Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Direito de acção da Comissão - Posição tomada pela Comissão quando da adopção do acto impugnado - Não incidência

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação - Fundamentos - Falta ou insuficiência de fundamentação - Fundamento distinto do que incide sobre a legalidade do mérito

(Artigo 230.° CE)

3. Actos das instituições - Regulamentos - Regulamentos de base e regulamentos de execução - Competências de execução atribuídas pelo Conselho - Princípios e regras para o exercício das competências de execução fixadas pela segunda decisão comitologia - Carácter não vinculativo dos critérios de escolha entre os diferentes procedimentos instituídos pela decisão

(Artigo 202.° CE; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 2.° )

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Acto que se afasta de uma regra de conduta indicativa

(Artigo 253.° CE, Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 2.° )

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. O artigo 230.° CE atribui à Comissão o direito de impugnar, em recurso de anulação, a legalidade de qualquer acto adoptado conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho, sem que o exercício desse direito esteja condicionado pela posição por ela assumida quando do procedimento de adopção do acto em causa.

( cf. n.° 28 )

2. No quadro de um recurso de anulação, a falta ou a insuficiência de fundamentação integra a violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, e constitui um fundamento distinto do que incide sobre a legalidade do mérito do acto impugnado relativo à violação de uma regra de direito referente à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo.

( cf. n.° 34 )

3. Constituindo um acto de direito derivado, a Decisão 1999/468, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (segunda decisão comitologia), não pode acrescer às regras do Tratado.

Todavia, resulta do artigo 202.° , terceiro travessão, CE, com fundamento no qual foi adoptada, que o Conselho tem competência para definir os princípios e as regras a que devem corresponder as modalidades de exercício das competências de execução conferidas à Comissão. Estes princípios e estas regras devem, assim, ser respeitados aquando da adopção dos actos que conferem competências de execução à Comissão, quer se trate de actos adoptados apenas pelo Conselho quer de actos adoptados em co-decisão com o Parlamento. Ao abrigo dos referidos princípios e regras, o Conselho pode definir as modalidades de escolha entre os diferentes procedimentos a que pode ser submetido o exercício pela Comissão das competências de execução que lhe são conferidas, podendo o Conselho definir critérios com carácter vinculativo ou limitar-se a definir critérios indicativos.

Do seu teor e do quinto considerando da decisão resulta que o artigo 2.° da referida decisão só enuncia critérios indicativos, o que, por outro lado, é confirmado por uma declaração comum do Conselho e da Comissão no momento da adopção da decisão.

( cf. n.os 39-47 )

4. Mesmo que um acto adoptado por uma instituição comunitária não enuncie uma regra de direito a cujo cumprimento essa instituição, de qualquer modo, é obrigada, antes enunciando simplesmente uma regra de conduta indicativa da prática a seguir, a referida instituição não pode afastar-se da referida regra sem apresentar as razões que a levaram a tal.

Isto aplica-se ao artigo 2.° da Decisão 1999/468, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (segunda decisão comitologia), tendo em conta a finalidade prosseguida por esta disposição. Assim, quando o legislador comunitário, na escolha de um procedimento de comité, se afasta dos critérios enunciados no artigo 2.° da referida decisão, deve fundamentar essa escolha. Resulta do quinto considerando da decisão que os critérios aplicáveis à escolha do procedimento de comité foram definidos a fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na escolha do tipo de comité. Esse objectivo ficaria comprometido se o legislador comunitário pudesse, aquando da adopção de um acto de base que confere competências de execução à Comissão, afastar-se dos critérios definidos pela segunda decisão comitologia sem ter de expor as razões que o levaram a tal.

( cf. n.os 51-55 )

5. A fundamentação de um acto comunitário deve figurar nesse acto, e deve ser feita pelo próprio autor do acto, de modo que uma declaração feita apenas pelo Conselho não pode, de qualquer forma, servir para fundamentar um regulamento adoptado conjuntamente pelo Parlamento e o Conselho, como o Regulamento n.° 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE).

( cf. n.° 66 )