Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo antidumping - Direito de defesa da empresa a quem é imputada a prática de dumping - Obrigação de informação incidente sobre as instituições - Alcance

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 7._, n._ 4)

2 Recurso de anulação - Fundamentos - Recurso contra um regulamento do Conselho que institui direitos antidumping definitivos - Consideração de um vício que inquinou o processo de adopção do regulamento da Comissão que institui direitos provisórios - Condições

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 7._, n._ 4)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Preço praticado em operações comerciais normais - Produto protegido por uma patente - Consideração da estrutura do mercado ou do grau de concorrência no país de exportação - Exclusão

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3)

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

5 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Instituição de direitos antidumping - Condições - Prejuízo e nexo de causalidade - Indústria comunitária em fase de arranque confrontada ainda com dificuldades não relacionadas com o dumping - Método de cálculo do direito - Poder de apreciação das instituições

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 2._, n._ 4, 4._ e 13._)

6 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Produto exportado para a Comunidade a partir de um país intermediário

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 6

Sumário

7 O princípio do respeito dos direitos da defesa é um princípio fundamental do direito comunitário. No domínio da defesa contra as importações que são objecto de dumping, estes direitos são precisados no artigo 7._, n.os 1 e 4, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, como direitos à informação que devem ser conciliados com a obrigação de as instituições comunitárias respeitarem o segredo comercial.

A este respeito, aos interessados deve ter sido dada a possibilidade, durante o processo administrativo, de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria, o mais tardar no decurso do processo de adopção do regulamento do Conselho.

Uma vez que o artigo 7._, n._ 4, alínea c), subalínea i), do regulamento antidumping de base determina que os pedidos de informação apresentados ao abrigo da alínea b) do mesmo artigo devem ser apresentados por escrito e indicar os pontos específicos sobre os quais a informação é pedida, a suficiência das informações fornecidas pelas instituições comunitárias deve ser apreciada em função do grau de especificidade das informações solicitadas. A fim de determinar se as instituições comunitárias cumpriram as suas obrigações de informação, há, num tal caso, que ter em conta as particularidades do mercado, o conhecimento que dele tinham as empresas em causa e a capacidade que esse conhecimento lhes dava de solicitar as necessárias precisões pertinentes.

8 O desrespeito, no quadro do processo de adopção de um regulamento da Comissão que institui direitos antidumping provisórios, dos direitos de defesa das empresas que presumidamente praticaram o dumping não pode, enquanto tal, ter por efeito viciar o regulamento do Conselho que institui os direitos definitivos. Sendo este regulamento distinto do regulamento que institui os direitos provisórios, embora com ele esteja relacionado a ponto de o substituir em certas condições, a sua validade deve ser apreciada relativamente às regras que presidem à sua adopção. Desde que, no decurso do processo de adopção de um regulamento que institui um direito definitivo, se tenha corrigido um vício que afectou o processo de adopção do regulamento correspondente que institui o direito provisório, a ilegalidade deste último regulamento não acarreta a ilegalidade do regulamento que institui o direito definitivo. É só na medida em que se não tenha corrigido esse vício e em que o regulamento que institui um direito definitivo se refira ao regulamento que institui um direito provisório que a ilegalidade deste regulamento acarreta a ilegalidade do primeiro.

9 O texto do regulamento antidumping de base não subordina a instituição de direitos antidumping a uma qualquer razão que não seja a diferenciação prejudicial dos preços praticados no mercado doméstico, por um lado, e no mercado de exportação, por outro.

Enquanto tais, os critérios da estrutura do mercado ou do grau de concorrência não são determinantes para adoptar o método do valor normal calculado em vez do método do valor normal baseado nos preços reais, quando estes são o resultado das forças do mercado. Assim, as instituições comunitárias não cometeram um erro de direito ou um erro manifesto de apreciação dos factos ao determinar o valor normal do produto objecto de dumping com base nos preços praticados no Estado de exportação, no qual tal produto está sob a protecção de uma patente.

10 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar, de forma clara e inequívoca, a motivação da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de maneira a permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, com vista a defenderem os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo.

11 O facto de um produtor comunitário experimentar dificuldades, devidas igualmente a causas que não o dumping, não é razão para se retirar a esse produtor a protecção contra o prejuízo causado pelo dumping. Daqui resulta que a instituição de um direito antidumping não pode ser contestada com fundamento em as dificuldades encontradas pela indústria comunitária serem em parte devidas ao facto de a produção comunitária estar em fase de arranque.

Não se pode, além disso, acusar as instituições comunitárias de terem excedido o seu poder de apreciação ao determinar o preço de referência, isto é, o preço mínimo a que o produto deve ser importado para a Comunidade para não causar prejuízo à produção comunitária, bem como o montante do direito antidumping, com base nos custos de produção do produtor comunitário em fase de arranque, mesmo que tais custos sejam aproximadamente duas vezes mais elevados que os das empresas exportadoras.

12 Quando um produto não é importado directamente do país de origem, mas exportado para a Comunidade a partir de um país intermediário, o artigo 2._, n._ 6, do regulamento antidumping de base dá às instituições comunitárias uma ampla margem de apreciação para adoptar quer o preço pago ou a pagar no mercado do país de exportação, quer o preço pago ou a pagar no mercado do país de origem, desde que o preço adoptado seja comparável.

A este respeito, as condições que, na acepção desta disposição, autorizam as instituições comunitárias a adoptar os preços do país de origem não são preenchidas quando o produto que é objecto de dumping não transitou simplesmente por um país intermediário antes de ser importado para a Comunidade, mas foi, por um lado, vendido a um operador económico desse mesmo país e, por outro, em parte sujeito a transformação e reacondicionado