ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Direito de recurso - Pessoas que rei vindicam a qualidade de funcionários ou de agentes, excepto agentes locais - Pessoal empregado numa empresa comum CEEA

(Tratado CEEA, artigos 49.°, quinto parágrafo, e 152.°)

2. Funcionários - Pessoal empregado numa empresa comum CEEA - Igual dade de tratamento - Excepções - Existência de justificação objectiva

Sumário

1. O artigo 152.°, que confere competência ao Tribunal para decidir "sobre todo e qualquer litígio, entre a Comunidade e os seus age ntes, dentro dos limites e condições estabelecidos no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável", deve ser interpretado no sentido de que se aplica não somente às pessoas que possuem a qualidade de funcionário ou de agente, excepto, os agentes locais como também àquelas que reivindicam essa qualidade.

Daqui resulta que só o Tribunal de Justiça, e não os tribunais nacionais, tem competência para julgar um recurso interposto contra a decisão da Comissão de não recrutar, na qualidade de agente temporário, uma pessoa empregada numa empresa comum CEEA.

2. Um tratamento diferente, ao nível do estatuto e das condições de emp rego, aplicado às pessoas empregadas numa empresa comum CEEA em função do organismo que as colocou à disposição, apenas será admissível se for objectivamente justificado. Para determinar se é esse o caso, há que considerar as particularidades da empresa comum em causa, tanto ao nível da sua natureza, como da sua organização.
Com base na competência atribuída pelo n.o 3 do artigo 5.o, acima referido, do Regulamento n.o 817/70, a Comissão adoptou o Regulamento n.o 1698/70, de 25 de Agosto de 1970, relativo a algumas derrogações que dizem respeito ao fabrico dos vqprd (JO L 190, p. 4; EE 03 F4 p. 24). Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o:

«Aquando do fabrico de um vqprd, a transformação das uvas em mosto ou do mosto em vinho, nas condições previstas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 817/70, só pode ser efectuada com autorização».

De acordo com o n.o 1 do artigo 2o do mesmo regulamento:

«A autorização da transformação referida no artigo 1.o só pode ser dada pelo organismo competente dos Estados-membros produtores aos vinicultores que trabalham com uvas ou mostos destinados a obter um vqprd nas suas instalações e situadas na proximidade da região determinada em causa».

O artigo 3.o prevê que:

«As uvas e os mostos referidos no artigo 1.o devem ser armazenados de forma distinta das uvas e mostos impróprios para a preparação dos vqprd»,

e o artigo 4.o impõe aos Estados-membros que tomem

«as medidas necessárias para assegurar o controlo do armazenamento, da circulação e da vinificação das uvas e dos mostos referidos no artigo 1.o»,

a fim de evitar os riscos de fraude que comporta uma eventual autorização de vinificação fora da região determinada de produção, de acordo com o enunciado no terceiro considerando desse regulamento. Em conformidade com este considerando, a vinifi-, cação fora da região determinada de produção deve limitar-se

«ao caso em que as uvas e os mostos são transformados, com vista à obtenção de um vqprd, em estabelecimento situado na proximidade da região determinada».
a)

Constitui medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, referida pelo artigo 30o do Tratado, e uma discriminação nas condições de abastecimento e de comercialização, referida pelo artigo 37.o, n.o 1, do Tratado, uma disposição nacional que proíbe a destilação, com vista ao fabrico de produtos reservados a um monopólio nacional de natureza comercial, das matérias-primas provenientes de outros Estados-membros, quando essa proibição não atinge as matérias-primas idênticas produzidas no território nacional.
6

Resulta do disposto no artigo 17.o, n.o 2, do regulamento que a liberação da caução está subordinada à produção da prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação, prova a ser feita, segundo as modalidades definidas no n.o 3 do mesmo artigo, pela apresentação do exemplar n.o 1 do certificado visado pelo serviço em que tenham sido cumpridas essas formalidades.
6

A matéria de facto do processo suscita a questão de saber se uma cláusula, como a que figura no contrato entre as partes no processo principal e que está na origem do presente pedido a título prejudicial, fazendo depender de uma decisão do Tribunal de Justiça a legitimidade da resolução do contrato, não é nula por incompatibilidade com as disposições citadas. No entanto, não tendo submetido o órgão jurisdicional nacional uma questão nesse sentido e atendendo ao que se expõe a seguir, não é necessário que o Tribunal se pronuncie oficiosamente a esse respeito.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Novembro de 1978 ( *1 )

No processo 31/78,

Francesco Bussone

contra

Ministério da Agricultura italiano

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela pretura de Venasca, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos regulamentos CEE relativos à organização comum de mercado dos ovos ou contendo as modalidades, as consequências ou as alterações da referida organização, ou seja, dos Regulamentos n.o 1619/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (JO L 258, p. 13), n.o 95/69 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1969 (JO L 13, p. 13), n.o 2771/75 do Conselho, de 25 de Outubro de 1975(JO L 282, p. 49) e n.o 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO L 282, p. 56).

Decisão:

1) Os Regulamentos n.o 1619/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, respeitante a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO L 258, p. 1), substituído pelo Regulamento n.o 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO L 282, p. 56), e n.o 95/69 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1969 (JO L 13, p. 13), devem ser interpretados no sentido de que o poder discricionário de que dispõem os Estados-membros nos termos destes regulamentos os autoriza a atribuir em exclusivo à administração pública a preparação e distribuição dos rótulos e dispositivos de rotulagem.

2) Na ausência duma disposição na regulamentação comunitária relativa ao modo de financiamento dos custos referentes aos controlos, os Estados-membros podem subordinar a entrega dos rótulos e dos dispositivos de rotulagem ao pagamento duma prestação pelos ditos controlos.

3) Compete ao juiz nacional apreciar se o montante da prestação assim pedida aos centros de embalagem autorizados é ou não justificado.

4) O carácter de aplicação directa dos Regulamentos n.o 1619/68, substituído pelo Regulamento n.o 2772/75, e n.o 95/69 não é afectado pela adopção de normas nacionais impostas pelos referidos regulamentos para efeitos da sua aplicação e que respondam à sua finalidade e aos seus objectivos introduzindo condições ulteriores como as de reservar à administração pública a preparação e distribuição dos rótulos e dispositivos de rotulagem e de submeter a respectiva entrega ao pagamento duma prestação em dinheiro, na condição de que esta não seja desproporcionada em relação ao custo do sistema de controlo em questão.

5) O artigo 7.o do Tratado que proíbe as discriminações em razão da nacionalidade não abrange uma regulamentação nacional que não se aplica em função da nacionalidade dos operadores económicos, e apenas toma em consideração o lugar da situação das actividades económicas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Julho de 1978 ( *1 )

No processo 9/78,

Directeur régional de la Sécurité sociale de Nancy

contra

Paulin Gillard e Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est, Nancy

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Nancy, Secção Social, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149).

Decisão:

O n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que este regulamento não se aplica a prestações sociais instituídas a favor de antigos prisioneiros de guerra, tais como o beneficio previsto pela lei francesa de 21 de Novembro de 1973, artigo L 332, n.o 2, do código da segurança social.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Quando é submetido ao Tribunal um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.o do Tratado e quando o fundamento jurídico da responsabilidade da Comunidade é contestado, considerações relativas à economia do processo podem levar o Tribunal a decidir, numa primeira fase do processo, a questão de saber se o comportamento das instituições é de molde a implicar a responsabilidade da Comunidade, reservando a análise das questões relativas à causalidade e à natureza e alcance do prejuízo para uma eventual fase posterior. Por conseguinte, o carácter incompleto de uma petição em que a demandante se limita a afirmar que sofreu um prejuízo pecuniário por causa de uma regulamentação comunitária, deixando para momento posterior a precisão da extensão deste, não deve necessariamente acarretar a sua inadmissibilidade.
Processo 91/78

