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Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada para as Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Obrigações dos Estados-membros - Adopção de medidas que permitem a transferência - Modalidades - Prazo de preclusão para a apresentação do pedido - Inoponibilidade no caso de um pedido apresentado dentro do prazo numa instituição comunitária, em conformidade com uma prática administrativa

(Estatuto dos funcionários, anexo VIII, n.° 2 do artigo 11.°)

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Devido ao seu carácter regulamentar o n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto tem natureza obrigatória e é directamente aplicável em todos os Estados-membros embora estes sejam obrigados a adoptar todas as medidas gerais ou especiais a fim de permitirem aos funcionários beneficiar da possibilidade, concedida por esta disposição, de transferência para o regime de pensão das Comunidades dos direitos adquiridos sob um regime de pensão nacional.

Deve reconhecer-se aos Estados-membros a faculdade de fixarem um certo prazo em que os funcionários devem, sob pena de preclusão, apresentar o seu pedido de transferência. No que respeita à sua extensão, o período de um ano a contar da nomeação definitiva satisfaz o objectivo da disposição estatutária em causa, proporcionando ao interessado um período suficientemente longo para poder tomar validamente a sua decisão.

Todavia, a preclusão não pode ser oposta ao funcionário que, antes do termo do prazo, apresentou o pedido na instituição comunitária a que pertence, em conformidade com um prática administrativa existente entre esta autoridade e a autoridade nacional competente, provocando, assim, a confiança legítima do interessado.
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Funcionários - Cessação definitiva de funções - Subsídio - Coeficientes de correcção - Objecto - Noção de residência - Centro de interesses - Determinação

(N.° 3 do artigo 3.° do Regulamento do Conselho n.° 1679/85)

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A noção de residência, que permite determinar, em conformidade com o n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1679/85, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio de que beneficia o funcionário que cessa definitivamente as suas funções nos termos deste regulamento, deve ser entendida como o lugar onde o antigo funcionário estabeleceu efectivamente o centro dos seus interesses. Com efeito, os coeficientes de correcção têm em vista assegurar a todos os antigos funcionários prestações que permitam o mesmo poder de compra, qualquer que seja o lugar da sua residência.

Para provar a sua residência, o interessado pode fazer referência a todos os elementos de facto dela constitutivos e utilizar todos os meios de prova que entender convenientes. Se uma estadia permanente durante a maior parte do ano ou uma autorização oficial de residência podem, neste contexto, indiciar uma residência efectiva, nem por isso assumem, por si sós, um carácter decisivo, quando outros elementos de prova indiquem que o centro dos interesses pessoais do antigo funcionário se localiza noutro lugar.
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Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Apresentação do pedido - Prazo - Inaplicabilidade no caso dos agentes temporários

(Segundo parágrafo do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto dos funcionários; n.° 2 do artigo 39.° do regime aplicável aos outros agentes)

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Atendendo à diferença fundamental entre a situação estatutária do funcionário e a situação, de natureza contratual, do agente temporário, a disposição adoptada para dar cumprimento ao n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto, que fixa o prazo de apresentação pelos funcionários do pedido de transferência para o regime comunitário de pensões dos direitos adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades, não pode, sem violar o princípio da segurança jurídica, aplicar-se aos agentes temporários, na falta de qualquer disposição especial que regule a situação particular destes.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Ovos - Normas de comercialização - Marcação dos ovos ou das embalagens - Utilização cumulativa das menções "categoria de qualidade A" e "ovos frescos" - Admissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 2772/75, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1831/84, artigo 6.°, n.° 1, 18.°, n.° 1, alínea c), e 21.°, primeiro parágrafo)

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O Regulamento n.° 2772/75, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1831/84, deve ser interpretado no sentido de que as disposições combinadas dos seus artigos 6.°, n.° 1, 18.°, n.° 1, alínea c), e 21.°, primeiro parágrafo, permitem a utilização cumulativa das menções "categoria de qualidade A" e "ovos frescos" nas pequenas embalagens contendo ovos da categoria de qualidade A.
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Funcionários - Recrutamento - Promoção - Classificação em escalão - Regras de classificação distintas - Finalidades respectivas - Mudança de categoria ou de quadro após concurso - Regras aplicáveis - Regras relativas à promoção - Derrogação - Condições

(Estatuto dos funcionários, artigo 32.°, segundo parágrafo, e artigo 46.°)

