ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que foi assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, e da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‑Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as empresas de transporte rodoviário de mercadorias sediadas na Turquia só podem efetuar um transporte desta natureza com destino a esse Estado‑Membro ou através do seu território se dispuserem de documentos emitidos dentro dos limites de um contingente fixado para este tipo de transporte ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre esse Estado‑Membro e a República da Turquia ou se lhes tiver sido concedida uma licença por interesse público relevante, desde que essa regulamentação não comporte uma nova restrição à livre prestação de serviços, na aceção do artigo 41.o, n.o 1, do referido Protocolo Adicional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este respeito, há que recordar que resulta do artigo 15.o do Acordo CEE‑Turquia e do artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo Adicional que as disposições do direito da União aplicáveis aos transportes e os atos adotados em aplicação destas disposições podem ser estendidos, pelo Conselho de Associação, à República da Turquia tendo em conta, nomeadamente, a sua situação geográfica. Ora, até hoje, o Conselho de Associação não tomou qualquer medida destinada a estender à República da Turquia as disposições do direito da União aplicáveis aos serviços de transporte, de forma que, no atual estado de desenvolvimento da associação entre este Estado terceiro e a União, não existe qualquer regulamentação específica neste domínio. Assim, enquanto o Conselho de Associação não adotar regras relativas aos serviços de transporte, nos termos do artigo 15.o do Acordo CEE‑Turquia e do artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, as condições de acesso dos transportadores turcos ao mercado dos transportes da União permanecerão regidas pelas legislações nacionais dos Estados‑Membros e pelos acordos bilaterais celebrados entre os Estados‑Membros e a República da Turquia.

(cf. n.os 45‑47, 58 e disp.)
Nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO 2000, L 169, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2002/89/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002 (JO 2002, L 355, p. 45) (a seguir «Diretiva 2000/29»):

«1. Cada Estado‑Membro notificará imediatamente por escrito a Comissão e os outros Estados‑Membros de qualquer presença, no seu território, de organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, secção I […].

O Estado‑Membro tomará todas as medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, ao confinamento dos organismos prejudiciais. Das medidas tomadas informará a Comissão e os outros Estados‑Membros.

2. Cada Estado‑Membro notificará imediatamente por escrito a Comissão e os outros Estados‑Membros do aparecimento real ou suspeitado de organismos prejudiciais não enumerados no anexo I ou no anexo II e cuja presença era até então desconhecida no seu território; […]

[…]

3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efetuar‑se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o As medidas necessárias baseadas numa análise do risco fitossanitário, ou numa análise preliminar do risco fitossanitário, para os casos referidos no n.o 2, incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados‑Membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo n.o 2 do artigo 18.o A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo procedimento, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. Enquanto nenhuma medida tiver sido adotada de acordo com o procedimento citado, o Estado‑Membro pode manter as medidas que tiver tomado.

[...]

5. Se não tiver sido informada das medidas tomadas nos termos dos n.os 1 ou 2 ou se considerar que estas não são adequadas, a Comissão pode, enquanto se aguarda a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, tomar medidas de proteção provisórias baseadas numa análise preliminar do risco fitossanitário, para erradicar ou, se isso não for possível, impedir a propagação do organismo prejudicial em causa. […]»
O critério do apoio ao Governo do Irão que figura no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2012/635, e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1263/2012, deve ser entendido no sentido de que visa as atividades da pessoa ou da entidade em causa, que, mesmo não tendo, enquanto tais, nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, são suscetíveis de a favorecer, fornecendo ao Governo do Irão recursos ou facilidades de ordem material, financeira ou logística que lhe permitem prosseguir as atividades de proliferação.

Além disso, este critério, lido à luz dos objetivos prosseguidos pelo Conselho, visa as formas de apoio ao Governo do Irão que, pela sua importância quantitativa ou qualitativa, contribuem para a prossecução das atividades nucleares iranianas.

(cf. n.os 67, 69)
Processo C‑645/16

Conselhos et mise en relations (CMR) SARL

contra

Demeures terre et tradition SARL

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.o — Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653 — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato — Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato — Inadmissibilidade

(Diretiva 86/653 do Conselho, artigo 17.o)

O artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de indemnização e de reparação previstos neste artigo, respetivamente, nos seus n.os 2 e 3, são aplicáveis, em caso de cessação do contrato de agência comercial, quando essa cessação ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato.

Ora, a interpretação segundo a qual não é devida nenhuma indemnização em caso de resolução do contrato de agência comercial durante o período experimental não é compatível com a natureza imperativa do regime instituído pelo artigo 17.o da Diretiva 86/653.

(cf. n.os 36, 38 e disp.)
O artigo 1.o, última frase, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não é necessária a autorização prévia do Tribunal de Justiça quando um terceiro instaura um processo de penhora de um crédito perante um organismo de um Estado‑Membro, o qual tem uma dívida correspondente para com o devedor do terceiro, beneficiário de fundos concedidos para a execução de projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu.

Assim, os pagamentos efetuados pela Comissão aos Estados‑Membros, a título dos fundos, implicam uma transferência de haveres do orçamento da União para os orçamentos dos Estados‑Membros. Ora, na medida em que estes haveres saem do orçamento da União e são assim colocados à disposição dos Estados‑Membros, não podem ser considerados, uma vez pagos, haveres da União, na aceção do artigo 1.o, última frase, do Protocolo.

A circunstância de esses haveres serem destinados à execução das políticas da União não tem qualquer influência a este respeito. Como salientou, em substância, a advogada‑geral no n.o 44 das suas conclusões, a relação entre o cofinanciamento disponibilizado pela União, a título do FSE, e a execução de um projeto concreto é demasiado indireta para que possa considerar‑se que os montantes que as autoridades dos Estados‑Membros devem aos beneficiários pela execução do referido projeto são haveres da União e, por conseguinte, devem beneficiar da proteção contra as penhoras, nos termos do artigo 1.o, última frase, do Protocolo, a fim de evitar um entrave ao funcionamento e à independência da União.

(cf. n.os 39‑41, 45, 46 e disp.)
Com efeito, o direito da União caracteriza‑se pelo facto de emanar de uma fonte autónoma, constituída pelos Tratados, pelo seu primado relativamente aos direitos dos Estados‑Membros, bem como pelo efeito direto de uma série de disposições aplicáveis aos seus nacionais e aos próprios Estados‑Membros. Estas características deram origem a uma rede estruturada de princípios, de regras e de relações jurídicas mutuamente interdependentes que vinculam, reciprocamente, a própria União e os seus Estados‑Membros, e estes entre si [v., neste sentido, Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.os 165 a 167 e jurisprudência referida]. Ora, atendendo à natureza e às características do direito da União referidas no n.o 33 do presente acórdão, deve considerar‑se em simultâneo que este direito faz parte do direito em vigor em todos os Estados‑Membros e que emana de um acordo internacional entre os Estados‑Membros.

Daqui resulta que, a este duplo título, o tribunal arbitral visado no artigo 8.o do TBI é, se for caso disso, chamado a interpretar, ou inclusivamente a aplicar, o direito da União, e, em particular, as disposições relativas às liberdades fundamentais, entre as quais a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais. Consequentemente, importa verificar, em segundo lugar, se um tribunal arbitral como o visado no artigo 8.o do TBI se insere no sistema jurisdicional da União, e, em particular, se pode ser considerado um órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros na aceção do artigo 267.o TFUE. Ora, no caso do processo principal, o tribunal arbitral não constitui um elemento do sistema jurisdicional estabelecido nos Países Baixos e na Eslováquia. Aliás, é precisamente o caráter derrogatório da competência deste tribunal, relativamente à dos órgãos jurisdicionais destes dois Estados‑Membros, que constitui precisamente uma das principais razões de ser do artigo 8.o do TBI. Esta característica do tribunal arbitral em causa no processo principal implica que este não poderá, em caso nenhum, ser qualificado de órgão jurisdicional «de um dos Estados‑Membros», na aceção do artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 33, 41 a 43, 45, 46)
O artigo 31.o, n.o 4, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que, nos prazos estabelecidos no n.o 2 deste artigo, a reclamação deve ser feita por escrito, em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, sob pena de inadmissibilidade de qualquer tipo de ação contra a transportadora.

A este respeito, em primeiro lugar, resulta do artigo 31.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, designadamente, que, em caso de avaria, a pessoa habilitada a receber a bagagem ou mercadoria deve apresentar uma reclamação à transportadora aérea imediatamente após a descoberta da avaria e, o mais tardar, nos prazos previstos por essa disposição, respetivamente para a bagagem e para a mercadoria. Além disso, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, dessa Convenção, as reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues ou enviadas nos prazos previstos para essa reclamação.

Ora, as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 31.o da Convenção de Montreal são de natureza complementar. Enquanto o artigo 31.o, n.o 2, desta Convenção se limita a fixar os prazos nos quais os diferentes tipos de reclamações devem ser apresentados à transportadora aérea, o artigo 31.o, n.o 3, da referida Convenção precisa, por um lado, de que forma essas reclamações devem ser apresentadas à transportadora aérea e, por outro, de que forma essas reclamações devem ser feitas, entendendo‑se que essa precisão não pode afetar a obrigação de respeitar os prazos previstos no referido artigo 31.o, n.o 2.

Daqui decorre que os n.os 2 e 3 do artigo 31.o da Convenção de Montreal, lidos conjuntamente, devem ser interpretados no sentido de que impõem que uma reclamação seja feita por escrito e apresentada à transportadora aérea nos prazos previstos no referido artigo 31.o, n.o 2. Além disso, tendo em conta a especial articulação entre os n.os 2 e 3 do artigo 31.o da Convenção de Montreal, conforme precisada no n.o 26 do presente acórdão, uma reclamação não pode ser considerada validamente apresentada à transportadora aérea nos prazos previstos, na aceção do n.o 4 desse artigo, se não tiver sido emitida na forma escrita, exigida no n.o 3 desse mesmo artigo.

(cf. n.os 24‑27, 30, 31, disp. 1)
A este respeito, há que salientar que o facto de um ato regulamentar da União necessitar de medidas de execução, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE, de forma a que alguns efeitos jurídicos do referido regulamento só se materializam através dessas medidas, não exclui que o regulamento produza, na esfera jurídica de uma pessoa singular ou coletiva, outros efeitos jurídicos que não dependem de medidas de execução.

No entanto, os efeitos jurídicos do Regulamento 2015/408, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, relativos à duração da validade da renovação da aprovação dos compostos de cobre só se concretizarão, relativamente aos importadores de compostos de cobre, através de medidas de execução. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento n.o 1107/2009, nomeadamente do seu artigo 24.o, n.o 2, que, a qualificação dos compostos de cobre como substância candidata para substituição pelo regulamento controvertido não prejudica a aplicação do procedimento de renovação da aprovação dessa substância. Ora, este procedimento implica, tal como o procedimento para a renovação da aprovação de uma substância ativa que não esteja incluída na lista anexa ao regulamento controvertido, a adoção de um regulamento pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009.

Nestas condições, um regulamento da Comissão que renova a aprovação de substâncias candidatas para substituição, como os compostos de cobre, constitui uma medida de execução do regulamento controvertido, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE. De igual forma, os efeitos do regulamento controvertido relativos à realização, pelos Estados‑Membros, de uma avaliação comparativa dos riscos para a saúde ou para o ambiente dos produtos fitofarmacêuticos que contenham compostos de cobre em relação a um produto de substituição ou a um método não químico de prevenção ou de proteção das culturas contra as pragas apenas se produzirão relativamente aos associados da recorrente por meio de atos das autoridades competentes dos Estados‑Membros e que tais atos constituem medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE.

(cf. n.os 45, 50, 51, 54, 59)
O artigo 35.o TFUE proíbe as restrições quantitativas à exportação entre os Estados‑Membros, bem como todas as medidas de efeito equivalente. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que uma medida nacional aplicável a todos os operadores que atuam no território nacional que afete mais a saída dos produtos do mercado do Estado‑Membro de exportação do que a comercialização dos produtos no mercado nacional desse Estado‑Membro se enquadra na proibição prevista no artigo 35.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 21 de junho de 2016, New Valmar, C‑15/15, EU:C:2016:464, n.o 36 e jurisprudência referida).

Resulta desta definição que a qualificação de «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação» pressupõe a existência de efeitos restritivos nas trocas comerciais (Acórdão de 21 de junho de 2016, New Valmar, C‑15/15, EU:C:2016:464, n.o 42). Esses efeitos podem ser de menor importância (Acórdão de 1 de abril de 2008, Gouvernement de la Communauté française e gouvernement wallon, C‑212/06, EU:C:2008:178, n.o 52) desde que não sejam demasiado aleatórios nem demasiado indiretos (Acórdão de 21 de junho de 2016, New Valmar, C‑15/15, EU:C:2016:464, n.o 45 e jurisprudência referida). Ora, a proibição dos auxílios ligados à exportação para Estados‑Membros, mesmo quando não ultrapassem o limiar de minimis, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006, não produz, por si mesma, efeitos nas trocas comerciais, dado que se limita a impor aos Estados‑Membros que não concedam um determinado tipo de auxílios. Por conseguinte, esta disposição não pode constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, contrária ao artigo 35.o TFUE.

Todavia, resulta sobretudo das regras fundamentais do mercado interno e do regime geral dos auxílios que dele faz parte que a exclusão dos auxílios à exportação do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1998/2006 é justificada à luz do próprio objetivo do artigo 107.o TFUE. Segundo este artigo, os auxílios de Estado são efetivamente incompatíveis com o mercado interno «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros». Ora, os auxílios à exportação, mesmo de montante modesto, fazem parte, por definição, dos auxílios suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, quer diretamente ao atribuírem uma vantagem concorrencial aos produtos exportados quer indiretamente ao incentivarem da parte dos outros Estados‑Membros contramedidas simétricas destinadas a compensar essa vantagem concorrencial. Como a Comissão alegou na audiência, permitir tais auxílios seria particularmente prejudicial para o funcionamento do mercado interno. Daqui decorre que o artigo 35.o TFUE não pode justificar uma medida contrária ao artigo 107.o TFUE.

(cf. n.os 38, 43‑47)
Processo C‑382/16

Hornbach‑Baumarkt‑AG

contra

Finanzamt Landau

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland‑Pfalz]

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Legislação de um Estado‑Membro — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Vantagem concedida a título gratuito por uma sociedade residente a uma sociedade não residente, à qual está ligada por laços de interdependência — Retificação dos rendimentos tributáveis da sociedade residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de vantagem idêntica concedida por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, com a qual está relacionada de maneira semelhante — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Determinação do rendimento tributável — Vantagens anormais ou gratuitas concedidas entre sociedades ligadas por laços de interdependência — Legislação nacional que só prevê a tributação das vantagens concedidas por uma sociedade residente a uma sociedade não residente — Admissibilidade — Requisito — Legislação nacional que permite a produção da prova das razões comerciais subjacentes às referidas vantagens — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

[Artigos 43.° CE e 48.° CE (atuais artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE)]

O artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE), lido em conjugação com o artigo 48.o CE (atual artigo 54.o TFUE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os rendimentos de uma sociedade residente de um Estado‑Membro, que concedeu a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, à qual está ligada por laços de interdependência, vantagens em condições que se afastam das que terceiros independentes entre si teriam estipulado, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, devem ser calculados como teriam sido se fossem aplicáveis as condições estipuladas entre esses terceiros, e ser objeto de uma retificação, embora não se proceda a tal retificação dos rendimentos tributáveis quando essas vantagens tenham sido concedidas por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, à qual está ligada por laços de interdependência. Cabe, porém, ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal dá ao contribuinte residente a possibilidade de provar que as condições foram estipuladas por razões comerciais resultantes da sua posição de acionista da sociedade não residente.

(cf. n.o 59 e disp.)