Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão

(Processo T‑582/15)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Princípio da igualdade de armas — Direito “ao contraditório” — Comunicação sobre a cooperação — Valor acrescentado significativo — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Valor máximo da coima»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Admissibilidade da apreciação global de um conjunto de indícios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 25‑27)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Objeto ou efeito anticoncorrencial — Presunção — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 28‑32)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de declarações de outras empresas que participaram na infração como meios de prova — Admissibilidade — Força probatória de depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel para beneficiarem da aplicação da comunicação sobre a cooperação (Artigo 101.o TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão) (cf. n.os 49‑52)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Provas documentais — Apreciação do valor probatório de um documento — Critérios — Notas manuscritas fornecidas por um dos participantes num cartel no âmbito da comunicação sobre a cooperação (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão) (cf. n.os 55‑57)

5. Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 111)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada — Qualificação única enquanto «acordo e elementos de prática concertada» — Admissibilidade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 155, 156)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação da responsabilidade a uma empresa pela globalidade da infração — Requisitos — Práticas e atuações ilícitas integradas num plano global — Apreciação — Critérios — Objetivo comum prosseguido por todos os participantes — Necessidade de um nexo de complementaridade entre as práticas imputadas — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 169‑172)

8. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Obrigação de delimitar o mercado em causa — Alcance (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 182, 183)

9. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 196)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Audições — Audição de determinadas pessoas — Poder de apreciação da Comissão — Limite — Respeito dos direitos de defesa (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3, e 13.°) (cf. n.o 202)

11. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito pelos direitos de defesa — Alcance do princípio — Limites — Direito da empresa de interrogar as testemunhas de acusação — Exclusão (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 216, 217)

12. Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal — Impacto do princípio do direito a um processo equitativo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 91.o) (cf. n.os 226‑230)

13. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Regras sobre a clemência — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão) (cf. n.os 241, 245)

14. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade mãe sobre as suas filiais, detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Deveres probatórios da sociedade que pretende ilidir essa presunção — Elementos insuficientes para ilidir a presunção (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 255 264, 272, 276)

15. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios do exercício social que precede a data da aplicação da coima (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 287‑294)

16. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Gravidade da infração — Taxa de entrada — Fatores a tomar em consideração (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 20 a 23 e 25) (cf. n.os 322‑325, 338, 341, 344, 345)

17. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance (Artigos 261.° e 263.° TFUE; carta dos direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 361, 362)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015 relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para géneros alimentícios, para venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.