Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão

(Artigo 230.º CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dificuldade de apreciação – Obrigação da Comissão de abrir a fase contraditória – Possibilidade de encetar diálogo com o Estado‑Membro, na fase preliminar, para superar dificuldades – Convite à introdução de uma modificação no projecto notificado – Acto preparatório

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.º e 6.º)

3. Recurso de anulação – Prazos – Início do decurso do prazo – Data de publicação – Data da tomada de conhecimento do acto – Carácter subsidiário – Actos que, segundo uma prática constante da instituição, são objecto de publicação no Jornal Oficial – Publicação – Conceito

[Artigo 230.º, alínea 5), CE]

4. Processo – Prazo de recurso – Preclusão – Caso fortuito ou de força maior – Erro desculpável

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, alínea 2)]

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, designadamente no termo de um procedimento interno, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

(cf. n. o 25)

2. O exame preliminar instituído pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regulado pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 destina‑se a conceder à Comissão um prazo de reflexão e investigação suficiente para lhe permitir formar uma primeira opinião sobre os projectos de auxílios notificados, para verificar, sem que seja necessário um exame aprofundado, se são compatíveis com o Tratado ou, pelo contrário, concluir que o seu conteúdo suscita dúvidas a este respeito.

O procedimento formal de investigação, referido no artigo 88.°, n.° 2, CE e no artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, que permite à Comissão ficar completamente esclarecida sobre a totalidade dos dados do processo antes de tomar a sua decisão, reveste‑se de carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum.

Embora o seu poder seja vinculado no que toca à decisão de dar início ao procedimento formal de exame, a Comissão goza, contudo, de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso concreto a fim de determinar se estas suscitam dificuldades sérias. Em conformidade com o objectivo do artigo 88.°, n.° 3, do Tratado e do dever de boa administração que lhe incumbe, a Comissão pode, designadamente, dialogar com o Estado que procedeu à notificação ou com terceiros a fim de superar, na fase preliminar, as dificuldades que eventualmente encontre.

O exame das disposições do Regulamento n.° 659/1999 revela que, embora a Comissão tenha o poder, no âmbito do procedimento formal de investigação, de obrigar um Estado‑Membro a modificar num determinado sentido o seu projecto de auxílio, sob pena de declarar a sua incompatibilidade com o mercado comum, não dispõe desse poder na fase de exame preliminar nem tem outra possibilidade, salvo dar início ao procedimento formal, senão tomar a decisão de não levantar objecções.

Daí decorre que uma carta enviada pela Comissão às autoridades nacionais na fase preliminar, onde esta refere uma dificuldade suscitada no exame da compatibilidade do projecto proposto e apenas «convida» as autoridades italianas a renunciar à sua proposta no âmbito de uma escolha feita livremente se inscreve no quadro do diálogo acima mencionado e não constitui um acto com efeitos jurídicos vinculativos mas um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão.

(cf. n. os 27-29, 30-36)

3. Decorre da letra do artigo 230.º, quinto parágrafo, CE que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como início do decurso do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação do acto.

Na falta de publicação ou de notificação, incumbe a quem tem conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável mas, com essa reserva, o prazo de recurso apenas pode começar a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tenha exacto conhecimento do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso. Todavia, no que se refere aos actos que, segundo prática constante da instituição comunitária em causa, são objecto de publicação no Jornal Oficial, se bem que esta publicação não seja uma condição da sua aplicabilidade, o critério da data da tomada de conhecimento não é aplicável e é a data da publicação que faz começar a correr o prazo de recurso. Nestas circunstâncias, com efeito, o terceiro interessado pode legitimamente contar com o facto de que o acto em questão será publicado.

Deve ser considerada uma publicação na acepção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE o facto de a Comissão conceder a terceiros acesso integral ao texto de uma decisão inserida no seu sítio Internet, conjugado com a publicação de uma comunicação resumida no Jornal Oficial que permite aos interessados identificarem a decisão em questão e que os avisa dessa possibilidade de acesso pela Internet.

(cf. n. os 48-49, 53)

4. A aplicação das normas comunitárias relativas aos prazos processuais só pode ser derrogada em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ou de erro desculpável, e isto na medida em que aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar toda e qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n. o 60)