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PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão

(Processo F-124/14) (1)

((Função pública - Agente contratual - Pessoal das creches e jardins de infância - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento n.o 1023/2013 - Aumento do horário de trabalho - Montante adicional mensal - Artigo 50.o do Regulamento de Processo - Hierarquia das normas - Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o do anexo do ROA - Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))

(2015/C 262/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Petsch (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual empregado no OIB, na sequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais como consequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O. Petsch suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 7 de 12.1.2015, p. 59.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/45

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015 — Kakol/Comissão

(Processos apensos F-1/14 e F-48/14) (1)

((Função pública - Concurso - Concurso geral EPSO/AD/177/10 - Requisitos de admissibilidade - Não admissão a concorrer - Falta de fundamentação - Admissão a participar num concurso similar anterior - Dever de fundamentação específica - Recurso de anulação - Ação de indemnização))

(2015/C 089/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente F. Frabetti, advogado, depois R. Duta, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

F-1/14: Pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir a recorrente à fase de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalente.

F-48/14: Por um lado, pedido de anulação da decisão de 14 de fevereiro de 2014, na qual o júri constituído no processo de seleção EU Careers EPSO/AD/177/10-AUDIT2013 confirmou, após reexame, a decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente à fase do centro de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalentee, por outro, na medida do necessário, pedido de anulação da decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013.

Dispositivo

1) O processo F-1/14 é cancelado do registo do Tribunal.

2) A decisão de 14 de fevereiro de 2014 do júri do concurso EPSO/AD/177/10 de não admitir D. Kakol a participar no concurso EPSO/AD/177/10 é anulada.

3) É negado provimento ao recurso no processo F-48/14 quanto ao restante.

4) No processo F-1/14, a Comissão Europeia toma a seu cargo as despesas efetuadas por D. Kakol e é condenada a suportar as suas próprias despesas.

5) No processo F-48/14, a Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Kakol.

(1) JO C 52 de 22/02/2014, p. 54 e JO C 235 de 21/07/2014, p. 35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Camacho-Fernandes/Comissão

(Processo F-16/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Doença profissional - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Junta médica - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário - Regularidade do parecer da junta médica - Princípio da colegialidade - Mandato - Fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento))

2014/C 159/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivo Camacho-Fernandes (Funchal, Portugal) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Regime Comum de Seguro de Doença na medida em que confirma os termos do projeto de decisão que indefere o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que faleceu a mulher do recorrente, antiga funcionária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I. Camacho-Fernandes suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 108, de 13.4.2013, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA

(Processo F-63/13) (1)

([Função pública - Agente temporário - Resolução de contrato - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Prejuízo moral - Decisão ilegal por via de consequência - Ofensa excessiva aos direitos de terceiros - Condenação oficiosa em indemnização - Não execução de um acórdão de anulação])

2014/C 351/39

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, na qualidade de agente, em seguida S. Purser, na qualidade de agente, assistido por C. Meidanis, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista e, por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras.

2) A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

(1) JO C 336, de 16.11.2013, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão

(Processo F-153/12) (1)

((Função pública - Funcionário - Remuneração - Prestações familiares - Abono de lar - Condição de atribuição - União de facto de direito Luxemburguês - Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil - Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto))

2014/C 421/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claude Forget (Steinfort, Luxemburgo) (Representante: M. Kerger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) C. Forget suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 55, de 23/02/2013, p. 26.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão

(Processos apensos F-72/12 e F-10/13) (1)

(Função pública - Remuneração - Artigo 66.o do Estatuto - Antigo agente temporário de grau AD 12 - Recrutamento como funcionário de grau AD 6 - Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 - Erro manifesto - Repetição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)

(2014/C 71/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Josiane Roulet (Ottignies, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à repetição de uma quantia da remuneração da recorrente, antiga agente temporária de grau A4 (AD12) e, em seguida, funcionária de grau AD6, nos termos do artigo 85.o do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento aos processos apensos F-72/12 e F-10/13.

2. J. Roulet suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 258 de 25.8.2012 p. 29; JO C 108 de 13.4.2013 p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento

(Processo F-128/12) (1)

((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filhos a cargo - Repetição do indevido - Intenção de induzir a administração em erro - Prova - Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso - Admissibilidade))

2014/C 129/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CR (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebelle-Demogeot e E. Taneva, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à reposição de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas daqueles que este último recebeu indevidamente durante os últimos cinco anos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CR suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/20

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão

(Processo F-142/12) (1)

(Função pública - Segurança social - Acidente ou doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Invalidez permanente parcial - Pedido de indemnização)

2014/C 31/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (S., França) (representantes: B. Cambier, A. Paternostre e G. Ladrière, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, C. Mélotte, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão sobre o pedido de reconhecimento de doença profissional, que o recorrente apresentou ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto, que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20 % e fixa a data de consolidação em 25 de fevereiro de 2010 e pedido de indemnização do seu prejuízo moral e material.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que encerra processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência da doença profissional de que foi vítima A é anulado.

2. A Comissão Europeia é condenada a pagar a A o montante de 3 500 euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

4. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A.

(1) JO C 26 de 26.01.2013, p. 77.
3.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BY.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/29

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012 — BG/Provedor de Justiça Europeu

(Processo F-54/11) (1)

(Função pública - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão - Existência de um inquérito preliminar perante os órgãos jurisdicionais penais nacionais no momento da adoção da decisão de demissão - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade)

2013/C 46/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Provedor de Justiça Europeu (representantes: J. Sant'Anna, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão de aplicar à recorrente uma sanção de demissão sem perda do direito à pensão. Consequentemente, a título principal, pedido de reintegração da recorrente no seu lugar e, a título subsidiário, atribuição à recorrente do montante correspondente à remuneração que teria auferido entre a data de produção de efeitos da demissão e a data em que atingirá a idade da reforma. Em qualquer dos casos, pedido de atribuição à recorrente de um montante para indemnização do dano moral sofrido.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de BG.

2. BG suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Provedor de Justiça Europeu.

(1) JO C 204, de 09.07.2011, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE

(Processo F-51/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Ato lesivo - Interesse em agir - Exigências linguísticas - Autoridade competente para adotar um anúncio de vaga - Mesa do CESE)

2012/C 343/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Lernhart, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do anúncio de vaga CESE n.o 43/09 para provimento do lugar de Diretor da Direção dos Assuntos Gerais, bem como de todas as decisões tomadas com base neste anúncio de vaga. Por outro lado, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1. É anulado o anúncio de vaga n.o 43/09 publicado com vista ao provimento do lugar de Diretor da Direção dos Assuntos Gerais do Comité Económico e Social Europeu.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde.

(1) JO C 246, de 11.9.2010, p. 42.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE

(Processo F-15/10) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Reforma do regime de previdência - Congelamento do plano de pensões - Execução do regime de pensões - Consulta do Comité de Fiscalização - Consulta do Comité do Pessoal - Consulta do Conselho Geral - Consulta do Conselho dos Governadores - Avaliação trienal do plano de pensões - Violação das condições de emprego - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade - Direitos adquiridos - Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade - Dever de informação)

(2014/C 71/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Kroppenstedt e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de junho de 2009, e de todas as folhas de vencimento posteriores e futuras, na medida em que essas folhas de vencimento constituem a concretização da reforma do regime de pensões decidida em 4 de maio de 2009. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelos recorrentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. C. Andres e os outros 168 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

(1) JO C 134 de 22.5.2010, p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Nastvogel/Conselho

(Processo F-4/10) (1)

(Função pública - Notação - Relatórios de notação - Parecer do Comité de Classificação - Degradação das apreciações analíticas - Diálogo entre o notado e o notador - Consulta dos diferentes superiores hierárquicos - Conhecimento do trabalho do notado pelo segundo notador - Fundamentação - Tomada em consideração das licenças por doença)

2011/C 362/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nastvogel (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho (Representantes: M. Vitsentzatos e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que estabelece o relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.

Dispositivo

1. O relatório de notação de C. Nastvogel, estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, é anulado.

2. O Conselho da União Europeia é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 63, de 13.3.10, p. 54
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Whitehead/Banco Central Europeu

(Processo F-98/09) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Exercício de revisão anual de salários e de prémios - Exercício 2008 - Exercício anual de avaliação - Critérios de apreciação - Consulta do Comité do pessoal - Tomada em consideração das baixas por doença - Fixação de objectivos)

2011/C 340/71

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sarah Whitehead (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente F. Feyerbacher e G. Nuvoli, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, seguidamente E. Carlini e G. Nuvoli, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão do BCE que recusa à recorrente um aumento salarial de dois pontos no quadro do Annual salary and Bonus Review para o ano de 2008, e de reembolso a seu favor da diferença entre o aumento salarial recebido e aquele a que alega ter direito. Seguidamente, pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. S. Whitehead suportará as suas despesas e as do Banco Central Europeu.

(1) JO C 24, de 30.01.2010, p. 82.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI

(Processo F-59/09 RENV) (1)

(Função pública - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação anual - Regulamentação interna - Processo de recurso - Direito a ser ouvido - Violação pelo Comité de Recursos - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Assédio moral - Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização)

(2015/C 016/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams e G. Nuvoli, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, anulação das promoções decididas em 29 de abril de 2008 que não incluem o nome do recorrente, bem como da avaliação do recorrente para o ano de 2007. Por outro lado, anulação da decisão do Comité de Segunda Instância de manter o assunto na agenda não obstante um pedido de recusa. Por último, declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral e condenação do recorrido na cessação das atividades de assédio e indemnização do prejuízo moral e material.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de novembro de 2008.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização dos prejuízos alegados a título do assédio moral.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Banco Europeu de Investimentos suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-59/09, T-264/11 P e F-59/09 RENV.

(1) JO C 205, de 29.08.2009, p. 49.
1.

A decisão da Comissão Europeia por meio da qual S. Fares foi classificada no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, nos termos em que esta decisão decorre do contrato de agente contratual de S. Fares de 28 de Março de 2008, é anulada.
C 288/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Martin/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-38/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/130)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Breige Martin (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com B. Martin é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 — Wendler/Comissão

(Processo F-49/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão de aposentação - Pagamento da pensão - Obrigação de abrir uma conta bancária no país de residência - Livre prestação de serviços - Fundamento de ordem pública - Princípio da igualdade)

2011/C 13/72

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eberhard Wendler (Laveno Mombello, Itália) (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin et B. Eggers, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação do pedido da Comissão enviado ao recorrente para este indicar uma conta bancária no seu país de residência, para efeitos do pagamento da pensão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de E. Wendler.

2. E. Wendler suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 27.