Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Prazos ° Início da contagem ° Notificação ° Conceito ° Decisão enviada para o local de trabalho de um funcionário em situação de baixa por doença ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. , n. 3)

2. Funcionários ° Mutação ° Reafectação ° Critérios de distinção

(Estatuto dos Funcionários, artigos 4. e 29. )

3. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Decisão de reafectação ° Medida de organização interna dos serviços ° Exclusão ° Condições ° Obrigação de fundamentação e de consulta prévia ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90. , n. 2)

4. Funcionários ° Recurso ° Pedido de indemnização apresentado em conjunto com um pedido de anulação ° Admissibilidade que deve ser apreciada de forma diferente consoante se esteja ou não na presença de uma conexão estreita entre os dois pedidos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

1. A notificação de uma decisão destina-se a permitir ao interessado tomar conhecimento da decisão em causa. Esta exigência não é satisfeita quando uma decisão, tomada em resposta à reclamação de um funcionário, lhe é enviada quando se encontra de baixa por doença, para o serviço a que se encontra afectado. Neste caso, o prazo do recurso só começa a contar a partir da data em que o funcionário pôde tomar conhecimento dessa decisão.

2. Para efeitos de se determinar se uma medida constitui uma mutação ou uma reafectação, o Tribunal não pode estar vinculado pela qualificação jurídica dada a essa medida pelas partes.

A este respeito, do sistema do Estatuto resulta que só há mutação, no sentido próprio do termo, em caso de transferência de um funcionário para um lugar vago. Daqui decorre que qualquer mutação propriamente dita está sujeita às formalidades previstas nos artigos 4. e 29. do Estatuto. Em contrapartida, estas formalidades não são aplicáveis em caso de reafectação do funcionário com o seu lugar, em virtude de essa transferência não dar origem a uma vaga.

3. Apenas causam prejuízo os actos que podem afectar directamente a situação jurídica de um funcionário e que excedem assim as simples medidas de organização interna dos serviços, que não afectam a posição estatutária do funcionário em causa. Não causa prejuízo uma decisão de reafectação que não afecta os direitos estatutários do interessado, na medida em que, por um lado, e apesar de uma alteração das funções, não modifica a sua situação e, por outro, não tem consequências a nível dos seus interesses materiais, não afecta os seus interesses morais ou as suas perspectivas de futuro e foi tomada no interesse exclusivo do serviço. A este respeito, a reafectação de um funcionário com o objectivo de pôr fim a uma situação administrativa insustentável deve ser considerada como tomada no interesse do serviço. A administração não é obrigada a fundamentar essa decisão, que constitui uma simples medida de organização interna dos serviços, nem a previamente ouvir o funcionário em causa.

4. O pedido de indemnização, quando é apresentado em conjunto com um pedido de anulação julgado inadmissível, ou é igualmente inadmissível, se se encontra estritamente conexionado com este último, ou só será admissível, e isto desde que o prejuízo alegado tenha a sua origem numa falta de serviço independente da medida que é objecto do pedido de anulação, desde que tenha sido precedido de uma reclamação que já havia sido apresentada na sequência de um pedido dirigido à administração em que se lhe solicitava que reparasse o prejuízo causado.