Processo C‑81/13

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação — Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Artigo 217.o TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Decisão 2012/776 relativa à posição a adotar pela União sobre a coordenação dos sistemas de segurança social no âmbito do acordo de associação CEE‑Turquia — Adoção tendo por único fundamento o artigo 48.o TFUE — Inadmissibilidade — Base jurídica adequada — Artigos 48.° TFUE e 217.° TFUE — Não incidência da omissão sobre a validade da decisão

[Artigos 48.° TFUE, 79.°, n.o 2, alínea b), TFUE, 217.° TFUE e 218.°, n.os 8 e 9, TFUE; protocolo n.o 21 anexo aos Tratados UE e FUE; Acordo de Associação CEE‑Turquia; Regulamentos do Conselho n.os 1408/71 e 574/72; Decisão n.o 2012/776 do Conselho]

A escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato. Não é pertinente a base jurídica adotada para outros atos da União que se revistam, eventualmente, de características semelhantes, uma vez que a determinação da base jurídica de um ato deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e o seu conteúdo próprios. Em contrapartida, o contexto em que se insere o ato em questão pode ser pertinente para a escolha da sua base jurídica.

No que se refere à Decisão 2012/776/UE, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, esta não podia ser validamente adotada tendo por único fundamento o artigo 48.o TFUE, uma vez que se inscreve no âmbito de um acordo de associação e tem por objetivo a adoção de medidas de coordenação dos sistemas de segurança social. Com efeito, em princípio, só no âmbito das políticas e das ações internas da União ou das ações externas em relação a países terceiros suscetíveis de ser equiparados a um Estado‑Membro da União é que o referido artigo habilita a União a adotar medidas nessa matéria. Ora, o acordo CEE‑Turquia não tem por objetivo a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais entre as partes contratantes, de modo a que o mercado interno realizado no território da União seja alargado à Turquia, nem sequer realizar entres essas partes a livre circulação de pessoas e não alarga à Turquia a livre circulação de trabalhadores instituída na União. Além disso, as partes contratantes do acordo CEE‑Turquia não pretenderam aplicar entre si a totalidade dos Regulamentos n.os 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, e a Turquia não pode ser equiparada a um Estado‑Membro para efeitos da aplicação destes regulamentos.

Por outro lado, o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE não pode constituir a base jurídica da adoção de uma medida como a decisão 2012/776, uma vez que, tendo em conta o contexto particular em que aquela se insere, prossegue uma finalidade diferente da da política comum de imigração.

Decorre daí que a base jurídica da decisão 2012/776 é errada na medida em que omitiu o artigo 217.o TFUE. Todavia, o erro cometido no preâmbulo da decisão impugnada constitui um vício meramente formal que não implica a anulação da mesma, uma vez que o Conselho devia, em todo o caso, adotar a decisão 2012/776, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 218.°, n.o 8, primeiro parágrafo, TFUE e 9.° TFUE, decidindo por maioria qualificada e sem intervenção do Parlamento Europeu. Por outro lado, a omissão do artigo 217.o TFUE não tem consequências em relação ao Protocolo n.o 21.

(cf. n.os 35, 36, 38, 46, 50, 57 a 59, 63, 64, 66 e 67)

Processo C‑81/13

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação — Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Associação — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Artigo 217.o TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Decisão 2012/776 relativa à posição a adotar pela União sobre a coordenação dos sistemas de segurança social no âmbito do acordo de associação CEE‑Turquia — Adoção tendo por único fundamento o artigo 48.o TFUE — Inadmissibilidade — Base jurídica adequada — Artigos 48.° TFUE e 217.° TFUE — Não incidência da omissão sobre a validade da decisão

[Artigos 48.° TFUE, 79.°, n.o 2, alínea b), TFUE, 217.° TFUE e 218.°, n.os 8 e 9, TFUE; protocolo n.o 21 anexo aos Tratados UE e FUE; Acordo de Associação CEE‑Turquia; Regulamentos do Conselho n.os 1408/71 e 574/72; Decisão n.o 2012/776 do Conselho]

A escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato. Não é pertinente a base jurídica adotada para outros atos da União que se revistam, eventualmente, de características semelhantes, uma vez que a determinação da base jurídica de um ato deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e o seu conteúdo próprios. Em contrapartida, o contexto em que se insere o ato em questão pode ser pertinente para a escolha da sua base jurídica.

No que se refere à Decisão 2012/776/UE, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, esta não podia ser validamente adotada tendo por único fundamento o artigo 48.o TFUE, uma vez que se inscreve no âmbito de um acordo de associação e tem por objetivo a adoção de medidas de coordenação dos sistemas de segurança social. Com efeito, em princípio, só no âmbito das políticas e das ações internas da União ou das ações externas em relação a países terceiros suscetíveis de ser equiparados a um Estado‑Membro da União é que o referido artigo habilita a União a adotar medidas nessa matéria. Ora, o acordo CEE‑Turquia não tem por objetivo a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais entre as partes contratantes, de modo a que o mercado interno realizado no território da União seja alargado à Turquia, nem sequer realizar entres essas partes a livre circulação de pessoas e não alarga à Turquia a livre circulação de trabalhadores instituída na União. Além disso, as partes contratantes do acordo CEE‑Turquia não pretenderam aplicar entre si a totalidade dos Regulamentos n.os 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, e a Turquia não pode ser equiparada a um Estado‑Membro para efeitos da aplicação destes regulamentos.

Por outro lado, o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE não pode constituir a base jurídica da adoção de uma medida como a decisão 2012/776, uma vez que, tendo em conta o contexto particular em que aquela se insere, prossegue uma finalidade diferente da da política comum de imigração.

Decorre daí que a base jurídica da decisão 2012/776 é errada na medida em que omitiu o artigo 217.o TFUE. Todavia, o erro cometido no preâmbulo da decisão impugnada constitui um vício meramente formal que não implica a anulação da mesma, uma vez que o Conselho devia, em todo o caso, adotar a decisão 2012/776, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 218.°, n.o 8, primeiro parágrafo, TFUE e 9.° TFUE, decidindo por maioria qualificada e sem intervenção do Parlamento Europeu. Por outro lado, a omissão do artigo 217.o TFUE não tem consequências em relação ao Protocolo n.o 21.

(cf. n.os 35, 36, 38, 46, 50, 57 a 59, 63, 64, 66 e 67)