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PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/14

Ação intentada em 30 de dezembro de 2011 — VIP Car Solutions/Parlamento

(Processo T-668/11)

2012/C 109/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar o Parlamento Europeu a pagar 1 408 000 euros à SARL VIP CAR SOLUTIONS;

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização pelos danos materiais e morais que considera ter sofrido na sequência da decisão do Parlamento, de 24 de janeiro de 2007, de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito de um concurso público relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo (n.o PE/2006/06/UTD/1) (1). Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de maio de 2009, proferido no processo T-89/07, VIP Car Solutions/Parlamento (2).

Como fundamento do recurso, a demandante invoca, a título de falta grave do Parlamento que deu lugar a um prejuízo:

— a violação do dever de comunicar o preço proposto pelo adjudicatário;

— a violação do dever de fundamentação, na medida em que o Parlamento não forneceu nenhuma informação relativa às características e às vantagens relativas da proposta escolhida, e

— um erro manifesto de apreciação, dado que o Parlamento não baseou a sua decisão de rejeição nos critérios de seleção e de adjudicação previamente definidos nos documentos do concurso.

(1) JO 2006/S 177-187988.

(2) Colect., p. II-1403.
—

Na decisão impugnada, a recorrida chegou erradamente à conclusão de que a cláusula de saneamento prevista no § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») constitui um auxílio ilegal na aceção dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, a recorrente defende que a recorrida parte erradamente do princípio a disposição prevista no § 8c, n.o 1a, da KStG tem natureza seletiva e constitui uma exceção não justificada ao princípio consagrado no § 8c, n.o 1, da KStG, segundo o qual as perdas fiscais de uma sociedade são suprimidas sob determinadas condições em caso de alteração da estrutura acionista desta sociedade. A recorrente afirma que a recorrida considerou erradamente que o disposto no § 8c, n.o 1, da KStG é o quadro de referência nacional pertinente para efeitos da apreciação do auxílio.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais, nomeadamente do direito a ser ouvido, dos direitos de defesa, do dever de fundamentação e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o recorrente não recebeu uma notificação formal da inscrição do seu nome na lista das pessoas sancionadas e na medida em que o recorrido não respondeu às questões do recorrente e não indicou os elementos concretos com base nos quais o nome do recorrente foi inscrito nas listas controvertidas.
—

Violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, artigo 143.o das regras de execução e do artigo 2.o, n.o 4 do aviso de concurso MT/2011/EU e da exceção de inaplicabilidade por força do artigo 277.o TFUE;
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais da recorrente e, em particular, o seu direito de propriedade, previsto no artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito a que a sua reputação seja respeitada, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/28

Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

(Processo T-589/11)

2012/C 32/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Phonebook of the World (Paris, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seat Pagine Gialle SpA (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de agosto de 2011, no processo R 1541/2010-2;

— Anular a marca comunitária «PIAGINE GIALLE», registada sob o n.o 161380 para as classes 16 e 35, pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; e

— Condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «PAGINE GIALLE», para produtos e serviços das classes 16 e 35 — registo de marca comunitária n.o 161380

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que requer a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, nomeadamente pelo facto de a marca comunitária ter sido registada em violação das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e d), do referido regulamento.

Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), a 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso recusou aplicar os princípios gerais do direito comunitário, em especial os princípios fixados no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-322/03, Telefon & Buch/IHMI — Herold Business Data (WEISSE SEITEN), tendo-se igualmente recusado a aplicar as suas próprias conclusões no sentido de que as palavras «PAGINE GIALLE» são desprovidas de caráter distintivo para o público italiano.
4.

Quarto fundamento: extraído de uma inobservância do princípio do contraditório, dos direitos de defesa e do dever de fundamentação na medida em que o TFP não referiu o erro manifesto de apreciação invocado pelo recorrente na audiência, na base de uma grelha de avaliação do júri de pré-seleção de que o recorrente tomou conhecimento no anexo da contestação, tendo o TFP considerado que não deveria, haver uma segunda troca de articulados.
1.

Primeiro fundamento relativo a uma infração do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 84, p. 99), uma vez que o discurso do recorrente em 24 de fevereiro de 2010 foi feito na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu. Assim sendo, no discurso em questão fez declarações políticas e é de enorme importância que um membro do Parlamento Europeu possa falar livremente.
2.

A decisão contém um erro quanto aos critérios de avaliação O comité considerou que os membros da equipa de trabalho indicados na proposta do recorrente não poderiam levar a cabo um exame sistemático do objeto do contrato. Contudo, não só os membros da equipa de trabalham possuíam essa experiência como, mesmo que tal não fosse o caso, o requisito relativo à capacidade de exame sistemático não tinha sido fixado no anúncio como requisito decisivo para o êxito da avaliação, ou seja como condição sine qua non para a adjudicação do contrato, constituindo sim uma qualidade a tomar em consideração à semelhança das demais.
—

Anular a decisão do recorrido de rejeitar a candidatura conjunta do agrupamento temporário, liderado e representado pela recorrente, apresentada em resposta ao convite à apresentação de candidaturas no concurso com o número de referência 14159/IS/2010 (JO 2011/S 75-121894), em particular para os serviços abrangidos pelo lote 1 do referido concurso;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Julho de 2011, no processo R 1454/2010-2, em relação ao registo dos seguintes produtos: «fotografias, adesivos (matérias colantes) para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/18

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI

(Processo T-507/11)

2011/C 362/26

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg (Düsselforf, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos

O/a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2011, no processo R 262/2005-1;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Peek & Cloppenburg» para produtos da classe 35.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outro sinal anterior, concretamente a designação social «Peek & Cloppenburg», válida na Alemanha.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização da marca posterior «Peek & Cloppenburg» não podia ser proibida e que não há um direito de proibir essa utilização no território federal da Alemanha ao abrigo do § 12.o da lei alemã sobre marcas, bem como violação do artigo 76.o, n.o1, primeiro período, do referido regulamento, pois a Câmara de Recurso deveria ter aguardado uma decisão com força de caso julgado do Bundesgerichthof no processo judicial alemão relativo à anulação da marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/21

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2011 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)

(Processo T-514/11)

(2011/C 355/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)

Pedidos

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2011, no processo R 1816/2010-1, e rejeitar a oposição N.o B 001494205;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BETWIN», entre outros, para produtos das classes 25, 26 e 28 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 7281652

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de registo de marca comunitária N.o 6780951, da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos das classes 25 e 28; Pedido de registo da marca francesa N.o 23191414 da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos da classe 25; Pedido de registo da marca francesa N.o 99822017 da marca figurativa «bTwin», entre outros, para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em conflito são susceptíveis de confusão em virtude da sua semelhança.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/22

Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

(Processo T-515/11)

(2011/C 355/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1967/2010-2;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «INNOVATION FOR THE REAL WORLD» para produtos das classes 7, 9, 10 e 12 — pedido de marca comunitária n.o 7072705

Decisão do examinador: recusa do pedido na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso i) não aplicou correctamente o ónus da prova previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b); ii) errou na aplicação da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça no que respeita à avaliação do carácter distintivo dos slogans e dos possíveis significados da marca pedida; e iii) negligenciou a utilização substancial da marca e a sua notoriedade, ambas importantes para a percepção do slogan pelos consumidores pertinentes. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios gerais do procedimento administrativo, na medida em que a Câmara de Recurso não levou em conta o facto de slogans idênticos e semelhantes que incluíam a palavra «INNOVATION» já terem sido registados na União Europeia, nomeadamente no IHMI.
—

exigir ao IHMI que junte ao presente processo as provas de notoriedade a que recorrente fez referência durante o processo de recurso R 2454/2010-2 e identificadas no n.o 39 do recurso;
—

Anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para participar no processo de concurso n.o 10369 «Modernização do site internet do OLAF» que dá execução ao contrato-quadro n.o 10224 lote 1, de prestação de múltiplos serviços em condições de concorrência, e das decisões conexas do Serviço das Publicações, incluindo a de adjudicar o respectivo contrato ao concorrente vencedor e contratante seleccionado;
1.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o Regulamento n.o 543/2011 da Comissão viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007 L 299, p. 1), na medida em que: — prevê erradamente que os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio; e — inclui erradamente as chamadas não-«actividades de transformação genuínas» (que aparentemente abrangem a preparação e a transformação pós-genuína) no valor da produção comercializada de produtos destinados a transformação, na medida em que o Regulamento OCM única prevê que as disposições relativas a organizações de produtores, nomeadamente à concessão de ajuda, apenas são aplicáveis a produtos abrangidos pela organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, bem como o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e sua rectificação (Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011, publicada em 24 de Junho de 2011), na parte em que esses actos lhe dizem respeito;
—

Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Maio de 2011, no processo R 1310/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos da classe 16; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/27

Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão

(Processo T-456/11)

2011/C 298/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: International Cadmium Association (ICdA) (Bruxelas, Bélgica), Rockwood Pigments (UK) Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) e James M Brown Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acto impugnado na medida em que limita o uso de pigmentos de cádmio em plásticos diferentes daqueles em que o uso estava limitado antes da adopção do acto impugnado; e

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de que — o regulamento impugnado viola os artigos 137.o, n.o 1, alínea a), e 68.o a 71.o do Regulamento REACH (1);

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de o — regulamento impugnado se basear num erro de apreciação manifesto;

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de que — o regulamento impugnado viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;

4. O quarto fundamento, relativo ao facto de que o — regulamento impugnado viola o Regulamento REACH na medida em que impõe restrições para um conjunto de substâncias não avaliadas individualmente;

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de que o — regulamento impugnado viola o Acordo OTC;

6. Sexto fundamento, relativo ao facto de que o — regulamento impugnado viola os direitos processuais das recorrentes;

7. Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o — regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado, em violação do artigo 296.o TFUE;

8. Oitavo fundamento, relativo ao facto de que o — regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
—

anular a decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público n.o AO 10340 «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (JO 2011 S/66-106099); e
3.

Terceiro fundamento: a recuperação do auxílio viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) do Conselho. Em especial, a recorrente sustenta que o auxílio não foi concebido para os reais beneficiários, isto é, os clientes dos casinos que cobram um preço mais barato do bilhete. Além disso a recuperação é contrária ao princípio geral da confiança legítima, nos termos da anterior jurisprudência do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado grego) e da prática da recorrida, e ao princípio geral da proporcionalidade, na medida em que impõe um encargo desproporcionado e injustificado aos alegados beneficiários do auxílio e reforça a posição concorrencial dos casinos que cobram um preço do bilhete de 12 euros.
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/57

Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)

(Processo T-390/11)

2011/C 269/124

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen (Obernkirchen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de Recurso) de 19 de Abril de 2011 (processo de recurso: R 1802/2010-2), na medida em que foi recusada à marca internacional n.o918 426«EVONIK» a extensão da protecção à União Europeia;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «EVONIK» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 16, 17, 19, 35, 37, 39, 40, 41 e 42 — Registo internacional n.o918 426.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «EVO» para produtos e serviços das classes 7, 37 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, i) dado que entre as marcas em confronto não existe qualquer risco de confusão, ii) visto que a Câmara de Recurso se baseou em fundamentos em relação aos quais a recorrente não se pôde pronunciar iii) uma vez que a Câmara de Recurso fundamentou a decisão recorrida em argumentos que não foram trazidos ao processo pela parte oponente.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração resultante do facto de, em 2003, a Comissão não ter reparado os efeitos danosos da sua decisão de 1997. A Comissão constatou a ilegalidade da sua decisão de 10 de Novembro de 1997 o mais tardar em 8 de Maio de 2003, data em que dirigiu uma carta às autoridades francesas na qual indicou que as modalidades de financiamento do regime de auxílios à expressão radiofónica, conforme adoptadas em último lugar pela decisão de 10 de Novembro de 1997, eram contrárias às regras do Tratado. Todavia, a Comissão não tomou nenhuma medida com vista a suprir a ilegalidade verificada. É nesta base que as demandantes consideram que a não reparação, pela Comissão, dos efeitos danosos da decisão ilegal que adoptou em 1997 viola o princípio da boa administração, princípio geral do direito da União Europeia, e é por conseguinte susceptível de desencadear a responsabilidade da União.
—

Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0154/2011;