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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Energiewerke Nord/Comissão

(Processo T‑288/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 —Energiewerke Nord/Comissão

(Processo T‑288/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União para tomar em consideração tais vias de recurso no quadro da apreciação de mérito do pedido de medidas provisórias — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 40, 41, 45‑48)
56

Neste contexto, o facto de a decisão controvertida ter sido anulada pelo acórdão Itália e Donnici/Parlamento, referido no n.o 19, supra, não é pertinente. Com efeito, decorre de jurisprudência constante que, para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição, é irrelevante que a atuação ilegal da União tenha sido reconhecida por uma decisão judicial (v. acórdão Evropaïki Dynamiki/Comissão, referido no n.o 47, supra, n.o 42 e jurisprudência aí referida). A argumentação retirada, pelo demandante, dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 1982, Birra Wührer e o./Conselho e Comissão (256/80, 257/80, 265/80, 267/80 e 5/81, Recueil, p. 85); e De Franceschi/Conselho e Comissão (51/81, Recueil, p. 117); e do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2007, Pelle e Konrad/Conselho e Comissão (T-8/95 e T-9/95, Colet., p. II-4117), segundo a qual o prazo de prescrição começaria a correr a partir do momento em que o Tribunal de Justiça declare um ato ilegal, procede de uma leitura errada destes e deve, consequentemente, ser afastada.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho

(Processo T‑279/13)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Desrespeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, do objeto e dos fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.os 22, 28, 30)

2. Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso através de petição (cf. n.o 23)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 32)

4. Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento quanto ao mérito de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 38)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 74)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), conforme alterada pela Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 (JO L 82, p. 54) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 «prorrogado por uma decisão do Conselho notificada aos recorrentes por carta de 22 de março de 2013», do Conselho, de 21 de março de 2013, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que se aplicam aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Na aceção do artigo 73.o do Estatuto, deve ser declarada a situação de invalidez de uma pessoa que, na sequência de um acidente ou de uma doença profissional, deixou de estar, total ou parcialmente, em condições de levar uma vida ativa normal. Decorre claramente desta disposição que nem todas as lesões cutâneas têm como consequência o reconhecimento de uma percentagem da lesão causada à integridade física e psíquica. Só as lesões que impeçam, total ou parcialmente, a prossecução de uma vida normal são abrangidas por esta disposição.

(cf. n.os 58 e 59)

Tribunal de Justiça: 2 de outubro de 1979, B./Comissão, 152/77, Recueil, p. 2819, EU:C:1979:220, n.o 10
No âmbito de um recurso nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente só pode ser considerada destinatária da decisão impugnada se, por um lado, preencher o requisito formal de ser aí expressamente designada como destinatária ou, por outro, preencher o requisito material que resulta das disposições da referida decisão de que é aí identificada enquanto destinatária pelo facto de essa decisão, exprimindo a vontade do seu autor, se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos que são suscetíveis de afetar os seus interesses, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

No que se refere ao requisito material, no âmbito do recurso de uma parte admitida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) na qualidade de interveniente no âmbito de um processo em curso na Câmara de Recurso da ECHA, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 771/2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, contra uma decisão da referida Câmara relativamente a um terceiro, cumpre analisar se as disposições específicas do referido regulamento conferiam à recorrente a qualidade de destinatária relativamente à decisão impugnada e se essa qualidade não resultava do próprio conteúdo dessa decisão. Ora, uma vez que, nenhuma das disposições específicas do Regulamento n.o 771/2008 confere à recorrente a qualidade de destinatária relativamente à referida decisão, esta não pode ser considerada destinatária da decisão da Câmara de Recurso quando esta decisão não se destina a criar ou a alterar nenhum direito nem nenhuma obrigação legal da recorrente. A este respeito, o artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento prevê que a intervenção limitar‑se‑á a apoiar ou a contestar a posição de uma das partes. Portanto, a intervenção é acessória ao processo principal pendente na Câmara de Recurso da ECHA.

Acresce que o objetivo da intervenção também depende da admissibilidade do recurso da parte principal. Com efeito, o recurso pode ser declarado inadmissível por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 771/2008, se o recorrente não for o destinatário da decisão impugnada da ECHA e não puder demonstrar que esta lhe diz direta e individualmente respeito. Daqui decorre que o interveniente tem de aceitar o processo em curso na Câmara de Recurso da ECHA no estado em que se encontrar no momento da sua intervenção.

(cf. n.os 26, 32, 35‑37, 44)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do Objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido de reparação dos danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto da Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo de Tribunal, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33, 34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

—

Requisitos de admissibilidade

—

Recurso dirigido contra o autor do ato recorrido

—

Exceções

—

Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante

—

Requisitos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 18)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação, a título principal, da Decisão de 23 de outubro de 2013 da Agência Executiva para a Inovação e as Redes (INEA) que rejeita as observações apresentadas pela Ente nazionale per aviazione civile (ENAC) tratando‑se da elegibilidade de certas despesas efetuadas no quadro de um estudo de exequibilidade relativo ao caráter intermodal do aeroporto de Bergame Orio al Serio (Itália) que foi objeto de uma contribuição financeira da União Europeia e que, em consequência, reclama a quantia de 158 517,54 euros e, a título subsidiário, de todos os atos nos quais a referida decisão assenta, a saber, as cartas da INEA de 18 de março, de 2 de agosto e de 8 de outubro de 2013.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

2) A Società per l`aeroporto civile di Bergamo‑Orio al Serio SpA (SACBO) é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —SCA Tissue França/Comissão

(Processo T‑237/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação vaga e imprecisa do objeto do pedido — Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea d), e 104.°, n.o 3] (cf. n.o 12)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

—

Atos suscetíveis de recurso

—

Conceito

—

Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

—

Carta da Comissão que exige ao destinatário o pagamento de uma coima, acrescida de juros de mora, aplicada em razão de uma infração às regras de concorrência

—

Ato preparatório a atos puramente executórios

—

Inadmissibilidade [Artigo 256.° CE, 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 299.°, quarto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 86.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 19, 20, 24 a 28, 35, 39)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da decisão que alegadamente consta da carta da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012 (Processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), com a qual reclamou à recorrente o pagamento do montante ainda em dívida a respeito da coima que lhe tinha aplicado pela sua Decisão C (2009) 5791, final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE, acrescido de juros de mora, ou a constituição a seu favor de uma garantia bancária que cubra esse mesmo montante.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1. garantovaná a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

19 de dezembro de 2013

Processo T‑32/13 P

Mário Paulo da Silva Tenreiro

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para o cargo de diretor da Direção A ‘Justiça Cível’ da Direção‑Geral ‘Justiça’ da Comissão — Recusa da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012, da Silva Tenreiro/Comissão (F‑120/11), e em que se pede a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Mário Paulo da Silva Tenreiro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito

O conceito de desvio de poder tem um conteúdo preciso que consiste no facto de uma autoridade administrativa usar os seus poderes para finalidade diferente daquela para a qual lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada de desvio de poder se se verificar, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, ter sido adotada para se atingirem fins que não os invocados. A este respeito, não basta invocar determinados factos em apoio dos seus pedidos, é ainda necessário fornecer indícios suficientemente precisos, objetivos e concordantes de natureza a sustentar a sua veracidade ou, pelo menos, a sua verosimilhança, sem o que a exatidão material das afirmações da instituição em causa não pode ser posta em causa. Assim, a apreciação global dos indícios de desvio de poder não pode basear‑se em simples alegações, em indícios insuficientemente precisos ou que não sejam objetivos nem pertinentes.

(cf. n.os 31 a 33)

Ver:

Tribunal Geral: 5 de julho de 2000, Samper/Parlamento, T‑111/99, ColetFP, pp. I‑A‑135 e II‑611, n.o 64; 2 de dezembro de 2008, Karatzoglou/AER, T‑471/04, ColetFP, pp. I‑A‑2‑79 e II‑A‑2‑485, n.o 49; 5 de outubro de 2009, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, T‑40/07 P e T‑62/07 P, ColetFP, pp. I‑B‑1‑89 e II‑B‑1‑551, n.os 172 e 173
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20) 2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Marca figurativa MANUFACTURE PRIM 1949 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 54 a 59) Assunto do litígio Objeto Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2012 (Processo R 826/2010‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MPM‑Quality v.o.s. e a Eutech a.s., por um lado, e a Elton Hodinářská a.s., por outro. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A MPM‑Quality v.o.s. e a Eutech a.s. são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de outubro 2014 —MPM‑Quality et Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T‑215/12)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 — Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM — Má‑fé — Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 41.° e 56.° do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Marca figurativa MANUFACTURE PRIM 1949 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 54 a 59)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2012 (Processo R 826/2010‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MPM‑Quality v.o.s. e a Eutech a.s., por um lado, e a Elton Hodinářská a.s., por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012

— ClientEarth/Conselho

(Processo T-62/12)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.° TFUE — Ato confirmativo»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de recusa de acesso a documentos do Conselho na sequência de novo pedido — Decisão que não identifica os elementos novos e remete para a fundamentação da primeira decisão — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 7, 6.°, n.° 1, 7.° e 8.°, n.° 1) (cf. n.os 19 a 39)

Objeto

Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União de tomar em consideração essas vias de recurso no quadro da apreciação de mérito do pedido de medidas provisórias — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 38 a 40)