Não participando a Irlanda e o Reino Unido em todas as disposições do acervo de Schengen, estes dois Estados‑Membros encontram‑se numa situação particular que o Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) teve duplamente em conta. Por um lado, o artigo 4.o desse protocolo reserva a estes dois Estados‑Membros a faculdade de requerer, a todo o tempo, a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen em vigor na data do pedido de participação. Por outro, o artigo 5.o do referido protocolo, que rege a adoção das propostas e das iniciativas baseadas neste acervo, permite aos referidos Estados‑Membros escolher se participam ou não na adoção de uma medida deste tipo, sendo esta escolha permitida a esses mesmos Estados‑Membros apenas quando essa medida se insere num domínio do acervo de Schengen a que o Estado‑Membro em causa se vinculou em aplicação do artigo 4.o do mesmo protocolo, ou quando a referida medida constitui um desenvolvimento de tal domínio.

Neste contexto, ainda que, em aplicação do artigo 4.o do Protocolo de Schengen e das Decisões 2000/365 sobre o pedido do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen e 2002/192 sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, a Irlanda e o Reino Unido participem em determinadas disposições do referido acervo, essa participação não se estende às disposições deste acervo relativas à passagem das fronteiras externas. A Irlanda ou o Reino Unido só podem, portanto, participar nas disposições em vigor do acervo de Schengen relativas a este domínio ou na adoção de propostas e iniciativas baseadas neste acervo e relativas ao referido domínio após um pedido apresentado para o efeito pelo Estado‑Membro em causa, e depois aceite pelo Conselho decidindo em conformidade com o processo previsto no artigo 4.o do Protocolo de Schengen. Daí que o legislador da União não possa validamente instituir um processo diferente do previsto no artigo 4.o desse protocolo, quer no sentido de o reforçar quer no de o simplificar, para efeitos de autorização da participação da Irlanda ou do Reino Unido naquelas disposições ou na adoção de tais propostas e iniciativas. Do mesmo modo, o legislador da União não pode prever, para os Estados‑Membros, a faculdade de celebrarem entre si acordos com esse objetivo.

Quanto ao artigo 19.o do Regulamento n.o 1052/2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), que prevê a faculdade de instaurar uma cooperação que visa o intercâmbio de informações relativas à passagem das fronteiras externas, com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre a Irlanda ou o Reino Unido e um ou vários Estados‑Membros vizinhos, não se pode considerar que esta disposição prevê, para os Estados‑Membros, a faculdade de celebrarem acordos que permitam à Irlanda ou ao Reino Unido participar em disposições em vigor do acervo de Schengen, no domínio da passagem das fronteiras externas. Com efeito, os acordos mencionados nesta disposição permitem a aplicação de uma forma limitada de cooperação entre a Irlanda e o Reino Unido e um ou vários Estados vizinhos, mas não podem conduzir à colocação da Irlanda ou do Reino Unido numa situação equivalente à dos outros Estados‑Membros, na medida em que esses acordos não podem validamente prever, para esses dois Estados‑Membros, direitos ou obrigações comparáveis às dos outros Estados‑Membros no quadro do sistema Eurosur ou de uma parte substancial deste.

Além disso, resulta da economia geral do Protocolo de Schengen, da Declaração n.o 45 relativa ao artigo 4.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União, e do princípio da cooperação leal que não se pode considerar que o sistema instaurado nos artigos 4.° e 5.° do Protocolo de Schengen obrigue a Irlanda e o Reino Unido a participar em todo o acervo de Schengen, excluindo qualquer forma de cooperação limitada com esses Estados‑Membros. Por outro lado, interpretar o referido artigo 4.o no sentido de que não se aplica às formas limitadas de cooperação não põe em causa o efeito útil deste artigo, na medida em que esta interpretação não permite à Irlanda e ao Reino Unido obter direitos comparáveis aos dos outros Estados‑Membros à luz das disposições em vigor do acervo de Schengen, nem participar na adoção de propostas e iniciativas baseadas em disposições deste acervo, sem ter previamente obtido a autorização de participar nas disposições em causa, com base numa decisão unânime do Conselho, adotada com base no referido artigo.

Do mesmo modo, o facto de os Estados‑Membros que participam no acervo de Schengen não estarem obrigados, quando fazem evoluir e aprofundar a cooperação reforçada que foram autorizados a instaurar por força do artigo 1.o do Protocolo de Schengen, a prever medidas especiais de adaptação para os outros Estados‑Membros não implica que o legislador da União esteja impedido de aprovar tais medidas, designadamente ao permitir determinadas formas limitadas de cooperação com esses últimos Estados‑Membros, quando o considere oportuno. Além disso, a circunstância de a instituição de formas limitadas de cooperação poder levar a uma fragmentação das regras aplicáveis neste domínio, a admitir‑se provada, não é suscetível de pôr em causa tal conclusão, uma vez que a execução de uma cooperação reforçada conduz inevitavelmente a uma certa fragmentação das regras aplicáveis aos Estados‑Membros no domínio em causa. Resulta de todas as considerações anteriores que formas limitadas de cooperação não constituem uma forma de participação, na aceção do artigo 4.o do Protocolo de Schengen.

(cf. n.os 27‑33, 42, 51‑53, 55, 58, 59)