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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :4 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
20 de Janeiro de 2011
Processo F-132/07
Guido St rack
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Artigos 17.°, 17.°-A e 19.° do Es tatuto — Pedido de autorização 
para di vulgar documentos — Pedido de autorização para p ublicar um texto — Pedido de autorização 
para u tilizar apreciações perante autoridad es judicias nacionais — Admissibilidad e»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual G. Strack 
pede a a nulação da s decisões da C omissão, de 20 de Julho, 9 de Agosto, 11 de Setembro e 
9 de Novembro de 2007 , que indeferiram o s pe didos para o a utorizar a p ublicar e a 
utilizar p ara f eitos pe nais vários documentos contra certos mem bros e f uncionários da 
Comissão e a c ondenação da C omissão a p agar-lhe, pe lo me nos, 10 000  euros de 
indemnização pe lo prejuízo sofrido devido a e ssas decisões.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente é c ondenado na totalidad e das despesas.
Sumário
1. Tramitação processual — Apresentação da contestação — Prazo — Prorrogação
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 39.o, n.o 2)
2. Funcionários — Direitos e o brigações — Liberdade de e xpressão — Exercício — Limites
(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 17.o-A)
3. Funcionários — Direitos e o brigações — Liberdade de e xpressão — Publicação de t extos relacionados 
com a a ctividade d a União — Inexistência de o brigação de i nformar para os antigos funcionários — 
Divulgação de i nformações de se rviço — Obrigação de a utorização prévia para os antigos funcionários
(Estatuto dos Funcionários, artigos 17.° e 17.°-A)
4. Funcionários — Recurso — Pedido na acepção do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
5. Funcionários — Direitos e o brigações — Divulgação de i nformações de se rviço — Obrigação de 
autorização prévia — Razão de se r
(Artigo 339.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 17.o)
2 ECLI:EU:F:2011 :4SUMÁRIO—PROCESSOF-132/07
STRACK/COMISSÃO
6. Funcionários — Direitos e o brigações — Divulgação de i nformações de se rviço — Obrigação de 
autorização prévia — Necessidade de s ubmeter à a dministração um pedido suficientemente preciso
(Estatuto dos Funcionários, artigo 17.o)
7. Funcionários — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance
8. Funcionários — Direitos e o brigações — Divulgação de i nformações de se rviço — Testemunho num 
órgão jurisdicional nacional — Obrigação de a utorização prévia
(Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, parágrafo 1, 17.° e 19.°)
1. O ar tigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública pe rmite que o s eu 
presidente conceda u ma prorrogação do prazo imposto ao recorrido para a presentar a c ontestação. A 
este respeito, o facto de terem s ido concedida s várias prorrogações sem d ebate contraditório não viola 
o dir eito do recorrente a u m p rocesso equitativo, se a s ituação da s partes não foi substancialmente 
alterada . Ora, a e quidad e de um processo aprecia-se tendo em c onta o p rocesso no s eu todo.
(cf. n.o 31)
2. O dever de informar a a utoridad e investida d o poder de no meação da i ntenção de publicar um texto 
qualquer cujo objecto se encontra relacionado com a a ctividad e da U nião constitui uma ingerência no 
exercício da l iberdad e de expressão de um funcionário. Por conseguinte, essa ingerência deve s er 
apreciada em c onformidad e com o ar tigo 10.o, n.o 2, da C onvenção Europeia dos Direitos do Homem , 
a qual garante dir eitos fundamentais que fazem p arte do dir eito da U nião enquanto princípios gerais, 
em c onformidad e com o ar tigo 6.o, n.o 3, TUE. Ora, no s termos do ar tigo 10.o, n.o 2, da r eferida 
convenção, o e xercício da l iberdad e de expressão que «implica deveres e r esponsabilidad es, pode ser 
submetido a c ertas formalidad es, condições, restrições ou sanções», desde que estas sejam p revistas 
pela lei. Além di sso, uma no rma não pode validamente impor restrições à l iberdad e de expressão se 
não estiver enunciada c om precisão suficiente para pe rmitir ao cidadã o regular a s ua conduta, o q ue, 
de resto, também o p rincípio da s egurança jurídica impõe.
(cf. n.o 59)
Ver:
Tribunal de Justiça: 6 de Março de 2001 , Conno lly/Comissão (C-274/99 P, n.os 40 a 42); 3 de Junho de 2008 , 
Intertanko e o. (C-308/06, n.o 69)
3. Não sendo o ar tigo 17.o-A do Es tatuto do Es tatuto aplicável aos antigos funcionários, estes podem 
publicar textos relacionados com a s actividad es da U nião sem di sso informarem p reviamente a 
autoridad e investida d o poder de no meação, no e ntanto, em c ontrapartida, os referidos funcionários 
têm o d ever de solicitar uma autorização, na acepção do artigo 17.o do Es tatuto, não apenas antes de 
divulgarem i nformações de que tiveram conhecimento no â mbito da s suas funções, mas também a ntes 
de publicarem t extos, por eles redigidos ou p ara o q uais colaboraram, que contenham e ssas 
informações, excepto se estas já foram tornadas acessíveis ao público.
(cf. n.os 62 a 64)
4. Um pe dido com b ase no ar tigo 90.o, n.o 1, do Es tatuto deve p recisar o s eu objecto de forma 
suficientemente clara p ara q ue a a utoridad e requerida p ossa decidir c om conhecimento de causa e, na 
falta de pedido preciso para d ecidir, não se pode considerar q ue há pedido na acepção dessa disposição. 
Com efeito, um pe dido não alcança o s eu fim se a a utoridad e investida d o poder de no meação não 
estiver em c ondições de compreender suficientemente o s eu objecto.
ECLI:EU:F:2011 :4 3SUMÁRIO—PROCESSOF-132/07
STRACK/COMISSÃO
(cf. n.o 69)
Ver:
Tribunal de Justiça: 12 de Março de 1975 , Küster/Parlamento (23/74, n.o 11)
Tribunal Geral: 11 de Junho de 1996 , Sánchez Mateo/Comissão (T -110/94, n.o 26); 11 de Junho de 1996 , Ouzounoff 
Popoff/Comissão (T -111/94, n.o 28)
5. O ar tigo 17.o do Es tatuto, em p rincípio, proíbe os funcionários de divulgarem i nformações recebidas 
no e xercício da s duas funções e s ujeita essa divulgação a u ma autorização prévia. Ess e regime d e 
autorização destina-se a pe rmitir que a a utoridad e investida d o poder de no meação se assegure de que 
essa divulgação não prejudica os interesses da U nião, afectando no meadamente o s eu funcionamento e 
a sua reputação. Este regime t em t ambém p or finalidad e pe rmitir-lhe controlar, no d evido temp o, que 
os funcionários ajustem a s ua conduta tendo em v ista os interesses da s instituições e o s deveres que 
lhes incumbem no s termos do ar tigo 339.o TFUE. Por conseguinte, o r egime i nstituído no 
artigo 17.o do Es tatuto tem p or finalidad e, designadamente, preservar a r elação de confiança que deve 
existir entre as instituições e o s respectivos agentes.
(cf. n.o 71)
6. O regime d e autorização instituído no ar tigo 17.o do Es tatuto prevê q ue o f uncionário, que deseje 
divulgar informações de que teve c onhecimento no e xercício da s suas funções ou utilizar no s órgãos 
jurisdicionais nacionais apreciações feitas nesse âmbito, tem o d ever de apresentar u m pe dido 
suficientemente preciso à a utoridad e investida d o poder de no meação.
A aplicação desse regime s upõe que a q uestão de saber se deve s er autorizada a di vulgação de 
informações seja apreciada à l uz do conjunto da s circunstâncias concretas do caso e da s respectivas 
implicações na instituição e no e xercício do serviço público. Ess a aplicação requer também u ma 
ponderação dos diversos interesses presentes de forma a d eterminar q ual dos interesses em r eceber 
informações deve p revalecer, se o da U nião se o d o público. Não poderia, além d o mais, ser de outro 
modo, uma ve z que a l iberdad e de expressão compreende a l iberdad e de difundir i nformações, não 
sendo a r ecusa em a utorizar essa difusão com base numa apreciação global e a bstracta, conforme a os 
requisitos cujo preenchimento ad mite uma ingerência nessa liberdad es.
Além di sso, o dir eito de acesso a u m tribunal de qualquer cidadã o, garantido pe lo ar tigo 6.o da 
Convenção Europeia dos Direitos do H omem , poderia f icar a fectado na sua própria e ssência se a 
autoridad e investida d o poder de no meação devesse decidir d e forma geral e a bstracta, sem t er 
previamente procedido a u m exame c ompleto e c ircunstanciado.
(cf. n.os 72 a 75)
Ver:
Tribunal de Justiça: 18 de Fevereiro de 1992 , Weddel/Comissão (C-54/90, conclusões do ad vogado-geral W. V an 
Gerven, n.o 11)
Tribunal Geral: 13 de Junho de 2002 , Ferrer de Moncada/Comissão (T -74/01, n.o 58)
7. O p rincípio da b oa ad ministração não di spensa o ad ministrado do dever de informação e d e 
lealdade para c om as instituições que lhe incumbe quando a e las recorre.
4 ECLI:EU:F:2011 :4SUMÁRIO—PROCESSOF-132/07
STRACK/COMISSÃO
(cf. n.o 79)
Ver:
Tribunal Geral: 23 de Janeiro de 2002 , Gonçalves/Parlamento (T -386/00, n.o 74); 17 de Outubro de 2002 , 
Astipesca/Comissão (T -180/00, n.o 93); 11 de Março de 2003 , Conserve Italia/Comissão (T -186/00, n.o 50)
8. É certo que os artigos 17.° e 19.° do Es tatuto não obrigam o f uncionário a l imitar o n úmero e o 
volume d os documentos relativamente aos quais requer autorização para di vulgar o u apresentar em 
justiça se considerar q ue a di vulgação ou a a presentação em j ustiça de cada u m desses documentos é 
justificada. Todavia, em c onformidad e com o d ever de cooperação leal que incumbe a e sse 
funcionário, por força do ar tigo 11.o, primeiro parágrafo, do Es tatuto, cabe-lhe facilitar a t arefa da 
administração. Nessa pe rspectiva, o d ever que lhe incumbe de apresentar indicações suficientemente 
precisas, no meadamente quanto ao objecto dos documentos em q uestão e q uanto ao seu interesse 
relativamente ao objectivo geral que prossegue, impõe-se por maioria d e razão. Assim, o f uncionário 
pode ter de classificar o s documentos segundo critérios ad equados e c oerentes para f acilitar o s eu 
exame e d e apresentar, sendo caso disso, um resumo.
(cf. n.os 78 e 81)