Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Cálculo do montante de referência em caso de circunstâncias excepcionais – Aplicação em caso de implementação regional

(Regulamentos do Conselho n.° 1782/2003, conforme modificado pelo Regulamento n.° 319/2006, artigos 40.°, n.° 5, 59.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e 61.°, e n.° 2078/92)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Cálculo do montante de referência em caso de circunstâncias excepcionais – Aplicação em caso de implementação regional

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, artigos 40.°, n.° 5, e 61.°)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Cálculo do montante de referência em caso de circunstâncias excepcionais – Aplicação em caso de implementação regional

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, artigos 40.°, n.° 5, e 61.°)

Sumário

1. O artigo 40.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, deve ser interpretado no sentido de que, quando tiverem sido fixados no Estado‑Membro em causa valores unitários diferentes para os hectares de pastagens e para qualquer outro hectare elegível nos termos do artigo 61.° deste regulamento, um agricultor sujeito, na data de referência prevista nesse artigo, a compromissos agro‑ambientais, ao abrigo do Regulamento n.° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, que se inscrevem na continuidade imediata de compromissos agro‑ambientais que tinham por objecto converter terras aráveis em pastagens permanentes, pode pedir que os direitos previstos no artigo 59.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1782/2003 sejam calculados com base nos valores unitários fixados para os hectares elegíveis diferentes dos hectares de pastagens.

(cf. n.° 52, disp. 1)

2. O artigo 40.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, em conjugação com o artigo 61.° deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que só a existência de um nexo de causalidade entre a alteração do uso de uma área de terras aráveis para pastagens permanentes e a participação numa medida agro‑ambiental permite não ter em conta, para efeitos do cálculo dos direitos ao pagamento, o facto de essa área ser utilizada como pastagens permanentes na data de referência prevista no artigo 61.° do referido regulamento.

(cf. n.° 58, disp. 2)

3. O artigo 40.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, em conjugação com o artigo 61.° deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à condição de o agricultor que apresentou o pedido de pagamento único ser o mesmo que procedeu à alteração do uso da área em causa.

(cf. n.° 69, disp. 3)