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1)

O artigo 63.o TFUE (anterior artigo 56.o CE) opõe-se a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que exige que uma sociedade não residente que recebe dividendos de participações sociais e não detém a participação mínima prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/435 (1), relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (com a redação dada pela Diretiva 2003/123 (2)), para efeitos de reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais, faça prova, mediante certidão da administração fiscal estrangeira, de que o imposto sobre os rendimentos de capitais não lhe pode ser imputado a ela nem a quem nela participe direta ou indiretamente nem deduzido enquanto despesas de exploração ou despesas profissionais e de que também não ocorreu efetivamente uma imputação, uma dedução ou um reporte, se essa prova não for exigida a uma sociedade residente que detenha a mesma quota de participação, para efeitos de reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 1 de dezembro de 2020 — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht/TB

(Processo C-646/20)

(2021/C 44/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht

Recorrida: TB

Interveniente: Standesamt Mitte von Berlin, RD

Questões prejudiciais

São submetidas as seguintes questões prejudiciais para interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do artigo 2.o, ponto 4, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1):

1) A dissolução de um casamento com base no artigo 12.o do Decreto-Lei (Decreto Legge) italiano n.o 132, de 12 de setembro de 2014 (DL n.o 132/2014), constitui uma decisão de divórcio, na aceção do Regulamento Bruxelas II-A?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a dissolução do casamento com base no artigo 12.o do Decreto-Lei (Decreto Legge) italiano n.o 132, de 12 de setembro de 2014 (DL n.o 132/2014), ser tratada em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento Bruxelas II-A em matéria de atos autênticos e de acordos?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II-A) (JO 2003, L 338, p. 1).
Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 por Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-255/17, Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

(Processo C-682/20 P)

(2021/C 44/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Les Mousquetaires S.A.S., ITM Entreprises S.A.S. (representantes: N. Jalabert-Doury e K. Mebarek, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o n.o 2 do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-255/17;

— Dar provimento aos pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância e anular a Decisão C(2017) 1057 da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, bem como a Decisão C(2017) 1361, de 21 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché e à Les Mousquetaires e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por elas que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho;

— Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas de todo o processo, incluindo o processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a erros de direito e a uma falta de fundamentação no âmbito da análise da efetividade das vias de recurso no que respeita ao desenrolar das inspeções.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 6.o e 8.o CEDH, do artigo 296.o do Tratado e do artigo 20.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação e de limitação das decisões de inspeção.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito e a uma violação do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral caracterizou uma fase processual «anterior à adoção de medidas que implicam uma censura pela prática de uma infração» não sujeita ao regulamento.

O quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 6.o e 8.o CEDH e do artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal Geral qualificou de indícios suficientemente sérios elementos afetados por irregularidades formais e substanciais.

O quinto fundamento é relativo à falta de fundamentação resultante da não fiscalização do valor probatório dos referidos indícios e de um erro quanto à qualificação de indício.
1)

Deve o artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional, além de um número de telefone cuja utilização é faturada no máximo à tarifa de base, possa indicar um número de telefone que o consumidor eventualmente pode utilizar para tratar de questões relacionadas com um contrato já celebrado e por cuja utilização é faturado um preço que excede a tarifa de base? Além disso, se a indicação de um número de telefone cujo custo de utilização excede a tarifa de base for, em determinadas circunstâncias, compatível com o artigo 21.o, são relevantes para essa apreciação, por exemplo, a acessibilidade do número de telefone à tarifa de base, a indicação suficientemente clara da finalidade da utilização dos números de telefone, e a existência de diferenças significativas na possibilidade de aceder ao serviço de apoio ao cliente a ou o nível deste?
1)

Devem as disposições dos artigos 5.o, [n.o 1, ponto 2,] alínea b), e 6.o da lei belga de 15 de maio de 2007, relativa ao reconhecimento e à proteção da profissão de perito de automóveis, lidas em conjugação com as disposições da Lei de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro geral para o reconhecimento das qualificações profissionais UE, especialmente os artigos 6.o, 8.o e 9.o, ser interpretadas no sentido de que um prestador de serviços que transfere o local do seu estabelecimento para outro Estado-Membro não pode, após essa transferência, inscrever-se no seu país de origem, ou seja, a Bélgica, no registo das prestações temporárias e ocasionais do IEA, para aí exercer uma atividade temporária e ocasional? Esta interpretação é compatível com a liberdade de estabelecimento reconhecida em direito da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de outubro de 2020 — DG/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-566/20)

(2021/C 28/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: DG

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

É compatível com o exercício da liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do TFUE e com o exercício da liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que reduz as remunerações e comissões apenas em relação a uma categoria limitada e específica de operadores, concretamente apenas dos operadores de jogos praticados com máquinas de jogo, e não de todos os operadores do setor dos jogos?
1)

O artigo 45.o, [n.o] 4, TFUE é conforme ou manifestamente contrário às normas e princípios dos Tratados da União Europeia (artigo 45.o, [n.os] 1, 2 e 3, TFUE) que consagram a livre circulação das pessoas nos Estados-Membros da União e, em especial, à Diretiva n.o 2006/123/CE de 12 de dezembro de 2006 (a chamada Diretiva Bolkestein) (1), transposta para o direito italiano pelo Decreto Legislativo n.o 59, de 26 de março de 2010, publicado no GURI n.o 94, de 23 de abril de 2010?
2)

Uma disposição nacional tal como a acima descrita e aplicada pela região de Valónia é justificada por exigências da segurança pública ou por outras medidas de proteção e a aplicação de tal disposição nacional, interpretada no sentido de que impõe que exista a bordo do veículo um documento emitido pelo proprietário estrangeiro do veículo com uma autorização limitada no tempo para a utilização do veículo, com a indicação do prazo de validade, é necessária para que o objetivo prosseguido seja atingido ou não poderia esse objetivo também ser atingido de outra forma e com meios menos restritivos e formais?
1)

É compatível com o direito da União um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros legais devidos no âmbito do reembolso das cotizações para a segurança social, cobradas em violação do direito da União, aos juros que tenham vencido a partir do dia seguinte à data do pedido de reembolso do montante principal?
Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-550/20)

(2021/C 19/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (representante: Eirini Neofytou)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, e

— condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TUE e ao TFUE.

