ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

9 de Dezembro de 2010

Processo T-526/08 P

Comissão Europeia

contra

Guido Strack

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Recurso incidental – Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de vaga – Rejeição de candidatura – Nomeação para um lugar de chefe de unidade – Recurso de anulação – Admissibilidade – Interesse em agir – Acção de indemnização – Prejuízo moral»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05, ColectFP, pp. I-A-1-303 e II-A-1-1609), que tem por objecto a anulação parcial desse acórdão. Recurso incidental interposto por Guido Strack.

Decisão: Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05), são anulados. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que se pronuncie sobre o pedido de anulação da decisão de nomear o Sr. A para o lugar de chefe da Unidade «Concursos e contratos» do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e da decisão de rejeição da candidatura de Guido Strack para esse mesmo lugar, sobre o pedido de indemnização do prejuízo moral pretensamente sofrido por G. Strack, no montante de 2000 euros, e sobre as despesas. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Interesse em agir – Exame oficioso pelo Tribunal Geral

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 10.°)

2. Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso que tem simultaneamente por objecto a rejeição de uma candidatura a um lugar vago e a nomeação de outro funcionário – Apreciação global e única do interesse em agir em caso de decisões indissociáveis

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários – Acção – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

4. Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Indemnização em princípio adequada e completa do prejuízo moral

(Artigo 233.º, parágrafo 1, CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

5. Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso que tem por objecto a rejeição de uma candidatura a um lugar vago

(Artigo 233.°, parágrafo 1, CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 53.° e 78.°)

6. Funcionários – Recurso – Competência do juiz comunitário – Denúncia do comportamento de uma parte às autoridades penais competentes – Incompetência

7. Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Comunicação tardia de uma decisão que causa prejuízo – Falta imputável ao serviço

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

8. Funcionários – Acção – Acção de indemnização – Anulação do acto impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo moral – Prejuízo moral causado por uma ofensa à honra do funcionário, à sua dignidade, à sua auto-estima ou à sua reputação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. O Tribunal Geral pode suscitar oficiosamente a questão da falta de interesse de uma parte em manter um recurso em razão de um facto, posterior ao acórdão do Tribunal da Função Pública, susceptível de retirar a este o seu carácter prejudicial para o recorrente e julgar que não há que conhecer do recurso por esse motivo. Com efeito, a existência de interesse em agir do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

(cf. n.° 44)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1995, Rendo e o./Comissão (C-19/93 P, Colect., p. I-3319, n.° 13); Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2001, Lech-Stahlwerke/Comissão (C-111/99 P, Colect., p. I-727, n.° 18); Tribunal Geral, 28 de Junho de 2005, Ross/Comissão (T-147/04, ColectFP, pp. I-A-171 e II-771, n.° 25 e jurisprudência citada)

2. No âmbito de um recurso interposto por um funcionário ao abrigo dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, que tem por objecto a anulação de uma decisão de rejeição da sua candidatura e de uma decisão de nomeação de outro funcionário para o lugar para o qual existe uma vaga, o interesse do recorrente em obter a anulação dessas decisões deve ser apreciado de modo global e único se as duas decisões forem indissociáveis. O facto de o interesse do funcionário em agir num recurso de anulação da decisão que rejeitou a sua candidatura ser apreciado de modo específico e distinto do seu interesse em agir num recurso de anulação da decisão de nomeação constitui um erro de direito.

(cf. n.os 45 e 46)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1983, Angelini/Comissão (131/82, Recueil, p. 2801, conclusões do advogado-geral G. Mancini, p. 2820 e jurisprudência citada); Tribunal de Justiça, 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão (C-362/05 P, Colect., p. I-4333, n.° 46)

3. Quando os objectos de pedidos de anulação e de indemnização se confundem, importa fazer referência, com vista a apreciar a legalidade do comportamento censurado a uma instituição no âmbito do pedido de indemnização, aos fundamentos e argumentos invocados em apoio do pedido de anulação das decisões impugnadas.

Confundindo-se o objecto do pedido de anulação com o objecto do pedido de indemnização, o indeferimento do pedido de anulação por inadmissibilidade, devido à falta de interesse em agir do demandante, não tem por efeito privar o juiz da União da possibilidade de se referir, sendo caso disso, aos fundamentos e aos argumentos invocados em apoio deste pedido para apreciar a legalidade do comportamento censurado à instituição no âmbito do pedido de indemnização.

(cf. n.° 50)

Ver: Tribunal Geral, 31 de Janeiro de 2007, C/Comissão (T-166/04, ColectFP, pp. I-A-2-9 e II-A-2-49, n.° 29)

4. Atendendo ao dever que incumbe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação de adoptar as medidas para dar execução a um acórdão, que decorre do artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE, a anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário é, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente de todos os prejuízos morais que esse funcionário possa ter sofrido, a menos que este demonstre ter sofrido um prejuízo moral destacável da ilegalidade em que assenta a anulação e insusceptível de ser reparado na íntegra através dessa anulação.

(cf. n.os 58 e 99)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225, n.os 26 a 29); Tribunal Geral, 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão (T-10/02, ColectFP, pp. I-A-2-129 e II-A-2-609, n.° 131); C/Comissão (já referido, n.os 69 a 73)

5. Um funcionário que se encontre em estado de incapacidade permanente total e que foi reformado oficiosamente ao abrigo dos artigos 53.° e 78.° do Estatuto encontra-se numa situação reversível, uma vez que pode um dia retomar as suas funções numa instituição comunitária. A evolução da sua situação nas instituições depende da subsistência das condições que justificaram essa invalidez, que pode ser regularmente controlada.

