Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão/Irlanda

(Processo C-374/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

1. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para a apreciação da existência do incumprimento (Artigo 260.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 19-23)

2. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até à análise dos factos pelo Tribunal de Justiça (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 33 a 35)

3. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 36 a 38)

4. Estados-Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 91/156) (cf. n.o 39)

5. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Tomada em conta do contexto de crise económica (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 43, 44)

6. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 46)

7. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 47 a 49)

8. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 50 a 53)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08), relativo à violação dos artigos 4.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.° da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 (JO L 78, p. 32), no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas — Resíduos não abrangidos por outra legislação — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa.

Dispositivo

1) Não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08) que declarou o incumprimento pela Irlanda das obrigações decorrentes dos artigos 4.° e 8.° da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

2) A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 12000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Irlanda, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até à cabal execução do acórdão Comissão/Irlanda, já referido.

3) A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 2000000 de euros.

4) A Irlanda é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão/Irlanda

(Processo C-374/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

1. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para a apreciação da existência do incumprimento (Artigo 260.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 19-23)

2. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até à análise dos factos pelo Tribunal de Justiça (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 33 a 35)

3. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 36 a 38)

4. Estados-Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 91/156) (cf. n.o 39)

5. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Tomada em conta do contexto de crise económica (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 43, 44)

6. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.o 46)

7. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 47 a 49)

8. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 50 a 53)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08), relativo à violação dos artigos 4.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.° da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 (JO L 78, p. 32), no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas — Resíduos não abrangidos por outra legislação — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa.

Dispositivo

1) Não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08) que declarou o incumprimento pela Irlanda das obrigações decorrentes dos artigos 4.° e 8.° da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

2) A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 12000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Irlanda, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até à cabal execução do acórdão Comissão/Irlanda, já referido.

3) A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 2000000 de euros.