Em primeiro lugar, a questão destina-se a saber se uma regulamentação relativa ao seguro de doença de trabalhadores e dos seus sobreviventes, instituída e aplicada por uma instituição de direito privado, pode constituir uma legislação, na acepção do Regulamento n.o 3.

Por força da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento n.o 3, «o termo “legislação” designa as leis, os regulamentos e as disposições estatutárias… de cada Estado-membro, respeitantes aos ramos e regimes da segurança social previstos nos n.os1 e 2 do artigo 2.o do presente regulamento», portanto, nomeadamente, os regimes e ramos relativos às prestações de doença.

A menção das «disposições estatutárias» destina-se manifestamente a abranger os regimes e ramos da segurança social que são administrados por instituições que não sejam autoridades públicas e que gozem de uma certa autonomia em relação a estas.

Por outro lado, em conformidade com a alínea e), artigo 1.o, do Regulamento n.o 3, «o termo “instituição” designa… o organismo ou autoridade encarregado da aplicação da totalidade ou de parte da legislação».

A justaposição das expressões «organismo» e «autoridade» mostra que o Regulamento n.o 3 abrange também as disposições estatutárias que regem o funcionamento de instituições de direito privado, tanto mais que estas não são expressamente excluídas por qualquer das disposições do Regulamento n.o 3.

A noção de «disposições estatutárias» aplica-se a normas que, embora adoptadas e aplicadas através de processos e por organismos de direito privado, se integram nó regime de segurança social de um Estado-membro pelo facto de se destinarem a completar ou a substituir as leis e regulamentos relativos à segurança social.

O Regulamento n.o 3 denota uma preocupação évidente em não excluir do benefício das suas disposições os regimes administrados por organismos não estaduais, os quais, pelo menos em alguns Estados-membros, representam um importante sector da segurança social.

No entanto, o recorrido no processo principal considera que estes argumentos não são de acolher, na medida em que os interessados, se não existisse a regulamentação em litígio, não seriam necessariamente abrangidos pelo regime geral de segurança social.

Com efeito, nesta medida, não deve considerar-se que a referida regulamentação substitui o regime geral.

Além disso, o recorrido no processo principal alega que os referidos argumentos não se aplicam aos sobreviventes de um trabalhador, inscritos, a título meramente facultativo, na instituição em que aquele estava obrigatoriamente inscrito.

Não sendo decisiva a objecção de que o Sr. Vaassen estaria excluído do regime geral do regime de segurança social, a questão que levou o Scheidsgerecht a recorrer para o Tribunal foi, obviamente, a de saber se a regulamentação em litígio faz ou não parte de um regime especial, na acepção do segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento n.o 3.

Indubitavelmente, este regime existe quando um grupo específico de trabalhadores está sujeito a um tipo especial de seguro, obrigatório por força de uma norma de direito público.

Aliás, o recorrido no processo principal parece ter compreendido correctamente o cerne da noção quando afirma nas observações escritas que, por um lado, o seguro obrigatório dos empregados de minas neerlandesas resulta do artigo 33 o do regulamento do Mijnindustrieraad de 8 de Setembro de 1952, relativo às condições de trabalho dos empregados estagiários e dos empregados de minas (Nederlandse Staatscourant de 23 de Setembro de 1952, n.o 185) e, por outro, que o referido regulamento, sendo adoptado por uma autoridade pública competente, se reveste, por esse facto, da natureza de norma de direito público. No entanto, compete ao juiz nacional, após o eventual recurso ao artigo . 177.o do Tratado, como foi o caso, verificar se, de facto, estão preenchidos os requisitos exigidos para a existência de um regime especial, permitindo a inclusão das disposições estatutárias que-se-lhe reportam na noção de legislação da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento n.o 3.

Logo, uma vez provada a existência de um regime especial, os Regulamentos n.os 3 e 4 são-lhe aplicáveis na sua totalidade, nomeadamente às disposições que, eventualmente, digam respeito à inscrição voluntária e facultativa dos antigos segurados e dos seus sobreviventes.