DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Julho de 1994

Processo T-505/93

Glória Osório

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Interesse em agir — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua portuguesa II-581

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão de não rectificar o aviso de concurso interno de reserva COM/T/A/93 e de concessão de uma indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Contratada na qualidade de agente temporário de grau A 7, a recorrente candidatou-se ao concurso interno (lista de reserva) COM/T/A/93 organizado com vista a constituir uma reserva de agentes dos graus 8 a 4 da categoria A.

Nos termos do aviso de concurso, «os aprovados que sejam objecto de uma decisão de nomeação serão classificados no grau que tiverem à data da elaboração da lista de reserva, na condição de, na admissão inicial, haverem sido classificados de acordo com os critérios de classificação então em vigor. Caso contrário, serão classificados nos termos dos critérios de classificação em vigor na data de produção de efeitos da decisão de nomeação como funcionário permanente».

O concurso compunha-se, nomeadamente, de três provas escritas, entre as quais uma prova de pré-selecção eliminatória, de conteúdo idêntico para todos os graus.

A recorrente foi convocada para as provas escritas correspondentes à carreira A 7/A 6. Após ter requerido o reexame pelo júri da sua decisão de não a admitir às provas correspondentes à carreira A 5/A 4, a recorrente foi informada de que o júri mais não poderia fazer do que confirmar a sua decisão de admissão inicial, sob pena de violar o aviso de concurso, e de que não passara na prova de pré-selecção.

A interessada apresentou então uma reclamação contra o aviso de concurso, por violação do princípio da não discriminação e do artigo 5.o do Estatuto, uma vez que um agente temporário com experiência de nível equivalente ao seu teria podido ser admitido às provas escritas da carreira A 5/A 4 se não tivesse sido, contrariamente ao seu caso, classificado aquando do recrutamento inicial de acordo com os critérios então em vigor. A recorrente requereu nomeadamente a rectificação da alínea pertinente do aviso de concurso.

A Comissão respondeu à recorrente que a sua reclamação perdera o objecto, uma vez que não obtivera o mínimo de pontos exigido na prova de pré-selecção comum e que tal resultado punha fim à sua participação no concurso.

Quanto à admissibilidade

1. Sobre o pedido de anulação da decisão da Comissão de não rectificar a alínea pertinente do aviso de concurso

Com o fim de determinar previamente o objecto do pedido de anulação, o Tribunal declara que o interesse em agir da recorrente deve ser apreciado em função da finalidade do recurso, que é a de obter o reconhecimento da pertinência do pedido de rectificação do aviso de concurso que apresentou para poder ser admitida a participar nas provas correspondentes à carreira A 5/A 4 (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1983, Geist/Comissão, 117/81. Recueil, p. 2191, n.o 7

O Tribunal considera que a recorrente, não tendo passado na prova escrita de pré-selecção, não teria, em caso algum, qualquer hipótese de ser incluída na lista de reserva constituída com vista ao provimento de lugares da carreira A 5/A 4 e não demonstra, portanto, qualquer interesse em agir ao pedir a anulação do indeferimento do seu pedido de rectificação do aviso de concurso (n.os 28 e 30).

2. Quanto ao pedido de concessão de indemnização de perdas e danos

O Tribunal recorda que, para preencher as condições exigidas pelo artigo 19.o do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça e pelo artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse prejuízo. Em contrapartida, um pedido de indemnização indeterminada carece da necessária precisão e deve, por isso, ser julgado inadmissível (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho, 5/71, Recueil, p. 975, n.o 9; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Automec/Comissāo, T-64/89, Colect., p. II-367, n.o 73

Ora, o Tribunal verifica que, na petição, a recorrente não quantificou o montante do prejuízo alegado, nem referiu os elementos de facto que permitiriam apreciar a respectiva natureza e extensão, nem provou, nem sequer invocou, a existência de circunstâncias especiais que teriam podido dispensá-la de precisar na petição a extensão exacta do prejuízo e quantificar o montante da reparação pedida. Além disso, a recorrente também não demonstrou a existência de qualquer nexo de causalidade entre a pretensa ilegalidade da alínea litigiosa do aviso de concurso e o prejuízo invocado (n.os 34, 35 e 36).

Ver: Automec/Comissão, já referido, n.os 75 a 77; Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento, T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 82

O Tribunal recorda além disso que a inadmissibilidade de um pedido de anulação implica a do pedido de indemnização, quando exista, como no caso em apreço, uma estreita ligação entre ambos (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981, Albini/Conselho e Comissão, 33/80, Recueil, p. 2141, n.o 18; Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87, Colect., p. 303, n.o 31; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, T-3/92, ColectFP p. II-83, n.o 37

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.

Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Interesse em agir — Inadmissibilidade (DESPACHO DE 1. 7. 1994 — PROCESSO T-505/93 - OSÓRIO / COMISSÃO) II-581