Processo T‑68/08

Fédération internationale de football association (FIFA)

contra

Comissão Europeia

«Radiodifusão televisiva – Artigo 3.°‑A da Directiva 89/552/CEE – Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro – Campeonato do Mundo de Futebol – Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário – Fundamentação – Artigos 43.° CE, 49.° CE e 86.° CE – Direito de propriedade»

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Decisão da Comissão que declara compatíveis com o direito comunitário as medidas nacionais adoptadas nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 – Inexistência de margem de apreciação dos Estados‑Membros – Recurso do titular originario dos direitos de transmissão de um acontecimento visados pela referida decisão – Afectação directa

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A; Decisão 2007/730 da Comissão)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de ser individualmente afectado por uma decisão de carácter geral – Requisitos – Decisão da Comissão que declara compatíveis com o direito comunitário as medidas nacionais adoptadas nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 – Recurso do titular originario dos direitos de transmissão de um acontecimento visados pela referida decisão – Requerente identificável no momento da adopção da referida decisão – Recorrente a quem o acto diz individualmente respeito

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A; Decisão 2007/730 da Comissão)

3. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Faculdade concedida aos Estados‑Membros de imporem restrições ao exercício das liberdades fundamentais estabelecidas pelo direito da União – Justificação – Garantia do direito à informação

(Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 18 a 22, Directiva 89/552, artigo 3.°‑A)

4. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Acontecimentos de grande importância

(Directiva 97/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 18; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A)

5. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Procedimentos nacionais de determinação dos acontecimentos de grande importância para a sociedade

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 3.°‑A, n.° 1)

6. Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Justificação por razões imperativas de interesse geral – Apreciação à luz dos princípios gerais de direito – Inadmissibilidade de medidas não conformes com os direitos fundamentais

(Artigos 46.° CE e 55.° CE)

7. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Restrições impostas por um Estado‑Membro justificadas por razões imperiosas de interesse geral e que respeitam o princípio da proporcionalidade – Efeitos indirectos sobre a concorrência

(Directiva 89/552 do Conselho)

1. O mecanismo do reconhecimento mútuo previsto pelo artigo 3.°‑A, n.° 3, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, desencadeado por uma decisão da Comissão que declara compatíveis com o direito comunitário as çedidas tomadas por um Estado‑Membro em conformidade com o artigo 3.°‑A, n.° 1, cria para os Estados‑Membros uma obrigação de salvaguardar as consequências jurídicas decorrentes das referidas medidas. Em particular, os Estados‑Membros devem assegurar‑se de que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respeitam os requisitos de transmissão televisiva na Bélgica dos acontecimentos inscritos na lista deste Estado‑Membro, conforme definidas por este último nas suas medidas aprovadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Ora, a obrigação de alcançar este resultado viola directamente a situação jurídica dos organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro autor destas medidas e que pretendam adquirir direitos de transmissão no referido Estado‑Membro detidos originariamente pelo organizador de um acontecimento. Tal decisão produz, portanto, directamente efeitos na situação jurídica dos organizadores de tais acontecimentos quanto aos direitos de que estes eram originariamente titulares e não deixa nenhum poder de apreciação aos Estados‑Membros quanto ao resultado visado, imposto de forma automática e decorrente apenas da regulamentação comunitária, independentemente do conteúdo dos mecanismos particulares que as autoridades nacionais instituirão para atingir este resultado. A decisão diz, portanto, directamente respeito aos organizadores.

(cf. n.os 35 a 38)

2. Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que ela lhes diz individualmente respeito se esta os prejudicar por determinadas qualidades que lhes são específicas ou por uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão.

Ora, independentemente da natureza jurídica e da fonte dos direitos de transmissão da fase final do Campeonato do Mundo de futebol, este constitui um acontecimento na acepção do considerando 21 da Directiva 97/36, que modifica a Directiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, no sentido de que é organizado com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender estes direitos e de que esta situação também existia no momento da adopção da Decisão 2007/730 da Comissão sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pelo Reino Unido nos termos do n.° 1 do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552. O referido organizador do Campeonato do Mundo era perfeitamente identificável no momento da adopção desta decisão, a qual, de resto, o designa nominativamente, pelo que lhe diz individualmente respeito.

(cf. n.os 39 a 42)

3. O artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, concretizou a possibilidade que os Estados‑Membros têm de restringir, com base em razões imperiosas de interesse geral, o exercício, no domínio do audiovisual, das liberdades fundamentais, estabelecidas pelo direito comunitário primário.

A liberdade de expressão, tal como é protegida pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, figura entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária e constitui uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar tais restrições. Nos termos deste n.° 1 do mesmo artigo, a liberdade de expressão inclui igualmente a liberdade de receber informações.

Ora, como decorre do considerando 18 da Directiva 97/36, que modifica a Directiva 89/552, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A desta directiva visam a protecção do direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade. Segundo o considerando 21 da Directiva 97/36, um acontecimento é de grande importância quando é extraordinário, tenha interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado‑Membro determinado ou em parte importante de determinado Estado‑Membro e é organizado com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender os direitos relativos ao acontecimento em causa.

Consequentemente, na medida em que dizem respeito a acontecimentos de grande importância para a sociedade, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 são justificadas por razões imperiosas de interesse geral. Estas medidas devem ainda ser adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não devem ir para além do que é necessário para o atingir.

(cf. n.os 48, 51 a 54)

4. O artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, ao qual se refere o considerando 18 da Directiva 97/36 que modifica a Directiva 89/552, não procede a uma harmonização dos acontecimentos específicos que podem ser considerados pelos Estados‑Membros como sendo de grande importância para a sociedade. Por conseguinte, o considerando 18 da Directiva 97/36 não pode ser entendido no sentido de que conduz a que a inscrição do Campeonato do Mundo numa lista nacional de acontecimentos de grande importância para a sociedade seja automaticamente compatível com o direito comunitário. Por maioria de razão, este considerando não pode ser compreendido como indicando que o Campeonato do Mundo pode em qualquer caso ser validamente incluído na sua totalidade em tal lista independentemente do interesse que suscitem os jogos desta competição no Estado‑Membro em causa.

Não obstante esta falta de harmonização dos acontecimentos específicos que podem ser considerados por um Estado‑Membro como sendo de grande importância para a sua sociedade, a menção ao Campeonato do Mundo no considerando 18 da Directiva 97/36 implica que a Comissão não pode considerar a inscrição de jogos desta competição numa lista de acontecimentos como contrária ao direito comunitário pelo facto de o Estado‑Membro em causa não lhe ter comunicado as razões específicas que justificam a sua importância para a sociedade. No entanto, a eventual conclusão da Comissão segundo a qual a inscrição do Campeonato do Mundo na sua totalidade numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade de um Estado‑Membro é compatível com o direito comunitário, por esta competição ser, pelas suas características, validamente vista como um acontecimento único, pode ser posta em causa com base em elementos específicos que demonstrem que os jogos «não ‘prime’» não têm tal importância para a sociedade deste Estado.

(cf. n.os 55 a 56 e 113)

5. Os procedimentos instituídos pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a fim de adoptar a lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade devem ser claros e transparentes, no sentido de que se devem basear em critérios objectivos antecipadamente conhecidos pelas pessoas em causa, de modo a evitar que o poder de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros para decidir sobre acontecimentos específicos a inscrever nas suas listas seja exercido de maneira arbitrária. Com efeito, se é verdade que a inscrição de um acontecimento na lista requer, nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, que este seja de grande importância para a sociedade, não é menos certo que o estabelecimento prévio dos critérios específicos à luz dos quais esta importância deve ser aferida constitui um elemento essencial para que as decisões nacionais sejam adoptadas de modo transparente e no quadro da margem de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais a este respeito. A exigência de clareza e de transparência do procedimento implica igualmente que as disposições pertinentes indiquem o órgão competente para elaborar a lista de acontecimentos e as condições em que as pessoas interessadas podem formular as suas observações.

(cf. n.os 87 a 88)

6. Quando um Estado‑Membro invoca disposições como os artigos 46.° CE e 55.° CE para justificar uma regulamentação susceptível de entravar o exercício da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, esta justificação, prevista pelo direito comunitário, deve ser interpretada à luz dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, dos direitos fundamentais. Assim, uma tal regulamentação nacional só poderá beneficiar das excepções previstas por estas disposições se se conformar com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelos órgãos jurisdicionais comunitários. Do mesmo modo, não se pode aceitar que uma medida nacional não conforme com os direitos fundamentais, como o direito de propriedade, possa beneficiar das excepções reconhecidas pelo facto de corresponder a razões imperiosas de interesse geral, como o acesso televisivo do grande público aos acontecimentos de grande importância para a sociedade.

(cf. n.° 142)

7. As consequências decorrentes do facto de que, atendendo à importância que tem o carácter exclusivo da transmissão televisiva dos jogos da fase final do Campeonato do Mundo (EURO) para os radiodifusores pertencentes à segunda categoria estabelecida pela legislação de um Estado‑Membro, estes últimos se desinteressam da compra dos direitos de transmissão não exclusivos decorrem indirectamente das restrições à livre prestação de serviços geradas pelas medidas do Estado‑Membro em causa. Ora, a Comissão não comete um erro ao considerar que as restrições à livre prestação de serviços que emanam da inscrição da totalidade dos jogos Campeonato do Mundo na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do referido Estado‑Membro são justificadas por razões imperiosas de interesse geral e não são inapropriadas nem desproporcionadas. Os efeitos ao nível do número de concorrentes potenciais, que são uma consequência inelutável destes entraves à livre prestação de serviços, não podem, portanto, ser considerados contrários aos artigos do Tratado relativos à concorrência. Nestas condições, a Comissão não é obrigada a efectuar uma análise mais aprofundada sobre estas consequências.

