Processo T‑29/05

Deltafina SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado espanhol da compra e da primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada – Direitos de defesa – Definição do mercado em causa – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Papel de líder – Cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Imputação a uma empresa – Decisão da Comissão que constata a responsabilidade de uma empresa activa num mercado situado imediatamente a jusante do mercado pertinente e que contribui activa e deliberadamente para o cartel

[Artigos 3.°, n.° 1, alínea g), CE e 81.°, n.° 1, CE]

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa – Alcance

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Actos das instituições – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por infracção às regras de concorrência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Apreciação caso a caso

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Interdependência dos três critérios expressamente mencionados pelas orientações elaboradas pela Comissão – Qualificação de uma infracção como muito grave – Papel primordial do critério relativo à natureza da infracção

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 96/C 207/04, ponto 1 A, primeiro parágrafo)

8. Concorrência – Coimas – Quadro jurídico – Determinação – Incidência da prática decisória anterior da Comissão – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003)

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.° CE)

10. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 2)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Papel de líder da infracção – Conceito

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 2)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Apreciação – Necessidade de atender separadamente a cada uma das circunstâncias – Inexistência – Apreciação global

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo – Apreciação

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003, artigo 23.°; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3, segundo travessão)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção antes da intervenção da Comissão – Exclusão

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3, terceiro travessão)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Comunicação da Comissão 96/C 207/04)

16. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Requisitos

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003)

1. A Comissão não excede os limites da proibição do artigo 81.°, n.° 1, CE no estabelecimento da responsabilidade de uma empresa por uma infracção a esta disposição quando esta, apesar de estar activa no mercado situado imediatamente a jusante daquele em que as práticas restritivas da concorrência controvertidas foram implementadas, participa activa e deliberadamente num cartel entre produtores activos num mercado distinto daquele em que ela própria opera.

Com efeito, uma empresa pode violar a proibição prevista no artigo 81.°, n.° 1, CE quando o seu comportamento, coordenado com o de outras empresas, tenha por finalidade restringir a concorrência num específico mercado pertinente no âmbito do mercado comum, sem que isso pressuponha necessariamente que ela própria exerça a sua actividade no referido mercado pertinente.

Assim, não está excluído que uma empresa possa participar na aplicação de uma restrição da concorrência mesmo quando não limite a sua própria liberdade de acção no mercado em que exerce maioritariamente a sua actividade. Com efeito, qualquer outra interpretação seria susceptível de reduzir o alcance da proibição enunciada no artigo 81.°, n.° 1, CE, numa medida contrária ao seu efeito útil e ao seu objectivo principal, interpretado à luz do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, de garantir a manutenção de uma concorrência não falseada no mercado comum, uma vez que não permitiria reagir contra a contribuição activa de uma empresa para uma restrição da concorrência pelo simples facto de essa contribuição não emanar de uma actividade económica que fizesse parte do mercado pertinente em que essa restrição se materializa ou tem por objecto materializar‑se.

Uma leitura dos termos «acordos entre empresas», à luz dos objectivos prosseguidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE e pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, tende a confirmar a existência de uma concepção de cartel e de empresa autora de uma infracção que não opera uma diferenciação consoante o sector ou o mercado em que as empresas em causa exercem a sua actividade.

A imputação da infracção no seu todo a uma empresa que tenha participado num cartel é conforme às exigências do princípio da responsabilidade pessoal, quando estejam satisfeitas duas condições, a primeira de natureza objectiva e a segunda de natureza subjectiva.

No tocante à primeira condição, esta está preenchida, quanto à relação entre concorrentes que operam no mesmo mercado pertinente e entre esses concorrentes e os seus clientes, quando a empresa participante tenha contribuído para a execução do cartel, ainda que de modo subordinado, acessório ou passivo, por exemplo, através de uma aprovação tácita e pelo facto de não denunciar esse cartel às autoridades.

No tocante à segunda condição, a imputação da infracção no seu todo à empresa participante depende, além disso, da manifestação da sua vontade própria, que demonstre que subscreve, ainda que apenas tacitamente, os objectivos do cartel.

(cf. n.os 48‑49, 51, 57‑58, 62)

2. O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou adstrições, exige, nomeadamente, que a comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação das regras da concorrência contenha os elementos essenciais determinados relativamente a essa empresa, tais como os factos imputados, a qualificação que lhes é dada e os elementos de prova em que a Comissão se baseia, para que essa empresa possa invocar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo instaurado contra ela.

Uma violação dos direitos de defesa no decurso do processo administrativo deve ser apreciada à luz das acusações formuladas pela Comissão na comunicação de acusações e na decisão que põe termo ao referido processo. Nestas condições, a constatação da violação dos direitos de defesa pressupõe que a acusação, que a empresa sustenta não lhe ter sido feita na comunicação de acusações, seja formulada pela Comissão na sua decisão final. Uma mera diferença de apresentação dos factos, a qual visa unicamente referi‑los de um modo mais preciso na decisão final, não pode constituir uma modificação material das acusações.

(cf. n.os 113‑115, 120)

3. Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir prever, com suficiente grau de probabilidade, que possam exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, e isso de modo a que se possa temer que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante. Assim, a afectação das trocas intracomunitárias resulta, em geral, da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes.

Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE não exige que os cartéis visados por esta disposição tenham afectado sensivelmente as trocas intracomunitárias, mas exige que seja provado que esses cartéis sejam susceptíveis de ter esse efeito.

(cf. n.os 167‑169)

4. Embora as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.°2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a Administração está obrigada a observar, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.° 230)

5. O facto de a Comissão ter precisado, através das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.°2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esta última globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo os elementos que não são expressamente referidos nas orientações.

(cf. n.° 230)

6. Os três critérios a tomar em consideração na avaliação da gravidade de uma infracção às regras comunitárias da concorrência, nos termos das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.°2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, são a própria natureza da infracção, o seu impacto concreto no mercado, quando este for quantificável, e a dimensão do mercado geográfico de referência. Estes três aspectos da avaliação da gravidade da infracção não têm o mesmo peso no quadro do exame global. A natureza da infracção desempenha um papel primordial, nomeadamente, para caracterizar as infracções «muito graves».

A este respeito, resulta da descrição das infracções muito graves pelas orientações que os acordos ou práticas concertadas que visem nomeadamente a fixação dos preços ou a repartição dos mercados podem ser objecto, com fundamento apenas na sua natureza específica, da qualificação de «muito grave», sem que seja necessário caracterizar tais comportamentos através de um impacto ou uma dimensão geográfica particular. Esta conclusão é corroborada pelo facto de que, embora a descrição das infracções graves mencione expressamente o impacto no mercado e os efeitos em amplas zonas do mercado comum, a das infracções muito graves, em contrapartida, não menciona nenhuma exigência de impacto concreto no mercado nem de produção de efeitos numa zona geográfica particular.

Existe uma interdependência entre os três aspectos de avaliação da gravidade da infracção no sentido de que um grau elevado de gravidade relativamente a um ou a outro dos aspectos pode compensar a menor gravidade da infracção sob outros aspectos.

No tocante à extensão do mercado geográfico, este representa unicamente um dos três critérios pertinentes para efeitos da apreciação global da gravidade da infracção e não constitui um critério autónomo, no sentido de serem unicamente as infracções que envolvem a maioria dos Estados‑Membros as susceptíveis de receber a qualificação de «muito graves». Nem o Tratado CE, nem o Regulamento n.° 17 ou o Regulamento n.° 1/2003, nem as orientações, nem a jurisprudência permitem considerar que só as restrições muito extensas geograficamente podem ser assim qualificadas. A dimensão limitada do mercado geográfico em causa não obsta, portanto, à qualificação de «muito grave» da infracção verificada. Esta solução impõe‑se, a fortiori, no tocante à dimensão limitada do mercado do produto em causa, não sendo, em princípio, a dimensão do mercado do produto um elemento que deva obrigatoriamente ser tomado em conta, mas apenas um elemento pertinente entre outros para apreciar a gravidade da infracção e fixar o montante da coima.

Ora, é claro que a infracção imputada às empresas de transformação de tabaco e a uma empresa em causa que conta entre as suas actividades a comercialização do tabaco transformado, que consiste na fixação dos preços das diversas variedades do tabaco em rama num Estado‑Membro e na repartição das quantidades do tabaco em rama a adquirir junto dos produtores, constitui uma infracção muito grave pela sua própria natureza. As infracções deste tipo são qualificadas de particularmente graves, uma vez que comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa ou de infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência.

(cf. n.os 231, 233‑234, 238, 240‑242)

7. No âmbito da apreciação da gravidade da infracção às regras comunitárias da concorrência para efeitos da determinação do montante da coima, o facto de a Comissão não ter demonstrado de modo jurídico bastante que o cartel teve um impacto concreto no mercado não tem incidência na qualificação da infracção como «muito grave».

A ausência de demonstração bastante de um impacto concreto no mercado não é susceptível de pôr em causa o montante inicial da coima, fixado pela Comissão em função da gravidade da infracção.

(cf. n.os 250‑251)

8. A prática decisória anterior da Comissão não serve, por si própria, de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência.

(cf. n.os 292, 426)

9. A fundamentação de uma decisão individual deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz, não somente do seu teor, mas também do contexto no qual o acto foi adoptado e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n.° 319)

10. Desde que a Comissão indique expressamente, na sua comunicação de acusações, que vai verificar se há que aplicar coimas às empresas em causa e enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de implicar a aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de ter sido cometida «deliberadamente ou por negligência», cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas. Agindo assim, dá‑lhes os elementos necessários para se defenderem, não apenas contra uma declaração da existência da infracção, mas igualmente contra o facto de lhes ser aplicada uma coima. Porém, obrigar a Comissão a fornecer às empresas incriminadas, na fase da comunicação de acusações, indicações concretas a respeito do nível das coimas a aplicar traduzir‑se‑ia em lhe impor que antecipasse de modo inapropriado a sua decisão final.

A este propósito, a qualificação de líder atribuída a uma empresa acarreta importantes consequências quanto ao montante da coima a aplicar a esta empresa. Assim, trata‑se, em conformidade com o ponto 2 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.°2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, de uma circunstância agravante que determina um aumento não negligenciável do montante de base da coima. De igual modo, nos termos do ponto B, alínea e), da comunicação sobre a cooperação, tal qualificação exclui, à partida, o benefício de uma redução muito importante da coima, mesmo quando a empresa qualificada de líder preencha todas as condições enunciadas para poder obter tal redução. Assim sendo, incumbe à Comissão revelar, na comunicação de acusações, os elementos que entende serem pertinentes, de modo a permitir que a empresa susceptível de ser qualificada de líder do cartel responda a tal alegação. Todavia, tendo em conta o facto de que tal comunicação não deixa de ser apenas uma fase na adopção da decisão final e que não constitui, pois, a posição definitiva da Comissão, não se pode exigir que esta proceda, já nessa fase, a uma qualificação jurídica dos elementos em que, na sua decisão final, se baseará para qualificar uma empresa de líder do cartel.

(cf. n.os 324‑325, 327)

11. No âmbito da determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência, a empresa em causa deve, para ser qualificada de líder, ter representado uma força motriz significativa para o cartel e ter assumido uma responsabilidade particular e concreta no seu funcionamento.

Embora os elementos invocados pela Comissão demonstrem que esta empresa desempenhou um papel activo e directo num cartel, não bastam, porém, para estabelecer que esta sociedade representou uma força motriz significativa para este cartel, nomeadamente quando nenhum elemento nos autos indica que a empresa em causa tomou uma qualquer iniciativa com a finalidade de criar este cartel ou de levar qualquer das outras empresas a aderir a ele, e também quando nenhum elemento nos autos permite estabelecer que a empresa em causa tomou a cargo as actividades que habitualmente se prendem com o exercício do papel de liderança de um cartel, como a presidência de reuniões ou a centralização e a distribuição de certos dados.

(cf. n.os 332‑335)

12. A Comissão deve, em princípio, respeitar os termos das suas próprias orientações, quando fixa o montante das coimas por infracções às regras comunitárias da concorrência. No entanto, não está previsto nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA que a Comissão deva ter sempre em conta, de forma individualizada, cada uma das circunstâncias atenuantes enumeradas no ponto 3 dessas orientações, e, a este título, não é obrigada a conceder uma redução suplementar automática, devendo o carácter adequado de uma eventual redução da coima a título das circunstâncias atenuantes ser apreciado de um ponto de vista global e tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes.

Com efeito, a adopção das orientações não retirou pertinência à jurisprudência anterior segundo a qual a Comissão dispõe de um poder de apreciação que lhe permite ter ou não ter em consideração determinados elementos, quando fixa o montante das coimas que tenciona aplicar, nomeadamente em função das circunstâncias específicas do caso.

Deste modo, na falta de indicação de natureza imperativa nas orientações sobre as circunstâncias atenuantes que podem ser tidas em conta, deve‑se considerar que a Comissão conservou uma determinada margem para apreciar de uma forma global a importância de uma eventual redução do montante das coimas a título de circunstâncias atenuantes.

(cf. n.os 347‑348)

13. No quadro da fixação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência, a Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, que se deve ao facto de um acordo não ter sido posto em prática, se a empresa que invoca essa circunstância puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente à aplicação desse acordo, ao ponto de ter perturbado o próprio funcionamento deste, e que aparentemente não aderiu ao acordo nem levou, com a sua adesão, outras empresas a aplicar o acordo em causa. Efectivamente, seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter de pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, de seguida, de uma redução da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na execução da infracção, apesar de a sua atitude ter levado outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência.

(cf. n.° 350)

14. No quadro da fixação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência, a «cessação das infracções desde as primeiras intervenções da Comissão (nomeadamente verificações)», referida no ponto 3, terceiro travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, só pode, logicamente, ser uma circunstância atenuante se houver razões para supor que as empresas em causa foram incentivadas a pôr termo aos seus comportamentos anticoncorrenciais pelas intervenções em questão, não estando abrangido por esta disposição das orientações o caso em que a infracção já tinha cessado antes da data das primeiras intervenções da Comissão.

(cf. n.os 354‑355)

15. A Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação no que diz respeito ao método de cálculo das coimas por infracção às regras comunitárias da concorrência e pode, a esse respeito, ter em conta múltiplos elementos, entre os quais figura a cooperação das empresas em causa durante a investigação conduzida pelos serviços desta instituição. Com efeito, goza de uma vasta margem de apreciação na valoração da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por uma empresa, designadamente em comparação com as contribuições de outras empresas. Para justificar a redução do montante de uma coima a título de cooperação, o comportamento de uma empresa deve facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as referidas infracções. No âmbito da apreciação da cooperação prestada pelas empresas, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento, que é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas.

(cf. n.os 389‑390, 399)

16. O facto de, no passado, a Comissão ter aplicado coimas de um certo nível a um determinado tipo de infracções não a pode impedir de elevar este nível, nos limites indicados pelo Regulamento n.° 1/2003, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Os operadores não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada pela Comissão no quadro do seu poder de apreciação.

Por conseguinte, as empresas implicadas num procedimento administrativo que possa dar origem a uma coima não podem depositar uma confiança legítima no facto de a Comissão não ultrapassar o nível das coimas praticado anteriormente.

Com efeito, qualquer empresa implicada num procedimento administrativo que possa conduzir à aplicação de uma coima deve ter em conta a possibilidade de a Comissão, a todo o momento, decidir aumentar o nível do montante das coimas relativamente ao aplicado no passado.

(cf. n.os 426, 435)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

8 de Setembro de 2010 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado espanhol da compra e da primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada – Direitos de defesa – Definição do mercado em causa – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Papel de líder – Cooperação»

No processo T‑29/05,

Deltafina SpA, com sede em Orvieto (Itália), representada por R. Jacchia, A. Terranova, I. Picciano, F. Ferraro, J.‑F. Bellis e F. Di Gianni, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por E. Gippini Fournier e F. Amato e, em seguida, por Gippini Fournier e V. Di Bucci, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente nesta decisão,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),

composto por: O. Czúcz, presidente, I. Labucka e K. O’Higgins (relator), juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 9 de Junho de 2009,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 A recorrente, Deltafina SpA, é uma sociedade italiana que tem como principais actividades a primeira transformação de tabaco em rama e a comercialização de tabaco transformado. É detida a 100% pela sociedade americana Universal Corp., e isto por intermédio de uma filial a 100% desta última, a sociedade americana Universal Leaf Tobacco Company Inc. (a seguir «Universal Leaf»).

2 A Universal Leaf detém igualmente a totalidade do capital da Tabacos Españoles, SL (a seguir «Taes»), uma das quatro empresas que realizam a primeira transformação de tabaco em rama em Espanha (a seguir «empresas de transformação» ou «empresas de transformação espanholas»).

3 Será seguidamente feita referência ao grupo ao qual pertencem as várias sociedades mencionadas nos n.os 1 e 2, supra, pelos termos «grupo Universal».

4 Nos dias 3 e 4 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias, dispondo de informações segundo as quais as empresas de transformação e os produtores espanhóis de tabaco em rama teriam cometido infracções ao artigo 81.° CE, efectuou inspecções nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), nas instalações de três destas empresas de transformação, a saber, a Compañia española de tabaco em rama, SA (a seguir «Cetarsa»), a Agroexpansión, SA, e a World Wide Tobacco España, SA (a seguir «WWTE»), bem como da Asociación Nacional de Empresas Transformadoras de Tabaco (a seguir «Anetab»).

5 A Comissão procedeu igualmente a inspecções nas instalações da Maison des métiers du tabac e da Fédération européenne des transformateurs de tabac, em 3 de Outubro de 2001, bem como da Federación nacional de cultivadores de tabaco (a seguir «FNCT»), em 5 de Outubro de 2001.

6 Por carta de 16 de Janeiro de 2002, as empresas de transformação e a Anetab, invocando a comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), comunicaram a esta última a sua vontade de cooperar.

7 Por carta de 21 de Janeiro de 2002, forneceram determinadas informações à Comissão.

8 Por carta de 15 de Fevereiro de 2002, a Universal Leaf informou à Comissão que apoiava plenamente a iniciativa da Taes de cooperar no quadro da comunicação sobre a cooperação. Indicou‑lhe ainda que a Deltafina participava com a Taes na redacção de um memorando que descrevia o papel e as actividades desta última no mercado espanhol do tabaco e que esperava que a Deltafina pudesse assim beneficiar igualmente das vantagens decorrentes da comunicação sobre a cooperação.

9 Em 18 de Fevereiro de 2002, a Taes enviou à Comissão o memorando referido no n.° 8, supra.

10 Seguidamente, a Comissão enviou vários pedidos de informações às empresas de transformação espanholas, à Anetab e à FNCT, com base no artigo 11.° do Regulamento n.° 17. Pediu também informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação espanhol (a seguir «Ministério da Agricultura»), a respeito da regulamentação espanhola em matéria de produtos agrícolas.

11 Em 11 de Dezembro de 2003, a Comissão deu início ao processo na origem dos presentes autos e adoptou uma comunicação de acusações que dirigiu contra 20 empresas ou associações, entre as quais as empresas de transformação espanholas, a Deltafina, a Universal, a Universal Leaf, a Anetab e a FNCT.

12 As empresas e associações em causa tiveram acesso ao processo instruído pela Comissão, na forma de uma cópia em CD‑ROM que lhes foi enviada, e transmitiram observações escritas em resposta às acusações formuladas por esta última. As observações escritas da Deltafina foram por esta apresentadas em 1 de Março de 2004.

13 Uma audição – na qual participou a Deltafina – foi realizada em 29 de Março de 2004.

14 Após ter consultado o comité consultivo em matéria de acordos e posições dominantes e visto o relatório final do auditor, a Comissão adoptou, em 20 de Outubro de 2004, a Decisão C (2004) 4030 final, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha) (a seguir «decisão impugnada»), um resumo da qual foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 19 de Abril de 2007 (JO L 102, p. 14).

15 A decisão impugnada respeita a dois cartéis horizontais acordados e implementados no mercado espanhol do tabaco em rama.

16 O primeiro cartel, que implicava as empresas de transformação e a Deltafina, tinha por objecto a fixação anual, durante o período de 1996/2001, do nível máximo do preço médio de entrega para cada variedade de tabaco em rama, sem distinção de qualidades, bem como a repartição das quantidades de cada variedade de tabaco em rama que cada uma das empresas de transformação podia adquirir aos produtores (v., nomeadamente, considerandos 74 a 76 e 276 da decisão impugnada). De 1999 a 2001, as empresas de transformação e a Deltafina acordaram igualmente entre si os intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama que figurava nas tabelas anexas aos «contratos de cultura», e as «condições adicionais» aplicáveis, a saber, o nível mínimo do preço médio por produtor e por grupo de produtores (v., nomeadamente, considerandos 77 a 83 e 276 da decisão impugnada).

17 Será seguidamente feita referência ao cartel descrito no n.° 16, supra, pelos termos «cartel das empresas de transformação».

18 O segundo cartel identificado na decisão impugnada implicava os três sindicatos agrícolas espanhóis, a saber, a Asociación agraria de jóvenes agricultores (a seguir «ASAJA»), a Unión de pequeños agricultores (a seguir «UPA») e a Coordinadora de organizaciones de agricultores y ganaderos (a seguir «COAG»), bem como a Confederación de cooperativas agrarias de España (a seguir «CCAE»). Este cartel tinha por objecto a fixação anual, durante o período de 1996/2001, dos intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama que figurava nas tabelas anexas aos «contratos de cultura», e as «condições adicionais» aplicáveis (v., nomeadamente, considerandos 77 a 83 e 277 da decisão impugnada).

19 Será seguidamente feita referência ao cartel descrito no n.° 18, supra, pelos termos «cartel dos representantes dos produtores».

20 Na decisão impugnada, a Comissão considera que cada um destes cartéis constitui uma infracção única e contínua ao artigo 81.°, n.° 1, CE (v., nomeadamente, considerandos 275 a 277 da decisão impugnada).

21 No artigo 1.° desta decisão, imputa a responsabilidade do cartel das empresas de transformação a nove empresas, entre as quais as empresas de transformação espanholas e a Deltafina, e a do cartel dos representantes dos produtores, à ASAJA, à UPA, à COAG e à CCAE (a seguir, conjuntamente, «representantes dos produtores»).

22 No artigo 2.° da decisão impugnada, a Comissão ordena a estas empresas e aos representantes dos produtores que ponham imediatamente termo, se ainda o não tiverem feito, às infracções visadas no artigo 1.° e que se abstenham no futuro de qualquer prática restritiva que tenha objecto ou efeito idêntico ou equivalente.

23 No artigo 3.° da decisão impugnada, são aplicadas as seguintes coimas:

– Deltafina: 11 880 000 euros;

– Cetarsa: 3 631 500 euros;

– Agroexpansión: 2 592 000 euros;

– WWTE: 1 822 500 euros;

– Taes: 108 000 euros;

– ASAJA: 1 000 euros;

– UPA: 1 000 euros;

– COAG: 1 000 euros;

– CCAE: 1 000 euros.

24 O montante da coima aplicada à Deltafina toma em conta, nomeadamente, o papel de líder que assumiu no cartel das empresas de transformação (considerandos 435 e 436 da decisão impugnada). Tendo em conta este papel, a Comissão aumentou 50% o montante de base da coima, a título das circunstâncias agravantes. Porém, a Deltafina beneficiou de uma redução de 40% do montante de base da coima, a título das circunstâncias atenuantes (considerandos 437 e 438 da decisão impugnada), e de 10% do montante da coima, a título da sua cooperação no quadro do procedimento administrativo (considerandos 448 a 456 da decisão impugnada).

25 Resulta igualmente do artigo 3.° da decisão impugnada que as sociedades‑mãe da WWTE são solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada à WWTE e a sociedade‑mãe da Agroexpansión, pelo pagamento da aplicada à Agroexpansión.

Tramitação processual e pedidos das partes

26 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2005, a Deltafina interpôs o presente recurso.

27 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quarta Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, convidou as partes a juntarem aos autos certos documentos e colocou‑lhes determinadas questões. As partes satisfizeram estes pedidos nos prazos fixados.

28 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral na audiência realizada em 9 de Junho de 2009.

29 A Deltafina conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular a decisão impugnada;

– a título subsidiário, reduzir o montante da coima;

– condenar a Comissão nas despesas.

30 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– julgar o recurso parcialmente inadmissível e, em todo o caso, improcedente;

– condenar a recorrente nas despesas;

– caso contrário, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas, se a recorrente for vencida na mesma medida que a Comissão, ou condenar a recorrente a suportar as suas próprias despesas e uma parte das despesas da Comissão, se a recorrente for vencida quanto à maior parte dos fundamentos invocados.

Questão de direito

31 Para alicerçar o seu recurso, a Deltafina invoca onze fundamentos, relativos:

– o primeiro, à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), e dos princípios da legalidade e da responsabilidade pessoal, bem como à deficiente fundamentação e a um desvio de poder;

– o segundo, à violação do artigo 27.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1/2003, dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, de formalidades essenciais e dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como à deficiente fundamentação e a um desvio de poder;

– o terceiro, à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, do artigo 2.° do Regulamento n.° 1/2003 e do ponto 43 das Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados‑Membros previsto nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2004, C 101, p. 81), bem como à deficiente fundamentação;

– o quarto, à violação do artigo 2.° e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, do ponto 1, A, e do ponto 5, alínea d), das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), e dos princípios da proporcionalidade, da «igualdade de tratamento e da sanção», bem como à deficiente fundamentação e a um desvio de poder;

– o quinto, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, do ponto 1, B, das orientações e do princípio da igualdade de tratamento, bem como a um desvio de poder;

– o sexto, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 e do ponto 2 das orientações, bem como à deficiente fundamentação e a um desvio de poder;

– o sétimo, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 e do ponto 3 das orientações , bem como a um desvio de poder;

– o oitavo, à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e do ponto 5, alínea a), das orientações;

– o nono, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, do preâmbulo e do ponto 4 das orientações, do ponto B, alínea e), e do ponto D da comunicação sobre a cooperação e do princípio da igualdade de tratamento, bem como à deficiente fundamentação e a um desvio de poder;

– o décimo, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, do ponto 5, alínea b), das orientações e do princípio da proporcionalidade, bem como a um desvio de poder;

– o décimo primeiro, à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não retroactividade das penas e da protecção da confiança legítima, bem como a um desvio de poder.

32 Os três primeiros fundamentos são invocados a título principal e prendem‑se com os pedidos que visam a anulação da decisão impugnada. Os sete fundamentos seguintes são apresentados a título subsidiário e prendem‑se com os pedidos que visam a redução do montante da coima. O último fundamento é invocado a título muito subsidiário, para a hipótese de não prosperarem os sete fundamentos precedentes, e visa igualmente a redução do montante da coima.

1. Quanto à admissibilidade dos fundamentos relativos a um desvio de poder

33 No âmbito dos vários fundamentos em que assenta o seu recurso, excepto o terceiro e o oitavo, a Deltafina invoca, nomeadamente, que a Comissão cometeu um desvio de poder.

34 A este respeito, há que lembrar que, segundo jurisprudência assente, o conceito de desvio de poder se refere ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus poderes com um objectivo diferente daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão só enferma de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva ou, pelo menos, determinante de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C‑331/88, Colect., p. I‑4023, n.° 24, e de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 99).

35 No caso em apreço, é forçoso constatar que a Deltafina se limita a invocar em abstracto uma série de argumentos relativos ao desvio de poder, sem apresentar o mínimo indício ou desenvolvimentos para os alicerçar, nem sequer esclarecer qual é o objectivo realmente prosseguido pela Comissão com a adopção da decisão impugnada. Estes argumentos, como foram aqui apresentados, não preenchem os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, na medida em que não são suficientemente claros e precisos para permitir que a recorrida prepare a sua defesa e que o Tribunal Geral decida, eventualmente, sem outra informação. Portanto, devem ser julgados inadmissíveis (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.os 333 e 334).

2. Quanto aos pedidos relativos à anulação da decisão impugnada

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003 e dos princípios da legalidade e da responsabilidade pessoal, bem como à deficiente fundamentação

36 O primeiro fundamento invocado pela Deltafina divide‑se em quatro partes. No quadro da primeira parte, critica o facto de a Comissão a considerar responsável por uma infracção cometida num mercado no qual não está presente. No quadro da segunda parte, defende que os comportamentos que, em seu entender, lhe são imputados não estão previstos nem no artigo 81.°, n.° 1, CE nem no artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003. No quadro da terceira parte, considera que foi erradamente que a Comissão a qualificou de líder do cartel das empresas de transformação. Finalmente, No quadro da quarta parte, sustenta que a Comissão se absteve de definir o mercado em causa na decisão impugnada.

37 O Tribunal Geral examinará, conjuntamente, as duas primeiras partes e, depois, separadamente, a terceira e quarta partes.

38 No que respeita à argumentação relativa à violação do dever de fundamentação, que a Deltafina invoca no âmbito do presente fundamento sem a relacionar com nenhuma das quatro partes, é forçoso constatar que não a desenvolve minimamente de modo a assumir um carácter capaz de o explicitar. Importa, pois, julgá‑la inadmissível à luz do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo (v. n.° 35, supra).

Quanto à primeira e segunda partes, relativas, respectivamente, ao facto de a Comissão considerar a Deltafina responsável por uma infracção cometida num mercado no qual não está presente e de os comportamentos que são imputados à Deltafina não estarem previstos no artigo 81.°, n.° 1, CE nem no artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003

– Argumentos das partes

39 Em primeiro lugar, a Deltafina alega que não actua no mercado da aquisição e da transformação do tabaco em rama em Espanha, de modo que, supondo que este mercado constitui o mercado em causa, não pode ser tida por responsável dos comportamentos que aí foram adoptados.

40 Em segundo lugar, a Deltafina defende nunca ter participado na elaboração dos acordos celebrados entre as empresas de transformação e nunca os ter aplicado, não estando autorizada a operar como empresa de transformação em Espanha e não tendo, pois, a qualidade requerida para negociar e celebrar contratos com os produtores espanhóis de tabaco em rama nem para participar na repartição das quantidades de tabaco em rama a adquirir. Sustenta que não lhe pode ser imputado um papel de «autor ou [de] co‑autor das actuações», e ainda menos de líder do cartel das empresas de transformação; quando muito, o de uma «pessoa objectiva e subjectivamente exterior ao cartel, mas que facilita indirectamente as actuações dos autores, com a sua presença nas reuniões, a troca de informações e de comunicações, uma mediação entre os participantes, a conservação de documentos e de dados». Ora, estes comportamentos não são abrangidos pelo disposto no artigo 81.°, n.° 1, CE nem pelo artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003 e não podem, pois, ser objecto da aplicação de sanções.

41 Para alicerçar as suas alegações, a Deltafina invoca a Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.857 – Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44, a seguir «decisão sobre os peróxidos orgânicos»). Expõe que, nesta decisão, a Comissão concluiu por uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, por uma sociedade exterior ao cartel em causa, a saber, a empresa de consultoria AC‑Treuhand AG, devido a determinados comportamentos adoptados por esta última, que apresentavam semelhanças com os comportamentos que lhe são imputados. Salienta que a esta empresa de consultoria, apesar do facto de ter desempenhado um papel crucial na organização e no funcionamento do cartel e de ter sido considerada a sua «guardiã», só foi aplicada uma coima simbólica de um montante de 1 000 euros, devido ao «carácter relativamente inédito da situação».

42 Em primeiro lugar, a Comissão retorque que a tese da Deltafina segundo a qual o artigo 81.°, n.° 1, CE não é aplicável às empresas que não estejam directamente activas no mercado pertinente não encontra o mínimo suporte no teor desta disposição. O que importa, para efeitos da sua aplicação, é que a empresa em causa tenha participado numa prática restritiva da concorrência que produza, pelo menos potencialmente, um efeito significativo nas trocas entre os Estados‑Membros.

43 Em segundo lugar, a Comissão defende que a alegação da Deltafina segundo a qual os comportamentos que lhe são imputados não se inserem na proibição imposta pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, para além de ser desprovida do mínimo fundamento, também é contradita por várias indicações que figuram na petição.

44 Além disso, a Comissão salienta que a própria Deltafina considera que o seu papel pode ser equiparado ao que a AC‑Treuhand tinha adoptado no processo que conduziu à decisão sobre os peróxidos orgânicos e que tal papel pode ser punido ao abrigo do artigo 81.°, n.° 1, CE.

– Apreciação do Tribunal Geral

45 No tocante à primeira parte do presente fundamento, cabe salientar estarem as partes de acordo em que, em Espanha, que constitui o mercado geográfico em causa no caso em apreço, a Deltafina não adquire tabaco em rama aos respectivos produtores nem exerce actividades referentes à primeira transformação do tabaco em rama. Neste Estado‑Membro, a Deltafina só está activa na fase seguinte desse ramo, concretamente, na da aquisição do tabaco transformado com vista à sua revenda às empresas de manufactura de tabaco.

46 É, pois, imperioso constatar que a Deltafina não está presente no mercado em causa, a saber, como será exposto no n.° 82, infra, o mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama.

47 Todavia, não se pode deduzir desta constatação que a Comissão não tinha o direito de punir a Deltafina por violação do artigo 81.°, n.° 1, CE.

48 Com efeito, como já declarou o Tribunal Geral no n.° 122 do seu acórdão de 8 de Julho de 2008, AC‑Treuhand/Comissão (T‑99/04, Colect., p. II‑1501), uma empresa pode violar a proibição prevista no artigo 81.°, n.° 1, CE quando o seu comportamento, coordenado com o de outras empresas, tenha por finalidade restringir a concorrência num específico mercado pertinente no âmbito do mercado comum, sem que isso pressuponha necessariamente que ela própria exerça a sua actividade no referido mercado pertinente.

49 No mesmo sentido, o Tribunal Geral esclareceu, no n.° 127 do acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, que não estava excluído que uma empresa possa participar na aplicação de uma restrição da concorrência mesmo quando não limite a sua própria liberdade de acção no mercado em que exerce maioritariamente a sua actividade. Com efeito, qualquer outra interpretação seria susceptível de reduzir o alcance da proibição enunciada no artigo 81.°, n.° 1, CE, numa medida contrária ao seu efeito útil e ao seu objectivo principal, interpretado à luz do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, de garantir a manutenção de uma concorrência não falseada no mercado comum, uma vez que não permitiria reagir contra a contribuição activa de uma empresa para uma restrição da concorrência pelo simples facto de essa contribuição não emanar de uma actividade económica que fizesse parte do mercado pertinente em que essa restrição se materializa ou tem por objecto materializar‑se. No n.° 128 do mesmo acórdão, o Tribunal Geral concluiu que uma leitura dos termos «acordos entre empresas», à luz dos objectivos prosseguidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE e pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, tende a confirmar a existência de uma concepção de cartel e de empresa autora de uma infracção, que não opera uma diferenciação consoante o sector ou o mercado em que as empresas em causa exercem a sua actividade.

50 Ora, no presente caso, como será explicado com mais pormenor nos n.os 122 a 133, infra, está apurado que a Deltafina participou activa e directamente, com as empresas de transformação, num cartel a respeito do qual sabia, ou não podia ignorar, que tinha por objectivo eliminar ou restringir a concorrência no sector do tabaco em rama em Espanha.

51 A apreciação do Tribunal Geral exposta no n.° 48, supra, é tanto mais pertinente no presente caso quanto, ao passo que a AC‑Treuhand, na sua qualidade de empresa de consultoria, não estava de modo algum activa no mercado do produto em questão, a saber, o dos peróxidos orgânicos, como concorrente ou do lado da oferta ou da procura, em contrapartida, a Deltafina, como principal cliente das empresas de transformação espanholas, estava activa em Espanha no mercado situado imediatamente a jusante daquele em que as práticas restritivas da concorrência controvertidas foram implementadas. Acresce que, em Itália, a Deltafina estava presente no mercado do produto em questão que é o mesmo do em causa nos presentes autos.

52 Donde se conclui que a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.

53 A segunda parte do presente fundamento assenta na premissa segundo a qual a Deltafina não participou activa e directamente no cartel das empresas de transformação, nas mesmas condições que estas últimas, tendo‑se limitado a facilitar «indirectamente» a sua implementação.

54 Ora, como já se referiu no n.° 50, supra, e se estabelecerá nos n.os 122 a 133, infra, esta premissa está errada.

55 Em todo o caso, a tese da Deltafina segundo a qual as empresas que só contribuam para um cartel de modo subordinado, acessório ou passivo não violam o artigo 81.°, n.° 1, CE e não podem, pois, ser punidas com uma coima nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 está, também ela, errada.

56 Assim, no acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, o Tribunal Geral rejeitou uma tese similar, e isto após ter recordado a jurisprudência a respeito dos requisitos que deve preencher a participação de uma empresa num cartel para que esta possa ser considerada responsável pela totalidade da infracção enquanto co‑autora (n.os 129 a 136).

57 Mais especificamente, neste acórdão, o Tribunal Geral lembrou que a imputação da infracção no seu todo a uma empresa que tenha participado num cartel era conforme às exigências do princípio da responsabilidade pessoal, quando estejam satisfeitas duas condições, a primeira de natureza objectiva e a segunda de natureza subjectiva.

58 No tocante à primeira condição, o Tribunal Geral constatou que, segundo a jurisprudência, esta estava preenchida, quanto à relação entre concorrentes que operam no mesmo mercado pertinente e entre esses concorrentes e os seus clientes, quando a empresa participante tenha contribuído para a execução do cartel, ainda que de modo subordinado, acessório ou passivo, por exemplo, através de uma aprovação tácita e pelo facto de não denunciar esse cartel às autoridades (acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, n.° 133).

59 Para chegar a esta constatação, o Tribunal Geral começou por realçar que basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões no decurso das quais foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem a isso se ter manifestamente oposto, para fazer prova bastante da participação da referida empresa no cartel (acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, n.° 130). O Tribunal Geral acrescentou que, para demonstrar a participação de uma empresa num cartel único, constituído por uma série de comportamentos ilegais ao longo do tempo, a Comissão tem de provar que a referida empresa pretendeu contribuir, através do seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais perspectivados ou postos em prática por outras empresas na prossecução dos mesmos objectivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar o risco inerente aos mesmos. A este respeito, o Tribunal Geral recordou que a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo nem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. O Tribunal Geral salientou que esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é, portanto, susceptível de fazer a empresa incorrer em responsabilidade no âmbito de um acordo único. O Tribunal Geral esclareceu que estes princípios se aplicavam mutatis mutandis às reuniões em que tenham participado não só concorrentes produtores mas igualmente os seus clientes.

60 Seguidamente, o Tribunal Geral indicou, no n.° 131 do acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, que, no tocante à determinação da responsabilidade pessoal de uma empresa cuja participação no cartel não tem a mesma dimensão nem a mesma intensidade que as das outras empresas, decorre da jurisprudência que, se os acordos e práticas concertadas previstos no artigo 81.°, n.° 1, CE resultam necessariamente do concurso de várias empresas que são todas co‑autoras da infracção, mas cuja participação pode revestir diversas formas, em função, nomeadamente, das características do mercado em causa e da posição de cada empresa no mercado, das finalidades prosseguidas e das modalidades de execução escolhidas ou planeadas, a simples circunstância de cada empresa participar na infracção de acordo com formas que lhe são próprias não basta para excluir a sua responsabilidade no conjunto da infracção, incluindo nos comportamentos que são materialmente postos em prática por outras empresas participantes, mas que partilham do mesmo objecto ou do mesmo efeito anticoncorrencial.

61 Por último, o Tribunal Geral concluiu daí, no n.° 132 do acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, que o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um cartel ou de ter desempenhado um papel secundário nos elementos em que participou não é pertinente para efeitos da determinação da existência de uma infracção que lhe é imputável. Todavia, o Tribunal Geral acrescentou que, embora a importância eventualmente limitada da participação da empresa em causa não possa pôr em causa a sua responsabilidade pessoal pela infracção no seu todo, é, no entanto, susceptível de influenciar a apreciação da sua extensão e da sua gravidade e, portanto, a determinação da sanção.

62 No tocante à segunda condição, o Tribunal Geral lembrou, no n.° 134 do acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, que a imputação da infracção no seu todo à empresa participante depende, além disso, da manifestação da sua vontade própria, que demonstre que subscreve, ainda que apenas tacitamente, os objectivos do cartel. O Tribunal Geral esclareceu que esta condição subjectiva, por um lado, é inerente ao critério da aprovação tácita do cartel e ao critério da falta de distanciamento público do seu conteúdo, na medida em que estes critérios implicam a presunção de que a empresa em causa continua a subscrever os objectivos e a execução do cartel, e, por outro, constitui uma justificação para co‑responsabilizar a empresa em causa, uma vez que pretendia contribuir, com o seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos por todos os participantes e tinha conhecimento dos comportamentos ilegais dos outros participantes ou podia razoavelmente prevê‑los e estava disposta a assumir esse risco.

63 No n.° 136 do acórdão AC‑Treuhand/Comissão, referido no n.° 48, supra, o Tribunal Geral realçou que os princípios enunciados nos n.os 57 a 62, supra são aplicáveis, mutatis mutandis, à participação de uma empresa cuja actividade económica e experiência profissional lhe permitem não poder ignorar o carácter anticoncorrencial dos comportamentos em causa e dar, assim, um apoio não negligenciável à prática da infracção.

64 Resulta das precedentes considerações que a segunda parte do primeiro fundamento também deve ser julgada improcedente.

Quanto à terceira parte, relativa ao facto de a Comissão ter erradamente qualificado a Deltafina de líder do cartel das empresas de transformação

– Argumentos das partes

65 A Deltafina afirma que a Comissão a qualificou erradamente de líder do cartel das empresas de transformação.

66 Para alicerçar a sua afirmação, invoca os seguintes elementos, que, segundo ela, distinguem a sua situação da de outras empresas que foram consideradas líderes de um cartel noutros processos:

– não assumiu um papel de promotora dos comportamentos imputados às empresas de transformação;

– não incitou – e muito menos constrangeu – uma qualquer empresa a juntar‑se ao cartel das empresas de transformação;

– não exerceu pressões sobre ninguém e, em todo o caso, não dispunha do poder para o fazer;

– não desempenhou um qualquer papel na direcção ou no controlo do cartel das empresas de transformação, o qual, de resto, não dispunha de «órgãos institucionais de direcção»;

– o seu presidente, o Sr. M., assistiu unicamente a quatro reuniões do cartel das empresas de transformação e não teria podido «orquestrar [as suas] estratégias»;

– não teria podido adoptar um comportamento de «líder tarifário» (price leader) do lado da procura, visto que, não operando neste ramo na mesma fase que as empresas de transformação espanholas, não adquiria tabaco em rama aos produtores;

– nunca dispôs, de direito ou de facto, do poder de aplicar sanções ou de tomar medidas de retorção contra membros do cartel das empresas de transformação que não se tivessem conformado com as acções comuns.

67 Além disso, a Deltafina contesta a alegação da Comissão segundo a qual o papel de líder que lhe é imputado foi unicamente tomado em consideração, na decisão impugnada, enquanto circunstância agravante. Sustenta que, de facto, este papel corresponde à única acusação de que foi alvo.

68 Em primeiro lugar, a Comissão retorque que, mesmo supondo que tenha cometido um erro ao qualificar a Deltafina como líder do cartel das empresas de transformação, tal não poderia ilibar esta última de toda a sua responsabilidade no tocante às infracções que lhe são imputadas, podendo, quando muito, conduzir a uma redução do montante da coima. Com efeito, o facto de que a Deltafina era o líder do cartel das empresas de transformação foi unicamente tomado em conta, na decisão impugnada, como circunstância agravante no momento do cálculo da coima.

69 Seguidamente, a Comissão considera que, em todo o caso, a presente parte deve ser julgada improcedente. A este respeito, por um lado, lembra que, segundo a jurisprudência, a sua prática decisória anterior não serve, em si, de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência. Por outro, remete para o considerando 435 da decisão impugnada, o qual, segundo ela, indica de modo suficientemente claro e preciso os motivos pelos quais a Deltafina foi considerada o líder do cartel das empresas de transformação.

– Apreciação do Tribunal Geral

70 Importa realçar que a presente parte é invocada pela Deltafina para alicerçar os seus pedidos destinados a obter a anulação da decisão impugnada e que, tal como as duas primeiras partes, visa demonstrar que a Comissão não a podia considerar responsável pelo cartel das empresas de transformação.

71 Ora, como correctamente alega a Comissão, a qualidade de líder do cartel das empresas de transformação atribuída à Deltafina foi unicamente tomada em conta, na decisão impugnada, no contexto do cálculo do montante da coima, e isto enquanto circunstância agravante (v. considerandos 435 e 436 da decisão impugnada). Contrariamente ao que parece defender a Deltafina, não foi a constatação de que desempenhou um papel de líder no quadro do cartel das empresas de transformação que levou a Comissão a declará‑la responsável pela infracção, mas sim a constatação, fundada nomeadamente nos diversos elementos resumidos nos considerandos 359 a 369 da decisão impugnada, de que participou directa e activamente no referido cartel. Dito de outro modo, a qualidade de líder do cartel das empresas de transformação atribuída à Deltafina não teve incidência no desencadeamento da responsabilidade desta última pela prática da infracção.

72 É certo que as actuações da Deltafina nas quais a Comissão se baseou para a qualificar de líder do cartel das empresas de transformação são essencialmente as mesmas com base nas quais concluiu pela sua participação no referido cartel. Mas é também certo que, como correctamente realçou a Comissão nas suas alegações escritas, a questão de saber se uma empresa participou num cartel e a de, eventualmente, determinar o alcance e a intensidade desta participação inserem‑se em duas apreciações distintas, respeitantes, a primeira, ao estabelecimento da existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE e, a segunda, à determinação do nível da sanção.

73 Resulta das precedentes considerações que a terceira parte do primeiro fundamento, mesmo que fosse procedente, não poderia conduzir à anulação da decisão impugnada. Portanto, deve ser rejeitada como inoperante no quadro deste fundamento. Porém, esta terceira parte será tomada em conta no exame do sexto fundamento, o qual assenta parcialmente nos mesmos argumentos.

Quanto à quarta parte, relativa ao facto de a Comissão se ter abstido de definir o mercado em causa na decisão impugnada

– Argumentos das partes

74 A Deltafina argumenta que a Comissão se absteve de definir, na decisão impugnada, o mercado do produto e o mercado geográfico em causa.

75 A este respeito, em primeiro lugar, a Deltafina remete para os n.os 27 e seguintes do acórdão do Tribunal Geral de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione/Comissão (T‑61/99, Colect., p. II‑5349). Afirma que, segundo o n.° 30 deste acórdão, as críticas à definição do mercado em causa adoptada pela Comissão podem visar elementos próprios à aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, diversos da existência de um «acordo» entre empresas, da «afectação do comércio entre Estados‑Membros» e do «atentado à concorrência», a saber, nomeadamente, o alcance do acordo em causa, o seu carácter único ou global e a medida da participação individual de cada uma das empresas envolvidas. Estes últimos elementos estão intimamente associados ao princípio da responsabilidade pessoal na prática de infracções colectivas, bem como a princípios gerais de direito como os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A Deltafina realça igualmente que, segundo o n.° 32 do mesmo acórdão, «[é], pois, desejável que a Comissão, quando adopta uma decisão que julgue provada a participação de uma empresa numa infracção complexa, colectiva e ininterrupta, como é frequentemente o caso dos cartéis, além da verificação dos pressupostos específicos de aplicação do artigo [81.°, n.° 1, CE], tome em consideração que, se essa decisão implicar a responsabilidade pessoal de cada um dos seus destinatários, é unicamente pela sua participação comprovada nos comportamentos colectivos sancionados e correctamente delimitados». Acrescenta que, segundo o mesmo número, «[s]endo uma decisão deste tipo susceptível de engendrar consequências importantes para as relações das empresas envolvidas não só com a Administração mas também com terceiros, a Comissão deve analisar qual ou quais os mercados em causa e identificá‑los nos fundamentos da decisão que sancione uma infracção ao artigo [81.°, n.° 1, CE] de modo suficientemente preciso, a fim de apreender as condições de funcionamento do mercado no qual a concorrência está falseada, respondendo simultaneamente aos imperativos essenciais de segurança jurídica».

76 Seguidamente, a Deltafina sustenta que, não estando activa no mercado no qual ocorreram os comportamentos restritivos da concorrência, a Comissão não podia, sem violar o princípio da responsabilidade pessoal, declará‑la responsável por estes comportamentos e aplicar‑lhe uma sanção.

77 Por fim, invocando o mesmo motivo, a Deltafina alega igualmente que, na decisão impugnada, a Comissão não estabelece a «relação entre [os referidos] comportamentos e os efeitos no mercado que, mesmo na presença de uma infracção em razão do seu objecto, se deve traduzir em consequências prejudiciais para o jogo da concorrência». Entende que a remissão feita pela Comissão, no considerando 368 da decisão impugnada, para o n.° 136 do acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão (T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect., p. II‑3141), está desprovida de pertinência.

78 Em resposta aos argumentos da Deltafina, a Comissão começa por alegar que, na decisão impugnada, define de modo bastante claro e pormenorizado o contexto económico e jurídico do mercado no qual foram implementadas as práticas restritivas em causa.

79 Seguidamente, a Comissão rejeita a alegação da Deltafina segundo a qual violou o princípio da responsabilidade pessoal quando a considerou responsável pelos comportamentos restritivos da concorrência em questão, sendo que esta sociedade não estava activa no mercado no qual se verificaram estes comportamentos.

80 Finalmente, a Comissão considera como «totalmente desprovido de sentido» o argumento da Deltafina segundo o qual, não estando esta última presente no mercado em causa, não pode haver relação entre os comportamentos ilícitos em questão e os seus efeitos nesse mercado. Alega que o facto de a Deltafina não estar directamente activa no mercado no qual foram constatadas as práticas restritivas da concorrência não a iliba da sua responsabilidade pela implementação destas práticas, nem deve levar à conclusão de que estas não produziram efeitos no referido mercado. A este propósito, remetendo designadamente para o n.° 136 do acórdão European Night Services e o./Comissão, referido no n.° 77, supra, afirma que, segundo jurisprudência assente, não é necessário apreciar os efeitos concretos de acordos no mercado, que, como no presente caso, restringem manifestamente a concorrência.

– Apreciação do Tribunal Geral

81 É forçoso constatar que, contrariamente ao que sustenta a Deltafina, a Comissão não se absteve de identificar o mercado do produto e o mercado geográfico em causa na decisão impugnada.

82 Efectivamente, decorre de modo suficientemente claro e preciso desta decisão que o mercado em causa é o mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama. Mais especificamente, nos considerandos 19 a 65 da decisão impugnada, a Comissão descreve em pormenor as empresas da primeira transformação do tabaco em rama em Espanha – fornecendo, designadamente, dados precisos sobre as suas actividades de aquisição e de transformação do tabaco em rama assim como sobre as relações comerciais que mantêm entre si – os produtores do tabaco em rama, os representantes dos produtores, diversos aspectos do sector do tabaco em rama em Espanha, entre os quais, as regiões de produção, o volume e o valor da produção, o valor das vendas, as diferentes variedades do tabaco em rama e os níveis máximos dos preços médios de entrega para cada uma das referidas variedades, bem como os quadros regulamentares comunitário e espanhol aplicáveis ao tabaco em rama.

83 Além disso, a análise à qual a Comissão deste modo procedeu na decisão impugnada permite plenamente apreender as condições de funcionamento do mercado no qual se encontra falseada a concorrência, contrariamente ao que parece sustentar a Deltafina quando cita a última frase do n.° 32 do acórdão Adriatica di Navigazione/Comissão, referido no n.° 75, supra.

84 A Deltafina tem tanto menos razão para sustentar que a Comissão se absteve de identificar o mercado em causa na decisão impugnada quanto resulta de numerosas passagens das suas alegações escritas que compreendeu perfeitamente que este era constituído pelo mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama. Assim, para citar apenas um exemplo, toda a argumentação que desenvolve para alicerçar a primeira parte do presente fundamento assenta precisamente nesta definição.

85 A quarta parte do primeiro fundamento não encontra, pois, suporte nos factos apurados.

86 O argumento da Deltafina segundo o qual a Comissão violou o princípio da responsabilidade pessoal, quando a considerou responsável por um cartel implementado num mercado no qual não estava activa, não pode ser acolhido. Com efeito, como já foi exposto nos n.os 48 e 49, supra, uma empresa pode violar a proibição prevista pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, quando o seu comportamento, coordenado com o de outras empresas, tenha por finalidade restringir a concorrência num determinado mercado pertinente no interior do mercado comum, sem que tal pressuponha necessariamente que ela própria esteja activa no referido mercado pertinente. Na realidade, o que importa, para que a imputação da infracção, no seu todo, a uma empresa participante num cartel seja conforme com os requisitos do princípio da responsabilidade pessoal, é que a referida empresa satisfaça duas condições, objectiva e subjectiva, recordadas nos n.os 57 a 63, supra, que é o que se verifica a respeito da Deltafina, como será exposto nos n.os 122 a 133, infra.

87 Por último, contrariamente ao que parece defender a Deltafina (v. n.° 77, supra), não se pode deduzir do mero facto de ela não estar activa no mercado em causa que o cartel das empresas de transformação não era susceptível de produzir efeitos prejudiciais na concorrência neste mercado.

88 Vistas as precedentes considerações, há que julgar improcedente a quarta parte do primeiro fundamento.

89 Resulta do conjunto das precedentes considerações que não prospera nenhuma das partes do primeiro fundamento e que este não pode ser acolhido.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 27.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1/2003, dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, de formalidades essenciais e dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como à deficiente fundamentação

90 O segundo fundamento invocado pela Deltafina divide‑se em quatro partes. No quadro da primeira parte, critica o facto de, na decisão impugnada, a Comissão lhe ter atribuído um papel diferente do que lhe imputava na comunicação de acusações. No quadro da segunda parte, sustenta que os comportamentos que lhe são imputados devem, na realidade, sê‑lo ao seu presidente. No quadro da terceira parte, defende que a Comissão lhe recusou o acesso a determinados documentos de acusação. Por fim, no quadro da quarta parte, sustenta que a Comissão não definiu de modo suficientemente claro o mercado do produto e o mercado geográfico em causa na comunicação de acusações.

91 No tocante à alegação relativa à violação do dever de fundamentação, que a Deltafina invoca no quadro do segundo fundamento sem a relacionar explicitamente com uma qualquer das suas quatro partes, é imperioso constatar que não fornece o mínimo desenvolvimento que a possa explicitar. Importa, pois, julgá‑la inadmissível à luz do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo (v. n.° 35, supra).

Quanto à primeira parte, relativa ao facto de, na decisão impugnada, a Comissão ter atribuído à Deltafina um papel diferente do que lhe imputava na comunicação de acusações

– Argumentos das partes

92 A Deltafina sustenta que a Comissão, considerando‑a, na decisão impugnada, responsável enquanto «autor» ou «co‑autor» da infracção e tendo‑a aí qualificado de líder do cartel das empresas de transformação, lhe atribuiu um papel diferente – e mais grave – daquele que lhe imputava na comunicação de acusações.

93 Para alicerçar estas alegações, a Deltafina salienta a existência de uma série de diferenças entre o texto da comunicação de acusações e o da decisão impugnada. Alega nomeadamente que, enquanto, em lado nenhum da primeira lhe é imputado ter sido parte nos acordos e práticas controvertidos – só sendo aí objecto de tal imputação as empresas de transformação espanholas –, na segunda, em contrapartida, é apresentada como tendo participado directa e activamente nestes acordos e práticas. De igual modo, não é feita nenhuma menção, na comunicação de acusações, à circunstância de a Deltafina poder vir a ser considerada o líder do cartel das empresas de transformação. Além disso, a Deltafina critica uma série de considerações que figuram na decisão impugnada.

94 A Deltafina afirma que, tendo procedido deste modo, a Comissão não só avançou uma tese não corroborada pelos elementos do processo como também prejudicou os seus direitos de defesa. Relativamente a este último ponto, critica mais especificamente à Comissão não lhe ter permitido exprimir‑se sobre as qualificações de autor ou de co‑autor da infracção e de líder do cartel das empresas de transformação, que foram dadas a seu respeito na decisão impugnada.

95 A Comissão sustenta nunca ter qualificado a Deltafina de «autor» ou de «co‑autor» das práticas restritivas imputadas, realçando simultaneamente que estas qualificações não têm «significado jurídico» no direito da concorrência. Remetendo para os elementos de facto que figuram nos considerandos 362 a 366 da decisão impugnada, esclarece que a conclusão a que nela chegou foi a de que a Deltafina «participou» plenamente nas referidas práticas e que devia, pois, ser considerada «plenamente» co‑responsável pela infracção.

96 A Comissão afirma que, na comunicação de acusações, se baseou nos mesmos elementos de facto para concluir pela participação da Deltafina no cartel das empresas de transformação e, em consequência, pela sua co‑responsabilidade pela violação do artigo 81.° CE. Salienta que, de resto, na sua resposta a esta comunicação de acusações, a Deltafina se defendeu amplamente a respeito do papel que lhe era assim atribuído no cartel das empresas de transformação. Entende que nenhuma das «diferenças de redacção» entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada realçadas pela Deltafina é, pois, de natureza a demonstrar a existência de uma violação dos direitos de defesa desta última.

97 Além disso, a Comissão rejeita as alegações que a Deltafina avança contra algumas das considerações que constam da decisão impugnada.

98 Finalmente, a Comissão, remetendo para os comportamentos descritos nos considerandos 363 a 365 da decisão impugnada, entende que de modo nenhum é «desrazoável» afirmar, como fez no considerando 361 da decisão impugnada, que a Deltafina desempenhou um papel «particularmente activo» no cartel das empresas de transformação.

99 Segundo a Comissão, resulta dos precedentes elementos que não cometeu erros de apreciação nem violou os direitos de defesa da Deltafina, quando considerou que esta participou nas práticas restritivas visadas no artigo 1.° da decisão impugnada e a declarou co‑responsável por estas práticas.

100 No tocante às alegações que a Deltafina avança a respeito da qualificação de líder do cartel das empresas de transformação de que foi alvo na decisão impugnada, a Comissão alega, desde logo, que, mesmo supondo‑as fundadas, tal poderia, quando muito, conduzir a uma redução do montante da coima.

101 Seguidamente, a Comissão lembra que, segundo jurisprudência assente, desde que indique expressamente, na comunicação de acusações, que vai examinar se há que aplicar coimas às empresas envolvidas e que enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de dar origem à aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da pressuposta infracção e o facto de esta ter sido cometida «deliberadamente ou por negligência», cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas (acórdão do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 199). Ora, os elementos assim exigidos pela jurisprudência figuravam na comunicação de acusações.

102 Por último, a Comissão alega que, em todo o caso, o facto de não ter explicitamente indicado, na comunicação de acusações, a sua intenção de considerar, enquanto circunstância agravante, o particular papel desempenhado pela Deltafina no quadro do cartel das empresas de transformação não teve consequências para a sua defesa. Efectivamente, esta avançou expressamente, nas páginas 31 a 37 da sua resposta à comunicação de acusações, argumentos que visavam minimizar o seu papel.

– Apreciação do Tribunal Geral

103 A presente parte comporta duas vertentes principais. Por um lado, a Deltafina invoca a existência de divergências entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada no respeitante à apreciação do seu papel no cartel das empresas de transformação. Por outro, contesta o mérito desta apreciação, como operada na decisão impugnada.

104 No quadro de cada uma destas vertentes, a Deltafina avança nomeadamente alegações contra a qualificação de líder do cartel das empresas de transformação, de que foi alvo. Assim, no quadro da primeira, censura à Comissão não ter feito menção, na comunicação de acusações, à circunstância de que poderia vir a ser considerada o líder do cartel das empresas de transformação, tendo deste modo violado os seus direitos de defesa. No quadro da segunda, alega que a conclusão da Comissão, na decisão impugnada, segundo a qual desempenhou tal papel no cartel das empresas de transformação não está alicerçada de modo bastante.

105 Como já se constatou no n.° 71, supra, e foi correctamente salientado pela Comissão, a qualidade de líder do cartel das empresas de transformação atribuída à Deltafina foi unicamente tomada em conta, na decisão impugnada, no contexto do cálculo do montante da coima, e isto enquanto circunstância agravante. Assim sendo, mesmo se a violação dos direitos de defesa invocada a respeito desta qualidade estivesse demonstrada ou se se viesse a apurar que a referida qualidade não está estabelecida de modo juridicamente bastante, tal não poderia conduzir à anulação da decisão impugnada, como pretende obter a Deltafina ao invocar a presente parte, mas, quando muito, a uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada. Portanto, as alegações antes referidas devem ser rejeitadas como inoperantes no quadro da presente parte. Serão examinadas a seguir no quadro do sexto fundamento, que é invocado pela Deltafina para alicerçar os seus pedidos de redução do montante da coima que lhe foi aplicada e que assenta, essencialmente, nas mesmas considerações.

106 As outras alegações que a Deltafina avança para alicerçar a presente parte suscitam três questões distintas, a saber, em primeiro lugar, com que base a Comissão concluiu, na decisão impugnada, que esta sociedade tinha violado o artigo 81.° CE, em segundo, a de saber se existem a este respeito divergências entre esta decisão e a comunicação de acusações e, em terceiro, a da justificação, de modo juridicamente bastante, da referida conclusão da Comissão.

107 No tocante à primeira questão, há que lembrar que, como já se expôs nos n.os 15 a 21, supra, a decisão impugnada diz respeito a dois cartéis horizontais acordados e implementados no mercado espanhol do tabaco em rama, implicando, o primeiro, as empresas de transformação espanholas e a Deltafina e, o segundo, os representantes dos produtores. Nos termos da decisão impugnada, cada um destes cartéis é caracterizado por um conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas e constitui uma infracção única e contínua ao artigo 81.°, n.° 1, CE (v., nomeadamente, considerandos 275 a 277 e 296 a 298 da decisão impugnada).

108 As empresas de transformação espanholas e a Deltafina são consideradas responsáveis por toda a primeira infracção e os representantes dos produtores, por toda a segunda (v., nomeadamente, artigo 1.° e considerandos 358, 359 e 366 da decisão impugnada).

109 Mais precisamente, decorre de vários considerandos da decisão impugnada que a Deltafina foi considerada como tendo, ao mesmo título que as empresas de transformação espanholas, celebrado acordos e/ou participado em práticas concertadas que tinham por objecto a fixação anual, durante o período de 1996/2001, do nível máximo do preço médio de entrega para cada variedade de tabaco, independentemente da qualidade, bem como a repartição das quantidades de cada variedade de tabaco em rama que cada uma das empresas de transformação podia adquirir junto dos produtores (v., nomeadamente, considerandos 85, 88, 112, 144, 274, 276, 278, 279, 281 a 283, 285 a 287, 301, 303, 305 e 357 da decisão impugnada). Além disso, a Deltafina foi considerada como tendo, ao mesmo título que as empresas de transformação espanholas e durante o período de 1996/2001, celebrado acordos e/ou participado em práticas concertadas que tinham por objecto a fixação dos intervalos de variação dos preços por grau qualitativo de cada variedade de tabaco em rama que figurava nas tabelas em anexo aos contratos de cultura, bem como condições adicionais (v., nomeadamente, considerandos 85, 274, 276, 290 e 357 da decisão impugnada).

110 Por outras palavras, na decisão impugnada, é imputado à Deltafina ter directa e activamente participado no cartel das empresas de transformação (v., nomeadamente, considerandos 357, 361, 366 e 369 da decisão impugnada). A este propósito, cabe referir que a Comissão esclarece nomeadamente, no considerando 369 da decisão impugnada, que «o papel assumido pela Deltafina no presente caso deve ser considerado directo e primário e como não [se tendo] limitado ao papel de coordenador externo e/ou de facilitador».

111 Nos considerandos 359 a 366 da decisão impugnada, a Comissão expõe, remetendo para outros considerandos desta decisão, o raciocínio e os factos específicos nos quais se fundou para chegar às conclusões expostas nos n.os 109 e 110, supra.

112 Este raciocínio e estes factos são os seguintes:

– A Deltafina, por intermédio do seu presidente e – por vezes – de outros representantes, participou em determinadas reuniões do cartel das empresas de transformação (considerandos 67, 112 e 363 da decisão impugnada), concretamente, as reuniões de 13 de Março de 1996, em Madrid (Espanha) (considerandos 88 e 92 da decisão impugnada), de 17 de Dezembro de 1996 (considerando 117 da decisão impugnada), de 30 de Janeiro de 1997, em Roma (Itália) (considerando 118 da decisão impugnada), e de Março de 1999 (considerando 186 da decisão impugnada);

– A Deltafina, quando não estava presente em determinadas reuniões do cartel das empresas de transformação, era regularmente informada, por estas últimas, da situação do mercado espanhol do tabaco em rama e das práticas que estas tinham implementado (considerandos 112, 133 a 136, 140 a 143, 145, 149 e 364 da decisão impugnada);

– Em 1997, o presidente da Deltafina tornou‑se mesmo depositário de uma nota que as empresas de transformação espanholas tinham preparado e assinado durante uma das suas reuniões e que retomava pormenorizadamente os vários acordos a que tinham chegado (considerandos 122 e 364 da decisão impugnada);

– A Deltafina interveio na organização do cartel das empresas de transformação, nomeadamente enviando‑lhes correspondência a fim de obter a boa execução dos acordos ilícitos e actuando também como mediador nos diferendos que as opunham (considerandos 140 e 365 da decisão impugnada);

– A Deltafina desempenhou um papel central no quadro das negociações entre as empresas de transformação espanholas e os representantes dos produtores relativas aos intervalos de variação dos preços referentes ao tabaco excedentário da colheita de 1999 (considerandos 207, 221 e 365 da decisão impugnada).

113 No que respeita à segunda questão, convém previamente recordar que é jurisprudência assente que o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser observado, mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 217, n.° 9, e de 2 de Outubro de 2003, ARBED/Comissão, C‑176/99 P, Colect., p. I‑10687, n.° 19).

114 Este princípio exige, nomeadamente, que a comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação das regras da concorrência contenha os elementos essenciais determinados relativamente a essa empresa, tais como os factos imputados, a qualificação que lhes é dada e os elementos de prova em que a Comissão se baseia, para que essa empresa possa invocar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo instaurado contra ela (v. acórdão ARBED/Comissão, referido no n.° 113, supra, n.° 20 e a jurisprudência referida).

115 A isto acresce que a violação dos direitos de defesa no decurso do processo administrativo deve ser apreciada à luz das acusações formuladas pela Comissão na comunicação de acusações e na decisão que põe termo ao referido processo (acórdãos do Tribunal Geral de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T‑30/91, Colect., p. II‑1775, n.° 60, e ICI/Comissão, T‑36/91, Colect., p. II‑1847, n.° 70). Nestas condições, a constatação da violação dos direitos de defesa pressupõe que a acusação, que não lhe foi feita na comunicação de acusações, como sustentado pela empresa, seja formulada pela Comissão na sua decisão final.

116 No caso em apreço, na comunicação de acusações, tal como na decisão impugnada, a Comissão distingue entre dois cartéis horizontais, os quais se caracterizam por um conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas no mercado espanhol do tabaco em rama, implicando, o primeiro, o sector da primeira transformação e, o segundo, o da produção, e qualifica cada um destes cartéis de infracção única e contínua ao artigo 81.°, n.° 1, CE (v., nomeadamente, n.os 1, 316 a 318 e 338 a 340 da comunicação de acusações). Tal como na decisão impugnada, as empresas de transformação espanholas e a Deltafina são aí consideradas responsáveis pela totalidade da primeira infracção e os representantes dos produtores, pela totalidade da segunda (v., nomeadamente, n.os 411, 412 e 420 da comunicação de acusações).

117 No tocante mais especificamente à Deltafina, resulta claramente da comunicação de acusações que, tal como na decisão impugnada, é imputada a esta sociedade a responsabilidade pela infracção devido à sua implicação directa e activa nas actividades do cartel das empresas de transformação. Assim, na primeira frase do n.° 415 da comunicação de acusações, a qual é idêntica à primeira frase do considerando 361 da decisão impugnada, a Comissão expõe que «a Deltafina desempenhou um papel particularmente activo no cartel das empresas de transformação espanholas de tabaco em rama». De igual modo, no n.° 420 da comunicação de acusações, que está redigido em termos semelhantes aos do considerando 366 da decisão impugnada, a Comissão conclui nomeadamente que importa «considerar que a Deltafina participou activamente na elaboração e execução do acordo sobre o preço médio e sobre as quantidades celebrado entre as empresas de transformação a partir de 1996, bem como na negociação das tabelas dos preços do tabaco excedentário em 2000».

118 Acresce que o raciocínio e os factos nos quais a Comissão se baseia para estabelecer a acusação relativa à implicação directa e activa da Deltafina na infracção correspondem, essencialmente, aos por si considerados na decisão impugnada e que estão expostos no n.° 112, supra (v., nomeadamente, n.os 412 a 420 da comunicação de acusações e os vários números desta mesma comunicação para os quais remetem).

119 É, pois, forçoso constatar que, contrariamente ao alegado pela Deltafina, a decisão impugnada não difere da comunicação de acusações no respeitante aos motivos pelos quais lhe foi imputada a responsabilidade pela infracção. Da leitura da comunicação de acusações, a Deltafina devia necessariamente concluir que, como faz na decisão impugnada, a Comissão se tencionava basear na sua implicação directa e activa nas actividades do cartel das empresas de transformação. Tendo a comunicação de acusações permitido à Deltafina tomar conhecimento não apenas da acusação relativa à sua implicação directa e activa na infracção mas também dos factos tomados em consideração pela Comissão na decisão impugnada para alicerçar esta acusação, a recorrente encontrava‑se plenamente na posição de poder assegurar a sua defesa no decurso do processo administrativo.

120 É certo que, em várias passagens da decisão impugnada, a Deltafina é expressamente mencionada, a par das empresas de transformação espanholas, como tendo participado nos acordos e/ou práticas concertadas controvertidos (v. n.° 109, supra), ao passo que não o é nas passagens correspondentes da comunicação de acusações. Todavia, trata‑se aí de uma mera diferença de apresentação dos factos, a qual visa unicamente referi‑los de um modo mais preciso na decisão impugnada e que não pode constituir uma modificação material das acusações como expostas na comunicação de acusações. Cabe lembrar, a este respeito, que é jurisprudência assente que a decisão final da Comissão não deve necessariamente ser uma cópia da descrição das acusações (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969‑1970, p. 447, n.° 91, e de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 14; acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, T‑24/93 a T‑26/93 e T‑28/93, Colect., p. II‑1201, n.° 113).

121 De igual modo, no n.° 413 da comunicação de acusações, a Comissão, citando a sua Decisão 80/1334/CEE, de 17 de Dezembro de 1980, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.° CE] (IV/29.869 – Vidro em bruto em Itália) (JO L 383, p. 9, a seguir «decisão do vidro em bruto»), declara que, segundo a sua prática decisória, «quando uma empresa permite e apoia ‘conscientemente’ a realização das restrições da concorrência que constituem a própria finalidade dos acordos em questão, pode ser considerada ‘co‑responsável’ pelos efeitos restritivos daí decorrentes». Esta observação, que não tem equivalente na decisão impugnada e que figura na secção da comunicação de acusações consagrada aos seus destinatários e, singularmente, à Deltafina, poderia, à primeira vista, ser interpretada como significando que a Comissão acusa a esta última, não o facto de ter participado directa e activamente no cartel das empresas de transformação mas unicamente o de ter facilitado a prática da infracção. Porém, tal interpretação não pode prosperar, pois não tem em conta os números da comunicação de acusações sucessivos a esta observação e, mais especificamente, os n.os 415 e 420, nos quais a Deltafina é claramente acusada de ter participado activamente no cartel das empresas de transformação (v. n.° 117, supra). Na realidade, com a formulação desta observação no n.° 413 da comunicação de acusações, a Comissão – mesmo sendo possível lamentar que não tenha empregado termos mais precisos a esse respeito – pretendia indicar que uma empresa pode violar a proibição imposta pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, quando o seu comportamento, coordenado com o de outras empresas, tenha por finalidade restringir a concorrência num determinado mercado pertinente no interior do mercado comum, sem que tal pressuponha necessariamente que ela própria esteja activa no referido mercado pertinente. Tal ressalta claramente quando a referida observação é lida no contexto da passagem da decisão do vidro em bruto, de onde foi retirada.

122 No tocante à terceira questão, cabe constatar que a Deltafina não contesta que os factos nos quais a Comissão se baseia, nos considerandos 359 a 366 da decisão impugnada, para a considerar responsável por uma violação do artigo 81.° CE, como recordados no n.° 112, supra, estão alicerçados pelos elementos de prova que constam do processo. Na realidade, no quadro da presente parte, a Deltafina põe em causa a conclusão da Comissão segundo a qual os referidos factos justificam que a primeira infracção lhe seja imputada na sua integralidade.

123 A este propósito, há que lembrar que, a fim de a infracção poder ser integralmente imputada a uma empresa participante num cartel, é necessário que estejam preenchidas duas condições, uma de natureza objectiva e outra de natureza subjectiva (v. n.os 57 a 63, supra). No tocante à primeira condição, é necessário que esta empresa tenha contribuído para a execução do cartel, ainda que de modo subordinado, acessório ou passivo. No que respeita à segunda condição, a referida empresa deve ter manifestado vontade própria, demonstrando que subscreve, ainda que apenas tacitamente, os objectivos do cartel.

124 No caso em apreço, em primeiro lugar, está apurado que a Deltafina contribuiu activa e directamente para a execução do cartel das empresas de transformação durante o período da prática da infracção.

125 Assim, os elementos dos autos demonstram que dois representantes da Deltafina, concretamente, o Sr. M., seu presidente, e o Sr. C., seu director responsável pelas aquisições, participaram na primeira reunião do cartel das empresas de transformação, a saber, a de 13 de Março de 1996, em Madrid, no decurso da qual foram discutidos os preços e os volumes de aquisição do tabaco em rama para a campanha de 1996/1997 e foi concluído um acordo sobre os preços. Resulta de um fax dirigido pela WWTE à Deltafina em 10 de Abril de 1996, mencionado no considerando 95 da decisão impugnada, que esta última contribuiu activamente para a celebração deste acordo e redigiu a acta que o contém. Resulta igualmente deste fax assim como de um fax enviado pela Agroexpansión à Deltafina em 22 de Abril de 1996 que a WWTE e a Agroexpansión se queixaram à Deltafina do não respeito do acordo pela Cetarsa.

126 Uma outra reunião do cartel das empresas de transformação estava prevista para o dia 17 de Dezembro de 1996, na presença do Sr. M. Tanto este como o Sr. C. participaram também na reunião do cartel das empresas de transformação de 30 de Janeiro de 1997, em Roma, no decurso da qual foram concluídos acordos relativos aos preços e às quantidades das aquisições do tabaco em rama para a campanha de 1997/1998. Decorre dos autos que o Sr. M. conservou uma nota redigida e assinada pelas empresas de transformação espanholas durante esta última reunião, que retomava pormenorizadamente estes vários acordos, e que, posteriormente, a destruiu a pedido destas mesmas empresas de transformação.

127 Seguidamente, por várias vezes, a WWTE e a Agroexpansión informaram a Deltafina da situação do mercado espanhol do tabaco em rama e queixaram‑se a esta última do não respeito dos acordos visados no n.° 126, supra, bem como de outros acordos que tinham sido concluídos no decurso dos primeiros meses do ano de 1997. Assim, em 29 de Abril de 1997, a WWTE enviou um fax ao Sr. M., no qual lhe indicava que o nível máximo do preço médio que a Cetarsa tinha aceitado pagar aos produtores constituía uma violação de um acordo concluído entre as empresas de transformação na presença do Sr. M. e que seria, por conseguinte, impossível respeitar o compromisso de pagar um preço médio de 50/60 pesetas espanholas (ESP) por quilo. Em resposta a este fax, o Sr. M., por fax do mesmo dia, redigido em papel timbrado da Deltafina, convidou a WWTE a «manter a calma», indicando‑lhe que «pagar cada vez mais não é vantajoso para ninguém». Em 30 de Abril de 1997, a Agroexpansión enviou um fax ao Sr. M., no qual referia nomeadamente que «os acordos e reuniões com as outras empresas de transformação [tinham sido], uma vez mais, estéreis e ridículas» e que ela «[tinha] respeitado os compromissos e adquiri[ia] 5 milhões de quilos, mas pagando mais 30 ESP do que no ano passado». Por fax de 9 de Julho de 1997, a WWTE queixou‑se de novo à Deltafina do comportamento da Cetarsa, realçando nomeadamente a necessidade de «conseguir a paz no sector» e de ter «um acordo sem acordo». No seu fax, a WWTE indicava igualmente: «Como já tantas vezes disseste, não é possível um acordo sobre os preços sem um acordo sobre as quantidades. O acordo sobre as quantidades não pode ser unicamente por um ano […] Seria necessário dispor de um acordo [de uma duração] eventualmente de cinco anos, [ou] no mínimo de três anos.»

128 Em 1 de Outubro de 1997, a Agroexpansión enviou um fax à Deltafina, para a informar de que a WWTE tinha aceitado pagar preços mais elevados que os acordados. Em reacção a este fax, o Sr. M. escreveu, no mesmo dia, à WWTE, em papel timbrado da Deltafina, comunicando‑lhe que, se esta informação se viesse a revelar exacta, estaria levantado um sério problema e que o seu comportamento poderia ser interpretado como um «ataque violento» contra a Agroexpansión. Por fax dirigido em 2 de Outubro de 1997 à Deltafina, a WWTE expôs o seu ponto de vista sobre esta questão.

129 Em 6 de Novembro de 1997, a WWTE enviou um fax à Deltafina, no qual indicava nomeadamente que procurava «por todos os meios» chegar a um acordo sobre as quantidades e que, na reunião que se realizaria com as outras empresas de transformação em 20 de Novembro seguinte, iria propor «o caucionamento [dos] acordos através do depósito de importantes somas de dinheiro para permitir a segurança na execução dos acordos». Em anexo a este fax vinha uma tabela que continha informações sobre certos preços pagos por cada uma das empresas de transformação espanholas.

130 A Deltafina foi informada, pela Taes, do acordo‑quadro sobre as condições de aquisição para a campanha de 1998/1999, concluído pelas empresas de transformação na reunião de 20 de Janeiro de 1998, em Madrid, logo no dia seguinte a esta reunião.

131 Resulta de um relatório de actividades da Agroexpansión de 6 de Abril de 1999 que o Sr. M. participou, em Março de 1999, numa reunião com as empresas de transformação espanholas e a Anetab, no decurso da qual foram discutidos os preços do tabaco em rama e a partilha dos volumes das aquisições do tabaco em rama para a campanha de 1999/2000.

132 Por fim, em 2000, a Deltafina interveio nas negociações entre as empresas de transformação e os representantes dos produtores relativas aos intervalos de variação dos preços do tabaco em rama excedentário de 1999. Mais especificamente, com vista a uma reunião da Anetab que se devia realizar em finais de Fevereiro de 2000, o Sr. M. enviou, em 15 de Fevereiro de 2000, um fax em papel timbrado da Deltafina, à Cetarsa, à Agroexpansión e à WWTE, a fim de lhes comunicar as suas reflexões, conselhos e propostas a esse respeito.

133 Seguidamente, face ao conjunto das circunstâncias objectivas que caracterizam a participação da Deltafina, há que constatar que foi com todo o conhecimento de causa e deliberadamente que esta última contribuiu para o cartel das empresas de transformação. Efectivamente, é manifesto que a Deltafina não podia ignorar, ou conhecia, o objectivo anticoncorrencial e ilícito deste cartel, objectivo que se concret