As regras gerais para a aplicação da imposição suplementar constam do Regulamento (CEE) n.°857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (TO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64). Esse regulamento fixa, designadamente, a quantidade de referência prevista no Regulamento de base n.° 856/84, isto é, a quantidade isenta da imposição suplementar. Esta é, em princípio, igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue por um produtor (fórmula A) ou adquirida por um comprador (fórmula B) durante o ano civil de 1981, aumentada de 1 % (n.° 1 do artigo 2.°). Contudo, os Estados-membros podem prever que, no seu território, a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida (n.° 2 do artigo 12.°).

Os artigos 3.°, 3.°-A, 4.° e 4.°-A do Regulamento n.° 857/84, com as alterações que lhes foram introduzidas, permitem aos Estados-membros ter em conta certas situações específicas na fixação das quantidades de referência ou atribuir quantidades de referência específicas ou suplementares. Nos presentes autos, convém referir designadamente o artigo 3.°A, aditado pelo Regulamento modificativo (CEE) n.° 764/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 (TO L 84, p. 2):

«Artigo 3. °-A

1. O produtor referido na alínea c), terceiro parágrafo, do artigo 12.°:

— cujo período de não comercialização ou de reconversão, em execução dó compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1078/77, termine após 31 de Dezembro de 1983, ou após 30 de Setembro de 1983, nos Estados-membros em que a recolha de leite nos meses de Abril a Setembro seja pelo menos o dobro da dos meses de Outubro a Março do ano seguinte;

— que não tenha recebido uma quantidade de referência nas condições fixadas ao abrigo do n.° 4, alínea b), do artigo 5.° e/ou do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1546/88, e/ou, tratando-se do cessionário do prêmio, ao abrigo do artigo 2.° do presente regulamento:

receberá provisoriamente, mediante pedido formulado num prazo de três meses a contar de 29 de Março de 1989, uma quantidade de referência específica, na condição de que:

a) não tenha cessado a sua actividade no âmbito dos n. os 3 e 4 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1078/77, ou cedido na totalidade a sua exploração leiteira antes do termo do período de não comercialização ou de reconversão;

b) prove, em abono do seu pedido, a contento da autoridade competente, que está em condições de produzir na sua exploração até à quantidade de referência solicitada;

c) se comprometa a vender leite ou outros produtos directamente ao consumidor e/ou a entregar leite a um comprador;

d) se comprometa, no que se refere à quantidade de referência específica, a não pedir para beneficiar de qualquer programa de abandono de quantidades de referência até ao fim do regime de imposição ( 1 ) suplementar.

2. A quantidade de referência específica será igual a 60 % da quantidade de leite entregue ou da quantidade de equivalenteleite vendida pelo produtor durante o período de doze meses anterior ao mês de apresentação do pedido de prémio de não comercialização ou de reconversão, nos termos determinados pela autoridade competente em causa por força do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1391/78, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 84/83, e em relação à qual o produtor não tenha perdido o direito ao prêmio.

No caso do produtor ter obtido uma quantidade de referência por força dos n. os 1 e 2 do artigo 3.° e/ou do n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 4.°, a quantidade de referência específica referida no primeiro parágrafo do presente número será diminuída dessa quantidade.

No caso de o produtor ter cedido em parte a sua exploração no decurso do período de comercialização ou de reconversão :

— a quantidade de referência específica do cedente, estabelecida nos termos acima referidos, será igual a 60 % da quantidade em relação à qual tenha sido mantido o direito ao prêmio;

— a quantidade de referência específica do cessionário, estabelecida nos termos acima referidos, será igual a 60 % da quantidade em relação à qual tenha sido adquirido o direito ao prêmio.

3. Se, num prazo de dois anos a contar de 29 de Março de 1989, o produtor puder provar a contento da autoridade competente que retomou efectivamente as vendas directas e/ou as entregas e que essas vendas directas e/ou essas entregas atingiram ao longo dos doze últimos meses um nível igual ou superior a 80 % da quantidade de referência provisória, a quantidade de referência específica ser--lhe-á atribuída definitivamente. Caso contrário, a quantidade de referência provisória regressará na totalidade à reserva comunitária. O nível das vendas directas e/ou das entregas efectivas será determinado tendo em conta a evolução do ritmo de produção na exploração do produtor, condições sazonais e qualquer outra circunstância excepcional.

4. A parte da quantidade da referência específica não destinada a ser utilizada no decurso de um período de doze meses não pode ser alvo da cessão temporária a que se refere o n.° l-A do artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68.

Em caso de venda ou arrendamento da exploração antes do final do oitavo período de aplicação do regime de imposição suplementar, a quantidade de referência específica regressará à reserva comunitária. Em caso de venda ou arrendamento apenas de uma parte da exploração, regressará à reserva comunitária uma parte da quantidade de referência específica. Essa parte será calculada em função da superfície forrageira vendida ou arrendada nos termos das regras a definir de acordo com o processo previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68.

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