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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE

(Processo F-50/15) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» - Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses - Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA - Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA - Prorrogação do período experimental contratual - Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade - Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia - Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto))

(2016/C 222/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que não confirmou a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) A decisão do presidente do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2014, conforme completada por uma adenda n.o 2 ao contrato de admissão de FS, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão do Comité Económico e Social Europeu não a confirmou nas funções de chefe de unidade e a reafetou, com efeitos em 9 de abril de 2014, num lugar sem responsabilidade de chefia, é anulada.

2) O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 2 000 euros a título do prejuízo moral que sofreu.

3) Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

4) O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

(1) JO C 190, de 8.6.2015, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2015 — Weissenfels/Parlamento

(Processo F-92/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado - Ofensa à honra do recorrente - Inexistência - Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública - Violação do Regulamento n.o 45/2001 - Afirmações factuais falsas»)

(2015/C 363/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Roderich Weissenfels (Freiburg-im-Breisgau, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e S. Seyr, agentes)

Objeto do processo

Por um lado, pedido de anulação do indeferimento, por parte do Parlamento Europeu, do pedido, apresentado pelo recorrente, de indemnização dos danos sofridos na sequência da violação do direito à reserva da vida privada e das disposições do Regulamento n.o 45/2011 no âmbito de um anterior processo e, por outro, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. Weissenfels suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 448, de 15.12.2014, p. 40.
2)

C. Guittet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/42

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Dupré/SEAE

(Processo F-11/14) (1)

((Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Artigo 98.o do Estatuto - Artigo 2.o, alínea e), do ROA - Contrato de admissão - Classificação - Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga - Lugar de grau AD5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários de graus AD5 a AD14 - Princípio da correspondência entre o grau e o lugar - Acórdão à revelia))

(2015/C 213/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Dupré (Etterbeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação do contrato do recorrente na parte em que o coloca no grau AD5 e pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 102, de 7.4.2014, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 –Curdt-Christiansen/Parlamento

(Processo F-120/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem anuais - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 8.o do anexo VII do Estatuto - Estabelecimento do lugar de origem e do centro de interesses - Pedido de revisão do lugar de origem - Conceito de centro de interesses - Alteração de residência de um familiar - Prazo decorrido entre a alteração do centro de interesses e o pedido de revisão do lugar de origem - Natureza excecional da revisão»)

(2015/C 262/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caspar Curdt-Christiansen (Perl, Alemanha) (Representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: E. Taneva e N. Chemaï, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento que indeferiu o pedido do recorrente de alterar o seu lugar de origem para Larnaca (Chipre) e o seu centro de interesses para Singapura, em vez de Montreal (Canadá), após a sua transferência para o Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. Curdt-Christiansen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 57.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento

(Processo F-31/14) (1)

((Função pública - Representação do pessoal - Comité do Pessoal - Eleições para o Comité do Pessoal - Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu - Competência do Colégio dos Escrutinadores - Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores - Publicação dos resultados das eleições - Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ausência de reclamação prévia para a AIPN - Recurso direto para o Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade))

(2015/C 034/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Colart (Bastogne, Bélgica) e outros (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das eleições do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram publicados em 28 de novembro de 2013.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) P. Colart e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam metade das suas próprias despesas.

3) O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a assumir o pagamento de metade das despesas efetuadas pelos recorrentes.

(1) JO C 184 de 16.06.2014, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/43

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de março de 2015 — AX/Banco Central Europeu

(Processo F-73/13) (1)

((Função Pública - Funcionários do BCE - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Despedimento - Direitos de defesa - Acesso ao processo disciplinar - Acesso às informações e documentos relativos a outros serviços - Prazo razoável - Legalidade da composição do Comité disciplinar - Papel consultivo do Comité disciplinar - Agravação da sanção relativamente à que foi recomendada - Dever de fundamentação - Gestão de um serviço - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade da sanção - Circunstâncias atenuantes - Circunstâncias agravantes - Exceção de ilegalidade))

(2015/C 146/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AX (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: M. López Torres e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente na sequência de um processo disciplinar instaurado por infração grave, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AX suporta as suas próprias despesas e é condenado nas despesas incorridas pelo Banco Central Europeu.

(1) JO C 274 de 21/09/2013, p. 33.
1)

A decisão do júri do concurso EPSO/AD/205/10, de 9 de março de 2012, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que indeferiu o pedido de reapreciação de P. J. da Cunha Almeida, no seguimento da sua exclusão da lista de reserva do concurso por decisão de 23 de dezembro de 2011, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/39

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 — CT/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

(Processo F-36/13) (1)

(Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Resolução - Atos atentatórios da dignidade da função - Rutura da relação de confiança)

2014/C 24/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CT (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e B. Wägenbaur, agente e advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. CT suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/67

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento

(Processo F-24/12) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Funcionário de grau AD 14 que ocupa um lugar de chefe de unidade - Alegação de assédio moral contra o diretor-geral - Exercício de mobilidade - Recusa em aceitar a nomeação para um lugar de conselheiro noutra direção-geral com perda do complemento de salário de chefe de unidade - Decisão de reafetação provisória noutro lugar de conselheiro - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre grau e lugar - Ação de indemnização - Prejuízo decorrente de um comportamento não decisório»)

2014/C 253/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BN (representantes: inicialmente S. Rodrigues, A. Tymen e A. Blot, advogados, em seguida S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente O. Caisou-Rousseau e J. F. de Wachter, em seguida O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão adotada pelo presidente do Parlamento Europeu de reafetar a recorrente na mesma direção-geral do Parlamento, transferindo-a do lugar de chefe de unidade para o lugar de conselheira do diretor de uma direção e pedido de indemnização pelo assédio moral

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN.

(1) JO C 138,de 12.5.2012, p.36
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/88

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo F-37/12) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do Comité de Inquérito - Definição errada do assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização»)

(2016/C 048/98)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Por um lado, pedido de anulação da carta do presidente do BEI através da qual este arquivou, na sequência do parecer do painel «Dignity at work», a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, pedido de anulação das conclusões constantes do parecer do referido painel, uma vez que neste se constatou não existirem factos típicos que consubstanciem a existência de assédio moral.

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão de 20 de dezembro de 2011 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento arquivou a queixa por assédio moral apresentada por C. De Nicola.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

(1) JO C 184, de 23.6.2012, p. 24.
C 71/32

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Cortivo/Parlamento

(Processo F-52/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficiente corretor - Estado-Membro de residência - Conceito - Residência principal - Residência partilhada entre dois Estados-Membros - Documentos justificativos - Confiança legítima)

(2014/C 71/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Luisa Cortivo (Sagone, França) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o parecer no sentido da alteração dos direitos à pensão da recorrente e da supressão do coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. M. L. Cortivo suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 200 de 7.7.2012, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — D'Agostino/Comissão

(Processo F-93/12) (1)

(Função pública - Agente contratual - Artigo 3.o-A do ROA - Não renovação de um contrato - Dever de solicitude - Interesse do serviço - Exame completo e circunstanciado em todos os serviços das possibilidades de emprego correspondente às tarefas previstas no contrato)

2013/C 352/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia, de 1 de dezembro de 2011, de não renovar o contrato de L. D’Agostino é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por L. D’Agostino.

4. L. D’Agostino suporta dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 343 de 10.11.2012, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/45

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Di Prospero/Comissão

(Processo F-12/12) (1)

(Função pública - Nomeação - Aprovação num concurso na sequência do convite feito à recorrente para concorrer com vista à execução de um acórdão - Nomeação no grau com efeitos retroativos)

2013/C 252/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rita Di Prospero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente com vista à sua classificação no grau AD 11 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2010 e pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia de 18 de outubro de 2011, que recusou a R. Di Prospero a classificação no grau AD 11 a partir de 1 de janeiro de 2010, é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por R. Di Prospero.

(1) JO C 138, de 12.05.12, p. 32.
2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2015 — Anagnostu e o./Comissão

(Processo F-72/11) (1)

((Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção de 2010 e 2011 - Taxas de multiplicação de referência - Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto - Medidas de transição para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011 - Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Fixação dos limites de promoção - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Interesse em agir))

(2015/C 363/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Anastasios Anagnostu (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) e 24 outros recorrentes (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

Objeto

Pedido destinado, por um lado, à anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção de 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14 e, por outro, à anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 no exercício de promoção de 2010 e à anulação da decisão tácita da Comissão de recusar a promoção a um maior número de funcionários aos graus AD12 e AD13.

Dispositivo

1) As decisões da Comissão Europeia de 26 de novembro de 2010 de não promover os recorrentes A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou-Kallergis e A. Xanthopoulos são anuladas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia suporta quatro vinte e cinco avos das suas próprias despesas e é condenada a suportar quatro vinte e cinco avos das despesas efetuadas pelos recorrentes.

4) Os recorrentes, com exceção de A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou-Kallergis e A. Xanthopoulos, suportam vinte e um vinte e cinco avos das suas próprias despesas e são condenados a suportar vinte e um vinte e cinco avos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 290, de 1.10.2011, p. 20.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/32

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão

(Processo F-93/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso - Princípio da proteção da confiança legítima - Segurança jurídica)

2013/C 147/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jamal Taghani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão adotada pelo presidente do júri do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias (AST 1) que recusou a admissão do recorrente às provas de avaliação.

Dispositivo

1. A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 15 de junho de 2011, que recusou a admissão de J. Taghani às provas de avaliação é anulada.

2. A Comissão Europeia é condenada no pagamento de 1 000 euros a J. Taghani.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

4. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 347, de 26.11.2011, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012 — AV/Comissão

(Processo F-4/11) (1)

(Função pública - Agente temporário - Recrutamento - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Parecer da Comissão de Invalidez)

2012/C 287/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AV (Cadrezzate, Itália) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões que aplicaram ao recorrente a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e não lhe reconheceram o direito a beneficiar do subsídio de invalidez.

Dispositivo do acórdão

1. É anulada a decisão de 12 de abril de 2010 pela qual a Comissão Europeia aplicou a AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

2. É anulada a decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2010 na parte em que a mesma recusou reconhecer a AV o direito a beneficiar do subsídio de invalidez.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

(1) JO C 179, 18.6.11 p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho

(Processo F-77/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Recusa de promoção - Anulação - Medidas de execução - Novo exame comparativo dos méritos)

2013/C 38/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução do acórdão F-53/08, a qual rejeitou a candidatura do recorrente ao grau AST 7, a título do exercício de promoção de 2007, e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem.

3. K. Van Neyghem suportará três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 340, de 19.11.2011, p. 40
1.

É anulada a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra (Itália), tal como resulta da fatura do pagamento n.o 10, de 1 de outubro de 2009, de pôr a cargo de M. A. de Pretis Cagnodo o montante de 28 800 euros a título de despesas de alojamento de S. Trampuz de Pretis Cagnodo consideradas excessivas.
2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a F.-C. Bovagnet a diferença entre o montante do abono escolar concedido e o que resulta do cálculo do referido abono, incluindo as despesas com a participação nos fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus filhos, sob reserva do respeito do limite do valor fixado pelo artigo 3.o do Anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia.