ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

29 de Setembro de 2011

Processo F-74/10

Eugène Émile Kimman

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Artigo 43.° do Estatuto — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de avaliação de 2009 — Classificação num nível de desempenho — Decisão de atribuição dos pontos de promoção — Relatório de classificação — Parecer do grupo ad hoc — Violação do dever de fundamentação — Fundamento suscitado oficiosamente — Ónus da prova»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual E. E. Kimman pede, a título principal, a anulação do seu relatório de classificação elaborado para o período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente. O recorrente suporta três quartos das suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Elaboração — Funcionários que exercem funções de representação do pessoal — Sistema implementado pela Comissão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso — Limites

3. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Regra da concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade do objecto e da causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas que com ela estão estreitamente relacionados — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

4. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Regressão da classificação relativamente à classificação anterior — Dever de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

5. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Elaboração — Funcionários que exercem funções de representação do pessoal — Sistema implementado pela Comissão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

6. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Poder de apreciação dos notadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

7. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

8. Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção pela administração — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, n.° 2, e 45.°

1. O artigo 6.°, n.° 8, do anexo I das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão impõe ao notador que tenha em conta, no âmbito da elaboração do relatório de classificação de um funcionário que exerce funções de representação do pessoal, o parecer do grupo ad hoc relativo ao rendimento, às competências e à conduta no serviço do interessado no âmbito das referidas actividades. Ora, a mera citação do parecer do grupo ad hoc não é suficiente para satisfazer a obrigação que incumbe aos notadores de tomarem em consideração o referido parecer.

(cf. n.° 37)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 25 de Abril de 2007, Lebedef-Caponi/Comissão, F-71/06, n.° 47

2. A falta ou insuficiência de fundamentação é um fundamento de ordem pública que, seja como for, deve ser examinado oficiosamente pelo juiz da União. Consequentemente, a identificação oficiosa da falta ou da insuficiência de fundamentação não se impõe apenas quando um recorrente que alegou uma acusação neste sentido na sua reclamação não a terá referido na petição, impondo-se também independentemente dos argumentos invocados na fase pré-contenciosa. Com efeito, invocar oficiosamente um fundamento de ordem pública não se destina a suprir uma insuficiência da petição, mas a fazer respeitar uma regra que, devido à sua importância, não está na livre disposição das partes, independentemente da fase do processo em que tal suceda. Daqui resulta que uma instituição não pode invocar a inadmissibilidade de tal fundamento de ordem pública apenas porque o recorrente não o invocou na sua reclamação.

Esta constatação não é posta em causa pelo argumento segundo o qual a invocação oficiosa da violação do dever de fundamentação não deve ser permitida quando o recorrente privou a administração da possibilidade de suprir a falta ou a insuficiência de fundamentação da decisão impugnada na fase pré-contenciosa por não ter invocado acusações neste sentido na sua reclamação, estando sempre a instituição, em qualquer caso, obrigada a respeitar as obrigações que se lhe impõem e entre as quais figura o dever de fundamentação.

No entanto, esta invocação oficiosa diz apenas respeito à falta ou à insuficiência manifesta de fundamentação, e não à violação de um dever específico de fundamentação. Consequentemente, quando um relatório de classificação contém uma fundamentação suficiente à luz do dever geral de fundamentação, não cabe ao juiz da União, no âmbito do seu dever de apreciação oficioso, averiguar se as apreciações contidas nesse relatório de classificação são piores relativamente àquelas que constam do relatório de classificação anterior e, nesse caso, de se certificar de que a administração satisfez o seu dever de fundamentação específico.

(cf. n.os 44, 45 e 49)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Outubro de 1994, Mancini/Comissão, T-508/93, n.° 36; 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T-171/05, n.° 31 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 6 de Março de 2008, Skareby/Comissão, F-46/06, n.° 96

3. A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso só pode ocorrer na hipótese de a petição alterar a causa da reclamação, devendo este último conceito de «causa» ser interpretado em sentido amplo. No que se refere aos pedidos de anulação, há que entender por «causa do litígio» a contestação por parte do recorrente da legalidade interna do acto impugnado ou, a título alternativo, a contestação da sua legalidade externa.

(cf. n.° 46)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 1 de Julho de 2010, Mandt/Parlamento, F-45/07, n.° 119; 23 de Novembro de 2010, Bartha/Comissão, F-50/08, n.° 34; 15 de Dezembro de 2010, Almeida Campos e o./Conselho, F-14/09, n.° 28; 13 de Janeiro de 2011, Nijs/Tribunal de Contas, F-77/09, n.° 129

4. A administração tem o dever de fundamentar todos os relatórios de classificação de forma suficiente e circunstanciada para que o interessado possa formular observações sobre essa fundamentação, sendo o respeito destas exigências ainda mais importante quando a sua classificação é pior relativamente à classificação anterior.

(cf. n.° 48)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão, T-187/01, n.° 27; 25 de Outubro de 2005, Micha/Comissão, T-50/04, n.° 36

Tribunal da Função Pública: 10 de Novembro de 2009, N/Parlamento, F-93/08, n.° 86

5. No âmbito do sistema de classificação implementado pela Comissão, constitui um vício processual a inexistência ou a insuficiência de fundamentação de um parecer emitido pelo grupo ad hoc no âmbito do processo de elaboração dos relatórios de classificação referidos no artigo 43.° do Estatuto, o qual, pela sua natureza, é apenas um acto preparatório. Ora, para que um vício processual possa conduzir à anulação de uma decisão, é necessário que, caso essa irregularidade não se verificasse, o procedimento tivesse podido conduzir a um resultado diferente.

A inexistência ou a insuficiência de fundamentação de tal parecer só pode ter consequências sobre o conteúdo final do relatório na medida em que se afaste das apreciações feitas pelo notador. Em contrapartida, quando, no âmbito de um recurso, o parecer confirma um relatório de classificação, deve considerar-se que os autores desse parecer fazem implicitamente suas as apreciações contidas no relatório, de modo a que não exista nenhuma razão para pensar que, se o referido parecer tivesse sido fundamentado, o notador teria alterado o relatório.

(cf. n.os 76 e 77)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, n.° 48; 18 de Outubro de 2001, Kish Glass/Comissão, C-241/00 P, n.° 36

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Abril de 2002, Campolargo/Comissão, T-372/00, n.° 39

6. É reconhecido um amplo poder de apreciação aos notadores nas apreciações relativas ao trabalho dos funcionários que têm de classificar. Assim, a fiscalização jurisdicional exercida pelo juiz da União sobre o conteúdo dos relatórios de classificação limita-se ao controlo da regularidade processual, à exactidão da matéria de facto, bem como à inexistência de erros manifestos de apreciação ou de abuso de poder. Cabe apenas ao Tribunal da Função Pública fiscalizar a correcção da apreciação feita pela administração sobre as aptidões profissionais de um funcionário, quando esta contenha apreciações complexas de valor que, pela sua própria natureza, não são susceptíveis de uma verificação objectiva.

A este respeito, um erro de apreciação só pode ser qualificado de manifesto quando puder ser facilmente detectado à luz dos critérios aos quais o legislador pretendeu subordinar o exercício do poder decisório da administração.

Por conseguinte, para determinar que a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos susceptíveis de justificarem a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova que a parte recorrente tem fornecer devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos constante da decisão efectuada pela administração. Por outras palavras, se, não obstante os elementos alegados pelo recorrente, a apreciação dos factos efectuada pela administração puder ainda assim ser considerada verosímil, o fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação deve ser julgado improcedente.

Tal sucede, sobretudo, quando a decisão em causa é afectada por erros de apreciação que, considerados no seu conjunto, apresentam apenas um carácter menor que não pode ter determinado a apreciação da administração.

No que se refere mais concretamente à fiscalização jurisdicional das apreciações que constam dos relatórios de classificação, justifica-se ainda mais circunscrever a fiscalização do juiz ao erro manifesto porque o Tribunal da Função Pública não conhece directamente da situação dos funcionário classificados e porque o processo de classificação comporta, no plano administrativo, garantias que fazem intervir o funcionário classificado, os seus superiores hierárquicos e um órgão paritário.

(cf. n.os 89 a 94)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Dezembro de 1996, AIUFFASS e AKT/Comissão, T-380/94, n.° 59; 6 de Julho de 2000, AICS/Parlamento, T-139/99, n.° 39; 12 de Fevereiro de 2008, BUPA e o./Comissão, T-289/03, n.° 221; 21 de Maio de 2008, Belfass/Conselho, T-495/04, n.° 63

Tribunal da Função Pública: 29 de Setembro de 2009, Wenning/Europol, F-114/07, n.° 111 e jurisprudência referida; 23 de Fevereiro de 2010, Faria/IHMI, F-7/09, n.° 44 e jurisprudência referida; 24 de Março de 2011, Canga Fano/Conselho, F-104/09, n.° 35, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T-281/11 P

7. No âmbito da elaboração de um relatório de classificação, sob reserva do dever de fundamentação e desde que a classificação esteja claramente individualizada e não seja impessoal, a existência de um amplo poder de apreciação na esfera jurídica dos notadores pressupõe que estes últimos não têm obrigação de fazer figurar nos relatórios que redigem todos os elementos de facto e de direito pertinentes para fundamentar a sua classificação ou para fundamentar estes últimos através de exemplos concretos, nem a obrigação de examinar e de responder a todos os pontos contestados pelo funcionário em causa. Com efeito, um relatório de classificação destina-se a constituir uma prova escrita e formal sobre a qualidade do trabalho realizado pelo funcionário, para que não seja meramente descritivo das tarefas efectuadas durante o período em causa, mas comporte também uma apreciação das qualidades relacionais que o funcionário classificado demonstrou no exercício da sua actividade profissional. O relatório de classificação não visa estabelecer um quadro exaustivo das prestações que cada funcionário foi levado a efectuar no âmbito da execução das tarefas decorrentes do seu posto, mas sim realçar, a partir de elementos determinantes, a sua competência, o seu rendimento e a sua conduta no serviço. Por conseguinte, para ser redigido de forma concreta, é suficiente, em princípio, que do relatório de classificação resultem as características relevantes das prestações do funcionário em termos de rendimento, de competências e de conduta no serviço.

(cf. n.° 95)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008, Gordon/Comissão, C-198/07 P, n.° 44

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão, T-249/04, n.° 86

Tribunal da Função Pública: 10 de Setembro de 2009, van Arum/Parlamento, F-139/07, n.os 88 e 101; N/Parlamento, já referido, n.° 46

8. No âmbito de uma decisão de atribuição de pontos de promoção, a administração não está obrigada a indicar ao funcionário em causa de que forma apreciou cada um dos critérios que a levou a adoptar a decisão, desde que a referida decisão esteja no seu conjunto suficientemente fundamentada e na medida em que, além disso, um acto administrativo goza de uma presunção de legalidade. Por conseguinte, um recorrente não se pode limitar a constatar que a administração não mencionou de que forma tomou em consideração um critério de atribuição dos pontos de promoção para determinar a existência de um erro de apreciação ou de um erro de direito.

(cf. n.° 115)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 10 de Setembro de 2009, Behmer/Parlamento, F-47/07, n.° 97