Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Funcionário reformado que não exerceu ele mesmo o direito de livre circulação - Filho do funcionário que se deslocou com a sua mãe no interior da Comunidade

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Funcionário reformado sujeito à legislação alemã - Filho que reside noutro Estado-Membro - Conceito de trabalhador assalariado para efeitos de pagamento das prestações familiares - Instituição alemã competente - Aplicação dos critérios previstos no artigo 1._, alínea a), e no Anexo I do Regulamento n._ 1408/71 - Efeitos - Recusa de concessão das prestações nos termos da legislação alemã - Admissibilidade

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 1._, alínea a), ii), 73._ e Anexo I, ponto I, C)]

3 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Conceito de legislação para efeitos do n._ 2, alínea a), do artigo 77._ do Regulamento n._ 1408/71 - Regimes especiais dos funcionários e do pessoal equiparado - Exclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 1._, alínea j), 4._, n._ 4, e 77._, n._ 2, alínea a)]

Sumário

4 Um funcionário reformado que trabalhou apenas no Estado de que é nacional é abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n._ 1408/71, no caso de o seu descendente a cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com a sua antiga esposa, se o funcionário está ou esteve sujeito à legislação de um Estado-Membro a que o regulamento se aplica.

5 O artigo 73._ do Regulamento n._ 1408/71, lido em conjugação com as disposições do ponto I, C, do Anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado, para efeitos do pagamento de prestações familiares nos termos da legislação alemã, no sentido de que não visa uma pessoa, nacional desse Estado-Membro, que recebe, nos termos da legislação desse Estado, uma prestação de velhice como funcionário reformado no caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-Membro de que é nacional e de o seu filho a cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com a sua antiga esposa. Com efeito, resulta dos próprios termos desse anexo, para o qual remete o artigo 1._, alínea a), ii) do regulamento, que só os trabalhadores abrangidos por um seguro obrigatório no âmbito de um dos regimes aí mencionados têm direito às prestações familiares alemãs por força do título III, capítulo VII, do regulamento. Nestas condições, permitir a um funcionário reformado invocar o artigo 73._ do regulamento para beneficiar das prestações familiares alemãs pelo facto de, regra geral, a situação dos funcionários dever ser equiparada à dos trabalhadores assalariados ignoraria as disposições do Anexo I.

6 O artigo 77._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não visa a situação de uma pessoa que é somente titular de uma pensão devida nos termos dum regime especial de funcionários ou de pessoal equiparado. Com efeito, o termo «legislação» utilizado nessa disposição reveste o alcance que é definido no artigo 1._, alínea j), do regulamento e não visa, portanto, as leis, regulamentos, disposições estatutárias ou quaisquer outras medidas que digam respeito às categorias de prestações mencionadas no artigo 4._, n._ 4, do regulamento, entre as quais, nomeadamente, as dos regimes especiais dos funcionários ou do pessoal equiparado.