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PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia / Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd

(Processo C-301/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comercial - Dumping - Importações de vidro solar originário da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão - Benefícios fiscais»)

(2018/C 142/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

Outra parte no processo: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (representantes: A. Bochon, advogado, e R. MacLean, solicitor)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de março de 2016, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão (T-586/14, EU:T:2016:154), é anulado.

2) Remete-se o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 — SNCF Mobilités, anteriormente Société nationale des chemins de fer français (SNCF) / Comissão Europeia, República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação

(Processo C-127/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios executados pela República Francesa a favor da Sernam - Auxílio à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Venda de ativos em bloco - Conceito de “venda” - Confusão entre o objeto e o preço de venda dos ativos em bloco - Processo aberto e transparente - Critério do investidor privado - Aplicação deste princípio a uma cessão dos ativos em bloco - Medidas compensatórias»)

(2018/C 161/05)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SNCF Mobilités, anteriormente Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (representantes: P. Beurier, O. Billard, G. Fabre e V. Landes, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes), República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação (representantes: B. Vatier e F. Loubières, avocats)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SNCF Mobilités suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Mory SA e pela Mory Team.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
1)

Ao excluir do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às agências de viagens os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que utilizam esses serviços para a sua empresa, e ao autorizar as agências de viagens, na medida em que estejam sujeitas ao referido regime especial, a determinar a base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado de forma global para grupos de serviços ou para o conjunto dos serviços prestados em relação a cada período de tributação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
1)

A República da Polónia: — ao exceder, entre 2007 e 2015, inclusive, os valores-limite diários aplicáveis às concentrações de partículas PM10 em 35 zonas de avaliação e de gestão da qualidade do ar, e os valores-limite anuais aplicáveis às concentrações de partículas PM10 em 9 zonas de avaliação e de gestão da qualidade do ar; — ao não adotar, nos planos de qualidade do ar, medidas adequadas destinadas a que o período de ultrapassagem dos valores-limite aplicáveis às concentrações de partículas PM10 no ar ambiente fosse o mais curto possível; — ao exceder, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, os valores-limite diários aplicáveis às concentrações de partículas PM10 no ar ambiente acrescidos da margem de tolerância nas zonas de Radom, de Pruszków-Żyrardów e de Kędzierzyn-Koźle, bem como de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, na zona de Ostrów-Kępno; e — ao não transpor corretamente o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50, do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, bem como das disposições conjugadas do artigo 22.o, n.o 3, e do anexo XI dessa diretiva.
1)

O artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que a cláusula denominada «de reparação» que este comporta não subordina a exclusão da proteção a título de desenho ou modelo comunitário relativamente a um desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo que é utilizado para possibilitar a reparação deste produto complexo no sentido de lhe restituir a sua aparência original à condição de a aparência do produto complexo condicionar o desenho ou modelo protegido.
1)

O artigo 3.o, n.o 3 da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Florea Gusa / Minister for Social Protection, Irlanda, Attorney General

(Processo C-442/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Pessoa que cessou uma atividade não assalariada - Manutenção do estatuto de trabalhador não assalariado - Direito de residência - Legislação de um Estado-Membro que reserva a concessão de um subsídio para candidatos a emprego às pessoas que disponham de direito de residência no território desse Estado-Membro»)

(2018/C 072/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Florea Gusa

Recorridos: Minister for Social Protection, Irlanda, Attorney General

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que mantém o estatuto de trabalhador não assalariado, para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, um nacional de um Estado-Membro que, após ter regularmente residido e exercido uma atividade como trabalhador não assalariado noutro Estado-Membro, durante cerca de quatro anos, cessou essa atividade devido a falta de trabalho devidamente registada, por razões independentes da sua vontade, e se inscreveu como candidato a emprego no serviço de emprego competente deste último Estado-Membro.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Caterpillar Financial Services sp. z o.o.

(Processo C-500/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenções - Impostos cobrados em violação do direito da União - Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípios da equivalência, da efetividade e da cooperação leal - Direitos conferidos aos particulares - Decurso do prazo de prescrição da obrigação fiscal - Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça - Princípio da segurança jurídica»)

(2018/C 072/30)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Caterpillar Financial Services sp. z o.o.

