No que respeita ao alcance dos acórdãos de anulação, a anulação de uma decisão individual produz um efeito erga omnes e impõe‑se a todos, mas, ao contrário do que sucede com a anulação de um ato de alcance geral, não beneficia a todos. Com efeito, uma decisão adotada em matéria de concorrência dirigida a várias empresas, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser entendida como um conjunto de decisões individuais que declaram verificada ou verificadas, em relação a cada uma das empresas destinatárias, a infração ou as infrações que lhes são imputadas e lhes aplicam, se for caso disso, uma coima. A este respeito, se um destinatário de uma decisão decidir interpor um recurso de anulação, só são submetidos ao juiz da União os elementos da decisão que lhe dizem respeito, ao passo que os elementos que dizem respeito aos outros destinatários não fazem parte do objeto do litígio que o juiz da União foi chamado a decidir. Quanto ao demais, a decisão continua, por conseguinte, a ser vinculativa no que respeita aos destinatários que não interpuseram recurso de anulação.

Em matéria de concorrência, só a uma empresa que tenha cooperado com a Comissão nos termos da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (comunicação sobre a clemência) pode ser concedida, ao abrigo dessa comunicação, uma redução do montante da coima que, sem essa cooperação, teria sido aplicada. Esta redução não pode ser alargada a uma sociedade que, durante uma parte da duração da infração em causa, tenha feito parte da unidade económica constituída por uma empresa, mas que dela já não fazia parte no momento em que esta última colaborou com a Comissão. Com efeito, atendendo ao objetivo visado pela comunicação sobre a clemência, que consiste em promover a descoberta de comportamentos contrários ao direito da concorrência da União, e para garantir uma aplicação efetiva deste direito, nada justifica o alargamento de uma redução do montante da coima concedida a uma empresa a título da sua cooperação com a Comissão a uma empresa que, embora, no passado, tenha controlado o setor de atividade envolvido na infração em causa, não tenha, ela própria, contribuído para a descoberta desta.

O critério que deve ser tomado em consideração para apreciar se o direito a beneficiar da clemência deve ser concedido a uma empresa é o da sua contribuição efetiva para a descoberta ou para a produção de provas da infração. O referido direito a beneficiar da clemência é concedido a uma empresa, ou seja, à unidade económica que existe no momento em que o pedido de clemência é apresentado pela Comissão. A este respeito, a exclusão do direito a beneficiar da clemência por não ter havido contribuição para a descoberta da infração nem cooperação efetiva é válida tanto para uma antiga filial por ocasião de um pedido de clemência apresentado pela sua antiga sociedade‑mãe como para uma antiga sociedade‑mãe na sequência de um pedido de clemência apresentado pela sua antiga filial. O facto de não alargar o referido benefício a sociedades que a ele não têm direito não constitui uma violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais nem do princípio da igualdade de tratamento, nem a equidade.

(cf. n.os 152‑154, 157, 159, 171)