Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa de registo – Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 73.°)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos diferentes motivos de recusa –Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

1. O exame dos motivos de recusa enunciados no artigo 7.°, n .° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária deve, por um lado, incidir sobre cada um dos produtos ou dos serviços para os quais o registo da marca é pedido e, por outro, a decisão pela qual a autoridade competente recusa o registo de uma marca deve, em princípio, ser fundamentada relativamente a cada um dos referidos produtos ou dos referidos serviços.

Contudo, quando o mesmo motivo de recusa é oposto relativamente a uma categoria ou a um grupo de produtos ou de serviços, a autoridade competente pode limitar‑se a uma fundamentação global relativamente a todos os produtos ou serviços em causa. Essa faculdade da autoridade competente não poderia nomeadamente pôr em causa a exigência fundamental de que qualquer decisão de uma autoridade nacional que recuse o benefício de um direito reconhecido pelo direito comunitário possa ser sujeita a uma fiscalização jurisdicional destinada a assegurar a tutela efectiva desse direito e que, por este facto, deve incidir sobre a legalidade dos motivos.

Por um lado, essa faculdade apenas se estende a produtos e serviços que apresentem entre si uma ligação suficientemente directa e concreta para formarem uma categoria ou um grupo de produtos ou de serviços com suficiente homogeneidade. Por outro lado, só o facto de os produtos ou serviços em causa pertencerem à mesma classe na acepção do Acordo de Nice não basta para concluir pela existência dessa homogeneidade, uma vez que essas classes contêm uma grande variedade de produtos ou serviços que não têm necessariamente entre si uma tal ligação suficientemente directa e concreta.

(cf. n. os 37‑40)

2. Mesmo que exista uma certa sobreposição dos âmbitos de aplicação respectivos dos motivos absolutos de recusa de registo de uma marca, enunciados no artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não é menos verdade que resulta de jurisprudência assente que cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 é independente dos demais e exige um exame separado.

A sobreposição dos motivos absolutos de recusa implica que uma marca nominativa descritiva das características de produtos ou serviços pode, por isso, ser desprovida de carácter distintivo relativamente a esses mesmos produtos ou serviços, sem prejuízo de outras razões que possam demonstrar essa falta de carácter distintivo.

(cf. n. os 50, 52)