Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios de emergência a uma empresa em dificuldades - Condições - Operação excepcional de manutenção das actividades incidindo sobre um período limitado - Erro manifesto de apreciação da Comissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Tomada em consideração da situação existente no momento da adopção da medida

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldades - Condições - Implementação, sob controlo da Comissão, de um plano de reestruturação aprovado por esta

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldades situada numa região assistida - Condições especiais - Apreciação

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alíneas a) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alíneas a) e c), CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Conversão em capital de uma parte das dívidas de uma empresa a uma entidade pública - Critério de apreciação - Critério do investidor privado - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Vantagens financeiras concedidas de forma discricionária por um organismo público a uma empresa - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

8. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Remissões de dívidas concedidas por organismos públicos a uma empresa em dificuldades no quadro de um processo judicial e em conformidade com o direito nacional aplicável - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

9. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Natureza jurídica - Interpretação com base em elementos objectivos - Fiscalização jurisdicional - Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

10. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Remissões de dívidas concedidas por organismos públicos a uma empresa em dificuldades - Relação entre as remissões concedidas e o total das dívidas da empresa - Irrelevância - Critério de apreciação - Critério do credor privado

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

11. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Violação da concorrência - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

12. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigos 93.° , n.° 3, e 190.° (actuais artigos 88.° , n.° 3, CE e 253.° CE)]

Sumário

1. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação no domínio do artigo 92.° , n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE). O controlo exercido pelo juiz comunitário deve, portanto, limitar-se à verificação do cumprimento das regras de processo e do dever de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Não compete ao Tribunal substituir pela sua apreciação no plano económico a efectuada pela Comissão.

( cf. n.° 48 )

2. A Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao considerar que os empréstimos e avales concedidos por uma entidade pública à empresa em causa entre Maio e Dezembro de 1995 não podiam ser qualificados de auxílios de emergência, na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, uma vez que entidade pública já concedera empréstimos e avales à mesma empresa em 1993 e 1994, da mesma natureza que os alegados auxílios de emergência, e que tais intervenções eram já destinadas a permitir à empresa fazer face às suas dificuldades económicas e financeiras e manter-se em actividade. Assim, a Comissão pôde considerar que a exigência consistente em o auxílio de emergência dever normalmente ser uma operação excepcional de manutenção das actividades incidindo sobre um período limitado não estava verificada no caso vertente.

( cf. n.os 50-51 )

3. A questão de saber se uma medida constitui um auxílio na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) deve resolver-se à luz da situação existente no momento em que tal medida foi adoptada. Se a Comissão tivesse em conta elementos posteriores, beneficiaria, com efeito, os Estados-Membros que não cumprem a sua obrigação de notificar na fase de projecto os auxílios que pensam conceder. Em consequência, o facto de a taxa de juro aplicável a empréstimos concedidos por uma entidade pública a uma empresa em dificuldades ter sido posteriormente elevada à taxa de mercado - (quer tal adaptação seja qualificada de simples «ajustamento contabilístico» quer não) - é destituído de pertinência.

( cf. n.° 53 )

4. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade exigem que os auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade sejam enquadrados por um plano cuja aprovação pela Comissão está sujeita à reunião de três condições materiais: deve permitir a restauração da viabilidade a longo prazo da empresa em causa, evitar distorções indevidas da concorrência e garantir a proporcionalidade dos auxílios aos custos e benefícios da reestruturação. Além disso, incumbe à empresa executar integralmente o plano de reestruturação tal como aceite pela Comissão, uma vez que essa aplicação e o bom desenrolar do referido plano intervêm sob o controlo da Comissão, à qual deverão ser apresentados relatórios anuais pormenorizados.

( cf. n.° 78 )

5. Resulta das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade que, o facto de uma empresa em dificuldades estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva e as orientações precisam que «as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas». Do mesmo modo, a possibilidade, excepcional, de um aligeiramento da exigência de reduções de capacidades no caso de um mercado com um excesso de capacidade estrutural não põe em causa a exigência principal referente à apresentação de um plano de reestruturação coerente e realista que permita restaurar a viabilidade da empresa. Assim, não se pode acusar a Comissão de recusar a uma empresa o benefício de uma derrogação baseada nas necessidades de desenvolvimento regional quando essa empresa, admitindo que tenha procedido a reduções de capacidade que - fazendo prova de flexibilidade - pudessem ser julgadas suficientes, não preenche uma ou várias das demais condições impostas pelas orientações.

( cf. n.° 114 )

6. A intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, pode constituir um auxílio estatal.

Com o fim de determinar se a conversão em capital de uma parte das dívidas de uma empresa a uma entidade pública tem a natureza de auxílio estatal, é pertinente aplicar o critério do investidor privado em economia de mercado. Assim, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável à do investidor público poderia ter sido levado a realizar uma operação dessa importância. A este respeito, se bem que o comportamento do investidor privado, a que deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial e ser orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.

A apreciação, pela Comissão, da questão de saber se um investimento satisfaz o critério do investidor privado implica uma apreciação económica complexa. Ora, a Comissão, quando adopta um acto que implica uma apreciação económica complexa, goza de um amplo poder de apreciação e o controlo jurisdicional do referido acto, sobre este ponto, limita-se à verificação do respeito das regras de processo e do dever de fundamentação, da exactidão material dos factos tidos em consideração para operar a escolha contestada, da ausência de erro manifesto de apreciação desses factos ou da ausência de desvio de poder. Em especial, não compete ao Tribunal substituir a apreciação económica da Comissão pela sua.

( cf. n.os 125-127 )

7. A especificidade de uma medida estatal, isto é, o seu carácter selectivo, constitui uma das características do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). A este título, importa verificar se a medida em questão dá origem, ou não, a benefícios em proveito exclusivo de certas empresas ou de certos sectores de actividade.

A este respeito, quando o organismo público que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida reveste carácter geral. É esse o caso quando as remissões de dívidas não decorrem automaticamente da aplicação de uma lei nacional relativa à cessação de pagamentos, que institui um procedimento de carácter geral aplicável a toda e qualquer empresa em dificuldades, mas da escolha discricionária dos organismos públicos em causa.

( cf. n.os 156-157 )

8. O artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) não estabelece qualquer distinção consoante as causas ou os objectivos das intervenções estatais, definindo-os em função dos respectivos efeitos. Assim, a simples circunstância de terem sido concedidas remissões de dívidas por organismos públicos a uma empresa em dificuldades no quadro de um processo judicial e em conformidade com o direito nacional aplicável não basta para que as mesmas possam ser consideradas uma medida geral escapando à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

( cf. n.° 158 )

9. O conceito de auxílio de Estado, tal como é definido no Tratado, apresenta carácter jurídico e deve interpretar-se com base em elementos objectivos. Por essa razão, o juiz comunitário deve, em princípio e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio submetido à sua apreciação como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização exaustiva no que diz respeito à questão de saber se uma medida cai no âmbito de aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE).

( cf. n.° 159 )

10. A parte que os créditos dos organismos públicos representam no montante das dívidas de uma empresa em dificuldades não pode constituir, em si, um factor determinante para apreciar se as remissões de dívidas concedidas por esses organismos a essa empresa comportam elementos de auxílio de Estado. Com efeito, a tomada em consideração desse factor levaria a restringir de modo injustificado as possibilidades de reestruturação da dívida de uma empresa em dificuldades quando o montante total dos créditos públicos fosse superior ao dos créditos privados. Inversamente, num caso em que o montante total dos créditos privados excede o dos créditos públicos, uma medida de reestruturação da dívida tomada por um organismo público só dificilmente poderia ser considerada um auxílio de Estado.

Ao conceder remissões de dívidas os organismos públicos em causa não tinham que se comportar como investidores públicos cuja intervenção devesse ser comparada ao comportamento de um investidor privado prosseguindo uma política estrutural, global ou sectorial e orientado por perspectivas de rentabilidade a longo prazo dos capitais investidos. Esses organismos devem, na realidade, ser comparados a um credor privado que procure obter o pagamento das quantias que lhe são devidas por um devedor que conhece dificuldades financeiras.

Por conseguinte, incumbe à Comissão determinar, quanto a cada um dos organismos públicos em causa, se a remissão de dívidas que cada um concedeu era manifestamente mais importante que a que teria concedido um hipotético credor privado que se encontrasse, relativamente à empresa, numa situação comparável à do organismo público em causa e que procurasse recuperar as quantias que lhe eram devidas.

A este respeito, se bem que uma desproporção aparente entre as remissões de dívidas dos credores públicos e dos credores privados possa constituir um indício da existência de um eventual auxílio de Estado, este elemento, em si mesmo, não dispensa a Comissão da sua obrigação de examinar se, face às circunstâncias do caso concreto, as remissões consentidas pelos credores públicos vão além do que se justifica por exigências comerciais, de modo que só possam explicar-se pela vontade de conceder uma vantagem à empresa em causa.

( cf. n.os 166-167, 170-171 )

11. Quando um auxílio concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio. Além disso, um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência ainda que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com as empresas de outros Estados-Membros, não participe, ela própria, nas actividades transfronteiriças. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro ou nele oferecerem os seus serviços sejam diminuídas.

De igual modo, a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária de um auxílio não impede a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afectadas.

( cf. n.os 220-221 )

12. Na fundamentação de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, a Comissão não é obrigada, no que respeita à condição atinente à afectação das trocas comerciais interestatais, a proceder a uma análise económica da situação real dos sectores em causa, da parte de mercado da empresa em causa, da posição das empresas concorrentes e das correntes de trocas comerciais dos produtos e serviços em causa entre os Estados-Membros, uma vez que tinha exposto por que forma os auxílios litigiosos falseiam a concorrência e afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros.

Além disso, em caso de auxílios ilegalmente concedidos, a Comissão não está obrigada a provar o efeito real de tais auxílios sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, tal obrigação conduziria a favorecer os Estados-Membros que concedem auxílios com violação do dever de notificação constante do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), em prejuízo daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

( cf. n.os 223, 225-226 )