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1)

Deve o artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que a expressão «em matéria de registo ou validade de patentes […] independentemente de a questão ser suscitada por via de ação ou por via de exceção» significa que um tribunal nacional, que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, declarou ser competente para apreciar um litígio em matéria de contrafação de uma patente, deixa de ter competência para apreciar a questão da contrafação quando é arguida, por via de exceção, a nulidade da patente em causa, ou deve a disposição ser interpretada no sentido de que o tribunal nacional apenas não tem competência para apreciar a nulidade?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 5.o, ponto 2), do Regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais ser interpretado no sentido de que só o Jornal Oficial em causa deve cumprir as obrigações que impendem sobre o responsável pelo tratamento nos termos desta disposição, com exclusão das entidades públicas terceiras que trataram previamente os dados contidos nos atos e documentos oficiais cuja publicação é pedida, ou essas obrigações recaem cumulativamente sobre cada um dos sucessivos responsáveis pelo tratamento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2022 — Fallimento Villa di Campo Srl/Agenzia delle Entrate

(Processo C-250/22)

(2022/C 266/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Fallimento Villa di Campo Srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Os artigos 5.o, n.o 8, da Diretiva 77/388/CEE (1) e 19.o da Diretiva 2006/112/CE (2) opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 20.o do Decreto del Presidente della Repubblica 26 aprile 1986, n.o 131 (Decreto do Presidente da República n.o 131, de 26 de abril de 1986, Itália), alterado pelo artigo 1.o, n.o 87, alínea a), pontos 1) e 2), da legge 27 dicembre 2017 (Lei n.o 205, de 27 de dezembro de 2017), e pelo artigo 1.o, n.o 1084, da legge 30 dicembre 2018, n.o 145 (Lei n.o 145, de 30 de dezembro de 2018), que obriga a Amministrazione finanziaria (Autoridade Tributária, Itália) a qualificar a operação realizada entre as partes exclusivamente com base nos elementos textuais constantes do contrato, proibindo o recurso a elementos extratextuais (mesmo que objetivamente existentes e provados), o que resulta na impossibilidade absoluta de a Amministrazione finanziaria provar que a prestação económica, constituída por uma cessão do estabelecimento, indivisível em si mesmo, foi na realidade artificialmente decomposta em várias prestações — as várias entregas dos bens –, com o consequente reconhecimento da dedução do IVA na falta dos requisitos previstos pelo direito da União Europeia?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-795/19, HB/Comissão Europeia

(Processo C-160/22 P)

(2022/C 244/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e B. Araujo Arce, agentes)

Outra parte no processo: HB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021 (T-795/19), na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação interposto da Decisão C(2019)7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019 (ponto 1 do dispositivo), e em que condena a Comissão nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias (ponto 3 do dispositivo);

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;

— condenar HB nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de qualificação jurídica: o Tribunal Geral ignora e torna ineficazes as disposições da decisão adotada pela Comissão no exercício das suas prerrogativas de poder público no âmbito contratual, ao qualificar estas medidas como contratuais e sujeitas ao tribunal competente para apreciar o contrato. Esta qualificação jurídica errada afeta os n.os 67 a 90 do acórdão recorrido.

O segundo fundamento é relativo a uma qualificação jurídica errada no que respeita ao primeiro artigo da decisão (n.os 67 a 78 do acórdão) e a uma desvirtuação dos factos. Ao qualificar o primeiro artigo da decisão, que estabelece a responsabilidade de HB na prática de uma irregularidade no procedimento de adjudicação do contrato, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e qualificou erradamente o artigo 1.o como sendo de natureza contratual.

O terceiro fundamento é relativo a uma qualificação jurídica errada no que respeita aos segundo e terceiro artigos da decisão (n.os 79 a 86 do acórdão). Ao qualificar a redução do preço do contrato em zero euros e ao não recuperar os montantes já pagos, a Comissão não atuou no âmbito contratual, mas exerceu as suas prerrogativas de poder público. O Tribunal Geral erra quando equipara as disposições destes artigos às consequências de uma anulação contratual por dolo ou por vício do consentimento.
1)