(cf. n.os 172 a 173)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)

17 de Fevereiro de 2011 ( )

«Radiodifusão televisiva – Artigo 3.°‑A da Directiva 89/552/CEE – Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro – Campeonato do Mundo de Futebol – Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário – Fundamentação – Artigos 43.° CE, 49.° CE e 86.° CE – Direito de propriedade»

No processo T‑68/08,

Fédération internationale de football association (FIFA), com sede em Zurique (Suíça), representada inicialmente por E. Batchelor, F. Young, solicitors, A. Barav, D. Reymond, advogados, e F. Carlin, barrister, e em seguida por M. Batchelor, A. Barav, D. Reymond e F. Carlin,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por F. Benyon, E. Montaguti e N. Yerrell, e em seguida por F. Benyon e E. Montaguti, na qualidade de agentes, assistidos por J. Flynn, QC, e M. Lester, barrister,

recorrida,

apoiada pelo

Reino da Bélgica, representado por C. Pochet, na qualidade de agente, assistida por J. Stuyck e A. Joachimowicz, advogados,

e pelo

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por S. Behzadi‑Spencer e V. Jackson, e em seguida por S. Behzadi‑Spencer e L. Seeboruth, na qualidade de agentes, assistidos inicialmente por T. de la Mare, e em seguida por B. Kennelly, barristers,

intervenientes,

que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.° 1 do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12),

O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),

composto por: N. J. Forwood (relator), presidente, L. Truchot e J. Schwarcz, juízes,

secretário: K. Pocheć, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 24 de Fevereiro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

1 O artigo 43.° CE tem a seguinte redacção:

«No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado‑Membro no território de outro Estado‑Membro. Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado‑Membro estabelecidos no território de outro Estado‑Membro.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.°, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sob reserva do disposto no capítulo relativo aos capitais.»

2 O artigo 49.°, primeiro parágrafo, CE dispõe:

«No âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados‑Membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação.»

3 Nos termos artigo 86.°, n.° 1, CE «[n]o que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados‑Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no presente Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 12.° [CE] e 81.° [CE] a 89.° [CE], inclusive».

4 O artigo 3.°‑A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme aditado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva [89/552] (JO L 202, p. 60), dispõe:

«1. Cada Estado‑Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado‑Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado‑Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado‑Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá‑lo‑á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê‑lo, o Estado‑Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados‑Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.° 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá‑las‑á aos outros Estados‑Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.°A. A Comissão publicará de imediato as medidas adoptadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados‑Membros.

3. Os Estados‑Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente directiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado‑Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado‑Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em directo ou de uma cobertura diferida ou, sempre que necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado‑Membro de acordo com o n.° 1.»

5 Os considerandos 18 a 22 da Directiva 97/36 têm a seguinte redacção:

«(18) Considerando que é essencial que os Estados‑Membros possam adoptar medidas tendentes à protecção do direito à informação e a assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade, tais como os Jogos Olímpicos, os Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol; que, para este efeito, os Estados‑Membros mantêm o direito de adoptar medidas compatíveis com o direito comunitário, tendentes a regular o exercício pelos emissores sob a sua jurisdição dos direitos de exclusividade para a cobertura televisiva dos referidos acontecimentos;

(19) Considerando que é necessário adoptar disposições no âmbito comunitário que permitam evitar potenciais incertezas jurídicas e distorções de mercado e conciliar a livre circulação dos serviços de televisão com a necessidade de evitar eventuais evasões às medidas nacionais de protecção de um interesse geral legítimo;

(20) Considerando, em especial, que é conveniente estabelecer na presente directiva disposições relativas ao exercício pelos organismos de radiodifusão televisiva de direitos de exclusividade por eles comprados para acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade num Estado‑Membro que não aquele que tem jurisdição sobre esses organismos; […]

(21) Considerando que os acontecimentos ‘de grande importância para a sociedade’ deverão, para efeitos da presente directiva, preencher determinados critérios, ou seja, deverá tratar‑se de acontecimentos particularmente relevantes que tenham interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado‑Membro determinado ou em parte importante de determinado Estado‑Membro e que sejam organizados com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender os direitos relativos ao acontecimento em causa;

(22) Considerando que, para efeitos da presente directiva, ‘televisão de acesso não condicionado’ significa a teledifusão num canal, público ou comercial, de programas acessíveis ao público sem qualquer pagamento adicional para além das formas de financiamento de teledifusão mais comuns nos Estados‑Membros (como a taxa televisiva e/ou a assinatura de uma rede de distribuição por cabo).»

Antecedentes do litígio e decisão impugnada

6 A recorrente, a Fédération internationale de football association (FIFA), é uma associação composta por 208 federações nacionais de futebol e constitui o órgão executivo mundial do futebol. Os seus objectivos são, designadamente, promover globalmente o futebol e organizar as suas competições internacionais. A venda dos seus direitos exclusivos de transmissão televisiva dos jogos da fase final do Campeonato do Mundo da FIFA (a seguir «Campeonato do Mundo»), cuja organização assegura, constitui a sua principal fonte de rendimento.

7 Por decisão de 25 de Junho de 1998, o Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Ministro») estabeleceu, por força da parte IV da Broadcasting Act 1996 (Lei de 1996 relativa à radiodifusão), uma lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro, incluindo o Campeonato do Mundo.

8 A adopção desta lista foi precedida de uma consulta de 42 órgãos diferentes, lançada pelo Ministro em Julho de 1997, a propósito dos critérios à luz dos quais deveria ser apreciada a importância de diversos acontecimentos para a sociedade do Reino Unido. Este procedimento levou à adopção de uma lista de critérios que constam de um documento do Ministério da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto, de Novembro de 1997, que o Ministro aplicaria para estabelecer a lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido. Segundo este documento, um acontecimento pode ser inscrito na lista, designadamente, quando tem um eco especial a nível nacional e não apenas em relação a quem acompanha habitualmente o desporto em causa. Pode ser qualificado como tal, segundo este documento, um evento desportivo nacional ou internacional de grande importância ou que envolve a equipa nacional ou atletas do Reino Unido. Entre os acontecimentos que preenchem estes critérios, têm maiores probabilidades de serem incluídos na lista os que atraem numerosos telespectadores ou que são tradicionalmente transmitidos em directo em canais de televisão abertos. Além disso, o Ministro também tem em conta, para fins da sua apreciação, outros factores relativos às consequências para o desporto em causa, como a oportunidade de oferecer uma transmissão em directo de um acontecimento na íntegra, o impacto para as receitas no domínio desportivo em causa, as consequências para o mercado da radiodifusão e a existência de circunstâncias que garantam o acesso ao acontecimento através de uma transmissão televisiva ou radiofónica em diferido.

9 A seguir, o Ministro lançou, em conformidade com o artigo 97.° da Broadcasting Act 1996, um procedimento de consulta relativamente aos acontecimentos particulares a inscrever na lista. No âmbito desta consulta, o Ministro solicitou o parecer de diversos órgãos e operadores em causa bem como dos titulares dos direitos de transmissão televisiva, como a FIFA. Além disso, um Comité consultivo instituído pelo Ministro e intitulado «Advisory Group on listed events» (Grupo consultivo sobre os acontecimentos inscritos na lista) emitiu o seu parecer sobre os acontecimentos a inscrever propondo, relativamente ao Campeonato do Mundo, a inscrição da final, das meias‑finais e dos jogos que envolvessem as equipas nacionais do Reino Unido.

10 Por força do artigo 98.° da Broadcasting Act 1996, conforme alterado pelas Television Broadcasting Regulations 2000 (Regulamentos de 2000 sobre a radiodifusão televisiva), os organismos de radiodifusão televisiva são repartidos em duas categorias. A primeira categoria inclui os organismos que fornecem um serviço gratuito que, além disso, possa ser captado por, pelo menos, 95% da população do Reino Unido. A segunda categoria inclui os organismos que não satisfazem estas condições.

11 Além disso, por força do artigo 101.° da Broadcasting Act 1996, conforme alterado pelas Television Broadcasting Regulations 2000, um fornecedor de programas televisivos que pertença a uma destas categorias só pode transmitir em directo, a totalidade ou parte, de um acontecimento incluído na lista se um fornecedor que pertença à outra categoria tiver adquirido o direito de transmitir em directo a integralidade ou a referida parte do mesmo acontecimento na mesma, ou substancialmente na mesma, região. Se esta condição não estiver satisfeita, o organismo que pretenda transmitir em directo a integralidade ou parte do acontecimento em questão deve obter previamente a autorização do Office of Communications (Gabinete de Comunicações).

12 Segundo o artigo 3.° do Code on sports and other listed and designated events (Código relativo aos acontecimentos desportivos e outros inscritos na lista), na sua redacção em vigor em 2000, os acontecimentos inscritos na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade são repartidos em dois grupos. O «grupo A» inclui acontecimentos que só podem ser objecto de transmissão exclusiva em directo caso se respeitem certos critérios. O «grupo B» inclui acontecimentos que apenas podem ser objecto de transmissão exclusiva em directo se tiverem sido tomadas medidas para assegurar uma transmissão em diferido.

13 Segundo o artigo 13.° do Code on sports and other listed and designated events, pode ser concedida uma autorização do Office of Communications para os acontecimentos do «grupo A» da lista, ao qual pertence o Campeonato do Mundo, quando os direitos de transmissão que se lhe referem tenham sido abertamente oferecidos em condições equitativas e razoáveis a todos os organismos de radiodifusão televisiva, sem que um organismo pertencente a outra categoria tenha expressado o seu interesse em comprá‑los.

14 Por carta de 25 de Setembro de 1998, o Reino Unido transmitiu à Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 3.°‑A, n.° 2, da Directiva 89/552, a lista dos acontecimentos estabelecida pelo Ministro, bem como outras informações relativas à legislação deste Estado‑Membro, adoptada em conformidade com o artigo 3.°‑A, n.° 1, dessa directiva. Na sequência de uma troca de correspondência entre o Reino Unido e a Comissão e de uma nova notificação das medidas, que ocorreu em 5 de Maio de 2000, o director‑geral da Direcção‑Geral (DG) «Educação e Cultura» da Comissão informou o Reino Unido, por carta de 28 de Julho de 2000, que a Comissão não levantava objecções às medidas deste Estado‑Membro, que seriam, portanto, brevemente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

15 Por acórdão de 15 de Dezembro de 2005, Infront WM/Comissão (T‑33/01, Colect., p. II‑5897), o Tribunal Geral anulou a decisão contida na carta de 28 de Julho de 2000, por esta constituir uma decisão na acepção do artigo 249.° CE, que deveria ter sido adoptada pelo próprio colégio dos membros da Comissão (acórdão Infront WM/Comissão, já referido, n.° 178).

