Processo T‑228/12 AJ

DD

contra

Conselho da União Europeia

«Apoio judiciário — Pedido apresentado antes da interposição de um recurso de anulação — Medidas restritivas adotadas contra certos funcionários públicos da Bielorrússia»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de novembro de 2014

Processo judicial — Pedido de assistência judiciária gratuita — Requisitos de concessão — Pedido apresentado antes da interposição de um recurso que tem por objeto atos que implementam medidas restritivas contra o requerente — Admissibilidade — Não apresentação, pelo requerente, de uma autorização de desbloqueamento de fundos congelados — Irrelevância

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, e terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 94.°, n.o 1, e 96.°, n.o 3; Regulamento n.o 765/2006 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O indeferimento de um pedido de apoio judiciário apenas pelo facto de o requerente não ter apresentado a autorização de uma autoridade nacional, prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, embora o pedido de apoio judiciário preencha os requisitos previstos no Regulamento de Processo constituiria um entrave ao direito fundamental que é o direito a um recurso jurisdicional efetivo.

Com efeito, as medidas restritivas devem ser aplicadas sem privar as pessoas, cujos fundos foram congelados, de um acesso efetivo à justiça, nomeadamente quando se trate de contestar a legalidade dos atos por meio dos quais essas mesmas medidas restritivas foram aplicadas. Assim, para permitir que seja efetuada uma aplicação coerente do Regulamento de Processo e do Regulamento n.o 765/2006, o Tribunal Geral está simultaneamente obrigado, por um lado, a conceder apoio judiciário a todos os requerentes enumerados no Anexo I do Regulamento n.o 765/2006 que preencham os requisitos previstos nos artigos 94.° e seguintes do Regulamento de Processo, o que permite atingir a finalidade deste regulamento e, por outro, a assegurar‑se de que o apoio judiciário concedido só será utilizado para cobrir os honorários de advogado do requerente e não prejudicará o objetivo da medida restritiva aplicada, conforme definido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 765/2006.

A este respeito, as disposições do Regulamento de Processo permitem que o Tribunal Geral garanta que o apoio judiciário só seja utilizado para cobrir os honorários de advogado do requerente. Por um lado, só os honorários de advogado mencionados no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento de Processo são considerados despesas que podem ser suportadas pelo cofre do Tribunal. Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral, pode, sem fixar previamente o respetivo montante do apoio judiciário, limitar‑se a indicar um limite que os encargos e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Por outro lado, é prática corrente que o Tribunal pague o montante assim calculado diretamente ao advogado designado, pelo que o requerente não tem nenhuma possibilidade de desviar o apoio judiciário para fins diferentes daqueles para o qual foi concedido. Por seu lado, o advogado é obrigado, pelas disposições do Regulamento n.o 765/2006, a não ceder ao requerente nem uma parte nem a totalidade da remuneração que lhe é concedida, da mesma forma que não pode, de forma genérica, colocar à disposição deste, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos.

(cf. n.os 26, 30, 32‑36)