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2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 23, 25‑27, 41 e 42)
No que respeita a medidas restritivas contra o Irão, o Conselho não tem liberdade para escolher arbitrariamente o modo de comunicação das suas decisões às pessoas interessadas. Só quando for impossível comunicar individualmente ao interessado o ato pelo qual são tomadas ou mantidas medidas restritivas a seu respeito é que a publicação de um aviso no Jornal Oficial dá início ao prazo de recurso.

A este respeito, o facto de tal aviso não incluir nenhuma indicação quanto à possibilidade de as pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas de interpor um recurso no Tribunal Geral, em conformidade com as disposições do artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, e do artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE, não é suscetível de pôr em causa o reconhecimento de que essa publicação permitiu ao interessado ser informado do conteúdo dos fundamentos da sua inclusão na lista de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas contra o Irão.

Com efeito, na falta de disposição expressa de direito da União, não pode incumbir às instituições da União uma obrigação geral de informar os particulares dos meios de recurso disponíveis e das condições em que estes os podem exercer.

Ora, o Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, não inclui nenhuma disposição que imponha ao Conselho que indique, aquando da comunicação através da publicação de um aviso no Jornal Oficial, as vias de recurso e as condições em que estes podem ser exercidos. Em especial, o artigo 46.o, n.o 3, deste regulamento, que respeita à comunicação dos fundamentos da adoção de medidas restritivas às pessoas e entidades em causa não inclui nenhuma obrigação nesse sentido.

(cf. n.os 43, 67‑69)
No entanto, o exercício de uma competência de plena jurisdição não pode acarretar, no momento de determinar o montante das coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Caso o juiz da União tencione afastar‑se especificamente, em relação a uma dessas empresas, do método de cálculo seguido pela Comissão e que ele próprio não pôs em causa, é necessário que forneça explicações no acórdão.

No que diz respeito à fiscalização exercida pelo juiz da União sobre as decisões da Comissão em matéria de concorrência, a competência de plena jurisdição habilita esta instituição a reformar o ato impugnado, mesmo na falta de anulação, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de modificar, por exemplo, o montante da coima.

Por força do ponto 13 das orientações de 2006, para determinar o montante de base da coima a aplicar com fundamento no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão utiliza o valor das vendas de bens ou de serviços, realizadas pela empresa em relação direta com ou indireta com a infração, no setor geográfico em questão no interior do território do Espaço Económico Europeu. Neste contexto, o ponto 15 das orientações prevê que, para determinar o valor das vendas de uma empresa, a Comissão é obrigada a utilizar os melhores dados disponíveis dessa empresa.

As orientações enunciam uma regra de conduta indicativa da prática a seguir, da qual a Comissão não se pode afastar, num caso concreto, sem fornecer razões que sejam compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, ao adotar tais regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas regras dizem respeito, a instituição em questão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode desrespeitar essas regras sob pena de poder ser sancionada, se for caso disso, por violação de princípios gerais do direito, tais como os da igualdade de tratamento ou da proteção da confiança legítima.

No entanto, embora a Comissão seja obrigada a respeitar o princípio da proteção da confiança legítima quando aplica as regras indicativas que a si própria se impôs, esse princípio não pode vincular as jurisdições da União nos mesmos termos, uma vez que não aplicam um método de cálculo específico das coimas no exercício da sua competência de plena jurisdição, mas examinam, caso a caso, as situações que lhes são apresentadas, tendo em conta todas as circunstâncias de facto e de direito a estas relativas.

(cf. n.os 157, 167, 168)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20, 54, 58)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado enquanto marca comunitária — Cronologia dos acontecimentos que caracterizou a apresentação do pedido de marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 34‑36)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Decisões declaratórias — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 14)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2015 — Braun Melsungen/IHMI (SafeSet)

(Processo T‑513/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SafeSet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação oficiosa dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Fundamentação lógica (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 11, 12)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 29 a 31)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa SafeSet [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 37 a 40)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.os 44 a 46)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 1598/2012‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SafeSet como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 65.o, n.o 2, e 76.o, n.o 1) (cf. n.o 12)
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 20)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Admissibilidade — Negação de provimento a um recurso sem decidir da sua admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 39)

