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45

A invocação, pela recorrente, de uma decisão da Divisão de Oposição do IHMI relativa a um outro sinal contendo a representação de um vaca não pode pôr em causa a conclusão da Câmara de Recurso no caso em apreço. Com efeito, e sem que seja necessário pronunciar‑se sobre os argumentos do IHMI destinados a declarar este argumento inadmissível, importa recordar que as decisões que as Câmaras de Recurso são chamadas a tomar por força do Regulamento n.o 207/2009, relativas ao registo de um sinal como marca comunitária, resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, a legalidade das referidas decisões das Câmaras de Recurso deve ser apreciada unicamente com base nesse regulamento, tal como interpretado pelo juiz da União, e não com base numa prática decisória anterior a essas decisões [acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2007, Alcon/IHMI, C-412/05 P, Colet., p. I-3569, n.o 65, e do Tribunal Geral de 2 de maio de 2012, Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED), T‑435/11, não publicado na Coletânea, n.o 37]. Além disso, no pressuposto de que, com os seus argumentos, a recorrente invoca, de facto, uma violação dos princípios da igualdade de tratamento ou da boa administração, há que recordar que o respeito por estes princípios deve ser conciliado com o respeito pelo princípio da legalidade (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2011, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, C-51/10 P, Colet., p. I-1541, n.o 75). De resto, por razões de segurança jurídica e de boa administração, a apreciação de qualquer pedido de registo deve ser estrita e completa, devendo ser efetuada em cada caso concreto (acórdão Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, já referido, n.o 77). No caso concreto, importa salientar que a representação gráfica da vaca no processo anterior invocado pela recorrente era claramente diferente da do caso em apreço. Além disso, as particularidades associadas à representação gráfica dessa vaca levaram a que a Divisão de Oposição pudesse concluir que este elemento figurativo apresentava, nesse caso, um caráter distintivo indiscutível. Ora, no caso em apreço, basta verificar que os elementos figurativos que representam uma vaca não contêm especificidades que permitam conferir‑lhes um caráter distintivo indiscutível ou suscetível de atenuar o facto de estes elementos apresentarem um caráter alusivo quanto aos produtos em causa.
82

O referido documento, de 11 de julho de 2011, tem a assinatura de um «Major‑General» do exército sírio, diretor da administração dos oficiais. A carreira militar do recorrente é aí descrita desde 1 de dezembro de 1995. Resulta desse documento que o recorrente passou 16 anos no exército sírio. Há que sublinhar que, em 2006, foi nomeado «Commander of the Of Confidentiality» («comandante responsável pela confidencialidade»). Foi promovido em 2008 a tenente‑coronel e designado «Chief of Staff Battalion» («chefe do batalhão do pessoal») em 30 de maio de 2011, quando a repressão da população civil pelo exército sírio estava em curso, um mês após a adoção da Decisão 2011/273.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento)

(Processo T-26/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 14)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 15-17)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 32-33)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 51-81)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (processo R 1317/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
55

É verdade que, como sublinhou a Câmara de Recurso no n.o 19 da decisão recorrida, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 29 do regulamento de execução, o erro em causa do IHMI, que consistiu na eliminação, da sua base de dados, da menção dos mandatários designados e no subsequente não envio do lembrete a estes mandatários, não dá lugar a responsabilidade do IHMI nem tem efeitos no cancelamento do registo da marca em causa.
Por outro lado, o facto de fundamentos contidos na petição e na reclamação terem por objeto a contestação da legalidade interna ou, alternativamente, da legalidade externa de um ato, não permite determinar, por si só, que esses fundamentos apresentam uma relação estreita entre si. Com efeito, os conceitos de legalidade interna e de legalidade externa são demasiado amplos e abstratos, à luz do objeto preciso do fundamento de impugnação em causa, para assegurar que pode existir essa ligação entre fundamentos que pertencem exclusivamente a um ou a outro desses conceitos.

A implementação da regra da concordância entre a petição inicial e a reclamação, bem como a sua fiscalização pelo juiz da União, devem garantir a total observância simultaneamente, por um lado, do princípio da proteção jurisdicional efetiva, que constitui um princípio geral do direito da União, constante do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para que o interessado possa estar em condições de contestar de forma válida uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que o lese, e por outro, do princípio da segurança jurídica, para que a referida autoridade esteja em condições de conhecer, logo na fase da reclamação, as críticas que o interessado formula contra a decisão impugnada. Assim, embora a imutabilidade do objeto e da causa de pedir do litígio entre a reclamação e a petição seja necessária para permitir uma resolução amigável dos diferendos, ao informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, logo na fase da reclamação, das críticas do interessado, a interpretação destes conceitos não pode conduzir a uma restrição das possibilidades de o interessado contestar utilmente uma decisão lesiva. É por esta razão que o conceito de objeto do litígio, que corresponde aos pedidos do interessado, e o conceito de causa de pedir do litígio, que corresponde ao fundamento, jurídico e factual, dessas pretensões, não devem ser interpretados de forma restritiva.

Neste contexto, a mera alteração do fundamento jurídico de uma contestação não é suficiente para caracterizar a novidade da causa de pedir desta. É desta forma que vários fundamentos jurídicos podem sustentar um só e mesmo pedido e, por conseguinte, uma só e mesma causa de pedir. Por outras palavras, o facto de invocar a violação de uma disposição específica na petição, que não foi invocada na reclamação, não implica necessariamente que a causa de pedir do litígio se tenha, por esse motivo, alterado. Com efeito, há que ter em conta a essência da referida causa de pedir e não apenas a redação dos seus fundamentos jurídicos, uma vez que o juiz da União deve verificar se existe uma ligação estreita entre os seus fundamentos e se estes dizem substancialmente respeito aos mesmos pedidos.

(cf. n.os 57 a 60)

Ver:

Tribunal Geral: Comissão/Moschonaki, já referido, n.os 82 a 85
Processo T‑485/11

(publicação por excertos)

Akzo Nobel NV

e

Akcros Chemicals Ltd

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida por uma filial comum — Coimas — Responsabilidade solidária da filial e das sociedades‑mãe — Prazo de prescrição de dez anos ultrapassado relativamente a uma das sociedades‑mãe — Decisão de readoção — Redução do montante da coima relativamente a uma das sociedades‑mãe — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à filial e à outra sociedade‑mãe — Direitos de defesa»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de julho de 2015

Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Alcance (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1)

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Prazo incompatível com o respeito dos direitos de defesa — Inadmissibilidade (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1)

Concorrência — Coimas — Responsabilidade solidária pelo pagamento — determinação da quota da coima que deve ser suportada pelos codevedores solidários — Competência dos tribunais nacionais (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.os 2 e 3, e 31.°)
1.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito a um recurso equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva — Declaração da existência de uma violação em função de uma apreciação in concreto (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 52.°, n.o 1) (cf. n.os 28‑31, 93)
Em matéria de auxílios de Estado, as intervenções dos Estados‑Membros nos domínios que não foram objeto de uma harmonização da União Europeia não estão excluídas do âmbito de aplicação da regulamentação relativa à fiscalização dos auxílios de Estado. Com efeito, admitir o contrário equivaleria, necessariamente, a privar de efeito útil o disposto nos artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE.

Por outro lado, o conceito de encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa não se limita aos custos decorrentes da aplicação do princípio do poluidor pagador. O facto de o referido princípio não ser aplicável, pressupondo que isso está provado, não pode infirmar esta conclusão.

Em matéria de auxílios de Estado, o conceito de encargo que onera normalmente o orçamento de uma empresa inclui, entre outros, os custos suplementares que as empresas devem suportar em resultado das obrigações de natureza legal, regulamentar ou convencional que se aplicam a uma atividade económica, tal como os custos das fiscalizações obrigatórias que respeitam à produção ou à comercialização dos produtos.

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções referidas, antes definindo essas intervenções em função dos respetivos efeitos. Assim, o objetivo da proteção da saúde pública prosseguido pela medida em causa, pressupondo que é exato, não basta para afastar a qualificação de auxílio de Estado tida em conta numa decisão da Comissão.

Em matéria de auxílios de Estado, por um lado a seletividade de uma medida que consiste em criar uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos está validamente provada quando a Comissão constata que os operadores de um setor determinado beneficiam de uma vantagem que não está disponível para as empresas de outros setores, uma vez que beneficiam da gratuitidade das fiscalizações que devem obrigatoriamente efetuar antes da colocação no mercado ou da comercialização dos seus produtos, ao passo que as empresas de outros setores não têm essa possibilidade.

Por outro, a seletividade de uma medida é apreciada relativamente à totalidade das empresas, e não relativamente às empresas beneficiárias de uma mesma vantagem no interior de um mesmo grupo.

Por último, o facto de os beneficiários do auxílio deverem suportar um encargo específico que as empresas de outros setores não devem suportar, pressupondo que é exato, não basta para provar que a diferenciação entre empresas em matéria de encargos se justifica pela natureza e pela economia do sistema de encargos em causa.

(cf. n.os 103, 110, 111, 114‑116)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 14)
6.

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Cálculo do montante de referência — Direito ao pagamento proveniente da reserva nacional — Agricultores que se encontram numa situação especial — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Alcance — Limites — Concessão, com prioridade, dos direitos da reserva nacional aos jovens agricultores — Justificação baseada na conformidade do critério da idade com os objetivos do regime do pagamento único — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 1493/1999, artigo 11.o e n.o 1782/2003, artigos 42.° e 128.°, n.o 3; Regulamento n.o 795/2004 do Comissão, artigo 21.o) (cf. n.os 77 a 79, 81, 82, 84 a 87, 89, 94, 95, 98)
Para efeitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica apreciações complexas de ordem económica e social que devem ser efetuadas no contexto da União. Para exercer esse direito, a Comissão pode dotar‑se de regras indicativas através de atos, como as comunicações, desde que essas regras não se afastem das normas do Tratado. A este respeito, ao adotar regras de conduta para a aplicação de medidas de auxílio de Estado e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos por elas abrangidos, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não se pode afastar dessas regras, sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação dos princípios gerais do direito, como a igualdade de tratamento ou a proteção da confiança legítima. Assim, no domínio específico dos auxílios de Estado, a Comissão está vinculada pelos enquadramentos e pelas comunicações que adota, na medida em que não se afastem das normas do Tratado e sejam aceites pelos Estados‑Membros. Cabe, pois, ao juiz da União verificar se a Comissão respeitou as regras de que se dotou.

A Comissão não viola a comunicação relativa à reestruturação ao considerar que o princípio da limitação de um auxílio, concedido a uma empresa do setor bancário para pôr termo a uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro, ao mínimo necessário lhe permite impor uma proibição de proceder a aquisições de uma participação superior a 5%, durante um período máximo de cinco anos, nas condições a seguir indicadas.

Primeiro, a proibição de proceder a aquisições não deve dizer respeito apenas às participações em empresas ativas no setor financeiro ou no Estado‑Membro da sociedade beneficiária do auxílio, mas pode potencialmente dizer respeito a qualquer aquisição, uma vez que o objetivo é fazer com que o dinheiro do banco beneficiário do auxílio seja utilizado no reembolso do mesmo antes de realizar aquisições. Com efeito, as aquisições devem ter como objetivo garantir a viabilidade da entidade auxiliada. Por conseguinte, qualquer aquisição não relacionada com o processo de reestruturação pode, em si mesma, provocar distorções no mercado. É esse o caso das aquisições, financiadas através do auxílio de Estado, que não sejam estritamente necessárias para assegurar o retorno à viabilidade da sociedade beneficiária e que, portanto, violam o princípio da limitação do auxílio ao mínimo necessário.

Segundo, a proibição de adquirir participações noutras empresas ou de realizar novos investimentos não se deve limitar a participações de controlo.

Por último, no que respeita à duração da proibição, embora a comunicação relativa à reestruturação não defina concretamente uma duração para as proibições de proceder a aquisições impostas para garantir a limitação do auxílio ao mínimo necessário, uma vez que o n.o 23 da comunicação relativa à reestruturação se refere à reestruturação do beneficiário, é possível deduzir daí que essa medida pode ser considerada fundada enquanto tal contexto subsistir.

(cf. n.os 40, 42‑46, 54, 63, 169, 177)
As medidas de instrução tomadas pela Comissão no decurso da fase de instrução preliminar do procedimento administrativo previsto no Regulamento n.o 1/2003, nomeadamente as medidas de averiguação e os pedidos de informações, implicam, por natureza, a imputação de uma infração e podem ter repercussões significativas na situação das empresas suspeitas. Assim, importa evitar que os direitos de defesa possam ficar irremediavelmente comprometidos no decurso dessa fase do procedimento administrativo, uma vez que as medidas de instrução tomadas podem ser decisivas para o apuramento de provas do caráter ilícito de comportamentos de empresas suscetíveis de gerar a sua responsabilidade.

A este propósito, não se poderá impor à Comissão que indique, na fase da instrução preliminar, além das presunções de infração que pretende averiguar, os indícios, isto é, os elementos que a levam a equacionar a hipótese de uma violação do artigo 101.o TFUE. Com efeito, tal obrigação poria em causa o equilíbrio que a jurisprudência estabelece entre a preservação da eficácia do inquérito e a preservação dos direitos de defesa da empresa em causa.

Não se pode, porém, inferir daí que a Comissão não tenha de estar na posse de elementos que a levem a equacionar a hipótese de uma violação do artigo 101.o TFUE, antes da adoção de uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

Com efeito, a exigência de proteção contra as intervenções do poder público na esfera da atividade privada de uma pessoa, seja singular ou coletiva, que sejam arbitrárias ou desproporcionadas, constitui um princípio geral do direito da União. Para respeitar esse princípio geral, uma decisão de pedido de informações deve visar recolher a documentação necessária para verificar a realidade e o alcance de determinadas situações de facto e de direito a propósito das quais a Comissão já dispõe de informações, que constituam indícios suficientemente sérios que permitam suspeitar de uma infração às regras da concorrência.

A este propósito, a apreciação do caráter suficientemente sério desses indícios, deve ser levada a cabo tendo em conta o facto de a decisão impugnada se inserir no âmbito da fase de instrução preliminar, destinada a permitir à Comissão reunir todos os elementos pertinentes que confirmem ou não a existência de uma infração às regras da concorrência e tomar uma primeira posição sobre a orientação e o seguimento posterior a dar ao procedimento. Para tanto, a Comissão pode dirigir pedidos de informações nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 ou recorrer a inspeções ao abrigo do artigo 20.o desse mesmo regulamento. Assim, nessa fase, não se pode exigir que a Comissão, antes da adoção de uma decisão de pedido de informações, esteja na posse de elementos que demonstrem a existência de uma infração. Basta, portanto, que esses indícios sejam suscetíveis de levantar uma suspeita razoável quanto à ocorrência de presunções de infração, para que a Comissão possa pedir informações suplementares através de uma decisão adotada com base no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.

(cf. n.os 35, 37‑40, 43)
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010, e o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados na medida em que dizem respeito ao Post Bank Iran.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o tribunal da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral de provas relativas a factos não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)

(Processo T‑495/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA — Marca nominativa nacional anterior parameta — Motivo relativo de recusa — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 19, n.os 2 e 3, e regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Omissão, que consiste em não apresentar, no prazo fixado, a tradução do certificado de registo da marca nacional anterior — Incidência no processo na Divisão de Oposição (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.os 1 a 3, e 98, n.o 1) (cf. n.os 24 a 27)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2011 (processo R 1348/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre Michael Streng e Fulvio Gismondi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Michael Streng é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)

(Processo T‑495/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA — Marca nominativa nacional anterior parameta — Motivo relativo de recusa — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 19, n.os 2 e 3, e regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Omissão, que consiste em não apresentar, no prazo fixado, a tradução do certificado de registo da marca nacional anterior — Incidência no processo na Divisão de Oposição (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.os 1 a 3, e 98, n.o 1) (cf. n.os 24 a 27)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2011 (processo R 1348/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre Michael Streng e Fulvio Gismondi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 19)