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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kande Mupompa/Conselho

(Processo T-170/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade - Adaptação dos pedidos»)

(2020/C 103/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex Kande Mupompa (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), da Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 21), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 9), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alex Kande Mupompa é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — XB/BCE

(Processo T-484/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Abono de lar - Abono por filho a cargo - Subsídios escolares e pré-escolares - Elegibilidade - Indeferimento dos pedidos de subsídio - Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração - Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração»)

(2020/C 175/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XB (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: D. Camilleri Podestà e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e, por um lado, de anulação das Decisões do BCE de 6 de novembro e de 4 de dezembro de 2017 que indeferem a concessão de determinados subsídios e, se for caso disso, das Decisões do BCE de 2 de fevereiro de 2018 que indefere um pedido de reexame administrativo e de 5 de junho de 2018 que indefere o pedido apresentado no âmbito do processo de reclamação e, por outro, de condenação do BCE no pagamento dos montantes correspondentes aos referidos subsídios.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) XB é condenado nas despesas.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão

(Processo T-19/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas realizadas pela Lituânia - Correções financeiras pontuais e fixas - Desenvolvimento rural - Sistema de controlo da condicionalidade - Controlo administrativa - Controlo in loco - Qualidade dos controlos - Qualidade dos requerentes - Condições criadas artificialmente - Razoabilidade dos custos - Despesas realizadas no âmbito dos projetos - Análise de risco - Fatores de risco - Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União - Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente - Dados estatísticos de controlo anuais»)

(2020/C 77/60)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič, V. Vasiliauskienė, M. Palionis e A. Dapkuvienė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, A. Steiblytė e J. Jokubauskaitė, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula, J. Vláčil e S. Šindelková, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em prevê a aplicação à República da Lituânia de uma correção financeira de 9 745 705,88 euros relativa às despesas no âmbito do FEADER e uma correção financeira de 546 351,91 euros relativa às despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Mutondo/Conselho

(Processo T-174/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kalev Mutondo é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão

(Processo T-295/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Desenvolvimento rural - Ajudas diretas dissociadas - Controlos-chave - Correções financeiras fixas»)

(2020/C 54/53)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, I. Pachi, A. Vasilopoulou e E. Chroni, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 59, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – República Checa/Comissão

(Processo T-509/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo - Anúncio de verificações no local - Aviso prévio implícito - Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Correção financeira de taxa fixa»)

(2020/C 61/33)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, A. Sauka e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29), na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do Feader num montante de 151 116,65 euros.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada, na medida em que a Comissão Europeia excluiu na mesma os pagamentos efetuados pela República Checa a título do Feader no montante de 151 116,65 euros.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Werner/EUIPO – Merck (fLORAMED)

(Processo T-695/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia fLORAMED - Marca nominativa da União Europeia anterior MEDIFLOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 19/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stefan Werner (Baldham, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: U. Pfleghar, M. Best, M. Giannakoulis e S. Schäffner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2018 (processo R 197/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Merck e S. Werner.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Stefan Werner é condenado nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Runnebaum Invest/EUIPO – Berg Toys Beheer (Bergsteiger)

(Processo T-736/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Bergsteiger - Marcas anteriores nominativa do Benelux e figurativa e nominativa da União Europeia BERG - Motivo relativo de recusa - Artigo 47.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 27/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Runnebaum Invest GmbH (Diepholz, Alemanha) (representante: W. Prinz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Berg Toys Beheer BV (Ede, Países Baixos) (representante: E. van Gelderen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 (processo R 572/2018-4), relativa a um processo de oposição entre Berg Toys Beheer e Runnebaum Invest.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de outubro de 2018 (processo R 572/2018-4).

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Runnebaum Invest GmbH.

3) Berg Toys Beheer BV suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
C 432/51

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2019 – ZV/Comissão

(Processo T-684/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Mediador-adjunto da Comissão - Processo - Apreciação dos méritos»)

(2019/C 432/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZV (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon, G. Berscheid e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 8 de fevereiro de 2018 que nomeou A como mediador-adjunto da Comissão e da nota de 12 de fevereiro de 2018 através da qual a Comissão informou a recorrente do resultado do processo de seleção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZV suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.
1)

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2018 (processo R 1473/2017–5), relativa a um processo de oposição entre a Alliance Pharmaceuticals Ltd e a AxiCorp GmbH, na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso que perante si foi interposto no que respeita aos motivos de oposição visados no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Colombani/SEAE

(Processo T-372/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção - Apreciações exclusivamente literais - Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção»)

(2019/C 423/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ADMIN(2017) 21 do SEAE, de 9 de novembro de 2017, de não promover o recorrente ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção de 2017.

Dispositivo

1) A Decisão ADMIN(2017) 21 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, de não promover Jean-Marc Colombani ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção de 2017 é anulada.

2) O SEAE é condenado nas despesas.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ADPepper)

(Processo T-668/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa ADPepper - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo»)

(2019/C 423/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 6Minutes Media GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Koch e T. Hilser, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ad pepper media International NV (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Lux, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2018 (processo R 840/2017-1), relativa a um processo de extinção entre a 6Minutes Media e a ad pepper media International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão

(Processo T-528/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Doença profissional - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Resposta à reclamação que inclui dados médicos - Segredo médico - Pedido de eliminação desses dados - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais - Direito ao respeito pela vida privada - Responsabilidade»)

(2019/C 399/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XI (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de maio de 2018 (processo R/56/18), que indefere a reclamação da recorrente contra a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar a XI o montante de 2 500 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – VF/BCE

(Processo T-39/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Relatório de avaliação do recorrente - Exercício de revisão anual dos salários e prémios - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração»)

(2019/C 413/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, em substância, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios para o ano de 2016 e, em segundo lugar, da decisão de não requalificar o contrato por tempo determinado do recorrente como contrato por tempo indeterminado e, por outro lado, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) VF é condenado nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Rose Gesellschaft/EUIPO – Iviton (TON JONES)

(Processo T-633/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TON JONES - Marcas nacional e internacional figurativas anteriores Jones - Prova da utilização séria das marcas anteriores - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2019/C 399/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rose Gesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Iviton s. r. o. (Prešov, Eslováquia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 (processo R 2136/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Magda Rose GmbH & Co. KG e a Iviton.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rose Gesellschaft mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KICKBOXING AND KARATE UNION)

(Processo T-390/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia WKU WORLD KICKBOXING AND KARATE UNION - Marcas nominativas da União Europeia anteriores WKA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de prescrição por tolerância - Artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 305/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (Karlsruhe, Alemanha) (representante: C. Zierhut, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Paul Ingram (Birmingham, Reino Unido) (representante: A. Haberl, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de abril de 2018 (processo R 409/2017-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre P. Ingram e K. Nonnemacher.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Klaus Nonnemacher é condenado nas despesas.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-95/18) (1)

(«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos - Reclamação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de facto»)

(2019/C 328/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 1 de julho de 2016, relativa ao reembolso de 275 984,23 euros indevidamente pagos ao recorrente a título de assistência parlamentar, da correspondente nota de débito de 5 de julho de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 23 de outubro de 2017, que confirma a decisão dos Questores de 14 de março de 2017 que indefere a reclamação apresentada da decisão de 1 de julho de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.