PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :164 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL GERAL
27 de Abril de 2010
Processo T-103/10 P (R)
Parlamento Europeu
contra
U
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — Decisão de 
despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia proferido 
num processo de me dida s provisórias — Inexistência de urgência»
Objecto: Recurso do despacho do presidente do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia, de 
18 de Dezembro d e 2009 , U /Parlamento (F-92/09 R, C olectFP, pp . I-A-1-511 
e II-A-1-2771 ), que tem p or objecto a a nulação desse despacho.
Decisão: O d espacho do presidente do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia, de 
18 de Dezembro d e 2009 , U /Parlamento (F-92/09 R, C olectFP, pp . I-A-1-511 
e II-A-1-2771 ) é a nulado. O pe dido de me dida s provisórias apresentado pe la Sra. U é 
indeferido. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às despesas.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Desvirtuação dos elementos 
de p rova — Inexactidão material do apuramento dos factos resultante dos documentos dos autos — 
Exame incompleto dos factos — Admissibilidade
(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 10.o, n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Urgência — Prejuízo grave e i rreparável — Ónus da prova
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)
3. Processo de m edidas provisórias — Requisitos de a dmissibilidade — Petição inicial — Requisitos de 
forma — Exposição dos fundamentos que justifica à p rimeira vista a c oncessão das m edidas 
solicitadas — Apresentação de u m a rticulado complementar com v ista a s anar de ficiências — 
Incompatibilidade com o p rocesso de m edidas provisórias
[Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, 
alínea c), 104 .°, n.os 2 e 3, e 109.°; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, 
artigos 35.°, n.o 1, alínea d), e 102.°, n.os 2 e 3]
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4. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Desvirtuação dos elementos 
de p rova — Inexactidão material do apuramento dos factos resultante dos documentos dos autos — 
Ónus da prova
(Artigo 256.o TFUE)
1. É ad missível, na fase de recurso, a a legação de que os autos da p rimeira i nstância não pe rmitem 
justificar a c onclusão da e xistência de urgência, o q ue equivale à a legação de que a i nexactidão dessa 
conclusão resulta dos documentos dos autos e a a legar q ue o p residente do Tribunal da F unção 
Pública não procedeu a u m exame i ncompleto dos factos.
(cf. n.o 32)
Ver:
Tribunal Geral, 30 de Setembro de 2009 , Skareby/Comissão (T -193/08 P, ColectFP. pp. I-B-1-83 e II-B-1-515, n.o 48 
e jurisprudência citada)
2. O ar tigo 278.o TFUE consagra o p rincípio da n atureza não suspensiva dos recursos, uma vez que os 
actos ad optados pe las instituições da U nião beneficiam d e uma presunção de legalidad e. Por 
conseguinte, só a t ítulo excepcional é q ue o j uiz das me dida s provisórias pode ordenar a s uspensão da 
execução de um a cto impugnado pe rante o j uiz que conhece do mé rito ou decretar me dida s 
provisórias.
A natureza urgente de um pe dido de me dida s provisórias deve s er apreciada em f unção da n ecessidad e 
de uma decisão provisória p ara ev itar q ue um p rejuízo grave e irr eparável seja causado à p arte que 
requer as me dida s provisórias, com a r essalva de que um p rejuízo de ordem f inanceira n ão pode, 
salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado como sendo irr eparável ou me smo di ficilmente 
reparável, uma vez que, regra geral, pode ser objecto de uma compe nsação financeira p osterior.
Mesmo em c aso de prejuízo de ordem p uramente pecuniária , justifica-se uma me dida p rovisória s e for 
notório que, na falta dessa me dida , a p arte que a r equer ficaria n uma situação susceptível de pôr em 
perigo a s ua viabilidad e financeira, uma vez que não iria di spor de uma quantia que, em c ircunstâncias 
normais, lhe deveria pe rmitir fazer face a t odas as despesas indispensáveis para a ssegurar a s atisfação 
das suas necessidad es básicas até ao m omento em q ue seja proferida a d ecisão relativa ao recurso 
principal.
Todavia, para p oder apreciar s e o p rejuízo alegado reveste uma natureza grave e irr eparável e, por 
conseguinte, se se justifica a s uspensão, a título excepcional, da e xecução da d ecisão impugnada, o juiz 
das me dida s provisórias deve, em t odos os casos, dispor de indicações concretas e p recisas, assentes em 
documentos detalhados que demonstrem a s ituação financeira da p arte que requer a me dida p rovisória 
e pe rmitam apreciar a s consequências que resultariam, verosimilmente, da i nexistência da s me dida s 
requeridas.
Seja como for, é à p arte que requer a s uspensão da e xecução de uma decisão impugnada q ue cabe 
provar q ue não pode aguardar pe lo desfecho do processo principal sem s ofrer um p rejuízo grave e 
irreparável.
Resulta do que precede, por um lado, que a p arte que requer a me dida p rovisória, com vista a j ustificar 
a suspensão da e xecução requerida, deve a presentar, com b ase em d ocumentos, uma imagem f iel e 
global da s ua situação financeira e , por outro, que o j uiz da s me dida s provisórias, confrontado com 
contestações da p arte ad versa, não pode deferir u m pe dido de me dida s provisórias através de puras
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 afirmações não fundamentadas da p arte que requer a me dida p rovisória. Com efeito, tendo em c onta o 
carácter estritamente excepcional da c oncessão de me dida s provisórias, essas me dida s só podem s er 
concedida s se essas afirmações se basearem em e lementos de prova concludentes.
(cf. n.os 34 a 39)
Ver:
Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1988 , Top H it Holzvertrieb/Comissão (378/87 R, Colect., p . 161, n.o 18); 
Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1991 , Abertal e o./Comissão (C-213/91 R, Colect., p. I-5109 , n.o 18); Tribunal 
de Justiça, 11 de Abril de 2001 , Comissão/Cambridge Healthcare Su pplies [C-471/00 P(R), Colect., p. I-2865 , n.o 113]
Tribunal Geral, 2 de Abril de 1998 , Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e H apag-Lloyd/Comissão 
(T-86/96 R, Colect., p . II-641, n.os 64, 65 e 67); Tribunal Geral, 16 de Julho de 1999 , Hortiplant/Comissão 
(T-143/99 R, Colect., p . II-2451 , n.o 18); Tribunal Geral, 3 de Julho de 2000 , Carotti/Tribunal de C ontas 
(T-163/00 R, ColectFP, pp . I-A-133 e II-607, n.o 8); Tribunal Geral, 15 de Junho de 2001 , Bactria/Comissão 
(T-339/00 R, Colect., p . II-1721 , n.o 94); Tribunal Geral, 7 de Maio de 2002 , Aden e o./Conselho e C omissão 
(T-306/01 R, Colect., p . II-2387 , n.o 94); Tribunal Geral, 18 de Outubro de 2001 , Aristoteleio Panepistimio 
Thessalonikis/Comissão (T-196/01 R, Colect., p. II-3107 , n.o 32); Tribunal Geral, 15 de Novembro de 2001 , Duales 
System D eutschland/Comissão (T-151/01 R, Colect., p. II-3295 , n.o 187); Tribunal Geral, 3 de Dezembro de 2002 , 
Neue Erba Lautex/Comissão (T-181/02 R, Colect., p. II-5081 , n.os 82 e 84); Tribunal Geral, 13 de Outubro de 2006 , 
Vischim/Comissão (T -420/05 R II, Colect., p . II-4085 , n.os 83 e 84); Tribunal Geral, 25 de Abril de 2008 , 
Vakakis/Comissão (T -41/08 R, não publicado na Colectânea, n.o 52); Tribunal Geral, 17 de Dezembro de 2009 , 
Vereniging M ilieudefensie e S tichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão (T -396/09 R, não publicado na 
Colectânea, n.o 31 e j urisprudência citada)
3. A imagem f iel e gl obal da s ituação financeira da p arte que requer a me dida p rovisória d eve s er 
apresentada, por esta última, no m omento em q ue apresenta o pe dido de me dida s provisórias. Com 
efeito, como resulta de uma leitura conjugada d o artigo 35.o, n.o 1, alínea d), e d o artigo 102.o, n.os 2 
e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, bem c omo do ar tigo 44.o, n.o 1, 
alínea c), e d o artigo 104.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, um pe dido de 
medida s provisórias deve, por si só, permitir à p arte recorrida p reparar a s suas observações e a o juiz 
das me dida s provisórias conhecer do pe dido, se for caso disso, sem o a poio de outras informações, 
uma ve z que os elementos essenciais de facto e d e dir eito em q ue este assenta devem r esultar d o 
próprio texto do pe dido de me dida s provisórias.
O requerente, obrigado assim a a presentar, com base em d ocumentos, uma imagem f iel e gl obal da s ua 
situação financeira, deve f ornecer ao juiz das me dida s provisórias informações sobre a p ossibilidad e de 
obter ou não o b enefício de uma ajuda social ou de um subsídio equivalente, bem c omo um atestado 
relativo ao estado do seu património.
Não há que pe rmitir que a p arte que requer a me dida p rovisória a presente, na fase de recurso, os 
elementos de prova adi cionais que não apresentou ao presidente do Tribunal da F unção Pública. Com 
efeito, um pe dido de me dida s provisórias não pode, em p rincípio, ser utilmente completado, com vista 
a suprir d eficiências, através de um ar ticulado posterior, uma vez que conceder essa possibilidad e de 
«recuperação» é i ncompatível não só com a c eleridad e exigida em m atéria d e me dida s provisórias, mas 
também, e s obretudo, com o e spírito do artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, 
segundo o q ual, em c aso de indeferimento de um pe dido de me dida s provisórias, a p arte que requer a 
medida p rovisória s ó pode apresentar outro pe dido se este último assentar em f actos no vos.
(cf. n.os 40, 44, 50 e 58)
Ver:
Tribunal Geral, 15 de Janeiro de 2001 , Stauner e o./Parlamento e C omissão (T-236/00 R, Colect., p. II-15, n.o 34); 
Aden e o./Conselho e C omissão (já referido, n.os 52 e 101 a 115); Tribunal Geral, 23 de Maio de 2005 , Dimos Ano 
Liosion e o ./Comissão (T-85/05 R, Colect., p . II-1721 , n.o 37); Tribunal Geral, 23 de Janeiro de 2009 , Pannon
4 ECLI:EU:T:2010 :164SUMÁRIO—PROCESSO T -103/10P(R)
PARLAMENTO /U
 Hőerőmű/Comissão (T -352/08 R, não publicado na Colectânea, n.o 31); Tribunal Geral, 24 de Abril de 2009 , 
Nycomed Danmark/EMEA (T -52/09 R, não publicado na Colectânea, n.o 62); Tribunal Geral, 4 de Fevereiro de 2010 , 
Portugal/Transnáutica e C omissão (T -385/05 TO R, não publicado na Colectânea, n.os 11 a 13)
4. Ao considerar q ue o r equisito relativo à u rgência e stava preenchido, em bora a i nstituição 
comunitária em c ausa tenha sublinhado em p rimeira i nstância q ue o r equerente n ão tinha 
apresentado nenhuma prova da s ua situação financeira e q ue essa situação não tinha levado a n enhuma 
urgência, o p residente do Tribunal da F unção Pública conferiu a s imples informações unilaterais do 
requerente uma primazia sobre as negações expressas da r eferida i nstituição, negligenciando o f acto 
de o r equerente não ter demonstrado a i minência de um p rejuízo grave e irr eparável, cujo ón us da 
prova lhe cabia. Assim sendo, o p residente do Tribunal da F unção Pública procedeu a u m e xame 
incompleto dos factos, pe lo que o d espacho recorrido está viciado por inexactidão m aterial do 
apuramento dos factos, resultante dos documentos dos autos.
(cf. n.o 51)
Ver:
Skareby/Comissão (já referido, n.o 87 e j urisprudência citada)