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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Super Bock Bebidas SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-837/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 6 - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Exclusão do direito a dedução - Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem - Cláusula de standstill - Adesão à União Europeia»)

(2020/C 414/23)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Super Bock Bebidas SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro entrada em vigor na data da adesão deste à União Europeia segundo a qual as exclusões do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as despesas respeitantes, designadamente, a alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens se aplicam igualmente no caso de ser demonstrado que essas despesas foram efetuadas para a aquisição de bens e de serviços utilizados para os fins das operações tributadas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — MG, NH/Germanwings GmbH

(Processo C-190/19) (1)

(2020/C 443/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Ryanair Ltd/PJ

(Processo C-687/19) (1)

(2020/C 320/41)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 399, de 25/11/2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — SR / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-534/19) (1)

(2020/C 329/17)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gera — Alemanha) — PG/Volkswagen AG

(Processo C-759/19) (1)

(2020/C 320/42)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — QF / Germanwings GmbH

(Processo C-816/19) (1)

(2020/C 320/49)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.02.2020.
C 287/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

(Processo C-723/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias - Portal eletrónico de mediação imobiliária - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 287/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd

Recorrida: Agenzia delle Entrate

na presença de: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Federazione delle Associazioni Italiane Alberghi e Turismo (Federalberghi), Renting Services Group s.r.l.s., Coordinamento delle Associazioni e dei Comitati di Tutela dell’Ambiente e dei Diritti degli Utenti e dei Consumatori (Codacons).

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 11 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — YX/Eurowings GmbH

(Processo C-542/19) (1)

(2020/C 313/30)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 353, de 11.11.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Banco Santander, SA/VF, WD

(Processo C-691/19) (1)

(2020/C 137/71)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris - França) – XS/Recteur de l'académie de Paris

(Processo C-281/19) (1)

(2020/C 45/33)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers - Bélgica) – X/État belge

(Processo C-672/19) (1)

(2020/C 77/57)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — QG/Germanwings GmbH

(Processo C-7/19) (1)

(2019/C 220/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados

(Processo C-262/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores - Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas - Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 19/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandantes: RM, SN

Demandado: Agrotiki Trapeza Ellados

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colegial de Primeira Instância de Atenas, Grécia), é declarado manifestamente inadmissível.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — XW/Landesamt für Verbraucherschutz.

(Processo C-536/18) (1)

(2020/C 320/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Liliana Beatriz Moya Privitello, Sergio Daniel Martín Durán / Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito

(Processo C-283/18) (1)

(2020/C 320/23)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 259, de 23.07.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, AR, BS/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-712/18) (1)

(2020/C 77/50)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Presidente Segunda do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance Epinal — França) — Cofidis SA/YU, ZT

(Processo C-616/18) (1)

(2020/C 304/15)

Língua do processo: francês

O Presidente Segunda do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) – OH (C-439/18), ER (C-472/18)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

(Processos apensos C-439/18 e C-472/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 14.o, n.o 1 - Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho - Reconhecimento da antiguidade - Método de cálculo dos complementos trienais por antiguidade - Exclusão dos períodos não trabalhados»)

(2020/C 45/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes nos processos principais

Recorrentes: OH (C-439/18), ER (C-472/18)

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)

Dispositivo

A cláusula 4, pontos 1 e 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, bem como o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática empresarial nacionais como as que estão em causa nos processos principais, nos termos das quais, no caso de trabalhadores a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho, apenas são tidos em consideração os períodos efetivamente trabalhados e estão, assim, excluídos os períodos não trabalhados do cálculo da antiguidade exigida para se poder auferir complementos trienais a título de complementos remuneratórios, ao passo que os trabalhadores a tempo inteiro não estão sujeitos a uma regulamentação ou a uma prática desta natureza.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)/Comissão Europeia

(Processo C-748/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/23)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18)

(Processos apensos C-789/18 e C-790/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Função Pública - Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais - Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação - Situação puramente interna - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)

Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18),

sendo interveniente: BR e o. (C-789/18)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisões de 7 de novembro de 2018, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris - França) – Crédit Logement SA/OE

(Processo C-829/18) (1)

(2020/C 10/38)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Oracle Belgium BVBA/Belgische Staat

(Processo C-318/18) (1)

(2019/C 220/35)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Hrvatska radiotelevizija/TY

(Processo C-657/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu - Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé - Procedimentos não contraditórios - Artigo 18.o TFUE - Discriminação inversa - Falta de ligação com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2019/C 280/15)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Novom Zagrebu

Partes no processo principal

Demandante: Hrvatska radiotelevizija

Demandado: TY

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões do Općinski sud u Novom Zagrebu (tribunal municipal de Novi Zagreb, Croácia).

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-77/18) (1)

(2019/C 103/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Justice de paix du troisième canton de Charleroi — Bélgica) — Frank Casteels/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-368/18) (1)

(2019/C 172/32)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-86/18) (1)

(2018/C 399/41)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018 — Toontrack Music AB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-48/18) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa EZMIX - Indeferimento do pedido - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Artigos 65.o, 75.o e 76.o - Caráter descritivo - Perceção do público pertinente - Direito de ser ouvido - Princípio da apreciação oficiosa - Dever de fundamentação - Desvirtuação - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral])

(2019/C 54/03)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Toontrack Music AB (representante: L.-E. Ström, advokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

(1) JO C 152, de 30.04.2018
Processo C-196/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Raúl Vítor Soares de Sousa/Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Raúl Vítor Soares de Sousa/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-196/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 190, de 4.6.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-116/18) (1)

(2018/C 341/20)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Fédération des fabricants de cigares, Coprova, E-Labo France, Smakq développement/Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé, na presença de: Société J. Cortès France, Scandinavian Tobacco Group France, Villiger France

(Processo C-288/17) (1)

(2019/C 16/40)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Japan Tobacco International SA, Japan Tobacco International France SAS/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics, Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-596/17) (1)

(2019/C 172/29)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
Processo C-381/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

(Processo C-381/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 283, de 28.8.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia SA, Ministerio Fiscal

(Processo C-212/17) (1)

(2018/C 399/38)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/19

Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-170/17) (1)

(2018/C 190/29)

Língua do processo: português

O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 22.5.2017.
Processo C-711/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Anke Hartog/British Airways plc

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Anke Hartog/British Airways plc

(Processo C-711/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 134, de 16.4.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji.

(Processo C-446/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusulas abusivas - Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário - Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato-padrão de arrendamento - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Inaplicabilidade desta diretiva»)

(2018/C 063/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Woonhaven Antwerpen

Demandados: Khalid Berkani, Asmae Hajji

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não se aplica às condições que figuram num contrato de arrendamento social celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário, que são determinadas por uma regulamentação nacional como a que consta do artigo 11.o do contrato-padrão de arrendamento anexo ao Besluit van de Vlaamse Regering tot reglementering van het sociale huurstelsel ter uitvoering van titel VII van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo flamengo que regula o regime do arrendamento social e executa o título VII do Código Flamengo para a Habitação), de 12 de outubro de 2007.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.