Daqui resulta que, o procedimento de transação é um procedimento administrativo alternativo ao procedimento administrativo ordinário — o qual é contraditório —, dele distinto, e que apresenta determinadas particularidades, tais como uma comunicação de acusações antecipada e a comunicação de um leque de coimas provável. Todavia, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, ° 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 são plenamente aplicáveis neste contexto. Isso implica que, quando da determinação do montante da coima, não pode ser feita discriminação entre as partes que tenham participado no mesmo cartel no que diz respeito aos elementos e métodos de cálculo que não são afetados pelas especificidades inerentes ao procedimento de transação, como a aplicação de uma redução de 10% por transação.

Uma redução do montante da coima ao abrigo de uma cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão apurar a existência de uma infração com menos dificuldade e, se for caso disso, pôr‑lhe fim.

Em matéria de concorrência, o leque de coimas é um instrumento única e especificamente ligado ao procedimento de transação. O artigo 10.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE], faculta expressamente aos serviços da Comissão a possibilidade de informar os participantes que queiram iniciar discussões com vista a uma transação, uma estimativa do montante da coima que lhes será aplicada tendo em conta as modalidades previstas nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003, as disposições da comunicação, relativa aos procedimentos de transação iniciados com vista à adoção de decisões por força dos artigo 7.o e 23.° do Regulamento n.o 1/2003 nos processos de cartéis, e da comunicação sobre a imunidade das coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, se for caso disso.

Se a empresa não apresentar uma proposta de transação, deste modo retirando‑se do procedimento de transação, o procedimento que conduz à decisão final é regulado pelas disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004, e não pelas que regulam o procedimento de transação. Trata‑se aqui de uma situação dita «tabula rasa», na qual as responsabilidades devem ainda ser determinadas. Daí resulta que o leque comunicado durante o procedimento de transação é passou a ser irrelevante, sendo este um instrumento próprio deste procedimento. Por conseguinte, é ilógico, e mesmo inadequado, a Comissão ser obrigada a aplicar, ou a tomar como referência, na comunicação de acusações, um leque de coimas abrangido por um outro procedimento entretanto abandonado. Com efeito, indicar, logo na comunicação de acusações, um leque de coimas revelar‑se‑ia contrário ao caráter puramente preparatório de tal ato e privaria a Comissão da possibilidade de impor uma coima adaptada às circunstâncias novas e existentes no momento da adoção da sua decisão, e deve ter em conta novos argumentos ou elementos de prova levados ao seu conhecimento quando do procedimento administrativo ordinário, os quais podem ter um impacto na determinação do montante da coima a aplicar.

Na mesma lógica, nenhuma obrigação de fundamentação mais pesada incumbe à Comissão quando esta recorre ao procedimento de transação, posteriormente abandonado, com vista a facilitar a resolução dos litígios, do que aquela que lhe incumbe quando adota uma decisão ao abrigo do procedimento ordinário.

(cf. n.os 100, 101, 104‑107)