Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Apreciação da validade – Questão relativa à validade de uma decisão que não foi impugnada com fundamento no artigo 230.° CE

(Artigos 230.° CE e 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão manifestamente destituída de pertinência

(Artigo 234.° CE)

3. Concorrência – Normas comunitárias – Destinatários – Empresas – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Normas comunitárias – Destinatários – Empresas – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas entre Estados‑Membros – Prejuízo da concorrência – Critérios de apreciação

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Uma vez que uma questão prejudicial de apreciação da validade de uma decisão da Comissão foi submetida oficiosamente pelo órgão jurisdicional de reenvio, e não a pedido de uma pessoa que, tendo tido a possibilidade de interpor um recurso de anulação dessa decisão, não o fez no prazo imposto pelo artigo 230.° CE, a questão prejudicial não pode ser declarada inadmissível devido a esta última circunstância.

(cf. n. os 72‑74)

2. O Tribunal de Justiça pode decidir não se pronunciar sobre uma questão prejudicial de apreciação da validade de um acto comunitário quando seja manifesto que essa apreciação, solicitada pelo órgão jurisdicional nacional, não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

(cf. n.° 75)

3. No contexto do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

Constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. Embora, na maior parte dos casos, a actividade económica seja exercida directamente no mercado, não se exclui, no entanto, que seja exercida ao mesmo tempo por um operador em contacto directo com o mercado e, indirectamente, por outra entidade que controla este operador no âmbito de uma unidade económica formada por ambos.

A este respeito, a mera detenção de participações, mesmo de controlo, não basta para caracterizar uma actividade económica da entidade detentora destas participações, quando apenas dá origem ao exercício dos direitos resultantes da qualidade de accionista ou de associado, bem como, sendo caso disso, o recebimento de dividendos, simples frutos da propriedade de um bem. Em contrapartida, deve‑se considerar que uma entidade que, pelo facto de deter participações de controlo numa sociedade, exerce efectivamente esse controlo através de uma participação directa ou indirecta na sua gestão, participa na actividade económica exercida pela empresa controlada e essa entidade deve, por conseguinte, a esse título, ser qualificada de empresa na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Se tal não ocorrer, uma simples cisão de uma empresa em duas entidades diferentes, em que a primeira prossegue directamente a actividade económica anterior e a segunda controla a primeira ao mesmo tempo que intervém na sua gestão, bastaria para privar as normas comunitárias relativas aos auxílios de Estado de efeito útil. Isto permitiria à segunda entidade beneficiar de subvenções ou outros benefícios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais e utilizá‑los, no todo ou em parte, em proveito da primeira, no interesse, igualmente, da unidade económica formada pelas duas entidades.

Pode, por isso, ser qualificada como «empresa» na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE e ser assim sujeita às normas comunitárias relativas aos auxílios de Estado uma pessoa colectiva como uma fundação bancária que controla o capital de uma sociedade bancária, cujo regime contém normas que traduzem uma missão que ultrapassa um simples investimento de capitais por um investidor, tornam possível o exercício de funções de controlo, mas igualmente de impulso e apoio financeiro, e ilustram dessa forma a existência de relações orgânicas e funcionais entre as fundações bancárias e as sociedades bancárias.

(cf. n. os 107‑118, 125, disp. 1)

4. Uma pessoa colectiva, como uma fundação bancária, cuja actividade se limita ao pagamento de contribuições a organismos sem fins lucrativos, não pode ser qualificada como «empresa» na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. Com efeito, essa actividade tem um carácter exclusivamente social e não é exercida num mercado em concorrência com outros operadores. No âmbito da referida actividade, uma fundação bancária age como uma instituição de beneficência ou uma organização caritativa e não como uma empresa.

Em contrapartida, quando uma fundação bancária, agindo ela própria nos domínios de interesse público e de utilidade social, utiliza a habilitação que lhe é conferida pelo legislador nacional para efectuar operações financeiras, comerciais, imobiliárias e mobiliárias, necessárias ou oportunas para a realização dos objectivos que lhe são fixados, pode fornecer bens ou prestar serviços no mercado em concorrência com outros operadores, por exemplo, em domínios como a investigação científica, a educação, a arte ou a saúde.

Nesta hipótese, esta fundação bancária deve ser considerada uma empresa, na medida em que exerce uma actividade económica, não obstante a circunstância de a oferta de bens ou de serviços ser feita sem fins lucrativos, uma vez que esta oferta está em concorrência com a de operadores que prosseguem tais fins, e devem por isso ser‑lhe aplicadas as normas comunitárias relativas aos auxílios de Estado.

(cf. n. os 119‑125, disp. 1)

5. O conceito de auxílio é mais lato do que o de subvenção, pois abrange não apenas prestações positivas, como as próprias subvenções, mas também as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos.

Daqui decorre que a medida através da qual as autoridades públicas atribuem a certas empresas isenções fiscais que, embora não impliquem uma transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. Do mesmo modo, uma medida que concede a determinadas empresas uma redução de imposto ou um diferimento do pagamento do imposto normalmente devido pode constituir um auxílio de Estado.

(cf. n. os 131, 132)

6. Um benefício fiscal, concedido a determinadas empresas tendo em consideração a sua forma jurídica, pessoa colectiva de direito público ou fundação, e os sectores em que exercem a sua actividade, não se aplica a todos os operadores económicos e, por conseguinte, não pode ser considerada uma medida geral de política fiscal ou económica, pelo que é selectivo.

(cf. n. os 135, 136, 138)

7. O artigo 87.°, n.° 1, CE proíbe os auxílios que afectem as trocas comerciais entre Estados‑Membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Para efeitos da qualificação de uma medida como auxílio de Estado proibido, não é necessário demonstrar uma incidência real do auxílio sobre as trocas comerciais entre Estados‑Membros e uma distorção efectiva da concorrência, mas apenas examinar se o auxílio é susceptível de afectar essas trocas e de falsear a concorrência. Em especial, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve entender‑se que tais trocas comerciais são influenciadas pelo auxílio. A este respeito, a circunstância de um sector económico ter sido liberalizado a nível comunitário é susceptível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios na concorrência, bem como o seu efeito nas trocas comerciais entre Estados‑Membros.

Por outro lado, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado‑Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros penetrarem no mercado deste Estado‑Membro são diminuídas. Além disso, um reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá‑la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado‑Membro.

(cf. n. os 139‑143)

8. Uma isenção de retenção sobre os dividendos distribuídos a fundações bancárias, titulares de participações em sociedades bancárias e que prossigam exclusivamente objectivos de beneficência, educação, ensino, estudo e investigação científica, pode ser qualificada como auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. Com efeito, esta medida nacional implica um financiamento estatal. Além disso, é selectiva. Por último, este benefício intervém no sector dos serviços financeiros que foi objecto de um significativo processo de liberalização a nível comunitário, acentuando a concorrência já potencialmente resultante da livre circulação de capitais prevista no Tratado, e pode reforçar, por um lado, em termos de financiamento e/ou de tesouraria, a posição da unidade económica, activa no sector bancário, constituída pela fundação bancária e pela sociedade bancária, e, por outro, a posição da fundação bancária numa actividade exercida, designadamente, num domínio social, científico ou cultural.

(cf. n. os 133, 138, 145, 146, disp. 2)