Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Processo pré‑contencioso – Objecto

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Prazo de exercício

(Artigo 226.° CE)

3. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe da Comissão

(Artigo 226.° CE)

4. Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores

(Artigo 49.° CE)

5. Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. O objectivo da fase pré‑contenciosa prevista no artigo 226.° CE consiste em dar ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário ou de apresentar utilmente os seus argumentos de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão.

(cf. n.° 25)

2. As regras enunciadas no artigo 226.° CE devem ser aplicadas sem que a Comissão seja obrigada a respeitar um determinado prazo, sem prejuízo das hipóteses em que uma duração excessiva do procedimento pré‑contencioso previsto por esta disposição seja susceptível de aumentar, para o Estado em causa, a dificuldade de refutar os argumentos da Comissão e de violar assim os seus direitos de defesa. Cabe ao Estado‑Membro interessado produzir prova de tal efeito.

(cf. n.° 26)

3. No âmbito de um procedimento por incumprimento iniciado ao abrigo do artigo 226.° CE, cabe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este último verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

Além disso, o alcance das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais deve ser apreciado tendo em conta a interpretação que delas fazem os órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 48, 49)

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 46.° CE um Estado‑Membro que impõe aos empregadores estrangeiros com trabalhadores ao seu serviço no território nacional que traduzam para a língua deste Estado‑Membro determinados documentos que devem ser conservados no local de trabalho durante todo o período de ocupação efectiva dos trabalhadores destacados.

A obrigação assim imposta constitui certamente uma restrição à livre prestação de serviços, na medida em que implica custos e despesas administrativas e financeiras suplementares para as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, não se encontrando, assim, estas últimas em pé de igualdade, do ponto de vista da concorrência, com os empregadores estabelecidos no Estado‑Membro de acolhimento, pelo que podem, portanto, ser desincentivadas de prestar serviços nesse Estado‑Membro.

A referida obrigação pode contudo ser justificada por um objectivo de interesse geral ligado à protecção social dos trabalhadores desde que a mesma permita às autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento efectuar as fiscalizações necessárias para garantir o respeito das disposições nacionais sobre essa matéria. Na medida em que exige apenas a tradução de alguns documentos e não implica um encargo administrativo ou financeiro pesado para o empregador, não excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção social prosseguido

(cf. n. os 66, 68‑72, 76)

5. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que exige que as empresas de trabalho temporário estrangeiras declarem não só a colocação de um trabalhador à disposição de uma empresa utilizadora no Estado‑Membro em causa, mas também o lugar de afectação desse trabalhador, bem como qualquer modificação relativa a esse lugar, quando as empresas do mesmo tipo estabelecidas no Estado‑Membro não estão sujeitas a essa obrigação suplementar.

(cf. n. os 85, 89 e disp.)