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Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa a percentagem da subquota, atribuída a um Estado-membro, do contingente comunitário de exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América, resultante do convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo ao comércio de tubos de aço

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; regulamentos n.os 59/85 e 60/85 do Conselho, completados pelo Regulamento n.° 2355/85)

Sumário

A fixação, pelo Regulamento n.° 2355/85, da percentagem da subquota atribuída - no quadro do convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo ao comércio de tubos do aço - à República Federal da Alemanha, que constitui parte do contingente comunitário de exportação de tubos OCTG para os Estados Unidos da América, não afecta directamente a situação jurídica das empresas fabricantes deste produto na República Federal da Alemanha. De facto, a concessão a estas empresas de licenças de exportação não depende directamente da referida percentagem, mas, por um lado, do modo como a Comissão calculou e ajustou o limite imposto às exportações comunitárias e fixou a subquota alemã com base nessa percentagem e, por outro lado, da repartição desta subquota pelas autoridades nacionais entre as empresas interessadas, efectuada sem qualquer automatismo, com base em critérios de vária ordem. Daqui resulta ser inadmissível um recurso de anulação interposto com base no artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, por algumas destas empresas contra o referido regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Promoção - Fundamentação - Obrigação - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

2. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da administração - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

Sumário

1. A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a fundamentar uma decisão de promoção, nem em relação ao seu destinatário, nem em relação aos candidatos não promovidos, pois os considerandos de semelhante fundamentação poderiam ser prejudiciais àqueles ou, pelo menos, a alguns deles.

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar o interesse do serviço, bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção ao abrigo do artigo 45.° do estatuto. Nestes termos, a Comissão pode, sem cometer um desvio de poder, dar preferência, para uma nomeação para os seus serviços, a um funcionário que pertenceu ao gabinete de um comissário em detrimento de um funcionário afecto aos referidos serviços, desde que o exame comparativo dos méritos dos candidatos justifique essa preferência. Neste domínio, o Tribunal deve limitar a sua fiscalização à questão de saber se, atendendo aos considerandos e fundamentos com base nos quais a administração procedeu à sua apreciação, aquela se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de um modo manifestamente erróneo. A este respeito, o facto de um candidato ter desempenhado interinamente o lugar em questão e o facto de possuir um longo período de serviço no grau inferior, não constituem elementos de apreciação decisivos que se possam sobrepor ao interesse do serviço, que constitui o critério determinante para a escolha entre os candidatos a uma promoção.
As decisões de promoção, mutação e transferência são da exclusiva responsabilidade da autoridade investida do poder de nomeação. Se esta fizer intervir, durante a fase preparatória de algumas das suas decisões, por sua própria iniciativa e sem que a tanto seja obrigada pelo estatuto, uma instância consultiva, como por exemplo uma comissão encarregada de examinar as candidaturas aos lugares de grau A 2 e A 3, poderá determinar livremente a respectiva composição e funções. Pode, portanto, estabelecer, designadamente, que essa instância compreenda representantes da administração e não do pessoal.

Ao avaliar o interesse do serviço, bem como as qualidades a ter em conta, aquando da tomada de uma decisão de promoção nos termos do artigo 45.° do estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um largo poder de apreciação e, neste domínio, o controlo do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se, tendo em atenção os processos e fundamentos que podem ter conduzido a administração a essa apreciação, ela se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou do seu poder de forma manifestamente errônea. Designadamente, pertence exclusivamente à instituição, no âmbito do seu poder de apreciação, julgar se o estado de saúde de um candidato admitido lhe permite ou não desempenhar correctamente as suas funções.
Processo 22/85

Rudolf Anterist

contra

Crédit lyonnais

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Convenção judiciária de 27 de Setembro de 1968, artigo 17.°, terceiro parágrafo»

Sumário

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões — Extensão de competência — Pacto atributivo de jurisdição «estipulado apenas a favor de uma das partes» — Noção — Critérios

(Convenção de 27 de Setembro de 1986, artigo 17.°, terceiro parágrafo)

Dado que o artigo 17.° da convenção de 27 de Setembro de 1968 consagra o princípio da autonomia da vontade, há que interpretar o seu terceiro parágrafo de molde a respeitar a vontade comum das partes aquando da celebração do contrato. Consequentemente, para que se possa falar de um pacto atributivo de jurisdição «favorecendo apenas uma das partes», é necessário que a vontade comum de beneficiar uma das partes resulte claramente quer dos termos da cláusula quer do conjunto dos indícios resultantes do contrato ou das circunstâncias que rodearam a sua celebração.

Daqui resulta que um pacto atributivo de jurisdição não deve considerar-se abrangido pelo artigo 17.°, terceiro parágrafo, da convenção, quando ficou apenas estabelecido que as partes convencionaram a competência de um tribunal ou dos tribunais de um Estado contraente em cujo território essa parte tem o seu domicílio.
Processo 60/85

M. E. S. Luijten

contra

Raad van Arbeid

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van Beroep de's-Hertogenbosch

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares»

Sumário

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Aplicação simultânea de várias legislações nacionais — Exclusão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, alínea b) do n.° 2 do artigo 13.°, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1390/81]

A determinação, nos termos do corpo e da alínea b) do n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1390/81 do Conselho, da lei de um Estado-membro como legislação aplicável a um trabalhador por conta própria, tem como consequência que só essa lei lhe é aplicável.
Processo 90/85

Handelsonderneming J. Mikx BV

contra

Ministère des Affaires économiques

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, em Haia

«Prejudicial — Importações originárias de um país de comercio de Estado — Cartuchos carregados com chumbos»

Sumário

Política comercial comum — Regimes de importação dos produtos originários de países de comércio de Estado — Restrições quantitativas — Classificação das mercadorias — «Cartuchos de caça» no sentido do artigo 2.°, n.° 1, em conexão com o anexo III do Regulamento n. ° 3420/83 — Noção

(ReguUmento do Conselho n.° 3420/83, artigo 2.°, n.°1, e anexo III)

O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3420/83, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade, em conexão com o seu anexo III, a subposição 93.07 B II a) da pauta aduaneira comum e os n. os 93.07-45 e 49 do código Nimexe (1983), incluindo a nota a estes relativa, deve ser interpretado no sentido de que as restrições à importação de cartuchos originários da Checoslováquia se aplicam a todos os cartuchos carregados com chumbos aptos a ser utilizados na caça, mesmo que possam ser igualmente utilizados no tiro de competição.
Na aplicação do artigo 95.o do Tratado à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado na importação de um bem por uma pessoa não sujeita ao imposto, não há que proceder a uma distinção consoante a operação que deu origem à importação seja efectuada a título oneroso ou a título gratuito.

No caso da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado por um Estado-membro no momento da importação proveniente de um outro Estado-membro de um bem transmitido por uma pessoa não sujeita ao imposto, a matéria colectável não inclui o montante do imposto pago no Estado-membro de exportação que esteja ainda incorporado no valor do bem no momento da sua importação, valor que se determina com base em dados aceites no Estado-membro de exportação.

O montante do imposto pago no Estado-membro de exportação que esteja ainda incorporado no valor do bem no momento da sua importação é igual

— no caso de depreciação do valor do bem entre o momento da última cobrança de imposto no Estado-membro de exportação e o da importação, ao montante de imposto efectivamente pago no Estado-membro de exportação, diminuído, proporcionalmente, da percentagem dessa depreciação;
8

