Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Requisitos de forma - Apresentação dos pedidos - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Fundamentos de direito não invocados na petição e nos articulados - Remissão global para outras peças - Inadmissibilidade

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1 e n.° 3)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Prejuízo estritamente pecuniário

(Artigo 242.° CE, Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Alteração ou revogação - Condição - Alteração das circunstâncias - Conceito

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Tomada em consideração dos danos susceptíveis de serem causados a terceiros apenas quando da ponderação dos interesses em jogo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. Constituindo o desrespeito das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância um fundamento de inadmissibilidade que é de ordem pública, há que examinar oficiosamente se as disposições pertinentes do referido regulamento foram respeitadas. Nos termos do n.° 2 do artigo 104.° desse regulamento, os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar «os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida». O n.° 3 do artigo 104.° do mesmo regulamento dispõe que o pedido relativo a medidas provisórias deve ser apresentado «em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 43.° e 44.° » Decorre da leitura conjugada destas disposições do artigo 104.° do Regulamento de Processo que um pedido relativo a medidas provisórias deve, só por si, permitir à parte requerida preparar as suas observações e ao juiz competente para as medidas provisórias conhecer do pedido, se for caso disso, sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que tal pedido seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda resultem de forma coerente e compreensível do próprio texto do requerimento de medidas provisórias. Se bem que esse texto possa ser apoiado e completado em pontos específicos por remissões para determinadas passagens de documentos que lhe tenham sido juntos, uma remissão global para outras peças, mesmo que juntas ao requerimento de medidas provisórias, não pode suprir a falta de elementos essenciais no referido requerimento.

A mesma interpretação vale relativamente às observações sobre o pedido de medidas provisórias apresentadas por uma parte requerida. Assim, quando a exposição de certos fundamentos contidos no pedido de medidas provisórias e nas observações em sua resposta não é conforme às exigências das disposições do Regulamento de Processo acima referidas, esses fundamentos não podem ser tomados em consideração para demonstrar os pontos de facto ou de direito com os quais se relacionam.

( cf. n.os 43, 50-54 )

2. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É a essa parte que cabe fazer a prova de que não poderá esperar o desfecho do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza.

Um prejuízo de ordem puramente pecuniária não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Cabe, todavia, ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias próprias de cada caso concreto, se a execução imediata do acto que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que nenhuma decisão posterior seja susceptível de reparar.

( cf. n.os 89, 92-93 )

3. O artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância confere ao juiz das medidas provisórias a faculdade de alterar ou revogar a todo o tempo o despacho de medidas provisórias na sequência de uma alteração das circunstâncias. Por «alteração das circunstâncias», deve entender-se, em particular, as circunstâncias de natureza factual susceptíveis de modificar a apreciação no caso em apreço do critério da urgência.

( cf. n.° 105 )

4. Os danos que a execução do acto impugnado é susceptível de causar a uma parte que não solicitou a medida provisória só podem ser tomados em consideração, se for caso disso, pelo juiz das medidas provisórias no quadro da ponderação dos interesses em presença.

( cf. n.° 118 )