Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Transportes - Transportes rodoviários - Harmonização das legislações - Directiva 93/89 - Portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Diferença de tarifação aplicável a certos veículos em função da realização de um percurso completo ou parcial numa auto-estrada - Discriminação indirecta em razão tanto da nacionalidade dos transportadores como da origem ou do destino do transporte - Justificação - Inadmissibilidade

[Directiva 93/89 do Conselho, artigo 7._, alínea b)]

2 Transportes - Transportes rodoviários - Harmonização das legislações - Directiva 93/89 - Portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Obrigação de fixar os preços das portagens em função dos custos de exploração da rede de infra-estruturas em causa - Violação

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE); Directiva 93/89 do Conselho, artigo 7._, alínea h)]

Sumário

1 Constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade dos transportadores contrária ao artigo 7._, alínea b), da Directiva 93/89, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, a diferença de tarifação a que estão sujeitos os veículos de mais de três eixos que efectuem um transporte de mercadorias, conforme utilizem o percurso completo de uma auto-estrada ou um percurso parcial, quando opere em detrimento dos transportadores nacionais de outros Estados-Membros. Constitui, além disso, uma discriminação indirecta em razão do destino ou da origem do transporte contrária a esta mesma disposição uma tal diferença de tarifação, quando opere em detrimento dos veículos que efectuam um tráfego de trânsito.

Com efeito, esta diferença de tarifação não pode ser justificada, num e noutro caso, por razões atinentes à protecção do ambiente nem por considerações baseadas na política nacional dos transportes, pois, no domínio abrangido pela directiva, o legislador comunitário só considerou que fosse permitido aos Estados-Membros derrogarem as regras ali enunciadas unicamente pelas razões previstas na directiva e no respeito das condições nesta estabelecidas. Ora, nem os considerandos da directiva nem as disposições desta prevêem a possibilidade de invocar tais motivos para justificar uma tarifação que opere uma discriminação indirecta na acepção do artigo 7._, alínea b), da directiva.

(cf. n.os 90, 93, 95, 101, 114-115)

2 Não cumpre a obrigação do artigo 7._, alínea h), da Directiva 93/89, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, o Estado-Membro que não aplique as portagens exigidas por ocasião do percurso completo de uma auto-estrada unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento desta auto-estrada. Com efeito, a expressão «rede de infra-estruturas em causa» tem em vista unicamente, na acepção da referida disposição, o troço de infra-estrutura pela utilização do qual é paga a portagem e não a totalidade dos troços de auto-estrada que fazem parte do mesmo sistema de financiamento.

(cf. n.os 126, 130, 140)