Processo T‑210/01

General Electric Company

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação – Concorrência – Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Mercados aeronáuticos – Aquisição da Honeywell pela General Electric – Integração vertical – Vendas de produtos por pacotes – Efeitos de exclusão – Sobreposições horizontais – Direitos de defesa»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 14 de Dezembro de 2005

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Objecto – Decisões em matéria de controlo de concentrações – Decisão que se baseia em vários pilares de raciocínio, sendo cada um deles suficiente para fundamentar a sua parte decisória – Critérios de incompatibilidade com o mercado comum preenchidos relativamente a, pelo menos, um dos mercados em causa – Não provimento do recurso

[Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.os 1, alínea a), e 3.°]

2. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Apreciações de ordem económica – Poder discricionário de apreciação – Fiscalização jurisdicional – Alcance – Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°)

3. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Inexistência de presunção

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

4. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Análise prospectiva das potenciais evoluções no mercado em causa – Necessidade de uma análise rigorosa – Fiscalização jurisdicional – Alcance

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.os 2 e 3)

5. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Concentração de tipo conglomerado – Conceito – Tomada em consideração da probabilidade de criação ou de reforço de uma posição dominante, no mercado de referência, de uma das empresas partes na operação – Admissibilidade – Possibilidade de a Comissão se basear no comportamento previsível da entidade resultante da concentração – Condições – Apresentação de uma análise rigorosa baseada em provas sólidas

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.os 2 e 3)

6. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Concentração de tipo conglomerado – Tomada em consideração de comportamentos anticoncorrenciais previsíveis – Admissibilidade – Não obrigação de a Comissão apreciar a sua verosimilhança à luz dos riscos inerentes à sua adopção por uma empresa

(Artigo 82.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.os 2 e 3)

7. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Critérios – Criação ou reforço de uma posição dominante que cria um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado comum – Carácter cumulativo – Interacção – Obrigação de associar formalmente considerações emitidas a propósito do primeiro critério, mas igualmente pertinentes à luz do segundo critério, a este último – Inexistência

(Artigos 82.° CE e 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.os 2 e 3)

8. Concorrência – Posição dominante – Conceito

(Artigo 82.° CE)

9. Concorrência – Posição dominante – Caracterização através da detenção de uma quota de mercado extremamente importante – Apreciação do reforço das quotas de mercado num mercado sujeito a concursos, caracterizado pela adjudicação de um número limitado de contratos de valor elevado

(Artigo 82.° CE)

10. Concorrência – Posição dominante – Existência – Incidência de uma concorrência viva no mercado em causa – Inexistência em presença de uma empresa que pode adoptar um comportamento sem ter de a tomar em consideração – Concessões financeiras admitidas para ganhar determinados concursos relativos a produtos de valor elevado – Não incidência

(Artigo 82.° CE)

11. Concorrência – Normas comunitárias – Aplicação pela Comissão – Autonomia relativamente às apreciações efectuadas pelas autoridades de Estados terceiros

12. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Efeitos anticoncorrenciais resultantes de uma relação vertical directa – Efeitos dependentes do comportamento futuro da entidade resultante da fusão – Obrigação de a Comissão se basear em provas sólidas quanto à probabilidade do comportamento anticoncorrencial alegado – Liberdade da prova

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

13. Concorrência – Posição dominante para a venda de componentes essenciais – Recusa de venda – Abuso

(Artigo 82.° CE)

14. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Demonstração da existência de um comportamento, num futuro próximo, que cria ou reforça uma posição dominante – Obrigação de se basear em provas sólidas

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

15. Processo – Dedução de fundamentos novos no decurso da instância – Fundamento novo – Conceito – Resposta a uma questão colocada pelo Tribunal como medida de organização do processo – Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.° e 64.°, n.° 3)

16. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Decisão diferente da que foi acolhida num processo anterior relativa a situações similares ou idênticas ou com os mesmos actores económicos – Alcance

(Artigo 253.° CE)

17. Concorrência – Normas comunitárias – Execução – Regras adoptadas para esse efeito pela Comissão – Obrigação de esta lhes dar cumprimento – Comunicação relativa à definição do mercado – Alcance

(Artigo 82.° CE; Comunicação 97/C 372/03)

18. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Definição do mercado em causa – Critérios – Substituibilidade dos produtos – Conceito

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho; Comunicação da Comissão 97/C 372/03, n.° 36)

19. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Mercado caracterizado por uma concorrência indirecta e relativamente reduzida – Aquisição, por uma empresa em posição dominante, do seu único concorrente – Admissibilidade – Condições – Demonstração da inexistência de qualquer concorrência efectiva no mercado antes da operação

(Artigo 82.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

20. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa de natureza a tornar a operação notificada compatível com o mercado comum

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

21. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1)

22. Concorrência – Concentrações – Processo administrativo – Acesso ao processo – Respeito dos direitos de defesa – Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

23. Concorrência – Processo administrativo – Acesso ao processo – Distinção segundo os elementos de acusação e de defesa

24. Concorrência – Processo administrativo – Acesso ao processo – Respeito dos direitos de defesa – Limites

25. Concorrência – Concentrações – Processo administrativo – Acesso ao processo – Recusa do direito de acesso entre a decisão de instauração do processo e a comunicação de acusações – Violação dos direitos de defesa – Inexistência

[Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea c)]

26. Concorrência – Concentrações – Processo administrativo – Acesso ao processo – Direito de acesso parcelar das partes na concentração, ao longo de todo o processo – Inexistência

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 18.°, n.° 1)

27. Concorrência – Concentrações – Processo administrativo – Brevidade dos prazos intermédios de processo – Tomada em consideração do imperativo de celeridade para apreciar o respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho; Regulamento n.° 447/98 da Comissão, artigos 13.° e 21.°)

28. Concorrência – Processo administrativo – Intervenção do auditor – Decisão que modifica o seu estatuto durante o processo – Substituição directa da antiga função pela nova

(Decisão 2001/462 da Comissão, artigo 2.°, n.os 1 e 2)

29. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Respeito assegurado pelo Tribunal de Justiça – Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Artigo 6.°, n.° 2, UE)

1. Na medida em que determinados fundamentos de uma decisão podem, por si só, ser juridicamente suficientes para justificar essa decisão, os vícios de que possam estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer modo, influência na sua parte decisória.

Além disso, quando a parte decisória de uma decisão da Comissão se baseia em vários pilares de raciocínio, sendo cada um deles, por si só, suficiente para fundamentar essa parte decisória, esse acto só pode ser anulado, em princípio, se cada um desse pilares estiver ferido de ilegalidade. Nesse caso, um erro ou outra ilegalidade que afecte apenas um dos pilares do raciocínio não basta para justificar a anulação da decisão controvertida quando este erro não pôde ter uma influência determinante na parte decisória adoptada pela instituição autora dessa decisão.

Esta regra aplica‑se no contexto das decisões em matéria de controlo de concentrações. A este respeito, a Comissão deve proibir uma concentração que preencha os critérios do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89. Ora, resulta do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento que a Comissão deve ter em conta, no âmbito da apreciação de uma operação de concentração, designadamente, a necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todos os mercados em causa. Assim, a apreciação, pela Comissão, da questão de saber se uma operação cria ou reforça uma ou várias posições dominantes de que resultem entraves significativos de uma concorrência efectiva deve ser efectuada por referência às condições existentes em cada um dos mercados susceptíveis de ser afectados pela operação de concentração notificada. Assim, se verificar que os referidos critérios estão preenchidos em relação unicamente a um dos mercados em causa, a concentração deve ser declarada incompatível com o mercado comum.

Daqui decorre que uma decisão dessa natureza só pode ser anulada se se concluir não apenas que alguns dos seus fundamentos estão feridos de ilegalidade, mas, além disso, que os eventuais fundamentos não feridos de ilegalidade não são suficientes para justificar a incompatibilidade da operação notificada com o mercado comum. No entanto, essa conclusão não afasta a necessidade de examinar se determinados aspectos concorrenciais identificados pela decisão impugnada se reforçam mutuamente, pelo que é artificial apreciar cada um deles de modo isolado.

(cf. n.os 42‑45, 48, 734)

2. A Comissão dispõe de uma margem de apreciação em matéria económica para efeitos de aplicação das regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, em especial do seu artigo 2.° Daqui resulta que a fiscalização pelo juiz comunitário está limitada à verificação da exactidão material dos factos e à inexistência de erro manifesto de apreciação.

Quanto à natureza dessa fiscalização, existe uma distinção essencial entre, por um lado, os dados e as constatações de facto, cuja eventual inexactidão pode ser referida pelo juiz à luz dos argumentos e elementos de prova que lhe são apresentados e, por outro, as apreciações de ordem económica.

Embora deva ser reconhecida à Comissão uma margem de apreciação para efeitos da aplicação das regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, isso não implica que o juiz comunitário não deva fiscalizar a qualificação jurídica que a Comissão faz de dados de natureza económica. Com efeito, o juiz comunitário deve, designadamente, não só verificar a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se extraem.

(cf. n.os 60, 62, 63, 253)

3. O Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não estabelece nenhuma presunção quanto à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração notificada, pelo que não se pode considerar que, quando tenha dúvidas, a Comissão deva tendencialmente ser favorável à aprovação de uma operação que é da sua competência. Em cada caso, compete à Comissão formar uma opinião clara sobre a referida compatibilidade e decidir em conformidade.

(cf. n.° 61)

4. Tendo em conta a margem de apreciação de que dispõe a Comissão, em matéria económica, para efeitos de aplicação das regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, uma fiscalização jurisdicional efectiva ainda é mais necessária quando a Comissão efectua uma análise prospectiva das evoluções num mercado que poderiam resultar da concentração projectada.

Essa análise prospectiva necessita de ser efectuada com grande atenção, uma vez que não se trata de examinar acontecimentos do passado, a respeito dos quais se dispõe frequentemente de numerosos elementos que permitem compreender as suas causas, nem mesmo acontecimentos presentes, mas sim de prever os acontecimentos que se produzirão no futuro, segundo uma probabilidade mais ou menos forte, se não for adoptada nenhuma decisão que proíba ou que precise as condições da concentração projectada. A análise prospectiva que consiste em examinar de que modo uma operação de concentração pode alterar os factores que determinam o estado da concorrência num dado mercado, a fim de verificar se daí resulta um entrave significativo de uma concorrência efectiva exige que se imaginem os diversos encadeamentos de causa e efeito, a fim de ter em conta aqueles cuja probabilidade é maior.

(cf. n.° 64)

5. As concentrações de tipo conglomerado são as que não implicam sobreposições horizontais entre as actividades das partes na concentração nem relações verticais entre essas partes em sentido estrito. Mesmo que, de modo geral, tais concentrações não produzam efeitos anticoncorrenciais, em determinados casos, podem, contudo, produzir esses efeitos. No âmbito de uma análise prospectiva dos efeitos de uma operação de concentração de tipo conglomerado, se a Comissão puder concluir, devido aos efeitos de conglomerado, que uma posição dominante seria, com toda a probabilidade, criada ou reforçada num futuro relativamente próximo e teria como consequência criar, de modo significativo, entraves à concorrência efectiva no mercado em causa, deve proibir esta concentração.

A este respeito, as operações de concentração de tipo conglomerado criam determinados problemas específicos, designadamente na medida em que, por um lado, a análise dessa operação pode implicar uma análise prospectiva que tenha em consideração um lapso de tempo que se prolonga no futuro e, por outro, um dado comportamento da parte da entidade resultante da fusão pode determinar, em grande medida, os efeitos desta concentração. Por conseguinte, os encadeamentos de causa e efeito subsequentes a essa concentração podem ser dificilmente reconhecíveis, incertos e difíceis de demonstrar. Neste contexto, a qualidade dos elementos de prova apresentados pela Comissão para fundamentar uma decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum é especialmente importante, devendo esses elementos corroborar as apreciações da Comissão segundo as quais, caso essa decisão não fosse tomada, o cenário de evolução económica em que essa instituição se baseia seria plausível.

(cf. n.os 65, 66)

6. Aquando da análise, pela Comissão, dos efeitos de uma operação de concentração de tipo conglomerado, a probabilidade da adopção de determinados comportamentos futuros deve ser examinada de forma completa, ou seja, tomando em consideração não apenas os incentivos à adopção de tais comportamentos como os factores susceptíveis de diminuir, ou até de eliminar, tais incentivos, incluindo o carácter eventualmente ilegal destes comportamentos.

No entanto, seria contrário ao objectivo de prevenção do Regulamento n.° 4064/89 exigir que a Comissão examinasse, em relação a cada projecto de concentração, em que medida os incentivos à adopção de comportamentos anticoncorrenciais seriam reduzidos, ou mesmo eliminados, em razão da ilegalidade dos comportamentos em questão, da probabilidade de serem detectados e de serem reprimidos pelas autoridades competentes, tanto a nível comunitário como nacional, e das sanções que daí poderiam resultar. Daí decorre que a Comissão deve, em princípio, tomar em consideração o carácter eventualmente ilegal, e, portanto, susceptível de ser sancionado, de um comportamento enquanto factor susceptível de diminuir, ou até de eliminar, os incentivos a que uma empresa adopte um dado comportamento. Em contrapartida, esta última apreciação não exige um exame exaustivo e detalhado das legislações das várias ordens jurídicas que podem ser aplicadas e da política repressiva por estas praticada, dado que uma análise destinada a demonstrar a existência provável de uma infracção e a assegurar que esta será objecto de sanção em várias ordens jurídicas seria demasiado especulativa.

Assim, na medida em que a Comissão possa, sem realizar um inquérito específico e detalhado a este respeito, identificar o carácter ilegal do comportamento em causa, à luz do artigo 82.° CE ou de outras disposições do direito comunitário cuja aplicação seja da sua competência, incumbe à Comissão declará‑lo e tê‑lo em conta para efeitos da sua apreciação da probabilidade de a entidade resultante da fusão adoptar esse comportamento.

A este respeito, embora a Comissão se possa basear numa análise sumária da legalidade dos comportamentos em causa e do grau de probabilidade de que eles serão reprimidos, em função dos elementos de que dispõe no momento de adoptar a sua decisão em matéria de controlo de concentrações, cabe‑lhe, no entanto, no âmbito da sua apreciação, identificar os comportamentos que prevê e, sendo caso disso, avaliar e tomar em consideração o efeito dissuasivo que poderia ter o seu eventual carácter clara ou muito provavelmente ilícito à luz do direito comunitário.

(cf. n.os 70‑75, 303, 304, 424, 425, 468)

7. O artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, impõe dois critérios cumulativos relativos, o primeiro, à criação ou ao reforço de uma posição dominante, e o segundo, ao facto de esta ter como consequência o entrave significativo da concorrência no mercado comum. Consequentemente, uma operação de concentração só pode ser proibida se os dois critérios previstos no artigo 2.°, n.° 3, estiverem reunidos.

Pode constituir um abuso de posição dominante o facto de uma empresa que esteja em posição dominante reforçar essa posição de tal forma que o grau de domínio assim alcançado impeça substancialmente a concorrência, isto é, que só permaneçam no mercado empresas cujo comportamento esteja dependente da empresa dominante. Resulta desta jurisprudência que o reforço de uma posição dominante pode, em si mesmo, criar, de modo substancial, um entrave à concorrência a ponto de constituir, por si só, um abuso desta posição.

Por conseguinte, a fortiori, o reforço ou a criação de uma posição dominante, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, pode corresponder, em determinados casos, à demonstração de um entrave significativo de uma concorrência efectiva. Esta constatação não significa, de modo nenhum, que o segundo critério imposto pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89 se confunda juridicamente com o primeiro, mas apenas que pode resultar de uma mesma análise factual de um dado mercado que os dois critérios estão preenchidos.

As circunstâncias susceptíveis de serem invocadas pela Comissão para demonstrar o grau de falta de liberdade de acção dos concorrentes de uma empresa, necessário para se concluir que foi criada ou reforçada uma posição dominante, são frequentemente as mesmas que são pertinentes para apreciar se desta criação ou deste reforço resulta um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado comum. Com efeito, uma circunstância que afecta significativamente a liberdade de os concorrentes determinarem a sua política comercial de modo autónomo pode igualmente criar um entrave a uma concorrência efectiva.

Daí resulta que, na medida em que dos considerandos de uma decisão que declara uma operação de concentração notificada incompatível com o mercado comum, mesmo daqueles que são formalmente dedicados a uma análise da criação ou do reforço de uma posição dominante, decorra que esta operação produzirá efeitos anticoncorrenciais significativos, não há que considerar a mesma decisão ferida de ilegalidade pelo simples facto de a Comissão não ter associado explícita e especificamente a sua descrição destes elementos ao segundo critério do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89, seja à luz do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.° CE, seja quanto ao mérito. Com efeito, a abordagem inversa consistiria em impor à Comissão uma obrigação puramente formal de invocar duas vezes algumas destas considerações, primeiro na sua análise da criação ou do reforço de uma posição dominante num dado mercado, e uma segunda vez em relação ao entrave significativo da concorrência no mercado comum.

(cf. n.os 84, 86‑89)

8. Uma posição dominante é demonstrada pelo facto de a empresa em causa se encontrar numa situação de poder económico que lhe permite obstar à manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, dando‑lhe a possibilidade, numa medida considerável, de comportamentos independentes em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores. A este respeito, a Comissão não necessita de demonstrar que os concorrentes de uma empresa serão excluídos do mercado, mesmo a prazo, para provar a existência de uma posição dominante.

(cf. n.os 85, 114, 243)

9. Embora o significado das quotas de mercado possa diferir de um mercado para outro, quotas de mercado extremamente importantes constituem por si só, e salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Tal pode ser o caso de uma quota de mercado de 50%.

Tratando‑se, porém, de um mercado caracterizado pela adjudicação de um número limitado de contratos de valor elevado, a circunstância de uma determinada empresa ter ganho os últimos concursos não implica necessariamente que um dos seus concorrentes não possa ganhar o seguinte. Na condição de ter um produto competitivo e de outros factores não jogarem a favor da primeira empresa de forma preponderante, um concorrente pode sempre obter um contrato importante e aumentar de forma considerável, de uma só vez, as suas quotas de mercado.

Contudo, esta constatação não justifica a conclusão de que as quotas de mercado não têm praticamente qualquer valor para efeitos de apreciação do poder dos diferentes fabricantes num mercado desta natureza, sobretudo na medida em que essas quotas se mantenham relativamente estáveis ou revelem uma tendência de reforço da posição de uma empresa. Mesmo num mercado sujeito a concursos, o facto de um fabricante manter, ou até reforçar, as suas quotas de mercado durante um período de vários anos consecutivos constitui um indício de poder no mercado. Com efeito, há obrigatoriamente um momento em que a diferença entre a quota de mercado de um fabricante e a dos seus concorrentes deixa de poder ser atribuída ao número limitado de concursos que compõem a procura no mercado.

(cf. n.os 115, 149‑151, 540, 571)

10. O facto de uma empresa ser obrigada a baixar os seus preços, sob a pressão de reduções da iniciativa dos seus concorrentes é, regra geral, incompatível com a independência de comportamento característica de uma posição dominante.

Contudo, o facto de existir concorrência, mesmo forte, num determinado mercado, não exclui a existência de uma posição dominante nesse mesmo mercado, uma vez que esta posição se caracteriza fundamentalmente pela capacidade de adoptar um comportamento sem ter de tomar em consideração essa concorrência, na sua estratégia de mercado, e sem, com isso, sofrer os efeitos prejudiciais devidos a essa atitude. Assim, a eventual existência de concorrência no mercado é certamente uma circunstância pertinente, designadamente para efeitos de apreciação da existência de uma posição dominante, mas não constitui, em si mesma, uma circunstância determinante a este respeito.

Assim, num mercado que diz respeito a produtos vendidos no âmbito de concursos realizados periodicamente, tendo cada um deles por objecto vendas de valor elevado, e caracterizados por negociações prolongadas, haverá necessariamente concessões financeiras, sob uma ou outra forma, por parte dos proponentes, na medida em que estes fenómenos são parte integrante desse processo de negociação. Neste contexto, o simples facto de uma empresa ter proposto descontos para ganhar determinados concursos não é, em si mesmo, incompatível com o facto de esta deter uma posição dominante.

(cf. n.os 116, 117, 184, 215, 249)

11. O facto de, no âmbito dos seus próprios processos, as autoridades competentes de um ou vários Estados terceiros apreciarem uma questão de determinada forma não basta, em si mesmo, para infirmar a apreciação divergente eventualmente efectuada pelas autoridades comunitárias competentes. Os elementos e argumentos apresentados no âmbito do procedimento administrativo a nível comunitário, assim como as regras jurídicas aplicáveis, não são necessariamente os que foram tidos em conta pelas autoridades dos Estados terceiros em questão e as apreciações de uma e da outra parte podem, portanto, divergir. Se uma parte considerar que o raciocínio que justifica a conclusão das autoridades de um Estado terceiro é especialmente pertinente e transponível para um processo comunitário, pode sempre invocá‑lo como argumento de mérito, mas a força probatória desse raciocínio não pode ser determinante.

(cf. n.° 179)

12. Os efeitos anticoncorrenciais de uma concentração que resulta de uma relação vertical directa entre fornecedor e cliente dependem dos comportamentos futuros da entidade resultante da fusão, sem os quais este aspecto da fusão não teria nenhuma consequência nefasta. Assim, cabe à Comissão apresentar provas sólidas quanto à probabilidade destes comportamentos.

Em determinados casos, estas provas poderão ser constituídas por estudos económicos que demonstrem a evolução provável da situação no mercado e indiquem a existência de um incentivo para a entidade resultante da fusão se comportar de determinada maneira.

Contudo, dado que o princípio que prevalece em direito comunitário é o da liberdade da prova, a falta deste tipo de provas não é, em si mesma, determinante. Em especial, numa situação em que é manifesto que o interesse comercial de uma empresa pesa de forma preponderante a favor de um determinado comportamento, como a utilização da possibilidade de perturbar a empresa de um concorrente, a Comissão não comete um erro manifesto de apreciação ao considerar que a adopção real do comportamento previsto pela entidade resultante da fusão constitui uma probabilidade. Neste caso, as simples realidades económicas e comerciais do caso em análise podem constituir as provas sólidas exigidas pela jurisprudência.

(cf. n.os 295‑297, 433)

13. Embora uma posição dominante não possa privar uma empresa do direito de preservar os seus próprios interesses comerciais, certos comportamentos são abusivos quando têm precisamente por objecto reforçar essa posição dominante e abusar dela. Por conseguinte, a recusa de venda de um componente essencial aos seus concorrentes, por parte de uma empresa em posição dominante, é constitutiva, em si mesma, de um abuso desta posição.

(cf. n.° 306)

14. Ao analisar os efeitos de uma operação de concentração, cabe à Comissão demonstrar, quanto à evolução futura do mercado, com base em provas sólidas e com um grau de probabilidade suficiente, não só que um eventual comportamento que ela prevê terá lugar num futuro relativamente próximo, mas que, além disso, este comportamento levará à criação ou ao reforço de uma posição dominante num futuro relativamente próximo. Não basta que a Comissão apresente uma série de etapas lógicas, mas hipotéticas, cuja realização prática receia tenha consequências nefastas para a concorrência numa série de mercados diferentes. Pelo contrário, incumbe‑lhe analisar especificamente a evolução provável de cada mercado no qual pretende demonstrar a criação ou o reforço de uma posição dominante devido à operação notificada, apoiando‑se em provas sólidas.

(cf. n.os 327, 429, 433, 464)

15. A tomada em consideração, pelo Tribunal de Primeira Instância, das respostas dadas por uma parte às questões colocadas enquanto medidas de organização do processo baseadas no artigo 64.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, tendo a outra parte tido a possibilidade, sendo caso disso, de tomar posição sobre estes elementos na audiência, não viola o artigo 48.° do referido regulamento.

(cf. n.° 505)

16. Contrariamente ao que é válido quando uma decisão se insere na linha de uma prática decisória constante, do facto de a Comissão não se poder contentar em apresentar uma fundamentação sumária, devendo antes fornecer uma fundamentação explícita, sempre que alarga o âmbito de uma prática, não se pode inferir que a Comissão deva, para além do facto de fundamentar a sua decisão por referência aos autos do processo objecto da decisão, expor especificamente as razões pelas quais chegou a uma conclusão diferente da que foi acolhida num processo anterior relativo a situações similares ou idênticas ou com os mesmos operadores económicos.

(cf. n.° 513)

17. A Comissão não se pode afastar das regras que se impõe a si própria. Assim, na medida em que a comunicação relativa à definição do mercado em causa, para efeitos do direito comunitário da concorrência, indica, por meio de formulações imperativas, o método através do qual a Comissão decidiu definir os mercados no futuro e não reserva nenhuma margem de apreciação, a Comissão deve, efectivamente, tomar em consideração os termos desta comunicação.

Quando se exprime numa comunicação em termos que lhe deixam a possibilidade de, entre os tipos de elementos ou de abordagens que podem teoricamente ser pertinentes, escolher os mais adequados nas circunstâncias de um determinado caso, a Comissão conserva uma grande liberdade de acção.

A este respeito, a Comissão não se comprometeu, na comunicação relativa à definição do mercado, a utilizar um método preciso e especial para efeitos de apreciação da substituibilidade ao nível da procura. Ao invés, observou que a abordagem que adoptar deverá variar em função das circunstâncias de cada caso individual e reservou‑se uma parte importante da sua margem de apreciação a fim de poder tratar cada caso concreto de uma maneira adaptada.

(cf. n.os 516, 519)

18. No que respeita ao exame, pela Comissão, da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, na medida em que o n.° 36 da comunicação relativa à definição do mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência precisa que «[a] intersubstituibilidade funcional ou a semelhança das suas características podem não constituir, em si, critérios suficientes, uma vez que a reacção dos clientes às oscilações dos preços relativos pode ser igualmente determinada por outras considerações», decorre desta citação, a contrario, que, em determinados casos, ou até regra geral, salvo circunstâncias especiais que indiquem o contrário, produtos funcionalmente permutáveis entre si e que apresentam características similares são substituíveis.

(cf. n.° 524)

19. Em matéria de aplicação do artigo 82.° CE, a conclusão de que uma empresa está em posição dominante não constitui, em si mesma, nenhuma censura a essa empresa, mas significa apenas que incumbe a esta última, independentemente das causas dessa posição, a responsabilidade especial de não atentar, através do seu comportamento, contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum. Além disso, o conceito de exploração abusiva, na acepção do artigo 82.° CE, é um conceito objectivo que abrange os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado no qual, precisamente devido à presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido e que têm por efeito impedir, através de meios diferentes daqueles que regem uma competição normal de produtos ou serviços com base em prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento desta concorrência.

Numa situação em que a única concorrência imediata num dado mercado é indirecta e já relativamente reduzida, o facto de uma empresa adquirir o único concorrente que ainda realiza vendas nesse mercado é particularmente nefasto. Há que aplicar, por analogia, os princípios acima mencionados, elaborados no contexto da proibição dos abusos de posição dominante, ao quadro jurídico próximo do controlo das concentrações, considerando que quanto mais importante for o domínio de uma empresa maior é a sua responsabilidade especial de se abster de qualquer acção susceptível de enfraquecer ainda mais ou, por maioria de razão, de eliminar a concorrência ainda existente no mercado.

Daí que, nestas circunstâncias, cabe às partes na concentração apresentar provas que demonstrem a inexistência de qualquer concorrência efectiva no mercado antes da operação.

(cf. n.os 549‑551)

20. No âmbito do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a Comissão apenas está habilitada a aceitar compromissos susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum. Há que considerar, a este respeito, que compromissos estruturais propostos pelas partes só preenchem este critério na medida em que a Comissão possa concluir, com segurança, que a sua execução será possível e que as novas estruturas comerciais resultantes serão suficientemente viáveis e duradouras para que a criação ou o reforço de uma posição dominante, ou os entraves de uma concorrência efectiva, que os compromissos têm por finalidade impedir, não poderão produzir‑se num futuro relativamente próximo.

(cf. n.os 555, 612)

21. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. A este respeito, embora o corpo da petição possa ser baseado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens de documentos a ela juntos, uma remissão global para outros escritos, ainda que anexos à petição, não pode suprir a inexistência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, que devem constar da própria petição.

(cf. n.° 592)

22. O procedimento de acesso ao processo tem como objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento das provas que constam do dossier da Comissão, a fim de poderem pronunciar‑se utilmente sobre as conclusões a que a Comissão chegou com base nesses elementos. O direito de acesso ao processo justifica‑se pela necessidade de garantir às empresas em causa a possibilidade de se defenderem utilmente das acusações contra elas formuladas na referida comunicação.

Contudo, o acesso a determinados documentos pode ser recusado, o que sucede nomeadamente com os documentos, ou partes destes, que contenham segredos comerciais de outras empresas, os documentos internos da Comissão, as informações que permitem identificar os denunciantes que não queiram ver a sua identidade revelada, assim como as informações comunicadas à Comissão na condição de respeitar o seu carácter confidencial.

Embora as empresas tenham direito à protecção dos seus segredos de negócios, este direito deve ser, no entanto, ponderado juntamente com a garantia dos direitos de defesa. Assim, a Comissão pode ter de conciliar interesses opostos através da preparação de versões não confidenciais de documentos que contêm segredos de negócios ou outros dados sensíveis. Os mesmos princípios são aplicáveis ao acesso aos dossiers nos processos de concentração examinados no âmbito do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, mesmo que a aplicação destes princípios possa razoavelmente ser condicionada pelo imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do referido regulamento. Não há que aplicar um nível de protecção diferente ou mais extensivo dos direitos de defesa em matéria de controlo das concentrações do que em matéria de infracções.

(cf. n.os 629‑631)

23. Num procedimento administrativo em matéria de concorrência, deve distinguir‑se entre os elementos exclusivamente de acusação e os documentos de defesa, ou que contêm elementos de defesa, no que respeita ao acesso ao dossier. Os elementos de acusação só são pertinentes na medida em que a Comissão neles se baseie, caso em que a sua comunicação é essencial; mas se não tiverem sido considerados, a sua não comunicação não tem qualquer repercussão na licitude do processo. Em contrapartida, se se verificar que, na fase do procedimento administrativo, uma empresa não teve acesso a um documento de defesa, ou seja, a um elemento que poderia ter sido útil para a sua defesa e que poderia, por conseguinte, ter conduzido o procedimento administrativo a um resultado diferente se a referida empresa o tivesse podido invocar, o raciocínio na decisão afectado por este documento deve, em princípio, ser considerado ferido de um vício.

(cf. n.° 649)

24. Um pedido de tratamento confidencial pode justificar a recusa de acesso a documentos provenientes de terceiros, tais como denúncias, num processo em matéria de concorrência. Com efeito, uma empresa em posição dominante no mercado é susceptível de adoptar medidas de retaliação contra concorrentes, fornecedores ou clientes que tenham colaborado na instrução levada a cabo pela Comissão e, nessas condições, as empresas terceiras que transmitem à Comissão, no decurso das investigações por ela realizadas, documentos cuja entrega julgam poder dar origem represálias contra elas, só podem fazê‑lo sabendo que o seu pedido de confidencialidade será tomado em consideração.

(cf. n.° 650)

25. O direito de ser ouvido nos processos em matéria de concorrência só diz respeito às objecções que a Comissão tem intenção de acolher.

Assim, visto que uma decisão de instauração ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não tem por finalidade dirigir objecções às partes, mas simplesmente enunciar, de modo provisório, as dúvidas sérias da Comissão que a levam a lançar a segunda fase da investigação, uma empresa não pode afirmar que a falta de acesso ao dossier antes do envio da comunicação das acusações a privou da possibilidade de se defender. Com efeito, o facto de a empresa ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações escritas e orais sobre a comunicação de acusações, após ter tido acesso ao dossier administrativo da Comissão, permitiu‑lhe exprimir, em tempo útil, o seu ponto de vista sobre as acusações acolhidas.

(cf. n.os 692, 693)

26. Embora o artigo 18.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, signifique que às partes numa operação de concentração deve ser dada a oportunidade de apresentarem observações desde a instauração do processo, o mesmo não implica que a Comissão deva permitir o acesso ao seu dossier administrativo nesta fase mais prematura. A necessidade que as partes têm de aceder ao dossier administrativo da Comissão a fim de se poderem defender, definitivamente, das acusações suscitadas pela Comissão na sua comunicação de acusações não deve ser interpretada no sentido de que obriga a Comissão a permitir‑lhes o acesso parcelar ao seu dossier ao longo de todo o procedimento, o que representaria um ónus desproporcionado para a instituição.

(cf. n.° 694)

27. Para que a Comissão possa respeitar o calendário previsto no Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, é necessário que os prazos intermédios fixados para cada fase do processo sejam igualmente curtos. Esta circunstância torna menos favoráveis, por definição, as condições nas quais devem trabalhar todos os participantes no processo, mas o ganho em termos de celeridade do processo no seu conjunto foi considerado pelo legislador como justificativo destes sacrifícios, designadamente para ter em conta o interesse comercial das partes numa operação notificada em levar a cabo o seu projecto tão rapidamente quanto possível. A este respeito, ao apreciar as alegadas violações dos direitos de defesa, no contexto de um processo nos termos do Regulamento n.° 4064/89, é necessário ter em conta o imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do referido regulamento.

Além disso, nos termos do artigo 21.° do Regulamento n.° 447/98, relativo às notificações, aos prazos e às audições previstos no Regulamento n.° 4064/89, aplicável, designadamente, ao prazo para responder a uma comunicação das acusações fixado nos termos do artigo 13.° do mesmo regulamento, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário para a elaboração das declarações e a urgência do caso. Por conseguinte, cabe à Comissão conciliar, na medida do possível, os direitos de defesa das partes notificantes com a necessidade de adoptar rapidamente uma decisão definitiva.

Nestas condições, as partes numa operação notificada só podem invocar a brevidade dos prazos de que dispuseram no âmbito desse processo na medida em que estes prazos não sejam proporcionados à duração do processo no seu conjunto.

(cf. n.os 701‑703)

28. Embora o estatuto do auditor tenha sido modificado pela entrada em vigor da Decisão n.° 2001/462, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, em especial na medida em que, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 2, desta decisão, o auditor passa a ficar adstrito, para efeitos administrativos, ao membro da Comissão responsável pela concorrência, e não à Direcção‑Geral da Concorrência, como acontecia anteriormente, resulta claramente desta decisão que a nova função de auditor substitui directamente a antiga função do mesmo nome ao abrigo da Decisão n.° 94/810. Nestas condições, há que considerar que, na falta de uma decisão que pusesse fim ao seu mandato, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 2001/462, o anterior auditor permaneceu em funções após a entrada em vigor desta decisão.

Esta interpretação dos textos acima mencionados é reforçada pela necessidade objectiva que existia, quanto à função de auditor, de assegurar uma continuidade funcional em conformidade com o princípio da boa administração. Refira‑se que a Decisão 2001/462 entrou necessariamente em vigor quando já estavam em curso determinadas processos. Se o efeito da entrada em vigor da Decisão 2001/462, conjugado com a falta de nomeação de um novo auditor, fosse que nenhuma pessoa estava habilitada a assegurar esta função, esses processos não poderiam prosseguir, o que teria privado de efeito útil tanto as disposições do Regulamento n.° 4064/89 como as da Decisão 2001/462 no que diz respeito a estes processos. Por conseguinte, o auditor em funções no momento da entrada em vigor da Decisão 2001/462 continuou a poder assegurar esta função até nova ordem, pelo menos para efeitos de concluir os processos que já lhe tinham sido submetidos.

(cf. n.os 719, 720)

29. Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem para os quais os Estados‑Membros cooperam ou a que aderiram. A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais reveste, a este propósito, um significado particular. Além disso, nos termos do artigo F, n.° 2, UE, «A União respeita os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

(cf. n.° 725)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção alargada)

14 de Dezembro de 2005 ( )

«Recurso de anulação – Concorrência – Decisão da Comissão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Mercados aeronáuticos – Aquisição da Honeywell pela General Electric – Integração vertical – Vendas de produtos por pacotes – Efeitos de exclusão – Sobreposições horizontais – Direitos de defesa»

No processo T‑210/01,

General Electric Company, com sede em Fairfield, Connecticut (Estados Unidos da América), representada por N. Green, C. Booth, QC, J. Simor, K. Bacon, barristers, S. Baxter, solicitor, L. Vogel e J. Vogel, advogados, bem como, inicialmente, por M. Van Kerckhove, advogado, e em seguida por J. O’Leary, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, P. Hellström e F. Siredey‑Garnier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

Rolls‑Royce plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por A. Renshaw, solicitor,

e por

Rockwell Collins, Inc., com sede em Cedar Rapids, Iowa (Estados Unidos da América), representada por T. Soames, J. Davies e A. Ryan, solicitors, e por P. D. Camesasca, advogado,

intervenientes,

que tem por objecto a anulação da decisão 2004/134/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE (processo COMP/M.2220 – General Electric/Honeywell) (JO 2004, L 48, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção alargada),

composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 27 de Maio de 2004,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

1 O Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1, com as rectificações publicadas no JO 1990, L 257, p. 13), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n.° 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180, p. 1, a seguir, conforme rectificado e alterado, «Regulamento n.° 4084/89»), preceitua, no artigo 2.°, n.os 2 e 3:

«2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

3. Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as operações de concentração que criem ou reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.»

Antecedentes do litígio

2 A General Electric Company (a seguir «GE» ou «recorrente») é uma empresa industrial diversificada, que opera, designadamente, nos domínios dos motores de aeronaves, dos electrodomésticos, dos serviços de informação, dos sistemas de produção de energia, da iluminação, dos sistemas industriais, dos sistemas médicos, dos plásticos, da radiodifusão, dos serviços financeiros e dos serviços de transporte.

3 A Honeywell International Inc. é uma empresa que opera, designadamente, nos mercados dos produtos e serviços aeronáuticos, dos produtos automóveis, do material electrónico, dos produtos químicos especializados, dos polímeros de elevado desempenho, dos sistemas de transporte de energia e da vigilância imóveis residências ou industriais.

4 Em 22 de Outubro de 2000, a GE e a Honeywell celebraram um acordo nos termos do qual a GE adquiria a totalidade do capital social da Honeywell (a seguir «concentração»), tornando‑se esta uma filial a 100% da GE.

5 Em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão foi formalmente notificada da concentração, em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento n.° 4064/89.

6 Em 1 de Março de 2001, considerando que a concentração podia ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão decidiu dar início ao processo de exame previsto no artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do referido regulamento e no artigo 57.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (a seguir «decisão de instauração do processo»).

7 Em 15 de Março de 2001, a GE e a Honeywell apresentaram conjuntamente à Comissão as suas observações sobre a decisão de instauração do processo.

8 Em 8 de Maio de 2001, a Comissão enviou uma comunicação de acusações (a seguir «CA») à GE, a que esta respondeu em 24 de Maio de 2001.

9 Em 29 e 30 de Maio de 2001, realizou‑se uma audição entre a Comissão, a GE e a Honeywell.

10 Em 14 e 28 de Junho de 2001, a GE e a Honeywell propuseram, conjuntamente, duas séries sucessivas de compromissos destinados a tornar a concentração aceitável pela Comissão.

11 Em 3 de Julho de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2004/134/CE (processo COMP/M.2220 – General Electric/Honeywell) (JO 2004, L 48, p. 1), que declarou a concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (a seguir «decisão impugnada»).

Decisão impugnada

12 A parte decisória da decisão impugnada tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

A concentração mediante a qual a [GE] adquire o controlo da empresa Honeywell International Inc. é declarada incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

Artigo 2.°

É destinatária da presente decisão

[GE]

[...].»

13 Os fundamentos da decisão impugnada podem resumir‑se do seguinte modo.

14 Segundo a Comissão, a GE já detinha, por si só, antes da operação de concentração uma posição dominante nos respectivos mercados mundiais dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte e para aviões regionais de grande porte (v., respectivamente, considerandos a 83 e 84 a 87 da decisão impugnada, assim como considerandos 107 a 229). A solidez da sua posição no mercado, associada à alavanca comercial representada pelo seu poder financeiro e a sua integração vertical na exploração em regime de locação financeira de aeronaves, figuram entre os elementos que permitiram concluir pela existência de uma posição dominante da recorrente nestes mercados. O inquérito também demonstrou que a Honeywell já era o principal fornecedor de produtos aviónicos e não aviónicos (considerandos 241 a 275) assim como de motores a reacção para aviões executivos (considerandos 88 e 89) e de dispositivos de arranque de motores a reacção, em especial de motores a reacção para aviões comerciais de grande porte, constituindo estes dispositivos um componente essencial no fabrico dos motores a reacção (considerandos 331 a 340).

15 O agrupamento das actividades das duas sociedades levou, segundo a Comissão, à criação ou ao reforço de posições dominantes em vários mercados. A Comissão considerou, designadamente, que a posição dominante preexistente da GE no mercado mundial dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte seria reforçada devido aos efeitos «verticais» da concentração resultantes da integração da actividade da GE de fabrico destes motores a reacção com a actividade da Honeywell de fabrico de dispositivos de arranque para estes mesmos motores a reacção (considerandos 419 a 427 da decisão impugnada). Concluiu igualmente pela criação de posições dominantes nos diferentes mercados mundiais de produtos aviónicos e não aviónicos, nos quais a Honeywell já ocupava posições de força antes da concentração devido a dois tipos de efeitos denominados «de conglomerado». Segundo a Comissão, estes efeitos eram, em primeiro lugar, os resultantes de um procedimento denominado «deslocamento das quotas de mercado» (share shifting) que consiste na extensão a estes mercados do poder financeiro da GE Capital, empresa pertencente ao grupo da recorrente, assim como das vantagens comerciais decorrentes da actividade de aquisição e de exploração em locação financeira de aeronaves, essencialmente da GE Capital Aviation Services (GECAS), empresa também pertencente ao grupo da recorrente (considerandos 342 a 348 e 405 a 411). Em segundo lugar, a Comissão previu efeitos resultantes da prática futura, pela entidade resultante da fusão, de vendas de produtos por pacotes – puras, técnicas e mistas – incluindo simultaneamente motores a reacção da antiga GE, por um lado, e de produtos aviónicos e não aviónicos da antiga Honeywell, por outro (considerandos 349 a 404). A Comissão considerou que a prática futura de tais vendas de produtos por pacotes reforçaria igualmente a posição dominante preexistente da GE no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte.

16 Além disso, a Comissão concluiu que havia um reforço da posição dominante preexistente da GE no mercado mundial dos motores a reacção para aviões regionais de grande porte, bem como a criação de uma posição dominante a favor da entidade resultante da fusão no mercado mundial dos motores a reacção para aviões executivos, nomeadamente devido a «sobreposições horizontais», uma vez que tanto a GE como a Honeywell se encontravam presentes nestes mercados, enquanto fabricantes, antes da concentração (considerandos 28 a 431 e 435 a 437 da decisão impugnada). Considerou igualmente que seria criada uma posição dominante, designadamente devido a uma sobreposição horizontal entre as duas partes na concentração notificada, no mercado mundial das pequenas turbinas de gás marítimas (considerandos 468 a 477).

17 Assim, tendo considerado que os compromissos propostos pelas partes na concentração eram insuficientes para resolver os problemas concorrenciais resultante da operação (considerandos 500 a 533 e 546 a 563 da decisão impugnada), a Comissão concluiu, no considerando 567 da referida decisão, que a concentração criaria ou reforçaria várias posições dominantes, o que iria prejudicar significativamente a eficácia da concorrência no mercado comum, e que a operação devia, por conseguinte, ser declarada incompatível com o mercado comum, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89.

Tramitação processual

18 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2001, a recorrente interpôs o presente recurso. No mesmo dia, a Honeywell interpôs igualmente recurso da decisão impugnada (processo T‑209/01).

19 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, respectivamente em 11, 15 e 16 de Janeiro de 2002, a Rolls‑Royce Plc, a Rockwell Collins Inc. (a seguir «Rockwell») e a Thales SA pediram para intervir no presente processo em apoio da Comissão.

20 A recorrente solicitou o tratamento confidencial, relativamente às intervenientes, de determinadas informações contidas nos seus articulados e nos da Comissão.

21 Por despacho de 26 de Junho de 2002, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu as intervenções da Rolls‑Royce e da Rockwell. No mesmo despacho, concedeu o tratamento confidencial pedido pela recorrente, com ressalva das observações formuladas por estas intervenientes. Nos termos do artigo 116.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a Thales foi admitida a intervir na fase oral, com base no relatório para audiência.

22 Na sequência da modificação da composição das Secções do Tribunal de Primeira Instância por Decisão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2004 (JO C 251, p. 12), o juiz‑relator afecto à Segunda Secção, à qual o presente processo foi, consequentemente, atribuído.

23 Nos termos do artigo 14.° do Regulamento de Processo e sob proposta da Segunda Secção, o Tribunal decidiu, ouvidas as partes em conformidade com o artigo 51.° do referido regulamento, atribuir o processo a uma formação de julgamento alargada.

24 Por carta entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Fevereiro de 2004, a Thales renunciou à sua intervenção. Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância registou essa renúncia depois de ouvidas as outras partes.

25 Por carta de 17 de Março de 2004, a recorrente requereu a apensação do presente processo ao processo T‑209/01. O presidente da Segunda Secção alargada decidiu submeter a decisão sobre uma eventual apensação ao Tribunal, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo.

26 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância decidiu dar início à fase oral e colocou questões às partes, a título das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo. Pediu igualmente à Comissão que apresentasse determinados documentos antes da audiência. As partes deram cumprimento a esses tais pedidos.

27 Foram ouvidas as alegações e as respostas das partes às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 27 de Maio de 2004. No termo dessa audiência a fase oral foi declarada encerrada.

28 Por carta de 8 de Junho de 2004, a recorrente apresentou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância um pedido de reabertura da fase oral assim como observações suplementares sobre certos aspectos do processo, às quais foram anexos vários documentos novos. Por despacho de 8 de Julho de 2004, o Tribunal de Primeira Instância decidiu reabrir a fase oral, em conformidade com o artigo 62.° do Regulamento de Processo.

29 Ouvidas as partes, o Tribunal de Primeira Instância adoptou uma medida de organização do processo, em conformidade com o artigo 64.° do Regulamento de Processo, que consistiu em juntar aos autos os documentos e as observações apresentadas pela recorrente em 8 de Junho de 2004. Foram igualmente juntas aos autos as observações da Comissão e das intervenientes sobre a pertinência dos referidos elementos.

30 A pedido do Tribunal de Primeira Instância, as partes apresentaram observações e documentos suplementares, relacionados com as questões suscitadas pela recorrente nas suas observações iniciais. Estes elementos foram igualmente juntos aos autos.

31 A fase oral foi depois novamente declarada encerrada em 23 de Novembro de 2004.

Pedidos das partes

32 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão impugnada;

– condenar a Comissão nas despesas.

33 A Comissão, apoiada pela Rolls‑Royce e pela Rockwell, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

34 Nos seus articulados, a recorrente suscita uma série de questões relativas ao âmbito do seu recurso, ao âmbito da fiscalização do Tribunal de Primeira Instância e aos critérios gerais aplicados pela Comissão na decisão impugnada. Estas questões serão abordadas a título preliminar.

35 A recorrente contesta a afirmação da Comissão, na decisão impugnada, que serviu de ponto de partida para outros aspectos da análise da concorrência, segundo a qual a recorrente detinha uma posição dominante, antes da concentração, no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte. Este aspecto será examinado em primeiro lugar.

36 A recorrente refuta igualmente as conclusões da Comissão relativas à sobreposição vertical, aos efeitos de conglomerado e às sobreposições horizontais provocadas pela concentração. Estas questões serão sucessivamente examinadas em segundo, terceiro e quarto lugar.

37 Por último, a recorrente invoca vícios processuais que afectam a decisão impugnada. Estes aspectos serão examinados em último lugar.

A – Questões preliminares

1. Quanto ao pedido de apensação

38 Há que referir que o facto de apensar dois processos nos quais os recorrentes são diferentes não pode alterar o alcance da petição apresentada separadamente por cada um dos recorrentes, sob pena de se violar a independência e autonomia dos seus diferentes recursos (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2001, Moccia Irme e o./Comissão, C‑280/99 P a C‑282/99 P, Colect., p. I‑4717, n.os 61 a 68, em especial o n.° 66).

39 O Tribunal de Primeira Instância considera que não há que apensar o presente processo ao processo T‑209/01 tendo em conta, designadamente, a diferença de alcance entre os dois recursos. O pedido formulado neste sentido pela recorrente, na sua carta de 17 de Março de 2004 é, consequentemente, indeferido.

2. Quanto à articulação entre os diferentes pilares que justificam a conclusão da Comissão sobre a incompatibilidade da concentração com o mercado comum

a) Argumentos das partes

40 A recorrente refere que, na sua contestação, a Comissão sublinhou que os elementos do seu raciocínio na decisão impugnada se reforçam mutuamente, pelo que é artificial apreciar cada um deles de modo isolado. Por conseguinte, não é possível aplicar por analogia, no caso vertente, a solução que decorre do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T‑310/01, Colect., p. II‑4071), segundo a qual os erros que viciam a análise da Comissão de determinados mercados examinados não são suficientes para justificar a anulação de uma decisão, uma vez que esta é igualmente baseada numa análise de outros mercados que se mostra fundada. Na audiência, a recorrente sublinhou, a este respeito, que o Tribunal de Primeira Instância não pode substituir pela sua própria apreciação da concentração a apreciação da Comissão. Por conseguinte, no caso de ser decidido que alguns dos fundamentos acolhidos na decisão impugnada estão feridos de ilegalidade enquanto outros o não estão, não cabe ao órgão jurisdicional comunitário apreciar se os elementos procedentes do raciocínio são suficientes para fundamentar a conclusão da Comissão quanto à incompatibilidade da operação notificada com o mercado comum.

41 A Comissão recorda que a decisão impugnada é baseada numa conjugação de elementos de facto e de direito que se completam, que incluem efeitos horizontais, efeitos verticais e efeitos de conglomerado. Todavia, a Comissão sublinha que cada um destes elementos justificaria, de forma autónoma, a proibição da concentração.

b) Apreciação do Tribunal

42 Há que referir em primeiro lugar que, na medida em que determinados fundamentos de uma decisão podem, por si só, ser juridicamente suficientes para justificar essa decisão, os vícios de que possam estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer modo, influência na sua parte decisória (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001, Comissão e França/TF1, C‑302/99 P e C‑308/99 P, Colect., p. I‑5603, n.os 26 a 29).

43 Além disso, quando a parte decisória de uma decisão da Comissão se baseia em vários pilares de raciocínio, sendo cada um deles, por si só, suficiente para fundamentar essa parte decisória, esse acto só pode ser anulado, em princípio, se cada um desse pilares estiver ferido de ilegalidade. Nesse caso, um erro ou outra ilegalidade que afecte apenas um dos pilares do raciocínio não basta para justificar a anulação da decisão controvertida quando este erro não pôde ter uma influência determinante na parte decisória adoptada pela instituição autora dessa decisão (v., por analogia, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002, Graphischer Maschinenbau/Comissão, T‑126/99, Colect., p. II‑2427, n.os 49 a 51, e jurisprudência referida).

44 Esta regra aplica‑se no contexto das decisões em matéria de controlo de concentrações (v., neste sentido, acórdão Schneider Electric/Comissão, n.° 40 supra, n.os 404 a 420).

45 Recorde‑se, a este respeito, que a Comissão deve proibir uma concentração que preencha os critérios do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89. Ora, resulta do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento que a Comissão deve ter em conta, no âmbito da apreciação de uma operação de concentração, designadamente, a necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todos os mercados em causa. Assim, a apreciação, pela Comissão, da questão de saber se uma operação cria ou reforça uma ou várias posições dominantes de que resultem entraves significativos de uma concorrência efectiva deve ser efectuada por referência às condições existentes em cada um dos mercados susceptíveis de ser afectados pela operação de concentração notificada. Assim, se verificar que os referidos critérios estão preenchidos em relação unicamente a um dos mercados em causa, a concentração deve ser declarada incompatível com o mercado comum.

46 No caso vertente, a Comissão especificou no considerando 567 da decisão impugnada que, «por todas as razões referidas, deve concluir‑se que a concentração proposta levaria à criação ou reforço de uma posição dominante nos mercados dos motores para grandes aeronaves comerciais, dos [motores para aviões regionais de grande porte], dos [motores para aviões executivos], dos produtos aviónicos e não aviónicos, bem como das pequenas turbinas de gás marítimas, o que iria prejudicar significativamente a eficácia da concorrência no mercado comum».

47 Há que concluir que a decisão impugnada não estabelece uma hierarquia entre os problemas de carácter concorrencial declarados para cada um dos mercados examinados pela Comissão e em seguida por ela enumerados, na sua conclusão reproduzida no número anterior. Pelo contrário, tendo em conta designadamente os termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89, esta conclusão só pode ser entendida no sentido de que, para cada um dos mercados enumerados, a operação notificada teria conduzido à criação ou, sendo o caso, ao reforço de uma posição dominante nesse mercado de que resultariam entraves substanciais a uma concorrência efectiva no mercado comum.

48 Tendo em conta o exposto, há que considerar que a decisão impugnada só pode ser anulada se se concluir não apenas que alguns dos seus fundamentos estão feridos de ilegalidade, mas, além disso, que os eventuais fundamentos não feridos de ilegalidade não são suficientes para justificar a incompatibilidade da operação notificada com o mercado comum. No entanto, essa conclusão não afasta a necessidade de examinar se determinados aspectos concorrenciais identificados pela decisão impugnada se reforçam mutuamente, como sustenta a Comissão na sua contestação, pelo que é artificial apreciar cada um deles de modo isolado.

3. Quanto aos compromissos assumidos

49 Em primeiro lugar, no que respeita à validade da segunda série de compromissos, de 28 de Junho de 2001, está assente que as partes na concentração apresentaram, em 14 de Junho de 2001, uma primeira série de compromissos (v. considerandos 485 a 533 da decisão impugnada). A Comissão sustenta, sem ter sido desmentida a este respeito pela recorrente, que este era o último dia em que podiam ser propostos compromissos, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.° 4064/89 (JO L 61, p. 1). Contudo, as partes na concentração propuseram a segunda série de compromissos em 28 de Junho de 2001 (v. considerandos 534 a 566 da decisão impugnada), indicando que estes compromissos substituíam os propostos em 14 de Junho de 2001.

50 Há que observar, a este propósito, que as únicas diferenças entre as duas séries de compromissos dizem respeito ao compromisso de comportamento, relativo à GECAS e aos compromissos estruturais relativos às cessões previstas de determinadas actividades da Honeywell nos diferentes mercados de produtos aviónicos e não aviónicos. A eventual incidência destas diferenças será examinada adiante no âmbito do exame material dos efeitos de conglomerado.

51 Tendo contestado, na sua petição, a recusa da Comissão de tomar em consideração os compromissos de natureza comportamental, a recorrente referiu igualmente na audiência que, com essa recusa, a Comissão falseou todo o procedimento administrativo e privou as partes na concentração da possibilidade de propor compromissos susceptíveis de resolver, designadamente, os problemas de concorrência resultantes das sobreposições horizontais identificadas pela Comissão. O vasto alcance desta alegação impõe que esta seja examinada no contexto da presente secção preliminar.

52 A este respeito, a Comissão referiu claramente, na sua comunicação de acusações no presente processo, de 8 de Maio de 2001, as acusações relativas a todas as consequências anticoncorrenciais da fusão, designadamente as relativas aos efeitos horizontais e verticais decorrentes desta, posteriormente acolhidas na decisão impugnada (v., em especial, n.os 118 a 122, 124 a 126, 459 a 468, 469 a 471, 473, 474, 578 a 586 e 612 a 633 da referida CA). Refira‑se que, em resposta às acusações da Comissão contidas na CA, a recorrente propôs, designadamente, compromissos estruturais, em 14 de Junho de 2001, os quais foram examinados e, em seguida, rejeitados pela Comissão, pelo facto de existirem considerações práticas que se opunham à sua realização. No Tribunal de Primeira Instância, a recorrente não apresentou elementos nem argumentos que explicassem, especificamente o motivo pelo qual a rejeição destes compromissos era ilegal ou injustificada (v., em especial, n.os 487, 555 e segs., 564 in fine, e 610 infra). Na medida em que os compromissos em questão apresentavam lacunas técnicas ou comerciais, razão pela qual a Comissão não os considerou suficientes para poder aprovar a concentração no caso vertente, estas lacunas não podem ser atribuídas à Comissão, nem, mais especificamente, a uma eventual reticência por parte desta em aceitar a eficácia potencial de outros compromissos de natureza comportamental. Com efeito, cabia às partes na operação notificada apresentar compromissos completos e eficazes de todos os pontos de vista, em princípio antes de 14 de Junho de 2001.

53 No âmbito das suas observações na sequência da reabertura da fase oral do processo, a recorrente corrigiu a sua resposta a uma questão na audiência, admitindo que a Comissão a tinha informado, de facto, em 22 de Junho de 2001, dos motivos pelos quais os compromissos apresentados em 14 de Junho de 2001 deviam ser rejeitados. Em seguida, sustentou que a Comissão lhe tinha dado a impressão de que bastaria reforçar o seu compromisso quanto ao comportamento futuro da GECAS para que a operação fosse declarada compatível com o mercado comum. Para sustentar a sua tese, apresentou, nesta fase tardia do processo, dois comunicados de imprensa, de 14 e 18 de Junho de 2001 e um artigo de 11 de Fevereiro de 2002, relativo ao conteúdo de uma conversa com o membro da Comissão então responsável pela concorrência. No essencial, a recorrente afirma que a Comissão lhe deu garantias que lhe criaram uma confiança legítima.

54 Há que observar, em primeiro lugar, que a reabertura do processo judicial foi pedida pela recorrente, no que diz respeito aos compromissos, unicamente para lhe permitir corrigir o erro de facto mencionado no número anterior. Por conseguinte, na medida em que invoca os seus contactos com a Comissão, as suas observações são tardias e, consequentemente, inadmissíveis. Além disso, a argumentação relativa à confiança legítima, apresentada pela primeira vez na audiência, constitui um fundamento novo e deve ser rejeitada, em conformidade com o artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.

55 De qualquer forma, o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária lhe criou esperanças fundadas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1987, Van den Bergh en Jurgens/Comissão, 265/85, Colect., p. 1155, n.° 44, e de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C‑152/88, Colect., p. I‑2477, n.° 26). No caso vertente, os contactos invocados pela recorrente, que ocorreram entre a própria e os serviços da Comissão na sequência da apresentação da primeira série de compromissos em 14 de Junho de 2001, a propósito da possibilidade de ser apresentada uma nova série de compromissos distinta da primeira em determinados aspectos, não podem ter criado essas esperanças nem, consequentemente, qualquer confiança legítima.

56 Resulta do exposto que os argumentos relativos aos compromissos apresentados pela recorrente na audiência e no âmbito da reabertura da fase oral do processo devem ser rejeitados.

4. Quanto ao nível da prova e ao âmbito da fiscalização efectuada pelo juiz comunitário

a) Argumentos das partes

57 A recorrente sustenta que uma operação de concentração de tipo conglomerado, como a notificada no caso vertente, só raramente tem por efeito levar à criação ou ao reforço de uma posição dominante, diversamente das operações de tipo horizontal ou vertical. Assim, qualquer afirmação em contrário exige uma demonstração especialmente convincente de um mecanismo específico que leve a um prejuízo para a concorrência.

58 Nas suas observações sobre os articulados de intervenção, assim como na audiência, a recorrente baseia‑se, a este respeito, no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002, Tetra Laval/Comissão (T‑5/02, Colect., p. II‑4381), para sublinhar que a demonstração dos efeitos de conglomerado exige um exame preciso, alicerçado por provas sólidas, que a consideração de comportamentos futuros requer uma prudência especial e que a análise da Comissão deve ser especialmente plausível no que respeita aos efeitos que deverão surgir decorrido um certo lapso de tempo. Referiu igualmente que, segundo este acórdão, incumbe à Comissão tomar em consideração o efeito dissuasivo que pode resultar para uma empresa da proibição dos abusos de posição dominante enunciada no artigo 82.° CE.

59 Segundo a Comissão e os intervenientes, nem o Regulamento n.° 4064/89 nem a jurisprudência exigem um nível de prova mais elevado para uma operação de concentração de tipo conglomerado.

b) Apreciação do Tribunal

Considerações gerais

60 Importa recordar, em primeiro lugar, que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação em matéria económica para efeitos de aplicação das regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, em especial do seu artigo 2.° Daqui resulta que a fiscalização pelo juiz comunitário está limitada à verificação da exactidão material dos factos e à inexistência de erro manifesto de apreciação (acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, dito «Kali & Salz», C‑68/94 e C‑30/95, Colect., p. I‑1375, n.os 223 e 224, e de 15 de Fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval, C‑12/03 P, Colect., p. I‑987, n.° 38).

61 Além disso, o Regulamento n.° 4064/89 não estabelece nenhuma presunção quanto à compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum de uma operação notificada. Não se pode considerar que, quando tenha dúvidas, a Comissão deva tendencialmente ser favorável à aprovação de uma operação de concentração que é da sua competência, mas antes que deve sempre decidir‑se positivamente num sentido ou noutro (v., neste sentido, acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 120).

62 Quanto à natureza da fiscalização do juiz comunitário, há que sublinhar a distinção essencial que existe entre, por um lado, os dados e as constatações de facto, cuja eventual inexactidão pode ser referida pelo juiz à luz dos argumentos e elementos de prova que lhe são apresentados e, por outro, as apreciações de ordem económica.

63 Embora deva ser reconhecida à Comissão uma margem de apreciação para efeitos da aplicação das regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, isso não implica que o juiz comunitário não deva fiscalizar a qualificação jurídica que a Comissão faz de dados de natureza económica. Com efeito, o juiz comunitário deve, designadamente, não só verificar a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se extraem (acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra, n.° 39).

64 Embora estes princípios se apliquem a todas as apreciações de ordem económica, a fiscalização jurisdicional efectiva ainda é mais necessária quando a Comissão efectua uma análise prospectiva das evoluções num mercado que poderiam resultar da concentração projectada. Como referiu o Tribunal de Justiça no seu acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra (n.os 42 e 43), uma análise prospectiva, como as que são necessárias em matéria de fiscalização das concentrações, necessita de ser efectuada com grande atenção, uma vez que não se trata de examinar acontecimentos do passado, a respeito dos quais se dispõe frequentemente de numerosos elementos que permitem compreender as suas causas, nem mesmo acontecimentos presentes, mas sim de prever os acontecimentos que se produzirão no futuro, segundo uma probabilidade mais ou menos forte, se não for adoptada nenhuma decisão que proíba ou que precise as condições da concentração projectada (v., neste sentido, acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 155). A análise prospectiva que consiste em examinar de que modo uma operação de concentração pode alterar os factores que determinam o estado da concorrência num dado mercado, a fim de verificar se daí resulta um entrave significativo de uma concorrência efectiva exige que se imaginem os diversos encadeamentos de causa e efeito, a fim de ter em conta aqueles cuja probabilidade é maior.

Tratamento dos efeitos de conglomerado

65 As concentrações de tipo conglomerado são as que não implicam sobreposições horizontais entre as actividades das partes na concentração nem relações verticais entre essas partes em sentido estrito. Mesmo que, de modo geral, tais concentrações não produzam efeitos anticoncorrenciais, em determinados casos podem, contudo, produzir esses efeitos (acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 142). No âmbito de uma análise prospectiva dos efeitos de uma operação de concentração de tipo conglomerado, se a Comissão puder concluir, devido aos efeitos de conglomerado, que uma posição dominante seria, com toda a probabilidade, criada ou reforçada num futuro relativamente próximo e teria como consequência criar, de modo significativo, entraves à concorrência efectiva no mercado em causa, deve proibir esta concentração (acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 153, e a jurisprudência citada).

66 A este respeito, como o Tribunal de Justiça referiu igualmente no seu acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra, as operações de concentração de tipo conglomerado criam determinados problemas específicos, designadamente na medida em que, por um lado, a análise dessa operação pode implicar uma análise prospectiva que tenha em consideração um lapso de tempo que se prolonga no futuro e, por outro, um dado comportamento da parte da entidade resultante da fusão pode determinar, em grande medida, os efeitos desta concentração. Por conseguinte, os encadeamentos de causa e efeito subsequentes a essa concentração podem ser dificilmente reconhecíveis, incertos e difíceis de demonstrar. Neste contexto, a qualidade dos elementos de prova apresentados pela Comissão para fundamentar uma decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum é especialmente importante, devendo esses elementos corroborar as apreciações da Comissão segundo as quais, caso essa decisão não fosse tomada, o cenário de evolução económica em que essa instituição se baseia seria plausível (acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra, n.° 44; v. igualmente, neste sentido, acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 155).

67 No caso vertente, a Comissão considerou, na decisão impugnada, que a concentração acarretaria, em primeiro lugar, uma integração vertical directa entre o fabrico de dispositivos de arranque e de motores, em segundo lugar, efeitos de conglomerado e, em terceiro lugar, sobreposições horizontais em determinados mercados.

68 Resulta, no essencial, da descrição dos efeitos de conglomerado na decisão impugnada que, segundo a Comissão, a concentração modificaria imediatamente ou, pelo menos, a curto prazo, as condições de concorrência em determinados mercados devido a esses efeitos, e acarretaria, assim, a criação ou o reforço de uma posição dominante nestes mercados, devido ao poder e às possibilidades comerciais decorrentes da posição dominante já detida no primeiro mercado (v. n.os 325 e segs., e 399 e segs., infra). Contudo, deve concluir‑se que estas consequências só teriam resultado da concentração apenas na medida em que a entidade resultante da fusão adoptasse determinados comportamentos na sequência da operação, o que a Comissão considerava provável. Trata‑se, no entender da Comissão, da extensão previsível a novos mercados, na sequência da operação, de determinadas práticas comerciais nocivas para a concorrência identificadas Comissão em relação a algumas das partes na operação antes desta última.

69 Nestas condições, incumbia à Comissão fornecer provas sólidas que corroborassem a sua conclusão segundo a qual os comportamentos previstos da entidade resultante da fusão seriam provavelmente adoptados por esta última. Não se verificando estes comportamentos, a conjugação das posições das duas partes na concentração em mercados próximos mas distintos não teria podido dar lugar à criação ou ao reforço de posições dominantes, uma vez que estas posições não teriam tido qualquer impacto comercial umas sobre as outras.

Tratamento dos factores susceptíveis de dissuadir a entidade resultante da fusão de adoptar determinados comportamentos previstos na decisão impugnada

70 No seu acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, embora seja apropriado ter em conta os incentivos objectivos a adoptar comportamentos anticoncorrenciais criadas por uma fusão, a Comissão deve igualmente examinar em que medida os referidos incentivos seriam reduzidos, ou até mesmo eliminados, devido à ilegalidade dos comportamentos em questão, designadamente à luz da proibição dos abusos de posições dominantes estabelecida no artigo 82.° CE, da probabilidade de serem detectados e de serem reprimidos pelas autoridades competentes, tanto a nível comunitário como nacional, e das sanções pecuniárias que daí poderiam resultar (n.° 159 do acórdão). Nas suas observações sobre os articulados de intervenção, a recorrente invocou esta jurisprudência em apoio da sua argumentação segundo a qual algumas das práticas que a Comissão considerou susceptíveis de criar ou de reforçar posições dominantes não se manifestariam na realidade.

71 O Tribunal de Justiça declarou em sede de recurso, a este respeito, no seu acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra (n.os 74 a 78), que foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância tinha considerado que a probabilidade da adopção de determinados comportamentos futuros devia ser examinada de forma completa, ou seja, tomando em consideração não apenas os incentivos à adopção de tais comportamentos como os factores susceptíveis de diminuir, ou até de eliminar, tais incentivos, incluindo o carácter eventualmente ilegal destes comportamentos.

72 No entanto, declarou igualmente que seria contrário ao objectivo de prevenção do Regulamento n.° 4064/89 exigir que a Comissão examinasse, em relação a cada projecto de concentração, em que medida os incentivos à adopção de comportamentos anticoncorrenciais seriam reduzidos, ou mesmo eliminados, em razão da ilegalidade dos comportamentos em questão, da probabilidade de serem detectados e de serem reprimidos pelas autoridades competentes, tanto a nível comunitário como nacional, e das sanções que daí poderiam resultar. Por conseguinte, concluiu que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido um erro de direito ao afastar as conclusões da Comissão relativas à adopção, pela nova entidade, dos comportamentos anticoncorrenciais em causa nesse processo (acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra, n.os 76 e 77).

73 Resulta das observações anteriores que a Comissão deve, em princípio, tomar em consideração o carácter eventualmente ilegal, e, portanto, susceptível de ser sancionado, de um comportamento enquanto factor susceptível de diminuir, ou até de eliminar, os incentivos para que uma empresa adopte um dado comportamento. Em contrapartida, esta última apreciação não exige um exame exaustivo e detalhado das legislações das várias ordens jurídicas que podem ser aplicadas e da política repressiva por estas praticada, dado que uma análise destinada a demonstrar a existência provável de uma infracção e a assegurar que esta será objecto de sanção em várias ordens jurídicas seria demasiado especulativa.

74 Assim, na medida em que possa, sem realizar um inquérito específico e detalhado a este respeito, identificar o carácter ilegal do comportamento em causa, à luz do artigo 82.° CE ou de outras disposições do direito comunitário cuja aplicação seja da sua competência, incumbe à Comissão declará‑lo e tê‑lo em conta para efeitos da sua apreciação da probabilidade de a entidade resultante da fusão adoptar esse comportamento (v., neste sentido, acórdão Comissão/Tetra Laval, n.° 60 supra, n.° 74).

75 A este respeito, embora a Comissão se possa basear numa análise sumária da legalidade dos comportamentos em causa e do grau de probabilidade de que eles serão reprimidos, em função dos elementos de que dispõe no momento de adoptar a sua decisão em matéria de controlo de concentrações, cabe‑lhe, no entanto, no âmbito da sua apreciação, identificar os comportamentos que prevê e, sendo caso disso, avaliar e tomar em consideração o efeito dissuasivo que poderia ter o seu eventual carácter clara ou muito provavelmente ilícito à luz do direito comunitário.

76 Assim, há que examinar, no seguimento do presente acórdão, se a Comissão fundamentou a sua análise prospectiva da probabilidade de efeitos de conglomerado em provas suficientemente sólidas, tendo em conta, a este respeito, as referidas regras.

5. Quanto à falta de demonstração relativa ao entrave significativo a uma concorrência efectiva

a) Argumentos das partes

77 A recorrente alega que, segundo o artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89, a fim de proibir uma operação de concentração, a Comissão deve demonstrar, em primeiro lugar, que esta concentração cria ou reforça uma posição dominante e, em segundo lugar, que esta posição dominante cria um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado comum. O carácter cumulativo destes critérios é confirmado pelos trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 4064/89, do qual resulta que o segundo critério foi introduzido por sugestão do Comité económico e social e a pedido do Governo francês. Esse carácter cumulativo foi confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância, designadamente no acórdão de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão (T‑2/93, Colect., p. II‑323, n.° 79), e no acórdão Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra.

78 É à Comissão que cabe demonstrar que cada um destes critérios está preenchido. Em especial, cabe à Comissão demonstrar que há uma forte probabilidade de os efeitos anticoncorrenciais se produzirem, e não apenas que se podem produzir, quantificar estes efeitos e provar que eles resultarão da concentração e não das condições preexistentes do mercado. Esta exigência é especialmente pertinente quando, como no caso vertente, a concentração é de tipo conglomerado, ao qual raramente são reconhecidos efeitos anticoncorrenciais.

79 Segundo a recorrente, atenta a decisão impugnada, a Comissão não examinou a questão de saber se a concentração acarretaria um entrave significativo a uma concorrência efectiva. Com efeito, no que respeita a cada um dos mercados em relação aos quais a Comissão considera que existiria criação ou reforço de uma posição dominante, ela limita‑se a concluir, através de afirmações vagas não apoiadas em números, pela exclusão dos concorrentes nestes mercados e por um efeito negativo sobre a concorrência.

80 A recorrente afirma que a única menção na decisão impugnada do segundo critério do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89 aparece na conclusão geral que consta do considerando 567. É manifesto que a Comissão se limitou a supor que a alegada criação ou o alegado reforço de posições dominantes nos mercados em causa acarretaria automaticamente os efeitos anticoncorrenciais exigidos pelo segundo critério do artigo 2.° do referido regulamento.

81 Por outro lado, a Comissão não pode afirmar que o preenchimento deste segundo critério foi implicitamente demonstrado no âmbito do exame da criação ou do reforço de posições dominantes. Não basta «reciclar» os factos utilizados para demonstrar uma posição dominante e utilizá‑los, sem outra análise, para fundamentar uma conclusão sobre o entrave significativo. A consequência inevitável desta falha na análise é a anulação da decisão impugnada. A recorrente alega que a decisão impugnada deve bastar‑se a si mesma. Assim, não há que ter em conta os elementos de prova apresentados pela Comissão e pelos intervenientes posteriormente a esta decisão.

82 A falta de quaisquer considerações quanto à aplicação do segundo critério do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89 constitui, por outro lado, uma violação flagrante do dever de fundamentação pelo facto de não permitir que a recorrente seja informada dos fundamentos pelos quais a Comissão considera que a concentração constitui, de facto, um entrave significativo a uma concorrência efectiva.

83 A Comissão admite a existência de um debate académico sobre a natureza única ou dúplice do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89, mas alega que a sua importância é limitada. Por seu lado, considera que se deve dar ênfase ao critério da criação ou do reforço de uma posição dominante e tratar a distorção da concorrência como sua consequência. De qualquer modo, admitindo que o critério seja dúplice, a Comissão e Rockwell consideram que os efeitos prováveis da concentração foram examinados no caso vertente de modo aprofundado e detalhado.

b) Apreciação do Tribunal

84 Resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Primeira Instância que o artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89 impõe dois critérios cumulativos relativos, o primeiro, à criação ou ao reforço de uma posição dominante, e o segundo, ao facto de esta ter como consequência o entrave significativo da concorrência no mercado comum (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Air France/Comissão, n.° 77 supra, n.° 79; de 27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/Comissão, T‑290/94, Colect., p. II‑2137, n.° 156, e Tetra Laval/Comissão, n.° 58 supra, n.° 146). Consequentemente, uma operação de concentração só pode ser proibida se os dois critérios previstos no artigo 2.°, n.° 3, estiverem reunidos.

85 Importa recordar, a este respeito, que a posição dominante visada no artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89 diz respeito a uma situação de poder económico detido por uma ou várias empresas que lhes permite impedir a existência de uma concorrência efectiva no mercado em causa, facultando‑lhes a possibilidade de adoptarem comportamentos independentes, numa medida considerável em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999, Gencor/Comissão, T‑102/96, Colect., p. II‑753, n.° 200).

86 Há que referir igualmente que, no contexto dos abusos de posição dominante na acepção do artigo 82.° CE, o Tribunal de Justiça considerou que pode constituir um abuso de posição dominante o facto de uma empresa que esteja em posição dominante reforçar essa posição de tal forma que o grau de domínio assim alcançado impeça substancialmente a concorrência, isto é, que só permaneçam no mercado empresas cujo comportamento esteja dependente da empresa dominante (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, n.° 26). Resulta desta jurisprudência que o reforço de uma posição dominante pode, em si mesmo, criar, de modo substancial, um entrave à concorrência a ponto de constituir, por si só, um abuso desta posição.

87 Por conseguinte, a fortiori, o reforço ou a criação de uma posição dominante, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, pode corresponder, em determinados casos, à demonstração de um entrave significativo a uma concorrência efectiva. Esta constatação não significa, de modo nenhum, que o segundo critério imposto pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89 se confunda juridicamente com o primeiro, mas apenas que pode resultar de uma mesma análise factual de um dado mercado que os dois critérios estão preenchidos.

88 As circunstâncias susceptíveis de serem invocadas pela Comissão para demonstrar o grau de falta de liberdade de acção dos concorrentes de uma empresa, necessário para se concluir que foi criada ou reforçada uma posição dominante, são frequentemente as mesmas que são pertinentes para apreciar se desta criação ou deste reforço resulta um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado comum. Com efeito, uma circunstância que afecta significativamente a liberdade de os concorrentes determinarem a sua política comercial de modo autónomo pode igualmente criar um entrave a uma concorrência efectiva.

89 Daí resulta que, na medida em que dos considerandos de uma decisão que declara uma operação de concentração notificada incompatível com o mercado comum, mesmo daqueles que são formalmente dedicados a uma análise da criação ou do reforço de uma posição dominante, decorra que esta operação produzirá efeitos anticoncorrenciais significativos, não há que considerar a mesma decisão ferida de ilegalidade pelo simples facto de a Comissão não ter associado explícita e especificamente a sua descrição destes elementos ao segundo critério do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89, seja à luz do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.° CE, seja quanto ao mérito. Com efeito, a abordagem inversa consistiria em impor à Comissão uma obrigação puramente formal de invocar duas vezes algumas destas considerações, primeiro na sua análise da criação ou do reforço de uma posição dominante num dado mercado, e uma segunda vez em relação ao entrave significativo da concorrência no mercado comum.

90 No caso vertente, a Comissão afirmou expressamente, no considerando 567 da decisão impugnada que, «por todas estas razões», a concentração projectada levaria à criação ou reforço de uma posição dominante em vários mercados diferentes, tendo por consequência um substancial entrave a uma concorrência efectiva no mercado comum (v. citação por extenso no n.° 46 supra). Contrariamente ao que afirma a recorrente a este respeito e em conformidade com a posição manifestada pela Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância, designadamente na audiência, decorre desta conclusão geral que os dois critérios do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89 estão preenchidos em relação a cada um dos mercados explicitamente mencionados, e não em virtude do efeito cumulativo das constatações relativas a todos estes mercados (v. n.° 47 supra).

91 De qualquer modo, a Comissão declarou explicitamente em determinadas passagens da decisão impugnada que a criação ou o reforço de uma posição dominante pela entidade resultante da fusão em determinados mercados criaria entraves consideráveis à concorrência. Em especial, as considerações específicas acolhidas na decisão impugnada quanto aos efeitos imediatos da concentração no mercado dos motores a reacção para aviões regionais de grande porte são suficientes para demonstrar que o reforço da posição dominante da recorrente nesse mercado teria como consequência um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado comum (v. considerandos 428 e segs. da decisão impugnada).

B – Quanto à posição dominante preexistente no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte

1. Introdução

92 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a recorrente ocupava, antes da concentração, uma posição dominante no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte, o que a recorrente contesta. A Comissão baseia esta conclusão, no essencial, na importância das quotas de mercado da recorrente, cumuladas, para este efeito, com as da empresa comum CFMI na qual participa com a Snecma (considerandos 45 a 83 da decisão impugnada), nas vantagens comerciais decorrentes da integração vertical da actividade de fabrico de motores para aviões comerciais de grande porte com o poder financeiro da GE Capital e com a actividade de compra e de exploração em locação financeira de aviões da GECAS (considerandos 107 a 145), numa análise da situação concorrencial no mercado (considerandos 163 a 170) e, por último, na inexistência de pressão concorrencial e comercial exercida pelos concorrentes e clientes da recorrente (considerandos 173 a 228). A existência desta posição dominante preexistente da parte da recorrente é um elemento essencial da análise da Comissão, uma vez que dela dependem várias vertentes do raciocínio exposto na decisão impugnada, em especial as enumeradas no número seguinte.

93 Em primeiro lugar, a sobreposição vertical resultante da aquisição pela recorrente da actividade de fabrico de dispositivos de arranque da Honeywell produziria, segundo a Comissão, o reforço da posição dominante preexistente da recorrente no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte. Em segundo lugar, a análise da Comissão relativa à criação de uma posição dominante nos diferentes mercados de produtos aviónicos e não aviónicos devido à influência que a recorrente pode exercer através do poder comercial das suas filiais depende da existência da sua posição dominante no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte. Em terceiro lugar, a possibilidade que existiria, segundo a Comissão, de praticar no futuro vendas de produtos por pacotes depende da existência da referida posição dominante e teria como consequência, designadamente, o reforço desta.

94 Importa, por conseguinte, fiscalizar distintamente nesta secção, o mérito da decisão impugnada quanto à existência de uma posição dominante da recorrente no mercado dos motores a reacção para aviões comerciais de grande porte e, no seguimento do presente acórdão, o mérito destas três vertentes da decisão impugnada.

2. Argumentos das partes

95 Segundo a recorrente, a Comissão considera erradamente que a GE possuía, antes da concentração, uma posição dominante no mercado dos motores para aviões comerciais de grande porte [ou seja, os aviões com mais de 100 lugares, um raio de acção superior