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PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/20

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

(Processo T-219/14) (1)

(«Auxílios estatais - Transporte marítimo - Compensação de serviço público - Aumento de capital - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Liquidação da empresa beneficiária - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide - Conceito de auxílio - Serviço de interesse económico geral - Critério do investidor privado - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Decisão 2011/21/UE - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade - Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público - Acórdão Altmark»)

(2017/C 161/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (Itália) (representantes: T. Ledda, S. Sau, G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e A. Bouchagiar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Compagnia Italiana di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (representantes: inicialmente por F. Sciaudone, R. Sciaudone, D. Fioretti e A. Neri, e em seguida por M. Merola, B. Carnevale e M. Toniolo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 9101 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), executadas pela Regione autonoma della Sardegna (Região Autónoma da Sardenha) a favor da Saremar, na parte em que esta decisão qualificou de auxílios estatais uma medida de compensação de serviço público e um aumento de capital, declarou essas medidas incompatíveis com o mercado interno e ordenou a sua recuperação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Regione autonoma della Sardegna (Itália) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Compagnia Italiana di Navigazione SpA.

(1) JO C 175, de 10.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/30

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO

(Processo T-527/14) (1)

(«Mercado interno - Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados - Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União - Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Livre prestação de serviços - Artigo 36.o do Acordo EEE - Interpretação conforme»)

(2017/C 283/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente M. G. Schneider, e em seguida D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2014 (processo R 2063/2012-4), relativo à recusa do EUIPO de inscrever o recorrente na lista dos mandatários autorizados prevista no 93.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de abril de 2014 (Processo R 2063/2012-4) é anulada.

2) A decisão do diretor do departamento «Apoio às operações» do EUIPO de 7 de setembro de 2012 é anulada.

3) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 462, de 22.12.2014.
1)

O n.o 3 do dispositivo do acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji (T-104/14 P), deve ser interpretado no sentido de que visa tanto as despesas relativas ao recurso para o Tribunal Geral como as relativas ao processo em primeira instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/23

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

(Processo T-160/14) (1)

(«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade - Direitos de defesa - Cálculo da margem dos prejuízos»)

(2017/C 121/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, China) e as outras catorze recorrente cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yingli Energy (China) Co. Ltd e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/33

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Birkenstock Sales/EUIPO (Representação de um motivo de linhas onduladas entrecruzadas)

(Processo T-579/14) (1)

(«Marca da UE - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo em relevo - Aplicação de um motivo em relevo na embalagem de um produto»)

(2017/C 006/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Vettelschoß, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: inicialmente por G. Schneider e D. Walicka, e depois por D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de maio de 2014 (processo R 1952/20131), relativamente ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas.

Dispositivo

1) Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de maio de 2014 (processo R 1952/2013–1) no que se refere aos seguintes produtos: «membros, olhos e dentes artificiais», «material de sutura; material de sutura para uso cirúrgico» e «peles de animais, peles».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Birkenstock Sales GmbH suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas do EUIPO. O EUIPO suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE

(Processo T-713/14) (1)

((«BCE - Pessoal do BCE - Trabalhadores temporários - Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário - Recurso de anulação - Ato impugnável - Afetação direta e individual - Interesse em agir - Prazo de recurso - Admissibilidade - Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente - Responsabilidade extracontratual»))

(2017/C 046/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO) (Francoforte do Meno, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: inicialmente, B. Ehlers, I. Köpfer e López Torres, em seguida, B. Ehlers, P. Pfeifhofer e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um ato da Comissão Executiva do BCE de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período de duração máxima ao longo do qual o BCE poderá recorrer às prestações do mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado e, por outro, um pedido assente no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do dano moral sofrido.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período máximo durante o qual o BCE poderá recorrer às prestações de um mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BCE suportará as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas da Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO). O IPSO suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 431 de 1.12.2014.
1)

A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, são anulados, na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas, até à entrada em vigor da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/11

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho

(Processo T-435/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Atribuição de uma competência de execução ao Conselho - Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Direitos fundamentais»))

(2016/C 410/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tose’e Ta’avon Bank (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do Conselho da União Europeia de manter a inscrição do nome do recorrente na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), e na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), conforme comunicada por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Tose’e Ta’avon Bank é condenado nas despesas.

(1) JO C 253, de 4.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/12

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2016 — Victor International/EUIPO — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR)

(Processo T-204/14) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE VICTOR - Marca figurativa nacional anterior victoria - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Natureza da utilização - Forma que é diferente devido a elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 383/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Victor International GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Gregorio Ovejero Jiménez (Alicante, Espanha) e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante) (representante: M. Veiga Serrano, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2014 (processo R 2208/2012-2), relativa a um processo de oposição entre G. Ovejero Jiménez e M. L. C. Becerra Guibert, por um lado, e a Victor International, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Victor International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 245, de 28.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/28

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri-Ocean Trading/Conselho

(Processo T-709/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))

(2016/C 392/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tri-Ocean Trading (George Town, Ilhas Caimão) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

Recorrido: Conselho da Europa (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito à recorrente.

2) O Conselho suportará, as suas próprias despesas e as efetuadas pela Tri-Ocean Trading.

(1) JO C 448 de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/22

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2016 – Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH/EUIPO

(Processo T-454/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia STONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 251/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH (Neuried, Alemanha) (representantes: E. Keller e J. Voogd, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1599/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo STONE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Warimex Waren-Import Export Handels-GmbH é condenada nas despesas

(1) JO C 292, de 1.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/29

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Letónia/Comissão

(Processo T-661/14) (1)

(«FEOGA, FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Correção financeira fixa - Condicionalidade - Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais - Normas - Artigo 5.o, n.o 1, e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 6.o, n.o 1, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)

(2016/C 305/40)

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2014, L 205, p. 62), uma vez que essa decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que esta decisão exclui do financiamento da União certas despesas da República da Letónia, no valor de 739 393,95 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 395, de 10.11.2014.
C 222/15

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – August Storck/EUIPO (representação de uma embalagem quadrada em branco e azul)

(Processo T-806/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 222/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr, T. Melchert e A.-C. Richter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2014 (processo R 644/2014-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A August Storck KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/14

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Chung-Yuan Chang/EUIPO – BSH Hausgeräte (AROMA)

(Processo T-749/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional da marca nominativa AROMA que designa a União Europeia - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 232/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter Chung-Yuan Chang (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BSH Hausgeräte GmbH, anteriormente BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (processo R 1887/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Peter Chung-Yuan Chang e a BSH Hausgeräte.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2014 (R 1887/2013-4) é anulada.

2) O EUIPO e a BSH Hausgeräte GmbH suportarão as suas própias despesas e as de Peter Chung-Yuan Chang.

(1) JO C 16 de 19.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/32

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)

(Processo T-778/14) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária COYOTE UGLY - Motivos relativos de recusa - Caducidade da marca nominativa comunitária anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de marca não registada - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»))

(2016/C 136/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ugly, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: T. St Quintin, barrister, K. Gilbert e C. Mackey, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2014 (processo R 1369/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Ugly, Inc. e a Group Lottuss Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ugly, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.1.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/25

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)

(Processo T-613/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits - Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Tomás Morcillo, SL (Albuixech, Espanha) (Representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: S. Palmero Cabezas e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Aucar Trailer, SL (Premia de Mar, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2014 (processo R 1735/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Aucar Trailer, SL e a Industrias Tomás Morcillo, SL

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industrias Tomás Morcillo, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 339 de 29.09.2014.