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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

(Directiva 95/59 do Conselho, alterada pela Directiva 2002/10, artigo 9.°, n.° 1)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10, o Estado‑Membro que adopta e mantém em vigor uma legislação nos termos da qual os poderes públicos fixam preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, quando esse regime não permita excluir, em todos os casos, que os preços mínimos fixados afectam a vantagem concorrencial que poderia resultar, para alguns produtores ou importadores de produtos do tabaco, de preços de custo inferiores. Com efeito, tal regime, que, além disso, determina o preço mínimo por referência com o preço médio praticado no mercado, pode levar a suprimir as diferenças entre os preços dos produtos concorrentes e a fazer convergir esses preços para o preço do produto mais caro. O referido regime atenta assim contra a liberdade de os produtores e os importadores determinarem o seu preço máximo de venda a retalho, garantida pelo artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/59.

A Convenção‑Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco não tem impacto no carácter compatível ou não desse regime com o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59, uma vez que esta Convenção não impõe às partes contratantes nenhuma obrigação concreta no que diz respeito à política de preços em matéria de produtos do tabaco e descreve apenas soluções possíveis para que sejam tidos em conta os objectivos nacionais de saúde no que respeita à luta antitabaco. Com efeito, o artigo 6.°, n.° 2, desta Convenção limita‑se a prever que as partes contratantes adoptem ou mantenham medidas «que po[de]m incluir» a aplicação de políticas fiscais e, «se for caso disso», de políticas de preços relativamente aos produtos do tabaco.

Atendendo ao objectivo de protecção da saúde e da vida das pessoas os Estados‑Membros não podem invocar em seu benefício o artigo 30.° CE para justificar uma violação do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59. Com efeito, o artigo 30.° CE não pode ser entendido no sentido de que autoriza medidas de natureza diferente da das restrições quantitativas à importação e à exportação e das medidas de efeito equivalente previstas nos artigos 28.° CE e 29.° CE.

Não é menos verdade que a Directiva 95/59 não impede que os Estados‑Membros prossigam a luta contra o tabagismo, que se inscreve no objectivo de protecção da saúde pública.

(cf. n. os 33‑34, 38‑39, 45 e disp.)
O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva 2001/44, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto num órgão jurisdicional deste Estado-Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado-Membro

Embora seja, assim, em princípio, da competência exclusiva das instâncias do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede conhecer da procedência das impugnações do crédito ou do título executivo, não pode ser excluído que, a título excepcional, as instâncias do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede possam verificar se a execução do referido título é susceptível de colidir designadamente com a ordem pública deste último Estado-Membro e, eventualmente, recusar total ou parcialmente a concessão da assistência ou fazê-la depender do respeito de determinadas condições.

(cf. n.os 42, 50, disp. 1)
O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que os conhecimentos a tomar como elemento de referência para efectuar uma apreciação da equivalência das formações na sequência de um pedido de admissão directa, sem prestar as provas previstas para esse efeito, a um estágio de preparação para as profissões jurídicas são os certificados pela habilitação exigida no Estado-Membro no qual o candidato requer a admissão a esse estágio.

Com efeito, no âmbito da apreciação comparativa da habilitação certificada pelos diplomas, certificados e outros títulos do candidato e pela experiência profissional relevante deste, por um lado, e da habilitação profissional exigida pela legislação nacional, por outro, um Estado-Membro pode tomar em consideração diferenças objectivas relativas tanto ao enquadramento jurídico da profissão em questão no Estado-Membro de proveniência como ao seu âmbito de actividade. No caso da profissão de advogado, um Estado-Membro pode, portanto, proceder a uma apreciação comparativa dos diplomas tendo em conta as diferenças existentes entre as ordens jurídicas nacionais em causa.

Por conseguinte, o mero facto de os estudos jurídicos efectuados que tenham tido por objecto o direito de um primeiro Estado-Membro poderem ser considerados comparáveis, do ponto de vista tanto do nível da formação recebida como do tempo e esforço despendidos para sua obtenção, com os estudos destinados a proporcionar os conhecimentos atestados pela habilitação exigida noutro Estado-Membro, não pode por si mesmo conduzir, no âmbito da apreciação comparativa, a uma obrigação de privilegiar não os conhecimentos exigidos pelas disposições nacionais do Estado-Membro no qual o candidato requereu a formação profissional exigida para aceder às profissões jurídicas, mas aqueles que no essencial têm por objecto o direito do primeiro Estado-Membro, certificados pelas habilitações obtidas neste último Estado.

(cf. n.os 37, 44, 46, 48, disp. 1)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias o texto das disposições nacionais adoptadas no domínio abrangido por essa directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e, em especial, do seu artigo 64.o
Processo C-441/08

Elektrownia Pątnów II sp. zoo

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sad Administracyjny)

«Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional — Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social — Aplicação imediata da nova regulamentação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 I ‐ 10801

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão)

O artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, impõe que, na fixação da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital que incide sobre um aumento de capital de uma sociedade realizado através da conversão em partes sociais, depois da adesão de um Estado-Membro à União Europeia em , de empréstimos contraídos por essa mesma sociedade antes dessa adesão, se tenha em conta a tributação anterior desses empréstimos com base na lei nacional então em vigor.

Com efeito, não se pode considerar que a introdução no direito de um Estado-Membro de uma norma que, como essa, proibisse a nova tributação dos mesmos montantes pela incorporação de capital pusesse em causa as tributações que já tivessem sido efectuadas e que, por essa razão, tivesse carácter retroactivo. Esta norma tem por único objectivo e por único alcance impedir a dupla tributação da mesma matéria colectável, sendo aplicável, logo a partir da sua entrada em vigor, tanto aos empréstimos já contraídos antes da adesão de um Estado-Membro à União Europeia, portanto, antes da sua entrada em vigor no ordenamento jurídico desse Estado-Membro, e convertidos em partes sociais depois dessa adesão, como aos empréstimos que viessem a ser contratados depois dessa adesão.

Assim, o artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335 constitui apenas uma norma nova que se aplica imediatamente às operações realizadas após a sua entrada em vigor num Estado-Membro e que entram no seu âmbito de aplicação, sem ser retroactivamente aplicada a factos anteriores à adesão desse Estado-Membro.

(cf. n.os 36-38, 40, 42, disp.)
Processo C-138/08

Hochtief AG

e

Linde-Kca-Dresden GmbH

contra

Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla)

«Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Processos iniciados após a entrada em vigor da Directiva 2004/18/CE e antes do termo do prazo para transposição desta — Processos por negociação com publicação de anúncio de concurso — Obrigação de admitir um número mínimo de candidatos adequados — Obrigação de assegurar uma concorrência efectiva»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 I ‐ 9892

Sumário do acórdão

(Directiva 93/37 do Conselho, artigos 7.o, n.o 2, e 22.o, n.os 2, segundo parágrafo, e 3)

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 22.o, n.o 3)

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Directiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não é aplicável a uma decisão tomada por uma entidade adjudicante, quando da adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, antes do termo do prazo para transposição desta directiva. A este respeito, tratando-se de um processo de adjudicação de um contrato ainda em curso à data do termo do prazo para transposição, seria contrário ao princípio da segurança jurídica determinar o direito aplicável por referência à data da adjudicação do contrato, quando a decisão em relação à qual é alegada uma violação do direito comunitário foi tomada antes da referida data. (cf. n.os 29-30, disp. 1)

O artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato for adjudicado através de um processo por negociação e o número de candidatos adequados não atingir o limite mínimo fixado para o processo em causa, a entidade adjudicante pode, não obstante, prosseguir o processo convidando o candidato adequado ou os candidatos adequados a negociar as condições do referido contrato. (cf. n.o 44, disp. 2)
Com efeito, ainda que as exigências previstas na legislação nacional se apliquem de forma idêntica tanto aos operadores estabelecidos no Estado-Membro em causa como aos provenientes de outros Estados-Membros, aquelas exigências podem impedir os operadores que não satisfaçam os critérios nela definidos de se instalarem no referido Estado-Membro para aí exercerem a actividade de inspecção de veículos. Em especial, o critério do interesse público pode abrir caminho a uma utilização arbitrária do poder de apreciação das autoridades competentes, ao permitir-lhes recusar a autorização para a actividade de inspecção de veículos a determinados operadores interessados, ainda que estes preencham as restantes condições impostas pela legislação. Além disso, ao não demonstrar o carácter necessário nem o carácter proporcionado, relativamente ao objectivo prosseguido, de tais medidas, estas não podem ser consideradas justificadas por razões de protecção da segurança rodoviária.

Nos termos do artigo 2.o da Directiva 96/96, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, quando o Estado-Membro atribui a gestão dos estabelecimentos de controlo técnico a organismos privados, continua, no entanto, a exercer sobre estes uma vigilância directa. Com efeito, incumbe ao Estado-Membro, por força da primeira frase deste artigo, designar os estabelecimentos competentes, implementar um procedimento de habilitação e mantê-los sob vigilância directa. Nos termos da segunda frase do referido artigo, que menciona as precauções a tomar em caso de conflito de interesses entre a actividade de inspecção e a de reparação de veículos, os Estados-Membros devem assegurar, em particular, a objectividade e uma elevada qualidade do controlo. Decorre da utilização da expressão «em particular» que a Directiva 96/96 visa uma realização estrita por parte do Estado destes dois objectivos qualitativos concretos, a saber, a objectividade e uma elevada qualidade do controlo técnico de veículos, no caso de conflitos de interesses, mas, a fortiori, também na execução da sua missão de enquadramento dos estabelecimentos privados de inspecção de veículos descrita na primeira frase do artigo 2.o da directiva. Nestas condições, e tendo em conta que organismos privados que exercem a sua actividade sob a supervisão activa da autoridade pública competente, responsável, em última instância, pelos controlos e pelas decisões dos referidos organismos, não se pode considerar que «est[ão] ligad[a]s directa e especificamente ao exercício da autoridade pública», na acepção do artigo 45.o CE, as actividades dos organismos privados de controlo técnico de veículos que não são abrangidas pela derrogação prevista no referido artigo 45.o CE.

(cf. n.os 37, 42-43, 45)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão/França

(Processo C-468/08)

«Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 5)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão/França

(Processo C-468/08)

«Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 5)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.
Processo C-126/08

Distillerie Smeets Hasselt NV

contra

Belgische Staat e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)

«Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Registo de liquidação do montante dos direitos — Inscrição nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente — Inscrição num auto de participação equivalente ao registo de liquidação — Entrega de uma cópia do auto de participação equivalente à comunicação do montante dos direitos legalmente devidos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 6811

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 217.o)

O artigo 217.o do Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever que o registo de liquidação do montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira é feito pela inscrição do referido montante no auto elaborado pelas autoridades aduaneiras competentes, onde se declara uma infracção à legislação aduaneira aplicável. Com efeito, compete aos Estados-Membros determinar as modalidades práticas do registo de liquidação, que podem diferir consoante as autoridades aduaneiras, tendo em conta as condições em que a dívida aduaneira se constituir, tenham ou não a garantia do pagamento do montante dos direitos resultante da referida dívida. Os Estados-Membros têm essa margem de apreciação designadamente quando o procedimento de cobrança do montante dos direitos respeita a uma dívida aduaneira constituída como consequência da declaração, pelas autoridades competentes, de uma fraude à legislação aduaneira aplicável e o resultado desse procedimento é, por natureza, incerto, de forma que estas autoridades não têm a garantia do pagamento do referido montante.

(cf. n.os 23-26 e disp.)
Decorre da redacção dos artigos 4.o, 6.o e 7.o da Directiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, e do contexto desta mesma directiva que o direito de escolher livremente o seu representante é reconhecido a cada segurado, de um modo geral e autónomo, dentro dos limites fixados por cada um destes artigos.

Assim, o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344 reconhece ao segurado o direito de escolher o seu representante, mas, com excepção das situações em que tenha surgido um conflito de interesses, limita este direito aos processos judiciais ou administrativos. O emprego do determinante indefinido «qualquer» e da forma verbal «deve reconhecer» realçam o alcance geral e o valor obrigatório desta regra. Acresce que esta disposição fixa o nível mínimo de liberdade que deve ser concedido ao segurado, qualquer que seja a opção prevista no artigo 3.o, n.o 2, da directiva com a qual a empresa seguradora se tenha conformado.

(cf. n.os 46-48)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-567/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-567/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.