Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-340/07)

«Cláusula compromissória — Programa ‘eContent’ — Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos-alvo — Inexecução do contrato — Rescisão do contrato»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral exclusivamente determinada pelo artigo 238.o CE e pela cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 76 e 77)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 120 a 123)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação dos princípios da boa administração e da transparência — Invocação no âmbito de relações puramente contratuais — Inadmissibilidade salvo em caso de violação de estipulações contratuais ou do direito aplicável ao contrato (cf. n.o 124)

4. Funcionários — Direitos e obrigações — Obrigação de independência e de integridade — Risco de conflito de interesses em caso de existência de relações profissionais entre um funcionário chamado a depor num processo e um terceiro envolvido no processo — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o-A) (cf. n.os 130 a 134)

Objecto

Acção, nos termos dos artigos 235.o CE, 238.o CE e 288.o CE, que visa obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido em razão de incumprimentos, por parte desta, das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado ‘e-Content Exposure and Business Opportunities’

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-340/07)

«Cláusula compromissória — Programa ‘eContent’ — Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos-alvo — Inexecução do contrato — Rescisão do contrato»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral exclusivamente determinada pelo artigo 238.o CE e pela cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 76 e 77)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 120 a 123)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação dos princípios da boa administração e da transparência — Invocação no âmbito de relações puramente contratuais — Inadmissibilidade salvo em caso de violação de estipulações contratuais ou do direito aplicável ao contrato (cf. n.o 124)

4. Funcionários — Direitos e obrigações — Obrigação de independência e de integridade — Risco de conflito de interesses em caso de existência de relações profissionais entre um funcionário chamado a depor num processo e um terceiro envolvido no processo — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o-A) (cf. n.os 130 a 134)

Objecto

Acção, nos termos dos artigos 235.o CE, 238.o CE e 288.o CE, que visa obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido em razão de incumprimentos, por parte desta, das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado ‘e-Content Exposure and Business Opportunities’

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.