No âmbito de um recurso de anulação, embora a parte recorrente não esteja obrigada a indicar explicitamente a regra de direito concreta em que baseia a sua acusação, é necessário que a sua argumentação seja suficientemente clara para que a parte contrária e o juiz da União consigam identificar essa regra sem dificuldade. A este respeito, a invocação da «violação dos Tratados» constitui apenas um caso genérico de propositura do recurso de anulação que o juiz da União pode conhecer, mas não pode constituir a identificação do fundamento jurídico de um fundamento.

O artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE figura na segunda parte deste Tratado, intitulada «Não discriminação e cidadania da União». Diz respeito a situações abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União em que um nacional de um Estado‑Membro é objeto de tratamento discriminatório, relativamente aos nacionais de outro Estado‑Membro, apenas devido à sua nacionalidade. Este artigo não se destina, portanto, a ser aplicado no caso de uma eventual diferença de tratamento entre os nacionais dos Estados‑Membros e os dos Estados terceiros. Por conseguinte, na medida em que o artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser lido no sentido de que tem o mesmo alcance que o artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE, um nacional de um país terceiro não pode invocar o artigo 21.o, n.o 2, da Carta.

Não é o que sucede quando o presidente do Parlamento tenha adotado uma decisão que impede membros ou simpatizantes de um partido russo de acederem às instalações da instituição para aí se exprimirem no âmbito de uma reunião política, em vez de contar com a capacidade de intervenção dos serviços de segurança, porquanto a referida decisão se inscreve no contexto específico que caracterizava à época as relações políticas entre a Federação da Rússia e a União. Isto é tanto mais válido porquanto, estando a decisão impugnada relacionada com o contexto em questão, esta revestia apenas caráter temporário.

O artigo 22.o do Regimento do Parlamento confere ao presidente da instituição a competência necessária para garantir a segurança geral das instalações do Parlamento, para prevenir e fazer cessar qualquer perturbação do bom andamento das atividades parlamentares e para proteger a dignidade da instituição. Além disso, o Parlamento alega com razão que não tem de contribuir para a realização, nas suas infraestruturas, de atividades políticas de um partido de um país terceiro.

Por conseguinte, o Parlamento não é obrigado a receber membros ou simpatizantes de tal partido, para que se possam exprimir dentro das suas instalações. Mais genericamente, resulta do artigo 14.o TUE que o direito de participar nas funções legislativa, orçamental, de controlo político e consultivo nas instalações do Parlamento está reservado aos representantes dos cidadãos da União eleitos por sufrágio universal, direto, livre e secreto, ao passo que disposições específicas, como o artigo 15.o, n.o 6, alínea d), TUE e o artigo 230.o, primeiro parágrafo, TFUE, garantem, de forma específica, um direito a serem aí ouvidos ao presidente do Conselho Europeu e à Comissão. Para mais, embora o artigo 115.o do Regimento do Parlamento disponha que as sessões são públicas e que as reuniões das comissões também são em princípio públicas, o artigo 157.o do referido regimento precisa que o público que se encontre nas tribunas se deve manter sentado e em silêncio. Do mesmo modo, a economia dos Tratados e dos textos considerados para a sua execução assim como a necessidade de garantir o livre exercício dos poderes atribuídos ao Parlamento têm por consequência que este não é o local onde o público tem de pleno direito a faculdade de se exprimir.

(cf. n.o 67)