Processos apensos C‑532/14 e C‑533/14

Toorank Productions BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição pautal 2206 — Posição pautal 2208 — Bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação — Junção de aditivos às bebidas alcoólicas obtidas através de fermentação seguida de purificação — Bebidas que perderam as características das bebidas incluídas na posição pautal 2206»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamentos n.o 1719/2005 e n.o 1214/2007 da Comissão)

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamentos n.o 1719/2005 e n.o 1214/2007 da Comissão)

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamentos n.o 1719/2005 e n.o 1214/2007 da Comissão)

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I)

Em primeiro lugar, no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de forma geral, nas suas características e propriedades objetivas, como definidas na redação da posição da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e das notas de secção ou de capítulo. Em seguida, o destino dos produtos pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que esse destino seja inerente a esses produtos, à luz das características e das propriedades objetivas destes. Todavia, o destino do produto só é um critério pertinente se não for possível fazer a classificação unicamente com base nas características e nas propriedades objetivas do produto. Por último, as notas explicativas elaboradas, no que se refere à Nomenclatura Combinada, pela Comissão e, no que se refere ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, pela Organização Mundial das Alfândegas contribuem de forma importante para a interpretação do alcance das diferentes posições pautais, sem, contudo, serem juridicamente vinculativas. (cf. n.os 34 a 36)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que está abrangida pela posição 2208 da referida nomenclatura uma bebida obtida por fermentação de concentrado de maçã, destinada a ser consumida pura ou como ingrediente de base de outras bebidas, de cor, aroma e sabor neutros, devido a um processo de purificação, designadamente por ultrafiltração, e cujo teor alcoólico em volume, sem adição de álcool destilado, é de 16%. Com efeito, um produto obtido após fermentação, seguida de um processo de purificação, está abrangido pela posição 2208 da Nomenclatura Combinada, na medida em que perdeu as propriedades das bebidas fermentadas abrangidas pela posição 2206 da Nomenclatura Combinada e adquiriu as do álcool etílico abrangido pela posição 2208 da referida nomenclatura. (cf. n.os 43, 45, disp. 1)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento n.o 1719/2005 e do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidas pela posição 2208 da referida nomenclatura bebidas cujo teor alcoólico em volume é de 14%, que são fabricadas adicionando a uma bebida de base, obtida pela fermentação de um concentrado de maçã, de cor, aroma e sabor neutros, devido a um processo de purificação, designadamente por ultrafiltração, e cujo teor alcoólico em volume é de 16%, açúcar, aromas, corantes, intensificadores de sabor, espessantes e conservantes, e ainda, no caso de uma delas, natas, e que não contêm álcool destilado. Com efeito, as referidas bebidas têm as características objetivas de um licor e estão assim incluídas na posição 2208 da Nomenclatura Combinada. (cf. n.os 49, 50, disp. 2)