Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Alcance

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.° e 8.°, n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 – Artigo 1.°, regra 50, n.° 2, alínea h), do Regulamento n.° 2868/95

[Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 50, n.° 2, alínea h)]

6. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

Sumário

1. No âmbito do exame de uma oposição apresentada, com base no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, pelo titular de uma marca anterior, o carácter distintivo particular desta marca pode ser considerado adquirido pelo seu uso prolongado e pela sua notoriedade como parte de outra marca registada, desde que o público‑alvo tenha a percepção de que a marca indica a proveniência dos produtos de uma determinada empresa.

(cf. n.° 74)

2. No âmbito do exame de uma oposição apresentada, com base no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, pelo titular de uma marca anterior, dados posteriores à data de depósito do pedido de marca comunitária podem ser tomados em consideração, se permitirem tirar conclusões sobre a situação da marca tal como se apresentava nessa mesma data. Tais circunstâncias podem permitir confirmar ou apreciar melhor o alcance do uso da marca em causa no decurso do período pertinente.

(cf. n.° 81)

3. Existe, para o consumidor médio italiano, um risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo consistente na representação da silhueta de um abeto e que contém o elemento nominativo «Aire Limpio», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «Perfumaria, óleos essenciais, cosméticos» e «Ambientadores» incluídos nas classes 3 e 5 na acepção do acordo de Nice, e a marca figurativa que contém a representação de um abeto, registada anteriormente enquanto marca comunitária para produtos incluídos na classe 5 do referido acordo, tendo em conta, por um lado, a similitude dos produtos em causa e a similitude visual e conceptual das marcas em conflito e, por outro, o facto de a marca anterior possuir um carácter distintivo particular em Itália.

(cf. n. os 100, 102)

4. Os motivos absolutos de recusa, a que se refere o artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não têm que ser examinados no âmbito de um processo de oposição e este artigo não figura entre as disposições à luz das quais a legalidade da decisão que defere a oposição deve ser apreciada.

(cf. n.° 105)

5. Por força do artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser fundamentadas. De igual modo, a regra 50, n.° 2, alínea h), do Regulamento n.° 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, dispõe que a decisão da Câmara de Recurso deve incluir os fundamentos da decisão. O dever de fundamentação assim consagrado tem o mesmo alcance que o que decorre do artigo 253.° CE. A fundamentação exigida por este deve revelar de modo claro e inequívoco a razão de decidir do autor do acto. Esta obrigação tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adoptada, para defenderem os seus direitos, e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão.

(cf. n. os 113‑114)

6. Nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só podem basear‑se em fundamentos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar‑se. Esta disposição refere‑se quer aos fundamentos de facto e de direito, quer aos elementos de prova. Contudo, o direito a ser ouvido alarga‑se aos elementos de facto ou de direito que constituem o fundamento do acto decisório, mas não à posição final que a administração decide adoptar

(cf. n. os 115‑116)