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O Reino de Espanha: — não tendo aprovado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão de bacia hidrográfica, excetuado o plano de gestão do distrito da Bacia Fluvial da Catalunha, e não tendo notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros em causa, até 22 de março de 2010, uma cópia desses planos, nos termos dos artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, bem como 15.°, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme modificada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, e — não tendo desencadeado, até 22 de dezembro de 2008, exceto no que respeita aos distritos da bacia hidrográfica da Catalunha, das ilhas Baleares, de Tenerife, do Guadiana, do Guadalquivir, da bacia mediterrânea andaluz, do Tinto-Odiel-Piedras, do Guadalete-Barbate, da costa da Galiza, do Miño-Sil, do Douro, do Cantábrico ocidental e do Cantábrico oriental, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projetos de planos de gestão das regiões hidrográficas, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
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Ao manter regras segundo as quais as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40% do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.o 1, e 30.°, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, o Estado‑Membro que não garante a independência do gestor da infraestrutura na fixação da tarificação do acesso à infraestrutura e na repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária.

Por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva, os Estados‑Membros devem fixar um quadro para a tarificação e podem igualmente aprovar regras de tarificação específicas, respeitando a independência de gestão do gestor da infraestrutura. De acordo com esta disposição, incumbe a este último, por um lado, determinar a taxa de utilização da infraestrutura e, por outro, proceder à sua cobrança.

A este respeito, os regimes de tarificação e de repartição de capacidade devem incentivar os gestores das infraestruturas ferroviárias a otimizarem a utilização da infraestrutura no quadro definido pelos Estados‑Membros. Ora, esses gestores não podem atingir essa otimização através do regime de tarificação, se a sua função se limitar a calcular o montante da taxa em cada caso específico, aplicando uma fórmula previamente fixada por despacho ministerial. Os ditos gestores devem, portanto, dispor de uma certa margem de manobra na fixação do montante das taxas.

(cf. n.os 41, 43, 70, disp. 1)
As disposições dos artigos 306.° a 310.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados segundo a interpretação baseada no cliente.

A circunstância de, quando da adoção, em 1977, do regime especial das agências de viagens, a maioria destas últimas venderem os seus serviços diretamente ao consumidor final não implica que o legislador tenha pretendido limitar este regime especial a esse tipo de vendas e excluir dele as vendas efetuadas a outros operadores.

A interpretação baseada no cliente é a mais adequada para atingir estes dois objetivos, permitindo que as agências de viagens beneficiem de regras simplificadas independentemente do tipo de cliente, ao qual prestam os seus serviços e favorecendo, por esta via, uma repartição equilibrada das receitas entre os Estados‑Membros.

Em matéria fiscal, o regime especial das agências de viagens prossegue um objetivo de simplificação das regras relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis às referidas agências de viagens. Também visa repartir as receitas provenientes da cobrança deste imposto de forma equilibrada entre os Estados‑Membros, assegurando, por um lado, a atribuição das receitas do imposto sobre o valor acrescentado relativas a cada serviço individual ao Estado‑Membro em que o serviço é efetivamente prestado e, por outro, a atribuição das receitas relativas à margem da agência de viagens ao Estado‑Membro em que esta última se encontra estabelecidas.

Em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, o risco de as agências de viagens aplicarem o referido regime especial mesmo quando atuam como intermediários é infundado, tendo em conta os termos explícitos do artigo 306.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que exclui, de qualquer modo, essa possibilidade.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 168.° e 226.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, um Estado‑Membro que autoriza as agências de viagens, no caso de um serviço de viagem prestado a outro sujeito passivo que só compreenda entregas efetuadas em território nacional, a mencionarem na fatura um montante global do referido imposto que não tem nenhuma relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e que autoriza este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do imposto devido.

Com efeito, a fim de assegurar a neutralidade do referido imposto, o montante do imposto deduzido deve corresponder exatamente ao montante do imposto devido ou pago a montante. Além disso, a menção, na fatura, de um montante correspondente a uma percentagem do preço total faturado não corresponde às regras relativas ao conteúdo das faturas referidas no artigo 226.o da Diretiva 2006/112.

