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A este propósito, ainda que os privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias tenham sido concedidos exclusivamente no interesse da Comunidade, não é menos verdade que foram expressamente concedidos aos funcionários e outros agentes das instituições da Comunidade e aos membros do Parlamento. O facto de os privilégios serem previstos no interesse público comunitário justifica o poder dado às instituições de, se for caso disso, levantarem a imunidade, mas não significa que esses privilégios e imunidades sejam concedidos à Comunidade e não directamente aos seus funcionários, outros agentes e membros do Parlamento. Assim, o protocolo cria um direito subjectivo em benefício das pessoas em causa, cujo respeito é garantido pelo direito de recurso previsto no artigo 230.o CE.

Dado que a imunidade prevista nos artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias protege os membros do Parlamento Europeu contra determinadas medidas susceptíveis de entravar o exercício das suas funções, uma decisão do Parlamento de levantamento da imunidade de um dos seus membros altera a situação jurídica deste último, pelo simples efeito da supressão dessa protecção, restabelecendo o seu estatuto de pessoa sujeita ao direito comum dos Estados-Membros e expondo-o assim, sem que seja necessária nenhuma regra intermédia, a medidas instituídas por esse direito comum.

Resulta do artigo 10.o, último parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos termos do qual a imunidade não pode obstar ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros, que o Parlamento é competente para decidir sobre um pedido de levantamento da imunidade de um deputado europeu. Ao invés, não há, nem no protocolo nem no Regimento do Parlamento, nenhuma regra que preveja que o Parlamento é a autoridade competente para apreciar a existência do privilégio previsto no artigo 8.o do protocolo.

Os artigos 8.o e 10.o do protocolo não têm, de resto, o mesmo âmbito de aplicação. O artigo 10.o do protocolo visa assegurar a independência dos deputados, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, sejam exercidas sobre eles durante as sessões do Parlamento ao passo que o artigo 8.o do protocolo tem por função proteger os membros do Parlamento contra as restrições, diferentes das judiciais, da sua liberdade de deslocação.

Não tendo o Parlamento competência para levantar o privilégio previsto no artigo 8.o, este não comete nenhum erro de direito quando decide levantar a imunidade de um deputado sem se pronunciar sobre o privilégio que foi concedido a este último enquanto membro do Parlamento.

(cf. n.os 45-47, 50-51, 69)
No âmbito de um recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o Tribunal de Primeira Instância só pode anular ou reformar a decisão controvertida se, no momento em que esta foi tomada, estava viciada por algum dos fundamentos de anulação ou de reforma previstos no artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, isto é, incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do Regulamento n.o 40/94 ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder. Esta fiscalização da legalidade deve ser feita com respeito pelo quadro factual e jurídico do litígio tal como foi apresentado na Câmara de Recurso.

A este respeito, embora o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 preveja que «[o] requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de marca comunitária ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida», uma limitação dessa lista, posterior à decisão impugnada da Câmara de Recurso não pode afectar a legalidade desta, que é a única contestada no Tribunal de Primeira Instância.

É verdade que em determinadas circunstâncias, uma declaração do requerente da marca, feita perante o Tribunal, segundo a qual retirava do seu pedido certos produtos incluídos no pedido inicial, pode ser interpretada seja como uma declaração de que a decisão impugnada não é contestada quanto ao resto dos produtos pedidos, seja como uma desistência parcial, no caso de tal declaração ser feita numa fase avançada do procedimento perante o Tribunal.

Todavia, se, através da limitação da lista dos produtos mencionados no pedido de marca comunitária, o requerente da marca não pretende retirar um ou mais produtos desta lista, mas modificar uma característica, como o destino de todos os produtos constantes desta lista, não pode excluir-se que esta modificação possa ter um efeito sobre a apreciação da marca comunitária efectuada pelas instâncias do IHMI, no decurso do procedimento administrativo. Nestas circunstâncias, admitir esta modificação na fase do recurso perante o Tribunal de Primeira Instância equivale a uma modificação do objecto do litígio, proibida pelo artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo. Por conseguinte, tal limitação não pode ser tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância na apreciação da procedência do recurso.

(cf. n.os 19, 20, 22-25)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE)

(Processo T-9/05)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 59, 62 a 64)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2004 (processo R 433/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Indo Internacional, SA e a Hoya Kabushiki Kaisha.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hoya Kabushiki Kaisha Marca comunitária em causa: Marca nominativa AMPLITUDE para produtos da classe 9 — pedido n.o 001723931 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Indo Internacional, SA Marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional figurativa AMPLY Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada; recusa do registo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hoya Kabushiki Kaisha é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE)

(Processo T-9/05)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 59, 62 a 64)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2004 (processo R 433/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Indo Internacional, SA e a Hoya Kabushiki Kaisha.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hoya Kabushiki Kaisha Marca comunitária em causa: Marca nominativa AMPLITUDE para produtos da classe 9 — pedido n.o 001723931 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Indo Internacional, SA Marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional figurativa AMPLY Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada; recusa do registo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão

(Processo T-254/05)

«Auxílios de Estado — Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Processo preliminar de exame — Recurso de anulação — Associação profissional — Conceito de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Fundamentos relativos à bondade da decisão — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem abertura de um processo formal de exame (Artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30-36, 47)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Interpretação pelo juiz — Limite (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 48)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 (Alemanha — prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão

(Processo T-254/05)

«Auxílios de Estado — Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Processo preliminar de exame — Recurso de anulação — Associação profissional — Conceito de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Fundamentos relativos à bondade da decisão — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem abertura de um processo formal de exame (Artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30-36, 47)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Interpretação pelo juiz — Limite (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 48)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 (Alemanha — prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
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Para além disso, os argumentos das recorrentes respeitantes ao processamento de noite, aos grandes volumes de transacções e ao seguro de responsabilidade civil em relação à EB foram todos analisados e justificadamente rejeitados na decisão impugnada. Se certos documentos que estão na base desta análise são referidos na decisão impugnada, estes não foram apresentados para efeitos do presente processo ou, tendo sido apresentados, não são concludentes (v. n.os 183 e 184 supra). Ora, estas afirmações das recorrentes, que não se baseiam em qualquer elemento probatório quantificável não são convincentes, sendo algumas delas destituídas de lógica e mesmo contraditórias. Assim, as recorrentes não puderam demonstrar em que medida os grandes volumes de transacção, apesar de estarem na base de um nível mais elevado de automatização, provocaram um aumento dos custos por transacção. Também não explicam por que razão celebraram um contrato de seguro de responsabilidade civil que permite cobrir os riscos relativos às CIDT e não apresentam cópia de tal contrato de seguro. No que se refere ao processamento de noite, apesar de este argumento em si mesmo poder constituir uma justificação, a argumentação das recorrentes sobre este ponto deve, todavia, ser rejeitada. As recorrentes afirmam que os cálculos que apresentaram em anexo à réplica não contêm qualquer diferenciação dos custos de transacção entre o processamento de noite e o processamento de dia, visto que os custos da supervisão especial das execuções suplementares de programas lançados exclusivamente para as CIDT e dos serviços de dados decorrentes dos grandes volumes de transacções têm lugar tanto no âmbito do processamento de noite como no âmbito do processamento de dia. Por um lado, as recorrentes confundem, assim, os custos suplementares decorrentes dos elementos invocados no âmbito dos argumentos precedentes e os custos suplementares devidos ao processamento de noite. Por outro lado, não apresentam qualquer cálculo destes custos discriminados em função do volume das transacções processadas durante o dia e a noite e em função do beneficiário, a EB ou as CDT.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Julho de 2011 – Valero Jordana/Comissão

(Processo T‑161/04)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Protecção dos dados de carácter pessoal – Regulamento (CE) n.° 45/2001»

1. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 48 e 49)

2. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Alcance – Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à protecção dos dados de carácter pessoal [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001, artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, alíneas a) e b), e n.° 1049/2001, artigo 4°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 87 a 89, 91, 95 e 96, 102)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamentação adiantada no decurso da instância, não mencionada na decisão impugnada – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 107)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

4) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

5) O Reino da Dinamarca é excluído do processo T‑161/04 como interveniente.

6) O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Sétima Secção)

15 de Outubro de 2008

Processo T‑160/04

Gerasimos Potamianos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Agente temporário – Não renovação do contrato a termo»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão no sentido de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

Decisão: É negado provimento ao recurso. G. Potamianos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Início da contagem

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

2. Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Renovação de um contrato a termo – Poder de apreciação da administração

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 8.° e 47.°, primeiro parágrafo)

1. Sendo certo que, normalmente, é a partir da assinatura que o contrato produz efeitos e que, por conseguinte, é a partir da data de assinatura que deve ser calculado o prazo de apresentação de uma reclamação em tempo útil, na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a decisão de não renovar o contrato de um agente temporário constitui, contudo, uma decisão distinta do contrato em questão, podendo a esse título ser objecto de uma reclamação, e mesmo de um recurso, nos prazos fixados pelo Estatuto.

(cf. n.° 21)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 2002, Martinez Paramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑639, n.° 56)

2. Ainda que o artigo 8.° do Regime aplicável aos outros agentes preveja a possibilidade de renovar o contrato de agente temporário, não se trata de um direito mas de uma simples faculdade deixada à apreciação da autoridade competente. Com efeito, as instituições das Comunidades dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares.

(cf. n.° 30)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Nebe/Comissão (176/82, Colect., p. 2475, n.° 18); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Colect., p. 2447, n.° 17)
De resto, importa considerar que o poder residual que o Reino Unido conserva para legiferar em Gibraltar e os diversos poderes de participação no processo legislativo concedidos ao governador ao abrigo da Constituição de 1969 devem ser interpretados à luz do estatuto de Gibraltar, enquanto colónia ou «território não autónomo», à luz do capítulo XI, artigo 73.o, da Carta das Nações Unidas, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, na qualidade de «potência administrativa» na acepção desta disposição. As obrigações do Reino Unido, na sua qualidade de potência administrativa em relação a Gibraltar, são explicitadas no artigo 73.o, já referido, que dispõe, na sua parte pertinente:

«Os membros das Nações Unidas que assumiram ou assumam responsabilidades pela administração de territórios cujos povos ainda não se governem completamente a si mesmos reconhecem o princípio do primado dos interesses dos habitantes desses territórios e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança internacionais estabelecido na presente Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios, e, para tal fim:

a. Assegurar, com o devido respeito pela cultura dos povos interessados, o seu progresso político, económico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua protecção contra qualquer abuso;

b. Promover o seu governo próprio, ter na devida conta as aspirações políticas dos povos e auxiliá-los no desenvolvimento progressivo das suas instituições políticas livres, de acordo com as circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes, e os diferentes graus do seu adiantamento;

[…]»
1)

A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.
43

Por outro lado, o Conselho baseia-se erradamente no acórdão Grossmann Air Service, referido no n.o 30, para demonstrar que a recorrente podia impugnar o caderno de encargos em causa. Na verdade, importa recordar que esse acórdão do Tribunal de Justiça foi proferido no âmbito de um reenvio prejudicial relativo à interpretação do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665. Ora, as disposições da Directiva 89/665, na versão alterada, vinculam apenas os Estados-Membros e não as instituições comunitárias, o que não foi contestado pelo Conselho. Além disso, como reconheceu o Conselho na audiência, não se pode deixar de referir que a legislação comunitária em matéria de adjudicação de contratos públicos de serviços pelas instituições comunitárias aplicável ao caso em apreço não contém nenhuma disposição comparável às que constam da Directiva 89/665. Por último, o Tribunal refere que, no caso vertente, contrariamente aos factos na origem do litígio principal no âmbito do processo em que foi proferido o acórdão Grossmann Air Service, referido no n.o 30, o critério que consta do caderno de encargos e contestado pela recorrente não a impediu de participar utilmente no procedimento de adjudicação do contrato em causa. Muito pelo contrário, resulta dos elementos dos autos que a recorrente, da mesma forma que os outros candidatos que constavam da lista elaborada depois da fase de pré-selecção, teve a possibilidade de apresentar uma proposta relativa ao lote n.o 2. Por conseguinte, não se pode recorrer, por analogia, para analisar a admissibilidade do presente recurso na parte em que diz respeito ao lote n.o 2, à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão Grossmann Air Service, referido no n.o 30, às disposições da Directiva 89/665, na versão alterada.
195

Nos considerandos 83 e 105 da decisão impugnada, a Comissão observou que o auxílio no valor de 602146,29 euros (100188713 ESP), que tinha como objecto a realização de poços e outras obras para assegurar a ventilação do sector Tres Hermanos, correspondia a investimentos na infra-estrutura mineira. Considerou que os novos investimentos não podiam ser considerados como encargos herdados do passado nos termos do Regulamento n.o 1407/2002 nem segundo a Decisão n.o 3632/93. A Comissão referiu, por outro lado, que resultava da notificação do Reino de Espanha de 19 de Dezembro de 2002 que este não tinha a intenção de conceder auxílios ao investimento para o Plano 2003-2007 de reestruturação da indústria do carvão, do tipo dos previstos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 1407/2002. Segundo a Comissão, tal auxílio ao investimento seria, para além disso, incompatível com os auxílios para cobrir perdas de exploração do grupo Sorriba que o Reino de Espanha concede à recorrente. Com efeito, o auxílio não correspondia à alínea l) do ponto I do anexo da Decisão n.o 3632/93, dado que o investimento referido tinha como objecto a exploração das reservas do subsector Tres Hermanos. Este auxílio também não correspondia ao anexo do Regulamento n.o 1407/2002. Segundo a Comissão, os novos investimentos não podiam, consequentemente, ser considerados encargos herdados do passado.