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PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-301/13 P) (1)

([«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET - Indeferimento da oposição - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»])

2014/C 175/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (representantes: J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, abogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2013, El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)(T-571/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (Processo R 1946/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Katalin Sebestyén/Zsolt Csaba Kővári, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt, Raiffeisen Bank Zrt

(Processo C-342/13) (1)

(«Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de mútuo com hipoteca celebrado com um banco - Cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral - Informações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco na celebração do contrato - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação»)

2014/C 184/11

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Katalin Sebestyén

Demandados: Zsolt Csaba Kővári, OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt, Raiffeisen Bank Zrt,

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Törvényszék — Interpretação artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Pessoa singular que celebrou com um banco um contrato de mútuo com hipoteca que contém uma cláusula que prevê a competência exclusiva de uma instância arbitral — Legislação nacional que não prevê o direito de recurso das decisões arbitrais — Explicações relativas ao processo de arbitragem fornecidas pelo banco aquando da celebração do contrato

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como o ponto 1, alínea q), do anexo dessa diretiva devem ser interpretados no sentido de que cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula contida num contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um banco e um consumidor, que atribui competência exclusiva a um tribunal arbitral permanente, cujas decisões não são suscetíveis de recurso de direito interno, para conhecer de qualquer litígio que tenha origem nesse contrato, deve, à luz de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração do referido contrato, ser considerada abusiva na aceção dessas disposições. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional em causa deve, nomeadamente:

— verificar se a cláusula tem como objetivo ou como efeito suprimir ou entravar a possibilidade de o consumidor intentar ações judiciais ou seguir outras vias de recurso; e

— ter em conta o facto de que a comunicação ao consumidor, antes da celebração do contrato em causa, de informações gerais sobre as diferenças existentes entre o processo arbitral e o processo jurisdicional ordinário não permite, por si só, excluir o caráter abusivo dessa cláusula. Em caso de resposta afirmativa, cabe ao referido órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula.

(1) JO C 336, de 16.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-70/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca nominativa PHOTOS.COM - Recusa parcial do registo - Igualdade de tratamento - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

2014/C 102/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Getty Images (US), Inc. (representante: P. Olson. advokat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T-338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa «PHOTOS.COM», para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Getty Images (US) Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.o e 62.o, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados-Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe-lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/10

Despacho do Presidente. do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-262/13) (1)

2013/C 377/23

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône — França) — Anouthani Mlamali/Caisse d’allocations familiales des Bouches-du-Rhône

(Affaire C-257/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 102/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône

Partes no processo principal

Recorrente: Anouthani Mlamali

Recorrida: Caisse d’allocations familiales des Bouches-du-Rhône

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du Rhône — Interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Cidadão de país terceiro em situação regular — Indeferimento de um pedido de prestações familiares a favor de um menor a cargo que é cidadão de um país terceiro — Contorno do dispositivo legal do reagrupamento familiar — Recusa motivada pela não apresentação de um certificado de controlo médico emitido pela Agence nationale de l'accueil des étrangers et des migrations — Igualdade de tratamento

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches-du-Rhône (France), por decisão de 13 de maio de 2013, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-158/13) (1)

2013/C 225/132

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Winsen (Luhe) — Alemanha) — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-590/12) (1)

2014/C 184/32

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-453/12) (1)

(2015/C 065/37)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 379, de 8.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH

(Processo C-593/12) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Color Focus - Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus - Declaração de nulidade - Renúncia - Artigo 149.o do Regulamento de Processo - Recurso desprovido de objeto - Não apreciação do mérito))

2014/C 102/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (representante: A. von Mühlendahl, Rechstanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente, R. Schweizer, Rechtsanwalt), Focus Magazin Verlag GmbH (representante: R. Schweizer, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012, no processo T-204/10, Lancôme/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa «COLOR FOCUS», para produtos da classe 3, da decisão R 238/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de fevereiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca nominativa comunitária «FOCUS», para produtos da classe 3 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança entre marcas — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito

Dispositivo

1) Não há que decidir quanto ao mérito do recurso.

2) A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 55 de 23.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP

(Processo C-451/12) (1)

2014/C 175/41

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 399, de 22.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/8

Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

(Processo C-123/12) (1)

2013/C 304/15

Língua do processo: romeno

O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 151, de 26.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/9

Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 — Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Ltd

(Processo C-41/12 P) (1)

2013/C 377/18

Língua do processo: inglês

O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/52

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl

(Processo C-468/12) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Diretiva 2008/7/CE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

2013/C 225/92

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Cosenza

Partes no processo principal

Recorrente: Camera di Comercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) di Cosenza

Recorrida: Ciesse srl, em liquidação

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.

(1) JO C 399 de 22.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/48

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-368/12) (1)

(Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recuperação dos auxílios - Apreciação da validade de um ato da União - Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 225/84

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrente: Adiamix

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 295 de 29.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-331/12) (1)

2013/C 225/118

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/46

Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-341/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Marca figurativa que contém a letra «G» e os dois símbolos de género - Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

2013/C 225/79

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno KK (representantes: T. Raab e H. Lauf, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, Mizuno/IHMI — Golfimo (G) (T-101/11), pelo qual Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 821/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Mizuno KK e a Golfino AG — Sinal figurativo que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Risco de confusão com uma marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mizuno KK é condenada nas despesas.

(1) JO C 287 de 22.09.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG

(Processo C-145/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Interesse em agir - Início do procedimento formal de exame - Não conhecimento do mérito)

2013/C 108/18

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (representantes: M. Núñez Müller et J. Dammann de Chapto, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes), Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (representante: C. von Donat, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2012, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão (T-407/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso da recorrente que tem por objeto, por um lado, um pedido de anulação da pretensa decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e, por outro, um pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.o CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1) — Violação dos artigos 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e 265.o TFUE, e do direito a um recurso efetivo — Fundamentação insuficiente do despacho do Tribunal Geral

Dispositivo

1. Não há que decidir sobre o recurso.

2. A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH, a Comissão Europeia, a Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e a Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG suportarão as suas próprias despesas no presente recurso.

(1) JO C 138 de 12.05.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/10

Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 — Verenigde Douaneagenten BV/Comissão Europeia

(Processo C-173/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Apresentação incorreta dos factos - Importação de açúcar de cana em bruto)

2013/C 108/20

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Verenigde Douaneagenten BV (representante: S. Moolenaar, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Burggraaf e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral — Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012, Verenigde Douaneagenten/Comissão (T-32/11), no qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, e declarou, por um lado, que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se justifica num caso particular (REC 02/09).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Verenigde Douaneagenten BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 184, de 23.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-305/12) (1)

2013/C 108/47

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 273, de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-333/12) (1)

2013/C 129/22

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Roermond — Países Baixos) — Processo penal contra Jibril Jaoo

(Processo C-88/12) (1)

2012/C 379/34

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.