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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bauer Radio/EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)

(Processo T-421/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MUSIKISS - Marcas nominativa e figurativas anteriores do Reino Unido KISS - Acordo de Saída do Reino Unido da União e da Euratom - Período transitório - Decisão da Câmara de Recurso de remeter o processo à Divisão de Oposição - Admissibilidade - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 399/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bauer Radio Ltd (Peterborough, Reino Unido) (representante: G. Messenger, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Bonne, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Simon Weinstein (Viena, Áustria) (representantes: M.-R. Petsche e M. Grötschl, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 510/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Bauer Radio e S. Weinstein.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bauer Radio Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC)

(Processo T-722/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia BASIC - Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG - Motivos relativos de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Declaração de nulidade parcial - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Reenvio do processo a uma Câmara de Recurso - Incompetência do autor do reenvio - Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Recurso subordinado»)

(2021/C 35/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix e J. C. Erdozain López, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha) (representante: D. Altenburg, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de agosto de 2018 (processo R 178/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Basic Lebensmittelhandel e a Repsol.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 22 de agosto de 2018 (processo R 178/2018-2), é anulada.

2) Não há que conhecer do recurso subordinado.

3) O EUIPO e a BASIC AG Lebensmittelhandel suportarão as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pela Repsol, SA.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Siberia Oriental/ICVV (Siberia)

(Processo T-737/18) (1)

(«Variedades vegetais - Pedido de alteração da data de expiração da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade Siberia da espécie Lilium L. - Recurso na Instância de Recurso do ICVV - Inadmissibilidade - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 67.o, n.o 1, e artigo 87.o do Regulamento n.o 2100/94 - Retificação de incorreções manifestas - Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 874/2009»)

(2020/C 271/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Siberia Oriental BV (‘t Zand, Países Baixos) (representante: T. Overdijk, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina e o. Lamberti, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 15 de outubro de 2018 (processo A 009/2017), relativa a um pedido de alteração da data de expiração da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade Siberia da espécie Lilium L.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Siberia Oriental BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV).

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BNP Paribas/BCE

(Processos T-150/18 e T-345/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)

(2020/C 378/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão ECB/SSM/2017-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, da Decisão ECB-SSM-2018-FRBNP-17 do BCE, de 26 de abril de 2018, e da Decisão ECB-SSM-2019-FRBNP-12 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) Os processos T-150/18 e T-345/18 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) Os n.os 9.1 a 9.3 da Decisão ECB/SSM/2017-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, os n.os 9.1 a 9.3 da Decisão ECB-SSM-2018-FRBNP-17 do BCE, de 26 de abril de 2018, e os n.os 8.1 a 8.4 da Decisão ECB-SSM-2019-FRBNP-12 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.

3) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Talanton/Comissão

(Processo T-195/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contrato Perform - Custos elegíveis - Reembolso parcial dos montantes pagos - Exercício abusivo de direitos contratuais - Princípio da boa-fé - Confiança legítima - Ónus da prova - Pedido reconvencional»)

(2020/C 215/33)

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (Palaio Faliro, Grécia) (representantes: K. Damis e M. Angelopoulos, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes, assistidos por G. Gerapetritis, advogado)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE, com vista a obter a declaração de que as despesas declaradas pela recorrente no contexto da convenção de subvenção n.o 215952 que tem por objeto a execução do projeto com o título «A sophisticated multi-parametric system for the continuous-effective assessment and monitoring of motor status in parkinson’s disease and other neurodegenerative diseases», celebrado no âmbito do sétimo programa–quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), eram elegíveis e que o pedido da Comissão de reembolso do montante de 481 835,56 e de 29 694,10 euros, a título da referida convenção de subvenção, constitui uma violação das obrigações contratuais da mesma, e, por outro, pedido reconvencional de condenação da recorrente no pagamento do montante de 481 835,56 euros, acrescido de juros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, a título de custos não elegíveis, o valor de 481 835,56 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,5 % a partir de 26 de fevereiro de 2018.

3) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada a pagar à Comissão, a título de indemnização fixa, o valor de 29 694,10 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,5 % a partir de 26 de fevereiro de 2018.

4) A Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada nas despesas.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular)

(Processo T-615/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular - Marcas figurativa da União Europeia anterior que representa a letra maiúscula “D” e internacional figurativa anterior que representa uma linha angular - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 230/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representantes: A. Parassina e A. Giovannardi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha) (representantes: S. Malynicz, QC, e T. Austen, barrister)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2018 (processo R 2657/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Diesel e a Sprinter megacentros del deporte.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de agosto de 2018 (processo R 2657/2017-5) é anulada no que respeita à marca anterior n.o 583708 no que respeita a «jeans para homens e mulheres» e «calçado» abrangidos pela classe 25.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Diesel SpA, o EUIPO e a Sprinter megacentros del deporte, SL são condenados a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kibelisa Ngambasai/Conselho

(Processo T-169/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roger Kibelisa Ngambasai (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Roger Kibelisa Ngambasai é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
C 95/25

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2020 — Hickies/EUIPO (Forma de um atacador)

(Processo T-573/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um atacador - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Proteção de um direito relativo a um desenho ou modelo anterior - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2020/C 95/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hickies, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: I. Fowler, solicitor, e S. Petivlasova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de junho de 2018 (processo R 2693/2017-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um atacador como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hickies, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Kanyam/Conselho

(Processo T-167/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Célestin Kanyama é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN)

(Processo T-624/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia GRES ARAGÓN - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Erro de direito»)

(2020/C 61/35)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gres de Aragón, SA (Alcalñiz, Espanha) (representante: J. Learte Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, H. O’Neill e D. Botis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de agosto de 2018 (processo R 2269/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo GRES ARAGÓN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de agosto de 2018 (processo R 2269/2017-1) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – K.A. Schmersal Holding/EUIPO – Tecnium (tec.nicum)

(Processo T-527/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia tec.nicum - Marca figurativa nacional anterior TECNIUM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2020/C 19/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representante: A. Haudan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tecnium, SL (Manrise, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2018 (processo R 2427/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Tecnium e a K. A. Schmersal Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A K. A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Pinto Teixeira/SEAE

(Processo T-667/18) (1)

(«Função pública - Direitos e deveres do funcionário - Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções - Artigo 16.o do Estatuto - Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição - Prazo para responder à declaração de intenção - Decisão implícita de aceitação - Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções - Dano moral»)

(2020/C 36/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Manuel Pinto Teixeira (Oeiras, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe o recorrente de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em virtude dessa decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE,) de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe José Manuel Pinto Teixeira de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
1)

É anulado o ponto 3 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de março de 2018 (processo R 90/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) e a Burraq Travel & Tours General Tourism Office SA, na parte em que indefere o pedido de nulidade da marca figurativa da União Europeia SIR BASMATI RICE para produtos das classes 30, 31 e 33 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, distintos do «sagú» e do «arroz artificial [não cozido]» da classe 30.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho

(Processo T-300/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 423/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Feodorovych Yanukovych (Rostov on Don, Rússia) (representantes: T. Beazley, QC, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Viktor Feodorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – M. I. Industries/EUIPO – Natural Instinct (Nature’s Variety Instinct)

(Processo T-287/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Nature’s Variety Instinct - Marca figurativa nacional anterior Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 406/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Nebrasca, Estados Unidos) (representantes: M. Montañá Mora e S. Sebe Marin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natural Instinct Ltd (Southwark, Reino Unido) (representantes: E. Yates, solicitor, e N Zweck, barrister)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2018 (processo R 1659/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Natural Instinct e a M. I. Industries.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A M. I. Industries, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.