Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Requerimento inicial - Contestação - Réplica - Exigências formais - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Fundamentos de direito não invocados na petição e nos memorandos - Remissão global para outros escritos - Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), 46._, n._ 1, alínea b), e 47._, n._ 1]

2 Processo - Pressupostos processuais - Conhecimento oficioso pelo juiz - Apresentação de fundamentos novos no decurso do processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48._, n._ 2, e 113._)

3 Processo - Força de caso julgado - Acórdão do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância que julga definitivamente o litígio - Alcance

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54._ primeiro parágrafo]

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão da Comissão que verifica uma infracção adoptada posteriormente à anulação de uma primeira decisão por vício formal - Princípio non bis in idem - Violação - Inexistência

5 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Observância garantida pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável - Critérios de apreciação - Violação - Consequências

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 17 do Conselho)

7 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Efeitos para os destinatários que não interpuseram recurso - Inexistência

(Tratado CE, artigos 85._, 173._ e 189._)

8 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Anulação por vício processual que teve lugar na fase última de adopção da decisão - Medidas preparatórias não afectadas

9 Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Anulação por vício processual de uma decisão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Medidas preparatórias não afectadas - Nova decisão - Obrigação de proceder a uma nova audição - Condições

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão)

10 Excepção de ilegalidade - Alcance - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Regulamento interno de uma instituição

(Tratado CE, artigos 173._ e 184._)

11 Actos das instituições - Autenticação dos actos adoptados - Modalidades - Regulamento interno da Comissão

(Regulamento interno da Comissão de 1993, artigo 16._, primeiro parágrafo)

12 Direito comunitário - Princípios - Princípio de continuidade na composição dos órgãos administrativos - Inexistência

13 Concorrência - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Anexos à comunicação das acusações - Colocação à disposição na língua de origem

(Regulamento n._ 1 do Conselho, artigo 3._; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._, n._ 2)

14 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Direito das partes implicadas num procedimento a ser-lhes comunicado o relatório do consultor-auditor e de o comentar - Inexistência

15 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão que ordena diligências de instrução ao abrigo do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 - Condições de admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 14._, n._ 3)

16 Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Diligências de instrução efectuadas sob mandato - Protecção contra a ingerência excessiva do poder público - Condições

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 14._, n._ 2)

17 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Respeito no âmbito de procedimentos administrativos - Concorrência - Decisão de pedido de informações dirigida a uma empresa - Direito de recusar fornecer uma resposta que implica o reconhecimento de uma infracção

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 11._)

18 Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Utilização de informações recolhidas durante as diligências de instrução - Limites

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 14._ e 20._, n._ 1)

19 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prova - Recusa ou impossibilidade de uma empresa responder aos pedidos de informação - Exclusão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1; Regulamento n._ 17 do Conselho)

20 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação das acusações - Comunicação ulterior de documentos - Condições - Respeito dos direitos da defesa

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 4._)

21 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infracção complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada - Qualificação única enquanto «acordo e/ou prática concertada» - Admissibilidade - Consequências quanto aos elementos de prova a reunir

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

22 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

23 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Paralelismo de comportamento - Presunção de existência de uma concertação - Prova da concertação apresentada

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

24 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Empresa que pode ser considerada responsável pela infracção que consiste na participação num cartel global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

25 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa no momento da infracção - Desaparecimento - Imputação à pessoa singular ou colectiva que prossegue a exploração

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

26 Concorrência - Regras comunitárias - Infracção cometida por uma filial - Imputação à sociedade-mãe - Condições

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

27 Concorrência - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Objecto - Respeito dos direitos da defesa - Documentos úteis à defesa - Apreciação unicamente pela Comissão - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

28 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Carácter irregular no acesso ao processo - Consequências

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

29 Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de procedimento por infracção - Suspensão - Decisão da Comissão que aplica uma coima

(Regulamento n._ 2988/74 do Conselho, artigo 3._)

30 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Carácter desejável da comunicação do modo de cálculo da coima

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

31 Concorrência - Coimas - Apreciação em função do comportamento individual da empresa - Ausência de sanção contra outro operador económico - Não incidência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

32 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Poder da Comissão - Injunções dirigidas às empresas - Limites

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

1 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio.

A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que esse texto possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros escritos, mesmo juntos à petição, não poderá suprir a ausência dos elementos essenciais na petição. Além disto, não compete ao Tribunal procurar identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

Esta interpretação do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo visa também as condições de admissibilidade da réplica que se destina, segundo o artigo 47._, n._ 1, do mesmo regulamento, a completar a petição e, nos termos do artigo 46._, n._ 1, alínea b), do referido regulamento, as condições de admissibilidade da contestação.

2 Nos termos do artigo 113._ do Regulamento de Processo, o Tribunal pode verificar, oficiosamente, se estão preenchidos os pressupostos processuais. A este respeito, devem ser declarados inadmissíveis, nos termos do artigo 48._, n._ 2, do referido regulamento, os fundamentos expostos pela primeira vez na fase da réplica e que não se baseiam em elementos de direito ou de facto revelados durante o processo.

3 A força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judiciária.

O segundo período do artigo 54._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não implica a consequência de que o Tribunal de Justiça, no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, quando julga definitivamente o litígio ao acolher um ou mais dos fundamentos suscitados pelas recorrentes, analisa ipso jure todos os pontos de facto e de direito invocados por estas no contexto do processo.

4 Quando o Tribunal de Justiça anulou por falta de autenticação uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência e aplicou coimas, sem analisar nenhum dos fundamentos de mérito invocados pelas empresas recorrentes, e que a Comissão adoptou uma nova decisão contra as referidas empresas, limitando-se a reparar o vício formal censurado pelo Tribunal de Justiça, não se pode considerar que a Comissão acusou as recorrentes duas vezes por um mesmo conjunto de factos ou que lhes aplicou duas sanções por uma mesma infracção em violação do princípio non bis in idem.

5 Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelos tribunais comunitários. Para este efeito, os tribunais comunitários inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, à qual se refere expressamente no seu artigo F, n._ 2, o Tratado da União Europeia, reveste, a este propósito, um significado particular.

6 A violação do princípio geral de direito comunitário do respeito de um prazo razoável na adopção de decisões na sequência de procedimentos administrativos em matéria de concorrência não justifica a anulação de uma decisão adoptada pela Comissão a não ser que se verifique também uma violação dos direitos da defesa das empresas em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade das empresas em questão de se defenderem efectivamente, o não respeito do princípio de prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo e não pode, pois, ser analisado a não ser como uma causa de prejuízo susceptível de ser invocado perante o juiz comunitário no âmbito de uma acção baseada nos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado.

O carácter razoável de uma etapa processual perante a Comissão deve apreciar-se em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste, da conduta das partes durante o processo, da importância do mesmo para as diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

7 A decisão da Comissão que verifica, relativamente a várias empresas, infracções ao artigo 85._ do Tratado e aplica a cada uma delas uma coima, apesar de redigida e publicada sob a forma de uma só decisão, deve ser vista como um conjunto de decisões individuais.

Assim, se uma das empresas destinatária decide interpor recurso de anulação, o juiz comunitário só é chamado a verificar os elementos da decisão que dizem respeito à mesma. Ao invés, os elementos da decisão que dizem respeito a outros destinatários e que não foram impugnados não entram no objecto do litígio que o juiz comunitário é chamado a decidir. Por conseguinte, a decisão só pode ser anulada no que se refere aos destinatários que obtiveram ganho de causa no seu recurso perante o juiz comunitário.

Nestas condições, a Comissão não viola o princípio de não discriminação ao dirigir, após anulação por vício formal pelo Tribunal de Justiça de uma decisão em matéria de concorrência, uma nova decisão unicamente às empresas destinatárias da decisão anulada que obtiveram ganho de causa nos seus recursos.

8 A anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência devido a um vício processual que teve lugar na fase última de adopção desta decisão que se referia exclusivamente às modalidades desta adopção, no caso concreto, a falta de autenticação do acto em causa, não afecta a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores à etapa em que esse vício foi verificado.

9 Dado que a anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência devido a um vício processual por falta de autenticação não afecta a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores à etapa em que esse vício foi verificado, só é exigida uma nova audição das empresas interessadas antes da adopção pela Comissão de uma nova decisão se esta incluir acusações novas relativamente às apresentadas na decisão anulada. A este respeito, o facto de a nova decisão ter sido adoptada em circunstâncias de facto e de direito diferentes das que existiam na época da adopção da decisão inicial não significa, de modo algum, que a decisão inclui novas acusações.

10 O artigo 184._ do Tratado constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade dos actos institucionais anteriores, que constituem a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 173._ do Tratado, um recurso directo contra esses actos de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação.

