Processo T‑11/06

Romana Tabacchi Srl

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Participação na infracção – Duração da infracção – Coimas – Circunstâncias atenuantes – Limite máximo de 10% do volume de negócios – Igualdade de tratamento – Poder de plena jurisdição»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Obrigação de atender ao impacto concreto no mercado – Inexistência – Papel primordial do critério relativo à natureza da infracção

[Artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A]

2. Concorrência – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas – Natureza jurídica

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Infracções muito graves

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Efeitos das práticas anticoncorrenciais – Critério não determinante

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Quotas de mercado da empresa em causa

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

8. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3)

9. Tramitação processual – Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento novo – Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Aplicabilidade do princípio da presunção da inocência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de precisão necessária dos elementos de prova a que a Comissão atendeu

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em consideração da realidade económica tal como se apresentava quando a infracção foi cometida

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas por categorias – Requisitos – Respeito do princípio da igualdade de tratamento

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Ameaças e pressões de que uma empresa foi objecto – Exclusão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Empresas em causa que integram a categoria das pequenas e médias empresas – Irrelevância

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quinto parágrafo)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do comportamento concertado no âmbito do acordo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, segundo travessão)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Apreciação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Distinção entre o montante final e o montante intermédio da coima – Consequências

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração – Dever – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

1. O artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE declara expressamente incompatíveis com o mercado comum os acordos e as práticas concertadas que consistam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção ou em limitar ou controlar a produção ou a distribuição. As infracções deste tipo, nomeadamente quando se trata de acordos horizontais, são qualificadas como particularmente graves quando comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa, ou como infracções manifestas às regras da concorrência.

A gravidade das infracções ao direito da concorrência deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

De acordo com o método definido nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência. Contudo, estes três aspectos da avaliação da gravidade da infracção não têm o mesmo peso no âmbito do exame global. A natureza da infracção desempenha um papel fundamental, nomeadamente na qualificação das infracções «muito graves». Em contrapartida, nem o impacto concreto no mercado nem a dimensão do mercado geográfico constituem elementos necessários à qualificação da infracção como muito grave no caso de acordos horizontais que tenham por objecto a fixação de preços. Assim, os acordos horizontais deste tipo podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado.

(cf. n.os 67, 69, 74, 76 a 78)

2. As orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. As referidas orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a administração está obrigada a observar, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões.

A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão. Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie este critério globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes do caso, incluindo dos elementos não expressamente referidos nas orientações.

(cf. n.os 71‑73)

3. O montante de partida mínimo de 20 milhões de euros fixado nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA para as infracções muito graves refere‑se a uma única empresa, e não ao conjunto das empresas que cometeram a infracção.

(cf. n.° 86)

4. No que respeita ao impacto concreto no mercado de uma prática restritiva contrária às regras da concorrência da União, deve atender‑se, quando da determinação do montante da coima aplicada por essa infracção, à duração e a todos os elementos que podem entrar na apreciação da respectiva gravidade, como o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da União. Donde se conclui que o efeito de uma prática anticoncorrencial não constitui, em si mesmo, um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Em especial, elementos atinentes ao aspecto intencional podem ter mais importância do que os que dizem respeito ao referido efeito, sobretudo quando estão em causa infracções intrinsecamente graves, como a repartição dos mercados.

(cf. n.° 90)

5. A quota de mercado que cada uma das empresas em causa detém no mercado que foi objecto de uma prática restritiva na acepção do direito da concorrência da União constitui, mesmo que não existam provas de que a infracção teve uma incidência concreta no mercado, um elemento objectivo revelador da correcta medida da responsabilidade de cada uma no que diz respeito à nocividade potencial da referida prática para o jogo normal da concorrência. Deste modo, para a determinação do montante da coima, as quotas de mercado de uma empresa são relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado.

(cf. n.° 97)

6. Para se apreciar a gravidade da infracção, é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que as suas intenções tivessem um efeito concreto. Como o que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos, como um aumento dos preços no mercado em causa, que contrariaram os seus esforços.

(cf. n.os 99‑100)

7. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições da União não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos prosseguidos. No quadro dos procedimentos iniciados pela Comissão para punir as violações às regras da concorrência, a aplicação desse princípio implica que as coimas não devem ser exageradas relativamente aos objectivos prosseguidos, ou seja, relativamente ao respeito dessas regras, e que o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcional à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade. Em particular, o princípio da proporcionalidade implica que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

Nestas condições, a Comissão não viola o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante de partida de uma coima por infracção às regras da concorrência em 10 milhões de euros, porquanto essa infracção constitui uma infracção muito grave e intencional das regras da concorrência e o referido montante foi fixado num nível claramente inferior ao limiar mínimo previsto nas orientações para esse tipo de cartel.

(cf. n.os 104 e 105, 107)

8. No quadro da fixação das coimas por violação do direito da concorrência da União, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

A este respeito, embora a Comissão seja obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto de que depende a justificação da decisão e as considerações que a levaram a adoptá‑la, esta disposição não exige que a Comissão discuta todos os pontos de facto e de direito que foram tratados no decurso do procedimento administrativo.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

(cf. n.os 109, 233)

9. Segundo o artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A este respeito, um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, directa ou implicitamente, e que apresente uma ligação estreita com este, deve ser julgado admissível.

(cf. n.° 124)

10. Compete à Comissão provar não só a existência de um cartel contrário às regras de concorrência da União, mas também a sua duração. Mais especificamente, no que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. A existência de dúvidas no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão, nomeadamente no quadro de um recurso que visa a anulação e/ou a reforma de uma decisão que aplica uma coima. Com efeito, nesta última situação, é necessário ter em conta o princípio da presunção da inocência, que faz parte dos direitos fundamentais protegidos na ordem jurídica da União e está consagrado no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções a elas ligadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, designadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas, susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes que justifiquem a firme convicção de que a infracção foi cometida.

Cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem que cumprir necessariamente estes critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha esse requisito.

(cf. n.os 129 e 130, 143)

11. É normal que as actividades que os acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, como actas de reuniões, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Além disso, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão deve basear‑se, pelo menos, em elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos no tempo, de modo a que se possa razoavelmente admitir que essa infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

A este respeito, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões nas quais foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para fazer prova bastante da participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a esta empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se verificou sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles. A razão subjacente a este princípio de direito é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele. Em contrapartida a Comissão comete um erro de apreciação se concluir que uma empresa participou num cartel contrário às regras da concorrência da União sem possuir indícios suficientes dessa participação.

(cf. n.os 131 e 132, 158, 165 e 166)

12. No que diz respeito à escolha do ano de referência para determinar o peso relativo das empresas, no âmbito de um cartel contrário às regras da concorrência da União, embora as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA prevejam, no ponto 1 A, quarto e quinto parágrafos, um tratamento diferenciado das empresas em função da respectiva importância económica, nada dizem sobre o ano relativamente ao qual deve definir‑se o peso relativo das empresas.

A este propósito, a Comissão deve escolher um método de cálculo que lhe permita ter em conta a dimensão e o poderio económico de cada empresa em causa e a dimensão da infracção cometida por cada uma, em função da realidade económica tal como se apresentava na época em que a infracção foi cometida. Além disso, deve‑se delimitar o período a tomar em consideração de modo a que os volumes de negócios, ou seja, as quotas de mercado, obtidos sejam o mais comparável possível. Por conseguinte, o ano de referência não tem necessariamente que ser o último ano completo da infracção.

(cf. n.os 176 e 177)

13. O método que consiste em repartir os membros de um cartel por categorias para efeitos de um tratamento diferenciado na fase da determinação dos montantes de partida das coimas, embora equivalha a ignorar as diferenças de dimensão entre empresas de uma mesma categoria, implica o estabelecimento antecipado de um montante de partida fixo para as empresas que pertencem a uma mesma categoria.

Contudo, esta repartição por categorias deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento segundo o qual é proibido tratar situações comparáveis de modo diferente e situações diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado. Além disso, o montante das coimas deve, no mínimo, ser proporcionado relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção. Para verificar se a repartição dos membros de um cartel é conforme aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, deve‑se controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada.

A este respeito, embora seja licito à Comissão ter em conta quotas de mercado detidas por uma empresa membro de um cartel no último ano completo da infracção detectada para apreciar a sua dimensão e o seu poder económico num dado mercado, bem como a dimensão da infracção que cometeu, deve contudo velar para que as quotas de mercado de cada uma das empresas envolvidas reflictam correctamente a realidade económica que existia no momento da prática da infracção. Ora, regra geral, no caso de infracções de longa duração, só quando o último ano completo da infracção, como definido pela Comissão, coincide com a duração da participação de cada uma dessas empresas é que as quotas de mercado correspondentes podem servir de indicadores pertinentes neste contexto e permitir resultados tão comparáveis quanto possível, sobretudo a fim de repartir as empresas envolvidas por categorias.

(cf. n.os 180 a 182, 184, 186)

14. A existência de ameaças e de pressões, para obrigar uma empresa a participar numa infracção ao direito da concorrência da União, não faz parte das circunstâncias atenuantes enumeradas nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA. As pressões exercidas por empresas para obrigar outras empresas a participar numa infracção ao direito da concorrência da União, independentemente da sua importância, não liberam a empresa em causa da sua responsabilidade pela infracção cometida, em nada modificam a gravidade do cartel e não podem constituir uma circunstância atenuante para efeitos de cálculo dos montantes das coimas, já que a empresa em causa poderia ter denunciado as eventuais pressões às autoridades competentes e apresentar‑lhes uma queixa. Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a tomar em consideração ameaças como circunstância atenuante.

(cf. n.os 211 a 213)

15. Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num cartel, que podem justificar a diminuição de uma coima com base no ponto 3, primeiro travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico da sua participação nas reuniões relativamente aos outros membros do cartel, assim como a sua entrada tardia no mercado objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação nesta, ou ainda a existência de declarações expressas nesse sentido de representantes de empresas terceiras que participaram na infracção. Por outro lado, o papel exclusivamente passivo ou seguidista de um membro de um cartel implica que adopte uma «atitude discreta», ou seja, que não participe activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais.

A este propósito, não basta que, durante determinados períodos do cartel, ou relativamente a certos acordos que dele fazem parte, a empresa em causa tenha adoptado, ainda que provado, uma atitude discreta. Assim, a convocação, noutros períodos, de reuniões, a proposição de uma ordem do dia e a distribuição de documentos preparatórios das reuniões é incompatível com um papel passivo de seguidista que adopta uma atitude discreta. Estas iniciativas revelam uma atitude favorável e activa da empresa relativamente à elaboração, continuação e controlo do cartel.

Além disso, quando uma empresa tenha participado, mesmo sem desempenhar um papel activo, em reuniões com um objecto anticoncorrencial, deve considerar‑se que participou no cartel, a menos que prove que se distanciou abertamente da concertação ilícita. Com efeito, com a sua presença nas reuniões, a empresa aderiu ou, pelo menos, fez crer aos outros participantes que aderia em princípio ao conteúdo dos acordos anticoncorrenciais que aí foram celebrados.

(cf. n.os 217 e 218, 220, 223, 225)

16. O ponto 1 A, quinto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, autoriza a Comissão a agravar as coimas das empresas de grande dimensão, embora não a obrigue a diminuir as fixadas para empresas de modesta dimensão. A dimensão da empresa é, com efeito, tomada em consideração através do limite fixado no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e pelas disposições das orientações. Para além destas considerações relativas à dimensão, não há nenhuma razão para tratar as pequenas e médias empresas diferentemente das outras empresas. O facto de serem pequenas ou médias empresas não as exime do seu dever de respeitarem as regras de concorrência.

Além disso, o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 não exige que, quando sejam aplicadas coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta desta disposição que, tanto no que diz respeito às empresas de pequena ou média dimensão como às empresas de dimensão superior, se deve tomar em consideração, para determinar o montante da coima, a gravidade e a duração da infracção.

(cf. n.os 226, 228, 260)

17. A Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, por não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos, por força do ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, se a empresa que invoca a não aplicação do acordo puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente a essa aplicação, ao ponto de ter perturbado o funcionamento do cartel, e que aparentemente não aderiu ao acordo e, por essa razão, não incitou outras empresas a aplicar o acordo em causa. Seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, em seguida, de uma redução da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na comissão da infracção, apesar de a sua atitude ter levado outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência.

(cf. n.os 240‑241)

18. Não está previsto nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, que a Comissão deva ter sempre em conta, de forma individualizada, cada uma das circunstâncias atenuantes enumeradas no ponto 3 das referidas orientações. Assim, a este título, não é obrigada a conceder uma redução suplementar automática, devendo o carácter adequado de uma eventual redução da coima ao abrigo das circunstâncias atenuantes ser apreciado de um ponto de vista global e tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes.

(cf. n.° 242)

19. O limite máximo de 10% do volume de negócios global, previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, tem um objectivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infracção, que é o de evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de fazer. Assim, este limite é uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Esse limite tem apenas como consequência possível a de o montante da coima calculado com base nos critérios de gravidade e duração da infracção ser reduzido para o nível máximo permitido sempre que o exceda. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a totalidade da coima que, em princípio, seria devida ao abrigo de uma apreciação fundada nesses critérios.

Além disso, o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 não proíbe a Comissão de se referir, no seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse esse mesmo limite, desde que o montante final da coima não o ultrapasse. Donde se conclui que a Comissão não pode ser obrigada, em nenhuma fase da aplicação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, a garantir que os montantes intermédios das coimas traduzam todas as diferenças existentes entre os volumes de negócios globais das empresas envolvidas. De resto, a Comissão também não está obrigada a assegurar que os montantes finais das coimas que calcula para as empresas em causa traduzam todas as diferenças entre estas quanto aos respectivos volumes de negócios.

(cf. n.os 257, 259)

20. A Comissão, na determinação do montante da coima, não é obrigada a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, pois o reconhecimento dessa obrigação levaria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

(cf. n.° 258)

21. A competência de plena jurisdição conferida nos termos do artigo 229.° CE ao Tribunal Geral pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003 habilita‑o a, para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, deste modo, a alterar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, alterando, por exemplo, a coima aplicada quando a questão do seu montante tenha sido submetida à sua apreciação.

Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado aos cálculos da Comissão nem às orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, quando se pronuncia ao abrigo da sua competência de plena jurisdição, antes devendo efectuar a sua própria apreciação tendo em conta todas as circunstâncias do caso.

(cf. n.os 265 e 266)

22. As coimas aplicadas por violação do artigo 81.° CE, como previstas no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, visam reprimir os actos ilegais das empresas envolvidas, bem como dissuadir tanto as empresas em causa como outros operadores económicos de, no futuro, violarem as regras do direito da concorrência da União. Deste modo, a tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa em causa para assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima corresponde ao impacto que se pretende que tenha na referida empresa, não devendo a sanção ser negligenciável à luz, nomeadamente, da capacidade financeira desta.

Além disso o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela disposição em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos. Por conseguinte, as coimas não devem ser desproporcionadas relativamente aos objectivos pretendidos, ou seja, relativamente ao respeito das regras da concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcional à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade.

(cf. n.os 279 e 280)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)

5 de Outubro de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Participação na infracção – Duração da infracção – Coimas – Circunstâncias atenuantes – Limite máximo de 10% do volume de negócios – Igualdade de tratamento – Poder de plena jurisdição»

No processo T‑11/06,

Romana Tabacchi Srl, anteriormente Romana Tabacchi SpA, com sede em Roma (Itália), representada por M. Siragusa e G. C. Rizza, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por É. Gippini Fournier e F. Amato, em seguida por É Gippini Fournier e V. Di Bucci e, finalmente, por É Gippini Fournier e L. Malferrari, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação parcial da decisão C (2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama, Itália), e, por outro, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente,

O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, E. Cremona (relatora) e S. Frimodt Nielsen, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 1 de Dezembro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 A recorrente, Romana Tabacchi Srl, é uma sociedade italiana, actualmente em liquidação, cuja actividade principal é a primeira transformação de tabaco em rama. No momento dos factos objecto do presente processo os únicos accionistas da recorrente eram os cônjuges B., que em conjunto detinham – e ainda detêm – a totalidade das acções dessa sociedade.

1. Procedimento administrativo

2 Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), enviou pedidos de informações sobre o mercado italiano do tabaco em rama às associações profissionais dos transformadores e dos produtores de tabaco italianos, isto é, à Associazione professionale transformatori tabacchi italiani (APTI) e à Unione italiana tabacco (Unitab), respectivamente.

3 Em 19 de Fevereiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de imunidade em matéria de coimas da Deltafina SpA, transformador italiano membro da APTI, ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»). Em 6 de Março de 2002, a Comissão concedeu imunidade condicional à Deltafina ao abrigo do n.° 15 da referida comunicação.

4 Em 4 de Abril de 2002, a Comissão recebeu um pedido de imunidade em matéria de coimas, ao abrigo do n.° 8 da comunicação sobre a cooperação, e, subsidiariamente, um pedido de redução da eventual coima, ao abrigo dos n.os 20 a 27 da referida comunicação, da parte da Dimon Italia Srl (filial da Dimon Inc., que se tornou Mindo Srl), bem como um pedido de redução da eventual coima, com o mesmo fundamento, da Transcatab SpA (filial da Standard Commercial Corp., a seguir «SCC»).

