Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

2. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais por ela detidas a 100%

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

3. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais por ela detidas a 100% – Carácter ilidível

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Acesso ao processo – Objecto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance

(Artigo 81.° CE)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Observância de um prazo razoável

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

7. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência e que diz respeito a vários destinatários

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

Sumário

1. No recurso, não pode ser modificado o objecto do litígio submetido ao Tribunal Geral. Em sede de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se efectivamente limitada à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos debatidos em primeira instância. Por conseguinte, uma parte não pode modificar o objecto do litígio, pois isso equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em segunda instância é limitada, um litígio mais amplo do que o que foi submetido ao Tribunal Geral. Tal fundamento deve, por conseguinte, ser declarado inadmissível na fase do presente recurso.

(cf. n. os 35, 51, 78)

2. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. A este respeito, por um lado, o conceito de empresa, no contexto do direito da concorrência da União, deve ser entendido no sentido de que designa uma unidade económica, mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares ou colectivas, e, por outro, quando tal entidade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe quando, designadamente, embora tendo uma personalidade jurídica distinta, esta filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em especial aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas.

No caso especial em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce efectivamente essa influência. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em consequência, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, à qual incumbe ilidir a presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 53‑54, 56‑57, 80, 96)

3. A presunção do exercício efectivo de uma influência determinante que uma sociedade‑mãe pode exercer no comportamento de uma filial da qual detém 100% do capital tem nomeadamente por objectivo encontrar um equilíbrio, por um lado, entre a importância do objectivo de reprimir os comportamentos contrários às regras de concorrência, em particular o artigo 101.° TFUE, e prevenir a sua reprodução e, por outro, as exigências decorrentes de certos princípios gerais de direito da União como, nomeadamente, os princípios da presunção de inocência, da pessoalidade das penas e da segurança jurídica, bem como os direitos de defesa, incluindo o princípio da igualdade de armas. É, nomeadamente, por esta razão que, a presunção em causa é ilidível. Esta presunção baseia‑se numa constatação nos termos da qual, excepto em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, uma sociedade que detenha a totalidade do capital de uma filial pode, pela simples razão desta participação no capital, exercer uma influência determinante no comportamento da filial e, por outro, que o motivo para o não exercício efectivo deste poder de influência pode, regra geral, ser utilmente procurado na esfera das entidades em relação às quais a presunção se aplica.

Neste contexto, se, para ilidir a presunção em causa, fosse suficiente que o interessado emitisse simples afirmações não sustentadas, a mesma seria amplamente privada da sua utilidade. Além do mais, ainda que seja difícil de ilidir, permanece dentro de limites razoáveis se for proporcionada ao objectivo legítimo prosseguido, se existir a possibilidade de produzir prova em contrário e se os direitos de defesa forem assegurados.

(cf. n. os 59‑62)

4. No que respeita ao processo de aplicação do artigo 81.° CE, o procedimento administrativo na Comissão divide‑se em duas fases distintas e sucessivas, obedecendo cada uma delas a uma lógica interna própria, a saber, uma fase de instrução preliminar, por um lado, e uma fase contraditória, por outro. A fase de instrução preliminar, que se estende até à comunicação de acusações, visa permitir que a Comissão reúna todos os elementos pertinentes que confirmam ou não a existência de uma infracção às regras de concorrência e que tome uma primeira posição sobre a orientação bem como sobre o seguimento a dar ao processo. Quanto à fase contraditória, que vai desde a comunicação de acusações à adopção da decisão final, deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção criticada.

No que respeita à fase de instrução preliminar, a mesma tem como ponto de partida a data em que a Comissão toma medidas, no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo legislador da União, que implicam a censura da prática de uma infracção e que têm repercussões importantes na situação das entidades suspeitas. Apenas no início da fase contraditória administrativa é que a entidade em causa é informada, através da comunicação de acusações, de todos os elementos essenciais nos quais a Comissão se baseou nesta fase do processo. Por conseguinte, apenas após o envio da comunicação de acusações é que a empresa em causa pode fazer valer plenamente os direitos de defesa.

(cf. n. os 113‑115)

5. No que respeita ao processo de aplicação do artigo 81.° CE, importa evitar que os direitos de defesa possam ficar irremediavelmente comprometidos nesta fase do procedimento administrativo, uma vez que as medidas de instrução adoptadas podem ser decisivas para a produção de provas da natureza ilegal dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a sua responsabilidade.

