Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Ajuda ao consumo - Adiantamento da ajuda mediante a constituição de uma garantia - Liberação da garantia - Condição - Reconhecimento prévio do direito à ajuda - Garantia liberada pelas autoridades nacionais em violação desta condição - Constituição de novas garantias após a liberação da garantia - Não incidência quanto à violação cometida

(Regulamento n._ 2677/85 da Comissão, artigo 11._, n._ 3, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 571/91, artigo 1._, ponto 19)

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomada em consideração de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

Sumário

3 Resulta do artigo 11._, n._ 1, do Regulamento n._ 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite, na redacção que lhe foi dada pelo n._ 19 do artigo 1._ do Regulamento n._ 571/91, que, se, com base nas informações fornecidas pelo organismo nacional responsável pelo controlo do direito à ajuda relativamente ao reconhecimento do direito à ajuda para cada empresa aprovada, a autoridade nacional competente verificar a existência de irregularidades, o direito à ajuda não pode ser reconhecido e a garantia deve ser declarada perdida à proporção das quantidades relativamente às quais as condições que dão direito à ajuda não tiverem sido observadas. Quando existem dúvidas sérias sobre a regularidade da actuação de uma empresa que pede para beneficiar da ajuda, não estão reunidas as condições que dão direito à ajuda e a garantia constituída pela empresa para beneficiar do adiantamento não pode ser liberada.

Este mesmo artigo pressupõe que as quantias adiantadas a título de ajuda são cobertas por uma garantia enquanto o direito a beneficiar da ajuda não for reconhecido. Em consequência, quando as autoridades nacionais competentes, apesar da existência de dúvidas sérias sobre a regularidade da actuação da empresa em causa, libertam, em violação da disposição em causa, a garantia inicialmente constituída por essa empresa, a constituição de novas garantias numa data posterior à liberação da garantia inicialmente constituída não tem incidência na violação cometida por essas autoridades.

4 Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputadas a um Estado-Membro, compete a este Estado demonstrar que estão reunidas as condições para obter o financiamento recusado. A Comissão não está obrigada a demonstrar a irregularidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, bastando-lhe demonstrar que tem dúvidas sérias e razoáveis. Esta facilitação do ónus da prova pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado que está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da Comissão. Em caso de contestação, incumbe à Comissão provar a existência de violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas e, uma vez provada esta, compete ao Estado-Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm.