Processo C‑489/13

Ronny Verest

e

Gaby Gerards

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado‑Membro de residência e noutro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência em conformidade com um método de isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Método suscetível de levar a uma taxa de tributação mais elevada relativamente aos bens imobiliários situados noutro Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, que prevê, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, que, para a determinação da taxa de tributação sobre o rendimento, os rendimentos relativos a um bem imóvel não dado de locação situado noutro Estado‑Membro são fixados a partir do seu «valor locativo», ao passo que o rendimento de um bem imobiliário não dado em locação situado no primeiro Estado‑Membro é fixado em função do seu rendimento cadastral, cujo montante é inferior ao valor locativo desse bem. Com efeito, essa regulamentação pode levar, quando da aplicação da referida cláusula de progressividade, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado‑Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado‑Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação.

O método da isenção com «reserva de progressividade» permite assegurar que os rendimentos de um contribuinte que são isentos no Estado‑Membro de residência podem, no entanto, ser tomados em consideração por este último a fim de aplicar a regra de progressividade ao calcular o montante do imposto sobre o resto dos rendimentos do contribuinte. O objetivo de tal regulamentação é evitar que, no Estado‑Membro de residência, os rendimentos tributáveis de um contribuinte proprietário de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro sejam tributados a uma taxa de tributação inferior à aplicável aos rendimentos dos contribuintes proprietários de bens comparáveis no Estado‑Membro de residência. À luz deste objetivo, a situação dos contribuintes que tiverem adquirido um bem imóvel no Estado‑Membro de residência é comparável à dos contribuintes que tiverem adquirido esse bem noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 17, 30‑32, 34 e disp.)

Processo C‑489/13

Ronny Verest

e

Gaby Gerards

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado‑Membro de residência e noutro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência em conformidade com um método de isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência — Método suscetível de levar a uma taxa de tributação mais elevada relativamente aos bens imobiliários situados noutro Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, que prevê, quando da aplicação de uma cláusula de progressividade contida numa convenção preventiva de dupla tributação, que, para a determinação da taxa de tributação sobre o rendimento, os rendimentos relativos a um bem imóvel não dado de locação situado noutro Estado‑Membro são fixados a partir do seu «valor locativo», ao passo que o rendimento de um bem imobiliário não dado em locação situado no primeiro Estado‑Membro é fixado em função do seu rendimento cadastral, cujo montante é inferior ao valor locativo desse bem. Com efeito, essa regulamentação pode levar, quando da aplicação da referida cláusula de progressividade, a uma taxa de tributação sobre o rendimento mais elevada pelo mero facto de o método de determinação dos rendimentos dos bens imóveis levar a que os rendimentos provenientes de bens imóveis não dados de locação situados noutro Estado‑Membro sejam avaliados num montante superior aos provenientes desses bens situados no primeiro Estado‑Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o efeito da regulamentação.

O método da isenção com «reserva de progressividade» permite assegurar que os rendimentos de um contribuinte que são isentos no Estado‑Membro de residência podem, no entanto, ser tomados em consideração por este último a fim de aplicar a regra de progressividade ao calcular o montante do imposto sobre o resto dos rendimentos do contribuinte. O objetivo de tal regulamentação é evitar que, no Estado‑Membro de residência, os rendimentos tributáveis de um contribuinte proprietário de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro sejam tributados a uma taxa de tributação inferior à aplicável aos rendimentos dos contribuintes proprietários de bens comparáveis no Estado‑Membro de residência. À luz deste objetivo, a situação dos contribuintes que tiverem adquirido um bem imóvel no Estado‑Membro de residência é comparável à dos contribuintes que tiverem adquirido esse bem noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 17, 30‑32, 34 e disp.)