Processo C‑339/14

Andreas Wittmann

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado‑Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado‑Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado‑Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução no Estado‑Membro da residência habitual de uma pessoa, não acompanhada da retirada da carta de condução anterior emitida por esse Estado‑Membro — Carta de condução anterior que já foi objeto de retirada no momento da referida proibição — Carta de condução emitida por um segundo Estado‑Membro antes da entrada em vigor do período de proibição temporária no primeiro Estado‑Membro — Recusa do primeiro Estado‑Membro de reconhecer a validade desta nova carta de condução — Admissibilidade

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo)

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado‑Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado‑Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.

(cf. n.o 32 e disp.)

Processo C‑339/14

Andreas Wittmann

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado‑Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado‑Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado‑Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução no Estado‑Membro da residência habitual de uma pessoa, não acompanhada da retirada da carta de condução anterior emitida por esse Estado‑Membro — Carta de condução anterior que já foi objeto de retirada no momento da referida proibição — Carta de condução emitida por um segundo Estado‑Membro antes da entrada em vigor do período de proibição temporária no primeiro Estado‑Membro — Recusa do primeiro Estado‑Membro de reconhecer a validade desta nova carta de condução — Admissibilidade

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo)

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado‑Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado‑Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.

(cf. n.o 32 e disp.)