ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73, admitindo que um número muito mais elevado de mulheres do que de homens goza licença parental, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, e o Acordo-Quadro sobre a licença parental, que consta do anexo da Diretiva 96/34, relativa ao Acordo-[Q]uadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma trabalhadora, tendo sido transferida para outro posto de trabalho no final da licença parental e no seguimento de uma avaliação, seja despedida devido à extinção deste novo posto de trabalho, na medida em que o empregador não estava impossibilitado de a reintegrar no seu posto de trabalho anterior ou se o trabalho que lhe foi atribuído não era equivalente ou similar e em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho, designadamente pelo facto de, no momento da transferência, o empregador estar informado de que o novo posto de trabalho se destinava a ser extinto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Com efeito, o acordo-quadro sobre a licença parental não se opõe a que um empregador, no âmbito da extinção de um posto de trabalho, proceda à avaliação de um trabalhador que se encontra em licença parental para transferi-lo para um lugar equivalente ou similar, em conformidade com a cláusula 2, ponto 5, do referido acordo-quadro, consoante o seu contrato ou a sua relação de trabalho. Todavia, o empregador não pode esvaziar do seu conteúdo o direito de que beneficia um trabalhador que se encontra em licença parental de ser transferido para outro posto de trabalho, nas condições previstas nessa cláusula, ao propor a esse trabalhador um lugar destinado a ser extinto.

(cf. n.os 36, 54, 56 e disp.)
O artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileo, que constam do anexo do Regulamento n.o 876/2002, que institui a empresa comum Galile[o], deve ser interpretado no sentido de que o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, em particular, as condições salariais aí definidas não se aplicam aos membros do pessoal da Galileo que são contratados a prazo.

(cf. n.o 46 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos de cartel — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objetivos do artigo 101.° TFUE — Proteção da concorrência enquanto tal

(Artigo 101.° TFUE)

2. Acordos de cartel — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente — Empresa prejudicada pelo cartel que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal — Irrelevância

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

3. Acordos de cartel — Acordos entre empresas — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Imputabilidade a uma empresa do comportamento dos seus órgãos — Requisitos — Prova do comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou de um mandato que autoriza o empregado a participar nas reuniões — Exclusão

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

4. Acordos de cartel — Proibição — Isenção — Requisitos — Carácter cumulativo

(Artigo 101.°, n. os 1 e 3, TFUE)

Sumário

1. O artigo 101.° TFUE visa proteger não apenas os interesses dos concorrentes ou dos consumidores mas também a estrutura do mercado e, deste modo, a concorrência enquanto tal.

(cf. n.° 18)

2. O artigo 101.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa, que foi prejudicada por um cartel tendo por objeto restringir a concorrência, operar no mercado em causa, de forma pretensamente ilegal, no momento da celebração desse cartel, não é relevante para a questão de saber se o referido cartel constitui uma infração a esta disposição.

É às autoridades públicas, e não às empresas ou associações de empresas privadas, que compete garantir o respeito pelos requisitos legais.

(cf. n. os 20, 21, disp. 1)

3. O artigo 101.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial.

A aplicação do artigo 101.° TFUE pressupõe, não uma atuação ou mesmo o conhecimento dos sócios ou dos principais gerentes da empresa em causa mas a atuação de uma pessoa autorizada a agir por conta da empresa.

(cf. n. os 25, 28, disp. 2)

4. O artigo 101.°, n.° 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável a um acordo proibido pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE quando a empresa que invoca essa disposição provar que estão preenchidas as quatro condições cumulativas nele previstas.

A este respeito, mesmo quando um acordo que visa obrigar um operador a respeitar a legislação promova o progresso económico, não se lhe pode aplicar o artigo 101.°, n.° 3, TFUE uma vez que esse acordo impõe ao operador restrições que não são indispensáveis para alcançar os objetivos prosseguidos. Tal é o caso em que incumbia às partes no acordo apresentar queixa às autoridades sobre o comportamento do operador e não eliminar, elas próprias, essa empresa concorrente do mercado.

(cf. n. os 35, 36, disp. 3)
O artigo 15.o do referido regulamento, intitulado «Prestação de serviços aéreos intracomunitários», figura no Capítulo III do mesmo regulamento, intitulado «Acesso às rotas». Nos termos deste artigo:

«1. As transportadoras aéreas comunitárias estão autorizadas a explorar serviços aéreos intracomunitários.

2. Os Estados‑Membros não podem submeter a exploração de serviços aéreos comunitários por uma transportadora aérea comunitária a qualquer licença ou autorização. Os Estados‑Membros não exigem às transportadoras aéreas comunitárias a apresentação de documentos ou informações já fornecidos pelas mesmas à autoridade de licenciamento competente, desde que as informações pertinentes possam ser obtidas atempadamente da autoridade de licenciamento competente.

