Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Caixas profissionais de previdência — Regulamentação nacional que faz depender a colocação dos seus ativos em partes de fundos comuns de investimento estabelecidos noutro Estado-Membro da autorização de comercializar essas partes no território nacional — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência (Artigo 63.°, n.° 1, TFUE) Sumário O artigo 63.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que apenas permite a uma caixa de previdência profissional, ou ao organismo de investimento coletivo criado por essa caixa para gerir os seus ativos, investir esses ativos em participações num fundo comum de investimento estabelecido em outro Estado-Membro se esse fundo tiver sido autorizado a comercializar as suas participações no território nacional. Com efeito, a livre circulação de capitais só pode ser limitada por uma regulamentação nacional se esta se justificar por uma das razões mencionadas no artigo 65.° TFUE ou por razões imperiosas de interesse geral. O interesse de garantir a estabilidade e a segurança dos ativos administrados por um fundo de investimento coletivo criado por uma caixa de previdência profissional, nomeadamente, pela adoção de regras prudenciais, constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar restrições à livre circulação de capitais. Todavia, uma regulamentação que exige a um fundo comum de investimento com sede em outro Estado-Membro que se submeta ao procedimento de autorização de comercialização das suas participações no território nacional vai muito além do que é necessário para atingir o objetivo de supervisão prosseguido. (cf. n. os 28, 31 e 32, 38 e disp.)

Processo C-39/11

VBV — Vorsorgekasse AG

contra

Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações»

Sumário do acórdão

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Caixas profissionais de previdência — Regulamentação nacional que faz depender a colocação dos seus ativos em partes de fundos comuns de investimento estabelecidos noutro Estado-Membro da autorização de comercializar essas partes no território nacional — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 63.o, n.o 1, TFUE)

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que apenas permite a uma caixa de previdência profissional, ou ao organismo de investimento coletivo criado por essa caixa para gerir os seus ativos, investir esses ativos em participações num fundo comum de investimento estabelecido em outro Estado-Membro se esse fundo tiver sido autorizado a comercializar as suas participações no território nacional.

Com efeito, a livre circulação de capitais só pode ser limitada por uma regulamentação nacional se esta se justificar por uma das razões mencionadas no artigo 65.o TFUE ou por razões imperiosas de interesse geral. O interesse de garantir a estabilidade e a segurança dos ativos administrados por um fundo de investimento coletivo criado por uma caixa de previdência profissional, nomeadamente, pela adoção de regras prudenciais, constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar restrições à livre circulação de capitais. Todavia, uma regulamentação que exige a um fundo comum de investimento com sede em outro Estado-Membro que se submeta ao procedimento de autorização de comercialização das suas participações no território nacional vai muito além do que é necessário para atingir o objetivo de supervisão prosseguido.

(cf. n.os 28, 31 e 32, 38 e disp.)