DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

25 de Outubro de 1996

Processo T-26/96

Orlando Lopes

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Acto preparatório — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1357

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de um memorando do chefe da divisão de tradução de língua portuguesa do Tribunal de Justiça, de 21 de Janeiro de 1994, e de um documento intitulado «Análise da amostra I», de 29 de Junho de 1995, ambos apresentados pela instituição recorrida em resposta às perguntas escritas do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de Justiça, a anulação da decisão do secretário do Tribunal de Justiça, comunicada por memorando de 21 de Julho de 1995, de não dar seguimento ao pedido do recorrente de 7 de Julho de 1995 para fazer cessar alegados abusos de poder ou de autoridade, a anulação da decisão do comité do Tribunal de Justiça que tem a seu cargo as reclamações, de 22 de Janeiro de 1996, que indeferiu a reclamação apresentada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a reparação do dano moral por este alegadamente sofrido na sequência do comportamento dos agentes do Tribunal de Justiça.

Decisão:

Rejeição. Condenação do recorrente na totalidade das despesas.

Resumo

O recorrente é jurista-lingüista do grau LA 6 na divisão de tradução de língua portuguesa da instituição recorrida.

Em resposta às perguntas do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de Justiça (processos separados para efeitos de acórdão; v. os dois acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Fevereiro de 1996, ColectFP, pp. II-185, II-239), a recorrida entregou na Secretaria, em 29 de Junho de 1995, nomeadamente:

— um memorando endereçado, em 21 de Janeiro de 1994, pelo chefe da divisão de tradução de língua portuguesa ao director da tradução, no quadro do processo de preenchimento dos lugares a que se referiam os avisos de vaga n.os CJ 68/92 e CJ 82/93 (memorando de 21 de Janeiro de 1994);

— um documento intitulado «Análise da amostra I», no qual era efectuada uma análise crítica de alguns exemplos das traduções apresentadas pelo recorrente como fundamento do seu recurso (análise da amostra I).

Em 7 de Julho de 1995, o recorrente enviou ao secretário do Tribunal de Justiça um «requerimento ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto... destinado a fazer cessar abusos de poder ou de autoridade do chefe e de revisores da divisão portuguesa de tradução».

Em memorando de 21 de Julho de 1995, o secretário do Tribunal de Justiça respondeu ao recorrente que não podia dar seguimento ao pedido por ele apresentado. Explicava que, segundo o director da tradução e o funcionário que substituía o chefe da divisão de tradução de língua portuguesa nas ausências deste, o pedido do jurista-revisor objecto da queixa do recorrente era uma prática corrente da divisão em causa, que os comentários por ele feitos eram motivados nomeadamente pelo facto de o recorrente não respeitar orientações comuns à divisão e normas tendentes a assegurar a coerência dos textos e da terminologia, e que não se podia, portanto, considerar o comportamento desse revisor como um abuso de poder ou de autoridade. Quanto ao mais, o secretário considerava que os problemas técnicos de tradução suscitados pelo recorrente deviam ser resolvidos na própria divisão.

Em 3 de Outubro de 1995, o recorrente enviou à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) da instituição recorrida uma reclamação, registada sob o n.o Cont. 22/95-R, na qual pedia:

— a anulação parcial do memorando de 21 de Janeiro de 1994, na parte em que nele se afirma que: «[O. Lopes] não cooperou no esforço da divisão para fazer avançar a publicação da Colectânea; a sua atitude é essencialmente negativa»;

— a anulação da análise da amostra I;

— a anulação do memorando de 21 de Julho de 1995;

— uma indemnização de montante não inferior a 20000000 BFR, a título de reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos na sequência do comportamento dos seus superiores.

Por decisão de 22 de Janeiro de 1996, o comité do Tribunal de Justiça que tem a seu cargo as reclamações:

— considerou-se manifestamente incompetente para conhecer do pedido de anulação do memorando de 21 de Janeiro de 1994 e da análise da amostra I, pelo facto de os actos impugnados serem parte dos autos dos processos apensos T-547/93 e T-280/94, ainda pendentes no Tribunal de Primeira Instância;

— julgou inadmissível o pedido de anulação do memorando de 21 de Julho de 1995, pelo facto de este se referir, no fundo, a questões de revisão das traduções efectuadas pelo reclamante, não produzindo qualquer efeito jurídico vinculativo susceptível de afectar os seus interesses, e de, por conseguinte, não lhe causar prejuízo;

— indeferiu o pedido de indemnização, julgando-o improcedente, por não se ter provado, no caso, nem a falta nem o prejuízo.

Questão de direito

Quanto à competência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer do presente recurso

A excepção de caso julgado, invocada pela instituição recorrida, pressupõe que nas duas acções as partes e o objecto sejam os mesmos e que tenham a mesma causa de pedir. O acto cuja anulação é pedida constitui um elemento essencial da caracterização do objecto do recurso (n.o 14).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão (172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, n.o 9); Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento (358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1990, Maindiaux e o./CES (T-28/89, Colect., p. II-59, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1996, NMB France e o./Comissão (T-162/94, Colect., p. II-427, n.os 37 a 39)

Sendo os «actos» impugnados através do presente recurso incontestavelmente distintos dos visados pelos pedidos de anulação nos processos T-547/93 e T-280/94, o Tribunal é, portanto, competente para conhecer do presente litígio (n.os 15 e 16).

Quanto à admissibilidade dos pedidos de anulação

Sendo os requisitos de admissibilidade de um recurso de ordem pública, o Tribunal pode deles conhecer oficiosamente e o seu controlo não está limitado pelas alegações das partes quanto à inadmissibilidade. Compete, designadamente, ao Tribunal, quaisquer que sejam as tomadas de posição das partes, indagar, por um lado, se um acto que causa prejuízo ao funcionário se verificou efectivamente, constituindo assim o ponto de partida da fase pré-contenciosa prevista no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e, por outro, proceder à qualificação jurídica dos documentos enviados pelo agente à instituição da qual depende, sendo esta qualificação da exclusiva competência do Tribunal e não da vontade das partes (n.c 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761, n.os 13 e 14); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão(T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Maio de 1994, Stagakis/Parlamento(T-37/93, ColectFP, p. II-451, n.o 17)

As apreciações constantes do memorando de 21 de Janeiro de 1994

Só causam prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, os actos ou medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses de um funcionário, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste. Estes actos devem emanar da AIPN e ter caracter decisòrio. Os actos preparatórios de uma decisão não causam prejuízo e é só através do recurso contra a decisão tomada no termo do processo que o recorrente pode fazer valer a irregularidade dos actos anteriores estreitamente ligados com ela (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Abril de 1965, Weighardt/Comissão CEEA (11/64, Recueil, p. 365, Colect., p. 95); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão (32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect., p. 201); Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988, Santarelli/Comissão(78/87 e 220/87, Colect., p. 2699); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissāo(346/87, Colect., p. 303, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão(T-64/89, Colect., p. II-367, n.o 42); Whitehead/Comissao (já referido, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento (T-50/92, Colect., p. II-555); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1993, Yorck von Wartenburg/Parlamento (T-57/92 e T-75/92, Colect., p. II-925); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão(T-6/93, ColectFP, p. II-497); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 28); Lopes/Tribunal de Justiça (T-547/93, jâ referido, n.o 55)

O memorando de 21 de Janeiro de 1994 contém uma avaliação comparativa dos méritos dos candidatos, preparada pelos serviços administrativos da instituição recorrida para esclarecer a escolha da AIPN. Este documento, desprovido de natureza decisória, e cujo único objectivo era preparar a escolha da AIPN no quadro de um processo de preenchimento de um determinado posto de trabalho, só pode ser impugnado a título incidental, num recurso contra o único acto anulável a que se pode ligar, isto é, a decisão de não aceitação da candidatura do recorrente para os lugares em causa (n.o 20).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Comissão (T-108/92, ColectFP, p. II-213, n.o 13); Pérez Jiménez/Comissão (já referido, n.os 34 a 38); Tribunal de Primeira Instancia, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.os 23 e 24)

Relativamente ao argumento do recorrente de que o memorando de 21 de Janeiro de 1994 deve ser equiparado ao relatório de classificação a que se refere o artigo 43.o do Estatuto e, em consequência, ser havido como um acto impugnável em si mesmo, se é verdade que, no acórdão Küster/Parlamento, o Tribunal de Justiça julgou admissível um recurso contra um relatório de classificação, tal foi porque tomou expressamente em consideração o papel mais ou menos importante desempenhado por esse tipo de relatórios, de cada vez que o funcionário interessado é considerado para efeitos de eventuais promoções ou participa em concursos na acepção do artigo 29.o do Estatuto. Esta solução não pode ser alargada ao caso de um documento que, como o documento em apreço, tem por único objectivo preparar uma decisão pontual da administração, à qual está estreitamente ligado (n.o 22).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1976, Küster/Parlamento (122/75, Recueil, p. 1685, n.o 8, Colect., p. 665)

Mesmo admitindo que o memorando em questão contivesse elementos que não foram juntos ao processo individual do recorrente nem levados ao conhecimento deste último antes da adopção das decisões impugnadas pelo recurso no processo T-280/94, tal não exerceu uma influência determinante na não aceitação da sua candidatura para os lugares em causa. Em consequência, este documento, de carácter puramente preparatório, não causa prejuízo ao recorrente, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 25).

Análise da amostra I

O «acto» impugnado, que é um documento de natureza técnica, suposto comentar um certo número de erros de tradução ou de terminologia jurídica cometidos pelo recorrente e provar assim que o motivo determinante da rejeição das suas diversas candidaturas a promoção - isto é, a sua incapacidade de traduzir normalmente e sem revisão - era fundado, foi elaborado unicamente para efeitos da contestação da instituição recorrida nos processos T-547/93 e T-280/94. De qualquer modo, foi desentranhado do processo pelo acórdão no processo T-280/94 - por razões diferentes das acusações ora avançadas pelo recorrente - e o Tribunal não o tomou, portanto, minimamente em consideração na sua apreciação (n.o 27).

Um documento deste tipo enquadra-se no exercício normal dos direitos da defesa, no âmbito de um processo pendente no Tribunal e não pode, em princípio, ser havido nem como um acto que causa prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nem como um relatório sobre a competência ou o comportamento do funcionário em causa, na acepção do artigo 26.o do Estatuto. Com efeito, a situação jurídica do recorrente não é afectada em nada por este documento, que não prejudica os seus direitos estatutários (n.o 28).

O memorando de 21 de Julho de 1995

Nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, qualquer funcionário pode submeter um requerimento à AIPN, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. Nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, qualquer funcionário pode apresentar à AIPN uma reclamação contra um acto que lhe cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão, quer porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo Estatuto. O conceito de acto que causa prejuízo abrange assim tanto as decisões como as omissões de medidas impostas à administração, expressa ou tacitamente, pelo Estatuto, para garantir os direitos dos funcionários (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Pfloeschner/Comissão(T-6/91, Colect., p. II-141)

Relativamente à admissibilidade do pedido de anulação do memorando de 21 de Julho de 1995, o Tribunal constata que o «pedido» do recorrente de 7 de Julho de 1995 dizia essencialmente respeito, por um lado, a questões de natureza administrativa, relativas à organização e à disciplina do trabalho na divisão a que o recorrente se encontra afecto, e, por outro, a questões de natureza linguística, respeitantes ao carácter fundado ou infundado da revisão das suas traduções (n.o 33).

A aplicação de directrizes internas a uma divisão de tradução, destinadas a assegurar a boa execução do trabalho e a homogeneidade linguística dos textos publicados na Colectânea, não é, em princípio, susceptível de afectar a situação material ou financeira dos funcionários em causa, nem a respectiva posição estatutária. Em consequência, a recusa da AIPN de intervir na aplicação dessas directrizes, a pedido de um funcionário, não pode, salvo circunstâncias especiais, ser considerada como uma omissão de tomada de uma medida imposta pelo Estatuto para garantir os direitos do interessado. E isto é tanto mais verdade quanto todos os funcionários estão sujeitos a um dever fundamental de lealdade e cooperação para com a administração de que dependem e para com os seus superiores. Este dever, de que o artigo 21.o do Estatuto constitui uma manifestação especial, implica, designadamente, a obrigação de respeitar as normas e orientações comuns dos serviços, e, em especial, as que se ligam à organização administrativa e à disciplina do trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, terceiro parágrafo, do Estatuto (n.o34).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1966, Alfieri/Parlamento (3/66, Recueil, pp. 633, 650, Colect. 1965-1968, p. 515); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89, Colect., p. II-1293, n.o72); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465)

A autoridade administrativa dispõe de um largo poder de apreciação para organizar, no interesse do serviço público comunitário, as modalidades de exercício das suas funções pelos funcionários e agentes. Em consequência, as simples medidas de organização interna dos serviços, especialmente as que se ligam à organização administrativa e à disciplina do trabalho, não são susceptíveis de constituir objecto de um recurso judicial, uma vez que não afectam a situação jurídica ou material do funcionário visado pela medida em causa (n.o 35).

Ver: Grasselli/Comissão, já referido; Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1976, Hirschberg/Comissāo(129/75, Recueil, p. 1259, Colect., p. 511); Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Hattet e o./Comissāo (66/83, 67/83, 68/83 e 136/83, 137/83, 138/83, 139/83 e 140/83, Recueil, p. 2459); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Julho de 1991, Herrem'ans/Comissāo(T-47/90, Colect., p. II-467); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1993, Seghers/Conselho(T-69/92, Colect., p. II-651, n.o 29)

Não podendo ser objecto de recurso judicial, as medidas de natureza puramente interna também não podem ser objecto de uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nem mesmo de um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. De qualquer modo, a decisão, expressa ou tácita, de indeferimento desse requerimento não causa prejuízo ao interessado e não é, portanto, susceptível de recurso (n.o 36).

Relativamente ao «pedido» de assistência do recorrente, destinado a obter a cessação do abuso de poder ou de autoridade cometido pelos seus superiores hierárquicos e consistente, nomeadamente, em provocações e deteriorações da qualidade do seu trabalho, deve lembrar-se que o artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto exige, por um lado, que, perante acusações graves quanto à honorabilidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, a administração tome todas as medidas para verificar se essas acusações são fundadas e, por outro, quando tal não seja o caso, que as conteste e tome todas as medidas para restabelecer a reputação do ofendido (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1976, M. N./Comissão (128/75, Recueil, p. 1567, n.o 10, Colect., p. 645);

Os pedidos dos superiores hierárquicos ao funcionário, destinados a garantir o bom funcionamento de uma divisão de tradução e consistentes, no fundo, numa chamada de atenção para o desrespeito das orientações comuns à divisão e das normas destinadas a assegurar a coerência dos textos e da terminologia, não podem, de modo nenhum, ser havidos como acusações graves susceptíveis de atingir a honorabilidade profissional de um tradutor e, menos ainda, «difamações» ou «atentados à [sua] pessoa» (n.o 41).

Não sendo os direitos do recorrente, de modo nenhum, afectados pelos comportamentos por ele denunciados à administração, esta não estava estatutariamente obrigada a tomar qualquer medida de carácter decisório em resposta ao seu «pedido», e a recusa de lhe dar seguimento não pode, assim, ser considerada um acto que causa prejuízo (n.o 42).

Em qualquer caso, o pretenso «pedido de assistência» do recorrente, na acepção do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, confunde-se com o seu pedido de intervenção da AIPN em questões de natureza puramente administrativa ou técnica. Deve, portanto, ser sujeito ao mesmo regime jurídico. A qualificação dada pelo seu autor a uma carta ou a uma nota não é minimamente decisiva à luz das regras do Estatuto em matéria de procedimento pré-contencioso, competindo exclusivamente ao Tribunal essa qualificação (n.o 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão (T-l/90, Colect., p. II-143); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão(T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão (T-64/91, Colect., p. II-243); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento (T-l 15/92, Colect., p. II-895); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-l 12/94, ColectFP, p. II-135, n.o 24); Kotzonis/CESJá referido

A decisão de indeferimento da reclamação n.o Cont. 22/95-R

O recorrente reclamou de actos que não lhe causam prejuízo. Nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, essa reclamação deve ser havida como inadmissível e, por força do disposto no artigo 91.o do Estatuto, os pedidos que visam a decisão de indeferimento dessa reclamação são, eles também, inadmissíveis (n.o 45).

Quanto à admissibilidade dos pedidos de indemnização

Quando existe um nexo estreito entre um pedido de anulação e uma acção de indemnização, a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissibilidade do pedido de indemnização (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1967, Collignon/Comissão(4/67, Recueil, p. 469, Colect., p. 689); Bossi/Comissão (já referido, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-27/90, Colect., p. II-35, n.os 38 a 40); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão(T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.os 34 a 36)

Como o prejuízo alegado não resulta de um acto cuja anulação é pedida, mas de faltas e omissões alegadamente cometidas pela administração, o procedimento pré-contencioso deve, sob pena de inadmissibilidade, começar por um requerimento convidando a AIPN a reparar esse prejuízo e continuar, se for caso disso, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do pedido (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Fevereiro de 1992, Castelletti e o./Comissão (T-29/91, Colect., p. II-77); Marcato/Comissão.já referido; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisioe o./Comissâo(T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.(tm) 45 a 47); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitellie o./Comissão (T-27/92, Colect., p. II-873, n.os 26 a 28)

No caso em apreço, o pedido de indemnização visa a reparação do prejuízo alegadamente causado ao recorrente pelos actos que eram objecto do seu pedido de anulação e está portanto estreitamente ligado a este. De qualquer modo, o «pedido» apresentado pelo recorrente à AIPN em 7 de Julho de 1995 não contém qualquer pedido de indemnização, nem qualquer solicitação à AIPN para que esta faça reparar o seu prejuízo (n.o 48).

Quanto às despesas

Nos termos do n.o 2 do artigo 87.o do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Nos termos do artigo 88.o do mesmo Regulamento de Processo, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 87.o, segundo parágrafo. Segundo estas últimas disposições, o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias (n.o 50).

Como o recurso se destina, por um lado, a pôr mais uma vez em causa documentos que já foram objecto de um exame aprofundado pelo Tribunal no âmbito dos processos T-547/93 e T-280/94, e nos quais foi decidido que esses documentos não lhe causavam prejuízo, e, por outro, a alegar essencialmente os mesmos motivos, o presente recurso revela um uso abusivo de processo no Tribunal e faz com que o recorrido incorra em despesas inúteis (n.o 53).

Tendo em consideração as circunstâncias do caso em apreço, o recorrente utiliza os meios de recurso estatutários com o único objectivo de se subtrair às ordens e directivas internas recebidas da sua hierarquia, que não deve contestar, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no terceiro parágrafo do artigo 21.o do Estatuto (n.o 54).

Por último, o pedido de indemnização num montante de 20000000 BFR é manifestamente exagerado e não tem qualquer relação razoável com as circunstâncias particulares do caso (n.o 55).

Dispositivo:

O recurso é inadmissível.

O recorrente é condenado na totalidade das despesas.