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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de setembro de 2019 — Wirecard Technologies/EUIPO

(Processo C‑375/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime do recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 8‑12)

Dispositivo

1) O recurso da decisão do Tribunal Geral não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de setembro de 2019 — Fryč/Comissão

(Processo C‑230/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 13, 14, 19, 20)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59.° e 60.°) (cf. n.os 15‑18)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020 – Hochmann Marketing/EUIPO

(Processo C‑118/18 P‑REV II)

«Pedido de revisão — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 181.o de Regulamento de Processo — Requisitos — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inexistência de factos anteriores desconhecidos — Inadmissibilidade»

Processo judicial – Revisão de um acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido – Facto novo – Conceito – Facto anterior desconhecido antes da notificação do despacho – Inexistência – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.os 1 e 5)

(cf. n.os 28‑32, 34, 35)

Dispositivo

1) O pedido de revisão apresentado por Hochmann Marketing GmbH é indeferido.
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À luz da jurisprudência referida nos n.os 38 a 42 do presente despacho, não se afigura que a obrigação, para o Grão‑Ducado do Luxemburgo, de tornar extensivo a um trabalhador migrante, numa situação como a que está em causa no processo principal, os benefícios que os seus próprios nacionais retiram dessa convenção seja suscetível de pôr em causa o equilíbrio e a reciprocidade da mesma, na medida em que esta extensão não comprometeria as obrigações resultantes dos compromissos assumidos pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo para com os Estados Unidos do Brasil (atual República Federativa do Brasil). Com efeito, a extensão aos nacionais de outros Estados‑Membros que trabalham no território luxemburguês do benefício das prestações familiares para os seus filhos não residentes nesse território, aplicada unilateralmente pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo, não é suscetível de comprometer os direitos decorrentes, para a República Federativa do Brasil, da Convenção sobre a segurança social de 1965 e também não impõe a esse país terceiro novas obrigações.
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.os 17‑21, 23)
2)

O direito da União, nomeadamente a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, bem como os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que não autoriza a revisão de uma decisão judicial com autoridade de caso julgado, proferida por um órgão jurisdicional do referido Estado‑Membro, que dirimiu um recurso de anulação de um ato de uma entidade adjudicante sem abordar uma questão cuja análise estava contemplada num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito do processo relativo a esse recurso de anulação ou num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial noutro processo. Todavia, embora as regras processuais internas aplicáveis prevejam a possibilidade de o tribunal nacional revogar uma decisão judicial com autoridade de caso julgado para tornar a situação resultante dessa decisão compatível com uma decisão judicial nacional definitiva anterior, da qual o órgão jurisdicional que proferiu aquela decisão e as partes no processo em que a mesma foi proferida já tinham conhecimento, essa possibilidade deve prevalecer, nas mesmas condições, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, para tornar a situação compatível com o direito da União, tal como interpretado por um acórdão anterior do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2019 —Hochmann Marketing/EUIPO

(Processo C‑118/18 P‑REV)

«Pedido de revisão — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Falta de invocação de um facto novo — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.o 1)

(cf. n.os 25‑29)

Dispositivo

1) O pedido de revisão apresentado por Hochmann Marketing GmbH é rejeitado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 — Fred Olsen/Naviera Armas

(Processo C‑319/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar — Vantagem concedida através de recursos de Estado — Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Concessão de um acesso exclusivo à infraestrutura portuária gerida por uma autoridade pública — Critérios de apreciação

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 39‑44)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Fred Olsen SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as efetuadas pela Naviera Armas SA.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 268, de 30.7.2018.
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio no processo principal — Litígio que diz respeito a uma situação puramente interna — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigos 18.° e 267.° TFUE; Regulamentos n.o 805/2004 e n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 18‑25, 30 e disp.)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 5, 6)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 29)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2019 — CBA Spielapparate‑ und Restaurantbetriebs/Comissão

(Processo C‑415/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Omissão da Comissão Europeia em propor uma ação de incumprimento nos termos do artigo 258 do TFUE contra a República da Áustria — Não apresentação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais — Incompetência manifesta do juiz da União — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição para praticar o ato (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 19‑22)

2. Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um Estado‑Membro — Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.o 27)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 29)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 43)
2.

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Exame técnico — Poder do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais de confiar a responsabilidade do exame técnico a organismos nacionais competentes — Designação de um organismo de exame comum para as variedades candidatas pertencentes ao mesmo grupo de mutação vegetal — Admissibilidade (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 54.°, 55.° e 76.°) (cf. n.o 5)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2018 — Parlamento/Strabag Belgium

[Processo C‑229/18 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Procedimento de concurso — Decisão que rejeita a proposta de um proponente e atribui o contrato a outros proponentes — Suspensão da execução desta decisão — Interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Interesse em agir—Requisito—Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs—Revogação do ato impugnado no decurso da instância—Recurso destituído de objeto—Não conhecimento do mérito—Aplicação aos recursos de decisões do Tribunal Geral contra um despacho de medidas provisórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1)

(cf. n.os 21‑24)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
2.

