ACÓRDÃO DE 26. 9. 1990 — PROCESSO T-49/89 
dam a maior parte do ano no lugar de 
afectação do funcionário ou num períme­
tro definido, consoante o caso, em fun­
ção da situação urbana e dos meios de 
transporte. 
Esta interpretação, conforme à letra do 
n.° 1 do artigo 8.° do anexo VII do es­
tatuto, é corroborada pela finalidade 
desta disposição que visa permitir ao fun­
cionário e às pessoas a seu cargo desloca-
rem-se, pelo menos uma vez por ano, ao 
lugar de origem do funcionário, a fim de 
aí manterem laços familiares, sociais e. 
culturais. A possibilidade de o funcioná­
rio manter relações pessoais com o lugar 
dos seus interesses principais é, com 
efeito, um princípio geral do direito da 
função pública europeia. 
O estatuto pretende assim facilitar a via­
gem de todos os membros da família, en­tendida em sentido amplo, que foram ob­
rigados a abandonar o seu lugar de ori­
gem devido ao início de funções do fun­
cionário. Nesta perspectiva, o reembolso 
das despesas de viagem constitui, não um 
subsídio familiar, cuja finalidade seria 
aliviar o interessado das despesas supor­
tadas em relação a pessoas equiparadas a 
filhos a cargo, mas um pagamento desti­
nado a cobrir as despesas efectuadas no 
exercício das suas funções como é aliás 
confirmado pela inserção do referido ar­
tigo 8.° na secção 3 do anexo VII rela­
tivo às condições de aplicação do princí­
pio de base do reembolso destas despesas 
enunciado no artigo 71.° do estatuto. 
(A fundamentação deste acórdão não di­
fere da do acórdão proferido no mesmo 
dia: 26 de Setembro de 1990, Beltrame/ 
/Conselho, T-48/89, Colect., p. 11-493.) 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
26 de Setembro de 1990 * 
No processo T-49/89, 
Christos Mavrakos, funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, resi­
dente em Bruxelas, representado por Stavros Afendras e Charalambos Synodinos, 
advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, 
recorrente, 
* Língua do processo: grego. 
II-510 
MAVRAKOS / CONSELHO 
apoiado por 
Fédération de la fonction publique européenne, com sede em Bruxelas, represen­
tada por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicilio 
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue 
Guillaume, 
interveniente, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por Arthur Alan Dashwood, 
director no Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Constantinos 
Adamandopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo junto de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu 
de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação de uma decisão do Conselho, comunicada por 
nota de 6 de Maio de 1988, recusando ao recorrente o pagamento em montante 
fixo das despesas de viagem em relação à pessoa equiparada a filho a cargo que 
não reside no lugar de afectação do funcionário, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, C. Yeraris e B. Vesterdorf, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
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