ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), lido em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, ao registo sistemático, pelo titular de direitos de propriedade intelectual e por um terceiro por sua conta, de endereços IP de utilizadores de redes descentralizadas (peer-to-peer) cujas ligações à Internet foram pretensamente utilizadas em atividades ilícitas nem à comunicação dos nomes e dos endereços postais desses utilizadores a esse titular ou a um terceiro a fim de lhe permitir intentar uma ação de indemnização num órgão jurisdicional civil pelo dano pretensamente causado pelos referidos utilizadores, desde que, todavia, as iniciativas e os pedidos nesse sentido do referido titular ou desse terceiro sejam justificados, proporcionados e não abusivos e tenham como fundamento jurídico uma medida legislativa nacional na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, que restringe o âmbito das regras enunciadas nos artigos 5.o e 6.o dessa diretiva, conforme alterada.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, conforme alterada pela Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao estabelecimento de requisitos de construção mais severos do que os constantes dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada, concluído em Genebra em 30 de setembro de 1957, na sua versão em vigor em 1 de janeiro de 2015, como um requisito, imposto pelas autoridades de um Estado-Membro a uma estação de serviço por força de uma decisão administrativa sob a forma de uma licença ambiental, de só se abastecer em gás de petróleo liquefeito por veículos-cisterna equipados com um revestimento térmico específico como o que está em causa no processo principal.
C 278/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu

(Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária - Artigo 18.o - Procedimento de resolução - Requisitos - Situação ou risco de insolvência de uma entidade - Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P) (representantes: inicialmente, por Behrends e M. Kirchner, Rechtsanwälte, e em seguida por O. Behrends)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, por E. Koupepidou e G. Marafioti, agentes, assistidos por J. Rodríguez Cárcamo, abogado, e em seguida por E. Koupepidou, G. Marafioti e R. Ugena, agentes)

Parte interveniente em apoio do Banco Central Europeu: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, e em seguida por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimentos aos recursos.

2) Os pedidos da Comissão Europeia para que o Tribunal de Justiça substitua o raciocínio exposto no n.o 34 dos Despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de maio de 2019, ABLV Bank/BCE (T-281/18, EU:T:2019:296), e de 6 de maio de 2019, Bernis e o./BCE (T-283/18, não publicado, EU:T:2019:295), objeto dos presentes recursos, são julgados inadmissíveis.

3) A ABLV Bank AS é condenada nas despesas no processo C-551/19 P.

4) Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenados nas despesas no processo C-552/19 P.

5) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information

(Processo C-470/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas - Artigo 2.o, ponto 2 - Conceito de “autoridade pública” - Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial - Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)

(2021/C 217/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Friends of the Irish Environment Ltd

Recorrido: Commissioner for Environmental Information

sendo interveniente: Courts Service of Ireland

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não regula o acesso às informações sobre ambiente contidas nos processos judiciais, uma vez que os órgãos jurisdicionais e os órgãos ou as instituições sob o seu controlo e que mantêm, assim, relações estreitas com esses órgãos jurisdicionais, não constituem «autoridades públicas» na aceção dessa disposição e não estão, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI (C-870/19), TB (C-871/19)

(Processos apensos C-870/19 e C-871/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Artigo 15.o, n.o 7 - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Procedimento de controlo - Sanção administrativa - Não-apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia em curso e aos 28 dias anteriores - Infração única ou múltipla»)

(2021/C 189/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze

Recorridos: MI (C-870/19), TB (C-871/19)

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, e o artigo 19.o do Regulamento n.o 561/2006 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de o condutor de um veículo de transporte rodoviário objeto de controlo não apresentar as folhas de registo do aparelho de controlo relativas a vários dias de atividade no período que abrange o dia do controlo e os 28 dias anteriores, as autoridades competentes do Estado-Membro do lugar do controlo têm de declarar a existência de uma única infração por parte desse condutor e aplicar-lhe uma só sanção relativa a essa infração.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis

(Processo C-511/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminação em razão da idade - Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho - Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento - Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro - Redução da despesa salarial do setor público - Artigo 6.o, n.o 1 - Objetivo legítimo de política social - Situação de crise económica»)

(2021/C 217/07)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos

Partes no processo principal

Recorrente: AB

Recorrido: Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis

Dispositivo

O artigo 2.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores do setor público que preencham, durante um período determinado, as condições para receber uma pensão de reforma por inteiro são colocados num regime de reserva de mão de obra até à caducidade do seu contrato de trabalho, o que implica uma diminuição da sua remuneração, uma perda da sua eventual progressão, bem como uma redução, ou mesmo a supressão, da indemnização por despedimento a que teriam direito no momento da cessação da sua relação de trabalho, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — X/Kuoni Travel Ltd

(Processo C-578/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 90/314/CEE - Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Contrato relativo a uma viagem organizada, celebrado entre um operador turístico e um consumidor - Responsabilidade do operador turístico pela correta execução das obrigações resultantes do contrato por outros prestadores de serviços - Danos resultantes de atos de um empregado de um prestador de serviços - Exoneração de responsabilidade - Acontecimento que não podia ser previsto ou evitado pelo operador turístico ou pelo prestador de serviços - Conceito de “prestador de serviços”»)

(2021/C 182/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrida: Kuoni Travel Ltd

sendo interveniente: ABTA Ltd

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, na medida em que prevê uma causa de exoneração da responsabilidade do operador de uma viagem organizada pela correta execução das obrigações resultantes de um contrato relativo a essa viagem, celebrado entre esse operador e um consumidor e regulado por esta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de não execução ou de incorreta execução dessas obrigações, devida a atos de um empregado de um prestador de serviços que executa esse contrato:

— esse empregado não pode ser considerado um prestador de serviços para efeitos da aplicação desta disposição e

— o operador não pode eximir-se da sua responsabilidade resultante dessa não execução ou dessa incorreta execução, em aplicação da referida disposição.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — RJ/Stadt Offenbach am Main

(Processo C-580/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 2.o - Conceito de “tempo de trabalho” - Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua - Bombeiros profissionais - Diretiva 89/391/CEE - Artigos 5.o e 6.o - Riscos psicossociais - Obrigação de prevenção»)

(2021/C 182/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Demandante: RJ

Demandada: Stadt Offenbach am Main

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua, durante o qual um trabalhador deve poder chegar à área urbana da cidade do seu local de trabalho no prazo de 20 minutos, com o seu uniforme de intervenção e o veículo de serviço disponibilizado pela sua entidade patronal, exercendo os direitos derrogatórios do Código da Estrada e os direitos de prioridade associados a esse veículo, só constitui, na sua totalidade, «tempo de trabalho» na aceção desta disposição se decorrer de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente das consequências desse prazo e, sendo caso disso, da frequência média das intervenções durante esse período, que as limitações impostas a esse trabalhador durante o referido período são de uma natureza tal que afetam objetiva e muito significativamente a capacidade do trabalhador de gerir livremente, durante o mesmo período, o tempo durante o qual os seus serviços profissionais não são solicitados e dedicar esse tempo aos seus próprios interesses.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia

(Processo C-615/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Cessação das funções de um membro da Comissão - Regras processuais que regem a investigação do OLAF - Abertura de um inquérito - Direito de ser ouvido - Comité de Fiscalização do OLAF - Presunção de inocência - Apreciação do prejuízo alegado»)

(2021/C 138/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Dalli é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 328, de 30.09.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Agrimotion S.A. / ADAMA Deutschland GmbH

(Processo C-912/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigo 52.o, n.o 1 - Autorização de comércio paralelo - Natureza pessoal dessa autorização»)

(2021/C 163/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Agrimotion S.A.

Recorrida: ADAMA Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que só o titular de uma autorização de comércio paralelo pode colocar um produto fitofarmacêutico no mercado do Estado-Membro que concedeu essa autorização.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie — Polónia) — VL/Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie

(Processo C-16/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b) - “Conceito de discriminação” - Discriminação direta - Discriminação indireta - Discriminação em razão de deficiência - Diferença de tratamento num grupo de trabalhadores com deficiência - Atribuição de um complemento salarial aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado, posteriormente a uma data escolhida pelo empregador, uma declaração de deficiência - Exclusão dos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado a sua declaração antes dessa data»)

(2021/C 88/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: VL

Recorrido: Szpital Kliniczny im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que:

— a prática de um empregador que consiste em atribuir um complemento salarial aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado a sua declaração de deficiência após uma data escolhida por esse empregador, e não aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado a referida declaração antes dessa data, pode constituir uma discriminação direta sempre que se verifique que a referida prática se baseia num critério indissociavelmente ligado à deficiência, na medida em que seja suscetível de impossibilitar definitivamente o cumprimento deste requisito temporal por um grupo de trabalhadores claramente identificado, constituído por todos os trabalhadores com deficiência cuja situação de deficiência era necessariamente conhecida do empregador quando a referida prática foi instaurada;

— a referida prática, embora aparentemente neutra, pode constituir uma discriminação indiretamente baseada na deficiência sempre que se demonstre que implica uma desvantagem específica para trabalhadores com deficiência em função da natureza da sua deficiência, designadamente por esta ser visível ou exigir adaptações razoáveis das condições de trabalho, sem ser objetivamente justificada por um objetivo legítimo e sem que os meios para alcançar esse objetivo sejam adequados e necessários.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
2)

A segunda parte da alternativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea c), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma federação desportiva nacional gozar, por força do direito nacional, de autonomia de gestão, a gestão dessa federação só pode ser considerada sujeita ao controlo de uma autoridade pública se resultar de uma análise global dos poderes de que essa autoridade dispõe contra a referida federação que existe um controlo de gestão ativo que, de facto, põe em causa essa autonomia a ponto de permitir que a referida autoridade influencie as decisões da mesma federação em matéria de contratos públicos. A circunstância de as diferentes federações desportivas nacionais exercerem uma influência sobre a atividade da autoridade pública em causa em virtude da sua participação maioritária nos seus principais órgãos colegiais deliberativos só é pertinente se se puder determinar que cada uma dessas federações, considerada isoladamente, está em condições de exercer uma influência significativa sobre o controlo público exercido por essa autoridade a seu respeito, com a consequência de esse controlo ser neutralizado e de tal federação desportiva nacional recuperar assim o controlo sobre a sua gestão, não obstante a influência de outras federações desportivas nacionais numa situação análoga.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

(Processo C-280/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela ERCEA - Recuperação dos montantes pagos - Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal - Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção - Supervisão pelo beneficiário - Práticas normais do beneficiário»)

(2021/C 72/06)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (representantes: F. Sgritta e M. Pesquera Alonso, agentes, assistidos por E. Kourakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (representante: V. Christianos, dikigoros)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov/LN

(Processo C-655/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o - Artigo 9.o - Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” - Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência - Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis - Simples exercício do direito de propriedade pelo titular»)

(2021/C 79/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

Recorrido: LN

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a operação pela qual é adjudicado a uma pessoa um imóvel penhorado no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado com vista à recuperação de um empréstimo anteriormente concedido e, em seguida, procede à venda desse imóvel não constitui, em si, uma atividade económica quando essa operação constitua o simples exercício do direito de propriedade e a boa gestão do património privado, pelo que a referida pessoa não pode, a título da referida operação, ser considerada sujeito passivo.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.