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Processo C-109/90

NV Giant

contra

Gemeente Overijse

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Bestendige Deputatie van de Provincieraad van Brabant

«Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva IVA»

Relatório para audiencia

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 7 de Fevereiro de 1991 1390

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 1991 1394

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Cobrança de outros impostos nacionais que não têm a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Admissibilidade — Noção de «impostos sobre o volume de negócios» — Alcance — Imposto especial sobre espectáculos e divertimentos — Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33. °)

Resulta do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que os Estados-membros podem instituir impostos indirectos desde que não tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios. Para apreciar se um imposto tem essa natureza, há, designadamente, que procurar saber se tem por efeito comprometer o funcionamento do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, onerando a circulação dos bens e serviços e incidindo sobre as transacções comerciais de forma comparável à que caracteriza o imposto sobre o valor acrescentado.

Um imposto especial sobre espectáculos e divertimentos introduzido por regulamento tributário de uma comuna, nos termos do qual quem organize habitual ou ocasionalmente, no território da comuna, espectáculos ou divertimentos públicos pelos quais cobre um preço de entrada fica sujeito a um imposto sobre o montante bruto de todas as receitas, não reveste as características de imposto sobre o volume de negócios, na acepção da referida disposição, quando se verifique que esse imposto:

— apenas se aplica a uma categoria limitada de bens e serviços, não constituindo um imposto geral;

— não é cobrado em cada fase do processo de produção e distribuição, dado que incide anualmente sobre a totalidade das receitas realizadas pelas empresas que são sujeitos passivos do imposto;
Processo C-60/90

Polysar Investments Netherlands BV

contra

Inspecteur dier Invoerreckten en Accijnzen te Arnhem

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo gerechtshof de Arnhem

«Interpretação dos artigos 4.° e 13.°, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva — Sujeito passivo — Actividades de uma sociedade holding»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 24 de Abril de 1991 3123

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 1991 3132

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legishções — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Noção — Sociedade holding que tem por único objecto a tomada de participações financeiras — Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.° e 17. ° )

O artigo 4.° da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, não tendo, portanto, direito a dedução nos termos do artigo 17.° da mesma directiva, uma sociedade holding cujo único objecto é a tomada de participações noutras empresas, não interferindo, directa ou indirettamente, na gestão dessas empresas, sem prejuízo dos direitos que a referida sociedade holding tenha na sua qualidade de accionista ou de sócio. O facto de a sociedade holding pertencer a um grupo mundial, que se apresenta sob uma única denominação, não deve ser tomado em consideração para a qualificação da sociedade como sujeito passivo do imposto.
No decurso do período 1983-1988, as autoridades italianas elaboraram e transmitiram à Comissão um plano de reorganização e de saneamento da indústria do alumínio com participação do Estado. Por cartas de 14 de Dezembro de 1984 e de 25 de Novembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias deu início ao processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado, relativamente às intervenções financeiras previstas no referido plano.

O Governo italiano apresentou as suas observações nesse processo por cartas de 12 de Março, 12 e 21 de Novembro de 1986. Nesta última, o Governo italiano comprometeu-se a reduzir os financiamentos previstos para as empresas em causa num montante de 200 mil milhões de LIT.

Por decisão de 17 de Dezembro de 1986, a Comissão declarou que as alterações introduzidas pelo Governo italiano abrangiam elementos sobre os quais tinha exprimido reservas e que as entradas públicas de capital tinham sido reduzidas em 200 mil milhões de LIT, o que faria com que o conjunto das injecções de capitais efectuadas entre 1983 e 1986 ascendessem a 989 mil milhões de LIT. Por esta razão a Comissão decidiu pôr termo aos dois processos iniciados. Todavia, convidou o Governo italiano a não conceder outros auxílios, sob que forma fosse, ao grupo com participação estatal do sector do alumínio até ao fim de 1988 e solicitou a esse mesmo governo que a mantivesse ao corrente, anualmente, do pagamento dos auxílios, dos investimentos e do restabelecimento da eficácia económico-financeira.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quana Secção)

7 de Maio de 1991 ( *1 )

No processo C-350/89,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177. do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre

Sheptonhurst Limited

e

Newham Borough Council,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30. e 36. do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: M. Diez de Velasco, presidente de secção,

C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela High Court, Queen's Bench Division, por despacho de 12 de Outubro de 1988, declara:

O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por sex shops não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.

( *1 ) Língua do processo: ingles.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

21 de Março de 1991 ( *1 )

No processo C-226/89,

Haniel Spedition GmbH, sociedade de direito alemão com sede em Duisbourg (República Federal da Alemanha), representada por Dirk Schroeder, advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch & Wolter, 8, rue Zithe,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dierk Booss, consultor jurídico, e por Klaus-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 8 de Maio de 1989, dirigida à recorrente, relativa a deduções efectuadas em conformidade com o artigo 22.°, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, e, por outro, o pagamento à recorrente da quantia de 55 451,50 ecus, acrescida dos juros de mora previstos no artigo 18.°, n.° 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2200/87, já referido, a partir de 12 de Maio de 1989,

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, F. Grévisse e M. Źuleeg, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide:

1) É anulada a decisão da Comissão de 8 de Maio de 1989, notificada em 12 de Maio de 1989, de deduzir a quantia de 55 451,50 ecus do montante devido à recorrente em virtude de um fornecimento a título de ajuda alimentar.

2) A Comissão é condenada a pagar à sociedade Haniel Spedition GmbH, com sede em Duisbourg, a quantia de 55 451,50 ecus, acrescida de juros de mora calculados à taxa praticada pela Comissão, a partir de 12 de Maio de 1989.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
18

A Comissão entende, em contrapartida, que as operações de coloração em Itália não foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias. De facto, o artigo 5.° do Regulamento n.° 2794/83, já referido, impõe aos Estados-membros uma obrigação de resultado preciso: a coloração deve ser efectuada pelo menor preço possível. O respeito desta disposição implica necessariamente que se proceda a uma comparação. Ora, no caso em apreço, as autoridades italianas não efectuaram qualquer comparação. A Comissão considera que a jurisprudência do Tribunal de Justiça lhe permite recusar qualquer reembolso perante tal irregularidade. Afirma ter no entanto preferido, pelas razões de equidade, ter em conta a despesa correspondente a uma forma de execução mais eficaz.
1)

A subposição 87.02 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de abranger os veículos que, na parte situada por detrás do lugar ou do banco do condutor, disponham de espaços especialmente preparados para receber bancos fixos, rebatíveis ou amovíveis, e que sejam providos de vidros laterais, porta traseira ou lateral, ou de um «hayon», bem como de acabamentos interiores idênticos aos dos veículos concebidos para o transporte de pessoas.
O decreto real de 19 de Dezembro de 1967 (publicado no Moniteur belge de 28.12.1967), modificado pelo decreto real de 20 de Julho de 1981 que institui o regulamento geral de execução do Decreto Real n.o 38, prevê no n.o 1 do artigo 37.o o seguinte:

«Quando os rendimentos profissionais, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Decreto Real n.o 38, que servem de base para o cálculo das cotizações para determinado ano, não atinjam 77472 BFR, as mulheres casadas, as viúvas e os estudantes sujeitos ao Decreto Real n.o 38 podem solicitar, para esse ano, a sua equiparação às pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o do mesmo decreto.»
11

Resulta da fundamentação da decisão de reenvio que as dúvidas expressas pelo Finanzgericht Hamburg quanto à validade da decisão da Comissão que ordenou a cobrança a posteriori apenas dizem respeito à questão de saber se foi a justo título que esta instituição considerou que o erro cometido pela estância aduaneira podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, na acepção do n.° 2 do artigo 5.° do regulamento do Conselho. Pergunta, nomeadamente, se a diligência exigida ao devedor não é exagerada, na medida em que não é de esperar que este esteja melhor informado das taxas aplicáveis do que o Hauptzollamt. A este respeito, o Finanzgericht alega que o Hauptzollamt não dispõe do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e orienta-se também pelas indicações da pauta em uso do Ministério federal das Finanças.
26.

A Comissão observa que o Regulamento n.° 222/77 distingue entre o trânsito comunitário interno e o trânsito comunitário externo. O trânsito comunitário interno abrange as mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9.° e 10.° do Tratado [n.° 3, alínea a), do Regulamento n.° 222/77]. As mercadorias originárias dos Estados-membros ou de países terceiros que sejam conformes às referidas disposições são «mercadorias comunitárias». O trânsito comunitário externo abrange as mercadorias que não preenchem estas condições [n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 222/77], O trânsito comunitário externo efectua-se através do documento Tl ou Tl A (artigo 12.° do Regulamento n.° 222/77), o trânsito comunitário interno através do documento T2 ou T2 A (artigo 39.° do Regulamento n.° 222/77). Segundo a Comissão, salvo disposição em contrário do referido regulamento, o regime do trânsito comunitário é obrigatório para todo e qualquer movimento de mercadorias no interior da Comunidade. A Comissão considera, com base nestes artigos, que qualquer transporte de mercadorias na Comunidade deve ser objecto de uma declaração Tl ou T2.
Processo C-190/89

Marc Rich and Co. AG

contra

Società Italiana Impianti PA

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Londres)

«Convenção de Bruxelas — Artigo l.°, segundo parágrafo, ponto 4 — Arbitragem»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 19 de Fevereiro de 1991 3865

Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1991 3894

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Ambito de aplicação — Matérias excluídas — Arbitragem — Noção — Órgão jurisdicional estadual demandado para efeitos da designação de um árbitro — Inclusão — Necessidade de apreciar uma questão prévia relativa à existência ou à validade da convenção de arbitragem — Inexistência de incidência

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4)

Ao excluir do âmbito de aplicação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, através do seu artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, a matéria da arbitragem, com fundamento em que esta já era objecto de convenções internacionais, as partes contratantes pretenderam excluir a arbitragem enquanto matéria no seu conjunto, incluindo os processos instaurados perante os órgãos jurisdicionais estaduais.

Daqui resulta que a citada disposição deve ser interpretada no sentido de que a exclusão nela prevista abrange um litígio, pendente num órgão jurisdicional estadual, que tem por objecto a designação de um árbitro, mesmo que este litígio suscite previamente a questão da existência da validade de uma convenção de arbitragem.
Processo C-93/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Irlanda

«Pescas — Licenças — Direito de estabelecimento»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 13 de Março de 1991 4575

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1991 4579

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Pescas — Concessão por um Estado-membro de licenças de pesca a barcos matriculados nos seus registos — Concessão dependente, para os nacionais dos outros Estados-membros, da constituição de uma sociedade de direito nacional — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 52.°)

O facto de um Estado-membro subordinar a concessão de licenças de pesca, aos nacionais de outros Estados-membros proprietários de um barco de pesca matriculado nos seus registos, à constituição de uma sociedade sujeita ao direito nacional, quando não sujeita os seus nacionais a semelhante exigência, constitui uma discriminação fundada na nacionalidade no domínio do direito de estabelecimento, proibida pelo artigo 52.° do Tratado e não pode ser justificada pela existência de um regime comunitário de quotas de pesca nacionais, porque essas licenças não servem para definir as modalidades de utilização das referidas quotas.
No âmbito da acção por incumprimento que a Comissão pode intentar nos termos do artigo 169.° do Tratado, o parecer fundamentado delimita o objecto do litígio, não podendo este ser seguidamente alargado. Com efeito, a possibilidade do Estado em questão apresentar as suas observações constitui uma garantia essencial desejada pelo Tratado e uma formalidade essencial da regularidade do processo destinado a declarar verificado determinado incumprimento por parte de um Estado-membro.

Um regime de tributação da cerveja em que o imposto específico não é cobrado sobre o produto acabado, mas sobre o mosto quente, sem ter em conta as quebras que as fases ulteriores de fabrico e de acondicionamento originam, e em que, na impossibilidade técnica de verificar a posteriori as quebras de mosto quente efectivamente ocorridas, a cerveja importada é tributada com base na quantidade do produto final, que é corrigida por aplicação de uma taxa fixa de modo a ter em conta a quantidade presumível de mosto quente utilizada, enquanto que a cerveja exportada beneficia de um reembolso do imposto específico na exportação calculada com base numa taxa fixa, apenas pode ser considerado como compatível com os artigos 95.°, primeiro parágrafo, e 96.° do Tratado quando se verifique estar de tal modo regulado que fique sempre excluída a possibilidade da cerveja importada ser tributada a nível mais elevado que a cerveja nacional e os reembolsos resultantes dessas exportações de cerveja serem superiores aos impostos aplicados sobre esse produto antes da sua exportação.

Por conseguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 95.° e 96.° do Tratado um Estado-membro que, ao aplicar tal regime de tributação da cerveja, tome em consideração, para efeitos da cobrança do imposto na importação e do seu reembolso na exportação, uma taxa de quebra entre o mosto e o produto acabado que excede a de determinadas fábricas de cerveja nacionais.
Processo C-230/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Bebibas espirituosas — Tributação diferenciada»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 21 de Fevereiro de 1991 1914

Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 1991 1920

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Imposições internas — Sistema de tributação diferenciada das bebidas espirituosas — Produtos similares ou concorrentes — Critérios de aplicação — Não relevância dos hábitos de consumo — Categoria mais gravosamente tributada compreendendo apenas produtos importados — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado o Estado-membro que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, aplica às bebidas espirituosas um regime de taxas diferenciadas, organizado de tal forma que a totalidade da produção nacional fica abrangida na categoria fiscal mais vantajosa, enquanto que as bebidas importadas, que não sejam objecto de produção nacional, cabem, com pequenas excepções, na categoria sujeita à tributação agravada.

Na verdade, existe entre as bebidas espirituosas, para efeitos do citado artigo, uma similitude, ou traços comuns suficientemente nítidos, para se admitir a existência de uma relação de concorrência, pelo menos parcial ou potencial.

No que se refere ao eventual grau de substituição entre as bebidas, é irrevelante o facto de aquelas que beneficiam da taxa mais favorável serem consideradas bebidas nacionais tradicionais, objecto de amplo consumo popular, enquanto que aquelas sobre que incide a tributação mais elevada são tidas pelo consumidor como produtos de luxo. Para se medir o referido grau de substituição, não é, com efeito, legítimo atermo-nos apenas aos hábitos de consumo existentes num Estado-membro ou em determinada região. Esses hábitos, essencialmente variáveis no tempo e no espaço, não podem ser considerados como um dado imutável; a política fiscal de um Estado-membro não pode servir para cristalizar determinados hábitos de consumo no intuito de consolidar uma vantagem adquirida pelas indústrias nacionais que procuram satisfazê-los.
Processo C-376/89

Panagiotis Giagoimidis

contra

Stadt Reutlingen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht

«Livre circulação de pessoas — Interpretação da Directiva 68/360 — Direito de residência — Documento de identidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darrnon apresentadas em 16 de Janeiro de 1991 1080

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Março de 1991 1086

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-membros — Documentos a apresentar para obter o reconhecimento do direito de residência — Apresentação de um bilhete de identidade válido, mas que não vale como documento de viagem — Prova bastante da identidade e da nacionalidade

(Directiva 68/360 do Conselho, artigo 4. °, n. ° 1)

Dado que o bilhete de identidade, no que se refere ao reconhecimento do direito de residência, apenas tem um valor de prova da identidade e da nacionalidade do seu titular, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 68/360 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro é obrigado a reconhecer o direito de residência, no seu território, aos trabalhadores abrangidos pelo artigo 1.° desta directiva que apresentem um bilhete de identidade válido, mesmo que este não permita ao seu titular deixar o território do Estado-membro que o emitiu.

Esta situação não é alterada pelo facto de, por um lado, o bilhete de identidade ter sido emitido antes da adesão do Estado--membro que o emitiu às Comunidades Europeias, de, por outro lado, não conter qualquer menção relativa à limitação da sua validade ao território nacional e, finalmente, de o titular deste bilhete de identidade ter sido admitido no território do Estado-membro de acolhimento apenas ao abrigo do seu passaporte.
Processo C-60/89

Processo penal

contra

Jean Monteil e Daniel Samanni

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel d'Aix-en-Provence (França)

«Interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE — Noções de ‘doença’ e ‘medicamento’ — Monopólio da venda de certos produtos reservado aos farmacêuticos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 16 de Janeiro de 1991 1556

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 1991 1561

Sumário do acórdão

Um determinado produto, mesmo que não seja abrangido pela definição dos produtos cosméticos enunciada no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 76/768, deve, apesar disso, ser considerado medicamento na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, e sujeito ao regime correspondente se for apresentado como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativamente a doenças ou se for destinado a ser administrado com vista a restaurar, corrigir ou alterar funções orgânicas. Esta qualificação impõe-se tendo em consideração o objectivo de protecção da saúde pública que prosseguem ambas as directivas, uma vez que o regime jurídico das especialidades farmacêuticas é mais rigoroso do que o dos produtos cosméticos, tendo em consideração os perigos particulares que estas podem representar para a saúde pública e que os produtos cosméticos, geralmente, não representam.

São medicamentos na acepção artigo 1.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, enquanto medicamentos «por apresentação», a eosina a 2 % e álcool rectificado a 70 %, quando forem apresentados como possuindo propriedades curativas ou preventivas. É esta a situação mesmo quando não forem «descritos» ou «recomendados» expressamente como tais, eventualmente por meio de rótulos, literatura explicativa ou por apresentação oral, mas, também sempre que aparecer, de modo mesmo implícito mas certo, aos olhos de um consumidor medianamente informado que deviam, tendo em conta a sua apresentação, ter as propriedades que evocam. A forma externa que lhes é dada pode constituir, a este respeito, um indício sério, sem ser, todavia, exclusivo ou determinante. A qualificação dos produtos acima mencionados relativamente à segunda definição de medicamento, a do medicamento «por função», enunciada no artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 65/65, deve ser feita tendo em conta os adjuvantes que completam a composição do produto, o seu modo de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que dele têm os consumidores e os riscos que a sua utilização pode provocar.