ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

14 de Junho de 1995

Processo T-61/92

Henri de Compte

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação — Decisão do presidente do Parlamento Europeu de dar, sob reserva, quitação aos tesoureiros — Suspensão do pagamento do saldo credor do tesoureiro»

Texto integral em língua francesa II-449

Objecto:

Recurso tendo por objecto, por um lado, a anulação da decisão do presidente do Parlamento Europeu que deu quitação aos tesoureiros relativamente ao exercício de 1982, na medida em que contém uma reserva e mantém suspenso o pagamento do saldo credor da conta de garantia aberta em nome do recorrente, e, por outro, a condenação do Parlamento no pagamento desse saldo credor, acrescido de juros de mora.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu, foi objecto, quando em serviço como tesoureiro da referida instituição, de um processo disciplinar, na sequência do qual a AIPN lhe aplicou a sanção de retrogradação.

O recorrente interpôs recurso de anulação da referida decisão, que foi rejeitado por acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento [T-26/89, Colect., p. II-781 (acórdão de 1991)]. O recorrente interpôs recurso desse acórdão para o Tribunal de Justiça. Por acórdão de 2 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça negou provimento a esse recurso (de Compte/Parlamento, C-326/91 P, Colect., p. I-2091).

Na sequência do acórdão de 1991, o presidente do Parlamento, por decisão de 19 de Dezembro de 1991 (decisão), decidiu: a) dar quitação aos tesoureiros relativamente ao exercício de 1982, excepto no que se refere à soma de 91263 ecus; b) encarregar o Secretariado-Geral de mandar proceder à regularização do referido montante, e c) manter entretanto em suspenso o pagamento do saldo credor das contas de garantia abertas em nome do recorrente e do antigo gestor de fundos para adiantamentos na caixa dos delegados em função até 30 de Abril de 1982.

I — Pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

1. Quanto ao primeiro fundamento de inadmissibilidade, baseado na pretensa força de caso julgado do acórdão de 1991

O Tribunal salienta que, nos termos de um princípio geral de direito, qualquer decisão de uma autoridade jurisdicional adquire força de caso julgado a partir do momento em que se tome definitiva, ou seja, a partir da altura em que já não possa ser impugnada por qualquer via de recurso. Uma decisão susceptível de recurso torna-se definitiva após decorrido o prazo fixado para a interposição de recurso, no caso de a parte vencida não agir, ou então a partir da data de prolação do acórdão sobre o recurso, caso o acórdão rejeite o recurso e seja, em si mesmo, definitivo.

O Tribunal constata que o presente pedido de anulação tem objecto diverso daquele sobre que se pronunciou no acórdão de 1991. Nota também que, tendo este último acórdão adquirido força de caso julgado, lhe incumbe verificar se as questões de facto e de direito em causa foram por ele definitivamente decididas (n.os 16 e 17).

2. Quanto ao segundo fundamento de inadmissibilidade, baseado na natureza preparatória do acto impugnado

O Tribunal recorda que um acto se deve considerar como preparatório desde que não produza efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Os actos preparatórios não constituem actos causadores de prejuízo, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, só podendo, em consequência, ser atacados de forma incidental, por ocasião de um recurso que tenha por objecto um acto susceptível de anulação (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão (60/81, Recueil, p. 2639); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Coiect., p. 303)

A decisão do presidente do Parlamento de dar quitação aos tesoureiros relativamente a um exercício anual, apesar de conter uma reserva e manter suspenso o pagamento do saldo credor da conta de garantia aberta em nome de um funcionário, constitui um acto causador de prejuízo, na medida em que produz efeitos jurídicos vinculativos, os quais, apesar de provisórios, são susceptíveis de afectar os interesses do funcionário (n.os 22 e 23).

Quanto ao mérito

Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca um fundamento baseado na obtenção de quitação relativamente ao exercício de 1982, decorrente, designadamente, da concessão de quitação ao presidente do Parlamento relativamente ao mesmo exercício e da pretensa indivisibilidade da quitação (primeiro ponto), na natureza não definitiva do acórdão de 1991 (segundo ponto), na inexistência de força de caso julgado desse mesmo acórdão no que se refere à constatação da existência do défice de caixa (terceiro ponto), e no não cumprimento do prazo do artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro), na versão dada no Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 610/90 do Conselho, de 13 de Março de 1990, no que se refere à concessão de quitação relativamente às operações em causa (quarto ponto).

Quanto ao primeiro ponto

O Tribunal salienta que o processo de quitação ao presidente do Parlamento é distinto do da quitação aos tesoureiros e que a primeira quitação não implica a segunda, mas apenas a autorização para a conceder. Daqui resulta ser arbitrário fazer decorrer, como efeito automático, da quitação ao presidente a concessão de quitação aos tesoureiros. Na opinião do Tribunal, tal ponto de vista é confirmado pelo facto de o presidente do Parlamento estar autorizado a dar a quitação, o que implica a existência de um processo em duas fases, sendo que a segunda, apesar de ligada à primeira, conserva, porém, natureza autónoma (n.o 44).

Além disso, o Tribunal entende que a pretensa indivisibilidade da quitação não pode levar à modificação radical do conteúdo da decisão do Parlamento, que, explícita e claramente, não permite que o seu presidente conceda quitação quanto à referida soma. Seja como for, o Tribunal constata que nada autoriza a afirmação de que o presidente do Parlamento está obrigado a conceder sempre e exclusivamente uma quitação global, seja qual for o contexto específico em que é chamado a exercer o seu controlo (n.o 47).

Quanto ao segundo ponto

O Tribunal emende que a referencia feita, numa decisão, a um acórdão apenas pode gerar a nulidade do acto no caso de, na sequência, o acórdão vier a ser anulado (n.o 54).

No caso vertente, sendo que o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do acórdão de 1991, a referência feita a este acórdão na decisão não é susceptível de implicar a ilegalidade desta (n.o 55).

Quanto ao terceiro ponto

O Tribunal constata que este ponto não tem fundamento (n.os 59 e 60).

Quanto ao quarto ponto

O Tribunal constata que o Parlamento cumpriu o prazo de uois anos previsto no artigo 77.o do Regulamento Financeiro, dado ter tomado em consideração, em 1983, as condições necessárias à concessão da quitação ao tesoureiro relativamente às operações em causa, tendo porém sido obrigado a diferir qualquer decisão definitiva a este respeito em virtude do processo disciplinar em curso, que tinha designadamente por objecto a responsabilidade de H. de Compte nas referidas operações (n.o 68).

II — Pedido de condenação do Parlamento no pagamento do saldo credor da conta de garantia

O Tribunal constata ser este pedido desprovido de objecto, dado estar relacionado com o pedido de anulação da decisão e este ter já sido considerado improcedente pelo Tribunal.

Daqui decorre não dever este pedido ser examinado, nem quanto à sua admissibilidade nem quanto ao mérito (n.os 72 e 73).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.