Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Medidas nacionais de protecção das denominações de origem registadas nos termos do Regulamento n._ 2081/92 - Justificação

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho)

2 Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n._ 2081/92 - Protecção das denominações registadas - Evocação de uma denominação registada - Conceito - Evocação da denominação de origem protegida «Gorgonzola» pela denominação «Cambozola»

[Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigo 13._, n._ 1, alínea b)]

3 AAgricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n._ 2081/92 - Marca registada antes do registo de uma denominação de origem - Continuação do uso da marca pelo seu titular - Condições - Marca «Cambozola» registada antes da denominação de origem «Gorgonzola» - Apreciação pelo juiz nacional - Critérios

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigo 14._, n._ 2; Directiva 89/104 do Conselho)

Sumário

4 No estado actual do direito comunitário, o princípio da livre circulação de mercadorias não obsta a que um Estado-Membro adopte as medidas que lhe incumbem para assegurar a protecção das denominações de origem registadas nos termos do Regulamento n._ 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Com efeito, embora, como o Tribunal de Justiça já decidiu, os artigos 30._ e 36._ do Tratado não se oponham à aplicação de regras estabelecidas por uma convenção bilateral entre Estados-Membros, relativa à protecção das indicações de proveniência e das denominações de origem, desde que as denominações protegidas não tenham adquirido um carácter genérico no Estado de origem, não podem opor-se, a fortiori, a que os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias em aplicação do Regulamento n._ 2081/92.

5 O artigo 13._, n._ 1, alínea b), do Regulamento n._ 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios prevê que as denominações registadas estão protegidas contra toda e qualquer evocação, mesmo que seja indicada a verdadeira origem do produto.

A este respeito, a noção de evocação abrange a hipótese de um termo utilizado para designar um produto incorporar uma parte de uma denominação protegida, de modo que o consumidor, perante o nome do produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da denominação. Pode existir evocação de uma denominação protegida sem que haja qualquer risco de confusão entre os produtos em causa e mesmo que nenhuma protecção comunitária se aplique aos elementos da denominação em referência que a terminologia em litígio retoma.

No caso de um queijo de pasta mole e azul, cuja aparência externa não deixa de ter analogia com a do queijo «Gorgonzola», parece legítimo considerar que há evocação de uma denominação protegida quando o termo utilizado para o designar termina pelas mesmas duas sílabas que esta denominação e comporta o mesmo número de sílabas que esta, de que resulta um parentesco fonético e óptico manifesto entre os dois termos. O uso de uma denominação como «Cambozola» pode, portanto, ser qualificado, na acepção da disposição referida, como evocação da denominação de origem protegida «Gorgonzola», sem que a menção na embalagem da origem verdadeira do produto seja susceptível de alterar esta qualificação.

6 Para permitir a manutenção da utilização de uma marca registada antes do registo de uma denominação de origem nos termos do Regulamento n._ 2081/92, incluindo a evocação desta, o artigo 14._, n._ 2, do referido regulamento põe como condições que a marca tenha sido registada de boa fé e que não esteja viciada por razões de nulidade ou de caducidade previstas pelas disposições pertinentes da Primeira Directiva 89/104 relativa às marcas.

Quanto à marca «Cambozola», registada antes do registo da denominação de origem protegida «Gorgonzola», compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se as condições referidas estão preenchidas, fundamentando-se, nomeadamente, no estado do direito em vigor no momento do registo da marca para apreciar se este pôde ter sido feito de boa fé, noção que deve ser vista tendo em conta o conjunto da legislação, nacional e internacional, aplicável no momento em que o pedido de registo da marca foi apresentado, e se não considerar que uma denominação como «Cambozola» constitui, por si própria, uma forma de induzir em erro o consumidor.