Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Reenvio para o Tribunal de Justiça - Conformidade da decisão de reenvio com as normas de organização e de processo judiciais do direito nacional, incluindo as respeitantes à competência internacional - Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigo 177._; Convenção de 27 de Setembro de 1968)

2 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente desprovidas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil - Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência - Litígio fictício - Conceito

(Tratado CE, artigo 177._)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Controlo enológico do vinho importado dum outro Estado-Membro e acompanhado de certificados de análises emitidos nesse Estado - Admissibilidade - Condições - Conformidade dum determinado método de análise com os critérios estabelecidos pela regulamentação comunitária - Determinação pelo tribunal nacional

[Tratado CE, artigos 30._ e 36._; Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 74._, n._ 2, alínea c)]

Sumário

4 No quadro do processo previsto no artigo 177._ do Tratado, não incumbe ao Tribunal de Justiça verificar se a decisão de reenvio foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais de direito nacional. O mesmo sucede quando se trata duma competência internacional a determinar com base na Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, excepto nas hipóteses em que as disposições desta convenção sejam expressamente objecto do pedido principal.

5 Compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais aos quais é submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir apreciar, à luz das particularidades de cada processo, quer a necessidade duma decisão prejudicial para ficar em condições de proferir o seu julgamento quer a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

Todavia, em hipóteses excepcionais, compete ao Tribunal de Justiça, com vista a verificar a sua própria competência, analisar as condições nas quais a questão lhe foi submetida pelo órgão jurisdicional nacional, pelo que a rejeição dum pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe foram colocadas.

Neste contexto, o facto de as partes no litígio da causa principal, que têm um interesse comum em vê-lo decidido num determinado sentido, terem submetido a causa a um órgão jurisdicional diverso daquele que seria indicado pelas regras de competência internacional, não permite por si só considerar inadmissível o pedido, desde que os autos não evidenciem outros elementos dos quais resulte manifestamente que as partes se concertaram previamente no sentido de levar o Tribunal de Justiça a decidir por meio dum litígio fictício.

6 Os artigos 30._ e 36._ do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro submeta o vinho produzido num outro Estado-Membro a um controlo adequado com vista a examinar a sua conformidade com as normas do Regulamento n._ 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, mesmo que este vinho seja acompanhado de certificados de análise regulares passados por laboratórios devidamente habilitados no Estado-Membro de origem, desde que tais controlos sejam aplicados de modo não discriminatório, respeitem o princípio da proporcionalidade e sejam tidos em conta especialmente os controlos já efectuados no Estado-Membro de origem.

Quanto a este último aspecto, pode justificar-se uma segunda análise ou uma análise complementar quando se pode razoavelmente presumir que o vinho não corresponde às exigências das referidas normas comunitárias ou quando a análise complementar se destina a verificar características não controladas quando da análise efectuada pelo Estado-Membro de produção.

Compete aliás ao órgão jurisdicional determinar, no âmbito das regras processuais aplicáveis nesse Estado-Membro, se o método de análise dos vinhos chamado «determinação da relação isotópica O18/O16 de água no vinho» e destinado a detectar a adição de água ao vinho é conforme aos critérios de exactidão, repetibilidade e reprodutibilidade enunciados no artigo 74._, n._ 2, alínea c), do regulamento já referido. Neste contexto, o tribunal nacional deve igualmente examinar a questão de saber se o Instituto Internacional do Vinho e da Vinha reconheceu o método em causa.