Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Modificação ou revogação

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.º)

Sumário

1. Por força do n.° 3 do artigo 104.° e do n.° 1 do artigo 44.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido de medidas provisórias deve conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao juiz comunitário pronunciar‑se, se for o caso, sem mais informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um pedido seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, nos quais o pedido assenta, resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

(cf. n. o 47)

2. Um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a constituição de uma garantia financeira está expressamente prevista para os processos de medidas provisórias pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência de tais circunstâncias excepcionais pode, em princípio, considerar‑se demonstrada quando a parte que pede para ser dispensada de constituir a garantia bancária exigida apresenta a prova de que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia ou de que a sua constituição poria em risco a sua existência. Quanto à referida impossibilidade, a pertinência das cartas de recusa de constituição da garantia bancária apresentadas pela requerente deve ser avaliada à luz da situação económica objectiva, pelo que não pode ser excluída, enquanto tal, por serem em pequeno número.

A fim de apreciar a capacidade da requerente para prestar a garantia em causa, importa ter igualmente em conta o grupo de sociedades de que depende directa ou indirectamente, bem como os seus accionistas, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de apresentação das garantias eventualmente exigidas pelos bancos. Tal exigência prende‑se, por um lado, com o interesse público ligado à execução das decisões da Comissão e à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, por outro, com os benefícios que podem decorrer, para os seus accionistas, de eventuais comportamentos anti‑concorrenciais de uma sociedade. Esta tomada em consideração da situação do grupo ao qual ela pertence não implica de modo nenhum que a coima ou a responsabilidade pela infracção sejam imputadas a terceiros.

(cf. n. os 97, 98, 102, 111, 118)

3. Quando o juiz das medidas provisórias examina um pedido de suspensão da execução da obrigação imposta a uma empresa, de prestar uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras de concorrência, incumbe‑lhe ponderar, por um lado, o interesse da requerente em evitar, no caso de não poder constituir uma garantia bancária, que se proceda à cobrança imediata da coima e, por outro, o interesse financeiro da Comunidade em poder cobrar o montante, bem como, mais geralmente, com o interesse público associado à preservação da efectividade das regras comunitárias da concorrência e do alcance dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão.

(cf. n. o 135)

4. A faculdade conferida ao juiz das medidas provisórias pelo artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal, de modificar ou de revogar, em qualquer altura, o despacho de medidas provisórias em consequência de uma modificação das circunstâncias. Por «modificação das circunstâncias», o juiz das medidas provisórias entende, em particular, circunstâncias de natureza factual susceptíveis de modificar a apreciação, no caso concreto, do critério da urgência. Além disso, essa possibilidade traduz o carácter fundamentalmente precário em direito comunitário das medidas adoptadas pelo juiz das medidas provisórias.

(cf. n. o 147)