ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É em função do seu objectivo principal que uma instalação deve ser qualificada como «instalação de incineração» ou como «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76, relativa à incineração de resíduos. Cabe às autoridades competentes identificar esse objectivo partindo de uma apreciação dos elementos factuais existentes no momento em que essa apreciação é feita. No âmbito dessa apreciação, há que tomar em consideração, em especial, o volume da produção de energia ou de produtos materiais gerado pela instalação em causa relativamente à quantidade de resíduos incinerados nessa instalação assim como a estabilidade ou o carácter continuado dessa produção.

(cf. n.o 46, disp. 2)
2.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)
O nacional de um Estado-Membro, repatriado a partir de um outro Estado-Membro, goza do estatuto de cidadão da União nos termos do artigo 17.o, n.o 1, CE, pelo que pode eventualmente invocar, mesmo relativamente ao seu Estado-Membro de origem, direitos relativos a tal estatuto, nomeadamente o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, como conferido pelo artigo 18.o CE. A este respeito, o direito à livre circulação compreende tanto o direito de os cidadãos da União Europeia entrarem num Estado-Membro diferente do seu Estado de origem como o direito de deste saírem. Com efeito, as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE seriam esvaziadas de conteúdo se o Estado-Membro de origem pudesse, sem qualquer justificação válida, proibir os seus nacionais de saírem do seu território para entrarem no território de outro Estado-Membro.

Os artigos 18.o CE e 27.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado-Membro se deslocar ao território de outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido anteriormente repatriado pelo facto de aí se encontrar em «situação irregular», desde que, por um lado, o comportamento desse cidadão constitua uma ameaça real, actual e suficientemente grave para afectar um interesse fundamental da sociedade e que, por outro, a medida restritiva prevista seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não vá além do que é necessário para o alcançar. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de facto e de direito que fundamentaram o pedido de restrição do direito de saída se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

Quanto à primeira condição, uma medida que restringe o exercício do direito à livre circulação deve ser tomada à luz de considerações adequadas à protecção da ordem pública ou da segurança pública do Estado-Membro que adopta essa medida. Assim, esta não se pode basear exclusivamente em razões invocadas por outro Estado-Membro a fim de justificar, como no processo principal, uma decisão de afastamento de um cidadão comunitário do território deste Estado, não excluindo, todavia, esta consideração que essas razões possam ser tidas em conta no âmbito da apreciação efectuada pelas autoridades nacionais competentes para adoptar a medida restritiva da livre circulação.

(cf. n.os 25, 28, 30, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão / Portugal

(Processo C-289/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão / Portugal

(Processo C-289/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Angelidis / Parlamento

(Processo C-103/07 P)

«Recurso — Funcionários — Relatório de notação — Notador único — Condições — Consulta do superior hierárquico directo precedente — Não mudança de função — Fundamentação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

1. Funcionários — Notação — Relatório de notação — Elaboração — Sistema implementado pelo Parlamento (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 35, 37-38, 40)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuamento (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 45-46)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T-416/03), que negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, à anulação do seu relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades do relatório de notação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Angelidis é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Angelidis / Parlamento

(Processo C-103/07 P)

«Recurso — Funcionários — Relatório de notação — Notador único — Condições — Consulta do superior hierárquico directo precedente — Não mudança de função — Fundamentação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

1. Funcionários — Notação — Relatório de notação — Elaboração — Sistema implementado pelo Parlamento (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 35, 37-38, 40)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuamento (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 45-46)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Dezembro de 2006, Angelidis/Parlamento (T-416/03), que negou provimento ao recurso do recorrente destinado, por um lado, à anulação do seu relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, à obtenção de uma indemnização por perdas e danos como reparação do prejuízo sofrido devido a alegadas irregularidades do relatório de notação controvertido e à sua elaboração alegadamente tardia.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Os artigos 3.o, n.os 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, conjugados com o seu décimo primeiro considerando, devem ser interpretados no sentido de que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e de gestão dos planos nacionais de numeração devem ser consideradas funções de regulação. Os Estados-Membros não têm que atribuir essas diferentes funções a autoridades reguladoras nacionais distintas.

(cf. n.o 21, disp. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
102

Com efeito, em primeiro lugar, no n.o 237 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância limitou-se a declarar que a recorrente não tinha demonstrado que o impacto do cartel em causa no mercado mais amplo que preconiza seria irrelevante ou mesmo inexistente. Assim, exigiu da recorrente, com razão, que apresentasse elementos que permitissem refutar a análise da Comissão, a que fez referência nos n.os 196 e 197 do acórdão recorrido, que se destinava a demonstrar a correlação entre a evolução dos preços no mercado do gluconato de sódio e a entrada em vigor do cartel.
165

Nos termos do artigo 122.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável ao recurso nos termos do seu artigo 118.o, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento, se as partes obtiverem vencimento parcial, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
53

Com a segunda questão e, a título subsidiário, com a terceira questão, na medida em que se refere à compensação financeira das férias anuais remuneradas não gozadas, submetidas no processo C-350/06, bem como com a segunda questão submetida no processo C-520/06, os órgãos jurisdicionais de reenvio perguntam, no essencial, se o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais, no momento da cessação da relação de trabalho, nenhuma compensação financeira é paga por férias anuais remuneradas não gozadas, quando o trabalhador tenha estado de baixa por doença durante todo ou parte do período de referência e/ou de um período de reporte. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio no processo C-520/06 pretende saber segundo que critérios a compensação financeira deve ser calculada.
45

No acórdão Chacón Navas, já referido, o Tribunal de Justiça definiu o conceito de deficiência e, nos seus n.os 51 e 52, considerou que a proibição, em matéria de despedimentos, da discriminação com base em deficiência, inscrita nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78, se opõe a um despedimento baseado em deficiência que, atendendo à obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes, não seja justificado pelo facto de a pessoa em causa não ser competente, capaz ou disponível para executar as funções essenciais do seu cargo. Contudo, não resulta desta interpretação que o princípio da igualdade de tratamento definido no artigo 2.o, n.o 1, da mesma directiva e a proibição de discriminação directa prevista no n.o 2, alínea a), do mesmo artigo não possam aplicar-se a uma situação como a que está em causa no processo principal quando o tratamento menos favorável que um trabalhador alega ter sofrido se baseia na deficiência de que o seu fiilho é portador, ao qual dispensa os cuidados essenciais que a sua situação exige.
1)

Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.os 1 e 3, da referida directiva.
6

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Lei de 24 de Janeiro de 1991, relativa aos combatentes e a certas pessoas vítimas de repressão durante e após a guerra, as prestações em dinheiro e os outros direitos previstos na Lei de 1974 beneficiam igualmente as pessoas que, designadamente, foram incluídas num dos grupos de inválidos devido a uma invalidez relacionada, em particular, com a permanência em cativeiro ou em campos de internamento, ou em campos sob a tutela da Direcção Central dos Prisioneiros de Guerra e dos Internados (GUPVI) do Comissariado do Povo para os Assuntos Internos (NKVD), e, a partir do mês de Março de 1946, do Ministério dos Assuntos Internos (MVD) da ex-URSS, ou em campos sob a tutela da Divisão dos Campos de Controlo e de Depuração do NKVD, e, a partir de Março de 1946, do referido Ministério dos Assuntos Internos. Estas prestações beneficiam igualmente as pessoas que foram vítimas de repressão durante e após a guerra, ou seja, as pessoas que, devido às suas convicções políticas, religiosas e nacionais, foram exiladas à força ou deportadas para a ex-URSS. É considerada invalidez relacionada com uma deportação a invalidez resultante de ferimentos, contusões e outras lesões ou doenças provocadas pela permanência em tal situação.
O artigo 6.o deste regulamento, intitulado «Regras comuns a todas as menções constantes da rotulagem», dispõe:

«1. Para efeitos da parte B, ponto 3, do Anexo VII do Regulamento […] n.o 1493/1999, a rotulagem dos produtos aí mencionados pode incluir outras indicações, se não forem susceptíveis de criar riscos de confusão no espírito das pessoas a que se destinam, nomeadamente no que diz respeito às indicações obrigatórias referidas no ponto 1 da parte A do mesmo e às indicações facultativas referidas no ponto 1 da parte B desse anexo.

2. No que diz respeito aos produtos referidos na parte B, ponto 3, do Anexo VII do Regulamento […] n.o 1493/1999, as entidades referidas no n.o 1 do artigo 72.o desse regulamento podem, com observância das regras processuais gerais de cada Estado-Membro, exigir dos engarrafadores, expedidores ou importadores a prova da exactidão das menções utilizadas para a designação, respeitantes à natureza, à identidade, à qualidade, à composição, à origem ou à proveniência do produto em questão ou dos produtos utilizados na sua elaboração.

[…]»
5

Nos termos do artigo 48.o do Regulamento n.o 1408/71, epigrafado «Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano»: «1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 46.o, a instituição de um Estado-Membro não é obrigada a conceder prestações em relação aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam ser tomados em consideração à data da ocorrência do risco, se: — a duração dos referidos períodos for inferior a um ano e — tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qualquer direito a prestações, por força das disposições dessa legislação. 2. A instituição competente de cada um dos outros Estados-Membros em causa terá em conta os períodos referidos no n.o 1, para aplicação do n.o 2 do artigo 46.o, à excepção da alínea b). 3. Sempre que a aplicação do disposto no n.o 1 tiver por efeito desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados-Membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência cumpridos e tidos em conta nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 45.o tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Espanha

(Processo C‑274/06)

«Incumprimento de Estado – Artigo 56.° CE – Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético – Limitação aplicável às entidades públicas»

Livre circulação de capitais – Restrições – Direito das sociedades – Legislação nacional que limita os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas em empresas nacionais do sector energético (Artigos 56.° CE e 58.°, n.° 1, alínea b), CE) (cf. n.os 27, 53, 54, disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° CE – Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos direitos de voto nas empresas do sector energético.

Parte decisória

1) Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição no artigo 94.° da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE.
O artigo 3.o do Decreto n.o 633 do Presidente da República, de 26 de Outubro de 1972, que institui e regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado (suplemento ordinário n.o 1 à GURI n.o 292, de 11 de Novembro de 1972, p. 2), alterado por diversas vezes (a seguir «DPR n.o 633/72»), define como se segue as prestações de serviços:

«Constituem prestações de serviços as prestações efectuadas mediante contrapartida no âmbito de contratos de empreitada de mão-de-obra, de empreitada, de transporte, de mandato, de expedição, de agência, de mediação, de depósito e, em geral, no quadro de obrigações de fazer ou de não fazer, ou de permitir, qualquer que seja a sua fonte.

Constituem igualmente prestações de serviços, quando efectuadas mediante contrapartida:

1) a locação de bens, o arrendamento, o leasing e prestações similares;

[…]»
T. Jäger apresentou reclamação da decisão do Finanzamt seguida de recurso para o Finanzgericht. Não tendo estes logrado êxito, o interessado interpôs recurso de «Revision» para o Bundesfinanzhof. Entendendo que, pelo menos a contar da prolação do acórdão de 11 de Dezembro de 2003, Barbier (C-364/01, Colect., p. I-15013), parecia ser duvidoso que as disposições do direito alemão, na medida em que estabelecem uma distinção em função do lugar em que se situam os bens objecto da sucessão ou uma parte destes, possam ser conciliadas com o princípio da livre circulação de capitais, o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de justiça a seguinte questão prejudicial:

«É compatível com o artigo 73.o-B [n.o 1] do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) que, para efeitos do imposto sucessório,

os terrenos agrícolas ou florestais (estrangeiros) situados noutro Estado-Membro sejam avaliados segundo o seu valor corrente (valor de mercado), ao passo que os terrenos agrícolas ou florestais situados no território nacional são avaliados segundo um método específico do qual resulta um valor que corresponde, em média, a 10 % do seu valor corrente? e

a aquisição de terrenos agrícolas ou florestais situados no território nacional seja isenta de tributação até um certo montante, sendo o valor remanescente reduzido a 60 %,

quando isso leva a que, sobre uma herança composta por bens situados no território nacional e por terrenos agrícolas e florestais situados no estrangeiro, incida um imposto sucessório superior ao que incidiria sobre essa herança se os terrenos agrícolas e florestais se situassem igualmente no território nacional?»