ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 15 de dezembro de 2020, que estabelece a quantidade de quotas atribuídas à recorrente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), na medida em que a Comissão procedeu a uma redução das quotas ao abrigo do artigo 25.o do mesmo regulamento;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo desta decisão;
—

declarar a aplicação incorreta, na decisão impugnada, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio concedido à Lufthansa é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — Eslováquia/Comissão

(Processo T-40/21)

(2021/C 98/34)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte em que aplica uma correção financeira à República Eslovaca relativamente à medida «Ajudas diretas dissociadas» para o exercício de 2016 (e exercícios de 2013 e 2014) no montante total de 19 656 905,11 euros;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 (3) da Comissão, na medida em que as garantias processuais instituídas por estas disposições não foram respeitadas em relação à República Eslovaca.

Com o seu fundamento, a recorrente alega que, pela Decisão de Execução 2020/1734, a Comissão excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 19 656 905,11 euros incorrido pela República Eslovaca a título do FEAGA, que faz parte da correção financeira relativa à medida «Ajudas diretas dissociadas» para o exercício de 2016 (regime de pagamento único por superfície — deficiências na qualidade da atualização do SIPA, na qualidade dos controlos no local e no processo de recuperações — exercício de 2015). Segundo a recorrente, este montante abrange os exercícios de 2013 e 2014, que não foram objeto de verificação.

(1) JO 2020, L 390, p. 10.

(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).
2.

Segundo fundamento: violação do âmbito de aplicação do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (1), do Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 da Comissão (2) e da nota de orientação relativa à aplicação do regulamento acima mencionado (3). — A recorrida violou as disposições e o âmbito de aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 2271/96, bem como normas superiores do direito da União, na medida em que concedeu à requerente a autorização em causa sob a forma da decisão impugnada, com efeito retroativo relativamente a uma situação que tinha sido encerrada. — Tal retroatividade ou aprovação posterior viola o direito da União, nomeadamente atendendo aos princípios da justiça e processuais, que garantem a transparência, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. — O regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1101 que nele se baseia não preveem essa retroatividade. O direito da União não prevê nenhuma autorização retroativa.
—

declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos artigos 12.o, n.o 1, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, ao não ter tomado nenhuma decisão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, em especial, de dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à denúncia apresentada pela demandante em 15 de outubro de 2014 (SA.39639);
—

No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas no exercício da sua competência prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor das recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos fertilizantes para determinar a intensidade das emissões indiretas do setor, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; b) por não ter tomado em consideração nem examinado todos os factos relevantes apresentados no pedido, uma vez que, sem apresentar fundamentação para tal, ignorou as provas das recorrentes; c) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a qualificação do setor no âmbito do critério da substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério.
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal de 3 de setembro de 2020, proferida no âmbito do concurso EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas linguistas de língua croata (HR), domínio: juristas linguistas do Tribunal de Justiça da União Europeia, Jornal Oficial da União Europeia, C 72 A — de 5 de março de 2020, e
—

condenar o EUIPO no pagamento à recorrente das suas despesas com o processo e das despesas em que incorreu por causa do processo; a título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervier,
4.

Quarto fundamento: Desproporcionalidade da transferência para outro local de afetação — Não foram ponderados os interesses da recorrente e do recorrido, apesar de o recorrido, no âmbito do seu dever de boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ser obrigado a fazê-lo. — Os interesses protegidos da recorrente prevalecem claramente sobre o interesse do recorrido na transferência. — A transferência do GLPE em Berlim para o GLPE no Luxemburgo não se realizou no interesse do serviço.
Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Hansol Paper/Comissão

(Processo T-693/20)

(2021/C 19/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hansol Paper Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1524 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia na parte em que se aplica à recorrente;

— condenar a Comissão e qualquer interveniente que seja admitido em seu apoio nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que a metodologia da Comissão para determinar as margens de subcotação dos preços e dos custos da recorrente viola os artigos 3.o, n.o 1, 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 6, e 9.o, n.o 4, do Regulamento de Base.
2.

Segundo fundamento invocado a título subsidiário, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pelo júri dado que este último não teve a possibilidade de justificar de forma juridicamente satisfatória as incoerências manifestas entre as apreciações literais e as notas numéricas, na perspetiva da comparação com as apreciações comparáveis de outros candidatos.
—

condenar na reparação do dano moral no valor de 30 000 euros e na reparação do dano patrimonial, avaliado em 25 000 euros;
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FJ e o./SEAE

(Processo T-619/20)

(2020/C 433/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e outros cinco recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a folha de remuneração do mês de dezembro de 2019 dos recorrentes, na medida em que aplica, pela primeira vez, coeficientes de correção, fixados com efeito retroativo a partir de 1 de abril e 1 de julho de 2019;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam vários fundamentos de recurso, relativos à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), à violação do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, e a erro manifesto de apreciação.

Os recorrentes consideram que, para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o EUROSTAT deve proceder à recolha de dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as modalidades de aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, fixados pelo seu anexo XI.

Alegam igualmente que os coeficientes fixados no âmbito de um acordo internacional de colaboração entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU, caíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0 embora, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU tenham sido aumentados para ter em conta a inflação. Em 2017, o franco congolês (CDF) sofreu uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, associado a uma inflação elevada, que resultou num aumento significativo dos preços em USD, de acordo com análises do FMI.

Segundo os recorrentes, a recorrida não explica como os coeficientes aplicados têm em conta estes elementos essenciais.
—

em consequência, anular a Decisão do BEI de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências do recorrente aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 são ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal;
—

anular a Decisão da Comissão SA.40349 (2020/MI2) B2/AD/MKL/D*2020/091023, de 28 de julho 2020, que rejeita a sua denúncia de 2 de março de 2020 relativa aos auxílios estatais concedidos aos produtores fotovoltaicos pelo Estado francês por força dos decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, porque: — as recorrentes devem ser qualificadas de «[p]arte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento UE 2015/1589, e que a esse título, estão autorizadas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento a apresentar uma denúncia à Comissão para informá-la da existência de auxílios ilegais; — A Comissão está obrigada a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais nos termos do artigo 12, n.o 1, do Regulamento UE 2015/1589; — A Comissão é obrigada a fazer aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir; — As recorrentes utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento UE 2015/1589.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do critério utilizado para justificar a não-renovação do contrato do recorrente por uma duração indeterminada, na medida que não permite identificar o interesse do serviço.
—

As recorrentes invocam ainda uma análise insuficiente e incompleta da recorrida quanto à imputabilidade da injeção de capital e, em particular: — uma análise insuficiente e incompleta, por a Comissão não se ter baseado em dados exatos, fiáveis e coerentes; — as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão de conceder a injeção de capital foi tomada pelo PostNord Group AB e não pelo PostNord AB; — as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão do Conselho de Administração de PostNord AB de conceder a injeção de capital não é imputável aos Estados dinamarquês e sueco.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao permitir que a Espanha reservasse os auxílios para empresas estabelecidas em Espanha, a Comissão Europeia ignorou os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias e o seu papel na conectividade aérea de Espanha. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
—

anular a Decisão 2 na medida em que estabelece o levantamento (waiver) da interdição de reaquisição prevista no ponto 5 dos compromissos no que se refere aos ativos, patentes, direitos de propriedade intelectual e know-how, direitos tecnológicos, projetos de desenvolvimento, contratos e relações com clientes e fornecedores, listas de clientes, outros dados e informações e pessoal ligados à versão VSD da série Delta.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do artigo 4.o, terceiro parágrafo, TUE (neste caso, pelo Supremo Tribunal), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu. — A este respeito, alega que não foi dado qualquer efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu e que, em contrapartida, o aplicou para proceder à sua substituição por outro eurodeputado. — A título subsidiário, invoca a interpretação conforme ao disposto nos artigos 13.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Paramento Europeu no sentido de que o Parlamento Europeu pode constatar as exceções previstas nos referidos artigos para a vaga do lugar quando o motivo seja relevante sem entrar em nenhuma valoração do direito interno do Estado, operação que efetivamente foi efetuada em relação à Resolução de 23 de janeiro da JEC.
3.

O terceiro fundamento baseia-se na violação dos direitos da defesa e do princípio da boa administração, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da violação do princípio da proporcionalidade e do n.o18.7 do Anexo I do Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a recorrida baseou a sua decisão em informações que não constavam da documentação do aviso de abertura de concurso e sobre as quais não lhe foi permitido pronunciar-se antes de delas serem inferidas consequências prejudiciais. Além disso, a recorrente acrescenta que, se a recorrida considerava que a sociedade garante não preenchia os critérios de seleção aplicáveis, devia ter exigido a sua substituição e não rejeitado globalmente a proposta.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 3, ou com o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 128.o, n.o 2, alínea c), do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, porquanto o Parlamento Europeu interpretou este artigo no sentido de que é um requisito necessário não existir nenhum registo no registo criminal. Porém, este artigo refere-se aos requisitos necessários para o desempenho das funções, pelo que o registo criminal só é relevante se indicar que está em falta um requisito exigido para o exercício da função ou for suscetível de ter consequências para o exercício concreto das funções. A fundamentação da decisão está assim em contradição com o referido artigo, pois o recorrido, na segunda decisão impugnada, confirmou não existir nenhum risco efetivo, atual e suficiente para o exercício regular das funções, uma vez que só existem «dúvidas» sobre a integridade moral do recorrente.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 22.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1997, L 15, p. 14). — Alega-se a este respeito que o custo das notificações administrativas durante o período em questão não podia ser objeto de compensação estatal, constituindo esta compensação estatal um auxílio ilegal e incompatível que, no entanto, foi ignorado pela Comissão na decisão recorrida. Com efeito, a Comissão adota um critério completamente oposto ao da Comisión Nacional de los Mercados y de la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha), ao incluir o custo das notificações administrativas nas Obrigações de Serviço Universal, e, consequentemente, ao considerar que pode ser validamente compensado por contribuições estatais. Contudo, ao afastar desta forma a posição da Comisión Nacional de los Mercados y de la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência) como autoridade reguladora do setor postal, a Comissão [Europeia] violou o seu dever de respeitar as garantias processuais que devem orientar a aplicação do artigo 107.o TFUE.
Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Pollinis France/Comissão

(Processo T-371/20)

(2020/C 297/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pollinis France (Paris, França) (representante: C. Lepage, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu um pedido confirmativo de acesso a documentos registados com o número de referência GESTDEM n.o 2020/0498, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/ 2001 (1);

— condenar a Comissão Europeia no pagamento de 3 000 euros à recorrente pelas despesas do processo, em aplicação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que a Comissão Europeia não fundamentou a aplicação da exceção de proteção do processo decisório.

2. Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que existe um interesse público superior que impõe a divulgação dos documentos solicitados e que estes devem beneficiar do maior acesso concedido aos «documentos legislativos».

3. Terceiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser interpretada e aplicada ainda mais restritivamente quando a informação solicitada está relacionada com emissões para o ambiente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
2.

No segundo fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a Comunicação IPCEI (2), ao cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação devido ao facto de ter considerado o auxílio compatível com o mercado interno. Este fundamento divide-se em quatro subfundamentos: — primeiro, a recorrente alega que a Comissão errou ao considerar que a ligação fixa constitui um interesse europeu; — segundo, a Comissão errou ao determinar que o auxílio é necessário uma vez que não tem nenhum efeito de incentivo e não cumpre os requisitos do cenário contrafactual nem a existência de projetos alternativos indicados na Comunicação IPCEI. A Comissão também errou na decisão impugnada ao basear-se numa taxa interna de rentabilidade (TIR) incorretamente baixa, na medida em que a calculou com base numa duração muito reduzida do projeto de 40 anos, o que não corresponde à verdadeira duração da infraestrutura, ou seja, o período em que a Femern A/S terá capacidade económica para explorar a ligação fixa; — terceiro, a Comissão errou ao considerar o auxílio proporcionado na medida em que este é ilimitado no tempo. A Comissão também cometeu vários erros manifestos de apreciação na análise do défice de financiamento. A Comissão baseou-se, incorretamente, na duração muito reduzida acima referida do projeto, o que resultou numa maior proporção de custos em comparação com os rendimentos da operação da ligação fixa; a Comissão subestimou as receitas previstas da Femern A/S e subestimou os custos previstos ao incluir, em particular, despesas de funcionamento no cálculo do défice de financiamento. Por último, a Comissão concluiu incorretamente que o elemento de auxílio consiste na taxa de juro paga pela Femern A/S ao Estado dinamarquês, apesar de, devido ao facto de nenhum operador privado estar disposto a investir no projeto sem um auxílio estatal significativo, o elemento de auxílio consistir no montante total de empréstimos estatais e nos montantes dos empréstimos cobertos pelas garantias estatais; — quarto, alega que a Comissão errou ao concluir que o auxílio não causa uma distorção indevida da concorrência, uma vez que o auxílio leva à criação de uma posição dominante para a Femern A/S no mercado relevante, cria excesso de capacidade e permite à Femern A/S cobrar preços inferiores aos custos. A Comissão errou ao não reconhecer que estes efeitos negativos são manifestamente superiores aos efeitos positivos criados pelo auxílio.