Processo C‑460/14

Johannes Evert Antonius Massar

contra

DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Autorização concedida por um organismo público a um empregador para a denúncia de um contrato de trabalho»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344 — Direito do tomador do seguro de escolher livremente o seu representante legal — Procedimento administrativo — Conceito — Procedimento num organismo público que autoriza o empregador a proceder ao despedimento de um trabalhador coberto por um seguro de proteção jurídica — Inclusão

[Diretiva 87/344 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de processo administrativo previsto nesta disposição abrange um procedimento no termo do qual um organismo público autoriza o empregador a proceder ao despedimento do trabalhador, coberto por um seguro de proteção jurídica.

Com efeito, por um lado, uma interpretação do referido conceito que limita o seu alcance apenas aos processos judiciais em matéria administrativa, ou seja, aos tramitados num órgão jurisdicional propriamente dito, esvaziaria de sentido a expressão «processo administrativo», expressamente utilizada pelo legislador da União.

Por outro lado, o objetivo prosseguido pela Diretiva 87/344, em especial pelo seu artigo 4.o, relativo à livre escolha do advogado ou representante, é proteger amplamente os interesses dos segurados. O alcance geral e o valor obrigatório que são reconhecidos ao direito de escolher o seu advogado ou representante opõem‑se a uma interpretação restritiva do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva.

No caso de um trabalhador despedido não dispor de nenhum recurso contra a decisão de um Instituto de Gestão dos Seguros que concede ao empregador a autorização de despedimento por motivos económicos e de, se este trabalhador posteriormente intentar nos tribunais cíveis uma ação de indemnização por despedimento manifestamente injustificado, a decisão que vier a ser adotada não ser suscetível de pôr em causa a decisão tomada por esse Instituto, os seus direitos são afetados pela decisão deste instituto e os seus interesses, enquanto segurado, necessitam de proteção no âmbito do procedimento que decorre nesse organismo.

Além disso, impõe‑se tal interpretação ampla do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344, tanto mais que o Tribunal de Justiça já reconheceu o direito à livre escolha do advogado ou do representante a um trabalhador que se encontrava na mesma situação, mas cujo contrato de trabalho cessara por decisão judicial.

Por último, no que respeita às eventuais consequências financeiras para os sistemas de seguros de proteção jurídica, estas não podem levar a uma interpretação restritiva do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344. Com efeito, esta não visa uma harmonização completa das regras aplicáveis aos contratos de seguro de proteção jurídica e os Estados‑Membros, no estado atual do direito da União, continuam a determinar livremente o regime aplicável aos referidos contratos, desde que os princípios previstos pela diretiva não sejam privados da sua substância. Assim, o exercício do direito do segurado de escolher livremente o seu representante não exclui que, em determinadas situações, possam ser impostas limitações às despesas suportadas pelos seguradores.

(cf. n.os 18, 20, 23‑28 e disp.)