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PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/26

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Jiménez Gasalla/EUIPO (B2B SOLUTIONS)

(Processo T-685/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa B2B SOLUTIONS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 207/2009»])

(2017/C 256/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carlos Javier Jiménez Gasalla (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso interposto contra uma decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de julho de 2016 (processo R 244/2016-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa B2B SOLUTIONS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carlos Javier Jiménez Gasalla é condenado nas despesas.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/26

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão

(Processo T-569/16) (1)

((«Função pública - Agentes contratuais - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Repreensão - Reembolso - Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»))

(2017/C 195/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OU (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 13 de março de 2015, que rejeitou o pedido do recorrente com vista a obter o reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração durante um período de 6 meses a contar de 15 de janeiro de 2007 e, por outro, ao reembolso dos referidos montantes, acrescidos de juros.

Dispositivo

1) A decisão de 13 de março de 2015 pela qual a Comissão Europeia indeferiu o pedido de OU destinado ao reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2006 é anulada.

2) A Comissão é condenada a reembolsar a OU os montantes retidos sobre a sua remuneração na sequência da decisão de 14 de dezembro de 2006.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 211, de 13.6.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-141/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/25

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex

(Processo T-583/16)

((«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato a termo - Processo de renovação - Artigo 266.o TFUE - Dever de diligência - Responsabilidade extracontratual»))

(2017/C 221/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PG (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho da Frontex, de 9 de junho de 2015, nos termos da qual não foi renovado o contrato do recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/36

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Cop/EUIPO — Conexa (AMPHIBIAN)

(Processo T-215/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa AMPHIBIAN - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 151/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cop Vertriebs-GmbH (Aresing, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Conexa LLC (Dover, Delaware Estados Unidos) (representante: H. Twelmeier, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016 (processo R 1984/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cop e a Conexa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cop Vertriebs-GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 251 de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/14

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento

(Processo T-570/16) (1)

(«Função pública - Agente contratual auxiliar - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo estatutário de resposta de quatro meses - Decisão da EHCC de abrir um inquérito administrativo - Não tomada de posição pela EHCC, no prazo estatutário de reposta, sobre a realidade do alegado assédio moral - Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência - Ato inexistente - Inadmissibilidade»)

(2017/C 178/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação de uma decisão tácita da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão do Parlamento, alegadamente formada em 11 de abril de 2015, de indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado em metade das despesas efetuadas por HF.

3) HF suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-142/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2017 — Solenis Technologies/EUIPO (STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS.)

(Processo T-96/16) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE STRONG BONDS.TRUSTED SOLUTIONS. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2,do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 070/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solenis Technologies LP (Wilmington, Estados Unidos) (representante: A. Sanz Cerralbo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Kusturovic, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de dezembro de 2015 (processo R 613/2015-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STRONG BONDS. TRUSTED SOLUTIONS. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Solenis Technologies LP é condenada nas despesas.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/20

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (ClaimsExcellence)

(Processo T-308/16) (1)

([«Marque da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ClaimsExcellence - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 129/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marsh GmbH (Francoforte do Meno, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de abril de 2016 (processo R 2358/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ClaimsExcellence como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marsh GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 8.8.2016.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), é anulado.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — HTTS/Conselho

(Processo T-692/15 RENV) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 338/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Schlingmann, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, C. Hödlmayr, J. Roberti di Sarsina e M. Kellerbauer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da inscrição do seu nome, por um lado, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), no anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), e, por outro, pelo Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), no anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia, referentes ao presente processo e ao processo T-692/15.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas referentes ao processo C-123/18 P.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas referentes ao presente processo, ao processo T-692/15 e ao processo C-123/18 P.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão

(Processo T-156/15) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França - Regime de ajudas por superfície - Garantias processuais - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Conceito de “pastagens permanentes” - Regulamento (CE) n.o 1120/2009 - Sistema de controlo nacional estabelecido sobre uma definição não conforme de superfícies forrageiras - Exclusão da totalidade das despesas - Proporcionalidade - Programa de desenvolvimento rural hexagonal - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Regulamento (CE) n.o 1975/2006 - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Correção financeira forfetária - Controlos in loco - Critério de encabeçamento - Contagem dos animais - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Regulamento (CE) n.o 968/2006 - Requisitos de concessão do auxílio à restruturação - Conceito de “instalação produtiva” - Apreciação do uso dos silos à data da introdução do pedido de concessão de auxílio - Conceito de “desmantelamento total” - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Anexo 2 do documento VI/5330/97»)

(2019/C 148/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, e, em seguida, G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e A. Daly e, por último, D. Colas, S. Horrenberger, R. Coesme, E. de Moustier e A.-L. Desjonquères, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Triantafyllou, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli, avvocato dello Stato) e Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada, na parte em que exclui do financiamento da União Europeia a totalidade das despesas efetuadas pela República Francesa na Alta Córsega a título de ajudas diretas «superfície» do primeiro pilar, referentes aos anos de pedido 2011 e 2012.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas.

4) A República Italiana e a Hungria suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão

(Processo T-373/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Associação - Estatuto de negociador - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais dos interessados - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)

(2019/C 288/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (Nuremberga, Alemanha) (representantes: inicialmente D. Frey, M. Rudolph e S. Eggerath, depois D. Frey e M. Rudolph, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).

Dispositivo

O Tribunal Geral decide:

1) Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.

2) Negar provimento ao recurso.

3) A Ja zum Nürburgring eV suporta as suas despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — KF/CSUE

(Processo T-286/15) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Pessoal do SATCEN - Agentes contratuais - Competência dos tribunais da União - Política externa e de segurança comum - Artigo 24.o TUE - Artigos 263.o, 268.o, 270.o e 275.o TFUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Igualdade de tratamento - Decisões 2014/401/PESC e 2009/747/PESC - Comissão de Recursos do SATCEN - Exceção de ilegalidade - Pedido de assistência - Modalidades do inquérito administrativo - Suspensão - Processo disciplinar - Demissão - Princípio da boa administração - Exigência de imparcialidade - Direito de ser ouvido - Acesso ao processo - Responsabilidade extracontratual - Pedido de indemnização prematuro - Danos morais»)

(2019/C 4/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, advogada, e N. Macaulay, barrister)

Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (representantes: L. Defalque e A. Guillerme, advogadas)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bauer, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do diretor do SATCEN de 5 de julho de 2013, relativa à abertura de um processo disciplinar contra a recorrente, à suspensão da recorrente e ao indeferimento do seu pedido de assistência, e de 28 de fevereiro de 2014, relativa à demissão da recorrente, bem como da decisão da Comissão de Recursos do SATCEN de 26 de janeiro de 2015, que confirma tais decisões, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado à indemnização dos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de Recursos do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) de 26 de janeiro de 2015 é anulada.

2) A decisão do diretor do SATCEN de 5 de julho de 2013 de suspensão de KF é anulada.

3) A decisão do diretor do SATCEN de 28 de fevereiro de 2014 de demissão de KF é anulada.

4) O SATCEN é condenado a pagar a KF a quantia de 10 000 euros a título de reparação dos danos morais que sofreu.

5) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

6) O SATCEN é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.

7) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
2)

A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/23

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Asia Leader International (Cambodia) / Comissão

(Processo T-462/15) (1)

((«Dumping - Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (UE) 2015/776 - Evasão - Transbordo - Artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036]»))

(2018/C 190/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd (Tai Seng SEZ, Camboja) (representantes: A. Bochon, avocat, e R. MacLean, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
Processo T-537/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost)

(Processo T-537/15) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]»

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Viefhues e T. Heitmann, depois M. Viefhues, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, G. Sakalaite-Orlovskiene e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Verbis Alfa sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) e EasyPack sp. z o.o. (Cracóvia) (representantes: M. Żabińska, A. Kockläuner e O. Nilgen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2015 (processo R 546/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche Post, por um lado, e Verbis Alfa e EasyPack, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 371, de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/32

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — EDF / Comissão

(Processo T-747/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF - Reclassificação como injeção de capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da rede de alimentação geral - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Autoridade de caso julgado - Critério do investidor privado»))

(2018/C 072/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Recchia, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 1.o a 5.o da Decisão (EU) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) — Reclassificação como capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da Rede de Alimentação Geral de energia elétrica concedido pela França à EDF (JO 2016, L 34, p. 152).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Électricité de France (EDF) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, à exceção das despesas em que esta incorreu devido à intervenção da República Francesa.

3) A República Francesa é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão devido à sua intervenção.

(1) JO C 78, de 29.2.2016.