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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1998. - Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Medidas provisórias - Urgência - Inexistência. - Processo T-73/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02769



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

No momento de conceder medidas provisórias há que apreciar se o requerente demonstrou ter interesse em obter as medidas solicitadas.

Por outro lado, o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É à parte que solicita a suspensão da execução de uma decisão impugnada que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis. A este propósito, a realização de um prejuízo, que depende da ocorrência de um conjunto de factores, deve ser previsível com um grau de probabilidade suficiente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Interesse em agir - Regulamento relativo ao registo de uma denominação como indicação geográfica protegida nos termos do Regulamento n._ 2081/92 - Recurso de produtores que utilizam uma denominação diferente da objecto de registo e de associações que representam os interesses desses produtores - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigo 13._; Regulamento n._ 644/98 da Comissão)

Sumário

A admissibilidade do recurso de anulação interposto por pessoa singular ou colectiva é subordinada à condição de que ela demonstre interesse em agir. Deve, em particular, demonstrar a existência de um interesse pessoal em obter a anulação do acto impugnado.

Por conseguinte, é inadmissível o recurso de anulação interposto por produtores de azeite contra o Regulamento n._ 644/98, na medida em que este estabelece um procedimento de registo da denominação «Toscano» como indicação geográfica protegida, quando estes produtores utilizem, para a comercialização dos seus produtos, outras denominações que aquelas objecto de registo. A este respeito, não é relevante que estas denominações sejam referidas como «subzonas geográficas» ou «variantes» no caderno de especificações aprovado para efeitos de registo da denominação «Toscano», uma vez que as mesmas não são denominações registadas na acepção do artigo 13._ do Regulamento n._ 2081/92 e que nenhuma protecção comunitária, qualquer que ela seja, lhes é concedida a título do referido regulamento. Visto que a utilização comercial dessas denominações por produtores de azeite como os recorrentes não é afectada pelo regulamento impugnado, da mesma forma que não atenta contra a possibilidade de os recorrentes apresentarem um pedido de registo das denominações em causa como denominações de origem ou indicações geográficas, a manutenção do Regulamento n._ 644/98 não é de qualquer forma susceptível de afectar os seus interesses.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra este mesmo regulamento por associações que apenas se prevalecem do facto de representarem os interesses dos produtores de azeite que fazem uso das denominações em causa, sem que se faça menção de outros produtores individuais para além dos recorrentes, os quais não têm legitimidade para pedir a anulação do referido regulamento. Com efeito, salvo circunstâncias especiais como o papel que teria podido ter no quadro de um procedimento que conduziu à adopção do acto em causa, uma associação não pode interpor um recurso de anulação quando os seus membros não o possam fazer a título individual.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Apreciação em presença de um poder discricionário da instituição comunitária - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Dado que o Conselho, ao adoptar a Decisão 97/803 que institui, no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, contingentes pautais para a importação de determinados produtos agrícolas com isenção dos direitos aduaneiros, fez uso do seu poder discricionário quanto à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitário dos produtos em causa, e a fim de evitar que o juiz das medidas provisórias, ao conceder a suspensão da execução de um acto que executa as disposições introduzidas pela referida decisão, ponha em causa esse poder discricionário, o pedido da requerente só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável.

Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior, podendo a existência de circunstâncias excepcionais ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Maio de 1998. - Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-262/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02175



Sumário



Palavras-chave

Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição pedindo a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

Nos termos do artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, qualquer petição deve indicar o objecto do litígio e conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir de mérito, eventualmente sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que o pedido se baseia resultem, pelo menos de forma sumária, mas coerente e compreensível, da redacção da própria petição.

Para satisfazer estas exigências, uma petição destinada à reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões pelas quais considera que existe nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo pretensamente sofrido, bem como o carácter e extensão deste prejuízo.

A este propósito, embora, em circunstâncias particulares, não seja indispensável precisar na petição a extensão exacta do prejuízo e quantificar o montante da reparação pedida, o demandante deve provar ou pelo menos invocar, na sua petição, a existência dessas circunstâncias.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 30 de Junho de 1998. - British Shoe Corporation Footwear Supplies Ltd, Clark International Ltd, Deichmann-Schuhe GmbH & Co. Vertriebs KG, Groupe André SA, Reno Versandhandel GmbH e Leder & Schuh AG contra Comissão das Comunidades Europeias. - Dumping - Calçado com a parte superior em matéria têxtil originário da República Popular da China e da Indonésia - Regulamento da Comissão que cria um direito antidumping provisório - Recurso de anulação - Elaboração ulterior de um regulamento que cria um direito antidumping definitivo - Não conhecimento. - Processo T-73/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02619



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto de um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Adopção ulterior de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Consequências a nível do interesse em agir

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um importador não pode invocar qualquer efeito jurídico decorrente de um regulamento que institua um direito antidumping provisório, para justificar o seu interesse em o impugnar no órgão jurisdicional comunitário, quando os montantes que o importador teve de pagar por força do referido regulamento provisório foram definitivamente cobrados à taxa estabelecida pelo regulamento definitivo e os montantes que excediam essa taxa, ou estavam relacionados com produtos sobre os quais deixou de incidir o direito antidumping, foram definitivamente liberados.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de 1998. - Comité d'entreprise de la Société française de production, Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT (SNRT-CGT), Syndicat unifié de radio et de télévision CFDT (SURT-CFDT), Syndicat national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision e Syndicat national de l'encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Sindicatos e comités de empresa - Inadmissibilidade. - Processo T-189/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00335



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso dos organismos representantes dos trabalhadores da empresa beneficiária do auxílio - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 92._, 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

Sumário

Os organismos representantes dos trabalhadores de uma empresa beneficiária de um auxílio não podem utilmente invocar esta qualidade para sustentarem que são individualmente afectados, no sentido do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por uma decisão da Comissão que declara aquele auxílio incompatível com o mercado comum. Efectivamente, ao contrário do que se verifica no controlo comunitário das operações de concentração, na medida em que o Conselho não fez ainda uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 94._ do Tratado de aprovar regulamentos de aplicação dos artigos 92._ e 93._, não existem, em matéria de auxílios de Estado, disposições regulamentares análogas às contidas no Regulamento n._ 4064/89, que reconhecem expressamente aos representantes reconhecidos dos trabalhadores prerrogativas de ordem processual.

Ora, se não está excluído que aqueles organismos possam, na qualidade de interessados nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, apresentar observações à Comissão sobre considerações de ordem social e susceptíveis, eventualmente, de serem tomadas em conta por ela, não pode considerar-se que tal decisão lhes diz individualmente respeito, quando, por não haver afectação substancial de uma posição concorrencial e na ausência de atentado efectivo à faculdade de que poderiam dispor, enquanto interessados no sentido do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, de apresentarem observações no processo na Comissão, não podem invocar qualquer tipo de afectação de interesses susceptível de demonstrar que a sua situação jurídica foi substancialmente afectada pela decisão recorrida.

Além disso, também não se pode considerar que a referida decisão lhes diz directamente respeito. Efectivamente, esta não é, em si, de molde a determinar consequências directas sobre os interesses dos trabalhadores da empresa beneficiária do auxílio. A produção de tais consequências supõe necessariamente a adopção, pela própria empresa ou pelos parceiros sociais, de medidas autónomas relativamente à decisão da Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Data do evento que faz correr o prazo - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 102._, n._ 2]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e que concede uma contribuição financeira a determinados projectos apresentados no quadro do programa Leader II - Recurso de um grupo de acção local autor de um projecto não aceite - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

Sumário

1 Cabe à parte que invoca o carácter extemporâneo de um recurso, à luz dos prazos fixados pelo artigo 173._, último parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, último parágrafo, CE) e pelo artigo 102._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, fornecer a prova da data em que ocorreu o evento que faz correr o prazo.

(cf. n._ 47)

2 Os sujeitos que não os destinatários de uma decisão só podem afirmar que uma decisão lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE), se essa decisão os atingir em razão de certas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa, e, por essa razão, os individualize de maneira análoga à do destinatário.

Tal não é o caso quando, através da sua decisão, a Comissão exclui o território de certas unidades administrativas das zonas de intervenção para as quais grupos de acção local ou outros agentes colectivos são susceptíveis de beneficiar de uma contribuição financeira comunitária na segunda fase do programa Leader II no âmbito de intervenções estruturais. Com efeito, a decisão impugnada não diz respeito à recorrente de forma diferente que a outros grupos de acção local ou agentes colectivos em causa, mas apresenta-se, em relação a ela, como uma medida cujos efeitos são susceptíveis de atingir diversas categorias de sujeitos de direito de maneira objectiva, geral e abstracta.

