Na medida em que a recusa de modificar a decisão inicial sobre o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado adoptada no regulamento provisório não é motivada pelo obstáculo à reavaliação de factos antigos prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), última frase, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, mas pela não conformidade da contabilidade da empresa com as normas internacionais em matéria de contabilidade e pela inexistência de um novo elemento susceptível de afectar essa apreciação, este resulta de uma aplicação dos critérios materiais do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, segundo travessão, do referido regulamento.

Por força do dever previsto no artigo 253.o CE, o acto final adoptado no termo de um procedimento administrativo só deve ser fundamentado em relação ao conjunto dos elementos, de facto e de direito, pertinentes para efeitos da apreciação que é feita. O dever de fundamentação não tem por objectivo explicar a evolução da posição dessa instituição no decurso do referido procedimento e não se destina a justificar os afastamentos entre a solução acolhida no acto final e a posição provisória exposta nos documentos comunicados às partes interessadas no decurso deste procedimento com o objectivo de lhes permitir dar a conhecer as suas observações. Este dever não impõe, portanto, à instituição que explique a razão pela qual era eventualmente infundada uma posição considerada numa determinada fase do processo administrativo.

A informação final prevista pelo artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 tem por função expor, no decurso do procedimento administrativo, os factos e as considerações essenciais com base nas quais a Comissão prevê recomendar ao Conselho a instituição de medidas definitivas. Destina-se a informar todos os interessados sobre as orientações previstas e a obter as suas observações a este respeito e não constitui um acto que causa prejuízo ou que atribui direitos. Uma vez que ê susceptível de alteração em função das observações recebidas, a posição exposta pela Comissão é necessariamente provisória, em conformidade com o previsto na última frase daquela disposição, pelo que a fundamentação do regulamento definitivo não tem que explicar as razões pelas quais as conclusões constantes de uma informação final relativamente às quais a Comissão mudou de opinião eram infundadas.

O princípio do respeito dos direitos de defesa é um princípio fundamental do direito comunitário, por força do qual às empresas em causa num processo de inquérito anterior à adopção de um regulamento que institui direitos antidumping definitivos deve ser dada, durante o procedimento administrativo, a possibilidade de apresentarem utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados.

Estes requisitos foram inseridos no artigo 20.o do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, que prevê, no seu n.o 4, a comunicação por escrito às empresas em causa da informação final sobre os factos e as considerações essenciais com base nas quais a Comissão prevê recomendar ao Conselho a adopção de medidas definitivas, o que implica que qualquer modificação a esse respeito deve ser divulgada o mais cedo possível.

Uma vez que o artigo 20.o, n.o 4, do regulamento de base se refere expressamente a «factos ou considerações diferentes», exige igualmente a comunicação às partes interessadas de uma apreciação nova sobre elementos factuais que não sofreram modificações, a fim de lhes permitir apresentar observações a este respeito.

Resulta do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base que a transmissão pela Comissão da sua proposta de medidas definitivas ao Conselho não pode ocorrer antes do termo do prazo de dez dias a seguir ao envio da informação final às referidas empresas, o que permite garantir que eventuais observações das empresas que possam ter consequências importantes no conteúdo do acto final sejam efectivamente tomadas em consideração pela Comissão antes da transmissão da sua proposta ao Conselho. Todavia, o não respeito desse prazo só é susceptível de conduzir à anulação do regulamento do Conselho na medida em que exista uma possibilidade de que, devido a essa irregularidade, o procedimento administrativo possa ter conduzido a um resultado diferente, afectando assim concretamente os direitos de defesa das empresas em causa.

(cf. n.os 63-67, 69, 71)