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PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-354/08) (1)

2009/C 113/59

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-209/08) (1)

(2009/C 69/75)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-367/08) (1)

(2009/C 69/78)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260 de 11.10.2008.
1.

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2008 — Philippe Combescot/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-525/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Relatório de evolução de carreira - Dever de assistência - Assédio moral - Compensação dos danos - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente infundado)

(2009/C 69/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, e S. Corongiu, advogado)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04), por meio do qual o Tribunal rejeitou um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, o pagamento de uma indemnização a título dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. Combescot é negado nas despesas do recurso.

(1) JO C 37 de 9.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2009 — AMS Advanced Medical Services GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), American Medical Systems, Inc.

(Processo C-565/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa AMS Advanced Medical Services - Recusa parcial do registo - Processo de oposição - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito)

2009/C 220/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AMS Advanced Medical Services GmbH (representante: S. Schäffler, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), American Medical Systems, Inc. (representantes: H. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2007, AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) (T-425/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «AMS Advanced Medical Services» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2003, que anulou a decisão da Divisão de Oposição e que acolheu parcialmente a oposição do titular da marca nominativa nacional «AMS» — Processo de oposição — Admissibilidade de um pedido que fosse feita prova da utilização séria da marca anterior formulado pelo requerente pela primeira vez na Câmara de Recurso

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela AMS Advanced Medical Services GmbH.

2) A AMS Advanced Medical Services GmbH é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 64, de 8 de Março de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C-225/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Apreensão da carta de condução - Proibição temporária de obter uma nova carta - Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)

(2008/C 285/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Landau/Isar

Parte no processo penal nacional

Rainer Günther Möginger

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Landau/Isar — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado-Membro de residência

Parte decisória

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado-Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
1.

Os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.os 1, alínea d), e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que abrangem os membros da família que entraram no Estado-Membro de acolhimento independentemente do cidadão da União e que só adquiriram a qualidade de membro da família ou só começaram a ter vida familiar com esse cidadão da União depois de estarem nesse Estado. A este respeito, é irrelevante que o membro da família, no momento em que adquire a referida qualidade ou começa a ter uma vida familiar, resida provisoriamente no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da legislação sobre o direito de asilo desse Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-235/07) (1)

(2008/C 171/51)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA, Cofathec Servizi SpA, e o.

(Processo C-194/07) (1)

(2008/C 209/61)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-412/07) (1)

(2008/C 128/59)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247 de 20.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-62/07) (1)

(2008/C 128/51)

Língua do processo: italiano

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-345/07) (1)

(2008/C 64/49)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

(Processo C-267/07) (1)

(2008/C 92/50)

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-223/07) (1)

(2008/C 22/71)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/38

Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-30/07) (1)

(2008/C 51/65)

Língua do processo: húngaro

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão das Comunidades Eurpeias

(Processo C-363/06) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento do Processo - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Representação por advogado - Observância das formalidades essenciais do procedimento - Princípio da não discriminação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 128/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana (Representantes: C. Fernaández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, M. J. Rodríguez Blasco, advogadas e J.V. Sánchez-Tarazaga Marcelino)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Días Abad)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e L. Escobar Guerrero, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agent e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana/Comissão (T-357/05), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente de anulação da Decisão C(2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) — Representação por advogado — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comunidad Autónoma de Valencia — Generalidad Valenciana é condenada nas despesas.

(1) JO C 261 de 28.10.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

(Processo C-214/06) (1)

(2008/C 313/33)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 178 de 29.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA

(Processo C-405/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de marca figurativa «Torre Muga» - Processo de oposição - Marca nacional e internacional nominativa anterior «TORRES» - Risco de confusão - Rejeição da oposição)

(2008/C 51/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente) e Bodegas Muga, SA (representante: F. Porcuna de la Rosa, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2006, Torres/IHMI e Bodegas Muga (T-247/03), com o qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Bodegas Muga, SA

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/26

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Landessozialgericht — Alemanha) — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern

(Processo C-60/06) (1)

(2008/C 128/47)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 131 de 3.6.2006.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — IG/Varhoven administrativen sad

(Processo C-289/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo»)

(2023/C 24/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: IG

Demandado: Varhoven administrativen sad

Dispositivo

O princípio da efetividade, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual de um Estado-Membro nos termos da qual, quando uma disposição de direito interno impugnada numa ação de anulação por ser contrária ao direito da União é revogada e deixa, portanto, de produzir efeitos para o futuro, se considera que o litígio ficou sem objeto, de forma que já não há que conhecer do mérito, sem que as partes possam invocar previamente o seu eventual interesse no seguimento da instância e sem que tal interesse seja tido em conta.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
1)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a concessão do apoio previsto nessa disposição ao requisito de o requerente apresentar um certificado de registo de um local de exploração pecuária emitido em seu nome.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 7 de Barcelona — Espanha) — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV, DAF Trucks Deutschland GmbH

(Processo C-163/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Reparação dos danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Acordos de colusão sobre a fixação dos preços brutos dos camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) - Diretiva 2014/104/UE - Regras que regem as ações de indemnização de direito nacional por violação das disposições de direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia - Artigo 22.o, n.o 2 - Aplicabilidade ratione temporis - Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Conceito de provas relevantes que estão sob o controlo do demandado ou de um terceiro - Artigo 5.o, n.o 2 - Divulgação de certos elementos de prova ou de categorias relevantes de elementos de prova com base em factos razoavelmente disponíveis - Artigo 5.o, n.o 3 - Exame da proporcionalidade do pedido de divulgação de elementos de prova - Ponderação dos interesses legítimos das partes e dos terceiros - Alcance das obrigações resultantes das referidas disposições»)

(2023/C 7/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Mercantil no 7 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: AD e o.

Demandadas: PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV, DAF Trucks Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia

deve ser interpretado no sentido de que:

a menção que aí é feita dos elementos de prova relevantes que estejam sob o controlo do demandado ou de um terceiro também visa os elementos de prova que a parte a quem for dirigido um pedido de divulgação de provas deve criar ex novo, agregando ou classificando informações, conhecimentos ou dados que estejam sob o seu controlo, sob reserva do rigoroso respeito do artigo 5.o, n.os 2 e 3, desta diretiva, que obriga os tribunais nacionais chamados a conhecer do litígio a limitar a divulgação de elementos de prova ao que for relevante, proporcionado e necessário, tendo em conta os interesses legítimos e os direitos fundamentais dessa parte.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
C 15/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Alemanha) — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

(Processo C-238/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 3.o, ponto 1 - Artigo 5.o, n.o 1 - Artigo 6.o, n.o 1 - Materiais de escavação - Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” - Fim do estatuto de resíduo»)

(2023/C 15/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: Porr Bau GmbH

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

Dispositivo

O artigo 3.o, ponto 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional segundo a qual os materiais de escavação não contaminados, pertencentes, nos termos do direito nacional, à categoria de qualidade mais elevada:

— devem ser qualificados de «resíduos» se o seu detentor não tiver a intenção nem a obrigação de se desfazer dos mesmos e se esses materiais cumprirem as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva para serem qualificados de «subprodutos», e

— só perdem esse estatuto de resíduo quando forem diretamente utilizados como substitutos e o seu detentor tiver cumprido formalidades sem impacto para a proteção ambiental, se estas últimas tiverem por efeito comprometer a realização dos objetivos da referida diretiva.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Os artigos 61.o e 63.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o artigo 86.o, n.o 1, ponto 4, e n.o 2, e o anexo XI, ponto 1, deste regulamento,

devem ser interpretados no sentido de que:

são aplicáveis aos modelos de veículos homologados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.
1)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: os Estados Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa ao pagamento de juros de mora e da indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, se esta prática se integrar num contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. As encomendas individuais com base nas quais são reclamados juros de mora e essas indemnizações, feitas a partir dessa data, podem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/7 desde que constituam a mera execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. Pelo contrário, se, por força deste direito, essas encomendas individuais constituírem contratos autónomos celebrados a partir da referida data, não podem ser excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.