6.4.2002 PT C 84/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Perante a inacça ˜o da Comissa ˜o, a demandante, por carta Na petiça ˜o, refere-se que os proprieta ´rios de navios comunita ´-
rios deveriam deter 60 % das acço ˜es da empresa comum, de 26.07.2001, recebida pela Comissa ˜o em 30.07.2001,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentaça ˜o da enquanto o parceiro do paı ´s terceiro relevante, a Namı ´bia,
deveria deter 40 % das acço ˜es. Apo ´s a retirada do projecto da queixa, dirigiu um convite para agir à Comissa ˜o, nos termos e
para os efeitos do artigo 232.odo Tratado CE, requerendo que companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituiça ˜o de dois
dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a a Comissa ˜o tomasse posiça ˜o sobre a queixa e desse inı ´cio ao
procedimento previsto no artigo 88.o,n .o2, do Tratado CE. recorrente e o parceiro da Namı ´bia celebraram um acordo, nos
termos do qual a recorrente possuı ´a 28,51 % do capital em
acço˜es, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,A Comissa ˜o respondeu, ja ´ depois do prazo de dois mesescom efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrentefixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qualtransferiu parte das suas acço ˜es na empresa comum para ona˜o toma qualquer posiça ˜o, limitando-se a informar que separceiro da Namı ´bia, nos termos de um acordo que estabeleceuencontra a terminar os trabalhos preparato ´rios relativos àsque a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dosqueixas.capital em acço ˜es. De acordo com a Decisa ˜o impugnada, a
base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
esta reduça ˜o para 1 % da parte em acço ˜es da recorrente na
empresa comum, que na ˜o deve ser considerada suficiente para
uma empresa comum, tal como definida pela regulamentaça ˜o
comunita ´ria.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissa ˜o das Comu-
nidades Europeias A decisa ˜o impugnada viola o artigo 44.o,n .o1, do acima
mencionado Regulamento (CEE) n.o4028/86.
(Processo T-319/01)
— A reduça ˜o para 1 % da parte das acço ˜es da recorrente na(2002/C 84/112)empresa comum na ˜o significa que deixou de existir uma
empresa comum na acepça ˜o do regulamento.
(Lı´ngua do processo: inglês)
— A recorrente tinha uma legı ´tima expectativa de que a
reduça ˜o para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de comum na ˜o teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso reembolso da ajuda por parte da Comissa ˜o.
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
(1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1. nhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o K(2001)3079, de 16 de
Outubro de 2001;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas.
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissa ˜o das Comu-Fundamentos e principais argumentosnidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisa ˜o da Comissa ˜o(Processo T-323/01)K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à reduça ˜oe
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisa ˜o da Comissa ˜o K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisa ˜o K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
(Lı ´ngua do processo: francês)pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)
n.o4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acço ˜es comunita ´rias para o melhoramento e a
adaptaça ˜o das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3944/90 do Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (1). A`época deste
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen- foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S. tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.