Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto especial de consumo que incide sobre os veículos automóveis em função da sua primeira matrícula no território nacional

(Artigos 25.° CE e 90.° CE)

2. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto especial de consumo que incide sobre os veículos automóveis em função da sua primeira matrícula no território nacional

(Artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE)

3. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto especial de consumo que incide sobre os veículos automóveis em função da sua primeira matrícula no território nacional

(Artigo 28.° CE; Directiva 92/12 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Um imposto especial sobre o consumo que incide sobre todos os veículos particulares não pelo facto de estes passarem a fronteira, mas em função da sua primeira matrícula no território de um Estado‑Membro não é um direito aduaneiro de importação nem um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.° CE, antes faz parte do regime geral de tributação interna das mercadorias e deve, por este motivo, ser analisado à luz do artigo 90.° CE.

(cf. n. os 24, 25, disp. 1)

2. O artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo que incide sobre os veículos particulares primeira matrícula no território de um Estado‑Membro, na medida em que o montante do imposto que incide sobre determinados veículos usados adquiridos noutro Estado‑Membro exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado‑Membro que instaurou o imposto, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.° 41, disp. 2)

3. O artigo 28.° CE não se aplica a uma legislação nacional que exige a apresentação de uma declaração simplificada no prazo de cinco dias a contar da aquisição de qualquer veículo particular proveniente de outro Estado‑Membro e ainda não matriculado no território nacional, uma vez que essa exigência está indissociavelmente ligada à obrigação que incumbe ao adquirente de pagar o imposto especial sobre o consumo quando da primeira matrícula do veículo no território nacional. Dado que a obrigação de declaração é apenas o corolário da sujeição ao imposto especial sobre o consumo, a mesma não cabe, com efeito, no âmbito de aplicação do artigo 28.° CE, o qual não visa os obstáculos abrangidos por outras disposições específicas do Tratado, como os obstáculos de natureza fiscal ou de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

Do mesmo modo, o artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que autoriza, mediante certas condições, os Estados‑Membros a introduzir ou manter imposições que não dêem lugar a formalidades nas passagens das fronteiras nas trocas comerciais intracomunitárias, não é aplicável e, consequentemente, não se opõe a essa legislação, dado que a formalidade referida não está ligada à passagem de uma fronteira mas à obrigação de pagar o imposto especial sobre o consumo.

(cf. n. os 47, 49‑53, disp. 3)