ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

29 de Janeiro de 1997

Processo T-297/94

Joëlle Vanderhaeghen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Folhas de vencimento que aplicam as tabelas de determinadas contribuições dos pais fixadas por um comité paritário interinstitucional — Princípio da igualdade de tratamento»

Texto integralem língua francesa II-13

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão tàcita de indeferimento pela Comissão da reclamação apresentada pela recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de Janeiro de 1994, na medida em que revela que a administração lhe aplicou as tabelas das contribuições dos pais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche que a recorrente utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração da ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das actividades sociais.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Os serviços de creche que fazem parte do Centro Polivalente da Infância (CPI) são assegurados pelas instituições comunitárias, no Luxemburgo como em Bruxelas, graças a uma contribuição dos pais descontada mensalmente na remuneração do funcionário ou agente em causa. No Luxemburgo, as tabelas das contribuições dos pais para esses serviços são fixadas pelo Comité das Actividades Sociais (CAS), organismo paritário interinstitucional em que participam os representantes das instituições situadas nesta cidade.

A recorrente é mãe de uma criança que frequenta desde 15 de Setembro de 1993 uma creche do CPI no Luxemburgo. A contribuição mensal para este serviço foi pela primeira vez descontada na sua remuneração do mês de Janeiro de 1994.

A contribuição dos pais paga no Luxemburgo é mais elevada do que a exigida, para rendimentos iguais, aos funcionários e agentes afectos a Bruxelas. Em 18 de Março de 1994, a recorrente apresentou uma reclamação contra a sua folha de vencimento do mês de Janeiro de 1994, alegando que a decisão do CAS que fixa as tabelas das contribuições dos pais aplicadas no Luxemburgo é ilegal por violação do princípio da igualdade de tratamento.

Em 30 de Setembro de 1994, a recorrente interpôs o presente recurso. Em 7 de Outubro de 1994, foi notificada à recorrente uma decisão expressa de indeferimento da sua reclamação de 18 de Março de 1994.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao fundamento, apresentado a título principal, baseado na inexistência de acto que causa prejuízo

O conceito de «remuneração» na acepção do artigo 119.o do Tratado «compreende todos os benefícios em dinheiro ou em espécie, actuais ou futuros, desde que sejam atribuídos, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do trabalho deste último, seja nos termos de um contrato de trabalho, de disposições legislativas ou a título voluntário». Resulta desta definição, que é a expressão de um princípio geral que não tem aplicação apenas no quadro do artigo 119.o do Tratado, mas que importa igualmente tomar em consideração quando se trata de determinar o alcance dos direitos do conjunto dos trabalhadores, que o conceito de «remuneração» deve ser entendido em sentido lato. Assim, há que interpretar o artigo 62.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) à luz desta jurisprudência. Daqui resulta que, apesar de a sua criação não ter sido imposta às instituições pelo Estatuto, o serviço social em questão, pelo facto de estar directamente ligado ao exercício das funções do pessoal das instituições comunitárias e de a sua existência corresponder a uma exigência do princípio da igualdade de oportunidades entre trabalhadores masculinos e femininos, é equiparável a uma prestação em espécie compreendida no conceito estatutário de «remuneração» (n.o21).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Junho de 1992, Botei (C-360/90, Colect., p. I-3589, n.o 12)

Tendo em conta a especial natureza do CAS, que constitui um órgão paritàrio interinstitucional sem existência estatutária autónoma e que não pode, enquanto tal, ser demandado nos tribunais comunitarios, o Tribunal de Primeira Instancia só pode fiscalizar a legalidade dos seus actos com base no artigo 91.o do Estatuto, desde que tenham sido confirmados pela instituição recorrida. Os pedidos da recorrente devem ser interpretados no sentido de que têm exclusivamente por objecto a decisão da Comissão que confirmou as tabelas em causa e as aplicou à recorrente (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, p. II-651, n.o 22)

Além disso, o funcionário pode, no quadro da via de recurso instituída pelo artigo 91.o do Estatuto e no caso de um acto de carácter geral destinado a ser executado através de uma série de decisões individuais, invocar a ilegalidade deste acto para impugnar a decisão individual que lhe diz respeito. A folha de vencimento estabelecida por uma instituição comunitária e entregue ao funcionário constitui um acto que afecta interesses, susceptível de ser objecto de reclamação e, eventualmente, de recurso (n.o 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento (262/80, Recueil, p. 195, n.o 6); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Del Plato e o./Comissão (181/86 a 184/86, Colect., p. 4991, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão(T-262/94, ColectFP, P. II-739, n.o 33)

A folha de vencimento impugnada pela recorrente deve ser qualificada como um acto que afecta interesses, na medida em que revela que a administração lhe aplicou, pela primeira vez, as tabelas das contribuições dos pais contestadas fixadas pelo CAS e confirmadas pela Comissão (n.o 24).

Quanto ao fundamento, apresentado a título subsidiário, baseado na violação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto

Através da reclamação de 18 de Março de 1994, apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a recorrente contestou a folha de vencimento referente ao mês de Janeiro de 1994. A reclamação foi apresentada no prazo de três meses previsto nesta disposição. O presente recurso, interposto em 30 de Setembro de 1994, deve consequentemente ser julgado admissível (n.o 28).

Quanto à conformidade da petição com as exigências do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo

O carácter sucinto da petição, que contém uma exposição sumaria dos fundamentos invocados, não impediu a Comissão de apresentar utilmente a sua defesa. O Tribunal está em condições de exercer a sua fiscalização do acto impugnado (n.o31).

Quanto ao mérito

Para que um fundamento seja admissível, basta que tenha sido implicitamente mencionado na reclamação. Dado que o processo pré-contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem nessa fase sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura (n.o 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão(T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 22)

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento

A existência de um serviço de creche adaptado às necessidades específicas dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias constitui um aspecto essencial de uma política destinada a assegurar a igualdade de oportunidades entre trabalhadores masculinos e femininos. Os benefícios que o funcionamento deste serviço social representam para o pessoal das instituições são equiparáveis a uma prestação em espécie, compreendida no conceito estatutário de «remuneração». As opções da Comissão, no que respeita à aplicação ao pessoal das tabelas das contribuições dos pais fixadas pelo CAS, devem necessariamente ser conformes com as exigências do princípio da igualdade de tratamento. O alcance deste princípio fundamental do direito da função pública europeia tende precisamente a proibir as disparidades excessivas e injustificadas no tratamento do pessoal ao serviço das Comunidades, mesmo se, tratando-se de um serviço equiparável a uma prestação em espécie, não impõe um alinhamento automático, em todos os lugares de afectação, das tabelas das contribuições dos pais (n.o 49).

Na medida em que a Comissão não integrou as exigências decorrentes do princípio da igualdade de tratamento na sua decisão que confirma as tabelas das contribuições dos pais fixadas pelo CAS para o Luxemburgo, há que reconhecer que o fundamento invocado pela recorrente baseado na violação deste princípio é procedente (n.o 50).

A decisão da Comissão, acto genérico cuja legalidade pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância, é ilegal. Por conseguinte, há que anular parcialmente a folha de vencimento da recorrente relativa ao mês de Janeiro de 1994 (n.o51).

Dispositivo:

A folha de vencimento da recorrente relativa ao mês de Janeiro de 1994 é anulada, na medida em que revela ter-se procedido a um desconto para a contribuição dos pais, destinado ao serviço de creche do Centro Polivalente da Infância no Luxemburgo, calculada com base nas tabelas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.