Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Proibição de despedimento - Efeito directo

(Directiva 92/85 do Conselho, artigo 10.° )

2. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Proibição de despedimento - Derrogações - Obrigação de os Estados-Membros especificarem as causas de despedimento permitidas - Inexistência

(Directiva 92/85 do Conselho, artigo 10.° )

3. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Proibição de despedimento - Alcance - Não renovação de um contrato de trabalho com duração determinada por motivo de gravidez da trabalhadora - Discriminação directa em razão do sexo

(Directivas do Conselho 76/207, artigos 2.° , n.° 1, e 3.° , n.° 1, e 92/85, artigo 10.° )

4. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Proibição de despedimento - Derrogações - Obrigação de os Estados-Membros preverem a intervenção de uma autoridade nacional competente que dê o seu acordo previamente à decisão de despedimento - Inexistência

(Directiva 92/85 do Conselho, artigo 10.° )

Sumário

1. O artigo 10.° da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, que prevê uma proibição de despedimento em favor destas últimas, tem efeito directo e deve ser interpretado no sentido de que, na ausência de medidas de transposição tomadas por um Estado-Membro no prazo prescrito por essa directiva, confere aos particulares direitos que eles podem fazer valer perante um órgão jurisdicional nacional contra as autoridades desse Estado.

( cf. n.° 34, disp. 1 )

2. Ao autorizar derrogações à proibição de despedimento das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, em casos «não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou [pelas] práticas nacionais», o artigo 10.° , n.° 1, da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho não obriga os Estados-Membros a especificarem as causas de despedimento de tais trabalhadoras.

( cf. n.° 38, disp. 2 )

3. Embora a proibição de despedimento prevista no artigo 10.° da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho se aplique tanto aos contratos de trabalho com duração indeterminada como aos celebrados com duração determinada, a falta de renovação de tal contrato, quando este chegou ao seu termo normal, não poderá ser considerada um despedimento proibido pela referida disposição. Todavia, na medida em que a não renovação de um contrato de trabalho com duração determinada seja motivada pelo estado de gravidez da trabalhadora, constitui uma discriminação directa em razão do sexo, contrária aos artigos 2.° , n.° 1, e 3.° , n.° 1, da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

( cf. n.° 47, disp. 3 )

4. Ao prever que o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante possa ter lugar, em casos excepcionais, «se for caso disso, na medida em que a autoridade competente tenha dado o seu acordo», o artigo 10.° , n.° 1, da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros a obrigação de preverem a intervenção de uma autoridade nacional que, após ter reconhecido a existência de um caso excepcional susceptível de justificar o despedimento de tal trabalhadora, dê o seu acordo previamente à decisão do empregador a esse respeito.

( cf. n.° 52, disp. 4 )