37.

O teor dos artigos 66.o e 67.o do Regulamento n.o 796/2004 é o seguinte: «Artigo 66.o Aplicação de reduções em caso de negligência 1. Sem prejuízo do artigo 71.o, sempre que um incumprimento determinado resulte de negligência do agricultor, será aplicada uma redução ao montante global dos pagamentos directos, conforme definidos na alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [ ( 17 )], concedidos ou a conceder ao agricultor em questão na sequência dos pedidos de ajudas que tenha apresentado ou que apresentará no decurso do ano civil da verificação. Essa redução será, como regra, de 3% desse montante global. No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente no relatório do controlo em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 48.o, decidir quer reduzir essa percentagem para 1% quer aumentá-la para 5% desse montante global ou, nos casos referidos no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 48.o do presente regulamento, não impor quaisquer reduções. 2. Se tiverem sido determinados mais do que um caso de incumprimento relativamente a vários actos ou normas do mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, esses casos serão, para efeitos da fixação da redução em conformidade com o n.o 1, considerados como um incumprimento. 3. Se tiver sido determinado mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 será aplicado individualmente a cada incumprimento. Todavia, o incumprimento de uma norma que seja igualmente um requisito será considerado um incumprimento. As percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Todavia, a redução máxima não excederá, porém, 5% do montante global referido no n.o 1. 4. Sem prejuízo dos casos de incumprimento deliberado em conformidade com o artigo 67.o, quando tiverem sido determinados incumprimentos reiterados, a percentagem fixada em conformidade com o n.o 1 no que diz respeito ao primeiro incumprimento será, em relação à primeira reiteração, multiplicada por três. Para esse efeito, o organismo pagador determinará, no caso de essa percentagem ter sido fixada em conformidade com o n.o 2, qual a percentagem que teria sido aplicada ao primeiro incumprimento do requisito ou norma em questão. Caso se verifiquem subsequentemente reiterações, o resultado da redução calculada para a reiteração precedente será, em cada uma das vezes, multiplicado por três. A redução máxima não excederá, porém, 15% do montante global referido no n.o 1. Quando for atingido o valor máximo de 15%, o organismo pagador informará o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, nos termos do artigo 67.o Se for subsequentemente detectado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar será determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior, se for caso disso, antes da aplicação da limitação a 15% prevista na última frase do segundo parágrafo. 5. Se for determinada uma repetição de um incumprimento juntamente com outro incumprimento ou com a repetição de outro incumprimento, as percentagens de redução resultantes serão adicionadas. Sem prejuízo do terceiro parágrafo do n.o 4, a redução máxima não excederá, porém, 15% do montante global referido no n.o 1. Artigo 67.o Aplicação de reduções e exclusões em casos de incumprimento deliberado 1. Sem prejuízo do artigo 71.o, sempre que o incumprimento determinado tiver sido cometido deliberadamente pelo agricultor, a redução a aplicar ao montante global referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 66.o, será, como regra, de 20% daquele montante global. No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente no relatório do controlo em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 48.o, decidir quer reduzir essa percentagem para não menos de 15%, quer aumentá-la até 100% desse montante global. 2. Se o incumprimento deliberado disser respeito a um determinado regime de ajudas, o agricultor será excluído desse regime de ajudas relativamente ao ano civil em questão. Nos casos de gravidade, extensão ou permanência extremas ou no caso de terem sido determinados incumprimentos deliberados reiterados, o agricultor ficará, também, excluído do regime de ajudas em questão no ano civil seguinte.»