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O princípio geral que garante a qualquer interessado o direito de invocar, no âmbito de um recurso interposto de uma medida nacional que lhe cause prejuízo, a invalidade do ato da União que serviu de fundamento a essa medida não se opõe a que esse direito esteja subordinado à condição de o interessado não ter disposto do direito de pedir diretamente a sua anulação ao juiz da União, nos termos do artigo 263.o TFUE. Todavia, apenas na hipótese de se poder considerar, sem margem para dúvidas, que uma pessoa teria tido legitimidade para pedir a anulação do ato em causa nas condições previstas no referido artigo é que essa pessoa está impedida de invocar a sua invalidade perante o tribunal nacional competente.

Na falta de precisão do conceito de «produto considerado objeto de dumping» no regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, há que interpretar este conceito à luz do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 «acordo antidumping», designadamente, do seu artigo 2.o Todavia, este artigo também não precisa o alcance do referido conceito e, em especial, a sua redação não comporta nenhum elemento suscetível de confirmar uma exigência específica de homogeneidade e de similaridade dos produtos em causa. No entanto, ao tomar em consideração a interpretação dada pelos principais parceiros comerciais da União às regras detalhadas contidas no referido acordo, como precisa o considerando 4 do regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, alguns desses parceiros entenderam que o produto considerado objeto de dumping devia revestir um caráter homogéneo e ser composto por produtos similares. Assim, a condição relativa à homogeneidade do produto considerado não deveria ser totalmente excluída da interpretação do referido regulamento.

(cf. n.os 40, 41, 44, 45)
1.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 22)
No direito da concorrência da União, embora o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 reja expressamente a atribuição do ónus da prova, esse regulamento não contém disposições relativas aos aspetos processuais mais específicos. Assim, o referido regulamento não contém, nomeadamente, disposições relativas aos princípios que regulam a apreciação das provas e o nível da prova exigido no âmbito de um processo nacional de aplicação do artigo 101.o TFUE. Esta conclusão é corroborada pelo considerando 5 do Regulamento n.o 1/2003, que prevê expressamente que esse regulamento não afeta as regras nacionais relativas ao nível da prova exigido.

Ora, na falta de regras da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecer essas regras, por força do princípio da autonomia processual.

Neste contexto, a resposta à questão de saber se o simples envio de uma mensagem advertindo que os descontos relativos aos produtos vendidos através de um sistema de informação destinado a permitir às agências de viagens venderem viagens no seu sítio Internet, passarão a ser limitados e, na sequência da sua difusão, o sistema em causa sofre as alterações técnicas necessárias para aplicar essa medida, pode, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, constituir uma prova suficiente para determinar que os seus destinatários tinham ou deviam necessariamente ter conhecimento do seu conteúdo não decorre do conceito de «prática concertada» nem sequer lhe está intrinsecamente ligado. Com efeito, deve considerar‑se que uma questão dessa natureza está relacionada com a apreciação das provas e o nível da prova exigido, de modo que, nos termos do princípio da autonomia processual, e sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade, se insere no âmbito do direito nacional. A este respeito, o princípio da efetividade exige que a prova de uma violação do direito da concorrência da União possa ser feita não apenas através de provas diretas mas também através de indícios, desde que estes sejam objetivos e concordantes.

