6.

A SCP Boscher, Studer et Fromentin (a seguir «recorrente») alega, em primeiro lugar, que a definição de medidas de efeito equivalente, estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1974, Dassonville (8/74, Recueil, p. 837), segundo a qual qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio comunitário, é uma medida de efeito equivalente, põe a tónica, muito em particular, na necessidade de considerar os efeitos da medida e não a sua finalidade, para decidir se esta é ou não atingida pela proibição dos artigos 30.o e seguintes do Tratado. A recorrente, após recordar alguns aspectos da jurisprudência do Tribunal relativa às medidas de efeito equivalente, salienta o interesse especial que, no caso vertente, tem o acórdão de 28 de Fevereiro de 1984, Comissão/Alemanha (247/81, Recueil, p. 1111), no qual o Tribunal considerou que, ao reservar a colocação de medicamentos no mercado às empresas farmacêuticas cuja sede se situa no território onde é aplicável a lei relativa aos medicamentos, o Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 30.o e seguintes do Tratado. O Tribunal considerou, além disso, que essa restrição é susceptível de gerar despesas suplementares para as empresas que não entendam útil ter um seu representante estabelecido no território do Es-tado-membro de importação. A recorrente sustenta que a situação é ainda mais grave quando a legislação de um Estado-membro sujeita o acesso dos produtos importados ao mercado nacional à condição de que o exportador esteja inscrito no registo comercial do território do Estado-membro importador. Com efeito, essa regulamentação restringe as trocas comerciais entre os Estados-membros, na medida em que uma sociedade que não tenha qualquer estabelecimento no território nacional e que não esteja inscrita em qualquer registo comercial no foro de um tribunal de commerce, tem absolutamente vedado o acesso ao mercado francês. A recorrente acrescenta que, muito recentemente, o Tribunal de Justiça considerou que uma regulamentação nacional que reserva às empresas estabelecidas em determinadas regiões do território uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público é abrangida pela proibição imposta pelo artigo 30.o do Tratado (acórdão de 20 de Março de 1990, Du Pont de Nemours, C-21/88, Colect., p. I-889). Segundo a recorrente, a regulamentação em causa não cria uma situação puramente interna a que o direito comunitário é alheio. Com efeito, para determinados tipos de produtos, como no caso vertente os veículos recentes do topo da gama, o recurso às vendas em leilão constitui a única forma de atingir um mercado disperso, uma vez que os potenciais clientes estão repartidos pelo mundo inteiro e apenas as garantias e publicidade oferecidas pelos officiers publics ( 2 ) permitem a cessão dessa categoria de produtos em condições normais. Além disso, o com-missaire-prisenr é apenas o mandatário da sociedade alemã, que continua a ser o vendedor. Salienta finalmente que, na República Federal da Alemanha, as vendas em leilão podem realizar-se sem qualquer restrição. No que diz respeito ao recurso ao artigo 36.o para justificar a regulamentação francesa, a recorrente alega que apenas se poderia invocar a ordem pública embora, neste caso, se devesse provar que, para garantir o objectivo prosseguido, é necessária uma medida com esses efeitos restritivos (acórdãos de 20 de Maio de 1976, De Peijper, 104/75, Recueil, p. 613; e de 28 de Fevereiro de 1984, Comissão/Alemanha, já refendo). A este respeito, sustenta que não é pelo facto de uma disposição ser acompanhada, como no caso vertente, de uma sanção penal que tem, em qualquer caso, justificação à luz do disposto no artigo 36.o do Tratado, a pretexto de o cunho do direito penal lhe conferir um caracter de ordem pública acentuado. Além disso, a recorrente entende que os receios que justificavam essas regras, adoptadas com o objectivo de prevenir infracções ou comportamentos desleais e de proteger o tecido comercial tradicional, já não têm razão de existir no que diz respeito às vendas em leilão, atendendo a que, na maior parte das vezes, são vendas excepcionais, de prestígio, que apenas podem ser realizadas por intermédio de officiers publics, os commissai-res-priseurs, e que necessitam de publicidade. Constituem, desse modo, uma técnica de venda que oferece elevadas garantias de segurança. De forma alguma foi demonstrado que as restrições draconianas da regulamentação em causa são efectivamente susceptíveis de satisfazer um interesse superior que as torne necessárias, de modo a permitir a inerente limitação à livre circulação de mercadorias. Por conseguinte, a referência ao artigo 36.o é irrelevante. Por fim, segundo a recorrente, o texto dos artigos 59.o e 60.o do Tratado implica a eliminação de qualquer discriminação, notória ou dissimulada, baseada em critérios aparentemente neutros, contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade ou do facto de estar estabelecido num Estado que não aquele onde a prestação é realizada. O artigo 60.o esclarece que as prestações de serviço compreendem, designadamente, as actividades de natureza comercial. As sociedades que recorrem a leilões para a venda de veículos usados são abrangidas por esta categoria e, por conseguinte, o artigo 59.o do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se aplica às vendas em leilão ocasionais de mercadorias de sua propriedade, feitas num Estado-membro, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro.