Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do pedido principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de produtos siderúrgicos - Recurso de empresas importadoras - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 560/2002 da Comissão)

3. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade face à inexistência de uma via de recurso em direito nacional que permita pôr em causa a validade do acto impugnado - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

4. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade em razão da ineficácia, à luz do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, do reenvio prejudicial no caso de medidas de aplicação limitada no tempo - Exclusão

(Artigos 230.° CE e 234.° CE)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente o mérito da causa. Todavia, pode verificar-se ser necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

( cf. n.° 18 )

2. O Regulamento n.° 560/2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados produtos siderúrgicos, não diz individualmente respeito a sociedades cuja actividade consiste quase exclusivamente em importar na Comunidade produtos siderúrgicos abrangidos pelo referido regulamento. Mesmo que esse regulamento seja susceptível de afectar a situação económica das requerentes em razão das consequências que produz, essa circunstância não basta para as caracterizar em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, esse regulamento diz-lhes apenas respeito em razão da sua qualidade objectiva de operadores económicos que comercializam aço entre os países terceiros e a Comunidade Europeia, pela mesma razão que a qualquer outro operador que se encontre numa situação idêntica.

Além disso, a circunstância de um acto normativo poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos de direito a que se aplica não é susceptível de os caracterizar em relação a todos os outros operadores interessados, quando a aplicação desse acto se efectua devido a uma situação objectivamente determinada.

( cf. n.os 30-31 )

3. Uma interpretação das regras de admissibilidade enunciadas no artigo 230.° CE segundo a qual o recurso de anulação deve ser declarado admissível quando se demonstre, após exame concreto pelo juiz comunitário das regras processuais nacionais, que estas não autorizam um particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado, não é admissível. Com efeito, tal regime exigiria que o juiz comunitário examinasse e interpretasse, em cada caso concreto, o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos actos comunitários.

( cf. n.° 39 )

4. A circunstância de a aplicação das medidas previstas por um regulamento impugnado através de recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva ser limitada no tempo, com a consequência de a via processual prevista pelo artigo 234.° CE não garantir à requerente uma protecção jurisdicional efectiva, não é susceptível de demonstrar que lhe diz individualmente respeito, uma vez que essas medidas se aplicam a todos os operadores visados por este regulamento.

( cf. n.° 40 )