O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários obriga à divulgação de um documento quando as informações requeridas se referem a emissões para o ambiente mesmo em caso de risco de prejuízo de interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão não podendo esta interpretação ser posta em causa a coberto de uma interpretação coerente, harmoniosa ou conforme às disposições nos artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou de uma interpretação conforme às disposições do artigo 39.o, n.os 2 e 3, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, da Diretiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Com efeito, em primeiro lugar, o Regulamento n.o 1367/2006, contém disposições que substituem, alteram ou precisam algumas das disposições do Regulamento n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 estabelece uma presunção legal inelidível segundo a qual a divulgação reveste um interesse público superior quando as informações requeridas sejam relacionadas com emissões para o ambiente, exceto quando estas informações disserem respeito a um inquérito, nomeadamente o inquérito relativo a eventuais incumprimentos do direito da União Europeia. A mesma disposição exige que a instituição em causa divulgue um documento na sequência do seu pedido de acesso quando as informações requeridas sejam relacionadas com emissões para o ambiente, ainda que tal divulgação possa prejudicar a proteção dos interesses comerciais de determinadas pessoas singulares ou coletivas. A este propósito, nem a Diretiva 91/414, nem o Regulamento n.o 1107/2009 permitem opor‑se à referida presunção inelidível e fazer prevalecer os interesses públicos e privados que protegem sobre o interesse público superior mencionado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006.

Em terceiro lugar, a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, não pode ser afastada a pretexto de um justo equilíbrio entre a proteção do direito fundamental de propriedade, de que fazem parte os direitos ligados à propriedade intelectual consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no acordo ADPIC, e a proteção de outros direitos fundamentais. Tal abordagem leva à não aplicação de uma disposição clara e incondicional de um regulamento da União, a qual não se sustentou sequer que fosse contrária a uma regra de direito superior.

Por último, embora seja verdade que as disposições do acordo TRIPs fazem parte integrante da ordem jurídica da União e que, quando uma regulamentação da União existe no domínio abrangido pelo acordo implica a obrigação de proceder a uma interpretação conforme a este acordo, não pode ser questão, para efeitos de uma interpretação do direito aplicável conforme ao artigo 39.o, n.os 2 e 3, do acordo TRIPs, não aplicar as disposições do referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006, dado que conduz, na realidade, a pôr em causa a legalidade desse artigo 6.o, n.o 1, à luz das referidas disposições do acordo TRIPs.

(cf. n.os 35‑38, 40, 41, 44‑46)