Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Interesse em agir ° Recurso de um acto executado ou revogado

(Tratado CEE, artigo 176. )

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, instaurando medidas de protecção aplicáveis às importações de um produto originário de um país ou território ultramarino associado ° Empresas interessadas do país ou território associado ° Empresas identificadas com mercadorias em trânsito

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109. )

3. Associação dos países e territórios ultramarinos ° Execução pelo Conselho ° Salvaguarda dos interesses da Comunidade pela inserção de uma cláusula de protecção no regime que estabelece o livre acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas originários dos países e territórios associados ° Legalidade

(Tratado CEE, artigo 136. , segundo parágrafo; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109. )

4. Associação dos países e territórios ultramarinos ° Medidas de protecção relativamente às importações de produtos agrícolas originários dos países e territórios associados ° Condições de adopção ° Poder de apreciação da Comissão

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109. ; Decisões 93/127 e 93/211 da Comissão)

5. Associação dos países e territórios ultramarinos ° Medidas de protecção relativamente às importações de produtos originários dos países e territórios associados ° Validade condicionada à sua natureza indispensável

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109. , n. 2; Decisões 93/127 e 93/211 da Comissão)

6. Associação dos países e territórios ultramarinos ° Importação na Comunidade de produtos originários dos países e territórios associados ° Proibição de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ° Encargo de efeito equivalente ° Conceito ° Direito nivelador em caso de não cumprimento de um preço mínimo instaurado a título de medida de protecção ° Exclusão

(Decisão 91/482 do Conselho, artigos 101. e 109. )

7. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares ° Violação do princípio da proporcionalidade que deve ser respeitado aquando da adopção de medidas de protecção relativamente a importações de produtos originários de países e territórios ultramarinos associados ° Violação de uma regra superior de direito que protege os particulares, porém, insuficientemente caracterizada para implicar responsabilidade da Comunidade, visto a boa fé da Comissão se basear em dados inexactos que não foram contestados pelos interessados ° Necessidade, em qualquer caso, de um prejuízo anormal

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109. , n. 2)

Sumário

1. Um recurso de anulação só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas, o que não pode ser excluído no caso de um acto ter entretanto sido executado ou revogado. Com efeito, nos termos do artigo 176. do Tratado, a instituição de que emana o acto anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão, o que pode implicar uma reposição adequada da situação para apagar as consequências do acto, ou a renúncia de adoptar um acto idêntico.

2. Uma decisão da Comissão, adoptada nos termos do artigo 109. da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, tendo os Estados-Membros por destinatários, na qual se fixe, a título de medida de protecção, um preço mínimo na importação de um produto originário de um desses territórios, diz directamente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173. do Tratado, às empresas que exportem o referido produto a partir desse território, visto que não confere aos Estados-Membros qualquer margem de apreciação quanto à aplicação e ao nível do preço mínimo em causa.

Apesar da sua natureza normativa, tal decisão diz também individualmente respeito, na acepção da mesma disposição, àquelas dessas empresas, conhecidas da Comissão em virtude dos contactos estabelecidos antes da adopção da medida, que tinham, no momento em que tal ocorreu, as referidas mercadorias em trânsito. Com efeito, tais empresas fazem necessariamente parte das empresas interessadas às quais o referido artigo 109. impõe, a título de exame da adequação das medidas de protecção previstas, que, antes de qualquer decisão, tal situação, caracterizada pelo risco de poder existir prejuízo, seja tomada em consideração.

3. O Conselho tinha a faculdade de, com base no segundo parágrafo do artigo 136. do Tratado, tendo em vista conciliar os princípios da associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade e da política agrícola comum, inserir na Decisão 91/482, relativa a essa associação, uma cláusula de protecção, referida no artigo 109. , que autoriza, designadamente, restrições à livre importação de produtos agrícolas originários dos PTU, caso dela resultem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões. Ao proceder a esta escolha, que apenas limita a título excepcional, parcial e temporário a livre importação na Comunidade dos produtos provenientes dos PTU, o Conselho não ultrapassou os limites do poder de apreciação de que dispõe nos termos do segundo parágrafo do artigo 136. do Tratado.

