Processo C‑89/16

Radosław Szoja

contra

Sociálna poisťovňa

e

WEBUNG, s.r.o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em dois Estados‑Membros diferentes — Determinação da lei aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.o 5‑B — Artigo 16.o — Efeitos das decisões da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade por conta de outrém e uma actividade por conta própria em dois Estados‑Membros diferentes — Obrigação de ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5‑B, e no artigo 16.o do Regulamento n.o 987/2009

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 883/2004, artigo 13.o, n.o 3, e n.o 987/2009, artigos 14.o, n.o 5‑B e 16.o)

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, tendo em vista a determinação da legislação nacional aplicável nos termos dessa disposição a uma pessoa, como o recorrente no processo principal, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados‑Membros, há que ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5‑B, e no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012.

Segundo a primeira hipótese evocada no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, que visa determinar a legislação nacional aplicável a uma pessoa que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem num Estado‑Membro e uma atividade por conta própria noutro Estado‑Membro, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado‑Membro onde exerce uma atividade por conta de outrem.

Como tal, o regulamento de aplicação, cujo objeto é fixar as modalidades de aplicação do regulamento de base, prevê, no seu artigo 14.o, n.o 5‑B, que as atividades marginais não são tidas em conta para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

Por outro lado, importa recordar que resulta do artigo 14.o, n.o 5‑B, do regulamento de aplicação que o artigo 16.o desse regulamento se aplica a todos os casos previstos nesse artigo 14.o Por conseguinte, num caso como o que está em causa no processo principal, importa ter igualmente em conta o artigo 16.o do referido regulamento, que indica o procedimento a seguir para determinar, em aplicação do artigo 13.o do regulamento de base, a legislação aplicável.

A este propósito, há que recordar que as normas de conflitos previstas no regulamento de base se impõem de forma imperativa aos Estados‑Membros e não se pode admitir que os segurados abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas normas possam pôr em causa os seus efeitos ao disporem da liberdade de se subtraírem à sua aplicação (v., neste sentido, acórdão de 14 de outubro de 2010, van Delft e o., C‑345/09, EU:C.2010:610, n.o 52).

(cf. n.os 36, 38, 41, 42, 44 e disp.)