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C 61/41

Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – DK Company/EUIPO – Hunter Boot (DENIM HUNTER)

(Processo T-74/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia DENIM HUNTER - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 61/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: DK Company A/S (Ikast, Dinamarca) (representante: S. Hansen, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hunter Boot (Edimburgo, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 (processo R 849/2018-2), relativa a um procedimento de oposição entre Hunter Boot e DK Company.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — Silgan International e Silgan Closures/Comissão

(Processo T-808/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 95/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan International Holdings BV (Amesterdão, Países Baixos) e Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, H. Wollmann, R. Grafunder, B. Meyring e E. Venot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, L. Wildpanner, A. Keidel e G. Meessen, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2019) 8501 final da Comissão, de 20 de novembro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40522 — Embalagens metálicas).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Drex Technologies/Conselho

(Processo T-61/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/82)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Drex Technologies é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
C 413/66

Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – CupoNation/EUIPO (Cyber Monday)

(Processo T-494/19) (1)

(2019/C 413/80)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Sophia Group/Parlamento

(Processo T-578/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 363/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sophia Group (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) (representantes: Y. Schneider e C.-H. de la Vallée Poussin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Tapper Brandberg e S. Toliušis, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da decisão de 30 de julho de 2019 do Parlamento de adjudicação do lote n.o 1 do contrato que tem por objeto a «prestação de serviços de Buildings HelpDesk» (concurso público 06A0010/2019/M011) a outro proponente, e, por outro, a suspensão do contrato celebrado com esse proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Taminco/Comissão

(Processo T-740/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa tirame - Condições de aprovação para colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 19/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Taminco BVBA (Gent, Bélgica) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, A. Lewis e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 254, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Czarnecki/Parlamento

(Processo T-230/18) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Afirmações feitas contra outro deputado do Parlamento - Cessação antecipada do mandato e das funções de vice-presidente do Parlamento - Direitos de defesa - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 246/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 7 de fevereiro de 2018 de pôr antecipadamente termo ao mandato do vice-presidente do Parlamento, confiado ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ryszard Czarnecki é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão

(Processo T-660/18) (1)

(«Recurso de anulação - Comunicações eletrónicas - Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento grossista de acesso fixo - Poder significativo conjunto no mercado - Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores - Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional - Observações da Comissão - Inexistência de início da segunda fase do procedimento - Ato insuscetível de recurso - Artigo 130.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. Nicolae, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão alegadamente contida no ofício que a Comissão enviou à Autoriteit Consument en Markt (Autoridade dos Consumidores e dos Mercados, Países Baixos), autoridade reguladora neerlandesa, em 30 de agosto de 2018, do qual constam as suas observações apresentadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), sobre um projeto de medidas disponibilizado pela referida autoridade (processos NL/2018/2099 e NL/2018/2100).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos, da T-Mobile Netherlands Holding BV, da T-Mobile Netherlands BV, da T-Mobile Thuis BV e da Tele2 Nederland BV.

3) A VodafoneZiggo Group BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, exceto as relativas aos pedidos de intervenção.

4) A VodafoneZiggo Group, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, bem como a T-Mobile Netherlands Holding, a T-Mobile Netherlands, a T-Mobile Thuis e a Tele2 Nederland suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Région de Bruxelles Capitale/Comissão

(Processo T-178/18) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 139/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région de Bruxelles Capitale (representantes: A. Bailleux e B. Magarinos Rey, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 333, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de intervenção da Justice Pesticides, da Région wallonne, da Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), da Health & Environment Alliance (HEAL), da Nature & Progrès Belgique (Nature & Progrès), da SomeOfUs, da WeMove Europe (WeMove.EU), da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Helm AG, da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh TKI D.O.O. e da Albaugh UK Ltd.

3) A Région de Bruxelles-Capitale suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Région de Bruxelles-Capitale, a Comissão, a Justice Pesticides, a Région wallonne, a PAN Europe, a HEAL, a Nature & Progrès, a SomeOfUs, a WeMove.EU, a Monsanto Europe, a Monsanto Company, a Helm, a Barclay Chemicals Manufacturing, a Albaugh Europe, a Albaugh TKI D.O.O. e a Albaugh UK suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
3)

A Solwindet las Lomas, SL suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, salvo as relativas aos pedidos de intervenção.
2)

A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-305/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))

(2019/C 44/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, R. Gherson e T. Garner, solicitors)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que se aplicam ao demandante.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2018 — Boyer/Wallis e Futuna

(Processo T-475/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade»)

(2018/C 399/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boyer (Papeete, França) (representante: T. Dal Farra, advogado)

Recorrido: Território das Ilhas Wallis e Futuna (França)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão do Território das Ilhas Wallis e Futuna, a qual rejeitou a proposta do recorrente e adjudicou a outro proponente o contrato de empreitada para a construção de um cais marítimo de comércio em Leava (França), e, por outro, à suspensão da assinatura do contrato.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 319/27

Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)

(Processo T-134/18) (1)

(2018/C 319/35)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Processo T-230/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento

(Processo T-230/18 R)

««Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)»

Partes

Demandante: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018 que aprovou a cessação antecipada da função de vice-presidente do Parlamento do recorrente e, por outro, a injunção apresentada ao Parlamento de que mantenha o mandato de vice-presidente do Parlamento do recorrente.

Dispositivo

1) É indeferido o processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Lux-Rehab Non- Profit/Comissão

(Processo T-710/17) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de interesse - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade)

(2018/C 427/97)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (Szombathely, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka et C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lux-Rehab Foglalkoztat6 Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017
C 44/63

Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2018 — Stichting Against Child Trafficking/Comissão

(Processo T-658/17) (1)

(«Recurso de anulação e por omissão - Pessoa coletiva que informa o OLAF de comportamentos eventualmente reprováveis - Decisão do OLAF de não iniciar um inquérito - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Despesas - Equidade - Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»)

(2019/C 44/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e C. Tritz, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 263.o e 265.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 3 de agosto de 2017 de não iniciar um inquérito administrativo no processo OC/2017/0451 e, por outro que seja ordenado ao OLAF que dê início a um inquérito administrativo e, em função das conclusões desse inquérito, que envie os autos às autoridades nacionais a fim de ser dado início a um processo penal, e/ou às instituições da União Europeia para ser dado início a um processo administrativo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

2) A Stichting Against Child Trafficking é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE

(Processo T-256/17) (1)

((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - Erro de direito - Erro de apreciação - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2018/C 328/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 23 de junho de 2016 do CESE «de não cumprir um ponto do acordo amigável celebrado entre as partes no Tribunal da Função Pública» no processo F-33/15 e ao pagamento de 250 000 euros a título de danos morais e patrimoniais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

(1) JO C 213 de 3.7.2017.
3)

A Správa železniční dopravní cesty, státní organizace suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia e pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
Processo T-456/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili soy original DS — Marca nacional nominativa anterior DJILI — Motivo relativo de recusa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS)

(Processo T-456/17) ( 1 )

«(«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Djili soy original DS — Marca nacional nominativa anterior DJILI — Motivo relativo de recusa — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)»

Partes

Recorrente: Victor Lupu (Bucareste, Roménia) (representante: P. Acsinte, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ibryam Dzhihangir (Silistra, Bulgária) (representante: C-R. Romiţan, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 516/2011-5), relativa a um processo de oposição entre V. Lupu e I. Dzhihangir.

Dispositivo

1) O exame da excepção de inadmissibilidade é junto à decisão de mérito.

2) É negado provimento ao recurso.

3) Victor Lupu é condenado nas suas próprias despesas e nas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

4) Ibryam Dzhihangir é condenado nas suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 309, de 18.9.2017.
C 301/33

Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD

(Processo T-452/17) (1)

(«Recurso de anulação - Proteção de dados pessoais - Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral - Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral - Ato insuscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 301/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Processo T-470/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (senso tek) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia senso tek — Marca figurativa da União Europeia anterior SENSOTEC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente»

Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Sensotek/EUIPO — Senso Tecnologie (senso tek)

(Processo T-470/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia senso tek — Marca figurativa da União Europeia anterior SENSOTEC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente improcedente»»

Partes

Recorrente: Sensotek GmbH (Reichenbach an der Fils, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Senso Tecnologie Srl (Roma, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2017 (processo R 1953/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Senso Tecnologie e a Sensotek.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sensotek GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 309, de 18.9.2017.