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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 — Guletsou

(Processo C‑598/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18‑20)

2. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados‑Membros — Alcance imperativo — Acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos cidadãos de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário — Acordo não mencionado no Anexo III do Regulamento n.o 1408/71 — Deslocação antes da celebração do acordo — Inaplicabilidade do acordo [Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 6.° e 7.°, n.o 2, alínea c), e Anexo III] (cf. n.o 21 e disp.)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no Anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

( 1 ) JO C 24 de 25.1.2014.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomada em conta de todas as faturas pertinentes para efeitos de apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 — Desvirtuação do conteúdo de um ato (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 62, 63)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑494/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo azul — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘La LIBERTAD’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35 a 40)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑494/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE american blend’ sobre um fundo azul — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo ‘La LIBERTAD’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 35 a 40)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.
1.

Política social — Fundo Social Europeu — Comparticipação no financiamento de ações de formação profissional — Redução de uma contribuição inicialmente concedida — Competência exclusiva da Comissão — Sub‑rogação dos Estados‑Membros nos direitos da Comunidade, prevista pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2950/83 — Sub‑rogação limitada ao direito a repetição surgido da decisão de redução da contribuição tomada pela Comissão — Recurso de anulação interposto pelo beneficiário na sequência de uma decisão puramente nacional que reduz a contribuição nacional e injunção para a restituição de certos montantes — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 2950/83 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 58‑61)
Os artigos 167.°, 187.° e 189.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições do direito nacional que, em caso de alteração da afetação de um bem de investimento imobiliário, em virtude de esse bem ter sido afetado, num primeiro momento, a uma utilização que não dá direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado e, num momento posterior, a uma utilização que dá esse direito, preveem um período de regularização de dez anos a contar do início da utilização do bem, excluindo, assim, que a regularização possa ser efetuada de uma só vez no decurso de um único exercício fiscal.

A este respeito, a exigência de um período mínimo de regularização de pelo menos cinco anos no tocante aos bens de investimento constitui um elemento essencial do sistema de regularização previsto pela Diretiva 2006/112, pois esse sistema permite evitar quer inexatidões no cálculo das deduções quer vantagens ou desvantagens injustificadas para o sujeito passivo, ao mesmo tempo que assegura a neutralidade da carga fiscal.

(cf. n.os 29, 30 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Gbagbo/Conselho

(Processo C‑397/13 P)

«Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Inexistência (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 56.°; Regulamento do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 3 a 9)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/Conselho (T‑119/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A República da Costa do Marfim suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Gbagbo/Conselho

(Processo C‑397/13 P)

«Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Inexistência (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 56.°; Regulamento do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 3 a 9)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 25 de abril de 2013, Gbagbo/Conselho (T‑119/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto um pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro lado, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que dizem respeito à recorrente — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Uma vez que não há qualquer definição do conceito de «princípio ativo» no Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, a determinação do significado e alcance destes termos deve fazer‑se tendo em atenção o contexto geral em que eles são utilizados e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem comum. No caso em apreço, a expressão «princípio ativo» não inclui, na sua aceção comum em farmacologia, as substâncias que entram na composição de um medicamento que não exercem uma ação própria no organismo humano ou animal.

(cf. n.os 27, 28)
A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.
Processo C‑264/12

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Legislação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 18‑22)

Processo C‑264/12

Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins

contra

Fidelidade Mundial — Companhia de Seguros SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Legislação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 18‑22)
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Torre Annunziata — Interpretação dos artigos 8.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência judiciária — Foro competente para decidir um pedido de separação e as questões de responsabilidade parental.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Ioanovici/Comissão

(Processo C-568/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Ioanovici/Comissão (T-313/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Doru Cristian Ioanovici suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Ioanovici/Comissão

(Processo C-568/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Ioanovici/Comissão (T-313/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de todos os elementos de interpretação baseados no direito da União — Inclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 10)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto de litígio nacional sem qualquer elemento de ligação ao direito da União — Legislação em matéria de custas judiciais que prevê a redução em metade dos honorários do advogado que aceita um mandato a favor de clientes a quem foi concedido apoio judiciário — Legislação que não transpõe o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.°, n.° 2) (cf. n. os 12-16)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.°, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado, do assessor do magistrado e do consultor técnico sejam reduzidos em metade quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
1)

Os artigos 63.° e 65.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um prédio do qual esta se tornará proprietária em 75% da área total construída, como contraprestação da construção dos restantes 25%, que a referida sociedade se compromete a entregar em estado de acabamento completo às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre os serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, no momento da constituição desse direito, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem relevância a este respeito o facto de a constituição do referido direito de superfície ser uma operação isenta realizada por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo nem de devedor do imposto na aceção da referida diretiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi

(Processo C-502/11)

«Contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 6.° — Princípios da igualdade e da transparência — Admissibilidade de uma regulamentação que limita a participação nos concursos às sociedades que exerçam uma atividade comercial, com exclusão das sociedades civis (‘società semplici’) — Objetivos institucionais e estatutários — Empresas agrícolas»

1. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37 — Finalidade (Diretiva 93/37 do Conselho) (cf. n.° 31)

2. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Proponentes — Regulamentação nacional que exclui os candidatos que revestem uma forma jurídica determinada Inadmissibilidade — Empresário — Conceito — Qualificação independente da realização direta da prestação acordada com recursos próprios do empresário, do seu estatuto jurídico e da sua presença sistemática no mercado (Diretiva 93/37 do Conselho) (cf. n.os 32 a 35)

3. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37 — Exclusão da participação num mercado — Caráter limitado da lista das causas enumeradas no artigo 24.°, primeiro parágrafo, da diretiva — Faculdade de os Estados-Membros preverem outras medidas de exclusão — Requisitos (Diretiva 93/37 do Conselho, artigo 24.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 37 a 42)

4. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37 — Exclusão da participação num mercado — Regulamentação nacional que exclui as empresas individuais que exercem uma atividade agrícola que comporta um aspeto comercial sob a forma de sociedade simples — Inadmissibilidade (Diretiva 93/37 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 47 a 51)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.° da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que limita a participação nos contratos de empreitadas de obras públicas às sociedades que exercem uma atividade comercial e que exclui as empresas agrícolas constituídas sob a forma de sociedade civil («società semplice»).

Dispositivo

O direito da União, e nomeadamente o artigo 6.° da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Diretiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de setembro de 2001, opõe-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que proíbe a uma sociedade, tal como uma sociedade civil que tem a qualidade de «empreiteiro» na aceção da Diretiva 93/37, de participar nos concursos, unicamente devido à sua forma jurídica.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2011, Rügen Fisch/IHMI (T-201/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Rügen Fisch AG e Schwaaner Fischwaren GmbH — Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter distintivo do sinal nominativo SCOMBER MIX.