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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 12/73,

Claus W. Muras

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 15.o do Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, e 6.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, bem como sobre a interpretação da posição pautal ex 16.01-B-I-(a) e (c).

Decisão:

1) A conformidade dos produtos que são objecto de um pedido de restituição à exportação com as exigências de qualidade previstas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE deve ser apreciada com base nos critérios em vigor na Comunidade.

2) Um produto que não pode ser comercializado no território comunitário em condições normais e sob a designação que consta no pedido de concessão de uma restituição não preenche essas exigências de qualidade.

3) A classificação de um produto na subposição 16.01-B-I-(a) supõe que os produtos que entram na sua composição tenham sido objecto de secagem, e, por outro lado, que sejam à base de carne e não apenas de miudezas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 167/73

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 48o; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho)

A Comissão, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 155.o e 169.o do Tratado, não é obrigada a demonstrar a existência de um interesse em agir, pois incumbe-lhe, oficiosamente, no interesse comunitário geral, vigiar a aplicação do Tratado pelos Estados-membros e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas, tendo como objectivo a sua cessação.

As normas fundamentais que figuram na Parte II do Tratado CEE, concebidas para serem aplicáveis ao conjunto das actividades económicas, apenas podem ser afastadas por estipulações expressas do Tratado.

O artigo 74.o, ao fazer referência aos objectivos do Tratado, remete para as disposições dos artigos 2.o e 3.o, cuja realização é assegurada pelas disposições fundamentais aplicáveis ao conjunto das actividades económicas. As normas relativas à política comum dos transportes, longe de afastar essas normas fundamentais, têm por objecto completá-las através de acções comuns. Na medida em que os objectivos do Tratado possam ser alcançados pelas referidas normas gerais, estas devem ser aplicadas.

Por força do n.o 2 do artigo 84.o, os transportes marítimos e aéreos, enquanto o Conselho não decidir de outro modo, só não estão submetidos às normas do título IV da Parte II do Tratado, relativas à política comum dos transportes. Como os outros meios de transporte, continuam submetidos às normas gerais do Tratado.

Sendo as disposições do artigo 48.o do Tratado e do Regulamento n.o 1612/68 directamente aplicáveis na ordem jurídica de qualquer Estado-membro, e primando o direito comunitário sobre o direito nacional, essas disposições criam, na esfera dos interessados, direitos que as autoridades nacionais devem respeitar e salvaguardar. Consequentemente, qualquer disposição contrária do direito interno não é, por essa razão, aplicável.

Sendo o artigo 48.o e o Regulamento n.o 1612/68 directamente aplicáveis no território da República Francesa, é evidente que a manutenção, neste contexto, do texto do Code du travail maritime origina uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito interessados, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhes estão reservadas de invocar o direito comunitário.
Embora, para os projectos destinados a instituir novos auxílios ou a alterar auxílios existentes, o último período do n.o 3 do artigo 93 o estabeleça critérios processuais que o juiz nacional pode apreciar, a situação é distinta relativamente aos regimes de auxílio existentes referidos no n.o 1 do artigo 93o

No que diz respeito a estes auxílios, o disposto no n.o 1 do artigo 92.o destina-se a produzir efeitos na ordem jurídica dos Estados-membros, de forma a ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais quando for concretizado pelos actos de alcance geral previstos no artigo 94.o, ou pelas decisões nos casos especiais previstos no n.o 2 do artigo 93o
1)

As vantagens referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, compreendem as medidas previstas por uma legislação nacional com o objectivo de permitir a reclassificação social dos deficientes, desde que estas medidas digam respeito aos próprios trabalhadores.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Janeiro de 1973 ( *1 )

No processo 41/72,

Getreide-Import-Gesellschaft mbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade da decisão da Comissão da CEE de 3 de Dezembro de 1965 (JO 1965, Suplemento Agrícola n.o 7, p. 1612 e 1625, quadro B).

