ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

1 de Fevereiro de 1996

Processo T-122/95

Daniel Chabert

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Abono de lar — Reposição»

Texto integra! em língua francesa II-63

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994, que obriga o recorrente a reembolsar a soma de 215354 BFR indevidamente recebida a título de abono de lar, e condenação da Comissão ao reembolso dos montantes descontados na remuneração do recorrente, desde Novembro de 1994, acrescidos de juros à taxa de 8% ao ano.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Até ao seu divórcio, em Fevereiro de 84, o recorrente estava casado com C, também funcionária da Comissão.

Por nota de 1 de Fevereiro de 1984, o recorrente solicitou ao chefe da Divisão «Direitos administrativos e financeiros» que pagasse uma parte do abono de lar, a partir de 15 de Março de 1984, na conta de C, no montante a que tiver direito no caso de ser beneficiária desse abono, isto é, 5% do seu vencimento-base, e a diferença ao recorrente.

A Comissão efectua, a partir do mês de Março de 1984, uma repartição do abono de lar em questão. Em conformidade com essa repartição, a ex-esposa do recorrente recebe, desde Março de 1984, um abono de lar igual a 5% do seu vencimento-base e o recorrente beneficia de um abono de lar igual a 5% do seu vencimento-base, donde é deduzido o montante pago à sua ex-esposa.

Em consequência, as folhas mensais de remuneração do recorrente incluem, a partir de Março de 1984, duas rubricas específicas relativas ao abono de lar e referentes, por um lado, ao abono recebido a título próprio e, por outro, ao abono de lar recebido de outra proveniência, onde figura a dedução efectuada a título do montante de abono recebido pela sua ex-esposa. Entre Abril de 1984 e Abril de 1994, o montante desta última rubrica, isto é, 4266 BFR, permaneceu inalterado.

Num controlo efectuado no início do ano de 1994, verificou-se que o montante de 4266 BFR, que durante dez anos fora subtraído sem alteração, não correspondia ao montante que deveria ter sido deduzido na rubrica «Abono de lar recebido de outra proveniência». Com efeito, o abono de lar recebido pela ex-esposa do recorrente aumentara em função dos sucessivos aumentos do seu vencimento-base, tendo assim passado de 4266 BFR, em Abril de 1984, para 7451 BFR, em Janeiro de 1994. Foi feito um cálculo rectificativo a partir do mês de Março de 1984, donde resulta que o recorrente tinha recebido indevidamente um montante total de 215354 BFR durante o período mencionado.

Por nota de 6 de Outubro de 1994, que tinha por objectivo a «regularização» dos abonos de lar recebidos de outra proveniência, a Comissão notificou ao recorrente o resultado deste cálculo rectificativo, bem como uma decisão de repetição do indevido, segundo um calendário que iria de Novembro de 1994 a Setembro de 1996.

O recorrente apresentou contra esta decisão, em 11 de Novembro de 1994, uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), na qual nega ter tido conhecimento da irregularidade do pagamento e do montante indevidamente recebido. Em 22 de Fevereiro de 1995, a Comissão decide indeferir esta reclamação.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento único baseado na violação do artigo 85.o do Estatuto

O recorrente não contesta a irregularidade dos pagamentos controvertidos e a Comissão não alega que o recorrente teve efectivamente conhecimento desta irregularidade. Em consequência, tratando-se da segunda hipótese prevista pelo artigo 85.o do Estatuto, coloca-se a questão de saber se a irregularidade dos pagamentos de que beneficiou o recorrente era tão evidente que este último não podia deixar de os conhecer. Para responder a esta questão, importa examinar as circunstâncias em que foi efectuado o pagamento (n.o 31).

Ver: Tribunalele Justiça. 27 de Junho de 1973, Kuhl/Conselho(71/72. Colect.. p. 285. n.o 11)

O artigo 85.o do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o interessado não só não é dispensado de todo o esforço de reflexão ou de controlo como é ainda obrigado a restituir desde que se trate de um erro que não escape a um funcionário normalmente diligente, o qual é suposto conhecer as regras aplicáveis ao seu vencimento (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissão (257/78, Recueil, p. 2393, n.o 13); Tribunalde Justiça, 17de Janeirode 1989, Stempels/Comissão(310/87, Colect., p. 43, n.o 10); Tribunalde Primeira Instância, 13 de Março de 1990, Costacurta/Comissão(T-34/89 e T-67/89, Colect., p. II-93, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1994, White/Comissão(T-107/92, ColectFP, p. II-143, n.o 33)

O facto de a administração ter cometido uma negligência ou um erro na determinação dos direitos pecuniários de um funcionário não se reflecte na aplicação do artigo 85.o do Estatuto, que pressupõe, precisamente, que a administração cometeu um erro ao efectuar um pagamento irregular (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento (T-38/93, ColectFP, p. II-227, n.o 23)

Não é necessário que o funcionário, no exercício do dever de diligência que lhe incumbe, possa determinar com precisão o alcance do erro cometido pela administração. Ao contrário, basta que tenha dúvidas quanto à correcção dos pagamentos em questão, para que seja obrigado a manifestar-se junto da administração para que se efectuem as verificações necessárias (n.o 35).

Ver: White/Comissão (já referido, n.o 42)

Ainda que o recorrente não possa quantificar o montante preciso do erro cometido, o facto de o montante indicado na rubrica «Abono de lar recebido de outra proveniência» ter permanecido inalterado, e isto durante um período de mais de dez anos, teria dado lugar a dúvidas e, por isso, levá-lo-ia a solicitar ao serviço competente que efectuasse um controlo contabilístico (n.o 36).

O recorrente deveria estar consciente de que o vencimento da sua ex-esposa, tal como o seu próprio, era susceptível de revalorização em função das adaptações anuais, das progressões periódicas de escalão e de eventuais promoções, ainda que a sua ex-esposa não lhe tivesse dado informações quanto a isto. Deste modo, o facto de o montante do abono de lar imputado a título de «Abono de lar recebido de outra proveniência» permanecer constante, enquanto o montante do abono de lar que o recorrente recebia a título próprio ter progressivamente duplicado durante o mesmo período, devia suscitar neste último dúvidas quanto à correcção dos pagamentos que recebia, não obstante a ausência de um conhecimento preciso e detalhado do montante da remuneração do seu ex-cônjuge (n.o 37).

Não é o montante do indevido que constitui o elemento decisivo da evidência da irregularidade dos pagamentos controvertidos, mas o facto de o montante indicado na rubrica «Abono de lar recebido de outra proveniência» ter permanecido idêntico durante um período de mais de dez anos. Além disto, o recorrente estava ao corrente do carácter residual dos montantes que recebia a título de abono de lar (n.o 38).

As folhas de remuneração não constituem documentos ilisíveis e incompreensíveis. Com efeito, a leitura destas folhas é um exercício relativamente simples, uma vez que o número de algarismos que aí figura é limitado e que os descritores são de fácil compreensão, o que aliás não foi contrariado pelo advogado do recorrente na audiência (n.o 39).

Em conformidade com jurisprudência constante, no que se refere às exigências intelectuais que podem ser exigidas de um funcionário que beneficia de pagamentos indevidos, importa ter em conta, em cada caso concreto, a capacidade do funcionário em causa para efectuar as verificações necessárias (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Maio de 1990, Sens/Comissão(T-117/89, Colect., p. II-185, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1991, Kormeier/Comissão (T-124/89, Colect., p. II-125, n.o 18); Stahlschmidt/ParlamentoQá referido, n.o 19)

Os elementos tomados em conta nesta questão referem-se ao nível da responsabilidade do funcionário, à sua formação, ao seu grau e à sua antiguidade, bem como à sua competência profissional em matéria de gestão da função pública comunitária (n.o 40).

Ver: White/Comissão(já referido, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Kschwendt/Comissão(T-545/93, ColectFP, p. II-565, n.o 104)

O recorrente, na qualidade de assistente principal de grau B 1, ocupa uma posição relativamente elevada e dispõe também de uma antiguidade de serviço considerável. Além disso, desde o início da sua carreira, que abrange mais de trinta anos ao serviço da função pública comunitária, foi afectado quase exclusivamente aos serviços administrativos da Comissão, responsáveis pela gestão do pessoal da instituição (n.o 41).

Nestas condições, o recorrente tinha capacidade, dando provas de uma diligência normal, para se aperceber do erro cometido pela administração (n.o 42).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.