16 Na sequência do acórdão Infront WM/Comissão, referido no n.° 15, supra, a Comissão adoptou a Decisão 2007/730/CE, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.° 1 do artigo 3.°‑A da Directiva [89/552] (JO L 295, p. 12, a seguir «decisão impugnada»).

17 A parte decisória da decisão impugnada tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

As medidas adoptadas em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° A da Directiva [89/552] e notificadas pelo Reino Unido à Comissão em 5 de Maio de 2000, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 328 de 18 de Novembro de 2000, são compatíveis com o direito comunitário.

Artigo 2.°

As referidas medidas, tal como constam do anexo da presente decisão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.° 2 do artigo 3.°‑A da Directiva [89/552].»

18 A decisão impugnada é designadamente fundamentada pelos seguintes considerandos:

«4) A lista dos eventos de grande importância para a sociedade incluída nas medidas do Reino Unido foi elaborada de um modo claro e transparente, após uma consulta alargada a nível nacional [nesse Estado‑Membro].

(5) A Comissão considerou que os eventos enumerados pelo Reino Unido satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter um eco generalizado especial no Estado‑Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado‑Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) envolver a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar‑se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

(6) Um número significativo de eventos incluídos na lista do Reino Unido, nomeadamente os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e as finais dos Campeonatos Mundial e Europeu de Futebol, inserem‑se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, conforme expressamente referido no considerando 18 da Directiva [97/36]. Tais eventos têm um eco generalizado especial no Reino Unido, já que são particularmente populares entre o grande público (independentemente da nacionalidade dos participantes) e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

[…]

(18) Os eventos inscritos na lista, incluindo os que devem ser considerados no seu conjunto e não como uma série de eventos individuais, são tradicionalmente transmitidos na televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência […]

(19) As medidas notificadas pelo Reino Unido parecem ser proporcionadas e justificar, por isso, uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por razões imperativas de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

(20) As medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com as regras […] da concorrência [do Tratado CE], na medida em que a definição dos organismos de radiodifusão televisiva qualificados para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

(21) A proporcionalidade das medidas notificadas pelo Reino Unido é reforçada pelo facto de alguns dos eventos incluídos na lista apenas exigirem uma cobertura secundária adequada.

[…]

(24) Infere‑se do despacho [Infront WM/Comissão] que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.° 1 do artigo 3.°‑A da Directiva [89/552] são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão, devendo, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar, através da presente decisão, que as medidas notificadas pelo Reino Unido são compatíveis com o direito comunitário. As medidas constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 3.°‑A da Directiva [89/552].»

Tramitação processual e pedidos das partes

19 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de Fevereiro de 2008, a FIFA interpôs o presente recurso.

20 Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de Fevereiro de 2008, a FIFA pediu ao Tribunal Geral que, no âmbito das medidas de organização do processo, convidasse a Comissão a apresentar diversos documentos, segundo a recorrente, essenciais para o exercício dos seus direitos e para a fiscalização jurisdicional que o Tribunal Geral deve exercer.

21 Por decisão de 26 de Maio de 2008, a Sétima Secção do Tribunal Geral decidiu não dar seguimento, nesta fase, ao pedido de medidas de organização do processo apresentado pela FIFA.

22 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal Geral em 11 e 16 de Junho de 2008, respectivamente, o Reino Unido e o Reino da Bélgica requereram a sua intervenção no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão.

23 Por despacho de 14 de Agosto de 2008, o presidente da Sétima Secção do Tribunal Geral admitiu estas intervenções. As partes intervenientes apresentaram os seus articulados e a FIFA apresentou as suas observações sobre estes nos prazos fixados.

24 Por despacho de 15 de Dezembro de 2009, o presente processo foi apensado ao processo T‑385/07, FIFA/Comissão, para fins da fase oral.

25 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo, colocou uma questão à FIFA e duas à Comissão. As questões colocadas pelo Tribunal Geral foram respondidas nos prazos fixados.

26 A FIFA conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular a decisão impugnada, no todo ou em parte, na medida em que diz respeito ao Campeonato do Mundo;

– condenar a Comissão, o Reino da Bélgica e o Reino Unido nas despesas.

27 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a FIFA nas despesas.

28 O Reino da Bélgica e o Reino Unido concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne negar provimento ao recurso.

Questão de direito

1. Quanto à admissibilidade

Argumentos das partes

29 O Reino da Bélgica sustenta que o recurso é inadmissível, uma vez que a decisão impugnada não diz nem directa nem individualmente respeito à FIFA e que o Tribunal Geral não é competente para apreciar a legalidade das medidas nacionais. Além disso, a FIFA não interpôs recurso das medidas adoptadas pelo Reino Unido nos tribunais nacionais, pelo que o seu recurso perante o Tribunal Geral foi interposto fora de prazo, não afectando a anulação eventual da decisão impugnada a validade da legislação nacional em causa.

30 A FIFA entende que a decisão impugnada constitui um acto susceptível de recurso e que, de resto, lhe diz directa e individualmente respeito.

Apreciação do Tribunal Geral

31 Os fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Reino da Bélgica dizem respeito à ordem pública, na medida em que, no seu âmbito, são postos em causa o interesse em agir da FIFA, a observância do prazo de recurso e a competência do Tribunal Geral. Por conseguinte, o Tribunal Geral deve examinar oficiosamente estas excepções, embora o Reino da Bélgica, enquanto interveniente, não tenha legitimidade para as invocar, nos termos do artigo 40.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 116.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que a Comissão não contestou a admissibilidade do recurso (v., neste sentido e por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C‑313/90, Colect., p. I‑1125, n.os 21 a 23).

32 Quanto à afectação directa da FIFA, importa recordar que, em conformidade com jurisprudência assente, a condição de a decisão dizer directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, prevista no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, exige que a medida comunitária impugnada produza efeitos directos na situação jurídica do particular e não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários encarregados da sua implementação, já que tem carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2008, Comissão/Infront WM, C‑125/06 P, Colect., p. I‑1451, n.° 47 e jurisprudência citada).

33 A este respeito, nos termos do artigo 101.° da Broadcasting Act 1996 (v. n.° 11, supra), um organismo de radiodifusão televisiva de uma das categorias descritas no n.° 10, supra, não pode proceder à transmissão em directo e em exclusivo de um acontecimento inscrito na lista do Reino Unido. O Office of Communications apenas pode autorizar o organismo que adquiriu os direitos a transmitir em directo e em exclusivo o acontecimento em causa se nenhum organismo de outra destas categorias tiver manifestado interesse pela aquisição dos direitos de transmissão deste acontecimento e se as outras condições, referidas no n.° 13, supra, estiverem satisfeitas.

34 Resulta desta regulamentação que a cessão dos direitos de transmissão exclusivos do Campeonato do Mundo, do qual a FIFA é o organizador na acepção do considerando 21 da Directiva 97/36, a organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição do Reino Unido que prive outros organismos sob a jurisdição do mesmo Estado‑Membro e que manifestaram interesse pela aquisição daqueles da possibilidade de transmitir este acontecimento, na sua totalidade ou em parte, neste país, não produz os efeitos jurídicos que normalmente implica tal exclusividade.

35 Se é verdade que estas consequências jurídicas decorrem da legislação do Reino Unido e não da decisão impugnada, não é menos certo que o mecanismo do reconhecimento mútuo desencadeado por esta última, em conformidade com o artigo 3.°‑A, n.° 3, da Directiva 89/552, cria, para os Estados‑Membros, uma obrigação de salvaguardar estas consequências. Em particular, os Estados‑Membros devem assegurar‑se de que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respeitam as condições de transmissão televisiva no Reino Unido dos acontecimentos inscritos na lista deste Estado‑Membro, conforme definidas pelo Reino Unido nas suas medidas aprovadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Ora, a obrigação de atingir este resultado viola directamente a situação jurídica dos organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de Estados‑Membros que não o Reino Unido e que pretendam adquirir direitos de transmissão no Reino Unido detidos originariamente pela FIFA (v., neste sentido, acórdão Comissão /Infront WM, referido no n.° 32, supra, n.os 62 e 63).

36 Portanto, o mecanismo de reconhecimento mútuo desencadeado pela decisão impugnada obriga os Estados‑Membros a excluir o exercício de direitos como os descritos no n.° 34, supra, por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, pelo que os direitos de que a FIFA era originariamente titular também são afectados quando são oferecidos publicamente a organismos que não estão sob a jurisdição do Reino Unido, mas sim sob a de um outro Estado‑Membro.

37 Daí resulta que a decisão impugnada produz directamente efeitos na situação jurídica da FIFA quanto aos direitos de que esta era originariamente titular e não deixa nenhum poder de apreciação aos Estados‑Membros quanto ao resultado visado, imposto de forma automática e decorrente apenas da regulamentação comunitária, independentemente do conteúdo dos mecanismos particulares que as autoridades nacionais instituirão para atingir este resultado (v., neste sentido, acórdão Comissão/ Infront WM, referido no n.° 32, supra, n.os 60 e 61).

38 Portanto, a decisão impugnada diz directamente respeito à FIFA.

39 Quanto à questão de saber se a decisão impugnada diz individualmente respeito à FIFA, há que relembrar que os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que ela lhes diz individualmente respeito se esta os prejudicar por determinadas qualidades que lhes são específicas ou por uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão (v., acórdão Comissão/ Infront WM, referido no n.° 32, supra, n.° 70 e jurisprudência citada).

40 No caso em apreço, não se contesta que, independentemente da natureza jurídica e da fonte dos direitos de transmissão do Campeonato do Mundo, este constitui um acontecimento na acepção do considerando 21 da Directiva 97/36, na medida em que é organizado com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender estes direitos e que a FIFA é o organizador em questão. Dado que esta situação também existia no momento da adopção da decisão impugnada, a FIFA era perfeitamente identificável nesse momento.

41 Além disso, a decisão impugnada designa nominativamente a FIFA quando se refere, no seu anexo, à «Fase final do Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA».

