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21

Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio no processo principal deve ser decidido com base no artigo 294.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, em conformidade com as instruções de serviço internas da Administração Aduaneira alemã, pelas quais não se considera vinculado, a renovação de uma autorização não pode produzir efeitos, a título retroativo, em aplicação do artigo 294.o, n.o 3, deste regulamento, numa data anterior em mais de um ano à da apresentação do pedido. Segundo esse órgão jurisdicional, a Administração Aduaneira alemã restringe ainda o âmbito de aplicação material do artigo 294.o, n.o 2, do referido regulamento, na medida em que subordina a renovação a título retroativo da autorização aí referida a requisitos previstos no n.o 3 deste artigo, a saber, a prova da necessidade económica e a inexistência de qualquer tentativa de artifício e negligência manifesta do requerente.
O artigo 13.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Conservação do direito de residência dos membros da família, em caso de divórcio, anulação do casamento ou cessação da parceria registada», tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada na aceção da alínea b) do ponto 2) do artigo 2.o não afeta o direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro.

Antes de adquirir o direito de residência permanente, as pessoas em questão devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o

2. Sem prejuízo do segundo parágrafo do n.o 1, o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não implica a perda do direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, desde que:

a) Até ao início do processo de divórcio ou de anulação ou até à cessação da parceria registada na aceção da alínea b) do ponto 2) do artigo 2.o, o casamento ou a parceria registada tenha durado, pelo menos, três anos, dos quais um ano no Estado‑Membro de acolhimento; […]

[…]

c) Tal seja justificado por circunstâncias particularmente difíceis, como violência doméstica enquanto se mantinha o casamento ou a parceria registada; […]

[…]

Antes de adquirir o direito de residência permanente, o direito de residência das pessoas em questão continua sujeito à condição do exercício de uma atividade assalariada ou não assalariada, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, bem como de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado‑Membro de acolhimento, de uma pessoa que preencha estas condições. Os “recursos suficientes” são os definidos no n.o 4 do artigo 8.o

Tais membros da família conservam o seu direito de residência numa base exclusivamente pessoal.»
Nos termos do artigo 4.o da mesma diretiva:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
68

A título preliminar, há que recordar, como foi exposto nos n.os 28 e 63 do presente acórdão, que, apesar da resposta dada à primeira questão no n.o 57 deste acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio também não poderá, em razão do artigo 8:69a do Awb, anular, a pedido de um particular como X, o requisito que consta da licença ambiental em causa no processo principal pelo simples facto de ser contrário ao artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/68, uma vez que, segundo as suas próprias constatações, esta última disposição não visa proteger o interesse de X em obter uma proteção material do bairro de habitação situado na proximidade da estação de serviço em causa, devendo, portanto, este requisito ser considerado, nesta fase, como sendo, em princípio, inimpugnável por um particular como X. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio afirma que, em aplicação do princípio do direito administrativo neerlandês por força do qual uma licença, mesmo que, em princípio, inimpugnável por um particular como X, não pode impor nenhum requisito cujo respeito por parte do destinatário a autoridade competente não possa assegurar através de uma decisão posterior que execute esse requisito, X pode, in fine, obter a anulação do requisito em causa no âmbito do seu recurso contra a licença que impõe esse requisito que também está pendente no órgão jurisdicional de reenvio, desde que cumpra, contudo, o critério da evidência, ou seja, como referido no n.o 29 do presente acórdão, a regra do direito neerlandês segundo a qual deve ser evidente, com base num exame sumário que não suscite dúvidas, que o requisito em causa não podia ser imposto em razão da violação de normas de direito superiores.
37

Daqui resulta que as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. A rejeição, pelo Tribunal de Justiça, de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 1 de outubro de 2020, Úrad špeciálnej prokuratúry, C‑603/19, EU:C:2020:774, n.o 28 e jurisprudência referida).
18

Nestas condições, o Landgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 8.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 261/2004] ser interpretado no sentido de que é aplicável a dois aeroportos que se encontrem ambos na proximidade imediata do centro de uma cidade, apesar de apenas um se situar no território da cidade e o outro no Land (Estado Federado) vizinho? 2) Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por cancelamento do voo? 3) Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por atraso considerável? 4) Devem os artigos 5.o, 7.o e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, para determinar se um passageiro aéreo sofreu uma perda de tempo de três horas ou mais na aceção do Acórdão [de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o. (C‑402/07 e C‑432/07, EU:C:2009:716)], o atraso deve ser calculado em função da hora da aterragem no aeroporto alternativo ou em função da hora do transporte para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino próximo acordado com o passageiro? 5) Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea que realiza voos em regime de rotação pode invocar a ocorrência de um facto, em concreto uma redução da taxa de aproximações devido a uma trovoada que ocorreu no antepenúltimo voo do voo em causa? 6) Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, em caso de aterragem num aeroporto alternativo, deve, por sua iniciativa, oferecer ao passageiro o transporte para outro local ou no sentido de que deve ser o passageiro a solicitar o transporte? 7) Devem os artigos 7.o, n.o 1, 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que o passageiro aéreo tem direito a uma indemnização por violação dos deveres de assistência e de acompanhamento previstos nos artigos 8.o e 9.o?»
84

Do mesmo modo, na medida em que a recorrente critica, em primeiro lugar, o n.o 273 do acórdão recorrido, segundo o qual o dever de lealdade dos administradores para com os acionistas nos termos da lei eslovaca aplicável não impedia legalmente uma sociedade‑mãe que detinha a maioria do capital social dessa filial de exercer uma influência determinante sobre a conduta dessa filial no mercado, em segundo lugar, o n.o 274 do acórdão recorrido, segundo o qual o exercício pela recorrente de uma influência determinante na política comercial da ST não estava excluído devido à natureza não obrigatória dos serviços de consultoria prestados pela recorrente à ST por força do acordo‑quadro sobre a cooperação estratégica concluído entre estas, e, em terceiro lugar, o n.o 278 do acórdão, no qual é feita referência às razões apresentadas pela Comissão na decisão controvertida pelas quais o acordo de acionistas permitiu aos representantes da recorrente no conselho de administração da ST exercer uma influência determinante sobre todas as decisões comerciais desta última, incluindo a aprovação do orçamento, há que considerar que a recorrente não invocou uma desvirtuação dos factos examinados pelo Tribunal Geral nesses números do acórdão recorrido, este pôde, sem cometer nenhum erro de direito, qualificar essa presença de quadros superiores da recorrente no conselho de administração da ST enquanto indício do exercício efetivo de uma influência determinante da recorrente sobre a ST, como foi declarada pelo Tribunal Geral, designadamente nos n.os 250 a 256 do acórdão recorrido.
50

No caso vertente, como resulta dos n.os 3 a 6 e 9 do presente acórdão, o legislador húngaro instituiu, através da Lei relativa ao Imposto sobre a Publicidade, a medida fiscal em causa, que consiste num imposto especial, progressivo por escalões, baseado nas receitas relativas à difusão de publicidade na Hungria, aplicável a todas as empresas. A tabela deste imposto, que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, tem a natureza de imposto direto, foi alterada pela Lei de 2015, mas as suas características mantiveram‑se inalteradas. A Comissão não demonstrou que essas características, adotadas pelo legislador húngaro fazendo uso do poder de apreciação de que dispõe no âmbito da sua autonomia fiscal, foram concebidas de forma manifestamente discriminatória, com o objetivo de contornar as exigências decorrentes do direito da União em matéria de auxílios de Estado. Nestas condições, a progressividade das taxas da medida fiscal em causa devia ser considerada inerente ao sistema de referência ou ao regime fiscal «normal» à luz do qual devia ser apreciada a existência, no caso vertente, de uma vantagem seletiva.
81

Com efeito, em primeiro lugar, embora o Tribunal Geral tenha indicado, no n.o 79 do acórdão recorrido, que as referências feitas à Pometon podiam ser objetivamente úteis à descrição da origem do cartel no seu conjunto, enunciando assim um critério mais flexível do que o da necessidade exigida pela jurisprudência recordada no n.o 77 do presente acórdão, resulta, todavia, claramente de uma leitura conjugada dos n.os 79 e 80 do acórdão recorrido que o Tribunal Geral não retirou nenhuma conclusão da apreciação da utilidade objetiva dessas referências e que, pelo contrário, designadamente nos n.os 85 e 88 do acórdão recorrido, examinou, à luz do Acórdão do TEDH de 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha (CE:ECHR:20140227JUD001710310, § 63), o caráter necessário ou não das mencionadas referências.
68

Com efeito, resulta da própria letra do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28, particularmente do termo «podem», que os Estados‑Membros, para promoverem a utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis, não estão de modo nenhum obrigados a adotar regimes de apoio nem, a fortiori, caso decidam adotar tais regimes, a concebê‑los sob a forma de isenções ou de reduções fiscais. Os Estados‑Membros dispõem assim de uma margem de apreciação quanto às medidas que considerem apropriadas para alcançar os objetivos globais nacionais obrigatórios fixados no artigo 3.o, n.os 1 e 2, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo I da mesma (v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2017, Elecdey Carcelen e o., C‑215/16, C‑216/16, C‑220/16 e C‑221/16, EU:C:2017:705, n.o 31 e 32, e ainda de 11 de julho de 2019, Agrenergy e Fusignano Due, C‑180/18, C‑286/18 e C‑287/18, EU:C:2019:605, n.o 27).
54

No caso em apreço, importa recordar que, segundo as indicações fornecidas na decisão de reenvio, durante os períodos de prevenção em regime de disponibilidade contínua em causa no processo principal, RJ se pode deslocar livremente, mas deve estar em condições de chegar à zona urbana da cidade de Offenbach am Main no prazo de 20 minutos, com o seu uniforme de intervenção e o veículo de serviço posto à sua disposição pela sua entidade patronal, exercendo os direitos derrogatórios do Código da Estrada e os direitos de prioridade. Como salientado no n.o 13 do presente acórdão, não resulta da decisão de reenvio que a frequência média das intervenções desse trabalhador, durante esses períodos, tenha sido elevada. Por outro lado, o caráter eventualmente significativo da distância que separa o domicílio de RJ da zona urbana da cidade de Offenbach am Main, local habitual do seu trabalho, não é, enquanto tal, pertinente.
O artigo 1.o do decreto‑legge n. 220 — Disposizioni urgenti in materia di giustizia sportiva (Decreto‑Lei n.o 220, que aprova Disposições Urgentes relativas à Justiça Desportiva), de 19 de agosto de 2003 (GURI n.o 192, de 20 de agosto de 2003), convertido em lei, após alterações, pelo artigo 1.o da legge n. 208 (Lei n.o 208), de 17 de outubro de 2003 (GURI n.o 243, de 18 de outubro de 2003), dispõe:

«1. A República reconhece e favorece a autonomia do ordenamento desportivo nacional, como articulação do ordenamento desportivo internacional sob a jurisdição do Comité Olímpico Internacional.

2. As relações entre o ordenamento desportivo e o ordenamento jurídico da República regem‑se com base no princípio da autonomia, exceto no que respeita aos casos de situações jurídicas subjetivas conexas com o ordenamento desportivo que sejam pertinentes para o ordenamento jurídico da República.»
32

No que respeita à questão de saber se, como argumentou a República da Polónia, a Comissão deve fundamentar caso a caso a sua decisão de pedir uma sanção pecuniária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, ou se essa instituição pode fazê‑lo sem fundamentação, em todos os casos abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição, deve recordar‑se que o Tribunal de Justiça decidiu que a Comissão dispõe, enquanto guardiã dos Tratados nos termos do artigo 17.o, n.o 1, segundo período, TUE, de poder discricionário para adotar tal decisão [Acórdão de 13 de janeiro de 2021, Comissão/Eslovénia (MiFID II), C‑628/18, EU:C:2021:1, n.o 47]. Resulta também de jurisprudência constante que as condições de aplicação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE não podem ser mais restritivas do que as que presidem à aplicação do artigo 258.o TFUE [v., neste sentido, Acórdãos de 16 de julho de 2020, Comissão/Roménia (Luta contra o branqueamento de capitais), C‑549/18, EU:C:2020:563, n.o 49, e de 16 de julho de 2020, Comissão/Irlanda (Luta contra o branqueamento de capitais), C‑550/18, EU:C:2020:564, n.o 59]. Além disso, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, só o Tribunal de Justiça é competente para aplicar uma sanção pecuniária a um Estado‑Membro. Quando o Tribunal de Justiça adota essa decisão no termo de um debate contraditório, deve fundamentá‑la. Por conseguinte, a falta de fundamentação pela Comissão da sua escolha de pedir ao Tribunal de Justiça a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE não afeta as garantias processuais do Estado‑Membro em causa [Acórdãos de 16 de julho de 2020, Comissão/Roménia (Luta contra o branqueamento de capitais), C‑549/18, EU:C:2020:563, n.o 50, e de 16 de julho de 2020, Comissão/Irlanda (Luta contra o branqueamento de capitais), C‑550/18, EU:C:2020:564, n.o 60].
O artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação a disponibilização, por um sujeito passivo ao seu trabalhador, de um veículo afeto à empresa, se essa operação não constituir uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva. Em contrapartida, o referido artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, aplica‑se a essa operação se se tratar de uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do referido artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e se esse trabalhador dispuser, permanentemente, do direito de utilizar esse veículo para fins privados e de dele excluir outras pessoas, como contrapartida do pagamento de uma remuneração e por um prazo convencionado superior a trinta dias.
48

Com efeito, é certo que, segundo jurisprudência assente, o princípio da neutralidade fiscal, que constitui a tradução, pelo legislador da União, em matéria de IVA, do princípio geral da igualdade de tratamento (Acórdão de 29 de outubro de 2009, NCC Construction Danmark, C‑174/08, EU:C:2009:669, n.o 41 e jurisprudência referida), se opõe em especial a que mercadorias ou prestações de serviços semelhantes, que estão, portanto, em concorrência entre si, sejam tratadas de maneira diferente do ponto de vista do IVA (Acórdão de 14 de dezembro de 2017, Avon Cosmetics, C‑305/16,EU:C:2017:970, n.o 52 e jurisprudência referida). Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este princípio deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de IVA de duas entregas de bens ou de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação deste princípio (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2011, The Rank Group, C‑259/10 e C‑260/10, EU:C:2011:719, n.o 36). Todavia, há que reconhecer que a argumentação apresentada pelo Governo alemão assenta na comparação de entregas de bens a dois grupos de consumidores claramente distintos e que a circunstância de estes grupos serem potencialmente tratados de forma diferente mais não é do que a consequência da escolha feita pelas pessoas que fazem parte destes grupos de serem ou de não serem proprietários de uma habitação num edifício detido em regime de compropriedade.
52

Com efeito, segundo jurisprudência constante, o princípio da neutralidade fiscal opõe‑se, em matéria de cobrança do IVA, a uma diferenciação generalizada entre as transações ilícitas e as transações lícitas (Acórdão de 10 de novembro de 2011, The Rank Group, C‑259/10 e C‑260/10, EU:C:2011:719, n.o 45 e jurisprudência aí referida). O caráter eventualmente ilícito da operação em causa no processo principal não pode, portanto, ser tido em conta para efeitos da isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva IVA.
O artigo 23.o, n.os 1 e 2, da Lei da Eletricidade prevê:

«1. É criada uma [CREG]. A [CREG] é um organismo autónomo com personalidade jurídica e com sede no círculo administrativo de Bruxelas‑Capital [(Bélgica)].

A [CREG] toma todas as medidas razoáveis para atingir os objetivos seguintes no quadro das suas missões enumeradas no artigo 23.o, [n.o] 2, eventualmente em estreita concertação com as outras autoridades federais envolvidas, incluindo a Autoridade belga da concorrência, e sem prejuízo das suas competências:

[…]

2. A [CREG] está investida de uma missão de aconselhamento junto das autoridades públicas no que respeita à organização e ao funcionamento do mercado da eletricidade, por um lado, e de uma missão geral de monitorização e de fiscalização da aplicação das leis e regulamentos a ele relativos, por outro.

Para este efeito, a [CREG]:

[…]

3o monitoriza a transparência e a concorrência no mercado da eletricidade em conformidade com o artigo 23.o bis;

3o bis aprecia o caráter objetivamente justificado da relação entre os preços e os custos empresariais referida no artigo 23.o ter;

4o monitoriza e fiscaliza as trocas comerciais de produtos energéticos grossistas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1227/2011 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO 2011, L 326, p. 1)], no respeito das competências respetivas da Autoridade belga da concorrência, e da [Autoridade dos Serviços e Mercados Financeiros (FSMA)];

[…]

8o fiscaliza o cumprimento, pelo operador da rede e pelas empresas de eletricidade, das obrigações que lhes incumbem por força da presente lei e dos seus regulamentos de execução, bem como das demais disposições legislativas e regulamentares aplicáveis ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que diz respeito às questões transfronteiriças e às matérias referidas pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15)];

9o fiscaliza a aplicação do regulamento técnico, aprova os documentos referidos nesse regulamento, nomeadamente no que se refere às condições de ligação e de acesso à rede de transporte, bem como às condições da responsabilidade pelo equilíbrio na zona de regulação, e avalia os desempenhos passados das regras do regulamento técnico que regem a segurança e a fiabilidade da rede de transporte;

[…]»
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A este respeito, no âmbito da interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22), e da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64), o Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade de uma atividade pode ser um elemento a tomar em conta para a qualificação de «profissional», por oposição ao conceito de «consumidor» (v., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2018, Kamenova, C‑105/17, EU:C:2018:808, n.os 37 e 38).