Sendo interveniente: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Dispositivo

Os princípios da equivalência e da efetividade, lidos à luz do artigo 4.o, n.o 3, TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite indeferir um pedido de reembolso de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando este pedido foi apresentado pelo sujeito passivo depois do termo de um prazo de prescrição de cinco anos, ainda que decorra de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido após o termo do referido prazo que o pagamento do IVA objeto desse pedido de reembolso não era devido.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA

(Processo C-265/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção de cópia privada - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Meio técnico específico - Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular - Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»)

(2018/C 032/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Demandante: VCAST Limited

Demandada: R.T.I. SpA

Dispositivo

A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a uma empresa comercial fornecer a particulares um serviço de gravação à distância, na nuvem, de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de um sistema informático, intervindo ativamente no ato de gravação dessas cópias, sem o consentimento do titular dos direitos.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 30 de Barcelona — Espanha) — Antonio Miravitlles Ciurana e o. / Contimark SA, Jordi Socias Gispert

(Processo C-243/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2009/101/CE - Artigos 2.o e 6.o a 8.o - Diretiva 2012/30/UE - Artigos 19.o e 36.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 20.o, 21.o e 51.o - Cobrança de créditos decorrentes de um contrato de trabalho - Direito de intentar, no mesmo órgão jurisdicional, uma ação contra a sociedade e o respetivo administrador, na sua qualidade de responsável e codevedor solidário das dívidas da sociedade))

(2018/C 052/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 30 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García, Juan Gregorio Benito García

Demandados: Contimark SA, Jordi Socias Gispert

Dispositivo

A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o [CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o [TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, devem ser interpretados no sentido de que não conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2017 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME)

(Processo C-204/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de execução (UE) n.o 1238/2013 - Artigo 3.o - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China - Direito antidumping definitivo - Isenção das importações que são objeto de um compromisso aceite - Caráter destacável»)

(2018/C 005/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor), Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistido por N. Tuominen, Avocată), Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix, T. Maxian Rusche e J.-F. Brakeland, agentes), China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) (representantes: J.-F. Bellis e A. Scalini, advogados, e F. Di Gianni, avvocato)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SolarWorld é condenada nas despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
1)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, por um lado, não permite ao advogado e ao seu cliente acordar uma remuneração de um montante inferior ao montante mínimo fixado por um regulamento adotado por uma organização profissional de advogados, como o Vissh advokatski savet (Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Bulgária), sob pena de esse advogado ser objeto de um processo disciplinar, e, por outro, não autoriza o tribunal a decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esse montante mínimo é suscetível de restringir a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente a objetivos legítimos e se as restrições assim impostas se limitam ao necessário para assegurar a execução desses objetivos legítimos.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à tributação de uma operação de transmissão de ações como a que está em causa no processo principal, através da qual a titularidade das novas ações emitidas por ocasião de um aumento de capital foi transmitida a um serviço de compensação com o único objetivo de propor a venda dessas novas ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Balgarska energiyna borsa AD (BEB) / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

(Processo C-347/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Diretiva 2009/72/CE - Artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Artigo 3.o - Regulamento (UE) n.o 1227/2011 - Artigo 2.o, ponto 3 - Regulamento (UE) 2015/1222 - Artigo 1.o, n.o 3 - Certificação e designação de um operador de rede de transporte independente - Limitação do número de titulares de licenças de transporte de eletricidade no território nacional»)

(2017/C 437/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Balgarska energiyna borsa AD (BEB)

Recorrida: Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

Dispositivo

Os artigos 9.o, 10.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, o artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, bem como o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos, não se opõem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma legislação nacional que limita o número de titulares de licenças de transporte de eletricidade num determinado território.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
1)

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial por uma pessoa que considera que o seu direito à proteção dos dados pessoais garantido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, foi violado ao esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis, desde que as modalidades concretas de exercício das referidas vias de recurso não afetem desproporcionadamente o direito a uma ação perante um tribunal previsto nesta disposição. Importa, designadamente, que o esgotamento prévio das vias de recurso administrativo disponíveis não cause um atraso substancial à propositura de uma ação judicial, implique a suspensão da prescrição dos direitos em causa e não gere despesas excessivas.
1)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que os documentos cuja apresentação é exigida pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 684/1999 da Comissão, de 29 de março de 1999, constituem elementos necessários à elaboração da declaração aduaneira, na aceção desta disposição.
1)

O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, lido em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão Europeia não é obrigada a adotar medidas de emergência, na aceção deste último artigo, quando um Estado-Membro a informa oficialmente, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, deste último regulamento, acerca da necessidade de adotar tais medidas, quando não for manifesto que um produto autorizado pelo Regulamento n.o 1829/2003 ou em conformidade com o mesmo é suscetível de representar um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.