Estando em causa uma decisão que indefere um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia, o facto de a proposta não ter sido registada é suscetível de afetar a própria efetividade do direito dos cidadãos de apresentarem uma iniciativa de cidadania, consagrado no artigo 24.o, primeiro parágrafo, TFUE. Por conseguinte, esta decisão deve indicar claramente os fundamentos que justificam a referida recusa. Com efeito, o cidadão que apresentou uma proposta de iniciativa de cidadania deve poder compreender as razões por que a mesma não foi registada pela Comissão. Caso lhe seja apresentada uma proposta de iniciativa de cidadania, compete à Comissão não só apreciá‑la mas também fundamentar a sua decisão de recusa, atendendo à sua influência no exercício efetivo do direito consagrado pelo Tratado. Tal decorre da própria natureza deste direito, que, como referido no considerando 1 do Regulamento n.o 211/2011, relativo à iniciativa de cidadania, deve reforçar a cidadania europeia e melhorar o funcionamento democrático da União através da participação dos cidadãos na vida democrática da União.

O artigo 122.o, n.o 1, TFUE não pode constituir uma base jurídica adequada para adotar, na legislação da União, um princípio do estado de necessidade segundo o qual um Estado‑Membro está habilitado a decidir unilateralmente não reembolsar a totalidade ou parte da sua dívida, por se ver confrontado com graves problemas de financiamento. A este respeito, embora seja verdade que não resulta do teor desta disposição que a mesma se limita necessariamente à adoção de medidas pelo Conselho unicamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia, o espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros, que deve presidir à adoção, pelo Conselho, das medidas adequadas à situação económica, na aceção da referida, indica que estas medidas se baseiam na assistência entre os Estados‑Membros.

Além disso, a adoção do princípio do estado de necessidade não é manifestamente abrangida pelas medidas de assistência financeira que o Conselho está habilitado a tomar com fundamento no artigo 122.o, n.o 2, TFUE. Com efeito, embora esta disposição permita que a União conceda, sob determinadas condições, assistência financeira pontual a um Estado‑Membro, a mesma não pode, em contrapartida, justificar a criação legislativa de um mecanismo de cancelamento da dívida, como pretende o recorrente, quanto mais não seja em razão do caráter geral e permanente desse mecanismo.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 122.o TFUE tem unicamente por objeto uma ajuda financeira concedida pela União e não pelos Estados‑Membros. Ora, a adoção do princípio do estado de necessidade, pressupondo que tal princípio possa estar abrangido pelo conceito de assistência financeira na aceção da dita disposição, não pode ser abrangida pelas medidas de assistência concedidas pela União em aplicação da disposição acima referida, na medida em que, nomeadamente, a adoção desse princípio não visa unicamente a dívida de um Estado‑Membro à União, mas também as dívidas contraídas pelo referido Estado junto de outras pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, quando esta situação não está manifestamente abrangida pela disposição em causa.

(cf. n.os 42, 43, 48 a 50)