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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 22)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 27-31)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 33)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa ENDURACE e marca figurativa ENDURANCE [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 37-42, 46, 50-56, 66-82)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 47)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 57-60)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de novembro de 2010 (processo R 625/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Endurance Technologies Pvt Ltd e Apollo Tyres AG.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apollo Tyres AG é condenada nas despesas.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 42)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Existência de sinónimos para designar as mesmas características — Inexistência de incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 31)
2)

A Hultafors Group AB é condenada nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Società Italiana Calzature SpA, no processo no Tribunal Geral, e nas despesas da Società Italiana Calzature SpA, no processo na Câmara de Recurso.
A utilização do termo «podem» no artigo 105.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, demonstra, por um lado, que a Comissão dispõe de um poder de apreciação quanto à questão de princípio de saber se é necessário submeter ao Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, uma proposta de aprovação de regras de execução de medidas de execução sobre as futuras quotas de pesca quando um Estado‑Membro tiver excedido as quotas que lhe foram atribuídas para determinado ano, e por outro lado, que esse poder de apreciação engloba igualmente a faculdade de a Comissão optar, para esse efeito, entre os diversos assuntos e instrumentos abrangidos por esse regulamento. Daí resulta que um Estado‑Membro parte de uma premissa errada ao alegar que a Comissão tinha que aprovar regras de execução para poder utilizar os instrumentos de que dispõe ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 e 2, desse regulamento.

Em contrapartida, o artigo 105.o, n.o 1, desse regulamento consagra uma competência vinculada da Comissão no sentido de que, quando determina a existência de um excesso de quotas de pesca por um Estado‑Membro, tem o dever de proceder a deduções nas suas futuras quotas. Do mesmo modo, o artigo 105.o, n.o 2, do mesmo regulamento também não confere nenhum poder de apreciação à Comissão quanto às consequências a atribuir a esse excesso em determinado ano, obrigando‑a antes a proceder, no ano ou anos seguintes, a deduções da quota do Estado‑Membro que pescou em excesso, aplicando um fator de multiplicação pré‑fixado, consoante a taxa de sobrepesca apurada. Daí resulta que, como alega a Comissão, o volume total das deduções a efetuar é o resultado de uma operação precisa de cálculo, cujos parâmetros, isto é, a taxa de sobrepesca e o fator de multiplicação, estão concretamente previstos na própria disposição, pelo que a Comissão não dispõe de qualquer margem de apreciação para fixar o seu limite.

Daí resulta que as disposições do artigo 105.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1224/2009, nomeadamente as que se referem ao cálculo do montante total das deduções a efetuar, são suficientemente claras, precisas e incondicionais e, portanto, suscetíveis de aplicação imediata pela Comissão.

(cf. n.os 40, 41, 44, 45)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos — Violação — Anulação parcial do ato impugnado (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/413 do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 36.o, n.o 3, e n.o 267/2012, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 32-34)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel)

(Processo T-277/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i-hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34, 42, 73, 93, 96)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de fevereiro de 2011 (processo R 832/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Promotora Imperial, SA, e a Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Decomposição de um sinal nominativo em elementos nominativos com um significado concreto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 35, 49, 58, 63) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1658/2010 1), a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo EcoPerfect como marca comunitária Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Leifheit AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 — Leifheit/IHMI (EcoPerfect)

(Processo T‑328/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 35, 49, 58, 63)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1658/2010 1), a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo EcoPerfect como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Embora as regras processuais se apliquem, de modo geral, a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, as regras substantivas, em contrapartida, são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor. No entanto, foi admitida uma exceção a este princípio, no caso de a legislação conter regras tanto processuais como substantivas, que formam um todo indissociável e cujas disposições especiais não podem ser consideradas isoladamente quanto aos seus efeitos no tempo. Nestas circunstâncias, não se pode reconhecer efeito retroativo ao conjunto das disposições em causa, exceto se houver indicações suficientemente claras que conduzam a tal conclusão.

No que diz respeito às alterações substanciais de ordem processual introduzidas pelo artigo 36.o da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55, das regras que regulam a adoção, pelas autoridades nacionais, de uma decisão de derrogação às disposições desta diretiva, estas não podem ser consideradas isoladamente quanto aos seus efeitos no tempo, relativamente às alterações de natureza substantiva. Com efeito, em primeiro lugar, o procedimento de derrogação regulado pelo artigo 36.o é um procedimento único, embora decorra, em parte, a nível nacional e, em parte, a nível da União. Assim, as alterações que afetam a fase nacional do procedimento não podem ser apreciadas separadamente das que afetam a fase a nível da União. Em segundo lugar, as alterações efetuadas na distribuição dos poderes de decisão entre os diferentes atores implicados no procedimento são de uma amplitude considerável e, em especial, são suscetíveis de ter repercussões no termo do procedimento.

Por conseguinte, essas alterações constituem um todo indissociável, de modo que não se pode reconhecer efeito retroativo ao conjunto do artigo 36.o, exceto se houver indicações suficientemente claras que conduzam a tal conclusão. Ora, essas indicações não existem, uma vez que a Diretiva 2009/73 prevê, de forma precisa, nos seus artigos 53.° e 54.°, a data a partir da qual as regras que comporta devem ser aplicadas. Não prevê, em contrapartida, regras para o tratamento dos processos já pendentes no momento da sua entrada em vigor, suscetíveis de justificar uma derrogação a esse princípio.

(cf. n.os 24, 25, 27, 31‑33, 36, 37)
Processo T-514/11

(publicação por excertos)

i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Marca figurativa comunitária anterior b’Twin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2013

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral alterar a decisão impugnada — Limites

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, segunda frase, e 65.°, n.o 3)

O poder de reforma, atribuído ao Tribunal Geral pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, não tem por efeito conferir-lhe o poder de proceder a uma apreciação sobre a qual a referida Câmara ainda não tomou posição. Por conseguinte, o exercício do poder de reforma deve, em princípio, ser limitado às situações em que o Tribunal Geral, após ter fiscalizado a apreciação realizada pela Câmara de Recurso, está em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito que tenham sido provados, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado.

(cf. n.o 78)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11)

«Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa 3D eXam — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo e falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24-26, 28-31)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11)

«Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa 3D eXam — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo e falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24-26, 28-31)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O requisito relativo à identidade do sinal e da marca deve ser objeto de uma interpretação literal devido aos efeitos decorrentes dessa identidade. No caso, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, o titular da marca comunitária cuja reivindicação da antiguidade da marca nacional anterior tenha sido diferida poderá, caso renuncie à marca anterior ou a deixe caducar, continuar a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior continuasse registada.

Não pode ser procedente a reivindicação da antiguidade ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, da marca figurativa nacional JUSTING para a marca figurativa comunitária justing, uma vez que as marcas não são idênticas. O elemento nominativo «justing» está escrito em carateres tipográficos diferentes nas duas marcas. Na marca nacional anterior, os carateres utilizados são carateres de tipografia de tipo usual, enquanto na marca comunitária pedida foram utilizados carateres góticos, que conferem ao termo «justing» características gráficas e estilísticas precisas. Além disso, os elementos figurativos das duas marcas são diferentes. Com efeito, na marca nacional anterior figuram, em ambos os lados do elemento nominativo, símbolos que representam os dois sexos, enquanto na marca comunitária pedida o elemento figurativo, colocado acima do elemento nominativo, representa um anel raiado que contém a letra «j».

(cf. n.os 21 a 23)
248

No n.o 36 do Acórdão de 26 de julho de 2017, Conselho/LTTE (C‑599/14 P, EU:C:2017:583), o Tribunal de Justiça apreciou, à luz destas regras, a exposição de motivos do Regulamento de Execução n.o 790/2014, no qual o Conselho, por um lado, tinha declarado que o Governo indiano tinha proibido os Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) em 1992, por força da Unlawful Activities Act de 1967 (Lei sobre as atividades ilegais de 1967), e, em consequência, os tinha incluído na lista das organizações terroristas que figura no anexo à Unlawful Activities Prevention (Amendment) Act de 2004 [Lei (de alteração) relativa à prevenção das atividades ilegais de 2004] e, por outro lado, mencionou que as Secções 36 e 37 da Lei sobre as atividades ilegais de 1967 incluíam disposições em matéria de recurso e revisão da lista indiana das pessoas e entidades objeto de medidas restritivas, que a decisão que proibia o LTTE, enquanto associação ilegal, era periodicamente revista pelo Ministro indiano do Interior, que a última revisão tinha ocorrido em 14 de maio de 2012 e que, na sequência de uma revisão realizada pelo tribunal instituído por força da Lei sobre as atividades ilegais de 1967, a designação dos LTTE como entidade envolvida em atos terroristas foi confirmada pelo Ministro indiano do Interior em 11 de dezembro de 2012.
76

Como acertadamente salientaram, as recorrentes dispunham em absoluto do direito de o fazer. A este respeito, há que observar que o procedimento de transação é um procedimento voluntário (v. n.o 120, infra) e, além disso, distinto do procedimento ordinário. O ponto 19 da comunicação sobre a transação dispõe que, quando uma empresa se retira do procedimento de transação, isto é, no caso em que não apresenta uma proposta de transação, a instrução do processo que leva à decisão final desenrolar‑se‑á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente n.o 2 do artigo 10.o (resposta à comunicação de acusações), o n.o 1 do artigo 12.o (audição), e o n.o 1 artigo 15.o (acesso ao dossier), do Regulamento n.o 773/2004, e não com as disposições que regem o procedimento de transação.
104

Quanto à argumentação da recorrente retirada do n.o 25 do acórdão Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, n.o 83, supra (EU:C:2007:326), por meio da qual alega que se deve tomar em consideração um volume de negócios que reflita a situação económica real desta «durante o período no decurso do qual a infração foi cometida», o que conduz a afastar todos os exercícios posteriores a esse período, há que constatar que tal interpretação conduziria a afastar sistematicamente a jurisprudência relativa ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, que prevê que, exceto em circunstâncias excecionais, há que referir‑se ao volume de negócios total realizado durante o exercício social anterior à adoção da decisão impugnada. Não há nenhuma indicação, no acórdão Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, n.o 83, supra (EU:C:2007:326), de que o Tribunal de Justiça tenha pretendido afastar‑se desta jurisprudência constante. Pelo contrário, há que constatar que esta jurisprudência é claramente confirmada nos n.os 30 e 41 do acórdão Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, n.o 83, supra (EU:C:2007:326). Por conseguinte, o n.o 25 do acórdão do Tribunal de Justiça deve ser lido à luz do contexto das circunstâncias específicas desse processo e não no sentido de que tem um âmbito geral que derroga as disposições do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 e a interpretação que a jurisprudência lhes deu.
69

Em especial, o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 93/42 impõe aos Estados‑Membros que tenham detetado riscos associados a dispositivos médicos com certificação de conformidade com esta diretiva que tomem todas as medidas provisórias necessárias para retirar esses dispositivos médicos do mercado e proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou a sua entrada em serviço. Nestas condições, segundo essa mesma disposição, o Estado‑Membro em causa é obrigado a comunicar imediatamente à Comissão as medidas tomadas, precisando, nomeadamente, os motivos pelos quais as tomou. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, a Comissão é, por sua vez, obrigada a verificar se estas medidas provisórias se justificam e, se assim for, deve informar imediatamente desse facto o Estado‑Membro que tomou as medidas, assim como os outros Estados‑Membros (acórdãos Medipac‑Kazantzidis, referido no n.o 65, supra, n.o 46, e Nordiska Dental, referido no n.o 65, supra, n.o 24).
229

Em contrapartida, a Comissão não é obrigada a alargar a outra filial (a seguir «filial‑irmã») o benefício de uma redução do montante da coima concedida a uma primeira filial que apresentou um pedido nos termos da comunicação de 2002 sobre a cooperação apenas devido à sua pertença, com a sua sociedade‑mãe comum, a uma empresa na aceção da jurisprudência referida nos n.os 62 e 63, supra. Com efeito, contrariamente à responsabilidade da sociedade‑mãe, que constitui, nas circunstâncias evocadas no n.o 228, supra, uma responsabilidade puramente derivada, acessória e dependente da responsabilidade da sua filial (v., neste sentido, acórdão Comissão/Tomkins, referido no n.o 228, supra, n.o 39), a responsabilidade de uma filial não pode ser derivada da responsabilidade de uma filial‑irmã, resultando esta responsabilidade da sua própria participação no cartel. Nestas condições, é apenas quando, por um lado, o pedido para beneficiar de uma redução de coima foi formulado em nome da filial‑irmã e, por outro, esta última efetivamente cooperou com a Comissão, que a referida filial‑irmã pode beneficiar de uma redução do montante da coima a pedido de uma outra filial pertencente à mesma empresa. Esta situação é, pois, distinta daquela em que uma sociedade‑mãe formula, em seu próprio nome e em nome das suas filiais, um pedido para beneficiar de uma redução de coima, uma vez que, em tal situação, todas as sociedades que constituem a empresa na aceção da jurisprudência referida nos n.os 62 e 63, supra, têm o dever de cooperar com a Comissão.