Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 — Pellegrini / Comissão

(Processo C-114/08 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Inexistência de fumus boni juris»

1. Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização em que se alega a ilegalidade de uma decisão tomada por um organismo nacional quando da aplicação de uma regulamentação comunitária — Competência do Tribunal de Justiça — Requisitos — Imputabilidade da ilegalidade alegada a uma instituição comunitária (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 17 a 19)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigo 226.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 20 a 22)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario Maria Pellegrini / Comissão (T-375/07 R), que indefere um pedido de medidas provisórias destinado a obter a condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro supostamente sofrido pelo recorrente pelo facto de a referida instituição não ter zelado pela aplicação e pela interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rosario Maria Pellegrini suportará as suas próprias despesas relativas à presente instância.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 — Pellegrini / Comissão

(Processo C-114/08 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inacção da Comissão — Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal — Inexistência de fumus boni juris»

1. Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização em que se alega a ilegalidade de uma decisão tomada por um organismo nacional quando da aplicação de uma regulamentação comunitária — Competência do Tribunal de Justiça — Requisitos — Imputabilidade da ilegalidade alegada a uma instituição comunitária (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 17 a 19)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigo 226.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 20 a 22)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario Maria Pellegrini / Comissão (T-375/07 R), que indefere um pedido de medidas provisórias destinado a obter a condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro supostamente sofrido pelo recorrente pelo facto de a referida instituição não ter zelado pela aplicação e pela interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.