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A decisão impugnada tem a seguinte redação: «Tendo em conta o [Tratado FUE], nomeadamente o n.o 1 do artigo 329.o, […] Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o [TUE], a União estabelecerá um mercado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecnológico. […] Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à disposição das empresas. [...] (3) A 5 de julho de 2000, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione proteção uniforme em toda a União. A 30 de junho de 2010, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir[…] ‘regulamento proposto relativo ao regime de tradução’), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE. (4) Na sessão do Conselho de 10 de novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimidade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a proteção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regulamento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objetivo de criar uma proteção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. (5) Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeadamente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da proteção de patente unitária, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também desejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Estados-Membros. (6) A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da proteção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma proteção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes […] (7) A cooperação reforçada deveria ter por objetivo criar uma patente unitária, proporcionando uma proteção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP […]. Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório […] [...] (9) O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse proteção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União[…] é identificado pelo artigo 118.o [TFUE] como um dos domínios abrangidos pelos Tratados. (10) Foi registado na sessão do Conselho de 10 de novembro de 2010 e confirmado a 10 de dezembro de 2010 que o objetivo de estabelecer uma proteção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o [TUE], de que a cooperação reforçada só seja adotada como último recurso. (11) A cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da proteção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da proteção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma proteção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objetivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o [TUE]. [...] (14) A cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter proteção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afeta a disponibilidade nem as condições de proteção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter proteção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de proteção de patente unitária nos respetivos territórios não são afetadas. [...] (16) [...] a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os atos já adotados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o [TFUE], [...] Artigo 1.o O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são autorizados a estabelecer uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da proteção de patente unitária, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.»