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Nestas condições, o Ustavno sodišče (Tribunal Constitucional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Tendo em conta que a União [...] tem competência exclusiva em matéria de auxílios de Estado, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), [TFUE], e que a Comissão, em conformidade com o artigo 108.o TFUE, é competente para decidir em matéria de auxílios de Estado, deve a [c]omunicação sobre o setor bancário, quanto aos seus efeitos jurídicos concretos, ser interpretada no sentido de que tem efeitos vinculativos para os Estados‑Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, se esse auxílio tiver caráter permanente e não puder ser facilmente revogado? 2) São incompatíveis com os artigos 107.°, 108.° e 109.° TFUE os [pontos] 40 a 46 da [c]omunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado, destinados a sanar uma perturbação grave da economia nacional, ao cumprimento da obrigação de anular o capital [e a dívida subordinada] e/ou de proceder à conversão em capital [da dívida subordinada], com o objetivo de limitar os auxílios ao mínimo necessário tomando em consideração o risco moral, na medida em que excedem a competência da Comissão, conforme definida pelas referidas disposições do Tratado [FUE] em matéria de auxílios de Estado? 3) Em caso de resposta negativa à [segunda questão], são compatíveis com o princípio de proteção da confiança legítima, consagrado no direito da União, os [pontos] 40 a 46 da [c]omunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital e/ou conversão em capital, nos limites em que tal obrigação é relativa às ações (fundos próprios) [e à dívida subordinada] emitidos antes da publicação da [c]omunicação sobre o setor bancário e que, aquando da sua emissão, podiam ser total ou parcialmente anulados sem compensação apenas em caso de insolvência do banco? 4) Em caso de resposta negativa à [segunda questão] e de resposta afirmativa à [terceira questão], são compatíveis com o direito de propriedade previsto pelo artigo 17.o[, n.o 1,] da [Carta] os [pontos] 40 a 46 da [c]omunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital [e da dívida subordinada] e/ou à conversão em capital [da dívida subordinada], sem que tenha sido iniciado e concluído um procedimento de insolvência no qual o património do devedor seja liquidado através de um processo judicial em cujo âmbito os titulares de instrumentos financeiros subordinados tivessem a possibilidade de intervir como partes no processo? 5) Em caso de resposta negativa à [segunda questão] e de resposta afirmativa [à terceira e quarta questões], são incompatíveis com os artigos 29.°, 34.°, 35.° e 40.° a 42.° da [Diretiva 2012/30] os [pontos] 40 a 46 da [c]omunicação sobre o setor bancário, que subordinam a possibilidade de conceder auxílios de Estado à obrigação de anulação do capital [e da dívida subordinada] e/ou à conversão em capital [da dívida subordinada], na medida em que a execução dessas medidas requer a redução e/ou o aumento dos fundos próprios de sociedades anónimas fundadas na deliberação do órgão da administração competente, e não da assembleia‑geral da sociedade? 6) Pode a [c]omunicação sobre o setor bancário, no que respeita ao [ponto 19], em particular à exigência, consagrada no mesmo [ponto], de respeito dos direitos fundamentais, ao [ponto 20] e à afirmação da obrigação de princípio, constante dos [pontos] 43 e 44 ainda da mesma comunicação, de conversão ou de redução [da dívida subordinada] antes de serem concedidos auxílios de Estado, ser interpretada no sentido de que tal medida não obriga os Estados‑Membros que pretendam sanar uma perturbação grave da economia através de um auxílio de Estado a instituições de crédito, a estabelecerem uma obrigação de que a referida conversão ou redução seja efetuada como condição para a concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ou no sentido de que, para poder admitir o auxílio de Estado é suficiente que a medida de conversão ou de redução seja aplicada apenas proporcionalmente? 7) Pode o artigo 2.o, sétimo travessão, da Diretiva [2001/24] ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados, previstas nos [pontos] 40 a 46 da [c]omunicação sobre o setor bancário (redução dos fundos próprios de nível I [e da dívida subordinada], bem como conversão [da dívida subordinada] em fundos próprios), fazem parte das medidas de saneamento?»