Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Verificação pela Comissão enquanto autoridade investigadora - Ónus da prova - Determinação do preço do produto objecto de dumping e do preço do produto de origem comunitária - Ajustamento devido a diferenças de qualidade - Tomada em consideração da percepção do consumidor - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 4._, n._ 2, alínea b)]

2 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos - Antidumping - Dever das instituições de garantir a informação às empresas em questão - Alcance

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 7._, n._ 4)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Avaliação do impacto das importações sobre a produção comunitária - Quebra do lucro dos produtores - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Elementos que podem ser tidos em conta

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 4._, n._ 2, alínea c)]

Sumário

4 No âmbito de um inquérito antidumping cabe à Comissão, enquanto entidade encarregada da investigação, determinar se o produto objecto de dumping causa prejuízo ao ser posto em livre prática na Comunidade. A este respeito, a Comissão tem de analisar se se verificou subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade e, para esse efeito, deve utilizar os dados disponíveis na altura, sem impor o ónus da prova a uma das partes.

A questão de saber se há que proceder a um ajustamento do preço do produto objecto de dumping devido às diferenças de qualidade entre este produto e o produto similar de origem comunitária pressupõe uma apreciação de matéria de facto de natureza económica complexa. Consequentemente, o controlo jurisdicional dessa apreciação deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação ou da inexistência de desvio de poder.

Por outro lado, a questão de um ajustamento do preço devido às diferenças de qualidade é essencialmente uma questão relacionada com a perspectiva do consumidor, dado que o que importa para a fixação de um ajustamento é o preço que o consumidor está disposto a pagar pelos produtos que são objecto de dumping em relação aos fabricados na Comunidade, e não as diferenças objectivas entre os mesmos produtos.

5 Os direitos de defesa são respeitados desde que a empresa em causa tenha sido colocada, no decorrer do processo administrativo que antecede a adopção de um regulamento antidumping, em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e o relevo dos principais factos e considerações em que as instituições basearam as suas conclusões. A este respeito, a não divulgação de um elemento que constitui apenas a confirmação de outras informações e não faz parte da fundamentação do regulamento em questão não priva a empresa em causa dos seus direitos de defesa.

6 No âmbito do controlo judicial da determinação do prejuízo num inquérito antidumping, compete ao Tribunal analisar se as instituições comunitárias, ao apreciarem a quebra dos lucros dos produtores comunitários e, mais em especial, a margem de lucro necessária para os mesmos se manterem competitivos, se basearam em factos materiais exactos e se estes não foram apreciados de modo manifestamente incorrecto, no âmbito da situação tal como esta se apresentava na data de adopção do acto impugnado. Daqui resulta que não devem ser tidos em consideração, para efeitos deste controlo, elementos de prova que não tenham sido apresentados durante a fase administrativa do processo e que, consequentemente, não puderam ser tidos em consideração pelas instituições na altura em que adoptaram o regulamento impugnado.