Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão/Polónia

(Processo C-492/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/21/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Conceito de ‘assinante’»

1. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Prova que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 17, 20)

2. Estados-Membros — Obrigações — Missão de vigilância atribuída à Comissão — Dever dos Estados-Membros — Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação e de informação (Artigos 10.o CE, 211.o CE e 226.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3) (cf. n.os 17-19)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, alínea k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Definição de assinante

Dispositivo

1) Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), designadamente o seu artigo 2.o, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2009 — Comissão/Polónia

(Processo C-492/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/21/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Conceito de ‘assinante’»

1. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Prova que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 17, 20)

2. Estados-Membros — Obrigações — Missão de vigilância atribuída à Comissão — Dever dos Estados-Membros — Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação e de informação (Artigos 10.o CE, 211.o CE e 226.o CE; Directiva 2002/21 do Parlamento e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3) (cf. n.os 17-19)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, alínea k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Definição de assinante

Dispositivo

1) Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), designadamente o seu artigo 2.o, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.