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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas)

(Processo T‑331/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 26 a 28)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 1235/2008‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de maio de 2010 (processo R 1235/2008‑1) é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

3) A Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas)

(Processo T‑331/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 26 a 28)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 1235/2008‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de maio de 2010 (processo R 1235/2008‑1) é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Decisão sobre o recurso — Exercício pela Câmara de Recurso das competências do examinador — Dever de respeitar os direitos da defesa (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 37.°, n.o 3, 64.°, n.o 1, e 75.°) (cf. n.os 42 e 43)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012 — Panzeri/IHMI — Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport)

(Processo T‑348/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Royal Veste e premia lo sport — Marcas comunitária e internacional nominativas anteriores veste lo sport — Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 39 e 40)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre Luigi Panzeri e a Royal Trophy Srl.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009‑1) é anulada.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012 — Panzeri/IHMI — Royal Trophy (Royal Veste e premia lo sport)

(Processo T‑348/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Royal Veste e premia lo sport — Marcas comunitária e internacional nominativas anteriores veste lo sport — Marca figurativa anterior não registada panzeri veste lo sport — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 39 e 40)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre Luigi Panzeri e a Royal Trophy Srl.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 988/2009‑1) é anulada.
A este respeito, caso o direito nacional aplicável reconheça a possibilidade de subsistência da personalidade jurídica de uma sociedade após a conclusão das operações de liquidação para os casos em que um terceiro reclama um crédito sobre a sociedade com origem na sua atividade de caráter social, é admissível uma ação destinada a exigir o pagamento deste crédito, apesar do cancelamento da referida sociedade no registo do comércio e das sociedades.

A inserção no contrato de uma cláusula compromissória que permite à União submeter um litígio entre ela e um terceiro ao juiz da União, não é contrária à exigência do artigo 272.o TFUE, segundo o qual essa cláusula deve constar de um contrato celebrado pela União ou por sua conta. Com efeito, por um lado, um contrato a favor de terceiro pode ser considerado como um contrato por conta da União. Por outro, é verdade que esta exigência do artigo 272.o TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a competência do juiz da União para litígios relativos a um contrato possa ser fundada contra a vontade da União. Ora, uma cláusula compromissória contratada unicamente a favor da União não pode ser-lhe oposta contra a sua vontade.

Além disso, dado que uma cláusula compromissória tem natureza convencional, nada se opõe a que a existência dessa cláusula seja analisada tomando em consideração os princípios gerais do direito dos contratos provenientes das ordens jurídicas dos Estados-Membros. Com efeito, mesmo que um destes princípios estipule que um contrato vincula apenas as suas partes, o mesmo não se opõe a que duas partes, através de um contrato a favor de terceiro, confiram um direito a um terceiro. A este propósito, resulta dos princípios gerais do direito dos contratos que a existência de um contrato a favor de terceiro pode resultar de uma convenção expressa entre o promissário e o promitente, com o objetivo de conferir um direito a um terceiro. A existência desse contrato a favor de terceiro pode também ser deduzida do objeto do contrato ou das circunstâncias do caso em apreço.

Por outro lado, o promissário e o promitente de um contrato a favor de terceiro podem, segundo certas condições, suprimir ou modificar a cláusula que confere o direito em causa. No entanto, em aplicação dos princípios gerais do direito dos contratos, isso já não é possível depois de o terceiro beneficiário ter notificado o promitente ou o promissário de que pretende exercer o seu direito.

(cf. n.os 134-135, 138, 144)
Processo T-534/10

Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas HELLIM e HALLOUMI [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso no órgão jurisdicional da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral de elementos de direito e de facto não apresentados antes às instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) Marca comunitária — Marcas comunitárias coletivas — Sinais ou indicações que podem servir para designar a proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços — Exceção — Interpretação estrita — Presunção de existência de um caráter distintivo — Falta / inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 66.o, n.o 2)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

(Processo T-547/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT — Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa de registo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 36)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2010 (Processo R 1370/2009 1), relativa a um processo de oposição entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH e a Omya AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Omya AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

(Processo T-547/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALCIMATT — Marca nominativa comunitária anterior CALCILAN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa de registo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 36)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2010 (Processo R 1370/2009 1), relativa a um processo de oposição entre a Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH e a Omya AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n. os 69 a 71)

2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas no que respeita à existência ou ao alcance de riscos para a saúde pública — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Limites [Artigo 174.°, n.° 2, CE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), e anexo I] (cf. n. os 74 a 76)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Avaliação científica dos riscos — Exigência relativa a um nível elevado de proteção da saúde — Alcance (Artigo 152.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE) (cf. n. os 77 e 78)

4. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitam concluir pela inexistência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n. os 126 a 128, 132, 137)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 23 e 24, 26 e 27, 34)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (processo R 338/2010 1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mixfront como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 50, 55)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008 2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008 2), é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI é condenado nas despesas efectuadas pela Seven SpA no processo no Tribunal Geral e nas despesas efectuadas pela Seven SpA para fins do processo na Câmara de Recurso.

