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Processo C-344/08

Processo penal

contra

Tomasz Rubach

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie)

«Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Espécies inscritas no Anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 — Prova do carácter legal da aquisição de espécimes dessas espécies — Ónus da prova — Presunção de inocência — Direitos de defesa»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 7035

Sumário do acórdão

Ambiente — Comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção — Espécies inscritas no Anexo B do Regulamento n.o 338/97

(Regulamento n.o 338/97 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5, e Anexo B)

O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo penal contra uma pessoa acusada de ter violado esta disposição, todos os meios de prova que o direito processual do Estado-Membro em causa admite em processos similares são, em princípio, admissíveis para apreciar a legalidade da aquisição de espécimes de espécies inscritas no Anexo B desse regulamento. Tendo igualmente em conta o princípio da presunção de inocência, essa pessoa dispõe de todos esses meios para provar que obteve legalmente a posse dos referidos espécimes em conformidade com os requisitos previstos na disposição mencionada.

Por conseguinte, incumbe às autoridades nacionais determinar, segundo os princípios do seu direito nacional aplicáveis em matéria de prova, se, no caso concreto que lhes é submetido e tendo em conta todas as circunstâncias, está provado que os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 338/97 se encontram preenchidos. Este regulamento não limita os meios de prova que podem ser utilizados para determinar o carácter legal da aquisição de dos referidos espécimes.

(cf. n.os 28-29, 34, disp.)
Processo C-27/08

BIOS Naturprodukte GmbH

contra

Saarland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Directiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Dosagem do produto — Condições normais de utilização — Risco para a saúde — Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 I ‐ 3787

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento por função — Critérios

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterada pela Directiva 2004/27, artigo 1.o, ponto 2)

O artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que, com excepção dos casos das substâncias ou das composições destinadas a estabelecer um diagnóstico médico, um produto cuja composição integre uma substância que tenha um efeito fisiológico quando é utilizada numa determinada dose não é um medicamento por função quando, considerando a sua dosagem em substâncias activas e as condições normais de utilização, o mesmo constitui um risco para a saúde, sem contudo ser capaz de restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano.

As propriedades farmacológicas, imunológicas ou metabólicas de um produto são o factor com base no qual há que apreciar, a partir das capacidades potenciais desse produto, se o mesmo pode, na acepção do artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Directiva 2001/83, ser utilizado ou administrado no ser humano com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas.

O critério da aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas não deve contudo levar a qualificar de medicamento por função produtos que, apesar de terem influência no corpo humano, não têm efeitos fisiológicos significativos e não modificam, assim, para falar com propriedade, as condições do seu funcionamento. No âmbito desta apreciação, há que ter em consideração as condições normais de utilização do produto em questão, sendo, a esse respeito, irrelevante, a circunstância de o mesmo ser susceptível de ter um efeito fisiológico significativo quando é utilizado numa dose superior às indicações que figuram no prospecto ou na embalagem.

Esta conclusão não é infirmada pela circunstância de o produto em questão, utilizado em condições normais, ser susceptível de implicar um risco para a saúde. Com efeito, o facto de a utilização de um produto apresentar um risco para a saúde não é um elemento que permita indicar que possui uma eficácia farmacológica.

(cf. n.os 20-25, 27 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Portugal

(Processo C-253/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Portugal

(Processo C-253/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão / Grécia

(Processo C-298/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo fixado»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão / Grécia

(Processo C-298/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo fixado»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
Processo C-134/08

Hauptzollamt Bremen

contra

J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Regulamento (CE) n.o 2193/2003 — Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 4.o, n.o 2 — Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos — Sujeição»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2009 I ‐ 2877

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas comerciais ilícitas — Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América — Regulamento n.o 2193/2003

(Regulamento n.o 2193/2003 do Conselho, sexto considerando e artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 5.o)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2193/2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, deve ser interpretado num sentido conforme ao da sua redacção, a saber, que os produtos que se possa provar já terem sido encaminhados para a Comunidade Europeia na data da entrada em vigor do referido regulamento, ou seja, 17 de Dezembro de 2003, não sendo possível alterar o seu destino, não estão sujeitos a direitos adicionais. Efectivamente, o referido artigo 4.o, n.o 2, cuja redacção não é ambígua, é coerente com o sistema criado pelo Regulamento n.o 2193/2003. Os operadores económicos devem poder contar com o facto de os produtos que exportaram dos Estados Unidos para a Comunidade antes da data de publicação e de entrada em vigor desse regulamento não virem a ser sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais instituídos por ele.

Em contrapartida, essa expectativa não é legítima no que respeita aos produtos que foram exportados após a referida data, na medida em que, a partir dessa data, os operadores económicos não podiam ignorar que os direitos aduaneiros adicionais seriam aplicáveis em conformidade com as disposições do referido regulamento. Consequentemente, o sexto considerando do referido regulamento, que prevê que os produtos que se prove terem sido exportados dos Estados Unidos para a Comunidade antes da data da primeira aplicação desses direitos aduaneiros adicionais, isto é 1 de Março de 2004, não devem estar sujeitos a esses direitos, não pode ser invocado para interpretar o artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento num sentido manifestamente contrário à redacção dessa disposição.

(cf. n.os 15, 18-20, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 20008 — Comissão/Espanha

(Processo C-113/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/49/CE — Empresas de investimento e instituições de crédito — Adequação dos fundos próprios — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 20)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177, p. 201).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação), e, em particular, aos seus artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o e 50.o, bem como aos seus anexos I, II e VII, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 20008 — Comissão/Espanha

(Processo C-113/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/49/CE — Empresas de investimento e instituições de crédito — Adequação dos fundos próprios — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 20)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177, p. 201).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação), e, em particular, aos seus artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o e 50.o, bem como aos seus anexos I, II e VII, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-259/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação e manutenção dos habitats — Classificação das zonas de protecção especial — Proibição de caça e de captura — Transposição incorrecta»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Transposição defeituosa dos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da referida directiva

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e/ou correcta as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-259/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação e manutenção dos habitats — Classificação das zonas de protecção especial — Proibição de caça e de captura — Transposição incorrecta»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Transposição defeituosa dos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da referida directiva

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e/ou correcta as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão / República Checa

(Processo C-87/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26).

Dispositivo

1) A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão / República Checa

(Processo C-87/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26).

Dispositivo

1) A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.
Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 26:

«1. O disposto no n.o 1 do artigo [81.o] do Tratado é inaplicável aos acordos, decisões e práticas referidos no artigo anterior que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo [33.o] do Tratado. Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único Estado-Membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, deste modo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo [33.o] do Tratado são postos em perigo.

2. Após ter consultado os Estados-Membros e ouvido as empresas ou associações de empresas interessadas, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva cuja audição lhe pareça necessária, a Comissão, sem prejuízo do controlo pelo Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para verificar, por meio […] de decisão, que será publicada, quais os acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 1.»
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As diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE devem assim ser distinguidas das discriminações proibidas pelo n.o 3 do mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência que, para que uma regulamentação fiscal nacional como aquela que é objecto do presente litígio possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento daí decorrente diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral (v. acórdãos de 6 de Junho de 2000, Verkooijen, C-35/98, Colect., p. I-4071, n.o 43; de , Manninen, C-319/02, Colect., p. I-7477, n.o 29; e de , Blanckaert, C-512/03, Colect., p. I-7685, n.o 42).