ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

19 de Fevereiro de 1998

Processo T-196/97

Donato Continolo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cura termal — Artigo 59.o do Estatuto — Licença por doença — Licença especial»

Texto integral em língua francesa II-261

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Junho de 1996, tal como confirmada pela decisão de indeferimento da reclamação do recorrente de 30 de Janeiro de 1997, de não conceder ao recorrente uma licença suplementar para cura termal.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O colégio dos chefes da administração das Comunidade Europeias aprovou durante a sua 205.o reunião, em 8 de Dezembro de 1994, a conclusão n.o 207/94 relativa à licença especial para cura termal, que não post-operatória ou de convalescença (conclusão de 8 de Dezembro de 1994).

Em 28 de Dezembro de 1994, a Comissão retomou, na directiva interna n.o 8927, publicada nas Informações administrativas de 9 de Janeiro de 1995 (directiva interna de 28 de Dezembro de 1994), as condições de concessão da licença especial estabelecidas na referida conclusão. Aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 às curas termais que não post-operatórias ou de convalescença, essa directiva interna prevê que «em caso de cura termal considerada estritamente necessária por razões médicas e devidamente autorizada pelo médico assistente do regime comum de seguro de doença (RCSD), a [autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)] pode conceder uma licença especial com duração igual a metade do tempo de estadia necessário para tal cura — não ultrapassando porém sete dias e meio úteis — na condição de a cura ser efectuada em estabelecimentos aprovados pela instâncias nacionais competentes. A luz do relatório final da cura e sob proposta do médico assistente da instituição, a AIPN pode conceder até sete dias e meio de licença suplementar.»

A Comissão publicou, em 23 de Maio de 1995, as Informações administrativas n.o 894, intituladas «Procedimento a seguir para obter o reembolso das despesas relativas a curas termais e a concessão de uma licença especial».

Em 1 de Fevereiro de 1996, os chefes de administração de todas as instituições confirmaram o critério proposto pelo colégio médico inter-institucional para a concessão da segunda parte da licença especial por cura termal. Esta apenas deve ser concedida em caso de cura termal relacionada com uma doença grave reembolsável a 100% (conclusão de 1 de Fevereiro de 1996).

Em 10 de Março de 1995, o recorrente apresentou ao serviço de liquidação do RCSD de Ispra (serviço de liquidação) um pedido de autorização prévia de cura termal de 20 dias, que pretendia efectuar em dois períodos, em Maio e em Setembro do mesmo ano. Esse pedido era justificado com base num atestado médico de 9 de Março de 1995, que referia sofrer de ciática lombar e hérnia discai.

Em 21 de Março de 1995, o médico assistente do serviço de liquidação de Ispra concedeu a autorização solicitada pelo recorrente.

O recorrente efectuou a cura termal de 8 a 20 de Maio de 1995 e de 25 de Setembro a 6 de Outubro de 1995, com a duração total de 19 dias úteis. Nos termos da directiva interna de 28 de Dezembro de 1994, o recorrente obteve uma licença especial para cura termal de sete dias e meio.

Em 20 de Dezembro de 1995, o recorrente apresentou, com fundamento na directiva interna de 28 de Dezembro de 1994, um pedido ao médico assistente visando a reatribuição da totalidade dos dias de licença de que gozara por ocasião da sua cura termal.

Por nota de 2 de Abril de 1996, o Doutor Orth, chefe do serviço médico de Ispra, informou o recorrente de que «com base na conclusão de 8 de Dezembro de 1994, o médico assistente da instituição não estava em condições de propor à AIPN a concessão de uma licença suplementar».

Por nota de 10 de Junho de 1996, o recorrente transmitiu ao chefe da unidade 3 («gestão dos direitos individuais») da direcção B («direitos e obrigações») da direcção geral IX (Pessoal e administração) (unidade IX.B.3), na sua qualidade de AIPN, a recusa do seu serviço médico e solicitou o benefício de sete dias e meio de licença suplementar para cura termal.

O pedido do recorrente foi indeferido por nota de 24 de Junho de 1996, por a concessão dessa licença suplementar estar condicionada ao parecer positivo do médico assistente que, no caso vertente, não existia.

Em 16 de Setembro de 1996, o recorrente apresentou reclamação dessa decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (estatuto). A decisão expressa de indeferimento da reclamação foi adoptada em 30 de Janeiro de 1997. Tal decisão foi notificada ao recorrente em 19 de Março de 1997.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 59.o do Estatuto, bem como na ilegalidade da conclusão de 8 de Dezembro de 1994, da directiva interna de 28 de Dezembro de 1994 e da conclusão de 1 de Fevereiro de 1996

Sendo que, nos termos do n.o 1 do artigo 59.o do estatuto, a licença por doença apenas será concedida ao funcionário se estiver «impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente», o critério de aplicação desta disposição reside na incapacidade de trabalho do funcionário, no momento da súa ausência, em consequência de doença ou acidente. Em consequência, o atestado médico que o funcionário ausente está obrigado a apresentar nos termos do n.o1 do artigo 59.o do estatuto deve salientar «com uma precisão suficiente e de modo concludente, a incapacidade» de trabalho (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T-135/95, ColectFP.p. II-1413, n.o 34)

As disposições do artigo 59.o do estatuto devem, pois, ser interpretadas no sentido de que o funcionário que efectue uma cura termal apenas pode beneficiar de uma licença por doença se estiver em condições de justificar que, na altura dessa cura, estava impedido de trabalhar em consequência de doença ou acidente (n.o 35).

