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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigos 11.°, n. os 1, primeiro parágrafo, e 3, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um recurso interposto de uma decisão que aplica uma sanção adoptada com base nessa disposição, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem averiguar se o exportador solicitou uma restituição superior à restituição aplicável na acepção da referida disposição, não obstante a decisão de recuperação prevista no n.° 3, primeiro parágrafo, do referido artigo, se ter tornado definitiva antes da adopção da decisão que aplica a sanção.

Com efeito, os princípios da legalidade e da segurança jurídica exigem que, no âmbito de um controlo de legalidade de uma decisão que aplica uma sanção adoptada ao abrigo desta disposição, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais tenham a possibilidade de verificar se o exportador solicitou efectivamente uma restituição superior à restituição aplicável, na acepção da referida disposição, independentemente de uma decisão de recuperação anterior, adoptada nos termos do n.° 3, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, se ter tornado definitiva.

(cf. n. os 18‑19 e disp.)
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Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Derrogações – Existência de directivas de aproximação

(Artigos 28.º CE e 30.º CE; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.º)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c))

3. Livre circulação de mercadorias – Propriedade industrial e comercial – Direito de marca

(Artigos 28.º CE e 30.º CE)

Sumário

1. Uma medida nacional numa área objecto de harmonização exaustiva a nível comunitário deve ser apreciada à luz das disposições dessa medida de harmonização e não à do direito primário. Consequentemente, é à luz das disposições da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, e mais concretamente do seu artigo 3.°, relativo aos motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo, e não dos artigos 28.° CE e 30.° CE, que importa apreciar se o direito comunitário se opõe ao registo de uma marca nacional.

(cf. n. os 20-21)

2. O artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, não se opõe ao registo num Estado‑Membro, como marca nacional, de um vocábulo da língua de outro Estado‑Membro na qual é desprovido de carácter distintivo ou é descritivo dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo, excepto quando os meios interessados no Estado‑Membro em que é pedido o registo sejam capazes de identificar o significado desse vocábulo.

(cf. n. os 26, 32, disp.)

3. No quadro da aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias, o Tratado não afecta a existência dos direitos reconhecidos pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de propriedade intelectual, limitando somente, conforme as circunstâncias, o exercício desses direitos. O princípio da livre circulação de mercadorias não impede, por isso, que um Estado‑Membro registe, como marca nacional, um sinal que, na língua de outro Estado‑Membro, é desprovido de carácter distintivo ou é descritivo dos produtos ou serviços em causa no pedido de registo.

(cf. n. os 28-30)
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1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação da matéria de facto apresentada ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Na apreciação do risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre dois sinais que não são semelhantes nos planos visual e conceptual mas que apresentam uma semelhança no plano fonético em certos países, não se pode excluir que a mera semelhança fonética das marcas possa criar um risco de confusão na acepção da referida disposição. Todavia, a existência desse risco deve ser verificada no quadro de uma apreciação global no que diz respeito às semelhanças conceptual, visual e fonética dos sinais em causa. A este respeito, a apreciação de uma eventual semelhança fonética é apenas um dos factores pertinentes no quadro da referida apreciação global, de modo que não que existe necessariamente risco de confusão sempre que for provada a mera semelhança fonética entre dois sinais.

Além disso, esta apreciação global implica que as diferenças conceptuais e visuais entre dois sinais podem neutralizar as semelhanças fonéticas existentes entre eles, na medida em que, pelo menos, um desses sinais tenha, na perspectiva do público relevante, um significado claro e preciso, por forma a que esse público consiga apreendê‑lo directamente.

(cf. n. os 19‑22, 35)

2. Decorre dos artigos 225.°, n.° 1, segundo parágrafo, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. O Tribunal de Primeira Instância é, portanto, o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 28, 41)
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Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros por uma empresa noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que não se limita a sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros com vista à realização de uma prestação de serviços no seu território a uma simples declaração prévia da empresa, estabelecida noutro Estado‑Membro, que pretende proceder ao destacamento desses trabalhadores e que exige que estes últimos estejam empregados há mais de um ano por essa empresa.

(cf. n.° 64, disp.)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

O artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação de uma legislação nacional relativa à concessão de prestações parentais, que prevê um período mínimo de inscrição numa caixa de seguro de doença para efeitos do cálculo do montante das referidas prestações, deve ser tido em conta o período durante o qual um trabalhador esteve abrangido pelo regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias.

(cf. n.° 28, disp.)
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Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

Sumário

O Tribunal de Justiça só é competente para interpretar uma directiva comunitária no que se refere à sua aplicação num novo Estado‑Membro a partir da data da adesão deste último à União Europeia.

Consequentemente, o Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões prejudiciais provenientes de um órgão jurisdicional húngaro e respeitantes à interpretação do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, quando os factos em causa no processo principal são anteriores à adesão da República da Hungria à União Europeia.

(cf. n. os 36‑38)
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Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Entidade adjudicante que detém uma participação numa sociedade juridicamente distinta da entidade adjudicante com uma ou várias empresas privadas– Contrato celebrado pela entidade adjudicante com a referida sociedade – Inclusão – Caso concreto – Incumprimento

(Directiva 92/50 do Conselho, artigos 8.°, 11.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, um Estado‑Membro que autoriza a adjudicação, por um município, de um contrato público de serviços relativo à eliminação dos resíduos a uma sociedade juridicamente distinta dessa colectividade e detida, em 49%, por uma empresa privada, sem que tenham sido respeitadas as regras de procedimento e de publicidade previstas pelas disposições conjugadas dos artigos 8.°, 11.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da referida directiva.

Com efeito, na hipótese de uma entidade adjudicante ter a intenção de celebrar um contrato a título oneroso que incida sobre serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 92/50 com uma sociedade juridicamente distinta em cujo capital detém uma participação com uma ou várias empresas privadas, devem ser sempre aplicados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos nessa directiva.

(cf. n. os 31, 46, 49, 50, disp.)
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Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Datas de abertura e de encerramento da caça – Derrogações – Condição – Inexistência de outra solução satisfatória – Condição não verificada no caso de coincidência desnecessária com os períodos de protecção especial previstos na directiva

[Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 4, e 9.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, admite a possibilidade de autorizar, sob as condições previstas nessa disposição, a caça às espécies que figuram no anexo II desta directiva durante os períodos de protecção especial indicados no artigo 7.°, n.° 4, da mesma directiva. Entre as condições que devem ser observadas para que se possa autorizar uma caça daquele tipo, figura a relativa à inexistência de outra solução satisfatória. Essa condição não se pode considerar verificada quando o período de caça aberto a título derrogatório coincide desnecessariamente com os períodos em que a directiva visa estabelecer uma protecção especial. Tal necessidade não existiria, designadamente, se a medida que autoriza a caça a título derrogatório tivesse como único objectivo prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de aves em territórios já frequentados por estas durante os períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.° da directiva.

(cf. n. os 17‑19)
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Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 93/83 – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – Utilização por uma sociedade de radiodifusão, que emite no território de um Estado‑Membro através de um emissor localizado no território de outro Estado‑Membro – Remuneração pela utilização de fonogramas regida pela lei dos dois Estados – Admissibilidade

(Directiva 93/83 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100 – Utilização por uma sociedade de radiodifusão, que emite no território de um Estado‑Membro através de um emissor localizado no território de outro Estado‑Membro – Remuneração pela utilização de fonogramas – Direito de a sociedade emissora deduzir essa remuneração paga no Estado do emissor terrestre – Inexistência

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

Sumário

1. Quando uma sociedade de radiodifusão, que emite no território de um Estado‑Membro, utiliza, para alargar a transmissão dos seus programas a uma fracção do seu auditório nacional, um emissor localizado na proximidade, no território de outro Estado‑Membro, a Directiva 93/83, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado‑Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado‑Membro no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.

(cf. n.° 44, disp. 1)

2. O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado‑Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado‑Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.

(cf. n.° 55, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Estágio de formação para determinados empregos – Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

O artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) opõe‑se a uma medida nacional que, relativamente a uma pessoa que tenha realizado, no âmbito de um estágio de formação para determinados empregos, uma actividade assalariada real e efectiva num Estado‑Membro que não o seu Estado‑Membro de origem, limite o direito ao reembolso das despesas de deslocação ao valor do montante relativo à parte do trajecto efectuado em território nacional, ao mesmo tempo que prevê que se a referida actividade tivesse sido realizada dentro do território nacional todas as despesas de deslocação teriam sido reembolsadas.

(cf. n.° 36, disp.)
Processo C‑22/03

Optiver BV e o.

contra

Stichting Autoriteit Financiële Markten

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam)

«Directiva 69/335/CEE – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Taxa sobre os ganhos brutos dos estabelecimentos de valores mobiliários»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 9 de Novembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Âmbito de aplicação – Taxa cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários que incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores – Exclusão

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.°, 10.° e 11.°)

A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que seja cobrada aos estabelecimentos de valores mobiliários uma taxa que incide sobre os ganhos brutos resultantes de actividades relativas a esses valores, dado que essa taxa não é abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva.

Com efeito, por um lado, o facto gerador do tributo não assenta na realização de uma das operações específicas previstas nos artigos 4.°, 10.° e 11.° da directiva, mas sim no exercício de uma vasta gama de actividades relacionadas com os valores mobiliários em geral.

Por outro lado, uma vez que a matéria colectável do tributo é constituída pelos ganhos brutos realizados pelos estabelecimentos de valores mobiliários no exercício de diversas actividades, assemelha‑se mais a um imposto directo sobre o rendimento, assim pertencendo a uma categoria de impostos não abrangidos pela Directiva 69/335.

(cf. n.os 31‑35, disp.)
Processo C‑296/03

Glaxosmithkline SA

contra

Estado belga

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Directiva 89/105/CEE – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão numa lista positiva – Natureza do prazo de resposta – Carácter imperativo – Consequências do incumprimento do prazo no caso de anulação de uma decisão de indeferimento»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 30 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Produtos farmacêuticos – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde – Carácter imperativo do prazo para decidir – Anulação da decisão sobre o pedido – Adopção de uma nova decisão – Admissibilidade – Condições – Respeito dos prazos para decidir

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

O prazo para decidir da inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde, fixado no artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

Compete aos Estados‑Membros determinar se a ultrapassagem do referido prazo não se opõe a que as autoridades competentes adoptem formalmente uma nova decisão quando a decisão anterior foi anulada por via judicial, só podendo tal possibilidade exercer‑se num prazo razoável que não pode ultrapassar, em todo o caso, o prazo previsto no referido artigo.

(cf. n.os 30, 39, disp. 1, 2)
Processo C‑8/03

Banque Bruxelles Lambert SA (BBL)

contra

Estado belga

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles)

«Sexta Directiva IVA – Artigos 4.° e 9.°, n.° 2, alínea e) – Conceito de sujeito passivo – Lugar da prestação de serviços – SICAV»

Sumário do acórdão

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva – Investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público – Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Conceito – Sociedades de investimento de capital variável (SICAV) cujo único objectivo é o investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público – Inclusão – Lugar da prestação de serviços a favor de organismos desse tipo estabelecidos noutro Estado‑Membro que não o do prestador – Sede da actividade económica dos organismos

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.° e 9.°, n.° 2, alínea e)]

1. A actividade que consiste no investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público, mediante remuneração, que ultrapassa o âmbito da mera aquisição e da simples venda de títulos e que visa auferir receitas com carácter de permanência, constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

(cf. n.os 42, 43)

2. As sociedades de investimento de capital variável (SICAV) cujo objectivo exclusivo consiste no investimento colectivo em valores mobiliários de capitais obtidos junto do público em conformidade com a Directiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), têm a qualidade de sujeito passivo na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, pelo que o lugar da prestação de serviços prevista no artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da mesma directiva, a favor das SICAV estabelecidas noutro Estado‑Membro que não o do prestador, é o lugar onde essas SICAV têm a sede das suas actividades económicas.

(cf. n.° 48, disp.)
Processo C‑400/03

Waterman SAS, anteriormente Waterman SA

contra

Directeur général des douanes et droits indirects

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance du VIIe arrondissement de Paris)

«Pauta aduaneira comum – Nomenclatura Combinada – Posição pautal – Estojos para canetas»

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Notas explicativas da Nomenclatura Combinada – Subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 – Inexistência de invalidade





As notas explicativas da Nomenclatura Combinada constituem meios válidos para a sua interpretação, desde que o seu teor seja conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e não modifique o alcance destes. Tal é o caso das notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19. Com efeito, não são contrárias nem aos termos das posições e subposições em questão, nem às notas que lhes são aplicáveis, nem à regra referida no ponto 6 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, segundo a qual a classificação das mercadorias deve ser operada em função dos termos das subposições. Em especial, as referidas notas explicativas inscrevem‑se no prolongamento da nota complementar 1 do capítulo 42 da Nomenclatura Combinada, esclarecendo que, quando a camada exterior visível a olho nu seja uma folha de plástico, o processo de obtenção dessa folha é indiferente para efeitos da classificação pautal. Acresce que, ao considerar equivalentes dois processos técnicos que permitem obter um produto idêntico, a saber, uma superfície exterior de plástico, elas respeitam o critério decisivo em matéria de classificação pautal, que reside nas características e propriedades objectivas da mercadoria em causa, tal como estas são definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e das notas da secção ou do capítulo em questão. Daqui resulta que não existe qualquer elemento susceptível de afectar a validade das referidas notas.

(cf. n.os 16, 19, 21, 27, 29, 32, disp.)