Assim, o exame da origem dos eventuais obstáculos ao exercício eficaz dos direitos de defesa não se deve limitar à fase contraditória do procedimento administrativo devendo alargar‑se a todo o procedimento cobrindo a duração total do mesmo.

Contudo, a Comissão não está sempre obrigada, antes da primeira medida adoptada em relação a determinada entidade, a avisar essa entidade da própria possibilidade das medidas de instrução ou das acusações baseadas no direito da concorrência da União, sobretudo se, com tal aviso, a eficácia do inquérito da Comissão puder ficar indevidamente comprometida.

Além disso, o princípio da responsabilidade pessoal não se opõe a que a Comissão pretenda começar por punir a sociedade autora de uma infracção às regras da concorrência antes de verificar se, eventualmente, a infracção pode ser imputada à sua sociedade‑mãe.

Assim, desde que, durante o procedimento administrativo contraditório, seja proporcionada ao destinatário de uma comunicação de acusações a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a existência e a pertinência dos factos bem como a respeito das circunstâncias alegadas pela Comissão, esta última não está em princípio obrigada a dirigir uma medida de inquérito a esse destinatário antes do envio da comunicação de acusações.

(cf. n. os 117‑122)

6. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade, além de permitir uma fiscalização jurisdicional, fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão enferma eventualmente de um vício que permita contestar a sua validade. A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo que a decisão de acusação. A falta de fundamentação não pode ser considerada sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo perante os órgãos jurisdicionais da União.

A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. No entanto, a fundamentação de um acto deve ser lógica e não deve apresentar, nomeadamente, contradições internas que constituam um entrave à compreensão dos motivos que subjazem a este acto.

(cf. n. os 148‑151)

7. Quando uma decisão de aplicação das regras da União em matéria de direito da concorrência diga respeito a uma pluralidade de destinatários e à imputabilidade da infracção, essa decisão deve ser suficientemente fundamentada no que diz respeito a cada um dos destinatários, particularmente daqueles que, nos termos dessa decisão, podem ser considerados responsáveis pela infracção. Assim, relativamente a uma sociedade‑mãe responsabilizada pelo comportamento ilícito da sua filial, a decisão deve, em princípio, conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputabilidade da infracção a esta sociedade. Em particular, no que respeita a uma decisão da Comissão que assenta exclusivamente, em relação a certos destinatários, na presunção do exercício efectivo de uma influência determinante, importa referir que, de qualquer modo, a Comissão está obrigada – sob pena de tornar esta presunção inilidível na prática – a expor de forma adequada a esses destinatários as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados não foram suficientes para ilidir a referida presunção. O dever de a Comissão fundamentar as suas decisões a este respeito resulta, nomeadamente, do carácter ilidível da referida presunção, cuja inversão exige que os interessados produzam prova dos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos entre as sociedades em causa. Assim sendo, importa recordar que, a Comissão não está, porém, obrigada, nesse contexto, a tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários.

Além disso, embora uma decisão da Comissão que se situe na linha de uma prática decisória constante possa ser fundamentada de forma sumária, nomeadamente fazendo referência a essa prática, quando a mesma vai sensivelmente mais longe que as decisões anteriores, a Comissão deve desenvolver o seu raciocínio de forma explícita.

Nestas condições, incumbia ao Tribunal de Primeira Instância dar especial atenção à questão de saber se uma decisão que aplica uma coima a uma empresa composta por uma sociedade‑mãe e pela sua filial, e que imputa à primeira os actos da segunda, por violação das regras da concorrência, contém uma exposição circunstanciada dos motivos pelos quais a Comissão considerava que os elementos apresentados pela recorrente não eram suficientes para ilidir a presunção aplicada nessa decisão. Num determinado caso particular, o Tribunal de Primeira Instância, comete um erro de direito ao não penalizar a falta de fundamentação de que padece uma decisão da Comissão que apenas consiste numa série de simples afirmações e negações, repetitivas e de forma alguma circunstanciadas. Com efeito, dada a falta de precisões complementares, essa série de afirmações e de negações não permite aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada, ou ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização.

(cf. n. os 152‑155, 167‑170)