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COMISSÃO / PAÍSES BAIXOS 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
19 de Março de 1991 * 
No processo C-310/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por René Barents, membro do 
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, 
Kirchberg, 
autora, 
contra 
Reino dos Países Baixos, representado por J. W. de Zwaan, consultor jurídico, na 
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos 
Países Baixos, 5, rue C. M. Spoo, 
réu, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabele­
cido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 
de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária 
(JO L 300, p. 179; EE 13 F18 p. 133), ou, pelo menos, ao não informar a Co­
missão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por O. Due, presidente, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e 
M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, 
R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
* Língua do processo: neerlandês. 
I-1383 
ACÓRDÃO DE 19. 3. 1991 — PROCESSO C-310/89 
(fundamentos não reproduzidos) 
decide: 
1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamen­
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Direc­
tiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos 
utilizados em medicina humana e veterinária, ou, pelo menos, ao não informar a 
Comissão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. 
I-1384
Processo C-334/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento pelo Estado — Conservação das aves selvagens»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 8 de Novembro de 1990 98

Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1991 102

Sumário do acórdão

Ambiente — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409 — Execução pelos Estados-membros — Obrigação de identificação das espécies, abrangidas por medidas protectoras especiais, existentes no território nacional

(Directiva 79/409/CEE do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, e anexo I, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/411/CEE da Comissão)

No âmbito da repartição das responsabilidades em matéria de conservação das aves selvagens, prevista pela Directiva 79/409, cabe aos diversos Estados-membros identificar, entre as espécies enumeradas no seu anexo I, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/411, as que, existindo no seu território, devem ser objecto de medidas especiais de protecção e de conservação exigidas pelo artigo 4.o, n.o 1.
ACÓRDÃO DE 19. 2. 1991 — PROCESSO C-375/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
19 de Fevereiro de 1991 * 
No processo C-375/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Abate, consultor jurí­
dico principal, e M. Nolin, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, 
com domicílio escolhido no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurí­
dico, Centre Wagner, Kirchberg, 
autora, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por Robert Hoebaer, director da administração no 
Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação 
para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo na Embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, 
réu, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas neces­
sárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 1987, 
Comissão/Bélgica (5/86, Colect., p. 1773), o Reino da Bélgica não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Rodrí­
guez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, R. Joliét e F. A. Schock­
weiler, juízes, 
* Língua do processo: francês. 
I-384 
COMISSÃO / BÉLGICA 
(fundamentos não reproduzidos) 
decide: 
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal 
de Justiça de 9 de Abril de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações 
que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I-385
Um órgão jurisdicional de um país ou território ultramarino associado à Comunidade pode, enquanto órgão jurisdicional de um Estado-membro, recorrer ao processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 177.° do Tratado.

O regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nos países e territórios ultramarinos, incluindo o direito de entrada e de residência que é a sua condição necessária, deve, nos termos do artigo 176.° da Decisão 86/283, ser aplicado sem discriminação unicamente aos nacionais dos Estados-membros que exerçam ou procurem exercer efectivamente uma actividade profissional independente nas mesmas condições que os nacionais do Estado-membro de que depende o país ou território ultramarino em causa, desde que, no entanto, exista a reciprocidade prevista no artigo atrás citado. Em contrapartida, tal regime não é extensivo à entrada ou à residência nesses países ou territórios de outros nacionais de Esta-dos-membros que não exerçam ou não procurem exercer uma actividade profissional independente.

A proibição de discriminação enunciada no artigo 176.° da Decisão 86/283 do Conselho pode ser invocada perante as autoridades competentes de um país ou de um território ultramarino por um nacional de um Estado-membro, que não o Estado-membro com o qual esse país ou território mantém relações especiais, a fim de nele se estabelecer ou nele efectuar uma prestação de serviços, quando o interessado preencha as condições exigidas aos nacionais não estabelecidos nesse país ou território e desde que se verifique que o Estado-membro de que é nacional assegura idêntico tratamento às pessoas originárias do país ou território em questão.
COMISSÃO / BÉLGICA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
13 de Junho de 1990 * 
No processo C-162/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por T. van Rijn, 
membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e posteriormente por 
E. Vliebergh, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Ser­
viço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, consultor adjunto no Ministério 
dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desen­
volvimento, com domicílio escolhido na embaixada da Bélgica no Luxemburgo, 
4, rue des Girondins, 
demandado, 
que tem por objecto declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações 
que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao omitir o envio à Comissão, nos 
prazos estabelecidos, dos relatórios a que se referem o artigo 18.° da Directiva 
75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos 
óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 Fl p. 91), alterada pela Directiva 
87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987 L 42, p. 43), o 
artigo 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, rela­
tiva aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 Fl p. 129), o artigo 10.° da Directiva 
76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos poli-
clorobifenilos e policlorotrifenilos (JO L 108, p. 41; EE 15 Fl p. 161), e o ar­
tigo 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, rela­
tiva aos resíduos tóxicos e perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), no que 
respeita à Região flamenga e a Bruxelas-capital, 
* Lingua do processo: neerlandês. 
I-2393 
ACÓRDÃO DE 13. 6. 1990 — PROCESSO C-162/89 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e F. A. Schockweiler, 
presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez 
Iglesias, M. Diez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide : 
1) Ao omitir o envio à Comissão, nos prazos estabelecidos, dos relatórios necessá­
rios, no que respeita à Região de Bruxelas-capital, para dar cumprimento ao 
disposto no artigo 18.° da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho 
de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, alterada pela Directiva 
87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, no artigo 12.° da Di­
rectiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, 
no artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, 
relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos, e no artigo 16.° 
da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos 
resíduos tóxicos e perigosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que 
lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I - 2394
Processo C-67/89

Alfons Berkenheide

contra

Hauptzollamt Münster

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf

«Imposição suplementar sobre o leite»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 29 de Março de 1990 2623

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 27 de Junho de 1990 2628

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Determinação das quantidades de referência isentas da imposição — Tomada em consideração de acontecimentos excepcionais que afectaram a produção — Limites — Produção afectada em ano diverso do ano de referência — Exclusão — Escolha, por um Estado-membro, de 1983 como ano de referência — Adaptação das quantidades de referência — Tomada em consideração da situação de uma categoria de produtores cuja produção foi anteriormente afectada por um acontecimento excepcional — Admissibilidade

(Regulamento n.° 8í7/84 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, e 3.°, ponto 3; Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, artigos 2.°, n.° 1, e 3.°)

As disposições conjugadas do artigo 3.°, ponto 3, do Regulamento n.° 857/84 e do artigo 3.° do Regulamento n.° 1371/84 não se aplicam à situação de produtores cuja produção leiteira tenha sido sensivelmente afectada por um acontecimento excepcional durante um ano diverso do ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa. Em contrapartida, as disposições conjugadas do artigo 2°, n.° 2, do Regulamento n.° 857/84 e do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1371/84 permitem, no caso de um Estado-membro ter escolhido 1983 como ano de referência e ter utilizado a faculdade de adaptar a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência em função da evolução das entregas dos produtores entre 1981 e 1983, que seja tomada em consideração, para efeitos dessa adaptação, a situação da categoria de produtores cuja produção leiteira foi afectada, em 1981 ou em 1982, por um acontecimento excepcional.
Processo C-85/89

Maria Ravida

contra

Office national des pensions

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles

«Segurança social — Prestações de velhice — Aumento e novo cálculo das prestações»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 7 de Fevereiro e 1990 1069

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 21 de Março de 1990 1074

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de velhice e por morte — Prestações — Adaptação — Novo cálculo — Requisitos

(Regukmento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 51.°)

O artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 deve interpretar-se no sentido de que, quando, em virtude das regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro foi liquidada de forma a que o seu montante, cumulado com o de uma prestação de natureza diversa paga por outro Estado-membro, não ultrapasse um determinado limite máximo, não deve proceder-se a um novo cálculo da pensão destinada a evitar a ultrapassagem desse limite máximo, no caso de modificações posteriores da outra prestação resultantes da evolução geral da situação económica e social.
Processo C-2/89

Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

contra

G. J. Kits van Heijningen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Trabalhador a tempo parcial — Prestações familiares — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho — Artigo 13.°»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 22 de Fevereiro de 1990 1764

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Maio de 1990 1769

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Inscrição num regime de segurança social — Condições — Condição de residência imposta pela legislação do Estado de emprego — Inoponibilidade ao trabalhador assalariado que reside no território de um Estado-membro diferente do Estado de emprego

[Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, n.° 2, alínea a), do artigo 13.°]

[Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, alínea a) do artigo 1.° e n.° 1 do artigo 2°]

Uma pessoa deve considerar-se abrangida pelo Regulamento (CEE) n.° 1408/71 se satisfizer as condições conjugadas da alínea a) do artigo 1.° e do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento, indiferentemente do tempo que consagre ao exercício da sua actividade.

O n.° 2, alínea a), do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 deve, sob pena de ver o seu objectivo posto em causa, ser interpretado no sentido de que uma pessoa que é abrangida por este regulamento, que exerce no território de um Estado-membro uma actividade assalariada a tempo parcial, está sujeita à legislação desse Estado tanto durante os dias em que exerce essa actividade como durante os dias em que não a exerce.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo C-288/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ingolf Pernice, membro do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, igualmente membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner Kirchberg,

demandante,

contra

República Federal da Alemanha, representada por Ernst Roder, Regierungsdirektor no Ministério federal da Economia, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile Reuter,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (TO L 103 d 1 EE 15 F2 p. 125),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, fazendo funções de presidente, M. Zuleeg, presidente de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse, M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide :

1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE por não ter tomado todas as medidas necessárias para a transposição da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: alemao.
52.

Para fundamentar o seu ponto de vista de que a alínea a) do n.° 1 do artigo 11.°, parte A, permite uma margem de poder discricionário aos Estados-membros, o Reino Unido funda-se numa conjugação do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 11.°, parte A, com o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.° 1 do mesmo artigo; procede também à conjugação da alínea a) do n.° 1 do artigo 11.°, parte A, com a alínea b) do n.° 1 do artigo 11.°, parte B. As disposições das alíneas b) a d) do n.° 1 do artigo 11.°, parte A, visam todas, segundo o Reino Unido, a matéria colectável aplicável às operações assimiladas às entregas de bens ou prestações de serviços, ou seja, situações em que não pode existir uma verdadeira contrapartida. Nesse caso, as disposições comunitárias devem necessariamente, na opinião do Reino Unido, exigir que a matéria colectável seja determinada de forma uniforme e precisa. Contudo, na alínea a) desse artigo, a matéria colectável é determinada por referência à contrapartida efectivamente recebida de acordo com os termos da transacção acordada entre as partes. Além disso, no contexto da alínea b) do n.° 1 do artigo 11.°, parte B, a noção do imposto sobre o valor acrescentado na importação é, segundo o Reino Unido, completamente distinta da do imposto sobre o valor acrescentado nos fornecimentos: a segunda está fundada na existência de uma «contrapartida», enquanto que a primeira não o está.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção)

7 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-95/88,

Claude Laval, funcionário do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, patrocinado e assistido pelo advogado Edmond Lebrun, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado T. Biever, 83, boulevard Grande-Duchesse-Charlotte,

recorrente,

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, representado pelo seu consultor jurídico Bruggeman e pelo advogado D. Lagasse, do foro de Bruxelas, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação das seguintes decisões da Mesa do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, relativas ao preenchimento de um lugar vago de chefe de divisão da Direcção C, divisão de Agricultura (aviso de vaga n.o 47/87):

— a decisão tomada em 29 de Junho de 1987 de escolher dois candidatos para ocupar dois dos três lugares vagos de chefe de divisão, entre eles o lugar objecto do litígio, por promoção interna,

— a decisão tomada em 30 de Junho de 1987 de reservar o lugar objecto do litígio a um cidadão de nacionalidade espanhola,

— a decisão tomada em 17 de Novembro de 1987 de propor ao Conselho das Comunidades Europeias a nomeação de Francesco Vellejo de Olavarria para o lugar objecto do litígio,

e ainda a anulação:

— da decisão da Mesa, notificada por ofício de 26 de Novembro de 1987, de não manter a candidatura do recorrente para este lugar,

— da decisão de 15 de Dezembro de 1987, do presidente do CES, que transferiu o recorrente para a Direcção A, serviço especializado do ambiente, da saúde pública e do consumo,

— da decisão expressa de indeferimento das suas reclamações, notificada por nota de 4 de Fevereiro de 1988,

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e F. Grévisse, Juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francés.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA HELENICA. - INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO 329/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04159

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 169.°)

Sumário

1. Segundo jurisprudência assente, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos previstos nas directivas comunitárias.

2. Quando, no termo do prazo que cabe à Comissão determinar por força do segundo parágrafo do artigo 169.° do Tratado o Estado-membro destinatário de um parecer fundamentado não tiver suprido o incumprimento que lhe é imputado, a Comissão é livre de apreciar se pretende ou não submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça.

Partes

No processo C-329/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande, consultora jurídica do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,

requerente

contra

República Helénica, representada por Frangkakis, conselheiro jurídico na Representação Permanente da Grécia junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, E. Marinou, membro do Serviço Jurídico Especial para as Comunidades Europeias no Ministério dos Negócios Estrangeiros e A. Pliakos, consultor jurídico no Ministério do Comércio,

requerida,

que tem por objecto obter a declaração de que ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e M. Zuleeg, presidentes de secção, T. Koopmans, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse e M. Díez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.