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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

(Processo C-186/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Regulamento (UE) n.o 904/2010 - Artigos 10.o a 12.o - Troca de informações - Fiscalização tributária - Prazos - Suspensão da fiscalização tributária em caso de troca de informações - Ultrapassagem do prazo imposto para comunicar as informações - Incidência sobre a legalidade da suspensão da fiscalização tributária»)

(2021/C 481/17)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: HYDINA SK s.r.o

Recorrida: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do considerando 25 deste último, deve ser interpretado no sentido de que não prevê prazos cuja ultrapassagem é suscetível de afetar a legalidade da suspensão de uma fiscalização tributária prevista pelo direito do Estado-Membro requerente enquanto aguarda a comunicação, pelo Estado-Membro requerido, das informações solicitadas no âmbito do mecanismo de cooperação administrativa instituído por este regulamento.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — CS/Eurowings GmbH

(Processo C-613/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Isenção da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Greve do pessoal da companhia aérea - Greve do pessoal de uma filial por solidariedade com o pessoal da sociedade-mãe»)

(2021/C 490/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: CS

Recorrida: Eurowings GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um movimento grevista destinado a fazer valer reivindicações salariais e/ou sociais dos trabalhadores, iniciado a pedido de um sindicato do pessoal de uma transportadora aérea operadora por solidariedade com o movimento convocado contra a sociedade-mãe da qual essa transportadora aérea é uma das filiais, que é seguido por uma categoria do pessoal dessa filial, cuja presença é necessária para operar um voo e que se prolonga além do termo inicialmente anunciado pelo sindicato que convocou a greve apesar de entretanto terem chegado a um acordo com a sociedade-mãe, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
1.

A Decisão (UE) 2020/245 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo, com exceção do seu título II, e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do título II do referido acordo, são anuladas.
Ao não garantir que, antes da descarga, as águas residuais das aglomerações de Lycksele, Malå e Pajala fossem sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, lido em conjugação com os artigos 10.o da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, e

ao não fornecer à Comissão Europeia, no decurso do procedimento pré-contencioso, as informações de que esta necessitava para apreciar se as estações de tratamento das aglomerações de Habo e Töreboda cumpriam os requisitos da Diretiva 91/271, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
3)

O artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de um anúncio de concurso ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, conquanto, por um lado, a quantidade estimada e/ou o valor estimado dos produtos a fornecer no âmbito do acordo-quadro previsto não resultem desse anúncio de concurso, mas do caderno de encargos, e, por outro, nem o referido anúncio de concurso nem o caderno de encargos mencionem uma quantidade máxima e/ou um valor máximo dos produtos a fornecer no âmbito do referido acordo-quadro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

(Processo C-325/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o, ponto 6 - Liberdade de estabelecimento - Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial - Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico - Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização - Proibição»)

(2021/C 349/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: BEMH, Conseil national des centres commerciaux

Recorridos: Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre a concessão de uma autorização de exploração comercial, de personalidades qualificadas representativas do tecido económico da zona de atração comercial pertinente, mesmo que essas personalidades não participem na votação do pedido de autorização e se limitem a apresentar a situação desse tecido económico e o impacto do projeto em causa neste último, desde que os concorrentes atuais ou potenciais do requerente participem na nomeação das referidas personalidades.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — L.R./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-8/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos fronteiriços, asilo e imigração - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Pedido de proteção internacional - Motivos de não admissibilidade - Artigo 2.o, alínea q) - Conceito de “pedido subsequente” - Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por motivo de não admissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado num Estado terceiro que celebrou com a União Europeia um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados partes neste acordo - Decisão definitiva tomada pelo Reino da Noruega»)

(2021/C 278/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: L.R.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea q), desta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de indeferir por motivo de não admissibilidade um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, apresentado a este Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida cujo pedido anterior para concessão do estatuto de refugiado, apresentado a um Estado terceiro que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega — Declarações, foi indeferido por esse Estado terceiro.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Jumbocarry Trading GmbH

(Processo C-39/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Código Aduaneiro da União - Artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.o - Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta - Artigo 103.o, n.o 1, e artigo 103.o, n.o 3, alínea b) - Prescrição da dívida aduaneira - Prazo de notificação da dívida aduaneira - Suspensão do prazo - Artigo 124.o, n.o 1, alínea a) - Extinção da dívida aduaneira em caso de prescrição - Aplicação no tempo da disposição que regula as causas de suspensão - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

(2021/C 289/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: Jumbocarry Trading GmbH

Dispositivo

O artigo 103.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 124.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam a uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de maio de 2016 e ainda não prescrita nessa data.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt — Irlanda) — UH/Na tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne

(Processo C-64/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 288.o TFUE - Diretiva 2001/82/CE - Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários - Artigos 58.o, 59.o e 61.o - Informações que devem constar das embalagens externas, dos acondicionamentos primários e dos folhetos informativos dos medicamentos veterinários - Obrigação de redigir as informações em todas as línguas oficiais do Estado-Membro de introdução no mercado - Legislação nacional que prevê a redação das informações apenas numa ou noutra das línguas oficiais do Estado-Membro - Órgão jurisdicional nacional no qual foi intentada uma ação de fiscalização da legalidade pedindo a declaração de que o Estado-Membro não transpôs corretamente a Diretiva 2001/82/CE e que as autoridades competentes devem alterar a legislação nacional»)

(2021/C 180/02)

Língua do processo: irlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ard-Chúirt

Partes no processo principal

Demandante: UH

Demandados: An tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne

Dispositivo

O artigo 288.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional que, no âmbito de um processo previsto para esse efeito pelo direito interno, constata que o Estado-Membro a que pertence não cumpriu a sua obrigação de transpor corretamente a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, se recuse a proferir uma decisão jurisdicional declarando que esse Estado-Membro não transpôs corretamente a referida diretiva e tem a obrigação de remediar essa situação, com o fundamento de que a legislação nacional lhe parece conforme com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82, que revoga essa diretiva e que será aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.

(1) JO C 162, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — AR/Stadt Pforzheim

(Processo C-56/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Retirada da carta de condução no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão - Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 278/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: AR

Recorrido: Stadt Pforzheim

Dispositivo

A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2011/94/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro que adotou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, uma decisão que recusa reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro devido a um comportamento ilícito do seu titular, ocorrido durante a residência temporária no território do primeiro Estado-Membro após a emissão dessa carta, aponha igualmente nessa carta uma referência relativa à proibição de esse titular conduzir no referido território, quando o titular não tenha estabelecido a sua residência habitual, na aceção do artigo 12.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/126, conforme alterada pela Diretiva 2011/94, no seu território.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW (C-831/19)

(Processos apensos C-693/19 e C-831/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Procedimentos de injunção de pagamento e de penhora junto de terceiros - Autoridade de caso julgado que abrange implicitamente a validade das cláusulas do título executivo - Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula»)

(2022/C 266/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrentes: SPV Project 1503 Srl, SpA Dobank SpA (C-693/19), Banco di Desio e della Brianza SpA, Banca di Credito Cooperativo di Carugate e Inzago sc, Intesa Sanpaolo SpA, Banca Popolare di Sondrio s.c.p.a, Cerved Credit Management (C-831/19)

Recorridos: YB (C-693/19), YX, ZW (C-831/19)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, quando uma injunção de pagamento emitida por um juiz a pedido de um credor não tiver sido objeto de oposição do devedor, o juiz de execução não pode, pelo facto de a autoridade de caso julgado de que essa injunção se reveste abranger implicitamente a validade das referidas cláusulas, excluindo assim qualquer fiscalização da validade das mesmas, fiscalizar posteriormente o eventual caráter abusivo das cláusulas do contrato que serviram de fundamento à referida injunção. A circunstância de, à data em que a injunção se tornou definitiva, o devedor ignorar que podia ser qualificado de «consumidor», na aceção desta diretiva, não é pertinente a este respeito.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.

JO C 36, de 3.2.2020.
1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), e artigo 23.o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretados no sentido de que este regulamento é aplicável ao tratamento de dados pessoais previsto por uma legislação nacional que transpõe, para o direito interno, simultaneamente as disposições da Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras, da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE, e da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, bem como à investigação e à repressão penal na matéria no que se refere, por um lado, a tratamentos de dados efetuados por operadores privados e, por outro, a tratamentos de dados efetuados pelas autoridades públicas abrangidos, única ou igualmente, pela Diretiva 2004/82 ou pela Diretiva 2010/65. Em contrapartida, o referido regulamento não é aplicável ao tratamento de dados previsto nessa legislação que é abrangido apenas pela Diretiva 2016/681, o qual é efetuado pela Unidade de Informação de Passageiros (UIP) ou pelas autoridades competentes para os fins previstos no artigo 1.o, n.o 2, desta Diretiva.
1)

A Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção, é, enquanto não for revogada, obrigatória para a Roménia em todos os seus elementos. Os objetivos que figuram no seu anexo que visam assegurar o respeito por esse Estado-Membro, do valor do Estado de direito enunciado no artigo 2.o TUE assumem caráter vinculativo para o referido Estado-Membro, no sentido de que este último deve tomar as medidas adequadas para a realização desses objetivos, tendo devidamente em conta, ao abrigo do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, os relatórios elaborados pela Comissão com base na referida decisão, em especial as recomendações formuladas nos referidos relatórios.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria

(Processo C-899/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Registo das propostas de iniciativas de cidadania - Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados - Decisão (UE) 2017/652 - Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” - Registo parcial - Artigo 5.o, n.o 2, TUE - Princípio da atribuição - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Princípio do contraditório»)

(2022/C 119/06)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu, M. Chicu e L.-E. Baţagoi, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por I. Martínez del Peral, H. Stancu e H. Krämer, e em seguida por I. Martínez del Peral e H. Stancu, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.

2) A Roménia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Hungria suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 54 de 17.2.2020.