Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 M/S. Indeutsch International/EUIPO — 135 Kirkstall (Representação de galões entre duas linhas paralelas)

(Processo T‑124/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas — Motivo absoluto de recusa — Sinal suscetível de constituir uma marca da União Europeia — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo7.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Dever de conhecer do recurso — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso subordinado»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 64.°, n.o 5, 71.°, n.o 1, e 72.°, n.o 3) (cf. n.o 36)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Representação gráfica de uma marca apresentada sob a forma figurativa — Condições de registo — Representação gráfica suficientemente clara e precisa (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.o 43)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 4.°, 7.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 7.°, n.o 3] (cf. n.os 44‑47, 72)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa galões entre duas linhas paralelas [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 4.o, 7.°, n.o 1, alíneas a) e b), e 3.o, e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 65‑72)

5. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Alcance — Limites [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.os 1 a 3; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 73, 74)

6. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral modificar a decisão impugnada — Limites [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 76)

Objeto

Recurso da Decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 2672/2017‑G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Crafts Americana Group e a M/S. Indeutsch International.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Grande Câmara de recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 2672/2017‑G).

2) Não há que conhecer do mérito do recurso principal.

3) A M/S. Indeutsch International e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela 135 Kirkstall, Inc., anteriormente Crafts Americana Group, Inc., relativas ao recurso subordinado e ao processo na Câmara de Recurso.