Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão

(Processos apensos T-457/04 e T-223/05)

«Organização comum dos mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução (Artigos 230.o CE, 232.o CE, 233.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39 a 41, 49 e 50)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 57 e 58, 60 a 62)

3. Acção de indemnização — Prazos de recurso — Prescrição de cinco anos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 75, 77, 79 e 80)

Objecto

No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral “Agricultura”, de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T- 260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).

2) É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.

3) O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

4) No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.

5) No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão

(Processos apensos T-457/04 e T-223/05)

«Organização comum dos mercados — Bananas — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho — Acórdão que declara a omissão da Comissão — Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário — Reparação do prejuízo moral — Abstenção ilegal da Comissão — Pedido de indemnização — Interrupção do prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução (Artigos 230.o CE, 232.o CE, 233.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39 a 41, 49 e 50)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 57 e 58, 60 a 62)

3. Acção de indemnização — Prazos de recurso — Prescrição de cinco anos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 75, 77, 79 e 80)

Objecto

No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral “Agricultura”, de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T- 260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).

2) É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.

3) O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

4) No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.