ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

6 de Novembro de 1997

Processo T-223/95

Luigi Ronchi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Decisão tácita de indeferimento de um pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de assistência»

Texto integral em língua francesa II-879

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30 de Janeiro de 1995, e, por outro, o pedido de pagamento de um ecu simbólico como reparação do dano moral que entende ter sofrido.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em finais de 1994, um livro de François d'Aubert, que tinha por título «Main basse sur l'Europe — Enquête sur les dérives de Bruxelles», foi publicado, nomeadamente, em França, na Bélgica e no Luxemburgo. Este livro acusa um certo Sr. «Y», funcionário da Comissão no Luxemburgo, de determinadas irregularidades, designadamente, no que diz respeito à instalação de uma agência bancária num edifício da Comissão.

O recorrente, na altura funcionário da Comissão no Luxemburgo, entende que, apesar de alguns erros de facto, pode ser identificado como sendo o Sr. «Y».

Por carta de 30 de Janeiro de 1995, pede à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), que adopte todas as medidas necessárias por forma a restabelecer a sua reputação e a sua honorabilidade. A título subsidiário, para o caso de a Comissão não pretender adoptar ela própria imediatamente todas as acções para perseguir o autor das afirmações em causa, o recorrente pede autorização para as iniciar em seu próprio nome. Solicita também a autorização para utilizar, para esse efeito, todos os elementos, mesmo confidenciais, de que dispõe, bem como a concessão de uma ajuda financeira e técnica.

Por nota de 27 de Fevereiro de 1995, o director-geral da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) respondeu-lhe, nomeadamente, dizendo que pediu aos seus serviços para procederem a um inquérito com o objectivo de verificar se as alegações constantes do livro referido são fundamentadas e pede-lhe para fornecer ao director da Direcção B, «Direitos e Obrigações», da DG IX os eventuais elementos relevantes de que disponila. Nessa nota, o director-geral da DG IX lembra igualmente ao recorrente que, nos termos do artigo 17.o do Estatuto, não pode transmitir, seja sob que forma for, a uma pessoa não qualificada para dele tomar conhecimento, nenhum documento nem nenhuma informação que não tivessem sido tornados públicos, sem ter previamente pedido autorização à instituição.

Por nota de 2 de Março de 1995 remetida ao director-geral da DG IX, o recorrente observa que a sua «decisão» com base no artigo 17.o do Estatuto o priva da possibilidade de tomar as medidas adequadas para perseguir o autor e o editor das afirmações de que se considera vítima, acrescentado que está à disposição do director da Direcção B ou de qualquer outra pessoa devidamente qualificada para a realização do inquérito pedido.

A 5 de Abril de 1995, dirige ao director-geral da DG IX urna nota na qual expressa a sua surpresa por não ter sido informado dos resultados do inquérito. Observa ainda não ter sido ouvido para efeitos do inquérito.

Por nota de 3 de Maio de 1995, o director-geral da DG IX responde-lhe que o inquérito continua e que, antes do seu termo, não há que decidir quanto ao seu pedido. Refere que a sua nota de 27 de Fevereiro de 1995 não impede o recorrente de adoptar as medidas que considere úteis para defender os seus interesses, com ressalva do disposto no artigo 17.o do Estatuto.

A 17 de Julho de 1995, o recorrente apresenta reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, registada a 7 de Agosto de 1995.

Após apresentação da reclamação, a Comissão apercebe-se de que o inquérito não avançou. Por conseguinte, em 11 de Setembro de 1995, o inquérito é confiado ao chefe da Unidade 1, «Pessoal Luxemburgo», no âmbito da DG IX.

Não tendo a Comissão adoptado decisão expressa em resposta à reclamação, o recorrente interpõe o presente recurso a 7 de Dezembro de 1995.

O chefe da Unidade «Pessoal Luxemburgo» apresenta o seu relatório de inquérito em 22 de Dezembro de 1995.

Por nota de 6 de Fevereiro de 1996, o director-geral da DG IX informa o recorrente de que o inquérito administrativo intentado pelos seus serviços terminou. Segundo essa nota, o relatório de inquérito evidencia que não pode ser estabelecida qualquer relação entre toda uma série de alegações contidas na obra «Main basse sur l'Europe» e as actividades profissionais do recorrente. No que concerne à instalação da agência bancária, o inquérito permitiu concluir que esta operação decorreu no cumprimento dos procedimentos fixados. À luz do processo, nada podia ser imputado ao recorrente.

O recorrente é nomeado director honorário na altura em que se reformou, em Março de 1996.

Quanto à admissibilidade

A nota do recorrente de 30 de Janeiro de 1995 constituía um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Decorre da redacção deste preceito que a falta de resposta nos quatro meses seguintes à apresentação do requerimento do recorrente de 30 de Janeiro de 1995 constitui uma decisão tácita de indeferimento (n.os 26 e 27).

Uma comunicação que assinala que um requerimento apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto está a ser examinado e que os serviços da Comissão ainda não chegaram a uma conclusão definitiva não produz nenhum efeito jurídico, não sendo, em especial, susceptível de prorrogar os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 28).

Ver Tribunalele Justiça. 14 de Abril de 1970, Nebe/Comissāo(24/69, Recueil, p. 145, n.os 2 e 6 Colect 1969-1970, p. 307); Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1972, Richez-Parise/Comissāo(40/71. Recueil, p. 73, n.os 8 e 9, Colect. p. 37); Tribunalde Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão (T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 31)

No caso vertente, o decorrer do prazo previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto não foi suspenso ou interrompido pela nota do director-geral da^DG IX de 27 de Fevereiro de 1995, nem pela sua nota de 3 de Maio de 1995 (n.o 29).

Esta conclusão não é infirmada pela circunstancia de, no àmbito de um pedido de assistência, nos termos do artigo 24.o do Estatuto, em matèria de acusações graves à honorabilidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, a administração ser obrigada, numa primeira fase, a adoptar as medidas necessárias para averiguar se as acusações são ou não fundadas. Com efeito, tal obrigação nao pode permitir à instituição em causa o não cumprimento do disposto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, que permite ao funcionário requerer uma tomada de posição de natureza decisória por parte da administração, num determinado prazo (n.05 30 e 31).

Ver Tribunalde Justiça, 11 de Julho de 1974, Guillot/Comissão (53/72, Recueil, p. 791, n.o 3, Colect.. p. 415); Tribunalde Justiça. 18 de Outubrode 1976, M. N./Comissão (128/75, Recueil, p. 1567, n.o 10, Colect., p. 645); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Abril de 1990, Pfloeschner/Comissāo(T-135/89, Colect., p. II-153, n.o 17)

No caso vertente, a Comissão não conduziu realmente o inquérito em questão, entre a apresentação do pedido do recorrente e a data na qual o inquérito foi confiado ao chefe da Unidade «Pessoal Luxemburgo». Este último deu por concluído o inquérito num prazo inferior a quatro meses. Assim, a Comissão não demonstrou que lhe era impossível, nem sequer difícil, terminar o inquérito quer no prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, quer no prazo suplementar de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, quer ainda antes da interposição do recurso (n.os 32 e 33).

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação

O artigo 24.o do Estatuto exige que, perante acusações graves quanto à honorabilidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, a administração tome todas as medidas para verificar se as acusações são fundadas e, quando não é o caso, rejeite essas acusações e tome todas as medidas para restabelecer a reputação lesada (n.o 48).

Ver: Guillot/ComissãoQá referido, n.os 3 e 4); M. N./Comissão (já referido, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Caronna/Comissão (T-59/92, Colect p II-1129 n.os 92 a 99)

Na medida em que se absteve, perante uma acusação grave quanto à honorabilidade profissional de um funcionário, de rejeitar a acusação, de tomar qualquer medida para restabelecer a reputação do funcionário e, mesmo, de tomar posição quanto ao pedido de assistência deste, a Comissão violou o artigo 24.o do Estatuto (nos 49 e 50).

A tese da Comissão de que lhe era impossível tomar posição mais cedo é desmentida pela sua pròpria confissão de que apenas começou a investigação em 11 de Setembro, ou seja, mais de sete meses após a apresentação do pedido do recorrente. Por outro lado, ao não conduzir a investigação, a Comissão não actuou com a diligência exigida (n.os 51 e 52).

Quanto ao pedido de indemnização

Após o termo do inquérito finalmente iniciado pela administração, o director-geral da DG IX, na nota de 6 de Fevereiro de 1996, confirmou ao recorrente que, à luz do processo, nada lhe podia ser imputado e que a sua pessoa não podia de modo algum ser posta em causa por certas passagens do livro em questão. Indicou-lhe, além disso, que a referida nota e o relatório de inquérito estavam à sua disposição. Aliás, a Comissão declarou, na tréplica, que a nomeação do recorrente como director honorário confirmava o resultado do inquérito e a plena confiança que nele depositava (n.o 59).

Além disso, a Comissão não impediu o recorrente de propor uma acção contra F. d'Aubert ou contra qualquer outra pessoa, nos tribunais nacionais. A esse respeito, cabia ao recorrente tomar a iniciativa de propor uma acção, em conformidade com o segundo parágrafo, infine, do artigo 24.o do Estatuto, contra os autores do dano que considera ter sofrido e, com vista a preparar tal acção, discutir com a administração as modalidades da obrigação de reserva que lhe era imposta pelo artigo 17.o do Estatuto. Assim, cabia-lhe, designadamente, especificar os documentos que considerava necessários para efeitos de uma eventual acção nos tribunais nacionais e solicitar a aprovação prévia da sua apresentação, nos termos do artigo 17.o do Estatuto (n.o 60).

Ver: Caronna/Comissão(já referido, n.o 37)

Nestas circunstâncias e de qualquer modo, a anulação da decisão tácita de indeferimento objecto do recurso constitui uma reparação adequada do dano moral alegadamente sofrido pelo recorrente (n.o 61).

Dispositivo:

E anulada a decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 30 de Janeiro de 1995.

E negado provimento quanto ao mais.