Um aviso de fixação dos direitos à pensão que tenha sido adotado na sequência da reapreciação da situação jurídica dos interessados e com base em factos novos, não pode ser considerado como um ato meramente confirmativo de um anterior aviso de fixação dos direitos à pensão. O referido aviso constitui, pelo contrário, um ato que, por se substituir aos atos anteriores, altera de forma caracterizada a situação jurídica dos recorrentes, afeta direta e imediatamente os seus interesses e que, por conseguinte, lhes causa prejuízo na aceção do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 91.o do Estatuto.

O artigo 81.o‑A do Estatuto abrange tanto a pensão de sobrevivência como a pensão de orfandade. Assim, o método de cálculo dos direitos à pensão aplicado pela instituição, na medida em que contabiliza as pensões de orfandade no rendimento real sujeito ao limite máximo referido no artigo 81.o‑A, é conforme com a referida disposição.

A título principal, importa observar que as pensões de orfandade estão previstas no artigo 80.o do Estatuto, que está inserido no capítulo 3 do título V do Estatuto, intitulado «Pensões e subsídio de invalidez». Estas pensões constituem verdadeiras pensões, sujeitas enquanto tais ao regime de pensões previsto no Estatuto.

Além disso, as modalidades de cálculo das pensões de orfandade são fixadas no capítulo 4, artigo 21.o, do anexo VIII do Estatuto, devido à remissão operada pelo artigo 84.o do Estatuto, e que este capítulo é intitulado «Pensão de sobrevivência». Esta observação permite constatar que a expressão «pensão de sobrevivência» é utilizada pelo legislador não só para identificar a pensão do cônjuge sobrevivo do funcionário falecido, concretamente, a pensão de sobrevivência stricto sensu, mas também as disposições relativas às pensões de orfandade. Assim, embora seja verdade que, como alegam os recorrentes, certas disposições fazem expressamente referência às pensões de orfandade, tal não exclui que outras disposições, embora não as mencionem expressamente, lhes possam ser aplicadas, uma vez estas são verdadeiras pensões, sujeitas, por essa razão, às disposições do Estatuto aplicáveis em geral às pensões.

Além disso, na medida em que constitui uma das disposições finais do título V, capítulo 3, do Estatuto, e se insere nas disposições aplicáveis às pensões, das quais fazem parte as pensões previstas no artigo 80.o, o artigo 81.o‑A do Estatuto não pode ser interpretado no sentido de que exclui as pensões de orfandade. Com efeito, o facto de nessa disposição a expressão «pensões de sobrevivência» ser utilizada no plural deve ser entendido no sentido de que se faz referência a qualquer tipo de «pensões» cujo facto gerador seja a morte de um funcionário, uma vez que é esse o caso das pensões de sobrevivência, mas também da pensão de orfandade. De resto, nos termos do artigo 80.o, primeiro a terceiro parágrafos, do Estatuto e do artigo 21.o do anexo VIII do Estatuto, a pensão de sobrevivência e a pensão de orfandade estão ligadas, uma vez que o montante da segunda depende da primeira.

De qualquer modo, a finalidade da pensão de orfandade, que é a de compensar os custos adicionais para o funcionário sobrevivo, associados ao sustento dos filhos a cargo, contribui para alcançar o objetivo de dar independência económica a esses filhos. Na medida em que a pensão de orfandade é uma forma de compensar os custos adicionais decorrentes do sustento das crianças, a mesma faz parte dos rendimentos da família, e não escapa à regra que proíbe o enriquecimento por morte de um progenitor funcionário, cujo cumprimento é assegurado pela aplicação da limitação referida no artigo 81.o‑A do Estatuto.

(cf. n.os 94 a 96, 103, 104)