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PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trapani — Itália) — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-494/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho a termo - Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público - Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2018/C 161/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Trapani

Partes no processo principal

Demandante: Giuseppa Santoro

Demandados: Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Dispositivo

O artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, por um lado, não sanciona a utilização abusiva, por um empregador do setor público, de contratos a termo sucessivos mediante o pagamento, ao trabalhador em causa, de uma indemnização que visa compensar a falta de conversão da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, mas, por outro, prevê a concessão de uma indemnização de um valor entre 2,5 e 12 mensalidades da última remuneração do referido trabalhador, acrescida da possibilidade de este último obter a reparação integral do prejuízo fazendo prova, mediante presunção, da perda de oportunidades de encontrar um emprego ou de que, caso um concurso de recrutamento tivesse sido organizado de forma regular, teria sido aprovado no mesmo, desde que tal regulamentação seja acompanhada de um mecanismo de sanção efetivo e dissuasor, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-261/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))

(2018/C 112/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e C. Klöppner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kühne + Nagel International AG, a Kühne + Nagel Management AG, a Kühne + Nagel Ltd [Uxbridge (Reino-Unido)], a Kühne + Nagel Ltd [Xangai (China)] e a Kühne + Nagel Ltd [Hong-Kong (China)] são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Albacete — Espanha) — José Luís Núñez Torreiro / AIG Europe Limited, Sucursal en España, anteriormente Chartis Europe Limited, Sucursal en España, Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa)

(Processo C-334/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Conceito de “circulação de veículos” - Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são “aptos para a circulação”, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, de “uso comum”»)

(2018/C 072/19)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Albacete

Partes no processo principal

Demandante: José Luís Núñez Torreiro

Demandadas: AIG Europe Limited, Sucursal en España, anteriormente Chartis Europe Limited, Sucursal en España, Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa)

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite excluir da cobertura do seguro obrigatório os danos ocorridos aquando da condução de veículos automóveis em vias e terrenos que não são «aptos para a circulação», com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, «de uso comum».

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
2)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à ação de um consumidor para invocar, no tribunal do lugar em que está domiciliado, não só os seus próprios direitos mas também os direitos cedidos por outros consumidores domiciliados no mesmo Estado-Membro, noutros Estados-Membros ou em Estados terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Prequ' Italia Srl / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-276/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 244.o - Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira - Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação - Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso retificativo - Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo - Remissão para as condições previstas no artigo 244.o do Código Aduaneiro»)

(2018/C 072/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prequ' Italia Srl

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Dispositivo

O direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os seus interesses deve ser interpretado no sentido de que os direitos de defesa do destinatário de um aviso retificativo de liquidação, adotado pelas autoridades aduaneiras sem que tenha havido uma audição prévia do interessado, não são violados se a legislação nacional que permite ao interessado impugnar esse ato no âmbito de um recurso administrativo se limita a prever a possibilidade de pedir a suspensão da execução desse ato até à sua eventual reforma, remetendo para o artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, sem que a interposição de um recurso administrativo suspenda automaticamente a execução do ato impugnado, desde que a aplicação do artigo 244.o, segundo parágrafo, do referido regulamento, por parte das autoridades aduaneiras, não restrinja a concessão da suspensão da execução quando existam motivos para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou quando um prejuízo irreparável seja de recear para o interessado.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
1)

O artigo 118.o-M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido que de se inclui no seu âmbito de aplicação o caso em que uma denominação de origem protegida, «Champagne», é utilizada como parte da designação sob a qual é vendido um género alimentício, «Champagner Sorbet», que não cumpre o caderno de especificações relativo a essa denominação de origem protegida, mas que contém um ingrediente que cumpre o referido caderno de especificações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade/José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto

(Processo C-514/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente ocorrido numa exploração agrícola - Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»)

(2018/C 032/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrentes: Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade

Recorridos: José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», referido nesta disposição, uma situação em que um trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para acionar a bomba de um pulverizador de herbicida.

(1) JO C 475, de 19.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-61/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (UE) n.o 502/2013 - Importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 18.o, n.o 1 - Colaboração - Conceito de “informações necessárias” - Artigo 9.o, n.o 5 - Pedido de tratamento individual - Risco de evasão»)

(2018/C 052/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

Outras partes no processo: Giant (China) Co. Ltd (representante: P. De Baere, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistida por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Giant (China) Co. Ltd.

3) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — António Fernando Maio Marques da Rosa/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

(Processo C-306/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 5.o - Descanso semanal - Regulamentação nacional que prevê, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias - Períodos de trabalho superiores a seis dias consecutivos»)

(2018/C 005/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: António Fernando Maio Marques da Rosa

Recorrida: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, bem como o artigo 5.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido em cada período de sete dias.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-65/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Artigo 9.o - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia - Artigos 4.o, 5.o e 7.o - União aduaneira - Transporte rodoviário - Imposto de circulação sobre os veículos a motor - Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»)

(2017/C 424/03)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Dispositivo

O artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, deve ser interpretado no sentido de que um imposto de circulação sobre veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que tem de ser pago pelos detentores de veículos pesados com matrícula turca que transitem pelo território húngaro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na aceção deste artigo.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
1)

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que a liberdade de estabelecimento é aplicável à transferência da sede estatutária de uma sociedade constituída nos termos do direito de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro, para se transformar, em conformidade com as condições previstas na legislação desse outro Estado-Membro, numa sociedade de direito desse Estado-Membro, sem transferência da sede efetiva da sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover

(Processo C-556/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Subposição 6212 20 00 (Cintas-calças) - Notas explicativas da Nomenclatura Combinada - Notas explicativas do Sistema Harmonizado»)

(2017/C 424/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Lutz GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hannover

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que uma calça que se caracteriza por uma elasticidade reduzida no sentido horizontal, que, contudo, não contém elementos inelásticos incorporados nesse sentido, pode ser classificada na subposição 6212 20 00 da Nomenclatura Combinada se se demonstrar que tem uma elasticidade horizontal fortemente reduzida, a fim de apoiar o corpo humano para criar um efeito de afinamento da silhueta.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
2)

Para efeitos de analisar se uma entidade de gestão de direitos de autor aplica preços não equitativos, na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea a), TFUE, é adequado comparar as suas tarifas com as tarifas aplicadas nos Estados vizinhos e noutros Estados-Membros, corrigidas através do índice de paridade do poder de compra, desde que os Estados de referência tenham sido selecionados segundo critérios objetivos, adequados e passíveis de verificação e que a base das comparações efetuadas seja homogénea. É possível comparar as tarifas praticadas num ou em mais segmentos de utilizadores específicos se houver indícios de que o caráter excessivo das taxas incide nesses segmentos.
1)

A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, bem como o princípio da proteção da confiança legítima não se opõem a que um Estado-Membro, por um lado, revogue um certificado de registo emitido erradamente a um cidadão da União Europeia que continuava sujeito a uma proibição de entrada no território e, por outro, adote contra este uma decisão de afastamento baseada na mera constatação de que a medida de proibição de entrada no território continuava em vigor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

(Processo C-80/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 1 - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Validade - Princípio da boa administração - Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente - Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente - Conceito de “produtos semelhantes” - Instalações de referência - Dever de fundamentação»)

(2017/C 309/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrente: ArcelorMittal Atlantique et Lorraine

Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

(Processo C-133/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Venda de bens de consumo e garantias - Diretiva 1999/44/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Prazo de responsabilidade do vendedor - Prazo de prescrição - Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo - Bens em segunda mão - Limitação convencional da responsabilidade do vendedor»)

(2017/C 293/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Ferenschild

Recorrida: JPC Motor SA

Dispositivo

Os artigos 5.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de um Estado-Membro que permite que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor seja de duração inferior a dois anos a contar da data da entrega do bem, quando o referido Estado-Membro usou da faculdade concedida pela segunda das disposições desta diretiva, e o vendedor e o consumidor convencionaram um prazo de responsabilidade do vendedor inferior a dois anos, a saber, um ano, para o bem em segunda mão em causa.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-357/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Âmbito de aplicação - Serviço de cobrança - Crédito ao consumo - Cessão de crédito - Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “produto” - Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»)

(2017/C 300/08)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Gelvora» UAB

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem-se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.