Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador não fronteiriço em situação de desemprego completo e que, durante o período em que ocupou o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro diferente do Estado de emprego - Residência num Estado-membro diferente do Estado de emprego - Critérios de apreciação

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 71. , n. 1, alínea b), ii)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador não fronteiriço em situação de desemprego completo e que, durante o período em que ocupou o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro diferente do Estado de emprego - Direito às prestações do Estado-membro de residência, apesar do anterior recebimento de prestações de desemprego no Estado do último emprego

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 71. , n. 1, alínea b), ii)]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas comunitárias anticúmulo - Aplicação às prestações de desemprego

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 1, 67. e 71. , n. 1, alínea b), ii)]

4. Segurança social dos trabalhadores migrantres - Prestações - Normas comunitárias anticúmulo - Prestações da mesma natureza em matéria de desemprego - Critérios

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 12. , n. 1)

5. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Legislação que sujeita o direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro - Totalização dos períodos de seguro - Tomada em consideração pelo Estado-membro de residência dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que o desempregado esteve sujeito em último lugar - Dedução no período em que há direito às prestações dos períodos de desemprego indemnizados no outro Estado-membro

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 1, 67. e 71. , n. 1, alínea b), ii)]

6. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Atestado emitido pela instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar - Efeitos vinculativos em relação às autoridades nacionais de outro Estado-membro - Inexistência

(Regulamento n. 574/72 do Conselho, artigo 84. , n. 2)

7. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador não fronteiriço em situação de desemprego completo e que, durante o período em que ocupou o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro diferente do Estado de emprego - Suspensão do direito às prestações no Estado-membro de residência durante o período de recebimento das prestações do Estado do último emprego - Condições - Dedução no período em que há direito às prestações dos períodos de desemprego indemnizados no outro Estado-membro

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 69. e 71, n. 1, alínea b), ii)]

Sumário

1. O conceito de Estado-membro em cujo território reside o trabalhador, constante do artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), do Regulamento n. 1408/71, apenas visa o Estado em que o trabalhador, apesar de se encontrar empregado noutro Estado-membro, continua habitualmente a residir e onde igualmente se situa o centro habitual dos seus interesses. A adjunção da expressão "ou que regressa a este território" implica simplesmente que o conceito de residência num Estado não exclui necessariamente uma estada não habitual noutro Estado-membro.

Para as finalidades da aplicação desta disposição, convém ter em consideração a duração e a continuidade da residência antes de o interessado se ter deslocado, a duração e a finalidade da sua ausência, a natureza do emprego que encontrou noutro Estado-membro, bem como a intenção do interessado, tal como resulte de todas as circunstâncias.

Incumbe ao juiz nacional aplicar esses critérios ao caso concreto que deve julgar, tendo em conta que

- o facto de um trabalhador ter ocupado durante dois anos académicos um emprego assalariado como leitor noutro Estado-membro, no âmbito de intercâmbios universitários, de, no termo desse período, ter ficado desempregado e de as tentativas para encontrar trabalho nesse Estado-membro se terem revelado infrutíferas não permite considerar que ele tinha nesse Estado um emprego estável;

- o critério da duração do período de ausência não corresponde a uma definição precisa e não é exclusivo, já que não existe qualquer disposição no Regulamento n. 1408/71 que fixe um prazo de duração máxima a partir do qual fique necessariamente excluída a possibilidade da aplicação do artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), e

- as circunstâncias de o trabalhador ter beneficiado de prestações de desemprego e ter procurado trabalho noutro Estado-membro não constituem elementos determinantes para se definir o local de residência, na acepção da disposição acima referida.

2. Um trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo e que, durante o período em que ocupou o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro diferente do Estado-membro competente não perde o direito às prestações de desemprego previstas no artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), do Regulamento n. 1408/71, nos termos da legislação do Estado-membro em que reside ou ao qual regressa, pelo facto de ter anteriormente recebido da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar prestações de seguro a título de desemprego.

3. A proibição de cumulação de prestações, prevista no n. 1 do artigo 12. do Regulamento n. 1408/71, nos termos do qual o referido regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas ao mesmo período de seguro obrigatório, aplica-se às situações previstas no artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), bem como às reguladas pelo artigo 67. do mesmo regulamento.

4. Determinadas prestações de desemprego constituem prestações da mesma natureza, na acepção do artigo 12. , n. 1, primeira parte, do Regulamento n. 1408/71, quando se destinem a substituir o salário perdido em razão do desemprego, a fim de prover ao sustento de uma pessoa, e as diferenças entre essas prestações, designadamente as relativas à base de cálculo e às condições de concessão, resultem de diferenças estruturais entre os regimes nacionais.

5. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação sujeita a aquisição e a duração de um direito a prestações de desemprego ao cumprimento de períodos de seguro, deve, nos casos a que se aplicam os artigos 71. , n. 1, alínea b), ii), e 67. do Regulamento n. 1408/71, e em aplicação do artigo 12. , n. 1, primeira parte, do referido regulamento, tomar em consideração, para o cálculo do direito às prestações de desemprego, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que o desempregado esteve sujeito em último lugar. Todavia, ela deve descontar do período em que há direito às prestações de desemprego os dias em relação aos quais tenham sido recebidas prestações ao abrigo dessa legislação.

6. O atestado que emite, em caso de desemprego e em conformidade com o n. 2 do artigo 84. do Regulamento n. 574/72, a instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador migrante esteve sujeito em último lugar não constitui prova irrefutável para a instituição de outro Estado-membro competente em matéria de desemprego, nem para os tribunais deste Estado, que podem apreciar livremente o conteúdo desse atestado.

7. O benefício das prestações ao abrigo da legislação do Estado em cujo território o desempregado reside ou ao qual regressa só pode ser suspenso, nos termos do artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), terceira parte, do Regulamento n. 1408/71, desde que estejam efectivamente preenchidas as condições do artigo 69. do mesmo regulamento e que o interessado beneficie, por isso, das prestações no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar. Em caso de supensão, a instituição competente do Estado-membro em cujo território o desempregado reside deve deduzir das prestações por si pagas as prestações de que o desempregado tenha efectivamente beneficiado no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar. O período durante o qual o desempregado recebeu de facto subsídio de desemprego ao abrigo da legislação deste último Estado deve ser deduzido do período em que tem direito a prestações ao abrigo da legislação do Estado de residência.