ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Atendendo a que a redação da decisão do BCE de 6 de setembro de 2012, relativa a determinadas características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida soberana e relativa a medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia pelas contrapartidas, a fim de manter o respetivo acesso às operações de cedência de liquidez do Eurosistema, bem como — a título subsidiário, a Orientação 2012/641/EU do BCE, de 10 de outubro de 2012, que altera a Orientação BCE/2012/18, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/23) (1) produzem efeitos jurídicos, essas decisões podem constituir objetos de recurso válidos. Segundo jurisprudência constante, nos termos do artigo n.o 19 do Tratado da união Europeia, o caráter vinculativo de um ato decorre do objetivo a que o mesmo se destina.
2)

O disposto no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), que permite considerar várias pessoas como um único sujeito passivo, opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual, em primeiro lugar, só uma pessoa coletiva — mas não uma sociedade de pessoas — pode ser integrada na empresa de outro sujeito passivo (designado sociedade-mãe) e, em segundo lugar, pressupõe que esta pessoa coletiva esteja integrada, nos planos financeiro, económico e de organização, na sociedade-mãe (no sentido de uma relação de domínio e de subordinação)?
4)

No caso de a resposta à terceira questão ser no sentido de que a faculdade de decisão do destinatário da prestação de serviços é ilimitada, deve o artigo 55.o da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que: — até 31 de dezembro de 2009, se pode considerar que a prestação de serviços foi executada ao abrigo do número de identificação para efeitos de IVA indicado pelo destinatário da referida prestação, se este também for considerado sujeito passivo registado (estabelecido) noutro Estado-Membro e os bens forem expedidos ou transportados para fora do Estado-Membro no qual a prestação tiver sido materialmente executada; — influi na determinação do lugar de execução dos serviços o facto de o destinatário da prestação ser um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro que entrega os bens acabados, expedindo-os ou transportando-os para fora do Estado-Membro onde os serviços foram prestados, a um comprador intermédio, que, por sua vez, os revende num terceiro Estado-Membro da Comunidade, sem que o destinatário dos serviços objeto do contrato de empreitada os transporte de novo para o seu estabelecimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de fevereiro de 2014 — Dragoș Constantin Târșia/Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor

(Processo C-69/14)

2014/C 142/20

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Dragoș Constantin Târșia

Recorridos: Stato rumeno, tramite il Ministerul Finanțelor și Economiei, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere si Inmatriculare a Autovehiculelor

Questão prejudicial

Devem os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o princípio da segurança jurídica decorrente do direito [da União] e da jurisprudência do Tribunal de Justiça ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004, que prevê que apenas as decisões judiciais nacionais proferidas no âmbito do contencioso administrativo podem ser objeto de revisão em caso de violação do princípio do primado do direito [da União], e que não permite a revisão das decisões judiciais nacionais proferidas em domínios diferentes do contencioso administrativo (cível, penal) no caso de violarem o referido princípio do primado do direito [da União]?
1)

Deve o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os operadores económicos participam num sistema informatizado comum de informação do tipo descrito no presente caso e em que o Conselho da Concorrência provou que foram introduzidas nesse sistema uma notificação relativa a uma restrição à aplicação de descontos e uma restrição técnica à taxa de descontos, se pode presumir que os operadores económicos tinham, ou deviam ter tido, conhecimento da referida notificação introduzida no sistema informatizado de informação e que, não se tendo oposto à aplicação dessa restrição de descontos, manifestaram a sua aprovação tácita às restrições à aplicação de reduções de preços e que, por essa razão, podem ser responsabilizados por participação em práticas concertadas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE?
3)

Caso seja permitido impor limites ou condições, o artigo 15.o-B, n.o 1, da diretiva autoriza a autoridade competente, no âmbito da aquisição, a impor condições relativas à «corporate governance» da empresa objeto do projeto de aquisição, tal como a composição do Conselho de Administração segundo um modelo de «two tier board»?
Terceiro fundamento: aplicação errada do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato. A EMA entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação do direito belga no que se refere à aplicação do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato. Na aplicação dos projetos Dicoems e Cocoon, a Comissão não cumpriu as suas obrigações de fiscalização, enunciadas no artigo 11.3.4 das condições gerais dos contratos, que prevê especificamente a obrigação da Comissão de zelar pela execução adequada do projeto do ponto de vista científico, tecnológico e financeiro. O Tribunal Geral entendeu erradamente que a Comissão não violou o seu dever de fiscalização, nem qualquer outra disposição contratual específica e que procedeu acertadamente à rescisão imediata dos dois contratos relativos aos projetos Dicoems e Cocoon, indeferindo também o pedido de indemnização dos danos ex contractu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources

(Processo C-40/14)

2014/C 102/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon

Recorrido: Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources

Questões prejudiciais

1. Pode um importador de animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório beneficiar da franquia de direitos de importação prevista para este tipo de mercadoria pelo artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), quando ele próprio não é um estabelecimento público ou de utilidade pública, nem um estabelecimento privado aprovado, cuja atividade principal seja o ensino ou a investigação científica, mas tem como clientes estabelecimentos que cumprem esses requisitos?

2 Deve a regra geral 5 b) das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial se enquadram na categoria de embalagens, na aceção dessa regra? Em caso de resposta afirmativa, a expressão «claramente suscetíveis de utilização repetida», aplicável a estas embalagens, deve ser apreciada em termos gerais ou apenas a respeito de uma reutilização no território da União?

(1) JO L 105, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2014 — Property Development Company NV/Belgische Staat

(Processo C-16/14)

2014/C 102/20

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Autora: Property Development Company NV

Demandado: Belgische Staat

Questão prejudicial

Os juros que, nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Quarta Diretiva 78/660/CEE (1) (do Conselho, de 25 de julho de 1978) podem ser incluídos no custo de produção desde que respeitem ao período de fabricação, fazem parte do valor tributável de uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (2) (do Conselho, de 17 de maio de 1977), nomeadamente, do «preço de custo» definido no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva e/ou das despesas acessórias referidas no artigo 11.o, A, n.o 2, daquela Sexta Diretiva?

(1) Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).

(2) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de aio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2014 — Processo penal em que são arguidas Thi Bich Ngoc Nguyen e Nadine Schönherr

(Processo C-2/14)

(2014/C 71/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Arguidas no processo penal nacional

Thi Bich Ngoc Nguyen

Nadine Schönherr

Interveniente: Generalbundesanwalt (Procurador-Geral Federal) junto do Bundesgerichtshof

Questão prejudicial

Os medicamentos, conforme definidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), que contêm «substâncias inventariadas» nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 (2) e (CE) n.o 111/2005 (3), estão sempre excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos, por força do artigo 2.o, alínea a), dos mesmos, ou essa exclusão só é admissível se os medicamentos tiverem sido compostos de forma a que as referidas substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis, na aceção dos referidos regulamentos?

(1) JO L 311, p. 67.

(2) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005, L 22, p. 1).
3.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que é razoável que as transportadoras aéreas que operam os seus voos em regime dito rotativo considerem nos respetivos cálculos uma reserva de tempo mínima cuja duração corresponde aos períodos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 261/2004?
1)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-655/13)

2014/C 78/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Mertens

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen.

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo que um trabalhador fronteiriço que, logo após o termo de um contrato de trabalho a tempo inteiro com uma empresa num Estado-Membro, começa a trabalhar menos horas por conta de outra empresa no mesmo Estado-Membro, seja qualificado de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
3.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009/CE do Conselho: desvirtuação dos factos respeitante à semelhança dos serviços; violação do artigo 75.o do Regulamento 207/2009/CE do Conselho O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os serviços abrangidos pelo pedido de marca comunitária são semelhantes aos serviços protegidos pela marca comunitária da interveniente, tendo em conta, nomeadamente, a respetiva natureza, as suas finalidades, os seus utilizadores finais e os seus públicos pertinentes. Além disso, o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro de direito ao basear-se em factos apurados oficiosamente.
1.

Relativamente à interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: a) Os Estados-Membros podem, no exercício do poder de apreciação que lhes é conferido para reconhecerem instituições com caráter social, reconhecer como tal pessoas que prestam serviços a instituições de previdência e a instituições de assistência a pessoas dependentes, mas não os prestadores de cuidados diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas dependentes? b) Caso os prestadores de cuidados diplomados pelo Estado devam ser reconhecidos como instituição social: o reconhecimento de uma empresa de trabalho temporário, que fornece prestadores de cuidados diplomados pelo Estado a instituições reconhecidas de assistência a pessoas dependentes (instituições destinatárias) decorre do reconhecimento do pessoal cedido?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/6

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron

(Processo C-685/13)

2014/C 61/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège.

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom SA.

Recorrido: Município de Fléron.

Questões prejudiciais

As disposições da diretiva «autorização» (1), e em particular o seu artigo 13.o, relativo às modalidades de imposição de taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada opõem-se a que as autoridades administrativas municipais de um Estado-Membro imponham, através de um regulamento municipal, aos operadores de telecomunicações móveis, um encargo fiscal, que constitui um imposto único e forfetário de 2 500 euros, por poste ou mastro, cujo facto gerador é a existência no território do município, em 1 de janeiro, do exercício fiscal, sem carácter remuneratório e fundamentado por objetivos orçamentais e ambientais?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21).
4.

Finalmente, a recorrente alega, no quarto fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar.
—

Declarar que a República da Polónia, ao não transpor, não transpor na totalidade ou não transpor devidamente os artigos 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 10.o, n.o 3 e 11.o n.o 5, o Anexo V (pontos 1.3, 1.3.4, 1.3.5, 1.4 e 2.4.1) e o Anexo VII (parte A n.os 7.2 — 7.10) da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta diretiva;
1.

O direito da União, em particular a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (a seguir «Diretiva 2011/92»), mais concretamente o seu artigo 11.o, opõe-se a um regime jurídico nacional nos termos do qual a decisão que determina que um projeto não está sujeito à avaliação do impacto ambiental tem efeito vinculativo para vizinhos que, no procedimento de certificação anterior, não tinham a qualidade de parte, podendo essa decisão ser-lhes oposta no procedimento de autorização posterior, ainda que, neste, tenham a possibilidade de apresentar as suas objeções contra o projeto (as objeções, no processo principal, são que os efeitos do projeto põem em risco a sua vida, a sua saúde ou a sua propriedade ou que o mesmo lhes causa incómodo em virtude de cheiro, ruído, fumo, poeira, vibração ou por qualquer outra forma)? Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/6

Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão

(Processo C-641/13)

2014/C 31/10

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— dar provimento ao presente recurso de decisão do Tribunal Geral e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, no processo T-2/07, Reino de Espanha contra a Comissão Europeia;

— anular parcialmente e nos termos indicados, a Decisão C(2006) 5102 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha), na parte em que considera que a utilização da experiência como um critério de adjudicação constitui uma irregularidade;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O facto de considerar que a inclusão da experiência como critério de adjudicação contrário ao artigo 30.o da Diretiva 93/37 (1) constitui um erro de direito. A referida disposição não proíbe a utilização de critérios relacionados com a experiência para efeitos de adjudicação de um contrato. Pelo contrário, a experiência do proponente pode ser tida em consideração desde que esse critério não se destine a apreciar a aptidão do proponente, seja distinto do critério da solvabilidade e se destine à apreciação da proposta economicamente mais vantajosa por estar relacionado com o objeto do contrato e a qualidade da sua execução.

(1) Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).
1.

Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (1) (a seguir «Regulamento»), ser interpretado no sentido de que uma ação em que o detentor de títulos da dívida pública da demandada deduz pedidos de condenação e de indemnização contra a demandada deve ser qualificada como «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, última frase, do Regulamento, quando o detentor dos títulos não tiver aceitado a oferta de troca dos títulos proposta pela demandada em finais de fevereiro de 2012 e concretizada pela lei grega n.o 4050/2012 («Greek Bondholder Act»)?
2.

Devem os artigos 5.o, n.o 2, alínea a), e 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados-Membros a fixar a compensação equitativa devida aos titulares dos direitos sob a forma de: 1. uma remuneração fixa paga pelo fabricante, o importador ou o adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a cópia de obras protegidas, no momento da entrada em circulação destes aparelhos no território nacional, cujo montante é unicamente calculado em função da velocidade com que a fotocopiadora pode realizar um número de cópias por minuto, sem outra ligação com o prejuízo eventualmente sofrido pelos titulares de direitos, e, 2. uma remuneração proporcional, determinada unicamente por um preço unitário multiplicado pelo número de cópias realizadas, que varia consoante o devedor tenha cooperado ou não na cobrança desta remuneração, a qual é devida pelas pessoas singulares ou coletivas que realizam cópias de obras ou, sendo esse o caso, por quitação das primeiras, pelas pessoas que colocam, a título oneroso ou gratuito, um aparelho de reprodução à disposição de outrem Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são os critérios pertinentes e coerentes que os Estados Membros devem aplicar para que a compensação possa ser considerada equitativa e para instaurar um equilíbrio justo entre as pessoas em causa, em conformidade com o direito da União?
2.

Para decidir se um nacional de um país terceiro, que permanece ilegalmente no território de um Estado-Membro, constitui um risco para a ordem pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Regresso, são relevantes, além da suspeita ou condenação, outros factos e circunstâncias do caso concreto, como natureza e gravidade do ato considerado, pelo direito nacional, crime punível com pena de prisão, o lapso de tempo e a intenção do interessado?