Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 — Ciesse

(Processo C-468/12)

«Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53.°, n.o 2, 93.°, alínea a), e 99.° — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais»

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Operações não sujeitas à fiscalidade indireta — Direito anual devido por todas as empresas em razão da sua inscrição no registo — Admissibilidade [Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18, 19, 23-26 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 93.°, alínea a)] (cf. n.os 29-33)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 — Ciesse

(Processo C-468/12)

«Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53.°, n.o 2, 93.°, alínea a), e 99.° — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais»

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Operações não sujeitas à fiscalidade indireta — Direito anual devido por todas as empresas em razão da sua inscrição no registo — Admissibilidade [Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18, 19, 23-26 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 93.°, alínea a)] (cf. n.os 29-33)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.