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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :13 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
25 de Fevereiro de 2010
Processo F-91/08
Johanna Gerdina Pleijte
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação — Exercício de 2007 — 
Exclusão da r ecorrente da l ista dos funcionários pré-seleccionados — Tomada em c onsideração de uma 
licença sem ve ncimento a t ítulo da e xperiência profissional — Artigo 45.o-A do Es tatuto — DGE do 
artigo 45.o-A»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual J. Pleijte 
pede, a t ítulo principal, a a nulação da d ecisão da Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação, de 7 de Agosto de 2008 , que rejeitou a s ua reclamação da d ecisão de não 
inscrever o s eu no me da l ista dos funcionários pré-seleccionados no â mbito de um 
exercício d e c ertificação, conforme p revisto no ar tigo 45.o-A d o Es tatuto d os 
Funcionários da U nião Europeia.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A r ecorrente é c ondenada a s uportar as suas despesas e 
as da C omissão.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Decisão que exclui u m funcionário da lista 
provisória de c andidatos p ré-seleccionados n o â mbito de u m e xercício de c ertificação — 
Acto preparatório não lesivo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Recurso — Objecto — Injunção dirigida à A dministração — Inadmissibilidade
(Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
3. Funcionários — Igualdade de t ratamento — Diferença de t ratamento entre os funcionários que 
gozaram uma licença sem vencimento por razões parentais e o s funcionários que beneficiaram de u ma 
licença parental assim que esta foi instituída
(Estatuto dos Funcionários, artigos 40.°, n.o 3, e 42.°-A)
4. Funcionários — Processo de c ertificação — Pré-selecção dos candidatos — Critérios — Poder de 
apreciação das instituições
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o-A)
2 ECLI:EU:F:2010 :13SUMÁRIO—PROCESSOF-91/08
PLEIJTE/COMISSÃO
1. A decisão da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação de excluir o no me d e um funcionário da 
lista provisória d os funcionários pré-seleccionados no â mbito de um exercício de certificação é u m acto 
preparatório não lesivo e q ue, por conseguinte, só pode ser impugnado de forma incidental, num 
recurso de um acto anulável. Em contrapartida, a d ecisão que exclui um funcionário da l ista definitiva 
dos funcionários pré-seleccionados para u m exercício de certificação é u m acto lesivo e n ão um acto 
preparatório.
(cf. n.os 27 e 28)
Ver:
Tribunal de Justiça: 8 de Abril de 2003 , Gómez-Reino/Comissão, C-471/02 P(R), Colect., p. I-3207 , n.o 62
2. Não compe te ao juiz comunitário diri gir injunções a u ma instituição, independentemente da 
obrigação geral, prevista no ar tigo 266.o TFUE, que recai sobre a i nstituição de que em ana o a cto 
anulado, de tomar a s me dida s necessárias à e xecução do acórdão que proferiu a a nulação. Deste 
modo, são inadmissíveis os pe didos diri gidos ao Tribunal da F unção Pública para q ue acrescente o 
nome d e um funcionário à l ista de candida tos que podem p articipar n um programa de formação, ou 
para q ue altere uma me todologia que figura nas informações administrativas.
(cf. n.o 29)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 27 de Junho de 1991 , Valverde M ordt/Tribunal de Justiça, T-156/89, Colect., 
p. II-407, n.o 150
Tribunal da F unção Pública: 11 de Setembro de 2008 , Bui Van/Comissão, F-51/07, ColectFP, pp . I-A-1-289 
e II-A-1-1533 , n.o 17, objecto de recurso no T ribunal Geral da U nião Europeia, processo T-491/08 P
3. O tratamento diferenciado dad o aos funcionários que requereram uma licença sem ve ncimento ao 
abrigo do Es tatuto na sua ve rsão em v igor antes de 1 de Maio de 2004 e a os que, depois de 
1 de Maio de 2004 , pediram para b eneficiar d e uma licença parental, resulta precisamente do facto de 
ter sido introduzido no Es tatuto o ar tigo 42.o-A, relativo à l icença parental, não constitui uma 
discriminação, uma vez que a di ferença de tratamento é o bjectivamente explicada pe la não atribuição 
por parte do legislador de efeitos retroactivos a e ste artigo.
Por outro lado, compe te ao legislador decidir q ual é o a lcance dos dir eitos sociais de que beneficiam os 
funcionários europeus. Ora, o f acto d e criar no vos dir eitos, futuramente m ais favoráveis aos 
funcionários, não pode implicar a c oncessão retroactiva desses dir eitos aos funcionários que, no 
passado, teriam preenchido os requisitos agora exigidos para b eneficiar d os referidos dir eitos. Quando 
o Conselho introduziu a l icença parental, não pretendeu equiparar r etroactivamente as licenças sem 
vencimento gozadas por motivos parentais às licenças parentais. A f alta de disposições no Es tatuto 
que prevejam a e quiparação de uma licença sem ve ncimento concedida p or razões parentais antes de 
1 de Maio de 2004 a u ma licença parental não viola, assim, o p rincípio da i gualdade de tratamento.
Por último, uma ve z que a i nterpretação de uma no rma deve s er feita dentro dos limites do seu 
conteúdo, especialmente quando este é i nequívoco, não se deve i nterpretar o ar tigo 40.o, n.o 3, do 
Estatuto no s entido de que impõe que os funcionários que gozaram uma licença sem ve ncimento por 
razões parentais sejam tratados como os funcionários que beneficiaram de uma licença parental.
(cf. 37, 40 e 42)
ECLI:EU:F:2010 :13 3SUMÁRIO—PROCESSOF-91/08
PLEIJTE/COMISSÃO
4. As diferenças de tratamento, justificadas com base num critério objectivo e ra zoável, proporcionais à 
finalidad e prosseguida pe la diferenciação em q uestão, não constituem u ma violação do princípio da 
igualdade de tratamento. Entre os critérios objectivos e ra zoáveis que podem j ustificar uma diferença 
de tratamento entre funcionários figura o i nteresse do serviço. Para d ecidir a s me dida s que deve 
adoptar no i nteresse do serviço, a A dministração dispõe de um amplo poder de apreciação, de modo 
que o t ribunal comunitário, quando fiscaliza se o p rincípio da n ão discriminação foi respeitado, deve 
limitar-se a ve rificar s e a i nstituição em c ausa não efectuou u ma di ferenciação ar bitrária o u 
manifestamente contrária a o interesse do serviço.
A este respeito, não é d esproporcionado a A dministração considerar a penas a e xperiência profissional 
adquirida d urante os dez anos que precederam u m exercício de certificação para a preciar, atendendo 
às necessidad es do serviço, a pe rtinência da s experiências profissionais ad quirida s pe los candida tos, 
visto que esta pe rtinência se desvaloriza com a ev olução da s técnicas e da s profissões. Não havendo 
elementos que pe rmitam e stabelecer que tal limitação no t emp o revela, na realidad e, uma 
diferenciação arbitrária o u que é m anifestamente contrária a o interesse do serviço, esta não constitui 
uma discriminação.
Além di sso, a A dministração dispõe de um amplo poder de apreciação para d ecidir a s modalidad es de 
selecção dos candida tos. A d ecisão de limitar a e xperiência profissional tomada em c onsideração aos 
últimos dez anos, não impe de a A dministração de seleccionar o s me lhores candida tos, uma ve z que 
este período pode constituir um elemento de comparação pe rtinente.
(cf. n.os 57 a 59 e 61)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 16 de Março de 2004 , Afari/BCE, T-11/03, ColectFP, pp. I-A-65 e II-267, n.o 65
Tribunal da F unção Pública: 19 de Outubro de 2006 , De Smedt/Comissão, F-59/05, ColectFP, pp . I-A-1-109 
e II-A-1-409, n.o 76; 23 de Janeiro de 2007 , Ch assagne/Comissão, F-43/05, ColectFP, pp . I-A-1-27 e II-A-1-139, 
n.o 91; 19 de Junho de 2007 , Davis e o./Conselho, F-54/06, ColectFP, pp . I-A-1-165 e II-A-1-911, n.o 65 e 
jurisprudência referida; 8 de Maio de 2008 , Suvikas/Conselho, F-6/07, ColectFP, pp. I-A-1-151 e II-A-1-819, n.o 87