Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Sistema tarifário preferencial de gás natural, economicamente justificado, a favor de uma categoria de empresas ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 92. , n. 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão que declara uma medida nacional compatível com o artigo 92. , n. 1, do Tratado ° Apreciação económica complexa ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CE, artigo 92. , n. 1)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Intervenções financeiras estatais que afectam a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, independentemente dos objectivos prosseguidos

(Tratado CE, artigo 92. )

4. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Tomada em consideração do contexto e dos antecedentes

(Tratado CE, artigo 190. )

Sumário

1. A aplicação por um Estado-Membro ou pela entidade que este influencia de uma tarifa fixada a um nível inferior ao que seria normal pode ser qualificada como auxílio na acepção do artigo 92. , n. 1, do Tratado. Em tal situação, o Tratado ou a entidade não age como um operador económico normal, mas utiliza a tarifa preferencial para conceder a determinadas empresas um benefício pecuniário ao renunciar ao lucro que poderia normalmente obter. Pelo contrário, não constitui auxílio uma tarifa preferencial que, no contexto do mercado a que se aplica, seja objectivamente justificada por razões de carácter económico, tais como a necessidade de lutar contra a concorrência exercida nesse mercado.

A esse respeito, um sistema tarifário preferencial para fornecimentos de gás natural praticado por um Estado-Membro a favor de grandes utilizadores industriais de um determinado sector produtivo não constitui um auxílio de Estado na medida em que, em primeiro lugar, essa tarifa se justifica pela necessidade de lutar contra a concorrência exercida pelas importações de países terceiros a fim de conservar uma importante clientela existente e, em segundo lugar, o preço-fronteira concedido a um distribuidor de gás natural estabelecido noutro Estado-Membro é susceptível de permitir que este conceda uma tarifa comparável aos grandes utilizadores industriais do mesmo sector produtivo no segundo Estado-Membro.

2. A fiscalização jurisdicional, que implique uma apreciação económica complexa, de um acto pelo qual a Comissão declara uma medida nacional compatível com o artigo 92. , n. 1, do Tratado deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão da matéria de facto em que se baseou a opção contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação da matéria de facto e da ausência de desvio de poder.

3. O artigo 92. do Tratado não distingue as intervenções estatais de acordo com as suas causas ou objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. Desta abordagem resulta que quando uma prática imputada a um Estado-Membro se justifica objectivamente por razões comerciais, o facto de corresponder também a um objectivo político não implica que seja considerada como auxílio de Estado.

4. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190. do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Num caso em que uma decisão da Comissão que declara uma medida nacional compatível com o artigo 92. , n. 1, do Tratado foi precedida de outra decisão da Comissão relativa ao mesmo mecanismo, de um acórdão do Tribunal de Justiça que a anula, completado pelas conclusões do advogado-geral, e de uma comunicação da Comissão que reabriu o processo previsto no artigo 93. , n. 2, do Tratado, aos quais faz referência, há que ter em conta estes antecedentes para apreciar se a decisão está suficientemente fundamentada.