Nos termos do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir a causa, eventualmente sem outras informações. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que uma acção se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Esta definição do limiar da responsabilidade extracontratual da Comunidade protege a margem de manobra e a liberdade de apreciação de que deve beneficiar, no interesse geral, a autoridade comunitária reguladora da concorrência, tanto na determinação da oportunidade das suas decisões como na sua interpretação e aplicação das disposições pertinentes do direito comunitário primário e derivado, sem, no entanto, fazer suportar por terceiros as consequências de incumprimentos flagrantes e indesculpáveis.

Em contrapartida, existe direito a reparação dos danos que resultem do comportamento da instituição quando este se traduz num acto manifestamente contrário à norma jurídica e gravemente prejudicial aos interesses de terceiros à instituição, e não encontra justificação nem explicação nos condicionalismos específicos que objectivamente recaem sobre o serviço no âmbito do seu normal funcionamento.

Em seguida, as análises económicas necessárias à qualificação de uma situação ou de uma operação em direito da concorrência são em geral, tanto no plano dos factos com no do raciocínio elaborado a partir da sua descrição, construções intelectuais complexas e difíceis, que podem padecer de determinadas insuficiências, como aproximações, incoerências, ou mesmo omissões, atentos os condicionalismos de prazo que recaem sobre as instituições. Esta situação agrava-se quando, como no caso do controlo das concentrações, a análise inclui uma vertente prospectiva. Nem sempre a gravidade de uma insuficiência documental ou lógica, nessas condições, constitui uma circunstância suficiente para desencadear a responsabilidade comunitária.

Os vícios que afectam uma decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum, que não tiveram quaisquer consequências ao nível do resultado do procedimento, nomeadamente que não privaram as empresas partes na operação de concentração, de uma possibilidade de obter uma decisão favorável à operação são, só por si, inadequadas para causar um prejuízo específico às partes e, consequentemente, para desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Constitui uma violação manifesta e grave do artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, o facto de a Comissão redigir uma comunicação de acusações de forma a que uma empresa não pode saber que, se não apresentar medidas correctivas, não tem qualquer possibilidade de obter a declaração de que a operação é compatível com o mercado comum. Esta violação dos direitos de defesa não encontra justificação nem explicação nos condicionalismos específicos que objectivamente recaem sobre os serviços da Comissão.

A identidade total ou parcial das equipas de funcionários encarregados das diferentes fases de controlo de uma operação entre empresas não consubstancia uma violação suficientemente caracterizada, pela Comissão, de uma norma jurídica destinada a conferir direitos aos particulares.

Com efeito, embora seja verdade que o respeito do direito dos administrados a que a sua causa seja examinada por um tribunal independente e imparcial é garantido pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para o qual remete o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e que foi reafirmado pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que o direito a um processo equitativo constitui manifestamente uma norma que tem por objecto conferir direitos aos administrados, o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção não obsta à intervenção prévia de órgãos administrativos que não cumpram, sob todos os aspectos, as normas que se aplicam aos processos nos tribunais, desde que o direito a um tribunal imparcial seja garantido.

Em matéria de controlo das concentrações, o recurso de anulação que, nos termos do artigo 230.o CE, pode ser interposto das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 4064/89, constitui um meio jurídico que apresenta as garantias exigidas pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção.

Além disso, nenhuma norma jurídica ou princípio obsta a que a Comissão confie aos mesmos funcionários o reexame de uma operação de concentração empreendido em execução de um acórdão que anula uma decisão que declara essa operação incompatível com o mercado comum.

Por último, não se pode consagrar como princípio geral decorrente do dever de imparcialidade o facto de uma instância administrativa ou judiciária ter, depois da anulação de uma primeira decisão, a obrigação de remeter o processo a outra autoridade ou a um órgão dessa autoridade constituído de outra forma.

(cf. n.os 181-186, 188)