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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — BZ/BCE

(Processo T-500/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Responsabilidade extracontratual - Dano patrimonial - Dano não patrimonial»)

(2022/C 51/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e F. Feyerbacher, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das Decisões do BCE de 29 de agosto de 2011, de 20 de dezembro de 2011 e de 25 de abril de 2012, bem como, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente sofreu devido à atuação do BCE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) BZ é condenada nas despesas.

(1) [confidencial] (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número [confidencial] e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-545/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YY, ZA (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, T. Van Lysebeth e N. Maes, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e A. Ysebaert, agentes)

Intervenientes, em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinados a obter a anulação das decisões de reduzir ou suprimir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual, para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YY e ZA são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 146 de 4.5.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-36/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e do Elche Club de Fútbol, SAD, incluindo as do processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão

(Processo T-769/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão - Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual - Conceito de “estar em funções”»)

(2021/C 278/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maxime Picard (Hettange-Grande, França) (representantes: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da resposta do gestor do setor «Pensões» do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 4 de janeiro de 2016 e, por outro, na medida do necessário, da decisão de 25 de julho de 2016 do diretor da direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 1 de abril de 2016 da decisão ou da falta de decisão resultante da resposta de 4 de janeiro de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maxime Picard é condenado nas despesas.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Hitachi-LG Data Storage e Hitachi-LG Data Storage Korea/Comissão

(Processo T-1/16) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos leitores de discos óticos - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores - Competência de plena jurisdição - Violação do princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Ponto 37 das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias particulares - Erro de direito»)

(2019/C 305/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi-LG Data Storage, Inc. (Tóquio, Japão) e Hitachi-LG Data Storage Korea, Inc. (Seoul, Coreia do Sul) (representantes: L. Gyselen e N. Ersbøll, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Biolan, M. Farley, C. Giolito e F. van Schaik, depois A. Biolan, M. Farley e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela Comissão Europeia, na sua Decisão C (2015) 7135 final, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hitachi-LG Data Storage, Inc. e a Hitachi-LG Data Storage Korea, Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros, é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão

(Processo T-300/16) (1)

(«Subvenções - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Regulamento de Execução (UE) 2016/387 - Imposição de um direito de compensação definitivo - Regime indiano que institui um direito à exportação sobre o minério de ferro e tarifas duplas do frete ferroviário desvantajosas para o transportes de minério de ferro destinado à exportação - Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), iv), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1037] - Contribuição financeira - Fornecimento de bens - Ação que consiste em “encarregar” um organismo privado de executar uma função constitutiva de contribuição financeira - Artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 597/2009 - Especificidade de uma subvenção - Artigo 6.o, alínea d), do Regulamento n.o 597/2009 - Cálculo da vantagem - Prejuízo da indústria da União - Cálculo da subcotação do preço e da margem de prejuízo - Nexo de causalidade - Acesso aos dados confidenciais do inquérito antissubvenções - Direitos de defesa»)

(2019/C 187/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Pam (Pont-à-Mousson, França) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e C. Bouvarel, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO 2016, L 73, p. 1), na parte em que este regulamento respeita às recorrentes.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, é anulado na parte em que respeita à Jindal Saw Ltd.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Jindal Saw e da Jindal Saw Italia SpA.

3) A Saint-Gobain Pam suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão

(Processo T-631/16) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Antidumping - Insistência do OLAF junto dos Estados-Membros para recuperarem os direitos antidumping relativos a qualquer importação de silício originário de Taiwan sem provas de que o referido silício-metal era originário da China - Regulamento (CE) n.o 398/2004 e Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 - Nexo de causalidade»)

(2019/C 238/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Remag Metallhandel GmbH (Steyr, Áustria) e Werner Jaschinsky (St. Ulrich bei Steyr, Áustria) (representante: M. Lux, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e A. Lewis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE por meio do qual é requerida a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência do pedido efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no sentido de recuperarem os direitos antidumping para os lotes de silício exportados de Taiwan para a União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Remag Metallhandel GmbH e Werner Jaschinsky são condenados nas despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
C 155/37

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão

(Processos apensos T-282/16 e T-283/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor postal - Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Liberdade de empresa»)

(2019/C 155/44)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente no processo T-282/16: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representantes: inicialmente T. Proć, em seguida D. Doktór, advogados)

Recorrente no processo T-283/16: Inpost S.A. (Cracóvia, Polónia) (representante: W. Knopkiewicz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, K. Blanc e D. Recchia, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão C(2015) 8236 final da Comissão, de 26 de novembro de 2015, através da qual esta não levantou objeções em relação à medida notificada pelas autoridades polacas relativa ao auxílio concedido à Poczta Polska sob a forma de uma compensação do custo líquido resultante do cumprimento, por esta sociedade, das suas obrigações de serviço postal universal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e a Inpost S.A. suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
2)

A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a pagar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão

(Processo T-540/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto - Administradores em transição (AD 13) - Administradores (AD 12) - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Ato confirmativo - Litispendência - Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade»)

(2019/C 93/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e os 8 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por fim, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Chemaï e M. Dean, em seguida L. Deneys, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões da Comissão através das quais a autoridade investida de poder de nomeação dessa instituição classificou os recorrentes nos lugares-tipo de «administrador em transição» ou de «administrador», resultando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, na perda da possibilidade de serem promovidos ao grau imediatamente superior.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é interposto por FZ e os oito funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo, com exceção de GL.

2) O recurso, na medida em que é interposto por GL, é julgado inadmissível e, em todo o caso, infundado.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas pelos funcionários cujos nomes figuram em anexo.

4) FZ e os outros funcionários cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.

5) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-18/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Bristol Myers Squibb Pharma/Comissão e EMA

(Processo T-329/16) (1)

([«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Decisão de retirada da designação do Elotuzumab como medicamento órfão - Decisão que considera que os critérios de designação já não estão preenchidos - Autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Empliciti (Elotuzumab) - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento n.o 141/2000 - Dever de fundamentação»])

(2019/C 44/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert e B. Van Vooren, advogados, e B. Kelly, solicitor)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e K. Petersen, agentes) e Agência Europeia de Medicamentos (representantes: N. Rampal Olmedo, M. Tovar Gomis, T. Jabłoński e S. Drosos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação de um ato da Comissão que retirou o Elotuzumab do registo de medicamentos órfãos para uso humano da União ou de um possível ato da Comissão Europeia ou da EMA que considerou que o Elotuzumab já não satisfazia os critérios de designação como medicamento órfão no momento da autorização de introdução no mercado do medicamento Empliciti (Elotuzumab), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada na totalidade das despesas.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Colin/Comissão

(Processo T-614/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Condições de admissão - Não inscrição na lista de reserva - Diploma - Experiência profissional»)

(2019/C 72/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Caroline Colin (Waterloo, Bélgica) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão europeia (representantes: L. Radu Bouyon e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, em primeiro lugar, da decisão de 18 de fevereiro de 2015 do júri do concurso geral EPSO/AST-SC/01/14, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não inscrever a recorrente na lista de reserva destinada a preencher lugares vagos de funcionários nas instituições da União Europeia, em segundo lugar, da decisão de 17 de setembro de 2015 do mesmo júri de concurso, de rejeitar o pedido de reapreciação da recorrente e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri.

Dispositivo

1) É anulada a decisão de 17 de setembro de 2015 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AST-SC/01/14 confirmou, após reapreciação, que a recorrente não podia ser inscrita na lista de reserva do concurso em causa.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-44/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.)
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Terna/Comissão

(Processo T-387/16) (1)

(«Apoio financeiro - Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias - Determinação do montante final do apoio financeiro - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Custos inelegíveis - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Proporcionalidade»)

(2018/C 436/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Police, L. Di Via, F. Degni, F. Covone e D. Carria, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, L. Di Paolo, A. Tokár e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas da Comissão de 6 de julho de 2015 bem como de 23 de maio e 14 de junho de 2016, relativas a certos custos incorridos no âmbito de dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias (Projetos 209-E 255/09-ENER/09/TEN-E-S 12.564583 e 2007-E 221/07/2007-TREN/07TEN-E-S 07.91403) na consequência do apoio financeiro concedido à recorrente pela Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Terna — Rete elettrica nazionale SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Mad Dogg Athletics /EUIPO

(Processo T-718/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia SPINNING - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 16/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mad Dogg Athletics inc. (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: J. Steinberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aerospinning Master Franchising s.r.o., anteriormente Aerospinning Master Franchising, Ltd., s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: K. Labalestra, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de julho de 2016 (processo R 2375/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Aerospinning Master Franchising e a Mad Dogg Athletics.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de julho de 2016 (processo R 2375/2014-5), é anulada na parte em que diz respeito aos produtos incluídos na classe 28 e aos serviços incluídos na classe 41, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Mad Dogg Athletics, Inc.

3) A Aerospinning Master Franchising, s.r.o. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 462, de 12.12.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento

(Processo T-604/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Abono escolar - Subsídio por filho a cargo - Requisitos de concessão - Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte - Repetição do indevido - Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 399/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação, primeiro, das decisões do Parlamento de 21 de setembro, 5 de outubro, 2 de novembro e 15 de dezembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar, segundo, das decisões do Parlamento de 5, 13 e 23 de outubro e 5, 11 e 12 de novembro de 2015, que exigem a repetição dos montantes indevidamente recebidos pela recorrente a título do abono escolar e do subsídio por filho a cargo e a privam do direito ao abono de lar e, terceiro, «na medida do necessário», da decisão de 21 de abril de 2016, que rejeita a sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HD é condenada nas despesas.

(1) JO C 326, de 5.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-34/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).