Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de os particulares importarem medicamentos sujeitos a receita médica no Estado-membro de importação, mas receitados por um médico e comprados em farmácia noutro Estado-membro - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e segs.)

2. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito pelo Estado-membro que entende invocar o direito de limitar uma das liberdades garantidas pelo Tratado - Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas pelo interesse geral - Controlo, em nome da protecção da saúde pública, da importação de medicamentos pelos particulares - Admissibilidade, não obstante o direito ao sigilo médico - Condições

Sumário

1. Constitui infracção às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e seguintes do Tratado CEE o facto de um Estado-membro proibir, mesmo relativamente a quantidades que não ultrapassem as necessidades pessoais normais, as importações efectuadas por um particular de medicamentos que, fornecidos apenas sob receita médica no Estado-membro de importação, foram receitados por um médico e comprados em farmácia noutro Estado-membro. Com efeito, essa proibição não pode ser justificada pela protecção da saúde e da vida das pessoas, dado que a receita de um medicamento pelo médico e a sua compra na farmácia doutro Estado-membro devem ser consideradas como oferecendo garantias equivalentes às que resultariam da prescrição do medicamento por um médico e da sua venda por uma farmácia do Estado-membro para o qual o medicamento é importado pelo particular, porque as condições de acesso às profissões de médico e de farmacêutico, bem como as modalidades do seu exercício, foram objecto de directivas comunitárias.

2. Quando um Estado-membro invoca as disposições do Tratado para justificar uma regulamentação nacional que pode dificultar o exercício de uma liberdade garantida pelo Tratado, essa justificação, prevista pelo direito comunitário, deve ser interpretada à luz dos princípios gerais do direito e nomeadamente dos direitos fundamentais, entre os quais figura o direito ao respeito da vida privada e o direito à protecção do segredo médico, que é um dos aspectos da mesma. Estes direitos não se apresentam, todavia, como perrogativas absolutas, mas podem conter restrições, desde que as mesmas respondam efectivamente aos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, tendo em vista a finalidade prosseguida, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência dos direitos assim garantidos. Entre os objectivos susceptíveis de justificar essas restrições, conta-se a protecção da saúde pública e da vida das pessoas.

É, portanto, lícito a um Estado-membro organizar, em nome da protecção da saúde pública, controlos sobre as importações por particulares de medicamentos que, no seu território, são fornecidos apenas sob receita médica, desde que estes controlos sejam organizados de forma a respeitar as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais.