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2)

O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de reagrupamento familiar apresentado para um familiar de um refugiado, com base nas disposições mais favoráveis aplicáveis aos refugiados que figuram no capítulo V desta diretiva, com fundamento em esse pedido ter sido apresentado mais de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado ao requerente do reagrupamento, ao mesmo tempo que oferece a possibilidade de apresentar um novo pedido no âmbito de outro regime, desde que essa regulamentação: — preveja que esse fundamento de indeferimento não possa ser aplicado em situações em que circunstâncias particulares justifiquem objetivamente a apresentação extemporânea do primeiro pedido; — preveja que as pessoas em causa sejam plenamente informadas das consequências da decisão de indeferimento do seu primeiro pedido e das medidas que devem tomar para invocar eficazmente o seu direito ao reagrupamento familiar; e — garanta que os requerentes de reagrupamento com o estatuto de refugiados continuem a beneficiar das condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar aplicáveis aos refugiados, estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o ou no artigo 12.o, n.o 2, da mesma diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB

(Processo C-413/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 42.o - Adjudicação - Margem de apreciação da entidade adjudicante - Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)

(2019/C 4/06)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Parte no processo principal

«Roche Lietuva» UAB

sendo interveniente: Kauno Dainavos poliklinika VšĮ

Dispositivo

Os artigos 18.o e 42.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não impõem à entidade adjudicante, na fixação das especificações técnicas de um concurso para a aquisição de material médico, que faça prevalecer, por princípio, nem a importância das características específicas dos dispositivos médicos nem a importância do resultado do funcionamento desses aparelhos, mas exigem que as especificações técnicas, no seu conjunto, respeitem os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no litígio que lhe foi submetido, as especificações técnicas em causa respeitam esses requisitos.

(1) JO C 309, de 18.09.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

(Processo C-33/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Direito do trabalho - Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção - Declaração dos trabalhadores - Conservação e tradução das folhas de vencimento - Suspensão dos pagamentos - Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços - Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»)

(2019/C 16/07)

Língua do processo: alemão e esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk

Partes no processo principal

Demandante: Čepelnik d.o.o.

Demandado: Michael Vavti

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro, e mesmo o pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
1)

Não tendo adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comunicação, às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, e não tendo comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições tomadas para assegurar a transposição desta diretiva de execução, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva de execução, designadamente do seu artigo 13.o, primeiro parágrafo.
2)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao equiparar os hospitais privados «classificados» aos hospitais públicos devido à sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional regulado por convenções ad hoc, distintas das relações ordinárias de acreditação com os restantes operadores privados que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, os subtrai à regulamentação nacional e à da União em matéria de contratos públicos, incluindo nos casos em que são incumbidos de fabricar e de fornecer gratuitamente às estruturas de saúde públicas produtos específicos necessários ao exercício do serviço de saúde, em contrapartida de um financiamento público afeto ao fabrico e ao fornecimento desses produtos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Vision Research Europe BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-372/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens - Nomenclatura combinada - Subposições 8525 80 19 e 8525 80 30 - Notas explicativas - Interpretação - Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 - Interpretação - Validade»)

(2018/C 408/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Vision Research Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

Dispositivo

A subposição 8525 80 30 da nomenclatura combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão que resulta do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que está abrangida por esta subposição uma câmara, como a que está em causa no processo principal, que tem a capacidade de tirar uma grande quantidade de imagens fotográficas por segundo e de preservá-las na sua memória interna volátil, de onde estas são apagadas quando a câmara é desligada, e que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que é aplicável por analogia a produtos com as características da referida câmara, é inválido.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
1)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que: — por um lado, uma igreja ou uma outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, e que gere um estabelecimento hospitalar constituído sob a forma de uma sociedade de capitais de direito privado, não pode decidir sujeitar os seus empregados que exercem funções de enquadramento a exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com essa ética distintas em função da confissão religiosa ou da inexistência de confissão religiosa desses empregados, sem que essa decisão possa, sendo caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exija que se assegure que os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva estão satisfeitos; e, — por outro, uma diferença de tratamento, em termos de exigências de uma atitude de boa-fé e de lealdade para com a referida ética, entre empregados que ocupam lugares de enquadramento, em função da sua religião ou da inexistência de confissão religiosa, só é conforme com a referida diretiva se, tendo em conta a natureza das atividades profissionais em causa e o contexto em que estas são exercidas, a religião ou as convicções constituírem uma exigência profissional que é essencial, legítima e justificada tendo em conta a ética da organização em causa e conforme com o princípio da proporcionalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Starman AS/Tarbijakaitseamet

(Processo C-332/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 21.o - Contratos celebrados com os consumidores - Comunicações telefónicas - Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»)

(2018/C 408/30)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: Starman AS

Recorrido: Tarbijakaitseamet

Dispositivo

O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-69/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Direito a dedução - Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal - Recusa do direito a dedução - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»)

(2018/C 408/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL, anteriormente Gamesa Wind România SRL

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nomeadamente os seus artigos 213.o, 214.o e 273.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas aquisições através de declarações de imposto sobre o valor acrescentado efetuadas — ou de faturas emitidas — após a reativação do seu número de identificação com o simples fundamento de que estas aquisições ocorreram durante o período de desativação, quando as exigências materiais estiverem reunidas e o direito a dedução não for invocado de maneira fraudulenta ou abusiva.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Nefiye Yön / Landeshauptstadt Stuttgart

(Processo C-123/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 2/76 - Artigo 7.o - Cláusula de «standstill» - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco - Obrigação de obter um visto para a admissão no território de um Estado-Membro))

(2018/C 352/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Nefiye Yön

Recorrido: Landeshauptstadt Stuttgart

Recorrido: Landeshauptstadt Stuttgart

Sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

O artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 de 20 de dezembro de 1976, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, introduzida no decurso do período compreendido entre 20 de dezembro de 1976 e 30 de novembro de 1980, que faz depender a emissão de uma autorização de residência a título do reagrupamento familiar em proveito de nacionais de Estados terceiros que são membros da família de um trabalhador turco que reside legalmente no Estado-Membro em causa, da obtenção, por esses nacionais, antes da entrada no território nacional, de um visto para efeitos do referido reagrupamento constitui uma «nova restrição», na aceção desta disposição. Tal medida é, contudo, suscetível de ser justificada por razões que decorrem do controlo eficaz da imigração e da gestão dos fluxos migratórios, mas apenas pode ser admitida se as suas modalidades de execução não excederem o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Château du Grand Bois SCI / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-59/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Agricultura - Mercado vitivinícola - Regulamento (CE) n.o 555/2008 - Apoios à reestruturação e reconversão das vinhas - Controlos no local sem aviso prévio - Prerrogativas dos agentes de controlo - Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor))

(2018/C 352/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Château du Grand Bois SCI

Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Dispositivo

Os artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam os agentes que procedem a um controlo no local a entrar numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor.

(1) JO C 112, de 10.04.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV / Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

(Processo C-129/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o - Direito do titular de uma marca de se opor à remoção por um terceiro de todos os sinais idênticos a essa marca e à aposição de novos sinais em produtos idênticos àqueles para que a referida marca foi registada tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE)»)

(2018/C 328/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV

Recorridas: Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e o artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode opor-se a que um terceiro, sem o seu consentimento, remova todos os sinais idênticos a essa marca e aponha outros sinais em produtos colocados em entreposto aduaneiro, como no processo principal, tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE), onde nunca foram comercializados.

(1) JO C 161, de 22.5.2017.
1)

O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.
1)

O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a decisão relativa ao pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia deve ser adotada e notificada no prazo de seis meses previsto nesta disposição.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa.
Processo C-6/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Perform e Oasis celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

(Processo C-6/17 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Perform e Oasis celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»»

Partes

Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 63, de 27.2.2017