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21

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o; d) i) No prazo de um ano a contar da data estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o, os artigos 4.°, 5.° e 11.° e o anexo II passarão a ser aplicáveis aos aterros destinados a resíduos perigosos; ii) No prazo de três anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o artigo 6.o passará a ser aplicável aos aterros para resíduos perigosos.»
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A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que o direito a dedução do IVA previsto nos artigos 167.° e seguintes da Diretiva 2006/112 faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado e que esse direito é imediatamente exercido em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas a montante (v., neste sentido, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Maks Pen, C‑18/13, EU:C:2014:69, n.o 24 e jurisprudência referida). O regime das deduções visa, como foi recordado no n.o 27 do presente acórdão, libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas. Todavia, uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica juros de mora aos montantes de IVA que considera serem devidos antes de uma retificação da fatura inicialmente emitida impõe uma carga fiscal resultante do IVA a essas atividades económicas, às quais o sistema comum do IVA garante no entanto a neutralidade desse imposto.
O capítulo III do Regulamento n.o 805/2004, no qual figuram os artigos 12.° a 19.° deste regulamento, determina as normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados. Essas normas, que servem para preservar os direitos de defesa do devedor, dizem respeito não apenas aos modos de notificação ou de citação do ato que dá início à instância e dos outros atos mas também ao conteúdo informativo desse ato, uma vez que o devedor deve ser informado do crédito e do processo a seguir para contestar o crédito. O artigo 12.o deste regulamento, intitulado «Âmbito de aplicação das normas mínimas», enuncia, no seu n.o 1:

«Uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o, só poderá ser certificada como Título Executivo Europeu se o processo judicial no Estado‑Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.»
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Em 27 de outubro de 2008, a Sanofi‑Aventis Deutschland propôs no United States District Court for the Eastern District of Texas (Tribunal Federal do Distrito Este do Texas, Estados Unidos) uma ação por infração das patentes sob licença contra a Genentech e a Biogen Idec Inc. Estas últimas, no mesmo dia, propuseram uma ação de declaração de nulidade das patentes no United States District Court for the Northern District of California (Tribunal Federal do Distrito Norte da Califórnia, Estados Unidos). Estas duas ações foram apensadas neste último tribunal que, por decisão de 11 de março de 2011, as julgou improcedentes.
Nestas circunstâncias, o Østre Landsret (Tribunal de Recurso da Região Este) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«[Estão as] barras que consistem [numa liga grosseira e] aleatória [de sucata] de vários objetos de metal que contêm ouro […] abrangidas pelo conceito de ‘ouro sob a forma de matéria‑prima ou de produtos semitransformados’, na aceção do artigo 198.o, n.o 2, da [d]iretiva IVA?

Pode considerar‑se provado que as barras consistem [numa liga grosseira e] aleatória [de sucata] de vários objetos de metal que contêm ouro e que [essas barras] podem também conter, além do ouro, matérias orgânicas, tais como dentes, borracha, PVC e metais/matérias como cobre, estanho, níquel, amálgama, restos de pilhas com mercúrio e chumbo, e várias substâncias tóxicas, etc. Por conseguinte, não está em causa um produto [com] ouro que [esteja a ser transformado diretamente] num produto [acabado]. Por outro lado, a barra é um produto processado [(uma liga)], que — como […] forma de fase intermédia — é [produzida] com vista a extrair o conteúdo de ouro. As barras têm um teor de ouro elevado, em média entre 500 e 600 milésimos, portanto, substancialmente superior a 325 milésimos de ouro. Após a extração, o conteúdo de ouro destina‑se a ser usado no fabrico de produtos (em ouro/com ouro).

Na [sua] resposta à questão, [o Tribunal de Justiça também] pode [partir do princípio de] que as barras não podem ser diretamente integradas noutros produtos, uma vez que devem ser previamente sujeitas a um processo de transformação no qual os metais são separados e as substâncias não metálicas e perigosas [para a saúde] são eliminadas/extraídas.»
De acordo com o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 561/2006:

«1. Os Estados‑Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e no Regulamento [n.o 3821/85] e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias. Nenhuma infração ao presente regulamento e ao Regulamento [n.o 3821/85] será sujeita a mais de uma sanção ou processo. Os Estados‑Membros devem notificar à Comissão as referidas medidas e as regras sobre sanções até à data fixada no segundo parágrafo do artigo 29.o A Comissão informará os Estados‑Membros em conformidade.

