Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ação por incumprimento – Petição inicial – Enunciado das acusações e fundamentos – Requisitos de forma – Exposição coerente e pormenorizada – Falta de precisão da petição devido à violação do dever de informação imposto aos Estados‑Membros por uma diretiva – Admissibilidade

[Artigos 4.°, n.° 3, TUE e 17.°, n.° 1, TUE; artigo 258.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.°, alínea c); Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.°]

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das diretivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade

(Artigo 258.° TFUE)

3. Ação por incumprimento – Medidas nacionais incompatíveis com o direito da União – Existência de vias de recurso internas – Não incidência sobre o exercício da ação por incumprimento

(Artigo 258.° TFUE)

4. Ação por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.° TFUE)

5. Atos das instituições – Diretivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma diretiva sem ação legislativa – Requisitos – Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da diretiva – Insuficiência de uma jurisprudência nacional que interpreta disposições de direito interno em conformidade com as exigências da diretiva

(Artigos 258.° TFUE e 288.° TFUE)

6. Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Diretiva 2005/29 – Regulamentação nacional mais restritiva respeitante aos anúncios de redução de preços – Incumprimento

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo sétimo considerando, e artigos 2.°, alínea d), 4.° e 5.°, n.° 5, e anexo I]

7. Proteção dos consumidores – Defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores – Diretiva 98/6 – Âmbito de aplicação – Regulamentação nacional respeitante à realidade económica dos anúncios de redução de preços – Exclusão

(Diretiva 98/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°)

8. Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Diretiva 2005/29 – Regime transitório – Inaplicabilidade às regulamentações nacionais que entraram em vigor após a entrada em vigor da diretiva

(Diretiva n.° 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 5)

9. Proteção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Diretiva 2005/29 – Regulamentação nacional que exclui certas profissões do âmbito de aplicação da lei de transposição e que mantém em vigor medidas mais restritivas relativas aos anúncios de redução de preço e à venda ambulante – Incumprimento

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, alíneas b) e d), 3.° e 4.°]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 30, 33, 34)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 43)

3. V. texto da decisão.

(cf. n.° 44)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 45)

5. V. texto da decisão.

(cf. n.° 46)

6. A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, procede a uma harmonização completa, a nível da União, das regras relativas às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores. Assim, tal como o artigo 4.° da referida diretiva prevê expressamente, os Estados‑Membros não podem adotar medidas mais restritivas do que as definidas por esta, mesmo que seja com o fim de assegurar um grau mais elevado de proteção dos consumidores.

A este respeito, a Diretiva 2005/29 estabelece, no seu anexo I, uma lista taxativa de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, da mesma diretiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte, como o considerando 17 da referida diretiva expressamente especifica, trata‑se das únicas práticas comerciais que podem ser consideradas desleais sem serem objeto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.° a 9.° da Diretiva 2005/29.

Consequentemente, uma regulamentação nacional respeitante à realidade económica dos anúncios de redução de preços, que proíbe de forma geral práticas não previstas no anexo I da Diretiva 2005/29, sem proceder a uma análise individual do caráter desleal dessas práticas à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° desta diretiva, colide com o conteúdo do artigo 4.° da referida diretiva e é contrária ao objetivo de harmonização completa prosseguido pela referida diretiva mesmo quando essa regulamentação visa garantir um nível de proteção mais elevado dos consumidores.

(cf. n. os 55, 56, 61)

7. A Diretiva 98/6, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, não tem por objetivo a defesa dos consumidores relativamente à indicação dos preços em geral ou quanto à realidade económica dos anúncios de redução de preços, mas em matéria de indicação dos preços dos produtos com referência a diferentes tipos de unidades de medida. Por conseguinte, as disposições nacionais respeitantes à realidade económica dos anúncios de redução de preços não entram no âmbito de aplicação da Diretiva 98/6.

(cf. n. os 59, 60)

8. Resulta claramente do artigo 3.°, n.° 5, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que os Estados‑Membros só podem continuar a aplicar disposições nacionais mais restritivas ou mais prescritivas já existentes à data da entrada em vigor da Diretiva 2005/29.

(cf. n.° 73)

9. V. texto da decisão.

(cf. n.° 78 e disp.)