Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Imposto sobre o fornecimento de gelados e bebidas - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

2 Direito comunitário - Interpretação - Efeito útil

3 Direito comunitário - Interpretação - Textos plurilingues - Divergências entre as diferentes versões linguísticas

4 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/12 - Álcoois e bebidas alcoólicas - Impostos indirectos outros que não os impostos especiais sobre o consumo - Condições - Imposto sobre o fornecimento de bebidas alcoólicas que visa outros fins que não exclusivamente orçamentais e que não respeita a economia geral nem as regras relativas aos impostos especiais sobre o consumo nem as aplicáveis para os efeitos do imposto sobre o valor acrescentado - Inadmissibilidade

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 3._, n._ 2)

5 Questões prejudiciais - Interpretação - Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos - Efeito retroactivo - Limites - Segurança jurídica - Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

1 Embora o artigo 33._ da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios obste à manutenção ou introdução de direitos de registo ou de outros tipos de impostos, direitos e taxas, que apresentem as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe à manutenção ou criação de uma imposição que não revista estas características. Deste modo, a disposição referida não se opõe à manutenção de uma imposição prevista pela legislação de um Estado-Membro que incide sobre o fornecimento a título oneroso de gelados, incluindo os frutos transformados que contêm ou os frutos que os acompanham, e de bebidas, incluindo, nos dois casos, o acondicionamento e os acompanhamentos vendidos com os produtos. Com efeito, este imposto que só se aplica a uma categoria limitada de bens, não constitui um imposto geral pois não tem por objecto apreender o conjunto das operações económicas no Estado-Membro referido. (cf. n.os 23-25, disp. 1)

2 Quando uma disposição de direito comunitário é susceptível de várias interpretações, deve dar-se a prioridade à que é adequada para salvaguardar o seu efeito útil.(cf. n.o 41)

3 Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.o 42)

4 O artigo 3._, n._ 2, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, segundo o qual os produtos mencionadas no n._ 1 do mesmo artigo podem ser sujeitos a imposições indirectas além dos impostos especiais de consumo, se, por um lado, prosseguirem uma ou várias finalidades específicas na acepção dessa disposição e se, por outro, respeitarem as regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou do imposto sobre o valor acrescentado para a determinação da base tributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto, opõe-se à manutenção de um imposto, previsto pela legislação de um Estado-Membro, que incide sobre o fornecimento a título oneroso de bebidas alcoólicas e que, por um lado, apenas visa um objectivo puramente orçamental e, por outro, não respeita a economia geral nem as regras relativas aos impostos especiais de consumo sobre as bebidas alcoólicas, o seu montante é determinado em relação ao valor do produto, e não ao peso do produto, à quantidade de produto ou ao álcool que contém, nem as regras aplicáveis para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras de cálculo e de exigibilidade. (cf. n.os 30-31, 47-50, disp. 2)

5 No exercício de competência que lhe confere o artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, aplicando um princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição por ele interpretada para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé. Esta limitação só pode ser admitida no próprio acórdão que decide quanto à interpretação solicitada. Para se decidir se se deve ou não limitar o alcance do acórdão no tempo, deve tomar-se em consideração que, embora as consequências práticas de qualquer decisão jurisdicional devam ser pesadas com cuidado, não se pode, todavia, ir até ao ponto de inflectir a objectividade do direito e comprometer a sua aplicação futura em virtude das repercussões que uma decisão judicial pode implicar relativamente ao passado.

Dado que o artigo 3._, n._ 2, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não foi objecto de qualquer acórdão prejudicial de interpretação e que o comportamento da Comissão pôde levar o Estado-Membro em causa a considerar com razoabilidade que a regulamentação nacional relativa ao imposto sobre as bebidas alcoólicas estava em conformidade com o direito comunitário, razões imperiosas de segurança jurídica opõem-se a que se ponham em causa relações jurídicas que esgotaram os seus efeitos no passado, quando tal questionamento desorganizaria retroactivamente o sistema de financiamento no Estado-Membro respeitante.

Deve por conseguinte decidir-se que as disposições do artigo 3._, n._ 2, da directiva não podem ser invocadas em apoio de pedidos relativos à referida imposição, que foi paga ou se tornou exigível antes da data do acórdão constatando a sua incompatibilidade com o direito comunitário, excepto para os recorrentes que, antes desta data, interpuseram um recurso judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.

(cf. n.os 57-60, disp. 3)