Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Recusa baseada em várias exceções — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, quarto e décimo primeiro considerandos e artigos 1.° e 4.°)

2. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo primeiro considerando e artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Obrigação de ponderar os interesses em presença — Alcance relativo a documentos na base do processo legislativo

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo considerando e artigos 2.°, n.° 3, e 4.°, n. os 2 e 3)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Obrigação de a instituição examinar a natureza de parecer jurídico do ato e a possibilidade concreta de violação da proteção do parecer jurídico e de verificar a inexistência de um interesse público superior ao que justifique a divulgação

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 46‑48, 100)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 51, 52, 64)

3. Quando uma instituição aplica uma das exceções previstas no artigo 4.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, incumbe‑lhe ponderar o interesse específico que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, nomeadamente, o interesse geral em que esse documento se torne acessível, tendo em conta as vantagens que decorrem, como assinala o considerando 2 do Regulamento n.° 1049/2001, de uma transparência mais ampla, concretamente, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático, estas considerações são particularmente pertinentes quando a instituição age na qualidade de legislador.

A atividade não legislativa das instituições não escapa ao âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1049/2001, com o artigo 2.°, n.° 3, deste regulamento a precisar que o mesmo é aplicável a todos os documentos detidos por uma instituição, ou seja, por ela elaborados ou recebidos e que se achem na sua posse, em todos os domínios de atividade da União.

(cf. n. os 53, 106, 107)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 63)

5. No que respeita à exceção relativa às consultas jurídicas prevista no artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o exame a efetuar por uma instituição quando lhe é pedida a divulgação de um documento deve desenrolar‑se necessariamente em três tempos, que correspondem aos três critérios previstos nessa disposição.

Assim, num primeiro momento, a instituição deve assegurar‑se de que o documento cuja divulgação é pedida diz realmente respeito a uma consulta jurídica. Num segundo momento, deve examinar se a divulgação das partes do documento em questão identificadas como sendo relativas a consultas jurídicas pode prejudicar a proteção de que estas devem beneficiar, no sentido de que prejudica o interesse de uma instituição em pedir pareceres jurídicos e em receber pareceres francos, objetivos e completos. O risco de que esse interesse seja prejudicado deve, para poder ser invocado, ser razoavelmente previsível, e não puramente hipotético. Num terceiro e último momento, se a instituição considerar que a divulgação de um documento prejudica a proteção de pareceres jurídicos tal como acaba de ser definida, incumbe‑lhe verificar se não existe um interesse público superior que justifique essa divulgação, pese embora o prejuízo que daí poderia resultar para a sua aptidão em pedir pareceres jurídicos e em receber pareceres francos, objetivos e completos.

(cf. n. os 95, 96)