Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 88.° CE e 230.° CE)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação ratione temporis – Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia

(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Acto de Adesão de 2003, anexo IV, n.° 3)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Critério do credor privado – Apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 2, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Anulações de dívidas concedidas por organismos públicos a uma empresa em dificuldade

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação de a Comissão notificar os interessados para apresentarem as suas observações – Estatuto do beneficiário do auxílio

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Excepções – Poder de apreciação da Comissão – Possibilidade de adoptar orientações

(Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicação da Comissão 1999/C 288/02)

Sumário

1. Em sede de recurso de anulação, a legalidade do acto recorrido deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data da sua adopção. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. Assim, um recorrente não pode invocar em juízo elementos de facto que não tinham sido alegados no procedimento pré‑contencioso previsto no artigo 88.° CE. Do mesmo modo, não se pode criticar a Comissão por não ter tido em conta eventuais e elementos de facto ou de direito que lhe poderiam ter sido apresentados no procedimento administrativo, mas não foram, uma vez que a Comissão não tem que analisar oficiosamente e por conjecturas quais os elementos que lhe poderiam ter sido apresentados.

(cf. n. os 48 a 51)

2. Nos termos do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição tem que indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Segundo jurisprudência assente, para uma causa ser admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

(cf. n.° 59)

3. Para determinar se a Comissão tem competência para analisar uma medida de auxílio em que parte dos factos que importam para o caso são anteriores à adesão do dito Estado‑Membro à União Europeia, há que seguir o critério do «acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio».

No que respeita a anulação parcial, pela autoridade de um Estado‑Membro, da dívida fiscal de uma empresa em dificuldade, no âmbito de uma concordata, deve‑se distinguir entre a decisão de não abrir um processo de liquidação judicial ou um processo de execução fiscal e a decisão de aprovação de uma proposta de concordata. Apenas esta última implica que a autoridade fiscal local renuncie aos seus créditos sobre a empresa. Com efeito, enquanto a decisão de um credor de não abrir um processo de liquidação judicial ou um processo de execução fiscal mais não faz do que protelar no tempo uma eventual cobrança coerciva do crédito, a decisão desse credor de aprovar uma proposta de concordata implica, sem prejuízo da homologação dessa concordata pelo tribunal competente, que esse credor renuncie definitivamente a todo ou parte do crédito. Consequentemente, para apreciar a competência da Comissão para examinar a medida de auxílio em causa, há que determinar apenas em que momento foi adoptada a decisão da autoridade fiscal de aprovar a proposta de concordata.

(cf. n. os 68 a 72)

4. Na medida em que a aplicação do critério do credor privado pela Comissão implique apreciações económicas complexas, à semelhança da aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, essa apreciação está sujeita a uma fiscalização que se restringe à verificação do respeito das normas processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos tidos em consideração, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder. Todavia, embora a Comissão disponha de uma margem de apreciação em matéria económica, isso não implica que o julgador da União não deva fiscalizar a interpretação de dados de natureza económica pela Comissão. Com efeito, o julgador da União deve, designadamente, verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. No âmbito dessa fiscalização, não lhe compete, no entanto, substituir a apreciação económica da Comissão pela sua.

(cf. n. os 108 a 110)

5. Um organismo público que tenha concedido uma remição de dívida deve ser comparado a um credor privado que pretende obter o pagamento das quantias que lhe são devidas por um devedor em dificuldades financeiras. Com efeito, a qualidade de credor deve‑se distinguir da de um investidor privado em economia de mercado que prossegue uma política estrutural, global ou sectorial, e guiada por perspectivas de rentabilidade a longo prazo dos capitais investidos.

Quando uma empresa confrontada com uma grande deterioração da sua situação financeira propõe aos seus credores um acordo ou uma série de acordos de reestruturação da sua dívida com vista a recuperar a sua situação e a evitar a sua liquidação, cada credor terá que fazer uma opção relativamente ao montante que lhe é oferecido no quadro do acordo proposto, por um lado, e ao montante que considera poder recuperar na sequência da eventual liquidação da empresa, por outro. A sua escolha é influenciada por uma série de factores, tais como a sua qualidade de credor hipotecário, privilegiado ou comum, a natureza e a extensão das garantias que eventualmente detém, a sua apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa e o benefício que teria no caso de liquidação.

(cf. n. os 114 e 115)

6. No procedimento de controlo dos auxílios estatais, o papel dos interessados que não sejam o Estado Membro em causa limita‑se a ser o de comunicar à Comissão todas as informações destinadas a esclarecê‑la das suas acções futuras. Assim, não podem pedir por si próprios um debate contraditório com a Comissão, como o que existe para o referido Estado Membro.

Além disso, nenhuma disposição do procedimento de controlo dos auxílios de Estado reserva, entre os interessados, um papel especial ao beneficiário do auxílio. A este respeito, cabe salientar que o procedimento de controlo dos auxílios de Estado não é um procedimento instaurado «contra» o beneficiário ou beneficiários dos auxílios que implique que este ou estes últimos se possam valer de um direito tão amplo como o direito de defesa enquanto tal.

Além disso, a legalidade da decisão recorrida deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a aprovou e cabe ao Estado‑Membro em causa e, se for o caso, ao beneficiário dos auxílios apresentar os elementos susceptíveis de demonstrar que esses auxílios são compatíveis com o mercado comum e, eventualmente, dar a conhecer circunstâncias específicas relativas ao reembolso de auxílios já pagos, no caso de a Comissão vir a exigi‑lo.

(cf. n. os 178 a 180)

7. Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Importa recordar, antes de mais, que resulta de jurisprudência assente que o artigo 87.°, n.° 3, CE concede à Comissão um amplo poder de apreciação para aprovar auxílios em derrogação à proibição geral do n.° 1 do referido artigo, na medida em que, nesses casos, a apreciação da compatibilidade ou incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum levanta problemas que exigem que sejam tomados em consideração e apreciados factos e circunstâncias económicas complexas e susceptíveis de mudar rapidamente. Não podendo o julgador da União substituir a apreciação do autor da decisão pela sua própria apreciação dos factos, em particular de ordem económica, a fiscalização do Tribunal deve, a este respeito, limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

A Comissão pode impor orientações a si própria para o exercício do seu poder de apreciação, através de actos como as orientações em questão, na medida em que os referidos actos contenham regras indicativas sobre a orientação a seguir pela mesma instituição e não se afastem das normas do Tratado. Quanto aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, resulta do ponto 31 das orientações de 1999 que, para serem declarados compatíveis com o artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, os auxílios a empresas em dificuldade devem estar ligados a um plano de reestruturação aprovado pela Comissão. Além disso, nos termos dos pontos 32 a 40 destas orientações, o plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve nomeadamente permitir restabelecer num prazo razoável a viabilidade da empresa a longo prazo, com base em hipóteses realistas relativas às condições de exploração futura, devendo, porém, limitar‑se o montante e a intensidade do auxílio estritamente ao mínimo. Além disso, de acordo com os n. os 43 e 45 dessas orientações, cabe à empresa em causa aplicar integralmente o plano de reestruturação tal como aceite pela Comissão. Essa aplicação e o bom processamento desse plano de intervenção estão sujeitos à fiscalização da Comissão, à qual devem ser apresentados relatórios anuais detalhados. Na falta de um plano de reestruturação credível, a Comissão pode recusar a autorização dos auxílios em causa.

(cf. n. os 225 a 229, 231)