Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio - Carácter usual - Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea d)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter habitual - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pela utilização - Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.os 1, alíneas b), c) e d), e 3]

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marca de carácter habitual - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pela utilização - Determinação tendo em conta a percepção pelo público-alvo - Iniciativas tomadas pelo titular - Condição de tomada em consideração

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.os 1, alínea d), e 3]

4. Marca comunitária - Renúncia, extinção e nulidade - Causas de nulidade absoluta - Registo contrário ao artigo 7.° , n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 - Falta de aquisição do carácter distintivo pela utilização - Vocábulo «BSS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.° , n.os 1, alínea d), e 3, 51.° , n.os 1, alínea a), e 2]

Sumário

1. O artigo 7.° , n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária impede o registo das marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio.

O carácter habitual de uma marca, na acepção desta disposição, apenas pode ser apreciado, por um lado, por referência aos produtos ou serviços visados pela marca, embora a disposição em causa não faça uma referência explícita a estes, e, por outro, por referência à percepção que dela tem o público-alvo, tendo em conta a expectativa presumível de um consumidor médio do tipo de produto em causa que deve estar normalmente informado e razoavelmente atento e advertido.

( cf. n.os 35, 37, 38 )

2. Em conformidade com o artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, os motivos absolutos de recusa de registo previstos no n.° 1, alíneas b), c) e d) deste artigo não são aplicáveis se, na sequência da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo.

Para a apreciação do carácter distintivo da marca adquirido pela utilização, podem ser tomadas em consideração, nomeadamente, a parte de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração da utilização dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identificam o produto como sendo proveniente de uma empresa determinada graças à marca e declarações das câmaras de comércio e de indústria ou de outras associações profissionais. Se, com base nesses elementos, os meios interessados ou, pelo menos, uma fracção significativa destes identificam graças à marca o produto como sendo proveniente de uma empresa determinada, deve concluir-se que a condição exigida pelo artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 para o registo da marca está preenchida.

O carácter distintivo adquirido pela utilização deve, igualmente, ser apreciado relativamente aos produtos ou serviços em relação aos quais o registo da marca é pedido e tendo em conta a presumível percepção de um consumidor médio da categoria de produtos ou de serviços em causa normalmente informado e razoavelmente atento e advertido. No que respeita, por fim, à dimensão da utilização necessária para que seja aceite o registo, o carácter distintivo adquirido pela utilização da referida marca deve ser demonstrado na parte substancial da União Europeia onde a mesma não tem esse carácter distintivo nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alíneas b), c) e d), do referido regulamento.

( cf. n.os 50-52 )

3. A questão de saber se um vocábulo que se tornou habitual na linguagem corrente ou nos hábitos leais do comércio, e que é assim abrangido pelo motivo absoluto de recusa do registo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, adquiriu carácter distintivo pela utilização, implicando a não aplicabilidade desta disposição nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, depende, designadamente, da percepção do vocábulo pelo público-alvo, como nome genérico do produto em causa, ou como o sinal distintivo de uma empresa determinada. Assim, os esforços feitos pelo titular da marca para conservar o carácter distintivo da mesma são tidos em consideração na medida em que têm resultados objectivos na percepção do termo em causa pelo público pertinente.

( cf. n.° 55 )

4. O vocábulo «BSS», cujo registo como marca comunitária foi pedido para as «Preparações farmacêuticas oftálmicas; soluções estéreis para cirurgia oftálmica» da classe 5, nos termos do Acordo de Nice, não devia ter sido registada devido à existência de um motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.° , n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, relativo ao carácter habitual da marca, na medida em que está demonstrado que, para os meios especializados, «BSS» é um termo que se tornou habitual, na data da apresentação do pedido de registo da marca, como denominação genérica para uma solução salina equilibrada (Balanced Salt Solution) e, por conseguinte, para as «soluções estéreis para a cirurgia oftalmológica».

Uma vez que não foi demonstrado que a referida marca tinha adquirido um carácter distintivo na sequência da sua utilização na acepção dos artigos 7.° , n.° 3, e 51.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, foi correctamente que a Câmara de Recurso considerou que a decisão que declarava a nulidade da marca era procedente.

( cf. n.os 34, 43, 46, 60, 63 )