A Comissão considera, em relação à regulamentação comunitária em causa, que a referência no acórdão de envio ao Regulamento n.° 2894/79, já referido, não parece exacta, se as importações em causa tiverem ocorrido em 1983. De qualquer modo, trata-se de regulamentações anuais que se repetem e a fundamentação de princípio não é afectada quer se tenha em conta um quer outro.

Considera que o problema posto tem mais a ver com a nomenclatura pautal que com a interpretação dos referidos regulamentos, enquanto tais, pelo acórdão de reenvio. O texto destes regulamentos não contém quaisquer disposições específicas sobre a matéria. No entanto, têm uma característica comum, a de indicar os produtos que abrangem mediante referência à nomenclatura da pauta aduaneira comum, bem como à das estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe), tal como existiam na altura. Esta referência é efectivamente explícita no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3589/82. Por conseguinte, na ausência de qualquer indicação em contrário, há que ter em conta que, para determinação do peso da mercadoria, o elemento determinante é a respectiva classificação pautal.

O mesmo vale para o Regulamento n.° 3378/82, embora o seu texto não contenha uma referência directa e explícita à pauta aduaneira comum e ao Nimexe. Com efeito, esta referência é efectivamente evidente quando se trata, nos anexos do regulamento, de designar os produtos que abrange, sendo a estrutura da designação exactamente a mesma. De resto, as nomenclaturas da pauta aduaneira comum e do Nimexe são, por definição, uniformes e aplicam-se a todas as importações, independentemente do regime a que estão sujeitas.

A questão central é a interpretação da nomenclatura pautal em vigor na altura e relativa aos produtos em causa. Ora, tratando-se de saber se a classificação continua a mesma, quer a tenda seja apresentada sem acessórios quer deles acompanhada, a Comissão considera que se impõe uma resposta positiva.

Normalmente, as tendas são apresentadas no mercado com os acessórios necessários, a saber, mastros, cunhas, esticadores ou outros, e a sua classificação deve ser feita de acordo com a matéria ou o artigo que lhes confere o seu carácter essencial. O factor determinante do carácter essencial varia de acordo com o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, resultar da natureza da matéria que as constitui ou dos artigos que as compõem, do seu volume, quantidade, peso ou valor, da importância de uma das matérias constitutivas atenta a sua utilização.

Atentas estas considerações, parece evidente que, no conjunto tenda e acessórios, o elemento tenda prima e determina a classificação do conjunto na posição 62.04 B II da pauta aduaneira comum. No caso de se apresentarem na alfândega tendas sem acessórios, deveriam ser classificadas na mesma posição. Quanto a mastros, cunhas, etc, apresentadas sem a tenda, a sua classificação far-se-ia na posição 73.40 B.

No entender da Comissão, esta interpretação é confirmada pelas notas explicativas da nomenclatura de Bruxelas que, embora destituídas de valor jurídico, constituem, no entanto, elementos úteis para a interpretação da pauta aduaneira comum. Em definitivo, considera que, na ausência de indicação contrária nos regulamentos em causa e em virtude da referência directa aí feita às nomenclaturas da pauta aduaneira comum e do Nimexe, a determinação do peso das tendas de campismo, para efeito da verificação dos limites quantitativos previstos, bem como dos «planfonds» de preferência pautal, deve ser efectuada mastros e cunhas incluídos. Lembra que a Comunidade negociou e concluiu os acordos relativos ao comércio de produtos têxteis com base em dados estatísticos anteriores, assentes na nomenclatura do Nimexe, por sua vez, derivada da pauta aduaneira comum.

A Comissão considera que, tendo em conta a referida interpretação da nomenclatura e o facto de não ser normal que as tendas sejam apresentadas sem acessórios, as próprias negociações se desenrolaram com base na referida interpretação.

A Comissão propõe ao Tribunal que responda à questão colocada como se segue:

«Para determinação dos limites quantitativos na importação, bem como dos «plafonds» de preferência pautal para as tendas de campismo incluídas na posição 62.04 B II da pauta aduaneira comum, previstos, respectivamente, nos regulamentos n.os 3589/82 e 3378/82 do Conselho, o seu peso deve ser calculado tendo em conta os seus acessórios.»