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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Novembro de 1969 ( *1 )

No processo 45/64,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Declaração de que a República Italiana não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ao fazer beneficiar certos produtos da indústria mecânica exportados para os outros Estados-membros de um reembolso de imposições internas contrário ao artigo 96.o do referido Tratado, em virtude seja da natureza dos impostos reembolsados seja do método utilizado para esse fim.

Decisão:

A República Italiana, ao manter em vigor, após 31 de Dezembro de 1963, um sistema legal susceptível de conduzir ao pagamento, em benefício dos produtos da indústria mecânica exportados para os outros Estados-membros, de um reembolso de imposições internas superiores às imposições que directa ou indirectamente incidiram sobre os referidos produtos, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 96.o do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1)

As disposições do artigo 52.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), são aplicáveis antes da conclusão entre os Estados-membros interessados do acordo bilateral referido no segundo parágrafo desse artigo.
1.

Anulação: — da decisão tácita da Comissão pela qual esta indeferiu o pedido de C. Muller, de 28 de Agosto de 1963, de que lhe fosse atribuída uma classificação correspondente à carreira A 4/A 5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, — da decisão da Comissão pela qual C. Muller foi classificado no grau B 1, escalão 6, — da decisão do Sr. van Gronsveld, de 11 de Setembro de 1963, que retira a C. Muller a qualidade de substituto do chefe da Divisão «Vencimentos e ajudas de custo», Sr. Blenkers, — da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1963, na qual se baseou a decisão anterior;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Dezembro de 1965 ( *1 )

Nos processos apensos 29/63,. 31/63, 36/63, 39/63 a 47/63, 50/63 e 51/63,

Société Anonyme des Laminoirs, Hauts Fourneaux, Forges, Fonderies et Usines de la Providence e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Pedidos de reparação do prejuízo sofrido devido a culpa dos serviços da Comunidade no funcionamento do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas, baseados no artigo 40.o do Tratado que institui a CECA.

Decisão:

1) As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data em que é proferido o presente acórdão, os números relativos à avaliação do eventual dano a que tenham chegado de comum acordo.

2) Na falta de acordo, as partes transmitirão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Março de 1964 ( *1 )

No processo 67/63,

Société rhénane d'exploitation et de manutention «Sorema»

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da Decisão 8/63 da Alta Autoridade, de 30 de Abril de 1963, relativa à participação da Société rhénane d'exploitation et de manutention, de Estrasburgo, na Oberrheinische Kohlenunion, Bettag, Puton & Cie, de Mannheim.

Decisão:

É anulada a Decisão 8/63 da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 30 de Abril de 1963, relativa à participação da Société rhénane d'exploitation et de manutention, de Estrasburgo, na Oberrheinische Kohlenunion, Bettag, Puton & Cie, de Mannheim.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1.

Anulação: — do processo de integração do recorrente, — do parecer da Comissão de integração, comunicado a R. Degreef por carta de 28 de Junho de 1963, — da decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.
Em caso de dúvida, as medidas tomadas em execução dos artigos 48.o a 51.o do Tratado devem ser interpretadas no sentido de que visam evitar que a situação jurídica dos trabalhadores migrantes, designadamente em matéria de segurança social, seja desfavorecida.
Processo 26/62

NV Algemene Transport- en Expeditie Onderneming Van Gend & Loos

contra

Administração Fiscal neerlandesa

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tariefcommissie de Amesterdão

Sumário do acórdão

Processo — Decisão a título prejudicial — Competência do Tribuna — Fundamento — Interpretação do Tratado

Para atribuir ao Tribunal competência para decidir a título prejudicial, é necessário e suficiente que seja juridicamente evidente que a questão colocada comporta uma interpretação do Tratado.

As considerações que levaram um órgão jurisdicional nacional a escolher as suas questões, bem como a relevância que lhes atribui no quadro de um litígio que tem de dirimir, não devem ser apreciadas pelo Tribunal quando decide a título prejudicial ( 1 ).

A Comunidade Económica Europeia constitui uma nova ordem jurídica de direito internacional, a favor da qual os Estados-membros limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos soberanos, e à qual estão sujeitos não só os Estados-membros, mas também os seus nacionais. O direito comunitário, independente da legislação dos Estados-membros, do mesmo modo que impõe obrigações aos particulares, também lhes atribui direitos que entram na sua esfera jurídica. Tais direitos nascem não só quando é feita uma atribuição expressa pelo Tratado, mas também como contrapartida de obrigações impostas pelo Tratado de forma bem definida, quer aos particulares, quer aos Estados-membros, quer às instituições comunitárias.

A circunstância de o Tratado CEE, nos artigos 169o e 170.o, permitir que os Estados-membros e a Comissão accionem perante o Tribunal um Estado que não cumpriu as suas obrigações, não priva os particulares do direito de invocarem essas obrigações perante o juiz nacional, sempre que assim o entendam.

Segundo o espírito, economia e texto do Tratado CEE, o artigo 12.o deve ser interpretado no sentido de que produz efeitos imediatos e atribui direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.

Resulta da redacção e da economia do artigo 12.o do Tratado que, para determinar se os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente foram aumentados, em violação da proibição aí prevista, devem ser tomados em consideração os direitos e encargos efectivamente aplicados à data da entrada em vigor do Tratado ( 2 ).
a)

na Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959, relativa à prorrogação das autorizações respeitantes aos organismos de venda da bacia do Ruhr, publicada no Jornal das Comunidades Europeias n.o 14, de 7.3.1959;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

No processo 22/58,

Bochumer Verein für Gußstahlfabrikation AG, Niederrheinische Hiitte AG e Stahlwerke Sudwestfalen AG

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação do ofício enviado em 18 de Dezembro de 1957 pela Alta Autoridade ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, publicado no Jornal Oficial da Comunidade n.o 4, de 1.2.1958, no caso de e na medida em que este ofício constituir uma decisão na acepção dos artigos 14.o e 15.o do Tratado.

Decisão:

O recurso é rejeitado por inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
No caso concreto vêm juntar-se outros fundamentos específicos; a cláusula em litígio e a imputação recíproca das compras de carvão do Ruhr que implica melhoram a situação concorrencial do conjunto das empresas de venda do carvão do Ruhr em relação ao resto dos produtores da Comunidade e portanto falseiam o funcionamento normal da concorrência no mercado comum entre cada uma destas empresas e as suas concorrentes; se a cláusula em litígio falseia e restringe a concorrência, isso resulta sobretudo da limitação da concorrência que ela provoca quanto ao escoamento dos produtos de cada empresa de venda do carvão do Ruhr em favor das outras duas.

A obrigação que incumbe ao comerciante grossista, que tenha já comprado 12500 toneladas à recorrente referida no n.o 2, de comprar a uma das duas outras empresas de venda do carvão do Ruhr — se não o comprar à mesma recorrente — as 12500 toneladas suplementares de carvão do Ruhr requeridas para satisfazer o critério em litígio, falseia ou restringe a concorrência entre as três empresas.

Os acordos anteriormente apresentados à Alta Autoridade pelas empresas «Präsident» e «Mausegatt» para efeitos de autorização continham cláusulas correspondentes (v. Decisões n. os 6/56 e 7/56; JO n.o 6 de 13.3.1956, p. 47 e 60); que se a Alta Autoridade tivesse autorizado a cláusula em litígio e as cláusulas equiparáveis das outras duas empresas, teria, quanto a este aspecto, praticamente aprovado uma espécie de cartelização de todos os produtores de carvão da bacia do Ruhr.

A Alta Autoridade pretendia evitar que a concorrência fosse falseada e que tal concentração se realizasse; propunha-se a «garantir na presente autorização, por limitações e condições apropriadas, a salvaguarda da independência das três empresas de venda do carvão do Ruhr e, em especial, a subsistência da possibilidade de desenvolver no seio de cada empresa de venda uma política especial de produção e de distribuição» (JO n.o 6 de 13.5.1956, p. 32).

A verificação de que a cláusula em litígio falseia e restringe a concorrência decorre de uma apreciação puramente jurídica da regulamentação comercial, sem que para isso seja necessário apurar e apreciar circunstâncias económicas.

A questão de saber se o Tribunal está habilitado a controlar esta verificação não se põe, portanto, no caso concreto.

Resulta das considerações acima expostas que a cláusula litigiosa estava submetida a autorização, não só enquanto elemento da totalidade do acordo concluído pelas recorrentes, mas ainda enquanto tal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 de Abril de 1956 ( *1 )

Nos processos apensos 8/54 e 10/54,

Association des Utilisateurs de Charbon du Grand-Duché du Luxembourg

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Por um lado, recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento resultante, nos termos do artigo 35.o do Tratado CECA, do silêncio da Alta Autoridade em relação ao requerimento de 20 de Julho de 1954, pelo qual a recorrente lhe solicitava que adoptasse uma decisão ou formulasse uma recomendação relativamente às actividades do Office Commercial du Ravitaillement do Grão-Ducado du Luxembourg e relativamente à Caisse de Compensation, neste incorporada pelo decreto ministerial de 8 de Março de 1954 (processo 8/54);

por outro lado, recurso de anulação, «caso seja necessário», da decisão de indeferimento da Alta Autoridade que resulta do ofício de 27 de Novembro de 1954 em resposta ao citado requerimento de 20 de Julho de 1954 (processo 10/54).

Decisão:

Nos processos apensos 8/54 e 10/54 o recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/26

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-810/14) (1)

(«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União - Data da cessação do incumprimento - Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2016/C 326/47)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. de Oliveira e S. Nunes de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e M. Heller, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão MARKT/A2/3523710 da Comissão, de 3 de outubro de 2014, que liquida a sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa relativamente ao período entre 10 e 29 de janeiro de 2008, em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, EU:C:2008:3)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/42

Despacho do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — AATC Trading/EUIPO — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)

(Processo T-794/14) (1)

(2017/C 078/58)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/56

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Beul/Parlamento e Conselho

(Processo T-640/14) (1)

(«Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Ato legislativo - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2016/C 027/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-G. Stümper, em seguida H.-M. Pott e T. Eckhold, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: P. Schonard e D. Warin, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: R. Wiemann e N. Rouam, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) Carsten René Beul suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão e o Parlamento suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 409, de 17.11.2014.
2)

C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/12

Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)

(Processo T-46/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)»)

(2015/C 337/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wattline GmbH (Ruderting, Alemanha) (representante: C. Flisek, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de novembro de 2013 (processo R 1668/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Sales & Solutions GmbH e a Wattline GmbH

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da causa.

2) A Sales & Solutions GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 78 de 15.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/33

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão

(Processo T-620/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Hußmann e T. Guttau, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

Dispositivo

1) A ação o é julgada inadmissível.

2) A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 409 de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/53

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão

(Processo T-176/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

4) A Georgsmarienhütte GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/61

Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — PSL/IHMI — Consortium Menager Parisien (Representação de um relógio)

(Processo T-212/14) (1)

(2015/C 311/68)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 245 de 28.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/63

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Flachglas Torgau e o./Comissão

(Processo T-276/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Flachglas Torgau GmbH (Torgau, Alemanha), Saint-Gobain Isover G+H AG (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) e Saint-Gobain Oberland AG (Bad Wurzach, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Flachglas Torgau GmbH, a Saint-Gobain Isover G+H AG e a Saint-Gobain Oberland AG suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
3)

A Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/27

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Michelin Reifenwerke/Comissão

(Processo T-301/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2015/C 245/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/44

Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Hamas/Conselho

(Processo T-702/14) (1)

(2015/C 089/53)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 395 de 10.11.2014.