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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Exigência de autorizações individuais de trabalho ou de uma autorização colectiva e obrigação de prestação de garantia bancária relativamente às empresas de outro Estado‑Membro que destacam trabalhadores nacionais de Estados terceiros – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção social dos trabalhadores – Estabilidade do mercado de trabalho – Carácter desproporcionado e inadequado das exigências em causa

(Artigo 49.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que impõe aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro, que pretendam destacar para o seu território trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, uma exigência de autorizações individuais de trabalho cuja emissão está sujeita a considerações relacionadas com o mercado de trabalho ou uma exigência de autorização colectiva de trabalho que apenas é concedida em casos excepcionais e desde que os trabalhadores em causa estejam vinculados, desde há pelo menos seis meses antes do início do destacamento, à sua empresa de origem por contratos de trabalho por tempo indeterminado, e que impõe a estes prestadores de serviços a obrigação de prestarem uma garantia bancária.

Razões de protecção social ou de estabilidade do mercado de trabalho não podem justificar essas condições à livre prestação de serviços, dado que estas exigências não constituem meios adequados para prosseguir os referidos objectivos. Efectivamente, a obrigação imposta a uma empresa prestadora de serviços de comunicar previamente às autoridades locais a presença de um ou mais trabalhadores por conta de outrem destacados, a duração prevista dessa presença e as prestações de serviços que justificam o destacamento e de fornecer as indicações que atestem que os trabalhadores em causa estão em situação regular, designadamente em termos de residência, de autorização de trabalho e de cobertura social, no Estado‑Membro onde esta empresa os emprega, daria às referidas autoridades, de forma menos restritiva e tão eficaz como as exigências em causa, garantias relativas, por um lado, ao respeito da regulamentação social nacional durante o destacamento e, por outro, à regularidade da situação desses trabalhadores e ao facto de eles exercerem a sua actividade principal no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa prestadora de serviços.

(cf. n. os 27, 31, 36, 46, 48‑50, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Dedução ao rendimento tributável das pessoas singulares para a aquisição de acções – Limitação às acções de sociedades estabelecidas no Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

[Artigos 56.°, n.° 1, CE e 58.°, n.° 1, alínea , a), CE]

Sumário

Os artigos 56.°, n.° 1, CE e 58.°, n.° 1, alínea a), CE opõem‑se a uma disposição legislativa de um Estado‑Membro que exclui a concessão a pessoas singulares de uma dedução ao rendimento tributável pela aquisição de acções ou de participações sociais representativas de entradas em numerário em sociedades de capitais com sede noutros Estados‑Membros.

Essa legislação constitui uma restrição aos movimentos de capitais, pois tem como efeito dissuadir os nacionais do Estado‑Membro em causa de investirem os respectivos capitais em sociedades com sede noutro Estado‑Membro e tem também um efeito restritivo quanto às sociedades com sede noutros Estados‑Membros, na medida em que constitui em relação a estas um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em causa.

Na falta de um nexo directo entre o benefício fiscal em causa e uma cobrança fiscal compensatória, como a tributação dos dividendos distribuídos ulteriormente pelas sociedades onde foi efectuado o investimento, a necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal não pode ser invocada para justificar essa restrição.

(cf. n. os 13‑15, 20‑23, 28 e disp.)
Processo C‑284/02

Land Brandenburg

contra

Ursula Sass

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

«Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Artigo 141.° CE – Igualdade de remunerações – Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento – Licença de maternidade – Passagem a um escalão de remuneração superior – Não tomada em consideração da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática Alemã»

Sumário do acórdão

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Convenção colectiva que prevê a classificação numa categoria de remuneração superior após o cumprimento de um período de tempo exigido – Tomada em consideração dos períodos de licença de maternidade – Não tomada em consideração, devido à sua duração, da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática Alemã – Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho)

A Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe‑se a que uma convenção colectiva exclua da imputação no período exigido para se poder ser classificado num escalão de remuneração superior a parte do período durante a qual a trabalhadora beneficiou, em conformidade com a legislação da antiga República Democrática Alemã, de uma licença de maternidade que ultrapassa o período de protecção, previsto pela legislação da República Federal da Alemanha, referido pela referida convenção, quando os objectivos e a finalidade de cada uma dessas licenças correspondam aos objectivos de protecção da mulher no que diz respeito à gravidez e à maternidade, protecção consagrada pelo artigo 2.°, n.° 3, da referida directiva.

(cf. n.° 59, disp.)
Processo C‑404/02

Nichols plc

contra

Registrar of Trade Marks

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]

«Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) – Marca constituída por um apelido corrente – Carácter distintivo – Incidência do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), na apreciação»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Inexistência de carácter distintivo – Apreciação do carácter distintivo de uma marca constituída por um apelido corrente – Apreciação segundo os mesmos critérios que os aplicáveis a outras categorias de marcas – Efeitos limitados dessa marca – Irrelevância

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, alínea b), e 6.°, n.° 1, alínea a)]

No âmbito do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, a apreciação da existência ou inexistência de carácter distintivo de uma marca constituída por um apelido, mesmo corrente, deve ser feita em concreto, segundo os critérios aplicáveis a todos os sinais previstos no artigo 2.° da referida directiva, relativamente, por um lado, aos produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo da marca e, por outro, à percepção dos meios interessados. O facto de os efeitos do registo da marca serem limitados pelo artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da mesma directiva não é relevante para esta apreciação.

(cf. n.° 34, disp.)
Processo C‑442/02

CaixaBank France

contra

Ministère de l'Économie, des Finances e de l'Industrie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)]

«Liberdade de estabelecimento – Instituições de crédito – Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Estabelecimentos de crédito – Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 43.° CE)

O artigo 43.° CE opõe‑se à regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado‑Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado‑Membro.

Esta proibição, que constitui para as sociedades de outros Estados‑Membros um obstáculo sério ao exercício das respectivas actividades através de uma filial, afectando o acesso dessas sociedades ao mercado, representa, com efeito, uma restrição na acepção do artigo 43.° CE. Esta proibição não pode ser justificada por razões imperativas de interesse geral relativas à protecção dos consumidores ou ao incentivo à poupança a médio e longo prazo, dado que ultrapassa o que é necessário para atingir estes objectivos.

(cf. n.os 12, 17, 21, 23, 24, disp.)
Processo C‑168/02

Rudolf Kronhofer

contra

Marianne Maier e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Convenção de Bruxelas – Artigo 5.°, ponto 3 – Competência em matéria extracontratual – Lugar onde ocorreu o facto danoso – Prejuízo patrimonial sofrido na sequência da colocação de capitais noutro Estado contratante»

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competências especiais – Competência «em matéria extracontratual» – Lugar onde ocorreu o facto danoso – Conceito – Lugar do domicílio do requerente que sofreu um prejuízo patrimonial na sequência da colocação de capitais noutro Estado contratante – Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 3)

O artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso» não se refere ao lugar do domicílio do requerente, no qual se localiza «o centro do seu património», pelo simples motivo de aí ter sofrido um prejuízo financeiro resultante da perda de elementos do seu património ocorrida e sofrida noutro Estado contratante.

Efectivamente, o conceito de «lugar onde ocorreu o facto danoso» não pode ser interpretado de modo extensivo ao ponto de englobar todo e qualquer lugar onde se possam fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou um dano efectivamente ocorrido noutro lugar. Por um lado, esta interpretação faria depender a determinação do tribunal competente de circunstâncias incertas, sendo consequentemente contrária ao reforço da protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, que, permitindo ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado, constitui um dos objectivos da convenção. Por outro lado, seria na maior parte dos casos susceptível de fazer reconhecer a competência dos tribunais do domicílio do requerente, competência à qual a convenção não é favorável para além dos casos que expressamente prevê.

(cf. n.os 19-21, disp.)
Processo C‑320/02





Förvaltnings AB Stenholmen

contra

Riksskatteverket





[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia)]

«Sexta Directiva IVA – Artigo 26.°‑A – Regime especial aplicável aos bens em segunda mão – Conceito de bem em segunda mão – Cavalo revendido após adestramento»

Conclusões da advogada‑geral C. Stix‑Hackl apresentadas em 10 de Julho de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial dos bens em segunda mão – Conceito de bem em segunda mão – Animais vivos – Inclusão – Animal comprado a um particular e revendido após adestramento

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.°‑A)
Processo C-334/02





Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa





«Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Imposto sobre os rendimentos mobiliários – Devedor não residente ou não estabelecido em França – Exclusão de uma taxa de retenção liberatória – Legislação nacional não conforme»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 16 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2004

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Retenção na fonte com carácter liberatório sobre determinados rendimentos mobiliários – Condição de residência ou de estabelecimento do devedor no Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigos 49.° CE e 56.° CE)
Processo C‑145/02

Land Nordrhein‑Westfalen

contra

Denkavit Futtermittel GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Livre circulação de mercadorias – Directiva 70/524/CEE – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Aditivos – Harmonização das disposições nacionais no que respeita ao teor em vitamina D dos alimentos para animais – Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a importação de alimentos para animais, regularmente produzidos noutro Estado‑Membro, cujo teor em vitamina D3 ultrapassa o autorizado no primeiro Estado»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 4 de Março de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Agricultura – Aproximação das legislações – Aditivos na alimentação animal – Directiva 70/524 – Teor em vitaminas – Legislação nacional que proíbe a comercialização de um alimento complementar produzido em conformidade com a regra geral, mas que apresenta um teor em vitamina D que ultrapassa o autorizado no Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade

(Directiva 70/524 do Conselho, artigos 12.°, n.os 1 e 2, e 19.°)

O artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 70/524 relativa aos aditivos na alimentação para animais prevê, como regra geral, que os alimentos complementares não podem conter, tendo em conta a diluição prevista para a sua utilização, teores em aditivos superiores aos fixados para os alimentos completos para animais, enquanto a derrogação do artigo 12.°, n.° 2, da mesma directiva permite que os Estados‑Membros autorizem, em certos casos, a ultrapassagem dos teores de vitamina D dos alimentos complementares em relação aos teores máximos fixados para alimentos completos. Nos termos do artigo 19.° da directiva, os Estados‑Membros zelarão no sentido de que os alimentos para animais que são conformes às disposições da directiva só estejam sujeitos às restrições de comercialização nela previstas.

A este respeito, nem a redacção do artigo 12.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da referida directiva nem os elementos contextuais ou a finalidade da mesma disposição permitem demonstrar que o recurso por um Estado‑Membro à possibilidade de legislar que aquela lhe confere o autoriza a proibir a importação de um alimento complementar, colocado em circulação noutro Estado‑Membro ao abrigo do n.° 1 do mesmo artigo.

Daqui resulta que as disposições conjugadas dos artigos 12.° e 19.° da Directiva 70/524 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida pela qual um Estado‑Membro proíbe a comercialização no seu território de um alimento complementar para animais regularmente produzido noutro Estado‑Membro em conformidade com o artigo 12.°, n.° 1, da referida directiva, devido ao seu teor em vitamina D.

(cf. n.os 33, 38, disp.)
O artigo 332.° do Decreto real n.° 1592/33 prevê:

«Até à adopção do decreto ministerial de aprovação da lista referida no artigo 147.°, os cidadãos italianos no estrangeiro, os italianos que não são súbditos do Reino e os estrangeiros podem ser admitidos nas universidades e nos estabelecimentos [de ensino superior] no ano do programa em relação ao qual as autoridades académicas competentes julgaram suficientes os títulos comprovativos dos estudos secundários e superiores obtidos no estrangeiro.

Até à adopção do decreto ministerial de aprovação da lista referida no artigo 170.°, as autoridades académicas competentes às quais seja pedido o reconhecimento dos títulos académicos obtidos no estrangeiro podem, casuisticamente, na condição de se tratar de diplomas emitidos por universidades ou estabelecimentos [de ensino superior] estrangeiros que beneficiem de uma excelente reputação e tendo em conta igualmente os estudos seguidos e os exames especiais e gerais prestados no estrangeiro, declarar que o título estrangeiro tem o mesmo valor, sob todos os pontos de vista, que o correspondente emitido pelas universidades e pelos estabelecimentos [de ensino superior italianos] ou então admitir o interessado a apresentar-se às provas de aptidão ou de diploma universitário, com dispensa total ou parcial das provas prescritas pelo regulamento da universidade ou do estabelecimento [de ensino superior] para o programa de estudos correspondente.»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

22 de Janeiro de 2004

«Classificação pautal das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Condições para a revogação de uma informação»

e entre

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

ouvidas as alegações da Timmermans Transport & Logistics BV e da Hoogenboom Production Ltd, representadas por R. G. A. Tusveld e D. L. L. van den Berg, belastingadviseurs, do Governo neerlandês, representado por S. Terstal, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por H. M. H. Speyart, na audiência de 6 de Fevereiro de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Setembro de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção dos jogos de azar – Legislação nacional que exclui da isenção a exploração dos referidos jogos por operadores que não sejam os exploradores dos casinos públicos autorizados – Inadmissibilidade – Possibilidade de os particulares invocarem a disposição pertinente nos órgãos jurisdicionais nacionais

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo Tribunal de Justiça – Importância, para o Estado‑Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão – Critério não decisivo

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, do qual decorre que a exploração dos jogos e máquinas de jogos de azar deve, em princípio, estar isenta do imposto sobre o valor acrescentado, continuando os Estados‑Membros a ser competentes para determinar as condições e os limites dessa isenção, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que preveja que a exploração de todos os jogos e máquinas de jogos de azar está isenta do imposto se for efectuada em casinos públicos autorizados quando o exercício dessa mesma actividade por operadores que não os exploradores de casinos não beneficia dessa isenção.

Com efeito, no exercício das competências que lhes são reconhecidas pela disposição em causa, os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da neutralidade fiscal e não podem legalmente fazer depender o benefício da referida isenção da identidade de quem explora os referidos jogos e máquinas.

Por outro lado, a referida disposição tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais por quem explora jogos ou máquinas de jogos de azar para afastar a aplicação das regras de direito interno incompatíveis com essa disposição. Quando as condições ou limites a que um Estado‑Membro subordina o benefício da isenção do imposto para os jogos de azar ou de dinheiro são contrárias ao princípio da neutralidade fiscal, o referido Estado‑Membro não pode, portanto, basear‑se nessas condições ou limites para recusar a quem explora esses jogos a isenção a que este pode legitimamente ter direito nos termos da Sexta Directiva.

(cf. n. os 23, 24, 29, 30, 37, 38, disp. 1, 2)

2. Só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, por força do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que haja sido interpretada pelo Tribunal para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa‑fé. Assim, as consequências financeiras que podem resultar para um Estado‑Membro de um acórdão proferido a título prejudicial não justificam, por si só, a limitação dos efeitos desse acórdão no tempo.

(cf. n. os 42, 44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Não retroactividade – Excepções – Condições – Retroactividade tornada necessária por uma finalidade de interesse geral – Respeito da confiança legítima dos interessados

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Alteração legislativa que tem por objectivo lutar contra montagens financeiras que reintroduz a isenção de uma operação económica sobre um bem imóvel anteriormente sujeita a imposto e que tem por efeito anular a regularização do imposto – Efeito retroactivo – Admissibilidade à luz dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica – Condições

Sumário

1. Embora, regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando uma finalidade de interesse geral o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada.

O mesmo princípio deve ser respeitado pelo legislador nacional quando adopta uma legislação no âmbito do direito comunitário.

(cf. n. os 33, 34)

2. Os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica não se opõem a que um Estado‑Membro, a título excepcional, e a fim de evitar que sejam utilizadas em grande escala, durante o processo legislativo, montagens financeiras destinadas a minimizar a carga do imposto sobre o valor acrescentado contra as quais uma lei de alteração visa precisamente lutar, atribua a esta lei efeito retroactivo, na medida em que, designadamente, os operadores económicos que efectuam operações económicas como as abrangidas por esta lei sejam advertidos da sua próxima adopção e do efeito retroactivo previsto de modo a que estejam em condições de compreender as consequências da alteração legislativa prevista nas operações que realizam.

Quando esta lei isenta uma operação económica sobre um bem imóvel anteriormente sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado, pode ter por efeito anular a regularização do imposto sobre o valor acrescentado ocorrida em razão do exercício, no momento da afectação de um imóvel à operação considerada nessa altura tributável, de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre a entrega desse bem.

(cf. n.° 45, disp.)