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Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
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A invocação, pelas requerentes, do artigo 5.o da Convenção de Roterdão (v. n.o 84, supra) também não é de natureza a demonstrar, de forma juridicamente bastante, que a obrigação de informação e de notificação que incumbe à Comunidade por força desta disposição possa causar à Cheminova A/S um prejuízo previsível e quantificável, num determinado país terceiro, no decurso do processo principal. Embora as requerentes tenham salientado que o malatião acaba de ser incluído, por força do Regulamento (CE) n.o 1376/2007 da Comissão, de 23 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 307, p. 14), na parte 1 do anexo I desse Regulamento n.o 304/2003, que aplica a Convenção de Roterdão, basta constatar que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 304/2003, esta inclusão tem como única consequência o estabelecimento de uma obrigação de informação em relação a eventuais países importadores. Consequentemente, as requerentes não demonstraram que o mecanismo da Convenção de Roterdão implica, directa e inevitavelmente, perdas nas vendas de produtos à base de malatião no mercado de determinados países terceiros. Pelo contrário, admitiram, em resposta a uma questão colocada pelo juiz das medidas provisórias, que é exclusivamente ao país terceiro que cabe decidir sobre a importação ou não dos produtos em causa.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela Republica da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

(Processo T-481/07)

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum — Recurso interposto por uma associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 32, 33, 36 a 39, 42, 43, 48, 49)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006 — Bélgica).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Deltalinqs e a SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

3) A Vlaams Gewest e a Waterwegen en Zeekanaal NV suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

(Processo T-481/07)

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum — Recurso interposto por uma associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade (Artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 32, 33, 36 a 39, 42, 43, 48, 49)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006 — Bélgica).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Deltalinqs e a SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

(Processo T-13/07)

«Recurso de anulação — Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão da Comissão que aprova o plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa e individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 56)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção da Castle Cement Ltd.

3) A Cemex UK Cement Ltd suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

4) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

(Processo T-13/07)

«Recurso de anulação — Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão da Comissão que aprova o plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa e individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 56)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2006) 5618/4 da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção da Castle Cement Ltd.

3) A Cemex UK Cement Ltd suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão

(Processo T-444/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Associação — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24 e 25, 30 a 33)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 36 a 43)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 50 a 52)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo social Europeu (FSE) ao CPEM através da Decisão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão

(Processo T-444/07 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Apresentação do pedido — Inadmissibilidade — Associação — Prejuízo financeiro — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24 e 25, 30 a 33)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 36 a 43)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 50 a 52)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo social Europeu (FSE) ao CPEM através da Decisão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade recorrente — Apreciação à luz da situação do grupo a que pertence — Controlo detido por uma pessoa singular e não por uma pessoa colectiva — Inexistência de relevância (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 33-38)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2008 – European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T-209/06)

«Recurso de anulação – Admissibilidade – Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE – Pessoas singulares e colectivas – Associações – Decisão 2006/522/CEE – Afectação individual – Política sanitária – Medidas de protecção relativas à gripe aviária»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.os 28 a 34)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.° 36)

Objecto

Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Setembro de 2009 – Inalca e Cremonini/Comissão

(Processo T‑174/06)

«Responsabilidade extracontratual – Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia – Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal – Decisão nacional de recuperação das restituições – Constituição de garantias – Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Carácter contínuo do prejuízo – Inadmissibilidade parcial – Nexo de causalidade»

1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem (Artigos 230.° CE, 232.°, segundo parágrafo, CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°) (cf. n.os 46, 47, 55 a 57, 60, 61)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 68, 69)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 84 a 90)

Objecto

Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na sequência da comunicação às autoridades italianas de conclusões que as põem em causa, resultantes de um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Pedido de declaração da ilegalidade da actuação de Josep Borrell Fontelles, à época presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do processo prejudicial C‑305/05.
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Em primeiro lugar há que reconhecer, no que diz respeito ao pretenso prejuízo constituído pelas despesas de participação no procedimento de celebração do contrato anulado, que a recorrente não demonstrou a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento censurado ao Parlamento, a saber, as pretensas ilegalidades cometidas no âmbito do procedimento de celebração do contrato controvertido, por um lado, e o prejuízo constituído pelas suas despesas de participação neste procedimento, por outro. Com efeito, mesmo supondo que o procedimento que conduziu às decisões de 14 de Setembro e de 1 de Dezembro de 2006 e as próprias decisões enfermem de ilegalidade, de forma que a recorrente ainda poderia beneficiar dos efeitos da Decisão de 7 de Agosto de 2006 que lhe adjudicou inicialmente o contrato, esta última não lhe concede nenhum direito à celebração do contrato. Pelo contrário, a Decisão de 7 de Agosto de 2006 especificava expressamente, em conformidade com o artigo 149.o, n.o 3, segundo parágrafo do regulamento de execução, que não comportava nenhum compromisso por parte do Parlamento e que este último, enquanto autoridade contratante, tinha a possibilidade, até à assinatura do contrato, de anular o procedimento de concurso, sem que a recorrente tivesse direito a qualquer indemnização. Ora, esta possibilidade verificou-se no caso em apreço, sob a forma da Decisão de 31 de Janeiro de 2007. Nestas condições, é forçoso reconhecer que não existe nenhum nexo de causalidade entre o comportamento censurado ao Parlamento e o prejuízo invocado pela recorrente.
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A Comissão sustenta, essencialmente, que a decisão controvertida é perfeitamente clara e responde aos requisitos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual a fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. Deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada para poderem fazer valer os seus direitos e a permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006, Cementbouw Handel & Industrie/Comissão, T-282/02, Colect., p. II-319, n.o 85). Não é, porém, exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se preenche as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz não somente da redacção do acto em causa mas também do contexto em que foi adoptado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1986, Nicolet Instrument, 203/85, Colect., p. 2049, n.o 10; de 7 de Maio de 1987, NTN Toyo Bearing e o./Conselho, 240/84, Colect., p. 1809, n.o 31; Nachi Fujikoshi/Conselho, 255/84, Colect., p. 1861, n.o 39, e de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C-76/00 P, Colect., p. I-79, n.o 81).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T-209/06)

«Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.os 28 a 34)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.o 36)

Objecto

Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T-209/06)

«Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.os 28 a 34)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão sobre medidas de protecção relativas à gripe aviária que afectam as importações na Comunidade de aves provenientes de países terceiros (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Decisão 2006/522 da Comissão) (cf. n.o 36)

Objecto

Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 — Gargani/Parlamento

(Processo T-94/06)

«Recurso com base no artigo 230.o CE — Recorrido — Pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outra pessoa singular ou colectiva (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26-27, 30, 32, 35)

Objecto

Pedido de declaração da ilegalidade da actuação de Josep Borrell Fontelles, à época presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do processo prejudicial C-305/05.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Giuseppe Gargani é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 — Gargani/Parlamento

(Processo T-94/06)

«Recurso com base no artigo 230.o CE — Recorrido — Pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outra pessoa singular ou colectiva (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26-27, 30, 32, 35)

Objecto

Pedido de declaração da ilegalidade da actuação de Josep Borrell Fontelles, à época presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do processo prejudicial C-305/05.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Pedido de anulação da decisão da Comissão contida numa carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de 3 de Fevereiro de 2005, relativa à classificação de Madrid, infraestructuras del transporte (Mintra) no sector das «administrações públicas» no sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
Pedido que visa o reexame do seu primeiro pedido de medidas provisórias, indeferido pelos despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007, V/Parlamento, T‑345/05 R, não publicado na Colectânea.