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PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Ekkerhard Schauß/Transportes Aéreos Portugueses SA

(Processo C-437/11)

2011/C 331/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ekkerhard Schauß

Recorrida: Transportes Aéreos Portugueses SA

Questão prejudicial

Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de Agosto de 2011 — Germanwings GmbH/Amend

(Processo C-413/11)

2011/C 319/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Amend

Questão prejudicial

É compatível com o princípio da separação de poderes na União Europeia que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) seja interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objectivo de evitar uma diferença de tratamento que, caso contrário, ocorreria, no sentido de que um passageiro que tenha sido afectado por um mero atraso superior a 3 horas tenha direito a uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento, embora o Regulamento apenas o preveja para os casos de recusa de transporte ou de cancelamento do voo reservado, limitando os direitos do passageiro, nos casos de atraso, à prestação de assistência nos termos do artigo 9.o do Regulamento e — nos casos em que o atraso seja superior a cinco horas — ainda a prestações de assistência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
1.

O conceito de «idade normal da reforma» no momento da cessão de uma exploração agrícola, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), pode ser interpretado no sentido da «idade exigida para ter direito à pensão de reforma» por um determinado requerente ao abrigo da legislação nacional?
7.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, o facto de as medidas adoptadas pelo Estado na sequência do acórdão Robins não terem tido como resultado que os recorrentes recebam mais de 49 % do valor dos seus direitos adquiridos às pensões de reforma ao abrigo do seu regime de pensões profissional constitui, por si só, um incumprimento grave das obrigações do Estado, de modo a conferir aos recorrentes um direito a indemnização (isto é, sem demonstrar separadamente que as acções do Estado subsequentes ao acórdão Robins constituem um incumprimento grave e manifesto das obrigações que incumbem ao Estado por força do artigo 8.o da directiva)?
3.

Dependendo da resposta que seja dada à segunda questão: Se, para serem qualificados como discriminação directa ou indirecta na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Directiva 2000/43, é necessário que o tratamento menos favorável ou o tratamento especialmente desfavorável ofendam directa ou indirectamente direitos ou interesses expressamente consagrados na lei, 3.1. As disposições do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Directiva 2006/32/CE (2) (29.o considerando, artigo 1.o e artigo 13.o, n.o 1), a Directiva 2003/54/CE (3) (artigo 3.o, n.o 5) e a Directiva 2009/72/CE (4) (artigo 3.o, n.o 7) conferem ao consumidor final de electricidade o direito a, ou o interesse de, poder verificar regularmente as indicações dos contadores de electricidade, podendo o consumidor invocá-los nos tribunais nacionais num processo como o processo principal, e 3.2. São compatíveis com as referidas disposições as normas do direito nacional ou as práticas administrativas autorizadas pelas autoridades reguladoras estatais que conferem a um distribuidor a possibilidade de colocar os contadores em lugares de acesso difícil ou não acessíveis, o que impede os consumidores de verificarem e acompanharem pessoal e regularmente as indicações dos contadores?
1.

É possível, para efeitos da definição do conceito de «acção farmacológica» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/83/CE (1), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE (2), recorrer à orientação Medical Devices: Guidance document, desenvolvida sob a égide da Comissão Europeia com vista à distinção entre medicamentos e dispositivos médicos, segundo a qual é necessário que ocorra uma interacção entre as moléculas da substância em causa e um componente celular, comummente designado por receptor, que resulte numa reacção directa ou que bloqueie a reacção de outro agente?
1.

Os artigos 3.o, 12.o e 13.o, na sua versão actual, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e de serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (1) permitem aos Estados-Membros impor aos operadores titulares de direitos individuais de utilização de frequências móveis por um período de quinze anos no quadro de autorizações para implementar e explorar no seu território uma rede móvel concedidas na vigência do anterior regime jurídico, uma taxa única para renovação dos seus direitos individuais de utilização das frequências, cujo montante, relativo ao número de frequências e de meses a que os direitos de utilização dizem respeito, é calculado com base no anterior direito de concessão única ligado à atribuição das referidas autorizações, taxa única essa que é cobrada complementarmente, por um lado, a uma taxa única de disponibilização de frequências destinada antes de mais a cobrir os custos de disponibilização das frequências, ao mesmo tempo que as valoriza parcialmente, sendo as duas taxas justificadas pelo objectivo de favorecer a utilização óptima das frequências, e, por outro, a uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 6 de Julho de 2011 — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

(Processo C-355/11)

2011/C 282/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: G. Brouwer

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Questões prejudiciais

1. A Directiva 91/629/CEE (1) deve ser interpretada no sentido de que os requisitos de gestão dela decorrentes, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), também se aplicam aos vitelos criados em confinamento, no âmbito de uma exploração bovina leiteira?

