Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Acto impugnável pelo autor duma queixa contra um auxílio de Estado - Carta da Comissão que comunica ao queixoso a recusa da Comissão de iniciar o procedimento previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE) - Exclusão

[Tratado CE, artigos 92._ e 173._ (que passaram, após alteração, a artigos 87._ CE e 230._ CE) e artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) e artigo 93._, n.os 2 e 3 (actual artigo 88._, n.os 2 e 3, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Medidas tendentes a compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa - Inclusão

[Tratado CE, artigo 90._, n._ 2 (actual artigo 86._, n._ 2, CE) e artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório - Pedido de informações complementares - Incidência

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) e artigo 93._, n.os 2 e 3 (actual artigo 88._, n.os 2 e 3, CE)]

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório - Exame preliminar de medidas estatais não notificadas dentro de prazos que excedem significativamente as exigências normais de um primeiro exame

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) e artigo 93._, n.os 2 e 3 (actual artigo 88._, n.os 2 e 3, CE)]

Sumário

1 As decisões adoptadas pela Comissão no domínio dos auxílios de Estado têm sempre por destinatários os Estados-Membros em causa. Isto vale igualmente quando essas decisões dizem respeito a medidas estatais denunciadas nas queixas como sendo auxílios de Estado contrários ao Tratado e daí resultar que a Comissão recuse iniciar o procedimento previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), porque entende ou que as medidas denunciadas não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE), ou que elas são compatíveis com o mercado comum. Se a Comissão adopta tais decisões e, em conformidade com o seu dever de boa administração, informa disso os queixosos, é a decisão dirigida ao Estado-Membro que deve, tal sendo o caso, ser objecto de recurso de anulação por parte do queixoso e não a carta de informação dirigida a este. (cf. n._ 45)

2 O procedimento do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE) reveste carácter indispensável sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão só se pode portanto limitar à fase preliminar do n._ 3 do artigo 93._ do Tratado para tomar uma decisão favorável a um auxílio se estiver em condições de adquirir a convicção, no termo de um primeiro exame, de que esse auxílio é compatível com o mercado comum. Pelo contrário, se esse primeiro exame a tiver levado à convicção oposta ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado.

Do mesmo modo, a Comissão é obrigada a instaurar o procedimento previsto pelo artigo 93._, n._ 2, do Tratado se um primeiro exame não lhe tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela questão de saber se a medida estatal submetida ao seu controlo constitui um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), pelo menos quando não pôde obter a convicção de que a medida em apreço, ainda que qualificada como auxílio de Estado, é, em qualquer dos casos, compatível com o mercado comum. (cf. n.os 71-72)

3 O artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos. O conceito de auxílio é, assim, um conceito objectivo e função da mera questão de saber se uma medida estatal confere ou não um benefício a uma ou a certas empresas. Decorre em especial que o facto de as autoridades públicas concederem uma vantagem financeira a uma empresa para compensar o custo das obrigações de serviço público pretensamente assumidas por essa empresa é irrelevante para efeitos de qualificação de tal medida de auxílio na acepção do n._ 1 do artigo 92._ do Tratado, não prejudicando que tal elemento seja tomado em consideração no âmbito do exame da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum, nos termos do n._ 2 do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._, n._ 2, CE). (cf. n.os 83-84)

4 O mero facto de terem existido discussões entre a Comissão e o Estado-Membro interessado durante a fase preliminar de exame e de, nesse âmbito, terem sido pedidas informações complementares pela Comissão sobre as medidas sujeitas ao seu controlo não pode, por si só, ser considerado como prova de que aquela instituição se confrontava com dificuldades sérias de apreciação que exigiam que fosse instaurado o procedimento previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE). Contudo, também não se pode excluir que o teor das discussões entre a Comissão e o Estado-Membro interessado durante essa fase preliminar do procedimento possa, em determinadas circunstâncias, ser susceptível de revelar a existência de tais dificuldades. (cf. n._ 89)

5 O decurso de um prazo que exceda significativamente o tempo que normalmente implica um primeiro exame operado no âmbito das disposições do n._ 3 do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE) pode, conjuntamente com outros elementos, conduzir à conclusão de que a Comissão encontrou sérias dificuldades de apreciação que exigem a instauração do procedimento previsto no n._ 2 do artigo 93._ do Tratado.

É certo que, num caso em que, não tendo as medidas estatais controvertidas sido notificadas pelo Estado-Membro em causa, a Comissão não estava obrigada a proceder ao exame preliminar de tais medidas no prazo de dois meses visado pela jurisprudência, não deixa de ser verdade que, quando terceiros interessados lhe tenham submetido denúncias, a instituição é obrigada, no quadro da fase preliminar prevista por esta disposição, a proceder a um exame diligente e imparcial dessas denúncias, no interesse de uma correcta aplicação das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios estatais. Daqui resulta, designadamente, que a Comissão não pode prolongar indefinidamente o exame preliminar de medidas estatais que foram objecto de uma denúncia nos termos do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), quando aceitou iniciar esse exame.

Prazos superiores a 39 meses sobre a data de entrega da primeira queixa da recorrente, e cerca de 33 meses após a recorrente ter completado a sua queixa excedem significativamente o tempo normalmente necessário para um primeiro exame, tendo este por único objectivo permitir que a Comissão forme uma primeira opinião sobre a qualificação das medidas submetidas à sua apreciação e sobre a respectiva compatibilidade com o mercado comum. (cf. n.os 102-107)