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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Artigo 226._ CE)

2 Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

(Artigo 226._ CE)

3 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Disposição de uma directiva que autoriza os Estados-Membros a pedirem a prorrogação do prazo de execução - Justificação baseada na não fundamentação de indeferimento da Comissão de prorrogar o referido prazo - Inadmissibilidade

(Artigo 226._ CE)

Sumário

1 Um Estado-Membro não pode invocar situações da sua ordem jurídica interna, incluindo as decorrentes da sua organização federal, para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados numa directiva.

(cf. n._ 23)

2 No sistema estabelecido no artigo 226._ CE, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor uma acção por incumprimento. Em consequência, não cabe ao Tribunal apreciar a oportunidade do seu exercício.

(cf. n._ 28)

3 O não cumprimento por um Estado-Membro das obrigações previstas na directiva não pode ser justificado pelo facto de a Comissão não ter fundamentado o indeferimento da prorrogação do prazo de execução estabelecido na referida directiva, apesar de esta autorizar as autoridades nacionais a apresentarem à Comissão um pedido de extensão do dito prazo.

(cf. n.os 31-32)
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1. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigação de a Comissão se pronunciar por via de decisão sobre a existência de uma infracção - Inexistência - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Poder discricionário da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

3. Recurso de anulação - Acto impugnado - Apreciação da legalidade em função dos elementos informativos disponíveis no momento da adopção do acto - Considerações retrospectivas - Não incidência

[Tratado CE, artigo 173.° (actual artigo 230.° CE)]

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1. Embora o denunciante tenha direito a que a Comissão tome uma decisão sobre a sua denúncia por violação das regras de concorrência, decisão essa susceptível de ser objecto de um recurso jurisdicional, o artigo 3.° do Regulamento n.° 17 não lhe confere o direito de exigir da Comissão uma decisão definitiva quanto à existência ou à inexistência da infracção alegada e não obriga a Comissão a prosseguir em todos os casos o processo até a fase da decisão final.

Com efeito, a Comissão, para conceder graus de prioridade diferentes às denúncias submetidas à sua apreciação, dispõe de um poder discricionário que não depende do estado mais ou menos avançado da instrução do processo. Este elemento faz parte das circunstâncias do caso concreto que a Comissão está obrigada a tomar em consideração no exercício desse seu poder.

( cf. n.os 35-37 )

2. Embora a Comissão deva, no exercício do seu poder discricionário, ter em consideração todos os elementos de direito e de facto pertinentes a fim de decidir do seguimento a dar a uma denúncia por violação das regras de concorrência e mais concretamente seja obrigada a examinar atentamente o conjunto dos elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, não há nem que limitar o número de critérios de apreciação a que a Comissão se pode referir nem, em contrapartida, que lhe impor a utilização exclusiva de determinados critérios dado que a apreciação do interesse comunitário de uma denúncia é função das circunstâncias de cada caso.

( cf. n.os 45-46 )

3. No âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 173.° do Tratado (actual artigo 230.° CE), a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adopção do acto e, em particular, não pode estar dependente de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia.

( cf. n.° 87 )
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Obrigação de as sociedades de comercialização de produtos petrolíferos que queiram transferir a sua obrigação de armazenamento para as refinarias estabelecidas no território nacional se abastecerem nas referidas refinarias - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da segurança pública - Inexistência

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

Sumário

$$Um Estado-Membro que estabelece e mantém em vigor um regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolíferos que associa directamente a possibilidade, dada às sociedades de comercialização desses produtos, de transferirem a sua obrigação de armazenamento para as refinarias estabelecidas no território nacional à obrigação de se abastecerem desses produtos nessas refinarias, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

Tal regime constitui um tratamento discriminatório para os produtos petrolíferos das refinarias situadas nos demais Estados-Membros, na medida em que dificulta a sua comercialização, dado que as sociedades de comercialização não podem liberar-se da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos nas suas instalações quando se abastecem nas refinarias estabelecidas nesses Estados, e não é justificado pelo objectivo de segurança pública no âmbito do artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE), uma vez que este objectivo poderia ser conseguido por medidas menos restritivas.

( cf. n.os 26, 31-32, disp. )
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1. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Proibição dos anúncios publicitários a bebidas alcoólicas - Admissibilidade - Condição

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Proibição dos anúncios publicitários a bebidas alcoólicas - Justificação por razões de protecção da saúde pública - Condição

[Tratado CE, artigos 56.° e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE)]

Sumário

1. Os artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) não se opõem a uma proibição dos anúncios publicitários a bebidas alcoólicas, prevista por uma legislação nacional, salvo se se revelar que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no Estado-Membro em causa, a protecção da saúde pública contra os efeitos nefastos do álcool pode ser garantida através de medidas que afectem menos o comércio intracomunitário.

( cf. n.° 34 e disp. )

2. Os artigos 56.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE) não se opõem a uma proibição dos anúncios publicitários a bebidas alcoólicas, prevista por uma legislação nacional, salvo se se revelar que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no Estado-Membro em causa, a protecção da saúde pública contra os efeitos nefastos do álcool pode ser garantida através de medidas que afectem menos o comércio intracomunitário.

( cf. n.° 42 e disp. )
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1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Arquitectos - Reconhecimento dos diplomas e dos títulos - Regulamentação nacional que restringe o exercício da actividade de arquitecto em função da definição da profissão no Estado-Membro de origem do diploma - Inadmissibilidade

(Directiva 85/384 do Conselho, artigos 2._ e 10._)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Restrições - Artigo 56._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46._ CE) - Objecto - Existência de directivas sobre a aproximação de legislações - Efeitos

[Tratado CE, artigo 56._ (que passou, após alteração, a artigo 46._ CE)]

Sumário

1 Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2._ e 10._ da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, um Estado-Membro que não permite aos possuidores de um diploma de arquitectura emitido por outro Estado-Membro e reconhecido no quadro da directiva exercer actividades diversas das que nele poderiam desenvolver no seu país de origem, com base no título por este passado, excepto se actuarem em colaboração com outro profissional habilitado para as exercer e que também possua um título reconhecido nos termos da legislação do Estado-Membro de acolhimento.

Resulta dos artigos 2._ e 10._ da referida directiva que, quando uma actividade é habitualmente exercida pelos arquitectos titulares de um diploma emitido pelo Estado-Membro de acolhimento, o arquitecto migrante titular de um diploma, certificado ou outro título que releve do âmbito de aplicação da directiva deve também ter acesso a essa actividade, mesmo que os seus diplomas, certificados ou outros títulos não comportem necessariamente uma equivalência material no que respeita à formação recebida. Com efeito, embora seja certo que é à legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento que compete definir o âmbito das actividades da profissão de arquitecto, quando uma actividade é considerada por um Estado-Membro como relevando do referido domínio, a exigência do reconhecimento mútuo implica que os arquitectos migrantes também devam ter acesso a essa actividade. (cf. n.os 37-38, 45, disp. 1)

2 O artigo 56._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46._ CE) não tem como objecto reservar certas matérias à competência exclusiva dos Estados-Membros, mas sim admitir a consagração pelas legislações nacionais de excepções ao princípio da livre circulação, na medida em que sejam e permaneçam justificadas para atingir os objectivos pretendidos. Quando as directivas comunitárias procedem à harmonização das medidas necessárias à garantia da protecção dum determinado objectivo, o recurso ao artigo 56._ do Tratado deixa de ser justificado, devendo ser efectuados os controlos adequados e adoptadas as medidas de protecção no âmbito da directiva de harmonização. (cf. n.os 41-42)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Determinação, pelas autoridades públicas, dos preços mínimos de venda ao público dos tabacos manufacturados - Inadmissibilidade

(Directiva 95/59 do Conselho, artigo 9._)

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9._ da Directiva 95/59, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, o qual prevê que os fabricantes ou, se for caso disso, os seus representantes ou mandatários na Comunidade e os importadores de países terceiros determinam livremente o preço máximo de venda ao público de cada um dos seus produtos, a fim de garantir que a concorrência possa efectivamente funcionar entre eles, um Estado-Membro que adopta e mantém em vigor disposições legislativas que prevêem a determinação dos preços mínimos de venda ao público de tabacos manufacturados por despacho ministerial. A fixação de um preço mínimo de venda ao público pelas autoridades públicas tem inevitavelmente por efeito limitar a liberdade dos produtores e importadores de determinarem o seu preço máximo de venda ao público uma vez que, em qualquer hipótese, o mesmo não pode ser inferior ao preço mínimo obrigatório.

(cf. n.os 20-21, 33 e disp.)
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Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Âmbito de aplicação material do Regulamento n._ 2081/92 - Regulamentação que proíbe a utilização de uma indicação de proveniência, na falta de conexão entre as características do produto e a sua proveniência geográfica - Exclusão

[Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigo 2._, n._ 2, alínea b)]

Sumário

$$O Regulamento n._ 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proíba a utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação de origem sem qualquer conexão entre as características do produto e a sua origem geográfica.

Com efeito, de acordo com o artigo 2._, n._ 2, alínea b), o Regulamento n._ 2081/92 apenas abrange as indicações geográficas relativamente às quais exista uma conexão directa entre, por um lado, determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto e, por outro, a sua origem geográfica específica. As indicações de origem geográfica simples, em relação às quais não exista qualquer conexão entre as características do produto e a sua origem geográfica, não estão abrangidas por esta definição, não podendo em consequência ser protegidas nos termos do Regulamento n._ 2081/92. (cf. n.os 43-44, 54 e disp.)
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1 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Imposição ad valorem cobrada sobre produtos exportados que não incide sobre os mesmos produtos no mercado nacional nem sobre os importados de outro Estado-Membro - Critério de qualificação

[Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._ (que passaram, após alteração, a artigos 23._ CE, 25._ CE e 90._ CE) e 16._ (revogado pelo Tratado de Amsterdão)]

2 Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Tomada em consideração da eventual repercussão da imposição - Admissibilidade - Inadmissibilidade de toda e qualquer presunção ou regra de prova de inexistência de repercussão imposta ao operador em causa

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1 Uma imposição ad valorem sobre produtos de tabaco exportados, que não incide sobre os mesmos produtos de tabaco comercializados no mercado interno nem sobre os importados de outro Estado-Membro, não pode escapar, devido ao objectivo social que prossegue, à qualificação de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação que é incompatível com os artigos 9._ e 12._ do Tratado (que passaram, após alteração, artigos 23._ CE e 25._ CE) e 16._ do Tratado (revogado pelo Tratado de Amsterdão), a menos que o encargo suposto comparável cobrado sobre os produtos nacionais seja aplicado à mesma taxa, no mesmo estádio de comercialização e com fundamento num facto gerador idêntico ao de uma imposição sobre as exportações.

(cf. n.o 26 e disp. 1)

2 Embora o direito comunitário não se oponha a que um Estado-Membro recuse o reembolso de taxas cobradas em violação das suas disposições desde que se prove que esse reembolso provocará um enriquecimento sem causa, exclui a aplicação de toda e qualquer presunção ou regra de prova destinada a fazer recair no operador em causa o ónus de provar que os encargos indevidamente pagos não foram repercutidos noutras pessoas e destinada a impedir a apresentação de elementos de prova para contestar uma alegada repercussão.

(cf. n.o 42 e disp. 2)
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1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Efeitos da directiva sobre as decisões da entidade adjudicante adoptadas antes do termo do prazo de transposição - Inexistência

(Directiva 93/38 do Conselho)

2 Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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1 No domínio das empreitadas públicas, o direito comunitário não impõe a uma entidade adjudicante de um Estado-Membro que intervenha, a pedido de um particular, em relações jurídicas existentes, que foram constituídas por tempo indeterminado ou por vários anos, quando essas relações tenham sido constituídas antes de expirado o prazo para transposição da directiva em causa.

Este princípio geral pode-se aplicar a todas as fases de um procedimento de adjudicação de uma empreitada que tenham sido realizadas antes da data em que expirou o prazo de transposição de uma directiva mas façam parte de um procedimento que foi concluído após essa data. Consequentemente, a Directiva 93/98, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, não é aplicável a uma decisão efectuada pela entidade adjudicante de recorrer ao procedimento por ajuste directo sem concurso prévio para a adjudicação da empreitada pública adoptada antes de expirar o prazo de transposição da referida directiva e fazendo parte de um procedimento de adjudicação que só se concluiu depois do termo do prazo de transposição.

