Os artigos 3.o e 4.o, n.os 3 e 4, do Regimento do Parlamento Europeu dispõem o seguinte:

«Artigo 3.o

Verificação de poderes

1. Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados-Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições.

Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do [Acto de 1976], convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

2. Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do [Acto de 1976]. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do [Acto de 1976], o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura de vaga.

3. Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no [Acto de 1976], com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.

4. O relatório da comissão competente basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no Anexo I ao presente Regimento.

O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão competente, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.

5. Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do [Acto de 1976] e do n.o 3 do artigo 4.o do presente Regimento.

6. A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.

Artigo 4.o

Duração do mandato parlamentar

[…]

3. Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de acta redigida na presença do Secretário-Geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do [Acto de 1976], informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.

Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria.

[…]

4. Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n.o 3 do artigo 7.o do [Acto de 1976], quer devido à perda do mandato nos termos do n.o 3 do artigo 13.o desse acto, o presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora.

Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do [Acto de 1976], o presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga.»