ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

14 de Julho de 1997

Processo T-123/95

B

contra

Parlamento Europeu

«Agentes temporários — Contratação com base no artigo 2.o, alínea c), do ROA — Rescisão do contrato nos termos do artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do ROA — Violação de formalidades essenciais — Respeito de um procedimento interno regularmente instituído — Fundamentação da decisão que rescindiu o contrato»

Texto integral em língua italiana II-697

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente e a indemnização de prejuízos de diferentes tipos que alega ter sofrido em virtude da referida rescisão.

Decisão:

Improcedência.

Resumo

Por contrato celebrado em 27 de Janeiro de 1989, o Parlamento Europeu, representado pelo presidente do Grupo Político Liberal, Democrático e Reformista (grupo LDR), procedeu, ao abrigo do artigo 2. o, alínea c), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA), à contratação do recorrente, na qualidade de agente temporário da categoria B. Esse contrato começou a produzir efeitos em 15 de Fevereiro de 1989 e foi celebrado por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 8.o, terceiro parágrafo, do ROA.

O contrato de trabalho do recorrente contém uma cláusula que se encontra redigida da seguinte forma: «Sem prejuízo do disposto nos artigos 48. o, 49. o e 50 do [ROA], as partes poderão rescindir o presente contrato mediante pré-aviso de três meses.»

Por carta de 27 de Setembro de 1994, recebida em 30 de Setembro de 1994, o presidente do grupo LDR informou o recorrente da sua intenção de rescindir o seu contrato de agente temporário, na sequência de decisões tomadas pela mesa do grupo em 15 de Setembro de 1994. Na carta, esclarece-se ser esta uma notificação nos termos do artigo 47.o, n. o 2, alínea a), do ROA, começando o prazo a correr em 1 de Outubro de 1994.

Em 19 de Dezembro de 1994, o recorrente apresentou, através do seu advogado, uma reclamação da decisão que rescinde o seu contrato de agente temporário junto do grupo LDR e pediu, designadamente, para ser informado da fundamentação que está na base dessa decisão. Considera que, tratando-se de um contrato por tempo indeterminado, a decisão de lhe pôr termo só poderá ser tomada pela mesa do grupo LDR na presença de razões válidas e legítimas, susceptíveis de justificar o seu despedimento.

Por carta de 23 de Fevereiro de 1995, o secretário-geral do grupo LDR respondeu à reclamação do recorrente. Ao mesmo tempo que recorda que «o artigo 47.o, n.o [2, alínea], a) do [ROA] não prevê a necessidade de a autoridade competente para celebrar os contratos fundamentar a sua decisão de pôr termo ao contrato por tempo indeterminado de um agente temporário», indica as razões pelas quais o grupo se «viu obrigado a separar-se de alguns dos seus colaboradores». De acordo com essa carta, após as eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994, o número de lugares posto à disposição do grupo LDR foi reduzido relativamente ao da anterior legislatura, em virtude da diminuição do número de deputados inscritos no grupo. A composição do grupo LDR tinha sido assim modificada na sequência dessas eleições, «o que [tinha] implicado uma recomposição do Secretariado do grupo assente numa base geográfica».

O contrato de agente temporário que ligava o recorrente ao Parlamento terminou em 31 de Março de 1995. Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, alínea a), infine, do ROA, o período de pré-aviso foi suspenso durante um período de três meses, em virtude da licença por doença de que o recorrente beneficiou, tendo apresentado três certificados médicos datados, respectivamente, de 21 de Outubro, 18 de Novembro e 16 de Dezembro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento assente em violação de formalidades essenciais, por não ter sido respeitado o procedimento interno regularmente instituído

A questão que se levanta no presente fundamento de anulação do recorrente é a de saber se o não respeito do procedimento interno de informação prévia do Comité do Pessoal constitui ou não violação de uma formalidade essencial no procedimento que conduziu à rescisão do contrato de trabalho celebrado entre o recorrente e o Parlamento. Em caso de resposta afirmativa, ficaria provada a ilegalidade da rescisão do seu contrato. Na hipótese inversa, a irregularidade que afectava o procedimento não era de molde a implicar a ilegalidade da rescisão do contrato de trabalho, atendendo às circunstâncias do caso em apreço (n.o 29).

Para determinar se o não respeito da obrigação de informação prévia do Comité do Pessoal deve ser qualificado de «violação de formalidades essenciais» na acepção do artigo 173.o do Tratado CE, há que examinar o objectivo dessa formalidade e a influência que pôde ter no conteúdo do acto adoptado pela autoridade competente. No quadro deste exame, importa atender à fonte normativa da formalidade em questão e à posição que esta ocupa na hierarquia das normas (n.o 32).

No que respeita ao objecto da formalidade prevista no artigo 11.o do Regimento Interno do Parlamento, há que aceitar que o artigo 11.o dessa regulamentação foi adoptado no interesse dos agentes temporários interessados, dado que essa disposição permite ao Comité do Pessoal ouvir os interessados e intervir junto da autoridade competente. Todavia, nada autoriza a crer que o processo em questão tenha por objectivo a obtenção da opinião do Comité do Pessoal sobre os despedimentos em perspectiva. Em especial, nos termos da disposição interna em questão não resulta que o parecer do Comité do Pessoal seja uma condição de validade das decisões de rescisão dos contratos de trabalho dos agentes temporários que foram recrutados ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do ROA. Se fosse esse o caso, essa disposição devia fixar o prazo em que o Comité do Pessoal tem de se pronunciar. Com efeito, é de afastar que o Comité do Pessoal possa, através de um parecer negativo ou da sua inacção, impedir a rescisão de um contrato de trabalho que satisfaz as condições estabelecidas no artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do ROA (n.o 34).

As directivas internas adoptadas pelas instituições comunitárias não podem legalmente, de forma alguma, estabelecer regras que derroguem as disposições do Estatuto. Ora, cabe sublinhar que a obrigação de a autoridade competente informar previamente o Comité do Pessoal, em caso de rescisão do contrato de um agente temporário recrutado ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do ROA, não decorre do ROA, da mesma forma que não resulta de uma disposição do Estatuto, que é aplicável, por analogia, aos agentes temporários. Também não tem a sua origem numa disposição geral de execução, a que se refere o artigo 110. o do Estatuto, mas apenas numa medida de ordem interna, instituída voluntariamente pelo Parlamento. Nestas condições, o Tribunal não pode reconhecer, à primeira vista, a natureza essencial da formalidade prevista pela regulamentação interna do Parlamento (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Dezembro de 1980, Geeraerd/Comissão (782/79, Recueil, p. 3651, n.o 13); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Demont/Comissão (791/79, Recueil, p. 3105, n.o 8); Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Michael/Comissão (343/82, Recueil, p. 4023, n.o 16)

O não respeito da formalidade que representa a informação prévia do Comité do Pessoal, prevista pelo Regimento Interno do Parlamento, embora tenha natureza obrigatória para a instituição que voluntariamente a adoptou, não pode ser qualificado de violação de formalidade essencial, na medida em que a sua omissão, embora constitutiva de uma falta de serviço, não podia ter exercido uma influência decisiva no desenrolar do processo que conduziu à rescisão do contrato de trabalho do recorrente (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão (T-386/94, ColectFP, p. II-1161, n. os 60 e 61)

Nestas condições, o Tribunal considera que o recorrente não pode invocar a falta de serviço cometida pelo Parlamento, para obter a anulação da decisão de rescindir o seu contrato de trabalho. O fundamento de anulação assente no não respeito de um procedimento interno regularmente instituído deve, por conseguinte, ser rejeitado (n.o41).

Quanto ao fundamento assente em falta de fundamentação do acto impugnado

Uma decisão que causa prejuízo é suficientemente fundamentada quando o acto que é objecto do recurso ocorreu num contexto conhecido do funcionário e lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito (n.o 51).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C-116/88 e C-149/88, Colect., p. I-599, n. o 26); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n. o 62); Tribunal de Primeira instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento(T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 106)

No caso em apreço, e sem que seja necessário ao Tribunal pronunciar-se sobre a questão de saber se, no caso em apreço, existia uma obrigação de fundamentação por parte do Parlamento, há que declarar que a decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente estava suficientemente fundamentada (n.o 54).

Quanto ao fundamento assente em erro na fundamentação do acto impugnado

No quadro do exame do fundamento precedente, o Tribunal já declarou que a carta enviada ao recorrente pelo presidente do grupo LDR bem como a carta que lhe foi enviada em resposta à reclamação contêm uma fundamentação suficiente da decisão que foi tomada a seu respeito. Com efeito, a decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente foi tomada num contexto que este conhecia e que lhe permitia compreender o alcance da mesma. Além disso, essa decisão tinha sido determinada pelas modificações que tinham afectado a composição do grupo LDR e, em especial, pelo facto de o partido nacional a que o recorrente estava ligado não ter tido representantes eleitos para o Parlamento Europeu aquando das eleições de Junho de 1994(n.o68).

A rescisão de um contrato por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 47. o, n. o 2, do ROA e no respeito do pré-aviso previsto no contrato, depende do poder de apreciação da autoridade competente. Por conseguinte, o Tribunal não poderia fiscalizar a justeza de tal apreciação, salvo no caso de poder ser provada a existência de erro manifesto ou de um desvio de poder (n. o 70).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1981, De Briey/Comissão(25/80, Recueil, p. 637, n. o 7); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento(T-45/90, Colect., p. II-33, n.os 97 e 98)

Atendendo aos objectivos que subjazem à contratação dos agentes temporários ao abrigo do artigo 2. o, alínea c), do ROA, a confiança mútua é um elemento essencial dos contratos de todos os agentes temporários abrangidos por essa disposição. É de excluir que distinções, a este propósito, entre as diferentes categorias de agentes possam ser compatíveis com o ROA (n.o 72).

Um grupo político do Parlamento tem competência exclusiva para determinar as condições que considera necessárias à persistência da relação de confiança mútua que determinou a contratação de um agente temporário ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do ROA. A existência de tal relação de confiança não se baseia em elementos objectivos e escapa, pela sua própria natureza, ao controlo jurisdicional (n.o 73).

O presente fundamento de anulação não pode ser acolhido, pois o recorrente não conseguiu provar que a fundamentação da decisão controvertida está ferida de erro. Assim, o pedido de anulação da decisão em litígio deve ser rejeitado na sua integralidade (n.o 76).

Quanto ao pedido de indemnização

Como o Tribunal negou provimento ao pedido de anulação apresentado pelo recorrente, daí resulta que a decisão de rescindir o contrato de trabalho não está ferida de ilegalidade e, portanto, não é susceptível de desencadear a responsabilidade do Parlamento. Por conseguinte, há que rejeitar o pedido do recorrente que visa a reparação de prejuízos de diferentes tipos que alega ter sofrido em virtude do seu despedimento. Daqui decorre que o pedido acessório, no sentido de o Tribunal designar um perito que possa verificar a existência e a persistência, no recorrente, de um prejuízo de ordem psíquica, deve ser igualmente rejeitado (n.o 82).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.