ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7

Assim, nos termos do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 7, da Lei n.o 475, que institui as regras relativas ao serviço farmacêutico (legge n.o 475 — Norme concernenti il servizio farmaceutico), de 2 de abril de 1968 (GURI n.o 107, de 27 de abril de 1968, p. 2638), conforme alterada pela Lei n.o 362, relativa às regras de reestruturação do sector farmacêutico (legge n.o 362 — Norme de riordino del settore farmaceutico), de 8 de novembro de 1991 (GURI n.o 269, de 16 de novembro de 1991, p. 3): «1. A autorização de abrir e explorar uma farmácia é emitida pela autoridade competente para o território em causa. 2. O número das autorizações é estabelecido de modo que exista uma farmácia para 5000 habitantes nos municípios com população até 12500 habitantes e uma farmácia para 4000 habitantes nos outros municípios. [...] 7. Qualquer nova farmácia deve estar situada a uma distância não inferior a 200 metros das outras, de modo a satisfazer as necessidades dos habitantes da zona.»
16

A Italia Zuccheri/Co.Pro.B. interpôs recurso dessa decisão para o Consiglio di Stato, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) Os artigos 3.° e 4.° do [regulamento de base] e o artigo 4.o do [regulamento de execução] devem ser interpretados no sentido de que a expressão ‘instalações de produção’ não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à ‘linha de produção’ ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção? 2) Em especial, o artigo 4.o do [regulamento de execução] deve ser interpretado no sentido de que as instalações — como os silos — utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar exclusivamente para efeitos da sua comercialização, enquanto independente do ciclo produtivo, integram as instalações a que se refere a alínea c), e não aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo artigo, em conformidade com a letra e os objetivos do [regulamento de base] e do [regulamento de execução], em especial do […] considerando [4] deste último? 3) A título subsidiário, à luz dos artigos 3.° e 4.° do [regulamento de base], [bem como] das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do [regulamento de execução] é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo [regulamento de base] é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas? 4) Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.° e 4.° do [regulamento de base] e o artigo 4.o do [regulamento de execução] são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de que incluem, na noção de ‘instalações de produção’ ou ‘diretamente relacionadas com a produção’, as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização?».
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A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um cálculo dos juros devidos pelo Tesouro, que não tome como ponto de partida o dia em que o IVA pago em excesso devia, normalmente, ter sido restituído nos termos da Diretiva IVA é, em princípio, contrário às exigências do artigo 183.o desta diretiva (acórdão Enel Maritsa Iztok 3, já referido, n.o 51). Ora, decorre da decisão de reenvio que, no processo principal, a legislação nacional aplicável prevê, em princípio, o cálculo de juros de mora a partir do termo do prazo de 45 dias fixado para efeitos do tratamento das declarações de IVA.
7

O artigo 5.o da Diretiva 87/344 prevê: «1. Os Estados‑Membros podem isentar da aplicação do n.o 1 do artigo 4.o o seguro de proteção jurídica se estiverem preenchidas todas as condições seguintes: a) O seguro seja limitado a processos resultantes da utilização de veículos rodoviários no território do Estado‑Membro em questão; b) O seguro esteja associado a um contrato de assistência a fornecer em caso de acidente ou avaria que implique um veículo rodoviário; c) Nem o segurador da proteção jurídica nem o segurador da assistência cubram ramos de responsabilidade; d) Sejam tomadas disposições para que a assessoria jurídica e a representação de cada uma das partes de um litígio sejam garantidas por advogados totalmente independentes, quando as referidas partes sejam seguradas em proteção jurídica no mesmo segurador. 2. A isenção concedida por um Estado‑Membro a uma empresa em aplicação do n.o 1 não afeta a aplicação do n.o 2 do artigo 3.o»
2)

O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição.
O artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados pela legislação nacional, proíbe, de um modo geral, ofertas conjuntas a um consumidor de que pelo menos um dos elementos constitui um serviço financeiro.
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Quanto à sua jurisprudência segundo a qual um recorrente pode manter o interesse em obter a anulação de uma decisão que aplica medidas restritivas, que tenha sido revogada e substituída (v., neste sentido, além do acórdão PKK/Conselho, já referido, n.os 46 a 51, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 2006, Organisation des Modjahedines du peuple d’Iran/Conselho, T-228/02, Colet., p. II-4665, n.o 35; de 11 de julho de 2007, Al-Aqsa/Conselho, T-327/03, n.o 39; e de 23 de outubro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho, T-256/07, Colet., p. II-3019, n.o 48), o Tribunal Geral declarou, no n.o 35 do despacho recorrido, que esta jurisprudência foi elaborada num contexto especial e diferente do contexto do caso em apreço. Com efeito, contrariamente ao Regulamento n.o 1330/2008, os atos em causa nesses processos tinham sido não apenas revogados mas também substituídos por novos atos, mantendo-se as medidas restritivas que visavam as entidades em causa. Assim, no que respeita às entidades em causa, os efeitos iniciais dos atos revogados mantiveram-se através dos atos que os substituíram. Ora, no caso em apreço, o Regulamento n.o 36/2011 suprimiu pura e simplesmente da lista controvertida a menção do nome do recorrente, revogando assim implicitamente o Regulamento n.o 1330/2008, naquilo que dizia respeito ao recorrente, sem substituir as medidas previstas nesse regulamento. Por isso, os efeitos deste não se mantiveram. Acresce que a referida jurisprudência se baseava na diferença existente entre os efeitos da revogação e os efeitos da anulação de um ato, circunstância que não é pertinente no caso em apreço, como resulta do n.o 32 do despacho recorrido.
24

Deve também ser assinalado que, como justificadamente sublinhou o Governo húngaro, a formulação atual do artigo 561.o, n.o 2, do regulamento de aplicação resulta do Regulamento n.o 993/2001, o qual, como decorre do seu nono considerando, só procedeu a uma simplificação e a uma racionalização das disposições que figuram no título III da parte II do Regulamento n.o 2454/93 e que abrangem, nomeadamente, a importação temporária. Com efeito, o artigo 1.o, n.o 28, do Regulamento n.o 993/2001 substituiu o título III do Regulamento n.o 2454/93, intitulado «Regimes aduaneiros económicos», no qual figuravam os artigos 496.° a 787.° desse regulamento, por um novo título III, igualmente intitulado «Regimes aduaneiros económicos», no qual figuram, desde a entrada em vigor do Regulamento n.o 993/2001, os artigos 496.° a 592.° do regulamento de aplicação.
36

Além disso, e como salienta a Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 363, p. 1), o Anexo A desse regulamento determina que o processo de insolvência búlgaro previsto nos artigos 607.° e seguintes do TZ constitui um «processo de insolvência», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do referido regulamento. Ora, essa última disposição descreve os «processos coletivos com base em insolvência» da mesma forma que o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94, na medida em que se requer que o referido processo determine a inibição parcial ou total do devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico.
A existência de uma relação direta e imediata entre uma dada operação e o conjunto da atividade do sujeito passivo com o objetivo de determinar se os bens ou os serviços foram utilizados por este «para os fins das próprias operações tributáveis», na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, depende do conteúdo objetivo do bem ou do serviço adquirido por esse sujeito passivo.
Resulta do princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e empresas privadas que os capitais postos, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado.

A este respeito, há que distinguir entre, por um lado, o papel do Estado enquanto acionista de uma empresa e, por outro, o do Estado atuando como poder público. A aplicabilidade do critério do investidor privado depende, em última análise, da circunstância de o Estado‑Membro em causa conceder, na sua qualidade de acionista e não na de poder público, uma vantagem económica a uma empresa.

Neste contexto, importa apreciar se a medida teria sido adotada em condições normais do mercado por um investidor privado colocado numa situação o mais semelhante possível à do Estado‑Membro em causa, sendo unicamente tidos em conta os benefícios e as obrigações relacionados com a situação deste Estado na qualidade de acionista, com exclusão dos relacionados com a sua qualidade de poder público. Não havendo qualquer possibilidade de comparar a situação de uma empresa pública com a de uma empresa privada, as condições normais do mercado devem ser apreciadas com referência aos elementos objetivos e verificáveis que estão disponíveis.

Por outro lado, para efeitos da apreciação do teste do investidor privado, cabe à Comissão definir as atividades económicas do Estado‑Membro em causa, nomeadamente a nível geográfico e setorial, relativamente às quais se deve apreciar a racionalidade económica, a longo prazo, do comportamento desse Estado. Apenas uma prática suficientemente assente ou uma prática constante das empresas privadas pode servir para aplicar este teste.

Nestas condições, quando as injeções de capital de um investidor público não têm em conta qualquer perspetiva de rendibilidade, mesmo a longo prazo, essas injeções devem ser consideradas auxílios na aceção do artigo 107.o TFUE e a sua compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada apenas à luz dos critérios previstos por esta disposição. Referências sumárias à imagem de marca de um Estado‑Membro, enquanto ator global, não bastam para corroborar a inexistência de auxílio na aceção do direito da União.

(cf. n.os 30, 31, 33‑35, 39, 41)
Por força do artigo 300.o, n.o 7, CE (atual artigo 216.o, n.o 2, TFUE), os acordos internacionais celebrados pela União vinculam as suas instituições e, por conseguinte, esses acordos prevalecem sobre os atos que aprovam. Todavia, as disposições de um acordo internacional em que a União é parte só podem ser invocadas em apoio de um recurso de anulação de um ato de direito derivado da União ou de uma exceção relativa à ilegalidade desse ato, desde que, por um lado, a natureza e a economia deste acordo a isso não se oponham e, por outro, essas disposições se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.

O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por seu turno, não contém nenhuma obrigação incondicional e suficientemente precisa, suscetível de reger diretamente a situação jurídica dos particulares e não responde, por esse facto, a esses requisitos. Daí que essa disposição possa ser utilmente invocada perante o juiz da União para efeitos da apreciação da legalidade do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários.

