Processo C-451/11

Natthaya Dülger

contra

Wetteraukreis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gieβen)

«Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Conceito — Cidadã de um país terceiro que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos — Inclusão (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1) Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80, artigo 7.o, n.o 1 — Objetivo (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1) Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Âmbito de aplicação pessoal — Membro da família de um trabalhador turco, cidadão de um país terceiro diferente da Turquia — Inclusão (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 34 a 37, 49, 54 e 55) V. texto da decisão. (cf. n.os 38 a 42, 45 a 47, 50 a 52) O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco, nacional de um país terceiro diferente da Turquia, pode invocar, no Estado-Membro de acolhimento, os direitos que resultam dessa disposição, desde que estejam preenchidos todos os outros requisitos nela previstos. (cf. n.o 65 e disp.)

Processo C-451/11

Natthaya Dülger

contra

Wetteraukreis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gieβen)

«Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Conceito — Cidadã de um país terceiro que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos — Inclusão (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1) Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80, artigo 7.o, n.o 1 — Objetivo (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1) Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar — Âmbito de aplicação pessoal — Membro da família de um trabalhador turco, cidadão de um país terceiro diferente da Turquia — Inclusão (Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo. 7.°, n.o 1)