Processo C‑547/14

Philip Morris Brands SARL e o.

contra

Secretary of State for Health

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)]

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 7.°, 18.° e 24.°, n.os 2 e 3 — Artigos 8.°, n.o 3, 9.°, n.o 3, 10.°, n.o 1, alíneas a), c), e g), 13.° e 14.° — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigo 114.o TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais da União — Liberdade de expressão — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.o»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016

(Artigo 5.o, n.o 3, TUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 7.°)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco que tenham um aroma distintivo — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência

[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c)]

[Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 25 e 28 e artigos 8.°, n.o 3, 9.°, n.o 3, 10.°, n.o 1, alínea g) e 14.°])

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigos 9.° TFUE, 114.°, n.o 3, TFUE e 168.°, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União, artigo 35.o; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco que tenham um aroma distintivo — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 11.o; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Rotulagem e acondicionamento — Proibição de apor informações de promoção — Restrição do direito à liberdade de expressão e de informação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 27 e artigo 1.o e 13.°, n.o 1)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Compatibilidade com o artigo 114.o TFUE

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Rotulagem e acondicionamento — Dever de adaptação em função das especificidades linguísticas e regulamentares do Estado‑Membro de comercialização — Compatibilidade com artigo 114.o TFUE

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Livre circulação dos produtos do tabaco — Faculdade de um Estado‑Membro proibir certos produtos a fim de proteger a saúde pública — Compatibilidade com artigo 114.o TFUE

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40 — Livre circulação dos produtos do tabaco — Faculdade de os Estados‑Membros aprovarem normas sobre aspetos não harmonizados relativos ao acondicionamento — Compatibilidade com o artigo 114.o TFUE

[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea c)]

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de um ato da União de alcance geral não sujeito a medidas nacionais de aplicação no direito nacional — Admissibilidade do recurso no tribunal nacional — Inclusão

V. texto da decisão. (cf. n.os 31, 32)

Não se pode validamente alegar que um recurso num tribunal nacional para fiscalização da legalidade da «intenção e/ou obrigação» de um Estado‑Membro de transpor uma diretiva, no âmbito do qual foi formulado um pedido de decisão prejudicial relativo à validade dessa diretiva, constitui um meio de contornar o sistema de meios processuais instituído pelo Tratado FUE. Com efeito, a possibilidade de os particulares invocarem nos tribunais nacionais a invalidade de um ato da União de alcance geral não está sujeita à condição de o ato já ter sido objeto de medidas de aplicação adotadas nos termos do direito nacional. A esse respeito, basta que seja submetido ao tribunal nacional um litígio real no qual seja colocada, a título incidental, a questão da validade desse ato. (cf. n.os 34, 35)

Resulta do espírito de cooperação que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial que é indispensável que o tribunal nacional exponha, na decisão de reenvio, as razões precisas pelas quais considera que é necessária para a decisão da causa uma resposta às suas questões de interpretação ou validade de certas disposições de direito da União. É importante que o tribunal nacional indique em particular as razões precisas que o levaram a interrogar‑se sobre a validade de certas disposições do direito da União e exponha as causas de invalidade que, consequentemente, entende poderem ser declaradas. Essa exigência resulta igualmente do artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Essa exigência resulta igualmente do artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não só permitem ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, como também proporcionam aos Governos dos Estados‑Membros e aos outros interessados a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Daí resulta, por um lado, que, em sede de reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça examina a validade de um ato da União ou de certas disposições deste à luz das causas de invalidade indicadas na decisão de reenvio. Por outro lado, a inexistência de qualquer menção das razões precisas que levaram o tribunal de reenvio a interrogar‑se sobre a validade desse ato ou dessas disposições leva à inadmissibilidade das questões relativas à sua validade. (cf. n.os 47‑50)

Quando existam obstáculos às trocas comerciais ou seja verosímil o surgimento desses obstáculos no futuro, devido ao facto de os Estados‑Membros terem tomado, ou estarem em vias de tomar, a respeito de um produto ou de uma categoria de produtos, medidas divergentes suscetíveis de assegurar um nível de proteção diferente e impedir, dessa forma, o ou os produtos em questão de circularem livremente na União, o artigo 114.o TFUE habilita o legislador comunitário a intervir, tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.o 3 do mesmo artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado FUE ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. A esse respeito, pela expressão «medidas relativas à aproximação» que figura no artigo 114.o TFUE, os autores do Tratado quiseram conferir ao legislador da União, em função do contexto geral e das circunstâncias específicas da matéria a harmonizar, margem de apreciação quanto à técnica de aproximação mais adequada para alcançar o resultado pretendido, em particular nos domínios que se caracterizam por particularidades técnicas complexas. Em função das circunstâncias, as medidas previstas no artigo 114.o, n.o 1, TFUE podem consistir em obrigar todos os Estados‑Membros a autorizarem a comercialização do ou dos produtos em causa, em acompanhar essa obrigação da autorização de determinadas condições, ou mesmo em proibir, provisória ou definitivamente, a comercialização de um ou de certos produtos. (cf. n.os 62‑64)

V. texto da decisão. (cf. n.o 70)

O artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem manter ou introduzir novos requisitos relativamente aos aspetos do acondicionamento dos produtos do tabaco não harmonizados por essa diretiva. A esse respeito, é certo que, ao autorizar os Estados‑Membros a manter ou introduzir novos requisitos relativos aos aspetos do acondicionamento não harmonizados pela Diretiva 2014/40, o seu artigo 24.o, n.o 2, não garante que os produtos cujo acondicionamento esteja em conformidade com os requisitos dessa diretiva possam circular livremente no mercado interno. Contudo, isso é a consequência inevitável da técnica de harmonização escolhida, no caso presente, pelo legislador da União. Esse legislador dispõe de margem de apreciação, nomeadamente no que respeita à possibilidade de só proceder à harmonização por etapas e de só exigir uma eliminação progressiva das medidas unilaterais tomadas pelos Estados‑Membros. Ora, uma medida de harmonização parcial em matéria de rotulagem e de acondicionamento dos produtos do tabaco, como aquela a que procede a Diretiva 2014/40, não beneficia menos o funcionamento do mercado interno, pois elimina, se não todos os obstáculos às trocas, pelo menos um certo número deles. Nestas condições, os n.os 1 e 2 do artigo 24.o dessa diretiva participam na realização do objetivo de melhoria das condições de funcionamento do mercado interno e estão em conformidade, portanto, com o artigo 114.o TFUE. (cf. n.os 79‑82, 84, disp. 1)

É certo que, ao permitir que os Estados‑Membros proíbam determinadas categorias de produtos do tabaco ou de produtos afins, mesmo apesar de respeitarem os requisitos da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, o seu artigo 24.o, n.o 3, pode entravar a livre circulação desses produtos. Contudo, esta disposição incide sobre um aspeto que não foi objeto de medidas de harmonização decretadas pela Diretiva 2014/40 e que, portanto, não tem de estar sujeita às regras da introdução de disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, previstas no artigo 114.o, n.os 4 a 10, TFUE. Por outro lado, não se pode validamente alegar que existe uma incoerência entre os artigos 24.°, n.o 3, e 7.° da Diretiva 2014/40, pelo facto de, por um lado, a proibição dos aromas distintivos prevista na segunda disposição ter por objetivo eliminar as disparidades entre as regulamentações dos Estados‑Membros, enquanto, por outro, esse artigo 24.o, n.o 3, facilitaria o surgimento dessas disparidades. Com efeito, esta argumentação procede de uma compreensão errada da articulação existente entre os artigos 7.° e 24.°, n.o 3, da Diretiva 2014/40. Longe de se contradizerem, estas duas disposições são complementares. Com efeito, ao proibir os produtos do tabaco com aroma distintivo, esse artigo 7.o pretende eliminar as disparidades existentes a esse respeito entre as regulamentações dos Estados‑Membros, a fim, nomeadamente, de assegurar a livre circulação dos produtos do tabaco em geral. Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, dessa diretiva, esses produtos, quando estejam em conformidade, nomeadamente, com o referido artigo 7.o, beneficiam da livre circulação no mercado interno enquanto a categoria de produtos do tabaco a que pertencem não for, como resulta do artigo 24.o, n.o 3, da mesma diretiva, proibida enquanto tal no Estado‑Membro da sua comercialização. (cf. n.os 87, 90, 93, 94)

A validade das disposições do título II, capítulo II, da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, é contestada por não contribuírem para a eliminação dos obstáculos à livre circulação dos produtos do tabaco, uma vez que algumas dessas disposições impõem, de qualquer forma, aos fabricantes que produzam embalagens diferentes para cada Estado‑Membro. Com efeito, embora seja certo que algumas dessa disposições exigem que determinados elementos da rotulagem e da embalagem dos produtos do tabaco sejam adaptados em função, nomeadamente, da(s) língua(s) oficia(l/is) ou da regulamentação fiscal do Estado‑Membro de comercialização, não é menos verdade que essa diretiva harmoniza outros elementos da rotulagem e da embalagem desses produtos, tais como a forma das embalagens individuais, o número mínimo de cigarros por embalagem individual, a dimensão e o caráter combinado das advertências de saúde. Essas medidas contribuem, portanto, para a eliminação dos obstáculos às trocas, uma vez que permitem que as empresas em causa reduzam os seus custos realizando economias de escala. (cf. n.os 102, 103)

A proibição da comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo, seja mentol ou outro, contida no artigo 7.o da diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, podia ser validamente adotada com base no artigo 114.o TFUE. Com efeito, por um lado, resulta do considerando 15 da diretiva 2014/40 que, quando essa diretiva foi adotada, existiam grandes divergências entre as regulamentações dos Estados‑Membros, tendo alguns deles instituído diferentes listas de aromas autorizados ou proibidos, enquanto outros não tinham adotado nenhuma regulamentação específica sobre esse ponto. Por outro lado, é verosímil que, na falta de medidas a nível da União, tenham sido instituídos diferentes regimes a nível nacional aplicáveis aos produtos do tabaco com um aroma distintivo, incluindo o mentol. Por outro lado, visto o mercado dos produtos do tabaco ser um mercado em que as trocas entre Estados‑Membros representam uma parte relativamente importante, as regras nacionais relativas às condições a que devem responder esses produtos, nomeadamente as relativas à sua composição, são por natureza suscetíveis, na falta de harmonização a nível da União, de constituir obstáculos à livre circulação de mercadorias. Assim, a eliminação das divergências entre as regulamentações nacionais respeitantes à composição dos produtos do tabaco, ou a prevenção da sua evolução heterogénea, incluindo pela proibição, ao nível da União, de certos aditivos, visa facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos em causa. (cf. n.os 117, 118, 123, 125)

O artigo 18.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, que dispõe, por um lado, que os Estados‑Membros podem proibir a venda à distância transfronteiriça de produtos do tabaco aos consumidores, e impõe, por outro, uma série de regras comuns aos Estados‑Membros, que autorizam essa modalidade de comercialização, podia validamente ser adotado com base no artigo 114.o TFUE. Com efeito, essa disposição visa impedir que se contornem as regras de conformidade aprovadas pela Diretiva 2014/40, sempre com base num nível elevado de proteção da saúde humana, particularmente para os jovens. Ora, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que um ato da União adotado com base no artigo 114.o TFUE pode incorporar disposições destinadas a evitar que sejam contornadas as disposições que têm por objeto a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno. Além disso, o artigo 114.o TFUE confere margem de apreciação ao legislador da União, nomeadamente no que respeita à possibilidade de proceder a uma harmonização por etapas e de exigir apenas uma supressão progressiva das medidas unilaterais tomadas pelos Estados‑Membros. Assim, no respeito dessa margem de apreciação, o legislador podia validamente proceder à harmonização de certos aspetos da venda transfronteiriça dos produtos do tabaco, deixando embora outros à apreciação dos Estados‑Membros. (cf. n.os 128, 130, 131, 134, 135)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a aposição, na rotulagem das embalagens individuais, na embalagem exterior e nos produtos do tabaco propriamente ditos, de informações objeto dessa disposição, mesmo que sejam materialmente exatas. Com efeito, como refere o considerando 27 da Diretiva 2014/40, certos termos ou expressões, como «baixo teor de alcatrão», «light», «ultra‑light», «natural», «bio», «sem aditivos», «sem aromas» ou «slim», e outros elementos ou dispositivos poderiam induzir em erro os consumidores, nomeadamente os jovens, sugerindo uma menor nocividade ou efeitos benéficos. Esta interpretação está em conformidade com o objetivo prosseguido pela Diretiva 2014/40, que consiste, nos termos do seu artigo 1.o, em facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e dos produtos afins, tendo como base um elevado nível de proteção da saúde humana, particularmente para os jovens. Esse elevado nível de proteção exige que os consumidores de produtos do tabaco, que constituem uma categoria de consumidores particularmente vulnerável em razão dos efeitos de dependência gerados pela nicotina, não sejam ainda mais incentivados a consumir esses produtos por causa de informações, mesmo materialmente exatas, que podem interpretar como redutoras dos riscos ligados aos seus hábitos ou no sentido de que conferem a esses produtos certos efeitos benéficos. (cf. n.os 142‑145, disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.o 147)

A proibição de fazer constar da rotulagem das embalagens individuais, da embalagem exterior e do próprio produto do tabaco elementos e dispositivos previstos no artigo 13.o, n.o 1, da diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, não viola o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem o princípio da proporcionalidade. Com efeito, é certo que essa proibição constitui uma ingerência na liberdade de expressão e de informação do empresário, conforme garantida pelo artigo 11.o Contudo, o conteúdo essencial da liberdade de expressão e de informação do empresário não é afetado por esse artigo 13.o, n.o 1, na medida em que essa disposição, longe de proibir a comunicação de qualquer informação no produto, se limita, num domínio bem delimitado, a enquadrar a rotulagem desses produtos ao proibir apenas a aposição de certos elementos e dispositivos. Além disso, a ingerência responde a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, a saber, a proteção da saúde. Com efeito, na medida em que está assente que o consumo de tabaco e a exposição ao fumo do tabaco são causas de morte, de doença e de incapacidade, a proibição decretada no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 contribui para a realização desse objetivo uma vez que visa impedir a promoção dos produtos do tabaco e o incentivo ao seu consumo. Acresce que a proibição prevista no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40 é suscetível de proteger os consumidores contra os riscos ligados ao tabagismo, conforme resulta do n.o 152 do presente acórdão, e, por outro lado, essa proibição não vai além dos limites do necessário à realização do objetivo prosseguido. Com efeito, em primeiro lugar, a proteção dos consumidores não é suficientemente assegurada pelas advertências de saúde obrigatórias que mencionam os riscos ligados ao tabagismo. Com efeito, a tomada de consciência desses riscos pode, pelo contrário, ser reduzida pelas menções que podem levar a pensar que o produto em causa é menos nocivo ou que é benéfico nalguns aspetos. Em segundo lugar, outras medidas menos restritivas, tais como a regulamentação da utilização dos elementos e dispositivos previstos no artigo 13.o da Diretiva 2014/40, não são tão eficazes para assegurar a proteção da saúde dos consumidores, uma vez que os elementos e dispositivos previstos nesse artigo 13.o são, por natureza, suscetíveis de encorajar o tabagismo. Com efeito, não se pode admitir que esses elementos e dispositivos possam ser apostos com um objetivo de informação clara e precisa dos consumidores, na medida em que se destinam mais a explorar a vulnerabilidade dos consumidores de produtos do tabaco, que, pela sua dependência à nicotina, estão particularmente recetivos a qualquer elemento que sugira qualquer efeito benéfico ligado ao tabagismo, para justificar ou reduzir os riscos ligados aos seus hábitos. (cf. n.os 148, 151, 152, 158‑160, 162)

V. texto da decisão. (cf. n.os 165, 166, 185)

A proibição de comercialização de produtos do tabaco com aroma distintivo, como o mentol, prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, não viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, essa proibição é adequada a facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e dos produtos afins, e igualmente adequada para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, particularmente dos jovens. Ora, certos aromas são particularmente atrativos para estes e facilitam a iniciação ao consumo de tabaco. A esse respeito, não se pode aceitar uma alegação de que os jovens não têm atração pelo mentol e de que a sua utilização não facilita essa iniciação, uma vez que a aptidão dessa proibição para atingir o objetivo de proteção da saúde humana não pode ser posta em causa unicamente no que respeita a um determinado aroma. Por outro lado, a Diretiva 2014/40 visa assegurar um nível elevado de proteção da saúde a todos os consumidores, pelo que a sua aptidão para atingir esse objetivo não pode ser apreciada unicamente em relação a uma única categoria de consumidores. Acresce que não se pode deixar de observar que o legislador da União teve o cuidado de que as consequências económicas e sociais negativas da proibição da comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo fossem atenuadas. Com efeito, o legislador da União procedeu a uma ponderação entre, por um lado, as consequências económicas dessa proibição e, por outro, o imperativo de assegurar, de acordo com o artigo 35.o, segundo período, da Carta, e com os artigos 9.° TFUE, 114, n.o 3, TFUE e 168, n.o 1, TFUE, um elevado nível de proteção da saúde humana no que respeita a um produto caracterizado pelas suas propriedades cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. O impacto da proibição prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40 não se revela, portanto, manifestamente desproporcionado. (cf. n.os 172‑174, 176, 187, 190)

Em face destas considerações, não se pode aceitar a alegação de que os requisitos previstos nos artigos 8.°, n.o 3, 9.°, n.o 3, 10.°, n.o 1, alínea g), e 14.° da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, são manifestamente inadequados ou vão manifestamente além do necessário para atingir o objetivo de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tomando como base um elevado nível de proteção da saúde humana, particularmente dos jovens. Com efeito, por um lado, essas disposições, que contêm diversas regras sobre a rotulagem e a embalagem dos produtos do tabaco, que fazem parte do Título II, Capítulo II, da referida diretiva, contribuem para a melhoria das condições de funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco, eliminando as divergências na matéria entre as regulamentações dos Estados‑Membros. Por outro lado, os requisitos em questão contribuem para a realização do objetivo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. Com efeito, as formas inovadoras, inéditas ou originais são suscetíveis de contribuir para manter ou aumentar a atratividade do produto e de incentivar o seu consumo. Do mesmo modo, certas formas de embalagem podem prejudicar a visibilidade das advertências de saúde e, consequentemente, reduzir a sua eficácia, como resulta dos considerandos 25 e 28 da Diretiva 2014/40. A esse respeito, uma exigência menos restritiva como a de as advertências de saúde serem plenamente visíveis e não serem alteradas pela forma do maço não se destinaria a eliminar as divergências entre as regulamentações dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem e de embalagem dos produtos do tabaco, pelo que não seria adequada a realizar o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno. Embora seja verdade que esses requisitos são, pela sua natureza, suscetíveis de aumentar, em certa medida, a semelhança entre os produtos do tabaco, não é menos verdade que só são relativos a certos aspetos da rotulagem e da embalagem desses produtos, pelo que deixam subsistir possibilidades suficientes de diferenciação desses produtos. (cf. n.os 192, 193, 195, 197‑200)

Não se verifica que, ao adotar o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, o legislador da União tenha manifestamente excedido os limites do adequado e necessário para atingir o objetivo de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tomando por base um elevado nível de proteção da saúde humana, particularmente dos jovens. O artigo 10.o, n.o 1, alínea a) e c), da Diretiva 2014/40, que é o objeto da terceira questão, alínea c), dispõe, essencialmente, que cada embalagem individual ou embalagem exterior deve conter advertências de saúde combinadas constituídas por uma das mensagens que constam do anexo I dessa diretiva, e por uma fotografia a cores correspondente prevista no seu anexo II, que devem cobrir 65% das faces externas dianteira e traseira de cada embalagem individual. A esse respeito, essa parte de 65% não se revela manifestamente inadequada para atingir o objetivo visado, na medida em que as advertências de saúde de grande dimensão com imagens têm maiores possibilidades de ser notadas, de dar a conhecer melhor os riscos para a saúde, de ter um impacto emocional mais forte e de incentivar mais os consumidores de tabaco a reduzir ou a abandonar o seu consumo. Essas advertências têm também mais possibilidades de conservar a sua eficácia no tempo e são particularmente eficazes para dar a conhecer os efeitos para a saúde a pessoas pouco instruídas, às crianças e aos jovens. Além disso, quanto à dimensão do espaço reservado às advertências de saúde combinadas, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2014/40, não se pode acusar o legislador da União de ter agido de forma arbitrária ao fixar uma parte de 65% para o espaço reservado a essas advertências, essa opção assenta em critérios resultantes das recomendações da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco e é exercida no respeito da ampla margem de apreciação de que esse legislador dispõe. Quanto ao caráter necessário da medida em questão e dos seus efeitos alegadamente desproporcionados sobre a capacidade de os fabricantes comunicarem aos consumidores as informações relativas ao produto em causa, há que referir, por um lado, que a parte reservada a essas advertências deixa subsistir um espaço suficiente para esse tipo de informações nas embalagens individuais e que, por outro lado, as restrições deste modo impostas devem ser ponderadas com o imperativo de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana num domínio caracterizado pela toxicidade do produto em causa e pelos seus efeitos em matéria de dependência. (cf. n.os 202, 204‑206, 208‑211)

V. texto da decisão. (cf. n.os 215, 218)

A proibição de comercialização de produtos do tabaco com aroma distintivo, como o mentol, prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, não viola o princípio da subsidiariedade. Com efeito, mesmo admitindo que a segunda componente do duplo objetivo prosseguido pela Diretiva 2014/40, a saber, assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, pudesse ser mais bem atingida ao nível dos Estados‑Membros, não é menos verdade que a prossecução desse objetivo a esse nível seria suscetível de consolidar, ou mesmo gerar, situações em que certos Estados‑Membros autorizariam a comercialização de produtos do tabaco com certos aromas distintivos, enquanto outros a proibiriam, levando exatamente ao oposto do primeiro objetivo da Diretiva 2014/40, a saber, a melhoria do funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins. Resulta da interdependência dos dois objetivos visados por essa diretiva que o legislador da União podia legitimamente considerar que a sua ação devia comportar a instauração de um regime de comercialização na União dos produtos do tabaco com um aroma distintivo e que, em razão dessa interdependência, esse duplo objetivo podia ser mais bem alcançado ao nível da União. (cf. n.os 220‑222)