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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de setembro de 2020 — Veronese Design Company/EUIPO — Veronese (VERONESE)

(Processo T‑608/19)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa VERONESE da União Europeia — Marca nominativa anterior VERONESE da União Europeia — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa VERONESE e marca nominativa VERONESE

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 60.°, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 56, 79‑82, 91‑95)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de junho de 2019 (processo R 2434/2018‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Veronese e a Veronese Design Company.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 18 de junho de 2019 (processo R 2434/2018‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Veronese SAS e a Veronese Design Company Ltd, é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as da Veronese Design Company.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 3, n.o 3] (cf. n.os 29, 30, 38)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos componentes dominantes [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 59.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 10.o, n.os 3 e 4] (cf. n.os 23‑25, 30‑33, 74)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 28)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
10

Os artigos 11.o a 14.o do Regulamento de Execução n.o 844/2012 definem o procedimento de avaliação do pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa. Antes de mais, o EMR, após consulta do Estado‑Membro correlator, prepara e apresenta à Comissão, com cópia para a EFSA, um relatório que avalia se se pode esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação, tal como previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/2009 (artigo 11.o do referido regulamento de execução). Após ter recebido o projeto de relatório de avaliação que lhe foi transmitido pelo EMR, a EFSA comunica‑o ao requerente e aos outros Estados‑Membros (artigo 12.o deste regulamento de execução). A partir do termo do prazo para apresentação de comentários por escrito, a EFSA deve adotar uma conclusão à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, com base em documentos de orientação aplicáveis na data de apresentação dos processos complementares, sobre se é previsível que a substância ativa satisfaça os critérios previstos no artigo 4.o do referido regulamento. Sempre que necessário, a EFSA deve organizar uma consulta de peritos, incluindo peritos do EMR e do Estado‑Membro correlator. Esta deve transmitir as suas conclusões ao requerente, aos Estados‑Membros e à Comissão e coloca‑as à disposição do público (artigo 13.o do mesmo regulamento de execução). Por último, na sequência da receção das conclusões da EFSA e tendo em conta o projeto de relatório de avaliação elaborado pelo EMR, as observações do requerente e dos outros Estados‑Membros e as conclusões adotadas pela EFSA, a Comissão deve apresentar um relatório, denominado «relatório de renovação», e um projeto de regulamento ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (a seguir «comité permanente»). O requerente deve ter a possibilidade de apresentar comentários ao relatório de renovação (artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de execução em questão). Com base no relatório de renovação e tendo em conta os comentários apresentados pelo requerente, a Comissão deve adotar um regulamento em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 (artigo 14.o, n.o 2, do regulamento de execução em causa).
25

Em primeiro lugar, há que observar que a Comissão, na secção 5.3.2 da decisão impugnada (considerandos 279 a 287), verificou a conformidade do auxílio com as disposições do direito da União diferentes das regras em matéria de auxílios estatais. Segundo o considerando 280 da decisão impugnada, a Comissão partiu do princípio de que estava obrigada, por força da sistemática geral do Tratado FUE, a respeitar a coerência entre as disposições que regem os auxílios de Estado e as disposições específicas diferentes das relativas aos auxílios de Estado e, assim, a apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com essas disposições específicas, mas que essa obrigação se impunha unicamente quando estivessem em causa modalidades de um auxílio tão indissoluvelmente associadas ao objeto do auxílio que não seria possível apreciá‑las isoladamente. Referindo‑se ao Acórdão de 3 de dezembro de 2014, Castelnou Energía/Comissão (T‑57/11, EU:T:2014:1021), precisou que uma obrigação de tomar posição, de modo definitivo, qualquer que seja o nexo entre a modalidade de ajuda e o objeto do auxílio em causa, no âmbito de um processo em matéria de auxílios, quanto à existência ou à inexistência de violação das disposições do direito da União diferentes das abrangidas pelos artigos 107.o e 108.o TFUE colidiria, por um lado, com as regras e garantias processuais — em parte fortemente divergentes e que implicam consequências jurídicas distintas — que são próprias dos processos especialmente previstos para o controlo da aplicação dessas disposições e, por outro, com o princípio da autonomia dos processos administrativos e das vias de recurso. Segundo a referida jurisprudência, daqui resultaria que, embora a modalidade de auxílio em causa esteja indissociavelmente ligada ao objeto do mesmo, a sua conformidade com as disposições diferentes das relativas aos auxílios de Estado será apreciada pela Comissão no quadro do procedimento previsto no artigo 108.o TFUE e essa apreciação poderá levar a uma declaração de incompatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno. Em contrapartida, mesmo que a modalidade em causa possa ser separada do objeto do auxílio, a Comissão não é obrigada a apreciar a sua conformidade com as disposições que não sejam as relativas aos auxílios de Estado no âmbito do referido procedimento.
245

O artigo 36.o, n.os 1 a 4, da Diretiva 2013/36 está redigido nos seguintes termos: «1. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar as suas atividades, as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento dispõem de um período de dois meses a contar da data de receção da comunicação a que se refere o artigo 35.o para organizar a supervisão da instituição de crédito, nos termos do Capítulo 4, e para definir, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas atividades devem ser exercidas no Estado‑Membro de acolhimento. 2. A partir da receção de uma comunicação da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento ou, na falta de tal comunicação, decorrido o prazo fixado no n.o 1, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas atividades. 3. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações comunicadas por força do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), a instituição de crédito notifica por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e do Estado‑Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem se pronunciem na sequência de uma comunicação nos termos do artigo 35.o e de que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento se pronunciem, definindo as condições da modificação, nos termos do n.o 1 do presente artigo. 4. As sucursais que tenham iniciado as suas atividades, de acordo com a regulamentação dos Estados‑Membros de acolhimento, antes de 1 de janeiro de 1993, são consideradas como tendo sido objeto do procedimento estabelecido no artigo 35.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Com efeitos desde 1 de janeiro de 1993, essas sucursais regem‑se pelo disposto no n.o 3 do presente artigo, nos artigos 33.o e 52.o e no Capítulo 4.»
Em conformidade com o § 3, n.o 2, da WohlFödG, o pagamento do apoio financeiro à LAG está sujeito à celebração de uma convenção de subvenção entre o Ministério dos Assuntos Sociais do Land da Baixa Saxónia e o conjunto das associações de topo reunidas na LAG (a seguir «convenção de subvenção»), convenção que, seguidamente, o Ministério dos Assuntos Sociais publica no Niedersächsisches Ministerialblatt (Jornal Oficial Ministerial do Land da Baixa Saxónia) e na Internet. Essa convenção deve reger, pelo menos, os seguintes elementos:

«1. A repartição da ajuda financeira entre as diversas associações de topo ou grupos de associações de topo,

2. As missões sociais para cujo apoio deve ser utilizada a ajuda financeira,

3. Relativamente a pelo menos 67 % da ajuda financeira referida no § 2, n.o 1, ponto 1, as missões que devem ser apoiadas, especificando para cada uma delas a proporção mínima de apoio que lhe deve ser atribuído,

4. A proporção máxima da ajuda financeira que pode utilizada nas tarefas administrativas,

5. A prova da utilização conforme à sua afetação da ajuda financeira e dos recursos provenientes dessa ajuda, concedidos a terceiros, a apresentar pelas associações de topo.»
7

Este pedido baseava‑se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001], lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001], e no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001], lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001).
12

O artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto prevê o seguinte: «O vencimento mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 é fixado de acordo com as seguintes regras: 1. As novas denominações dos graus nos termos do n.o 1 do artigo 2.o não produzem qualquer alteração do vencimento mensal de base pago a cada funcionário. Para cada funcionário, será calculado um fator de multiplicação à data de 1 de maio de 2004. 2. Este fator de multiplicação é igual ao rácio entre o vencimento mensal de base pago ao funcionário antes de 1 de maio de 2004 e o montante aplicável definido no n.o 2 do artigo 2.o O vencimento mensal de base do funcionário à data de 1 de maio de 2004 é igual ao produto do montante aplicável pelo fator de multiplicação. O fator de multiplicação deve ser aplicado para determinar o vencimento mensal de base do funcionário na sequência de subida de escalão ou de atualização das remunerações. […] 5. Sem prejuízo do n.o 3, para cada funcionário, a primeira promoção após 1 de maio de 2004 deve, em função da categoria a que pertencia antes de 1 de maio de 2004 e do escalão em que se encontre no momento em que a sua promoção produzir efeitos, implicar um aumento do vencimento de base mensal […] 6. No momento dessa primeira promoção, será determinado um novo fator de multiplicação. Este fator de multiplicação é igual ao rácio entre os novos vencimentos de base resultantes da aplicação do n.o 5 e o montante aplicável constante do n.o 2 do artigo 2.o do presente anexo. Sem prejuízo do n.o 7, este fator de multiplicação é aplicado ao vencimento no momento da subida de escalão e da adaptação das remunerações. […]»
119

Ora, desde logo, a 8‑hidroxiquinolina foi classificada de tóxica para a reprodução da categoria 1B por força do Regulamento 2017/776 (v. n.o 12, supra), o que, segundo o ponto 3.6.4 do Anexo II do Regulamento n.o 1107/2009, obsta, em princípio, à aprovação dessa substância ativa. Seguidamente, no seu ofício de 28 de setembro de 2017, a autoridade competente espanhola recusou dar seguimento à proposta alteração dos elementos de classificação e de rotulagem harmonizadas da 8‑hidroxiquinolina (v. n.o 14, supra), pelo que a Comissão tinha que os ter em conta no procedimento que deu origem à adoção do regulamento de execução impugnado. Por último, como resulta do considerando 11 do regulamento de execução impugnado (v. n.o 30, supra), a Comissão entendeu que o procedimento administrativo controvertido não podia ser qualificado de procedimento de revisão, na aceção do artigo 21.o do Regulamento n.o 1107/2009, da aprovação da 8‑hidroxiquinolina concedida ao abrigo do Regulamento de Execução n.o 993/2011 (v. n.o 2, supra), que poderia mesmo ter levado à revogação dessa aprovação. Nestas condições, a Comissão só podia indeferir o pedido de alteração das condições de aprovação da 8‑hidroxiquinolina e confirmar as restrições previstas no Regulamento de Execução n.o 993/2011 (considerando 10 do regulamento de execução impugnado).
30

É certo que, no seu Acórdão de 21 de junho de 2007, Comissão/Hosman‑Chevalier (C‑424/05 P, EU:C:2007:367, n.os 42 e 43), referido pela recorrente, o Tribunal de Justiça evocou os privilégios, imunidades e estatuto especial de que a interessada beneficiava para admitir que esta tinha um vínculo específico com um outro Estado que impedia a sua integração no país de afetação. No entanto, a questão a decidir naquele processo era a de saber se a recorrente, que trabalhava no gabinete de ligação dos Länder da República da Áustria, prestava serviços a esse Estado e, portanto, estava vinculada a ele. No referido acórdão, o Tribunal de Justiça deduziu esse vínculo de uma série de elementos. O primeiro destes elementos consistia no facto de o pessoal de uma representação permanente dever ser considerado ao serviço do Estado‑Membro em causa e, consequentemente, numa situação de expatriação, por pertencer às estruturas dessa representação. O segundo elemento residia no facto de, apesar da sua afetação ao gabinete de ligação dos Länder, a interessada ser membro do pessoal da Representação Permanente da República da Áustria e estar sujeita à autoridade hierárquica do embaixador austríaco, pelo que se devia considerar que tinha prestado serviços ao Estado austríaco. Por último, o terceiro elemento resultava do facto de o seu estatuto ser o mesmo que o dos outros funcionários afetos à referida Representação (Acórdão de 21 de junho de 2007, Comissão/Hosman‑Chevalier, C‑424/05 P, EU:C:2007:367, n.os 41 e 42). Do mesmo modo, não se pode entender que o estatuto particular evocado pelo Tribunal de Justiça no n.o 43 do referido acórdão decorre unicamente dos privilégios e imunidades de que a interessada beneficiava. Pelo contrário, o Tribunal de Justiça deu maior ênfase ao facto de esta ter prestado serviços à República da Áustria no âmbito da sua Representação Permanente.
52

Nestas circunstâncias, por um lado, há que observar, no caso em apreço, que a Câmara de Recurso teve em conta as evoluções descritas nos n.os 47 e 48, supra, tanto a nível legislativo como a nível societal, ao sublinhar as possibilidades reconhecidas de utilização lícita da canábis, sujeitas, no entanto, a condições particularmente estritas, e ao recordar o quadro regulamentar da União que rege a matéria (n.o 11, sexto e décimo travessões, e n.o 25 da decisão impugnada). Por outro lado, a Câmara de Recurso, também acertadamente, tomou em consideração o facto de a legislação de numerosos Estados‑Membros qualificar de ilícito o consumo da canábis, desde que os produtos dela derivados contenham THC em quantidade superior a 0,2 %. Com efeito, os sinais suscetíveis de serem apreendidos como contrários à ordem pública ou aos bons costumes não são os mesmos em todos os Estados‑Membros, nomeadamente por razões linguísticas, históricas, sociais e culturais (v. Acórdão de 15 de março de 2018, La Mafia SE SIENTA A LA MESA, T‑1/17, EU:T:2018:146, n.o 28 e jurisprudência referida). Foi, portanto, em conformidade com a jurisprudência que a Câmara de Recurso invocou a legislação desses Estados‑Membros, uma vez que, no contexto do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento 2017/1001, estes elementos foram tidos em consideração não em razão do seu valor normativo, mas enquanto indícios factuais que permitem apreciar a perceção do sinal em causa, por parte do público relevante situado nos Estados‑Membros em questão (v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2011, Representação do emblema soviético, T‑232/10, EU:T:2011:498, n.o 37).
37

No presente caso, há que observar que o exame do caráter distintivo da marca pedida depende estritamente desta marca, e não de verificações de ordem factual invocadas pela recorrente. Assim, a Câmara de Recurso podia limitar‑se a indicar que a recorrente não podia invocar validamente decisões anteriores do EUIPO para invalidar a conclusão segundo a qual a marca pedida colidia com o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Por outro lado, não se pode contestar que a Câmara de Recurso, em todo o caso, fundamentou explicitamente o motivo pelo qual se afastou da solução consagrada na decisão anterior invocada pela recorrente. Com efeito, salientou, em substância, que os produtos então em causa não se referiam especificamente à cardiologia, pelo que, contrariamente ao que sucede com os serviços em causa no presente processo, esses produtos não tinham uma «ligação direta e imediatamente reconhecível com o coração humano».
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Alcance (Artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/39, artigo 54.o, n.o 1, 2013/36, artigo 53.o, e 2014/59, artigo 84.o; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529) (cf. n.os 118, 126, 132, 133)
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão destinada a permitir às partes interessadas participar eficazmente no procedimento formal de investigação — Fundamentação sumária relativa à natureza seletiva da medida nacional em causa — Admissibilidade (Artigos 107.°, n.o 1, 108.°, n.o 2, e 296.°, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 9.°, n.o 2) (cf. n.os 59‑63, 66‑80)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz‑Landau/EACEA

(Processo T‑606/18)

«Cláusula compromissória — Programas Tempus — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Suspensão dos pagamentos — Reembolso das quantias pagas — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelos artigos 256.° TFUE e 272.° TFUE e pela cláusula compromissória — Competência para conhecer de uma ação declarativa no contexto da execução de um contrato — Apreciação (Artigo 256.o e 272.° TFUE) (cf. n.o 22)

2. Agências da União Europeia — Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) — Convenção de subvenção — Pedido de devolução — Dever de fundamentação das decisões — Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c), e 51, n.o 1] (cf. n.os 27‑31)

3. Agências da União Europeia — Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) — Convenção de subvenção — Pedido de devolução — Dever de fundamentação das decisões — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2,alínea c)] (cf. n.os 35, 46)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Pedido parcialmente inadmissível e parcialmente infundado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 61, 67)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido ao Tribunal Geral que, por um lado, declare a inexistência do crédito de 22454,22 euros de que a EACEA se julga detentora a título da execução da convenção de subvenção n.o 2012‑3075 relativa à realização do projeto «Qualification Frameworks in Central Asia: Bologna‑Based Principles and Regional Coordination» e, por outro, condene a EACEA a pagar à demandante o montante de 41408,15 euros ao abrigo da mesma convenção, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.