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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância

–

Não identificação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea 1, c)] (cf. n.os 23‑25)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda secção), de 11 de Julho de 2005, Front national e o./Parlamento e Conselho (T‑17/04), que julgou inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1)

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes são condenados nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 49.° CE a 55.° CE)

Sumário

Os artigos 49.° CE a 55.° CE se opõem a uma legislação nacional de um Estado‑Membro que impõe a uma pessoa singular residente nesse Estado‑Membro que aluga um veículo matriculado noutro Estado‑Membro o pagamento da totalidade de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização desse veículo na rede viária do primeiro Estado‑Membro, sem levar em conta a duração da utilização da referida rede viária e sem que a pessoa em questão tenha direito a isenção ou ao reembolso do imposto, quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado dessa forma..

(cf. n.° 33 e disp.)
5

O artigo 3.o do mesmo decreto prevê: «1. Os residentes na Bélgica devem matricular os veículos que pretendem pôr em circulação na Bélgica no registo automóvel referido no artigo 6.o, mesmo que esses veículos já tenham sido matriculados no estrangeiro. […] No entanto, nos casos a seguir enumerados, a matrícula na Bélgica de veículos matriculados no estrangeiro e postos em circulação pelas pessoas referidas no n.o 1 não é obrigatório para: 1.o o veículo que um locador estrangeiro ponha à disposição de uma pessoa singular ou colectiva inscrita nos registos da população de um município belga ou numa conservatória do registo comercial e por um período máximo de quarenta e oito horas; […]»
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2008 — Zirh International / Mülhens

(Processo C-206/04 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, b)] (cf. n.o 12)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006.

Dispositivo

O Montante total das despesas que a Mülhens GmbH & Co. KG deve reembolsar à Zirh International Corp. é fixado em 5126,95 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2008 — Zirh International / Mülhens

(Processo C-206/04 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, b)] (cf. n.o 12)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006.

Dispositivo

O Montante total das despesas que a Mülhens GmbH & Co. KG deve reembolsar à Zirh International Corp. é fixado em 5126,95 euros.
Processo C-51/03





Processo penal

contra

Nicoleta Maria Georgescu





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Löbau)

«Regulamento (CE) n.° 539/2001 – Países em relação aos quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho – Alcance da suspensão – Incompetência do Tribunal de Justiça»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Março de 2004

Sumário do despacho
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questão que só contém uma simples referência aos factos dados como provados noutros julgamentos e decisões de outras autoridades nacionais — (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que põe ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Esta exigência é particularmente válida no domínio da concorrência, caracterizado por situações de facto e de direito complexas. É, além disso, é indispensável que o juiz nacional dê um mínimo de explicações sobre as razões da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio.

Todas estas informações não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados‑Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

É, em consequência, manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial que só contém uma simples referência aos factos dados como provados noutros julgamentos ou numa decisão da autoridade competente em matéria de concorrência na medida em que não permite ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis nem aos governos dos Estados‑Membros apresentar observações.

(cf. n. os 6-8, 12)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 – Data pertinente para o exame do carácter habitual – Tomada em consideração de circunstâncias posteriores à data de apresentação do pedido de registo – Admissibilidade

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 51.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

Embora a data da apresentação do pedido de registo de uma marca comunitária seja a data pertinente para o exame do fundamento de nulidade absoluta a que se referem os artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 40/94, que respeitam ao carácter habitual da marca, podem ser tidos em conta, sem contradição de fundamentos nem erro de direito, elementos que, apesar de posteriores à data da apresentação do pedido, permitam tirar conclusões sobre a situação tal como se apresentava nessa mesma data.

(cf. n. os 40, 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Motivos de caducidade da marca — Inexistência de «uso sério» da marca — Conceito — (Directiva 89/104 do Conselho, artigos 10.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Motivos de caducidade da marca — Inexistência de «uso sério» da marca — Tomada em consideração de circunstâncias posteriores à apresentação do pedido de caducidade — Admissibilidade — Conclusão a retirar pelo juiz nacional — (Directiva 89/104 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1)

Sumário

1. Os artigos 10.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas devem ser interpretados no sentido de que uma marca é objecto de «uso sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos por essa marca. A apreciação do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade dos factos e das circunstâncias adequados para provar a existência da exploração comercial da mesma no mundo dos negócios, em especial, nos usos considerados justificados no sector económico em questão para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão e na frequência do uso da referida marca. Quando responde a uma justificação comercial real, nas condições acima referidas, um uso ainda que mínimo da marca ou que respeite apenas a um único importador no Estado‑Membro em questão pode ser suficiente para provar a existência do carácter sério na acepção dessa directiva.

(cf. n.° 27, disp. 1)

2. Embora a Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas subordine a qualificação de «uso sério» da marca, na acepção do seu artigo 12.°, n.° 1, apenas à tomada em conta de circunstâncias que ocorreram durante o período pertinente e anteriores à apresentação do pedido de caducidade, a mesma não se opõe a que a apreciação do carácter sério do uso, se for caso disso, possa ter em conta, no período pertinente, eventuais circunstâncias posteriores a essa apresentação. Compete ao órgão jurisdicional nacional analisar se tais circunstâncias confirmam que o uso da marca no período pertinente apresentava carácter sério ou se, pelo contrário, traduzem uma vontade do titular de evitar a apresentação desse pedido.

(cf. n.° 33, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Reconhecimento de diplomas e títulos - Directiva 78/686 - Medidas transitórias respeitantes à Áustria - Reconhecimento de um diploma de base de médico combinado com um diploma comprovativo de uma especialização em medicina dentária - Alcance - Direito de uma pessoa cujo título de licenciatura não tenha sido emitido na Áustria ser admitida à referida formação - Inexistência

(Directiva 78/686 do Conselho, artigo 19.° -B)

Sumário

$$O artigo 19.° -B da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, prevê, no quadro do regime transitório específico previsto para a República da Áustria na altura da sua adesão à União Europeia, o reconhecimento de um diploma de base de médico combinado com um diploma comprovativo de uma especialização em medicina dentária, para efeitos do exercício das actividades de dentista nos outros Estados-Membros.

Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode ser admitida à formação de especialização em medicina dentária ministrada nesse Estado-Membro, formação que devia desaparecer e que só continua para dar às pessoas que tivessem já começado essa formação a possibilidade de terminá-la.

( cf. n.os 34-35, 41, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Prazo excessivo - Consequências

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Condições

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , n.° 1]

Sumário

1. Um prazo eventualmente excessivo para o tratamento de uma denúncia apresentada por violação das regras de concorrência não pode, em princípio, ter incidência sobre o próprio conteúdo da decisão final adoptada pela Comissão. Com efeito, este prazo não pode, excepto situação excepcional, alterar os elementos de fundo que, conforme o caso, demonstram a existência ou não de uma infracção às regras de concorrência, ou que justificam que a Comissão não proceda à instrução.

( cf. n.° 34 )

2. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foram submetidos e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 41 )

3. Um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa não apenas os elementos criticados do acórdão cuja anulação é pedida, mas também os argumentos jurídicos que apoiam especificamente essa pretensão.

( cf. n.° 44 )
Despacho do presidente do Tribunal de 21 de Março de 2002. - Anklagemyndigheden contra Tonny Haugsted Hansen. - Pedido de decisão prejudicial: Københavns Byret - Dinamarca. - Cancelamento. - Processo C-233/99.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-03107



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais Retirada pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas ao Tribunal de Justiça Cancelamento

(Artigo 234.° CE)

Partes

No processo C-233/99,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Københavns Byret (Dinamarca), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra

Tonny Haugsted Hansen,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.° , 7.° , 9.° e 18 da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), bem como do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado-geral D. Ruiz Jarabo Colomer,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 17 de Junho de 1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho seguinte, o Københavns Byret submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 5.° , 7.° , 9.° e 18.° da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), bem como do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

2 Por carta de 14 de Fevereiro de 2002, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro seguinte, o Københavns Byret informou o Tribunal de que retirava o seu pedido.

3 Nestas condições, há que ordenar o cancelamento do presente processo no registo.

4 As despesas efectuadas pelos Governos dinamarquês, neerlandês e do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que submeteram observações ao Tribunal de Justiça, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

O processo C-233/99 é cancelado no registo do Tribunal.
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 19 de Outubro de 1999. - N contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Antigos funcionários - Relatório de classificação de serviço - Interesse em agir - Inadmissibilidade. - Processo C-21/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-07163



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242._ CE)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Tomada em consideração da situação financeira do grupo ao qual pertence a empresa

(Artigo 242._ CE)

3 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Carácter cumulativo

(Artigo 242._ CE)

Sumário

1 Um pedido de medidas provisórias destinado a obter uma dispensa da obrigação, imposta pela Comissão a um empresa, de prestar uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima só pode ser deferido em presença de circunstâncias excepcionais.

A possibilidade de exigir a prestação de uma caução, expressamente prevista para os processos de medidas provisórias nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

2 Para determinar se uma empresa está em condições de prestar uma garantia bancária, o juiz das medidas provisórias deve atender ao grupo de empresas de que faz parte e, em especial, aos recursos de que dispõe globalmente esse grupo.

Este entendimento assenta na ideia de que os interesses objectivos da empresa em causa não têm carácter autónomo relativamente aos das pessoas, singulares ou colectivas, que a controlam e que o carácter grave e irreparável do prejuízo alegado deve, portanto, ser apreciado ao nível do grupo que essas pessoas compõem. Esta confusão de interesses justifica, em especial, que o interesse da empresa em sobreviver não seja apreciado independentemente do interesse que aqueles que a controlam têm na sua perenidade.

A este respeito, uma simples recusa unilateral de ajuda por parte do accionista principal da empresa não basta para se excluir que se atenda à situação financeira do conjunto do grupo. Com efeito, a dimensão do prejuízo alegado não pode depender da vontade unilateral do accionista principal da empresa.

3 No processo de medidas provisórias, as condições de que depende a concessão da suspensão da execução são cumulativas, de modo que o pedido de suspensão deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida.

A este título, quando o juiz das medidas provisórias considere que a existência ou realização iminente de um prejuízo grave e irreparável não está provada, não é obrigado a ponderar os diferentes interesses em presença.
Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000. - República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Retirada de documentos. - Processo C-376/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02247



Sumário



Palavras-chave

Processo - Divulgação pelas partes dos seus próprios articulados - Admissibilidade - Limites

Sumário

$$No âmbito de processos submetidos aos órgãos jurisdicionais comunitários, não há regra ou disposição que autorize ou que impeça as partes num processo de divulgarem os seus próprios articulados a terceiros. Salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, o princípio é o de que as partes são livres de divulgar os seus próprios articulados, sem violação do princípio da confidencialidade.

(cf. n._ 10)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Violação pela directiva impugnada de uma norma superior de direito - Condição não preenchida automaticamente

(Artigo 242._ CE)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

(Artigo 242._ CE)

Sumário

1 A eventual violação por uma directiva de uma norma superior de direito, embora seja susceptível de pôr em causa a validade da directiva, não pode, em princípio, demonstrar, em si mesma, a gravidade e o carácter irreparável de um eventual prejuízo e preencher assim uma das condições de concessão da suspensão da execução da directiva. Não basta alegar, de modo abstracto, que há ofensa aos direitos fundamentais para fazer prova de que o dano que daí pode advir teria necessariamente um carácter irreparável.

(cf. n._ 45)

2 Embora seja exacto que, para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não o é menos que o recorrente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável.

(cf. n._ 51)
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1998. - Recurso judicial contra uma multa administrativa, interposto por Hans-Jürgen Hartmann. - Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Köln - Alemanha. - Pedido de interpretação do acordo celebrado entre certos Estados-Membros no âmbito do artigo 8.º da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça. - Processo C-162/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07083



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Acordo sobre os direitos de uso da rede viária celebrado entre certos Estados-Membros - Exclusão - Directiva comunitária que autoriza a celebração do acordo - Não incidência - Reenvio do acordo para definições constantes da directiva - Não incidência no caso de um pedido que tem por objecto a interpretação de um conceito que não figura entre essas definições

(Tratado CE, artigo 177._; Directiva 93/89 do Conselho)

Sumário

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder a um pedido prejudicial sobre a interpretação do acordo de 9 de Fevereiro de 1994, celebrado entre os governos de certos Estados-Membros, sobre as taxas a pagar pela utilização de certas estradas por veículos utilitários pesados, uma vez que a questão submetida não diz respeito à interpretação do Tratado nem à validade ou à interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade.

É irrelevante o facto de o preâmbulo do acordo fazer referência à Directiva 93/89, relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e às portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, que autoriza dois ou mais Estados-Membros a cooperarem com vista à criação de um sistema comum de direitos de uso, respeitadas que sejam certas condições suplementares a que está sujeita a aplicação desses direitos quando os Estados-Membros actuam individualmente, uma vez que o simples facto de esta disposição permitir aos Estados-Membros semelhante cooperação não basta para considerar um acordo celebrado para este efeito como parte integrante do direito comunitário, cuja interpretação seja da competência do Tribunal de Justiça.

Semelhante competência tão-pouco pode ser deduzida da remissão feita pelo acordo para certas definições constantes da directiva, uma vez que o conceito que é objecto do pedido de interpretação não figura entre essas definições.