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Nestas condições, o Administratīvā apgabaltiesa (Tribunal Administrativo Regional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode considerar‑se que existe um [AAP], na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112], se os respetivos membros se encontram estabelecidos em diversos Estados‑Membros da União Europeia, nos quais a referida disposição da diretiva foi transposta com requisitos diferentes e não compatíveis? 2) Pode um Estado‑Membro restringir o direito de um sujeito passivo de beneficiar da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112], se esse sujeito passivo preenche todos os requisitos para beneficiar da isenção no seu Estado‑Membro, mas […] a referida disposição foi transposta para as legislações nacionais dos Estados‑Membros de outros membros do [AAP] com restrições que limitam a possibilidade de os sujeitos passivos de outros Estados‑Membros beneficiarem[,] no seu próprio Estado‑Membro[,] da correspondente isenção do [IVA]? 3) É possível aplicar a isenção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112] a serviços no Estado‑Membro do respetivo destinatário, que é sujeito passivo do [IVA], quando o prestador dos serviços, sujeito passivo do [IVA], aplicou noutro Estado‑Membro o [IVA] a esses serviços nos termos do regime geral, considerando, assim, que o [IVA] por esses serviços era devido no Estado‑Membro do destinatário, ao abrigo do disposto no artigo 196.o da Diretiva [2006/112]? 4) Deve o [AAP], na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112], ser entendido como uma pessoa coletiva independente, cuja existência deve ser comprovada através de um acordo específico para a constituição do [AAP]? Se a resposta a esta questão for no sentido de que o [AAP] não deve ser considerado uma entidade independente, deve o [AAP] ser entendido como um agrupamento de empresas coligadas que, no âmbito da sua atividade económica habitual, prestam mutuamente serviços de apoio para o exercício das suas atividades comerciais, e pode a existência desse [AAP] ser comprovada através dos contratos de [prestação de] serviços celebrados ou da documentação relativa aos preços de transferência? 5) Pode um Estado‑Membro restringir o direito de um sujeito passivo de beneficiar da isenção do [IVA] prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112], se o sujeito passivo tiver aplicado às operações uma sobretaxa em conformidade com o exigido pela legislação em matéria de tributação direta do Estado‑Membro em que está estabelecido? 6) Beneficiam da isenção do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva [2006/112] os serviços recebidos de países terceiros? Por outras palavras: pode o membro de um [AAP], na aceção da referida disposição da Diretiva [2006/112], que, no âmbito desse [AAP], presta serviços a outros membros deste, ser um sujeito passivo de um país terceiro?»
O artigo 76.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas abrangidas pelo presente regulamento», dispõe, no seu n.o 6:

«No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento suscetíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado‑Membro competente ou do Estado‑Membro de residência do interessado contacta a ou as instituições do ou dos Estados‑Membros em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.»
O artigo 59.o do Regulamento REACH, sob a epígrafe «Identificação das substâncias a que se refere o artigo 57.o», dispõe:

«1. Para efeitos de identificação das substâncias que satisfazem os critérios referidos no artigo 57.o e de estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV, aplica‑se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do presente artigo. […]

[…]

3. Qualquer Estado‑Membro pode elaborar um dossiê de acordo com o Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o e enviá‑lo à Agência. […]

[…]

7. Caso sejam apresentadas ou recebidas observações, a Agência remete o dossiê para o Comité dos Estados‑Membros, no prazo de quinze dias a contar do final do período de sessenta dias indicado no n.o 5.

8. Se, no prazo de trinta dias após o envio para o Comité dos Estados‑Membros, este chegar a um acordo unânime sobre a identificação, a Agência inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. A Agência pode incluir essa substância nas recomendações que formular ao abrigo do n.o 3 do artigo 58.o

9. Se o Comité dos Estados‑Membros não chegar a acordo por unanimidade, a Comissão elabora um projeto de proposta sobre a identificação da substância no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité dos Estados‑Membros. A decisão final sobre a identificação da substância é aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 133.o

10. A Agência publica e atualiza a lista referida no n.o 1 no seu sítio logo que for tomada uma decisão sobre a inclusão de uma substância.»
O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa que reside e exerce uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro e que, durante um período de três meses, goza uma licença sem vencimento e exerce uma atividade assalariada no território de outro Estado‑Membro exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois Estados‑Membros na aceção dessa disposição, desde que, por um lado, durante esse período de licença, se considere que exerce uma atividade assalariada nos termos da legislação em matéria de segurança social do primeiro Estado‑Membro e que, por outro, a atividade exercida no território do segundo Estado‑Membro tenha caráter habitual e significativo, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Em contrapartida, a audição de 30 de setembro de 2002, para a qual os representantes dos Estados‑Membros foram convidados em conformidade com as regras do Tratado CE, entretanto aplicáveis, em particular com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados diretos em certos processos, nos termos dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado CE (JO 1998, L 354, p. 18), dizia respeito ao objeto da comunicação de acusações suplementares, isto é, as consequências jurídicas do termo da vigência do Tratado CECA para a prossecução do procedimento. Tal decorre, por um lado, dessa comunicação, que convidava expressamente os seus destinatários a dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as referidas acusações suplementares. Por outro lado, no n.o 382 da decisão controvertida, a Comissão indicou que não tinha considerado necessário repetir a audição de 13 de junho de 2002, em aplicação dos Regulamentos n.os 17 e 1/2003, uma vez que essa audição, em que os representantes dos Estados‑Membros não tinham participado, havia sido conduzida em conformidade com as regras do Tratado CECA aplicáveis nessa data. Além disso, na audiência comum aos processos C‑85/15 P a C‑89/15 P, a Comissão confirmou, em resposta a uma questão do Tribunal de Justiça, que a comunicação de acusações suplementares não alterava os factos nem as provas objeto do procedimento.
O artigo 6.o da Overleveringswet (Lei relativa à entrega), de 29 de abril de 2004 (Stb. 2004, n.o 195), que transpõe para direito neerlandês a Decisão‑Quadro 2002/584, na sua versão aplicável até à entrada em vigor das disposições neerlandesas relativas à implementação da Decisão‑Quadro 2008/909 (a seguir «OLW»), previa:

«1. Pode ser autorizada a entrega de um cidadão neerlandês desde que a mesma seja pedida para efeitos de um inquérito penal contra esse cidadão e que, na opinião da autoridade judiciária de execução, esteja garantido que, se for condenado numa pena privativa de liberdade no Estado‑Membro de emissão devido aos factos pelos quais a entrega pode ser autorizada, poderá cumprir essa pena nos Países Baixos.

2. Não é autorizada a entrega de um cidadão neerlandês se a mesma for pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade aplicada a esse cidadão por sentença transitada em julgado.

3. Se a entrega for recusada exclusivamente com fundamento no disposto no artigo 6.o, n.o 2 […], o Ministério Público informa a autoridade judiciária de emissão de que está disposto a assumir a execução da sentença, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o da Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas[, assinada em Estrasburgo, em 21 de março de 1983,] ou com base noutra convenção aplicável.

4. O Ministério Público informa imediatamente o ministro de […] qualquer recusa de entrega comunicada com a declaração, prevista no n.o 3, de que os Países Baixos estão dispostos a assumir a execução da decisão estrangeira.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 aplica‑se também a um cidadão estrangeiro que tenha uma autorização de residência por tempo indeterminado, desde que possa ser julgado nos Países Baixos pelos factos que servem de base ao MDE e desde que seja de esperar que não perderá o seu direito de residência nos Países Baixos em consequência de uma pena ou medida que lhe seja aplicada após a sua entrega.»
O artigo 5.o da Diretiva 2003/8, sob a epígrafe «Condições relacionadas com os recursos financeiros», enuncia, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Os Estados‑Membros devem conceder apoio judiciário às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 3.o que não possam fazer face à totalidade ou a parte dos encargos do processo referidos no n.o 2 do artigo 3.o devido à sua situação económica, a fim de assegurar o seu efetivo acesso à justiça.

2. A situação económica de uma pessoa deve ser avaliada pela autoridade competente do Estado‑Membro do foro, tendo em conta diferentes elementos objetivos, como o rendimento, o património ou a situação familiar, incluindo uma avaliação dos recursos das pessoas que dependem financeiramente do requerente.»
O artigo 21.o da referida diretiva, intitulado «Obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para o cliente», enuncia, nos seus n.os 1 a 3:

«1. Os Estados‑Membros devem exigir às empresas de investimento que tomem todas as medidas razoáveis para obter, na execução das ordens, o melhor resultado possível em termos de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação, volume, natureza ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem. Em todo o caso, sempre que haja uma instrução específica do cliente, a empresa de investimento deve executar a ordem de acordo com a instrução específica.

2. Os Estados‑Membros devem exigir que as empresas de investimento estabeleçam e apliquem mecanismos eficazes para o cumprimento do n.o 1. Em particular, os Estados‑Membros devem exigir que as empresas de investimento estabeleçam e apliquem uma política de execução de ordens que lhes permita obter, para as ordens dos seus clientes, o melhor resultado possível de acordo com o n.o 1.

3. A política de execução de ordens deve incluir, no que respeita a cada classe de instrumentos, informações sobre os diferentes espaços ou organizações em que a empresa de investimento executa as ordens dos seus clientes e os fatores que afetam a escolha do espaço ou da organização de negociação. […]»
O artigo 40.o, n.os 3 a 7, da Diretiva 92/49 previa:

«3. Se as autoridades competentes de um Estado‑Membro verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.

4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa informarão desse facto as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa.

5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado‑Membro de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientes ou não existam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas legais em vigor no Estado‑Membro em causa, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu território. Os Estados‑Membros assegurarão que seja possível efetuar no seu território as notificações às empresas de seguros.

6. Os n.os 3, 4 e 5 não afetam o poder dos Estados‑Membros em causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar as irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de seguros no seu território.

