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2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Interesse do requerente em obter a medida solicitada — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de decisão de uma instituição que recusa o acesso às suas instalações de uma pessoa que não dispõe de um parecer de segurança positivo bem como a entrega a esta última do seu cartão de acesso — Incompetência do juiz da União para conceder as medidas solicitadas — Falta de interesse em obter estas medidas — Indeferimento (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 156.° a 158.°) (cf. n.os 39, 40, 42, 46, 47, 50‑55)
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de admissibilidade—Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada—Decisão administrativa negativa do Parlamento Europeu através da qual se aprova a cessação antecipada da função de vice‑presidente do Parlamento Europeu exercida pelo recorrente—Suspensão que não pode alterar a situação do requerente—Falta de interesse em agir—Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 16, 17, 19))
48

Em segundo lugar, há que constatar que, no caso em apreço, nenhuma obrigação de publicação era imposta pelo direito derivado da União. A este respeito há, desde logo, que salientar que, embora segundo o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), a decisão de execução deva ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, na medida em que integra a categoria das «decisões que não as referidas no [n.o 1 do artigo 297.o, TFUE]», esta publicação ocorre apenas «tanto quanto possível». Impõe‑se portanto concluir que, embora a publicação em causa constitua um objetivo a respeitar, não reveste no entanto um caráter imperativo (v., neste sentido, Acórdão de 27 de novembro de 2003, Regione Siciliana/Comissão, T‑190/00, EU:T:2003:316, n.o 139).
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não iniciar um inquérito — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, n.os 2 e 4) (cf. n.os 19‑24)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2018 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

(Processo T‑756/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WORLD LAW GROUP — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf.n.o 10)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1,alínea b)] (cf.n.os 16‑19, 31, 32)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional de caráter elogioso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1,alínea b)] (cf.n.o 20)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa WORLD LAW GROUP [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1,alínea b)] (cf.n.os 29, 30, 33, 34)

5. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf.n.os 44‑47, 49, 51, 52)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2017 (processo R 329/2017‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD LAW GROUP como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de setembro de 2018 — RE/Comissão

(Processo T‑257/17)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Não conhecimento do mérito — Recusa expressa de acesso — Adaptação dos pedidos — Artigo 86.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Adaptação dos pedidos no decurso da instância — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Transposição dos fundamentos iniciais — Requisitos [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o, n.o 4, alíneas a) e b)] (cf. n.os 40, 41)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 54‑56)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União — Pedido de reparação de um prejuízo moral — Requisitos mínimos [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 61‑63)

Objeto

Por um lado, um pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação de uma decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo do recorrente, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos, bem como da Decisão C(2017) 3718 final do secretário‑geral da Comissão, de 24 de maio de 2017, na parte em que recusa o acesso a uma nota referente à contratação do recorrente e, por outro, um pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido à recusa de acesso a esses documentos e ao atraso na apreciação do pedido de acesso aos referidos documentos.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo de RE, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1.

Recurso de anulação—Legitimidade—Pessoas coletivas—Conceito—Posse de personalidade jurídica nos termos do direito nacional (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 177.o, n.o 4) (cf. n.o 15)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)

(Processo T‑587/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o°, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Interpretação da regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95

[Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 15, n.o 3, 18, n.o 1, 19, n.os 1, 2, alínea a), ii), e 4, e 20, n.o 1]

(cf. n.os 28, 30‑32)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 (processo R 2359/2016‑5), relativa a um processo de oposição entre a Pronova Laboratories e a Unigroup.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Caráter suficiente em caso de fumus boni juris especialmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 20‑22, 27, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2018 — Estamede/BCE

(Processo T‑124/17)

«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Reestruturação da dívida pública grega — Envolvimento de um organismo de direito público grego que gere um fundo de pensões dos engenheiros e dos empreiteiros de obras públicas — Falta de interesse próprio ou de cessão do direito à indemnização — Inobservância das exigências formais — Inadmissibilidade manifesta»

1. Ação de indemnização—Legitimidade—Associação profissional—interesse próprio ou cessão do direito à indemnização (Artigo 268.o TFUE) (cf. n.os 14, 15)

2. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Apresentação de provas—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e f)] (cf. n.os 18, 20, 21, 24, 25)

3. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Enunciado do pedido—Formulação clara e precisa [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea e)] (cf. n.o 26)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e com vista a obter a reparação dos prejuízos pretensamente sofridos pela Eniaios Foreas Koinonikis Asfalisis (EFKA) e, mais especificamente, o seu setor profissional de engenheiros e de empreiteiros de obras públicas, a Tameio Syntaxeon Michanikon kai Ergolipton Dimosion Ergon (TSMEDE) (Tomeis Michanikon Ergolipton Dimosion Ergon), bem como pelos seus afiliados reformados na sequência, designadamente, da adoção pelo BCE da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO 2012, L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE relacionadas com a reestruturação da dívida pública grega.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente admissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 —

Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T‑143/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, primeiro período) (cf. n.os 15‑18)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho

(Processo T‑139/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
80

Ora, como foi recordado no n.o 77 supra, as condições de representação segundo as disposições do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia aplicam‑se também no âmbito de um pedido de substituição. A este respeito, há que observar que o advogado que assinou o pedido de substituição, S., não é um advogado independente relativamente à requerente da substituição na aceção do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o gerente dessa requerente e signatário do mandato referido no n.o 79 supra é o recorrente, que é um dos dois únicos sócios do escritório [Z.] no qual S. exercia a profissão de advogado no momento da apresentação do pedido de substituição (v., a este propósito, n.os 63 a 65 supra).
95

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1), em vigor à época dos factos, todos os projetos de concessão de novos auxílios devem ser notificados em tempo útil à Comissão pelo Estado‑Membro em causa.
46

Tendo em consideração o exposto, resulta que, mesmo que fosse demonstrado o seu caráter certo, todas as consequências associadas à conjugação das duas séries de acontecimentos descritas nos n.os 31 e 32, supra, longe de incidirem sobre um período de quinze anos, estariam, efetivamente, limitadas ao período anterior à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral que ponha termo ao processo principal. A este respeito, por um lado, há que assinalar que, embora a República da Polónia não tenha considerado útil apresentar um pedido de tramitação acelerada no âmbito do seu recurso principal, não é de excluir que o Tribunal Geral decida oficiosamente este processo seguindo tal tramitação, nos termos do artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Se assim não for, também não é de excluir que, caso as circunstâncias o exijam, este processo seja julgado com prioridade, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por outro, nas suas observações sobre o articulado da República Federal da Alemanha, a República da Polónia assinala que o dano resulta acima de tudo das possíveis alterações das vias de trânsito de gás para a União. Ora, conforme referido nos n.os 35 e 36, supra, não só os instrumentos jurídicos, atualmente em vigor, obstam à realização desta hipótese até 2020, pelo menos, como, além disso, a existência de vias de recurso específicas, entre as quais a possibilidade de recorrer ao juiz das medidas provisórias com fundamento em factos novos, garantem à República da Polónia uma proteção jurisdicional efetiva no âmbito do seu contencioso no Tribunal Geral, em caso de violação destes instrumentos. Por conseguinte, apenas a hipótese descrita no n.o 31, supra, prevista pela República da Polónia, poderia eventualmente concretizar‑se durante o período anterior à adoção do acórdão do Tribunal Geral que ponha termo ao processo principal. Ora, tal hipótese, que consiste na utilização de 90% das capacidades de transporte do gasoduto OPAL pela Gazprom, não constitui em si mesmo o prejuízo alegado pela República da Polónia, ou seja, a ameaça relativa à segurança do fornecimento de gás na Polónia. Por conseguinte, mesmo que os efeitos desta hipótese sejam irreversíveis, o requisito da demonstração de um prejuízo grave e irreparável para a República da Polónia, que justifica a adoção das medidas provisórias requeridas, não se encontra preenchido.
46

A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, se, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, a Comissão verificar que um auxílio não é compatível com o mercado interno, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar. Decorre daqui que o interesse geral em nome do qual a Comissão exerce as funções que lhe são conferidas pelo artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, a fim de garantir que o funcionamento do mercado interno não seja falseado por auxílios de Estado prejudiciais à concorrência, tem uma importância especial. Com efeito, a obrigação do Estado‑Membro em causa de suprimir um auxílio incompatível com o mercado interno visa o restabelecimento da situação anterior (v. despacho de 20 de agosto de 2014, Gmina Kosakowo/Comissão, T‑217/14 R, não publicado, EU:T:2014:734, n.o 51 e jurisprudência aí referida).
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2018 — HS/BEI

(Processo T‑589/16)

«Função pública — Pessoal do BEI — Transferência dos direitos de pensão — Montante transferido — Responsabilidade extracontratual — Procedimento administrativo prévio — Procedimento de conciliação no BEI — Prazo razoável — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 42, 43)

2. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso de anulação não interposto dentro do prazo — Pedido de indemnização que tem por objeto um resultado idêntico — Inadmissibilidade (cf. n.os 48‑51)

3. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Prazos — Exigência de um prazo razoável — Início da contagem do prazo (Regulamento do pessoal Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 54‑58)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente por atos praticados pelo BEI no âmbito da transferência dos seus direitos de pensão do regime nacional de pensões para o regime de pensões do BEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão

(Processo T‑524/16 R)

Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Número reduzido de dias de férias anuais — Substituição do tempo de transporte por férias em casa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Pressupostos da concessão — Fumus boni juris — Urgência — Dano grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 256.o, n.o 1, artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑22)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Pressupostos da concessão — Urgência — Dano grave e irreparável — Ónus da prova — Dano puramente hipotético baseado na ocorrência de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 32, 33)

Objeto

Pedido com fundamento nos artigos 278.° e 279.° TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão que reduziu o número de dias de férias suplementares de que o recorrente beneficiava de cinco para dois dias e meio, com base no artigo 7.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), e, por outro, a adoção de medidas provisórias que permitam ao recorrente continuar a beneficiar — a título provisório — do mesmo número de dias de férias suplementares de que beneficiava a título de tempo de transporte antes de 1 de janeiro de 2014, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2014 até à prolação de decisão no processo principal ou, caso seja anterior a essa prolação, até à data da reforma do recorrente.

Dispositivo

1) Indefere‑se o pedido de medidas provisórias.