Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento de um mercado competitivo no sector das telecomunicações – Directiva 90/388 – Proibição de os Estados‑Membros fazerem discriminações entre fornecedores de redes públicas de telecomunicações no que respeita aos direitos de passagem para a oferta das referidas redes – Diferenças de situação irrelevantes para efeitos de verificação de uma discriminação

(Directiva 90/388 da Comissão, alterada pela Directiva 96/19, artigo 4.°‑D)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Directiva 90/388 – Discriminação entre operadores no que respeita à concessão do direito de passagem – Justificação – Inexistência

(Directivas da Comissão 90/388, alterada pela Directiva 96/19, e 97/33, artigo 5.°, n.° 3, e anexo III)

Sumário

1. O artigo 4.°‑D da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19, ao impor que os Estados‑Membros não farão discriminações entre os operadores que oferecem redes públicas de telecomunicações no que diz respeito à concessão de direitos de passagem para a oferta das referidas redes, é uma expressão particular do princípio geral da igualdade. A proibição de discriminação, que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente.

Não é decisivo a este respeito que a isenção do pagamento das taxas e dos encargos relacionados com a criação das infra‑estruturas de telecomunicações ou com a passagem das diferentes partes da instalação ou do equipamento necessário à exploração da rede concessionada resulte da lei ou que a mesma decorra antes da jurisprudência. Com efeito, nestes dois casos, é por força da situação jurídica interna do Estado‑Membro que a exoneração existe.

Além disso, a comparação das situações das empresas do sector das telecomunicações não deve limitar‑se apenas às empresas sujeitas às obrigações de serviço público. Com efeito, a situação de um fornecedor de uma rede pública de telecomunicações deve ser comparada com a de todos os seus concorrentes que também exercem as suas actividades no mercado das telecomunicações e pretendem criar redes alternativas. Caso contrário, a finalidade prosseguida pela legislação comunitária, designadamente o estabelecimento de um mercado competitivo no sector das telecomunicações, ficaria gravemente ameaçada.

(cf. n. os 23‑26, 28‑29)

2. A compensação dos custos resultantes desta obrigação para o operador histórico de telecomunicações de manter as infra‑estruturas em bom estado de funcionamento, de segurança e de conservação e de as desenvolver, qualitativa e quantitativamente, para garantir a prestação de serviços de telecomunicações de utilidade geral, a título de serviço universal, em todo o território nacional, não é susceptível de justificar, à luz da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19, uma discriminação entre os operadores no que respeita à concessão de direitos de passagem. Com efeito, quando se trata de atribuir uma compensação, é o custo líquido da execução do serviço universal que deve ser calculado, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 3, da Directiva 97/33, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), lido em conjugação com o anexo III desta última. O facto de o operador histórico ser obrigad o a dar acesso à rede básica de telecomunicações aos operadores concorrentes de forma transparente e não discriminatória também não pode justificar essa diferença de tratamento.

(cf. n. os 30‑34)