Processo C-313/94

Elli Graffione SNC

contra

Ditta Fransa

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Chiavari

«Proibição do uso de urna marca num Estado-Membro — Proibição de importação de um produto de um outro Estado-Membro sob a mesma marca — Artigo 30.° do Tratado CE e directiva relativa às marcas»

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas cm 6 de Junho de 1996 I-6042

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro dc 1996 I-6051

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Uso lícito de uma marca num Estado-Membro para comercializar um tipo de produtos — Proibição do uso desta marca num outro Estado-Membro para comercializar o mesmo tipo de produto — Admissibilidade — Justificação — Proibição do uso da marca pelo seu titular devido ao seu efeito enganador

Livre circulação das mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Conceito — Proibição de uso de uma marca pelo seu titular num Estado-Membro para comercializar um tipo de produtos — Proibição de comercialização dos produtos do mesmo tipo e com a mesma marca provenientes de um outro Estado-Membro

Numa situação em que, num Estado-Membro, é proibida ao titular de uma marca a comercialização de um tipo de produtos sob esta marca,- uma injunção a uma empresa que importa o mesmo tipo de produtos sob a mesma marca de um outro Estado-Membro ordenando a cessação da sua comercialização constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30.° do Tratado. Com efeito, nesta situação, os comerciantes que pretendam comercializar os produtos sob a marca referida só podem obtê-los pela via da importação, de modo que uma injunção ordenando a cessação da comercialização destes produtos significa na prática impedir a sua importação e, portanto, constitui um obstáculo ao comércio intracomunitário.

Os artigos 30.° e 36.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a protecção contra a concorrência desleal seja invocada para proibir uma empresa de usar o seu direito de importar e comercializar sob uma certa marca, num Estado-Membro, produtos provenientes de um outro Estado-Membro onde são legalmente comercializados, quando os outros operadores económicos dispõem do mesmo direito, ainda que dele não façam uso. Em contrapartida, não se opõem a que, por razões de protecção dos consumidores contra o efeito enganador de uma marca, a comercialização de produtos provenientes de um Estado-Membro onde são legalmente comercializados seja proibida a todos os operadores económicos, desde que esta proibição seja necessária para assegurar a protecção dos consumidores e proporcionada a este objectivo, e que este ùltimo não possa ser atingido por medidas que restrinjam em menor grau as trocas intracomunitárias. Quando aprecia se estas condições estão preenchidas, o juiz nacional deve examinar designadamente se o risco de erro dos consumidores é suficientemente grave para poder sobrepor-se às exigências da livre circulação de mercadorias. A este propósito, é possível que, devido a diferenças linguísticas, culturais e sociais entre os Estados-Membros, uma marca que não seja susceptível de induzir o consumidor em erro num Estado-Membro o seja noutro.