Processo C-416/10

Jozef Križan e o.

contra

Slovenská inšpekcia životného prostredia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Artigo 267.o TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Aplicação no tempo — Pedido formal de autorização para um projeto apresentado antes da data de expiração do prazo de transposição da diretiva — Inaplicabilidade da diretiva

Ambiente — Prevenção e redução integradas da poluição — Diretiva 96/61 — Participação do público no processo decisório — Obrigação de assegurar o acesso às informações relevantes — Regularização de uma recusa injustificada de acesso às referidas informações — Requisitos

[Diretiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 2, primeiro parágrafo, alínea d), e 4; Diretiva 96/61 do Conselho, artigo 15.o, n.o 4]

Ambiente — Prevenção e redução integradas da poluição — Diretiva 96/61 — Participação do público no processo decisório — Obrigação de assegurar o acesso às informações relevantes — Limites — Fundamentos que podem justificar uma recusa de comunicação de informações relativas ao ambiente — Implantação de uma instalação que entra no âmbito de aplicação da diretiva — Confidencialidade das informações comerciais ou industriais — Alcance

Ambiente — Prevenção e redução integradas da poluição — Diretiva 96/61 — Participação do público no processo decisório — Procedimento de autorização da implantação de uma instalação — Obrigação de assegurar o acesso às informações relevantes — Alcance

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Questões que apresentam uma relação com a realidade ou o objeto do litígio — Questões de interpretação de disposições de direito da União que não têm efeito direto — Claridade das disposições nacionais aplicáveis — Irrelevância

V. texto da decisão. (cf. n.os 53-56, 58-60)

V. texto da decisão. (cf. n.os 64-66)

O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno na aceção do terceiro parágrafo do dito artigo, tem a obrigação de submeter oficiosamente ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quando se pronuncia após a baixa dos autos na sequência da cassação da sua primeira decisão pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa e uma regra nacional lhe impõe que decida o litígio seguindo a posição jurídica expressa por este último órgão jurisdicional. Com efeito, a existência de uma regra processual nacional não pode pôr em causa a faculdade de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, quando têm dúvidas sobre a interpretação do direito da União. Uma regra de direito nacional, nos termos da qual as apreciações de um órgão jurisdicional superior vinculam um outro órgão jurisdicional nacional, não pode, pois, retirar a este último a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça questões de interpretação do direito da União a que essas apreciações jurídicas se referem. Com efeito, o mesmo órgão jurisdicional, se considerar que a apreciação de direito feita pelo tribunal de grau superior o pode levar a proferir uma sentença contrária ao direito da União, deve ter a faculdade de colocar ao Tribunal de Justiça as questões que o preocupam. (cf. n.os 67, 68, 73, disp. 1)

A possibilidade de interpor, no órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa, um recurso de decisão de um órgão jurisdicional nacional, limitado à análise de uma eventual violação dos direitos e das liberdades garantidos pela Constituição nacional ou por uma Convenção internacional, não permite considerar que esse órgão jurisdicional nacional não pode ser qualificado de órgão jurisdicional cujas decisões não são suscetíveis de recurso jurisdicional de direito interno na aceção do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE. Assim, esse órgão jurisdicional está obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sempre que verifique que o mérito da causa inclui uma questão a resolver abrangida pelo primeiro parágrafo do artigo 267.o TFUE. (cf. n.o 72)

A Diretiva 96/61 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretada no sentido de que impõe que o público em causa tenha acesso a uma decisão de planeamento urbano quando essa decisão inclui informações relevantes na aceção do anexo V da diretiva, desde o início do processo de licenciamento da instalação em causa. (cf. n.os 79, 91, disp. 2)

A Diretiva 96/61 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, deve ser interpretada no sentido de que não permite que as autoridades nacionais competentes recusem ao público em causa o acesso, mesmo parcial, a essa decisão, pela qual uma autoridade pública autoriza, tendo em conta as regras de planeamento urbano aplicáveis, a implantação de uma instalação abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, com fundamento na proteção da confidencialidade das informações comerciais ou industriais prevista pelo direito nacional ou da União a fim de proteger um interesse económico legítimo, tendo em conta a importância da localização de uma ou outra das atividades referidas pela Diretiva 96/61. Mesmo que se admita que determinados elementos que figuram nos fundamentos de uma decisão de planeamento urbano possam incluir informações comerciais ou industriais confidenciais, a proteção da confidencialidade dessas informações não pode ser utilizada, em violação do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, para recusar ao público em causa qualquer acesso, mesmo parcial, à decisão de planeamento urbano relativa à implantação da instalação em causa no processo principal. (cf. n.os 82, 83, 91, disp. 2)

A Diretiva 96/61 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento n.o 166/2006, interpretado face aos princípios da efetividade e da equivalência e do artigo 6.o da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), não se opõe a que uma recusa injustificada de disponibilização ao público em causa de uma decisão de planeamento urbano, quando se considera que a mesma inclui informações relevantes na aceção do anexo V da diretiva, no decurso do procedimento administrativo de primeira instância possa ser regularizada durante o procedimento administrativo de segunda instância, na condição de, por um lado, o direito nacional permitir a sanação dos vícios processuais comparáveis de natureza interna ao curso do procedimento administrativo de segunda instância e, por outro, todas as opções e soluções ainda serem possíveis e de a regularização do procedimento nessa fase ainda permitir ao público em causa o exercício de uma influência real no desfecho do processo decisório. (cf. n.os 79, 86-91, disp. 2)

O princípio da sujeição dos projetos suscetíveis de terem impacto considerável no ambiente a uma avaliação ambiental não se aplica às situações em que a data da apresentação formal do pedido de aprovação de um projeto é anterior à data em que termina o prazo de transposição da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Na hipótese de o processo nacional que permite ao dono da obra ser autorizado a começar os trabalhos para realizar o seu projeto ser composto por várias etapas sucessivas e de uma aprovação na aceção da Diretiva 85/337 poder ser constituída pela combinação de várias decisões distintas, a data da apresentação formal do pedido de aprovação do projeto deve ser fixada no dia em que o dono da obra apresentou um pedido destinado a iniciar a primeira etapa do procedimento. (cf. n.os 94, 103)

O artigo 15.o-A da Diretiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deve ser interpretado no sentido de que os membros do público em causa devem poder, no quadro do recurso previsto nesta disposição, pedir ao órgão jurisdicional ou ao órgão independente e imparcial competente criado por lei que decrete medidas provisórias suscetíveis de suspender temporariamente a aplicação de uma licença na aceção do artigo 4.o desta diretiva enquanto se aguarda que seja proferida a decisão definitiva. (cf. n.o 110, disp. 3)