Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Feralpi/Comissão

(Processo T-413/21)

(2021/C 431/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— (i) nos termos e para os efeitos dos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar a União, representada pela Comissão, a ressarcir o dano sofrido pela recorrente em razão da falta de pagamento, por parte da Comissão, de juros de mora sobre o montante da coima devidos na execução, nos termos do artigo 266.o TFUE, do Acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, de 21 de setembro de 2017, C-85/15 P, que devem ser quantificados da seguinte forma: (a) juros de mora devidos sobre o montante de 10 250 000 euros da coima paga, a título provisório, pela recorrente, para o período compreendido entre 4 de março de 2010 e 26 de outubro de 2017, determinados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento em vigor a 1 de março de 2010 (ou seja, 1 %), acrescida de três pontos e meio percentuais, deduzidos os juros bancários já recebidos, concretamente 3 204 301,82 euros, ou, a título subsidiário, determinados com base na taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada; (b) juros de mora sobre o montante indicado na alínea (a), para o período compreendido entre 26 de outubro de 2017 e a data do pagamento efetivo ou, a título subsidiário, entre 16 de março de 2021 e a data do pagamento efetivo, determinados com base na taxa de juro indicada na alínea (a) ou, em alternativa, com base na taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada;

— (ii) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, anular a decisão constante do ofício da Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021 (Ref. Ares(2021)2904279), que indeferiu o pedido de reembolso dos referidos juros da Feralpi Holding S.p.A. de 16 de março de 2021;

— (iii) condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do pedido de indemnização, a recorrente alega um fundamento único, relativo ao facto de a Comissão estar obrigada, por força da sua responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, a pagar à recorrente, a título de ressarcimento, um valor igual ao montante dos juros moratórios devidos sobre a coima que lhe foi reembolsada em execução, nos termos do artigo 266.o TFUE, do Acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, de 21 de setembro de 2017, C-85/15 P, e ao valor dos juros moratórios devidos sobre esse montante.

A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido de anulação.

1. Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação. — Alega-se a este respeito, que, da fundamentação da comunicação da Direção-Geral do Orçamento, não resultam as razões que a levam a considerar prescrito o pedido da recorrente.

2. Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o TFUE e 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. — Alega-se a este respeito, que a identificação, pela Direção-Geral do Orçamento, do dies a quo a partir do qual começa a correr a prescrição tem por base uma interpretação errada dos artigos 266.o TFUE e 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 266.o TFUE, do Regulamento n.o 966/2012 (1) e do Regulamento n.o 1268/2012 (2). — Alega-se a este respeito, que a Direção-Geral do Orçamento referiu uma disposição que já não estava em vigor e que as disposições relevantes do Regulamento n.o 966/2012 e do Regulamento n.o 1268/2012 devem ser aplicadas, de qualquer modo, em coerência com o artigo 266.o TFUE e não dispensam a Comissão da obrigação que decorre deste último.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).