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—

Anular a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») de 10 de dezembro de 2015, relativa à publicação de determinadas partes das conclusões da EFSA sobre o reexame do exame de aprovação da substância ativa diflubenzurão relativa aos metabolitos PCA em relação aos quais a recorrente invocou a proteção do segredo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009 L 309, p. 1);
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o dever de fundamentação, uma vez que não explicou como faz derivar do direito da União o princípio da plena concorrência, ou sequer o que é esse princípio, e uma vez que a sua descrição do efeito do APP na concorrência foi superficial.
—

Segunda parte relativa, por um lado, a erro de direito na apreciação dos fundamentos apresentados pelo recorrente na parte em que o TFP considerou que o recorrente não tinha suscitado uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução (DGE) C (2011) 8190 do artigo 45.o do Estatuto adotadas pela Comissão Europeia, em 14 de novembro de 2011, dado que não estava previsto nenhuma análise comparativa no Comité Paritário de Promoção, e, por outro, a erro de apreciação e de desvirtuamento dos elementos de prova apresentados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/61

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Boros/Parlamento

(Processo T-647/15)

(2016/C 048/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crina Boros (Londres, Reino Unido) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8554 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/54

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Kristan/Parlamento

(Processo T-640/15)

(2016/C 048/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tina Kristan (Ljubljana, Eslovénia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8656 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/71

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — García Rey/Parlamento

(Processo T-658/15)

(2016/C 048/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marcos García Rey (Madrid, Espanha) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8661 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/80

Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-669/15)

(2016/C 048/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha), Diversey Europe Operations BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, lawyers, e P. Sellar, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, relativa à inclusão da empresa BASF na lista de substâncias ativas e de fornecedores prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1); e

— condenar a ECHA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que, ao permitir a inclusão de uma empresa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 no que diz respeito a uma determinada substância, a ECHA não cumpriu a lei. Os seus incumprimentos ou não observâncias a este respeito baseiam-se em três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: as recorrentes alegam que a ECHA não aplicou corretamente as regras relativas ao requisito de que a empresa deve apresentar um dossier completo nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

2. Segundo fundamento: as recorrentes alegam que a ECHA tratou de forma diferente empresas que estavam em situações idênticas.

3. Terceiro fundamento: as recorrentes alegam que, contrariamente aos requisitos previstos pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012, a ECHA não garantiu a igualdade de condições entre as empresas que participaram no programa de revisão da substância em causa e as que praticam uma concorrência desleal.

(1) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/60

Recurso interposto em 9 de outubro de 2015 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-588/15)

(2016/C 027/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões impugnadas; e

— condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna as decisões da Comissão, constantes do correio eletrónico de 29 de julho de 2015 e das cartas de 19 de agosto de 2015 (Ref. Ares(2015)3466903) e de 28 de agosto de 2015 (Ref. Ares(2015)3557576), de suspender todos os pagamentos à recorrente relativos às subvenções do 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) gerido pela Direção E da recorrida, designadamente, o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 602299 relativo ao projeto EU-CERT-ICD e o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 260777 relativo ao projeto HIP-Trial e pela Direção F, designadamente, o acordo de subvenção do 7.o PQ n.o 312117 relativo ao projeto BIOFECTOR.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não estão abrangidas pelo artigo II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II ao acordo de subvenção do 7.o PQ.

2. Segundo fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas não preenchem os requisitos formais e processuais aplicáveis e padecem do vício de violação dos princípios da boa gestão.

3. Terceiro fundamento, segundo o qual a verdadeira intenção da recorrida é aplicar uma compensação ilegítima e não impor medidas de precaução.

4. Quarto fundamento, segundo o qual as decisões impugnadas têm por base decisões da recorrida discricionárias e ilegítimas.
—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, e o ponto B 1 do anexo deste regulamento na medida em que incluiu os recorrentes no anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva n.o 2008/95 e do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo ADPIC (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), falta de fundamentação e incorreta interpretação dos factos;
—

anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativa à inscrição da sociedade Oxea, com sede na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista mencionada no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que o teste do critério do operador numa economia de mercado foi mal aplicado. — A Comissão não fundamentou de forma suficiente por que motivo aplicou o teste da rentabilidade, em vez de proceder a uma comparação com a tarifa de mercado. — A Comissão fez uma aplicação errada do teste da rentabilidade, ao não atender aos motivos do aeroporto de Pau para a celebração do contrato com a recorrente, ao aplicar um horizonte temporal demasiado curto e ao não esclarecer quais os rendimentos e benefícios para o aeroporto de Pau que teve em conta.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação e/ou aplicação errada do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. — A recorrente considera que não foi corretamente apreciado no caso em apreço o limite à exceção suscitada pela Comissão ao acesso aos documentos relativos ao processo de infração n.o 2009/4426, limite que é constituído pela existência de «um interesse público superior que justifica a divulgação» previsto no artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento CE n.o 1049/2001. — O projeto de saneamento autorizado e já realizado, por execução direta pela Syndial (proprietária da área), em Cengio, respeita plenamente os princípios comunitários em matéria de reabilitação e de despoluição de zonas afetadas por uma contaminação histórica. — A posição da República Italiana no processo n.o 2009/4426 parece sacrificar, de modo imprevisto, o interesse público prosseguido no plano nacional por uma adesão dogmática às alegações da Comissão, esquecendo que o procedimento que conduziu à autorização do projeto de saneamento do local seguiu a via prevista no plano nacional para obter a autorização pelo mesmo Ministério que agora contesta a sua validade. Permitir à Syndial verificar que o respeito da conformidade com os princípios comunitários continua a ser concretamente controlado constitui, por conseguinte, um interesse público superior que justifica a divulgação nos termos do artigo 4.o, n.o 2. — O interesse que motiva os pedidos da Syndial não é de natureza privada — o que seria legitimo — mas compreende o interesse de caráter público mais pertinente, que visa a proteção efetiva do interesse da correção e do bom andamento do procedimento comunitário em questão e da ação administrativa interna (objeto de proteção expressa em virtude, para a primeira, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, para a segunda, do artigo 97.o da Constituição da República Italiana), que está não só ligado ao direito de defesa dos particulares (diretamente interessados pelos efeitos das decisões tomadas no quadro do processo de infração) mas, especialmente, ao direito fundamental à informação em matéria de ambiente que é afirmado pelos princípios do direito da União (artigo 191.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o princípio visado no artigo 11.o, TFUE, aplicado pela adesão da União Europeia à Convenção de Aarhus, de 27 de junho de 1998).
—

alterar a decisão impugnada em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, que recusou o pedido de registo da marca n.o 10 028 405 na classe 28;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/47

Recurso interposto em 2 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

(Processo T-505/15)

(2015/C 381/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) C(2015) 4076 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União a quantia de 6 3 24 349,33 euros relativamente à auditoria em matéria de condicionalidade.

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente opõe-se às conclusões da Comissão.

A recorrente precisa a este respeito que a Comissão referiu que, atendendo aos princípios de base que regulam o controlo da admissibilidade, devem considerar-se deficiências nos controlos-chave tanto as sanções não impostas pelo facto de os controlos in loco relativos à condicionalidade (requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ecológicas) não terem sido realizados, ou por terem sido realizados de forma incorreta, como as sanções legalmente previstas mas privadas de força dissuasiva por não terem sido aplicadas ou por terem sido incorretamente aplicadas. A Comissão acrescentou que, no caso dos denominados «incumprimentos menores» do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as autoridades húngaras aplicaram margens de tolerância devido às quais não foram aplicadas sanções nem foram tidos em conta, contrariamente ao disposto no direito da União, os aspetos relativos à saúde pública e animal.
—

declarar a violação e aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a Decisão do Conselho que figura na carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, relativa à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n,o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa de retirar a recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento UE n.o 1151/2012;
1.

Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — definição errada do mercado e suposição incorreta de uma deficiência do mercado A recorrente alega que a Comissão autorizou erradamente o auxílio estatal previsto em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que admitiu erradamente a existência de um mercado distinto para a energia nuclear e pressupôs — também erradamente — que existia nesse mercado uma deficiência.
5.

A título subsidiário, proteção da confiança legítima Por último, é afirmado, em ligação com o primeiro fundamento, que o princípio da proteção da confiança legítima obsta a um eventual pedido de reembolso dos alegados auxílios estatais. No que respeita ao segundo fundamento, a recorrente alega, em substância, que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação e que a Comissão interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/13

Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — JT/IHMI — Carrasco Pirard e o. (QUILAPAYÚN)

(Processo T-249/15)

(2015/C 337/16)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: JT (Paris, França) (representante: A. Mena Valenzuela, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Carrasco Pirard (Santiago do Chile, Chile), Guillermo García Campos (Bruxelas, Bélgica), Luis Hernán Gómez Larenas (Paris, França), Hugo Lagos Vásquez (Taverny, França), Ismael Oddo Méndez (Santiago do Chile, Chile), Carlos Quezada Salas (Colombes, França), Ricardo Venegas Carhart (Santiago do Chile, Chile), Sebastián Quezada (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento verbal «QUILAPAYÚN» — Pedido de registo n.o 9 267 287

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2015, no processo R 354/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Revogar ou anular a decisão impugnada;

— Recusar o pedido de inscrição da marca figurativa «QUILAPAYÚN» para os produtos e serviços da classe 9 e da classe 41 apresentado ao IHMI pelos requerentes Eduardo Carrasco Pirard, Guillermo García Campos, Luis Hernán Gómez Larenas, Hugo Lagos Vásquez, Ismael Oddo Méndez, Carlos Quezada Salas, Ricardo Venegas Carhart y Sebastián Quezada em 16 de setembro de 2010.

Fundamentos invocados

Interpretação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 6.o.1 bis, da Convenção de Paris
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;