Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência

(Artigo 234.° CE, Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Obrigações dos Estados‑Membros

[Artigos 3.°, n.° 1, alínea g), CE, 4.º CE, 10.º CE, 81.º CE e 98.º CE]

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Advogados – Exercício permanente da profissão num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da aquisição da qualificação profissional – Directiva 98/5

(Directiva 98/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

Sumário

1. As questões prejudiciais relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. Só é possível recusar responder a uma questão submetida por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas.

A este respeito, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 8.° da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, não pode ser considerada hipotética na medida em que foi colocada no âmbito de um processo de cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados relativamente a advogados que exercem esta profissão no seu Estado com o título profissional obtido neste mesmo Estado‑Membro. Com efeito, a norma enunciada no referido artigo 8.° não tem apenas por objecto conceder aos advogados inscritos no Estado‑Membro de acolhimento com o título profissional obtido noutro Estado‑Membro os mesmos direitos de que desfrutam os advogados inscritos nesse Estado‑Membro de acolhimento com o título profissional obtido no mesmo. Esta norma garante igualmente que estes últimos não sofram uma discriminação inversa, o que poderia ocorrer se as normas que lhes são impostas não fossem também aplicadas aos advogados inscritos no referido Estado‑Membro de acolhimento com um título profissional obtido noutro Estado‑Membro.

(cf. n. os 28, 31 e 32)

2. Os artigos 3.°, n.° 1, alínea g), CE, 4.° CE, 10.° CE, 81.° CE e 98.° CE não se opõem a uma legislação nacional que impede os funcionários públicos que desempenham uma actividade no âmbito de uma relação de trabalho a tempo parcial de exercer a profissão de advogado, mesmo que possuam a habilitação para o exercício desta profissão, impondo o cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogado.

Com efeito, existe violação dos artigos 10.° CE e 81.° CE quando um Estado‑Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 81.° CE ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação o carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico. Ora, o facto de um Estado‑Membro obrigar os órgãos de uma associação profissional, como os colégios das diferentes Ordens dos Advogados, a proceder ao cancelamento oficioso da inscrição na Ordem dos Advogados dos membros desta profissão que sejam também funcionários públicos a tempo parcial e que não tenham optado, num determinado prazo, pela manutenção da inscrição na referida Ordem ou pela manutenção da relação de trabalho com a entidade pública que os contrata, não é susceptível de demonstrar que este Estado‑Membro tenha retirado à sua regulamentação o seu carácter estatal. Com efeito, os referidos colégios não têm nenhuma influência na adopção oficiosa, prescrita por lei, de decisões de cancelamento.

Por motivos análogos, uma tal regulamentação nacional não pode ser considerada como impondo ou favorecendo acordos, práticas concertadas ou decisões de associação contrários ao artigo 81.° CE.

Estas considerações não são, de modo algum, infirmadas pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, que prevê a acção da União Europeia relativamente a um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno, nem pelos artigos 4.° CE e 98.° CE, que prevêem a adopção de uma política económica no respeito do princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

(cf. n. os 49 a 53 e disp. 1)

3. O artigo 8.° da Directiva 98/5, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro de acolhimento pode impor, aos advogados inscritos nesse Estado e que trabalham como assalariados – quer a tempo inteiro quer a tempo parcial – de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, restrições ao exercício simultâneo da profissão de advogado e do dito emprego, desde que essas restrições não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses e se apliquem a todos os advogados inscritos no referido Estado‑Membro.

O artigo 8.° da Directiva 98/5, refere‑se, com efeito, a todas as regras que o Estado‑Membro de acolhimento tenha estabelecido para prevenir os conflitos de interesses que poderiam, segundo a sua apreciação, resultar de uma situação em que um advogado está, por um lado, inscrito na Ordem dos Advogados e, por outro, trabalha como assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada. Assim, a proibição imposta aos advogados inscritos no Estado‑Membro em causa de trabalharem como assalariados, mesmo que apenas a tempo parcial, de uma entidade pública faz parte das normas a que se refere este artigo 8.°, pelo menos na medida em que essa proibição se refira ao exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego numa empresa pública. De resto, o facto de a legislação poder ser considerada estrita não é, em si, criticável. Com efeito, é indispensável ao exercício da profissão de advogado a inexistência de conflitos de interesses, o que implica, nomeadamente, que os advogados se encontrem numa situação de independência relativamente aos poderes públicos e a outros operadores, pelos quais não devem ser influenciados. Na verdade, importa que as normas estabelecidas a este respeito não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses. Por fim, o referido artigo 8.° supõe que as normas do Estado‑Membro de acolhimento sejam aplicáveis a todos os advogados inscritos nesse Estado‑Membro, tanto com o título profissional nele obtido como com o obtido noutro Estado‑Membro.

(cf. n. os 59 a 62, 64 e disp. 2)