Processo C‑535/14 P

Vadzim Ipatau

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015

(Artigo 256.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral — Inadmissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2011/666/PESC e 2012/642/PESC; Regulamentos n.o 1000/2011 e n.o 1017/2012 do Conselho)

(Decisão 2012/642/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1017/2012 do Conselho)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de acusação — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas por essas medidas — Inexistência de motivos novos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 96.o, n.o 4)

Processo judicial — Prazos de recurso — Pedido de apoio judiciário — Suspensão do prazo de recurso — Requisitos — Menção no referido pedido do ato que devia ser objeto do recurso enquanto tal

V. texto da decisão. (cf. n.o 14)

A apresentação de um pedido de apoio judiciário só suspende o prazo previsto para a interposição de um recurso contra um ato, nos termos do artigo 96.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se esse ato for mencionado no referido pedido como um ato que devia ser objeto do recurso a interpor. (cf. n.os 15 a 18)

No âmbito da adoção de uma decisão que mantém o nome de uma pessoa ou de uma entidade na lista de pessoas ou entidades abrangidas por medidas restritivas adotadas contra a República da Bielorrússia, o Conselho deve respeitar o direito de essa pessoa ou de essa entidade ser previamente ouvida quando lhe imputa, na decisão que mantém a inscrição do seu nome na lista, novos elementos, isto é, elementos que não figuravam na decisão inicial de inscrição do seu nome nessa lista. Ora, uma vez que os motivos da manutenção da inscrição do recorrente na lista das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas em causa não se alteraram substancialmente e uma vez que se verifica que a referida pessoa já tinha apresentado observações ao Conselho e sabia, por isso, que dispunha permanentemente desse direito, a fortiori quando das reapreciações periódicas das medidas restritivas adotadas contra a República da Bielorrússia com vista a uma possível prorrogação das mesmas, não se pode concluir por uma violação os direitos de defesa da referida pessoa. (cf. n.os 26 a 28)

O dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência da fundamentação, a qual faz parte da legalidade substancial do ato controvertido. Com efeito, a fundamentação de uma decisão consiste em exprimir formalmente as razões em que assenta essa decisão. Se essas razões estiverem feridas de erros, estes inquinam a legalidade substancial da decisão, mas não a sua fundamentação, que pode ser suficiente, embora exprimindo motivos errados. Daqui decorre que as acusações e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato são desprovidos de pertinência no âmbito de um fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação. (cf. n.o 37)

V. texto da decisão. (cf. n.o 42)