ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

10 de julho de 2014

Processo F‑115/11

CG

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato diferente da recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, pelo qual CG pede, em substância, ao Tribunal que anule a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de nomear A, em vez da recorrente, para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação» («Risk Policy and Pricing division», a seguir «Divisão RPP»), integrada no Departamento de Risco de Crédito da Direção‑Geral (DG) de Gestão de Riscos (a seguir «DG ‘Gestão de Riscos’»), e que condene o Banco a reparar os danos materiais e morais que considera ter sofrido.

Decisão: A decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011, de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação», é anulada. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25 000 euros. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

Sumário

1. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Lugar vago — Painel de seleção — Aplicação dos princípios que regem o funcionamento dos júris de concurso — Principio da imparcialidade — Obrigação de abstenção que incumbe a um membro do painel na avaliação de um candidato numa situação de conflito de interesses entre o membro e o candidato

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 11.°‑A e anexo III)

2. Funcionários — Concurso — Modalidades e conteúdo das provas — Prova oral — Escolha dos documentos fornecidos aos candidatos que confere uma vantagem a um deles — Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, anexo III)

3. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Procedimento pré‑contencioso — Natureza facultativa — Possibilidade de analogia com o procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto dos Funcionários — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.°)

1. O amplo poder de apreciação de que um júri de concurso é investido quanto à determinação das modalidades e do conteúdo pormenorizado das provas orais a que os candidatos são submetidos deve ser compensado por uma observação escrupulosa das normas que regem a organização de tais provas. Por conseguinte, um júri de concurso está obrigado a garantir que as suas apreciações sobre todos os candidatos examinados, nas provas orais, intervenham em condições de igualdade e de objetividade. Isto vale ainda que o procedimento de recrutamento não tome a forma de um concurso mas de um procedimento de seleção que implique um painel de seleção, já que os painéis têm por objetivo, à imagem dos júris de concurso, escolher os melhores candidatos de entre os que se candidataram após a publicação de um anúncio de vaga e dispõem de uma margem de manobra considerável na organização dos testes de seleção.

A este respeito, o mero facto de um membro de um júri de concurso ou de um painel no âmbito de um procedimento de seleção estar em causa numa queixa por assédio apresentada por um candidato ao concurso ou ao procedimento de seleção não implica, enquanto tal, a obrigação do membro em causa de pedir escusa do júri ou do painel de seleção. Em contrapartida, se for manifesto, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que esse membro do júri está em conflito de interesses no sentido de que tem, direta ou indiretamente, um interesse pessoal em favorecer ou em desfavorecer um dos candidatos, o dever de imparcialidade, consagrado no artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exige que o mesmo não possa se exprimir sobre os méritos desse candidato, em especial se está previsto a pessoa escolhida no final da seleção em causa trabalhar posteriormente sob a sua autoridade hierárquica direta.

(cf. n.os 59, 60, 65 e 76)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Girardot/Comissão, T‑92/01, EU:T:2002:220, n.° 24; Christensen/Comissão, T‑336/02, EU:T:2005:115, n.° 38, e Pantoulis/Comissão, T‑290/03, EU:T:2005:316, n.° 90 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão BY/AESA, F‑81/11, EU:F:2013:82, n.° 72

2. O princípio da não discriminação, ou da igualdade de tratamento, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação seja objetivamente justificada. Este princípio constitui um princípio fundamental do direito da União, aplicável nomeadamente em matéria de concursos, cujo respeito deve ser estritamente assegurado pelo júri de concurso no decorrer do mesmo.

A este respeito, qualquer exame implica, regra geral e inerentemente, um risco de desigualdade de tratamento, tendo em conta a natureza necessariamente limitada do número de questões que, razoavelmente, podem ser colocadas num exame sobre um determinado tema. Assim, a violação do princípio da igualdade de tratamento só pode ser declarada quando o júri não limitou, na escolha das provas, o risco de desigualdade de oportunidades ao risco inerente, regra geral, a qualquer exame.

Por conseguinte, ao escolher basear a prova de uma exposição oral comum a todos os candidatos nas duas notas internas da instituição, em cuja redação participou um dos candidatos, a referida instituição viola o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, o simples facto de ser o autor ou o coautor de tais notas confere uma familiaridade real com o respetivo conteúdo e facilita potencialmente toda a apresentação baseada nas mesmas.

(cf. n.os 93 a 95, 97 e 102)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Giannini/Comissão, T‑100/04, EU:T:2008:68, n.os 131 a 133 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdãos Brown/Comissão, F‑37/05, EU:F:2009:121, n.° 64, e De Mendoza Asensi/Comissão, F‑127/11, EU:F:2014:14, n.os 43 e 45

3. Decorre claramente do artigo 41.° do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, que prevê a tramitação do procedimento de conciliação independentemente do recurso para o juiz, que a admissibilidade do referido recurso contencioso não está, de todo, sujeita ao esgotamento desse procedimento administrativo, que tem natureza facultativa para os trabalhadores do Banco, ao passo que os funcionários ou agentes devem aguardar pelo fim do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto dos Funcionários.

Consequentemente, a admissibilidade de uma ação de indemnização de um membro do pessoal do Banco não pode ser condicionada pela apresentação prévia ao Banco de um pedido de indemnização, nem pela existência de um ato lesivo ao qual seria possível ligar o pedido de indemnização. Nestas condições, o pedido de indemnização dirigido ao Banco por um membro do seu pessoal é regulado pelo procedimento interno de resolução amigável, o qual, por aplicação do artigo 41.° do Regulamento do Pessoal, é, em todo o caso, facultativo.

(cf. n.os 110 e 112)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão De Nicola/BEI, T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99, EU:T:2001:69, n.° 96