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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo C‑223/13)

«Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

Processo judicial — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral — Recurso de anulação interposto por um Estado‑Membro contra um regulamento da Comissão — Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.° e 54.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 3 a 8)

Objeto

Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).

Dispositivo

1) O processo C‑223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo C‑223/13)

«Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

Processo judicial — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral — Recurso de anulação interposto por um Estado‑Membro contra um regulamento da Comissão — Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.° e 54.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 3 a 8)

Objeto

Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).

Dispositivo

1) O processo C‑223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Franz Wilhelm Langguth Erben/IHMI

(Processo C‑412/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 34.°, n.o 1, 75.° e 77.°, n.o 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET — Reivindicação da antiguidade — Recusa»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 41)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 50, 52, 53)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de fevereiro de 2013, Langguth Erben / IHMI (T‑378/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010 4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores, no âmbito de um pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária — Violação dos artigos 34.°, 75.° e 77.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 — Hermes Hitel és Faktor

(Processo C-16/12)

«Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Pedido apresentado no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito de aplicação do referido direito — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 13 a 16, 19 e 20)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.
3.

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Elementos a ter em consideração—Poder de apreciação do Tribunal—Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.o, alínea b), e 184.o, n.o 1] (cf. n.os 16, 20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Micsunescu/Comissão

(Processo C-569/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Micsunescu/Comissão (T-314/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Emil Micsunescu suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Micsunescu/Comissão

(Processo C-569/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Micsunescu/Comissão (T-314/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Hardimpex

(Processo C-444/12)

«Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Direito a dedução — Recusa — Operações suspeitas — Fraudes cometidas a montante — Ónus da prova»

1. Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 13)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Prática nacional que recusa a um sujeito passivo o direito à dedução em caso de irregularidades cometidas pelo emitente da fatura — Recusa oposta não obstante a reunião das condições materiais do direito à dedução e na inexistência de indícios de irregularidades ou de fraudes por parte do emitente — Inadmissibilidade — Requisitos — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)] (cf. n.os 24, 28, 29, 31 e disp.)

3. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Prática nacional que recusa a um sujeito passivo o direito à dedução em caso de irregularidades cometidas pelo emitente da fatura ou por um dos seus prestadores — Inadmissibilidade — Limites — Condições [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)] (cf. n.o 31 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Törvényszék — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Entrega, pelo emitente da fatura, de bens de origem desconhecida — Comportamento irregular de outras empresas que intervêm a montante na cadeia de entregas — Obrigações da autoridade fiscal em matéria de prova.

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade fiscal de um Estado-Membro recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos bens que lhe foram entregues, com o fundamento de que uma operação anterior da cadeia de entregas era irregular à luz das regras relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, ou que esse sujeito passivo não tinha assegurado a proveniência dos bens que figuravam na fatura emitida pelo seu fornecedor, sem que tenha sido provado de forma suficiente que o mesmo sabia ou deveria ter sabido da existência da referida irregularidade.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Admissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 24) 2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dos factos — Admissibilidade (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 31, 32) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012, Feng Shen Technology / IHMI - Majtczak (FS) (T-227/09), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 529/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca figurativa «FS» apresentado pelo recorrente, para produtos da classe 26. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) Jarosław Majtczak é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Majtczak/Feng Shen Technology e IHMI

(Processo C-266/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Má-fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária — Marca figurativa ES — Pedido de declaração de nulidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Admissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dos factos — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 31, 32)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012, Feng Shen Technology / IHMI - Majtczak (FS) (T-227/09), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 529/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca figurativa «FS» apresentado pelo recorrente, para produtos da classe 26.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 — Rivas Montes

(Processo C-178/12)

«Artigos 53.°, n.o 2 e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Determinação da antiguidade — Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais — Tomada em consideração dos períodos de atividade anteriores cumpridos na administração — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão submetida no âmbito de um litígio do direito nacional e não do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 50-54)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social — Interpretação do artigo 45.o, n.o 4, TFUE — Legislação nacional que regula o modo de cálculo dos prémios de antiguidade na função pública — Aplicação por parte da administração pública de regras diferentes em função da natureza estatutária ou contratual da relação de trabalho — Não tomada em consideração de certos períodos cumpridos pelo pessoal não estatutário.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba (Espanha), por decisão de 27 de fevereiro de 2012.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 — Hermes Hitel és Faktor

(Processo C-16/12)

«Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Pedido apresentado no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito de aplicação do referido direito — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 13 a 16, 19 e 20)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 — Hermes Hitel és Faktor

(Processo C-16/12)

«Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Pedido apresentado no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito de aplicação do referido direito — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 13 a 16, 19 e 20)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 — Corpul Naţional al Poliţiştilor

(Processo C-369/12)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de cumprimento do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 14, 16 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Braşov — Interpretação dos artigos 17.°, n.o 1, 20.°, 21.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia), por decisão de 27 de junho de 2012.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 — Corpul Naţional al Poliţiştilor

(Processo C-369/12)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de cumprimento do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 14, 16 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Braşov — Interpretação dos artigos 17.°, n.o 1, 20.°, 21.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia), por decisão de 27 de junho de 2012.
A Diretiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que não permite ao juiz de execução, no quadro de um processo de execução hipotecária, apreciar, quer oficiosamente quer a pedido do consumidor, o caráter abusivo de uma cláusula contida no contrato do qual resulta a dívida reclamada e em que assenta o título executivo, nem adotar medidas provisórias, designadamente a suspensão da execução, quando a concessão dessas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão final do tribunal que conhece do correspondente processo declarativo, competente para verificar o caráter abusivo desta cláusula.

Com efeito, sem essa possibilidade, sempre que a execução do bem imóvel hipotecado tenha sido realizada antes de o tribunal que julga o processo declarativo ter decidido no sentido de declarar o caráter abusivo da cláusula contratual que está na origem da hipoteca e, por conseguinte, a nulidade do processo de execução, essa decisão só permite garantir ao consumidor uma proteção a posteriori, puramente indemnizatória, que se revela incompleta e insuficiente e não constitui um meio adequado nem eficaz para pôr termo à utilização dessa mesma cláusula, contrariamente ao que prevê o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13. Isto é tanto mais assim quanto o bem que é objeto da garantia hipotecária é a casa de morada de família do consumidor lesado e da sua família, uma vez que esse mecanismo de proteção dos consumidores, limitado ao pagamento de uma indemnização, não permite impedir a perda definitiva e irreversível da habitação. Esse regime processual é suscetível de lesar a efetividade da proteção pretendida pela Diretiva 93/13.

Nestas condições, a regulamentação nacional em causa não se afigura conforme com o princípio da efetividade, na medida em que torna impossível ou extremamente difícil, nos processos de execução hipotecária intentados por profissionais e em que o executado é um consumidor, a aplicação da proteção que a referida diretiva lhe pretende conferir.

(cf. n.os 54‑57, 59, 60, disp. 1)