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PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/17

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Rusal Armenal/Conselho

(Processo T-512/09 RENV) (1)

([«Dumping - Importações de determinadas folhas de alumínio originárias da Arménia, do Brasil e da China - Direito antidumping definitivo - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 384/96 - Avaliação cumulativa das importações que são objeto de inquéritos antidumping - Artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 384/96 - Oferta de compromissos - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 384/96»])

(2017/C 078/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rusal Armenal ZAO (Erevan, Arménia) (representantes: B. Evtimov, E. Borovikov, advogados, e D. O’Keeffe, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, depois J.-P. Hix, assistido por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)

Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Auersperger Matić, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO 2009, L 262, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rusal Armenal ZAO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

3) O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/15

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão

(Processo T-399/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de inocência - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Infração cometida por negligência - Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas)

2014/C 39/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) (Liubliana, Eslovénia) (representante: F. Urlesberger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke e N. von Lingen, em seguida N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/8

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Intel/Comissão

(Processo T-286/09) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos microprocessadores - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE - Descontos de fidelidade - Restrições “não dissimuladas” - Qualificação de prática abusiva - Análise do concorrente igualmente eficaz - Competência internacional da Comissão - Obrigação de instrução da Comissão - Limites - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Estratégia de conjunto - Coimas - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»)

2014/C 245/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente K. Bacon, barrister, M. Hoskins, N. Green, QC, S. Singla, barrister, I. Forrester, QC, A. Parr, R. Mackenzie, solicitors, e D. Piccinin, barrister, em seguida I. Forrester, A. Parr, R. Mackenzie e D. Piccinin)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, N. Khan e M. Kellerbauer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir) (Paris, França) (representantes: inicialmente J. Franck, e em seguida E. Nasry, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel), ou, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Intel Corp. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas desta última relativas à intervenção da Association for Competitive Technology, Inc., bem como as da Union fédérale des consommateurs — Que choisir.

3) A Association for Competitive Technology suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relativas à sua intervenção.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

(Processo T-355/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum - Marca nominativa nacional anterior Walzertraum - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento)

2013/C 63/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wedl & Hofmann GmbH (Mils/Hall in Tirol, Áustria) (representante: T. Raubal, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2009 (processo R 623/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Reber Holding GmbH & Co. KG e a Wedl & Hofmann GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/20

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão

(Processo T-347/09) (1)

(Auxílos de Estado - Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional - Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de empresa - Dever de fundamentação)

2013/C 313/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, M. Lumma e B. Klein, seguidamente, A. Wiedmann e T. Henze, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Gross, seguidamente, F. Erlbacher, A. Stobiecka-Kuik e P. Loewenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, seguidamente, C. Wissels, M. de Ree, J. Langer e M. Noort, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 5080 final, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 8/2009, concedido pela República Federal da Alemanha e respeitante ao regime de auxílios de Estado que consiste, por um lado, na transferência a título gratuito de certas áreas do património natural nacional, e, por outro, em medidas destinadas a apoiar grandes projectos de protecção do ambiente (JO C 230, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 267 de 7.11.2009.
1.

A Decisão C (2009) 92/2 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Prysmian SpA, e a todas as empresas por ela diretamente ou indiretamente controladas, incluindo a Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão e o material a estes associados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/7

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-379/09) (1)

(Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Dever de fundamentação - Caráter seletivo - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo para a concorrência - Diretiva 92/81/CEE - Diretiva 2003/96/CE - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente)

2012/C 319/10

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: F. Arena, G. Palmieri e F. Varrone, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/944/CE da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04 (ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas (isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) (JO L 327, p. 6).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Maio de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-17/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Concurso - Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da Segurança Social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa - Rejeição da proposta de um candidato - Adjudicação do contrato - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Ausência de interesse em agir - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 258/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos, inicialmente, por W. Sparks, solicitor, mais tarde, por E. Petritsi, advogado, e, por fim, por O. Graber-Soudry, solicitor)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso VT/2008/019 EMPL EESSI, relativo ao fornecimento de produtos e de serviços informáticos no âmbito do sistema EESSI (JO 2008/S 111 — 148 213), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/20

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)

(Processo T-109/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 32/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Wittenheim, França) (Representante: F. Baujoin, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2008 (processo R 1660/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA.

Dispositivo

1. O recurso é julgado improcedente.

2. Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

(1) JO C 113 de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/27

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

(Processo T-353/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa mtronix - Marca comunitária nominativa anterior Montronix - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/52

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mtronix OHG (Berlim, Alemanha) (Representante: M. Schnetzer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Growth Finance AG (Zug, Suiça)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1557/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Growth Finance AG e mtronix OHG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A mtronix OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 21.11.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/38

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Dredging International e Ondernemingen Jan de Nul/EMSA

(Processo T-8/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público da EMSA - Intervenção de embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Não conformidade da proposta com o objecto do contrato - Consequências - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Definição do objecto do contrato - Não comunicação das características e das vantagens relativas da proposta acolhida - Fundamentação - Adjudicação do contrato - Inexistência de interesse em agir - Pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado com o adjudicatário - Pedido de indemnização)

2011/C 311/68

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dredging International NV (Zwijndrecht, Bélgica) e Ondernemingen Jan de Nul NV (Hofstade-Aalst, Bélgica) (Representantes: R. Martens e A. Van Vaerenbergh, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) (Representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 28 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público EMSA/NEG/3/2008, relativo à celebração de contratos de serviço para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (Lote 2: Mar do Norte) (JO 2008/S 48-065631), e que adjudica o contrato à DC International, em seguida, pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre a EMSA e a DC International e, por fim, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dredging International NV e a Ondernemingen Jan de Nul NV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/17

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Julien Dufour/BCE

(Processo T-436/09) (1)

(Acesso a documentos - Decisão 2004/258/CE - Bases de dados do BCE que serviram para a elaboração de relatórios relativos ao recrutamento e à mobilidade do pessoal - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Conceito de documento - Acção de indemnização - Carácter prematuro)

(2011/C 355/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representantes: I. Schoenacker Rossi e H. Djeyaramane, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: incialmente K. Laurinavicius e S. Lambrinoc, seguidamente S. Lambrinoc e P. Embley, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: inicialmente J. Heliskoski, H. Leppo e M. Pere, seguidamente J. Heliskoski e H. Leppo, agentes); e Reino da Suécia (representates: A. Falk, K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)

Intervenient em apoio do recorrido: Comunidade Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE, comunicada ao recorrente por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, que indefere um pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso às bases de dados que serviram de fundamento para a elaboração dos relatórios do BCE relativos ao recrutamento e à mobilidade do seu pessoal e, por outro, pedido destinado a que o BCE seja condenado a facultar as bases de dados em causa ao recorrente e, por último, pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido por este último em razão do indeferimento do seu pedido de acesso.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), comunicada a Julien Dufour por carta do presidente do BCE de 2 de Setembro de 2009, é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3. O BCE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de J. Dufour.

4. O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comunidade Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 11 de 16.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/47

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

(Processo T-160/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OFTAL CUSI - Marca nominativa comunitária anterior Ophtal - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 269/102

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alcon Inc. (Hünenberg, Suiça) (representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Fevereiro de 2009 (processo R 1471/2007-1), relativa a um processo de oposição entre Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e Alcon Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. Dr. Robert Winzer Pharma GmbH é condenada nas despesas bem como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Alcon Inc.

(1) JO C 167 de 18.7.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/26

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

(Processo T-76/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI - Marca figurativa comunitária anterior mundipharma - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 226/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg an der Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2008 (processo R 825/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Mundipharma GmbH e a Asociación Farmaceuticos Mundi.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 102 de 1.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/26

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)

(Processo T-478/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 232/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1009/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

3. A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.