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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Obrigação de os Estados‑Membros preverem um processo de recurso – Decisões susceptíveis de recurso – Conceito – Decisões tomadas à margem de um procedimento formal de adjudicação de contratos e prévias à abertura de concurso formal – Inclusão – Acesso aos processos de recurso – Condições – Procedimento que deverá ter atingido uma determinada fase – Inadmissibilidade

(Directivas 89/665, artigo 1.°, n.° 1, e 92/50 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta, conjuntamente com uma ou várias empresas privadas – Contrato celebrado pela entidade adjudicante com a referida sociedade – Inclusão

(Directiva 92/50 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada, por sua vez, pela Directiva 97/52, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a possibilidade de recursos eficazes e rápidos contra decisões adoptadas pelas entidades adjudicantes abrange também as decisões tomadas à margem de um procedimento formal de adjudicação de contratos e prévias à abertura de concurso formal, designadamente a decisão quanto à questão de saber se um determinado contrato cai no âmbito de aplicação pessoal e material da Directiva 92/50, com a nova redacção. Esta possibilidade de recurso está aberta a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter o contrato em causa e que tenha sido ou possa ser lesada pela alegada violação, a partir do momento em que seja manifestada a vontade da entidade adjudicante susceptível de produzir efeitos jurídicos. Por conseguinte, os Estados‑Membros não estão autorizados a subordinar a possibilidade de recurso ao facto de o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ter formalmente atingido uma determinada fase.

(cf. n.° 41, disp. 1)

2. Na hipótese de a entidade adjudicante pretender celebrar um contrato a título oneroso para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 97/52, com uma sociedade juridicamente distinta, em cujo capital detém uma participação com uma ou várias empresas privadas, devem ser sempre aplicados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos nesta directiva, ainda que essa participação seja maioritária.

(cf. n.° 52, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta última de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo , de forma que não haveria nenhuma obrigação real de tomar as medidas necessárias em prol do tratamento prioritário dos óleos usados por regeneração.

(cf. n. os 35, 36)
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Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errónea dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Reembolso do excedente pago relativamente a uma coima sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de juros formulado pela empresa credora – Exclusão

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Embora o Tribunal de Justiça não seja competente para fiscalizar a apreciação dada à matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância, é‑o para exercer, por força do artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 36)

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Em princípio, a simples inacção de uma instituição não pode ser equiparada a um indeferimento tácito, salvo quando esta consequência tenha sido expressamente prevista por uma disposição do direito comunitário. Sem excluir que, em certas circunstâncias específicas, este princípio não possa ser aplicado, pelo que o silêncio ou a inacção de uma instituição poderão ser excepcionalmente considerados como equivalendo a uma decisão tácita de indeferimento, há que considerar que, no caso de um acórdão do Tribunal de Justiça que reduza o montante de uma coima, seguido de uma carta enviada pelo recorrente à Comissão solicitando‑lhe o reembolso da parte da coima indevidamente paga, incluindo os juros vencidos, o pagamento pela Comissão unicamente do montante principal, sem tomar uma posição expressa sobre o pedido de pagamento de juros, não constitui uma decisão tácita de indeferimento desse pedido.

(cf. n. os 44, 45)
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Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Conceito – Taxa cobrada num município de um Estado‑Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais – Inclusão

(Artigo 23.° CE)

Sumário

Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado‑Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.° CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado‑Membro em questão.

Efectivamente, em primeiro lugar, o próprio princípio da união aduaneira, como decorre do artigo 23.° CE, exige que seja assegurada de modo geral a livre circulação das mercadorias não apenas no âmbito do comércio interestadual mas, de forma mais geral, no conjunto do território da união aduaneira, e a ausência de imposições – tanto interestatais como intra‑estatais – que apresentem as características de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente constitui uma condição prévia indispensável à realização de uma união aduaneira. Em segundo lugar, uma vez que a taxa em questão se aplica a toda e qualquer mercadoria da categoria referida que transponha os limites territoriais do município onde foi produzida, sem distinção entre as mercadorias cujo destino final se situe no Estado‑Membro de produção e as que se destinem a outros Estados‑Membros, afecta, pela sua natureza e o seu teor, o comércio entre os Estados‑Membros.

(cf n. os 22, 24, 26, 35, disp. 1)
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Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança e de investigação estabelecidas noutro Estado‑Membro – Obrigação de obter uma autorização para as empresas e os seus dirigentes e um título de legitimação para o seu pessoal – Não tomada em consideração das obrigações previstas pelo Estado‑Membro de estabelecimento – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 49.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que adopta disposições:

– que exigem que as empresas privadas de segurança e de investigação que pretendam prestar serviços no território nacional e os seus dirigentes possuam uma autorização e suportem os custos inerentes a essa autorização, sem tomar em consideração as obrigações a que os prestadores de serviços estrangeiros estão já sujeitos no Estado‑Membro de estabelecimento, e

– que exigem que o pessoal destas empresas destacado do Estado de estabelecimento para o Estado‑Membro em causa possua um título de legitimação emitido pelas autoridades nacionais, se não forem tidos em conta, para efeitos desta exigência, os controlos a que os prestadores de serviços transfronteiriços já tenham sido submetidos no Estado‑Membro de origem.

Com efeito, tais exigências constituem restrições à livre prestação de serviços que vão para além do necessário para atingir o objectivo pretendido e não podem, por isso, ser justificadas por razões ligadas ao interesse geral.

(cf. n. os 18, 20, 30, 33, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços efectuadas pelos intermediários – Determinação do lugar de conexão fiscal pelo artigo 28.°‑B, E, n.° 3, da Sexta Directiva – Âmbito de aplicação – Transacção principal não sujeita a imposto sobre o valor acrescentado – Irrelevância – Determinação do lugar da transacção principal – Aplicação das disposições especiais do artigo 28.°‑B, A e B

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.º‑B, A, B e E, n.° 3)

Sumário

O artigo 28.°‑B, E, n.° 3, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção dada pela Directiva 91/680, que prevê que, em derrogação do disposto no n.° 1 do artigo 9.° da mesma directiva, o lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários que ajam em nome e por conta de outrem, sempre que intervenham em determinadas operações, é o lugar de execução dessas operações, não deve ser interpretado no sentido de que apenas se refere aos serviços de intermediação prestados a favor de um sujeito passivo ou de uma pessoa colectiva não sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

Efectivamente, conforme resulta da sua redacção, esta disposição visa de uma forma geral as prestações de serviços efectuadas pelos intermediários, sem distinguir se as pessoas beneficiárias dos serviços são ou não sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, e é indiferente, para a determinação do lugar de uma actividade de intermediação, que a operação principal esteja sujeita a imposto sobre o valor acrescentado ou que seja uma operação não tributável.

Por outro lado, quando uma operação de intermediação é abrangida pelo referido artigo 28.°‑B, E, n.° 3, para se determinar o lugar onde foi efectuada a operação na base da prestação do serviço de intermediação, há que tomar como referência as disposições especiais do artigo 28.°‑B, A e B. Efectivamente, o lugar da aquisição intracomunitária de bens rege‑se pela disposição referida em último lugar, que assim derroga as disposições gerais do artigo 8.° da Sexta Directiva, as quais regem a entrega de bens no interior de um Estado‑Membro.

(cf. n. os 18, 21, 23, 25, 26, disp. 1, 2)
Processos apensos C‑186/02 P e C‑188/02 P

Ramondín SA e o. e Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Medidas fiscais – Desvio de poder – Fundamentação – Fundamentos novos»

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

1. Um acto só enferma de desvio de poder caso se revele, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados.

(cf. n.° 44)

2. A apreciação dos factos não constitui, sob reserva de uma eventual desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 46)

3. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se, por isso, limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n.° 60)
Processo C‑36/02

Omega Spielhallen‑ und Automatenaufstellungs‑GmbH

contra

Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Livre prestação de serviços – Livre circulação de mercadorias – Restrições – Ordem pública – Dignidade humana – Protecção dos valores fundamentais consagrados na Constituição nacional – ‘Jogos de simulação de homicídios’»

Sumário do acórdão

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Justificação por razões de ordem pública – Necessidade e proporcionalidade das medidas – Existência de sistemas de protecção diferentes noutros Estados‑Membros – Irrelevância

(Artigos 46.° CE e 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional que proíbe a exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas – Justificação – Protecção da ordem pública – Respeito da dignidade humana como princípio geral de direito

(Artigos 46.° CE e 49.° CE)

1. Embora as medidas restritivas da livre prestação de serviços só possam ser justificadas por razões ligadas à ordem pública se forem necessárias para a protecção dos interesses que visam garantir e apenas se tais objectivos não puderem ser alcançados através de medidas menos restritivas, não é indispensável, para este efeito, que a medida restritiva adoptada pelas autoridades de um Estado‑Membro corresponda a uma concepção partilhada pela totalidade dos Estados‑Membros no que respeita às modalidades de protecção do direito fundamental ou do interesse legítimo em causa. Consequentemente, a necessidade e a proporcionalidade das disposições adoptadas na matéria não são excluídas pelo simples facto de um Estado‑Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado.

(cf. n.os 36‑38)

2. O direito comunitário não se opõe a que uma actividade económica que consiste na exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas seja objecto de uma medida nacional de proibição adoptada por razões de protecção de ordem pública, devido ao facto de essa actividade ofender a dignidade humana.

Com efeito, a referida medida não pode ser considerada uma medida que viola injustificadamente a livre prestação de serviços, dado que, por um lado, tendo a ordem jurídica comunitária inegavelmente por objectivo garantir o respeito da dignidade humana como princípio geral de direito, a protecção dos direitos fundamentais constitui um interesse legítimo susceptível de justificar, em princípio, uma restrição às obrigações impostas pelo direito comunitário, mesmo por força de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado como a livre prestação de serviços, e que, por outro, a medida em causa corresponde ao nível de protecção da dignidade humana que a Constituição nacional pretendeu garantir no território do Estado‑Membro em causa e não foi além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n.os 34, 35, 39‑41, disp.)
Processo C‑400/02

Gerard Merida

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

«Artigo 39.° CE – Convenção colectiva – Subsídio complementar transitório a favor dos antigos trabalhadores civis das forças aliadas na Alemanha – Trabalhadores fronteiriços – Definição da base de cálculo do referido subsídio – Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário alemão»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais – Subsídio temporário atribuído aos trabalhadores em caso de despedimento – Dedução fictícia, em relação ao trabalhador que reside e é tributável noutro Estado‑Membro, do imposto sobre o salário teoricamente devido no Estado de emprego – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1612/68, artigo 7.°, n.° 4)

Os artigos 39.° CE e 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem‑se a uma regulamentação nacional prevista por uma convenção colectiva, segundo a qual o montante de uma prestação social como um subsídio transitório complementar das prestações concedidas por desemprego, atribuída aos trabalhadores em caso de despedimento, paga pelo Estado‑Membro de emprego a um trabalhador que reside e é sujeito passivo fiscal noutro Estado‑Membro, é calculado de forma a que o imposto sobre o salário devido no Estado‑Membro de emprego seja ficticiamente deduzido na determinação da base de cálculo do referido subsídio, quando, nos termos de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, os vencimentos, salários e remunerações análogas pagos aos trabalhadores que não residam nesse Estado só são tributáveis no Estado‑Membro de residência destes últimos.

As dificuldades administrativas que resultariam, para o Estado‑Membro de emprego, da aplicação de diferentes métodos de cálculo do referido subsídio em função da residência do interessado, bem como as consequências orçamentais decorrentes do facto de não se ter em conta o imposto sobre o salário nacional não podem justificar o desrespeito por parte desse Estado‑Membro das obrigações que decorrem do Tratado.

(cf. n.os 29, 30, 37, disp.)
Processo C‑414/02

Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istanbul

contra

Finanzlandesdirektion für Oberösterreich

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 202.° – Constituição da dívida aduaneira – Introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade – Conceito de devedor dessa dívida – Alargamento à entidade patronal da dívida de um empregado que cometeu irregularidades na execução das obrigações aduaneiras»

Sumário do acórdão

União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de devedor – Entidade patronal da pessoa que procedeu à introdução – Inclusão por uma regulamentação nacional – Condições de admissibilidade

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°, n.° 3)

O artigo 202.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, torna a entidade patronal co‑devedora da dívida aduaneira do trabalhador que procedeu à referida introdução na execução de tarefas que lhe foram confiadas pela entidade patronal, sem prejuízo de esta regulamentação exigir que a entidade patronal tenha participado na introdução das mercadorias tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que a referida introdução era irregular.

(cf. n.° 45 e disp.)
Processo C‑463/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Suécia

«Incumprimento de Estado – Directiva 77/388/CEE – IVA – Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) – Base de incidência – Subvenção directamente relacionada com o preço – Regulamento (CE) n.° 603/95 – Ajudas concedidas no sector das forragens secas»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)]

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n.os 31, 32, 36, 37, 41, 43, 47, 50)