ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os artigos 7.°, n.o 3, e 20.° da Diretiva 2002/21 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade reguladora nacional está obrigada a aplicar o procedimento previsto na primeira destas disposições, que consiste em tornar acessível à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados‑Membros o projeto de medida que tenciona tomar quando, para resolver um litígio entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas num único Estado‑Membro, tenha a intenção de impor obrigações destinadas a garantir o acesso aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e estas obrigações sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados‑Membros.

A definição da expressão «[que a]fete o comércio entre os Estados‑Membros», na aceção do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2002/21 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, é análoga à da expressão «afetar o comércio entre os Estados‑Membros», na aceção dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, e deve, por conseguinte, ter o mesmo alcance na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva.

Por conseguinte, o referido artigo 7.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que uma medida adotada pela autoridade reguladora nacional com o objetivo de garantir o acesso dos utilizadores finais aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, afeta o comércio entre os Estados‑Membros, na aceção desta disposição, se for suscetível de exercer, de modo não insignificante, uma influência direta ou indireta, efetiva ou potencial, nesse comércio, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 50, 59, disp. 2)
A Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma base de dados que não é protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis nos termos da diretiva, de modo que os artigos 6.°, n.o 1, 8.° e 15.° da diretiva não impedem o criador dessa base de dados de estabelecer limites contratuais à sua utilização por terceiros, sem prejuízo do direito nacional aplicável.

Com efeito, a circunstância de uma base de dados corresponder aos elementos da definição contida no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9 não permite considerar que lhe sejam aplicáveis as disposições dessa diretiva que regulam o direito de autor e/ou o direito sui generis, se ela não cumprir o requisito de aplicação da proteção pelo direito de autor previsto no artigo 3.o, n.o 1, da dita diretiva nem o requisito de aplicação da proteção pelo direito sui generis previsto no artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva. A este respeito, resulta do objeto e da estrutura da Diretiva 96/9 que os seus artigos 6.°, n.o 1, 8.° e 15.°, que instituem direitos de caráter imperativo a favor dos utilizadores legítimos de uma base de dados, não são aplicáveis a uma base de dados que não é protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis, previstos na diretiva, de modo que esta não se opõe à adoção de cláusulas contratuais que tenham por objeto as condições de utilização dessa base de dados.

(cf. n.os 35, 39, 45 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a pessoa responsável pelo pagamento do direito de sequência, designada como tal pela legislação nacional, quer seja o vendedor quer um profissional do mercado da arte interveniente na transação, possa acordar com qualquer outra pessoa, incluindo com o comprador, em que esta última suporte definitivamente, no todo ou em parte, o custo do direito de sequência, desde que essa estipulação convencional não afete de maneira nenhuma as obrigações e a responsabilidade que incumbem à pessoa responsável perante o autor.

Com efeito, embora o objetivo prosseguido pela Diretiva 2001/84, que visa, nomeadamente, pôr termo às distorções da concorrência no mercado da arte, como é referido nos considerandos 13 e 15 da diretiva, exija a indicação da pessoa responsável pelo pagamento da participação correspondente ao direito de sequência ao autor, bem como das regras destinadas a fixar o seu montante, o mesmo não acontece quanto à questão de saber quem suportará, em definitivo, o seu custo. Na verdade, não pode ser desde logo excluído que este último fator possa produzir efeitos que distorçam o funcionamento do mercado interno; no entanto, esses efeitos no mercado interno são, de qualquer maneira, apenas indiretos, dado que resultam de estipulações convencionais acordadas independentemente do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência, pelo qual a pessoa devedora é responsável.

(cf. n.os 28 a 31, 33 e disp.)
4

Nos termos do ponto 1 da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o [CA]» (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações de 1998»), «[o] montante de base é determinado em função da gravidade e da duração da infração que constituem os únicos critérios referidos no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17» [do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° e 82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22)].
16

Na primeira parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral, ao declarar, no n.o 59 do acórdão recorrido, que as práticas ilícitas em causa visavam permitir às recorrentes a apresentação de uma frente comum perante os grossistas para os três subgrupos de produtos, entre os quais os produtos de cerâmica, desvirtuou manifestamente os elementos de prova relativos à sua intenção de contribuir, pelo seu próprio comportamento, para o objetivo comum prosseguido por todos os participantes no âmbito da infração única. Com efeito, o considerando 931 da decisão impugnada, referido pelo Tribunal Geral em apoio dos seus fundamentos, não permite chegar a essa conclusão. Além disso, contrariamente aos termos do n.o 59 do acórdão recorrido, as recorrentes não reconheceram na audiência no Tribunal Geral, em resposta às questões colocadas por este, que as práticas ilícitas se destinavam à apresentação de uma frente comum perante os grossistas.
52

