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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :12 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Terceira S ecção)
24 de Fevereiro de 2010
Processo F-2/09
Ric cardo Ac hille M enghi
contra
Agência E uropeia para a Se gurança das Redes e d a Informação (ENISA)
«Função pública — Agentes temp orários — Despedimento no f inal do pe ríodo de estágio — 
Assédio moral»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual R. Menghi 
pede, nomeadamente, a a nulação da d ecisão da E NISA, de 14 de Março de 2008 , que o 
despediu.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Estágio
(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o -A)
2. Tramitação processual — Argumentos suplementares a presentados na audiência para apoiar um 
fundamento já invocado na petição — Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 21.o; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, 
artigo 35.o, n.o 1)
3. Funcionários — Agentes temporários — Obrigação de a ssistência por parte da administração — 
Âmbito de a plicação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
4. Funcionários — Agentes temporários — Recurso — Fundamentos — Fundamento relativo ao abuso 
de p oder invocado em apoio de u m recurso interposto de u ma de cisão de des pedimento que se seg uiu a 
uma comunicação de i nformação ao Organismo Eu ropeu de L uta Antifraude
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o-A)
1. Nos termos da d efinição fornecida pe lo artigo 12.o-A do Es tatuto, o a ssédio moral é u ma conduta 
abusiva que ocorre durante um pe ríodo de temp o, de modo repetitivo ou sistemático, ao passo que 
uma decisão da ad ministração é t omada d e maneira p ontual, me smo que possa ter efeitos duradouros, 
ou até definitivos, como acontece numa decisão de despedimento.
2 ECLI:EU:F:2010 :12SUMÁRIO—PROCESSOF-2/09
MENGHI/ENISA
Deste modo, não é p or se demonstrar q ue um agente temp orário sofreu assédio m oral que todas as 
decisões que lhe causam prejuízo e q ue foram tomadas neste contexto de assédio são, nesta me dida , 
ilegais. Importa também e stabelecer uma ligação entre o a ssédio em c ausa e o s fundamentos da 
decisão do seu despedimento.
No caso de um despedimento que ocorre no t ermo do pe ríodo de estágio, o a gente pode efectivamente 
alegar q ue não teve p ossibilidad e de demonstrar a s ua aptidão para e xercer as funções devido ao 
assédio moral e q ue, por conseguinte, o fundamento de inaptidão que justifica a d ecisão impugnada é 
errado, estando, assim, a d ecisão viciada p or erro manifesto de apreciação.
Da me sma forma, a e xistência de um c ontexto de assédio m oral pode também s er tida em c onta 
quando o a utor deste assédio é i gualmente o s ignatário da d ecisão de despedimento — o u um d os 
signatários do relatório de estágio com base no q ual o d espedimento foi decidido — p ara d emonstrar 
que esta decisão de despedimento foi ad optada c om o o bjectivo de lesar o a gente e q ue, por 
conseguinte, está viciada p or abuso de poder.
Assim, relativamente a u ma alegação de assédio m oral invocada p ara a poiar pe didos apresentados 
contra uma decisão de despedimento tomada no t ermo de um estágio, a referida d ecisão poderá estar 
viciada p or erro manifesto de apreciação, designadamente, porque o a gente que sofreu o a ssédio não 
terá tido condições para d emonstrar a s ua aptidão para e xercer as funções. Poderá ser igualmente 
reconhecido um abuso de poder se a d ecisão de despedimento tiver sido ad optada c om a f inalidad e de 
causar prejuízo à pe rsonalidad e, à di gnidad e ou à i ntegridad e física ou psicológica do agente.
Por outro lado, é p ossível que os factos invocados para d emonstrar a e xistência do assédio m oral, 
apesar d e não poderem s er qualificados enquanto tais na acepção do di sposto no ar tigo 12.o-A do 
Estatuto, pe rmitam me smo assim c oncluir que a d ecisão de despedimento está viciada p or erro 
manifesto de apreciação ou por abuso de poder e q ue, consequentemente, deve s er anulada.
(cf. n.os 68 a 73)
2. Apesar d e não compe tir ao Tribunal da F unção Pública procurar e id entificar, no s anexos da 
petição, os fundamentos e o s argumentos que, no s eu entender, podem c onstituir o f undamento do 
recurso, dad o que os anexos têm u ma função me ramente probatória e i nstrumental, compe te-lhe 
tomar em c onta todos os ar gumentos apresentados pe lo recorrente na audiência, não por estes 
argumentos constituírem u m no vo fundamento, mas por serem e lementos suplementares que apoiam 
um fundamento já invocado na petição.
(cf. n.o 114)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 14 de Dezembro de 2005 , Honeywell/Comissão, T-209/01, Colect., p. II-5527 , n.o 57
3. Embora o ar tigo 24.o do Es tatuto consagre o d ever de assistência da s instituições ao seu pe ssoal e a s 
obrigue a a ssistir o f uncionário pe rante qualquer ataque ou ameaça de que seja alvo por causa da s ua 
qualidad e e da s suas funções, o d ever de assistência não visa a d efesa dos funcionários contra os actos 
da p rópria instituição.
Com e feito, apesar d e estar p revisto no ar tigo 24.o do Es tatuto que às instituições comunitárias 
incumbe um dever de assistência, só as decisões administrativas que tenham um conteúdo relacionado 
com e sse dever, isto é, as decisões que indeferem u m pe dido de assistência ou, em c ertos casos 
excepcionais, as omissões de prestar e spontaneamente assistência a u m a gente, podem v iolar e sse 
dever.
ECLI:EU:F:2010 :12 3SUMÁRIO—PROCESSOF-2/09
MENGHI/ENISA
Ora, o d espedimento não está abrangido pe lo campo de aplicação do ar tigo 24.o do Es tatuto e, 
portanto, não tem r elação com o d ever de assistência previsto neste artigo. A v iolação do disposto no 
referido artigo não pode, assim, ser efectivamente invocada c ontra uma decisão de despedimento.
Por conseguinte, quando contesta a l egalidad e da d ecisão de o d espedir, o a gente temp orário, que se 
considera v ítima de ataques ou de ameaças por parte de um s uperior hierárquico, mais do que 
demonstrar q ue essa decisão de despedimento viola o di sposto no ar tigo 24.o do Es tatuto tem q ue 
demonstrar q ue existe um erro manifesto de apreciação ou um abuso de poder. Deste modo, o a gente 
pode alegar, nomeadamente, que foi devido aos ataques ou às ameaças sofridas que cometeu um erro 
ou que deixou de ser capaz de executar as tarefas que lhe foram confiadas, e q ue esse erro, ou essa 
inaptidão para e xercer as suas funções, esteve n a origem d o seu despedimento.
(cf. n.os 128 a 131)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 17 de Maio de 2006 , Lavagnoli/Comissão, T-95/04, ColectFP, pp . I-A-2-121 
e II-A-2-569, n.o 141
4. O ar tigo 22.o-A, n.o 3, do Es tatuto prevê q ue o f uncionário que, nos termos do n.o 1 do referido 
artigo, comunicou u ma informação relativa aos factos que pe rmitem p resumir u ma eve ntual 
actividad e ilegal ou uma conduta que pode demonstrar u m grave incumprimento da s obrigações dos 
funcionários da s Comunidad es Europeias «desde que tenha agido ra zoavelmente e d e boa-fé, [[…]] 
não sofrerá qualquer prejuízo por parte da i nstituição». Assim, o f acto de uma decisão desfavorável a 
um a gente temp orário ter sido cronologicamente tomada a pós este agente ter apresentado uma 
comunicação de informação ao O rganismo Europeu de Luta Antifraude, deve l evar o T ribunal da 
Função Pública, quando lhe é s ubmetido um recurso interposto de uma decisão de despedimento em 
que é i nvocado um fundamento relativo ao abuso de poder, a a preciar o r eferido fundamento com 
particular p onderação. Contudo, estas disposições não oferecem a o funcionário, que, nos termos do 
artigo 22.o-A, n.o 1, do Es tatuto, comunicou informações sobre factos que pe rmitem p resumir que 
uma actividad e é i legal, uma protecção contra todas as decisões susceptíveis de lhe causar p rejuízo, 
mas apenas contra as decisões que forem ad optadas por causa dessa comunicação.
(cf. n.os 137 a 139)