Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regime de quotas de pesca

(Acto de adesão de 1985, artigo 2.°)

2. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regime de quotas de pesca

(Regulamento n.° 3760/92 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4)

3. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade

(Acto de adesão de 1985; Regulamento n.° 2341/2002 do Conselho)

4. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades – Espanha – Pesca

(Acto de adesão de 1985, artigos 154.° a 166.°; Regulamento n.° 2341/2002 do Conselho)

Sumário

1. A exigência de estabilidade relativa da repartição de quotas de pesca entre os Estados‑Membros deve entender‑se como significando a manutenção de uma percentagem fixa para cada Estado‑Membro aquando das repartições das possibilidades de pesca. A chave de repartição, fixada pelo Regulamento n.° 170/83 e inicialmente fixada tendo em conta as quantidades pescadas, em média, pelas frotas dos diversos Estados‑Membros durante o período entre 1973 e 1978, continuará a aplicar‑se enquanto não for adoptado um regulamento modificativo segundo o procedimento que foi seguido relativamente a este mesmo regulamento.

A este respeito, a adesão de um novo Estado‑Membro, nomeadamente a do Reino de Espanha e da República Portuguesa, dado que não pode só por si produzir efeitos jurídicos, não teve por efeito forçar o Conselho a modificar a repartição existente. Do mesmo modo, o termo do período transitório, tal como definido no acto de adesão, só pode ter os efeitos jurídicos previstos no referido acto. Ora, este não prevê a modificação da chave de repartição a produzir efeito no termo do período transitório, nem mesmo a obrigação de o Conselho rever tal chave nesse momento. Consequentemente, a não modificação da chave de repartição existente por um acto ulterior do Conselho não é contrária ao princípio da estabilidade relativa.

(cf. n. os 27‑30, 32)

2. A repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros, tal como prevista no artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, implica a avaliação de uma situação económica complexa para a qual o Conselho goza de um amplo poder de apreciação. Em consequência, a fiscalização do Tribunal deve limitar‑se a averiguar se a medida em causa está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder, ou se a autoridade em questão ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

(cf. n.° 38)

3. Ao não tratar, no Regulamento n.° 2341/2002, que fixa, para 2003, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas comunitárias, o Reino de Espanha do mesmo modo que os Estados‑Membros que participaram na repartição inicial das quotas de pesca antes da adesão do referido Reino, ou nas repartições posteriores, no decurso do período transitório, o Conselho não agiu de modo discriminatório contra este Estado.

Com efeito, importa distinguir o conceito de acesso às águas do conceito de acesso aos recursos. Se, após o termo do período transitório, o Reino de Espanha pôde de novo aceder às águas do Mar do Norte e do Mar Báltico, daí não resulta que os navios espanhóis possam aceder aos recursos desses dois mares nas mesmas proporções que os Estados‑Membros que participaram na repartição inicial ou em repartições posteriores. Daqui resulta que o Reino de Espanha não estava numa situação equivalente à dos Estados‑Membros cujos navios pescaram recentemente, no decurso do período de referência pertinente, em tais águas.

(cf. n. os 55‑57)

4. Ao não atribuir ao Reino de Espanha determinadas quotas de pesca no Mar do Norte através do Regulamento n.° 2341/2002, que fixa, para 2003, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas comunitárias, o Conselho de modo algum violou o acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

Os artigos 154.° a 166.° do referido acto só definem o regime aplicável no Mar do Norte ao sector da pesca para o período transitório. Estes artigos não podem portanto, em princípio, servir de fundamento a reivindicações relativas a um período que teve início numa data posterior ao termo daquele. No termo do período transitório aplica‑se, portanto, o acervo comunitário que compreende a chave de repartição fixada pela regulamentação existente no momento da adesão do Reino de Espanha.

(cf. n. os 64, 66, 67)