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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Objecto - Noção de expatriação - Residência habitual no local de afectação anteriormente à entrada em funções - Permanência na qualidade de estudante - Circunstância não determinante

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

O subsídio de expatriação, cuja concessão é independente da fixação do local de origem do interessado, tem por finalidade compensar os encargos e as desvantagens especiais resultantes da assunção de funções nas Comunidades em relação aos funcionários que por esta razão são obrigados a transferir a sua residência do país do seu domicílio para o país de afectação e a integrar-se num novo meio. Por outro lado, a noção de expatriação depende igualmente da situação subjectiva do funcionário, ou seja, do seu grau de integração no novo meio resultante, por exemplo, da sua residência habitual ou do exercício de uma actividade profissional principal.

Consequentemente, a circunstância de um funcionário só ter residido no país de afectação na qualidade de estudante durante uma parte do período de referência visado no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do anexo VII do estatuto não basta para excluir que tenha tido, neste país, a sua residência habitual quando, já aí se encontrando no início do referido período, tenha continuado aí a residir de modo quase ininterrupto durante e mesmo após esse período.
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Palavras-chave

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1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Âmbito - Decisão relativa ao apuramento de contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CEE, artigo 190.°)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organização de produtores - Ajudas ao arranque de actividade - Fixação pela Comissão de um prazo de pagamento - Condições - Obrigações dos Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 5.°; regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigos 7.° e 11.°, e n.° 1035/72, artigo 14.°, n.° 1, e artigo 36.°)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Financiamento pelo FEOGA - Condições fixadas pelo direito comunitário - Reconhecimento das organizações pelas autoridades nacionais - Falta de incidência

(Regulamento n.° 1035/72 do Conselho)

4. Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

Sumário

1. Uma decisão relativa ao apuramento de contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA não exige uma fundamentação pormenorizada desde que o Governo interessado tenha estado intimamente ligado ao processo de elaboração da decisão, conhecendo, portanto, a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA o montante controvertido.

2. O facto de o n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento n.° 1035/72 não fixar qualquer prazo para o pagamento das ajudas ao arranque de actividade susceptíveis de serem concedidas às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas não impede a Comissão, na condição de ela agir através de instruções gerais adoptadas com o acordo dos interessados e comunicadas atempadamente, de utilizar os poderes que lhe são conferidos a título de administração do FEOGA para fixar esse prazo, de modo a que as referidas ajudas correspondam à finalidade de auxílio ao arranque de actividade a que são destinadas.

Uma vez fixado o prazo curto, mas, apesar disso, razoável e não arbitrário, que permite atingir o objectivo referido pela regulamentação comunitária, as administrações nacionais devem respeitá-lo por força do princípio da cooperação leal entre elas próprias e a administração comunitária resultante do artigo 5.° do Tratado, para assegurar a aplicação correcta do direito comunitário no interesse dos operadores económicos abrangidos.

3. No âmbito do financiamento pelo FEOGA de organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas nos termos do Regulamento n.° 1035/72, a decisão de um Estado-membro proceder ao reconhecimento nacional formal das organizações interessadas pelas autoridades nacionais, mediante registo das organizações reconhecidas, não constitui uma decisão que possa pôr em causa a aplicação do direito comunitário.

4. Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos resultantes das normas comunitárias.
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Parte decisória



Palavras-chave

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Estados-membros - Obrigações - Cumprimento das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Parte decisória

1) Ao não adoptar nos prazos prescritos as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 78/855 do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas, e com a Directiva 82/891 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercados - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção - Associações de produtores - Noção - Admissão de não produtores - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 516/77 do Conselho, artigo 3.° A)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção - Condições de concessão - Contrato de abastecimento celebrado com uma associação de produtores na acepção do Regulamento n.° 516/77 - Agrupamento reconhecido a um título diferente - Exclusão

(Regulamento n.° 516/77 do Conselho, artigo 3.° A)

Sumário

1. O artigo 3.° A do Regulamento n.° 516/77, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que institui um regime de ajuda à produção, deve ser interpretado no sentido de que uma associação de produtores se caracteriza pelo facto de ter sido instituído por iniciativa dos produtores e de ser composta essencialmente por produtores. Estas exigências não excluem que não produtores pertençam à associação, desde que não disponham da maioria dos votos na associação nem de outras possibilidades de controlar a gestão desta.

2. O artigo 3.° A do Regulamento n.° 516/77 deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de transformação não tem direito à ajuda à produção que este institui quando a sociedade com a qual celebrou um contrato de fornecimento de frutas frescas não é uma associação de produtores reconhecida nos termos desta disposição. Assim é, também, quando a empresa de transformação considerou que a sociedade em causa tinha sido reconhecida como agrupamento de produtores nos termos de outras disposições de direito comunitário.
111.

