ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

28 de Maio de 1998

Processos apensos T-78/96 e T-170/96

W

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade — Reafectação — Interesse do serviço — Dever de assistência — Desvio de poder — Fundamentação — Responsabilidade — Falta de serviço»

Texto integral em língua francesa II-745

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão de reafectação da recorrente de 20 de Julho de 1995, de uma decisão expressa de 16 de Fevereiro de 1996 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra esta decisão, de uma decisão tácita de indeferimento de um pedido de indemnização por perdas e danos apresentado pela recorrente, de 19 de Outubro de 1995 e, caso necessário, de uma decisão de 26 de Junho de 1996 de não acolher a integralidade da reclamação apresentada pela recorrente contra esta última decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente, funcionária de grau C 4 na Comissão, foi colocada, a partir de 16 de Maio de 1991, no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) no secretariado da direcção, equipa «gestão do pessoal externo e do orçamento» a fim de aí exercer as funções de escriturária, sob a autoridade hierárquica directa da Sra C.

Em 3 de Julho de 1995 o assistente do director do SPOCE comunicou à recorrente a sua decisão de propor a recolocação da recorrente num lugar de escriturária no serviço «vendas» devido ao mau relacionamento entre a recorrente e a Sra C. Por decisão de 20 de Julho de 1995, o director-geral do SPOCE colocou a recorrente, no interesse do serviço, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1995, no lugar OP/4, grupo A «publicações».

Em 11 de Setembro de 1995, a recorrente pediu que lhe fosse comunicado o seu relatório de classificação para o exercício 1991/1993, que ainda não tinha recebido. Este foi-lhe comunicado em 6 de Outubro de 1995.

Em 17 de Outubro de 1995, a recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de reafectação e, posteriormente, em 19 de Outubro de 1995, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação dos danos materiais e morais.

Em 14 de Dezembro de 1995 teve lugar, na ausencia da recorrente, então de licença, uma reunião do grupo interserviços com o objectivo de apreciar a reclamação da recorrente de 17 de Outubro de 1995.

Em 16 de Fevereiro de 1996 a Comissão indeferiu expressamente a reclamação da recorrente de 17 de Outubro de 1995 relativa à sua nova colocação.

Em 11 de Março de 1996 a recorrente apresentou nova reclamação, desta vez, contra a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de indemnização de 19 de Outubro de 1995.

Em 26 de Junho de 1996 a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) deferiu parcialmente a reclamação da recorrente de 11 de Março de 1996 atribuindo-lhe a indemnização de 30000 BFR pelo danos resultantes do atraso na elaboração do relatório de classificação 1991/1993. Indeferiu a reclamação quanto ao resto.

Por requerimento apresentado em 22 de Maio de 1996, registado sob o n.o T-78/96, a recorrente interpôs recurso contra a decisão de 20 de Julho de 1995 e a decisão expressa de 16 de Fevereiro de 1996.

Por requerimento apresentado em 22 de Outubro de 1996, registado sob o n.o T-170/96, interpôs recurso contra a decisão implícita de indeferimento do seu pedido de indemnização de 19 de Outubro de 1995 e a decisão de 26 de Junho de 1996.

Os dois processos foram objecto de apensação para efeitos da fase oral e do acórdão.

Quanto à admissibilidade

Só causam prejuízo os actos que são susceptíveis de afectar directamente a posição jurídica de um funcionário e que excedem assim as simples medidas de organização interna do serviço, que não afectam a posição estatutária do funcionário em questão (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão, 32/68, Colect., p. 505, n.os 4 a 7; Tribunal de Primeira Instância, 4 de Julho de 1991, Herremans/Comissão, T-47/90, Colect., p. II-467, n.os 21 e 22; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n.o 29

A este respeito, mesmo que uma decisão de reafectação não afecte os interesses materiais ou a hierarquia do funcionário pode, tendo em conta a natureza da função em causa e as circunstâncias, prejudicar os interesses morais e as perspectivas de futuro da recorrente, uma vez que determinadas funções, com igual classificação, podem, mais do que outras, conduzir a uma promoção, devido à natureza das responsabilidades exercidas (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1973, Kley/Comissão, 3/72, Colect., p. 679, n.o 4; Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, Colect., p. 1677, n.o 13; Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1981, Kindermann/Comissão, 60/80, Colect., p. 1329, n.o 8; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão, T-36/93, ColectFP p. II-497, n.o 42; Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, C-294/95 P, Colect., p. I-5863, n.o 58; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Junho de 1997, Forçat Icardo/Comissão, T-73/96, ColectFP p. II-485, n.o 16

No caso vertente, uma vez que a decisão controvertida modificou as condições de exercício e a natureza das funções da recorrente, afectou a sua situação jurídica pelo que constitui um acto que lhe causa prejuízo na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681, n.os 9 a 11

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto

A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que os fundamentos suscitados perante o juiz comunitário tenham sido suscitados no âmbito do procedimento administrativo a fim de permitir que a AIPN possa conhecer de forma suficientemente precisa as críticas formuladas pelo interessado contra a decisão impugnada. No entanto, apesar de os pedidos apresentados ao juiz comunitário só poderem conter «pontos de contestação» que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação, esses pontos de contestação podem ser desenvolvidos perante o juiz comunitário através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figuram necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela. De resto, uma vez que o procedimento administrativo tem natureza informal e que, nessa fase, os interessados actuam, em geral, sem a assistência de advogado, a administração não deve examinar as reclamações de forma restritiva devendo, pelo contrário, examiná-los num espírito de abertura (n.o 61).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão, T-496/93, ColectFP p. II-405, n.os 26 e 27

No caso vertente, na reclamação de 17 de Outubro de 1995, a recorrente não impugnou a qualificação jurídica da reafectação e não invocou qualquer violação dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto (n.o 63).

Ora, os fundamentos não invocados ao longo do procedimento administrativo, nem sequer de forma implícita, não podem ser invocados pela primeira vez no tribunal comunitário, expirados os prazos de reclamação e de recurso previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 64).

Com efeito, estes prazos são de ordem pública e só podem ser derrogados a título excepcional, em razão da superveniencia de factos essenciais novos (n.o 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissão, 23/80, Colect., p. 3709, n.o 26; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1994, Del Plato/Comissão, T-242/94, ColectFPp. II-961, n.o 18

Esta solução, enunciada pela jurisprudência a propósito da admissibilidade de um pedido, deve ser alargada à questão da admissibilidade de um fundamento. Com efeito, os princípios em que assenta o regime da admissibilidade de uma acção e, em especial, os relativos à regra da concordância entre a reclamação administrativa e o recurso, isto é, os princípios da segurança jurídica e do respeito dos direitos da defesa, justificam igualmente a adopção de uma solução análoga tratando-se da admissibilidade de um fundamento invocado pela primeira vez perante o juiz comunitário no contencioso da função pública (n.o 66).

A fim de examinar se as circunstâncias invocadas pela recorrente, isto é, a publicação de avisos de vaga relativos às suas antigas e novas funções, podem considerar-se factos novos essenciais susceptíveis de ser invocados depois de ter terminado o prazo previsto para a apresentação de uma reclamação, o Tribunal recorda que a simples descoberta posterior, por um recorrente, de um fundamento ou de um elemento preexistente não pode, em princípio, e sob pena de atentar contra o princípio da segurança jurídica, ser equiparado a um facto novo susceptível de justificar a reabertura dos prazos de recurso (n.o 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão, T-506/93, ColectFPp. II-147, n.o 28

Os factos invocados pela recorrente são elementos que já existiam na data da apresentação da reclamação. Consequentemente, o fundamento é inadmissível (n.o 69).

De qualquer forma, mesmo supondo que as circunstâncias de facto invocadas pela recorrente são factos novos essenciais, o fundamento por ela invocado deve ser declarado inadmissível por não ter sido apresentada a reclamação complementar baseada no artigo 90.o do Estatuto (n.o 73).

Com efeito, na falta da reclamação prévia complementar, um dos objectivos do procedimento administrativo, isto é, a resolução amigável dos litígios entre os funcionários ou agentes das Comunidades e a administração, não foi alcançado, uma vez que a administração não pôde conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que o interessado formulou contra a decisão impugnada (n.o 74).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, Colect., p. 689, n.os 9 a 12; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1993, Boessen/CES, 87/91, Colect., p. II-235, n.o 28

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do artigo 7.o do Estatuto

As instituições dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na afectação, para cumprimento dessas missões, do pessoal que está à sua disposição, desde que, no entanto, essa afectação se faça no interesse do serviço e respeite a equivalência dos empregos (n.o 87).

Ver: 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, já referido, n.o 40; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão, T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 53; Forçat Icardo/Comissãojá referido, n.o 26

Em especial, quando causam tensões prejudiciais ao bom funcionamento do serviço, as dificuldades internas de relacionamento podem justificar a transferência de um funcionário no interesse do serviço. Tal medida pode ser tomada independentemente da questão da responsabilidade pelos incidentes em causa. Esta regra impõe-se por maioria de razão no domínio das relações externas de serviço (n.o 88).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1979, List/Comissão, 124/78, Colect., p. 2499, n.o 13; 12 de Novembro de 1996, Ojha/comissãojá referido, n.os 41 e 42

Os eventuais problemas que a saída de um funcionário pode causar ao seu antigo serviço e o benefício que o seu novo serviço pode tirar da reafectação são considerações que cabem no amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições na organização dos seus serviços. Nestas condições, o controlo do órgão jurisdicional deve limitar-se à questão de saber se a AIPN se manteve dentro de limites razoáveis e se não usou o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado (n.o 92).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Nebe/Comissāo, 176/82, Colect., p.. 2475, n.o 18; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão, T-20/89, Colect., p. II-769, n.o 39; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Krypitsis/CES, T-13/95, ColectFPp. II-503, n.o 56

Quanto à alegação de que a decisão controvertida é contrária aos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, uma vez que o processo individual da recorrente não inclui o relatório de classificação relativo ao exercício 1991/1993, o Tribunal salienta que, mesmo que os relatórios de classificação pertençam à categoria de documentos que, pela própria natureza, devem integrar o processo individual, o objectivo prosseguido pelo legislador ao criar esse processo é, nomeadamente, salvaguardar o direito que assiste ao funcionário de ser ouvido sobre questões que possam afectar a evolução da sua carreira. Daqui resulta que, quando uma situação litigiosa já é do conhecimento de todas as pessoas directamente implicadas e sem que seja feita qualquer crítica à apreciação das qualidades profissionais do funcionário, o facto de o relatório de classificação não integrar o seu processo individual não é susceptível de afectar a legalidade da decisão controvertida (n.o 99).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1980, Grassi/Conselho, 6/79 e 97/79, Colect., p. 2141, n.os 17 a 20; 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, já referido, n.os 57 a 59, 67 e 68

Tratando-se de uma acusação baseada no facto de a AIPN não ter ouvido previamente a recorrente, o Tribunal sublinha que a administração não é obrigada a ouvir previamente os funcionários interessados sobre as medidas de organização dos serviços que possam afectar a sua posição (n.o 100).

Ver: Hecq/Comissão, já referido, n.o 20; 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão, já referido, n.o 81

Relativamente ao argumento de que a recorrente não tomou conhecimento das acusações que a Sra C. formulou contra ela, basta assinalar que a decisão controvertida se destinava a pôr termo a uma situação conflituosa, considerada objectivamente, da qual a recorrente estava plenamente consciente, e não a punir a recorrente por um qualquer comportamento (n.o 101).

Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual as funções inerentes ao seu novo cargo eram inferiores às exercidas no quadro da sua anterior colocação, o Tribunal recorda que, apesar de o Estatuto se destinar a garantir ao funcionário o grau obtido, bem como um cargo correspondente a esse grau, não lhe atribui qualquer direito a um posto determinado, confiando, pelo contrário, à AIPN a responsabilidade de colocar os funcionários, no interesse do serviço, nos diferentes lugares correspondentes aos seus graus (n.o 102).

A este respeito, a regra da correspondência entre o grau e o cargo, enunciada em especial no artigo 7.o do Estatuto não implica, em caso de modificação das funções de um funcionário, uma comparação entre as suas actuais funções e as funções anteriores, mas entre as suas actuais funções e o seu grau (n.o 103).

Além disso, para que uma medida de organização dos serviços viole os direitos estatutários de um funcionário e possa, por essa razão, ser objecto de recurso, não basta que provoque qualquer modificação ou mesmo diminuição, das atribuições do funcionário, sendo necessário que as suas atribuições sejam, no seu conjunto, claramente inferiores às que correspondem ao seu grau e posto, tendo em conta a sua natureza, importância e amplitude (n.o 104).

Ver: Hecq/Comissão, já referido, n.o 7; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Outubro de 1990, Pitrone/Comissão, T-46/89, Colect., p. II-577, n.os 33 a 35; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão, 59/91, Colect., p. II-2061, n.os 48, 49 e 51

Finalmente, embora seja verdade que a administração tem todo o interesse em colocar os funcionários em função das suas aptidões específicas e das suas preferências pessoais, não se pode, por essa razão, reconhecer a um funcionário o direito de exercer ou conservar funções específicas ou de recusar qualquer outra função do seu emprego tipo (n.o 105).

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1981, Kruse/Comissão, 218/80, Colect., p. 2417, n.o 7; Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissāo, 36/81,37/81 e 218/81, Colect., p. 1789, n.os 41 a 44

Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação do dever de protecção

O dever de assistência da administração em relação aos seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos instituídos pelo Estatuto cria nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público, mas as exigências desse dever não podem impedir que a AIPN tome as medidas que considera necessárias ao interesse do serviço, uma vez que o provimento de cada posto deve assentar, em primeiro lugar, no interesse do serviço. Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições para avaliar o interesse do serviço, o Tribunal deve limitar-se a verificar se a AIPN agiu dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado (n.o 116).

Ver: Turner/Comissão, já referido, n.o 77

A este respeito, um funcionário não pode opor o seu interesse pessoal às medidas tomadas pela AIPN tendo em vista a organização ou a racionalização dos serviços, reconhecidas conformes ao interesse do serviço (n.o 116).

Ver: Nebe/Comissão, já referido, n.o 19

Quanto ao quarto fundamento, baseado no desvio de poder

No domínio do direito da função pública, só existe desvio de poder quando se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes que o acto impugnado prossegue um objectivo diferente do fixado à AIPN em virtude das disposições estatutárias aplicáveis (n.o 129).

Ver: Turner/Tribunal de Contas, já referido, n.o 70; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunalde Contas, T-129/92, ColectFPp. II-1229, n.o 75

A decisão impugnada, longe de constituir uma sanção dissimulada contra a recorrente, constitui uma medida de organização dos serviços tomada para pôr fim a uma situação conflituosa e, como tal, é conforme com o interesse do serviço. Além disso, não se baseia em qualquer atribuição de responsabilidade à recorrente. Nestas circunstâncias, não pode considerar-se que a decisão impugnada está viciada de desvio de poder (n.os 131 e 132).

Quanto ao quinto fundamento, baseado na falta de fundamentação

O Tribunal, depois de ter examinado as acusações da recorrente, julgou improcedente o fundamento baseado na falta de fundamentação (n.os 141 a 144).

Quanto ao pedido de indemnização (processo T-170/96)

1. Quanto ao pedido de indemnização pelos danos resultantes da decisão de 20 de Julho de 1995

Quanto às cinco faltas de serviço invocadas no quadro do processo T-78/96 como fundamento de anulação

Quanto à admissibilidade

No sistema de vias de recurso instaurado pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, a acção de indemnização, que constitui uma via de direito autónoma relativamente aos recursos de anulação, só é admissível quando precedida de procedimento administrativo em conformidade com as disposições do Estatuto. Este procedimento varia consoante o dano cuja reparação é pedida resulte de um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou de um comportamento da administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar à AIPN, nos prazos estabelecidos, uma reclamação contra o acto em causa. No segundo caso, pelo contrário, o procedimento administrativo inicia-se com a apresentação de um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1 do Estatuto no qual se pede a indemnização e continua, sendo caso disso, com a apresentação de uma reclamação contra a decisão que indefere o requerimento (n.o 156).

Ver: 6 de Julho, Ojha/Comissão, já referido, n.o 117; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1886, Y/Tribunal de Justiça, T-500/93, ColectFP p. II-977, n.o 64

Contudo, quando existe uma íntima conexão entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, esta última é admissível como acessória do recurso de anulação, sem que tenha de ser necessariamente precedida de um pedido convidando a AIPN a reparar o prejuízo pretensamente sofrido e de uma reclamação contra o indeferimento tácito ou expresso do pedido (n.o 157).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camará Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 46; Y/Tribunal de Justiça, já referido, n.o 66

Por último, o funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, um recurso de anulação contra os actos que lhe causaram prejuízo, não pode sanar essa omissão e, de certo modo, obter novos prazos de recurso, através de um pedido de indemnização (n.o 158).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46

Das considerações precedentes resulta que, quando existe uma conexão directa entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, esta última, proposta de forma autónoma, deve ser julgada procedente, embora pudesse ter sido igualmente proposta como acessória do recurso de anulação, mesmo não tendo sido precedida da apresentação de um pedido à AIPN destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos ou de reclamação na qual fossem impugnados os fundamentos do indeferimento tácito ou expresso do pedido (n.o 159).

Com efeito, desde que o funcionario tenha interposto, nos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, recurso de anulação contra o acto que supostamente lhe causou prejuízo, não existe risco algum, pelo menos no que respeita aos fundamentos de anulação invocados no quadro deste recurso, de ele obter novos prazos de recurso, mediante a apresentação de um pedido autónomo de indemnização (n.o 160).

Quanto ao mérito

Quando um funcionário interpõe um recurso visando, por um lado, a anulação de um acto da Administração e, por outro, a indemnização do prejuízo que considera ter sofrido em virtude desse acto, os pedidos estão estreitamente ligados um ao outro, de forma que a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissibilidade do pedido de indemnização (n.o 166).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T-72/92, Colect., p. II-347, n.os 21 e 22

Esta jurisprudência é aplicável mutatis mutandis à admissibilidade dos fundamentos. O fundamento relativo à violação dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto, uma vez que foi declarado inadmissível no quadro do processo T-78/96, deve sê-lo igualmente no quadro do processo 170/96. Os restantes fundamentos, baseados na existência de quatro faltas de serviço correspondentes às restantes violações invocadas no quadro do recurso de anulação, que foram rejeitados quanto ao mérito no quadro do último recurso, devem sê-lo igualmente no quadro da acção de indemnização (n.os 167 a 168).

Quanto às três novas faltas de serviço invocadas

Quanto à admissibilidade

O Tribunal julgou improcedente a questão da inadmissibilidade apresentada pela Comissão contra as três novas faltas invocadas pela recorrente (n.os 178 a 183).

Quanto ao mérito

— Sobre a adopção da decisão de 20 de Julho de 1995 com base num processo incompleto

Este fundamento não é acolhido, uma vez que o Tribunal considera que a falta do relatório de classificação relativo ao exercício em questão não tem qualquer incidência sobre a decisão de 20 de Julho de 1995 (n.os 187 e 188).

— Sobre o desconhecimento do princípio da boa gestão e da administração correcta

Este fundamento é afastado. O Tribunal considera que a Comissão, ao notificar à recorrente a decisão relativa à sua nova função, apenas dez dias antes de assumir as suas novas funções, não violou o princípio da boa gestão e da administração correcta, tendo em conta que, uma vez que a decisão se explica pela necessidade de pôr termo a uma situação conflituosa, convém impedir que essa situação se agrave, criando novas oportunidades de conflito entre as duas pessoas em causa (nos 189 a 192).

— Quanto ao facto de grupo interserviços não ter examinado a reclamação

Este fundamento não é acolhido. O Tribunal considera que, mesmo admitindo que o facto de não ter sido realizada uma reunião interserviços possa ter constituído uma violação dos direitos da defesa, isso não pode, no caso vertente, considerar-se uma ilegalidade pela qual a Comissão é responsável, uma vez que a existência de sete das faltas de serviço invocadas pela recorrente não foi admitida pela Comissão (n.o 211).

2. Quanto ao pedido de indemnização pelo prejuízo resultante da elaboração tardia do relatório de classificação

Quanto à admissibilidade

A questão da inadmissibilidade suscitada pela Comissão não é acolhida (n.o 226).

Quanto ao mérito

A inexistência de um relatório de classificação no processo individual de um funcionário é susceptível de lhe ocasionar um prejuízo moral, se a sua carreira pôde ser afectada ou se essa circunstância lhe ocasionou um estado de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro profissional (n.o 233).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 49; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1993, Moat/Comissão, T-13/92, Colect., p. II-287, n.o 48; Allo/Comissão, jâ referido, n.o 89

O Tribunal considera que não há que aumentar ex aequo et bono o montante de 30000 BFR que a Comissão atribuiu à recorrente no quadro do procedimento administrativo a título de reparação dos danos morais sofridos (n.os 234 a 240).

Dispositivo:

É negado provimento aos recursos.