ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Igualdade de tratamento - Fiscalidade directa - Contribuição excepcional sobre o volume de negócios - Direito a um abatimento fiscal concedido às empresas explorando especialidades farmacêuticas - Limitação às despesas relacionadas apenas com as operações de investigação realizadas no Estado de imposição - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Inexistência

[Tratado CE, artigos 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) e 58._ (actual artigo 48._ CE)]

Sumário

Os artigos 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) e 58._ do Tratado (actual artigo 48._ CE) opõem-se à regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, faz incidir sobre as empresas nele estabelecidas e que aí asseguram a exploração de especialidades farmacêuticas uma contribuição excepcional sobre o volume de negócios líquido de imposto por elas realizado em função de algumas dessas especialidades farmacêuticas durante o último exercício fiscal decorrido antes da data de adopção da referida regulamentação e, por outro, apenas permite que essas empresas deduzam da matéria colectável da referida contribuição as despesas efectuadas durante o mesmo exercício fiscal exclusivamente relacionadas com as operações de investigação realizadas no Estado de tributação, quando da sua aplicação a empresas comunitárias que operem nesse Estado através de estabelecimento secundário.

Com efeito, um tal abatimento fiscal, que revela-se susceptível de actuar mais especificamente em detrimento destas últimas empresas dado que são tipicamente estas que terão desenvolvido a respectiva actividade de investigação fora do território do Estado-Membro de tributação, cria uma desigualdade de tratamento que não pode ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral visando a eficácia dos controlos fiscais, quando a regulamentação nacional impede de forma absoluta o contribuinte de provar que as despesas relativas às actividades de investigação realizadas noutros Estados-Membros o foram efectivamente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Pagamento de uma indemnização por despedimento aos trabalhadores que se demitem após o nascimento de um filho e na ausência de estruturas de acolhimento para ele - Indemnização reduzida relativamente à que é paga aos trabalhadores que se demitem por um motivo grave relacionado com as condições de trabalho ou com o comportamento do empregador - Discriminação indirecta - Ausência - Natureza pública ou privada das estruturas de acolhimento - Não incidência

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

Sumário

O artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que concede uma indemnização por despedimento a trabalhadores que, dada a falta de estruturas de acolhimento das crianças, cessaram prematuramente a sua relação laboral com o fim de se ocuparem dos seus filhos, indemnização que é reduzida relativamente à que recebem, por um período de trabalho de duração igual, os trabalhadores que se demitem por um motivo grave relacionado com as condições de trabalho na empresa ou com o comportamento do empregador.

A exclusão do benefício da indemnização integral dos trabalhadores que se demitem por causa de maternidade não constitui, com efeito, uma medida indirectamente discriminatória de tais trabalhadores, uma vez que não lhes causa qualquer desvantagem relativamente a outros trabalhadores que se encontrem numa situação idêntica ou análoga à sua. A este respeito, os grupos a comparar são, por um lado, o dos trabalhadores que se demitem por causa de maternidade e, por outro, o dos que se demitem sem motivo grave, e não o dos que se demitem por um motivo grave relacionado com as condições de trabalho na empresa ou com o comportamento do empregador, na medida em que a situação destes últimos, na qual se tornou inteiramente impossível a prossecução do trabalho, tem um objecto e uma causa de natureza diferente daquela em que se encontram os trabalhadores que se demitem por causa de maternidade.

Além disso, o facto de, no Estado-Membro em causa, os infantários serem em grande parte geridos por serviços públicos ou com o seu apoio financeiro não tem qualquer incidência a este respeito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Estatuto - Âmbito de aplicação - Compensação entre cônjuges divorciados dos direitos à pensão comunitária adquiridos por um destes - Não aplicação - Competência dos Estados-Membros

2 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação - Disposições nacionais de direito internacional privado ou de direito material regulamentando os efeitos do divórcio - Não aplicação

[Tratado CE, artigo 6._ (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE)]

Sumário

1 O Estatuto dos Funcionários não impede a aplicação, num litígio entre ex-cônjuges, de disposições de direito nacional que prevêem a compensação dos direitos a pensão entre cônjuges divorciados.

Com efeito, o legislador comunitário não tem competência para fixar os direitos dos cônjuges num processo de divórcio, os quais são regulados por normas de direito privado e de direito da família aplicáveis nos Estados-Membros e são da competência destes Estados. O Estatuto tem assim como única finalidade regular as relações jurídicas entre as instituições europeias e os seus funcionários, estabelecendo uma série de direitos e obrigações recíprocas e reconhecendo, a favor de determinados membros da família do funcionário, direitos que estes podem invocar perante as Comunidades Europeias.

2 A proibição de qualquer discriminação exercida em razão da nacionalidade, enunciada no artigo 6._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE), limita-se ao âmbito de aplicação deste Tratado. Nem as normas nacionais de direito internacional privado que determinam o direito substantivo aplicável aos efeitos do divórcio entre cônjuges nem os preceitos nacionais de direito civil que regulam em termos de direito substantivo esses efeitos se incluem no âmbito de aplicação do Tratado. Daqui resulta que o artigo 6._ do Tratado não obsta a que o direito de um Estado-Membro, atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão, regule as consequências do divórcio entre um funcionário das Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Riscos de acidentes graves em certas actividades industriais - Directiva 82/501 - Obrigação de os Estados-Membros criarem ou designarem as autoridades competentes para a elaboração dos planos de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos e para a organização das inspecções e controlos - Alcance

(Directiva 82/501 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, terceiro travessão, e n._ 2)

Sumário

O objectivo que consiste em evitar os acidentes graves e em limitar as suas consequências, prosseguido, através das medidas que preconiza, pela Directiva 82/501 relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, correria o risco de ficar fortemente comprometido caso, no que respeita às suas obrigações nos termos do artigo 7._, n._ 1, terceiro travessão, e n._ 2, da referida directiva, os Estados-Membros se contentassem em criar ou em designar as autoridades competentes para a elaboração dos planos de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja actividade industrial foi notificada e para a organização das inspecções e controlos, segundo o tipo de actividade em causa, sem se assegurarem de que estes planos e inspecções serão efectivamente realizados.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Descontos e abatimentos de preço - Conceito - Redução de 100% - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11._, A, n._ 3, alínea b)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Entrega de bens oferecidos como brindes e em troca de selos obtidos aquando da compra de um produto - Tributabilidade - Condição

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5._, n._ 6)

Sumário

1 O artigo 11._, A, n._ 3, da Sexta Directiva 77/388, relativo aos elementos que não devem ser incluídos, no interior do país, na matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os termos «descontos» e «abatimentos», constantes da alínea b), não podem abranger uma redução de preço que incida sobre a totalidade do custo de uma entrega de bens.

2 O artigo 5._, n._ 6, da Sexta Directiva 77/388 equipara a uma entrega efectuada a título oneroso a afectação por um sujeito passivo de bens da sua empresa que transmite a título gratuito, quando esse bem tenha conferido direito a uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado cobrado a montante. A afectação, por uma sociedade petrolífera, de bens que são transmitidos a um comprador de gasolina em troca de selos que, em função da quantidade adquirida, este obtém pagando a integralidade do preço a retalho da gasolina na bomba, em conformidade com uma campanha de promoção das vendas no quadro da qual os referidos bens são qualificados de presentes e nenhuma parcela do preço pago pelo comprador representa o valor dos selos, constitui uma transmissão a título gratuito na acepção da referida disposição. Essa afectação deve, portanto, quando esses bens não sejam de pequeno valor, ser equiparada a uma entrega efectuada a título oneroso e sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposição nacional que proíbe, em virtude do risco de confusão, a utilização de uma denominação comercial enquanto denominação específica de uma empresa - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE)]

2 Livre circulação de mercadorias - Disposição nacional que proíbe, em virtude do risco de confusão, a utilização de uma denominação comercial enquanto denominação específica de uma empresa - Proibição não contrária ao artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)]

Sumário

1 O artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) não se opõe a uma disposição nacional que proíbe, em virtude do risco de confusão, a utilização de uma denominação comercial enquanto denominação específica de uma empresa.

A proibição desfavorece as empresas com sede noutro Estado-Membro, no qual utilizam legalmente uma denominação comercial, que estejam interessadas em alargar a utilização dessa denominação para além deste Estado-Membro. Tal restrição ao direito de estabelecimento decorrente de uma disposição nacional que protege designadamente as denominações comerciais contra o risco de confusão justifica-se contudo por razões imperativas de interesse geral atinentes à protecção da propriedade industrial e comercial. Com efeito, a protecção, concedida por um direito nacional, contra este risco de confusão não pode ser censurada com base no direito comunitário, desde que corresponda ao objecto específico da protecção da denominação comercial, que consiste em proteger o titular contra riscos de confusão.

