1.

O Bundesamt, representando a recorrida na causa principal, observa que os elementos enumerados no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2373/83, já citado, ou seja, a quantidade, a cor, o teor alcoólico volumétrico e a indicação do facto de se tratar de vinho de mesa ou de vinho apto a produzir vinho de mesa, apenas constituem indicações mínimas que podem ser completadas por outros elementos. Resulta do artigo 7o do Regulamento n.o 2179/83, já citado, que, para beneficiar da ajuda, o vinho mencionado no contrato e o vinho efectivamente entregue devem ser idênticos. Ora, a verificação desse facto não pode ser efectuada apenas com base nas indicações referidas no n.o 2 do artigo 2o do Regulamento n.o 2373/83, já citado. A indicação do tipo de vinho de mesa será também necessária para que os organismos de intervenção e a Comissão possam gerir o instrumento da destilação no âmbito da organização do mercado do vinho e fixar, em especial, o preço mínimo de compra e o nível da ajuda. De resto, as disposições de aplicação referentes à destilação preventiva para as campanhas posteriores à campanha em causa, a de 1983/1984, mencionam também a indicação do tipo de vinho de mesa. Portanto, haverá que responder à primeira questão que «a indicação exacta do tipo de vinho na declaração de destilação a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2373/83 é uma condição necessária para a constituição do direito à ajuda». A classificação das castas dos diversos tipos de vinho, prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 340/79, antes citado, ainda não terá sido estabelecida. Para preencher essa lacuna do direito comunitário, para assegurar que os preços fixados no âmbito da organização comum do mercado se possam aplicar igualmente aos vinhos de mesa provenientes de outras castas diferentes das já referidas no artigo 2o do Regulamento n.o 340/79, antes citado, e para permitir obter ajudas para essas castas, a República Federal da Alemanha ter-se-á visto na necessidade de proceder a uma classificação exaustiva das castas alemãs diferentes das referidas no artigo 2.o nos tipos A II e A III. Convirá responder à segunda questão que «outras castas para além das referidas no artigo 2.o do Regulamento n.o 340/79 devem também ser incluídas nas qualidades de tipo A II e A III». Para a campanha vitivinícola de 1983/1984, A Comissão terá aceite, a título excepcional, manter a ajuda quando, por erro, não seja indicada a proporção da mistura do vinho, se os interessados tiverem respeitado a regulamentação alemã em matéria de designações, isto é, quando pelo menos 85 % do vinho loteado provenha de vinhos da casta indicada. Os requisitos constitutivos do direito à ajuda não estarão, contudo, preenchidos no presente caso. A situação será diferente para as misturas de vinho de mesa de castas diferentes efectuadas com o mesmo tipo de vinho de mesa, mantendo-se, nesse caso, idênticos o preço mínimo de compra e o montante da ajuda nos termos do Regulamento n.o 2373/83, antes citado. Por conseguinte, haverá que responder à questão 3), alínea a), no sentido de que «um vinho loteado que, por força das disposições alemãs em matéria de designações, pode ser comercializado com a menção de uma única casta apenas pode ser incluído no tipo de vinho de mesa correspondente a essa casta quando as outras castas utilizadas na mistura correspondem ao mesmo tipo do vinho de mesa em questão». Para as misturas que utilizem os tipos de vinho A II e A III, e em que nenhum desses tipos atinja uma proporção de pelo menos 85 % da quantidade total não será possível qualquer ajuda. A ajuda também não poderá ser concedida com base nas partes respectivas dos tipos de vinho que entram na mistura quando não esteja assegurada uma identidade entre o vinho entregue e o que é referido no contrato ou na declaração. Resultará da regulamentação comunitária que a identidade entre o vinho entregue e o vinho aprovado para destilação constitui um requisito constitutivo do direito à ajuda nos termos do regime instituído pelas Comunidades e isso com vista a evitar eventuais abusos. Portanto, haverá que responder à questão 3), alínea b), no sentido de que «para que uma mistura de vários vinhos não impeça a concessão de uma ajuda, é necessário que o contrato ou a declaração indiquem, para cada tipo de vinho utilizado na mistura, a quantidade e o teor alcoólico. Nesses casos, o montante da ajuda é calculado em função das quantidades que entram na mistura. Quando não se mencione separadamente cada tipo de vinho, a identidade do vinho entregue não pode ser estabelecida». Constituindo a indicação exacta do tipo de vinho um requisito constitutivo do direito à ajuda, não será possível qualquer subvenção ao abrigo do tipo de vinho A I. De resto, a concessão de uma ajuda de montante reduzido será de natureza a encorajar indicações inexactas, tendo os produtores sempre a certeza de obter pelo menos uma parte da ajuda. Segundo a «Bekanntmachung über die Zuordnung der Rebsorten zu den Tafelweinarten», não existe vinho de mesa de tipo A I na República Federal da Alemanha, onde a qualidade e as características dos vinhos produzidos são determinadas pela casta, enquanto que, para os vinhos de outras regiões de produção, é exclusivamente determinante o teor alcoólico do vinho. O preço de orientação para o tipo de vinho Alé função do teor alcoólico, enquanto que, para os tipos de vinho A II e A III, é função da casta. Conceder uma ajuda a título do tipo A I significará passar o preço do vinho de mesa cuja qualidade resulta exclusivamente da casta a depender do seu teor alcoólico. Portanto, haverá que responder pela negativa à questão 3), alínea c).