A este respeito, X e a Comissão Europeia são da opinião de que as características das sociedades em causa no processo principal correspondem às de um fundo comum de investimento conforme resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Um fundo de investimento é portanto comparável aos organismos de investimento coletivos conforme definidos pela diretiva OICVM na medida em que as pessoas compraram direitos de participação num organismo de investimento coletivo, o rendimento do investimento assim realizado depende dos resultados dos investimentos realizados pelo gestor do fundo durante o período em que detêm esses direitos de participação e em que os participantes têm direito aos lucros ou suportam o risco ligado à gestão do fundo (v., neste sentido, acórdão Wheels Common Investment Fund Trustees e o., C‑424/11, EU:C:2013:144, n.o 27). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça declarou que os fundos de pensões de empresas podem ser considerados fundos comuns de investimento, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários (acórdão ATP PensionService, C‑464/12, EU:C:2014:139, n.o 59).
O § 6 da BerlBesÜG, que diz respeito à progressão subsequente, dispõe:

«(1) O magistrado reclassificado acede, em caso de reclassificação num dos escalões previstos no anexo 4 da [Lei relativa à reforma das remunerações dos funcionários do Land Berlin] ao abrigo de uma remuneração de base que corresponde pelo menos à faixa etária 3 dos graus R1 e R2 (entendendo‑se esta remuneração de base como aquela a que o magistrado teria direito em 1 de agosto de 2011 nos termos da Lei relativa à adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários 2010/2011 para Berlim), ao escalão imediatamente superior, ou, em caso de reclassificação num dos escalões transitórios previstos no anexo 4, ao escalão de chegada relativo a este escalão transitório, na data em que teria atingido a faixa etária imediatamente superior em aplicação do § 38, n.o 1, da [BBesG Bln, versão anterior]. Esta primeira progressão constitui o ponto de partida para o cálculo da duração da experiência determinante para efeitos da aplicação do § 38, n.o 1, segundo período, da [BBesG Bln, nova versão].

(2) Não obstante o acima disposto no n.o 1, a duração da experiência determinante para efeitos da aplicação do § 38, n.o 1, segundo período, da [BBesG Bln, nova versão], inicia‑se, em caso de reclassificação ao abrigo da remuneração de base correspondente às faixas etárias 1 e 2 do grau R1 (entendendo‑se esta remuneração de base como aquela a que o magistrado teria tido direito em 1 de agosto de 2011 nos termos da Lei relativa à adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários 2010/2011 para Berlim), com a classificação no escalão 1 previsto no anexo 4 da [Lei relativa à reforma das remunerações dos funcionários do Land Berlin].

(3) Não obstante o acima disposto nos n.os 1 e 2, as durações da experiência são, a partir do escalão 5, reduzidas respetivamente de um ano em caso de reclassificação no escalão transitório respeitante ao escalão 4, ou num escalão ou num escalão transitório superior ao escalão transitório respeitante ao escalão 4.

(4) Não obstante o acima disposto no n.o 1, a duração da experiência no escalão 4 é aumentada em um ano para os magistrados que foram reclassificados no escalão 1 previsto no anexo 4 da [Lei relativa à reforma das remunerações dos funcionários do Land Berlin], nos casos acima previstos no n.o 2, bem como para os magistrados reclassificados no escalão 2 previsto no anexo 4 [dessa lei] ao abrigo da remuneração de base a que esses magistrados teriam direito em 1 de agosto de 2011, nos termos da Lei relativa à adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários 2010/2011 para Berlim, correspondente à faixa etária 4 do grau R1.»
O artigo 28.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77; retificações no JO 2004 L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34), com a epígrafe «Proteção contra o afastamento», prevê:

«1. Antes de tomar uma decisão de afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública, o Estado‑Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência da pessoa em questão no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no Estado‑Membro de acolhimento e a importância dos laços com o seu país de origem.

2. O Estado‑Membro de acolhimento não pode decidir o afastamento de cidadãos da União ou de membros das suas famílias, independentemente da nacionalidade, que tenham direito de residência permanente no seu território, exceto por razões graves de ordem pública ou de segurança pública.

3. Não pode ser decidido o afastamento de cidadãos da União, exceto se a decisão for justificada por razões imperativas de segurança pública, tal como definidas pelos Estados‑Membros, se aqueles cidadãos da União:

a) Tiverem residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os 10 anos precedentes; ou
1)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o residente de um Estado—Membro, abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, conforme alterado, e que trabalha durante alguns dias por mês com base num contrato de trabalho ocasional no território de outro Estado‑Membro, está sujeito à legislação do Estado de emprego tanto durante os dias em que exerce uma atividade assalariada como durante os dias em que não a exerce.
43

Uma vez que a Convenção de Nova Iorque rege um domínio excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, também não tem por objeto uma «matéria especial», na aceção do artigo 71.o, n.o 1, desse regulamento. Com efeito, o artigo 71.o do referido regulamento rege apenas as relações entre esse mesmo regulamento e as convenções relativas a matérias especiais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (v., neste sentido, acórdão TNT Express Nederland, C‑533/08, EU:C:2010:243, n.os 48 e 51).
35

Assim, há que declarar que a Diretiva 2006/115 reconhece aos Estados‑Membros a faculdade de preverem disposições mais protetoras, no que se refere à radiodifusão e à comunicação ao público de emissões efetuadas por organismos de radiodifusão, do que as que devem ser instituídas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, desta diretiva. Esta faculdade implica que os Estados‑Membros podem conceder aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir atos de comunicação ao público das suas emissões, efetuados em condições que diferem das previstas no artigo 8.o, n.o 3, e, nomeadamente, de emissões a que qualquer pessoa pode ter acesso a partir do local por ela escolhido, entendendo‑se que tal direito não deve, como prevê o artigo 12.o da Diretiva 2006/115, afetar nem prejudicar de modo algum a proteção do direito de autor.
87

No n.o 176 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que as operações referidas nos motivos dos atos impugnados não foram autorizadas pelo Bundesbank em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 423/2007, isto é, após uma apreciação caso a caso, pelo que o argumento relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima não tinha fundamento. Quanto ao argumento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, o Tribunal Geral considerou, no n.o 179 do acórdão recorrido, que o Regulamento n.o 423/2007, a Decisão 2010/413, o Regulamento n.o 961/2010 e o Regulamento n.o 267/2012 enunciavam claramente as condições de designação enquanto pessoa, entidade ou organismo objeto de medidas restritivas, precisavam as operações proibidas e estabeleciam as condições de autorização, de modo que a sua aplicação era previsível para a recorrente.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os artigos 2.°, 44.°, n.o 1, e 53.°, n.o 1, alínea), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a ilegalidade da avaliação das propostas dos concorrentes seja declarada unicamente com o fundamento de que o adjudicatário do contrato teve ligações significativas com os peritos nomeados pela entidade adjudicante que avaliaram as propostas. A entidade adjudicante está, em todas as situações, obrigada a verificar a existência de eventuais conflitos de interesses e a tomar as medidas adequadas a evitar, detetar e remediar conflitos de interesses. No âmbito da apreciação de um recurso de anulação da decisão de adjudicação com fundamento na parcialidade dos peritos, não se pode exigir ao concorrente preterido que prove concretamente a parcialidade do comportamento dos peritos. Cabe, em princípio, ao direito nacional determinar se, e em que medida, as autoridades administrativas e judiciárias competentes devem levar em conta a circunstância de a eventual parcialidade desses peritos ter tido ou não impacto na decisão de adjudicação do contrato. O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e os artigos 2.°, 44.°, n.o 1, e 53.°, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que exigem que o direito de interposição de um recurso para fiscalização da legalidade do concurso público esteja acessível, após o termo do prazo previsto no direito nacional, a um concorrente que só pôde compreender as condições do concurso público unicamente no momento em que a entidade adjudicante, após ter avaliado as propostas, prestou informações exaustivas sobre os fundamentos da sua decisão. Esse direito de interposição de recurso pode ser exercido até ao termo do prazo de recurso da decisão de adjudicação do contrato.
6

Nos termos da nota explicativa relativa à regra geral para a interpretação do SH 3: «[...] Regra 3 a) [...] IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica do que outra relativamente às mercadorias apresentadas; pode, contudo, declarar‑se de modo geral: a) que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica do que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, as máquinas de barbear e as máquinas de cortar cabelo, com motor elétrico incorporado, classificam‑se na posição 85.10 e não na posição 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) que se deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. Podem citar‑se como exemplos deste último tipo de mercadorias: 1) os tapetes forrados feitos em matérias têxteis que são reconhecíveis como sendo próprios para automóveis não devem ser classificados como acessórios de automóveis na posição 87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente. 2) os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis como sendo utilizados como para‑brisa[s] de aviões, não devem ser classificados como partes dos aparelhos nas posições 88.01 e 88.02 a 88.03, mas na posição 70.07, onde se incluem mais especificamente. V) Contudo, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma apenas, a uma parte das matérias que constituem um produto misturado ou um artigo composto, ou apenas a uma parte dos artigos no caso de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, essas posições devem ser consideradas, em relação a esse produto ou a esse artigo, como sendo igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou mais completa. Neste caso, a classificação dos artigos será determinada através da aplicação da regra 3 b) ou 3 c). Regra 3 b) VI) Este segundo método de classificação [Regra 3 b)] visa unicamente: 1) os produtos misturados; 2) as obras compostas por matérias diferentes; 3) as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta regra só se aplica se a regra 3 a) for inoperante. VII) Nestas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita em função da matéria ou do artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. VIII) O fator que determina a característica essencial varia consoante o tipo de mercadoria. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos artigos que a compõe, pelo seu volume, pela sua quantidade, pelo seu peso ou pelo seu valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. [...]»
O artigo 6.o da mesma diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

[…]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
33

Não deixa de ser verdade que se deve ter em conta a natureza dos serviços objeto dos contratos sujeitos à Diretiva 93/13, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 1, lido à luz do seu décimo oitavo considerando, a fim de apreciar o caráter abusivo das cláusulas desses contratos. Com efeito, esta apreciação deve ser efetuada pelo órgão jurisdicional nacional tendo em conta essa natureza e reportando‑se, no momento da celebração do contrato, a todas as circunstâncias que rodeiam essa celebração (v., neste sentido, acórdão Aziz, C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 71, e despacho Sebestyén, C‑342/13, EU:C:2014:1857, n.o 29).