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O direito comunitário, em particular o princípio da efectividade, exige que, no âmbito da competência que lhe foi atribuída, ainda que a título facultativo, pela legislação que assegura a transposição da Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, um órgão jurisdicional especializado, chamado a conhecer de um pedido baseado numa violação dessa legislação, se declare competente para conhecer igualmente de pretensões do demandante, directamente baseadas nessa mesma directiva, em relação ao período compreendido entre a data do termo do respectivo prazo de transposição e a data de entrada em vigor da referida legislação, se se apurar que a obrigação de o demandante apresentar, paralelamente, num tribunal comum, um pedido distinto baseado directamente na referida directiva provoca inconvenientes processuais de natureza a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela ordem jurídica comunitária. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias a este respeito.

Sempre que as disposições de uma directiva, atento o seu conteúdo, sejam incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar contra o Estado, designadamente, na sua qualidade de empregador. Este princípio pode ser transposto quando se trata de disposições que, como o acordo-quadro sobre o trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, tiveram origem num diálogo realizado, com base no artigo 139.o, n.o 1, CE, entre parceiros sociais a nível comunitário e que foram aplicados, em conformidade com o n.o 2 desse mesmo artigo, por uma directiva do Conselho, de que fazem parte integrante.

A este respeito, o artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro proíbe, de modo geral e em termos inequívocos, qualquer diferença de tratamento não objectivamente justificada em relação aos trabalhadores contratados a termo no que respeita às condições de emprego, é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um juiz nacional. Tal não é o caso, pelo contrário, do artigo 5.o, n.o 1, do mesmo acordo-quadro, o qual atribui aos Estados-Membros um objectivo geral que consiste na prevenção da utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, reservando-lhes a escolha dos meios para o conseguir.

(cf. n.os 57-58, 60, 68, 70, 73, 79-80, disp. 2)
Processo C-446/06

A. G. Winkel

contra

Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Carne de bovino — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 1254/1999 — Artigo 3.o, alínea f) — Concessão de um prémio por vaca em aleitamento — Condições correspondentes a uma prática corrente de criação»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 6 de Dezembro de 2007 I - 1169

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 I - 1181

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de bovino — Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento

[Regulamento n.o 1254/1999 do Conselho, artigo 3.o, alínea f)]

O artigo 3.o, alínea f), do Regulamento n.o 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, modificado pelo Regulamento n.o 1512/2001, não se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito ao prémio por vaca em aleitamento a condições correspondentes a práticas correntes de criação que prevêem, por um lado, uma certa frequência de partos e, por outro, que o vitelo tenha sido aleitado pela sua mãe durante um período de quatro meses após o seu nascimento.

Efectivamente, não existindo uma definição precisa do conceito de vacas em aleitamento no Regulamento n.o 2342/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1254/1999, é legítimo que os Estados-Membros, para efeitos da determinação das condições de elegibilidade para a concessão de prémio e controlar que os pedidos de prémio se referem a animais elegíveis respeitando os objectivos destes regulamentos e do Regulamento n.o 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.o 3508/92, introduzam elementos mais precisos no referido conceito, baseando-se nas práticas correntes de criação no seu território.

Por outro lado, a aplicação de condições ao nível de cada vaca e não ao nível de uma manada no seu todo reforça, com a sua clareza, a segurança jurídica e facilita o controlo da regularidade dos pedidos de prémio pelas autoridades nacionais competentes. Não é, portanto, em princípio, contrária aos referidos regulamentos

(cf. n.os 41, 45, 49, disp.)
Não obstante os documentos apresentados pelo exportador nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode considerar que a Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte, na redacção dada pela Directiva 95/29, não foi respeitada nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, desse regulamento. Contudo, a autoridade competente só pode chegar a essa conclusão baseando-se nos documentos a que se refere o artigo 5.o do Regulamento n.o 615/98, nos relatórios a que se refere o artigo 4.o do mesmo regulamento relativos à saúde dos animais ou em qualquer outro elemento objectivo, com influência no bem-estar dos referidos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, devendo este, se for esse o caso, demonstrar de que modo são irrelevantes as provas invocadas pela autoridade competente para concluir pela inobservância da Directiva 91/628.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, a autoridade competente pode recusar a restituição à exportação devido à inobservância do disposto na Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte, na redacção dada pela Directiva 95/29, relativamente à saúde dos animais, mesmo que nenhum elemento permita considerar que o bem-estar dos animais transportados foi concretamente afectado.

Com efeito, o legislador comunitário considerou, com base em estudos científicos e veterinários e em avaliações da aplicação da legislação comunitária efectuadas no domínio da protecção dos animais, que o bem-estar destes últimos pode ser posto em perigo e deixar de estar garantido a partir do momento em que o disposto na Directiva 91/628 relativamente à saúde dos animais deixar de ser respeitado. De resto, este critério justifica-se plenamente pelo facto de, na prática, nem sempre ser possível a autoridade competente verificar se, em concreto, os animais sofreram ou ficaram feridos devido à inobservância dessas disposições

(cf. n.os 48, 49, 52, disp. 2)
Processo C-257/06

Roby Profumi Srl

contra

Comune di Parma

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Artigo 28.o CE — Directiva 76/768/CEE — Protecção da saúde — Produtos cosméticos — Importação — Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008 I - 191

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Embalagem e rotulagem — Directiva 76/768

(Artigo 30.o CE; Directiva 76/768 do Conselho, artigo 7.o)

O artigo 7.o da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na versão dada pela Directiva 93/35, não se opõe a uma disposição nacional que, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.

Com efeito, tal obrigação de comunicação é proporcionada ao objectivo de protecção da saúde das pessoas, constante do n.o 3 do referido artigo 7.o, dado que assegura que as autoridades nacionais competentes tenham à sua disposição uma informação detalhada sobre o produto em causa.

(cf. n.os 24, 25, disp.)
Processo C-449/06

Sophiane Gysen

contra

Groupe S — Caisse d’Assurances sociales pour indépendants

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles)

«Funcionários — Remuneração — Estatuto — Prestações familiares — Fixação do montante das prestações familiares nacionais — Determinação do escalão dos filhos — Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 8 de Novembro de 2007 I - 555

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 I - 572

Sumário do acórdão

Funcionários — Estatuto — Natureza jurídica — Regulamento — Aplicabilidade directa — Obrigações dos Estados-Membros

(Artigo 249.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 259/68 do Conselho)

O Regulamento n.o 259/68,que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, alterado pelo Regulamento n.o 2074/83, tem carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. No que respeita à aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros, um filho que dá direito a prestações familiares em virtude do Estatuto deve ser equiparado a um filho que dá direito a essas prestações em virtude do direito interno ou de uma convenção internacional de segurança social em vigor no Estado-Membro em causa.

(cf. n.os 24, 25, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Operadores económicos

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 26.°, n. os 1 e 2)

2. Direito comunitário – Efeito directo – Disposição do Tratado directamente aplicável – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

Sumário

1. O artigo 26.°, n. os 1 e 2, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/78, opõe‑se a disposições nacionais que impedem candidatos ou proponentes habilitados, ao abrigo da legislação do Estado‑Membro em causa, a prestar o serviço em questão, incluindo os que estão constituídos em agrupamentos de prestadores de serviços, de apresentar propostas num processo de adjudicação de contrato público de serviços cujo valor ultrapassa o limiar de aplicação da Directiva 92/50, pela simples razão de que esses candidatos ou proponentes não revestem a forma jurídica correspondente a determinada categoria de pessoa colectiva, a saber, a das sociedades de capitais.

(cf. n. os 22, 29, disp.)

2. Dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, cabe ao órgão jurisdicional nacional interpretar e aplicar as disposições de direito interno em conformidade com as exigências do direito comunitário e, se essa interpretação conforme não for possível, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a essas exigências.

(cf. n. os 28, 29, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea e), terceiro travessão]

Sumário

Não infringe as disposições da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado‑Membro que mantém uma legislação nos termos da qual o lugar da prestação de serviços efectuada pelo executor testamentário deve ser fixado no lugar em que o prestador exerce a sua actividade. Efectivamente, a prestação de um executor testamentário não é abrangida pelo artigo 9.°, n.° 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva, uma vez que possui um carácter específico que a distingue das prestações principal e habitualmente asseguradas por um advogado, as quais têm por objecto a representação e a defesa dos interesses de uma pessoa e não a execução de uma vontade cristalizada. Do mesmo modo, as prestações de um executor testamentário e as de um advogado não podem ser consideradas similares, dado que não têm a mesma finalidade. Com efeito, enquanto se trata para o executor testamentário, na maior parte dos casos, de proceder à avaliação e à repartição do património do de cujus em proveito dos beneficiários da prestação e, por vezes, nomeadamente no quadro da gestão dos bens de descendentes menores, de proteger e fazer frutificar esse património, as prestações efectuadas por um advogado visam, antes de mais, o triunfo de uma pretensão de ordem jurídica.

(cf. n. os 36, 37, 39, 40, 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa

(Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias

(Artigo 10.° CE)

Sumário

1. O único meio de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro contra uma acção por incumprimento proposta pela Comissão com fundamento no artigo 88.°, n.° 2, CE é o extraído de uma impossibilidade absoluta de executar a decisão em questão. As dificuldades de execução das decisões respeitantes à recuperação de montantes de auxílios junto de um grande número de empresas em conjugação com numerosos factores individuais de cálculo não são constitutivas de uma impossibilidade absoluta.

Um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais, encontre dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou se aperceba de consequências não contempladas pela Comissão, deve submeter esses problemas à apreciação desta última, propondo as alterações adequadas à decisão em causa. Nesse caso, a Comissão e o Estado‑Membro em causa devem colaborar de boa fé com vista a ultrapassar as dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado CE e, nomeadamente, das relativas aos auxílios.

(cf. n. os 27, 28)

2. Nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exacto do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante.

(cf. n.° 29)

3. Um Estado‑Membro destinatário de uma decisão da Comissão que declara incompatível com o mercado comum um auxílio que aquele concedeu e que ordena a sua recuperação, não cumpre as obrigações que lhe impõe o artigo 10.° CE se não fornecer à Comissão, que lhos solicitou, os elementos necessários à fixação do montante definitivo do auxílio a restituir e não desenvolver qualquer acção para proceder à recuperação alegando a impossibilidade de determinar uma metodologia fiável de cálculo do referido montante.

(cf. n. os 45‑52)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, alínea a), 4.°, n. os 1, alínea g), e 3, alínea b), e 7.°, n.° 2]

Sumário

O artigo 4.°, n. os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303, e pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a renúncia de um Estado‑Membro à cobrança do imposto sobre as entradas de capital não obsta a que uma sociedade pertencente a uma das categorias referidas no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), desta directiva seja qualificada de sociedade de capitais para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea g), da referida directiva, quando da transferência da sua sede de direcção efectiva desse Estado‑Membro para outro Estado‑Membro em que este imposto ainda é exigido.

Efectivamente, o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 69/335 determina, de maneira imperativa e uniforme para todos os Estados‑Membros, as sociedades que devem ser consideradas sociedades de capitais na acepção dessa directiva. Consequentemente, quando uma sociedade revista uma das formas jurídicas previstas no referido artigo 3.°, n.° 1, deve considerar‑se que constitui uma sociedade de capitais na acepção da Directiva 69/335, não podendo, portanto, ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capitais no momento da transferência da sua sede de direcção efectiva de um Estado‑Membro para outro, por não ser considerada uma sociedade de capitais no Estado‑Membro de origem. Logo, o facto de um Estado‑Membro ter utilizado a faculdade prevista no referido artigo 7.°, n.° 2, ao suprimir o imposto sobre as entradas de capital não implica que, quando de uma transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade de capitais desse Estado‑Membro para outro, este último possa automaticamente submeter esta operação ao referido imposto.

Contudo, tal interpretação não pode conduzir ao favorecimento de condutas caracterizadas por expedientes artificiais com a única finalidade de obter um benefício fiscal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os factos do processo principal contêm elementos objectivos constitutivos de tal prática abusiva.

(cf. n. os 21, 28, 29, 35, 45‑47, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade

(Artigos 7.° e 56.° CE)

3. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 56.° CE)

Sumário

1. Apesar de não competir ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no âmbito de um processo instaurado ao abrigo do artigo 234.° CE, sobre a compatibilidade de normas de direito interno com as disposições do direito comunitário, dado que a interpretação dessas normas é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, o Tribunal continua a ser competente para fornecer a estes órgãos todos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhes permitam apreciar a compatibilidade das referidas normas com a regulamentação comunitária.

(cf. n.° 18)

2. O artigo 12.° CE apenas se aplica de modo autónomo às situações regidas pelo direito comunitário para as quais o Tratado CE não preveja normas específicas de não discriminação. Ora, o Tratado prevê, designadamente no artigo 56.° CE, uma norma específica de não discriminação no domínio da liberdade de circulação de capitais.

(cf. n. os 28, 29)

3. O artigo 56.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita as mais‑valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado num Estado‑Membro, quando essa alienação é efectuada por um residente noutro Estado‑Membro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais‑valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel.

Uma legislação deste tipo constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida pelo artigo 56.° CE, na medida em que tem por efeito tornar a transferência de capitais menos atractiva para os não residentes, dissuadindo‑os de efectuar investimentos imobiliários no Estado‑Membro em causa e, consequentemente, operações relacionadas com estes investimentos, tal como a venda de um bem imóvel.

Dado que a tributação em causa incide sobre uma única categoria de rendimentos dos sujeitos passivos, quer sejam residentes ou não residentes, que diz respeito às duas categorias de sujeitos passivos e que o Estado‑Membro de onde o rendimento colectável provém é sempre o Estado‑Membro em causa, não existe objectivamente nenhuma diferença de situação que justifique a desigualdade de tratamento fiscal no que respeita à tributação de mais‑valias entre as duas categorias de sujeitos passivos.

(cf. n. os 39, 40, 50, 53, 54, 61, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Remuneração – Impostos sobre o rendimento

(Artigo 39.° CE)

Sumário

O artigo 39.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite a um nacional comunitário, não residente no Estado‑Membro onde aufere os rendimentos que constituem o essencial dos seus recursos tributáveis, solicitar, para efeitos da determinação da taxa de imposto aplicável aos referidos rendimentos, a tomada em consideração dos rendimentos locativos negativos de imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado‑Membro, enquanto um residente do primeiro Estado‑Membro pode solicitar a tomada em consideração desses rendimentos negativos.

Em matéria de impostos directos, a situação dos residentes e a dos não residentes não são, regra geral, comparáveis, pelo que o facto de determinado Estado‑Membro não conceder a um contribuinte não residente certas vantagens fiscais que concede a um contribuinte residente não é, regra geral, discriminatório, uma vez que essas duas categorias de contribuintes não se encontram numa situação comparável.

A situação é diferente, todavia, no caso de um não residente não auferir rendimentos significativos no seu Estado de residência e de obter o essencial dos seus recursos tributáveis de uma actividade exercida no Estado de emprego, de modo que o Estado de residência não pode atribuir‑lhe os benefícios resultantes da tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar, consistindo a discriminação no facto de esta não ser tida em consideração nem no Estado de residência nem no Estado de emprego.

A ratio em que se baseia a referida discriminação respeita a todas as vantagens fiscais ligadas à capacidade contributiva do não residente que não são tidas em consideração nem no Estado de residência nem no Estado de emprego, dado que a capacidade contributiva faz parte da situação pessoal do não residente.

(cf. n. os 28‑31, 34, 36, disp.)