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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/12

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão

(Processo T-131/10) (1)

(Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.o do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Regulamento (CE) n.o 975/2003)

2012/C 13/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Saupiquet é condenada nas despesas.

(1) JO C 148 de 5.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/19

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Procter & Gamble Manufacturing Cologne/IHMI — Natura Cosméticos (NATURAVIVA)

(Processo T-107/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NATURAVIVA - Marca nominativa comunitária anterior VIVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos sinais)

2011/C 331/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: K. Sandberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natura Cosméticos, SA (São Paulo, Brasil) (Representante: C. Bercial Arias, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Novembro de 2009 (processo R 1558/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH e a Natura Cosméticos, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Procter & Gamble Manufacturing Cologne GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 134 de 22.5.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/29

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)

(Processo T-53/10) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação - Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia - Recurso para a Câmara de Recurso - Declaração escrita com os fundamentos do recurso - Prazo para apresentação - Admissibilidade da acção - Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Rectificação de uma decisão - Artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal)

2011/C 347/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Schäffner, e em seguida R. Manea e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

Objecto

Recurso interposto, por um lado, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2009, conforme rectificada pela decisão de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 621/2009-3), e, por outro, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3), relativas a um processo de declaração de nulidade entre Peter Reisenthel e Dynamic Promotion Co. Ltd.

Dispositivo

1. A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3) é anulada na parte que respeita ao pedido de rectificação de Peter Reisenthel de 23 de Dezembro de 2009.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/25

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Flaco-Geräte/IHMI — Delgado Sánchez (FLACO)

(Processo T-74/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FLACO - Marca nominativa nacional anterior FLACO - Motivo relativo de recusa - Identidade dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de prova da utilização séria da marca anterior apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2011/C 186/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Flaco-Geräte GmbH (Gütersloh, Alemanha) (representante: M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jesús Delgado Sánchez (Socuellamos, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Novembro de 2009 (processo R 86/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Jesús Delgado Sánchez e a Flaco-Geräte GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Flaco-Geräte GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 100, de 17 de Abril de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/43

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — BVR/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

(Processo T-197/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich - Marca nacional figurativa anterior Raiffeisenbank - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 311/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) (Berlim, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Austria Leasing GmbH (Eschborn, Alemanha) (representante: B. Joachim, advogado)

Objecto

Recurso de anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 248/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) e a Austria Leasing GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bundesverband der Deutschen Volksbanken und Raiffeisenbanken e.V. (BVR) é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3 de Julho de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/26

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-457/09) (1)

([«Auxílios estatais - Reestruturação do WestLB - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições - Recurso de anulação - Afetação individual - Interesse em agir - Admissibilidade - Colegialidade - Dever de fundamentação - Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Artigo 295.o CE - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»])

2014/C 292/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Rosenfeld e I. Liebach, a seguir A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Flynn, K. Gross e B. Martenczuk, a seguir L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/971/CE da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08 (ex N 390/08) que a Alemanha pretende conceder à reestruturação do WestLB AG (JO L 345, p. 1).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa apresentado pela Comissão Europeia.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband suportará as suas próprias despesas e as incorridas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 11 de 16.1.2010.
1)

É anulada a Decisão C (2008) 6017 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, Auxílios de Estado N 512/2007 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH, na parte em que conclui que as garantias públicas concedidas pelo Land Hessen não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
1)

São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AST/91/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Offset», e EPSO/AST/92/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Pré-impressão», publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de março de 2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Gigaset AG/Comissão Europeia

(Processo T-395/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, de Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Coimas - Duração da infração - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)

(2014/C 71/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gigaset AG, anteriormente Arques Industries AG (Munique, Alemanha) (representantes: C. Grave, B. Meyring e A. Scheidtmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. von Lingen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Anulação parcial da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na medida em que visa a recorrente, e, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

1. O montante da coima aplicada à Gigaset AG nos termos do artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), é fixada em 12,3 milhões de euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Gigaset suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia, exceto as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efetuadas pela Gigaset, exceto as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 297, de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/17

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Verband Deutscher Prädikatsweingüter/IHMI (GG)

(Processo T-278/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Ausência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 399/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anteriormente Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV (Mainz, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois G. Schneider e, por fim, D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de abril de 2009 (processo R 1568/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GG como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/15

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES)

(Processo T-474/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária JACKSON SHOES - Nome comercial nacional anterior JACSON OF SCANDINAVIA AB - Motivo relativo de recusa - Causa de nulidade relativa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 71/21

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços (Lisboa, Portugal) (representante: A. Rodrigues, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jacson of Scandinavia (JACKSON SHOES) (Vollsjö, Suécia)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda, é condenada nas despesas.

(1) JO C 63 de 13.3.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/13

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — DEI/Comissão

(Processo T-421/09) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, constatada numa decisão anterior - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Anulação da decisão anterior)

2012/C 343/19

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por M. Marinos, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da DEI.

Dispositivo

1. É anulada a Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas despesas, as efetuadas pela DEI.

3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 11, de 16.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/29

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-158/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA - Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos - Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação)

2012/C 366/55

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papïoannou e V. Karra, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e E. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Pedido de anulação ou de reforma da decisão da Comissão C(2009) 810 final, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, na parte em que essa decisão exclui do financiamento comunitário e imputa à República Helénica um montante de 13 348 979,02 euros.

Dispositivo

1. A decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, é anulada na parte em que encerra os dossiês EL/1993/01 e EL/1994/031 e imputa, a este título, à República Helénica os montantes de 519 907 e de 300 914,99 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. A República Helénica é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

4. A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Helénica.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/17

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão

(Processo T-366/09) (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus - Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais - Reembolso das quantias adiantadas ou pagas - Inadmissibilidade parcial do recurso - Pedido reconvencional da Comissão)

2012/C 217/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. M. Rouchaud-Joët e F. Mirza e, mais tarde, A. M. Rouchaud-Joët e D. Calciu, agentes, assistidos por L. Defalque e S. Woog, advogados)

Objeto

Pedido de que o Tribunal Geral declare, com fundamento no artigo 238.o CE, por um lado improcedente o crédito da Comissão de 114 996,82 euros e, por outro, parcialmente procedente um crédito da Comissão de 253 617,08 euros, e que condene a Comissão a pagar ao demandante indemnizações de 146 261,06 euros, a título principal, e de 573 373,42 euros, a título subsidiário.

Dispositivo

1. A ação intentada pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é julgada improcedente.

2. O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 114 996,82 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

3. O Insula é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia principal de 253 617,08 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 2,5 % ao ano, a partir de 8 de setembro de 2009 e até ao pagamento integral da referida quantia principal.

4. O pedido reconvencional da Comissão é julgado improcedente quanto ao restante.

5. O Insula suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 282 de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/15

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2012 — Dinamarca/Comissão

(Processo T-212/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Culturas arvenses - Retirada de superfícies da produção)

2012/C 243/27

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, J. Bering Liisberg, mais tarde, V. Pasternak Jørgensen, agentes, assistidos por P. Biering e J. Pinborg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Rasmussen e F. Jimeno Fernández, mais tarde, F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos por T. Ryhl, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino da Dinamarca a título da retirada de superfícies da produção.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 193 de 15.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/26

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — Carrols Corp./IHMI — Gambettola (Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL)

(Processo T-291/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Pollo Tropical CHICKEN ON THE GRILL - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 73/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giulio Gambettola (Los Realejos, Espanha) (representante: F. Brandolini Kujman, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2009 (processo R 632/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Carrols Corp. e Giulio Gambettola

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Carrols Corp. é condenada nas despesas

(1) JO C 220, de 12.9.2009.