ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 46.o deste regulamento, sob a epígrafe «Liquidação das prestações», previa, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.o nem no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida: i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação por ela aplicada, ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do n.o 2; […]

2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.o e/ou no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados‑Membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado‑Membro em causa e ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. […]
27

Nestas circunstâncias, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Que significado deve ser dado ao termo “empresa pública” do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104? Devem considerar‑se “empresas públicas” na aceção da Diretiva 2008/104 as agências da União como o [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)]? 2. Que entidades (empresa de trabalho temporário, utilizador, pelo menos uma delas, ou eventualmente ambas) estão sujeitas, segundo o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104, ao critério do [“exercício de uma atividade económica”]? Devem os âmbitos de atividade e as funções do EIGE, conforme definidos nos artigos 3.o e 4.o do [Regulamento n.o 1922/2006], ser considerados atividades económicas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104? 3. Pode o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/104 ser interpretado no sentido de que é suscetível de excluir da aplicação da diretiva as empresas de trabalho temporário públicas e privadas ou os utilizadores que não estejam envolvidos nas relações referidas no artigo 1.o, n.o 3, da diretiva e não exerçam uma atividade económica na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da mesma? 4. Devem as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, relativas ao direito dos trabalhadores temporários às condições fundamentais de trabalho e emprego, em particular no que se refere à remuneração, aplicar‑se plenamente às agências da União Europeia, que estão sujeitas a regras especiais de direito do trabalho da União e aos artigos 335.o e 336.o TFUE? 5. A legislação de um Estado‑Membro (artigo 75.o do Código do Trabalho lituano) que transpõe as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 para todas as empresas que utilizam trabalhadores temporários (incluindo as instituições da União) viola o princípio da autonomia administrativa de uma instituição da União, estabelecido nos artigos 335.o e 336.o TFUE, e as normas que regem o cálculo e o pagamento dos salários previstas no Estatuto dos Funcionários da União Europeia? 6. Tendo em conta que todos os lugares (funções) para os quais o EIGE contrata diretamente trabalhadores incluem tarefas que só podem ser realizadas por trabalhadores que trabalham ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, podem os respetivos os lugares (funções) de trabalhadores temporários ser considerados as “mesma[s] funç[ões]” na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104?»
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O recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na determinação do objetivo, a partir do qual havia que efetuar a comparação na segunda etapa do exame da seletividade da medida controvertida. O Tribunal Geral, que, mais uma vez, se afastou do que é enunciado na decisão controvertida, interpretou mal a jurisprudência relativa à determinação do objetivo aplicável a uma medida de natureza fiscal. Contrariamente ao que o Tribunal Geral dá a entender, não há nenhuma contradição na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se a situação das empresas beneficiárias da «medida em causa» e a das empresas que dela estão excluídas devem ser comparadas tendo em conta o objetivo dessa medida ou o objetivo do «sistema em que esta se inscreve». Segundo o recorrente, esses objetivos devem coincidir e, se não for esse o caso, é porque o legislador nacional introduziu, no sistema do imposto, uma medida que não corresponde à lógica deste. No caso em apreço, o verdadeiro objetivo do regime com base no qual a comparação deve ser efetuada é a neutralidade fiscal, como a própria Comissão reconheceu na decisão controvertida. Trata‑se de um objetivo muito mais geral e lógico do que o paralelismo, a que o Tribunal Geral se referiu, entre o tratamento contabilístico e o tratamento fiscal do goodwill de que uma empresa beneficia devido à aquisição de uma participação numa sociedade, uma vez que, por princípio, qualquer imposto sobre as sociedades se afasta por definição do resultado contabilístico.
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Em segundo lugar, a EPSU sustenta que, nos n.os 69 e 89 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral colocou a tónica na natureza da fase de aplicação do acordo em causa, com base no artigo 155.o, n.o 2, TFUE, e na qualificação do ato adotado ao abrigo desta disposição, e não nas «consequências substanciais» deste último. Por outro lado, sustenta que a conclusão do Tribunal Geral, formulada no n.o 96 do acórdão recorrido, é incompatível, por um lado, com as medidas adotadas nos termos do artigo 155.o, n.o 2, TFUE, que conservam a sua natureza legislativa, e, por outro, com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às diretivas adotadas no domínio da política social.
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Há que recordar que, por força do princípio do primado do direito da União, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir o pleno efeito das mesmas, não aplicando, se necessário e por sua própria iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, mesmo que posterior, sem ter de pedir ou de esperar pela sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.o 58 e jurisprudência referida).
O artigo 88.o da Lei 37/1992, sob a epígrafe «Repercussão do imposto», dispõe:

«1. Os sujeitos passivos deverão repercutir integralmente o montante do imposto no destinatário da operação tributável, ficando este obrigado a suportá‑lo sempre que a repercussão seja conforme com as disposições da presente lei, independentemente do que entre eles tenha sido acordado. Nas entregas de bens e nas prestações de serviços sujeitas a imposto e não isentas cujos destinatários sejam entidades públicas considerar‑se‑á sempre que os sujeitos passivos do imposto, ao formularem as suas propostas financeiras, ainda que estas sejam orais, incluem nas mesmas o [IVA] que, não obstante, deverá ser repercutido como rubrica independente, se for o caso, nos documentos de cobrança apresentados, sem que o montante total contratado sofra acréscimos em consequência da consignação do imposto repercutido.

2. A repercussão do imposto deverá constar de uma fatura, segundo as condições e os requisitos estabelecidos na lei. Para o efeito, a apresentação do montante será separada da base tributável, inclusivamente no caso de preços fixados administrativamente, indicando‑se a taxa de tributação aplicada. Excluem‑se do disposto nos parágrafos anteriores deste número as operações previstas na lei.

3. A repercussão do imposto deverá ser efetuada no momento da emissão e entrega da fatura correspondente.

4. O direito à repercussão extingue‑se quando tiver decorrido um ano desde a data do facto gerador.

5. O destinatário da operação tributada a título de [IVA] não é obrigado a suportar a respetiva repercussão antes da data em que ocorre o facto gerador do referido imposto.

6. Os litígios que possam surgir a propósito da repercussão do imposto, quer quanto ao caráter procedente dessa repercussão quer quanto ao montante da mesma, são considerados de natureza tributária para efeitos das respetivas reclamações económico‑administrativas.»
O artigo 21.o do Regulamento n.o 834/2007, sob a epígrafe «Critérios aplicáveis a certos produtos e substâncias na transformação», enuncia:

«1. A autorização dos produtos e substâncias a utilizar na produção biológica e a sua inclusão numa lista restrita de produtos e substâncias a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o ficam sujeitas aos objetivos e princípios estabelecidos no título II e aos critérios a seguir indicados, que devem ser avaliados como um todo:

i) Inexistência de alternativas autorizadas nos termos do presente capítulo;

ii) Impossibilidade de produzir ou conservar os géneros alimentícios ou de satisfazer determinados requisitos nutricionais previstos com base na legislação comunitária sem recorrer a esses produtos ou substâncias.

[…]

2. A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, decide da autorização dos produtos e substâncias e da sua inclusão na lista restrita referida no n.o 1 do presente artigo, e estabelece as condições específicas e os limites da sua utilização, decidindo também, se necessário, da retirada de produtos.

[…]»
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Sem prejuízo do cumprimento das condições enunciadas no número anterior, o legislador nacional pode classificar numa mesma categoria diferentes operações tributáveis, incluídas em categorias distintas do referido anexo III, sem distinguir formalmente entre as entregas de bens e as prestações de serviços. Do mesmo modo, como salientou o advogado‑geral no n.o 60 das suas conclusões, pouco importa que o legislador nacional tenha optado por utilizar, para designar uma categoria da sua classificação, termos parecidos aos de um dos pontos do anexo III da Diretiva IVA, adotando simultaneamente um âmbito de aplicação mais amplo do que o da categoria a que se refere o ponto em causa, desde que os bens e os serviços aí referidos sejam tributáveis à taxa reduzida de IVA.
O artigo 14.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento tinha a seguinte redação:

«1. O empregador distribuirá aos condutores dos veículos equipados com um aparelho de controlo conforme com o anexo I um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o caráter individual dessas folhas, a duração do serviço e a obrigação de substituir, eventualmente, as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de um modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.

Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B, o empregador e o condutor velarão por que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexo I B possa ser corretamente efetuada em caso de controlo.

2. A empresa deve conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento do n.o 1 do artigo 15.o, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. […]»
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Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 5.o da Diretiva 77/249 deve ser interpretado no sentido de que: – não se opõe, enquanto tal, tendo em conta o objetivo de boa administração da justiça, a que um advogado, prestador de serviços de representação do seu cliente, seja obrigado a atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente e seja responsável, se for caso disso, perante esse órgão jurisdicional, no âmbito de um sistema que impõe aos advogados obrigações deontológicas e processuais como as de submeter ao órgão jurisdicional competente qualquer elemento jurídico, legislativo ou jurisprudencial, para efeitos do bom andamento do processo, das quais o litigante está dispensado se decidir assegurar ele próprio a sua defesa; – não é desproporcionada, tendo em conta o objetivo de boa administração da justiça, a obrigação de um advogado prestador de serviços atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente, num sistema em que estes últimos têm a possibilidade de definir os seus respetivos papéis, uma vez que, regra geral, o advogado que exerce perante o órgão jurisdicional competente está vocacionado apenas para assistir o advogado prestador de serviços, a fim de lhe permitir assegurar a boa representação do cliente e a correta execução das suas obrigações para com esse órgão jurisdicional; – uma obrigação geral de atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente, que não permita ter em conta a experiência do advogado prestador de serviços, vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de boa administração da justiça.
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Decorre tanto da letra do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva Aves — lido à luz do seu artigo 8.o, n.o 1 — como dos objetivos desta diretiva e do quadro em que a mesma se insere, tal como resulta do disposto no artigo 3.o TUE, no artigo 37.o da Carta, no artigo 191.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE e no artigo 13.o TFUE, relativo ao bem‑estar animal, que a condição de seletividade enunciada no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva deve ser entendida no sentido de que só pode ser preenchida, no caso de um método de captura não letal que implique capturas acessórias, se estas capturas forem em quantidade limitada, ou seja, apenas implicarem a captura acidental de um número muito reduzido de aves, durante um período limitado, e se essas aves puderem ser libertadas sem danos significativos.
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A este respeito, esclarece que decorre das Convenções Franco‑Italiana, Franco‑Britânica e Franco‑Neerlandesa celebradas para evitar a dupla tributação que, quando uma sociedade sujeita a imposto sobre as sociedades em França recebe dividendos de uma sociedade com sede noutro Estado parte numa dessas convenções, que estejam sujeitos a retenção na fonte nesse Estado, a República Francesa tem o poder de tributar a primeira sociedade por tais dividendos. No entanto, essa sociedade tem direito a um crédito de imposto imputável no imposto sobre as sociedades, desde que esse crédito de imposto não exceda o montante do imposto francês correspondente a tais rendimentos. A este respeito, o referido órgão jurisdicional explica que, nos termos do direito francês e na ausência de qualquer disposição em sentido contrário na convenção para evitar a dupla tributação em causa, o montante máximo desse crédito de imposto deve ser determinado por aplicação de todas as disposições do Código Geral dos Impostos relativas ao imposto sobre as sociedades, incluindo as do seu artigo 39.o, n.o 1, aplicáveis por força do artigo 209.o, ponto I, primeiro parágrafo. Resulta do exposto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, que o montante máximo do crédito de imposto deve ser determinado deduzindo do montante dos dividendos distribuídos, antes de qualquer retenção na fonte, e salvo exclusão por disposições específicas, os encargos justificados relativos a esses dividendos. Esses encargos são apenas os que resultam da aquisição, posse ou cessão dos títulos que deram origem ao recebimento dos dividendos, que estão diretamente relacionados com esse recebimento e que não têm como contrapartida um incremento do ativo.
O artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que só o titular de uma autorização de comércio paralelo pode colocar um produto fitofarmacêutico no mercado do Estado‑Membro que concedeu essa autorização.
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Os considerandos 2, 4 e 10 do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objet[o] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho, de 8 de março de 2004 (JO 2004, L 77, p. 12; a seguir «regulamento de base»), com base no qual foi adotado o regulamento controvertido, referem: «(2) Considerando que [o regime comum instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO 1988, L 209, p. 1),] foi adotado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado GATT), do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Código antidumping, de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (código das subvenções e dos direitos compensatórios); […] (4) Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a [União Europeia] tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no GATT; […] (10) Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os fatores que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objeto de dumping; que, na demonstração de que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria [da União], é necessário tomar em consideração os efeitos de outros fatores, em especial as condições de mercado vigentes na [União]».
O artigo 18.o da Diretiva 2010/24 prevê:

«1. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 10.o a 16.o se, tendo em conta a situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de natureza económica ou social no Estado‑Membro requerido, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor nesse Estado‑Membro admitam esta exceção em relação aos créditos nacionais.

2. A autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência prevista nos artigos 5.o e 7.o a 16.o se o pedido inicial de assistência ao abrigo do artigo 5.o, 7.o, 8.o, 10.o ou 16.o for apresentado em relação a créditos com mais de cinco anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado‑Membro requerente até à data do pedido de assistência inicial.

No entanto, nos casos em que o crédito ou o título executivo inicial no Estado‑Membro requerente seja impugnado, considera‑se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que é estabelecido no Estado‑Membro requerente que o crédito ou o título executivo deixa de poder ser impugnado.

Além disso, nos casos em que é concedido um adiamento do prazo de pagamento ou um plano de pagamento escalonado pelas autoridades competentes do Estado‑Membro requerente, considera‑se que o prazo de cinco anos começa a correr no momento em que termina o prazo total de pagamento.

Todavia, nesses casos a autoridade requerida não é obrigada a conceder a assistência em relação a créditos com mais de dez anos, contados desde a data de vencimento do crédito no Estado‑Membro requerente.

3. Um Estado‑Membro não é obrigado a conceder assistência se o montante total dos créditos abrangidos pela presente diretiva para os quais seja solicitada assistência for inferior a 1500 [euros].

4. A autoridade requerida informa a autoridade requerente dos motivos que obstam a que o pedido de assistência seja satisfeito.»
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No entanto, diversamente do referido regulamento, e ao contrário do que os recorrentes alegam a esse respeito, o objeto da proteção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Decisão 2004/258 e no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 não é idêntico. Com efeito, aquela disposição da Decisão 2004/258 refere debates e consultas preliminares no seio do BCE, ao passo que tal referência não figura no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001.
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Com efeito, por um lado, como salientou o advogado‑geral, em substância, nos n.os 63 e 68 das suas conclusões, essa jurisprudência foi proferida relativamente a tabelas de remuneração impostas por sociedades de gestão coletiva a utilizadores com base no seu volume de negócios bruto, sem dedução de todas as despesas efetuadas no âmbito das suas prestações, e isto apesar do facto de esse volume de negócios poder depender, numa medida não negligenciável, de elementos alheios à utilização de obras musicais protegidas. Assim, fatores como os referidos no n.o 42 do presente acórdão não se opõem, enquanto tais, ao cálculo das remunerações devidas a uma sociedade de gestão coletiva com base numa tabela dessa natureza, desde que esta tenha em conta todas as circunstâncias pertinentes e, nomeadamente, as mencionadas na jurisprudência referida no n.o 41 do presente acórdão.
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Como salientou o advogado‑geral nos n.os 26 a 28 das suas conclusões, a não tributação dos produtos energéticos utilizados no processo de produção, uma vez que os produtos obtidos não são produtos energéticos, criaria uma lacuna no sistema de tributação estabelecido pela Diretiva 2003/96, porque não seriam tributados produtos energéticos que, por princípio, deviam estar a ela sujeitos. Com efeito, o consumo desta parte de produtos energéticos, ainda que devesse ser objeto de tributação, beneficiaria da exceção ao facto gerador do imposto prevista no artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, da referida diretiva. Além disso, a não tributação do consumo da referida parte de produtos energéticos não seria compensada pela tributação subsequente dos produtos finais obtidos com recurso àqueles últimos, na medida em que os produtos finais que resultam desse consumo ou não são produtos energéticos, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96, ou não se destinam a ser utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), primeiro travessão, da mesma (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de fevereiro de 2015, Oil Trading Poland, C‑349/13, EU:C:2015:84, n.o 30, e de 6 de junho de 2018, Koppers Denmark, C‑49/17, EU:C:2018:395, n.o 24 e jurisprudência referida).