Decisão:

O exame da decisão da Comissão da Comunidade Económica Europeia de 3 de Dezembro de 1965, que fixa o preço franco-fronteira para a importação na República Federal da Alemanha de milho proveniente de Itália, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 70/72

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Auxílios à reconversão das regiões mineiras»

Sumário do acórdão

Sendo o objectivo do Tratado a eliminação efectiva do incumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações, bem como das consequências passadas e futuras daí decorrentes, compete às autoridades comunitárias, que têm por missão garantir o respeito pelo Tratado, determinar a medida em que a obrigação que incumbe ao Estado-membro em causa pode eventualmente ser concretizada nos pareceres fundamentados ou decisões por elas formulados nos termos, respectivamente, do artigo 169.o e n.o 2 do artigo 93 o, bem como nos recursos dirigidos ao Tribunal de Justiça. É assim admissível um pedido da Comissão no sentido de declarar que, ao não tomar determinadas medidas, um Estado-membro não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

A notificação prevista na primeira frase do n.o 2 do artigo 93o tem como único objectivo obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a orientar a Comissão na sua acção futura, não exercendo qualquer efeito sobre os direitos dos particulares em relação às disposições legais que estabelecem ou prorrogam um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais.
1)

O «rendimento garantido» concedido por uma legislação geral de um Estado-membro que assegura às pessoas idosas, residindo neste Estado, um direito à pensão mínima, é de considerar, no que diz respeito aos trabalhadores assalariados e equiparados no sentido do Regulamento n.o 3 que beneficiam, no mesmo Estado, de um direito a uma pensão, como «prestação de velhice», no sentido do artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento.
No caso de medidas económicas complexas que impliquem uma larga margem de apreciação quanto à sua oportunidade e que incluam ainda, muito frequentemente, uma margem de incerteza quanto aos seus efeitos, basta que, no momento em que são tomadas, não resulte evidente a sua inaptidão para contribuir para a realização do objectivo visado.

Nem o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1428/71 do Conselho, de 2 de Julho de 1971, nem o artigo 41.o do acordo de associação com a Grécia estabelecem uma ordem de prioridades entre as medidas de protecção neles referidas.

É conforme ao objectivo visado por estas medidas que a autoridade possa optar, de acordo com as circunstâncias, por aquela que lhe pareça mais adequada.
—

Pedido de que seja reunida a Comissão de Invalidez prevista no artigo 59o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto.
1)

O artigo 5.o, n.o 2, alíneas e) e f), o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e n.o 3, alínea a), e o artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1987/69 da Comissão, e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2061/69 da Comissão devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado-membro onde se efectua a desnaturação for diferente daquele em que se realizou o concurso, e o título do subsídio de desnaturação tiver sido emitido pelo primeiro Estado, só este é devedor do subsídio.
2)

Os Estados-membros podiam, ainda no âmbito do artigo 4.o do Regulamento n.o 90, aplicar taxas de restituição menos elevadas do que as estabelecidas pelo Regulamento n.o 90, autorizando, relativamente às exportações para países terceiros, a importação com isenção de direitos niveladores de quantidades do mesmo produto inferiores às quantidades exportadas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1971 ( *1 )

No processo 13/71,

Günther Henck

contra

Hauptzollamt Emmerich

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962.

Decisão:

A expressão «grumos de milho» utilizada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 e mencionada na posição pautal ex 11.02, A, III, alínea b), no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os fragmentos menos grosseiros e irregulares que os grãos triturados mas de uma granulação mais grosseira que a das sêmolas, provenientes da trituração de grãos de milho descascados e privados do germe, e cujo teor em matérias gordas, relacionado com a matéria seca, se situa num nível muito baixo.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
2)

A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos «Verbindliche Zolltarifauskünfte» (pareceres vinculativos da alfândega) dados nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
Processo 18/71

Eunomia di Porro e C.

contra

Ministério da Instrução Pública da República Italiana

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo presidente do Tribunale di Torino

«Obras de arte»

Sumário do acórdão

Direitos aduaneiros à exportação e encargos de efeito equivalente — Proibição — Carácter — Direitos dos particulares — Salvaguarda desses direitos pelas jurisdições internas

(Tratado CEE, artigos 9o e 16.o)

Os artigos 9.o e 16.o do Tratado CEE, considerados conjuntamente, implicam, o mais tardar no final da primeira fase, no que respeita ao conjunto dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, uma proibição clara e precisa de cobrar os ditos encargos, que não inclui qualquer reserva dos Estados-membros subordinarem a sua aplicação a um acto positivo de direito interno ou a uma intervenção das instituições da Comunidade.

