Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços

(Tratado CE, artigo 190. ; Directiva 92/50 do Conselho, artigo 12. , n. 1)

2. Orçamento das Comunidades Europeias ° Regulamento Financeiro ° Disposições aplicáveis à concorrência nos processos de concurso público ° Obrigação de uma instituição contactar um proponente após a abertura das propostas ° Ausência

[Regulamento n. 3418/93 da Comissão, artigo 99. , alínea h), 2)]

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias ° Celebração de um contrato relativo a um concurso público ° Poder de apreciação das instituições ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

Sumário

1. Resulta do artigo 12. , n. 1, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, aplicável, nos termos do artigo 126. do Regulamento n. 3418/93, aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias desde que o valor do contrato ultrapasse o limiar fixado pelo artigo 7. , n. 1, da referida directiva, que uma instituição cumpre a obrigação de fundamentação que lhe incumbe em relação aos proponentes cuja proposta não foi escolhida, se se limitar, em primeiro lugar, a informar imediatamente os interessados da recusa da sua proposta por uma simples comunicação não fundamentada, e der, seguidamente, aos proponentes que fizerem um pedido expresso nesse sentido, uma explicação fundamentada num prazo de 15 dias.

Este modo de proceder vai no sentido da obrigação de fundamentação consagrada no artigo 190. do Tratado, segundo a qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada a fim de poderem defender os seus direitos e, por outro, permitir ao Tribunal exercer o seu controlo.

O facto de os proponentes interessados só receberem uma decisão fundamentada em resposta a um pedido expresso da sua parte, não restringe de modo algum a possibilidade de que dispõem de invocarem os seus direitos perante o Tribunal. Com efeito, o prazo de recurso previsto no artigo 173. , quinto parágrafo, do Tratado, começa apenas a correr no momento da notificação da decisão fundamentada, na condição de o proponente ter apresentado o seu pedido de obter uma decisão fundamentada num prazo razoável depois de ter conhecimento da recusa da sua proposta.

2. Dado que o artigo 99. , alínea h), 2), do Regulamento n. 3418/93, que estabelece as normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro, ao mesmo tempo que impõe o princípio da proibição, no âmbito dos processos de anúncio à concorrência, de qualquer contacto entre uma instituição e um proponente após a abertura das propostas, prevê que a título excepcional uma instituição possa tomar a iniciativa desse contacto "no caso de serem necessários alguns esclarecimentos em relação a uma proposta ou se se tratar de corrigir erros materiais evidentes contidos na redacção da proposta", não se pode deduzir a existência de uma obrigação de entrar em contacto com o autor de uma proposta viciada por um erro de cálculo.

Por outro lado, essa obrigação não pode ser imposta ao abrigo dos princípios da boa administração e da igualdade de tratamento num caso em que a entidade encarregada da abertura das propostas detectou numa delas um erro sistemático de cálculo não podendo ser qualificado de particularmente manifesto de que não pôde determinar a natureza e a causa exacta. Com efeito, nesse caso, qualquer contacto com o autor dessa proposta envolveria o risco de uma apresentação por este último, a coberto de uma simples correcção, de uma nova proposta, o que poderia conduzir a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que às outras empresas em competição não era dada a mesma possibilidade.

3. As instituições dispõem de um importante poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a tomada de uma decisão de adjudicar um contrato relativo a um concurso público, devendo o Tribunal limitar-se a verificar a ausência de erro grave e manifesto.