Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450 – Publicidade comparativa – Requisitos de licitude

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b)]

2. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450 – Publicidade comparativa – Requisitos de licitude

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea a)]

3. Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450 – Publicidade comparativa – Requisitos de licitude

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b), da Directiva 84/450 em matéria de publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de os produtos alimentares diferirem quanto ao seu carácter comestível e quanto ao prazer que o seu consumo proporciona ao consumidor, em função das condições e do local do fabrico, dos seus ingredientes e da identificação do seu fabricante, não é susceptível de excluir a possibilidade de a comparação desses produtos satisfazer a exigência estabelecida na referida disposição, segundo a qual estes produtos devem responder às mesmas necessidades ou ter o mesmo objectivo, isto é, devem apresentar entre si um grau de substituibilidade suficiente.

Com efeito, uma interpretação do artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b), da Directiva 84/450 que, no essencial, tenha por efeito proibir as publicidades comparativas no caso de produtos alimentares salvo se estes forem idênticos, de modo nenhum resulta da redacção da dita disposição e implicaria uma interpretação extensiva do requisito de licitude da publicidade comparativa, uma limitação considerável do seu alcance. Assim, decidir que, excepto no caso de dois produtos alimentares serem idênticos, não podem ser comparados na acepção do artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea b), da Directiva 84/450 significaria excluir qualquer possibilidade efectiva de publicidade comparativa numa categoria particularmente importante de bens de consumo, independentemente da óptica de comparação adoptada. O resultado a que levaria essa proibição iria consequentemente contra a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça segundo a qual os requisitos impostos à publicidade comparativa devem ser interpretados no sentido mais favorável a esta.

Quanto às apreciações concretas relativas à existência desse grau de substituibilidade suficiente entre os produtos alimentares objecto da comparação são da competência do órgão jurisdicional de reenvio.

(cf. n. os 34 a 40 e disp.)

2. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea a), da Directiva 84/450 em matéria de publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade que procede a uma comparação de preços de produtos alimentares praticados por duas cadeias de supermercados concorrentes pode ser publicidade enganosa, designadamente:

– se se verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, designadamente as indicações e as omissões que acompanham esse anúncio, que a decisão de compra de um número significativo de consumidores a que se dirige é susceptível de ser tomada no pressuposto errado de que a selecção de produtos feita pelo anunciante é representativa do seu nível geral de preços face ao que é praticado pelo seu concorrente e que, por conseguinte, esses consumidores realizarão economias do nível indicado nesse anúncio ao efectuarem regularmente as suas compras de consumo corrente nesse anunciante e não no seu concorrente, ou ainda no pressuposto errado de que todos os produtos do anunciante são mais baratos do que os do seu concorrente; ou

– se se verificar que, para efeitos de uma comparação feita na óptica exclusiva do preço, foram seleccionados produtos alimentares que apresentam diferenças susceptíveis de condicionar de modo sensível a opção do consumidor médio, sem que as referidas diferenças resultem dessa publicidade.

(cf. n.° 56 e disp.)

3. O artigo 3.°‑A, n.° 1, alínea c), da Directiva 84/450 em matéria de publicidade enganosa e comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de comparabilidade estabelecido pela referida disposição exige que os bens em causa possam ser identificados com precisão com base nas informações constantes desse anúncio.

Esta obrigação é susceptível de permitir, de acordo com o objectivo de protecção dos consumidores prosseguido pela Directiva 84/450, que o destinatário de uma tal mensagem possa certificar‑se de que foi correctamente informado na perspectiva das compras de consumo corrente que é levado a efectuar.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso, verificar se a descrição dos produtos comparados, como resulta do anúncio controvertido, é suficientemente precisa para permitir ao consumidor identificar os produtos comparados para poder verificar a exactidão dos preços apresentados no anúncio.

(cf. n. os 61 a 62, 64 e disp.)