Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de março de 2018 — Rose Vision/Comissão

(Processos T‑45/13 RENV e T‑587/15)

«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contratos de subvenção relativos aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA — Prazo para a comunicação do relatório final da auditoria financeira — Auditorias financeiras que constatam a existência de irregularidades na execução de projetos — Suspensão dos pagamentos — Confidencialidade das auditorias financeiras — Elegibilidade das despesas declaradas — Responsabilidade extracontratual — Reembolso dos montantes pagos — Prejuízo causado pela inscrição no sistema de alerta precoce»

1. Processo judicial—Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral—Requisitos—Remessa consecutiva a um recurso de uma decisão do Tribunal Geral—Questões de direito definitivamente resolvidas pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral—Autoridade de caso julgado—Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 53.°, primeiro parágrafo, e 61.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o) (cf. n.o 45)

2. Processo judicial—Objeto do litígio—Modificação no decurso do processo—Proibição [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, n.o 1, alínea d), e 84.°, n.o 2] (cf. n.o 57)

3. Recurso de anulação—Recurso de uma decisão que constitui título executivo—Decisão suscetível de ser impugnada com fundamento no artigo 263.o TFUE—Admissibilidade—Fundamentos relativos às estipulações contratuais e ao direito nacional aplicável—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 288.° TFUE e 299.° TFUE) (cf. n.os 69, 70)

4. Processo judicial—Exceção de litispendência—Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos—Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 88)

5. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Falta; Inexistência—Despesas inelegíveis—Boa execução técnica dos projetos objeto de apoio financeiro da União—Falta de incidência (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 95)

6. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Fundamentos—Violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica—Fundamento inoperante—Rejeição (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.o 110)

7. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Justificação das despesas efetuadas—Procedimento de recuperação de adiantamentos pagos iniciado pela Comissão—Repartição do ónus da prova (Artigos 272.° TFUE e 317.° TFUE) (cf. n.os 163, 166)

8. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Obrigação de o juiz as examinar numa ordem determinada—Falta; Inexistência—Inexistência de um desses requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 203‑207)

9. Responsabilidade extracontratual—Prejuízo—Prejuízo suscetível de indemnização—Prejuízo sofrido devido à suspensão dos pagamentos ao recorrente a título das convenções de subvenção, na sequência da inscrição do seu nome no sistema de alerta precoce para uso dos gestores orçamentais da Comissão e das agências executivas Exclusão (cf. n.o 210)

Objeto

No processo T‑45/13 RENV, em primeiro lugar, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a violação das disposições contratuais aplicáveis ao projeto FutureNEM, em segundo lugar, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu na sequência da violação destas disposições contratuais pela Comissão, em terceiro lugar, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu na sequência da inscrição do seu nome no sistema de alerta precoce (SAP) e, em quarto lugar, pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão relativa à inscrição do nome da recorrente no SAP e, no processo T‑587/15, em primeiro lugar, em substância, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração da existência de uma violação das disposições contratuais aplicáveis aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA, em segundo lugar, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a recorrente não deve à Comissão o montante que lhe é reclamado, a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu na sequência da violação das disposições contratuais pela Comissão bem como a obter a condenação da Comissão no pagamento dos montantes devidos a título da sua participação nestes projetos, em terceiro lugar, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido na sequência da inscrição do nome da recorrente no SAP, e, em quarto lugar, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5449 final da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à recuperação do montante total de 535613,20 euros, acrescido de juros, devidos pela recorrente.

Dispositivo

1) Os processos T‑45/13 RENV e T‑587/15 foram apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.