Processo judicial—Regime linguístico—Escolha da língua do processo—Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.o, n.o 2, e 168.°, n.o 4) (cf. n.os 9, 10)
O artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4, da referida diretiva estabelece:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

[…]

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
A legge n.o 208 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (Lei n.o 208, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado), de 28 de dezembro de 2015 (suplemento ordinário do GURI n.o 302, de 30 de dezembro de 2015), alterou a Lei n.o 89/2001. Em particular, inseriu nesta lei o artigo 5.o‑E, com a seguinte redação:

«1. A fim de receber o pagamento das quantias liquidadas nos termos da presente lei, o credor deve enviar à administração devedora uma declaração […] que comprove a não cobrança das quantias devidas a esse mesmo título, a propositura de ações judiciais relativas ao mesmo crédito, o montante das quantias que a administração permanece obrigada a pagar, a modalidade de cobrança escolhida em aplicação do n.o 9 do presente artigo, e transmitir as justificações necessárias nos termos dos decretos referidos no n.o 3.

2. A declaração mencionada no n.o 1 é válida durante um semestre e deve ser renovada a pedido da administração pública.

3. Os modelos de declaração e as justificações a transmitir à administração devedora nos termos do n.o 1, supra, são aprovados por despachos do Ministério da Economia e das Finanças e do Ministério da Justiça, que devem ser adotados, o mais tardar, até 30 de outubro de 2016. As administrações publicam nos seus sítios institucionais os formulários referidos no período anterior.

4. Em caso de falta de transmissão ou de transmissão incompleta ou irregular da declaração ou das justificações referidas nos números anteriores, a ordem de pagamento não pode ser emitida.

5. A administração deve efetuar o pagamento nos seis meses seguintes à data em que as obrigações referidas nos números anteriores são integralmente cumpridas. Este prazo não começa a correr em caso de falta de transmissão, de transmissão incompleta ou irregular da declaração ou das justificações referidas nos números anteriores.

[…]

7. Antes da expiração do prazo referido no n.o 5, os credores não podem proceder à execução coerciva, à notificação da ordem de pagamento nem instaurar um processo relativo ao pedido de execução da decisão.

[…]»
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Talanton/Comissão

(Processo C‑539/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sétimo programa‑quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007‑2013) — Convenção de subvenção — Custos não elegíveis — Decisão de recuperação pela Comissão Europeia — Recurso do beneficiário para o Tribunal da União Europeia com base no artigo 272.o TFUE — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Aplicação errada do princípio da boa‑fé na execução das convenções de subvenção — Fundamento manifestamente improcedente (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 21‑27, 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 33, 34)

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.

2) A Talanton AE — Symvouleftiki‑Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon, é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 374, de 6.11.2017.
4.

Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral – Honorários de advogados – Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento profundo do processo em causa por ocasião tanto do procedimento administrativo perante o EUIPO como do processo perante o Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.os 29, 30)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de março de 2018 — Arrigoni/EUIPO

(Processo C‑642/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional da União Europeia da marca figurativa que contém os elementos verbais “Arrigoni Valtaleggio” — Indeferimento do pedido de nulidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral

[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°]

(cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso, por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 — GS

(Processo C‑440/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.o, n.o 2 — Sociedade‑mãe — Holding — Retenção na fonte dos lucros distribuídos a uma sociedade‑mãe holding não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção»

1. Aproximação das legislações—Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes—Diretiva 2011/96—Harmonização exaustiva—Inexistência—Possibilidade de apreciar a compatibilidade da legislação nacional no mesmo domínio com fundamento no direito primário (Diretiva 2011/96 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/13, artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.o 31)

2. Aproximação das legislações—Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes—Diretiva 2011/96—Isenção, no Estado‑Membro da filial, da retenção na fonte dos lucros distribuídos à sociedade‑mãe—Dividendos distribuídos por uma filial residente a uma sociedade‑mãe não residente—Regra geral de isenção de retenção na fonte—Derrogação da referida regra em caso de abuso ou de fraude—Participações na sociedade‑mãe detidas por pessoas que não têm direito a tal isenção—Legislação nacional que exclui de modo geral o benefício da isenção às referidas pessoas—Presunção inilidível de fraude ou de abuso—Inadmissibilidade (Artigo 49.o TFUE; Diretiva 2011/96 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2013/13, artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.os 43‑45, 48, 63, 64, 66, 77‑81 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, e o artigo 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita à retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente à sociedade‑mãe não residente, mas exclui o direito desta última de obter o reembolso ou a isenção dessa retenção na fonte quando, por um lado, as participações nesta sociedade são detidas por pessoas que não teriam direito a esse reembolso ou a essa isenção se tivessem recebido diretamente dividendos provenientes desse filial e os rendimentos brutos da sociedade‑mãe no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e quando, por outro lado, está cumprido um dos dois requisitos estabelecidos nessa legislação, a saber, que não existem razões económicas ou outras razões relevantes que justificam a interposição da sociedade‑mãe ou que esta não participa na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, sem ter em conta as características estruturais, económicas ou outras características importantes das empresas que tenham ligações com a sociedade‑mãe em questão.

( 1 ) JO C 374, de 6.11.2017.
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Critérios de apreciação—Desenho ou modelo anterior que constitui um avanço importante em relação ao estado anterior da técnica—Falta de incidência [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.°, 6.° e 25.°, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 5)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 3)