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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE

apresentadas em 9 de Dezembro de 1971 ( *1 )

Até à entrada em vigor do Regulamento n.o 120/67, os Estados-membros eram livres de determinar as condições de atribuição das restituições que tinham a faculdade de instituir, desde que essas condições fossem compatíveis com as regras fixadas pelas autoridades comunitárias.

No que diz respeito às restituições que podiam ser atribuídas à exportação para países terceiros de cevada descascada ou de cevadinha, os Estados-membros eram obrigados, durante o período de aplicação do Regulamento n.o 60/66, para respeitar os máximos fixados pelas autoridades comunitárias para as restituições, a considerar apenas como cevadinha os produtos que prenchessem, pelo menos, as condições fixadas pelas notas explicativas da posição 11.02 do documento dito «Nomenclatura de Bruxelas».

Durante o mesmo período, as autoridades nacionais podiam acrescentar a essas condições mínimas outras condições mais restritivas.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 7 de Março de 1972 ( *1 )

A expressão constante do ponto IV, B, do Anexo G do Regulamento n.o 3 «sujeito à legislação francesa a título obrigatório ou facultativo continuado» deve ser entendida no sentido de que as pessoas interessadas estavam sujeitas à segurança social francesa. Para resolver esta questão, apenas é determinante a legislação francesa, juntamente com a prova, sendo caso disso, de que as quotizações foram pagas a um regime legal de segurança social ou que existia um regime de seguro sem pagamento de cotizações.

( *1 ) Língua original: alemão.
O primeiro desses obstáculos jurídicos tem origem no facto de a alínea a) do artigo 13 o ser uma disposição que introduz uma excepção à regra formulada pelo artigo 12.o e segundo a qual é, em princípio, o local de trabalho que determina a legislação social aplicável.

Ora, afirma-se, o princípio geral de direito segundo o qual as excepções devem ter sempre uma interpretação estrita opõe-se a que o Tribunal confira a essa disposição um alcance mais lato do que permite a sua própria letra.

Em nossa opinião, esse argumento pode ser facilmente afastado.

Com efeito, no presente caso não se trata tanto de alargar pela via da interpretação o âmbito de aplicação da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o 3 de forma a conferir-lhe um alcance tal que seja aplicável, em todos os casos, a uma organização de trabalho temporário, sejam quais forem as condições da actividade que desenvolve e os vínculos jurídicos que tem com os assalariados. Trata-se, muito pelo contrário, de analisar uma situação jurídica que é descrita pelo juiz de reenvio para saber se essa situação pode ser considerada análoga à prevista pelo artigo 13 o do regulamento comunitário.

O que vos pede a sociedade Manpower e a Comissão vos sugere não é propriamente que alargueis o âmbito de aplicação do artigo 13 o a uma situação jurídica que ele não prevê, mas, antes, que o Tribunal declare que a situação jurídica analisada pelo órgão jurisdicional de Estrasburgo tem natureza análoga às previstas no artigo 13.o do Regulamento n.o 3.

Trata-se, na verdade, de uma análise muito semelhante àquela que procedestes no vosso acórdão no processo 19/67, relativo à aplicação dessa alínea a) do artigo 13 o a outra situação jurídica.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 3 de Fevereiro de 1971 ( *1 )

A expressão «pasta de chocolate», inserida no Regulamento n.o 755/67, não visa os produtos intermédios ou os produtos semiacabados da indústria do chocolate. Por pasta de chocolate, pelo contrário, deve entender-se apenas o chocolate, ou seja, um produto que apresenta todas as características do chocolate e que está pronto para consumo.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 28 de Outubro de 1970 ( *1 )

O Tribunal deve declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 189.o do Tratado CEE e de certos artigos contidos numa série de regulamentos agrícolas, ao cobrar o direito de 0,50 % por serviços administrativos, previsto na Lei n.o 330 de 15 de Junho de 1950, sobre as mercadorias abrangidas pelos regulamentos em questão importadas de outros Estados-membros. Deve também declarar que ao cobrar esse direito sobre outras mercadorias importadas de Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13o do Tratado CEE e da Directiva 68/31, de 22 de Dezembro de 1967.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 11 de Março de 1970 ( *1 )

