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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

9 de abril de 2014

Processo F‑59/13

Thierry Rouffaud

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Procedimento pré‑contencioso — Regra de concordância — Alteração da causa dos elementos de contestação»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que T. Rouffaud pede designadamente a anulação da decisão de 6 de agosto de 2012 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que indeferiu o seu pedido de que o período de serviço efetuado ao abrigo de um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares fosse reconhecido como período de serviço efetuado na qualidade de agente contratual e que os seus contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado fossem requalificados em contratos por tempo indeterminado.

Decisão: É negado provimento ao recurso. T. Rouffaud suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Exposição semelhante dos fundamentos e dos argumentos de facto e de direito que revela uma alteração do objetivo do funcionário — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 1, e 91.°, n.° 2)

A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso decorre do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto. Esta regra justifica‑se pela própria finalidade da fase pré‑contenciosa, que tem por objetivo permitir a resolução amigável dos conflitos surgidos entre os funcionários e a administração. Implica, designadamente, que, sem prejuízo das exceções de inadmissibilidade e dos fundamentos de ordem pública, os pedidos de recurso só podem conter fundamentos de impugnação baseados no mesmo motivo que os fundamentos de impugnação invocados na reclamação, precisando‑se que esses fundamentos de impugnação podem ser desenvolvidos perante o juiz da União, pela apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação mas que a esta se encontrem estreitamente ligados.

Embora os fundamentos desenvolvidos no pedido estejam próximos dos que constam da reclamação, não se pode considerar que lhes estejam estreitamente ligados, na medida em que as alterações efetuadas traduzem, fundamentalmente, uma mudança do objetivo do funcionário.

Por outro lado, a mudança de ponto de vista realizada pelo funcionário na sua reclamação pode também levar a requalificá‑la de novo pedido na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto. Todavia, nesse caso, após o indeferimento desse pedido, seria necessária uma nova reclamação prévia ao recurso.

(cf. n.os 12, 15 e 16)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 25 de outubro de 2013, Comissão/Moschonaki, T‑476/11 P, n.° 73 e jurisprudência referida
A Lei belga relativa à classificação e às credenciações, certificados e pareceres de segurança, de 11 de dezembro de 1998 (Moniteur belge de 7 de maio de 1999, p. 15752), conforme alterada pela Lei de 3 de maio de 2005 (Moniteur Belge de 27 de maio de 2005, p. 24993, a seguir «lei relativa às credenciações de segurança»), dispõe que:

«[…]

Art[igo] 12.° A presente lei é aplicável quando, no interesse da defesa da integridade do território nacional, dos planos de defesa militares, do cumprimento das missões das forças armadas, da segurança interna do Estado, incluindo no domínio da energia nuclear, e da estabilidade da ordem democrática e constitucional, da segurança externa do Estado e das relações internacionais, do potencial científico ou económico do país ou qualquer outro interesse fundamental do Estado, da segurança dos nacionais belgas no estrangeiro, ou do funcionamento dos órgãos de decisão do Estado, ou em aplicação dos tratados que vinculam a Bélgica, a autoridade competente para regular o acesso a um lugar, uma função ou um grau, a informações, documentos ou dados, a materiais ou matérias classificadas, a locais, edifícios ou sítios, ou para organizar a adjudicação e a execução de um contrato ou de um concurso público, exige a posse de uma credenciação de segurança.

[…]

Art[igo] 22.° Concluída a investigação de segurança, a autoridade de segurança profere uma decisão fundamentada, no prazo fixado pelo Rei, relativa à concessão da credenciação de segurança exigida, com base no relatório da investigação que lhe foi entregue pelo serviço de informação e de segurança que o elaborou.

Se considerar útil à apreciação do relatório da investigação, a autoridade de segurança requer a este serviço que lhe faculte uma cópia do processo de investigação na íntegra. Pode igualmente solicitar a este serviço que lhe comunique qualquer informação complementar que julgue ser útil para a apreciação do relatório da investigação.

O oficial de segurança notifica a decisão à pessoa, singular ou coletiva, em relação à qual é exigida a credenciação, no prazo fixado pelo Rei.

[…]»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

18 de dezembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Novo relatório de avaliação de 2007 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Recusa de promoção — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que C. De Nicola pede, designadamente, primeiro, a anulação da decisão do Comité de Recurso (a seguir «Comité de Recurso») do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de 15 de fevereiro de 2012, que negou provimento ao seu recurso interno contra a nova avaliação do seu rendimento a título do ano de 2007, sendo que esta avaliação decorre da anulação do relatório de avaliação de 2007 e da anulação da decisão de recusa de promoção constante do acórdão de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI (F‑59/09, EU:F:2011:19, anulado parcialmente em sede de recurso pelo acórdão de 16 de setembro de 2013, De Nicola/BEI,T‑264/11 P, EU:T:2013:461); segundo, a anulação do novo relatório de avaliação de 2007 e de «todos os atos, subsequentes e preparatórios»; terceiro, a anulação das decisões de promoção de 29 de abril de 2008 relativas ao exercício de avaliação de 2007; e, quarto, a condenação do Banco a reconstruir a sua carreira e a pagar‑lhe uma indemnização a título de reparação dos danos materiais e morais que considera ter sofrido.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 15 de fevereiro de 2012. Não há que conhecer do pedido de anulação do novo relatório de avaliação referente ao ano de 2007. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão do Comité de Recurso sobre um relatório de avaliação — Obrigação de o Banco submeter de novo ao referido Comité a contestação formulada pelo autor do recurso interno (Artigo 266.o TFUE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de novembro de 2013

Peter Schönberger

contra

Tribunal de Contas Europeu

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual P. Schönberger requer ao Tribunal da Função Pública que anule a decisão por meio da qual o Tribunal de Contas Europeu recusou promovê‑lo no âmbito do exercício de promoção de 2010.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. P. Schönberger suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.

Sumário

Funcionários — Promoção — Efetivos dos empregos para cada grau e cada grupo de funções — Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias — Graus AD 12, AD 13 e AST 10 para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011 — Aplicação numa base quinquenal

(Estatuto dos Funcionários, artigo 6.o, n.o 2; anexos I, ponto B, e XIII, artigo 9.o)

O artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto deve ser lido à luz da economia do sistema de promoção, o qual, ainda que prosseguindo o objetivo de assegurar a equivalência dos perfis de carreira médios entre a nova e a antiga estrutura de carreiras, entende conceder a cada instituição, numa base periódica, uma margem de manobra na aplicação das taxas de multiplicação.

Por outro lado, embora o artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto derrogue o anexo I, ponto B, do Estatuto, ao prever, no que respeita aos graus AD 13, AD 12 e AST 10, e para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011, taxas distintas das que constam do referido anexo, não contém nenhuma disposição que permita concluir que também deve ser derrogada a regra, que consta do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto, segundo a qual as taxas de multiplicação devem ser aplicadas numa base quinquenal.

(cf. n.os 43 e 44)
Uma vez que se trata de um subsídio pago mensalmente aos funcionários que preencham os requisitos e que tem por objetivo compensar a sujeição de uma pessoa a uma despesa ou a uma necessidade específica, quando esta despesa ou necessidade específica cessa de existir, a administração não pode continuar a pagar a esta pessoa o subsídio em causa. Por conseguinte, quando ocorre um evento suscetível de alterar, de forma substancial, a situação de facto ou de direito de uma pessoa que beneficia de um subsídio, a administração pode, ou mesmo deve, proceder ao reexame da sua situação.

A este respeito, na medida em que a nacionalidade desta pessoa constitui um dos parâmetros a tomar em consideração para a concessão do subsídio de expatriação por força do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, a alteração de nacionalidade de um funcionário pode ser considerada um evento suscetível de alterar, de forma substancial, a sua situação e, por conseguinte, constitui um facto que justifica um reexame da sua situação.

Por outro lado, a circunstância de um funcionário abrangido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, contrariamente a um funcionário abrangido pelo n.o 1, alínea a), do mesmo artigo, ter estabelecido a sua residência habitual, conceito que deve ser entendido como o centro dos seus interesses, no país onde é afetado, mesmo que tenha sido por uma duração muito curta ao longo do período de referência, priva automaticamente este do subsídio de expatriação. A este respeito, os requisitos de aplicação das disposições do n.o 1, alínea b), do referido artigo 4.o são diferentes dos requisitos das disposições do seu n.o 1, alínea a). Com efeito, ao passo que, para os funcionários que não são nacionais do seu país de afetação, a perda ou a recusa do benefício do subsídio de expatriação só ocorre no caso de a residência habitual do interessado no país da sua futura afetação ter durado a totalidade do período quinquenal de referência, em contrapartida, para os funcionários que têm a nacionalidade do país de afetação, o facto de terem aí mantido ou estabelecido a sua residência habitual, mesmo que tenha sido por uma duração muito curta ao longo do período decenal de referência, basta para conduzir à perda ou à recusa do benefício deste subsídio.

(cf. n.os 26, 27, 34 e 35)

Tribunal da Função Pública: 11 de julho de 2007, B/Comissão, F‑7/06, n.o 38; 25 de fevereiro de 2008, Anselmo e o./Conselho, F‑85/07, n.o 25
Independentemente da sua utilidade futura, o relatório de avaliação de um agente contratual constitui uma prova escrita e formal da qualidade do trabalho prestado pelo interessado. Tal avaliação não é puramente descritiva das tarefas realizadas durante o período em causa, mas inclui nomeadamente uma apreciação das qualidades que a pessoa classificada revelou no exercício da sua atividade profissional. Assim, cada agente tem direito a que o seu trabalho seja apreciado através de uma avaliação elaborada de forma justa e equitativa. Por conseguinte, de acordo com o direito à tutela jurisdicional efetiva, deve ser reconhecido ao agente o direito de contestar um relatório de avaliação que lhe diz respeito devido ao seu conteúdo ou porque esse relatório não foi elaborado de acordo com as regras previstas no Estatuto.

Nas situações de atos ou de decisões cuja elaboração se efetua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem atos impugnáveis no âmbito de um recurso de anulação as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas interlocutórias que têm por objetivo preparar a decisão final. Assim, em matéria de recursos de funcionários ou de agentes, os atos preparatórios de uma decisão não são lesivos na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma vez que não se trata de medidas, por um lado, que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, ao alterarem, de forma caracterizada, a sua situação jurídica e, por outro, que fixam definitivamente a posição da instituição.

A este respeito, quando a elaboração do relatório de avaliação de um agente de uma agência europeia se efetua em várias fases no termo de um procedimento interno e este se torna definitivo, em caso de contestação do relatório de avaliação inicial, elaborado pelo avaliador e pelo homologador, através de uma decisão do diretor da agência em causa, após parecer do Comité paritário das avaliações, só o relatório de avaliação definitivo elaborado pelo diretor constitui um ato lesivo suscetível de contestação. Em contrapartida, o relatório de avaliação inicial elaborado pelo avaliador e pelo homologador, bem como o parecer do Comité paritário das avaliações, constituem apenas medidas preparatórias que não são lesivas para o agente e não são suscetíveis de recurso de anulação, pelo que são inadmissíveis os pedidos que tenham por objeto esses atos.

(cf. n.os 42 a 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de setembro de 1993, Yorck von Wartenburg/Parlamento, T‑57/92 e T‑75/92, n.o 36 e jurisprudência referida; 6 de fevereiro de 2007, Wunenburger/Comissão, T‑246/04 e T‑71/05, n.o 42 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 10 de novembro de 2009, N/Parlamento, F‑71/08, n.os 27 a 30
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)

13 de Abril de 2011

Processo F-29/09 REV

Giorgio Lebedef e Trevor Jones

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Revisão de um acórdão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso através do qual G. Lebedef e T. Jones pedem a revisão do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de Setembro de 2010, Lebedef e Jones/Comissão (F-29/09).

Decisão: O pedido de revisão é julgado inadmissível. Os recorrentes suportam a totalidade das despesas. O Conselho da União Europeia, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 44.º)

2. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 119.°, n.° 2)

1. Nos termos do artigo 44.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um pedido de revisão deve assentar na descoberta de um ou vários factos anteriores à prolação do acórdão em questão, mas que eram desconhecidos do Tribunal e da parte que requer a revisão, e que são susceptíveis de exercer influência decisiva sobre o conteúdo do acórdão. Em conformidade com o segundo parágrafo deste artigo, o órgão jurisdicional chamado a decidir só pode examinar o processo quanto ao mérito se declarar a existência de um facto novo, lhe reconhecer as características exigidas para a revisão e declarar o pedido admissível com esse fundamento.

(cf. n.° 22)

2. Num pedido de revisão de um acórdão do Tribunal da Função Pública, por força artigo 44.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 119.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, incumbe ao requerente da revisão provar que não teve conhecimento dos factos, ocorridos anteriormente à prolação do acórdão, e que justificam, na sua opinião, a revisão do acórdão, senão após a sua prolação.

(cf. n.° 24)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

10 de Setembro de 2009

Processo F‑9/08

Eckehard Rosenbaum

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Nomeação – Classificação em grau – Pedido de reclassificação – Âmbito de aplicação do artigo 13.° do anexo XIII do Estatuto – Tomada em consideração da experiência profissional – Recrutamento no grau do concurso – Artigo 31.° do Estatuto – Princípio da não discriminação – Livre circulação de trabalhadores»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que E. Rosenbaum pede, nomeadamente, a anulação da decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 12007, que o classificou no grau AD 6, escalão 2.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado a suportar as suas despesas e as da Comissão. O Conselho da União Europeia, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção dirigida à Administração – Inadmissibilidade

(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários – Estatuto – Regulamento que altera o Estatuto – Disposições transitórias para a nova estrutura das carreiras

(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigos 12.°, n.° 2, e 13.°)

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento inoperante – Conceito

1. Não cabe ao Tribunal da Função Pública dirigir injunções a uma instituição comunitária nem proferir declarações ou constatações de princípio, independentemente da obrigação geral, enunciada no artigo 233.° CE, que incumbe à instituição da qual emana um acto anulado, de tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão que proferiu a anulação.

(cf. n.° 21)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI, T‑76/03, ColectFP, p. I‑A‑325 e II‑1477, n.° 38

Tribunal da Função Pública: 16 de Maio de 2006, Voigt/Comissão, F‑55/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑15 e II‑A‑1‑51, n.os 23 e 25

2. Nenhuma disposição do anexo XIII do Estatuto prevê que este, no seu conjunto, deixe de ser aplicável após 30 de Abril de 2006. De facto, apenas a aplicação de determinadas disposições específicas do referido anexo está limitada ao período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006. Na falta de indicação nesse sentido relativamente ao artigo 13.° do anexo XIII do Estatuto, não há que considerar que este artigo se integra neste conjunto de disposições e que apenas deve ser aplicado naquele período, nem mesmo tendo em conta o referido no artigo 12.°, n.° 2, do referido anexo.

(cf. n.os 31 e 32)

3. Se um fundamento, ainda que procedente, não pode originar a anulação do acto impugnado, este fundamento deve ser considerado como ineficaz.

(cf. n.° 41)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Setembro de 2000, EFMA/Conselho, C‑46/98 P, Colect., p. I‑7079, n.os 37 e 38
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA(Primeira Secção)

11 de novembro de 2014

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Baixa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Não conhecimento do mérito do pedido de indemnização»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, pelo qual C. De Nicola pede, em substância, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de investimento (BEI) de 14 de novembro de 2007, em segundo lugar, a anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não o promover, em terceiro lugar, a anulação do seu relatório de avaliação de 2006 e, em quarto lugar, a condenação do BEI a pagar-lhe uma indemnização pelo assédio moral de que se considera vítima.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 14 de dezembro de 2007. Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão de 13 de julho de 2007 de não promover o recorrente, do pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2006 nem do pedido de indemnização dos danos alegados a título de assédio moral. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-55/08, T-37/10 P e F-55/08 RENV.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de apreciação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Alcance da fiscalização do Comité de Recurso (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ação de indemnização — Pedido de indemnização baseado nos mesmos factos apresentados no âmbito de duas ações distintas — Preferência — Princípio da boa administração da justiça — Não conhecimento do mérito