Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Roménia - Normas processuais - Obrigação de informar o Conselho de Associação do início do processo antidumping que incumbe à Comissão - Obrigação de reiterar a notificação antes de adoptar o regulamento provisório - Inexistência

[Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Roménia, artigo 34._, n._ 3, alínea b); Regulamento n._ 384/96 do Conselho]

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Vendas a preços inferiores ao custo de produção unitário efectuadas em quantidades significativas - Critérios de determinação - Carácter alternativo - Compatibilidade das disposições do regulamento antidumping de base com o código antidumping do GATT

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 2._, n._ 4, terceiro parágrafo; acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994», ponto 2.2.1 e nota explicativa n._ 5)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Escolha do método de cálculo - Poder de apreciação das instituições - Respeito do princípio da proporcionalidade - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho)

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Comparação do valor normal com os preços de exportação - Interpretação das disposições do regulamento antidumping de base em conformidade com o código antidumping do GATT - Limites - Obrigação que incumbe às instituições de especificar a razão da sua escolha de um método reflectindo, melhor que os métodos simétricos, a amplitude real do dumping - Inexistência

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 2._, n._ 11; acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994», ponto 2.4.2)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos que instituem direitos antidumping

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

6 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Análise da situação da indústria comunitária pelas instituições - Controlo jurisdicional - Limites

7 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo antidumping - Direitos de defesa dos exportadores - Direito de serem informados, através da informação final, das considerações relativas ao interesse da Comunidade - Incompatibilidade com uma disposição do regulamento antidumping de base - Inexistência

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 20._, n._ 2)

Sumário

1 Embora, para dar cumprimento ao artigo 34._, n._ 3, alínea b), do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Roménia, a Comunidade deva comunicar ao Conselho de Associação instituído por este acordo, em tempo útil, todas as informações pertinentes, para lhe permitir procurar uma solução para os casos de dumping, aceitável para as duas partes, não resulta do mesmo artigo que a Comissão é obrigada a notificar uma segunda vez o conselho de associação, antes de adoptar um regulamento antidumping provisório.

No sistema do regulamento antidumping de base n._ 384/96, que atribui unicamente ao Conselho competência para adoptar medidas definitivas, basta que esta comunicação ocorra, o mais tardar, trinta dias antes da adopção de um regulamento definitivo que institui direitos antidumping.

2 Para a determinação do valor normal de um produto, o artigo 2._, n._ 4, terceiro parágrafo, do Regulamento antidumping de base n._ 384/96 deve ser interpretado no sentido de que prevê dois critérios alternativos para determinar se vendas a preços inferiores ao custo de produção unitário devem ser consideradas efectuadas em quantidades significativas. Basta que um destes critérios esteja preenchido para que essas vendas sejam consideradas efectuadas em quantidades significativas.

Esta interpretação, que resulta explicitamente desta disposição, não é incompatível com o ponto 2.2.1 do código antidumping do GATT de 1994, conjugado com a sua nota explicativa n._ 5.

3 A escolha entre diferentes métodos de cálculo do valor normal de um produto indicados no Regulamento antidumping de base n._ 384/96 pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, de modo que o controlo do respeito do princípio da proporcionalidade pelo juiz comunitário se deve limitar, neste domínio, à questão de saber se o método escolhido é manifestamente inadequado em relação ao objectivo prosseguido.

4 Embora as disposições do Regulamento antidumping de base n._ 384/96 devam ser interpretadas à luz do código antidumping de 1994, não é menos verdade que o regime relativo à defesa contra as práticas de dumping é unicamente regido por este regulamento.

Do mesmo modo, quanto ao método escolhido para determinar a margem de dumping, uma vez que, por um lado, o ponto 2.4.2 do código antidumping do GATT não pode ser considerado como constituindo, enquanto tal, uma norma aplicável e que, por outro lado, o artigo 2._, n._ 11, do regulamento antidumping de base não menciona uma obrigação específica de explicar a razão pela qual uma comparação do valor normal médio ponderado com os preços das exportações individuais reflecte melhor que os métodos simétricos a amplitude real do dumping, não se pode criticar as instituições comunitárias por terem omitido fornecer uma tal explicação.

5 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE) deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça o seu controlo. A extensão da obrigação de fundamentação deve ser apreciada em função do contexto e do processo em cujo âmbito o regulamento impugnado foi adoptado, bem como do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em causa.

A este respeito, a fundamentação de um regulamento que institui direitos antidumping definitivos deve ser apreciada tendo em conta, nomeadamente, as informações que foram transmitidas aos exportadores pelas instituições comunitárias e as observações apresentadas por aqueles no decurso do processo administrativo.

Além disso, o Conselho não é obrigado a fundamentar especialmente o facto de não tomar em consideração diferentes argumentos avançados pelas partes no decurso do processo administrativo. Basta que este regulamento contenha uma justificação clara dos principais elementos que intervieram na análise da situação da indústria comunitária, desde que esta justificação seja susceptível de esclarecer as razões pelas quais o Conselho rejeitou os argumentos pertinentes invocados pelas partes no decurso do processo administrativo.

6 A análise da situação da indústria comunitária, no âmbito de um processo antidumping, implica a apreciação, pelas instituições, de situações económicas complexas, pelo que o Tribunal deve limitar o seu controlo à verificação do cumprimento das normas processuais, à exactidão material dos factos, à falta de erro manifesto de apreciação e à inexistência de desvio de poder.

7 O artigo 20._, n._ 2, do Regulamento antidumping de base n._ 384/96, relativo à informação das partes, deve ser interpretado - à luz da economia geral do regulamento de base e dos princípios gerais do direito comunitário - no sentido de que os exportadores, que se encontram entre as partes que podem pedir uma informação final, têm o direito de ser informados, pelo menos de maneira sucinta, das considerações relativas ao interesse da Comunidade.

O direito de ser ouvido, que esta disposição materializa, constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário e inclui o direito de ser informado dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende recomendar a instituição de direitos antidumping definitivos. Ora, estes factos e considerações referem-se não apenas à determinação da existência de dumping e de prejuízo mas também à apreciação do interesse da Comunidade.

Esta interpretação do artigo 20._ do regulamento de base não é incompatível com o seu artigo 21._, relativo ao interesse da Comunidade. O facto de o artigo 21._, n.os 3, 4 e 6, dar às partes que menciona (a saber, os queixosos, os importadores e a sua associação representativa e as associações representativas dos utilizadores e dos consumidores) um direito específico a serem ouvidas sobre o interesse da Comunidade não significa que esta disposição tenha por efeito privar as outras pessoas interessadas, e nomeadamente os exportadores, do direito a serem ouvidas nesta matéria, no âmbito do artigo 20._, n.os 1 ou 2.