ACORDAO DO TRIBUNAL DE 13 DE JANEIRO DE 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA FRANCESA. - INCUMPRIMENTO - NAO TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO C-293/91.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-00001



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

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Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento não contestado

(Tratado CEE, artigo 169. )

Partes

No processo C-293/91,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Étienne Lasnet consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Francesa, representada por Philippe Pouzoulet, subdirector na direcção dos assuntos jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Claude Chavance, assessor principal de administração central, nesse mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por meio das quais considera ter cumprido as obrigações que lhe impõe a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: C. N. Kakouris, presidente da Quarta e da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, M. Zuleeg e J. L. Murray, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse, M. Díez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes,

advogado-geral: G. Tesauro

secretário: L. Hewlett, administradora

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 8 de Dezembro de 1992,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por meio das quais considera ter cumprido as obrigações que lhe impõe a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado.

2 O Governo francês não contesta que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, não tinha ainda transposto a directiva já referida para a ordem jurídica interna.

3 Nestas condições, há que declarar verificado o incumprimento nos termos decorrentes dos pedidos formulados pela Comissão.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

4 Por força do n. 2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) Ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias por meio das quais considera ter cumprido as obrigações que lhe impõe a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.