Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Umbra Packaging

(Processo C‑355/13)

«Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.o 2, e 99.° — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.o — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos — Artigo 102.o TFUE»

1. Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização e quadro regulamentar — Diretiva 2002/20 — Contratos de assinatura de telefonia móvel — Regulamentação nacional que impõe uma taxa de concessão governamental aos assinantes para a utilização do serviço de telefonia móvel — Admissibilidade (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 17‑20 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Âmbito da obrigação no domínio da concorrência — Insuficiência de precisão sobre o referido contexto — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf. n.os 22‑26, 28, 29)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Comissione Tributaria Regionale dell’Umbria — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) e do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de telefonia móvel ao pagamento de uma taxa — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos.

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a relativa à taxa sobre as atividades exercidas no âmbito de uma concessão governamental.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Umbra Packaging

(Processo C‑355/13)

«Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.°, n.o 2, e 99.° — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.o — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos — Artigo 102.o TFUE»

1. Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização e quadro regulamentar — Diretiva 2002/20 — Contratos de assinatura de telefonia móvel — Regulamentação nacional que impõe uma taxa de concessão governamental aos assinantes para a utilização do serviço de telefonia móvel — Admissibilidade (Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 17‑20 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Âmbito da obrigação no domínio da concorrência — Insuficiência de precisão sobre o referido contexto — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea a)] (cf. n.os 22‑26, 28, 29)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Comissione Tributaria Regionale dell’Umbria — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) e do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de telefonia móvel ao pagamento de uma taxa — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré‑pagos.

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a relativa à taxa sobre as atividades exercidas no âmbito de uma concessão governamental.