4. Ao determinar que a Comissão pode tomar ou autorizar medidas de protecção contra importações de produtos originários dos países e territórios ultramarinos associados, se tais importações implicarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, o n. 1 do artigo 109. da Decisão 91/482 confere à Comissão um amplo poder de apreciação não apenas quanto à existência das condições que justificam a adopção de medidas de protecção como também quanto ao princípio da adopção de tais medidas, pelo que, ao exercer o seu controlo, o órgão jurisdicional comunitário deve limitar-se a examinar se o exercício desse poder não padece de erro manifesto ou de desvio de poder ou ainda se a Comissão não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Tal não sucedeu aquando da adopção das Decisões 93/127 e 93/211, pelas quais foram instauradas, e depois modificadas no sentido da sua flexibilização, medidas de protecção relativamente ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas. Com efeito, a Comissão, atendendo à evolução no sentido da baixa do preço do arroz na Comunidade, que pudera constatar, e ao simultâneo aumento das importações provenientes daquele território ultramarino, teve legitimidade para considerar terem surgido dificuldades susceptíveis de implicar uma deterioração do sector da cultura do arroz na Comunidade e de colocar em perigo o programa Poseidom na sua aplicação aos departamentos ultramarinos franceses, estando, pois, preenchidas as condições de adopção de medidas de protecção.

5. As medidas de protecção contra importações de produtos originários de países e territórios ultramarinos associados, autorizadas pelo artigo 109. da Decisão 91/482, só podem ter por objectivo sanar as dificuldades encontradas num sector da actividade económica da Comunidade ou impedir que tais dificuldades surjam, devendo, de acordo com o n. 2 do referido artigo, ser estritamente indispensáveis.

Em consequência, deve ser anulada a Decisão 93/127, pela qual a Comissão instaurou, a título de medidas de protecção, um preço mínimo de importação do arroz originário das Antilhas Neerlandesas, visto que o nível a que esse preço foi fixado é de tal ordem que esse arroz ficava mais caro, no mercado comunitário, não só do que o arroz comunitário mas também do que o arroz proveniente de países terceiros, entre os quais os países ACP, contrariamente à ordem de preferência de que devem beneficiar os produtos dos países e territórios associados e ao princípio da proporcionalidade expresso no n. 2 do artigo 109.

Por outro lado, é válida a Decisão 93/211, que reduz, no que se refere à mesma medida de protecção, o preço mínimo a um montante tal que o arroz em causa é colocado numa posição concorrencial desfavorável apenas relativamente ao arroz comunitário, cuja protecção aquela medida visa assegurar.

6. Um direito nivelador imposto aquando da importação de um produto originário de um país ou território ultramarino associado, efectuada a preço inferior ao preço mínimo estabelecido no âmbito de uma medida de protecção instituída nos termos do artigo 109. da Decisão 91/482, não pode ser considerado como um encargo de efeito equivalente proibido pelo artigo 101. da referida decisão, visto a obrigação de pagamento de tal direito nivelador se fundar não no facto de ser atravessada uma fronteira da Comunidade mas no não cumprimento do preço mínimo imposto.

7. A adopção, nos termos do artigo 109. da Decisão 91/482, de medidas de protecção contra importações de produtos originários de um país ou território ultramarino associado, constitui uma actividade normativa que implica opções de política económica, pelo que uma ilegalidade cometida nesse momento apenas pode gerar responsabilidade da Comunidade caso se possa considerar como violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares.

A ilegalidade cometida pela Comissão, ao adoptar, na Decisão 93/127, uma medida de protecção que, na sua forma, não era indispensável para proteger os interesses da Comunidade, tal como exige o já referido n. 2 do artigo 109. , constitui violação de tal princípio, no caso vertente, do princípio da proporcionalidade. Tal ilegalidade não gera, contudo, a responsabilidade da Comunidade, pois não pode ser considerada como suficientemente caracterizada, visto a Comissão ter utilizado de boa fé elementos fornecidos pelas autoridades nacionais, que se revelaram inexactos, sem que, contudo, os interessados tenham chamado a sua atenção para a inexactidão de que tinham conhecimento.

Ademais, ainda que tal ilegalidade fosse susceptível de gerar a responsabilidade da Comunidade, teria sido necessário, para existir direito a indemnização, estar-se em presença de um prejuízo que ultrapassasse o que é admissível que um particular, mesmo no caso de ser vítima de uma ilegalidade, tenha de suportar sem direito a ser indemnizado pelos fundos públicos.