ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10

O artigo 4.o da mesma diretiva prevê: «1. Os Estados‑Membros podem considerar que incumbe ao requerente apresentar o mais rapidamente possível todos os elementos necessários para justificar o pedido de proteção internacional. Incumbe ao Estado‑Membro apreciar, em cooperação com o requerente, os elementos pertinentes do pedido. 2. Os elementos mencionados no n.o 1 consistem nas declarações do requerente e em toda a documentação de que o requerente disponha sobre a sua idade, história pessoal, incluindo a dos familiares pertinentes, identidade, nacionalidade(s), país(es) e local(is) de residência anteriores, pedidos de asilo anteriores, itinerários, documentos de viagem e os motivos pelos quais solicita proteção internacional. 3. A apreciação do pedido de proteção internacional deve ser efetuada a título individual e ter em conta: a) Todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação e a forma como estas são aplicadas; b) As declarações e a documentação pertinentes apresentadas pelo requerente, incluindo informações sobre se o requerente sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave; c) A situação e as circunstâncias pessoais do requerente, incluindo fatores como a sua história pessoal, sexo e idade, por forma a apreciar, com base na situação pessoal do requerente, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensa grave; d) Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o seu país de origem tinham por fito único ou principal criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, por forma a apreciar se essas atividades exporiam o interessado a perseguição ou ofensa grave se regressasse a esse país; e) Se era razoável prever que o requerente podia valer‑se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania. […] 5. Caso os Estados‑Membros apliquem o princípio segundo o qual incumbe ao requerente justificar o seu pedido de proteção internacional e caso existam elementos das declarações do requerente não sustentados por provas documentais ou de outra natureza, esses elementos não têm de ser confirmados se estiverem reunidas as seguintes condições: a) For autêntico o esforço envidado pelo requerente para justificar o seu pedido; b) Tenham sido apresentados todos os elementos pertinentes ao dispor do requerente e tenha sido dada uma explicação satisfatória para a eventual falta de outros elementos pertinentes; c) As declarações do requerente tenham sido consideradas coerentes e plausíveis, não contradizendo informações gerais ou particulares disponíveis pertinentes para o seu pedido; d) O requerente tenha apresentado o pedido de proteção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa motivar seriamente por que o não fez; e e) Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.»
55

O artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica nas despesas e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.
45

Com efeito, para apreciar se as pessoas interessadas exercem um trabalho idêntico ou similar na aceção do acordo‑quadro cumpre averiguar, em conformidade com os seus artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, se, atendendo a um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se pode considerar que essas pessoas se encontram numa situação comparável (acórdãos de 18 de outubro de 2012, Valenza e o., C‑302/11 a C‑305/11, EU:C:2012:646, n.o 42 e jurisprudência aí referida; de 13 de março de 2014, Nierodzik, C‑38/13, EU:C:2014:152, n.o 31; e de 14 de setembro de 2016, de Diego Porras, C‑596/14, EU:C:2016:683, n.o 40).
55

Como o Governo espanhol salientou, de entre os elementos a levar em consideração na apreciação referida no n.o 49 do presente acórdão, figura a existência, na ordem jurídica espanhola, de disposições destinadas a proteger de maneira específica as pessoas com deficiência, nomeadamente o artigo 40.o do Decreto Legislativo 1/2013, referido no n.o 11 do presente acórdão. Com efeito, essas disposições são suscetíveis de prevenir ou de compensar as desvantagens causadas pela deficiência, incluindo a eventual ocorrência de doenças relacionadas com a deficiência.
83

Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral ignorou, deste modo, que o poder de apreciação dos Estados‑Membros lhes permite escolher o modo específico de execução dos SIEG, como, no caso presente, a plataforma terrestre. A este respeito, as recorrentes salientam uma contradição com o n.o 78 do acórdão de 26 de novembro de 2015, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão (T‑462/13, EU:T:2015:902), no qual o Tribunal Geral declarou que a Comissão tinha constatado erradamente, no considerando 121 da decisão controvertida, um erro manifesto das autoridades espanholas na definição do SIEG em causa. As recorrentes alegam, ainda, que, tendo em conta uma falha do mercado em causa na zona em causa, um interesse geral e um objetivo de universalidade previsto no direito nacional pertinente, a definição deste serviço continha os elementos essenciais para a sua definição como SIEG.
O artigo 26.o do decreto del Presidente della Repubblica n.o 633 — Istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto (Decreto do Presidente da República n.o 633, relativo à instituição e regime do imposto sobre o valor acrescentado), de 26 de outubro de 1972 (GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972), na sua versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir «decreto presidencial»), sob a epígrafe «Alteração do montante tributável ou da taxa do imposto», enuncia no seu n.o 2:

«Se uma operação relativamente à qual tiver sido emitida fatura, após o registo a que se referem os artigos 23.o e 24.o, for cancelada total ou parcialmente, ou se o seu montante tributável for reduzido, na sequência de uma declaração de nulidade, anulação, revogação, resolução, rescisão e atos análogos ou por falta de pagamento total ou parcial em resultado de processos falimentares ou de processos executivos infrutíferos, ou em consequência da aplicação de abatimentos ou de descontos previstos contratualmente, o fornecedor do bem ou prestador do serviço tem o direito de proceder à dedução, nos termos do artigo 19.o, do imposto correspondente à alteração, contabilizando‑o nos termos do artigo 25.o O adquirente ou destinatário, que tenha já registado a operação nos termos deste último artigo, deve, em tal caso, registar a alteração nos termos do artigo 23.o ou do artigo 24.o, sem prejuízo do seu direito à restituição do montante pago ao fornecedor ou prestador a título de repercussão.»
33

Esta interpretação é confirmada pelas Orientações da Comissão relativas à qualificação e classificação dos softwares, por si só, utilizados em medicina no âmbito regulamentar dos dispositivos médicos («Guidelines on the qualification and classification of stand alone software used in healthcare within the regulatory framework of medical devices», Meddev 2.1/6), as quais visam fomentar uma aplicação uniforme das disposições da Diretiva 93/42 dentro da União. Com efeito, tanto na edição publicada em janeiro de 2012 como na edição publicada em julho de 2016, estas orientações referem que constituem dispositivos médicos os softwares destinados pelo seu fabricante a prosseguir com a sua utilização uma das finalidades enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42 e que se destinem a criar ou alterar informações médicas, nomeadamente por intermédio de um processo de cálculo, de quantificação ou de comparação dos dados registados com determinadas referências, a fim de prestar informações relativas a um determinado paciente. As referidas orientações acrescentam que não devem ser considerados dispositivos médicos os softwares que não têm qualquer repercussão nos dados ou cuja repercussão se limite ao armazenamento, ao arquivo, à compressão sem perdas ou, por último, à pesquisa simples, ou seja, neste último caso, softwares que têm uma função de biblioteca digital e permitem encontrar informações provenientes de metadados, sem os alterar ou interpretar.
46

Todavia, decorre da referida diretiva, nomeadamente do seu considerando 15, que ela concede igualmente uma certa flexibilidade na aplicação das suas disposições. Assim, essa diretiva contém várias disposições, como as que foram mencionadas no n.o 34 do presente acórdão, que permitem introduzir derrogações, mediante medidas compensatórias, aos períodos mínimos de descanso exigidos, nomeadamente nas atividades de trabalho por turnos ou nas atividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção. Além disso, como decorre do n.o 42 do presente acórdão, o artigo 16.o, alínea a), da Diretiva 2003/88 dispõe que os Estados‑Membros podem prever um período de referência mais longo para efeitos da aplicação do artigo 5.o da mesma, relativo ao descanso semanal. De resto, o objetivo prosseguido por esta diretiva, de assegurar uma proteção adequada da saúde e da segurança do trabalhador, deixando ao mesmo tempo aos Estados‑Membros uma certa flexibilidade na aplicação das disposições que prevê, decorre também do próprio enunciado do artigo 5.o, como foi indicado no n.o 41 do presente acórdão.
O artigo 15.o dessa lei dispõe:

«1. No caso de um veículo (ou, para efeitos da aplicação do presente número, de veículos acoplados) com um peso em carga máxima não superior a 12 toneladas e que circule com uma licença de transporte local, é devido um imposto de 10000 [florins húngaros (HUF) (aproximadamente 33 euros)] a título, respetivamente, do trajeto de ida e do trajeto de regresso, ao passo que, no caso de um veículo com um peso em carga máxima superior a 12 toneladas e que circule com uma licença de transporte local, é devido um imposto de 30000 HUF [(aproximadamente 100 euros)] a título, respetivamente, do trajeto de ida e do trajeto de regresso. No caso de um veículo com um peso em carga máxima não superior a 12 toneladas e que circule com uma licença de transporte de trânsito (inclusive utilizando uma autorização emitida por um país terceiro), é devido um imposto de 20000 HUF [(aproximadamente 66 euros)] a título, respetivamente, do trajeto de ida e do trajeto de regresso, ao passo que, no caso de um veículo com um peso em carga máxima superior a 12 toneladas e que circule com uma licença de transporte de trânsito, é devido um imposto de 60000 HUF [(aproximadamente 200 euros)] a título, respetivamente, do trajeto de ida e do trajeto de regresso. Existe igualmente a obrigação de pagar o imposto em aplicação das disposições anteriores quando a licença de transporte não seja válida ou o contribuinte a tenha utilizado ilegalmente ou tenha circulado sem licença de transporte.

2. Os montantes do imposto fixados no n.o 1 são devidos por um trajeto de ida ou por um trajeto de regresso e por uma estadia no território húngaro não superior a 48 horas por trajeto. Se a duração da estadia for superior, é devido imposto por cada novo período de 48 horas iniciado, em conformidade com as disposições do n.o 1. […]

3. O montante do imposto devido em aplicação do n.o 1 é pago através da compra de um selo fiscal que deve ser colado na licença de transporte rodoviário — em caso de transporte local, para a totalidade da duração do transporte, e, em caso de transporte de trânsito, separadamente para a ida e para o regresso — no momento da entrada no território da Hungria. Uma vez o selo(s) colado(s), o contribuinte deve obrigatoriamente inscrever nele(s) a data e a hora de entrada (ano‑mês‑dia‑hora). Se não for cumprida a obrigação de pagamento (selo fiscal), só é possível circular com a licença de transporte sujeita a tributação sem incorrer em sanções num raio de 5 km, no máximo, em redor do ponto de entrada no território da Hungria.»
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Todavia, nos termos do artigo 270.o, ponto 2, e 272.° do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação dos sócios relativa à transferência da sede para um Estado‑Membro diferente da Polónia, nos termos do artigo 562.o, n.o 1, do referido código, implica a dissolução da sociedade no termo do processo de liquidação. Além disso, decorre do artigo 288.o, n.o 1, do mesmo código que, na falta de liquidação, uma sociedade que pretenda transferir a sua sede para um Estado‑Membro diferente da República da Polónia não pode ser cancelada no registo comercial.
É possível interpretar o direito ao respeito da vida privada familiar, do domicílio e das comunicações, bem como o direito à proteção de dados pessoais, previstos, respetivamente, no artigo 7.o [e] no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito à proteção de dados pessoais regulado, no que respeita à União Europeia, a título principal, pela [Diretiva 95/46], em particular:

– conjuntamente com a obrigação dos Estados‑Membros de assegurarem o direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (artigo [1.o], n.o 1); e

– conjuntamente com o poder conferido aos Estados‑Membros de permitirem o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público [artigo 7.o, alínea e)] ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

– e tendo em conta, por seu turno, os poderes excecionais do Estado‑Membro [para restringir o alcance das obrigações e dos direitos] [artigo 13.o, n.o 1, alíneas e) e f)] sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado‑Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal;

no sentido de que um Estado‑Membro não pode, sem o consentimento do interessado, elaborar listas de dados pessoais destinadas a serem usados pela administração tributária, ou seja, que a obtenção de dados pessoais com o objetivo de os colocar à disposição de uma autoridade pública para combater a fraude fiscal constitui, em si mesma, um risco?
4

O artigo 296.o da diretiva IVA dispõe: «1. Os Estados‑Membros podem aplicar aos produtores agrícolas em relação aos quais seja difícil aplicar o regime normal do IVA ou, se for o caso, o regime especial previsto no [c]apítulo 1 um regime forfetário destinado a compensar a carga do IVA pago relativamente às aquisições de bens e de serviços efetuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário em conformidade com o presente capítulo. 2. Os Estados‑Membros podem excluir do regime forfetário certas categorias de produtores agrícolas e bem assim os produtores agrícolas relativamente aos quais a aplicação do regime normal do IVA ou, se for o caso, das regras simplificadas previstas no artigo 281.o não apresente dificuldades de ordem administrativa. 3. Os agricultores sujeitos ao regime forfetário podem optar pela aplicação do regime normal do IVA ou, se for o caso, das regras simplificadas previstas no artigo 281.o, de acordo com as regras e as condições fixadas por cada Estado‑Membro.»
1) O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, lido em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão Europeia não é obrigada a adotar medidas de emergência, na aceção deste último artigo, quando um Estado‑Membro a informa oficialmente, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, deste último regulamento, acerca da necessidade de adotar tais medidas, quando não for manifesto que um produto autorizado pelo Regulamento n.o 1829/2003 ou em conformidade com o mesmo é suscetível de representar um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. 2) O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode, depois de ter oficialmente informado a Comissão Europeia da necessidade de recorrer a medidas de emergência, e quando a mesma não tenha adotado nenhuma medida em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002, por um lado, tomar tais medidas a nível nacional e, por outro, mantê‑las ou renová‑las, enquanto a Comissão não tiver adotado, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, deste último regulamento, a decisão que impõe a sua prorrogação, alteração ou revogação. 3) O artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003, lido em conjugação com o princípio da precaução tal como consagrado no artigo 7.o do Regulamento n.o 178/2002, deve ser interpretado no sentido de que não confere aos Estados‑Membros a faculdade de adotar, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002, medidas de emergência provisórias, baseando‑se apenas neste princípio, sem que estejam preenchidos os requisitos materiais previstos no artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003.
54

Ora, no caso vertente, como indica o órgão jurisdicional de reenvio, a diferença existente entre as tarifas praticadas na Letónia e as praticadas nos outros Estados‑Membros de referência é menor do que as diferenças constatadas entre as taxas de certos Estados‑Membros nos processos que deram origem aos acórdãos de 13 de julho de 1989, Tournier (395/87, EU:C:1989:319), e de 13 de julho de 1989, Lucazeau e o. (110/88, 241/88 e 242/88, EU:C:1989:326). A este respeito, aquele órgão jurisdicional salienta que, segundo as declarações do Conselho da Concorrência, para superfícies entre 81 m2 e 201‑300 m2, as tarifas na Letónia eram duas vezes mais elevadas do que as aplicadas na Estónia e na Lituânia. No que se refere à comparação efetuada com as tarifas aplicadas noutros Estados‑Membros mencionados no n.o 43 do presente acórdão, o referido órgão jurisdicional concluiu que as tarifas aplicadas na Letónia excediam entre 50% a 100% o nível médio das tarifas da União, tendo mesmo precisado que, no que se refere às taxas devidas pelos espaços com uma superfície de 85,5 m2 a cerca de 140 m2, só as praticadas na Roménia eram mais elevadas do que as taxas em vigor na Letónia.
O artigo 12.o desta diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) a entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

[…]

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende‑se por “terrenos para construção” os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados‑Membros.»
O artigo 16.o do regulamento de aplicação dispõe:

«1. A pessoa que exercer atividades em dois ou mais Estados‑Membros deve informar do facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência.

2. A instituição designada do lugar de residência determina sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de cada Estado‑Membro em que é exercida uma atividade desta determinação provisória.

3. A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, deve tornar‑se definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros interessados ter sido dela informada, nos termos do n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão.

4. Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados‑Membros, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação.

[…]

5. A instituição competente do Estado‑Membro cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.

6. Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro de residência, logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra instituição implicada.»
4

O artigo 18.o da Sexta Diretiva, com a epígrafe «Disposições relativas ao exercício do direito à dedução», previa: «1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve: a) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 17.o, possuir uma fatura emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o; b) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 17.o, possuir um documento comprovativo da importação em que seja indicado como destinatário ou importador e que mencione ou permita calcular o montante do imposto devido; c) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 17.o, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro; d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou de adquirente, no caso de aplicação de n.o 1 do artigo 21.o, cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado‑Membro. 2. O sujeito passivo efetuará a dedução subtraindo do montante total do imposto devido num determinado período fiscal o montante do imposto em relação ao qual, durante o mesmo período, o direito à dedução surge e é exercido por força do n.o 1. […] 3. Os Estados‑Membros fixarão as condições e as regras [segundo] as quais o sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a uma dedução a que não tenha procedido em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2. 4. Quando o montante das deduções autorizadas exceder o montante do imposto devido num determinado período fiscal, os Estados‑Membros podem operar o transporte do excedente para o período seguinte, ou proceder ao respetivo reembolso, nas condições por eles fixadas. […]»