O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em proporcionar um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo e cuja faturação engloba os custos de transmissão bem como a remuneração dos organismos de radiodifusão e os direitos pagos aos organismos de gestão coletiva dos direitos de autor, a título da difusão do conteúdo das obras, é abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» e, portanto, pelo âmbito de aplicação material tanto desta diretiva como das Diretivas 97/66, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas e 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas que constituem o novo quadro regulamentar, desde que esse serviço compreenda principalmente a transmissão dos conteúdos televisivos mediante rede de teledistribuição por cabo até ao terminal de receção do utilizador final.

As Diretivas 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, 97/66, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas que constituem o novo quadro regulamentar, devem ser interpretadas no sentido de que, a partir do termo do respetivo prazo de transposição, não permitem que uma entidade como a que está em causa no processo principal, que não tem a qualidade de autoridade regulamentar nacional, intervenha diretamente nos preços aplicados ao utilizador final pela oferta de um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo.

As Diretivas 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, 97/66, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas que constituem o novo quadro regulamentar, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem, em circunstâncias como as do processo principal e tendo em conta o princípio da cooperação leal, que uma entidade que não tem a qualidade de autoridade regulamentar nacional invoque, perante um fornecedor de pacotes de base de programas de rádio e de televisão acessíveis por cabo, uma cláusula prevista num contrato celebrado anteriormente à adoção do novo quadro regulamentar e que limita a liberdade desse fornecedor de fixar os preços.

Ao insistir sobre a aplicação contínua e inalterada desta limitação da liberdade de fixar os preços desse fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas, uma tal entidade contribuiu para uma violação, no seu território, das regras do novo quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicações eletrónicas, que não impunham tal limitação aos referidos fornecedores, mas impunham, pelo contrário, a liberdade de preços através de restrições precisas que podem, com base numa análise de mercado e no quadro de procedimentos bem determinados, ser fixados pelas autoridades reguladoras nacionais.

(cf. n.os 62, 63, disp. 3)