ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o da diretiva‑quadro, com a epígrafe «[ARN]», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros deverão assegurar que cada uma das funções atribuídas às [ARN] pela presente diretiva e pelas diretivas específicas seja desempenhada por um organismo competente.

2. Os Estados‑Membros garantirão a independência das [ARN], providenciando para que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que asseguram a oferta de redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados‑Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que assegurem o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas garantirão uma separação total e efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou à direção dessas empresas, por outro.

3. Os Estados‑Membros devem assegurar que as [ARN] exerçam as suas competências com imparcialidade, transparência e tempestividade. Os Estados‑Membros devem assegurar que as [ARN] disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas.

3‑A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, as [ARN] responsáveis pela regulação ex ante do mercado ou pela resolução de litígios entre empresas nos termos dos artigos 20.° ou 21.° da presente diretiva devem agir com independência e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que transpõe o direito comunitário. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. […]

[…]

Os Estados‑Membros devem assegurar que as [ARN] a que se refere o primeiro parágrafo tenham orçamentos anuais separados, os quais são tornados públicos. Os Estados‑Membros devem também garantir que as [ARN] disponham de recursos financeiros e humanos adequados para poderem participar ativamente no Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) [criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO 2009, L 337, p. 1)] e prestar‑lhe o seu contributo.

[…]»
17

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o sistema de atribuição de competências comuns previstas no capítulo II do Regulamento Bruxelas I baseia‑se na regra geral, enunciada no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo, segundo a qual as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas perante os órgãos jurisdicionais desse Estado, independentemente da nacionalidade das partes. Só por derrogação da regra geral da competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandado é que o capítulo II, secção 2, do Regulamento Bruxelas I prevê um certo número de regras de competências especiais, entre as quais figura a do artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento (v., neste sentido, acórdãos de 16 de julho de 2009, Zuid‑Chemie, C‑189/08, EU:C:2009:475, n.os 20 e 21, e de 18 de julho de 2013, ÖFAB, C‑147/12, EU:C:2013:490, n.o 30).
25

As recorrentes invocaram sete fundamentos de recurso. O primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, assentou na falta de fundamentação da decisão controvertida no que respeita às consequências a extrair da decisão do tribunal de commerce de Bruxelles (Tribunal de Comércio de Bruxelas) de 28 de junho de 2012. O segundo fundamento era relativo à violação do princípio da força de caso julgado. No âmbito do terceiro fundamento, as recorrentes invocaram a violação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e da proteção da confiança legítima. O quarto fundamento baseou‑se na violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009. O quinto e sexto fundamentos eram relativos à violação, respetivamente, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. O sétimo fundamento assentou na violação do artigo 75.o do mesmo regulamento pelo facto de a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO ter baseado a decisão controvertida em fundamentos sobre os quais as partes não puderam tomar posição.
O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (JO 1976, L 357, p. 36), dispõe:

«1. O nível mínimo de formação referido no n.o 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 543/69 para o condutor de veículos de transporte rodoviário de mercadorias e no n.o 2, alínea c), do referido artigo para o condutor de veículos de transporte rodoviário de passageiros será reconhecido a qualquer pessoa titular de uma carta de condução nacional adequada que tenha adquirido uma formação profissional que incida, pelo menos, sobre as matérias referidas no anexo da presente diretiva.

[...]

3. Os Estados‑Membros poderão exigir aos condutores que efetuem no seu território transportes nacionais, bem como aos condutores que efetuem transportes internacionais a bordo de veículos por eles matriculados, a aquisição de uma formação mais ampla do que a prevista no anexo. Pode tratar‑se quer de uma formação já organizada num Estado‑Membro, quer de uma formação que um Estado‑Membro decida introduzir no futuro.»
43

O caráter central, para a aplicação do Regulamento n.o 604/2013, do processo de determinação do Estado‑Membro responsável com base nos critérios estabelecidos no capítulo III deste regulamento é confirmado pelo facto de o artigo 21.o, n.o 1, do mesmo apenas prever a possibilidade de o Estado‑Membro junto do qual foi apresentado um pedido de proteção internacional requerer a outro Estado‑Membro que tome a seu cargo um requerente de asilo quando o primeiro destes Estados‑Membros considera que o segundo é responsável pela análise desse pedido. Além disso, em aplicação do artigo 21.o, n.o 3, do referido regulamento, o requerimento de tomada a cargo deve conter os elementos que permitam às autoridades do Estado‑Membro requerido verificar se é responsável com base nos critérios definidos no mesmo regulamento. Da mesma forma, resulta do artigo 22.o do Regulamento n.o 604/2013 que a resposta a dar a este requerimento se deve basear numa análise dos elementos de prova e dos indícios que permitem a aplicação dos critérios enunciados no capítulo III do referido regulamento.
O artigo 6.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

[…]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se uma mistura de óleos vegetais como a que está em causa no processo principal deve ser classificada como mistura de óleos vegetais alimentar, na subposição 1517 90 91 desta, ou como mistura de óleos vegetais não alimentar, na subposição 1518 00 31 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso concreto, na medida em que estes sejam relativos às características e às propriedades objetivas inerentes a esse produto. De entre os elementos pertinentes suscetíveis de justificar a qualificação de tal mistura de «não alimentar», há que apreciar as informações prestadas pelo fabricante dessa mistura no âmbito da declaração aduaneira, segundo as quais, devido às características do processo da sua fabricação, não pode ser excluída a presença de substâncias nocivas na referida mistura. A este respeito, o facto de uma análise de amostras recolhidas dessa mistura de óleos vegetais não ter revelado nesta a presença de substâncias nocivas não é suficiente, por si só, para pôr em causa a qualificação da mistura em questão de «não alimentar». Tal consequência pressupõe a existência de outros elementos probatórios pertinentes, suscetíveis de pôr em causa a exatidão das informações relativas ao processo de fabricação da mistura em questão, fornecidas pelo seu fabricante e que figuram nessa declaração, em conformidade com as disposições dos artigos 62.°, 68.° e 71.° do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.
4

O artigo 4.o desta diretiva previa: «1. Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as seguintes operações: a) A constituição de uma sociedade de capitais; b) A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva que não seja sociedade de capitais; c) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie; d) O aumento do ativo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, remunerada não por partes representativas do capital social ou do ativo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto, participação nos lucros ou no saldo de liquidação; e) A transferência de um país terceiro para um Estado‑Membro da sede de direção efetiva de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva, cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais neste Estado‑Membro; f) A transferência de um país terceiro para um Estado‑Membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva cuja sede de direção efetiva se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais neste Estado‑Membro; g) A transferência de um Estado‑Membro para outro Estado‑Membro da sede de direção efetiva de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado‑Membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado‑Membro; h) A transferência de um Estado‑Membro para outro Estado‑Membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa coletiva, cuja sede de direção efetiva se encontre num país terceiro e que seja considerada, para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado‑Membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado‑Membro. 2. Podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais as operações a seguir indicadas, desde que fossem tributadas à taxa de 1% em 1 de julho de 1984. a) O aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões; b) O aumento do ativo de uma sociedade de capitais através de prestações efetuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam suscetíveis de aumentar o valor das partes sociais; c) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais, se o credor tiver direito a uma quota‑parte dos lucros da sociedade; d) O empréstimo contraído por uma sociedade de capitais junto de um sócio, do cônjuge ou de um filho de um sócio, bem como o empréstimo contraído junto de um terceiro, quando seja garantido por um sócio, desde que os referidos empréstimos tenham a mesma função que o aumento de capital social. […]»
18

Nestas circunstâncias, o Înalta Curte de Casație și Justiție decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 24.o do Regulamento [n.o 44/2001] ser interpretado no sentido de que a expressão ‘casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento’ abrange também a situação em que as partes [num] contrato de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado‑Membro da União […] determinaram, de modo inequívoco e incontestado, atribuir a competência para dirimir quaisquer litígios relativos ao incumprimento das obrigações contratuais aos tribunais de um Estado que não é membro da União […] e no qual a demandante tem a sua sede social, quando esta apresentou o seu pedido num tribunal de um Estado‑Membro da União […], em cujo território o demandado tem a sua sede social? 2) Em caso de resposta afirmativa: a) Deve o artigo 23.o, n.o 5, do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que não se refere a uma cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado que não é membro da União […], pelo que o tribunal ao qual o pedido foi submetido, nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, determinará a competência em conformidade com as normas de direito internacional privado da sua legislação nacional? b) Pode considerar‑se que um litígio relativo à execução, por via judicial, da obrigação, contratualmente assumida pelas partes no referido litígio, de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado‑Membro da União […], tem por objeto direitos ‘sujeitos a depósito ou a registo’, na aceção do artigo 22.o, [ponto] 4, do referido regulamento, tendo em conta que, segundo a lei do Estado em que a marca foi registada, a cessão dos direitos sobre uma marca está sujeita a registo no Registo das Marcas e a publicação no Boletim Oficial da Propriedade Industrial? 3) Em caso de resposta negativa [à primeira questão], opõe‑se o artigo 24.o do mesmo regulamento a que, numa situação como a descrita na questão prejudicial apresentada como hipotética, o tribunal ao qual o pedido foi submetido nos termos do artigo 2.o do referido regulamento se declare incompetente para decidir o litígio, ainda que o demandado tenha comparecido perante o tribunal, inclusivamente em última instância, sem impugnar a competência?»
Quando, na sequência da anulação de uma decisão adotada com base em disposições do Tratado CECA e que declara uma infração ao artigo 65.o CA, a Comissão readota, após esse Tratado ter expirado, a decisão controvertida com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, o procedimento que conduziu à adoção dessa decisão devia ser conforme com este regulamento, não obstante o facto de esse procedimento ter sido instaurado antes da entrada em vigor deste último.

Uma vez que o procedimento destinado a substituir o ato anulado pode, em princípio, ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu, a Comissão não tem a obrigação de adotar uma nova comunicação de acusações antes de readotar uma decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA que foi anulada por falta de competência da Comissão para a adotar com base em disposições do Tratado CECA, que já não estava em vigor à data da adoção dessa decisão.

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE e 102.o TFUE], a Comissão deve dar às partes a quem tiver dirigido uma comunicação de acusações a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição, se o tiverem solicitado nas suas observações escritas. Decorre daqui que a Comissão estava obrigada, em aplicação dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004, a dar às partes a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição para a qual tivesse convidado as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros.

Tendo em conta a importância, no âmbito do procedimento previsto pelos Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, da realização, a pedido das partes interessadas, de um audição para a qual as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros sejam convidadas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do segundo regulamento, a falta de uma audição dessa natureza constitui uma violação de formalidades essenciais. Visto que o direito a essa audição, previsto pelo Regulamento n.o 773/2004, não foi respeitado, não é necessário que a empresa cujos direitos foram assim violados demonstre que essa violação pôde influenciar, em seu detrimento, o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão controvertida. Por conseguinte, o referido procedimento está necessariamente viciado, independentemente das eventuais consequências prejudiciais para a empresa em causa que pudessem resultar dessa violação.

(cf. n.os 28, 29, 32, 35, 36, 40, 41, 45, 46, 48‑50)
Processo C‑569/15

X

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros — Pessoa empregada num Estado‑Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado‑Membro durante uma licença sem vencimento de três meses»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017

Segurança social — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada em vários Estados‑Membros — Pessoa que reside e exerce uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro que exerce uma atividade assalariada no território de outro Estado‑Membro durante um período de três meses de uma licença sem vencimento gozada nesse primeiro Estado‑Membro — Inclusão — Requisitos — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i)]

O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa que reside e exerce uma atividade assalariada no território de um Estado‑Membro e que, durante um período de três meses, goza uma licença sem vencimento e exerce uma atividade assalariada no território de outro Estado‑Membro exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois Estados‑Membros na aceção dessa disposição, desde que, por um lado, durante esse período de licença, se considere que exerce uma atividade assalariada nos termos da legislação em matéria de segurança social do primeiro Estado‑Membro e que, por outro, a atividade exercida no território do segundo Estado‑Membro tenha caráter habitual e significativo, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Para apreciar o caráter habitual e significativo das atividades exercidas no território deste último Estado‑Membro durante esse período, há que ter em conta, em especial, a duração dos períodos de atividade e a natureza do trabalho assalariado tal como definidas nos documentos contratuais, e, se for caso disso, a realidade das atividades exercidas (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2017, X, C‑570/15, n.o 21).

(cf. n.os 27, 29 e disp.)
O direito de acesso aos documentos das instituições conferido ao público pelo Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, está sujeito a determinados limites baseados em razões de interesse público ou privado. Em particular, em conformidade com o seu considerando 11, o Regulamento n.o 1049/2001 prevê, no seu artigo 4.o, um regime de exceções que autoriza as instituições a recusar o acesso a um documento no caso de a sua divulgação poder prejudicar um dos interesses protegidos por este artigo. Não obstante, uma vez que estas exceções derrogam o princípio do acesso o mais amplo possível do público aos documentos, devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva.

Assim, o conceito de «processo decisório» visado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 deve ser entendido no sentido de que diz respeito à tomada de decisão, sem cobrir todo o procedimento administrativo que conduziu a ela. Esta interpretação resulta da própria letra da referida disposição e responde à exigência de interpretar de forma restritiva.

Quanto ao direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das instituições e dos órgãos da União, a referida interpretação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 impõe‑se igualmente à luz da finalidade do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários. É verdade que o artigo 6.o desse regulamento se limita a indicar que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 deve ser interpretada de forma restritiva, sem precisar o conceito de «processo decisório» na aceção desta disposição. Todavia, a Convenção de Aarhus apenas dispõe no seu artigo 4.o, n.o 4, alínea a), que um pedido de informações sobre ambiente pode ser recusado se a divulgação dessas informações afetar negativamente a confidencialidade do processo deliberativo das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista no direito interno, e não a confidencialidade de todo o procedimento administrativo no termo do qual essas autoridades deliberam.

(cf. n.os 62‑64, 76‑81)