É verdade que o Tribunal de Justiça considerou igualmente que, quando a União entendeu dar execução a uma obrigação particular assumida no quadro dos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio ou quando o ato em causa do direito da União remete expressamente para disposições precisas desses acordos, compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato em causa e dos atos adotados em sua aplicação à luz das regras desses acordos. Todavia, essas duas exceções só foram justificadas pelas especificidades dos acordos que deram origem à sua aplicação e, na falta dessas especificidades, não pode ser considerado pertinente com vista a determinar se o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus pode ser invocado perante o juiz da União para apreciar a legalidade do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006.

(cf. n.os 44, 46‑50, 60)
Nestas circunstâncias, o facto de alargar o direito de acesso do requerente da autorização de residência a essa análise jurídica não serviria, na realidade, o objetivo dessa diretiva, que consiste em garantir a proteção do direito à vida privada desse requerente relativamente ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito, mas o de assegurar um direito de acesso aos documentos administrativos, que não é, todavia, visado pela Diretiva 95/46.

Com efeito, essa análise jurídica não constitui uma informação relativa ao requerente da autorização de residência, mas, quanto muito, na medida em que não se limita a uma interpretação puramente abstrata do direito, uma informação relativa à apreciação e à aplicação, pela autoridade competente, desse direito à situação desse requerente, sendo essa situação provada, nomeadamente, através dos dados pessoais relativos à sua pessoa, de que essa entidade dispõe.

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados relativos ao requerente da autorização de residência que figuram num documento administrativo que expõe os motivos que o funcionário formula em apoio do projeto de decisão que está encarregado de redigir no âmbito do processo prévio à adoção de uma decisão relativa ao pedido dessa autorização, e, se for caso disso, os que figuram na análise jurídica incluída na mesma, constituem dados pessoais, na aceção dessa disposição, não podendo a referida análise, em contrapartida, ser objeto, enquanto tal, da mesma qualificação.

O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e o artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que o requerente de uma autorização de residência dispõe de um direito de acesso a todos os dados pessoais que lhe digam respeito, que sejam objeto de tratamento pelas autoridades administrativas nacionais na aceção do artigo 2.o, alínea b), dessa diretiva. Para que esse direito seja satisfeito, basta fornecer ao requerente uma descrição completa desses dados sob forma inteligível, isto é, uma forma que lhe permita tomar conhecimento dos referidos dados e verificar que são exatos e tratados em conformidade com essa diretiva, para que possa, se for caso disso, exercer os direitos que lhe são conferidos pela referida diretiva.

Assim, na medida em que o objetivo prosseguido por esse direito de acesso pode ser plenamente satisfeito por outra forma de comunicação, o interessado não pode retirar do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 nem do artigo 8.o, n.o 2, da Carta o direito de obter uma cópia do documento ou do ficheiro original em que esses dados figuram. Para não dar ao interessado o acesso a outras informações diferentes dos dados pessoais que lhe dizem respeito, aquele pode obter uma cópia do documento ou do ficheiro original em que essas outras informações se tornaram ilegíveis.

(cf. n.os 58, disp. 2)
Os artigos 24.°, n.o 1, e 34.° do Regulamento n.o 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que a anulação, por uma autoridade de um país terceiro, de um documento de viagem não determina, ipso iure, a invalidade de um visto uniforme aposto nesse documento.

Com efeito, o visto uniforme mantém‑se válido, pelo menos, até ao termo do prazo de validade fixado, na emissão do visto, pela autoridade competente do Estado‑Membro de emissão, salvo se, e ao abrigo do artigo 34.o do Código de Vistos, for anulado ou revogado antes do termo desse prazo.

Ora, decorre dos n.os 1 e 2 do referido artigo que a anulação ou a revogação do visto uniforme exige, para o efeito, uma decisão específica das autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão ou de outro Estado‑Membro. Assim, as autoridades de um país terceiro não são competentes para anular o visto uniforme.

Além disso, e ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), i), do Código de Vistos, constitui o único motivo de anulação de um visto diretamente relacionado com o documento de viagem a situação em que o documento de viagem apresentado, no momento da emissão do visto, fosse falso ou falsificado. Daqui decorre que a anulação do documento de viagem em que tenha sido aposto o visto após a emissão deste último não faz parte dos motivos que justificam a anulação do mesmo por uma autoridade competente.

(cf. n.os 32, 33, 35, 36, disp. 1)
Processo C‑483/12

Pelckmans Turnhout NV

contra

Walter Van Gastel Balen NV e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Situação jurídica em causa no litígio no processo principal não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União ou não apresente outros elementos de conexão com este último — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.° e 51.°, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 17 a 21, 26, 27)

Processo C‑483/12

Pelckmans Turnhout NV

contra

Walter Van Gastel Balen NV e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Situação jurídica em causa no litígio no processo principal não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União ou não apresente outros elementos de conexão com este último — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.° e 51.°, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 17 a 21, 26, 27)