[…]

5. Não obstante as disposições de acordos bilaterais entre Estados‑Membros e no respeito das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas, as transportadoras aéreas comunitárias são autorizadas pelos Estados‑Membros interessados a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código com qualquer transportadora aérea relativamente a serviços aéreos com partida ou destino em qualquer ponto em países terceiros, que cheguem, partam ou façam escala em qualquer aeroporto no seu território.

Um Estado‑Membro pode, no quadro do acordo bilateral sobre serviços aéreos com o país terceiro em causa, impor restrições aos acordos de partilha de códigos entre transportadoras aéreas comunitárias e transportadoras aéreas de um país terceiro, em especial se o país terceiro em causa não proporcionar oportunidades comerciais idênticas às transportadoras aéreas comunitárias que operam a partir do Estado‑Membro interessado. Ao impor tais restrições, os Estados‑Membros asseguram que as restrições impostas ao abrigo desses acordos não restrinjam a concorrência e sejam não discriminatórias entre transportadoras aéreas comunitárias e não sejam mais restritivas que o necessário.»
O artigo 99.o, n.o 2, da Lei 35/2006 que aprova o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e altera parcialmente as leis dos impostos sobre as sociedades, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley 35/2006 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio), de 28 de novembro de 2006 (BOE n.o 285, de 29 de novembro de 2006, p. 41734), prevê:

«As entidades e as pessoas coletivas, incluindo as entidades de atribuição de rendimentos, que paguem rendimentos sujeitos ao presente imposto, devem proceder à retenção e ao pagamento, a título de pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares devido pelo beneficiário dos rendimentos. O montante a pagar ao Tesouro, as condições e formas de pagamento serão fixados por regulamento. Estão sujeitos às mesmas obrigações, os contribuintes que exerçam atividades económicas, relativamente aos rendimentos que paguem no exercício das suas atividades, e as pessoas singulares, coletivas e outras entidades que não residam no território espanhol mas nele operem através de um estabelecimento permanente, ou que não tenham estabelecimento permanente mas paguem rendimentos do trabalho e outros rendimentos sujeitos a retenção ou pagamento por conta que constituam despesas dedutíveis com vista à obtenção dos rendimentos previstos no artigo 24.o, n.o 2, do texto codificado da lei do imposto sobre o rendimento dos não residentes.

[...]

O representante indicado nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do texto codificado da lei da organização e do controlo dos seguros privados, que atue em nome da companhia de seguros com atividade em regime de livre prestação de serviços, deve proceder a uma retenção e a um pagamento por conta relativamente às operações efetuadas em Espanha.

Os fundos de pensões estabelecidos noutro Estado‑Membro da União Europeia que proponham em Espanha regimes de reforma profissional sujeitos à lei espanhola devem, nos termos do disposto na Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais [(JO L 235, p. 10)], indicar um representante com residência fiscal em Espanha que os represente para efeitos de obrigações fiscais. Esse representante deve proceder a uma retenção e a um pagamento por conta relativamente às operações realizadas em Espanha.

[...]»
52

Além disso, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1, o acordo de associação tem por objeto «promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco». Por outro lado, o artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, do protocolo adicional enuncia que o Conselho de Associação fixará o calendário e as modalidades de supressão progressiva das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços para as diferentes categorias de atividades, tendo em conta disposições análogas já adotadas pela União nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social.
A Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (JO L 202, p. 60, a seguir «Diretiva 89/552»), contém um artigo 3.o-A, aditado por esta última diretiva, que dispõe:

«1. Cada Estado-Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em direto ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.o-A. A Comissão publicará de imediato as medidas adotadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente diretiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em direto total ou parcial ou, sempre que necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-Membro de acordo com o n.o 1.»
O § 16 da BAföG, sob a epígrafe «Duração da bolsa no estrangeiro», tem a seguinte redação:

«1. Para formações no estrangeiro na aceção do n.o 2, ponto 1, ou n.o 5 do § 5, o subsídio é pago no máximo durante o período de um ano [...]

[...]

3. Nos casos previstos no § 5, n.o 2, pontos 2 e 3, o subsídio à formação é concedido sem a restrição prevista nos n.os 1 e 2; no entanto, nos casos previstos no § 5, n.o 2, ponto 3, o subsídio só é concedido por um prazo superior a um ano se, quando deu início à sua estadia no estrangeiro, após 31 de dezembro de 2007, o estudante tinha a sua residência permanente no território alemão há, pelo menos, três anos.»
O primeiro a quarto e décimo considerandos do Regulamento n.o 4045/89 enunciam:

«[…] nos termos do artigo 8.o do Regulamento […] n.o 729/70, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a realidade e da regularidade das operações financiadas pelo [FEOGA], para prevenir e perseguir as irregularidades e recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou a negligência;

[…] o presente regulamento não afeta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas que as previstas no presente regulamento;

[…] os Estados-Membros devem ser encorajados a reforçar os controlos dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras que tenham efetuado em aplicação da Diretiva 77/435/CEE […];

[…] a aplicação, pelos Estados-Membros, da regulamentação decorrente da Diretiva 77/435/CEE permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema existente, em função da experiência adquirida; que é conveniente incorporar essas alterações num regulamento, tendo em conta o carácter das disposições implicadas;

[...]

[…] embora incumba em primeiro lugar aos Estados-Membros a adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados pela Comissão, a fim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses programas sejam adotados com base em critérios apropriados; que os controlos podem, deste modo, ser concentrados em sectores ou em empresas em que se verifica um elevado risco de fraude».
A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que substituiu os diferentes sistemas de reconhecimento revogados a partir de 20 de outubro de 2007, nomeadamente a Diretiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 p. 16) e a Diretiva 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), sem alterar o seu mecanismo, prevê no seu artigo 1.o:

«A presente diretiva estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respetivo exercício no seu território à posse de determinadas qualificações profissionais (adiante denominado ‘Estado-Membro de acolhimento’) reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários outros Estados-Membros (adiante denominados ‘Estado-Membro de origem’) que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão.»
O artigo 1.o da Decisão 2000/642 dispõe:

«1. Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF criadas ou designadas para recolher as informações financeiras comunicadas para efeitos de combate ao branqueamento de capitais cooperem, de acordo com as respetivas competências nacionais, na recolha, análise e investigação das informações pertinentes no âmbito das UIF sobre quaisquer factos que possam constituir indício de branqueamento de capitais, de acordo com as respetivas competências nacionais.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar o intercâmbio entre as UIF, espontaneamente ou mediante pedido, e nos termos da presente decisão ou de memorandos de acordo atuais ou futuros, de todas as informações disponíveis que possam ser relevantes para o processamento ou a análise de informações ou para a investigação, pelas UIF, de transações financeiras relacionadas com o branqueamento de capitais e as pessoas singulares ou coletivas envolvidas.

3. Se a UIF designada por um Estado-Membro for uma autoridade policial, o Estado-Membro pode fornecer as informações detidas por essa UIF, para fins de intercâmbio nos termos da presente decisão, a uma autoridade do Estado-Membro recetor designada para o efeito e competente nos domínios referidos no n.o 1.»
25

Por decisão de 24 de janeiro de 2012, recebida no Tribunal de Justiça em 25 de janeiro de 2012, o Administrativen sad Sofia-grad desistiu da primeira e terceira questões, mantendo unicamente as quatro questões prejudiciais seguintes: «1) Deve o artigo 3.o, n.o 2, do [r]egulamento […] ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro assuma a competência para analisar um pedido de asilo, quando na pessoa do requerente de asilo não concorram circunstâncias que permitam aplicar a cláusula humanitária do artigo 15.o [do r]egulamento e o Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 1 [do r]egulamento não tenha respondido a um pedido de retomada a cargo apresentado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, [do r]egulamento, sendo que este regulamento não prevê regras sobre o cumprimento do dever de solidariedade estabelecido no artigo 80.o […] TFUE? 2) Qual o conteúdo do direito de asilo previsto no artigo 18.o da [Carta], em conjugação com o artigo 53.o da mesma, com a definição do artigo 2.o, alínea c), e com o […] considerando [12] do [r]egulamento […]? 3) Deve o artigo 3.o, n.o 2, do [r]egulamento […], em conjugação com a obrigação decorrente do artigo 78.o, n.o 1, [...] TFUE de cumprimento dos instrumentos de direito internacional em matéria de direito de asilo, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros, no processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do [r]egulamento […], são obrigados a pedir ao [ACNUR] que apresente observações, se nos registos dessa organização estiverem consignados factos e conclusões de acordo com os quais o Estado-Membro competente ex vi do artigo 3.o, n.o 1, do [r]egulamento […] violou normas da União Europeia em matéria de direito de asilo? [4)] Em caso de resposta afirmativa a esta [terceira] questão, […] [s]e não forem solicitadas as observações do [ACNUR], o processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do artigo 3.o do [r]egulamento […] ficará essencialmente viciado, sendo assim violados os direitos à boa administração e à tutela jurisdicional previstos nos artigos 41.° e 47.° da [Carta], tendo também especificamente em conta o artigo 21.o da Diretiva [2005/85], que atribui àquela organização o direito de apresentar observações sobre pedidos individuais de asilo?»
Nos termos do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da diretiva «habitats»:

«2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
Os artigos 213.o, 214.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.