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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Prigozhin/Conselho

(Processo T-723/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Lista das pessoas sujeitas a restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Primeira inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Previsibilidade dos atos da União»)

(2022/C 284/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 341, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho, de 14 de outubro de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 341, p. 7), na parte em que o seu nome aí foi incluído nas listas de pessoas e entidades que figuram nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1) (a seguir «listas controvertidas») e, por outro, após adaptação da petição inicial, da Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 (JO 2021, L 272, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento 2016/44 (JO 2021, L 272, p. 1), na parte em que o seu nome aí foi mantido nas listas controvertidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é condenado nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão (Reinstituição de um direito de compensação definitivo)

(Processo T-441/20) (1)

(«Subvenções - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 - Reinstituição de um direito de compensação definitivo - Reembolso não integral do direito de compensação definitivo - Base jurídica - Irretroatividade - Segurança jurídica - Artigo 266.o TFUE - Proporcionalidade - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União - Regulamento relativo ao registo - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade»)

(2022/C 294/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

No recurso que interpõem com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 (JO 2020, L 118, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — KF/BEI

(Processo T-299/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Decisão de indeferimento da queixa - Erro de apreciação - Princípio da boa administração - Responsabilidade»)

(2022/C 207/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do BEI, de 27 de janeiro de 2020, que indefere uma queixa da recorrente por assédio e, por outro, à reparação do dano patrimonial e não patrimonial que esta sofreu devido a essa decisão.

Dispositivo

1) A Decisão de 27 de janeiro de 2020 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada.

2) O BEI é condenado a pagar a KF o montante de 3 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii/Comissão

(Processo T-4/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Pedido de reembolso - Auditoria financeira - Inquérito do OLAF - Conflito de interesses em razão de relações familiares ou afetivas - Princípio da boa-fé - Princípio da não discriminação em razão da situação matrimonial - Confiança legítima - Recurso de anulação - Notas de débito - Atos indissociáveis do contrato - Ato insuscetível de recurso - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Inadmissibilidade»)

(2022/C 244/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii (Bratislava, Polónia) (representante: Ł. Stępkowski, avocat)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Com a sua ação, a demandante pede, a título principal, nos termos do artigo 272.o TFUE, a declaração da inexistência do crédito contratual da Comissão Europeia em causa nas seis notas de débito emitidas em 13 de novembro de 2019 no montante total de 180 893,90 euros, que inclui um montante principal de 164 449 euros e uma indemnização de 16 444,90 euros, bem como a condenação da Comissão no pagamento dos montantes constantes das referidas notas de débito, e, a título subsidiário, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da carta da Comissão de 12 de novembro de 2019, dirigida à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii é condenado nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — OJ/Comissão

(Processo T-709/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso EPSO/AD/380/19 - Decisão de recusa de prorrogação das datas de teste de um concurso - Prazos previstos para realizar uma prova de seleção num centro de teste - Direito a um processo equitativo - Dever de solicitude - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 148/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: OJ (representante: H.-E. von Harpe, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 30 de janeiro de 2020, pela qual este recusou prorrogar a data da prova de seleção do concurso EPSO/AD/380/19.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OJ é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — LA/Comissão

(Processo T-456/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 - Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Critérios de avaliação da experiência profissional - Conformidade com o anúncio do concurso dos critérios utilizados pelo júri»)

(2022/C 198/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: LA (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand e I. Melo Sampaio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da recusa de admissão da recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro lado, da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 6 de abril de 2020, que indefere a reclamação da recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de LA do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — MG/BEI

(Processo T-573/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Prestações familiares - Recusa de conceder as prestações ao progenitor não titular da guarda da criança - Processo de conciliação - Prazo razoável - Responsabilidade»)

(2022/C 84/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tem por objeto, por um lado, a anulação das cartas do BEI de 11 de outubro de 2018, de 7 de janeiro de 2019 e de 30 de julho de 2020 com base nas quais o recorrente foi privado do direito de beneficiar das prestações familiares e dos direitos financeiros que destas decorrem, e, por outro, a indemnização do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado a pagar 500 euros a MG a título do dano moral sofrido.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) MG e o BEI suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

(Processo T-483/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma bota - Declaração de nulidade parcial - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Decisões de tribunais des marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação - Força de caso julgado»)

(2022/C 119/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tecnica Group SpA (Giavera del Montello, Itália) (representante: C. Sala, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zeitneu GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: K. Dumoulin, F. Hagemann, M. Giorcelli e M. Venturello, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2020 (processo R 1093/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Zeitneu e Tecnica Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Tecnica Group SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Zeitneu GmbH.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — YP/Comissão

(Processo T-581/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2019 - Decisão de não promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Comparação dos méritos - Utilização das línguas no âmbito das funções exercidas por funcionários afetados a funções linguísticas e por funcionários afetados a funções não linguísticas - Antiguidade no grau - Presunção de inocência - Artigo 9.o do anexo IX do Estatuto - Dever de fundamentação - Execução de um acordo d resolução amigável»)

(2022/C 37/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YP (representantes: J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, L. Radu Bouyon e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 que não inclui o nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YP é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — OI/Comissão

(Processo T-705/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) - Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Dever de fundamentação - Segredo dos trabalhos do júri - Falta de comunicação das notas intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova previstos no anúncio de concurso»)

(2022/C 73/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OI (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Administradores, de 25 de março de 2020, que indefere o pedido de reapreciação do recorrente, que visa a Decisão de 16 de dezembro de 2019 desse júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do referido concurso.

Dispositivo

1) A Decisão do júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — Administradores, de 25 de março de 2020, de não incluir OI na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 6 no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da política de vizinhança é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

(Processo T-610/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Acordo de transação - Cláusula de confidencialidade - Princípio da boa-fé - Responsabilidade contratual»)

(2022/C 2/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Egis Bâtiments International (Montreuil, França), InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl (Niederanven, Luxemburgo) (representantes: A. Rodesch e R. Jazbinsek, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Caiola e L. Chrétien, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que o Parlamento violou o artigo VIII do acordo de transação de 9 de abril de 2019, bem como a obrigação de boa-fé na execução de convenções consagrada no artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, e por outro, a obter a condenação deste no pagamento de um montante de 100 000 euros a título do referido acordo ou, a título subsidiário, de montante diverso a fixar ex aequo et bono.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Egis Bâtiments International e a InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl são condenadas nas despesas.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

(Processo T-658/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma chávena - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do regulamento 2017/1001)»)

(2022/C 24/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Philip Jakober (Estugarda, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, D. Hanf e M. Eberl, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de agosto de 2020 (processo R 554/2020-5), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma chávena como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Philip Jakober é condenado nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Square/EUIPO ($ Cash App)

(Processo T-210/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa $ Cash App - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»)

(2021/C 502/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Square, Inc. (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins, solicitor, K. Lüder e T. Dolde, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de fevereiro de 2020 (processo R 811/2019-1), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa $ Cash App.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Square, Inc. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão

(Processo T-572/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 - Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso - Critério de avaliação da experiência profissional - Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso»)

(2022/C 2/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amanda Spisto (Amesterdão, Países Baixos) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da recusa de admissão da recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de maio de 2020, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da exclusão de Amanda Spisto do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita Company (JUVEDERM)

(Processo T-397/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM - Utilização séria da marca - Utilização para os produtos para os quais a marca está registada - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), de Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 481/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França) (representantes: J. Day, solicitor, e T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert e V. J. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dermavita Company S.a.r.l. (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2020 (processo R 877/2019-4), relativo a um processo de extinção entre a Dermavita Company e a Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente.

2) É negado provimento a recurso.

3) A Allergan Holdings France SAS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) bem como dois terços das despesas da Dermavita Company S.a.r.l. relativas ao presente processo.

4) Dermavita Company S.a.r.l. suportará um terço das suas próprias despesas do presente processo.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria)

(Processo T-12/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Frutaria - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova da utilização séria - Natureza da utilização»)

(2021/C 490/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Markus Schneider (Bona, Alemanha) (representantes: M. Bergermann e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas, SL (Saragoça, Espanha) (representantes: J. Learte Álvarez e C. Anadón Giménez, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2019 (processo R 284/2019-1), relativa a um processo de extinção entre M. Schneider e a Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Markus Schneider é condenado nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.