Processo C‑42/17

Processo penal

contra

M.A.S. e M.B.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale)

«Reenvio prejudicial — Artigo 325.o TFUE — Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015:555) — Processo penal por infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Legislação nacional que prevê prazos de prescrição que podem levar à impunidade das infrações — Prejuízo dos interesses financeiros da União Europeia — Obrigação de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo direito da União — Princípio da legalidade dos crimes e das penas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017

Incumbe aos Estados‑Membros garantir uma cobrança eficaz dos recursos próprios da União (v., neste sentido, acórdão de 7 de abril de 2016, Degano Trasporti, C‑546/14, EU:C:2016:206, n.o 21). A este título, os Estados‑Membros devem proceder à cobrança das quantias correspondentes aos recursos próprios que, em razão de fraudes, foram subtraídas ao orçamento da União. A fim de garantir a cobrança da totalidade das receitas provenientes do IVA e, assim, a proteção dos interesses financeiros da União, os Estados‑Membros dispõem de uma liberdade de escolha das sanções aplicáveis, as quais podem tomar a forma de sanções administrativas, de sanções penais ou de uma combinação de ambas (v., neste sentido, acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 34, e acórdão Taricco, n.o 39). A este respeito, há todavia que salientar, em primeiro lugar, que as sanções penais podem ser indispensáveis para combater de forma efetiva e dissuasora certos casos de fraude grave ao IVA (v., neste sentido, acórdão Taricco, n.o 39). Assim, sob pena de violar as obrigações que o artigo 325.o, n.o 1, TFUE lhes impõe, os Estados‑Membros devem assegurar que, em casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União em matéria de IVA, sejam adotadas sanções penais que revistam natureza efetiva e dissuasora (v., neste sentido, acórdão Taricco, n.os 42 e 43). Por conseguinte, deve considerar‑se que os Estados‑Membros violam as obrigações que lhes são impostas pelo artigo 325.o, n.o 1, TFUE, quando as sanções penais adotadas para reprimir as fraudes graves ao IVA não permitam assegurar de forma eficaz a cobrança da totalidade deste imposto. A este respeito, os Estados devem igualmente garantir que as regras de prescrição previstas pelo direito nacional permitem uma repressão efetiva das infrações relacionadas com tais fraudes. (cf. n.os 32 a 36)

Ao legislador nacional incumbe, primeiro que tudo, prever regras de prescrição que permitam satisfazer as obrigações decorrentes do artigo 325.o TFUE, à luz das considerações expostas pelo Tribunal de Justiça no n.o 58 do acórdão Taricco. Com efeito, é a esse legislador que cabe garantir que o regime nacional de prescrição em matéria penal não conduza à impunidade de um número considerável de casos de fraude grave em matéria de IVA ou não seja, para as pessoas acusadas, mais severo nos casos de fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado‑Membro em causa do que nos casos de fraude lesiva dos interesses financeiros da União. A este respeito, importa recordar que o facto de um legislador nacional prorrogar um prazo de prescrição com aplicação imediata, incluindo a factos imputados que ainda não estão prescritos, não viola, em princípio, o princípio da legalidade dos crimes e das penas (v., neste sentido, acórdão Taricco, n.o 57 e jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem referida nesse número). Assim sendo, deve acrescentar‑se que o domínio da proteção dos interesses financeiros da União através da fixação de sanções penais se insere numa competência partilhada entre a União e os Estados‑Membros, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, TFUE. No caso em apreço, à data dos factos no processo principal, o regime da prescrição aplicável às infrações penais relativas ao IVA não tinha sido objeto de harmonização por parte do legislador da União, que só ocorreu posteriormente, de forma parcial, através da adoção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29). Por conseguinte, naquele momento, a República Italiana era livre de prever que, na sua ordem jurídica, esse regime se inseria, à semelhança das regras relativas à definição das infrações e à determinação das penas, no direito penal substantivo e, como tal, estava submetido, como estas últimas regras, ao princípio da legalidade dos crimes e das penas. (cf. n.os 41 a 45)

Quanto às exigências decorrentes do princípio da legalidade dos crimes e das penas, há que salientar, em primeiro lugar, que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou, a propósito do artigo 7.o, n.o 1, da CEDH, que, por força deste princípio, as disposições penais devem respeitar certas exigências de acessibilidade e de previsibilidade no que diz respeito quer à definição da infração quer à determinação da pena (v. TEDH, 15 de novembro de 1996, Cantoni c. França, CE:ECHR:1996:1115JUD001786291, § 29; TEDH, 7 de fevereiro de 2002, E.K. c. Turquia, CE:ECHR:2002:0207JUD002849695, § 51; TEDH, 29 de março de 2006, Achour c. França, CE:ECHR:2006:0329JUD006733501, § 41; e TEDH, 20 de setembro de 2011, OAO Neftyanaya Kompaniya Yukos c. Rússia, CE:ECHR:2011:0920JUD001490204, §§ 567 a 570). Em segundo lugar, há que sublinhar que a exigência de precisão da lei aplicável, que é inerente ao referido princípio, implica que a lei defina de forma clara as infrações e as penas que as reprimem. Esta condição está preenchida quando o particular puder saber, a partir da redação da disposição pertinente e, se necessário, recorrendo à interpretação que lhe é dada pelos tribunais, quais os atos e omissões pelos quais responde penalmente (v., neste sentido, acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft, C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 162). Em terceiro lugar, o princípio da não retroatividade da lei penal opõe‑se, nomeadamente, a que um juiz possa, durante um processo penal, sancionar penalmente um comportamento que não seja proibido por uma regra nacional adotada antes de a infração imputada ser cometida ou agravar o regime de responsabilidade penal de quem é objeto desse processo (v., por analogia, acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov, C‑554/14, EU:C:2016:835, n.os 62 a 64 e jurisprudência referida). (cf. n.os 55 a 57)