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4.

Para concluir no sentido da improcedência deste pedido, a Comissão alega que a Fadex conhecia perfeitamente a exigência de nivelamento inerente à utilização normal de câmaras móveis de televisão; que lhe fora, especialmente, chamada a atenção para este ponto aquando das entrevistas prévias; que ela referira, por outro lado, trabalhos por si executados por conta da Radio télévision belge em Bruxelas. Na sua tréplica, põe especial ênfase numa carta, datada de 3 de Março de 1980, que lhe fora endereçada pela Fadex, afirmando que esta não contestaria, em caso algum, o facto de ter estado ao corrente das exigências específicas do caso concreto e que reconheceria ter-se limitado a colocar o revestimento sem verificar o estado do suporte de base, o que constituiria manifestamente uma falta profissional grave. Inversamente, a Fadex alega que as únicas obrigações que lhe incumbiam por força do contrato consistiam no fornecimento e na colocação do revestimento cabendo à Comissão provar que os defeitos por ela invocados resultam de um erro cometido pela Fadex na execução do seu contrato; que, na realidade, a sua proposta, de 4 de Dezembro de 1979, especificava que a Comissão se encarregaria da decapagem do revestimento existente, portanto, da preparação do solo sobre o qual devia ser colocado o novo revestimento; que não se pode fazer pesar sobre a Fadex a responsabilidade de um erro de concepção ou de execução imputável à Comissão.
Em 29 de Janeiro de 1982, J. V. Becker, agente temporário de,grau A 5, em serviço desde 1981 na Divisão de «Engenharia Informática» da Comissão, escreveu ao direc-tor-geral de administração, Sr. Morei, pedindo-lhe que reexaminasse a sua situação, com vista à sua eventual nomeação como funcionário da carreira A 5/A 4. Embora reconhecesse ter sido informado pelo Serviço do Pessoal de que a nomeação de pessoal do seu nível é feita normalmente no grau A 6, salientava ter adquirido, após os seus estudos em economia, uma longa experiência no sector da informática (1969-1975) e de ter depois entrado ao serviço da Comissão, como colaborador dos comissários Borschette e Vouel, até 1981. Quando deixou este último gabinete, foi-lhe prometido que seria rapidamente titularizado no grau A 5. «Compte tenu des éléments que précèdent» — assim termina a carta — «... et des responsabilités qui m'incombent dans mes presentes fonctions... j'ai l'espoir — tout en étant disposé à accepter en dernière ressource la solution proposé... — qu'il vous sera possible de trouver la méthode d'une titularisation au grade A 5, dans le cadre des procédures en vigueur.»

Em 4 de Julho de 1983, o Sr. Becker apresentou a sua candidatura no concurso COM/339/82 para um lugar de administrador da carreira A 7/A 6 na mesma divisão em que já trabalhava. Anexou ao acto de candidatura uma nota: não tendo, de momento, qualquer alternativa — diz-se aí — «je tiens à faire acter... que cette candidature ne signifie en aucune façon que je renonce à mes droits acquis». Na realidade, à carta de 29 de Janeiro de 1982«il m'avait été repondu... que les seules exceptions à une titularisation aux grades de base seraient dorénavant prévues pour des fonctions de chef de service spécialisé ou des fonctions similaires. Or, je constate que l'Administration vient de publier plusieurs concours internes sur titres aux grades A 5/A 4 e A 3 pour la régularisation... d'agents dans la recherche. Mutatis mutandis, ma situation est analogue, ce qui fait que je suis traité en l'occurence de façon inéquitable».

Em 6 de Fevereiro de 1984, tendo sido aprovado no concurso, Becker foi nomeado funcionário estagiário, classificado no grau A 6, escalão 5. Mas a questão não acaba aqui. De facto, alguns meses mais tarde, a Comissão abriu três concursos internos para a carreira A 5/A 4; Becker enviou então à AIPN um requerimento nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, pedindo para ser classificado no grau A5, uma vez que a publicação destes anúncios demonstrava que o Serviço de Pessoal lhe tinha dado informações incorrectas quanto à possibilidade de titularização numa carreira superior «aux grades de base». A AIPN indeferiu o requerimento e a reclamação que se lhe seguiu. Becker interpôs então o presente recurso, que deu entrada neste Tribunal em 23 de Julho de 1985. Becker pede ao Tribunal que se digne:

a) anular a decisão impugnada;

b) declarar que a Comissão deve tratá-lo do mesmo modo que aos outros funcionários;
Examinemos o quadro normativo da causa. De acordo com o artigo 5.o do diploma legal há pouco citado, as autoridades nacionais cobram, antes de 15 de Janeiro, a cotização à produção dos fabricantes de açúcar que ultrapassaram as suas'quotas. A ratio de tal prazo é simples: a campanha de produção de açúcar — lê-se no terceiro considerando — vai de 1 de Julho a 30 de Junho e, uma vez que o escoamento do açúcar se faz, em grande parte, durante o decurso da campanha, é conveniente que o pagamento da cotização tenha início enquanto ela decorre. Para tal efeito — precisa o n.o 3 do artigo 5.o — «os Estados-membros estabelecem o montante... a pagar o mais tardar até 15 dias antes (do referido prazo)», isto é, até 31 de Dezembro do ano precedente.

Existe, depois, o Regulamento (CEE) n.o 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (JO L 366 de 27.12.1977, p. 1; EE 01, fase. 02, p. 76), cujo objectivo é «permitir que as Comunidades disponham dos recursos próprios nas melhores condições possíveis» (penúltimo considerando). Entre as suas disposições, interessa aqui, antes de mais, o artigo 1.o: os referidos recursos — afirma-se aí — «serão apurados pelos Estados-membros... em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas e colocados à disposição da Comissão e fiscalizados, nos termos do presente regulamento...». À primeira vista, o processo assim delineado parece dividir-se em duas fases autónomas, das quais a primeira — apuramento — é regida por normas de direito interno e a segunda — colocação à disposição — se desenrola ao abrigo dos preceitos comunitários.

Na verdade, as coisas passam-se de outra forma e a prová-lo estão os artigos 2.o, 9.o e 10.o Afirma, de facto, o primeiro que «para efeito do disposto no presente regulamento — isto é, para efeito de colocar os recursos comunitários à disposição da Comissão — um direito considera-se apurado desde que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido pelo service ou organismo competente do Estado-mem-bro». Dispõe, seguidamente, o segundo que «o montante dos recursos... apurados é inscrito pelos Estados-membros a crédito da conta aberta... em nome da Comissão junto do Tesouro (Serviço Nacional do Tesouro)»; e, por fim, estabelece o terceiro que a inscrição «efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que o direito tiver sido apurado».

Se bem que se divida em fases com conteúdo diverso, o processo é, portanto, unitário e inteiramente confiado às autoridades nacionais. Acrescento que às disposições em questão se segue a previsão de uma sanção. «Qualquer atraso nas inscrições na conta — diz, na verdade, o artigo 11.o — originará o pagamento, pelo Estado-membro em causa (inadimplente), de um juro cuja taxa é equivalente à taxa de desconto mais elevada praticada nos Estados-membros em vigor na data do vencimento».
Em seis acórdãos interlocutórios de 4 de Julho de 1985, proferidos nos processos 174, 175, 176, 233, 247 e 264/83, a Terceira Secção do Tribunal pronunciou-se sobre a excepção de inadmissibilidade deduzida pelas instituições demandadas e decidiu remeter para o plenário do Tribunal a decisão das questões do mérito da causa, em especial as que se referem ao an, ao quantum e ao dies a quo dos juros devidos pela mora no pagamento dos vencimentos dos funcionários recorrentes.

A audiência finda não forneceu elementos que me levem a mudar a opinião que expressei nas conclusões nos processos acima referidos, em 31 de Janeiro de 1985. A fundamentação daquela opinião ficou ainda corroborada pelos úteis esclarecimentos fornecidos através do seu advogado, nas alegações do recorrente Ammann e outros sobre a legislação belga.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 6 de Março de 1979 ( *1 )

A análise da questão nada revelou que possa pôr em causa a validade do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 76/76 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1976 (JO L 10, p. 21).

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 13 de Julho de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda pela negativa à primeira questão que consiste em saber se a decisão do Conselho 66/532, de 26 de Julho de 1966 — frequentemente chamada «decisão de aceleração» —, tinha como efeito abreviar o período de transição definido no artigo 8.o do Tratado CEE. Na hipótese de se ter respondido pela negativa à primeira questão, conclui que a segunda questão não necessita ser respondida. Relativamente à terceira questão, que consiste em saber se o segundo parágrafo do artigo 115.o, na medida em que estipulava que o Estado-membro que tome medidas de protecção nos termos desta disposição, devia «notificá-las aos outros Estados-membros e à Comissão», deve ser interpretada no sentido de que impõe esta notificação como condição de validade e aplicação das referidas medidas, conclui que deve ser respondida pela negativa.

( *1 ) Língua original: inglês.
b)

Segundo o sistema de organização comum do mercado dos ovos, os Estados-membros podem fazer depender a entrega dos rótulos e etiquetas do pagamento duma remuneração. As prestações em dinheiro não devem contudo exceder o que seja necessário para equilibrar os custos de fabricação e comercialização dos rótulos e bem assim cobrir os custos a que dão lugar os controlos previstos de acordo com a organização de mercado.»
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 16 de Março de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda da seguinte forma à questão formulada pelo tribunal du travail de Bruxelles:

«A suspensão do direito às prestações familiares, prevista no artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, não é aplicável quando o pai trabalha no estrangeiro num Estado-membro, enquanto a mãe efectua um trabalho assalariado no país de residência dos outros membros da família e não adquiriu, ao abrigo da lei deste país, o direito às prestações familiares, ou porque a qualidade de chefe de família apenas é reconhecida ao pai, ou, em todo o caso, porque as condições de que depende a atribuição à mãe do direito ao pagamento das prestações não estão preenchidas.»

( *1 ) Língua original: italiano.
2)

para este efeito, deve ser observado o procedimento dos artigos 5.o e 10.o, a fim da compatibilidade da medida unilateral adoptada pelo Estado-membro com as regras do Tratado ser aferida o mais rápido possível;
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 16 de Dezembro de 1976 ( *1 )

Os preceitos do Regulamento n.o 534 /69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, designadamente os que resultam do artigo 14o, quanto ao livrete individual de controlo, são aplicáveis, com excepção apenas dos transportes referidos no artigo 4.o, a todos os veículos utilizados nesses transportes conduzidos quer por assalariados quer por trabalhadores independentes.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 4 de Fevereiro de 1976 ( *1 )

O Tribunal deve declarar que a República Italiana, não tendo adoptado no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 31 de Março de 1976 ( *1 )

Os artigos 48.o a 51.o do Tratado e o artigo 8.o do Regulamento n.o 3 não permitem ao Estado francês subordinar o benefício da lei francesa de 26 de Dezembro de 1964, no que diz respeito à validação, para efeitos das prestações de velhice, dos períodos de actividade cumpridos na Argélia antes de 1 de Julho de 1962 às condições impostas aos estrangeiros pelo decreto de 4 de Setembro de 1962. As disposições comunitárias acima citadas conferem aos nacionais de qualquer Estado-membro o direito de beneficiarem dessa lei nas mesmas condições que os nacionais franceses.

Se, pelo contrário, o Tribunal preferir basear a sua decisão no artigo 16.o do Regulamento n.o 109/65, convém que, ao qualificar os períodos de seguro cumpridos na Argélia por um nacional de um Estado-membro como criadores de direitos adquiridos na acepção desta norma e com os efeitos já indicados nas decisões anteriores proferidas neste domínio, o acórdão se limite, conforme o conteúdo da segunda questão, a enunciar este princípio para o período anterior a 1 de Julho de 1962.

( *1 ) Língua original: italiano.
2)

Os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, interpretados à luz do artigo 51.o do Tratado CEE, não proíbem a cumulação de prestações de segurança social calculadas relativamente a um mesmo período, quando o direito a estas prestações seja adquirido apenas ao abrigo do direito interno.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 12 de Junho de 1975 ( *1 )

Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 3 do Conselho e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores, deve considerar-se que, para aplicação duma lei nacional que subordina a atribuição antecipada de pensões de velhice à condição complementar do cumprimento dum período mínimo de desemprego no território do Estado, um período de desemprego cumprido nas condições correspondentes no território dum Estado-membro produz os mesmos efeitos, mesmo que não seja tomado em consideração para aquisição do direito e não entre no cálculo das prestações.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 1 de Outubro de 1975 ( *1 )

O Tribunal deve declarar que as disposições do artigo 6.o do Regulamento n.o 834/74 da Comissão não são válidas na parte em que visam conferir à República Italiana o poder, delegado apenas à Comissão pelo n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento n.o 1009/67 do Conselho, de tomar as disposições necessárias para evitar que o mercado do açúcar seja perturbado na sequência duma alteração do nível de preços no momento da passagem duma campanha açucareira para outra e, designadamente, de determinar a matéria colectável duma imposição sobre a mais valia das existências de açúcar detidas no território desse Estado-membro, definir as categorias de operadores económicos sujeitos ao pagamento da referida imposição e definir os critérios de fixação do respectivo montante.

( *1 ) Língua original: francês.
2)

Um contrato de concessão exclusiva, por si só compatível com o artigo 85o do Tratado CEE, pode incluir-se no âmbito de aplicação da proibição instituída por esta disposição quando, considerado no contexto normativo e no conjunto das relações contratuais que interessam ao mesmo produtor, e tendo em conta o comportamento adoptado no mercado e em relação a terceiros pelos diferentes concessionários do mesmo produto, revela uma prática concertada destinada a obter ou a manter o isolamento dos mercados nacionais face ao livre comércio intracomunitário.
1)

O facto de o Regulamento n.o 7 bis do Conselho, de 18 de Dezembro de 1959, ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após ter expirado o prazo fixado pelo artigo 38.o do Tratado CEE não põe em causa a validade do acto, uma vez que se verifica ter a sua adopção sido decidida no prazo fixado.
1)

No que se refere às exportações de produtos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1098/68, efectuadas após a entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.os 1048/71 e 951/71, ao abrigo do certificado emitido antes dessa data que inclua a prefixação da taxa de restituição, a questão de saber se deve haver um ajustamento dessa taxa é regulada pelo n.o 3 desse artigo, na versão que lhe foi dada pelo efeito conjugado dos Regulamentos (CEE) n.os 1048/71 e 951/71.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 5 de Abril de 1973 ( *1 )

O Tribunal deve indeferir a questão prévia de inadmissibilidade, pelo menos no que diz respeito à parte dos pedidos do recurso que, no essencial, estão contidos na carta de 18 de Maio de 1972, e passar à apreciação do mérito do presente recurso.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 30 de Maio de 1973 ( *1 )

A República Italiana não cumpriu as suas obrigações comunitárias, ao ter deixado expirar o prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da directiva de 14 de Junho de 1966, prorrogado até 1 de Julho de 1969 pela directiva de 18 de Fevereiro de 1969, sem adoptar as medidas previstas nesse texto.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

As disposições conjugadas do artigo 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho e do artigo 1.o do Regulamento n.o 90 da Comissão não impunham aos Estados-membros a obrigação de pagar restituições aos seus nacionais pelas exportações de cereais ou produtos transformados referidos no citado regulamento com destino a países terceiros.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 8 de Novembro de 1972 ( *1 )

O prazo previsto na primeira frase do segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão, de 16 de Maio de 1968, segundo o qual «o requerente deve… ter apresentado, por carta registada, mensagem via telex ou telegrama enviados, o mais tardar, até 5 de Agosto de 1968, um pedido de subsídio… à autoridade competente…», é um prazo de preclusão, tendo a falta da sua observância como consequência a perda do direito à indemnização, quer o atraso no envio do pedido seja culposo ou não e mesmo que o pedido preencha as condições materiais exigidas pelo referido regulamento.

( *1 ) Língua original: francês.
d)

O termo «manifestamente» que figura no Regulamento n.o 241/70 obriga as autoridades competentes para decidir sobre a classificação pautal dos preparados descritos a examinar, por princípio, a sua utilização típica e habitual, com base na sua composição no momento da realização da importação, e a classificá-los na posição 21.04 só quando está claramente demonstrado que se destinam a ser consumidos como molhos. Os documentos comerciais e as condições de utilização posterior desses preparados podem ser tidos em consideração, a título indicativo, no quadro desse exame.
1)

O artigo 37.o, n.o 2, do Tratado constitui, em todas as suas disposições, uma norma comunitária que pode criar na esfera jurídica dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
«1)

O regime instituído pelo Anexo G/I-B, n.o 1, do Regulamento n.o 3, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 130/63, é aplicável às pensões devidas por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 130/63, portanto, antes de 1 de Janeiro de 1964, e que foram já liquidadas.
2)

Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros estão habilitados a reconhecer como casos de força maior circunstâncias diferentes das referidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 21 de Novembro de 1967 ( *1 )

No estado actual da causa, não parece ser possível proferir uma decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso quer no que se refere ao pedido de anulação quer aos outros pedidos, já que esses também são influenciados pelos problemas em questão. Por esta razão, propõe-se à secção que profira um despacho convidando a recorrente a fazer prova da exactidão das suas alegações, após o que poderá pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso ou prosseguir com o conhecimento do mérito.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL JOSEPH GAND

apresentadas em 30 de Novembro de 1967 ( *1 )

O facto de, para o cálculo do preço na entrada, a imposição compensatória sobre o volume de negócios ser deduzida em condições que não asseguram a comparabilidade entre esse preço e o preço de referência, afecta a validade do Regulamento n.o 144/65.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 1 de Junho de 1965 ( *1 )

No que diz respeito ao processo 18/64, devem ser anuladas as operações do concurso efectuadas após o aviso de concurso 165-A, bem como as nomeações de administradores adjuntos que tiveram lugar, considerada a lista de aptidão elaborada pelo júri desse concurso. Quanto ao processo 19/64, a instância deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 19 de Outubro de 1965 ( *1 )

As acções das empresas Providence, Sauines, Firminy, Rouen, Saint-Jacques, Châtillon, Fives-Lille-Cail e Usinor, em que é pedido que a Alta Autoridade seja condenada a reparar o dano que sofreram devido a promessas ilegais quanto à perequação dos custos de transporte, são procedentes. O reembolso deverá referir-se aos montantes que o Tribunal julgar convenientes, no exercício do seu poder de apreciação e com base nas observações do perito, nas objecções da Alta Autoridade relativas ao aumento dos encargos de perequação e na falta de provas verificadas.

Pelo contrário, as acções das empresas Mauberge, Pompey, Beautor, Porter-France, UCPMI e Hennebont devem ser julgadas improcedentes, por não existir dano.

( *1 ) Língua original: alemão.
—

As disposições da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade devem ser interpretadas no sentido de que proíbem que sejam tidos em consideração, seja por que forma for, os vencimentos pagos aos funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para a determinação da matéria colectável e para o cálculo de qualquer imposto pessoal sobre os rendimentos em relação ao funcionário em questão;
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o2] (cf. n.os 4 [4, 5, 7], 5)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Pedidos não destinados à anulação, total ou parcial, do dispositivo do despacho recorrido — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1) (cf. n.os 14‑16)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 9)
Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2022 – Govern d’Andorra/EUIPO

(Processo C‑300/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de pedido de recebimento do recurso – Inadmissibilidade do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Falta de pedido de recebimento do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1)

(cf. n.os 3‑5)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.