ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os poderes de inspeção de que a Comissão dispõe nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 limitam‑se a autorizar os agentes desta última a, designadamente, entrarem nos locais que esses poderes designam, exigirem a apresentação e fazerem cópia dos documentos que solicitem, bem como exigirem que lhes seja mostrado o conteúdo dos móveis que indiquem.

Por outro lado, nos termos do artigo 20.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 1/2003, deve ser solicitada uma autorização de uma autoridade judicial se, em caso de oposição da empresa em causa, o Estado‑Membro interessado prestar a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, para permitir executar a missão de inspeção, e se a referida autorização for necessária de acordo com as regras nacionais. A autorização pode igualmente ser solicitada como medida cautelar. Além disso, o artigo 20.o, n.o 8, deste regulamento precisa ainda que, se a autoridade jurisdicional nacional verificar, designadamente, que as medidas coercivas não têm caráter arbitrário nem excessivo relativamente ao objeto da inspeção, não pode pôr em causa a necessidade da mesma. A mesma disposição prevê uma fiscalização jurisdicional a posteriori reservada ao Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, a falta de um mandado judicial prévio não é suscetível, por si só, de implicar a ilegalidade da medida de inspeção.

A este respeito, a existência de uma fiscalização jurisdicional a posteriori permite compensar a falta de um mandado judicial prévio e constitui, portanto, uma garantia fundamental para assegurar a compatibilidade da medida de inspeção em causa com o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É precisamente o que se verifica no âmbito do sistema aplicado na União Europeia, uma vez que o artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento n.o 1/2003 indica expressamente que o controlo da legalidade da decisão da Comissão se encontra reservado exclusivamente ao Tribunal de Justiça. A referida fiscalização implica que o juiz da União exerce, com base nos elementos de prova invocados pelo recorrente em apoio dos fundamentos invocados, uma fiscalização completa, ou seja, que incide quer sobre questões de direito quer sobre questões de facto.

(cf. n.os 23‑25, 32‑34)
Processo C‑424/13

Zuchtvieh‑Export GmbH

contra

Stadt Kempten

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagem de longo curso de um Estado‑Membro para um Estado terceiro — Artigo 14.o, n.o 1 — Controlo a efetuar em relação com o diário de viagem pela autoridade competente do local de partida antes das viagens de longo curso — Aplicabilidade dessa disposição no que respeita à parte da viagem que decorre fora do território da União Europeia — Aplicabilidade das normas aprovadas por esse regulamento a essa parte da viagem»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015

Agricultura — Aproximação das legislações — Proteção dos animais durante o transporte — Condições gerais aplicáveis — Fiscalização do diário de viagem pela autoridade competente do lugar de partida antes das viagens de longa duração — Habilitação da autoridade competente para fiscalizar os preparativos para a parte da viagem que decorre fora do território da União

(Artigo 13.o TFUE; Regulamento n.o 1/2005 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2005 do Conselho, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, deve ser interpretado no sentido de que, para um transporte que envolva uma viagem de longo curso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, com início no território da União Europeia e que prossiga fora desse território, poder ser autorizado pela autoridade competente do local de partida, o organizador da viagem deve apresentar um diário de viagem que, em face dos planos de viagem, tal como previstos, seja realista e denote que as disposições desse regulamento serão respeitadas, incluindo no tocante à parte dessa viagem que venha a decorrer no território de países terceiros, podendo essa autoridade, se não for esse o caso, exigir que esses planos sejam alterados de modo a que o respeito dessas disposições seja assegurado para toda a viagem.

Com efeito, no seu artigo 14.o, o Regulamento n.o 1/2005 não sujeita os transportes de animais com partida no território da União e destino em países terceiros a um regime de autorização particular que se distinga do regime aplicável aos transportes no interior da União. A esse respeito, a proteção do bem‑estar dos animais constitui um objetivo legítimo de interesse geral, cuja importância se traduziu, nomeadamente, na adoção pelos Estados‑Membros do Protocolo relativo à proteção e ao bem‑estar dos animais anexo ao Tratado CE, no qual se baseia o Regulamento n.o 1/2005, tendo passado a corresponder a esse protocolo o artigo 13.o TFUE, disposição de aplicação geral do Tratado FUE, que consta da sua primeira parte, dedicada aos princípios.

(cf. n.os 35, 47, 56 e disp.)
Os artigos 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1, da Decisão 2011/273, que impõe medidas restritivas contra a Síria, conforme alterada pela Decisão 2011/522, visam designadamente as pessoas e entidades que beneficiem das políticas do regime sírio ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas, enquanto o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, conforme alterado pelo Regulamento n.o 878/2011, visa designadamente as pessoas e entidades que beneficiem do apoio do regime ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas.

Nem a Decisão 2011/273, nem o Regulamento n.o 442/2011, incluem definições dos conceitos de «benefício» ou de «apoio» resultante das políticas do regime sírio, de «apoio» a esse regime, ou de «associação» às pessoas e entidades que beneficiem das políticas ou do apoio do regime sírio ou que o apoiem. Também não contêm previsões relativas aos modos de prova destes elementos.

Por conseguinte, nem a Decisão 2011/273 nem o Regulamento n.o 442/2011 instituem qualquer presunção de apoio ao regime sírio contra dirigentes das principais empresas da Síria.

(cf. n.os 41‑43)
O artigo 2.o da Diretiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, deve ser interpretado no sentido de que não corresponde ao conceito de «prémio único», na aceção deste artigo, um prémio que varia consoante o veículo segurado circule unicamente no território do Estado‑Membro em que esse veículo tem o seu estacionamento habitual ou circule em todo o território da União Europeia. Com efeito, as disposições do referido artigo 2.o visam não apenas as relações entre a seguradora e a vítima mas também as relações entre a seguradora e o segurado. Em especial, estas disposições implicam que, a título de contrapartida pelo pagamento por parte do segurado do prémio único, a seguradora assume, em princípio, o risco de indemnizar as vítimas de um eventual acidente que envolva o veículo segurado, independentemente do Estado‑Membro da União em cujo território esse veículo seja utilizado e em que esse acidente ocorra. Ora, um prémio variável equivale, contrariamente ao que este artigo prevê, a fazer depender do pagamento de um prémio adicional o compromisso da seguradora em assumir o risco resultante da circulação do referido veículo fora do Estado‑Membro em que tem o seu estacionamento habitual.

(cf. n.os 29‑31 e disp.)
O pagamento de juros de mora constitui uma medida de execução do acórdão de anulação, na aceção do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, na medida em que se destina a indemnizar através de uma quantia fixa a privação do gozo de um crédito que incumbe à Comissão e a incitar o devedor a executar, o mais brevemente possível, o acórdão de anulação. Em contrapartida, a concessão de juros compensatórios não é uma medida de execução de um acórdão de anulação, na aceção do primeiro parágrafo do artigo 266.o TFUE, sendo abrangida pela aplicação do artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, que remete para o artigo 340.o TFUE, ou seja, para os litígios relativos à responsabilidade extracontratual da União. Esta categoria de juros visa, com efeito, compensar o tempo decorrido até à avaliação jurisdicional do montante do prejuízo, independentemente de qualquer atraso imputável ao devedor.

Uma vez que obrigação de pagar o crédito principal acrescido de juros que incumbe à Comissão não tem como fundamento a execução da decisão controvertida, mas a execução do acórdão do Tribunal, apenas podem ser concedidos juros de mora nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE.

(cf. n.os 30, 31, 37, 38)
A Diretiva 2000/78 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada, à luz do artigo 3.o, n.os 1, alínea c), e 3, dessa diretiva, lido em conjugação com o seu considerando 13, no sentido de que não abrange os regimes de segurança social e de proteção social cujos benefícios não sejam equiparados a uma remuneração, na aceção dada a este termo para efeitos da aplicação do artigo 157.o, n.o 2, TFUE.

O conceito de «remuneração», na aceção do artigo 157.o, n.o 2, TFUE, inclui todas as regalias pecuniárias ou em espécie, atuais ou futuras, desde que sejam pagas, ainda que indiretamente, pela entidade patronal ao trabalhador, em razão do emprego deste último.

O montante da pensão de reforma depende dos períodos de serviço e dos períodos equiparáveis, bem como da remuneração auferida pelo funcionário. A prestação de reforma constitui um pagamento futuro em dinheiro, feito pelo empregador aos seus empregados, como consequência direta da relação laboral destes. Essa pensão é considerada, segundo o direito nacional, como uma remuneração que continua a ser paga no âmbito de uma relação de trabalho de direito público que prossegue após a passagem do funcionário público à reforma. A referida pensão constitui, a esse título, uma remuneração na aceção do artigo 157.o, n.o 2, TFUE.

(cf. n.os 20, 21, 23)
A expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», que figura no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, se refere simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou outro destes dois lugares. Uma vez que a identificação de um dos elementos de conexão que deve permitir determinar a competência do órgão jurisdicional objetivamente mais bem colocado para apreciar se os elementos constitutivos da responsabilidade do requerido estão reunidos, só pode ser chamado a decidir, de forma válida, o órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situe o elemento de conexão pertinente.

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso uma violação alegada dos direitos de autor e dos direitos conexos com o direito de autor garantidos pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente, a título do lugar da materialização do dano, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por violação desses direitos em virtude da colocação em linha de fotografias protegidas num sítio Internet acessível na sua jurisdição. Devido ao princípio da territorialidade, esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.

Com efeito, a materialização do dano e/ou o risco dessa materialização decorrem da acessibilidade, no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, através do referido sítio, das fotografias a que estão ligados os direitos de autor e os direitos conexos. A este respeito, não é relevante o facto de o sítio Internet não se destinar ao Estado‑Membro onde se encontra o órgão jurisdicional chamado a decidir.

(cf. n.os 33, 34, 36, 38, disp.)
O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, opõe‑se a uma disposição de um Estado‑Membro segundo a qual a concessão da pensão de velhice após a passagem à pré‑reforma com redução da prestação de trabalho pressupõe que a pré‑reforma com redução da prestação de trabalho tenha decorrido exclusivamente ao abrigo das disposições nacionais desse Estado‑Membro.

Com efeito, essa disposição pode, por um lado, prejudicar em especial os trabalhadores que tenham exercido o seu direito à livre circulação, na medida em que coloca o trabalhador migrante, que, após ter realizado a maior parte da sua carreira num Estado‑Membro, exerce uma atividade noutro Estado‑Membro onde tem direito à pré‑reforma com redução da prestação de trabalho, por esta razão, numa situação menos favorável do que a do trabalhador que realize toda a sua carreira num só Estado‑Membro e aí tenha direito à pré‑reforma com redução da prestação de trabalho e, por outro lado, pode dissuadir os empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro, no quadro do regime nacional de pré‑reforma com redução da prestação de trabalho, de empregar alguém que tenha realizado grande parte da sua carreira profissional no Estado‑Membro em que a pensão é solicitada, quando as regras do referido regime nacional diferem das que governam o regime nacional de pré‑reforma com redução da prestação de trabalho deste último Estado‑Membro.

Por outro lado, a disposição acima referida não é justificável na medida em que vai além do necessário para assegurar os objetivos prosseguido, concretamente, assegurar uma transição para a reforma nas melhores condições possíveis aos trabalhadores que a requeiram e, por outro, promover a contratação de pessoas desempregadas ou de aprendizes.

Com efeito, não tomar pura e simplesmente em conta a pré‑reforma com redução da prestação de trabalho praticada noutro Estado‑Membro para efeitos da obtenção da pensão de velhice nacional equivale a ignorar o facto de que o regime de pré‑reforma com redução da prestação de trabalho vigente nesse outro Estado‑Membro pode, eventualmente, prosseguir objetivos idênticos ou semelhantes aos do direito do Estado‑Membro no qual a pensão é solicitada, com modalidades igualmente idênticas ou semelhantes às previstas neste direito, de modo que a aplicação desse regime é suscetível de realizar de igual forma o objetivo legítimo, ou os objetivos legítimos, em causa.

(cf. n.os 35‑37, 39, 41, 42, 46, disp. 1)
Os artigos 41.°, n.o 1, 43.° e 45.° da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que, quando não estão preenchidas as condições para a aplicação das causas de exclusão previstas no referido artigo 45.o, este artigo não obsta à adoção, por uma entidade adjudicante, de uma decisão de renunciar à adjudicação de um contrato público para o qual fora aberto concurso e de não proceder à adjudicação definitiva do contrato ao único proponente que continuou no concurso e foi declarado adjudicatário a título provisório.

Com efeito, o direito da União não se opõe a que os Estados‑Membros prevejam, na sua legislação, a possibilidade de adotar uma decisão de anulação de um concurso. Os motivos dessa decisão de anulação podem fundar‑se em razões relacionadas, designadamente, com a apreciação da oportunidade, do ponto de vista do interesse público, de levar a termo um procedimento de adjudicação, tendo em conta, entre outros, a eventual alteração do contexto económico ou das circunstâncias factuais, ou ainda as necessidades da entidade adjudicante em causa. Tal decisão pode também ser motivada pelo nível insuficiente de concorrência, devido ao facto de, no termo do procedimento de adjudicação do contrato em causa, só ficar um proponente apto a executar esse contrato. Consequentemente, sem prejuízo do respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, uma entidade adjudicante não pode ser obrigada a levar a termo um procedimento de adjudicação iniciado e adjudicar o contrato em causa, mesmo com o único proponente que continuou no concurso.

(cf. n.os 35‑37, disp. 1)
Processo C‑252/13

Comissão Europeia

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade

[Artigo 258.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]

V. texto da decisão.

(cf. n.os 28, 29, 33, 34, 42, 43)

Processo C‑252/13

Comissão Europeia

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade

[Artigo 258.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]

V. texto da decisão.

(cf. n.os 28, 29, 33, 34, 42, 43)
Os artigos 138.°, n.o 1, e 139.°, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro recuse o direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária com fundamento no facto de o adquirente não estar registado para efeitos deste imposto noutro Estado‑Membro e o fornecedor não ter comprovado a autenticidade da assinatura constante dos documentos apresentados em apoio da sua declaração de entrega pretensamente isenta nem o poder de representação da pessoa que assinou esses documentos em nome do adquirente, quando as provas justificativas do direito à isenção apresentadas pelo fornecedor em apoio da sua declaração respeitavam a lista de documentos, fixada pelo direito nacional, a apresentar à referida Administração e tenham sido por esta aceites, num primeiro momento, como provas justificativas.

Com efeito, por um lado, o facto de a Administração Fiscal competente exigir provas adicionais, nessas circunstâncias, é contrário ao princípio da segurança jurídica.

Por outro, uma eventual irregularidade que afete o registo dos sujeitos passivos não pode ter como consequência privar um operador, que se baseou em dados que figuram no referido registo, da isenção a que tinha direito. Uma Administração Fiscal que concordou e aceitou, num primeiro momento, que o adquirente era sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado noutro Estado‑Membro de acordo com uma condição prevista no direito nacional, mas que, no âmbito de um controlo posterior, constata que essa condição não se verifica e, por esse motivo, recusa a isenção do imposto sobre o valor acrescentado, viola os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

(cf. n.os 33‑36, 43, disp. 1)
Processo C‑291/13

Sotiris Papasavvas

contra

O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014

(Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea b), e 12.° a 14.°]

(Diretiva n.o 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° a 14.°)

(Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, h), e 3.°, n.o 1]

Aproximação das legislações — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31 — Disposições relativas ao mercado interno — Obrigação, para os Estados‑Membros, de assegurar a aplicação do direito nacional aos serviços da sociedade de informação prestados pelos prestadores estabelecidos no seu território — Sujeição de serviços ao regime de responsabilidade civil em matéria de difamação — Admissibilidade

(Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet. (cf. n.o 30, disp. 1)

A Diretiva 2000/31, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, não se opõe a que um Estado‑Membro aprove um regime de responsabilidade civil em matéria de difamação aplicável aos prestadores de serviços da sociedade da informação, na medida em que o seu artigo 3.o, n.o 1, prevê que cada Estado‑Membro assegurará que os serviços da sociedade da informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumpram as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado‑Membro que se integrem no domínio coordenado, abrangendo esse domínio, designadamente, tal como prevê o artigo 2.o, alínea h), desta diretiva, o regime de responsabilidade civil do prestador. (cf. n.os 32, 33, disp. 2)

As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.° a 14.° da Diretiva 2000/31, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, não se aplicam à situação de uma sociedade editora de imprensa que dispõe de um sítio Internet no qual é disponibilizada a edição eletrónica de um jornal, sendo essa sociedade remunerada através da publicidade exibida nesse sítio, desde que essa sociedade tenha conhecimento das informações publicadas e exerça um controlo sobre estas, independentemente de o acesso ao referido sítio ser gratuito ou pago. Com efeito, essa sociedade não pode ser considerada um «prestador intermediário», na aceção dos artigos 12.° a 14.° (cf. n.os 45, 46, disp. 3)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.o 54)