Esta interpretação não é contrária ao direito de essa empresa aceder à justiça ou ao princípio da boa administração. Pelo contrário, uma delimitação da categoria das pessoas que podem interpor recurso no Tribunal de Justiça em determinado processo, conforme prevista no artigo 56.o desse Estatuto, tem precisamente por objetivo garantir uma boa administração da justiça, nomeadamente, ao assegurar uma certa previsibilidade nos recursos que possam ser interpostos das decisões do Tribunal Geral e evitando que se contornem os prazos e pressupostos de admissibilidade aplicáveis a outros meios processuais previstos no direito da União.

Nos termos do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pode interpor recurso no Tribunal de Justiça «qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida». O facto de a empresa que não deduziu pedido em primeira instância fazer parte de um grupo em que uma das empresas foi parte no processo em primeira instância não basta para conferir à primeira empresa a qualidade de parte, na aceção dessa disposição.

Os tribunais da União têm a liberdade de estruturar e desenvolver o seu raciocínio da forma que entenderem para responder aos fundamentos que lhes são apresentados. Assim, a estrutura e o desenvolvimento da resposta escolhidos pelo Tribunal Geral não podem ser postos em causa em sede de recurso de segunda instância por pretensões no sentido de o Tribunal Geral conduzir o seu raciocínio em conformidade com as expectativas de um recorrente.

As normas da União em matéria de auxílios de Estado passaram a ser obrigatórias nos novos Estados‑Membros na data da sua adesão à União. A questão da determinação da data relevante para efeitos de apreciação, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE, de uma medida estatal adotada num novo Estado‑Membro antes da data da sua adesão à União e ainda aplicável depois dessa data deve ser analisada à luz do ato de adesão desse Estado‑Membro.

Com efeito, os Estados que eram membros da União antes dessa data queriam proteger o mercado interno contra as medidas que contivessem auxílios de Estado, instituídas nos países candidatos antes da sua adesão à União e que pudessem potencialmente falsear a concorrência, submetendo essas medidas, a partir da data da adesão, ao regime dos auxílios novos, se essas medidas não estivessem abrangidas pelas exceções enumeradas com precisão no anexo IV, ponto 3, do Ato de Adesão de 2003. Por outro lado, resulta da redação do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o CE, que uma medida de apoio estatal que não constituía um auxílio de Estado no momento da sua execução pode passar a sê‑lo depois.

Qualquer outra conclusão teria por consequência privar de sentido o objetivo prosseguido pelos autores do tratado de adesão. Com efeito, fixar como data relevante a data da adoção de uma medida teria o efeito de subtrair ao controlo da Comissão, no caso de um Estado‑Membro que tivesse aderido à União em 1 de maio de 2004, qualquer medida adotada antes dessa data, que não constituía um auxílio de Estado na altura da sua adoção, mas que, depois, se tornou num auxílio desse tipo e continua a sê‑lo depois dessa data.

(cf. n.os 58, 60‑62, 65)