Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Comércio electrónico – Directiva 2000/31

(Directiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 34.° CE e 36.° CE; Directiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

Sumário

1. As regras nacionais relativas à comercialização de lentes de contacto estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico»), na medida em que respeitam ao acto de venda dessas lentes através da Internet, a saber, nomeadamente, a oferta em linha e a celebração do contrato por via electrónica. Em contrapartida, as regras nacionais relativas à entrega das referidas lentes não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva.

(cf. n. os 28, 31, 77 e disp.)

2. Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE, bem como a Directiva 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que apenas autoriza a comercialização de lentes de contacto em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos.

Com efeito, a referida regulamentação constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição proibida pelo artigo 34.° TFUE, uma vez que a proibição de venda de lentes de contacto através da Internet dela decorrente se aplica às lentes de contacto provenientes de outros Estados‑Membros, que são objecto de venda por correspondência e de entrega ao domicílio dos consumidores residentes no território nacional, e priva os operadores provenientes de outros Estados‑Membros de uma modalidade particularmente eficaz de comercialização desses produtos e perturba, assim, consideravelmente o seu acesso ao mercado do Estado‑Membro em causa.

É verdade que, ao reservar a entrega das lentes de contacto aos estabelecimentos de óptica que oferecem os serviços de um óptico qualificado, a regulamentação em causa no processo principal é adequada para garantir a realização do objectivo de assegurar a protecção da saúde dos referidos utilizadores. Todavia, ao adoptar essa regulamentação, o legislador nacional ultrapassou os limites da margem de apreciação de que dispõe para decidir do nível a que pretende garantir a protecção da saúde pública, devendo considerar‑se que essa regulamentação vai além do necessário para alcançar o objectivo invocado, uma vez que esse objectivo pode ser alcançado por medidas menos restritivas do que as resultantes da referida regulamentação, que consistem em só submeter a certas restrições a primeira entrega de lentes de contacto e obrigar os operadores económicos a colocar um óptico qualificado à disposição do cliente.

Pelos mesmos motivos, a referida regulamentação, na medida em que comporta uma proibição de vender lentes de contacto através da Internet, não pode ser considerada proporcionada à luz do objectivo de protecção da saúde pública, na acepção do artigo 3.°, n.° 4, do Directiva 2000/31.

(cf. n. os 58, 64, 74, 76, 78 e disp.)