Ora, há que observar que a derrogação prevista no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249 não se refere, em geral, às diferentes categorias de profissões jurídicas, de modo que os Estados‑Membros teriam o direito, invocando esta disposição, de limitar o exercício da atividade da elaboração de documentos autênticos relativos à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bens imóveis a determinadas categorias de profissionais de direito, como os notários, e proibir, assim, os advogados estrangeiros de exercer as atividades em causa no território desses Estados‑Membros. A referida derrogação visa, como salientou o advogado‑geral no n.o 34 das suas conclusões, evitar que os advogados estabelecidos noutros Estados‑Membros possam exercer as atividades em causa no Reino Unido ou na Irlanda. Nestas circunstâncias, uma vez que a derrogação prevista no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249 só se refere a determinadas categorias de advogados, habilitados pelo Estado‑Membro em causa a exercerem as suas atividades profissionais sob uma das denominações especificamente identificadas pela própria diretiva, e não profissões diferentes da de advogado, há que concluir que a referida disposição não é aplicável às circunstâncias do processo principal.

O artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de esse Estado‑Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado‑Membro.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva aos notários a autenticação das assinaturas apostas nos documentos necessários para a constituição ou para a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, excluindo, assim, a possibilidade de o referido Estado‑Membro reconhecer uma autenticação efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado‑Membro ao abrigo do seu direito nacional.

Ora, na medida em que não permite reconhecer a autenticação de uma assinatura efetuada por um advogado estabelecido noutro Estado‑Membro, no caso vertente a República Checa, onde, em conformidade com o direito nacional, presta legalmente serviços semelhantes, esta reserva de competências é suscetível de impedir esse profissional de oferecer este tipo de prestação a clientes que a preveem utilizar na Áustria. Além disso, atendendo à jurisprudência recordada nos n.os 34 e 35 do presente acórdão, essa reserva de competência restringe igualmente a liberdade de um cidadão austríaco, enquanto destinatário dessa prestação, de se deslocar à República Checa a fim de aí beneficiar de um serviço que não poderá utilizar na Áustria para proceder a uma inscrição no registo predial. Por conseguinte, há que declarar que a disposição nacional em causa no processo principal constitui uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE.

Ora, por um lado, como sublinharam designadamente os Governos austríaco e alemão, importa observar que o registo predial reveste, sobretudo em determinados Estados‑Membros que têm um notariado do modelo latino, uma importância decisiva nomeadamente no âmbito das transações imobiliárias. Em especial, qualquer inscrição num registo predial como o austríaco produz efeitos constitutivos, no sentido de que o direito da pessoa que requereu essa inscrição só nasce com a inscrição no registo. A realização do registo predial constitui, assim, um elemento fundamental da administração preventiva da justiça na medida em que visa garantir a boa aplicação da lei e a segurança jurídica dos atos celebrados entre particulares, que se incluem no âmbito das atribuições e das responsabilidades do Estado. Nestas circunstâncias, as disposições nacionais que impõem que se verifique, mediante o recurso a profissionais ajuramentados, como os notários, a exatidão das inscrições efetuadas no registo predial contribuem para garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias e o bom funcionamento do registo predial e estão associadas, em termos mais gerais, à proteção da boa administração da justiça, que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui uma razão imperiosa de interesse geral (v., neste sentido, acórdão de 12 de dezembro de 1996, Reisebüro Broede,C‑3/95, EU:C:1996:487, n.o 36). Por conseguinte, há que constatar que os objetivos invocados pelo Governo austríaco constituem uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal.

No caso vertente, como resulta das observações apresentadas pelas autoridades austríacas na audiência realizada no âmbito do presente processo, a intervenção do notário é importante e necessária para proceder à inscrição no registo predial, na medida em que a participação deste profissional não se limita a confirmar a identidade de uma pessoa que apôs uma assinatura num documento, mas implica igualmente que o notário tome conhecimento do conteúdo do ato em causa para garantir a regularidade da transação prevista e verifique a capacidade do recorrente para celebrar atos jurídicos.

Nestas circunstâncias, o facto de reservar atividades relacionadas com a autenticação de documentos relativos à constituição ou transmissão de direitos sobre bens imóveis a uma determinada categoria de profissionais, que gozam da confiança do público e sobre os quais o Estado‑Membro em causa exerce um controlo especial, constitui uma medida adequada para atingir os objetivos do bom funcionamento do sistema do registo predial e da legalidade e da segurança jurídica dos atos celebrados entre particulares. Além disso, cabe salientar que a atividade dos advogados que consiste em certificar a autenticidade de assinaturas apostas em documentos não é comparável à atividade de autenticação efetuada pelos notários e que as disposições que regulam o regime das autenticações são mais estritas. Nestas circunstâncias, o facto de se renunciar, de um modo geral, por motivos relacionados com a livre prestação de serviços dos advogados, a funções de fiscalização estatal e a uma garantia efetiva da fiscalização das inscrições no registo predial causaria perturbações ao bom funcionamento do sistema do registo predial e à legalidade e à segurança jurídica dos atos celebrados entre particulares.

(cf. n.os 51, 52, 58, 59, 62, 64‑66, 69, 71, disp. 2)