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Os antecedentes do litígio estão resumidos como se segue nos n.os 1 a 14 do acórdão recorrido: «1 A [Larko] é uma grande empresa, especializada na extração e tratamento de minério de laterite, na extração de linhite e na produção de ferro‑níquel e respetivos subprodutos. 2 Foi criada em 1989, como uma nova entidade empresarial, na sequência da liquidação da Hellenic Mining and Metallurgical S.A. À data dos factos subjacentes ao litígio no processo principal, tinha três acionistas: o Estado grego, que detinha 55,2 % das ações através do Hellenic Republic Asset Development Fund, uma instituição financeira privada, o National Bank of Greece S.A. (a seguir “ETE”), que detinha 33,4 % das ações, e [a] Public Power Corporation (o principal produtor de eletricidade na Grécia, cujo acionista maioritário é o Estado), que detinha 11,4 % das ações. 3 Em março de 2012, o Hellenic Republic Asset Development Fund informou a Comissão […] de um programa de privatização da Larko. 4 Em abril de 2012, a Comissão iniciou, oficiosamente, uma investigação preliminar sobre a referida privatização, em conformidade com as regras em matéria de auxílios de Estado. 5 A investigação teve por objeto as seis medidas seguintes: – a primeira dizia respeito, por um lado, a um acordo de regularização de dívidas de 1998 entre a Larko e os seus principais credores, nos termos do qual as dívidas dessa sociedade para com os credores deviam ser pagas com um juro de 6 % ao ano, e, por outro, à falta de cobrança dessa dívida pelo Estado grego (a seguir “medida n.o 1”); – a segunda dizia respeito a uma garantia relativa a um empréstimo de 30 milhões de euros concedido pelo ATE Bank à Larko, garantia concedida pelo Estado grego em 2008 (a seguir “medida n.o 2” […]). Esta garantia cobria 100 % do empréstimo até 3 anos e tinha um prémio de garantia de 1 % ao ano; – a terceira dizia respeito a um aumento do capital social de 134 milhões de euros proposto em 2009 pelo Conselho de Administração da Larko, aprovado pelos seus três acionistas, no qual participaram, plenamente, o Estado grego e, parcialmente, a ETE (a seguir “medida n.o 3” […]); – a quarta dizia respeito a uma garantia concedida pelo Estado em 2010, por prazo ilimitado, para cobrir inteiramente uma declaração de garantia que a ETE forneceria à Larko no montante aproximado de 10,8 milhões de euros e com um prémio de garantia de 2 % ao ano (a seguir “medida n.o 4” […]). A declaração de garantia em causa garantia a suspensão da execução, por parte do Areios Pagos (Tribunal de Cassação, Grécia), de um acórdão pelo qual o Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia) reconhecia a existência de uma dívida de 10,8 milhões de euros da Larko relativamente a um credor; – a quinta dizia respeito às declarações de garantia que, por decisão da justiça grega, substituíam o pagamento antecipado obrigatório de 25 % de uma multa fiscal (a seguir “medida n.o 5”); – a sexta medida dizia respeito a duas garantias concedidas pelo Estado em 2011 para dois empréstimos no montante, respetivamente, de 30 milhões de euros e 20 milhões de euros, do ATE Bank, garantias que cobriam 100 % desses empréstimos e forneciam um prémio de 1 % ao ano (a seguir “medida n.o 6” […]). 6 Durante a investigação, a Comissão solicitou às autoridades gregas informações adicionais, que foram fornecidas pelas referidas autoridades em 2012 e 2013. Realizaram‑se também reuniões entre os serviços da Comissão e representantes das autoridades gregas. 7 Por decisão de 6 de março de 2013 (JO 2013, C 136, p. 27, a seguir “decisão de início do procedimento”), a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.34572 (13/C) (ex 13/NN). 8 No âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, a Comissão convidou as autoridades gregas e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas referidas no n.o 5, supra. A Comissão recebeu observações das autoridades gregas em 30 de abril de 2013 e não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. 9 Em 27 de março de 2014, a Comissão adotou a decisão [controvertida]. 10 Na decisão controvertida, a Comissão considerou, a título preliminar, que, no momento em que as seis medidas em questão foram concedidas, a Larko era uma empresa em dificuldade na aceção das [Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação]. 11 Quanto à apreciação das medidas mencionadas no n.o 5, supra, a Comissão considerou, antes de mais, que as medidas n.os 2 a 4 e 6 constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em seguida, que essas medidas tinham sido concedidas em violação das obrigações de notificação e de proibição de execução estabelecidas no artigo 108.o, n.o 3, TFUE e, por fim, que as referidas medidas constituíam auxílios incompatíveis com o mercado interno e sujeitos a recuperação na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1). 12 A Comissão também considerou que […] as medidas n.os 1 e 5 […] não constituíam auxílios de Estado. 13 O dispositivo da decisão [controvertida] tem a seguinte redação: “[…] Artigo 2.o O auxílio estatal no montante de 135820824,35 EUR, sob a forma de garantias do Estado à [Larko] em 2008, 2010 e 2011 e a participação do Estado no aumento de capital da empresa em 2009, concedido ilegalmente pela Grécia em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE] é incompatível com o mercado interno. Artigo 3.o 1. A Grécia deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto do beneficiário. 2. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros, desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva. […] Artigo 6.o A destinatária da presente decisão é a República Helénica. 14 O anexo da decisão [controvertida] fornece “Informação acerca dos montantes de auxílio recebidos, a recuperar e já recuperados” e é reproduzido da seguinte forma: Identidade do beneficiário — medida Montante total do auxílio recebido Montante total do auxílio a recuperar (Principal) Montante total já reembolsado Capital Juros a título da recuperação Lar[k]o — medida 2 30 000 000 30 000 000 0 0 Lar[k]o — medida 3 44 999 999,40 44 999 999,40 0 0 Lar[k]o — medida 4 10 820 824,95 10 820 824,95 0 0 Lar[k]o — medida 6 50 000 000 50 000 000 0 0 »