Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 45.° , n.° 3, do Acordo de associação Comunidades/República Checa

(Acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos

(Acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, 59.° , n.° 1)

3. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos - Sistema nacional de controlo prévio que subordina a emissão de uma autorização de entrada a exigências de fundo - Admissibilidade

(Acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

4. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos - Obrigação de obter no país de residência, previamente à partida para o Estado-Membro de acolhimento, uma permissão de entrada - Admissibilidade - Condições

(Acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

Sumário

1. O artigo 45.° , n.° 3, do Acordo de associação Comunidades/República Checa, que prevê a proibição, para os Estados-Membros, de tratar de forma discriminatória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais checos, em matéria de estabelecimento, deve ser interpretado no sentido de que estabelece, no domínio de aplicação deste acordo, um princípio preciso e incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptível de reger a situação jurídica dos particulares. O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido à referida disposição implica que os nacionais checos têm o direito de a invocar nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as autoridades deste último continuarem a ser competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento, em conformidade com o artigo 59.° , n.° 1, do referido acordo.

( cf. n.os 33, 39, e disp. 1 )

2. O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.° , n.° 3, do Acordo de associação Comunidades/República Checa, implica que um direito de entrada e um direito de permanência sejam conferidos, enquanto corolários deste direito, aos nacionais checos que desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do artigo 59.° , n.° 1, do referido acordo que estes direitos de entrada e de permanência não constituem prerrogativas absolutas, podendo o seu exercício ser limitado, eventualmente, pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais checos.

( cf. n.° 83, e disp. 2 )

3. Os artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1, do Acordo de associação Comunidades/República Checa, que prevêem, respectivamente, a proibição, para os Estados-Membros, de tratar de forma discriminatória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais checos, em matéria de estabelecimento, e a competência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento para aplicar as regulamentações nacionais respeitantes à entrada, à permanência e ao estabelecimento, desde que não torne impossível ou excessivamente difícil aos nacionais checos o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.° , n.° 3, considerados conjuntamente, não se opõem, em princípio, a um sistema nacional de controlo prévio que sujeita a emissão de uma autorização de entrada pelas autoridades competentes em matéria de imigração à condição de o requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos financeiros suficientes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido.

( cf. n.os 59, 83, e disp. 3 )

4. A condição enunciada na parte final do último período do n.° 1 do artigo 59.° do Acordo de associação Comunidades/República Checa deve ser interpretada no sentido de que a obrigação, imposta aos nacionais checos pela legislação nacional em matéria de imigração do Estado-Membro de acolhimento, de obter no país de residência, previamente à partida para o Estado-Membro de acolhimento, uma permissão de entrada, cuja emissão está sujeita à verificação de certas condições de fundo, não tem nem por objecto nem por efeito tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício pelos referidos nacionais dos direitos que lhes são conferidos pelo n.° 3 do artigo 45.° deste acordo, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento exerçam o poder de apreciação de que dispõem relativamente aos pedidos de entrada para fins de estabelecimento, apresentados ao abrigo do referido acordo, no ponto de chegada neste Estado-Membro, de tal forma que uma autorização de entrada possa ser concedida a um nacional checo que não possua uma permissão de entrada, com fundamento diverso do das regras nacionais que prevêem um sistema de controlo prévio, a partir do momento em que o pedido deste último preencha clara e manifestamente as mesmas exigências de fundo que lhe teriam sido aplicadas caso tivesse pedido uma permissão de entrada na República Checa.

( cf. n.os 83, e disp. 4 )