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Processo C-11/89

Unii er t Handels GmbH

contra

Hauptzollamt Münster

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Valor aduaneiro das mercadorias — Valor transaccional — Despesas de sobreestadia»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-gcral G. Tesauro apresentadas cm 28 de Março de 1990 2284

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Junho de 1990 2289

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Partes no contrato de compra e venda estabelecidas na Comunidade — Falta de incidência — Vendas sucessivas efectuadas por preços diferentes — Opções abertas para o importador — Despesas de sobreestadia — Inclusão nas despesas de transporte — «Comissão de compra» paga pelo comprador ao vendedor — Inclusão no valor transaccional — Desembarque, sem repercussão no preço de compra acordado, de quantidade de mercadoria inferior à comprada — Falta de incidência

[Regulamento do Conselho n.° 1224/80, artigos 3.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1, alínea e); Directiva 79/695 do Conselho, artigo 8. °, n. ° 1]

A definição de valor transaccional pelo n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do qual aquele valor corresponde ao «preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade», não toma em consideração o lugar onde estão estabelecidas as partes no contrato de compra e venda. Assim, o preço estipulado num contrato de compra e venda celebrado entre pessoas residentes na Comunidade pode ser considerado como valor transaccional, na acepção daquela disposição.

Quando, tendo havido vendas sucessivas de uma mesma mercadoria, vários preços efectivamente pagos ou a pagar reúnem os requisitos exigidos pela disposição citada, qualquer desses, preços pode ser escolhido pelo importador para a determinação do valor transaccional. Se o importador se referiu a um desses preços na declaração de avaliação, aduaneira, não pode rectificá-la após a saída das mercadorias para a livre prática, de acordo com o n.° 1 do artigo 8.° da Directiva 79/695/CEE do Conselho, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias.

As despesas de sobreestadia, ou seja, as indemnizações a pagar pela manutenção dos navios no cais, fazem parte das despesas de transporte, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea e), do mesmo regulamento, somando-se por isso ao preço efectivamente pago ou a pagar para a determinação do valor aduaneiro.

Um pagamento efectuado pelo comprador ao vendedor, facturado separadamente e designado por «comissão de compra», faz parte do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Não há que efectuar uma redução proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar quando entre a quantidade de mercadoria desembarcada e a quantidade comprada se verifica uma diferença inferior à margem de tolerância de peso convencionada entre as partes, desde que tal diferença não acarrete redução do preço de compra estipulado.
MAIZENA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) 
27 de Junho de 1990 * 
No processo C-18/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente 
neste órgão jurisdicional entre 
Maizena GmbH 
e 
Hauptzollamt Krefeld, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e, subsidiariamente, sobre a 
validade do artigo 5.°-A do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 
de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do 
arroz (JO L 281, p. 57; EE 03 F9, p. 52), na redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera 
o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 QO L 186, p. 15; EE 03 F12 p. 250), 
O TRIBUNAL (Sexta Secção), 
constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler, 
G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despa­
cho de 14 de Dezembro de 1988, declara: 
O artigo 5.°-A, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do 
arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Con-
* Língua tio processo: alemão. 
I-2589 
ACÓRDÃO DE 27. 6. 1990 — PROCESSO C-18/89 
selho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75, deve 
ser interpretado no sentido de que não proíbe as restituições à produção para pro­
dutos destinados ao fabrico de isoglicose quando esta é um produto intermédio, não 
destinado ao mercado, utilizado no fabrico de sorbitol. 
I - 2590
Processo C-62/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Pesca — Gestão das quotas — Obrigações a cargo dos Estados-membros»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 20 de Fevereiro de 1990 938

Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 1990 946

Sumário do acórdão

Pesca — Conservação dos recursos marinhos — Regime de quotas de pesca — Capturas nas águas das ilhas Feroé — Repartição entre os Estados-membros do volume disponível de capturas — Medidas de controlo da utilização das quotas — Aplicabilidade — Esgotamento iminente da quota atribuída a um Estado-membro — Obrigação de tal Estado-membro proibir provisoriamente a pesca — Perspectiva de aumento da quota por meio da troca com outros Estados-membros — Irrelevância

(Regulamentos n.° 2057/82 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2, en.° 6/85)

Uma vez que o acordo de pesca entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé, relativo ao acesso aos recursos haliêuticos e à sua conservação, estabelece uma limitação de capturas, para os pescadores da Comunidade, nas águas marítimas das ilhas Feroé e que, em consequência, são fixadas quotas para os diferentes Estados-membros, as normas pertinentes tendentes a assegurar o respeito dessas quotas, tal como o artigo 10.° do Regulamento n o 2057/82, que estabelece certas medidas de controlo, devem aplicar-se mesmo na falta de referência expressa no regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros, sob pena de se comprometer o respeito pelo acordo e, nomeadamente, o respeito pela quota global de captura posta à disposição da Comunidade.

Um Estado-membro não pode autodispen-sar-se da obrigação, que lhe incumbe por força do n.° 2 do referido artigo 10.°, de proibir provisoriamente a pesca pelos barcos arvorando o seu pavilhão a partir da data em que se considere que as capturas sujeitas a quota, efectuadas por aqueles barcos ou pelos que estejam registados no seu território, esgotaram o contingente nacional, mesmo invocando a simples perspectiva de obter, por via de troca e no termo de negociações já iniciadas com um outro Estado-membro, um aumento da sua quota. Com efeito, qualquer atraso na proibição provisória da pesca comporta o risco de a quota ser excedida, já que as negociações, de resultado sempre aleatório, podem não ter êxito ou podem ter como resultado um aumento de quota insuficiente para cobrir as capturas entretanto efectuadas. Qualquer acordo de troca de quotas concluído com outro Es-tado-membro com vista ao aumento da quota deve, pois, ocorrer ou antes do esgotamento da quota inicial, ou após a proibição da pesca.
Processo C-111/89

Staat der Nederlanden

contra

P. Bakker Hillegom BV

pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Encargos de efeito equivalente — Taxas cobradas aquando dos controlos fitossanitários para a exportação de vegetais»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 6 de Março de 1990 1741

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 2 de Maio de 1990 1747

Sumário do acórdão

Livre circulação das mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Taxas cobradas por ocasião dos controlos fitossanitários para a exportação previstos por uma convenção internacional — Admissibilidade dependente do regime e das modalidades da cobrança

(Tratado CEE, artigos 12° e 16°)

As taxas cobradas por ocasião de controlos de plantas para exportação, efectuados em virtude de uma convenção internacional que tem por objecto favorecer a livre circulação das plantas, são encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros quando o seu montante é fixado em função do peso das plantas ou do montante da factura, mesmo que o montante total, cobrado em razão desses controlos, não ultrapasse o montante global dos custos directos e indirectos derivados desses controlos. Esta qualificação só é de excluir se o montante de cada taxa for fixado em função do custo real do controlo concreto por ocasião do qual a taxa é cobrada.

No âmbito das fiscalizações no campo das plantas efectuadas sobre a totalidade da produção, as taxas referentes a esses controlos, cobradas unicamente sobre os produtos exportados, com exclusão dos que são destinados ao comércio interno, constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros sobre a exportação, mesmo que os controlos em causa correspondam a exigências decorrentes de convenções internacionais que respeitam apenas aos produtos exportados. Só assim não seria no caso de se demonstrar que a produção destinada ao mercado nacional não retira qualquer benefício dos controlos em causa.
ACÓRDÃO DE 21.2.1990 — PROCESSO C-74/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
21 de Fevereiro de 1990 * 
No processo C-74/88, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus consultores jurídi­
cos Antonino Abate e Thomas F. Cusack, na qualidade de agentes, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Ser­
viço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
autora, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por Robert Hoebaer, director da administração do 
Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Exterior e da Cooperação 
para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, 
demandado, 
que tem como objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica ao não se con­
formar com a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 relativa a um 
auxílio do Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cum­
priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, presidente de sec­
ção, T. Koopmans, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez 
de Velasco, juizes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Língua do processo: francês. 
I - 492 
COMISSÃO / BÉLGICA 
declara e decide: 
1) O Remo da Bélgica, ao não se conformar com a Decisão 84/11 l/CEE da Co­
missão, de 30 de Novembro de 1983, relativa a um auxílio previsto pelo Go­
verno belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas, não cumpriu uma obri­
gação que Lhe incumbe por força do Tratado CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I-493
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 de Maio de 1991 ( *1 )

No processo C-246/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Sergio Fabro e, em seguida, por Antonio Aresu, membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Italia, 5, rue Marie-Adélaïde,

demandada,

que tem por objecto a violação da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitaria da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, (JO L 246, p. 1; EE 12 F3 p. 214) e da Directiva 84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom (JO L 265, p. 4; EE 12 F4 p. 125),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini e J. C. Moitinho de Almeida, presidentes de secção, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide :

1) A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado Euratom ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições indispensáveis à execução das directivas 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, e 84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

28 de Março de 1990 ( *1 )

No processo C-344/88,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no processo nele pendente entre

SA Erich Wittmann GmbH & Co. KG,

e

Hauptzollamt Nürnberg-Fürth,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições e subposições pautais 84.59 E, «máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos», 82.04, «outras ferramentas e aparelhos de uso manual», 90.17 A, «joalharia de fantasia», e 73.31 B, «pregos e artefactos semelhantes terminados em ponta», do anexo do Regulamento (CEE) n.° 3000/79 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1979, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2800/78, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 342, p. 1),

O TRIBUNAL,

constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de Secção, e pelos Srs. R. Joliét e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decidindo sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Finanzgericht München, por despacho de 27 de Junho de 1988, declara:

1) A subposição pautal 71.16 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os brincos referidos no Regulamento (CEE) n.° 3558/81 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, relativo à classificação de mercadorias na subposição 71.16 A da pauta aduaneira comum, mesmo antes da sua entrada em vigor.

2) A subposição 84.59 E II da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir os aparemos para furar as orelhas.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

27 de Março de 1990 ( *1 )

No processo C-10/88,

República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adelaide,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus consultores jurídicos, Peter Karpenstein e Giuliano Marenco, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financeiros de 1984 e 1985 (JO L 324, p. 32),

O TRIBUNAL,

constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de secção f. f. de presidente, e pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(não são reproduzidos os fundamentos)

declara:

1) A Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, relativas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantía Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, é anulada na medida em que a Comissão não inscreveu a cargo do FEOGA para o exercício de 1985 a quantia de 19 045 553 222 LIT declarada pela República Italiana a título dos prémios ao nascimento de vitelos para a campanha de 1983/1984.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
As disposições comunitárias em matéria de livre circulação dos trabalhadores não se aplicam a situações meramente internas de um Estado-membro, tais como a de um nacional de um país terceiro que, apenas na sua qualidade de cônjuge de um nacional de um Estado-membro, invoca um direito de residência ou um direito de permanência no território desse Estado-membro.

No âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, prevista pelo artigo 177.o do Tratado, o Tribunal decide a título prejudicial sem que, em princípio, tenha de se interrogar sobre as circunstâncias em que os órgãos jurisdicionais nacionais foram levados a colocar-lhe as questões e se propõem aplicar a disposição de direito comunitário que lhe pediram para interpretar.

Só seria diferente na hipótese de se revelar que o processo do artigo 177.o foi desviado do seu objectivo e utilizado, na realidade, para conduzir o Tribunal de Justiça a decidir sem haver um verdadeiro litígio, ou na hipótese de ser manifesto que a disposição de direito comunitaro submetida à interpretação do Tribunal não pode aplicar-se.

No caso de o direito comunitário ser aplicável em virtude de disposições do direito nacional, compete apenas ao órgão jurisdicional nacional apreciar o alcance exacto desta remissão para o direito comunitário. Se considerar que o conteúdo de uma disposição de direito comunitário é aplicável, em virtude desta remissão, à situação puramente interna que está na origem do litígio que lhe foi submetido, o órgão jurisdicional nacional pode fundadamente submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas pelas disposições do artigo 177.o, tais como são interpretadas pela jurisprudência do Tribunal.

A competência do Tribunal é, todavia, limitada apenas à análise das disposições do direito comunitário. Não pode, na sua resposta ao órgão jurisdicional nacional, considerar a economia geral das disposições do direito interno que, ao mesmo tempo que remetem para direito comunitário, determinam a amplitude dessa remissão. A tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para aplicação do direito comunitário a situações meramente internas, às quais só é aplicável por intermédio da lei nacional, releva do direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-membro.
Processo C-67/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Medida de efeito equivalente — Obrigação de adição de óleo de sésamo de reacção cromática a certas gorduras alimentares»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-gcral W. Van Gerven apresentadas em 5 de Julho de 1990 4290

Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 1990 4294

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação que subordina a comercialização de certas gorduras alimentares importadas à adição de óleo de sésamo de reacção cromática — Inadmissibilidade — Justificação — Lealdade das transacções comerciais — Protecção dos consumidores — Ausência

(Tratado CEE, artigo 30.o )

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado um Estado-membro que subordina à adição de óleo de sésamo de reacção cromática a comercialização de óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite, bem como da margarina, das gorduras alimentares hidrogenadas e das gorduras alimentares sólidas de origem animal e vegetal, com excepção da manteiga e das gorduras de porco, importados de outros Estados-membros.

Com efeito, tal medida, que se destina a combater certas práticas fraudulentas destinadas a enganar o consumidor, não é susceptível de permitir atingir eficazmente este objectivo e não é, assim, necessária para satisfazer exigências imperiosas relativas à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores.
Processo C-332/88

Alimenta SA

contra

Doux SA

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Quimper

«Restrições às trocas intracomunitárias de carnes de aves de capoeira — Razões de polícia sanitária — Efeito jurídico de um parecer dado por um perito veterinário»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 7 de Março de 1990 2090

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 22 de Maio de 1990 2094

Sumário do acórdão

Agricultura — Aproximação cias legislações em matéria cie polícia sanitária — Carnes frescas cie aves cie capoeira — Trocas intracomunitárias — Carnes declaradas impróprias para o consumo humano no Estado-membro destinatário — Direito do expedidor obter o parecer de um perito veterinário neutro — Parecer dado pelo perito veterinário — Efeito jurídico

(Directiva 71/118 do Conselho, artigo 10°)

A Directiva 71/118, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira, autoriza um Estado-membro a proibir a circulação no seu território de carne fresca de aves de capoeira proveniente de outro Estado-membro se se tiver constatado, aquando da inspecção sanitária efectuada no país destinatário, que essa carne está imprópria para consumo humano. Embora o seu artigo 10.° preveja que, em tais casos, o Estado-membro em causa concederá aos expedidores o direito de obterem o parecer de um perito veterinário neutro que faça parte da lista elaborada para esse fim pela Comissão, esse parecer não tem efeito decisivo e vinculativo, mas constitui um elemento de apreciação importante para as autoridades nacionais e para o juiz nacional eventualmente solicitado a decidir o litígio.
As condições de regularidade e de temporalidade da notificação ao réu revel do acto que iniciou a instância, estabelecidas no artigo 27.°, n.° 2, da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem estar cumulativamente preenchidas para o reconhecimento de uma decisão estrangeira proferida contra esse réu. Por conseguinte, a citada disposição deve ser interpretada no sentido de que o reconhecimento de uma decisão proferida à revelia deve ser recusado no caso de o acto que iniciou a instância ter sido irregularmente notificado ao réu revel, ainda que em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa.