Processo 20/70

Transporte Lesage & Cie

contra

Hauptzollamt Freiburg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, Freiburg

Sumário do acórdão

(Decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, artigo 4o; Directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 e de 9 de Dezembro de 1969)

Impostos sobre o volume de negócios — Acumulação do sistema comum com impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios — Proibição — Âmbito

(Decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, artigo 4o; Directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 e de 9 de Dezembro de 1969)

Impostos sobre o volume de negócios — Acumulação do sistema comum com impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios — Proibição — Data de entrada em vigor

(Decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, artigo 4o; Directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 e de 9 de Dezembro de 1969)

Impostos sobre o volume de negócios — Acumulação do sistema comum com impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios — Proibição aos Estados-membros — Efeitos directos em relação a particulares

Seria incompatível com o efeito obrigatório reconhecido à decisão pelo artigo 189.o excluir, em princípio, que a obrigação por ela imposta possa ser invocada pelos interessados. Em especial, nos casos em que as autoridades comunitárias tenham, mediante decisão, obrigado um Estado-membro ou todos os Estados-membros a adoptarem um determinado comportamento, o efeito útil de tal acto ficaria enfraquecido se os particulares desse Estado fossem impedidos de invocá-la em juízo e os órgãos jurisdicionais nacionais impedidos de o tomar em consideração enquanto elemento do direito comunitário. Embora os efeitos de uma decisão possam não ser idênticos aos efeitos de uma disposição regulamentar, esta diferença não exclui que, consistindo eventualmente o resultado final no direito de os particulares a invocarem em juízo, tal resultado seja idêntico ao derivado de uma disposição regulamentar directamente aplicável. Há assim que analisar em cada caso se a natureza, a sistemática e os termos da disposição em causa são susceptíveis de produzir efeitos directos nas relações entre o destinatário do acto e terceiros.

O segundo parágrafo do artigo 4.o da decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, conjugado com as disposições das directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 e de 9 de Dezembro de 1969, ao impor aos Estados-membros a obrigação de não acumular o sistema comum de imposto sobre o volume de negócios com regimes de impostos específicos que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios, é susceptível de produzir efeitos directos nas relações entre os Estados-membros, destinatários da decisão, e os seus cidadãos e de criar na esfera jurídica destes o direito de a invocarem em tribunal.

A proibição de acumular o sistema comum de imposto sobre o volume de negócios com regimes de impostos específicos, produz efeitos na data fixada pela Terceira directiva do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, isto é, em 1 de Janeiro de 1972.

Embora o segundo parágrafo do artigo 4.o da decisão de 13 de Maio de 1965 preveja a supressão de impostos específicos a fim de garantir um sistema comum e coerente de tributação do volume de negócios, tal objectivo não impede que os transportes sejam onerados com outras imposições, de natureza e com fins diferentes dos prosseguidos pelo sistema comum de imposto sobre o volume de negócios. Uma imposição aplicada não a transacções comerciais mas apenas ao transporte rodoviário e cuja matéria colectável é constituída, não pela remuneração de uma prestação, mas pela carga física, expressa em toneladas/quilómetros, a que a actividade tributada submete as rodovias, não corresponde ao tipo habitual de um imposto sobre o volume de negócios a que se refere o segundo parágrafo do artigo 4.o da decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965.