Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que autoriza um auxílio de Estado - Recursos das associações que agrupam os principais produtores internacionais e nacionais do sector em causa, que participaram no procedimento administrativo de adopção da decisão e desempenharam um papel activo junto da Comissão a propósito dos auxílios no referido sector - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Autorização de um auxílio regional a uma empresa do sector têxtil - Ponderação dos objectivos de livre concorrência e de solidariedade comunitária - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c)]

3 Recurso de anulação - Decisão em matéria de auxílios de Estado - Acusações não formuladas durante o procedimento administrativo - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._)

Sumário

4 Um recurso de anulação interposto por uma associação de empresas que não seja destinatária do acto impugnado é admissível em duas situações. A primeira é quando a associação tem um interesse próprio em agir, nomeadamente porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida. A segunda é aquela em que a associação, ao interpor o seu recurso, substituiu um ou mais dos membros que representa, na condição de os seus próprios membros terem estado em situação de interpor um recurso admissível.

Embora tenha como destinatário o Estado-Membro em causa, uma decisão da Comissão que autoriza um auxílio nacional a uma empresa diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, às associações que agrupam os principais produtores internacionais e nacionais do sector em questão que participaram no procedimento administrativo que terminou com a adopção da decisão e que prosseguiram, no interesse dos seus membros, ou de membros dos seus membros, acções relativas tanto à política geral de auxílios de Estado como a projectos de auxílios concretos nesse sector, quando a vontade das autoridades nacionais de dar seguimento ao projecto de auxílio autorizado não ofereça quaisquer dúvidas.

5 Quanto aos auxílios regionais, o n._ 3, alíneas a) e c), do artigo 92._ do Tratado estabelece duas derrogações ao livre funcionamento da concorrência, baseadas numa preocupação de solidariedade comunitária, objectivo fundamental do Tratado, como atesta o seu preâmbulo. No exercício do seu poder de apreciação, compete à Comissão velar pela conciliação dos objectivos da livre concorrência e da solidariedade comunitária, no respeito do princípio da proporcionalidade. O peso da solidariedade comunitária pode variar consoante as hipóteses, funcionando mais intensamente em detrimento da concorrência nas situações de crise descritas no n._ 3, alínea a), do que nos casos previstos no n._ 3, alínea c). Nesse âmbito, a Comissão está obrigada a avaliar os efeitos sectoriais do auxílio regional projectado, mesmo no que respeita às regiões susceptíveis de ser abrangidas pelo n._ 3, alínea a), por forma a evitar que, através de uma medida de auxílio, seja criado a nível comunitário um problema sectorial que seria mais grave que o problema regional inicial.

Todavia, a não ser que se retire qualquer utilidade ao n._ 3, alínea a), a Comissão tem, na ponderação desses objectivos, um poder de apreciação mais amplo quando se trate de um projecto de auxílio destinado a favorecer o desenvolvimento de uma região abrangida pelo n._ 3, alínea a), do que em relação a um projecto de auxílio idêntico que tenha a ver com uma região visada no n._ 3, alínea c).

A fiscalização jurisdicional de uma decisão adoptada neste quadro deve limitar-se à verificação do respeito das normas processuais e da fundamentação, da exactidão dos factos considerados para se fazer a opção contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder. Em especial, não compete ao juiz comunitário substituir pela sua apreciação no plano económico a efectuada pelo autor da decisão.

Contudo, quando a empresa beneficiária do auxílio projectado se integre no sector têxtil, o juiz comunitário deve igualmente verificar se a Comissão respeitou as regras indicativas que ela impôs a si mesma no respeitante a esse sector.

No âmbito desta fiscalização jurisdicional, para apurar se a Comissão cometeu na apreciação dos factos um erro manifesto susceptível de justificar a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova fornecidos pelas recorrentes devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos considerados na decisão.

6 Em matéria de auxílios de Estado, na falta de uma disposição nesse sentido, nada impede uma pessoa, a quem uma decisão dirigida a um terceiro diga directa e individualmente respeito e que interponha recurso de anulação desta última, de invocar contra uma apreciação comunicada no início do procedimento do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado e reproduzida na decisão impugnada acusações que não formulara nas observações apresentadas durante o procedimento administrativo.