Estas disposições que se prestam perfeitamente, pela sua própria natureza, a produzir efeitos directos nas relações jurídicas entre os Estados-membros e os seus sujeitos de direito, criaram, para os particulares, a partir do fim da primeira etapa, direitos que os órgãos jurisdicionais internos devem salvaguardar e aos quais não se poderiam opor disposições contrárias de direito interno, mesmo se o Estado-membro tardou a eliminá-las.
1)

O artigo 4.o do Regulamento n.o 19 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais, deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo do preço limiar dos cereais, o preço indicativo de base deve ser diminuído, entre outros, de um montante fixo correspondente à incidência das tributações que incidem sobre a importação, como o Umsatzausgleichsteuer.
1)

do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz, adoptado nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 19, segundo o processo «do comité de gestão» instituído pelo artigo 26.o do mesmo regulamento;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 2/70,

Acciaierie e Ferriere Riva SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação de duas decisões individuais de 4 de Dezembro de 1969 dirigidas à recorrente, que fixam, por um lado, a tonelagem de sucata tributável no âmbito do mecanismo de perequação de sucata importada e assimilada e, por outro lado, a soma em dívida com base na referida tonelagem de sucata, no montante de 275005963 LIT.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 28/70,

Kommanditgesellschaft in Firma Otto Witt

contra

Hauptzollamt Lüneburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 22 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 30, 1962).

Decisão:

A designação «aves de capoeira» das posições 01.05 e 02.02 da pauta aduaneira comum, referida no artigo 1.o do Regulamento n.o 22 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, aplica-se às espécies de aves criadas para fins utilitários ou de abate, nomeadamente para a produção de bens comestíveis.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Julho de 1970 ( *1 )

No processo 26/69,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

Objecto:

Declaração de que a República Francesa, ao excluir da aplicação do direito nivelador, dentro do limite de um contingente fixado anualmente, as importações de azeite originário e proveniente da Tunísia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 54/69,

SA Française des matières colorantes (Francolor)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação ou, subsidiariamente, de reforma da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no ( Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

do artigo 2o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1660/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar no sector agrícola na sequência da desvalorização do franco francês, disposição que prevê que «nos casos em que a restituição pode ser fixada antecipadamente, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam se tiver sido feito uso dessa possibilidade»;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Junho de 1970 ( *1 )

No processo 72/69,

Hauptzollamt Bremen-Freihafen

contra

Bremer Handelsgesellschaft

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do seu anexo.

Decisão:

A expressão «farinha de mandioca», na acepção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62, conjugado com a posição 11.06 da pauta aduaneira comum, mencionada no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que se refere a todas as substâncias farináceas obtidas a partir de raízes de mandioca, sem ter em conta o tratamento a que essas raízes possam ter sido submetidas, desde que o produto apresente um teor de amido superior a 40 %.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1

Por decisão de 27 de Fevereiro de 1969, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Março de 1969, o Bundesarbeitsgericht Kassel colocou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão de interpretação do artigo 9.°, n.o 1, do Regulamento n.o 38/64/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1964, e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativos à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Fevereiro de 1970 ( *1 )

No processo 31/69,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Declaração de que a República Italiana, ao não pagar aos operadores económicos, no prazo previsto, as restituições relativas às exportações de produtos abrangidos por organizações comuns de mercado, realizadas após 1 de Julho de 1967, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Processo 15/69

Württembergische Milchverwertung-Südmilch-AG

contra

Salvatore Ugliola

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht Kassel

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Lei nacional de protecção contra os inconvenientes resultantes do cumprimento de obrigações militares — Aplicação aos nacionais dos outros Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 48o; Regulamento n.o 38/64 do Conselho, artigo 9o, n.o 1; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o)

Uma regra de direito nacional que conceda protecção aos trabalhadores contra as consequências desfavoráveis, no plano das condições de emprego na empresa, da ausência devida às obrigações militares, deve ser aplicada igualmente aos nacionais dos outros Estados-membros empregados no território do Estado considerado e sujeitos a obrigações militares no seu país de origem.
Processo 5/69

Franz Völk

contra

SPRL Éts J. Vervaecke

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München)

Sumário do acórdão

No âmbito da alínea a) do artigo 177.o, o Tribunal não é competente para aplicar o Tratado a um caso concreto. Pode todavia retirar do texto da decisão de reenvio as questões relativas à interpretação do Tratado.

Para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros, um acordo deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados-membros, num sentido que possa lesar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

18 de Outubro de 1977 ( *1 )

No processo 25/68,

André Schertzer

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Recurso de anulação quer do acto do Parlamento Europeu, de 19 de Setembro de 1968, pelo qual rescindiu, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 1968, o contrato de agente temporário do recorrente, quer da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra a carta do grupo da União Democrática Europeia (actualmente, grupo dos Democratas Europeus do Progresso), de 12 de Março de 1968, pela qual se pôs termo às suas funções de secretário-geral administrativo, quer da decisão, comunicada por carta do presidente do Parlamento, de 24 de Julho de 1968, de não recebimento da reclamação.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 6/68

Zuckerfabrik Watenstedt GmbH

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

Actos de uma instituição — Regulamento — Conceito

(Tratado CEE, artigo 189o)

Constitui um regulamento uma medida que se aplica a situações determinadas objectivamente e que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta.

(V. sumário do acórdão nos processos apensos 16/62 e 17/62, n.o 3, Colect. 1962-1964, p. 175).

Uma disposição que revoga ou limita temporalmente uma disposição de alcance geral participa do carácter geral desta última.

(V. sumário do acórdão nos processos apensos 36/58, 37/58, 38/58, 40/58 e 41/58, n.o 3, Colect. 1954-1961, p. 343).

A natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica num determinado momento, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida no acto, em relação com a finalidade deste.

A circunstância de uma norma jurídica poder ter efeitos concretos diferentes em relação aos diversos sujeitos de direito a quem se aplica não contradiz o seu carácter regulamentar, desde que esta situação seja determinada objectivamente.
3)

Uma imposição cobrada no âmbito de uma legislação relativa ao imposto sobre o volume de negócios e destinada a colocar em situação fiscal comparável todas as categorias de produtos, quer internos quer importados, constitui uma «imposição interna» na acepção do artigo 95o.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1967 ( *1 )

No processo 6/67,

Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace

contra

Institut national d'assurance maladie-invalidité

Objecto:

Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, secção administrativa, terceira secção.

Decisão:

Os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social estão incluídos entre as autoridades a que se refere o artigo 45.o do Regulamento n.o 3.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

17 de Novembro de 1965 ( *1 )

No processo 20/65,

Umberto Collotti

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da medida notificada ao recorrente por carta do secretário do Tribunal de Justiça, datada de 18 de Fevereiro de 1965, e revisão da pensão de reforma do recorrente, com base na classificação deste no escalão 8 do grau LA 3, a partir de 1 de Janeiro de 1962.

Decisão:

O recurso no processo 20/65 é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
a)

processo 3/64: anulação do artigo 1.o, n.o 2, do artigo 2.o, n.os 7, 8, 9, da Decisão n.o 19/63, do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do artigo 2.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o da Decisão n.o 20/63.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

7 de Abril de 1965 ( *1 )

No processo 11/64,

Kurt Weighardt

contra

Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Objecto:

Anulação da decisão da recorrida de 8 de Janeiro de 1964, na medida em que titulariza o recorrente no grau A 5, escalão 5, do parecer da Comissão de Integração e de todos os actos do processo de integração que constituem a base da referida decisão,

Decisão:

O recurso é julgado parcialmente inadmissível, sendo-lhe negado provimento quanto ao restante.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

a) É negado provimento ao pedido de anulação da decisão contida na carta de 1 de Março de 1963, dirigida à recorrente pelo Sr. Smulders, que declara que não lhe pode ser aplicado o processo de integração referido no artigo 102.o do Estatuto dos Funcionários da CEE; b) A recorrida é obrigada a permitir ã recorrente a participação no concurso organizado nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Funcionários da CEE, para o lugar mencionado no aviso de vaga n.o 87 da Comissão; c) A recorrida não poderá considerar contra a recorrente, no âmbito do referido concurso, o comportamento desta aquando do incidente de 29 de Outubro de 1962.