Convidada pelo Tribunal a fornecer algumas precisões sobre o conteúdo e alcance da excepção de inadmissibilidade do recurso do Governo belga por si deduzida, a Comissão deu a seguinte resposta: «Na página 5 do seu memorando de defesa, a Comissão sublinhou o facto de que, entre os auxílios ilegais em litígio, por violação das regras de processo previstas no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CEE, uma parte (6,5 mil milhões de BFR) foi previamente notificada ainda em fase de projecto. Esta circunstância foi recordada fundamentalmente com o intuito de pôr em evidência a violação da regra do efeito suspensivo (ver artigo 93.°, n.° 3, último período). Na mesma ocasião, a Comissão não deixou de sublinhar, indirectamente, o comportamento contraditório do Governo belga visto este ter, antes, reconhecido o carácter de auxílio das intervenções em causa e, em seguida, contestado esse mesmo carácter perante o Tribunal. Todavia, a Comissão entende que o respeito das regras de procedimento do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, não pode conduzir a limitações ao direito de acção dos Estados-membros perante o Tribunal, no âmbito dos recursos de anulação nos termos do artigo 173.° Esta posição resulta das considerações desenvolvidas nas páginas 4 e 5 da tréplica da Comissão, em especial no parágrafo seguinte: Deste modo, uma vez observado — pelo Tribunal — que os auxílios em causa estão nas condições do artigo 92.°, n.° 1, e foram concedidos em violação do artigo 93.°, n.° 3, a Comissão considera que a incompatibilidade dos auxílios está por demais comprovada e, portanto, não é necessário proceder ao exame da sua eventual compatibilidade com as regras de mérito do artigo 92.°, n.° 3. Assim sendo, com vista a responder de forma exaustiva à questão colocada pelo Tribunal, a Comissão esclarece que, no caso em apreço, a inadmissibilidade por si deduzida baseia-se na presença dos três elementos seguintes: — a incompatibilidade dos auxílios em causa, que se tornou definitiva na medida em que o Governo belga não impugnou a apreciação do seu mérito feita pela Comissão nos termos do artigo 92.°, n.° 3; — a ilegalidade per se dos auxílios em causa, que se tornou definitiva na medida em que o Governo belga não contestou ter violado as regras imperativas de processo previstas no artigo 93.°, n.° 3; — a inexistência de jumus juris no pedido — como foi reconhecido no despacho de 15 de Junho de 1987 no processo 142/87 R —, o que põe necessariamente em causa o único fundamento substancial desenvolvido pelo Governo belga, ou seja, as críticas a respeito do caracter de auxílio nos termos do artigo 92.°, n.° 1, das intervenções em litígio.»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção)

11 de Janeiro de 1990 ( *1 )

No processo C-277/87,

Sandoz prodotti farmaceutici SpA, com sede em Milão (Itália), patrocinada pelos advogados Giorgio Bernini, de Bolonha, e Ernest Arendt, do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 4, avenue Marie-Thérèse,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 87/409/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/31-741 Sandoz) (JO L 222, p. 28),

O TRIBUNAL (Sexta Secção),

constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, F. A Schockweiler, T. Koopmans, G. F. Mancini e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) O montante da multa aplicada à recorrente no artigo 3.° da decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE, é reduzido para 500 000 ECU.

2) O recurso é indeferido quanto ao restante.

3) A recorrente é condenada nas despesas.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 27 DE ABRIL DE 1989. - ANNA-MARIA FEDELI CONTRA PARLAMENTO EUROPEO. - FUNCIONARIO-RETENCAO DO VENCIMENTO. - PROCESSO 271/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00993

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

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Funcionários - Falta por motivo de doença - Controlo médico - Verificação do carácter irregular da falta - Utilização das conclusões de uma comissão médica chamada a pronunciar-se quanto à invalidez do funcionário -- Impossibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 59.° e 60.°)

Sumário

O relatório elaborado pela comissão médica no âmbito do processo de invalidez visa determinar se um funcionário está ou não apto a exercer permanentemente um lugar da sua carreira e não a apreciar se a ausência temporária deste pode ser considerada como medicamente justificada. Daí resulta que as conclusões dessa comissão, que entende não estarem reunidas as condições de invalidez do funcionário, não podem servir de prova da capacidade física deste último para exercer as suas funções num determinado momento, em atenção à diversa natureza das apreciações a fazer num e noutro caso. De facto, uma afecção insuficiente para justificar a invalidez pode, ao invés, justificar a ausência temporária de um funcionário.

A irregularidade de tal ausência só pode ser devidamente verificada na acepção do artigo 60.° do estatuto e conduzir, sendo o caso, à perda do vencimento no período correspondente na sequência de um controlo médico como o previsto no artigo 59.° do estatuto.

Partes

No processo 271/87,

Anna-Maria Fedeli, funcionária do Parlamento Europeu, com domicílio no Luxemburgo, patrocionada por Victor Biel e Aloyse May, advogados no Luxemburgo, com domicílio escolhido no escritório do advogado V. Biel, 18 A, rue des Glacis, Luxemburgo,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Francesco Pasetti Bombardella, consultor jurídico, e Manfred Peter, chefe de divisão, assistidos por Alex Bonn, advogado no Luxemburgo, com domicílio escolhido no escritório de A. Bonn, 22, côte d' Eich, Luxemburgo,

recorrido,

que tem por objecto a condenação do Parlamento Europeu ao pagamento das importâncias retidas sobre o vencimento da recorrente nos termos do artigo 6O.° do estatuto, acrescidos de juros anuais de 8%, e ao pagamento de indemnização por perdas e danos por culpa de serviço,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) O Parlamento Europeu é condenado ao reembolso das importâncias retidas sobre o vencimento da recorrente no período de 3 de Julho de 1985 a 13 de Março de 1986, acrescida de juros moratórios à taxa de 8%.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. - BLAUPUNKT-WERKE GMBH CONTRA OBERFINANZDIREKTION BERLIN. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO BUNDESFINANZHOF. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - CONJUNTO CAMARA-GRAVADOR DE VIDEO. - PROCESSO 245/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00573

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Combinação câmara de televisão-gravador vídeo com necessidade de acessório para gravação de emissões de televisão - Classificação na subposição 92.11 B - Condições

Sumário

Segundo as notas explicativas da nomenclatura da pauta aduaneira comum, que constituem um elemento importante de interpretação dessa pauta (ver acórdãos de 8 de maio de 1974, Osram, 183/73, Recueil, p. 477, e de 26 de Fevereiro de 1980, Hako-Schuh, 54/79, Recueil, p. 311), incluem-se na subposição pautal 92.11 B "aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão" os aparelhos que contêm, no mesmo invólucro uma câmara de televisão e um gravador vídeo. Essa subposição deve ser interpretada no sentido de que inclui igualmente aqueles aparelhos que só podem registar emissões de televisão mediante um acessório que deve ser adquirido em separado, desde que esse acessório apenas desempenhe uma função secundária no registo das emissões e desde que o seu preço seja insignificante em comparação com o preço da combinação de aparelhos.

Partes

No processo 245/87,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof e destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão jurisdicional, entre

Blaupunkt-Werke GmbH, com sede em Hildesheim,

e

Oberfinanzdirektion Berlin, sediada em Berlim,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições 85.15 A IV e 92.11 B da pauta aduaneira comum (JO L 345 de 8.12.1986, p. 1),

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 7 de Julho de 1987, declara:

Parte decisória

A subposição 92.11 B da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que abrange a combinação de aparelhos que contêm no mesmo invólucro uma câmara de televisão e um gravador vídeo, mas que só podem gravar emissões de televisão por meio de um acessório a adquirir em separado, desde que este acessório desempenhe uma função secundária na gravação das emissões de televisão e o seu preço seja insignificante em comparação com o preço da combinação de aparelhos.
GRÈCIA / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
10 de Julho de 1990* 
No processo C-335/87, 
República Helénica, representada pela advogada Eleni Marinou, colaboradora jurí­
dica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Ilias Laios, consultor jurídico 
no Ministério da Agricultura, e Meletis Tsotsanis, jurista no Ministério da Agricul­
tura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embai­
xada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Xenophon 
Yataganas, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, depois por Dimi-
trios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, depois por Théofanis 
Christoforou, membro do Serviço Jurídico, assistido por Michail Vilaras, membro 
do Conselho de Estado da Grécia, destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na 
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de 
Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da Decisão 87/469/CEE da Comissão, de 18 de 
Agosto de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título 
das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1985 (JO L 262, p. 35), 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, 
presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias 
e M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Língua do processo: grego. 
I - 2877 
ACÓRDÃO DE 10. 7. 1990 — PROCESSO C-335/87 
decide: 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) A República Helénica é condenada nas despesas. 
I - 2878
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum de mercado - Formação de preços - Medidas nacionais - Incompatibilidade com a regulamentação comunitária