(cf. n.os 63-64)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Junho de 1997. - Elf Atochem SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Processo administrativo - Diligências de instrução - Elaboração de autos na sequência de uma diligência de instrução - Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Inadmissibilidade. - Processo T-9/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00909



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Documentos elaborados pelos agentes da Comissão no decurso de uma diligência de instrução - Actos preparatórios

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, 11._ e 14._)

Sumário

Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Quando estão em causa actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Assim, não podem ser considerados actos susceptíveis de recurso os documentos, denominados autos, elaborados pelos agentes da Comissão no decurso de uma diligência de instrução efectuada, ao abrigo do artigo 14._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, numa dada empresa e que contêm o resumo das declarações prestadas pelos representantes dessa empresa no decurso daquela diligência, uma vez que não se pode considerar que eles afectam imediata e irreversivelmente a situação jurídica da empresa em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento fixando o montante do auxílio à produção que pode ser avançado aos produtores de azeite - Recurso de uma autoridade regional de um Estado-Membro fundamentado nas consequências do acto no seu território - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, segundo e quarto parágrafos; Regulamento n._ 1979/97 da Comissão)

Sumário

Uma autoridade regional de um Estado-Membro não tem legitimidade para impugnar um regulamento fixando, no quadro da organização comum dos mercados de matérias gordas, a produção prevista de azeite bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser avançado, para uma dada campanha, aos produtores estabelecidos na Comunidade, argumentando que a redução da ajuda, que o regulamento implica, teria consequências socioeconómicas importantes no seu território.

Por um lado, com efeito, uma tal autoridade não pode invocar o segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado, uma vez que resulta claramente da economia geral do Tratado que a noção de Estado-Membro, na acepção das disposições relativas aos recursos jurisdicionais, visa apenas as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargada aos governos das regiões, qualquer que seja a extensão das competências que lhes estão atribuídas.

Por outro lado, mesmo que a autoridade goze da personalidade jurídica necessária para poder agir ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 173._, e uma vez que o regulamento em causa não tem a natureza de uma decisão, o interesse geral que pode ter a autoridade, enquanto autoridade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, em obter um resultado favorável para prosperidade económica do mesmo não pode, por si só, bastar para considerar que ela é individualmente afectada pelas disposições do regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso dos organismos representantes dos trabalhadores da empresa beneficiária do auxílio - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 92._, 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

Sumário

Os organismos representantes dos trabalhadores de uma empresa beneficiária de um auxílio não podem utilmente invocar esta qualidade para sustentarem que são individualmente afectados, no sentido do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por uma decisão da Comissão que declara aquele auxílio incompatível com o mercado comum. Efectivamente, ao contrário do que se verifica no controlo comunitário das operações de concentração, na medida em que o Conselho não fez ainda uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 94._ do Tratado de aprovar regulamentos de aplicação dos artigos 92._ e 93._, não existem, em matéria de auxílios de Estado, disposições regulamentares análogas às contidas no Regulamento n._ 4064/89, que reconhecem expressamente aos representantes reconhecidos dos trabalhadores prerrogativas de ordem processual.

Ora, se não está excluído que aqueles organismos possam, na qualidade de interessados nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, apresentar observações à Comissão sobre considerações de ordem social e susceptíveis, eventualmente, de serem tomadas em conta por ela, não pode considerar-se que tal decisão lhes diz individualmente respeito, quando, por não haver afectação substancial de uma posição concorrencial e na ausência de atentado efectivo à faculdade de que poderiam dispor, enquanto interessados no sentido do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, de apresentarem observações no processo na Comissão, não podem invocar qualquer tipo de afectação de interesses susceptível de demonstrar que a sua situação jurídica foi substancialmente afectada pela decisão recorrida.

Além disso, também não se pode considerar que a referida decisão lhes diz directamente respeito. Efectivamente, esta não é, em si, de molde a determinar consequências directas sobre os interesses dos trabalhadores da empresa beneficiária do auxílio. A produção de tais consequências supõe necessariamente a adopção, pela própria empresa ou pelos parceiros sociais, de medidas autónomas relativamente à decisão da Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta dos serviços da Comissão que recusam o acesso a uma organização de defesa dos consumidores a documentos não confidenciais de um processo antidumping

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

3 A constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

Uma carta pela qual os serviços da Comissão informam uma organização de defesa dos consumidores de que não pode ser considerada como parte interessada num processo antidumping e que lhe recusa o acesso ao processo não confidencial afecta desfavoravelmente, de uma forma directa e imediata, os interesses dessa organização.

Quanto a isto, a forma pela qual os actos ou decisões são tomados é, em princípio, indiferente no que se reporta à possibilidade de os impugnarem mediante recurso de anulação. Com efeito, é à sua substância que deverá atender-se para verificar se constituem actos no sentido do artigo 173._ do Tratado. Uma vez que uma decisão faz um apreciação clara e definitiva do pedido pendente na Comissão, a natureza desta decisão não pode ser posta em causa apenas pela circunstância de tal apreciação provir apenas dos serviços da Comissão.

4 Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de reexame da situação do destinatário daquele acto anterior.