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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JC/EUCAP Somalia

(Processo T-165/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Agente contratual internacional da EUCAP Somalia - Missão abrangida pela política externa e de segurança comum - Resolução do contrato de trabalho a termo durante o período experimental - Notificação da resolução do contrato por correio registado com aviso de receção - Envio para um endereço incompleto - Início da contagem do prazo de reclamação hierárquica prévia a um recurso jurisdicional - Determinação do direito aplicável - Disposições imperativas de direito do trabalho nacional - Nulidade da cláusula de período experimental - Notificação irregular do aviso prévio - Indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta - Pagamento retroativo da remuneração - Pedido reconvencional»)

(2022/C 359/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JC (representante: A. Van Himst, advogada)

Recorrido: EUCAP Somalia (representante: E. Raoult, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 272.o TFUE, o recorrente, JC, pede, por um lado, que sejam declaradas nulas a carta de 4 de novembro de 2019 (a seguir «carta de 4 de novembro de 2019») e a carta de 3 de dezembro de 2019 (a seguir «carta de 3 de dezembro de 2019») (a seguir, conjuntamente, «atos de notificação do aviso prévio») pelos quais a EUCAP Somalia lhe notificou a decisão de resolver o seu contrato de trabalho, bem como, na medida do necessário, a Decisão de 24 de janeiro de 2020, pela qual aquela indeferiu a sua reclamação hierárquica (a seguir «Decisão de 24 de janeiro de 2020»), da decisão de resolução do seu contrato de trabalho notificada pela carta de 3 de dezembro de 2019 e, por outro lado, que a EUCAP Somalia seja condenada a pagar-lhe retroativamente a sua remuneração até à data de extinção definitiva, regular e legal da relação de trabalho.

Dispositivo

1) A notificação do aviso prévio constante da carta de 4 de novembro de 2019 é nula.

2) A resolução do contrato celebrado entre a EUCAP Somalia e JC em 21 de agosto de 2019 é regular, válida e oponível a este último na data de 5 de dezembro de 2019 e produz efeitos definitivos no termo do período de aviso prévio de um mês a contar de 9 de dezembro de 2019 em conformidade com a cláusula 18.1 do contrato.

3) A EUCAP Somalia é condenada a pagar a JC, por um lado, uma soma correspondente à sua remuneração, tal como definida na cláusula 12.2 do referido contrato, excluindo as ajudas de custo diárias referidas na cláusula 15 do contrato, relativamente ao período compreendido entre 26 de novembro e 8 de dezembro de 2019, inclusive e, por outro, uma soma correspondente a uma indemnização compensatória pelo aviso prévio em falta de um mês igual a essa remuneração, para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 9 de janeiro de 2020, acrescendo a estes montantes os juros calculados à taxa legal prevista na legislação belga.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5) O pedido reconvencional da EUCAP Somalia é julgado improcedente.

6) A EUCAP Somalia é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — PB/Comissão

(Processo T-775/20) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas - Irregularidades no processo de adjudicação dos contratos - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Nota de débito - Administrador da sociedade - Base jurídica - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 432/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e I. Demoulin, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, o recorrente pede, por um lado, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C(2020) 7151 final da Comissão, de 22 de outubro de 2020, que adotou uma medida administrativa contra o administrador da sociedade [Confidencial], que visava retirar-lhe os montantes indevidamente recebidos no âmbito do contrato com a referência TACIS/2006/101-510 e do contrato com a referência CARDS/2008/166-429 e, por outro lado, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão Europeia ao abrigo desta decisão, assim como o pagamento de 10 000 euros a título de indemnização, sem prejuízo de ajustamento.

Dispositivo

1) A Decisão C(2020) 7151 final da Comissão, de 22 de outubro de 2020, que adotou uma medida administrativa contra o administrador da sociedade [Confidencial], que visava retirar-lhe os montantes indevidamente recebidos no âmbito dos contratos TACIS/2006/101-510 e CARDS/2008/166-429, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) PB, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiador para aquecimento)

(Processo T-380/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa um radiador para aquecimento - Desenhos ou modelos anteriores - Motivos de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Liberdade do criador - Saturação do estado da arte - Impressão global»)

(2022/C 294/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero e P. Menapace, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It Srl (Resana) (representantes: L. Gazzola e G. Lugato, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2020 (processo R 1275/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Antrax It e a Tubes Radiatori.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tubes Radiatori Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 271, de 17.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — LA International Cooperation/Comissão

(Processo T-609/20) (1)

(«Instrumento de assistência à pré-adesão - Inquérito do OLAF - Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa - Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de quatro anos - Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Regulamento Financeiro - Competência de plena jurisdição - Proporcionalidade da sanção»)

(2022/C 318/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LA International Cooperation Srl (Milão, Itália) (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: R. Pethke, agente)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 20 de julho de 2020 que a excluiu por quatro anos da participação em processos de adjudicação de contratos e da concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia e ainda da participação nos processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17), e ordenou a publicação dessa exclusão no seu sítio Internet.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A LA International Cooperation Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Mandelay/EUIPO — Qx World (QUEST 9)

(Processo T-516/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia QUEST - Marca nominativa da União Europeia anterior QUEX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigos 95.o e 97.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 244/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft. (Mandelay Kft.) (Szigetszentmiklós, Hungria) (representantes: V. Luszcz, C. Sár e É. Ulviczki, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Qx World Kft. (Budapest, Hungria) (representantes: Á. László et B. Mező, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de junho de 2020 (processo R 1900/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a QX WORLD e a Mandelay.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft.é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a QX WORLD Kft.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Eurobolt e o./Comissão

(Processo T-479/20) (1)

(«Dumping - Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Artigo 266.o TFUE - Reinstituição de um direito antidumping definitivo - Não retroatividade - Proteção jurisdicional efetiva - Princípio da boa administração - Competência do autor do ato»)

(2022/C 284/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eurobolt BV (’s-Heerenberg, Países Baixos), Fabory Nederland BV (Tilburg, Países Baixos), ASF Fischer BV (Lelystad, Países Baixos), Stafa Group BV (Maarheeze, Países Baixos) (representantes: S. De Knop, B. Natens e A. Willems, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e G. Luengo, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito antidumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO 2020, L 141, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurobolt BV, a Fabory Nederland BV, a ASF Fischer BV e a Stafa Group BV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — BSEF/Comissão

(Processo T-113/20) (1)

(«Energia - Diretiva 2009/125/CE - Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos - Regulamento (UE) 2019/2021 - Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos - Competência do autor do ato - Erro manifesto de apreciação - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 198/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e L. Haasbeek, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 241), na medida em que proíbe a utilização de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) é condenada nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Sabra / Conselho

(Processo T-249/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erros de apreciação - Critério do homem de negócios influente que exerce atividades na Síria - Presunção de ligação ao regime sírio - Ilisão da presunção»)

(2022/C 198/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdelkader Sabra (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, QC, e A. Bradshaw, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 43 I, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 43 I, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Abdelkader Sabra.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute (CEFA Certified European Financial Analyst)

(Processo T-369/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia CEFA Certified European Financial Analyst - Marca nominativa da União Europeia anterior CFA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 95/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Federation of Financial Analysts’ Societies (EFFAS) (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: S. Merico, G. Macías Bonilla e F. Miazzetto, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Villani, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CFA Institute (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: G. Engels e W. May, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de março de 2020 (R 1082/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a CFA Institute e a EFFAS.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de março de 2020 (R 1082/2019-5).

2) O EUIPO suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela European Federation of Financial Analysts’ Societies (EFFAS).

3) CFA Institute suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — LU/BEI

(Processo T-536/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no trabalho - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Recurso de anulação - Relatório final do comité de inquérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Decisão que indefere a queixa - Ato lesivo - Admissibilidade - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Responsabilidade»)

(2022/C 128/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LU (representante: B. Maréchal, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, em substância, à anulação do relatório final apresentado pelo comité de inquérito em matéria de respeito pela dignidade no trabalho, em 13 de maio de 2020, bem como da Decisão do presidente do BEI de 26 de maio de 2020 que indefere a queixa por assédio apresentada pelo recorrente e, por outro, a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 26 de maio de 2020 que indefere a queixa por assédio apresentada por LU é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 399, de 23.11.2020.
1)

É anulada, na parte que respeita ao lote A, a Decisão da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2020, que tem por objeto, por um lado, a rejeição da proposta comum apresentada pela Sopra Steria Benelux e pela Unisys Belgium para o lote A no âmbito do procedimento de concurso com a referência TAXUD/2019/OP/0006, relativo a serviços com vista à especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de terceiro nível para as plataformas TI [Tecnologias de Informação] da Direção-Geral «Fiscalidade e União Aduaneira» e, por outro, a adjudicação do contrato ao outro consórcio que apresentou a proposta.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — VF International/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

(Processo T-518/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC - Marca não registada anterior GEOGRAPHIC - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 24/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representantes: T. van Innis e A. Van der Planken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: National Geographic Society (Washington, District of Columbia, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e C. de Haas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de maio de 2020 (processo R 1664/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a VF International e a National Geographic Society.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VF International Sagl é condenada nas despesas.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Guasch Pubill/EUIPO — Nap Kings (Roupa de mesa)

(Processo T-538/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma peça de tecido de mesa - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Motivo de nulidade - Falta de caráter individual - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Inadmissibilidade do pedido de nulidade - Artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2022/C 24/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Marcos Guasch Pubill (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Guerras Mazón e M. Centell Ribas, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nap-Kings, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Otero Iglesias, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2020 (processo R 1051/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Nap-Kings e M. Guasch Pubill.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marcos Guasch Pubill é condenado nas despesas.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Yadex International/EUIPO — Sütas Süt Ürünleri (PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz)

(Processo T-560/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz - Marca figurativa internacional anterior Süzme Peynir - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 502/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yadex International GmbH (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: N. Johnson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sütas Süt Ürünleri AS (Bursa, Turquia) (representante: O. Ruhl, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2020 (Processo R 2126/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Sütas Süt Ürünleri e a Yadex International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yadex International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
C 2/33

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS)

(Processo T-542/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS - Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl, A. Folliard-Monguiral e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard, J. Fuhrmann e P.-F. Karamolegkou, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de junho de 2020 (processo R 1877/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Pfizer e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.