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1)

O conceito de «serviços públicos postais», constante do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que visa os operadores, públicos ou privados, que se obrigam a assegurar num Estado-Membro a totalidade ou parte do serviço postal universal, tal como é definido no artigo 3.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Waterford Wedgwood plc/Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-398/07 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa WATERFORD STELLENBOSCH - Oposição do titular da marca nominativa comunitária WATERFORD - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

2009/C 153/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Waterford Wedgwood plc (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Assembled Investments (Proprietary) Ltd (representantes: P. Hagman, asianajaja e J. Palm, tavaramerkkiasiamies), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Junho de 2007, Assembled Investments (Proprietary)/IHMI e Waterford Wedgwood (T-105/05) em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão R 240/2004-1, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Waterford Wedgwood plc é condenada nas despesas.

(1) JO C 283, de 24.11.2007.
1)

O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea a), da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados-Membros se afastem da estrutura de taxas prevista no referido anexo A, capítulo I, pontos 1 e 2, alínea a), nem cobrem uma taxa cujo montante varie em função da dimensão dos estabelecimentos e seja fixada degressivamente em função do número de animais abatidos por tipo de animal. O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea b), da Directiva 85/73, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não é obrigado a respeitar a estrutura de taxas prevista nos pontos 1 e 2, alínea a), do mesmo capítulo e pode cobrar uma taxa cujo montante varie em função da dimensão da empresa e do número de animais abatidos por tipo de animal quando se demonstre que estes factores tiveram uma incidência real nas despesas efectivamente realizadas com as inspecções e controlos veterinários exigidos pelas disposições aplicáveis do direito comunitário.
1)

Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor completa e/ou correctamente o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.o, n.os 1, segundo período, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.o, n.o 2, o artigo 30.o, n.os 2 a 4, o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), o artigo 38.o, n.o 1, o artigo 43.o, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.o, n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.o, primeiro parágrafo, o artigo 48.o, n.o 2, alínea f), o artigo 55.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.o, alínea a), primeiro parágrafo, o artigo 72.o e o artigo 74.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

A «localização da libertação», na acepção do artigo 25.o, n.o 4, primeiro travessão, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, é determinada por qualquer informação relativa a essa localização apresentada pelo notificante às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território vai ser efectuada essa libertação, no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 6.o a 8.o, 13.o, 17.o, 20.o ou 23.o da mesma directiva.
2.

A circunstância de todos os ingredientes de um produto alimentar, considerados separadamente, preencherem o requisito previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97, ou de serem seguros, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao produto alimentar fabricado. A fim de decidir se este deve ser qualificado como alimento novo na acepção do Regulamento n.o 258/97, a autoridade nacional competente deve pronunciar-se caso a caso, tendo em conta todas as características do produto alimentar bem como do processo de fabrico.
1.

Ao recusar pagar à Comissão das Comunidades Europeias juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no quadro do regime ATA, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-198/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Relatório sobre a evolução da carreira - Recurso de anulação - Interesse em agir - Funcionário em situação de invalidez total permanente»)

(2009/C 44/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Donal Gordon (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e Ph. Reyniers, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 7 de Fevereiro de 2007, no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias — Recurso de anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação 2001-2002 — Interesse em agir — Funcionário aposentado por invalidez permanente e total durante o processo contencioso

Parte decisória

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2007, Gordon/Comissão (T-175/04), é anulado na parte em que o Tribunal declarou que não havia que conhecer do recurso de anulação interposto por D. Gordon.

2. O recurso interposto desse acórdão é julgado inadmissível na parte em que impugna o não provimento do pedido de indemnização pelo referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

3. É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003, que indeferiu a reclamação apresentada por D. Gordon contra a decisão de 28 de Abril de 2003 que confirmou o relatório sobre a evolução da carreira de que foi objecto relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

4. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as despesas efectuadas por D. Gordon perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
1.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico detectado numa aeronave e que implica o cancelamento de um voo não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção dessa disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo. A Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, não é determinante para a interpretação das causas de isenção visadas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004.
1.

A República Helénica, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz das zonas de protecção especial designadas à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva e 4.o, n.o 4, primeiro período, na redacção do artigo 6.o, n.os 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — A.T./Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

(Processo C-285/07) (1)

(«Directiva 90/434/CEE - Permuta transfronteiriça de acções - Neutralidade fiscal - Requisitos - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira - Compatibilidade»)

(2009/C 32/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida em «Revision»: A.T.

Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

Parte interveniente: Bundesministerium der Finanzen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) e dos artigos 43.o e 56.o CE — Sócio que recebe títulos representativos do capital social da sociedade adquirente em troca de títulos representativos do capital social da sociedade adquirida — Tributação do sócio da sociedade adquirida — Legislação fiscal de um Estado-Membro que sujeita a possibilidade de o sócio atribuir o valor contabilístico (Buchwertansatz) aos títulos recebidos em troca à condição de a sociedade adquirente também atribuir o valor contabilístico aos títulos trocados (doppelte Buchwertverknüpfung)

Parte decisória

O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual a permuta de acções dá origem à tributação dos sócios da sociedade adquirida pelas mais-valias resultantes da entrada de capital correspondentes à diferença entre o custo inicial de aquisição das participações sociais objecto da entrada e o seu valor venal, a menos que a sociedade adquirente inscreva o valor contabilístico histórico das participações sociais objecto da entrada no seu próprio balanço fiscal.

(1) JO C 247 de 21.10.2007.
1.

Não tendo executado, no prazo fixado, a Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida decisão.
1.

A República Helénica — não tendo reconhecido os diplomas de óptico emitidos pelas autoridades competentes italianas no termo de formações ministradas no âmbito de um acordo nos termos do qual uma formação ministrada na Grécia por um organismo privado é homologada pelas referidas autoridades, — ao subordinar o exame de pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos à comunicação, pelas autoridades italianas, da resposta a cinco questões que as autoridades helénicas lhes enviaram precedentemente, e — ao não permitir a escolha entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão aos requerentes que apresentaram pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos antes da entrada em vigor da lei 2916/2001, relativa à estrutura do ensino universitário ou equiparado e à regulamentação de questões relativas ao sector tecnológico deste ensino, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Nicole Hassett/South Eastern Health Board, Cheryl Doherty/North Western Health Board

(Processo C-372/07) (1)

(«Competência judiciária - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 2 - Litígios sobre a validade das decisões dos órgãos das sociedades - Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede - Associação profissional de médicos»)

(2008/C 301/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Nicole Hassett, Cheryl Doherty

Recorridos: South Eastern Health Board, North Western Health Board

Com intervenção de: Raymond Howard, Medical Defence Union Ltd, MDU Services Ltd, Brian Davidson

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Associação profissional de médicos, constituída sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado Membro, que presta apoio e garantia aos seus membros que exercem a profissão nesse Estado Membro e noutro Estado Membro — Prestação de apoio/garantia que depende de uma decisão a adoptar pelo conselho de administração da referida sociedade ao abrigo de um poder discricionário absoluto — Impugnação de uma decisão que indefere o apoio ou a indemnização a um médico que exerce no outro Estado Membro — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado da sede da sociedade nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do regulamento

Parte decisória

O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma acção, como a que está em causa nos processos principais, no âmbito da qual uma parte alega que uma decisão tomada por um órgão de uma sociedade violou os direitos que a referida parte pretende invocar ao abrigo dos estatutos desta sociedade, não diz respeito à validade das decisões dos órgãos de uma sociedade, na acepção de tal disposição.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-203/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Reembolso de montantes devidos pela República Helénica - Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)

(2008/C 327/04)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, S. Trekli e Z. Stavridi, agentes)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Zervas e D. Triantafyllou, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-231/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação nos projectos Abuja I e Abuja II, para a criação de uma representação diplomática comum dos países da União Europeia em Abuja (Nigéria)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
1)

Não tendo providenciado no sentido de que as empresas que exploram redes telefónicas públicas, ponham, na medida em que tal seja tecnicamente possível, no que se refere às chamadas destinadas ao número único de chamada de emergência europeu «112», as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades que actuam em caso de emergência, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
1.

Os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE, respectivamente) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedutibilidade das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão, na medida em que essa legislação aplique uma taxa de imposto progressiva e quando a não consideração das referidas dívidas, combinada com essa taxa de imposto progressiva, possa implicar uma carga fiscal superior para os herdeiros que não podem invocar essa dedutibilidade.
1)

Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, e (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica, a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 8525 40 91 desta Nomenclatura Combinada.
2)

O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, como o que está em causa no processo principal, na medida em que o montante do imposto sobre a venda antes da primeira matrícula dos veículos usados importados de outro Estado-Membro exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instituiu o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo (rozporządzenie Ministra Finansów w sprawie obniżenia stawek podatku akcyzowego), de 22 de Abril de 2004, tem essa consequência.