Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de junho de 2018 — HX/Conselho

(Processo T‑408/16)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»

1. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Medidas restritivas contra a Síria—Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil—Decisão que se inscreve num contexto que é do conhecimento do interessado—Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907] (cf. n.os 41‑47)

2. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (cf. n.o 53)

3. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra a Síria—Alcance da fiscalização [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907] (cf. n.os 59‑62, 83)

4. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Congelamento dos fundos e dos recursos económicos—Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficiou das políticas conduzidas pelo regime sírio e que é objeto de uma decisão de uma decisão de congelamento de fundos—Repartição do ónus da prova—Decisão fundada num conjunto de indícios—Admissibilidade—Requisitos [Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907] (cf. n.os 62, 82)

5. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil—Natureza dessas medidas—Medidas puramente conservatórias—Falta de caráter penal—Inexistência de violação do princípio ne bis in idem (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o) (cf. n.os 91, 92)

6. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Violação do direito de propriedade, do direito a condições de vida normais e do direito à reputação—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 e (PESC) 2017/917; Regulamentos do Conselho 2016/840 e 2017/907] (cf. n.os 99‑110)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/225/PESC que impõe medidas restritivas devido à situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), na parte que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.