Processo C-521/11

Amazon.com International Sales Inc. e o.

contra

Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Compensação equitativa — Aplicação sem distinção, mas com um direito eventual à restituição da taxa por cópia privada destinada a financiar a compensação — Afetação das receitas cobradas em parte aos titulares do direito e em parte a instituições de caráter social ou cultural — Duplo pagamento da taxa por cópia privada no quadro de uma operação transfronteiriça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)]

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que aplica sem distinção uma taxa por cópia privada à primeira distribuição no seu território, para fins comerciais e a título oneroso, de suportes de gravação suscetíveis de servir para reprodução, prevendo, ao mesmo tempo, um direito ao reembolso das taxas pagas na hipótese de a utilização final desses suportes não entrar no âmbito de aplicação da referida disposição, quando, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta as circunstâncias próprias de cada sistema nacional e os limites impostos por essa diretiva, dificuldades práticas justificam esse sistema de financiamento da compensação equitativa e esse direito ao reembolso é efetivo e não torna excessivamente difícil a restituição da taxa paga. (cf. n.o 37, disp. 1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de financiamento da compensação equitativa referida nessa disposição através de uma taxa por cópia privada a cargo de pessoas que realizam a primeira distribuição, para fins comerciais e a título oneroso, no território do Estado-Membro em causa de suportes de gravação suscetíveis de servir para reprodução, a referida disposição não se opõe à previsão de uma presunção ilidível de uso privado desses suportes em caso de distribuição destes junto de pessoas singulares, quando dificuldades práticas ligadas à determinação da finalidade privada do uso de suportes em causa justifiquem a previsão de tal presunção e desde que a presunção prevista não conduza a impor a taxa por cópia privada nas hipóteses em que a utilização final desses suportes fica manifestamente excluída do previsto nessa mesma disposição. (cf. n.o 45, disp. 2)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o direito à compensação equitativa referida nessa disposição, ou a taxa por cópia privada destinada a financiar essa compensação, não pode ser excluído em razão do facto de metade das receitas cobradas a título da referida compensação ou taxa ser paga não diretamente aos titulares dessa mesma compensação, mas a instituições sociais e culturais criadas em benefício desses titulares, desde que essas instituições sociais e culturais beneficiem efetivamente os referidos titulares e que as modalidades de funcionamento das referidas instituições não sejam discriminatórias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, a Diretiva 2001/29 não impõe aos Estados-Membros que introduziram a exceção de cópia privada no seu direito nacional que assegurem aos titulares da referida compensação equitativa o pagamento em numerário da totalidade da mesma e também não proíbe esses Estados-Membros de preverem, no quadro da ampla margem de apreciação de que dispõem, que uma parte dessa mesma compensação seja prestada sob a forma de uma compensação indireta. Por conseguinte, o facto de uma parte das receitas destinadas à compensação equitativa na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 se destinar a instituições sociais e culturais criadas em benefício dos titulares dessa compensação não é em si mesmo contrário ao objeto da referida compensação, desde que essas instituições sociais e culturais beneficiem efetivamente os referidos titulares e que as modalidades de funcionamento das referidas instituições não sejam discriminatórias, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. (cf. n.os 49, 53, 55, disp. 3)