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PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/30

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento

(Processo T-118/17) (1)

([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Obrigação de imparcialidade - Direitos de defesa - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proporcionalidade»])

(2018/C 112/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogado)

Recorrido: Parlamento (Representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão FINS-2017-28 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção ao recorrente, na parte em que essa decisão suspende o pagamento da referida subvenção e limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção, sob reserva da apresentação de uma garantia bancária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 121 de 18.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/31

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — La Mafia Franchises/EUIPO — Itália (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)

(Processo T-1/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia La Mafia SE SIENTA A LA MESA - Motivo absoluto de recusa - Contrariedade à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 152/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Mafia Franchises, SL (Saragoça, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de outubro de 2016 (processo R 803/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a República Italiana e a La Mafia Franchises.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A La Mafia Franchises, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
Processo T-87/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)

(Processo T-87/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente(s): Kuka Systems GmbH (Augsburg, Alemanha) (representantes: B. Maneth e C. Huch-Hallwachs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 886/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Matrix light como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kuka Systems GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HM/Comissão

(Processo T-587/16 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão às provas de avaliação - Pedido de reexame - Recusa de enviar este pedido ao júri do concurso geral devido a intempestividade - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso - Interesse em agir»)

(2021/C 338/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HM (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3.

Dispositivo

1) A Decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 17 de agosto de 2015, de não ter em conta o pedido de reexame da decisão do júri que não admitiu a recorrente à fase seguinte do concurso EPSO/AST-SC/03/15-3 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia (F-17/16) e no Tribunal Geral (T-587/16), ao processo no Tribunal de Justiça no processo C-70/19 P e ao presente processo após a baixa à primeira instância (T-587/16 RENV).

(1) JO C 191, de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-17/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — QI e o./Comissão e BCE

(Processo T-868/16) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Acordo de troca de títulos unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Credores públicos - Imputabilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigos 120.o a 127.o e artigo 352.o, n.o 1, TFUE - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 128/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: QI e os 15 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Pappas, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agente), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Partes intervenientes em apoio dos demandados: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência da execução de uma troca obrigatória de títulos de dívida estatais no âmbito da restruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação dos investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, devido a comportamentos e atos, nomeadamente, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão e do BCE.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) QI e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Tàpias/Conselho

(Processo T-527/16) (1)

(«Função pública - Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 - Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014»)

(2020/C 36/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Margarita Tàpias (Wavre, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrido: Conselho da união Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão que fixa a remuneração da recorrente relativa ao mês de janeiro de 2014, conforme definida na folha de remuneração do referido mês que lhe foi enviada em 14 de janeiro de 2014 e que era a primeira folha de remuneração a refletir, no que lhe dizia respeito, a aplicação do artigo 65.o, n.o 4, e do artigo 66.o A do Estatuto, conforme resultam do artigo 1.o, pontos 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que estabelecem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente a 2013 e 2014 e a instituição de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Margarita Tàpias é condenada nas despesas.

3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-121/14) e transferido para oTribunal de l’Union Européenne em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão

(Processos T-778/16 e T-892/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Irlanda - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Benefícios fiscais seletivos - Princípio da plena concorrência»)

(2020/C 371/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-778/16: Irlanda (representantes: K. Duggan, M. Browne, J. Quaney, A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, P. Baker, QC, S. Kingston, C. Donnelly, A. Goodman e B. Doherty, barristers)

Recorrentes no processo T-892/16: Apple Sales International (Cork, Irlanda), Apple Operations Europe (Cork) (representantes: A. von Bonin, E. van der Stok, avocats, D. Beard, QC, A. Bates, L. Osepciu e J. Bourke, barristers)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e R. Lyal, agentes)

Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck e S. Naudin, advogados)

Interveniente no processo T-892/16, em apoio das recorrentes: Irlanda (representantes: K. Duggan, J. Quaney, M. Browne, A. Joyce, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, P. Baker, S. Kingston, C. Donnelly, e B. Doherty)

Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)

Interveniente no processo T-892/16, em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Zatschler, M. Sánchez Rydelski e C. Simpson, agentes)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [notificada com o número C(2016) 5606] (JO 2017, L 187, p. 1).

Dispositivo

1) São apensados os processos T-778/16 e T-892/16 para efeitos do presente acórdão.

2) É anulada a Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Irlanda, no âmbito do processo T-778/16, e as despesas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe.

