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PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/15

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia

(Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P) (1)

(Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento)

2012/C 126/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (processo T-441/10 P); Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (processo T-442/10 P); e Stefano Sotgia (Dublim, Irlanda) (processo T-443/10 P) (representante M. Velardo, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Simm, agentes)

Objeto

Três recursos de anulação dos acórdãos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de julho de 2010, Magazzu/Comissão (F-126/06, ainda não publicado na Coletânea), Sotgia/Comissão (F-130/06, ainda não publicado na Coletânea) e Kurrer/Comissão (F-139/06, ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. Christian Kurrer, Salvatore Magazzu e Stefano Sotgia suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/12

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International e Pace International/Comissão

(Processo T-71/10) (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância - Recurso de anulação - Qualidade para agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 - Direitos de defesa - Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007)

2012/C 65/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xeda International SA (Saint Andiol, França); e Pace International LLC (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Parpala, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009 L 314, p. 79).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/14

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)

(Processo T-363/10) (1)

( Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RESTORE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira e segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 6/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (Abbot Park, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010, (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/13

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — mPAY24/IHMI — Ultra (MPAY24)

(Processo T-275/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 13/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H.-G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 234 de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/19

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)

(Processo T-356/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VICTORY RED - Marcas nominativas internacional e nacional anteriores Victory - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 331/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deichmann SE (Essen, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2010 (Processo R 1309/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann SE e a Nike International Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nike International Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
2.

A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/24

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — SIMS — École de ski internationale/IHMI — SNMSF (esf école du ski français)

(Processo T-41/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária esf école du ski français - Motivos absolutos de recusa - Emblema de um Estado - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o bis da Convenção de Paris - Marca susceptível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009)

2011/C 186/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) (Albertville, França) (Representante: L. Raison-Rebufat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Folliard-Monguiral, posteriormente A. Folliard-Monguiral e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Syndicat national des moniteurs du ski français (SNMSF) (Meylan, França) (Representante: J.-P. Stouls, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Novembro de 2009 (processo R 235/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) e o Syndicat national des moniteurs du ski français (SNMSF).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Syndicat international des moniteurs de ski — École de ski internationale (SIMS — École de ski internationale) é condenado nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3. O Syndicat national des moniteurs du ski français suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/48

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Inter IKEA Systems/IHMI — Meteor Controls (GLÄNSA)

(Processo T-88/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GLÄNSA - Marca nominativa comunitária anterior GLANZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 269/106

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inter IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) (representante: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Meteor Controls International Ltd (Cookstown, Reino Unido)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2009 (processo R 529/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Meteor Controls International Ltd e a Inter IKEA Systems BV.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Inter IKEA Systems BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 113, de 01.05.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/22

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Air France/IHMI (Forma de paralelogramo)

(Processo T-159/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa uma forma de paralelogramo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 160/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Janeiro de 2010 (processo R 1018/2009-2), respeitante a um pedido de registo de um sinal que representa uma forma de paralelogramo como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Société Air France é condenada nas despesas.

(1) JO C 161 de 19.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/28

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão

(Processo T-127/09 RENV) (1)

(«Remessa após anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prazo de recurso - Ultrapassagem - Erro desculpável - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direito ao respeito da propriedade - Direito ao respeito da vida privada e familiar»)

(2015/C 065/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Moser, QC, E. Grieves, barrister, H. Miller e R. Graham, solicitors)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

Objeto

Tem por objeto inicial, por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talib[ãs] do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento n.o 881/2002 (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento, na parte aplicável ao recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização dos danos alegadamente causados por estes atos.

Dispositivo

1) O Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], é anulado, na parte aplicável a Abdulbasit Abdulrahim.

2) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Abdulrahim com o recurso de anulação e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
4)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas relativas aos processos instaurados no Tribunal Geral no âmbito dos processos T-286/09 e T-286/09 RENV e ao processo de recurso no Tribunal de Justiça no âmbito do processo C-413/14 P, dois terços das despesas apresentadas pela Intel Corporation, Inc. e pela Association for Competitive Technology, Inc. nos mesmos processos, enquanto a Intel Corporation e a Association for Competitive Technology suportarão, cada uma, um terço das suas próprias despesas.
2)

A Nike International Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo T-46/09) (1)

(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite - Auditoria financeira - Controlos-chave - Proporcionalidade - Recorrência - Dever de fundamentação)

2013/C 63/34

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes:: V. Kontolaimos, I. Chalkias, S. Charitaki e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na parte em que esta exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pela República Helénica

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
1)

São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/144/09, no domínio da saúde pública, EPSO/AD/145/09, no domínio da segurança alimentar (política e legislação), e EPSO/AD/146/09, no domínio da segurança alimentar (auditoria, inspeção e avaliação), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de administradores (AD 5) de nacionalidade búlgara, checa, cipriota eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena publicados nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 14 de janeiro de 2009.
1.

A Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas por ela direta ou indiretamente controladas, incluindo a Nexans France SAS, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão, e o material a estes associado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/13

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Polónia/Comissão

(Processo T-333/09) (1)

(Feader - “Modulação” - Repartição entre os Estados-Membros das economias realizadas - Distinção entre os antigos Estados-Membros e os que aderiram à União em 2004 - Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Solidariedade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação)

2012/C 343/18

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, M. Dowgielewicz, mais tarde, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/444/CE da Comissão, de 10 de junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012 (JO L 148, p. 29), na medida em que o seu anexo I atribui aos Estados-Membros, para o ano de 2012, os montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 267 de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/13

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-236/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Convite para apresentação de propostas - Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos - Recusa das propostas de um proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 126/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara, posteriormente E. Manhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

Objeto

Por um lado, anulação das decisões da Comissão, de 27 de março de 2009, que rejeitam as duas propostas apresentadas pela recorrente no quadro do convite à apresentação de propostas ao concurso público RTD-R4-2007-001, relativo à prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos, para o lote no 1 [Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)], e para o lote no 2, [Projetos de desenvolvimento no exterior (extra-muros)], (JO 2007/S 238-288854), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 193, de 15.08.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/18

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

(Processo T-492/09 e T-147/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ALLERNIL - Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL - Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 217/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Meda Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois D. Walicka e por último G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nycomed GmbH (Constance, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Ferchland, depois A. Ferchland e K. Trautmann, advogados)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processos R 1386/2007-4 e R 697/2007-4), relativas a um processo de oposição entre a Meda Pharma GmbH & Co. KG e a Nycomed GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Meda Pharma GmbH & Co. KG é condenada nas despesas nos processos T-492/09 e T-147/10.

(1) JO C 37 de 13.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/22

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)

(Processo T-424/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009)

2012/C 32/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sportfive GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2009 (Processo R 1291/2008-4), referente a um processo de oposição entre a Sportfive GmbH & Co. KG e a Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 312, de 19.12.2009
1.

É anulada a decisão da Comissão de 27 de março de 2009 que dá instrução ao administrador central para introduzir uma correção à tabela «Plano nacional de atribuição» belga no diário independente de operações da Comunidade, na parte em que recusa dar instrução ao administrador para introduzir uma correção à atribuição de licenças a favor da instalação n.o 116 designada «Arcelor-Cockerill Sambre_HF6_Seraing», conforme pedido pelo Reino da Bélgica no seu ofício de 18 de fevereiro de 2009.