Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Consagração pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Tomada em consideração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Legislação nacional que subordina a propositura de uma acção judicial ao pagamento de um adiantamento dos encargos judiciais e/ou à assistência de um advogado – Exclusão do apoio judiciário a uma pessoa colectiva que não está em condições de fazer esse adiantamento – Admissibilidade – Requisitos – Apreciação pelo juiz nacional

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

Sumário

1. O princípio da protecção jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito da União, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e foi consagrado nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Uma vez que se trata de direitos fundamentais, há que ter em conta, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, «tem o mesmo valor jurídico que os Tratados». O artigo 51.°, n.° 1, da referida Carta prevê, efectivamente, que as suas disposições têm por destinatários os Estados‑Membros quando estes aplicam o direito da União.

A este propósito, segundo as anotações ao artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, terceiro parágrafo, UE e do artigo 52.°, n.° 7, da Carta, devem ser tomadas em consideração para efeitos da sua interpretação. O artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta corresponde ao artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(cf. n. os 29‑32)

2. O princípio da protecção jurisdicional efectiva, como consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não está excluído que possa ser invocado por pessoas colectivas e que o apoio concedido em aplicação deste princípio pode abranger, designadamente, a dispensa de pagamento antecipado dos encargos judiciais e/ou a assistência de um advogado.

A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se os requisitos de concessão do apoio judiciário constituem uma limitação do direito de acesso aos tribunais susceptível de prejudicar a essência desse direito, se têm um objectivo legítimo e se existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o objectivo prosseguido.

No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração o objecto do litígio, as hipóteses razoáveis de sucesso do requerente, a gravidade do que está em causa para este, a complexidade do direito e do processo aplicáveis bem como a capacidade de o requerente defender efectivamente a sua causa. Para apreciar a proporcionalidade, o órgão jurisdicional nacional pode também ter em conta a importância dos encargos judiciais que deve ser paga antecipadamente e o carácter insuperável, ou não, do obstáculo que estes eventualmente representam para efeitos do acesso à justiça.

No que respeita mais concretamente às pessoas colectivas, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração a situação destas. Assim, pode tomar em conta, designadamente, a forma e o fim lucrativo ou não da pessoa colectiva em causa bem como a capacidade financeira dos seus sócios ou accionistas e a possibilidade de estes obterem as quantias necessárias para a propositura da acção.

(cf. n. os 59‑62 e disp.)