Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Reenvio para o Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - «Immigration Adjudicator» competente para conhecer dos litígios relativos ao direito de entrada e de permanência dos estrangeiros - Inclusão

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 40._, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação CEE-Marrocos

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 40._, primeiro parágrafo)

3 Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos empregados num Estado-Membro - Condições de trabalho e de remuneração - Igualdade de tratamento - Alcance - Recusa de prorrogação da autorização de residência que põe termo à relação laboral - Admissibilidade - Condições

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 40._, primeiro parágrafo)

Sumário

4 Para apreciar se um órgão possui a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado, questão que depende unicamente do direito comunitário, há que ter em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua natureza permanente, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, de normas de direito, bem como a sua independência. O Immigration Adjudicator, que é competente para conhecer dos litígios relativos ao direito de entrada e de residência dos estrangeiros no território do Reino Unido, preenche estes requisitos.

5 Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada como directamente aplicável, sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, estabelecer uma obrigação clara e precisa, que não esteja subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior.

Tal é o caso do artigo 40._, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos, que figura no título III relativo à cooperação no domínio da mão-de-obra, que, longe de ter um carácter puramente programático, estabelece, no domínio das condições de trabalho e de remuneração, um princípio preciso e incondicional, suficientemente operacional para ser aplicado por um órgão jurisdicional nacional, e, portanto, susceptível de regular directamente a situação jurídica dos particulares, com a consequência de que os cidadãos a quem esta disposição se aplica a podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

6 O artigo 40._, primeiro parágrafo, do acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não obsta a que o Estado-Membro de acolhimento se recuse a prorrogar a autorização de residência de um nacional marroquino, que foi por ele autorizado a entrar no seu território e a aí exercer uma actividade assalariada, por todo o período durante o qual o interessado aí dispõe desse emprego, quando o fundamento inicial da atribuição do seu direito de residência já não exista à data da expiração da sua autorização de residência.

Assim não sucederá se essa recusa tiver por efeito pôr em causa, na ausência de razões de protecção de um interesse legítimo do Estado, tais como razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, o direito ao exercício efectivo de um emprego, conferido ao interessado nesse Estado através de uma autorização de trabalho devidamente concedida pelas autoridades nacionais competentes, por um período superior ao constante da autorização de residência. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se tal é o caso.