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PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/56

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão

(Processo F-32/13) (1)

((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 142/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/54

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE

(Processo F-35/12) (1)

((Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Consulta médica prévia ao recrutamento - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Despedimento no final do período de estágio - Pedidos de anulação que ficam sem objeto - Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia - Falta de incidência - Não conhecimento do mérito))

2014/C 421/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DM (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreau Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (representantes: M. Chiodi, agente, D. Waelbroeck, A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de aplicar uma cláusula médica de reserva ao recorrente a contar da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da causa.

2) O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM.

(1) JO C 138 de 12/05/2012, p. 37.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão

(Processo F-42/12) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo»)

(2016/C 222/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Bouvret (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis, e S. Orlandi, advogados, e por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE entradas em vigor depois do pedido de transferência da recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Florence Bouvret suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 184, de 23.6.2012, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/52

Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-115/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Exceção de litispendência - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 252/96

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, na qualidade de agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal Geral condenou o recorrente no processo T-241/03.

Dispositivo do despacho

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26, 26.1.2013, p. 71.
4.

M. Hotz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo F-141/12.
2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Mateo Pérez a partir de 14 de março de 2012, data de apresentação da contestação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014 — Luigi Macchia/Comissão

(Processo F-63/11 RENV) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Não renovação de um contrato a termo certo - Poder de apreciação da administração - Erro manifesto de apreciação - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado))

(2015/C 034/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi Macchia (Roma, Itália) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso em parte por manifestamente inadmissível e em parte por manifestamente infundado.

2) L. Maccchia suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-63/11, T-368/12 P e F-63/11 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos F-63/11 e F-63/11 RENV.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-368/12 P.

(1) JO C 226 de 30/07/2011, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/32

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Lebedef/Comissão

(Processo F-70/11) (1)

(Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2008 - Isenção a meio tempo para efeitos de representação sindical - Relatório de avaliação sobre as funções exercidas no serviço de afetação - Consulta junto do grupo ad hoc - Designação estatutária - Designação sindical - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 38/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao período entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2. G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 282, de 24.09.2011, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/21

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de abril de 2012 — Oprea/Comissão

(Processo F-108/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não-admissão ao concurso - Processo pré-contencioso - Tramitação irregular - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 184/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Valentin Oprea (Bruxelas, Bélgica), (representantes: A. Fratini e F. Filpo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/198/10 de não admitir o recorrente ao referido concurso com fundamento em alegada falta de experiências profissionais.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. V. Oprea suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/40

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — M/EMA

(Processo F-6/11) (1)

(Função pública - Acção de indemnização - Acção manifestamente improcedente)

2011/C 340/82

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: M (Broxbourne, Reino Unido) (representantes: C. Thomann, barrister e I. Khawaja, solicitor)

Demandada: EMA (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante na sequência de um acidente ocorrido no local de trabalho que se produziu por violação pela Agência das suas obrigações em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho decorrentes da legislação europeia e britânica.

Dispositivo

1. A acção é manifestamente inadmissível.

2. M suportará todas as despesas.

(1) JO C 148 de 5.06.10., p. 37
2.

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/72

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-1/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo - Exposição dos fundamentos e argumentos - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 209/133)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008, p. 68.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/61

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-108/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Inexistência de reclamação prévia - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 223/116)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral por um período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007 e, a título subsidiário, da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau LA5 no quadro do exercício de promoção de 2004 e na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05)

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O Sr. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008, p. 56.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/48

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2008 — Anselmo/Conselho

(Processo F-85/07) (1)

(Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Classificação em grau - Candidatos aprovados num concurso interno - Facto novo - Omissão - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 92/96)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anselmo (Bruxelas, Bélgica) e o. (Representantes: S. A. Pappas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto do processo

Anulação das decisões da AIPN, que indeferem as reclamações apresentadas pelos recorrentes, aprovados no concurso interno B/277, em razão de uma discriminação da qual alegam ser objecto em relação aos funcionários que beneficiam do procedimento de certificação.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007, p. 71.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento

(Processo F-62/15) (1)

(«Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2003 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia - Desvio de poder»)

(2016/C 106/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Svend Leon Clausen (Jyllinge, Dinamarca) e Niels Kristoffersen (Køge, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos respetivos recibos de pensão do mês de junho de 2014 e pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido devido a informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) S. L. Clausen e N. Kristoffersen suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 213, de 29.6.2015, p. 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão

(Processo F-49/15) (1)

(«Função pública - Processo disciplinar - Conselho de Disciplina - Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão - Mudança do lugar de afetação - Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas - Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas - Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem - Inspeção do OLAF - Sanção disciplinar - Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Não respeito do princípio do contraditório - Facto novo - Obrigação de reabrir o processo disciplinar - Proporcionalidade da sanção - Prazo processual»)

(2016/C 191/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FU (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e C. Ehrbar, agentes, depois, C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST 5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD 5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/26

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo F-104/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — U (*)/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário — Elegibilidade — Segundo casamento — Igualdade de tratamento entre funcionários)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 364 de 3 de outubro de 2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

(2017/C 095/34)

Na página 4, no índice, e nas páginas 33 e 34, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 – Barnett e Mogensen/Comissão

(Processo F-56/15) (1)

((Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do Anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Falta de atualização para os anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2013 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção pelo mecanismo da atualização intermédia - Desvio de poder))

(2016/C 106/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Adrian Barnett (Roskilde, Dinamarca) e Sven-Ole Mogensen (Hellerup, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos seus recibos de pensão do mês de junho de 2014, e reparação do dano não patrimonial alegadamente sofrido com as informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Barnett e S.-O. Mogensen suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 213 de 29.06.2015, p. 46.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento

(Processo F-130/14) (1)

((Função pública - Funcionário - Antigo funcionário - Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação - Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário - Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional - Levantamento do arresto - Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher - Instruções conformes do antigo funcionário - Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher - Recusa de execução pelo Parlamento - Direito da família - Competência exclusiva do juiz nacional - Dever de cooperação leal))

(2016/C 364/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thomas Earlie (Sevilha, Espanha) (representante: D. Bergin, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e M. Ecker, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Mary Earlie Gibbons (Dublim, Irlanda) (representante: H. Millar, solicitor)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de retirar da pensão do recorrente o montante correspondente à pensão de alimentos que ele deve pagar à sua ex-mulher, uma vez que, em seu entender, a decisão foi adotada em violação de uma sentença de divórcio de um tribunal nacional, e pedido de indemnização pelos prejuízos moral e patrimonial alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.
3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por CX, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo F-5/14 R.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 — De Loecker/SEAE

(Processo F-28/14) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Chefe de delegação num país terceiro - Quebra da relação de confiança - Transferência para a sede do SEAE - Resolução antecipada do contrato de admissão - Aviso prévio - Fundamentação da decisão - Artigo 26.o do Estatuto - Direitos de defesa - Direito a ser ouvido»)

(2015/C 346/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida, J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da Alta Representante da União Europeia de resolver o contrato de agente temporário do recorrente, de recusar a sua audição sobre factos constitutivos de assédio moral, de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo e de ordenar o registo da sua queixa como pedido.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) S. De Loecker suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) JO C 184,de 16.6.2014, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão

(Processo F-6/14) (1)

((Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge divorciado de um funcionário falecido - Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário - Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto - Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão))

(2015/C 155/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Julia Borghans (Auderghem, Bélgica) (Representantes: F. Van der Schueren e C. Lefèvre, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa à requerente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, na sequência do falecimento do seu ex-cônjuge.

Dispositivo

1) A decisão de 3 de junho de 2012 pela qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada.

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans.

(1) JO C 85, de 22.03.2014, p. 28.