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PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/22

Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-124/14)

2014/C 175/27

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. van Beek, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que ao privar o pessoal «dirigente» (designadamente os médicos) do Serviço Nacional de Saúde do direito a uma duração média máxima de horário de trabalho de 48 horas semanais, bem como a todo o pessoal de saúde do mesmo serviço do direito a 11 horas consecutivas de descanso diário sem assegurar um período de descanso compensatório equivalente, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o e 17.o, n.o 2 da Diretiva 2003/88/CE (1);

— condenar a República Italiana nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE obrigam aos Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para que, por um lado, todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas de descanso por cada período de 24 horas e, por outro, que a duração média do horário de trabalho em cada período de 7 dias não exceda as 48 horas, incluindo as horas de trabalho extraordinário. Embora não esteja totalmente excluído o estabelecimento de exceções às referidas disposições as mesmas estão contudo sujeitas a condições específicas.

Na transposição da Diretiva 2003/88, o legislador italiano violou as referidas disposições ao excluir todos «os dirigentes» médicos do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação das normas relativas a limites da duração média máxima semanal do horário de trabalho e todo o pessoal de saúde do referido serviço das regras relativas ao descanso diário.

Em especial, a Comissão observa, em primeiro lugar, que em Itália, à luz da legislação e dos contratos coletivos nacionais aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, classificam oficialmente todos os médicos que trabalham no referido serviço de «dirigentes», sem beneficiarem necessariamente de prerrogativas de direção ou de autonomia em relação ao próprio horário de trabalho. Em segundo lugar, as autoridades italianas não estão em condições de demonstrar que, embora estando excluído do direito ao descanso diário de 11 horas consecutivas, o pessoal de saúde do Serviço Nacional de Saúde beneficia em todo o caso, imediatamente depois do fim do período de trabalho, de um período adequado de descanso compensatório contínuo.

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
2.

Além disso, o Tribunal Geral não tem em conta que, através da sua decisão e das coimas impostas a vários grupos de responsáveis, a recorrida procedeu a uma aplicação errada do artigo 101.o TFUE e violou o dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, pelo que o Tribunal Geral também tomou uma decisão errada ao aplicar o conceito da unidade económica e em relação ao alcance do dever legal de fundamentação.
7)

Para que se verifique uma discriminação indireta, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43, é necessário que a prática neutra coloque as pessoas, devido à sua origem racial ou étnica, numa situação particularmente mais desfavorável, ou basta que essa prática prejudique apenas pessoas de uma determinada origem étnica? Neste contexto, é admissível, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43, uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da ZZD, nos termos da qual se verifica uma discriminação indireta quando uma pessoa, devido às caraterísticas a que se refere o n.o 1 (entre as quais a origem étnica), é colocada numa situação mais desfavorável?
1)

Resulta do anexo IIB da Diretiva 1999/13/CE (1) (do Conselho, de 11 de março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações) que ao operador de instalações relativamente às quais se possa considerar que processam quantidades constantes de produtos sólidos, que serão utilizadas para a definição do valor de referência para a redução das emissões, se deve conceder uma prorrogação do prazo para a aplicação dos seus planos de redução das emissões, em derrogação do calendário previsto neste anexo, caso se encontrem ainda em fase de desenvolvimento substituintes isentos de solventes ou com um teor reduzido dos mesmos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/26

Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-114/14)

2014/C 135/31

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

— Declarar que o Reino da Suécia, ao não ter isentado as prestações de serviços postais e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1).

— Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia intentou uma ação contra o Reino da Suécia, nos termos do artigo 258.o TFUE, com base nos seguintes fundamentos.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 dispõe que os Estados-Membros isentam as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais.

O artigo 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112 enuncia que os Estados-Membros isentam as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território.

O Reino da Suécia atribuíu à Posten AB as prestações do serviço universal que envolvem uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2).

A Comissão considera que a Posten AB, encarregada das obrigações do serviço universal mencionadas no artigo 3.o da Diretiva 97/67, constitui um serviço público postal no sentido do artigo 132.o da Diretiva 2006/112.

O Reino da Suécia não isentou as prestações de serviços postais efetuados pela Posten AB e as entregas, pelo seu valor facial, dos selos de correio com valor de franquia no respectivo território.

(1) JO L 347, p. 1.

(2) JO L 15, p. 14
1)

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, são aplicáveis a um contrato de crédito celebrado em 5 de outubro de 2006, antes da adesão da Roménia à União Europeia, mas cujos efeitos continuam a produzir-se atualmente uma vez que as suas disposições são agora objeto de execução, na sequência de sucessivas cessões do crédito objeto do referido contrato?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG

(Processo C-27/14)

2014/C 112/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Duisburg.

