Além disso, resulta da referência a uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente e da menção a «informações precisas» e a «provas e indícios sérios» que o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 tem por objetivo proteger as pessoas em causa mediante a garantia de que a sua inscrição na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo só se verifica com uma base factual suficientemente sólida, e que a referida posição comum se destina a atingir esse objetivo recorrendo à exigência de uma decisão tomada por uma autoridade nacional. A referida proteção das pessoas em questão não é posta em causa se a decisão adotada pela autoridade nacional se inscrever, não no âmbito de um processo destinado a aplicar sanções penais, mas no âmbito de um processo que tenha por objeto medidas preventivas. Esta proteção é também assegurada quando a decisão adotada pela autoridade nacional não é a que abre o inquérito, mas a que retira consequências de um inquérito, ao aplicar uma medida preventiva à pessoa em causa, sem constituir uma condenação penal. Esta conclusão é corroborada pelo facto de a inscrição na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo poder também basear-se numa sanção ordenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Com efeito, na medida em que, regra geral, tais sanções não têm caráter penal, um congelamento de fundos como o aplicado pela decisão nacional é de facto comparável a uma sanção decidida pelo referido Conselho de Segurança.

Com efeito, resulta dos considerandos dessa posição comum bem como do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que a sua finalidade essencial e o seu objeto consistem no combate ao terrorismo internacional, retirando os recursos financeiros através do congelamento de fundos e de recursos económicos às pessoas ou entidades suspeitas de estarem envolvidas em atividades ligadas ao referido terrorismo. Assim, estes atos destinam-se não a acompanhar e a apoiar os processos penais nacionais, mas a prevenir o cometimento de novos atos terroristas.

A redação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, faz referência à decisão tomada por uma autoridade nacional ao exigir a existência de informações precisas ou de elementos do processo que demonstrem que tal decisão foi tomada. Ora, não resulta da referida redação nem da redação do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931 que, para além desta condição, a decisão tomada no passado deve necessariamente estar ainda em vigor ou produzir efeitos jurídicos no momento em que o Conselho decide a manutenção de uma pessoa na lista que consta em anexo a essa posição comum. Além disso, há que ter em conta a função da referência a uma decisão nacional adotada com base em provas e indícios sérios que visa garantir que a decisão do Conselho seja tomada numa base factual suficiente que lhe permita concluir pela existência de um perigo de, na falta de adoção de medidas inibidoras, a pessoa em causa prosseguir a sua implicação em atividades terroristas. Nestas circunstâncias, a questão relevante para a análise da manutenção de uma pessoa na lista em causa é a de saber se, desde a inscrição do nome dessa pessoa na referida lista ou desde a revisão anterior, a situação factual mudou de tal maneira que já não permite retirar a mesma conclusão relativa à implicação da pessoa em questão em atividades terroristas.

Uma vez que a revogação da decisão nacional de congelamento de fundos de modo nenhum se baseou na ocorrência de novos factos ou provas segundo as quais a pessoa objeto de um congelamento de fundos já não estaria implicada no financiamento do terrorismo, ou numa alteração da apreciação dessa implicação pelas autoridades nacionais competentes, tendo sido apenas justificada pelo objetivo de evitar uma sobreposição entre a medida nacional de congelamento de fundos e a medida de congelamento de fundos estabelecida ao nível da União, esta revogação não basta para tornar a manutenção da pessoa na lista em causa incompatível com os n.os 4 e 6 do referido artigo 1.o da Posição Comum 2001/931.

(cf. n.os 79-84, 89)