Esse funcionário mantém um interesse em pedir, no âmbito do processo de selecção destinado a preencher um lugar vago no qual a sua participação foi admitida, a anulação da decisão que rejeitou a sua candidatura e da decisão de nomear outro candidato, para poder continuar a ter aspirações, em caso de reintegração, ao lugar em causa ou até mesmo simplesmente evitar, nesse caso, que as ilegalidades alegadas, que dizem respeito às modalidades do processo de selecção, não se reproduzam, no futuro, no âmbito de um processo análogo no qual o funcionário poderá participar. Este interesse em agir decorre do artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE, nos termos do qual as instituições das quais emana o acto anulado devem tomar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão.

Só não será assim nos casos específicos em que o exame da situação concreta do funcionário relativamente ao qual se declara que se encontra em estado de invalidez revelar que este deixou de poder retomar um dia as suas funções numa instituição, atendendo, por exemplo, a conclusões da Comissão de Invalidez encarregada de examinar a sua situação de invalidez das quais resulte que a patologia que causou a invalidez tem um carácter fixo e que, por conseguinte, não será necessário nenhum exame médico de revisão, ou a declarações do funcionário interessado das quais resulte que, em todo o caso, não voltará a retomar as suas funções numa instituição.

(cf. n.os 69 a 71)

Ver: Wunenburger/Comissão (já referido, n.os 50 e 51 e jurisprudência citada); Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 2008, Gordon/Comissão (C-198/07 P, Colect., p. I-10701, n.os 46 e 47); Ross/Comissão (já referido, n.os 9 e 32); Tribunal Geral, 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-250/04, ColectFP, pp. I-A-2-191 e II-A-2-1251, n.os 27 e 29)

6. As normas que regem a tramitação processual no Tribunal da Função Pública não prevêem nenhum meio jurídico que permita que uma parte num litígio que corra perante si lhe submeta a título incidental um pedido com vista a que o Tribunal declare que o comportamento adoptado, durante o processo, pela outra parte nesse mesmo processo pode receber uma qualificação penal, decida que o referido comportamento deve ser denunciado às autoridades penais competentes e apresente queixa a estas autoridades, e que o obrigue, a fortiori, a pronunciar-se sobre esse pedido sob pena ficar em situação de denegação de justiça. Isto não prejudica a possibilidade que a parte que se considera vítima desse comportamento tem de pedir ao Tribunal da Função Pública, em virtude dos seus poderes resultantes do artigo 30.°, n.° 4, do seu Regulamento de Processo, de levantar a imunidade de que beneficiam os representantes das partes que perante si se apresentam, pelas palavras proferidas e pelos elementos escritos apresentados relativos à causa ou às partes, para submeter o referido comportamento às autoridades penais competentes.

As normas que regem a tramitação processual no Tribunal Geral que têm por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública também não prevêem nenhum meio jurídico que permita que uma parte num processo em primeira instância lhe submeta um pedido para que o Tribunal declare que o comportamento adoptado, em primeira instância, pela outra parte no processo pode receber uma qualificação penal e decida denunciar o referido comportamento às autoridades penais competentes. Desse modo, a fortiori, essas normas não exigem que o Tribunal se pronuncie sobre esse pedido, sob pena de ficar em situação de denegação de justiça.

(cf. n.os 82 e 124)

7. Um atraso prolongado por parte da administração em tomar ou comunicar uma decisão que causa prejuízo não constitui, em si mesmo, relativamente ao funcionário interessado, um acto que causa prejuízo susceptível de ser anulado, mas uma falta imputável ao serviço susceptível de causar, ao referido funcionário, um prejuízo moral quando esse facto o tenha colocado num estado de incerteza ou de preocupação relativamente ao reconhecimento dos seus direitos e ao seu futuro profissional.

(cf. n.° 103)

Ver: Tribunal Geral, 12 de Dezembro de 2000, Hautem/BEI (T-11/00, Colect., p. II-4019, n.° 51, e jurisprudência citada); Tribunal Geral, 8 de Dezembro de 2005, Rounis/Comissão (T-274/04, ColectFP, pp. I-A-407 e II-1849, n.° 51 e jurisprudência citada); Tribunal Geral, 20 de Novembro de 2007, Ianniello/Comissão (T-308/04, ColectFP, pp. I-A-2-215 e II-A-2-1405, n.° 100 e jurisprudência citada)

8. As apreciações explicitamente negativas sobre as capacidades profissionais ou as acusações graves formuladas em público contra um funcionário, num acto que lhe causa prejuízo ou no âmbito de um processo de deu lugar a esse acto, são susceptíveis de causar, ao referido funcionário, um prejuízo moral diferente desse acto quando essas apreciações ofendem a sua honra, a sua dignidade, a sua auto-estima ou a sua reputação.

(cf. n.° 108)

Ver: Culin/Comissão (já referido, n.os 27 a 29); Tribunal Geral, 10 de Junho de 2004, François/Comissão (T-307/01, Colect., p. II-1669, n.° 110)