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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 – Ferriere Nord / Comissão (processo C‑49/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento formal de investigação – Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente – Direito dos interessados – Convite à apresentação de observações – Artigo 88.°, n.° 2, CE – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Confiança legítima – Segurança jurídica – Finalidade ambiental do investimento»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Respeito de um prazo razoável (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 6) (cf. n.os 48‑50)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Direito de os interessados apresentarem observações as suas observações – Alteração, na pendência do processo, do enquadramento comunitário aplicável (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 68, 78, 81)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento não sustentado por uma argumentação jurídica – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, c)] (cf. n.° 99)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.°1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 127)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T‑176/01, Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região Autónoma Friul‑Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou improcedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.
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O Tribunal de Justiça, no n.o 3 do dispositivo do seu acórdão de 11 de Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e C-436/93, Colect., p. I-3457), declarou que o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior de um produto farmacêutico, quando o importador tenha reacondicionado o produto e nele tenha reaposto a marca, salvo quando: — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular para opor-se à comercialização dos produtos reacondicionados com essa marca contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros. É este o caso, designadamente, quando o titular tenha colocado em circulação, em vários Estados-Membros, um produto farmacêutico idêntico em acondicionamentos diferentes e o reacondiconamento efectuado pelo importador seja, por um lado, necessário para comercializar o produto no Estado-Membro de importação e, por outro, efectuado em condições tais que o estado originário do produto não possa ser afectado; — se demonstrar que o reacondicionamento não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem; — se indicar claramente na nova embalagem o autor do reacondicionamento do produto e o nome do fabricante; — a apresentação do produto reacondicionado não for feita de modo a que possa lesar a reputação da marca e a do seu titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má qualidade ou descuidada; e — o importador advertir, antes da colocação à venda do produto reacondicionado, o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, um exemplar do produto reacondicionado.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2005, Naipes Heraclio Fournier/IHMI (interveniente: France Cartes SAS) (processos apensos T‑160/02 a T‑162/02), que negou provimento ao recurso interposto de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de Fevereiro de 2002, que acolheram os pedidos de declaração de nulidade apresentados pela sociedade France Cartes SAS contra três marcas figurativas de que a recorrente é titular.
Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição completa da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° dessa directiva.
Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
O artigo 28.o CE reflecte a obrigação de respeitar os princípios da não discriminação e do reconhecimento mútuo dos produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros, bem como a de assegurar aos produtos comunitários um livre acesso aos mercados nacionais. Devem ser consideradas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 28.o CE, as medidas adoptadas por um Estado-Membro que têm por objectivo ou por efeito tratar de forma menos favorável os produtos provenientes de outros Estados-Membros, bem como os obstáculos à livre circulação de mercadorias resultantes, na falta de harmonização das legislações nacionais, da aplicação a mercadorias provenientes de outros Estados-Membros, onde são legalmente fabricadas e comercializadas, de regras relativas às condições a que essas mercadorias devem obedecer, mesmo que essas regras sejam indistintamente aplicáveis a todos os produtos. O mesmo conceito engloba igualmente qualquer outra medida que crie obstáculos ao acesso ao mercado de um Estado-Membro de produtos originários de outros Estados-Membros.

(cf. n.os 34-35, 37)
O parecer fundamentado, deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado-Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE. Ao invés, a notificação para cumprir não pode estar sujeita a exigências de precisão tão rigorosas, uma vez que apenas pode consistir num primeiro resumo sucinto das acusações. Assim, nada impede a Comissão de pormenorizar, no parecer fundamentado, as acusações que já alegou de forma mais global na notificação para cumprir.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, um Estado-Membro que exclui, por força da sua legislação as habitações situadas noutro Estado-Membro do benefício da subvenção para habitação própria, concedida às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento.

Com efeito, essa legislação tem um efeito dissuasor em relação às pessoas totalmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento no referido Estado-Membro que são titulares do direito à livre circulação decorrente dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e que desejam construir ou adquirir habitação, para efeitos de habitação própria, noutro Estado-Membro. Essa restrição não pode ser justificada pelo objectivo que consiste em encorajar a construção de habitações no território do referido Estado-Membro com vista a garantir uma oferta imobiliária suficiente, dado que ultrapassa o que é necessário para alcançar esse objectivo.

(cf. n.os 24, 27, 31, disp. 1)
Resulta do artigo 46.o, alínea f), UE que as disposições do Tratado CE relativas à competência do Tribunal de Justiça e ao exercício dessa competência são aplicáveis ao artigo 47.o UE. Por força deste último artigo, nenhuma disposição do Tratado CE pode ser afectada por uma disposição do Tratado UE

Compete ao Tribunal de Justiça certificar-se de que os actos que o Conselho considera abrangidos pelo título V do Tratado UE e que, pela sua natureza, são susceptíveis de produzir efeitos jurídicos, não invadem a esfera de competências que as disposições do Tratado CE atribuem à Comunidade.

Consequentemente, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre o recurso de anulação de um acto adoptado no âmbito do títulos V do Tratado UE interposto por uma instituição comunitária nos termos do artigo 230.o CE e para, nesse âmbito, analisar os fundamentos invocados nos termos do artigo 241.o CE, na medida em que estes respeitam à violação do artigo 47.o UE.

(cf. n.os 31-34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Direito das sociedades

(Artigo 56.°, n.° 1, CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.°, n.° 1, CE um Estado‑Membro que mantém em vigor uma legislação que combina, por derrogação das regras gerais das sociedades, uma limitação do direito de voto de qualquer accionista de uma determinada sociedade a 20% do capital social da referida sociedade, exigindo uma maioria superior a 80% do capital social para a adopção de determinadas deliberações da assembleia geral e que confere a um Estado‑Membro e a uma autarquia local do referido Estado o direito, em derrogação das regras gerais, de designarem, cada um, dois representantes no conselho geral e de supervisão da referida sociedade.

No que respeita à fixação do limiar da maioria qualificada em mais de 80% do capital social, esta excepção à regra geral, imposta por meio de legislação específica, confere assim, a qualquer accionista que detenha 20% do capital social, a possibilidade de dispor de uma minoria de bloqueio e cria, nesse caso, um instrumento que permite às autoridades públicas reservar‑se, com um investimento mais reduzido do que as regras gerais de direito das sociedades exigem, uma minoria de bloqueio que lhes permite opor‑se a decisões importantes. Ao limitar o direito de voto também a um máximo de 20%, a legislação específica completa um quadro jurídico que dá às referidas autoridades públicas a possibilidade de exercerem, com esse investimento mais reduzido, uma influência substancial. Esta situação, porque limita a possibilidade de os outros accionistas participarem na sociedade, para criar ou manter laços económicos duradouros com esta que permitam uma participação efectiva na sua gestão ou no seu controlo, é susceptível de dissuadir os investidores directos doutros Estados‑Membros, ao reduzir o interesse na aquisição de uma participação no capital da referida sociedade, e constitui, por conseguinte, uma restrição aos movimentos de capitais.

O mesmo sucede em relação ao direito de designar dois representantes no conselho geral e de supervisão, uma vez que se trata de um direito especial, que derroga as regras gerais de direito das sociedades em benefício exclusivo das autoridades públicas, através de uma medida legislativa nacional. Ao dar‑lhes, assim, a possibilidade de participarem na actividade do conselho geral e de supervisão de uma forma mais significativa do que a sua qualidade de accionistas normalmente lhes daria, a referida medida cria, assim, um instrumento que dá às autoridades públicas a possibilidade de exercerem uma influência que excede os respectivos investimentos.

(cf. n. os 43‑46, 50‑52, 54, 56, 59, 61, 62, 64, 66, 68, 82, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medidas destinadas à realização do mercado único – Introdução de novas disposições nacionais derrogatórias

(Artigo 95.º, n. os 4 e 5, CE)

2. Aproximação das legislações – Medidas destinadas à realização do mercado único – Introdução de novas disposições nacionais derrogatórias

(Artigo 95.º, n.º 5, CE)

Sumário

1. Tendo em conta as especificidades do procedimento previsto no artigo 95.°, n.° 5, CE, as semelhanças entre este procedimento e o previsto no n.° 4 do mesmo artigo e a finalidade comum destes dois números, que é o de permitir aos Estados‑Membros obter derrogações das medidas de harmonização, a Comissão não é obrigada a respeitar o princípio do contraditório antes de adoptar a sua decisão ao abrigo do referido artigo 95.°, n.° 5, CE.

Com efeito, não resulta do texto do artigo 95.°, n.° 5, CE que a Comissão tem a obrigação de ouvir o Estado‑Membro notificante antes de adoptar a sua decisão de aprovação ou de rejeição das disposições nacionais em causa. Tomando em consideração as especificidades deste procedimento, os autores do Tratado só previram, no artigo 95.° CE, as condições a cumprir para se obter uma decisão da Comissão, os prazos dentro dos quais esta última deve adoptar a sua decisão de aprovação ou de rejeição e as eventuais prorrogações de prazos.

Em seguida, o procedimento previsto no artigo 95.°, n.° 5, CE, à semelhança, aliás, do previsto no n.° 4 do mesmo artigo, é iniciado, não por uma instituição comunitária ou nacional, mas por um Estado‑Membro, sendo a decisão da Comissão adoptada apenas como reacção a essa iniciativa. No seu pedido, o Estado‑Membro pode exprimir‑se livremente sobre as disposições nacionais cuja introdução pede, conforme resulta expressamente do artigo 95.°, n.° 5, CE, que obriga o Estado‑Membro a indicar os motivos que justificam o seu pedido.

