Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Portugal ° Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de patente ° Produtos farmacêuticos ° Direito, durante um período de transição, do titular da patente de um produto farmacêutico de impedir a importação e a comercialização de produtos colocados no mercado em Espanha ou Portugal por ele próprio ou com o seu consentimento ° Datas em que terminam os períodos de transição respectivos

(Acto de adesão de 1985, artigos 47. e 209. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de patente ° Protecção ° Limites ° Princípios afirmados pelo acórdão de 14 de Julho de 1981, 187/80 ° Produto farmacêutico protegido por uma patente num Estado-Membro e comercializado pelo titular da patente pela primeira vez noutro Estado-Membro depois da adesão deste às Comunidades mas antes de existir a possibilidade de aí o patentear ° Legislação do Estado-Membro que emitiu a patente que confere ao titular desta o direito de se opor à importação, por um terceiro, desse produto para esse Estado ° Inadmissibilidade ° Justificação baseada no dever jurídico de o titular da patente comercializar o produto no Estado-Membro de exportação ° Admissibilidade ° Justificação baseada num dever moral de abastecer o mercado do referido Estado ou no controlo de preços imposto por este ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 30. e 36. )

Sumário

1. Os períodos de transição previstos nos artigos 47. e 209. do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, nos termos dos quais o titular de uma patente de um produto farmacêutico pode, até ao fim do terceiro ano posterior à introdução, por esses novos Estados, da possibilidade de patentear esse tipo de produtos, invocar o direito que a patente lhe confere para impedir a importação e a comercialização de produtos farmacêuticos colocados no comércio em Espanha ou em Portugal por ele próprio ou com o seu consentimento, terminaram, respectivamente, para o Reino de Espanha, em 6 de Outubro de 1995, e, para a República Portuguesa, em 31 de Dezembro de 1994.

Com efeito, os referidos artigos, como introduzem uma derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias, devem ter interpretação estrita, que leva, na prática, a que os períodos de transição expirem o mais cedo possível, ou seja, exactamente três anos após a introdução da possibilidade de patentear, e não três anos depois de findo o ano civil em que essa possibilidade foi introduzida. Ora, a possibilidade de obtenção de patente foi introduzida em Espanha em 7 de Outubro de 1992 e em Portugal em 1 de Janeiro de 1992.

2. Os artigos 30. e 36. do Tratado obstam à aplicação de uma legislação nacional que confere ao titular de uma patente relativa a um produto farmacêutico o direito de se opor à importação por um terceiro desse produto proveniente de outro Estado-Membro quando o titular tenha comercializado o produto pela primeira vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comunidade Europeia, mas numa data em que o produto não podia ser protegido por uma patente nesse Estado, a menos que o titular da patente possa provar estar sujeito a um dever jurídico real e actual de comercializar o produto no referido Estado-Membro.

Efectivamente, segundo o acórdão de 14 de Julho de 1981, Merck, 187/80, de que nem o raciocínio nem os princípios que afirma em matéria de importação paralela de produtos protegidos por uma patente foram postos em causa pelas posteriores evoluções legislativas, que assistiram à generalização da possibilidade de patentear medicamentos a nível dos direitos nacionais e à atribuição de uma protecção reforçada aos titulares de patentes de produtos farmacêuticos a nível do direito comunitário, a substância do direito de patente reside essencialmente na concessão ao inventor de um direito exclusivo de primeira colocação em circulação do produto. Esse direito, ao reservar ao inventor o monopólio da exploração do produto, permite-lhe obter a recompensa do seu esforço criador sem todavia lhe garantir em todas as circunstâncias a obtenção desta. Compete ao titular da patente decidir, com pleno conhecimento de causa, as condições em que comercializará o seu produto, e optar por escoá-lo ou não num Estado-Membro onde a protecção através de patente ainda não exista para o produto em causa, mas, uma vez feita a sua opção, deverá aceitar as consequências da mesma no que respeita à livre circulação do produto no interior do mercado comum, princípio fundamental que faz parte dos dados jurídicos e económicos que o titular da patente deve ter em conta para determinar as modalidades de aplicação do seu direito de exclusividade.

Só se o titular de uma patente estiver juridicamente obrigado, por força do direito nacional ou do direito comunitário, a comercializar os seus produtos num Estado-Membro, é que se pode considerar que não autorizou a comercialização na acepção da jurisprudência Merck e tem, portanto, o direito de se opor à importação e comercialização desses produtos no Estado onde o produto é protegido.

Em contrapartida, essa derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias não pode ser justificada pelo facto de o titular da patente se considerar vinculado por um dever moral de satisfazer a procura que existe para o seu produto num Estado-Membro, mesmo que este não admita a possibilidade de patentear medicamentos, pois esse dever pode revelar-se difícil de apreender e de distinguir das considerações comerciais. Também não pode sê-lo pelo facto de o referido titular não ter podido decidir livremente o preço de comercialização do seu produto devido à existência de um controlo de preços imposto pelas autoridades públicas, pois as distorções de concorrência que esses controlos podem causar nas trocas entre Estados-Membros devem ser solucionadas através de medidas adoptadas pelas instituições comunitárias e não através de medidas nacionais unilaterais incompatíveis com as regras relativas à livre circulação de mercadorias.