ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13

Nos termos do artigo 5.o da Wi: «1. Em derrogação do artigo 3.o, não está sujeito à obrigação de integração a pessoa que: a. tenha uma idade inferior a 16 anos ou superior a 65 anos; b. tenha residido nos Países Baixos durante pelo menos oito anos na idade de escolaridade obrigatória; c. disponha de um diploma, certificado ou outro título determinado por ou nos termos de um regulamento geral; d. esteja sujeita à escolaridade obrigatória ou à obrigação de qualificação profissional; e. no período após a escolaridade obrigatória ou a obrigação de qualificação profissional, frequente um curso cuja conclusão dá direito a um diploma, certificado ou outro título referido na alínea c); f. tenha demonstrado dispor de competências orais e escritas suficientes em língua neerlandesa e de um conhecimento evidente da sociedade neerlandesa. 2. Também não está sujeito à obrigação de integração cívica: [...] c. o estrangeiro que, por força da legislação de um Estado‑Membro da União Europeia ou de outro Estado que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tenha cumprido uma condição de integração cívica para efeitos da aquisição do estatuto de residente de longa duração na aceção da Diretiva 2003/109; [...] 3. A pessoa sujeita à obrigação de integração cívica que disponha de um diploma, certificado ou outro título determinado por ou nos termos de um regulamento geral, do qual resulte que já dispõe de uma parte das competências e dos conhecimentos previstos no artigo 7.o, é isenta da obrigação de adquirir aquela parte dos conhecimentos ou das competências e de obter aprovação na respetiva parte do exame de integração. 4. Por ou nos termos de um regulamento geral podem ser aprovadas regras relativas à: a. dispensa, total ou parcial, da obrigação de integração cívica; b. residência referida no n.o 1, alínea b), e c. aplicação do n.o 1, alínea f). 5. O Ministro pode estabelecer regras administrativas relativas à aplicação do n.o 2, alínea d).»
29

Além disso, no que respeita à questão de saber se o direito resultante da penhora das contas bancárias em causa no processo principal, presumindo que constitui um «direito real» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, caducou em razão da abertura do processo de insolvência contra a sociedade devedora, é verdade que o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento apenas permite excluir a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento no caso de «ações» de nulidade, de anulação ou de impugnação, referidas no n.o 2, alínea m), do artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000.
Para proceder à classificação pautal das sementes de abóbora em causa no processo principal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as mesmas se destinam normalmente à extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, sem estarem abrangidas nas posições 1201 a 1206 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007. Se for esse o caso, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1207 da Nomenclatura Combinada, em razão da sua natureza de sementes oleaginosas, independentemente da sua utilização efetiva para fins de extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, de sementeira ou de alimentação humana. Caso contrário, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1209 da Nomenclatura Combinada, se ainda tiverem capacidade germinativa no momento da sua importação, independentemente da sua utilização efetiva para fins de sementeira ou de alimentação humana, ou na posição 1212 da Nomenclatura Combinada, se já tiverem perdido a capacidade germinativa.
18

J.‑B. Lafonta interpôs recurso de revista desse acórdão. Em apoio do seu recurso, assinala que uma informação apenas tem caráter preciso, na aceção do artigo 621‑1, segundo parágrafo, do Regulamento Geral da AMF, para o qual remete o artigo 223‑2 do mesmo regulamento, «quando fizer menção a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento que tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer e permitir retirar uma conclusão sobre o efeito possível dessas circunstâncias ou desse acontecimento no preço dos instrumentos financeiros em causa ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados». Daqui resulta, segundo J.‑B. Lafonta, que uma informação só tem caráter preciso, na aceção dessa disposição, se permitir prever, a quem a detém, o sentido em que variará o preço do título em causa, quando essa informação for tornada pública. Em seu entender, só uma informação que deixe prever se o preço do título em causa vai subir ou baixar permite a quem a detenha saber se deve comprar ou vender e, por conseguinte, proporciona‑lhe uma vantagem em relação a todos os intervenientes no mercado que não tenham conhecimento dessa informação. J.‑B. Lafonta acrescenta que, no caso em apreço, era impossível prever quais poderiam ser as consequências, para a subida ou para a descida, no preço do título da Wendel SA, da divulgação da informação relativa à aquisição de uma participação no capital da Saint‑Gobain.
48

Relativamente à possibilidade de invocar o artigo 7.o da Diretiva 2003/88, que visa precisamente o direito a férias anuais remuneradas, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, se o direito nacional não for suscetível de uma interpretação conforme com esta diretiva — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar —, o artigo 7.o desta não pode ser invocado num litígio entre particulares, como o que está em causa no processo principal, a fim de garantir o pleno efeito do direito a férias anuais remuneradas, deixando de aplicar qualquer disposição nacional contrária. Por outro lado, em tal situação, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar a jurisprudência resultante do acórdão Francovich e o. (C‑6/90 e C‑9/90, EU:C:1991:428) para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido (v. acórdão Dominguez, C‑282/10, EU:C:2012:33, n.o 43).
33

Se é verdade que considerações de ordem administrativa não podem justificar a derrogação por um Estado‑Membro das regras do direito da União (acórdão Terhoeve, C‑18/95, EU:C:1999:22, n.o 45), resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não pode ser negada aos Estados‑Membros a possibilidade de realizarem objetivos legítimos introduzindo normas facilmente geridas e controladas pelas autoridades competentes (v. acórdãos Comissão/Itália, C‑110/05, EU:C:2009:66, n.o 67; Josemans, C‑137/09, EU:C:2010:774, n.o 82; e Comissão/Espanha, C‑400/08, EU:C:2011:172, n.o 124).
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, e do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se produtos como os que estão em causa no processo principal devem ser classificados como instrumentos ou aparelhos destinados a fins médicos, na posição 9018 dessa nomenclatura, ou como aparelhos de mecanoterapia, na posição 9019 da mesma, e não como aparelhos elétricos com função própria, na posição 8543 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso vertente, na medida em que constituam características e propriedades objetivas inerentes a esses produtos. Entre os elementos pertinentes, importa apreciar a utilização à qual o fabricante destina os referidos produtos, bem como as modalidades e o local de utilização dos mesmos. O facto de os produtos se destinarem ao tratamento de uma ou várias patologias e o facto de esse tratamento dever ser efetuado num consultório médico e sob o controlo de um técnico constituem indícios suscetíveis de provar que esses produtos se destinam a fins médicos. Pelo contrário, o facto de os produtos permitirem principalmente melhorias estéticas e o facto de poderem ser utilizados fora de um contexto médico, por exemplo, num salão de beleza, e sem a intervenção de um técnico, são indícios suscetíveis de infirmar que os referidos produtos se destinam a fins médicos. As dimensões, o peso e a tecnologia utilizada não constituem elementos determinantes para a classificação de produtos como os que estão em causa no processo principal na posição 9018 da referida nomenclatura.
O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso uma violação alegada dos direitos de autor e dos direitos conexos com o direito de autor garantidos pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente, a título do lugar da materialização do dano, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por violação desses direitos em virtude da colocação em linha de fotografias protegidas num sítio Internet acessível na sua jurisdição. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.
6

O Código de Procedimento e de Processo Tributário (a seguir «CPPT») foi aprovado pelo Decreto‑Lei n.o 433/99, de 26 de outubro de 1999, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2000. O seu artigo 63.o, intitulado «Aplicação das normas antiabuso», na sua versão aplicável aos factos do processo principal, tinha a seguinte redação: «1 — A liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições antiabuso nos termos dos códigos e outras leis tributárias depende da abertura para o efeito de procedimento próprio. 2 — Consideram‑se disposições antiabuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados com manifesto abuso das formas jurídicas de que resulte a eliminação ou redução dos tributos que de outro modo seriam devidos. 3 — O procedimento referido no número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após a realização do ato ou da celebração do negócio jurídico objeto da aplicação das disposições antiabuso. 4 — A aplicação das disposições antiabuso depende da audição do contribuinte, nos termos da lei. 5 — O direito de audição será exercido no prazo de 30 dias após a notificação, por carta registada, do contribuinte, para esse efeito. 6 — No prazo referido no número anterior, poderá o contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes. 7 — A aplicação das disposições antiabuso será prévia e obrigatoriamente autorizada, após a observância do disposto nos números anteriores, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. 8 — As disposições não serão aplicáveis se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de seis meses. 9 — Salvo quando de outro modo resulte de lei, a fundamentação da decisão referida no n.o 7 conterá: a) A descrição do negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado e da sua verdadeira substância económica; b) A indicação dos elementos que demonstrem que a celebração do negócio ou prática do ato tiveram como fim único ou determinante evitar a tributação que seria devida em caso de negócio ou ato de substância económica equivalente; c) A descrição dos negócios ou atos de substância económica equivalente aos efetivamente celebrados ou praticados e das normas de incidência que se lhes aplicam. 10 — A autorização referida no n.o 7 do presente artigo é passível de recurso contencioso autónomo.»
13

O projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à decisão impugnada (a seguir «projeto de decisão do Conselho de Associação») contém, designadamente, os mesmos considerandos que os citados no n.o 11 do presente acórdão. O artigo 1.o desse projeto de decisão, sob a epígrafe «Definições», refere‑se, em particular quanto aos termos «trabalhadores», «membro da família», «legislação» e «prestações», ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1), que revogou o Regulamento n.o 1408/71, e ao Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 (JO L 284, p. 1), que revogou o Regulamento n.o 574/72.
37

Como salientou com pertinência o órgão jurisdicional de reenvio, resulta dos termos do anexo I da AIM do Synflorix que as indicações terapêuticas para as quais o Synflorix foi autorizado se limitam à «[i]munização ativa contra a doença pneumocócica invasiva, pneumonia e a otite média aguda causada pelo Streptococcus pneumoniae em lactentes e crianças a partir das 6 semanas até aos [2] anos de idade», especificando ainda este anexo que «[e]xiste evidência insuficiente que Synflorix confere proteção contra […] [a] Haemophilus influenzae não tipável». Cumpre igualmente sublinhar que o relatório europeu público de avaliação preparado pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) no âmbito da avaliação do pedido de AIM do Synflorix (Assessment report for Synflorix, procedure No. EMEA/H/C/000973, a seguir «relatório europeu público de avaliação») especifica, a este respeito, que «[t]endo em conta que o pedido de proteção contra a otite aguda média provocada pela Haemophilus influenzae não tipável não está demonstrada, nesta fase, por dados clínicos, não é necessária uma análise do conteúdo em proteínas D na especificação ao nível do medicamento».
O artigo 6.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Decisão de regresso», enuncia:

«1. Sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 2 a 5, os Estados‑Membros devem emitir uma decisão de regresso relativamente a qualquer nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no seu território.

2. Os nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado‑Membro, que sejam detentores de um título de residência válido ou de outro título, emitido por outro Estado‑Membro e que lhes confira direito de permanência estão obrigados a dirigir‑se imediatamente para esse Estado‑Membro. Em caso de incumprimento desta exigência pelo nacional de um país terceiro em causa ou se for necessária a partida imediata deste por razões de ordem pública ou de segurança nacional, aplica‑se o n.o 1.

3. Os Estados‑Membros podem abster‑se de emitir a decisão de regresso em relação a nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no seu território e sejam aceites por outros Estados‑Membros ao abrigo de acordos ou convenções bilaterais existentes à data da entrada em vigor da presente diretiva. Nesse caso, os Estados‑Membros que aceitarem os nacionais de países terceiros em causa devem aplicar o n.o 1.

4. Os Estados‑Membros podem, a qualquer momento, conceder autorizações de residência autónomas ou de outro tipo que, por razões compassivas, humanitárias ou outras, confiram o direito de permanência a nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território. Neste caso, não pode ser emitida qualquer decisão de regresso. Nos casos em que já tiver sido emitida decisão de regresso, esta deve ser revogada ou suspensa pelo prazo de vigência da autorização de residência ou outra que confira direito de permanência.

5. Sempre que estiver em curso o processo de renovação do título de residência ou de outra autorização que confira um direito de permanência a favor de nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado‑Membro, este deve ponderar a hipótese de não emitir decisões de regresso até à conclusão do referido processo, sem prejuízo do disposto no n.o 6.