2 O artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) não se opõe a uma disposição nacional que proíbe, em virtude do risco de confusão, a utilização de uma denominação comercial enquanto denominação específica de uma empresa.

Tal proibição, não sendo contrária ao artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) por se justificar por razões imperativas de interesse geral, apenas pode ser contrária ao artigo 30._ do Tratado se e na medida em que produza efeitos restritivos sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, que não as indirectamente decorrentes da restrição à liberdade de estabelecimento. Ora, ainda que se admita que tal proibição tem efeitos restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, nada indica tratar-se de efeitos indirectamente decorrentes da restrição à liberdade de estabelecimento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Contingente pautal para a importação de bananas - Regulamento que fixa o coeficiente de redução para a determinação da quantidade a atribuir aos operadores - Recurso dos operadores - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo; Regulamento n.° 3190/93 da Comissão)

Sumário

$$É inadmissível o recurso de anulação dirigido contra o Regulamento n.° 3190/93, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal de 1994, interposto pelos operadores das referidas categorias.

Com efeito, o referido regulamento não tem como efeito imediato e directo permitir a cada operador determinar a quantidade definitiva que lhe será atribuída a título individual, uma vez que os dados comunicados às autoridades competentes para esse fim podem ser por estas modificados ou pela Comissão em várias ocasiões, sem que as sejam levadas ao conhecimento dos operadores em causa, pelo que estes últimos não estão em condições de determinar seja com base nos valores comunicados, seja nas disposições do Regulamento n.° 3190/93, a quantidade de referência à qual se aplica o coeficiente de redução.

Pelo facto de ser impossível aos operadores de determinar a sua quantidade definitiva efectuando uma simples multiplicação de uma quantidade sua conhecida pelo coeficiente de redução estabelecido pelo regulamento em causa, este também não pode ser analisado como um conjunto de decisões individuais dirigidas a cada operador, informando-o, na realidade, das quantidades precisas que terá o direito de importar.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercializar géneros alimentícios por razões atinentes à protecção dos consumidores - Limites - Recurso a uma rotulagem conforme com a Directiva 79/112 e suficiente para garantir a referida protecção

(Tratado CE, artigo 30._; Directiva 79/112 do Conselho)

2 Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Obrigação de mencionar a denominação de venda e a lista dos ingredientes na rotulagem dos produtos

[Directiva 79/112 do Conselho, artigos 2._, 3._, n._ 1, 5._, n._ 1, e 6._, n._ 5, alínea a)]

Sumário

3 O artigo 30._ do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que proíbe a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Membro, por razões atinentes à protecção dos consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio de uma rotulagem conforme às disposições da Directiva 79/112 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, nomeadamente, as relativas à denominação dos produtos e à lista dos ingredientes.

4 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 79/112 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final impõe, relativamente aos produtos alimentícios, a indicação obrigatória, na rotulagem, da denominação de venda e da lista dos ingredientes. No que se refere à denominação de venda, a utilização de uma denominação que não permita ao comprador, no Estado de comercialização, determinar a natureza real do género alimentício é contrária aos artigos 2._ e 5._, n._ 1, da Directiva 79/112.

No que se refere à lista dos ingredientes, quando a quantidade de água adicionada representa, em peso, mais de 5% do produto acabado, o artigo 3._, n._ 1, conjugado com o artigo 6._, n._ 5, alínea a), da Directiva 79/112, é violado se a indicação «água» não está presente na lista dos ingredientes.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos nacionais turcos à renovação da autorização de residência - Condições - Trabalhador integrado no mercado regular do trabalho e que ocupa um emprego regular - Trabalhador que exerce uma actividade destinada a facilitar a integração na vida activa do beneficiário e financiada por fundos públicos - Inclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

Sumário

O artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um nacional turco que exerceu legalmente, num Estado-Membro, durante um período ininterrupto de mais de um ano ao serviço de um único e mesmo empregador e ao abrigo de uma autorização de trabalho não sujeita a qualquer condição, uma actividade económica real e efectiva em contrapartida da qual recebeu uma remuneração habitual, é um trabalhador que está integrado no mercado regular de trabalho desse Estado-Membro e que nele ocupa um emprego regular na acepção da referida disposição.

