Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas e títulos – Âmbito de aplicação das Directivas 89/48 e 92/51

[Directivas do Conselho 89/48, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea b), e 92/51]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48

(Directiva 89/48 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, terceiro parágrafo)

Sumário

1. A Directiva 92/51, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada, como a Directiva 89/48, pela Directiva 2001/19, não é aplicável a um requerente com qualificações como o diploma de «Bachelor of Arts in Fine Arts Valuation», que pretende exercer a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões num Estado‑Membro onde o exercício dessa profissão está reservada aos titulares de um diploma na acepção da Directiva 89/48.

Ao invés, esta última directiva, e em particular o seu artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea b), ser‑lhe‑á aplicável se a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões no Estado‑Membro em que obteve as qualificações que invoca não for uma profissão regulamentada na acepção do artigo 1.°, alínea c), dessa directiva. Competirá ao órgão jurisdicional de reenvio, sendo caso disso, determinar se assim é.

(cf. n.° 49, disp. 1)

2. Para poder derrogar o princípio da livre escolha do requerente entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão, o artigo 4.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção dada pela Directiva 2001/19, impõe aos Estados‑Membros dois requisitos cumulativos para que possam escolher a medida de compensação. Por um lado, tem que se tratar de uma profissão cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional. Por outro, o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional deve ser um elemento essencial e constante do exercício da actividade em causa.

No que respeita à primeira condição, uma profissão a que só se pode aceder sendo titular de um diploma em direito que ateste estudos de duração mínima de dois anos é uma profissão em relação à qual se pode presumir que o respectivo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional na acepção da referida disposição.

No que se refere à segunda condição, não é necessário, para que essa disposição seja aplicável, que o aconselhamento e/ou a assistência prestados aos clientes sejam relativos a todo o direito nacional; basta que digam respeito a um domínio específico e constituam um elemento essencial e constante da referida actividade. Nesse contexto, é necessário ter em conta, em particular, a prática normal da profissão em causa.

(cf. n. os 53, 60, disp. 2)