O anexo X do Ato de Adesão de 2003 tem por epígrafe «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Hungria». O capítulo 1 deste anexo, intitulado «Livre circulação de pessoas», dispõe, nos n.os 1, 2, 5 e 13:

«1. [Os artigos 45.° TFUE e 56.°, primeiro parágrafo, TFUE] apenas são plenamente aplicáveis em relação à liberdade de circulação dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.o da [Diretiva 96/71], entre a Hungria, por um lado, e a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 14.

2. Em derrogação dos artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 [do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77)] e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os atuais Estados‑Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais húngaros aos seus mercados de trabalho. Os atuais Estados‑Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão.

[…]

5. Um Estado‑Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do período indicado no ponto 2 pode, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do seu mercado de trabalho, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa notificação, são aplicáveis os artigos 1.° a 6.° do Regulamento [n.o 1612/68].

[…]

13. Para fazer face a perturbações ou a ameaças de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos seus mercados de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo 1.o da Diretiva [96/71], e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores húngaros, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, prever derrogações do primeiro parágrafo do artigo [56.° TFUE] a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Hungria, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma atividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.

A lista dos setores de serviços que podem estar abrangidos por esta suspensão é a seguinte:

[…]

— na Áustria:

[Atividades dos serviços relacionados com a horticultura, serragem, corte e acabamento da pedra, fabricação de estruturas de construção metálicas, construção, incluindo atividades afins, atividades de segurança, atividades de limpeza industrial, cuidados domiciliários de enfermagem, serviço social e atividades sem alojamento]

[…]»