ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

15 de Maio de 1996

Processo T-326/94

Konstantinos Dimitriadis

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de classificação — Prejuízo»

Texto integralem língua grega II-613

Objecto:

Anulação do relatório de classificação de 13 de Julho de 1994 do recorrente, bem como reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do grau LA 6, escalão 3, do Tribunal de Justiça desde 1 de Fevereiro de 1994. Anteriormente, exerceu as funções de tradutor de língua grega no serviço de tradução do Tribunal de Contas de 14 de Maio de 1990 a 31 de Janeiro de 1994.

O relatório de fim de estágio do recorrente, datado de 22 de Junho de 1992, foi assinado pelo Sr. K., chefe da secção linguística grega, e pelo Sr. G., chefe do serviço linguístico até 31 de Outubro de 1993.

Em 25 de Março de 1993, o recorrente dirigiu uma nota ao chefe de serviço linguístico, Sr. G., para o informar da situação na secção grega. Na sua nota, põe em causa a competência profissional do seu superior hierárquico directo, Sr. K., e acusa-o de não fazer quase nenhuma tradução e de conceder à sua esposa, também tradutora na mesma secção, um tratamento de favor. Contesta, além disso, a sua própria classificação inicial em LA 7, escalão 1, e pede para ser transferido para outra instituição comunitária. Em resposta a esta nota do recorrente, o Sr. K. dirigiu uma nota ao Sr. G., expondo as modalidades e as razões da repartição do trabalho entre os tradutores de língua grega e propondo que a diferença em número de páginas traduzidas por cada tradutor fosse recuperada.

Em 27 de Janeiro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) convocou formalmente o recorrente para uma entrevista, na acepção do artigo 87.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). O facto censurado ao recorrente consiste em falta de lealdade para com o seu superior hierárquico directo, Sr. K., e encontra a sua expressão em três alegados casos de recusa de trabalho. Em 28 de Janeiro de 1994, o recorrente dirigiu à AIPN um memorando de resposta à convocatória para esta entrevista.

Na sequência de dois processos disciplinares, a AIPN concluiu, por um lado, que não se impunham mais amplas medidas, nomeadamente de ordem disciplinar, contra o Sr. K., tendo em conta a situação no seu conjunto e, por outro, não era de tomar qualquer medida disciplinar contra o recorrente, por não terem sido provados dois dos três casos de recusa de trabalho e por o terceiro caso (o de 25 de Novembro de 1993) não justificar, por si só, a aplicação de uma pena disciplinar.

O relatório inicial de classificação do recorrente, relativo ao período que vai de 14 de Fevereiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993, foi elaborado em 18 de Fevereiro de 1994 pelo chefe do serviço linguístico do Tribunal de Contas, Sr. F., que apenas assumiu as suas funções em 1 de Novembro de 1993. O relatório indica que o notador consultou o Sr. G., chefe do serviço linguístico até 31 de Outubro de 1993, e o Sr. K., superior hierárquico directo do recorrente.

Em 21 de Fevereiro de 1994, o recorrente enviou à AIPN uma nota, intitulada «reclamação relativa ao Sr. F.», na qual contesta o facto de o Sr. G. ter sido consultado para a elaboração do seu relatório de classificação e acusa o Sr. F. de o ter ameaçado de fazer um mau relatório, se ele não retirasse o seu pedido contra o Sr. K. O recorrente pede igualmente uma indemnização de 100 000 LFR para reparação do prejuízo moral.

Em 8 de Março de 1994, o Sr. F. confirma a sua primeira classificação, precisando no relatório o que se segue:

«Tive ainda uma entrevista com o Sr. G., na tarde de 3 de Março de 1994, durante a qual consultei o Sr. G. com o fim explícito de elaborar o relatório de classificação de K. Dimitriadis. Esta entrevista não me leva a alterar a avaliação já feita no relatório de classificação.»

Por nota de 28 de Março de 1994, o recorrente recorreu do seu relatório de classificação.

Em 7 de Julho de 1994, a comissão paritária de classificação concluiu não haver lugar a qualquer alteração do relatório de classificação.

Após uma entrevista com o notador e com o notado e após consulta do parecer da comissão paritària de classificação, o notador de recurso confirmou a primeira classificação e enviou ao recorrente, por nota de 13 de Julho de 1994, o relatório de classificação definitivo.

Primeiro fundamento: desvio de poder

Segundo uma jurisprudência constante, uma decisão só é viciada de desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptada para atingir fins diversos dos invocados (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o70)

Segundo fundamento: vícios processuais essenciais

Quanto à alegação do recorrente de que o Sr. F. não consultou o Sr. G. para elaborar o seu relatório de classificação, o Tribunal verifica que, durante a audição de testemunhas, a que procedeu a pedido do recorrente, tanto o Sr. F. como o Sr. G. confirmaram, sob juramento, ter discutido, nas suas entrevistas, o caso específico do recorrente (n.o 59).

Quanto à alegação do recorrente que o seu relatório de classificação foi redigido exclusivamente pelo Sr. K., deve dizer-se, em primeiro lugar, que o recorrente baseia a sua afirmação unicamente no facto de o Sr. F. não ter consultado o Sr. G. Uma vez que foi demonstrado ter o Sr. F. efectivamente consultado o Sr. G., esta objecção deve ser afastada. O Tribunal salienta, além disso, que o Sr. F. era obrigado, em virtude do artigo 2.o das directivas gerais de execução (DGE) do artigo 43.o do Estatuto, a consultar o Sr. K., dada a sua qualidade de superior hierárquico directo do recorrente (n.o 64).

Finalmente, o Tribunal verifica que o recorrente, limitando-se a simples afirmações não provadas, não forneceu qualquer elemento concreto susceptível de provar que a entrevista que teve com o notador, em 3 de Março de 1994, decorreu em condições tais que pudesse ser afectada por um vício processual essencial. Muito pelo contrário, na sequência desta entrevista, durante a qual o recorrente se queixou principalmente de que o Sr. F. não tinha consultado o Sr. G., o notador, Sr. F., retomou imediatamente contacto com o Sr. G. para reexaminar o caso do recorrente (n.o65).

Terceiro fundamento: inexistência e incoerência da fundamentação

Os relatórios de classificação, que não constituem decisões na acepção do artigo 25.o do Estatuto, regem-se pelas disposições especiais do seu artigo 43.o Ora, a nova decisão do Tribunal de Contas de 26 de Março de 1992, contendo as DGE do artigo 43.o, já referido, não prevê, contrariamente à situação existente nos processos invocados pelo recorrente, a obrigação de justificar toda e qualquer alteração das apreciações analíticas em relação à notação precedente. Com efeito, nos termos do artigo 6.o das novas DGE e do ponto E.2.2.b) do guia de classificação, apenas as notas extremas «1» e «5» devem obrigatoriamente ser acompanhadas de um comentário justificativo (n.o 82).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1976, Küster/Parlamento(122/75, Recueil, p. 1685 n.os 24 e 25, Colect., p. 669); Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Turner/Comissão (178/86, Colect., p. 5367); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1992, Maurissen/Tribunalde Contas (T-23/91, Colect., p. II-2377)

Não se pode, em todo o caso, fazer uma comparação automática e absoluta entre o relatório de classificação em litígio e o relatório de fim de estágio do recorrente (n.o 83).

Por um lado, estes dois relatórios têm funções distintas, sendo o relatório de fim de estágio principalmente destinado a avaliar a aptidão do funcionário estagiário para cumprir as atribuições que as suas funções comportam e a ser titularizado, enquanto o relatório de classificação tem por função principal dar à administração uma informação periódica tão completa quanto possível sobre as condições de desempenho do seu serviço pelos seus funcionários (n.os 85).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-63/89, Colect., p. II-19, n.o 27)

Por outro lado, os dois tipos de relatórios incluem rubricas de apreciação e um sistema de notação diferentes. Com efeito, resulta necessariamente que uma mudança de método de apreciação, nomeadamente através de rubricas e de menções diferentes, que a correspondência entre o antigo e o novo método de classificação não pode ser efectuada através de um mecanismo correlacionai fixo (n.o 85).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Fevereiro de 1990, Turner/Comissão (T-40/89, Colect., p. II-55, n.o 23)

Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação

Os juízos de valor que incidem sobre os funcionarios nos relatórios de classificação estão excluídos do controlo jurisdicional, o qual só se exerce sobre eventuais irregularidades de forma, sobre os erros de facto manifestos que viciem as apreciações efectuadas pela administração, bem como sobre eventuais desvios de poder (n.o 104).

Ver: Latham/Comissão.já referido

A noção de «confiança que nele podem depositar os seus superiores», mencionada no guia de classificação como elemento de apreciação do «sentido da responsabilidade» do funcionário, relaciona-se não apenas com a execução das suas diferentes funções e com a qualidade do trabalho, mas também com a atitude e o comportamento geral do funcionário (n.o 105).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.