Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pesca - Política comum de estruturas - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Regulamentação por um Estado-membro da utilização das suas quotas - Concessão de licenças - Composição das tripulações dos barcos matriculados nesse Estado - Proporção mínima de nacionais da Comunidade - Condição de contribuição para o regime nacional de segurança social - Admissibilidade - Condição de residência em terra no Estado-membro em causa - Inadmissibilidade - Possibilidade de os particulares invocarem perante o juiz nacional as disposições pertinentes do direito comunitário

((Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 13.°, n.° 2, alínea c) e 14.° B, n.° 101/76, artigo 2.°, n.° 1, n.° 170/83, artigo 4.° e n.° 172/83))

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Existência de uma relação de trabalho - Critérios de apreciação - Pessoas remuneradas "à percentagem" - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48.°; acto de adesão de 1985, artigo 55.°)

3. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Derrogações - Interpretação restritiva - Proibição de introdução de novas restrições em matéria de acesso ao emprego - Restrições visando o emprego a bordo dos barcos de pesca - Admissibilidade - Condições

(Acto de adesão de 1985, artigos 55.° e 56.°, n.° 1; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigos 1.° a 6.°)

Sumário

1. O direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro exija, para a concessão a um dos seus barcos de uma licença que lhe permita explorar as quotas de pesca nacionais, que 75% da tripulação do barco seja constituída por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e que o seu capitão e toda a tripulação contribuam para o regime de segurança social desse Estado, na medida em que a obrigação de contribuição esteja em conformidade com as normas de conflitos em matéria de aplicação das legislações nacionais estabelecidas no Regulamento n.° 1408/71. Em contrapartida, o direito comunitário, que os particulares podem num caso concreto invocar perante o juiz nacional, opõe-se a que um Estado-membro exija, para aquele fim, que 75% da tripulação resida em terra no seu território.

2. A noção de trabalhador, tanto na acepção do artigo 48.° do Tratado como na do artigo 55.° do acto de adesão de 1985, deve ser definida segundo critérios objectivos que caracterizam a relação de trabalho, considerados os direitos e deveres das pessoas envolvidas. A característica essencial da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar, durante um certo tempo, em benefício de outra e sob a sua direcção, as prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração. Para determinar se se está, ou não, perante uma tal relação, devem ser tidos em conta todos os elementos e circunstâncias que caracterizam as relações entre as partes, tais como, por exemplo, a participação nos riscos comerciais da empresa, a liberdade de escolher o seu horário, de recrutar os seus próprios ajudantes. O simples facto de a remuneração de uma pessoa ser "à percentagem" e, eventualmente, calculada numa base colectiva, não é de natureza a afastar a sua qualidade de trabalhador, na acepção das citadas disposições legais.

3. Os artigos 55.° e 56.°, n.° 1, do acto de adesão da Espanha, enquanto derrogação ao princípio da livre circulação dos trabalhadores estabelecido no artigo 48.° do Tratado, devem ser de interpretação restritiva. Daí resulta que se os antigos Estados-membros estão autorizados a manter restrições preexistentes em relação aos nacionais espanhóis, não poderão, em caso algum, durante o período de transição, agravar as condições de acesso ao emprego dessas pessoas. Portanto, estes artigos, que os particulares podem invocar perante o juiz nacional, não se opõem a uma regulamentação ou prática nacional segundo a qual os trabalhadores espanhóis são excluídos, até 1 de Janeiro de 1993, de 75% da tripulação dos navios de um outro Estado-membro, sob reserva de tal restrição, introduzida após o acto de adesão de 1985, não agravar, em caso algum, a situação dos trabalhadores espanhóis e de esta restrição não se aplicar aos nacionais espanhóis já empregados como trabalhadores, no momento da adesão, no território ou num navio desse Estado-membro, quando a relação de trabalho apresente uma conexão suficientemente estreita com este território.