Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Fixação de prioridades pela Comissão - Limites - Obrigação de fundamentação - Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia com base em cessação das práticas denunciadas depois de lhe ter sido apresentada a denúncia - Fundamento insuficiente de arquivamento

[Tratado CE, artigo 89._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 85._, n._ 1, CE)]

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE)]

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisões - Regularização de uma falta de fundamentação na fase do processo contencioso - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

Sumário

1 A fim de realizar eficazmente a sua missão de definir e de pôr em prática a orientação da política comunitária da concorrência, a Comissão tem o direito de conceder graus de prioridade diferentes às denúncias submetidas à sua apreciação. Daqui resulta que pode não só decidir a ordem pela qual as denúncias são examinadas mas igualmente rejeitar uma denúncia por inexistência de interesse comunitário suficiente na prossecução da análise do processo.

O poder discricionário de que a Comissão dispõe quando define ordens de prioridade não é, no entanto, ilimitado. Assim, a Comissão está vinculada por uma obrigação de fundamentação quando se recusa a prosseguir o exame de uma denúncia, devendo esta fundamentação ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de exercer um controlo efectivo sobre o exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades. Este controlo tem em vista verificar se a decisão controvertida não se baseia em factos materialmente inexactos e se não está viciada de qualquer erro de direito, nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

Além disso, a Comissão, quando adopta ordens de prioridade no tratamento das denúncias submetidas à sua apreciação, não pode considerar excluídas a priori do seu campo de acção certas situações que fazem parte da missão que lhe é confiada pelo Tratado. Em especial, a Comissão, a quem foi apresentada uma queixa denunciando infracções ao artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), estava obrigada a apreciar, com base em todos os elementos de facto e de direito recolhidos, a gravidade e a duração das infracções alegadas assim como a eventual persistência do seus efeitos, e isto mesmo que as práticas alegadamente abusivas tivessem cessado após a apresentação da denúncia. (cf. n.os 39-40, 42-44)

2 Para apreciar o interesse comunitário em prosseguir o exame do processo, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias do caso concreto, e compete-lhe, nomeadamente, ponderar a importância da lesão que o comportamento incriminado é susceptível de causar ao funcionamento do mercado comum, relativamente à probabilidade de poder provar a existência de uma infracção e à extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a sua missão de vigilância do cumprimento dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE). (cf. n._ 41)

3 Uma decisão deve bastar-se a si própria e a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o tribunal comunitário. (cf. n._ 54)