Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Fixação de prioridades pela Comissão - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Poder de apreciação da Comissão - Obrigação de fundamentação da decisão de arquivamento - Fiscalização jurisdicional

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ]

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Apreciação do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Tomada em consideração da existência de numerosas denúncias censurando comportamentos similares - Avaliação do conjunto dos elementos de prova - Apensação dos procedimentos administrativos - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável - Violação - Consequências - Anulação da decisão de rejeição - Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

Sumário

1. A Comissão, quando decide atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, pode não apenas decidir a ordem em que serão analisadas as denúncias, mas também rejeitar uma denúncia por inexistência de interesse comunitário suficiente para a prossecução da análise do processo.

O poder discricionário de que a Comissão dispõe para este efeito não é, contudo, ilimitado. A Comissão está, assim, sujeita a uma obrigação de fundamentação quando recusa prosseguir o exame de uma denúncia, devendo esta fundamentação ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de realizar um controlo efectivo do exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades.

Este controlo não deve levar o Tribunal a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexactos, não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

( cf. n.os 30-31 )

2. Quando se trata de apreciar o interesse comunitário na instrução de uma denúncia, a Comissão não deve analisar a referida denúncia isoladamente, mas sim no contexto da situação do mercado em causa em geral. A existência de numerosas denúncias contra comportamentos semelhantes dos mesmos operadores económicos faz parte dos elementos que a Comissão deve ter em conta na sua apreciação do interesse comunitário.

Do mesmo modo, quando a Comissão aprecia a probabilidade de poder demonstrar a existência de uma infracção e o alcance das medidas de instrução necessárias para esse efeito, deve ter em conta todos os elementos de prova em seu poder e não pode limitar-se a avaliar separadamente os indícios apresentados por cada um dos denunciantes, para concluir que cada uma das denúncias, isoladamente, não está apoiada em elementos de prova suficientes.

Contudo, a Comissão não é obrigada a apensar os processos de análise das diversas denúncias relativas ao comportamento da mesma empresa, uma vez que a realização da instrução se enquadra no poder de apreciação da instituição. Designadamente, a existência de numerosas denúncias de operadores de categorias diferentes como, no contexto da venda de veículos automóveis, revendedores independentes, intermediários mandatados e concessionários, não pode obstar ao indeferimento das denúncias apresentadas que, com base nos indícios ao dispor da Comissão, se mostrem destituídas de fundamento ou de interesse comunitário. Nesses casos, o facto de a Comissão ter tratado separadamente as diferentes denúncias não pode ser considerado, enquanto tal, como irregular.

( cf. n.os 34-36 )

3. Embora seja certo que a Comissão é obrigada a decidir dentro de um prazo razoável relativamente a uma denúncia apresentada nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, a ultrapassagem desse prazo, mesmo que demonstrada, não justifica necessariamente, só por si, a anulação da decisão impugnada.

Quanto à aplicação das regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável só pode constituir fundamento de anulação no caso de uma decisão que declare verificadas infracções, desde que se prove que a violação deste princípio afectou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito do dever de decidir dentro de um prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo nos termos do Regulamento n.° 17.

( cf. n.os 51-52 )