Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões sobre a interpretação do direito comunitário - Obrigação de decidir

(Artigo 234.° CE)

2. Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Artigo 4.° do Regulamento n.° 2408/92 - Imposição de obrigações de serviço público no que se refere aos serviços aéreos regulares que servem uma região periférica - Compatibilidade com a faculdade de os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril de 1997

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, e 4.° )

3. Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Concurso lançado em aplicação do artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 - Obrigação de as transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado-Membro cumprirem as condições previstas no artigo 3.° , n.° 2, do regulamento - Compatibilidade com o direito comunitário - Reserva

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, e 4.° , n.° 1)

4. Transportes - Transportes aéreos - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão submetendo a aprovação de um auxílio concedido a uma companhia aérea à condição de a República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o artigo 4.° do Regulamento n.° 2408/92 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996 - Possibilidade de este Estado-Membro limitar o acesso a essas rotas às transportadoras titulares de uma licença preenchendo as condições previstas no artigo 3.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2408/92

[Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 2, e 4.° , n.° 1, alínea d); Decisão 94/698 da Comissão, artigo 1.° , alínea e)]

Sumário

1. Embora o Tribunal de Justiça não tenha competência, no quadro do artigo 234.° CE, para aplicar as regras de direito comunitário a um determinado caso concreto, nem para apreciar a compatibilidade das disposições do direito interno com essas regras, pode, todavia, fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação referentes ao direito comunitário que lhe possam ser úteis na apreciação dos efeitos das disposições deste.

No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

( cf. n.os 20-21 )

2. O exercício por um Estado-Membro dos direitos e faculdades previstos no artigo 4.° do Regulamento n.° 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, em especial a possibilidade de impor uma obrigação de serviço público, no que se refere aos serviços aéreos regulares, para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento do seu território ou numa rota de fraca densidade de tráfego para qualquer aeroporto regional do seu território, não pressupõe nem determina a renúncia necessária à faculdade prevista no n.° 2 do artigo 3.° do mesmo regulamento de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997, a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu território.

Pelo contrário, ao indicar, no ponto d), que «[o] direito de explorar tais serviços será conferido [...] a qualquer transportadora aérea comunitária autorizada a explorar esses serviços aéreos», este artigo 4.° tinha por efeito, até 1 de Abril de 1997, limitar a prestação dos referidos serviços às transportadoras que preenchessem as condições estabelecidas no regulamento, designadamente as previstas no seu artigo 3.° , n.° 2.

( cf. n.os 26, 33, disp. 1 )

3. Na medida em que um concurso lançado em aplicação do artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 não determina a renúncia à faculdade de limitar a atribuição de direitos de cabotagem em conformidade com o artigo 3.° , n.° 2, do referido regulamento, o facto de o Estado-Membro exigir, no quadro desse concurso, que as transportadoras aéreas titulares de uma licença preencham as condições desta última disposição não é contrário ao direito comunitário, sob reserva, todavia, de que os efeitos deste concurso não fossem prorrogados para lá de 1 de Abril de 1997.

( cf. n.os 35-37, disp. 2 )

4. O artigo 1.° , alínea e), da Decisão 94/698, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor de uma companhia aérea, ao submeter a aprovação do auxílio ali previsto à condição de a República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o artigo 4.° do Regulamento n.° 2408/92 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996, publicando os termos das obrigações de serviço público para as rotas em questão, não impede esse Estado-Membro de exercer a faculdade, prevista no artigo 3.° , n.° 2, do referido regulamento, de limitar o acesso das rotas em causa às transportadoras titulares de uma licença que preencham as condições desta última disposição.

Pelo contrário, resulta do capítulo VIII, ponto 3, sexto parágrafo, desta decisão que a República Portuguesa assumiu o compromisso de abrir em 1995 um concurso público relativamente às ligações entre o continente português e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e que o direito de explorar esses serviços deve ser concedido por concurso público «a qualquer transportadora aérea comunitária autorizada a explorar esses serviços aéreos.»

Esta expressão «autorizada a explorar esses serviços aéreos» figura igualmente no artigo 4.° , n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 2408/92, não podendo, no contexto da Decisão 94/698, ter um sentido diferente. Consequentemente, a República Portuguesa podia limitar o acesso a essas ligações às transportadoras que preenchessem as condições estabelecidas no artigo 3.° , n.° 2, do referido regulamento.

( cf. n.os 41-43, 45, disp. 3 )