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Palavras-chave

Aproximação das legislações – Operações de iniciados – Directiva 89/592 – Proibição da exploração de informações privilegiadas

(Directiva 89/592 do Conselho, artigos 1.° e 2.°)

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Os artigos 1.° e 2.° da Directiva 89/592, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados, devem ser interpretados no sentido de que, quando os principais accionistas e membros do conselho de administração de uma sociedade acordam proceder entre si a operações bolsistas sobre valores mobiliários desta sociedade tendo em vista apoiar artificialmente a cotação, dispõem de uma informação privilegiada que não exploram com conhecimento de causa quando executam as referidas operações.

Com efeito, o conhecimento da existência de tal decisão, bem como do seu conteúdo, constitui, para aqueles que participaram na sua adopção, uma informação privilegiada na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/592. Contudo, quando todos os co‑contratantes possuem a mesma informação, encontram‑se em pé de igualdade e a informação deixa de ser privilegiada para eles no âmbito da execução da decisão adoptada no seio do grupo. Nestas condições, uma vez que nenhum deles está em situação de daí tirar proveito relativamente aos outros, as operações realizadas entre os membros do grupo com base nessa informação não constituem exploração com conhecimento de causa de uma informação privilegiada, na acepção do artigo 2.° da referida directiva.

(cf. n. os 33, 39, 44 e disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 (Directiva do Conselho 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, artigo 3.°) (cf. n. os 33‑37)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Insuficiência de uma prática administrativa (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 38)

3. Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 40)

4. Direito comunitário – Interpretação – Textos multilingues (cf. n.° 52)

5. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 (Directiva do Conselho 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, artigo 9.°, n.° 1) (cf. n. os 45‑46, 48‑59)

6. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 97/11 (Directiva do Conselho 97/11, artigo 3.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 65‑66)

7. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 (Directiva do Conselho 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n.° 77)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta/incorrecta dos artigos 3.°, 9.°, n.° 1 e do ponto 10, alínea b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 3.° da Directiva 97/11/CE – Não sujeição de um projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência) a uma avaliação

Parte decisória

Parte decisória:

1) O Reino de Espanha, ao ter transposto de modo incompleto o artigo 3.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, ao não ter transposto o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, ao não ter respeitado o regime transitório previsto no artigo 3.° da Directiva 97/11, ao não ter transposto correctamente as disposições conjugadas do ponto 10, alínea b), do anexo II, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, e ao não ter submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna e, consequentemente, ao não ter aplicado as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n.° 2, 8.° e 9.° da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
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1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação pessoal

(Artigo 39.° CE)

2. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Legislação fiscal

(Artigo 18.° CE)

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1. Não podem invocar a livre circulação garantida pelo artigo 39.° CE as pessoas que exerceram toda a sua actividade profissional no Estado‑Membro de que são nacionais e só fizeram uso do direito de residência noutro Estado‑Membro depois de reformados, sem qualquer intenção de aí exercerem uma actividade assalariada.

(cf. n.° 16)

2. O artigo 18.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o imposto sobre o rendimento relativo à pensão de reforma paga por uma instituição do Estado‑Membro em questão a uma pessoa residente noutro Estado‑Membro excede, em certos casos, o imposto que seria devido caso essa pessoa residisse no primeiro Estado‑Membro, quando a referida pensão constitua a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos dessa mesma pessoa.

Uma legislação nacional que colocasse certos nacionais numa situação de desvantagem pelo simples facto de terem exercido o seu direito de livre circulação e de permanência noutro Estado‑Membro gera efectivamente uma desigualdade de tratamento contrária aos princípios subjacentes ao estatuto de cidadão da União, ou seja, a garantia do mesmo tratamento jurídico no exercício da sua liberdade de circulação.

É certo que, em matéria de impostos directos, a situação dos residentes e dos não residentes não é, em regra, comparável. Todavia, na medida em que a pensão de reforma paga num Estado‑Membro constitua a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos, os reformados não residentes estão, no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento, objectivamente na mesma situação que os reformados residentes que aufiram uma pensão de reforma idêntica.

(cf. n. os 22, 26, 31, 39, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

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1. A simples circunstância de uma sociedade residente criar um estabelecimento secundário, como uma filial, noutro Estado‑Membro não pode gerar uma presunção geral de fraude fiscal e justificar uma medida de restrição ao exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Em contrapartida, uma medida nacional que restrinja a liberdade de estabelecimento pode ser justificada por motivos de luta contra práticas abusivas quando vise especificamente os expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, cuja finalidade é fugir à alçada da legislação do Estado‑Membro em causa e em particular eludir o imposto normalmente devido sobre os lucros gerados por actividades realizadas no território nacional.

(cf. n. os 50, 51, 55)

2. Os artigos 43.° CE e 48.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à incorporação, na matéria colectável de uma sociedade residente estabelecida num Estado‑Membro, dos lucros realizados por uma sociedade estrangeira controlada noutro Estado‑Membro quando esses lucros são aí sujeitos a um nível de tributação inferior ao aplicável no primeiro Estado, a menos que tal incorporação diga apenas respeito aos expedientes puramente artificiais destinados a contornar o imposto nacional normalmente devido. A aplicação dessa medida de tributação deve por conseguinte ser afastada quando se verificar, com base em elementos objectivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado‑Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas.

(cf. n.° 75, disp.)
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Flocos estéreis de polidimetilsiloxano

Sumário

O Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção do Regulamento n.° 2388/2000, deve ser interpretado no sentido de que um produto como o polidimetilsiloxano, que é composto por flocos estéreis, especialmente desenvolvido e destinado unicamente a ser implantado no organismo para o tratamento de uma afecção, e que está acondicionado, no momento da sua apresentação na alfândega, em sacos de 1 kg, deve ser considerado um aparelho a implantar no organismo e que deve ser classificado na posição 9021 da Nomenclatura Combinada. Dado que a finalidade deste produto não é substituir um órgão, mas sim permitir a um músculo deficiente criar tecidos conjuntivos, deve ser classificado na subposição 9021 90 90 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.° 57, disp.)
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Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigo 3.°, n. os 2 e 3)

Sumário

No que respeita a cargueiros com mais de 650 toneladas brutas que efectuem cabotagem insular, o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), prevê que todos os assuntos relacionados com a tripulação são da responsabilidade do Estado de bandeira, quando a viagem em causa se seguir a ou preceder uma viagem com destino ou origem noutro Estado. A este propósito, o conceito de «viagem que segue ou precede a viagem de cabotagem», enunciado na referida disposição, abrange, em princípio, qualquer viagem a partir ou com destino a outro Estado, independentemente da existência de uma carga a bordo. Todavia, não podem ser admitidas viagens sem carga a bordo efectuadas de modo abusivo com a finalidade de contornar as regras prevista pelo Regulamento n.° 3577/92. Para que possa considerar‑se que tal prática abusiva existe, é necessário, por um lado, que a viagem internacional em lastro, apesar da aplicação formal dos requisitos previstos no artigo 3.°, n.° 3, do referido regulamento, tenha por resultado que o armador beneficie, em todas as questões relativas à tripulação, da aplicação das regras do Estado do pavilhão, em infracção ao objectivo do artigo 3.°, n.° 2, do mesmo regulamento, que é o de permitir a aplicação das regras do Estado de acolhimento a todas as questões relativas à tripulação no caso da cabotagem insular. Por outro lado, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que a finalidade essencial dessa viagem internacional em lastro é evitar a aplicação do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3577/92, em benefício do n.° 3 do mesmo artigo.

(cf. n.° 25 e disp.)
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Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.º CE)

Sumário

O parecer fundamentado a que se refere o artigo 226.° CE deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado‑Membro em causa não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. O parecer fundamentado e, consequentemente a acção, que não pode assentar em fundamentos diversos dos invocados no parecer fundamentado, devem, pois, apresentar as acusações de forma coerente e precisa, a fim de permitir ao Estado‑Membro e ao Tribunal de Justiça captarem exactamente o alcance da violação do direito comunitário imputada, condição necessária para que esse Estado possa apresentar utilmente os seus meios de defesa e para que o Tribunal de Justiça possa verificar a existência do incumprimento alegado.

Deve ser julgada inadmissível uma acção por incumprimento que só submete ao Tribunal de Justiça um aspecto do mecanismo jurídico composto por dois aspectos indissociáveis e que, portanto, não preenche os requisitos de coerência e precisão acima referidos.

(cf. n. os 17-18, 21, 23, disp.)
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1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Direito a férias anuais remuneradas

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Direito a férias anuais remuneradas

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 7.°)

3. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Direito a férias anuais remuneradas

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

1. O artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe‑se a que uma parte da remuneração paga ao trabalhador a título de trabalho prestado seja afectada ao pagamento das férias anuais, não auferindo o trabalhador, a esse título, um pagamento adicional ao efectuado a título do trabalho prestado. Esse direito não pode ser derrogado por acordo.

(cf. n.° 52, disp. 1)

2. O artigo 7.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe‑se a que o pagamento do período mínimo de férias anuais na acepção dessa disposição seja objecto de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente e pago juntamente com a remuneração correspondente ao trabalho prestado e não de um pagamento correspondente a um período determinado em que o trabalhador goze efectivamente férias.

(cf. n.° 63, disp. 2)

3. O artigo 7.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não se opõe, em princípio, a que os montantes que tenham sido pagos, de modo transparente e inteligível, a título de férias anuais mínimas na acepção dessa disposição, sob a forma de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente, e pagos juntamente com a remuneração a título de trabalho prestado sejam imputados no pagamento de umas férias determinadas efectivamente gozadas pelo trabalhador.

Todavia, os Estados‑Membros são obrigados a tomar as medidas adequadas para garantir que não sejam mantidas práticas contrárias ao disposto no artigo 7.° da directiva.

(cf. n. os 67, 69, disp. 3)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção da hospitalização e dos cuidados médicos, bem como das operações que lhes estão estreitamente conexas – Conceito de «operações estreitamente conexas»» e de «assistência médica» – Fornecimento de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas, bem como fornecimento de dormidas e refeições aos seus acompanhantes – Não aplicação – Excepção – Condições – Apreciação pelo juiz nacional

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b)]

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O fornecimento, pelas pessoas visadas no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas, bem como o fornecimento, por essas mesmas pessoas, de dormidas e refeições aos seus acompanhantes, não constituem, regra geral, operações estreitamente conexas com a hospitalização e com a assistência médica na acepção dessa disposição. Com efeito, a isenção das operações prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da directiva destina‑se a garantir que o benefício da assistência médica e hospitalar não se torne inacessível em razão do acréscimo de custos dessa assistência se ela própria, ou as operações com ela estreitamente conexas, estiver sujeita a imposto sobre o valor acrescentado. Ora, a assistência médica e hospitalar visada nessa disposição é, segundo a jurisprudência, a que tem por finalidade diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias de saúde. Por isso, tendo em conta o objectivo prosseguido pela isenção prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da referida directiva, conclui‑se que só as prestações de serviços que se inscrevem logicamente no quadro do fornecimento dos serviços de hospitalização e de assistência médica e que constituem uma etapa indispensável no processo de prestação desses serviços para atingir as finalidades terapêuticas prosseguidas por estes são susceptíveis de constituir «operações [...] estreitamente conexas» na acepção dessa disposição.

O fornecimento das referidas prestações só pode constituir uma operação «estreitamente conexa» se essas prestações revestirem um carácter indispensável para atingir as finalidades terapêuticas prosseguidas pela hospitalização e pela assistência médica e se não se destinarem essencialmente a obter receitas suplementares para a pessoa que as fornece, através da realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de empresas comerciais sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os elementos concretos dos litígios que lhe foram submetidos e, sendo caso disso, o conteúdo das receitas médicas passadas aos doentes em causa, determinar se as prestações fornecidas preenchem essas condições.

(cf. n. os 23‑25, 30, 35, disp. 1, 2)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Bens de investimento – Ajustamento da dedução inicialmente efectuada – Alienação antes do fim do período de ajustamento por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra tributada – Repartição

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, e 20.°, n.° 3)

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O sistema das deduções e dos ajustamentos, previsto nos artigos 17.° a 20.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo estabelecer uma relação estreita e directa entre o direito à dedução do imposto pago a montante e a utilização dos bens e serviços objecto das operações tributáveis.

O artigo 20.°, n.° 3, da referida directiva, que regula o caso específico da entrega de um bem de investimento antes do termo do período de ajustamento, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um bem de investimento seja arrendado por 999 anos a uma pessoa em contrapartida do pagamento de um prémio substancial e o direito de propriedade residual («freehold reversion») sobre esse bem seja transmitido, três dias depois, a outra pessoa por um preço muito inferior, quando estas duas operações

– estejam indissocialvelmente ligadas e

– consistam numa primeira operação que está isenta e numa segunda operação que é tributável,

– e se essas operações constituírem, pelo facto de transferirem o poder de dispor do referido bem de investimento como um proprietário, entregas na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da mesma directiva,

deve considerar‑se que o bem em questão foi afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente isenta na proporção dos valores respectivos das duas operações.

(cf. n. os 56, 73, 82, disp.)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Subsídios de inserção para jovens à procura do primeiro emprego – Concessão subordinada à conclusão dos estudos secundários num estabelecimento de ensino do Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 39.° CE)

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O artigo 39.° CE opõe‑se a que um Estado‑Membro recuse o benefício do subsídio de inserção a um nacional de outro Estado‑Membro à procura do primeiro emprego que, como filho, não está a cargo de um trabalhador migrante residente no primeiro Estado, pelo simples motivo de o interessado ter terminado os seus estudos secundários noutro Estado‑Membro.

Com efeito, na medida em que faz depender a concessão desse subsídio da circunstância de o requerente ter obtido o diploma exigido nesse Estado‑Membro, esta condição é susceptível de ser mais facilmente preenchida pelos cidadãos nacionais e é, por isso, susceptível de desfavorecer principalmente os nacionais de outros Estados‑Membros.

Essa diferença de tratamento só poderia justificar‑se se se baseasse em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional. A esse respeito, embora seja legítimo que o legislador nacional tenha pretendido assegurar‑se da existência de uma ligação real entre o requerente dos referidos subsídios e o mercado geográfico do trabalho em causa, uma condição única referente ao local de obtenção do diploma de fim de estudos secundários tem um carácter demasiado genérico e exclusivo que vai além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n. os 28‑31, 38 e disp.)