2. Em caso de resposta negativa a esta questão, o facto de, num Estado-Membro, esta directiva ter sido transposta através de uma legislação que declara esses requisitos igualmente aplicáveis a esses vitelos, justifica, em caso de incumprimento dos requisitos nesse Estado-Membro, que se considere adequada uma redução ou exclusão dos pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003?

(1) Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).

(2) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Widex A/S/Skatteverket

(Processo C-319/11)

2011/C 269/55

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Falun

Partes no processo principal

Recorrente: Widex A/S

Recorrida: Skatteverket

Questões prejudiciais

1. De que modo deve ser interpretado o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações», numa apreciação à luz das disposições pertinentes de direito da União? (1)

2. Deve considerar-se que um sujeito passivo, que tem a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro e cuja actividade consiste, designadamente, no fabrico e na comercialização de aparelhos de correcção auditiva, pelo facto de exercer uma actividade de investigação em audiologia na Suécia, teve neste país um estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas operações, quando esse sujeito passivo adquiriu bens e serviços que foram recebidos e utilizados no referido departamento situado na Suécia?

(1) Artigos 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1), artigos 1.o e 2.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO 1979 L331, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co./Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

(Processo C-345/11)

2011/C 269/71

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrente: Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co.

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

Questões prejudiciais

1. A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?
7.

Na hipótese de o descodificador DC 215 KL ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador DC 215 KL não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?
—

A título principal — anular, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011, Legris Industries/Comissão Europeia, no processo T-376/06; — dar provimento aos pedidos apresentados pela Legris Industries SA em primeira instância perante o Tribunal Geral; — por conseguinte, — anular a Decisão da Comissão Europeia C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121– Junções), na medida em que diz respeito à Legris Industries SA bem como os fundamentos que subjazem ao seu dispositivo na medida em que essa decisão impõe uma coima à Legris Industries SA devido à imputação à Legris Industries SA de práticas contra a Comap, e — reconhecer que a Legris Industries SA aderiu aos escritos, conclusões e pedidos da Comap contra a decisão já referida da Comissão Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Elsacom NV

(Processo C-294/11)

2011/C 252/35

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

Recorrida: Elsacom NV

Questão prejudicial

O prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível, previsto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (1), para a apresentação do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelos sujeitos passivos não residentes no país, tem carácter peremptório, ou seja, está previsto sob pena de caducidade do direito ao reembolso.

(1) JO L 331, p. 1; EE 09 F1 p. 116.
1.

As disposições do Acordo Europeu e, em especial, das decisões do Conselho de Associação UE-Bulgária são aplicáveis a auxílios estatais que foram concedidos antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia, nos termos das disposições do Acordo Europeu e, em especial, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2, quando a incompatibilidade dos auxílios estatais concedidos deste modo é apreciada após a adesão da República da Bulgária à União Europeia? Se esta questão for respondida afirmativamente, é preciso perguntar o seguinte: a) O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que só a Comissão Europeia pode declarar se o programa de reestruturação e os planos nos termos do artigo 2.o do Protocolo complementar estão a ser plenamente executados e se cumprem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu? Em caso de resposta negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte: b) O artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional competente da República da Bulgária tem o direito de adoptar uma decisão sobre a recuperação de um auxílio estatal, que não preenche os requisitos do artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu? Se o Tribunal de Justiça responder pela negativa a esta questão, é preciso perguntar o seguinte:
1.

Em circunstâncias como as do processo principal, o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, conjugado com os artigos 20.o e 21.o do TFUE, exige que, na aplicação de uma norma nacional como a que está em causa no processo principal — que admite a revogação de um acto administrativo definitivo, para pôr termo a uma violação, declarada em decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de um direito fundamental que, simultaneamente, é reconhecido pelo direito da União Europeia, como o direito de livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia —, seja igualmente levada em conta a interpretação, fixada numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, das normas do direito da União Europeia aplicáveis às restrições ao exercício do direito fundamental em causa, quando a revogação do referido acto administrativo é necessária para pôr termo à violação desse direito?
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) ser interpretado no sentido de que a actividade de uma instituição de direito privado, descrita mais detalhadamente na questão 1, desenvolvida no domínio do estabelecimento de normas técnicas e da certificação de produtos com base nestas normas técnicas, ser considerada como actividade «económica» se essa instituição for controlada por empresas? Em caso de resposta afirmativa à parte anterior desta pergunta: Deve o artigo 81.o CE ser interpretado no sentido de que o estabelecimento de normas técnicas e a certificação feita por uma associação de empresas com base nessas normas podem eventualmente afectar o comércio entre os Estados-Membros, quando um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro não puder, por essa razão, ser comercializado no Estado-Membro de importação, ou apenas o puder ser com dificuldades consideráveis, porque não preenche os requisitos da norma técnica e seja praticamente impossível a comercialização sem um certificado deste tipo, dada a predominância no mercado da norma técnica e a existência de uma disposição nacional que prevê um certificado da associação de empresas que comprove o preenchimento dos requisitos legais, e quando a norma técnica, caso tenha sido directamente adoptada pelo legislador nacional, não seja aplicável por violação dos princípios da livre circulação de mercadorias?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Anton Las/PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

(Processo C-202/11)

2011/C 219/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Las

Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

Questão prejudicial

O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.o do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/13

Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-164/11)

2011/C 186/22

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao não ter adoptado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da electricidade às disposições previstas pela Directiva 2003/96/CE (1), não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu pedido, a Comissão alega que, não obstante o termo do período transitório fixado à demandada, até 1 de Janeiro de 2009, esta ainda não adaptou todos os elementos do seu sistema de tributação da electricidade às disposições da directiva. De acordo com as autoridades francesas, a Lei no 2010-1488, de 7 de Dezembro de 2010, adoptada e entrada em vigor posteriormente ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, transpõe para o direito interno as disposições da dita directiva. No entender da Comissão, a presente acção deve ser admitida por referência à situação do direito nacional aplicável no momento do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

A Comissão salienta que, de todo o modo, a França ainda não adaptou todos os elementos do seu sistema de tributação da electricidade em conformidade com as disposições da directiva. Assim, a demandante rejeita o argumento das autoridades nacionais de acordo com o qual a directiva não proíbe os aumentos dos impostos especiais, de acordo com as zonas geográficas em causa. Pelo contrário, a directiva estabelece o princípio da taxa única para todos os consumos de electricidade que se verifiquem num mesmo Estado-Membro e enumera de forma limitativa as derrogações a esse princípio, nos artigos 5.o, 14.o, 15.o e 17.o.

A Comissão contesta, por outro lado a tese defendida pelas autoridades francesas de que a «diferenciação tarifária adoptada» não induz qualquer risco de fraude, não implica qualquer encargo suplementar para os operadores e não constitui um obstáculo à entrada no mercado de fornecedores estrangeiros.

(1) Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).
Em primeiro lugar, a título principal, — anular o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que este se baseia na conclusão do Tribunal Geral constante do n.o 157 do acórdão recorrido, de que a Comissão está obrigada a determinar as partes respectivas que incumbem às diversas sociedades nos valores em que foram condenadas como devedoras solidárias; — anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, na medida em que o Tribunal fixou novamente, de acordo com as conclusões constantes do n.o 158 em conjugação com os n.os 245, 247, 262 e 263 do acórdão recorrido, as coimas e determinou a parte dos valores das coimas que incumbe a cada uma das sociedades;
2.

O artigo 450.o C, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 53, do Regulamento (CE) n.o 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que o fiador que, depois de ter recebido a notificação referida no artigo 450.o C, n.o 1, alínea a), dentro do prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, recebe uma notificação que indica montantes diferentes dos que lhe são mais tarde exigidos, fica desonerado das suas obrigações?
—

Subsidiariamente, redução do montante da coima aplicada no artigo 3.o da decisão controvertida, fixando-se o novo montante da referida coima em 1 000 euros e, mais subsidiariamente, caso a coima não seja idêntica à aplicada aos produtores, fixação da mesma em 2 905 200 euros, resultado obtido após aplicação da atenuante de 40 % ao limite máximo de 10 % do volume de negócios, sem prejuízo da posterior redução aplicável à Cetarsa, devido à sua colaboração na investigação, reconhecida pelo Tribunal Geral;