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C 172/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 15 de fevereiro de 2019 — ZS/PVA Landesstelle Salzburg

(Processo C-118/19)

(2019/C 172/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: ZS

Recorrido: PVA Landesstelle Salzburg

Por despacho de 22 de março de 2019, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.
1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais ([…]) (1), transposto para a ordem jurídica polaca pelo artigo 4.o, n.o 1, da Ustawa z dnia 8 marca 2013 r. o terminach zapłaty w transakcjach handlowych (Lei de 8 de março de 2013 relativa aos prazos de pagamento nas transações comerciais) (texto consolidado: Dz. U. 2019 poz. 118), ser interpretado no sentido de que os contratos que se caracterizam pelo disponibilização de bens para utilização temporária a título oneroso (por exemplo, contrato de locação ou arrendamento) também devem ser considerados transações que conduzem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços mediante remuneração (transações comerciais)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A./Ayuntamiento de A Coruña

(Processo C-45/19)

(2019/C 155/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña

Partes no processo principal

Demandante: Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A.

Demandada: Ayuntamiento de A Coruña

Questão prejudicial

Tendo em consideração o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), o prazo máximo de trinta anos de duração dos contratos nele referido tem início: a) no momento da adjudicação do contrato ou da formalização do mesmo, b) no momento da entrada em vigor da referida disposição, c) no dia seguinte ao termo do período transitório previsto no artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento (3 de dezembro de 2019), ou d) em qualquer outra data que o Tribunal de Justiça da União Europeia considere conveniente?

(1) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1)
1)

Os artigos 2o, no 1, alínea c), 9o, 24o, 72o e 73o, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, devem ser interpretados com o sentido de haver uma prestação de serviços sujeita a IVA nos casos em que uma operadora de comunicações eletrónicas cobra aos seus antigos clientes (a quem concedeu vantagens promocionais que podem corresponder à oferta dos custos de instalação, ativação do serviço, portabilidade, equipamentos ou condições especiais de tarifários, com a contrapartida de cumprimento por estes de um período de fidelização, que não cumpriram por causa que lhes é imputável), um montante que, por imposiçao legal, não pode ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação e deve ser proporcional à vantagem que conferida ao cliente e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação?
—

Violação dos artigos 10.o, 13.o e 14.o do Tratado da União Europeia e dos artigos 114.o, 168.o, n.o 4, alínea c), 289.o e 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: o Regulamento impugnado, ao indicar Amesterdão como sede da EMA, limitou-se a reproduzir a escolha efetuada na reunião do Conselho, de 20 de novembro de 2017, em cuja adoção o Parlamento Europeu não participou. Daqui resulta que, na aprovação do regulamento, o Parlamento, uma vez que não teve possibilidade de interferir de nenhum modo no conteúdo da decisão tomada, foi espoliado das suas prerrogativas, que deviam ter sido plenamente respeitadas nos termos das normas dos Tratados que regulamentam o processo legislativo escolhido;
No primeiro fundamento, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

A primeira parte refere-se a um erro de direito na interpretação do conteúdo do artigo 31.o, n.o 2, da Carta. O conteúdo do direito a um período de férias remuneradas que este artigo 31.o, n.o 2, garante é precisado no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1). Por conseguinte, o Tribunal Geral errou juridicamente ao considerar outras disposições da Diretiva 2033/88, tais como os artigos 14.o e 23.o e ao considerá-las aplicáveis ao legislador estatutário.

Na segunda parte, a Comissão alega erro de direito na interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que o Tribunal Geral entende que a redução operada pelo artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários não era compatível com um alegado princípio no sentido de favorecer a melhoria das condições de vida e de trabalho dos interessados. Tal princípio não tem qualquer base jurídica.

A terceira parte, a título subsidiário, refere-se a um erro de direito na interpretação das outras disposições estatutárias que constituem o contexto do artigo 6.o, do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral exclui, erradamente outras disposições estatutárias da sua apreciação unicamente porque existiam antes da alteração do artigo 6.o do Anexo X, do Estatuto dos Funcionários. O legislador goza de um amplo poder discricionário na escolha das medidas a alterar ou a manter.
1)

Devem as disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) 883/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que, em caso de desemprego de um trabalhador, a instituição competente do Estado-Membro de residência deve basear o cálculo das prestações no «salário»«recebido» pelo interessado em relação à última atividade por conta de outrem que exerceu no território dessa instituição mesmo se, por força das disposições nacionais em matéria de subsídio de desemprego aplicáveis à instituição competente, esse salário não puder ser tido em conta devido à insuficiente duração do período durante o qual foi recebido e, em alternativa, estiver previsto o cálculo fictício das prestações?
C 255/15

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge

(Processo C-795/18 P)

(2019/C 255/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FCA US LLC (representante: C. Morcom QC)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 20 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.
2)

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), especialmente o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma verificação das cláusulas dos contratos de crédito ao consumidor, segundo as condições descritas no artigo 3.o da referida diretiva, no que se refere aos chamados custos do crédito que não sejam juros, que são determinados segundo os critérios estipulados no artigo 36a.o da ustawa o kredycie konsumenckim [Lei sobre o Crédito ao Consumo], de 12 de maio de 2011 (Dz. U. 2018, n.o 993, texto consolidado)?
2)

Podem as expressões «criar obstáculos» ou «tornar menos atrativo» referidas no acórdão proferido no processo C-98/14 ‒ tendo em conta e aplicando o Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‒ ser interpretadas no sentido de que o aumento injustificado e além do razoável do imposto sobre o jogo num Estado-Membro priva os organizadores de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos dos seus lucros de modo desproporcionado e discriminatório, com distorção da concorrência a favor dos casinos e violando o referido Protocolo Adicional da CEDH e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais?
2)

Deve a proibição de discriminação em razão do sexo estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, da referida Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como o artigo 60.o do Real Decreto legislativo 8/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto reformulado da Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social), que exclui de forma absoluta e incondicional da bonificação que estabelece para o cálculo das pensões de reforma, viuvez ou incapacidade permanente os pais pensionistas que provem ter cuidado dos filhos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 28 de dezembro de 2018 — Rolibérica, Lda / Autoridade para as Condições do Trabalho

(Processo C-834/18)

(2019/C 112/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Partes no processo principal

Recorrente: Rolibérica, Lda

Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, pode ser interpretado no sentido de impor que o período de repouso semanal para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros deve iniciar-se e terminar entre as 00h00 de segunda-feira e as 24h00 de domingo ou, pelo contrário, pode ser gozado total e ininterruptamente entre cada semana trabalhada?

(1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho — JO 2006, L 102, p. 1
—

