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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Fixação de um botão no meio da orelha de um peluche)

(Processo T‑433/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑21)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que consiste na fixação de um botão no meio da orelha de um peluche [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑36)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2012 (processo R 1693/2011‑1), respeitante a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal constituído por um botão em metal preso no meio da orelha de um peluche.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Margarete Steiff GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Fixação de um botão no meio da orelha de um peluche)

(Processo T‑433/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑21)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que consiste na fixação de um botão no meio da orelha de um peluche [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑36)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2012 (processo R 1693/2011‑1), respeitante a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal constituído por um botão em metal preso no meio da orelha de um peluche.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 18)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada bem como o nome do adjudicatário — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor de recorrente no momento da interposição do recurso — Ónus da prova da data de receção das informações enviadas por correio eletrónico (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 28‑32, 36, 37, 39, 40, 42)

3. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Depósito tardio das ofertas de prova — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.° 44)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EIGE de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 26 de julho de 2012 que rejeita a proposta apresentada pela UAB Gaumina no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13 é anulada.

2) A EIGE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Gaumina.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Ponderação dos elementos de semelhança ou de diferença dos sinais — Tomada em conta das características intrínsecas dos sinais ou das condições de comercialização dos produtos ou serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 63)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)

(Processo T-126/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional de caráter elogioso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22 a 25)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa Inspired by efficiency [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 30, 39 a 43, 45)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Inspired by efficiency como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior — Representação de um dispositivo de limpeza [Regulamentos do Conselho n.o 6/2002, artigo 25.o, n.o 1, alínea e), e n.o 207/2009, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 9.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25-29, 42, 47-49, 53, 64)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19-21, 53)
A qualificação de uma «marca de posição» como marca figurativa ou tridimensional ou como categoria específica de marcas não é pertinente no quadro da apreciação do seu caráter distintivo.

Com efeito, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, é recusado o registo das marcas desprovidas de caráter distintivo. Esse caráter distintivo deve ser apreciado, por um lado, relativamente aos produtos ou serviços para os quais o registo foi pedido e, por outro, em relação à perceção que deles tem o público interessado. Todavia, um mínimo de caráter distintivo basta para afastar a aplicação do motivo absoluto de recusa previsto no referido artigo. Ora, a perceção do público relevante é suscetível de ser influenciada pela natureza do sinal cujo registo foi pedido. Assim, na medida em que os consumidores médios não têm o hábito de presumir a origem comercial dos produtos com base em sinais que se confundem com o aspeto desses mesmos produtos, tais sinais apenas são distintivos, se divergirem significativamente da norma ou dos hábitos do setor.

O elemento determinante para a aplicação da jurisprudência citada não é a qualificação do sinal em causa como sinal figurativo, tridimensional ou outro, mas o facto deste se confundir com o aspeto do produto designado. Deste modo, este critério foi aplicado não só a marcas tridimensionais como a marcas figurativas que consistem na reprodução bidimensional do produto designado, e ainda a um sinal constituído por um motivo aplicado na superfície do produto. Do mesmo modo, a jurisprudência considera que só se pode reconhecer um caráter distintivo intrínseco às cores e às suas combinações abstratas em circunstâncias excecionais, uma vez que estas se confundem com o aspeto dos produtos designados e, em princípio, não são utilizadas como meios de identificação de origem comercial.

(cf. n.os 15, 16, 18‑21)
A faculdade, que decorre para um Estado-Membro do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, de excluir do âmbito de aplicação disposições da mesma, para responder a necessidades especiais, os medicamentos fornecidos para satisfazer uma encomenda leal e não solicitada, elaborados de acordo com as especificações de um médico reconhecido e destinados aos seus doentes particulares sob a sua responsabilidade pessoal direta só pode ser exercida em caso de necessidade, tendo em conta as necessidades específicas dos pacientes. A este respeito, o conceito de «necessidades especiais», previsto nesta disposição, apenas se refere a situações individuais que se justificam por considerações médicas e pressupõe que o medicamento seja necessário para responder às necessidades dos pacientes. Da mesma forma, a exigência de que os medicamentos sejam fornecidos para satisfazer uma «encomenda leal e não solicitada» significa que o medicamento deve ter sido receitado pelo médico no termo de um exame efetivo dos seus pacientes e baseando-se em considerações puramente terapêuticas.

Preenchem os requisitos destes conceitos de «necessidades especiais» e de «encomenda leal e não solicitada» e, por conseguinte, são conformes com os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, as preparações hospitalares de ácido cólico que, segundo a legislação de um Estado-Membro, são medicamentos preparados segundo as indicações da farmacopeia e em conformidade com as boas práticas da legislação em causa, devido à falta de especialidade farmacêutica disponível ou adaptada por uma farmácia para uso interno de um estabelecimento de saúde, ou pelo estabelecimento farmacêutico desse estabelecimento de saúde autorizado ao abrigo da referida legislação, desde que essas preparações hospitalares sejam ministradas mediante receita médica a um ou vários pacientes por uma farmácia para uso interno desse estabelecimento e que o Estado-Membro em causa as tenha excluído do âmbito de aplicação da legislação da União em matéria de medicamentos para uso humano desde o início da utilização desse medicamento.

Com efeito, nessas condições, essas preparações hospitalares de ácido cólico, por um lado, visam colmatar necessidades especiais, na medida em que respondem a situações individuais que se justificam por considerações médicas e que se impõem para responder às necessidades dos pacientes tendo em conta que não existe nenhum medicamento comercializado suscetível de curar as doenças hepáticas que podem provocar rapidamente a morte da pessoa afetada, e por outro lado, são receitadas por um médico após um exame efetivo dos seus pacientes e baseadas em considerações puramente terapêuticas.

(cf. n.os 37 a 39, 41, 43 a 46)
138

De qualquer forma, como se explicou no n.o 133, supra, é a própria cláusula de reestruturação que, para efeitos da sua aplicação, faz uma distinção, que não se baseia no objetivo relevante do regime fiscal definido no n.o 106, supra, entre as empresas que só preenchem as condições previstas nas alíneas c) a e) dessa cláusula e as empresas que preenchem igualmente as condições previstas nas alíneas a) e b) da mesma cláusula, isto é, as empresas em dificuldade.
108

Do mesmo modo, devem ser rejeitados os argumentos dos recorrentes segundo os quais, por um lado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus, os interesses comerciais só podem prevalecer se constituírem interesses protegidos por lei com o objetivo de proteger um interesse económico legítimo e, por outro, se esses interesses tiverem um alcance limitado, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Diretiva 91/414 (v. n.o 95 supra). Com efeito, importa constatar que os recorrentes não alegam nenhum elemento suscetível de demonstrar que os interesses comerciais invocados no caso em apreço não sejam protegidos por lei com o objetivo de proteger um interesse económico legítimo. Em todo o caso, à semelhança do que faz a Comissão, é forçoso constatar que os interesses comerciais dos requerentes da inscrição do glifosato no anexo I da Diretiva 91/414, em especial os seus direitos de propriedade intelectual, são protegidos pela legislação da União, a saber, o artigo 14.o da Diretiva 91/414, o qual foi substituído pelo artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009, a partir de 14 de junho de 2011, como resulta do artigo 84.o deste mesmo regulamento. Quanto ao argumento relativo ao artigo 13.o da Diretiva 91/414, o qual foi substituído pelo artigo 59.o do Regulamento n.o 1107/2009, deve declarar‑se, à semelhança do que faz a Comissão, que esta disposição visa os ensaios e os estudos que têm por objeto a substância ativa e não documentos como os que estão em causa no caso em apreço, que dizem respeito, nomeadamente, ao método de fabrico dessa substância. Com efeito, essas informações enquadram‑se no tratamento confidencial estabelecido no artigo 14.o da Diretiva 91/414, substituído pelo artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009.
74

Com efeito, por um acórdão de 3 de março de 2011, isto é, menos de quatro meses antes da adoção da decisão impugnada, o Tribunal Geral declarou que cabia exclusivamente à Comissão, no âmbito do exercício da sua competência para aplicar coimas, por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, determinar a percentagem respetiva das diferentes sociedades nos montantes a que foram solidariamente condenadas, na medida em que faziam parte de uma mesma empresa, e que esta função não podia ser deixada aos tribunais nacionais (acórdão de 3 de março de 2011, Siemens e VA Tech Transmission & Distribution/Comissão, T‑122/07 a T‑124/07, Colet., EU:T:2011:70, n.o 157).
A este respeito, há que recordar que o prazo de validade da lista de candidatos aprovados da qual constava o nome da demandante expirava em 1 de junho de 2007. Em 15 de maio de 2007, a demandante solicitou ao secretário‑geral do Parlamento uma prorrogação do prazo de validade da referida lista. Em 6 de junho de 2007, os serviços do Parlamento responderam a essa carta. Referiram que, a pedido do Provedor de Justiça, o secretário‑geral do Parlamento solicitara que se desse início ao processo de prorrogação do prazo de validade da lista de candidatos aprovados no concurso EUR/A/151/98 até 31 de agosto de 2007. Em 17 de julho de 2007, o secretariado‑geral do Parlamento informou a demandante de que, a pedido do Provedor de Justiça e enquanto se aguardava o resultado da análise do processo da demandante pelo Provedor de Justiça, o secretário‑geral do Parlamento decidira prolongar o prazo de validade dessa lista até 31 de agosto de 2007. Por último, no n.o 2.6 da decisão de 22 de outubro de 2007, o Provedor de Justiça indicou que:

«Por último, no que [respeitava] à carta da [demandante] de 21 de maio de 2007, na qual esta [informava] que [contactara] o [secretário] geral do Parlamento […] em 15 de maio de 2007 para pedir o prolongamento do prazo de validade da lista de candidatos aprovados [no concurso EUR/A/151/98], o Provedor de Justiça [recordava] que, numa queixa anterior, considerara que a escolha da data de termo do prazo de validade de uma lista de candidatos aprovados pela AIPN era uma decisão abrangida pelo poder discricionário da administração. A esse respeito, o Provedor de Justiça [felicitava] o Parlamento, que [se declarara] disposto a prolongar o prazo de validade da lista de candidatos aprovados em causa a fim de lhe permitir levar a cabo o seu inquérito no presente processo.»
100

Na réplica, a recorrente assinala que os critérios de adjudicação incluíam o valor técnico e o preço e que, em relação a este último, as suas propostas eram bem melhores do que outras propostas. No entanto, como o relatório de avaliação não incluía a classificação dos preços, a recorrente não estava em condições de saber se as suas propostas apresentavam a melhor relação qualidade‑preço. Por conseguinte, considera que a única forma lícita de rejeitar as suas propostas teria sido a aplicação dos critérios enunciados no anúncio de concurso, incluindo a avaliação da qualidade das respostas do consórcio consideradas no seu conjunto, em relação às quais reconhece que as suas propostas poderiam ter obtido uma classificação inferior às de outros proponentes, atendendo à falta de clareza relativamente ao funcionamento do consórcio em matéria de recursos humanos. Em todo o caso, os critérios de atribuição relativos aos recursos humanos não podiam ter sido considerados enquanto critérios de atribuição, o que teria levado a pôr em causa a legalidade da potencial rejeição da proposta do consórcio.
87

Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual o facto de se fazer uma distinção baseada no destino do produto acabado é contrário à jurisprudência que decorre do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão (6/73 e 7/73, Colet., p. 119, n.o 33), importa observar que a questão que se colocava no processo que deu origem ao referido acórdão era diferente da do caso vertente. Com efeito, tratava‑se de saber se a proibição do abuso de posição dominante, prevista no artigo 102.o TFUE, era aplicável quando o detentor dessa posição no mercado interno fazia um uso abusivo da mesma, de modo a provavelmente eliminar um concorrente nesse mercado. Foi apenas a este respeito que o Tribunal de Justiça considerou que era irrelevante saber se esse comportamento dizia respeito às suas exportações ou ao seu comércio no mercado interno. O Tribunal de Justiça sublinhou que a própria eliminação do referido concorrente é que teria repercussões na estrutura da concorrência no mercado interno (acórdão Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, já referido, n.o 33). No caso vertente, pelo contrário, a Comissão tinha o direito de definir a categoria de «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados», limitando‑a apenas às vendas de LCD cartelizados que se encontravam nos produtos acabados vendidos no EEE. Com efeito, caso essa primeira venda de produtos cartelizados a um terceiro não tivesse ocorrido no EEE, a ligação entre o mercado interno e a infração teria sido demasiado ténue.
61

Neste contexto, há que recordar que os considerandos do regulamento impugnado só se referem à proibição da utilização do cádmio em todos os artigos em PVC (considerandos 9 a 12 do regulamento impugnado), sem se referir a outros materiais plásticos, e que, nos termos do n.o 4 da entrada n.o 23 do Anexo XVII do Regulamento n.o 1907/2006, conforme alterado pelo regulamento impugnado, o PVC é o único material plástico para o qual foi prevista uma derrogação específica às restrições em causa, a saber, para as misturas à base de resíduos de PVC, denominadas «PVC valorizado». Além disso, há que sublinhar que o projeto de alteração do Anexo XVII do Regulamento n.o 1907/2006, apresentado pela Comissão às autoridades competentes definidas nos Regulamentos n.os 1907/2006 e 1272/2008 para a sua reunião de 15 a 17 de junho de 2010 durante a fase de elaboração do regulamento impugnado, formulou uma proposta intitulada «Proibição da utilização do cádmio em todos os plásticos que contêm PVC» e que esta proposta pode ser compreendida no sentido de que não se aplica à «totalidade do material plástico, incluindo ao PVC». À luz do que precede, o Tribunal considera que não resulta do estudo intitulado «O comportamento do PVC nos aterros» que a Comissão também examinou a questão de saber se o comportamento de outros materiais plásticos diferentes do PVC se distingue do do PVC no que respeita aos pigmentos de cádmio nem, eventualmente, em que medida todos os outros materiais plásticos abrangidos pelas restrições em causa eram comparáveis ao PVC a este respeito.
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Há que recordar que, segundo jurisprudência assente, as regras processuais aplicam‑se, de modo geral, a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor [acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 1993, CT Control (Rotterdam) e JCT Benelux/Comissão, C-121/91 e C-122/91, Colet., p. I-3873, n.o 22, e de 14 de novembro de 2002, Ilumitrónica, C-251/00, Colet., p. I-10433, n.o 29; acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2007, González y Díez/Comissão, T-25/04, Colet., p. II-3121, n.o 58].