Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) de 17 de Novembro de 1995. - Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção - Regime linguístico. - Processo T-330/94.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página II-02881



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à validade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado ° Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão que declara não haver razões para intervir a respeito de um determinado regime de auxílios ° Empresa beneficiária de um auxílio ao abrigo do referido regime ° Associação que agrupa empresas de outro Estado-Membro concorrentes da empresa beneficiária de um auxílio ao abrigo do referido regime e que tem por objecto estatutário a defesa dos interesses dessas empresas

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

2. Processo ° Regime linguístico ° Derrogações ° Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35. )

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de não propor, como lhe permitia o artigo 93. , n. 1, do Tratado, medidas relativas a um determinado regime de auxílios estatais, é admissível a intervenção, por demonstrarem ter um interesse suficiente na resolução do litígio, tanto de uma empresa beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do referido regime como de uma associação que agrupa empresas de outro Estado-Membro concorrentes da empresa que beneficiou do auxílio ao abrigo do referido regime e que tem por objecto estatutário a defesa dos interesses delas.

2. Ao abrigo do artigo 35. , n. 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode autorizar uma parte interveniente a utilizar a língua da sua escolha, diferente da língua do processo, na condição, por um lado, de tal língua ser uma das mencionadas no artigo 35. , n. 1, do mesmo regulamento, e, por outro, de o processo não ser retardado e de os direitos processuais das partes principais no litígio não serem de outro modo prejudicados.

No que se refere à audiência, deve, na ausência de oposição justificada das partes principais, aplicar-se estes critérios com maleabilidade.

Partes

No processo T-330/94,

Salt Union Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em Cheshire (Reino Unido), representada por Jonathan Scott e Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8, boulevard Royal,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão contida na carta de 5 de Agosto de 1994, pela qual a Comissão informou a recorrente de que não encontrara razões para propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93. , n. 1, do Tratado CE, a respeito do regime neerlandês de auxílio regional "Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991", e, por outro, a condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente considera ter sofrido em razão dessa decisão,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção Alargada),

composto por: C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P. Lindh e A. Potocki, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Outubro de 1994, a Salt Union Ltd (a seguir "Salt Union") interpôs um recurso destinado, por um lado, à anulação da decisão contida na carta de 5 de Agosto de 1994, pela qual a Comissão a informou de que não encontrara razões para propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93. , n. 1, do Tratado CE (a seguir "Tratado"), a respeito do regime neerlandês de auxílio regional "Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991", e, por outro, à condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que considera ter sofrido em razão dessa decisão.

2 Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1995, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 114. , n. 1, do Regulamento de Processo. Por despacho de 13 de Julho de 1995, o Tribunal (Terceira Secção Alargada) decidiu reservar para final a decisão sobre a questão prévia de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 114. , n. 4, do Regulamento de Processo.

3 A Frima BV (a seguir "Frima") e a Verein Deutsche Salzindustrie eV (a seguir "VDS") pediram para ser admitidas a intervir no processo.

4 Os pedidos de intervenção foram apresentados ao abrigo do artigo 37. do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça (a seguir "Estatuto"), aplicável ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46. , primeiro parágrafo, do Estatuto. Tais pedidos cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 115. do Regulamento de Processo e foram notificados às partes nos termos do artigo 116. , n. 1, do Regulamento de Processo.

5 O presidente de secção submeteu os pedidos de intervenção ao Tribunal (Terceira Secção Alargada), nas condições previstas no artigo 116. , n. 1, do Regulamento de Processo.

Quanto ao pedido de intervenção da Frima

6 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Março de 1995, a Frima, sociedade de direito neerlandês com sede em Haia (Países Baixos), representada por Tom Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório Zeyen Beghin Feider, Loeff Claeys Verbeke, 67, rue Ermesinde, pediu para ser admitida a intervir no processo em apoio das pretensões da Comissão.

7 Para fundamentar o seu pedido de intervenção, a Frima observa que o objecto do litígio põe implicitamente em causa a validade do auxílio de 12,5 milhões de HFL que o Governo neerlandês lhe concedeu, ao abrigo do regime de auxílio regional em causa, para a construção de uma nova fábrica para a produção de sal em Harlingen, na província da Frísia (Países Baixos). Alega que o recurso de anulação interposto pela Salt Union é, portanto, susceptível de afectar a sua situação de modo substancial, na medida em que pode vir a ser privada da totalidade ou de parte do auxílio que as autoridades neerlandesas lhe concederam.

8 Por carta de 10 de Abril de 1995, a Salt Union declarou que não tinha observações a fazer sobre o pedido de intervenção apresentado pela Frima.

