Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões

(Artigo 267.° TFUE)

2. Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa, por um Estado‑Membro, de reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro devido a um comportamento infrator do titular no território do primeiro Estado‑Membro — Admissibilidade

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 11.°, n.° 4, segundo parágrafo)

3. Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Requisitos aplicáveis para a recuperação do direito de conduzir após recusa de reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°, n.° 4, segundo parágrafo)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 42, 43)

2. Os artigos 2.°, n.° 1, e 11.°, n.° 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro reside temporariamente, recuse reconhecer a validade dessa carta de condução devido a um comportamento infrator do seu titular que ocorreu nesse território posteriormente à emissão da referida carta de condução e que, nos termos da legislação nacional do primeiro Estado‑Membro, é suscetível de implicar a inaptidão para a condução de veículos a motor.

A este respeito, embora a possibilidade conferida a um Estado‑Membro de retirar ao titular de uma carta de condução a autorização para conduzir no seu território constitua, é certo, uma limitação ao princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução, esta limitação, que permite reduzir o risco de ocorrência de acidentes de circulação, é todavia suscetível de reforçar a segurança rodoviária, que é do interesse de todos os cidadãos.

(cf. n. os 70, 71, disp. 1)

3. O Estado‑Membro que recusa reconhecer a validade de uma carta de condução nos termos do artigo 11.°, n.° 4, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, é competente para fixar os requisitos que devem ser satisfeitos pelo titular dessa carta de condução emitida por outro Estado‑Membro para recuperar o direito de conduzir no seu território. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, através da aplicação das suas próprias regras, o Estado‑Membro em causa não se está a opor indefinidamente, na realidade, ao reconhecimento da carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Nesta perspetiva, cabe‑lhe verificar se os requisitos previstos pela legislação do primeiro Estado‑Membro não ultrapassam, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os limites do que é adequado e necessário para atingir o objetivo prosseguido pela Diretiva 2006/126, que consiste em melhorar a segurança rodoviária.

(cf. n.° 84, disp. 2)