Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Fixação de prioridades pela Comissão - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Poder de apreciação da Comissão - Obrigação de fundamentação da decisão de arquivamento - Fiscalização jurisdicional

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ]

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Apreciação do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Tomada em consideração da cessação das práticas denunciadas - Condições

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Apreciação do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios - Poder de apreciação da Comissão quanto ao âmbito da instrução de uma denúncia

(Regulamento do n.° 17 Conselho, artigo 3.° )

Sumário

1. A Comissão, quando decide atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são submetidas nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, pode não apenas decidir a ordem em que as queixas serão analisadas, mas também rejeitar uma denúncia por inexistência de interesse comunitário suficiente para a prossecução da análise do processo.

O poder discricionário de que a Comissão dispõe para este efeito não é, contudo, ilimitado. Por um lado, a Comissão está sujeita a uma obrigação de fundamentação quando recusa prosseguir o exame de uma denúncia, devendo esta fundamentação ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de realizar um controlo efectivo do exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades.

Este controlo não deve levar o Tribunal a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexactos, não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

( cf. n.os 31-32, 34 )

2. A Comissão não pode apenas basear-se no simples facto de terem cessado as práticas pretensamente contrárias ao Tratado para decidir arquivar por falta de interesse comunitário uma denúncia relativa a estas práticas, sem ter verificado se não persistiam efeitos anticoncorrenciais e, eventualmente, se a gravidade dos alegados atentados à concorrência ou a persistência dos seus efeitos não eram susceptíveis de conferir a esta denúncia um interesse comunitário.

Todavia, na ausência de indícios concretos fornecidos pelo denunciante de uma alteração permanente da estrutura do mercado, a Comissão não comete um erro de direito relativamente à apreciação do interesse comunitário ao não analisar expressamente a questão de saber se persistiam efeitos anticoncorrenciais da alegada infracção.

( cf. n.os 33, 42 )

3. Numa decisão em que rejeita uma denúncia, a Comissão pode legitimamente afirmar que tem por vocação dar aplicação à política da concorrência, o que não significa que tenha por missão solucionar contenciosos individuais.

Acresce que é legítimo que a Comissão tenha em conta, na apreciação do interesse comunitário em instruir uma denúncia, a necessidade de clarificar a situação jurídica relativa ao comportamento referido na denúncia e de definir os direitos e obrigações, à luz do direito comunitário da concorrência, dos diferentes operadores económicos afectados por esse comportamento.

Quando a Comissão é confrontada com uma situação em que numerosos elementos permitem que se suspeite de actuações contrárias ao direito da concorrência por parte de diversas grandes empresas pertencentes ao mesmo sector económico, pode concentrar os seus esforços numa das empresas em causa, sem deixar de indicar aos operadores económicos que possam ter sido lesados pelo comportamento eventualmente ilegal das outras empresas que lhes compete recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais. Se assim não fosse, a Comissão seria obrigada a repartir os seus meios por diferentes inquéritos de grande envergadura, o que implicaria o risco de nenhum deles poder ser levado a termo. O benefício para a ordem jurídica comunitária resultante do valor de exemplo de uma decisão em relação a uma das empresas em infracção perder-se-ia então, nomeadamente em relação aos operadores económicos lesados pelo comportamento das outras sociedades.

Por último, a Comissão dispõe de um poder de apreciação quanto ao alcance da instrução de uma denúncia. Deve ponderar a importância do prejuízo que a infracção alegada é susceptível de causar ao funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das medidas de instrução necessárias.

( cf. n.os 43-44, 46, 55 )