Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Regulamento n.° 139/2004 – Processo de fiscalização – Interesses públicos previstos no artigo 21.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do regulamento – Competência da Comissão para adoptar uma decisão relativa ao reconhecimento de um interesse público protegido pelas medidas nacionais – Limites

(Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 8.°, 21.°, n.° 4)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão de arquivamento, após o abandono de um projecto de concentração, de um processo iniciado nos termos do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo de operações concretas de concentração entre empresas – Processo que apresenta o carácter de uma acção por incumprimento – Exclusão

(Artigos 86.°, n.° 3 CE, 226.° CE, 230 CE; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigo 21.°, n.° 4)

Sumário

1. Quando um Estado‑Membro comunica um interesse público, distinto dos que são tidos em consideração no Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, cuja protecção pretende assegurar, a Comissão inicia o processo de controlo previsto no artigo 21.°, n.° 4, terceiro parágrafo, deste regulamento. A Comissão tem a obrigação de proceder à análise da compatibilidade deste interesse com os princípios gerais e com as outras disposições do direito comunitário antes de notificar o Estado‑Membro em causa da sua decisão no prazo de 25 dias úteis a contar da referida comunicação, evitando, na medida do possível, que a sua decisão só tenha lugar após as medidas nacionais terem já definitivamente comprometido a operação de concentração prevista. Nesse caso, a Comissão, para assegurar a eficácia da sua decisão, tomada nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 139/2004, tem a obrigação de adoptar em relação ao Estado‑Membro em causa uma decisão que consiste no reconhecimento do interesse em causa tendo em conta a sua compatibilidade com os princípios gerais e as outras normas do direito comunitário, ou no não reconhecimento deste interesse tendo em conta a sua incompatibilidade com estes princípios e disposições.

Dado que o processo previsto no artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, se refere ao controlo das operações concretas de concentração, a competência da Comissão para tomar uma decisão depende, contudo, da conclusão do acordo de concentração. A este respeito, a Comissão da mesma forma que não é competente, antes da celebração de tal acordo de concentração, deixa de o ser assim que esse acordo é resolvido, ainda que as empresas envolvidas prossigam as negociações com vista à celebração de um acordo «sob outra forma».

Por conseguinte, em caso de abandono de um projecto de concentração, a Comissão deixa de ser competente para pôr termo ao processo iniciado nos termos do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, através de uma decisão relativa ao reconhecimento de um interesse público protegido pelas medidas nacionais em causa.

(cf. n. os 112, 115 a 117)

2. Uma carta pela qual a Comissão notifica um Estado‑Membro da sua decisão de não dar continuidade ao referido processo iniciado nos termos do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, não produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, que era parte num projecto de concentração abandonado posteriormente, modificando de forma caracterizada a situação jurídica desta. Por conseguinte, tal decisão não pode constituir um acto susceptível de impugnação.

Com efeito, ao continuar um processo iniciado nos termos do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, depois do abandono do projecto de concentração pelas empresas em causa, a Comissão já não pretende tomar uma decisão relativa ao reconhecimento de um interesse público protegido por outras medidas nacionais em causa, mas antes uma decisão declarando que o Estado‑Membro em causa violou o disposto no artigo 21.° do referido regulamento.

Fazendo‑o, abandonou efectivamente o quadro do processo iniciado nos termos do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento n.° 139/2004, prosseguindo no âmbito de uma acção por incumprimento, como previsto no artigo 226.° CE ou no artigo 86.°, n.° 3, CE. Ora a Comissão dispõe, a este respeito, de um poder discricionário para promover acções por incumprimento nos termos dos ditos artigos 226.° CE e 86.°, n.° 3, CE

(cf. n. os 120, 124 e 125)