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PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, e o.

(Processo C-159/11) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Estudo e avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares - Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais uma Universidade - Entidade pública que pode ser qualificada de operador económico - Contrato a título oneroso - Contrapartida que não excede os custos suportados)

2013/C 46/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Azienda Sanitaria Locale di Lecce, Università del Salento

Recorridos: Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Associazione delle Organizzazioni di Ingegneri, di Architettura e di Consultazione Tecnico-economica (OICE), Etacons srl, Ing. Vito Prato Engineering srl, Barletti — Del Grosso e Associati srl, Ordine degli Architetti della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), 2.o e 28.o e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação sem concurso público — Prestação de serviços que consistem na realização de estudos de avaliação da vulnerabilidade sísmica de alguns hospitais — Contratos celebrados entre dois órgãos da administração pública, sendo o prestador de serviços uma universidade — Contratos a título oneroso, cuja contrapartida não ultrapassa os custos

Dispositivo

O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a um regime nacional que autoriza a celebração, sem abertura à concorrência, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre si uma cooperação, quando — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — tal contrato não tenha por objetivo assegurar a realização de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não seja regido exclusivamente por considerações e exigências próprias à prossecução de objetivos de interesse público ou seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

(1) JO C 173, de 11.6.2011.
1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que atribui o direito exclusivo para a realização, gestão, organização e funcionamento dos jogos de fortuna e azar a um organismo único, no caso em que, por um lado, essa regulamentação não responda verdadeiramente ao desígnio de reduzir as ocasiões de jogo e de limitar as atividades nesse domínio de maneira coerente e sistemática e, por outro lado, as autoridades públicas não garantam um controlo rigoroso da expansão do setor dos jogos de fortuna e azar, na medida do necessário para lutar contra a criminalidade associada a estes jogos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal: — o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2646/1999 da Comissão, de 15 de dezembro de 1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação, pelo produtor, da obrigação, prevista no Regulamento n.o 822/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, segundo a qual os mostos de uvas que podem conferir direito a uma ajuda à armazenagem devem ser de origem comunitária; — na falta, tanto na regulamentação setorial como na regulamentação nacional, de uma disposição que preveja a aplicação de uma sanção, as irregularidades em causa não podem ser objeto de uma «sanção», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; — as autoridades nacionais devem aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso da totalidade das ajudas indevidamente recebidas, quando se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que os dois contratos de armazenagem em causa no processo principal eram relativos, cada um deles, parcial ou totalmente, a mostos de uvas que não podiam ser considerados de origem comunitária e que, no âmbito das operações de concentração e de armazenagem, foram misturados com mostos de uvas de origem comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV)

(Processo C-288/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “empresa” - Atividade económica - Construção de infraestruturas aeroportuárias - Pista de descolagem e aterragem)

2013/C 46/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig-Halle GmbH (representante: M. Núñez Müller e J. Dammann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes) República Federal da Alemanha, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representantes: L. Giesberts e G. Kleve, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão (Processos apensos T-443/08 e T-455/08), Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão, através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig-Halle (JO L 346, p. 31) — Aplicabilidade das disposições do direito da União em matéria de auxílios de Estado aos auxílios concedidos para a construção de infraestruturas aeroportuárias — Conceito de «empresa» no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Aplicação no tempo das orientações da Comissão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal Geral.

2. A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Barcelona — Espanha) — Isabel Elbal Moreno/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-385/11) (1)

(Artigo 157.o TFUE - Diretiva 79/7/CEE - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Diretiva 2006/54/CE - Pensão de reforma contributiva - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Discriminação indireta em razão do sexo)

2013/C 26/20

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Isabel Elbal Moreno

Demandados: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Barcelona — Interpretação da cláusula 4, n.o 1, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexe à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (JO 1998, L 14, p.9), do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174) e do artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p.23) — Conceito de condição de trabalho — Pensão de reforma contributiva calculada com base no regime legal espanhol e quotizações pagas pelo e por conta do trabalhador — Discriminação dos trabalhadores a tempo parcial

Dispositivo

O artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, à regulamentação de um Estado-Membro que exige aos trabalhadores a tempo parcial, a grande maioria dos quais é constituída por mulheres, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior, para aceder, se for caso disso, a uma pensão de reforma de tipo contributivo cujo montante é proporcionalmente reduzido em função do seu tempo de trabalho.

(1) JO C 290 de 1.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Econord Spa/Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese

(Processos apensos C-182/11 e C-183/11) (1)

(Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Entidade adjudicante que exerce sobre uma entidade adjudicatária juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços - Inexistência de obrigação de organizar um procedimento de adjudicação segundo as regras do direito da União (adjudicação dita «in house») - Entidade adjudicatária conjuntamente controlada por várias coletividades territoriais - Requisitos de aplicabilidade de uma adjudicação «in house»)

2013/C 26/12

Língua do processo: ialiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Econord Spa

Recorridas: Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso — Concessão do serviço público de higiene urbana por duas autoridades públicas, fora do âmbito de um procedimento formal de adjudicação de contratos públicos, a uma sociedade anónima, detendo as autoridades concedentes uma participação no capital — Inexistência de um controlo efetivo de uma das referidas autoridades públicas sobre a sociedade concessionária

Dispositivo

Quando, na qualidade de entidade adjudicante, várias autoridades públicas criam em conjunto uma entidade encarregada de desempenhar a sua missão de serviço público, ou quando uma autoridade pública passa a integrar essa entidade, está preenchido o requisito estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo o qual essas autoridades, para serem dispensadas da obrigação de iniciar um processo de adjudicação de um contrato público de acordo com as regras de direito da União, devem exercer conjuntamente sobre essa entidade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços, quando cada uma dessas autoridades participar quer no capital quer nos órgãos de direção da referida entidade.

(1) JO C 211 de 16.7.2011.
3.

A disposição M.B.902, alínea b), n.o 1, do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros podem determinar as condições em que foi adquirida a experiência de pelo menos cinco anos no domínio da manutenção da aeronavegabilidade de que deve dispor o pessoal encarregue da avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves. Em especial, podem escolher ter em conta a experiência adquirida no quadro de um emprego numa oficina de manutenção de aeronaves, reconhecer a adquirida no quadro de um estágio prático efetuado em contexto profissional durante os estudos em aeronáutica ou ainda a ligada ao exercício anterior de funções de inspetor de aeronavegabilidade.
3.

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia, deve ser interpretado no sentido de que cabos como os em causa no processo principal, partindo do pressuposto de que estão abrangidos pela subposição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, se inserem no âmbito de aplicação desta disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Mednis SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-525/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Condições de reembolso do excedente de IVA - Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade)

2012/C 379/19

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Mednis SIA

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que limita o reembolso mensal do excedente de IVA — Adiamento, até ao exame da declaração fiscal anual, do reembolso da parte do excedente de IVA que ultrapasse 18 % do valor total das operações tributáveis realizadas durante o mês fiscal em causa

Dispositivo

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a Administração Fiscal de um Estado-Membro a efetuar, sem apreciação específica e baseando-se unicamente em cálculos aritméticos, o reporte do reembolso de uma fração de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado relativo a um período de tributação de um mês, até ao exame, por essa Administração, da declaração fiscal anual do sujeito passivo.

(1) JO C 6, de 7.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Déborah Prete/Office national de l'emploi

(Processo C-367/11) (1)

(Livre circulação de pessoas - Artigo 39.o CE - Cidadão de um Estado-Membro à procura de emprego noutro Estado-Membro - Igualdade de tratamento - Subsídios de inserção a favor de jovens à procura do primeiro emprego - Atribuição subordinada à condição de ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos no Estado de acolhimento)

2012/C 399/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Déborah Prete

Recorrido: Office national de l'emploi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o 18.o e 39.o CE (atuais artigos 18.o, 20.o, 21.o e 45.o TFUE) — Subsídios de inserção em favor de jovens à procura do primeiro emprego — Atribuição subordinada à frequência de pelo menos seis anos de estudos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro em causa — Recusa de atribuição a um nacional de outro Estado-Membro que realizou estudos secundários nesse outro Estado, pelo mero facto de não preencher o referido requisito — Elementos que devem ser tidos em conta para apreciar a ligação do jovem com o mercado de trabalho nacional

Dispositivo

O artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina o direito aos subsídios de inserção de que beneficiam os jovens à procura do primeiro emprego à condição de o interessado ter efetuado estudos durante pelo menos seis anos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro de acolhimento, na medida em que a referida condição impede que sejam tomados em consideração outros elementos representativos adequados para provar a existência de uma ligação real entre o requerente de subsídios e o mercado geográfico de trabalho em causa e excede, deste modo, o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido pela referida disposição, que consiste em garantir a existência dessa ligação.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-487/11) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Artigos 1.o, n.o 2, alínea c), 2.o e 7.o, n.o 1 - Franquia de direitos de importação de bens pessoais - Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” - Veículo automóvel importado para o território da União - Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação)

(2012/C 331/17)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Demandante: Laimonis Treimanis

Demandado: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administratīvā rajona tiesa Rīgas tiesu nams — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) — Isenção de direitos na importação de bens pessoais — Conceito de agregado familiar — Veículo automóvel que foi utilizado para satisfazer as necessidades de um agregado familiar num Estado terceiro — Importação do dito veículo pelo proprietário, com residência principal num Estado terceiro, com o fim de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar que transferiu a sua residência para este Estado-Membro depois de ter feito parte do agregado familiar com o proprietário antes da importação do veículo

Dispositivo

Os artigos 2.o e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que pode ser importado com franquia de direitos de importação um veículo automóvel para uso privado importado de um Estado terceiro para o território aduaneiro da União Europeia, desde que o importador tenha efetivamente transferido a sua residência habitual para o território aduaneiro da União Europeia, facto que compete ao juiz nacional verificar. Considera-se que o veículo automóvel utilizado a título gratuito por um membro da família desse importador, ou seja, por uma pessoa que vive sob o mesmo teto ou que se encontre fundamentalmente a seu cargo, o que compete ao juiz nacional verificar, está afeto às necessidades da casa do importador, e essa utilização não origina a perda do benefício da referida franquia.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o./Zakład Ubezpieczeń Społecznych

(Processo C-115/11) (1)

(Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contratos de trabalho sucessivos - Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros)

2012/C 366/17

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o.

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Apelacyjny w Warszawie — Interpretação do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05/01, p. 98), conforme alterado — Distinção entre os termos «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» e «trabalhador deslocado» — Trabalhador empregado por uma empresa estabelecida no seu Estado-Membro de origem, que realiza o seu trabalho exclusivamente noutros Estados-Membros da União e conserva a sua residência e o centro dos seus interesses vitais no seu Estado de origem

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1999/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma pessoa que, no quadro de contratos de trabalho sucessivos que indicam como local de trabalho o território de vários Estados-Membros, só trabalha, de facto, durante o período de cada um desses contratos, no território de um único desses Estados não se pode enquadrar no conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» na aceção dessa disposição.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.