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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :119 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-20/06
Patrizia De L uca
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a u m grupo de funções 
superior através de concurso geral — Candida to inscrito numa lista de reserva antes da e ntrada em 
vigor do no vo Es tatuto — Regras transitórias de classificação em g rau no m omento do recrutamento — 
Classificação em g rau em a plicação da s no vas regras me nos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e ar tigo 12.o, 
n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual Patrizia 
De Luca, candida ta aprovada n um c oncurso antes de 1 de Maio de 2004 , pe de a 
anulação da d ecisão da C omissão, de 23 de Fevereiro d e 2005 , que a no meia 
administradora, por essa decisão a c lassificar no g rau A*9, escalão 2.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 26.°, 90.° e 91.°)
2. Recurso de a nulação — Competência do juiz comunitário — Pedido de a nulação de u ma acto 
individual que causa prejuízo — Incompetência do juiz comunitário para de clarar a i legalidade de 
uma disposição de a lcance geral no dispositivo dos seus acórdãos
(Artigo 230.o CE)
3. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigos 1.°, n.o 2, e 12.°, n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o 
Conselho)
4. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, artigo 3.o; anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o 
Conselho)
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DELUCA/COMISSÃO
5. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Nomeação no grau do grupo de f unções 
indicado no anúncio de c oncurso — Introdução de u ma nova estrutura de c arreiras pelo Regulamento 
n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.o 1, e 31.°, n.o 1; anexo XIII, artigos 2.°, n.o 1, e 12.°, n.o 3; 
Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
6. Funcionário — Recrutamento — Nomeação em g rau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
7. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Nomeação no grau do grupo de f unções 
indicado no anúncio de c oncurso — Introdução de u ma nova estrutura de c arreiras pelo Regulamento 
n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
1. O prazo de reclamação fixado no ar tigo 90.o do Es tatuto pode começar a c orrer a p artir do dia em 
que o i nteressado teve c onhecimento do acto que lhe causa prejuízo. Esta disposição, de natureza 
processual, destinada a a branger um g rande número de situações, deve s er interpretada à l uz da s 
normas fundamentais do Es tatuto que regem a i nformação dos funcionários sobre os elementos 
essenciais da s ua relação de emp rego e, em p articular, sobre a f orma que essa informação deve t omar. 
Ora, decorre da e conomia da s normas do estatuto, em e special dos artigos 25.° e 26.° do me smo, que as 
decisões de classificação, como, de resto, as decisões de no meação, devem s er devidamente no tificadas 
ao interessado e q ue a ad ministração não pode limitar-se a i nformá-lo através de um documento que 
apenas extraia a s consequências dessas decisões, nem a bster-se de certificar-se de que essas decisões 
cheguem e fectivamente ao seu destinatário. Com efeito, impor ao funcionário em q uestão o d ever de 
apresentar uma reclamação o m ais tardar no p razo de três me ses a c ontar da r ecepção de uma oferta 
de emp rego, e n ão da no tificação da d ecisão de no meação, equivaleria a e svaziar da s ua substância o 
artigo 25.o, segundo parágrafo, e o ar tigo 26.o, segundo e t erceiro parágrafos, do Es tatuto, cuja 
finalidad e consiste precisamente em pe rmitir aos funcionários tomarem e fectivamente conhecimento 
das decisões relativas, designadamente, à s ua situação ad ministrativa e i nvocarem o s dir eitos que lhes 
são garantidos pelo Es tatuto.
(cf. n.os 38 a 40)
Ver:
Tribunal da F unção P ública: 28 de Junho d e 2006 , Grünheid/Comissão (F-101/05, ColectFP, pp . I-A-1-55 
e II-A-1-199, n.os 49, 52 e 56)
2. Embora, no â mbito de um pe dido de anulação de um acto individual que causa prejuízo, o j uiz 
comunitário tenha efectivamente compe tência para d eclarar a t ítulo incidental a i legalidad e de uma 
disposição de alcance geral na qual o a cto impugnado se funda, não tem, em c ontrapartida, 
compe tência para f azer essas declarações no di spositivo dos seus acórdãos.
(cf. n.o 44)
Ver:
Tribunal da F unção P ública: 4 de Junho de 2009 , Adjemian e o./Comissão (F-134/07 e F -8/08, ColectFP, 
pp. I-A-1-149 e II-A-1-841, n.o 38, objecto de recurso pe ndente no T ribunal Geral da U nião Europeia, processo 
T-325/09 P); 29 de Setembro de 2009 , Aparicio e o./Comissão (F-20/08, F-34/08 e F -75/08, ColectFP, pp. I-A-1-375 
e II-A-1-2013 , n.o 28)
ECLI:EU:F:2010 :119 3SUMÁRIO—PROCESSOF-20/06
DELUCA/COMISSÃO
3. Decorre de uma leitura conjugada d o ar tigo 1.o, n.o 2, e d o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o 
Estatuto que o t ermo «recrutados» que figura n este última disposição tem u m significado preciso e 
que deve s er entendido no s entido de que visa os funcionários que entraram a o serviço entre 
1 de Maio de 2004 , data de entrada em v igor do Regulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos 
Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, e 30 de Abril de 2006 n um lugar tornado 
acessível na sequência da s ua inscrição, antes de 1 de Maio de 2006 , numa lista de candida tos 
aprovados que encerrou um c oncurso publicado sob o r egime d o antigo Es tatuto, quer esses 
funcionários tenham ou não já tido essa qualidad e no m omento da s ua entrada a o serviço.
(cf. n.o 56)
4. O p rincípio da i gualdade é v iolado quando duas categorias de pe ssoas, cujas situações factuais e 
jurídicas não apresentam di ferenças essenciais, são tratadas de forma diferente no m omento do seu 
recrutamento e e ssa diferença de tratamento não tem j ustificação objectiva.
Além di sso, sob pe na de impe dir q ualquer ev olução legislativa, o p rincípio da i gualdade não pode 
limitar a l iberdad e do legislador de introduzir, a q ualquer momento, alterações às regras estatutárias 
que considera s erem d o interesse do serviço, ainda q ue essas no vas di sposições sejam me nos 
favoráveis do que as anteriores para o s funcionários.
Por outro lado, decorre do ar tigo 3.o do Es tatuto que a no meação de um f uncionário tem 
necessariamente origem n um a cto unilateral da ad ministração e q ue só depois de ter sido objecto 
dessa decisão pode o c andida to aprovado num concurso reivindicar a q ualidad e de funcionário e, por 
conseguinte, reclamar o b enefício da s disposições estatutárias.
Decorre do que precede que a c lassificação em g rau de funcionários que foram no meados a p artir de 
1 de Maio de 2004 , data de entrada em v igor do Regulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos 
Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, só podia s er legalmente efectuada em a plicação 
dos no vos critérios em v igor nessa da ta. Durante o pe ríodo transitório compreendido entre 1 de Maio 
de 2004 e 30 de Abril de 2006 , esses critérios eram fixados pe lo artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o 
Estatuto.
Esta conclusão não é i nfirmada p or considerações sobre a da ta de entrada em v igor da r eforma 
estatutária. Primeiro, em bora n ão se possa excluir que a da ta de entrada em v igor de uma no va 
regulamentação pode revelar-se discriminatória, a da ta de 1 de Maio de 2004 e ra, no c aso em a preço, 
objectivamente justificada. A r eforma estatuária f oi motivada pe las mudanças da s ociedade, em g eral, e 
pela sua tradução no q uadro regulamentar aplicável à f unção pública europeia «por forma a ir a o 
encontro da s necessidad es em t ermos de evolução da s instituições e d o respectivo pe ssoal», segundo 
os próprios termos do primeiro considerando do Regulamento n.o 723/2004 . Por conseguinte, é 
perfeitamente concebível que a s ua entrada em v igor possa ter coincidido com a ad esão de dez no vos 
Estados-Membros. Por último, a da ta de recrutamento decidida pe la ad ministração constitui um 
elemento objectivo e i ndependente da v ontade do legislador comunitário.
(cf. n.os 68 a 71 e 73)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008 , Centeno M ediavilla e o./Comissão (C-443/07 P, Colect., p. I-10945 , 
n.o 76 e 81)
Tribunal Geral: 30 de Setembro de 1998 , Ryan/Tribunal de C ontas (T-121/97, Colect., p . II-3885 , n.o 100); 
29 de Novembro d e 2006 , Campoli/Comissão (T-135/05, ColectFP, pp . I-A-2-297 e II-A-2-1527 , n.o 105); 
11 de Julho de 2007 , Centeno M ediavilla e o./Comissão (T-58/05, Colect., p. II-2523 , n.os 54, 55, 77, 86 e 113)
Tribunal da F unção pública: 19 de Junho de 2007 , Davis e o./Conselho (F-54/06, ColectFP, pp . I-A-1-165 
e II-A-1-911, n.o 81)
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5. No que se refere à no meação em g rau dos funcionários, a seguir à i ntrodução da no va estrutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos Funcionários e o R egime a plicável 
aos outros agentes, a d eterminação do nível dos lugares a p rover a q ue a ad ministração procedeu no 
quadro da s disposições do antigo estatuto ao redigir um anúncio de concurso, não pôde prolongar os 
seus efeitos além d e 1 de Maio de 2004 , data de entrada em v igor do Regulamento n.o 723/2004 .
Assim, o dir eito que assiste aos candida tos aprovados em c oncursos, resultante do artigo 31.o, n.o 1, do 
Estatuto, de lhes ser atribuído o g rau indicado no a núncio de concurso só pode ser aplicado em 
conformidad e com o dir eito vigente, uma vez que a l egalidad e de uma decisão deve s er apreciada em 
função dos elementos de dir eito vigente no m omento em q ue é ad optada e q ue essa disposição não 
pode, portanto, obrigar a ad ministração a t omar u ma decisão não compatível com o Es tatuto, 
conforme a lterado pe lo legislador e, por conseguinte, ilegal.
Neste contexto, caracterizado pe la supressão, a p artir de 1 de Maio de 2004 , no q uadro do no vo 
sistema de carreiras, dos graus indicados no s anúncios de concurso que tinham sido publicados antes 
dessa da ta, o l egislador tinha razões para ad optar o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto para 
resolver as dificuldades inerentes a e ssa situação e d eterminar a c lassificação em g rau dos candida tos 
aprovados em c oncursos inscritos nas listas de reserva publicadas antes de 1 de Maio de 2004 , mas 
nomeados na qualidad e de funcionários estagiários com base nesses concursos depois dessa data.
É ve rdad e que as classificações em g rau determinadas pelo artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto 
não correspondem a os graus anunciados no s anúncios de concurso anteriores a 1 de Maio de 2004 e 
que essa di sposição contradiz a r egra q ue figura no ar tigo 31.o do Es tatuto, proveniente do 
artigo 31.o do antigo Es tatuto. Todavia, atendendo ao seu objecto, o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII 
do Es tatuto constitui uma disposição transitória d e natureza especial que pode, enquanto tal, derrogar, 
para u ma categoria d eterminada d e funcionários, a r egra de natureza geral prevista no ar tigo 31.o do 
Estatuto.
Com efeito, as contingências inerentes à p assagem d e um m odo de gestão para o utro, no q ue se refere 
à carreira d os funcionários, podem i mpor à ad ministração que se afaste temp oraria mente, dentro de 
certos limites, da a plicação estrita da s regras e p rincípios de valor permanente no rmalmente aplicáveis 
às situações em c ausa.
Além di sso, no q ue se refere à o bservância do artigo 29.o do Es tatuto, do qual decorre que o a núncio 
de vaga constitui um q uadro jurídico que se impõe à ad ministração, este artigo não tem u ma força 
vinculativa superior à d o artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto, e n ão tem p rimazia sobre esta 
última disposição, especial e transitória.
Por outro lado, o ar tigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto, que estabelece uma relação mais favorável 
do que a f ixada pe lo artigo 12.o, n.o 3, do me smo anexo entre os graus anteriores e o s graus em v igor 
durante o pe ríodo transitório compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006 , apenas 
teve p or objecto converter, em 1 de Maio de 2004 , os graus de que eram titulares os que tinham a 
qualidad e de funcionário em 30 de Abril de 2004 d e forma a p oder ser-lhes aplicável a no va estrutura
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 de carreiras integralmente em v igor a p artir de 1 de Maio de 2006 . De interpretação estrita, como 
qualquer di sposição transitória, ao ar tigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto não pode ser 
reconhecido um alcance que extravase o e stabelecimento desta relação intermediária .
(cf. n.os 84 a 86, 91 e 92)
Ver:
Tribunal de Justiça: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 100 e 101
Tribunal Geral: 11 de Fevereiro de 2003 , Leonhardt/Parlamento (T-30/02, ColectFP, pp. I-A-41 e II-265, n.o 51); 
19 de Outubro de 2006 , Buendía S ierra/Comissão (T-311/04, Colect., p . II-4137 , n.o 213); Centeno M ediavilla e 
o./Comissão, já referido, n.os 110 e 112 a 115
6. Um funcionário não pode invocar o p rincípio da p rotecção da c onfiança legítima para s e opor à 
legalidad e de uma no va disposição regulamentar, sobretudo num domínio em q ue o l egislador dispõe 
de um amplo poder de apreciação. Além di sso, o dir eito de reclamar a p rotecção da c onfiança legítima 
pressupõe, nomeadamente, que as certezas dada s estejam em c onformidad e com as no rmas aplicáveis. 
A Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação teria tomado uma decisão ilegal, porque não conforme 
com o Es tatuto, se tivesse classificado um funcionário no meado depois de 1 de Maio de 2004 , data de 
entrada em v igor do Regulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos Funcionários e o R egime 
aplicável aos outros agentes, de acordo com as disposições relativas aos graus e à s carreiras do antigo 
Estatuto, as quais já não estavam em v igor.
(cf. n.os 99 a 101)
Ver:
Tribunal de Justiça: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 91 e 100
Tribunal Geral: 11 de Julho de 2002 , W asmeier/Comissão (T-381/00, ColectFP, pp . I-A-125 e II-677, n.o 106); 
4 de Maio de 2005 , Castets/Comissão (T-398/03, ColectFP, pp. I-A-109 e II-507, n.os 34); 23 de Fevereiro de 2006 , 
Cementbouw H andel & Industrie/Comissão (T-282/02, Colect., p. II-319, n.o 77); Centeno M ediavilla e o./Comissão, 
já referido, n.o 95; 4 de Fevereiro de 2009 , Omya/Comissão (T-145/06, Colect., p. II-145, n.o 117)
7. No contexto da r eforma estatutária, introduzida pe lo Regulamento n.o 723/2004 , que altera o 
Estatuto dos Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, que provocou uma alteração da 
estrutura d os graus dos funcionários, o p rincípio de expectativa de carreira d e qualquer funcionário 
na sua instituição não pode justificar, enquanto tal, a a plicação de antigas di sposições a u m 
funcionário e a niquilar, assim, o o bjectivo prosseguido pe lo legislador. Com efeito, em p rincípio, em 
caso de alteração de disposições de aplicação geral e, em p articular, de disposições estatutárias, uma 
regra no va aplica-se imediatamente aos efeitos futuros da s situações jurídicas nascidas, sem e starem, 
contudo, totalmente constituídas, na vigência da r egra a nterior. Ora, o Es tatuto não confere um 
direito de aceder a u m g rau superior através de concurso geral, me smo para o s funcionários que 
reúnam todos os requisitos para s erem no meados, uma vez que a i nscrição dos candida tos aprovados 
nas listas de reserva elaborada s no f inal das operações de selecção confere aos interessados uma me ra 
expectativa de no meação para u m d os lugares que o c oncurso se destinava a p rover e q ue essa 
expectativa exclui necessariamente qualquer dir eito ad quirido.
(cf. n.os 125 e 126)
Ver:
Tribunal Geral: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 51 a 53