A carta que o director-geral do Pessoal e Administração dirigiu a E. Cafiero em 21 de Junho de 1968 deve ser entendida no sentido de que a partir de 1 de Outubro de 1968 o interessado cessaria o exercício de funções na Comissão. Assim, e como os serviços administrativos da Comissão tinham preconizado, é com base no vencimento devido ao recorrente em Setembro de 1968 que devem determinar-se as quantias a que tinha direito nos termos do artigo 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários (bem como a compensação que reclama nos termos do artigo 5o do Regulamento n.o 259/68). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 30 de Setembro de 1969 ( *1 )

Ao aplicar um sistema de tributação que tem por efeito onerar as aguardentes importadas dos outros Estados-membros com uma carga fiscal superior à que suportam os produtos nacionais similares, a República Italiana violou o artigo 95.o do Tratado que institui a CEE.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 8 de Novembro de 1967 ( *1 )

Nem as disposições da alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento n.o 3, nem as que constam do anexo G, secção I, letras B a D, do mesmo regulamento, consideradas isolada ou conjuntamente, implicam que, para determinar se os períodos de substituição devem ser tidos em conta por força do direito alemão, seja necessário equiparar as cotizações pagas de acordo com a regulamentação de outro Estado-membro com as pagas nos termos da legislação alemã, ou o emprego sujeito a seguro obrigatório num Estado-membro com o emprego sujeito a seguro obrigatório por força da legislação alemã.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 13 de Junho de 1967 ( *1 )

Deve responder-se que as disposições do artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3 são aplicáveis aos órgãos jurisdicionais.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 17 de Dezembro de 1964 ( *1 )

Quanto à primeira questão

O primeiro parágrafo do artigo 52.o do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, é aplicável ainda que não tenha sido concluído entre os Estados-membros interessados qualquer dos acordos bilaterais a que se refere o segundo parágrafo desse artigo.

Quanto à segunda questão

Esse artigo deve ser considerado aplicável ainda que o domicílio do trabalhador e o seu local de trabalho se situem no território do mesmo Estado-membro, quando, por razões geográficas, esses dois locais estão de tal modo situados que o caminho percorrido habitualmente pelo trabalhador atravessa o território de outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: francês.
14

Esse órgão jurisdicional refere que a resposta do Tribunal de Justiça à questão submetida irá influenciar o desfecho do processo principal. A este respeito, esclarece, em primeiro lugar, que a Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) declarou as disposições do artigo 4881, n.o 2, do Código de Processo Penal conformes com a Constituição romena, em segundo lugar, que, no momento da interposição, pela Delgaz Grid, do recurso destinado a contestar a duração do processo penal em causa no processo principal, o processo penal baseava‑se em factos materiais (processo penal in rem), e que esta sociedade não tinha adquirido o estatuto de suspeito ou de acusado, em terceiro lugar, que o legislador romeno só reconhece a faculdade de interpor recurso previsto pelo direito nacional em caso de prolongamento injustificado do processo penal às pessoas que são objeto de uma acusação penal e que receberam uma notificação formal da acusação que lhes é imputada, isto é, às pessoas que têm a qualidade de suspeito ou de acusado e, por último, em quarto lugar, que a prática dos órgãos jurisdicionais nacionais consiste em rejeitar por serem inadmissíveis os pedidos que têm por objeto uma contestação da duração do processo penal em situações idênticas à que levou a submeter ao Tribunal de Justiça no presente processo.
1.

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Ausência do interessado com base num atestado médico — Presunção de incapacidade para comparecer — Caráter ilidível — Ónus da prova — Faculdade de o interessado se fazer representar ou de apresentar observações escritas [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos funcionários, anexo IX, artigos 4.° e 22.°, n.o 1] (cf. n.os 5 [16, 40, 45], 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022 — VP (Depoimento por escrito)

(Processo C‑188/22)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judicial em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Obtenção das provas — Depoimento por escrito de uma pessoa residente num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do órgão jurisdicional competente — Possibilidade de recorrer ao meio de obtenção de provas previsto pelo direito nacional e não ao previsto por esse regulamento»

Cooperação judiciária em matéria civil — Obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Regulamento n.o 1206/2001 — Depoimento por escrito de uma pessoa residente num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do órgão jurisdicional competente — Faculdade de esse órgão jurisdicional aplicar as regras do direito nacional — Inexistência de autorização do organismo central ou da autoridade competente do Estado‑Membro requerido na aceção do regulamento — Admissibilidade

[Regulamento n.o 1206/2001 do Conselho, considerandos 2, 7, 8, 10 e 11 e artigos 1.°, n.o 1, alínea b), 3.°, 17.° e 21.°, n.o 2]

(cf. n.os 26‑35 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 1.° e 17.° do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial,

devem ser interpretados no sentido de que:

um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que queira ouvir uma pessoa residente noutro Estado‑Membro não tem necessariamente, para proceder a esse ato de instrução, de recorrer aos meios de obtenção de provas previstos por este regulamento, mas tem a faculdade de recorrer ao depoimento por escrito dessa pessoa, em conformidade com o direito do Estado‑Membro a que pertence esse órgão jurisdicional, e isso sem obter a autorização do organismo central ou da entidade competente do Estado‑Membro requerido, na aceção do artigo 3.o do referido regulamento.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 15 de junho de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

(processo C‑121/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑18, 20‑22)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 19)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
45

Em terceiro lugar, e por último, importa recordar que, no âmbito de um processo relativo a uma sociedade que exerceu o seu direito à dedução do IVA pago a montante, durante o período em que o seu número de identificação fiscal tinha sido anulado em razão do incumprimento de todas as obrigações declarativas previstas na lei, o Tribunal de Justiça, baseando‑se na jurisprudência evocada nos números anteriores do presente despacho, declarou que a Diretiva IVA deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo, que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação fiscal esteve anulado em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o seu direito à dedução do IVA relativo a essas aquisições através de declarações de IVA efetuadas, ou de faturas emitidas, após a reativação do seu número de identificação fiscal, com o simples fundamento de que estas aquisições ocorreram durante o período de desativação, quando as exigências materiais estavam reunidas e o direito a dedução não tinha sido invocado de maneira fraudulenta ou abusiva (Acórdão de 12 de setembro de 2018, Siemens Gamesa Renewable Energy România, C‑69/17, EU:C:2018:703, n.o 44).
31

Em particular, o EUIPO expôs com precisão os números da fundamentação do acórdão recorrido que, em seu entender, apresentam contradições com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à manutenção do interesse em agir, enunciada, nomeadamente, no n.o 42 do Acórdão de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão (C‑362/05 P, EU:C:2007:322), e no n.o 65 do Acórdão de 28 de maio de 2013, Abdulrahim/Conselho e Comissão (C‑239/12 P, EU:C:2013:331), mas também com as disposições do Regulamento 2017/1001 relativas ao registo das marcas, à sua oponibilidade e à aplicabilidade do princípio da territorialidade, bem como com o artigo 50.o, n.o 3, TUE e artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída, identificando tanto os números em causa do acórdão recorrido como as decisões e disposições alegadamente violadas.
41

Em condições como as que foram mencionadas no n.o 39 do presente despacho, o ónus do imposto indevidamente cobrado não é suportado pelo operador que a ele está sujeito, mas pelo comprador sobre o qual foi repercutido. Assim, reembolsar ao operador o montante do imposto que já recebeu do comprador equivaleria para aquele a um duplo pagamento suscetível de ser qualificado de enriquecimento sem causa, sem que, porém, sejam remediadas as consequências da ilegalidade do imposto para o comprador (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de janeiro de 1997, Comateb e o., C‑192/95 a C‑218/95, EU:C:1997:12, n.o 22, e de 1 de março de 2018, Petrotel‑Lukoil e Georgescu, C‑76/17, EU:C:2018:139, n.o 34).
O artigo 175.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), prevê:

«2. Sem prejuízo das exceções e condições a estabelecer no anexo I do presente regulamento […] a entidade adjudicante só assina o contrato ou o contrato‑quadro com o adjudicatário após o termo de um período de reflexão.

3. O período de reflexão tem uma duração de 10 dias quando forem utilizados meios de comunicação eletrónicos, e de 15 dias quando forem utilizados outros meios.»
Nos termos do artigo 26.o, §§ 2 a 6, da Lei Alterada do Supremo Tribunal:

«2. A Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos é competente para conhecer dos pedidos ou declarações relativos à exclusão de um juiz ou à designação do órgão jurisdicional competente para um determinado processo, incluindo as acusações relativas à falta de independência do órgão jurisdicional ou do juiz. O órgão jurisdicional a quem o processo foi atribuído deve enviar imediatamente um pedido ao presidente da Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos para que se proceda à respetiva tramitação em conformidade com as regras previstas pelas diferentes disposições. A apresentação de um pedido ao presidente da Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos não dá lugar à suspensão da instância.

3. O pedido previsto no § 2 não deve ser analisado se disser respeito à declaração ou à apreciação da legalidade da nomeação de um juiz ou da sua legitimidade para exercer funções jurisdicionais.

4. A Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos é competente para conhecer dos recursos destinados a obter a declaração da ilegalidade de sentenças ou acórdãos transitados em julgado do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], dos Tribunais Comuns, dos Tribunais Militares e dos Tribunais Administrativos, incluindo o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)], caso essa ilegalidade ponha em causa o estatuto da pessoa nomeada para um lugar de juiz que conheceu do processo.

5. As disposições relativas à declaração da ilegalidade de uma sentença transitada em julgado são aplicáveis mutatis mutandis aos processos previstos no § 4, e as disposições relativas à reabertura da instância num processo jurisdicional com decisão transitada em julgado são aplicáveis aos processos penais. Não é necessário demonstrar prima facie a verosimilhança ou a existência de um prejuízo decorrente da prolação da sentença objeto do recurso.

6. Um recurso destinado a obter a declaração da ilegalidade de uma sentença transitada em julgado, previsto no § 4, pode ser apresentado na Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos sem intervenção do órgão jurisdicional que proferiu a sentença impugnada, mesmo que a parte não tenha esgotado as vias de recurso à sua disposição, incluindo o recurso extraordinário para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de críticas precisas a um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Falta de indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 26‑29, 32, 44, 45)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 — Elliniko Dimosio (Pessoal de limpeza de edifícios escolares)

(processo C‑133/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Contratos a termo sucessivos no setor público – Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado – Inexistência de justificação – Conceito de “razões objetivas”»

1. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Conceito de «trabalhador contratado a termo» — Trabalhadores com contratos a termo, qualificados de prestação de serviços, para a limpeza de edifícios escolares — Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.°, pontos 1 e 2, 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1) (cf. n.os 39‑44)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Condições de emprego — Conceito — Condições relativas às remunerações — Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.o 45)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores a termo — Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos com contratos a termo, qualificados de prestação de serviços, e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado — Inexistência de razões objetivas — Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 60‑63 e disp.)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador a termo cujo contrato é qualificado de prestação de serviços não tem o direito de receber uma remuneração equivalente àquela paga a um trabalhador por tempo indeterminado, pelo facto de ter prestado o seu trabalho ao abrigo de um contrato a termo com conhecimento de que esse contrato se destinava a satisfazer necessidades permanentes e duradouras do seu empregador.

( 1 ) JO C 206, de 31.5.2021.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 17)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 19, 20)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 19, 20)