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14.

Considerando, pois, que o litígio comporta problemas de interpretação dos artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e das disposições do Regulamento n.° 1408/71, a Hof van Cassatie van België, por acórdão de 18 de Junho de 1990, decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões: «Supondo que uma pessoa, residente na Bélgica, que exerce uma actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão inglês e que recebe a sua remuneração de uma empresa com sede na Bélgica, é vítima de um acidente de trabalho a bordo desse navio: 1) Os artigos 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea e)] e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.°-B) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que a relação de trabalho existente entre o interessado e a empresa que o remunera deve ser apreciada segundo a lei do Estado em que a empresa tem a sua sede? 2) As disposições de direito comunitário relativas à livre circulação e à igualdade de tratamento dos trabalhadores nos Esta-dos-membros, em especial os artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e os artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea c)], e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.°-B), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a lei reguladora do contrato do trabalho do Estado mencionado e a lei reguladora da indemnização por acidentes de trabalho desse mesmo Estado tenham por efeito que o interessado, na sua relação com a empresa que remunera o seu trabalho e na relação, tal como os seus sucessores, com o segurador dos acidentes de trabalho, não possa invocar as referidas leis, porque o navio não arvorava o pavilhão do Estado em que aquela empresa tem a sua sede?»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CEEA - Salvaguardas - Sanções aplicáveis às empresas - Infracções susceptíveis de serem punidas

(Tratado CEEA, artigos 79. e 83. ; Regulamento n. 3227/76 da Comissão)

2. CEEA - Salvaguardas - Sanções aplicáveis às empresas - Aplicação de uma sanção por uma infracção que já cessou - Admissibilidade

[Tratado CEEA, artigos 2. , alínea e), e 83. ]

3. CEEA - Salvaguardas - Sanções aplicáveis às empresas - Colocação sob administração

(Tratado CEEA, artigos 1. e 2. e capítulo VII)

Sumário

1. O Regulamento n. 3227/76, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas do Euratom, apenas define a natureza e o alcance das obrigações impostas às empresas nucleares pelo artigo 79. do Tratado CEEA, de forma que toda e qualquer violação das obrigações previstas neste regulamento constitui uma violação do artigo 79. e é, portanto, susceptível de implicar a aplicação pela Comissão de uma das sanções previstas no artigo 83. do Tratado aos responsáveis por essa infracção.

2. O artigo 83. do Tratado CEEA atribui à Comissão competências alargadas para punir as infracções às regras em sede de salvaguardas cometidas pelas empresas, de forma a permitir-lhe desempenhar a missão do Euratom definida no artigo 2. , alínea e), do Tratado, ou seja, garantir que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam. Nestas condições, podem ser aplicadas sanções, mesmo que a infracção já tenha cessado.

3. As disposições destinadas a evitar que materiais nucleares sejam desviados para fins diferentes dos declarados pelos seus utilizadores são fundamentais para o cumprimento da missão do Euratom, especificada nos artigos 1. e 2. do Tratado CEEA. Neste contexto, o respeito, controlado pela Comissão, pelas regras aprovadas para o efeito é fundamental. Daqui decorre que qualquer violação dessas regras por uma empresa nuclear constitui uma violação grave que justifica a aplicação de uma sanção severa. A este título pode ser decidida a colocação sob administração que, em determinados casos, surge como necessária para evitar a repetição de infracções semelhantes, pois é apenas no seu âmbito que podem ser dadas à empresa instruções precisas que, se necessário for, lhe podem ser impostas, mesmo contra a sua vontade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Definição de medicamento dada pela Directiva 65/65 - Aplicação pelas autoridades nacionais a um determinado produto - Poder de apreciação - Qualificação como medicamentos das soluções para lavagem ocular destinadas a ser utilizadas após a projecção de substâncias nocivas para o olho - Admissibilidade

(Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

Sumário

No estádio atingido pela harmonização das regulamentações nacionais em matéria de produção e distribuição dos produtos farmacêuticos, é às autoridades nacionais, agindo sob o controlo do juiz, que cabe determinar, para cada produto, se constitui ou não um medicamento, na acepção da definição constante do n. 2 do artigo 1. da Directiva 65/65, atendendo ao conjunto das suas características, designadamente: a sua composição, as suas propriedades farmacológicas - tal como podem ser determinadas no estádio actual do conhecimento científico -, os seus modos de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que deles tenham os consumidores e os riscos que a sua utilização possa originar.

Não excedem os limites do poder de apreciação de que dispõem as autoridades de um Estado-membro que qualificam como medicamentos soluções para lavagem ocular que podem ser utilizadas em primeiros socorros, nos locais de trabalho, para retirar dos olhos as poeiras e as substâncias químicas perigosas, neutralizando-as quimicamente e eliminando-as mecanicamente, por lavagem, uma vez que está provado que as soluções em causa se destinam a ser utilizadas, após uma projecção acidental de substâncias nocivas para o olho, para evitar consequências potencialmente graves, que a sua eventual ineficácia terá consequências prejudiciais e que são qualificadas como medicamentos pela Comissão Europeia de Farmacopeia do Conselho da Europa.
Palavras-chave

Sumário



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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Médicos, dentistas e veterinários - Acesso à profissão - Restrições justificadas por razões de saúde pública - Admissibilidade - Condições e limites - Regra da unicidade do consultório que origina a proibição do acesso à profissão em caso de manutenção de um consultório noutro Estado-membro - Incompatibilidade com o Tratado

(Tratado CEE, artigos 48. e 52. )

Sumário

Os nacionais de um Estado-membro que exercem as suas actividades profissionais noutro Estado-membro estão obrigados ao respeito das regras que regem, nesse Estado-membro, o exercício da profissão em causa. No que se refere às profissões de médico, dentista e veterinário, essas regras são, designadamente, as inspiradas pela preocupação de assegurar à saúde das pessoas e dos animais uma protecção tão eficaz e completa quanto possível. Todavia, na medida em que estas regras tenham por efeito restringir o direito de estabelecimento e a livre circulação dos trabalhadores, apenas são compatíveis com o Tratado se as restrições que comportam forem efectivamente justificadas pela consideração de obrigações genéricas inerentes ao bom exercício das profissões em questão e forem aplicadas, sem distinção, aos nacionais e aos nacionais dos outros Estados-membros. Tal não sucede quando estas restrições são susceptíveis de criar discriminações relativamente a profissionais estabelecidos noutros Estados-membros, ou de criar obstáculos ao acesso à profissão que ultrapassem o que é necessário para alcançar os objectivos pretendidos.

É, portanto, incompatível com os artigos 48. e 52. do Tratado uma regulamentação nacional que prevê a regra da unicidade do consultório e que tem por efeito impedir os médicos, dentistas e veterinários, estabelecidos noutro Estado-membro ou aí exercendo uma actividade remunerada, de se estabelecerem ou exercerem uma actividade remunerada neste Estado-membro, simultaneamente conservando o seu consultório ou o seu emprego naquele Estado-membro. Esta regulamentação, aplicada, de resto, de forma mais estrita aos profissionais que exercem as suas actividades noutros Estados-membros do que aos que as exercem no território nacional, reveste, com efeito, uma natureza demasiado absoluta e geral para poder ser justificada pela necessidade de assegurar a permanência dos cuidados médicos e uma organização eficaz dos serviços de urgência, objectivos que podem ser assegurados por meios menos restritivos.
Processo C-338/90

Hamlin Electronics GmbH

contra

Hauptzollamt Darmstadt

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessische Finanzgericht

«Pauta aduaneira comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos — Interruptores de lâminas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 17 de Janeiro de 1992 2342

