Processo C‑358/14

República da Polónia

contra

Parlamento Europeu

e

Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 2.°, n.o 25, 6.°, n.o 2, alínea b), 7.°, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.°, n.o 1, alínea c) — Validade — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Produtos do tabaco com mentol — Base jurídica — Artigo 114.o TFUE — Princípio da proporcionalidade — Princípio da subsidiariedade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso — Estado‑Membro que participou no processo legislativo — Fundamento inoperante

(Artigo 5.o, n.o 3, TUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 7.°)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência

(Artigo 114.o TFUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo quinto considerando e artigos 2.°, n.o 25, e 7.°)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Compatibilidade com o artigo 114.o TFUE

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigo 114.o, n.o 3, TFUE; Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Medidas que podem ser tomadas para regulamentar os ingredientes — Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

Quando existam obstáculos às trocas comerciais ou seja verosímil o surgimento desses obstáculos no futuro, devido ao facto de os Estados‑Membros terem tomado, ou estarem em vias de tomar, a respeito de um produto ou de uma categoria de produtos, medidas divergentes suscetíveis de assegurar um nível de proteção diferente e impedir, dessa forma, o ou os produtos de circularem livremente na União, o artigo 114.o TFUE habilita o legislador da União a intervir, tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.o 3 do mesmo artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado FUE ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. A esse respeito, pela expressão «medidas relativas à aproximação», que figura no artigo 114.o TFUE, os autores do Tratado quiseram conferir ao legislador da União, em função do contexto geral e das circunstâncias específicas da matéria a harmonizar, margem de apreciação quanto à técnica de aproximação mais adequada para alcançar o resultado pretendido, em particular nos domínios que se caracterizam por particularidades técnicas complexas. Em função das circunstâncias, essas medidas podem consistir em obrigar todos os Estados‑Membros a autorizarem a comercialização do ou dos produtos em causa, em fazer depender essa obrigação de autorização de determinadas condições, ou mesmo em proibir, provisória ou definitivamente, a comercialização de um ou de certos produtos. (cf. n.os 36‑38)

A proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo, como o mentol, prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, não viola o princípio da proporcionalidade. A esse respeito, essa proibição é apta a facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins e é igualmente adequada a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, especialmente dos jovens. Ora, certos aromas são especialmente atrativos para eles e facilitam a iniciação ao consumo de tabaco. A esse respeito, uma vez que o legislador da União podia submeter todos os aromas distintivos ao mesmo regime jurídico, pois as suas características objetivas são, em substância, semelhantes às dos outros produtos do tabaco com um aroma distintivo, na medida em que o seu aroma dissimula ou atenua a aspereza do fumo do tabaco, a aptidão dessa proibição para atingir o objetivo de proteção da saúde humana que prossegue não pode ser posta em causa unicamente por causa de um determinado aroma. Além disso, não se pode deixar de observar que o legislador da União teve o cuidado de atenuar as consequências económicas e sociais negativas da proibição de utilização de mentol como aroma distintivo. Com efeito, o legislador da União procedeu a uma ponderação entre, por um lado, as consequências económicas dessa proibição e, por outro, o imperativo de assegurar, de acordo com o artigo 114.o, n.o 3, TFUE, um elevado nível de proteção da saúde no respeitante a um produto caracterizado pelas suas propriedades cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. A esse respeito, o simples facto de um ato legislativo da União poder afetar mais um Estado‑Membro do que outros não é suscetível de ir contra o princípio da proporcionalidade, quando estejam preenchidas as condições da sua aplicação. Com efeito, a Diretiva 2014/40 tem impacto em todos os Estados‑Membros e pressupõe que seja assegurado um equilíbrio entre os diferentes interesses em presença, tendo em conta os objetivos prosseguidos por essa diretiva. Assim, visto a busca desse equilíbrio não ter em consideração a situação particular de um único Estado‑Membro, mas sim a de todos os Estados‑Membros da União, não pode ser considerada contrária ao princípio da proporcionalidade. (cf. n.os 50, 81, 82, 84, 99, 102, 103)

A proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo, seja a mentol ou outro, prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, podia ser validamente adotada com base no artigo 114.o TFUE. Com efeito, por um lado, resulta do considerando 15 dessa diretiva que, quando essa diretiva foi adotada, existiam grandes divergências entre as regulamentações dos Estados‑Membros, tendo alguns deles instituído diferentes listas de aromas autorizados ou proibidos, enquanto outros não tinham adotado uma regulamentação específica sobre esse ponto. Do mesmo modo, é verosímil que, na falta de medidas a nível da União, tenham sido instituídos diferentes regimes, a nível nacional, aplicáveis aos produtos do tabaco com um aroma distintivo, incluindo o mentol. Por outro lado, uma vez que o mercado dos produtos do tabaco é um mercado em que as trocas entre os Estados‑Membros representam uma quota relativamente importante, as regras nacionais relativas às condições a que devem responder esses produtos, nomeadamente quanto à sua composição, são, por natureza, suscetíveis, na falta de harmonização a nível da União, de constituir obstáculos à livre circulação de mercadorias. Assim, a eliminação das divergências entre as regulamentações nacionais sobre a composição dos produtos do tabaco ou a prevenção da sua evolução heterogénea, incluindo através da proibição, a nível da União, de certos aditivos, visa facilitar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos em causa. Por outro lado, nada indica que o legislador da União não tenha respeitado a margem de apreciação que lhe é conferida pelo artigo 114.o TFUE quanto à técnica de aproximação mais adequada para chegar ao resultado pretendido, ao instituir, no artigo 7.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/40/UE, mecanismos que têm por objeto a determinação dos produtos do tabaco que contêm esse aroma na aceção do artigo 2.o, n.o 25, dessa diretiva. Pelo contrário, esses mecanismos dinâmicos apresentam vantagens face à adoção de listas de aromas proibidos ou autorizados, que são suscetíveis de se tornar rapidamente obsoletas devido à evolução constante das estratégias comerciais dos fabricantes ou de ser facilmente contornáveis. (cf. n.os 57, 58, 62, 64, 66, 68, 69)

V. texto da decisão. (cf. n.os 78, 79, 97)

V. texto da decisão. (cf. n.os 111, 114, 119)

A proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo, como o mentol, prevista no artigo 7.o da Diretiva 2014/40, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco, não viola o princípio da subsidiariedade. Com efeito, mesmo admitindo que a segunda parte do duplo objetivo prosseguido pela Diretiva 2014/40, a saber, garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, pudesse ser mais bem atingida a nível dos Estados‑Membros, não é menos verdade que a prossecução desse objetivo a esse nível seria suscetível de consolidar, ou mesmo gerar, situações em que certos Estados‑Membros autorizariam a comercialização de produtos do tabaco com certos aromas distintivos, enquanto outros a proibiriam, levando, assim, exatamente ao oposto do objetivo primeiro da diretiva, a saber, a melhoria do funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins. Resulta da interdependência dos dois objetivos visados pela Diretiva 2014/40 que o legislador da União podia legitimamente considerar que a sua ação devia comportar a instauração de um regime de comercialização na União dos produtos do tabaco com um aroma distintivo e que, em razão dessa interdependência, esse duplo objetivo podia ser mais bem alcançado a nível da União. (cf. n.os 116‑118)