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PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(Processo C-368/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Direito à dedução - Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal - Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso - Regra da dilação de um mês - Disposições transitórias - Manutenção da isenção»)

(2008/C 51/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Lyon

Partes no processo principal

Demandante: Cedilac SA

Demandado: Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Modalidades do exercício do direito à dedução do IVA que incidiu sobre o preço de uma operação tributável quando o montante das deduções autorizadas ultrapassa o montante do imposto devido num determinado período fiscal — Transporte do excedente para o período fiscal seguinte ou reembolso

Parte decisória

Os artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional como a disposição transitória prevista pela Lei n.o 93-859, de 22 de Junho de 1993, relativa à Lei de finanças rectificativa para 1993, que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
1)

Ao autorizar o projecto de irrigação da zona de regadio do canal Segarra-Garrigues, na província de Lérida, o Reino de Espanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, de tomar as medidas adequadas para evitar as deteriorações proibidas das zonas afectadas por esse projecto que deveriam ter sido classificadas como zonas de protecção especial.
1)

Ao omitir a comunicação dos planos e projectos requeridos no artigo 11.o, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.o, interpretado em conjugação com o artigo 54.o, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.
1)

Ao reservar o direito de prestação do serviço de inseminação artificial de bovinos a centros de inseminação artificial autorizados, com exclusividade geográfica, e aos titulares de uma licença de inseminador cuja emissão está sujeita à celebração de uma convenção com um desses centros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.
1.

Não tendo apurado nem procedido ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados no período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, no âmbito da importação de material de guerra e de material destinado a utilização civil e militar, e não tendo pago os juros de mora pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, e, a partir dessa mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
1)

Tendo previsto, no âmbito do Texto unificado das leis relativas à segurança pública (Testo Unico delle Leggi di Pubblica Sicurezza), aprovado pelo Decreto real n.o 773, de 18 de Junho de 1931, na versão alterada, que: — a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; — a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; — a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; — as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; — os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE; — as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; — essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE; e — os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — AGST Draht- und Biegetechnik GmbH/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-398/05) (1)

(«Política comercial comum - Direitos de compensação - Defesa contra as práticas de subvenção - Regulamento (CE) n.o 1599/1999 - Fios de aço inoxidável - Prejuízo para a indústria comunitária - Nexo de causalidade»)

(2008/C 107/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: AGST Draht- und Biegetechnik GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia (JO L 189, p. 1) — Apreciação do prejuízo causado à indústria comunitária, nexo de causalidade com os produtos subvencionados

Parte decisória

A análise da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia.

(1) JO C 22, de 28.1.2006.
1)

Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território alemão para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2008 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-442/04) (1)

(«Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Regulamento (CE) n.o 1415/2004 - Gestão do esforço de pesca - Fixação do nível máximo anual do esforço de pesca - Período de referência - Zonas e recursos de pesca comunitários - Zonas biologicamente sensíveis - Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados - Excepção de ilegalidade - Admissibilidade - Princípio da não discriminação - Desvio de poder»)

(2008/C 171/02)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Anulação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258, p. 1) — Violação do princípio da não discriminação — Desvio de poder

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 300 de 4.12.2004.
C 45/4

Recurso interposto em 28 de junho de 2022 por Compass Tex Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 18 de agosto de 2022 no processo T-704/21, Compass Tex Ltd/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-550/22 P)

(2023/C 45/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Compass Tex Ltd (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 7 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos) decidiu não admitir o recurso e condenar a recorrente nas despesas.
1.

