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Aproximação das legislações - Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas - Directiva 76/769, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva 91/173 - Valor-limite de concentração do pentaclorofenol - Aplicabilidade aos produtos tratados com substâncias e preparações realizadas com o pentaclorofenol - Exclusão

(Directiva 76/769 do Conselho, alterada pela Directiva 91/173)

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O valor-limite fixado no ponto 23, primeira frase, do anexo I da Directiva 76/769 respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterada pela Directiva 91/173, é aplicável ao pentaclorofenol, aos seus sais e ésteres bem como às preparações realizadas com estas substâncias, mas não aos produtos tratados com estas substâncias ou preparações. Para estes últimos, os Estados-Membros ficam, por conseguinte, em princípio, livres de fixar valores-limite autónomos.
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Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão todo e qualquer projecto de norma técnica - Objectivo e alcance - Regulamentação nacional que contém numerosas disposições que não constituem regras técnicas - Obrigação de comunicar o seu texto integral

(Directiva 83/199 do Conselho, artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo)

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O objectivo do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, último período, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas é permitir à Comissão dispor da informação mais completa possível sobre qualquer projecto de regra técnica no que toca ao seu conteúdo, ao seu alcance e ao seu contexto geral, a fim de poder exercer, do modo mais eficaz possível, os poderes que lhe são conferidos pela directiva. Daqui resulta que um projecto de regulamentação nacional, que contenha regras técnicas, deve ser comunicado integralmente à Comissão.
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Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso na transposição de uma directiva anterior conexa - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

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Desde que a transposição de uma directiva por um Estado-Membro não foi efectuada no prazo fixado, deve julgar-se procedente o incumprimento invocado a esse respeito. A não transposição não pode justificar-se com o atraso na transposição de uma directiva anterior, conexa com a que está em causa, que deveria, ela própria, ter sido transposta antes de expirado o referido prazo.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Suspensão temporária de uma percentagem das quantidades de referência isentas da imposição - Conversão em redução definitiva sem indemnização - Medida que incide igualmente sobre as quantidades suplementares adquiridas pelos produtores - Direito de propriedade - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Violação - Ausência

(Regulamento n._ 3950/92 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, e 4._, n._ 1)

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Na medida em que os artigos 3._, n._ 1, e 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 3950/92 converteram, sem indemnização para os produtores, a suspensão temporária de uma percentagem da quantidade de referência isenta da imposição sobre o leite, na acepção do Regulamento n._ 775/87, numa redução definitiva dessa quantidade, essas disposições não violam, no que diz respeito especialmente às quantidades suplementares concedidas mediante pagamento, nem os princípios gerais do direito comunitário, nem o direito fundamental de propriedade.

Com efeito, as quantidades de referência suplementares, que, depois da sua retirada do mercado, aí são novamente introduzidas no âmbito da sua reatribuição a outros produtores, não se distinguem das quantidades de referência iniciais, ambas sujeitas ao mesmo regime de suspensão temporária e de redução definitiva, e excluir as primeiras seria contrário ao objectivo do regime da imposição suplementar.

Quanto ao direito de propriedade, a regulamentação em causa, que corresponde aos objectivos de interesse geral destinados a remediar a situação excedentária no mercado do leite, não atenta contra a própria essência de um tal direito.

Tendo em conta a perenidade da situação excedentária, uma retirada definitiva da percentagem em causa das quantidades de referência suplementares revela-se apropriada e necessária ao objectivo dessa medida, isto é, a redução duradoura dos excedentes.

No que diz respeito ao princípio da confiança legítima, as disposições em causa não revelam qualquer elemento susceptível de permitir aos produtores que obtiveram quantidades de referência suplementares mediante pagamento esperar, legitimamente, que essas quantidades sejam tratadas diferentemente devido ao seu modo de aquisição e sejam, assim, excluídas da medida em questão.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Acordos de reembolso de somas adiantadas por organismos públicos a uma empresa em falência ou em dificuldade - Taxa de juros aplicada

(Tratado CE, artigo 92._)

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Para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio na acepção do artigo 92._ do Tratado, deve determinar-se se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado. No caso de uma empresa em falência ou em dificuldade, a favor da qual organismos públicos adiantaram somas para o pagamento dos salários dos trabalhadores ou para o pagamento de dívidas de contribuições para a segurança social e com a qual esses organismos acordaram as modalidades de reembolso desses adiantamentos sob a forma de acordos que permitem escalonar ou fraccionar as somas devidas, deve necessariamente ser tomado em consideração o facto de os referidos acordos terem sido concluídos em virtude da circunstância de preexistir a obrigação legal de a empresa proceder aos referidos pagamentos, de forma que os acordos não fizeram nascer novas dívidas da empresa em relação aos poderes públicos. Ora, os juros normalmente aplicáveis a esse tipo de créditos são os que são destinados a reparar o prejuízo sofrido pelo credor em virtude da mora no cumprimento pelo devedor da sua obrigação de se liberar da sua dívida, isto é, os juros de mora. Para que a taxa desses juros de mora não constitua um elemento de auxílio de Estado, deve, no caso de essa taxa aplicada às dívidas em relação a um credor público divergir da praticada para as dívidas para com um credor privado, considerar-se esta última taxa no caso de ser mais elevada que a primeira.
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1 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

3 Ambiente - Poluição das águas - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por determinadas substâncias perigosas - Alcance

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._)

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1 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva.

2 No âmbito de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação tal como se apresentava no temo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

3 Os programas que os Estados-Membros são obrigados a aprovar, nos termos do artigo 7._ da Directiva 76/464, com o objectivo de reduzir a poluição das águas continentais e das águas de mar territoriais pelas substâncias da lista II que consta do anexo à directiva, devem ser específicos e incluir, em conformidade com o n._ 3 da referida disposição, objectivos de qualidade a propósito das águas em causa. Com efeito, esses programas são um instrumento cuja função é dar uma certa forma, num contexto coerente, à protecção das águas contra a referida poluição, permitindo, designadamente, comparar os diferentes regimes de protecção das águas em vigor nos Estados-Membros.

Assim, uma regulamentação que apenas constitui um conjunto de intervenções normativas pontuais, incapazes de constituir um sistema organizado e articulado de objectivos de qualidade para determinado curso de água ou lagoa, não pode ser considerada um programa na acepção do artigo 7._ da directiva.
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Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação dos produtos audiovisuais e foto-ópticos - Base tributável e modalidades de cobrança do imposto diferentes para os produtos nacionais e para os produtos importados de outros Estados-Membros - Incompatibilidade com o artigo 95._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 95._)

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O artigo 95._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua e cobre um imposto de consumo quando a base tributável e as modalidades de cobrança desse imposto sejam diferentes para os produtos nacionais e para os produtos importados de outros Estados-Membros.

Efectivamente, deve considerar-se que o artigo 95._ é violado por uma legislação nacional que institui um imposto de consumo

- na medida em que, para os produtos fabricados nesse Estado, nenhuns encargos de transporte ou de distribuição estão incluídos na base tributável, ao passo que, para os produtos importados de outros Estados-Membros, a base tributável é constituída pelo valor aduaneiro, acrescido dos eventuais custos e encargos suportados para chegar à fronteira desse Estado e deduzidos os encargos de transporte ou de distribuição suportados nesse Estado;

- na medida em que, para os produtos nacionais, todas as despesas suportadas no território nacional devido à comercialização nesse mercado são excluídas da base tributável, quando, para os produtos importados, se incluem nela os encargos relativos à comercialização no território nacional que foram suportados fora desse território;

- na medida em que a possibilidade de efectuar uma dedução fixa para efeitos do cálculo da base tributável é reservada aos produtos nacionais, e

- na medida em que, para as mercadorias importadas, a obrigação de pagamento do imposto surge no momento da importação aduaneira das mercadorias, ao passo que, para os produtos nacionais, ela só surge no momento da entrega, pelo produtor nacional, da declaração às autoridades fiscais, durante o mês seguinte ao trimestre em que as mercadorias foram colocadas no mercado, sendo que o facto gerador do imposto ocorre no momento da colocação no mercado nacional do produto destinado ao consumo.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Litispendência - Acções entre as «mesmas partes» - Conceito - Equiparação da seguradora ao seu segurado - Condição - Litígios que incidem sobre a obrigação do proprietário da carga dum barco de contribuir para as avarias comuns resultantes do naufrágio do barco

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21._)

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Para efeitos de aplicação do conceito de «mesmas partes» que figura no artigo 21._ da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma seguradora e o seu segurado devem ser considerados como uma única e mesma parte quando os seus interesses são a tal ponto idênticos que uma decisão proferida contra um tenha força de caso julgado em relação ao outro. Em contrapartida, a aplicação do referido artigo não poderá ter como consequência privar a seguradora e o seu segurado, no caso de os seus interesses serem divergentes, da possibilidade de fazerem valer em justiça, relativamente a outras partes interessadas, os seus interesses respectivos.

Assim, o artigo 21._ da convenção não é aplicável no caso de duas acções em que se pede a contribuição para as avarias comuns, uma opondo a seguradora do casco de um barco que naufragou ao proprietário da carga que se encontra a bordo no momento do naufrágio e à sua seguradora, e outra opondo estes dois últimos ao proprietário do barco e ao seu fretador, a menos que se prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os interesses da seguradora do casco do barco, por um lado, e os dos seus segurados, o proprietário e fretador do mesmo barco, por outro, são idênticos e indissociáveis.
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Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança que garante o reembolso de uma dívida contraída por uma pessoa que age no âmbito da sua actividade profissional - Exclusão

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 2._, primeiro travessão)

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O artigo 2._, primeiro travessão, da Directiva 85/577 relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, que define o conceito de consumidor para efeitos da directiva, deve ser interpretado no sentido de que um contrato de fiança celebrado por uma pessoa singular que não age no âmbito de uma actividade profissional está excluído do âmbito de aplicação da directiva quando garante o reembolso de uma dívida contraída por uma outra pessoa que age, ela própria, no âmbito da sua actividade profissional.

A este respeito, embora não se possa excluir que a directiva é aplicável a um contrato de fiança, resulta do texto do seu artigo 1._, bem como da natureza acessória da fiança, que só pode relevar da directiva uma fiança acessória a um contrato pelo qual um consumidor se comprometeu, aquando de uma visita ao domicílio, em relação a um comerciante para dele obter bens ou serviços. Além disso, uma vez que a directiva só tem por objectivo proteger os consumidores, o fiador apenas pode ser por ela abrangido se, em conformidade com o artigo 2._, primeiro travessão, já referido, se comprometeu com objectivos que podem ser considerados alheios à sua actividade profissional.
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1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Parecer fundamentado - Conteúdo - Delimitação do objecto do litígio

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Inadmissibilidade independentemente do carácter directamente aplicável ou não da norma de direito comunitário em causa

3 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Directiva destinada a criar direitos para os particulares - Transposição sem acção legislativa - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

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4 No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ é, por conseguinte, delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado, que deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado-Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

5 A incompatibilidade de uma legislação nacional com as disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas.

6 As disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma obrigatoriedade incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para que seja satisfeita a exigência da segurança jurídica, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos.

Não é esse o caso quando, em razão da manutenção, num Estado-Membro, de uma disposição legislativa incompatível com uma disposição de uma directiva, os titulares desse direito se encontram num estado de incerteza quanto à sua situação jurídica e estão expostos a processos penais injustificados. Com efeito, a obrigação de o juiz nacional garantir o pleno efeito da disposição em causa, não aplicando as disposições nacionais contrárias, não tem por efeito alterar um texto legal.
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Extensão à locação de certos bens móveis, nomeadamente tendas, caravanas e residências móveis - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2._ e 13._-B, alínea b)]

2 Acção por incumprimento - Apreciação do mérito da causa pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

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3 Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que institui e mantém em vigor uma disposição administrativa que torna extensiva à locação de certos bens móveis, designadamente das caravanas, tendas e residências móveis, a isenção do imposto sobre o valor acrescentado que o artigo 13._-B, alínea b), desta directiva reserva exclusivamente à locação de bens imóveis.

4 No âmbito de um recurso nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.
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1 Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - Instância de recurso competente em matéria de adjudicação de contratos

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Disposição que obriga os Estados-Membros a criar instâncias de recurso - Falta de transposição - Consequências - Faculdade de as instâncias de recurso competentes em matéria de contratos públicos de obras e de fornecimentos decidirem também em matéria de serviços - Consequência não imperativa - Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais verificarem a existência de uma possibilidade de recurso nos termos do direito nacional em vigor

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 41._)

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3 Para apreciar se um organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado, questão que releva unicamente do direito comunitário, há que ter em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Cumpre estes critérios a comissão federal de fiscalização alemã da adjudicação dos contratos, que a lei consagra como o único organismo competente para declarar, ao fazer aplicação das regras de direito e depois de ter ouvido as partes, uma violação, pelas instâncias inferiores de fiscalização, das disposições aplicáveis em matéria de adjudicação dos contratos, cujas decisões têm efeitos jurídicos coercivos e exerce as suas funções de modo independente e sob a sua própria responsabilidade.

4 Não decorre do artigo 41._ da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que obriga os Estados-Membros a garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes, que, na falta de transposição dessa directiva no termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes instâncias de recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de contratos públicos de obras e de fornecimentos são igualmente competentes para conhecer os recursos relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional em conformidade com a directiva e de uma protecção efectiva dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional nacional verificar se as disposições pertinentes do direito nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de serviços. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional pode ser obrigado, em especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras.