Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que modificam a situação jurídica do recorrente - Decisão da Comissão de remeter certos problemas suscitados por uma denúncia nos termos do Regulamento n. 17 para um processo nos termos do artigo 169. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 169. ; Regulamento n. 17 do Conselho; Regulamento n. 99/63 da Comissão)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhe dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão em matéria de concorrência - Empresas denunciantes referidas pelo seu nome - Admissibilidade do recurso circunscrita às disposições que tratam das acusações constantes da denúncia

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

3. Concorrência - Processo administrativo - Exame das denúncias - Obrigação da Comissão de se pronunciar por via de decisão sobre a existência de uma infracção - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 90. , n. 2; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

4. Concorrência - Processo administrativo - Decisão da Comissão de se pronunciar sobre uma denúncia que visa um acordo entre empresas apenas no final de um processo nos termos do artigo 169. do Tratado relativo a uma legislação nacional que impõe restrições quase idênticas às previstas pelo acordo - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. ; Regulamento n. 17 do Conselho)

5. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance

(Tratado CEE, artigo 190. )

6. Processo - Petição de recurso - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1)

Sumário

1. É admissível o recurso de anulação dirigido pelo autor de uma denúncia nos termos do Regulamento n. 17 contra a decisão da Comissão de remeter o exame da legislação nacional ao abrigo da qual se desenvolvem as práticas anticoncorrenciais referidas na denúncia para o âmbito de um processo nos termos do artigo 169. do Tratado, pois essa decisão, embora não seja uma decisão de arquivamento, apresenta a esse respeito carácter definitivo e, por essa razão, é susceptível de afectar a situação jurídica do recorrente no plano processual.

Com efeito, a posição processual das partes que apresentaram à Comissão uma denúncia é fundamentalmente diferente, no quadro de um processo nos termos do artigo 169. do Tratado, daquela que têm no quadro de um processo nos termos do Regulamento n. 17. Neste último, os denunciantes gozam de direitos processuais claramente definidos pelo Regulamento n. 99/63, bem como da possibilidade de submeter à fiscalização jurisdicional a decisão final da Comissão. Em contrapartida, no quadro de um processo nos termos do artigo 169. do Tratado, as pessoas que apresentaram queixa não beneficiam de tais direitos processuais nem da possibilidade de recorrer ao juiz comunitário, interpondo recurso contra a decisão da Comissão de arquivar a sua queixa.

2. A circunstância de uma empresa ser identificada pelo seu nome num acto não implica que a totalidade das disposições deste lhe diga necessariamente directa e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173. do Tratado. É por esta razão que o facto de uma decisão adoptada pela Comissão ao abrigo do Regulamento n. 17 designar pelos seus nomes empresas denunciantes não autoriza estas a impugnar partes dessa decisão que não tratem das acusações suscitadas na sua denúncia.

3. No quadro de um processo nos termos do Regulamento n. 17, a Comissão não está obrigada, quando tenha verificado a existência de uma infracção, a adoptar uma decisão que obrigue as empresas em causa a pôr-lhe termo, e o autor de uma denúncia não tem o direito de exigir que ela tome uma decisão quanto à existência da infracção alegada. Apenas não seria assim se o objecto da denúncia relevasse da competência exclusiva da Comissão. Tal não é, no entanto, o caso da aplicação do n. 2 do artigo 90. do Tratado.

4. É justificada a decisão da Comissão, adoptada no quadro de um processo nos termos do Regulamento n. 17, de não se pronunciar sobre as restrições à importação de electricidade contidas num acordo entre empresas enquanto não tiver sido examinada, no quadro de um processo por incumprimento que ela se propõe instaurar, a compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação, em vigor no Estado-membro em que se aplica o acordo, que impõe restrições quase idênticas, susceptíveis de produzir os mesmos efeitos.

Com efeito, a Comissão não pode obrigar empresas, para pôr termo a uma infracção ao artigo 85. do Tratado, a adoptar um comportamento contrário a uma lei nacional, sem fazer uma apreciação desta à luz do direito comunitário. Ora, para tal apreciação, susceptível de pôr em causa interesses de ordem pública nacional, o processo adequado de que a Comissão dispõe é o do artigo 169. do Tratado, no qual os Estados-membros são directamente implicados e no qual cabe ao Tribunal de Justiça declarar, tal sendo o caso, que uma lei nacional constitui uma violação do Tratado.

5. O interesse que podem ter outras pessoas que não os destinatários de um acto, mas a quem esse acto diz directa e individualmente respeito, em receber explicações deve ser tomado em conta quando se trate de apreciar a extensão do dever de o fundamentar.

6. A petição que inicia a instância deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia, pelo que a sua simples enunciação abstracta não satisfaz as exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo. É por isso que a simples referência a uma violação de formalidades essenciais, na falta de alegações precisas relativas à formalidade que teria sido violada, não pode ser considerada suficiente.