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Encontra-se especificado nos n.os 14 a 25 da decisão impugnada, sob a epígrafe «Observações de ordem geral», o seguinte: «14 As informações transmitidas pela República Federal da Alemanha em resposta ao pedido de informações [de 26 de Julho de 2006] são incompletas e não permitem à Comissão apreciar a compatibilidade dos referidos regimes de auxílios com o [regulamento de isenção PME]. 15 A República Federal da Alemanha recusa-se a transmitir informações relativas aos casos individuais de aplicação dos regimes de auxílios em causa, porquanto, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento [de base], a Comissão devia ter dúvidas concretas acerca da correcta aplicação do regulamento de isenção [PME] para poder enviar a um Estado-Membro um pedido de informações. 16 As autoridades alemãs sustentam que as disposições relativas ao controlo e à transparência inclusas no artigo 9.o do regulamento de isenção [PME], que autorizam a Comissão a exigir todas as informações que entenda necessárias para apreciar o respeito das condições de isenção, não conferem à Comissão um direito geral de controlo, mas limitam esse direito aos casos em que existam dúvidas. 17 As autoridades alemãs entendem que o artigo 9.o do regulamento de isenção [PME] não confere à Comissão qualquer competência para além das que decorrem do artigo 3.o, n.o 3, do regulamento [de base]. É por este motivo que se deve considerar que o elemento de dúvida restringe os poderes de controlo da Comissão. 18 A Comissão respondeu que só se podia considerar que o controlo terminou após terem sido examinados diversos auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios escolhido. 19 A Comissão acrescenta que o artigo 3.o, n.o 3, do regulamento [de base] apenas define, com carácter geral, as exigências mínimas em matéria de transparência e controlo e não tem por efeito limitar os poderes de controlo da Comissão apenas aos casos suspeitos. 20 A obrigação da Comissão de aprovar regras para garantir o controlo em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento [de base] deve ser entendida à luz do décimo considerando desse regulamento, por força do qual é‘cria[da] a obrigação de a Comissão […] proceder, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados’, como exigido pelo artigo 88.o, n.o 1, CE. 21 É por esta razão que não se pode considerar que o artigo 9.o do regulamento de isenção [PME] contraria o regulamento [de base]. 22 Assim, conclui-se que, ao recusar-se a transmitir as informações exigidas, a República Federal da Alemanha não respeita a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 9.o do regulamento [de isenção PME], que se funda no artigo 3.o do regulamento [de base] e no artigo 88.o, n.o 1, CE. 23 Importa referir que o Tribunal de Justiça considera que a Comissão pode aprovar medidas conservatórias com vista a preservar o statu quo, pois a prática de certos Estados-Membros conduz a que o sistema previsto nos artigos [87.o CE] e [88.o CE] seja falseado ou contornado. 24 O respeito pelas disposições do regulamento de isenção [PME] relativas à transparência e ao controlo é condição sine qua non para que o auxílio fique isento da obrigação de notificação nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE. É por esta razão que a Comissão nem sempre está, nestas circunstâncias, em condições de aferir se os auxílios susceptíveis de ser concedidos ao abrigo desse regime de auxílios satisfazem integralmente as condições estabelecidas no regulamento de isenção [PME], como exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do regulamento. 25 A Comissão decidiu, portanto, enviar uma injunção à República Federal da Alemanha, a fim de obter as informações já solicitadas ao abrigo do artigo 9.o do regulamento de isenção [PME]. As informações solicitadas deverão ser transmitidas à Comissão num prazo de 20 dias.»