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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é relevante para a apreciação das condições relativas à responsabilidade de um Estado-Membro pelos danos causados a um particular em resultado da violação do direito da União que, no processo principal, o Estado-Membro tenha, por sua iniciativa, estabelecido regras para o financiamento dos resíduos de painéis fotovoltaicos ainda antes da adoção da diretiva, por força da qual os painéis fotovoltaicos foram incluídos no âmbito de aplicação do direito da União e foi imposta a obrigação de os produtores suportarem os custos relacionados, também relativamente aos painéis que foram colocados no mercado antes do termo do prazo de transposição da diretiva (e da própria adoção da regulamentação ao nível do direito da União)?
1)

Devem os artigos 2.o, 4.o, n.o 3, 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE»), conjugado com o artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e com o artigo 267.o, terceiro parágrafo do TFUE, e o artigo 38.o da Carta e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretados no sentido de que é um tribunal independente e imparcial, dotado de competências adequadas, na aceção do direito da União, o órgão cuja composição integra uma pessoa que foi nomeada juiz pela primeira vez, ou subsequentemente (para um tribunal superior), por um órgão político do poder executivo de um Estado com um sistema de poder totalitário, não democrático, comunista [a Rada Państwa Polskiej Rzeczypospolitej Ludowej (Conselho de Estado da República Popular da Polónia)], sob proposta do Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça) desse Estado, tendo em conta, em especial: 1) a falta de transparência dos critérios de nomeação, 2) a possibilidade de exoneração do juiz em qualquer momento, 3) a não participação, no procedimento de nomeação, das autoridades judiciárias autónomas, nem 4) dos órgãos dos poderes públicos eleitos em eleições democráticas, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 12 de março de 2020 — MV / SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos SA

(Processo C-137/20)

(2020/C 209/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autora: MV

Ré: SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos SA

Questão prejudicial

Um acontecimento como o ocorrido no dia 6 de junho de 2016, em que um voo foi cancelado devido às condições meteorológicas no aeroporto de destino, designadamente, por não estarem assegurados, à hora da partida do voo, os limites mínimos de visibilidade horizontal, assim como de visibilidade vertical para a pista, não estando assim garantidas as condições de segurança exigíveis, no referido aeroporto e para a aeronave em causa, para a manobra de aterragem, havendo ainda previsão de agravamento das condições atmosféricas na horas seguintes, deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o3, do Regulamento 261/2004 (1) que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 — JO 2004, L 46, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2020 — ZM, enquanto administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs

(Processo C-73/20)

(2020/C 191/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente de «Revision»: ZM, enquanto administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH

Recorrido de «Revision»: E. A. Frerichs

Questão prejudicial

Devem o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1) (JO 2000, L 160, p. 1), e o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I, JO 2008, L 177, p. 6) (2), ser interpretados no sentido de que a lei aplicável ao contrato, por força do segundo desses regulamentos, também é aplicável ao pagamento que um terceiro efetua para cumprimento de uma obrigação contratual de pagamento de uma das partes no contrato?

(1) JO 2000, L 160, p. 1.

(2) JO 2008, L 177, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet

(Processo C-90/20)

(2020/C 161/48)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo devidas pela violação dos regulamentos relativos ao estacionamento em propriedade privada constituem a contrapartida de um serviço prestado, existindo, por conseguinte, uma operação sujeita a IVA?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2020 — Hauptzollamt B/XY

(Processo C-87/20)

(2020/C 175/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt B

Recorrida: XY

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 57.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 865/2006 (1) ser interpretado no sentido de que deve ser permitido ao importador que transporte consigo uma quantidade total superior a 125 gramas (g) de caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) em recipientes individuais assinalados e que não apresente um documento de (re)exportação nem uma licença de importação ficar com uma quantidade de 125 g de caviar, desde que a importação não se destine aos fins referidos no artigo 57.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 865/2006? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2) Os bens pessoais ou de uso doméstico, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97 (2), também abrangem espécimes transportados para o território aduaneiro da União, quando o importador, no momento da entrada, declarar querer oferecê-los a outra pessoa após a importação?

(1) Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 2006, L 166, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1).
Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão

(Processo C-115/20 P)

(2020/C 137/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vanda Pharmaceuticals Ltd (representantes: M. Meulenbelt, S. De Knop, B. Natens, advocaten, C. Muttin, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;

— julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão Europeia, que recusa a concessão de uma autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Fanaptum — iloperidona» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);

— condenar a recorrida nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no presente recurso;

A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;

— reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso, a proferir pelo Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente o critério de fiscalização jurisdicional pertinente e desvirtuado os meios de prova.

Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente as Orientações CHMP/ICH/2/04 fornecidas na avaliação clínica do risco de prolongamento do intervalo QT/QTc 2 e do efeito pró-arrítmico associado aos medicamentos não antiarrítmicos (a seguir «Orientações QT»).

Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter apreciado na íntegra o segundo fundamento da recorrente.

Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado os meios de prova e aplicado erradamente o princípio da igualdade de tratamento.

Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 12.o e 81.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).
2)

Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito da concorrência da União, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, com o fundamento de que se justifica uma limitação ao princípio non bis in idem pelo facto de a legislação em matéria de concorrência prosseguir um objetivo complementar de interesse geral, a saber, a salvaguarda e a manutenção de um sistema sem distorção da concorrência no mercado interno, e não exceder o que é adequado e necessário para alcançar o objetivo legitimamente prosseguido por esta legislação; e/ou com vista a proteger o direito e a liberdade de empresa desses outros operadores, com fundamento no artigo 16.o da Carta?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani (Eslovénia) em 20 de janeiro de 2020 — ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

(Processo C-25/20)

(2020/C 103/20)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Ljubljani

Partes no processo principal

Devedor insolvente: ALPINE BAU GMBH, Salzburgo — Filial de Celje — em insolvência

Questão prejudicial

Deve o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 (1) ser interpretado no sentido de que são aplicáveis à reclamação de créditos num processo de insolvência secundário apresentada pelo administrador de insolvência («síndico») do processo de insolvência principal as normas relativas aos prazos de reclamação de créditos dos credores e as consequências da reclamação intempestiva previstas pela lei do Estado no qual é tramitado o processo secundário?

(1) Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).
C 87/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — L.R./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-8/20)

(2020/C 87/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo de Schleswig-Holstein)

Partes no processo principal

Recorrente: L.R.

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE (1) uma norma nacional nos termos da qual um pedido de proteção internacional constitui um pedido subsequente inadmissível quando o primeiro procedimento de asilo infrutífero não tiver sido conduzido num Estado-Membro da União mas na Noruega?

(1) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
C 230/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 — ES/Wallonische Region

(Processo C-757/19)

(2020/C 230/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Recorrente: ES

Recorrida: Wallonische Region

Por despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) decidiu que o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe á regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual um residente desse Estado-Membro só pode invocar uma exceção à obrigação de matrícula dos veículos, nesse Estado-Membro, no que respeita a um veículo noutro Estado-Membro e posto à sua disposição pela sociedade da qual é sócio administrador e que tem sede nesse outro Estado-Membro, se os documentos comprovativos de que o interessado preenche os requisitos de aplicação dessa exceção se encontrarem permanentemente a bordo do veículo.
C 161/17

Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 por Esim Chemicals GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2019 no processo T-713/18, Esim Chemicals GmbH/EUIPO

(Processo C-902/19)

(2020/C 161/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esim Chemicals GmbH (representantes: I. Rungg, Rechtsanwalt, I. Innerhofer, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 3 de março de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a Esim Chemicals GmbH a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 — Flightright GmbH/Iberia LAE SA Operadora Unipersonal

(Processo C-606/19)

(2020/C 103/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Flightright GmbH

Recorrida: Iberia LAE SA Operadora Unipersonal

Por Despacho de 13 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou que o artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que o «lugar de cumprimento», na aceção desta disposição, no caso de um voo caracterizado por uma reserva única confirmada para a totalidade da viagem e composta por vários voos, pode ser constituído pelo lugar da partida do primeiro voo quando o transporte nesses voos for efetuado por duas transportadoras aéreas diferentes e a ação de indemnização, apresentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), tiver origem na anulação do último voo e for intentada contra a transportadora aérea responsável por esse voo.

(1) JO 2012, L 351, p. 1.

(2) JO 2004, L 46, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2019 — Agrimotion S.A./ADAMA Deutschland GmbH

(Processo C-912/19)

(2020/C 95/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Agrimotion S.A.

Recorrida: ADAMA Deutschland GmbH

Questão prejudicial

Pode uma empresa que comercializa, no mercado do Estado-Membro de importação, um produto fitofarmacêutico autorizado no Estado-Membro de origem invocar a autorização de comércio paralelo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de importação a favor de uma empresa terceira, se for aposta uma referência ao titular da autorização e à empresa importadora na embalagem em que o produto fitofarmacêutico é comercializado no Estado-Membro de importação? No caso de existirem requisitos adicionais, quais são esses requisitos (1)?

(1) Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1.)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 6 de novembro de 2019 — Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o.

(Processo C-819/19)

(2020/C 95/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Cartel Compensation, Equilib Netherlands BV

Recorridas: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V., Martinair Holland N.V., Deutsche Lufthansa AG, Lufthansa Cargo AG, British Airways plc, Société Air France SA, Singapore Airlines Ltd, Singapore Airlines Cargo Pte Ltd, Swiss International Air Lines AG, Air Canada, Cathay Pacific Airways Ltd, SAS AB, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS Cargo Group A/S

Questão prejudicial

Num litígio entre as partes lesadas (neste caso os expedidores, clientes dos serviços de transporte aéreo) e as transportadoras aéreas, o órgão jurisdicional nacional é competente para aplicar integralmente o artigo 101.o TFUE ou, em qualquer caso, o artigo 53.o do Acordo EEE, em virtude do efeito direto do artigo 101.o TFUE ou do artigo 53.o do Acordo EEE, ou então em virtude (do efeito direto) do artigo 6.o do Regulamento 1/2003 (1), aos acordos/práticas concertadas das transportadoras aéreas relativamente aos serviços de frete em voos efetuados antes de 1 de maio de 2004 em rotas entre aeroportos da UE e aeroportos fora do EEE, ou antes de 19 de maio de 2005, em rotas entre a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, e aeroportos fora do EEE, ou em voos efetuados antes de 1 de junho de 2002 entre aeroportos da UE e da Suíça, também em relação ao período em que esteve em vigor o regime transitório dos artigos 104.o TFUE e 105.o TFUE? Ou a tal se opõe o regime transitório?

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 – EP/Kreis Groß-Gerau

(Processo C-905/19)

(2020/C 77/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: EP

Recorrido: Kreis Groß-Gerau

Questões prejudiciais

Pode deduzir-se da proibição de discriminação do artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia (1), uma proibição da redução do período de validade de uma autorização de residência devido à cessação superveniente das condições para a concessão dessa autorização de residência, se

— o nacional tunisino, no momento da notificação da redução a posteriori do período de validade da autorização de residência, exercer uma atividade profissional,

— a decisão de redução não se basear em fundamentos que protejam um interesse legítimo do Estado, como a ordem pública, a segurança e a saúde públicas, e

— o nacional tunisino não dispuser de uma autorização para exercer uma atividade profissional (autorização de trabalho) independente da autorização de residência, gozando apenas por força da lei do direito de exercer uma atividade durante o período de validade da autorização de residência?

O estatuto jurídico de um estrangeiro em virtude da proibição de discriminação prevista no artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia pressupõe, para além de uma autorização de residência, a concessão de uma autorização administrativa para o exercício de uma atividade profissional?

Qual é o momento relevante para apreciar o estatuto jurídico em matéria de autorizações de residência e de trabalho? É determinante a data da adoção da decisão administrativa que retira o direito de residência ou a data da decisão judicial?

(1) Acordo Euro-Mediterrânico de 17 de julho de 1995 que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO 1998, L 97, p. 1).
1)

Deve o artigo 22.o-A, n.o 1 (inserido pela Diretiva 2014/56/UE (1)) da Diretiva 2006/43/CE (2) ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com a celebração do respetivo contrato de trabalho?
3.

A Decisão 2017/381/PESC do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte que diz respeito a Mykola Yanovych Azarov.