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A Diretiva 2007/64 foi revogada e substituída pela Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35), a partir de 13 de janeiro de 2018. No entanto, atendendo à data dos factos em causa no processo principal, importa ter em conta a Diretiva 2007/64. Os considerandos 6, 20, 22, 26, 36 e 54 desta última previam: «(6) […] [N]ão convém que o referido enquadramento legal seja totalmente exaustivo. A sua aplicação deverá circunscrever‑se aos prestadores de serviços de pagamento que tenham como atividade principal a prestação de serviços de pagamento a utilizadores desses serviços. De igual modo, também não convém que seja aplicável a serviços em que a transferência de fundos do ordenante para o beneficiário ou o seu transporte seja executado exclusivamente em notas e moedas ou em que a transferência se baseie num cheque em suporte de papel, letra, livrança ou outro instrumento em suporte de papel, talões em suporte de papel ou cartões cujo levantamento seja efetuado junto de um prestador de serviços de pagamento ou de outra parte com o objetivo de colocar fundos à disposição do beneficiário. […] […] (20) Como os consumidores e as empresas não estão na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável deixar as empresas e as organizações decidirem em contrário. […] […] (22) Há que proteger os consumidores de práticas desleais e enganosas, em consonância com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO 2005, L 149, p. 22), com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO 2000, L 178, p. 1) e com a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO 2002, L 271, p. 16), conforme alterada pela Diretiva 2005/29 […] […] (26) A presente diretiva deverá prever o direito de o consumidor receber gratuitamente a informação pertinente antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestação de serviços de pagamento. O consumidor também deverá poder solicitar gratuitamente a informação prévia, bem como o contrato‑quadro, em suporte de papel, em qualquer momento no decurso da relação contratual, de modo a poder comparar os serviços dos prestadores de serviços de pagamento e as respetivas condições e, em caso de litígio, verificar os seus direitos e obrigações contratuais. […] […] (36) A presente diretiva deverá estabelecer regras em matéria de reembolso a fim de garantir a proteção do consumidor quando a operação de pagamento executada exceder o montante que poderia ser razoavelmente esperado. […] […] (54) Uma vez que é necessário promover a aplicação eficiente da presente diretiva e acompanhar os progressos realizados no que se refere à criação de um mercado único de pagamentos, a Comissão deverá elaborar um relatório três anos após o termo do prazo de transposição da presente diretiva. No que diz respeito à integração global dos serviços financeiros e à proteção harmonizada do consumidor […], os pontos essenciais da revisão deverão consistir na eventual necessidade de alargar o âmbito de aplicação às operações de pagamento em todas as moedas [dos Estados que não sejam membros da União] […]»