4) A Seven for all mankind LLC suportará as suas próprias despesas.
178

O acórdão de 10 de dezembro de 2008, Kronoply e Kronotex/Comissão (T‑388/02, EU:T:2008:556), invocado pela Comissão no Tribunal Geral, também não põe em causa as considerações supramencionadas. Com efeito, no n.o 145 do referido acórdão, o Tribunal limitou‑se a proceder às constatações descritas nos n.os 171 e 172, supra, ou seja, por um lado, a utilização, pelas autoridades alemãs, da taxa de 0,5% no quadro do regime de auxílio N 297/91 autorizado pela Comissão (conforme alterado pelo procedimento de investigação dos auxílios existentes E 24/95) e, por outro, a aplicação, desde então, pelas autoridades alemãs, da referida taxa a todas as garantias concedidas. Em nenhum momento o Tribunal se pronunciou sobre a legalidade da utilização da referida taxa num contexto como o do caso em apreço, em que as garantias controvertidas não estão abrangidas por um regime de auxílios autorizado e devem, por conseguinte, ser apreciadas à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE e da comunicação de 2000 sobre as garantias. [omissis]
56

A precisão da decisão de inspeção quanto à delimitação dos produtos objeto da inspeção não pode ser posta em causa, ao contrário do que as recorrentes alegam, pelo facto de, nas decisões que adotou antes da decisão de inspeção, e designadamente na sua decisão de 19 de julho de 2000, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.1882 — Pirelli/BICC) (JO 2003, L 70, p. 35), a Comissão ter distinguido vários mercados separados entre os produtos abrangidos pela investigação, a saber o mercado dos cabos de muito alta e alta tensão, por um lado, e o mercado dos cabos de baixa e média tensão, por outro. Com efeito, a Comissão era obrigada a definir precisamente os mercados abrangidos pela operação de concentração na origem dessa decisão, adotada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1), na versão em vigor à época de adoção da referida decisão, na medida em que era obrigada a analisar em conformidade com essa disposição se a operação em causa era suscetível de criar ou de reforçar uma posição dominante que podia entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Em contrapartida, como indicou no n.o 44 supra, a Comissão não é obrigada a delimitar com precisão o mercado abrangido na sua investigação no âmbito de uma decisão adotada ao abrigo do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/444/CE da Comissão, de 10 de junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.° e 10.° do Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 (JO L 148, p. 29), na medida em que o seu anexo I atribui aos Estados-Membros, para o ano de 2012, os montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.

os

2 e 3 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1290/2005, (CE) n.° 247/2006 e (CE) n.° 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012

— skytron energy/IHMI (arraybox)

(Processo T‑321/09)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑22, 36)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2009 (processo R 1680/2008‑1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo arraybox como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas por Mustapha El Jirari Bouzekri. A Nike International Ltd suportará as suas próprias despesas.
1)

A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 23 de Julho de 2009 (processo R 44/2008‑4) é anulada na medida em que a câmara de recurso não se pronunciou acerca do recurso que lhe foi dirigido no que diz respeito aos produtos da classe 5.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011 – Comissão/New Acoustic Music Association e Hildibrandsdottir

(Processo T‑464/09)

«Cláusula compromissória – Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa‑quadro ‘Culture 2000’ – Realização da acção ‘European Music Roadwork’ – Incumprimento do contrato – Reembolso de parte dos montantes adiantados – Inadmissibilidade parcial do pedido – Acção por omissão – Apoio judiciário»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado entre a Comissão e uma parceria regulada pelo direito de Inglaterra e do País de Gales; sem personalidade jurídica – Acção da Comissão contra a parceria enquanto tal – Inadmissibilidade do recurso (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 50 a 53)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado entre a Comissão e uma parceria com vista à realização de um projecto no âmbito do programa‑quadro Culture 2000 – Apresentação de facturas não elegíveis – Reembolso do recebido em excesso, acrescido de juros de mora (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 58 a 71)

Objecto

Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE, no sentido de obter a condenação de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato n.° 2003‑1895/001‑001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB‑317 – European Music Roadwork», no âmbito do programa‑quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.

2) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro da parceria New Acoustic Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70% a contar de 14 de Janeiro de 2008 até ao pagamento integral da dívida.

3) Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.