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PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/31

Ação intentada em 5 de março de 2014 — Constantinos Pavlides/Banco Central Europeu e Comissão Europeia

(Processo T-150/14)

2014/C 159/42

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Constantinos Pavlides (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

Pedido

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Ordenar os demandados a indemnizar o demandante, nos termos do artigo 268.o TFUE

Fundamentos e principais argumentos

O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro que se encontrava na sua conta, uma vez que implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) ao seu depósito que se encontrava no seu banco, enquanto parte da condição inerente à assistência financeira providenciada a Chipre em 26 de abril de 2012, nos termos do artigo 13.o do Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, de 2012, da seguinte forma: a) os demandados «excederam manifesta e gravemente os limites» do seu poder enquanto instituições da União Europeia, nos termos do artigo 136.o, n.o 3 do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas competências enquanto instituições União Europeia; c) implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) aos depósitos que se encontravam no Cyprus Bank e no Cyprus Popular Bank, embora este instrumento não tinha sido adotado a nível do direito da União; d) provocaram restrições à circulação de capitais, impedindo os titulares de depósitos de fazerem levantamentos e/ou transferências dos seus fundos para instituições mais seguras; e e) ao comportarem-se deste modo, violaram os princípios da certeza jurídica, da igualdade e os direitos humanos.
1.

Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 2.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 13.o do Regulamento antissubvenções de base (2), na medida em que isenta das medidas produtores chineses cujos compromissos conjuntos foram aceites pela Comissão, violando o direito das recorrentes a um processo equitativo e o princípio da boa administração, os direitos de defesa das recorrentes e os artigos 13.o, n.o 4, e 29.o, n.o 2, do Regulamento antissubvenções de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/33

Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Swedish Match North Europe/IHMI — Skruf Snus (Maços de tabaco de inalar)

(Processo T-196/14)

2014/C 151/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Swedish Match North Europe AB Estocolmo, Suécia) (representantes: H. Wistam e L. Holm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Skruf Snus AB (Estocolmo, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de dezembro de 2013, no processo R 1803/202-3;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho para o produto «maços de tabaco de inalar» — registado com o n.o 1265805-0010

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: alegou que o desenho não tinha caráter distintivo

Decisão da Divisão de Anulação: julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida e julgou improcedente o pedido de declaração de invalidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento sobre as marcas.
4.

Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para as células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/44

Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

(Processo T-161/14)

2014/C 142/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, China); Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Haikou, China); Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Hengshui, China); Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Tianjin, China); Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd (Baoding); Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Technology Co. Ltd (Pequim, China); Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd (Pequim); Yingli Green Energy Europe (Düsseldorf, Alemanha); Yingli Green Energy South East Europe GmbH (Grünwald, Alemanha); Yingli Green Energy France SAS (Lyon, França); Yingli Green Energy Spain, SL (La Moraleja, Espanha); Yingli Green Energy Italia Srl (Roma, Itália); e Yingli Green Energy International AG (Kloten, Suíça) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível;

— anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, que estabelece a cobrança definitiva sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).

2. Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

3. Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).
1.

Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, no processo R 1272/2012-1, relativo ao processo de oposição n.o B 1 754 228 (pedido de marca comunitária n.o 9 255 811);
1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que as Instituições cometerem um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de novembro de 2013 tomada no processo R 1861/2012-4;
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão CAE ser manifestamente ilegal. As recorrentes alegam que a Decisão CAE (que é atualmente objeto de um recurso no Tribunal Geral — processo T-179/09) está viciada por um grande número de erros graves que são incompatíveis com a conduta normal de uma instituição encarregada de garantir a aplicação das regras de concorrência, pelo que deve originar a responsabilidade da UE, porquanto: — os dados incluídos na Decisão CAE demonstram claramente que o CAE não conferiu nenhuma vantagem económica; — o CAE fazia parte do pacote de privatização da Dunamenti e era anterior a esta, estando portanto incluído no preço pago pela Electrabel, o que a Comissão se recusou a ter em consideração, violando assim manifestamente o direito da UE; — a ordem de recuperação constante da Decisão CAE encontra-se tão profundamente viciada que o cálculo realizado por economistas de renome deu, como resultado, um auxílio negativo, o que significa que não houve auxílio. As recorrentes alegam que erros tão grosseiros não podem ser explicados pela aparente complexidade do caso ou pelas limitações objetivas a que a Comissão está sujeita quando realiza o controlo dos auxílios estatais. Pelo contrário, esses erros devem-se em grande medida ao facto de a Comissão ter recusado avaliar o CAE individualmente e constituem uma prova clara da inobservância dos limites impostos ao poder de apreciação da Comissão.
—

Condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos demandantes devido à imposição ilícita de sanções da UE a estes últimos, pelo facto de os seus nomes terem sido incluídos (e depois mantidos até 2012) no Anexo do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho através de, respetivamente: Posição Comum 2009/68/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão; Decisão 2010/92/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, e Decisão 2011/101/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/15

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA

(Processo T-48/14)

2014/C 78/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (representantes: K. Bacon e M. Schaefer, barristers, I. Dodds-Smith, C. Stothers e J. Mulryne, solicitors)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia dos Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Europeia e da EMA, contida nas cartas de 11 e de 15 de novembro de 2013, de não emitir a declaração de conformidade; e

— condenar a Comissão e a EMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único em que alega que a declaração de conformidade, relativa à autorização de colocação no mercado detida pela recorrente para o medicamento Vfend, não pode ser emitida antes da avaliação dos estudos previstos no plano de investigação pediátrica («PIP») ser concluída para efeitos da nova indicação profilática, a EMA interpretou erradamente o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento pediátrico (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de outubro de 2013, no processo R 1846/2012-1;
Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)

(Processo T-9/14)

(2014/C 71/47)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Mogyi Kft. (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. Klauber, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar a publicação do pedido de marca, exceto para «pão, pastelaria e confeitaria» (classe 30) e «produtos agrícolas e grãos» (classe 31)

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa com os elementos nominativos «Just crunch it…» para produtos e serviços das classes 29, 30, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o10 716 711

Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida pela decisão proferida no processo R 1922/2012-1

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito que se dividem em três partes baseadas: — na interpretação errada do artigo 3.o A do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (a respeito dos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido); — num erro de direito na definição das relações entre o interesse do serviço e o princípio da legalidade (a respeito do n.o 63 do acórdão recorrido); — na violação dos limites da fiscalização jurisdicional do TFP e no facto de o TFP ter, deste modo, decidido ultra vires (a respeito dos n.os 59, 60 e 63).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/38

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

(Processo T-716/13)

2014/C 112/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harry's New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, nos processos apensos R 946/2012 — 1 e R 995/2012 — 1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «HARRY’S BAR» para produtos e serviços das classes 25, 29, 30, 32, 33 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o 3 378 031

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas registadas suecas n.os 356 009, 320 026, 315 142, 55 6513 — 1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: concedeu provimento parcial ao recurso no processo R 995/2012 — 1 e negou provimento ao recurso no processo R 946/2012 — 1

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, no processo R 1544/2012-5;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/44

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-127/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-698/13 P)

2014/C 52/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular na totalidade e sem exceção o despacho impugnado;

— Remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente considera que o despacho impugnado é manifestamente injusto, não equitativo e ilegal por falta absoluta de fundamentação e também por falta de instrução, caráter evidente, tautologia, arbitrariedade, desvirtuação e desvio dos factos, bem como por erro de direito.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 997/2013-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/42

Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e cinco estrelas)

(Processo T-687/13)

2014/C 52/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (representantes: L. Bénard, A. Rudoni, O. Klimis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular parcialmente a decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de setembro de 2013, no processo R 299/2013-2, na medida em que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o10 939 981 para os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 41 e 42;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa composta de cinco estrelas de cinco pontas, precedidas e seguidas de uma linha horizontal para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41, 42 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o10 939 981

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/38

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

(Processo T-627/13)

2014/C 45/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França) D

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 1387/2012-2;

— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «Darjeeling» para produtos das classes 25, 35 e 38 — pedido de marca comunitária n.o9 468 521

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/39

Recurso interposto em 29 novembro de 2013 — Watch TV/Conselho

(Processo T-639/13)

2014/C 45/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Watch TV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. de Visscher e M. von Kuegelgen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Conselho da União de 30 de setembro de 2013;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo seu recurso, a recorrente pede a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de não reter a sua proposta apresentada no quadro do lote n.o 1 do concursoUCA 190/11 «Prestação de serviços multimédia e audiovisuais para o Conselho da União Europeia/Conselho Europeu» (JO 2012/S 26-041228).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único argumento extraído de uma violação do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e dos artigos 131, n.o 5, 135.o, n.o 2, e 146, n.o 3, do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (2) tendo o Conselho atribuído o contrato a um candidato cuja proposta não satisfazia as exigências mínimas obrigatórias em termos de capacidade dos candidatos, exigidas nas especificações técnicas do caderno de encargos. A recorrente alega que o Conselho deveria, por isso, ter rejeitado automaticamente a proposta escolhida.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
—

anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de agosto de 2013 no processo R 2333/2012-4; e
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 no processo R 0247/2013-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/26

Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — The Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)

(Processo T-581/13)

2014/C 24/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: J. Maitland-Walker, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lifestyle Equities CV (Amsterdão, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de julho de 2013, no processo R 1374/2012-2;

— condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «Royal County of Berkshire POLO CLUB» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25 e 28 — registo de marca comunitária n.o9 642 621

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo das marcas comunitárias n.os8 456 469, 5 482 484, 532 895 e 364 257

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição integral da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.