Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Intervenção - Requerimento que tem por objecto o apoio dos pedidos de uma das partes mas que desenvolve outra argumentação

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , quarto parágrafo]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

3. Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Processo de fixação - Regulamento n.° 2377/90 - Indeferimento de um pedido de inclusão de uma somatotropina bovina recombinante na lista de substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos - Tomada em consideração de uma proibição de introdução no mercado desta substância - Admissibilidade

[Regulamento n.° 2377/90 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1; Directivas do Conselho 81/851, artigo 4.° , n.° 2, alínea b), 87/22 e 90/676]

4. Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Processo de fixação - Regulamento n.° 2377/90 - Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 2377/90 do Conselho, artigo 6.° )

Sumário

1. O artigo 37.° , quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° do referido estatuto, não se opõe a que o interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que apoia, desde que vise apoiar os pedidos dessa parte.

( cf. n.° 56 )

2. Resulta dos artigos 225.° CE, 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não satisfaz esta exigência o recurso que não precisa quais são os fundamentos do acórdão recorrido, retirados de um outro acórdão, que estarão viciados por erro de direito e não indica de forma alguma em que medida os novos elementos que invoca teriam podido ter a mínima incidência sobre esses fundamentos.

( cf. n.os 68, 69 )

3. É a justo título que, no âmbito do processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, previsto no Regulamento n.° 2377/90, a Comissão rejeitou um pedido de inclusão de uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das substâncias não sujeitas a um LMR constante do Anexo II, apresentado por força do artigo 6.° , n.° 1, do regulamento, tomando em consideração a proibição de emissão de uma autorização de introdução no mercado (AIM) com vista à comercialização ou à administração da somatotropina bovina às vacas leiteiras resultante da Decisão 90/218, com a redacção dada pela Decisão 94/936, pois que esta decisão tinha por efeito já não estar preenchida a condição de comercialização do produto a que se refere o artigo 6.° , n.° 1, segundo travessão, do regulamento.

Por um lado, com efeito, resulta do artigo 4.° , n.° 2, alínea b), da Directiva 81/851 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, na redacção dada pela Directiva 90/676, da Directiva 87/22 relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia e do artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2377/90 que os processos de fixação e de emissão dos LMR e das AIM encontram-se intrinsecamente interligados, no sentido de que uma AIM só será emitida para um medicamento veterinário destinado a ser administrado aos animais para produção de alimentos caso tenha sido fixado um LMR, mas também que um LMR só será fixado para uma nova substância farmacologicamente activa caso essa substância se destine a ser colocada no mercado. Por outro lado, é evidente que, quando a Comissão aplica um regulamento, pode ter em conta outras disposições do direito comunitário. Isto é tanto mais assim quanto, no caso em apreço, o artigo 6.° , n.° 1, segundo travessão, do regulamento faz referência à comercialização do produto como uma das condições para a obtenção da fixação de um LMR.

( cf. n.os 80, 82-84 )

4. Quando, no âmbito do processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n.° 2377/90, uma das condições para a obtenção da fixação de um LMR não esteja preenchida, a Comissão tem o direito de protelar o exame do pedido ou mesmo de o indeferir.

Tal decisão pode ser tomada pela Comissão à luz do princípio da boa administração e do dever de diligência, após ter ponderado todos os interesses em presença, ou seja, o interesse da instituição em não se ver obrigada a seguir um processo para a tomada de decisão muito rigoroso, que implica a consulta de um comité dito de regulamentação, quando a autorização de introdução no mercado ainda não pode ser emitida e não o poderá ser a curto prazo, e o interesse legítimo de uma empresa em não atrasar os seus planos de comercialização na perspectiva do próximo levantamento de uma moratória sobre a comercialização do produto em causa.

( cf. n.os 91, 92 )