DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

22 de Abril de 1996

Processo T-23/96 R

Elsa De Persio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo sumário — Suspensão da execução — Medidas provisórias»

Texto integral em língua italiana II-527

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão que procedeu à mutação da requerente para o Serviço de Tradução desta instituição e pedido de reafectação imediata no posto que ocupava no Serviço de Publicações das Comunidades Europeias.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

A requerente, funcionária da categoria LA no Serviço de Tradução da Comissão em Bruxelas, assegurava, no âmbito das suas funções, a responsabilidade pela versão italiana do sistema Celex. Na sequência da atribuição ao Serviço de Publicações das Comunidades Europeias (Serviço de Publicações) das competências inerentes à gestão do referido sistema, a requerente foi objecto de mutação para o referido serviço, onde lhe foram confiadas, no âmbito do sistema Celex, as funções próprias aos funcionários da categoria A. Tendo as actividades do grupo Celex sido transferidas para o Luxemburgo, a requerente recusou ser objecto de mutação para esse lugar de afectação para aí exercer as mesmas funções que assumia em Bruxelas. Em 24 de Outubro de 1994, apresentou um pedido destinado a obter a sua classificação definitiva na categoria A. Este pedido não foi deferido.

Por decisão de 22 de Dezembro de 1995, a requerente foi de novo objecto de afectação no Serviço de Tradução. Em 4 de Fevereiro de 1996, apresentou reclamação dessa decisão.

Questão de direito

As medidas provisórias a que se referem os artigos 185.o e 186.o do Tratado devem revestir natureza provisória, no sentido de que não devem consistir numa decisão antecipada sobre o mérito (n.o 19).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereirode 1996, Goldstein/Comissão(T-235/95 R, não publicado na Colectânea)

Quanto à admissibilidade

A requerente indica no seu pedido, embora o faça de modo impreciso, os elementos de facto necessários à apreciação de um alegado risco de prejuízo, ao sustentar ter sofrido, em virtude da decisão impugnada e do comportamento intimidatòrio da administração, prejuízos irreversíveis para a sua saúde psíquica e física, a sua reputação, o livre exercício por ela de uma actividade profissional, bem como a sua manutenção num lugar da categoria A (n.o 21).

Quanto ao mérito

As condições relativas à urgência estão preenchidas sempre que seja necessário decidir a título provisório por forma a evitar que a parte interessada sofra um prejuízo grave e irreparável. A parte requerente tem, assim, que fazer prova de que não poderá aguardar pela decisão do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo que produza consequências graves e irreparáveis na sua esfera jurídica (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1987, Bélgica/Comissão(142/87 R, Colect., p. 2589, n.(tm) 23 e 24)

No que respeita ao risco de se produzir um prejuízo, os autos não contêm qualquer elemento relativo ao risco de se produzirem prejuízos irreversíveis para a saúde psíquica e física da requerente, a sua reputação e a sua carreira, que resultem das decisões impugnadas ou do alegado comportamento intimidatòrio da Comissão (n.o36).

Quanto ao prejuízo resultante do alegado «esbulho» do seu lugar de categoria A que ocupava em Bruxelas no Serviço de Publicações, há que observar que um acórdão que eventualmente anule a decisão que procedeu à sua reafectação no Serviço de Tradução e/ou a decisão de indeferimento do pedido de classificação na categoria A obrigará a administração a proceder a uma nova afectação da requerente e que, quando tomar uma decisão a esse respeito no uso do seu poder discricionário, a referida administração terá a possibilidade de ter em conta as indicações que a requerente formulou a esse respeito (n.o 38).

No que toca mais especificamente à reintegração pedida pela requerente no mesmo local de trabalho e com as mesmas funções que anteriormente exercia, há que considerar que a eventual impossibilidade de se atingir um restabelecimento perfeito da situação preexistente não surge como um acontecimento ligado por um nexo de causalidade às decisões ou aos comportamentos em causa no âmbito do presente processo e que, por conseguinte, a referida impossibilidade não pode constituir uma hipótese adequada para a adopção de uma medida provisória com esse alcance específico. Com efeito, os presentes autos têm apenas por objecto as decisões da administração que se destinam a produzir os seus efeitos directamente na situação estatutária da requerente e não as diferentes decisões com as quais a mesma administração decidiu alterar a sua organização (n.o 39).

De resto, as medidas pedidas no âmbito de um processo sumário, apesar do seu caracter provisório, não devem ser desproporcionadas em relação ao interesse da instituição demandada em que os seus actos sejam executados, e isto mesmo no caso das suas decisões terem sido objecto de um recurso contencioso (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEMCVT (T-589/93 R, ColectFP, p. II-257; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1994, Vecchi/Comissão(T-356/94R, ColectFP, p. II-805)

No que respeita ao prejuízo que consiste na alegada perda definitiva da possibilidade de passar para a categoria A, a reafectação no Serviço de Tradução não priva definitiva e irreversivelmente a requerente da possibilidade de aceder à categoria A, uma vez que, nos termos do artigo 45.o, n.os 3 e 4, do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias, dispõe da mesma faculdade que tinha antes da adopção dessa decisão de apresentar a sua candidatura a lugares da categoria A e, caso decida exercer esta faculdade, tem, em todo o caso, a possibilidade de invocar a experiência adquirida durante o período em que desempenhou funções no Serviço de Publicações. Em caso de anulação da decisão que indeferiu o pedido de classificação nessa categoria, a posição estatutária da requerente poderá, portanto, ser de novo examinada pela administração (n.o 41).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisorias é indeferido.