Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Seguros - Inclusão - Problemas específicos de certas actividades - Recurso à isenção

(Tratado CEE, artigos 85.° e 86.°; Regulamento do Conselho n.° 17)

2. Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação em função do controlo exercido no plano nacional sobre determinadas actividades - Inadmissibilidade

Tratado CEE, artigos 85.° e 86.°)

3. Concorrência - Acordos - Decisões de associações de empresas - Recomendação que visa coordenar a actuação no mercado das empresas membros

(Tratado CEE, n.° 1 do artigo 85.°)

4. Concorrência - Acordos - Infracção às regras da concorrência - Critérios de apreciação - Recomendação de uma associação de seguradores que propugna um aumento dos prémios - Recomendação que tem por objecto restringir a concorrência

(Tratado CEE, n.° 1 do artigo 85.°)

5. Concorrência - Acordos - Perturbação do comércio entre Estados-membros - Recomendação de uma associação de seguradores que propugna um aumento dos prémios num Estado-membro - Acesso ao mercado nacional tornado mais difícil

(Tratado CEE, n.° 1 do artigo 85.°)

6. Concorrência - Acordos - Proibição - Isenção - Recomendação de uma associação de seguradores que propugna um aumento geral e linear dos prémios de seguro - Desnecessidade, face ao objectivo de saneamento prosseguido - Poder de apreciação da Comissão

(Tratado CEE, n.° 3 do artigo 85.°)

Sumário

1. O Tratado, sempre que entendeu subtrair determinadas actividades à aplicação das regras da concorrência, previu para esse efeito uma disposição expressa. Assim sucedeu com a produção e o comércio de produtos agrícolas, nos termos do artigo 42.° do Tratado. Não existe idêntica disposição, que excluiria a aplicação das regras de concorrência ou a condicionaria a uma decisão do Conselho, no sector dos seguros. Assim sendo, o regime comunitário da concorrência, tal como resulta em especial dos artigos 85.° e 86.° do Tratado e das disposições do Regulamento n.° 17, tem plena aplicação no sector dos seguros.

Esta conclusão não implica, de forma alguma, que o direito comunitário da concorrência não permita tomar em consideração as particularidades de determinados sectores da actividade económica. Com efeito, compete à Comissão tomar em conta, no contexto do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado, a natureza particular de diversos sectores económicos e as dificuldades próprias desses sectores.

2. Embora seja verdade que um Estado-membro pode estabelecer uma estreita relação entre a aplicação das suas próprias normas de concorrência e a vigilância que exerce sobre o sector dos seguros, o direito comunitário não subordina a aplicação das disposições dos artigos 85.° e 86.° do Tratado à forma como a legislação nacional organiza o controlo de determinados sectores de actividade.

3. Constitui uma decisão de uma associação de empresas, para os efeitos do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, uma recomendação adoptada por uma associação desse tipo que represente, independentemente da sua natureza jurídica, a expressão fiel da sua vontade de coordenar o comportamento dos seus membros no mercado.

4. Para os efeitos da aplicação das regras de concorrência do Tratado, é desnecessário considerar os efeitos concretos de um acordo ou de uma decisão de uma associação de empresas, desde que seja patente que o seu objectivo consiste em restringir, impedir ou falsear a concorrência. Tal é o caso de uma recomendação adoptada por uma associação de seguradores que prescreve aos seus membros um aumento geral e linear dos prémios num determinado sector.

5. A obrigação que incide sobre uma companhia de seguros, que tem sede num Estado-membro mas se propõe desenvolver as suas actividades noutro Estado-membro, de criar uma sucursal neste último, não tem por efeito excluir a existência de trocas comerciais entre Estados-membros relativas ao serviço de seguros. O facto de apenas a sucursal ser abrangida por uma recomendação de aumento dos prémios não impede que as relações financeiras entre a sucursal e a sociedade-mãe, seja qual for o grau de independência jurídica da sucursal, possam ser afectadas pela recomendação. É por essa razão que uma recomendação de uma associação de seguradores que determina um aumento dos prémios, ainda que limitada ao território de um Estado-membro, pode afectar o comércio entre Estados-membros.

Além disso, um aumento geral e linear dos prémios de seguro, não justificado pela situação individual das empresas em causa, pode ter repercussões sobre a situação de seguradores estrangeiros com capacidade para oferecer, ainda que por intermédio das suas sucursais, um serviço mais competitivo. Por esse facto, a recomendação tende a tornar mais difícil o acesso ao mercado nacional em causa.

6. Ao considerar serem mais significativos os inconvenientes do que as vantagens resultantes de uma recomendação de uma associação de seguradores que determinou um aumento geral e linear dos prémios de seguro num determinado sector, e que não se verificaria, consequentemente, uma melhoria das prestações de serviços no mercado dos seguros em causa, a Comissão não ultrapassou os limites do poder de apreciação de que dispõe, no âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado.

Com efeito, ao abranger, não apenas a cobertura dos custos gerados pelos sinistros segurados, mas também os encargos de gestão das companhias de seguros, cujo peso varia consideravelmente de companhia para companhia, aquele aumento de prémios era susceptível, pela sua natureza genérica e indiferenciada, de gerar restrições à concorrência que excediam o indispensável para o saneamento do sector em causa.