Além disso, resulta dos termos da referida disposição que existe cumulação não apenas quando a pessoa tem direito simultaneamente a duas prestações familiares diferentes mas igualmente quando os direitos a essas prestações existem relativamente a duas pessoas diferentes, no caso concreto dois progenitores, em benefício de um mesmo filho. Com efeito, o espírito das disposições do Regulamento n.o 1408/71 que regem a cumulação de prestações familiares, bem como as soluções aí previstas em caso de cumulação, demonstram que a finalidade da disposição em questão é impedir que tanto o beneficiário direto de uma prestação familiar, quer dizer, o trabalhador, como os beneficiários indiretos deste, isto é, os membros da família do trabalhador, possam beneficiar simultaneamente de duas prestações da mesma natureza.

Com efeito, tendo em conta as numerosas diferenças existentes entre os regimes nacionais de segurança social, a exigência de uma similitude completa quanto às bases de cálculo e às condições de concessão teria como consequência que o âmbito de aplicação da proibição de cumulação que consta do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71 seria consideravelmente reduzido. Tal efeito seria contrário ao objetivo dessa proibição, que é de evitar as cumulações não justificadas de prestações sociais.

Os artigos 1.°, alínea u), i), e 4.°, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, e o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação em que um dos progenitores exerce uma atividade assalariada num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência, para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado‑Membro de emprego, não deve ser tomada em conta a totalidade das prestações familiares recebidas pela família desse trabalhador por força da legislação do Estado‑Membro de residência, uma vez que, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o subsídio de educação previsto na legislação do Estado‑Membro de residência não é da mesma natureza, na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, que os abonos de família previstos pela legislação do Estado de emprego.

Com efeito, embora as prestações familiares previstas pela legislação do Estado‑Membro de emprego e as que são recebidas por esse trabalhador ou pelos membros da sua família ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de residência, se destinem, em conformidade com o artigo 1.o, alínea u), i), do Regulamento n.o 1408/71, a compensar os encargos familiares, não têm todas, todavia, necessariamente o mesmo objeto específico nem as mesmas características ou beneficiários.

Além disso, só algumas de entre elas constituem abonos de família, na aceção do artigo 1.o, alínea u), ii), do referido regulamento.

Assim, por aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 574/72, importa, no âmbito do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido a um trabalhador migrante no seu Estado‑Membro de emprego, distinguir, de entre as diferentes prestações familiares a que esse trabalhador tem direito por força da legislação desse Estado e as que são recebidas pelo referido trabalhador ou pelos membros da sua família por força da legislação do Estado‑Membro de residência, as que são «da mesma natureza», na aceção do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71, tendo em consideração o seu objeto, as suas finalidades, a sua base de cálculo e as suas condições de concessão, bem como os seus beneficiários.

Além disso, para que se possa considerar que uma cumulação de direitos a prestações familiares se verifica num caso concreto, não basta, por exemplo, que tais prestações sejam devidas no Estado‑Membro de residência da criança em causa e sejam, em paralelo, apenas suscetíveis de o ser noutro Estado‑Membro, onde trabalha um dos progenitores dessa criança, é, pois, necessário, que a pessoa interessada preencha todas as condições, tanto formais como substanciais, impostas pela legislação interna deste Estado para poder exercer esse direito.

(cf. n.os 58‑61, 73, 74, 76 e disp.)