(cf. n. os 37‑38, 43)

2. A legalidade das medidas nacionais notificadas por força do artigo 95.°, n.° 5, CE está estreitamente ligada à apreciação das provas científicas apresentadas pelo Estado‑Membro notificante.

A referida disposição exige que a introdução de disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização se baseie em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente devido a um problema específico do Estado‑Membro em causa, surgido após a adopção da medida de harmonização, e que as disposições consideradas, bem como as razões da sua adopção, sejam notificadas à Comissão.

Estas condições são cumulativas e devem estar todas preenchidas sob pena de rejeição das disposições nacionais derrogatórias por parte da Comissão.

(cf. n. os 56‑58)
Processo C-424/05 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Sonja Hosman-Chevalier

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 15 de Março de 2007 I-5029

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 I-5051

Sumário do acórdão

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições de concessão

[Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

O conceito de «Estado», na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, segunda frase, do anexo VII do Estatuto, inclui necessariamente a Representação Permanente de um Estado-Membro junto da União Europeia. Deste modo, o pessoal de uma Representação Permanente desse tipo, incluindo o seu pessoal administrativo e técnico, deve ser considerado, por pertencer às estruturas dessa representação, estar ao serviço do Estado-Membro em causa e, por conseguinte, numa situação de «expatriação», na acepção da referida disposição, independentemente das funções particulares e específicas exercidas no seio do referido organismo, uma vez que o benefício do subsídio de expatriação não é condicionado pela existência de um vínculo jurídico directo entre a pessoa interessada e o Estado em causa. Esta interpretação é, em qualquer caso, conforme com a autonomia de que devem gozar os Estados-Membros na organização interna das suas Representações Permanentes. Com efeito, incumbe a cada Estado-Membro determinar os organismos designados para fazer parte da sua Representação Permanente e identificar os interesses públicos que as várias instâncias nela presentes devem promover nas relações com as instituições comunitárias.

(cf. n.os 40-41, 44-46)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

(Directiva 86/560 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 2.°, n.° 2, da Décima terceira Directiva 86/560, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, nos termos do qual os Estados‑Membros podem sujeitar o reembolso do imposto à concessão pelos Estados terceiros de vantagens comparáveis no domínio dos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que a expressão «Estados terceiros» que dele consta inclui todos os Estados terceiros e que esta disposição não ofende o poder nem a responsabilidade dos Estados‑Membros de respeitarem as suas obrigações resultantes de acordos internacionais como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

Com efeito, o artigo 2.°, n.° 2, da Décima Terceira Directiva, como as outras disposições desta mesma directiva, faz claramente referência a todos os Estados terceiros sem qualquer distinção.

Além disso, essa disposição, ao deixar cada Estado‑Membro livre de apreciar, relativamente a cada Estado terceiro, se deve ou não impor uma condição de reciprocidade, permite aos Estados‑Membros adaptar a sua legislação aos acordos celebrados com certos Estados terceiros, à medida que esses acordos limitam essa margem de apreciação. Nestas condições, a exigência de interpretar o direito comunitário derivado, na medida do possível, em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela Comunidade não requer que a expressão «Estados terceiros» que consta da referida disposição seja interpretada no sentido de que se restringe aos Estados terceiros que não podem invocar a cláusula da nação mais favorecida prevista no artigo II, n.° 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

(cf. n. os 5, 18‑21, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, A, n.° 1, alínea j)]

Sumário

As actividades de um particular que tem o estatuto de colaborador independente, que consistem em dar aulas de apoio escolar e aulas de cerâmica e de olaria em centros de ensino para adultos, só podem beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado relativa às «lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário», prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se essas actividades forem lições dadas por um docente, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, e forem relativas ao ensino escolar ou universitário. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

(cf. n.° 38, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

Sumário

O artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro em matéria de imposto sobre o rendimento que estabelece, no âmbito da avaliação da base tributável na falta de elementos probatórios fornecidos pelo contribuinte ou pela administração, bases tributáveis mínimas exclusivamente em relação aos contribuintes não residentes.

Com efeito, o rendimento auferido no âmbito de uma actividade não assalariada no território do Estado‑Membro em causa, quer se trate de um contribuinte residente ou de um contribuinte não residente, enquadra‑se na mesma categoria de rendimentos. Além disso, a situação de um contribuinte residente e a de um contribuinte não residente apresentam, para a Administração Fiscal em causa, no caso de uma parte das operações desses contribuintes ser efectuada no território de outro Estado‑Membro, as mesmas dificuldades, de modo que essas duas categorias de contribuintes se encontram numa situação objectivamente comparável. Nestas condições, a distinção com fundamento no critério da residência constitui uma discriminação indirecta, havendo o risco de que funcione principalmente em detrimento de nacionais de outros Estados‑Membros, dado que os não residentes são, na maior parte dos casos, não nacionais.

(cf. n. os 26, 28, 32, 38, disp.)