ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que respeita ao prazo de prescrição dos procedimentos previstos no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, este artigo deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos procedimentos instaurados pelas autoridades nacionais contra beneficiários de ajudas da União na sequência de irregularidades verificadas pelo organismo nacional responsável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do FEOGA.

A este respeito, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 é aplicável quer às irregularidades que conduzem à aplicação de uma sanção administrativa, na aceção do artigo 5.o deste, quer às que são alvo de uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento, medida que tem por objeto a retirada de uma vantagem indevidamente obtida, sem, no entanto, revestir caráter de sanção.

(cf. n.os 41, 45, disp. 1)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Utilização do sinal na vida comercial — Alcance local do sinal — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 51‑54)
O conceito de «irregularidade» que figura no artigo 38.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1260/1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas, deve ser interpretado como referindo‑se a uma qualquer violação do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão que possa ocasionar um prejuízo para o orçamento geral da União. Tendo em conta a referida definição de «irregularidade», há que interpretar esta disposição no sentido de que obriga os Estados‑Membros a prevenir, detetar e corrigir as violações do direito da União resultantes de um ato ou de uma omissão que possam prejudicar o orçamento geral da União, a comunicar essas irregularidades à Comissão e a mantê‑la informada da evolução dos processos administrativos e judiciais relativos a essas irregularidades.

O artigo 38.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2369/2002, e as secções 6 e 7 das Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000‑2006) dos Fundos Estruturais, adotadas por Decisão da Comissão COM(2006) 3424 final, de 1 de agosto de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam as autoridades públicas em causa a informar a Comissão Europeia da existência de um litígio judiciário cujo objeto é uma decisão administrativa relativa à elegibilidade de um pedido de contribuição financeira como a que está em causa no processo principal nem a tomar as medidas necessárias a fim de reservar os fundos previstos para a referida contribuição, cuja concessão é objeto deste litígio, até que a questão desta concessão esteja definitivamente resolvida. Contudo, as referidas disposições do direito da União não afetam o exercício de uma ação de indemnização contra o Estado intentada com fundamento numa alegada violação do direito nacional.

(cf. n.os 69, 70 e disp.)
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 100.°) (cf. n.os 34 a 37 e disp.) Parte decisória Dispositivo Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C‑189/13).

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 — Da Silva

(Processo C‑189/13) ( 1 )

«Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito da causa»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 100.o) (cf. n.os 34 a 37 e disp.)

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C‑189/13).

( 1 ) JO C 164, de 8.6.2013.
A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios do direito da União de defesa do consumidor e do equilíbrio contratual devem ser interpretados no sentido de que estão excluídas do seu âmbito de aplicação disposições legislativas e regulamentares de um Estado‑Membro, na falta de uma cláusula contratual que altere o seu alcance ou o seu âmbito de aplicação. Nesse caso, as disposições nacionais não são de natureza contratual, mas de natureza legislativa ou regulamentar. Ora, essas disposições não se inserem no âmbito de aplicação da referida diretiva, que se destina a proibir as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

Quanto aos princípios do direito da União de defesa do consumidor e do equilíbrio contratual, há que declarar que a Diretiva 93/13 se destina a garantir o seu respeito, eliminando dos contratos celebrados com os consumidores as cláusulas abusivas enquanto manifestação de um desequilíbrio entre as partes contratantes.

Ora, as disposições legislativas e regulamentares nacionais não se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, uma vez que não foi invocada a existência de uma cláusula contratual abusiva. De igual modo, na presença de uma lex specialis, como a Diretiva 93/13, que exclui do seu âmbito de aplicação um caso particular, os princípios gerais que lhe são subjacentes não podem ser aplicados.

(cf. n.os 39, 40, 43 a 45 e disp.)
1)

Não tendo diligenciado no sentido de garantir que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras deixassem de ser criadas em gaiolas não melhoradas, a República Italiana não cumpriu as exigências que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 5.°, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes, com fundamento nesta disposição, para apreciar uma ação instaurada no âmbito de um processo de insolvência pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre‑endividamento.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes para apreciar uma ação instaurada no âmbito de um processo de insolvência pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre‑endividamento, quando esse gerente não tem residência noutro Estado‑Membro, mas num Estado parte na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430 (Convenção de Lugano II).

Com efeito, na medida em que uma ação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, está excluída do âmbito de aplicação da referida Convenção.

(cf. n.os 32, 34, disp. 2)
Resulta do próprio teor do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o âmbito de aplicação deste é concebido de modo amplo, uma vez que, de maneira geral, visa os «trabalhadores contratados a termo ou partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro». Além disso, a definição do conceito de «trabalhador contratado a termo» na aceção do acordo‑quadro, enunciado no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção consoante a qualidade pública ou privada da entidade patronal a que estejam vinculados.

O artigo 5.o do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite às Universidades procederem à renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com professores associados, sem qualquer limitação quanto à duração máxima e ao seu número de renovações, desde que tais contratos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se justifiquem por uma razão objetiva, no sentido do n.o 1, alínea a), desse artigo. Não obstante, cabe também ao órgão jurisdicional nacional verificar concretamente se a renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo em causa visava efetivamente satisfazer as necessidades provisórias e se uma legislação como a já referida não foi utilizada, de facto, para satisfazer necessidades permanentes e duradouras em matéria de contratação do pessoal docente.

Por conseguinte, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, já que tem competência exclusiva para interpretar o direito nacional, a referida legislação prevê as circunstâncias precisas e concretas em que se podem celebrar e renovar os contratos de trabalho a termo para efeitos de contratação de professores associados e responde a uma necessidade real. Em especial, esses contratos temporários permitem alcançar o objetivo prosseguido, que consiste em enriquecer o ensino universitário, em áreas específicas, pela experiência de especialistas reconhecidos, dado que esses contratos permitem ter em conta a evolução quer das competências dos interessados nas áreas em questão, quer das necessidades das Universidades.

(cf. n.os 45, 49, 50, 60, disp.)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Questões relacionadas com a existência ou com o objeto do litígio

(Artigo 267.o TFUE)
Para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das regras de direito, bem como a sua independência.

Os artigos 4.°, n.o 1, alínea c), e 7.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 69/335, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro reintroduza um imposto sobre as entradas de capital relativamente a operações de aumento de capital social abrangidas pela primeira destas disposições, que estavam sujeitas a esse imposto em 1 de julho de 1984, mas que foram, em seguida, dele isentadas.

Com efeito, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335 comporta a obrigação clara e incondicional de os Estados‑Membros isentarem do imposto sobre as entradas de capital todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva que, em 1 de julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributadas a uma taxa igual ou inferior a 0,50%.

Todavia, na medida em que operações abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 69/335 estivessem sujeitas, em 1 de julho de 1984, ao imposto sobre as entradas de capital, a uma taxa superior a 0,50%, um Estado‑Membro podia, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, dessa diretiva, decidir continuar a sujeitar este tipo de operações ao imposto sobre as entradas de capital, no momento da sua adesão à União, em 1 de janeiro de 1986.

A este respeito, a referência à data de 1 de julho de 1984, feita no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 69/335, não pode constituir, para os Estados‑Membros que, nessa data, submetiam as operações em causa a imposto sobre as entradas de capital, a uma taxa superior a 0,50%, uma autorização para restabelecerem esse imposto depois de terem renunciado a ele. Com efeito, a intenção do legislador da União era suprimir o imposto sobre as entradas de capital, sendo a possibilidade de o manter apenas uma exceção motivada pelo receio de perdas de receitas pelos Estados‑Membros. Assim, ainda que a perda de receitas orçamentais pudesse justificar a manutenção do imposto sobre as entradas de capital além de 1 de julho de 1984, nos limites expostos no artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva, não era suscetível de justificar a reintrodução desse imposto.

(cf. n.os 45, 46, 50, 52 e disp.)
O critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra nas «condições de emprego» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, é precisamente o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador. Ora, uma interpretação que exclua da definição do conceito de condições de emprego os requisitos de rescisão de um contrato de trabalho a termo, como um prazo de pré‑aviso, equivaleria a reduzir, contrariando o objetivo atribuído à referida disposição, o âmbito da proteção contra discriminações concedida aos trabalhadores com contratos a termo.

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que prevê, para a rescisão de contratos de trabalho a termo cuja duração exceda seis meses, a possibilidade de aplicação de um prazo de pré‑aviso fixo de duas semanas independentemente da antiguidade do trabalhador, ao passo que o prazo de pré‑aviso a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses, quando essas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.

Uma diferença de tratamento no que respeita às condições de trabalho entre trabalhadores contratados a termo e trabalhadores contratados sem termo não pode ser justificada por um critério que, de forma geral e abstrata, se refere à própria duração do tempo de trabalho. Admitir que a mera natureza temporária de uma relação laboral basta para justificar essa diferença esvaziaria de conteúdo os objetivos da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro, dado que a utilização desse critério equivaleria a perpetuar a manutenção de uma situação desfavorável aos trabalhadores contratados a termo. Do mesmo modo, a estabilidade da relação laboral que o contrato de trabalho sem termo é suposto favorecer, não pode constituir uma razão objetiva, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑quadro.

(cf. n.os 38 a 40 e disp.)
O artigo 19.o, n.os 1 e 4, da lei do IVA dispõe:

«1. A obrigação tributária constitui‑se no momento da entrega do bem ou da prestação do serviço, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 21, e nos artigos 14.°, n.o 6, 20.° e 21.°, n.o 1.

[…]

4. Nos casos em que o fornecimento do bem ou a prestação do serviço devem ser comprovados por uma fatura, a obrigação tributária constitui‑se com a emissão da fatura e, o mais tardar, sete dias a contar da data da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.»
18

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 64, p. 13), está assim redigido: «1. O período em que o Estado‑Membro em causa pode responder a um pedido a título do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 para apresentar as suas observações e, se for caso disso, proceder às correções é fixado em dois meses, salvo em casos devidamente justificados, em que a Comissão pode autorizar um período maior. 2. Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado‑Membro terá a possibilidade de demonstrar, através do exame dos processos em causa, que a dimensão real da irregularidade é inferior ao resultante da avaliação da Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte proporcional ou amostra adequadas dos processos em causa. Com exceção de casos devidamente justificados, o período suplementar concedido para esse exame não excederá dois meses após o período de dois meses referido no n.o 1. Os resultados de tal exame serão avaliados do modo indicado no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. A Comissão terá em conta quaisquer provas apresentadas pelo Estado‑Membro durante os períodos atrás mencionados. 3. No caso de o Estado‑Membro contestar as observações feitas pela Comissão e de ter lugar a reunião prevista no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o período de três meses durante o qual a Comissão poderá decidir nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do mesmo regulamento, começará a contar a partir da data da referida reunião.»
O § 95 do GewO 1994 prevê:

«(1) Relativamente às atividades referidas no § 94, pontos 5, 10, 16, 18, 25, 32, 36, 56, 62, 65, 75, 80 e 82, compete às autoridades verificar se o requerente ou, no caso de a licença ser requerida por uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas registada, as pessoas mencionadas no § 13, n.o 7, possuem a idoneidade necessária para o exercício da atividade profissional em causa (§ 87, n.o 1, ponto 3). O requerente só pode dar início à atividade profissional após a decisão se tornar definitiva nos termos do § 340.

2. Relativamente às atividades indicadas no n.o 1, a designação de um gerente de uma sociedade‑mãe ou de um gerente de uma filial para o exercício da atividade profissional está sujeita a autorização. Esta autorização deve ser emitida a pedido do titular da empresa, caso os requisitos previstos nos § 39, n.o 2, e § 47, n.o 2, estejam preenchidos.»
O artigo 8.o da diretiva acesso, sob a epígrafe «Imposição, alteração ou supressão de obrigações», tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros assegurarão que as [ARN] tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 9.° a 13.°‑A.

2. Caso um operador seja designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efetuada em conformidade com o disposto no artigo 16.o da [diretiva‑quadro], as [ARN] imporão as obrigações previstas nos artigos 9.° a 13.° da presente diretiva, consoante adequado.

[…]

4. As obrigações impostas em conformidade com o presente artigo basear‑se‑ão na natureza do problema identificado, e serão proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da [diretiva‑quadro]. […]

[…]»
A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, bem como o princípio da efetividade e o direito a uma boa administração, não se opõem a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, na medida em que, por um lado, o pedido de obtenção do estatuto de refugiado e o pedido de proteção subsidiária podem ser apresentados simultaneamente e, por outro, essa regra processual nacional não leva a que o exame do pedido de proteção subsidiária ocorra no termo de um prazo desproporcionado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
49

A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça já declarou, no que diz respeito ao princípio geral da igualdade de tratamento, no contexto dos motivos como a idade ou o sexo, que uma diferença de tratamento com base numa característica, relacionada com esses motivos, não constitui uma discriminação — a saber, uma violação do artigo 21.o, n.o 1, da Carta — sempre que, em virtude da natureza de uma atividade profissional ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo dessa diferença de tratamento ser legítimo e o requisito proporcional aos fins prosseguidos (v., neste sentido, no que diz respeito à discriminação em razão da idade, acórdãos Wolf, C‑229/08, EU:C:2010:3, n.o 35, e Prigge e o., C‑447/09, EU:C:2011:573, n.o 66; e, neste sentido, no que diz respeito à discriminação em razão do sexo, acórdãos Johnston, 222/84, EU:C:1986:206, n.o 40, e Sirdar, C‑273/97, EU:C:1999:523, n.o 25).