Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico para produtos idênticos – Uso da marca na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da directiva – Conceito

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico para produtos idênticos – Alcance

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)]

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Limitação dos efeitos da marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. O uso, por um terceiro não autorizado, de uma denominação social, de um nome comercial ou de uma insígnia idêntica a uma marca anterior constitui um «uso para produtos e serviços» quando o uso for efectuado para distinguir os referidos produtos ou serviços.

É este o caso quando um terceiro apõe o sinal que constitui a sua denominação social, nome comercial ou insígnia nos produtos que comercializa ou mesmo na falta de aposição, quando o terceiro utiliza o sinal de tal forma que se estabelece um nexo entre o sinal que constitui a denominação social, o nome comercial ou a insígnia do terceiro e os produtos por este comercializados ou os serviços por este prestados. Pelo contrário, não compreende o uso limitando-se a identificar uma sociedade ou a designar um estabelecimento comercial, uma vez que esse uso não se destina, per se , a distinguir produtos ou serviços. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o uso, pela de um sinal constitui um uso para produtos ou serviços, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da directiva.

(cf. n. os 20‑24 e disp.)

2. O uso, por um terceiro não autorizado, de um sinal idêntico a uma marca registada para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais essa marca foi registada só pode ser proibido, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 relativa às marcas, se prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial de garantir aos consumidores a proveniência dos produtos ou serviços. É o que sucede quando o sinal é utilizado pelo terceiro para os seus produtos ou serviços de tal forma que os consumidores podem interpretá‑lo no sentido de que designa a proveniência dos produtos ou dos serviços em causa. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o uso desse sinal prejudica ou é susceptível de prejudicar a função essencial da marca.

(cf. n. os 26‑28 e disp.)

3. Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 relativa às marcas, o direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial, do seu próprio nome e endereço, desde que esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar a observância do referido requisito tendo em conta, por um lado, a medida em que o uso do seu nome por um terceiro é compreendido, pelo público visado ou pelo menos por uma parte significativa desse público, no sentido de que indica uma ligação entre os produtos ou serviços do terceiro e o titular da marca ou uma pessoa habilitada a utilizar a marca e, por outro, que o terceiro terá de estar consciente disso. Constitui igualmente um factor que deve ser tido em conta no momento da apreciação a circunstância de se tratar de uma marca que goza, no Estado‑Membro em que está registada e em que a sua protecção é pedida, de um certo prestígio, de que o terceiro pode beneficiar para a comercialização dos seus produtos ou dos seus serviços.

(cf. n. os 30, 34, 35 e disp.)