ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que câmaras de vídeo digitais com uma dupla função, a saber, captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo, estão abrangidas pela sua subposição 85258091 como «câmaras de vídeo», embora, no que respeita às sequências de vídeo, essas câmaras permitam unicamente captar e gravar tais sequências com uma qualidade de resolução de imagem inferior a 800 x 600 pixels, quando a função principal dessas câmaras de vídeo digitais seja captar e gravar tais sequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O § 44 do Strafgesetzbuch (Código Penal), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «StGB»), sob a epígrafe «Inibição de conduzir», dispõe:

«(1) Em caso de condenação pela prática de um crime punível com pena de prisão ou multa que tiver sido cometido por um condutor de veículo a motor no ato da condução ou em violação dos seus deveres, pode ser decretada pelo tribunal a sua inibição de conduzir na via pública qualquer tipo de veículo a motor ou uma determinada categoria, por um período de um a três meses. A inibição de conduzir deve ser aplicada sempre que se verifique qualquer um dos casos de condenação previstos nos §§ 315c, n.o 1, ponto 1, alínea a), e n.o 3, ou 316, e se não tiver sido cassada a habilitação legal para conduzir nos termos do § 69.

(2) A inibição de conduzir produz efeitos a partir do momento em que a sentença transita em julgado. Durante o seu período de aplicação, as cartas de condução nacionais e internacionais são conservadas por uma autoridade alemã. O mesmo se aplica quando a carta de condução tenha sido emitida por uma autoridade de um Estado‑Membro da União Europeia ou de outro Estado contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, desde que o seu titular tenha a sua residência habitual na Alemanha. A inibição de conduzir será inscrita nas outras cartas de condução estrangeiras.

(3) Se uma carta de condução tiver de ser conservada pelos serviços oficiais ou se a inibição de conduzir tiver de ser inscrita numa carta de condução estrangeira, o período de inibição só é calculado a partir do dia em que tal ocorre. O período de inibição não abrange o período durante o qual a pessoa acusada tiver sido colocada em detenção num estabelecimento por ordem das autoridades.»
63

Por outro lado, também resulta da redação do artigo 101.o, n.o 1, alínea a), TFUE e, em especial, do termo «designadamente» que, conforme foi salientado no n.o 54 do presente acórdão, os tipos de acordo visados no artigo 101.o, n.o 1, TFUE não formam uma lista exaustiva de colusões proibidas, podendo assim outros tipos de acordos ser qualificados de restrição «par objetivo» quando tal qualificação se efetuar em conformidade com as exigências que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada nos n.os 33 a 39, 47 e 51 a 55 do presente acórdão. Por conseguinte, também não se pode excluir à partida que um acordo como o Acordo TMI seja qualificado de restrição «por objetivo» pelo facto de neutralizar um elemento de concorrência entre dois sistemas de pagamento através de cartão.
O artigo 3.o do Regulamento n.o 1484/95 dispõe:

«1. O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.o

2. Se o preço de importação CIF por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o importador apresentará às autoridades competentes do Estado‑Membro de importação pelo menos as seguintes provas:

– o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

– o contrato de seguro,

– a fatura,

– o certificado de origem (se for caso disso),

– o contrato de transporte,

– e em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.

3. No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, igual à diferença entre o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa e o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço de importação CIF da remessa em questão.

4. No período de nove meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de dois meses a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de nove meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento. Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.

5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário]. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter‑se‑á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.»
1)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que confere aos órgãos jurisdicionais apenas o poder de anular as decisões das autoridades competentes em matéria de proteção internacional, excluindo o poder de as alterar. Todavia, em caso de devolução do processo à autoridade administrativa competente, deve ser adotada uma nova decisão num prazo curto em conformidade com a apreciação contida na sentença de anulação. Além disso, quando um órgão jurisdicional nacional declarou, após ter efetuado uma análise exaustiva e ex nunc de todos os elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, tal proteção deve ser reconhecida a esse requerente pelo motivo que invocou em apoio do seu pedido, mas uma autoridade administrativa adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar, para esse efeito, a superveniência de novos elementos que justifiquem uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional do requerente em causa, esse órgão jurisdicional deve, quando o direito nacional não lhe confira nenhum meio que lhe permita fazer cumprir a sua sentença, alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí‑la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.
4

Nos termos do § 38n, n.os 1 e 2, desta lei, sob a epígrafe «Prejuízos fiscais»: «(1) Caso as despesas [ajustadas em conformidade com o] § 23 sejam superiores aos rendimentos [ajustados em conformidade com] esse artigo, a diferença constatada corresponde a um prejuízo fiscal. (2) O prejuízo fiscal deve ser tratado do mesmo modo que uma obrigação fiscal. Todavia, o prejuízo fiscal sofrido e apurado de uma sociedade sujeita a imposto, dissolvida sem liquidação, não é transferido para o seu sucessor legal, salvo as exceções enunciadas no § 23a, n.o 5, alínea b) e no § 23c, n.o 8, alínea b). O prejuízo fiscal será objeto de apuramento [por parte da Administração Fiscal]. A dedução de um prejuízo fiscal deve ser tratada [mutatis mutandis] do mesmo modo que a majoração do imposto. O aumento do valor do prejuízo fiscal obedece [mutatis mutandis] ao mesmo processo que o desagravamento fiscal. O montante do prejuízo será arredondado à unidade superior.»
99

Na medida em que a Equivalenza Manufactory alega que as diferenças conceptuais entre os sinais em conflito são suscetíveis de neutralizar as semelhanças entre estes sinais, basta constatar que, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 74 do presente acórdão, essa neutralização exige que pelo menos um dos dois sinais tenha, no espírito do público relevante, um significado claro e determinado, de modo a que esse público seja suscetível de o compreender diretamente. Ora, atendendo às considerações que figuram no n.o 97 do presente acórdão, não é o que sucede no caso em apreço.
34

Importa ainda esclarecer que, como salientou o órgão jurisdicional de reenvio, nesse caso, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se por um órgão jurisdicional nacional no contexto de uma situação puramente interna, não pode, se não houver mais nenhuma indicação por parte desse órgão jurisdicional além do facto de a regulamentação nacional em causa no processo principal ser indistintamente aplicável aos nacionais do Estado‑Membro em causa e aos nacionais de outros Estados‑Membros, considerar que o pedido de interpretação prejudicial das liberdades fundamentais é necessário para a solução do litígio nele pendente. Com efeito, os elementos concretos que permitem estabelecer um nexo entre, por um lado, o objeto ou as circunstâncias de um litígio que se insere numa situação puramente interna e, por outro, as disposições do Tratado devem resultar da decisão de reenvio (Acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.o 54).
O artigo 9.o da Convenção de Aarhus, intitulado «Acesso à justiça», estabelece:

«[…]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o [será considerado suficiente] para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

[…]

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adotadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.

[…]»
16

O órgão jurisdicional de reenvio observa também que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 101.o TFUE tem como objetivo a manutenção de uma concorrência efetiva e não falseada no mercado interno e, portanto, que os preços sejam fixados em função do jogo da livre concorrência. Assim, entende que a esfera de proteção pessoal da proibição dos cartéis se estende a todos os fornecedores e compradores que operam no mercado material e geograficamente relevante afetado por um cartel. Em contrapartida, no seu entender, os organismos de direito público que, através de subvenções, permitem a determinados grupos de compradores adquirir mais facilmente o produto objeto do cartel não são operadores diretos no mercado, mesmo se uma parte significativa da atividade desse mercado só for possível por meio dessas subvenções. Ora, esse prejuízo não tem uma ligação suficiente com a finalidade da proibição dos carteis, que é preservar a concorrência no mercado afetado pelo cartel.
O artigo 118.o do decreto legislativo n. 163 — Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Decreto Legislativo n.o 163, que aprova o Código dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, dos Contratos Públicos de Fornecimento e de Serviços, que transpõe as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário do GURI, n.o 100, de 2 de maio de 2006, a seguir «Decreto Legislativo n.o 163/2006»), prevê:

«[…]

2. A entidade adjudicante deve indicar no projeto e no anúncio de concurso cada uma das prestações e, para as empreitadas de obras, a categoria principal com o respetivo montante e as outras categorias, relativas a todas as outras operações previstas no projeto, igualmente acompanhadas do seu montante. Todas as prestações e operações, independentemente da categoria a que pertençam, podem ser subcontratadas e encomendadas separadamente. Quanto às empreitadas de obras, no que respeita à categoria principal, o regulamento define a percentagem suscetível de ser objeto de subcontratação, que pode eventualmente variar em função das categorias, mas sem exceder em qualquer caso [30 %]. Para os serviços e os fornecimentos, essa percentagem refere‑se ao valor total do contrato. […]

[…]

4. O adjudicatário deve praticar, relativamente às prestações adjudicadas em subcontratação, os mesmos preços unitários que resultam da adjudicação, sem poder aplicar reduções superiores a [20 %] […]»
O artigo 7.o do Regulamento n.o 510/2006, intitulado «Oposição/decisão sobre o registo», previa, no seu n.o 1 e no seu n.o 5, primeiro, terceiro e quarto parágrafos:

«1. No prazo de seis meses a contar da data da publicação [do documento único e da referência da publicação do caderno de especificações] no Jornal Oficial da União Europeia, prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, qualquer Estado‑Membro ou país terceiro pode opor‑se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão.

[…]

5. Sempre que uma oposição seja admissível em conformidade com o n.o 3, a Comissão convida as partes interessadas a proceder às consultas adequadas.

[…]

Se não for alcançado um acordo, a Comissão toma uma decisão pelo procedimento a que se refere[m] [os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23)], tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes.

A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.»
64

Na segunda configuração, e no que se refere nomeadamente aos esclarecimentos do órgão jurisdicional de reenvio no processo C‑483/18, que indica que não dispõe do contrato que vincula as partes no litígio em causa no processo principal, mas que tem conhecimento do conteúdo de outros contratos habitualmente utilizados pelo profissional, importa recordar que, embora, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 1, a Diretiva 93/13 se aplique às cláusulas que não tenham sido objeto de negociação individual, o que inclui, nomeadamente, os contratos tipo, não se pode considerar que um órgão jurisdicional «dispõe dos elementos de facto e de direito», na aceção da jurisprudência acima referida, apenas porque tem conhecimento de certos modelos de contratos utilizados pelo profissional, sem que o referido órgão jurisdicional tenha na sua posse o instrumento que permite provar o contrato que foi celebrado entre as partes no litígio que lhe foi submetido (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska, C‑176/17, EU:C:2018:711, n.o 47).
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Nestas circunstâncias, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve considerar‑se que a fusão por incorporação de uma instituição, anteriormente sujeita à supervisão de uma [a]utoridade [n]acional de [r]esolução, na sociedade‑mãe com sede noutro Estado‑Membro, realizada durante o período de contribuição, faz parte das “alterações de estatuto” que, por força do artigo 12.o do [regulamento delegado], não afeta[m] a obrigação de contribuição, e, nesse caso, a referida regra também se aplica quando a fusão e a consequente extinção da instituição ocorreram em 2015, num momento em que tanto a [a]utoridade [n]acional de [r]esolução como o [f]undo [n]acional ainda não tinham sido formalmente instituídos pelo Estado‑Membro e as contribuições ainda não tinham sido calculadas? 2) Deve o artigo 12.o do [regulamento delegado], em conjugação com o artigo 14.o do mesmo regulamento e os artigos 103.o e 104.o da Diretiva [2014/59], ser interpretado no sentido de que, mesmo em caso de fusão por incorporação numa sociedade‑mãe com sede noutro Estado‑Membro que tenha tido lugar durante o ano de contribuição, uma instituição é obrigada a proceder ao pagamento integral da contribuição correspondente a esse ano e não na proporção dos meses em que a própria instituição esteve sujeita à supervisão da autoridade de resolução do primeiro Estado‑Membro, por analogia com o que foi estabelecido para as instituições “que [passam] a estar sujeitas a supervisão” do n.o 1 do mesmo artigo 12.o do [regulamento delegado]? 3) Em conformidade com a Diretiva [2014/59], o [regulamento delegado] e os princípios que regem o Sistema de Instrumentos de Resolução da crise bancária, as regras estabelecidas para a contribuição ordinária e, em particular, o artigo 12.o, n.o 2, do [regulamento delegado] também são aplicáveis à contribuição extraordinária no que se refere ao momento da determinação das entidades obrigadas e ao grau de contribuição, tendo em conta a sua natureza e os requisitos para a sua imposição?»
5

