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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

30 de Novembro de 2009

Processo F-54/09

Giorgio Lebedef

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Férias anuais – Destacamento a meio tempo para efeitos de representação sindical – Falta com carácter irregular – Dedução das férias anuais a que o funcionário tem direito – Artigo 60.° do Estatuto – Recurso manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G. Lebedef pede a anulação das decisões de 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 10 de Abril, 20 de Maio e 14 de Julho de 2008, relativas, no total, à dedução de 39 dias das férias a que tinha direito no ano de 2008.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Representação – Protecção dos representantes do pessoal

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°, sexto parágrafo)

1. O juiz comunitário pode apreciar, consoante as circunstâncias de cada caso, se uma boa administração da justiça justifica julgar, quanto ao mérito, um recurso manifestamente improcedente ao abrigo do artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, sem se pronunciar previamente sobre a excepção de inadmissibilidade invocada pela recorrida. É o que sucede quando a solução adoptada pelo Tribunal num acórdão anterior relativo ao recorrente é transponível, mutatis mutandis, servatis servandis, para o caso em análise.

(cf. n.os 45 e 46)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 20 de Janeiro de 2009, Klein/Comissão, F‑32/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 20, e jurisprudência referida; 7 de Julho de 2009, Lebedef/Comissão, F‑39/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000

2. O artigo 10.° do Acordo-Quadro 27 de Janeiro de 2006, relativo às relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais, e o artigo 1.°, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto têm, no essencial, um conteúdo idêntico e uma finalidade idêntica, a saber, a protecção dos representantes do pessoal, diferenciando-se apenas em substância no que respeita aos respectivos âmbitos de aplicação pessoais. Com efeito, o artigo 1.°, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto visa os representantes estatutários, a saber, os membros do Comité do Pessoal e os funcionários que têm assento, por delegação do comité, num órgão estatutário, ao passo que o artigo 10.° do Acordo-Quadro se refere aos delegados e representantes sindicais.

(cf. n.º 49)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Lebedef/Comissão, já referido
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :106 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DA PR IMEIRA SECÇÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
16 de Setembro de 2010
Processo F-90/09
F rédéric E r notte
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»
Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual F. Ernotte 
pede, a t ítulo principal, a c ondenação da C omissão na indemnização do da no m aterial e 
moral resultante do prazo não razoável de tratamento dos processos de reconhecimento 
do carácter acidental e da o rigem p rofissional do enfarte de que foi vítima em 
28 de Agosto de 2002 .
Decisão: O p rocesso F-90/09, Ernotte/Comissão, é c ancelado do registo do Tribunal da F unção 
Pública. A C omissão paga ao recorrente o m ontante fixo de 10 000  euros, incluindo este 
montante as despesas com ad vogado por ele efectuadas.
Sumário
Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento do registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

5 de Maio de 2010





Processo F-70/09





Vladimir Nikolchov

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 263.° CE e 152.° EA, em que V. Nikolchov, agente contratual da Comissão de 1 de Outubro de 2008 a 15 de Janeiro de 2009, e posteriormente funcionário dessa mesma instituição desde 16 de Janeiro de 2009, pede, por um lado, a fixação do seu lugar de recrutamento em Sofia (Bulgária) e, por outro, o benefício do subsídio diário, nos termos dos artigos 92.° e 25.° do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, bem como do artigo 10.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, durante a duração do seu estágio, acrescida de um mês.

Decisão: O processo F-70/09, Nikolchov/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. Regista-se que o recorrente desiste do seu recurso, incluindo no que respeita às despesas. Regista-se que a Comissão fixará o lugar de origem do recorrente em Sofia (Bulgária) com efeito retroactivo a 2009 e reembolsará as despesas de mudança de residência do recorrente desde essa cidade, sob reserva de o recorrente preencher as demais condições impostas pelo artigo 9.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários. A Comissão paga o montante fixo de 2 500 euros ao recorrente, a título de participação nas suas despesas. O recorrente suporta o resto das suas despesas. A Comissão suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.°e74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Jacques Pierre Roumimper

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto

:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, apresentado nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por J. Roumimper, na sequência do acórdão proferido no processo Roumimper/Europol (F‑41/09, EU:F:2010:66).

Decisão

:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a J. Roumimper é fixado em 1343,18 euros, acrescendo à referida quantia juros de mora desde data de notificação do presente despacho até à data do pagamento, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período mencionado acima, acrescida de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que a prova de pagamento das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para fins de fixação das despesas recuperáveis pelo Tribunal da Função Pública.

Com efeito, ao decidir sobre um pedido de fixação de despesas, o juiz da União não é obrigado a ter em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou conselheiros.

Consequentemente, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que o primeiro não pagaria quaisquer honorários aos segundos é irrelevante relativamente ao direito de a parte recorrente recuperar as despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C. A. S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; eKronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C-80/05 P-DEP, EU:C.2013:458, n.o 30
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

25 de outubro de 2012

Processo F‑50/09 DEP

Livio Missir Mamachi di Lusignano

contra

Comissão Europeia

«Tramitação processual — Fixação das despesas — Imposto sobre o valor acrescentado»

Objeto: Pedido de fixação das despesas recuperáveis ao abrigo do artigo 92.º do Regulamento de Processo submetido ao Tribunal por L. Missir Mamachi di Lusignano no processo F‑50/09, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, nos termos do artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Processo.

Decisão: O montante das despesas recuperáveis pelo recorrente junto da Comissão no processo F‑50/09 é fixado em 44 259,25 euros.

Sumário

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Irrelevância — Apreciação tendo em conta principalmente o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.º, alínea b)]

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Imposto sobre o valor acrescentado — Inclusão no caso de uma pessoa que não seja sujeito passivo

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.º, alínea b)]

1. No que respeita à apreciação, para efeitos da avaliação do montante das despesas recuperáveis, do volume do trabalho ligado ao processo no Tribunal da Função Pública, cabe ao juiz ter em conta, principalmente, o número total de horas de trabalho que se podem afigurar objetivamente indispensáveis para efeitos deste processo, independentemente do número de advogados pelos quais as prestações efetuadas possam ter sido repartidas.

(cf. n.os 21 e 26)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‑7/08 DEP, n.º 29

2. Um recorrente que não seja sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado não dispõe da possibilidade de recuperar o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre os serviços faturados pelos seus advogados. Deste modo, o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre os honorários considerados indispensáveis representa para o recorrente despesas efetuadas para efeitos do processo na aceção do artigo 91.º, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.º 31)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 8 de julho de 2004, De Nicola/BEI, T‑7/98 DEP, T‑208/98 DEP e T‑109/99 DEP, n.º 37
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

2 de Julho de 2009

Processo F-98/08

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2008 – Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que B. Nijs pede, nomeadamente, por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Contas de não o promover em 2008, conforme resulta de lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2008, estabelecida pelo secretário geral do Tribunal de contas (Comunicação ao Pessoal n.º 32/2008, de 5 de Maio de 2008), na qual não figura o seu nome, bem como dos actos preparatórios e subsequentes a essa decisão, e, por outro, a condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Recurso de anulação – Pedidos de indemnização – Inadmissibilidade por falta de procedimento pré‑contencioso destinado à obtenção de uma indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)





Os pedidos de indemnização são manifestamente inadmissíveis por desrespeitarem o procedimento pré‑contencioso, tal como definido nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto, caso o funcionário não tenha apresentado previamente um pedido de indemnização dos danos alegados.

(cf. n.º 27)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.°, alínea b)]

2. Tramitação processual – Despesas – Fixação – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.°, alínea b)]

3. Tramitação processual – Despesas – Fixação – Juros de mora

1. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que as despesas recuperáveis limitam-se, por um lado, às despesas efectuadas para efeitos do processo no Tribunal da Função Pública e, por outro, às despesas que tenham sido indispensáveis para o efeito. Além disso, compete ao recorrente apresentar comprovativos para provar a realidade das despesas cujo reembolso requer.

(cf. n.º 21)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão, T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.º 22; 8 de Julho de 2004, De Nicola/BEI, T‑7/98 DEP, T‑208/98 DEP e T‑109/99 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑219 e II‑973, n.º 42

Tribunal da Função Pública: 16 de Maio de 2007, Chatziioannidou/Comissão, F‑100/05 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 17

2. O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Quando decide sobre o pedido de fixação das despesas, o juiz não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Não existindo disposições comunitárias de natureza tarifária, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da lide, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da lide, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. A liberdade de apreciação do juiz comunitário pode conduzi-lo a fixar as despesas recuperáveis num montante inferior àquele que a parte incumbida de as suportar estaria disposta a pagar à outra parte.

(cf. n. os 22 e 23)

Ver:

Tribunal de Justiça: 8 de Fevereiro de 2007, Groupe Danone/Comissão, C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331, n. os 61 e 62

Tribunal de Primeira Instância: Spruyt/Comissão, já referido, n. os 25 e 26; De Nicola/BEI, já referido, n.º 32; 2 de Junho de 2009, Sison/Conselho, T‑47/03 DEP, Colect., p. II‑1483, n.º 48

Tribunal da Função Pública: Chatziioannidou/Comissão, já referido, n.º 20

3. O recorrente tem direito aos juros de mora sobre o montante das despesas recuperáveis fixado pelo juiz, a partir da notificação do despacho de fixação das despesas e até ao pagamento efectivo das referidas despesas.

(cf. n.º 38)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

4 de Novembro de 2008

Processo F-18/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido – Indeferimento expresso notificado depois do indeferimento tácito – Acto meramente confirmativo – Reclamação intempestiva – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, por meio do qual L. Marcuccio pede nomeadamente a anulação da decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que recusa reconhecer que sofre de uma doença grave na acepção do artigo 72.° do Estatuto e da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A Comissão suporta, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas pelo recorrente.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada depois de a decisão tácita de indeferimento se ter tornado definitiva – Acto confirmativo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)

2. Tramitação processual – Despesas – Compensação – Motivos excepcionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.º)

1. Uma decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada ao interessado depois do nascimento da decisão tácita de indeferimento, só constitui um acto puramente confirmativo dessa última decisão e por conseguinte não pode ser considerada um acto que causa prejuízo susceptível de ser objecto, ao abrigo do artigo 91.º, n.º 1, do Estatuto, de um recurso de anulação.

(cf. n.° 27)

2. Nos termos do artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 2007, do seu próprio Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode determinar que as despesas sejam repartidas por motivos excepcionais.

A este respeito, constitui um motivo excepcional, que justifica uma partilha entre a instituição em causa e o funcionário recorrente das despesas efectuadas por este último para efeitos da instância, no âmbito de um recurso julgado improcedente por extemporaneidade da reclamação prévia, o facto de a administração não ter informado o interessado de que a decisão objecto da reclamação só constituía um acto puramente confirmativo e que não podia ser impugnado através da interposição de um recurso de anulação e, por outro lado, o facto de não ter mencionado a hipótese de uma eventual extemporaneidade da reclamação, podendo assim, violando o dever de solicitude, dar a impressão errada ao funcionário de que, se pretendesse interpor um recurso, este seria admissível.

(cf. n.os 35 a 39)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

11 de Setembro de 2007

Processo F‑12/07 AJ

Elizabeth O’Connor

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Requerimento mediante o qual E. O’Connor solicita apoio judiciário, ao abrigo do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária – Requisitos de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1;Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Prazos – Pedido de indemnização enviado a uma instituição – Respeito de um prazo razoável

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

2. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Objecto – Declaração jurídica – Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Incumbe aos funcionários ou aos agentes apresentar à instituição, num prazo razoável, um pedido para obter da Comunidade uma indemnização por um prejuízo que lhe seja imputável, a partir do momento em que tenham tido conhecimento da situação que impugnam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença.

A esse respeito, há também que ter em conta o ponto de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto em matéria de acções de responsabilidade extracontratual no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível, aquém do qual todo o pedido seria admissível, independentemente do tempo tomado pelo demandante para apresentar à administração o seu pedido e das circunstâncias concretas.

(cf. n. os 27 a 30)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de Outubro de 1975, Meyer‑Burckhardt/Comissão (9/75, Colect., p. 407, Recueil, p. 1171,n. os 7, 10 e 11)

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n. os 65, 66 e 71)

Tribunal da Função Pública: 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão (F‑125/05, ColectFP, ainda não publicado na Colectânea, n. os 71, 76 e 77)

2. No âmbito de uma acção de indemnização intentada por um funcionário, os pedidos que, na realidade, visam o reconhecimento pelo tribunal comunitário da justeza de determinados argumentos invocados em apoio dos pedidos de indemnização são manifestamente inadmissíveis porque não compete ao tribunal proferir declarações jurídicas. É o que sucede com os pedidos por meio dos quais se pede que o tribunal comunitário declare a existência dos actos, factos e comportamentos em causa, bem como a sua ilicitude.

(cf.n.° 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Julho 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n. os 8 e 9)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Processo – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias

(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 8.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

Tendo‑lhe sido submetido um recurso que tem por objecto a recusa de conceder a um funcionário o reembolso a 100% das despesas médicas a que afirma ter direito devido à doença mental de que alega padecer, o Tribunal da Função Pública está obrigado, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a declinar a sua competência a favor do Tribunal de Primeira Instância quando neste último estejam pendentes outros recursos que oponham as mesmas partes, se baseiem no mesmo fundamento jurídico e tenham também por objecto o direito a um reembolso a 100% de despesas médicas. Estes diferentes recursos correspondem a um único e mesmo litígio, pelo que, ao abrigo do princípio da boa administração da justiça que as disposições do artigo 8.°, n.° 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça visam garantir, há que atribuir a um único juiz a resolução de todo o litígio.

(cf. n. os 8 a 16)