Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório - Conceito - Dificuldades sérias - Carácter objectivo

[Tratado CE, artigo 93.° , n.os 2 e 3 (actual artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea c) do artigo 92.° , n.° 3, do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE] - Apreciação da capacidade do plano de reestruturação para restaurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alínea c) (actual artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório - Exame das medidas num prazo que excede significativamente as exigências normais de um primeiro exame - Pedido de informações complementares ao Estado que notificou o auxílio - Indícios de sérias dificuldades

[Tratado CE, artigo 93.° , n.os 2 e 3 (que passou, após alteração, a artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE)]

Sumário

1. O procedimento do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE) reveste um carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. Portanto, a Comissão só se pode limitar à fase preliminar do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado e adoptar uma decisão favorável a uma medida estatal notificada se tiver a convicção, no termo de um primeiro exame, de que essa medida não pode ser qualificada de auxílio na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), ou de que, embora constituindo um auxílio, é compatível com o mercado comum. Em contrapartida, se esse primeiro exame tiver levado a Comissão à convicção oposta ou não lhe tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da medida em causa, a instituição tem o dever de se rodear de todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado. Compete à Comissão determinar, em função das circunstâncias de facto e de direito de cada caso, se as dificuldades encontradas no exame da compatibilidade do auxílio impõem a instauração desse procedimento.

Esta apreciação deve satisfazer três requisitos. Em primeiro lugar, o artigo 93.° do Tratado circunscreve o poder da Comissão de se pronunciar sobre a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum no termo da fase preliminar apenas às medidas que não suscitam dificuldades sérias, pelo que este critério reveste carácter exclusivo. Assim, a Comissão não se pode recusar a dar início ao procedimento formal de exame invocando outras circunstâncias, como o interesse de terceiros, considerações de economia processual ou qualquer outra razão de conveniência administrativa. Em segundo lugar, quando se depare com dificuldades sérias, a Comissão está obrigada a dar início ao procedimento formal e não goza, a este respeito, de qualquer poder discricionário. Se o seu poder é vinculado no que toca à decisão de dar início a este procedimento, a Comissão goza, contudo, de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso em apreço a fim de determinar se estas suscitam dificuldades sérias. Em conformidade com o objectivo do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado e do dever de boa administração que lhe incumbe, a Comissão pode, designadamente, dar início a um diálogo com o Estado que procedeu à notificação ou com terceiros a fim de superar, na fase preliminar, as dificuldades que eventualmente tenha encontrado. Em terceiro lugar, a noção de dificuldades sérias reveste carácter objectivo. A existência de tais dificuldades deve ser apreciada tanto em função das circunstâncias da adopção do acto impugnado como do seu conteúdo, de modo objectivo, confrontando as razões da decisão com os elementos de que a Comissão dispunha quando se pronunciou sobre a compatibilidade dos auxílios controvertidos com o mercado comum. Donde resulta que a fiscalização da legalidade efectuada pelo juiz comunitário no que toca à existência de dificuldades sérias excede, por natureza, a verificação de um erro manifesto de apreciação.

( cf. n.os 42-45, 47 )

2. Para serem considerados compatíveis com o artigo 92.° , n.° 3, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE], os auxílios às empresas em dificuldade devem estar ligados a um plano de reestruturação que tenha em vista reduzir ou reorientar as suas actividades. A fim de não suscitar objecções aos auxílios previstos sem a abertura do procedimento formal de exame, a Comissão devia necessariamente encontrar-se na posição de poder apreciar a capacidade do plano de reestruturação para restaurar num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração.

( cf. n.os 70-71 )

3. O decurso de um prazo que exceda significativamente o tempo que normalmente implica um primeiro exame operado no âmbito das disposições do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE) pode, conjuntamente com outros elementos, conduzir à conclusão de que a Comissão encontrou sérias dificuldades de apreciação que exigem a instauração do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado.

Em especial, um prolongamento do processo resultante da reticência do Estado em questão em fornecer as informações úteis à Comissão, apesar das suas repetidas solicitações, pode, pela sua natureza, constituir um indício da existência de dificuldades sérias, sem que a Comissão possa invocar o facto do Estado que procedeu à notificação ser responsável desta situação. Com efeito, admitir tal possibilidade traduzir-se-ia em ficarem os terceiros interessados privados das garantias processuais que lhes confere o artigo 93.° , n.° 2, do Tratado, permitindo, por um lado, à Comissão basear-se no comportamento ou na negligência do Estado que procedeu à notificação para pôr em causa o disposto no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado, que lhe impõe a abertura da fase formal de exame, e, por outro, ao Estado-Membro escapar ao seu dever de cooperação leal.

( cf. n.os 93, 98, 100 )