ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve conter os fundamentos e argumentos invocados e uma exposição sumária dos referidos fundamentos. Esta indicação deve resultar do próprio texto da petição e ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua contestação e ao Tribunal Geral julgar a causa, se for caso disso, sem se basear noutras informações.

Ainda que o corpo da petição possa ser sustentado por remissões para determinadas passagens de documentos a ela anexados, não incumbe ao Tribunal Geral procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que poderia considerar que constituem a razão de ser do recurso, tendo os anexos uma função puramente probatória e instrumental. Daqui resulta que uma petição, na parte em que remete para os escritos apresentados no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, é inadmissível, na medida em que a remissão global nela feita não tem conexão com os fundamentos e argumentos expostos na própria petição.

O mesmo se diga quando a remissão se refere a um ato reproduzido no corpo da petição sem indicação dos pontos específicos da argumentação exposta na petição que o recorrente pretende que seja completada, nem das passagens do ato em causa onde figurem eventuais elementos para apoiar ou completar os fundamentos da petição, desde que essa incorporação em nada se diferencie, nesse caso, de uma remissão global para um anexo da petição. Se fosse de outro modo, os recorrentes poderiam, através da mera reprodução dos anexos no corpo da petição, contornar a jurisprudência relativa à incompatibilidade das remissões globais para os anexos com as exigências de forma impostas pelas disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Assim, embora o articulado apresentado na Câmara de Recurso esteja integralmente reproduzido na apresentação dos antecedentes do litígio da petição, não incumbe ao Tribunal Geral procurar, nem neste articulado nem nas passagens da petição que o reproduzem, os argumentos a que a recorrente poderia fazer referência e analisá‑los, sendo esses argumentos inadmissíveis.

(cf. n.os 11‑14)
As relações entre os recorrentes e o Banco Europeu de Investimento, apesar de terem uma origem contratual, enquadram‑se essencialmente num regime regulamentar. Com efeito, nos termos do artigo 31.o do regulamento interno do Banco, bem como do artigo 20.o, primeiro parágrafo, do Regulamento do Pessoal, o Banco dispõe de um poder de apreciação para estabelecer ou alterar unilateralmente os elementos da remuneração do seu pessoal e, assim, para atualizar a tabela dos vencimentos de base desse pessoal.

No entanto, o Banco, no âmbito desse poder de apreciação, pode decidir estabelecer, antecipadamente, num primeiro momento e para um determinado período, critérios que enquadrem a fixação, num segundo momento, de atualizações periódicas da tabela dos vencimentos de base do seu pessoal e, assim, obrigar‑se a respeitar os referidos critérios nas atualizações anuais da referida tabela ao longo desse período.

A este respeito, quando o Banco adota uma decisão autónoma sobre o método de adaptação anual da tabela dos vencimentos de base, tendo por objectivo enquadrar e, assim, limitar o seu poder de apreciação, vincula‑se, pelo período de validade dessa decisão, no exercício do seu poder de apreciação decorrente do Regulamento do Pessoal, a respeitar o método adotado. Por conseguinte, o Banco não pode invocar, no âmbito da adaptação anual da tabela dos vencimentos de base do seu pessoal, uma margem de apreciação que vá além dos critérios determinados nesse método.

(cf. n.os 46 a 49, 53 e 60)
3.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Critérios de apreciação—Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 30)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 45)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
3.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 25)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Elementos de uma marca que têm caráter descritivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 37)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 21)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de utilização séria de uma marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 15)
É inadmissível um pedido, apresentado no âmbito de um recurso de uma decisão relativa a um processo de oposição, formulado com vista a que o Tribunal Geral dê provimento ao pedido de proteção na União. Esse pedido visa, na realidade, que o Tribunal Geral reforme a decisão impugnada na aceção do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, adotando a decisão que a Câmara de Recurso deveria ter tomado, em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 207/2009. Contudo, em conformidade com o disposto no artigo 64.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a Câmara de Recurso apenas pode exercer as competências da instância que tomou a decisão perante si contestada ou remeter o processo à referida instância, para lhe ser dado seguimento. Ora, uma decisão em matéria de oposição, objeto de impugnação na Câmara de Recurso, emana de uma Divisão de Oposição que só tem competência para se pronunciar acerca de uma oposição e, em caso de procedência da mesma, para indeferir um pedido de proteção na União com base num registo internacional ou num registo de marca da União Europeia, mas não para dar provimento ao referido pedido. Aliás, há que recordar que, tendo em conta, por um lado, o desenrolar do procedimento de registo tal como está previsto nas disposições do título IV do Regulamento n.o 207/2009, que pressupõe antes de mais um controlo inicial por um examinador, designadamente a respeito dos motivos absolutos de recusa, e depois, em caso de conclusão favorável desse controlo, uma publicação do pedido de registo com vista a permitir eventuais oposições baseadas em motivos relativos de recusa, e, por outro, as disposições do artigo 59.o do referido regulamento relativas às pessoas admitidas a interpor recurso, segundo as quais «[t]odas as partes num processo que tenha conduzido a uma decisão podem recorrer dessa decisão na medida em que esta não tenha dado procedência às suas pretensões», uma Câmara de Recurso não poderá nunca efetuar um registo. Com efeito, a sua decisão apenas pode ocorrer no âmbito de um recurso de uma decisão tomada na sequência de um controlo inicial desfavorável de um examinador, caso em que, se dá razão ao autor do pedido, o processo deverá prosseguir com a publicação do pedido de registo ou, no âmbito de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, caso em que, conforme indicado anteriormente, esta também não poderá por si dar seguimento ao pedido de registo. Por conseguinte, não cabe também ao Tribunal Geral conhecer de um pedido de reforma destinado a que este modifique nesse sentido a decisão de uma Câmara de Recurso.

(cf. n.os 12, 13)
13

Na exposição de motivos anexa à carta de 27 de março de 2015 (a seguir «exposição de motivos dos atos impugnados»), o Conselho baseou‑se nas decisões nacionais seguintes: em primeiro lugar, num Despacho do Secretary of State for the Home Department (ministro do Interior do Reino Unido, a seguir «Home Secretary»), de 29 de março de 2001, que altera o UK Terrorism Act 2000 (Lei do Reino Unido de 2000 sobre o terrorismo) e que proíbe o Hamas‑Izz al‑Din al‑Qassem, considerado uma organização envolvida em atos de terrorismo (a seguir «decisão do Home Secretary»), em segundo lugar, numa Decisão do United States Secretary of State (secretário de Estado americano, Estados Unidos), de 8 de outubro de 1997, que qualifica, para efeitos do Immigration and Nationality Act (Lei dos Estados Unidos sobre a imigração e nacionalidade, a seguir «INA»), o Hamas de organização terrorista estrangeira (a seguir «Decisão americana de 1997»), em terceiro lugar, numa Decisão do secretário de Estado americano, de 31 de outubro de 2001, adotada em aplicação da Executive Order n.o 13224 (Decreto Presidencial n.o 13224) (a seguir «Decisão americana de 2001») e, em quarto lugar, numa Decisão, de 23 de janeiro de 1995, adotada em aplicação da Executive Order n.o 12947 (Decreto Presidencial n.o 12947) (a seguir «Decisão americana de 1995»).
105

Ora, há que constatar que, na decisão impugnada, a Comissão não indicou claramente a maneira como tinha compreendido a função do súd v Trenčíne (tribunal de Trenčín) no processo decisório. Com efeito, nos considerandos 14, 26 e 32, bem como no artigo 2.o da referida decisão, referiu apenas a decisão de 26 de janeiro de 2011, sem mencionar a intervenção do referido tribunal (v. n.o 78, supra), enquanto, nos considerandos 33, 35, 36 e 102 da decisão impugnada, mencionou a decisão do referido tribunal, sem explicar a função exata do mesmo no caso em apreço, atendendo aos termos do artigo 83.o, n.o 4, da Lei da insolvência, deixando assim crer que só intervinha para aprovar a decisão de 26 de janeiro de 2011 e torná‑la vinculativa (v., em especial, considerando 33 da decisão impugnada).
A carta de 1 de abril de 2015 tem a seguinte redação:

«Helsínquia, 1 de abril de 2015

Para a Autoridade francesa competente em matéria de REACH […]

Número da comunicação: […]

Número da apresentação subsequente a uma avaliação: […]

Data da apresentação subsequente a uma avaliação: 6 de novembro de 2013

Declaração de não conformidade subsequente a uma decisão de avaliação do dossiê nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento [n.o] 1907/2006 (Regulamento REACH), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) efetuou uma verificação de conformidade respeitante ao dossiê relativo à [substância registada]. A ECHA proferiu a [Decisão de 6 de novembro de 2012], anexa à presente carta, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 50.o e 51.o do Regulamento REACH.

Esta decisão fixou um prazo até 6 de novembro de 2013 para o recorrente apresentar à ECHA as informações solicitadas nessa decisão sob a forma de uma atualização do dossiê. Foi apresentada uma versão atualizada do dossiê em 6 de novembro de 2013 (número da apresentação: […]».

A ECHA analisou as informações apresentadas no dossiê atualizado. Em conclusão, o dossiê de registo atualizado não contém todas as informações solicitadas na decisão da ECHA. Junta‑se uma análise específica das razões desta conclusão (anexo). Juntam‑se outras informações a acrescer ao dossiê atualizado, apresentadas pelo registante em resposta à decisão.

Nestes termos, a ECHA declara:

– O registante não cumpriu as obrigações que decorrem da [Decisão de 6 de novembro de 2012];

– O dossiê de registo não respeita o artigo 5.o do regulamento REACH;

– O registante viola o artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento REACH.

O desrespeito por uma decisão da ECHA e pelo Regulamento REACH pode ser objeto de medidas de execução coerciva pelas autoridades dos Estados‑Membros, conforme previsto no artigo 126.o do Regulamento REACH.

A este respeito, solicita‑se portanto que sejam tomadas as medidas de execução da sua competência para a execução da decisão da ECHA.

A ECHA considera que a troca de correspondência relativa à falta de conformidade com a decisão da ECHA prosseguirá entre o registante e as autoridades francesas até que o caso esteja resolvido. Quando o registante atualizar o seu registo em resposta à decisão, o mesmo deve informar desse facto as autoridades francesas.

A ECHA aguarda a sua reação às medidas nacionais tomadas neste caso de não conformidade.

Autorizado por […], Diretora de Avaliação,

Anexos: […]

CC: Ao declarante [via REACH IT]».
67

No entanto, o artigo 22.o do Regimento do Parlamento confere ao presidente da instituição a competência necessária para garantir a segurança geral das instalações do Parlamento, para prevenir e fazer cessar qualquer perturbação do bom andamento das atividades parlamentares e para proteger a dignidade da instituição. Além disso, o Parlamento alega com razão que não tem de contribuir para a realização, nas suas infraestruturas, de atividades políticas de um partido de um país terceiro. Os recorrentes reconhecem isto nos seus articulados. Por conseguinte, o Parlamento não é obrigado a receber membros ou simpatizantes de tal partido, para que se possam exprimir dentro das suas instalações. Mais genericamente, resulta do artigo 14.o TUE que o direito de participar nas funções legislativa, orçamental, de controlo político e consultivo nas instalações do Parlamento está reservado aos representantes dos cidadãos da União eleitos por sufrágio universal, direto, livre e secreto, ao passo que disposições específicas, como o artigo 15.o, n.o 6, alínea d), TUE e o artigo 230.o, primeiro parágrafo, TFUE, garantem, de forma específica, um direito a serem aí ouvidos ao presidente do Conselho Europeu e à Comissão Europeia. Para mais, embora o artigo 115.o do Regimento do Parlamento disponha que as sessões são públicas e que as reuniões das comissões também são em princípio públicas, o artigo 157.o do referido regimento precisa que o público que se encontre nas tribunas se deve manter sentado e em silêncio. Do mesmo modo, a economia dos Tratados e dos textos considerados para a sua execução assim como a necessidade de garantir o livre exercício dos poderes atribuídos ao Parlamento têm por consequência que este não é o local onde o público tem de pleno direito a faculdade de se exprimir.
64

É certo que, segundo a jurisprudência, o respeito dos princípios do Estado de direito, dos direitos do Homem e da dignidade humana se impõe a qualquer ação da União, incluindo no domínio da PESC, conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, n.o 2, alínea b), e n.o 3, TUE e do artigo 23.o TUE (v., neste sentido, acórdão de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C‑263/14, EU:C:2016:435, n.o 47). Em particular, refira‑se que o artigo 21.o, n.o 1, TUE dispõe que a ação da União na cena internacional visa promover no resto do mundo, nomeadamente, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos do Homem e o respeito do direito internacional. Ora, o princípio do prazo razoável de decisão é uma componente do direito a processo justo, protegido pelas disposições de vários instrumentos de direito internacional juridicamente vinculativos, em particular pelo artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembleia‑Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, em que são parte todos os Estados‑Membros e a República Tunisina. Além disso, conforme resulta do considerando 1 da Decisão 2011/72, essa decisão e as decisões subsequentes foram adotadas no âmbito de uma política de apoio à Tunísia, nomeadamente com base nos objetivos de promoção do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito que constam do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE.
155

Por último, por um lado, saliente‑se que a instauração de processos penais contra crimes económicos, como o desvio de fundos públicos, é um meio importante para lutar contra a corrupção e que a luta contra a corrupção constitui, no contexto da ação externa da União, um princípio inscrito no conceito de Estado de direito. Por outro lado, há que observar que as infrações imputadas ao recorrente se inserem num contexto mais amplo em que uma parte não despicienda da antiga classe dirigente ucraniana é suspeita de ter cometido graves infrações na gestão dos recursos públicos, ameaçando, assim, seriamente os fundamentos institucionais e jurídicos do país e lesando, nomeadamente, os princípios da legalidade, da proibição da arbitrariedade do poder executivo, da fiscalização jurisdicional efetiva e da igualdade perante a lei (v., neste sentido, acórdão de 15 de setembro de 2016, Klyuyev/Conselho, T‑340/14, EU:T:2016:496, n.o 117) Daqui resulta que, no seu conjunto e tendo em conta as funções exercidas pelo recorrente na antiga classe dirigente ucraniana, as medidas restritivas em questão contribuem, de modo eficaz, para facilitar a instauração de processos penais contra os crimes de desvio de fundos públicos cometidos em detrimento das instituições ucranianas e permitem que seja mais fácil às autoridades ucranianas obter a restituição do fruto desses desvios. Tal permite facilitar, na hipótese de os processos judiciais se afigurarem procedentes, a repressão, através dos meios judiciais, dos alegados atos de corrupção cometidos por membros do antigo regime, contribuindo assim para o apoio do Estado de direito nesse país (v., neste sentido, acórdão de 15 de setembro de 2016, Klyuyev/Conselho, T‑340/14, EU:T:2016:496, n.o 118).
25

Na petição, em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão à luz do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que a decisão impugnada foi adotada sem que o Estado de onde emanam os documentos controvertidos tenha sido consultado e apesar do facto de este não se opor à sua divulgação. O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE, em razão da falta de fundamentação adequada da decisão impugnada, e o quarto fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à invalidade, por força do artigo 277.o TFUE, do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001. Por outro lado, na réplica, a recorrente invoca um quinto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
79

A este respeito, a República da Estónia salienta, em substância, que uma leitura conjugada dos acórdãos de 12 de julho de 2012, Pimix (C‑146/11, EU:C:2012:450), de 29 de março de 2012, República Checa/Comissão (T‑248/07, não publicado, EU:T:2012:170), e de 29 de março de 2012, Lituânia/Comissão (T‑262/07, EU:T:2012:171), mostra que a decisão açúcar era contrária às disposições do anexo IV, ponto 4, n.o 2, do ato de adesão e do artigo 58.o do referido ato. Antes de mais, afirma que o objetivo do sistema de eliminação dos excedentes de açúcar adotado com vista à adesão era evitar qualquer perturbação dos mecanismos previstos pela organização comum dos mercados do açúcar. Foi a fim de realizar este objetivo que o Regulamento n.o 60/2004 impôs aos novos Estados‑Membros a obrigação, por um lado, de dispor, em 1 de maio de 2004, de um sistema de identificação das existências excedentárias dos principais operadores e, por outro, de exigir a esses operadores o fornecimento da prova da eliminação das referidas existências antes de 30 de novembro de 2005 ou o pagamento de uma contribuição financeira pela quantidade não eliminada. A República da Estónia cumpriu esta obrigação ao adotar a ÜLTS. Além disso, resulta do acórdão de 12 de julho de 2012, Pimix (C‑146/11, EU:C:2012:450), que, em aplicação do artigo 58.o do ato de adesão, um regulamento não publicado em estónio não era oponível aos operadores estónios, ainda que tenham sido informados das obrigações dele decorrentes e que as tenham respeitado. Assim, a ÜLTS, remetendo para as disposições do Regulamento n.o 60/2004 e para o código da NC para o açúcar resultante do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1), publicados em estónio, respetivamente, em 6 de agosto e em 4 de julho de 2005, não podia ser oposta aos operadores estónios. A República da Estónia indica que, por esse motivo, após a prolação do acórdão de 12 de julho de 2012, Pimix (C‑146/11, EU:C:2012:450), reembolsou aos operadores estónios em causa os montantes pagos nos termos da ÜLTS. A sua obrigação de eliminação dos excedentes resultante do Regulamento n.o 60/2004 tinha sido, portanto, reduzida, na prática, ao pagamento de uma simples contribuição financeira para o orçamento da União. Ora, nos termos dos acórdãos de 29 de março de 2012, República Checa/Comissão (T‑248/07, não publicado, EU:T:2012:170), e de 29 de março de 2012, Lituânia/Comissão (T‑262/07, EU:T:2012:171), tal é incompatível com o anexo IV, ponto 4, n.o 2, do ato de adesão.
Quanto à finalidade das regras que fixam o conteúdo do ato de oposição, há que assinalar que o Regulamento n.o 2868/95 faz a distinção entre dois tipos de menções do referido ato, as menções cuja ausência pode, por força da regra 17 deste regulamento, levar à inadmissibilidade desse ato, previstas nomeadamente na regra 15, n.o 2 do referido regulamento, e as previstas pelo n.o 3 da mesma regra, cuja ausência apenas é suscetível de produzir consequências quanto à apreciação do mérito da oposição. Em especial, como foi acima salientado no n.o 26, o disposto na alínea a) do referido número prevê que, não havendo indicação dos produtos e dos serviços contra os quais a oposição é apresentada, considera‑se que a oposição foi apresentada contra todos os produtos e serviços do pedido de marca visado pela oposição. Em contrapartida, se o ato de oposição não contiver a menção exigida pela regra 15, n.o 2, alínea f), do regulamento em questão, a oposição não procede por ser inadmissível por força da regra 17, n.o 4, do mesmo regulamento. Por conseguinte, o mesmo requisito não pode figurar simultaneamente no n.o 2 e no n.o 3 da regra 15 do regulamento em causa.