2. Educação, formação profissional, juventude e desporto — Programa de ação no domínio da juventude — Adoção de um guia de programa pela Comissão que dá execução ao dito programa de ação — Estabelecimento dos critérios a satisfazer para poder beneficiar dos fundos — Efeito vinculativo do guia do programa — Não respeito do limiar de financiamento previsto para uma certa categoria de ações abrangidas pelo referido programa para efeitos de garantir uma utilização eficaz dos fundos concedidos — Inadmissibilidade — Não ultrapassagem do montante máximo de financiamento de todas as ações referentes ao programa — Irrelevância [Decisão n.° 1719/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°; decisões C (2006) 4918 e C (2007) 1807 da Comissão, artigos 4 e 5] (cf. n. os 45 a 51)

3. Educação, formação profissional, juventude e desporto — Programa de ação no domínio da juventude — Concessão de um financiamento pela Comissão — Quantias utilizadas indevidamente pelos beneficiários finais — Obrigação das agências nacionais de pôr rigorosamente em prática procedimentos de cobrança das referidas quantias — Renúncia à cobrança — Obrigação de fundamentar e de alicerçar a renúncia através de provas em como foram respeitados os procedimentos acima referidos (Decisão n.° 1031/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 60 a 75)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão Ares (2013) 237719, de 22 de fevereiro de 2013, dirigida à Agenzia nazionale per i giovani (Agência nacional para os jovens, Itália), que dá conta da emissão de uma nota de débito de um montante total de 1 486 485,90 euros, na medida em que este montante inclui uma parte de 52 036,24, euros a título das despesas suportadas para atividades de formação relativas ao serviço voluntário europeu, e uma parte de 183 729,72 euros, a título dos montantes não cobrados pela Agenzia nazionale per i giovani aos beneficiários finais no que respeita ao período compreendido entre 2000 e 2004, e, em segundo lugar, a carta da Comissão Ares (2013) 267064, de 28 de fevereiro de 2013, dirigida ao Dipartimento della gioventù e del servizio civile nazionale (Departamento da juventude e do serviço civil nacional, Itália), que comunica as conclusões respeitantes à avaliação final da declaração de seguro e sobre o relatório anual da referida agência para 2011.

Parte decisória

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
4.

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de colocação no mercado — Parecer do comité dos medicamentos para uso humano — Obrigação de coerência entre os pareceres e as opiniões dos relatores e co‑relatores — Inexistência — Obrigação de tomada em conta das avaliações realizadas pelas autoridades nacionais — Inexistência — Obrigação de adoção por unanimidade dos membros do comité — Inexistência (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 61.o, n.o 7; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 31.° e 32.°, n.o 2) (cf. n.os 78, 89, 91)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 20)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18 a 20)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Relação entre uma decisão final em matéria de oposição e um pedido de declaração de nulidade — Autoridade de caso julgado — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 53.°, n.o 4, e 100.°, n.o 2) (cf. n.o 12)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002, artigo 149.o, n.o 2] (cf. n.os 23‑26)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços e as marcas em questão — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela)

(Processo T‑131/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios — Marque de position [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13‑17, 25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Representação de uma flor estilizada tridimensional aposta na lapela de uma peça de vestuário [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑37)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (processo R 2578/2011‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído pela aposição de uma flor numa lapela como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lardini Srl é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela)

(Processo T‑131/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios — Marque de position [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13‑17, 25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Representação de uma flor estilizada tridimensional aposta na lapela de uma peça de vestuário [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑37)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (processo R 2578/2011‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído pela aposição de uma flor numa lapela como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
70

Por conseguinte, o período reproduzido no n.o 68 supra significa que uma empresa não pode ser prejudicada, no quadro de ações civis eventualmente propostas contra ela, pelo simples facto de ter apresentado voluntariamente à Comissão, por escrito, uma declaração de clemência, que poderia ser objeto de uma ordem de apresentação de documentos. É no contexto desta vontade de proteger especialmente as declarações de clemência que a Comissão se autoimpôs, nos n.os 31 a 35 da comunicação sobre a cooperação de 2006, regras especiais sobre as modalidades de formulação das referidas declarações, sobre o acesso às mesmas e sobre a sua utilização. Ora, essas regras dizem exclusivamente respeito aos documentos e às declarações, escritas ou gravadas, recebidas em conformidade com as comunicações sobre a cooperação de 2002 ou de 2006 e cuja divulgação a Comissão considera, geralmente, violadora da proteção dos objetivos das atividades de inspeção e de inquérito na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, conforme indicado nos n.os 32 e 40 das referidas comunicações. Por conseguinte, não têm por objeto nem por efeito impedir a Comissão de publicar, na sua decisão que põe termo ao procedimento administrativo, as informações relativas à descrição da infração que lhe foram submetidas no âmbito do programa de clemência e não geram uma confiança legítima a esse respeito.
O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento n.o 314/2004 (JO L 49, p. 2), no caso em apreço, o segundo ato visado pelo presente recurso, substituiu o Anexo III do Regulamento n.o 314/2004 por um novo anexo que inclui os nomes de todos os recorrentes. Por outro lado, o considerando 2 desse mesmo regulamento tem a seguinte redação:

«A Decisão 2011/101 […] identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento […] n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. O Anexo III do Regulamento […] n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a assegurar a coerência com esta decisão do Conselho.»
63

A este respeito, antes de mais, para além do facto de, ao contrário da reestruturação da SeaFrance, a restruturação das atividades de carga da SNCB não ter sido feita no contexto do auxílio de emergência de uma empresa em dificuldade, mas sim no contexto de um vasto plano de reestruturação industrial e comercial do setor, há que salientar uma grande diferença no quadro regulamentar aplicável. Com efeito, a reestruturação das atividades de carga da SNCB estava sujeita às Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (JO 2008, C 184, p. 13). Essas orientações constituem um quadro regulamentar específico no setor do transporte ferroviário, derrogatório do regime das orientações sobre o auxílio à reestruturação, nomeadamente no que respeita ao nível da contribuição própria do beneficiário do auxílio. Com efeito, o n.o 82 dessas orientações prevê que a Comissão poderá aceitar contribuições próprias inferiores às previstas nas orientações sobre o auxílio à reestruturação. Foi nesta base que a Comissão aceitou uma contribuição própria da filial carga da SNCB de nível entre 15 e 25% das necessidades de financiamento da reestruturação (v. considerandos 246 a 249 da decisão SNCB‑carga). Em seguida, embora seja verdade que a Comissão admitiu na decisão SNCB‑carga que uma parte da contribuição própria da filial «carga» da SNCB fosse constituída por um empréstimo concedido pela SNCB em condições de mercado, resulta do considerando 113 da referida decisão, que, para satisfazer as necessidades de financiamento da reestruturação, essa filial devia igualmente contratar junto de uma instituição de crédito uma linha de crédito externa de um montante de 50 milhões de euros. Assim, contrariamente ao plano de reestruturação da SeaFrance, o plano de reestruturação das atividades de carga da SNCB previa a intervenção de agentes externos ao grupo SNCB. Por último, o montante do empréstimo que a SNCB devia conceder à sua filial «carga» representava uma parte relativamente limitada da contribuição própria. Com efeito, esse empréstimo era de 25 milhões de euros e o montante total da contribuição própria da filial «carga» era de 135 milhões de euros para um custo total da reestruturação da ordem dos 490 milhões de euros (v. considerando 248 da decisão SNCB‑carga). Em contrapartida, segundo o plano de reestruturação alterado da SeaFrance, o empréstimo de 99,7 milhões de euros representava entre 85% e 95% da contribuição própria da SeaFrance para o financiamento da sua reestruturação, dado que o montante total dessa contribuição ascendia a [confidencial] milhões de euros, para um custo total da reestruturação de [confidencial] milhões de euros (v. considerandos 35 e 150 da decisão impugnada).
108

O Tribunal de Justiça considerou assim que os montantes a restituir não podem ser determinados em função de operações diferentes que poderiam ter sido realizadas pelas empresas caso não tivessem optado pela operação beneficiada pelo auxílio. Com efeito, essa opção foi efetuada com conhecimento do risco de recuperação dos auxílios concedidos sem observância do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE. As referidas empresas podiam ter evitado esse risco, optando imediatamente por operações diferentemente estruturadas. Acresce que o restabelecimento da situação anterior significa o retorno, na medida do possível, à situação que teria prevalecido se as operações em causa tivessem sido realizadas sem a concessão da redução do imposto (v., neste sentido, acórdão Unicredito Italiano, referido no n.o 106 supra, EU:C:2005:774, n.os 114 a 117).
88

Importa recordar que, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, e do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782, as restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros e o congelamento de fundos e recursos económico aplicam‑se não apenas às pessoas responsáveis pela repressão violenta exercida contra a população civil na Síria mas igualmente às pessoas que beneficiem do regime ou que o apoiem e às pessoas a elas associadas. Estas disposições encontram‑se igualmente no artigo 24.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2012/739 e no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255.