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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Legislação nacional que determina a parte penhorável de uma pensão, deduzindo desta última o imposto nacional retido na fonte sobre a mesma — Não tomada em consideração do imposto devido sobre a pensão no Estado‑Membro de residência do seu titular — Inadmissibilidade — Legislação nacional que sujeita essa tomada em consideração à condição de o devedor provar o ónus fiscal efectivamente suportado no outro Estado‑Membro — Admissibilidade — Condições — (Artigo 18.° CE)

Sumário

O direito comunitário opõe‑se, em princípio, a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual a parte penhorável de uma pensão paga regularmente a um devedor nesse Estado‑Membro é determinada mediante a dedução, a essa pensão, do montante retido na fonte por conta do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado‑Membro, ao passo que o imposto que o titular de uma pensão dessa natureza tem de pagar ulteriormente sobre a mesma no Estado‑Membro onde reside não é tomado em consideração para efeitos de determinação da parte penhorável dessa pensão.

Diversamente, o direito comunitário não se opõe a semelhante legislação nacional se a mesma previr essa tomada em consideração, ainda que a sujeite à condição de o devedor provar que efectivamente pagou ou está obrigado a pagar, num prazo determinado, um montante preciso a título de imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro em que reside. Contudo, só será assim se, primeiro, o direito de o devedor em causa conseguir que isso seja tomado em consideração resultar claramente da referida legislação, segundo, as modalidades mediante as quais o imposto é tomado em consideração permitirem garantir ao interessado o direito de obter, anualmente, um ajustamento da parte penhorável da sua pensão como se o imposto tivesse sido deduzido na fonte no Estado‑Membro que adoptou essa legislação e, terceiro, essas modalidades não tornarem impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.

(cf. n. os 35, 48, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Conceito de remuneração – Vantagem que consiste na contabilização, no cálculo de uma indemnização por despedimento, do tempo de serviço militar ou de serviço civil obrigatório – Inclusão

(Artigo 141.° CE)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Artigo 141.° CE e Directiva 75/117 – Contabilização, no cálculo de uma indemnização por despedimento, do tempo de serviço militar ou do seu equivalente civil, cumpridos maioritariamente por homens, mas não do das licenças parentais gozadas geralmente por mulheres – Admissibilidade

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho)

Sumário

1. A vantagem que consiste, para as pessoas que prestam serviço militar ou, em substituição, serviço civil obrigatório, que pode ser voluntariamente prolongado, em ter em conta, no cálculo da indemnização por despedimento a que podem posteriormente pretender, a duração desses serviços deve ser encarada como um elemento da sua remuneração na acepção do artigo 141.° CE.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. O artigo 141.° CE e a Directiva 75/117 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos não se opõem a que o cálculo da indemnização por despedimento tome em consideração, como antiguidade no posto de trabalho, a duração dos serviços militares ou do seu equivalente civil, prestados maioritariamente por homens, mas não a duração das licenças parentais gozadas, a maior parte das vezes, por mulheres.

(cf. n.° 65, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Forragens secas — Regime de ajudas — Regulamentação nacional que impõe exigências específicas relativas às forragens verdes ou frescas a transformar — Compatibilidade com a organização comum de mercado — (Regulamento n.° 603/95 do Conselho; Regulamento n.° 785/95 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n.° 603/95 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas e instaura um regime de ajudas fixas a favor de determinados produtos resultantes da transformação das forragens secas e o Regulamento n.° 785/95 que estabelece normas de execução do referido regulamento devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê exigências específicas relativas às forragens verdes ou frescas a transformar, relacionadas com o modo de fornecimento, o seu grau de humidade, o prazo de transformação e a sua cultura num perímetro definido.

(cf. n.° 26, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Directiva 93/13 — Cláusula abusiva na acepção do artigo 3.° — Conceito — Cláusula que obriga o consumidor a pagar a totalidade do preço antes da execução da contrapartida, mas após a constituição de uma garantia bancária — Apreciação do carácter abusivo pelo órgão jurisdicional nacional — (Directiva 93/13 do Conselho, artigo 3.°)

Sumário

Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula de um contrato de construção que exige a totalidade do preço antes da execução pelo profissional das suas obrigações e que impõe a constituição de uma garantia bancária por este preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

Com efeito, embora o Tribunal de Justiça possa interpretar os critérios gerais utilizados pelo legislador comunitário para definir o conceito de cláusula abusiva tal como consta da Directiva 93/13, não pode, ao invés, pronunciar‑se sobre a aplicação desses critérios gerais a uma cláusula particular que deve ser apreciada em função das circunstâncias próprias do caso.

(cf. n. os 22, 25, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Limitação dos efeitos da marca — Direito de o titular de uma marca se opor à utilização por um terceiro de uma indicação de proveniência geográfica susceptível de confusão com a marca — Condição — Utilização não conforme às práticas honestas em matéria industrial e comercial — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional — [Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, alínea b), e 6.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num Estado‑Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado‑Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.° da directiva, proibir o uso da indicação de proveniência geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

Cabe aqui ao órgão jurisdicional nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso concreto. Tratando‑se do uso da marca e da indicação de proveniência geográfica para a comercialização de bebidas engarrafadas, figuram nomeadamente entre as circunstâncias a ter em conta por esse órgão jurisdicional a forma e a rotulagem da garrafa, a fim de apreciar, mais especialmente, se se pode considerar que o produtor da bebida com a indicação de proveniência geográfica pratica uma concorrência desleal face ao titular da marca.

(cf. n. os 26, 27, disp.)
Processo C-2/02

Emil Färber GmbH & Co. KG

contra

Landkreis Alzey-Worms

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz

«Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/73/CEE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12045

Sumário do acórdão

Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Financiamento das inspecções e controlos sanitários de carnes frescas — Directiva 85/73 — Níveis das taxas — Operações de abate e de desmancha — Montante suplementar fixo — Cálculo — Critério

[Directiva 85/73 do Conselho, anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a)]

O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos nas Directivas 89/662, 90/425, 90/675 e 91/496, alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha, independentemente da questão de saber se estas são efectivamente desmanchadas neste estabelecimento.

(cf. n.° 29, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de uma transposição exaustiva - Disposição que impõe a elaboração e a transmissão à Comissão de relatórios de controlo - Disposição que não implica necessariamente medidas de transposição específicas

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 12.° , n.° 1)

Sumário

$$Cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido.

Pelo facto de apenas dizer respeito às relações entre os Estados-Membros e a Comissão, o artigo 12.° , n.° 1, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que obriga os Estados-Membros a elaborarem, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força desta directiva e a enviá-lo à Comissão, para que esta possa controlar o respeito da referida directiva pelos Estados-Membros, não impõe necessariamente a adopção de medidas de transposição específicas na ordem jurídica nacional.

( cf. n.os 19, 20 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente - Fiscalização jurisdicional - Exclusão antes da expiração de um prazo razoável obtido pela Comunidade para dar cumprimento às regras da OMC

[Tratado CE, artigos 178.° (actual artigo 235.° CE) e 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

Sumário

$$A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado, está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à veracidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado. Ora, tendo em atenção a sua natureza e a sua sistemática, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

De qualquer modo, para o período anterior à data de expiração do prazo de quinze meses obtido pela Comunidade para respeitar as suas obrigações no âmbito da OMC, o órgão jurisdicional comunitário, sob pena de privar de efeito a concessão de um prazo razoável para dar cumprimento às recomendações ou decisões do órgão de resolução de litígios da OMC, prevista no âmbito do sistema de resolução de litígios instituído pelos acordos OMC, não pode exercer a referida fiscalização, nomeadamente no âmbito de uma acção de indemnização intentada ao abrigo do artigo 178.° do Tratado.

( cf. n.os 54-56, 65 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

29 de Abril de 2004

«Concorrência – Artigo 82.° CE – Abuso de posição dominante – Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro – Direitos de autor – Recusa de concessão de uma licença de utilização»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

ouvidas as alegações da IMS Health GmbH & Co. OHG, representada por S. Barthelmess, H.-C. Salger, C. Feddersen e G. Jung-Weiser, Rechtsanwälte, e por J. Temple-Lang, da NDC Health GmbH & Co. KG, representada por G. Janke e T. Lübbig, e da Comissão, representada por A. Whelan e S. Rating, na audiência de 6 de Março de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 2 de Outubro de 2003,
Processos apensos C-34/01 a C-38/01





Enirisorse SpA

contra

Ministero delle Finanze





(pedidos de decisão prejudicialapresentados pela Corte suprema di cassazione)

«Empresas públicas – Transferência para empresas públicas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado – Concorrência – Abuso de posição dominante – Auxílio de Estado – Encargo de efeito equivalente – Imposição interna – Livre circulação de mercadorias»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 7 de Novembro de 2002

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas destinadas a compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa – Exclusão – Condições – Obrigações de serviço público claramente definidas – Estabelecimento de forma objectiva e transparente dos parâmetros que servem para calcular a compensação – Limitação da compensação aos custos – Ilegalidade de uma medida que atribui a uma empresa pública uma parte de uma taxa – Ilegalidade que afecta unicamente a parte da taxa paga à empresa

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

2.. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Proibição de execução antes da decisão final da Comissão – Efeito directo – Alcance – Medida não notificada que atribui a uma empresa pública uma parte de uma taxa – Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais se oporem à cobrança da taxa e à atribuição do seu produto

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

3.. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) – Âmbito de aplicação – Taxa que não constitui um entrave proibido pelos artigos 12.° ou 95.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE e 90.° CE) – Taxa a que é automaticamente aplicável o disposto no referido artigo 30.° – Exclusão

[Tratado CE, artigos 12.°, 30.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE, 28.° CE e 90.° CE)]

4.. Disposições fiscais – Imposições internas – Taxa portuária atribuída a uma empresa pública independentemente do serviço por ela prestado – Inexistência de discriminação em relação aos produtos importados – Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 12.°, 30.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE, 28.° CE e 90.° CE)]

1.

2.

3.

4.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Janeiro de 2004

«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Efeito directo – Conceito de trabalhador – Docente não assalariado do sexo feminino que realiza um trabalho que se presume de valor igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo com uma sociedade terceira – Exclusão dos docentes não assalariados do direito de se inscreverem num regime de pensão profissional»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações de D. Allonby, representada por T. Gill e R. Moretto, barrister, da Education Lecturing Services, trading as Protocol Professional, representada por Lord Lester of Herne Hill, QC, do Governo do Reino Unido, representado por P. Ormond, na qualidade de agente, assistida por N. Paines, e da Comissão, representada por N. Yerrel, na audiência de 28 de Janeiro de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 2 de Abril de 2003,
Nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do Decreto n.° 95-1172, de 6 de Novembro de 1995, adoptado para aplicação do título III da Lei n.° 92-654, no que se refere aos medicamentos para uso humano e aos produtos mencionados nos n.os 8, 9 e 10 do artigo L. 511-1 do code de la santé publique (JORF de 8 de Novembro de 1995, p. 16360), alterado pelo Decreto n.° 99-144, de 4 de Março de 1999 (JORF de 5 de Março de 1999, p. 3294, a seguir «Decreto n.° 95-1172»):

«O requerimento é elaborado pelo responsável pela libertação. O mesmo é acompanhado por um dossier técnico cujo conteúdo é fixado por portaria do ministro incumbido da saúde adoptada sob proposta do director-geral da Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé. No requerimento são indicadas as informações que devem, segundo o requerente, permanecer confidenciais.

Este dossier comporta nomeadamente:

1. Todos os elementos que permitam avaliar o impacte dos ensaios na saúde pública e o ambiente;

2. O dossier tipo destinado a ser transmitido à Comissão das Comunidades Europeias para informação;
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades – Obrigações dos Estados‑Membros – Não respeito dos prazos fixados para os procedimentos de cobrança dos direitos de importação – Incumprimento

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 218.°, n.° 3, e 221.°, n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.°, n.° 2)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Inscrição a crédito da conta da Comissão – Inscrição tardia – Incumprimento – Obrigação de pagar juros de mora

(Regulamentos n.° 1552/89, artigos 2.° e 11.°, e n.° 2913/92, artigos 218.°, n.° 3, e 221.°, n.° 1, do Conselho)

Sumário

1. No âmbito do regime de trânsito comunitário, quando o responsável principal de uma operação de trânsito comunitário externo não tenha apresentado, nos três meses após a transmissão, pela estância de partida, da notificação de que a remessa não foi apresentada a tempo na estância aduaneira de destino, a prova da regularidade da operação de trânsito em causa, um Estado‑Membro que não proceder à liquidação da dívida aduaneira e dos demais direitos em causa e à comunicação deste montante ao devedor, o mais tardar, três dias após o prazo fixado nos artigos 218.°, n.° 3, e 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 379.°, n.° 2, terceiro período, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92.

Com efeito, resulta dos próprios termos desta última disposição que os Estados‑Membros estão obrigados a iniciar o processo de cobrança no termo do prazo de três meses aí referido. Esta interpretação também se impõe a fim de garantir uma aplicação diligente e uniforme, pelas autoridades competentes, das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse de uma disponibilização eficaz e rápida dos recursos próprios da Comunidade.

(cf. n. os 69, 94 e disp.)

2. No âmbito do regime de trânsito comunitário, a comunicação tardia do montante dos direitos de importação ao devedor de uma dívida aduaneira, por parte de um Estado‑Membro, em violação dos artigos 218.°, n.° 3, e 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, implica necessariamente um atraso no apuramento do direito das Comunidades sobre os recursos próprios na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e qualquer atraso na inscrição dos recursos próprios na conta da Comissão dá lugar, por força do artigo 11.° do referido regulamento, ao pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de juros de mora que se aplicarão durante todo o período de atraso. Estes juros são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão.

(cf. n. os 85, 91, 94 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência — Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos — Sector das telecomunicações — Directivas 90/388 e 96/19 — Reequilíbrio das tarifas pelos organismos históricos de telecomunicações — Obrigação de os Estados‑Membros suprimirem os obstáculos ao reequilíbrio — Regulamentação nacional que fixa as tarifas ou que limita a sua variação — Inadmissibilidade — (Directivas da Comissão 90/388, artigo 4.°‑C, e 96/19, artigo 1.°, ponto 6)

Sumário

Embora o artigo 4.°‑C da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, não preveja qualquer prazo para o cumprimento da obrigação de os organismos de telecomunicações reequilibrarem as suas tarifas, não deixa de ser verdade que vários elementos da Directiva 96/19, que altera a Directiva 90/388, indicam que tal reequilíbrio deve ser obtido a um ritmo sustentado, a fim de facilitar a abertura do mercado das telecomunicações à concorrência. Assim, resulta da leitura combinada dos considerandos 20 e 5 da Directiva 96/19 e do artigo 4.°‑C da Directiva 90/388 que os Estados‑Membros eram obrigados a suprimir os obstáculos ao reequilíbrio tarifário o mais rapidamente possível a partir da entrada em vigor da Directiva 96/19 e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1998.

Assim, um Estado‑Membro não cumpre esta obrigação de supressão dos obstáculos ao reequilíbrio tarifário quando o desequilíbrio tarifário subsistente vários anos depois do termo deste prazo não é imputável exclusivamente ao organismo histórico de telecomunicações mas igualmente às autoridades nacionais. É o que acontece tanto se este organismo não dispuser de nenhuma margem de manobra na fixação das tarifas como se o seu poder de as fixar for objecto de uma limitação regulamentar das variações dos preços dos serviços de telecomunicações, prejudicial para o desenvolvimento da concorrência relativamente ao operador histórico e, portanto, contrária aos objectivos da Directiva 90/388.

(cf. n. os 32, 36, 37, disp. 1)