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Março de 1992 2347

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Alteração ou suspensão dos direitos de importação — Designação dos produtos abrangidos — Interpretação — Critérios — «Interruptores de lâminas contendo no máximo uma pequena quantidade de mercúrio» — Interruptores de lâminas que não contêm mercúrio — Inclusão

(Regulamentos do Conselho n.os 3696/88, artigo 1. °, e 1656/89, artigo 1. °)

A definição ambígua utilizada no anexo dos Regulamentos n.os 3696/88 e 1656/89, um e outro suspendendo temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos), a saber (ex 8536 5000), «interruptores de láminas em forma de uma cápsula de vidro contendo no máximo três contactos eléctricos, fixados sobre hastes metálicas, e uma pequena quantidade de mercúrio», atendendo a que a suspensão foi prevista devido à produção insuficiente na Comunidade de interruptores que contenham pouco ou nenhum mercúrio e da necessidade por parte das indústrias transformadoras da Comunidade de dispor de tais produtos, enquanto a produção comunitária de interruptores contendo grande quantidade de mercúrio é suficiente, deve ser interpretada no sentido de que a suspensão dos direitos aduaneiros se aplica aos interruptores que não contenham mercúrio.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com fundamento numa cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Justiça definida exclusivamente pelo artigo 181. do Tratado e pela cláusula compromissória - Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 181. )

Sumário

Embora, no âmbito de uma cláusula compromissória estabelecida ao abrigo do artigo 181. do Tratado, o Tribunal de Justiça possa ser chamado a decidir um litígio aplicando o direito nacional que rege o contrato, a sua competência para conhecer de um litígio relativo a tal contrato aprecia-se exclusivamente face às disposições do artigo 181. do Tratado e às estipulações da cláusula compromissória, sem que lhe possam ser opostas disposições do direito nacional que alegadamente obstem à sua competência.
Resulta do artigo 19.° do Estatuto dos Funcionários que, quando um funcionário seja chamado a testemunhar perante um órgão jurisdicional nacional sobre as informações que tenha comunicado a terceiros na sua qualidade oficial, deve para esse efeito obter a autorização prévia da sua instituição, sem que a este respeito se tenha que proceder a uma distinção conforme as informações estejam ou näo abrangidas pelo dever de reserva.

Quando o testemunho de um funcionário, exigido por um órgão jurisdicional nacional e destinado a verificar se o interessado tinha fornecido às autoridades nacionais encarregadas de executarem a política agrícola comum uma determinada interpretação de um regulamento, não seja susceptível de afectar as relações que os serviços da Comissão devem manter com as administrações nacionais, a Comissão não pode recusar a autorização referida no artigo 19.° do Estatuto dos Funcionários.
Uma imposição de natureza parafiscal, que incida nas mesmas condições de cobrança tanto sobre os produtos nacionais quanto os importados e cujas receitas sejam aplicadas em exclusivo benefício dos produtos nacionais, de tal forma que as vantagens daí decorrentes compensem integralmente o encargo que sobre estes incide, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12.° do Tratado. Pelo contrário, se essas vantagens só parcialmente compensarem o encargo suportado pelos produtos nacionais, a imposição em causa é discriminatória, na acepção do artigo 95.° do Tratado, sendo a sua cobrança proibida quanto à parte do montante afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais.

Uma imposição de natureza parafiscal, que incida nas mesmas condições de cobrança tanto sobre os produtos nacionais quanto os importados e cujas receitas sejam aplicadas em exclusivo benefício dos produtos nacionais, de tal forma que as vantagens daí decorrentes compensem integralmente o encargo que sobre estes recai, pode, em função da aplicação do respectivo produto, constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, caso estejam reunidas as condições de aplicação do artigo 92.° do Tratado, sendo certo que esse concurso de circunstâncias deve ser verificado nos termos do procedimento para o efeito previsto no artigo 93.° do Tratado.
O princípio da unicidade da legislação aplicável aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade apenas rege as situações a que se referem os artigos 13.°, n.° 2, e 14.° a 17.° do Regulamento n.° 1408/71, que determinam as normas de conflito a aplicar em cada situação.

Os regimes nacionais de segurança social adoptados através de convenções celebradas pelas autoridades competentes com os organismos profissionais ou interprofissionais, ou através de convenções colectivas assinadas pelos parceiros sociais que não tenham sido objecto da declaração mencionada no segundo parágrafo do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71, não constituem legislações na acepção do primeiro parágrafo desse artigo e as prestações que atribuem não são abrangidas pelo âmbito de aplicação material do referido regulamento. Daí resulta que o artigo 33.° do referido regulamento, que proíbe os Estados-membros de efectuarem deduções nas pensões legais dos nacionais comunitários quando as prestações que são a respectiva contrapartida não estão a cargo de uma das suas instituições, não pode ser oposto a um Estádo-membro que institui, para efeitos do regime de doença-maternidade, uma contribuição deduzida dos subsídios de pré-reforma e das pensões complementares de reforma de origem convencional, pagos às pessoas que residem noutro Estado-membro e que beneficiam de prestações de doença nos termos da legislação desse Estado.
Processos apensos C-330/90 e C-331/90

Processos penais

contra

Angel López Brea e Carlos Hidalgo Palacios

pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Penal n.° 4 de Alicante

«Profissão regulamentada — Condições de exercício — Direito nacional»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 13 de Dezembro de 1991 329

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1992 333

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regulamentação nacional que reserva certas actividades integradas no sector dos negócios imobiliários às pessoas que exerçam a profissão regulamentada de agente imobiliário — Admissibilidade

(Directiva 67/43 do Conselho)

A Directiva 67/43 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas: 1) Do sector dos «Negócios imobiliários (salvo 6401)» (ex-grupo 640 CITI), 2) Do sector de alguns «Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte» (grupo 839 CITI) não se opõe a uma regulamentação nacional que reserva certas actividades integradas no sector dos negócios imobiliários às pessoas que exercem a profissão regulamentada de agente imobiliário.
Processo C-235/90

Aliments Morván SARL

contra

Directeur des services fiscaux du Finistère

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Morlaix

«Compatibilidade com o direito comunitário de uma taxa parafiscal sobre os cereais»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 11 de Junho de 1991 5430

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1991 5442

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Cereais — Regime de preços — Intervenções nacionais — Taxa nacional sobre certos produtos abrangidos pela organização comum — Inadmissibilidade em caso de risco de perturbação do funcionamento do mecanismo da organização comum — Apreciação pelo juiz nacional

Uma organização comum de mercado, tal como a instituída no sector dos cereais pelo Regulamento n.° 2727/75, prevê mecanismos que têm essencialmente por finalidade atingir um nível de preços nos estádios da produção e do comércio por grosso que tenha em conta quer os interesses do conjunto da produção comunitária no sector abrangido e dos consumidores e que garanta os abastecimentos, sem incitar a uma produção excedentária. E incompatível com o funcionamento daqueles mecanismos a cobrança, por um Estado-membro, de uma taxa sobre um número restrito de produtos abrangidos pela organização comum em causa, durante um longo período, uma vez que essa taxa é susceptível, mediante influência sensível sobre o nível dos preços de mercado, de incitar os operadores económicos a mofidicar a estrutura da sua produção e do seu consumo. Compete ao tribunal nacional ajuizar se a taxa objecto do litígio cuja solução nele pende teve aqueles efeitos.
O artigo 7.°, primeiro parágrafo, n.° 2, do Regulamento n.° 1546/88, relativo à restituição, no quadro do regime da imposição sobre o leite, das quantidades de referência isentas de imposição em caso de transmissão de uma exploração, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-membro não tenha estabelecido outros critérios objectivos, na acepção dessa disposição, nem aplicado o artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 590/85, a quantidade de referência correspondente à exploração deve ser repartida, em caso de transmissão de uma parte desta última entre os operadores interessados, em função apenas das áreas utilizadas para a produção leiteira, sem que se possam ter em conta outros elementos, como as construções que fazem parte da exploração.
Processo C-8/90

Processo penal

contra

Willy Kennes e Verkooyen PVBA

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Hof van cassatie van België

«Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Disposição de reenvio»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lcnz apresentadas em 5 de Fevereiro de 1991 4396

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 1991 4402

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições sociais — Revogação e substituição de um regulamento por um novo regulamento — Substituição do antigo regulamento pelo novo nas referências ao primeiro — Alcance limitado à esfera do direito comunitário

(Regulamento n.° 3820/85 do Conselho, artigo 18.°)

O artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, segundo o qual as referências ao Regulamento n.° 543/69, revogado pelo n.° 1 do mesmo artigo, «devem entender-se como referências ao presente regulamento», deve ser interpretado no sentido de que visa as referências constantes de outras normas comunitárias, e não as referências ao regulamento revogado constantes de normas de direito interno que implementam as medidas de execução deste último regulamento.
O montante suplementar previsto no artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80, que institui as medidas de protecção aplicáveis à importação de cogumelos de cultura em conserva, deve ser cobrado não só quando seja efectuada uma importação que ultrapasse as quantidades para as quais foi entregue um certificado de importação, mas também no caso de, após a colocação em livre prática de tais conservas na Comunidade, se ter verificado que não estavam acompanhadas de um certificado de importação válido.

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao estabelecer previamente em quantia fixa, no Regulamento n.° 3429/80, o montante suplementar sobre a importação de cogumelos de cultura em conserva, a um nível correspondente ao preço de custo praticado no primeiro mercado comunitário de cogumelos em conserva de primeira categoria provenientes do primeiro país produtor da Comunidade. Com efeito, a fixação deste montante a tal nível não era necessária para alcançar o objectivo para que foi criado, a saber, evitar perturbações no mercado comunitário e, penaliza, através da imposição de um encargo financeiro desproporcionado, os importadores de cogumelos de qualidade inferior, quando não é essa a finalidade do montante em causa e quando o n.° 2 do artigo 2° do Regulamento n.° 521/77 autorizava a Comissão a considerar, entre outros aspectos, a origem ou a qualidade dos cogumelos e a fixar eventualmente, à luz destes aspectos, montantes suplementares diferenciados. Consequentemente, o artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80 é inválido quanto ao nível do montante suplementar fixado.
Processo C-76/90

Manfred Säger

contra

Dennemeyer & Co. Ltd

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München

«Livre prestação de serviços — Actividades relativas à manutenção em vigor de direitos de propriedade industrial»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 21 de Fevereiro de 1991 4229

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Julho de 1991 4239

Sumário do acórdão

O artigo 59.° do Tratado exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada a prestadores nacionais e de outros Estados-membros, quando seja susceptível de impedir ou entravar de alguma forma as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-membro, onde preste legalmente serviços análogos. Em especial, o Estado-membro não pode sujeitar a realização da prestação de serviços no seu território ao cumprimento de todas as condições exigidas a um estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a garantir a livre prestação de serviços. Essa restrição é tanto menos admissível quando o serviço é prestado, ao contrário da situação referida no artigo 60.°, último parágrafo, do Tratado, sem que o prestador tenha necessidade de se deslocar ao território do Estado-membro onde a prestação é realizada.

Tendo em conta a natureza especial de certas prestações de serviços, não se poderiam considerar como incompatíveis com o Tratado exigências específicas impostas ao prestador motivadas pela aplicação de normas reguladoras desses tipos de actividades. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, apenas pode ser limitada mediante disposições justificadas por razões imperiosas de interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado destinatário, na medida em que tal interesse não esteja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-membro onde estiver estabelecido. Em especial, as referidas exigências devem ser objectivamente necessárias a fim de garantir o cumprimento das regras profissionais e a protecção do destinatário dos serviços, não devendo ir além do necessário para alcançar esses objectivos.