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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13 a 15)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Processo de medidas provisórias – Identificação da parte requerida – Recurso dirigido contra o Conselho, a Comissão e a missão de polícia da União Europeia não dotada de personalidade jurídica – Possibilidade de clarificação pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 263.°, primeiro e quarto parágrafos, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1; Decisão 2009/906 do Conselho) (cf. n. os 18 a 21)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 22)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo moral que pode obter maior reparação no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 29 a 37)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão de 7 de Abril de 2010 do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina que tem por efeito a retrogradação e a reafectação da recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são considerados como os únicos recorrentes.

2) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2011 – Acetificio Marcello de Nigris/Comissão

(Processo T‑351/09)

«Recurso de anulação – Registo de uma indicação geográfica protegida − Falta de afectação individual – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de basear no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, um recurso interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Inexistência (Artigo 230.°, quarto e quinto parágrafos, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 57)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento relativo à inscrição de certas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» – Protecção da indicação geográfica «Aceto balsamico di Modena» – Recurso interposto por um produtor instalado fora das províncias que são objecto da inscrição – Inexistência de direitos adquiridos específicos desse produtor – Inadmissibilidade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 510/2006 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.os 59 a 70)

3. União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Protecção assegurada pelos órgãos jurisdicionais nacionais por falta de competência do juiz da União – Regulamento n.° 2081/92 – Falta de apresentação de um processo de oposição, a um pedido de registo de uma indicação geográfica, prevista no regulamento, e de interposição consecutiva de um recurso nas instâncias nacionais – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 5.°, n.° 5, e 7.°) (cf. n.os 73, 75 e 79)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 175, p. 7).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.

3) A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).
1)

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T‑95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender‑se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado.
DESPACHO DO Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de Outubro de 2009

Processo T‑283/09 P

Laleh Aayhan e o.

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Agentes auxiliares – Prazo de recurso – Intempestividade – Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 30 de Abril de 2009, Aayhan e o./Parlamento (F‑65/07, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Laleh Aayhan e os outros 78 antigos agentes auxiliares do Parlamento Europeu cujos nomes figuram no anexo do acórdão suportarão as suas próprias despesas.

Sumário

Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Força maior – Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)

Os conceitos de «caso fortuito» ou de «força maior», na acepção do artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, exigem que se verifiquem dificuldades anormais, independentes da vontade do recorrente e aparentemente inevitáveis, mesmo que tenham sido tomadas todas as diligências. Ambos os conceitos comportam um elemento objectivo, relativo a circunstâncias anormais e alheias ao interessado, e um elemento subjectivo, relativo ao dever que o interessado tem de se precaver contra as consequências do acontecimento anormal, adoptando as medidas adequadas sem que isso implique aceitar sacrifícios excessivos. Em particular, o interessado deve vigiar cuidadosamente o desenrolar do processo iniciado e, nomeadamente, actuar com diligência para respeitar os prazos previstos. Deste modo, o conceito de força maior não se aplica a uma situação em que uma pessoa diligente e advertida teria tido objectivamente condições para evitar a expiração de um prazo de recurso. É o que acontece quando a causa principal do carácter intempestivo de um recurso decorre do facto de o representante do interessado ter utilizado um «envio registado não adequado para o estrangeiro» e, por conseguinte, não ter respeitado alguns dos critérios que permitem ao operador do serviço postal garantir o encaminhamento correcto desse envio.

(cf. n.os 19 e 20)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Ferriera Valsabbia/Comissão (209/83, Recueil, p. 3089, n.° 22); Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão (C‑195/91 P, Colect., p. I‑5619, n.os 31 e 32); Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005, Zuazaga Meabe/IHMI (C‑325/03 P, Colect., p. I‑403, n.° 25); Tribunal de Justiça, 8 de Novembro de 2007, Bélgica/Comissão (C‑242/07 P, Colect., p. I‑9757, n.° 17)
1)

A Decisão da Comissão C(2008) 8465 final, de 19 de dezembro de 2008, que reduz a contribuição comunitária do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa a um programa operacional na região do objetivo n.o 1 do Land do Sarre na República Federal da Alemanha (1994‑1999, concedida pelas Decisões da Comissão C(94) 1939/4, de 5 de agosto de 1994, C(94) 2273/4, de 22 de agosto de 1994, e C(94) 1425, de 6 de setembro de 1994, é anulada.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito

–

Requisitos

–

Regulamento que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo a favor dos agricultores no quadro da política agrícola comum

–

Recurso interposto pela Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France

–

Falta de afectação individual (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.º 73/2009 do Conselho) (cf. n.os 29 a 33, 36, 40 a 43, 45)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE)n.º 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de precisão respeitante ao montante, à data e ao objeto das medidas que beneficiaram os recorrentes — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 31, 33)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma inspecção – Destinatário (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°, n.° 4) (cf. n. os 25 e 26)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poder de inspecção da Comissão – Decisão que ordena a uma pessoa colectiva e às entidades por ela controladas de se submeterem a uma inspecção – Alcance (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 20.°, n.° 4) (cf. n.° 32)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Biocaps suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos susceptíveis de recurso

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

–

Actos preparatórios

–

Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55

–

Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 37 a 47, 52)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de Janeiro de 2010 — Química Atlântica/Comissão

(Processo T-71/09)

«Acção por omissão — Tomada de posição — Pedido de indemnização — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal — Inadmissibilidade»

1. Acção por omissão — Eliminação da omissão antes da propositura da acção — Desaparecimento do objecto da acção — Não conhecimento do mérito (cf. n.os 28 a 31)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 39)

Objecto

Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adoptar as medidas necessárias para harmonizar os critérios de classificação pautal do fosfato dicálcico, bem como um pedido de reembolso da diferença entre as quantias que a demandante teve de pagar, desde 1995, a título de direitos aduaneiros e as que teriam resultado da aplicação da taxa do código pautal 28 35 25 90 à importação do fosfato dicálcico da Tunísia, ou uma indemnização num montante equivalente.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de intervenção da Timab Ibérica SL.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Nuova Agricast/Comissão

(Processo T‑373/08)

«Responsabilidade extracontratual – Regime de auxílios previsto pela legislação italiana – Regime declarado compatível como mercado comum – Medida transitória – Exclusão de certas empresas – Princípio da protecção da confiança legítima − Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares – Ausência − Incompetência manifesta − Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.os 50, 92 e 93)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Margem de apreciação da instituição ao adoptar o acto – Tomada em consideração necessária quando do exame da responsabilidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.º 72)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Identificação dos auxílios individuais abrangidos pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime – Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional competente para conceder o auxílio – Interpretação estrita das derrogações à proibição dos auxílios de Estado que se opõe à extensão do âmbito da aplicação temporal de um regime de auxílios aprovado (Artigo 87.º CE) (cf. n.os 76 a 78)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não suscitar objecções no que respeita a um regime de auxílios – Limite dos efeitos da decisão no tempo – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Artigo 87.º CE) (cf. n.os 84, 88)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.º 715/99 – Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 – Itália/CESE e Comissão

(Processo T-117/08)

«Incidente processual – Excepção de inadmissibilidade – Inadmissibilidade parcial do recurso – Não imputabilidade dos actos à Comissão»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo, artigo 44.°, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 14 e 15)

2. Recurso de anulação – Recurso de um aviso de vaga emanado do Comité Económico e Social e não do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) – Acto exclusivamente imputável ao referido comité – Recurso dirigido contra o Comité e a Comissão – Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 17-21)

Objecto

Anulação do aviso de vaga n.º 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do corrigendum desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.
Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek
Ainda que uma carta relativa ao reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos a uma associação sem fins lucrativos no âmbito de determinados projectos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária devesse ser entendida no sentido de que põe termo ao processo de auditoria relativo aos contratos de subvenção relativos aos projectos em questão e que valida as conclusões do revisor externo através da adopção do relatório final, essa carta não é dissociável do contexto contratual constituído por esses contratos. Com efeito, a auditoria efectuada pelo revisor externo escolhido pela Comissão constitui um exercício, por parte desta última, dos seus direitos decorrentes desses contratos e insere-se, assim, no contexto contratual definido por esses contratos. O pedido de anulação da decisão alegadamente contida nessa carta, na parte em que visa esses contratos é, assim, inadmissível.

Em matéria de adjudicação de concursos públicos que beneficiam de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), as intervenções dos representantes da Comissão, quer se trate de aprovações ou de recusa de aprovações, de vistos ou de recusa de vistos, destinam-se apenas a verificar se as condições do financiamento estão ou não preenchidas e não têm por objecto nem podem ter por efeito a violação do princípio segundo o qual os concursos em questão continuam a ser concursos nacionais cuja preparação, negociação e conclusão é da responsabilidade exclusiva dos Estados beneficiários. De facto, as empresas concorrentes ou adjudicatárias dos concursos em causa só mantêm relações jurídicas com o Estado beneficiário responsável pelo contrato e os actos dos representantes da Comissão não podem ter por efeito substituir, na parte que lhes diz respeito, por uma decisão dessa instituição pela decisão do Estado ACP, único competente para celebrar e assinar esse contrato. Estas considerações são igualmente válidas para os contratos de subvenção celebrados por um Estado ACP financiados pelo FED.

Contudo, estas considerações não são, por si só, suficientes para concluir pela inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto contra um acto da Comissão adoptado no exercício das suas competências próprias, por um particular afectado por esse acto e ao qual este é formalmente dirigido, ainda que o referido acto se inscreva no âmbito de um procedimento de natureza contratual. Um acto, adoptado em semelhantes condições, na medida em que contém efectivamente uma decisão da Comissão é susceptível de ser objecto de um recurso de anulação perante o Tribunal Geral.

(cf. n.os 60-64)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão

(Processo T-166/08)

«Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade — Competência exclusiva do juiz comunitário (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 41)

2. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade (Artigo 235.o CE) (cf. n.os 51 e 52)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 70 a 72)

Objecto

Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vladimir Ivanov é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão

(Processo T-166/08)

«Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Acção de indemnização — Objecto — Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade — Competência exclusiva do juiz comunitário (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 41)

2. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade (Artigo 235.o CE) (cf. n.os 51 e 52)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 70 a 72)

Objecto

Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.