Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° Imposto ad valorem cobrado por um Estado-Membro sobre mercadorias importadas de outros Estados-Membros pela sua introdução numa região do seu território ° Inclusão ° Cobrança em termos idênticos sobre mercadorias de proveniência nacional e cobrança sobre as exportações a partir da mesma região ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 9. e segs.)

2. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° Imposto ad valorem cobrado por um Estado-Membro sobre mercadorias exportadas para outros Estados-Membros pela sua saída de uma região do seu território ° Inclusão ° Cobrança em termos idênticos sobre as mercadorias com destino a outras partes do território nacional ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 9. e segs.)

3. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° Imposto ad valorem cobrado por um Estado-Membro sobre mercadorias introduzidas ou expedidas de uma região do seu território em proveniência ou com destino a outras partes do território nacional ° Inclusão

(Tratado CEE, artigos 9. e segs.)

4. Questões prejudiciais ° Interpretação ° Efeitos no tempo dos acórdãos de interpretação ° Efeito retroactivo ° Limites ° Segurança jurídica ° Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

1. O imposto ad valorem cobrado por um Estado-membro sobre as mercadorias importadas de outro Estado-membro, com fundamento na entrada numa região do território do primeiro Estado-membro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, incompatível com os artigos 9. e segs. do Tratado, ainda que o encargo incida também sobre as mercadorias que são introduzidas nessa região procedentes de outra parte do território desse mesmo Estado.

Esta conclusão não se altera pelo facto de as mercadorias exportadas da região em questão serem igualmente sujeitas a um imposto ad valorem e de o objectivo da imposição ser, portanto, não o de restringir as importações, mas o de assegurar recursos à administração local.

Com efeito, em primeiro lugar, resulta do sistema de união aduaneira previsto pelo Tratado, e designadamente dos seus artigos 9. , 12. , 13. e 16. , e do carácter geral e absoluto da proibição de qualquer direito aduaneiro aplicável às mercadorias que circulam entre os Estados-Membros, que os direitos aduaneiros são proibidos independentemente de qualquer consideração da finalidade para que foram instituídos, bem como do destino das suas receitas. Em segundo lugar, um encargo pecuniário imposto unilateralmente que onera as mercadorias nacionais ou estrangeiras pelo facto de passarem a fronteira, quando não é um direito aduaneiro propriamente dito, constitui um encargo de efeito equivalente, na acepção dos artigos 9. , 12. , 13. e 16. do Tratado, ainda que não seja cobrado em benefício do Estado e não exerça qualquer efeito discriminatório ou protector. Finalmente, é indiferente do ponto de vista da sua classificação à luz do Tratado que um imposto consista numa imposição global ou em duas imposições distintas constituídas, por um lado, por um direito de importação e, por outro, por um direito de exportação. Ao incidir com carácter geral sobre todas as passagens na fronteira, um imposto como o que está em causa torna mais difícil a interpenetração visada pelo Tratado e tem, portanto, sobre a livre circulação de mercadorias um efeito equivalente a um direito aduaneiro.

2. Um imposto ad valorem cobrado por um Estado-membro sobre as mercadorias exportadas para outro Estado-membro, pelo facto de estas saírem de uma região do território do primeiro Estado-membro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, incompatível com os artigos 9. e segs. do Tratado.

Esta conclusão não se altera pelo facto de esse imposto incidir igualmente sobre as mercadorias que saem dessa região para outra parte do território desse mesmo Estado. Com efeito, um imposto cobrado numa fronteira regional, com fundamento na expedição de produtos a partir de uma região de um Estado-Membro com destino a outras regiões do mesmo Estado, constitui um entrave pelo menos tão grave à livre circulação de mercadorias como um imposto cobrado na fronteira nacional com fundamento na exportação de produtos a partir do conjunto do território de um Estado-Membro.

3. Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, respectivamente de importação e exportação, os impostos ad valorem cobrados por um Estado-Membro sobre mercadorias introduzidas ou expedidas de uma região do seu território, não só quando incidem sobre mercadorias introduzidas nessa região em proveniência de outros Estados-Membros ou expedidas dessa região para outros Estados-Membros, mas igualmente por serem cobrados sobre mercadorias introduzidas nessa região em proveniência de outra parte desse mesmo Estado ou expedidas dessa região para outras regiões do mesmo Estado.

4. Dado que o imposto municipal sobre as importações e as exportações aplicado na região grega do Dodecaneso é calculado sobre o valor das mercadorias importadas para e exportadas desta região deve ser qualificado como um imposto da mesma natureza que o octroi de mer aplicado nos departamentos franceses ultramarinos, a respeito do qual o Tribunal declarou, no seu acórdão prejudicial de 16 de Julho de 1992, C-163/90 (Legros e o.), que, por considerações imperiosas de segurança jurídica, as disposições do Tratado relativas a encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação não podiam ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de um imposto como o octroi de mer, pago antes da data do acórdão, a não ser pelos requerentes que antes dessa data tivessem interposto recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente, sendo razoável que a República Helénica pudesse considerar que o imposto em causa era compatível com o direito comunitário até 16 de Julho de 1992.

Por essa razão o Tribunal deve ter em conta as mesmas considerações de segurança jurídica e decidir em consequência que a limitação no tempo formulada no referido acórdão se aplica igualmente a pedidos de restituição de montantes cobrados com base no imposto em causa.