TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de julho de 2016

HB

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos — Relatórios de classificação de 2011 e de 2012 — Ausência de vários meses por maternidade em 2013 — Relatório de classificação sem qualquer apreciação substantiva para o ano em causa — Decisão de não promover a recorrente em 2014 — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Inexistência de recomendação do comité paritário de promoção — Acesso ao processo individual informatizado da recorrente — Composição do comité paritário de promoção — Discriminação baseada no sexo — Prejuízo moral»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, através do qual HB pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia, comunicada ao pessoal desta instituição em 14 de novembro de 2014, de não promover a recorrente ao grau AD 8 no quadro do exercício de promoção de 2014, bem como a reparação do prejuízo moral que alegadamente sofreu.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. HB suporta metade das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas de HB.

Sumário

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 23.o, n.o 1; Diretiva do Conselho 76/207)

Embora não tenha o dever de fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários não promovidos, a autoridade investida do poder de nomeação tem, em contrapartida, o dever de fundamentar a decisão que indefere a reclamação de um funcionário não promovido contra a decisão de não promoção que lhe diz respeito, pressupondo‑se que a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincide com a da decisão contra a qual a reclamação se dirigia. Além disso, uma vez que as promoções têm lugar por escolha, a fundamentação do indeferimento da reclamação apenas deve dizer respeito à verificação dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do procedimento. Em especial, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre os candidatos que foram promovidos. Basta que, na sua decisão de indeferimento da reclamação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação indique ao funcionário em causa o fundamento individual e pertinente, que justifica o indeferimento da sua candidatura. Além disso, não incumbe de forma alguma à autoridade investida do poder de nomeação explicar a um candidato afastado por que razões cada um dos funcionários promovidos tinha méritos superiores aos seus. (cf. n.os 29, 30, 33) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 7 de fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, EU:C:1990:49, n.o 13, e despacho de 25 de outubro de 2007, Nijs/Tribunal de Contas, C‑495/06 P, EU:C:2007:644 Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 3 de outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, EU:T:2006:288, n.o 42 Tribunal Geral da União Europeia: despacho de 16 de setembro de 2013, Bouillez/Conselho, T‑31/13 P, EU:T:2013:521, n.o 26 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de dezembro de 2011, Sabbag Afota/Conselho, F‑9/11, EU:F:2011:196, n.o 62, e de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 98 e 99 e jurisprudência referida

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e, nesse âmbito, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber, atendendo às vias e aos meios que possam ter conduzido a Administração à sua apreciação, se esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. Por conseguinte, o juiz da União não pode substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos referidos funcionários à da Autoridade Investida do Poder de Nomeação. Para preservar o efeito útil da margem de apreciação que o legislador entendeu atribuir à autoridade investida do poder de nomeação em matéria de promoções, o juiz da União não pode anular uma decisão desta última apenas por considerar que está na presença de factos que suscitam dúvidas plausíveis quanto à apreciação efetuada pela referida autoridade, ou mesmo que provam a existência de um erro de apreciação. Com efeito, apenas a constatação da existência de um erro manifesto pode conduzir à anulação de uma decisão em matéria de promoção devendo, a este respeito, os elementos de prova que a recorrente tem de apresentar ser suficientes para privar a apreciação dos factos levada a cabo na decisão de não promoção do funcionário em causa de plausibilidade. Por outras palavras, o argumento relativo a um erro manifesto de apreciação deve ser julgado improcedente se, apesar dos elementos alegados pela recorrente, a apreciação posta em causa se afigurar plausível. No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à Autoridade Investida do Poder de Nomeação é limitado pela necessidade de proceder ao exame comparativo das candidaturas com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal exame deve assentar numa base igualitária e realizar‑se a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis. (cf. n.os 44‑46) Ver: Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 29 e 32 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.o 48, e de 2 de março de 2016, Loescher/Conselho, F‑84/15, EU:F:2016:29, n.os 56, 57 e 59 e jurisprudência referida

Embora os processos individuais dos funcionários promovíveis devam, estar à disposição da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não se pode exigir que esta autoridade justifique a utilização que faz em cada caso das informações que estão à sua disposição. (cf. n.o 57) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.o 52

Num processo de promoção, a inexistência de qualquer recomendação do comité paritário de promoção não implica, de forma alguma, que não se tenha procedido a qualquer comparação efetiva dos méritos, na medida em que esta incumbe sempre à própria Autoridade Investida do Poder de Nomeação. A este respeito, o incumprimento do comité paritário de promoção não implica a ilegalidade do processo de promoção na medida em que as decisões de promoção e o exame comparativo dos méritos são, de qualquer modo, da responsabilidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto. (cf. n.o 58) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 82 e 83