Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento que modifica as regras aplicáveis à protecção das menções tradicionais complementares que designam vinhos – Recurso de determinados produtores italianos de vinhos – Recurso de determinadas associações de produtores italianos de vinhos – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 316/2004 da Comissão)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. O Regulamento n.° 316/2004, que altera o Regulamento n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento n.° 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, que modifica, nomeadamente, as regras aplicáveis à protecção das menções tradicionais complementares que designam vinhos, é uma medida de alcance geral na acepção do segundo parágrafo do artigo 249.° CE, uma vez que é aplicável a situações definidas objectivamente e comporta efeitos jurídicos para categorias de operadores económicos que preencham um certo número de condições determinadas de forma geral e abstracta. Com efeito, não visa apenas os produtores italianos de vinhos, mas produz efeitos também em relação a um número desconhecido de produtores dos outros Estados‑Membros que utilizam actualmente e que utilizarão no futuro menções tradicionais complementares.

Este regulamento só pode dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva quando atinge esta última em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑a, por isso, de forma idêntica à de um destinatário. Não é esse o caso de determinados produtores italianos de vinhos autorizados a utilizar as menções tradicionais italianas especificadas, visadas na parte B do Anexo III do Regulamento n.° 753/2002, nem de determinadas associações de produtores italianos de vinhos.

Por um lado, o referido regulamento só diz respeito aos produtores italianos em causa na sua qualidade objectiva de produtores de vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (v.q.p.r.d.). Com efeito, a existência de protecção jurídica para menções tradicionais identificadas e limitativamente enumeradas não é susceptível de caracterizar os produtores italianos em relação aos outros produtores de v.q.p.r.d. da Comunidade que utilizam menções tradicionais complementares. Do mesmo modo, ainda que as medidas previstas pelo regulamento em causa sejam susceptíveis de ter consequências económicas importantes para os recorrentes, não deixa de ser um facto que as mesmas consequências se verificam para os outros produtores de v.q.p.r.d. da Comunidade. Seja como for, não basta que determinados operadores sejam economicamente mais atingidos por um acto do que os seus concorrentes para que se considere que esse acto lhes diz individualmente respeito.

Por outro lado, em primeiro lugar, não se pode considerar que diz individualmente respeito a uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares um acto que atinge os interesses gerais dessa categoria de sujeitos se estes não forem eles próprios atingidos a título individual. Seguidamente, embora a existência de circunstâncias especiais, tais como o papel desempenhado por uma associação no âmbito de um processo que culminou na adopção de um acto na acepção do artigo 230.° CE, possa justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação a cujos membros o acto controvertido não diz individualmente respeito, nomeadamente quando a sua posição negocial tenha sido afectada por esse acto, essa situação não se verificou no caso das associações em questão. Por fim, o regulamento em causa também não pode dizer individualmente respeito às associações em causa pelo facto de uma disposição legal lhes reconhecer expressamente uma série de faculdades de carácter processual.

(cf. n. os 35, 36, 38, 42‑44, 48, 50‑52)

2. Embora seja verdade que, no quadro de um recurso de anulação, a condição de o acto dizer individualmente respeito, exigida pelo quarto parágrafo do artigo 230.° CE deva ser interpretada à luz do princípio de uma protecção jurisdicional efectiva, tendo em conta várias circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar a condição em causa.

(cf. n.° 56)