ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A possibilidade de renovar um contrato de agente temporário constitui uma mera possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, na medida em que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhe são confiadas e na afetação, relativamente a estas últimas, do pessoal que está à sua disposição, desde que essa afetação seja feita no interesse do serviço.

Nesta perspetiva, o artigo 8.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia prevê que os agentes temporários a que se aplica o artigo 2.o, alínea a), do referido regime, podem ser contratados por tempo determinado ou indeterminado e que, por outro lado, o artigo 2.o, alínea a) do mesmo regime prevê que é considerado agente temporário, na aceção do presente regime o agente admitido a ocupar um lugar ao qual as autoridades orçamentais conferiram caráter temporário. Assim, é inegável que os agentes do serviço público da União contratados tendo por base um contrato a termo não podem ignorar a natureza temporária da sua afetação e o facto de esta não conferir uma garantia de emprego.

Em contrapartida, o Estatuto confere aos funcionários uma maior estabilidade de emprego uma vez que as hipóteses de cessação definitiva das funções contra a vontade do interessado são estritamente previstas. Com efeito, o conceito de lugar permanente de uma das instituições, na aceção do artigo 1.o‑A, n.o 1, do Estatuto, engloba apenas os lugares expressamente previstos como permanentes, ou denominados de forma semelhante, no orçamento, atendendo a que qualquer interpretação contrária conduziria a um aumento considerável do número de lugares permanentes autorizados pela autoridade orçamental, pondo, assim, em causa tanto as atribuições como as intenções desta última.

Daqui decorre que através da obrigação de exame prévio da possibilidade de reafetação do agente em causa definida pelo Tribunal da Função Pública, este último modificou a natureza do emprego do agente temporário com contrato a termo, conforme previsto pelo regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

(cf. n.os 49, 51, 52 e 54)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C-298/93 P, Colet., p. I-3009, n.o 38

Tribunal Geral:18 de abril de 1996, Kyrpitsis/CES, T-13/95, ColetFP, pp. I-A-167 e II-503, n.o 52; 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T-160/04, ColetFP, pp. I-A-2-75 e II-A-2-469, n.o 30; 8 de setembro de 2009, ETF/Landgren, T-404/06 P, Colet., p. II-2841, n.o 162 e jurisprudência referida; 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T-325/09 P, Colet., p. II-6515, n.o 7
Processo T‑247/12

Argo Group International Holdings Ltd

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte‑americano denominado ‘Morehouse defense’ — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de maio de 2014

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas ARIS e ARISA ASSURANCES S.A. [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação da(s) componente(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Tomada em conta do princípio de direito americano, denominado «Morehouse defense» — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho)
1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de janeiro de 2012 (processo R 437/2011‑2), na medida em que considerou que os serviços de publicação on‑line de livros e de periódicos eletrónicos, bem como os serviços de publicação de periódicos e de livros sob forma eletrónica, igualmente na Internet, da classe 41 e referidos no pedido de registo, não eram idênticos aos serviços de difusão de informações por via eletrónica, nomeadamente para as redes de comunicação mundial de tipo Internet, da classe 38 e cobertos pela marca figurativa anterior.
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25, 26)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo‑Metal/Parlamento

(Processo T‑488/12)

«Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 27)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 32, 35‑39, 43)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 7 de setembro de 2012 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do anúncio de concurso de 19 de maio de 2012 publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 95‑156362), com a referência INLO.AO‑2012‑005‑BRU‑UPIB‑02, relativo à realização de trabalhos de renovação e ampliação do edifício Eastman em Bruxelas (Bélgica) e que adjudica o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cit Blaton SA (CITEB) e a Belgo‑Metal são condenadas nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo‑Metal/Parlamento

(Processo T‑488/12)

«Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 27)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 32, 35‑39, 43)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 7 de setembro de 2012 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do anúncio de concurso de 19 de maio de 2012 publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 95‑156362), com a referência INLO.AO‑2012‑005‑BRU‑UPIB‑02, relativo à realização de trabalhos de renovação e ampliação do edifício Eastman em Bruxelas (Bélgica) e que adjudica o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea)] (cf. n.os 17, 18)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Artigo 236.° do Regulamento n.° 2913/92 — Alcance — Limites — Aplicação do direito aduaneiro material — Competência exclusiva das autoridades nacionais (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 236.° e 243.°) (cf. n. os 24, 25)

2. Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 — Obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias previstas pelo direito da União e o direito nacional — Alcance [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n. os 28, 31)

3. Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 — Erro da administração que não podia «ser razoavelmente detetado pelo devedor» — Critérios de apreciação — Complexidade da regulamentação pautal [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Regulamentos da Comissão n.° 2125/95, artigo 10.°, n.° 1, e n.° 1864/2004, artigo 14.°, n.° 2] (cf. n. os 44, 45, 48, 69)

4. Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 — Boa‑fé do devedor — Conceito — Obrigação do devedor de se informar e de obter todos os esclarecimentos possíveis em caso de dúvidas sobre a definição de origem das mercadorias — Alcance [Regulamento de Conselho n.° 2913/92, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n. os 82, 83, 85)

5. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma situação especial — Circunstâncias que não implicam «qualquer artifício ou negligência manifesta» do interessado — Conceito de negligência manifesta — Condições cumulativas — Recusa de reembolso ou de redução no caso de faltar apenas uma dessas condições — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Regulamento de Conselho n.° 2913/92, artigos 220.°, n.° 2, alínea b), e 239.°, n.° 1] (cf. n. os 92 a 94, 102, 103, 116)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.° 110)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito (cf. n.° 120)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 6393 final da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que declara que não se justifica a dispensa do pagamento dos direitos de importação devidos num caso determinado.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 39, 40)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 65)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 53)
3.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 40)
O artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), que, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento n.o 1605/2002 (JO L 390, p. 1), esteve em vigor até 1 de maio de 2007, dispõe:

«1. A Comissão executará o orçamento:

a) De forma centralizada;

b) Em gestão partilhada ou descentralizada;

c) Em gestão conjunta com organizações internacionais.

