Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação, por um Estado-Membro, da obrigação de transpor uma directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Modalidades da reparação - Aplicação do direito nacional - Prazo de preclusão - Admissibilidade - Condições - Respeito pelo princípio da efectividade do direito comunitário - Respeito pelo princípio da equivalência das condições de reparação com as das reclamações idênticas de natureza interna

(Directiva 80/987 do Conselho)

Sumário

O direito comunitário, no seu estádio actual, não se opõe a que um Estado-Membro imponha, para propositura de qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido devido à transposição tardia da Directiva 80/987 relativa à aproximação das legislação dos Estados-Membros respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um ano a contar da transposição na sua ordem jurídica interna, desde que esta modalidade processual não seja menos favorável do que as que dizem respeito a acções semelhantes de natureza interna.

Com efeito, a fixação de prazos de recurso razoáveis cujo desrespeito implique a sua preclusão, na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica, satisfaz, em princípio, a exigência de que as condições, nomeadamente de prazo, impostas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um Estado-Membro não podem ser organizadas de forma a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação (princípio da efectividade), e o prazo em causa, que não apenas coloca os beneficiários em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos mas ainda precisa as condições de indemnização do prejuízo sofrido em razão da transposição tardia, não pode considerar-se como tornando particularmente difícil ou, por maioria de razão, tornando na prática impossível a propositura da acção de indemnização.

Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se o prazo controvertido respeita também o princípio segundo o qual as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um Estado-Membro não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência). Estes órgãos jurisdicionais podem validamente ter em conta que os pedidos apresentados respectivamente no âmbito da aplicação da directiva e do seu regime de indemnização são diferentes quanto ao respectivo objecto, não havendo portanto que proceder à comparação das suas modalidades processuais. Além disto, na hipótese de o regime nacional de direito comum da responsabilidade extracontratual aplicável não poder servir de base a uma acção contra os poderes públicos assente num comportamento ilegal que lhes seja imputável no quadro do exercício da autoridade pública e de os órgãos jurisdicionais nacionais não poderem proceder a qualquer outra comparação pertinente entre a condição de prazo em litígio e as condições relativas a reclamações similares de natureza interna, haverá que concluir que nem o princípio da equivalência nem o da efectividade do direito comunitário se opõem ao prazo de preclusão controvertido.