Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva 2002/10 que altera as Directivas 92/79, 92/80 e 95/59 no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados - Alteração da definição de charutos e cigarrilhas - Recurso de uma sociedade que fabrica e comercializa os produtos abrangidos pela referida alteração - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/10 do Conselho, artigos 3.° , n.° 1, e 4.° , n.° 2, primeiro travessão)

2. Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade do actos das instituições - Actos de carácter geral - Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade - Possibilidade de interposição de recurso de anulação no órgão jurisdicional comunitário em caso de reenvio prejudicial não efectivo - Exclusão

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)

Sumário

1. Para que pessoas singulares ou colectivas possam considerar-se individualmente afectadas, é necessário que elas sejam atingidas na sua posição jurídica em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, as individualiza de modo análogo ao de um destinatário.

O artigo 3.° , n.° 1, da Directiva 2002/10, que altera as Directivas 92/79, 92/80 e 95/59 no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, que altera a definição de charutos e cigarrilhas prevista no artigo 3.° da Directiva 95/59, e o artigo 4.° , n.° 2, primeiro travessão, da Directiva 2002/10, que tem por objectivo prever uma derrogação a favor da Alemanha no que respeita ao prazo de transposição do referido n.° 1 do artigo 3.° , não dizem individualmente respeito a uma sociedade que fabrica e comercializa nos Estados-Membros, nomeadamente na Alemanha, e em países terceiros produtos que, para efeitos da determinação da taxa de imposto especial sobre o consumo aplicável, antes eram considerados charutos e cigarrilhas, de acordo com a definição destes termos constante do artigo 3.° da Directiva 95/59, e que devem doravante, em aplicação da nova Directiva modificativa 2002/10, ser considerados cigarros cuja venda está sujeita a uma taxa mínima de imposto especial sobre o consumo que é nitidamente superior à aplicável aos charutos e às cigarrilhas.

Com efeito, as referidas disposições da Directiva 2002/10 só dizem respeito à referida sociedade recorrente na sua qualidade de operador económico do sector do fabrico dos produtos em causa, e isto pela mesma razão que a qualquer operador que se encontre na mesma situação. A alteração da definição de charutos e cigarrilhas resultante do n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 2002/10 não afectará unicamente os fabricantes dos produtos em causa, mas igualmente todos os operadores económicos que exercem actividade na comercialização desses produtos e as pessoas que os consomem. O simples facto de, no quadro da elaboração de um acto de carácter geral, o legislador comunitário ter em conta o facto de esse acto ser susceptível de ter repercussões económicas mais importantes para certas categorias de operadores económicos não basta para caracterizar estes em relação aos outros operadores, quando estiver demonstrado que esse acto lhes diz respeito na sua qualidade objectiva de operadores económicos presentes no mercado em causa.

( cf. n.os 43-47, 51, 54 )

2. A circunstância de um reenvio prejudicial para apreciação da validade de um acto comunitário de carácter geral em aplicação do artigo 234.° CE não ser efectivo não pode justificar uma alteração, pela via jurisdicional, do sistema de vias de recurso e dos processos estabelecido pelos artigos 230.° CE, 234.° CE e 241.° CE, e destinado a confiar ao juiz comunitário o controlo da legalidade dos actos das instituições. Em caso algum, tal circunstância permite declarar admissível um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não satisfaça as condições colocadas pelo quarto parágrafo do artigo 230.° CE

( cf. n.° 61 )