Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directivas 92/83 e 92/84 - Álcool e bebidas alcoólicas - Aplicação de um imposto especial sobre o consumo mínimo sobre a cerveja e não sobre o vinho - Poder de apreciação dos Estados-Membros

(Tratado CE, artigo 95._ (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE); Directivas do Conselho 92/83 e 92/84)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directivas 92/83 e 92/84 - Álcool e bebidas alcoólicas - Aplicação de um imposto especial sobre o consumo mínimo sobre a cerveja e não sobre o vinho - Admissibilidade - Poder de apreciação do legislador comunitário - Violação do artigo 99._ do Tratado (actual artigo 93._ CE) - Inexistência

[Tratado CE, artigo 99._ (actual artigo 93._ CE)]

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/84 - Álcool e bebidas alcoólicas - Diferença entre as taxas mínimas aplicáveis respectivamente ao vinho e à cerveja - Obrigação de fundamentação específica - Inexistência

(Directiva 92/84 do Conselho)

Sumário

1 A Directiva 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e a Directiva 92/84, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, limitam-se a impor aos Estados-Membros a obrigação de aplicarem um imposto especial sobre o consumo mínimo que incide sobre a cerveja. Aqueles conservam, por conseguinte, uma margem de apreciação suficiente para estabelecerem entre a tributação do vinho e a tributação da cerveja uma relação que exclua toda e qualquer protecção da produção nacional na acepção do artigo 95._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE).

2 A finalidade prosseguida pelo legislador comunitário ao adoptar as Directivas 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e 92/84, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, não era aproximar a tributação do vinho da tributação da cerveja. Em virtude das competências que o artigo 99._ do Tratado (actual artigo 93._ CE) lhe confere expressamente para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, o Conselho entendeu, por um lado, aproximar as legislações nacionais relativas aos impostos especiais sobre o consumo que incidem sobre os vinhos e, por outro, as relativas aos impostos especiais sobre o consumo da cerveja. Além disso, é permitido às instituições comunitárias procederem apenas à harmonização progressiva de uma matéria ou a uma aproximação por etapas de legislações nacionais. Assim, não é incompatível com o artigo 99._ a adopção pelo Conselho das referidas directivas que se limitam a impor aos Estados-Membros a obrigação de aplicarem um imposto especial sobre o consumo mínimo que incide sobre a cerveja.

3 A diferença entre as taxas mínimas respectivamente aplicáveis ao vinho e à cerveja, previstas pela Directiva 92/84 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, não é, stricto sensu, uma medida adoptada pelo Conselho, mas a consequência das aproximações paralelas das taxas de impostos especiais sobre o consumo nacionais que incidem respectivamente sobre o vinho e sobre a cerveja, de modo que não exige uma fundamentação especial.