Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade – Regulamento n.° 717/2007 – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Validade

(Artigo 95.° CE; Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade – Regulamento n.° 717/2007 – Artigos 4.° e 6.°, n.° 3 ‑ Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Artigo 95.°, n.° 3, CE; Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 6.°, n.° 3)

3. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Itinerância nas redes públicas de telefonia móvel na Comunidade – Regulamento n.° 717/2007 – Artigos 4.° e 6.°, n.° 3 – Violação do princípio da subsidiariedade – Inexistência

(Artigo 5.°, segundo parágrafo, CE e 95.° CE; Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 6.°, n.° 3)

Sumário

1. Nos termos do artigo 1.° e dos considerandos 16 e 38 do Regulamento n.° 717/2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, este institui uma abordagem comum para garantir que os utilizadores das redes públicas de telefonia móvel terrestre não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância comunitária e que os operadores possam operar no âmbito de um único quadro regulamentar coerente, baseado em critérios objectivos. Por conseguinte, visa contribuir para o funcionamento harmonioso do mercado interno, a fim de alcançar um elevado nível de protecção dos consumidores e de preservar a concorrência entre operadores da rede móvel.

O legislador comunitário, preocupado em preservar a concorrência entre operadores de rede móvel, decidiu intervir a fim de evitar as medidas que teriam sido verosimilmente adoptadas pelos Estados‑Membros ao abrigo da sua competência residual em matéria de protecção dos consumidores. Ora, tendo em conta o funcionamento dos mercados de itinerância e a interdependência significativa entre os preços retalhistas e os preços grossistas dos serviços de itinerância, importa declarar que uma evolução heterogénea das legislações nacionais que vise exclusivamente fazer baixar os preços retalhistas sem influenciar o nível dos custos de fornecimento grossista dos serviços de itinerância comunitária poderia ter provocado distorções significativas da concorrência e perturbado o bom funcionamento do mercado da itinerância comunitária. Essa situação justificava que o legislador comunitário prosseguisse o objectivo de proteger o bom funcionamento do mercado interno. Tal situação justificava que o legislador prosseguisse o objectivo de proteger o bom funcionamento do mercado interno.

Resulta do exposto que o Regulamento n.° 717/2007 tem efectivamente por objecto melhorar as condições de funcionamento do mercado interno e que podia ser adoptado com base no artigo 95.° CE.

(cf. n. os 38, 46 a 48)

2. No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do respeito das exigências resultantes do princípio da proporcionalidade, o legislador comunitário dispõe, no âmbito do exercício das competências que lhe são conferidas, de um amplo poder de apreciação nos domínios em que a sua acção implica opções de natureza tanto política como económica ou social, e em que é chamado a efectuar apreciações e avaliações complexas.

Todavia, mesmo tendo esse poder, o legislador comunitário deve basear a sua opção em critérios objectivos. Além disso, no âmbito da apreciação dos condicionalismos ligados a diferentes medidas possíveis, deve examinar se os objectivos prosseguidos pela medida adoptada são de natureza a justificar consequências económicas negativas, mesmo consideráveis, para certos operadores.

A este respeito, o legislador comunitário não ultrapassou, com a adopção, no artigo 4.° do Regulamento n.° 717/2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, de limites máximos tarifários para os preços retalhistas, superiores aos limites máximos tarifários para os preços grossistas, os limites do poder de apreciação que lhe é reconhecido. O mesmo acontece com a obrigação de informação prevista no artigo 6.°, n.° 3, do mesmo regulamento, pelo facto de esta disposição reforçar o efeito útil da regulamentação dos preços retalhistas e se justificar, assim, pelo objectivo de protecção dos consumidores.

A este respeito, recorde‑se que a Comissão, antes de elaborar a proposta de regulamento, realizou um estudo exaustivo, cujo resultado se encontra resumido na análise de impacto. Daqui resulta que examinou diferentes alternativas na matéria, entre as quais, designadamente, a regulamentação quer apenas dos preços retalhistas, quer apenas dos preços grossistas, quer dos dois preços, e avaliou o impacto económico destes diferentes tipos de regulamentações assim como os efeitos das diferentes modalidades de tarificação.

Ora, tendo em conta a importância que o objectivo da protecção dos consumidores reveste no quadro do artigo 95.°, n.° 3, CE, uma intervenção, num mercado sujeito à concorrência, limitada no tempo e que permite garantir de imediato a protecção dos consumidores contra preços excessivos, como a que está em causa, mesmo sendo susceptível de comportar consequências económicas negativas para certos operadores, é proporcionada ao objectivo prosseguido. Daqui resulta que os artigos 4.° e 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 717/2007 não violam o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 52‑53, 55, 69 a 71)

3. Quando o legislador comunitário recorre ao artigo 95.° CE como base jurídica, é aplicável o princípio da subsidiariedade na medida em que esta disposição não lhe confere competência exclusiva para regulamentar as actividades económicas no mercado interno.

Ora, as disposições dos artigos 4.° e 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 717/2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, não são inválidas por violação do princípio da subsidiariedade.

Com efeito, como decorre do considerando 14 deste regulamento, a interdependência entre os preços retalhistas e os preços grossistas dos serviços de itinerância reveste uma importância significativa, de modo que qualquer medida que vise unicamente fazer baixar os preços retalhistas sem influenciar o nível dos custos de fornecimento grossista dos serviços de itinerância comunitária poderá perturbar o bom funcionamento do mercado da itinerância comunitária. O legislador comunitário concluiu daqui que a sua acção exigia uma abordagem comum ao nível tanto dos preços grossistas como dos preços retalhistas, a fim de contribuir para o funcionamento harmonioso do mercado interno desses serviços.

Resulta da referida interdependência que o legislador comunitário podia legitimamente considerar que a sua acção devia incluir igualmente uma intervenção ao nível dos preços retalhistas. Assim, devido aos efeitos da abordagem comum instituída pelo referido regulamento, o objectivo prosseguido por este poderia ser mais adequadamente realizado a nível comunitário.

(cf. n. os 75, 77 a 79)