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Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Medidas contra a publicidade que atribui aos produtos cosméticos características que estes não possuem - Interdição de importar ou de comercializar um produto cosmético portador da denominação «lifting» - Admissibilidade - Condição - Carácter enganoso da denominação - Apreciação pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigos 30._ e 36._ (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE e 30._ CE); Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6._, n._ 3]

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$$O artigo 6._, n._ 3, da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, obriga os Estados-Membros a tomarem todas as disposições necessárias para que, na rotulagem, na apresentação para venda e na publicidade relativa aos produtos cosméticos, o texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, não sejam utilizados para atribuir a esses produtos características que não possuem. Assim, esta disposição, por um lado, define as medidas a tomar no interesse da defesa dos consumidores e da lealdade das transacções comerciais, que figuram no número das exigências imperativas, por força das quais são admitidos entraves à livre circulação das mercadorias na acepção do 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) e, por outro, prosseguindo um objectivo de protecção da saúde das pessoas, na acepção do artigo 36._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30._ CE), uma vez que uma informação enganosa sobre as características desses produtos poderia ter incidência sobre a saúde pública.

As disposições referidas não se opõem, portanto, à aplicação de uma regulamentação nacional que proíbe a importação e a comercialização de um produto cosmético que compreende o termo «lifting» na sua denominação quando, nas circunstâncias do caso, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido for induzido em erro pela referida denominação, considerando que ela atribui ao produto características que ele não possui.

Compete ao juiz nacional pronunciar-se sobre a natureza eventualmente enganosa da denominação, para isso se reportando à presumível expectativa do referido consumidor. O direito comunitário não se opõe a que, se encontrar dificuldades particulares para avaliar a natureza enganosa da referida indicação, o juiz nacional recorra, nas condições previstas pelo seu direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame pericial destinados a esclarecê-lo.

(cf. n.os 24-25, 32 e disp.)
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Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que reserva a certos organismos o direito de receber apostas relativas a acontecimentos desportivos - Justificação - Protecção dos consumidores e da ordem social

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

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Uma legislação nacional que reserva a determinados organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos desportivos e que impede assim os operadores dos outros Estados-Membros, directa ou indirectamente, de procederem eles próprios à recepção de apostas, constitui, ainda que seja indistintamente aplicada, um entrave à livre prestação de serviços.

Todavia, este entrave, na medida em que a legislação em causa não comporte qualquer discriminação em razão da nacionalidade, pode ser justificado por objectivos da protecção dos consumidores e da ordem social. Se é verdade que a referida legislação não proíbe totalmente a recepção de apostas relativas a acontecimentos desportivos mas reserva esta actividade a determinados organismos em certas condições, a determinação do alcance da protecção que um Estado-Membro entende garantir no seu território em matéria de lotarias e outros jogos a dinheiro faz no entanto parte do poder de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais. A estas compete, com efeito, apreciar se, no contexto da finalidade prosseguida, é necessário proibir total ou parcialmente as actividades desta natureza ou se basta restringi-las e prever, para este efeito, modalidades de controlo mais ou menos estritas. Nestas condições, a simples circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado-Membro não pode ter incidência sobre a apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições adoptadas na matéria. Estas devem ser apreciadas apenas face aos objectivos prosseguidos pelas autoridades nacionais do Estado-Membro interessado e face ao nível de protecção que pretendem garantir.
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1 Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos que trabalham num Estado-Membro - Segurança social - Igualdade de tratamento - Artigo 41._, n._ 1, do acordo - Invocação por um membro da família de um trabalhador migrante marroquino que adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento - Condição - Conservação pelo trabalhador, face à legislação do Estado-Membro de acolhimento, da nacionalidade marroquina - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41._, n._ 1)

2 Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos que trabalham num Estado-Membro - Segurança social - Igualdade de tratamento - Artigo 41._, n._ 1, do acordo - Membros da família de um trabalhador migrante marroquino - Conceito - Ascendentes do trabalhador e do seu cônjuge - Inclusão - Condição - Residência com o trabalhador no Estado-Membro de acolhimento

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41._, n._ 1)

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1 Um membro da família de um trabalhador migrante de nacionalidade marroquina, quando este último adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse membro da sua família começou a residir com ele no referido Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se pode basear no artigo 41._, n._ 1, do Acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos para invocar a nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objectivo de beneficiar do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social enunciado nessa disposição.

Esse membro da família de um trabalhador migrante marroquino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionalidade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do artigo 41._, n._ 1, do referido acordo com base no direito do Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litígio que lhe é submetido.

2 O conceito de «membros da família» do trabalhador migrante marroquino, na acepção do artigo 41._, n._ 1, do Acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos, que concede o benefício do princípio de proibição de qualquer discriminação em matéria de segurança social não só ao próprio trabalhador migrante marroquino, mas igualmente aos membros da sua família que com ele residam, abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
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1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Utilização indevida da contribuição - Natureza das sanções de direito comunitário - Inexistência de carácter penal

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._)

2 Estados-Membros - Obrigações - Obrigação de punir as violações do direito comunitário - Alcance

[Tratado CE, artigo 5._ (actual artigo 10._ CE)]

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1 O direito comunitário não atribui dignidade penal aos actos de utilização indevida das contribuições do Fundo Social Europeu.

Com efeito, resulta do artigo 6._ do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu que as consequências de uma utilização da contribuição do Fundo, contrária às condições fixadas pela decisão de aprovação, não têm natureza penal.

2 O artigo 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE) impõe aos Estados-Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário e, por isso, que tomem todas as medidas efectivas para punir comportamentos que lesem os interesses financeiros da Comunidade, quando uma regulamentação comunitária não contém qualquer disposição específica que preveja uma sanção em caso de violação, ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. O mesmo se verifica quando uma regulamentação comunitária preveja certas sanções em caso de violação, mas não fixe de modo exaustivo as sanções que os Estados-Membros podem aplicar. Nesse caso, as medidas nacionais podem incluir sanções penais, mesmo quando a regulamentação comunitária só preveja uma sanção cível.

A sanção prevista pelas autoridades nacionais deve ser similar à aplicável em caso de violação de disposições do direito nacional de natureza e de importância semelhantes, e deve ser efectiva, proporcionada e dissuasiva.
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1 Transportes - Transportes marítimos - Acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro - Acordo futuro na acepção do artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86 - Conceito

(Regulamento n._ 4055/86 do Conselho, artigos 3._, 4._ e 5._, n._ 1)

2 Transportes - Transportes marítimos - Acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro - Obrigação de adaptar um acordo existente antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86 - Prazo de adaptação

(Regulamento n._ 4055/86 do Conselho, artigo 4._, n._ 1)

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1 Constitui um acordo futuro na acepção do artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, um acordo, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que contém convénios em matéria de repartição de cargas entre as partes contratantes, que só entrou em vigor depois de 1 de Janeiro de 1987, data de entrada em vigor do referido regulamento. Em contrapartida, os acordos entrados em vigor depois desta data constituem acordos sujeitos às disposições dos artigos 3._ e 4._ do referido regulamento.

2 O artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, distingue, quanto à determinação da data a partir da qual se deve proceder à adaptação de um acordo de repartição de cargas entre um Estado-Membro e um país terceiro, entre, por um lado, os tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas e, por outro, os não regidos por este código. É apenas no que se refere a estes últimos tráfegos que o referido regulamento concede aos Estados-Membros um prazo que termina em 1 de Janeiro de 1993 para proceder à adaptação prevista. Quanto aos tráfegos regidos pelo código de conduta, não é concedido qualquer prazo para a adaptação de um acordo.
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1 Processo - Decisão tomada por despacho fundamentado - Condições - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Contradição com uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111._)

2 Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau - Nomeação no grau superior da carreira - Poder discricionário da autoridade investida do poder de nomeação - Direito à nomeação no grau superior da carreira - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 31._, n._ 2)

3 Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau - Nomeação no grau superior da carreira - Carácter excepcional em relação às regras gerais de classificação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 5._ e 31._, n._ 2; anexo I)

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1 Por força do artigo 111._ do seu Regulamento de Processo, se o recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. Uma vez que a argumentação da recorrente era manifestamente contrária à jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o recurso era manifestamente improcedente na acepção do artigo 111._ do seu Regulamento de Processo.

2 Em matéria de classificação no grau, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um amplo poder discricionário, nomeadamente para apreciar as experiências profissionais anteriores de uma pessoa recrutada como funcionário. Nestas condições, uma determinada experiência profissional não pode dotar a pessoa que a possui de um direito a ser nomeada no grau superior da carreira em questão.

3 A faculdade de que a administração dispõe de nomear um funcionário recém-recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve considerar-se como uma excepção às regras gerais de classificação. Este carácter excepcional fundamenta-se na obrigação que a autoridade competente tem de conciliar o uso do poder que lhe foi conferido pelo artigo 31._, n._ 2, com o respeito das exigências da noção de carreira que resultam do artigo 5._ e do anexo I do Estatuto.
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Rescisão unilateral do contrato por aplicação das estipulações contratuais - Pedido de reembolso do adiantamento, acrescido dos juros convencionais em conformidade com as estipulações contratuais - Reembolso parcial - Imputação deste reembolso parcial sobre o capital ou sobre os juros vencidos

[Tratado CE, artigo 181.° (actual artigo 238.° CE)]
O conceito de «descarga» constante do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a poluição proveniente de fontes importantes, incluindo as fontes múltiplas e difusas, contempladas no artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 86/280, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464.

Com efeito, o conceito de «descarga» na acepção da disposição já referida da Directiva 76/464 visa todo e qualquer acto imputável a uma pessoa pelo qual seja introduzida, directa ou indirectamente, nas águas a que se aplica esta directiva, uma das substâncias enumeradas na Lista I ou na Lista II do seu anexo, enquanto o conceito de «poluição» proveniente de fontes importantes, fontes múltiplas e difusas inclusive, referidas no artigo 5°, n.° 1, da Directiva 86/280, respeita aos casos em que a poluição não pode, precisamente por causa do seu carácter difuso, ser imputada a uma pessoa e não pode, nestas condições, ser objecto de uma autorização prévia.

Daqui resulta que a colocação em águas superficiais, por uma pessoa, de estacas de madeira tratadas com creosoto é abrangida pelo conceito de «descarga» constante do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 76/464 e que a libertação de creosoto por estacas de madeira colocadas nas águas superficiais, já que a poluição causada por esta substância é imputável a uma pessoa, não é abrangida pelo conceito de «fontes importantes... fontes múltiplas e difusas inclusive» constante do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 86/280.
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória - Contrato concedendo uma contribuição financeira comunitária para a realização de um projecto no domínio da energia - Rescisão do contrato em aplicação das estipulações contratuais - Direito ao reembolso dos adiantamentos - Juros moratórios

[Tratado CE, artigo 181._ (actual artigo 238._ CE); Regulamento n._ 3640/85 do Conselho]
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1 Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Protecção conferida por um certificado - Alcance

[Regulamento n._ 1768/92, artigo 3._, alínea b)]

2 Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Condição de obtenção - Produto protegido por uma patente de base em vigor - Apreciação nos termos das normas pertinentes

[Regulamento n._ 1768/92, artigo 3._, alínea a)]

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1 O Regulamento n._ 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu artigo 3._, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que, quando um produto sob a forma mencionada na autorização de colocação no mercado está protegido por uma patente de base em vigor, o certificado complementar de protecção é susceptível de cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas abrangidas pela protecção da patente de base. Uma interpretação diferente não permitiria atingir o objectivo fundamental do regulamento que consiste em garantir uma protecção suficiente para incentivar a investigação no domínio farmacêutico, a qual contribui de forma decisiva para a melhoria contínua da saúde pública.

2 No estado actual do direito comunitário, as disposições relativas às patentes não foram ainda objecto de harmonização no âmbito da Comunidade ou de aproximação de legislações.

Portanto, para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento n._ 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, e designadamente do seu artigo 3._, alínea a), que coloca como condição para a obtenção do certificado que o produto esteja protegido por uma patente de base em vigor, se um produto está protegido por tal patente de base, há que ter em conta as normas não comunitárias que regulam esta última.
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Coesão económica e social - Projectos no domínio do turismo e do ambiente - Concessão de apoios financeiros comunitários - Indícios de ingerência de funcionários susceptível de ter incidência no desenrolar de um projecto financiado pela Comissão - Ónus da prova da não incidência das actuações em causa sobre a gestão do projecto incumbindo à Comissão

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Quando o beneficiário de um apoio financeiro, concedido para a realização de um projecto para criação de um banco de dados relativos ao turismo ecológico na Europa, forneça indícios referentes a ingerências na gestão do referido projecto, feitas por funcionários da Comissão, que são susceptíveis de ter tido incidência no bom desenrolar do projecto, incumbe à Comissão demonstrar que, apesar das actuações em causa, o beneficiário continua a estar em condições de gerir o projecto de forma satisfatória. Não se pode, portanto, exigir ao beneficiário do apoio financeiro que faça a prova de que estas actuações o privaram da possibilidade de iniciar uma cooperação efectiva com os parceiros do projecto.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Convenção colectiva que exclui da concessão de um subsídio anual especial as pessoas que exercem um emprego «menor» - Medida que atinge uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens- Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

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O artigo 119._ do Tratado CE (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) deve ser interpretado no sentido de que a exclusão, por uma convenção colectiva, das pessoas que exerçam actividades por conta de outrem com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma remuneração normal que não ultrapasse uma fracção da base mensal de referência e, por tal razão, não sujeitas a inscrição na segurança social obrigatória do benefício de um subsídio especial anual previsto na referida convenção colectiva que se aplica independentemente do sexo do trabalhador, mas que, na realidade, atinge uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens, constitui uma discriminação indirecta com base no sexo.
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1 Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Condições - Base jurídica da directiva - Não incidência

[Tratado CE, artigo 100._-A (que passou, após alteração, a artigo 95._ CE)]

2 Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Condições - Notificação de um Estado-Membro nos termos do artigo 100._-A, n._ 4, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95._, n.os 4 a 9, CE) - Não incidência - Não confirmação pela Comissão - Não incidência

[Tratado CE, artigo 100._-A, n._ 4 (que passou, após alteração, a artigo 95._, n.os 4 a 9, CE)]

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1 Uma directiva é susceptível de ter efeito directo ainda que tenha por base jurídica o artigo 100._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95._ CE) e que o n._ 4 desta disposição reconhece aos Estados-Membros a faculdade de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva. Com efeito, a aptidão geral de uma directiva a produzir efeito directo não é de modo algum função da sua base jurídica mas unicamente das suas características intrínsecas.

2 O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro, efectuada em conformidade com o artigo 100._-A, n._ 4, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95._, n.os 4 a 9, CE), para obter confirmação das disposições nacionais derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha abstido de reagir a essa notificação.

O procedimento previsto no artigo 100._-A, n._ 4, do Tratado visa garantir que nenhum Estado-Membro possa aplicar uma legislação nacional que derrogue as regras harmonizadas sem ter obtido a confirmação pela Comissão. O referido artigo não estabelece qualquer prazo à Comissão para se pronunciar sobre as disposições nacionais que lhe foram notificadas. A falta de prazo na matéria não pode, no entanto, dispensar a Comissão da obrigação de agir, no quadro das suas responsabilidades, com toda a diligência exigível. Assim, se a falta de diligência por parte da Comissão na sequência de uma notificação efectuada por um Estado-Membro no âmbito do artigo 100._-A, n._ 4, pode ser constitutiva de violação das obrigações que lhe incumbem, tal violação não é, no entanto, susceptível de afectar a plena aplicação de uma directiva.