É compatível com o direito da União que, por força do direito nacional, no âmbito de um contrato de crédito ligado a um contrato de compra e venda, após o exercício efetivo do direito de retratação do consumidor ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE (1), a) o direito do consumidor de receber do mutuante o reembolso das prestações do empréstimo já pagas só se vença quando o mesmo, por seu turno, entregar ao mutuante o bem adquirido ou tiver feito prova de que expediu o bem para o mutuante? b) o consumidor tenha de entregar o veículo ao mutuante na respetiva sede, em conformidade com os § § 358, n.o 4, primeira frase, e 357, n.o 4, primeira parte do primeiro período, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)? c) não se verifique a mora na receção por parte do mutuante com a receção do veículo, se o mutuante estiver disposto a que o veículo lhe seja entregue a título de adiantamento, mas contestar as condições jurídico-materiais de uma retratação eficaz? d) a ação proposta pelo consumidor com vista à obtenção do reembolso das prestações do empréstimo já pagas, na sequência da entrega do veículo financiado, deva ser julgada improcedente se o mutuante não tiver entrado em mora no que respeita à receção do objeto do contrato de compra e venda?
1)

Quanto à interpretação do elemento «autoridade de emissão» segundo o artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2014/41 (1), a) Deve uma decisão europeia de investigação (a seguir «DEI») destinada a obter provas que já estão na posse do Estado de execução (no caso vertente, a França) ser emitida por um juiz se, por força do direito do Estado de emissão (no caso vertente, a Alemanha), num caso interno semelhante a obtenção de provas subjacente devesse ser ordenada por um juiz? b) A título subsidiário, o mesmo é válido pelo menos no caso de o Estado de execução ter executado a medida subjacente no território do Estado de emissão a fim de disponibilizar posteriormente os dados obtidos às autoridades de investigação do Estado de emissão, que têm interesse nos dados para efeitos de procedimento criminal? c) Deve uma DEI destinada à obtenção de provas ser emitida por um juiz (ou por um organismo independente que não participe na investigação criminal), independentemente das regras de competência nacionais do Estado de emissão, quando a medida implicar uma ingerência grave em direitos fundamentais de grau superior?
—

ordene o levantamento da imunidade da Comissão Europeia na aceção do artigo 1.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da [União] Europeia e autorize a notificação e a execução do despacho interlocutório de penhora de bens na posse de um terceiro, datado de 23 de junho de 2022, emitido pelo Eparchiako Dikastirio Ammochostou (Tribunal Regional de Famagosta, Chipre) contra a Comissão Europeia, sob reserva do levantamento da imunidade desta, e que tem por objeto os créditos de N. Ramon contra a República da Turquia, num montante de 622 114,52 euros, reconhecido em 2010 ao recorrente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pela violação dos seus direitos devido à ocupação ilegal dos seus bens pelas autoridades turcas,
C 24/24

Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 pela Tigercat International Inc. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-251/21, Tigercat International Inc./EUIPO

(Processo C-612/22 P)

(2023/C 24/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tigercat International Inc. (representantes: B. Führmeyer, Rechtsanwalt, E. B. Matthes, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Caterpillar Inc.

Por Despacho de 5 de dezembro de 2022, O Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Tigercat International Inc. a suportar as suas próprias despesas.
1)

A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (1), viola o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e mais concretamente o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por essas disposições, na medida em que a Diretiva (UE) 2018/822 não limita a obrigação de apresentação de informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar ao imposto sobre as sociedades, tornando-a antes aplicável a todos os impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, «relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (2)», o que inclui, no direito belga, não só o imposto sobre as sociedades, mas também outros impostos diretos que não o imposto sobre as sociedades e impostos indiretos, como os direitos de registo?
1)

Podem a Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), em especial os considerandos 4, 18, 34, 28 e 29 e os artigos 3.o, n.o 2, 11.o, 12.o e 23.o [dessa diretiva], bem como o princípio da precaução e o princípio da proteção da saúde humana, consagrados nos artigos 191.o TFUE e 174.o Tratado [C]E, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, esse Estado pode prever que a Avaliação de Danos para a Saúde (ADS) constitui um ato que não integra o processo de emissão e de reexame da Licença Ambiental Integrada (LAI) — no caso vertente [o decreto do Presidente do Conselho de Ministros (DPCM)] de 2017 — e que a redação dessa ADS não produz efeitos automáticos no que respeita à sua atempada e efetiva tomada em consideração pela autoridade competente no âmbito de um procedimento de reexame da LAI/DPCM, especialmente quando os resultados da ADS indicarem que há um risco inaceitável para a saúde de uma parte significativa da população que é afetada pelas emissões poluentes; ou, pelo contrário, deve a diretiva ser interpretada no sentido de que: (i) o risco tolerável para a saúde humana pode ser apreciado mediante uma análise científica de natureza epidemiológica; e (ii) a ADS deve ser um ato que integra o procedimento de emissão e reexame da LAI/DPCM, e até um pressuposto do mesmo, devendo em especial ser objeto de uma tomada em consideração efetiva e atempada pela autoridade competente para a emissão e reexame da LAI?
7)

Devem as disposições referidas na quinta questão, bem como o princípio do primado e o princípio do efeito direto das diretivas, ser interpretados no sentido de que permitem (ou obrigam) o órgão jurisdicional nacional que aprecia um processo penal abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, e todas as autoridades nacionais, a ignorar disposições do direito nacional não conformes com a diretiva, como as referidas na [sexta] questão, e a aplicar disposições de direito nacional, como o artigo 79.o, § 2, do k.p.k., numa interpretação conforme com a diretiva (interpretação pró-União), ou seja, a manter a nomeação de um advogado, quando necessário, para um arguido que tinha menos de 18 anos no momento da acusação, mas que posteriormente, no decurso do processo, atingiu a idade de 18 anos, e em relação ao qual o processo penal permanece pendente, até ao encerramento definitivo do processo, admitindo que tal é necessário, tendo em conta as circunstâncias que dificultam a defesa, ou, dado o termo do prazo de transposição, a substituir a norma nacional referida por normas diretamente eficazes da diretiva?
Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 por HV e HW do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-864/19, AI e o./ECDC

(Processo C-615/22 P)

(2022/C 482/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HV e HW (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Outras partes no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças,

AI e HY

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido.

— Julgar procedente o recurso interposto no Tribunal Geral na medida em que pede a anulação da Decisão de 11 de fevereiro de 2019 que indefere o pedido de indemnização dos recorrentes de 11 de outubro de 2018; anular, se for caso disso, a Decisão de 10 de setembro de 2019 que indefere a reclamação dos recorrentes de 10 de maio de 2019 e conceder aos recorrentes uma compensação financeira pelo prejuízo material e moral sofrido.

— Condenar no reembolso das despesas efetuadas pelos recorrentes em ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do dever de assistência conforme definido no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, lido ou não em conjugação com o Manual para os Conselheiros Confidenciais do ECDC. Erro de direito ao definir o âmbito desse dever na falta de um pedido formal de assistência. Violação do dever de assegurar condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

Erro na qualificação jurídica dos factos ao decidir que os elementos dos autos não implicavam uma obrigação de o recorrido prestar assistência. Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova.
—

A declaração de que ao não adotar, o mais tardar em 6 de fevereiro de 2018, as medidas necessárias para dar cumprimento integral à Diretiva 2013/59/Euratom (1) do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 96/29/Euratom, 90/641/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom e ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva.
C 463/14

Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO

(Processo C-446/22 P)

(2022/C 463/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fidelity National Information Services, Inc. (representante: P. Wilhelm, avocat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 20 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que não havia que receber o recurso e que a Fidelity National Information Services, Inc. devia ser condenada nas suas despesas.
1)

Deve a expressão «indemnização justa e objetiva […] dos eventuais custos diretamente associados ao reembolso antecipado», utilizada no artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2014/17/EU (1), ser interpretada no sentido de que a indemnização também pode abranger o lucro cessante do mutuante, mais concretamente os juros que deixa de cobrar devido ao reembolso antecipado?
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por YT e YU do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de junho de 2022 no processo T-532/16, YT e YU/Comissão

(Processo C-568/22 P)

(2022/C 441/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YT, YU (representantes: L. Levi, J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de junho de 2022 no processo T-532/16, YT e YU/Comissão.

— Avocar o presente processo de modo a dar provimento ao recurso de primeira instância das recorrentes.

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos;

O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a violação do princípio geral da proporcionalidade.