6. A presente diretiva não obsta a que os Estados‑Membros tomem decisões de cessação da permanência regular a par de decisões de regresso, ordens de afastamento, e/ou proibições de entrada, por decisão ou ato administrativo ou judicial previsto no respetivo direito interno, sem prejuízo das garantias processuais disponíveis ao abrigo do Capítulo III e de outras disposições aplicáveis do direito comunitário e do direito nacional.»
29

Em virtude do espírito de cooperação que preside às relações entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça no âmbito do procedimento prejudicial, a falta dessas constatações prévias pelo órgão jurisdicional de reenvio relativas à existência de um eventual interesse transfronteiriço certo não leva à inadmissibilidade do pedido se, apesar dessas deficiências, o Tribunal de Justiça, face aos elementos dos autos, considerar que está em condições de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio. É esse nomeadamente o caso quando a decisão do órgão jurisdicional de reenvio contém elementos pertinentes suficientes para apreciar a eventual existência desse interesse. Porém, a resposta dada pelo Tribunal de Justiça só tem lugar sob reserva de um interesse transfronteiriço certo no processo principal poder, com base numa apreciação circunstanciada de todos os elementos pertinentes relativos ao processo principal, ser provado pelo órgão jurisdicional de reenvio (v. acórdão Azienda sanitaria locale no 5 «Spezzino» e o., EU:C:2014:2440, n.o 48 e jurisprudência referida). É com essa reserva que são feitas as considerações que se seguem.
Tendo verificado que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve o artigo 12.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 2201/2003] ser interpretado no sentido de que estabelece a competência para um processo em matéria de responsabilidade parental também quando não existe qualquer processo pendente (isto é, ‘em processos que não os referidos no n.o 1’)?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o artigo 12.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 2201/2003] ser interpretado no sentido de que [a ‘aceitação explícita ou de qualquer outra forma inequívoca’ inclui] também a situação em que a parte que não instaurou o processo apresenta o seu próprio ato introdutório de instância no mesmo processo, mas que em seguida, aquando do primeiro ato que lhe incumbe, invoca a incompetência do juiz no processo instaurado anteriormente pela outra parte?»
O artigo 36.o, n.o 5, desse decreto, conforme alterado pela Lei n.o 102, relativa à conversão em lei, após alterações, do Decreto‑Lei n.o 78, de 1 de julho de 2009, respeitante às medidas anticrise, à prorrogação de prazos e a participação italiana em missões internacionais (Legge n.o 102 – Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 1.° luglio 2009, n.o 78, recante provvedimenti anticrisi, nonché proroga di termini e della partecipazione italiana a missioni internazionali), de 3 de agosto de 2009 (suplemento ordinário do GURI n.o 179, de 4 de agosto de 2009), prevê, sob a epígrafe «Formas contratuais flexíveis de recrutamento e de emprego do pessoal»:

«De qualquer modo, a violação de disposições imperativas em matéria de recrutamento ou de emprego de trabalhadores pelas administrações públicas não pode conduzir à celebração de contratos de trabalho sem termo com as referidas administrações públicas, sem prejuízo da responsabilidade e das sanções em que estas podem incorrer. O trabalhador em causa tem direito à indemnização do dano resultante da prestação de trabalho efetuada em violação de disposições imperativas […]»
O artigo 4.o da Convenção de Roma, sob a epígrafe «Lei aplicável na falta de escolha», dispõe:

«1. Na medida em que a lei aplicável ao contrato não tenha sido escolhida nos termos do artigo 3.o, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar‑se, a título excecional, a lei desse outro país.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, presume‑se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da atividade económica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa o seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deve ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento.

[…]

4. A presunção do n.o 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume‑se que este contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente [número], são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objeto principal o transporte de mercadorias.

5. O disposto no n.o 2 não se aplica se a prestação característica não for determinável. As presunções dos n.os 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país.»
13

Nos termos do artigo R. 253‑53 do referido código: «A introdução no território nacional de um produto fitofarmacêutico proveniente de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deve ser objeto de um pedido de [ACM]. Um despacho do Ministro responsável pela pasta da agricultura, proferido após parecer dos Ministros responsáveis pelas pastas da indústria, do consumo, do ambiente e da saúde, estabelece a lista das informações a facultar para fundamentar o pedido, nomeadamente as relativas ao requerente da autorização e ao produto objeto do pedido. Além disso, para aferir da identidade entre o produto introduzido no território nacional e o produto de referência, o Ministro responsável pela pasta da agricultura pode: 1° Usar as informações contidas no processo do produto de referência; 2° Pedir ao detentor da autorização do produto de referência que lhe faculte as informações de que dispõe; 3° Pedir informações às autoridades do Estado que autorizou o produto objeto da introdução no território nacional, tal como preveem as disposições do artigo 9.o, n.o 5, da Diretiva 91/414.»