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Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Trocas de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros Disposição que autoriza a transferência da quota de pesca de biqueirão atribuída à República Portuguesa Recurso de armadores e de federações que representam os interesses colectivos de associações de armadores Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2742/1999 do Conselho)

2. Excepção de ilegalidade Natureza de incidente Recurso principal inadmissível Inadmissibilidade da excepção

(Artigo 241.° CE)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por armadores estabelecidos em Espanha contra a nona rubrica do Anexo I D do Regulamento n.° 2742/1999, que admitiu que, para o ano 2000, a título das trocas das possibilidades de pesca entre a República Francesa e a República Portuguesa, a quota de 5 220 toneladas de biqueirão atribuída a este último Estado para as zonas CIEM IX, CIEM X e Copace 34.1.1 podia ser pescada até 3 000 toneladas nas águas da subzona CIEM VIII que estão sob soberania ou jurisdição da República Francesa.

Com efeito, os recorrentes não são afectados pela disposição impugnada, que tem um alcance geral, em razão de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza, quanto à referida disposição, em relação a qualquer outra pessoa. Mais concretamente, o Conselho não tinha, no momento da adopção desta disposição, nenhuma obrigação de ter em conta a situação particular dos recorrentes.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra esta mesma disposição por três federações de associações de armadores. De facto, uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de cidadãos não pode ser considerada individualmente afectada, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE e, por conseguinte, não pode interpor um recurso de anulação quando os seus membros não o possam fazer a título individual.

( cf. n.os 50-52, 78 )

2. A possibilidade que dá o artigo 241.° CE de invocar a inaplicabilidade de um regulamento ou de um acto de carácter geral que constitui a base jurídica do acto de aplicação impugnado, não é um direito autónomo e só pode ser exercida a título de incidente. Na ausência de um direito de acção principal, o referido artigo não pode ser invocado.

( cf. n.° 82 )
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade manifesta

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 238.° CE e 240.° CE)

Sumário

$$Na ausência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer de um pedido que, sendo embora baseado no artigo 230.° , n.° 4, CE, deve analisar-se como um pedido relativo à execução de um contrato celebrado pela Comunidade. Se assim não fosse, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para lá dos litígios cuja apreciação lhe está reservada pelo artigo 240.° CE, uma vez que essa disposição confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.

É assim manifestamente inadmissível o recurso de anulação interposto pelo adjudicatário de um projecto co-financiado pela Comissão da decisão da Comissão de rescindir o contrato com aquele celebrado com vista à execução do projecto em causa, na medida em que, embora interposto com base no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, tal recurso constitui, na realidade, um pedido relativo à execução do referido contrato.

( cf. n.os 25, 30 )
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que altera a nomenclatura combinada - Recurso de um importador de conservas de cogumelos do género Agaricus - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 249.° , segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 2626/1999 da Comissão, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 do Conselho)

Sumário

$$É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma empresa importadora de conservas de cogumelos do género Agaricus contra o Regulamento n.° 2626/1999 da Comissão, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, o qual, a fim de distinguir os cogumelos classificados na subposição 2001 90 50 da nomenclatura combinada dos classificados na subposição 2003 10, prevê que o teor de sal dos cogumelos incluídos na subposição 2001 90 50 não deve exceder um certo limite.

Com efeito, este regulamento apresenta-se como uma medida de carácter geral, na acepção do artigo 249.° , segundo parágrafo, CE. Trata, no interesse de uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, uma situação determinada objectivamente e acarreta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto e, nomeadamente, em relação aos importadores dos produtos nele referidos.

Embora a recorrente pertença a um círculo restrito de operadores económicos titulares de contratos cuja execução é pretensamente impedida pelo referido regulamento, não invoca qualquer disposição específica que obrigasse a Comissão a tomar em consideração, no regulamento impugnado, a situação destes operadores.

Além disso, a possibilidade de determinar, com mais ou menos precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos aos quais se aplica uma medida não implica de modo algum que esta lhes diga individualmente respeito, desde que esta aplicação se efectue por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa. Ora, o regulamento impugnado, que se aplica a uma situação definida de maneira objectiva, só diz respeito à requerente na sua qualidade objectiva de importadora dos produtos visados. A circunstância de um acto normativo poder ter efeitos concretos diferentes em relação aos diversos sujeitos de direito a que se aplica, não é susceptível de os caracterizar relativamente a todos os outros operadores em causa, desde que a aplicação de tal acto se efectue por força de uma situação objectivamente determinada.

Todavia, na falta de condições para pedir a anulação do regulamento impugnado, a recorrente conserva a possibilidade de invocar a sua ilegalidade nos órgãos jurisdicionais nacionais, que se pronunciarão tendo em consideração o artigo 234.° CE.

( cf. n.os 24, 27, 29, 31-33, 36 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Setembro de 1999. - Firma Léon Van Parijs NV, Pacific Fruit Company NV, Pacific Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - Organização comum de mercado - Bananes - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-11/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02653



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que contém as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 404/93, no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade - Regime aplicável tanto aos operadores tradicionais como aos novos operadores - Recurso de operadores tradicionais que realizam uma parte importante das importações de um mesmo Estado terceiro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE); Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Regulamento n._ 2362/98 da Comissão]

Sumário

$$ inadmissível o recurso de anulação interposto por importadores tradicionais de bananas pertencentes a um grupo originário de um Estado terceiro, do qual provém uma parte substancial de bananas importadas na Comunidade, contra o Regulamento n._ 2362/98 que contém as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 404/93 o qual se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade.

Com efeito, o alcance geral e, por conseguinte, a natureza normativa de um acto não são postos em causa pela possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade de sujeitos jurídicos aos quais se aplica num dado momento, uma vez que está verificado que esta aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste último. Ora, o conjunto de operadores tradicionais bem como os novos operadores que preenchem as condições exigidas pelo Regulamento n._ 2362/98 têm todo o direito de pedir certificados para importação de bananas originárias dos países aos quais uma parte do contingente pautal foi atribuída, de modo que as recorrentes, operadores tradicionais, são afectadas pelas disposições em questão em virtude de uma situação objectivamente determinada pelo regulamento em relação com a finalidade deste último.

Além disso, não se pode considerar que as requerentes sejam individualmente afectadas por este regulamento pelo facto de que são economicamente mais atingidas por este acto que os seus concorrentes, já que o acto em causa não as atinge em razão de certas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que as caracteriza relativamente a todas as outras pessoas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000. - AS Bolderaja, Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim, Alpex-Karlino SA w Karlino e Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação - Dumping - Regulamento (CEE) n.º 194/1999 - Prazo - Inadmissibilidade. - Processo T-104/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00451



Sumário



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Processo - Prazos de recurso - Cálculo pelo recorrente sob sua própria responsabilidade - Informações dadas por um funcionário da Secretaria - Irrelevância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)

Sumário

$$O cálculo do prazo para a interposição de um recurso incumbe à parte recorrente. Não entra nas atribuições e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal pronunciar-se a este respeito.

(cf. n.o 26)
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Recurso de anulação - Recurso de uma decisão da Comissão que autoriza as partes num acordo entre empresas a aplicá-lo - Autorização de duração limitada que perdeu a sua validade durante o processo judicial - Acordo que não foi aplicado - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 12.° , n.° 3)

Sumário

$$Um recurso que visa a anulação de uma decisão pela qual a Comissão entende não apontar a existência de sérias dúvidas no que respeita a determinadas disposições de um acordo que entram no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, deixa de ter objecto, com a consequência de não haver lugar a decisão quanto ao mérito, quando a isenção daí resultante só era válida, por força do artigo 12.° , n.° 3, do referido regulamento, por um período limitado que terminou durante o processo judicial e quando, além disso, as disposições em causa não foram aplicadas pelas partes no acordo.

( cf. n.os 34, 38 )
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Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes - Conceito - Despesas relativas ao pagamento de um seguro de protecção jurídica - Inclusão - Condições

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

$$Decorre do artigo 91.° , alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis estão limitadas às despesas que, por um lado, foram suportadas para efeitos do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, às despesas indispensáveis para esse fim. A noção de «despesas indispensáveis» não pode abranger as despesas apresentadas pela parte que não estão directamente ligadas à sua defesa no Tribunal de Primeira Instância, mas que resultam unicamente das suas opções.

Daqui resulta que as despesas referentes ao pagamento de um prémio de seguro de protecção jurídica, mesmo apresentadas para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância, não podem, em princípio, ser consideradas despesas indispensáveis na acepção do artigo 91.° , alínea b), do Regulamento de Processo. Contudo, tal poderia ser o caso em circunstâncias excepcionais, caso a parte em causa apresentasse a prova, com base em elementos objectivos, de que não poderia interpor o recurso sem uma apólice de seguro de protecção jurídica que lhe garantisse, em caso de condenação nas despesas, o pagamento das despesas efectuadas pela parte contrária.

( cf. n.os 16-18 )
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Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2]

2 Funcionários - Recurso - Direito de recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente não local - Pessoa não expressamente referida numa decisão que permite a nomeação de funcionários em derrogação ao Estatuto

[Tratado CE, artigo 179._ (actual artigo 236._ CE); Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._]

3 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n.os 1 e 2]

Sumário

1 A questão da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, devendo ser reservada para o exame do processo principal, excepto se este se revelar, à primeira vista, manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias, quando não, seja prima facie, totalmente excluída, significaria, com efeito, antecipar a decisão do Tribunal encarregado de decidir o processo principal.

2 O artigo 179._ do Tratado (actual artigo 236._ CE), que confere competência ao juiz comunitário para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas no Estatuto ou decorrentes do regime a estes aplicável, deve ser entendido no sentido de que se aplica, de forma exclusiva, às pessoas que tenham a qualidade de funcionário ou de agente não local e que reivindicam tais qualidades. Com efeito, os artigos 90._ e 91._ do Estatuto relativos às vias de recurso visam não apenas os funcionários em serviço, mas também os candidatos a uma função ou a um concurso geral.

Neste contexto, quando, em derrogação ao Estatuto, uma decisão do Conselho autoriza a autoridade investida do poder de nomeação a nomear como funcionários estagiários uma categoria de pessoas expressamente referida, não pode ser considerado candidato a uma função nas Comunidades uma pessoa que não pertença a tal categoria.

3 A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em função da necessidade de decidir provisoriamente para evitar que a parte que solicita a medida provisória não sofra um prejuízo grave e irreparável.

Compete à parte que solicita a medida provisória provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis.
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que contém as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 404/93, no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade - Regime aplicável tanto aos operadores tradicionais como aos novos operadores - Recurso de operadores tradicionais que realizam uma parte importante das importações de um mesmo Estado terceiro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE); Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Regulamento n._ 2362/98 da Comissão]

Sumário

$$ inadmissível o recurso de anulação interposto por importadores tradicionais de bananas pertencentes a um grupo originário de um Estado terceiro, do qual provém uma parte substancial de bananas importadas na Comunidade, contra o Regulamento n._ 2362/98 que contém as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 404/93 o qual se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade.

Com efeito, o alcance geral e, por conseguinte, a natureza normativa de um acto não são postos em causa pela possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade de sujeitos jurídicos aos quais se aplica num dado momento, uma vez que está verificado que esta aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste último. Ora, o conjunto de operadores tradicionais bem como os novos operadores que preenchem as condições exigidas pelo Regulamento n._ 2362/98 têm todo o direito de pedir certificados para importação de bananas originárias dos países aos quais uma parte do contingente pautal foi atribuída, de modo que as recorrentes, operadores tradicionais, são afectadas pelas disposições em questão em virtude de uma situação objectivamente determinada pelo regulamento em relação com a finalidade deste último.

Além disso, não se pode considerar que as requerentes sejam individualmente afectadas por este regulamento pelo facto de que são economicamente mais atingidas por este acto que os seus concorrentes, já que o acto em causa não as atinge em razão de certas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que as caracteriza relativamente a todas as outras pessoas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Maio de 1999. - Asia Motor France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin automobiles SA e Europe auto services (EAS) SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Obrigações em matéria de instrução das denúncias - Legalidade dos fundamentos de rejeição - Exposição sumária dos fundamentos - Admissibilidade parcial. - Processo T-154/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01703



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1 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Incorporação das observações apresentadas no procedimento administrativo - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Processo - Requerimento inicial - Exposição dos fundamentos - Terminologia - Obrigação de utilizar a terminologia do Regulamento de Processo - Inexistência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

1 Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Se o corpo desta pode ser apoiado e completado, em aspectos específicos, por remissões para extractos de documentos que a ela são anexados, uma remissão global para outros escritos, mesmo anexados à petição, não poderá atenuar a ausência dos elementos essenciais da argumentação de direito, que, em virtude das disposições supra-recordadas, devem figurar na petição.

Nestas circunstâncias, a incorporação no corpo da petição do conteúdo integral das observações apresentadas pela recorrente no procedimento administrativo que antecedeu o recurso, indicando expressamente que estas constituem o fundamento do seu recurso, não poderá ser equiparada nem a uma simples remissão para um anexo nem à reprodução pura e simples de um anexo.

2 O enunciado dos fundamentos do recurso não está vinculado à terminologia e à enumeração do Regulamento de Processo. A apresentação desses fundamentos, pela sua substância, antes que pela sua qualificação jurídica, pode bastar desde que os referidos fundamentos se extraiam da petição com suficiente nitidez.
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1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Pedidos destinados a obter do Tribunal de Primeira Instância medidas provisórias até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._)

3 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 O artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos de medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença. (cf. n.os 22-23)

2 São manifestamente inadmissíveis os pedidos de um requerente destinados a obter medidas provisórias até que o Tribunal de Justiça tenha proferido decisão definitiva num recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, o juiz das medidas provisórias não é competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que põe termo à instância no processo principal. (cf. n._ 41)

3 Sob pena de esvaziar de sentido o princípio da natureza não suspensiva dos recursos enunciados no artigo 242._ CE, só perante circunstâncias excepcionais pode ser deferido um pedido de suspensão da execução, cujo objecto é obter uma dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima aplicada a uma empresa. (cf. n._ 42)