2. Os Estados‑Membros devem dotar as autoridades competentes da capacidade de aplicar sanções às empresas e/ou aos condutores por infrações ao presente regulamento detetadas no seu território que ainda não tenham sido sujeitas a sanções, ainda que tais infrações tenham sido cometidas no território de outro Estado‑Membro ou de um país terceiro.

A título de derrogação, sempre que seja detetada uma infração:

— que não tenha sido cometida no território do Estado‑Membro em questão, e

— que tenha sido cometida por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro ou num país terceiro, ou por um condutor cujo local de afetação se situe noutro Estado‑Membro ou num país terceiro,

em vez de impor uma sanção, os Estados‑Membros podem, até 1 de janeiro de 2009, notificar dos factos relativos à infração a autoridade competente do Estado‑Membro ou do país terceiro em que esteja sediada a empresa ou em que o condutor tenha o seu local de afetação.»
O artigo 8.o da diretiva acesso, sob a epígrafe «Imposição, alteração ou supressão de obrigações», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros assegurarão que as [ARN] tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 9.° a 13.°

2. Caso um operador seja designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efetuada em conformidade com o disposto no artigo 16.o da [diretiva‑quadro], as [ARN] imporão as obrigações previstas nos artigos 9.° a 13.° da presente diretiva, consoante adequado.

3. Sem prejuízo:

— […]

— do disposto nos artigos 12.° e 13.° da [diretiva‑quadro], da condição 7 na secção B do anexo à [diretiva autorização] tal como aplicado por força do n.o 1 do artigo 6.o dessa diretiva, e dos artigos 27.°, 28.° e 30.° da [diretiva serviço universal] […], que contêm obrigações relativas a empresas não designadas como detendo poder de mercado significativo, [...]

[…]

As [ARN] não imporão as obrigações definidas nos artigos 9.° a 13.° aos operadores que não tenham sido designados em conformidade com o n.o 2.

[…]

4. As obrigações impostas em conformidade com o presente artigo basear‑se‑ão na natureza do problema identificado, e serão proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da [diretiva‑quadro]. Tais obrigações só serão impostas após consulta em conformidade com o artigo 6.o e 7.° dessa diretiva.

[…]»
O artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que foram apresentados certificados de origem válidos, pode ser reconhecida a origem preferencial, na aceção do sistema de preferências pautais generalizadas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão, de lotes de óleo de palma em bruto, mesmo que estas mercadorias tenham sido misturadas no depósito de um navio, quando do seu transporte para a União Europeia, em condições em que se pode excluir que tenham sido acrescentados outros produtos nesse depósito, especialmente produtos que não beneficiem de nenhum regime preferencial.
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O artigo 2.o deste regulamento, com a epígrafe «Ónus da prova», dispõe: «Em todos os processos nacionais e comunitários de aplicação dos artigos [101.°] e [102.°] do Tratado, o ónus da prova de uma violação do n.o 1 do artigo [101.°] ou do artigo [102.°] do Tratado incumbe à parte ou à autoridade que alega tal violação. Incumbe à empresa ou associação de empresas que invoca o benefício do disposto no n.o 3 do artigo [101.°] do Tratado o ónus da prova do preenchimento das condições nele previstas.»
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Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, enquanto não for revogado, anulado ou alterado, o artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2005/387 continua, nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) sobre as disposições transitórias, a produzir os seus efeitos jurídicos, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que, portanto, permite a adoção de medidas de execução ao abrigo do processo por ele definido (v., neste sentido, acórdão Parlamento/Conselho, C‑317/13 e C‑679/13, EU:C:2015:223, n.os 57 e 65).
O artigo 7.o da diretiva‑quadro, com a epígrafe «Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas», dispõe:

«1. No exercício das suas funções ao abrigo do disposto na presente diretiva e das diretivas específicas, as [ARN] terão na maior conta os objetivos estabelecidos no artigo 8.o, incluindo os relacionados com o funcionamento do mercado interno,

2. As [ARN] contribuirão para o desenvolvimento do mercado interno cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados‑Membros, do disposto na presente diretiva e nas diretivas específicas. [...]

3. Para além da consulta referida no artigo 6.o, caso uma [ARN] tencione tomar uma medida que:

a) Se insira no âmbito de aplicação dos artigos 15.° ou 16.° da presente diretiva, dos artigos 5.° ou 8.° da [diretiva acesso] ou do artigo 16.o da [diretiva serviço universal]; e

b) Afete o comércio entre os Estados‑Membros,

esta tornará a proposta de medida simultaneamente acessível à Comissão e às [ARN] dos outros Estados‑Membros, juntamente com a sua fundamentação [...] e informará do facto a Comissão e as restantes [ARN]. As [ARN] e a Comissão só podem apresentar observações à [ARN] em causa no prazo de um mês ou no prazo referido no artigo 6.o, caso este seja mais longo. O prazo de um mês não pode ser prorrogado.

[...]

5. A [ARN] em causa tomará na máxima conta as observações das outras [ARN] e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.o 4, poderá aprovar a proposta de medida resultante; sempre que proceda desse modo, a [ARN] comunicará esse facto à Comissão.

[...]»
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O artigo 17.o, n.os 1 a 3, da diretiva prevê: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.o 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.o 3. 2. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que: — tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e — o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período. c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos. 3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente. Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições: — que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à atividade do agente comercial; — e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente.»
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Ora, nem o facto de as convenções e os acordos coletivos ou os aditamentos aos mesmos serem objeto de depósito junto de uma autoridade administrativa e poderem ser consultadas na Internet, nem a publicação num jornal oficial de um aviso segundo o qual se prevê aplicar um procedimento de extensão de tal aditamento, nem a possibilidade de qualquer interessado dar a conhecer as suas observações na sequência dessa publicação apresentam, mesmo considerados conjuntamente, um grau de publicidade adequado, que permita assegurar que os operadores interessados possam, em conformidade com os objetivos da obrigação de transparência, manifestar o seu interesse quanto à gestão do regime de previdência em causa nos processos principais antes de a decisão de extensão se aplicar com toda a imparcialidade. Com efeito, os interessados apenas dispõem de um prazo de quinze dias para submeterem as suas observações, o que é sensivelmente inferior aos prazos previstos, salvo em caso de urgência, nos artigos 38.°, 59.° e 65.° da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114, e retificação no JO 2004, L 351, p. 44), conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011 (JO L 319, p. 43), que não é aplicável no caso em apreço, mas que pode servir de quadro de referência a esse respeito. Além disso, segundo as observações apresentadas pelo Governo francês na audiência no Tribunal de Justiça, o Ministro competente limita‑se a um mero controlo de legalidade. Assim, afigura‑se que a existência de uma proposta mais vantajosa que uma pessoa interessada poderia comunicar ao referido Ministro não pode impedir a extensão desse acordo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Nos termos do artigo 557.o do Código de Processo Civil, relativo ao processo de oposição a uma execução fundada em títulos executivos não judiciais ou arbitrais:

«1. Quando a execução for ordenada com fundamento nos títulos previstos no artigo 517.o, n.o 2, pontos 4, 5, 6 e 7, bem como noutros documentos que tenham força executiva previstos no artigo 517.o, n.o 2, ponto 9, o executado só se lhe pode opor dentro dos prazos e forma previstos no artigo anterior, se invocar como fundamento algum dos seguintes motivos:

[...]

7° Que o título contenha cláusulas abusivas.

2. Se for deduzida a oposição prevista no número anterior, o secretário judicial suspende a execução, através de medida de organização do processo.»
O artigo 4.o da Convenção Alemanha‑Suíça prevê:

«1. Na aceção da presente Convenção, a expressão ‘residente de um Estado contratante’ designa qualquer pessoa que, por força da legislação do referido Estado, esteja sujeita a tributação ilimitada nesse Estado.

[...]

4. Quando uma pessoa singular, residente na Suíça, não possua a nacionalidade suíça e tenha sido sujeita a tributação ilimitada na República Federal da Alemanha durante um total de, pelo menos, cinco anos, pode ser tributada neste Estado, no ano em que a sua tributação ilimitada terminou pela última vez e nos cinco anos subsequentes, relativamente aos rendimentos provenientes da República Federal da Alemanha e ao património situado nesse território, sem prejuízo do disposto nas outras disposições da presente Convenção. A tributação desses rendimentos ou desse património pela Suíça em conformidade com o disposto na presente Convenção não é afetada. No entanto, em aplicação, por analogia, do disposto na legislação alemã relativa à imputação dos impostos estrangeiros, a República Federal da Alemanha deve imputar o imposto suíço que é cobrado, em conformidade com as disposições da presente Convenção, sobre esses rendimentos ou esse património na parte do imposto alemão (com exceção do imposto sobre o rendimento das sociedades) que é cobrada, nos termos da presente disposição, sobre esses rendimentos ou esse património, para além do imposto alemão que incide sobre os mesmos nos termos do disposto nos [artigos] 6.° a 22.° O disposto no presente número não é aplicável quando a pessoa singular tiver passado a ser residente na Suíça para aí exercer uma atividade assalariada efetiva por conta de um empregador ao qual não esteja vinculada, independentemente da sua relação laboral, por um interesse económico substancial direto ou indireto, sob a forma de participação ou outra.

5. Quando uma pessoa singular seja considerada residente de um Estado contratante, na aceção do presente artigo, apenas durante uma parte do ano e seja considerada residente do outro Estado contratante durante o resto do ano (alteração de domicílio), cada Estado‑Membro só pode cobrar os impostos fixados com base na sujeição a tributação ilimitada na parte proporcional ao período durante o qual essa pessoa foi considerada residente desse Estado.

[...]»
O artigo 2.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Direito à interpretação», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias.

2. Os Estados‑Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal diretamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de caráter processual.

3. O direito à interpretação referido nos n.os 1 e 2 inclui a assistência adequada a pessoas com deficiência auditiva ou da fala.

[...]

8. A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.»
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Todavia, admitindo que este artigo se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, há que sublinhar que, como resulta do considerando 16 do Regulamento n.o 1896/2006, o tribunal ao qual foi apresentado o requerimento deverá analisá‑lo, incluindo a questão da competência e a descrição das provas, com base nas informações constantes do formulário de requerimento. Com efeito, em conformidade com o artigo 8.o deste regulamento, esse tribunal analisa, no prazo mais curto possível, com base no formulário de requerimento, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos, designadamente, nos artigos 6.° e 7.° do mesmo regulamento e se o pedido parece fundamentado.
O § 10 da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades de 1988, relativo às participações internacionais, dispõe, nos seus n.os 2 e 3:

«(2) As participações nos lucros de qualquer natureza, provenientes de participações internacionais, são isentas do imposto sobre as sociedades. Consideram‑se participações internacionais, as participações sociais comprovadamente detidas por contribuintes abrangidos pelo § 7, n.o 3, ou por outras sociedades não residentes integralmente sujeitas ao imposto e equiparáveis a contribuintes residentes abrangidos pelo § 7, n.o 3, durante um período ininterrupto de, no mínimo, um ano e representativas da participação em, no mínimo, um décimo do capital social de:

a) sociedades não residentes, comparáveis a sociedades de capitais residentes;

b) de outras sociedades não residentes que preencham as condições [...] do artigo 2.o da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990[, relativa ao regime fisc al comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes] (JO L 225, p. 6), na versão aplicável. O prazo de um ano acima mencionado não se aplica às participações adquiridas em razão de um aumento de capital, se este último não conduzir a um acréscimo da parte detida do capital.

(3) Os lucros, as perdas e outras variações do valor de participações internacionais na aceção do n.o 2 não são tomados em conta para calcular os rendimentos. Estão excluídas as perdas efetivas e definitivas causadas pelo desaparecimento (liquidação ou falência) da sociedade não residente. Devem ser subtraídas das perdas as participações nos lucros de qualquer natureza isentas de imposto que foram recebidas durante os cinco exercícios que precederam o exercício da abertura de liquidação ou da verificação da insolvência. A neutralidade fiscal da participação não se aplica nos casos seguintes:

1. O contribuinte declara, quando apresenta a declaração de imposto sobre as sociedades para o ano da aquisição de uma participação internacional ou da constituição de uma participação internacional ao adquirir participações suplementares, que os lucros, perdas e outras variações do valor devem ser tomados em consideração para efeitos fiscais (opção de tomada em conta da participação para efeitos fiscais).

[...]»