DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

7 de março de 2012

BI

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, no qual BI pede, por um lado, a anulação da decisão de 14 de abril de 2010 através da qual a diretora do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) decretou o seu despedimento, e, por outro, a condenação do Cedefop na reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão de indeferimento de uma reclamação notificada a um funcionário numa língua que este não domina, mas que é utilizada na referida reclamação — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3) Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Caducidade — Erro desculpável — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Ainda que o Estatuto e o Regime aplicável aos Outros Agentes não regulem a questão da utilização das línguas pelas instituições da União no âmbito das decisões dirigidas ao respetivo pessoal, cabe à administração, quando envia uma decisão individual a um funcionário ou a um agente, redigi-la, por força do seu dever de solicitude, numa língua que este domine em profundidade. No que se refere a uma decisão de indeferimento de uma reclamação, a notificação dessa decisão numa língua que não é a língua materna do funcionário ou do agente em causa, nem a língua em que a reclamação foi redigida, pode ser considerada regular desde que o interessado possa ter tido conhecimento útil dessa decisão. No entanto, se o destinatário dessa decisão considerar que não está em condições de a compreender, cabe-lhe pedir à autoridade competente da instituição que lhe forneça uma tradução quer na língua da reclamação quer na sua língua materna. Quando esse pedido é apresentado atempadamente, o prazo só começa a correr a partir da data em que essa tradução é notificada ao funcionário ou ao agente em causa. Em contrapartida, quando um funcionário ou um agente opte por apresentar voluntariamente a sua reclamação numa determinada língua que não é a sua língua materna, esta opção implica que o interessado aceita que a instituição utilize essa língua na sua resposta. Em todo o caso, admite-se que uma administração possa escolher as suas línguas internas de comunicação se essa opção se basear em considerações objetivas. Ora, para a redação da sua decisão que se pronuncia sobre a reclamação, a utilização pela administração da língua escolhida pelo recorrente baseia-se em considerações objetivas, relativas precisamente à escolha da língua efetuada pelo próprio recorrente. Por esta razão, a utilização, pela instituição em causa, da mesma língua que a língua em que a reclamação foi apresentada não reveste um caráter arbitrário. (cf. n.os 19 a 22) Ver: Tribunal de Primeira Instância: 23 de março de 2000, Rudolph/Comissão, T-197/98, n.os 44 e 46 e jurisprudência referida; 7 de fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão, T-118/99, n.os 15 e 17 Tribunal da Função Pública: 3 de março de 2009, Patsarika/Cedefop, F-63/07, n.o 31 e jurisprudência referida; 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F-7/07, n.os 91 e 106 O juiz da União reconhece que o desrespeito das regras em matéria de prazos de reclamação e de recurso pode não conduzir ao indeferimento de um pedido por inadmissibilidade, nos casos em que esse desrespeito se deva a um erro desculpável por parte do funcionário ou do agente. No entanto, o conceito de erro desculpável só se pode referir a circunstâncias excecionais, nomeadamente nas quais a instituição tenha adotado um comportamento suscetível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito que está de boa-fé e que faça prova da diligência exigida a uma pessoa normalmente atenta. O advogado de um recorrente, que redigiu ele próprio, em nome do seu cliente e com o acordo deste, o texto da reclamação numa determinada língua, e que recebeu, em seguida, a decisão de indeferimento da reclamação redigida nessa mesma língua, não pode ignorar que, devido aos conhecimentos e à diligência que podem razoavelmente ser esperados por parte de um jurista, sendo os prazos de recurso imperativos e não estando na livre disposição das partes, estes prazos comecem a correr a partir da data da notificação da decisão de indeferimento da reclamação, na sua versão original redigida na língua escolhida pelo interessado e não a partir da data, posterior, em que o recorrente recebeu a tradução noutra língua do indeferimento da reclamação. (cf. n.os 29 e 32) Ver: Tribunal da Função Pública: 5 de julho de 2011, Coedo Suárez/Conselho, F-73/10, n.o 40 e jurisprudência referida

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

7 de março de 2012

BI

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, no qual BI pede, por um lado, a anulação da decisão de 14 de abril de 2010 através da qual a diretora do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) decretou o seu despedimento, e, por outro, a condenação do Cedefop na reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão de indeferimento de uma reclamação notificada a um funcionário numa língua que este não domina, mas que é utilizada na referida reclamação — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3) Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Caducidade — Erro desculpável — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)