Desde que disponha de um emprego num mesmo empregador, um nacional turco nestas condições pode assim reclamar a renovação da sua autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que, de acordo com a regulamentação deste Estado, a actividade que aí exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pessoas, fosse destinada a facilitar a integração do beneficiário na vida activa e fosse financiada por fundos públicos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Preparações à base de vitamina C - Produto para uso terapêutico e profiláctico - Classificação na posição 3004 da nomenclatura combinada

Sumário

A nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que produtos como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxofit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posição 3004.

Estes produtos, cujo efeito se concentra, em especial, nas funções do sistema imunitário do organismo humano, apresentam um perfil terapêutico ou profiláctico claramente definido, revestindo assim a característica essencial para fins da classificação na posição 3004.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Problema de competência no interior da organização judiciária nacional - Solução que depende da qualificação de uma situação jurídica à luz do direito comunitário - Utilidade de uma decisão prejudicial

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Direito comunitário - Primado - Direito nacional contrário - Inaplicabilidade de pleno direito das normas que não têm por efeito torná-las inexistentes

3 Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Qualificação das relações jurídicas entre a administração fiscal e os sujeitos passivos

Sumário

1 Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro designar o órgão jurisdicional competente para decidir os litígios que põem em causa os direitos individuais derivados da ordem jurídica comunitária, entendendo-se, no entanto, que os Estados-Membros são responsáveis por assegurar, em todas as circunstâncias, a protecção efectiva desses direitos. Com esta reserva, não compete ao Tribunal de Justiça intervir na solução dos problemas de competência que possa suscitar, no quadro da organização judiciária nacional, a qualificação de certas situações jurídicas assentes no direito comunitário.

Todavia, o Tribunal de Justiça é competente, no quadro de um reenvio prejudicial, para indicar ao juiz nacional os elementos do direito comunitário que podem concorrer para a solução do problema de competência que se lhe coloca.

2 A incompatibilidade com o direito comunitário de uma norma de direito nacional posterior não tem por efeito tornar esta norma inexistente. Face a uma tal situação, o órgão jurisdicional nacional está obrigado a afastar a aplicação desta norma, entendendo-se que esta obrigação não limita o poder de os órgãos jurisdicionais nacionais competentes aplicarem, de entre os diversos procedimentos da ordem jurídica interna, os que são apropriados para salvaguardar os direitos individuais conferidos pelo direito comunitário.

3 A obrigação de o órgão jurisdicional nacional afastar a aplicação de uma legislação nacional que instituiu uma imposição contrária ao direito comunitário deve conduzi-lo, em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reembolso dessa imposição. Esta restituição deve ser assegurada em conformidade com as disposições do seu direito nacional, entendendo-se que estas não devem ser menos favoráveis que as relativas às acções análogas de natureza interna nem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Uma eventual requalificação das relações jurídicas estabelecidas entre a administração fiscal de um Estado-Membro e as sociedades desse Estado aquando da cobrança de uma imposição nacional ulteriormente reconhecida contrária ao direito comunitário cabe assim ao direito nacional.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições ficais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre o acto notarial que comprova o reembolso de um empréstimo obrigacionista - Inadmissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 11._, alínea b), e artigo 12._, n._ 1, alínea d)]

Sumário

O artigo 11._, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de sujeitar o empréstimo obrigacionista ao imposto se estende à tributação do reembolso desse empréstimo. Apesar de o referido artigo não mencionar expressamente o reembolso de um empréstimo obrigacionista, não é menos certo que proibir a cobrança de um imposto quando da emissão de um empréstimo obrigacionista mas autorizá-lo quando do reembolso desse empréstimo teria por consequência, contrariamente ao objectivo prosseguido pela directiva, tributar o empréstimo enquanto operação global para a reunião de capitais. Além disso, o artigo 11._, alínea b), proíbe não apenas a imposição dos empréstimos obrigacionistas, mas igualmente a de todas as formalidades conexas.

Assim, o artigo 11, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a proibição de sujeitar os empréstimos obrigacionistas a imposição se aplica ao imposto sobre os actos notariais que comprovam o reembolso de um empréstimo. Esse imposto não pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 12._, n._ 1, alínea d), da referida directiva, o reembolso de um empréstimo obrigacionista constitui uma operação financeira específica, distinta do cancelamento de uma inscrição hipotecária feita para garantir as obrigações resultantes do empréstimo.