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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :554 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
17 de Dezembro de 2010
Processo T-38/10 P
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Responsabilidad e extracontratual — Reembolso de despesas recuperáveis — Excepção de recurso 
paralelo — Vícios processuais — Recurso em p arte manifestamente inadmissível e em p arte 
manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso interposto do despacho do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 10 de Novembro de 2009 , Marcuccio/Comissão (F-70/07, ColectFP, 
pp. I-A-1-423 e II-A-1-2293 ), que tem p or objecto a a nulação desse despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará a s suas próprias despesas e 
as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Tramitação processual — Despesas — Fixação das des pesas — Processo es pecial que exclui a 
utilização de u ma acção de i ndemnização
(Artigo 236.o CE; Regulamento de P rocesso do T ribunal Geral, artigo 92.o, n.o 1; Estatuto dos 
Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de f orma
[Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigos 21.°, parágrafo 1, e 53.°, parágrafo 1; Regulamento de P rocesso 
do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]
1. O processo especial, previsto no ar tigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, 
que visa a f ixação da s despesas, exclui qualquer reclamação da s me smas quantias ou quantias 
despendida s para o s me smos efeitos no â mbito de uma acção que tem p or objecto a r esponsabilidad e 
extracontratual da U nião. A a plicação deste princípio no â mbito de uma acção que tem p or objecto a 
responsabilidad e de uma instituição da U nião enquanto entidad e emp regadora d o demandante não 
constitui uma violação dos artigos 90.° ou 91.° do Es tatuto, uma vez que a r elação estatutária e xistente 
entre as partes é i ndependente do facto de o l egislador ter instituído, em m atéria d e fixação da s 
despesas, um processo especial, previsto no ar tigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal 
Geral que é a plicável sem e xcepção às acções em m atéria d e função pública.
2 ECLI:EU:T:2010 :554SUMÁRIO–PROCESSO T -38/10P
MARCUCCIO/COMISSÃO
(cf. n.os 27 e 28)
Ver:
Tribunal Geral, 27 de Junho de 2001 , X/Comissão (T-214/00, ColectFP, pp. I-A-143 e II-663, n.os 37 e 38); Tribunal 
Geral, 11 de Julho de 2007 , Schneider Electric/Comissão (T-351/03, Colect., p. II-2237 , n.o 297, parcialmente anulado 
em s ede de recurso pe lo Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009 , Comissão/Schneider Electric, C-440/07 P, Colect., 
p. I-6413 )
2. Nos termos do ar tigo 21.o, primeiro parágrafo, do Es tatuto do Tribunal de Justiça, aplicável à 
tramitação processual no T ribunal Geral em c onformidad e com o di sposto no ar tigo 53.o, primeiro 
parágrafo, do me smo Es tatuto, e d o ar tigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do 
Tribunal Geral, a pe tição deve c onter, no meadamente, uma exposição sumária d os fundamentos 
invocados. A pe tição deve, por isso, explicitar em q ue consiste o f undamento que serve d e base ao 
recurso, pelo que a me ra indicação abstracta não respeita as exigências do Es tatuto do Tribunal de 
Justiça e d o Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Além di sso, essa exposição, ainda q ue 
sumária, deve s er suficientemente clara e p recisa para pe rmitir que a p arte demandada p repare a s ua 
defesa e q ue o T ribunal Geral decida a c ausa, se for caso di sso, sem s e apoiar em no utras 
informações. A s egurança jurídica e u ma boa ad ministração da j ustiça exigem, para q ue uma acção 
ou, mais especificamente, um fundamento de acção, seja ad missível, que os elementos essenciais de 
facto e d e dir eito em q ue estes assentam resultem d e forma coerente e c ompreensível do próprio 
texto da pe tição. A e ste respeito, não cabe ao Tribunal Geral procurar e ntre todos os elementos 
invocados em a poio de um primeiro fundamento se esses elementos podem t ambém s er utilizados em 
apoio de outro fundamento.
(cf. n.o 45)
Ver:
Tribunal Geral, 9 de Julho de 2003 , Archer Daniels M idland e A rcher Daniels M idland Ingredients/Comissão 
(T-224/00, Colect., p . II-2597 , n.o 36); Tribunal Geral, 27 de Setembro de 2006 , Roquette Frères/Comissão 
(T-322/01, Colect., p. II-3137 , n.os 208 e 209); Tribunal Geral, 12 de Dezembro de 2007 , Itália/Comissão (T-308/05, 
Colect., p. II-5089 , n.os 72 e 72)