ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

28 de Maio de 1997

Processo T-59/96

Jean-Louis Búrban

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Falta do serviço — Prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-331

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente em virtude do atraso na elaboração dos seus relatórios de notação para os exercícios de 1991-1992 e 1993-1994.

Decisão:

Condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização por perdas e danos.

Resumo

O recorrente, J.-L. Búrban, entra ao serviço do Parlamento em 16 de Setembro de 1968, na qualidade de administrador no Serviço Jurídico. É nomeado no grau A 7, segundo escalão.

Em 1 de Janeiro de 1978, é promovido ao grau A 4. Em 1980, assume interinamente funções de chefe da Divisão «Assuntos Sociais» na Direcção-Geral de Estudos do Parlamento. Em 1 de Maio de 1982, obtém uma mutação para o lugar de chefe adjunto do Serviço de Informação em França do Parlamento Europeu.

A partir de 1992, candidata-se a vários lugares de grau A 3. Essas candidaturas foram todas rejeitadas.

Por carta de 3 de Maio de 1995, o recorrente informa o presidente do Parlamento de que os seus relatórios de notação para os períodos de 1 de Janeiro de 1991 a 1 de Janeiro de 1993 (relatório de notação de 1991-1992) e de 1 de Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 (relatório de notação de 1993-1994) não tinham sido elaborados.

Pede que esses relatórios de notação sejam elaborados o mais depressa possível e nas formas previstas e solicita a reparação do prejuízo material e moral que sofreu.

Os projectos dos dois relatórios de notação de 1991-1992 e 1993-1994 são assinados pelo primeiro notador em 17 de Maio de 1995. No relatório de notação de 1991-1992, o recorrente é avaliado com «excelente» no que toca aos conhecimentos necessários ao exercício das funções e à faculdade de compreensão e de julgamento, com «muito bom» no que toca à capacidade de iniciativa e de formular propostas, à qualidade de trabalho, à consciência profissional e às relações humanas no trabalho, e com «bom» no que toca à capacidade de organização e à regularidade do trabalho. No relatório de notação de 1993-1994, é avaliado com «excelente» no que toca aos conhecimentos necessários ao exercício das funções e à faculdade de compreensão e de julgamento, com «muito bom» no que toca à capacidade de iniciativa e de formular propostas, à qualidade de trabalho, à regularidade de trabalho, à consciência profissional e às relações humanas no trabalho, e com «bom» no que toca à capacidade de organização.

O comité dos relatórios, solicitada a sua intervenção pelo recorrente por carta de 13 de Junho de 1995, formula o parecer n.o 66/95, em 25 de Julho de 1995 (parecer n.o 66/95).

Em 4 de Outubro de 1995, o recorrente envia uma nova carta ao presidente do Parlamento, na qual se refere à sua carta de 3 de Maio de 1995, que qualifica de pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Na sua nova carta, qualificada de reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, indica que, tendo os relatórios de notação de 1991-1992 e 1993-1994 sido elaborados, a reclamação «não [tinha] portanto por objecto a contestação desses relatórios, finalmente elaborados, antes [visando] a falta de resposta da administração relativamente à reparação do grave prejuízo moral e material subsequente a essa omissão».

Por carta de 8 de Janeiro de 1996, o secretário-geral do Parlamento informa o recorrente de que, após ter examinado as observações que este submeteu ao comité dos relatórios em 13 de Junho de 1995 e após ter tomado conhecimento do parecer n.o 66/95 e do parecer dos superiores hierárquicos do recorrente, decidiu alterar as apreciações contidas no relatório de notação de 1991-1992. Assim, a menção «bom» é substituída por uma menção «muito bom» no que toca à capacidade de organização e à regularidade do trabalho. Por intermédio de uma segunda carta do mesmo dia, o secretário-geral informa igualmente o recorrente de que decidiu alterar as apreciações contidas no relatório de notação de 1993-1994. Nesse relatório, a menção «bom» é substituída por uma menção «muito bom» no que toca à capacidade de organização.

Por decisão de 27 de Fevereiro de 1996, o presidente do Parlamento indefere a reclamação de 4 de Outubro de 1995.

Quanto à admissibilidade

Não fazendo os artigos 90.o e 91.o do Estatuto qualquer distinção entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, tanto no que respeita ao processo administrativo como ao contencioso, é lícito ao interessado, por motivo da autonomia das diferentes vias jurídicas, escolher quer uma quer outra, ou ambas conjuntamente, na condição de requerer a intervenção do Tribunal no prazo de três meses após o indeferimento da sua reclamação (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1975, Meyer-Burckhardt/Comissão (9/75, Recueil, p. 1171, n.os 10 e 11, Colect., p. 407); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 36)

Foi colocada uma excepção ao princípio da autonomia das acções e dos recursos, quando a acção de indemnização tem um laço estreito com o recurso de anulação. Embora uma parte possa agir por meio de uma acção de indemnização, sem ser forçada a pedir a anulação do acto ilegal que lhe causa prejuízo, não pode contornar por este meio a inadmissibilidade de um pedido que visa a mesma ilegalidade e que tende aos mesmos fins pecuniários (n.o 26).

Ver Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Schreckenberg/Comissāo (59/65, Recueil, pp 785, 797, Colect. 1965-1968, p. 535); Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1967, Collignon/Comissão (4/67, Recueil, pp. 469, 480, Colect. 1965-1968, p. 689);Latham/Comissão (já referido, n.o 37)

Não há autonomia entre os pedidos quando a acção de indemnização tende exclusivamente a reparar um prejuízo material, como a perda dos rendimentos suplementares que um funcionário teria recebido se tivesse sido nomeado para os lugares a que se tinha candidatado, prejuízo que não teria tido se, por outro lado, o recurso de anulação, introduzido em tempo útil, tivesse obtido vencimento (n.o 27).

Ver: Latham/Comissão (já referido, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46)

No caso em apreço, o recorrente não invoca, em apoio do seu pedido de indemnização, a existência de um prejuízo material consistente no facto de não ter sido nomeado para os lugares a que se tinha candidatado, mas a existência de um prejuízo moral que se traduz no facto de ter visto as suas possibilidades de ser nomeado para um lugar mais importante alteradas pela elaboração tardia dos seus relatórios de notação de 1991-1992 e 1993-1994, bem como no facto de ter ficado, em razão da falta desses relatórios, num estado de incerteza e de inquietação quanto ao seu futuro profissional.

Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao Tribunal têm de ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação administrativa prévia e só podem conter fundamentos de impugnação que se baseiem na mesma causa que os invocados na reclamação (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689, n.os 9 e 10)

No seu pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, o recorrente solicitou a reparação do prejuízo que entendia ter sofrido devido à elaboração tardia dos seus relatórios de notação e, na sua reclamação, especificou que esta visava a falta de resposta da administração ao seu pedido de reparação desse prejuízo.

O processo pré-contencioso, que se inicia com a apresentação da reclamação, visa permitir uma solução amigável do litígio. Para que tal processo possa alcançar o seu objectivo, torna-se necessário que a autoridade investida do poder de nomeação tenha a possibilidade de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas formuladas pelo funcionário interessado. No caso em apreço, o processo pré-contencioso permitiu à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) conhecer de forma suficientemente precisa as críticas formuladas pelo recorrente. Além disso, dado que a AIPN indeferiu o pedido de indemnização, no montante simbólico de um ecu, teria a fortiori indeferido um pedido de montante superior, de forma que, nessa fase, nunca seria possível uma solução amigável do litígio. Por isso, se bem que o montante pedido ao tribunal comunitário seja superior ao solicitado no quadro do processo pré-contencioso, há que declarar admissível o pedido de reparação do prejuízo moral (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão (T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 8)

Quanto ao mérito

Quanto à existência de uma falta do serviço

Os relatórios de notação devem ser elaborados obrigatoriamente para a boa administração e a racionalização dos serviços da Comunidade e para salvaguardar os interesses dos funcionários. Um dos deveres imperiosos da administração é, pois, o de velar pela elaboração periódica desses relatórios, nas datas impostas pelo Estatuto, e pela sua correda elaboração. A administração dispõe, para esse efeito, de um prazo razoável e qualquer ultrapassagem desse prazo tem que ser justificada pela ocorrência de circunstâncias especiais (n.o 44).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1980, Gratreau/Comissão (156/79 e 51/80, Recueil, p. 3943, n.o 15); Tribunal de Justiça, 5 de Maio de 1983, Ditterich/Comissāo (207/81, Recueil, p. 1359, n.o25); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissào (T-29/89, Colect., p. II-787, n.o 21)

No entanto, de um modo geral, e, designadamente, no àmbito do processo de elaboração dos relatórios de notação, incumbe aos funcionários um dever de lealdade e de cooperação face à autoridade de que dependem. Assim, um funcionário não se pode queixar de um atraso ocorrido na elaboração do seu relatório de notação quando esse atraso lhe é imputável, pelo menos parcialmente, ou quando para ele concorreu de forma significativa (n.o 45).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1966, Alfieri/Parlamento (3/66, Recueil, pp. 633, 650, Colect. 1965-1968, p. 515); Moritz/Comissão(já referido, n.o 22)

As disposições gerais de execução, relativas à aplicação do artigo 43.o do Estatuto e do artigo 15.o do ROA (relatórios de notação), em vigor à época em que o relatório de notação de 1991-1992 devia ter sido elaborado, não fixavam qualquer prazo para a elaboração dos relatórios de notação. Nestas circunstâncias, e tendo em conta as regras então aplicadas por outras instituições, um prazo que não exceda cinco meses, contado a partir do fim do período de referência, para a elaboração do projecto de relatório de notação deve ser considerado razoável. Assinado pelo primeiro notador em 17 de Maio de 1995, o projecto de relatório de notação de 1991-1992 foi elaborado com um atraso de cerca de dois anos (n.o 47).

O relatório de notação de 1993-1994 foi assinado pelo primeiro notador na mesma data que o precedente, ou seja, com um atraso de quase quatro meses em relação ao prazo de um mês previsto pelo artigo 4.o das novas disposições gerais, regras que o Parlamento se impôs a si mesmo (n.o 48).

Não existindo qualquer comportamento do funcionário que tivesse concorrido para os atrasos em litígio, nem circunstâncias particulares que justifiquem os referidos atrasos, a autoridade investida do poder de nomeação cometeu uma falta susceptível de implicar a sua responsabilidade (n.o 50).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1993, Moat/Comissão (T-13/92, Colect., p. II-287, n.os 32 e 34)

Quanto à existência de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre aquele e a falta do serviço

O atraso ocorrido na elaboração do relatório de notação é susceptível, por si só, de causar prejuízo ao funcionário, pelo simples facto de o desenrolar da sua carreira poder ser afectado pela falta desse relatório num momento em que devem ser tomadas decisões que lhe dizem respeito (n.o 68).

No caso em apreço, entre o momento em que o projecto de relatório de notação de 1991-1992 devia ter sido elaborado e a data em que foi efectivamente elaborado, o recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar de chefe de divisão. Aquando do exame da sua candidatura, nem o comité consultivo nem a AIPN tiveram, portanto, conhecimento do relatório de notação de 1991-1992. Daqui resulta que o exame da candidatura do recorrente foi afectado pela falta do referido relatório de notação (n.o 69).

O funcionário que só possui um processo individual irregular e incompleto sofre por esse facto um prejuízo moral decorrente do estado de incerteza e de inquietação em que se encontra quanto ao seu futuro profissional (n.o 72).

Ver: Tribunalde Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 37)

A falta do seu relatório de notação de 1991-1992 durante cerca de dois anos colocou o recorrente num estado de incerteza e de inquietação quanto ao seu futuro profissional. O recorrente sofreu, também por esse facto, um prejuízo moral (n.o 74).

No que toca ao relatório de notação de 1993-1994, se bem que o recorrente não tenha apresentado qualquer acto de candidatura durante o período de referência em causa e que o atraso de quase quatro meses não seja de tal forma excessivo que pudesse colocar o recorrente num estado de incerteza ou de inquietação, esse atraso acresce ao já ocorrido na elaboração do relatório de 1991-1992 e agrava assim o estado de incerteza e de inquietação em que se encontrava o recorrente devido ao atraso que se verificou na elaboração do primeiro relatório (n.o 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão (T-386/94, ColectFP, p. II-1161, n.o 78)

Além disso, quando o atraso ocorrido é de tal ordem que os mesmos notadores são forçados a elaborar simultaneamente relatórios de notação relativos a períodos sucessivos, o valor desses relatórios é seriamente posto em questão pela dificuldade de fazer um juízo distinto relativamente a cada período de referência em causa. Em tal situação, o funcionário sofre um prejuízo suplementar, resultante da falta de apreciações sucessivas no que toca à evolução do desempenho das suas funções durante a sua carreira ao serviço das Comunidades (n.o 76).

Na avaliação do dano, há que ter em conta o facto de o atraso na elaboração do relatório de notação de 1991-1992 ser considerável, de a esse atraso acrescer o da elaboração do relatório de notação de 1993-1994 e de esses dois relatórios terem sido elaborados só depois da apresentação de um pedido do recorrente nesse sentido. Há igualmente que ter em conta a grande diferença entre, por um lado, as apreciações contidas no relatório de notação de 1989-1990 e, por outro, as finalmente contidas nos relatórios de notação de 1991-1992 e 1993-1994, bem como a importância do lugar a que o recorrente tinha apresentado a sua candidatura (n.o78).

Dispositivo:

O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um montante de 200000 BFR a título de indemnização por perdas e danos.