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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013 — Possanzini/Frontex

(Processo F-124/11) (1)

(Função pública - Pessoal da Frontex - Agente temporário - Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado - Não renovação de um contrato a termo - Decisão baseada no parecer do avaliador - Direitos da defesa - Violação - Litígio com caráter pecuniário - Competência de plena jurisdição)

(2014/C 71/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daniele Possanzini (Pisa, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de revogar uma decisão anterior relativa à renovação do contrato de trabalho temporário do recorrente.

Dispositivo

1. A decisão de 28 de março de 2011 de não renovar o contrato de agente temporário de D. Possanzini, adotada pelo Diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, é anulada.

2. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é condenada a pagar a D. Possanzini o montante de 5 000 euros, a título de indemnização.

3. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Possanzini.

(1) JO C 25 de 28.1.2012, p. 72.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/28

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão

(Processo F-125/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas de avaliação - Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura - Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso - Princípio da confiança legítima - Segurança jurídica)

2013/C 123/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabel Mendes (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curall, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10

Dispositivo

1. A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação, é anulada.

2. A Comissão Europeia é condenada a pagar 2 000 euros à recorrente.

3. É negado provimento ao recurso no restante.

4. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 03.03.2012, p. 21.
1.

É anulada a decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 12 de agosto de 2010, relativa ao indeferimento do pedido de prorrogação do contrato de agente temporário de L. Macchia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/27

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2012 — Soukup/Comissão

(Processo F-1/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não-inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral)

2013/C 46/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zdenek Soukup (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente É. Boigelot e S. Woog, advogados, em seguida É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, em seguida, B. Eggers, agente)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva e da decisão de inscrever outro candidato nessa lista, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo moral e material sofrido

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Z. Soukup suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 72, de 05.03.11, p. 36.
2.

C. Trentea suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/63

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho

(Processo F-8/10) (1)

(Função pública - Agente contratual auxiliar - Não renovação de contrato - Dever de fundamentação)

2011/C 30/122

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e K. Zieleśkiewicz,)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o contrato do recorrente e, por conseguinte, de fazer cessar a sua relação de trabalho com o Conselho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso interposto por J. Gheysens.

2. J. Gheysens suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010, p. 69.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2011 — A/Comissão

(Processo F-12/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Doença profissional - Relação entre os procedimentos previstos nos artigos 73.o e 78.o do Estatuto - Indemnização provisória - Reembolso de despesas médicas - Acesso ao dossier individual)

2011/C 362/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (P., França) (Representantes: B. Cambier e A. Paternostre, advogados)

Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de declaração da responsabilidade da Comissão por determinadas faltas alegadamente cometidas contra o recorrente no âmbito do procedimento assente no artigo 73.o do Estatuto, bem como anulação de várias decisões que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 113, de 16.05.09, p. 45
C 288/68

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Sluiter/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-34/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/126)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (representantes: inicialmente representado por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com R. Sluiter é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2010 — AE/Comissão

(Processo F-79/09)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Artigo 73.o do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Hipersensibilidade aos campos magnéticos)

2010/C 317/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AE (Muchamiel, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: representada inicialmente por J. Currall e D. Martin, agentes, em seguida por J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido do recorrente de reconhecer como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto o mal de que padece e, por outro, na medida em que seja necessário, pedido de anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 que indefere a reclamação do recorrente. Pedido de 12 000 euros de indemnização para reparação do dano moral sofrido.

Parte decisória

1. A Comissão Europeia é condenada a pagar a AE o montante de 2 000 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, um quarto das despesas do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/77

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão

(Processo F-16/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2007 - Violação do artigo 43.o do Estatuto - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)

2010/C 24/144

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jorge de Britto Patrício-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão relativa à sua avaliação durante o ano de 2007.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J. de Britto Patrício-Dias é condenado nas despesas.

(1) JO C 90 de 18.4.2009, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/32

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 — Časta Radek/Comissão

(Processo F-40/09) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão à prova oral - Pedido de reexame - Dever de fundamentação - Experiência profissional exigida - Apresentação tardia de um comprovativo - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Acção de indemnização)

2010/C 274/49

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Radek Časta (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Tahotná, advogado)

Recorrida: Comissão Europeu (Representantes: B. Eggers e M. L. Jelínek, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas orais do concurso EPSO/AD/107/07-LAW pelo facto de não respeitar a condição relativa à experiência de 3 anos num lugar de funcionário superior e, por outro, condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de uma quantia a título dos danos materiais e morais sofridos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. R. Časta suporta todas as despesas.

(1) JO C 153 de 4.7.2009, p. 51
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo F-77/08) (1)

(Função pública - Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude - Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso - Decisão da AIPN - Não apresentação de uma reclamação - Inadmissibilidade do recurso)

2011/C 13/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Anulação das decisões individuais do EPSO de não admitir os recorrentes, respectivamente, às provas dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

3. O Reino de Espanha, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 285, de 08.11.2008, p. 57.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI

(Processo F-55/08 RENV) (1)

((Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização))

(2014/C 462/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de Recursos respeitante à avaliação do recorrente relativa ao ano de 2006 e, por outro, declaração no sentido de que o recorrente foi vítima de assédio moral bem como condenação do recorrido no sentido de pôr termo a essas atividades de assédio e de indemnizar os danos morais e materiais.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de dezembro de 2007.

2) Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não promover o recorrente, dos pedidos de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2006 nem dos pedidos de indemnização dos danos alegados a título de assédio moral.

3) É negado provimento ao recurso quando ao restante.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-55/08, T-37/10 P e F-55/08 RENV.

(1) JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/64

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão

(Processo F-101/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Retirada - Admissibilidade - Afastamento do lugar no interesse do serviço - Montante da pensão)

2009/C 282/120

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyridon Pappas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Barattini e G. Mavros, avogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.

Parte decisória do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. S. Pappas é condenado nas despesas.

(1) JO C 44 de 21.02.2009, p. 77.
2.

J. Aparicio e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 1 a 18 são condenados nas despesas no processo F-20/08 e em 19/46 das despesas no processo F-75/08. A. Simon é condenada nas despesas no processo F-34/08 e em 1/46 das despesas no processo F-75/08. Os recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 19 a 40 e 42 a 46 são condenados em 26/46 das despesas no processo F-75/08.
1.

A decisão do Parlamento Europeu, publicada em 21 de Novembro de 2006, de não incluir A. Hau na lista dos funcionários promovidos do grau A*6 ao grau A*7 a título do exercício de promoção de 2006 é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/73

Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Efstathopoulos/Parlamento Europeu

(Processo F-144/07) (1)

(Função pública - Antigos agentes temporários - Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2689/95 - Subsídio por cessação de funções - Tomada em conta de um prémio de produtividade na determinação do montante dos rendimentos brutos auferidos no âmbito das novas funções)

(2009/C 44/128)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: S. Efstathopoulos (Chalandri, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Michi, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e A. Troupiotis, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Parlamento de 18 de Abril de 2007 que provocou a diminuição da pensão de reforma do recorrente e a recuperação do excedente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 92 de 12.04.2008, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/34

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão

(Processo F-137/07) (1)

(Função pública - Direitos e obrigações - Liberdade sindical - Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais - Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical - Inadmissibilidade - Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes - Ponto de partida do prazo de recurso)

2009/C 193/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», assim como das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da decisão de 14 de Novembro de 2006 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Sergio, P. Blanchard, R. Marquez-Garcia, D. Scheuer e R. Wurzler são condenados nas despesas.

(1) JO C 79 de 29.03.2008, p. 37
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/71

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Joseph/Comissão

(Processo F-54/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Intempestividade do recurso - Caso fortuito - Recrutamento - Artigos 3.o A, 3.o B e 85.o do ROA - Duração do contrato - Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Artigo 12.o das DGE relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão - Igualdade de tratamento)

(2008/C 209/130)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (Representantes: N. Lhoëst e S. Fernandez Menendez, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Anulação do contrato de trabalho da recorrente na qualidade de agente contratual, na parte em que a sua duração não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes contratuais na Comissão.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 199 de 25.8.2008, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/50

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Reali/Comissão

(Processo F-136/06) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Experiência profissional - Diploma - Equivalência)

(2009/C 32/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Anulação da decisão da autoridade investida no poder de nomeação (AIPN), de 30 de Agosto de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, agente contratual, destinada à sua reclassificação do grau 14 ao grau 16 do grupo de funções IV, devido ao valor a atribuir ao seu diploma de «Laurea in Scienze Agrarie» no cálculo da sua experiência profissional.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — de Luca/Comissão

(Processo F-20/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 328/96

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patricia de Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis et É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agents)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2005, que nomeia a recorrente, funcionária já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administradora na Direcção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o garu A*9.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 108 de 6/5/2006, p. 31
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Kerstens/Comissão

(Processo F-119/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Admissibilidade - Organigrama - Acto que causa prejuízo - Mudança de afectação - Mudança de funções - Interesse do serviço - Equivalência de empregos - Sanção disfarçada - Desvio de poder)

(2008/C 209/128)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 8 de Dezembro de 2005, que alterou o organigrama do referido serviço, na medida em que essa decisão teve por efeito reafectar o recorrente, que à data era Chefe da Unidade «Recursos», a uma função de estudo e prospecção, e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006, p. 68.