Foi neste contexto que o Raad van Beroep submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais : «1) Um trabalhador que recebe um subsídio de doença em virtude das actividades exercidas no território de um Estado-membro, nos termos da legislação desse Estado (e que não foi trabalhar para o território de outro Estado-membro enquanto beneficiou desse subsídio de doença), continua sujeito a esta legislação por força do disposto na primeira parte e alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, mesmo tendo já decorrido quase um ano e meio desde a concessão desse subsídio de doença e a cessação das actividades em questão (e da relação de trabalho) ?» 2) A determinação da legislação de um dado Estado-membro como sendo a que é aplicável a um determinado trabalhador, nos termos da primeira parte e alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, tem como efeito que este trabalhador não possa ser considerado, simultaneamente, segurado, de acordo com a legislação de um outro Estado-membro relativa às prestações em caso de invalidez, apenas para efeito do direito nacional deste último Estado, de forma que a aplicação do direito comunitário o prive do direito a uma prestação unicamente por força da legislação nacional do outro Estado-membro em questão? 3) Podem os requisitos de residência, tal como estão estabelecidos na primeira parte e alínea c) do artigo 91.° da lei neerlandesa AAW ser opostos a um trabalhador migrante no territòrio da CEE?»
40

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do regulamento processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal houver sido requerido ao Tribunal. No entanto, de acordo com o primeiro parágrafo do n.o 3 do citado artigo, o Tribunal pode, em circunstâncias excepcionais, determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte.
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A Comissão contesta o ponto de vista do Governo da República Italiana no que respeita às campanhas 1982/1983 e 1983/1984. Insiste no facto de que o objecto do recurso se refere aos atrasos no pagamento dos prémios em questão e abarca todo o período anterior à apresentação do recurso. Com efeito, a infracção verificada no passado repetir-se-á no futuro se as autoridades italianas mantiverem a sua prática administrativa que consiste em aguardar a apresentação do pedido do prémio para começar o processo orçamental.
Processo C-169/84

Société CdF Chimie azote et fertilisants SA e Société chimique de la Grande Paroisse SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílio estatal — Sistema de tarifas neerlandês para o fornecimento de gás natural»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Jean Mischo apresentadas em 17 de Maio de 1990 3101

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Julho de 1990 3110

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Noção — Instituição de uma tarifa preferencial do gás natural, favorecendo essencialmente uma categoria determinada de empresas e não justificada economicamente

(Tratado CEE, artigo 92.a)