Hansen GmbH & Co.

contra

Hauptzollamt de Flensburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Regime fiscal dos álcoois»

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 37o; Decisão 70/549 do Conselho; artigos 2.o, n.o 1, e 5o, n.o 1)

Associação dos países e territórios do ultramar — Decisão do Conselho 70/549 — Efeitos — Mercadorias originárias desses países e territórios — Produtos comunitários submetidos a um monopólio comercial — Igualdade de tratamento

Monopólios nacionais de carácter comercial — Disposições do Tratado — Aplicação no tempo

O artigo 37.o do Tratado CEE continua aplicável, findo o período de transição, sempre que, mesmo depois da adaptação prescrita pelo Tratado, o exercício dos direitos de exclusividade de um monopólio público implique uma das discriminações ou restrições proibidas por esta disposição. Em especial, tratando-se de uma actividade ligada especificamente ao exercício, por um monopólio nacional, do seu direito de exclusividade em matéria de compra, de transformação e de venda, pode ser de aplicar o artigo 37.o

O artigo 37o do Tratado CEE constitui, em relação aos artigos 92.o e 93.o do mesmo Tratado, uma disposição específica, no sentido de que as medidas estatais, inerentes ao exercício, por um monopólio nacional de carácter comercial, do seu direito de exclusividade, devem ser apreciadas à luz das exigências do artigo 37.o, mesmo quando ligadas à concessão de um auxílio a favor dos produtores abrangidos pelo monopólio.

É incompatível com o artigo 37.o, n.o 1, do Tratado, toda e qualquer prática de um monopólio que consista em comercializar um produto com o auxílio de fundos públicos, a preço de revenda anormalmente baixo, em comparação com o preço, antes do imposto, do produto, de quali dade comparável, importado de um outro Estado-membro.

O artigo 37.o do Tratado atribui direitos, que os tribunais nacionais devem tutelar, aos agentes económicos que sofram as consequências financeiras de uma discriminação resultante de um abaixamento anormal, por meio de fundos do Estado, do preço de revenda praticado por um monopólio público.

O âmbito do artigo 37.o do Tratado não se estende às medidas estatais que respeitem às importações de produtos provenientes de países terceiros, já que o regime de importação desses produtos não é abrangido pelas disposições relativas ao mercado interno, mas pelas que dizem respeito à política comercial.
A Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser interpretada tendo em consideração, simultaneamente, o sistema e os objectivos que lhe são próprios e a sua ligação com o Tratado CEE. A questão de saber se as expressões e conceitos utilizados pela Convenção devem ser considerados como autónomos e, portanto, comuns ao conjunto dos Estados contratantes, ou como remetendo para as normas jurídicas aplicáveis, em cada caso concreto, nos termos das normas de conflitos do juiz chamado a decidir em primeiro lugar, deve ser resolvida de modo a garantir a plena eficácia da Convenção na realização dos objectivos que prossegue.

A preocupação de garantir a segurança jurídica bem como a igualdade dos direitos e obrigações das partes, no que respeita à faculdade de introduzir excepções à regra de competência geral do artigo 2.o, impõe uma interpretação autónoma, e, portanto, comum ao conjunto dos Estados contratantes, dos conceitos referidos no artigo 5. o , n.o 5, da Convenção de 27 de Setembro de 1968.

O conceito de sucursal, de agência ou de qualquer outro estabelecimento implica um centro de operações que se manifesta de forma duradoura para o exterior, como o prolongamento de uma administração principal, dotado de uma direcção e materialmente equipado de maneira a poder celebrar negócios com terceiros, de tal modo que estes, sabendo que se estabelecerá um eventual vínculo jurídico com a administração principal cuja sede é no estrangeiro, ficam dispensados de se dirigir directamente a esta e podem celebrar negócios com o centro de operações que constitui o seu prolongamento.

O conceito de «exploração» compreende:

— os litígios respeitantes aos direitos e obrigações contratuais ou não contratuais relativos à gestão propriamente dita da agência, da sucursal ou do estabelecimento em si mesmos, tais como os relativos à locação do imóvel em que essas entidades se encontram instaladas ou à contratação local do pessoal que aí trabalha;

— os litígios relativos aos compromissos assumidos pelo centro de operações acima descrito, em nome da administração principal, e que devem ser executados no Estado contratante em que se encontra esse centro de operações, bem como os litígios relativos às obrigações não contratuais que tenham origem nas actividades que a sucursal, a agência ou qualquer outro estabelecimento, no sentido acima descrito, desenvolvem no local em que se encontram estabelecidos por conta da administração principal.

Compete, em cada caso, ao órgão jurisdicional a que o assunto tenha sido submetido, apreciar os indícios que permitam concluir pela existência de um centro efectivo de operações e qualificar a relação jurídica litigiosa relativamente ao conceito de «exploração», tal como ele é acima interpretado.
Processo 1/78

Patrick Christopher Kenny

contra

Insurance Officer

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo National Insurance Commissioner

Sumário do acórdão

[Tratado CEE, artigos 7o e 48o; Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 3o, n.o 1, artigos 19o, n.o 1, alínea b) e 22. n.o 1, alínea a) ii)]

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de doença — Prestações pecuniãrias — Perda ou suspensão do direito — Causa — Facto ocorrido no território do Estado competente — Facto análogo ocorrido noutro Estado-membro — Assimilação — Admissibilidade — Condições

(Tratado CEE, artigos 7o e 48o; Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 3o, n.o 1)

No âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, o artigo 1o, n.o 1, do Tratado, tal como foi posto em prática pelo artigo 48.o do Tratado e pelo artigo 3. o , n.o 1, do referido regulamento, é directamente aplicável nos Estados-membros.

Ao proibirem que um Estado-membro aplique, no âmbito de aplicação do Tratado, a sua lei de forma diversa em função da nacionalidade, os artigos 7.o e 48.o não têm em vista as eventuais disparidades de tratamento que possam resultar, de um Estado-membro para outro, das divergências que existem entre as diferentes legislações nacionais desde que estas afectem todas as pessoas sujeitas à sua aplicação, segundo critérios objectivos e sem relação com a sua nacionalidade.
Fundamentando-se no Regulamento n.o 2464 /69, o legislador alemão fez promulgar a 23 de Dezembro de 1969 a Aufwertungsausgleichgesetz (lei relativa à compensação decorrente da revalorização no domínio da agricultura), cujo artigo 4.o autorizava as explorações agrícolas e florestais, na acepção do artigo 24.o, n.o 2, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios), a reduzir em 3 % o imposto devido sobre o volume de negócios.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Umsatzsteuergesetz são consideradas empresas agrícolas e florestais nomeadamente as empresas de criação e de detenção de animais, na medida em que o seu rebanho faça parte integrante da exploração agrícola, nos termos do artigo 51.o da Bewertungsgesetz (lei relativa à avaliação).

Decorre do disposto no artigo 51.o da Bewertungsgesetz que o rebanho faz parte integrante da exploração agrícola, sempre que, no decurso da campanha, o número de cabeças de gado produzido ou detido por hectare das superfícies, que constituem o objecto duma exploração agrícola regular, não ultrapasse determinados limites.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1978 ( *1 )

No processo 137/77,

Cidade de Francoforte do Meno

contra

Max Neumann

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de fiscalização sanitária no momento da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302, p. 28) e sobre a interpretação das disposições do Tratado CEE e do Regulamento n.o 950/68 do Conselho que institui a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Julho de 1968 a propósito da aplicação pelos Estados-membros, após essa data, de imposições de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre as importações provenientes de países terceiros.