Por outro lado, uma disposição nacional que permite a eventual dedução apenas nos casos em que os serviços são prestados no seu território instaura uma discriminação com fundamento na nacionalidade, igualmente incompatível com o sistema comum do referido imposto.

(cf. n.os 91, 94, 95, 106, disp. 1)
O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), e aprovado pela Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

Com efeito, o artigo 207.o, n.o 1, TFUE difere sensivelmente das disposições que essencialmente substituiu de maneira que a questão da repartição das competências da União e das dos Estados-Membros deve ser examinada com fundamento no Tratado atualmente em vigor.

A este propósito, por um lado, resulta do artigo 207.o, n.o 1, TFUE que a política comercial comum, que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE, se insere na competência exclusiva da União, tem por objeto, designadamente, os «aspetos comerciais da propriedade intelectual». Nesse contexto, a mera circunstância de um ato da União, como um acordo celebrado por esta, poder ter determinadas implicações nas trocas internacionais não basta para concluir que esse ato deve ser classificado na categoria dos atos que integram a política comercial comum, mas, pelo contrário, só se insere nessa política quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos diretos e imediatos nestas. Daqui decorre que, entre as normas adotadas pela União em matéria de propriedade intelectual, só as que apresentam uma ligação específica com as trocas comerciais internacionais são suscetíveis de se integrarem no conceito de «aspetos comerciais da propriedade intelectual» referido no artigo 207.o, n.o 1, TFUE e, assim, no domínio da política comercial comum.

Por outro lado, o facto de se considerar as normas contidas no artigo 27.o do acordo TRIPS a respeito do objeto patenteável como pertencentes ao domínio da política comercial comum, e não ao domínio do mercado interno, traduz corretamente o facto de essas normas se inserirem no quadro da liberalização das trocas internacionais e não no da harmonização das legislações dos Estados-Membros da União.

(cf. n.os 46, 48, 49, 51, 52, 60, 61, disp. 1)
O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação regras que figuram no código deontológico dos médicos de um Estado federado de um Estado‑Membro segundo as quais, por um lado, os honorários devem ser adequados e, sob reserva de disposições legais que disponham em contrário, calculados com base no Regulamento relativo às tarifas oficiais dos atos médicos, e, por outro lado, os médicos estão proibidos de fazerem qualquer tipo de publicidade contrária à ética profissional.

Com efeito, resulta tanto do objeto e da finalidade, como da economia geral da Diretiva 2005/36, que só são abrangidas pelo seu artigo 5.o, n.o 3, aquelas regras de conduta profissional diretamente relacionadas com o próprio exercício da arte médica e cujo incumprimento ponha em causa a proteção do paciente.

Todavia, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as regras relativas aos honorários e à publicidade constituem uma restrição na aceção do artigo 56.o TFUE e, na afirmativa, se prosseguem um objetivo de interesse geral, se são adequadas a garantir a realização deste e se não ultrapassam o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 36, 39, 40, 41, 53, disp. 1)
O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», deve ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização por um Estado-Membro da faculdade de prolongamento do período controlado, o referido período não deve necessariamente terminar durante o período de controlo anterior, podendo igualmente terminar após esse período. A referida disposição deve, todavia, ser também interpretada no sentido de que não confere aos operadores um direito que lhes permita oporem-se a controlos diferentes, ou mais prolongados, do que os nela referidos. Daqui decorre que o facto de um controlo incidir apenas num período que termina antes do início do período de controlo anterior não é, por si só, suscetível de tornar esse controlo irregular relativamente aos operadores controlados.

Assim, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 não pode ser interpretado no sentido de que confere aos operadores em causa um direito que lhes permite oporem-se a controlos diferentes, ou mais prolongados, do que os referidos nessa disposição. Na medida em que teria como eventual consequência impedir a recuperação de ajudas irregularmente recebidas ou empregues, um tal direito colocaria, além disso, em perigo a proteção dos interesses financeiros da União. De qualquer modo, os controlos exigidos pelo Regulamento n.o 4045/89 respeitam aos operadores que aderiram voluntariamente ao regime de apoio estabelecido pelo FEOGA, Secção «Garantia», e que, a fim de poderem beneficiar de uma ajuda, aceitaram a aplicação de controlos para verificar a regularidade da utilização dos recursos da União. Esses operadores não podem, de forma válida, pôr em causa a regularidade de um tal controlo apenas por este não ter observado as regras organizacionais relativas às relações entre os Estados-Membros e a Comissão.

A obrigação do beneficiário de uma ajuda concedida no âmbito do regime de apoio estabelecido pelo FEOGA de apresentar, quando de um controlo relativo a períodos específicos, os documentos exigidos para demonstrar a validade e a regularidade das subvenções que foram pagas quando, legalmente, o seu prazo de conservação, fixado em pelo menos três anos pelo artigo 4.o do Regulamento n.o 4045/89, ainda não decorreu causa prejuízo ao princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 29, 30, 32, 33 e disp.)
Essa exigência é parte integrante, no domínio do ambiente, do respeito do direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do princípio da efetividade, segundo o qual as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União não devem tornar impossível na prática, ou excessivamente difícil, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União.

A exigência de que o processo judicial não seja exageradamente dispendioso, prevista nos artigos 10.°-A, quinto parágrafo, da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e 15.°-A, quinto parágrafo, da Diretiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alteradas pela Diretiva 2003/35, implica que as pessoas aí visadas não sejam impedidas de interpor ou dar continuidade a um processo judicial que seja abrangido pelo âmbito de aplicação desses artigos devido ao encargo financeiro que daí poderia resultar, tenho em conta as despesas suportadas pela recorrente.

Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a pronunciar-se sobre a condenação nas despesas de um particular que, enquanto recorrente, foi vencido num litígio em matéria de ambiente ou, mais genericamente, quando é levado, como podem sê-lo os órgãos jurisdicionais do Reino Unido, a tomar posição, numa fase anterior do processo, sobre uma eventual limitação dos custos que podem ser impostos à parte vencida, deve assegurar-se do respeito desta exigência, tendo em conta o interesse da pessoa que deseja defender os seus direitos e o interesse geral ligado à proteção do ambiente.

No âmbito desta apreciação, o juiz nacional não pode basear-se unicamente na situação económica do interessado, devendo também proceder a uma análise objetiva do montante das despesas. Assim, o custo de um processo não deve exceder as capacidades financeiras do interessado nem afigurar-se, de qualquer modo, objetivamente desrazoável. Além disso, pode levar em conta a situação das partes em causa, as hipóteses razoáveis de sucesso do requerente, a gravidade do que está em causa para este e para a proteção do ambiente, a complexidade do direito e do processo aplicáveis, o eventual caráter temerário do recurso nas suas diferentes fases, bem como a existência de um sistema nacional de apoio judiciário ou de um regime de proteção em matéria de despesas.

Em contrapartida, a circunstância de o interessado não ter sido dissuadido, na prática, de exercer o seu direito de agir judicialmente não basta, por si só, para considerar que o processo é, para este, exageradamente dispendioso.

Por último, essa apreciação não pode ser realizada com base em critérios diferentes consoante intervenha no termo de um processo em primeira instância, em sede de recurso ou de recurso em segunda instância.

(cf. n.os 40 a 48 e disp.)
A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, fundamentos de oposição relativos ao caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui o fundamento do título executivo, também não permite ao tribunal que julga o processo declarativo, que é o competente para apreciar o caráter abusivo de tal cláusula, decretar medidas provisórias, como, por exemplo, a suspensão do referido processo de execução, quando a concessão dessas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da sua decisão final.

Com efeito, sem essa possibilidade, sempre que a execução do bem imóvel hipotecado tenha sido realizada antes de o tribunal que julga o processo declarativo ter decidido no sentido de declarar o caráter abusivo da cláusula contratual que está na origem da hipoteca e, por conseguinte, a nulidade do processo de execução, essa decisão só permite garantir ao consumidor uma proteção a posteriori, puramente indemnizatória, que se revela incompleta e insuficiente e não constitui um meio adequado nem eficaz para pôr termo à utilização dessa mesma cláusula, contrariamente ao que prevê o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13. Isto é tanto mais assim quanto o bem que é objeto da garantia hipotecária é a casa de morada de família do consumidor lesado e da sua família, uma vez que esse mecanismo de proteção dos consumidores, limitado ao pagamento de uma indemnização, não permite impedir a perda definitiva e irreversível da habitação. Ora, tal regime processual é suscetível de lesar a efetividade da proteção pretendida pela diretiva.

