Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Intervenção – Pessoas interessadas – Pedido de intervenção de uma entidade sem personalidade jurídica – Condições

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

2. Processo — Intervenção – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objecto a protecção dos seus membros – Admissibilidade em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar os referidos membros

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, desse Estatuto, o direito de intervir nas causas submetidas ao Tribunal cabe não só aos Estados‑Membros e às instituições da Comunidade como também a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução do litígio.

Se as entidades sem personalidade jurídica podem ser admitidas a intervir, devem, porém, reunir os elementos que constituem a base de tal personalidade, nomeadamente uma autonomia e uma responsabilidade, ainda que limitadas.

Não reúne os elementos mínimos que constituem a base da personalidade jurídica das pessoas colectivas uma associação sem personalidade jurídica, não registada, que reúne juristas de empresa empregados por grandes sociedades estabelecidas na Europa, constituída através de uma mera decisão informal dos seus fundadores, que não tem estatutos e que constitui apenas um fórum de troca de informações e de experiências práticas bem como de discussão de certos aspectos que interessam aos seus membros.

(cf. n. os 16‑19)

2. Nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, desse Estatuto, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos. Mais especialmente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo quando seja representativa de um número importante de empresas activas no sector em causa, caso o seu objecto inclua a protecção dos interesses dos seus membros, caso o processo possa suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto, caso os interesses dos seus membros possam ser substancialmente afectados pelo acórdão a proferir.

Uma associação cuja composição é limitada a 25 membros não pode ser considerada representativa de um número suficientemente importante de profissionais activos num sector como o dos juristas de empresa. Além disso, na falta de estatutos, é impossível verificar se o seu objecto é efectivamente cuidar da protecção dos interesses dos seus membros.

Os membros de uma associação que não são directamente afectados pelo acto específico cuja anulação é pedida no âmbito do processo submetido ao Tribunal, na medida em que esse acto não respeita directamente às sociedades que eles representam, não têm um interesse directo e actual na solução a dar ao acto impugnado, mas apenas um mero interesse quanto aos fundamentos invocados.

(cf. n. os 21‑23)