Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercados - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Base jurídica (Tratado CEE, artigos 39.°, 40.° e 43.°, Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n.° 1579/86)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Artigo 201.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Taxas cobradas no sector agrícola destinadas a financiar as respectivas despesas - Exclusão - Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970 - Alcance

(Tratado CEE, artigo 201.°; decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, artigo 2.°, segundo parágrafo)

3. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Direito de propriedade - Livre exercício das actividades profissionais - Restrições - Admissibilidade - Condições - Taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais - Admissibilidade

4. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Medidas que impõem encargos financeiros - Carácter proporcionado - Critérios de apreciação - Poder discricionário do legislador comunitário em matéria de política agrícola comum - Controlo jurisdicional - Limite

(Tratado CEE, artigos 40.° e 43.°)

5. Agricultura - Organização comum de mercados - Cereais - Taxa de co-responsabilidade - Medida adoptada tendo em conta as necessidades de funcionamento da organização comum - Violação do princípio de proporcionalidade - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 39.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, artigo 4.°, na versão resultante do Regulamento n.° 1579/86)

6. Agricultura - Organização comum de mercados - Discriminação entre produtores ou consumidores - Taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais - Isenção em caso de utilização na exploração do produtor após transformação - Concessão dependente de transformação no âmbito da exploração - Ilegalidade - Efeitos - Manutenção provisória do regime em questão segundo modalidades não discriminatórias

(Tratado CEE, artigos 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, e 177.°; Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, na versão resultante do Regulamento n.° 2572/86)

Sumário

1. Uma medida como a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, que tem como objectivo contribuir para a estabilização de um mercado caracterizado por excedentes

estruturais e que desempenha, assim, um papel comparável à das outras intervenções previstas neste sector, inscreve-se no âmbito dos artigos 39.° e 40.° do Tratado e, por conseguinte, tem no artigo 43.° do Tratado uma base jurídica adequada e suficiente, qualquer que seja a percentagem da taxa.

2. O artigo 201.° do Tratado apenas visa as receitas que servem para o financiamento geral do orçamento da Comunidade, excluindo as taxas agrícolas aplicáveis num sector agrícola determinado e unicamente afectas ao financiamento das despesas desse sector. Esta exclusão não é posta em causa pelo segundo parágrafo do artigo 2.° da decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades. Com efeito, esta disposição tem como único objectivo permitir, no âmbito de uma política comum, a criação de novos recursos próprios, desde que o processo do artigo 201.° seja respeitado, e não pode ser interpretada no sentido de que torna obrigatório o recurso ao referido processo para a adopção de uma medida que se inscreva no âmbito de uma política comum apenas pelo facto de comportar a percepção de receitas.

3. Tanto o direito de propriedade como o livre exercício de actividades profissionais fazem parte dos princípios gerais do direito comunitário cujo respeito é garantido pelo Tribunal. No entanto, tais princípios não constituem prerrogativas absolutas mas devem ser tomados em consideração tendo presente a sua função na sociedade. Consequentemente, podem ser introduzidas restrições à utilização do direito de propriedade e ao livre exercício de uma actividade profissional, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que tais restrições respondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, à luz do objectivo prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que afecte a própria essência dos direitos desse modo garantidos.

A luz destes critérios, não se pode considerar que a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais viole os direitos fundamentais dos transformadores de cereais.

4. Por força do princípio da proporcionalidade, a legalidade das medidas que imponham encargos financeiros aos operadores está sujeita à condição de que tais medidas sejam adequadas e necessárias à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, ressalvando-se que, quando há possibilidade de escolher entre diversas medidas adequadas, convém recorrer à menos gravosa, e que os encargos impostos não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos em vista. O controlo jurisdicional do respeito de tais condições deve, todavia, tomar em conta o facto de que, em matéria de política agrícola comum, o legislador comunitário dispõe de um poder discricionário que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40.° e 43.° do Tratado lhe atribuem. Consequentemente, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesse domínio, relativamente ao objectivo da instituição competente entende prosseguir, pode afectar a sua legalidade.

5. Ao criar a taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais e ao fixar as modalidades da respectiva aplicação, o legislador comunitário escolheu, entre diversas possibilidades, a fórmula que se lhe afigurou mais apta para reduzir os excedentes estruturais no mercado cerealífero, exercendo uma pressão directa, embora moderada, sobre os preços pagos aos produtores de cereais. Tal medida, que se destina a conter a oferta através de uma redução do preço recebido pelos produtores, deve, encarada nos seus princípios, ser considerada como adequada ao objectivo de estabilização dos mercados agrícolas,

mencionado no artigo 39.°, n.° 1, alínea c), do Tratado, mesmo se, em razão de certas isenções, não abrange o conjunto dos produtos em causa. O legislador comunitário não ultrapassou, assim, os limites do seu poder discricionário em matéria agrícola e não violou o princípio da proporcionalidade.

6. O artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2040/86, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 2572/86, é inválido na medida em que isenta de taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações de cereais efectuadas na exploração do produtor em instalações aí existentes, desde que o produto da transformação seja utilizado nessa mesma exploração, não prevendo tal isenção para as primeiras transformações efectuadas fora da exploração do produtor ou em instalações que não façam parte do equipamento agrícola de tal exploração, quando o produto da transformação nela é utilizado. Na expectativa da adopção pelo legislador comunitário de medidas adequadas para estabelecer a igualdade entre os operadores, as autoridades competentes devem continuar a aplicar a isenção em questão, tornando-a extensiva aos operadores que são vítimas da discriminação verificada.