Processo C‑153/01

Reino de Espanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA – Apuramento das contas – Exercícios de 1996 a 1998 – Decisão 2001/137/CE»

Sumário do acórdão

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Avaliação dos prejuízos sofridos pelo Fundo – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova

(Regulamento n.º 729/70 do Conselho)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Comunicação aos Estados‑Membros dos resultados das investigações dos serviços de controlo – Condições de fundo – Ausência de referência ao Regulamento n.º 1663/95 – Inexistência de violação de uma formalidade essencial – Condições

[Regulamento n.º 729/70 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2, alínea c); Regulamento n.º 1663/95 da Comissão, artigo 8.º, n.º 1, primeiro parágrafo]

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Pagamento tardio da imposição suplementar sobre o leite – Correcção financeira em aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 536/93 devido à não cobrança de juros de mora por um Estado‑Membro – Inadmissibilidade – Excepção – Negligência das autoridades nacionais que ocasionou um prejuízo ao FEOGA

(Regulamento n.º 729/70 do Conselho, artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.º 536/93 da Comissão, artigos 3.º, n.º 4, e 5.º, n.º 2)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Ajuda paga em violação da regulamentação comunitária – Imputação ao Fundo – Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.º 729/70, artigos 2.º e 3.º, e n.º 1765/92, artigo 2.º, n.º 6, primeiro parágrafo)

1. O FEOGA apenas financia as intervenções efectuadas em conformidade com as disposições comunitárias no quadro da organização comum dos mercados agrícolas. A Comissão não é obrigada a averiguar a existência de um prejuízo real, podendo limitar‑se a apresentar indícios sérios nesse sentido. No que respeita aos casos difíceis em que o montante do prejuízo sofrido não pode ser conhecido com precisão, a perda deve ser determinada por uma avaliação do risco ao qual estão expostos os fundos comunitários em consequência da deficiência do controlo. Embora incumba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, uma vez provada esta violação, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm. Incumbe‑lhe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da Comissão.

(cf. n.os 66, 67)

2. No quadro do processo de apuramento das contas do FEOGA, a Comissão é obrigada a respeitar, nas relações com os Estados‑Membros, as condições que a si mesma impõe através dos regulamentos de execução. Contudo, os Estados‑Membros, nas suas relações com a Comissão, não podem adoptar posições meramente formalistas, quando resulta das circunstâncias que os seus direitos foram inteiramente protegidos.

Se o documento pelo qual a Comissão comunica ao Estado‑Membro o resultado das verificações efectuadas no local e as medidas correctivas a tomar pode proporcionar ao governo em questão um conhecimento perfeito das reservas da Comissão e das correcções que provavelmente seriam adoptadas em relação ao sector em causa, pelo que pode preencher a função de advertência atribuída a uma comunicação escrita pelos artigos 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», a simples omissão, neste documento, da referência ao Regulamento n.° 1663/95 não constitui violação de uma formalidade essencial.

(cf. n.º 93)

3. Apesar de, por um lado, o artigo 3.°, n.° 4, do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, fazer recair sobre os compradores e produtores a obrigação de pagamento de juros ao organismo competente, a contar de 1 de Setembro de cada ano, no caso de atraso no pagamento da imposição suplementar e, por outro, o artigo 5.°, n.° 2, do referido regulamento impor aos Estados‑Membros a obrigação de deduzir os juros pagos dos pedidos de reembolso das despesas do sector leiteiro apresentadas ao FEOGA, a Comissão não se pode basear nesta última disposição para aplicar uma correcção financeira pela falta de cobrança dos referidos juros por um Estado‑Membro. Com efeito, o facto de não terem sido pagos determinados montantes ou de terem sido pagos com atraso não constitui, em si mesmo, uma violação das obrigações que o direito comunitário impõe aos Estados‑Membros.

Contudo, a Comissão pode, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, proceder a uma correcção quando puder demonstrar que o FEOGA sofreu um prejuízo devido à negligência das autoridades nacionais na cobrança das quantias em questão.

(cf. n.os 102, 104, 106)

4. Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas. Por conseguinte, a Comissão não pode proceder ao reembolso dos montantes pagos em violação do artigo 2.º, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, alterado, e, consequentemente, tem o direito de efectuar uma correcção financeira dos mesmos valores.

(cf. n.os 134, 137, 138)