CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

EVGENI TANCHEV

apresentadas em 6 de dezembro de 2017 ( 1 )

Processo C‑565/16

Alessandro Saponaro

Kalliopi‑Chloi Xylina

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Juiz de Paz de Leros, Grécia)]

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Regulamento Bruxelas II‑A — “Aceitação” da competência nos termos do artigo 12.o, n.o 3 — Competência internacional em matéria de responsabilidade parental — Competência do órgão jurisdicional de um Estado‑Membro perante o qual foi apresentado um pedido de autorização judicial para repudiar uma herança em representação de uma menor — Extensão de competência — Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012»

1. O presente pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeío Lerou (juiz de Paz de Leros, Grécia, a seguir «órgão jurisdicional de reenvio») diz respeito à competência internacional num processo em matéria de direito da família.

2. No caso em apreço, uma menor herdou o património sobre‑endividado do seu falecido avô. Os pais da menor são os demandantes no processo principal e pedem, nomeadamente, em representação da sua filha, autorização para repudiar a herança. Para o efeito, intentaram uma ação perante um tribunal, na Grécia, onde o avô da menor vivia e onde estão os bens. Uma vez que os pais e a sua filha têm residência habitual em Itália, o órgão jurisdicional grego pretende saber se tem competência internacional e solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação do artigo 12, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ( 2 ) (a seguir «Bruxelas II‑A») que prevê a extensão da competência internacional.

I. Quadro legal

A. Direito da União Europeia

3. O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, com a epígrafe «Extensão da competência», prevê: «Os tribunais de um Estado‑Membro são igualmente competentes em matéria de responsabilidade parental em processos que não os referidos no n.o 1, quando: a) A criança tenha uma ligação particular com esse Estado‑Membro, em especial devido ao facto de um dos titulares da responsabilidade parental ter a sua residência habitual nesse Estado‑Membro ou de a criança ser nacional desse Estado‑Membro; e b) A sua competência tenha sido aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado em tribunal e seja exercida no superior interesse da criança.»

B. Direito nacional

4. Segundo o despacho de reenvio, no caso de processos de jurisdição voluntária, resulta das disposições conjugadas dos artigos 748.°, n.o 2, e 750.° do Kodikas Politikis Dikonomias (Código do Processo Civil grego) que deve ser enviada ao eisangeleas protodikon (Ministério Público da procuradoria da circunscrição do tribunal onde foi instaurado o processo, a seguir «Ministério Público») uma cópia do requerimento de autorização com a indicação da fixação da data da audiência, tendo o Ministério Público o direito de participar nos debates também perante o juiz de paz. De acordo com a interpretação consagrada nessas disposições, os direitos do Ministério Público incluem o direito de este ser parte no processo de jurisdição voluntária e de praticar qualquer ato processual, por exemplo, a interposição de recursos, independentemente de ter ou não sido convocado para a audiência e de nela ter ou não participado. O Ministério Público atua como representante do Estado, no interesse geral. No caso do repúdio da herança em representação de um menor, o interesse geral corresponde ao interesse do menor; esse facto fica a dever‑se ao princípio da proteção do superior interesse da criança consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Constituição Grega ( 3 ).

II. Factos do processo principal e questão prejudicial

5. Os demandantes, Alessandro Saponaro e Kalliopi‑Chloi Xylina, exercem a responsabilidade parental sobre a sua filha menor Clio Margot Saponaro. Os três residem habitualmente em Roma, Itália. O menor tem a nacionalidade grega ( 4 ).

6. O avô materno da criança, Michaïl Xylina, residia na Grécia, onde faleceu sem deixar testamento, em 10 de maio de 2015. Uma vez que a sua esposa e filhos repudiaram a herança, foi agora chamada à herança Clio Margot, na qualidade de sua neta.

7. A herança de Michaïl Xylina é essencialmente composta por dois bens, um automóvel e um barco, que se encontram na Grécia e que têm um valor total de 900 euros. Em abril de 2015, depois de ter sido condenado por um tribunal penal por tentativa de fraude de valor particularmente elevado, a vítima da fraude declarou que intentaria uma ação de indemnização. Dado que Michaïl Xylina morreu sem deixar testamento, a responsabilidade por qualquer prejuízo recairá sobre os seus herdeiros.

8. Por conseguinte, os demandantes iniciaram um processo no sentido de pedir autorização para repudiar a herança em representação da sua filha menor, e submeteram a questão ao órgão jurisdicional de reenvio.

9. O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se quanto à sua competência internacional.

10. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio tece as seguintes considerações: o Regulamento (UE) n.o 650/2012 ( 5 ) não é aplicável ao processo principal ratione temporis, mas sim o Regulamento Bruxelas II‑A. O artigo 8.o, n.o 1, deste último regulamento prevê a competência dos tribunais do país de residência habitual do menor, que é a Itália e não a Grécia. Assim, a competência de um órgão jurisdicional grego poderia apenas assentar no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, uma vez que este permite uma extensão da competência de um Estado‑Membro diferente daquele em que o menor tem a sua residência habitual.

11. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça que interprete o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, e centra as suas questões no segundo parágrafo desta disposição, a saber, o artigo 12.o, n.o 3, alínea b).

12. Foi nesse contexto que o órgão jurisdicional de reenvio submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Para efeitos da validade de uma extensão da competência nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, numa situação em que é pedida autorização para repudiar uma herança, através de um requerimento de autorização apresentado a um tribunal grego pelos pais de uma menor com residência habitual em Itália: a) Constitui a mera apresentação ao tribunal do requerimento de autorização uma aceitação unívoca da extensão de competência por parte dos pais? b) É o Ministério Público uma das partes no processo que devem aceitar a extensão da competência no momento da apresentação do requerimento, atendendo a que, em conformidade com as disposições do direito grego, é, por lei, parte em tal processo? c) Corresponde a extensão da competência ao interesse da menor, dado que esta e os seus pais, demandantes, têm residência habitual em Itália, ao passo que o último domicílio do de cuius era na Grécia, onde se encontra a herança?»

13. Foram apresentadas observações escritas no Tribunal de Justiça pela República Helénica e pela Comissão Europeia. Após um pedido de esclarecimento do Tribunal, o órgão jurisdicional nacional forneceu informações adicionais sobre o papel do Ministério Público no processo principal. Não foi solicitada nem realizada nenhuma audiência.

III. Apreciação

14. Concluo que o órgão jurisdicional de reenvio tem competência internacional nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A. Estão, em especial, satisfeitos os requisitos prévios para a aplicação do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), pois todos os participantes no processo aceitaram a competência dos órgãos jurisdicionais da Grécia, que é um Estado‑Membro com o qual a menor tem uma ligação particular.

A. Observações preliminares

15. O Regulamento Bruxelas II‑A diz respeito à competência internacional em matéria de responsabilidade parental e aplica‑se à atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental ( 6 ), incluindo as medidas de proteção do menor relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens ( 7 ). Ao repudiar a herança sobre‑endividada, os demandantes exercem a sua responsabilidade parental em conjunto sobre Clio Margot, uma vez que atuam no sentido de a proteger de adquirir bens que a podem responsabilizar.

16. Reconheço que as questões de sucessão estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A ( 8 ). No entanto, de acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, um mero pedido de repúdio da herança não é uma questão de sucessão no sentido do artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Bruxelas II‑A.

17. No processo Matoušková, o Tribunal de Justiça concluiu que o facto de um pedido de aprovação de um acordo ter sido requerido no âmbito de um processo sucessório não pode ser considerado determinante para que essa medida seja abrangida pelo direito das sucessões. Ao invés, o Tribunal de Justiça considerou que a necessidade de obter uma aprovação pelo juiz de menores é uma consequência direta do estado e da capacidade dos filhos menores. O pedido de aprovação constitui uma medida de proteção do menor ligado à administração, conservação ou disposição dos seus bens no âmbito do exercício da responsabilidade parental, na aceção do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e), do Regulamento Bruxelas II‑A ( 9 ).

18. A competência do órgão jurisdicional de reenvio deve, portanto, ser determinada apenas ao abrigo do Regulamento Bruxelas II‑A.

19. Como o órgão jurisdicional de reenvio corretamente referiu, o regulamento relativo às sucessões não é aplicável no presente processo ratione temporis. Michaïl Xylina faleceu em 10 de maio de 2015 e o artigo 83.o, n.o 1, do regulamento relativo às sucessões limita o seu âmbito da aplicação às sucessões das pessoas falecidas em 17 de agosto de 2015 ou após essa data. Contudo, gostaria de acrescentar, ratione materiae, que o regulamento relativo às sucessões também não se aplicará a casos futuros semelhantes ao presente processo, pois as questões relacionadas com a capacidade jurídica das pessoas singulares estão excluídas do seu âmbito de aplicação pelo seu artigo 1.o, n.o 2, alínea b). Como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Matoušková ( 10 ), uma aprovação para se atuar em representação do interesse de um menor diz respeito à capacidade desse menor.

20. Tendo assim confirmado que a competência, no caso em apreço, deve assentar no Regulamento Bruxelas II‑A, gostaria agora de apresentar uma breve panorâmica geral das diferentes bases de competência que este regulamento prevê em matéria de responsabilidade parental.

21. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A, os tribunais de um Estado‑Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado‑Membro, que, no caso em apreço, é a Itália. Além de algumas exceções especiais a esta regra geral para situações especiais ( 11 ) e um tipo especial de disposição de forum non conveniens ( 12 ), o Regulamento Bruxelas II‑A contém ainda uma exceção mais geral ( 13 ) ao artigo 8.o, n.o 1, a saber, o artigo 12.o, n.o 3. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, sempre que a criança tenha uma ligação particular a um Estado‑Membro, é permitida uma extensão da competência dos órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro.

22. O presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação deste critério especial de competência. Existem dois requisitos prévios: a ligação particular e o facto da extensão. A questão apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio está, no entanto, circunscrita ao segundo requisito prévio, ou seja, à extensão. Antes de analisar essa questão, abordarei brevemente o primeiro requisito prévio, ou seja, a ligação particular. A razão para este alargamento da análise é o facto de ambos os requisitos prévios constantes do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A funcionarem em conjunto e de não se poder interpretar um independentemente do outro.

23. Depois de recordar (na parte B) a ligação particular da menor ao Estado‑Membro do foro nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Bruxelas II‑A, analisarei o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A com os seus três requisitos para a extensão da competência, tal como referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, se a competência do tribunal em questão foi aceite de forma inequívoca pelos pais de Clio Margot (na parte C) e pelo Ministério Público (na parte D), e se a extensão corresponde ao superior interesse da menor (na parte E).

24. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, essencialmente, se esses três requisitos estão preenchidos, e, na minha opinião, estão.

B. Nacionalidade do menor do Estado‑Membro do foro

25. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Bruxelas II‑A, o primeiro elemento para a extensão da competência de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é «uma ligação particular» entre a criança e o «Estado‑Membro, em especial devido ao facto de […] a criança ser nacional desse Estado‑Membro».

26. Uma vez que Clio Margot tem nacionalidade grega, o requisito da ligação particular da criança ao Estado‑Membro do foro, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Bruxelas II‑A está claramente cumprido.

27. No seu despacho de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio não mencionou se a nacionalidade grega era a única nacionalidade de Clio Margot ou se esta possui dupla nacionalidade, tendo também nacionalidade italiana por via do pai. Uma vez que existe a probabilidade de dupla nacionalidade no presente caso ( 14 ), gostaria de incluir algumas observações sobre as consequências subsequentes, se for esse o caso. Nessas circunstâncias, levantar‑se‑ia a questão de saber se cada uma das suas nacionalidades pode ser considerada um fator de ligação neste contexto ou se é necessário fazer uma escolha quanto à nacionalidade que prevalece.

28. Tendo o menor a sua residência habitual em Itália, a nacionalidade efetiva de Clio Margot seria provavelmente italiana, que representa uma ligação muito mais forte a um lugar do que a grega. Não obstante, o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Bruxelas II‑A indica a nacionalidade expressamente, e sem nenhuma qualificação, como um elemento de conexão suficiente para estabelecer uma «ligação particular». Assim, este fator vale por si próprio, não sendo necessários vínculos adicionais ao Estado‑Membro do foro. Visto que o legislador completou o conceito de «ligação particular» com um elemento rígido como é a nacionalidade, um órgão jurisdicional não pode controlar se, num caso específico, a ligação existente é suficientemente forte ( 15 ).

29. O Tribunal de Justiça decidiu no acórdão Hadadi que, de acordo com o disposto no Regulamento Bruxelas II‑A, todas as nacionalidades dos Estados‑Membros devem ser tratadas de modo igual, não podendo assim o órgão jurisdicional de reenvio ignorar a nacionalidade do Estado‑Membro do foro ( 16 ).

C. Aceitação da competência pelos pais, mediante a apresentação de um requerimento

30. Na primeira parte da sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a mera apresentação de um requerimento no tribunal de um Estado‑Membro constitui a aceitação unívoca da competência desse Estado‑Membro nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A.

31. O Governo helénico e a Comissão responderam afirmativamente a essa questão. Eu concordo, pelas razões seguintes.

32. Quando os demandantes no processo principal instauraram um processo no órgão jurisdicional de reenvio, fizeram‑no para que este resolvesse o litígio. Por conseguinte, o mero ato de apresentação de um requerimento informa o órgão jurisdicional e as outras partes no processo de que os demandantes querem que seja aquele órgão jurisdicional a conhecer o caso. Contudo, um órgão jurisdicional não pode decidir sem ter competência.

33. Consequentemente, ainda que o mero desejo de obter uma decisão numa questão submetida a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não constitua certamente aceitação expressa da competência do referido órgão jurisdicional, implica inequivocamente essa aceitação.

34. Suscetível de suscitar dúvidas já é, em contrapartida, o facto de no título do artigo 12.o do Regulamento Bruxelas II‑A, que é a disposição cuja interpretação está aqui em causa, em lugar do termo «aceitação» se usar o termo «extensão».

35. Extensão tem, normalmente, o significado de que as partes atribuem a competência a um órgão jurisdicional mediante o seu acordo ( 17 ). O elemento essencial da extensão é o consenso dos interessados ( 18 ). Tal entendimento poderá sugerir a ideia de que é preciso haver uma escolha real, isto é, que existem várias opções disponíveis que os autores podem escolher e, além disso, que quem escolhe esteja consciente das opções que tem.

36. No caso vertente, como já foi mencionado, os tribunais italianos dispõem de competência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A. Assim, os pais de Clio Margot tinham, de facto, escolha. A questão é, todavia, se estavam conscientes disso, mas os autos não contêm informação a tal respeito. Se uma extensão ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento Bruxelas II‑A pressupõe uma escolha real, poderá questionar‑se se o elemento psicológico foi preenchido no caso em apreço.

37. Em vez de utilizar de novo o termo «extensão» utilizado no título, quando se trata dos pormenores que são especificados nos números concretos do artigo 12.o do Regulamento Bruxelas II‑A, o legislador da União usa o termo «aceitação». Aceitação tem, contudo, um cunho mais passivo. Não requer a intenção de intervir no plano da determinação da competência e de criar uma nova competência, quer dizer, a competência dos tribunais de um Estado‑Membro, que de outra forma não seriam competentes.

38. Quando basta a aceitação e não se exige extensão stricto sensu — que pressupõe ter a intenção de modelar a competência —, os requisitos são menores. Isto, porquanto a aceitação não é o único elemento necessário para gerar aquela competência, exigindo‑se simultaneamente uma ligação particular do menor ao Estado‑Membro do foro, que constitui um elemento objetivo que funciona como garante da existência de uma relação objetiva entre o processo e esse Estado: apenas os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros com os quais o menor tenha uma ligação particular, conforme o disposto no artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Bruxelas II‑A, cumprem os requisitos relativos à aceitação estabelecidos no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), Regulamento Bruxelas II‑A, o que faz com que esta só possa ser relacionada com um número reduzido de Estados‑Membros, especialmente, aqueles com os quais exista uma ligação estreita.

39. Perante o exposto, afigura‑se‑me que, quando um titular da responsabilidade parental apresenta um requerimento num órgão jurisdicional de um desses Estado‑Membro, o mero ato de apresentação do mesmo constitui aceitação unívoca da competência dos tribunais desse Estado‑Membro, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A.

40. Contudo, a aceitação deve ocorrer no processo em causa. Como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão L, quando apenas uma das partes recorre ao órgão jurisdicional e a outra parte tiver nesse órgão jurisdicional outro processo, esse facto não é suficiente se essa outra parte invocar, no primeiro ato que lhe incumbe no âmbito do primeiro processo, a não competência do órgão jurisdicional chamado a decidir ( 19 ). O Tribunal de Justiça referiu que a extensão da competência, com fundamento no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, apenas é válida num processo específico ( 20 ), o que implica que a aceitação deve ser demonstrada em cada um dos processos.

41. Dado que os pais de Clio Margot apresentaram o pedido conjuntamente no órgão jurisdicional de reenvio num único processo, há que considerar que existe uma aceitação unívoca de competência.

D. Aceitação da competência por consentimento tácito do Ministério Público

42. A segunda parte da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio diz respeito ao Ministério Público. A considerar‑se que este é uma das partes do processo no sentido do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A, para que a extensão produza efeitos, o Ministério Público deve aceitar a competência do tribunal helénico e, isso, «à data em que o processo é instaurado em tribunal».

43. Esta questão pode ser dividida em três:

1. Parte

44. É o Ministério Público parte no processo no sentido do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A? A Comissão é de opinião que não é o caso porque o Ministério Público não tem nenhum interesse próprio e atua no interesse geral.

45. Como o Governo grego acertadamente sugere, a questão de quem é parte no processo deve ser deixada ao direito nacional do Estado‑Membro do foro. O Regulamento Bruxelas II‑A unifica as normas de competência internacional em matéria de responsabilidade parental. Não regula aspetos prévios a essas questões, antes se abstém de interferir com a lei processual dos Estados‑Membros em geral.

46. Isto é corroborado por uma justaposição dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o do Regulamento Bruxelas II‑A. O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A, que permite a extensão da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro que são competentes para decidir pedidos de divórcio, contém uma descrição precisa das pessoas que têm de aceitar a competência para que a extensão produza efeitos, designadamente «os cônjuges ou os titulares da responsabilidade parental». O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, pelo contrário, refere‑se a «todas as partes no processo», remetendo assim para o processo concreto. Este é, contudo, organizado de acordo com a legislação nacional do órgão jurisdicional onde o processo é instaurado.

47. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no direito grego, o Ministério Público é considerado parte no processo.

2. Aceitação

48. No processo principal, o Ministério Público adotou uma atitude passiva, abstendo‑se de diligenciar para se opor à extensão da competência por parte dos pais da menor. Por outras palavras, o Ministério Público concordou com a extensão da competência, ou seja, aceitou‑a tacitamente. O Governo grego é de opinião que tal é suficiente para considerar que o Ministério Público aceitou a competência.

49. Com efeito, no presente processo em que se pretende obter uma autorização para repudiar uma herança em nome de uma menor, o Ministério Público tem uma função de observador silencioso. De acordo com a informação facultada pelo órgão jurisdicional de reenvio, ao Ministério Público deve ser remetida cópia do pedido acompanhada de indicação da data fixada para a audiência, tendo mesmo o direito de comparecer no tribunal local e participar na audiência, de atuar como parte no processo de jurisdição voluntária e de empreender quaisquer diligências processuais, como, por exemplo, interpor recursos, independentemente de lhe ter sido ou não notificada a data da audiência e de ter ou não comparecido na mesma.

50. O estatuto do Ministério Público num processo de jurisdição voluntária, como o que está aqui em causa, tal como é descrito pelo órgão jurisdicional de reenvio, pode assim ser classificado como um observador passivo, com direito a ser informado e com capacidade processual para exercer, em qualquer fase do processo, os direitos próprios de uma parte.

51. Com base na natureza da função que lhe incumbe, o consentimento tácito do Ministério Público deve ser reputado suficiente para a aceitação unívoca da competência, desde que tenha recebido efetivamente a notificação inicial da ação intentada pelos pais. Visto que, de acordo com a lei grega, tem de receber uma cópia do pedido, acompanhada da notificação da data fixada para a realização da audiência, em que tem o direito de participar, o Ministério Público está em posição de poder contestar, se assim o entender, e opor‑se à instauração de um processo num órgão jurisdicional helénico pelos pais.

3. Tempo

52. Uma vez estabelecido que o Ministério Público é parte no processo e que, por conseguinte, não pode haver lugar a uma extensão sem que aceite a competência, suscita‑se a questão de saber em que momento tem de ocorrer essa aceitação.

53. A questão da competência é matéria que deve ser esclarecida numa fase precoce do processo. A incerteza acerca da competência do órgão jurisdicional para conhecer do processo não pode permanecer por mais tempo do que o necessário.

54. É por essa razão que o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A impõe que a aceitação da competência tenha lugar «à data em que o processo é instaurado em tribunal». Nos termos do artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A, «considera‑se que o processo foi instaurado na data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância» ( 21 ).

55. Uma aplicação estrita do artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A conduz a que apenas a aceitação dos demandantes é relevante para efeitos da extensão. As demais partes só vêm a ter conhecimento do processo numa fase ulterior, visto que só lhes é dado acesso a informação após a notificação do documento que lhe dá início.

56. Por um lado, o artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A consta da secção 3 do capítulo relativo à competência, que contém, de acordo com o respetivo título, as «Disposições comuns», e consequentemente, a definição que contém deve, por razões de índole sistemática, ser aplicada ao presente caso.

57. Por outro lado, uma aplicação estrita desta definição tornaria obsoleto o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A. Como só os demandantes preenchem cabalmente os requisitos do artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A, a extensão ficaria dependente dos mesmos, excluindo‑se «todas as partes no processo» na aceitação da extensão ( 22 ). Isto seria contrário ao effet utile do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003. Se o legislador pretendesse que a decisão relativa à extensão ficasse inteiramente ao critério dos demandantes, poderia ter escolhido outra expressão que não «todas as partes no processo», como foi feito, por exemplo no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A, nos termos do qual a aceitação da competência tem de ser dada «pelos cônjuges ou pelos titulares da responsabilidade parental».

58. Por conseguinte, uma vez que a definição estrita estabelecida no artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A não é compatível com o disposto no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), cabe interpretá‑la de forma mitigada, assegurando, por um lado, que a fase de incerteza quanto à competência seja limitada e, por outro, que a aceitação da competência por todas as partes seja necessária.

59. Posto isto, a aceitação tem de ser esclarecida na fase inicial do processo, ou seja, assim que as partes, a quem o documento do ato introdutório do pedido é notificado, tenham atuado ou assim que se considere que não o fizeram uma vez expirado o prazo para o fazer ( 23 ).

60. Tal entendimento é corroborado pelo Governo grego, mediante argumentação a contrario, pelo acórdão L. em que o Tribunal de Justiça sustentou que o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A deve ser interpretado no sentido de que a competência não foi aceite quando a parte demandada, desde o primeiro ato que lhe incumbe no processo em causa, contesta a competência do tribunal ( 24 ). Nesse processo, o Tribunal de Justiça não limitou a sua avaliação à data em que o processo é instaurado em tribunal na aceção do artigo 16.o do Regulamento Bruxelas II‑A, isto é, ao «momento em que foi apresentada a petição que dá origem ao processo no órgão jurisdicional» mas examinou também o comportamento que a outra parte teve três e cinco dias mais tarde ( 25 ).

61. Se, no presente caso, o Ministério Público não atuou depois de ter sido devidamente informado do pedido que implicava a aceitação inequívoca por parte dos pais da menor da competência dos tribunais gregos, declarou inequivocamente desse modo a aceitação tácita da competência dos tribunais gregos. Tendo abdicado de utilizar o primeiro ato que lhe incumbia no âmbito do processo para intervir, o Ministério Público não pode invocar o seu direito de interpor recurso para reverter essa aceitação numa fase mais avançada do processo.

E. Superior interesse da menor

62. Na terceira parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a extensão da competência corresponde ao superior interesse da menor, atendendo a que Clio Margot e os pais têm residência habitual em Itália, ao passo que o último domicílio do de cuius era na Grécia, onde se encontra a herança.

63. A redação do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A, que exige que «a competência […] seja exercida no superior interesse da criança» pode dar a impressão de que se trata de um elemento adicional necessário para que a extensão produza efeitos.

64. Em minha opinião, neste contexto, o «superior interesse da criança», não constitui um fator autónomo, mas antes um memento ou chamada de atenção para a ratio subjacente a todas as regras de competência no âmbito do Regulamento Bruxelas II‑A.

65. Essa ratio consta do considerando 12 do Regulamento Bruxelas II‑A, que indica que «[a]s regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída ao Estado‑Membro de residência habitual da criança, exceto em determinados casos de […] acordo entre os titulares da responsabilidade parental».

66. Isso significa que, em geral, as normas específicas de competência, como o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, visam assegurar o superior interesse da criança. Como tal, não são necessários quaisquer elementos adicionais.

67. Conforme referi ( 26 ), o critério da proximidade está consubstanciado no elemento da nacionalidade. Se a isto acresce que as partes num processo em que se pede autorização para repudiar uma herança em nome de um menor, o qual é concebido para proteção dos interesses do menor, por norma os pais, e também o Ministério Público, aceitam univocamente a competência do Estado‑Membro do foro; isto permite normalmente proteger o interesse do menor em não ser sujeito a processos num Estado com o qual não tem uma ligação ( 27 ).

68. É por esta razão que, contrariamente ao artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II‑A ( 28 ), o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A não exige uma apreciação comparativa sobre a questão de saber se os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro do foro estão mais bem colocados para conhecer o processo do que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde está situada a residência habitual do menor. Os critérios de ligação previstos no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II‑A são mais flexíveis e menos normalizados de modo que a atenção dada ao superior interesse da criança será maior no âmbito do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A. O teor claro do artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II‑A é entendido como uma exceção e exige que o tribunal adote medidas para transferir a competência de um órgão jurisdicional para outro, o que não acontece com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, para o qual a competência é estabelecida pelo regulamento sem que nenhuma outra medida tenha de ser tomada pelo órgão jurisdicional quando os requisitos prévios do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b), do regulamento Bruxelas II‑A estiverem preenchidos.

69. A reiteração da referência ao superior interesse da criança no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A serve de lembrete para que o tribunal a quem compete decidir não descure este aspeto fundamental subjacente a todas as normas e o controle oficiosamente ( 29 ) de modo ativo, estabelecendo todas as circunstâncias do caso ( 30 ), a fim de verificar novamente, vista toda a situação, se as circunstâncias excecionais deste processo levam efetivamente o tribunal a afastar, de modo excecional, a extensão prevista no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A.

70. Num caso atípico, esta referência ao superior interesse da criança confere ao juiz o poder e o dever de corrigir o resultado de uma aplicação rígida da norma aplicável ( 31 ).

71. Por último, também quero salientar que, no âmbito da apreciação da competência, o superior interesse da criança não está relacionado com o mérito do processo mas apenas com o interesse jurisdicional do menor, isto é, quanto ao país no qual os órgãos jurisdicionais estão em melhores condições para conhecer o processo relativo ao menor ( 32 ).

72. No caso em apreço, estou de acordo com a opinião da Comissão segundo a qual nenhuma das circunstâncias que o órgão jurisdicional de reenvio cita reclama uma tal correção, confirmando antes a impressão geral de que o superior interesse da criança foi acautelado da melhor maneira. O facto de a residência habitual poder ser preterida por via da extensão resultante de um acordo dos titulares da responsabilidade parental é mencionado no considerando 12 do Regulamento Bruxelas II‑A. Além disso, no presente processo, a extensão foi (tacitamente) aceite pelo Ministério Público, que é obrigado pelo artigo 21.o, n.o 1, Constituição Grega a proteger o interesse do menor. Por outro lado, o facto de os bens da menor, que estão em causa no processo, se situarem na Grécia é um elemento que reforça de forma caracterizada a ligação particular entre a menor e esse Estado‑Membro ( 33 ). Por último, embora o processo sucessório relativo a Michaïl Xylina decorra na Grécia, isso constitui uma ligação complementar com os órgãos jurisdicionais deste Estado‑Membro, facto que coloca estes últimos em boa posição para apreciar o contexto do repúdio da herança em nome de Clio Margot.

73. Se forem tomadas em conta estas considerações, parece‑me que não é necessária uma correção neste caso. A apreciação global do interesse superior de Clio Margot compete, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio.

IV. Conclusão

74. À luz das considerações precedentes, sou de opinião que o Tribunal de Justiça deve responder da seguinte forma às questões que lhe foram submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio: O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, deve ser interpretado no sentido de que: a) a mera apresentação de um requerimento num tribunal de um Estado‑Membro, com o qual a menor tem uma ligação particular no sentido do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, constitui uma aceitação unívoca da competência desse tribunal pelos demandantes, b) o Ministério Público que é parte no processo, de acordo com a legislação nacional do Estado‑Membro do foro, deve igualmente aceitar a competência do tribunal no qual foi apresentado o pedido por consentimento tácito no momento da notificação do pedido; e c) o «superior interesse da criança» não constitui um elemento independente, mas confere ao juiz o poder e o dever de corrigir o resultado da aplicação do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, em casos atípicos.

( 1 ) Língua do processo: inglês.

( 2 ) Regulamento do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).

( 3 ) O órgão jurisdicional de reenvio apresentou esta explicação na sequência de um pedido de esclarecimento do Tribunal de Justiça.

( 4 ) O órgão jurisdicional de reenvio não especificou se a menor tem outras nacionalidades para além da grega.

( 5 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107; «regulamento relativo às sucessões»).

( 6 ) Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 7 ) Artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 8 ) Artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 9 ) V. acórdão de 6 de outubro de 2015, Matoušková (C‑404/14, EU:C:2015:653 n.o 31). No n.o 34 desse acórdão, o Tribunal de Justiça refere que se deve evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas enunciadas no Regulamento Bruxelas II‑A e no regulamento relativo às sucessões e qualquer vazio jurídico.

( 10 ) Acórdão de 6 de outubro de 2015, Matoušková (C‑404/14, EU:C:2015:653, n.o 29).

( 11 ) Os artigos 9.° a 11.° do Regulamento Bruxelas II‑A contêm disposições especiais para situações em que a residência habitual tenha sido alterada e o artigo 13.o do Regulamento Bruxelas II‑A para as situações em que a residência habitual não pode ser estabelecida. Quando o processo de divórcio dos pais esteja pendente, o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II‑A permite a extensão da competência desse país.

( 12 ) V. artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 13 ) V. artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 14 ) A legislação sobre a cidadania italiana segue o princípio ius sanguinis, v. artigo 1.o, n.o 1, Lei n.o 91 — Nuove norme sulla cittadinanza (Lei relativa às novas normas em matéria de aquisição da nacionalidade) de 5 de fevereiro de 1992, (GURI n.o 38, de 15 de fevereiro de 1992). Os documentos do órgão jurisdicional de reenvio não contêm indicações de que Clio Margot apenas tenha uma nacionalidade ou se tem dupla ou mais nacionalidades. Também não inclui informações quanto às nacionalidades dos seus pais.

( 15 ) V. Pfeiffer, T., Internationale Zuständigkeit und prozessuale Gerechtigkeit, 1995 pp. 614 e segs.; Spellenberg, U., in: J. von Staudingers Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch mit Einführungsgesetz und Nebengesetzen, Neubearbeitung 2015, Artigo 3.o, Regulamento Bruxelas II‑A‑VO, n.o 16.

( 16 ) V. acórdão de 16 de julho de 2009, Hadadi (C‑168/08 P, EU:C:2009:474, n.os 37 a 43). V., também, Dilger in: Geimer/Schütze, Internationaler Rechtsverkehr in Zivil‑ und Handelssachen, Looseleaf (julho de 2013), VO (EG) 2201/2003, artigo 3.o, n.os 30 e segs.

( 17 ) V. artigo 25.o do Regulamento (eu) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1, denominado «Regulamento Bruxelas I‑A») e seus antecessores — artigo 23.o do Regulamento Bruxelas I‑A, Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), e artigo 17.o da Convenção, de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em mateira civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32, denominada «Convenção de Bruxelas») — que preveem expressamente um acordo. Por outro lado, no seu acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13, EU:2014:2364, n.o 56), o Tribunal de Justiça declarou relativamente ao artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II‑A, que é necessário um acordo «aceite explicitamente ou de qualquer forma inequívoca por todas as partes no processo».

( 18 ) V. acórdãos de 20 de fevereiro de 1997, MSG (C‑106/95, EU:1997:70, n.o 17), e de 16 de março de 1999, Castelletti (C‑159/97, EU:1999:142, n.o 19), que recordam que «a realidade do consentimento dos interessados» é um objetivo do artigo 17.o da Convenção de Bruxelas.

( 19 ) Acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13, EU:2014:2364, n.o 57).

( 20 ) Acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13, EU:2014:2364, n.o 58). V., igualmente, acórdão de 1 de outubro de 2014, E.C‑436/13, EU:C:2014:2246, n.o 40), em que o Tribunal de Justiça declarou que «a competência de um tribunal em matéria de responsabilidade parental deve ser verificada e determinada em cada caso específico, quando um processo é instaurado num tribunal».

( 21 ) No sentido dado no despacho de 16 de julho de 2015, P (C‑507/14, não publicado, EU:C:2015:512), isto é, sempre que o demandante não deixe de tomas as medidas para que o ato seja notificado.

( 22 ) V., igualmente, Salomon, D, «Brüssel IIa — Die neuen europäischen Regeln zum internationalen Verfahrensrecht in Fragen der elterlichen Verantwortung», Zeitschrift für das gesamte Familienrecht (FamRZ), 2004, pp. 1409 e segs., v. especialmente p. 1413.

( 23 ) As partes que adquiram a qualidade de parte no processo depois do termo do prazo para responderem à notificação do ato introdutório do pedido devem, contudo, ser excluídas do conceito de «partes no processo» que são obrigadas a aceitar nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A.

( 24 ) Acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13 P, EU:2014:2364, n.o 57).

( 25 ) Embora o pai do menor tenha apresentado um pedido, em 26 de outubro de 2012, a mãe apresentou um pedido no mesmo tribunal em 29 de outubro de 2012 e, em 31 de outubro de 2012, no processo iniciado pelo pai, manifestou claramente que aceitava a competência internacional (acórdão de 12 de novembro de 2014, L, C‑656/13, EU:2014:2364, n.os 19, 21, 28).

( 26 ) V. n.os 25 e segs. das presentes conclusões.

( 27 ) Há órgãos jurisdicionais nacionais que são desta opinião, designadamente o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Dusseldórfia, Alemanha), no seu despacho de 8 de dezembro de 2009, DE:OLGD:1208.3UF198.09.0A.

( 28 ) V. interpretação do Tribunal de Justiça do artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II‑A no seu acórdão de 27 de outubro de 2016D. (C‑428/15, EU:C:2016:819, n.o 54), referido pela Comissão no âmbito do presente processo.

( 29 ) O regulamento insere‑se na ideia de que o superior interesse da criança deve primar (v. acórdão de 11 de julho de 2008, Rinau, C‑195/08 PPU, EU:C:2008:406, n.o 51, e de 12 de novembro de 2014, L, C‑656/13, EU:2014:2364, n.o 48).

( 30 ) V. acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13, EU:2014:2364, n.o 49): «o recurso a esta extensão não pode em caso algum ser contrário a esse superior interesse».

( 31 ) Pataut É./Gallant E., in: Magnus, U./Mankowski, P. (editors), European Commentaries on Private International Law, Brussels IIbis Regulation, 2017, artigo 12.o, n.o 53, qualifica o artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Bruxelas II‑A de cláusula forum non conveniens, tendo em conta a apreciação complementar do superior interesse da criança.

( 32 ) Dilger, J. in: Geimer/Schütze, Internationaler Rechtsverkehr in Zivil‑ und Handelssachen, Looseleaf, 53. EL, julho de 2017, VO (EG) 2201/2003, artigo 12.o, n.o 24 e referências complementares.

( 33 ) V. artigo 15.o, n.o 3, alínea e) do Regulamento Bruxelas II‑A, no qual o território do Estado‑Membro em que se situam os bens do menor é um dos elementos que deve ser tomado em consideração para apreciar uma ligação particular entre o menor e o Estado‑Membro, quando um litígio diga respeito a medidas de proteção do menor ligadas à administração, à conservação e à disposição desses bens.