ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑19, 53)
1.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação todo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 20)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

5 de julho de 2016

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

contra

Emil Hristov

e

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Nomeação — Processo de seleção e de nomeação do diretor executivo de uma agência de regulação — EMA — Pré‑seleção por um comité de pré‑seleção — Nomeação pelo Conselho de Administração da EMA — Composição do comité de pré‑seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré‑seleção e de membro do Conselho de Administração da EMA — Imparcialidade»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F‑2/12, EU:F:2014:245), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Decisão:

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F‑2/12), é parcialmente anulado, na medida em que anulou a decisão do Conselho de Administração da EMA de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA. Não há lugar ao conhecimento do mérito do pedido de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014, Hristov/Comissão e EMA (F‑2/12), na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, pela qual esta propunha ao Conselho de Administração da EMA uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré‑seleção e confirmados pelo comité consultivo das nomeações. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que decida sobre os pedidos de anulação da decisão do Conselho de Administração da EMA de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA, à luz das acusações e fundamentos invocados por Emil Hristov, sobre os quais o Tribunal da Função Pública não decidiu. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Inexistência — Remessa do processo ao Tribunal da Função Pública

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 13.o, n.o 1)

No âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Geral, na sequência da anulação do acórdão recorrido que anula uma decisão de uma instituição, deve remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie sobre as acusações e os fundamentos invocados em primeira instância, sobre os quais o Tribunal da Função Pública não se pronunciou.

(cf. n.os 29 e 30)

Ver:

Tribunal Geral: acórdão de 5 de julho de 2016, Comissão/Hristov, T‑26/15 P, EU:T:2016:390, n.os 62 a 64
4.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal Geral da recusa do Tribunal da Função Pública de ordenar medidas de organização do processo ou de instrução—Alcance (Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o) (cf. n.o 83)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 29)
1.

Marca da União Europeia—Entrega do pedido de marca da União Europeia—Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito—Exigências de clareza e de precisão—Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 28.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2) (cf. n.os 28, 29, 32)
1.

Marca da UE — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos do litígio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 23)
1.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade — Alcance do exame [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Motivos absolutos de recusa — Ónus da prova [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 76.°, n.o 1] (cf. n.o 16)
4.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegação — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1] (cf. n.os 43 a 46)
211

Em quarto e último lugar, no que se refere ao respeito dos princípios previstos nos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 do enquadramento SIEG de 2011, importa salientar que, em todo o caso, nos n.os 285 e 286 da decisão impugnada, a Comissão declarou acertadamente que a medida de compensação controvertida não satisfazia, designadamente, as exigências definidas no ponto 16, alíneas d) e e), do mesmo enquadramento. Com efeito, contrariamente a estas exigências, as decisões da RAS relativas à missão de serviço público não incluem uma descrição do mecanismo de compensação nem os parâmetros para o cálculo da compensação e respetivo acompanhamento e revisão, nem medidas destinadas a evitar e a recuperar uma eventual compensação em excesso. Por conseguinte, tendo em conta o não respeito destas exigências, que são essenciais para determinar se a medida controvertida constitui uma compensação de serviço público compatível com o mercado interno à luz do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o eventual respeito dos princípios previstos nos pontos 14, 19, 20, 24, 39 e 60 desse enquadramento não pode ser determinante. Por outro lado, a RAS não demonstra que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que as exigências de cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço público com base nos custos líquidos evitados, que figuram no ponto 24 deste enquadramento, não estavam preenchidas no caso em apreço. O mesmo se pode dizer no que respeita à inexistência, no presente caso, de medidas de incentivo para promover a prestação eficiente de um SIEG no âmbito da determinação do método de compensação, que são exigidas no ponto 39 do enquadramento em questão.
O artigo 1.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), entrado em vigor no Listenstaine em 1 de maio de 1995 através da Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE, de 10 de março de 1995, relativa à entrada em vigor do [Acordo EEE] em relação ao Principado do Listenstaine (JO 1995, L 86, p. 58), enuncia:

«O objetivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado “EEE”».
17

Em 4 de abril de 2016, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal Geral decidiu, em primeiro lugar, retirar dos autos os documentos que figuravam nos anexos da contestação apresentada no presente processo, referentes ao processo T‑385/06. Essa decisão teve por base o facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia, por um lado, não ter nem solicitado nem obtido a autorização das partes no processo T‑385/06 para poder produzir os referidos documentos e, por outro, não ter pedido o acesso aos autos do referido processo ao abrigo do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Em segundo lugar, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal Geral decidiu, em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, convidar a demandante a tomar posição sobre o pedido de medida de organização do processo formulado a título muito subsidiário pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua resposta de 18 de março de 2016, acima mencionada no n.o 16.
139

É certamente verdade, como sublinha a recorrente, que a Câmara de Recursos não forneceu exemplos concretos de outros motivos em relevo utilizados no comércio para os produtos em causa que sejam semelhantes ao sinal em questão. Todavia, importa salientar que a Câmara de Recurso não está obrigada a fornecer esses exemplos. Com efeito, por um lado, quando a Câmara de Recurso se baseia em factos que resultam da experiência prática geralmente adquirida da comercialização dos produtos em causa e são suscetíveis de ser conhecidos por qualquer pessoa, não tem de fornecer exemplos concretos. (v., neste sentido, acórdão de 22 de junho de 2006, Storck/IHMI, C‑25/05 P, EU:C:2006:422, n.o 54). Por outro lado, embora o facto de uma marca poder ser comummente utilizada no comércio para apresentar os produtos ou os serviços em causa seja um critério pertinente no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, não o é para a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento [v. acórdão de 28 de setembro de 2010, Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas num bolso), T‑388/09, não publicado, EU:T:2010:410, n.o 37 e jurisprudência referida].
67

Além disso, a lógica desta interpretação do RLG n.o 8 é confirmada pela diferença de natureza entre, por um lado, os elementos enumerados no artigo 3.o, alínea a) e b), do Regulamento n.o 21/2004 e reproduzidos nos artigos 4.° e 5.° do referido regulamento, e, por outro, os elementos mencionados no artigo 3.o, alínea c) e d), do Regulamento n.o 21/2004 reproduzidos nos artigos 6.° a 8.° do referido regulamento. Com efeito, contrariamente aos elementos constantes nos artigos 4.° a 5.° do Regulamento n.o 21/2004, os elementos considerados nos artigos 6.° a 8.° do referido regulamento dizem respeito a obrigações que incumbem essencialmente apenas aos Estados‑Membros, o que pode explicar a vontade do legislador de não fazer do seu cumprimento uma condição dos pagamentos a favor dos agricultores.
O Estatuto dos funcionários da União europeia (a seguir «Estatuto»), anexo ao Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO 2010, L 311, p. 1), na redação resultante de uma retificação publicada em 5 de junho de 2012 (JO 2012, L 144, p. 48), dispõe no seu artigo 64.o:

«À remuneração do funcionário expressa em euros, após dedução dos descontos obrigatórios previstos no presente Estatuto e nos regulamentos adotados para a sua execução, é aplicado um coeficiente de correção superior, inferior ou igual a 100%, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afetação.

Estes coeficientes são fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 16.o [TUE].»
59

A este respeito, importa recordar que, no domínio da política comercial comum, particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas e políticas que devem examinar. A fiscalização jurisdicional dessa apreciação deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tidos em conta para proceder à escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos, ou da inexistência de desvio de poder. O mesmo acontece em relação a situações de facto, de ordem jurídica e política, que se manifestam no país em causa, que as instituições da União têm de avaliar para determinar se um exportador age nas condições do mercado sem intervenção significativa do Estado e pode, por conseguinte, beneficiar da concessão do TEM. Todavia, embora, no domínio das medidas de defesa comercial, em particular no domínio das medidas antidumping, o juiz da União não possa intervir na apreciação reservada às autoridades da União, a não ser nos casos de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder, deve, no entanto, assegurar‑se de que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias pertinentes e avaliaram os elementos do processo com toda a diligência requerida [v. acórdão de 18 de setembro de 2012, Since Hardware (Guangzhou)/Conselho, T‑156/11, Colet., EU:T:2012:431, n.os 182 a 184 e jurisprudência referida].
66

Por força do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, os motivos absolutos de recusa, constantes do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do mesmo regulamento, não se opõem ao registo de uma marca se esta tiver adquirido, para os produtos ou serviços para os quais o registo é pedido, um caráter distintivo após o uso que dela foi feito. Na verdade, na hipótese referida no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, o facto de o sinal que constitui a marca em questão ser efetivamente compreendido pelo público pertinente como uma indicação da origem comercial de um produto ou de um serviço é o resultado de um esforço económico por parte do requerente da marca. Esta circunstância justifica o afastamento das considerações de interesse geral subjacentes às alíneas b) a d) do n.o 1 do mesmo artigo, que exigem que as marcas a que essas disposições se referem possam ser livremente utilizadas, a fim de evitar criar uma vantagem concorrencial ilegítima a favor de um único operador económico [acórdãos de 21 de abril de 2010, Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril), T‑7/09, EU:T:2010:153, n.o 38, e de 22 de março de 2013, Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão), T‑409/10, EU:T:2013:148, n.o 74].
70

Ora, se os argumentos acima visados no n.o 69 são fundados no que respeita à prova da inclusão do nome do recorrente na lista, como resulta dos n.os 35 a 53, impõe‑se constatar que o motivo de inclusão do nome do recorrente na lista enunciado pela Decisão 2015/876 e pelo Regulamento de Execução 2015/869 se apoia noutros elementos de prova apresentados pelo Conselho no decurso do presente processo. Embora estes últimos elementos, na medida em que são posteriores à Decisão 2014/119 e ao Regulamento n.o 208/2014, não sejam pertinentes para a apreciação da legalidade da inclusão inicial acima referida, devem, não obstante, ser tidos em conta para a apreciação da legalidade da manutenção do nome do recorrente na lista pelos atos posteriores.
20

