Processo C‑443/16

Francisco Rodrigo Sanz

contra

Universidad Politécnica de Madrid

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 8 de Madrid)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4. — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Requisito — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo inteiro em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional que prevê a integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Requisito — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo inteiro em empregos a meio tempo em caso de não obtenção do grau de doutor — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Inadmissibilidade

(Diretiva 1999/70 do Conselho, Anexo, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que autoriza, no quadro de medidas de reestruturação da organização das universidades, as administrações competentes do Estado‑Membro em questão a reduzir para metade o tempo de trabalho dos docentes das escolas universitárias contratados como funcionários interinos, pelo facto de não possuírem o grau de doutor, ao passo que os docentes das escolas universitários que têm a qualidade de funcionários, mas que também não possuem o grau de doutor, não são objeto da mesma medida.

Com efeito, a aplicação dessa regra baseia‑se na premissa geral segundo a qual o termo certo da relação de emprego dos docentes das escolas universitárias justifica em si mesmo um tratamento diferenciado dessa categoria de docentes relativamente àqueles que beneficiam do estatuto de funcionário de carreira, quando as duas categorias de docentes exercem atividades semelhantes. Tal premissa é contrária aos objetivos da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro.

Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento de que um tratamento diferenciado dos funcionários interinos é justificado tanto por medidas de gestão do corpo docente universitário como pelas restrições orçamentais impostas pelo Estado‑Membro em questão, na medida em que o Tribunal de Justiça já decidiu que considerações de ordem orçamental, incluindo as relativas à necessidade de assegurar uma gestão rigorosa do pessoal, não podem justificar uma discriminação (v., nesse sentido, acórdãos de 23 de outubro de 2003, Schönheit e Becker, C‑4/02 e C‑5/02, EU:C:2003:583, n.o 85, e de 22 de abril de 2010, Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols, C‑486/08, EU:C:2010:215, n.o 46).

Com efeito, embora considerações de ordem orçamental possam estar na base das opções de política social de um Estado‑Membro e influenciar a natureza ou o alcance das medidas de proteção social que este pretenda adotar, não constituem todavia, em si mesmas, um objetivo prosseguido por essa política e, portanto, não podem justificar a aplicação de uma legislação nacional que conduz a uma diferença de tratamento em detrimento dos trabalhadores a termo (v., por analogia, acórdãos de 24 de outubro de 2013, Thiele Meneses, C‑220/12, EU:C:2013:683, n.o 43; de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13 a C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 110, bem como despacho de 21 de setembro de 2016, Popescu, C‑614/15, EU:C:2016:726, n.o 63). Por último, convém acrescentar que o artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado contra o Estado, por particulares, perante um juiz nacional (v., neste sentido, acórdãos de 22 de dezembro de 2010, Gavieiro Gavieiro e Iglesias Torres, C‑444/09 e C‑456/09, EU:C:2010:819, n.os 78 a 83, e de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557, n.o 56, bem como despacho de 21 de setembro de 2016, Álvarez Santirso, C‑631/15, EU:C:2016:725, n.o 59).

(cf. n.os 51 a 53, 55, 56 e disp.)