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O artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros não podem estabelecer derrogações, relativamente a certas categorias de sapadores‑bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio, à totalidade das obrigações decorrentes das disposições dessa diretiva, incluindo o artigo 2.o da mesma, que define nomeadamente os conceitos de «tempo de trabalho» e de «período de descanso».

O artigo 15.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados‑Membros mantenham ou adotem uma definição menos restritiva do conceito de «tempo de trabalho» que a enunciada no artigo 2.o dessa diretiva.

Segundo a redação do artigo 15.o da Diretiva 2003/88, os Estados‑Membros podem aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Decorre desse artigo que as disposições nacionais a que este se refere são as que podem ser comparadas às previstas pela Diretiva 2003/88, destinadas à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

Ora, estas últimas disposições podem unicamente ser as que, pela sua função e objeto, têm vocação para fixar um nível de proteção mínimo da segurança e da saúde dos trabalhadores. Tal é o caso das disposições dos capítulos 2 e 3 dessa diretiva. Em contrapartida, as disposições do capítulo 1 da referida diretiva, que inclui os seus artigos 1.o e 2.o, são de natureza diferente. Com efeito, estas últimas não fixam períodos mínimos de tempo de descanso nem dizem respeito a outros aspetos da organização do tempo de trabalho, estabelecendo antes as definições necessárias para delimitar o objeto da Diretiva 2003/88 e o seu âmbito de aplicação.

Assim, decorre da redação do artigo 15.o da Diretiva 2003/88, lido à luz do sistema estabelecido por esta, que a faculdade prevista neste último artigo não é aplicável à definição do conceito de «tempo de trabalho», que figura no artigo 2.o dessa diretiva.

(cf. n.os 42 a 44, 47, disp. 2)
Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE ao impor a obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula dos veículos aplicável em caso de matrícula definitiva, seja qual for a duração limitada real da utilização prevista nesse Estado de um veículo aí importado, e quando a duração temporária da locação financeira ou do aluguer foi determinada com precisão e é conhecida antecipadamente.

Com efeito, tal obrigação é suscetível de tornar o aluguer ou a locação financeira de veículos a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro mais onerosos do que se o contrato de aluguer ou de locação financeira for celebrado com uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro em causa, tendo em conta, designadamente, o caráter discriminatório dessa obrigação quanto à amortização do imposto em detrimento das empresas de aluguer ou de locação financeira estabelecidas noutro Estado‑Membro.

De facto, esta obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula é, por isso, suscetível de dissuadir tanto os residentes irlandeses de recorrer aos serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos propostos por prestadores estabelecidos noutros Estados‑Membros como estes prestadores de propor serviços de aluguer ou de locação financeira de veículos aos residentes. Essa obrigação constitui, pois, uma restrição à livre prestação de serviços, proibida, em princípio, pelo artigo 56.o TFUE.

No que respeita à questão de saber se a restrição em causa se justifica, os objetivos respeitantes à compensação dos custos relativos à infraestrutura rodoviária, ao controlo da circulação, aos serviços de urgência e aos serviços de matrícula, provocados pela utilização dos veículos, não podem, no entanto, justificar a imposição da obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula, independentemente da duração da utilização do veículo no Estado‑Membro em questão.

Com efeito, os objetivos de natureza puramente económica não podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição à livre prestação de serviços.

Em contrapartida, figura entre as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo Tribunal de Justiça a proteção do ambiente. Em especial, o facto de desencorajar o aluguer ou a locação financeira de veículos de grande consumo de carburante pode ter uma finalidade de interesse geral.

Quanto ao respeito, por esse sistema nacional, do princípio da proporcionalidade, a introdução de um fator suplementar correspondente à duração da utilização prevista no território de Estado‑Membro em questão no momento do pagamento inicial do imposto de matrícula permitiria alcançar o objetivo de proteção do ambiente prosseguido através de uma medida menos restritiva, sem pôr em causa a base de tributação constituída pelo valor do veículo no mercado livre e pelo seu nível de emissões de dióxido de carbono.

(cf. n.os 78, 82, 88‑90, 102, 108, disp. 1)
Nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], constituem um «novo auxílio» quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílios e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente. Dados os termos amplos em que está redigida, esta disposição pode abranger não só a própria alteração, mas também o auxílio afetado por essa alteração.

Nos termos do artigo 1.o, alínea b), ii), do referido regulamento, pode ser qualificado de «auxílio existente», designadamente, o auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho. Assim, um auxílio que tenha sido objeto de uma decisão de autorização e que, na sequência de uma alteração contrária a uma condição prevista por essa decisão para assegurar a compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno, deixa de estar abrangido pela decisão que o autorizou, pode constituir um novo auxílio.

Além disso, uma interpretação suficientemente ampla do conceito de «novo auxílio», na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, que permite abranger não só a alteração efetuada pelo Estado‑Membro em causa a um regime de auxílios existente, em incumprimento das condições de autorização deste, mas igualmente a totalidade do regime de auxílios conforme alterado, é a interpretação que permite garantir a eficácia do sistema de controlo dos auxílios de Estado na União, encorajando o respeito, pelo Estado‑Membro em causa, das condições de autorização do regime de auxílios.

Em consequência, o Tribunal Geral infringiu o conceito de «novo auxílio», na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, e, consequentemente, cometeu um erro de direito ao exigir que a Comissão demonstrasse que a alteração ao auxílio existente sem respeitar uma condição de autorização dessa alteração afeta a própria substância da medida preexistente, para qualificar de auxílio novo e, eventualmente, ilegal, não apenas a referida alteração, mas igualmente a totalidade do auxílio existente que é objeto da alteração. Com efeito, um auxílio existente que foi alterado em violação das condições de compatibilidade impostas pela Comissão ou pelo Conselho deixa de poder ser considerado como autorizado e, devido a esse facto, perde, na totalidade, a qualidade de auxílio existente.

(cf. n.os 46‑49, 53, 54)
Processo C‑326/15

«DNB Banka» AS

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos serviços financeiros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade isenta de prestação de serviços aos seus membros — Âmbito de aplicação — Atividade económica no domínio dos serviços financeiros — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea f)]

O artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição apenas visa os agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade de interesse geral referida no artigo 132.o desta diretiva e que, por conseguinte, os serviços prestados por um agrupamento cujos membros exercem uma atividade económica, no domínio dos serviços financeiros, que não constitua uma atividade de interesse geral, não beneficiam desta isenção.

(cf. n.o 45, disp.)
O conceito de inquérito, constante do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado tendo em conta, designadamente, o seu sentido habitual e o contexto em que se insere. A este respeito, constitui uma atividade de inquérito, na aceção da referida disposição, um procedimento estruturado e formalizado da Comissão cujo objetivo é a recolha e a análise de informações para que esta instituição possa adotar uma posição no âmbito do exercício das suas funções previstas pelos Tratados UE e FUE. Este procedimento não deve necessariamente visar detetar ou perseguir uma infração ou uma irregularidade. O conceito de inquérito é suscetível de abranger igualmente a atividade da Comissão que se destina a constatar os factos a fim de avaliar uma dada situação.

Do mesmo modo, não é indispensável, para que um procedimento seja qualificado de inquérito, que a posição adotada pela Comissão para realizar as suas funções revista a forma de uma decisão na aceção do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE. Tal posição pode ter a forma, designadamente, de um relatório ou de uma recomendação. A este respeito, a questão de saber se a Comissão pede ela própria informações aos Estados‑Membros ou se as recebe com base numa regulamentação não é pertinente para efeitos de determinar se há que qualificar de inquérito um procedimento.

Por conseguinte, insere‑se num procedimento de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, um parecer circunstanciado emitido pela Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, que constitui uma medida oficial que precisa a posição jurídica desta instituição no que respeita à compatibilidade do projeto de regra técnica notificado pelo Estado‑Membro em causa com, designadamente, a livre circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento dos operadores.

(cf. n.os 45‑48, 51‑53)
Uma decisão pela qual a Comissão torna vinculativos os compromissos aceites por um Estado‑Membro para efeitos de assegurar a compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílio existente pressupõe, necessariamente, que a Comissão tenha previamente apreciado a compatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado interno e tenha chegado à conclusão, após tomar em consideração as informações transmitidas pelo Estado‑Membro em causa, que este regime não é ou deixou de ser compatível com o mercado interno e que, consequentemente, são necessárias medidas adequadas para corrigir essa incompatibilidade. Contrariamente ao que foi declarado pelo Tribunal Geral no n.o 59 do despacho recorrido, a apreciação assim levada a cabo pela Comissão e a conclusão a que chegou não podem ser subtraídas à fiscalização dos órgãos jurisdicionais da União, sob pena de violar o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, conforme garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos beneficiários do regime de auxílios existente.

Ora, uma decisão pela qual a Comissão torna vinculativos os compromissos aceites por um Estado‑Membro para efeitos de assegurar a compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílio existente nos termos do artigo 108.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 18.o TFUE, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o do referido regulamento, ao basear‑se na constatação prévia da incompatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente, é suscetível de lesar os interesses dos beneficiários deste regime. O direito a uma proteção jurisdicional efetiva por parte dos beneficiários de um regime de auxílios existente pressupõe, portanto, que estes possam contestar igualmente, no âmbito de um recurso dirigido contra uma decisão adotada nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 659/1999, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o, desse regulamento, a apreciação efetuada pela Comissão desse regime e a conclusão desta instituição de que o referido regime não é compatível com o mercado interno e que, por conseguinte, são necessárias medidas adequadas para corrigir essa incompatibilidade.

Esta conclusão não é infirmada pelo argumento da Comissão segundo o qual a apreciação controvertida não apresenta caráter definitivo. É verdade que o processo de exame dos regimes de auxílios existentes seguido nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE não conduz a uma declaração formal da incompatibilidade. Mas, a conclusão de que o regime de auxílios existente é incompatível com o mercado interno e a proposta de medidas adequadas que a mesma implica necessariamente produzem, uma vez que a Comissão tenha registado a aceitação dessas medidas pelo Estado‑Membro em causa, os mesmos efeitos jurídicos que os de uma declaração formal em relação a esse Estado.

(cf. n.os 38 a 40, 43, 50 a 52)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos factos—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 54)
Ao limitar o motivo de recusa enunciado no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária aos sinais compostos «exclusivamente» pela forma do produto «necessária» para obter um resultado técnico, o legislador considerou devidamente que toda a forma de um produto é, em certa medida, funcional e que, por conseguinte, seria inadequado recusar o registo da forma de um produto como marca pela simples razão de apresentar características utilitárias. Com os termos «exclusivamente» e «necessária», esta disposição garante que só é recusado o registo das formas de produtos que se limitam a incorporar uma solução técnica e cujo registo como marca impediria, portanto, realmente, a utilização dessa solução técnica por outras empresas. Com efeito, tal registo reduziria significativamente as possibilidades de os concorrentes colocarem no mercado formas de produto que incorporem a mesma solução técnica.

Quanto ao requisito relativo ao facto de que é abrangido pelo referido motivo de recusa qualquer sinal constituído «exclusivamente» pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico, o Tribunal de Justiça precisou que a presença de um ou de alguns elementos arbitrários não significativos num sinal em que todos os elementos essenciais são impostos pela solução técnica à qual este sinal dá expressão é irrelevante para a conclusão segundo a qual o referido sinal é constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico. Além disso, o motivo de recusa enunciado no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 é apenas aplicável quando todas as características essenciais do sinal são funcionais, de tal modo que não pode ser recusado o registo de um sinal como marca, com base nessa disposição, se a forma do produto em causa incorporar um elemento não funcional significativo, como um elemento ornamental ou de fantasia que desempenha um papel importante nessa forma.

Quanto à condição de que só pode ser recusado o registo da forma do produto como marca, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, se esta for «necessária» para obter o resultado técnico pretendido, essa condição não significa que a forma em causa deva ser a única que permite obter esse resultado.

(cf. n.os 26‑28)
O artigo 9.o‑A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que o requisito da proporcionalidade nele previsto se opõe a um sistema de sanções, como o que está em causa nos processos principais, que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo a todas as infrações, independentemente da sua natureza e gravidade, às regras relativas à obrigação de proceder ao pagamento prévio da portagem devida pela utilização de uma infraestrutura rodoviária.

No âmbito da Diretiva 1999/62, os objetivos prosseguidos são, conforme resulta do seu considerando 1, a harmonização dos sistemas de tributação e o estabelecimento de mecanismos equitativos de tributação das transportadoras pelos custos das infraestruturas, com vista à eliminação das distorções de concorrência entre as empresas de transportes dos Estados‑Membros.

O Tribunal de Justiça decidiu, neste contexto, que o rigor das sanções deve ser adequado à gravidade das violações que reprimem, designadamente assegurando um efeito verdadeiramente dissuasivo, ao mesmo tempo que respeitam o princípio geral da proporcionalidade (acórdão de 19 de outubro de 2016, EL‑EM‑2001, C‑501/14, EU:C:2016:777, n.o 40).

Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou que o princípio da proporcionalidade é imposto aos Estados‑Membros não apenas no que diz respeito à determinação dos elementos constitutivos de uma infração e das regras relativas ao montante das coimas mas igualmente no que diz respeito à apreciação dos elementos que podem entrar em linha de conta para fixar o montante da coima (v. acórdão de 19 de outubro de 2016, EL‑EM‑2001, C‑501/14, EU:C:2016:777, n.o 41).

(cf. n.os 41‑43, 50, disp. 1)
No que respeita a um contrato público que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, mas que apresenta interesse transfronteiriço certo, os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de uma regulamentação nacional, como o artigo 24.o, n.o 5, da Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Lei lituana relativa aos contratos públicos), que prevê que, em caso de recurso a subcontratantes para a execução de um contrato de empreitada de obras públicas, o adjudicatário é obrigado a realizar ele próprio a obra principal definida como tal pela entidade adjudicante.

No processo principal, resulta dos autos que o Tribunal de Justiça dispõe, por um lado, que o artigo 24.o, n.o 5, da lei relativa aos contratos públicos visa garantir a correta execução das obras. Todavia, embora não se exclua que esse objetivo possa justificar certas limitações ao recurso à subcontratação (v., neste sentido, acórdãos de 18 de março de 2004, Siemens e ARGE Telekom, C‑314/01, EU:C:2004:159, n.o 45, e de 14 de julho de 2016, Wrocław — Miasto na prawach powiatu, C‑406/14, EU:C:2016:562, n.o 34), há que considerar que uma disposição de uma regulamentação nacional como o artigo 24.o, n.o 5, da lei dos contratos públicos vai além do que é necessário para atingir aquele objetivo, na medida em que proíbe genericamente o recurso à subcontratação para as obras qualificadas de «principais» pela entidade adjudicante. Com efeito, esta proibição aplica‑se sejam quais forem o setor económico afetado pelo contrato em causa, a natureza das obras e as qualificações dos subcontratantes. Além disso, tal proibição geral não deixa lugar a uma apreciação caso a caso pela referida entidade. Como salientou a advogada‑geral no n.o 51 das suas conclusões, uma medida alternativa menos restritiva que garanta a realização do objetivo prosseguido poderia ter consistido em exigir aos proponentes que indiquem, na sua proposta, a parte do contrato e as obras que têm intenção de subcontratar, os subcontratantes propostos e as respetivas capacidades. Também se poderia prever a possibilidade de a entidade adjudicante proibir os proponentes de mudarem de subcontratantes se essa entidade não pôde verificar previamente a identidade e a capacidade destes últimos.

(cf. n.os 52, 54, 55, 57, 61, disp. 1)
O artigo 1.o da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, que prevê que é necessária uma licença para a exploração de casinos para a organização de jogos de roleta, jogos de cartas, jogos de dados e máquinas de jogos automáticos, não é abrangida pelo conceito de «regra técnica», na aceção dessa diretiva, sujeita ao dever de notificação nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, cuja violação é sancionada pela inaplicabilidade dessa regra.

Com efeito, em primeiro lugar, essa disposição não constitui uma «especificação técnica», na aceção do artigo 1.o, ponto 3, da Diretiva 98/34, uma vez que não se refere ao produto ou à sua embalagem enquanto tais e não fixa uma das características exigidas de um produto. Em segundo lugar, não é abrangida pela categoria das «regras relativas aos serviços» da sociedade da informação, na aceção do artigo 1.o, ponto 5, da Diretiva 98/34, uma vez que não diz respeito a «serviços da sociedade da informação», na aceção do artigo 1.o, ponto 2, desta diretiva. Em terceiro lugar, não pode ser considerada uma «outra exigência», na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 98/34, uma vez que a autorização que esta disposição nacional exige para a organização de jogos de fortuna ou azar constitui uma condição imposta em relação à atividade da organização desses jogos, contrariamente ao artigo 14.o, n.o 1, dessa lei, que impõe condições em relação aos produtos em causa ao proibir a sua exploração fora dos casinos. Por último, essa disposição não pode ser considerada uma regra técnica pertencente à categoria de proibições, na medida em que as disposições nacionais que se limitam a prever condições para o estabelecimento das empresas ou a prestação de serviços por estas, como as disposições que sujeitam o exercício de uma atividade profissional a uma autorização prévia, não constituem regras técnicas na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34.

(cf. n.os 23, 24, 27, 29, 30, 33 e disp.)