Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Produtos agrícolas - Produtos enumerados no anexo II do Tratado - Conceitos - Interpretação - Referência às notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

(Tratado CEE, artigo 38. , n. 3, e anexo II)

2. Agricultura - Regras da concorrência - Regulamento n. 26 - Âmbito de aplicação - Produtos não enumerados no anexo II do Tratado - Peles de animais - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 42. e anexo II; Regulamento n. 26 do Conselho)

3. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Sociedade cooperativa

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

4. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação da concorrência - Actividades de uma sociedade cooperativa - Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 3)

5. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Cláusula de não concorrência inserida nos estatutos de uma sociedade cooperativa - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com o dever de cada empresa determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação da concorrência - Compromissos exclusivos num âmbito cooperativo - Apreciação em função do contexto económico real - Princípio da "fidelidade cooperativa" - Falta de incidência

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Decisão - Respeito garantido oficiosamente pelo juiz

(Tratado CEE, artigo 190. )

9. Concorrência - Coimas - Poder de apreciação da Comissão - Tomada de posição das autoridades nacionais - Falta de incidência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

10. Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Actuação deliberada - Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. Na falta de disposições comunitárias que expliquem os conceitos que figuram no anexo II do Tratado, e tendo em consideração que este anexo reproduz exactamente algumas posições da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, convém, na interpretação do referido anexo, remeter para as notas explicativas desta nomenclatura.

2. O âmbito de aplicação do Regulamento n. 26, relativo à aplicação de algumas regras da concorrência à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, foi limitado, no seu artigo 1. , à produção e ao comércio dos produtos enumerados no anexo II do Tratado. Por conseguinte, não se pode aplicar este regulamento à produção e ao comércio de produtos que não estão abrangidos pelo anexo II do Tratado, tal como as peles de animais, mesmo que estas constituam produtos acessórios de outros produtos que estão abrangidos por este anexo.

3. À luz do direito comunitário da concorrência, o conceito de empresa compreende qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico. O facto de esta entidade ser uma sociedade cooperativa, organizada de acordo com a legislação de um Estado-membro, não pode afectar a natureza económica da actividade exercida pela dita cooperativa.

4. Embora a organização de uma empresa sob a forma específica de sociedade cooperativa não seja em si um comportamento restritivo da concorrência, uma forma de organização deste tipo pode, tendo em consideração o contexto no qual actua a cooperativa, constituir não obstante um meio susceptível de influenciar o comportamento comercial das empresas membros da cooperativa, de forma a restringir ou falsear a concorrência no mercado em que as empresas desenvolvem a sua actividade comercial.

Efectivamente, qualquer cooperativa pode ter um efeito sobre a concorrência, pelo menos por duas razões. Por um lado, uma sociedade cooperativa, por força dos princípios que a regulam, é susceptível de afectar a concorrência no que diz respeito à actividade que corresponde ao seu objecto social, sobretudo quando em nome dos princípios cooperativos esta sociedade escapa, numa proporção variável segundo os Estados-membros, à aplicação das regras de direito nacional impostas às outras formas de organização de sociedades. Por outro lado, as obrigações impostas aos membros da cooperativa e, em especial, as obrigações ligadas à aplicação do princípio da "fidelidade cooperativa", por força do qual a cooperativa impõe, regra geral, aos seus membros obrigações de entrega ou de fornecimento como contrapartida de vantagens particulares que lhes concede, podem influenciar, concomitantemente, a actividade económica da cooperativa e o livre jogo da concorrência entre os seus membros e face a terceiros.

Por conseguinte, em princípio, não se pode entender que ao exercício de uma actividade económica por uma sociedade cooperativa não se aplicam as disposições do artigo 85. , n. 1, do Tratado, nem que as condições de aplicabilidade das regras comunitárias da concorrência ao sector cooperativo são, por natureza, diferentes das regras relativas às outras formas de organização da actividade económica. Se na apreciação dos efeitos sobre um dado mercado se pode ter em consideração a presença de uma cooperativa e as características particulares desta forma de associação de empresas, tal análise deve ser efectuada, nomeadamente, à luz das disposições do artigo 85. , n. 3, do Tratado.

5. Para apreciar se uma cláusula de não concorrência inserida nos estatutos de uma sociedade cooperativa cai na alçada da proibição estabelecida no artigo 85. , n. 1, do Tratado, há que analisar como funcionaria a concorrência na sua falta. Para que o objectivo visado através da inserção de tal cláusula tenha um efeito benéfico sobre a concorrência, deve ele próprio contribuir para o livre funcionamento da concorrência. Além disso, a cláusula de não concorrência deve ser necessária e proporcional à prossecução deste objectivo.

6. Os critérios da coordenação e cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve decidir de forma autónoma a política que pretende seguir no mercado comum.

7. A apreciação de um compromisso exclusivo, à luz do artigo 85. , n. 1, do Tratado, deve ter em consideração o contexto económico real em que este é susceptível de produzir efeitos. Em função das circunstâncias e das condições reais de funcionamento do mercado em causa, uma obrigação de fornecimento em exclusivo, que garanta ao produtor a venda dos seus produtos e ao distribuidor a segurança dos seus abastecimentos, pode ser suscpetível de intensificar a concorrência através dos preços e serviços oferecidos ao consumidor.

A regra segundo a qual o alcance de uma obrigação de fornecimento em exclusivo deve ser apreciado no contexto real em que produz os seus efeitos não pode ser objecto de derrogação quando essa obrigação diz respeito às relações entre uma sociedade cooperativa e os seus membros, pois a preocupação de respeitar o princípio da "fidelidade cooperativa" não permite ignorar as proibições estabelecidas no artigo 85. , n. 1, do Tratado.

8. A exigência de uma fundamentação suficientemente precisa dos actos, consagrada no artigo 190. do Tratado, constitui um dos princípios fundamentais do direito comunitário, pertencendo ao juiz garantir o seu respeito e, se for caso disso, deduzir oficiosamente um fundamento baseado na inobservância deste dever.

Uma decisão deve incluir uma fundamentação que figure no seu próprio corpo e não pode ser explicitada, pela primeira vez e a posteriori, perante o tribunal, salvo circunstâncias excepcionais.

9. Uma tomada de posição das autoridades competentes de um Estado-membro a propósito das condições de aplicabilidade das regras da concorrência não pode, de modo algum, vincular a Comissão quando esta usa o seu poder de aplicar coimas.

10. Para que se possa entender que uma infracção às regras da concorrência, previstas no Tratado, foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar uma proibição estabelecida por estas regras; basta que a empresa não tenha podido ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.