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—

Que se declare que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva.
1.

É contrário ao direito comunitário que as autoridades nacionais, para evitar a discriminação das participações em sociedades estrangeiras, as quais, segundo a letra da lei e ao contrário do que sucede com as participações em sociedades nacionais, só são isentas de imposto a partir de um limiar de 25 % (actualmente 10 %), apliquem o método da imputação, com o fundamento de que, segundo uma decisão do Verwaltungsgerichtshof austríaco, esse resultado é o que melhor corresponde à vontade (hipotética) do legislador, ao passo que a simples não aplicação desse limiar, com efeito discriminatório, de 25 % (10 %) se traduziria na isenção das participações em sociedades estrangeiras?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2008 — Terex Equipment Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-430/08)

(2008/C 327/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunals, Londres (na sequência de um pedido do Edinburgh Tribunal Centre)

Partes no processo principal

Recorrente: Terex Equipment Ltd

Recorrido: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1. O Código Aduaneiro (1), em particular o seu artigo 78.o, permite a revisão da declaração a fim de corrigir o CRA e, se assim for, estão os HMRC obrigados a alterar a declaração e a regularizar a situação?

2. Nas circunstâncias sintetizadas nos n.os 3 a 21 supra, deve considerar-se que as mercadorias foram ilicitamente subtraídas à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, por força do artigo 865.o do regulamento de aplicação (2)?

3. Em caso afirmativo, esse facto levou à constituição de uma dívida financeira na importação, nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro?

4. Mesmo que não existisse dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro, constituiu-se uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, tendo em conta: i) as conclusões quanto à existência de «negligência manifesta», e ii) a questão de saber se os HMRC não respeitaram o artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, ao não terem comunicado a existência da dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o dentro do prazo?

5. Uma vez que: i) não pode haver regularização nos termos do artigo 78.o do Código Aduaneiro e ii) foi constituída uma dívida aduaneira e iii) existia um situação especial prevista no artigo 899.o do regulamento de aplicação nas circunstâncias descritas nos n.os 3 a 22 supra e nas circunstâncias a seguir descritas, podia o Tribunal concluir que não existia negligência manifesta, pelo que o pagamento da dívida aduaneira devia ser dispensado ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/11

Acção intentada em 7 de Outubro de 2008 — Comissão/França

(Processo C-443/08)

(2009/C 6/18)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da recorrente

— Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor de maneira correcta os artigos 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 4 da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (1) no que respeita aos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial» e às obrigações aplicáveis às instalações existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que os conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de alteração substancial, como definidos nos artigos 2.o, n.o 3, e 2.o, n.o 4, da Directiva 1999/13/CE, são indispensáveis para assegurar uma aplicação harmonizada e eficaz dessa directiva na medida em que precisam as obrigações aplicáveis a certas categorias de instalações industriais referidas na directiva. Ora, a transposição da directiva para o direito francês apresenta, a esse respeito, numerosas lacunas, visto que a demandada não deu nenhuma definição ao conceito de «instalação de pequenas dimensões», ao mesmo tempo que a sua definição de «alteração substancial» não tem em conta os limiares de aumento das emissões de compostos orgânicos voláteis, acima dos quais uma alteração da instalação deve ser considerada substancial.

A recorrente lamenta igualmente a falta de precisão e de clareza no que toca à transposição do artigo 4.o, n.o 4, da directiva, relativo às obrigações aplicáveis às alterações substanciais feitas nas instalações existentes. Uma vez que as regras relativas às instalações novas são mais estritas do que as aplicáveis às instalações antigas, há, com efeito, que estabelecer uma regulamentação mais clara igualmente nos casos em que uma instalação existente sofre alterações significativas a fim de garantir o efeito útil da directiva, tendo em vista garantir um grau elevado de protecção do ambiente.

(1) JO L 85, p. 1.
—

Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
4.

Se não pode haver regularização ao abrigo do artigo 78.o do Código Aduaneiro e uma vez que existia uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código Aduaneiro, e que era pacífico tratar-se de uma situação excepcional contemplada no artigo 899.o do regulamento de aplicação, podia o Tribunal concluir, nas circunstâncias e à luz das considerações que seguem, que não houve negligência manifesta, pelo que o pagamento da dívida aduaneira devia ser dispensado ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro e retirado o aviso de cobrança de direitos aduaneiros? Em particular, ao apreciar se houve negligência manifesta por parte do operador económico, podem as autoridades competentes ter em conta o facto de que o incumprimento, por parte da própria autoridade fiscal, do seu dever de diligência e de gestão contribuiu para os erros que deram lugar à constituição da dívida aduaneira?
2.

O princípio do «poluidor pagador» (artigo 174.o CE, anterior artigo 130 R, n.o 2, do Tratado CE) e as disposições da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56), mencionados na exposição da matéria de facto, opõem-se a uma norma nacional que permite que a administração pública atribua a responsabilidade pelo ressarcimento do dano ambiental especificamente à pessoa titular de direitos reais e/ou que exerce uma actividade empresarial no sítio poluído, sem necessidade de apurar previamente se existe um nexo de causalidade entre a conduta da pessoa e o evento poluente, em virtude da mera «posição» em que a mesma se encontra (isto é, a de um operador cuja actividade se desenvolve no interior do sítio)?
3.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do limite de 10 % previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. A recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por lhe ter atribuído, incorrectamente, volumes de negócios de outras sociedades que não controla e que também não a controlam. Afirma que não constitui qualquer unidade económica com as outras sociedades.
4.

Pode a autoridade aduaneira recusar, sem mais, o tratamento preferencial, nos termos do AEM, quando — como se comprovou entretanto — o produto é originário da Cisjordânia, ou o tratamento preferencial, em conformidade com o AEM, deve em qualquer caso ser também concedido a produtos com esta origem, enquanto não se tenha recorrido ao procedimento de resolução de diferendos, nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao AEM, relativamente à interpretação do conceito de «território do Estado de Israel» contido no acordo?
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
2.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância enunciou que são unicamente os falantes de espanhol que constituem o público relevante «mesmo aceitando-se que em certas regiões da Espanha, como as Ilhas Canárias, o inglês é comummente falado ou que alguns consumidores espanhóis têm conhecimentos de inglês». Isto consubstancia um erro de direito, pois trata-se efectivamente de uma decisão a respeito da questão de saber se, na apreciação em cada caso específico da capacidade linguística e de compreensão do consumidor médio, a única questão que se suscita é a da determinação da primeira ou principal língua do Estado-Membro no qual subsiste o direito anterior, sem se ter em conta outros factos e elementos que podem ser pertinentes para a determinação da natureza do consumidor relevante.
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não garantir a transposição correcta para o direito nacional da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), em especial do seu artigo 3.o, n.os 2 e 3, relativo à exigência da independência das autoridades reguladoras nacionais e ao exercício imparcial e transparente das suas competências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dessa directiva;
—

declarar que, não tendo adoptado, em relação à região Campania, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/36

Recurso interposto em 7 de Julho de 2008, por Leche Celta, SL, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07, Leche Celta/IHMI

(Processo C-300/08 P)

(2008/C 223/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Leche Celta, SL (representantes: J. Calderón Chavero, abogado, T. Villate Consonni, abogada)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Celia SA

Pedidos

— Anulação do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2008 no processo T-35/07 para o efeito de ser claramente afirmada a incompatibilidade das marcas CELIA/CELTA;

— Condenação nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente contesta, essencialmente, a apreciação feita pelo Tribunal da semelhança das marcas em presença. Com efeito e segundo esta última, a semelhança entre as duas marcas é tal que o público relevante não é capaz de detectar a diferença entre elas, tanto mais quanto os produtos que designam são idênticos. O Tribunal cometeu, pois, vários erros de apreciação quando concluiu que era fraco o grau de semelhança fonética e conceptual entre os sinais em conflito.
1.

O n.o 1 do artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [JO 1989, L 40, p. 1, a seguir «Directiva 89/104» (1)], deve ser interpretado no sentido de que uma marca é utilizada de uma forma reservada ao seu titular quando a marca ou um sinal semelhante à mesma (designadamente, o elemento nominativo de uma marca nominativa e figurativa) é inscrita como keyword num motor de busca e, em consequência, quando a marca ou sinal semelhante à marca é introduzido como palavra de pesquisa no motor de busca, aparece no ecrã publicidade a produtos ou serviços idênticos ou semelhantes?
—

Declarar que, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias os seus programas de redução de emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), nem os seus inventários nacionais de emissões de SO2, de NOx, de COV e de NH3, nem as suas previsões anuais de SO2, de NOx, de COV e de NH3 para 2010, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (1);
—

Declarar que, ao permitir que navios de pesca tenham uma potência motriz superior ao limite autorizado nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento n.o 850/98 (1), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3);
O conceito de operações «estreitamente conexas» com a hospitalização, que figura no artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que está ligado a um requisito de tempo, de modo que a hospitalização e a prestação com ela estreitamente conexa devem ser reais e efectuadas, iniciadas ou prevista sua realização, ou basta que esta prestação seja simplesmente susceptível de ser estreitamente conexa com uma possível mas ainda não real nem prevista hospitalização futura, pelo que as prestações fornecidas por um banco de células estaminais e que consistem na colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical de recém-nascidos para aplicação autóloga estão abrangidas por aquele conceito?

A este propósito, é pertinente o facto de as prestações de serviços atrás descritas não poderem ser efectuadas num momento diferente do momento do parto?
1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?
—

declarar que, ao não aplicar correctamente a Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1), (a seguir, «directiva») em relação ao funcionamento da instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara e da central de energia em Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o anexo IV, A, o anexo V, A, e o Anexo VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, dessa directiva;
—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, ou, em qualquer caso; não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.
—

Declarar que, ao definir de forma incompleta o conceito de residência normal para criar uma possível isenção fiscal para a importação temporária de certos meios de transporte, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1);
—

Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/10

Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008 no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-131/08 P)

(2008/C 158/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (representante: Dr. G. Simon, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

— anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, no processo T-88/06;

— anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Janeiro de 2006, no processo R 616/2004-2 e

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a apreciação pelo TPI das condições de registo de uma marca é demasiado restritiva. A recorrente argumenta que o TPI apreciou o carácter da expressão «SAFETY 1st» mediante uma análise em separado do elemento «1st» e baseou o seu acórdão na presunção de que o elemento «1st» era desprovido de carácter distintivo não podendo adquirir esse carácter quando combinado com o elemento da marca «SAFETY». Segundo a recorrente, o TPI deveria ter apreciado o carácter distintivo da marca na base da percepção da expressão «SAFETY 1st» no seu conjunto pelo consumidor médio. A cisão feita pelo Tribunal da marca «SAFETY 1st» nos seus dois elementos componentes não reflecte o ponto de vista e a abordagem adoptados pelos consumidores.

O acórdão recorrido assenta num critério segundo o qual a expressão safety first é usada para designar os produtos cobertos pela marca utilizada «como informação relativa à qualidade ou característica dos produtos». A recorrente alega que esse critério é relevante no contexto do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 mas não é a medida de referência em relação à qual deverá ser apreciado o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento. Por isso, o Tribunal baseou o seu modo de ver de que o sinal em questão cai na alçada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), no facto de não estarem preenchidos os critérios de protecção estabelecidos pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c).

Finalmente, a recorrente alega que o TPI ignorou também o facto de o artigo 12.o, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) constituir um elemento de correcção para a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11).
1)

A carne congelada separada mecanicamente [o conceito de carne separada mecanicamente foi definido pela primeira vez no ponto 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal] através da desossagem mecânica de frangos deve ser classificada na posição 0207 14 10 ou na posição 0207 14 99 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão aplicável em 1 de Maio de 2004?
1)

O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta de uma dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação de uma dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?