DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

12 de junho de 2014

Processo F-49/14 R

DQ e o.

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução ou pedido de medidas provisórias»

Objeto: Pedido nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, pelo qual DQ e os restantes recorrentes, cujos nomes figuram em anexo, pedem ao juiz das medidas provisórias: primeiro, que «anule» a decisão com data desconhecida que designa o diretor da Direção da Interpretação da Direção-Geral (DG) «Interpretação e Conferências» do Parlamento Europeu como sendo o primeiro notador para o exercício de notação de 2014, relativo ao ano de 2013 (a seguir «exercício de notação de 2014»); segundo, que «proceda à suspensão» do exercício de notação de 2014 até o encerramento do processo instaurado nos termos do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); terceiro, que «assegure» a confidencialidade do inquérito aberto na sequência do pedido que apresentaram nos termos do artigo 24.° do Estatuto; quarto, a «suspensão imediata» do chefe da unidade de interpretação húngara da Direção da Interpretação do Parlamento (a seguir «unidade húngara»); quinto, que «solicite ao Parlamento todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos recorrentes […] no local de trabalho, alertando, entre outros, o serviço de segurança competente».

Decisão: É indeferido o pedido de medidas provisórias de DQ e dos restantes recorrentes, cujos nomes figuram em anexo. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Injunções proferidas a título provisório

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Dano grave e irreparável

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

1. Decorre do artigo 102.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que o processo de medidas provisórias tem por finalidade limitar-se a garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva. Por conseguinte, este processo tem uma natureza puramente acessória relativamente ao processo principal com o qual se prende, pelo que a decisão do juiz das medidas provisórias deve revestir uma natureza provisória, no sentido de que nem pode antecipar o sentido da futura decisão definitiva nem torná-la ilusória, privando-a de efeito útil.

Nestas circunstâncias, há que declarar que o pedido de anulação da designação do diretor da Direção da Interpretação como primeiro notador para um exercício de notação não tem natureza provisória e que excede, assim, a competência do juiz das medidas provisórias.

(cf. n.os 13 e 14)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho EMA/InterMune UK e o., C-390/13 P(R), EU:C:2013:795, n.° 37

Tribunal Geral da União Europeia: despacho Alstom/Comissão, T-164/12 R, EU:T:2012:637, n.° 30

2. Não se pode considerar que da falta de imparcialidade e de uma violação do dever de assistência decorre, ipso facto, para o recorrente, um risco de dano grave e irreparável, sob pena de confundir o fumus boni juris com a urgência, quando decorre do artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que estão em causa dois requisitos distintos.

(cf. n.° 20)