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1)

É conforme com as disposições do direito comunitário, com o disposto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA») (tendo em especial consideração o seu artigo 183.o), e com os princípios da efetividade, do efeito direto e da equivalência a prática de um Estado-Membro nos termos da qual, ao examinar as disposições pertinentes em matéria de juros de mora, se parte da premissa de que a autoridade tributária nacional não cometeu uma infração (omissão) — isto é, não incorreu em mora no que respeita à parte não recuperável do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») […] correspondente às aquisições não pagas dos sujeitos passivos — na medida em que, no momento em que a autoridade tributária nacional decidiu, a legislação nacional que violava o direito comunitário estava em vigor e o Tribunal de Justiça não declarou até momento posterior a não conformidade com o mesmo do requisito nela estabelecido?
—

à violação do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
—

Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros;
Processo C-429/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH

(Processo C-429/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Bially e o.

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Processo C-356/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH

(Processo C-356/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Johannes Büker, Ursula Münsterteicher

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/21

Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 por Vassil Monev Valkov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2017 no processo T-558/17, Valkov/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Supremo Tribunal da República da Bulgária

(Processo C-701/17 P)

(2018/C 142/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vassil Monev Valkov (representante: K. Mladenova, адвокат)

Outras partes no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Supremo Tribunal da República da Bulgária

Por despacho de 22 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.
1)

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção para a proteção do objeto de investigações da UE: — A Comissão cometeu um erro de direito na aplicação das presunções gerais relativas à aplicação de uma exceção aos requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados; — A Comissão cometeu um erro de direito relativo à proteção do objeto de investigações em curso no que respeita a requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados; — A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na análise do interesse público imperativo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais); e — A Comissão cometeu um erro de direito relativo à aplicação do direito fundamental de acesso a documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais).
1.

Também existe direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), numa situação em que um passageiro não consegue embarcar num voo imediatamente sucessivo, devido a um atraso inferior a três horas na chegada, que por sua vez tem como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, mas em que ambos os voos foram operados por transportadoras aéreas distintas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski

(Processo C-632/17)

(2018/C 104/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie

Recorrido: Jacek Michalski

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2), em especial os seus artigos 10.o e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um banco (credor) demande consumidores (devedores) em juízo, com base num extrato bancário assinado por pessoas autorizadas a fazer declarações sobre os direitos e obrigações patrimoniais do banco, com o selo do banco e com o aviso de receção de um pedido escrito de pagamento ao devedor, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»)?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2008, L 133, p. 66.
1)

Deve a expressão «indemnização […] adequada», constante do n.o 7 do artigo 9.o, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros (1) devem estabelecer as normas jurídicas substantivas relativas à responsabilidade das partes, bem como os termos da indemnização, segundo os quais os tribunais dos Estados-Membros podem condenar o demandante a indemnizar o demandado pelos prejuízos causados por providências cautelares que posteriormente ficaram sem objeto e/ou foram revogadas, por ação ou omissão do demandante, ou ainda nos casos em que o tribunal declare que não houve infração ou ameaça de infração de um direito de propriedade intelectual?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

(Processo C-704/17)

(2018/C 083/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: D. H.

Recorrido: Ministerstvo vnitra

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2013/33/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?

(1) JO 2013, L 180, p. 96.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/7

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 pela Aanbestedingskalender BV, pela Negometrix BV, pela CTM Solution BV, pela Stillpoint Applications BV e pela Huisinga Beheer BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2017 no processo T-138/15, Aanbestedingskalender BV e o./Comissão Europeia

(Processo C-687/17 P)

(2018/C 094/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV e Huisinga Beheer BV (representantes: C. T. Dekker e L. Fiorilli, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes no processo T-138/15 e, consequentemente:

— anular, total ou parcialmente, a decisão em causa, e/ou

— a título subsidiário, anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes no processo T-138/15 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida do mérito à luz das indicações fornecidas pelo Tribunal Justiça;

— condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes sustentam que o Tribunal Geral, ao considerar e concluir que o único fundamento das recorrentes deveria ser rejeitado e, por conseguinte, que a ação devia ser julgada improcedente na totalidade devido ao facto de a Comissão poder concluir que as atividades desempenhadas pela TenderNed não eram de natureza económica e que a medida em causa no presente caso não implicava um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, cometeu um erro de direito, analisou incorretamente os factos relevantes e não formulou uma fundamentação adequada e consistente.

As recorrentes alegam que a natureza económica ou não-económica das atividades da TenderNed, em particular do seu módulo de submissão, não podem ser consideradas aspetos de uma única atividade e que o módulo de submissão da TenderNed deve ser considerado de natureza económica e separável das prerrogativas de poder público. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral não deu cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao critério para determinar se a natureza de uma atividade é económica ou não-económica.
1)

O incumprimento do prazo previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 (1) (Regulamento de Execução), para efeitos de reexame em caso de indeferimento tempestivo, pelo Estado-Membro requerido, de um pedido de tomada a cargo apresentado ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 (Regulamento Dublim III) (2), implica uma transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente, numa situação em que o Estado-Membro requerente começou por apresentar tempestivamente um pedido de tomada a cargo, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Dublim III, e só no âmbito de uma investigação (posterior) se confirmou ser o Estado-Membro requerido o Estado-Membro responsável, segundo os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento Dublim III?
3)

Como deve ser apreciado o requisito referido no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva «habitats» que diz respeito ao estado de conservação das populações das espécies para efeitos de atribuição de autorizações excecionais regionalmente limitadas? — Deve o estado de conservação de uma espécie ser apreciado tanto em relação a um determinado território como também ao território total do Estado-Membro, ou em relação a uma área mais ampla de povoamento das espécies em causa? — É possível que os requisitos previstos no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva «habitats» para a concessão de uma autorização excecional estejam preenchidos apesar de, segundo uma avaliação objetiva, o estado de conservação de uma espécie não poder ser considerado como favorável na aceção da Diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/8

Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 por Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Trasta Komercbanka AS e o./Banco Central Europeu

(Processo C-669/17 P)

(2018/C 042/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trasta Komercbanka AS, Ivan Fursin, Igors Buimisters, C & R Invest SIA, Figon Co. Ltd, GCK Holding Netherlands BV e Rikam Holding SA (representantes: O.H. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o ponto 1 do despacho, ou seja, a decisão do Tribunal Geral no sentido de que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto pela Trasta Komercbanka AS («TKB»);

— declarar que o recurso de anulação interposto pela TKB não é desprovido de objeto;

— declarar o recurso de anulação admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este conheça do recurso de anulação;

— condenar o Banco Central Europeu («BCE») a pagar as despesas dos recorrentes e as despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao presumir que a tutela da TKB está confiada ao liquidatário. Os recorrentes alegam que esta presunção não é compatível com o artigo 263.o TFUE e com a garantia de um recurso efetivo, bem como com vários princípios relacionados.

Pelo segundo fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao presumir que o recurso dos acionistas visa substituir a possibilidade de os acionistas defenderem a licença da TKB através de uma ação intentada pelo própria TKB.

Pelo terceiro fundamento, os recorrentes alegam vários outros vícios materiais, entre os quais o facto de, devido à interferência do BCE na tutela da TKB, não ter sido aplicado o princípio nemo auditur.

Pelo quarto fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral não tomou em consideração os requisitos (incluindo os requisitos de forma) para uma revogação válida da procuração que a TKB tinha originalmente outorgado.

Pelo quinto fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou, erradamente, o artigo 51.o, n.o 1, ao invés do artigo 131.o do Regulamento de Processo, bem como vários outros vícios processuais.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE, que dispõe que «as ordens de transferência e a compensação têm efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros mesmo em caso de processo de falência contra um participante, desde que as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema antes do momento da abertura do referido processo de falência na aceção do n.o 1 do artigo 6.o A presente disposição aplica-se mesmo em caso de processo de falência contra um participante (no sistema em causa ou num sistema interoperável) ou contra o operador de sistema de um sistema interoperável que não seja participante», ser interpretado no sentido de que uma ordem como a que está em causa pode ser considerada «introduzida no sistema» e deve ser executada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 23 de outubro de 2017 — PM/AH

(Processo C-604/17)

(2018/C 022/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: PM

Recorrido: AH

Questão prejudicial

Permite o Regulamento n.o 2201/2003 (1), caso não estejam cumpridos os requisitos previstos nos seus artigos 8.o e 12.o, que os processos relativos à responsabilidade parental sejam apreciados pelo tribunal de um Estado-Membro que, por força do artigo 3.o do referido regulamento, é competente para decidir do pedido de divórcio, se, nos termos do direito nacional desse Estado-Membro, o referido tribunal for obrigado a decidir oficiosamente, em simultâneo com o pedido de divórcio, do direito de guarda, das medidas relativas ao direito de visita, da pensão de alimentos e da utilização da casa de morada de família?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?
2)

A regulamentação europeia em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2004/18/CE, bem como os artigos 49.o, 56.o, 105.o e seguintes do Tratado UE, opõem-se a uma legislação nacional que, equiparando os hospitais privados «classificados» aos públicos, através da sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional, regulado por convenções especiais, distintas das relações ordinárias de acreditação com as outras entidades privadas que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, na falta dos requisitos de reconhecimento de um organismo de direito público e dos pressupostos para a adjudicação direta, segundo o modelo do in house providing, os subtrai à regulamentação nacional e europeia dos contratos públicos, mesmo nos casos em que tais entidades são incumbidas de fabricar e fornecer gratuitamente aos estabelecimentos de saúde públicos produtos específicos necessários para o exercício da atividade de prestação de cuidados de saúde, recebendo simultaneamente um financiamento público que se destina à execução de tais fornecimentos?
2)

Pode considerar-se que a aplicação retroativa da jurisprudência Senatex (processo C-518/14) (2) exige a anulação de um ato administrativo de indeferimento do reembolso do IVA referido, tendo em conta que o referido ato se limitou a confirmar uma decisão administrativa definitiva anterior de indeferimento do reembolso de imposto, que foi adotada pela AEAT seguindo um procedimento diferente do previsto na lei para essa situação e que, além disso, limitava os direitos do requerente do reembolso, pondo em causa os seus direitos de defesa?
2)

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 299.o TFUE, o artigo 79.o do Regulamento Financeiro da União Europeia (1), o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A recorrente considera que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 299.o TFUE e o artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro no sentido de que estes conferem à Comissão o poder de adotar uma decisão de cobrança coerciva em matérias contratuais. Além disso, o acórdão recorrido é incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão. Por último, a eficácia da ação com base no artigo 272.o TFUE é drasticamente reduzida para o beneficiário de um subsídio, uma vez que a Comissão Europeia pode decidir atuar no sentido da cobrança coerciva antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado pelo tribunal competente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/19

Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-524/17 P)

(2017/C 424/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Pedidos da recorrente

— anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, EU:T:2017:448;

— devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

— reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de setembro de 2017 — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA

(Processo C-537/17)

(2017/C 424/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Claudia Wegener

Recorrida: Royal Air Maroc SA

Questão prejudicial

Constitui um [único] voo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, a operação de transporte de uma transportadora aérea que compreende interrupções planeadas (escalas) fora do território da Comunidade Europeia com uma troca de aparelho?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
1)

No caso da recuperação de um apoio a um projeto aprovado no quadro de uma medida Leader, quando o apoio foi concedido em 6 de setembro de 2011, a última prestação paga em 19 de novembro de 2013, a violação das obrigações detetada em 4 de dezembro de 2014 e a decisão de recuperação aprovada em 27 de janeiro de 2015, deve aplicar-se, no que respeita à exigência relativa à estabilidade da operação, o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 1 ) do Conselho ou o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 )? Nas circunstâncias referidas, a recuperação fundamenta-se no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ( 3 ) do Conselho, ou no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 )?
3)

O artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2013/32/UE, que substituiu as anteriores disposições do artigo 12.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2005/85/CE, opõe-se à aplicação de uma norma nacional segundo a qual a omissão de uma entrevista pessoal do requerente, nos casos em que o órgão de decisão recusa, por o considerar inadmissível, um pedido de asilo, ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, ou no artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE, que a precedeu, não conduz à anulação dessa decisão por força dessa omissão, caso o requerente tenha a possibilidade de, em sede de recurso, alegar todas as circunstâncias que argumentem contra a decisão de inadmissibilidade e não possa ser tomada nenhuma outra decisão de mérito diferente no procedimento relativo a esse pedido?