9 Por carta de 10 de Abril de 1995, a Comissão opinou que a Frima devia ser admitida a intervir, dado que é beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do regime a respeito do qual foi recusada a adopção de medidas adequadas e que, assim, tem interesse na solução do litígio. A Comissão observa, além disso, que a Frima foi admitida a intervir no processo T-154/94, Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l' Est/Comissão, que diz respeito ao mesmo auxílio concedido à Frima (despacho do Tribunal de 10 de Fevereiro de 1995, não publicado na Colectânea).

10 O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 37. do Estatuto, para que uma parte possa ser admitida a intervir num processo perante o Tribunal, deve demonstrar ter interesse na resolução do litígio. Segundo a jurisprudência, o beneficiário de um auxílio estatal demonstra possuir tal interesse quando está em causa um processo que respeite a esse auxílio (v., por exemplo, os despachos do Tribunal de 1 de Julho de 1993, Matra Hachette/Comissão, T-17/93, não publicado na Colectânea, n.os 19 e 20, e Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi e des salines de l' Est/Comissão, já referido, n. 9).

11 O Tribunal observa que a Frima é beneficiária de um auxílio concedido ao abrigo do regime neerlandês de auxílio regional que é objecto da decisão impugnada. Há, pois, que admitir a Frima a intervir no litígio em apoio das pretensões da Comissão.

Quanto ao pedido de intervenção da VDS

12 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de Março de 1995, a VDS, associação de direito alemão com sede em Bona (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt, advogado em Duesseldorf, e por Walter Klosterfelde e Karsten Metzlaff, advogados em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt, pediu para ser admitida a intervir no processo em apoio dos pedidos da Salt Union.

13 Para fundamentar o seu pedido de intervenção, a VDS observa, para começar, que é uma associação que agrupa todos os produtores de sal alemães. Argumenta, de seguida, que demonstra ter interesse na solução do litígio, uma vez que o auxílio concedido à Frima ao abrigo do regime neerlandês de auxílio regional cria capacidades suplementares num mercado que, segundo ela, conhece já sobrecapacidades consideráveis. Como a Frima não está em condições de comercializar nos Países Baixos todo o sal produzido, exportá-lo-á provavelmente para a Alemanha, de modo que os interesses dos produtores de sal alemães serão afectados.

14 A Salt Union não apresentou observações relativas ao pedido da VDS de intervir no processo.

15 Por carta de 24 de Abril de 1995, a Comissão observa, para começar, que a VDS, se for admitida a intervir no processo, "sustentará plenamente os pedidos apresentados pela recorrente na sua petição de 13 de Outubro de 1994". A Comissão reconhece, seguidamente, que, sendo os membros da VDS aparentemente concorrentes da Frima, a intervenção da VDS deve ser admitida na parte em que ela sustenta o pedido da Salt Union de anulação da decisão contida na carta de 5 de Agosto de 1994. No entanto, remetendo para o despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 1978, Amylum e o./Conselho e Comissão (116/77, 124/77 e 143/77, Recueil, p. 893), a Comissão considera que o pedido de intervenção deve ser rejeitado na parte em que a VDS sustenta o pedido da Salt Union de condenação da Comunidade na reparação do prejuízo que a Salt Union considera ter sofrido. Segundo a Comissão, a VDS não pode ter interesse em que a Salt Union obtenha do Tribunal uma declaração que declare a Comissão responsável pelo prejuízo que ela sofreu.

16 O Tribunal realça, a título liminar, que, de qualquer modo, a intervenção da VDS não pode ser admitida na parte em que se destina a sustentar o pedido da Salt Union baseado no artigo 215. do Tratado, relativo à reparação do prejuízo que esta considera ter sofrido. Com efeito, como a Comissão justamente observa, a VDS não pode pretender ter um interesse próprio e directo em que tal pedido seja deferido (despacho Amylum e o./Conselho e Comissão, já referido, n. 9; despachos do Tribunal de 14 de Julho de 1995, Atlanta e o./Conselho e Comissão, T-521/93, não publicado na Colectânea, n. 12, e de 17 de Julho de 1995, Pacific Fruit Company/Conselho e Comissão, T-516/93, não publicado na Colectânea, n. 12).

17 Na medida em que a intervenção da VDS se destina a sustentar o pedido da Salt Union baseado no artigo 173. do Tratado, destinado à anulação da decisão contida na carta de 5 de Agosto de 1994, o Tribunal observa, para começar, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, uma empresa que se encontra em situação de concorrência com o beneficiário de um auxílio de Estado demonstra ter interesse na solução de um litígio que diga respeito a esse auxílio (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1991, Italgrani/Comissão, C-100/91, não publicado na Colectânea, n. 10; despacho Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l' Est/Comissão, já referido, n. 15). O Tribunal constata que a VDS comprovou suficientemente que os seus membros, produtores de sal alemães, se encontram em situação de concorrência com a Frima.

18 O Tribunal recorda, seguidamente, que resulta ainda de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que o interesse de uma associação em intervir num litígio perante o juiz comunitário deve ser apreciado em função, nomeadamente, do seu objecto estatutário (v., por exemplo, o despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1973, Générale sucrière e o./Comissão, 41/73, 43/73 a 48/73, 50/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Recueil p. 1465, n. 5; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 1993, Kruidvat/Comissão, T-87/92, Colect., p. II-1369, n. 12, e Comité des salines de France e Compagnie des salins du Midi et des salines de l' Est/Comissão, já referido, n. 22).

19 O Tribunal constata que, segundo o artigo 1. , segundo parágrafo, dos estatutos da VDS, esta associação tem por fim, entre outros, "o fomento dos interesses gerais da indústria alemã do sal e dos interesses profissionais comuns dos seus membros". O mesmo artigo dispõe que, no âmbito do referido objectivo, fazem parte das actividades da VDS "d) a repressão de actos de concorrência desleal" e "e) a representação dos interesses da indústria do sal face às administrações e às organizações".

20 O Tribunal considera que, tendo em conta o facto de os seus membros serem concorrentes da Frima e o seu objecto estatutário, a VDS demonstra ter um interesse suficiente na solução do presente litígio. Há, pois, que admiti-la a intervir em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no artigo 173. do Tratado.

Quanto aos pedidos de derrogação do regime linguístico

21 Tanto a Frima como a VDS formularam o pedido de serem autorizadas a empregar, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.

22 Na sua carta de 10 de Abril de 1995, a Salt Union informou não ter observações a fazer sobre o pedido da Frima relativo à utilização da língua neerlandesa no decurso da audiência. No que respeita ao mesmo pedido da VDS, relativo à língua alemã, a Salt Union não apresentou qualquer observação.

23 No que respeita ao pedido da Frima, a Comissão observa, na sua carta de 10 de Abril de 1995, que resulta do despacho do Tribunal de 13 de Maio de 1993, Ladbroke Racing/Comissão (T-74/92, Colect., p. II-535, n. 14), que qualquer pedido destinado a utilizar uma língua diferente da língua do processo deve ser acompanhado de uma fundamentação circunstanciada e específica. Como o pedido da Frima não indica motivos particulares que esclareçam a razão pela qual ela deveria ser autorizada a utilizar o neerlandês no decurso da audiência, a Comissão considera que o pedido foi formulado de modo incompleto e que, em consequência, deve ser rejeitado.

24 No que respeita ao pedido da VDS, a Comissão observa, na sua carta de 24 de Abril de 1995, que ele também não está devidamente fundamentado. No entanto, como o pedido é limitado à audiência, a Comissão absteve-se de qualquer observação especial, deixando a questão inteiramente à discrição do Tribunal.

25 O Tribunal recorda que o artigo 35. , n. 3, quarto parágrafo, do Regulamento de Processo apenas dispensa os Estados-Membros intervenientes do cumprimento da regra que determina a utilização da língua do processo, escolhida pela parte demandante nos termos do artigo 35. , n. 2, primeira frase, do Regulamento de Processo. No entanto, o artigo 35. , n. 2, alínea b), do Regulamento de Processo permite ao Tribunal, a pedido de uma parte, ouvida a outra parte, autorizar a utilização, total ou parcial, de uma das línguas mencionadas no n. 1 do artigo 35. , diferente da língua do processo.

26 O Tribunal considera que, por força destas disposições, é possível permitir a uma parte interveniente utilizar a língua da sua escolha, diferente da língua do processo, na condição, por um lado, de tal língua ser uma das mencionadas no artigo 35. , n. 1, do Regulamento de Processo, e, por outro, de o processo não ser retardado e de os direitos processuais das partes principais no litígio não serem de outro modo prejudicados. No caso de o pedido de derrogação do regime linguístico apenas visar a audiência, deve, na ausência de oposição justificada das partes principais, aplicar-se estes critérios com maleabilidade.

27 O Tribunal constata que, no caso vertente, não lhe foi submetido qualquer elemento susceptível de mostrar que a derrogação solicitada pelas intervenientes pudesse retardar o processo ou violar os direitos processuais das partes principais no litígio.

28 Em consequência, há que deferir o pedido da Frima e o da VDS de utilizarem, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção Alargada)

decide:

1) A Frima BV é admitida a intervir em apoio das pretensões da Comissão.

2) A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no artigo 173. do Tratado.

3) Será fixado às intervenientes um prazo para exporem, por escrito, os fundamentos em apoio das suas intervenções.

4) Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiência.

5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 1995.