Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Regime dos preços - Imposição nacional que onera certos produtos abrangidos pela organização comum - Inadmissibilidade em caso de risco de pertutbação do funcionamento da organização comum - Apreciação pelo tribunal nacional.

2. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Imposição parafiscal sobre um produto de base cobrado definitivamente sobre os produtos derivados mas reembolsada na fabricação dos mesmos produtos no território nacional - Qualificação como encargo de efeito equivalente - Imposição parafiscal cobrada sobre os produtos nacionais e importados mas que apenas aproveita aos primeiros - Critério de qualificação

(Tratado CEE, artigos 12. e 95. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Imposição parafiscal sobre um produto de base cobrada definitivamente sobre os produtos derivados importados mas reembolsada na fabricação dos mesmos produtos no território nacional ou aplicada aos produtos nacionais e importados mas que apenas aproveita aos primeiros - Inclusão - Condições

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

Sumário

1. O direito comunitário e, em especial, os mecanismos da política agrícola comum tal como designadamente decorrem, no sector dos cereais, das disposições do Regulamento n. 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, opõem-se à cobrança, por um Estado-membro, de uma taxa que incide sobre um reduzido número de produtos agrícolas por um longo período de tempo, uma vez que essa taxa pode incitar os operadores económicos a modificar a estrutura da sua produção ou consumo.

Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a taxa objecto do processo nele pendente produziu esses efeitos.

2. Uma imposição parafiscal constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelo artigo 12. do Tratado CEE quando for definitivamente cobrada na importação de produtos derivados, ao passo que é reembolsada na fabricação desses produtos no território nacional, ou quando os recursos que dela provêm são totalmente afectados ao financiamento de incentivos de que beneficiam exclusivamente os produtos nacionais, compensando assim integralmente o encargo que onera estes últimos. Se os referidos recursos forem parcialmente afectados a estes incentivos, que portanto apenas compensam uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, a taxa em questão constitui uma imposição discriminatória proibida pelo artigo 95. do Tratado.

3. O facto de uma imposição parafiscal que onera um produto de base ser reembolsada na fabricação de produtos derivados no território nacional, ao passo que é cobrada definitivamente na importação dos mesmos produtos derivados, ou de o seu produto ser afectado ao financiamento de incentivos de que beneficiam exclusivamente os produtos nacionais, compensando assim o encargo que onera estes últimos, pode constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum se as condições de aplicação do artigo 92. se mostrarem preenchidas, entendendo-se que tal apreciação depende da competência da Comissão, segundo o processo previsto para esse efeito no artigo 93. do Tratado.