Processo C‑479/13

Comissão Europeia

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 282/2011 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, artigos 14.°, n.o 1, 96.° e 98°, n.o 2, segundo parágrafo, e anexo III, ponto 6)

Um Estado‑Membro que aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° e 98.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.

Com efeito, resulta da redação do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 que a taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado se aplica à operação que consiste em fornecer um livro em suporte físico. Apesar de um livro eletrónico, para poder ser lido, implicar um suporte físico, como um computador, esse suporte não está incluído no fornecimento de livros eletrónicos. Além disso, conforme resulta do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, da referida diretiva, o legislador da União decidiu excluir qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos serviços prestados por via eletrónica. Ora, o fornecimento de livros eletrónicos constitui um serviço dessa natureza, uma vez que não pode ser considerado uma entrega de bens, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, pelo facto de o livro eletrónico não poder ser qualificado de bem corpóreo. Por outro lado, o fornecimento de livros eletrónicos corresponde à definição de serviços prestados por via eletrónica prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de execução n.o 282/2011.

Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da neutralidade fiscal, uma vez que este princípio não permite alargar o âmbito de aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado quando não exista uma disposição inequívoca. Ora, o ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 não é uma disposição que, de modo inequívoco, alargue o âmbito de aplicação das taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros eletrónicos. Pelo contrário, esse fornecimento não é abrangido por esta disposição.

(cf. n.os 27, 28, 33‑36, 42, 43, 46 e disp.)

Processo C‑479/13

Comissão Europeia

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 282/2011 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1; Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, artigos 14.°, n.o 1, 96.° e 98°, n.o 2, segundo parágrafo, e anexo III, ponto 6)

Um Estado‑Membro que aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° e 98.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.

Com efeito, resulta da redação do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 que a taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado se aplica à operação que consiste em fornecer um livro em suporte físico. Apesar de um livro eletrónico, para poder ser lido, implicar um suporte físico, como um computador, esse suporte não está incluído no fornecimento de livros eletrónicos. Além disso, conforme resulta do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, da referida diretiva, o legislador da União decidiu excluir qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos serviços prestados por via eletrónica. Ora, o fornecimento de livros eletrónicos constitui um serviço dessa natureza, uma vez que não pode ser considerado uma entrega de bens, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, pelo facto de o livro eletrónico não poder ser qualificado de bem corpóreo. Por outro lado, o fornecimento de livros eletrónicos corresponde à definição de serviços prestados por via eletrónica prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de execução n.o 282/2011.

Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da neutralidade fiscal, uma vez que este princípio não permite alargar o âmbito de aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado quando não exista uma disposição inequívoca. Ora, o ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 não é uma disposição que, de modo inequívoco, alargue o âmbito de aplicação das taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros eletrónicos. Pelo contrário, esse fornecimento não é abrangido por esta disposição.

(cf. n.os 27, 28, 33‑36, 42, 43, 46 e disp.)