O Tribunal Geral cometeu um duplo erro de direito (i) quando declarou, nos n.os 30 e 32 do despacho recorrido, que é improvável que a ilegalidade alegada pela recorrente no recurso se repita no futuro e que a recorrente não tem interesse em prosseguir o recurso, e (ii) quando declarou, nesses mesmos números, que a questão pertinente neste contexto era a probabilidade de, no futuro, ocorrer uma situação em que um projeto de lei é notificado à Comissão tendo em conta as suas preocupações relativamente à legislação existente do Estado-Membro autor da notificação, que é objeto de processos por infração pendentes, e em que a Comissão recusa o acesso a um parecer circunstanciado proferido com base na Diretiva 98/34 (1) que diz respeito a esse projeto de lei, justificando essa recusa com uma presunção geral de não divulgação na sequência da necessidade de proteger a finalidade desses processos por infração, enquanto, juridicamente, a questão pertinente não é a probabilidade de tal situação específica se repetir, mas a probabilidade de as interpretações do Regulamento 1049/2001 (2) ou da Diretiva 98/34 invocadas pela Comissão e contestadas no recurso da recorrente serem aplicadas pela Comissão no futuro.
3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão: Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais são tomadas quando o direito nacional prevê que: — a obrigação de conceder no futuro uma prestação de reforma em virtude de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais a um trabalhador afetado pela transferência da empresa em insolvência se transmite, em princípio, ao cessionário da empresa: — o cessionário da empresa responde por direitos em vias de aquisição à pensão cujo montante depende, designadamente, da duração do período de emprego e da remuneração ao ocorrer a situação que determina as prestações, na medida em que estes direitos se baseiem em períodos de emprego cumpridos após o início do processo de insolvência, — a entidade gestora do seguro de insolvência designada pelo direito nacional responde, nesse caso, pela parte dos direitos à pensão adquirida antes do início do processo de insolvência, na medida em que o seu montante seja calculado em função da remuneração auferida pelo trabalhador no início do processo de insolvência, e — nem o cessionário nem a entidade gestora do seguro de insolvência respondem pelos aumentos dos direitos em vias de aquisição a prestações de velhice que resultam de aumentos salariais ocorridos após o início do processo de insolvência, mas para períodos de emprego cumpridos antes dessa data; — o trabalhador pode reclamar esta diferença dos valores dos seus direitos em vias de aquisição no processo de insolvência do cedente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 20 de dezembro de 2018 — AAS BALTA/UAB GRIFS AG

(Processo C-803/18)

(2019/C 82/16)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente em cassação (demandada em primeira instância): AAS BALTA

Recorrida em cassação (demandante em primeira instância): UAB GRIFS AG

Questão prejudicial

Devem os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretados no sentido de que, no caso de seguros contra grandes riscos, um pacto atributivo de jurisdição incluído no contrato de seguro celebrado entre o tomador de seguro e o segurador pode ser oponível ao segurado beneficiário do contrato que não tenha subscrito expressamente essa cláusula e que tenha a sua residência habitual ou sede num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tomador de seguro e do segurador?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).a
2)

Em caso de equiparação, a definição de familiar aplicável por força do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004 (2) opõe-se à definição mais ampla de membro da família do artigo 2.o, n.o 2), da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (3) , tendo em conta que esta última exclui qualquer autonomia do Estado-Membro na definição de membro da família, contrariamente ao que é consagrado pelo regulamento de coordenação e exclui, a título subsidiário, qualquer conceito de encargo principal. Deve, por conseguinte, a definição de familiar, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004, prevalecer, tendo em conta a sua especificidade no contexto de uma coordenação dos regimes de segurança social e, sobretudo, mantêm os Estados-Membros a competência para definir os membros da família com direito à prestação familiar?
1.

Declarar que a República Federal da Alemanha incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), uma vez que transpôs incorretamente: — O artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2009/72/CE, e o artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2009/73/CE; — O artigo 19.o, n.o 3, conjugado com o artigo 19.o, n.o 8, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE; — O artigo 19.o, n.o 5, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE; e — O artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE, e o artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE;
1)

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea i), subalínea iii) e do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias […] (1) alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretada no sentido de que habilita um órgão jurisdicional a recusar a execução de uma decisão de uma autoridade de um Estado-Membro que não seja um órgão jurisdicional, caso considere que a notificação da decisão foi feita em violação do direito das partes de se defenderem eficazmente em tribunal?
1)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional […], ser interpretado no sentido de que, no caso de, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, ser instaurado um processo judicial (uma ação) com fundamento na violação da proibição de discriminação em razão da idade relativamente a um juiz desse tribunal, e simultaneamente serem requeridas medidas de garantia da pretensão invocada, esse tribunal é obrigado — a fim de garantir, decretando medidas cautelares previstas no direito nacional, a tutela dos direitos decorrentes do direito da União — a não aplicar normas nacionais que atribuem a competência para conhecer dessa ação a uma formação desse tribunal que não está a funcionar, por não terem sido nomeados os juízes que a compõem?
1)

Deve o conceito de aplicação diferente na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2012, Neurim, C-130/11, ser interpretado em sentido estrito, ou seja — ser limitado apenas ao caso de uma aplicação humana subsequente a uma aplicação veterinária, — ou referir-se a uma indicação abrangida por um novo domínio terapêutico, no sentido de uma nova especialidade médica, em relação à AIM anterior, ou a um medicamento cujo princípio ativo exerça uma ação diferente da que exerce no medicamento objeto da primeira AIM; — ou de um modo mais geral, à luz dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1), que visa instituir um sistema equilibrado que tenha em conta todos os interesses em jogo, incluindo os da saúde pública, ser apreciado segundo critérios mais exigentes do que os que presidem à apreciação da patenteabilidade da invenção; ou, pelo contrário, deve ser entendido em sentido amplo, ou seja, no sentido de que inclui não apenas indicações terapêuticas e doenças diferentes, mas ainda formulações, posologias e/ou modos de administração distintos.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de Badalona (Espanha) em 22 de outubro de 2018 — Processo penal contra VW

(Processo C-659/18)

(2019/C 35/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Instrucción de Badalona

Parte no processo principal

VW

Questão prejudicial

Devem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2013/48/UE (1), ser interpretados no sentido de que o direito de acesso a um advogado pode ser diferido justificadamente enquanto o suspeito ou acusado não comparecer em tribunal em cumprimento da primeira citação e for emitido mandado nacional, europeu ou internacional de detenção, sendo o acesso a um advogado e a sua comparência no processo diferidos até que o mandado seja executado e o suspeito seja conduzido pelas autoridades competentes ao tribunal?

(1) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 29 de outubro de 2018 — CO / Comune di Gesturi

(Processo C-670/18)

(2019/C 25/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: CO

Recorrido: Comune di Gesturi

Questões prejudiciais

O princípio da não discriminação previsto nos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1), de 27 de novembro, [que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional], opõe-se à aplicação do disposto no artigo 5.o, n.o 9, do Decreto-Lei n.o 95, de 6 de julho de 2012 [convertido, após alteração, em lei pela Lei n.o 135, de 7 de agosto de 2012, na versão alterada pelo artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 90, de 24 de junho de 2014, convertido em lei pela Lei n.o 114, de 11 de agosto de 2014], que proíbe a administração pública de adjudicar missões de estudo e consultoria a trabalhadores do setor privado ou do setor público que se encontrem em situação de reforma?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
2)

Os referidos princípios opõem-se a uma legislação como o artigo 23.o, nos 1, alínea b), e 6, do CIVA, interpretados no sentido de que um sujeito passivo que tenha optado por um método de coeficiente e/ou chave de repartição para cálculo do direito à dedução do imposto suportado em bens e serviços de utilização mista e tenha efetuado a correção com base nos valores definitivos referentes ao ano a que se reporta a dedução, nos termos daquele n.o 6, não pode alterar retroactivamente tais elementos, recalculando a dedução inicial já regularizada nos termos dessa norma, na sequência de liquidação retroativa de IVA relativamente a uma atividade que inicialmente considerara isenta?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Aix-En-Provence (França) em 23 de outubro de 2018 — processo penal contra B S e C A

(Processo C-663/18)

(2019/C 4/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel d’Aix-En-Provence

Partes no processo principal

B S e C A

Intervenientes: Ministère public, Conseil national de l’ordre des pharmaciens

Questão prejudicial

Submete-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação dos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 32.o TFUE, dos Regulamentos [UE] n.os 1307/2013 (1) e 1308/2013 (2), bem do princípio da livre circulação de mercadorias, colocando-se-lhe a questão de saber se estes textos devem ser interpretados no sentido de que as disposições derrogatórias estabelecidas pelo Decreto de 22 de agosto de 1990 preveem uma restrição contrária ao direito da [UE], ao limitar o cultivo de cânhamo, a sua industrialização e a sua comercialização apenas às fibras e aos grãos?

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347, p. 608).

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).