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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

25 de março de 2015

Simplice Gervais Singou

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Agente contratual — Indeferimento de uma queixa por assédio moral — Não renovação do contrato — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual S. G. Singou pede, em substância, por um lado, a anulação das decisões do Conselho da União Europeia que indeferiram a sua queixa por assédio moral e que não renovaram o seu contrato de agente contratual por tempo determinado e, por outro, a condenação do Conselho a indemnizar os danos materiais e morais que considera ter sofrido.

Decisão

:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. É indeferido o pedido de apoio judiciário. S. G. Singou suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Inexistência — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 117.o)

Os artigos 90.° e 91.° do Estatuto, aplicáveis por analogia aos agentes contratuais por força do artigo 117.o do Regime aplicável aos outros agentes, subordinam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário ou por um antigo funcionário contra a instituição a que pertence, ou pertencia, ao requisito de uma tramitação regular do procedimento administrativo prévio.

Em especial, nos termos do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, um recurso que tenha por objeto um ato lesivo só é admissível se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e dentro do prazo que neste figura e se essa reclamação tiver sido objeto de uma decisão de indeferimento expressa ou tácita.

(cf. n.os 10 e 11)
A concessão de uma suspensão da execução de um ato ou de outra medida provisória relacionada com esse ato só se justifica se existir um nexo de causalidade entre o ato em questão e o prejuízo grave e irreparável alegado e, inclusivamente mais precisamente, apenas se esse ato constituir a causa determinante do referido prejuízo. Com efeito, as medidas requeridas em processos de medidas provisórias devem ser urgentes no sentido de que devem ser necessárias para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do recorrente. Tal não seria o caso de uma medida que pretendesse constituir um meio de defesa contra um prejuízo que não resulta do ato impugnado.

O funcionário da União Europeia tem a qualidade de trabalhador migrante porque um nacional da União que trabalha num Estado‑Membro diferente do seu Estado de origem não perde a qualidade de trabalhador, na aceção do artigo 45.o, n.o 1, TFUE, pelo facto de ocupar um cargo numa organização internacional, ainda que as condições da sua entrada e da sua permanência no país de emprego sejam objeto de regulamentação especial numa convenção internacional.

Daqui resulta que um funcionário, que tem assim a qualidade de trabalhador na aceção do Tratado FUE, beneficiará, depois da sua aposentação, do direito de permanecer e residir dentro da União previsto no artigo 45.o, n.o 3, alínea d), TFUE e no artigo 17.o da Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96.

(cf. n.os 24 e 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de dezembro de 2004, My, C‑293/03, n.o 37 e a jurisprudência referida

Tribunal de Primeira Instância: 26 de fevereiro de 2003, Drouvis/Comissão, T‑184/00, n.o 70
O funcionário vítima de uma doença profissional apenas tem direito a pedir uma indemnização complementar de acordo com o direito comum quando o regime estatutário instituído no artigo 73.o do Estatuto não permita uma indemnização apropriada. Consequentemente, em princípio, o pedido de indemnização destinado à reparação do prejuízo material e moral que terá sido causado a um funcionário por uma doença profissional não é admissível enquanto o processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto não estiver terminado.

Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir, quando razões de equidade o exijam, que uma parte vencida seja condenada apenas parcialmente nas despesas, ou mesmo que não deve ser condenada a suportar tais despesas.

Numa situação em que a ilegalidade cometida pela administração, sancionada por um acórdão de anulação, levou à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização, que não podiam, por razões processuais, ser apresentados no âmbito do processo que deu origem ao referido acórdão de anulação, as circunstâncias do caso justificam que cada parte suporte as suas próprias despesas.

(cf. n.os 39 e 40)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

9 de setembro de 2014

Rainer Moriarty

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual R. Moriarty pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu de não o promover a título do exercício de promoção de 2012 e da decisão de promover outro funcionário.

Decisão:

O recurso de R. Moriarty é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. R. Moriarty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos que podem ser tidos em consideração — Obtenção do limiar de referência no exercício de promoção anterior — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)

Embora a administração disponha, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação, a existência desse poder não pode contudo dispensar a administração do seu dever de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço. Em especial, o facto de já ter atingido, no exercício de promoção anterior, o limiar de referência constitui um elemento de mérito pertinente, na condição de o funcionário não ter incorrido em demérito desde o exercício de promoção no decurso do qual foi proposto para promoção. Todavia, a administração não pode promover um funcionário apenas por aquele ter atingido o limiar de referência.

Por outro lado, a atribuição de um terceiro ponto de mérito, revelador de mérito excecional num determinado ano, pode constituir um indício importante na apreciação comparativa posterior dos méritos dos funcionários de um mesmo grau com vista à sua promoção.

(cf. n.os 24, 31 e 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Casini/Comissão, T‑132/03, EU:T:2005:324, n.o 69

Tribunal da Função Pública: acórdãos Berrisford/Comissão, F‑107/06, EU:F:2007:172, n.os 72 e segs.; Hau/Parlamento, F‑125/07, EU:F:2009:131, n.o 27; Barbin/Parlamento, F‑68/09, EU:F:2011:11, n.o 83; e Mantzouratos/Parlamento, F‑64/10, EU:F:2011:72, n.o 66
No âmbito do procedimento de transferência dos direitos a pensão, previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada, em cada caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, depois de efetivamente realizada a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções ao serviço da União, que constitui o ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, uma proposta de bonificação dos direitos a pensão, aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário dê o seu consentimento ao prosseguimento do procedimento de transferência, para o regime de pensões da União, do capital representativo dos direitos à pensão adquiridos pelo interessado junto da caixa de pensões externa em causa, consentimento esclarecido pela proposta de bonificação de anuidades feita, em cada caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, com base no montante provisório em capital informado pela caixa nacional de pensões em causa

A este respeito, na fase da proposta de bonificação dos direitos à pensão, a instituição em causa obriga se apenas a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as disposições gerais de execução. Esta obrigação da referida instituição decorre diretamente das disposições estatutárias em questão, ainda que não haja um compromisso expresso por parte da instituição.

Assim, não resulta de tal compromisso, expresso através de uma proposta de bonificação, uma nova obrigação por parte da instituição em questão nem, em consequência, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo que o interessado dê o seu assentimento à transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos à pensão que adquiriu noutro regime, a instituição autora da proposta não tem, uma vez efetuada a transferência do montante de capital informado pela caixa nacional, a obrigação correspondente de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial, perante o qual o funcionário confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 27 a 31)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70
Decorre da alínea c) do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos.

Ao fixar as despesas recuperáveis, o Tribunal toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

A este respeito, conforme resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, as instituições podem recorrer à assistência de um advogado. Como tal, a remuneração deste último insere‑se no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, não estando a instituição obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada. Assim apesar de o facto de a Comissão ter requerido a intervenção de dois agentes e de um advogado externo no processo principal ser isento de consequências quanto ao caráter potencialmente reembolsável destas despesas, nada permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto sobre a determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine.

(cf. n.os 26, 29, e 30)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, EU:T:2012:147, n.os15 e 20, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 14

Tribunal da Função Pública: despacho de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‑7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.o 23
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)

2. Processo judicial — Custas judiciais — Despesas impostas ao Tribunal da Função Pública pelo recurso abusivo de um funcionário — Condenação do funcionário no reembolso das referidas despesas

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 94.°, alínea a)]

1. A obrigação de fundamentar uma decisão que causa prejuízo tem por objetivo facultar ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se padece de um vício que permita contestar a respetiva legalidade e permitir ao juiz da União exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada. Uma decisão é suficientemente fundamentada desde que o ato recorrido surja num contexto conhecido do funcionário em causa e desde que lhe permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito.

(cf. n. os 30 e 31)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 7 de outubro de 2009, Marcuccio/Comissão, F‑3/08, n.° 27, e jurisprudência referida; 1 de dezembro de 2010, Gagalis/Conselho, F‑89/09, n.° 67, e jurisprudência referida

2. De acordo com o artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, se o Tribunal tiver efetuado despesas que poderiam ter sido evitadas, nomeadamente se o recurso tiver caráter manifestamente abusivo, pode condenar a parte que as provocou a reembolsá‑las, integralmente ou em parte, não podendo o montante desse reembolso ser superior a 2 000 euros. Um recurso retira, manifestamente, de forma abusiva, os recursos do Tribunal quando o recorrente omite qualquer informação relativa à razão das decisões de uma instituição, que, no entanto, esta última lhe tinha fornecido, e da qual tinha conhecimento antes de interpor recurso.

(cf. n. os 55 e 56)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

9 de dezembro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 72.o do Estatuto — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% das despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Duração do processo — Ação de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual L. Marcuccio pede, em substância, a indemnização do dano que considera ter sofrido devido à duração excessiva do processo administrativo relativo ao pedido que apresentou junto da Comissão Europeia, em 25 de novembro de 2002, a fim de obter o reembolso a 100% das suas despesas médicas nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).

Decisão:

É negado provimento ao recurso, em parte por manifestamente inadmissível e, em parte, por manifestamente desprovido de fundamento jurídico. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Responsabilidade extracontratual — Violação do dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual da União — Inexistência

(Artigo 340.o, quarto parágrafo, TFUE)

A violação do dever de fundamentação não é suscetível de dar origem à responsabilidade extracontratual da União.

(cf. n.o 33)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 20 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑491/11 P, n.o 21, e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

29 de janeiro de 2013

Processo F‑79/12

Karel Brus

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que K. Brus pede a anulação das decisões da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2011, de, respetivamente, destituí‑lo das suas funções e de reduzir o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado por violação das suas obrigações estatutárias.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 1, alínea e)]

Nos termos do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 35.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a petição deve conter os fundamentos e os argumentos de facto e de direito invocados. Esses fundamentos e argumentos devem ser apresentados de forma suficientemente clara e precisa para permitir que o recorrido prepare a sua defesa e o Tribunal se pronuncie sobre o recurso, sendo caso disso, sem informação adicional. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que o mesmo assenta decorram, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

(cf. n.° 19)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 15 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F‑102/09, n.° 115; 1 de fevereiro de 2012, Bancale e Buccheri/Comissão, F‑123/10, n.° 38; 8 de março de 2012, Kerstens/Comissão, F‑12/10, n.° 68
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

15 de abril de 2013

Processo F‑1/12

Henrik Andersen

contra

Tribunal de Contas Europeu

«Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78.° do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que H. Andersen requer, no essencial, a anulação da decisão de 21 de janeiro de 2011 do secretário‑geral do Tribunal de Contas Europeu, que rejeita o seu pedido de compensação pelas perdas sofridas na sequência da sua aposentação por invalidez, bem como a reparação pelo Tribunal de Contas do referido prejuízo.

Decisão: É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. H. Andersen suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários —— Recurso de anulação interposto fora de prazo — Ação de indemnização tendente à obtenção de um resultado idêntico — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um pedido de indemnização não é admissível quando o funcionário tenta obter por essa via um resultado idêntico àquele que teria obtido caso tivesse procedido um recurso de anulação que não interpôs em prazo útil.

Um funcionário tenta contornar a inadmissibilidade do fundamento relativo à ilegalidade de uma decisão que rejeitou um pedido de anulação quando os factos e os fundamentos invocados para acionar a responsabilidade da instituição são os mesmos que constituíram o objeto da referida decisão indeferimento da qual o funcionário não recorreu.

(cf. n.os 27, 29 e 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: 14 de fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87, n.° 32

Tribunal da Função Pública: 28 de outubro de 2010, Cerafogli/BCE, F‑84/08, n.° 50
No âmbito deste exame de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um amplo poder de apreciação e pode livremente determinar, à luz das particularidades do caso, a maneira como esses diferentes requisitos devem ser verificados, bem como a ordem desse exame, uma vez que nenhuma regra jurídica lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de se pronunciar a título provisório.

Nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão das medidas requeridas.

A finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um dano, mas garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este último objetivo, as medidas requeridas devem ser urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do recorrente, que sejam decididas e que produzam os respetivos efeitos antes da decisão do processo principal. Além disso, é à parte que requer a concessão de medidas provisórias que incumbe provar que não pode esperar pelo desfecho do processo principal sem suportar um prejuízo dessa natureza.

Ora, o juiz das medidas provisórias, no âmbito do seu exame do requisito relativo à urgência, só pode ter em conta um prejuízo grave e irreparável alegado na medida em que este último é suscetível de ser causado aos interesses da parte que requer a medida provisória.

(cf. n.os 15 e 18)

Tribunal de Justiça: 25 de março de 1999, Willeme/Comissão, C-65/99 P(R), n.o 62

Tribunal de Primeira Instância: 10 de setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T-173/99 R, n.o 25; 19 de dezembro de 2002, Esch Leonhardt e o./BCE, T-320/02 R, n.o 27

Tribunal da Função Pública: 14 de julho de 2010, Bermejo Garde/CESE, F-41/10 R, n.o 28, e jurisprudência referida
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Reembolso das despesas — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Caráter cumulativo

(Estatuto dos Funcionários, artigo 20.°; anexo VII, artigo 10º)

2. Processo judicial — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias impostas ao Tribunal da Função Pública através do recurso abusivo de um funcionário

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 94.º)

1. A concessão do subsídio diário está subordinada à condição de alterar efetivamente de residência para satisfazer a obrigação de residência consagrada no artigo 20.º do estatuto e de suportar as despesas ou os inconvenientes ocasionados pela necessidade de se deslocar ou de se instalar provisoriamente no local de afetação. Uma vez que essas duas condições são cumulativas, o subsidio diário não pode ser concedido, em particular, ao funcionário que não justifica ter suportado tais despesas ou inconvenientes.

(cf. n.º 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 5 de fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento (280/85, n. os 9 e 12)

Tribunal de Primeira Instância: 10 de julho de 1992, Benzler/Comissão (T‑63/91, n. os 20 e 21)

2. Por força do artigo 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, se este último tiver efetuado despesas que poderiam ter sido evitadas, nomeadamente se a ação ou recurso tiver caráter manifestamente abusivo, pode condenar a parte que as provocou a reembolsá‑las, integralmente ou em parte, não podendo o montante desse reembolso ser superior a 2 000 euros.

Há que aplicar esta disposição no caso de um recurso manifestamente improcedente e abusivo que visa uma decisão proferida há mais de nove anos e meio e que foi anulada pelo referido Tribunal, tendo o recorrente, além disso, envergado pela via contenciosa sem qualquer justificação válida.

(cf. n. os 45 e 46)

Ver:

Tribunal Geral: acórdão de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão (T‑236/02), que é objeto de um recurso pendente no Tribunal de Justiça (processo C‑617/11 P)