Com efeito, embora os Estados‑Membros gozem de uma autonomia institucional na organização e estruturação das suas autoridades reguladoras nacionais na aceção do artigo 2.o, alínea g), da diretiva‑quadro, só a podem exercer respeitando integralmente os objetivos e as obrigações definidos nessa diretiva. Assim, um Estado‑Membro, no quadro de uma reforma institucional, só pode atribuir a um organismo regulador multissetorial as tarefas que incumbem às autoridades reguladoras nacionais por força da diretiva‑quadro e das diretivas específicas se este organismo, no desempenho dessas funções, satisfizer os requisitos de organização e de funcionamento a que essas diretivas submetem as referidas autoridades.

A Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140 (diretiva‑quadro), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que consiste na fusão de uma autoridade reguladora nacional na aceção da diretiva‑quadro, com outras autoridades reguladoras nacionais, como as responsáveis pela concorrência, pelo setor postal e pelo setor da energia, a fim de criar um organismo de regulação multissetorial responsável, designadamente, pelas funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais na aceção da referida diretiva, desde que, no exercício dessas funções, esse organismo cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência previstos por esta diretiva e que as decisões que tome possam ser objeto de recurso efetivo para um organismo independente das partes interessadas, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

O artigo 3.o, n.o 3‑A, da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140 (diretiva‑quadro), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que apenas devido a uma reforma institucional que consiste na fusão de uma autoridade reguladora nacional, responsável pela regulação ex ante do mercado ou pela resolução de litígios entre empresas, com outras autoridades reguladoras nacionais, a fim de criar um organismo de regulação multissetorial responsável, designadamente, pelas funções atribuídas às autoridades reguladoras nacionais na aceção desta diretiva, o presidente e um administrador, membros do órgão colegial que dirige a autoridade reguladora nacional fundida, sejam exonerados antes do termo dos respetivos mandatos, quando não estejam previstas normas que garantam que essa exoneração não compromete a sua independência e imparcialidade.

Com efeito, o legislador da União, com a Diretiva 2009/140 e como indica o considerando 13 desta última, pretendeu reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar e aumentar a sua autoridade e a previsibilidade das suas decisões. Esse objetivo de reforço da independência e da imparcialidade das autoridades reguladoras nacionais atualmente prosseguido pela diretiva‑quadro, que encontra a sua expressão no artigo 3.o, n.o 3‑A, da mesma, ficaria comprometido se, apenas devido a uma reforma institucional, fosse permitido pôr antecipada e imediatamente termo ao mandato de um ou de vários membros do órgão colegial que dirige a autoridade em causa. Com efeito, se tal fosse permitido, o risco de revogação imediata, por um motivo distinto dos previamente previstos pela lei, com o qual mesmo um único membro de tal órgão colegial poderia assim ver‑se confrontado, seria suscetível de gerar uma dúvida razoável quanto à neutralidade da autoridade reguladora nacional em causa e à sua impermeabilidade aos fatores externos e comprometer a sua independência, a sua imparcialidade e a sua autoridade.

No entanto, uma vez que os Estados‑Membros gozam, nos limites da integral observância dos objetivos e obrigações fixados pela diretiva‑quadro, de uma autonomia institucional na organização e na estruturação das suas autoridades reguladoras nacionais, a necessidade de respeitar a imparcialidade e a independência de tal autoridade competente para a regulação ex ante do mercado ou para a resolução de litígios entre empresas, ou, se for o caso, dos membros do órgão colegial que exerce essa função, não pode constituir obstáculo à implementação de uma reforma institucional quando os respetivos mandatos ainda estejam em vigor. No entanto, incumbe ao Estado‑Membro em causa, a fim de cumprir as obrigações previstas pelo artigo 3.o, n.o 3‑A, da diretiva‑quadro, estabelecer normas que garantam que a exoneração antes do termo dos seus mandatos não compromete a independência e a imparcialidade das pessoas em causa.

(cf. n.os 45, 47, 49‑52, disp. 2)