[…]

3. Quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento serão parcialmente delegadas em Estados‑Membros, em conformidade com as disposições dos títulos I e II da parte II.

[…]

5. No caso de gestão partilhada ou descentralizada e a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correção financeira que lhe permitam assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 274.o do Tratado CE e no artigo 179.o do Tratado Euratom.

6. Nas modalidades de execução do orçamento referidas nos n.os 3 e 4, os Estados‑Membros e os países terceiros verificarão regularmente se as ações que beneficiam de financiamento pelo orçamento comunitário foram executadas corretamente.

Os Estados‑Membros e os países terceiros tomarão medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.

[…]»
115

Para identificar as informações necessárias a este respeito, há que considerar que, nos termos do artigo 30.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão, embora acautelando o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais, está obrigada a publicar as decisões que adota nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento, mencionando o nome das partes interessadas e o essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Com efeito, atendendo à necessidade de efetuar uma aplicação coerente dos Regulamentos n.os 1049/2001 e 1/2003 (v. n.o 50, supra), a Comissão não pode recusar, por força do Regulamento n.o 1049/2001, a comunicação de um documento que, em qualquer caso, estava obrigada a publicar em aplicação do Regulamento n.o 1/2003.
55

Em todo o caso, conforme salientou, com razão, a interveniente durante a audiência, a recorrente não pode basear a sua argumentação no n.o 34 do acórdão Praktiker Bau‑ und Heimwerkermärkte, referido no n.o 54 supra. Com efeito, essa jurisprudência insere‑se no âmbito bem delimitado do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Tribunal Federal de Patentes), que questionou o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se o comércio retalhista de mercadorias representa um serviço na aceção do artigo 2.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1). Ora, a interpretação do Tribunal de Justiça no âmbito deste processo não pode constituir uma definição exaustiva e de alcance geral do conceito de serviço de comércio grossista.
3

A este respeito, segundo o n.o 1 da apofasi tou Ypourgou Oikonomikon (Decisão do Ministério das Finanças n.o 1128269/1226/0015/POL.1292, de 16 de novembro de 1995, FEK B’ 982/29.11.1995, a seguir «Decisão Ministerial de 1995»), os operadores de casinos devem emitir, a partir de 15 de dezembro de 1995, um bilhete de entrada por pessoa em conformidade com as disposições da mesma decisão. Neste contexto, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo, o preço do bilhete de entrada foi fixado em 5000 GRD, convertidos em 15 euros por força do artigo 31.o, n.o 13, da Nomos n.o 2873/2000 (Lei n.o 2873/2000, FEK A’ 285/28.12.2000). Nos termos do n.o 6 da Decisão Ministerial de 1995, quando, por razões promocionais ou de obrigação social, não for cobrado nenhum montante a pessoas que entrem nas salas de jogos, é emitido um bilhete de série especial. A Decisão Ministerial de 1995 prevê igualmente, no seu n.o 7, que os operadores de casinos retêm 20% do valor do bilhete de entrada a título de «retribuição pela emissão do bilhete e para cobrir os encargos», incluindo o IVA correspondente, constituindo o restante uma «taxa a favor do Estado». Nos termos do n.o 7, segundo parágrafo, da referida decisão ministerial, caso sejam emitidos bilhetes gratuitos, a taxa a favor do Estado deve ser paga tendo em conta o preço do bilhete de entrada fixado por força do n.o 5 do mesmo artigo.
49

Contrariamente ao que parece sustentar a Comissão nos seus articulados, deve sublinhar‑se que a escolha que a mesma deve efetuar entre um simples pedido de informações a título do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e uma decisão de pedido de informações a título do artigo 18.o, n.o 3, desse mesmo regulamento se enquadra na fiscalização da proporcionalidade. Isso resulta necessariamente da própria definição do princípio da proporcionalidade que figura no n.o 47 supra, na medida em que aí é mencionado que, «quando se proporcionar uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva». Da mesma forma, pode observar‑se que a escolha proporcionada à Comissão pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 apresenta uma certa analogia com a existente entre a diligência de instrução por simples mandato e a diligência de instrução ordenada mediante decisão na vigência do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 e do artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003. Ora, o exercício dessa escolha é objeto de fiscalização pelo juiz da União à luz do princípio da proporcionalidade (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 1980, National Panasonic/Comissão, 136/79, Recueil, p. 2033, n.o 29, e de 22 de outubro de 2002, Roquette Frères, C-94/00, Colet., p. I-9011, n.o 77; acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2007, France Télécom/Comissão, T-340/04, Colet., p. II-573, n.o 147).
25

Em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada, a recorrente invoca cinco fundamentos. No âmbito do primeiro fundamento, por um lado, a recorrente alega a violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), conforme alterado (a seguir «Regulamento Financeiro»), do artigo 143.o das normas de execução e o ponto 2, n.o 4, do anúncio de concurso e, por outro, a título subsidiário, invoca a inaplicabilidade do artigo 143.o das normas de execução e do ponto 2, n.o 4, do anúncio de concurso. O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Com o terceiro fundamento, a recorrente censura ao Parlamento o facto de este ter violado o princípio da igualdade de tratamento. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com o quinto fundamento, que há que examinar em primeiro lugar, a recorrente alega a insuficiência da fundamentação da decisão impugnada.