Segundo fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, conforme definido no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2, TUE, e, na medida em que o Tribunal de Justiça o considere necessário, o artigo 95.o, n.o 1, TFUE.

Terceiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 1, TFUE.

Quarto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 2, TFUE e o artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE, e o artigo 94.o TFUE.

Quinto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram os artigos 34.oTFUE e 35.o TFUE — violação que não é justificada com base no artigo 36.o, TFUE — e o artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o TFUE.

(1) JO 2020, L 249, p. 49.
(1)

o Tribunal Geral cometeu em erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não responder ao fundamento relativo à violação mediante a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-76 do princípio da segurança jurídica ao concluir pela existência de uma infração ao artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, apesar de ter expressamente reconhecido a falta de clareza dessa disposição;
2)

Deve o artigo 90.o da Diretiva 2001/83/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que amplia a lista dos métodos de publicidade proibidos e impõe condições mais restritivas do que as expressamente previstas no artigo 90.o dessa diretiva?
3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: 3. a) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma coima por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das coimas aplicadas? 3. b) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma sanção mínima no montante de 6 000 euros por cada máquina de jogo? 3. c) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação de uma pena privativa de liberdade substitutiva por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas? 3. d) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que, a título de pena pela colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, prevê a imposição de uma contribuição para as despesas do processo penal no valor de 10 % das coimas aplicadas?
(1)

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não ter respondido ao fundamento relativo à violação, pela Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77, do princípio da segurança jurídica ao considerar a existência de uma infração do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, apesar de ter expressamente reconhecido a falta de clareza desta disposição;
2)

Se, para efeitos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2201/2003 e do artigo 3.o do Regulamento n.o 4/2009 (2), a determinação da residência habitual dos cônjuges depender do seu estatuto de agentes contratuais da União Europeia num Estado terceiro, de que modo isso poderia incidir sobre a determinação da residência habitual dos filhos menores em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003?
1)

Se a cláusula contratual abusiva disser respeito ao objeto principal do contrato (desconformidade das informações relativa à taxa de câmbio), com a consequência de o contrato não poder subsistir, e não existindo acordo entre as partes, a plena eficácia da Diretiva 93/13 (1) é garantida pelo facto de, na falta de disposição supletiva de direito nacional, ser uma tomada de posição do órgão jurisdicional superior, que não vincula os órgãos jurisdicionais inferiores, a fornecer orientações para a declaração da validade ou da efetividade do contrato?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 5 de agosto de 2020 — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

(Processo C-362/20)

(2020/C 399/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën

Recorridas: Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

Questão prejudicial

Os acessórios roscados para tubos modulados, de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China estão sujeitos a direitos antidumping com base no Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia (JO 2012, L 318, p. 10) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO 2013, L 129, p. 1), tendo em conta que o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia declarou, por Acórdão de 12 de julho de 2018 nos processos apensos C-397/17 e C-398/17, que os acessórios para tubos moldados de ferro fundido de grafite esferoidal não são acessórios para tubos moldados, de ferro fundido maleável; [e] que os acessórios para tubos moldados de ferro fundido de grafite esferoidal não são abrangidos pela mesma subposição que os acessórios para tubos de ferro fundido maleável?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — AL/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-382/20)

(2020/C 423/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: AL

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de setembro de 2020 — Europäischer Haftbefehl/P; Anderer Verfahrensbeteiligter: Openbaar Ministerie

(Processo C-412/2020)

(2020/C 378/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Mandado de detenção europeu emitido contra: P

Outro interveniente: Openbaar Ministerie

Questão prejudicial

A Decisão Quadro 2002/584/JAI (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia e/ou o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se efetivamente a que a autoridade judiciária de execução execute um MDE emitido por um órgão jurisdicional se esse órgão jurisdicional não cumprir as exigências de uma tutela jurisdicional e de uma tutela jurídica efetivas, que já não cumpria no momento da emissão do MDE, pelo facto de a legislação do Estado emitente não garantir a independência desse órgão jurisdicional, que já não garantia no momento da emissão do MDE?

(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).
1.

Opõe-se o direito da União a disposições legais nacionais com as quais, através da sucessão de regulamentos nacionais, se gera uma acumulação de períodos de prorrogação sucessivos para a reintrodução dos controlos nas fronteiras para além dos limites temporais resultantes do prazo de dois anos previsto no artigo 25.o e no artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), sem a correspondente decisão de execução do Conselho, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?
C 359/2

Recurso interposto em 11 de maio de 2020 por Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-353/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

(Processo C-200/20 P)

(2020/C 359/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (representante: M. Liguts, advokāts)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 3 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) indeferiu o pedido de recebimento do recurso da decisão do Tribunal Geral e condenou a recorrente nas despesas.
1)

Deve o artigo 58.o da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (1), ser interpretado no sentido de que institui, em relação às operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas, um regime de responsabilidade do prestador de serviços de pagamentos que exclui qualquer ação de responsabilidade civil de direito comum fundada, pelos mesmos factos, no incumprimento por esse prestador das obrigações que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico nacional, em especial no caso de o utilizador de serviços de pagamentos não ter, no prazo de treze meses contados da data do débito, informado o prestador de serviços de pagamentos de que uma operação de pagamento não tinha sido autorizada ou tinha sido incorretamente executada?