ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Em caso de anulação da decisão pela qual o júri de um concurso geral, organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento, excluiu um candidato das provas ulteriores aos testes de pré-selecção, os direitos do interessado reprovado nessa prova ficam adequadamente protegidos se o júri e a autoridade investida do poder de nomeação reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma solução equitativa para o seu caso, sem que haja necessidade de pôr em causa todo o resultado do concurso ou anular as nomeações já efectuadas na sequência deste. Trata-se, com efeito, em tal situação, de conciliar os interesses dos candidatos prejudicados por uma irregularidade cometida num concurso e os interesses dos outros candidatos. A este respeito, o juiz deve tomar em consideração não apenas a necessidade de restabelecer nos seus direitos os candidatos lesados, mas também a confiança legítima dos candidatos já seleccionados.

O júri de um concurso dispõe de um amplo poder de apreciação no que se refere às modalidades e conteúdo detalhado das provas previstas no âmbito do concurso. O órgão jurisdicional comunitário apenas pode, assim, censurar as modalidades das provas na medida do necessário para garantir o igual tratamento dos candidatos e a objectividade da escolha entre eles feita. Este amplo poder de apreciação deve, dentro dos mesmos limites, ser reconhecido ao júri do concurso quando este é confrontado com irregularidades ou erros ocorridos no decorrer de um concurso geral com participação numerosa, os quais não podem, por força dos princípios da proporcionalidade e boa administração, ser reparados pela repetição das provas do concurso.

Por força dos mesmos princípios, o júri de concurso dispõe também de um amplo poder de apreciação quanto à questão de saber se está confrontado com irregularidades ou erros ocorridos no decorrer de um concurso geral com participação numerosa, designadamente no que se refere à formulação das questões de escolha múltipla. Em consequência, o órgão jurisdicional comunitário deve limitar-se a um controlo restrito no que se refere à inteligibilidade de tais questões.

(cf. n.os 58 e 61)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95, ColectFP, p. I-A-233 e II-663, n.o 37)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

20 de Junho de 2001

Processo T-243/99

Marie-Laurence Buisson

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Prazo — Confiança legítima — Compensação»

Texto integral em língua inglesa II-601

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999, que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo moral sofrido em consequência disso.

Decisão:

As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas inadmissíveis. A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de 1 euro simbólico a título de reparação do prejuízo moral. É negado provimento ao recurso, quanto ao resto. A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas da recorrente.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Decisão adoptada após reexame de anterior decisão — Decisão adoptada por um júri de concurso na sequência do reexame regulamentado no aviso de concurso (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Decisão adoptada após reexame de decisão anterior em junção de factos novos — Decisão desprovida de natureza confirmativa (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) Funcionários — Recurso — Objecto — Injunção à administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Princípios — Protecção da confiança legítima — Condições
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

20 de Setembro de 2000

Processo T-220/99

Joachim Behmer

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau LA 3 — Análise comparativa dos méritos»

Texto integral em língua francesa II-851

Objecto:

Pedido de anulação da decisão de 7 de Janeiro de 1999, por um lado, na medida em que é nomeada a Sr.a Dhyvert como chefe de divisão adjunta da Divisão de Tradução de língua alemã do Parlamento Europeu e, por outro, na medida em que indefere a candidatura do recorrente ao mesmo lugar.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Aviso de vaga — Objecto — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito das condições estabelecidas no aviso de vaga — Controlo jurisdicional — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o)

O exercício do poder de apreciação de que goza a autoridade investida do poder de nomeação pressupõe uma análise comparativa escrupulosa dos processos de candidatura e o consciencioso cumprimento das exigências enunciadas no aviso de vaga. Com efeito, o aviso de vaga constitui um quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação se impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.

Para controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não ultrapassou os limites desse quadro legal, tendo assim agido exclusivamente no interesse do serviço, compete ao Tribunal verificar, antes de mais, quais as condições estabelecidas no aviso de vaga e verificar em seguida se o candidato escolhido pela autoridade investida do poder de nomeação para ocupar o lugar vago preenche efectivamente tais condições. Esse exame não implica que o Tribunal substitua a sua apreciação dos méritos dos candidatos à autoridade investida do poder de nomeação, limitando-se à questão de saber se, tendo em conta as considerações que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis, não tendo usado o seu poder de forma manifestamente errada.

(v. n.os 31 e 32)

Ver: Tribunalile Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão(233/85, Colect., p. 739, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento (T-169/89, Colect., p. II-1403, n.o 69); Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.os 15 e 16); Tribunal de Primeira Instância. 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissāo(T-82/91, ColectFP, pp. I-A-15 e II-61, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannim/Comissão (T-21/96, ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.o 19)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

15 de Novembro de 2000

Processo T-261/99

Jean Dehon

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção — Aviso de vaga — Exame comparativo dos méritos — Igualdade de oportunidades»

Texto integral em língua francesa II-1133

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu relativa à rejeição da candidatura do recorrente ao lugar de chefe de divisão adjunto na divisão de tradução francesa referido pelo aviso de vaga n.o 8503 e, por outro, a decisão de nomear a Sra. W. para esse lugar.

Decisão:

As decisões do Parlamento Europeu relativas à rejeição da candidatura do recorrente e à nomeação da Sra. W. para o lugar de chefe de divisão adjunto na divisão de tradução francesa referido pelo aviso de vaga n.o 8503 são anuladas. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários — Aviso de vaga — Objecto — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito das condições instituídas no aviso de vaga — Controlo jurisdicional

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o)

Embora a autoridade investida do poder de nomeação disponha de um amplo oder de apreciação aquando da comparação dos méritos e das classificações dos candidatos, podendo exercê-lo, nomeadamente, no âmbito do lugar a prover, deve fazê-lo respeitando o quadro que se impôs a si própria através do aviso de vaga. Com efeito, o objectivo do aviso de vaga é o de informar os interessados, tão exactamente quanto possível, sobre a natureza das condições requeridas para ocupar o lugar em causa, a fim de lhes permitir decidir se devem candidatar-se.

Assim, o exercício do poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação em matéria de nomeação ou de promoção pressupõe um exame escrupuloso do processo de candidatura e uma observação conscienciosa das exigências constantes do aviso de vaga, sendo obrigada a eliminar qualquer candidato que não preencha estas exigências.

A fim de verificar se a autoridade investida do poder de nomeação ultrapassou os limites deste quadro legal, compete ao Tribunal verificar, antes de mais, quais são as condições requeridas pelo aviso de vaga e, a seguir, verificar se o candidato escolhido pela autoridade investida do poder de nomeação para ocupar o lugar preenche efectivamente essas condições.

(cf. n.os 33 a 36)

Ver: Tribunal de Justiça. 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.os 38 e 40); Tribunal de Justiça. 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92. Colect, p. I-991. n.os 13 a 17); Tribunal de Primeira Instância. 19 de Março de 1997. Giannim/Comissào (T-21/96. ColectFP, pp. I-A-69 e II-211, n.o 19)
A prática que consiste em promover automaticamente, a menos que não o tenham merecido, funcionários que, a título do exercício de promoção anterior, figuravam na lista de funcionários com mais méritos, mas não tinham sido promovidos, viola manifestamente o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto. Com efeito, por um lado, as decisões de promoção pressupõem um exame comparativo, pela autoridade investida do poder de nomeação, dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto. Por outro lado, esse exame comparativo deve ser realizado no quadro do processo de cada promoção.

Consequentemente, um funcionário não pode invocar utilmente a violação do guia da promoção na medida em que este consagra a referida prática.

(cf. n.os 36 a 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, T-3/92, ColectFP, p. I-A-23 e II-83, n.o 50; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1999, Hamptaux/Comissão, T-76/98, ColectFP, pp. I-A-59 e II-303, n.os 44, 46 e 49
Segundo o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente sem outra informação. A petição deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento sobre o qual se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche as exigências do Regulamento de Processo. Requerem-se exigências análogas quando um vício é invocado em apoio de um fundamento.

O dever de solicitude reflecte o equilíbrio dos direitos e deveres recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Esse dever implica, nomeadamente, que a autoridade investida do poder de nomeação tome em consideração, quando se pronuncie sobre a situação de um funcionário, o conjunto dos elementos que são susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazer isso, tenha em conta não somente o interesse do serviço, mas igualmente o interesse do funcionário em causa.

No que se refere ao preenchimento de lugares vagos, as exigências do dever de assistência não são susceptíveis de impedir que a autoridade investida do poder de nomeação adopte as medidas que considere necessárias no interesse do serviço, uma vez que o provimento de cada lugar se deve basear no referido interesse. Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que gozam as instituições quanto à avaliação do interesse do serviço, o controlo do órgão jurisdicional comunitário deve limitar-se à questão de saber se a autoridade investida do poder de nomeação se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada.

(v. n.os 43 e 44)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, pp. I-A-247 e II-737, n.os 69 e 70); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Séché/Comissão (T-112/96 e T-115/96, ColectFP, pp. I-A-115 e II-623, n.os 147, 148 e 149)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

3 de Julho de 2001

Processos apensos T-24/98 e T-241/99

E

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar — Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Extinção da instância»

Texto integral em língua francesa II-681

Objecto:

No processo T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o recorrente em situação administrativa de suspensão das suas funções, e por outro, de condenação da Comunidade à reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à reparação do prejuízo pretensamente sofrido em consequência da decisão e do procedimento disciplinar.

Decisão:

Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos do acórdão. No processo T-24/98: não há que conhecer das conclusões de anulação;é negado provimento ao recurso, quanto ao resto; cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias. No processo T-241/99: a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de 1 000 euros a título de reparação do prejuízo moral deste; é negado provimento ao recurso, quanto ao resto; a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazo estabelecido no terceiro parágrafo do artigo 7.o do anexo IX para a autoridade investida do poder de nomeação adoptar a sua decisão — Obrigação de a administração agir dentro de prazo razoável — Incumprimento — Consequências (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 7.o, terceiro parágrafo) Funcionários — Direitos e obrigações — Obrigações previstas nos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Estatuto — Verificação de incumprimento — Critérios de apreciação (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.o, 12.o e 14.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Obrigação de fundamentação (Estatuto dos Funcionários, artigos 86.o a 89.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Controlo jurisdicional — Alcance — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 86.o a 89.o) Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito dos direitos da defesa — Documentos que não foram objecto de tomada de posição pelo interessado — Exclusão como meio de prova — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo LX, artigo 2.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

19 de Setembro de 2000

Processos apensos T-101/98 e T-200/98

Gisela Stodtmeister

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anulação — Inexistência de relatório de classificação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-807

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de não promover a recorrente ao grau A 3 no âmbito do exercício de promoção de 1997 e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inexistência de relatório de classificação relativamente ao pedido de 1993-1995 quando do exercício de promoção de 1996.

Decisão:

E julgado inadmissível o pedido de indemnização pelo prejuízo material no processo T-200/98. O Conselho é condenado, no processo T-200/98, a pagar à recorrente o montante de 70000 BEF como indemnização pelo dano moral por esta sofrido. É negado provimento ao recurso de anulação no processo T-101/98. O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas efectuadas pela recorrente no processo T-200/98. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-101/98.

Sumário
O artigo 85.o do Estatuto, nos termos do qual qualquer importância indevidamente recebida dá lugar a reposição, designadamente se a irregularidade for tão evidente que dela o beneficiário não pode deixar de ter conhecimento, deve ser interpretado no sentido de que o interessado, longe de ser dispensado de qualquer esforço de reflexão ou controlo, está pelo contrário obrigado à reposição quando se trate de um erro que não escape a um agente ou funcionário normalmente diligente, que se supõe conhecer as regras que regem o seu vencimento.

No âmbito da sua aplicação analògica à situação de um agente temporário que, por iniciativa própria, deixou a instituição de que depende por força do seu contrato, o n.o 5 do artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o agente deverá reembolsar uma parte do subsídio de instalação que lhe foi pago, de acordo com a modalidade de cálculo prevista no artigo 24.o do Regime aplicável aos outros agentes, sendo caso disso de forma proporcional aos anos de serviço efectivamente cumpridos. Tal interpretação da disposição em causa permite respeitar a sua finalidade, atendendo do mesmo passo à situação específica dos agentes temporários e, designadamente, à forma como o respectivo subsídio de instalação é calculado.

(v. n.o 39)
As decisões relativas à determinação da repartição da competência conferida à autoridade investida do poder de nomeação constituem normas de organização interna da instituição. Nem as disposições do Tratado, nem as do Estatuto, e em especial o respectivo artigo 2.o, prevêem que a publicação de tais decisões seja condição da respectiva entrada em vigor e, em consequência, da respectiva oponibilidade.

Além disso, a subdelegação, ou uma derrogação aos critérios de repartição da competência conferida à autoridade investida do poder de nomeação, apenas pode dar origem à nulidade de um acto praticado pela administração se existir o risco de tal acto atentar contra uma das garantias concedidas pelo Estatuto aos funcionários ou contra as regras de boa administração em matéria de gestão do pessoal.

(v. n.os 22 a 24)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão (46/72, Recueil, p. 543, n.os 18 e 21); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, Drescig/Comissão(49/72, Recueil, p. 565, n.os 10 e 13); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de 1998, de Pérsio/Comissão (T-23/96, ColectFP, p. II-1413, n.os 110 a 112)
O artigo 34.o do Estatuto, que tem correspondência no artigo 14.o do Regime aplicável aos outros agentes para os contratos de agentes temporários, tem por objectivo garantir ao interessado o direito de submeter eventuais observações à autoridade investida do poder de nomeação, bem como assegurar que tais observações são tomadas em consideração pela referida autoridade.

A este respeito, o atraso de oito dias na elaboração do relatório de fim de estágio de um agente temporário não é susceptível de afectar a validade do referido relatório caso o agente temporário disponha de um prazo razoável para apresentar as suas observações sobre esse relatório e a autoridade habilitada a celebrar os contratos disponha de prazo suficiente para apreciar plenamente tais observações e para adoptar uma decisão final sobre a manutenção ou não do vínculo do agente temporário.

Neste contexto, o não cumprimento do prazo de um mês previsto no terceiro parágrafo do artigo 14.o do Regime aplicável aos outros agentes para a elaboração do relatório de fim de estágio não é susceptível de anular a decisão de despedimento adoptada na sequência da referida elaboração tardia do relatório.

(v. n.os 57, 58 e 75)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1973, di Pillo/Comissão, (10/72 e 47/72, Recueil, p. 763, n.o 5); Tribunal de Justiça, 8 de Outubro de 1981, Tither/Comissāo, (175/80, Recueil, p. 2345, n.o 13); Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1982, Munk/Comissão (98/81, Recueil, p. 1155, n.o 8); Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1983, Tréfois/Tribunalde Justiça (290/82, Recueil, p. 3751)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa do Conselho de adoptar uma proposta de regulamento que institui direitos antidumping definitivos - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

Sumário

$$Resulta tanto do sistema do Tratado como do Regulamento antidumping de base n.° 348/96 que o Conselho não tem a obrigação de adoptar uma proposta de regulamento submetida pela Comissão que institui direitos antidumping definitivos.

Quando o Conselho não adopta um regulamento que institui direitos antidumping definitivos, uma vez que o voto ocorrido no seio do Conselho não permitiu obter uma maioria simples a favor da proposta submetida, tal recusa não pode ser objecto de um recurso de anulação. Por um lado, o Conselho não adoptou qualquer disposição susceptível de recurso. Por outro, a simples conclusão de que, na sequência da votação, a maioria exigida para a adopção de uma proposta de regulamento antidumping não foi obtida não constitui, em si mesma, um acto impugnável na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE).

( cf. n.os 52-53, 56-58 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso interposto contra uma decisão de aprovação da lista de projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário no âmbito de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas (programa MAST III) - Exclusão do projecto dos recorrentes - Inexistência ou desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do objecto do recurso

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Decisão 94/804 do Conselho]

Sumário

$$Não há que conhecer do objecto de um recurso de anulação interposto contra uma decisão da Comissão de aprovação da lista de projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário no âmbito de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas (programa MAST III), previsto pela Decisão 94/804, no que diz respeito à exclusão da lista de reserva do projecto dos recorrentes.

Por um lado, com efeito, os recorrentes não têm interesse em agir no que respeita à defesa do seu prestígio científico, dado que, no contexto do procedimento de escolha dos projectos que podem ser financiados, a sua própria capacidade científica não foi tomada em consideração, directa ou indirectamente, quando da exclusão do seu projecto da lista dos projectos a financiar.

Por outro lado, no que respeita ao interesse dos recorrentes em ver realizado o seu projecto, dado que já não existem fundos disponíveis para financiar a referida lista de reserva e que esta ausência de fundos não é o resultado de uma violação das regras aplicáveis, eles já não têm interesse na anulação da decisão impugnada na medida em que a mesma implica a exclusão do referido projecto da lista de reserva.

(cf. n.os 40, 53-54)