ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A pauta integrada das Comunidades Europeias instituída pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que se podem incluir no seu código 7019 59 00 10 produtos constituídos por tecidos de fibra de vidro com orifícios com dimensão de 4 mm, tanto em comprimento como em largura, com um peso superior a 35 g/m2 e destinados à construção.

O facto de o produto visado na declaração aduaneira, embora condizente com as características previstas no código 7019 59 00 10 da pauta integrada das Comunidades Europeias instituída pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e retomadas nos regulamentos que o sujeitam aos direitos antidumping, não corresponder à denominação que lhe foi dada nesse código e nesses regulamentos, conforme publicados na língua do Estado‑Membro de origem do declarante e nos quais este último se baseou exclusivamente na sua declaração, não é suscetível de conduzir à anulação da respetiva classificação pautal sob o referido código a que as autoridades aduaneiras procederam e que se baseou em todas as outras versões linguísticas do mesmo código e dos referidos regulamentos.

Com efeito, a redação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única à interpretação dessa disposição e não lhe pode ser atribuído, a este respeito, caráter prioritário em relação às outras versões linguísticas, devendo as disposições do direito da União ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme à luz das versões existentes em todas as línguas da União.

(cf. n.os 48, 53, disp. 2)
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a disposição de uma convenção coletiva de trabalho que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes, filiados numa das organizações de trabalhadores contratantes, que exercem a favor de um empregador, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a mesma atividade que os trabalhadores assalariados desse empregador, só não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se esses prestadores constituírem falsos trabalhadores independentes, isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos referidos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa verificação.

Prestadores de serviços como músicos que substituem os membros de uma orquestra constituem, em princípio, empresas, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, na medida em que oferecem os seus serviços em contrapartida de uma remuneração num determinado mercado e exercem a sua atividade como operadores económicos independentes relativamente aos seus comitentes. Esta constatação não obsta a que uma disposição de uma convenção coletiva de trabalho também possa ser considerada o resultado de um diálogo social, no caso de os referidos prestadores de serviços independentes, em nome e por conta dos quais o sindicato negociou, constituírem, na realidade, falsos trabalhadores independentes, isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos trabalhadores. Com efeito, um prestador de serviços pode perder a sua qualidade de operador económico independente, e, portanto, de empresa, quando não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas depende totalmente do seu comitente, pelo facto de não incorrer nos riscos financeiros e comerciais resultantes da atividade deste último e operar como auxiliar integrado na empresa do referido comitente.

Além disso, o próprio conceito de trabalhador, na aceção do direito da União deve ser definido segundo critérios objetivos que caracterizem a relação de trabalho, tendo em consideração os direitos e os deveres das pessoas em causa. Nesta perspetiva, a qualificação de prestador independente, à luz do direito nacional, não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de trabalhador, na aceção do direito da União, se a sua independência apenas for fictícia, ocultando assim uma verdadeira relação de trabalho. Daqui se conclui que o estatuto de trabalhador, na aceção do direito da União, não pode ser afetado pelo facto de uma pessoa ter sido contratada como prestador de serviços independente à luz do direito nacional, desde que esta pessoa atue sob a direção do seu empregador, no que diz respeito, nomeadamente, à sua liberdade de escolher o horário, o local e o conteúdo do seu trabalho não incorra nos riscos comerciais desse empregador e esteja integrada na empresa do referido empregador enquanto dura a relação de trabalho, constituindo com esta uma unidade económica.

(cf. n.os 27, 31, 33‑36)
Por um lado, uma decisão, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o do código aduaneiro. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do código aduaneiro não se opõe a uma legislação nacional que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade.

No que respeita, à questão de saber se uma decisão constitui um ato suscetível de recurso, decorre de uma leitura conjugada dos artigos 243.°, n.o 1, e 4.°, n.o 5, desse código que qualquer pessoa tem o direito de interpor recurso de uma decisão adotada pelas autoridades aduaneiras, relativa à aplicação da regulamentação aduaneira e que lhe diga diretamente respeito. Além disso, resulta do artigo 6.o, n.o 3, do código aduaneiro que as decisões relativas à aplicação da regulamentação aduaneira que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem se dirigem devem mencionar a possibilidade de recurso prevista no referido artigo 243.o

No que respeita a uma legislação nacional que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, cabe recordar que, nos termos do artigo 245.o do código aduaneiro, as disposições relativas à aplicação do procedimento de recurso são adotadas pelos Estados‑Membros.

Além disso, na inexistência de regulamentação da União nessa matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais dos recursos destinados a assegurar a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito da União, desde que, por um lado, estas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que se referem a recursos semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efetividade).

(cf. n.os 27, 30, 32, 33, 40, disp. 1)
Nos termos do artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, «residência» é o lugar em que a pessoa reside habitualmente.

Efetivamente, para efeitos da determinação do centro habitual dos interesses de uma pessoa, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em consideração todos os critérios relevantes, designadamente os mencionados no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, bem como, nos termos do n.o 2 deste artigo, a vontade do interessado relativamente ao local da sua residência efetiva. Esta vontade deve ser apreciada à luz dos factos e das circunstâncias objetivos do processo principal, não bastando por si só, para efeitos da aplicação do referido n.o 2, uma simples declaração de vontade de residir em determinado lugar.

A lista dos elementos a tomar em conta para a determinação do local de residência de uma pessoa, atualmente prevista no artigo 11.o do Regulamento n.o 987/2009, não é taxativa e não estabelece nenhuma ordem de preferência para os diferentes elementos enunciados no n.o 1 desse artigo.

(cf. n.os 43, 46, 54)
Embora, para assegurar a execução de uma decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios em causa, mas que não identifica os beneficiários individuais desses auxílios nem determina os montantes precisos que devem ser restituídos, o juiz nacional se encontre vinculado por essa decisão, não está, no entanto, vinculado pelas tomadas de posição expressas pela referida instituição no âmbito da execução da mesma decisão. Todavia, o juiz nacional deve, atendendo ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ter em consideração essas tomadas de posição enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente.

Com efeito, na medida em que os elementos contidos nas referidas tomadas de posição, bem como nos pareceres da Comissão eventualmente solicitados pelo juiz nacional, visam facilitar o cumprimento da missão das autoridades nacionais no âmbito da execução imediata e efetiva da decisão de recuperação, atendendo ao princípio da cooperação leal, o juiz nacional deve tê‑los em consideração enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente e fundamentar a sua decisão à luz do conjunto dos documentos dos autos que lhe foram submetidos.

(cf. n.os 31, 32, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal.
O artigo 93.o do Regulamento n.o 40/94, sob a epígrafe «Competência internacional», dispõe:

«1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento bem como das disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força do artigo 90.o, os processos resultantes das ações e pedidos referidos no artigo 92.o serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o réu tenha o seu domicílio ou, se este não se encontrar domiciliado num dos Estados‑Membros, do Estado‑Membro em cujo território o réu tenha um estabelecimento.

2. Se o réu não tiver domicílio nem estabelecimento no território de um Estado‑Membro, esses processos serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o autor tenha o seu domicílio ou, se este último não se encontrar domiciliado num dos Estados‑Membros, nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o autor tenha um estabelecimento.

3. Se nem o réu nem o autor estiverem assim domiciliados ou tiverem um tal estabelecimento, esses processos serão intentados nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o [IHMI] tem a sua sede.

[...]

5. Os processos resultantes das ações e pedidos referidos no artigo 92.o, com exceção das ações declarativas de não contrafação de uma marca comunitária, podem ser igualmente intentados nos tribunais dos Estados‑Membros em cujo território a contrafação tenha sido cometida, ou esteja em vias de ser cometida, ou em cujo território tenha sido cometido um ato referido no n.o 3, segunda frase, do artigo 9.o»
98

Com efeito, segundo a FLS Plast, a resposta do Tribunal Geral aos seus argumentos limita‑se ao n.o 100 do acórdão recorrido. O Tribunal Geral limitou‑se a verificar se a Comissão tinha respeitado as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»). Todavia, a aplicação mecânica das orientações não garante a proporcionalidade da coima que daí resulta em cada caso concreto.
4

O artigo 6.o, n.o 1, da Lei do imposto sobre as sociedades foi alterado pela Lei que altera a lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a Lei do imposto sobre as sociedades e a Lei do imposto fixo sobre o rendimento aplicável a determinados rendimentos auferidos pelas pessoas singulares (ustawa — Zmiana ustawy o podatku dochodowym od osób fizycznych, ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych oraz ustawy o zryczałtowanym podatku dochodowym od niektórych przychodów osiąganych przez osoby fizyczne), de 25 de novembro de 2010 (Dz. U. de 2010 n.o 226, posição 1478). Esta disposição, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011, enuncia: «Estão isentos de imposto: [...] 10) os fundos de investimento que exercem a sua atividade em conformidade com as disposições da Lei [sobre os fundos de investimento]; 10a) os organismos de investimento coletivo cuja sede se situa num Estado‑Membro da União Europeia além da República da Polónia, ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu [EEE], caso estes organismos preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) encontram‑se, no Estado da sede, sujeitos ao imposto sobre as sociedades sobre a totalidade dos seus rendimentos, independentemente da sua proveniência, b) as suas atividades têm como único objeto o investimento coletivo, em valores mobiliários, em instrumentos do mercado monetário e noutros direitos patrimoniais, de recursos financeiros reunidos através do apelo público ou não público à compra dos seus títulos de investimento, c) exercem as suas atividades nos termos de uma autorização concedida pelas autoridades competentes para a supervisão do mercado financeiro no Estado onde se situa a sua sede [...] d) as suas atividades são diretamente controladas pelas autoridades competentes para a supervisão do mercado financeiro do Estado em que se situa a sede desses organismos, e) designaram um depositário para a guarda dos seus ativos, f) são geridos por operadores que dispõem, para o exercício da sua atividade, da autorização das autoridades competentes para a supervisão do mercado financeiro do Estado em que se situa a sede desses organismos.»
50

Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 48 das suas conclusões, as adaptações que podem ser exigidas não podem dizer respeito à transferência do lugar de condução, o que constituiria uma intervenção substancial sobre a arquitetura de fabrico do veículo contrária à letra e ao objetivo da Diretiva 70/311, mas apenas a intervenções de menor dimensão, como as referidas no n.o 48 do presente acórdão.
O artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 422, respeitante à transferência para as regiões e para os organismos locais de funções e tarefas em matéria de transporte público local, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 59, de 15 de março de 1997 (decreto legislativo n.o 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell’articolo 4, comma 4, della legge 15 marzo 1997, n. 59), de 19 de novembro de 1997 (GURI n.o 287, de 10 de dezembro de 1997, p. 4), prevê:

«As regiões, as províncias e as comunas, com a finalidade de assegurar a mobilidade dos utentes, definem, em aplicação do disposto no artigo 2.o do [Regulamento n.o 1191/69], obrigações de serviço público, prevendo, nos contratos de serviços visados no artigo 19.o, as correspondentes compensações económicas a pagar às empresas que prestam esses serviços, tendo em conta, em aplicação da disposição comunitária já referida, as receitas provenientes das tarifas, e também, sendo esse o caso, da eventual gestão de serviços complementares à mobilidade.»
O artigo 2112.o, n.os 1 e 5, do Código Civil, na redação resultante do artigo 32.o do Decreto Legislativo n.o 276/2003, relativo à execução da habilitação em matéria de emprego e de mercado de trabalho prevista pela Lei n.o 30, de 14 de fevereiro de 2003 (decreto legislativo n.o 276 — Attuazione delle deleghe in materia di occupazione e mercato del lavoro, di cui alla legge 14 febbraio 2003, n.o 30), de 10 de setembro de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 235, de 9 de outubro de 2003, a seguir «Código Civil»), em vigor à data dos factos do processo principal, dispõe:

«1. Em caso de transferência de empresa, a relação laboral prossegue com o cessionário [...]

[...]

5. Para os fins e efeitos do presente artigo, por transferência de empresas entende‑se qualquer operação que, na sequência de uma cessão convencional ou fusão, implique a mudança [do controlo] de uma atividade económica organizada, independentemente de ter ou não fins lucrativos, existente antes da transferência e que conserva nessa transferência a sua identidade própria, independentemente da tipologia negocial ou do procedimento com base no qual se processou a transferência, onde se inclui o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento. As disposições do presente artigo também se aplicam às transferências de partes de empresas, entendidas como uma unidade funcionalmente autónoma de uma atividade económica organizada, identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da sua transferência.»
34

Nestas condições, há que responder à primeira questão que o artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, para poderem ser comercializados no mercado de um Estado‑Membro, os artefactos em metais preciosos importados de outro Estado‑Membro, onde a sua comercialização é autorizada e que tenham sido marcados com um punção em conformidade com a regulamentação desse segundo Estado‑Membro, devem, quando as indicações relativas ao toque desses artefactos que figuram nesse punção não são conformes com as prescrições da regulamentação do primeiro Estado‑Membro, ser marcados de novo, por um organismo de controlo independente autorizado por este último Estado‑Membro, através de um punção que confirme que os ditos artefactos foram controlados e que indique o respetivo toque em conformidade com as referidas prescrições.
O § 10 da Lei das farmácias (Apothekengesetz), conforme alterada pela lei publicada no BGBl. I, 41/2006 (a seguir «ApG»), dispõe:

«1. A autorização de abertura de uma farmácia de oficina será concedida quando:

1) já haja um médico estabelecido no município onde se pretende abrir a farmácia de oficina e

2) exista uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina.

2. Considera‑se que tal necessidade não existe quando:

1) na data da apresentação do pedido, exista já, no território do município do local de exploração projetado, uma farmácia de oficina e haja menos de dois lugares de médicos do regime convencionado […] (lugares a tempo inteiro) ocupados por médicos de clínica geral, ou

2) a distância entre o local de exploração projetado da nova farmácia de oficina a abrir e o local de exploração da farmácia de oficina existente mais próxima seja inferior a 500 metros ou,

3) em consequência dessa abertura, seja reduzido para menos de 5500 o número de pessoas que devem continuar a abastecer‑se a partir do local de exploração da farmácia de oficina existente nas imediações.

3. Não existe necessidade, na aceção do anterior n.o 2, ponto 1, quando, na data de apresentação do pedido, exista no território do município do local de exploração projetado da farmácia de oficina,

1) uma farmácia de oficina e

2) um consultório coletivo convencionado […]

[…]

4. As pessoas a abastecer, na aceção do n.o 2, ponto 3, supra, são habitantes permanentes que residem num perímetro de menos de 4 km, por estrada, do local de exploração da farmácia de oficina existente e que, em razão das condições locais, devem continuar a abastecer‑se nesta.

5. Quando o número de habitantes permanentes, tal como definido no n.o 4, seja inferior a 5 500, devem ser tidos em conta, no momento da verificação da existência de uma necessidade, as pessoas que se devem abastecer pelo facto de trabalharem, recorrerem a serviços ou utilizarem meios de transporte nessa zona.

6. A distância prevista no n.o 2, ponto 2, supra, pode, excecionalmente não ser respeitada quando as especificidades locais o exijam de um modo mais premente no interesse de um bom abastecimento da população em medicamentos.

7. Deve proceder‑se a uma peritagem realizada pela Ordem dos Farmacêuticos austríaca sobre a questão da necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina […]

[…]»
O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador por conta de outrem que celebre um pacto civil de solidariedade com uma pessoa do mesmo sexo é excluído do direito de obter benefícios como dias de licença especial e um prémio salarial, concedidos aos trabalhadores por conta de outrem por ocasião do seu casamento, quando a legislação nacional do Estado‑Membro em causa não autoriza o casamento de pessoas do mesmo sexo, na medida em que, tendo em conta o objetivo e os requisitos da concessão desses benefícios, esse trabalhador se encontra numa situação comparável à de um trabalhador que contrai casamento.
16

Nos termos do artigo 31.o da CMR: «1. Para todos os litígios provocados pelos transportes sujeitos à presente convenção, o autor poderá recorrer, além das jurisdições dos países contratantes designados de comum acordo pelas partes, para a jurisdição do país no território do qual: a) O réu tiver a sua residência habitual, a sua sede principal ou sucursal ou agência por intermédio da qual se estabeleceu o contrato de transporte, ou b) Estiver situado o lugar do carregamento da mercadoria ou o lugar previsto para a entrega, e só poderá recorrer a essas jurisdições. 2. Quando num litígio previsto no parágrafo 1 do presente artigo estiver em instância uma ação numa jurisdição competente nos termos desse parágrafo, ou quando tal jurisdição pronunciar sentença em tal litígio, não poderá ser intentada mais nenhuma ação pela mesma causa entre as mesmas partes, a não ser que a decisão da jurisdição perante a qual foi intentada a primeira ação não possa ser executada no país onde é intentada a nova ação. 3. Quando num litígio previsto no parágrafo 1 do presente artigo uma sentença pronunciada por uma jurisdição de um país contratante se tornou executória nesse país, torna‑se também executória em cada um dos outros países contratantes imediatamente após o cumprimento das formalidades prescritas para esse efeito no país interessado. Essas formalidades não podem comportar nenhuma revisão do caso. 4. As disposições do parágrafo 3 do presente artigo aplicam‑se às sentenças contraditórias, às sentenças omissas e às transações judiciais, mas não se aplicam às sentenças somente executórias por provisão nem às condenações em perdas e danos que venham a ser impostas além das despesas contra um queixoso em virtude da rejeição total ou parcial da sua queixa. […]»