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Foi neste contexto que o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva [2003/4] deve ser interpretado no sentido de que só atuam no exercício da sua competência legislativa os órgãos e as instituições a quem, segundo a legislação do Estado-Membro em causa, compete tomar a decisão final (vinculativa) no processo legislativo, ou também atuam no exercício da competência legislativa os órgãos e as instituições a quem a legislação desse Estado confiou competências e direitos de participação no processo legislativo, em especial para apresentar projetos de lei e para emitir pareceres sobre estes projetos? b) Os Estados-Membros só podem prever que a definição do conceito de autoridade pública não abrange órgãos e instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa caso, [à] data da adoção da Diretiva [2003/4], a respetiva ordem constitucional não previsse um processo de recurso na aceção do artigo 6.o da mesma diretiva? c) Os órgãos e as instituições no exercício da competência legislativa só não estão abrangidos pelo conceito de autoridade pública até à conclusão do processo legislativo? 2) a) A confidencialidade dos procedimentos está prevista [por] lei, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva [2003/4], quando a disposição de direito nacional adotada para transpor esta diretiva determina, em termos gerais, que o pedido de acesso a informações sobre […] ambiente deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos dos órgãos públicos sujeitos a uma obrigação de informação, ou é necessário que uma disposição legislativa especial prescreva a confidencialidade dos procedimentos? b) A confidencialidade dos procedimentos está prevista [por] lei, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva [2003/4], quando, [por força de] um princípio geral não [escrito de direito nacional, os] procedimentos administrativos das autoridades públicas [não são públicos]?
Assim, o artigo 5.o do referido regulamento prevê:

«Regime suspensivo

1. Em derrogação ao capítulo 5 do anexo IV do Ato de Adesão [de 2003] e aos artigos 20.° e 214.° do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, os produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2101 1292, 2101 2092, 2105 e 2202, exceto os enumerados no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão [, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3)], ficam sujeitos à taxa do direito de importação aplicável erga omnes, incluindo qualquer direito de importação adicional, na data de introdução em livre prática, desde que:

a) Tenham estado, antes de 1 de maio de 2004, em livre prática na Comunidade na sua composição em 30 de abril de 2004 ou num novo Estado-Membro; e

b) Se encontrem, em 1 de maio: i) em depósito temporário, ou ii) sob um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), do artigo 4.o e no ponto 16, alíneas b) a g), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 na Comunidade, ou iii) em transporte após terem sido sujeitos às formalidades de exportação na Comunidade alargada.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos, exceto ao açúcar C de beterraba refinado, ao xarope de isoglicose C e ao xarope de inulina C dos códigos NC 1701 99 10, 1701 99 90, 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30, 1702 60 80 e 1702 90 80, exportados da Comunidade dos Quinze se o importador apresentar provas de que não foi pedida qualquer restituição à exportação para os produtos do país de exportação. A pedido do importador, o exportador obterá da autoridade competente um visto, aposto na declaração de exportação, que certifique que não foi pedida uma restituição à exportação para os produtos do país de exportação.

2. Em derrogação ao capítulo 5 do anexo IV do Ato de Adesão [de 2003] e aos artigos 20.° e 214.° do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1704, 1904, 1905, 2006, 2007, 2009, 2101 1292, 2101 2092, 2105 e 2202, exceto os enumerados no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, provenientes de países terceiros ficam sujeitos ao direito de importação aplicável na data de introdução em livre prática, desde que:

a) Estejam sob o regime de aperfeiçoamento ativo referido no ponto 16, alínea d), do artigo 4.o ou sob o regime de importação temporária referido no ponto 16, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 num novo Estado-Membro em 1 de maio de 2004;
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 – Comissão/Itália

(Processo C‑303/09)

«Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 – Recuperação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Obrigações dos Estados‑Membros – Obrigação de recuperação – Alcance (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, décimo terceiro considerando e artigo 14.°, n.° 3; Decisão 2005/315 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3) (cf. n.os 29 a 31, 41)

2. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Decisão que impõe a recuperação de um auxílio ilegal – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação que a Comissão e o Estado‑Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE) (cf. n.os 33 a 38)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Recurso interposto no órgão jurisdicional nacional contra medidas nacionais de aplicação – Contestação incidental da legalidade da referida decisão – Concessão por este órgão jurisdicional de medidas provisórias de suspensão – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Decisão 2005/315 da Comissão) (cf. n.os 45 e 46)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°, 5.° e 6.° da Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com o número C (2004) 3893] (JO L 100, p. 46).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários todos os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.° desta decisão.

2) A Republica Italiana é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/Áustria

(Processo C‑433/09)

«Incumprimento de Estado – Fiscalidade – Directiva 2006/112/CE – IVA – Matéria colectável – Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do valor e do consumo médio – ‘Normverbrauchsabgabe’»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação (Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 78.°) (cf. n.os 33 a 35, 38 e 39, 43, 46)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.° e 79.° da Directiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão na base de tributação de uma taxa que incide sobre veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do valor e do consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe’).

Dispositivo

1) Ao incluir a taxa sobre o consumo‑tipo (‘Normverbrauschsabgabe’) na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria na entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 78.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 – Comissão/Itália

(Processo C‑164/09)

«Incumprimento de Estado – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Caça»

1. Dação por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 19)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Inexistência de outra solução satisfatória – Não execução – Inadmissibilidade (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n.os 22 a 27)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Fixação por um período de cinco anos do número de espécimes que podem ser recolhidos (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n.os 29 e 30)

4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Captura em pequenas quantidades – Fixação a um nível nitidamente superior ao limite fixado na directiva das quantidades de aves que podem ser caçadas – Inadmissibilidade [Directiva do Conselho 79/409, artigo 7.° e 9.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 40)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Região Veneto.

Dispositivo

1) Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.°
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Evets/IHMI

(Processo C‑479/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa DANELECTRO – Marca figurativa QWIK TUNE – Pedido de renovação do registo da marca – Requerimento de restitutio in integrum – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca»

Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo para apresentação do pedido – Início da contagem – Data em que o representante do titular da marca tomou conhecimento da perda de um direito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 77) (cf. n.os 36, 39 a 41)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de « restitutio in integrum », apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.°, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/França

(Processo C‑170/09)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo promovido a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias

(Artigos 28.° CE e 29.° CE; Directivas do Conselho 96/62, artigo 8.°, n.° 3, e 1999/30)

Sumário

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 29.° CE um Estado‑Membro que, com o objectivo de garantir a qualidade do ar na zona em causa, em conformidade com as obrigações resultantes do artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 96/62, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, lido em conjugação com a Directiva 1999/30, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, proíbe a circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas, que transportem certo tipo de mercadorias, num troço rodoviário de primeira importância que constitui uma das principais vias de comunicação terrestre entre determinados Estados‑Membros.

Na medida em que obriga as empresas em causa a procurar soluções alternativas rentáveis para o transporte de mercadorias em causa, essa proibição entrava a livre circulação de mercadorias, devendo ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, incompatível com os artigos 28.° CE e 29.° CE, a menos que possa ser objectivamente justificada.

Ora, se é certo que as exigências imperativas ligadas à protecção do ambiente, que incluem também a protecção da saúde, podem justificar medidas nacionais susceptíveis de entravar o comércio intracomunitário, desde que essas medidas sejam adequadas para garantir a realização desse objectivo e não vão além do necessário para o atingir, a referida proibição não pode ser justificada a este título uma vez que não ficou demonstrado que o objectivo prosseguido não poderia ser atingido com outras medidas menos restritivas da liberdade de circulação.

(cf. n. os 116, 117, 122, 125, 139, 140, 150, 151 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos sobre o volume de negócios

–

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

–

Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços (Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 96 e 98 e anexo III) (cf. n.os 40, 43 a 50)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.º e 98.º, lidos em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de certos animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.º e 98.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.

3) A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5 e 90/232 – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos automóveis

(Directivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232)

Sumário

A Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

É o caso, em especial, de uma legislação nacional que só afasta a responsabilidade pelo risco do condutor do veículo envolvido num acidente quando a responsabilidade pelo acidente for exclusivamente imputável à vítima e que prevê, além disso, caso a vítima tenha contribuído para a produção do dano ou para o seu agravamento, que a indemnização desta é afectada numa medida proporcional ao grau de gravidade desse facto. Com efeito, essa legislação não tem por efeito, no caso de a vítima ter contribuído para o seu próprio dano, excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o seu direito de ser indemnizada pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil do condutor do veículo envolvido no acidente. Não afecta assim a garantia, prevista no Direito da União, de que a responsabilidade civil, determinada segundo o direito nacional aplicável, seja coberta por um seguro conforme com as três directivas acima mencionadas.

(cf. n. os 33, 35, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83 – Publicidade – Alcance

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/27, artigo 87.°, n.° 2)

2. Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83 – Publicidade

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/27, artigo 87.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 87.°, n.° 2, da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável às citações de revistas médicas ou de obras científicas, incluídas na publicidade de um medicamento dirigida às pessoas habilitadas a receitar ou a fornecer medicamentos. Com efeito, resulta tanto da posição do artigo 87.° da Directiva 2001/83 na estrutura desta, como da redacção e do conteúdo do referido artigo 87.° no seu todo, que o seu n.° 2 constitui uma norma geral relativa a qualquer publicidade dos medicamentos, incluindo a dirigida às pessoas habilitadas a receitá‑los ou a fornecê‑los. Esta interpretação é confirmada pelo objectivo da Directiva 2001/83. Com efeito, as informações erradas ou incompletas poderiam manifestamente implicar um perigo para a saúde das pessoas e, portanto, comprometer o objectivo essencial prosseguido por esta directiva.

(cf. n. os 30, 31, 34, 35, disp. 1)

2. O artigo 87.°, n.° 2, da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, proíbe a publicação, na publicidade de um medicamento junto das pessoas habilitadas para o receitar ou fornecer, de afirmações que estejam em contradição com o resumo das características do produto, mas não exige que todas as afirmações que figuram nessa publicidade se encontrem no referido resumo ou possam ser dele inferidas. Tal publicidade pode incluir afirmações que completem as informações referidas no artigo 11.° da dita directiva, desde que essas afirmações:

– confirmem ou precisem, em sentido compatível, as referidas informações, sem as desvirtuar, e

– estejam em conformidade com as exigências referidas nos artigos 87.°, n.° 3, e 92.°, n. os 2 e 3, desta directiva.

Deste modo, tais informações, por um lado, não podem ser enganosas e devem fomentar a utilização racional do medicamento, apresentando‑o de modo objectivo e sem exagerar as suas propriedades e, por outro, devem ser exactas, actualizadas, verificáveis e suficientemente completas para que o destinatário possa formar uma opinião pessoal quanto ao valor terapêutico do medicamento. Por último, as citações, os quadros e as outras ilustrações provenientes de revistas médicas ou de obras científicas devem ser claramente identificados e as suas fontes devem ser citadas de forma precisa para que o profissional de saúde delas seja informado e as possa verificar.

(cf. n. os 50, 51, disp. 2)