Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Obrigação incidindo sobre a Comissão de adoptar uma decisão na sequência de uma denúncia de um particular (Tratado CE, artigos 92._ e 93._) 2 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Abstenção de adoptar uma decisão sobre o prosseguimento a dar a uma denúncia visando fazer reconhecer a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum - Acto que afecta directa e individualmente os particulares - Admissibilidade (Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, 173._, quarto parágrafo, e 175._, terceiro parágrafo) 3 Acção por omissão - Obrigação de agir incidindo sobre a Comissão - Prazos razoáveis para a adopção de uma decisão nos termos dos artigos 92._ ou 93._ do Tratado - Tomada de posição na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (Tratado CE, artigos 92._, 93._ e 175._, segundo parágrafo) 4 Acção por omissão - Omissão - Tomada de posição na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado - Conceito (Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Quando terceiros interessados, nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, tenham submetido à Comissão denúncias relativas a medidas estatais que não foram objecto de notificação nos termos do artigo 93._, n._ 3, a instituição é obrigada, no quadro da fase preliminar já referida, a proceder a um exame diligente e imparcial dessas denúncias, no interesse de uma correcta aplicação das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios estatais, o que pode implicar que proceda ao exame de elementos que não foram expressamente invocados pelos denunciantes. No termo desse exame, a Comissão é obrigada a adoptar, relativamente ao Estado-Membro envolvido, uma decisão concluindo que a medida estatal não constitui um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, ou que essa medida, embora constituindo um auxílio, é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92._, n.os 2 ou 3, ou, finalmente, que é necessário dar início ao procedimento do artigo 93._, n._ 2. Pode igualmente adoptar uma decisão híbrida que combinasse, em função das circunstâncias, quanto às diferentes partes das medidas estatais em causa, as diferentes decisões de princípio referidas. 2 Assim como o artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado permite aos particulares interporem um recurso de anulação contra o acto de uma instituição de que não são destinatários, desde que esse acto lhes diga directa e individualmente respeito, também o artigo 175._, terceiro parágrafo, deve ser interpretado como facultando a esses particulares a possibilidade de intentarem uma acção por omissão contra uma instituição que se absteve de adoptar um acto que, da mesma maneira, lhes diria respeito. Uma empresa que apresentou à Comissão uma denúncia sobre a existência de um auxílio incompatível com o mercado comum deve ser considerada como directamente afectada pela abstenção da Comissão de decidir sobre essa denúncia, quando a vontade das autoridades nacionais de dar seguimento ao seu projecto de auxílio não é posta em dúvida ou quando o auxílio em questão já foi concedido. Esta empresa é individualmente afectada por uma tal abstenção na acepção do artigo 175._, terceiro parágrafo, quando deve ser considerada como a pessoa interessada na acepção do artigo 93._, n._ 2, noção englobando as pessoas, empresas ou associações eventualmente lesadas nos seus interesses em virtude da concessão de um auxílio e, nomeadamente, as empresas concorrentes e as organizações profissionais. 3 No âmbito de um recurso por omissão, é necessário verificar se, aquando da notificação, na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado, impendia sobre a instituição em causa uma obrigação de agir. Ora, na medida em que a Comissão possui competência exclusiva para apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a proceder a um exame diligente e imparcial de uma denúncia da existência de um auxílio incompatível com o mercado comum. Além disso, em matéria de auxílios de Estado, o respeito pela Comissão de um prazo razoável, quando da adopção de uma decisão nos termos dos artigos 92._ e 93._ do Tratado, constitui um princípio geral do direito comunitário. Daqui resulta que a Comissão não pode prolongar indefinidamente o exame preliminar das medidas estatais que foram objecto de uma denúncia de um particular, quando aceitou iniciar esse exame. O carácter razoável da duração do procedimento administrativo deve, porém, apreciar-se em função das circunstâncias próprias de cada processo e, nomeadamente, do respectivo contexto, das diferentes fases processuais, da complexidade do processo bem como da sua importância para as diferentes partes interessadas. 4 Não constitui uma tomada de posição, na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado, uma carta emanada de uma instituição notificada para agir, nos termos da qual a instituição em causa confirma o seu desejo de prosseguir a análise das questões suscitadas pela notificação.