Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Conclusão - Parecer prévio do Tribunal de Justiça - Objecto - Repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-membros

(Tratado CE, artigo 228.°, n.° 6)

2 Acordos internacionais - Parecer prévio do Tribunal de Justiça - Acordo previsto - Conceito

(Tratado CE, artigo 228.°, n.° 6)

3 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Territórios que dependem de um Estado-membro e não pertencem à Comunidade - Modalidades de participação nos acordos - Representação pelo Estado-membro em causa - Não incidência na repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros

(Tratado CE, artigo 228.°)

4 Acordos internacionais - Competências da Comunidade e dos Estados-membros - Disposições nacionais em matéria de conclusão dos tratados - Não incidência

5 Acordos internacionais - Competências da Comunidade e dos Estados-membros - Acordo que comporta uma obrigação de financiamento a cargo dos Estados-membros - Não incidência

6 Política comercial comum - Conclusão de acordos internacionais - Inclusão dos produtos abrangidos pelo Tratado CEEA

(Tratado CE, artigos 113.° e 232.°, n.° 2; Tratado CEEA)

7 Política comercial comum - Conclusão de acordos internacionais - Inclusão dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA - Limites

(Tratado CE, artigos 113.° e 232.°, n.° 1; Tratado CECA, artigo 71.°)

8 Acordos internacionais - Conclusão pela Comunidade dos acordos sobre a agricultura e sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias anexos ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordos que dependem da política comercial comum - Fundamento jurídico

(Tratado CE, artigos 43.° e 113.°)

9 Acordos internacionais - Competências da Comunidade e dos Estados-membros - Conclusão do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio anexo ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio - Acordo que depende da política comercial comum

(Tratado CE, artigo 113.°)

10 Política comercial comum - Conceito - Serviços, na acepção do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) anexo ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio - Exclusão, com excepção do fornecimento transfronteiriço que não implica deslocação de pessoas

(Tratado CE, artigo 113.°)

11 Política comercial comum - Transportes - Exclusão

(Tratado CE, artigo 113.°)

12 Actos das instituições - Escolha do fundamento jurídico - Critérios - Prática de uma instituição - Falta de pertinência à luz das normas do Tratado

13 Política comercial comum - Conceito - Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) anexo ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio - Exclusão, com excepção das disposições relativas à proibição da colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção

(Tratado CE, artigo 113.°)

14 Acordos internacionais - Conclusão - Transportes - Competência da Comunidade - Inexistência de carácter exclusivo no estado actual da cobertura dessa matéria por normas comuns no plano interno

15 Acordos internacionais - Conclusão - Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços - Competência da Comunidade - Inexistência de carácter exclusivo no estado actual da cobertura dessa matéria por normas comuns que fixem o tratamento a conceder aos nacionais dos países terceiros

16 Acordos internacionais - Conclusão - Domínios abertos à intervenção da Comunidade pelos artigos 100.° -A ou 235.° do Tratado - Competência da Comunidade - Carácter exclusivo - Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigos 100.° -A e 235.°)

17 Acordos internacionais - Conclusão - Protecção da propriedade intelectual - Competência da Comunidade - Inexistência de carácter exclusivo no estado actual da harmonização das normas nacionais realizada no plano comunitário

18 Acordos internacionais - Conclusão - Competência da Comunidade - Carácter exclusivo - Critérios de apreciação - Dificuldades que, para a gestão de um acordo, decorrem de uma participação conjunta da Comunidade e dos Estados-membros - Não incidência

19 Acordos internacionais - Acordo que depende em parte da competência da Comunidade e em parte da competência dos Estados-membros - Necessidade de uma cooperação estreita na negociação, na conclusão e na execução

Sumário

$$I. O parecer do Tribunal, nos termos do artigo 228.°, n.° 6, do Tratado, pode ser obtido designadamente sobre as questões que dizem respeito à repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros para concluir um acordo determinado com países terceiros.

II. O Tribunal pode ser chamado a pronunciar-se, nos termos do artigo 228.°, n.° 6, do Tratado, em qualquer momento, antes de ser expresso definitivamente o consentimento da Comunidade em ser vinculada pelo acordo. Enquanto não houver consentimento, o acordo continua a ser um acordo previsto, mesmo após ter sido assinado.

