Processo T-354/05

Télévision française 1 SA (TF1)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual — Exame permanente dos auxílios existentes — Recomendação que propõe a adopção de medidas úteis — Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Natureza do acto impugnado — Interesse em agir — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Acórdão Altmark»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Março de 2009 II ‐ 477

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1)

(Artigo 88.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1)

(Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 17.o, 18.o, 19.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1)

Decorre do teor do artigo 230.o, quinto parágrafo, CE que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como início da contagem do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação do acto. Relativamente aos actos que, segundo uma prática constante da instituição comunitária em causa, são objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, embora essa publicação não seja uma condição da sua aplicabilidade, o critério da data de tomada de conhecimento não é aplicável e é a data da publicação que faz correr o prazo de recurso. Em tais circunstâncias, com efeito, o terceiro a quem o acto diz respeito pode esperar legitimamente que o referido acto será publicado. Deve ser considerada uma publicação na acepção do artigo 230.o, quinto parágrafo, CE o facto de a Comissão conceder a terceiros acesso integral ao texto de uma decisão inserida no seu sítio Internet, conjugado com a publicação de uma comunicação resumida no Jornal Oficial que permite aos interessados identificarem a decisão em questão e que os avisa dessa possibilidade de acesso pela Internet. (cf. n.os 33-35)

A expressão «decis[ão tomada] nos termos […] do artigo 18.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o», que consta do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE, significa que a obrigação de publicação estabelecida por essa disposição não se refere desde logo e apenas à decisão tomada nos termos do artigo 18.o deste regulamento, de enviar ao Estado-Membro uma recomendação propondo a adopção de medidas adequadas, mas que esta obrigação de publicação só surge na hipótese de a recomendação da Comissão ser aceite pelo Estado-Membro, o que corresponde ao caso referido pelo artigo 19.o, n.o 1, do mesmo regulamento. O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 obriga, portanto, a Comissão, se e quando a sua recomendação propondo a adopção de medidas úteis, a que se refere artigo 18.o deste regulamento for aceite pelo Estado-Membro, a proceder à publicação do conteúdo dessa recomendação que essa instituição tinha decidido enviar ao Estado-Membro e do facto de essa recomendação ter sido aceite pelo Estado-Membro. Os terceiros são assim informados, não de uma fase apenas intermédia do procedimento de exame, mas da sua fase final. (cf. n.os 44-46)

Apenas os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica, podem ser objecto de recurso de anulação nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender-se à sua substância. No domínio dos auxílios de Estado, as regras processuais estabelecidas pelo Tratado variam consoante os auxílios constituam auxílios existentes, sujeitos ao artigo 88.o, n.os 1 e 2, CE, ou auxílios novos, que se regem pelos n.os 2 e 3 da mesma disposição. No que diz respeito aos auxílios existentes, o n.o 1 do artigo 88.o CE atribui competência à Comissão para proceder ao seu exame permanente com os Estados-Membros. Segundo o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE, quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Segundo o artigo 18.o do Regulamento n.o 659/1999, quando, perante as informações prestadas pelo Estado-Membro nos termos do já referido artigo 17.o, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas úteis ao Estado-Membro em causa. Esta recomendação, que constitui apenas uma proposta, não é, isoladamente considerada, um acto impugnável. Segundo o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, quando o Estado-Membro em causa aceitar as medidas propostas e disso informar a Comissão, esta registará esse facto e informará o Estado-Membro. Nesta última hipótese, esse procedimento constitui, pela sua própria natureza, um procedimento decisório, que culmina na «decis[ão tomada] nos termos […] do artigo 18.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o», referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, só quando a Comissão decide aceitar os compromissos do Estado, por darem resposta às suas preocupações, o procedimento de exame termina com a referida decisão. Essa decisão produz efeitos jurídicos vinculativos porque, como previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, o Estado-Membro em causa, que, quando da publicação prevista no artigo 26.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aceitou necessariamente as medidas adequadas, fica obrigado a aplicar essas medidas. (cf. n.os 60-65, 67, 69-70, 73)

