ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (1), conjugado, eventualmente, com os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (2), e com o artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3), deve ser interpretado, à luz do princípio geral da igualdade, do artigo 6.o do Tratado sobre a União Europeia e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que: a) é unicamente aplicável às instalações de cogeração de elevada eficiência, na aceção do anexo III da diretiva; b) impõe, permite ou proíbe que uma medida de apoio, como a constante do artigo 38.o, n.o 3, do decreto da Região da Valónia, de 12 de abril de 2001, relativo à organização do mercado regional da eletricidade, seja acessível a todas as instalações de cogeração que exploram, principalmente, biomassa e que preenchem os requisitos estabelecidos por esse artigo, com exceção das instalações de cogeração que exploram, principalmente, madeira ou detritos de madeira?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo

(Processo C-83/12)

2012/C 126/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshofs.

Parte(s) no processo penal nacional

Minh Khoa Vo.

Outra parte: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Questões prejudiciais

Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (a seguir «CV») (1), que regulam a emissão e anulação de um visto uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais, que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que os imigrantes auxiliados na verdade dispõem de um visto, que no entanto obtiveram mediante a prestação de declarações fraudulentas sobre a real finalidade da viagem às autoridades competentes de outro Estado-Membro?

(1) JO L 243, p. 1.
2.

Em caso afirmativo, a resposta seria a mesma no caso de o contribuinte não ter recebido a ajuda do Estado-Membro nem da autoridade tributária do Estado-Membro, mas esta ter sido pago — com base num contrato celebrado com a entidade que concede a ajuda — pela União e pelo orçamento central do Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Dinamarca) em 26 de janeiro de 2012 — L.N.

(Processo C-46/12)

2012/C 109/12

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ankenævnet for Uddannelsesstøtten (Órgão de recurso do Regime de Bolsas e Empréstimos para os Estudantes Dinamarqueses)

Partes no processo principal

Recorrente: L.N.

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE sobre a residência (1), significa que, na apreciação da questão de saber se uma pessoa deve ser considerada um trabalhador com direito a auxílios à formação, o Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento) pode ter em conta o facto de a pessoa ter entrado nesse Estado com o objetivo principal de frequentar um curso, daí resultando que o Estado-Membro de acolhimento não está obrigado a conceder a essa pessoa uma ajuda à formação (v. artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva sobre a residência acima mencionado)?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
3.

As disposições que regulam a liberdade de estabelecimento (atual artigo 49.o TFUE) e, eventualmente, as disposições que regulam a livre circulação de capitais (até 1993: artigo 67.o do Tratado CEE/Tratado CE; atuais artigos 63.o a 65.o TFUE), devem ser interpretadas no sentido de que obstam a um regime jurídico que exclui a dedução e o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos de (sub)subfiliais, isentos de imposto no país da filial (re)distribuídos à sociedade-mãe alemã e igualmente isentos de imposto na Alemanha, mas que, numa situação semelhante que ocorra inteiramente dentro do território nacional, eventualmente possibilita, quando a sociedade-mãe regista prejuízos, que esta seja reembolsada do imposto, por via da dedução, pela filial, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela subfilial, e da dedução, pela sociedade-mãe, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela filial?
—

anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no Processo T-76/08, porquanto confirma a declaração da Comissão de que a recorrente participou na infração e era responsável pelo pagamento de uma coima;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de janeiro de 2012 — Maatschap L.A. e o./Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

(Processo C-11/12)

2012/C 98/17

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente:

Maatschap L.A.

D.A.B. Langestraat,

P. Langestraat-Troost

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Questão prejudicial

Deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) ser interpretado no sentido de que pode ser aplicada ao agricultor que apresentou um pedido de ajuda a redução ou exclusão que seria aplicada, pelo incumprimento constatado, ao infrator de facto constituído pelo beneficiário ou pelo autor da cedência do terreno agrícola, se tivesse sido esse infrator a apresentar o pedido? Ou a disposição significa apenas que o incumprimento constatado deve ser imputado à pessoa que apresentou o pedido de ajuda, mas que o grau de culpabilidade — negligência, culpa ou atuação deliberada — do próprio agricultor deve ser apurado no âmbito do processo de decisão em que será feita a graduação da redução ou aplicada a exclusão?

(1) Regulamento do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
2.

No caso de a resposta à primeira questão ser que a norma de direito interno acima referida não viola o direito comunitário, as disposições do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei n.o 381/2001, em matéria de contratos de seguro obrigatório dos danos resultantes da circulação de veículos a motor, e do artigo 6.o da Lei n.o 168/99 [da República Checa] relativa ao seguro de responsabilidade por danos resultantes da circulação de veículos, devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que o juiz nacional reconheça, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 90/232/CEE (omissis) conjugado com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE, aos sobreviventes das vítimas de acidentes de viação decorrentes do uso de veículos a motor, na sua qualidade de lesados, o direito a uma indemnização pecuniária dos danos não patrimoniais?
IV.

Violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e denegação de justiça no que respeita aos critérios de quantificação dos danos morais reconhecidos à Idromacchine;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

(Processo C-129/12)

2012/C 174/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt

Partes no processo principal

Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH

Recorrido: Finanzamt Magdeburg

Questão prejudicial

Concede a Decisão C(1998) 1712 da Comissão (1), de 20 de maio de 1998, ao legislador alemão uma margem de apreciação, na transposição, para configurar o § 2, segundo parágrafo, ponto 4, da Investitionszulagengesetz (lei relativa aos incentivos fiscais ao investimento), na versão da Steuerentlastungsgesetz 1999 (lei relativa às isenções fiscais), de 19 de dezembro de 1998, nos termos da qual esta margem abrange um regime que favorece os investimentos afetados pelo mesmo, em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi adotada antes do termo do prazo de transposição da decisão da Comissão ou antes da publicação das medidas previstas no Bundessteuerblatt (jornal fiscal alemão, a seguir «BStBl»), embora a entrega do bem de investimento assim como a determinação e o pagamento do incentivo ocorram posteriormente?

(1) Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61).
1.

O critério da seletividade constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado, no que respeita a um procedimento de autorização como o do § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, no sentido de que se opõe a que seja autorizada a dedução dos prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista, quando não é respeitado, nesse âmbito, o procedimento do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE?
—

Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010;
1.

O artigo 10.o do [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] (1) opõe-se a uma regulamentação nacional que permite que, numa informação aos cidadãos, seja mencionado o nome do género alimentício ou do alimento para animais, bem como o nome da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género alimentício ou o alimento para animais foi produzido, processado ou comercializado, caso o género alimentício não nocivo para a saúde, mas impróprio para consumo humano e especialmente repugnante, for ou tiver sido distribuído em quantidades não negligenciáveis ou, devido à sua especificidade, só tiver sido distribuído em quantidades reduzidas, mas durante um período de tempo relativamente longo?
—

Anular o acórdão de 12 de outubro de 2011 no processo T-41/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos respeitantes a erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a insuficiente fundamentação da sua decisão e a violação do princípio da igualdade de tratamento ao considerar que a Alliance One International, Inc., anteriormente designada Dimon, Inc, era solidariamente responsável;
3.

Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da diretiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?
—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação que fez da jurisprudência relativa à apreciação da duração do exame preliminar nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
b)

O serviço da entidade terceira ser financiado através de publicidade apresentada «pre-roll» (ou seja, no lapso de tempo que decorre entre a ligação do subscritor e o momento em que começa a receber o conteúdo da emissão) ou «in-skin» (ou seja, no ecrã do software de visualização do programa que o subscritor recebe no seu dispositivo de visualização, mas fora da imagem do programa), mas os anúncios publicitários contidos no programa emitido serem apresentados ao subscritor no ponto em que foram inseridos pelo radiodifusor?
2.

O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?»
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legais e administrativas necessárias para assegurar que, tratando-se de uma sociedade resultante de um processo de fusão transfronteiriça com sede estatutária nos Países Baixos, os trabalhadores dos outros estabelecimentos dessa sociedade situados noutros Estados-Membros têm direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, segunda parte, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

(Processo C-604/11)

2012/C 32/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.

Demandados: Bankinter S.A. e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

1. A oferta a um cliente de um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juros de outros produtos financeiros deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4, da Diretiva 2004/39/CE (1)?

2. A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta do contrato celebrado entre esse investidor e a instituição de investimento?

3. Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva 2004/39/CE, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato?

4. O facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo associado a outros produtos financeiros é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar testes de idoneidade e de adequação que o artigo 19.o da Diretiva 2004/39/CE prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

5. Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?

(1) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/9

Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de setembro de 2011 no processo T-452/10, ClientEarth, apoiada por Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia/Conselho da União Europeia

(Processo C-573/11 P)

2012/C 39/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, avocat)

Outras partes no processo: Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Conselho da União Europeia.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne;

— anular o despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2011, no processo T-452/10

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os conceitos de independência e de partes no contexto da aplicação dos parágrafos primeiro, terceiro e quarto do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pela Alliance One International, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One International, Inc/Comissão Europeia

(Processo C-593/11 P)

(2012/C 25/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One/Comissão; e, se a fase do processo o permitir,

— Anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na medida em que diz respeito à SCC, Dimon e Alliance One; e, consequentemente

— Reduzir as coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo) de modo que estas não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios no último exercício; e

— Reduzir a coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador já não é aplicável uma vez que se baseava na dimensão do grupo;

— Em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Alliance One pretende: (i) a anulação, na sua totalidade, do acórdão recorrido; e, adicionalmente, (ii) a anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2005 no processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália, na medida em que esta diz respeito à Standard Commercial Corp. («SCC»), Dimon Inc. («Dimon») e Alliance One; e consequentemente, (iii) a redução das coimas aplicadas à Transcatab S.p.A. («Transcatab») e à Dimon Italia S.r.l. («Dimon Italia», atualmente Mindo), de modo que não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios do último exercício; ou, a título subsidiário (iv) a redução da coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (atualmente Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador não é aplicável; (v) em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.

A Alliance One alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

— Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 296.o do TFUE, bem como os artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Não tendo procedido a uma análise concreta e exaustiva dos elementos de prova relevantes apresentados pela recorrente a fim de ilidir a presunção de influência decisiva e ao não ter, consequentemente, fundamentado suficientemente o entendimento que levou a ilidir estes elementos de prova, o Tribunal Geral tornou esta presunção impossível de refutar, violando assim os princípios da presunção da inocência, da legalidade e da responsabilidade individual.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 3 de novembro de 2011 — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»/Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

(Processo C-555/11)

(2012/C 25/61)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia)

Partes no processo principal

Recorrentes: Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»

Recorridos: Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

Questão prejudicial

O artigo 3.o [rectius: 2.o], n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/92/CE, segundo o qual [as] atividades [indicadas no primeiro parágrafo da mesma disposição], quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros, deve ser interpretado no sentido de que permite a um empregado de uma empresa de seguros que não preencha os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva exercer, ocasionalmente e não a título de profissão principal, a atividade de mediação de seguros, mesmo quando esse empregado não tenha uma relação de trabalho subordinado com a empresa, que no entanto vigia os seus atos, ou a diretiva apenas controla essa atividade quando seja exercida no âmbito de uma relação de trabalho subordinado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-548/11)

(2012/C 25/59)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Edgard Mulders

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Questão prejudicial

O artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é violado quando, para efeitos do cálculo da pensão de um trabalhador migrante, um período de incapacidade para o trabalho durante o qual foram pagas uma prestação por invalidez e contribuições ao abrigo da Nederlandse Algemene Ouderdomswet (lei do regime geral do seguro generalizado de velhice neerlandês, a seguir «AOW») não é considerado «período de seguro», na aceção do artigo 1.o, alínea r), do mesmo regulamento?

(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.