42 Por conseguinte, a decisão impugnada diz individualmente respeito à FIFA.

43 Quanto aos argumentos do Reino da Bélgica segundo os quais o Tribunal Geral não é competente para apreciar a legalidade de medidas nacionais no âmbito do artigo 230.° CE e a FIFA não contestou as medidas do Reino Unido nos órgãos jurisdicionais nacionais, é suficiente salientar que, através do seu recurso, a FIFA contesta designadamente a legalidade do artigo 1.° da decisão impugnada, pelo qual as medidas do Reino Unido foram declaradas compatíveis com o direito comunitário.

44 Por conseguinte, a fiscalização que se pede que o Tribunal Geral exerça no presente processo incide na legalidade desta declaração, sem que a falta de contestação das medidas do Reino Unido nos órgãos jurisdicionais nacionais afecte de uma maneira ou de outra a admissibilidade do recurso, de resto interposto no prazo previsto no artigo 230.° CE (v., neste sentido, acórdão Infront WM/Comissão, referido no n.° 15, supra, n.° 109).

45 Os argumentos relativos à inadmissibilidade do recurso invocados pelo Reino da Bélgica devem, assim, ser julgados improcedentes.

2. Quanto ao mérito

46 A FIFA apresenta seis fundamentos, relativos, em primeiro lugar, à falta de fundamentação, em segundo lugar, à violação do artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552, em terceiro lugar, à violação do seu direito de propriedade, em quarto lugar, à violação das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, em quinto lugar, à violação das disposições do Tratado relativas à concorrência, e, em sexto lugar, à violação das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento.

47 Antes de iniciar a análise dos fundamentos apresentados pela FIFA, importa expor algumas considerações de ordem geral nas quais há que atentar para fins da apreciação do mérito daqueles.

48 Para começar, importa salientar que o artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 concretizou a possibilidade de os Estados‑Membros restringirem, com base em razões imperiosas de interesse geral, o exercício, no domínio do audiovisual, das liberdades fundamentais, estabelecidas pelo direito comunitário primário.

49 Com efeito, mesmo que as medidas adoptadas pelos Estados‑Membros no âmbito do artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 sejam aplicáveis de modo não discriminatório tanto às empresas estabelecidas em território nacional como às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros, basta que essas medidas beneficiem certas empresas estabelecidas no território nacional para que se considere que constituem uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 49.° CE (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 1997, SETTG, C‑398/95, Colect., p. I‑3091, n.° 16, e de 13 de Dezembro de 2007, United Pan‑Europe Communications Belgium e o., C‑250/06, Colect., p. I‑11135, n.os 37 e 38). De modo semelhante, estas medidas podem entravar a liberdade de estabelecimento quando são susceptíveis de colocar as sociedades de outros Estados‑Membros numa situação, de facto ou de direito, desvantajosa em relação à das sociedades do Estado‑Membro que as adoptou (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Maio de 1999, Pfeiffer, C‑255/97, Colect., p. I‑2835, n.° 19).

50 Ora, tais restrições a liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado podem justificar‑se desde que correspondam a razões imperiosas de interesse geral, na medida em que sejam adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não vão além do que é necessário para o atingir (v., neste sentido, acórdãos Pfeiffer, referido no n.° 49, supra, n.° 19, e United Pan‑Europe Communications Belgium e o., referido no n.° 49, supra, n.° 39 e jurisprudência citada).

51 A este propósito, há que recordar que a liberdade de expressão, tal como é protegida pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, figura entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária e constitui uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar tais restrições (v., neste sentido, acórdão United Pan‑Europe Communications Belgium e o., referido no n.° 49, supra, n.° 41 e jurisprudência citada). Além disso, segundo o artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a liberdade de expressão inclui igualmente a liberdade de receber informações.

52 No caso em apreço, como é afirmado no considerando 19 da decisão impugnada, as medidas do Reino Unido constituem entraves à livre prestação de serviços. No entanto, como decorre do considerando 18 da Directiva 97/36, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 visam a protecção do direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, de grande importância para a sociedade. Segundo o considerando 21 da Directiva 97/36, um acontecimento é de grande importância quando é extraordinário, tenha interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado‑Membro determinado ou em parte importante de determinado Estado‑Membro e é organizado com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender os direitos relativos a esse acontecimento.

53 Daqui resulta que, na medida em que dizem respeito a acontecimentos de grande importância para a sociedade, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 são justificadas por razões imperiosas de interesse geral, o que, de resto, não é contestado pela FIFA.

54 Em seguida, como se assinalou no n.° 50, supra, as medidas em questão devem ainda ser adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassar o que é necessário para o atingir.

55 Por último, quanto ao alcance do considerando 18 da Directiva 97/36, há que assinalar, em primeiro lugar, que, como salienta a Comissão, o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, ao qual se refere este considerando, não procede a uma harmonização dos acontecimentos específicos que podem ser considerados pelos Estados‑Membros como sendo de grande importância para a sociedade. Com efeito, contrariamente à versão deste artigo que aparece na Decisão do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva 97/36 (JO 1996, C 362, p. 56), e que faz referência expressa aos Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno e aos Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol, esta disposição não alude a acontecimentos específicos susceptíveis de serem inscritos nas listas nacionais.

56 Por conseguinte, como assinala, de resto, a Comissão, o considerando 18 da Directiva 97/36 não pode ser entendido no sentido de que conduz a que a inscrição do Campeonato do Mundo numa lista nacional de acontecimentos de grande importância para a sociedade seja automaticamente compatível com o direito comunitário. Por maioria de razão, este considerando não pode ser compreendido como indicando que o Campeonato do Mundo pode, em qualquer caso, ser validamente incluído na sua totalidade nessa lista, independentemente do interesse que suscitem os jogos desta competição no Estado‑Membro em causa.

57 Em contrapartida, em relação às apreciações que constam dos n.os 48 a 53, supra, este considerando implica que, quando um Estado‑Membro inscreve os jogos do Campeonato do Mundo na lista que decidiu elaborar, não tem necessidade de incluir na sua comunicação à Comissão uma fundamentação especial relativamente ao carácter destes enquanto acontecimento de grande importância para a sociedade.

58 É à luz destas considerações que cumpre apreciar a procedência dos fundamentos invocados pela FIFA.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação

Argumentos das partes

59 Segundo a FIFA, a Comissão não apresenta nenhum motivo, na decisão impugnada, para justificar a inscrição da totalidade dos 64 jogos do Campeonato do Mundo na lista do Reino Unido. É certo que o Campeonato do Mundo é mencionado no considerando 18 da Directiva 97/36 a título de exemplo de um acontecimento de grande importância para a sociedade, contudo, isso não significa que todos os jogos do Campeonato do Mundo possam ser automaticamente considerados como tendo essa importância ou que devam ser objecto de um acesso ilimitado pelo público. Além disso, nenhum outro elemento permite concluir que este considerando se refere ao Campeonato do Mundo na sua totalidade. A este respeito, a FIFA realça que uma divisão dos jogos da referida competição, por um lado, em jogos «prime», que incluem as meias‑finais, a final e os jogos da equipa nacional respectiva, no caso em apreço, uma das equipas nacionais do Reino Unido, e susceptíveis de serem qualificados como acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro e, por outro, em jogos «não ‘prime’», que compreendem todos os outros jogos, não necessariamente susceptíveis de serem qualificados desse modo, é infalível e corresponde ao método aplicado por outros Estados‑Membros que notificaram as suas medidas em conformidade com o artigo 3.°‑A, n.° 2, da Directiva 89/552. A própria Comissão reconheceu tal categorização dos jogos no seu documento de trabalho CC TVSF(97) relativo à aplicação do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552.

60 Ao considerar que o seu controlo das escolhas nacionais de acontecimentos de grande importância é puramente marginal e praticamente redundante, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de verificação pormenorizada da compatibilidade das medidas do Reino Unido com o direito comunitário, circunstância que a levou a não fundamentar a decisão impugnada de forma adequada relativamente à qualificação da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo de grande importância para a sociedade desse Estado‑Membro.

61 A FIFA também salienta que as autoridades do Reino Unido não tiveram em conta os índices de audiência relativos ao Campeonato do Mundo de 1998 para fins da sua decisão de 25 de Junho de 1998 (v. n.° 7, supra), visto que esta competição terminou em 12 de Julho de 1998, ao passo que a Comissão se baseou nestes dados para adoptar a decisão de 28 de Julho de 2000. De resto, estas autoridades também não tomaram em consideração os referidos índices de audiência antes de notificar novamente a sua lista à Comissão em 5 de Maio de 2000 (v. n.° 14, supra).

62 Uma vez que a totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo foram incluídos na lista da decisão de 25 de Junho de 1998 (v. n.° 7, supra), não obstante as propostas do Advisory Group on listed events (v. n.° 9, supra), dos funcionários do Ministério da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto competentes e do director‑geral do Office of Fair Trading (OFT, autoridade da concorrência do Reino Unido), bem como a posição inicial do Ministério que recomendava a inscrição unicamente dos jogos «prime», a Comissão deveria ter fundamentado a sua decisão de aceitar a inscrição da totalidade dos jogos na lista do Reino Unido. Acresce que a Comissão deveria ter‑se informado sobre os índices de audiência para os Campeonatos do Mundo de 1998, 2002 e 2006, em vez de reiterar tal qual a decisão tomada sete anos atrás, em Julho de 2000. A este respeito, a FIFA assinala que a Comissão expõe que ela própria teve em conta os índices de audiência do Campeonato do Mundo de 1998 para fins da sua decisão de 28 de Julho de 2000, apesar de estes não estarem disponíveis no momento da adopção, pelo Reino Unido, da sua lista de 25 de Junho de 1998, o que confirma que deveriam ser tidos em conta dados mais recentes para efeitos da adopção da decisão impugnada. Além disso, a FIFA salienta que, no seu acórdão Infront WM/Comissão, referido no n.° 15, supra, o Tribunal Geral não tomou posição relativamente a outros fundamentos de anulação além do relativo a um vício de forma com base no qual anulou a decisão de 28 de Julho de 2000.

63 A FIFA alega que houve uma troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido entre Agosto de 2006 e Fevereiro de 2007. A recorrente salienta que os procedimentos administrativos de acesso aos documentos foram iniciados tanto a nível comunitário como a nível nacional sem resultado favorável a seu respeito. A FIFA considera que a Comissão deveria ter exposto, na decisão impugnada, todas as circunstâncias relativas à sua apreciação sobre a compatibilidade das medidas do Reino Unido com o direito comunitário, em particular os índices de audiência dos Campeonatos do Mundo de 1998, 2002 e 2006, bem como o conteúdo dessa correspondência, na medida em que teve em conta informações nela contidas para efeitos da adopção da decisão impugnada.

64 Por último, a FIFA alega que a fundamentação da decisão impugnada não pode ser completada no decurso da instância, pelo que qualquer fundamento invocado pela primeira vez no Tribunal Geral, como os invocados pela Comissão na sua contestação, não podem ser tidos em conta para esse efeito, independentemente do seu valor probatório quanto ao mérito.

65 Resulta do exposto que, relativamente à apreciação segundo a qual a totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo, e não unicamente os jogos «prime», são acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido, a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação em violação do artigo 253.° CE.

66 A Comissão, apoiada pelos intervenientes, contesta a procedência deste fundamento.

Apreciação do Tribunal Geral

67 Segundo jurisprudência assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2000, VBA/Florimex e o., C‑265/97 P, Colect., p. I‑2061, n.° 93).

68 A FIFA acusa a Comissão de não ter fundamentado a sua conclusão segundo a qual todos os jogos do Campeonato do Mundo, e não apenas os jogos «prime», devem ser considerados de grande importância para a sociedade do Reino Unido. Além disso, há que salientar que, na sua resposta escrita à questão colocada pelo Tribunal Geral no âmbito das medidas de organização do processo (v. n.° 25, supra), a FIFA confirmou explicitamente o que resulta indirectamente de diversos pontos dos seus articulados, designadamente, que considera a inscrição dos jogos «prime» do Campeonato do Mundo na lista nacional compatível com o direito comunitário, desde que as exigências de um processo claro e transparente sejam igualmente respeitadas.

69 Ora, embora seja um facto que o considerando 18 da Directiva 97/36 não toma posição sobre a questão crucial relativa à inclusão de todos ou de uma parte dos jogos do Campeonato do Mundo numa lista nacional de acontecimentos de grande importância para a sociedade, nenhum consideração válida permite concluir que, em princípio, apenas os jogos «prime» podem ser assim qualificados e, por isso, fazer parte de tal lista.

70 Com efeito, o Campeonato do Mundo é uma competição que pode razoavelmente ser vista mais como um acontecimento único do que como uma conjunto de acontecimentos individuais divididos em jogos «prime» e «não ‘prime’». A este respeito, é notório que, no âmbito do Campeonato do Mundo, os resultados dos jogos «não ‘prime’» determinam a carreira das equipas, pelo que a sua participação em jogos «prime», como os que envolvem a correspondente equipa nacional, pode depender desses jogos. Assim, os jogos «não ‘prime’» definem os adversários da correspondente equipa nacional nas fases seguintes da competição. Além disso, os resultados dos jogos «não ‘prime’» podem mesmo determinar a presença ou a ausência da equipa nacional na fase seguinte da competição.

71 Atendendo a este contexto específico que permite considerar o Campeonato do Mundo como um acontecimento único, como salienta o considerando 18 da decisão impugnada, a Comissão não era obrigada a fundamentar mais em pormenor a sua apreciação em relação aos jogos «não ‘prime’», especialmente dado que os elementos estatísticos pertinentes não demonstram que estes jogos atraiam sistematicamente um número negligenciável de telespectadores (v. n.os 122 a 129, infra). Estas circunstâncias permitiram à Comissão fundamentar a sua decisão igualmente por referência ao eco especial que o Campeonato do Mundo tem no Reino Unido, no sentido de que se trata de um acontecimento particularmente popular para o grande público e não apenas para os amadores do futebol, como enuncia o considerando 6 da decisão impugnada.

72 Daqui decorre que a fundamentação contida nos considerandos 6 e 18 da decisão impugnada (v. n.° 18, supra) permite à FIFA identificar as razões pelas quais a Comissão entendeu que todos os jogos do Campeonato do Mundo podiam ser validamente inscritos na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido, e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização quanto à justeza dessa apreciação, pelo que a decisão impugnada preenche os requisitos do artigo 253.° CE a este respeito.

73 Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de, no procedimento de adopção da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido, certos organismos terem proposto a inscrição nessa lista apenas dos jogos «prime». Com efeito, na medida em que a importância dos jogos «não ‘prime’» justifica que se qualifique o Campeonato do Mundo na sua totalidade como acontecimento de grande importância para a sociedade, o facto de certos funcionários ou órgãos consultivos terem, no âmbito das suas competências, sugerido ao Ministro a inscrição na lista apenas dos jogos «prime» não implica a obrigação para a Comissão de explicar por que razão o Ministro não cometeu um erro ao adoptar uma posição diferente, mas igualmente válida.

74 O mesmo vale para os argumentos relativos à existência de correspondência entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido à qual a decisão impugnada não faz referência. Com efeito, dado que a fundamentação da decisão impugnada é suficiente, não se pode censurar a Comissão por não ter incluído mais elementos na decisão. De resto, a questão de saber se decorre de outros elementos que os jogos «não ‘prime’» não são efectivamente de grande importância para a sociedade do Reino Unido é relativa à legalidade material da decisão impugnada e será examinada no âmbito do segundo fundamento. (v. n.os 118 a 129, supra).

75 Quanto ao argumento relativo ao facto de os índices de audiência do Campeonato do Mundo de 1998 não estarem disponíveis em 25 de Junho de 1998, data da adopção da lista do Reino Unido (v. n.° 7, supra), embora a Comissão se tenha baseado nesses índices, há que declarar que nada impede um Estado‑Membro de apresentar à Comissão elementos referentes a um período posterior à data da adopção da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade nem a Comissão de os ter em conta. Além disso, tais elementos podem levar a Comissão a pedir ao Estado‑Membro em questão que altere as suas medidas a fim de as tornar compatíveis com o direito comunitário, com base nos dados tão actualizados quanto possível. Esta interpretação é corroborada pelo facto de o artigo 3.°‑A, n.° 2, da Directiva 89/552 convidar os Estados‑Membros a apresentar à Comissão as suas medidas mesmo antes da respectiva adopção.

76 Portanto, a Comissão não era obrigada a expor em especial na decisão impugnada a razão pela qual escolheu atender a elementos que não existiam no momento do estabelecimento da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido.

77 Consequentemente, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552

78 Este fundamento é articulado em duas partes, relativas, a primeira, ao facto de as medidas do Reino Unido não terem sido adoptadas segundo um procedimento claro e transparente e, a segunda, à circunstância de os jogos «não ‘prime’» não serem de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro.

Quanto ao procedimento seguido pelas autoridades do Reino Unido

– Argumentos das partes

79 A FIFA alega que a inscrição da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo na lista acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido caracterizou‑se por uma certa opacidade e é em si mesmo incompreensível. A este respeito, a FIFA observa que o Ministro não seguiu os conselhos unânimes que recebeu dos funcionários do ministério competentes, do Advisory Group on listed events e do director‑geral do Office of Fair Trading (OFT, autoridade da concorrência do Reino Unido), nem a posição inicial do ministério e que as razões desta escolha nunca foram divulgadas. Ora, a não divulgação das razões que levaram o Ministro a afastar‑se destas recomendações independentes não é compatível com as exigências de clareza e transparência que devem reger o procedimento em questão. Além disso, as autoridades do Reino Unido afirmaram incorrectamente, num documento de 23 de Setembro de 1999, que os índices de audiência relativos ao Campeonato do Mundo de 1998 tinham sido tidos em conta para a adopção da decisão de 25 de Junho de 1998 (v. n.° 61, supra), facto que a Comissão poderia ter levado em dar conta.

80 Além disso, os índices de audiência relativos ao Campeonato do Mundo de 1994 também estavam feridos de um erro matemático importante. Em qualquer caso, nem os índices de audiência relativos ao Campeonato do Mundo de 1998 nem os relativos ao de 1994 justificam a inscrição de todos os jogos desta competição na lista. A segunda notificação da lista, que teve lugar em 5 de Maio de 2000 (v. n.° 14, supra), não tem nenhuma incidência sobre a situação acima descrita, uma vez que os índices de audiência de 1998 não foram efectivamente reexaminados antes desta nova notificação.

81 Na medida em que, em primeiro lugar, as razões subjacentes à inscrição da totalidade dos jogos na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido não eram manifestamente as mesmas do que as comunicadas pelas autoridades deste Estado‑Membro à Comissão e, em segundo lugar, as primeiras não foram divulgadas, a Comissão só podia concluir pela incompatibilidade do procedimento nacional com as exigências de clareza e transparência enunciadas no artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552. Nestas condições, a Comissão cometeu um erro ao concluir pelo carácter claro e transparente do referido procedimento. Esta alegação não visa a validade do procedimento nacional enquanto tal, mas a legalidade da apreciação da Comissão a este respeito.

82 Por último, a FIFA salienta que a instituição de uma consulta à qual procedeu o Ministro sobre os critérios de selecção dos acontecimentos de grande importância para a sociedade não altera estas apreciações, uma vez que não contesta a pertinência destes critérios.

83 A Comissão, apoiada pelos intervenientes, contesta a procedência deste fundamento.

– Apreciação do Tribunal Geral

84 A título liminar, importa recordar que o artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 não enuncia elementos específicos que devem caracterizar os procedimentos instituídos a nível nacional para efeitos da redacção da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta disposição deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para organizarem os procedimentos em questão no que respeita às suas fases, à eventual consulta das pessoas em causa e à atribuição das competências administrativas, embora precise que os procedimentos se devem pautar no seu todo pela clareza e pela transparência.

85 Com efeito, as restrições ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado através de medidas nacionais justificadas por razões imperiosas de interesse geral devem ainda ser adequadas a garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassar o que é necessário para atingir esse objectivo (v. n.° 50, supra).

86 Assim, mesmo quando as legislações nacionais, como as referidas pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552, têm por objecto a salvaguarda do direito à liberdade de expressão (v. n.os 51 a 53, supra), as exigências decorrentes das medidas destinadas a implementar essa política não devem, em caso algum, ser desproporcionadas em relação ao referido objectivo e as modalidades da sua aplicação não devem implicar discriminações em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 1989, Groener, C‑379/87, Colect., p. 3967, n.° 19, e de 12 de Junho de 2003, Schmidberger, C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 82).

87 É neste contexto que os procedimentos instituídos pelos Estados‑Membros a fim de adoptar a lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade devem ser claros e transparentes, no sentido de que se devem basear em critérios objectivos antecipadamente conhecidos pelas pessoas em causa, de modo a evitar que o poder de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros para decidir sobre acontecimentos específicos a inscrever nas suas listas seja exercido de forma arbitrária (v., neste sentido, acórdão United Pan‑Europe Communications Belgium e o., referido no n.° 49, supra, n.° 46). Com efeito, se é verdade que a inscrição de um acontecimento na lista requer, nos termos do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, que este seja de grande importância para a sociedade, não é menos certo que o estabelecimento prévio dos critérios específicos à luz dos quais esta importância deve ser aferida constitui um elemento essencial para que as decisões nacionais sejam adoptadas de modo transparente e no quadro da margem de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais a este respeito (v. n.° 112, supra).

88 A exigência de clareza e de transparência do processo implica igualmente que as disposições que se lhe referem indiquem o órgão competente para elaborar a lista de acontecimentos e as condições nas quais as pessoas interessadas podem formular as suas observações.

89 Em contrapartida, a simples existência de elementos destinados a invalidar a apreciação de uma autoridade nacional quanto à importância de um acontecimento preciso para a sociedade não diz respeito à clareza nem à transparência do procedimento seguido, mas à procedência desta apreciação. O mesmo ocorre quando estes elementos consistem em pareceres apresentados por órgãos consultivos ou por serviços dependentes da autoridade competente.

90 No caso em apreço, importa assinalar, em primeiro lugar, que a FIFA contesta a clareza e a transparência do procedimento instituído pelo Reino Unido na medida em que este resultou na inscrição na lista da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo por oposição apenas aos jogos «prime».

91 Em seguida, há que assinalar que os argumentos da FIFA não são susceptíveis de pôr em causa a apreciação da Comissão sobre a clareza ou a transparência do procedimento seguido pelo Ministro para fins da adopção da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido (v. n.os 7 a 9, supra). Com efeito, contrariamente ao sustentado pela FIFA, a exigência de clareza e de transparência estabelecida pelo artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 não tem por objecto nem por efeito obrigar a autoridade nacional competente a expor as razões pelas quais não seguiu os pareceres ou as observações que lhe foram apresentadas durante o procedimento de consulta.

92 Esta apreciação impõe‑se por maioria de razão em relação ao Campeonato do Mundo, que é mencionado no considerando 18 da Directiva 97/36 e que pode razoavelmente ser visto mais como um acontecimento único do que como um conjunto de acontecimentos individuais divididos em jogos «prime» e «não ‘prime’» (v. n.° 70, infra).

93 Nestas condições, se uma pessoa interessada entende que os pareceres apresentados durante o procedimento de consulta ou mesmo uma posição expressa pelos serviços da autoridade competente contêm elementos que invalidam a apreciação final da autoridade competente quanto à importância do acontecimento em causa para a sociedade, esta tem a possibilidade, em primeiro lugar, de impugnar esta apreciação nos órgãos jurisdicionais nacionais e, em segundo lugar, de impugnar no Tribunal Geral a procedência da eventual decisão da Comissão que aprova esta apreciação, como, aliás, fez a FIFA no âmbito da segunda parte do presente fundamento.

94 Quanto às alegações relativas aos índices de audiência tomados em consideração pelas autoridades do Reino Unido, importa salientar que também elas põem em causa a apreciação do mérito da Comissão quanto à justeza da posição do Ministro relativamente à importância dos jogos «não ‘prime’» para a sociedade deste Estado‑Membro. Também não dizem respeito à questão de saber se o procedimento instituído pelas autoridades do Reino Unido era claro e transparente.

95 Quanto ao argumento relativo ao facto de os índices de audiência do Campeonato do Mundo de 1998 não estarem disponíveis em 25 de Junho de 1998, data da adopção da lista do Reino Unido (v. n.° 7, supra), embora a Comissão se tenha baseado nesse índices, o mesmo deve ser rejeitado pelos motivos expostos no n.° 75, supra.

96 Os argumentos da FIFA não demonstram, portanto, que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o procedimento instituído pelo Reino Unido relativamente à inscrição do Campeonato do Mundo na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade desse Estado‑Membro era claro e transparente.

97 Por conseguinte, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.

Quanto à importância dos jogos «não ‘prime’» para a sociedade do Reino Unido

– Argumentos das partes

98 Em apoio desta parte do presente fundamento, a FIFA alega, em primeiro lugar, que estes jogos não têm eco especial, salvo entre os amadores de futebol, e, em segundo lugar, que estes jogos não são tradicionalmente transmitidos pelos canais de televisão abertos nem atraem numerosos telespectadores. Daí resulta que os jogos «não ‘prime’» não preenchem os dois critérios estabelecidos pela Comissão nos considerandos 6 e 18 da decisão impugnada, pelo que esta incorreu em erro a este respeito.

99 Segundo a FIFA, não se pode validamente sustentar que todos os jogos do Campeonato do Mundo constituem acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido, isto é, acontecimentos extraordinários que tenham interesse para o grande público, como enuncia o considerando 21 da Directiva 97/36.

100 A este respeito, a FIFA afirma que, se os Estados‑Membros podem escolher livremente os acontecimentos que consideram ser de grande importância para a sociedade, a Comissão é obrigada a controlar de forma aprofundada a legalidade desta escolha do ponto de vista do direito comunitário. Assim, o poder de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros na matéria não os autoriza a adoptar posições arbitrárias nem é ilimitado e as escolhas destes não são prioritárias, nem preponderantes, nem, por maioria de razão, incontestáveis.

101 No caso em apreço, os estudos realizados confirmam que as pessoas que não seguem o futebol de forma habitual apenas manifestam um interesse limitado pelos jogos «não ‘prime’». A FIFA realça igualmente que não contesta a escolha do legislador de estabelecer regras como as enunciadas no artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade, mas o alcance que a Comissão deu a este conceito na decisão impugnada. A este respeito, a FIFA sublinha que os jogos «prime» podem ser legitimamente considerados como sendo de grande importância para a sociedade na acepção desta disposição, o que, de resto, corresponde à sua própria política. Segundo esta política, as meias‑finais, a final, os jogos da equipa nacional respectiva e o jogo de abertura do Campeonato do Mundo devem ser transmitidos em directo num canal de acesso não condicionado.

102 Resulta de um estudo fundado em elementos da base de dados do Broadcast Audience Research Board que o número médio de não amadores de futebol que viram pelo menos 30 minutos consecutivos de todos os jogos «não ‘prime’» do Campeonatos do Mundo de 2006 apenas representou 2,8 da audiência total contra 1,4% de não amadores que viram pelo menos 30 minutos consecutivos de todos os jogos «prime», 18,5% que viram uma quantidade idêntica da final, 7,1%, em relação às meias‑finais e 17% relativamente aos jogos da equipa nacional da Inglaterra.

103 Quanto aos dados fornecidos pelo Reino Unido à Comissão, a FIFA reitera que os dados relativos ao Campeonato do Mundo de 1998 não estavam disponíveis em 25 de Junho de 1998, data em que a lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro foi estabelecida (v. n.° 7, supra), ao passo que o documento de 23 de Setembro de 1999 (v. n.° 79, supra) se referia a um número médio de 8,59 milhões de telespectadores que viram os jogos desta competição. Pondo de parte a sobrestimação destes índices de audiência – sendo o número correcto 6,518 milhões de telespectadores – este não dá nenhuma explicação sobre a importância dos jogos «não ‘prime’» para o grande público no Reino Unido. Com efeito, este resultado, por um lado, tem igualmente em conta os jogos «prime» e, por outro, não distingue entre amadores e não amadores de futebol, uma vez que estes últimos escolhem de qualquer modo ver um jogo do Campeonato do Mundo dado que o consideram como sendo de grande importância para a sociedade. Ora, os resultados do estudo mencionado no n.° 102, supra, demonstram que, além dos amadores de futebol, o grande público não tem um interesse particular pelos jogos «não ‘prime’», pelo que estes jogos não têm eco neste público. Estas conclusões são conformes com a prática decisória da Comissão. Por conseguinte, esta instituição cometeu um erro ao considerar que os jogos «não ‘prime’» são importantes para os não amadores de futebol.

104 A Comissão cometeu igualmente um erro ao considerar que todos os jogos do Campeonato do Mundo foram tradicionalmente difundidos em directo numa televisão de acesso não condicionado, visto que 16, 8 e 8 jogos do Campeonato do Mundo de 1994, 1998 e 2002, respectivamente, não o foram, ainda que, em certos casos, não decorressem ao mesmo tempo do que outro jogo. Além disso, 8 jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo de 2006 foram transmitidos por radiodifusores da segunda categoria do artigo 98.° da Broadcasting Act 1996 (v. n.° 10, supra). A abordagem seguida durante os Campeonatos do Mundo de 1994, 1998 e 2002 consistiu, além disso, na não transmissão de um jogo quando este decorre ao mesmo tempo do que um outro.

105 Resulta ainda dos dados relativos aos índices de audiência dos Campeonatos do Mundo de 1994, 1998, 2002 e 2006, que estavam disponíveis no momento da adopção da decisão impugnada, que os jogos «não ‘prime’» atraem uma fracção do número de telespectadores que vêem do jogos «prime». Acresce que, contrariamente ao que alega a Comissão, os índices de audiência relativos aos jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo de 1994 e de 1998 não podem, em nenhum caso, ser qualificados como excepcionalmente elevados tendo em conta a população do Reino Unido e os índices de audiência relativos aos jogos «prime».

106 Com efeito, 9 jogos do Campeonato do Mundo de 1994 e 23 jogos do Campeonato do Mundo de 2002 transmitidos em directo atraíram menos de 3 milhões de telespectadores, 12 jogos do Campeonato do Mundo de 1998 transmitidos em directo atraíram menos de 5 milhões de telespectadores e 5 jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo de 2006 atraíram entre 65 000 e 96 000 telespectadores.

107 Portanto, os dois critérios considerados pela Comissão para concluir que os jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo são de grande importância para a sociedade do Reino Unido, a saber, que têm eco especial nesse Estado‑Membro e que são tradicionalmente transmitidos pelos canais de televisão abertos e atraem numerosos telespectadores, não estão, na realidade, preenchidos.

108 Acresce que, segundo a FIFA, não se pode considerar que os jogos «não ‘prime’» sejam de grande importância para a sociedade do Reino Unido, uma vez que a legislação deste Estado‑Membro não impõe aos organismos de radiodifusão televisiva a sua transmissão, ao passo que tais obrigações existem para outros acontecimentos. Além disso, a FIFA responde ao argumento da Comissão, segundo o qual é impossível difundir num mesmo canal dois jogos do Campeonato do Mundo que decorram em simultâneo, que, se os jogos em questão fossem realmente acontecimentos de grande importância para a sociedade, um radiodifusor poderia transmitir ao mesmo tempo em dois canais diferentes que lhe pertençam (como a BBC 1 e a BBC 2) ou conceder uma sublicença a um outro radiodifusor. Quanto ao argumento da Comissão segundo o qual os números invocados pela FIFA não têm em conta o dia nem a hora em que um jogo era difundido, a recorrente alega que estes factores não têm impacto significativo nos índices de audiência e cita numerosos exemplos de jogos do Campeonato do Mundo entre 1994 e 2006 em apoio da sua tese.

109 Além disso, a FIFA alega que, na medida em que um acontecimento que é considerado de grande importância para uma sociedade não o é necessariamente para uma outra, é indefensável a afirmação da Comissão segundo a qual a referencia ao Campeonato do Mundo no considerando 18 da Directiva 97/36 visa todos os jogos desta competição. Ademais, é ilógico considerar o Campeonato do Mundo um acontecimento indivisível, quando este é organizado em diversas fases e que a lista do Reino Unido trata de outros acontecimentos que comportam diferentes jogos, designadamente o Campeonato do Mundo de críquete, como acontecimentos divisíveis. Além disso, excepto o Reino Unido e o Reino da Bélgica, todos os outros Estados‑Membros estabeleceram listas de acontecimentos nas quais apenas são inscritos certos jogos que correspondem aos jogos «prime» do Campeonato do Mundo e que a Comissão aprovou. Esta circunstância demonstra que o Campeonato do Mundo não deve necessariamente ser considerado como um acontecimento indivisível.

110 A FIFA alega que se, contrariamente aos argumentos por ela apresentados, o artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 devesse ser interpretado no sentido de que o Campeonato do Mundo deve ser considerado, na sua globalidade, como um acontecimentos de grande importância para a sociedade em razão dos termos do considerando 18 da Directiva 97/36, haveria que ter em conta que uma excepção ao abrigo do artigo 241.° CE contra esta disposição foi implicitamente invocada na petição e, em qualquer caso, na réplica. No âmbito desta excepção, a FIFA invoca todos os argumentos destinados a demonstrar, segundo ela, que nada justifica que se considere o Campeonato do Mundo como sendo, na íntegra, um acontecimento único de grande importância para a sociedade.

111 A Comissão, apoiada pelos intervenientes, contesta a procedência desta parte do segundo fundamento e sublinha que a FIFA não podia validamente invocar uma excepção ao abrigo do artigo 241.° CE contra a Directiva 97/36.

– Apreciação do Tribunal Geral

112 Importa recordar, em primeiro lugar, que, ao dispor que compete aos Estados‑Membros definir os acontecimentos de grande importância para a sua sociedade na acepção do considerando 21 da Directiva 97/36, o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 reconhece aos Estados‑Membros uma importante margem de apreciação a este respeito.

113 Em segundo lugar, não obstante o facto de o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 não proceder a uma harmonização dos acontecimentos específicos que podem ser considerados por um Estado‑Membro como sendo de grande importância para a sua sociedade (v. n.os 55 e 56, supra), a menção ao Campeonato do Mundo no considerando 18 da Directiva 97/36 implica que a Comissão não pode considerar a inscrição de jogos desta competição numa lista de acontecimentos como contrária ao direito comunitário pelo facto de o Estado‑Membro em causa não lhe ter comunicado as razões específicas que justificam a sua importância para a sociedade (v. n.° 57, supra). No entanto, a eventual conclusão da Comissão segundo a qual a inscrição do Campeonato do Mundo na sua totalidade numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade de um Estado‑Membro é compatível com o direito comunitário, por esta competição ser, pelas suas características, validamente vista como um acontecimento único, pode ser posta em causa com base em elementos específicos que demonstrem que os jogos «não ‘prime’» não têm tal importância para a sociedade deste Estado‑Membro.

114 Com efeito, como se expôs nos n.os 55 e 56, supra, nem o considerando 18 da Directiva 97/36 nem o artigo 3.°‑A da Directiva 89/552 abordam a questão de saber se o Campeonato do Mundo pode ser validamente incluído na sua totalidade numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade independentemente do interesse que suscitem os seus jogos, designadamente os jogos «não ‘prime’», no Estado‑Membro em causa.

115 Consequentemente, qualquer discussão relativamente à legalidade da Directiva 97/36 no que respeita à qualificação como acontecimento de grande importância para a sociedade do Campeonato do Mundo na sua totalidade, em vez de apenas o serem os jogos «prime» deste campeonato (v. n.° 110, supra), carece de objecto, uma vez que o considerando 18 da Directiva 97/36 não aborda esta questão. Assim, não há que pronunciar‑se sobre a questão de saber se a FIFA podia validamente invocar uma excepção ao abrigo do artigo 241.° CE a este respeito na sua réplica ou se se deve considerar que tal excepção foi invocada implicitamente na fase da petição.

116 Em terceiro lugar, como se explicou nos n.os 69 e 70, supra, o Campeonato do Mundo pode razoavelmente ser visto mais como um acontecimento único do que como um conjunto de acontecimentos individuais divididos em jogos «prime» e «não ‘prime’», pelo que a abordagem do Ministro não é arbitrária, situando‑se nos limites da sua margem de apreciação.

117 A importância dos jogos «não ‘prime’» resulta ainda também do simples facto de que fazem parte desta competição, do mesmo modo que outros desportos pelos quais o interesse, normalmente limitado, aumenta quando se desenrolam no âmbito dos Jogos Olímpicos.

118 Por conseguinte, ao não ter posto em causa a posição segundo a qual não há que distinguir, para fins da apreciação relativa à importância do Campeonato do Mundo para a sociedade do Reino Unido, entre jogos «prime» e «não ‘prime’», mas sim considerar esta competição na sua globalidade e não como uma série de acontecimentos individuais (considerandos 6 e 18 da decisão impugnada, v. n.° 18, supra), a Comissão não cometeu qualquer erro.

119 Os argumentos apresentados pela FIFA a este respeito no âmbito do presente fundamento não inflectem as apreciações contidas nos considerandos 6 e 18 da decisão impugnada.

120 Com efeito, a circunstância de que apenas 2,8% de não amadores de futebol terem visto pelo menos 30 minutos consecutivos de todos os jogos «não ‘prime’» dos Campeonatos do Mundo de 2006 (v. n.° 102, supra) não é conclusiva, uma vez que não é obrigatório que todos os jogos «não ‘prime’» tenham grande importância para a sociedade do Reino Unido a fim de que o Campeonato do Mundo possa ser validamente inscrito, na sua totalidade, na lista de tais acontecimentos deste Estado‑Membro. Ao invés, basta que a característica descrita no n.° 70, supra, diga respeito a alguns dos jogos «não ‘prime’», dos quais nem o número nem os participantes podem ser precisados no momento da redacção da lista ou da aquisição dos direitos de transmissão, para justificar que não se distinga entre jogos «prime» e «não ‘prime’» em relação à sua importância para a sociedade. Daqui resulta que o critério utilizado para fins das sondagens operadas no âmbito desse inquérito foi excessivamente restritivo e, por conseguinte, inadaptado tanto à estrutura do Campeonato do Mundo como às características que esta competição deve ostentar para poder ser qualificada no seu conjunto como acontecimento de grande importância para a sociedade.

121 Esta constatação invalida igualmente o argumento da FIFA relativo ao facto de que determinados jogos «não ‘prime’» dos Campeonatos do Mundo de 1998, 2002 e 2006 não foram transmitidos em directo ou foram transmitidos por radiodifusores da segunda categoria do artigo 98.° da Broadcasting Act 1996 (v. n.° 10, supra). Além disso, contrariamente ao sustentado pela FIFA, o considerando 18 da decisão impugnada (v. n.° 18, supra) não se refere a jogos que tenham sempre sido transmitidos em directo, mas a jogos que sempre foram transmitidos por canais de televisão abertos, o que corresponde ao quarto critério enunciado no considerando 5 da mesma decisão.

122 Quanto aos argumentos relativos aos índices de audiência relativos aos jogos «não ‘prime’» dos Campeonatos do Mundo de 1998, 2002 e 2006 (v. n.° 105, supra), também não podem ser acolhidos.

123 A este respeito, há que realçar que, contrariamente ao sustentado pela FIFA, os índices de audiência relativos aos jogos «não ‘prime’», quando comparados com os relativos aos jogos «prime», não demonstram que os primeiros não atraíram grande número de telespectadores. Com efeito, as estatísticas fornecidas pela FIFA revelam que os jogos «não ‘prime’» atraíram, em média, para o Campeonato do Mundo de 1994, 60% dos telespectadores que assistiram aos jogos «prime», percentagem que se eleva, respectivamente, a 43%, 30% e 33% para os Campeonatos do Mundo de 1998, 2002 e 2006. Se é certo que estes valores são inferiores aos relativos aos jogos «prime», não é menos verdade que a inscrição dos jogos «não ‘prime’» na lista nacional de acontecimentos de grande importância para a sociedade não exige que eles atraiam o número de telespectadores atraídos pelos jogos «prime». No caso em apreço, estes valores não podem ser compreendidos como representando o número de telespectadores que teriam normalmente atraído, no Reino Unido, jogos que não decorrem no quadro de uma importante competição internacional de futebol a nível de equipas nacionais e que, de resto, não envolvem uma equipa nacional deste Estado‑Membro.

124 Estas apreciações são confirmadas por diversos elementos contidos numa comunicação do Reino Unido à Comissão, de 24 de Março de 1999, cujo conteúdo figura num documento intitulado «Projecto de resposta à carta da Comissão de 23 de Dezembro de 1998», anexado à contestação. Assim, o anexo E deste documento contém uma análise dos índices de audiência relativos ao Campeonato do Mundo de 1998. Resulta desta análise que o jogo «não ‘prime’» entre os Países Baixos e a Jugoslávia, de cujo resultado dependia o adversário da equipa da Inglaterra no caso de esta vencer a Argentina, atraiu cerca de 10,55 milhões de telespectadores, número que se elevou a 10,605 milhões num outro documento intitulado «Dados de audiência em directo no Reino Unido» anexo à petição (a seguir «dados de audiência analíticos»). Ao mesmo tempo, os jogos «não ‘prime’» entre o Brasil e o Chile, por um lado, e a Nigéria e a Dinamarca, por outro, atraíram respectivamente 10,63 milhões e 10,32 milhões de telespectadores, números em acordo com os dados de audiência analíticos, não obstante o facto de nenhum destes jogos estar relacionado com a progressão de uma equipa nacional do Reino Unido. Além disso, a equipa nacional dos Camarões atraiu, segundo estes dois documentos, cerca de 9,18 milhões de telespectadores em média em relação aos dois jogos transmitidos em directo no âmbito do Campeonato do Mundo de 1998 contra, respectivamente, a Áustria e a Itália; enquanto os jogos entre os Estados Unidos da América e o Irão, por um lado, e a Espanha e a Bulgária, por outro, atraíram, respectivamente, 7,94 milhões e 7,91 milhões de telespectadores. Por último, segundo estes documentos, a equipa nacional da Jamaica atraiu em média 7,89 milhões de telespectadores em relação aos dois jogos contra, respectivamente, a Croácia e a Argentina, tendo o primeiro atraído 10,234 milhões de telespectadores.

125 Importa acrescentar que, segundo a mesma comunicação das autoridades do Reino Unido, a final da Football Association Cup de 1998 (competição nacional de futebol para a Taça) atraiu cerca de 7,8 milhões de telespectadores, o que demonstra a importância que adquiriram os jogos «não ‘prime’» no âmbito do Campeonato do Mundo à luz dos índices de audiência expostos no número precedente.

126 A este respeito, importa salientar que, segundo os dados de audiência analíticos, dos jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo de 1994, 16 atraíram entre 7,196 milhões e 11,625 milhões de telespectadores, ao passo que 8 atraíram entre 5,669 milhões e 6,926 milhões de telespectadores. Quanto ao Campeonato do Mundo de 1998, resulta deste mesmo documento que, dos jogos «não ‘prime’», 21 atraíram entre 7,161 milhões e 10,632 milhões de telespectadores e 13 atraíram entre 5,254 milhões e 6,761 milhões de telespectadores. No que respeita ao Campeonato do Mundo de 2002, os dados de audiência analíticos indicam que 24 jogos «não ‘prime’» atraíram entre 3,073 milhões e 5,317 milhões de telespectadores. Quanto ao Campeonato do Mundo de 2006, os dados de audiência analíticos indicam que 11 jogos «não ‘prime’» atraíram entre 7,058 milhões e 9,645 milhões de telespectadores, ao passo que 15 jogos da mesma categoria atraíram entre 5 milhões e 6,692 milhões de telespectadores.

127 Vistos tanto em absoluto como em relação aos índices de audiência da final da Football Association Cup de 1998, estes índices de audiência demonstram que os jogos «não ‘prime’» atraem, no Reino Unido, audiências excepcionalmente grandes, que só se explicam em razão da inclusão destes jogos no calendário do Campeonato do Mundo. Estes índices de audiência confirmam, portanto, as apreciações que constam dos n.os 69, 70 e 117, supra, e apoiam a posição exposta no considerando 18 da decisão impugnada, segundo a qual os jogos do Campeonato do Mundo, incluindo os jogos «não ‘prime’», tradicionalmente atraem numerosos telespectadores.

128 Esta análise não é posta em causa pelos índices de audiência pretensamente muito baixos invocados pela FIFA relativamente a certos jogos «não ‘prime’» (v. n.° 106, supra). A este respeito, importa observar que todos os 9 jogos do Campeonato do Mundo de 1994 transmitidos em directo e que atraíram menos de 3 milhões de telespectadores começaram à meia‑noite e meia GMT, uma vez que a competição decorria nos Estados Unidos. A diferença horária explica do mesmo modo os índices de audiência observados para certos jogos do Campeonato do Mundo de 2002, que decorreu na Coreia do Sul e no Japão. Assim, dos 23 jogos «não ‘prime’» invocados pela FIFA e que atraíram menos de 3 milhões de telespectadores, 14 começaram entre as 6 h 15 e as 7 h 15 GMT e 9 entre as 8 h 25 e as 12 h 15. O facto de a diferença horária conjugada com a hora da realização dos jogos em questão ser a causa deste fenómeno observado em relação às competições de 1994 e de 2002 é demonstrado pelos índices de audiência claramente mais importantes quanto aos jogos «não ‘prime’» transmitidos nem demasiado cedo de manhã nem durante as horas de trabalho, como aqueles mencionados no n.° 126, supra. Além disso, segundo um comunicado de imprensa anexado à tréplica no processo T‑385/07, a própria FIFA afirma a importância da diferença horária, que determina a hora de realização de um jogo em cada país, sendo esta circunstância reconhecida como factor que afectou a importância das audiências na Ásia e na Europa durante os Campeonatos do Mundo de 2002 e 2006.

129 No que respeita ao Campeonato do Mundo de 2002, todos os 12 jogos «não ‘prime’» invocados pela FIFA foram transmitidos entre as 13 h 30 e as 16 h 30 GMT, isto é, durante as horas de trabalho. Quanto aos 5 jogos «não ‘prime’» do Campeonato do Mundo de 2006, que atraíram efectivamente índices de audiência muito baixos, basta afirmar que o jogo entre o Paraguai e a Trinidad e Tobago decorreu ao mesmo tempo que o jogo entre a Inglaterra e a Suécia, que atraiu 18,464 milhões de telespectadores. O jogo entre a Costa Rica e a Polónia começou às 14 h 28 e decorreu ao mesmo tempo que o jogo entre o Equador e a Alemanha, visto por 2,725 milhões de telespectadores. O jogo entre o Irão e Angola começou às 14 h 30 e decorreu ao mesmo tempo que o jogo entre Portugal e o México, que foi seguido por 2,301 milhões de telespectadores. O jogo entre a Costa do Marfim e a Sérvia e Montenegro decorreu ao mesmo tempo que o jogo entre os Países Baixos e a Argentina, que atraiu 8,740 milhões de telespectadores, ao passo que o jogo entre a Ucrânia e a Tunísia começou às 15 h 00 e decorreu ao mesmo tempo que o jogo entre a Arábia Saudita e a Espanha, seguido por 1,872 milhões de telespectadores. Estas circunstâncias constituem razões objectivas que explicam por que razão os índices de audiência destes jogos «não ‘prime’» divergem dos índices habitualmente observados (v. n.° 126, supra).

130 Portanto, os índices de audiência relativos aos jogos «não ‘prime’» confirmam, em vez de invalidar, a apreciação contida no n.° 118, supra.

131 Além disso, a conclusão que consta do n.° 127, supra, não é contraditória com a que figura no considerando 40 da Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] (Processo IV/32.150 – Eurovisão, JO L 151, p. 18), à qual alude a FIFA (v. n.° 103, supra). Segundo este considerando, os acontecimentos internacionais tendem a ser mais atractivos para os telespectadores de um dado país do que os acontecimentos nacionais, desde que envolvam a participação da equipa nacional ou de um campeão nacional, ao passo que os acontecimentos internacionais em que não participe nenhum campeão ou nenhuma equipa nacionais suscitam frequentemente interesse diminuto. Ora, na grande maioria dos casos, o Campeonato do Mundo realiza‑se com a participação de uma equipa nacional do Reino Unido. Além disso, mesmo quando tal não é excepcionalmente o caso, a não participação desta equipa nacional é normalmente conhecida após a elaboração da lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade desse Estado‑Membro, mas também após a cessão dos direitos de transmissão televisiva relativamente ao ano em causa.

132 No que respeita ao argumento relativo à inexistência de obrigação de transmissão dos jogos «não ‘prime’» (v. n.° 108, supra), basta salientar que a escolha de não impor a um organismo de radiodifusão televisiva a transmissão de um acontecimento não implica de modo nenhum que este acontecimento não seja de grande importância para a sociedade na acepção do artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, mesmo quando o estabelecimento de tais obrigações faz parte das práticas seguidas em geral pelo legislador nacional. Com efeito, no cumprimento do princípio da proporcionalidade, o artigo supramencionado tem por objectivo impedir que, em razão de transmissões televisivas exclusivas, o grande público num Estado‑Membro não tenha a possibilidade de seguir determinados acontecimentos numa televisão de acesso não condicionado. Por conseguinte, a referida opção não tem por objectivo compelir indirectamente os Estados que desejem conceder tal protecção a impor a transmissão destes acontecimentos a um serviço televisivo de acesso não condicionado. Ora, se, para incluir validamente um acontecimento numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade, os Estados‑Membros devessem impor a sua transmissão a um serviço televisivo de acesso não condicionado, a disposição em questão produziria efeitos que iriam além do seu objectivo.

133 O facto de o Reino Unido ter seguido uma abordagem diferente relativamente