Devem o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal (concretamente, o artigo 5.o, n.o 8, do Decreto-Legge 6 luglio 2012, n.o 95 — Disposizioni urgenti per la revisione della spesa pubblica con invarianza dei servizi ai cittadini nonché misure di rafforzamento patrimoniale delle imprese del settore bancario — convertito, con modificazioni, dall’articolo 1, comma 1, della legge 7 agosto 2012, n.o 135 (Decreto-Lei n.o 95, de 6 de julho de 2012 — disposições urgentes para a revisão da despesa pública sem alteração dos serviços aos cidadãos bem como medidas de reforço patrimonial das empresas do setor bancário — convertido, com alterações, pelo artigo 1.o, n.o 1 da Lei n.o 135, de 7 de agosto de 2012) que, por razões de contenção da despesa pública e de organização do empregador público, prevê a proibição do pagamento de uma compensação económica pelas férias em caso de demissão voluntária do funcionário público? e,
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, ser interpretado no sentido [a] de que para apreciar a justificação da rescisão só são determinantes as circunstâncias inevitáveis e excecionais que já se tenham verificado à data da rescisão, [b] ou no sentido de que também devem ser tidas em consideração as circunstâncias excecionais que só se verifiquem efetivamente após a rescisão, mas ainda antes do início da viagem planeada (ou seja, a data-limite para a rescisão)? Em caso de resposta afirmativa à alínea [a]: [aa] : Deve o artigo 12.o, n.o 2, da diretiva ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo judicial relativo à justificação da sua rescisão, o viajante pode invocar também circunstâncias inevitáveis e excecionais que já tenham ocorrido à data da sua rescisão, das quais, porém, só teve conhecimento posteriormente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 14 de março de 2022 — Vantage Logistics S.R.L./ Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba S.R.L., Banca Transilvania S.A., BRD — Groupe Société Générale S.A., S.C. Croma S.R.L., S.C. Polaris M.Holding, S.C. Elit România Piese Auto Originale S.R.L., S.C. Nedo Auto Service S.R.L., CH Insolvency I.P.U.R.L., na qualidade de administrador judicial da insolvência da S.C. Nedo Auto Service S.R.L.

(Processo C-200/22)

(2022/C 222/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Vantage Logistics S.R.L.

Outras partes no processo: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba S.R.L., Banca Transilvania S.A., BRD — Groupe Société Générale S.A., S.C. Croma S.R.L., S.C. Polaris M.Holding, S.C. Elit România Piese Auto Originale S.R.L., S.C. Nedo Auto Service S.R.L., CH Insolvency I.P.U.R.L., na qualidade de administrador judicial da insolvência da S.C. Nedo Auto Service S.R.L.

Questão prejudicial

O direito da União, o princípio do respeito e da proteção do direito à propriedade privada consagrado no artigo 17.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional e, em especial, o artigo 9.o, n.o 6, primeiro período, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal [artigo 139.o, n.o 1, [ponto] C, da Lei n.o 85/2014], a qual, no âmbito de um processo de insolvência, [permite] que se considere aceite o plano de reorganização/reestruturação se, estando presentes duas ou quatro categorias de créditos, pelo menos metade do número das categorias votar a seu favor, desde que uma das categorias não privilegiadas aceite o plano e que pelo menos 30 % do total, em termos de valor, do conjunto dos credores aceite o plano?

(1) JO 2019, L 172, p. 18.
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2022 por Helene Hamers do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-159/20, Hamers/Cedefop

(Processo C-111/22 P)

(2022/C 222/18)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Helene Hamers (representantes: Vasileios Spiridon Christianos, Alexandros Politis e Michail Rodopoulos, advogados)

Outra parte no processo: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

Pedidos da recorrente

— anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021, Hamers/Cedefop, T-159/20, EU: T:2021:913;

— se necessário, devolver o processo ao Tribunal Geral;

— condenar o Cedefop na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido tinha por objeto o prejuízo sofrido pela recorrente devido a atos e omissões do Cedefop antes, durante e após a conclusão de um processo penal nacional perante os tribunais gregos relativo à regularidade e legalidade da adjudicação de contratos públicos pelo Cedefop a terceiros no período compreendido ente 2001 e 2005.

A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso e alega que:

Em primeiro lugar, nos n.os 55 a 61 e 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que, contrariamente ao que o Tribunal Geral afirmou nos referidos números, por um lado, a recorrente não foi objeto de um exame imparcial por parte do Cedefop e, por outro, a decisão da comissão de recurso do Cedefop não sanou o vício que afetava a decisão de 3 de julho de 2019. Ao mesmo tempo, pelas razões supramencionadas, o Tribunal Geral não fundamentou adequadamente as referidas considerações.

Em segundo lugar, nos n.os 65, 68 a 75 e 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação da presunção de inocência invocada pela recorrente ao abrigo do artigo 48.o, n.o 1, da Carta, que foi agravado pela violação do princípio da cooperação leal referido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Ao mesmo tempo, pelas razões supramencionadas, o Tribunal Geral não fundamentou adequadamente as referidas considerações.
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, Diretiva 2014/23/UE (2) ser interpretado no sentido de que deve ser excluída a transferência para o adjudicatário do risco de exploração ligado à gestão dos serviços quando o contrato objeto de adjudicação: a) se baseie no custo bruto, com a imputação da titularidade das receitas à entidade adjudicante; b) preveja a favor do gestor, como receitas de gestão, apenas uma contrapartida paga pela entidade [adjudicante], ligado ao volume de [serviço] prestado (com exclusão, portanto, do risco de procura); c) deixe à entidade adjudicante o risco de exploração de procura (pela redução das contrapartidas em razão de uma redução do volume de serviço para além dos limites pré-definidos), o risco normativo (por alterações legislativas ou regulamentares, bem como pelo atraso na emissão de autorizações e/ou certificações pelas entidades competentes), o risco financeiro (pela falta ou atraso no pagamento das contrapartidas, bem como pelo não ajustamento das contrapartidas), bem como o risco por motivos de força maior (resultante de uma alteração imprevisível das condições de prestação do serviço); bem como d) transfira para a entidade adjudicatária o risco de exploração da oferta (por variação dos custos de fatores não controláveis pelo operador — energia, matérias-primas, materiais), o risco das relações laborais (decorrente da variação do custo do pessoal nos termos da contratação coletiva), o risco de gestão (decorrente de uma dinâmica negativa dos custos de exploração por estimativas incorretas), bem como o risco socioambiental (decorrente de eventos acidentais no decurso da execução de bens funcionais para a prestação do serviço)?
2.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à primeira questão, a apreciação da situação e das circunstâncias pessoais do requerente à luz do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva Qualificação, em relação às quais o Tribunal de Justiça já declarou que devem ser tidas em consideração para este efeito, é mais ampla do que a apreciação à luz da exigência de individualização prevista no Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo N.A. c. Reino Unido (2)? Podem estes elementos ser tomados em consideração em relação ao mesmo pedido de proteção subsidiária tanto na apreciação à luz do artigo 15.o, alínea b), como na apreciação à luz do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva Qualificação?
2)

a) Devem os artigos 79.o, alínea b), e 80.o, alínea g), em conjugação com o ponto 2.2 das Diretrizes relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano, ser interpretados no sentido de que os requisitos relativos à dotação de pessoal também são satisfeitos se, como no processo principal, a pessoa responsável estiver (fisicamente) ausente do estabelecimento por um período de quatro horas, mas, durante esse período, estiver contactável por telefone? b) Deve a Diretiva 2001/83, em especial os seus artigos 79.o e 80.o, alínea g), em conjugação com o ponto 2.3, primeiro parágrafo, das Diretrizes relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano, ser interpretada no sentido de que os requisitos previstos nestas disposições ou nestas diretrizes, relativos à dotação de pessoal, são satisfeitos se, como sucede no processo principal, em caso de ausência da pessoa responsável, conforme descrita na questão 2. a), os trabalhadores presentes no estabelecimento, em especial durante uma inspeção da autoridade competente do Estado-Membro, não estiverem em condições de prestar, eles próprios, informações sobre os processos escritos da respetiva esfera de competência. c) Deve a Diretiva 2001/83, em especial os seus artigos 79.o e 80.o, alínea g), em conjugação com o ponto 2.3 das Diretrizes relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano, ser interpretada no sentido de que, para apreciar se se dispõe de um número adequado de trabalhadores competentes em todas as fases da atividade de distribuição, também devem ser tidas em conta, como sucede no processo principal, as atividades subcontratadas a terceiros (ou as atividades realizadas por terceiros por conta da empresa), e opõe-se a referida diretiva à obtenção de um parecer técnico para esta apreciação ou, pelo contrário, permite a referida obtenção?
1)

