DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

7 de Janeiro de 1994

Processo T-565/93 R

Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens (SFIE)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução»

Texto integralem língua francesa II-13

Objecto:

Pedido de medidas provisórias:

por um lado, suspensão da execução: — da decisão da Comissão relativa à alteração da atribuição do lugar de secretário político destacado em representação do SFIE; — da decisão da Comissão de retirar os meios colocados à disposição do SFIE em Bruxelas;

por outro, medidas provisórias com o objectivo de manter em funções o antigo secretário político do sindicato requerente e conservar os recursos humanos e os meios materiais colocados à sua disposição pela Comissão em Bruxelas.

Decisão:

Indeferimento do pedido.

Resumo

A Comissão e as organizações sindicais e profissionais do pessoal (OSP), entre as quais o SFIE, assinaram um acordo reconhecendo a representatividade das organizações signatárias. Seguidamente, a Comissão aceitou atribuir três secretários políticos adjuntos, referindo que pertence às OSP designar os seus representantes.

A Comissão anunciou a aplicação de um sistema de atribuição automática dos secretários políticos, tendo em conta os lugares obtidos pelas diferentes organizações no Comité Central do Pessoal.

Em seguida, a Comissão precisou às OSP, entre as quais o SFIE, que de futuro apenas poderiam designar um único secretário político destacado, pedindo-lhes que lhe comunicassem as suas propostas nominativas em matéria de destacamento.

O presidente da secção Comissão/Luxemburgo do SFIE confirmou à Comissão que o Sr. Trentels ocuparia o lugar em regime de destacamento, atribuído em conformidade com o novo modo de designação dos secretários políticos, enquanto o presidente do comité central do SFIE, contestando estas novas modalidades, comunicou a designação de André Hecq à Comissão, a qual confirmou, todavia, a escolha da secção do Luxemburgo.

Posteriormente, a Comissão convidou o SFIE a adoptar as medidas necessárias para disponibilizar as instalações que ocupava em Bruxelas.

Os membros da secção do Luxemburgo do SFIE, reunidos em assembleia geral extraordinária, votaram em seguida a criação de um novo sindicato. Na sequência de uma carta do presidente do comité central do SFIE, comunicando à Comissão que os membros do novo sindicato, entre os quais o Sr. Trentels, já não tinham o direito de falar em nome do SFIE, a Comissão pôs imediatamente termo ao destacamento do Sr. Trentels, enquanto representante do SFIE, decidindo a sua reafectação ao lugar que ocupava anteriormente, disso informando nesse mesmo dia o presidente do comité central do SFIE.

Quanto ao pedido de suspensão da execução

O presidente do Tribunal de Primeira Instância salienta resultar do pedido de medidas provisórias que este visa, em substância, obter a suspensão da execução das duas decisões objecto do litígio no processo principal (n.o 25).

1. Pedido de suspensão da execução da decisão que atribui ao Sr. Trentels o lugar de secretário político destacado em representação do SFIE

O presidente do Tribunal constata que não há que decidir sobre o pedido de suspensão da execução, que ficou manifestamente sem objecto, uma vez que a Comissão pôs imediatamente termo ao destacamento do interessado (n.os 26 e 27).

2. Pedido de suspensão da execução da decisão de retirar os meios colocados à disposição do SFIE em Bruxelas

A urgência de um pedido de medidas provisórias, nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser apreciada em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe fazer prova de que não pode aguardar o resultado do processo principal sem sofrer prejuízos de consequências graves e irreparáveis.

São de natureza meramente vaga e hipotética as alegações de um sindicato de funcionários que, sem fornecer qualquer elemento de prova do caracter grave e irreparável dos prejuízos alegados, se limita a invocar, em substância, que a execução das decisões objecto do litígio no processo principal teria por efeito impedir a continuação das suas actividades em Bruxelas, pondo consequentemente em causa a sua própria existência, e que, em qualquer caso, as suas popularidade, credibilidade e influência seriam irremediavelmente enfraquecidas pelo facto de alguns dos seus membros perderem confiança na sua capacidade para os defender.

Não podendo as circunstâncias alegadas ser consideradas como consequências necessárias, ou mesmo prováveis, da execução das decisões em litígio, mas apenas como susceptíveis de gerar prejuízos futuros, incertos e aleatórios, cuja natureza irreparável de forma alguma ficou provada, o presidente do Tribunal considera não estarem preenchidas as condições que permitem a concessão das medidas solicitadas, indeferindo, em consequência, o pedido (n.os 28 a 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Maio de 1993, CMBT/Comissão(T-24/93 R, Colect., p. II-543, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D./Comissão (T-549/93R, Colect., n.o 42).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.