Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação pessoal – Trabalhador na acepção do Regulamento n.° 1408/71 – Conceito – Pessoa abrangida por um seguro ao abrigo de um regime de segurança social – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Normas comunitárias anticúmulo – Alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 – Trabalhador com direito às prestações em relação a um membro da sua família no Estado de emprego e no Estado de residência – Legislação aplicável – Legislação do Estado‑Membro de emprego

[Regulamento n.° 574/72 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 410/2002, artigo 10.°, n.° 1, alínea a)]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Normas comunitárias anticúmulo – Artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 – Trabalhador com direito às prestações no Estado de emprego em relação a uma criança referentemente à qual se verifica igualmente o direito às prestações noutro Estado‑Membro, local de residência e de emprego da pessoa que a tem a seu cargo – Suspensão do direito aos abonos no Estado de emprego no limite do montante dos abonos pagos pelo Estado de residência

[Regulamento n.° 574/72 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 410/2002, artigo 10.°, n.° 1, alíneas b) e i)]

Sumário

1. Uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento n.° 1408/71, quando está abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo, mesmo que contra um só risco, no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do mesmo regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação laboral. Compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se interessados estavam inscritos num ramo do regime de segurança social e, consequentemente, abrangidos pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do referido artigo 1.°, alínea a), desse regulamento.

(cf. n.° 34, disp. 1)

2. Se a legislação do Estado‑Membro de emprego e a legislação do Estado‑Membro de residência de um trabalhador assalariado lhe atribuírem, para o mesmo membro da sua família e para o mesmo período, direitos a prestações familiares, o Estado‑Membro competente para pagar as referidas prestações é, em princípio, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 410/2002, o Estado‑Membro de emprego.

(cf. n.° 64, disp. 2)

3. Apesar do disposto no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 410/2002, se uma pessoa que tem filhos a cargo, especialmente o cônjuge ou o companheiro de um trabalhador assalariado, exercer uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência, as prestações devem ser pagas, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do mesmo regulamento, por este Estado‑Membro, seja qual for o beneficiário directo dessas prestações designado pela legislação do referido Estado. Nesta hipótese, o pagamento das prestações familiares pelo Estado‑Membro de emprego fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro de residência.

(cf. n.° 64, disp. 2)