Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — OTP Bank

(Processo C‑519/12)

«Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 1, alínea a) — Conceito de ‘matéria contratual’»

1. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de sociedades e de pessoas coletivas — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da sede — Alcance — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 2) (cf. n.o 19)

2. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Disposições desse regulamento qualificadas de equivalentes às da Convenção de Bruxelas — Interpretação das referidas disposições em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à convenção (Convenção de 27 de setembro de 1968; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho) (cf. n.os 21, 22)

3. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria contratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a) — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão [Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, ponto 1, alínea a)] (cf. n.os 23, 25, 27 e disp.)

4. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Conceito da referida matéria — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, ponto 3) (cf. n.o 26)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência do tribunal de um Estado‑Membro em matéria contratual — Ação de um credor com base num contrato de crédito contra uma sociedade que detém uma participação de controlo na sociedade devedora parte no contrato, nos termos das normas nacionais específicas que regem a responsabilidade dessa primeira sociedade.

Dispositivo

Não pode entender‑se como «matéria contratual» no sentido do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um litígio como o do processo principal, em que a legislação nacional impõe que uma pessoa responda pelas dívidas de uma sociedade que controla, quando essa pessoa não cumpriu as obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — OTP Bank

(Processo C‑519/12)

«Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 1, alínea a) — Conceito de ‘matéria contratual’»

1. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de sociedades e de pessoas coletivas — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da sede — Alcance — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 2) (cf. n.o 19)

2. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Disposições desse regulamento qualificadas de equivalentes às da Convenção de Bruxelas — Interpretação das referidas disposições em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à convenção (Convenção de 27 de setembro de 1968; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho) (cf. n.os 21, 22)

3. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria contratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a) — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão [Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, ponto 1, alínea a)] (cf. n.os 23, 25, 27 e disp.)

4. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Conceito da referida matéria — Ação intentada contra uma pessoa coletiva destinada a obrigá‑la a responder pelas dívidas de uma sociedade controlada — Desrespeito das obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade — Exclusão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, ponto 3) (cf. n.o 26)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência do tribunal de um Estado‑Membro em matéria contratual — Ação de um credor com base num contrato de crédito contra uma sociedade que detém uma participação de controlo na sociedade devedora parte no contrato, nos termos das normas nacionais específicas que regem a responsabilidade dessa primeira sociedade.

Dispositivo

Não pode entender‑se como «matéria contratual» no sentido do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, um litígio como o do processo principal, em que a legislação nacional impõe que uma pessoa responda pelas dívidas de uma sociedade que controla, quando essa pessoa não cumpriu as obrigações de declaração na sequência da assunção do controlo dessa sociedade.