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Considerando que a interpretação do direito da União é necessária para a solução do litígio que deve dirimir, o Hamburgisches Oberverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que: a) um trabalhador turco a quem tenha sido regularmente concedida uma autorização para exercer uma atividade profissional no território de um Estado-Membro, por um período determinado (ou, eventualmente, por tempo indeterminado), que ultrapassa o prazo de validade da autorização de residência (designada por autorização exorbitante para o exercício de uma atividade profissional subordinada), pode exercer os direitos decorrentes daquela autorização durante todo esse período, desde que a tal não se oponham motivos de proteção de um interesse legítimo do Estado, tais como razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública? b) e de que é vedado ao Estado-Membro privar, desde o início, esta autorização de todo e qualquer efeito no estatuto do trabalhador em matéria de residência, invocando disposições de direito nacional, em vigor à data da atribuição dessa autorização, sobre a subordinação da autorização para o exercício da atividade profissional ao título de residência (na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, El-Yassini, C-416/96, Colet., p. I-1209, ponto 3 do sumário e n.os 62 a 65, quanto ao âmbito de aplicação do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do [Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de abril de 1976, e aprovado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3)], e de 14 de dezembro de 2006, Gattoussi, C-97/05, Colet., p. I-11917, ponto 2 do sumário e n.os 36 a 43, relativo ao âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, do [Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de janeiro de 1998 (JO L 97, p. 1)]? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: 2) Deve o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a cláusula de ‘standstill’ também proíbe que o Estado-Membro retire, através de um ato normativo (neste caso, a [AufenthG]), a um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho, a possibilidade de invocar, relativamente à autorização para o exercício de uma atividade profissional subordinada que lhe foi anteriormente atribuída e ultrapassa o prazo de validade do título de residência, a violação da proibição de discriminação do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: 3) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a proibição de discriminação nele estabelecida não impede, em caso algum, as autoridades nacionais de revogar autorizações de residência temporárias indevidamente concedidas a um trabalhador turco durante um determinado período com base no direito nacional, após o termo do prazo de validade desses títulos, segundo as disposições de direito nacional, e com efeitos nos períodos em que o trabalhador turco fez uso da autorização, por tempo indeterminado, para o exercício de atividade profissional subordinada, que antes lhe tinha sido regularmente concedida, e nos quais trabalhou? 4) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser ainda interpretado no sentido de que apenas abrange a atividade profissional que o trabalhador turco, titular de uma autorização para o exercício de uma atividade profissional subordinada regularmente concedida pelas autoridades nacionais por tempo indeterminado e sem nenhuma limitação material, exerça na data do termo da sua autorização de residência temporária, concedida com uma finalidade diferente, pelo que o trabalhador turco que se encontre em tal situação não pode exigir, depois de ter abandonado definitivamente aquela atividade profissional, que as autoridades nacionais também lhe concedam autorização de residência para o exercício de nova atividade, que eventualmente cubra o período de inatividade necessário para procurar outro emprego? 5) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 ser ainda interpretado no sentido de que a proibição de discriminação (apenas) impede as autoridades nacionais do Estado-Membro de acolhimento de adotar, relativamente a um cidadão turco integrado no mercado regular de trabalho a quem esse Estado-Membro originalmente atribuiu direitos relativos ao exercício de uma atividade profissional mais abrangentes do que os relativos à sua residência, após o termo [da última autorização de residência concedida], medidas que ponham fim à residência, quando essas medidas não se destinam a proteger um interesse legítimo do Estado, mas não o obrigam a conceder uma autorização de residência?»