Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Direito de recurso do Parlamento ° Condições de admissibilidade ° Defesa das suas prerrogativas ° Participação no processo legislativo ° Recurso baseado na insuficiente fundamentação do acto impugnado ° Inadmissibilidade ° Violação verificada através da modificação de directivas adoptadas com base em disposições do Tratado que prevêem a obrigação de consultar o Parlamento ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 173. e 190. )

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Directivas ° Processo de elaboração ° Directivas de base e directivas de execução ° Directiva de execução adoptada sem consulta do Parlamento e afastando-se dos princípios consagrados pela directiva de base ° Directiva 94/43 do Conselho ° Modificação do alcance das obrigações impostas aos Estados-Membros pela Directiva 91/414 ° Ilegalidade

(Directivas 91/414, artigo 4. , e 94/43 do Conselho)

Sumário

1. O Parlamento pode interpor para o Tribunal de Justiça recurso de anulação de um acto de outra instituição desde que esse recurso tenha por objectivo salvaguardar as suas prerrogativas. Essa condição é preenchida desde que o Parlamento indique de forma pertinente o objecto da prerrogativa a salvaguardar e a sua pretensa violação.

Em aplicação destes critérios, um recurso deve ser declarado inadmissível na medida em que se baseia na violação do artigo 190. do Tratado, quando o Parlamento, ao alegar que as disposições em litígio estão insuficientemente ou incorrectamente fundamentadas à luz do disposto nesse artigo, não indica de modo pertinente de que maneira essa violação, a supô-la exacta, seria susceptível de atentar contra as suas próprias prerrogativas. Em contrapartida, o direito de ser consultado por força de uma disposição do Tratado constitui uma prerrogativa do Parlamento, sendo o recurso que este último interpõe contra uma directiva admissível desde que a acusação que formula se refira ao facto de que essa directiva, sobre que não foi consultado, altera as obrigações impostas aos Estados-Membros noutras directivas baseadas em disposições do Tratado que prevêem a obrigação de o consultar.

2. Não se pode exigir que todos os detalhes dos regulamentos ou directivas relativos à política agrícola comum sejam fixados pelo Conselho segundo o processo do artigo 43. do Tratado. Esta disposição é cumprida quando os elementos essenciais da matéria a regular tenham sido adoptados em conformidade com o processo que ela prevê e as disposições de execução dos regulamentos ou das directivas de base podem ser adoptadas segundo um processo diferente, fixado por esses regulamentos ou directivas. No entanto, uma directiva de execução, como a directiva controvertida, adoptada sem consulta do Parlamento, deve respeitar as disposições estabelecidas na directiva de base após essa consulta.

Não é esse o caso da Directiva 94/43 do Conselho, que estabelece o Anexo VI da Directiva 91/414, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Com efeito, a Directiva de base 91/414, que prossegue um objectivo de melhoria da produção agrícola através da utilização de produtos fitofarmacêuticos, visa igualmente, em razão dos riscos que a utilização desses produtos pode implicar para o homem, os animais e o ambiente, instaurar regras uniformes no que respeita às condições e processos de autorização desses produtos. O artigo 4. , n. 1, da referida directiva, encarrega assim os Estados-Membros de velar para que um produto fitofarmacêutico só seja autorizado se se encontrarem preenchidas determinadas condições, remetendo, a este propósito, para os "princípios uniformes" enunciados no Anexo VI, cujo conteúdo deve ser determinado pelo Conselho. O artigo 4. , n. 1, alínea b), estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar um produto fitofarmacêutico se, em virtude da aplicação dos referidos princípios uniformes, se comprovar que esse produto não tem directa ou indirectamente qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas e que não tem qualquer influência inaceitável sobre o ambiente, designadamente no que se refere à contaminação das águas em geral, sem distinguir, a este respeito, as águas destinadas ao consumo humano das outras.

Ora, ao só visar a protecção das águas destinadas à produção de água potável e ao omitir, por conseguinte, de tomar em consideração os efeitos que os produtos fitofarmacêuticos podem ter sobre o conjunto das águas subterrâneas, por um lado, e ao permitir a concessão de uma autorização condicional, cuja validade pode ser de dez anos, para um produto fitofarmacêutico cuja concentração previsível exceda a concentração máxima admissível fixada no texto de referência, o que afecta o alcance dos princípios definidos na directiva de base, a Directiva 94/43 modifica, sem recurso ao processo legislativo exigido pelo Tratado, que implica a consulta do Parlamento, o alcance das obrigações impostas aos Estados-Membros pela directiva de base.

Deve, por conseguinte, ser anulada, não bastando o facto de apenas ser incompleta no que toca a um dos pontos relativos aos princípios definidos pela directiva de base, sem no entanto exceder o âmbito da execução desses princípios, para rejeitar o fundamento relativo à sua ilegalidade na prespectiva desta última directiva.