Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Referência a um acto anterior - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Fixação de prioridades pela Comissão - Obrigação de uma apreciação caso a caso - Cessação das práticas denunciadas - Fundamento de arquivamento insuficiente

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 85._, 86._ e 89._, n._ 1]

5 Processo - Medidas de instrução - Pedido formulado por uma parte - Rejeição - Condições

Sumário

6 A fundamentação de um acto administrativo pode fazer referência a outros actos e, em especial, mencionar o teor de um acto anterior, sobretudo se for conexo.

7 A apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe são apresentados não é uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, salvo no caso de desnaturação destes elementos ou quando a inexactidão material das verificações do Tribunal de Primeira Instância resulta dos documentos juntos aos autos.

8 Podendo, num domínio como o do direito da concorrência, o contexto factual e jurídico diferir consideravelmente de um processo para outro, a apreciação pela Comissão do interesse comunitário de uma denúncia é função das circunstâncias de cada caso. Não há nem que limitar o número de critérios de apreciação a que a Comissão se pode referir nem que lhe impor a utilização exclusiva de determinados critérios.

9 A Comissão, a quem é atribuída pelo artigo 89._, n._ 1, do Tratado a missão de velar pela aplicação dos princípios fixados pelos artigos 85._ e 86._ do Tratado, deve definir e pôr em prática a orientação da política comunitária da concorrência. A fim de realizar eficazmente esta tarefa, tem o direito de conceder graus de prioridade diferentes às denúncias submetidas à sua apreciação.

Todavia, quando adopta ordens de prioridade, não pode considerar excluídas a priori do seu campo de acção certas situações que fazem parte da missão que lhe é confiada pelo Tratado. Neste quadro, é obrigada a apreciar em cada caso a gravidade dos pretensos atentados à concorrência e a persistência dos seus efeitos.

A este respeito, quando, após cessação das práticas que os causaram, persistirem efeitos anticoncorrenciais, a Comissão continua a ser competente, ao abrigo dos artigos 2._, n._ 3, alínea g), e 86._ do Tratado, para agir com vista à sua eliminação ou à sua neutralização.

Em consequência, a Comissão não pode apenas basear-se no simples facto de que práticas pretensamente contrárias ao Tratado cessaram para decidir arquivar por falta de interesse comunitário uma denúncia destas práticas, sem ter verificado se não persistiam efeitos anticoncorrenciais e se, eventualmente, a gravidade dos atentados alegados à concorrência ou a persistência dos seus efeitos não eram susceptíveis de conferir a esta denúncia um interesse comunitário.

10 Dado que as recorrentes lhe solicitaram que ordenasse a apresentação de um documento aparentemente pertinente para a resolução do litígio, indicando o autor, o destinatário e a data do documento, o Tribunal de Primeira Instância não pode rejeitar tal pedido porque este documento não tinha sido junto aos autos e nenhum elemento permitia confirmar a sua existência.

Com efeito, o Tribunal não pode contentar-se em rejeitar as alegações das partes por insuficiência de prova, quando dependa dele, acolhendo o pedido das recorrentes de ordenar a apresentação de documentos, resolver a incerteza que pode existir quanto à exactidão destas alegações ou explicar as razões por que tal documento não pode, de qualquer modo e independentemente do seu conteúdo, ser pertinente para a resolução do litígio.