Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Actos preparatórios ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Acto preparatório ° Reinício de um processo de concurso após anulação de determinadas decisões do júri ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Acção de indemnização intentada na ausência de um processo pré-contencioso conforme ao Estatuto ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

4. Funcionários ° Recurso ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Anulação de uma decisão de um júri de concurso ° Obrigações da administração ° Alteração da composição do júri ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigo 176. ; Estatuto dos Funcionários, Anexo III)

5. Funcionários ° Concurso ° Avaliação das capacidades dos candidatos ° Poder de apreciação do júri ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Estatuto dos Funcionários, Anexo III)

Sumário

1. Apenas são actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente modificando, de maneira nítida, a situação jurídica deste. Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectue em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, em princípio apenas são actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, excluindo-se as medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

2. Os actos preparatórios de uma decisão não causam prejuízo, na acepção do n. 2 do artigo 90. do Estatuto e, por conseguinte, apenas podem ser impugnados a título incidental, aquando de um recurso dos actos anuláveis. É esse o caso da decisão da administração de reabrir um processo de concurso após a anulação pelo Tribunal de Justiça de determinadas decisões do júri. Com efeito, resulta directamente das disposições conjugadas do artigo 176. do Tratado e do Anexo III do Estatuto que essa decisão, que não contém qualquer elemento decisório destacável do processo de concurso, era a consequência necessária que se impunha para permitir o prosseguimento do processo após o acórdão de anulação. Os efeitos desta medida não ultrapassam os efeitos próprios de um acto interlocutório do processo e não afectam a posição jurídica ou a posição estatutária dos candidatos. Constitui, por conseguinte, um acto preparatório cuja irregularidade apenas pode ser invocada em recurso interposto da decisão adoptada no termo do processo de concurso.

3. Na ausência de acto que cause prejuízo, o processo pré-contencioso, cujo objectivo é permitir e facilitar a solução amigável dos litígios entre os funcionários e a administração, divide-se, em princípio, em duas etapas. Em conformidade com o artigo 90. , n. 1, do Estatuto, qualquer funcionário pode apresentar à autoridade investida do poder de nomeação um pedido requerendo que tome uma decisão a seu respeito. Em caso de resposta desfavorável ou de não resposta, o interessado pode apresentar uma reclamação contestando a decisão expressa ou tácita de indeferimento do seu pedido, nos termos previstos no artigo 90. , n. 2, do Estatuto, de modo a levar a administração a reexaminar a sua decisão, atentas as objecções formuladas na reclamação.

Só quando existir uma íntima conexão entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização esta última é admissível como acessória do recurso de anulação, sem ter de ser precedida de um pedido convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar o prejuízo pretensamente sofrido ou de uma reclamação que conteste o indeferimento expresso ou tácito do pedido. Ao invés, quando o prejuízo invocado não resultar de um acto que se pretenda anular, mas de uma série de faltas e omissões supostamente cometidas pela administração, o processo pré-contencioso deve imperativamente iniciar-se com um requerimento convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar esse prejuízo e prosseguir, se for caso disso, com uma reclamação contra a decisão de indeferimento do pedido.

4. Em caso de anulação pelo tribunal comunitário do acto de uma instituição, incumbe a esta, nos termos do artigo 176. do Tratado, adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão. Quando a decisão de um júri de concurso for anulada por violação do dever de fundamentação e por irregularidade processual, a execução do acórdão exige o restabelecimento da situação anterior à ocorrência das circunstâncias criticadas pelo Tribunal. No entanto, a administração, quando se encontrar, por razões independentes da sua vontade, na impossibilidade de reconstituir a composição inicial do júri, pode, unicamente para assegurar a continuidade da função pública comunitária, proceder à substituição de determinados membros, mantendo, ao fazê-lo, uma situação tão próxima quanto possível da situação inicial.

5. As apreciações feitas por um júri de concurso ao avaliar as capacidades dos candidatos só podem ser sujeitas ao controlo do tribunal comunitário em caso de violação manifesta das regras que presidem aos trabalhos do júri.