2.

O Office, réu no processo principal, começa por observar, de modo geral, que a jurisprudência (ver, ultimamente, os acórdãos de 5 de Abril de 1990, Pian, C-108/89, Colect., p. I-1599, e Bianchin, C-109/89, Colect., p. I-1619) consagra a atribuição, ao trabalhador, do regime de segurança social mais favorável, isto é, a legislação nacional aplicada integralmente, incluindo as regras anticumulação, ou o regime comunitário, em aplicação do qual as prestações são liquidadas e reduzidas em conformidade com o artigo 46.o do regulamento, com exclusão das regras anticumulação previstas pela legislação nacional. Além disso, no àmbito de um processo ao abrigo do artigo 177.o do Tratado, o Tribunal de Justiça não é competente para aplicar o direito comunitário a uma situação determinada nem para apreciar a compatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário. a) A propósito da primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Office sublinha, em primeiro lugar, que a instituição competente, que aplica uma legislação cujas condições para concessão do direito às prestações estão preenchidas, calcula o montante destas em conformidade com o disposto no artigo 46.o do regulamento. O Office acentua, em seguida, que, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, relativo ao cálculo das prestações, quando o interessado não preenche simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais cumpriu períodos de seguro ou de residência, «cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação cujas condições estejam preenchidas calculará o montante da prestação devida nos termos do artigo 46.o» deste regulamento. Ora, resulta do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do regulamento que o montante teórico da prestação é o resultado de todos os períodos de seguro e de residência admissíveis, como se esses períodos tivessem sido cumpridos unicamente ao abrigo da legislação aplicada pela instituição competente na data da liquidação da prestação. Este montante teórico será igual à prestação autónoma, determinada em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do regulamento, se a aplicação da legislação da instituição competente se revelar mais favorável, não tendo em conta os períodos cumpridos ao abrigo das outras legislações. Nesta hipótese, o montante teórico será, no entanto, necessário para determinar o limite absoluto da liquidação das prestações, em aplicação do artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento. Pelo contrário, na hipótese de apenas estarem satisfeitas as condições de uma única legislação, só poderá ser liquidada uma prestação autónoma, na acepção do artigo 46.o, n.o 1, do regulamento. Deste conjunto de circunstâncias, o Office deduz que o artigo 46.o do regulamento deve ser aplicado por um Estado-membro quando a idade da reforma não é atingida neste Estado-membro para as prestações efectuadas noutro Estado-membro. b) No que diz respeito à segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional, o Office alega que, na hipótese de o interessado satisfazer as condições de uma única legislação, sem que seja necessário tomar em consideração os períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estão preenchidas, o artigo 49.o, n.o 1, alínea b), ii), do regulamento prevê que «o montante da prestação devida é calculado nos termos das disposições da única legislação cujas condições estejam preenchidas e tendo em conta apenas os períodos cumpridos ao abrigo desta legislação». Por conseguinte, não pode ser liquidado um montante efectivo, proporcional da prestação, na acepção do artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do regulamento. Segundo o Office, a mesma conclusão se impõe na hipótese de o interessado satisfazer as condições de várias legislações, sem, no entanto, ser necessário tomar em consideração os períodos cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros para a determinação do montante teórico, pelo facto de ser mais favorável tomar apenas em consideração os períodos cumpridos ao abrigo da legislação da instituição competente. Com efeito, faltaria, então, uma condição de aplicação do artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do regulamento, isto é, a tomada em consideração da duração total dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa. Daqui conclui o Office que se não houver totalização não se procederá ao cálculo proporcional. O Office acrescenta que a Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (a seguir «Comissão Administrativa») considerou, na Decisão n.o 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 respeitante ao cálculo pro rata tempons das pensões (JO C 99, p. 5; EE 05 F2 p. 34), que «a instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico referido no n.o 2, alínea a), do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 e não para o cálculo do montante efectivo referido no n.o 2, alínea b), do artigo 46.o deste regulamento». Daqui deduz o Office que, na hipótese de as condições de várias legislações estarem satisfeitas, mas de só os períodos cumpridos ao abrigo da legislação da instituição competente serem tomados em consideração para o cálculo do montante teórico, pelo facto de os anos suplementares fictícios concedidos serem mais favoráveis do que os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, estes períodos fictícios podem ser retomados, não no numerador, mas no denominador da fracção, no caso de ser necessário calcular um montante efectivo proporcional de uma prestação em caso de morte, dado tratar-se de períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, na acepção da Decisão n.o 95. Por fim, o Office sublinha que, no acórdão de 26 de Junho de 1980, Menzies (793/79, Recueil, p. 2085), o Tribunal de Justiça decidiu que um período complementar, que a legislação de um Estado-membro acrescenta aos períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco, a fim de valorizar a prestação atribuída em caso de invalidez precoce ou de morte prematura do segurado, deve ser tomado em consideração no cálculo do montante teórico, mas não no cálculo do montante efectivo da prestação. c) A propósito da terceira questão, terceiro travessão, o Office alega que a prestação proporcional não pode ser igual à prestação autónoma, visto que um montante determinado pro rata temporis depois da totalização não pode corresponder a um montante determinado apenas em função dos períodos cumpridos ao abrigo da legislação da instituição competente. Segundo o Office, resulta do artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento que o montante mais elevado das prestações autónoma ou proporcional é o único a tomar em consideração. No que respeita à terceira questão, segundo travessão, o Office recorda, em primeiro lugar, que o artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento determina o limite absoluto de liquidação das prestações, isto é, o montante teórico mais elevado das prestações calculadas em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alínea a). Assim, o interessado apenas tem direito, dentro deste limite, à soma das prestações calculadas nos termos do artigo 46.o, n.os 1 e 2. Em seguida, o Office sublinha que o artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, autoriza qualquer instituição que aplica o artigo 46.o, n.o 1, a proceder a uma correcção do montante devido por ela, desde que o montante teórico mais elevado seja ultrapassado. Assim, esta disposição implica que, em caso de atribuição de prestações autónomas e de ultrapassagem do limite previsto, a redução deve ser aplicada exclusivamente sobre estas prestações e determina a relação de redução a aplicar ao montante de cada prestação autónoma liquidada por cada uma das instituições que não tiveram que utilizar as regras de totalização. Segundo o Office, esta relação de redução é igual à unidade no caso de haver apenas uma instituição que liquida uma prestação autónoma, sendo esta única prestação, por conseguinte, reduzida do montante integral que exceda o limite fixado no artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo. O Office acrescenta que, no acórdão de 17 de Dezembro de 1987, Collini (323/86, Colect., p. 5489), o Tribunal decidiu que, quando só uma instituição paga uma prestação autónoma, apenas esta instituição deve reduzir a sua prestação nos termos do artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, devendo proceder a esta redução, diminuindo-a da totalidade do montante em que a soma das prestações calculadas em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 ultrapassa o limite visado no n.o 3, primeiro parágrafo, desta disposição. Além disso, o Tribunal precisou (acórdão de 21 de Março de 1990, Cabras, C-199/88, Colect., p. I-1023) que o disposto no artigo 46.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que é o mais elevado dos montantes teóricos de prestações, calculados nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), que constitui o limite das prestações a que um trabalhador migrante pode ter direito ao abrigo da regulamentação comunitária, incluindo nos casos em que este montante teórico é igual ao da prestação completa devida unicamente ao abrigo da legislação de um Estado-membro. Assim interpretadas, estas disposições não são, segundo o Tribunal, incompatíveis com o artigo 51.o do Tratado, visto que o artigo 46.o do regulamento só pode ser aplicado se permitir atribuir aos trabalhadores migrantes uma prestação pelo menos tão elevada como a devida unicamente ao abrigo das disposições de uma legislação nacional. O Office constata ainda que as condições de aplicação da relação de redução prevista no artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, são limitadas à liquidação das prestações autónomas, na acepção do artigo 46.o, n.o 1. No entanto, o Office entende que o limite fixado pelo artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo, deve ser aplicado em todos os casos de liquidação das prestações comunitárias, incluindo os casos de liquidação exclusiva de prestações proporcionais. De resto, o Tribunal precisou, no acórdão de 17 de Dezembro de 1987, Collini, já referido, que a regra anticumulação prevista no artigo 46.o, n.o 3, do regulamento se aplica sempre que a soma das prestações calculadas em conformidade com os n.os 1 e 2 desta disposição ultrapassa o limite mais elevado dos montantes das pensões teóricas, mesmo que a ultrapassagem deste limite não resulte de uma sobreposição de períodos de seguro. Quanto à terceira questão, terceiro travessão, o Office sublinha que, por força do artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento, só o montante mais elevado das prestações autónoma ou proporcional é que será tomado em consideração antes da aplicação da regra de redução prevista no artigo 46.o, n.o 3. Daqui conclui que uma prestação proporcional cujo montante seja inferior ao da prestação autónoma será definitivamente afastada, mesmo que se revelasse mais favorável do que a prestação comunitária liquidada depois da aplicação da correcção prevista no artigo 46.o, n.o 3. De resto, a Comissão Administrativa, na Decisão n.o 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do n.o 1 do mesmo artigo (JO C 86, p. 8; EE 05 F2 p. 33), precisou que «o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 apenas se aplica às prestações cujo montante, determinado em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo, seja superior ao montante que resultaria da aplicação ao cálculo dessas prestações das regras do n.o 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo». Em conclusão, o Office sugere que se responda às questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio da seguinte maneira: «1) Uma instituição competente que aplique uma legislação cujas condições estejam preenchidas deve calcular a prestação em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho. 2) Não havendo totalização, não se procederá ao cálculo proporcional. 3) O montante mais elevado das prestações autónoma ou proporcional é o único a tomar em consideração com vista à redução eventual para a liquidação efectiva, dentro do limite do montante teórico mais elevado que garanta a igualdade de tratamento comunitário, isto é, o direito ao montante máximo a receber se o conjunto de períodos de seguro tivesse sido cumprido apenas num dos Estados-membros.»