O atestado médico apresentado pelo funcionário para obter uma autorização prévia nos termos do n.o 11 do Anexo I da Regulamentação relativa à cobertura apenas atesta a necessidade de tratamento através de cura termal, na acepção dessa regulamentação. A necessidade de efectuar uma cura, que justifica a concessão de autorização prévia, não prova contudo, por si mesma, a existência de incapacidade de trabalho do funcionário no momento da cura (n.o 36).

A cura termal distingue-se tratamento médico, que afecta a integridade física do paciente, tornando-o assim incapaz para trabalhar, como sejam as operações, diálises ou quimioterapias. Neste último caso, o funcionário sujeito a tais tratamentos está impedido de exercer as suas funções na sequência de doença, na acepção do artigo 59.o do estatuto, durante o período desse tratamento, ainda que, tal como a cura termal, tais tratamentos possam ser programados antecipadamente (n.o 37).

O atestado médico que justifique a concessão de autorização prévia de cura termal no âmbito da Regulamentação relativa à cobertura não concede automaticamente direito a licença por doença, nos termos do artigo 59.o do estatuto. Contudo, o facto de efectuar uma cura termal também não exclui, por si, que o funcionário possa beneficiar de licença por doença, na acepção do artigo 59.o do estatuto. Com efeito, quando estejam reunidas as condições do artigo 59.o, o funcionário tem direito a licença por doença, ainda que se encontre em cura (n.os 38 e 39).

Assim, estão reunidas as condições do artigo 59.o do estatuto quando o funcionário provar, através de atestado médico, que, durante a cura, sofreu de doença que o teria impedido de assegurar o serviço caso não estivesse a efectuar a cura. Tal como qualquer funcionário que adoeça durante o período anual de férias tem direito a recuperação dos dias de licença correspondentes àqueles em que esteve doente, o funcionário que efectua uma cura termal tem direito a licença por doença relativa aos dias de cura em que teria estado incapacitado para o trabalho na sequência de doença, caso não estivesse a efectuar a cura (n.o 40).

No caso vertente, o atestado do médico assistente do recorrente, de 9 de Março de 1995, não constitui um atestado médico que certifique a sua incapacidade para trabalhar em consequência de doença ou acidente. O recorrente não provou ter estado impedido, durante a cura, de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente, na acepção do artigo 59.o do estatuto. Não preenche, assim, as condições exigidas para beneficiar de licença por doença relativa ao período da cura termal (n.os 41 e 42).

De acordo com o segundo parágrafo do artigo 57.o do estatuto, para além das férias «pode ser concedida ao funcionário, a título excepcional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção encontram-se no anexo V». Resulta do artigo 6.o do anexo V do estatuto que os casos referidos neste artigo constituem enumeração não exaustiva das situações que podem dar direito a licença especial. O anexo V, para o qual remete o segundo parágrafo do artigo 57.o do estatuto, constitui, desta forma, a base legal adequada para a concessão de licença especial, ainda que por ausências, como as por cura termal, não previstas no artigo 6.o do anexo V do estatuto. É, pois, ajusto título, que a directiva interna de 28 de Dezembro de 1994 está baseada no anexo V do estatuto (n.o 43).

Daqui decorre que as disposições regulamentares cuja legalidade é impugnada a título subsidiário pelo recorrente regulam a «licença especial» susceptível de ser concedida para cura termal. Tais disposições de forma alguma se fundam no artigo 59.o do estatuto, não estando vocacionadas para reger determinados casos de licença por doença ou para restringir o alcance do artigo 59.o do estatuto. Com efeito, o funcionário que deva efectuar uma cura termal beneficia de pleno direito de uma licença por doença caso demonstre estarem preenchidas as condições do artigo 59.o (n.o 44).

Cabe, pois, rejeitar o argumento baseado na ilegalidade das conclusões do chefes de administração de 8 de Dezembro de 1994 e de 1 de Fevereiro de 1996 e da directiva interna de 28 de Dezembro de 1994 (n.o 45).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do dever de fundamentação, bem como dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, do respeito dos direitos adquiridos e da não retroactividade

A obrigação de fundamentar uma decisão visa, por um lado, fornecer ao interessado os elementos necessários para saber se a decisão se encontra ou não bem fundamentada e, por outro, permitir o exercício pelo juiz comunitário do controlo da legalidade da decisão. Para analisar a natureza suficiente da fundamentação de um acto, há que recolocá-lo no contexto em que se inscreveu a sua adopção (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão (C-350/88, Colect., p. I-395, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão (T-26/90, Colect., p. II-1789, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento (T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 106); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, p. II-155, n.o 33)

O Tribunal entende que a decisão de indeferimento do pedido, bem como a decisão de indeferimento da reclamação, estão suficientemente fundamentadas. Deve, pois, ser rejeitado o argumento baseado em violação do segundo parágrafo do artigo 25.o do estatuto (n.os 53 a 58).

No que se refere à pretensa violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade, não decorre de qualquer documento do processo que, no caso vertente, a AIPN tenha aplicado os critérios da conclusão do chefes de administração de 1 de Fevereiro de 1996 ao tratar o pedido do recorrente relativo à segunda parte da sua licença especial (n.o 59).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.