Processo C‑203/12

Billerud Karlsborg AB e Billerud Skärblacka AB

contra

Naturvårdsverket

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pelas emissões excedentárias — Conceito de emissão excedentária — Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior — Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior — Impossibilidade de modulação da multa — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pela não devolução de licenças suficientes no fim do prazo — Operador que dispõe de um número suficiente de licenças — Irrelevância — Força maior — Requisitos (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.os 3 e 4) Direito da União — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação tendo em conta os elementos disponíveis no momento da adoção do ato Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pela não devolução de licenças suficientes no fim do prazo — Inexistência de possibilidade de a multa ser modulada pelo juiz nacional — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.os 3 e 4)

O artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o operador que não tenha devolvido, o mais tardar até 30 de abril do ano em curso, as licenças de emissão de equivalente dióxido de carbono correspondente às suas emissões do ano anterior escape à aplicação da multa pelas emissões excedentárias que aquele artigo prevê, mesmo que o operador disponha nessa data de um número suficiente de licenças de emissão. Todavia, mesmo na falta de disposição específica, o reconhecimento de um caso de força maior é possível. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o operador, apesar de todas as diligências que poderia ter efetuado para que os prazos estabelecidos fossem respeitados, foi confrontado com circunstâncias a ele alheias, anormais e imprevisíveis, e que foram além de um simples problema de funcionamento a nível interno. (cf. n.os 31, 32, disp. 1) V. texto da decisão. (cf. n.os 34 a 37) A multa pelas emissões excedentárias prevista pela Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, não pode ser considerada contrária ao princípio da proporcionalidade na medida em que o seu montante não pode estar sujeito a modulação pelo juiz nacional. Assim sendo, o artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87, deve ser interpretado no sentido de que o montante da multa de montante fixo previsto nesta disposição não pode ser modulado pelo juiz nacional com base no princípio da proporcionalidade. (cf. n.os 38, 42, disp. 2)

Processo C‑203/12

Billerud Karlsborg AB e Billerud Skärblacka AB

contra

Naturvårdsverket

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pelas emissões excedentárias — Conceito de emissão excedentária — Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior — Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior — Impossibilidade de modulação da multa — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pela não devolução de licenças suficientes no fim do prazo — Operador que dispõe de um número suficiente de licenças — Irrelevância — Força maior — Requisitos (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.os 3 e 4) Direito da União — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação tendo em conta os elementos disponíveis no momento da adoção do ato Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pela não devolução de licenças suficientes no fim do prazo — Inexistência de possibilidade de a multa ser modulada pelo juiz nacional — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.os 3 e 4)