Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Entidades adjudicantes – Organismo de direito público

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1.°, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão]

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1.°, alínea a), iv)]

Sumário

1. O artigo 1.°, alínea b), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, prevê, no seu primeiro parágrafo, que são consideradas entidades adjudicantes os organismos de direito público e, no segundo parágrafo, que se considera organismo de direito público qualquer organismo criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial (primeiro travessão), dotado de personalidade jurídica (segundo travessão), e financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cujos membros sejam, em mais de 50%, designados pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público (terceiro travessão).

Quanto ao terceiro travessão, a expressão «financiamento maioritário pelo Estado» deve ser interpretada no sentido de que existe esse financiamento quando as actividades de organismos de radiodifusão públicos, dotados de personalidade jurídica e investidos de uma missão de interesse público, independentes dos poderes estatais, autogeridos e organizados de forma a evitar uma influência dos poderes públicos e que não fazem parte da organização do Estado são financiados maioritariamente através de uma taxa que onera os detentores de um aparelho receptor, que é aplicada, calculada e cobrada segundo as regras dos acordos de Estado celebrados para esse fim e que não resulta de uma transacção contratual celebrada entre estes organismos e os consumidores.

Por outro lado, em caso de financiamento das actividades de organismos de radiodifusão públicos segundo as referidas modalidades, a condição relativa ao «financiamento pelo Estado» não exige a ingerência directa do Estado ou de outros poderes públicos na adjudicação, por esses organismos, de contratos públicos sem relação com o cumprimento da missão de serviço público propriamente dito destes organismos. Com efeito, na medida em que, tendo em conta o seu modo de financiamento, a própria existência dos organismos de radiodifusão públicos em causa depende do Estado, o critério da dependência destes organismos face ao Estado está preenchido, sem que se exija uma possibilidade de influência concreta dos poderes públicos nas diversas decisões dos organismos considerados em matéria de adjudicação de contratos.

(cf. n. os 41, 50, 54, 55, 60, disp. 1‑2)

2. O artigo 1.°, alínea a), iv), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que prevê que esta directiva não se aplica aos contratos públicos que tenham por objecto os serviços relativos à função própria dos organismos de radiodifusão, a saber, a criação e a realização de programas, deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, só os contratos públicos relativos aos serviços nela referidos estão excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva.

Dado que a disposição em causa constitui uma excepção ao objectivo principal das regras comunitárias em matéria de adjudicação dos contratos públicos, a saber, a livre circulação de serviços e a abertura à concorrência o mais ampla possível, a mesma deve ser interpretada restritivamente. Consequentemente, só estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 92/50 os contratos públicos que têm por objecto os serviços referidos no artigo 1.°, alínea a), iv), desta directiva, ou seja os contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co‑produção de programas por organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena. Pelo contrário, estão plenamente sujeitos às regras comunitárias os contratos públicos de serviços que não têm relação com as actividades relativas à realização da missão de serviço público propriamente dita dos organismos de radiodifusão públicos.

(cf. n. os 62, 64, 67, disp. 3)