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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Groupe Gascogne/Comissão

(Processo T‑72/06)

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Imputabilidade do comportamento infractor – Coimas – Limite máximo de 10% do volume de negócios – Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de uma decisão da Comissão que declara uma infracção às regras de concorrência – Efeitos em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso – Inexistência (Artigos 81.° CE, 230.° CE e 249.° CE) (cf. n.° 20)

2. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância – Entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Facto novo que justifica a formulação tardia de uma acusação que assenta em violação do princípio da presunção de inocência – Exclusão [Artigo 6.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2) (cf. n.os 27 a 30)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Obrigações probatórias da sociedade que pretenda inverter essa presunção (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 66 a 71, 92)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa – Obrigação da Comissão de demonstrar a falta de autonomia de cada uma das filiais do grupo – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 106 a 115)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 128, 130 e 131)

Objecto

Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, e pedido de reforma da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
41

Finalmente, em terceiro lugar, a afirmação do recorrente a respeito da notoriedade da marca CANNABIS deve ser julgada inoperante. A este respeito, há que referir que, no caso em apreço, a notoriedade do sinal não desempenha nenhum papel a fim de determinar se o sinal em questão é descritivo. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009), só a posterior aquisição de carácter distintivo devido ao uso do sinal em causa evitaria a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, o que não acontece no presente caso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho

(Processo T‑296/06)

«Dumping – Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco originários da China – Determinação da margem de dumping – Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado – Comparação entre o valor normal e o preço de exportação – Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial – Artigo 2.°, n.° 7, alínea a), e n.° 10, do Regulamento (CE) n.° 384/96»

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Comparação entre o valor normal e o preço de exportação – Ajustamentos (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 10) (cf. n.os 42 a 45, 51)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme visados no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado – Aplicação reservada aos produtores que preencham os requisitos enunciados no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigos 2.°, n.os 1 a 6, e 7.°, alíneas b) e c), e n.°1136/06] (cf. n.os 47 a 50)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Recurso ao valor construído – Poder de apreciação das instituições – Limites (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.° 3, 6.°, n.° 8, e 16.°) (cf. n.os 58 a 63)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Valor normal dos produtos – Cálculo – Diferença entre as conclusões provisórias e finais quanto à escolha do método de cálculo – Admissibilidade – Limites [Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.° 7, alínea a), e 9.°, n.° 4) (cf. n.os 71 a 75)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1), na medida em que é aplicável à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia, da IML Industria Meccanica Lombarda Srl, da Interkov spol. s r.o., MI.ME.CA. Srl e da NIKO – kovinarsko podjetje, d.d., Železniki.
Por ofício do Secretariado-Geral do Conselho de 16 de Janeiro de 2006, enviado à recorrente por telecópia, esta última foi informada das decisões do Conselho de, por um lado, renunciar ao concurso e, por outro, entregar a gestão da creche ao Serviço «Infra-Estruturas e Logística» (OIB) em Bruxelas. Esse ofício expunha o seguinte:

«[O] Secretariado-Geral decidiu renunciar ao [concurso] em epígrafe, em conformidade com o disposto no ponto 4 do caderno de encargos, redigido em aplicação do artigo 101.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho.

O Secretariado-Geral avaliou positivamente a proposta que lhe foi apresentada no segundo semestre de 2005 pelo OIB […], que inclui a gestão administrativa e pedagógica directa da creche destinada prioritariamente aos filhos dos funcionários do Secretariado-Geral.

A análise desta opção realçou as inúmeras vantagens, sobretudo no que diz respeito às condições contratuais garantidas aos trabalhadores, às economias de escala e à optimização dos recursos disponíveis, no âmbito de uma cooperação interinstitucional adequada.

