Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M‑V e o./Comissão

(Processo T‑755/18)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Agricultura biológica — Produção animal — Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos — Utilização de animais de criação não biológica — Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais — Inexistência de afetação direta — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que prorroga por dois anos a possibilidade de as autoridades nacionais emitirem aos criadores biológicos de frangos autorizações de utilização de pintos não biológicos — Inexistência de efeitos diretos na situação jurídica dos recorrentes — Poder de apreciação da autoridade reguladora nacional encarregue da aplicação — Caracterização — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 889/2008, artigo 42.o, alínea b), e 2018/1584] (cf. n.os 23‑28, 32‑36, 39‑43)

2. Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso de anulação que tem por objeto um regulamento — Inexistência de efeitos na admissibilidade de um recurso destinado à reparação do prejuízo causado pela adoção do mesmo regulamento (Artigos 263.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 48, 49)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 67, 72, 81)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder discricionário do legislador da União em matéria de Política agrícola Comum — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigos 40.° a 43.° TFUE) (cf. n.os 52‑55)

5. Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que tem caráter derrogatório — Interpretação estrita (Regulamento n.o 834/2007 do Conselho, artigo 22.o) (cf. n.o 62)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 73)

7. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Inexistência de indicações relativas ao comportamento censurado — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.o 78)

Objeto

Por um lado, pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2018, L 264, p. 1), e, por outro, pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de ressarcimento, primeiro, dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adoção do referido artigo e, segundo, dos danos alegadamente sofridos pela FL Brüterei M‑V devido ao facto de a Comissão se ter abstido de zelar por que as autoridades dos Países Baixos respeitassem o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.