Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Protocolo que integra o acervo de Schengen - Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio ne bis in idem - Âmbito de aplicação - Decisão do Ministério Público que arquiva procedimentos contra um arguido mediante o cumprimento por este de certas obrigações - Inclusão

(Convenção de aplicação do acordo de Schengen, artigos 54.° , 55.° e 58.° )

2. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Protocolo que integra o acervo de Schengen - Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio ne bis in idem - Aplicação vista uma decisão do Ministério Público que arquiva procedimentos contra um arguido mediante o cumprimento por este de certas obrigações - Alcance limitado à acção penal, não afectando o direito de acção cível da vítima

(Convenção de aplicação do acordo de Schengen, artigo 54.° )

Sumário

1. O princípio ne bis in idem, previsto no artigo 54.° da convenção de aplicação do acordo de Schengen, que tem por objectivo evitar que uma pessoa, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, seja, pelos mesmos factos, submetida a uma acção penal no território de vários Estados-Membros, aplica-se igualmente a procedimentos de extinção da acção penal pelos quais o Ministério Público de um Estado-Membro arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento criminal instaurado nesse Estado, depois de o arguido ter satisfeito determinadas obrigações e, designadamente, ter pago determinada soma em dinheiro fixada pelo Ministério Público.

Com efeito, por um lado, no termo de tal processo o arguido deve ser considerado «definitivamente julgado», na acepção do referido artigo 54.° e, uma vez executadas pelo arguido as obrigações a seu cargo, a sanção que esse procedimento implica deve ser considerada «aplicada» na acepção desta mesma disposição.

Por outro lado, os efeitos desse processo devem, na falta de uma indicação expressa contrária no artigo 54.° da CAAS, ser considerados suficientes para permitirem a aplicação do princípio ne bis in idem nele consagrado, mesmo que nenhum órgão jurisdicional intervenha no âmbito deste processo e de a decisão tomada no seu termo não ter a forma de sentença.

Além disso, nenhuma disposição do título VI do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, nem o acordo de Schengen ou a própria convenção de aplicação deste subordinam a aplicação do artigo 54.° à harmonização ou, pelo menos, à aproximação das legislações penais dos Estados-Membros no domínio dos procedimentos de extinção da acção penal.

Por último, o princípio ne bis in idem implica necessariamente, independentemente das modalidades de aplicação da sanção, que exista uma confiança mútua dos Estados-Membros nos respectivos sistemas de justiça penal e que cada um aceite a aplicação do direito penal em vigor noutros Estados-Membros, ainda que a aplicação do seu direito nacional leve a uma solução diferente.

( cf. n.os 27-33, disp. )

2. O princípio ne bis in idem, como está enunciado no artigo 54.° da convenção de aplicação do acordo de Schengen, tem como único efeito evitar que uma pessoa definitivamente julgada num Estado-Membro seja objecto de novos procedimentos criminais pelos mesmos factos noutro Estado-Membro. O referido princípio, quando se aplica vista uma decisão que arquiva definitivamente os procedimentos criminais num Estado-Membro, adoptada sem a intervenção de um órgão jurisdicional e não tendo a forma de uma sentença, não impede a vítima ou qualquer outra pessoa lesada pelo comportamento do arguido de intentar ou de prosseguir uma acção cível destinada a pedir a reparação do prejuízo que sofreu.

( cf. n.° 47 )