(cf. n.os 38-39, 41-42)

2 Incumbe à Comissão, no quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à declaração da existência desse incumprimento.

(cf. n._ 45)
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1 Livre circulação de capitais - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Aquisição de bens imóveis - Inclusão

[Tratado CE, artigo 73._-B (actual artigo 56._ CE)]

2 Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de bens imóveis - Exigência de autorização prévia para a aquisição de bens imóveis situados em zonas de importância militar - Dispensa exclusivamente reservada aos nacionais - Inadmissibilidade - Justificação - Condições

[Tratado CE, artigo 73._-B (actual artigo 56._ CE)]

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1 A aquisição de um imóvel no território de um Estado-Membro por um não residente constitui um investimento que entra na categoria dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, quaisquer que sejam os motivos por que é feita. A liberdade destes movimentos é garantida pelo artigo 73._-B do Tratado (actual artigo 56._ CE). (cf. n._ 14)

2 O artigo 73._-B do Tratado (actual artigo 56._ CE) opõe-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro que, por motivos ligados às exigências de defesa do território nacional, dispensa os cidadãos desse Estado-Membro e só estes de solicitarem uma autorização administrativa para qualquer aquisição de um bem imóvel situado numa zona do território nacional declarada de importância militar.

Só assim não seria se se pudesse provar, perante o tribunal nacional competente, que, numa determinada zona, um tratamento não discriminatório dos nacionais dos outros Estados-Membros faria incorrer riscos reais, concretos e graves aos interesses militares do Estado-Membro em causa, riscos esses aos quais não se poderia fazer face por processos menos coercivos.

(cf. n._ 24 e disp.)
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Restrições resultantes da regulamentação do Estado-Membro de estabelecimento relativa ao exercício de certas actividades - Situação não regulada por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas - Obrigação de o Estado-Membro examinar a correspondência entre os diplomas e qualificações exigidos pelo direito nacional e os obtidos pelo interessado

[Tratado CE, artigos 52._ e 57._ (que passaram, após alteração, a artigos 43._ CE e 47._ CE)]

Sumário

$$O artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) deve ser interpretado no sentido de que, quando, numa situação não prevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, um cidadão comunitário apresenta um pedido de autorização de exercício de uma profissão cujo acesso está dependente, segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma habilitação profissional, ou ainda de períodos de experiência prática, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são obrigadas a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos, bem como a experiência relevante do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.

Esta interpretação constitui a mera expressão jurisprudencial de um princípio inerente às liberdades fundamentais do Tratado. Se é verdade que esse princípio foi aplicado em processos que se referiam a profissões para cujo exercício não existiam, nessa altura, medidas de harmonização ou de coordenação, também é certo que ele não pode perder parte do seu valor jurídico devido à adopção de directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas. Com efeito, essas directivas têm como finalidade facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício e, portanto, tornar mais acessíveis aos nacionais dos outros Estados-Membros as possibilidades já existentes de acesso a essas actividades.

O papel das directivas que definem regras e critérios comuns para o reconhecimento mútuo de diplomas é, pois, o de instituir um sistema que obrigue os Estados-Membros a admitir a equivalência de certos diplomas, sem que estes possam exigir dos interessados a satisfação de outros requisitos para além dos prescritos pelas directivas aplicáveis nessa matéria, tornando este reconhecimento supérfluo, quando as condições enunciadas pelas directivas estão reunidas, o reconhecimento eventual desses diplomas em aplicação do princípio supra referido. Este princípio conserva, porém, todo o seu interesse em situações não contempladas por essas directivas.

(cf. n.os 24, 31-34, 40 e disp.)
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Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores - Reagrupamento familiar - Direito de os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro exercerem uma profissão nesse Estado-Membro - Condição - Residência efectiva com o trabalhador migrante durante um período ininterrupto por três anos - Períodos a ter em consideração para o cálculo do referido período - Períodos de casamento interrompidos por um período de concubinato - Inclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 7._, n._ 1)

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$$O artigo 7._, primeiro parágrafo, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma cidadã turca que foi autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento, a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado antes de terminado o período de permanência de três anos previsto no primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro, na acepção da referida disposição, de forma que pode aí invocar directamente, decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer actividade por conta de outrem da sua escolha. (cf. n._ 48 e disp.)