ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Julho de 1998

Processo T-144/96

Y

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Condenação penal — Sanção disciplinar — Demissão — Fundamentação — Dever de respeito»

Texto integral em língua francesa II-1153

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão disciplinar do Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 que demite o funcionário.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

O recorrente é funcionário, de nível D 3, do serviço de contínuos do Parlamento Europeu, afectado a Bruxelas, desde Dezembro de 1987.

No momento dos factos litigiosos, encontrava-se em situação de incapacidade de trabalho desde 1 de Janeiro de 1993.

A 6 de Junho de 1994, o tribunal de première instance de Bruxelas, considerando-o culpado de atentado ao pudor e de violação de uma menor, condena-o na medida de interdição de exercício de certos direitos civis e/ou cívicos por um período de cinco anos e a dois anos de prisão com pena suspensa relativamente ao tempo que excede o da prisão preventiva já sofrida, na condição de se manter sob a vigilância de um técnico de acompanhamento do regime de prova e de se submeter a psicoterapia.

A 5 de Janeiro de 1995, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) decide proceder à audição do recorrente para instrução de um processo disciplinar, nos termos do disposto no artigo 87.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). O recorrente é ouvido no dia 17 desse mesmo mês Janeiro.

A 28 de Julho de 1995, o Conselho disciplinar, a quem é submetido o processo através de comunicação escrita, de 17 de Fevereiro de 1955, do Secretário-geral do Parlamento, emite um parecer, por unanimidade, que considera os actos cometidos pelo recorrente gravemente atentatórios da dignidade do cargo que ocupa, da função pública europeia e do Parlamento europeu, para além de constituírem violação dos deveres estatutários, designadamente do artigo 12.o, primeiro parágrafo, e dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto. Por estes motivos, o conselho disciplinar propõe a demissão do recorrente, sem perda do direito à pensão de aposentação.

Por decisão da AIPN, de 19 de Janeiro de 1996, o recorrente é demitido, ficando salvaguardado o direito à pensão de aposentação.

Por carta de 5 de Maio de 1996, o recorrente apresenta uma reclamação contra a decisão de demissão. Essa reclamação é indeferida por carta de 17 de Junho de 1996.

Quanto à matéria de facto

Quanto ao argumento baseado na violação da obrigação de fundamentação

No caso presente, a fundamentação apresentada, tanto na decisão impugnada como no parecer do conselho disciplinar, é manifestamente suficiente quer para permitir ao recorrente avaliar os fundamentos da sanção aplicada e a possibilidade de interpor recurso quer para permitir ao juiz comunitário efectuar a fiscalização (n.o 23).

Quanto ao argumento baseado num erro manifesto de apreciação

A partir do momento em que a realidade dos factos imputados a um funcionário fica provada, compete à AIPN a determinação da sanção adequada, podendo apenas o Tribunal sobrepor a sua apreciação à da AIPN em caso de erro manifesto ou desvio de poder. Dado que os artigos 86.o e 87.o do Estatuto não fixam qualquer relação entre as sanções disciplinares que mencionam e os diferentes tipos de infracção, nem tão-pouco estabelecem de que forma a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes determina a sanção a aplicar, a decisão nessa matéria deve basear-se numa avaliação global dos factos concretos e das circunstâncias específicas de cada caso particular levada a cabo pela AIPN. Uma decisão que aplica a pena de demissão obriga, necessariamente e sobremaneira, a considerações delicadas por parte da Instituição, tendo em vista as graves consequências dela decorrentes. Para tal, a Instituição dispõe de um grande poder de apreciação, limitando-se a fiscalização judiciária a verificar a exactidão dos factos apresentados, a ausência de erro manifesto na apreciação dos factos e a ausência de desvio de poder (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83 Recueil, p. 275, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissão (403/85, Colect., p. 645, n.o 18); Tribunalde Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento (T-26/89 (Colect., p. II-781, n.o 220); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColectFP, p. II-329, n.os 107 a 108); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 125)

No caso presente, considerando que os factos de que o recorrente é acusado foram dados como provados por decisão judicial, tendo força de caso julgado, e considerando a gravidade das infracções cometidas, a sanção aplicada pela AIPN não é desproporcionada (n.os 35 e 36).

Recusa-se, sobretudo, o argumento invocado pelo recorrente de que a AIPN está vinculada pela aceitação, por parte jurisdição penal belga, das circunstâncias atenuantes. Com efeito, dado que o processo penal é independente do processo disciplinar e que cada um tem um objectivo próprio, a AIPN não pode ser obrigada a tomar em consideração as diferentes circunstâncias agravantes ou atenuantes ponderadas pelo juiz criminal. Aliás, uma sanção disciplinar pode ser aplicada sem que haja qualquer condenação penal (n.o 38).

Quantio ao argumento baseado na violação do dever de respeito

O ver de respeito da administração para com os seus agentes reflecte o equilíbrio entre direitos e deveres recíprocos estabelecidos pelo Estatuto nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever implica, designadamente, que sempre que a autoridade pública tome uma decisão relativamente a um funcionário, tenha em conta o conjunto de elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, considere não apenas o interesse do serviço, mas também o do funcionário em causa. A garantia dos direitos e interesses dos funcionários estará sempre limitada pelo respeito das normas em vigor (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamemo (T-33/89 e T-74/89, Colecl.. p. II-249, n.o 96)

Se o dever de respeito pode, eventualmente, em determinadas circunstâncias, levar a AIPN a reduzir ou até a suprimir a pena disciplinar prevista, a ponderação dos interesses do funcionário, nomeadamente do seu estado de saúde, nunca poderia, por outro lado, chegar ao ponto de privar aquela da possibilidade de aplicar uma sanção, incluindo a demissão, num caso em que os factos se revestem de excepcional gravidade e não podem ser exclusivamente, nem sequer em parte, imputados ao estado de saúde do funcionário em causa (n.o 50).

Quanto ao argumento baseado na violação dos direitos da defesa

Segundo o recorrente, a decisão disciplinar viola os seus direitos de defesa e não respeita o dever de fundamentação quando refere, na decisão de 10 de Janeiro de 1996, a sua «atitude posterior», sem especificar os factos negativos, tendo, assim, a AIPN decidido com base em considerações gerais não apoiadas em factos concretos (n.o 54).

A expressão «atitude posterior» refere-se à circunstância de, ao longo dos processos penal e disciplinar, o recorrente não ter tomado consciência da gravidade das infracções cometidas. Colocada no seu contexto, a referida expressão torna-se perfeitamente compreensível e o grau de exactidão com que está formulada permite ao recorrente exercer os seus direitos de defesa (n.o 56).

Este argumento é, assim, recusado por não ter fundamento.

Dispositivo:

O recurso é indeferido.