10.

O recorrente sustenta que a decisão impugnada se deveria ter baseado no artigo 129.°-D, terceiro parágrafo. Tendo em conta os pontos de vista teleológicos e substanciais aqui recordados, a decisão Edicom decorreria mais precisamente das atribuições comunitárias regidas pelo artigo 129.°-C, n.° 1, segundo travessão, por força do qual a Comunidade «realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes...». Ao invés, o Conselho alega que as disposições incluídas no título XII em matéria de redes transeuropeias não são aplicáveis no caso em apreço. Basta apenas salientar, a título preliminar, que o Conselho se coloca numa posição evidentemente equívoca quando, para excluir a aplicabilidade do artigo 129.°-D se refere, citando-a textualmente, à observação da Comissão segundo a qual as disposições do título XII se destinariam à criação de redes, o que, de acordo com a instituição recorrida, não se verificou no caso concreto. Esta questão não é facilmente compreendida. A Comissão não contesta de facto que se trata, no caso em apreço, da criação de uma rede transeuropeia; pretende ao invés salientar — como será indicado mais adiante —, que uma tal rede, não constitui o objectivo principal do acto impugnado sendo, ao contrário, um simples instrumento da realização do mercado interno. A argumentação destina-se a defender a aplicabilidade do artigo 100.°-A e não, como parece ao invés propor o Conselho, a excluir que se trata uma «rede transeuropeia». As posições das partes divergem sobretudo na interpretação do artigo 129.°-C. O recorrido observa que a competência comunitária, tal como prevista nesta disposição, deve ser executada segundo uma ordem lógica e cronológica precisa. A acção destinada a garantir a interoperabilidade das redes, prevista no artigo 129.°-C, n.° 1, segundo travessão, está precisamente subordinada à definição do quadro de programação previsto no primeiro travessão da mesma disposição. O Conselho sustenta assim que não adoptou a decisão Edicom com base no artigo 129.°-D na medida em que as «orientações», que deveriam ter constituído o quadro de referência obrigatória de qualquer medida nesta matéria, não tinham sido previamente definidas. O Parlamento responde, por seu lado, que as atribuições em matéria de interoperabilidade das redes são autónomas, isto é, que não estão subordinadas à definição prévia das «orientações» previstas no artigo 129.°-C, n.° 1, primeiro travessão. Em nosso entender, concordamos com o ponto de vista do recorrente. Entendemos que a leitura do artigo 129.°-B, que expõe os objectivos previstos pela acção comunitária no caso em apreço, demonstra que a acção destinada a tornar as redes nacionais interoperáveis é autónoma. Além de mencionar «a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias» (n.° 1), esta disposição prevê explicitamente uma intervenção comunitária posterior e distinta, destinada a «fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais» (n.° 2), o que demonstra que a intervenção da Comunidade se justifica por uma dupla finalidade: deve visar tanto «a criação e o desenvolvimento» de novas redes como a criação de uma rede transeuropeia através da conexão das redes nacionais preexistentes ( 17 ). Ora, dado que as redes transeuropeias não são nem podem ser, contrariamente ao que considera o Conselho, algo mais que conexões entre as redes nacionais, as duas hipóteses previstas no artigo 129.°-B referem-se a uma «rede transeuropeia», tal como prevista pelo Título XII do Tratado. A diferença entre estas disposições autónomas e distintas do artigo 129.°-B é portanto a seguinte: a primeira disposição refere-se ao caso de ser necessário obviar à carência de infra-estruturas, que são criadas ou desenvolvidas através de intervenções que têm, dir-se--ia, um carácter estrutural na medida em que se visam criar redes inexistentes; a segunda disposição destina-se ao invés a produzir os seus efeitos num contexto em que as redes nacionais — que constituirão em seguida a «rede transeuropeia» — já existem, tratando-se unicamente de as interconectar. Que competência atribui o artigo 129.°-C aos órgãos comunitários para prosseguirem as referidas finalidades? Esta disposição reconhece à Comunidade uma dupla ordem de atribuições em termos quer de programação, quer de actividades operacionais, que correspondem respectivamente às duas hipóteses distintas de intervenção previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 129.°-B ( 18 ). Quando a criação de uma «rede transeuropeia» exige intervenções de tipo estrutural, a competência está repartida entre os Estados-Membros e a Comunidade. Esta última é chamada a elaborar uni quadro de orientações que definem também, além dos objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção previstas, os projectos específicos de interesse comum (artigo 129.°-C, n.° 1, primeiro travessão). Incumbirá, em seguida, aos Estados-Membros realizar as infra-estruturas necessárias à execução desses projectos e, de forma mais geral, à prossecução dos objectivos definidos a nível comunitário. De resto, dada a complexidade da matéria, compreende-se facilmente que o Tratado tenha tido em conta a necessidade de a constituição de uma nova rede e o desenvolvimento das redes existentes serem precedidos e preparados por um quadro de orientações, de critérios directores, de projectos de interesse comum. A acção executiva dos Estados-Membros deve inserir-se nesta perspectiva de conjunto quando se trate de a coordenar e, caso necessário, igualmente de a co-financiar. Está previsto que os Estados-Membros coordenem as suas acções executivas respectivas, ou que a Comissão «em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação» (artigo 129.°-C, n.° 2). Além disto, paralelamente à competência de programação e de coordenação, foi também atribuída à Comunidade a de contribuir para o financiamento de projectos de interesse comum, indicados nas orientações (artigo 129.°-C, n.° 1, terceiro travessão). É sobretudo quanto a isto que as intervenções em matéria de execução dependem necessariamente das disposições de programação que as devem preceder, dado que apenas os projectos de interesse comum, indicados nas orientações, podem beneficiar da contribuição financeira da Comunidade, por força do disposto explicitamente no terceiro travessão. Distingue-se aqui, de forma clara, o nexo de subordinação que existe, na economia do artigo 129.°-C, n.° 1, entre o exercício concreto da competência prevista no terceiro travessão e a definição prévia das orientações. A hipótese é no entanto diferente quando as redes nacionais já existem e se trata simplesmente de as interconectar. Neste caso, previsto pelo artigo 129.°-B, n.° 2, é expressa e precisamente a competência baseada no artigo 129.°-C, n.° 1, segundo travessão, que se aplica, na medida em que esta disposição prevê a intervenção da Comunidade para assegurar «a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas». Esta última atribuição — que nos interessa mais concretamente — não está portanto prevista de forma a que a Comunidade esteja investida de uma competência executiva de ordem geral, destinada a realizar os programas, os objectivos e os projectos de interesse comum estabelecidos em conformidade com o primeiro travessão. Esta competência incumbe, recorde-se, aos Estados-Membros ( 19 ). Ao invés, a competência comunitária é unicamente «necessária para assegurar a interoperabilidade das redes» e permanece portanto exclusivamente circunscrita à hipótese distinta de as redes nacionais já existirem mas deverem ser tornadas tecnicamente compatíveis para serem integradas numa rede transeuropeia única. Trata-se de um caso no qual a Comunidade não deve estabelecer objectivos no âmbito de programas seguindo o processo legislativo expresso previsto para esse fim: o artigo 129.°-B, n.° 2, prevê directa e antecipadamente, uma vez por todas, a acção comunitária com carácter sobretudo técnico que serve para interconectar as redes nacionais. Noutros termos, o artigo 129.°-C, n.° 1, segundo travessão, define um poder de acção autónomo: autónomo porque se refere à única hipótese especial, prevista no artigo 129.°-B, n.° 2, na qual a intervenção comunitária se destina não a criar ou desenvolver infra-estruturas inexistentes — caso em que é necessário determinar objectivos e identificar projectos de interesse comum —, mas, de forma mais limitada, a interconectar as redes nacionais já existentes ( 20 ).