(Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Empresas que podem ser acusadas de uma infração que consiste na participação num acordo global — Critérios — Concordância de vontades entre as empresas em causa — Intenção de contribuir para os objetivos comuns prosseguidos por todas as empresas em causa — Conhecimento do alcance geral e das características essenciais do acordo global — Ónus da prova

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 2)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Cartel entre empresas estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu mas que é aplicado e produz efeitos no mercado interno — Venda na União do produto objeto do cartel — Competência da Comissão para aplicar as regras de concorrência da União — Admissibilidade dessa aplicação, à luz do direito internacional público — Intervenção de filiais, agentes ou sucursais estabelecidos fora da União — Falta de incidência

Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Execução do cartel no interior da União — Empresa verticalmente integrada que dispõe de unidades de produção situadas fora do Espaço Económico Europeu — Empresa verticalmente integrada que dispõe de unidades de produção situadas fora do Espaço Económico Europeu — Venda dos referidos produtos acabados no Espaço Económico Europeu por uma empresa integrada — Inclusão

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 19 a 23)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Regra de conduta indicativa que implica uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão — Critérios

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29)

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicações da Comissão 98/C 9/03,n.os 2 e 3, e 2006/C 210/02, n.o 29)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Incorporação dos produtos objeto do cartel em produtos acabados por unidades de produção integradas verticalmente na empresa infratora — Venda dos produtos acabados, no Espaço Económico Europeu, pela empresa infratora — Tomada em conta do valor de venda dos produtos acabados unicamente até à fração desse valor correspondente ao valor dos produtos objeto do cartel — Admissibilidade

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)