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PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-329/14) (1)

(2015/C 320/36)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 292, de 1.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 Walcher Meßtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-374/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Princípio geral da igualdade de tratamento))

(2015/C 146/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walcher Meßtechnik GmbH (representante: S. Walter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 06.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL

(Processo C-491/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca posterior»)

(2015/C 213/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Rosa dels Vents Assessoria SL

Demandada: U Hostels Albergues Juveniles SL

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.

(1) JO C 26, de 26.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Miguel Angel Zurbano Belaza, Antonia Artieda Soria/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-93/14) (1)

(2014/C 431/24)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 151, de 19.5.2014.
1)

A cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra, Sección Tercera — Espanha) — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia SA

(Processo C-208/14) (1)

(2015/C 016/38)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, interveniente: Comissão Europeia

(Processo C-507/13) (1)

(2015/C 146/38)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 359, de 7.12.2013.
1)

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que prevejam a redução dos juros de mora no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, desde que essas disposições nacionais: — não prejudiquem a apreciação, por parte do tribunal nacional a que foi submetido um processo de execução hipotecária desse contrato, da natureza «abusiva» da cláusula relativa aos juros de mora, e — não obstem a que esse tribunal afaste a aplicação da referida cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva.
C 16/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2014 — Mundipharma GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), AFT Pharmaceuticals Ltd

(Processo C-669/13) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa Maxigesic - Oposição do titular da marca nominativa anterior OXYGESIC - Recusa de registo)

(2015/C 016/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), AFT Pharmaceuticals Ltd (representante: M. Nentwig, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 34 de Barcelona — Espanha) — Cajas Rurales Unidas, Sociedad Cooperativa de Crédito/Evaristo Méndez Sena, Edelmira Pérez Vicente, Daniel Méndez Sena, Victoriana Pérez Bicéntez

(Processo C-645/13) (1)

(2015/C 056/14)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/30

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de julho de 2014 — Melkveebedrijf Overenk BV e. o/Comissão Europeia

(Processo C-643/13 P) (1)

(«Recurso - Responsabilidade extracontratual - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Inadmissibilidade manifesta»)

2014/C 315/48

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel, Mathijs H. H. M. Moonen (representantes: P. E. Mazel e A van Beelen, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e Z. Malůšková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel e Mathijs Moonen são condenados nas despesas.

(1) JO C 52, de 22.2.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-490/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Processo de oposição - Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 409/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, A. Smith, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cytochroma Development, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 352 de 30.11.2013.
1)

Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação da execução dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida. Para o efeito, o órgão jurisdicional nacional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-412/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 34.o, n.o 1, 75.o e 77.o, n.o 1 - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET - Reivindicação da antiguidade - Recusa»)

2014/C 261/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 298, de 12.10.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank — Anstalt des öffentlichen Rechts

(Processo C-571/13) (1)

2014/C 261/37

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/23

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Marina da Conceição Pacheco Almeida/Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

(Processo C-57/13) (1)

2014/C 184/34

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 108 de 13.04.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 — Lord Inglewood e o./Parlamento Europeu

(Processo C-281/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensões complementar em 2009 - Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime - Erros de direito - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade))

2014/C 184/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy-Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten, Vincenzo Viola (representante: S. Orlandi, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e S. Seyr, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2013, Inglewood e o./Parlamento (T-229/11 e T-276/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos dos recorrentes que tinham por objeto a anulação das decisões do Parlamento Europeu que recusaram conceder-lhes o benefício da pensão complementar voluntário de forma antecipada, aos 60 anos de idade ou sob a forma de capital — Erros de direito — Violação de direitos adquiridos — Violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten e Vincenzo Viola são condenados nas despesas.

(1) JO C 226, de 03.08.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/26

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-259/13) (1)

2014/C 112/33

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/34

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov

(Processo C-444/13) (1)

2014/C 175/44

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai

(Processo C-224/13) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direitos fundamentais - Duração excessiva do processo penal - Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo - Doença irreversível do arguido - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2014/C 52/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal di Cagliari, Itália

Parte no processo penal nacional

Sergio Alfonso Lorrai

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal di Cagliari — Interpretação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lidos em conjugação com o artigo 6.o TUE — Duração excessiva do processo penal — Legislação nacional que prevê a obrigação de suspender um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido, que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Obrigação de submeter o arguido a um controlo periódico — Doença irreversível do arguido

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às perguntas submetidas pelo Tribunal di Cagliari.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia, intervenientes: Reino dos Países Baixos República Checa, República Federal da Alemanha, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

(Processo C-55/13) (1)

2014/C 102/40

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia

(C-248/12) (1)

((Recurso - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Admissibilidade do recurso de anulação - Situação do recorrente que não é diretamente afetado pela decisão litigiosa))

2014/C 184/02

Língua do processo: o inglês

Partes

Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (representante: K. Brown, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Donnelly e P. Rossi, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia, T-453/10, pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso tendente à anulação parcial da Decisão da Comissão 2010/399/EU [notificada com o número C(2010) 4894], de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development suportará as despesas efetuadas com o presente recurso.

(1) JO C 200 de 7.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/26

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

(Processo C-264/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 315/39

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

Recorrida: Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros, SA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 22 de maio de 2012 (processo C-264/12).

(1) JO C 209, de 14.07.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-534/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de revisão - Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível - Afetação - Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) - Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência - Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral)

2014/C 52/38

Língua oe processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2012, Marcuccio/Comissão (T-241/03 REV), pelo qual não acolheu um pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T-241/03) — Violação dos artigos 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e 127.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

(1) JO C 71 de 09.03.2013