Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Redução efectuada em razão do desrespeito das condições fixadas pela decisão de concessão - Violação do princípio de protecção da confiança legítima - Inexistência - Redução superior à efectuada por uma decisão anterior anulada por vício processual importante - Redução decorrente dos resultados do reexame do processo - Violação da proibição de reformatio in pejus - Inexistência

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Adopção de medidas de execução - Prazo razoável - Substituição por uma nova decisão de uma decisão anulada da Comissão que reduz uma contribuição do Fundo Social Europeu concedida para acções de formação profissional

(Tratado CE, artigo 176._)

3 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias - Ausência de diligência da Comissão na resolução de um processo relativo à concessão de uma contribuição do Fundo Social Europeu

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

Sumário

4 Resulta claramente do artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 que a concessão da contribuição do Fundo Social Europeu está subordinada ao respeito, pelo beneficiário, das condições de acção tais como constam da decisão de aprovação. Em caso de violação dessas condições, o beneficiário não pode esperar o pagamento da integralidade do montante concedido na decisão de aprovação invocando o princípio da confiança legítima. Uma empresa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor não pode, com efeito, invocar esse princípio, que é o corolário do princípio da segurança jurídica, que exige que as normas jurídicas sejam claras e precisas e tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito comunitário.

É portanto em vão que uma empresa invoca esse princípio, bem como a proibição da reformatio in pejus, para contestar a legalidade de uma decisão da Comissão que, adoptada após a anulação de uma decisão precedente com o mesmo objectivo, mas ferida de vício de forma importante, uma vez que ao Estado-Membro em causa não foi dada a oportunidade de formular as suas observações, se baseia, após reexame do dossier, em violação das condições de aprovação para efectuar uma redução da contribuição inicialmente concedida. O facto de a redução finalmente efectuada ser mais importante do que a imposta na primeira decisão não é de modo nenhum constitutivo de ilegalidade. A Comissão estava, com efeito, obrigada, por força dos princípios de boa administração, da legalidade e de igualdade de tratamento, a adoptar, após o reexame imposto pela anulação, uma decisão que tivesse em conta todos os elementos à sua disposição no momento da sua adopção, os quais podiam, nomeadamente porque incluíam as observações das autoridades nacionais anteriormente inexistentes, ser diferentes dos que levaram à adopção da decisão anulada.

5 A obrigação de uma instituição comunitária executar um acórdão de anulação proferido pelo tribunal comunitário, que resulta do artigo 176._ do Tratado, exige a adopção de um certo número de medidas administrativas e não pode normalmente ser efectuada de forma imediata, dispondo a instituição de um prazo razoável para dar cumprimento ao acórdão. A questão de saber se o prazo foi razoável ou não depende da natureza das medidas a adoptar e das circunstâncias contingentes do caso em apreço, nomeadamente das diferentes etapas que o processo de decisão incluiu. O prazo relevante a tomar em consideração para apreciar a regularidade de uma decisão que substitui uma decisão anulada não é, como no caso de uma revogação por iniciativa da instituição, o que decorre entre a adopção da primeira decisão e a da segunda, mas o que separa a prolação do acórdão da anulação da data de adopção da nova decisão.

Um prazo de 38 meses entre a prolação do acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz a contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional e a intervenção da decisão que a substitui, apesar de longo, não pode, a este respeito, ser considerado não razoável, pois era necessário, uma vez que a correcção e o carácter suficientemente completo dos dados utilizados na primeira decisão se tinham tornado duvidosos, reconstituir o dossier, trabalho que, no caso em apreço, incluía a organização de uma missão de fiscalização no Estado-Membro, a análise de dados recolhidos e várias consultas junto das autoridades nacionais.

Em qualquer caso, um atraso verificado no desenrolar do processo de execução de um acórdão de anulação, não é susceptível de afectar, por si só, a validade do acto daí resultante, uma vez que, se o acto fosse anulado unicamente por ser extemporâneo, seria impossível adoptar um acto válido, dado que o acto que substituiria o acto anulado não seria menos extemporâneo do que ele.

6 Deve aplicar-se o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar a Comissão, apesar de ser vencedora, a pagar a totalidade das despesas do processo no caso de esta instituição, pelo facto de, chamada a adoptar uma decisão sobre o pagamento do montante devido de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu, ter, numa primeira fase, adoptado uma decisão de redução da contribuição sem se ter certificado da exactidão e da natureza suficientemente completa dos dados utilizados e sem ter, como tinha obrigação, consultado as autoridades nacionais e, numa segunda fase, após anulação dessa decisão pelo Tribunal, decidido, depois de um prazo longo, reduzir ainda mais a referida contribuição, deve considerar-se como tendo, pelo seu comportamento, favorecido o aparecimento do litígio.