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2.

Caso a questão anterior seja respondida no sentido de que é contrária ao direito da União Europeia a cessão de créditos sobre consumidores, para efeitos de cobrança, a uma entidade sujeita a insolvência: A. O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode ser interpretado no sentido de que não obsta a que um órgão jurisdicional, para efeitos de tutela dos consumidores, não aplique a redução da taxa de justiça, prevista na lei, de que beneficia o administrador da insolvência e, eventualmente, indefira liminarmente a petição inicial por falta de pagamento da respectiva taxa de justiça, sem com isso lesar o direito do administrador da insolvência à tutela jurisdicional? B. Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional que isenta o administrador da insolvência do pagamento da taxa de justiça, no caso em que, sem essa prática comercial desleal, o demandante não estaria isento do pagamento da taxa de justiça, pelo que o indeferimento liminar da petição inicial evitaria a acção judicial relativa à prestação decorrente da cláusula abusiva?
1.

Quando, como no presente caso, um trabalhador goze do direito contratual oponível ao cedente de beneficiar dos termos e condições negociadas e acordadas para cada período de tempo por um terceiro que é um organismo de contratação colectiva e tal direito seja reconhecido nos termos da legislação nacional como assumindo um carácter dinâmico e não estático nas relações entre o trabalhador e a entidade patronal cedente, o artigo 3.o da Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de Março de 2001 (JO L 82, p. 16), conjugado com o acórdão de 9 de Março de 2006, Werhof (C-499/04, Colect., p. I-2397): a) Impõe que tal direito seja protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique, ou b) Permite que os tribunais nacionais julguem que tal direito é protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique, ou c) Proíbe que os tribunais nacionais julguem que tal direito é protegido e oponível ao cessionário no caso de uma transferência à qual a directiva se aplique?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/11

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 no processo T-210/08, Verhuizingen Coppens NV/Comissão Europeia

(Processo C-441/11)

2011/C 331/18

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek)

Outra parte no processo: Verhuizingen Coppens NV

Pedidos da recorrente

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08);

— Negar provimento ao recurso de anulação, ou anular o artigo 1.o, alínea i), da Decisão C(2008) 926 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), apenas na parte em que considera a Verhuizing Coppens NV responsável pelos acordos sobre as comissões;

— Fixar a coima no montante que o Tribunal de Justiça julgar adequado;

— Condenar a Verhuizing Coppens NV nas despesas do presente recurso e na proporção, que o Tribunal de Justiça julgar adequada, das despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que o Tribunal Geral violou o direito, em especial os artigos 263.o e 264.o TFUE, e o princípio da proporcionalidade, quando anulou integralmente a decisão da Comissão, em que esta considerara a Coppens responsável por uma infracção única e continuada, a qual consistiu, no período relevante, num acordo sobre comissões e num acordo sobre orçamentos de conveniência, com o fundamento de que não se provou que a Coppens tinha ou devia ter conhecimento do acordo sobre as comissões. Também no interesse da boa administração da justiça e da efectiva aplicação das normas sobre concorrência, o Tribunal Geral podia ter anulado a decisão só na parte em que considera a Coppens responsável pelo acordo sobre as comissões. Com efeito, a anulação integral da decisão significa que a participação da Coppers no acordo sobre os orçamentos de conveniência fica por punir, a menos que a Comissão profira uma nova decisão sobre essa parte da infracção original. Isso levaria, na verdade, a uma indesejável duplicação de procedimentos administrativos e judiciais e, possivelmente, poderá mesmo colidir com o princípio ne bis in idem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

(Processo C-420/11)

2011/C 319/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Jutta Leth

Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

Questões prejudiciais

O artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (3) (a seguir «directiva relativa à avaliação do impacto ambiental»), deve ser interpretado no sentido de que:

1. A expressão «bens materiais» se refere apenas à substância destes ou abrange também o seu valor?

2. A avaliação do impacto ambiental se destina também a proteger os particulares dos prejuízos patrimoniais resultantes da perda de valor da sua propriedade?

(1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

(2) Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

(3) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 16 de Agosto de 2011 — Purely Creative Ltd e o./Office of Fair Trading

(Processo C-428/11)

2011/C 311/42

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Purely Creative Ltd, Strike Lucky Games Ltd, Winners Club Ltd, McIntyre & Dodd Marketing Ltd, Dodd Marketing Ltd, Adrian Williams, Wendy Ruck, Catherine Cummings, Peter Henry

Recorrido: Office of Fair Trading

Questões prejudiciais

1. A prática proibida referida no n.o 31 do anexo 1 da Directiva 2005/29/CE (1) proíbe os operadores comerciais de informarem os consumidores do facto de que ganharam um prémio ou outra vantagem, quando, na realidade, o consumidor é levado a incorrer num custo, mesmo que seja insignificante, relacionado com a obtenção do prémio ou outra vantagem?

2. Quando o comerciante propõe ao consumidor vários meios possíveis para reclamar o prémio ou outra vantagem, o n.o 31 do anexo 1 é violado se a prática de um acto relacionado com um dos meios para reclamar (este prémio ou esta vantagem) implicar que o consumidor tem de incorrer num custo, mesmo que seja insignificante?

3. Se o n.o 31 do anexo 1 não for violado quando o meio para obter o prémio implicar que o consumidor apenas incorra em custos insignificantes, como deve o juiz nacional determinar se esses custos são insignificantes? Em particular, deverão tais custos ser indispensáveis para que: a) o promotor identifique o consumidor como o vencedor de um prémio e/ou b) o consumidor tome posse do prémio, e/ou c) o consumidor beneficie da experiência descrita como prémio?

4. A utilização dos termos «impressão falsa» no n.o 31 impõe algum requisito adicional ao requisito de que o consumidor deve efectuar um pagamento em dinheiro ou incorrer num custo relacionado com a obtenção do prémio para que o juiz nacional conclua que as disposições do n.o 31 foram violadas?

5. Se for este o caso, como deve o juiz nacional determinar se foi criada esta «impressão falsa»? Em particular, o juiz nacional deve tomar em consideração o valor relativo do prémio em relação com o custo suportado para o reclamar, quando decide se foi criada uma «impressão falsa»? Se for este o caso, este «valor relativo» deve ser apreciado tendo em conta: a) o custo por unidade suportado pelo promotor para obter o prémio; ou b) o custo por unidade suportado pelo promotor para entregar o prémio ao consumidor; ou c) o valor que o consumidor pode atribuir ao prémio tendo como referência a evolução do «valor de mercado» de um artigo equivalente em caso de compra?

(1) Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)
3.

Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da directiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?
—

declarar que ao não ter elaborado, até 22 de Dezembro de 2009, os planos de gestão das regiões hidrográficas (tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território como para as regiões hidrográficas internacionais), e ao não ter enviado à Comissão, até 22 de Março de 2010, uma cópia dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1). Por outro lado, ao não ter desencadeado, até 22 de Dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) da referida directiva.
4.

Tendo em conta as considerações tecidas pelo Rechtbank […], é válida a taxa de direitos aduaneiros de 6 % correspondente ao código 8443 31 91 NC, prevista pelo Regulamento n.o 1031/2008 (1), na medida em que se refere a impressoras multifuncionais que, de acordo com as indicações do Tribunal de Justiça no acórdão proferido nos processos apensos Kip Europe e o. e Hewlett Packard International (C-362/07 e C-363/07), deviam ter sido classificadas no código 8471 60 20 NC se tiverem sido importadas antes de 1 de Janeiro de 2007?
a)

O conceito de deficiência na acepção da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, é aplicável a qualquer pessoa que, em razão de lesões físicas, mentais ou psíquicas, não pode exercer o seu trabalho durante um período que preenche o requisito de longo período, referido no n.o 45 do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/05 («Navas» (1)), ou apenas o pode fazer de forma limitada?
1.

Nos termos do disposto no artigo 4.o, do anexo à Directiva 1999/70/CE (1) (nos termos do qual «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação») é aplicável — precisamente por estar justificada por razões objectivas — a disposição nacional (artigo 75.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 112/08) que ignora por completo a antiguidade adquirida ao serviço de organismos independentes mediante contratos de trabalho a termo, no caso de estabilização com carácter excepcional — em derrogação do princípio previsto no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165/01 — dos trabalhadores em causa, depois da realização de «provas de selecção» que não podem ser equiparadas aos exames de um concurso público ordinário (cujo fim é a optimização da atribuição aos vencedores das funções a desempenhar) mas que, contudo, permite estabelecer, com carácter excepcional, o que se deveria considerar uma nova relação laboral, com eficácia «ex nunc»?
—

Condene o Instituto e o interveniente a suportar as despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.

(Processo C-332/11)

2011/C 269/59

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: ProRail NV

Recorridas:

Xpedys NV

FAG Kugelfischer GmbH

DB Schenker Rail Nederland NV

Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, atendendo, designadamente, à legislação europeia sobre o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial e ao princípio expresso no artigo 33.o, n.o 1, do regulamento da competência (2) judiciária, de que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer processo, ser interpretados no sentido de que o tribunal que nomeia um perito judicial, cuja missão deve ser desempenhada em parte no território do Estado-Membro a que esse tribunal pertence e em parte também noutro Estado-Membro, deve recorrer, para a execução desta última parte da missão do perito, única e exclusivamente ao método instituído pelo artigo 17.o, ou no sentido de que o perito judicial nomeado pelo primeiro Estado-Membro também pode, fora do disposto no Regulamento n.o 1206/2001, ser incumbido de uma investigação que tem de ser parcialmente realizada noutro Estado-Membro da União Europeia?

(1) JO L 174, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que apenas se contornam as medidas quando o autor adapta formalmente a sua acção — embora apenas de modo aparente — às proibições resultantes do artigo 7.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, deixando de ser, assim, abrangido pelas normas de proibição, mesmo com recurso a uma interpretação o mais extensiva possível? Os tipos normativos da proibição de contornar e de proibição de colocação à disposição não se excluem, por conseguinte, mutuamente? Em caso de resposta afirmativa: um comportamento que (ainda) não seria abrangido pela proibição da colocação (indirecta) à disposição poderia representar, apesar disso, um acto destinado a contornar as medidas em causa, na acepção do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007?

Ou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 423/2007 representa uma cláusula residual, na qual pode ser incluído qualquer acto que finalmente visa uma colocação à disposição de um recurso económico a uma pessoa ou entidade enumerada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/12

Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 por XXXLutz Marken GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Março de 2011 no processo T-54/09, XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Natura Selection S.L.

(Processo C-306/11 P)

2011/C 238/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (representante: H. Pannen, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo:

— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

— Natura Selection S.L.

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido,

— Remeter o processo ao Tribunal Geral,

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao reconhecer uma semelhança entre os sinais «Linea Natura Natur hat immer Stil» e «natura selection» unicamente na base do elemento nominativo «natura» contido nos dois sinais. Este elemento nominativo não é, no entanto, o elemento dominante na marca anterior.

Na sua apreciação quanto à semelhança dos sinais, o Tribunal Geral partiu de uma compreensão juridicamente errada dos conceitos de «carácter distintivo» e de «carácter descritivo».

Além disso, as apreciações do Tribunal Geral quanto à semelhança dos sinais são contraditórias e apresentam, a este respeito, uma falta de fundamentação.

Por outro lado, o Tribunal Geral proferiu o acórdão recorrido com base em factos desvirtuados. Contrariamente às conclusões do Tribunal Geral, a recorrente provou, logo no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso, bem como na petição, que existe uma relação entre os produtos em causa e o elemento nominativo «natura».

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 (JO L 78, p. 1).
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a protecção concedida no âmbito do Acordo de Associação à livre prestação de serviços passiva, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, também se aplica a nacionais turcos que — como sucede com a demandante — pretendem entrar no território da República Federal da Alemanha e aí permanecer pelo período máximo de três meses não para beneficiarem de um serviço concreto mas sim para efeitos de visita a familiares, limitando-se a invocar a mera faculdade de receberem serviços no território federal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala

(Processo C-258/11)

2011/C 226/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government

Recorrida: An Bord Pleanala

Questões prejudiciais

1. Quais são os critérios de direito que devem ser aplicados pela autoridade competente a uma avaliação da probabilidade de um plano ou projecto, abrangido pelo artigo 6.o, n.o 3, da directiva «habitats» (1), ter «um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa»?

2. A aplicação do princípio da precaução tem como consequência que tal plano ou projecto não pode ser autorizado se resultar na perda permanente e irreversível da totalidade ou de qualquer parte do habitat em questão?

3. Qual a relação, se a houver, entre o artigo 6.o, n.o 4, e a tomada da decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, de que o plano ou projecto não afectará a integridade do sítio?

(1) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (JO L 206, p. 7)
2.

O direito a indemnização [compensação pecuniária], previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, tem natureza não compensatória, na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal, na medida em que excede os danos causados ao passageiro em virtude do atraso considerável? Sendo assim, fica totalmente excluído o direito a indemnização [compensação pecuniária] ou, em caso de atrasos, só existe no montante do dano efectivamente causado?
7.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «operador económico concorrente» previsto no artigo 14.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um organismo público cuja actividade possa interferir parcialmente com a dos prestadores de serviços, se este tomar as decisões referidas no artigo 14.o, n.o 6, da referida directiva e também estiver obrigado, como última etapa do sistema de cascata, a adquirir as habitações sociais construídas por um prestador em execução do encargo social que lhe foi imposto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Abril de 2011 — Manfred Beker e Christa Beker/Finanzamt Heilbronn

(Processo C-168/11)

2011/C 211/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Manfred Beker e Christa Beker

Recorrido: Finanzamt Heilbronn

Questão prejudicial

O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual — em conformidade com convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação —, no caso de contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento cujos rendimentos com origem no estrangeiro estão sujeitos no Estado do qual provêm a um imposto correspondente ao imposto nacional sobre o rendimento, o imposto estrangeiro é imputado no imposto nacional sobre o rendimento que incide sobre os rendimentos provenientes desse Estado, de modo que o imposto nacional sobre o rendimento resultante da fixação do rendimento tributável — incluindo os rendimentos com origem no estrangeiro — é repartido na proporção da relação existente entre esses rendimentos estrangeiros e a soma dos rendimentos obtidos, sem tomar, assim, em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas com a vida privada e os resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar?