1.

Os recorrentes sustentam que a decisão de 11 de Julho de 1984 foi tomada com violação do n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, que prevê que «a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso». Referem que esta disposição revela a clara tendencia do legislador comunitário para distinguir os lugares consoante a sua integração nas diversas categorias e quadros e para os sujeitar a condições diferentes de recrutamento e de progressão na carreira, de acordo com as disposições do n.° 3 do artigo 5.° do estatuto dos funcionários. Salientam que esse princípio se reflectiria noutras disposições do estatuto, como o n.° 2 do artigo 7.°, relativo à interinidade, o n.° 1 do artigo 31.°, que se refere à nomeação e à transferência, o n.° 1 do artigo 7.°, que diz respeito ao grau em que pode ter lugar a nomeação, a alínea c) do artigo 39.°, relativa à reintegração após destacamento, e a alínea d) do n.° 4 do artigo 40.°, referente à reintegração após licença sem vencimento, o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 41.°, que respeita aos direitos do funcionário colocado na disponibilidade, o n.° 1 do artigo 45.°, referente à promoção, a alínea b) do n.° 4 do artigo 102.°, sobre a classificação dos funcionários do quadro linguístico, ou o segundo parágrafo do artigo 14.° do anexo VIII, relativo à reintegração após um período de invalidez. De acordo com os recorrentes, seria este princípio que, tendo conduzido ao agrupamento dos lugares de tradutores ou intérpretes num quadro específico, com fundamento numa formação e em qualificações profissionais diferentes das exigidas a um administrador, explicaria a sua dependência de concursos distintos, compreendendo provas de natureza diferente. A este respeito, citam o processo 343/82, C. Michael/Comissão (Recueil 1983, p. 4023), em que o advogado-geral Reischl e a própria Comissão teriam acentuado a especificidade das actividades do quadro linguístico, que se reflecte e é justificada pela especificidade das carreiras, e que o Tribunal teria reconhecido no acórdão de 1 de Dezembro de 1983 proferido nesse processo (considerando 22). Reportam-se também ao acórdão proferido em 29 de Setembro de 1976 no processo 105/75 (Giuffrida/Conselho, Recueil p. 1395 e seguintes), em que o Tribunal teria imposto o respeito pelo disposto no n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, na hipótese de passagem para uma categoria superior ou para o quadro linguístico, de acordo com uma interpretação que teria sido adoptada pela própria Comissão, conforme resultaria da contestação por ela apresentada no processo 173/84 (Rasmussen/Comissão, Colect. 1986, p. 197). Uma tal exigência dever-se-ia, sempre segundo os recorrentes, ao facto de as condições de progressão na carreira não serem apenas determinadas pela pertença a uma das categorias de pessoal, mas também e sobretudo pela integração num determinado quadro, como resultaria do n.° 3 do artigo 5.° do estatuto, que prevê que os funcionários pertencentes a uma mesma categoria ou a um mesmo quadro serão sujeitos respectivamente a idênticas condições de recrutamento e de progressão na carreira, disposição essa que se segue imediatamente ao n.° 2 do mesmo artigo, que estabelece expressamente um quadro linguístico. O legislador comunitário teria, pois, estabelecido uma distinção formal entre as carreiras respectivamente respeitantes a uma categoria e ao quadro linguístico. Para os recorrentes, qualquer interpretação dos textos que a Comissão pretendesse adoptar a partir de agora para sustentar a decisão em litígio, invocando para o efeito uma prática tendente à uniformização dos critérios relativos à experiência profissional, aplicáveis indistintamente aos funcionários do quadro linguístico e aos outros, seria contrária aos ensinamentos extraídos das conclusões dos advogados-gerais e da recente jurisprudência do Tribunal, que, na sua opinião, fazem prova da manutenção da diferença estatutária entre o quadro linguístico e a categoria geral A. De acordo com os recorrentes, resultaria com efeito das conclusões dos advogados-gerais que: — apenas a experiência profissional específica pode ser tomada em consideração para classificar um funcionário em grau e em escalão (conclusões de C. O. Lenz no processo 17/83, Angelidis/Comissão, Recueil 1984, p. 2907); — um funcionário do quadro linguístico nomeado para um lugar da categoria A deve ser reclassificado de acordo com a experiência profissional específica relativa ao seu novo lugar, experiência essa que não poderia ter sido tomada em consideração para o lugar anterior (por exemplo, no serviço linguístico, conclusões de C. O. Lenz no processo 273/83, Michel/Comissão, Recueil 1985, p. 347); — as diferenças entre o serviço linguístico e os serviços gerais são de tal ordem que a nomeação de um funcionário do quadro linguístico para um lugar da categoria A, e vice-versa, deve ser considerada como um recrutamento (conclusões de Sir Gordon Slynn no processo 266/83, Sa-mara/Comissão, Recueil 1985, p. 189); — o recrutamento, salvo excepção (n.