O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que duas ou mais sociedades estabelecidas em diferentes Estados-Membros são acusadas, separadamente, num processo pendente num órgão jurisdicional de um desses Estados-Membros, de contrafação da mesma parte nacional de uma patente europeia, tal como está em vigor noutro Estado-Membro, devido a atos reservados relativos ao mesmo produto, é suscetível de conduzir a soluções inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente, na aceção desta disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a existência desse risco, atendendo a todos os elementos pertinentes dos autos.

O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação que diz respeito a uma ação por contrafação no âmbito da qual foi suscitada a invalidade de uma patente europeia, a título de incidente processual, como meio de defesa contra a adoção de uma medida provisória que visa a proibição de contrafação transfronteiriça, não se opõe à aplicação do artigo 31.o deste regulamento.

Com efeito, em primeiro lugar, estas disposições visam regulamentar situações diferentes e dispondo cada uma delas de um âmbito de aplicação distinto. Assim, se o artigo 22.o, ponto 4, visa atribuir competência para decidir quanto ao mérito em litígios relativos a um domínio claramente circunscrito, em contrapartida, o artigo 31.o é aplicável independentemente da competência quanto ao mérito. Nada indica que uma das disposições em causa possa ser considerada geral ou especial em relação à outra. Daqui decorre que o artigo 31.o do Regulamento n.o 44/2001 tem um alcance autónomo relativamente ao do artigo 22.o, ponto 4, do mesmo regulamento. O artigo 31.o é aplicável caso um tribunal, diferente do competente para conhecer da questão de fundo, seja chamado a conhecer de um pedido de medidas provisórias ou cautelares, pelo que, em princípio, o referido artigo 22.o, n.o 4, que diz respeito à competência para conhecer do mérito, não pode, em princípio, ser interpretado no sentido de que pode derrogar o referido artigo 31.o e, por conseguinte, afastar a sua aplicação.

Em segundo lugar, o tribunal chamado a conhecer do incidente processual não profere decisões definitivas quanto à validade da patente invocada, mas avalia como é que o juiz competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001 decidiria a este respeito, e recusar-se-á a adotar a medida provisória solicitada, se considerar que existe uma probabilidade razoável e não negligenciável de a patente invocada ser anulada pelo juiz competente. Nestas circunstâncias, o risco de decisões contraditórias parece ser inexistente, uma vez que a decisão provisória tomada pelo tribunal chamado a conhecer do incidente processual não prejudica de maneira nenhuma a decisão quanto ao mérito do órgão jurisdicional competente ao abrigo do artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 36, 39 e 40, 48 a 51, disp. 2)