Decisão:

Os n.os 1, 7 e 8 do artigo 12.o e os artigos 23.o, 24.o e 26.o da Directiva 72/462 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, não podem ser aplicados por analogia.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
6)

A expressão «instituição do lugar de estada ou de residência», que figura no n.o 1, alínea c), i) do artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71, designa a instituição competente para conceder as prestações no Estado de residência ou de estada, tal como mencionado no Anexo III, do Regulamento n.o 574/72 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.o 878/73 do Conselho.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Maio de 1978 ( *1 )

No processo 131/77,

Milac, Groß- und Außenhandel Arnold Nöll

contra

Hauptzollamt de Sarrebruck

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Saarland, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do artigo 1.o do Regulamento n.o 539/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975 (JO L 57, p. 2).

Decisão:

O artigo 1.o do Regulamento n.o 539/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975, na medida em que estabelece montantes compensatórios aplicáveis às trocas comerciais de soro de leite em pó, é inválido.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
7

Tendo o Pretore considerado, por um lado, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do direito comunitário nas ordens jurídicas dos Estados-membros e, por outro, os inconvenientes eventualmente decorrentes do facto de o juiz estar obrigado a colocar uma questão de inconstitucionalidade, em vez de decidir, por autoridade própria, da não aplicação duma lei que impedia o pleno efeito do direito comunitário, colocou ao Tribunal duas questões formuladas nos seguintes termos: a) Dado que decorre dos termos do artigo 189 o do Tratado CEE e da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que as disposições comunitárias directamente aplicáveis devem, independentemente de quaisquer normas ou práticas internas dos Estados-membros, produzir plena e totalmente os seus efeitos e serem uniformemente aplicadas nas ordens jurídicas destes últimos, para que possam também ser garantidos os direitos subjectivos criados na esfera jurídica dos particulares, conclui-se que o alcance destas normas deve ser entendido de forma a que eventuais disposições nacionais ulteriores, contrárias às normas comunitárias, devam ser consideradas inaplicáveis de pleno direito, sem que seja necessário esperar a sua revogação pelo próprio legislador nacional ou por outros órgãos constitucionais (declaração de inconstitucionalidade), nomeadamente se se considerar, no que se refere a esta segunda hipótese, que até à referida declaração, a lei nacional permanece plenamente aplicável, não podendo, portanto, as normas comunitárias produzir os seus efeitos, e não sendo, por conseguinte, garantida a sua aplicação plena, integral e uniforme, do mesmo modo que não são protegidos os direitos subjectivos criados na esfera jurídica dos particulares? b) Em relação com a questão precedente, e partindo do princípio que o direito comunitário admite que a protecção dos direitos subjectivos, constituídos pelas disposições comunitárias «directamente aplicáveis», possa ser diferida até ao momento da revogação efectiva pelos competentes órgãos nacionais, de eventuais medidas de direito interno contrárias àquelas normas comunitárias, deve esta revogação ser total e plenamente retroactiva, de forma a evitar que os direitos subjectivos em causa sofram qualquer prejuízo?
2)

O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o da Directiva 69/74 deve ser interpretado no sentido de que, quando da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria, se se tomar como base o preço pago ou a pagar pelo comprador, aí se incluindo, para além do custo das mercadorias, um montante correspondendo às despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência em entreposto no território da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

15 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 60/77,

Fritz Fuss KG, Elektrotechnische Fabrik

contra

Oberfinanzdirektion München

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da pauta aduaneira comum para efeitos de classificação pautal de certos aparelhos eléctricos.

Decisão:

A nota 2, conjugada com a nota 5, da secção XVI da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos eléctricos separados que se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinados a um aparelho eléctrico de sinalização acústica ou visual, na acepção da posição 85.17, constituem partes e acessórios segundo aquela nota e devem, nos seus termos, ser classificados na posição pautal 85.17, ainda que se apresentem sem os cabos de ligação das diferentes partes ou acessórios e sem os emissores de sinais acústicos ou visuais.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
13

Com efeito, após o termo do período de transição, as directivas previstas no capítulo relativo ao direito de estabelecimento tornaram-se supérfluas para a execução da regra do tratamento nacional, visto esta passar a estar consagrada, com efeito directo, pelo próprio Tratado.