ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6, da Posição Comum 2001/931 dispõe:

«3. Para efeitos da presente posição comum, entende-se por ‘ato terrorista’ um ato intencional que, dada a sua natureza ou o seu contexto, possa causar sérios danos a um país ou a uma organização internacional, definido como infração na legislação nacional e cometido com o intuito de:

i) Intimidar gravemente uma população, ou

ii) Obrigar indevidamente autoridades públicas ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou

iii) Desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional: [...] k) Participação nas atividades de um grupo terrorista, nomeadamente através da prestação de informações, do fornecimento ou meios materiais, ou de qualquer forma de financiamento das suas atividades, com o conhecimento de que essa participação contribui para as atividades criminosas desse grupo.

[...]

4. A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionadas com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluídas na lista.

Para efeitos do presente número, entende-se por ‘autoridades competentes’ as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

[…]

6. Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.»
O artigo 4.o da Diretiva 2003/109, sob a epígrafe «Duração da residência», tem a seguinte redação:

«1. Os Estados-Membros devem conceder o estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros que tenham residência legal e ininterrupta no seu território durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do respetivo pedido.

2. Os períodos de residência pelas razões referidas nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 3.o não são tidos em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.o 1.

Nos casos abrangidos pela alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, sempre que o nacional de um país terceiro em questão tiver adquirido um título de residência que lhe permita beneficiar do estatuto de residente de longa duração, só metade dos períodos de residência para efeitos de estudos ou de formação profissional pode ser tomada em conta para o cálculo do período referido no n.o 1.

3. Os períodos de ausência do território do Estado-Membro em questão não interrompem o período referido no n.o 1 e entram no cálculo deste, desde que sejam inferiores a seis meses consecutivos e não excedam, na totalidade, dez meses compreendidos no período referido no n.o 1.

Caso existam motivos específicos ou excecionais de caráter temporário, os Estados-Membros podem, de acordo com a respetiva legislação nacional, aceitar que um período de ausência mais longo do que o fixado no primeiro parágrafo não interrompa o período referido no n.o 1. Nesse caso, o período de ausência em questão não entra no cálculo do período referido no n.o 1.

Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem ter em conta, no cálculo do período referido no n.o 1, os períodos de ausência devidos a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços.»
O ISF tem um mecanismo de fixação do seu limite máximo, descrito no artigo 885.o V bis do CGI. O referido artigo tem a seguinte redação:

«O [ISF] dos contribuintes que tenham domicílio fiscal em França é reduzido da diferença entre, por um lado, a totalidade deste imposto e dos impostos devidos em França e no estrangeiro pelos rendimentos e proventos do ano anterior, calculados antes da imputação dos créditos de imposto e das retenções não liberatórias, e, por outro lado, 85% da totalidade dos rendimentos líquidos de despesas profissionais do ano anterior após dedução apenas dos défices relativos a categorias de rendimentos cuja imputação seja autorizada pelo artigo 156.o [do CGI], bem como dos rendimentos isentos de imposto sobre o rendimento obtidos no mesmo ano em França ou fora de França e dos proventos submetidos a retenção liberatória. Esta redução não pode exceder uma importância igual a 50% do montante de contribuição resultante da aplicação do artigo 885.o V ou, caso seja superior, o montante do imposto correspondente a um património tributável igual ao limite superior do terceiro escalão da tabela do artigo 885.o U.

As mais-valias são determinadas sem consideração dos limites, reduções e abatimentos previstos pelo presente código.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, quando tiver incidido sobre rendimentos de pessoas cujos bens não entram no cálculo da matéria coletável do [ISF], o imposto sobre o rendimento é reduzido de acordo com a percentagem do rendimento destas pessoas em relação ao rendimento total.»
O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 1408/71, introduzido pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de junho de 1991, que altera o Regulamento n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (JO L 206, p. 2), com efeitos a partir de 29 de julho de 1991, prevê:

