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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão

(Processo T‑613/19)

«Recurso de anulação — FEDER — Programa operacional “Regiões em crescimento” — Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) — Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência — Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 24, 25)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Ato de uma instituição que tem caráter negativo — Exame com base na natureza do pedido na origem do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 27)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — FEDER — Programa operacional — Decisão da Comissão de interromper os prazos de pagamento, suspender os pagamentos associados ao convite à apresentação de propostas ou anular, total ou parcialmente, a contribuição para o referido programa — Pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Efeito em relação ao Estado‑Membro — Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Recurso das referidas organizações dessa decisão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 87 e artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 36‑41, 44)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 24 de maio de 2019, pela qual esta instituição tomou posição quanto ao convite a agir que os recorrentes lhe endereçaram, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, por carta de 26 de abril de 2019 e que visava, em substância, que a Comissão suspendesse o convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções no âmbito do processo «Apoio à desinstitucionalização dos serviços sociais para idosos e pessoas com deficiência» (BG16RFOP0001‑5.002) e todos os pagamentos relacionados com esse processo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2020 — Aceto Agricultural Chemicals/Comissão

(Processo T‑612/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 30‑33)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação à luz da sua dimensão, do seu volume de negócios e da situação do grupo de pertença — Atividade em mercados altamente regulados — Tomada em conta das circunstâncias próprias de cada caso (Artigos 256.°, n.o 1, 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE) (cf. n.os 36‑40, 49)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo resultante de um ato contra a reputação — Prejuízo já ocorrido no momento da adoção da decisão pelos juízes das medidas provisórias — Falta de urgência (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 53‑56)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 160, p. 11).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do processo principal — Exame sumário do processo principal pelo juiz das medidas provisórias —Ato que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Ato que não pode ser objeto de um recurso de anulação — Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1) (cf. n.os 28, 29, 30, 32)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento e Conselho

(Processo T‑326/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 11, 13, 14)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1) (cf. n.os 17‑19)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisito — Individualização de uma pessoa de maneira análoga à de uma destinatária — Falta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, e 277.° TFUE) (cf. n.os 21‑24, 35, 38)

Objeto

Pedido baseado no artigo 278.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), e, por outro, da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de agosto de 2019 — BASF/Comissão

(Processo T‑472/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Medicamento — Autorização de colocação no mercado — Ésteres etílicos do ácido ómega 3 — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 11‑14)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 17, 18)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑21)

4. Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 156.°, n.os 4 e 5) (cf. n.o 22)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE que tem por objeto a adoção de medidas provisórias destinadas a obter a suspensão da execução da Decisão de Execução da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio [C(2019) 4336 final].

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T‑566/19 R)

«Pedido de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Prorrogação do prazo — Falta de interesse»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a medida solicitada — Pedido de anulação de uma decisão da Comissão que fixa um prazo para a apresentação das observações pela demandante — Observações, apresentadas no prazo fixado — Inexistência de interesse — Inadmissibilidade (Artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 20‑26)

Objeto

Pedido, ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE, de suspensão do procedimento formal de investigação relativo ao processo de auxílio estatal SA.39078 (2019/C) (ex 2014/N) — Dinamarca — Financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn (JO 2019, C 226, p. 5).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão

(Processo T‑367/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 25, 27, 28)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 26, 33, 34, 36)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 31, 32, 41‑44, 46)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 17 de abril de 2019, relativa à penhora da pensão da recorrente e, por outro, a adoção de medidas que garantam que os montantes mensalmente penhoráveis correspondem ao vencimento‑base de um funcionário do grau AST 1 do primeiro escalão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de maio de 2020 — Bernis e o./CUR

(Processo T‑282/18)

«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Procedimento de resolução aplicável em caso de incumprimento verificado ou previsível de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação de incumprimento verificado ou previsível — Decisão do CUR de não adotar qualquer dispositivo de resolução — Falta de interesse público — Liquidação conforme com o direito nacional — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de juntar ao conhecimento de mérito o pedido de decisão separada da exceção de inadmissibilidade — Inadmissão do recurso por despacho fundamentado — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.os 1 e 6) (cf. n.os 29, 30)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar qualquer dispositivo de resolução de uma instituição de crédito — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos dessa decisão na situação jurídica dos acionistas dessa instituição — Inexistência de afetação do direito de os acionistas receberem dividendos e participarem na gestão dessa instituição de crédito — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35, 36, 39‑46)

Objeto

Pedido de anulação, com base no 263.° TFUE, das decisões do CUR de 23 de fevereiro de 2018 em que este decidiu não adotar dispositivos de resolução do ABLV Bank AS e da sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) Nega‑se provimento ao recurso.
46

Quanto à pretensa equivalência funcional entre uma avaliação da situação ou do risco de insolvência e a revogação da autorização invocada pela recorrente, importa salientar que, embora seja verdade que essa avaliação pode basear‑se na apreciação da circunstância de as condições de manutenção da aprovação terem deixado de estar reunidas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 806/2014, estes dois atos não são de modo algum equivalentes. A este respeito, basta constatar que as condições da revogação da autorização enunciadas no artigo 18.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338), são manifestamente diferentes das considerações que subjazem à avaliação da situação ou do risco de insolvência previstas no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 806/2014.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento

(Processo T‑702/18)

«Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem‑estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade»

1. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Decisão do Parlamento de incumbir uma comissão de elaborar um relatório de execução — Decisão que implica o indeferimento de um pedido de criação de uma comissão de inquérito — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 21‑23, 29, 30)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter meramente informativo — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 33‑35)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que o Parlamento, por decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento, se absteve ilegalmente de decidir sobre um pedido de 17 de julho de 2018 para a criação de uma comissão de inquérito e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Parlamento de 21 de setembro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE

(Processo T‑388/18)

«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto — Extemporaneidade — Erro desculpável — Inadmissibilidade»

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Decisão tácita de indeferimento de um pedido de assistência — Reclamação extemporânea — Erro desculpável — Limites — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

(cf. n.os 81, 82, 84, 89, 93, 94)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE com vista à anulação por um lado, da Decisão tácita do SEAE, alegadamente tomada a 4 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente e, por outro, da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 29 de novembro de 2017 contra a decisão tácita de indeferimento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2019 — ITSA/Comissão

(Processo T‑396/18)

«Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 21)

2. Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 39)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 7), e da Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO 2018, L 96, p. 57).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 59.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 19)
2)

Vassiliki Theodorakidi suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias — Incompetência do juiz da União para decidir o recurso principal — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1) (cf. n.os 9‑12, 14‑16)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de novembro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY)

(Processo T‑82/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUSKY — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores HUSKY — Motivo relativo de recusa — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Marca da União Europeia — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Faculdade exclusiva do requerente — Não intervenção do requerente no âmbito de processos de oposição e de recurso no EUIPO — Dedução, pela Câmara de Recurso, no sentido de uma retirada implícita do pedido de marca — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1, substituído pelo Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 49.o, n.o 1)

(cf. n.o 37)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2018 (processo R 812/2017‑1), relativa a um processo de oposição entre a Husky of Tostock e a Husky CZ.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18, 20, 21)