Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Directiva 90/314 - Protecção contra o risco de insolvência ou de falência do operador - Aplicação - Poderes dos Estados-Membros - Limites

(Directiva 90/314 do Conselho, artigos 7._ e 8._)

2 Livre prestação de serviços - Restrições - Concessão de uma garantia financeira - Recurso, por uma agência de viagens, a uma garantia concedida por uma instituição de crédito ou seguradora estabelecida noutro Estado-Membro - Regulamentação nacional que exige um acordo entre o garante e uma instituição financeira ou seguradora situada no Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Limites

(Tratado CE, artigo 59._; Directivas do Conselho 89/646, 90/314, artigo 7._, e 92/49)

Sumário

1 O artigo 7._ da Directiva 90/314, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer garantias que permitam o reembolso dos fundos depositados ou o repatriamento do consumidor em caso de insolvência ou falência do operador a quem adquiriu a viagem, impõe um resultado que implica a atribuição ao adquirente de uma viagem organizada de direitos que garantam o seu repatriamento e o reembolso dos fundos depositados, com o fim de proteger o consumidor. Além disso, resulta do artigo 8._ da mesma directiva que a obrigação de estabelecer as referidas garantias constitui, como as demais regras de protecção do consumidor contidas na directiva, uma obrigação mínima. Assim, nada impede os Estados-Membros de estabelecerem que as garantias em causa devem não apenas ser constituídas, mas também ser imediatamente mobilizáveis em caso de repatriamento do viajante, desde que respeitem o Tratado e, em especial, o seu artigo 59._

2 O artigo 59._ do Tratado, bem como a Segunda Directiva 89/646, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e que altera a Directiva 77/780, e a Directiva 92/49, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, e que altera as Directivas 73/239 e 88/357, opõem-se a uma regulamentação nacional que, para efeitos da aplicação do artigo 7._ da Directiva 90/314 relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, exige, aquando da constituição de garantias financeiras numa instituição de crédito ou seguradora situada noutro Estado-Membro, que este garante celebre um acordo suplementar com uma instituição de crédito ou seguradora situada no território nacional.

Esta exigência tem, desde logo, um efeito restritivo e dissuasivo para as instituições financeiras estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que as impede de prestar as garantias exigidas directamente ao organizador de viagens, nas mesmas condições que um garante situado no território nacional. É também susceptível de dissuadir o organizador de viagens de se dirigir a uma instituição financeira situada noutro Estado-Membro, na medida em que ficaria obrigado a celebrar um outro acordo de garantia, susceptível de acarretar custos suplementares que seriam normalmente repercutidos sobre o organizador de viagens. Tal exigência constitui uma restrição à livre prestação de serviços que não se justifica por não ser necessária para satisfazer a protecção dos consumidores.