ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O n.o 4.1.2 da decisão impugnada, sob a epígrafe «Montante da sanção», tem a seguinte redação:

«Para determinar a sanção administrativa aplicável, o BCE teve em conta as seguintes circunstâncias:

4.1.2.1. No que diz respeito à gravidade da infração, o BCE tem em conta o facto de a entidade supervisionada ter incluído incorretamente instrumentos de capital nos seus instrumentos de CET 1 num montante total de 2088 milhões de euros, o que representa 67 pontos de base do rácio de [CET 1] da entidade supervisionada, numa base consolidada, em 30 de junho de 2016. O facto de a maioria dos instrumentos de capital classificados como instrumento de CET 1 de forma incorreta terem sido emitidos na sequência da distribuição de dividendos em ações aos acionistas e serem, assim, idênticos às ações ordinárias que os geravam é igualmente tido em conta na avaliação da gravidade da violação.

4.1.2.2. Além disso, o BCE tem em consideração o facto de a violação ter ocorrido durante cinco períodos de declaração trimestrais consecutivos e de três publicações de informações a título do terceiro pilar em 2015 e 2016.

[4.1.2.3.] No que diz respeito à gravidade do incumprimento cometido pela entidade supervisionada, o BCE considera que, no mínimo, a infração foi cometida por negligência. Em particular, a ilicitude do comportamento censurável é demonstrada pelas circunstâncias descritas na secção 3.3. A entidade supervisionada beneficiou de tempo suficiente para adaptar as suas operações aos requisitos regulamentares do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e foi informada pelo BCE (equipa de supervisão prudencial conjunta) da necessidade de obter a autorização prévia do BCE antes de classificar os instrumentos de capital como instrumentos de [CET 1]. No entanto, embora tenha tido conhecimento destes requisitos, a entidade supervisionada continuou a classificar os instrumentos sem dispor da autorização exigida.

4.1.2.4. O BCE tem igualmente em conta, a título de circunstância atenuante, o facto de que, na sequência do pedido da entidade supervisionada, concedeu a autorização de classificação das emissões como instrumentos de CET 1 […]

Por conseguinte, atendendo a todos os elementos acima referidos, incluindo os argumentos invocados pela entidade supervisionada nas suas observações escritas, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade que orienta o BCE no exercício dos seus poderes sancionatórios, a sanção administrativa é fixada em 4300000 euros, o que representa cerca de 0,0015 % do volume de negócios anual total do exercício de 2017 do grupo supervisionado a que pertence a entidade supervisionada e garante um efeito dissuasivo credível e eficaz para evitar que tal infração seja cometida no futuro.»
53

Esta conclusão não é de modo nenhum posta em causa pela jurisprudência mencionada no n.o 21 da decisão impugnada, bem como pelo EUIPO no n.o 27 da resposta e na audiência, em apoio, por um lado, da rejeição de uma interpretação da especificação favorável à recorrente e, por outro, da necessidade de aplicar uma interpretação estrita da referida especificação, a saber, o n.o 67 do Despacho de 6 de fevereiro de 2014, El Corte Inglés/IHMI (C‑301/13 P, não publicado, EU:C:2014:235), o n.o 31 do Acórdão de 11 de novembro de 2009, Frag Comercio Internacional/IHMI — Tinkerbell Modas (GREEN by missako) (T‑162/08, não publicado, EU:T:2009:432), o n.o 62 do Acórdão de 6 de abril de 2017, NANA FINK (T‑39/16, EU:T:2017:263), e o n.o 62 do Acórdão de 18 de outubro de 2018, Next design+produktion/EUIPO — Nanu‑Nana Joachim Hoepp (nuuna) (T‑533/17, não publicado, EU:T:2018:698).
34

A interveniente sustenta que as alegações da recorrente que visam contestar a prova da utilização séria das marcas anteriores e a comparação conceptual dos sinais em conflito são inadmissíveis. Segundo a interveniente, as questões jurídicas e factuais suscitadas por essas alegações já foram decididas definitivamente numa Decisão proferida em 16 de março de 2017 pela Divisão de Oposição noutro processo de oposição entre as mesmas partes, relativa a sinais idênticos aos que estão em causa no presente processo e a produtos abrangidos pela marca pedida diferentes dos que estão em causa no caso em apreço (processos R 816/2017‑4 e R 1031/2017‑4) (a seguir «Decisão de 16 de março de 2017»). A Decisão de 16 de março de 2017 foi impugnada pela recorrente e pela interveniente na mesma Câmara de Recurso que proferiu a decisão impugnada no presente processo. A referida Câmara de Recurso, chamada a pronunciar‑se sobre as questões da prova da utilização séria das marcas anteriores em apreço e da semelhança conceptual dos sinais em conflito, confirmou as apreciações efetuadas pela Divisão de Oposição na Decisão de 16 de março de 2017. Assim, uma vez que a Decisão da Câmara de Recurso no que diz respeito às referidas questões não foi impugnada no Tribunal Geral, as apreciações contidas na Decisão de 16 de março de 2017 tornaram‑se definitivas. Mais precisamente, a interveniente sustenta que a decisão impugnada no presente processo é puramente confirmativa da Decisão de 16 de março de 2017, na medida em que não toma em consideração elementos novos nem contém uma reapreciação da situação das partes, tendo a Câmara de Recurso expressamente remetido para a análise dessas questões efetuada no âmbito do processo anterior de oposição entre as mesmas partes. Assim, ao pedir a anulação da decisão impugnada no presente processo, a recorrente pede de facto a anulação da Decisão de 16 de março de 2017. Por último, a interveniente alega que, se o Tribunal Geral não julgasse inadmissíveis as alegações em questão, iria contra os princípios res iudicata e ne bis in idem e criaria uma situação de incerteza quanto aos seus direitos exclusivos, contrária às suas expectativas legítimas e ao princípio da segurança jurídica.
54

Com efeito, contrariamente ao que se passa no caso referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001, em que a perceção do público relevante deve ser imperativamente tida em conta, por ser essencial para determinar se o sinal apresentado para registo como marca permite distinguir os produtos ou os serviços em causa como provenientes de uma determinada empresa, essa obrigação não pode ser imposta no âmbito do motivo de recusa enunciado no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001. Deste modo, a perceção presumida do sinal pelo consumidor médio não é um elemento decisivo na aplicação do motivo de recusa enunciado no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001, podendo, quando muito, constituir um elemento de apreciação útil para a autoridade competente, quando esta identifica as características essenciais do sinal. Por conseguinte, não é imperativo que a identificação das características essenciais de um sinal no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001 seja efetuada do ponto de vista do público relevante (v., neste sentido, Acórdão de 14 de setembro de 2010, Lego Juris/IHMI, C‑48/09 P, EU:C:2010:516, n.o s 75 a 77).
75

No que diz respeito ao prosseguimento do processo penal, após o Despacho de não pronúncia, através do recurso do referido despacho e posteriormente do recurso de cassação do Acórdão da cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso de Paris) de 23 de junho de 2014, que confirmou esse despacho, há que recordar que o facto de se poder invocar os seus direitos por via jurisdicional, e a fiscalização jurisdicional que implica, é a expressão de um princípio geral de direito que está na base das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi igualmente consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (Acórdãos de 15 de maio de 1986, Johnston, 222/84, EU:C:1986:206, n.os 17 e 18, e de 17 de julho de 1998, ITT Promedia/Comissão, T‑111/96, EU:T:1998:183, n.o 60), e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sendo o acesso à justiça um direito fundamental e um princípio geral garantístico do respeito pelo direito, só em circunstâncias completamente excecionais poderá o facto de uma instituição intentar uma ação judicial constituir uma falta de serviço (v., neste sentido, Acórdão de 28 de setembro de 1999, Frederiksen/Parlamento, T‑48/97, EU:T:1999:175, n.o 97).
21

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001; o segundo, à violação do artigo 71.o, n.o 1, segundo período, do mesmo regulamento; o terceiro, à violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado 2018/625; e, o quarto, à violação do artigo 68.o, n.o 1, quarto período, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado 2018/625.
120

