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PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 18 de julho de 2013 — Barbara Huber/Manfred Huber

(Processo C-408/13)

2013/C 274/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrente: Barbara Huber

Recorrido: Manfred Huber

Questão prejudicial

O § 28, n.o 1, primeiro período, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei alemã sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros […]), que prevê que se um interessado não tiver residência habitual em território nacional, o tribunal que tem competência exclusiva para decidir sobre os requerimentos em matéria de obrigações alimentares previstos no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), é o Amtsgericht da sede do Oberlandesgericht com jurisdição sobre o local da residência habitual do requerido ou do interessado, é compatível com esta última disposição?

(1) JO L 7, p. 1.
1.

O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC (1) por se ter baseado numa errada interpretação do âmbito dos serviços abrangidos pela marca objecto de pedido de registo para produtos das classes 35 e 39 da Classificação de Nice. A análise da semelhança dos produtos e serviços é errada porque o Tribunal Geral não tomou em consideração que os serviços da marca objecto de pedido de registo excluem do seu âmbito de aplicação as actividades que um operador oferece por conta própria relacionadas com os seus próprios produtos. A questão de saber se tais serviços, na aceção da Classificação de Nice, têm que ser prestados por conta de terceiros é uma questão de direito que deve ser esclarecida pelo Tribunal de Justiça.
2.

Pode considerar-se que o requisito de forma escrita da cláusula de extensão de competência prevista no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do citado regulamento, está preenchido quando tal cláusula seja integrada no documento (Information memorandum) estipulado unilateralmente pelo emitente de um empréstimo obrigacionista, com o efeito de tornar aplicável a extensão de competência aos litígios que surjam com qualquer ulterior adquirente das referidas obrigações relativamente à validade das mesmas? Ou, pelo contrário, pode considerar-se que a inserção da cláusula de extensão no documento que regula um empréstimo obrigacionista destinado a ter circulação transfronteiriça corresponde a uma forma admitida pelos usos do comércio internacional, na aceção do referido artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 18 de junho de 2013 — Ilie Nicolae Nicula/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-331/13)

2013/C 260/40

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Autor: Ilie Nicolae Nicula

Rés: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

O artigo 6.o do Tratado [da União Europeia], os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito [da União] e na jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?

(1) Processos Belgocodex, C-381/97 e Belbouab, 10/78.
2.

O acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE e, em particular o artigo 3.o, n.o 1, opõe-se a uma legislação nacional que prevê (artigo 332.o do codice della navigazione) a indicação da «duração» do contrato mas não do «termo» e é compatível com a referida diretiva a previsão da duração do contrato com a indicação de um termo final certo por ano («máximo 78 dias»), mas incerto relativamente ao quando?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/17

Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-96/10, Rütgers Germany GmbH e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-290/13)

2013/C 252/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, avocat)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-96/10; e

— Anular a decisão ED/68/2009 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (a seguir «decisão recorrida») que identifica o óleo de antraceno (pasta) como substância a incluir na lista das substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (1), ou

— A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

— Condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes sustentam que, ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente ao declarar que:

— O processo dizia respeito a factos científicos e técnicos complexos e que a identificação do óleo de antraceno (pasta) como tendo propriedades PBT e mPmB com base nos seus componentes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 % não padecia de erro manifesto;

— Os componentes não têm de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB por decisão separada da ECHA, baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

— O artigo 59.o, n.o 3, e o anexo XV do REACH não foram violados porque as informações sobre as substâncias alternativas não estavam incluídas no dossiê do anexo XV; e

— Não houve violação do princípio da igualdade de tratamento

Pelos fundamentos expostos, as recorrentes defendem que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-96/10 e a decisão recorrida devem ser anulados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală/Cătălin Ienciu

(Processo C-313/13)

(2013/C 226/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia.

Partes no processo principal

Recorrente: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală.

Recorrida: Cătălin Ienciu.

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

a) pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

b) pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
1.

eclare que, não tendo tomado as medidas necessárias para organizar um processo de seleção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11o da Diretiva 96/67/CE (1), o Estado português não deu cumprimento ao artigo 11o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
1.

A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/7

Recurso interposto em 7 de junho de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-317/13)

(2013/C 226/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão 2013/129/UE do Conselho, de 7 de março de 2013, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo (1);

— Manter os efeitos da Decisão 2013/129/UE do Conselho até ao momento da sua substituição por um novo acto devidamente adotado;

— Condenar o Conselho da União Europeia na integralidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A título preliminar, o Parlamento recorda que o preâmbulo da decisão impugnada remete para as seguintes bases jurídicas: artigo 8.o, n.o3, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (2) e para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento daqui deduz que o Conselho visa implicitamente o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do antigo Tratado da União Europeia.

O Parlamento invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso de anulação.

Em primeiro lugar, o Parlamento sustenta que o Conselho fundamentou a sua decisão numa base jurídica, o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE, que foi revogada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a decisão impugnada é fundada unicamente na Decisão 2005/387/JAI. Esta constitui uma base jurídica derivada e é, assim, ilegal.

Em segundo lugar, e à luz do que antecede, o Parlamento entende que o processo decisório enferma de violações de formalidades substanciais. Por um lado, se o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE, tivesse sido aplicado, o Parlamento deveria ter sido consultado antes da adoção da decisão impugnada, nos termos do artigo 39.o, n.o1, UE. Ora, o Parlamento sustenta que não é esse o caso. Por outro, se se considerar que as disposições a aplicar são as que decorrem do Tratado de Lisboa, o Parlamento deveria ter sido associado ao processo legislativo com base no artigo 83.o, n.o1, TFUE. Em qualquer dos casos, não tendo o Parlamento sido envolvido na adoção da decisão impugnada, esta enferma de violação de formalidades substanciais.

Por último, na hipótese de o Tribunal de Justiça decidir anular a decisão impugnada, o Parlamento entende que há que manter, nos termos do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, os efeitos da decisão impugnada até à sua substituição por um novo acto devidamente adotado.

(1) JO L 72, p. 11.

(2) JO L 127, p. 32.
1.

É compatível com o artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE, em conjugação com o artigo 10.o) e com o artigo 4.o, n.o 3 TUE, uma norma como a aprovada pelo regulamento que regula a tabela dos honorários dos procuradores forenses, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a remuneração destes a uma tabela ou escala de mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % a mais ou a menos, quando as autoridades do Estado-Membro, incluindo os juízes, não têm a possibilidade efetiva de se afastarem dos limites mínimos fixados pela tabela legal, caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias?
4.

A título ainda mais subsidiário, […] o exercício do cargo de presidente de uma autoridade portuária italiana por um cidadão de outro Estado-Membro da União Europeia, caso se conclua que não se enquadra nas disposições acima referidas, pode, contudo, ser encarado de uma forma mais geral, na aceção do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como uma prerrogativa que faz parte do direito do nacional comunitário de «trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro», independentemente das disposições «setoriais» específicas contidas nos artigos 45.o TFUE e 49.o e segs TFUE, e na Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno e, portanto, a proibição prevista no direito interno relativa ao exercício do referido cargo é ou não contrária à proibição, também ela geral, de discriminação em razão da nacionalidade prevista no artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/3

Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-172/13)

2013/C 207/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e R.Lyal, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao impor condições à dedução fiscal transfronteiras para grupos de sociedades que, na prática, tornam virtualmente impossível a sua obtenção e ao limitar essa dedução aos períodos posteriores a 1 de abril de 2006, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

— condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, Colet., p. I-10837), o Reino Unido alterou a sua legislação que regula as condições em que os prejuízos sofridos por sociedades que fazem parte de um grupo podem ser transferidos e utilizados por outra sociedade do grupo para reduzir o seu encargo fiscal (normas de dedução para grupos de sociedades). As disposições que regulam os prejuízos de sociedades não residentes figuram atualmente na parte 5 do Corporation Tax Act 2010 (Lei relativa aos impostos sobre as sociedades de 2010).

Nos termos da legislação do Reino Unido atualmente em vigor, uma sociedade de um grupo só pode obter um crédito fiscal pelos prejuízos de um membro do grupo não residente se este não os puder deduzir no seu Estado de residência. Relativamente à possibilidade de dedução futura, a legislação do Reino Unido torna virtualmente impossível comprovar o cumprimento deste requisito, porquanto tal possibilidade deve ser determinada «imediatamente após o termo» do exercício fiscal em que o prejuízo foi sofrido. Para todos os efeitos práticos, é impossível cumprir este requisito. Daqui decorre que a legislação obsta por completo a qualquer dedução dos prejuízos de uma subsidiária não residente, o que é contrário à liberdade de estabelecimento conforme interpretada no acórdão Marks & Spencer, já referido.

Acresce que as novas normas em matéria de dedução para grupos por prejuízos estrangeiros só se aplicam a prejuízos sofridos depois de 1 de abril de 2006, data da entrada em vigor das referidas normas. Esta limitação temporal (isto é, a exclusão da dedução legalmente estabelecida por prejuízos sofridos antes dessa data) contraria a liberdade de estabelecimento.
—

Declare que o Reino dos Países Baixos, ao manter em vigor disposições do direito holandês que violam o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), o artigo 15.o e o artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de abril de 2013 — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig

(Processo C-165/13)

2013/C 207/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Stanislav Gross

Recorrido: Hauptzollamt Braunschweig

Questão prejudicial

O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), não obstante a sua relação sistemática com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE, opõe-se ao regime legal de um Estado-Membro, nos termos do qual uma pessoa que detém, para fins comerciais, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, não se torna devedora do imposto, quando só adquiriu os produtos de outra pessoa após ter terminado o processo de introdução destes produtos?

(1) JO L 76, p. 1.
a)

A reserva do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e de polícia contido no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE pode justificar uma atuação em matéria de legislação relativa à carta de condução por parte de um Estado-Membro em vez do Estado de emissão? A reserva permite, por exemplo, a perda a posteriori do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha através do recurso a uma medida de segurança de natureza penal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de março de 2013 — Bright Service S.A./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

(Processo C-142/13)

2013/C 178/02

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Bright Service S.A.

Recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

Questões prejudiciais

Quando o processo tem por objeto um acordo vertical — que prevê uma obrigação de não concorrência —, que já [estava] em vigor em 31 de maio de 2000, que preenche as condições estabelecidas no Regulamento n.o 1984/1983 (1) e que não satisfaz as condições de isenção do Regulamento n.o 2790/1999 (2), porque o fornecedor que subscreveu o acordo tem uma quota de mercado que ultrapassa os 30 % (artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2790/1999) e porque a duração da obrigação de não concorrência ultrapassa os cinco anos e os bens contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que não são propriedade do fornecedor [artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999]:

a) Deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que, a partir de 1 de janeiro de 2002, o acordo e, em especial, a obrigação de não concorrência, não estão abrangidos pelas isenções desses regulamentos (n.o 1984/1983 e n.o 2790/1999), devendo apreciar-se individualmente a sua conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, CE?

b) Ou deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que o prazo de cinco anos de duração máxima da obrigação de não concorrência, previsto no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999, deve ser aplicável ao referido acordo de forma a que este e, em concreto, a obrigação de não concorrência, estejam abrangidos, a partir de 1 de janeiro de 2002, por um novo prazo de cinco anos que termina em 31 de dezembro de 2006?

c) Ou, por último, deve o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 ser interpretado no sentido de que o acordo que prevê uma obrigação de não concorrência está abrangido, a partir de 1 de janeiro de 2002, por um novo prazo de cinco anos, que termina em 31 de dezembro de 2006, no caso de a duração residual da obrigação de não concorrência a 1 de janeiro de 2002 não exceder os cinco anos e, em contrapartida, não está abrangido pelas isenções, devendo apreciar-se individualmente a sua conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, CE no caso de a duração residual da obrigação de não concorrência, a 1 de janeiro de 2002, exceder os cinco anos?

(1) Da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08/02, p. 114).

(2) Da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/12

Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-243/13)

2013/C 189/23

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e S. Petrova)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE;

— Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 14.912,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução do acórdão no processo C-607/10;

— Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na mesma conta, uma quantia fixa de 4.893,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação deste último acórdão até à data da prolação do presente acórdão ou, caso essa data seja anterior, até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão no processo C-607/10;

— Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão de 29 de março de 2012 no processo C-607/10, Comissão Europeia/Reino da Suécia, o Tribunal de Justiça decidiu: «Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.»

O Reino da Suécia ainda não tomou as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10. Por este motivo, a Comissão, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, submeteu o caso ao Tribunal de Justiça e pede a condenação do Reino da Suécia ao pagamento de uma sanção pecuniária.