O mesmo vale para o argumento que a recorrente procura extrair da definição de «indicação geográfica», contida no artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 479/2008. Com efeito, Lemberg não é uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 36.o do Regulamento n.o 479/2008, mas sim por força do acordo celebrado entre a Comunidade e a República da África do Sul, que remete, quanto à definição de «indicação geográfica», para o artigo 22.o, n.o 1, do acordo TRIPS, conforme se referiu no n.o 18 supra. Daqui decorre que o Regulamento n.o 479/2008 não é pertinente no caso vertente para apreciar se Lemberg deve ser considerada uma indicação geográfica, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009. Em todo o caso, a definição de «indicação geográfica», contida no artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 479/2008, não contradiz a do artigo 22.o, n.o 1, do acordo TRIPS, conforme alega, com razão, o IHMI.
Quando, no âmbito de um inquérito conduzido pela Comissão com fundamento no artigo 29.o da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, um fabricante de automóveis dirige uma carta à Comissão, em que, por um lado, toma posição sobre a recusa de um Estado‑Membro de matricular determinados veículos e, por outro, pede para aceder ao processo administrativo do procedimento de inquérito, a recusa de acesso da Comissão não é suscetível de produzir efeitos jurídicos capazes de afetar, desde já, e antes da adoção da decisão final pela Comissão prevista no artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva 2007/46, os interesses desse fabricante de automóveis.

Com efeito, no que se refere aos atos ou às decisões cuja elaboração é feita em diversas fases, só constituem, em princípio, atos passíveis de recurso de anulação as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição em causa no fim do processo, não podendo as medidas preliminares ou de natureza puramente preparatória ser objeto de recurso de anulação. A este respeito, em matéria de concorrência, ainda que sejam suscetíveis de constituir uma violação dos direitos da defesa, os atos da Comissão que recusam o acesso ao processo só produzem, em princípio, os efeitos limitados próprios a um ato preparatório que se insere no quadro de um procedimento administrativo prévio. Ora, só os atos que afetam imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica das empresas em causa são suscetíveis de justificar, mesmo antes do termo do procedimento administrativo, a admissibilidade de um recurso de anulação.

(cf. n.os 67, 68, 72, 74)
14.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Não aplicação da metodologia prevista pelas orientações — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37) (cf. n.os 369‑404)
Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Exame do pedido–Prova do uso da marca anterior–Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca–Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 34‑36)
A União só pode ser responsabilizada pelo prejuízo que decorra de maneira suficientemente direta da atuação irregular da instituição em causa. Quando a representação por um advogado ou por um assessor jurídico num processo pré‑contencioso não for obrigatória, não existe um nexo de causalidade entre o prejuízo invocado, concretamente as despesas dessa representação, e a atuação eventualmente censurável da instituição ou do organismo. Com efeito, ainda que não possa proibir‑se ao interessado que procure, já nesta fase, o aconselhamento de um advogado, trata‑se da sua própria escolha que não pode consequentemente ser imputada à instituição ou ao organismo em causa.

Embora a representação por um advogado não seja obrigatória nos processos no EUIPO, o artigo 85.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária e a Regra 94 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, preveem as regras sobre a repartição das despesas, bem como os limites das tarifas relativas às despesas recuperáveis quando uma parte designa um representante. Todavia, estas disposições só são aplicáveis nos processos de oposição e dizem respeito à repartição das despesas entre as partes nesse processo.

A este respeito, convém igualmente salientar que nenhuma disposição do Regulamento n.o 207/2009 nem do Regulamento n.o 2868/95 prevê o reembolso das despesas efetuadas com a representação por um advogado relacionadas com um recurso se a instância que proferiu a decisão contestada decide revê‑la em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009. Em particular, nenhuma disposição destes regulamentos concede à parte vencedora o reembolso pelo EUIPO das despesas de representação por um advogado no âmbito desse processo. O único reembolso é a taxa de recurso prevista na Regra 51, alínea a), do Regulamento n.o 2868/95, segundo a qual a instância que proferiu a decisão recorrida ordenará o reembolso da taxa de recurso quando der provimento à revisão em conformidade com o artigo 61.o ou o artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 35, 36)
Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Violação suficientemente caracterizada do direito da União—Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação—Decisões do Conselho que notificam um Estado‑Membro em défice excessivo da necessidade de adotar medidas para reduzir o défice, entre as quais, nomeadamente, a redução e a suspensão dos direitos à pensão nesse Estado‑Membro—Justificação das medidas pela necessidade de garantir a consolidação orçamental, a redução das despesas públicas, o equilíbrio do sistema de pensões bem como a disciplina orçamental e a estabilidade financeira na área do euro—Inexistência de restrição injustificada e desproporcionada dos direitos de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais—Não responsabilização da União

(Artigos 126.°, n.o 9, TFUE, 136.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 34.° e 52.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2010/320 e 2011/734)

(cf. n.os 77‑79, 81, 83‑91)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45‑47)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Poder do Conselho, em matéria de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, de recorrer ao processo previsto no artigo 291.o, n.o 2, TFUE (Artigos 215.° TFUE e 291.°, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 28)