ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

25 de Setembro de 2002

Processos apensos T-201/00 e T-384/00

Agnès Ajour e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção para a Irlanda — Custo de vida em Dublim — Artigos 64.o e 65.o do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-885

Objecto:

Pedido de anulação das decisões da Comissão relativas à fixação das folhas de vencimento dos recorrentes entre Setembro e Dezembro de 1999, e das decisões da Comissão que fixam, por aplicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 327, p. 1), as folhas de retroactivos de vencimentos dos recorrentes para o período compreendido entre 15 de Maio e 31 de Dezembro de 1999, bem como as folhas de vencimento dos recorrentes elaboradas desde Janeiro de 2000.

Decisão:

É julgada extinta a instancia no processo T-201/00 relativamente a Kienersberger e aos seus sucessores. Os recursos são julgados improcedentes. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Coeficientes correctores — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Controlo jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigos 64.o e 65.o; anexo XI)

Em matéria de estabelecimento ou revisão dos coeficientes correctores de que são afectadas as remunerações dos funcionários, o anexo XI do Estatuto confia ao Eurostat a tarefa de calcular, de acordo com os serviços estatísticos dos Estados-Membros, as paridades económicas e verificar se tais relações entre coeficientes correctores estabelecem correctamente as equivalências do poder de compra. A este respeito, a redacção das disposições dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto e do referido anexo, bem como o grau de complexidade da matéria, implica que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação quanto aos factores e elementos a tomar em consideração quando da adaptação das remunerações dos funcionários comunitários.

Assim, a apreciação do órgão jurisdicional comunitário, no que se refere à definição e escolha dos dados de base e métodos estatísticos utilizados pelo Eurostat para o estabelecimento das propostas de coeficientes correctores, deve limitar-se ao controlo do respeito dos princípios enunciados nas disposições do Estatuto, da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos na base da fixação dos coeficientes correctores e da inexistência de desvio de poder.

Além disso, incumbe a quem quer impugnar os elementos e o método utilizados pela Comissão para fixar os coeficientes correctores fornecer os elementos susceptíveis de provar ter sido cometido um erro manifesto. Além disso, ainda que se admita que essa prova seja efectuada relativamente ao custo real de determinado produto ou serviço, tal não implica, por si, a ilegalidade do coeficiente controvertido. É ainda necessário provar o impacto de tal erro sobre o cálculo da paridade global e, em consequência, sobre o cálculo do coeficiente corrector.

(cf. n.os 46 a 49)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, pp. I-A-271 e II-815, n.os 53, 55, 56 e 79); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 2000, Bareyt e o./Comissão (T-158/98, ColectFP. pp. I-A-235 e II-1085, n.os 57 e 64)