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Processo C-175/18: Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(Processo C-175/18)

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, Solicitor, B. Kelly, Solicitor, K. Ewert, Rechtsanwalt, M. Demetriou QC, e C. Thomas, Barrister)

Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos, Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (Eucope)

Pedidos da recorrente

— julgar procedente o recurso da PTC e anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a decisão de divulgar determinadas informações nos termos do Regulamento da transparência ( 1 ), comunicada pela EMA à PTC em 25 de novembro de 2015;

— remeter o processo à EMA para uma análise mais aprofundada relativamente à ocultação de passagens confidenciais para consulta com a PTC; e

— condenar a EMA no pagamento das despesas da PTC no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão impugnado deve ser anulado pelos seguintes motivos:

— o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa estavam protegidos por uma presunção geral de confidencialidade;

— o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa constituíam, na sua totalidade, informações comerciais confidenciais protegidas pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento da transparência;

— o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa devem ser protegidos pelo artigo 4.o, n.o 3, do regulamento relativo à transparência; e

— a EMA não efetuou um exercício de ponderação, conforme exigido por lei.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos ( 1 ), é aplicável quando uma empresa deixa de prestar os serviços adjudicados a um cliente devido à resolução do contrato de prestação de serviços em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra (limpeza das instalações), e a nova adjudicatária do serviço retoma uma parte essencial dos efetivos destinados à execução do referido serviço, quando essa sub-rogação nos contratos de trabalho é imposta pelas disposições da convenção coletiva de trabalho do setor da limpeza?
3)

Devem as disposições da Diretiva IVA, assim como, no que lhes diz respeito, o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual as conclusões da autoridade tributária, no âmbito da fiscalização das partes numa relação jurídica referente a uma obrigação fiscal, no termo de um procedimento instaurado ao emitente das faturas, e das quais resulta que o referido emitente participou numa fraude fiscal ativa, devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária na fiscalização do destinatário das faturas, atendendo a que o referido destinatário não dispõe, no procedimento de fiscalização instaurado ao emitente, dos direitos inerentes à qualidade de parte e, por conseguinte, também não pode exercer um direito de recurso no âmbito de um procedimento de fiscalização, cujas conclusões devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária no procedimento de fiscalização relativo à obrigação fiscal desse destinatário, e podem ser imputadas a este, e atendendo a que [a autoridade tributária] não disponibiliza ao destinatário o processo relevante da fiscalização efetuada ao emitente, em particular os documentos subjacentes às conclusões, as atas e as decisões administrativas, mas só lhe comunica parte dos mesmos, sob a forma de resumo, dando assim conhecimento do processo ao destinatário apenas de forma indireta, fazendo uma seleção segundo critérios próprios e em relação aos quais este não pode exercer qualquer fiscalização?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

(Processo C-172/18)

(2018/C 190/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree

Recorridos: Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

Questões prejudiciais

Quando uma empresa estabelecida e com sede no Estado-Membro A tenha tomado medidas nesse território para anunciar e oferecer para venda produtos com um sinal idêntico ao de uma marca da União Europeia num sítio web destinado a comerciantes e consumidores no Estado-Membro B:

i) um tribunal de marcas da União Europeia no Estado-Membro B é competente para conhecer de uma ação de contrafação de uma marca da União Europeia relativa ao anúncio e oferta de venda dos produtos nesse território?

ii) em caso de resposta negativa à questão anterior, que outros critérios deve esse tribunal de marcas da União Europeia ter em conta para determinar se tem competência para conhecer dessa ação?
—

declarar que o Reino de Espanha, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno ( 1 ) ou, em todo o caso, não tendo notificado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 43.o da referida diretiva.
2)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão, e o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretados no sentido de que, para a receção regular das informações previstas pelo direito nacional de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE e para o exercício do direito de rescisão pelo consumidor, segundo o direito nacional, apenas se tem de tomar em consideração um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta todos os factos pertinentes e todas as circunstâncias associadas à celebração deste contrato?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/16

Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-206/18)

(2018/C 182/19)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), porquanto não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, ou pelo menos não as notificou à Comissão;

— Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por violação do dever de notificar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

— Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, os Estados-Membros estão a obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de abril de 2016. Os Estados-Membros tinham de comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Em 22 de novembro de 2017, a República da Polónia notificou a Comissão de três atos jurídicos já existentes, que transpunham apenas parcialmente a Diretiva 2014/26/UE. Como a República da Polónia não aprovou e pôs em vigor no seu ordenamento jurídico as disposições legislativas necessárias, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Na petição inicial, a Comissão pede que a República da Polónia seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo. Este montante foi fixado atendendo à gravidade da infração, à duração da infração e à necessidade de um efeito dissuasivo.

(1) JO 2014, L 84, p. 72.
—

Impor ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 12 920 euros por dia a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/23/UE;
2)

A aplicação do efeito de restituição de uma cláusula declarada abusiva na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, é afetada, limitada ou impedida pelos princípios do dispositivo, do caso julgado material e da proibição da reformatio in pejus?
1)

Pode o artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado, à luz do princípio da neutralidade fiscal e do princípio da proporcionalidade, no sentido de que permite aos Estados-Membros, através de derrogações, definir requisitos que, em certas situações, excluem a redução do valor tributável em caso de não pagamento total ou parcial do preço?
1)

Deve o artigo 4.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, aprovado pela Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma regional, como a que está em causa no processo principal, que exclui expressamente o reconhecimento e o pagamento de um determinado complemento retributivo ao pessoal das Administrações Públicas de Navarra com a categoria de «contratado administrativo» — com contrato a termo — pelo facto de tal complemento constituir uma retribuição pela promoção e evolução de uma carreira profissional própria e exclusiva do pessoal com a categoria de «funcionário público» — com contrato sem termo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Klaus Manuel Maria Brisch

(Processo C-102/18)

(2018/C 142/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Klaus Manuel Maria Brisch

Questão prejudicial

Para o pedido de um certificado sucessório europeu ao abrigo do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (1), é obrigatória ou apenas facultativa a utilização do formulário IV (anexo 4), elaborado de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do Regulamento (UE) n.o 1329/2014 (2)?

(1) Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2014, L 359, p. 30).
1)

Deve o artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Regulamento n.o 883/2004) (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro com competência secundária (Áustria) deve atribuir a um progenitor que reside e exerce a sua atividade profissional num Estado-Membro (Alemanha) prioritariamente competente, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 883/2004, um complemento diferencial, correspondente à diferença entre o subsídio por licença parental atribuído no Estado-Membro prioritariamente competente e o subsídio para guarda dos filhos associado ao rendimento atribuído no outro Estado-Membro, enquanto prestação familiar, quando ambos os progenitores residam com os seus descendentes comuns no Estado-Membro prioritariamente competente e apenas um dos progenitores exerça atividade profissional no Estado-Membro com competência secundária enquanto trabalhador fronteiriço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 19 de fevereiro de 2018 — SM / Entry Clearance Officer, UK Visa Section

(Processo C-129/18)

(2018/C 134/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: SM

Recorrido: Entry Clearance Officer, UK Visa Section

Intervenientes: Coram Children’s Legal Centre (CCLC) and Centre for Advice on Individual Rights in Europe (AIRE)

Questões prejudiciais

1. Uma criança que esteja sob a tutela legal permanente de um cidadão ou de cidadãos da União, ao abrigo da «kafala» ou de qualquer outro instituto equivalente previsto na ordem jurídica do seu país de origem, é um «descendente direto» na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38 (1)?

2. Podem outras disposições da Diretiva [2004/38], nomeadamente os artigos 27.o e 35.o, ser interpretadas no sentido de que se opõem à entrada dessas crianças se as mesmas forem vítimas de exploração, abuso ou tráfico ou estiverem expostas a esse risco?

3. Pode um Estado-Membro investigar, antes de reconhecer uma criança que não seja descendente consanguínea do cidadão do EEE como descendente direta na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea c), [da Diretiva 2004/38], se os procedimentos para colocar a criança à guarda ou custódia desse nacional do EEE tomaram suficientemente em consideração o interesse superior dessa criança?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
2.

Se não tiverem sido estabelecidos a nível do direito da União, para um determinado tipo de resíduos, critérios para determinar o fim do estatuto de resíduo, o artigo 6.o, n.o 4, primeiro período, da Diretiva 2008/98/CE da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, confere ao detentor dos resíduos o direito de requerer à autoridade competente ou a um tribunal de um Estado-Membro a declaração do fim do estatuto de resíduo, em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça, independentemente de existirem ou não, para um tipo concreto de resíduo, critérios fixados por um ato jurídico nacional de alcance geral?
—

declarar que, não tendo adotado — com exceção dos artigos 46.o e 47.o nos Länder de Viena, da Estíria e da Caríntia — as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
Processo C-409/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH

(Processo C-409/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Barbara Yvette Müller, Stefanie Müller, Michelle Müller

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-359/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH

(Processo C-359/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Marcel Lutz, Janine Lutz, Michelle Lutz, Sarah Lutz

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/13

Recurso interposto em 13 de dezembro de 2017 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-211/14 RENV, Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-698/17 P)

(2018/C 134/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

1. anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-211/14 RENV; e

2. condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca, no essencial, três fundamentos de recurso.

Como primeiro fundamento, o recorrente invoca a fundamentação insuficiente no que diz respeito à apreciação do caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. O acórdão recorrido não fundamenta como é que a marca tridimensional impugnada tem um caráter distintivo particularmente elevado, apesar do seu formato ser determinado por razões meramente técnicas.

Como segundo fundamento, o recorrente alega a fundamentação contraditória e insuficiente do acórdão recorrido no que diz respeito ao caráter distintivo da marca impugnada pela utilização do elemento nominativo «Bullerjan». O acórdão recorrido não contém qualquer indicação sobre o grau do caráter distintivo que o Tribunal Geral atribuiu ao elemento nominativo aditado. Sem a determinação do caráter distintivo do elemento nominativo aditado não é possível avaliar se este influencia o caráter distintivo da marca impugnada. Além disso, o acórdão recorrido é, neste ponto, contraditório. Nesse sentido, o Tribunal Geral parte, por um lado, do princípio de que o elemento nominativo pode facilitar a determinação da origem comercial dos produtos mas, por outro, afirma que o elemento nominativo não influencia o caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. A facilitação da determinação da origem comercial e a falta de influência por parte do elemento nominativo excluem-se, contudo, mutuamente.

Como terceiro fundamento, o recorrente invoca o critério incorreto na determinação do caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. Para definir o grau do caráter distintivo de uma marca tridimensional é necessário comparar a forma protegida com as configurações existentes no mercado. No entanto, o Tribunal Geral não se baseia, na sua fundamentação, nas configurações existentes, mas sim «no formato de um forno em geral». Não existe, contudo, um formato tipo de forno.
3)

Fundamento baseado no caráter errado da afirmação segundo a qual a recorrente não demonstrou a existência do caso fortuito previsto no artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto. A recorrente demonstrou a existência de um caso fortuito. Nestas circunstâncias, não só apresentou mais provas do que as necessárias, como apresentou todas as provas de que dispunha. Para garantir a entrega dentro do prazo do envio que continha a petição, a recorrente utilizou a diligência exigível dentro do razoável. No momento da entrega do envio, a recorrente perdeu o controlo do processo de entrega: a partir desse momento as circunstâncias que influenciavam o prazo de entrega ficaram totalmente fora do controlo da recorrente.
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o atraso à chegada de três horas ou mais «se ficou a dever» a essa circunstância extraordinária, mesmo no caso de o avião acidentado pertencer à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do encerramento do aeroporto?