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PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.)

(Processo T-228/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO-POLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)

2011/C 160/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Textiles CMG, SA (Onteniente, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (Processo R 886/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Textiles CMG, SA e a United States Polo Association.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A United States Polo Association é condenada nas despesas.

(1) JO C 180, de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/21

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI)

(Processo T-341/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido da marca nominativa colectiva comunitária TXAKOLI - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

2011/C 186/39

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava (Amurrio, Espanha); Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia (Leioa, Espanha); e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria (Getaria, Espanha) (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Junho de 2009 (processo R 197/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TXAKOLI como marca comunitária

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava, o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia e o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria são condenados nas despesas.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/22

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

(Processo T-385/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ANN TAYLOR LOFT - Marca nominativa nacional anterior LOFT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 103/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Annco, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representante: G. Triet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Freche et fils associés (Paris, França)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Julho de 2009 (processo R 1485/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Freche et fils associés e a Annco, Inc.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Julho de 2009 (processo R 1485/2008-1) é anulada.

2. Quanto ao restante, o recurso é julgado inadmissível.

3. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/26

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T-419/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 145/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG e a Cybergun SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cybergun SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/12

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão/Petrilli

(Processo T-143/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Contrato a termo - Regras relativas à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Decisão de não renovação do contrato)

2011/C 38/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-L. Lodomez e J. Lodomez, seguidamente D. Dejehet e A. Depondt, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009, Petrilli/Comissão (F-98/07, ainda não publicado na Colectânea), e com o qual se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Nicole Petrilli no quadro da presente instância.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/12

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

(Processo T-497/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa KOMPRESSOR PLUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 46/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seoul, Coreia do Sul) (Representante: J. Blanchard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Setembro de 2009 (Processo R 397/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A LG Electronics, Inc. suportará as despesas.

(1) JO C 37 de 13.2.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/40

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX))

(Processo T-131/09) (1)

(Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX - Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 346/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Farmeco AE Dermokallyntika (Atenas, Grécia) (representante: N. Lyperis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allergan, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados-Unidos)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2009 (processo R 60/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Allergan Inc. e a Farmeco AE Dermokallyntika.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Farmeco AE Dermokallyntika é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 6.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/37

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde)

(Processo T-282/09) (1)

(Marca comunitária - pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 30/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération internationale des logis (Paris, França) (representante: B. Brisset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Abril de 2009 (processo R 1511/2008-1), respeitante a um pedido de registo de um quadrado convexo verde como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas.

(1) JO C 220 de 12.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/30

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Abril de 2010 — Claro/IHMI — Telefónica (Claro)

(Processo T-225/09) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO - Marca comunitária nominativa anterior - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigos 59.o e 62.o do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

2010/C 148/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Claro, SA (São Paulo, Brasil) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Telefónica SA (Madrid, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, SA e a BCP S/A.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Claro, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 180 de 1.8.2009.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — adp Gauselmann/IHMI — Maclean (Archer Maclean's Mercury)

(Processo T-106/09) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Archer Maclean's Mercury - Marca nominativa nacional anterior Merkur - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

(2010/C 288/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Moguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Archer MacLean (Banbury, Oxforshire, Reino Unido)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Janeiro de 2009 (processo R 1266/2007-1), relativa a um procedimento de oposição entre a adp Gauselmann GmbH e a Archer Maclean.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 16.5.2009.
1)

O artigo 1.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Ceras para velas) é anulado na parte em que a Comissão Europeia declarou que a RWE AG e a RWE Dea AG tinham participado na infração após 2 de janeiro de 2002.
1)

O n.o 1 do dispositivo do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216), deve ser interpretado no sentido de que o artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, é anulado com efeitos erga omnes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/30

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Irish Music Rights Organisation/Comissão

(Processo T-415/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)

2013/C 156/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Favart, advogado, e D. Collins, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1. O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à Irish Music Rights Organisation Ltd.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 313 de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/18

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total Raffinage Marketing/Comissão

(Processo T-566/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da existência do acordo - Conceito de infração única e continuada - Duração da infração - Interrupção da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % - Proporcionalidade - Método de arredondamento - Plena jurisdição)

2013/C 313/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total Raffinage Marketing (Puteaux, França) (representantes: A. Vandencasteele, C. Falmagne, C. Lemaire e S. Naudin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de La Torre e A. Biolan, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à Total Raffinage Marketing no artigo 2.o da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 125 459 842 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Total Raffinage Marketing suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efetuadas pela Total Raffinage Marketing.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/14

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-32/08) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Análise de mercado destinada à elaboração de uma nova abordagem para um sítio Internet - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Critérios de selecção e critérios de adjudicação - Responsabilidade extra-contratual)

2013/C 164/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis, seguidamente M. Roli e M. Stavopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, agente, seguidamente J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público ENV.A.1/SER/2007/0032 para uma análise do mercado destinada ao desenvolvimento de uma nova abordagem do sítio Internet «Os jovens europeus e o ambiente» (JO 2007/S 83-100898), e, por outro, pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia

(1) JO C 92 de 12.4.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/31

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — OSA/Comissão

(Processo T-418/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)

2013/C 156/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA) (Praga, República Checa) (representante: M. Favart, advogado)

Recorrida): Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrentes: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC),

Dispositivo

1. O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à l’Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA.)

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 313 de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/18

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

(Processo T-344/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito - Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção baseada na proteção do processo de decisão - Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso)

2012/C 194/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber, em seguida A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, S. Johannesson e A. Falk, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha), (representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados), e ABB Ltd, (Zurique, Suíça), (representantes: inicialmente, J. Lawrence, solicitor, e E. Whiteford, barrister, e em seguida J. Lawrence e D. Howe, solicitor,

Objeto

Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.

Dispositivo

1. A Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da EnBW Energie Baden-Württemberg AG.

3. O Reino da Suécia, a ABB Ltd e a Siemens AG suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.