ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Conceito - Nacional de um Estado-Membro que trabalha numa organização internacional - Inclusão

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

2 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Tabelas dos cuidados médicos e hospitalares mais elevadas para as pessoas não filiadas no regime nacional de segurança social de um Estado-Membro, como os funcionários das Comunidades Europeias - Proibição por ausência de justificação objectiva

[Tratado CE, artigo 6._, primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 12._, primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

1 Um nacional de um Estado-Membro que trabalhe em Estado-Membro diferente do seu não perde a qualidade de trabalhador, na acepção do artigo 48._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._, n._ 1, CE), pelo facto de ocupar um cargo numa organização internacional, ainda que as condições de entrada e de permanência no país de emprego sejam reguladas por uma convenção internacional. Assim, a qualidade de trabalhador migrante de um funcionário das Comunidades Europeias não pode ser posta em causa.

(cf. n._ 42)

2 O artigo 6._, primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12._, primeiro parágrafo, CE) é também aplicável nos casos em que um grupo ou organização, como a Entente des hôpitaux luxembourgeois, exerce determinado poder sobre os particulares e tem a possibilidade de lhes impor condições que prejudicam o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

A aplicação unilateral, por um grupo de prestadores de cuidados de um Estado-Membro, aos funcionários das Comunidades Europeias de tabelas referentes a cuidados médicos e hospitalares dispensados em caso de maternidade mais elevadas que as aplicáveis aos residentes filiados no regime nacional de segurança social desse Estado constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelo artigo 6._, primeiro parágrafo, do Tratado, na ausência de justificação objectiva.

O critério da afiliação no regime nacional de segurança social, que serviu de base à diferenciação das tabelas de cuidados médicos e hospitalares, constitui uma discriminação indirecta com base na nacionalidade. Com efeito, por um lado, a grande maioria dos filiados no regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias e não no regime nacional da segurança social, sendo destinatários de cuidados médicos e hospitalares dispensados no território nacional, são nacionais de outros Estados-Membros. Por outro lado, a grande maioria dos nacionais residentes está sujeita ao regime nacional de segurança social. (cf. n.os 50, 58, 62 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais - Restrições - Isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos pagos a pessoas singulares - Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Directiva 88/361 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

Sumário

$$O n._ 1 do artigo 1._ da Directiva 88/361, para a execução do artigo 67._ do Tratado, opõe-se a uma disposição legal de um Estado-Membro que sujeita a concessão de isenção do imposto sobre o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com sede no referido Estado-Membro.

Com efeito, tal disposição tem por efeito dissuadir os nacionais comunitários residentes no Estado-Membro em causa de investirem os respectivos capitais em sociedades com sede noutro Estado-Membro e tem também efeito restritivo quanto a tais sociedades na medida em que lhes levanta um obstáculo à recolha de capitais no Estado-Membro em causa, sem que tal restrição seja justificada por razões imperiosas de interesse geral, como seja a necessidade de garantir a coerência do regime fiscal.

Não tem relevância sobre tal facto que o contribuinte que pede para beneficiar da isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de poupança de empresa. (cf. n.os 34-35, 56, 62, 67 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Directiva 77/799 - Troca espontânea de informações - Exigência de um acto explícito que estabeleça a isenção ou a redução dos impostos - Inexistência

[Directiva 77/799 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea a)]

2 Direito comunitário - Textos plurilingues - Interpretação uniforme - Divergência entre as versões linguísticas - Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

3 Aproximação das legislações - Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos - Directiva 77/799 - Troca espontânea de informações - «Redução ou isenção anormais» nos termos do artigo 4._, n._ 1, alínea a), da directiva - Conceito

[Directiva 77/799 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea a)]

Sumário

1 O artigo 4._, n._ 1, alínea a), da Directiva 77/799 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, que obriga a autoridade competente de um Estado-Membro a comunicar, sem necessidade de pedido prévio, às autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro as informações que permitam o estabelecimento correcto nomeadamente dos impostos sobre o rendimento e a fortuna, quando tem motivos para supor que existe uma redução ou uma isenção anormais de impostos nesse outro Estado-Membro, deve interpretar-se no sentido de que não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa conste dum acto explícito da autoridade competente deste último Estado-Membro.

(cf. n.os 13, 19 e disp.)

2 As diferentes versões linguísticas dum texto comunitário devem ser interpretadas de modo uniforme e, por isso, em caso de divergência entre estas versões, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.o 21)

3 A expressão «redução ou isenção anormais», constante do artigo 4._, n._ 1, alínea a), da Directiva 77/799 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, disposição esta que obriga a autoridade competente de um Estado-Membro a comunicar, sem necessidade de pedido prévio, às autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro as informações que permitam o estabelecimento correcto nomeadamente dos impostos sobre o rendimento e a fortuna, quando tem motivos para supor que existe uma redução ou uma isenção anormais de impostos nesse outro Estado-Membro, refere-se a uma diminuição ilegítima de impostos neste último Estado-Membro.

(cf. n.o 24 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Directivas 88/407 e 93/60 - Trocas comerciais intracomunitárias de sémen congelado de animais da espécie bovina - Sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não oficialmente indemne de brucelose - Exclusão

[Directivas do Conselho 88/407, artigo 3._, alínea b), e anexo B, e 93/60]

Sumário

$$O artigo 3._, alínea b), da Directiva 88/407 que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação com o anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea b), da mesma directiva, na versão original desta última e na que resulta da Directiva 93/60 que altera a Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não oficialmente indemne de brucelose, mesmo que isso se deva apenas à mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do animal nessa manada, é excluído das trocas comerciais intracomunitárias.

(cf. n._ 30 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Conceito - Regulamentação nacional que proíbe os estimuladores de crescimento dos bovinos adoptada em execução da Directiva 86/469 - Exclusão

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE); Directiva 86/469 do Conselho]

Sumário

$$Uma regulamentação nacional que proíba administrar substâncias com efeito simpático-mimético a bovinos de engorda de mais de catorze semanas e possuir, ter em stock, comprar ou vender bovinos aos quais tenham sido administradas tais substâncias, através da qual um Estado-Membro dê cumprimento às obrigações que lhe impõe a Directiva 86/469, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas, que não constitui, portanto, uma medida unilateral destinada a proteger interesses próprios do Estado-Membro que a instituiu, não poderá ser qualificada de medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) (cf. n.os 23-25)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Instituição de garantia competente - Trabalhador residente num Estado-Membro e que aí exerce a sua actividade assalariada por conta da sucursal de uma sociedade entrada em liquidação e que tem a sua sede social noutro Estado-Membro - Competência da instituição do Estado-Membro do exercício da actividade assalariada

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

$$Quando os trabalhadores vítimas da insolvência do seu empregador exerciam a sua actividade assalariada num Estado-Membro por conta da sucursal aí estabelecida de uma sociedade constituída segundo o direito de outro Estado-Membro, no qual esta sociedade tem a sua sede social e aí entrou em liquidação, a instituição competente, à luz do artigo 3._ da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, para o pagamento dos créditos destes trabalhadores é a do Estado em cujo território exerciam a sua actividade assalariada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Regulamentação nacional recusando o direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho quando é o próprio trabalhador que põe termo ao seu contrato de trabalho - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._)]

Sumário

$$O artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato de trabalho para exercer uma actividade assalariada junto de uma nova entidade patronal estabelecida nesse Estado-Membro ou em outro Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.

Ora, por um lado, uma tal regulamentação aplica-se independentemente da nacionalidade do trabalhador em causa e não afecta mais os trabalhadores migrantes do que os trabalhadores nacionais. Por outro, se as disposições, mesmo aplicáveis indistintamente, que impedem ou dissuadem um cidadão de um Estado-Membro de abandonar o seu país de origem para exercer o seu direito de livre circulação constituem, na medida em que condicionam o acesso dos trabalhadores ao mercado de trabalho, entraves a essa liberdade, a referida regulamentação não é de natureza a impedir ou a dissuadir o trabalhador de pôr termo ao seu contrato de trabalho para exercer uma actividade assalariada para outra entidade patronal, pois que o direito à indemnização por cessação do contrato não depende da opção do trabalhador, de continuar ou não na sua actual entidade patronal, mas de um acontecimento futuro e hipotético, ou seja, a posterior ruptura do seu contrato sem que tenha ele próprio tomado a iniciativa dessa ruptura ou sem que esta lhe seja imputável, semelhante acontecimento constituindo uma circunstância muito aleatória e indirecta para que esta regulamentação possa ser considerada como sendo de natureza a entravar a livre circulação de trabalhadores.

(cf. n.os 15-16, 23-26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Abonos de família e subsídio de casamento tomados em conta para o cálculo das pensões - Não revogação retroactiva das condições discriminatórias - Incumprimento - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directivas do Conselho 75/117, artigo 3._, e 79/7, artigo 4._, n._ 1]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), 3._ da Directiva 75/117 e 4._, n._ 1, da Directiva 79/7 um Estado-Membro que não revogue, com efeitos retroactivos a partir da data da entrada em vigor, em relação a ele, das referidas disposições, as regulamentações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores assalariados de abonos de família ou de subsídio de casamento, tomados em conta para determinar o montante das remunerações que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores femininos casados condições particulares que não são exigidas aos trabalhadores masculinos casados.

A este respeito, o facto de as discriminações em causa resultarem de convenções colectivas na negociação das quais o governo interessado não tomou parte não pode isentá-lo da obrigação de tomar as medidas complementares necessárias para garantir a observância dos preceitos decorrentes das normas comunitárias. Na medida em que as condições discriminatórias continuam a ter consequências na remuneração e no cálculo das pensões dos trabalhadores em causa, este governo também não pode subtrair-se à referida obrigação invocando a aplicabilidade directa de disposições constitucionais nesta matéria.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes - Transportes marítimos - Acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro - Obrigação de adaptar um acordo existente antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86 - Prazo de adaptação - Inobservância - Justificação - Existência de uma situação política difícil no país terceiro - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 4055/86 do Conselho, artigo 4._, n._ 1)

Sumário

O artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, distingue, quanto à determinação da data a partir da qual se deve proceder à adaptação de um acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro, entre, por um lado, os tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas e, por outro, os não regidos por este código. É apenas no que se refere a estes últimos tráfegos que o referido regulamento concede aos Estados-Membros um prazo que termina em 1 de Janeiro de 1993 para proceder à adaptação prevista. Quanto aos tráfegos regidos pelo código de conduta, não é concedido qualquer prazo para a adaptação de um acordo, tal adaptação devia ser efectuada imediatamente depois da ratificação, pelo Estado-Membro em causa, do referido código.

A este respeito, a existência de um situação política difícil no país terceiro contratante não pode justificar um atraso na adaptação de um acordo. Com efeito, se um Estado-Membro encontrar dificuldades que tornem impossível a alteração de um acordo, incumbe-lhe denunciar este acordo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamentação nacional que proíbe a comunicação da identidade do declarante ou do destinatário das mercadorias - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 3295/94 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

Sumário

O Regulamento n._ 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional por força da qual a identidade do declarante ou do destinatário de mercadorias importadas, que o titular do direito de marca considerou serem mercadorias de contrafacção, não pode ser comunicada a este.

A aplicação efectiva do regulamento depende, com efeito, directamente das informações fornecidas ao titular do direito de propriedade intelectual. Se a identidade do declarante e/ou do destinatário das mercadorias não lhe puder ser comunicada, ser-lhe-á impossível, na prática, submeter o assunto à autoridade nacional competente para decidir quanto ao fundo da questão a fim de obter a condenação definitiva dessas práticas. A remissão que o artigo 6._, n._ 1, segundo parágrafo, do referido regulamento faz para as disposições nacionais relativas à protecção dos dados de carácter pessoal, do segredo comercial e industrial, bem como do segredo profissional e administrativo não pode, nestas condições, ser entendida como susceptível de impedir a comunicação ao titular do direito de informações necessárias à defesa dos seus interesses.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Directiva 91/157 - Obrigação de os Estados-Membros instaurarem programas específicos com vista a atingir certos objectivos - Alcance

(Directiva 91/157 do Conselho, artigo 6._)

2 Acção por incumprimento - Carácter objectivo - Origem do incumprimento - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

Sumário

1 O artigo 6._ da Directiva 91/157 relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas impõe aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas e, posteriormente, os revejam e actualizem regularmente. Não são suficientes para atingir este resultado um estudo e um projecto de lei que se limitam a precisar um determinado número de programas susceptíveis de serem adoptados, quando o referido artigo exige a instauração efectiva dos programas nele previstos.

2 A acção baseada no artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE) exige apenas a constatação objectiva do incumprimento da sua obrigação pelo Estado-Membro e não a prova de uma qualquer inércia ou oposição por parte do Estado-Membro em causa. Daqui resulta que um Estado-Membro que faltou à obrigação de transpor nos prazos prescritos uma directiva não pode sustentar em sua defesa que continua a fazer todos os esforços possíveis para cumprir a referida obrigação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Regulamentos - Regulamentos de base e regulamentos de execução - Habilitação conferida à Comissão em termos genéricos - Legalidade

[Tratado CE, artigos 145._ e 155._ (actuais artigos 202._ CE e 211._ CE); Regulamento n._ 3950/92 do Conselho, artigo 11._; Regulamento n._ 536/93 da Comissão, artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo]

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Aplicação de uma sanção pecuniária imperativa devida à ultrapassagem do prazo de comunicação, independentemente da importância dessa ultrapassagem

(Regulamento n._ 536/93 da Comissão, artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo)

Sumário

1 Se, para efeitos de aplicação dos artigos 145._ e 155._ do Tratado (actuais artigos 202._ CE e 211._ CE), a jurisprudência distingue entre as normas com carácter essencial, reservadas à competência do Conselho e as regras que, limitando-se a constituir a execução daquelas, podem ser objecto de delegação à Comissão, só as normas que têm por objecto traduzir as orientações fundamentais da política comunitária devem ser classificadas como essenciais. A partir do momento em que as regras essenciais do regime da imposição suplementar sobre o leite foram fixadas pelo Conselho no regulamento de base, basta que seja delegado à Comissão um poder geral para tomar as medidas de execução. Nestas condições, o artigo 11._ do Regulamento n._ 3950/92, que autoriza a Comissão a adoptar todas as medidas de execução necessárias para a implementação do referido regulamento, deve ser considerado como uma delegação válida concedida a esta instituição para estabelecer a sanção constante do artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 536/93. (cf. n.os 21-24, 32)

2 O artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, é inválido porque aplica ao comprador, em caso de desrespeito do prazo mencionado no seu primeiro parágrafo, uma sanção pecuniária igual ao montante da imposição suplementar devida por terem sido excedidas em 0,1% as quantidades de leite e de equivalente-leite entregues pelos produtores, sem que haja qualquer possibilidade de tomar em consideração a importância da ultrapassagem. (cf. n._ 45 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que reserva a um organismo de direito público a exploração de máquinas de jogo - Justificação - Protecção dos consumidores e da ordem social

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

Sumário

Uma legislação nacional que reserva a um único organismo de direito público o direito exclusivo de explorar máquinas de jogo no território nacional e que impede assim os operadores dos outros Estados-Membros, directa ou indirectamente, de colocarem eles próprios máquinas de jogo à disposição do público, com vista à sua utilização contra remuneração, constitui, mesmo que seja indistintamente aplicada, um obstáculo à livre prestação de serviços.

Todavia, este entrave, na medida em que a legislação em causa não comporte qualquer discriminação em razão da nacionalidade, pode ser justificado por motivos de protecção dos consumidores e da ordem social. Se é verdade que a referida legislação não proíbe a utilização das máquinas de jogo mas reserva a sua exploração a um organismo público autorizado, a determinação do alcance da protecção que um Estado-Membro pretende garantir no seu território, em matéria de lotarias e outros jogos a dinheiro, faz parte do poder de apreciação reconhecido às autoridades nacionais. Cabe-lhes, com efeito, apreciar se, no contexto do objectivo prosseguido, é necessário proibir total ou parcialmente actividades desta natureza ou apenas restringi-las e prever, para o efeito, modalidades de fiscalização mais ou menos estritas. Nestas condições, a mera circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por um outro Estado-Membro não pode ter qualquer incidência sobre a apreciação da necessidade e da proporcionalidade das decisões tomadas na matéria. Estas devem apenas ser apreciadas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades nacionais do Estado-Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir.