Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Conceitos de actividade assalariada e de actividade não assalariada na acepção dos artigos 14._-A e 14._-C do Regulamento n._ 1408/71 - Determinação nos termos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que a actividade é desenvolvida - Inexistência de um significado comunitário destes conceitos

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 14._-A e 14._-C)

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes - Legislação de um dos dois Estados-Membros que apenas segura uma parte dos riscos cobertos pela segurança social - Admissibilidade - Segurado que apenas exerce uma actividade nesse Estado-Membro em certos dias úteis da semana - Determinação do montante das contribuições a pagar sem tomar em conta as contribuições pagas noutro Estado-Membro - Admissibilidade

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 14._-C, n._ 1, alínea b)]

Sumário

3 Para efeitos de aplicação dos artigos 14._-A e 14._-C do título II do Regulamento n._ 1408/71, relativo à determinação da legislação aplicável, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve entender-se que «actividade assalariada» e «actividade não assalariada» são as actividades como tal consideradas para efeitos de aplicação da legislação de segurança social do Estado-Membro em cujo território essas actividades são exercidas.

Efectivamente, uma vez que resulta da letra do artigo 13._, n._ 1, do regulamento que o seu título II visa, em especial, os trabalhadores assalariados e os trabalhadores não assalariados tal como definidos no seu artigo 1._, alínea a), uma interpretação lógica e coerente do âmbito de aplicação pessoal do regulamento e do sistema de normas de conflitos de leis que institui impõe que se interpretem os conceitos de actividade assalariada e de actividade não assalariada do título II do regulamento à luz das definições constantes do artigo 1._, alínea a). Ora, a qualificação como assalariado ou não assalariado de um trabalhador, na acepção deste artigo, resulta do regime nacional de segurança social em que esse trabalhador está inscrito, regime esse cujas definições, que podem divergir das adoptadas pelo direito do trabalho, devem prevalecer.

A esta remissão para as definições das legislações nacionais de segurança social não se pode objectar com a existência de uma definição comunitária de trabalhador assalariado na acepção do artigo 48._ do Tratado, uma vez que o Regulamento n._ 1408/71, por um lado, não contém nenhuma indicação da qual se pudesse deduzir que entendeu reportar-se à referida definição e, por outro, não pressupõe, tendo em conta o seu objectivo limitado à coordenação das legislações nacionais de segurança social, tal definição, contrariamente ao artigo 48._ do Tratado de que o próprio direito comunitário deve permitir identificar os beneficiários.

4 Na hipótese de o artigo 14._-C, n._ 1, alínea b), do Regulamento n._ 1408/71 ser aplicável, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um dos dois Estados-Membros apenas considere a pessoa em causa segura contra uma parte dos riscos cobertos pelo seu regime de segurança social, desde que não haja discriminação entre os nacionais desse Estado e os cidadãos de outros Estados-Membros. Efectivamente, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, ou em tal ou tal ramo desse regime.

Em caso de aplicação do referido artigo, o direito comunitário não se opõe a que um dos Estados-Membros determine o montante das contribuições a pagar por um segurado, que apenas exerce uma actividade no seu território durante certos dias úteis da semana, sem ter em conta as contribuições eventualmente pagas por esse segurado no outro Estado-Membro a título da actividade que aí exerce nos restantes dias. De facto, nenhuma disposição do regulamento obriga um Estado-Membro a ter em conta, para o cálculo das contribuições que cobra sobre a parte dos rendimentos adquiridos por um segurado no seu território, a circunstância de essa pessoa apenas exercer uma actividade no seu território durante certos dias úteis da semana.