Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Respeito no âmbito de processos nacionais relativos à aplicação das regras de concorrência ° Alcance ° Processo cível entre particulares que não pode levar à aplicação de uma penalidade pela autoridade pública ° Direito de recusar dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma violação das regras de concorrência ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

2. Concorrência ° Processo administrativo ° Utilização pela Comissão, ou pela autoridade nacional, de informações inacessíveis através de investigações levadas a cabo nos termos do Regulamento n. 17, mas obtidas num processo cível entre particulares, como meio de prova no âmbito de um processo susceptível de levar à aplicação de penalidades, ou como indício que justifique a abertura de um inquérito previamente a esse processo ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. ; Regulamento do Conselho n. 17)

Sumário

1. O direito comunitário não impõe ao juiz nacional, a quem foi apresentado um requerimento para ordenar a inquirição antecipada de testemunhas previamente a uma acção em matéria cível, a aplicação do princípio segundo o qual uma empresa não é obrigada a responder a perguntas quando a resposta que estas exigem implica o reconhecimento de uma violação das regras de concorrência.

Efectivamente, a aplicação dos artigos 85. e 86. do Tratado pelas autoridades nacionais rege-se, em princípio, pelas regras processuais nacionais e, sem prejuízo do respeito pelo direito comunitário e, designadamente, pelos seus princípios fundamentais, é ao direito nacional que compete definir as modalidades processuais adequadas para garantir os direitos da defesa dos interessados, as quais podem diferir das que se aplicam nos processos comunitários. Ora, se no âmbito de um processo instaurado pela Comissão com fundamento no Regulamento n. 17, o direito comunitário impõe que seja reconhecida a uma parte a faculdade de não dar respostas pelas quais seja levada a admitir a existência de violação das regras de concorrência, trata-se de uma garantia destinada essencialmente a proteger o particular contra diligências de instrução ordenadas pela autoridade pública para o levar a admitir a existência de comportamentos que o sujeitam a sanções penais aplicadas por essa autoridade, que não pode ser transposta para um processo cível nacional de aplicação dos artigos 85. e 86. do Tratado, que respeita exclusivamente às relações privadas entre particulares e não pode, directa ou indirectamente, levar à aplicação de uma penalidade pela autoridade pública.

2. Informações que a Comissão não teria podido obter utilizando os poderes que o Regulamento n. 17 lhe confere, mas que foram levadas ao seu conhecimento após terem sido obtidas no âmbito de um processo nacional relativo à aplicação dos artigos 85. e 86. do Tratado, não podem ser por ela utilizadas ° nem, além disso, pela autoridade nacional ° como meio de prova de uma infracção às regras da concorrência no âmbito de um processo susceptível de levar à aplicação de penalidades, ou como indício que justifique a abertura de um inquérito previamente a um processo desse tipo.