ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4)

Qual o sentido da expressão «o prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa»: a) Nunca se completa o prazo da prescrição a antes do encerramento definitivo de um programa plurianual? b) O prazo da prescrição está suspenso durante a duração do programa, ou seja até ao seu encerramento definitivo, recomeçando a sua contagem partir daí? c) O prazo da prescrição continua a correr e, portanto, apesar de se tratar de um programa plurianual, pode ocorrer a prescrição antes do encerramento definitivo do programa se, entretanto, tiver decorrido o respetivo prazo?
2)

Em caso de resposta negativa à questão l.a): a) Quais são os requisitos aplicáveis à proteção dos direitos de autor do sabor de um produto alimentar? b) A proteção dos direitos de autor de um sabor baseia-se apenas no sabor enquanto tal ou (também) na receita do produto alimentar? c) O que deve alegar a parte que, num processo (por infração dos direitos de autor), declara ter criado um sabor protegido pelos direitos de autor de um produto alimentar? Para o efeito, é suficiente que esta parte apresente o produto alimentar, na audiência, ao órgão jurisdicional para que este o possa provar e cheirar e, assim, formar uma ideia sobre a questão de saber se o sabor do produto alimentar cumpre os requisitos relativos à proteção dos direitos de autor? Ou deve a demandante apresentar (em conjugação ou não com o que antecede) uma descrição das escolhas criativas da composição do sabor e/ou da receita, com base nas quais o sabor pode ser considerado uma criação intelectual do fabricante? d) Como deve o órgão jurisdicional determinar, num processo de infração, se o sabor do produto alimentar da parte demandada corresponde de tal modo ao sabor do produto alimentar da demandante que existe uma violação dos direitos de autor? É (também) determinante, para o efeito, que a impressão geral dos dois sabores coincida?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de maio de 2017 — XC e o.

(Processo C-234/17)

(2017/C 239/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Requerentes: XC, YB, ZA

Questão prejudicial

Deve o direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com os princípios da equivalência e da efetividade que dele resultam, ser interpretado no sentido de que o Oberster Gerichtshof está obrigado a reexaminar, a pedido de um interessado, uma decisão transitada em julgado de um tribunal penal, para apreciar a alegada infração do direito da União (neste caso: do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), quando o direito nacional (§ 363a da Strafprozessordnung, Código de Processo Penal) só prevê esse reexame se for alegada uma infração da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou de algum dos seus Protocolos Adicionais?
1.1

Deve o artigo 17.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), ser interpretado no sentido de que os elementos indicados no artigo 17.o, alínea a), do Regulamento n.o 805/2004 devem ser claramente mencionados no documento que dá início à instância ou no ato equivalente, ou em qualquer citação ou notificação para comparecer em audiência? Mais precisamente, deve considerar-se que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 17.o, alínea a), do regulamento, uma decisão não pode ser certificada como título executivo europeu se o devedor não tiver sido informado do endereço da instituição a que deverá ser enviada a resposta, apesar de ter sido informado de todos os outros elementos referidos no artigo 17.o, alínea a)?
2)

Ainda que o facto de a Comissão não ter divulgado à UPS a versão final do seu modelo de concentração de preços antes da adoção da Decisão pudesse violar os direitos de defesa da UPS, o Tribunal Geral errou na sua apreciação do caráter probatório do modelo de concentração de preços e, consequentemente, na avaliação para determinar que a decisão devia ser anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/16

Ação intentada em 12 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-251/17)

(2017/C 221/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e L. Cimaglia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a República Italiana, ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de julho de 2012, no processo C-565/10, Comissão/Itália, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

— condenar a República Italiana no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 346 922,40 EUR, eventualmente deduzida pela aplicação da fórmula degressiva proposta, por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-565/10, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data da execução do acórdão proferido no processo C-565/10;

— condenar a República Italiana no pagamento de uma quantia fixa diária de 39 113,80 EUR, no montante mínimo total de 62 699 421,40 EUR, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-565/10 e até à data da prolação do presente processo ou da execução do acórdão proferido no processo C-565/10;

— condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Comissão acusa [a República Italiana] de não execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de julho de 2012, no que respeita a 80 aglomerações italianas entre as que foram objeto do referido acórdão.

A este respeito, a República Italiana reconhece que não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), no que respeita a 35 aglomerações. Além disso, reconhece que não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 4.o e 10.o desta diretiva no que respeita a 70 aglomerações.

A Comissão deduz desse facto que a República Italiana não adotou todas as medidas necessárias para a plena execução do acórdão de 19 de julho de 2012.

(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.
2)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, e no caso de a mercadoria relativamente à qual se constituiu a dívida aduaneira corresponder à definição de «combustível para motores diesel para utilização em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» constante da norma EN 590: deve a mercadoria ser classificada na posição pautal 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada relativa ao «gasóleo», ou devem ser-lhe aplicadas as regras gerais contidas nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV

(Processo C-132/17)

(2017/C 213/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Ré e recorrente no recurso de «Revision»: Peugeot Deutschland GmbH

Autora e recorrida no recurso de «Revision»: Deutsche Umwelthilfe eV

Questão prejudicial

Pode considerar-se que uma pessoa que mantém um canal de vídeo na Internet, no serviço YouTube, no qual um internauta pode aceder a vídeos de publicidade de modelos de automóveis de passageiros novos, presta um serviço de comunicação audiovisual na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE (1)?

(1) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).
1)

Pode o disposto no artigo 10.o-A da Diretiva relativa à participação do público, no sentido de que o processo deve ser «não exageradamente dispendioso», ser aplicável num caso como o presente, em que a licença impugnada no processo foi concedida antes da data-limite para a transposição dessa diretiva e em que o processo de impugnação da licença pertinente também teve início antes dessa data? Em caso afirmativo, é o disposto na Diretiva relativa à participação do público, no sentido de que o processo deve ser «não exageradamente dispendioso», aplicável a todas as despesas incorridas no processo ou apenas às despesas incorridas após a data-limite para a transposição?
—

condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 171 217,2 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, ECLI:EU:C:2011:260), desde a data da prolação do acórdão no presente processo até à execução do acórdão no processo C-343/10;
1)

O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal) em 28 de fevereiro de 2017 — Secretaria Regional de Saúde dos Açores/Ministério Público

(Processo C-102/17)

(2017/C 151/27)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Contas

Partes no processo principal

Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores

Outra parte: Ministério Público

Questão prejudicial

O artigo 58o, n.o 4, da Diretiva n.o 2014/24/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de se opôr a uma legislação nacional, tal como a descrita [o artigo 40.o, n.os 3 e 5, alínea c), do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015], que, no domínio de um concurso público, permita a imposição como elemento de habilitação, de um critério geográfico que consista na realização anterior de três empreitadas na mesma Região Autónoma?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE

JO 2014, L 94, p. 65
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

(Processo C-30/17)

(2017/C 161/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu

Recorrida: Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

Questão prejudicial

À luz do artigo 3.o, n.o 1, e dos objetivos da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas com sabor, segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas, após a conclusão da fermentação, ao extrato residual efetivo do produto acabado ou não há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas?

(1) JO 1992, L 318, p. 21.
Deve o artigo 1o, no 4, da Diretiva do Conselho 84/5/CEE (2), de 30 de dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efetuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?

ou,

A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direção efetiva do veículo?
1)

Opõem-se as disposições do artigo 30.o TFUE a uma interpretação no sentido de que, quando o contribuinte tenha efetivamente suportado o encargo de efeito equivalente, pode pedir a restituição do montante pago a esse título, ainda que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que o encargo seja repercutido nos consumidores europeus?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/17

Ação intentada em 24 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-97/17)

(2017/C 121/25)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, C. Hermes)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República da Bulgária, ao não classificar de zona de proteção especial toda a área designada de «Rila», a qual é importante para a proteção das aves, não classificou em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados em número e em extensão para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE (1) relativa à conservação das aves selvagens e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.

— Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço, trata-se da conservação de muitas espécies de aves ao abrigo do anexo I da Diretiva das Aves, e do seu habitat na serra de Rila, no sudoeste da Bulgária. A área «Rila», importante para a proteção das aves, é um dos territórios mais significativos, tanto na Bulgária como na União Europeia, para a conservação de mais de 130 espécies de aves nidificadoras. Do ponto de vista da proteção da natureza existem, a nível europeu, 41 espécies importantes, das quais uma é ameaçada a nível mundial.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva das Aves, as espécies mencionadas no anexo I são objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Além disso, este artigo prevê que os Estados-Membros classificam em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies.

No entender da Comissão, a República da Bulgária devia ter classificado de zona de proteção especial, na sua totalidade, a área «Rila», importante para a proteção das aves, mas à data ainda não o fez. A Comissão apresenta provas para a importância da área não classificada «Rila» para a proteção das aves.

(1) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).
1.

Deve o artigo 2.o, alínea b) e alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a atividade de uma pessoa singular, que está registada num sítio Internet de compra e venda de produtos e que aí publicou simultaneamente oito anúncios de oferta de venda de diversos produtos, constitui a atividade de um profissional na aceção da definição legal do artigo 2.o, alínea b), representa uma prática comercial de uma empresa face aos consumidores, na aceção do artigo 2.o, alínea d), e é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, por força do seu artigo 3.o, n.o 1?
2)

Um litígio que tem por objeto a partilha de um bem móvel, adquirido na constância do matrimónio, mas que foi registado perante as autoridades nacionais competentes apenas em nome de um dos cônjuges, está excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea a)?
2)

Numa situação como a do caso vertente, em que alguém integra na sua página web um código de programação que permite ao navegador do utilizador solicitar conteúdos de um terceiro e transmitir para o efeito dados pessoais a terceiros, é aquele que integra o código de programação o «responsável pelo tratamento» na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), quando ele próprio não pode influenciar esta operação de tratamento de dados?
1)

Um serviço como o prestado pelo sujeito passivo no presente processo, que consiste em ordenar, com base num mandato de débito direto, que determinada quantia seja retirada através de débito direto da conta bancária de um paciente e transferida pelo sujeito passivo, após dedução da sua remuneração, para o dentista e para a seguradora do paciente, constitui uma prestação de serviços de transferência ou pagamento na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA? Em especial, as decisões proferidas nos acórdãos Bookit II e NEC permitem concluir que a isenção do IVA prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), não é aplicável a um serviço como o prestado pelo sujeito passivo no presente processo, que não envolve a realização pelo próprio sujeito passivo de operações de débito ou crédito de contas bancárias que estejam sob o seu controlo, mas que, quando ocorre uma transferência de fundos, é essencial para essa transferência? Ou aquilo que foi decidido no acórdão AXA impõe a conclusão contrária?
iii)

tenha em consideração a plena eficácia do direito da União para os seus cidadãos [em particular o n.o 63 do acórdão de 14 de janeiro de 2010, Kyrian, C-233/08, EU:C:2010:11]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/14

Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 por Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 14 de julho de 2016 no processo T-567/15, Monster Energy/EUIPO — MAD CATZ INTERACTIVE (REPRESENTATION OF A BLACK SQUARE WITH FOUR WHITE LINES)

(Processo C-502/16 P)

(2017/C 112/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 16 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/2

Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON)

(Processo C-401/16 P)

(2017/C 095/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.
1)

Deve o artigo 141.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 (1), do qual depende, nos termos do artigo 42.o (conjugado com o artigo 197.o) da Diretiva 2006/112, a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que a condição aí referida não se encontra preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do IVA no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mesmo que esse sujeito passivo utilize, para a aquisição intracomunitária em concreto, um número de identificação para efeitos do IVA de outro Estado-Membro?
—

que também prevê disposições específicas de ordenamento para as zonas situadas nas imediações dos imóveis, bem como indicações precisas sobre a aplicação espacial de certas regras que fixa tomando em consideração as ruas, as linhas retas traçadas perpendicularmente a essas ruas e as distâncias relativamente ao alinhamento das mesmas ruas; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de novembro de 2016 — Birgit Bossen e o./Brussels Airlines

(Processo C-559/16)

(2017/C 053/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Birgit Bossen, Anja Bossen, Gudula Gräßmann

Recorrida: Brussels Airlines

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, que deve ser calculado segundo o método da rota ortodrómica independentemente da distância de voo efetivamente percorrida?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1.

Deve o artigo 1.o, em conjugação com o anexo I, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, ser interpretado no sentido de que a produção de polímeros, em particular do polímero policarbonato, em instalações com uma capacidade de produção superior a 100 toneladas por dia se insere na atividade de produção de produtos químicos orgânicos a granel por craqueamento, reformação, oxidação parcial ou completa ou processos similares mencionada na referida disposição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 21 de outubro de 2016 — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA

(Processo C-535/16)

(2017/C 038/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureș

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Tibor Bachman

Recorrida: FAER IFN SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) que define o conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que abrange também uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se tenha obrigado perante uma instituição de crédito profissional a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade para fins inerentes à atividade desta, a saber, para investimentos em atividades de transporte rodoviário de mercadorias, quando a pessoa singular em causa não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade, mas tenha atuado de semelhante modo devido aos vínculos, alheios às atividades profissionais, existentes com a pessoa que controlava a sociedade beneficiária dos créditos originários, bem como com as pessoas que subscreveram contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança, de garantia imobiliária/de hipoteca)?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).