O artigo 184._ do Tratado deve, pois, ser interpretado de forma ampla para que seja garantida uma fiscalização de legalidade efectiva dos actos das instituições. O âmbito de aplicação deste artigo deve alargar-se aos actos das instituições que, embora não revestindo a forma de um regulamento, produzem todavia efeitos análogos e, nomeadamente, às disposições de um regulamento interno de uma instituição que, apesar de não constituírem a base jurídica da decisão impugnada, determinam as formalidades essenciais exigidas para a adopção dessa decisão e garantem, por conseguinte, a segurança jurídica das pessoas que são suas destinatárias.

Por conseguinte, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra uma decisão da Comissão em matéria de concorrência, as disposições do regulamento interno desta instituição podem ser objecto de uma excepção de ilegalidade desde que garantam a protecção dos particulares. Deve, no entanto, existir um nexo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e as disposições do regulamento interno cuja ilegalidade é invocada.

11 As modalidades de autenticação dos actos da Comissão, previstas no artigo 16._, primeiro parágrafo, do regulamento interno de 1993, constituem, em si próprias, uma garantia suficiente para fiscalizar, em caso de contestação, a correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado pelo colégio e, por esta forma, com a vontade do seu autor. Com efeito, uma vez que esse texto é anexado à acta e que a primeira página desta é assinada pelo presidente e pelo secretário-geral, existe um nexo entre essa acta e os documentos que abrange permitindo que seja garantido o conteúdo e a forma exactos da decisão do colégio.

12 Não existe qualquer princípio geral em direito comunitário que impõe a continuidade na composição do órgão administrativo chamado a conhecer de um procedimento que pode resultar numa coima.

13 Os anexos à comunicação das acusações que não provêm da Comissão não devem ser considerados «textos» na acepção do artigo 3._ do Regulamento n._ 1 do Conselho, mas devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia. Assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na forma original. A Comissão não cometeu qualquer violação ao disposto no artigo 3._ do regulamento já referido ao comunicar estes anexos na língua original.

14 Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num procedimento nos termos do artigo 85._, n._ 1, do Tratado possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito dos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que concorrem para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas da argumentação formulada pelas empresas, em resposta às acusações que lhe foram comunicadas pela Comissão, bem como aos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio dessas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento puramente interno da Comissão, que não tem valor de parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra aquelas.

15 Nos termos do artigo 14._, n._ 3, do Regulamento n._ 17, as decisões que ordenam as diligências de instrução são, elas próprias, actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação com base no artigo 173._ do Tratado.

Assim, no quadro de um recurso de anulação interposto contra a decisão final adoptada pela Comissão em aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, uma empresa não pode invocar a ilegalidade de uma decisão de instrução de que era destinatária e que não impugnou dentro dos prazos. Ao invés, pode contestar, no quadro do referido recurso e na medida em que os documentos obtidos pela Comissão foram utilizados contra ela, a legalidade das decisões de instrução dirigidas a outras empresas, relativamente às quais não é evidente que fossem, indubitavelmente, admissíveis e contestar a respectiva legalidade no âmbito de um recurso directo interposto contra elas. De igual modo, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra a decisão final da Comissão, a empresa pode contestar as condições nas quais uma inspecção foi levada a cabo.

16 Resulta do artigo 14._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 que as diligências de instrução efectuadas sob simples mandato assentam na colaboração voluntária das empresas. No caso de a empresa ter efectivamente colaborado numa diligência de instrução efectuada mediante mandato, o fundamento baseado em ingerência excessiva do poder público na esfera de actividades privadas de qualquer pessoa singular ou colectiva é infundado, na falta de qualquer elemento susceptível de defender que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pela empresa.

17 O respeito dos direitos da defesa, enquanto princípio fundamental, deve ser garantido não só nos processos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções mas também no âmbito de processos de inquérito prévio, tais como os pedidos de informação referidos no artigo 11._ do Regulamento n._ 17, que podem ter um carácter determinante para a produção de provas do carácter ilegal de comportamentos de empresas susceptível de as responsabilizar.

Se, para preservar o efeito útil dos n.os 2 e 5 do artigo 11._ do Regulamento n._ 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento e, se necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial, não pode, contudo, através de uma decisão de pedidos de informação, violar os direitos de defesa reconhecidos à empresa. Assim, não pode impor à empresa a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão.

18 Tendo em conta os artigos 14._ e 20._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, as informações recolhidas durante as diligências de instrução não devem ser utilizadas com objectivos diferentes dos indicados no mandato ou na decisão de instrução. Esta exigência visa, com efeito, preservar, além do segredo profissional, os direitos de defesa das empresas.

Em contrapartida, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar as informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de comportamentos contrários às regras de concorrência estabelecidas no Tratado. Além disso, a Comissão, tendo obtido os documentos num primeiro processo e tendo-os utilizado como indício para abrir outro processo, pode pedir, com fundamento num mandato ou em decisões relativas a esse segundo processo, uma nova cópia desses documentos e utilizá-los, então, como fundamentos de prova nesse segundo processo.

Com efeito, uma solução contrária ultrapassaria o que é necessário para preservar o segredo profissional e os direitos da defesa, e constituiria assim um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da sua missão de velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum.

19 A recusa ou a impossibilidade de uma empresa responder aos pedidos de informação formulados pela Comissão em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17 não pode, em si mesma, constituir uma prova da participação de uma empresa num cartel.

20 Nenhuma disposição impede a Comissão de comunicar às partes num processo em matéria de concorrência, após o envio da comunicação das acusações, novos documentos que considera apoiarem a sua tese, sob reserva de dar às empresas o tempo necessário para apresentar o seu ponto de vista sobre o assunto. Assim, o facto de um documento não estar mencionado nem anexo à comunicação das acusações não pode, em si mesmo, afectar a legalidade da decisão.

21 No âmbito de uma infracção complexa, que implicou vários produtores durante vários anos prosseguindo um objectivo de regulação em comum do mercado, não se pode exigir da Comissão que qualifique precisamente a infracção, para cada empresa ou a cada momento dado, de acordo ou de prática concertada, uma vez que, de qualquer modo, ambas essas formas de infracção são visadas pelo artigo 85._ do Tratado.

A Comissão pode assim qualificar essa infracção complexa de acordo «e/ou» de prática concertada, na medida em que essa infracção comporta elementos que devem ser qualificados de «acordo» e elementos que devem ser qualificados de «prática concertada». Nessa situação, a dupla qualificação deve ser entendida não como uma qualificação que exige simultânea e cumulativamente a prova de que cada um desses elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada, mas sim como designando um todo complexo que inclui elementos de facto que uns qualificam como acordo e outros como prática concertada na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que não prevê qualificação específica para esse tipo de infracção complexa.

22 Se o artigo 85._ do Tratado distingue o conceito de «prática concertada» do de «acordos entre empresas» ou de «decisões de associações de empresas», é com a preocupação de apreender, nas proibições deste artigo, uma forma de coordenação entre empresas que, sem se ter desenvolvido até à celebração de uma convenção propriamente dita, substitui, cientemente, uma cooperação prática entre elas aos riscos da concorrência. Os critérios de coordenação e cooperação formulados na sua jurisprudência, que não requerem, de modo algum, a elaboração de um «plano», devem ser entendidos à luz da ideia, implícita nas disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar com independência a política comercial que tenciona adoptar no mercado comum. Esta exigência de independência não priva as empresas do direito de se adaptarem inteligentemente ao comportamento efectivo ou previsível dos seus concorrentes, mas impede rigorosamente qualquer contacto directo ou indirecto entre elas com o objectivo ou efeito de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente efectivo ou potencial ou de revelar a tal concorrente o comportamento que elas próprias tenham decidido adoptar ou tencionem adoptar no mercado.

23 Quando o raciocínio da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência se baseia na pressuposição de que os factos provados não podem ser explicados de outro modo a não ser em função de uma concertação entre as empresas, basta às recorrentes provar que circunstâncias dão uma luz diferente aos referidos factos e que permitem assim substituir a explicação dos factos por que optou a Comissão.

Ao invés, quando a prova da concertação não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se conclui que as práticas eram o resultado de uma concertação, incumbe às recorrentes não apenas apresentar uma pretensa explicação alternativa dos factos verificados pela Comissão mas também contestar a existência desses factos provados por documentos apresentados pela Comissão.

24 Uma empresa pode ser considerada responsável por um cartel global, consistente na organização regular, durante vários anos, de reuniões entre produtores concorrentes cujo objectivo era o estabelecimento de práticas ilícitas, destinadas a organizar artificialmente o funcionamento do mercado, mesmo que se prove que só participou directamente em um ou vários dos elementos constitutivos deste, se, por um lado, sabia, ou devia necessariamente saber, que a colusão em que participava se inscrevia num dispositivo de conjunto destinado a falsear o jogo normal da concorrência e, por outro, que esse dispositivo compreendia o conjunto dos elementos constitutivos do cartel.

25 Quando se determina a existência de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, importa determinar a pessoa singular ou colectiva que era responsável pela exploração da empresa no momento em que a infracção foi cometida, para que responda por essa infracção.

No entanto, quando, entre o momento em que a infracção foi cometida e o momento em que a empresa em causa deve responder, a pessoa responsável pela exploração dessa empresa deixou de existir juridicamente, importa localizar, num primeiro tempo, o conjunto dos elementos materiais e humanos que concorreram para que a infracção fosse cometida para identificar, num segundo tempo, a pessoa que se tornou responsável pela exploração desse conjunto, a fim de evitar que, devido ao desaparecimento da pessoa responsável pela sua exploração no momento em que a infracção foi cometida, a empresa possa não responder por esta.

26 O facto de uma filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade-mãe, nomeadamente quando a filial não determina, de forma autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade-mãe.

27 Nos processos de concorrência, o acesso ao processo tem por objectivo permitir aos destinatários de uma comunicação das acusações tomarem conhecimento dos elementos de prova que constam no processo da Comissão, para que possam pronunciar-se utilmente, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na sua comunicação das acusações.

O acesso ao processo insere-se nas garantias processuais que têm por fim proteger os direitos da defesa, princípio fundamental cujo respeito efectivo exige que a empresa interessada tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão.

A este respeito, no âmbito do processo contraditório organizado pelo Regulamento n._ 17, não pode competir apenas à Comissão decidir quais são os documentos úteis à defesa. Tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir sozinha da utilização ou não dos documentos contra as empresas, quando estas não tiveram acesso a esses documentos e não puderam por conseguinte tomar a decisão correspondente de os utilizar ou não na sua defesa.

No entanto, o acesso ao processo não pode alargar-se aos documentos internos da instituição, aos segredos de negócios das outras empresas e a outras informações confidenciais.

28 No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência, uma violação dos direitos da defesa no acesso ao processo administrativo da Comissão só poderá conduzir à anulação de uma decisão que verifica uma infracção se as possibilidades de defesa da recorrente foram afectadas pelas condições nas quais teve acesso ao processo administrativo. Quanto a isto, basta que se prove que a falta de divulgação de alguns documentos contidos no referido processo tenha podido influenciar, em detrimento da recorrente, a tramitação do procedimento e o conteúdo da decisão.

Nestas condições, a violação dos direitos da defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo não pode ser regularizada durante o processo no Tribunal, que se limita a um controlo jurisdicional apenas no âmbito dos fundamentos invocados, e que não pode por conseguinte substituir uma instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo.

29 O artigo 3._ do Regulamento n._ 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tem por objecto permitir a suspensão da prescrição quando a Comissão está impedida de intervir por uma razão objectiva que lhe não é imputável, que decorre do próprio facto de um recurso estar pendente. Com efeito, uma decisão da Comissão que aplica uma coima não pode ser vista como definitiva enquanto estiver a correr o prazo legal para a interposição de recurso ou, eventualmente, quando o recurso estiver pendente.

30 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo.

No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das multas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Além disso, no momento da fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não deve ser considerada como sendo obrigada a aplicar, para este efeito, uma fórmula matemática precisa.

É de certo desejável que as empresas - para poderem tomar posição com perfeito conhecimento de causa - possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional contra a decisão.

No entanto, esses dados apresentados em números não constituem uma fundamentação suplementar e a posteriori da decisão, mas a tradução numérica dos critérios enunciados na decisão, quando estes são, eles próprios, susceptíveis de ser quantificados.

31 A partir do momento em que uma empresa, pelo seu comportamento, tiver violado o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, não pode furtar-se a toda e qualquer sanção com o fundamento de não ter sido aplicada uma coima a outro operador económico, mesmo que o Tribunal não tenha sido chamado a conhecer da situação deste último.

32 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode incluir a proibição para as empresas em causa de continuarem certas actividades, práticas ou situações, cuja ilegalidade é verificada, mas também a proibição de adoptarem um comportamento futuro semelhante. Na medida em que esta aplicação se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de precisar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em questão para que seja posto termo a essa infracção. Essas obrigações que pesam sobre as empresas não devem, no entanto, ultrapassar os limites do que é adequado e necessário para atingir o objectivo procurado, isto é, o restabelecimento da legalidade face às regras que foram desrespeitadas.