Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços – Directivas 93/37 e 2004/18 – Empreitadas de obras públicas – Conceito – Contratos mistos – Regras aplicáveis

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea b); Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade

[Artigo 226.° CE; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea b); Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.°, alínea c)]

Sumário

1. O conceito de «contratos de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, visa os contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre, por um lado, um ou vários operadores económicos e, por outro, uma ou várias entidades adjudicantes e que têm por objecto quer a execução, quer, conjuntamente, a execução e a concepção de trabalhos relativos a uma das actividades visadas no anexo II da Directiva 93/37 e no anexo I da Directiva 2004/18 ou de uma obra definida no artigo 1.°, alínea c), da Directiva 93/37 e no artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18, quer a realização, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante. Um contrato só pode ser considerado um contrato de empreitada de obras públicas se o seu objecto corresponder a esta definição. Os trabalhos que são acessórios e não constituem o objecto do contrato não podem justificar a classificação deste como contrato de empreitada de obras públicas.

Quando um contrato contem simultaneamente elementos de um contrato de empreitada de obras públicas e elementos de outro tipo de contrato, é o objecto principal do contrato que determina quais as regras do direito da União relativas a contratos públicos que são em princípio de aplicar. Essa determinação deve ocorrer atendendo às obrigações essenciais que prevalecem e que, como tais, caracterizam esse contrato, por oposição às que revestem apenas um carácter acessório ou complementar e que são impostas pelo próprio objecto do contrato.

(cf. n. os 88, 91)

2. No quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência desse incumprimento. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se em meras presunções.

Quando a acção versa sobre a qualificação enquanto contrato de empreitada de obras públicas na acepção das Directivas 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, de contratos celebrados entre a municipalidade e o urbanista e que a Comissão se limita a invocar o argumento de que estes contratos devem ser qualificados de contratos de empreitada de obras públicas, uma vez que o objecto principal desses contratos é, na acepção do artigo 1.°, alínea c), da Directiva 93/37 e do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18, uma obra de urbanização, sem dele fazer prova, não se verifica o requisito prévio para a declaração do alegado incumprimento e a ação deve ser julgada improcedente.

(cf. n. os 92, 94, 98, 99)