9.

Este fundamento de defesa assenta na hipótese segundo a qual, pela sua própria natureza, uma regulamentação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 222.o do Tratado CEE não pode ser declarada incompatível com as disposições em matéria de livre circulação de mercadorias. Como a seguir demonstraremos, esta hipótese é errada. O artigo 222.o do Tratado CEE dispõe que o Tratado «em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros». O Tribunal só se pronunciou sobre o alcance desta disposição num número restrito de acórdãos. Além disso, na maior parte dos casos, como recentemente no acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão ( 14 ), tratava-se de considerações ligadas à tese segundo a qual as empresas públicas e as empresas privadas devem ser tratadas de modo idêntico. Há no entanto um acórdão que nos parece particularmente pertinente para a apreciação do fundamento invocado pelo Reino Unido. Trata-se do acórdão Fearon ( 15 ). No acórdão Fearon, tratava-se com efeito de saber se, tendo em conta o direito de estabelecimento previsto no artigo 52.o do Tratado CEE, é vedado a um Estado-membro submeter o exercício de um poder de expropriação de terras agrícolas à condição de os titulares de partes de uma pessoa colectiva proprietária das terras não terem residido nessas terras ou na sua proximidade durante um certo período. Neste processo, a Comissão tinha alegado que um regime de expropriação fazia parte do regime da propriedade e que o artigo 222.o do Tratado CEE constituía em si uma base suficiente para responder negativamente à questão dado que nos termos deste artigo, o Tratado (na ocorrência o artigo 52.o) em nada prejudicava um tal regime da propriedade. O Tribunal não admitiu este ponto de vista e, no n.o 7 do acórdão, pronunciou-se do seguinte modo: «Daqui resulta que, se o artigo 222.o do Tratado não põe em causa a faculdade de os Estados-membros instituírem um regime de expropriação pública, no entanto esse regime não escapa à regra fundamental de não discriminação que está na base do capítulo do Tratado relativo ao direito de estabelecimento.» O que o Tribunal declarou no processo Fearon a propósito da liberdade de estabelecimento é igualmente válido em matéria de livre circulação de mercadorias. Por outras palavras, se o artigo 222.o do Tratado CEE não prejudica o poder de os Estados-membros regularem o direito de propriedade no seu território, eles devem, no exercício desse poder, velar por que essa regulamentação não seja contrária às disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e, em especial, por que não seja contrária ao princípio de não discriminação que constitui o seu fundamento (mesmo se a proibição formulada pelo artigo 30.o do Tratado CEE se aplica igualmente a restrições às trocas que não tenham carácter discriminatório). Aliás, de modo mais geral, pode-se dizer que, no exercício das suas competências, um Estado-membro não pode tomar unilateralmente medidas proibidas pelo Tratado ( 16 ). A tese segundo a qual, quando o artigo 222.o do Tratado CEE é aplicável a uma regulamentação, esta é automaticamente compatível com as disposições relativas à livre circulação de mercadorias, não pode portanto ser aceite. Consequentemente, relativamente a cada medida nacional que faz parte de um regime da propriedade na acepção do artigo 222.o do Tratado CEE — no caso em apreço, segundo o Reino Unido, a obrigação de fabricar no território nacional um produto protegido por uma patente — é necessário examinar in concreto a sua compatibilidade com as referidas disposições do Tratado. Decorre da análise atrás efectuada (n.os 4 a 7) que a obrigação em questão é efectivamente contrária ao artigo 30.o do Tratado CEE.