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A cláusula 4, n.o 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23, e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de aumento do número de horas de trabalho efetuadas por um trabalhador, os Estados‑Membros não têm a obrigação de prever que o direito a férias anuais remuneradas já adquiridas, e eventualmente gozadas, seja recalculado retroativamente, em função do novo ritmo de trabalho do referido trabalhador. No entanto, deve ser efetuado um novo cálculo relativamente ao período em que o tempo de trabalho aumentou.

Com efeito, no que respeita à constituição do direito a férias anuais remuneradas, há que distinguir os períodos durante os quais o assalariado trabalhava de acordo com ritmos de trabalho diferentes, devendo o número de unidades de descanso anual constituídas em relação ao número de unidades de trabalho prestadas ser calculado para cada período autonomamente.

Esta conclusão não é posta em causa pela aplicação do princípio pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial.

Embora seja verdade que a aplicação desse princípio é adequada à concessão de férias anuais relativas a um período de trabalho a tempo parcial, uma vez que, para tal período, a diminuição do direito a férias anuais relativamente ao concedido por um período de emprego a tempo inteiro é justificada por razões objetivas, não é menos certo que o referido princípio não pode ser aplicado ex post a um direito a férias anuais adquirido durante o período de trabalho a tempo inteiro.

Ora, embora as disposições da cláusula 4, n.o 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e as disposições do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 não exijam, portanto, aos Estados‑Membros que procedam a um novo cálculo do direito a férias anuais já constituído, quando um trabalhador aumente o número de horas prestadas, aquelas também não se opõem a que os Estados‑Membros adotem disposições mais favoráveis aos trabalhadores e procedam a esse novo cálculo.

(cf. n.os 35‑38, 44, disp. 1)
O artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que cabe na categoria dos litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção desta disposição, uma ação de dissolução, através de uma venda cuja realização é confiada a um administrador, da compropriedade indivisa sobre um bem imóvel.

Com efeito, por um lado, um pedido de dissolução de uma compropriedade sobre bens imóveis, destinado a conduzir a uma transferência do direito de propriedade sobre bens imóveis, respeita a direitos reais que produzem os seus efeitos erga omnes e constitui uma ação tendente a garantir aos titulares desses direitos a proteção das prerrogativas associadas ao seu título.

Por outro lado, considerações de boa administração da justiça, que subjazem ao artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento, militam, também, a favor dessa competência exclusiva. Assim, a transferência do direito de propriedade dos imóveis resultante dessa ação implicará considerar circunstâncias de facto e de direito próprias do fator de conexão determinado por essa disposição, ou seja, o lugar da situação desses imóveis. Trata‑se, em particular, da circunstância de os direitos de propriedade relativos aos referidos imóveis e aos direitos de uso que oneram esses direitos serem objeto de inscrições no registo predial do Estado‑Membro em que esses imóveis estão situados, em conformidade com o direito desse Estado, ou do facto de os procedimentos que regem a venda, sendo caso disso, em leilão, desses mesmos imóveis serem os do Estado‑Membro onde estes se situam, ou, ainda, do facto de, em caso de controvérsia, a obtenção de provas ser facilitada devido à proximidade desse lugar da situação.

(cf. n.os 29 a 31, 33 e disp.)
2)

No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, a República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 3640000 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Grécia (C‑440/06, EU:C:2007:642), a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Grécia (C‑440/06, EU:C:2007:642), cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o acórdão Comissão/Grécia (C‑440/06, EU:C:2007:642), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
3.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 49)
Resulta do artigo 168.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo que, agindo nessa qualidade no momento em que adquire um bem, utilize o bem para realizar as próprias operações tributáveis, está autorizado a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a esse bem. A este respeito, podem ser adquiridos bens e serviços por uma pessoa que atue na qualidade de sujeito passivo, a fim de poder exercer uma atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, mesmo que não sejam imediatamente utilizados para essa atividade económica. A questão de saber se o sujeito passivo agiu nessa qualidade, a fim de poder exercer uma atividade económica, constitui uma questão de facto que deve ser apreciada tendo em conta todos os dados do caso em apreço, entre os quais figuram a natureza do bem visado e o período decorrido entre a sua aquisição e a sua utilização para realizar as atividades económicas desse sujeito passivo. Compete ao juiz nacional proceder a essa apreciação.

A existência de uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução é, em princípio, necessária para que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar a extensão de tal direito. O direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução. Todavia, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, um direito a dedução é admitido quando as despesas incorridas fazem parte das despesas gerais desse sujeito passivo e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo sujeito passivo. Estas despesas têm, com efeito, uma relação direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.

A este respeito, no quadro da aplicação do critério da relação direta, que incumbe às Administrações Fiscais e aos órgãos jurisdicionais nacionais, compete a estes ter em conta todas as circunstâncias em que se desenrolaram as operações em causa e ter em conta apenas as operações que têm relação objetiva com a atividade tributável do sujeito passivo. A existência dessa relação deve, assim, ser apreciada à luz do conteúdo objetivo da operação em questão.

(cf. n.os 27‑29)
Processo C‑184/14

A

contra

B

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas c) e d) — Pedido relativo a uma obrigação de alimentos a favor dos filhos menores em simultâneo com um processo de separação dos progenitores, apresentado num Estado‑Membro diferente daquele onde os filhos têm a sua residência habitual»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento n.o 4/2009 —Competência em matéria de obrigações alimentares — Tribunal do local de residência habitual do credor — Obrigações alimentares a favor de filhos menores — Caráter acessório unicamente em relação a uma ação de regulação da responsabilidade parental, com exceção de uma ação relativa ao estado das pessoas — Competência exclusiva do tribunal competente para a ação relativa à responsabilidade parental

[Regulamento n.o 4/2009 do Conselho, artigo 3.o alíneas c) e d)]

O artigo 3.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 4/2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que, quando forem intentadas uma ação de separação ou rutura da relação conjugal entre os progenitores de um filho menor num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro e uma ação de responsabilidade parental relativamente a esse mesmo filho num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, um pedido relativo a uma obrigação de alimentos para com esse filho é unicamente acessório da ação relativa à responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.o, alínea d), desse regulamento.

Com efeito, pela sua natureza, um pedido relativo às obrigações de alimentos para com os filhos menores está assim intrinsecamente relacionado com a ação de responsabilidade parental. Por conseguinte, o juiz competente para decidir das ações relativas à responsabilidade parental, como definida no artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, é o mais bem colocado para apreciar in concreto as questões em causa no pedido de obrigação de alimentos a favor de um filho, fixar o montante da referida obrigação destinada a contribuir para os encargos com o sustento e com a educação do filho, adaptando‑o, segundo o modo de guarda estabelecido, alternada ou exclusiva, segundo o direito de visita, a duração deste direito e os outros elementos de natureza factual relativos ao exercício da responsabilidade parental que lhe foram apresentados.

(cf. n.os 40, 43, 48 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, conforme alterado pelo Regulamento n.o 889/2002, e o artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada em nome da União Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja analisado à luz do artigo 17.o desta Convenção o pedido de indemnização apresentado por uma pessoa que, quando se encontrava a bordo de uma aeronave que tinha como local de descolagem e de aterragem a mesma localidade num Estado‑Membro, e que foi transportada a título gratuito para um voo de observação aérea de um bem imóvel no âmbito de um projeto de transação imobiliária a realizar com o piloto dessa aeronave, sofreu lesões corporais na sequência da queda da referida aeronave.

Com efeito, o Regulamento n.o 2027/97 só se aplica às «transportadoras aéreas», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ou seja, às empresas de transporte aéreo que sejam titulares de uma licença de exploração válida, e às «transportadoras aéreas comunitárias», na aceção do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ou seja, às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida para um Estado‑Membro nos termos do Regulamento n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

(cf. n.os 29, 35, disp. 1)
O sistema antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode, em certos casos, constituir uma exceção ao princípio geral segundo o qual o juiz da União não pode fiscalizar a legalidade dos atos das instituições da União à luz da sua conformidade com as regras dos Acordos OMC. Todavia, para que essa exceção seja admitida num caso particular, ainda é necessário que seja juridicamente demonstrado de forma bastante que o legislador manifestou a vontade de implementar no direito da União uma determinada obrigação assumida no âmbito dos Acordos OMC.

Para esse fim, não basta que se conclua em termos gerais, a partir dos considerandos do ato da União em causa, que houve a intenção de adotá‑lo tendo em consideração obrigações internacionais da União. Necessário é, isso sim, que da disposição específica do direito da União contestada se possa deduzir que se destina a executar no direito da União uma determinada obrigação resultante dos Acordos OMC.

Ora, na medida em que o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (acordo antidumping) não contém regras específicas relativas aos países membros da OMC sem economia de mercado, não se pode estabelecer a correspondência entre, por um lado, as regras que figuram no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado em último lugar pelo Regulamento n.o 2117/2005, que visam as importações provenientes dos países membros da OMC que não têm uma economia de mercado e, por outro, as regras definidas no artigo 2.o do acordo antidumping. Daqui resulta que a referida disposição desse regulamento não pode ser considerada uma medida destinada a assegurar na ordem jurídica da União a execução de uma determinada obrigação assumida no âmbito da OMC.

Além disso, a expressão enunciada no considerando 5 do Regulamento n.o 384/96, segundo a qual há que transpor «na medida do possível» as regras do acordo antidumping para o direito da União, deve ser entendida no sentido de que ainda que o legislador da União quisesse reger‑se pelas regras do acordo antidumping na adoção desse regulamento, não manifestou, no entanto, a vontade de proceder a uma transposição de cada uma dessas regras no referido regulamento.

(cf. n.os 44 a 46, 50 e 52)
Nestas condições, e uma vez que não há dúvidas de que o fornecimento de eletricidade está abrangido pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/43, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a instalação, no utilizador final, de um contador de eletricidade, que constitui um acessório indissociavelmente ligado ao referido fornecimento, está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva e sujeita ao respeito do princípio da igualdade de tratamento nela consagrado.

O conceito de «discriminação em razão da origem étnica» na aceção do Diretiva 2000/43, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, nomeadamente dos seus artigos 1.° e 2.°, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que, num bairro urbano habitado essencialmente por pessoas de origem Roma, todos os contadores de eletricidade estão colocados em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros, ao passo que, nos outros bairros, esses contadores estão colocados a uma altura inferior a dois metros, o referido conceito é aplicável independentemente de essa medida coletiva afetar as pessoas de uma certa origem étnica ou as que, sem terem essa origem, sofrem, juntamente com as primeiras, o tratamento menos favorável ou a desvantagem em concreto decorrentes dessa medida.

Com efeito, atendendo ao objeto da Diretiva 2000/43 e à natureza dos direitos que esta visa proteger, o seu âmbito de aplicação não deve ser definido em termos restritivos e o princípio da igualdade de tratamento consagrado por esta diretiva não se aplica a uma determinada categoria de pessoas, mas em função das razões referidas no seu artigo 1.o

Esta interpretação é corroborada pelo considerando 16 e pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, segundo os quais a proteção contra a discriminação baseada na origem racial ou étnica que ela visa garantir beneficia «todas» as pessoas.

A referida interpretação é também confirmada quer pela letra do artigo 13.o CE, atual artigo 19.o TFUE, que constitui a base jurídica da Diretiva 2000/43 e confere à União competência para adotar as medidas necessárias para combater todas as discriminações em razão, nomeadamente, da origem racial ou étnica, quer pelo princípio da não discriminação em função da origem racial e das origens étnicas consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do qual a referida diretiva constitui a expressão concreta nos domínios materiais por ela abrangidos.

(cf. n.os 56‑58, 60, disp. 1)
Para determinar o montante da coima por violação das regras da concorrência, o conceito de valor das vendas visado nesse ponto 13 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 engloba as vendas realizadas no mercado abrangido pela infração no Espaço Económico Europeu (EEE), sem que seja necessário determinar se essas vendas foram efetivamente afetadas por essa infração, sendo que a parte do volume de negócios proveniente da venda dos produtos objeto da infração é a que melhor reflete a importância económica desta infração. Se é certo que o referido conceito não se pode estender até englobar as vendas realizadas pela empresa em questão que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do cartel em causa, seria contrário ao objetivo prosseguido pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 que os participantes num cartel, que estão verticalmente integrados, pudessem, pelo simples facto de terem incorporado os produtos objeto da infração em produtos acabados fora do EEE, ver excluído do cálculo da coima a fração do valor das suas vendas desses produtos acabados realizadas no EEE que pode corresponder ao valor dos produtos objeto da infração.

Com efeito, as empresas verticalmente integradas podem tirar partido de um acordo de fixação horizontal de preços celebrado em violação do artigo 101.o TFUE, não só quando das vendas a terceiros independentes no mercado do produto objeto desta infração, mas também no mercado a jusante dos produtos transformados, na composição dos quais entram esses produtos, e isto a dois títulos diferentes. Ou essas empresas repercutem os aumentos do preço dos insumos, resultantes do objeto da infração, no preço dos produtos transformados, ou não repercutem os referidos aumentos, o que equivale a conferir a esses mesmos produtos uma vantagem de custo relativamente aos concorrentes que obtêm os referidos insumos no mercado dos produtos objeto da infração. A exclusão dessas vendas teria por efeito minimizar artificialmente a importância económica da infração cometida por uma empresa determinada, uma vez que o simples facto de excluir a tomada em consideração dessas vendas realmente afetadas pelo cartel no EEE levaria, no final, a aplicar uma coima sem relação real com o âmbito de aplicação do referido cartel nesse território.

A tomada em conta dessas vendas internas efetuadas fora do EEE por uma empresa verticalmente integrada, para calcular a coima, não excede a competência territorial da Comissão. Com efeito, esta última é competente para aplicar o artigo 101.o TFUE ao cartel de dimensão mundial, uma vez que, os participante nesse cartel, o implementaram no EEE ao realizarem, nesse território, vendas do produto abrangido pela infração a empresas terceiras. A ser assim, é necessário, em contrapartida, que o valor das vendas tidas em conta para o cálculo da coima reflita a importância económica da infração e o peso relativo na mesma da empresa em causa.

(cf. n.os 51, 55, 56, 62, 70‑74)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o] (cf. n.os 61 a 63)
A apreciação global do risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual dos sinais em conflito, basear‑se na impressão de conjunto produzida por estes, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes.

A apreciação da semelhança entre duas marcas não se pode limitar a tomar em consideração apenas uma componente de uma marca complexa e a compará‑la com outra marca. Pelo contrário, é necessário operar tal comparação examinando as marcas em causa, cada uma delas considerada no seu conjunto, o que não exclui que a impressão de conjunto produzida na memória do público pertinente por uma marca complexa possa, em determinadas circunstâncias, ser dominada por uma ou mais das suas componentes.

Resulta da jurisprudência que, em certas circunstâncias, a apreciação da semelhança pode ser feita somente com base no elemento dominante de uma marca complexa. Todavia, esta jurisprudência só diz respeito a situações excecionais e só se todas as outras componentes da marca forem negligenciáveis na impressão de conjunto produzida por esta é que a apreciação da semelhança poderá ser feita unicamente com base no elemento dominante.

(cf. n.os 31, 32, 38)