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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016 — Aktiv Kapital Portfolio

(Processo C‑122/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 22, 23)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Procedimento de injunção de pagamento — Inexistência da faculdade de o juiz nacional que conhece da execução da decisão de injunção de pagamento apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula que figura num contrato submetido à sua apreciação, na falta de oposição à injunção deduzida pelo consumidor — Inadmissibilidade — Não conformidade com o princípio da efetividade — Força de caso julgado inerente à referida decisão — Falta de incidência (Diretiva 93/13 do Conselho) (cf. n.os 26‑39 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao juiz de execução de uma decisão de injunção de pagamento apreciar oficiosamente, ainda que disponha de todos os elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, a natureza abusiva de uma cláusula constante de um contrato concluído entre um profissional e um consumidor e que deu lugar a essa decisão, quando, na falta de oposição à injunção por parte do consumidor, o juiz que proferiu a referida decisão não estava habilitado a proceder a essa apreciação.

( 1 ) JO C 159, de 26.5.2014.
Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo

Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação tendo em consideração os elementos disponíveis no momento da adoção

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa em caso de não devolução de quotas suficientes no termo do prazo — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.o 3)
2)

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro considere que não foi efetuada uma entrega de bens, o que conduz a que o imposto sobre o valor acrescentado suportado no momento desta aquisição não possa ser deduzido pelo adquirente, pelo facto de este último não ter recebido a mercadoria que adquiriu e de ter procedido à sua expedição imediata para um terceiro a quem revendeu a mercadoria em causa, ou pelo facto de o fornecedor direto deste adquirente não ter recebido a mercadoria que comprou tendo‑a expedido diretamente para este último.
2.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigação de declarar o início da atividade na qualidade de sujeito passivo — Regulamentação nacional que impõe essa obrigação aos sujeitos passivos, no caso de o produto da atividade não exceder o limiar da franquia para as pequenas empresas — Admissibilidade (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 213.o, n.o 1) (cf. n.o 30, disp. 1)
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação com este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 6.°, n.o 1, TUE e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 19‑24, 28)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 42 a 44)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 – Kárász

(Processo C‑199/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Implementação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 14‑16)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.

( 1 ) JO C 245 de 28.07.2014

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 – Kárász

(Processo C‑199/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Implementação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 14‑16)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.

( 1 ) JO C 245 de 28.07.2014
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 — VG Vodoopskrba

(Processo C‑254/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comunitária no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Preço faturado ao consumidor — Possibilidade de faturar custos fixos — Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 10, 11)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).

( 1 ) JO C 253, de 4.8.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 — VG Vodoopskrba

(Processo C‑254/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comunitária no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Preço faturado ao consumidor — Possibilidade de faturar custos fixos — Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 10, 11)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).

( 1 ) JO C 253, de 4.8.2014.
1)

Os artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que prevejam a redução dos juros de mora no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, desde que essas disposições nacionais: — não prejudiquem a apreciação, por parte do tribunal nacional a que foi submetido um processo de execução hipotecária desse contrato, da natureza «abusiva» da cláusula relativa aos juros de mora; e — não obstem a que esse tribunal afaste a aplicação da referida cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 — Page Protective Services/SEAE

(Processo C‑501/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Contratos públicos de serviços — Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano — Indeferimento do pedido de participação da recorrente — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.° e 102.°, n.o 2) (cf. n.os 21 a 24, 30, 31, 35, 36)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 37, 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Page Protective Services Ltd suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 — Page Protective Services/SEAE

(Processo C‑501/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Contratos públicos de serviços — Concurso limitado relativo à prestação de serviços de segurança a favor da delegação da União Europeia no Líbano — Indeferimento do pedido de participação da recorrente — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 101.° e 102.°, n.o 2) (cf. n.os 21 a 24, 30, 31, 35, 36)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 37, 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.° TFUE — Conceito — Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) — Recurso facultativo e condicente a um parecer não vinculativo — Exclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 25 a 31) Parte decisória Dispositivo O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C‑427/13).

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 — Emmeci

(Processo C‑427/13) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Artigo 267.o TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) — Recurso facultativo e condicente a um parecer não vinculativo — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25 a 31)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C‑427/13).

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 24, 25, 27, 28, 30, 35, 36, 40, 41)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 39, 40)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014 — Leśniak‑Jaworska e Głuchowska‑Szmulewicz

(Processo C‑520/13)

«Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece qualquer precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 16, 18‑20, 29, disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Płocku — Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que conduz a uma diferença de remuneração entre trabalhadores que têm o mesmo cargo e a mesma antiguidade — Inexistência de circunstâncias que justifiquem essa diferença de tratamento

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Płocku (Polónia), por decisão de 12 de setembro de 2013, é manifestamente inadmissível.
Processo C‑258/13

Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio Lda

contra

Instituto da Segurança Social IP

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela 5.a Vara Cível de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de conexão com o direito da União — Regulamentação nacional que impede as pessoas coletivas com fins lucrativos de terem acesso ao apoio judiciário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2003/8 do Conselho)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 18 a 23)

Processo C‑258/13

Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio Lda

contra

Instituto da Segurança Social IP

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela 5.a Vara Cível de Lisboa)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de conexão com o direito da União — Regulamentação nacional que impede as pessoas coletivas com fins lucrativos de terem acesso ao apoio judiciário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 2003/8 do Conselho)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 18 a 23)
12

Nos termos do artigo 82.o deste real decreto legislativo: «1. Consideram‑se cláusulas abusivas todas as estipulações não negociadas individualmente e todas as práticas não expressamente consentidas que, contra os ditames da boa‑fé, criem em detrimento do consumidor e utente um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações que decorram do contrato para as partes. [...] 3. O caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias presentes no momento em que o contrato foi celebrado, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa (artigo 4.o). 4. Não obstante o previsto nos números anteriores, são sempre consideradas abusivas as cláusulas que, nos termos do disposto nos artigos 85.° a 90.°, ambos inclusive: a) vinculem o contrato à vontade do profissional, b) restrinjam os direitos do consumidor e utente, c) determinem a falta de reciprocidade no contrato, d) exijam garantias desproporcionadas ao consumidor e utente ou sobre ele façam recair indevidamente o ónus da prova, e) sejam desproporcionadas relativamente à celebração e execução do contrato, ou f) sejam contrárias às regras de competência e de direito aplicáveis.»
Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2012

— Hassan / Conselho

[Processo C-168/12 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 22 a 25)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo provocado por medidas que visam o congelamento de fundos e de recursos económicos — Elementos suscetíveis de demonstrar esse prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 27, 28, 33, 38 a 40, 60)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação unicamente com fundamento na incerteza quanto à repartição de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 77 a 81)

Objeto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de fevereiro de 2012, no processo T-572/11 R, Hassan/Conselho, que indefere o pedido de medidas provisórias, em especial um pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p.1), na medida em que estes diplomas visam o recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 — Nagy e o.

(Processos apensos C‑488/12, C‑489/12, C‑490/12, C‑491/12 e C‑526/12)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta qualquer elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 15 a 18)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Debreceni munkaügyi bíróság — Interpretação do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da administração pública despedido ao abrigo de uma disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria).

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 — Nagy e o.

(Processos apensos C‑488/12, C‑489/12, C‑490/12, C‑491/12 e C‑526/12)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta qualquer elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 15 a 18)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Debreceni munkaügyi bíróság — Interpretação do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da administração pública despedido ao abrigo de uma disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria).