É a legitimidade desta diferença de tratamento que leva o Vredegerecht van het kanton Brasschaat a interrogar de novó o Tribunal.

Antes de examinar o mérito da questão submetida pelo juiz a quo, é oportuno definir o seu alcance.

Antes de mais, deve observar-se que o pedido de reembolso da taxa objecto do processo principal foi apresentado no âmbito de um processo de direito interno e não do processo «comunitário», previsto para o efeito no Regulamento n.° 3779/88.

A este respeito, pensamos que podemos limitar-nos a duas observações.

Em primeiro lugar, o Regulamento n.° 3779/88 prevê e disciplina a possibilidade de os produtores se dirigirem directamente aos organismos nacionais competentes a fim de obterem o reembolso da taxa indevidamente suportada; esta faculdade foi prevista também, se não acima de tudo, no interesse dos próprios produtores, nomeadamente, daqueles que, não tendo impugnado o pagamento da taxa perante os órgãos jurisdicionais nacionais, aquando do acórdão 300/86 já não tinham possibilidade de agir com base nos procedimentos de direito interno. Deste modo, e na falta de normas expressas no próprio regulamento, deve entender-se que o processo «comunitário» previsto neste último não exclui que os interessados possam, com essa finalidade (obter o reembolso), recorrer a procedimentos de direito interno.

Em segundo lugar, ainda que se mova num quadro processual diferente do previsto no regulamento, para decidir sobre o pedido que lhe foi submetido, o juiz a quo deve, em todo o caso, aplicar as normas fundamentais do Regulamento n.° 3779/88, as quais definem as hipóteses em que existe direito ao reembolso (qualquer que seja o modo do seu exercício). Por conseguinte, não existem dúvidas de que a questão da validade destas normas é essencial para a solução do processo principal.

Ora, a este respeito, deve observar-se que as normas a que o juiz a quo se refere no pedido prejudicial são as do artigo 1.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 3779/88, ou seja, as que dizem respeito ao reembolso das taxas pagas em conformidade com o regime de cobrança instituído no Regulamento n.° 1432/88 da Comissão.

Todavia, é evidente que, de facto, a questão prejudicial se refere ao disposto no primeiro travessão daquela norma, atendendo a que a taxa em litígio foi paga em conformidade com o anterior regime de cobrança, previsto no Regulamento n.° 2040/86.

Em qualquer caso, parece-nos que o artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3779/88, embora distinga entre as operações realizadas sob o império de dois diferentes regimes de aplicação, prevê uma única hipótese, comum aos dois regimes, em que subsiste o direito ao reembolso, ou seja, a hipótese de operações de transformação efectuadas por um terceiro «por conta» do produtor de cereais. Por conseguinte, o Tribunal deve, em substância, pronunciar-se sobre a validade de todo o artigo 1.°, n.° 1, e não de uma parte sua (qualquer que seja a pertinente).

Deve acrescentar-se que a questão de validade em causa também diz necessariamente respeito às normas do Regulamento n.° 2324/88 que, sempre em execução do acórdão 300/86, alteraram o âmbito de aplicação da taxa. Isto resulta do próprio despacho do juiz do reenvio, sendo, de resto, evidente na medida em que o alcance do direito de reembolso se define necessariamente per relationem ao alcance da taxa, e vice-versa.

Em resumo, parece-nos que, em substância, a questão que o Tribunal deve examinar é, pois, a seguinte: é violado o princípio da igualdade de tratamento quando, em conformidade com a legislação comunitária em vigor, estejam isentos de taxa os produtores que façam transformar cereais, por sua conta, por um transformador industrial, utilizando depois os produtos transformados como alimentos para animais na sua exploração, enquanto os mesmos produtores estão sujeitos à taxa quando vendam os cereais a uma empresa de transformação e posteriormente adquiram, para utilização na sua exploração, alimentos para animais à base de cereais da mesma qualidade dos anteriormente vendidos?