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O artigo 186.o‑A da lei da insolvência, sob a epígrafe «Concordata com os credores tendo em vista a continuação da atividade», prevê: «Quando o plano de concordata a que se refere o artigo 161.o, segundo parágrafo, alínea e), previr a continuação da atividade empresarial por parte do devedor, a cessão da empresa em funcionamento ou a transferência da empresa em funcionamento para uma ou mais sociedades, mesmo recentemente constituídas, será aplicável o disposto no presente artigo. O plano pode prever igualmente a liquidação de bens não essenciais para o funcionamento da empresa. Nos casos previstos pelo presente artigo: a) o plano a que se refere o artigo 161.o, segundo parágrafo, alínea e), deve conter igualmente uma indicação analítica das despesas e receitas que se esperam da continuação da atividade da empresa prevista pelo projeto de concordata, dos recursos financeiros necessários e das modalidades de cobertura das necessidades; b) o relatório do profissional a que se refere o artigo 161.o, terceiro parágrafo, deve atestar que a continuação da atividade empresarial prevista no projeto de concordata contribuirá para a melhor satisfação possível dos credores; c) o plano pode prever, sem prejuízo do disposto no artigo 160.o, segundo parágrafo, uma moratória de até um ano, a contar da homologação, para o pagamento dos credores que tenham privilégios, penhores ou hipotecas, salvo se previr a liquidação dos bens ou direitos relativamente aos quais existam tais privilégios, penhores ou hipotecas. Nesse caso, os credores que gozem dos mesmos não têm direito de voto. Sem prejuízo do disposto no artigo 169.o‑A, os contratos em execução à data da propositura da ação, incluindo os celebrados com administrações públicas, não se extinguem por efeito do início do procedimento. Eventuais acordos em contrário são nulos. A autorização da concordata preventiva com os credores não impede a continuação de contratos públicos se o profissional indicado pelo devedor a que se refere o artigo 67.o tiver atestado a sua conformidade com o plano e uma razoável capacidade do seu cumprimento. Pode igualmente beneficiar dessa continuação, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, a sociedade cessionária da empresa ou a sociedade que retome a sua exploração total ou de setores de atividade da empresa cujos contratos tenham sido transferidos. O juiz competente, no ato da cessão ou da transferência, determina o cancelamento das inscrições e transcrições. Após a propositura da ação, a participação em processos de adjudicação de contratos públicos deve ser autorizada pelo tribunal, após obtenção do parecer do administrador judicial, caso tenha sido nomeado; na falta de tal nomeação, o tribunal decidirá. O deferimento do pedido de concordata preventiva com os credores não impede a participação em processos de adjudicação de contratos públicos, quando a empresa apresentar no concurso: a) um relatório de um profissional que preencha os requisitos previstos no artigo 67.o, terceiro parágrafo, alínea d), e que ateste a conformidade com o plano e uma razoável capacidade de cumprimento do contrato; b) a declaração de outro operador que preencha os requisitos de caráter geral, de capacidade financeira, técnica, económica e de certificação, exigidos para a adjudicação do contrato, que se tenha comprometido com o concorrente e para com a entidade adjudicante a colocar à disposição, durante a vigência do contrato, os recursos necessários à execução do contrato e a substituir se à empresa auxiliada em caso de insolvência da mesma durante o processo de concurso ou após a celebração do contrato ou se esta, por qualquer razão, deixar de poder executar adequadamente o contrato. É aplicável o artigo 49.o do [decreto legislativo n.o 163 ‑ Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Decreto Legislativo n.o 163, que aprova o Código dos contratos públicos de obras, serviços e fornecimentos em aplicação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 100, de 2 de maio de 2006)]. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a empresa em situação de concordata com os credores pode igualmente concorrer integrada num agrupamento temporário de empresas, desde que não assuma a qualidade de mandatária e se as outras empresas que integram o agrupamento não sejam objeto de um processo de insolvência. Em tal caso, a declaração a que se refere o quarto parágrafo, alínea b), pode igualmente provir de um operador que faça parte do agrupamento. Se, durante um procedimento iniciado ao abrigo do presente artigo, o exercício da atividade da empresa cessar ou for considerado manifestamente prejudicial para os credores, o tribunal decide nos termos do artigo 173.o Tal não prejudica a possibilidade de alteração da proposta de concordata pelo devedor».