Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Direito das sociedades

(Artigo 56.° CE)

Sumário

O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no capital dessa sociedade o poder de nomear directamente um ou mais administradores, que, por si só ou em conjugação com uma disposição que reconhece ao referido Estado ou organismo o direito de participar na eleição, com base em listas, dos administradores não directamente nomeados por si, é susceptível de permitir a esse Estado ou a esse organismo dispor de um poder de controlo desproporcionado relativamente à sua participação no capital da referida sociedade.

Efectivamente, a referida disposição permite aos accionistas públicos beneficiarem da possibilidade de participar na actividade do conselho de administração de uma sociedade anónima de uma forma mais significativa do que a sua qualidade de accionistas normalmente lhes permitiria, pondo assim à disposição dos referidos accionistas públicos um instrumento que lhes dá a possibilidade de exercerem uma influência que excede os respectivos investimentos. Ao dar aos accionistas públicos um instrumento que lhes permite limitar a possibilidade de os outros accionistas participarem na sociedade para criarem ou manterem laços económicos duradouros e directos com esta que permitam uma participação efectiva na sua gestão ou no seu controlo, essa regulamentação nacional é susceptível de dissuadir os investidores directos doutros Estados‑Membros de investirem no capital dessa sociedade e constitui, em consequência, uma restrição aos movimentos de capitais.

Se é verdade que o referido direito de nomeação não é directamente conferido ao Estado ou a um organismo público pela legislação nacional em questão, necessitando, nos termos desta última, de uma decisão da assembleia‑geral dos accionistas da sociedade em causa, não é menos certo que este facto não retira à regulamentação em questão o seu carácter restritivo. Com efeito, independentemente da questão de saber se o accionista público dispõe por si só da maioria necessária para fazer inscrever nos estatutos da sociedade em causa o seu direito de nomeação directa de administradores desta ou se só pode obter essa inscrição com o concurso de outros accionistas, importa referir que só devido à regulamentação em causa, que derroga o direito comum das sociedades, o accionista público pode, diferentemente de um accionista privado, conseguir que lhe seja atribuído o direito de participar na actividade do conselho de administração de forma mais significativa do que a sua qualidade de accionista normalmente lhe permitiria.

As preocupações que podem, consoante as circunstâncias, justificar que os Estados‑Membros conservem uma determinada influência nas empresas inicialmente públicas e posteriormente privatizadas, quando estas empresas actuam nos domínios dos serviços de interesse geral ou estratégicos, não podem, contudo, justificar uma disposição desse tipo, uma vez que a mesma não sujeita a qualquer condição a inscrição nos estatutos de uma sociedade anónima de um direito, para o Estado ou um organismo público detentor de uma participação na mesma, de nomear directamente um ou mais administradores.

(cf. n. os 22‑24, 29, 33, 34, 41‑43, disp.)