O n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento n.° 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (JO L 106, p. 1), na redação que lhe foi conferida pelo Regulamento n.° 509/73 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1973 (JO L 50, p. 1), dispõe:

«1. Se um Estado-membro, nas transacções comerciais, admite para a sua própria moeda uma taxa de câmbio que ultrapasse os limites superior e inferior de flutuação autorizados pela regulamentação internacional em vigor em 12 de Maio de 1971, a) o Estado-membro cuja moeda está valorizada acima do limite de flutuação cobra na importação e concede na exportação, b) o Estado-membro cuja moeda está desvalorizada abaixo do limite de flutuação cobra na exportação e concede na importação

montantes compensatórios, nas trocas com os Estados-membros e com países terceiros, relativos aos produtos referidos no n.° 2.»

Os montantes compensatórios monetários (em seguida referidos como «MCM») para a exportação são respectivamente cobrados e concedidos pelo Estado-membro exportador, enquanto os MCM à importação são, regra geral, concedidos e cobrados pelo Estado-membro importador. O artigo 2.° A do Regulamento n.° 974/71, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 1112/73 do Conselho, de 30 de Abril de 1973 (JO L 114, p. 4), prevê, no entanto:

«Quando um produto exportado de um Estado-membro haja sido importado para um Estado-membro que deva conceder um montante compensatório à importação, o Estado-membro exportador pode, de acordo com o Estado-membro importador, pagar o montante compensatório que deveria ser concedido por este Estado-membro importador. Neste caso, o Estado-membro em questão não concede qualquer montante compensatório. O montante compensatório é convertido com base na taxa de câmbio a pronto das moedas em causa, verificada durante um período de tempo a determinar.

...»

As modalidades de aplicação desta disposição são definidas no artigo 11.° do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37), cujo n.° 2, primeiro parágrafo, prevê o seguinte:

«O pagamento pelo Estado-membro exportador do montante compensatório monetário que deveria ser concedido pelo Estado-membro importador fica subordinado à produção da prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e de que foram cobrados os direitos e as taxas de efeito equivalente exigíveis no Estado-membro importador.»

O segundo parágrafo desta disposição especifica que a referida prova é produzida através da apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 1.° do Regulamento n.° 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego de documentos de trânsito comunitário com vista à aplicação de medidas comunitárias sobre o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (JO L 295, p. 14), documento de controlo denominado T5, no qual devem ser apostas certas menções, das quais o regulamento enuncia o conteúdo.

No que respeita ao prazo de pagamento, o artigo 16.° do Regulamento n.° 1380/75 especifica :

«Nos casos em que as autoridades competentes devam conceder montantes compensatórios, o pagamento tem lugar no prazo de dois meses a contar do dia da apresentação da documentação completa, excepto:

— em casos de força maior,

— em casos em que existam dúvidas quanto à exactidão da documentação apresentada e em que a administração decida abrir um inquérito.»

No que respeita ao nível dos MCM aplicáveis, o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1380/75, dispõe que:

«A taxa do montante compensatório monetário a conceder ou a cobrar é a que for aplicável quer no dia da exportação quer no dia da importação.»

E o n.° 5 do mesmo artigo especifica que:

«... o dia da importação é o que for considerado em matéria de direitos aduaneiros e direitos niveladores».

Finalmente, quanto ao cálculo dos MCM, o artigo 2.° do Regulamento n.° 1380/75 prevê que o período referido no artigo 2.° A do Regulamento n.° 974/71 vá da quarta-feira de uma semana à terça-feira da semana seguinte.