Processos apensos C‑458/14 e C‑67/15

Promoimpresa Srl

contra

Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro

e

Regione Lombardia

e

Mario Melis e o.

contra

Comune di Loiri Porto San Paolo

e

Provincia di Olbia Tempio

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia e pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.o — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016

Liberdade de estabelecimento — Contratos públicos — Concessões excluídas do âmbito de aplicação das diretivas em matéria de contratos públicos mas que apresentam um interesse transfronteiriço certo — Obrigação da entidade adjudicante de respeitar as regras fundamentais do Tratado — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática das concessões sobre o domínio público, sem qualquer transparência — Inadmissibilidade — Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.os 1 a 3)

(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2006/123, considerando 57 e capítulo III, secção 1, e 2014/23)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência, questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil e questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Falta — Admissibilidade

V. texto da decisão. (cf. n.os 28, 29)

V. texto da decisão. (cf. n.o 30)

Uma vez que, segundo o considerando 57 da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, as disposições da referida diretiva em matéria de regimes de autorização não abrangem a celebração de contratos pelas autoridades competentes para a prestação de determinados serviços, regida pelas regras aplicáveis aos contratos públicos, essas disposições não são aplicáveis a concessões de serviços públicos que possam, designadamente, estar abrangidas pela Diretiva 2014/23, relativa à adjudicação de contratos de concessão. (cf. n.os 44, 45)

Uma concessão de serviços na aceção da Diretiva 2014/23, relativa à adjudicação de contratos de concessão, caracteriza‑se, nomeadamente, por uma situação na qual um direito de exploração de determinados serviços é transferido por uma entidade adjudicante para um concessionário, dispondo este último, no quadro do contrato celebrado, de uma certa liberdade económica para determinar as A este respeito, relativamente às concessões têm por objeto não uma prestação de serviços determinada pela entidade adjudicante, mas a autorização para exercer uma atividade económica numa zona de domínio público, daqui decorre que estas não fazem parte da categoria das concessões de serviços. (cf. n.os 46, 47)

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico‑recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos. Com efeito, embora o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123 preveja expressamente que os Estados‑Membros podem ter em conta, na definição das regras dos procedimentos de seleção, considerações relacionadas com razões imperiosas de interesse geral, a tomada em conta dessas considerações apenas está prevista na definição das regras dos procedimentos de seleção dos candidatos potenciais e sob reserva, designadamente, do artigo 12.o, n.o 1, dessa diretiva. Assim, o artigo 12.o, n.o 3, da referida diretiva não pode ser interpretado no sentido de permitir justificar uma prorrogação automática de autorizações quando não tiver sido organizado o procedimento de seleção referido no n.o 1 desse artigo aquando da concessão inicial das referidas autorizações. (cf. n.os 53‑55, 57, disp. 1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite uma prorrogação automática das concessões sobre o domínio público em vigor e que se destinam ao exercício de atividades turístico‑recreativas, na medida em que essas concessões apresentem um interesse transfronteiriço certo. Com efeito, as autoridades públicas estão obrigadas, quando tencionem adjudicar uma concessão que não entra no âmbito de aplicação das diretivas relativas às diversas categorias de contratos públicos, a respeitar as regras fundamentais do Tratado FUE em geral e o princípio da não discriminação em particular. Mais especialmente, na medida em que essa concessão apresente um interesse transfronteiriço certo, a sua adjudicação, sem transparência alguma, a uma empresa situada no Estado‑Membro ao qual está sujeita a entidade adjudicante constitui uma diferença de tratamento em detrimento das empresas que possam ter interesse nessa concessão que estão situadas noutro Estado‑Membro. Essa diferença de tratamento é, em princípio, proibida pelo artigo 49.o TFUE. (cf. n.os 64, 65, 74, disp. 2)