As partes interpretam de modo diferente tanto as regras como o acto em questão.

O Conselho parte da ideia de que, devido à adopção dos artigos 130.°-R e seguintes, a Comunidade se tornou competente para levar a cabo uma acção específica em matéria de ambiente. Daqui decorre que o artigo 130.°-S deve ser considerado a base jurídica adequada para os actos que prossigam uma das finalidades referidas no artigo 130.°-R, ou seja, a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas e a utilização prudente e racional dos recursos naturais.

Em contrapartida, no entender do Conselho, o artigo 100.°-A constitui o fundamento jurídico não para a adopção de medidas específicas em matéria de ambiente, mas sim para os actos que concorrem para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, conforme definido no artigo 8.°-A do Tratado. Existe, por conseguinte, uma nítida separação entre essas duas disposições, uma vez que se destinam precisamente a prosseguir objectivos distintos. Deste modo, não é concebível qualquer confusão ou sobreposição entre essas normas.

Em seguida, o Conselho reconhece que um acto determinado pode prosseguir simultaneamente diversas finalidades consagradas em diferentes normas do Tratado. Por conseguinte, para definir a base jurídica especificamente pertinente, é indispensável determinar qual o «objectivo principal» ou o «centro de gravidade» do acto. Em especial, o Conselho aceita que, na medida em que harmonizam as condições de concorrência entre as empresas interessadas, as regulamentações em matéria de protecção de ambiente, como a directiva impugnada, que regem as condições de produção num determinado sector industrial, de alguma forma também têm por objectivo promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno: contudo, este último objectivo reveste carácter absolutamente secundário em relação à finalidade principal de protecção do ambiente contra a poluição que resulta dos produtos industriais em questão.

Quanto à directiva impugnada, uma análise tanto do seu conteúdo como dos seus efeitos, bem como do contexto normativo em que se insere, confirma que o «centro de gravidade» do acto consiste na exigência de eliminar a poluição provocada pelos resíduos provenientes do processo de fabrico de dióxido de titânio. O artigo 130.°-S constitui, por conseguinte, a única base jurídica correcta.

A Comissão — apoiada pelo Parlamento — concorda com o Conselho quanto à afirmação de que os artigos 130.°-R e seguintes atribuíram à Comunidade vastas competências em matéria de ambiente. Observa, contudo, que o artigo 130.°-S não constitui a base jurídica adequada para a adopção de medidas inerentes, pelo seu objecto, ao mercado interno: pelo contrário, estas medidas apenas devem ser adoptadas nos termos do artigo 100.°-A, única norma especificamente pertinente. Esta última constitui, por conseguinte, uma espécie de lex specialis tanto em relação ao artigo 130.°-S como em relação a todas as outras disposições do Tratado que, pela sua natureza, não têm por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

Daqui resulta que, em princípio, as medidas de protecção do ambiente devem ser adoptadas segundo o processo previsto no artigo 100.°-A, desde que se verifiquem três pressupostos: que se trate de medidas de harmonização; que as normas harmonizadas, embora adoptadas em matéria de protecção do ambiente, contribuam em razão do seu «objecto» para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (sendo o objecto determinado em função do conteúdo e dos efeitos da medida); que, por último, não estejam em causa bases jurídicas ainda mais específicas no domínio do mercado interno (como os artigos 56.°, n.° 2, 57.°, n.° 2, ou 69.°, normas que prevalecem não só em razão do princípio da especialidade como também por força da reserva consagrada pelo artigo 100.° -A, «salvo disposições contrárias do presente Tratado», embora, por outro lado, do ponto de vista processual não se diferenciem do artigo 100.°-A, pelo menos no que diz respeito à votação por maioria). O próprio texto dos artigos 100.°-A e 130.°-S sustenta esta análise na medida em que estabelece que as exigências da protecção do ambiente fazem pane integrante da acção de harmonização realizada com base no artigo 100.° -A.

A Comissão salienta, além disso, que a tese defendida pelo Conselho restringe de modo injustificado o alcance do artigo 100.°-A em relação ao artigo 130.°-S: com efeito, o Conselho considera que o artigo 130.°-S pode constituir o fundamento de medidas destinadas a harmonizar as condições de concorrência entre as empresas, embora exclua a possibilidade de o artigo 100.°-A ser utilizado para fundamentar medidas de harmonização destinadas a proteger o ambiente.

Por último, a Comissão também analisa a directiva impugnada, embora chegue a uma conclusão oposta à do Conselho. Com efeito, no entender da Comissão, o acto tem principalmente por «objecto» (ou «centro de gravidade») a melhoria das condições de concorrência na indústria do dióxido de titânio. Por conseguinte, devia ter sido adoptado exclusivamente nos termos do artigo 100.°-A ( 3 ).