Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Convenção concluída entre a República Checa e a República Eslovaca antes da respectiva adesão a título da divisão da República Federativa Checa e Eslovaca – Pensão de velhice – Tomada em consideração dos períodos de seguro cumpridos antes da divisão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, anexo III, parte A, ponto 6, e artigo 7.°, n.° 2, alínea c)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Igualdade de tratamento – Regulamentação de um Estado‑Membro que só permite o pagamento de um complemento de prestação de velhice aos seus nacionais que residam no seu território – Inadmissibilidade – Efeitos

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 10.°)

Sumário

1. As disposições do ponto 6 da parte A do Anexo III do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 629/2006, conjugadas com o artigo 7.°, n.° 2, alínea c), do mesmo diploma, não se opõem a uma norma nacional que prevê o pagamento de um complemento de prestação de velhice quando o valor desta, definido ao abrigo do artigo 20.° da Convenção bilateral entre a República Checa e a República Eslovaca, celebrada em 29 de Outubro de 1992, a título das medidas destinadas a regular a situação após a divisão, em 31 de Dezembro de 1992, da República Federativa Checa e Eslovaca, é inferior ao que receberia se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com as normas do direito da República Checa.

Com efeito, como um tal ajustamento só se verifica quando o montante da prestação de velhice é superior ao que resulta das disposições da Convenção, não se trata da atribuição de uma prestação de velhice checa paralela nem de uma dupla contabilização de um mesmo período de seguro, mas apenas de colmatar uma diferença, objectivamente verificada, entre prestações de origem diferente.

(cf. n. os 37‑38, 40, disp. 1)

2. As disposições conjugadas dos artigos 3.°, n.° 1, e 10.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 629/2006, opõem‑se a uma norma nacional que permite o pagamento de um complemento de prestação de velhice apenas aos nacionais checos que residam no território da República Checa, sem que isso implique necessariamente, na perspectiva do direito da União, que devam ser privadas desse complemento as pessoas que satisfaçam esses dois requisitos.

Com efeito, essa regra cria uma discriminação directa fundada da nacionalidade e, além disso, define um requisito de residência que afecta essencialmente os trabalhadores migrantes que residem no território de outros Estados‑Membros que não aquele de onde são originários. Viola, portanto, o princípio da igualdade de tratamento, conforme enunciado no referido artigo 3.°, n.° 1, que proíbe não só as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade dos beneficiários dos regimes de segurança social, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado.

No que respeita às consequências práticas para as pessoas prejudicadas na sequência da aplicação dessa regra, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito do princípio da igualdade só pode ser assegurado pela concessão, às pessoas da categoria desfavorecida, das mesmas vantagens de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada, regime este que, na falta da aplicação correcta do direito da União, é o único sistema de referência válido. No que respeita às implicações para as pessoas que pertencem à categoria favorecida por essa discriminação, embora o direito da União não se oponha, sem prejuízo do respeito pelos seus princípios gerais, a medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento através da redução das regalias das pessoas anteriormente privilegiadas, contudo, anteriormente à adopção de tais medidas, nada no direito da União obriga a que se prive do complemento de protecção social a categoria de pessoas que dele já beneficia.

(cf. n. os 43‑44, 46, 49, 51, 53‑54, disp. 2)