5 Em 18 e 19 de Abril de 2002, a Comissão procedeu a diligências de instrução, ao abrigo do artigo 14.° do Regulamento n.° 17, nas instalações da Dimon Itália, da Transcatab, da Trestina Azienda Tabacchi SpA e da recorrente.

6 Em 8 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Dimon Italia e a Transcatab de que haviam sido a primeira e a segunda empresa, respectivamente, a apresentar elementos de prova da infracção na acepção da comunicação sobre a cooperação e que, por isso, tinha a intenção de, no termo da fase administrativa, lhes conceder uma redução do montante da coima que lhes seria aplicada pelas infracções eventualmente apuradas.

7 Em 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão aprovou uma comunicação de acusações, que enviou a dez empresas ou associações de empresas, entre as quais a Deltafina, a Dimon Itália, a Transcatab e a recorrente (a seguir «transformadores») e as sociedades‑mãe de algumas delas, nomeadamente a Universal Corp., a Dimon e a SCC. As destinatárias da comunicação de acusações tiveram acesso ao processo administrativo, de que a Comissão lhes forneceu uma cópia em CD‑ROM, e apresentaram por escrito observações em resposta às acusações desta instituição. Foram ouvidas posteriormente, em 22 de Junho de 2004.

8 Na sequência da adopção, em 21 de Dezembro de 2004, de uma adenda à comunicação de acusações de 25 de Fevereiro de 2004, procedeu‑se a uma segunda audição em 1 de Março de 2005.

9 Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos e posições dominantes e visto o relatório final do auditor, a Comissão adoptou, em 20 de Outubro de 2005, a Decisão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama – Itália) (a seguir «decisão impugnada»), tendo um seu resumo sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 353, p. 45).

2. Decisão impugnada

10 A decisão impugnada tem por objecto, em primeiro lugar, um cartel horizontal que os transformadores criaram no mercado italiano do tabaco em rama (primeiro considerando da decisão impugnada).

11 Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que, no contexto desse cartel, no período compreendido entre 1995 e o início de 2002, os transformadores fixaram as condições comerciais de compra de tabaco em rama em Itália, tanto no que diz respeito às compras directas aos produtores como às compras a «outros embaladores», nomeadamente através da fixação de preços e da partilha do mercado (primeiro considerando da decisão impugnada).

12 A decisão impugnada também se debruça, em segundo lugar, sobre outras duas infracções, distintas do cartel dos transformadores, ocorridas entre inícios de 1999 e finais de 2001 e que consistiram, no que diz respeito à APTI, na fixação dos preços contratuais que esta iria negociar, por conta dos seus membros, com vista à celebração de acordos interprofissionais com a Unitab e, no que a esta diz respeito, na fixação dos preços que iria negociar com a APTI, por conta dos seus membros, com vista à celebração dos mesmos acordos.

13 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as práticas dos transformadores constituíam uma infracção única e continuada ao artigo 81.°, n.° 1, CE (v., nomeadamente, considerandos 264 a 269 da decisão impugnada).

14 No artigo 1.°, n.° 1, da decisão impugnada, imputou a responsabilidade pelo cartel aos transformadores, à Universal, empresa‑mãe da Deltafina, e à Alliance One International, Inc. (a seguir «Alliance One»), enquanto empresa resultante da fusão da Dimon com a SCC. Também concluiu, no artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada, que a APTI e a Unitab infringiram o artigo 81.°, n.° 1, CE, ao tomarem decisões em que fixavam os preços que iriam negociar, em nome dos seus membros, com vista à celebração de acordos interprofissionais.

15 No artigo 2.° da decisão impugnada, a Comissão aplicou coimas às empresas referidas no n.° 14 supra, à APTI e à Unitab (v. n.° 42 infra).

16 Nos considerandos 356 a 404 da decisão impugnada, a Comissão procedeu à determinação das coimas a aplicar aos seus destinatários.

17 A Comissão determinou os montantes das coimas em função da gravidade e da duração das infracções, ou seja, em função dos dois critérios explicitamente referidos no artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), e no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (considerandos 356 e 357 da decisão impugnada).

Fixação do montante de partida das coimas

Gravidade

18 Quanto à gravidade da infracção em causa, a Comissão recordou que, para avaliar esse factor, devia ter em conta a sua natureza exacta, o seu impacto concreto no mercado, desde que quantificável, e a extensão do mercado geográfico em causa (considerando 365 da decisão impugnada).

19 De seguida, a Comissão indicou que a produção de tabaco em rama em Itália corresponde a 38% da produção da União Europeia sob quota, o que representou 67,338 milhões de euros em 2001, isto é, no último ano completo da infracção (considerando 366 da decisão impugnada).

20 Quanto à natureza da infracção, a Comissão concluiu era muito grave, já que tinha consistido na fixação dos preços de compra de variedades de tabaco em rama em Itália e na repartição das quantidades compradas. A Comissão acrescentou, referindo‑se à parte da decisão impugnada relativa à análise da restrição da concorrência (considerandos 272 e seguintes), que os cartéis de compra eram susceptíveis de falsear a vontade dos produtores de gerarem um certo rendimento, bem como limitar a concorrência entre os transformadores nos mercados a jusante. A Comissão afirmou igualmente que isto é particularmente verdade nos casos, como o presente, em que o produto afectado pelo cartel, ou seja, o tabaco em rama, constitui uma «matéria‑prima» importante nas actividades exercidas pelos participantes a jusante, ou seja, a primeira transformação de tabaco e a venda de tabaco transformado (considerandos 367 e 368 da decisão impugnada).

21 No considerando 369 da decisão impugnada, a Comissão, das considerações que havia tecido, concluiu que a infracção cometida pelos transformadores devia ser qualificada de muito grave.

Tratamento diferenciado

22 Nos considerandos 370 a 376 da decisão impugnada, a Comissão analisou a questão do «peso específico» e a da «dissuasão». A este respeito, indicou que, quando da fixação do montante da coima, importava ter em conta o «peso específico de cada empresa e as repercussões prováveis do seu comportamento ilícito» (considerando 370 da decisão impugnada).

23 Assim, a Comissão considerou que as coimas deviam ser fixadas segundo a posição de mercado de cada parte envolvida (considerando 371 da decisão impugnada).

24 A este respeito, a Comissão considerou que, no que respeita à Deltafina, o montante de partida da coima devia ser o mais elevado, dado que era o maior comprador, com uma quota de mercado a cerca de 25% em 2001 (considerando 372 da decisão impugnada).

25 Relativamente à Transcatab, à Dimon Italia e à Romana Tabacchi, cujas quotas do mercado relevante eram menores, entre cerca de 9% e 11% em 2001, a Comissão considerou que «deviam ser agrupadas» e que o seu montante de base da coima devia ser menor (considerando 373 da decisão impugnada).

26 A Comissão entendeu, todavia, que um montante de partida que apenas reflectisse a posição no mercado não produziria um efeito suficientemente dissuasivo na Deltafina, na Dimon Italia (Mindo) e na Transcatab, já que, maugrado o respectivo volume de negócios ser relativamente limitado, fazem parte – ou, no caso da Mindo, fazia parte – de grupos multinacionais com uma força económica e financeira considerável, que eram os principais comerciantes mundiais de tabaco e que operavam em diferentes níveis de actividade no seio da indústria do tabaco e em vários mercados geográficos (considerando 374 da decisão impugnada).

27 Por conseguinte, a fim de assegurar à coima um efeito dissuasor, a Comissão considerou que havia que aplicar um coeficiente multiplicador de 1,5 – ou seja, um agravamento de 50% – ao montante de partida determinado para a Deltafina e um coeficiente multiplicador de 1,25 – ou seja, um agravamento de 25% – ao montante de partida determinado para a Dimon Itália (Mindo) e para a Transcatab (considerando 375 da decisão impugnada).

28 Assim, a Comissão fixou o montante de partida das coimas, no considerando 376 da decisão impugnada, do seguinte modo:

– Deltafina: 37,5 milhões de euros;

– Transcatab: 12,5 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 12,5 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 10 milhões de euros.

Fixação do montante de base das coimas

29 Nos considerandos 377 e 378 da decisão impugnada, a Comissão debruçou‑se sobre a questão da duração da infracção.

30 Considerou que o cartel dos transformadores teve início em 29 de Setembro de 1995 e terminou, segundo as declarações destes, em 19 de Fevereiro de 2002. Em especial, no que respeita à recorrente, a Comissão indicou que aquela se tinha associado ao cartel em Outubro de 1997, tendo suspendido a sua participação entre 5 de Novembro de 1999 e 29 de Maio de 2001, e voltando a associar‑se‑lhe de 29 de Maio de 2001 a 19 de Fevereiro de 2002. Como a sua participação no cartel só tinha tido uma duração de dois anos e oito meses a Comissão entendeu que se devia aplicar um agravamento de 25% ao montante de partida da sua coima, tendo sido aplicados agravamentos de 60% ao montante de partida das coimas aplicadas aos outros transformadores.

31 Os montantes de base das coimas aplicadas aos destinatários da decisão impugnada foram, assim, fixados do seguinte modo:

– Deltafina: 60 milhões de euros;

– Transcatab: 20 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 20 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 12,5 milhões de euros.

Circunstâncias atenuantes

32 Nos considerandos 380 a 398 da decisão impugnada, a Comissão apreciou a necessidade de ter em conta circunstâncias atenuantes.

33 No que diz respeito à recorrente, a Comissão precisou, no considerando 380 da decisão impugnada, que «não participou em certos aspectos do cartel (a saber, principalmente, aqueles que têm uma relação com as compras directas aos produtores, aos quais só começou a comprar quantidades limitadas em 2000)». Além disso, considerou que, em 1997, quando a recorrente aderiu ao cartel, a sua quota de mercado era reduzida. Por último, realçou que o «comportamento da recorrente perturbou frequentemente o objecto do cartel, a tal ponto que os outros participantes tinham sido levados a discutir em conjunto a reacção que deveriam ter relativamente a esse comportamento».

34 Atentos esses elementos, a Comissão decidiu reduzir em 30% o montante de base da coima aplicada à recorrente.

35 No que diz respeito à situação da Dimon Italia e da Transcatab, a Comissão rejeitou todos os argumentos que aquelas lhe apresentaram para beneficiar de circunstâncias atenuantes (considerandos 381 a 384 da decisão impugnada).

36 Por último, a Comissão tomou em consideração a situação particular da Deltafina e concluiu que a sua coima devia ser reduzida em 50% devido à sua cooperação (considerandos 385 a 398 da decisão impugnada).

37 A Comissão, na sequência da aplicação das circunstâncias atenuantes, fixou o montante das coimas do seguinte modo (considerando 399 da decisão impugnada):

– Deltafina: 30 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 20 milhões de euros;

– Transcatab: 20 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 8,75 milhões de euros;

Limite máximo da coima previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003

38 Nos considerandos 400 a 404 da decisão impugnada, a Comissão, para que os montantes de base assim calculados para os diferentes destinatários não ultrapassem o limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, examinou a necessidade de os adaptar.

39 Na sequência desse exame, declarou que o montante da coima aplicada à recorrente não devia exceder os 2,05 milhões de euros e que não era necessário reduzir as restantes coimas ao abrigo dessa disposição (considerandos 402 e 403 da decisão impugnada).

Aplicação da comunicação sobre cooperação

40 Nos considerandos 405 a 500 da decisão impugnada, a Comissão pronunciou‑se sobre a aplicação da comunicação sobre a cooperação.

41 Depois de ter verificado que a Dimon Italia e a Transcatab tinham cumprido o que lhes havia sido imposto por força do pedido de redução da coima que apresentaram, a Comissão entendeu, com base na apreciação dos elementos de prova produzidos e na forma como cooperaram durante o processo, que deviam beneficiar da taxa de redução mais elevada prevista nas molduras que lhes tinham sido indicados na sequência dos seus pedidos de redução, ou seja, 50% e 30%, respectivamente (considerandos 492 a 499 da decisão impugnada). Em contrapartida, à Deltafina não foi concedida qualquer imunidade ou redução da coima.

Montante final das coimas

42 Em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão, no artigo 2.° da decisão impugnada, fixou o montante das coimas a aplicar às empresas e às associações de empresas destinatárias da decisão impugnada do seguinte modo:

– Deltafina e Universal, solidariamente: 30 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo) e Alliance One: 10 milhões de euros, sendo a Alliance One responsável pela totalidade e a Mindo apenas solidariamente responsável por 3,99 milhões de euros;

– Transcatab e Alliance One, solidariamente: 14 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 2,05 milhões de euros;

– APTI: 1 000 euros;

– Unitab: 1 000 euros.

Tramitação processual e pedidos das partes

43 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 2006, a recorrente interpôs o presente recurso.

44 Em requerimento separado, apresentado no mesmo dia na Secretaria do Tribunal (processo T‑11/06 R), a recorrente apresentou, com base no artigo 242.° CE e no artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, um pedido de medidas provisórias com vista a que, por um lado, seja suspensa a execução da decisão impugnada e, por outro, fique dispensada da obrigação de prestar uma caução para garantia do pagamento da coima, como condição para evitar a sua cobrança imediata.

45 Por despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2006 (T‑11/06 R, Colect., p. II‑2429), foi suspensa, sob determinadas condições, a obrigação de a recorrente constituir a favor da Comissão uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.° da decisão impugnada e reservou‑se para final a decisão quanto às despesas.

46 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, ordenou às partes que apresentassem determinados documentos. As partes apresentaram os documentos no prazo fixado.

47 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 1 de Dezembro de 2010.

48 Por carta e ofício de, respectivamente, 7 e 10 de Dezembro de 2010, a recorrente e a Comissão responderam a uma medida de organização de processo do Tribunal tomada na audiência e apresentaram determinados documentos.

49 Em 19 de Janeiro de 2011, a Comissão, a pedido do Tribunal, apresentou mais alguns documentos.

50 Em 8 de Fevereiro de 2011, a recorrente apresentou as suas observações sobre esses documentos.

51 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular parcialmente a decisão impugnada, na parte relativa ao cálculo da coima que lhe foi aplicada;

– reduzir substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada;

– ordenar quaisquer outras medidas, incluindo diligências de instrução, que o Tribunal possa considerar adequadas;

– condenar a Comissão nas despesas.

52 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

53 A recorrente, em apoio do seu recurso, apresenta cinco fundamentos. O primeiro é relativo a uma instrução e a uma fundamentação deficientes ou ao carácter contraditório desta última e a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade no que respeita ao facto de a Comissão, para efeitos do cálculo do montante de partida das coimas, não ter tomado em consideração a circunstância de o cartel não ter tido um impacto concreto no mercado. O segundo é relativo ao carácter contraditório da fundamentação e à violação do princípio da igualdade de tratamento na gradação do montante de partida da coima, com o objectivo de o ajustar ao peso específico recorrente. O terceiro é relativo a uma fundamentação e a uma instrução deficientes e a uma inversão do ónus da prova no que respeita à determinação da duração da participação da recorrente na infracção. O quarto é relativo a uma redução insuficiente do montante da coima devido ao papel «perturbador» desempenhado pela recorrente e à não consideração de outras circunstâncias atenuantes. O quinto é relativo ao carácter iníquo e desproporcionado da coima, atenta a estrutura patrimonial e a capacidade contributiva real da recorrente num determinado contexto social.

54 O Tribunal começará por examinar o primeiro fundamento, em seguida o terceiro e, por último, os segundo, quarto e quinto.

1. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal

55 Relativamente à apreciação das declarações que a recorrente juntou à petição, enquanto meios de prova, deve referir‑se, em primeiro lugar, que o Regulamento de Processo não se opõe a que as partes apresentem tais declarações. Todavia, a sua apreciação fica reservada ao Tribunal, que pode, se os factos nelas descritos forem cruciais para a resolução do litígio, ordenar, sob a forma de medida de instrução, a audição do autor desse documento como testemunha (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2007, BASF e UCB/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 97). Ora, no presente caso, tendo em conta os articulados das partes, os documentos juntos aos autos e os resultados da audiência, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido para decidir o presente litígio (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgánicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 80).

56 Deste modo, o pedido de diligências de instrução apresentado pela recorrente é indeferido.

2. Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma instrução e a uma fundamentação deficientes ou ao carácter contraditório desta última e a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade no que respeita ao facto de a Comissão não ter tomado em consideração a circunstância de o cartel não ter tido um impacto concreto no mercado

Argumentos das partes.

57 No primeiro fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, para efeitos do cálculo do montante de partida da coima que lhe foi aplicada, a Comissão deveria ter tido em conta «a circunstância de o cartel não ter tido um impacto concreto no mercado». Em especial, a Comissão não retirou consequências, por um lado, das conclusões a que chegou na decisão impugnada (considerandos 97 e 98 da decisão impugnada), de que os preços pagos aos produtores pelo tabaco em rama tinham aumentado em Itália em medida muito superior à média comunitária, e, por outro, do facto de os participantes no cartel, que não representam mais de 55% do mercado, terem ficado inevitavelmente expostos à intensa pressão concorrencial dos transformadores que não aderiram ao acordo.

58 Segundo a recorrente, a Comissão, para efeitos do cálculo da coima e de acordo com a sua prática decisória que a jurisprudência aprovou, estava obrigada, a distinguir os cartéis com um impacto concreto considerável dos desprovidos de efeitos ou cujos efeitos são limitados. A Comissão estava assim confrontada com uma «obrigação positiva» de medir o impacto efectivo do cartel no mercado quando determina a sua gravidade para fixar o montante de partida das coimas. A obrigação ter em conta «o […] impacto concreto [da infracção] no mercado, desde que quantificável» decorre explicitamente da letra das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3; a seguir «orientações»), das quais a Comissão não se podia afastar.

59 Mais especificamente, para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, a Comissão deve tomar como referência o jogo da concorrência que normalmente existiria caso não tivesse havido infracção. Assim, por um lado, no caso de cartéis de preços, deveria declarar‑se que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingir um nível de preços de transacção superior ao que existiria sem o cartel. Por outro lado, a Comissão deveria ter em consideração, no âmbito da sua análise, todas as condições objectivas do mercado em causa, atento o contexto económico. De resto, avaliar o impacto que um cartel tem sobre os preços não era de modo algum impossível e a Comissão estava em condições de o fazer, como demonstra a sua prática decisória em matéria de controlo de concentrações.

60 Segundo a recorrente, uma concepção esquemática e mecânica do cálculo das coimas que não leve em conta os efeitos concretos da infracção no mercado também é contrária aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O respeito do primeiro princípio obriga a Comissão a distinguir as coimas segundo o impacto concreto dos cartéis no mercado, sancionados caso a caso. O respeito do segundo obriga a que, quando do cálculo da coima, se estabeleça uma relação sensata e razoável desta com o impacto real do comportamento ilícito, em particular com o prejuízo causado aos clientes e aos consumidores finais, o que no presente caso não acontece. De facto, o nível desse prejuízo é o primeiro critério diferenciador dos cartéis. A coima aplicada devido a um cartel cujo impacto real no mercado não é significativo e não provoca prejuízo aos clientes das empresas participantes e aos consumidores deveria corresponder ao nível mínimo na escala das coimas, inclusive para as infracções «muito graves».

61 A recorrente também contesta o argumento da Comissão segundo o qual o montante de 20 milhões de euros, referido no ponto 1 A das orientações, representa o montante mínimo da sanção de base aplicável, em princípio, à empresa que detém a posição mais importante no mercado em causa e não ao conjunto das empresas que participaram no cartel. Além disso, no processo que deu origem à Decisão C (2004) 4030 final, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), e que tem analogias evidentes com o processo que está na origem do presente, a Comissão não respeitou o montante mínimo de 20 milhões de euros.

62 Além disso, a caracterização formal baseada na distinção «grave/muito grave» não tem a pertinência que a Comissão lhe atribui, porquanto o objecto das acusações feitas pela recorrente é o resultado final do cálculo da Comissão à luz das suas orientações. Além disso, decorreria da jurisprudência que, sendo as repercussões no mercado reduzidas, um cartel de preços pode igualmente ser qualificado de infracção «grave», ao invés de «muito grave». Por último, para ter em conta, na sua justa medida, o impacto limitado da infracção no mercado, a Comissão poderia igualmente reduzir o montante fixado ao abrigo da gravidade relativamente ao montante mínimo normalmente adoptado nos casos de infracção «muito grave».

63 Em definitivo, não havendo provas do impacto concreto do cartel no mercado, o montante de partida da coima aplicada à recorrente deveria ter sido fixado num nível correspondente ao escalão mais baixo da escala das coimas adequadas aos cartéis.

64 A Comissão entende que este fundamento deve ser julgado improcedente.

Apreciação do Tribunal

65 No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente faz várias acusações em que põe em causa o facto de a Comissão, quando da determinação do montante de partida da coima, não ter tomado em consideração a circunstância de o cartel não ter tido um impacto concreto no mercado.

66 A esse propósito, antes de abordar as acusações da recorrente, o Tribunal considera ser necessário recordar os princípios gerais que regem a determinação do montante das coimas em matéria de acordos contrários ao artigo 81.° CE e, particularmente, a apreciação da gravidade da infracção.

Considerações gerais

67 O artigo 81.°, n.° 1, alíneas a) e b), CE declara expressamente incompatíveis com o mercado comum os acordos e as práticas concertadas que consistam em fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção ou em limitar ou controlar a produção ou a distribuição. As infracções deste tipo, nomeadamente quando se trata de acordos horizontais, são qualificadas pela jurisprudência como particularmente graves quando comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa (acórdão do Tribunal Geral de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão, T‑141/94, Colect., p. II‑347, n.° 675), ou como infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência (acórdãos do Tribunal Geral de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão, T‑148/89, Colect., p. II‑1063 , n.° 109, e de 14 de Maio de 1998, BPB de Eendracht/Comissão, T‑311/94, Colect., p. II‑1129, n.° 303).

68 Nos termos do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, para determinar o montante da coima a aplicar em caso de violação do artigo 81.°, n.° 1, CE importa ter em conta, para além da gravidade da infracção, a sua duração.

69 Constitui jurisprudência assente que a gravidade das infracções ao direito da concorrência deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 241; de 3 de Setembro de 2009, Prym e Prym Consumer/Comissão, C‑534/07 P, Colect., p. I‑7415, n.° 54, e de 24 de Setembro de 2009, Erste Group Bank e o./Comissão, C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P e C‑137/07 P, Colect., p. I‑8681, n.° 91).

70 Para garantir a transparência e o carácter objectivo das suas decisões que aplicam coimas por violação das regras da concorrência, a Comissão adoptou as orientações (primeiro parágrafo das orientações).

71 As orientações são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. As orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 69 supra, n.os 209 a 213, e acórdão do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, Colect., p. II‑5169, n.os 219 e 223).

72 Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a administração está obrigada a observar, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 69 supra, n.os 209 e 210, e de 18 de Maio de 2006, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, C‑397/03 P, Colect., p. I‑4429, n.° 91).

73 A auto‑limitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren Werke/Comissão, T‑44/00, Colect., p. II‑2223, n.os 246, 274 e 275). Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esta última globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes do caso, incluindo dos elementos que não são expressamente referidos nas orientações (acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, n.° 71 supra, n.° 237).

74 De acordo com o método definido nas orientações, a Comissão toma como ponto de partida para o cálculo do montante das coimas a aplicar às empresas em causa um montante determinado em função da gravidade «intrínseca» da infracção. A avaliação da referida gravidade deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações).

75 Neste quadro, as infracções são classificadas em três categorias, a saber: as «infracções pouco graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1 000 e 1 milhão de euros; as «infracções graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1 milhão e 20 milhões de euros, e as «infracções muito graves», para as quais o montante das coimas previsto é superior a 20 milhões de euros (ponto 1 A, segundo parágrafo, primeiro a terceiro travessões, das orientações). No que respeita às infracções muito graves, a Comissão indica que se trata no essencial de restrições horizontais do tipo «cartel de preços» e de quotas de repartição dos mercados, ou de outras práticas que afectam o bom funcionamento do mercado interno, tais como as destinadas a compartimentar os mercados nacionais, ou ainda abusos qualificados de posição dominante por parte de empresas em situação de quase monopólio (ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão, das orientações).

76 Importa ainda sublinhar que os três aspectos da avaliação da gravidade da infracção, mencionados no n.° 74 supra, não têm o mesmo peso no âmbito do exame global. A natureza da infracção desempenha um papel fundamental, nomeadamente na qualificação das infracções «muito graves» (acórdão Erste Group Bank e o./Comissão, n.° 69 supra, n.° 101, e acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010, Gütermann e Zwicky/Comissão, T‑456/05 e T‑ 457/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 137).

77 Em contrapartida, nem o impacto concreto no mercado nem a dimensão do mercado geográfico constituem elementos necessários à qualificação da infracção como muito grave no caso de acordos horizontais que, como no caso ora em apreço, tenham por objecto a fixação de preços. Efectivamente, embora esses critérios sejam elementos a ter em conta na avaliação da gravidade da infracção, trata‑se de critérios entre outros na apreciação global da gravidade (v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.os 74 e 81, e acórdãos do Tribunal Geral Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, n.° 71 supra, n.os 240 e 311, e de 8 de Outubro de 2008, Carbone Lorraine/Comissão, T‑73/04, Colect., p. II‑2661, n.° 91).

78 Deste modo, segundo jurisprudência agora também bem assente, resulta das orientações que os acordos horizontais que visam, nomeadamente, como no caso em apreço, a fixação de preços podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado (acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.° 75; v. igualmente, neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 27 de Julho de 2005, Brasserie nationale e o./Comissão, T‑49/02 a T‑51/02, Colect., p. II‑3033, n.° 178, e de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T‑38/02, Colect., p. II‑4407, n.° 150).

79 Esta conclusão é corroborada pelo facto de, apesar de a descrição das infracções graves referir expressamente o impacto no mercado, a descrição das infracções muito graves não mencionar, em contrapartida, qualquer exigência de impacto concreto no mercado (acórdão Gütermann e Zwicky/Comissão, n.° 76 supra, n.° 137; v. igualmente, neste sentido, acórdão Brasserie nationale e o./Comissão, n.° 78 supra, n.° 178).

80 É assim à luz destes princípios jurisprudenciais que devem ser analisadas as diversas acusações da recorrente.

Quanto à não tomada em consideração do impacto concreto do cartel no mercado quando da determinação da coima.

81 A recorrente acusa a Comissão, antes de mais, de não ter tido em consideração a falta de impacto concreto do cartel no mercado quando do cálculo do montante de partida da coima.

82 Ora, cumpre, antes de mais, sublinhar que decorre da decisão impugnada que a Comissão determinou o montante da coima aplicada aos vários destinatários com base no método geral a que se obrigou nas orientações, embora não se lhes refira expressamente na decisão.

83 No que respeita especificamente à natureza da infracção em causa, deve observar‑se que o acordo entre os transformadores tinha por objecto, nomeadamente, a fixação conjunta dos preços pagos pelos transformadores pelo tabaco em rama, bem como a repartição dos fornecedores e das quantidades de tabaco em rama. Essas práticas constituem restrições horizontais de tipo «cartel de preços» na acepção das orientações e são, portanto, infracções «muito graves» por natureza. Tal como se referiu no n.° 67 supra, os cartéis deste tipo são qualificados pela jurisprudência como infracções manifestas das regras da concorrência ou como particularmente graves quando comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa.

84 Daqui decorre que, no caso em apreço, a Comissão podia, sem cometer erros, qualificar o cartel como uma infracção muito grave com base na sua própria natureza, e isto independentemente do impacto concreto no mercado (v. jurisprudência referida nos n.os 76 e 77 supra e, nomeadamente, acórdão Erste Groupe Bank e o./Comissão, n.° 69 supra, n.° 103).

85 Todavia, na audiência, a recorrente declarou, contrariamente ao que alegara nos seus articulados, que não contestava o facto de a infracção, enquanto tal, ser qualificada de muito grave. Assim, definiu o âmbito da sua acusação da seguinte forma. No essencial, alega que o limiar de 20 milhões de euros previsto nas orientações para as infracções muito graves se aplicava ao valor da coima total para todas as empresas que participaram no cartel. Assim, a Comissão ao fixar, no presente caso, em 55 milhões o montante de partida total para todas as empresas que participaram no cartel, teria ultrapassado o referido limiar. Por esse motivo, era obrigada a tomar em consideração a circunstância de a infracção não ter impacto no mercado e a expor as razões pelas quais ultrapassou esse limiar.

86 A esse respeito, importa, em primeiro lugar, referir que o argumento da recorrente se baseia numa premissa errada. De facto, decorre da jurisprudência que o montante de partida mínimo de 20 milhões de euros fixado nas orientações para as infracções muito graves ser refere a uma única empresa, e não ao conjunto das empresas que cometeram a infracção (v., neste sentido, acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 69 supra, n.os 306 e 311; Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.° 81, e acórdãos do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Schunk et Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, T‑69/04, Colect., p. II‑2567, n.° 187, e de 30 de Abril de 2009, Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão, T‑13/03, Colect., p. II‑947, n.° 44).

87 De resto, a conclusão segundo a qual os «montantes previstos» referidos nas orientações se referem à coima aplicada a uma única empresa, e não à soma das coimas aplicadas a todas as empresas que participaram no cartel, é corroborada por uma interpretação sistemática do texto das orientações. De facto, a expressão «montante de base» é aí sistematicamente utilizada no sentido de se referir à coima a aplicar a uma única empresa e não ao conjunto dos membros do cartel. É o que decorre, nomeadamente, do segundo parágrafo das orientações, nos termos do qual a nova metodologia se baseia na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições, para ter em conta circunstâncias atenuantes. Ora, essas circunstâncias aplicam‑se a cada empresa e não ao conjunto dos membros do cartel, de forma que a expressão «montante de base» apenas se pode referir à coima aplicada a uma única empresa. Da mesma forma, o ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações, na medida em que indica que «[n]o caso de infracções em que participem várias empresas […], poderá ser conveniente ponderar, em certos casos, os montantes determinados no interior de cada uma das categorias acima referidas [nas orientações]», confirma que esse montantes se referem aos montantes das coimas aplicáveis a cada uma das empresas que participaram no cartel e não à soma desses montantes. Por último, é correctamente que a Comissão alega que, se, no ponto 1 A das orientações, se quisesse realmente referir, como a recorrente alega, ao montante mínimo total das coimas aplicáveis a todas as empresas, teria clarificado essa abordagem utilizando uma expressão explícita como o «montante mínimo das coimas aplicadas a todas as empresas».

88 Nestes termos, deve concluir‑se que, no presente caso, a Comissão fixou o montante de partida da coima a aplicar à recorrente em 10 milhões de euros, o que corresponde a um montante claramente inferior ao limiar de 20 milhões de euros previsto nas orientações.

89 A este propósito, é irrelevante o argumento da recorrente segundo o qual o raciocínio da Comissão não explica o motivo pelo qual, no processo que esteve na origem da Decisão C(2004) 4030 final, os montantes de partida eram muito inferiores ao referido montante de 20 milhões de euros. De facto, conforme especificado pela jurisprudência, o montante de 20 milhões de euros previsto no ponto 1 A, terceiro travessão, segundo parágrafo, das orientações, previsto para as infracções muito graves, não constitui um limite mínimo abaixo do qual não era possível descer (v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.° 97; v., igualmente, acórdão do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2005, SNCZ/Comissão , T‑52/02, Colect., p. II‑5005, n.° 42).

90 Em segundo lugar, no que especificamente respeita à tomada em consideração do impacto concreto no mercado quando da determinação do montante da coima, recorde‑se que, para efeitos dessa determinação, deve atender‑se à duração das infracções e a todos os elementos que podem entrar na apreciação da respectiva gravidade, como, o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma delas na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da União (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80, Recueil, p. 1825, n.° 129, e Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 69 supra, n.° 242). Donde se conclui que o efeito de uma prática anti concorrencial não constitui, em si mesmo, um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Em especial, elementos atinentes ao aspecto intencional podem ter mais importância do que os que dizem respeito ao referido efeito, sobretudo quando estão em causa infracções intrinsecamente graves, como a repartição dos mercados, elemento presente no processo em apreço (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Thyssen Stahl/Comissão, C‑194/99 P, Colect., p. I‑10821, n.° 118 ; Prym et Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.° 96, e de 12 de Novembro de 2009, Carbone‑Lorraine/Comissão, C‑554/08 P, não publicado na Colectânea, n.° 44).

91 No presente processo, cumpre observar que a análise da parte da decisão impugnada relativa aos factos em causa revela que os transformadores puseram conscientemente em prática condutas anticoncorrenciais pelas quais foram punidos (v., a título de exemplo, considerandos 124, 132, 133 e 141 da decisão impugnada). Esta consideração é, aliás, confirmada pelo facto de o cartel ser secreto, como decorre dos considerandos 363 e 473 da decisão impugnada.

92 Além disso, resulta também da decisão impugnada que os transformadores acordaram por diversas vezes medidas destinadas a assegurar a execução efectiva do cartel, tais como o envio recíproco das facturas dos respectivos fornecedores (considerandos 122 e 129 da decisão impugnada), a obrigação de consulta em caso de compras fora dos acordos (considerando 139 da decisão impugnada), obrigações de controlo dos empregados a fim de evitar que tomassem iniciativas sem a necessária coordenação (considerando 140 da decisão impugnada). A este respeito, decorre do considerando 383 da decisão impugnada que a Comissão também logrou provar que o cartel foi posto em prática.

93 Consequentemente, presente caso caracteriza‑se pela existência não só de uma infracção muito grave às regras da concorrência, mas igualmente por elementos integradores do aspecto intencional, como os referidos nos n.os 91 2 92 supra.

94 Além disso, decorre do considerando 376 da decisão impugnada que o montante de partida da coima aplicada à recorrente é um montante claramente inferior ao que a Comissão, ao abrigo das orientações, poderia considerar para infracções muito graves.

95 Nessas circunstâncias, a recorrente não pode alegar que a Comissão cometeu um erro de direito na determinação da coima que lhe foi aplicada por não ter tomando em consideração a alegada falta de impacto da infracção no mercado, admitindo‑o quantificável.

96 Em terceiro lugar, cumpre observar que, na fixação do montante de partida da coima, a Comissão tomou em consideração os efeitos prováveis do comportamento ilícito de cada uma das empresas em causa. Com efeito, como decorre do considerando 370 da decisão impugnada, a Comissão considerou adequado fixar as coimas em função da posição que cada uma das partes em causa no mercado, a fim de atender, além de ao respectivo peso específico, às prováveis repercussões do comportamento ilícito de cada uma.

97 Ora, resulta da jurisprudência que a quota de mercado que cada uma das empresas em causa detém no mercado que foi objecto de uma prática restritiva constitui, mesmo que não existam provas de que a infracção teve uma incidência concreta no mercado, um elemento objectivo revelador da correcta medida da responsabilidade de cada uma no que diz respeito à nocividade potencial da referida prática para o jogo normal da concorrência (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑236/01, T‑239/01, T‑244/01 a T‑246/01, T‑251/01 e T‑252/01, Colect., p. II‑1181, n.os 196 a 198). Deste modo, nos termos da jurisprudência, para a determinação do montante da coima, as quotas de mercado detidas por uma empresa são relevantes para determinar a influência que a mesma pode exercer no mercado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 139, e Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 69 supra, n.° 62).

98 No caso em apreço, em conformidade com estes princípios, a Comissão, ao fixar o montante de partida da coima em função das quotas de mercado detidas por cada uma das partes no acordo, utilizou um critério pertinente, nos termos da jurisprudência, para aferir a influência que o comportamento da recorrente poderia ter tido no mercado.

99 Em quarto lugar, a respeito dos dados mencionados na decisão impugnada que, segundo a recorrente, provam a inexistência de efeitos do cartel no mercado, decorre da jurisprudência que, para se apreciar a gravidade da infracção, é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que as suas intenções tivessem um efeito concreto. O que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, já que estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos que fizeram frente aos seus esforços (v. acórdãos Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, n.° 71 supra, n.° 287, e Gütermann e Zwicky/Comissão, n.° 76 supra, n.° 130 e jurisprudência aí indicada).

100 Assim, no caso em apreço, tendo os membros do cartel adoptado medidas para que os seus objectivos anticoncorrenciais produzissem efeitos concretos (v. n.os 91 e 92 supra), uma evolução dos preços no mercado, como o aumento dos preços do tabaco mencionado pela recorrente, não basta por si só para justificar uma redução da coima. De facto, não se pode excluir que, caso não existisse cartel, o aumento dos preços fosse superior ao aumento referido supra.

101 Por último, no que respeita ao argumento segundo o qual a actividade e a estabilidade do cartel foram frequentemente perturbados pela recorrente, facto que, no entender desta, reforçaria a hipótese de a infracção não ter produzido efeitos no mercado, basta observar que o comportamento «perturbador» da recorrente relativamente ao cartel foi considerado uma circunstância atenuante pela Comissão (considerando 380 da decisão impugnada).

Quanto à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade

102 No tocante, antes de mais, à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento, recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, o referido princípio só é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou situações diferentes são tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1984, Sermide, 106/83, Recueil, p. 4209, n.° 28, e acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2009, Hoechst/Comissão, T‑161/05, Colect., p. II‑3555, n.° 79).

103 Ora, cumpre observar que, no caso em apreço, a recorrente se limita a alegar que o respeito do princípio da igualdade de tratamento obriga a Comissão a diferenciar as coimas segundo o impacto concreto dos cartéis no mercado, punidos caso a caso. Contudo, não explica em que medida a Comissão teria, no caso vertente, violado esse princípio em relação a si. Além disso, recorde‑se que, de acordo com uma jurisprudência assente, as decisões referentes a outros processos, que a recorrente nem sequer refere, só têm carácter indicativo no que respeita à eventual existência de discriminações, pois é pouco provável que os dados circunstanciais destes processos, como os mercados, os produtos, as empresas e os períodos em causa, sejam idênticos (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão, C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.os 201 e 205, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, C‑76/06 P, Colect., p. I‑4405, n.° 60, e acórdão do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2009, Itochu/Comissão, T‑12/03, Colect., p. II‑883, n.° 124).

104 No que diz respeito, em seguida, à alegada violação do princípio da proporcionalidade, recorde‑se que esse princípio exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo-se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C‑331/88, Colect., p. I‑4023, n.° 13, e de 5 de Maio de 1998, Reino Unido/Comissão, C‑180/96, Colect., p. I‑2265, n.° 96; acórdão do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, T‑30/05, não publicado na Colectânea, n.° 223).

105 No quadro dos procedimentos iniciados pela Comissão para punir as violações às regras da concorrência, a aplicação desse princípio implica que as coimas não devem ser exageradas relativamente aos objectivos prosseguidos, ou seja, relativamente ao respeito dessas regras, e que o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcional à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 532, e de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, n.° 104 supra, n.os 223 e 224 e jurisprudência aí indicada). Em particular, o princípio da proporcionalidade implica que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada (acórdãos do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer/Comissão, T‑43/02, Colect., p. II‑3435, n.os 226 a 228, e de 28 de Abril de 2010, Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão, T‑446/05, Colect., p. II‑1255, n.° 171)

106 Ora, a este propósito, cumpre observar que a recorrente não provou que não existiu prejuízo para os clientes e para os consumidores finais, sendo que é nessa falta de prejuízo que baseia a sua acusação relativa à violação do princípio da proporcionalidade. De facto, os dados que invocou no âmbito do presente fundamento não permitem demonstrar essa inexistência de efeitos, na medida em que podem ter sido influenciados por outros factores (v. n.os 99 e 100 supra).

107 Além disso, a recorrente não pode alegar que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante de partida da coima em 10 milhões de euros, porquanto essa infracção constitui uma infracção muito grave e intencional das regras da concorrência. O carácter proporcionado do montante de partida imposto no presente caso é confirmado pela circunstância de ter sido fixado num nível claramente inferior ao limiar mínimo previsto nas orientações para este tipo de cartel.

Quanto à fundamentação deficiente e ao seu carácter contraditório

108 Relativamente a esta acusação, importa referir que a recorrente evocou a fundamentação deficiente e o seu carácter contraditório no título do fundamento, sem, no entanto, apresentar qualquer argumentação em apoio dessa acusação no corpo do fundamento. Na audiência, em resposta a uma questão do Tribunal, a recorrente precisou que a razão pela qual alegava existir uma fundamentação contraditória residia no facto de a Comissão ter aplicado uma sanção superior ao mínimo previsto nas orientações sem ter avaliado o impacto do cartel no mercado.

109 A este respeito, cumpre recordar que decorre da jurisprudência que, no que diz respeito à fixação das coimas por violação do direito da concorrência, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração. No que respeita a uma decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.os 463 e 465).

110 No caso em apreço, a Comissão indicou, nos considerandos 365 a 376 da decisão impugnada, os elementos a que atendeu na fixação dos montantes de partida das coimas aplicadas às diferentes empresas em causa. Aí, a Comissão referiu, nomeadamente, os critérios com base nos quais, por um lado, apreciou a gravidade da infracção e, por outro, determinou em seguida o montante de partida, classificando as empresas em função da sua importância no mercado, determinada pela respectiva quota de mercado, tendo em conta o peso específico de cada empresa e as prováveis repercussões do seu comportamento ilícito. As condições impostas pela jurisprudência em relação à obrigação de fundamentação encontram‑se assim preenchidas.

111 Por último, na medida em que se concluiu (v. n.° 88 supra) que a Comissão tinha fixado o montante de partida da coima a aplicar à recorrente num valor claramente inferior ao limiar mínimo previsto nas orientações para as infracções muito graves, o argumento relativo ao carácter contraditório da fundamentação não pode ser acolhido.

112 À luz das considerações que precedem, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

3. Quanto ao terceiro fundamento, relativo a uma fundamentação e a uma instrução deficientes e a uma inversão do ónus da prova no que respeita à determinação da duração da participação da recorrente na infracção

Argumentos das partes

113 A recorrente considera que, ao fixar em dois anos e oito meses – isto é, de Outubro de 1997 a 19 de Fevereiro de 2002, com uma interrupção de 5 de Novembro de 1999 a 29 de Maio de 2001 – a duração da sua participação no cartel, a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação dos factos. A este respeito, recorda ter alegado, quando do procedimento administrativo, que a sua participação no cartel foi interrompida em Fevereiro de 1999 sem jamais ter sido retomada. Assim, a duração da sua participação no cartel terá sido um pouco superior a um ano. Também acusa a Comissão de ter baseado as suas conclusões em provas inadequadas e de não ter produzido uma fundamentação suficiente a este respeito.

114 No que diz respeito, em primeiro lugar, à fase final do primeiro período da sua participação no cartel, a recorrente considera que se deve reter o seguinte:

– contrariamente a uma jurisprudência bem assente, os considerandos 157 a 201 de decisão impugnada não referem qualquer prova relativa à sua participação em reuniões ou em outras actividades durante o ano de 1999;

– decorre das provas produzidas pela Comissão que a última reunião em que a recorrente participou foi a de 14 de Dezembro de 1998 (considerando 155 da decisão impugnada); além disso, um memorando interno da Dimon Italia, datado de 20 de Outubro de 1998 (considerando 145 da decisão impugnada) e ignorado pela Comissão, refere que as «multinacionais» se queixaram, desde 16 de Outubro de 1998, do facto de a recorrente ignorar as regras de conduta impostas pelo cartel;

– apesar do facto de em 1999 o cartel ter estado muito activo, não decorre da decisão impugnada que a recorrente tenha participado nessa actividade; de facto, segundo a decisão impugnada: i) os outros transformadores, ou seja, a Deltafina, a Transcatab, a Dimon Italia e a Trestina Azienda Tabacchi, exerceram pressões contínuas sobre a APTI para influenciar as negociações com vista à conclusão dos acordos interprofissionais (considerando 165 da decisão impugnada); ii) em 1999 tiveram lugar diversas reuniões do cartel entre a Deltafina, a Transcatab e a Dimon Italia, entre as quais algumas particularmente importantes durante o mês de Outubro, sem que a recorrente nelas tenha participado ou para elas tenha sido convidada (considerando 184 da decisão impugnada); iii) um memorando relativo a variedades de tabaco em rama Bright e Burley foi aprovado apenas por determinados transformadores (considerando 186 da decisão impugnada).

115 Em segundo lugar, em relação ao período compreendido entre 29 de Maio de 2001 e 19 de Fevereiro de 2002, a recorrente alega que:

– a prova determinante do recomeço da sua participação no cartel foi a recepção de uma telecópia, que lhe foi enviada em 29 de Maio de 2001 pela Deltafina, na qual vinha indicado o preço pelo qual esta iria assinar os contratos para a variedade Bright com as associações de produtores; contudo, esta comunicação não tinha carácter anticoncorrencial; com efeito, tratava‑se de um contrato isolado, que tinha por finalidade permitir‑lhe ultrapassar a dificuldade de compreensão dos valores de mercado que prevaleciam nos contratos entre cultivadores e transformadores, cujo processo de assinatura se regia pelas regras da política agrícola comum, que tinha sofrido importantes modificações;

– as iniciativas comerciais empreendidas pela recorrente eram examinadas com atenção nas reuniões do cartel, nas quais não participava (considerando 209 da decisão impugnada); além disso, as relações do cartel com a recorrente constavam mesmo de uma ordem do dia, que a Dimon Itália enviou à Deltafina e à Transcatab, relativa a uma reunião que devia ocorrer no dia 18 de Setembro de 2001, isto é, depois da data de recepção da referida telecópia (considerando 212 da decisão impugnada);

– a alegada participação da recorrente no cartel teria ficado limitada, conforme decorre das declarações feitas pela Transcatab quando das diligências de instrução efectuadas a 18 de Abril de 2002, a duas reuniões, em 16 de Novembro de 2001 e em 8 de Janeiro de 2002; a recorrente participou nessas reuniões porque a Deltafina, a Dimon Italia e a Transcatab lhe pediram para actuar como «mediadora» a fim de pôr termo à oposição do «consórcio de protecção e de valorização do tabaco Burley Campano» (a seguir «consórcio Burley») à introdução de um sistema de licitações para a venda de tabaco, de que a Unitab e a APTI se fizeram promotores, que foi gerido pelo comité de gestão nacional do tabaco Burley (a seguir «Cogentab»); por seu lado, a recorrente convidou as partes interessadas para a reunião do dia 8 de Janeiro de 2002 (considerando 222 da decisão impugnada), que foi precedida, na véspera, de outra reunião na qual a Deltafina, a Dimon Italia e a Transcatab muito provavelmente debateram entre si, na ausência da recorrente e dos fornecedores aderentes ao consórcio Burley, a atitude comum a adoptar durante as negociações, no dia seguinte.

116 A Comissão refere, em primeiro lugar, que optou pelo dia 5 de Novembro de 1999 como data em que a recorrente interrompeu a sua participação no cartel, pois uma nota manuscrita do responsável pelas compras da Deltafina, relativa à reunião do mesmo dia, revelava que a recorrente tinha sido inscrita na ordem do dia como entidade que passara a ser exterior ao cartel.

117 A este propósito, a Comissão rejeita a argumentação da recorrente segundo a qual a data que devia ser considerada a da interrupção da sua participação no cartel era o dia 14 de Dezembro de 1998 (data da última reunião do cartel em que participou) ou deveria ser determinada com base no memorando interno da Dimon Italia de 20 de Outubro de 1998, mencionado no considerando 145 da decisão impugnada. Efectivamente, por um lado, a própria recorrente reconheceu, na sua resposta à comunicação de acusações, ter participado no cartel pelo menos até Fevereiro de 1999 e, por outro lado, o referido memorando da Dimon Italia não podia constituir uma prova da interrupção da participação da recorrente no cartel em 1998, dado que, segundo uma jurisprudência assente, até ao momento de se distanciar publicamente do conteúdo das reuniões, uma empresa continua a ser plenamente responsável pela sua participação no cartel. Não existindo provas nesse sentido, foi correctamente que a decisão impugnada fixou que a participação da recorrente no cartel prosseguiu pelo menos até 5 de Novembro de 1999.

118 Em segundo lugar, a Comissão refere ter optado pelo dia 29 de Maio de 2001 como a data do recomeço da participação da recorrente no cartel, pois foi nesse dia que a recorrente recebeu uma telecópia informando‑a do preço pelo qual a Deltafina ira assinar os contratos com as associações de produtores.

119 Esta comunicação entre concorrentes era uma prova do recomeço da participação da recorrente no cartel, atento o facto de esta já nele ter participado até 1999 e que, pouco tempo depois, isto é, a 16 de Novembro de 2001, iria igualmente retomar a sua participação nas reuniões do cartel.

120 Além disso, na tréplica, a Comissão rejeita a tese da recorrente segundo a qual a petição mostra claramente a sua intenção de contestar não apenas a duração da adesão mas também a própria existência da retoma dessa adesão ao cartel no período compreendido entre Maio de 2001 e o início de 2002. A Comissão considera, em primeiro lugar, que só na réplica é que a recorrente contesta pela primeira vez a ilicitude das referidas reuniões, negando ter‑se voltado a juntar ao cartel em 2001. Esta acusação era inadmissível por força do disposto no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), em conjugação com o disposto no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Em segundo lugar, a Comissão considera que, em todo o caso, esta acusação não tem fundamento. Com efeito, a declaração da Transcatab de 18 de Abril de 2002 (documento n.° 38281/03488) inclui uma lista das diversas reuniões realizadas entre os membros do cartel, lista essa na qual a reunião de 16 de Novembro de 2001 é designada «restrita» (tipo de reunião na qual participam os administradores delegados) e a de 8 de Janeiro de 2002 «de trabalho» (tipo de reunião na qual participam os responsáveis pelas compras). Segundo a Comissão, estas duas reuniões tinham, portanto, um carácter e um objectivo anticoncorrenciais e inscreviam‑se nas actividades do cartel. O facto de, nessas reuniões, também se ter discutido a hipótese de instituir um sistema de venda de tabaco por licitação não implica necessariamente que não tenham sido discutidas questões relativas ao cartel ou que a recorrente não estava envolvida nessas discussões. Além disso, a recorrente não apresentou qualquer prova de que nessas reuniões se tinha publicamente distanciado das discussões que tinham um objecto anticoncorrencial.

121 Em terceiro lugar, a Comissão considera que, em todo o caso, o fundamento ora em apreço é irrelevante. Com efeito, mesmo que fosse julgado procedente, isso apenas significaria que o montante de partida da coima fixado para a recorrente deveria ter sido agravado em 15% e não em 25%, o que não teria qualquer impacto no montante final da coima, dada a sua redução para 2,05 milhões de euros, em conformidade com o limite máximo de 10% previsto no artigo 23.