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64

Ora, o primeiro fundamento é relativo a um processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa, que se distinguem dos motivos relativos de recusa. É verdade que o processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa é iniciado a pedido de uma parte, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. No entanto, o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento remete diretamente para os motivos de recusa previstos no artigo 7.o deste regulamento, que, como foi indicado nos n.os 31 a 33, supra, prosseguem objetivos de interesse geral. Há que acrescentar que essas considerações de interesse geral subjacentes ao artigo 7.o do mesmo regulamento também devem ser tomadas em consideração no âmbito de um processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa (v., neste sentido, despacho de 30 de abril de 2015, Castel Frères/IHMI, C‑622/13 P, não publicado, EU:C:2015:297, n.os 41 e 43 a 45). Por outro lado, há que recordar que o processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa tem por objeto, nomeadamente, permitir ao EUIPO reapreciar a validade do registo de uma marca e adotar uma posição que, sendo esse o caso, deveria ter adotado oficiosamente nos termos do artigo 37.o do regulamento em questão (v., neste sentido, despacho de 30 de abril de 2015, Castel Frères/IHMI, C‑622/13 P, não publicado, EU:C:2015:297, n.o 42). Por conseguinte, a aplicação por analogia da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 a um processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos seria contrária ao interesse geral prosseguido pelas disposições do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.
56

Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do EUIPO, em conformidade com os pedidos do EUIPO.
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Contratos de serviços aeroportuários e de marketing — Tomada em conta do rendimento negativo previsível — Admissibilidade — Análise da rentabilidade dos referidos contratos (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 179‑192, 253‑280, 296‑324, 342‑370, 381‑388)
Nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, a Comissão tem o dever de notificar os interessados para apresentarem as suas observações na fase da investigação formal. Essa comunicação visa exclusivamente obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua ação futura. É necessário que a Comissão, embora não sendo obrigada a apresentar uma análise cabal do auxílio em causa, defina suficientemente o âmbito da sua investigação, para não esvaziar de sentido o direito dos interessados a apresentarem as suas observações. Para o efeito, basta que as partes interessadas conheçam o raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um auxílio novo incompatível com o mercado interno. A obrigação de providenciar para que os interessados, na fase da decisão de dar início ao procedimento, possam apresentar as suas observações tem caráter de formalidade essencial cuja violação tem consequências tais como a anulação do ato viciado, independentemente da questão de saber se essa violação causou prejuízo à pessoa que a invoca ou se o procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

(cf. n.os 46, 47, 70)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de março de 2018 — Polónia/Comissão

(Processo T‑316/15)

«FEDER — Recusa de concessão de uma participação financeira para um grande projeto — Artigo 40.o, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Justificação da participação pública — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo»

1. Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Grandes projetos—Avaliação—Poder de apreciação da Comissão—Fiscalização jurisdicional—Limites (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 41.o) (cf. n.os 40‑44)

2. Recurso de anulação—Ato impugnado—Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 46)

3. Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Grandes projetos—Avaliação—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 40.°, primeiro parágrafo, alínea g), e 41.°, n.o 1] (cf. n.os 61, 71, 73)

4. Recurso de anulação—Objeto—Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais é suficiente para fundamentar o seu dispositivo—Anulação de tal decisão—Requisitos (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 91)

5. Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Grandes projetos—Avaliação—Prazo—Ultrapassagem—Consequências—Anulação—Requisitos (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 100, 104, 105, 110, 120‑122, 124, 125, 131)

6. Estados‑Membros—Obrigações—Obrigação de cooperação leal com as Instituições da União—Reciprocidade (Artigo 4.o, n.o 3, TUE) (cf. n.o 133)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2015) 2230 da Comissão, de 31 de março de 2015, que recusa conceder à República da Polónia uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Criação de serviços inovadores no centro de serviços comum da IBM em Wrocław» no âmbito do eixo prioritário n.o 4 do programa operacional «Economia inovadora».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A qualificação de uma medida nacional que seja objeto de uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação de auxílio de Estado prevista no artigo 13.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, obriga o Estado‑Membro destinatário dessa decisão a suspender de imediato a execução dessa medida. Tal obrigação decorre automaticamente da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, dado que o próprio Estado‑Membro é obrigado a retirar todas as consequências da referida decisão. Para que possa contrariar qualquer violação das regras do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão dispõe ainda do poder de intimar o Estado‑Membro em causa a suspender imediatamente o pagamento de um auxílio que considera ilegal, após ter dado a esse Estado‑Membro a possibilidade de se pronunciar.

Contudo, não resulta do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 que a Comissão seja obrigada a ordenar automaticamente ao Estado‑Membro em causa a suspensão do pagamento de um auxílio que não tenha sido notificado em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a solução inversa conduziria a privar do seu interesse a obrigação legal imposta ao Estado‑Membro pelo artigo 108.o, n.o 3, TFUE de não dar execução aos auxílios projetados antes da decisão final da Comissão e teria por consequência inverter os papéis entre os Estados‑Membros e a Comissão.

(cf. n.os 27, 29‑31)
Uma medida restritiva individual de que uma entidade não estatal pode ser objeto, tal como o congelamento de fundos, não é, em si mesma, um ato autónomo do Conselho com o caráter de sanção penal ou administrativa adotada contra essa entidade, mas uma medida necessária, na aceção do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para efeitos da execução da política externa e de segurança comum, destinada a permitir à União alcançar progressivamente o resultado concreto pretendido no âmbito das relações internacionais, ou seja, no caso em apreço, pôr termo à atividade de proliferação nuclear da República Islâmica do Irão. Por outro lado, o objetivo mais amplo de promoção da paz e da segurança internacionais, em conformidade com os objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o TUE, é suscetível de justificar consequências negativas, até mesmo consideráveis, que decorrem, para certos operadores económicos, das decisões de implementação dos atos adotados pela União com vista à realização deste objetivo fundamental.

Assim, na apreciação do comportamento da instituição em causa, o Tribunal Geral, no qual seja proposta uma ação de indemnização por um operador económico, deve também, à luz das disposições do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, tomar em consideração este objetivo fundamental da política externa da União, exceto quando o referido operador está em condições de demonstrar que o Conselho não cumpriu as suas obrigações imperativas de forma flagrante e indesculpável ou violou, do mesmo modo, um direito fundamental reconhecido pela União.

(cf. n.os 44 a 46)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Data pertinente para a análise do caráter descritivo — Tomada em consideração de circunstâncias posteriores à data de apresentação do pedido de registo — Admissibilidade

[Regulamento n.o 207/2009, artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
2.

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Limitação da lista dos produtos e serviços posterior à decisão da Câmara de Recurso–Consequências (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1) (cf. n.os 25‑28)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público—Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 39, 40, 45‑47)
1.

Recurso de anulação–Interesse em agir–Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso–Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente–Suspensão temporária da aplicação de atos impugnados no decurso da instância–Declaração de que não há que proferir decisão–Inadmissibilidade–Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Decisão 2015/1957/PESC do Conselho; Regulamento n.o 2015/1948 do Conselho) (cf. n.os 27‑31)
4.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (cf. n.os 43, 44)
4.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo que é contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009—Apreciação do caráter descritivo da marca—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 23)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação—Denominação social, nome comercial ou insígnia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 3 e n.o 4, e 40, n.o 5] (cf. n.os 29‑35)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20, 48)
6.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (cf. n.o 62)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41‑43, 72)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca nominativa REGENT UNIVERSITY e marca figurativa REGENT’S COLLEGE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 24, 25, 70, 72, 73, 80)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2017 — Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes claros sobre fundo azul)

(Processo T‑767/15)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e campo de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009—Apreciação da alteração do caráter distintivo

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 18, 20‑22, 46)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2015 (processo R 2694/2014‑1), relativa a um processo de extinção entre a Delpeyrat e a Labeyrie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Labeyrie é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas realizadas pelo EUIPO.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 27)
5.