(cf. n.os 59-61, 64, disp. 1)
O Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 258.o TFUE para a propositura de uma ação por incumprimento.

A este respeito, como resulta, nomeadamente, do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição inicial deve indicar o objeto do litígio e conter a exposição sumária dos fundamentos, que devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma ação devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição, e que os pedidos desta última devem ser formulados de forma inequívoca, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça decida ultra petita ou não conheça de uma acusação.

No caso de uma ação por incumprimento, a falta de indicação de um elemento indispensável do conteúdo da petição inicial, como o período durante o qual a República Italiana violou, segundo as alegações da Comissão, o direito da União, não respeita os requisitos de coerência, de clareza e de precisão. Nesse caso, a Comissão não pode limitar-se a alegar que se trata de um incumprimento atual e que a decisão do Tribunal de Justiça deve incidir sobre o presente e não sobre o passado, sem precisar o período em causa.

(cf. n.os 49 a 54)
A Comissão, agindo em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros, dispõe de um amplo poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições pautais que entram em linha de conta na classificação de determinada mercadoria. Todavia, o poder de a Comissão adotar as medidas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, como notas complementares, não a autoriza a modificar o conteúdo das posições pautais que foram estabelecidas com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atualmente Organização Mundial das Alfândegas, e instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e a alterar de maneira autónoma as taxas dos direitos aduaneiros.

Para determinar se, ao introduzir alterações a uma posição pautal, a Comissão ultrapassou o seu poder de apreciação, há que examinar a classificação dos produtos pertinentes na data da entrada em vigor da alteração da classificação. A este respeito, há que declarar que a Comissão não ultrapassou os limites dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 2658/87, quando, mediante o Regulamento n.o 1031/2008, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 classificou as impressoras multifuncionais na subposição 8443 31 91 da Nomenclatura Combinada e as sujeitou a um direito aduaneiro de 6%. Com efeito, as referidas impressoras multifuncionais, constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia, estavam incluídas, antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1031/2008, na subposição 9009 12 00 da Nomenclatura Combinada e estavam sujeitas ao mesmo direito aduaneiro.

(cf. n.os 39, 40, 49, 50)
Para ser eficaz e útil, o direito que os trabalhadores têm de ser contratados e de terem uma ocupação, previsto no artigo 45.o TFUE, sem discriminação, deve necessariamente ter como complemento o direito de os empregadores os contratarem, no respeito das regras em matéria de livre circulação de trabalhadores. Ora, se é certo que os direitos de livre circulação previstos no artigo 45.o TFUE beneficiam os trabalhadores, incluindo os candidatos a emprego, nada na letra do referido artigo indica que estes direitos não possam ser invocados por outrem. Nestas condições, o empregador de um trabalhador transfronteiriço incluído no âmbito de aplicação daquele artigo pode invocar os direitos diretamente reconhecidos aos trabalhadores.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão aos empregadores de um auxílio à contratação de pessoas desempregadas com idade superior a 45 anos ao requisito de que a pessoa desempregada que tenha sido contratada esteja inscrita como candidata a emprego nesse mesmo Estado-Membro, se essa inscrição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, estiver sujeita a um requisito de residência no território nacional.

Com efeito, a margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem em matéria de política social não pode justificar que se atente contra os direitos conferidos aos particulares pelas disposições do Tratado que consagram as suas liberdades fundamentais.

Ora, a este respeito, um requisito de residência é, em princípio, inadequado quanto aos trabalhadores migrantes e transfronteiriços, uma vez que estes, tendo acedido ao mercado de trabalho de um Estado-Membro, criaram, em princípio, um vínculo de integração suficiente na sociedade desse Estado que lhes permite aí beneficiar do princípio da igualdade de tratamento, em relação, respetivamente, aos trabalhadores nacionais e aos trabalhadores residentes. O vínculo de integração resulta, nomeadamente, do facto de, com as contribuições que pagam no Estado-Membro de acolhimento em virtude da atividade por conta de outrem que aí exercem, os trabalhadores migrantes e transfronteiriços contribuírem para o financiamento das políticas sociais deste Estado.

(cf. n.os 42, 52, 53, 55, disp.)