Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — CHEMK e KF/Conselho

(Processo C‑13/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 9 — Preço de exportação — Artigo 3.o, n.os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6.o, n.o 7 — Inquérito — Artigo 8.o, n.o 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20.o, n.o 1 — Informações das partes — Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 20 a 22)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito de acesso aos documentos não confidenciais do processo — Obrigação das partes que oferecem um compromisso de preço de fornecer uma versão não confidencial deste — Comunicação posteriormente à publicação formal do regulamento provisório — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 6.°, n.o 7, e 8.°, n.o 4, e n.o 1225/2009, artigos 6.°, n.o 7, e 8.°, n.o 4) (cf. n.os 32 a 34)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Impacto do dumping na produção comunitária — Avaliação por referência à produção do produto semelhante na União — Critérios — Poder discricionário das instituições da União — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.os 1 e 3 a 6, e 4.°, n.o 1, e n.o 1225/2009, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.os 1 e 3 a 6, e 4.°, n.o 1) (cf. n.os 55 a 65)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Poder de apreciação — Ónus da prova (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 3.o, n.o 7, e n.o 1225/2009, artigo 3.o, n.o 7) (cf. n.os 69 a 71, 75)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 81 a 83)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2001, CHEMK e KF/Conselho (T‑190/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6) e, a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes que visava a suspensão dos direitos antidumping instituídos pelo regulamento impugnado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas nas despesas relativas ao presente processo.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — CHEMK e KF/Conselho

(Processo C‑13/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 9 — Preço de exportação — Artigo 3.o, n.os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6.o, n.o 7 — Inquérito — Artigo 8.o, n.o 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20.o, n.o 1 — Informações das partes — Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 20 a 22)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito de acesso aos documentos não confidenciais do processo — Obrigação das partes que oferecem um compromisso de preço de fornecer uma versão não confidencial deste — Comunicação posteriormente à publicação formal do regulamento provisório — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 6.°, n.o 7, e 8.°, n.o 4, e n.o 1225/2009, artigos 6.°, n.o 7, e 8.°, n.o 4) (cf. n.os 32 a 34)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Impacto do dumping na produção comunitária — Avaliação por referência à produção do produto semelhante na União — Critérios — Poder discricionário das instituições da União — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.os 1 e 3 a 6, e 4.°, n.o 1, e n.o 1225/2009, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.os 1 e 3 a 6, e 4.°, n.o 1) (cf. n.os 55 a 65)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Poder de apreciação — Ónus da prova (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 3.o, n.o 7, e n.o 1225/2009, artigo 3.o, n.o 7) (cf. n.os 69 a 71, 75)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 81 a 83)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2001, CHEMK e KF/Conselho (T‑190/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6) e, a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes que visava a suspensão dos direitos antidumping instituídos pelo regulamento impugnado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas nas despesas relativas ao presente processo.