Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros – Directiva 2004/38

(Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.º,n.° 1)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Cidadania da União Europeia – Discriminação em razão da nacionalidade

(Artigo 18.º TFUE e 21.º TFUE)

3. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Cidadania da União Europeia – Discriminação em razão da nacionalidade

[Artigo 18.º TFUE e 21.º TFUE; Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, artigo 13.º, n.º 2, alínea c)]

Sumário

1. A situação dos estudantes cidadãos da União, não considerados residentes pela regulamentação do Estado‑Membro de acolhimento e que não se podem, por esse motivo, inscrever numa formação do ensino superior desse Estado, pode ser regulada pelo artigo 24.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que visa todos os cidadãos da União que residam no território do Estado‑Membro de acolhimento nos termos desta directiva.

O facto de esses estudantes não exercerem, eventualmente, nenhuma actividade económica no Estado‑Membro de acolhimento não é relevante porquanto a Directiva 2004/38 é aplicável a todos os cidadãos da União, independentemente da questão de saber se esses cidadãos exercem, no território de outro Estado‑Membro, uma actividade económica por conta de outrem ou uma actividade económica independente, ou se não exercem nesse Estado‑Membro nenhuma actividade económica.

(cf. n. os 34-36)

2. Os artigos 18.° e 21.° TFUE opõem‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que limita o número de estudantes que não são considerados residentes deste Estado que se podem inscrever pela primeira vez nos cursos médicos e paramédicos de estabelecimentos de ensino superior desse mesmo Estado, salvo se o órgão jurisdicional nacional, depois de analisar todos os elementos relevantes apresentados pelas autoridades competentes, verificar que a referida legislação se justifica à luz do objectivo de protecção da saúde pública.

Com efeito, tal desigualdade de tratamento entre os estudantes residentes e os estudantes não residentes constitui uma discriminação que se baseia indirectamente na nacionalidade, excepto se for justificada pelo objectivo de manter um serviço médico de qualidade, equilibrado e acessível a todos, quando contribua para a realização de um nível elevado de protecção da saúde pública. A este respeito, há que analisar se a legislação é adequada para garantir a realização desse objectivo legítimo e se não excede o que é necessário para o atingir, situação que o juiz nacional tem de determinar.

Para esse efeito, cabe-lhe verificar, num primeiro momento, se existem verdadeiros riscos para a protecção da saúde pública. No âmbito desta apreciação, o juiz nacional tem de tomar em consideração, em primeiro lugar, que a relação entre a formação dos futuros profissionais de saúde e o objectivo de manter um serviço médico de qualidade, equilibrado e acessível a todos, é apenas indirecta e menos causal do que a relação entre o objectivo da saúde pública e a actividade de profissionais de saúde já presentes no mercado. Com efeito, a apreciação dessa relação depende nomeadamente de uma análise prospectiva que deve ser efectuada a partir de numerosos elementos aleatórios e incertos e deve ter em conta a evolução futura do domínio da saúde em causa, mas também a análise da situação nos termos em que esta se apresenta no início. Em seguida, tem de tomar em consideração que, quando subsistam incertezas quanto à existência ou à importância de riscos para a saúde no seu território, o Estado‑Membro pode tomar medidas de protecção sem ter aguardar que a escassez dos profissionais de saúde se concretize. É aplicável o mesmo entendimento no que respeita aos riscos para a qualidade do ensino neste domínio. Assim sendo, cabe às autoridades nacionais competentes demonstrar que esses riscos existem efectivamente com base numa análise objectiva, circunstanciada e acompanhada de números que seja susceptível de demonstrar, com o auxílio de dados sérios, convergentes e que tenham uma natureza probatória, que existem efectivamente riscos para a saúde pública.

Num segundo momento, caso o órgão jurisdicional nacional considere que existem verdadeiros riscos para a protecção da saúde pública, este órgão jurisdicional tem de apreciar, à luz dos elementos fornecidos pelas autoridades competentes, se a regulamentação pode ser considerada adequada para garantir a realização do objectivo de protecção da saúde pública. Neste contexto, compete‑lhe nomeadamente avaliar se uma limitação do número de estudantes não residentes pode verdadeiramente fazer aumentar o número de titulares de diplomas preparados para assegurar, a prazo, a disponibilidade do serviço de saúde na comunidade em causa.

Por último, cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, num terceiro momento, se a regulamentação não excede o necessário para atingir o objectivo invocado, e, em especial, se o objectivo de interesse geral invocado não poderia ser atingido através de medidas menos restritivas destinadas a encorajar os estudantes que efectuam os seus estudos na comunidade em causa a aí se instalarem quando terminarem os seus estudos ou destinadas a incentivar profissionais formados fora desta comunidade a se instalarem nesta última. Do mesmo modo, cabe-lhe examinar se as autoridades competentes conciliaram, de forma adequada, a realização do referido objectivo com as exigências que decorrem do direito da União, nomeadamente com a faculdade de os estudantes provenientes de outros Estados‑Membros acederem aos estudos de ensino superior, constituindo esta faculdade a essência intrínseca do princípio da livre circulação dos estudantes.

(cf. n. os 62-64, 66, 69-71, 75-79, 82, disp. 1)

3. As autoridades competentes de um Estado‑Membro não podem invocar em seu favor o artigo 13.°, n.° 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, se o órgão jurisdicional nacional constatar que uma regulamentação desse Estado‑Membro que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior não é compatível com os artigos 18.° e 21.° TFUE.

Com efeito, resulta da redacção do artigo 13.°, n.° 2, alínea c), do Pacto que este prossegue em substância o mesmo objectivo que os artigos 18.° e 21.° TFUE, a saber, assegurar o princípio da não discriminação no acesso ao ensino superior. Este entendimento é confirmado pelo artigo 2.°, n.° 2, do Pacto, segundo o qual os Estados Partes no Pacto se comprometem a garantir que os direitos que nele são enunciados são exercidos sem nenhuma discriminação baseada, nomeadamente, em motivos de origem nacional. Em contrapartida, o artigo 13.°, n.° 2, alínea c), do Pacto não exige que um Estado Parte garanta um acesso amplo a um ensino superior de qualidade apenas aos seus cidadãos nacionais, nem aliás autoriza que um Estado Parte o faça.

(cf. n. os 86-88, disp. 2)