A autoridade investida do poder de nomeação, embora não obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativas aos funcionários não promovidos, deve, pelo contrário, fundamentar as decisões de indeferimento das reclamações apresentadas por esses funcionários. Sendo as promoções feitas por escolha, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, basta que a fundamentação do indeferimento da reclamação tenha por objecto a reunião das condições legais a que o Estatuto condiciona a legalidade da promoção.

O relatório de notação constitui elemento de apreciação indispensável cada vez que a carreira do funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico e um procedimento de promoção está viciado por ilegalidade quando a autoridade investida do poder de nomeação não pôde proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos por os relatórios de notação de um ou vários de entre eles terem sido estabelecidos, por facto imputável à administração, com significativo atraso

Contudo, tal não implica que todos os candidatos devam estar, no momento da decisão de promoção, exactamente na mesma fase no que se refere ao estado dos respectivos relatórios de notação, nem que a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a adiar a sua decisão se o relatório mais recente de um ou vários candidatos não for ainda definitivo por ter sido submetido ao notador de recurso ou ao comité paritário. Existe, contudo, ilegalidade se a ausência do relatório de notação se não dever ao decurso normal do procedimento de notação mas a um atraso substancial deste, imputável à administração.

Além disso, a ilegalidade acima referida não dá lugar a sanção em dois casos.

Por uni lado, em circunstâncias excepcionais, a ausência do relatório de notação pode ser compensado pela existência de outras informações quanto aos méritos do funcionário. Um relatório de notação não definitivo e, ademais, impugnado pelo interessado não pode servir de base a essas outras informações. Além disso, essas outras informações devem preencher determinadas condições, incumbindo à instituição recorrida provar estarem reunidas tais condições. Tais condições devem ser suficientemente objectivas para permitir o controlo jurisdicional, conter uma apreciação dos méritos do interessado efectuada pelas pessoas responsáveis pelo estabelecimento do seu relatório de notação, terem sido comunicadas ao interessado por forma a garantir o respeito dos direitos da defesa e, por último, serem do conhecimento do comité de promoção no momento em que procede à análise comparativa dos méritos de todos os candidatos.

Por outro lado, não é suficiente, para efeitos de anulação das promoções, que o processo pessoal do candidato esteja irregular e incompleto. Necessário é também que se prove que tal facto foi susceptível de ter incidência decisiva no procedimento de promoção.

(cf. n.os 38 a 40, 45, 52 e 56)

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743, n.o 8); Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1980, Gratreau/Comissão (156/79 e 51/80, Recueil, p. 3943, n.os 22 e 24); Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103, n.o 27); Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1987, Vincent/Parlamento (7/86, Colect., p. 2473, n.os 16 e 17); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão (T-386/94, ColectFP, pp. I-A-393 e II-1161, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 1996, Michaël/Comissao (T-144/95, ColectFP, pp. I-A-529 e II-1429, n.o 52); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 2000, Jacobs/Comissão (T-82/98, ColectFP, p. II-169, n.o 40)