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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

9 de Dezembro de 2009

Processo C‑513/08 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100% de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Texto integral na língua do processo (italiano) II‑B‑2 ‑ 0000

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância, (actualmente, Tribunal Geral), (Quarta Secção), de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T‑143/08), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um lado, reembolsar em 100% determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas no seguimento de uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos prestigiados, e o pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.

Decisão É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamentodo ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.°1, alínea c)]
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 – Rajani/IHMI

(Processo C‑559/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa ARTOZ – Oposição do titular da marca nominativa internacional ARTOZ – Recusa de registo»

1. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Ponto de partida do prazo de cinco anos – Data de registo da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 43 e 44)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.os 66, 97)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 26 de Novembro de 2008, Rajani / IHMI – Artoz‑Papier (ATOZ) (T‑100/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa ATOZ, para serviços das classes 35 e 41, da decisão R 1126/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que tinha recusado o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacionais «ARTOZ», para serviços das classes 35 e 41.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Junho de 2009 – Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C‑580/08 P)

«Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente – Provedor de Justiça Europeu – Decisão que arquiva uma queixa por má administração – Recurso de anulação – Não provimento por inadmissibilidade e incompetência manifestas – Contestação»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Despacho do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento a um recurso de anulação por manifesta inadmissibilidade – Fundamentos invocados em apoio do recurso relativos a questões quanto ao mérito – Fundamentos manifestamente não fundados (Artigo 225.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 13‑18, 22‑27, 29‑31)

2. Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico – Despacho proferido sem publicação prévia de um aviso no Jornal Oficial e sem a nomeação de um juiz como advogado‑geral – Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 2.°, n.° 2, 18.°, 19.° e 111.°) (cf. n.os 33‑36)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 40‑43)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 3 de Novembro de 2008, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu (T‑196/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de arquivar a queixa do recorrente que tinha por objecto a constatação de que a Comissão não deu seguimento adequado à sua queixa relativa a pretensas violações por parte das autoridades irlandesas da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia – Interpretação do artigo 6.° UE, do artigo 3.° do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Interpretação dos artigos 17.° e 18.° CE – Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 – Kronberger / Parlamento

(Processo C‑349/08 P‑R)

«Processo de medidas provisórias – Inadmissibilidade do recurso principal»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 34‑36)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 37‑41)

Objecto

Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias que tem por objecto a anulação do mandato legislativo no Parlamento Europeu de Andreas Mölzer e a atribuição desse mandato ao requerente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
1)

O artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios‑Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, na aquisição de um terreno sem um edifício construído, abranja prestações futuras de trabalhos de construção na base de tributação utilizada para o cálculo de impostos sobre as transmissões e as transacções, tais como o "Grunderwerbsteur" previsto pelo direito alemão, e atinja assim uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado por aplicação da referida directiva e também outros impostos, desde que estes não tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios.
42

De facto, à luz da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, relativa ao conceito de «uso» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) [v., nomeadamente, acórdãos de 12 de Novembro de 2002, Arsenal Football Club, C-206/01, Colect., p. I-10273; de 16 de Novembro de 2004, Anheuser-Busch, C-245/02, Colect., p. I-10989; de 25 de Janeiro de 2007, Adam Opel, C-48/05, Colect., p. I-17; de 11 de Setembro de 2007, Céline, C-17/06, Colect., p. I-7041; e de 12 de Junho de 2008, O2 Holdings & O2 (UK), C-533/06, Colect., p. I-4231, n.o 57], que é uma disposição idêntica à do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 e deve ser interpretada da mesma forma, para que o titular de uma marca possa invocar o seu direito exclusivo, numa situação como a que está em causa no processo principal, que é abrangida pelos referidos artigos 5.o e 9.o, n.o 1, alínea a), ou seja, a utilização, por um terceiro, de um sinal idêntico a essa marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada, basta que, cumulativamente, estejam reunidas as quatro condições seguintes: — o referido uso seja feito sem o consentimento do titular, — tenha lugar na vida comercial, — seja feito para produtos ou serviços, — o terceiro utilize esse sinal como marca, ou seja, o uso desse sinal pelo terceiro prejudique ou seja susceptível de prejudicar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial de garantir aos consumidores a proveniência dos produtos ou dos serviços.
1)

Os artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado‑Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado‑Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.
Resulta dos artigos 225.o CE e 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram apresentados, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância não pode modificar o objecto do litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, num recurso como o presente, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

Nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, o devedor pode invocar a sua boa-fé, para beneficiar de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, sempre que possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em causa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todas as condições para o tratamento preferencial.

Como resulta expressamente da redacção clara e unívoca do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do referido regulamento, confirmado pelo décimo primeiro considerando do Regulamento n.o 2700/2000, não é o que se verifica quando a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial um aviso a assinalar dúvidas justificadas no que respeita à boa aplicação do regime preferencial pelo país terceiro beneficiário.

Quanto à data determinante para apreciar a boa-fé do devedor, resulta expressamente do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quarto parágrafo, do Código Aduaneiro, que a demonstração, pelo operador, da sua boa-fé, quando essa demonstração seja permitida, deve visar o seu comportamento «durante o período das operações comerciais em causa». Por conseguinte, a data determinante para apreciar a boa-fé do devedor é a data em que foram efectuadas as operações de importação.

(cf. n.os 55-58, 60)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Comunicação que informa um agente temporário da não prorrogação do seu contrato – Decisão distinta do contrato – Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado

[Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
2.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 37-41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Fevereiro de 2009 — MPDV Mikrolab/IHMI

(Processo C-17/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa manufacturing score card — Carácter descritivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 8 de Novembro de 2007, MPDV Mikrolab / IHMI (manufacturing score card) (T-459/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo de uma marca nominativa composta por vocábulos, cada um dos quais descritivo de características dos produtos ou serviços em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas depesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Fevereiro de 2009 — MPDV Mikrolab/IHMI

(Processo C-17/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa manufacturing score card — Carácter descritivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 8 de Novembro de 2007, MPDV Mikrolab / IHMI (manufacturing score card) (T-459/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Carácter distintivo de uma marca nominativa composta por vocábulos, cada um dos quais descritivo de características dos produtos ou serviços em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

28 de Novembro de 2008

Processo C‑526/07 P

Philippe Combescot

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia – Exclusão do concurso – Pedido de reparação do prejuízo – Determinação da extensão da indemnização – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T‑250/04), pelo qual o Tribunal apenas reconheceu a existência de um prejuízo moral, tendo indeferido o pedido do recorrente de reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia, de anulação do procedimento do referido concurso e de anulação da decisão de atribuição do lugar em causa e de indemnização dos outros prejuízos invocados pelo recorrente.

Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Combescot é condenado nas despesas do recurso.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) – Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑124/96 que declarou a incompatibilidade com o artigo 13.°, A, n.º 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) de uma legislação nacional que prevê restrições à isenção de IVA de determinadas prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física – Aplicação às ilhas Canárias
4)

Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, considerando que a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa não parece comportar, no sector considerado, outras medidas efectivas para evitar e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, se opõe à aplicação de uma regra de direito nacional que proíbe de forma absoluta, apenas no sector público, que se transforme num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos a termo que, tendo tido por objecto satisfazer «necessidades permanentes e duradouras» do empregador, devem ser considerados abusivos. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com a obrigação de interpretação conforme que lhe incumbe, verificar se a sua ordem jurídica interna não comporta outras medidas efectivas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

9 de Novembro de 2007

Processo C‑74/07 P

Luciano Lavagnoli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Anulação da lista de funcionários promovidos – Atribuição de pontos de prioridade»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑422/04, não publicado na Colectânea), que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação, por um lado, da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não o incluiu, e dos actos preparatórios dessa decisão e, por outro, a título subsidiário, da decisão que atribuiu pontos de prioridade ao recorrente a título do referido exercício.

Decisão: É negado provimento ao recurso. L. Lavagnoli é condenado nas despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Não identificação do erro de direito invocado ‑ Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho (T‑1/07), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de setembro de 2012 — TDK Kabushiki Kaisha/Aktieselskabet af 21. november 2001

(Processo C-197/07 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Alcance [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 12)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 15-16)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2008, no processo C-197/07 P, Aktieselskabet af 21. november 2001 / IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.).

Dispositivo

O montante total das despesas que a Aktieselskabet af 21. november 2001 deve reembolsar à TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) no processo C-197/07 P é fixado em 6000 GBP.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de setembro de 2012 — TDK Kabushiki Kaisha/Aktieselskabet af 21. november 2001

(Processo C-197/07 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Alcance [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 12)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 15-16)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2008, no processo C-197/07 P, Aktieselskabet af 21. november 2001 / IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.).

Dispositivo

O montante total das despesas que a Aktieselskabet af 21. november 2001 deve reembolsar à TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.) no processo C-197/07 P é fixado em 6000 GBP.