Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Lugar vago ° Provimento por promoção ou transferência ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Regras ° Poder de apreciação da administração ° Preparação pelos serviços administrativos da decisão da autoridade investida do poder de nomeação ° Admissibilidade ° Não audição do conjunto dos candidatos em cada fase do processo de exame ° Admissibilidade ° Limites ° Igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

2. Funcionários ° Decisão que afecta a situação administrativa de um funcionário ° Tomada em consideração de elementos não constantes do seu processo individual ° Inadmissibilidade ° Limites ° Tomada em consideração, para promoção, entre outros elementos, da avaliação comparativa das aptidões dos candidatos efectuada pelo respectivo superior hierárquico

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26. e 43. )

Sumário

1. No âmbito de um procedimento de promoção e, de modo análogo, de transferência, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada, nos termos do artigo 45. , n. 1, do Estatuto, a efectuar a sua escolha com base na análise comparativa dos relatórios de classificação e dos méritos respectivos dos candidatos susceptíveis de promoção. Para este efeito, dispõe do poder estatutário de efectuar tal análise de acordo com o processo ou método que considere mais adequado. Pode fazer-se assistir pelos serviços administrativos nos diversos escalões da via hierárquica e em caso algum é obrigada a reunir ela própria o conjunto dos elementos de apreciação necessários.

Na preparação da sua decisão, compete-lhe, bem como aos diversos responsáveis hierárquicos consultados, apreciar, em cada fase da análise das candidaturas, se, nessa fase, devem ser recolhidas informações ou elementos de avaliação adicionais através de uma entrevista com todos os candidatos ou apenas com alguns de entre eles, a fim de se pronunciar com pleno conhecimento de causa. Este poder de apreciação justifica-se tanto mais quanto os candidatos, já em funções na instituição, são conhecidos dos seus serviços. Em princípio, os candidatos não podem, assim, pretender beneficiar, de pleno direito, de uma entrevista. Unicamente no caso específico de a autoridade investida do poder de nomeação decidir efectuar a sua opção após, designadamente, uma entrevista de todos os candidatos com um responsável do serviço de que depende o lugar a preencher, é que lhe caberá zelar para que cada candidato beneficie dessa entrevista durante o processo em causa.

Contudo, o poder discricionário assim reconhecido à administração é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, esta análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

2. O fim dos artigos 26. e 43. do Estatuto é assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação e que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento, não mencionados no seu processo individual. Uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada por ter sido proferida na sequência de um processo viciado de ilegalidade.

Assim entendidas à luz da sua finalidade, as disposições referidas não visam, em princípio, os pareceres emitidos pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção ou de transferência. Com efeito, esses pareceres não devem ser levados ao conhecimento dos candidatos, na medida em que apenas contêm uma avaliação comparativa das respectivas habilitações e méritos, baseada em elementos de facto referidos no processo individual ou comunicados aos interessados, os quais, por esse motivo, tiveram já a possibilidade de apresentar as suas observações. Estes pareceres, que revestem um alcance limitado para o processo de nomeação em causa, não se enquadram no que dispõe o artigo 26. do Estatuto, que tem em vista garantir o direito de defesa do funcionário e permitir, desse modo, que a administração se pronuncie com pleno conhecimento de causa.

Não é esse, porém, o caso quando tais pareceres, para além das apreciações que decorrem da análise comparativa das candidaturas, contêm também elementos relativos à competência, ao rendimento ou comportamento de um candidato, que não hajam previamente sido juntos ao seu processo individual. Contudo, a falta de comunicação destes elementos ao interessado, a fim de lhe permitir apresentar as suas observações, só vicia as decisões que indeferem a sua candidatura e nomeiam outro candidato caso tenham exercido influência determinante na escolha efectuada pela autoridade investida do poder de nomeação.