Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Mulher grávida em situação de incapacidade para o trabalho com origem na gravidez - Regulamentação nacional que prevê a perda da totalidade do salário pago pela entidade patronal - Discriminação em razão do sexo - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 119._; Directiva 75/117 do Conselho)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Mulher grávida ausente do trabalho por razões não motivadas por uma incapacidade para o trabalho devida essencialmente à gravidez - Regulamentação nacional que prevê a perda do salário pago pela entidade patronal - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 119._; Directiva 75/117 do Conselho)

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Mulher grávida apta para o trabalho - Suspensão da actividade da trabalhadora determinada pela entidade patronal sem pagamento da totalidade do salário - Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207 e 92/85)

Sumário

1 O artigo 119._ do Tratado e a Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos, opõem-se a uma legislação nacional que prevê que uma mulher grávida que, antes do início da sua licença de maternidade, é atingida por uma incapacidade para o trabalho resultante de um estado patológico relacionado com a sua gravidez, comprovada por atestado médico, não tem direito ao pagamento da totalidade do seu salário pela entidade patronal, mas a um subsídio diário pago por um órgão da administração local, quando, em caso de incapacidade para o trabalho devida a doença, comprovada por atestado médico, o trabalhador tem em princípio direito ao pagamento da totalidade do seu salário pela entidade patronal.

O facto de uma mulher nessa situação ser privada da totalidade do seu salário deve ser considerado como fundado essencialmente na gravidez e, portanto, discriminatório.

2 O artigo 119._ do Tratado e a Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos, não se opõem a uma legislação nacional que prevê que uma mulher grávida que, antes do início da sua licença de maternidade, está ausente do seu trabalho em virtude não só de perturbações correntes da gravidez, não existindo aliás incapacidade para o trabalho, mas também de um conselho médico no sentido de proteger o feto que não se baseia num verdadeiro estado patológico ou em riscos específicos para o feto, não tem direito ao pagamento do seu salário pela entidade patronal, quando qualquer trabalhador em situação de incapacidade para o trabalho devida a doença tem em princípio esse direito.

A diminuição ou mesmo a perda de salário que afecta a empregada em virtude de tais ausências não justificadas por incapacidade para o trabalho não pode ser considerada como baseada essencialmente na gravidez, mas antes na opção de não trabalhar feita pela empregada.

3 A Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e a Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõem-se a uma legislação nacional que prevê que uma entidade patronal pode, quando considerar não poder empregar uma mulher grávida que não está contudo inapta para o trabalho, mandá-la para casa sem lhe pagar a totalidade do seu salário.