Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Recrutamento - Procedimentos - Passagem do procedimento do artigo 29.° , n.° 1, do Estatuto para o procedimento do artigo 29.° , n.° 2 - Admissibilidade - Poder discricionário de a autoridade investida do poder de nomeação alargar as suas possibilidades de escolha

(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.° )

2. Funcionários - Recrutamento - Recrutamento efectuado em aplicação do artigo 29.° , n.° 2, do Estatuto - Conteúdo do processo de candidatura - Apresentação, como defesa, no Tribunal de Primeira Instância, de documentos comprovando qualificações do candidato escolhido, passados posteriormente à decisão de nomeação - Admissibilidade

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° )

4. Funcionários - Recurso - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

Sumário

1. Dado que a autoridade investida do poder de nomeação goza de um amplo poder de apreciação para recrutar, em caso de provimento de uma vaga, os candidatos que possuam as mais elevadas qualidades de competência, integridade e rendimento, pode decidir passar a uma fase ulterior do processo de recrutamento, mesmo que, no âmbito da primeira, haja candidatos que satisfaçam.

O emprego do termo «possibilidades», no artigo 29.° , n.° 1, do Estatuto, significa, aliás, claramente que a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada de um modo absoluto a proceder a uma promoção ou a uma mutação, mas simplesmente a analisar, em cada caso, se essas medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade.

Donde decorre que a autoridade investida do poder de nomeação pode decidir passar ao processo de recrutamento previsto no artigo 29.° , n.° 2, do Estatuto, mesmo perante um ou vários candidatos que satisfaçam todas as condições e exigências impostas pelo aviso de vaga para o lugar a prover. Além disso, esta decisão não tem necessariamente de ser tomada no momento da publicação do aviso de vaga e não está subordinada a qualquer condição de publicação. De igual modo, não constitui uma violação do referido artigo 29.° , n.° 2, a não comunicação, aos candidatos que se tinham apresentado no âmbito do processo de recrutamento interno, da passagem ao processo de recrutamento aberto a candidatos externos, quando os primeiros candidatos são tomados em consideração no âmbito deste novo processo e as condições impostas pelo aviso de vaga não são alteradas.

( cf. n.os 14-17, 19 )

2. Se é certo que a legalidade de uma decisão em matéria de recrutamento deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a autoridade investida do poder de nomeação dispunha no momento da sua adopção, o artigo 29.° , n.° 2, do Estatuto não impõe que os candidatos forneçam documentos que atestem os seus diplomas, ou outros elementos justificativos, nem que a autoridade investida do poder de nomeação disponha no processo administrativo, no momento da sua tomada de decisão, de documentos que confirmem os elementos de informação na sua posse.

( cf. n.o 28 )

3. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância se limita às questões de direito e que, portanto, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para verificar os factos, salvo quando a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram apresentadas, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

( cf. n.o 35 )

4. O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso que se refere à utilização, por uma autoridade administrativa, dos respectivos poderes para uma finalidade diversa daquela para a qual estes lhe foram conferidos. Um acto só enferma de desvio de poder caso se revele, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto.

( cf. n.o 46 )