Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão

(Processo T-17/10)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Acesso aos documentos — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 44)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão — Ato preparatório (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 47 e 48)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, 3.° e 6.°) (cf. n.os 53 a 55)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão] (cf. n.os 62 a 64)

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 66 e 67)

6. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo concedido para responder a um pedido de acesso — Prorrogação que só pode ocorrer uma vez — Inexistência de decisão no termo do prazo prorrogado — Surgimento de uma decisão implícita de indeferimento recorrível (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o) (cf. n.o 99)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D (2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) Gerald Steinberg suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão

(Processo T-17/10)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa ‘Parceria para a Paz’ e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Acesso aos documentos — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 44)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão — Ato preparatório (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 47 e 48)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, 3.° e 6.°) (cf. n.os 53 a 55)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão] (cf. n.os 62 a 64)

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 66 e 67)

6. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo concedido para responder a um pedido de acesso — Prorrogação que só pode ocorrer uma vez — Inexistência de decisão no termo do prazo prorrogado — Surgimento de uma decisão implícita de indeferimento recorrível (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o) (cf. n.o 99)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D (2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.