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3)

Devem o artigo 20.o TFUE e os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115, em conjugação com os artigos 20.o e 47.o da Carta, bem como o considerando 22 da Diretiva 2008/115, que estabelece como consideração primordial a obrigação [de ter em conta o interesse] superior da criança, e o considerando 24 dessa mesma diretiva, que exige que se respeitem os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta, ser interpretados no sentido de que, caso o órgão jurisdicional nacional decida, com base na decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o direito do Estado-Membro ou a prática dos serviços de estrangeiros fundamentada no referido direito são contrários ao direito da União, pode, ao apreciar o fundamento jurídico da proibição de entrada e de permanência, ter em conta, como direito adquirido do demandante no presente processo, o facto de, ao abrigo da a szabad mozgás és tartózkodás jogával rendelkező személyek beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi I. törvény (Lei I de 2007, relativa à entrada e permanência das pessoas com direito de livre circulação e de residência; a seguir, «Lei I de 2007»), o demandante já ter satisfeito os requisitos para a aplicação do artigo 42.o da referida lei, ou seja, mais de dez anos de residência legal na Hungria, ou, ao analisar a fundamentação da adoção da proibição de entrada e de permanência, deve o referido órgão jurisdicional basear a tomada em consideração das circunstâncias familiares e pessoais diretamente no artigo 5.o da Diretiva 2008/115, visto não existirem normas específicas na a harmadik országbeli állampolgárok beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi II. törvény (Lei II de 2007, relativa à entrada e permanência de nacionais de terceiros países; a seguir, «Lei II de 2007»)?
1)

Pode o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao princípio da presunção de inocência, lido em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica como a que está em causa no processo em apreço, em que uma decisão administrativa de suspensão de uma autorização para o exercício da atividade de produção de álcool pode ser aplicada com base em meras presunções objeto de uma investigação criminal em curso, sem que tenha sido proferida uma decisão de condenação transitada em julgado no âmbito de um processo penal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/FT

(Processo C-94/21)

(2021/C 422/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: FT

Por Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
2)

Devem o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, ser interpretados no sentido de que resulta necessariamente do facto de uma empresa obter uma autorização de transporte rodoviário num Estado-Membro da União Europeia em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 e estar, por conseguinte, obrigatoriamente estabelecida de forma efetiva e duradoura nesse Estado-Membro, que é, deste modo, provado de forma irrefutável que a mesma tem a sua sede no referido Estado-Membro, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do referido Regulamento (CE) n.o 883/2004, para efeitos de determinação do regime de segurança social aplicável, e que as autoridades do Estado-Membro de emprego estão vinculadas por esta conclusão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 21 de junho de 2021 — Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre/RM

(Processo C-377/21)

(2021/C 391/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Mons

Partes no processo principal

Recorrentes, demandadas em primeira instância: Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre

Recorrido, demandante em primeira instância: RM

Questão prejudicial

Deve a cláusula 4 do Acordo-Quadro implementado pela Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES (1), ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, para o cálculo do salário dos bombeiros profissionais contratados a tempo inteiro, valoriza, a título de antiguidade para fins pecuniários, os serviços prestados a tempo parcial como bombeiro voluntário, em função do volume de trabalho, isto é, da duração das prestações realmente efetuadas, segundo o princípio pro rata temporis, e não em função do período dentro do qual as prestações foram efetuadas?

(1) (JO 1998, L 14, p. 9).
2)

Na hipótese de tais reembolsos serem entendidos como reembolso em dinheiro, a crise sanitária ligada à epidemia de COVID-19 e as suas consequências para os operadores turísticos, que sofreram, devido a essa crise, uma diminuição do seu volume de negócios que pode ser avaliada entre 50 e 80 %, e que representam mais de 7 % do produto interno bruto da França e, no caso dos organizadores de viagens organizadas, empregam 30 000 trabalhadores em França com um volume de negócios de quase 11 mil milhões de euros, são suscetíveis de justificar e, se for caso disso, em que condições e dentro de que limites, uma derrogação temporária da obrigação do organizador de reembolsar o viajante da totalidade dos pagamentos efetuados relativos à viagem organizada, no prazo de catorze dias após a rescisão do contrato, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva [(UE) 2015/2302] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 28 de junho de 2021 — IRnova AB/FLIR Systems AB

(Processo C-399/21)

(2021/C 368/08)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: IRnova AB

Recorrida: FLIR Systems AB

Questão prejudicial

Uma ação declarativa, em que é reivindicado um direito de prioridade sobre uma invenção, baseado na reivindicação da qualidade de inventor ou de co-inventor, em conformidade com pedidos de patentes nacionais e em patentes registadas num Estado que não é Estado-Membro, é abrangida pela competência exclusiva para efeitos do artigo 24.o, ponto 4), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
C 349/17

Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-378/20, Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; Covid-19)

(Processo C-321/21 P)

(2021/C 349/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República Francesa e SAS AB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido;

— Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2416 final da Comissão, de 15 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (2020/N) — Dinamarca — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e

— Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que a Comissão violou a exigência de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE não serem destinados a remediar os danos sofridos por uma única vítima.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos na aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e do princípio da proporcionalidade em relação aos danos causados à SAS pela pandemia de COVID-19.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

(Processo C-405/21)

(2021/C 349/30)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrente: FV

Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

Questão prejudicial

«Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 8.o e 8.o-A, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que qualificam os dois requisitos da “boa-fé” e do “desequilíbrio significativo” de alternativos (requisitos distintos, autónomos e independentes entre si), de modo que, para efeitos de decidir se uma cláusula contratual é abusiva, basta que existam factos determinantes que preencham um único desses dois requisitos?»

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Interpretação e aplicação erradas do artigo 139.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1303/2013, em conjugação com o artigo 137.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, o artigo 131.o, artigo 135.o, n.o 2, e artigo 139.o, n.os 1, 2 e 7, do mesmo regulamento

A Roménia considera que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito no que se refere à distinção entre o último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas, ao ignorar de forma injustificada o papel desta última fase e ao considerar que a taxa de cofinanciamento aplicável ao cálculo do montante exigível era a que estava em vigor na data da apresentação do último pedido de pagamento intercalar.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de maio de 2021 — S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS/U.A. T. Comuna Dalnic

(Processo C-298/21)

(2021/C 329/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Partes no processo principal

Recorrente-demandada: S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS

Recorrido-demandante: U.A. T. Comuna Dalnic

Questão prejudicial

O princípio da livre prestação de serviços, previsto no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 25.o da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e os princípios da concorrência livre e leal entre operadores económicos e da proporcionalidade, próprios do direito da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional em matéria de contratos públicos como a legislação romena prevista no artigo 96.o, n.o 1, [Hotărârea Guvernului — Decreto do Governo] n.o 925/2006, que prevê que, quando determinadas partes de um contrato público devam ser executadas por um ou mais subcontratantes, os respetivos acordos devem estar em conformidade com a proposta inicial e farão parte integrante, em anexo, do contrato público, no sentido de que os trabalhos subcontratados devem ter o mesmo valor/mesmo preço que o estipulado no contrato principal para os serviços em causa?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de junho de 2021 — PV/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

(Processo C-343/21)

(2021/C 320/31)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: PV

Recorrido: Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

Questões prejudiciais

1) A interpretação do artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (1) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 permite considerar que, num caso como o presente, existe um «emparcelamento» ou uma «intervenção de ordenamento fundiário» que leva a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compromissos assumidos?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o facto de um Estado-Membro não ter tomado as medidas necessárias para permitir a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração, não lhe permite exigir o reembolso dos fundos relativamente o período em que o compromisso foi efetivo?

3) Em caso de resposta negativa à primeira questão: como deve ser interpretado o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, tendo em conta os factos apurados no processo principal e qual é a natureza do prazo previsto no artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (3) da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho?

(1) Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2006, L 368, p. 15).

(2) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

(3) Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).
2.

Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE a) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o montante dos juros diários a indicar no contrato de crédito deve ser calculado a partir da taxa devedora contratual indicada no contrato? b) Quanto ao artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE: aa) Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que as informações no contrato de crédito relativas à compensação devida em caso de pagamento antecipado do crédito devem ser precisas de modo a permitir ao consumidor calcular, pelo menos aproximadamente, o montante da compensação devida? (em caso de resposta afirmativa à questão anterior) bb) Os artigos 10.o, n.o 2, alínea r), e 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de ser prestada informação incompleta na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE, o prazo para o exercício do direito de retratação começa a correr a partir da data da celebração do contrato e o direito do mutuante a compensação apenas se extingue pelo reembolso antecipado do crédito? Em caso de resposta afirmativa a, pelo menos, uma das questões 2. a) ou 2. b): c) Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48CE? Em caso de resposta negativa à questão anterior: d) Quais os critérios determinantes para que o prazo de retratação comece a correr, não obstante a transmissão de informações incompletas e incorretas? Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e/ou a uma das questões 2. a) ou 2. b) anteriores:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de abril de 2021 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/O. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu reprezentowanemu przez O S.A.

(Processo C-250/21)

(2021/C 289/36)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Recorrido: O. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu reprezentowanemu przez O S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição para as operações relativas à concessão, negociação ou gestão de créditos é aplicável ao contrato de subparticipação descrito no processo principal?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado (Itália) em 6 de abril de 2021 Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

(Processo C-214/21)

(2021/C 289/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Italy Emergenza Cooperativa Sociale

Recorrida: Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

Sendo interveniente: ANPAS — Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze Odv

Questão prejudicial

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE (1) — e o «considerando» 28 dessa diretiva — opõe-se a uma legislação nacional que prevê que os serviços de transporte urgente em ambulância podem ser adjudicados prioritariamente por convenção às organizações de voluntariado — desde que inscritas há pelo menos seis meses no Registo Nacional do Setor da Economia Social, adiram a uma rede de associações e estejam autorizadas em conformidade com a regulamentação regional do setor (quando exista), e na condição de essa adjudicação garantir a prestação do serviço, num sistema de contribuição efetiva para uma finalidade social e de prossecução dos objetivos de solidariedade, em condições de eficiência económica e adequação, bem como em cumprimento dos princípios da transparência e da não discriminação — sem contemplar, entre os possíveis adjudicatários, as outras organizações sem fins lucrativos e, mais especificamente, as cooperativas sociais, enquanto empresas sociais sem fins lucrativos, incluindo as cooperativas sociais que gerem o retorno de excedentes aos seus membros relacionados com atividades de interesse geral, na aceção do artigo 3.o, n.o 2-bis, do Decreto Legislativo n.o 112/2017?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94 p. 65).
Recurso interposto em 30 de março de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-328/17 RENV, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo C-201/21 P)

(2021/C 263/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), M. J. Dairies EOOD

Por Despacho de 21 de maio de 2021 do vice-presidente, o Tribunal de Justiça declara o recurso inadmissível e condena a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi nas despesas.
2)

Deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual foi apresentado o segundo pedido de proteção internacional, chamado a conhecer de um recurso interposto nos termos do artigo 27.o do Regulamento Dublim — e que, consequentemente, tem competência para apreciar a transferência no interior da União mas não para decidir sobre o pedido de proteção –, reconhecer que há o risco de repulsão indireta para um país terceiro quando o Estado-Membro no qual foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional tiver interpretado de forma diferente o conceito de «proteção interna», na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2011/95/UE (2)?