Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Denúncia de uma associação de empresas ao abrigo das regras comerciais internacionais – Decisão da Comissão que encerra o procedimento de exame – Controlo jurisdicional

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 4.°)

2. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Condições cumulativas

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigos 2.°, n. os 1 e 4, e 4.°, n.° 2)

3. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Obstáculo ao comércio – Alcance

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 4.°)

4. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Efeitos prejudiciais no comércio – Alcance

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 4.°)

5. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Interesse da Comunidade – Poder de apreciação da Comissão – Apreciação de situações económicas complexas – Controlo jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho)

6. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Interesse da Comunidade – Poder de apreciação da Comissão – Apreciação efectuada na fase inicial de um procedimento de exame – Irrelevância sobre a apreciação que é feita no desfecho de um processo

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho)

7. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Instauração de uma acção da Comunidade – Condições – Necessidade de efeitos prejudiciais no comércio em relação ao queixoso, não obstante a existência de um interesse geral da Comunidade – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 11.°, n.° 1)

8. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que encerra um procedimento de exame relativo aos obstáculos ao comércio

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 11.°, n.° 1)

9. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Procedimento de exame – Obrigação de informação que recai sobre as instituições – Alcance

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4)

10. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Procedimento de exame – Prazo de transmissão do relatório em caso de exame «simples ou normal» – Prorrogação em caso de exame «complexo» – Prazo de natureza puramente indicativa – Ultrapassagem – Admissibilidade – Condição – Prazo razoável

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 8)

11. Política comercial comum – Defesa contra os obstáculos ao comércio – Procedimento de exame – Prazo de adopção de uma decisão que encerra o procedimento na sequência do parecer do comité consultivo – Poder de apreciação da Comissão – Limite – Prazo razoável

(Regulamento n.° 3286/94 do Conselho, artigo 11.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC), permite, em particular, a qualquer associação que actue em nome de uma ou mais empresas da Comunidade invocar, na denúncia que apresenta na Comissão, o direito de fazer valer regras de comércio internacional, contidas num acordo comercial multilateral ou plurilateral, nas condições definidas no referido regulamento, bem como de fazer valer as garantias processuais previstas nas disposições deste mesmo regulamento. A totalidade dessas garantias implica que um queixoso, na acepção do artigo 4.° do referido regulamento, tem o direito de submeter à fiscalização do Tribunal uma decisão da Comissão que encerra um procedimento de exame iniciado na sequência da sua denúncia.

(cf. n.° 41)

2. Por força do Regulamento n.° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, a instauração de uma acção da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional contra um obstáculo ao comércio, adoptado ou mantido por um país terceiro e que produza efeitos no seu mercado, pressupõe, no mínimo, o preenchimento de três condições cumulativas, a saber, a existência de um obstáculo ao comércio, conforme definido pelo regulamento, a presença de efeitos prejudiciais no comércio causados pelo referido obstáculo e a necessidade da acção no interesse da Comunidade. Quando, no desfecho de um procedimento de exame iniciado em conformidade com o Regulamento n.º 3286/94, a Comissão verifica que não está preenchida uma das referidas condições, as instituições da Comunidade têm o direito de considerar que não se deve instaurar essa acção.

(cf. n.° 48)

3. Os dois elementos que compõem a definição de um entrave ao comércio, na acepção do Regulamento n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, ou seja, «quaisquer práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro» e «direito de acção», não podem ser artificialmente separados. Com efeito, um entrave ao comércio, cuja existência pode ser invocada com vista à aplicação do referido regulamento, pressupõe a existência de um direito de acção conferido pelas regras do comércio internacional. Uma interpretação diferente teria por efeito que qualquer prática comercial adoptada ou mantida por um país terceiro poderia ser considerada um obstáculo ao comércio, apesar de não existir nenhum direito de intentar uma acção ao abrigo das regras atrás referidas.

(cf. n. os 49, 53)

4. Decorre da definição dos efeitos prejudiciais no comércio, enunciada no artigo 2.°, n.° 4, do Regulamento n.º 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, que este entendeu considerar a existência de um nexo de causalidade entre os efeitos comerciais prejudiciais reais («cause») ou potenciais («ameace causar») e o obstáculo ao comércio, como é identificado nas circunstâncias particulares de cada caso, na acepção do referido Regulamento n.° 3286/94.

Esta interpretação é corroborada pelo sétimo considerando do regulamento, que enuncia que o mecanismo instituído por este regulamento visa permitir pedir às instituições comunitárias que reajam aos obstáculos ao comércio instituídos por países terceiros «que causem» efeitos prejudiciais no comércio, bem como pelo artigo 4. ° , n. ° 2, do referido regulamento, relativo ao conteúdo da denúncia, que exige que esta contenha elementos de prova suficientes da existência dos entraves ao comércio e dos efeitos prejudiciais no comércio «daí resultantes». Além disso, os efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do Regulamento n. ° 3286/94, devem também ter um impacto importante na economia da Comunidade ou de uma região ou de um sector da actividade económica da Comunidade.

(cf. n.° 65)

5. Quando é submetido ao órgão jurisdicional comunitário, com fundamento em inexistência de interesse comunitário, um recurso de anulação de uma decisão da Comissão de encerramento de um procedimento de exame relativo a obstáculos ao comércio iniciado ao abrigo do Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, a fiscalização jurisdicional da apreciação de situações económicas complexas, que pressupõe a questão de saber se o interesse da Comunidade exige uma acção, deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos tomados em consideração para fazer a opção contestada, da inexistência de erro manifesto de apreciação dos factos ou da inexistência de desvio de poder. O alcance da fiscalização jurisdicional engloba também o exame da inexistência de erros de direito.

(cf. n.° 94)

6. A apreciação do interesse da Comunidade, efectuada na fase inicial de um procedimento de exame, previsto no Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, por definição, tem carácter preparatório. Deste modo, não pode ser equiparada à apreciação que deve ser efectuada numa fase posterior, isto é, no desfecho de um procedimento de exame, no momento de decidir se uma acção é necessária no interesse da Comunidade.

Com efeito, uma interpretação diferente teria como consequência que, quando a Comissão decide iniciar um procedimento de exame, estaria automaticamente obrigada a considerar, na fase da decisão relativa a uma eventual acção da Comunidade, essa acção necessária, desde que as outras condições legais de aplicação do Regulamento n. ° 3286/94, a saber, a existência de um obstáculo ao comércio e a existência de efeitos prejudiciais no comércio daí decorrentes, estivessem preenchidas, privando assim a Comissão da sua margem de apreciação.

(cf. n. os 97, 98)

7. A Comissão não infringe o artigo 11. ° , n. ° 1, do Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, ao exigir que a eventual acção da Comunidade esteja ligada aos factos e aos fundamentos de direito na origem do procedimento de exame e, embora exista um interesse geral e a longo prazo em agir futuramente contra as potenciais violações que podem decorrer da prática de «sanções selectivas» adoptadas por um país terceiro, decide encerrar o procedimento de exame.

(cf. n.° 120)

8. Decorre do artigo 11. ° , n. ° 1, do Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, que uma decisão que encerra um procedimento de exame previsto no referido regulamento pode limitar a sua fundamentação à remissão para as principais conclusões constantes do relatório de exame, sem que seja necessário, tendo em conta o contexto em que se inscreve esta decisão, retomar os elementos de facto e de direito desenvolvidos nesse relatório.

(cf. n.° 132)

9. O Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, confere aos queixosos, aos exportadores, aos importadores em causa, bem como aos representantes do ou dos países em causa um direito de serem informados, sujeito às condições definidas no seu artigo 8. ° , n. ° 4, alínea a) e b), o qual deve ser conciliado, designadamente, com as obrigações das instituições comunitárias de respeitarem a confidencialidade dos processos. Estas mesmas pessoas podem pedir para serem informadas dos principais factos e considerações decorrentes do procedimento de exame.

Todavia, nenhuma disposição do Regulamento n. ° 3286/94 obriga a Comissão a transmitir às pessoas mencionadas no artigo 8. ° , n. ° 4, deste regulamento o projecto do relatório de exame antes da sua apresentação ao comité consultivo, a fim de que essas pessoas possam dar a conhecer as suas eventuais observações à instituição, nem a informar oficiosamente essas mesmas pessoas dos principais factos e considerações decorrentes do procedimento de exame.

Pelo contrário, o artigo 8. ° , n. ° 4, alíneas a) e b), do Regulamento n. ° 3286/94 obriga as pessoas indicadas nesta disposição a formularem um pedido de informação à Comissão. O facto de o direito de ser informado dos principais factos e considerações que resultam do processo de exame estar subordinado à condição – e à única condição – de que os recorrentes formulem o pedido à Comissão não é, enquanto tal, atentatório da defesa dos seus interesses, não estando, além disso, esse pedido sujeito a nenhuma forma especial.

(cf. n. os 173, 175, 176, 178)

10. Ao passo que a ultrapassagem de um prazo imperativo determina a nulidade de qualquer acto adoptado fora desse prazo, a ultrapassagem de um prazo puramente indicativo não determina, em princípio, a anulação do acto adoptado fora do prazo.

O prazo de cinco meses previsto para a apresentação do relatório de exame referido no artigo 8. ° , n. ° 8, do Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, é um prazo indicativo.

Quanto ao prazo de sete meses a que o mesmo artigo faz referência, esse prazo constitui unicamente, na hipótese de um exame dito «complexo», a extensão do prazo inicial de cinco meses previsto para a hipótese de um exame dito «simples ou normal. Daqui decorre que, na medida em que o prazo para apresentar o relatório de exame tem apenas natureza indicativa, na hipótese de um exame qualificado de «simples ou normal», o mesmo deve acontecer no caso de um exame dito «complexo», dado que se trata de simples prorrogação do prazo inicial.

Todavia, a Comissão não pode protelar a apresentação do relatório de exame para além de um prazo razoável, uma vez que esta circunstância é, com efeito, susceptível de contribuir para atrasar a decisão de encerramento do procedimento de exame.

(cf. n. os 187‑190)

11. O silêncio do Regulamento n. ° 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, sobre a questão do prazo dentro do qual deve ser tomada uma decisão que encerra um procedimento de exame, na sequência da consulta do comité visado no artigo 7. ° do referido regulamento, pode ser interpretado no sentido de que traduz a vontade do legislador comunitário de deixar à Comissão uma determinada margem de apreciação quanto à data em que deve adoptar essa decisão, tendo em conta as circunstâncias de cada caso, nomeadamente eventuais diligências a que a Comissão pretende proceder junto das autoridades do Estado terceiro em causa, antes de encerrar um procedimento de exame.

O reconhecimento dessa margem de apreciação não pode contudo significar que a Comissão está autorizada a atrasar a adopção de uma decisão tomada por força do artigo 11. ° , n. ° 1, do Regulamento n. ° 3286/94 para além de um prazo razoável, o qual deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas de cada caso. Tal limite visa, com efeito, assegurar o cumprimento do dever de diligência e do princípio da boa administração que incumbe à Comissão.

(cf. n. os 198, 199)