° 2 do artigo 29.°), tem lugar através de concurso, nos termos do n.° 1 do artigo 29.° e do n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, que estabeleceriam este sistema como regra «para toda e qualquer passagem de um funcionário para uma nova categoria ou para um novo quadro» (conclusões de M. Darmon nos processos apensos 20 e 21/83, Vlachos/Tribunal de Justiça, Recueil 1984, p. 4149). Ademais, os recorrentes entendem que o Tribunal teria expressamente declarado nos acórdãos de 1 de Dezembro de 1983, proferido no processo 343/82, Michael/Comissão, e de 13 de Dezembro de 1984, proferido nos processos apensos 20 e 21/83, Vla-chos/Tribunal de Justiça, que qualquer prática que consistisse em valorizar experiências profissionais anteriores não especificamente relativas ao lugar a preencher resultaria contrária às disposições do estatuto. Acrescentam que no processo 138/84, Spachis/Comissão, a própria Comissão, após ter classificado uma candidata, em grau e em escalão, num lugar do quadro linguístico, atendendo exclusivamente à sua experiência como tradutora, lhe recusou depois, aquando da sua nomeação, após concurso, para um lugar da categoria A, uma nova classificação em grau e em escalão, apesar de uma experiência profissional específica de dez anos relativa ao novo emprego. Finalmente, os recorrentes citam o já referido acórdão de 29 de Setembro de 1976 (Giuffrida/Conselho, 105/75), cuja solução teria sido posteriormente confirmada pelo acórdão de 5 de Dezembro de 1974, proferido no processo Van Belle/Conselho (176/73, Recueil, p. 1361 e seguintes, considerandos 21 a 24). Os recorrentes realçam ainda que a Comissão teria tanto menos fundamento para adoptar a decisão de 11 de Julho de 1984 porque resultaria das actas das reuniões do Comité do Estatuto, divulgadas à totalidade dos membros do Comité Central do Pessoal e do Comité Local do Pessoal de Bruxelas, que, aquando da 81.a reunião do Comité do Estatuto, que teve lugar no Luxemburgo em 13 de Julho de 1984, teria sido admitido o caracter ilegal dessa decisão, tanto pelo representante do pessoal do Conselho como pelo representante do Serviço Jurídico da Comissão, por ela mandatado para participar na reunião, e que deu o seu parecer nessa qualidade. Sublinham também que os representantes das instituições comunitárias, com excepção do representante da Comissão, teriam esclarecido que as respectivas instituições aplicavam rigorosamente o princípio enunciado no n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, segundo o qual as passagens do quadro à categoria devem ter lugar através de concurso. Referem ainda que o próprio representante do pessoal teria acentuado na mesma reunião do Comité do Estatuto estar prevista no texto do estatuto, na sua versão de 1962, a possibilidade de derrogação às condições do artigo 45.° do estatuto, até 31 de Março de 1963 e a título excepcional, sendo pois legítimo concluir que, após essa data, as passagens em causa não poderiam fazer-se sem concurso prévio. Acrescentam ter sido relembrado no decurso da 82.a reunião desse comité, que teve lugar em Bruxelas em 28 de Setembro de 1984, depois, portanto, de tomada a decisão de 11 de Julho de 1984, que «o Serviço Jurídico desta (Comissão) se manifestou contra a interpretação por ela feita do artigo 45.° e que a maioria dos representantes do pessoal da Comissão apoiaram o parecer do Serviço Jurídico». Os recorrentes referem, por fim, a resposta dada em 11 de Novembro de 1963 pela Comissão à pergunta escrita n.° 89, de 16 de Outubro de 1963, na qual, entre outras afirmações, se dizia que a regra constante do n.° 2 do artigo 45.° do estatuto é aplicável aos funcionários do quadro linguístico em «virtude de as aptidões profissionais exigidas para ocupar um lugar do quadro linguístico serem diferentes das exigidas aos funcionários da categoria A» e que «admitir a passagem de um funcionário do quadro linguístico para a categoria A por simples transferência ou promoção significaria pôr em causa o verdadeiro sentido do princípio da distinção entre a categoria A e o quadro linguístico, estabelecido pelo artigo 5.° do estatuto».