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Palavras-chave

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Deduções efectuadas sobre bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com um direito de opção concedido pelo Estado‑Membro em causa — Supressão do direito de opção e reposição da isenção que implica o ajustamento das deduções inicialmente operadas — Admissibilidade — Condição — Tomada em consideração da confiança legítima dos sujeitos passivos — (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.°, B e C, 17.° e 20.°)

2. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Afectação de um bem aos fins da empresa — Alcance — Alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta — Exclusão — [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 7, alínea a)]

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1. Os artigos 17.° e 20.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado‑Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, que concedeu aos seus sujeitos passivos com base no artigo 13.°, C, alínea a), da Sexta Directiva, e reponha assim em vigor a isenção de tais locações em conformidade com o artigo 13.°, B, alínea b), tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.° da referida directiva.

Numa tal hipótese, cabe ao Estado‑Membro em causa ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário.

(cf. n. os 48, 82, disp. 1)

2. Uma alteração legislativa pela qual um Estado‑Membro suprimiu o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, que implica o pagamento de montantes correspondentes a deduções inicialmente operadas, não corresponde à hipótese descrita no artigo 5.°, n.° 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Esta disposição tem por objecto a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta.

(cf. n. os 92, 95, disp. 2)
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1. Agricultura — Legislações uniformes — Protecção das variedades vegetais — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1768/95 — Conceito de organização de titulares — Sociedade de responsabilidade limitada — Inclusão — (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 3.°, n.° 2)

2. Agricultura — Legislações uniformes — Protecção das variedades vegetais — Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 e 8.° do Regulamento n.° 1768/95 — Impossibilidade de o titular pedir a um agricultor a informação prevista pelas disposições em causa, na ausência de indícios da utilização por ele, para fins de multiplicação, de uma colheita obtida pela plantação de sementes de uma variedade protegida — (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n. os 2 e 3 ; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 8.°)

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1. O artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, tem em vista permitir que os titulares da protecção comunitária se organizem de forma apropriada para exercerem os seus direitos decorrentes do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, deixando ao seu critério a escolha da forma jurídica dessa organização, que pode, por isso, ter a forma de sociedade por quotas.

Uma organização desse tipo pode invocar os direitos dos titulares que sejam membros de outra organização quando esta for, por sua vez, membro da primeira organização. Em contrapartida, não pode invocar os direitos de titulares que, não sendo membros desta nem de outra organização que o seja, lhe tenham confiado, mediante remuneração, a defesa dos seus interesses.

(cf. n. os 51, 58, disp. 1)

2. As disposições conjugadas dos artigos 14.°, n.° 3, sexto travessão, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 8.° do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um agricultor a informação prevista nessas disposições quando aquele não dispuser de indícios de que esse agricultor tenha utilizado ou venha a utilizar, para fins de multiplicação na sua própria exploração, o produto da colheita nela obtido pela plantação de material de propagação de uma variedade, que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie dessa protecção e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94.

(cf. n.° 62, disp. 2)
A este respeito, a transposição efectiva do artigo 14.°, alínea a), da Directiva 90/219, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, que prevê que, antes de se dar início a uma operação aí prevista, se necessário, as autoridades competentes garantirão que seja elaborado um plano de emergência, implica que a regulamentação nacional imponha às referidas autoridades a obrigação de avaliar com precisão a necessidade de elaborar um plano de emergência caso a caso, em função dos riscos, na medida em que a elaboração de tal plano não está sistematicamente prevista para certos tipos de instalações.

A existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

Devendo a Directiva 98/81, que altera a Directiva 90/219 relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, ter sido transposta até 5 de Junho de 2000, o mais tardar, portanto, antes que o prazo fixado pelo parecer fundamentado dirigido pela Comissão à República Francesa se esgotasse, pelo menos a partir da referida data, este Estado-Membro já não tinha de transpor o artigo 14.°, alínea b), primeiro parágrafo, primeira frase, da referida directiva.

Assim, a acção deve ser julgada inadmissível na medida em que diz respeito a esta disposição da directiva.

(cf. n.os 56-58)
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União aduaneira - Território aduaneiro comunitário - Gibraltar - Exclusão - Consequência - Inaplicabilidade das regras do Tratado e do direito derivado relativas à livre circulação de mercadorias - Violação da coerência de outras políticas comunitárias - Não incidência

(Artigos 94.° CE e 95.° CE; acto de adesão de 1972)

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$$A exclusão de Gibraltar do território aduaneiro da Comunidade, por força do Acto de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, implica que não lhe são aplicáveis nem as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias nem as do direito comunitário derivado que visam, relativamente à livre circulação de mercadorias, assegurar uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 94.° CE e 95.° CE.

Esta interpretação não é infirmada pelo regime aplicável a Ceuta e a Melilha, que contém uma disposição que prevê expressamente que os produtos originários destes territórios estão isentos de direitos aduaneiros ao serem colocados em livre prática no território aduaneiro da Comunidade. Ao invés, este regime confirma o fundado da referida interpretação, segundo a qual a exclusão do território aduaneiro da Comunidade implica a inaplicabilidade das disposições do Tratado e do direito derivado relativas às trocas comerciais de mercadorias, salvo disposição expressa em contrário.

É certo que a não aplicação a Gibraltar das directivas adoptadas nos termos dos artigos 94.° CE ou 95.° CE pode pôr em perigo a coerência de outras políticas comunitárias como a protecção do ambiente, quando os objectivos destas políticas são prosseguidos acessoriamente pelas referidas directivas. Contudo, esta circunstância não pode levar a alargar o âmbito de aplicação territorial das referidas directivas para além dos limites impostos pelo Tratado e pelo acto de adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

( cf. n.os 59, 60, 63 )
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Reconhecimento dos diplomas e títulos - Directiva 93/16 - Exigências mínimas de formação médica - Formação recebida num país terceiro - Admissibilidade - Condições - Certificado que acompanha um diploma não satisfazendo as denominações previstas pela directiva - Poder de apreciação das autoridades do Estado-Membro de acolhimento - Exclusão - Possibilidade de se apresentar um pedido de verificação às autoridades do Estado-Membro de emissão do diploma - Condições

(Directiva 93/16 do Conselho, artigos 9.° , n.° 5, e 23.° , n.° 2)

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$$A formação médica exigida pelo artigo 23.° , n.° 2, da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, pode ser constituída, mesmo de forma preponderante, por uma formação recebida num país terceiro, na condição de a instituição competente do Estado-Membro que passa o diploma poder validar essa formação e considerar, por esse facto, que ela contribui validamente para cumprir as exigências de formação dos médicos fixadas pela referida directiva.

Por outro lado, as autoridades do Estado-Membro de acolhimento estão vinculadas por um certificado, emitido em conformidade com o artigo 9.° , n.° 5, da Directiva 93/16, que atesta que o diploma em causa é equiparado àqueles cujas denominações constam dos artigos 3.° , 5.° ou 7.° desta mesma directiva e que comprova uma formação em conformidade com as disposições do seu título III. Caso surjam elementos novos que dêem lugar a dúvidas sérias quanto à autenticidade ou à conformidade do diploma que lhes é apresentado com a regulamentação aplicável, é-lhes possível fazer um novo pedido de verificação às autoridades do Estado-Membro emissor do diploma em causa.

( cf. n.os 70, 81, disp. 1, 2 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

3. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento

(Artigo 226.° CE)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Conceito - Concessão do direito de instalar máquinas de venda automática de cigarros em locais comerciais - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b)]

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$$O artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas partes.

( cf. n.° 31, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Entregas de bens - Colocação à disposição de veículos em regime de leasing - Abastecimento de combustível pelo locatário de um veículo em regime de leasing em nome e por conta do locador - Entrega do locador ao locatário - Inexistência

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1)

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$$O artigo 5.° , n.° 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, nos termos do qual se entende por «entrega de um bem» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo, como proprietário, deve ser interpretado no sentido de que não há lugar a entrega de combustível por parte do locador em regime de leasing ao locatário de um veículo em regime de leasing quando este último abastece de combustível, em estações de serviço, o veículo objecto do contrato de leasing, mesmo quando esse abastecimento é efectuado em nome e por conta do referido locador.

( cf. n.o 37, disp. )
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Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito de o titular de uma marca se opor à utilização da marca por terceiros - Protecção contra o uso de um sinal para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços - Alcance da protecção - Determinação que compete às ordens jurídicas nacionais

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.° , n.° 5)

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$$Resulta do artigo 5.° , n.° 5, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas que a protecção reforçada do carácter distintivo ou do prestígio de uma marca contra determinados usos de um sinal para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços não se integra na harmonização comunitária.

Esta disposição deve portanto ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique. Assim, os Estados-Membros podem não adoptar qualquer legislação ou podem, nas condições que fixarem, exigir quer uma identidade entre o sinal e a marca, quer uma semelhança, quer a existência de outra ligação.

(cf. n.os 31, 35-36, disp.)
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1. Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Directiva 97/33 - Obrigação de conferir às autoridades reguladoras nacionais um poder de intervenção nas negociações que conduzam aos acordos de interligação entre as organizações de telecomunicações - Alcance

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.° , n.° 3)

2. Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Directiva 97/33 - Publicação das informações relativas às condições gerais de interligação - Modalidades

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° , n.° 2, 10.° e 14.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Directiva 97/33 - Publicação das informações relativas aos planos nacionais de numeração - Publicação na Internet - Modo de publicação adequado

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° , n.° 4, e 14.° , n.° 1)

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1. Resulta dos termos do artigo 9.° , n.° 3, da Directiva 97/33 relativa à interligação no sector das telecomunicações, bem como do seu quinto considerando, que as autoridades reguladoras nacionais devem poder intervir em qualquer momento nas negociações que conduzam a um acordo de interligação entre as organizações de telecomunicações. O legislador comunitário determinou claramente que essa faculdade de intervenção deve ser distinta do poder de exigir a alteração de acordos de interligação já celebrados.

Assim, uma legislação nacional que só confere à autoridade competente poderes de fiscalização muito gerais, que não podem ser considerados uma aplicação suficiente de um poder específico de intervenção nas negociações comerciais, ou poderes específicos de intervenção em domínios que não correspondem exactamente aos previstos no artigo 9.° , n.° 3, da directiva, não transpõe correctamente esta disposição.

( cf. n.os 33-35 )

2. Quando as informações previstas nos artigos 9.° , n.° 2, e 10.° da Directiva 97/33 relativa à interligação no sector das telecomunicações - isto é, as condições gerais e as exigências essenciais previamente fixadas pela autoridade reguladora nacional - são publicadas no jornal oficial do Estado-Membro em causa, esse procedimento vale como publicação para efeitos do artigo 14.° , n.° 1, da Directiva 97/33.

( cf. n.° 39 )

3. O artigo 14.° , n.° 1, da Directiva 97/33 relativa à interligação no sector das telecomunicações não dá qualquer indicação quanto ao modo de publicação previsto no que respeita às informações definidas no artigo 12.° , n.° 4, da mesma, relativas aos principais elementos dos planos nacionais de numeração, bem como a todos os subsequentes aditamentos ou alterações. Nestas condições, no sector das telecomunicações modernas, a publicação na Internet pode ser considerada apropriada para efeitos do referido artigo 14.° , n.° 1. No entanto, esta disposição exige que os modos de publicação dessas informações sejam especificados no jornal oficial do Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 44, 45 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Janeiro de 2004

«Carne de aves de capoeira – Restituições à exportação – Omissão de reenvio prejudicial – Decisão administrativa definitiva – Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão – Segurança jurídica – Primado do direito comunitário – Princípio da cooperação – Artigo 10.° CE»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da Kühne & Heitz NV, representada por A. J. Braakman, do Governo neerlandês, representado por H. G. Sevenster e J. G. M. van Bakel, na qualidade de agente, do Governo francês, representado por R. Abraham e C. Isidoro, na qualidade de agentes, da Comissão, representada por T. van Rijn, e da Autoridade de Fiscalização da AECL, representada por B. Eiríksdóttir, na audiência de 9 de Outubro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 17 de Junho de 2003,
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Estados-Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação — Obrigação de um órgão administrativo reexaminar uma decisão administrativa definitiva para ter em conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo Tribunal de Justiça — Condições — (Artigos 10.° CE e 234.°, terceiro parágrafo, CE)

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O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.° CE impõe que um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo Tribunal de Justiça quando:

– dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta decisão;

– a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em última instância;

– o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 234.°, n.° 3, CE, e

– o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.

(cf. n.° 28, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Carta de condução - Directiva 91/439 - Reconhecimento mútuo das cartas de condução

(Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.° , n.° 2)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Carta de condução - Directiva 91/439 - Faculdade de os Estados-Membros que não emitiram a carta aplicarem algumas das suas disposições nacionais - Limites

(Directiva 91/439 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)

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1. O artigo 1.° , n.° 2, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, consagra o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas por outros Estados-Membros. Este reconhecimento, que não deve obedecer a qualquer formalidade, é uma obrigação precisa e incondicional e os Estados-Membros não dispõem de qualquer margem de apreciação quanto às medidas a adoptar para com esta se conformarem. Constituindo o registo de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro uma obrigação, pelo facto de poder ser aplicada uma sanção ao titular da referida carta, quando, após se ter estabelecido no Estado-Membro de acolhimento, conduza um veículo sem ter procedido ao registo da sua carta de condução, este registo deve ser considerado uma formalidade, sendo, portanto, contrário ao artigo 1.° , n.° 2, da referida directiva.

( cf. n.os 60-62 )

2. As medidas adoptadas por um Estado-Membro para fazer uso da faculdade, concedida pelo artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, de aplicar ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro as suas disposições nacionais em matéria de período de validade da carta, de controlo médico assim como de legislação fiscal e de inscrever na carta as menções indispensáveis à sua gestão não devem afectar ou tornar menos atraente o exercício pelos cidadãos comunitários da livre circulação das pessoas e da liberdade de estabelecimento e, caso contudo o façam, estas medidas devem ser aplicadas de forma não discriminatória, estarem justificadas por razões imperiosas de interesse geral, serem adequadas para garantir a realização do objectivo prosseguido e não ultrapassarem o necessário para atingir o referido objectivo.

( cf. n.° 66 )