Atendendo aos considerandos 4 e 6 do Regulamento (UE) 2019/452, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), e ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve o artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE ser interpretado no sentido de que inclui a possibilidade de criar um regime como o do artigo 85.o da a veszélyhelyzet megszűnésével összefüggő átmeneti szabályokról és a járványügyi készültségről szóló 2020. évi LVIII. törvény (Lei LVIII, de 2020, que aprova as normas transitórias relativas ao fim do estado de alerta e à crise epidemiológica), em particular como o dos seus artigos 276.o, n.os 1 e 2, alínea a) e 283.o, n.o 1, alínea b)?
3)

Verifica-se uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, quando uma decisão de gestão do tráfego aéreo relativa a uma determinada aeronave num determinado dia dá origem a um grande atraso, a um atraso até ao dia seguinte ou ao cancelamento de um ou mais voos dessa aeronave, independentemente do motivo dessa decisão?
1)

A Diretiva 2000/31/CE (1), em especial os artigos 3.o, 14.o e 15.o, conjugados com o artigo 56.o TFUE, opõem-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro relativa à venda de bilhetes para eventos no mercado secundário que tem por efeito impedir um operador de uma plataforma de armazenagem em servidor (hosting) que opera na União, como a recorrente no presente processo, de prestar a utilizadores terceiros serviços de anúncios de venda de bilhetes para eventos no mercado secundário, reservando essa atividade apenas aos vendedores, organizadores de eventos ou outras pessoas autorizadas por autoridades públicas para a emissão de bilhetes no mercado primário através de sistemas certificados?
—

declarar o recurso admissível, anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-495/19, na parte em que respeita à análise do fundamento baseado na violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, e pronunciar-se no processo T-495/19, dando provimento ao recurso de anulação da Decisão (UE) 2019/721 da Comissão; ou
1)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, com base em jurisprudência constante do Estado-Membro em causa, é aplicada corretivamente de modo permitir que a informação acerca dos motivos da detenção de pessoa suspeita, incluindo a infração cuja prática é imputada à pessoa detida, não figure na ordem de detenção escrita mas noutros documentos anexos (anteriores ou posteriores), que não são imediatamente entregues e dos quais a pessoa em causa pode tomar conhecimento posteriormente, no quadro de uma eventual impugnação judicial da legalidade da detenção?
C 148/10

Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-463/20, Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO

(Processo C-678/21 P)

(2022/C 148/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (representantes: S. Malynicz, BL, M. Maier, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 24 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sony Interactive Entertainment Europe Ltd a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 21 de dezembro de 2021 — R. I./Inspecţia Judiciară, N. L.

(Processo C-817/21)

(2022/C 165/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: R. I.

Recorridos: Inspecţia Judiciară, N. L.

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, a Decisão 2006/928 (que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada) (1), bem como as garantias de independência e de imparcialidade impostas pelo direito da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite ao inspetor-chefe da Inspeção Judiciária emitir atos administrativos de natureza normativa (subordinados à lei) e/ou individual através dos quais decide autonomamente sobre a organização do quadro institucional da Inspeção Judiciária para a seleção dos inspetores judiciários e a avaliação da sua atividade, a condução das atividades de inspeção, bem como a nomeação do inspetor-chefe adjunto, no caso de, com base na lei orgânica, essas pessoas serem as únicas que podem realizar, aprovar ou rejeitar atos de inquérito disciplinar contra o inspetor-chefe?

(1) Decisão 2006/928 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).
2)

Deve o artigo 1.o, em conjugação com o anexo I, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 547/2011, ser interpretado no sentido de que, no caso de uma importação paralela de um produto fitofarmacêutico, o número do lote inicialmente atribuído pelo fabricante deve imperativamente figurar na embalagem sem nenhuma alteração ou é compatível com esta disposição que o importador paralelo remova o número do lote original e coloque na embalagem um número de identificação próprio, caso mantenha registos que permitem estabelecer uma correspondência entre os números do lote que utiliza e os números do titular da autorização do produto fitofarmacêutico que é objeto da importação paralela?