Processo C‑309/12

Maria Albertina Gomes Viana Novo e o.

contra

Fundo de Garantia Salarial, IP

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987 — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Legislação nacional que exclui os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador — Admissibilidade

(Diretiva 80/987 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Diretiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

Com efeito, por um lado, tanto a Diretiva 80/987, na sua versão inicial, como a Diretiva 80/987, conforme alterada, conferem aos Estados‑Membros a faculdade de limitarem a obrigação de pagamento através da fixação de um período de referência ou de um período de garantia e/ou do estabelecimento de limites máximos aos pagamentos. Como tal, a Diretiva 80/987, conforme alterada, não se opõe a que um Estado‑Membro fixe como data de início do cálculo do período de referência a data da propositura da ação de insolvência do empregador. De igual modo, se um Estado‑Membro decidir fazer uso da faculdade de limitar a garantia através da fixação de um período de referência, pode escolher limitar este período de referência a seis meses, desde que garanta o pagamento da remuneração dos três últimos meses da relação de trabalho.

Por outro lado, a Diretiva 80/987, conforme alterada, visa apenas uma proteção mínima dos trabalhadores assalariados, em caso de insolvência do seu empregador. A esse título, as disposições relativas à faculdade oferecida aos Estados‑Membros de limitarem a sua garantia demonstram que o sistema estabelecido por essa diretiva tem em consideração a capacidade financeira desses Estados e procura preservar o equilíbrio financeiro das suas instituições de garantia. Assim, embora os casos em que é permitido limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia devam ser objeto de interpretação estrita, essa interpretação não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a faculdade expressamente reservada aos Estados‑Membros de limitarem a referida obrigação de pagamento.

(cf. n.os 22, 27, 29, 31, 32, 37 e disp.)

Processo C‑309/12

Maria Albertina Gomes Viana Novo e o.

contra

Fundo de Garantia Salarial, IP

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987 — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Legislação nacional que exclui os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador — Admissibilidade

(Diretiva 80/987 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2002/74 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Diretiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

Com efeito, por um lado, tanto a Diretiva 80/987, na sua versão inicial, como a Diretiva 80/987, conforme alterada, conferem aos Estados‑Membros a faculdade de limitarem a obrigação de pagamento através da fixação de um período de referência ou de um período de garantia e/ou do estabelecimento de limites máximos aos pagamentos. Como tal, a Diretiva 80/987, conforme alterada, não se opõe a que um Estado‑Membro fixe como data de início do cálculo do período de referência a data da propositura da ação de insolvência do empregador. De igual modo, se um Estado‑Membro decidir fazer uso da faculdade de limitar a garantia através da fixação de um período de referência, pode escolher limitar este período de referência a seis meses, desde que garanta o pagamento da remuneração dos três últimos meses da relação de trabalho.

Por outro lado, a Diretiva 80/987, conforme alterada, visa apenas uma proteção mínima dos trabalhadores assalariados, em caso de insolvência do seu empregador. A esse título, as disposições relativas à faculdade oferecida aos Estados‑Membros de limitarem a sua garantia demonstram que o sistema estabelecido por essa diretiva tem em consideração a capacidade financeira desses Estados e procura preservar o equilíbrio financeiro das suas instituições de garantia. Assim, embora os casos em que é permitido limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia devam ser objeto de interpretação estrita, essa interpretação não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a faculdade expressamente reservada aos Estados‑Membros de limitarem a referida obrigação de pagamento.

(cf. n.os 22, 27, 29, 31, 32, 37 e disp.)