Sempre que seja proferido um acórdão de anulação de uma decisão cujo efeito se limita a um período de tempo bem definido, a Comissão tem a obrigação, nos termos do artigo 34.° do Tratado CECA de adoptar, por um lado, as medidas exigidas pela execução do referido acórdão, não apenas em relação ao acto anulado, mas igualmente no que respeita aos actos expressos ou tácitos que tenham no essencial o mesmo conteúdo que o acto anulado e que tenham sido adoptados entre a data da entrada em vigor do acto anulado e o acórdão de anulação, e de adoptar, por outro lado, relativamente às decisões individuais, as medidas exigidas pela anulação da decisão geral de que constituem medidas de execução. Em consequência, não pode ser considerada admissível, face às exigências do referido artigo 34.°, por falta de anulação prévia pelo Tribunal de Justiça, a acção destinada, no âmbito do contencioso da responsabilidade civil, a obter a declaração da natureza faltosa desses actos posteriores ou de execução e do dano daí resultante.

A acção de indemnização intentada por uma empresa com base no artigo 34.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA, na sequência de um acórdão de anulação, apenas é admissível na medida em que, por um lado, tenha sido previamente declarado pelo tribunal comunitário que o acto anulado envolve culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade e que causou à empresa um dano directo e especial e, por outro, que a Comissão tenha disposto, após essa declaração, de um prazo razoável para tomar as medidas adequadas para garantir uma reparação equitativa do dano e atribuir, na medida do necessário, uma justa indemnização.

Resulta do disposto no artigo 34.o do Tratado CECA que a anulação de um acto normativo da Comissão não basta para determinar a responsabilidade da Comunidade. Tendo em conta a necessidade, no âmbito de uma ordem jurídica unitária, ainda que instituída por três tratados diferentes, de garantir o melhor possível a uniformidade da aplicação do direito comunitário e a coerência do sistema de tutela jurisdicional, parece conveniente, nos casos de ilegalidade de um acto normativo, interpretar a noção de falta susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade, na acepção do artigo 34.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, à luz dos critérios formulados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE.

A luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão não podia ignorar, ao adoptar, a partir de 1985, no âmbito do regime das quotas de produção e de fornecimento de aço, decisões que recusavam, para determinadas empresas e produtos, ajustar as quotas de fornecimento, que não estava autorizada a ter em conta, com vista à determinação da existência de dificuldades excepcionais, da situação de outras categorias de produtos e, por conseguinte, que não podia legitimamente basear a sua decisão de recusa no facto de a empresa ser globalmente lucrativa. Além disso, a gravidade do erro é acentuada pelo facto de ela própria ter efectuado, sem razão aparente, uma reviravolta em relação à sua prática anterior, tendo concedido, em vários casos, quotas suplementares a empresas que realizaram lucros, violando assim de forma manifesta o princípio da igualdade de tratamento entre os agentes económicos.

Dado que não podia, por outro lado, ignorar, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o efeito que um auxílio pode exercer sobre a conta de perdas e ganhos de uma empresa não pode ser tido como um critério válido para identificar os auxílios destinados a cobrir perdas de gestão, a Comissão cometeu, ao considerar como tais os auxílios recebidos por determinadas empresas e ao recusar, em consequência disso, a estas qualquer ajustamento das respectivas quotas, um erro na interpretação da noção de perdas de gestão, o qual deve ser considerado indesculpável. Resulta daqui que a Comissão violou de forma manifesta e grave os limites impostos ao exercício do poder discricionário de que goza no âmbito da aplicação do regime de quotas de produção, envolvendo assim o seu comportamento uma falta susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade, na acepção do artigo 34.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA.