Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas transitórias relativas ao comércio de produtos agrícolas - Tributação das existências excedentárias - Competência da Comissão

(Acto de adesão de 1994, artigo 149.° , n.° 1; Regulamento n.° 3108/94 da Comissão, artigo 4.° )

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas transitórias relativas ao comércio de produtos agrícolas - Tributação das existências excedentárias - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Acto de adesão de 1994, artigos 145.° , n.° 2, e 149.° , n.° 1; Regulamento n.° 3108/94 da Comissão, artigo 4.° )

3. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas transitórias relativas ao comércio de produtos agrícolas - Tributação das existências excedentárias - «Detentor» de existências excedentárias - Conceito

(Regulamento n.° 3108/94 da Comissão, artigo 4.° )

4. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas transitórias relativas ao comércio de produtos agrícolas - Tributação das existências excedentárias - Cálculo da imposição - Azeite tunisino - «Encargo de importação» aplicável

(Regulamento n.° 3108/94 da Comissão, artigo 4.° , n.° 3)

5. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Agricultura - Organização comum de mercado - Medidas transitórias relativas ao comércio de produtos agrícolas - Tributação das existências excedentárias - Cálculo da imposição - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Inexistência

(Regulamento n.° 3108/94 da Comissão, artigo 4.° , n.° 3)

Sumário

1. A Comissão era competente, ao abrigo do artigo 149.° , n.° 1, do acto de adesão de 1994, para aprovar as medidas de imposição das existências excedentárias que se encontram nos novos Estados-Membros previstas no artigo 4.° do Regulamento n.° 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas.

( cf. n.° 24, disp. 1 )

2. O artigo 4.° do Regulamento n.° 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, não viola nem o princípio da proporcionalidade nem o princípio da protecção da confiança legítima.

Por um lado, com efeito, ao instituir a imposição das existências excedentárias que se encontram nos novos Estados-Membros e ao fixar as modalidades da sua aplicação, a Comissão escolheu a fórmula que, entre várias possibilidades, lhe pareceu a mais adequada para afastar os riscos de mau funcionamento da organização comum de mercado, riscos provocados pela acumulação de existências que excedessem o que podia ser considerado uma existência normal de reporte, na acepção do artigo 145.° , n.° 2, do acto de adesão de 1994. A referida imposição visa evitar a constituição de tais existências ou, pelo menos, neutralizar as vantagens económicas com que contavam os seus detentores, colocando-os num plano de igualdade com os operadores da Comunidade dos Doze, com os quais se encontram em concorrência no mesmo mercado. Deve, no seu princípio, ser considerada adequada à realização do objectivo de facilitar o funcionamento da organização comum de mercado nos novos Estados-Membros, prevista no artigo 149.° , n.° 1, do acto de adesão, sem exceder os limites do previsto para o efeito. Em consequência, a Comissão não ultrapassou os limites do poder de apreciação de que dispõe em matéria agrícola e não violou o princípio da proporcionalidade.

Por outro lado, uma vez que o princípio da protecção da confiança legítima só pode ser invocado relativamente a uma regulamentação comunitária na medida em que a própria Comunidade tenha previamente criado uma situação susceptível de gerar uma confiança legítima, a Comissão de modo algum, por acto ou omissão, deu a entender aos meios interessados que não seriam adoptadas medidas transitórias destinadas a evitar distorções da concorrência e lucros especulativos derivados da constituição de existências excedentárias, na altura do alargamento de 1 de Janeiro de 1995. Além do mais, um operador económico normalmente diligente, devia saber, após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto de adesão de 1994, que, por força do artigo 149.° , n.° 1, deste, a Comissão estava autorizada a adoptar medidas transitórias com vista a adaptar os regimes existentes nos novos Estados-Membros à organização comum de mercado, medidas que podiam, sendo o caso, ter repercussões sobre as existências excedentárias já constituídas quando da publicação do Regulamento n.° 3108/94.

( cf. n.os 27-29, 31-33, disp. 2 )

3. A noção de «detentor» de existências excedentárias, na acepção do artigo 4.° do Regulamento n.° 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, e que prevê medidas de tributação das existências excedentárias que se encontram nos novos Estados-Membros, abrange qualquer pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e de daí obter lucro.

( cf. n.° 45, disp. 3 )

4. O artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente à importação de azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comunidade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no Anexo I do Regulamento n.° 3307/94 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite.

( cf. n.° 48, disp. 4 )

5. Ao prever a tributação, segundo o regime geral do Regulamento n.° 3307/94 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite, das existências excedentárias detidas em 1 de Janeiro de 1995 nos novos Estados-Membros, e isto a fim de evitar ou de neutralizar os desvios de tráfico susceptíveis de perturbar a organização comum de mercado, o artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 3108/94, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas, não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os operadores económicos dos Estados-Membros.

Com efeito, os operadores dos novos Estados-Membros que, nessa data, detinham existências excedentárias de azeite tunisino, importado sob o regime em vigor nesses Estados, não se encontravam numa situação comparável à dos operadores da Comunidade dos Doze que, de 1 de Março a 31 de Outubro de 1994, puderam, eventualmente, importar azeite originário da Tunísia no quadro do regime preferencial previsto pelo antigo acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia.

( cf. n.os 50-51, disp. 5 )