Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Taxa aplicada aos produtos nacionais e aos produtos importados mas que beneficia exclusiva ou principalmente os primeiros - Critérios de qualificação

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Taxa cobrada apenas sobre determinados produtos - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

Sumário

3 Uma taxa de comercialização de lacticínios cobrada indistintamente sobre os produtos nacionais e sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelos artigos 9._ e 12._ do Tratado se o seu produto se destinar a financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados e se os benefícios dela decorrentes compensarem integralmente o encargo que sobre eles incide; se esses benefícios compensarem apenas uma parte do encargo que incide sobre os produtos nacionais, a referida taxa constitui uma imposição interna discriminatória proibida pelo artigo 95._ do Tratado e deve ser objecto de uma redução proporcional.

Quando as actividades financiadas pela taxa beneficiam os produtos nacionais e os produtos importados onerados mas os primeiros obtêm dela um benefício proporcionalmente mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposição interna discriminatória, conforme o benefício obtido pelos produtos nacionais onerados compense integralmente ou apenas em parte o encargo suportado.

Daqui resulta que, para a qualificação jurídica das taxas de comercialização dos lacticínios, cabe ao juiz nacional examinar

- se a receita da taxa é destinada apenas à regularização do comércio com os outros Estados-Membros dos produtos sobre os quais a taxa incide;

- se o enquadramento institucional dos organismos representativos dos operadores económicos em questão bem como a execução dos sistemas de ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fiscais, nacionais e comunitárias, a favor da indústria e da distribuição agro-alimentares, às quais uma parte da receita das taxas em questão é destinada, beneficiam exclusivamente a produção nacional ou se a beneficiam proporcionalmente mais do que os produtos importados.

4 Sendo o objectivo do artigo 33._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios evitar a criação de impostos, direitos e taxas que, pelo facto de onerarem a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA, comprometam o funcionamento do sistema comum deste último, esta disposição não se opõe à criação de uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos que não é nem proporcional ao preço dos referidos produtos nem cobrada em cada fase do processo de produção e de distribuição e que não se aplica ao valor acrescentado dos produtos. Efectivamente, não tendo qualquer das características do imposto sobre o valor acrescentado, uma taxa desta natureza não onera a circulação dos bens e dos serviços de forma equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado.