Por conseguinte, uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, residente num Estado‑Membro, pode, independentemente da dimensão da participação que detém na sociedade que procede à distribuição dos dividendos residente noutro Estado‑Membro ou num país terceiro, invocar esta disposição para pôr em causa a legalidade de uma regulamentação deste tipo. Deste modo, uma vez que o Tratado não estende a liberdade de estabelecimento aos países terceiros, importa evitar que a interpretação do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, no que diz respeito às relações com países terceiros, permita que os operadores económicos que não se enquadram no âmbito de aplicação territorial da liberdade de estabelecimento beneficiem dela.

A este respeito, numa situação em que a liberdade de estabelecimento não pode ser invocada devido à conexão da sociedade beneficiária dos dividendos com a ordem jurídica de um Estado terceiro, uma regulamentação nacional relativa ao tratamento fiscal dos dividendos originários de um outro Estado‑Membro ou de um Estado terceiro que não se aplique exclusivamente às situações em que a sociedade‑mãe exerce uma influência decisiva na sociedade que procede à distribuição dos dividendos deve ser apreciada à luz do artigo 63.o TFUE.

Este raciocínio aplica‑se igualmente, por analogia, quando só pode ser invocada a livre circulação de capitais, tendo em conta os limites do âmbito de aplicação pessoal da liberdade de estabelecimento. É esse o caso numa situação, em que a sociedade beneficiária dos dividendos é uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro.

Com efeito, quando a legislação nacional relativa ao tratamento dos dividendos não se aplique exclusivamente às situações em que a sociedade‑mãe exerce uma influência decisiva na sociedade que procede à distribuição dos dividendos, deve ter‑se em conta a importância da participação da sociedade beneficiária na sociedade distribuidora, uma vez que quer o artigo 49.o TFUE quer o artigo 63.o TFUE podem ser invocados e que a importância desta participação permite determinar se a situação visada está abrangida por uma ou por outra das liberdades consagradas, respetivamente, por estas duas disposições do direito da União.

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional, segundo a qual uma sociedade residente num Estado‑Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado‑Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10% do capital da sociedade distribuidora e a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90% e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE.

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação do método de isenção aos dividendos distribuídos por sociedades residentes noutros Estados‑Membros e em Estados terceiros, ao passo que o método de dedução é aplicado aos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes no mesmo Estado‑Membro que a sociedade beneficiária e que, no caso de esta sociedade beneficiária registar perdas, o método de dedução leva a que o imposto pago pela sociedade distribuidora residente seja totalmente ou parcialmente reembolsado.

Com efeito, a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, não pode ter por efeito impor aos Estados‑Membros ir além de uma anulação do imposto nacional sobre o rendimento devido pelo acionista relativamente aos dividendos de origem estrangeira recebidos e proceder a um reembolso de um montante que tenha a sua origem no sistema fiscal de outro Estado‑Membro, sob pena de o primeiro Estado‑Membro ver a sua autonomia fiscal restringida pelo exercício do poder fiscal do outro Estado‑Membro.

Em segundo lugar, o reembolso requerido por uma sociedade sujeita a tributação constitui, no âmbito do método de dedução, o complemento lógico da tomada em consideração dos dividendos e da redução das perdas reportáveis operada anteriormente. Com efeito, em caso de inexistência desse reembolso, a consideração dos dividendos e da redução das perdas da sociedade beneficiária é suscetível de provocar uma dupla tributação económica destes dividendos em exercícios fiscais posteriores, quando a sociedade beneficiária apresente um resultado positivo. Pelo contrário, no âmbito do método de isenção, não sendo as perdas reduzidas, não impende sobre os dividendos recebidos nenhum risco de dupla tributação. A inexistência de reembolso tem como contrapartida a não consideração dos dividendos para determinação da base tributável.

(cf. n.os 83, 87‑89, disp. 2)