Os artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2010/64, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, da referida diretiva, que, tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.

Com efeito, por um lado, o direito à interpretação previsto no artigo 2.o da Diretiva 2010/64 tem por objeto a tradução por um intérprete das comunicações orais entre os suspeitos ou os acusados e as autoridades de investigação, as autoridades judiciais ou, se for o caso, o defensor legal, excluindo a tradução escrita de qualquer ato escrito apresentado por esses suspeitos ou acusados. Assim, o referido artigo garante o benefício da assistência gratuita de um intérprete se uma pessoa deduzir oralmente, ela própria, oposição contra o despacho de condenação de que é objeto junto da secretaria do órgão jurisdicional nacional competente, para que esta redija uma ata dessa oposição, ou se a referida pessoa deduzir oposição por escrito, o benefício da assistência de um defensor legal, que se encarregará de redigir o documento correspondente na língua do processo. Em contrapartida, exigir dos Estados‑Membros não apenas que permitam às pessoas em causa serem informadas, plenamente e na sua própria língua, dos factos que lhe são imputados e apresentarem a sua própria versão desses factos mas igualmente que assumam sistematicamente a tradução de qualquer recurso interposto pelas pessoas em causa contra uma decisão judicial que lhes é dirigida vai além dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2010/64.

Por outro lado, o direito à tradução de certos documentos essenciais previsto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/64 apenas respeita à tradução escrita numa língua que a pessoa em causa entenda de certos documentos redigidos na língua do processo pelas autoridades competentes. Não inclui, em princípio, a tradução escrita na língua do processo de um documento como uma oposição deduzida contra um despacho de condenação.

No entanto, uma vez que o artigo 3.o, n.o 3, da referida diretiva permite expressamente às autoridades competentes decidir, caso a caso, a questão de saber se qualquer documento diferente dos previstos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva é essencial, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tomando, nomeadamente, em conta as características do processo aplicável a esse despacho de condenação, bem como o processo que lhe é submetido, determinar se a oposição deduzida por escrito contra um despacho de condenação deve ser considerada um documento essencial cuja tradução é necessária. A este respeito, são pertinentes as circunstâncias de que esta oposição, que pode ser apresentada por escrito ou, quando deduzida oralmente, diretamente à secretaria do órgão jurisdicional competente, não está sujeita ao dever de fundamentação, deve ser deduzida dentro de um prazo particularmente curto de duas semanas a contar da notificação do referido despacho e não requer a intervenção obrigatória de um advogado, e de que é redigida pela pessoa em causa numa língua que domina, mas que não é a língua do processo.

(cf. n.os 38, 40‑44, 47, 49‑51, disp. 1)