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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :180 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
10 de Novembro de 2011
Processo F-18/09
Mohamed M er h zaoui
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Promoção — Classificação em g rau — Agentes locais no meados 
funcionários — Artigo 10.o do anexo XIII d o Es tatuto — Artigo 3.o do anexo do ROA — Exercício de 
promoção de 2008 — Análise comparativa dos mé ritos entre funcionários da c arreira AS T — 
Procedimento baseado no s relatórios de classificação de 2005 /2006 — Critério do nível das 
responsabilidad es exercidas»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em q ue M . Merhzaoui 
pede, no e ssencial, a a nulação da s decisões do Conselho de o a fectar à c arreira d o grupo 
de funções dos assistentes AS T 1 a AS T 7 e d e não o p romover ao grau AS T 2 a t ítulo 
do exercício de promoção de 2008 .
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente suporta as suas despesas e a s do Conselho.
Sumário
1. Funcionários — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais — Aplicabilidade d o 
anexo XIII d o Estatuto
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 10.o, n.o 3; Regime Aplicável aos Outros Agentes, anexo, 
artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
2. Tramitação processual — Dedução de n ovos fundamentos no de curso da instância — Requisitos — 
Elemento novo — Conceito
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 43.o, n.o 1)
3. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso
4. Funcionários — Promoção — Análise c omparativa d os m éritos — Poder de a preciação da 
administração — Elementos susceptíveis de se rem t omados em c onsideração — Nível das 
responsabilidades e xercidas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
5. Funcionários — Actos da administração — Presunção de v alidade — Contestação — Ónus da prova
6. Funcionários — Recurso — Interesse e m agir — Necessidade de p rejuízos pessoais
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MERHZAOUI/CONSELHO
7. Funcionários — Promoção — Análise c omparativa d os m éritos — Poder de a preciação da 
administração — Elementos susceptíveis de se rem tomados em consideração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
8. Funcionários — Promoção — Reclamação de u m c andidato não promovido — Decisão de 
indeferimento — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.° e 45.°)
1. O ar tigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto é a plicável aos agentes locais, uma ve z que no s 
termos do ar tigo 1.o, n.o 1, do anexo do Regime A plicável aos Outros Agentes, as disposições do 
anexo XIII d o Es tatuto são aplicáveis por analogia aos outros agentes que tenham c ontrato em 
30 de Abril de 2004 , incluindo, consequentemente, os agentes locais.
(cf. n.o 35)
2. O ar tigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública proíbe a d edução 
de no vos fundamentos após a p rimeira troca de articulados, a me nos que assentem em e lementos que 
se tenham revelado durante o p rocesso. A e ste respeito, um acórdão do juiz da U nião que ainda n ão 
tinha sido proferido quando o r ecorrente interpôs recurso, e q ue apenas revela uma situação jurídica já 
existente, não pode ser considerado um elemento no vo.
(cf. n.o 36)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 20 de Maio de 2003 , Diehl-Leistner/Comissão, T-80/01, n.o 38
3. Uma falta de fundamentação constitui um fundamento de ordem p ública que deve, em q ualquer 
caso, ser examinado oficiosamente pe lo juiz da U nião. Por conseguinte, uma acusação relativa à 
violação do dever de fundamentação não pode ser inadmissível por ser insuficientemente desenvolvida 
na petição.
(cf. n.o 47)
Ver:
Tribunal de Justiça: 20 de Fevereiro de 1997 , Comissão/Daffix, C-166/95 P, n.o 24
Tribunal de Primeira Instância: 3 de Outubro de 2006 , Nijs/Tribunal de Contas, T-171/05, n.o 31
4. A expressão «semp re que se justifique», que figura no ar tigo 45.o do Es tatuto, significa que, na 
medida em q ue, em p rincípio, os agentes de u m me smo g rau d evem o cupar f unções de 
responsabilidad es equivalentes, quando tal não é o c aso, essa circunstância d eve s er tomada em 
consideração aquando do procedimento de promoção e q ue, por conseguinte, a ad ministração deve, 
quando procede à a nálise comparativa dos mé ritos dos funcionários promovíveis, ter em c onta o n ível 
das responsabilidad es exercidas por um funcionário promovível quando estas excedem a s no rmalmente 
atribuídas a u m funcionário do seu grau.
(cf. n.o 59)
5. Por um lado, um acto ad ministrativo goza de uma presunção de legalidad e e, por outro, o ón us da 
prova incumbe, por princípio, àquele que alega, pelo que cabe ao recorrente fornecer pe lo me nos 
indícios suficientemente precisos, objectivos e c oncordantes susceptíveis de fundamentar a ve racidad e 
ou ve rosimilhança dos factos capazes de apoiar a s ua pretensão. Por conseguinte, um funcionário que
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MERHZAOUI/CONSELHO
 não dispõe nem d e prova nem, pelo me nos, de um conjunto de indícios deve a ceitar a p resunção de 
legalidad e relativa às decisões ad optadas em m atéria d e promoção e n ão pode exigir ao Tribunal da 
Função Pública que tome e le próprio conhecimento de todos os relatórios de classificação dos outros 
candida tos à p romoção e q ue proceda à a nálise dos níveis de responsabilidad es exercidas pe los 
candida tos à p romoção a f im d e determinar s e a Au toridad e Investida d o Poder de N omeação 
cometeu um erro manifesto de apreciação quando decidiu não o p romover.
(cf. n.o 61)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 4 de Fevereiro de 2010 , Wiame/Comissão, F-15/08, n.o 21
6. Se um funcionário não está habilitado a a gir no i nteresse da l ei ou da s instituições e s ó pode 
invocar, em a poio de um recurso de anulação, os prejuízos pe ssoais, basta que a i legalidad e alegada 
tenha tido consequências sobre a s ua situação jurídica para q ue o p rejuízo que dela retira s eja 
considerado um prejuízo pe ssoal.
(cf. n.o 63)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 23 de Janeiro de 2007 , Ch assagne/Comissão, F-43/05, n.o 100
7. Embora o r elatório de classificação constitua um elemento de apreciação indispensável semp re que 
a carreira d e um funcionário é t omada em c onsideração com vista à ad opção de uma decisão relativa à 
sua promoção, o ar tigo 43.o do Es tatuto só impõe a e laboração de um relatório de classificação de dois 
em d ois anos. Uma vez que não prevê q ue o e xercício de promoção deve t er a me sma pe riodicidad e 
que o e xercício de classificação, o Es tatuto não exclui que uma promoção possa ser decidida s em q ue 
a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação disponha de um relatório de classificação recente.
Ora, tendo em c onta que nem o Es tatuto nem a s regras internas de uma instituição impõem u ma 
sincronização entre os exercícios de classificação e d e promoção e q ue a ad ministração dispõe de um 
amplo poder de apreciação para o rganizar o p rocedimento de promoção, ainda q ue seja desejável que 
a ad ministração se esforce por dispor de relatórios de classificação m ais recentes para d ecidir da s 
promoções, a f alta de tomada em c onsideração, a t ítulo excepcional, dos referidos relatórios não 
constitui uma ilegalidad e, especialmente quando todos os funcionários promovíveis foram tratados de 
forma idêntica.
É tanto m ais assim q uando essa falta de relatório de classificação é d evida a o desenrolar no rmal do 
procedimento de no tação. Assim, podendo a no meação de um funcionário ocorrer, consoante as 
necessidad es do serviço, independentemente da da ta do início do pe ríodo de avaliação no â mbito do 
exercício de classificação, é i nevitável que os funcionários recentemente no meados sejam a valiados 
num pe ríodo mais curto que o p revisto para a a valiação dos seus colegas.
(cf. n.os 64 a 67)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 1992 , Moritz/Comissão, C-68/91, n.o 16
Tribunal de Primeira Instância: 15 de Novembro de 2001 , Sebastiani/Comissão, T-194/99, n.os 45, 46 e 49
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8. Embora a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação não seja obrigada a f azer constar da s suas 
decisões de não-promoção a f undamentação dessas decisões, é o brigada, em c ontrapartida, a fornecer 
esta fundamentação na fase do indeferimento da r eclamação de um candida to não promovido.
Com efeito, o a lcance desse dever de fundamentação deve s er apreciado em f unção da s circunstâncias 
concretas, nomeadamente do conteúdo do acto, da n atureza dos fundamentos invocados e d o interesse 
que o d estinatário pode ter em o bter esclarecimentos. Assim, no q ue se refere à f undamentação de 
uma decisão ad optada no â mbito de um procedimento que afecta um grande número de pe ssoas, tal 
como um p rocedimento de promoção, não se pode exigir que a Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação fundamente a s ua decisão aquando do indeferimento da r eclamação para a lém da s 
acusações invocadas na referida r eclamação, explicando, nomeadamente, por que razões cada u m dos 
funcionários promovíveis tinha mé ritos superiores aos do autor da r eclamação.
(cf. n.os 71 e 75)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 26 de Janeiro de 1995 , Pierrat/Tribunal de Justiça, T-60/94, n.os 31 e 32; 11 de Junho 
de 1996 , Anacoreta Correia/Comissão, T-118/95, n.o 82; 27 de Abril de 1999 , Thinus/Comissão, T-283/97, n.o 73; 
25 de Outubro de 2005 , Salazar B rier/Comissão, T-83/03, n.o 78; 23 de Novembro de 2006 , Lavagnoli/Comissão, 
T-422/04, n.o 69
Tribunal da F unção Pública: 8 de Outubro de 2008 , Barbin/Parlamento, F-81/07, n.o 27