O tribunal de grande instance de Saint-Brieuc (França) pretende saber se determinadas normas nacionais relativas à organização dos mercados agrícolas são compatíveis com o direito comunitário da agricultura e com as regras de concorrência previstas pelo Tratado de Roma.

Em França, a Lei n.° 933, de 8 de Agosto de 1962, complementar da lei de orientação agrícola (JORF 10. 8. 1962, p. 7962), prevê a possibilidade de criação de agrupamentos de produtores para «nos limites da sua competência e dos poderes que lhes são conferidos adoptarem normas destinadas a organizar e a disciplinar a produção e a comercialização, a tornar estáveis as listas..., e a orientar a actividade dos seus membros em função das exigências do mercado» (artigo 14.°). Por sua vez, estes agrupamentos estão autorizados a unir-se em «comités económicos» para harmonizar, no âmbito de uma determinada região agrícola, as normas de origem associativa que digam respeito a um mesmo sector; e os comités a que se reconheça uma certa experiência podem conseguir, mediante despacho interministerial, que algumas regras comuns se tornem obrigatórias erga omnes, ou seja, também para os produtores que operam na mesma região mas não filiados num agrupamento. O despacho pode, ainda, autorizar o comité a «cobrar direitos de inscrição e contribuições calculadas com base no valor dos produtos, ou por referência às superfícies cultivadas, ou ainda com base em ambos os parâmetros» (artigo 17.°).

Ora, com base nesta lei, determinadas normas emitidas pelo Comité Económico Agrícola Regional de Frutas e Produtos Hortícolas da Bretanha (a seguir designado «Cerafel») foram alargadas, por despacho de 27 de Julho de 1966, ao conjunto dos produtores de couves-flores e de alcachofras da região e, por uma segunda decisão tomada na mesma data, aos produtores de batata nova. Elas impunham: a) a declaração anual, para cada um dos produtos em causa, das superfícies cultivadas; b) a observância das normas (definidas como normas «de qualidade») relativas à selecção, à calibragem, ao peso e à apresentação dos produtos; c) a venda ao público da totalidade da produção nos mercados aprovados pelo comité; d) a observância da regra do «preço de retirada», com a obrigação de pagamento das correspondentes contribuições à caixa do comité, para a manutenção de tal regime; e) a contribuição para um fundo especial para iniciativas de publicidade e propaganda.

Ao controlar a observância de tais obrigações, o Cerafel verificou que Le Campion, um produtor de couves-flores não inscrito, tinha omitido a comunicação da superfície das suas culturas e não tinha pago as contribuições relativas às campanhas de 1979 a 1982. Chamando a juízo, Le Campion alegou que o alargamento das regras emitidas pelo Cerafel a todos os produtores da região é incompatível com os princípios enunciados no artigo 39.° do Tratado CEE e com as normas sobre a organização comum de mercado. Além disso, na falta de uma autorização expressa da parte da Comissão das Comunidades Europeias, as normas da Lei n.° 933 devem ser consideradas contrárias ao princípio do «mercado aberto» estabelecido pelos artigos 85.° e seguintes do Tratado.

O tribunal de Saint-Brieuc suspendeu a instância o processo e por decisão de 2 de Julho de 1985 submeteu ao Tribunal de Justiça a questão assim enunciada: pode um comité económico agrícola invocar uma excepção ao princípio da livre concorrência sancionado pelo artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Tratado para tornar extensiva, ao conjunto dos produtores do país ou da região considerada, a regulamentação posta em vigor pelos seus membros?