Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e legumes - Importação de países terceiros - Direito compensatório na importação de cerejas de origem búlgara - Âmbito de aplicação

(Regulamento n._ 1591/92 da Comissão)

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições - Erro da administração detectável pelo operador económico - Conceito - Erro detectável através da consulta do Jornal Oficial - Exclusão - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Condições - Ausência de artifício ou negligência manifesta do interessado - Critérios

(Regulamentos do Conselho n._ 1430/79, artigo 13._, e n._ 1697/79, artigo 5._, n._ 2)

3 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Prazo de cobrança

(Regulamentos do Conselho n._ 1697/79, artigo 2._, n._ 1, e n._ 1854/89, artigos 3._ e 5._)

Sumário

1 O direito compensatório instituído pelo Regulamento n._ 1591/92, que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias da Bulgária, não incide unicamente sobre as cerejas de mesa destinadas a ser consumidas no estado fresco mas também sobre as cerejas destinadas a transformação industrial.

2 Um operador económico que adquiriu experiência no domínio das operações de importação e de exportação e que tem, nomeadamente, conhecimento do risco iminente da instituição de um direito compensatório não pode, se o referido direito for efectivamente instituído, beneficiar das disposições do artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, nem das do artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, desde que tenha estado em condições de se informar sobre a instituição efectiva do direito pela consulta do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, não o tendo feito por negligência.

Com efeito, o artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79, que subordina a não cobrança a posteriori pelas autoridades à condição de o erro cometido pelas autoridades competentes ser de uma natureza tal que não pudesse razoavelmente ser detectado pelo devedor de boa fé, apesar da sua experiência profissional e da diligência de que deve fazer prova, deve ser interpretado no sentido de que quando um operador profissional que procede a importações de mercadorias tem conhecimento do risco iminente do estabelecimento de um direito compensatório sobre determinadas mercadorias, deve assegurar-se, pela leitura dos jornais oficiais pertinentes, do direito comunitário aplicável às operações que efectua. Impor uma tal obrigação de informação ao operador económico não constitui uma exigência desproporcionada ao objectivo prosseguido pela instauração de um direito compensatório, que é o de evitar perturbações no mercado comunitário, tendo ainda em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, um operador económico que tem conhecimento do risco iminente da instituição de um direito compensatório e que não se assegurou, pela leitura dos jornais oficiais pertinentes, do direito comunitário aplicável às operações que efectua, é manifestamente negligente na acepção do artigo 13._ do Regulamento n._ 1430/79, pelo que não cumpre uma das condições às quais esta disposição subordina o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação.

3 A inobservância pelas autoridades aduaneiras, aquando da cobrança a posteriori do direito compensatório, dos prazos fixados pelos artigos 3._ e 5._ do Regulamento n._ 1854/89, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira, não suprime o direito de as referidas autoridades procederem a essa cobrança, desde que ela se efectue com observância do prazo previsto no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 1697/79.