4) A Irlanda, no âmbito do processo T-892/16, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — PT/BEI

(Processo T-573/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Organização dos serviços - Dispensa de serviço - Acesso à caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas - Fase pré-contenciosa - Admissibilidade - Segurança jurídica - Direito de ser ouvido - Presunção de inocência - Relatório final do OLAF - Dever de fundamentação - Responsabilidade - Prejuízo material - Prejuízo moral»)

(2019/C 295/21)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: PT (representante: E. Nordh, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli, E. Raimond, T. Gilliams e G. Faedo, e em seguida G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por M. Johansson, B. Wägenbaur, advogados, e J. Currall, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões do BEI de 13 de abril,12 de maio, 16 de junho e 20 de outubro de 2015, 6 de junho de 2016 e 7 de fevereiro de 2017, que dispensam do serviço o recorrente, da decisão do BEI de 18 de junho de 2015 de bloquear o acesso do recorrente à sua caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas do BEI e das decisões do BEI de não lhe comunicar as suas folhas de vencimento e de cancelar o seu nome do organigrama publicado na Intranet do BEI e, por outro, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) As decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 13 de abril, 12 de maio, 16 de junho e 20 de outubro de 2015, de 6 de junho de 2016 e de 7 de fevereiro de 2017, sobre a dispensa de serviço de PT, e a decisão do BEI de 18 de junho de 2015 de bloquear o acesso de PT à sua caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas do BEI são anuladas.

2) O BEI é condenado a pagar a PT, a título do prejuízo moral sofrido, um montante de 25 000 euros acrescido de juros moratórios, a partir da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, majorado de 3,5 pontos.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 383, de 17.6.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-150/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

(Processo T-8/16) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores - Violação das formalidades essenciais e dos direitos de defesa - Competência da Comissão - Alcance geográfico da infração - Infração única e continuada - Princípio da boa administração - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

(2019/C 328/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Toshiba Samsung Storage Technology Corp. (Tóquio, Japão) e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. (Suwon-si, Coreia do Sul) (representantes: inicialmente M. Bay, J. Ruiz Calzado, A. Aresu e A. Scordamaglia-Tousis, e em seguida M. Bay, J. Ruiz Calzado e A. Aresu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Khan, A. Biolan e M. Farley, e em seguida A. Biolan, M. Farley e A. Cleenewerck de Crayencour, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação total ou parcial da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Toshiba Samsung Storage Technology Corp. e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
1)

A decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 31 de agosto de 2016, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo, SA, é anulada na parte em que recusou o acesso ao montante do crédito que consta dos extratos da ata da decisão do Conselho dos Governadores do BCE de 28 de julho de 2014, bem como às informações ocultadas nas propostas da Comissão Executiva do BCE de 28 de julho e 1 de agosto de 2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — PT/BEI

(Processo T-571/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Classificação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2014 - Procedimento pré-contencioso - Admissibilidade - Direito de ser ouvido - Princípio da presunção de inocência - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2019/C 220/42)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: PT (representante: E. Nordh, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli, E. Raimond, T. Gilliams e G. Faedo, em seguida G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por M. Johansson, B. Wägenbaur, advogados, e J. Currall, barrister)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia com vista, por um lado, à anulação da decisão do BEI relativa à aprovação definitiva do relatório de classificação do recorrente relativo ao exercício de 2014, do relatório de avaliação do recorrente aferente ao exercício de 2014, das decisões do BEI, para 2015, de não promover o recorrente, de não lhe conceder um prémio individual e de aumentar o seu vencimento em 1,20 % e, por outro, à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) O relatório de avaliação de PT relativo ao exercício de avaliação de 2014 é anulado.

2) O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado a pagar a PT, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 2 000 euros, acrescido de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 111 de 29.3.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-145/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
2)

O crédito constante da nota de débito da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) n.o 3241606289, de 26 de maio de 2016, com vista a obter da Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis o reembolso parcial do montante de 245 525,43 euros correspondente à subvenção recebida para o projeto Minatran é desprovido de fundamento jurídico no que respeita ao montante de 233 611,75 euros, uma vez que este último corresponde a despesas elegíveis.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

(Processo T-69/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico (2002-2006) - Reembolso das despesas incorridas pela demandante acrescidas de juros de mora - Custos elegíveis - Responsabilidade contratual»)

(2019/C 139/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Ateknea Solutions Catalonia, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Troncoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Grønfeldt e M. Siekierzyńska, em seguida M. Siekierzyńska e R. Lyal, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento à demandante do montante de 1 258 533,89 euros ou, a título subsidiário, do montante de 1 025 845,29 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ateknea Solutions Catalonia, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CX / Comissão

(Processo T-743/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Direitos de defesa - Dever de solicitude - Artigo 22.o, n.o 1, do Anexo IX do Estatuto - Artigos 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade - Realidade do dano - Nexo de causalidade»)

(2019/C 82/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 16 de outubro de 2013, pela qual a Comissão declarou que o recorrente tinha cometido duas infrações graves e, em consequência, lhe aplicou a sanção de demissão sem redução dos seus direitos à pensão, e, por outro lado, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente com essa decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 16 de outubro de 2013, pela qual a Comissão Europeia aplicou a CX a sanção de demissão, sem redução pro tempore dos direitos à pensão.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-5/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).