Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Classificação na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

(Regulamento n.° 3846/87 da Comissão, anexo I)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Classificação na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

(Regulamento n.° 3846/87 da Comissão, anexo I)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Classificação na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

(Regulamento n.° 3846/87 da Comissão, anexo I)

4. União aduaneira – Declarações aduaneiras – Inspecção a posteriori – Exame parcial das mercadorias objecto da mesma declaração – Resultados válidos para todas as mercadorias declaradas

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 70.°, n.° 1)

Sumário

1. A subposição 0207 12 90 do Anexo I do Regulamento n.° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira abrangida por essa subposição deve estar completamente eviscerada, pelo que o facto de uma parte das tripas ou da traqueia, por exemplo, ainda estar presa à carcaça no fim do processo mecânico de evisceração prejudica a sua classificação pautal.

(cf. n.° 57, disp. 1)

2. O código de produto 0207 12 90 9990 do Anexo I do Regulamento n.° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, o conceito de «composição irregular» só autoriza a presença, numa carcaça de um máximo de quatro miudezas entre as que designa, em um ou mais exemplares, desde que seja respeitado o total de quatro, e, por outro, uma carcaça de ave de capoeira na qual a traqueia ainda esteja presa ao pescoço não está abrangida por esse código de produto.

(cf. n. os 69, 93, disp. 2, 5)

3. A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretada no sentido de que uma carcaça de ave de capoeira na qual está presente várias vezes uma das miudezas designadas nessa subposição, a saber, o pescoço, o coração, o fígado e a moela, não se integra nessa subposição. Em contrapartida, uma carcaça de ave de capoeira à qual, no fim do processo mecânico de depenagem, estejam ainda agarradas algumas pequenas tectrizes, penas, extremidades do cálamo das penas e filoplumas está abrangida por essa subposição, contanto que esses restos sejam compatíveis com a característica de frango pronto para assar e com uma qualidade sã, leal e comercial

(cf. n. os 74, 87, disp. 3, 4)

4. Na inspecção aduaneira para determinar se as mercadorias apresentadas para exportação estão em conformidade com a posição pautal mencionada na declaração de exportação, os resultados de uma inspecção parcial das mercadorias declaradas valem para a totalidade das mercadorias da declaração, de acordo com o artigo 70.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Não é de admitir uma margem de erro que permita considerar que uma anomalia não é prejudicial em termos de restituição.

(cf. n.° 107, disp. 6)