2.

O Governo da República Italiana argumenta que a sua regulamentação em matéria de importação de toranjas se justifica nos termos do artigo 36.° do Tratado CEE e do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 77/93. Estas disposições autorizam, com efeito, os Estados-membros produtores de citrinos a proibir, devido aos perigos fitossanitários inerentes às importações deste tipo de produtos, a introdução no seu território de plantas de citrinos, entre os quais as toranjas. Esta proibição pode aplicar-se não apenas às plantas de citrinos provenientes dos Estados-membros produtores, mas também às originárias de países terceiros e de Estados-membros não produtores nos quais estes produtos tenham sido postos em livre prática. Segundo o Governo da República Italiana, a Espanha, a Grécia e Portugal fizeram uso desta faculdade, concedida pelo artigo 4.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 77/93. No entanto, a Comissão não intentou qualquer acção por incumprimento contra esses Estados-membros. Na sua tréplica, o Governo da República Italiana concede, no entanto, que Portugal não é de incluir entre os Estados-membros que decidiram uma proibição total de importação de citrinos. Contrariamente a estes Estados-membros, a República Italiana, com o fim de favorecer as trocas comerciais, autorizou a importação de toranjas, sob reserva, no entanto, de algumas restrições que são indispensáveis para prevenir os perigos fitossanitários devidos ao risco de introdução de organismos nocivos que existem nos países produtores de citrinos. Assim, a primeira restrição consiste na importação directa dos países produtores, para permitir ao país de origem conhecer o destino final das toranjas e controlar com particular minúcia as que são destinadas aos países que produzem citrinos, para evitar os riscos de contaminação das culturas destes. A outra restrição, a da limitação da importação através das alfândegas portuárias de Savona, Génova, Nápoles, Trieste, Ravena, Livorno e Salerno, serve apenas para garantir o controlo sistemàtico das toranjas, por haver nesses portos condições de isolamento físico das mercadorias, que não existem noutros pontos de entrada, antes de qualquer introdução da mercadoria no território nacional. Com efeito, estes controlos sistemáticos, cujo objectivo é evitar a introdução de parasitas perigosos para as culturas de citrinos em Itália, podem ser efectuados, sem causar incómodos aos operadores económicos, apenas nos portos em que é possível fazer examinar todos os lotes por delegados especializados em doenças das plantas e colher amostras durante a descarga. Além disso, tal limitação de entrada permite evitar as múltiplas fraudes que se produziriam nas fronteiras terrestres. Com efeito, antes da introdução das medidas restritivas em Itália, as importações fraudulentas de limões e de laranjas misturados com as toranjas não foram descobertas por não haver controlo fitossanitário sistemático nos postos aduaneiros terrestes, provocando assim um elevado risco para as culturas italianas de citrinos. Actualmente, pelo contrário, com a eliminação da possibilidade de mistura de frutos do mesmo género, no caso o dos citrinos, o fenómeno das fraudes reduziu-se consideravelmente. Com efeito, se as embalagens de limões e de laranjas estiverem escondidas no fundo dos carregamentos, misturadas com outros frutos, como maçãs ou peras, serão descobertas através da emanação do cheiro característico dos citrinos. O Governo da República Italiana refuta a tese da Comissão de que um controlo igualmente eficaz poderia ser efectuado nos postos fronteiriços terrestres. Com efeito, segundo o Governo da República Italiana, tais controlos não são adequados por motivo de excessiva complexidade, de dificuldades de organização e de aumento dos encargos, tanto para os operadores económicos como para os serviços do controlo, decorrentes do desvio dos meios de transporte terrestres, rodoviários e ferroviários, para os recintos portuários. A própria Comissão, aliás, ao autorizar certos Estados-membros a derrogar disposições da Directiva 77/93, limitou os pontos de importação de certas plantas e, no que respeita à madeira de carvalho originária dos Estados Unidos da América, escolheu certos portos dos Estados-membros (ver Decisão 80/809/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1980, JO L 236, p. 35). O Governo da República Italiana também não compartilha da opinião da Comissão de que a sua regulamentação operou discriminações arbitrárias e desproporcionadas. A este respeito, sublinha que as medidas italianas visam apenas garantir objectivos fitossanitários e de modo algum são discriminatórias, nem no que respeita à origem dos produtos nem no que respeita aos operadores económicos. Com efeito, as toranjas produzidas nos Estados-membros, incluindo aqueles que aplicam uma proibição absoluta da importação de qualquer citrino, bem como as originárias de países terceiros, podem ser importadas para Itália, desde que o sejam através das estâncias aduaneiras portuárias autorizadas. Do mesmo modo, no que respeita aos operadores económicos, os dos Estados-membros podem remeter directamente para Itália, tal como os importadores italianos, toranjas dos países de origem, através das alfândegas portuárias, sendo os custos idênticos. Finalmente, as condições italianas de importação de toranjas são indispensáveis para salvaguardar os objectivos prosseguidos, que se situam no âmbito das disposições fitossanitárias comunitárias. O transporte por mar entre os Estados-membros produtores de citrinos e a Itália é, aliás, fácil e de modo algum mais oneroso que a via terrestre, tendo até a importação de toranjas para Itália conhecido recentemente um aumento considerável, apesar do encerramento dos postos fronteiriços terrestres. O Governo da República Italiana sublinha, por fim, que, contra o que sustenta a Comissão, não há qualquer contradição na sua regulamentação, já que o anexo VI do decreto ministerial de 30 de Março de 1988 confirma que a importação de toranjas só pode ser efectuada através de certos postos fronteiriços portuários.