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1)

É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que excluí do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que procede a uma correção financeira baseada na não conformidade, relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, dos controlos efetuados pela Hungria para assegurar o respeito, por parte das explorações agrícolas, das obrigações que decorrem dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/30

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA

(Processo T-718/15) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna - Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»))

(2018/C 104/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente por C. Thomas, barrister, G. Castle, B. Kelly, H. Billson, solicitors, e M. Demetriou, QC, em seguida por C. Thomas, M. Demetriou, G. Castle e B. Kelly)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) (Representantes: D. Scannell, barrister e S. Cowlishaw, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro acesso a um documento que inclui informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/26

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — Frame/EUIPO — Bianca-Moden (BIANCALUNA)

(Processo T-627/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCALUNA - Marca figurativa nacional anterior bianca - Economia processual - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 437/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frame Srl (San Giuseppe Vesuviano, Itálialie) (representantes: E. Montelione, M. Borghese e R. Giordano, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bianca-Moden GmbH & Co. KG (Ochtrup, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2015 (processo R 2952/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Bianca-Moden e a Frame.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Frame Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/28

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2017 — Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret/EUIPO — NBC Fourth Realty (NaraMaxx)

(Processo T-586/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União NaraMaxx - Marca nominativa nacional anterior MAXX - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 374/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi (Osmangazi-Bursa, Turquia) (representantes: M. López Camba e L. Monzón de la Flor, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: NBC Fourth Realty Corp. (North Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, D. Stone e A. Dykes, posteriormente, A. Smith, solicitors, e S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de julho de 2015 (processo R 1073/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a NBC Fourth Realty e a Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi é condenada nas despesas.

(1) JO C 406 de 7.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/19

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-149/15) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Base jurídica - Reinscrição da recorrente ao abrigo de outro fundamento - Dever de fundamentação - Base factual - Direito de propriedade - Proporcionalidade»)

(2017/C 392/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali (Tunis, Tunísia) (representante: S. Maktouf, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente Á. de Elera-San Miguel Hurtado e G. Étienne, em seguida Á. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2015, L 26, p. 29), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/147 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2015, L 26, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Ali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/35

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland (NN)

(Processo T-333/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa NN - Marca nominativa nacional anterior NN - Motivo relativo de recusa - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, segundo período, alínea a), e artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»])

(2017/C 277/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Josel, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, depois J. Güell Serra, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nationale-Nederlanden Nederland BV («s-Gravenhage» Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Morée e A. Janssen, depois A. Janssen, R. Sjoerdsma e C. Jehoram, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2015 (processo R 1531/2014-4), relativa a um processo de oposição entre Josel e Nationale-Nederlanden Nederland

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Josel, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/29

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Espanha/Comissão

(Processo T-143/15) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Espanha - Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 - Deficiências no sistema de controlo - Determinação das amostras de controlo - Ónus da prova - Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 - Controlos no local - Controlos-chave - Proporcionalidade»))

(2017/C 293/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. J. García-Valdecasas Dorrego, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e em que se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha na sequência do inquérito AA/2009/007/ES para o exercício de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 1.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/20

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Flamagas SA/EUIPO — MatMind (CLIPPER)

(Processo T-580/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um isqueiro com uma aba lateral, que contém o elemento “CLIPPER” - Forma necessária para a obtenção do resultado técnico - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não descrição da marca no pedido de registo»)

(2017/C 256/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Flamagas SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, G. Hinarejos Mulliez e D. Gabarre Armengol, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso do EUIPO e interveniente no Tribunal Geral: MatMind Srl (Roma, Itália) (representantes: G. Cipriani e M. Cavattoni, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de julho de 2015 (processo R 924/2013-1), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a MatMind e a Flamagas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Flamagas, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/23

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — França/Comissão

(Processo T-344/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos transmitidos no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Concessão de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria - Acordo prévio do Estado-Membro»])

(2017/C 161/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e F. Fize, em seguida D. Colas e B. Fodda e por último D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 1681819 da Comissão, de 21 de abril de 2015, que autoriza um cidadão a aceder aos documentos transmitidos pela República Francesa no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/18

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Gameart/Comissão

(Processo T-264/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento - Documentos elaborados por um Estado-Membro - Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado-Membro - Remissão do pedido de acesso para a Comissão - Recusa de acesso - Competência da Comissão - Documento emanado de uma instituição - Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»)

(2017/C 195/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Gameart sp. z o.o. (Bielsko-Biała, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, A. Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza e M. Pawlicka, agentes), Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Pospíšilová Padowska, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-B. Laignelot, K. Pleśniak e E. Rebasti, em seguida J.-B. Laignelot e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2015, na medida em que rejeitou o pedido de acesso aos documentos elaborados pela República da Polónia, que lhe foi remetido por esta última com base no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia de 18 de fevereiro de 2015 é anulada na parte em que a Comissão rejeitou o pedido de acesso aos documentos elaborados pela República da Polónia, que lhe foi remetido por esta última com base no artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

3) A República da Polónia, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/17

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T-346/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Reinscrição do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação manifesta - Força de caso julgado - Desvio de poder - Direitos fundamentais»))

(2017/C 129/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e A. Meskarian, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2015/556/PESC do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho relativo a medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que aplica o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte em que é aplicável ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank Tejarat é condenado no pagamento das despesas.

(1) JO C 302 de 14.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/24

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno)

(Processo T-509/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno - Marca nominativa nacional anterior Pramino - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 086/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kessel medintim GmbH (Mörfelden-Walldorf, Alemanha) (representantes: A. Jacob e U. Staudenmaier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha) (representante: M. Wenz, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de julho de 2015 (processo R 349/2015-4), relativa um processo de oposição entre a Janssen-Cilag e a Kessel medintim.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kessel medintim GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 354 de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/34

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Hernández Zamora/EUIPO — Rosen Tantau (Paloma)

(Processo T-369/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Paloma - Marca figurativa da União Europeia anterior Paloma - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 112/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hernández Zamora, SA (Múrcia, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Geral: Rosen Tantau KG (Uetersen, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2015 (processo R 1697/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Hernández Zamora e a Rosen Tantau.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hernández Zamora, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/26

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento

(Processo T-419/15) (1)

(«Empreitadas de obras públicas - Processo de concurso - Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Anulação do processo de concurso - Dever de fundamentação - Valor de mercado - Erro manifesto de apreciação»)

(2017/C 063/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Cofely Solelec (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Cofely Fabricom (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Marx, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Chrétien e M. Mraz, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das decisões constantes das cartas com a referência D(2015) 24297 e D(2015).28116 da Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística do Parlamento Europeu, de 29 de maio e de 11 de junho de 2015, respetivamente, que notificam às recorrentes a anulação do processo de concurso INLO-D-UPIL-T-14-A04 para a adjudicação do lote n.o 75, intitulado «Eletricidade — Correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cofely Solelec, a Mannelli & Associés SA e a Cofely Fabricom são condenadas nas despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/25

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Automobile Club di Brescia/EUIPO — Rebel Media (e-miglia)

(Processo T-458/15) (1)

([«Marca da UniãoEuropeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa e-miglia - Marcas da União Europeia nominativas anteriores MILLE MIGLIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 022/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Automobile Club di Brescia (Brescia, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rebel Media Ltd (Wilmslow, Reino Unido) (representantes: P. Schotthöfer e F. Steiner, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2015 (processo R 1990/2014-5), relativa a um processo de oposição entre Automobile Club di Brescia e Rebel Media.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O recurso incidental é rejeitado.

3) Automobile Club di Brescia e Rebel Media Ltd suportam as suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das despesas do EUIPO.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.