Partes no processo principal

Recorrente: Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann.

Recorrida: Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG.

Por despacho do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2014, foi cancelado o registo do processo no Tribunal.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser feita uma comparação do imposto sobre os dividendos holandês retido ao não residente com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser atribuído ao total de ações de investimento detidas em sociedades holandesas, ou, por força do direito da União Europeia, deve ser utilizado outro critério de comparação? No âmbito desta comparação, deve também ser considerada a isenção fiscal dos capitais de que beneficiam os residentes? Em caso afirmativo, em que medida [v. acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2013, Welte, C-181/12, ainda não publicado na Coletânea (omissis)]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/26

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2013 no processo T-117/12, ANKO/Comissão

(Processo C-78/14)

2014/C 102/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Conte)

Outra parte no processo: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão celebrou com dois consórcios distintos, dos quais fazia parte a recorrida ANKO, convenções de subvenção para o financiamento dos projetos «OASIS» e «PERFORM» no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

No âmbito do contrato em causa, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente as condições gerais do contrato e, em particular, o artigo 15.o, n.o 3, alínea d) [e, a título incidental, o artigo II 14, n.o 1, segundo parágrafo].

A interpretação errada das condições gerais do contrato articula-se, em particular, com os seguintes fundamentos de recurso:

1. Apreciação errada da natureza grave e sistemática das irregularidades como motivo de suspensão.

2. Apreciação errada da possibilidade/risco de repetição da irregularidade.

3. Indução errada a partir de retificações ad hoc.

4. Interpretação errada da possibilidade de utilizar os custos médios e aplicação errada da mesma aos custos fictícios — desvirtuação das provas.
1.

O Tribunal Geral não envolveu a recorrente no processo, nem lhe notificou uma cópia do acórdão por a recorrente não ter contestado o recurso no processo perante aquele tribunal. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o direito de propriedade da recorrente, negando-lhe uma tutela jurisdicional efetiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Beaudout Père et Fils SARL/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.

(Processo C-26/14)

2014/C 85/31

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Beaudout Père et Fils SARL

Recorridos: Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Confédération nationale de la boulangerie et boulangerie-pâtisserie française, Fédération Générale Agroalimentaire — CFDT e o.

Questão prejudicial

Deve o respeito da obrigação de transparência que decorre do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser considerado uma condição prévia obrigatória à extensão, por um Estado-Membro, a todas as empresas de um dado ramo de um acordo coletivo que confia a um único operador, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatória instituído em benefício dos trabalhadores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/13

Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 por Mundipharma GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12, Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-669/13 P)

2014/C 85/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013 no processo T-328/12;

— condenar a demandada e o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, negou a existência de um risco de confusão entre as marcas OXYGESIC e Maxigesic e, consequentemente, do cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»). O acórdão recorrido baseia-se numa desvirtuação dos factos e contém contradições contra toda a lógica. O acórdão recorrido viola o direito da União, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária. Uma apreciação correta, objetiva e sem contradições da matéria de facto teria levado o Tribunal Geral a confirmar a existência do risco de confusão das marcas opostas e, consequentemente, a julgar procedente o recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de maio de 2012.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
a)

Esta exoneração reconhecida ao terceiro depende do facto de o fabricante de genéricos que ele fornece utilizar realmente a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE? A exclusão da proteção da patente também se aplica numa situação em que o terceiro não tem conhecimento da intenção do destinatário de fazer uma utilização que beneficia dessa exoneração nem procurou certificar-se dessa intenção? Ou, para que possa existir essa exoneração do terceiro, apenas interessa que este, no ato do fornecimento, pudesse justificadamente pressupor, de acordo com todas as circunstâncias (por exemplo a organização empresarial da empresa fornecida, a reduzida quantidade da substância ativa fornecida, a expiração iminente do período de proteção da patente da substância em causa, os antecedentes de seriedade do destinatário), que a empresa de genéricos por si fornecida só utilizaria a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados, no quadro de uma licença de comercialização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2013 — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis

(Processo C-664/13)

(2014/C 71/15)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija

Recorrida: Kaspars Nīmanis

Questões prejudiciais

Deve o artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, conjugado com o primeiro período do considerando 2 da mesma, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que estabelece que o único meio de provar que uma pessoa tem a sua residência normal no referido Estado (Letónia) é o domicílio declarado da referida pessoa? Por «domicílio declarado» deve entender-se a obrigação da pessoa, em conformidade com a legislação nacional, de se inscrever num registo estatal, para comunicar a sua acessibilidade na morada declarada para efeitos das suas relações jurídicas com o Estado e com a administração local.

(1) JO L 403; p. 18.
1.

Caso sejam cumpridas as restantes condições, é possível, nos termos do artigo 1.o, alínea b), e do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), conceder um certificado de proteção para um princípio ativo protegido por uma patente de base (no presente caso: Proteína D), quando o referido princípio ativo está contido no medicamento (no presente caso: Synflorix) numa ligação covalente (molecular) com outros princípios ativos, mantendo, no entanto, o seu próprio efeito?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald

(Processo C-559/13)

2014/C 45/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Dortmund-Unna

Recorrido: Josef Grünewald

Questão prejudicial

O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a um regime de um Estado-Membro segundo o qual as prestações de alimentos realizadas por contribuintes não residentes devidas em virtude da transmissão, por efeito de contrato sucessório, de património gerador de rendimentos situado em território nacional, não são dedutíveis, ao passo que as mesmas prestações são dedutíveis quando realizadas por contribuintes sujeitos a tributação global, sendo que, neste caso, a dedução tem como contrapartida a tributação do beneficiário da prestação de alimentos (no caso de ser um contribuinte sujeito a tributação global)?
—

à incorreta consideração por parte do Tribunal Geral do montante de base da coima fixado pela Comissão, em violação do seu poder de fiscalização jurisdicional plena e do princípio da proporcionalidade;
1.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13?
1.

O Tribunal General cometeu um erro de direito ao interpretar o quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, in fine. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as decisões em materia de regimes de auxílios de Estado como o impugnado necessitam de medidas de execução na aceção da nova disposição do Tratado.
O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, distorceu provas, não cumpriu regras processuais relativas à apreciação de provas, incluindo violação do princípio «ne ultra petita», violação do direito a um julgamento equitativo e direito de defesa (direito a ser ouvido), ao concluir que as partes podem ser consideradas responsáveis relativamente ao sistema de monitorização e o mecanismo de compensação e que por isso não há necessidade de variar o montante de base da coima.
1.

Devem as Diretivas 2004/83/CE (1), 2005/85/CE (2), e 2003/9/CE (3) ser interpretadas no sentido de que obrigam o Estado-Membro que prevê que o estrangeiro que «padeça de uma doença que implique um risco real para a sua vida ou a sua integridade física ou um risco real de tratamento desumano ou degradante, uma vez que não existe qualquer tratamento adequado no seu país de origem», tem direito à proteção subsidiária na aceção do artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE, — a prever um recurso suspensivo da decisão administrativa que recusa o direito de residência e/ou a proteção subsidiária e ordem de expulsão do território, — a assumir no âmbito do seu regime de apoio social ou de acolhimento, as necessidades elementares diferentes das necessidades médicas do recorrente, até que se decida o recurso dessa decisão administrativa?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as regras de forma a cumprir no quadro da invocação do direito, na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, determinam-se igualmente segundo a lex causae ou segundo a lex fori concursus?
1.

Podem os Estados-Membros determinar a exclusão de um operador económico da participação num processo de adjudicação de um contrato público por causas não enumeradas no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), designadamente por causas que se consideram justificadas do ponto de vista da proteção do interesse público, dos interesses legítimos da entidade adjudicante ou da concorrência leal e da manutenção de uma concorrência honesta e, na afirmativa, é compatível com o considerando 2 da referida diretiva e com os artigos 18.o TFUE, 34.o TFUE, 49.o TFUE e 56.o TFUE que se proceda a tal exclusão relativamente a um operador económico que tenha cometido uma infração relacionada com a sua atividade económica ou profissional e declarada por sentença judicial transitada em julgado há menos de cinco anos?
3.

Em caso de resposta negativa, é possível, em conformidade com o espírito do Regulamento n.o 1393/2007, através da notificação ao advogado das recorridas que comparecem sob reserva, o qual está obrigado a aceitá-la em nome dos seus clientes, ou deve realizar-se uma nova notificação em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento n.o 1393/2007?
a)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da [D]iretiva [2008/104/CE] (1) sobre o trabalho temporário ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais, incluindo aos órgãos jurisdicionais, a obrigação de se certificarem permanentemente, através dos meios à sua disposição, de que não existem disposições legais ou cláusulas de convenções coletivas nacionais que sejam contrárias às regras estabelecidas pela diretiva, ou, no caso de existirem, que as mesmas não são aplicadas?
1.

Pode uma indemnização concedida pelo direito nacional que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem, efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?