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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Gerhard Prenninger e o. / Oberösterreichische Landesregierung

(Processo C-329/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Anexo II - Ponto 1, alínea d) - Conceito de «desflorestação destinada à conversão pata outro tipo de utilização das terras» - Abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica))

(2018/C 352/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg

Recorrido: Oberösterreichische Landesregierung

Sendo intervenientes: Netz Oberösterreich GmbH

Dispositivo

O ponto 1, alínea d), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção dessa disposição, a abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica, como está em causa no processo principal, durante o período legal de existência desta.

(1) JO C 318, de 25.09.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat

(Processos apensos C-397/17 e C-398/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)

(2018/C 319/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Profit Europe NV

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, devem ser classificados na subposição 7307 19 90 da mesma.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

(Processo C-338/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 3.o e 4.o - Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»)

(2018/C 328/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Virginie Marie Gabrielle Guigo

Recorrido: Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

Dispositivo

A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que não garante os créditos salariais dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência do empregador.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-90/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Turbogás Produtora Energética, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade como a que está em causa no processo principal, que produz eletricidade para consumo próprio, independentemente da sua importância e da atividade económica que exerce a título principal, deve ser considerada um «distribuidor», na aceção da primeira daquelas disposições, cujo consumo de eletricidade para os fins da produção de eletricidade está, contudo, abrangido pela isenção obrigatória prevista no referido artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

( 1 ) JO C 144, de 8.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-43/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União Europeia - Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) - Decisão de não renovar o último contrato - Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como “contrato por tempo indeterminado” - Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa - Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato - Competência do Tribunal Geral da União Europeia»)

(2018/C 301/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Gattinara, L. Radu Bouyon e S. Bartelt, agentes, em seguida G. Gattinara, A. Aresu e L. Radu Bouyon, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, R. Spac e E. Orgován, agentes) Eulex Kosovo (representantes: M. Vicente Hernandez, avocate, em seguida por E. Raoult, avocate)

Dispositivo

1) É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2016, Jenkinson/Conselho e o. (T-602/15, EU:T:2016:660).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo C-32/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-32/17 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»»

Partes

Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (représentante: A. Lohmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Söder, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apcoa Parking Holdings GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 151, de 15.5.2017.
Processo C-39/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

(Processo C-39/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Lubrizol France SAS

Recorrida: Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

Dispositivo

Os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a base de cálculo de contribuições cobradas sobre o volume de negócios anual das sociedades, sempre que este último atinja ou exceda um certo montante, seja calculada tendo em conta o valor dos bens transferidos por um sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, desse Estado-Membro para outro Estado-Membro da União Europeia, sendo este valor tido em consideração desde essa transferência, ao passo que, quando esses mesmos bens são transferidos pelo sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, no território do Estado-Membro em causa, o seu valor só é tido em consideração, na referida base de cálculo, aquando da sua venda posterior, desde que:

— em primeiro lugar, o valor desses bens não seja novamente tido em conta na referida base de cálculo aquando da sua venda posterior nesse Estado-Membro;

— em segundo lugar, o seu valor seja deduzido da referida base de cálculo quando esses bens não se destinem a ser vendidos noutro Estado-Membro ou tenham sido reencaminhados no Estado-Membro de origem sem terem sido vendidos, e

— em terceiro lugar, os benefícios resultantes da afetação das referidas contribuições não compensem totalmente o encargo suportado pelo produto nacional comercializado no mercado nacional aquando da sua introdução no mercado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 112, de 10.4.2017.
Processo C-227/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 9021 10 10, 9021 10 90 e 9021 90 90 — Sistema de fixação da coluna vertebral — Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss

(Processo C-227/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 9021 10 10, 9021 10 90 e 9021 90 90 — Sistema de fixação da coluna vertebral — Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Medtronic GmbH

Demandado: Finanzamt Neuss

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que a classificação dos sistemas de fixação da coluna vertebral em causa no processo principal na subposição 9021 90 90 da Nomenclatura Combinada é excluída quando estes sistemas puderem ser classificados numa outra subposição da posição 9021 da Nomenclatura Combinada. A eventual classificação destes sistemas na subposição 9021 10 10 ou na subposição 9021 10 90 da Nomenclatura Combinada depende da função principal que os caracteriza, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em consideração as características e as propriedades objetivas de tais sistemas, bem como a utilização a que são destinados e a utilização concreta que deles é feita.

( 1 ) JO C 249, de 31. 7.2017.
Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra

(Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)»

Partes

Recorrentes: Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes), SES Astra (representantes: F. González Díaz e V. Romero Algarra, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Cellnex Telecom SA e a Telecom Castilla-La Mancha SA são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 129, de 24.4.2017.
1)

Ao exigir que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos para poderem obter uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius / Ministerul Finanţelor Publice — A.N.A.F. — D.G.R.F.P. Galaţi — Serviciul Soluţionare Contestaţii, A.N.A.F — D.G.R.F.P. Galaţi — A.J.F.P. Constanţa — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa

(Processo C-159/17) (1)

([«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Anulação do registo para efeitos de IVA - Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado - Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período»])

(2018/C 161/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrente: Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius

Recorridos: Ministerul Finanţelor Publice — A.N.A.F. — D.G.R.F.P. Galaţi — Serviciul Soluţionare Contestaţii, A.N.A.F — D.G.R.F.P. Galaţi — A.J.F.P. Constanţa — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa

Dispositivo

Os artigos 167.o a 169.o e 179.o, o artigo 213.o, n.o 1, o artigo 214.o, n.o 1, e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado quando estiver demonstrado que, devido ao incumprimento a este imputado, a Administração Fiscal não pôde dispor dos dados necessários para provar que as exigências materiais constitutivas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo referido sujeito passivo estão cumpridas ou que este atuou de maneira fraudulenta para poder beneficiar desse direito, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu — Polónia) — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft

(Processo C-66/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Âmbito de aplicação - Título executivo europeu para créditos não contestados - Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus - Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado - Exclusão»)

(2018/C 052/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrentes: Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś

Recorrido: DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft

Dispositivo

O artigo 4.o, ponto 1, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão com força executória sobre o montante das despesas judiciais, contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado, não pode ser certificada como título executivo europeu.

(1) JO C 161, de 22.5.2017.
1)

Tendo, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), votado contra a posição definida na Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices, e declarado publicamente a sua oposição tanto à referida posição como às modalidades de exercício dos direitos de voto previstas nela previstas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
1)

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite às autoridades adjudicantes impor, no caderno de encargos que rege o procedimento de um concurso aberto, requisitos mínimos quanto à avaliação técnica, de forma que as propostas apresentadas que não atinjam um limiar mínimo de pontuação predeterminado no termo desta avaliação são excluídas da avaliação posterior, baseada tanto em critérios técnicos como no preço.