ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

28 de Novembro de 2002

Processo T-332/01

José María Pujais Gomis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Rejeição de candidatura posterior à realização das provas escritas»

Texto integral em língua espanhola II-1155

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral COM/B/1/01, de 28 de Setembro de 2001, de rejeitar a candidatura do recorrente a este concurso e de não corrigir a sua prova escrita.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Verificação da reunião das condições de admissão estabelecidas no aviso de concurso — Decisão de exclusão tomada após as provas escritas — Admissibilidade

Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Candidato afastado de um concurso que pede a anulação do conjunto de operações do concurso — Admissibilidade limitada à exclusão do recorrente

O recurso de um candidato afastado de um concurso, visando a anulação do processo de concurso, apenas é admissível na medida em que tenha por objecto a recusa do júri em admiti-lo ao concurso. (v. n.o 29) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Maio de 2000, Elkaïm e Mazuel/Comissão (T-173/99, ColectFP, pp. I-A-101 e II-433, n.o 23, e jurisprudência aí citada)

O júri de um concurso documental e por prestação de provas tem a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se os diplomas ou a experiência profissional de cada candidato correspondem ao nível requerido pelo Estatuto e pelo aviso de concurso, não deixa de estar limitado pelo texto desse aviso tal como foi publicado. Dispõe, no âmbito das disposições estatutárias pertinentes, de um poder discricionário para apreciar as experiências profissionais anteriores dos candidatos, no que se refere tanto à respectiva natureza e duração como à relação mais ou menos estreita que são susceptíveis de apresentar com as exigências do lugar a prover. No âmbito do seu controlo da legalidade, o Tribunal deve limitar-se a verificar que o exercício dessa competência não está viciado por erro manifesto. (v. n.os 39 a 41) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES (T-158/89, Colect., p. II-1341, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Mertens/Comissão (T-244/97, ColectFP, pp. I-A-23 e II-91, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão (T-214/99, ColectFP, pp. I-A-257 e II-1169, n.os 69 a 71)

O júri de um concurso tem por única obrigação atender às indicações prestadas e aos documentos apresentados pelos candidatos na apreciação da respectiva experiência profissional à luz das exigências estabelecidas no aviso de concurso. De forma alguma é obrigado a convidar um candidato a apresentar documentos suplementares ou a proceder ele próprio a investigações para verificar se o candidato satisfaz o conjunto das condições indicadas no aviso de concurso. A este respeito, decorre das disposições do segundo parágrafo do artigo 2.o do anexo III do Estatuto que estas apenas oferecem uma mera faculdade ao júri de solicitar aos candidatos informações complementares, quando tenha dúvidas sobre o alcance de um documento apresentado, estando fora de causa transformar em obrigação o que o legislador comunitário concebeu como mera faculdade atribuída ao júri. (v. n.os 42 a 44) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (T-133/89, Colect., p. II-258, n.os 31 e 34); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento (T-54/91, Colect., p. II-1739, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, pp. I-A-503 e II-1513, n.o 58); Carrasco Benítez/Comissão (já referido, n.os 76 e 77)

Quando, no âmbito de um concurso documental e por prestação de provas, os candidatos podem prevalecer-se, a título da experiência profissional que devem demonstrar, de períodos de estudo complementares aos sancionados pelo diploma que dá acesso ao concurso, na medida em que tenham por objecto sectores preparatórios do exercício das funções que virão a exercer os aprovados no concurso, compete-lhes, caso o diploma que apresentem seja susceptível de corresponder a perfis académicos muito variados, fornecer ao júri indicações precisas que lhe permitam verificar o grau de correspondência entre o cursus seguido e as funções em causa e quantificar, em termos de tempo de experiência profissional pertinente, a referida formação complementar. (v. n.os 50 a 55) Ver: Carrasco Benítez/Comissão(já referido, n.os 81 a 84)

É ao aviso de concurso que é atribuído o papel de informar os interessados tão exactamente quanto possível sobre a natureza das condições requeridas para o apuramento do lugar em questão, a fim de lhes permitir decidir se devem apresentar a sua candidatura. Daqui resulta que o júri de um concurso documental e por prestação de provas não pode recusar a participação de um candidato nas provas do concurso com fundamento no facto de que ele não satisfaz uma exigência que não vinha mencionada no aviso de concurso. (v. n.o67) Ver: Van Hecken/CES (já referido, n.os 23 e 25); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão (T-299/97, ColectFP, pp. I-A-249 e II-1227, n.os 56 e 57)

A obrigação de fundamentar uma decisão que causa prejuízo visa, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o controlo jurisdicional. Relativamente à decisão de um júri de concurso de não admitir um candidato às provas, compete ao júri indicar precisamente quais as condições estabelecidas no aviso de concurso que considerou não estarem preenchidas pelo candidato. O júri de um concurso com participação numerosa, embora possa, numa primeira fase, limitar-se a fundamentar o recuso de forma sumária e apenas comunicar aos candidatos os critérios e o resultado da selecção, está, contudo, obrigado a prestar posteriormente explicações individuais aos candidatos que o peçam expressamente. (v. n.os 73 a 75) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 36); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.o 7); Almeida Antunes/Parlamento (já referido, n.os 33 e 35); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Gonzalez Holguera/Parlamento (T-115/89, Colect., p. II-831, n.os 42 e 43); Carrasco Benítez/Comissão(já referido, n.os 172 e 173)