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1)

As disposições do artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), segundo as quais «[o]s Estados-Membros devem dotar as autoridades competentes da capacidade de aplicar sanções às empresas e/ou aos condutores por infrações ao presente regulamento detetadas no seu território que ainda não tenham sido sujeitas a sanções, ainda que tais infrações tenham sido cometidas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro», aplicam-se unicamente às infrações às disposições desse regulamento ou igualmente às infrações às disposições do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), que foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (3)?
C.

Irregularidades processuais que podem prejudicar os interesses da recorrente A conformidade do procedimento ficou comprometida com o facto de, no âmbito da fase oral do processo no caso T-391/17, a discussão se ter centrado, por indicação do Tribunal Geral, unicamente nos aspetos da admissibilidade do recurso de anulação, enquanto no contexto do acórdão proferido, o referido tribunal abordou exclusivamente aspetos referentes ao mérito.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-822/19)

(2020/C 54/31)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes, demandadas em primeira instância: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

Recorrida, demandante em primeira instância: Flavourstream SRL

Questão prejudicial

Deve a nomenclatura que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, alterado pelo Regulamento de Execução 2016/1821 (1), ser interpretada no sentido de que o produto «AURIC GMO FREE», objeto do presente litígio, deve ser classificado na subposição pautal 17 029 095 ou na subposição 29 124 900 da referida nomenclatura?

(1) Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).
Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela Aeris Invest Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2019 no processo T-599/18, Aeris Invest/CUR

(Processo C-874/19 P)

(2020/C 45/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, advogados)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019, Aeris Invest/CUR, T-599/18, EU:T:2019:740, na medida em que declara o recurso inadmissível;

— devolver o processo ao Tribunal Geral para que este decida, vinculado à solução dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça, em conformidade com os pedidos que apresentou em primeira instância; e

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o despacho recorrido viola o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2010, L 331, p. 12) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Segundo a recorrente, o ato impugnado no Tribunal Geral tem efeitos jurídicos vinculativos na medida em que a valorização definitiva faz parte da decisão de resolução.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente considera que o despacho recorrido viola o artigo 17.o da Carta. A interpretação que o despacho recorrido faz do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014 é incompatível com o direito de propriedade, na medida em que permite uma ingerência no direito de propriedade da recorrente sem nenhuma compensação.

Segundo o terceiro fundamento do recurso, o despacho recorrido viola o artigo 20.o, n.o 11, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014. Depois da adoção da decisão de resolução e da desvalorização das ações, os antigos acionistas do Banco Popular tornaram-se credores da instituição. Desta forma, o artigo 20.o, n.o 11, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014 é aplicável aos antigos acionistas, na medida em que esta disposição prevê a obrigação de decidir «repor os créditos» à luz da valorização definitiva.

Por último, com o seu quarto fundamento, a recorrente considera que o despacho recorrido viola o artigo 20.o, n.os 11 e 14, do Regulamento n.o 806/2014, bem como o artigo 41.o da Carta, ao não ter em conta que o ato impugnado tem efeitos jurídicos vinculativos contra esta parte, na medida em que impede a AERIS de ter acesso a informações recentes e completas sobre a situação contabilística de uma entidade da qual a AERIS detém 3,45 % do capital.
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [MJ, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
1)

Devem os §§ 6, n.o 1, e 27, n.o 1, do EG-FGV (1) [Regulamento CE de homologação de veículos] ou os artigos 18.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados no sentido de que o fabricante viola a obrigação de emitir um certificado válido nos termos do § 6, n.o 1, do EG-FGV (ou a sua obrigação de entregar um certificado de conformidade nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE), quando instalou num veículo automóvel um dispositivo manipulador proibido, na aceção dos artigos 5.o, n.o 2, e 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (3), e a comercialização desse automóvel viola a proibição de introdução no mercado de um veículo sem um certificado de conformidade válido nos termos do § 27, n.o 1, do EG-FGV (ou a proibição de venda sem um certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE)? Em caso de resposta afirmativa: 1 a. Os §§ 6 e 27 do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE visam proteger igualmente o consumidor final e, no caso de revenda no mercado de usados, em especial o comprador subsequente do automóvel, também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um comprador de um automóvel usado que foi comercializado sem um certificado de conformidade válido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services

(Processo C-772/19)

(2020/C 27/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Bartosch Airport Supply Services

Autoridade recorrida: Zollamt Wien

Questão prejudicial

Deve a posição 8705 da Nomenclatura Combinada (1) ser interpretada no sentido de que inclui os veículos sem barras, equipados com um guincho com dispositivo de tração por correia para puxar aeronaves e com um dispositivo eletro-hidráulico de elevação para as empurrar?

(1) Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1)
4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões: — a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; — é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; — a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; — os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 1 e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não expôs clara e inequivocamente a razão pela qual o projeto LNG podia estar isento do disposto no artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE (3) e ser diretamente atribuído à Klaipėdos Nafta, embora, em conformidade com o seu dever de fundamentação, o Tribunal Geral deva revelar de forma clara o raciocínio que seguiu a fim de possibilitar aos interessados conhecer as razões da decisão tomada.
C 10/22

Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-389/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-659/19 P)

(2020/C 10/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (representante: C. Rohnke, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Paul Ingram

Por Despacho de 19 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
—

Pede ao Tribunal de Justiça que se digne declarar que o Reino de Espanha: — Ao estabelecer consequências do incumprimento da obrigação informativa relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou de apresentação extemporânea do «Modelo 720», que determinam a qualificação dos referidos ativos como mais-valias não justificadas que não prescrevem; — Ao aplicar automaticamente uma coima pecuniária fixa de 150 % no caso de incumprimento da obrigação informativa relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou de apresentação extemporânea do «Modelo 720»; — Ao aplicar coimas pecuniárias fixas por incumprimento da obrigação de informação relativamente aos bens e direitos no estrangeiro ou por apresentação extemporânea do «Modelo 720», cujo nível é superior ao das sanções previstas pelo regime geral para infrações semelhantes;
6.

Para efeitos do [artigo 2.o, n.o 1,] da Diretiva 2003/88/CE, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho de um trabalhador nos casos em que o demandante em concreto não é obrigado a trabalhar em horário fixo e pode decidir o seu próprio horário de trabalho dentro de certos parâmetros, por exemplo entre as 7:30 e as 21:00? Em especial, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho quando: 6.1. O particular não é obrigado a trabalhar exclusivamente para o suposto empregador durante essas horas, sendo que certas atividades realizadas durante esse período (por exemplo, o ato de conduzir) podem beneficiar quer o suposto empregador quer terceiros; 6.2. O trabalhador dispõe de grande flexibilidade quanto ao modo de prestar o trabalho, podendo adaptar o seu horário às suas necessidades pessoais, em vez de ter apenas em conta os interesses do suposto empregador.
2)

A data de apreciação da novidade de um desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção comunitária não registada, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, é a data em que esse desenho ou modelo comunitário não registado passa a beneficiar de proteção ao abrigo do artigo 11.o do regulamento, ou a data em que o facto constitutivo da divulgação do desenho ou modelo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento, poderia razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, último período ou ainda outra data e, na afirmativa, qual?
3)

