ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

21 de Março de 1996

Processo T-376/94

Georgette Otten

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Comissão de Invalidez — Composição — Decisão de passagem à reforma por invalidez»

Texto integral em língua francesa II-401

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994, relativa à admissão da recorrente ao benefício de uma pensão de invalidez fixada em conformidade com o disposto no artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de um ecu simbòlico em reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pela recorrente devido à decisão impugnada.

Decisão:

Anulação e negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

Por carta de 23 de Junho de 1993, o director da Direcção «Direitos e obrigações» da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» (DG IX) informou a recorrente de que, devido às suas frequentes ausências por razões médicas, tinha decidido recorrer à Comissão de Invalidez e convidava-a a indicar, o mais rapidamente possível, o nome do médico da sua escolha para a representar na referida Comissão de Invalidez.

Na ausência de resposta da recorrente, o chefe da Unidade «Gestão dos direitos individuais» reiterou, por carta de 8 de Setembro de 1993, o pedido de comunicação da identidade do médico responsável por representá-la na Comissão de Invalidez, precisando que, se o não fizesse, solicitaria ao presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que designasse oficiosamente um médico, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do anexo II do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 29 de Setembro de 1993, a recorrente enviou uma carta à DG IX, na qual indica, nomeadamente, que, assim que receber resposta à sua carta, dará seguimento à proposta de passagem à invalidez designando o médico da sua escolha.

Em 24 de Novembro de 1993, o chefe da Unidade «Gestão dos direitos individuais» informou o Dr. N. de que a recorrente o tinha escolhido para a representar na Comissão de Invalidez.

Na sequência da reunião de 13 de Dezembro de 1993, a Comissão de Invalidez, constituída pelos Drs. M., T. e N., concluiu que a recorrente estava «atingida por invalidez permanente considerada total».

Em 13 de Janeiro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) adoptou, com base nas considerações da Comissão de Invalidez, uma decisão relativa, por um lado, à passagem à reforma da recorrente a partir de 1 de Fevereiro de 1994 e, por outro, à admissão da recorrente, a partir dessa data, ao benefício de uma pensão de invalidez em conformidade com o artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto.

Em 18 de Abril de 1994, a recorrente apresentou uma reclamação, registada na Comissão em 20 de Abril de 1994, contra a decisão de passagem à reforma e de admissão ao benefício de uma pensão de invalidez em conformidade com o artigo 78.o, terceiro parágrafo, do Estatuto. Esta reclamação foi indeferida.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 7.o do anexo II do Estatuto

Quanto à admissibilidade

Embora os pedidos apresentados no recurso só possam conter os «fundamentos de contestação» baseados na mesma causa que os invocados na reclamação, estes fundamentos de contestação podem, no entanto, no tribunal comunitário, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que com ela estejam estreitamente relacionados. Aliás, a administração não deve, na fase pré-contenciosa, interpretar de forma restritiva as reclamações, que, pelo contrário, devem ser vistas com um espírito de abertura.

Ver: Tribunalele Justiça, 20 de Maio de 1987. Geist/Comissão (242/85, Colect..p. 2181, n.o 9); Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405)

Na sua carta de reclamação de 20 de Abril de 1994, a recorrente formulou não apenas duas acusações mas também se referiu expressamente aos argumentos invocados nas três cartas anteriores, incluindo a de 29 de Setembro de 1993. Ora, nessa carta, a recorrente tinha claramente alegado que ainda não tinha designado o médico da sua escolha para a representar na Comissão de Invalidez e que só efectuaria essa escolha após ter recebido as respostas a essas questões. O Tribunal considera que, em função desta referência, a reclamação deve ser interpretada como contendo igualmente o fundamento baseado na falta de designação pela recorrente do médico da sua escolha.

Quanto ao mérito

Segundo jurisprudência constante, as apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica devem ser consideradas definitivas quando foram emitidas em condições regulares, só podendo a fiscalização jurisdicional exercer-se sobre a regularidade da constituição e do funcionamento desta comissão, bem como sobre a regularidade dos pareceres que emite. O tribunal comunitário deve pois exercer uma fiscalização estrita das normas relativas à constituição e ao regular funcionamento das comissões de invalidez. Na primeira linha destas, encontra-se a regra inscrita no artigo 7.o do anexo II do Estatuto, que garante ao funcionário que os seus direitos e interesses serão salvaguardados pela presença, na comissão, de um médico da sua confiança.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1995, Dimitrios Benecos/Comissão (T-64/94, CoIectFP, p. II-769, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, C/Comissão (T-47/93, CoIectFP, p. II-743, n.o 47)

Este controlo estrito do respeito do direito do funcionário de indicar o médico da sua escolha para o representar na Comissão de Invalidez implica que, em caso de contestação, a instituição a que ele pertence deye poder fornecer uma prova escrita ou pelo menos uma prova certa da escolha efectuada pelo interessado. Convém salientar, quanto a isto, que o artigo 7.o, n.o 2, do anexo II do Estatuto confere à instituição, em caso de carência do funcionário interessado, a faculdade de solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça que designe oficiosamente um médico.

Quanto ao pedido de indemnização

Segundo jurisprudência constante, a anulação de um acto impugnado por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente de qualquer prejuízo que este possa ter sofrido. O Tribunal considera que, nas circunstâncias do caso presente, a anulação da decisão impugnada é suficiente para garantir uma reparação total do eventual prejuízo sofrido pela recorrente.

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 46)

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994, relativa à admissão da recorrente ao benefício de uma pensão de invalidez.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.