Processo C‑312/17

Surjit Singh Bedi

contra

Bundesrepublik Deutschland e Bundesrepublik Deutschland in Prozessstandschaft für das Vereinigte Königreich von Großbritannien und Nordirland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Convenção coletiva relativa à segurança social — Subsídio complementar transitório pago aos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha — Cessação do pagamento desse subsídio quando o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2018

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Subsídio complementar transitório, concedido para garantir um rendimento adequado a um trabalhador que tenha perdido o seu posto de trabalho — Cessação do pagamento desse subsídio no momento em que o interessado reúne as condições para receber uma pensão de reforma antecipada concedida às pessoas com deficiência, nos termos do regime legal de seguro de pensões — Discriminação indireta com base na deficiência — Desconhecimento do risco acrescido em que incorrem as pessoas com deficiência — Violação do limite necessário para alcançar os objetivos de política social — Inadmissibilidade

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2)

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio como o do processo principal, se opõe às disposições de uma convenção coletiva que preveem a cessação do pagamento de um subsídio complementar transitório, concedido para garantir um rendimento adequado a um trabalhador que tenha perdido o seu posto de trabalho e até que este disponha do direito a uma pensão de reforma nos termos do regime legal de seguro de pensões, quando esse trabalhador reúna as condições para beneficiar de uma pensão de reforma antecipada prevista para as pessoas com deficiência grave, ao abrigo desse regime.

Nestas condições, há que concluir que, num litígio como o do processo principal, o § 8, n.o 1, alínea c), da TV SozSich implica que os rendimentos de um trabalhador com deficiência grave, para o período durante o qual lhe é concedida uma pensão de reforma antecipada, são inferiores aos auferidos por um trabalhador sem deficiência. Por conseguinte, afigura‑se que a regra prevista nessa disposição é suscetível de colocar em desvantagem os trabalhadores deficientes e, desta forma, originar uma diferença de tratamento indiretamente baseada na deficiência na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78.

Acresce que as pessoas que sofrem de deficiência grave têm necessidades específicas no que respeita tanto aos cuidados que o seu estado exige como à necessidade de se prever um possível agravamento desse estado. Assim, importa ter em conta o risco de as pessoas que sofrem de deficiência grave estarem expostas a necessidades financeiras imperiosas relacionadas com a sua deficiência e/ou de essas necessidades financeiras aumentarem com a velhice (v., neste sentido, Acórdão de 6 de dezembro de 2012, Odar,C‑152/11, EU:C:2012:772, n.o 69).

Consequentemente, os parceiros sociais, ao prosseguirem os objetivos legítimos que constituem a concessão de uma compensação para o futuro dos trabalhadores despedidos e o apoio à sua reinserção profissional, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma justa repartição de recursos financeiros limitados, não tiveram em conta elementos pertinentes que respeitam, em especial, aos trabalhadores com deficiência grave.

(cf. n.os 53, 75, 76, 79 e disp.)