Assim, quando uma empresa só tenha participado tardia e progressivamente numa infração única, limitando‑se essencialmente, num primeiro momento, aos acordos celebrados respeitantes ao mercado de um Estado‑Membro, cabe à Comissão tomar em consideração, aquando do cálculo do montante da coima, que não havia acordos que permitissem que a referida empresa vendesse noutros Estados‑Membros antes de uma determinada data e que não havia elementos que permitissem considerar que essa empresa podia estar envolvida no cartel antes, inclusivamente, de participar nas reuniões.

Aquando da determinação do montante de coimas aplicadas devido a uma infração às regras da concorrência, existindo uma infração única, na aceção de infração complexa que reúne um conjunto de acordos e de práticas concertadas em mercados distintos em que os infratores não estão todos presentes ou podem ter apenas um conhecimento parcial do plano de conjunto, as sanções devem ser individualizadas, no sentido de que se devem reportar aos comportamentos e às características específicas das empresas em causa.

Em primeiro lugar, a Comissão pode reconhecer a particularidade da participação de uma empresa na infração na fase da apreciação da gravidade objetiva da infração única, na aceção do ponto 22 das Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.

No âmbito da determinação do montante de base das coimas aplicadas a título de uma infração às regras da concorrência, os elementos tomados em consideração para efeitos da apreciação do grau de gravidade da infração, à semelhança dos que levaram a Comissão a incluir na coima um montante específico, independentemente da duração da infração, a fim inclusivamente de dissuadir as empresas de se envolverem em comportamentos ilícitos, dizem respeito à infração em geral. À luz da metodologia geral exposta nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003, só numa fase posterior é que a Comissão adequa o montante de base para ter em conta eventuais circunstâncias atenuantes, nomeadamente a relativa ao papel individual de cada empresa. Deste modo, quando toma em consideração os quatro fatores mencionados como exemplos no ponto 22 das orientações de 2006, a Comissão não pode ser criticada quando considera apropriado incluir um montante específico no montante de base da coima, independentemente da duração da infração. A este respeito, na medida em que as considerações relativas ao exame na perspetiva da fundamentação da proporção considerada para determinar o valor das vendas destinada a apreciar a gravidade da infração também são válidas quando se trata de apreciar a fundamentação exposta para justificar a proporção considerada para determinar o montante adicional de tipo dissuasor, a simples remissão para a análise dos fatores utilizados para apreciar a gravidade é suficiente enquanto fundamentação respeitante à proporção do valor das vendas utilizado a título do montante adicional.

O ponto 29 das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 1/2003 limita‑se a enunciar, a título indicativo e não limitativo, determinadas circunstâncias atenuantes que podem ser tomadas em consideração, conforme resulta da expressão «designadamente quando» aí utilizada.

No âmbito da determinação do montante das coimas aplicadas a título de uma infração ao artigo 101.o TFUE, a duração limitada da participação de uma empresa na infração é um elemento que já foi tomado em consideração na fase da determinação do montante de base da coima, que tem em conta a duração da participação de cada empresa na infração.

No que respeita ao procedimento administrativo em matéria de concorrência, o caráter razoável da duração desse procedimento deve apreciar‑se em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste, da conduta das partes durante o processo, da importância do mesmo para as diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade bem como, se for caso disso, de informações ou de justificações que a Comissão possa recolher no âmbito dos atos de investigação levados a cabo durante o procedimento administrativo.

A este respeito, vários fatores podem explicar a duração de tal procedimento. Pode, nomeadamente, tratar‑se da duração do cartel, da sua dimensão geográfica particularmente extensa, da organização do cartel a nível geográfico e temporal, do número de reuniões que foram realizadas, do número de empresas envolvidas, do número de pedidos de clemência e do volume particularmente importante de documentos, fornecidos nesse âmbito ou obtidos durante as inspeções e redigidos em diversas línguas, que tiveram de ser examinados pela Comissão, dos diversos pedidos de informações complementares que tiveram de ser dirigidos pela Comissão às diversas sociedades envolvidas à medida da evolução do conhecimento sobre o cartel, do número de destinatários da comunicação de objeções, do número de línguas de processo e dos diversos pedidos relativos à capacidade de pagamento.

Na eventualidade de a duração de um processo administrativo ser constitutiva de uma violação do princípio do prazo razoável, essa violação pode conduzir a dois tipos de consequências. Por um lado, quando a violação do prazo razoável tenha tido incidência na resolução do processo, tal violação pode conduzir à anulação da decisão impugnada. A este respeito, no que se refere à aplicação das regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável só pode constituir fundamento de anulação de decisões que constatem infrações e quando se prove que a violação deste princípio afetou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito da obrigação de decidir dentro de um prazo razoável não tem incidência na validade do procedimento administrativo ao abrigo do Regulamento n.o 1/2003. No entanto, revestindo o respeito dos direitos de defesa uma importância fundamental nos processos administrativos em matéria de concorrência, importa evitar que estes direitos possam ser irremediavelmente comprometidos devido à duração excessiva da fase de instrução e que esta duração possa constituir um obstáculo à produção de provas destinadas a refutar a existência de comportamentos suscetíveis de responsabilizar as empresas envolvidas. Por esta razão, o exame dos eventuais obstáculos ao exercício dos direitos de defesa não se deve limitar apenas à fase em que estes direitos produzem o seu pleno efeito, a saber, à segunda fase do procedimento administrativo. A apreciação da origem do eventual enfraquecimento da eficácia dos direitos de defesa deve alargar‑se a todo o procedimento e referir‑se à duração total do mesmo.

Por outro lado, quando a violação do prazo razoável não tenha incidência na resolução do processo, tal violação pode conduzir o juiz da União, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, a sanar, de maneira adequada, a violação resultante da ultrapassagem do prazo razoável na tramitação do procedimento administrativo, através de uma redução, se for caso disso, do montante da coima aplicada.

(cf. n.os 336, 338‑342, 354, 355)