Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão

(Artigo 233.° CE)

2. Recurso de anulação - Interesse em agir - Importador que contesta a limitação da retroactividade conferida a um regulamento que encerra um processo antidumping e suprime o direito antidumping

(Artigo 230.° , n.° 4, CE)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Princípio da igualdade de tratamento em relação às importações provenientes de diversos países - Alcance

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 5.° , 9.° , n.° 5, e 11.° , n.° 2)

Sumário

1. Quando o juiz comunitário anula um acto de uma instituição, o artigo 233.° CE impõe a esta que tome as medidas necessárias à execução do acórdão. A este respeito, para dar cumprimento ao acórdão e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a fundamentação que conduziu ao acórdão e que constitui a sua base necessária, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi declarado na parte decisória. Com efeito, é esta fundamentação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, e que têm de ser tomadas em consideração pela instituição em causa ao substituir o acto anulado.

( cf. n.° 32 )

2. Uma empresa que importou para a Comunidade produtos sujeitos a um direito antidumping tem interesse na anulação de um regulamento do Conselho que encerra o processo antidumping e suprime o referido direito, quando o regulamento impugnado contenha um indeferimento tácito do seu pedido tendente a que seja conferido ao referido regulamento um efeito retroactivo mais dilatado. O facto de o regulamento impugnado ser globalmente favorável à recorrente em nada reduz esse interesse na anulação da parte do referido regulamento que lhe é desfavorável, ou seja, a disposição que se refere à entrada em vigor da supressão dos direitos no que respeita à recorrente.

( cf. n.os 34-35 )

3. Mesmo se os inquéritos foram conduzidos simultaneamente e no mesmo período sobre produtos similares originários de dois grupos de países terceiros, e se se chegou a conclusões semelhantes quanto ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário não se pode considerar que constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento, consagrado expressamente no artigo 9.° , n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, o facto de as importações provenientes de um destes grupos terem sido sujeitas a um direito antidumping ao passo que as provenientes de outro o não foram, quando a diferença é que num caso se estava perante um direito definitivo objecto de um inquérito de reexame, cuja cobrança deve prosseguir por força do artigo 11.° , n.° 2, do referido regulamento de base, e no outro tratava-se de um direito provisório, cuja cobrança só se podia tornar definitiva nos termos do artigo 5.° do mesmo regulamento em caso de imposição de um direito definitivo, que não foi instituído por não haver uma votação nesse sentido no seio do Conselho no prazo fixado. Tal diferença de tratamento tem um fundamento normativo no regulamento de base e o Conselho não tem a obrigação de afastar a aplicação do artigo 11.° , n.° 2, do regulamento de base por força do artigo 9.° , n.° 5, do mesmo regulamento.

( cf. n.os 56-58 )