Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas que criam uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos inerente à natureza e à economia do sistema de encargos em causa – Exclusão

(Artigo 87.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Modo de financiamento de um auxílio – Inclusão – Condição – Modo de financiamento que é parte integrante da medida de auxílio – Relação de afectação obrigatória entre uma taxa parafiscal e um auxílio

3. Aproximação das legislações – Medidas destinadas à criação e ao funcionamento do mercado interno da electricidade – Directiva 96/92 – Regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade – Adopção por um Estado‑Membro de uma medida transitória que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem obtida por estas empresas pela liberalização do mercado – Admissibilidade

(Directiva 96/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.° 5, 8.°, n.° 2, e 16.°)

Sumário

1. O conceito de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, é mais lato do que o de subvenção, pois não se limita a abranger prestações positivas, como as próprias subvenções, compreendendo também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa. Contudo, o conceito de auxílio não visa as medidas que criam uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos quando essa diferenciação resultar da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. É esse o caso de uma medida que impõe a título transitório um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização unicamente às empresas produtoras e distribuidoras de electricidade proveniente de instalações hidroeléctricas e geotérmicas a fim de compensar a vantagem gerada para estas, durante o período de transição, pela liberalização do mercado de electricidade na sequência da transposição da Directiva 96/92, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade. Consequentemente, esta diferenciação não constitui, em si, um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° CE.

(cf. n. os 38, 39, 43, disp. 1)

2. O modo de financiamento de um auxílio pode tornar incompatível com o mercado comum o conjunto do regime de auxílio que visa financiar. Assim, o exame de um auxílio não pode ser separado dos efeitos do seu modo de financiamento. Bem pelo contrário, o exame de uma medida de auxílio pela Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida. No entanto, para que se possa considerar que uma taxa parafiscal faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa parafiscal e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa parafiscal ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio. Se tal relação existir, o produto da taxa parafiscal influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum. Daí decorre que, se existir uma relação de afectação obrigatória entre o suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização e um regime de auxílio nacional, no sentido de que o produto do suplemento é necessariamente afectado ao financiamento deste auxílio, o referido suplemento é parte integrante deste regime e deve, portanto, ser apreciado em conjunto com este.

(cf. n. os 45‑47, disp. 1)

3. O artigo 7.°, n.° 5, o artigo 8.°, n.° 2, e o artigo 16.° da Directiva 96/92, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, tal como o princípio geral da não discriminação de que são expressões particulares, proíbem, por um lado, que sejam tratadas de maneira diferente situações semelhantes e, por outro, que sejam tratadas da mesma maneira situações diferentes. A regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade prevista pela Directiva 96/92 não se opõe a que um Estado‑Membro adopte uma medida transitória, como a em causa no processo principal, que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem gerada para estas empresas, durante o período de transição, pela alteração do contexto jurídico na sequência da liberalização do mercado da electricidade resultante da transposição da referida directiva. Com efeito, esta medida trata de modo diferente situações não semelhantes. Compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar‑se de que o suplemento à contrapartida não ultrapassa o necessário para compensar a referida vantagem.

(cf. n. os 56‑60, disp. 2)