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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 2007 — Kapman/IHMI (Representação de uma lâmina de serra de cor azul)

(Processo T-127/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma lâmina de serra de cor azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24-25, 27, 29)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 303/2004-2), que recusou o registo de uma marca figurativa de cor azul que representa uma lâmina de serra como marca comunitária.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Kapman AB é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 2007 — Kapman/IHMI (Representação de uma lâmina de serra de cor azul)

(Processo T-127/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma lâmina de serra de cor azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24-25, 27, 29)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 303/2004-2), que recusou o registo de uma marca figurativa de cor azul que representa uma lâmina de serra como marca comunitária.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Agosto de 2007 – SELEX Sistemi Integrati/Comissão

(Processo T-186/05)

«Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Concorrência – Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia com fundamento no artigo 82.° CE – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico – Realidade do dano»

1. Responsabilidade extracontratual – Dano ressarcível (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 15-16)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Dano real e certo – Ónus da prova (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 20, 27, 33, 36)

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.

Dispositivo

A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Por um lado, pedido de suspensão da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo (JO L 241, p. 51), e, por outro, pedido de adopção de algumas outras medidas provisórias
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos (Artigo 230.º CE) (cf. n. os 46, 48‑49, 54‑55, 60)

2. Tramitação processual - Prazo para a interposição do recurso - Caducidade (cf. n. os 57-58, 60)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro, pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido da recorrente de revisão da decisão de rejeição da sua candidatura.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – « Fumus boni juris » – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Carácter provisório da medida – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo. 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16‑19)

2. Pedido de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 33‑36)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2005) 3871 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 37/2004 (ex NN 51/2004) concedido pela República da Finlândia a favor da Componenta Oyj

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos recorríveis

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2102/2004 da Comissão) (cf. n.os 45‑50)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.° 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151).

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2005 e 2007, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-489/04)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 — Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 42, 49, 51)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 57, 66-67)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2005 e 2007, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível

2) A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-489/04)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 — Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 42, 49, 51)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 57, 66-67)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2005 e 2007, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível
Processo T‑78/04 R

Sumitomo Chemical (UK) plc

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias – Regulamento (CE) n.° 2032/2003 – Produtos biocidas – Admissibilidade do pedido»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2004

Sumário do despacho

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Fumus boni juris – Interesse do requerente em obter a medida solicitada

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Falta de pertinência – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3]

1. O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. A requerente deve, além disso, demonstrar um interesse em obter as medidas pedidas.

(cf. n.os 22, 52)

2. A questão da admissibilidade do recurso no tribunal que conhece do mérito não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal no qual se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 23)

3. Um pedido de medidas provisórias que não precisa o seu objecto não preenche as condições do artigo 44.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o qual remete o artigo 104.°, n.° 3, desde mesmo regulamento e, por conseguinte, é inadmissível.

(cf. n.° 50)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 1429/2004 da Comissão, anexo I, n.° 103) (cf. n.os 43-63)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.11), até 31 de Março de 2007.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

3) A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Fumus boni juris – Interesse do requerente em obter a medida solicitada

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Falta de pertinência – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade –Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3]

Sumário

1. O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ) justificam a adopção da medida provisória requerida. a requerente deve, além disso, demonstrar um interesse em obter as medidas pedidas.

(cf. n. os 22, 52)

2. A questão da admissibilidade do recurso no tribunal que conhece do mérito não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal no qual se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 23)

3. Um pedido de medidas provisórias que não precisa o seu objecto não preenche as condições do artigo 44.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o qual remete o artigo 104.°, n.° 3, do mesmo regulamento e, por conseguinte, é inadmissível.

(cf. n.° 50)
52

Seguidamente, quanto ao terceiro pedido, que visa a suspensão da «inclusão pela Comissão do nPB na 29.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548», há que verificar desde logo que a sua formulação é particularmente ambígua. Com efeito, dado que a «inclusão [...] do nPB na 29.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548» só pode literalmente decorrer da adopção definitiva desse texto, o terceiro pedido parece dever ser interpretado como tendo por objectivo a suspensão da execução do texto final tal como foi adoptado pela Comissão. No entanto, determinadas passagens do pedido de medidas provisórias deixam igualmente supor que, através deste mesmo pedido, as requerentes pedem na realidade ao juiz das medidas provisórias que impeça a Comissão e/ou o comité de regulamentação de exercer as suas competências legislativas com vista à 29.a adaptação da Directiva 67/548 ao progresso técnico. Assim acontece, em especial, com as passagens em que as requerentes referem que pretendem impedir a adopção do projecto apresentado pela Comissão ao comité de regulamentação.
Processo T‑264/03 R

Jürgen Schmoldt e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias – Admissibilidade – Urgência»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2003

Sumário do despacho

1. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

1. A admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente o processo principal. Todavia, pode verificar‑se ser necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 55)

2. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar‑se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. Compete à parte que invoca um prejuízo grave e irreparável demonstrar a sua existência. A iminência do prejuízo não deve ser provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

(cf. n.os 94, 95)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhe dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo 4, CE) (cf. n.os 108‑116, 121)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso – Omissão de a Comissão verificar a pretensa violação, por um Estado‑Membro, dos princípios referidos no artigo 6.°, n.° 1, UE e propor ao Conselho que instaure o processo previsto no artigo 7.° UE – Incompetência manifesta do tribunal comunitário

(Artigo 232.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão que recusa revogar ou modificar um acto anterior – Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa – Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um inquérito administrativo externo – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

Sumário

1. No âmbito da fiscalização da legalidade com base no artigo 230.° CE, o órgão jurisdicional comunitário não tem competência para dirigir intimações às instituições comunitárias.

(cf. n.° 26)

2. No âmbito de um recurso de anulação, quando o acto recorrido tem carácter negativo, deve ser apreciado em função da natureza do pedido de que constitui resposta. Em particular, a recusa, por uma instituição comunitária, de proceder à revogação ou à modificação de um acto só pode constituir um acto cuja legalidade pode ser fiscalizada, em conformidade com o artigo 230.° CE, quando o próprio acto que a instituição comunitária se recuse a revogar ou modificar também seja recorrível nos termos da mesma disposição.

A este respeito, uma carta do director‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), através da qual este informou a recorrente da impossibilidade de proceder à instrução da sua reclamação de um relatório relativo a um inquérito administrativo externo, só pode ser considerada uma decisão susceptível de recurso se esse relatório não constituir uma medida que produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, mas uma recomendação ou um parecer desprovidos de efeitos jurídicos vinculativos.

(cf. n. os 30‑33)
A falta de junção a um pedido de medidas provisórias dos documentos referidos, em aplicação do n.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo, do Tribunal de Primeira Instância, nos n. os 3 e 5 do artigo 44.° do mesmo regulamento não implica automaticamente a inadmissibilidade do pedido. Com efeito, tendo em conta a referência expressa feita pelo n.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo ao artigo 44.° do mesmo, os princípios enunciados por esta última disposição devem aplicar-se igualmente no quadro de um pedido de medidas provisórias, e nomeadamente os referidos no seu n.° 6, nos termos do qual se a petição não preencher os requisitos enumerados nos n. os 3 a 5 do artigo 44.°, o secretário fixa ao recorrente um prazo razoável para a regularizar.

(cf. n. os 43-45)
O problema da admissibilidade do recurso principal, da competência do juiz da causa, não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar o juízo sobre o litígio principal. Todavia, pode mostrar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.o 17)

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1988, Distrivet/Conselho(376/87 R, Colect., p. 209, n.o 21); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1988, Fédération européenne de la santé animale e o./Conselho (160/88 R, Colect., p. 411, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1999, Pfizer Animal Health/Conselho [T-13/99R, Colect., p. II-1961, n.o 121, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de Novembro de 1999, Pfizer Animai Health/Conselho, C-329/99 P(R), Colect., p. I-8343]