Um sistema de tarifas preferencial para os fornecimentos de gás natural, praticado por um Estado-membro em favor dos grandes utilizadores industriais, pertencendo todos, com uma excepção, a um sector de produção determinado, constitui um auxílio estatal na medida em que as reduções de preços concedidas não correspondem manifestamente às economias realizadas no custo dos fornecimentos. A circunstância de uma empresa não fazer parte do sector em causa não infirma a constatação de que é o referido sector que é essencialmente visado por essa tarifa.
Se o texto do artigo 24.° do estatuto dos funcionários parece instituir a obrigação de assistência por parte das instituições comunitárias apenas em proveito dos funcionários e agentes em funções, esta disposição tem, contudo, um alcance mais geral. A sua finalidade é, com efeito, proporcionar aos funcionários e agentes em actividade uma segurança para o presente e o futuro, com vista a permitir-lhes, no interesse geral do serviço, melhor desempenhar as suas funções. Por conseguinte, a obrigação de assistência imposta às instituições comunitárias abrange igualmente o pessoal reformado.
Processo 243/84 
John Walker & Sons Ltd 
contra 
Ministeriet for Skatter og Afgifter 
(pedido de decisão prejudicial, 
apresentado pelo Østre Landsret) 
«Regime fiscal das bebidas alcoólicas — Vinhos de frutos 
do tipo "vinhos licorosos"» 
Sumário 
1. Normas fiscais — Impostos internos — Proibição de discriminação entre produtos importados 
e produtos nacionais similares — Produtos similares — Noção — Interpretação — Critérios 
— uísque escocês e vinho de frutos do tipo vinho licoroso 
(Tratado CEE, primeiro parágrafo do artigo 95. °) 
2. Normas fiscais — Impostos internos — Sistema de tributação diferenciada — Admissibili­
dade — Condições — Prossecução de objectivos compatíveis com o direito comunitário — 
Ausência de carácter discriminatório ou proteccionista 
(Tratado CEE, artigo 95.°) 
1. Para apreciar o carácter de similitude em 
que se funda a proibição do primeiro 
parágrafo do artigo 95.° do Tratado, há 
que examinar se os produtos apresentam 
propriedades análogas e satisfazem as 
mesmas necessidades dos consumidores. 
Devendo a noção de similitude ser ob­
jecto de uma interpretação ampla, este 
exame requer a concretização de um cri­tério não de identidade rigorosa, mas de 
analogia e comparabilidade na utilização. 
Para a apreciação do carácter de simili­
tude de duas categorias de bebidas, im­
porta, por isso, tomar em consideração, 
por um lado, um conjunto de caracterís­
ticas objectivas, tais como a sua origem, 
os seus processos de fabrico, as suas qua-
875 
CONCLUSÕES DO SR. VERLOREN VAN THEMAAT — PROCESSO 243/84 
lidades organolépticas, nomeadamente o 
seu gosto e o seu teor em álcool, e, por 
outro, o facto de as duas categorias de 
bebidas serem susceptíveis ou não, de sa­
tisfazer necessidades idênticas dos consu­
midores. 
A comparação do uísque escocês e dos 
vinhos do tipo vinho licoroso efectuado 
com base nestes critérios leva à conclusão 
de que não se trata de produtos similares. 
2. No estado actual da sua evolução, o di­
reito comunitário, em particular o se­
gundo parágrafo do artigo 95.° do Tra­
tado, não restringe a liberdade de cada 
Estado-membro estabelecer um sistema 
de tributação diferenciada para certos 
produtos, em função de critérios objecti­
vos, que podem ser a natureza das maté­rias-primas utilizadas ou os processos de 
produção empregados. Tais diferencia­
ções são compatíveis com o direito co­
munitário se elas prosseguem objectivos 
de política económica compatíveis com as 
exigências do Tratado e do direito deri­
vado e se as suas modalidades são de na­
tureza a evitar toda a forma de discrimi­
nação, directa ou indirecta, em relação às 
importações provenientes de outros Esta-
dos-membros, ou de proteccionismo em 
favor de produtos nacionais concorren­
tes. 
Um sistema de tributação diferenciada 
para certas bebidas não produz um efeito 
protector em favor de um produto nacio­
nal quando, em cada uma das categorias 
fiscais, figura uma parte essencial da pro­
dução nacional de bebidas alcoólicas. 
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL 
PIETER VERLOREN VAN THEMAAT 
(ver processo 106/84, p. 834) 
876
Aquando do processo de verificação de doença profissional, a autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a tomar em consideração relatórios médicos elaborados no âmbito do processo de verificação de invalidez, uma vez que os processos conducentes à aplicação dos artigos 73.° e 78.° do estatuto são distintos e dão lugar a decisões independentes entre si.
Processo 298/84

Paolo Iorio

contra

Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato

pedido de decisão prejucial, apresentado pelo «vicepretore» de Latina

«Livre circulação de trabalhadores — Não aplicação a uma situação puramente interna»

Sumário

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições comunitárias — Situações internas a um Estado-membro — Inaplicabilidade — Regulamentação do acesso aos transportes públicos

[Tratado CEE, artigo 48.o, n.o 3, alínea b)]

O artigo 48.o, n.o 3, alínea b), do Tratado CEE e as disposições tomadas para a sua aplicação não se aplicam a situações puramente internas a um Estado-membro, tais como a de um cidadão de um Estado-membro que nunca residiu ou trabalhou num outro Estado-membro; nem o artigo 48.o nem qualquer outra disposição de direito comunitário se opõem à aplicação de disposições nacionais que permitem subordinar a utilização de certos meios de transporte público a condições objectivas e gerais.
Processo 121/84

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento — Restrições ao trânsito de animais vivos»

Sumário

Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação por parecer fundamentado — Alargamento posterior — Inadmissibilidade — Cessação do incumprimento no prazo fixado pelo parecer fundamentado — Contestação — Atribuição do ónus äa prova à Comissão

(Tratado CEE, artigo 169o)
A propósito do fundamento baseado na violação do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, sublinham que o Conselho tem a obrigação de proceder anualmente ao exame do nível de remuneração dos funcionários, escolhendo os meios e formas mais adequados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 65.o do estatuto (acórdão de 5 de Junho de 1973, processo 81/72, Comissão/Conselho, Recueil p. 583) e a obrigação de adoptar a sua decisão no quadro da politica econòmica e social das Comunidades.

Deste modo, sustentam que, tendo o Conselho adoptado, com esse fim, o Regulamento n.o 3139/82, e concedido um aumento de vencimento idêntico ao aumento do poder de compra dos funcionários nacionais, a Comissão tinha, por sua vez, a obrigação de pôr em prática o regulamento através de medidas de execução compatíveis com as opções adoptadas pelo Conselho, pagando retroactivos de vencimentos que tivessem em conta a desvalorização da moeda e, assim, a obrigação de acrescer a estas quantias juros à taxa em vigor nos países de afectação.

Abstendo-se de o fazer, a Comissão, segundo os recorrentes, contrariou a vontade política do Conselho, expressa no seu Regulamento n.o 3139/82 e, por conseguinte, violou o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, uma vez que as instituições comunitárias, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, são obrigadas a tomar as medidas de execução em conformidade com o espírito e a letra do regulamento adoptado pelo Conselho na sua qualidade de detentor do poder regulamentar.

Por outro lado, os recorrentes recordam que o princípio do paralelismo foi considerado imperativo pelo Tribunal que, no acórdão de 18 de Março de 1975 (processo 72/74, Union syndicale/Conselho, Recueil p. 401, 408), se referiu a «um aumento real no poder de compra dos vencimentos comunitários, paralelo ao dos vencimentos da função pública nos Estados-membros» (tradução provisoria).

Os recorrentes assinalam que este princípio de base do método adoptado em 1972 está contemplado em termos análogos no método aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1976 e que o Tribunal, no acórdão de 6 de Outubro de 1982, proferido no processo 59/81, sancionou a atitude do Conselho que tinha violado esse mesmo princípio, ao adoptar o Regulamento n.o 187/81.

Sustentam que a observância desse princípio se impõe às instituições comunitárias, tanto pela referência contida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, como pela jurisprudência do Tribunal e pela prática seguida pelo Conselho segundo proposta da Comissão, elementos relativamente aos quais apresentam dados numéricos, tendo-se criado um «direito consuetudinário», cuja existência e carácter obrigatório foram defendidos no Tribunal pela própria Comissão, no processo 59/81, pelo que não teria agora motivos para infringi-lo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Actos adoptados pelas instituições - Acordo entre serviços nacionais de seguros previsto pela directiva relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel - Exclusão

(Artigo 177.° do Tratado CEE; directiva do Conselho 72/166)

Sumário

No âmbito do artigo 177.° do Tratado, o Tribunal não é competente para interpretar um acordo celebrado entre serviços nacionais de seguros, embora tal acordo tenha sido previsto pela Directiva 72/166, relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel. O lugar ocupado pelo referido acordo no regime criado pela directiva não altera efectivamente em nada a sua natureza de acto emanado de associações privadas, em cuja celebração não participou nenhuma instituição comunitária.
Processo 176/83

Alain Pierre Allo e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986 2700

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2701

Sumário do acórdão

Funcionários — Remunerações — Correcção anual — Retroactivos de vencimentos — Direito a juros de mora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
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O artigo 37.o, n.o 1, ao proibir, findo o período de transição, qualquer discriminação nas condições de abastecimento e de comercialização entre os naturais dos Estados-membros, tem em vista não somente as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente, mas também, como foi declarado pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Rewe (45/75, já referido), as imposições «que criariam, em detrimento dos produtos importados, discriminações relativamente aos produtos nacionais afectados pelo monopólio».