Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação pessoal

(Artigos 17.º CE e 299.º, n.º 3, CE)

2. Parlamento – Eleições – Direito de voto e de elegibilidade – Beneficiários

(Artigos 19.º CE, 189.º CE, 190.º CE; Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo)

3. Associação dos Países e dos Territórios Ultramarinos – Inaplicabilidade das disposições gerais do Tratado na falta de referência expressa

(Artigos 19.º, n.º 2, CE, 182.º CE, 189.º CE e 190.º CE)

4. Parlamento – Eleições – Pessoa excluída da participação devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário

5. Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparação do prejuízo causado aos particulares

Sumário

1. As pessoas que têm a nacionalidade de um Estado‑Membro e que residem ou têm domicílio num território que faz parte dos países e territórios ultramarinos, na acepção do artigo 299.°, n.° 3, CE, podem invocar os direitos reconhecidos aos cidadãos da União na parte II do Tratado CE.

(cf. n. o 29, disp. 1)

2. No estádio actual do direito comunitário, a determinação dos titulares do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu é da competência de cada Estado‑Membro, no respeito do direito comunitário.

Efectivamente, nem os artigos 189.° CE e 190.° CE nem o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo referem expressa e precisamente quais são os titulares do direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu. Nenhuma conclusão clara a este respeito pode assim ser retirada dos artigos 189.° CE e 190.° CE, relativos ao Parlamento Europeu, que referem que este é composto por representantes dos povos dos Estados‑Membros, dado que o termo «povos», que não está definido, pode ter diferentes significados consoante os Estados‑Membros e as línguas da União. Por outro lado, as disposições da parte II do Tratado, relativa à cidadania da União, não reconhecem aos cidadãos da União um direito incondicional de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu. Com efeito, o artigo 19.°, n.° 2, CE, limita‑se a aplicar a este direito de voto e de elegibilidade o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.

Consequentemente, no estádio actual do direito comunitário, nada se opõe a que os Estados‑Membros definam, no respeito do direito comunitário, os requisitos do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por referência ao critério da residência no território no qual são organizadas as eleições.

O princípio da igualdade de tratamento obsta, todavia, a que os critérios escolhidos tenham por efeito tratar de modo diferente nacionais que estão em situações comparáveis, sem que essa diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

(cf. n. os 44, 45, 52, 53, 61, disp. 2)

3. Os países e territórios ultramarinos (a seguir «PTU») são objecto de um regime especial de associação definido na parte IV do Tratado (artigos 182.° CE a 188.° CE), de modo que as disposições gerais do Tratado não lhes são aplicáveis sem referência expressa.

Conclui‑se que os artigos 189.° CE e 190.° CE, relativos ao Parlamento Europeu, não são aplicáveis nesses países e territórios e que os Estados‑Membros não são obrigados a aí organizar eleições para o Parlamento Europeu.

Por outro lado, o artigo 19.°, n.° 2, CE, que aplica ao direito de voto e de elegibilidade o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, não é aplicável a um cidadão da União que resida num PTU e pretenda exercer o seu direito de voto no Estado‑Membro de que é nacional.

(cf. n. os 44, 46, 47, 53)

4. Na falta de regulamentação comunitária em matéria de reclamações relativas ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, incumbe ao direito interno de cada Estado‑Membro definir as medidas susceptíveis de permitir o restabelecimento da situação jurídica de uma pessoa que, devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário, não foi inscrita nos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 e, portanto, foi excluída da participação nessas eleições. Essas medidas, que podem incluir uma indemnização do prejuízo causado pela violação do direito comunitário imputável ao Estado, não devem ser menos favoráveis que as relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio de equivalência), nem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

(cf. n. os 67, 71, disp. 3)

5. O princípio da responsabilidade de um Estado‑Membro pelos prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe sejam imputáveis é inerente ao sistema do Tratado e um Estado‑Membro é assim obrigado a reparar os prejuízos causados quando a regra de direito violada tiver por objecto a atribuição de direitos aos particulares, quando a violação for suficientemente caracterizada e quando exista um nexo de causalidade directa entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas, sem, no entanto, excluir que a responsabilidade do Estado possa ser efectivada em condições menos restritivas com fundamento no direito nacional.

Sob reserva do direito a reparação que se funda directamente no direito comunitário, estando reunidos os requisitos recordados no número precedente, é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que incumbe ao Estado reparar as consequências do prejuízo causado, não podendo os requisitos fixados pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos prejuízos ser menos favoráveis do que os aplicáveis em matéria de reclamações semelhantes de natureza interna e ser organizados de forma a, na prática, tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação.

(cf. n. os 69 e 70)