(cf. n.os 26, 30‑37)
O artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que restringe a possibilidade de as autoridades aduaneiras repetirem uma revisão ou um controlo a posteriori e de daí retirarem as consequências fixando uma nova dívida aduaneira, desde que esta restrição se refira a um período de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira inicial, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, na medida em que, no termo do prazo de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira, já não é possível comunicar uma nova dívida aduaneira e retirar, assim, as consequências de uma revisão ou dos controlos a posteriori na aceção do artigo 78.o, n.o 3, do código aduaneiro, os Estados‑Membros não podem ser, à luz do princípio da segurança jurídica, impedidos de limitar o recurso ao procedimento de revisão que o mesmo prevê após o decurso de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira inicial, sujeitando, nomeadamente, esta revisão a esse prazo de prescrição. Em contrapartida, durante este período de três anos, a regulamentação nacional de um Estado‑Membro deve permitir às autoridades aduaneiras tomar, novamente, uma medida para restabelecer a situação em consequência de uma revisão ou de um controlo a posteriori em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do código aduaneiro, nomeadamente alterando a dívida aduaneira. Além disso, a adoção dessa medida deve ser possível mesmo depois do termo do referido período numa situação em que uma dívida aduaneira resulta, na aceção do artigo 221.o, n.o 4, deste código, de um ato que era, na data em que foi cometido, passível de procedimento judicial repressivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Além disso, o princípio da proteção da confiança legítima não se opõe a que as autoridades aduaneiras procedam a revisões ou a controlos a posteriori subsequentes e retirem daí as consequências na aceção do artigo 78.o, n.o 3, do código aduaneiro. Com efeito, durante o período de três anos a contar da constituição da dívida aduaneira inicial, um devedor deve, enquanto operador económico, aceitar o risco, e tomar as disposições necessárias para contra ele se precaver, de as autoridades aduaneiras alterarem a decisão relativa à dívida aduaneira tendo em conta novos elementos de que disponham eventualmente na sequência de controlos.

(cf. n.os 36, 37, 41, 42, 46, e disp.)
Processo C‑290/14

Processo penal

contra

Skerdjan Celaj

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunale di Firenze)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada — Nacional de um país terceiro anteriormente afastado — Pena de prisão no caso de nova entrada ilícita em território nacional — Compatibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 outubro 2015

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Decisão de regresso, relativa a esse nacional, acompanhada de proibição de entrada por três anos — Violação da proibição de entrada por esse nacional — Regulamentação nacional que prevê a aplicação de uma pena de prisão a esse nacional — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o)

A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que, em princípio, não se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro que prevê a aplicação de uma medida de prisão a um nacional de um país terceiro em situação irregular que, após ter regressado ao seu país de origem no âmbito de um procedimento de regresso anterior, entre de novo irregularmente no território desse Estado em violação de uma proibição de entrada.

No entanto, na medida em que a situação do nacional de um país terceiro em causa, que deu lugar ao afastamento que precedeu a nova entrada irregular no território de Estado‑Membro, está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/115, a aplicação de uma sanção penal apenas é admissível se a proibição de entrada dirigida a esse nacional estiver conforme ao artigo 11.o desta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Por último, a imposição de tal sanção penal está também sujeita à observância total quer dos direitos fundamentais, designadamente os garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, quer, se for caso disso, do disposto na Convenção de Genebra, nomeadamente no seu artigo 31.o, n.o 1.

(cf. n.os 31‑33 e disp.)
O artigo 34.o TFUE e o artigo 31.o, n.os 1 e 12, da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime nacional que subordina a comercialização, num Estado‑Membro, de peças sobressalentes novas para veículos rodoviários, que não constam da lista que figura no anexo XIII da referida diretiva, à aplicação de um procedimento de certificação ou de homologação nesse Estado‑Membro, desde que esse regime preveja também exceções para garantir que as peças legalmente fabricadas e comercializadas noutros Estados‑Membros sejam isentas ou, senão, que as peças em causa possam constituir um risco importante para o bom funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental e que esse procedimento de homologação ou de certificação seja estritamente necessário e proporcionado ao respeito dos objetivos de proteção da segurança rodoviária ou da proteção do ambiente. Com efeito, no caso de uma peça ou de um elemento de equipamento ainda não incluído na lista que figura no anexo XIII da Diretiva 2007/46, enquanto a Comissão não tomar uma decisão a esse respeito, os Estados‑Membros podem manter em vigor as disposições nacionais respeitantes às peças ou equipamentos que sejam suscetíveis de constituir um risco significativo para o correto funcionamento de sistemas essenciais para a segurança do veículo ou para o seu desempenho ambiental, mas essas disposições nacionais caducam logo que for tomada tal decisão.

As condições em que deve ser feita a prova de que tais peças estão já homologadas ou certificadas, ou de que se trata de peças originais ou de qualidade equivalente, devem ser determinadas, na falta de normas de direito da União, pelo direito dos Estados‑Membros, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

(cf. n.os 36, 41‑44, 46 e disp.)
O artigo 49.o TFUE opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de uma tributação de um grupo de sociedades, permite a uma sociedade‑mãe, em caso de aquisição de uma participação numa sociedade residente que se torna membro desse grupo, proceder à amortização do valor comercial da empresa até ao limite de 50% do preço de compra da participação, mas proíbe essa amortização em caso de aquisição de uma participação numa sociedade não residente.

Com efeito, quando uma legislação nacional cria uma vantagem fiscal para uma sociedade‑mãe que adquire uma participação numa sociedade residente, o facto de não conceder, nestas mesmas circunstâncias, essa vantagem fiscal a uma sociedade‑mãe que adquire uma participação numa sociedade não residente, essa legislação institui uma diferença de tratamento fiscal entre sociedades‑mãe em detrimento das que adquirem uma participação numa sociedade não residente. Esta diferença de tratamento é suscetível de obstruir o exercício, pela sociedade‑mãe que adquire uma participação numa sociedade não residente, da sua liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, dissuadindo‑a de adquirir ou de criar filiais noutros Estados‑Membros. Essa diferença de tratamento só pode ser admitida se disser respeito a situações que não são objetivamente comparáveis ou se for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.

A este respeito, uma vez que, por força da referida legislação nacional, um grupo de sociedades pode ser constituído por sociedades quer residentes quer não residentes, a situação de uma sociedade‑mãe que queira constituir esse grupo com uma filial residente e a situação de uma sociedade‑mãe residente que queira constituir um grupo de sociedades com uma filial não residente são, tendo em conta o objetivo de um regime fiscal como o que está em causa no processo principal, objetivamente comparáveis visto que uma e outra procuram beneficiar das vantagens desse regime. De igual modo, no que respeita à possibilidade de justificar a diferença de tratamento resultante de uma legislação como a que está em causa no processo principal é justificada pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal, na medida em que a legislação nacional não estabelece, por ela própria, qualquer nexo direto entre, por um lado, a vantagem fiscal que consiste na amortização do valor comercial da empresa e, por outro, o direito que consiste na tributação à sociedade‑mãe da mais‑valia, em caso de cessão da participação na sua filial, pelo que não se pode considerar que uma diferença de tratamento, como a que está em causa no processo principal, é justificada pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal do Estado‑Membro em questão.

(cf. n.os 27‑30, 33, 43, 50, 54 e disp.)
O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a ficção prevista nesta disposição pode levar a que se reconheça o direito às prestações familiares a uma pessoa que não reside no território do Estado‑Membro competente para pagar essas prestações, desde que estejam preenchidos todos os demais requisitos para a atribuição das referidas prestações, previstos no direito nacional, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

Com efeito, resulta da leitura conjugada do artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004 e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, por um lado, que uma pessoa pode ter direito a requerer prestações familiares a título dos seus familiares que residem num Estado‑Membro diferente daquele que é competente para pagar essas prestações e, por outro, que a possibilidade de apresentar um pedido de atribuição de prestações familiares é reconhecida não apenas às pessoas que residem no território do Estado‑Membro obrigado a pagar as prestações familiares, mas também a todas as pessoas que sejam «membros» e que podem requerer o direito a essas prestações, entre as quais figuram os progenitores da criança a título da qual as prestações são requeridas.

(cf. n.os 38, 41, disp. 1)
Processo C‑321/14

Colena AG

contra

Karnevalservice Bastian GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético — Proteção dos consumidores»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015

Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento n.o 1223/2009 — Âmbito de aplicação — Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas — Exclusão

(Regulamento n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)

O Regulamento n.o 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que as lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, não obstante o facto de na sua embalagem figurar a indicação «Acessório cosmético para os olhos, sujeito à diretiva cosméticos».

(cf. n.o 27 e disp.)
O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e os artigos 10.°‑C a 11.°‑A, 12.°‑A e 12.°‑B do Regulamento n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterados pelo Regulamento n.o 47/2005, devem ser interpretados no sentido de que um certificado emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, sob a forma de um certificado E 101, para comprovar que um trabalhador está sujeito à legislação social desse Estado‑Membro, quando esse trabalhador está abrangido pelo Acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, aprovado pela Conferência Governamental encarregada de rever o Acordo de 13 de fevereiro de 1961 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, assinado em Genebra, em 30 de novembro de 1979, não vincula as instituições dos outros Estados‑Membros. O facto de a instituição emitente não ter pretendido emitir um verdadeiro certificado E 101, mas ter utilizado o formulário‑tipo desse certificado por razões administrativas, não é pertinente a este respeito.

(cf. n.o 51, disp. 1)
1)

Ao continuar a autorizar a venda do «snus» (tabaco de mascar) a granel, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 2.°, n.o 4, e 8.° da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
–

ao ter autorizado o depósito de terras de escavação na parcela n.o 115/1 do município de Terharje (Bukovžlak), sem se certificar de que nenhum outro resíduo tinha sido autorizado anteriormente ou simultaneamente nesse sítio e, não tendo sido tomada nenhuma medida para eliminar deste último os resíduos não abrangidos pela autorização concedida, o referido sítio devia ser considerado um aterro ilegal que não cumpre os requisitos e exigências previstos, por um lado, nos artigos 13.° e 36.°, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, e, por outro lado, nos artigos 5.°, n.o 3, alínea e), e 6.°, lido em conjugação com a Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE, 7.° a 9.°, 11.° e 12.° da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como nos anexos I a III desta última diretiva, e
Os artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, alínea a), e os anexos I A, ponto 6, e I B, ponto 6, da Diretiva 2002/96, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), por um lado, e o artigo 2.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea b), o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e os anexos I, ponto 6, e II, ponto 6, da Diretiva 2012/19, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, por outro, devem ser interpretados no sentido de que motores para portas de garagem, que funcionam com uma tensão elétrica de aproximadamente 220 a 240 volts e se destinam a ser instalados, juntamente com a porta de garagem, na estrutura de um edifício, e que a qualquer momento podem ser desmontados, montados de novo e/ou reequipados, são abrangidos pelos âmbitos de aplicação respetivos da Diretiva 2002/96 e da Diretiva 2012/19 durante o período transitório fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta última diretiva.

Com efeito, resulta do artigo 2.o da Diretiva 2002/96 que são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação os produtos que preenchem três requisitos cumulativos, a saber, em primeiro lugar, que constituem equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), em segundo lugar, que são abrangidos pelas categorias enunciadas no anexo I A desta diretiva e, em terceiro lugar, que não fazem parte de outro tipo de equipamento que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da referida diretiva e não constituem esse equipamento.

No que respeita ao primeiro requisito, estes motores podem constituir EEE na aceção da Diretiva 2002/96 e são EEE na aceção da Diretiva 2012/19 uma vez que funcionam graças a correntes elétricas cuja tensão é inferior às normas fixadas por estas diretivas.

No que respeita ao segundo requisito, os motores em causa constituem equipamentos elétricos e eletrónicos na aceção das referidas diretivas na medida em que, uma vez alimentados a eletricidade, permitem acionar e comandar portas de garagem. De resto, estes motores não podem ser qualificados nem de ferramentas industriais na aceção da Diretiva 2002/96, na medida em que não são utilizados num processo de fabricação ou de transformação industrial de produtos, nem de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2012/19.

Quanto ao terceiro requisito, relativo às exceções à aplicação destas diretivas, restritivamente interpretadas, e uma vez que os motores em causa podem ser desmontados, montados de novo e/ou reequipados a qualquer momento e que, por conseguinte, não são concebidos para funcionar exclusivamente com algumas portas, os mesmos não podem ser considerados como sendo concebidos e instalados especificamente para serem integrados no equipamento, e não podem, por conseguinte, ser abrangidos pelas exceções previstas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/96 e no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2012/19.

(cf. n.os 37, 39, 47, 49, 53, 55‑59, disp.)