Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedidos para que seja ordenado que se proceda às investigações necessárias ao estabelecimento da prova de um acordo indicado numa denúncia - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

2 Recurso de anulação - Recurso de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão destinada a substituir uma anterior decisão anulada - Parte da decisão que reproduz fundamentos constantes da anterior decisão não postos em causa pelo acórdão de anulação

(Tratado CE, artigo 173._)

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigação de realizar uma instrução - Inexistência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

5 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão - Execução que reitera as irregularidades que conduziram à anulação - Inadmissibilidade - Obrigação de reexaminar os aspectos não postos em causa pelo acórdão - Inexistência

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

6 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1]

Sumário

7 Os pedidos apresentados no âmbito de um recurso de anulação para que seja ordenado à Comissão que proceda às investigações necessárias ao estabelecimento da prova de um acordo indicado numa denúncia são inadmissíveis. Com efeito, não compete ao juiz comunitário dirigir injunções às instituições no âmbito da fiscalização da legalidade por ele exercida, incumbindo à instituição em causa tomar, nos termos do artigo 176._ do Tratado, as medidas de execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação.

8 Uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não é um acto susceptível de ser objecto de um recurso de anulação. Com efeito, um acto que se limita a confirmar um acto anterior não pode dar aos interessados a possibilidade de reabrir os debates sobre a legalidade do acto confirmado.

Um recorrente não pode contestar, no âmbito de um recurso de uma decisão destinada a substituir uma decisão anterior que só foi objecto de uma anulação parcial pelo juiz comunitário, a parte da decisão que reproduz, em termos idênticos, as razões já contidas na anterior decisão que não foram postas em causa pelo acórdão de anulação.

9 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada a fim de poderem defender os seus direitos e ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. A este respeito, a Comissão não é obrigada, na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, bastando que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

10 A obrigação que incumbe à Comissão, quando chamada a pronunciar-se nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, não é a de proceder a uma instrução, mas sim a de examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer um comportamento susceptível de falsear a concorrência no mercado comum e de afectar o comércio entre Estados-Membros.

11 Quando o juiz comunitário anula um acto de uma instituição, o artigo 176._ do Tratado impõe a esta última tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. A este respeito, para dar cumprimento ao acórdão e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar, não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constitui o seu fundamento necessário, no sentido de que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, e que têm de ser tomadas em consideração pela instituição em causa, ao substituir o acto anulado.

Se o artigo 176._ impõe à instituição em causa o dever de evitar que o acto destinado a substituir o acto anulado seja viciado das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, não se lhe pode no entanto exigir que se pronuncie de novo sobre aspectos da sua decisão que não foram postos em causa pelo acórdão de anulação.

12 A petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir do recurso, eventualmente sem quaisquer outras informações. A petição deve, por esse facto, explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia, pelo que a sua simples enunciação abstracta não satisfaz as exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.