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PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/22

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Xellia Pharmaceuticals e Alpharma/Comissão

(Processo T-471/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Duração da investigação da Comissão - Direitos de defesa - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas»)

(2016/C 392/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xellia Pharmaceuticals ApS (Copenhags, Dinamarca) e Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC (Florham Park, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: D. Hull, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por B. Rayment, barrister)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Xellia Pharmaceuticals ApS e a Alpharma LLC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/30

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Italian International Film/EACEA

(Processo T-676/13) (1)

((«Programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) - Medidas de apoio à distribuição transnacional de filmes europeus - Convite à apresentação de propostas no âmbito do sistema “seletivo” 2013 - Ato da EACEA que informa a recorrente da recusa da sua candidatura relativa ao filme “Only God Forgives” - Ato da EACEA que confirma a recusa, mas contém novos fundamentos - Competência - Repartição da competências entre a Comissão e a EACEA - Competência conexa - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Orientações permanentes 2012-2013 - Acordo de distribuição material ou física - Não comunicação prévia à EACEA - Inelegibilidade da candidatura»))

(2016/C 106/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Italian International Film Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini, B. Bettelli e M. Bottino, advogados)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e D. Homann, agentes, assistidos por D. Fosselard e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de recusa da candidatura da recorrente à concessão de uma subvenção ao filme «Only God forgives», na sequência do convite à apresentação de propostas EACEA/21/12 MEDIA 2007 — Apoio à Distribuição Transnacional de Filmes Europeus — sistema «seletivo» 2013 (JO 2012, C 300, p. 5), publicado no âmbito da Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327, p. 12), aprovado para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Italian International Film Srl e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/21

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho

(Processo T-160/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas - Competência do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Interesse em agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE - Segurança jurídica - Proibição da arbitrariedade - Violação dos direitos fundamentais»)

(2016/C 251/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, A. Meskarian, solicitors, D. Wyatt, QC, R. Blakeley e G. Beck, barristers, depois S. Zaiwalla, P. Reddy, Z. Burbeza, A. Meskarian, D. Wyatt, R. Blakeley e G. Beck)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Christie e C. Brodie, e em seguida C. Brodie e V. Kaye, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), ou de anulação da referida disposição na medida em que não prevê nenhuma exceção aplicável à situação do recorrente, e um pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank Mellat suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 147, de 25.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/45

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Perfetti Van Melle/IHMI (DAISY e MARGARITAS)

(Processo apensos T-381/13 e T-382/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marcas nominativas comunitárias DAISY e MARGARITAS - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 048/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representante: P. Testa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recursos de duas decisões da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 10 de abril de 2013 (processos R 427/2012-1 e R 430/2012-1, respetivamente), relativas a pedidos de registo do sinal nominativo DAISY e do sinal nominativo MARGARITAS, respetivamente, como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) As duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 10 de abril de 2013 (processos R 427/2012-1 e R 430/2012-1, respetivamente) são anuladas na medida em que indeferiram, os pedidos de registo do sinal nominativo DAISY e do sinal nominativo MARGARITAS, respetivamente, como marcas comunitárias para os seguintes produtos: «confeitaria, pastelaria, rebuçados, caramelos, gomas, caramelo, pastilhas elásticas, gelatinas (confeitaria), alcaçuz, chupa-chupas, toffee, pastilhas, açúcar, chocolate, cacau».

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 274 de 21.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/16

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Doux/Comissão

(Processo T-434/13) (1)

([«Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Confiança legítima»])

(2016/C 078/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Doux SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Tilly Sabco suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 291 de 5.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/20

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

(Processo T-449/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa comunitária WISENT - Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA - Motivos relativos de recusa - Semelhança entre marcas - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2016/C 007/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (Representante: M. Siciarek, J. Mrozowski e G. Rząsa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA (Łańcut, Polónia) (Representante: A. Gorzkiewicz, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Przedsiębiorstwo Polmos Białystok e Fabryka Wodek Polmos Łancut SA.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012-4) é anulada.

2) O IHMI e a Fabryka Wodek Polmos Łancut SA suportarão as próprias despesas bem como as despesas da CEDC International sp. z o.o.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/35

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-461/13) (1)

(«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de diligência - Prazo razoável - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Direito à informação»)

(2016/C 027/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino da Espanha (representante: A. Rubio González, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão 2014/489/UE, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) [notificada com o número C(2013) 3204] (JO L 217, p. 52),

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 304 de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/33

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Cocchi e Falcione

(Processo T-103/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto»)

(2015/C 398/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

Outras partes no processo: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, depois por S. Orlandi, advogados)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012, Cocchi eFalcione/Comissão (F-122/10, ColetFP, EU:F:2012:180).

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012, Cocchi e Falcione/Comissão (F-122/10), é anulado na medida em que julga admissível e procedente o pedido de anulação dos atos (qualificados, nesse acórdão, de «decisões») de 12 e 23 de fevereiro de 2010, dirigidos pela Comissão Europeia a, respetivamente, Nicola Falcione e Giorgio Cocchi, na parte em que estes atos retiraram as propostas, feitas a G. Cocchi e N. Falcione, que indicavam o resultado em anuidades de pensão adicionais que seriam geradas por uma eventual transferência dos seus direitos à pensão.

2) É negado provimento ao recurso subordinado.

3) É negado provimento ao recurso interposto por G. Cocchi e N. Falcione no Tribunal da Função Pública no processo F-122/10, na medida em que visa a anulação dos atos de 12 e 23 de fevereiro de 2010, dirigidos pela Comissão a, respetivamente, N. Falcione e G. Cocchi, na parte em que estes atos retiraram as propostas, feitas a G. Cocchi e N. Falcione, que indicavam o resultado em anuidades de pensão adicionais que seriam geradas por uma eventual transferência dos seus direitos à pensão.

4) G. Cocchi e N. Falcione suportarão as suas próprias despesas respeitantes à presente instância bem como as despesas efetuadas pela Comissão relativas ao recurso subordinado. A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

5) G. Cocchi e N. Falcione e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao processo na primeira instância.

(1) JO C 129, de 4.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/15

Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2015 — Rot Front/IHMI — Rakhat (Маска)

(Processo T-96/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Маcка - Marca nacional figurativa anterior não registada Маcка - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aplicação do direito nacional pelo IHMI»)

(2015/C 429/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: inicialmente B. Térauda e em seguida, O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rakhat AO (Almaty, Cazaquistão)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Rot Front OAO e a Rakhat AO.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processo R 893/2012-2), é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Rot Front OAO.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/42

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO)

(Processo T-684/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO - Marca nominativa comunitária anterior BLUECAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de reforma apresentado pela interveniente - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 389/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré SA (Érgue-Gaberic, França) (representantes: inicialmente B. Fontaine, em seguida, O. Legrand, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 2029/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Bolloré SA e a Copernicus-Trademarks Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os pedidos de reforma apresentados pela Bolloré SA são julgados improcedentes.

3) A Copernicus-Trademarks Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 52, de 22.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/19

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — LG Electronics/Comissão

(Processo T-91/13) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção - Infração única e contínua - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum - Igualdade de tratamento - Método de cálculo do montante da coima - Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados - Prazo de prescrição - Proporcionalidade - Duração do procedimento administrativo»))

(2015/C 346/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (Representante: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Hödlmayr, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, posteriormente M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e A. Biolan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e pedido de redução das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LG Electronics é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 13.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/32

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho

(Processo T-395/13) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório»)

(2015/C 363/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente K. Pellinghelli, P. Plaza García e K. Toomus, depois P. Plaza García, A. Jensen e M. Bauer, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, depois A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, K. Sparrman, E. Karlsson, L. Swedenborg e F. Sjövall, agentes); e República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho da União Europeia de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros, bem como a carta do Conselho de 23 de julho de 2013, são anulados.

2) O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas de Samuli Miettinen.

3) O Reino da Suécia e a República da Estónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 21.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER)

(Processo T-521/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER - Marca comunitária figurativa anterior A-STARS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alpinestars Research Srl (Coste di Maser, Itália) (representantes: G. Dragotti, R. Valenti e S. Balice, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Kean Tung Cho (Taichung City, Taiwan); e Ling-Yuan Wang Yu (Wuci Township, Taiwan)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4), relativo a um processo de oposição entre Alpinestars Research Srl, por um lado, e Kean Tung Cho e Ling-Yuan Wang Yu, por outro.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 352 de 30.11.2013.