III. Os territórios dependentes, cuja representação nas relações internacionais é assegurada por determinados Estados-membros, como estão fora do âmbito de aplicação do Tratado, encontram-se em relação à Comunidade na mesma situação que os países terceiros. Assim, é por assegurarem as relações internacionais de territórios de si dependentes mas que não fazem parte da área do direito comunitário, e não enquanto membros da Comunidade, que os Estados de que esses territórios dependem têm capacidade para participar num determinado acordo internacional. A posição especial desses Estados-membros não influencia, contudo, a solução do problema da delimitação das esferas de competência no interior da Comunidade para concluir o mesmo acordo.

IV. Disposições da ordem jurídica interna, mesmo de natureza constitucional, não são susceptíveis de modificar a repartição das competências internacionais entre os Estados-membros e a Comunidade, tal como resulta do Tratado.

V. Tratando-se de uma organização internacional que apenas disporá de um orçamento de funcionamento e não de um instrumento de acção financeira, a assunção das despesas da Organização Mundial do Comércio pelos Estados-membros não pode justificar só por si a participação dos Estados-membros na conclusão do Acordo.

VI. Como, nos termos do artigo 232.°, n.° 2, as disposições do Tratado CE não derrogam as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e como o Tratado Euratom não contém qualquer disposição sobre o comércio externo, nada se opõe a que os acordos concluídos ao abrigo do artigo 113.° do Tratado CE sejam alargados às trocas internacionais de produtos abrangidos pelo Tratado Euratom.

VII. O Tratado CECA, que o Tratado CE, nos termos do seu artigo 232.°, n.° 1, não pretendeu modificar, ao dispor, no seu artigo 71.°, que a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial não é prejudicada pela sua aplicação só podia ter em vista os acordos com Estados terceiros que incidissem especificamente sobre os produtos CECA, de modo que só a Comunidade é competente, nos termos do artigo 113.° do Tratado CE, para concluir um acordo externo com carácter geral, isto é, que englobe todas as espécies de mercadorias, mesmo que entre essas mercadorias haja produtos CECA. Com efeito, está excluído que o artigo 71.° do Tratado CECA possa tornar inoperante o artigo 113.° do Tratado, e afectar as atribuições de competência à Comunidade para a negociação e a conclusão de acordos internacionais pertencentes ao domínio da política comercial comum.

VIII. O Acordo sobre a Agricultura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, na medida em que visa estabelecer, no plano mundial, um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado, e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, também anexo ao referido acordo, na medida em que se limita a estabelecer um quadro multilateral de regras e disciplinas para orientar a elaboração, adopção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias de modo a reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos no comércio, podem ser concluídos pela Comunidade ao abrigo apenas do artigo 113.° do Tratado, mesmo que seja com o fundamento jurídico do artigo 43.° do Tratado que serão adoptadas medidas de execução necessárias para a aplicação dos compromissos que os referidos acordos comportam.

IX. As disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio anexo ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio destinam-se simplesmente a evitar que os regulamentos técnicos e normas, bem como os procedimentos de avaliação da conformidade com os regulamentos técnicos e normas, criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional, de modo que o referido acordo deve ser considerado como dependendo da política comercial comum, podendo, a esse título, ser concluído pela Comunidade apenas, apesar de, no estado actual do direito comunitário, os Estados-membros conservarem competências nessa matéria.

X. Tendo em conta a evolução do comércio internacional atestada pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e seus anexos, entre os quais o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que foram objecto de uma negociação conjunta que englobou mercadorias e serviços, o carácter aberto da política comercial comum opõe-se a que o comércio dos serviços seja imediatamente e por princípio excluído do âmbito de aplicação do artigo 113.° do Tratado.

No que respeita à prestação transfronteiriça que não implica qualquer deslocação de pessoas, o serviço é prestado por um prestador estabelecido num determinado país a um beneficiário que reside noutro país. Não há deslocação do prestador para o país do beneficiário nem, em sentido inverso, deslocação do beneficiário para o país do prestador. Esta situação tem algumas semelhanças com uma troca de mercadorias, que depende da política comercial comum, na acepção do Tratado. Nenhuma razão especial se opõe, portanto, a que tal prestação se insira no conceito de política comercial comum.

O mesmo não se passa com os outros três modos de prestação de serviços previstos pelo GATS:

- o consumo no estrangeiro, que implica a deslocação do beneficiário para o território do Membro da OMC onde o prestador está estabelecido;

- a presença comercial, isto é, a presença de uma filial ou de uma sucursal no território do Membro da OMC onde o serviço deve ser prestado;

- a presença de pessoas singulares de um Membro da OMC, através das quais um prestador de um Membro presta serviços no território de qualquer outro Membro.

No que respeita às pessoas singulares, resulta do artigo 3.° do Tratado - que distingue, na alínea b), «uma política comercial comum», e, na alínea d), «medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas» - que o tratamento dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros não pode ser considerado como dependendo da política comercial comum. De maneira mais geral, a existência, no Tratado, de capítulos específicos dedicados à livre circulação de pessoas, tanto singulares como colectivas, torna patente que estas matérias não estão englobadas na política comercial comum.

Daí resulta que os modos de prestação de serviços a que o GATS chama «consumo no estrangeiro», «presença comercial» e «presença de pessoas singulares» não são abrangidos pela política comercial comum.

XI. Os serviços especiais que são os transportes são objecto, no Tratado, de um título especial, distinto do título dedicado à política comercial comum, de modo que os acordos internacionais em matéria de transportes não são abrangidos pelo artigo 113.° do Tratado, apesar do facto de uma série de medidas de embargo adoptadas pelo Conselho e pela Comissão, que se basearam no artigo 113.°, implicarem a interrupção dos transportes. Com efeito, como o embargo incidia antes de mais sobre a exportação e a importação de produtos, ele não poderia ter sido efectivo se não tivesse sido acompanhado do acessório necessário que era a interrupção dos transportes.

XII. Uma simples prática do Conselho não é susceptível de derrogar as normas do Tratado e não pode, portanto, criar um precedente que vincule as instituições da Comunidade quando, antes da adopção de uma medida, lhes compete determinar o fundamento jurídico correcto para o efeito.

XIII. Na medida em que a secção do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs), relativa aos meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, contém disposições especiais relativas às medidas na fronteira, o TRIPs tem correspondência nas disposições do Regulamento n.° 3842//86 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção. Como este tipo de medidas pode ser adoptado de modo autónomo com base no artigo 113.° do Tratado CE, os acordos internacionais com o mesmo objecto integram-se na competência da Comunidade em matéria de política comercial.

Quanto às disposições do TRIPs que não sejam as que dizem respeito à proibição de colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção, a relação entre a propriedade intelectual e o comércio de mercadorias, que consiste em que os direitos de propriedade intelectual permitem aos seus titulares impedir terceiros de praticar determinados actos que produzam efeitos no comércio, não basta para os incluir no âmbito do artigo 113.° do Tratado.

É certo que, no domínio da propriedade intelectual, a Comunidade tem, no plano legislativo interno, uma competência de harmonização das legislações nacionais nos termos dos artigos 100.° e 100.° -A e pode basear-se no artigo 235.° para criar títulos novos que venham sobrepor-se aos títulos nacionais. Todavia, estas disposições estão sujeitas a regras de votação ou a regras processuais diferentes das aplicáveis no quadro do artigo 113.° Se fosse reconhecida uma competência exclusiva à Comunidade ao abrigo deste último artigo para se comprometer em acordos com países terceiros tendo em vista a protecção da propriedade intelectual e para realizar, ao mesmo tempo, uma harmonização no plano comunitário, as instituições comunitárias poderiam eximir-se às obrigações que lhes são impostas no plano interno, quando pretendam iniciar uma acção neste domínio, no que respeita ao procedimento e modo de votação, o que não é admissível.

Esta conclusão não é susceptível de ser posta em causa pelo facto de as instituições comunitárias terem desenvolvido uma prática que consiste em recorrer, para garantir a protecção dos interesses da Comunidade em matéria de propriedade intelectual, a medidas autónomas que dependem da política comercial, ou seja, o início de procedimentos ao abrigo do novo instrumento de política comercial e a suspensão de preferências pautais generalizadas, ou a incluir em acordos comerciais disposições acessórias relativas a essa propriedade.

XIV. Mesmo em matéria de transportes, a competência externa exclusiva da Comunidade não decorre ipso facto do seu poder normativo no plano interno. Os Estados-membros, quer actuem individual quer colectivamente, só perdem o direito de contrair obrigações para com países terceiros à medida que sejam instituídas normas comuns que poderiam ser afectadas por essas obrigações. Só na medida em que tenham sido estabelecidas normas comuns no plano interno é que a competência da Comunidade se torna exclusiva. Ora, nem todas as questões relativas aos transportes foram até agora objecto de normas comuns, pelo que os Estados-membros não perderam toda a competência para concluir acordos internacionais nessa matéria.

Mesmo supondo que o exercício desta competência implique um risco de distorção de fluxos de serviços e de ofensa à unidade do mercado interno, nada impede as instituições de organizar, nas regras comuns por elas adoptadas, acções concertadas relativamente a países terceiros nem de determinar as atitudes a tomar pelos Estados-membros relativamente ao exterior.

XV. Os capítulos do Tratado relativos ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços não contêm qualquer disposição que alargue expressamente a competência da Comunidade a relações de direito internacional. O seu único objectivo é assegurar o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços em benefício dos nacionais dos Estados-membros. Não contêm qualquer disposição que regule o problema do primeiro estabelecimento de nacionais de países terceiros e o regime do seu acesso a actividades não assalariadas. Está, portanto, excluído que se possa inferir imediatamente desses capítulos uma competência exclusiva da Comunidade para concluir com Estados terceiros um acordo destinado a liberalizar o primeiro estabelecimento e o acesso aos mercados de serviços que não sejam os que são objecto de prestações transfronteiriças na acepção do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), que relevam do artigo 113.° do Tratado.

A preservação da coesão do mercado interno também não justifica a participação apenas da Comunidade na conclusão do GATS. Com efeito, a realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços a favor dos nacionais dos Estados-membros não está indissoluvelmente ligada ao tratamento a dar, na Comunidade, aos nacionais de países terceiros ou, nos países terceiros, aos nacionais de Estados-membros da Comunidade.

É certo que, do facto de o único objectivo expressamente indicado nos capítulos do Tratado sobre o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser a realização dessas liberdades em benefício dos nacionais da Comunidade, não decorre que esteja vedado às instituições comunitárias utilizar os poderes que lhes estão conferidos nesse âmbito para determinar o tratamento que deve ser dado aos nacionais de países terceiros, e, quando a Comunidade tenha incluído nos seus actos legislativos internos cláusulas relativas ao tratamento a conceder aos nacionais de países terceiros ou quando tenha conferido expressamente às suas instituições competência para negociar com os países terceiros, ela adquire uma competência externa exclusiva na medida abrangida por esses actos. É sempre esse o caso, mesmo não existindo cláusula expressa, quando a Comunidade tenha realizado uma harmonização completa do regime de acesso a uma actividade não assalariada.

Como em todo o sector dos serviços tal situação não existe, a competência para concluir o GATS é partilhada pela Comunidade e pelos Estados-membros.

XVI. Não é contestável que, quando a competência de harmonização conferida pelo artigo 100.° -A do Tratado tenha sido exercida, as medidas de harmonização assim adoptadas podem limitar a liberdade dos Estados-membros de negociar com países terceiros, ou mesmo retirar-lha. Mas está excluído que uma competência de harmonização no plano interno, que não tenha sido aplicada num domínio determinado, possa levar a criar, para a Comunidade, no plano externo, uma competência exclusiva nesse domínio.

O mesmo se passa com o artigo 235.° do Tratado, que, embora permita à Comunidade obviar às insuficiências dos poderes que lhe estão conferidos, expressa ou implicitamente, para a realização dos seus objectivos, não pode criar como tal um título de competência exclusiva da Comunidade no plano internacional.

XVII. Em matéria de propriedade intelectual, a harmonização realizada no âmbito comunitário é, no que respeita aos domínios abrangidos pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs), ou parcial ou inexistente. No que respeita às medidas a adoptar para garantir uma protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual, a Comunidade tem inequivocamente competência para harmonizar as normas nacionais sobre estas matérias no âmbito do artigo 100.° do Tratado, mas, até ao presente, as instituições comunitárias praticamente não exerceram as suas competências neste domínio.

Daqui resulta que a Comunidade e os Estados-membros partilham a competência para concluir o TRIPs.

XVIII. As dificuldades que possam surgir no plano da aplicação de um acordo internacional quanto à coordenação necessária para garantir a unidade de acção em caso de participação conjunta da Comunidade e dos Estados-membros são irrelevantes para decidir a questão da repartição das competências quanto a essa participação.

XIX. Quando se verifica que a matéria de uma convenção internacional é em parte da competência da Comunidade e em parte da dos Estados-membros, a exigência de unidade na representação internacional da Comunidade impõe que se assegure uma cooperação estreita entre estes últimos e as instituições comunitárias, tanto no processo de negociação e de conclusão como na execução dos compromissos assumidos.

Este dever de cooperação impõe-se de forma tanto mais imperiosa no caso de acordos como os que estão anexos ao Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, entre os quais existe um nexo indissociável, e para os quais foi instituído um mecanismo de resolução de litígios que contém um mecanismo de retaliação cruzada.