Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Despesas ° Recurso destinado a obter indemnização por danos sofridos no âmbito da aplicação do regime das quotas leiteiras ° Desistência na sequência da aceitação da oferta de indemnização recebida posteriormente, nos termos do Regulamento n. 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade ° Condições preenchidas para imputar as despesas à outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 5; Regulamento n. 2187/93 do Conselho)

2. Processo ° Despesas ° Desistência justificada pela atitude da outra parte ° Conhecimento oficioso do juiz

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87. , n. 5)

3. Processo ° Despesas ° Fixação ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b), e artigo 92. , n. 1]

Sumário

1. Uma vez que um produtor de leite propõe uma acção contra a Comissão destinada a obter indemnização pelo prejuízo sofrido em virtude da aplicação de certas disposições do regime das quotas leiteiras antes de o Conselho e a Comissão terem, através de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, reconhecido a sua responsabilidade e renunciado à invocação da prescrição com vista a uma solução global, ou seja, numa altura em que o recorrente não estava de forma nenhuma seguro de vir a ser indemnizado mesmo sem interpor recurso, deve-se impor à Comissão, nos termos do artigo 87. , n. 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pagamento das despesas do recorrente que desistiu após ter aceite a oferta de indemnização recebida posteriormente nos termos do Regulamento n. 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade.

Com efeito, o recorrente tinha, em princípio, razão para propor a acção e, uma vez que o artigo 178. do Tratado não prevê qualquer processo administrativo previamente à propositura da acção de indemnização, não se pode opor ao recorrente o argumento de que não convidou a Comissão a renunciar à excepção da prescrição antes de proceder judicialmente. Competia à Comissão fazer as necessárias diligências para afastar qualquer incerteza jurídica relativamente a todos os lesados, de forma a afastar qualquer interesse na propositura da acção.

2. A decisão judicial em matéria de despesas em caso de desistência deve ser tomada apenas com base nas disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e nomeadamente do seu artigo 87. , n. 5. Nenhuma outra norma jurídica tem qualquer influência na imputação das despesas que resulta dessas disposições. Em particular, mesmo o acordo das partes quanto às despesas só é tido em conta quando seja expressamente confirmado pelas partes perante o juiz nas declarações feitas no momento da desistência. Não compete ao Tribunal, no contexto da decisão a proferir, colocar-se a questão de saber se, independentemente daquelas declarações, terá havido outros acordos entre as partes quanto às despesas. A decisão quanto às despesas, nos termos do artigo 87. do Regulamento de Processo, apenas toma posição sobre a imputação das despesas em si mesmas e não sobre o montante das despesas reembolsáveis, sobre as quais, em caso de divergência, se deve decidir pelo processo previsto no artigo 92. , n. 1, do Regulamento de Processo.

3. Quando procede à fixação das despesas, nos termos do artigo 92. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas apenas para determinar até que montante o reembolso destes honorários pode ser reclamado à parte condenada nas despesas. Daí resulta que o Tribunal não é obrigado a ter em conta, designadamente, uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a esse respeito entre a parte interessada e o seu mandatário. É na livre apreciação de todas as circunstâncias do caso concreto a que o juiz procede que são tomados em conta elementos tais como, por um lado, o facto de a parte que deve suportar as despesas do seu adversário já ter pago a este um certo montante para compensar as despesas de advogado que este foi obrigado a suportar e, por outro lado, a adequação deste montante relativamente às diligências que o processo exigiu.