Sumário

As organizações comuns de mercado baseiam-se no princípio de um mercado aberto, ao qual qualquer produtor tem livremente acesso em condições de concorrência efectivas e cujo funcionamento é regido apenas pelos instrumentos previstos por essas organizações. Em especial, nos domínios abrangidos por uma organização comum de mercado, e por maioria de razão quando essa organização se baseia num regime comum de preços, os Estados-membros deixam de poder intervir através de disposições nacionais, unilateralmente adoptadas, no mecanismo de formação dos preços, tal como este resulta da organização comum.
Processo C-343/87

Annibale Culin

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Anulação de nomeação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Jean Mischo apresentadas em 26 de Setembro de 1989 233

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Fevereiro de 1990 240

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Inexistência de reparação adequada dos danos morais — Prejuízo distinto do que foi causado pelo acto anulado

Se a autoridade investida do poder de nomeação não tem que fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, em contrapartida, tem que fundamentar a decisão de rejeição de reclamação apresentada por um candidato não promovido, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto, presumindo-se que a fundamentação desta última decisão, que indefere a reclamação, coincida com a da decisão contra a qual era dirigida a reclamação.

Se a autoridade investida do poder de nomeação dispõe, em matéria de promoção, de um vasto poder de apreciação na comparação dos méritos e das classificações dos candidatos e pode exercê-la, nomeadamente, em função do lugar a ocupar, tem que o fazer no quadro que se impôs a si própria no aviso de vaga.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Disposições fiscais - Imposições internas - Disposições do Tratado - Objecto - Imposições susceptíveis de proteger indirectamente outras produções - Produtos concorrentes - Rum e aguardentes vínicas e bagaceiras - Regime fiscal que favorece os produtos nacionais em detrimento dos produtos concorrentes importados - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95.°)

Sumário

O artigo 95.°, no seu conjunto, tem por fim assegurar a livre circulação das mercadorias entre os Estados-membros, em condições normais de concorrência, através da eliminação de todas as formas de proteccionismo que possam resultar da aplicação de imposições internas discriminatórias em relação aos produtos dos outros

Estados-membros e garantir a perfeita neutralidade das imposições internas face à concorrência entre produtos nacionais e produtos importados.

Para a sua aplicação, deve considerar-se que, devido às propriedades comuns de que partilham, o rum e as aguardentes vínicas e de bagaço, como produtos de destilação, estão em concorrência entre si. Estes produtos não devem, por conseguinte, ser tributados de modo a favorecer a produção nacional.

Constitui, portanto, incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° o facto de um Estado-membro instituir um regime fiscal mais gravoso para o rum originário de outros Estados-membros do que para outras aguardentes de origem agrícola, tais como as derivadas do vinho e do bagaço, uma vez que essas diferenças de tributação influenciam o mercado dos produtos em causa, diminuindo o consumo de produtos importados.
Palavras-chave

Sumário



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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Restituições à exportação - Fixação - Queijos designados pelos termos 'Grana Padano' - Designação apenas dos queijos produzidos em Itália - Taxa de restituição superior à aplicável aos outros queijos do tipo Grana - Discriminação - Inexistência - Tradução da necessidade de tomar em consideração os objectivos de política comercial comum

(Tratado CEE, artigo 110.°; Regulamento n.° 804/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 17.° e artigo 33.°)

Sumário

Os termos "Grana Padano", que constam desde o final de 1979 das listas de produtos em anexo aos regulamentos periódicos da Comissão que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, destinam-se a abranger apenas o queijo Grana Padano produzido em Itália.

Estando esse queijo sujeito no mercado comunitário a disposições regulamentares diferentes das aplicáveis aos queijos do tipo Grana produzidos noutros pontos da Comunidade, não é contrário ao princípio da igualdade de tratamento imposto pelo n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa, reservar ao primeiro um tratamento mais favorável no plano das restituições à exportação.

Além disso, o artigo 33.° do regulamento atrás citado obriga a Comissão, quando esta fixa as restituições à exportação, a tomar também em conta considerações que se inserem na política comercial comum. A Comissão não cumpriria essa obrigação se alargasse o benefício da restituição elevada fixada para o queijo Grana Padano italiano aos queijos do tipo Grana produzidos noutros pontos da Comunidade, porque essa restituição tornaria possível a venda desses queijos abaixo do preço mundial, o que poderia provocar reacções por parte dos parceiros comerciais da Comunidade e, assim, pôr em perigo a realização de um dos objectivos da política comercial comum enunciados no artigo 110.° do Tratado, isto é, o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial.