Processo T‑145/15

Roménia

contra

Comissão Europeia

«FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2017

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Cálculo por extrapolação, com base em estatísticas de controlos certificadas nos termos das novas orientações — Dever de fundamentação — Alcance — Possibilidade de os Estados‑Membros proporem um método de cálculo baseado numa avaliação individual do impacto financeiro das diferentes carências — Requisito

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 3)

V. texto da decisão. (cf. n.os 42‑44)

As decisões da Comissão em matéria de apuramento da conformidade são tomadas com base num relatório de síntese bem como numa correspondência trocada entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa. Neste contexto especial da elaboração das decisões de conformidade, deve considerar‑se que a fundamentação de uma decisão é suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração desta decisão e quando conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar aos fundos os montantes controvertidos. Daqui resulta que o dever da Comissão de fundamentar a sua rejeição da avaliação do impacto financeiro das carências constatadas proposta pelo Estado‑Membro em causa deve ser apreciada à luz dos desenvolvimentos e da evolução da argumentação das partes, no âmbito do processo contraditório que antecede a decisão final da Comissão e que se destina a encontrar, com base nas informações fornecidas pelo Estado‑Membro em causa, um acordo sobre a percentagem de correção financeira ou, quando não se tenha chegado a este acordo, a conciliar as posições respetivas das referidas partes, em conformidade com as disposições do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. Além disso, a Comissão só tem de fundamentar a rejeição dos elementos de avaliação suficientemente precisos apresentados pelas autoridades nacionais competentes durante o procedimento administrativo. Com efeito, embora incumba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, quando esta violação tenha sido provada, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm. Incumbe‑lhe assim apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos números e, se for caso disso, da inexatidão dos cálculos da Comissão. Esta repartição do ónus da prova relativa às consequências financeiras das carências constatadas explica‑se pelo facto de que a gestão do financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) assenta principalmente nas administrações nacionais responsáveis por zelar pela estrita observação das regras da União e assenta na confiança entre as autoridades nacionais e as autoridades da União. Só o Estado‑Membro está em condições de conhecer e de determinar com precisão os dados necessários para elaborar as contas do FEAGA e do Feader, não tendo a Comissão a proximidade necessária para obter junto dos agentes económicos as informações de que necessita. (cf. n.os 45‑48)

V. texto da decisão. (cf. n.o 49)

No âmbito de um processo de apuramento da conformidade, que se baseia no artigo 52.o do Regulamento n n.o 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, a Comissão, deve responder de forma explícita aos elementos de informação precisos e detalhados que são apresentados por um Estado‑Membro que, durante o procedimento administrativo, pretende preencher o ónus da prova que lhe incumbe para demonstrar as consequências financeiras das carências constatadas, levando a cabo para este efeito um diálogo com a Comissão para encontrar uma solução que seja a mais conforme com as exigências da regulamentação aplicável. (cf. n.o 50)