Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação insuficiente ou contraditória - Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

3. Funcionários - Recurso - Competência de plena jurisdição - Litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes - Aplicação por analogia do artigo 91.° , n.° 1, do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.° , n.° 1; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.° )

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito e que, por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para conhecer dos factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram submetidas, e para os apreciar. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 44 )

2. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que pode, enquanto tal, ser invocada no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 45 )

3. O artigo 41.° do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, por força do qual os diferendos de natureza de ordem individual entre o Banco e os membros do seu pessoal são submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não retira da competência do Tribunal de Justiça, e portanto do Tribunal de Primeira Instância, os litígios de natureza pecuniária entre o Banco e os seus agentes e, para o exercício dessa competência, não estabelece limites que dependam da natureza particular de um litígio. De igual modo, a natureza particular do regime do pessoal do Banco não exclui o reconhecimento de uma competência de plena jurisdição ao Tribunal de Primeira Instância e ao Tribunal de Justiça nos litígios de carácter pecuniário entre o Banco e os seus agentes.

Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância considerou, com razão, que dispunha, por aplicação analógica da regra prevista no artigo 91.° , n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, de competência de plena jurisdição para decidir sobre os aspectos pecuniários de um litígio que opõe um membro do pessoal do Banco Europeu de Investimento ao Banco.

( cf. n.os 92, 94-95 )

4. Constituindo a condenação no pagamento das remunerações vencidas a consequência habitualmente decorrente da declaração de ilegalidade de uma decisão de despedimento, incluindo num regime contratual, o Tribunal de Primeira Instância não ignorou a natureza contratual do regime do pessoal do Banco Europeu de Investimento quando, ao anular uma decisão do Banco despedindo um dos seus agentes, condenou este a pagar ao interessado as remunerações vencidas que deveria ter recebido desde a data do despedimento.

( cf. n.° 96 )