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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Directiva 98/34 – Regra técnica – Conceito – Disposição nacional que proíbe a comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis – Inclusão

(Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão dada pela Directiva 98/48, artigo 1.°, n.° 11)

2. Aproximação das legislações – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Directiva 98/34 – Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de notificar à Comissão os projectos de regras técnicas – Alcance – Violação da obrigação – Obrigação de o juiz nacional não aplicar a disposição em causa

(Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão dada pela Directiva 98/48, artigo 8.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 1.°, n.° 11, da Directiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição legislativa nacional que contém uma proibição de comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis segundo uma norma nacional constitui uma regra técnica na acepção da disposição comunitária referida.

(cf. n.° 14, disp. 1)

2. O artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que constitui uma regra técnica na acepção do artigo artigo 1.°, n.° 11, da directiva, como a proibição de comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis segundo uma norma nacional, deve, antes da respectiva adopção, ser notificada à Comissão.

Se essa notificação não tiver tido lugar, compete ao juiz nacional não aplicar a disposição de direito interno em causa.

(cf. n. os 19, 24, disp. 2, 3)
Anulação da Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia" [notificada com o número C(2003) 500] (JO L 42, p. 47) – Controlos no sector das culturas arvenses – Caso do

Land Brandenburg
Processo C‑235/03

QDQ Media SA

contra

Alejandro Omedas Lecha

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo

Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona)

«Directiva 2000/35/CE – Conceito de custos suportados com a cobrança – Despesas de advogado relativas a um processo judicial no qual não é exigido o recurso a esse auxiliar de justiça – Impossibilidade de inclusão nas despesas com base no direito nacional – Impossibilidade de invocar a directiva contra um particular»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Março de 2005.

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais – Directiva 2000/35 – Possibilidade de invocar, não existindo medidas de transposição, o direito de reclamar as despesas de cobrança contra um particular – Exclusão

[Directiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea e)]

Tratando‑se de um litígio entre particulares, não havendo possibilidade, com base no direito nacional, de incluir no cálculo das despesas em que poderá ser condenado um particular titular de uma dívida profissional as despesas resultantes da intervenção de um advogado em representação do credor num processo judicial destinado à cobrança dessa dívida, a Directiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não pode, por si só, servir de fundamento a essa possibilidade, não podendo uma directiva, por si só, criar obrigações para um particular e ser invocada, enquanto tal, contra ele.

(cf. n.os 16, 17, disp.)
Processo C‑92/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado – Directiva 75/439/CEE – Eliminação dos óleos usados – Prioridade ao tratamento por regeneração»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta última de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo, de forma que não haveria nenhuma obrigação real de tomar as medidas necessárias em prol do tratamento prioritário dos óleos usados por regeneração.

(cf. n.os 35, 36)
Processo C‑79/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Caça com substâncias viscosas»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Prevenção dos prejuízos importantes nas culturas – Condição – Inexistência de outra solução satisfatória

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea a)]

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Condição – Captura em pequenas quantidades – Critérios

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

1. Uma derrogação ao artigo 8.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que proíbe o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de caça em grande escala ou não‑selectivos, só pode, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da referida directiva, ser concedida se não existir outra solução satisfatória e por razões taxativamente enumeradas neste mesmo artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) a c), entre as quais a prevenção de prejuízos importantes nas culturas.

(cf. n.° 24)

2. Para apreciar se uma derrogação concedida por um Estado‑Membro nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, preenche a condição de que a captura das aves em causa se faça em pequenas quantidades, o Tribunal de Justiça pode, na falta de apresentação de todo e qualquer elemento de prova científica em contrário, utilizar como base de referência, devido à autoridade científica de que gozam, os pareceres do comité ORNIS, comité para a adaptação da referida directiva ao progresso técnico e científico, instituído em conformidade com o seu artigo 16.° É esse o caso do parecer que propõe o critério das pequenas quantidades, sem prejuízo de o mesmo não ser juridicamente vinculativo para os Estados‑Membros.

(cf. n.° 41)
Processo C‑150/03 P

Chantal Hectors

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu – Recrutamento – Recusa de candidatura – Fundamentação – Exigência de fundamentação específica»

Sumário do acórdão

1. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Recrutamento de um agente temporário por um grupo político do Parlamento – Recusa de candidatura – Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação – Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigo 25.º, segundo parágrafo)

2. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Não quantificação, na petição, do prejuízo e ausência de justificação para essa omissão – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1)

1. O dever de fundamentar previsto no artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto e, tratando‑se de decisões tomadas na sequência de uma reclamação, a reclamação prevista no artigo 90.°, n.º 2, segundo parágrafo, do referido Estatuto têm por objecto, por um lado, facultar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o fundado da decisão e a oportunidade de interpor um recurso jurisdicional para contestar a legalidade e, por outro, permitir ao juiz exercer a sua fiscalização.

No caso de decisão que implique uma escolha entre vários candidatos, a autoridade investida do poder de nomeação ou, por analogia, a autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento tem um dever de fundamentar, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação apresentada pelo candidato afastado contra a decisão que recusou a sua candidatura e/ou contra a decisão relativa à nomeação de um outro candidato. O alcance desse dever de fundamentar deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.

Tratando‑se da admissão de um agente temporário por um grupo político do Parlamento, na medida em que a autoridade competente, cuja decisão, baseada em princípio numa apreciação subjectiva, assenta igualmente em dados objectivos, a saber, o confronto dos processos de candidatura com as qualificações exigidas e a tomada em consideração da proposta do júri decorrente dos resultados das provas de qualificação, se afastou do parecer do júri e, portanto, da ordem de prioridade baseada no resultado das provas e comunicada ao recorrente, uma fundamentação geral ou sob a forma de simples referência à regularidade do processo de recrutamento não permite ao interessado conhecer os fundamentos do seu afastamento.

(cf. n.os 39-41, 44, 46)

2. Quanto ao prejuízo material alegado em apoio do pedido de indemnização, em certos casos específicos, designadamente quando é difícil quantificar esse prejuízo, não é indispensável precisar na petição o montante da reparação pedida.

Contudo, um recurso deve ser julgado inadmissível se o recorrente não provou, nem mesmo alegou, a existência de circunstâncias específicas que justificassem a omissão de quantificar o prejuízo alegado na petição.

(cf. n.º 62)
Processo C‑148/03

Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG

contra

Portbridge Transport International BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München)

«Convenção de Bruxelas – Artigos 20.º e 57.º, n.º 2 – Falta de comparência do réu – Réu domiciliado no território de outro Estado contratante – Convenção de Genebra relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada – Conflito de convenções»

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Relações com as outras convenções – Convenções relativas a uma matéria especial – Convenção que contém regras de competência judiciária – Contestação pelo réu da competência internacional do tribunal chamado a pronunciar‑se, baseada nessa convenção – Observância pelo tribunal chamado a pronunciar‑se, nos termos do artigo 57.° da Convenção de Bruxelas, das regras de competência da convenção especial

[Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigos 20.° e 57.°, n.° 2, alínea a)]

O artigo 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar‑se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncie quanto ao mérito e conteste formalmente a competência internacional do tribunal nacional chamado a pronunciar‑se.

Embora seja verdade, a este respeito, que nos termos do artigo 20.° Convenção de 27 de Setembro de 1968, aplicável por força do artigo 57.°, n.° 2, alínea a), segundo período, da mesma, o tribunal em causa se deve declarar oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar dos termos desta Convenção, a competência do referido tribunal deve, contudo, considerar‑se fundada nesta mesma Convenção, dado que o seu artigo 57.° prevê precisamente que as regras de competência previstas por convenções especiais não são afectadas pela mencionada Convenção.

Nestas circunstâncias, ao proceder oficiosamente à verificação da sua competência à luz do disposto na referida convenção, o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado noutro Estado contratante é demandado e não comparece, deve tomar em consideração as regras de competência previstas por convenções especiais de que o primeiro Estado contratante seja parte.

(cf. n.os 16‑20, disp.)
Processo C-375/03





Comissão das Comunidades Europeias

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo





«Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 2000/30/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão
Processo C‑213/03

Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l’étang de Berre et de la région

contra

Électricité de France (EDF)

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (Convenção de Barcelona) – Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica – Artigo 6.°, n.° 3 – Autorização de descarga – Efeito directo»

Sumário do acórdão

1. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Condições – Artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e artigo 6.°, n.° 1, do protocolo revisto – Obrigação de os Estados‑Membros sujeitarem a um regime de autorização a descarga de determinadas substâncias

(Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, artigo 6.°, n.° 3 e protocolo revisto, artigo 6.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e artigo 6.°, n.° 1, do protocolo revisto – Descarga de substâncias não tóxicas – Proibição na falta de autorização prévia

(Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, artigo 6.°, n.° 3 e protocolo revisto, artigo 6.°, n.° 1)

1. Uma disposição de um acordo celebrado pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, contém uma obrigação clara e precisa que não esteja dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.

É esse o caso do artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica bem como do artigo 6.°, n.° 1, do mesmo protocolo revisto que consagram, em termos claros, precisos e incondicionais, a obrigação de os Estados‑Membros fazerem depender as descargas de substâncias enumeradas no anexo II do mesmo protocolo da concessão, pelas autoridades nacionais competentes, de uma autorização que tenha devidamente em conta as disposições do seu anexo III. Consequentemente, dado que estas disposições têm efeito directo, qualquer pessoa interessada tem o direito de as invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 39, 41, 47, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica bem como o artigo 6.°, n.° 1, do mesmo protocolo revisto devem ser interpretados no sentido de que proíbem, na falta de autorização concedida pelas autoridades competentes, a descarga de substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito prejudicial sobre o teor em oxigénio do meio marinho, uma vez que essas disposições não fazem depender expressamente a exigência da autorização prévia de descarga da toxicidade destas.

(cf. n.os 49, 52, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 47)

2. Agricultura – Política Agrícola Comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 2801/1999, artigo 6.°, n.° 5) (cf. n. os 60‑61)

3. Agricultura – Política Agrícola Comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 2801/1999, artigo 9.°) (cf. n. os 84‑89)

Assunto do litígio

Objecto:

Anulação da Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia" [notificada com o número C(2003) 500] (JO L 42, p. 47) – Controlos no sector das culturas arvenses – Caso do Land Brandenburg

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

Sumário

Sem prejuízo da obrigação de os Estados‑Membros, por força do artigo 10.° CE, facilitarem o cumprimento da missão da Comissão, que consiste, nomeadamente, segundo o artigo 211.° CE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado e das medidas tomadas pelas instituições nos termos deste, no âmbito de uma acção por incumprimento, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É esta instituição que deve aduzir ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação por este da existência do incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

Assim, no caso de uma acção que tem por objecto obter a declaração de que a prestação por uma entidade pública a outra, sem publicidade prévia, de serviços de transporte de urgência em ambulância é contrária à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, incumbe à Comissão aduzir ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação por este da existência de uma adjudicação de contratos públicos, uma vez que não se pode excluir que a entidade pública em causa preste os serviços em questão no exercício das suas próprias competências. A este respeito, a simples existência, entre duas entidades públicas, de um mecanismo de financiamento respeitante a serviços de transporte de urgência em ambulância não implica que as prestações de serviços em causa constituam uma adjudicação de contratos públicos que deva ser apreciada à luz das regras fundamentais do Tratado.

(cf. n. os 28, 29, 36, 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, define o conceito de «aprovação» na acepção desta directiva como a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto.

Este conceito que é um conceito comunitário, visa a decisão que permite ao dono da obra iniciar os trabalhos para realizar o seu projecto.

(cf. n. os 39‑41, 45, disp. 1)

2. Resulta do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, na acepção do artigo 4.° da mesma directiva, conjugado com os seus anexos I ou II, devem ser sujeitos, antes da concessão da autorização, a uma avaliação no que respeita a esse impacto.

Quando o direito nacional prevê que um procedimento de aprovação em várias etapas, sendo uma destas a decisão principal e outra uma decisão de execução, que não pode ir além dos parâmetros determinados pela decisão principal, o impacto que o projecto possa ter no ambiente deve ser identificado e avaliado durante o procedimento relativo à decisão principal. No entanto, só nas situações em que esse impacto apenas possa ser identificado durante o procedimento relativo à decisão de execução é que a avaliação deverá ser efectuada durante este procedimento.

Daqui decorre que os artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, que prevêem a obrigação de os Estados‑Membros procederem à avaliação dos efeitos no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que exigem que seja efectuada essa avaliação do impacto no ambiente se, estando em causa uma aprovação em várias etapas, se verificar, durante a segunda etapa, que o projecto pode ter um impacto significativo no ambiente, designadamente devido à sua natureza, dimensão ou localização.

(cf. n. os 43, 47, 49, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência – Normas comunitárias – Empresa – Conceito

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

Sumário

O conceito de empresa abrange, no âmbito do direito comunitário da concorrência, qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

A este respeito, é a actividade que consiste na oferta de bens ou serviços num determinado mercado que caracteriza o conceito de actividade económica de modo que não se deve dissociar a actividade de compra do produto da posterior utilização que lhe é dada, para efeitos de se apreciar a natureza desta e que é a utilização posterior do produto comprado que determina necessariamente o carácter da actividade de compra.

(cf. n. os 25, 26)