DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Março de 1997

Processo T-119/96

X

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação — Reclamação administrativa prévia — Questão prévia de inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-225

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões do Parlamento Europeu que qualificam como irregulares as ausências do recorrente ao seu serviço no decurso dos meses de Março a Outubro de 1995.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do Parlamento Europeu. No decurso do ano de 1995, diversas decisões do Parlamento consideraram como irregulares certos períodos de ausência do recorrente ao seu serviço no decurso dos meses de Março a Outubro de 1995. Estas decisões foram adoptadas nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos

Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Com base nestas decisões, o período de férias anuais do recorrente no ano de 1995 esgotou-se e as restantes faltas irregulares foram seguidamente descontadas das suas remunerações dos últimos meses do ano de 1995.

Em 11 de Janeiro de 1996, o recorrente dirigiu ao Secretário-Geral do Parlamento uma carta denominada «Processo nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto». Entre os anexos a esta carta encontram-se, nomeadamente, todas as notas enviadas pelo chefe da divisão de pessoal e pelo chefe do serviço «Estatuto e gestão do pessoal» do Parlamento, tanto ao chefe da divisão dos descontos, como ao próprio recorrente, acompanhadas dos comentários do recorrente. Este considera ter estado diversas vezes ausente, devido a consultas médicas ou por razões de saúde. O recorrente junta à sua carta dois atestados médicos passados pelo seu psiquiatra. Nos seus comentários, o recorrente considera, nomeadamente, que o seu superior hierárquico devia ter feito comentários orais ou por escrito relativamente às suas ausências e que não foi informado em tempo útil das medidas adoptadas a seu respeito. Queixa-se, além disso, do modo como a administração procedeu a descontos na sua remuneração para compensar os períodos de ausência qualificados como irregulares.

Os comentários do recorrente relativos à última nota do Parlamento, anexada à carta de 11 de Janeiro de 1996, terminam com «conclusões» cujo ponto 1 está redigido da seguinte forma:

«Com que direito se permite a administração:

— esgotar o meu período de férias?

— descontar a totalidade ou parte dos vencimentos de Setembro a Dezembro inclusive?

— congelar as minhas ordens permanentes, o que me provocou muitos aborrecimentos com os meus credores (bancos)?

tudo isto, como acabo de dizer, com o maior desprezo pelas regras elementares de cortesia e de respeito do nosso estatuto.»

O Secretário-geral do Parlamento respondeu por carta de 18 de Abril de 1996. Nela afirma em primeiro lugar: «Por carta de 11 de Janeiro de 1996, V. Ex. pede, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, que sejam reconsideradas as suas ausências dos meses de Março a Outubro de 1995, qualificadas como irregulares pelo chefe da divisão do pessoal, autoridade investida do poder de nomeação nesta matéria.» Após ter comentado os diferentes períodos de ausência em causa, o Secretário-geral do Parlamento conclui: «Por todas estas razões, considero que as suas ausências foram correctamente consideradas como irregulares e que não houve nem irregularidades nem abuso de poder na gestão do seu processo de faltas pela divisão do pessoal. Indefiro, pois, o seu pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto.»

Quanto à admissibilidade

A qualificação exacta de uma carta ou de uma nota compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância e não depende da vontade das partes. Não constitui uma reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a carta pela qual um funcionário pretende submeter à apreciação do Secretário-geral da instituição de que depende, não a legalidade de uma ou várias decisões que lhe dizem respeito, mas a questão mais geral de saber se há razões para criticar o tratamento que lhe foi reservado pelo seu superior hierárquico e, mais em geral, pela administração (n.os 20, 22 e 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotsonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 21)

O recurso deve ser julgado inadmissível, pelo facto de, em violação do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, não ter sido precedido de uma reclamação administrativa.

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.