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processos disciplinares e penais instaurados concomitantemente a respeito dos mesmos factos — Obrigação da Administração de respeitar as conclusões de facto feitas na decisão definitiva do tribunal penal — Alcance — Decisão de não pronúncia relativa ao funcionário em questão — Circunstância não suscetível de excluir a existência de incumprimentos de obrigações profissionais do interessado (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.o) (cf. n.os 55‑57)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Anulação de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Transferência da competência para conhecer dos litígios entre a União e os seus agentes para o Tribunal Geral — Litígio que não estava em condições de ser julgado — Remissão para uma seção diferente daquela que conheceu do recurso (Regulamento n.o 2016/1192, artigo 4.o) (cf. n.os 41, 42)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa THE ART OF RAW — Marcas figurativas art e The Art Company [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24, 49‑53, 57, 58)
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regra 22, n.o 3) (cf. n.o 19)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 35‑38, 45)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Forma em causa que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em questão — Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑19)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas figurativas 2 STAR e ONE STAR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30, 78‑81, 90)
1.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 45, 46)
7.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 58)
Para apreciar o valor probatório de um documento é necessário, antes de mais, verificar a verosimilhança da informação nele contida. Deve então ter‑se em conta, nomeadamente, a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração e o seu destinatário e perguntar se, em função do seu conteúdo, o mesmo se afigura fidedigno. A declaração sob compromisso de honra, na aceção do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, não é suficiente por si só, apenas constituindo um indício que necessita de ser corroborado por outros elementos probatórios

(cf. n.o 37)
É desprovida de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, a marca figurativa Mark1 constituída par uma combinação de cores preta e vermelha, cujo registo é pedido para os produtos à base de tabaco e de cigarros eletrónicos, bem como de produtos associados que integram as classes 9 e 34 na aceção do Acordo de Nice, na medida em que o seu sentido elogioso ou promocional, imediatamente apreendido e compreendido como tal pelo público relevante, ofusca qualquer indicação sobre a origem comercial dos produtos em causa, de modo que a referida marca não será memorizada pelo público relevante como uma indicação de proveniência.

A este respeito, o facto de a palavra «mark» ser suscetível de ter diversas aceções não é decisivo. Com efeito, uma dessas aceções é a de que a marca pedida tem, manifesta e essencialmente, um caráter elogioso e promocional dos produtos considerados, uma vez que sugere essencialmente ao público relevante a ideia de «marca número 1» para os produtos abrangidos pelo pedido. Confrontado com esta marca, o público relevante não é levado a descortinar nela, para além da informação promocional segundo a qual a marca pedida é a «número 1», uma qualquer indicação sobre a origem comercial destes mesmos produtos.

No que se refere ao significado dos elementos figurativos, a combinação das cores preta para a palavra e vermelha para o número, a fonte pouco distintiva e a diferença de tamanho entre a palavra e o número têm uma natureza tão pouco característica que não conferem qualquer caráter distintivo à marca pedida no seu conjunto. Com efeito, os referidos elementos não apresentam qualquer aspeto, nomeadamente em termos de fantasia ou quanto ao modo como são combinados, que permita à marca cumprir a sua função essencial relativamente aos produtos a que respeita o pedido de registo.

(cf. n.os 40, 41, 43, 44)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

14 de janeiro de 2016

Ángel Coedo Suárez

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Não provimento do recurso em primeira instância — Erro de direito — Dever de fundamentação»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F‑38/14, ColetFP, EU:F:2015:25), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

Decisão:

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F‑38/14), é anulado na parte em que julgou improcedente a segunda parte do primeiro fundamento invocado em primeira instância, relativo à apreciação das circunstâncias atenuantes. É negado provimento ao recurso interposto por A. Coedo Suárez no Tribunal da Função Pública no processo F‑35/14. A. Coedo Suárez é condenado a suportar as despesas efetuadas na instância no Tribunal da Função Pública e suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia em primeira instância. O Conselho suportará metade das suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Circunstância atenuante — Estado de saúde de um funcionário — Funcionário que segue um tratamento médico, continuando apto para o trabalho — Não tomada em consideração do estado de saúde no âmbito da determinação da sanção — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)

Em matéria disciplinar, a mera constatação da aptidão para o trabalho do funcionário em causa, que resulta das conclusões da Comissão de Invalidez, não permite determinar se o seu estado de saúde e o tratamento que segue podem constituir uma circunstância atenuante que o Conselho de Disciplina e, por conseguinte, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação devem tomar em consideração para determinar a sanção a aplicar no âmbito do processo disciplinar de que é objeto.

Com efeito, o facto de um funcionário estar, em princípio, apto para o trabalho não permite excluir que, quando presente no local de trabalho, as suas prestações possam ser afetadas, designadamente, por uma patologia e o seu respetivo tratamento. Este facto também não permite excluir que o funcionário em causa possa ser colocado em licença por doença, de modo que não possa estar presente no local de trabalho e em condições de realizar as tarefas que lhe são confiadas.

(cf. n.os 29 e 30)