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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 —

Tamoil Italia

(Processo C‑156/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o°, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 9, 10)

2. Ambiente — Prevenção e reparação dos danos ambientais — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35 — Princípio do poluidor pagador — Impossibilidade de identificar o responsável pela poluição de um terreno ou obter dele as medidas de — Regulamentação nacional que impõe a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela autoridade competente aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição — Admissibilidade (Diretiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 11 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de ser impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou de obter deste as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução de medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, que só está obrigado ao reembolso das despesas relativas às intervenções efetuadas pela autoridade competente no limite do valor de mercado do sítio, determinado após a execução dessas intervenções.

( 1 ) JO C 194 de 24.6.2014.
1)

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público relativo às concessões com uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Fundamento obscuro — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 19, 20)
1)

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre os veículos automóveis, como o previsto na Lei n.o 9/2012, de 6 de janeiro de 2012, relativa ao imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis (Legea nr. 9/2012 privind taxa pentru emisiile poluante provenite de la autovehicule), que incide sobre os veículos usados importados, no momento do seu primeiro registo nesse Estado‑Membro, e sobre os veículos já registados nesse Estado‑Membro, no momento da primeira transmissão nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Petrus

(Processo C‑451/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, de Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados-Membros fora do quadro do direito da União — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 15)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 17 a 19)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Petrus

(Processo C‑451/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, de Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados-Membros fora do quadro do direito da União — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 15)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 17 a 19)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 — Văraru

(Processo C‑496/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 6.°, n.o 1, TUE e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 15 a 22)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 9 de outubro de 2014.

( 1 ) JO C 46, de 9.2.2015.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 — Văraru

(Processo C‑496/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 6.°, n.o 1, TUE e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 15 a 22)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 9 de outubro de 2014.

( 1 ) JO C 46, de 9.2.2015.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Determinação do público pertinente — Marca que contém elementos verbais [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 38)
Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.° 2, e 94.°) Sumário V. texto da decisão. (cf. n. os 16 a 24, 30 a 33)

Processo C‑19/14

Ana‑Maria Talasca

e

Angelina Marita Talasca

contra

Stadt Kevelaer

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg)

«Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.o 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 16 a 24, 30 a 33)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014 –

Krikorian e o.

(Processo C‑243/14)

«Artigo 267.o°TFUE — Pedido apresentado diretamente pelas partes — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competência exclusiva do juiz nacional — Pedido apresentado diretamente pelas partes num litígio perante o juiz nacional — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de Krikorian e o.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2014 –

Krikorian e o.

(Processo C‑243/14)

«Artigo 267.o°TFUE — Pedido apresentado diretamente pelas partes — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competência exclusiva do juiz nacional — Pedido apresentado diretamente pelas partes num litígio perante o juiz nacional — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de Krikorian e o.
16

Em conformidade com a interpretação conjugada dos §§ 8, n.o 9, e 10, n.o 1, alíneas a) e b), do Decreto Governamental n.o 213/1996, a garantia patrimonial deve, em qualquer altura, permitir cobrir as despesas, adiantamentos e preços integrais referidos no § 10, n.o 1, deste decreto, concretamente as despesas de assistência aos viajantes que estejam numa situação de urgência, como o repatriamento, e as despesas de estadia involuntária, bem como os adiantamentos e preços totais. Se as receitas efetivas excederem, em mais de 10%, as receitas que serviram de base para a constituição da garantia patrimonial, a empresa de viagens deverá adequar o valor da mesma garantia ao tráfego comercial, num prazo de cinco dias úteis, e deve provar o mais rapidamente possível ao Instituto que o fez.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Questões idênticas às já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.° do Regulamento de Processo (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.°) (cf. n. os 20‑24)

2. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados‑Membros — Alcance imperativo — Acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos cidadãos de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário — Acordo não mencionado no Anexo II do Regulamento n.° 883/2004 — Deslocação antes da celebração do acordo — Inaplicabilidade do acordo (Regulamento n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, e Anexo II) (cf. n.° 25 e disp.)

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo II deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.
73

O presidente do Tribunal Geral também não inverteu o ónus da prova ao considerar, no n.o 70 do despacho recorrido, que os argumentos específicos e detalhados invocados pela Pilkington, resumidos nos n.os 63 a 65 do despacho recorrido, não eram totalmente desprovidos de pertinência para demonstrar que as informações das categorias I e II tinham sido mantidas secretas em razão da sua própria natureza, não obstante o facto de datarem de há mais de cinco anos, nem ao salientar que não podia ser «manifestamente excluído» que a regra excecional, prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), seja pertinente. Com efeito, com as estas observações, limitou‑se a constatar que os referidos argumentos não eram, à primeira vista, desprovidos de fundamento sério, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 67 do presente despacho.
—

No caso de, no âmbito de uma transferência de empresa, o cedente ser objeto de um processo de insolvência que se encontra sob o controlo de uma entidade oficial competente e quando o Estado‑Membro em causa escolheu aplicar o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, a mesma não se opõe a que esse Estado‑Membro preveja ou permita que os encargos que resultam para o cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os referentes ao regime legal de segurança social, não sejam transferidos para o cessionário, desde que esse processo assegure uma proteção dos trabalhadores pelo menos equivalente à instituída pela Diretiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não estando, contudo, esse Estado‑Membro impedido de prever que esses encargos devem ser suportados pelo cessionário, mesmo em caso de insolvência do cedente;
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição decenal do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 — Ponto de partida do prazo de prescrição — Data de concessão do auxílio ao beneficiário (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.o 88)
1)

Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação da execução dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.
A circunstância segundo a qual o requerente da declaração de nulidade pode apresentar o seu pedido com o objetivo de, posteriormente, apor o sinal em causa nos seus produtos não é em caso nenhum suscetível de constituir um abuso de direito. Com efeito, o interesse geral salvaguardado pelo artigo 7.o, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, é precisamente o da disponibilidade e da livre utilização do referido sinal.

Além disso, a intenção do requerente da declaração de nulidade em querer utilizar a marca em causa após a declaração de nulidade não é proibida pelo Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, o artigo 52.o, n.o 1, deste regulamento prevê que a nulidade da marca comunitária decorrente da existência de motivos absolutos de recusa pode também ser declarada na sequência de um pedido reconvencional numa ação de contrafação, o que pressupõe que o demandado nessa ação pode obter a declaração de nulidade ainda que tenha usado a marca em questão e tenha intenção de continuar a fazê‑lo.

Em contrapartida, o facto de indeferir um pedido de declaração de nulidade por constituir um abuso de direito opõe‑se à efetiva realização dos objetivos prosseguidos pelo artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, esse indeferimento não permitiria proceder ao exame da marca à luz das regras que regulam o caráter registável da mesma nem apreciar a existência de um motivo absoluto de recusa do registo.

(cf. n.os 43‑45)
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União — Regulamentação nacional em matéria de despesas judiciais que prevê a redução em metade dos honorários do advogado que não aceita um mandato a favor de clientes a quem é concedida assistência judiciária — Regulamentação nacional que não transpõe o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 11-15 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika/Comissão

(Processo C‑6/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18, 19)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012, IDT Biologika / Comissão (T‑503/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2010, que adjudicou o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva para campanhas de vacinação, ao consórcio de empresas liderado pela sociedade Bioveta a.s. e que rejeita a proposta da recorrente — Desrespeito dos limites que se impõem à Comissão no exercício do seu poder de apreciação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika/Comissão

(Processo C‑6/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18, 19)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012, IDT Biologika / Comissão (T‑503/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2010, que adjudicou o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva para campanhas de vacinação, ao consórcio de empresas liderado pela sociedade Bioveta a.s. e que rejeita a proposta da recorrente — Desrespeito dos limites que se impõem à Comissão no exercício do seu poder de apreciação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2004/80 do Conselho, artigo 12.o)
O direito da União pertinente, designadamente o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 4, ponto 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou a uma prática nacionais, como as que estão em causa no processo principal, por força das quais o número de dias de férias anuais remuneradas que um trabalhador a tempo inteiro esteve impossibilitado de gozar durante o período de referência é objeto, em razão do facto de esse trabalhador ter passado a um regime de trabalho a tempo parcial, de uma redução proporcional à diferença existente entre o número de dias de trabalho semanal cumpridos por esse trabalhador antes e depois da referida passagem a tempo parcial.