2.

O Governo italiano refere que, no requerimento que tinha dado origem ao processo 262/85 (Comissão/Itália), acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 1987 (Colect., p. 3073), a Comissão não retomou a acusação de falta de execução do artigo 4.o da directiva tendo em conta o anexo I que então estava em vigor. Segundo o Governo italiano tal deixa presumir que a Comissão considerava que a situação italiana era conforme a esta disposição da directiva tendo em conta o anexo I inicial. O Governo italiano alega que o novo anexo I estabelecido pela Directiva 85/411 (144 espécies que são objecto de medidas de conservação especial, em vez de 74) enumera um grande número de espécies de aves que não existem no território italiano. Em sua opinião poderia logicamente esperar-se que a Comissão indicasse, tanto para o anexo I inicial, como para o anexo I completado, quais eram as espécies que deviam ser objecto de medidas de conservação especial, tendo em conta a situação das espécies protegidas existentes no território italiano. No entanto, esta indicação não foi dada, nem durante a fase pré-contenciosa, nem na acção. Na opinião do Governo italiano, nestas condições, não foi possível fornecer qualquer indicação à Comissão neste domínio. Não lhe parece possível intentar uma acção por incumprimento para determinar se, e dentro de que limites, são necessárias em Itália medidas posteriores de conservação especial, na sequência da substituição do anexo I da directiva. Considera, portanto, que a acção deve ser declarada inadmissível, dado o seu carácter geral. O Governo italiano salienta que é o resultado de um exame da Comissão, verificando a não implementação do artigo 4.o, que lhe devia ter sido comunicado por esta última com formulação de uma acusação, de modo a tornar possível um processo contraditório concreto relativo à situação desta ou daquela espécie protegida. Ora, não houve qualquer indicação deste tipo. O Governo italiano considera que não lhe compete comunicar e explicar todas as medidas de conservação especial que as regiões de Itália adoptaram para cada espécie de ave visada no anexo I da directiva e existente em Itália. Se a Comissão tivesse feito a acusação de faltas, de execução específicas a este respeito, teria sido possível controlar a existência concreta e a adequação das medidas nacionais de conservação especial. Na ausência dessa acusação, esse controlo é praticamente, impossível. O Governo italiano observa, além disso, que os instrumentos de implementação das medidas visadas no artigo 4.o, n.o 1, da directiva existem na ordem jurídica nacional. Com efeito, as regiões podem instituir parques e reservas naturais para a conservação do habitat. Além disso, devem prever, em conformidade com a Lei n.o 968 de 27 de Dezembro de 1977 (GURI n.o 3 de 4.1.1978), no plano regional: — zonas de protecção destinadas ao refúgio, à reprodução, à permanência da fauna selvagem [artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a)]; — zonas de repovoamento e de captura, destinadas à reprodução da fauna selvagem, à sua difusão nas zonas vizinhas e à sua captura com vista ao repovoamento [alínea b)]; — centros públicos de produção de fauna selvagem mesmo no estado natural [alínea c)]; — regras que prevejam ou regulamentem os incentivos em favor dos proprietários e locatários dos domínios, particulares ou agrupamentos, que se comprometam ao restabelecimento e à protecção do ambiente e à protecção da fauna selvagem [alínea f)]. Ora, segundo o Governo italiano, parece evidente que um controlo da existencia e da adequação das medidas nacionais de conservação especial, tendo em conta igualmente elementos visados no artigo 4.o, n.o 1, da directiva só pode ser efectuado relativamente a certas espécies de aves que apresentem interesse para o território italiano. Um controlo geral e genérico, como o exigido pela Comissão, revela-se, assim, impossível.