ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

14 de Maio de 1998

Processo T-165/95

Arnaldo Lucaccioni

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acção de indemnização — Doença profissional — Prejuízo — Tomada em conta das prestações recebidas ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto — Duração do processo de reconhecimento de uma doença profissional — Erro»

Texto integral em língua francesa II-627

Objecto:

Acção destinada a obter a reparação dos danos patrimoniais e morais supostamente sofridos pelo demandante em consequência da doença que o afecta e a atribuição de juros compensatórios sobre o capital pago ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Julgada improcedente.

Resumo

O demandante entrou ao serviço da Comissão em 1962 e durante o período compreendido entre 1967 e 1987 trabalhou cerca de dezasseis anos no edifício Berlaymont em Bruxelas.

Em 15 de Janeiro de 1990, o demandante foi vítima de uma hemoptise. Na sequência de exames realizados na clínica universitária de Saint-Luc em Bruxelas foi-lhe diagnosticado um cancro nos brônquios.

Em 12 de Março de 1990, o demandante sofreu uma lobectomia superior esquerda do pulmão. O cirurgião concluiu que o demandante apresentava sequelas de tuberculose no lóbulo superior esquerdo. Apesar do diagnóstico inicial de cancro, não foi detectado qualquer tumor na peça operatória. A pedido do cirurgião foi analisada uma amostra do tecido pulmonar extraída pelo laboratório de mineralogia do hospital Erasme. Num relatório datado de 3 de Agosto de 1990, assinado pelo Prof. De Vuyst, foi detectado um índice de 680 corpos asbestósicos por grama de tecido seco.

Em 26 de Novembro de 1990 o demandante dirigiu à administração e à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) uma nota na qual declarava, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e do artigo 17.o da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação), ter contraído um cancro do pulmão sob a forma de carcinoma epidermóide que tinha dado origem a uma lobectomia superior esquerda e a uma bronquite crónica asmatiforme (asma). Pediu que fosse tomada uma decisão que reconhecesse a doença profissional e que fixasse uma percentagem de invalidez permanente, nos termos do artigo 19.o da regulamentação.

Por carta de 18 de Janeiro de 1991, o director da Direcção do «Pessoal — direitos e obrigações» da Direcção-Geral do Pessoal e Administração (DG IX) (director do pessoal) comunicou ao demandante que, atendendo ao seu estado de saúde, o seu caso seria submetido à Comissão de Invalidez prevista no artigo 78.o do Estatuto.

A pedido do demandante, o laboratório de Ultrastrutture de l'Istituto Superiore di Sanita em Roma analisou uma amostra do tecido extraído do seu pulmão em 12 de Março de 1990. Um relatório do Dr. Donelli, datado de 22 de Abril de 1991, detectou a presença de 6000000 de crisotilo (amianto branco) por grama de tecido seco.

Num relatório de 6 de Junho de 1991, o laboratório de mineralogia do hospital Erasme detectou a presença de 595 corpos asbestósicos por grama de tecido seco (bem como, aparentemente, 34600 fibras por grama de tecido seco) e detectou amosita (amianto castanho) e tremolita numa amostra do tecido extraído do pulmão do demandante.

A Comissão de Invalidez reuniu-se em 10 de Junho de 1991. Concluiu que o demandante sofria de invalidez permanente total que o impossibilitava de exercer as funções correspondentes a um cargo da sua carreira e que, por essa razão, devia suspender o seu serviço na Comissão.

Em 16 de Julho de 1991, o director do pessoal decidiu, na qualidade de AIPN, aposentar o demandante, nos termos do artigo 53.o do Estatuto, atribuindo-lhe uma pensão de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, com efeito a 1 de Agosto de 1991. A pensão atribuída correspondia a 70% do vencimento de base do demandante.

Por carta de 15 de Outubro de 1991, o demandante apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão de aposentação de 16 de Julho de 1991. Por carta de 3 de Março de 1992, a Comissão notificou ao demandante o indeferimento da reclamação apresentada contra a decisão de aposentação. O demandante não interpôs no Tribunal qualquer recurso contra esta decisão de indeferimento.

No quadro do processo então pendente ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto, a Comissão pediu ao Dr. Dalem, da Universidade de Liège, o parecer médico previsto no artigo 19.o da regulamentação. O Dr. Dalem solicitou a colaboração do Dr. Bartsch, especialista em pneumonologia no instituto provincial Ernest Malvoz, em Liège.

Baseando-se num exame feito ao demandante, na análise dos elementos do processo e na correspondência suplementar trocada entre vários médicos, o Dr. Bartsch redigiu um relatório pericial no qual concluiu que não existia doença profissional. Baseando-se no relatório do Dr. Bartsch, o Dr. Dalem apresentou o seu parecer médico à Comissão, no qual concluiu que não existia doença profissional. Com efeito, o demandante não sofria de cancro nos bronquios e, apesar de os seus pulmões conterem efectivamente fibras de amianto, não existia qualquer sintoma de fibrose reactiva ao amianto, pelo que o demandante também não sofria de asbestose.

Por nota de 17 de Fevereiro de 1992, o chefe da unidade «Seguro de Acidentes e Doenças Profissionais» comunicou ao demandante as conclusões do Dr. Dalem e notificou-lhe um projecto de decisão de indeferimento do seu pedido de reconhecimento de doença profissional, nos termos do artigo 21.o da regulamentação relativa ao seguro.

Continuando o processo previsto no artigo 73.o do Estatuto, o demandante pediu a convocação da Comissão Mèdica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa ao seguro.

Na primeira reunião a Comissão Médica não chegou a uma opinião unânime, tendo em conta, nomeadamente, a divergência dos resultados a que os diferentes laboratórios chegaram. A Comissão Médica decidiu então confiar novas análises ao Dr. De Vuyst e ao Dr. Donelli e pedir uma terceira análise ao Dr. Woitiwitz. O Dr. De Vuyst detectou 235000 fibras de crocidolita (amianto azul), amosita, antofilita e crisotila por grama de tecido seco. O Dr. Donelli confirmou a presença de crisotila. O Dr. Woitowitz encontrou 350000 fibras de crocidolita e de amosita por grama de tecido seco e 300000 fibras de crisotila por grama de tecido seco.

Depois de uma segunda reunião, que teve lugar em 25 de Fevereiro de 1994, a Comissão Médica apresentou o relatório em 1 de Março de 1994. A Comissão Médica adoptou as conclusões por maioria, uma vez que o Dr. Brochard manifestou o seu desacordo. A Comissão Médica concluiu que o carcinoma pulmonar do demandante era considerado doença profissional e assinalou que a invalidez permanente e total do demandante era de 100% e que remontava ao momento do diagnóstico (Janeiro de 1990). «Considerando os sinais permanentes (cicatrizes, deformação da mama esquerda, redução da força muscular do braço esquerdo) e as graves perturbações psicológicas de que sofre o Sr. Lucaccioni» é-lhe concedida, além disso, uma indemnização de 30%, com base no artigo 14.o da regulamentação relativa ao seguro.

Por carta de 15 de Abril de 1994, o Director-Geral da DG IX comunicou ao demandante as conclusões da Comissão Médica nos seguintes termos: «Estou em condições de lhe reconhecer uma taxa de invalidez permanente total de 130%, precisando que nesta fase se trata da resolução definitiva das questões de natureza médica levantadas pelo reconhecimento da sua doença profissional». Comunicou-lhe que, em conformidade com o artigo 73.o do Estatuto, seria pago ao demandante o montante de 25794194 BFR. Este montante foi-lhe pago em 28 de Abril de 1994.

Em 15 de Maio de 1994, o demandante pediu, designadamente, à Comissão que comunicasse as conclusões da Comissão Médica à Comissão de Invalidez para que esta última modificasse o seu parecer e declarasse que a sua invalidez resultava de doença profissional, que lhe pagasse o montante de 25794194 BFR e os juros respectivos, bem como a diferença entre o seu salário e a sua pensão desde Agosto de 1991, e 3 milhões de Ecus a título de reparação dos danos morais. Invocou, nomeadamente, os erros da Comissão ao expor o demandante ao pó de amianto e no tratamento que deu ao seu processo.

Por carta de 22 de Setembro de 1994, o director da Direcção B «Direitos e Obrigações» da DG IX forneceu os números solicitados mas indeferiu os restantes pedidos do demandante.

Em 15 de Dezembro de 1994, o demandante apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão contida na carta de 22 de Setembro de 1994. Por decisão de 3 de Maio de 1995, notificada ao demandante em 29 de Maio de 1995, a Comissão indeferiu a reclamação do demandante.

Por requerimento apresentado na secretaria do Tribunal em 29 de Agosto de 1995, o demandante intentou a presente acção.

Quanto ao mèrito

1. Quanto à reparação dos danos morais e patrimoniais resultantes da doença profissional do demandante

No âmbito de um pedido de indemnização apresentado por um funcionário, a responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições relativas à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano alegado e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado (n.o 56).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli e o, C-136/92, Colect., p. I-1981, n.o 42; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão, T-36/93, ColectFPp. II-497, n.o 13

Quanto aos danos morais resultantes da diferença entre a pensão de invalidez do demandante e o seu vencimento de funcionário

O regime instituído pelo artigo 73.o do Estatuto destina-se a conceder, de modo fixo, uma reparação a um funcionário vítima de acidente ou de doença profissional, sem que o interessado seja obrigado a provar a existência de um erro susceptível de originar a responsabilidade da instituição em causa. Assim, o Tribunal considera que o funcionário só pode pedir uma compensação suplementar no caso de se revelar que o regime estatutário não permite obter uma indemnização adequada. Se assim não fosse, o objectivo estatutário do artigo 73.o seria falseado e o interessado beneficiaria de um enriquecimento indevido.

A este respeito, as prestações recebidas em razão de uma doença profissional devem ser tidas em conta no cálculo do prejuízo a reparar, no âmbito de uma acção de indemnização intentada por um funcionário com base na existência de um erro susceptível de responsabilizar a instituição empregadora.

Este princípio aplica-se, não só às consequências físicas e psicológicas de um acidente, mas igualmente às consequências financeiras de um acidente ou de uma doença profissional (n.os 72 a 74).

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Outubro de 1979, B./Comissão, 152/77, Colect., p. 2819, n.o 14; Tribunal de Justiça, 8 de Outubro de 1986, Leussink e o./Comissão, 169/83 e 136/84, Colect., p. 2801, n.os 13 e 14

Mesmo supondo que está provado que os danos patrimoniais sofridos pelo demandante resultantes da diferença entre a pensão de invalidez e o seu vencimento de funcionário até à idade da sua reforma ascendem a 8400000 BFR e não a 5780000 BFR (reforma aos 60 anos) ou 8050000 BFR (reforma aos 65 anos), esses danos devem considerar-se efectivamente reparados pelo capital de 25800000 BFR já pago ao demandante em aplicação do artigo 73.o do Estatuto. Daqui resulta que o pedido do demandante relativo à reparação dos danos resultantes da diferença entre a pensão de invalidez e o vencimento de funcionário deve ser indeferido (n.os 76 e 78).

Quanto aos danos morais

Os danos morais sofridos pelo demandante, avaliados ex aequo et bono, não podem exceder o montante de 5950000 BFR. O Tribunal salienta especialmente que o demandante não invocou uma redução da sua esperança de vida e não forneceu qualquer elemento que provasse que os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros poderiam conceder um montante desta ordem a título de reparação de danos morais comparáveis. Tendo em conta que o demandante já recebeu a quantia de5950000 BFR, paga em aplicação do artigo 14.o da regulamentação, os danos morais devem considerar-se efectivamente reparados (n.os 83 a 89).

Quanto aos danos patrimoniais resultantes de determinadas vendas imobiliárias

O pedido de reparação dos danos patrimoniais resultantes da venda de determinados imóveis do demandante deve ser indeferido uma vez que, nem os pretensos danos, nem o nexo de causalidade entre esses danos e a doença profissional estão suficientemente provados, sendo desnecessário apreciar a questão de saber se os danos em causa figuram entre as sequelas pelas quais a Comissão deve responder na qualidade de entidade patronal (n.o 104).

Ver: Leussink e o./Comissão, já referido, n.o 22

2. Quanto ao pagamento de juros compensatórios sobre o capital pago ao demandante em aplicação do artigo 73.o do Estatuto, a título de reparação pelo atraso no tratamento do seu processo

Quanto aos atrasos no tratamento do processo e as irregularidades que viciam o processo

Quanto à acusação do demandante baseada na falta de fundamentação do parecer da Comissão de Invalidez

O demandante já apresentou uma reclamação contra a decisão de aposentação de 16 de Julho de 1991, baseando-se no referido relatório da Comissão de Invalidez de 10 de Junho de 1991. A AIPN indeferiu esta reclamação por decisão de 3 de Março de 1992, sem que o demandante tenha inteiposto recurso contra esta decisão. Esta acusação deve ser afastada por ser tardia e, consequentemente, inadmissível (n.os 129 e 130).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-547/93, ColectFP p. II-185, n.o 174; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Março de 1996, Weir/Comissão, T-361/94, ColectFPp. II-381, n.o 48

Quanto às acusações baseadas na violação do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto

O demandante alega, no essencial, que a Comissão violou o artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, ao sujeitar o início do processo aí previsto à conclusão prévia do processo previsto no artigo 73.o do Estatuto. Com efeito, se tivesse sido submetida à Comissão de Invalidez a questão da origem profissional da sua doença, nos termos do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, e não apenas a questão da sua incapacidade para o trabalho, nos termos do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, a origem profissional da sua doença teria sido provavelmente reconhecida pela Comissão de Invalidez a partir de 1991 (n.o 133).

A comparação entre os artigos 73.o e 78.o do Estatuto mostra que as prestações previstas nestas disposições são diferentes e autónomas, embora possam ser cumuláveis. Do mesmo modo, estas disposições prevêem processos distintos que podem dar lugar a decisões diferentes, independentes uma da outra.

Embora seja desejável que os dois processos sejam, se for caso disso, conduzidos conjuntamente e que as mesmas autoridades médicas sejam chamadas a pronunciarem-se sobre os diferentes aspectos da invalidez que atinge o funcionário, não se trata, todavia, de uma circunstância que condiciona a legalidade de um ou outro dos processos e a AIPN goza, neste particular, segundo as circunstâncias, de um poder de apreciação (n.os 136 e 137).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, B./Parlamento, 731/79, Colect., p. 107, n.os 8 e 10; Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho, 257/81, Colect., p. 1, n.o 10

A Comissão não utilizou de forma criticável o seu poder de apreciação na matéria, por não ter pedido à Comissão de Invalidez, constituída com base no artigo 78.o do Estatuto, que se pronunciasse sobre a origem profissional da doença do demandante enquanto decorria o processo previsto no artigo 73.o do Estatuto.

Na sequência do pedido do demandante de 26 de Novembro de 1990, a Comissão era obrigada a iniciar ao processo previsto no artigo 73.o do Estatuto. Em contrapartida, não existia qualquer razão que a obrigasse a submeter essa questão à Comissão de Invalidez no quadro do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, uma vez que a percentagem da pensão do demandante, isto é, 70% do seu vencimento de base, era idêntica, independentemente de ser calculada com base no segundo parágrafo do artigo 78.o ou no terceiro parágrafo do artigo 78.o Além disso, o processo seguido no caso vertente permitiu à Comissão de Invalidez resolver o mais rapidamente possível a questão de saber se o demandante sofria de uma invalidez permanente total que o impossibilitasse de exercer as funções correspondentes a um cargo na sua carreira, a fim de lhe ser concedida imediatamente uma pensão de invalidez (n.os 144 e 145).

Quanto às acusações relativas aos peritos externos

Por se tratar de uma apreciação médica complexa a Comissão teve razão em recorrer a peritos externos. O demandante não provou que a Comissão, depois de ter recebido o relatório da Comissão de Invalidez de 10 de Junho de 1991, dispunha de todos os elementos necessários para declarar que a sua doença era origem profissional (n.os 153 e 154).

A nomeação do Dr. Dalém não é irregular pelo simples facto de ele já ter proferido um parecer anterior à convocação da Comissão Médica (n.o 156).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1981, Suss/Comissão, 186/80, Colect., p. 2041, n.o 10; Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas, 2/87, Colect., p. 143, n.o 11; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Tallarico/Parlamento, T-1/92, Colect., p. II-107, n.o 32

Quanto à alegação de desvio de poder

O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso, que se refere à utilização dos poderes de uma autoridade administrativa, com uma finalidade diferente daquela para que lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir fins diferentes dos invocados (n.o 166).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 12 de Junho de 1997, Kramer/Comissão, T-104/96, ColectFPp. II-463, n.o 67

Dispositivo:

A acção é julgada improcedente.