A admissibilidade de um recurso de anulação está subordinada à condição de a pessoa singular ou colectiva que o interpõe ter interesse em que o acto impugnado seja anulado. Esse interesse deve ser efectivo e actual e aprecia-se no momento da interposição do recurso. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Uma decisão que satisfaz inteiramente o requerente, por definição, não é susceptível de lhe causar prejuízo e esse requerente não tem interesse em pedir a sua anulação. Em contrapartida, desde que o requerente afirme que o acto em causa, mesmo na eventualidade de lhe ser parcialmente favorável, não protege, no entanto, de modo adequado a sua situação jurídica, deve ser-lhe reconhecido um interesse em agir para fazer verificar, pelo juiz comunitário, a legalidade dessa decisão. A apreciação do carácter favorável ou não do acto impugnado resulta do mérito e não da admissibilidade do recurso. Tem interesse em agir um canal privado de televisão que, face a uma decisão da Comissão que declara compatível com o mercado comum, tendo em conta compromissos subscritos pelo Estado-Membro em causa, um sistema de reembolso da taxa audiovisual cobrada por esse Estado a canais públicos, considerou esses compromissos inadequados para garantir a compatibilidade desse sistema com o mercado comum (cf. n.os 84-87, 92)

O procedimento de controlo dos auxílios de Estado é, dada a sua economia geral, um procedimento instaurado relativamente ao Estado-Membro que, por força das suas obrigações comunitárias, é responsável pela concessão do auxílio. Esta consideração é válida tanto para os auxílios novos como para os auxílios existentes. Assim, embora nada proíba uma parte de transmitir à Comissão informações denunciando a incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio de Estado, quer se trate de um auxílio novo quer de um auxílio existente, esta faculdade não confere a esta parte direito de defesa algum. A Comissão não é de modo nenhum obrigada a encetar com essa parte um debate contraditório. Assim, embora seja verdade que, no âmbito do procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE e no artigo 6.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE, procedimento susceptível de ser iniciado, tratando-se do controlo dos auxílios novos, por uma decisão adoptada em aplicação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 e, tratando-se do exame permanente dos auxílios existentes, por uma decisão adoptada em aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 659/1999, não é o que se verifica em relação a uma decisão que não é tomada no âmbito de um procedimento formal de investigação, mas na sequência de uma proposta de medidas úteis aceite pelo Estado-Membro em causa, ou seja, no âmbito do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Nesta fase do procedimento de exame permanente dos auxílios existentes, a Comissão não tem a obrigação de instar as partes a transmitir-lhe as suas observações. (cf. n.os 99-103)

As quatro condições definidas no n.o 95 do acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, C-280/00, têm por único objectivo a qualificação da medida em causa como auxílio de Estado, e mais precisamente a determinação da existência de uma vantagem. As decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que fazem referência às condições enunciadas nesse acórdão não põem em causa o facto de essas condições respeitarem à qualificação de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE e não indicam que o Tribunal de Justiça tenha querido, ao enunciar essas condições, pôr fim à aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum das medidas estatais de financiamento do serviço de interesse económico geral. O critério Altmark, que se destina a determinar a existência de um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, não pode ser confundido com o critério do artigo 86.o, n.o 2, CE, que permite determinar se uma medida constitutiva de um auxílio pode ser considerada compatível com o mercado comum. (cf. n.os 130, 135, 140)

O exame, pela Comissão, dos auxílios existentes só pode conduzir a medidas para o futuro. Ainda que seja possível que a averiguação, no âmbito do exame permanente de um auxílio existente que se destina a compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa, de uma eventual sobrecompensação desses custos no que respeita ao passado possa eventualmente, segundo as circunstâncias particulares do caso em apreço, apresentar interesse para a apreciação da compatibilidade desse auxílio existente com o mercado comum, não o é menos que tal averiguação não é, em si, forçosamente indispensável para uma apreciação correcta da necessidade de propor medidas úteis para o futuro e para a determinação dessas medidas. O risco ou a inexistência de risco de sobrecompensação para o futuro depende essencialmente das modalidades concretas do próprio regime de financiamento, e não da circunstância de esse regime ter, na prática, ocasionado uma sobrecompensação no passado. (cf. n.os 166-167)