Processo C‑553/13

Tallinna Ettevõtlusamet

contra

Statoil Fuel & Retail Eesti AS

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tallinna ringkonnakohus)

«Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de ‘motivo específico’ — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Legislação nacional que institui um imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido — Imposto destinado a financiar a organização dos transportes públicos, uma atividade exercida e financiada independentemente da existência do referido imposto — Ausência de motivo específico — Inadmissibilidade

(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar que um imposto, na medida em que incide sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo, tem um motivo específico, na aceção dessa disposição, quando tenha por objetivo financiar a organização dos transportes públicos na área urbana da coletividade que aplica esse imposto e quando a referida coletividade, independentemente da existência desse imposto, esteja obrigada a executar e a financiar essa atividade, mesmo que as receitas desse imposto tenham sido utilizadas exclusivamente para a realização dessa atividade. Por conseguinte, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui esse imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo.

Com efeito, embora a afetação do produto de tal imposto ao financiamento, pelas autoridades locais, de competências que lhes foram atribuídas possa constituir um elemento a tomar em consideração para identificar a existência de um motivo específico, essa afetação, que decorre de uma simples modalidade de organização interna do orçamento de um Estado‑Membro, não pode, enquanto tal, constituir uma condição suficiente, uma vez que qualquer Estado‑Membro pode decidir impor, independentemente da finalidade prosseguida, a afetação do produto de um imposto ao financiamento de determinadas despesas.

Para que a afetação predeterminada do produto de um imposto que incide sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo permita considerar que esse imposto tem um motivo específico na aceção na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, é preciso que o imposto em causa tenha por objeto, por si mesmo, assegurar a realização do motivo específico invocado e que, portanto, exista um vínculo direto entre a utilização das receitas do imposto e o referido motivo. Na falta desse mecanismo de afetação predeterminada das receitas, um imposto que incide sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apenas pode ser considerado que tem um motivo específico, na aceção da mesma disposição, se esse imposto for concebido, no que respeita à sua estrutura, nomeadamente, à matéria coletável ou à taxa de tributação, de modo a influenciar o comportamento dos contribuintes num sentido que permita a realização do motivo específico invocado, por exemplo, tributando significativamente os produtos considerados para desencorajar o seu consumo.

Mesmo considerando provado que a alegação segundo a qual, em substância, o imposto sobre as vendas, na medida em que incide sobre os combustíveis líquidos sujeitos a impostos especiais de consumo, tem por objetivo, através de uma organização eficaz dos transportes públicos, a proteção do ambiente e da saúde pública, e que não se trata de simples despesas gerais suscetíveis de serem financiadas pelo produto de impostos de qualquer natureza, não se pode considerar que a simples afetação das receitas à organização dos transportes públicos permite estabelecer um nexo direto, entre a utilização das receitas do referido imposto e essas finalidades ambientais e de saúde pública.

(cf. n.os 39, 41, 42, 45, 47 e disp.)

Processo C‑553/13

Tallinna Ettevõtlusamet

contra

Statoil Fuel & Retail Eesti AS

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tallinna ringkonnakohus)

«Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de ‘motivo específico’ — Afetação predeterminada — Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Legislação nacional que institui um imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido — Imposto destinado a financiar a organização dos transportes públicos, uma atividade exercida e financiada independentemente da existência do referido imposto — Ausência de motivo específico — Inadmissibilidade

(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar que um imposto, na medida em que incide sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo, tem um motivo específico, na aceção dessa disposição, quando tenha por objetivo financiar a organização dos transportes públicos na área urbana da coletividade que aplica esse imposto e quando a referida coletividade, independentemente da existência desse imposto, esteja obrigada a executar e a financiar essa atividade, mesmo que as receitas desse imposto tenham sido utilizadas exclusivamente para a realização dessa atividade. Por conseguinte, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui esse imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo.

Com efeito, embora a afetação do produto de tal imposto ao financiamento, pelas autoridades locais, de competências que lhes foram atribuídas possa constituir um elemento a tomar em consideração para identificar a existência de um motivo específico, essa afetação, que decorre de uma simples modalidade de organização interna do orçamento de um Estado‑Membro, não pode, enquanto tal, constituir uma condição suficiente, uma vez que qualquer Estado‑Membro pode decidir impor, independentemente da finalidade prosseguida, a afetação do produto de um imposto ao financiamento de determinadas despesas.

Para que a afetação predeterminada do produto de um imposto que incide sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo permita considerar que esse imposto tem um motivo específico na aceção na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, é preciso que o imposto em causa tenha por objeto, por si mesmo, assegurar a realização do motivo específico invocado e que, portanto, exista um vínculo direto entre a utilização das receitas do imposto e o referido motivo. Na falta desse mecanismo de afetação predeterminada das receitas, um imposto que incide sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apenas pode ser considerado que tem um motivo específico, na aceção da mesma disposição, se esse imposto for concebido, no que respeita à sua estrutura, nomeadamente, à matéria coletável ou à taxa de tributação, de modo a influenciar o comportamento dos contribuintes num sentido que permita a realização do motivo específico invocado, por exemplo, tributando significativamente os produtos considerados para desencorajar o seu consumo.

Mesmo considerando provado que a alegação segundo a qual, em substância, o imposto sobre as vendas, na medida em que incide sobre os combustíveis líquidos sujeitos a impostos especiais de consumo, tem por objetivo, através de uma organização eficaz dos transportes públicos, a proteção do ambiente e da saúde pública, e que não se trata de simples despesas gerais suscetíveis de serem financiadas pelo produto de impostos de qualquer natureza, não se pode considerar que a simples afetação das receitas à organização dos transportes públicos permite estabelecer um nexo direto, entre a utilização das receitas do referido imposto e essas finalidades ambientais e de saúde pública.

(cf. n.os 39, 41, 42, 45, 47 e disp.)