7. Os n.os 3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados‑Membros de sancionar as infrações no seu território.»
O direito da União, em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.° e 22.° da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como as regras em matéria de auxílios de Estado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que dívidas de imposto sobre o valor acrescentado sejam declaradas inexigíveis em aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de exoneração do passivo restante ao abrigo do qual um tribunal pode, sob certas condições, declarar inexigíveis as dívidas de uma pessoa singular que não tenham sido pagas no termo do processo de insolvência de que essa pessoa foi objeto.
O artigo 22.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores‑limite», prevê:

«1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado‑Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores‑limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado‑Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores‑limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

3. Caso um Estado‑Membro aplique os n.os 1 ou 2, deve assegurar que a excedência do valor‑limite fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima fixada no anexo XI para cada um dos poluentes em causa.

4. Os Estados‑Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados‑Membros, das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram‑se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
O artigo 9.o da Diretiva 2003/87 prevê a elaboração por cada Estado‑Membro de um Plano nacional de atribuição de licenças de emissão (a seguir «PNA»). Em especial, os seus n.os 1 e 3 dispõem:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado‑Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí‑la. O plano deve basear‑se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado [CE], a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

[…]

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um [PNA] por um Estado‑Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o O Estado‑Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
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O BFI sustenta, referindo‑se à jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as isenções previstas no artigo 13.o, A, n.o 1, constituem noções autónomas do direito da União que têm como objetivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado‑Membro para outro (v., designadamente, acórdão de 21 de fevereiro de 2013, Žamberk, C‑18/12, EU:C:2013:95, n.o 17), que a expressão «certas prestações de serviços culturais» deve ser interpretada no sentido de que visa todas as prestações de serviços culturais efetuadas pelos organismos de direito público ou por outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado‑Membro em causa, e que é, portanto, suficientemente clara e precisa.
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Considerando que importa interpretar a section 73 do CDPA à luz do artigo 9.o da Diretiva 2001/29, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível), Reino Unido] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «Quanto à interpretação do artigo 9.o da [Diretiva 2001/29], concretamente da frase ‘[o] disposto na presente diretiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente [ao] […] acesso ao cabo de serviços de radiodifusão’: 1) Permite a frase supracitada a aplicação de uma disposição de direito nacional em que o alcance do termo ‘cabo’ é definido pelo direito nacional, ou o alcance desta parte do artigo 9.o é determinado pelo significado atribuído ao termo ‘cabo’ pelo direito da União? 2) No caso de o termo ‘cabo’ no artigo 9.o ser definido pelo direito da União, qual é o seu significado? Em especial: a) Tem um significado específico em termos tecnológicos, aplicável unicamente a redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo? b) Na negativa, tem um significado neutro em termos tecnológicos, que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet? c) Em qualquer caso, inclui a transmissão de energia de micro‑ondas entre pontos terrestres fixos? 3) É a frase supracitada aplicável […] a disposições que obrigam as redes de cabo a retransmitir certas emissões ou […] a disposições que permitem a retransmissão de emissões por cabo […] sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou […] sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público? 4) No caso de o alcance do termo ‘cabo’ no artigo 9.o ser definido pelo direito nacional, está a disposição de direito nacional em causa sujeita aos princípios, consagrados no direito da União, da proporcionalidade e de um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de autor, os direitos dos operadores das redes de cabo e o interesse público? 5) É o artigo 9.o unicamente aplicável às disposições de direito nacional em vigor à data em que a [Diretiva 2001/29] foi adotada, à data em que esta entrou em vigor ou à última data prevista para a sua transposição, ou é igualmente aplicável às disposições de direito nacionais relativas ao acesso ao cabo de serviços de radiodifusão adotadas posteriormente?»
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A este propósito, importa recordar que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete às autoridades nacionais tirar as consequências, na sua ordem jurídica, da anulação ou de uma declaração de invalidade de um regulamento que institui direitos antidumping, o que terá como resultado que os direitos antidumping pagos nos termos do regulamento em causa não serão legalmente devidos, na aceção do artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, e deverão, em princípio, ser objeto de reembolso pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com esta disposição, desde que estejam reunidas as condições a que está sujeito esse reembolso, entre as quais a prevista no artigo 236.o, n.o 2, deste código (v., neste sentido, acórdãos de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale, C‑351/04, EU:C:2007:547, n.o 67, e de 18 de março de 2010, Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão, C‑419/08 P, EU:C:2010:147, n.o 25).
O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), dispõe:

«O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas corretivas que tenha adotado para assegurar a observância das regras comunitárias, assim como da data efetiva da sua aplicação.

A Comissão, depois de examinar quaisquer relatórios elaborados pelo órgão de conciliação em conformidade com o capítulo 3 do presente regulamento, adotará, se necessário, uma ou mais decisões a título do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 [do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1)], a fim de excluir do financiamento comunitário as despesas afetadas pela inobservância das regras comunitárias, até que o Estado‑Membro aplique efetivamente as medidas corretivas.

Quando da avaliação das despesas a excluir do financiamento comunitário, a Comissão pode ter em conta informações facultadas pelo Estado‑Membro após o termo do prazo referido no n.o 2, se tal for necessário para uma melhor estimativa do prejuízo financeiro causado ao orçamento comunitário, desde que a transmissão tardia das informações se justifique por circunstâncias excecionais.»