ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 40)
121

Resulta do que precede que, tendo em conta que o regulamento impugnado, no que diz respeito à classificação e rotulagem controvertidas, se baseia no parecer do RAC (v. n.o 8, supra) e uma vez que o estudo de Heinrich foi decisivo para a proposta do RAC de classificação do dióxido de titânio (v. n.o 78, supra), o erro manifesto de apreciação indicado no n.o 103, supra, priva de qualquer plausibilidade a conclusão do RAC, seguida pela Comissão quando da adoção do regulamento impugnado, segundo a qual os resultados do estudo Heinrich eram suficientemente fiáveis e adequados, na aceção do ponto 3.6.2.2.1 do anexo I do Regulamento n.o 1272/2008, para fundamentar a classificação e rotulagem controvertidas.
101

Em primeiro lugar, o artigo 10.o, n.o 2, do modelo de regulamento interno versa sobre o conteúdo das «atas sumárias» dos trabalhos dos comités. Ora, como decorre do artigo 10.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 182/2011, as atas sumárias são uns dos documentos que fazem parte do registo dos trabalhos dos comités mantido pela Comissão ao abrigo desta última disposição, documentos cujas referências são tornadas públicas no referido registo, em conformidade com o n.o 5 da mesma disposição. É certo que artigo 10.o do modelo de regulamento interno acrescenta, no seu n.o 2, que, embora as atas sumárias descrevam os pontos da ordem de trabalhos e os resultados da votação, «não mencionam a posição individual dos membros nos debates do comité». Porém, esta última disposição não tem por objeto o acesso do público aos documentos dos comités, mas o conteúdo do registo dos trabalhos dos comités, designadamente, o conteúdo de um dos documentos que o compõem, a ata sumária. Ora, a circunstância de a ata sumária não mencionar a posição individual dos Estados‑Membros não é pertinente em matéria de acesso aos documentos e não pode, portanto, prejulgar do acesso do público, mediante pedido, a documentos que façam referência a tais posições individuais. Além disso, contrariamente ao que sustentou a Comissão na audiência, a referida disposição não pode ser interpretada no sentido de que a posição individual dos Estados‑Membros não deve ser registada em nenhum documento, uma vez que a referida disposição diz apenas respeito ao conteúdo da ata sumária.
153

A título preliminar, há que lembrar que, relativamente aos factos anteriores a 1 de janeiro de 2016, a Comissão referiu, na decisão recorrida, que o artigo 133.o‑A, n.o 2, alínea b), do seu Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002 (JO 2002, L 357, p. 1), conforme alterado, e o artigo 145.o, n.o 1, do seu Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2012, L 362, p. 1), antes da sua alteração pelo seu Regulamento Delegado (UE) 2015/2462, de 30 de outubro de 2015 (JO 2015, L 342, p. 7), dispunha que a duração máxima de exclusão de uma entidade era cinco anos.
Por último, o artigo 17.o, n.os 1 a 4, do referido regulamento enuncia:

«1. Os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados nos termos do artigo 2.o sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente regulamento.

2. Os Estados‑Membros serão dispensados de pôr à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados que se verifique serem incobráveis:

a) Por razões de força maior; ou

b) Por outras razões que não lhes sejam imputáveis.

Os montantes de direitos apurados serão declarados incobráveis por decisão da autoridade administrativa competente que verifica a impossibilidade de cobrança.

Os montantes de direitos apurados serão considerados incobráveis o mais tardar após um período de cinco anos a contar da data em que o montante foi apurado nos termos do artigo 2.o ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da data da decisão definitiva, da sua notificação ou da sua publicação.

[…]

Os montantes declarados ou considerados incobráveis serão retirados definitivamente da contabilidade separada referida no n.o 3, alínea b), do artigo 6.o Serão mencionados em anexo ao extrato trimestral referido na alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo bem como, se for caso disso, no extrato trimestral referido no n.o 5 desse artigo.

3. No prazo de três meses a contar da decisão administrativa a que se refere o n.o 2 ou do termo dos períodos a que se refere o mesmo número, os Estados‑Membros comunicarão à Comissão os elementos de informação relativos aos casos de aplicação do referido n.o 2 na medida em que o montante dos direitos apurados ultrapasse 50000 euros.

[…]

Esta comunicação, que será efetuada conforme o modelo estabelecido pela Comissão após consulta do comité referido no artigo 20.o, deve permitir à Comissão apreciar as razões, referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2, que impediram o Estado‑Membro em questão de pôr à disposição o montante em causa, bem como as medidas tomadas por este último para garantir a cobrança.

4. A Comissão dispõe de seis meses, a contar da receção do relatório previsto no n.o 3, para enviar os seus comentários ao Estado‑Membro em questão.

[…]»
15

Em primeiro lugar, o EUIPO sustenta que, na medida em que a oposição ao registo da marca pedida se baseia numa marca anterior não registada no Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e na medida em que este Estado se retirou da União Europeia desde 1 de fevereiro de 2020, o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do referido Estado da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7; a seguir «Acordo de Saída») priva o processo de oposição e o presente recurso dos respetivos objetos. Com efeito, a partir do final do período de transição, as referências feitas no Regulamento 2017/1001 aos Estados‑Membros e ao direito dos Estados‑Membros deixam de dizer respeito ao Reino Unido e ao direito do Reino Unido. Por conseguinte, a partir dessa data, primeiro, a marca pedida não produz efeitos jurídicos no território do Reino Unido, segundo, o direito invocado pela recorrente deixa de constituir um «direito anterior» na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 e, terceiro, após o eventual registo da marca pedida, não pode surgir nenhum conflito, uma vez que esta última não está protegida no Reino Unido, ao passo que o direito anterior está protegido de forma exclusiva no Reino Unido.
100

Além disso, embora o n.o 3 da decisão impugnada mencione especificamente as restrições e as recomendações em matéria de deslocações adotadas pelo Reino da Dinamarca, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Noruega durante os meses de abril e maio de 2020, por um lado, cabe sublinhar que o objetivo da medida em causa, mencionado no n.o 5 dessa decisão, é indemnizar parcialmente a SAS pelos danos resultantes do anulação ou da reprogramação dos seus voos na sequência da instauração de restrições em matéria de deslocações no contexto da pandemia de COVID‑19, sem que essas restrições sejam identificadas com precisão. Consequentemente, não decorre da decisão impugnada que os danos sofridos pela SAS estivessem limitados aos danos resultantes das restrições mencionadas no n.o 3 daquela decisão e não a eventuais restrições que pudessem igualmente ser adotadas no contexto da pandemia de COVID‑19 após a referida decisão. Por outro lado, a decisão impugnada não exclui que as restrições mencionadas no n.o 3 dessa decisão possam ter efeitos no tráfego aéreo mesmo após o seu levantamento, em conformidade com as previsões da Comissão recordadas no n.o 31, supra. Consequentemente, importa salientar que não havia nenhuma contradição em se considerar, ao mesmo tempo, que os danos sofridos pela SAS resultavam de restrições em matéria de deslocações no contexto da pandemia de COVID‑19 e que esses danos podiam materializar‑se até 2021.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2022 — Munique/EUIPO — Tone Watch (MUNICH10A.T.M.)

(processo T‑502/20) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MUNICH10A.T.M. — Marcas figurativas da União Europeia e nacionais anteriores MUNICH — Motivos relativos de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre produtos e serviços — Inexistência de complementaridade estética — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) — Direitos de defesa»

1. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 33)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goze de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 5, e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38‑40)

3. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o) (cf. n.o 46)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 59, 60)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços — Setor da moda e do vestuário [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 66‑69, 73, 75‑82, 95)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação — Marca nominativa MUNICH10A.T.M. — Marcas figurativas MUNICH [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 83, 84, 89, 99‑102)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Munich, SL é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 329, de 5.10.2020.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Procedimento antissubvenções — Acórdão que declara inválidos os regulamentos que instituem direitos de compensação — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos de compensação sobre importações realizadas no período de aplicação dos regulamentos invalidados — Regulamento que obriga as autoridades nacionais a registar as importações do produto em causa no contexto do procedimento de reinstituição — Admissibilidade

(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, n.o 5)

(cf. n.os 157‑163)
1.

Agências da União Europeia — Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) — Regras de segurança — Regime aplicável [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1077/2011, artigo 29.o, e 2018/1726, artigos 19.°, n.o 1, alíneas z) e aa), 37.°, n.o 1, e 55.°; Decisões da Comissão 2001/844 e 2015/444, artigo 58.o] (cf. n.os 50‑63)
1.

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Mandato de inquérito do Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) — Tratamento de dados pessoais — Licitude — Comunicação a determinadas testemunhas das declarações prestadas por outras pessoas — Admissibilidade [Estatuto dos Funcionários, anexo IX; Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 73‑75)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Câmaras de Recurso — Atribuição de um recurso a uma Câmara — Remessa, pela Câmara de Recurso, à instância que tomou a decisão impugnada — Atribuição do recurso à mesma Câmara — Violação do requisito de imparcialidade — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 1, e 47.°; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 166.o, n.o 4, alínea c); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 35.o, n.o 1] (cf. n.os 44‑47)
1.

Processo judicial — Diligências de instrução — Pedido de apresentação de documentos — Apresentação no Tribunal Geral de pareceres dos serviços jurídicos das instituições da União — Requisitos — Circunstâncias excecionais — Ónus da prova que incumbe ao requerente (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.o 3, e 91.°) (cf. n.os 17‑20)
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101] (cf. n.os 199, 201‑207)
2.

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Prestações familiares — Requisitos de concessão — Poder de apreciação da administração (Artigo 157.o, n.o 2, TFUE; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 20.o, primeiro parágrafo, e anexo I) (cf. n.o 100)
1)

A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (Eismea) é condenada no pagamento do montante de 3000 euros a IN.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑21, 58)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Ónus da prova [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 26)
2.

Funcionários – Assistentes parlamentares acreditados – Recrutamento – Condições de contratação – Garantias de moralidade – Alcance – Diligência de instrução – Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar os contratos [Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea c), e 128.°, n.o 2, alínea c)] (cf. n.os 23‑25, 29, 31)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial — Conceito — Utilização no contexto de uma atividade comercial que visa um benefício económico [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 52.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 30)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Strong like nature e STRONG NATURE [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 29‑32, 48, 51‑54, 58, 66‑68, 70)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021 — Freundlieb/EUIPO (CRYSTAL)

(Processo T‑732/20)

«Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia CRYSTAL — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de fiscalização — Inobservância dos prazos»

1. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Condições — Vigilância inerente às circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, por conseguinte, imprevisíveis (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 18, 19, 28)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Condições de aplicação — Interpretação estrita (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 20, 21, 38)

3. Marca da União Europeia — Prazo de validade, renovação, modificação e divisão da marca — Renovação da marca — Prazos — Falta de renovação da marca pelo seu titular no prazo fixado — Cancelamento da marca — Pedido de restitutio in integrum — Dever de vigilância — Dever de observar o pagamento da taxa (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 53.°, n.os 3 e 8, e 104.°, n.o 1) (cf. n.os 31, 32, 34‑37)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2020 (processo R 1056/2020‑5), relativa a um pedido de restitutio in integrum do direito de pedir a renovação da marca nominativa da União Europeia CRYSTAL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período] (cf. n.o 46)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e artigo 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e f)] (cf. n.os 38, 49)
1.

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Requisitos de concessão da proteção — Caráter distinto da variedade vegetal — Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 73.°, n.o 2) (cf. n.o 19)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria ou motivos justos para a não utilização — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, 57.°, n.o 2, e 76.°, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regras 22, n.o 3, e 40.°, n.o 5) (cf. n.o 77)
4.

Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Falta de margem de apreciação do Parlamento — Invocação, pelo deputado em causa, de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição (Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 74, 75)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Pedido de registo de um sinal para todos os produtos da mesma categoria — Apreciação do caráter descritivo do sinal no que respeita à totalidade dos produtos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 48)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 22)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 49, 51)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22‑25, 28)
8.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 99)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período» (cf. n.o 26)