[…]»
Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) – Tarifas preferenciais de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes à Alcoa Trasformazioni
13

Com efeito, a Grande Câmara de Recurso entendeu, nos n.os 32 e 33 da decisão impugnada, que a aquisição do carácter distintivo, prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, não podia obstar à aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do referido regulamento. Salientou ainda, no n.o 34, que o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 visa proibir o registo de formas cujas características essenciais respondem a uma função técnica, de modo a que possam ser livremente utilizadas por todos. No n.o 36, a Câmara de Recurso entendeu que uma forma não escapa a esta proibição se contiver um elemento arbitrário menor, como uma cor. No n.o 58, concluiu que a existência de outras formas susceptíveis de permitir a obtenção do mesmo resultado técnico não era pertinente. No n.o 60, entendeu que o termo «exclusivamente», utilizado pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, significa que a forma não tem outra finalidade que não seja a obtenção de um resultado técnico e que o termo «necessária», utilizado pela mesma disposição, significa que a forma é requerida para obter este resultado técnico, mas que daí não se deduz que outras formas não possam igualmente desempenhar o mesmo papel. Quanto ao mais, realçou, nos n.os 54 e 55, as características da forma em causa que considerava essenciais e efectuou, nos n.os 41 a 63, uma análise da sua funcionalidade.
35

Finalmente, há que rejeitar igualmente o argumento da recorrente segundo o qual os n.os 25 e 28 da decisão recorrida são inconciliáveis, na medida em que resulta do n.o 25 que o logótipo da marca anterior é insignificante, e do n.o 28, que os dois sinais são visualmente diferentes devido à presença do referido logótipo na marca anterior e à do vocábulo «magic» na marca pedida. Com efeito, como foi acima salientado, a Câmara de Recurso não ignorou o logótipo «S» no n.o 25 da decisão recorrida, tendo concluído que a referida marca, considerada globalmente, é dominada pelo elemento nominativo «seat» e que o logótipo é apreendido como um elemento decorativo ou como a inicial de «seat». Deste modo, ainda que, no n.o 28 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso tenha, é certo, reconhecido que, no plano visual, as marcas em causa diferem em função do elemento figurativo acessório da marca anterior e do vocábulo «magic» presente no pedido de marca, a mesma Câmara considerou igualmente que as referidas marcas são, até certo grau, semelhantes devido à presença, nos dois sinais, do elemento «seat», elemento dominante da marca anterior.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Maio de 2008 – Enercon/IHMI (E)

(Processo T‑329/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa E – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 29 e 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 394/2006‑1) relativa ao registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária : Enercon GmbH Marca comunitária em causa : Marca nominativa E para produtos das classes 7, 9 e 17 – pedido n.° 3817566 Decisão do examinador : Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso : Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
100

Essa conclusão não é infirmada pelos argumentos apresentados pela recorrente. Em primeiro lugar, cabe salientar que é sem razão que a recorrente invoca o artigo 4.o do Regulamento n.o 40/94 para sustentar que o registo da marca controvertida só pode ser recusado em casos absolutamente evidentes. O registo de um sinal que não seja conforme ao disposto no artigo 4.o do Regulamento n.o 40/94 colide de imediato com o motivo absoluto de recusa constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento e não é necessário examinar o seu carácter eventualmente descritivo. Segue-se que o motivo absoluto de recusa a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 diz apenas respeito aos sinais que estão em conformidade com o disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, e contrariamente ao que sustenta a recorrente, a circunstância de um sinal estar em conformidade com esse artigo é destituída de pertinência para efeitos da apreciação do seu carácter eventualmente descritivo.
1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Setembro de 2005 (processo R 897/2004 1), é anulada na parte em que condena a recorrente a suportar o montante de 600 EUR a título das despesas efectuadas por J. Torrens Cuadrado e J. Gilbert Sanz no âmbito do processo de oposição.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 – ColArt/Americas / IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BASICS ‑ Motivos absolutos de recusa ‑ Inexistência de carácter distintivo – Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 ‑ Carácter distintivo adquirido pelo uso ‑ Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94»

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑25)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3) (cf. n.os 45‑47, 53)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ColArt/Americas, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 – pedido n.º 2433613 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 36 a 38)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Obrigação da Comissão de especificar, na sua decisão, a infracção por empresa e por país – Inexistência (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n. os 42 a 45)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Partes de mercado detidas pela empresa em questão – Poder de apreciação da Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 97/C 372/03 da Comissão) (cf. n. os 54 a 59)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Margem de apreciação reservada à Comissão – Aumento do nível geral das coimas (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n. os 67, 69)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Requisitos – Respeito do princípio da igualdade de tratamento – Respeito do princípio da proporcionalidade (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n. os 77 a 78)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Circunstâncias atenuantes – Participação pretensamente sob coacção em reuniões de empresas com um objecto anticoncorrencial – Inexistência de intenção de restringir a concorrência – Elemento não pertinente (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n. os 95 a 100)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão) (cf. n. os 145 a 148)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como pedido de redução da coima aplicada pela referida decisão à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fardem Packaging BV é condenada nas despesas.
5.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Conteúdo [Regulamentos n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Conselho; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1] (cf. n.os 50 a 52)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global a outros documentos anexos ao pedido – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 30 a 32)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade-mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as suas filiais detidas a 100€ por esta – Filial detida por uma sociedade holding – Circunstância que não é suficiente para ilidir essa presunção (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n. os 47 a 54, 58)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Ligações).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Legris Industries SA é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão

(Processo T-24/06)

«Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Recurso introduzido por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e está sujeita ao controlo do Estado — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 42, 50, 52 e 53)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão

(Processo T-24/06)

«Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Recurso introduzido por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e está sujeita ao controlo do Estado — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 42, 50, 52 e 53)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T-277/06

Omnicare, Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE — Marca figurativa nacional anterior OMNICARE — Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 II ‐ 1305

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Âmbito de aplicação

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 78.o, n.o 5, conforme alterado pelo Regulamento n.o 422/2004)

O artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento n.o 422/2004 prevê que «[o] disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.o 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 3 do artigo 42.o e no artigo 78.o A».

A expressão «aos prazos previstos […] no artigo 78.o A», que figura no artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, conforme alterado, não pode, contudo, ser interpretada como significando que os prazos previstos pelas disposições visadas pelo artigo 78.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 estão igualmente excluídos do âmbito de aplicação do artigo 78.o do mesmo regulamento. Com efeito, estes prazos não estão «previstos» no artigo 78.o A do Regulamento n.o 40/94.

Por conseguinte, a apreciação segundo a qual o prazo peremptório para apresentar oposição e o prazo para interpor recurso são postos em pé de igualdade e escapam ambos ao restitutio in integrum está viciada de erro.

Efectivamente, a argumentação segundo a qual, em 2004, o legislador quis precisar que o restitutio in integrum não se aplicava ao artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94 é contrariada, desde logo, pela inexistência de menção explícita do artigo 59.o na lista das excepções. Se o legislador tivesse querido dissipar uma dúvida a esse respeito, era razoável esperar que o fizesse de forma explícita, quando, precisamente, modificava o artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94.

Seguidamente, o raciocínio baseado num mecanismo de exclusão em cascata é posto em causa pelo facto de o artigo 42.o do Regulamento n.o 40/94 ser igualmente visado pelo artigo 78.o A deste mesmo regulamento. Se esse raciocínio fosse correcto, todas as referências ao artigo 42.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 40/94 deveriam logicamente ter sido suprimidas no artigo 78.o, n.o 5, do referido regulamento. Ora, esse não é manifestamente o caso, o que acredita a tese de que as limitações fixadas pelo artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 não dizem respeito ao artigo 59.o deste último.

Por último, uma vez que o artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 limita os direitos processuais concedidos por este artigo às partes, esta disposição deve ser interpretada de maneira restritiva.

(cf. n.os 43 e 45 a 49)