Processo C‑651/15 P

Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom‑VI‑verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o.

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 58.o, n.o 2 — Autorização — Substâncias extremamente preocupantes — Isenção — Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 2; Diretiva 2004/37 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 98/24 do Conselho)

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.o, n.o 1, 55.o, 57.o e 59.o e Anexo XIV)

Resulta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que este regulamento tem por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos para a avaliação dos perigos ligados às substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, melhorando, ao mesmo tempo, a competitividade e a inovação. Para este fim, o referido regulamento instaura um sistema integrado de controlo das substâncias químicas, incluindo o seu registo, a sua avaliação, a sua autorização e eventuais restrições à sua utilização. O Regulamento REACH reserva especial atenção às denominadas «substâncias que suscitam elevada preocupação». Essas substâncias estão, com efeito, sujeitas ao regime de autorização previsto no título VII deste regulamento, regime que, nos termos do artigo 55.o do regulamento tem por objetivo «assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente que os riscos associados às substâncias que suscitam uma elevada preocupação sejam adequadamente controlados e que essas substâncias sejam progressivamente substituídas por substâncias ou tecnologias alternativas sempre que estas sejam económica e tecnicamente viáveis. A primeira etapa deste regime de autorização é o processo de identificação das substâncias que suscitam elevada preocupação, com base nos critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento REACH. A segunda etapa é a inscrição destas substâncias na lista das substâncias sujeitas a autorização que constitui o Anexo XIV deste regulamento, e a terceira e última etapa diz respeito ao processo que conduz, sendo caso disso, à utilização de uma substância que suscita elevada preocupação. (cf. n.os 27 a 29)

Para assegurar a coerência entre o regime de autorização previsto no título VII do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), e as outras disposições legislativas ou regulamentares da União destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente dos riscos derivados da utilização de substâncias químicas, o artigo 58.o, n.o 2, deste regulamento permite isentar algumas utilizações ou categoria s de utilizações da obrigação de autorização, «desde que o risco seja corretamente controlado, com base na legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância». Resulta claramente desta disposição que algumas utilizações ou categorias de utilizações de uma substância que suscita elevada preocupação podem ser isentas da obrigação de autorização, se estiverem reunidos dois requisitos. Esses requisitos devem, por um lado, estar previstos na «legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância» e, por outro, que, tendo em conta essa legislação, «o risco seja corretamente controlado». Resulta igualmente do teor desta disposição que estes requisitos são cumulativos, de modo que basta que um só desses requisitos não esteja preenchido para a isenção dever ser recusada. (cf. n.os 30 e 31)