Quanto à duração do procedimento de tratamento do pedido de assistência, importa observar que o Estatuto não prevê nem um procedimento especial de tratamento desse tipo de pedido, incluindo quando tal pedido diga respeito a uma alegada violação do artigo 12.o‑A do Estatuto, nem um prazo específico. O mesmo se aplica às regras internas «APA» em matéria de assédio, ainda que estas prevejam várias fases que implicam a intervenção do Comité Consultivo Especial «APA» e do presidente do Parlamento. Assim, nesta matéria, a ACCC está obrigada a respeitar o princípio do prazo razoável (v., nesse sentido, Acórdão de 24 de abril de 2017, HF/Parlamento, T‑570/16, EU:T:2017:283, n.os 59 e 62) e, consequentemente, a instituição ou o órgão da União em causa deve, na condução do inquérito administrativo e no tratamento subsequente do pedido de assistência, assegurar que cada ato seja adotado num prazo razoável em relação ao anterior (Acórdão de 13 de julho de 2018, Curto/Parlamento, T‑275/17, EU:T:2018:479, n.o 101). Além disso, para apreciar o caráter razoável do prazo no qual o inquérito administrativo e o tratamento do pedido de assistência foram concluídos, importa ter em conta a importância do litígio para o interessado, a complexidade do processo e o comportamento das partes em presença (v., nesse sentido e por analogia, Acórdão de 10 de junho de 2016, HI/Comissão, F‑133/15, EU:F:2016:127, n.o 113 e jurisprudência referida).
3.

Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Exame pela Comissão — Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais — Efeitos verticais — Avaliação da probabilidade de um cenário de encerramento anticoncorrencial do mercado dos fatores de produção — Critérios — Capacidade para encerrar de maneira significativa o acesso aos fatores de produção — Poder significativo no mercado a montante — Inexistência — Efeitos negativos significativos no mercado a jusante — Inexistência (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.° e 8.°; Regulamento n.o 330/2010 da Comissão, artigo 2.o; Comunicação 2008/C 265/07 da Comissão, n.os 20, 31, 32 e 35) (cf. n.os 108‑112, 116‑121, 125‑131, 134‑136, 138, 139, 143‑144, 149‑151)
4.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma regra que lhe confere margem de apreciação aquando da classificação de substâncias e de misturas químicas — Situação caracterizada por uma elevada complexidade científica — Inexistência de violação suficientemente caracterizada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, anexo I, ponto 4.1.3.5.5) (cf. n.os 77‑113)
6.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Âmbito de aplicação — Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos — Pessoas que entravaram uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições, nomeadamente através de atos de violência, repressão, incitação à violência ou que comprometam o Estado de direito — Conceitos — Pessoas que cometeram os referidos atos no passado, apesar da falta de elementos que provem a implicação ou participação atual nos mesmos — Inclusão — Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas — Efeito útil [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigos 3.°, n.o 2, alíneas a) e b), e 9.°, n.o 2] (cf. n.os 82‑85, 87)
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas

[Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamento n.o 1183/2005 do Conselho]

(cf. n.os 120‑130)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
6.

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira forfetária fixada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Majoração da correção no caso de reiteração — Admissibilidade — Requisitos [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o, n.o 7, alínea d)] (cf. n.os 156, 158, 163)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística — Marca que tem uma função decorativa ou ornamental — Falta de incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2019 — Bruno/Comissão

(Processo T‑241/18)

«Função pública — Agentes temporários — Regras do regime de pensões — Compensação por cessação de funções — Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções — Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional — Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento»

1. Funcionários — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Requisitos de concessão [Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.o, n.os 1, alínea b), e 2] (cf. n.os 37‑41)

2. Funcionários — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Requisitos de concessão — Situação de um agente que efetuou pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a sua entrada em funções — Situação de um agente que adquiriu anteriormente a totalidade dos seus direitos à pensão a título de um regime nacional e que não efetuou os referidos pagamentos — Situações não comparáveis — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.o, n.o 2) (cf. n.os 57‑59, 61, 66)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de lhe ser paga uma compensação por cessação de funções prevista pelo artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, a título subsidiário, da Decisão subsequente, de 18 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Bruno é condenado nas despesas.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), e n.o 3] (cf. n.os 12‑17, 25, 26, 40)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de oposição — Conteúdo do ato de disposição [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 15, n.o 2, alínea c), e n.o 3, alínea b), substituído pelo Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigo 2.o, n.o 2, alínea c), e n.o 4] (cf. n.os 19, 20)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Nature’s Variety Instinct e Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 37, 58, 72, 82, 88, 90)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de abril de 2019 — Medrobotics/EUIPO (See More. Reach More. Treat More.)

(Processo T‑555/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia See More. Reach More. Treat More. — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13‑15, 19)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa See More. Reach More. Treat More. [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 29, 30)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2018 (processo R 463/2018‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo See More. Reach More. Treat More. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca desprovida de caráter distintivo em toda a União — Aquisição pela utilização também em toda a União (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.o 50)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 58.°, n.o 1, alínea a), e 95.°, n.o 2] (v. n.os 23 e 24)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38, 39)