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1)

Quando, em circunstâncias como as do presente processo, mercadorias provenientes do exterior do EEE e que, depois de terem sido introduzidas no território do EEE (por pessoa diferente do titular da marca e sem o seu consentimento), foram colocadas no regime de trânsito externo ou no regime de entreposto aduaneiro [um e outro na aceção do código aduaneiro comunitário: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (antigo) e Regulamento (CE) n.o 450/2008 (2)] num Estado-Membro da União Europeia, são posteriormente colocadas num regime de suspensão do imposto, devem as mesmas ser consideradas importadas na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (3) (atual Diretiva 2008/95/CE (4)), verificando-se deste modo um «uso na vida comercial [do sinal]» que pode ser proibido pelo titular da marca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva?
1)

Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/3

Ação intentada em 18 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-346/14)

2014/C 361/03

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o artigo 288.o TFUE, porquanto não aplicou corretamente o disposto no artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE (1) à autorização de construção de uma central hidroelétrica no «Schwarze Sulm»;

— Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Áustria tenta contornar o princípio da proibição da deterioração, consagrado no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE enquanto princípio fundamental desta diretiva, e ignorou os critérios para a não aplicação dessa proibição, constantes do artigo 4.o, n.o 7, da mesma.

A aplicação ratione temporis da Diretiva 2000/60/CE encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma diretiva, não podem aprovar disposições suscetíveis de ameaçar seriamente a realização dos objetivos desta (artigo 4.o, n.o 3, TFUE, conjugado com o artigo 288.o TFUE).

A demandada fundamentou a sua nova decisão apenas numa avaliação modificada do estado da água do «Schwarze Sulm». Esta classificação modificada (estado da água «bom» em vez de «muito bom») é contrária ao plano de gestão inicial. As conclusões e avaliações contidas no plano de gestão não podiam ser modificadas, sem mais, na sequência de uma decisão administrativa ad hoc fundada em novos critérios. Caso contrário, as disposições fundamentais relevantes da Diretiva 2000/60/CE, como, no caso vertente, o princípio da proibição da deterioração, e as normas processuais importantes, como por exemplo a participação do público, poderiam facilmente ser contornadas.

(1) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).
—

declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), ao exigir que o requerente de prestações familiares ou de crédito fiscal por filho tenha o direito de residir no Reino Unido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 30 de junho de 2014 — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-309/14)

2014/C 339/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.

Partes no processo principal

Recorrentes: Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Questões prejudiciais

Os princípios estabelecidos na Diretiva 2003/109/CE (1) do Conselho, e nas suas alterações e aditamentos posteriores, opõem-se a uma norma nacional, como a prevista no artigo 5.o, n.o 2-ter, do Decreto Legislativo n.o 286, de 25 de julho de 1998, na parte em que dispõe que «[o]s pedidos de emissão e de renovação de autorizações de residência estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado entre um mínimo de 80 euros e um máximo de 200 euros, por despacho conjunto do Ministro dell’economia e delle finanze e do Ministro dell’interno, que também estabelece as modalidades de pagamento […]», fixando, desse modo, um montante mínimo da taxa equivalente a cerca de 8 vezes o custo de emissão de um bilhete de identidade nacional?

(1) Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).
1)

Devem os artigos 203.o e 204.o do Código Aduaneiro (1), lidos em conjugação com o artigo 859.o (em especial o n.o 6) do Regulamento n.o 2454/93, ser interpretados no sentido de que, quando o regime aduaneiro (2) de trânsito comunitário externo não tiver terminado mas tenham sido apresentados documentos que demonstram que as mercadorias saíram do território aduaneiro, o facto de esse regime não ter terminado não é constitutivo de uma dívida aduaneira por subtração à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Código Aduaneiro, mas, em princípio, é constitutivo de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro?
1.

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 17.o, n.o 5, terceiro período, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, permite que os Estados-Membros, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante em relação a uma determinada operação, como a construção de um imóvel de uso misto, privilegiem um critério de repartição diferente do critério baseado no volume de negócios que consta do artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, desde que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução [acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012, C-511/10, BLC Baumarkt (EU:C:2012:689)]. a) No momento da aquisição ou da construção de um imóvel de uso misto, para efeitos de uma determinação mais precisa dos valores dedutíveis de imposto pagos a montante, devem as prestações de entrada, cuja matéria coletável faz parte das despesas de aquisição ou de produção, ser, num primeiro momento, incluídas nas operações de utilização do imóvel (sujeitas a imposto ou isentas) e apenas os impostos pagos a montante restantes ser repartidos segundo um critério de área ou segundo um critério baseado no volume de negócios? b) Os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão C-511/10, e a resposta à questão anterior também se aplicam aos valores de imposto pagos a montante por prestações de entrada pela utilização, preservação ou manutenção de um imóvel de uso misto?
1)

Deve o artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que os operadores de instalações incluídas, a partir de 2013, no regime do comércio de licenças de emissão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275), com exceção dos operadores de instalações referidas no artigo 10.o-A, n.o 3, dessa diretiva e dos novos operadores, poderiam ter pedido, sem dúvida alguma, ao Tribunal Geral a anulação da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO 2013 L 240), na parte em que esta determina o fator de correção transetorial uniforme?
7)

a. Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem circunstâncias extraordinárias que podem levar ao deferimento de um pedido baseado no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, caso resultem de um evento que não seja inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea e que escape ao controlo efetivo desta última, isso significa que um problema técnico que ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção, nem foi detetado durante uma revisão periódica (os checks A a D e o Daily Control referidos supra nos factos), pode ou, pelo contrário, não pode constituir uma circunstância extraordinária — partindo do pressuposto de que não podia ser detetado durante aquelas revisões de manutenção periódicas — porque, na verdade, então não se pode considerar que se verificou um evento na aceção n.o 26 [do acórdão Wallentin] e, assim, não se pode determinar se o mesmo é inerente ao exercício da atividade da transportadora aérea e, portanto, não escapa ao controlo desta última? b. Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem eventos na aceção do n.o 22 [do acórdão Wallentin], e que um problema técnico ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção, nem foi detetado durante uma revisão periódica (os referidos checks A a D e o Daily Control), este problema técnico é inerente, ou não, ao exercício da atividade da transportadora aérea, e não escapa, ou escapa, ao controlo desta última, na aceção do referido n.o 26 [do acórdão Wallentin]? c. Se a questão 6 for respondida no sentido de que problemas técnicos, imputáveis a falhas inesperadas para a segurança do voo, constituem eventos, na aceção do n.o 22 [do acórdão Wallentin], e que um problema técnico ocorreu espontaneamente e não se deve a uma falha na manutenção nem foi detetado durante uma revisão periódica (os referidos checks A a D e o Daily Control), quais são as circunstâncias que devem estar conexas com este problema técnico e quando é que essas circunstâncias são consideradas extraordinárias, a ponto de poderem ser invocadas como tal, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004?
2)

Em caso de resposta negativa, uma vez que um regulamento (CE) tem efeito direto, o que se deve entender por «revisão da decisão», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]? Deve ser previsto um procedimento de revisão de uma decisão a certificar como Título Executivo Europeu apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância ou ato equivalente, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.o do Regulamento n.o 805/2004 […], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia, previsto nos artigos 1047.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial, previsto nos artigos 1050.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, não oferece garantias suficientes para que seja[m] cumprido[s] o[s] requisito[s] do «procedimento de revisão [da decisão a certificar como Título Executivo Europeu]» previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

(Processo C-273/14)

2014/C 282/29

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Fabre Médicament

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

Questão prejudicial

O disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), é aplicável às decisões de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

(1) JO L 40, p. 8.
1)

Devem o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1), o artigo 3.o, alíneas c) e g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (2), e o artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (3), ser interpretados no sentido de que o pedido de indemnização de uma lesada: — passageira de uma aeronave, que levantou voo e aterrou na mesma localidade de um Estado-Membro, — transportada a título gratuito pelo piloto, — sendo o objetivo do voo a visualização aérea de uma propriedade em relação à qual estava prevista uma transação com o piloto, e — que sofreu danos corporais na sequência da queda da aeronave, deve ser apreciado exclusivamente à luz do artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999, e no sentido de que não é aplicável o direito nacional? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2)

Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a fundamentação da imposição das medidas restritivas contra cada um dos recorrentes se baseava e/ou era conforme com os critérios legais de inscrição na lista mencionada no artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG

(Processo C-195/14)

2014/C 245/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Recorrida: Teekanne GmbH & Co. KG

Questão prejudicial

Podem a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios, assim como a publicidade aos mesmos, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica, induzir a presença de um determinado ingrediente, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista de ingredientes prevista no artigo 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE (1)?

(1) Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 234), na redação mais recente introduzida pela Diretiva 2013/20/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158, p. 234).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 14 de maio de 2014 — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy (CPAS de Huy)

(Processo C-239/14)

2014/C 223/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall

Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy (CPAS de Huy)

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 39/1 da Lei de 15 de dezembro de 1980 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de cidadãos estrangeiros (loi du 15 décembre 1980 sur l’accès du territoire, le séjour, l’établissement et l’éloignement des étrangers), conjugado com os artigos 39/2, § 1, terceiro parágrafo, 39/76, 39/82, § 4, segundo parágrafo, d), e 57/6/2 da mesma lei, contra o indeferimento de um pedido de asilo múltiplo só podem ser interpostos recursos de anulação e de suspensão de extrema urgência. Na medida em que não se trata de recursos de plena jurisdição nem de recursos com efeito suspensivo, e que o requerente não tem direito de permanência nem à assistência material durante a apreciação desses recursos, são tais recursos compatíveis com os requisitos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 39.o da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1), que estabelecem o direito a um recurso efetivo?

(1) JO L 326, p. 13.
—

Declarar que, por não ter publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009, por não ter enviado uma cópia dos mesmos à Comissão até 22 de março de 2010, e por, de qualquer modo, não ter informado a Comissão dos referidos planos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1);
1.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que fornecimentos no interior do grupo de painéis LCD entre as fábricas da recorrente na China e m Taiwan estão abrangidos pelo artigo 101.o TFUE e pelo artigo 53.o EEE pelo simples facto de os monitores de computador nos quais os painéis LCD são incorporados como componentes nas fábricas em questão serem vendidos no EEE pela recorrente. Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos: a) A constatação da infração na decisão impugnada abrange apenas os fornecimentos de painéis LCD no EEE, quer vendidos a terceiros quer fornecidos no interior do grupo, e não faz distinção entre os fornecimentos internos ao grupo por participantes integrados verticalmente no cartel que formam uma empresa única com o adquirente e os que não fazem parte dessa empresa única; b) A utilização do conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» é contrário ao princípio subjacente ao acórdão Europa Carton segundo o qual os fornecimentos intragrupo devem ser tratados exatamente da mesma forma que as vendas a terceiros; c) É contrária à doutrina de execução desenvolvida no acórdão «pasta de madeira I» a aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEE ao fornecimento de painéis LCD que ocorram fora do EEE; d) O conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» leva à exclusão ilegal do âmbito do artigo 101.o TFEU e do artigo 53.o EEE das transações respeitantes aos painéis LCD que têm lugar e restringem a concorrência no EEE, com base no raciocínio que foi expressamente rejeitado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Commercial Solvents; e) A aplicação extraterritorial do direito da concorrência da UE que resulta do recurso ao conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» origina um risco de duplas sanções para as empresas e conflitos de competência com outras autoridades da concorrência.
1)

Está compreendida na definição de transações comerciais, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2000/35/CE e do artigo 2.o da Diretiva 2011/7/EU, a relação de mandato ex lege entre a Administração estatal e os Consorzi agrari (relação ao abrigo da qual nasceu o crédito posteriormente cedido pelos Consorzi à Federconsorzi e por esta aos seus credores no âmbito de um processo de insolvência) para o abastecimento e a distribuição de produtos agrícolas, conforme resulta do Decreto-Lei n.o 169/1948 (1) e da Lei n.o 1294/1957 (2)?
1)

O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3) do Conselho, devem ser considerados válidos na totalidade, uma vez que não foram declarados inválidos pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 e de 15 de novembro de 2012 nos processos C-249/10 P e C-247/10 P?
2)

No âmbito de aplicação da legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores constante da Diretiva 93/13/CEE, o princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e com igualdade de armas, consagrados pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), é compatível com uma disposição do direito nacional como o artigo 695.o, n.o 4 do Código de Processo Civil espanhol que, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?
—

anular o Regulamento (EU) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);