Processo C‑168/15

Milena Tomášová

contra

Slovenská republica — Ministerstvo spravodlivosti SR

e

Pohotovosť s. r. o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito que contém uma cláusula abusiva — Execução coerciva de uma sentença arbitral proferida em aplicação dessa cláusula — Responsabilidade de um Estado‑Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis a um órgão jurisdicional nacional — Requisitos da responsabilidade — Existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016

V. texto da decisão. (cf. n.os 18‑20, 22‑26)

Embora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o sistema de proteção instituído pela Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, implique o reconhecimento da faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula, foi só no seu acórdão de 4 de junho de 2009, Pannon GSM C‑243/08, que o Tribunal de Justiça indicou claramente que o papel que o direito da União atribui ao órgão jurisdicional nacional não se limita a esta simples faculdade, mas abrange também a obrigação de examinar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual compreendida no âmbito de aplicação desta diretiva, quando disponha dos elementos de direito e de facto necessários para o efeito. Em especial, nesse caso, o juiz nacional chamado a pronunciar‑se numa ação de execução de uma sentença arbitral definitiva deve proceder oficiosamente a um controlo do caráter abusivo das cláusulas contratuais em que se baseia o crédito reconhecido nessa decisão à luz das disposições da referida diretiva, quando, nos termos das normas processuais internas, esteja obrigado a apreciar oficiosamente, no âmbito de um processo de execução semelhante, se uma cláusula arbitral é contrária às regras nacionais de ordem pública. (cf. n.os 28, 30, 32)

A responsabilidade de um Estado‑Membro por danos causados aos particulares por uma violação do direito da União determinada por uma decisão de um órgão jurisdicional nacional só pode ser acionada se essa decisão for emanada de um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro decidindo em última instância, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no que se refere ao processo principal. A ser assim, uma decisão desse órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância só pode constituir uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, suscetível de acionar a referida responsabilidade, se, mediante essa decisão, o referido órgão jurisdicional desrespeitou de forma manifesta o direito aplicável ou se essa violação se produziu apesar da existência de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça na matéria. Não se pode considerar que um órgão jurisdicional nacional que, antes do acórdão de 4 de junho de 2009, Pannon GSM, C‑243/08, se absteve, no âmbito de um processo de execução coerciva de uma sentença arbitral que julgou procedente uma ação de condenação no pagamento de créditos em aplicação de uma cláusula contratual que deve ser considerada abusiva, na aceção da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, de apreciar oficiosamente o caráter abusivo dessa cláusula, quando dispunha dos elementos de direito e de facto necessários para o efeito, desrespeitou de forma manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria e, consequentemente, cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União. (cf. n.os 33, 34, 36, disp. 1)