«A pessoa à qual a legislação de um Estado-Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado-Membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das exceções ou regras especiais constantes dos artigo 14.o a 17.°, está sujeita à legislação do Estado-Membro no território do qual reside, de acordo com as disposições desta legislação.»
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O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, no qual G. Neidel interpôs recurso da referida decisão, tendo dúvidas sobre a exatidão da interpretação do artigo 7.° da Diretiva 2003/88 dada pela Stadt Frankfurt am Main, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 7.° da Diretiva 2003/88[...] também se aplica às relações de emprego público? 2) O artigo 7.°, n.o 1, da Diretiva 2003/88[…] também abrange os direitos a férias ou períodos de descanso anuais, no caso de o direito nacional conceder esses direitos por um período superior a quatro semanas? 3) O artigo 7.°, n.o 1, da Diretiva 2003/88[…] abrange igualmente os direitos a dias de licença adicionais que, nos termos do direito nacional, acrescem às férias anuais, com base na repartição irregular do tempo de trabalho, para compensar os dias feriados? 4) Um funcionário público aposentado pode pedir uma compensação financeira por períodos de descanso e férias anuais não gozadas, invocando diretamente o artigo 7.°, n.o 2, da Diretiva 2003/88[…], quando não tenha trabalhado por motivo de doença e, portanto, não tenha podido gozar as suas férias sob a forma de um direito a ausentar‑se do serviço? 5) A extinção antecipada do direito a férias estabelecida pelo direito nacional pode ser oponível, pelo menos parcialmente, a esse direito a compensação financeira? 6) O direito a uma compensação financeira fundado no artigo 7.°, n.o 2, da Diretiva 2003/88[…] abrange apenas o período mínimo de quatro semanas de férias garantido pelo seu artigo 7.°, n.o 1, ou o direito a uma compensação financeira abrange também o direito a férias adicionais previsto pelo direito nacional? Este direito a férias adicionais abrange também aqueles em que o direito de se ausentar do serviço resulta unicamente de uma repartição especial do tempo de trabalho?»
Nos termos do artigo 42.o, que tem por epígrafe «Processos de apreciação das propostas», da Lei n.o 25/2006, que regula os contratos públicos, na versão aplicável ao processo principal, de acordo com o órgão jurisdicional de reenvio:

«1) A apreciação das propostas pelo júri é efectuada à porta fechada. O júri aprecia as propostas quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela pessoa coletiva pública ou entidade adjudicante em relação ao objeto do contrato e exclui as propostas que não cumpram os requisitos previstos no aviso de abertura do concurso público ou no aviso utilizado para o convite à apresentação de propostas ou no caderno de encargos. [...]

Para a apreciação de propostas com variantes, o júri atua em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 3.

2) O júri pode pedir, por escrito, aos proponentes, esclarecimentos sobre a proposta. No entanto, não pode convidar um proponente a modificar a proposta de modo a torná-la favorita, nem aceitar essa modificação da proposta.

3) Se a proposta tiver um preço anormalmente baixo, o júri solicita ao proponente esclarecimentos a esse respeito. O pedido deve referir pormenorizadamente os parâmetros característicos fundamentais da proposta que o júri considera particularmente relevantes, em especial, os relativos:

a) À economia dos métodos de construção, dos métodos de produção ou dos serviços prestados;

b) Às soluções técnicas ou às condições excecionalmente favoráveis de que o proponente disponha para o fornecimento dos produtos, para a execução das obras ou para a prestação dos serviços;

c) Às características específicas dos produtos, da execução das obras ou dos serviços propostos pelo proponente;

d) Ao cumprimento da legislação relativa à proteção do emprego e das condições de trabalho em vigor no local onde devam ser fornecidos os produtos, executadas as obras ou prestados os serviços;

e) Ao eventual recebimento de um auxílio estatal pelo proponente.

4) O júri tem em conta os esclarecimentos sobre a proposta ou sobre o preço anormalmente baixo, bem como os documentos apresentados pelo proponente. O júri exclui a proposta quando:

a) O proponente não apresente esclarecimentos por escrito, no prazo de três dias úteis contados a partir da receção do pedido de esclarecimentos ou no prazo mais longo estabelecido pelo júri;

b) Os esclarecimentos apresentados não respondam ao pedido efetuado nos termos dos n.os 2 ou 3.

[...]

7) O júri aprecia as propostas que não foram excluídas, com base nos critérios fixados no aviso de abertura do concurso público, no aviso utilizado para o convite à apresentação de propostas ou no caderno de encargos, e com base nas suas regras de aplicação dos referidos critérios, estabelecidas no caderno de encargos, que não sejam discriminatórias e favoreçam a concorrência equitativa.

[...]»
O Oberster Gerichtshof, chamado a pronunciar-se em sede de recurso de «Revision», interroga-se sobre a questão de saber, no caso em apreço, em que condições a publicidade feita através da utilização da marca austríaca Wintersteiger num sítio Internet que opera com um nome de domínio de topo nacional «.de» pode fundamentar a competência dos tribunais austríacos, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, para conhecer de uma ação de cessação de utilização de uma marca austríaca. É nestas condições que o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve a expressão ‘lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso’, constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave («AdWord») idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que:

a) a competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro;

b) a competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro;

c) a competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet?

2) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alínea c)]:

Que critérios devem ser utilizados para determinar se a competência conferida pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 44/2001] resulta da utilização de uma marca do Estado do foro como palavra-chave («AdWord») num sítio Internet de um motor de busca com um domínio de topo nacional específico diferente do do Estado do foro?»
O § 28, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis-Verordnung)], de 18 de agosto de 1998 (BGBl. 1998 I, p. 2214), na sua versão em vigor até 15 de janeiro de 2009 (a seguir «FeV»), dispunha:

«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (EEE)], que, na aceção do § 7, n.o 1 ou 2, tenham residência habitual na Alemanha, estão autorizados — sem prejuízo da restrição prevista nos n.os 2 a 4 — a conduzir veículos neste país no limite dos direitos que lhes tenham sido conferidos. As condições aplicáveis às cartas de condução estrangeiras são também respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam-se a estas cartas de condução, salvo disposição em contrário.

[…]

(4) A autorização prevista no n.o 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União], ou do EEE,

1. cuja carta tenha sido emitida a título provisório, seja para a aprendizagem ou por outra razão;

2. que, no momento da sua emissão, tinham a sua residência habitual na Alemanha, a menos que tenham obtido a carta como estudantes ou alunos na aceção do § 7, n.o 2, durante uma estadia de pelo menos seis meses;

3. cuja carta de condução tenha sido objeto, na Alemanha, de uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunal, ou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativa, aos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução não tenha sido apreendida apenas por a ela terem entretanto renunciado;

4. que estejam inibidos de obter carta de condução por decisão judicial com força de caso julgado ou

5. que estejam sujeitos, na Alemanha, no Estado de emissão da carta de condução ou no Estado em que tenham residência habitual, a uma inibição de conduzir ou cuja carta de condução tenha sido confiscada, retirada ou apreendida em conformidade com o § 94 do Código de Processo Penal.

(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEE, após ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.o 4, pontos 3 e 4, é concedido, a pedido, quando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição da obtenção de uma nova carta tenham deixado de existir. O § 20, n.os 1 e 3, [do FeV] aplica-se por analogia.»
O artigo 13.o da Lei 17/2001 enuncia:

«1. A data de apresentação do pedido é aquela em que o órgão competente, de acordo com o previsto no artigo 11.o, recebe os documentos com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 12.o

2. A data de apresentação dos pedidos numa Estação de Correios é aquela em que a estação recebe os documentos com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 12.o, apresentados em envelope aberto por carta registada com aviso de receção, dirigida ao órgão competente para receber o pedido. A Estação de Correios registará o dia, a hora e o minuto da apresentação do pedido.

3. Se, no momento da receção do pedido, um dos órgãos ou unidades administrativas a que se referem os números anteriores não tiver registado a hora da apresentação do mesmo, ser-lhe-á atribuída a última hora do dia. Não havendo indicação do minuto da apresentação do pedido, ser-lhe-á atribuído o último minuto da hora. Na falta de indicação da hora e do minuto da apresentação do pedido, ser-lhe-á atribuída a última hora e minuto desse dia.»
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Em contrapartida, o órgão jurisdicional de reenvio suscitou dúvidas, nomeadamente, sobre a questão de saber se essa situação respeita as exigências do princípio da efetividade. Com efeito, na falta de regras específicas no direito processual nacional, o direito do prestador de serviços e o direito do destinatário da referida prestação, reconhecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 13 de dezembro de 1989, Genius (C-342/87, Colet., p. I-4227), e que consistem em serem tratados de forma idêntica no que diz respeito ao caráter tributável de uma única e mesma prestação e ao IVA devido sobre esta, ficariam, na prática, desprovidos de qualquer efeito útil.
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Este último, baseando-se no artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Diretiva, considera que o Reino dos Países Baixos adotou uma regulamentação fiscal que restringe a dedução do IVA no que se refere aos veículos automóveis utilizados por um empresário num contexto diferente da sua atividade profissional. Esta regulamentação, retomada no artigo 15.o, n.o 6, da lei do IVA, lido em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do decreto relativo ao IVA, prevê que o IVA aplicável à aquisição de tais veículos é, num primeiro momento, deduzido como se estes tivessem sido exclusivamente utilizados no âmbito da atividade profissional. Num segundo momento, o empresário é anualmente devedor de um montante de IVA por essa utilização privada. O referido montante é calculado com base numa percentagem fixa do montante forfetário das despesas que, para efeitos da cobrança do imposto sobre o rendimento, se considera não terem sido efetuadas em proveito da atividade profissional. Este montante forfetário é estabelecido com base numa percentagem do preço que consta do catálogo ou no valor de cada veículo.
1)

Tendo ultrapassado os valores-limite aplicáveis às concentrações de PM10 no ar ambiente durante os anos 2005 a 2007 nas áreas SW 2 e SW 4, e durante os anos 2005 e 2006 nas áreas SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
1)

Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, nas alíneas a) e b) do artigo 14.° e no n.° 2 do artigo 15.°, da referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Media‑Saturn/IHMI (BEST BUY) (T‑476/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que nega provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo «BEST BUY» como marca comunitária para produtos e serviços das classes 1, 2, 5 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 – Carácter distintivo de uma marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012 — Comissão/Alemanha

(Processo C-600/10)

«Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova»

Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Alegação relativa à incompatibilidade com as regras relativas à livre circulação de capitais de uma regulamentação nacional relativa à tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão não residentes — Inexistência de exemplo plausível que demonstre a inexistência de um tratamento fiscal desfavorável desses fundos — Ação que assenta em presunções — Rejeição (Artigos 63.° TFUE e 258.° TFUE) (cf.n.os 13-26)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE — Regulamentação nacional relativa à tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão, reservando certos benefícios fiscais somente para os dividendos e juros pagos às instituições residentes

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela República Federal da Alemanha.

3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2012 — Comissão/Alemanha

(Processo C-600/10)

«Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão — Tratamento dos dividendos e juros pagos às instituições não residentes — Dedução de despesas de exploração diretamente ligadas ao recebimento de um rendimento sob a forma de dividendos e de juros — Ónus da prova»

Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Alegação relativa à incompatibilidade com as regras relativas à livre circulação de capitais de uma regulamentação nacional relativa à tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão não residentes — Inexistência de exemplo plausível que demonstre a inexistência de um tratamento fiscal desfavorável desses fundos — Ação que assenta em presunções — Rejeição (Artigos 63.° TFUE e 258.° TFUE) (cf.n.os 13-26)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE — Regulamentação nacional relativa à tributação dos dividendos e dos juros pagos aos fundos de pensão e às caixas de pensão, reservando certos benefícios fiscais somente para os dividendos e juros pagos às instituições residentes

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela República Federal da Alemanha.