Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Prestações de serviços a título oneroso – Exigibilidade do imposto

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, 9.°, n.° 2, alínea a) e 10, e 2.°, al. 1]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção da locação de bens imóveis

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b)]

Sumário

1. As prestações de serviços realizadas por um operador no contexto de um programa de «opções», entre as quais figura a prestação característica que consiste em conferir direitos contratuais, denominados «direitos a pontos», que permitem ao co‑contratante receber pontos que podem ser convertidos todos os anos no direito de ocupar periodicamente um alojamento em complexos turísticos do prestador dos serviços ou obter alojamento num hotel ou noutros serviços especificados nos documentos contratuais, devem ser qualificadas no momento em que um cliente participante nesse sistema converte os direitos que inicialmente adquiriu num serviço proposto por esse operador. Quando estes direitos são convertidos em alojamento num hotel ou; no direito de utilizar periodicamente uma residência, estas prestações são prestações de serviços conexas com um bem imóvel na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e consideram‑se realizadas no lugar onde se situa esse hotel ou essa residência.

Com efeito, num tal sistema, em que, formalmente, não há troca de direitos de utilização periódica, a aquisição de «direitos a pontos» no contexto do programa de opções se faz com a intenção de utilizar estes direitos para os converter em serviços propostos no referido programa. A verdadeira prestação para cuja obtenção são adquiridos os «direitos a pontos» é portanto o serviço que consiste em colocar à disposição dos participantes neste programa diferentes contrapartidas possíveis, que podem ser obtidas graças aos pontos que resultam desses direitos, uma vez que o serviço não é completamente fornecido antes de esses pontos serem convertidos. Daqui resulta que, nos casos em que o serviço é constituído pelo alojamento num hotel ou no direito de utilização periódica de uma residência, é no momento da conversão dos pontos em serviços concretos que se estabelece o nexo entre o serviço fornecido e a contrapartida paga pelo cliente, constituída por pontos resultantes de direitos previamente adquiridos.

Além disso, dado que, por um lado, no momento da aquisição de «direitos a pontos», o cliente não está em condições de conhecer precisamente as residências ou outros serviços disponíveis no decurso de um determinado ano nem o valor em pontos da utilização destas residências ou destes serviços e que, por outro lado, é o prestador de serviços que estabelece a classificação em pontos das residências e dos serviços disponíveis, de modo que a escolha do cliente é limitada à partida às residências ou aos serviços a que pode aceder em função do número de pontos de que dispõe os elementos essenciais para a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado não são estabelecidos no momento da aquisição inicial de direitos como os «direitos a pontos». Uma vez que o verdadeiro serviço só é obtido quando o cliente converte os pontos resultantes dos «direitos a pontos» que previamente adquiriu, o facto gerador do imposto só ocorre e o imposto só se torna exigível nesse momento, nos termos do artigo 10.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva.

Daqui resulta que, nesse sistema, só quando o cliente converte os pontos resultantes dos direitos previamente adquiridos em utilização periódica de uma residência, num alojamento num hotel ou em outro serviço é que é possível determinar o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à operação, consoante o tipo de serviço prestado. Por isso, o lugar da prestação é, nomeadamente, o lugar onde estão situados a residência ou o hotel no qual o cliente obtém o direito de se alojar após a conversão desses pontos.

(cf. n. os 17, 23, 27-30, 32, 33, 42, 53, disp. 1)

2. Num sistema como um programa de «opções», cuja prestação característica consiste em conferir direitos contratuais, denominados «direitos a pontos», que permitem ao co‑contratante receber pontos que podem ser convertidos todos os anos no direito a ocupar periodicamente um alojamento em complexos turísticos do prestador dos serviços ou obter alojamento num hotel ou outros serviços especificados nos documentos contratuais, quando o cliente converte os direitos que inicialmente adquiriu no direito de utilizar periodicamente uma residência, a prestação de serviços em questão é uma locação de bem imóvel na acepção do artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Todavia, esta disposição não impede que os Estados‑Membros excluam esta operação da isenção.

Com efeito, o direito de utilização periódica de uma residência obtido em troca de direitos inicialmente adquiridos preenche os pressupostos de uma locação, uma vez que, quando um membro converte os seus pontos em tal direito, o cliente dispõe da prerrogativa de ocupar um imóvel como se fosse proprietário dele e de excluir qualquer outra pessoa dessa prerrogativa durante um período específico e que, portanto, o referido direito de utilização periódica preenche os pressupostos de uma locação, pois apresenta as características correspondentes ao conceito de «locação», na acepção do artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva. Quanto à exclusão prevista no n.° 1 dessa disposição, que abrange, para além do alojamento no sector hoteleiro, as operações de alojamento noutros sectores com funções similares, a expressão «sectores com funções análogas» deve ser interpretada em sentido lato, dado que tem por objecto garantir que as operações de alojamento temporário análogas às fornecidas no sector hoteleiro, que com elas estão em situação de concorrência potencial, sejam tributadas. Para definir as operações de alojamento que devem ser tributadas por derrogação da isenção da locação de bens imóveis, de acordo com o artigo 13.°, B, alínea b), n.° 1, da Sexta Directiva, os Estados‑Membros gozam de uma certa margem de apreciação. Compete‑lhes, por conseguinte, na transposição desta disposição, introduzir critérios que lhes pareçam adequados para estabelecer a distinção entre as operações tributáveis e as que o não são, ou seja, a locação de bens imóveis. Por conseguinte, o artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva não se opõe a que um Estado‑Membro submeta ao imposto sobre o valor acrescentado a cessão a título oneroso de direitos de utilização periódica de residências detidos por terceiros.

(cf. n. os 47, 49-52, 54, disp. 2)