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Tendo em conta as finalidades respectivas dos artigos 32.°, segundo parágrafo, e 46.° do estatuto, a classificação em escalão de um funcionário que passa de uma categoria para outra deve basear-se nos princípios enunciados no artigo 46.° e não nos enunciados no artigo 32.°, segundo parágrafo. Com efeito, esta última disposição destina-se, nomeadamente, a permitir à autoridade investida do poder de nomeação tomar em consideração, ainda que dentro de limites bastante rígidos, a formação e a experiência profissional adquiridas antes da entrada ao serviço como funcionário das Comunidades, enquanto o artigo 46.° tem como objectivo, designadamente, assegurar, no decurso da carreira de um funcionário, a maior continuidade possível na evolução da sua antiguidade e do seu vencimento, mesmo em caso de mudança de categoria ou de quadro após concurso.

No entanto, justifica-se uma derrogação à aplicação do artigo 46.° quando a mudança de categoria ou de quadro ocorrer pouco tempo depois da entrada ao serviço das Comunidades e quando a aplicação dessa disposição, aquando da nomeação no novo lugar, não permita tomar em consideração a formação e a experiência profissional específica adquiridas antes do recrutamento como funcionário.
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Funcionários - Recursos - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Preclusão - Reabertura - Condições - Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

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Um funcionário não pode reabrir o prazo de interposição do recurso previsto no artigo 91.° do estatuto apresentando uma reclamação relativa a uma questão que tenha sido resolvida por uma decisão individual que se tornou definitiva. Só a superveniência de um facto novo é susceptível de abrir um novo prazo que permite iniciar o processo contencioso contra essa decisão. Um acórdão do Tribunal que anule um acto administrativo só pode constituir um facto novo em relação às pessoas directamente abrangidas pelo acto anulado.
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1. Concorrência - Práticas concertadas - Direitos de propriedade industrial e comercial - Direito de obtenção vegetal - Contrato de licença de multiplicação - Cláusula que proíbe a venda e a exportação das sementes de base - Licitude

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

2. Concorrência - Práticas concertadas - Proibição - Condições - Afectação do comércio entre os Estados-membros - Prejuízo da concorrência

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

3. Concorrência - Práticas concertadas - Direitos de propriedade industrial e comercial - Direito de obtenção vegetal - Contrato de licença de multiplicação - Preços mínimos impostos - Ilicitude - Condição - Afectação sensível do comércio entre os Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1)

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1. Uma cláusula, incluída num contrato relativo à multiplicação e à venda de sementes em que uma das partes é o titular de certos direitos de obtenção vegetal ou o seu mandatário, que proíbe a venda e a exportação de sementes de base pelo negociante-preparador, é compatível com o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, na medida em que é necessária para permitir ao obtentor seleccionar os negociantes-preparadores licenciados.

2. A proibição do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado abrange um acordo que permita prever, com base num conjunto de elementos objectivos de direito e de facto e com suficiente grau de probabilidade, a possibilidade de vir a exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos comerciais entre os Estados-membros num sentido que poderia prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados-membros, e que tenha por objectivo ou efeito restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

3. Uma cláusula, incluída num contrato relativo à multiplicação e à venda de sementes em que uma das partes é o titular de certos direitos de obtenção ou o seu mandatário, que imponha ao negociante-preparador a observância de preços mínimos fixados pela outra parte, só é abrangida pela proibição do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado se, tendo em conta o contexto económico e jurídico do contrato em que está incluída, se verificar que este é susceptível de afectar de modo sensível o comércio entre os Estados-membros.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Subsídio complementar pago aos titulares de pensões por um fundo nacional de solidariedade - Inclusão

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Membros da família de um trabalhador - Direitos adquiridos a título diverso do de membro de família de um trabalhador - Inaplicabilidade do Regulamento n.° 1408/71

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71)

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Regulamentação comunitária - Situações sem ligação com o direito comunitário - Inaplicabilidade - Trabalhador que nunca exerceu o direito de livre circulação - Recusa a um membro da sua família das vantagens concedidas aos trabalhadores nacionais - Admissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 1612/68)

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1. O Regulamento n.° 1408/71 não exclui do seu âmbito de aplicação material um subsídio complementar pago por um fundo nacional de solidariedade e concedido aos titulares de pensões de velhice, de sobrevivência ou de invalidez a fim de lhes garantir um mínimo de meios de subsistência, desde que os interessados tenham um direito legalmente protegido à concessão desse subsídio.

2. Os membros da família de um trabalhador apenas podem beneficiar, nos termos do Regulamento n.° 1408/71, dos direitos derivados, isto é, os adquiridos na qualidade de membro da família de um trabalhador. Daí resulta que um membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-membro não possa invocar o Regulamento n.° 1408/71 para beneficiar de um subsídio complementar ligado a uma pensão que ele recebe, nesse Estado-membro, noutra qualidade que não a de membro da família de um trabalhador.

3. As regulamentações comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores não se aplicam a situações que não apresentem qualquer conexão com uma das situações previstas pelo direito comunitário. Tal é o caso dos trabalhadores que nunca exerceram o direito de livre circulação na Comunidade. Assim, um membro da família de um trabalhador nacional de um Estado-membro não pode invocar o Regulamento n.° 1612/68 para beneficiar das mesmas vantagens sociais que os trabalhadores nacionais quando o trabalhador a cuja família pertence nunca tenha exercido o direito de livre circulação no interior da Comunidade.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercializar massas obtidas a partir de trigo mole ou de uma mistura de trigo mole e de trigo duro - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio à política seguida no âmbito de uma organização comum de mercado - Justificação improcedente

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1. O alargamento aos produtos importados, estabelecido por uma legislação nacional sobre as massas alimentícias, da proibição de venda de massas obtidas a partir de trigo mole ou de uma mistura de trigo mole e de trigo duro, é incompativel com os artigos 30.° e 36.° do Tratado.

Com efeito, essa limitação não pode ser justificada por exigências de protecção dos consumidores, dado que esta pode ser satisfeita por meios menos restritivos, como sejam a obrigação de indicar a composição exacta dos produtos comercializados ou a introdução de uma denominação particular reservada às massas obtidas exclusivamente a partir de trigo duro. As mesmas considerações valem para a necessidade de assegurar a lealdade das transacções comerciais.

Também não pode ser justificada por razões de salvaguarda da saúde pública, na ausência de elementos que permitam afirmar que as massas obtidas a partir de trigo mole contêm aditivos químicos ou corantes. Tal proibição geral de comercialização é, em qualquer caso, contrária ao princípio da proporcionalidade.

2. Quando a Comunidade tenha estabelecido uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros devem abster-se de qualquer medida unilateral, ainda que susceptível de apoiar a política comum da Comunidade. Assim, se há problemas de escoamento relativamente a um produto abrangido por essa organização comum, o que não é defensável quando os dados estatísticos revelam que o produto em causa beneficia da concorrência pela qualidade, é à Comunidade e não a um Estado-membro que cabe procurar a solução no âmbito da política agrícola comum.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou rendas - Prestações devidas pelo Estado-membro de origem aos seus nacionais que residam no

território de outro Estado-membro - Limitação aos abonos de família na acepção do artigo 1.°, alínea u), ii), do Regulamento n.° 1408/71.

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 77.°)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Disposições do Tratado - Objecto - Coordenação e não harmonização das legislações nacionais - Diferenças de tratamento resultantes das diferenças entre os regimes de segurança social - Admissibilidade - Criação de disparidades de tratamento pela regulamentação comunitária - Inadmissibilidade - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Alcance - Artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71 - Legalidade

(Tratado CEE, artigo 7.°, 48.° e 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 77.°)

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1. Os termos do artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que apenas atribuem ao titular de uma pensão, que seja nacional de um Estado-membro e tenha filhos a cargo mas que resida no território de outro Estado-membro, o benefício do pagamento, pelos organismos sociais do seu país de origem, dos "abonos de família", tal como se encontram definidos no artigo 1.°, alínea u), ii do referido regulamento, com exclusão de outras prestações familiares como os abonos de "início de ano lectivo" e de "salário único" previstos na legislação francesa.

2. O artigo 51.° do Tratado prevê uma coordenação das legislações dos Estados-membros e não uma harmonização e permite, portanto, que subsistam diferenças entre os regimes de segurança social dos

Estados-membros e, em consequência, nos direitos das pessoas que neles aí trabalham. As diferenças de fundo e de forma entre os regimes de segurança social de cada Estado-membro e, portanto, entre as pessoas que neles trabalham, não são, assim, abrangidas pelo referido artigo.

Todavia, a regulamentação comunitária em matéria de segurança social deve abster-se de acrescentar disparidades suplementares às que já resultam da falta de harmonização das legislações nacionais, e a regra da igualdade de tratamento, enunciada nos artigos 7.° e 48.° do Tratado, proíbe não só as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas ainda todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, levam, de facto, ao mesmo resultado.

O disposto no artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71, que limita apenas aos abonos de família as prestações por filho a cargo que um Estado-membro tem de pagar aos seus nacionais, titulares de uma pensão e que residam no território de outro Estado-membro, não é contrário a esses princípios. Com efeito, esta disposição é uma regra de carácter geral indistintamente aplicável a todos os nacionais dos Estados-membros, baseada em critérios objectivos relativos à natureza e às condições de concessão desse tipo de prestações, que não dá origem, por si, a qualquer discriminação.
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Noção - Bonificação do juro sobre os créditos à exportação - Inclusão - Apreciação feita pela Comissão quanto à regulamentação agrícola - Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 92.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Exercício das competências que mantêm no domínio monetário - Medidas unilaterais proibidas pelo Tratado - Inadmissibilidade

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Noção - Auxílio que não provém dos recursos do Estado - Auxílio concedido através de organismos públicos ou privados - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 92.°)

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que constata a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação - Indicações necessárias

(Tratado CEE, artigos 92.° e 190.°)

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1. Constitui um auxílio, na acepção do artigo 92.° do Tratado, a bonificação do juro sobre os créditos à exportação, que tem por efeito atribuir às empresas exportadoras uma vantagem económica, através da redução dos custos suportados com as suas vendas nos mercados dos outros Estados-membros. Esta qualificação é independente da apreciação de que a referida bonificação tenha sido objecto, por parte da Comissão, para efeitos da aplicação da regulamentação comunitária no domínio da agricultura.

2. O exercício, pelos Estados-membros, das suas competências no campo monetário não lhes permite tomar unilateralmente medidas que o Tratado proíbe.

3. Um auxílio não tem necessariamente que ser financiado por recursos do Estado para ser qualificado como auxílio de Estado. O artigo 92.° engloba o conjunto dos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, sem que haja que distinguir consoante o auxílio seja concedido directamente pelo Estado ou por organismos públicos ou privados por ele instituídos ou designados como responsáveis pela sua gestão.

4. Se pode resultar das próprias circunstâncias em que foi concedido o auxílio que é susceptível de afectar as trocas entre Estados-membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete, todavia, à Comissão invocar essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão. Essa exigência é cumprida quando a decisão comporta uma fundamentação suficientemente explícita e refere circunstâncias que permitem considerar que a Comissão pôde legitimamente entender que a bonificação do juro sobre os créditos à exportação, na medida em que coloca as empresas exportadoras numa posição concorrencial mais vantajosa do que a dos operadores que não beneficiem dessa intervenção, é efectivamente susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e falsear a concorrência.
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Agricultura - Organização comum dos mercados - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Medidas de protecção relativas à importação de uvas secas - Atribuição de poderes à Comissão - Validade - Taxa compensatória de montante fixo baseada no mais baixo preço no mercado mundial - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.os 516/77 e 521/77; Regulamento da Comissão n.° 2742/82)

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A atribuição de poderes à Comissão pelo Regulamento n.° 521/77 do Conselho, interpretado em conjugação com o Regulamento n.° 516/77, em matéria de adopção de medidas de protecção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas preenche as condições de exactidão a que se encontra subordinada a validade desse tipo de atribuição de poderes. No âmbito dessa atribuição, a Comissão pode adoptar medidas de protecção relativas à importação de uvas secas provenientes de países terceiros desde que essas importações constituam um dos factores que provocaram ou ameaçam provocar uma perturbação grave do mercado comunitário, sem ser necessário que dela sejam causa essencial.

É, pois, válida a fixação pela Comissão, no seu Regulamento n.° 2742/82, de um preço mínimo na importação de uvas secas na Comunidade, acompanhado de uma taxa compensatória destinada a fazê-lo respeitar. Contudo, ao estabelecer para a taxa compensatória um montante fixo igual à diferença entre o preço mínimo e o mais baixo preço no mercado mundial, a Comissão excedeu a sua competência visto que a modalidade adoptada, que não era necessária para evitar as perturbações no mercado comunitário, tem por efeito penalizar economicamente o operador que procedeu a uma importação a um preço seguramente inferior ao preço mínimo mas provavelmente muito próximo dele, quando o objectivo da taxa compensatória reside em fazer respeitar o preço mínimo por forma a assegurar a preferência comunitária.