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Palavras-chave

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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Produtos em livre prática - Exigência de uma licença de importação - Proibição - Excepção - Autorização da Comissão nos termos do artigo 115.° - Exigências em matéria de declaração de origem e sanções penais - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 30.° e 115.°)

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Uma regulamentação nacional que sujeite a importação de produtos provenientes de um Estado-membro, onde estão em livre prática, e originários de um país terceiro, à emissão de uma licença de importação constitui uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 30.° do Tratado, salvo quando o Estado-membro tenha sido autorizado pela Comissão, nos termos do artigo 115.° do Tratado, a excluir os produtos em causa do tratamento comunitário. Na falta de tal autorização, os Estados-membros não podem pedir ao importador que declare, quanto à origem dos produtos, senão aquilo que ele conheça ou possa razoavelmente conhecer; podem punir com sanções penais a omissão ou inexactidão dessa declaração, mas não com as sanções previstas para as falsas declarações feitas com a finalidade de realizar importações proibidas, mesmo quando as falsas declarações tenham sido feitas com a finalidade de defraudar. Existindo essa autorização e dentro dos seus limites, os Estados-membros podem considerar as importações realizadas sem licença prévia passíveis das sanções penais previstas para as importações de mercadorias proibidas efectuadas sem declaração; podem impor ao importador a obrigação de declarar a origem dos produtos importados e punir a violação dessa obrigação com as sanções penais previstas para o caso de falsas declarações feitas com a finalidade de realizar importações proibidas.
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Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 79/7 - População activa na acepção do artigo 2.° da directiva - Pessoas que não exerceram qualquer actividade ou que exerceram uma actividade que não foi interrompida pela ocorrência de um dos riscos referidos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da directiva, e que não se encontram à procura de emprego - Exclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigos 2.° e 4.°)

Sumário

O artigo 2.° da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que ela não se aplica a pessoas que não tenham exercido qualquer actividade nem a pessoas que tenham exercido uma actividade que não foi interrompida pela ocorrência de um dos riscos previstos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da directiva, desde que não se encontrem à procura de emprego.

A este respeito, é irrelevante a circunstância de a pessoa em questão ter deixado de trabalhar e deixado de estar disponível no mercado de trabalho antes do termo do prazo de transposição da directiva.

As pessoas que se encontram, assim, excluídas do âmbito de aplicação da directiva, não podem invocar o seu artigo 4.°, que define o alcance do princípio da igualdade de tratamento.
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Agricultura - Organização comum dos mercados - Carnes de porco - Carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de países terceiros - Controlos sanitários organizados em conformidade com o disposto no artigo 9.° da Directiva 64/433 - Direitos - Admissibilidade - Derrogação da proibição dos encargos de efeito equivalente - Não discriminação entre o regime das trocas intracomunitárias e o das trocas com países terceiros.

(Regulamento n.° 121/67 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2; Directiva 64/433 do Conselho, artigo 9.°)
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Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos não constantes da reclamação mas com ela estreitamente relacionados - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, arts. 90.° e 91.°)

Sumário

Na sistemática do estatuto, o processo pré-contencioso, que se inicia pela apresentação de uma reclamação administrativa prévia, visa possibilitar a resolução amigável dos diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes das Comunidades e a administração. Para que esse processo possa atingir o seu objectivo, necessário se torna que a

autoridade investida do poder de nomeação possa conhecer, de forma suficientemente precisa, as críticas formuladas pelos interessados em relação à decisão contestada.

Na fase do recurso para o Tribunal de Justiça, os pedidos apresentados devem ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação e conter apenas fundamentos de impugnação que se baseiem na mesma causa que os invocados na reclamação. Estes podem ser desenvolvidos perante o Tribunal de Justiça pela apresentação de fundamentos e argumentos não obrigatoriamente constantes da reclamação, mas com ela estreitamente relacionados. A administração não deve, aliás, na fase pré-contenciosa, interpretar de forma restritiva as reclamações, que, pelo contrário, devem ser examinadas com espírito de abertura.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo C-335/87,

República Helénica, representada pela advogada Eleni Marinou, colaboradora jurídica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Ilias Laios, consultor jurídico no Ministério da Agricultura, e Meletis Tsotsanis, jurista no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Xenophon Yataganas, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, depois por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, depois por Théofanis Christoforou, membro do Serviço Jurídico, assistido por Michail Vilaras, membro do Conselho de Estado da Grécia, destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 87/469/CEE da Comissão, de 18 de Agosto de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1985 (JO L 262, p. 35),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção)

8 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-279/87,

Tipp-Ex GmbH & Co. KG, Liederbach, patrocinada pelo advogado Ulrich Dörr, do foro de Frankfurt am Main (República Federal da Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Wagener, 10 A, boulevard de la Foire,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Norbert Koch, assistido pelo advogado Alexander Böhlke do foro de Frankfurt am Main, com escritórios em Bruxelas, e domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 87/406/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1987, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.192 — Tipp-Ex [IV/31.507 — Tipp-Ex (contrato tipo)],

O TRIBUNAL (Quinta Secção),

constituído pelos Srs. Sir Gordon Slynn, presidente de secção, M. Zuleeg, R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 2 DE FEVEREIRO DE 1989. - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - DIRECTIVA IVA - TRANSPOSICAO. - PROCESSO 353/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00263

Pub.RJ página Pub somm



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Partes

Parte decisória



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Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Sumário

Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos impostos pelas directivas comunitárias.

Partes

No processo 353/87,

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico, Giuliano Marenco, e por Daniel Calleja, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do serviço de contencioso diplomático, na qualidade de agente, assistido por Franco Favara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua embaixada,

demandada,

destinado a obter a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as medidas de execução da décima directiva IVA, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, R. Joliet, T. F. O' Higgins e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

Parte decisória

1)A República Italiana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que altera a Directiva 77/388/CEE - aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às locações de bens móveis corpóreos -, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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1. Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Prejuízo indemnizável - Prejuízo patrimonial e não patrimonial - Critérios de avaliação

(Tratado CEEA, artigo 188. , segundo parágrafo)

2. Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Reparação - Tomada em consideração da depreciação monetária - Direito a juros

Sumário

1. O prejuízo patrimonial e não patrimonial sofrido por uma pessoa singular devido a um acidente de que foi vítima durante trabalhos efectuados por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica num imóvel situado num Estado-membro deve, nos termos do artigo 188. , segundo parágrafo, do Tratado CEEA, ser avaliado e reparado em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros.

Embora o direito nacional não seja aplicável, a indemnização do prejuízo patrimonial pode ser fixada com recurso ao coeficiente de capitalização correspondente à esperança de vida e à taxa de dedução que reflecte a esperança de vida activa fixados em função dos dados estatísticos disponíveis nesse Estado-membro.

Quanto ao prejuízo não patrimonial sofrido pela vítima, que compreende todo o sofrimento físico ou psíquico, o Tribunal pode atribuir um montante fixo calculado em função das lesões sofridas e das consequências que elas provocaram.

2. Para reparação do prejuízo que tem por objecto reconstituir, na medida do possível, o património da vítima de um acidente, deve ser efectivamente tida em conta a depreciação monetária posterior ao facto danoso. Uma vez actualizado o montante do prejuízo reparável, tendo em conta a depreciação monetária, aquela soma vencerá juros de mora à taxa anual de 8% a contar da data do acórdão do Tribunal e até pagamento efectivo.
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Pescas - Política comum de estruturas - Conservação dos recursos marítimos - Regime de quotas de pesca - Regulamentação por parte de um Estado-membro da utilização das suas quotas - Concessão de licenças - Condições destinadas a assegurar uma ligação económica efectiva dos navios com o Estado em causa - Exercício obrigatório das actividades de pesca a partir dos portos nacionais - Meios de prova - Desembarque de uma parte das capturas e presença periódica do navio nos portos nacionais - Admissibilidade - Condições - Alteração da regulamentação nacional relativa à concessão de licenças - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 101/76, artigo 2.°, n.° 1; n.° 2057/82, artigos 6.°, n.° 1, e 9.°, n.° 1; n.° 170/83, artigos 4.° e 5.°, n.° 2, e n.° 172/83)

Sumário

No seu estado actual, o direito comunitário não se opõe a que, para a concessão a um dos seus navios de uma licença que lhe permita beneficiar das quotas de pesca nacionais, um Estado-membro imponha condições destinadas a assegurar que o navio tem uma ligação económica efectiva com esse Estado, desde que essa ligação só diga respeito às relações entre as actividades de pesca desse navio e as populações dependentes da pesca bem como as indústrias conexas, e nem a que, para se certificar da existência dessa ligação, imponha a condição de o navio operar a partir dos portos nacionais, desde que essa condição não inclua a obrigação de o navio partir de um porto nacional em todas as suas expedições de pesca.

O Estado-membro em causa tem o direito de considerar que a prova do respeito dessa condição pode ser feita pela desembarque de uma parte determinada das capturas ou pela presença periódica do navio nos portos nacionais, e pode só admitir, como prova do exercício das actividades do navio a partir dos portos nacionais, o desembarque de uma parte determinada das capturas ou uma determinada presença periódica do navio nos portos nacionais, na condição de a periodicidade exigida para a presença do navio nos portos não impor, directa ou indirectamente, uma obrigação de desembarcar as suas capturas nos portos nacionais ou não entravar o exercício de uma actividade de pesca normal.

O facto de num Estado-membro as condições de concessão de licenças de pesca que permitem beneficiar das quotas nacionais serem alteradas de forma restritiva, permanecendo, no entanto, compatíveis com o direito comunitário, não constitui uma violação da protecção devida à confiança legítima dos operadores económicos.
A transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e explícita e pode dar-se cumprimento à transposição por meio de um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso. Tal pode acontecer quando a transposição for assegurada por uma disposição legislativa com base na qual são adoptados actos administrativos, publicados oficialmente, tendo um alcance geral e susceptíveis de criar direitos e obrigações na esfera jurídica dos particulares. Pelo contrário, simples práticas administrativas, por natureza modificáveis segundo o critério da administração, não constituem uma transposição correcta.

Tratando-se de um domínio em que a transposição precisa das directivas tem uma importância especial, dado que está em causa um património comum cuja gestão é confiada, em relação ao seu território, nos respectivos Estados-membros, eventuais derrogações introduzidas na legislação de um Estado-membro às proibições gerais impostas pela Directiva 79/409, para assegurar a conservação das aves selvagens, devem ser baseadas pelo menos num dos fundamentos enumerados de modo limitado no n.° 1 do artigo 9.° da directiva e devem corresponder aos critérios enumerados no n.o 2 do referido artigo a fim de limitar as derrogações ao estritamente necessário e permitir o controlo pela Comissão.
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1. Funcionários - Recurso - Fundamentos - Desvio de poder - Noção

2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Júri - Apresentação de um relatório fundamentado - Objecto

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°, sexto parágrafo)

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1. Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que ela foi tomada para atingir fins diversos dos alegados.

2. A obrigação imposta aos júris de concursos, pelo sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do estatuto, de apresentar um relatório fundamentado que acompanhe o envio da lista de aptidão à entidade competente para proceder a nomeações, visa permitir a esta entidade utilizar judiciosamente a sua liberdade de escolha, o que pressupõe que esteja informada tanto sobre os critérios gerais adoptados pelo júri como sobre a aplicação que este fez dos mesmos aos candidatos incluídos na lista de aptidão.
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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Regulamento n.° 1430/79 - Aplicação no tempo - Inaplicabilidade a um pedido de reembolso, apresentado após a entrada em vigor do regulamento, dos direitos pagos antes dessa data - Inexistência de regulamentação comunitária - Aplicação do direito nacional - Limites - Princípios gerais do direito comunitário - Legislação nacional que sujeita os pedidos de reembolso a um prazo imperativo de prescrição de três anos - Admissibilidade

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 27.°)

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As disposições do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, não são aplicáveis quando um pedido de reembolso dos direitos de importação tenha sido apresentado por um importador à autoridade competente de um Estado-membro, posteriormente à entrada em vigor desse regulamento, relativamente a direitos pagos anteriormente à sua entrada em vigor.

Na falta de regulamentação comunitária aplicável, os princípios gerais do direito comunitário não se opõem às disposições da legislação de um Estado-membro que prevêem um prazo de prescrição imperativo de três anos para qualquer pedido de reembolso de direitos indevidamente cobrados.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Noção - Medidas tomadas por uma organização profissional do sector farmacêutico

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação que proíbe aos farmacêuticos substituir uma especialidade farmacêutica de valor terapêutico equivalente à receitada pelo médico - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 36.°)

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1. Os actos de uma organização profissional do sector farmacêutico, em cujo registo qualquer farmacêutico deve estar inscrito para poder exercer as suas actividades, que emite as normas deontológicas aplicáveis aos membros da profissão e possui uma comissão à qual a legislação nacional conferiu um poder disciplinar que pode ir até à irradiação daquele registo, podem, se forem susceptíveis de influenciar o comércio entre Estados-membros, constituir "medidas", na acepção do artigo 30.° do Tratado.

2. Uma disposição nacional de um Estado-membro, segundo a qual um farmacêutico deve, para executar uma receita que designe um produto médico pela sua marca ou pelo nome de proprietário, fornecer apenas um produto com esta marca ou este nome, pode ser justificada por razões de protecção da saúde pública, ao abrigo do artigo 36.° do Tratado, mesmo quando esta disposição tiver por efeito impedir o farmacêutico de vender um produto de valor terapêutico equivalente, autorizado pelas autoridades nacionais competentes por força de disposições adoptadas em conformidade com o direito comunitário e fabricado pela mesma sociedade ou pelo mesmo grupo de sociedades ou ainda pelo titular de uma licença concedida por essa sociedade, mas com uma marca ou um nome utilizados para esse produto noutro Estado-membro, diferentes dos mencionados na receita.

Efectivamente, tal disposição não vai além do necessário para atingir o fim visado, a saber, deixar a inteira responsabilidade pelo tratamento do doente ao médico assistente, que, ao receitar uma determinada especialidade farmacêutica, será frequentemente motivado por razões de carácter psicossomático.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela sexta directiva - Interpretação restritiva - Isenção das prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma actividade isenta ou em relação à qual não têm a qualidade de sujeito passivo, com vista a fornecerem serviços aos seus membros - Organização e realização por uma fundação de prestações ligadas às actividades de outra fundação beneficiária desta isenção - Exclusão

((Directiva do Conselho 77/388/CEE, artigo 13.°, parte A, n.° 1, alínea f) ))

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As isenções previstas no artigo 13.° da sexta directiva 77/388/CEE em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios constituem derrogações ao princípio geral de acordo com o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado sobre todas as prestações de serviços efectuadas a título oneroso por um sujeito passivo. Deste modo os termos utilizados para a sua designação devem ser interpretados restritivamente. Assim e tendo em conta a redacção precisa das condições de isenção enunciadas no ponto A, alínea f) do n.° 1, do referido artigo, relativas às prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma actividade isenta, ou relativamente à qual não têm a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar serviços aos seus membros, os actos isentos por força desta disposição não abrangem as actividades de uma fundação que consistem exclusivamente na organização e execução de prestações ligadas às actividades de outra fundação, mediante reembolso das despesas realmente efectuadas, quando essa fundação, enquanto organização que controla uma série de instituições que exercem uma actividade isenta de imposto ou em relação à qual não são sujeito passivo, efectua, em benefício exclusivo das instituições em questão, prestações de serviços tais como as descritas nesta disposição da sexta directiva.
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Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos - Ajuda à transformação do leite desnatado em pó - Cálculo - Coeficiente destinado a evitar a acumulação com a ajuda especial à transformação do leite em pó com elevado teor em matérias gordas - Modalidades de aplicação

(Regulamento da Comissão n.° 1725/79, n.° 5 do artigo 1.° e alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°)

Sumário

O n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento n.° 1725/79, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos, acrescentado pelo Regulamento n.° 101/85 para atender à ajuda especial que pode ser obtida para a transformação da matéria gorda do leite em pó, não pode ser interpretado no sentido de modificar as prescrições quantitativas relativas à composição dos referidos alimentos a que a alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° condiciona a concessão da ajuda. Assim sendo, o coeficiente de 0,9 nele previsto serve exclusivamente para a determinação das quantidades de leite em pó com base nas quais se calcula a ajuda.