É conforme com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, isto é, com a fixação de um preço equitativo, uma legislação segundo a qual o preço mais elevado deve ser escolhido entre as três variantes possíveis seguintes: 1) O preço a que o oferente, ou as pessoas que atuam em concertação com ele adquiriram as ações da sociedade visada nos últimos 12 meses. Em caso de amortização de ações a preços diferentes, o preço de amortização será o mais elevado dos preços de compra das ações no decurso dos 12 meses anteriores à obrigação legal de apresentar uma oferta de amortização; 2) O preço médio ponderado da ação no mercado regulamentado ou no sistema de negociação multilateral com o maior volume de transação das ações em causa durante os últimos 12 meses. O preço médio ponderado das ações é calculado com base nos 12 meses anteriores à constituição da obrigação legal de apresentar uma oferta de amortização; 3) O valor da ação, calculado através da divisão dos ativos líquidos da sociedade visada pelo número de ações emitidas. Os ativos líquidos são calculados deduzindo do montante total dos elementos do ativo da sociedade visada a parte das suas ações próprias e os passivos. Se a sociedade visada possuir ações com valores nominais diferentes, para o cálculo do valor da ação, os ativos líquidos devem ser divididos em proporção à percentagem representada por cada valor nominal da ação no capital social?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) O facto de um profissional prestar serviços enquanto subcontratante por conta de um organismo que, nos termos do direito nacional, é reconhecido como um organismo de caráter social, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, é suficiente para reconhecer o referido profissional como um organismo de caráter social, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE? b) Em caso de resposta negativa à alínea a) da segunda questão: em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o facto de as caixas de previdência suportarem de forma global as despesas de um organismo reconhecido, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE, é suficiente para classificar também um subcontratante deste organismo como um organismo reconhecido? c) Em caso de resposta negativa às alíneas a) e b) da segunda questão: o Estado-Membro pode fazer depender o reconhecimento como organismo de caráter social da efetiva celebração, pelo sujeito passivo, de um contrato com uma instituição de segurança social ou de assistência social, ou para o reconhecimento basta apenas que seja possível celebrar um contrato, nos termos do direito nacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 3 de setembro de 2019 – FP Passenger Service/Austrian Airlines AG

(Processo C-654/19)

(2019/C 406/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Demandante: FP Passenger Service

Demandada: Austrian Airlines AG

Questão prejudicial

Devem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretados no sentido de que, atendendo ao Acórdão de 4 de setembro de 2014, Germanwings (C-452/13, EU:C:2014:2141), nos termos do qual o momento da abertura das portas é considerado determinante para calcular o atraso, há que ter em conta a diferença entre a hora de abertura efetiva das portas e a hora de chegada programada, ou a diferença entre a hora de abertura efetiva das portas e a hora de abertura prevista das portas em caso de chegada à hora programada?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 2 de setembro de 2019 – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-648/19)

(2019/C 399/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Erding

Partes no processo principal

Autora: EUflight.de GmbH

Ré: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

O direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) pressupõe que o passageiro tenha embarcado no voo, mesmo nos casos em que já antes da partida se verifica um atraso considerável?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
3)

Opõem-se os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento CEE n.o 856/84, os artigos 1.o e 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92, os artigos 1.o, n.o 1, e 5.o do Regulamento n.o 1788/03 e os artigos 55.o, 64.o e 65.o do Regulamento n.o 1234/07 e respetivos anexos (em conjunto com as normas italianas de transposição referidas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49, de 28 de março de 2003, convertido, com alterações, na Lei n.o 119, de 30 de maio de 2003, e o artigo 2.o da Lei n.o 468, de 26 de novembro de 1992, na parte referida pelo mencionado artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49/2003), que incluem e não excluem do cálculo da quantidade atribuída aos Estados-Membros o leite utilizado na produção de queijos DOP exportados ou destinados ao mercado dos países terceiros, na medida da referida exportação, aos objetivos de proteção previstos no Regulamento CEE n.o 2081/92, que protege as produções DOP, em particular o seu artigo 13.o, confirmado pelo Regulamento 510/06 e pelo Regulamento 1151/12, aos objetivos de proteção previstos no artigo 4.o deste último regulamento, assim como aos artigos 32.o (ex-artigo 27.o), 39.o (ex-artigo 33.o), 40.o (ex-artigo 34.o), 41.o (ex-artigo 35.o) TFUE e aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da proporcionalidade e não discriminação e da livre iniciativa económica para efeitos da exportação para fora da União Europeia?
1)

O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 (1). O Tribunal Geral não teve em conta que o verdadeiro objeto da ação de indemnização consistia em determinar se o OLAF violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 ao pedir à recorrente que o autorizasse a recolher dados que não tinham qualquer conexão com a sua inspeção. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a recorrente ter efetivamente permitido ao OLAF que indagasse sobre todas as categorias de dados que pediu.
C 372/26

Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho

(Processo C-680/19 P)

(2019/C 372/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A título principal, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular parcialmente o acórdão recorrido;

— Dirimir definitivamente o litígio;

— Condenar o Conselho a pagar à Fulmen o montante de 6 456 507 euros a título de danos materiais e de 100 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;

— Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

A título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular parcialmente o acórdão recorrido;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral;

— Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.

No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.