O artigo 33.o desta diretiva prevê: «1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 36.o, se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado‑Membro forem detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro a fim de aí serem entregues ou utilizados, ficam sujeitos ao imposto especial de consumo, tornando‑se este imposto exigível nesse outro Estado‑Membro. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por “detenção para fins comerciais” a detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo por uma pessoa que não seja um particular ou por um particular para fins distintos do seu uso pessoal e por ele transportados, nos termos do artigo 32.o 2. As condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível nesse outro Estado‑Membro. 3. O devedor do imposto especial de consumo que se tenha tornado exigível é, consoante os casos mencionados no n.o 1, a pessoa que efetua a entrega ou que detém os produtos destinados a ser entregues, ou a quem são entregues os produtos no outro Estado‑Membro. 4. Sem prejuízo do artigo 38.o, quando circularem na [União Europeia] para fins [comerciais] produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado‑Membro, esses produtos não são considerados como sendo detidos para esses fins até chegarem ao Estado‑Membro de destino, desde que circulem ao abrigo das formalidades estabelecidas no artigo 34.o […]»
O artigo 3.o da referida diretiva dispõe:

«1. As águas poluídas e as águas suscetíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o deverão ser identificadas pelos Estados‑Membros em conformidade com os critérios definidos no anexo I.

2. Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da presente diretiva, os Estados‑Membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respetivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n.o 1, contribuindo para a poluição das mesmas. […]

[…]

4. Os Estados‑Membros deverão analisar e, se necessário, rever ou aumentar em tempo oportuno e, pelo menos, de quatro em quatro anos, a lista das zonas vulneráveis designadas, de modo a ter em conta alterações e fatores imprevistos por ocasião da primeira designação. […]

5. Os Estados‑Membros ficarão isentos da obrigação de identificar as zonas vulneráveis específicas, se aprovarem e executarem em todo o seu território programas de ação em conformidade com o disposto na presente diretiva.»
5

O regime de pensões em causa no processo principal foi criado sob a forma de um trust pela Safeway em 1978. A cláusula 19.a do ato de constituição deste regime de pensões (a seguir «cláusula de alteração») permite, no essencial, a alteração retroativa, a partir da data de uma comunicação escrita aos membros, do referido regime de pensões, incluindo do valor das prestações, através de um ato de trust. A referida cláusula tem a seguinte redação: «A empresa principal pode, a qualquer momento e na medida do necessário, mediante autorização dos administradores (“trustees”) e por ato adicional (“supplemental deed”) elaborado pela empresa principal e pelos administradores, alterar ou completar as competências estabelecidas no âmbito do trust e as disposições do regime de pensões, designadamente o presente ato de constituição do trust e quaisquer disposições do regime de pensões, incluindo o presente ato de constituição do referido regime (“trust deed”) e as respetivas regras (“rules”), bem como quaisquer atos e outros instrumentos escritos que completem o presente ato e os atos referidos no segundo anexo, podendo essa competência ser exercida de tal modo que a data de produção de efeitos, indicada no ato modificativo, possa ser a data do ato em questão ou a data de uma comunicação escrita anterior, dirigida aos membros, informando‑os dos elementos alterados ou completados, ou ainda, dentro dos limites do razoável, uma data anterior ou posterior à data desse ato modificativo, de modo a que a alteração ou o aditamento se apliquem retroativamente ou no futuro, consoante o caso.»