Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio ao abate – Condições de concessão

(Regulamento n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, quarto a sétimo considerandos, e artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão; Regulamento n.° 1254/1999 do Conselho, artigo 21.°)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Prémio ao abate – Condições de concessão

(Regulamento n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão; Regulamento n.° 1254/1999 do Conselho, artigo 21.°)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas

(Regulamento n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão; Regulamento n.° 2419/2001 da Comissão, artigos 44.° e 45.°)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas

(Regulamento n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 11.°)

Sumário

1. O artigo 21.° do Regulamento n.° 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação à base de dados informatizada da deslocação de um bovino de e para uma exploração, previsto no artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.° 820/97, leva à inelegibilidade do referido bovino para o prémio ao abate e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio. Com efeito, resulta claramente da redacção do referido artigo 21.° do Regulamento n.° 1254/1999 que, como indica o décimo oitavo considerando do regulamento, o pagamento de um prémio ao abate deve ser sujeito ao cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, das regras comunitárias relativas à identificação e ao registo de bovinos.

Esta interpretação é corroborada pelos objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 1760/2000 que, como resulta dos seus quarto a sétimo considerandos, são aumentar a confiança dos consumidores na qualidade da carne de bovino e dos produtos à base dessa carne, a preservação de um elevado nível de protecção da saúde pública e o reforço da estabilidade duradoura do mercado da carne de bovino.

(cf. n. os 32, 40, 43, disp. 1)

2. A validade do artigo 21.° do Regulamento n.° 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, na parte em que torna inelegível para o prémio ao abate um bovino para o qual não foi respeitado o prazo de notificação previsto no artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.° 820/97, e, portanto, implica a sua exclusão desse prémio, não é afectada à luz do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, a obrigação de respeitar o prazo de notificação, que permite às autoridades competentes localizarem rapidamente a proveniência de um animal em caso de epizootia e tomarem imediatamente as disposições necessárias a fim de evitar qualquer risco para a saúde pública, inscreve‑se nos objectivos do sistema de identificação e registo dos bovinos, designadamente o de garantir uma rastreabilidade eficiente desses animais em tempo real, que é essencial por razões de saúde pública. Consequentemente, esta obrigação não pode ser considerada uma medida manifestamente inapropriada relativamente aos ditos objectivos.

(cf. n. os 50, 52, disp. 2)

3. Os artigos 44.° e 45.° do Regulamento n.° 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.° 3508/92, não se aplicam a uma exclusão do prémio ao abate de um bovino cujos dados relativos a uma deslocação de e para uma exploração não foram notificados à base de dados informatizada no prazo previsto no artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.° 820/97, de modo a tornar elegível para o prémio ao abate o referido bovino, mesmo quando esses dados transmitidos tardiamente à referida base estejam correctos.

Com efeito, as excepções previstas nos referidos artigos 44.° e 45.° só podem incidir sobre sanções. Ora, a exclusão do prémio ao abate de um bovino cujos dados relativos a uma deslocação de e para a exploração não foram notificados à base de dados informatizada no prazo previsto no artigo 7.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 1760/2000, não constitui uma sanção, mas sim a consequência do não cumprimento das condições de elegibilidade para a concessão do referido prémio.

(cf. n. os 57, 58, 60, disp. 3)

4. O artigo 11.° do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias e/ou o artigo 22.° do Regulamento n.° 1760/2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento n.° 820/97, devem ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro não pode prever sanções nacionais que consistam em reduções e exclusões do montante total da ajuda comunitária a que possa ter direito o agricultor que tenha requerido o prémio ao abate, uma vez que do Regulamento n.° 3887/92 já constam sanções deste tipo de forma circunstanciada.

Esta interpretação não colide com os artigos já referidos, na medida em que não impede os Estados‑Membros de adoptarem sanções nacionais de natureza diversa das reduções e exclusões previstas no Regulamento n.° 3887/92.

(cf. n. os 65, 67, 68, disp. 4)