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2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 30)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2021 — QB/BCE

(Processo T‑555/20)

«Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2015 — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Dever de imparcialidade — Guia da avaliação dos membros do pessoal do BCE — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação, por vício processual, de um relatório de avaliação — Adoção de um ato idêntico que respeita as regras processuais — Admissibilidade — Respeito do princípio da boa‑fé — Necessidade de uma reavaliação efetiva dos méritos do recorrente (Artigo 266.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 37‑46, 52, 57)

2. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação de um relatório de avaliação por falta de imparcialidade do segundo avaliador — Obrigação de substituir o primeiro avaliador — Inexistência — Atribuição da função de segundo avaliador ao superior hierárquico do segundo avaliador inicial — Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 71‑73, 85, 86)

3. Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Avaliação — Relatório de avaliação — Elaboração — Obrigação de obter o acordo do avaliado para a fixação dos objetivos a alcançar tendo em vista a avaliação seguinte — Inexistência (cf. n.o 93)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente, relativo ao período de avaliação 2015, e, por outro, à indemnização dos danos não patrimoniais que esta alegadamente sofreu devido a esse ato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE)

(Processo T‑749/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VERONESE — Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Autoridade de caso julgado»

1. Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance (cf. n.o 28)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão (Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.os 29, 30)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa VERONESE e marca nominativa VERONESE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do l’EUIPO de 26 de outubro de 2020 (processo R‑1951/2020‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Veronese e a Veronese Design Company.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 33, 34)
8.

Parlamento Europeu — Membros — Subsídios e despesas — Verificação do pagamento indevido — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário‑Geral do Parlamento — Inexistência de obrigação de repetir todo o processo que conduziu à adoção da decisão (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1; Regulamento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3) (cf. n.os 74, 75, 95)
2.

Marca da União Europeia – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca – Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Exame da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)] (cf. n.os 36‑38)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 44, 46, 76, 79)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO)

(Processo T‑282/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia APO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 19)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 20, 22)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 21)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa APO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25, 26, 33‑39, 50)

5. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 52.°, 55.° e 76.°, n.o 1)] (cf. n.o 31)

6. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 42)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2020 (processo R 982/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Marcus Kerckhoff e a Apologistics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 19)
O artigo 3.o do Regimento do Parlamento aplicável à nona legislatura (2019‑2024) (a seguir «Regimento»), intitulado «Verificação de poderes», tem a seguinte redação:

«1. Após as eleições gerais para o Parlamento […], o Presidente convida as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicar sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde o início da primeira sessão seguinte às eleições.

Ao mesmo tempo, o Presidente [do Parlamento] chama a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato [Eleitoral], convidando‑as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento […].

2. Os deputados cuja eleição tenha sido comunicada ao Parlamento devem declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento […], nos termos do artigo 7.o, n.o 1 ou n.o 2, do Ato [Eleitoral]. Após as eleições gerais, a declaração em causa será feita, se possível, o mais tardar seis dias antes da primeira sessão do Parlamento seguinte às eleições. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.

Caso factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público permitam estabelecer que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento […], nos termos do artigo 7.o, n.o 1 ou n.o 2, do Ato [Eleitoral], o Parlamento, com base em informações prestadas pelo seu Presidente, verifica a abertura da vaga.

3. Com base num relatório da comissão competente, o Parlamento verifica sem demora os poderes e delibera sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém‑eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato [Eleitoral], com exceção das que, nos termos desse Ato, sejam regidas exclusivamente pelas disposições nacionais para que o Ato remete.

O relatório da comissão baseia‑se na comunicação oficial de cada Estado‑Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, que especifica os nomes dos candidatos eleitos e dos suplentes pela ordem de classificação decorrente da votação.

Os mandatos dos deputados só podem ser validados após terem sido feitas as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I do presente Regimento.

[…]»
64

Em quarto lugar, este entendimento corresponde ao dos acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) e do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) (v. n.os 27 e 29, supra), a respeito dos quais as demandantes sustentam, sem fundamento, que declararam, no essencial, que a decisão do Banco de Itália de ordenar a resolução da Banca delle Marche não tinha sido «autónoma», mas «imposta» pela Comissão. Com efeito, as passagens dos referidos acórdãos invocadas pelas demandantes limitam‑se a recordar, em substância, alguns dos factos expostos nos n.os 52 e seguintes, supra, sem no entanto proceder a tal qualificação jurídica. Assim, é certo que o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) recordou as afirmações do Banco de Itália que «indicou expressamente no dispositivo de resolução que a intervenção do [FITD] não [tinha] podido ter lugar, uma vez que a Comissão […] se tinha mostrado desfavorável a isso, na medida em que não era compatível com as regras em matéria de auxílios de Estado e a intervenção do [FITD] devia ter[‑lhe] sido previamente submetida […] de forma formal para esta verificar a sua compatibilidade com as referidas regras». Ora, contrariamente ao que alegaram as demandantes na audiência em resposta a uma pergunta do Tribunal Geral, a evocação destas afirmações não indica que o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) entendia que o Banco de Itália já não dispunha de margem de manobra unicamente devido à atitude da Comissão. Com efeito, no âmbito da sua própria apreciação e da qualificação jurídica dos factos, o referido tribunal destacou sobretudo os diferentes elementos e os dados económicos que justificaram que se considerasse que, no momento da adoção da decisão de resolução, a Banca delle Marche era deficitária e, portanto, a sua resolução era tão razoável quanto conforme ao princípio da proporcionalidade. Além disso, por sua vez, no seu acórdão, após ter, é certo, sublinhado que, em conformidade com a sua abordagem no processo relativo à Banca Tercas, a Comissão qualificava as intervenções do FITD de auxílios de Estado, o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) não procedeu a uma apreciação aprofundada destes elementos de facto e de direito, tendo‑se limitado a rejeitar a prova da existência de um nexo de causalidade entre a omissão de abertura de um processo de resgate da Banca delle Marche e um alegado prejuízo, bem como a realidade do referido prejuízo (n.os 8.5 e 9).
73

Por força do dever de assistência, resultante das disposições do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, a Administração deve, perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e o zelo exigidos pelas circunstâncias do caso concreto para apurar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas. Para este efeito, basta que o funcionário que reclama a proteção da sua instituição faculte um indício da veracidade dos ataques de que alega ser objeto. Perante tais elementos, compete à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente instaurando um inquérito para apurar os factos na origem da queixa, em colaboração com o seu autor (v. Acórdão de 9 de setembro de 2016, De Esteban Alonso/Comissão, T‑557/15 P, não publicado, EU:T:2016:456, n.o 40 e jurisprudência referida).
184

Não se contesta que, nessa proposta, figurava o seguinte extrato: «A pedido do distribuidor final, a autoridade competente concedeu uma isenção dos direitos referidos no n.o 1 relativamente às bebidas contidas em embalagens não reutilizáveis que sejam vendidas a consumidores finais nos portos marítimos ou nas zonas situadas perto de uma fronteira para consumo fora do âmbito de aplicação do regulamento (comércio fronteiriço), quando o requerente tenha tomado medidas adequadas e razoáveis para garantir que as embalagens não criem resíduos abrangidos pelo regulamento e o reembolso do depósito não seja possível dentro desse âmbito de aplicação. […] Justificação […] Na fronteira com a Dinamarca, bem como nos portos de ferribotes e nas zonas que as rodeiam no Schleswig‑Holstein e no Mecklenburg‑Pomerânia Ocidental, desenvolveu‑se um comércio fronteiriço especializado nos clientes escandinavos. Esse comércio é muito importante para esta região economicamente subdesenvolvida. A proposta de alteração visa impedir que esta base comercial seja suprimida para o comércio fronteiriço e para os cerca de 3000 postos de trabalho que dele dependem, direta ou indiretamente, unicamente no Schleswig‑Holstein, e impedir que essa supressão tenha impacto no turismo, que é muito importante para essas regiões.»
55

A recorrente alega que a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (a seguir «AHCC») do Comité das Regiões não estava habilitada a resolver unilateralmente o seu contrato com pré‑aviso, nos termos do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime Aplicável aos Outros Agentes (a seguir «ROA») e a suspendê‑la em simultâneo das suas funções, ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1, do ROA, sem respeitar as regras que regem a adoção da medida administrativa de suspensão, conforme se encontram estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto. Por conseguinte, a recorrente considera que uma decisão da AHCC que prevê em simultâneo a resolução do seu contrato em aplicação do artigo 47.o, alínea c), i), do ROA e a suspensão das suas funções durante todo o período do pré‑aviso constitui, de acordo com a jurisprudência, um desvio de processo.
94

Antes de mais, há que salientar que a argumentação apresentada pela recorrente no âmbito desta parte não está minimamente fundamentada. Com efeito, a recorrente limita‑se a alegar que o depósito reiterado de marcas anteriores é uma prática corrente sem apresentar o mais pequeno elemento de prova em apoio desta alegação. Em todo o caso, há que constatar que nem o Regulamento n.o 207/2009 nem a jurisprudência apresentam fundamentos que permitam que a circunstância de a requerente eventualmente ter agido sem boa‑fé seja afastada pelo facto de esta ter seguido uma prática industrial corrente e de ter atuado em conformidade com pareceres de advogados. Como salientou corretamente a Câmara de Recurso no n.o 78 da decisão impugnada, o simples facto de outras empresas poderem recorrer a uma certa estratégia de depósito não significa necessariamente que essa estratégia seja legítima e aceitável. Por outro lado, como sublinha em substância o EUIPO, há que apreciar se essa estratégia é ou não conforme com o Regulamento n.o 207/2009 em função das circunstâncias do caso concreto. Ora, resulta das considerações precedentes que a recorrente pretendeu deliberadamente contornar uma regra fundamental do direito das marcas da União Europeia, a saber, a regra relativa à prova da utilização, para dela tirar proveito em detrimento do equilíbrio do regime resultante deste direito, conforme foi estabelecido pelo legislador da União. Por conseguinte, embora nada proíba o titular de uma marca da União Europeia de poder efetuar um depósito reiterado dessa marca, deve considerar‑se que a intenção da recorrente é contrária aos objetivos do Regulamento n.o 207/2009 (v. n.o 70, supra). Nas circunstâncias específicas do caso em apreço, a recorrente, para infirmar a apreciação segundo a qual agiu sem boa‑fé, não pode assim invocar utilmente, admitindo que sejam provados, nem que era corrente as empresas adotarem uma estratégia idêntica de depósito de marcas, nem que atuou em conformidade com pareceres de advogados.
48

Ora, na falta de fundamentação completa, a eventual apresentação de uma nova proposta de ICE, tendo em conta as objeções da Comissão sobre a admissibilidade da proposta, ficaria seriamente comprometida, do mesmo modo que a concretização dos objetivos recordados no considerando 2 do Regulamento n.o 211/2011, para incentivar a participação dos cidadãos na vida democrática e em tornar a União mais acessível (Acórdão de 3 de fevereiro de 2017, Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão, T‑646/13, EU:T:2017:59, n.o 29). Com efeito, só expondo de forma adequada as razões que a levaram a considerar que a medida visada pela proposta de ICE era exclusivamente abrangida pela PESC e não estava relacionada com a política comercial comum é que a Comissão teria cumprido o objetivo de incentivar a participação dos cidadãos na vida democrática, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, TUE e com o artigo 24.o, primeiro parágrafo, TFUE, bem como com os objetivos do Regulamento n.o 211/2011.
62

Em especial, o artigo 2.o do anexo VII das disposições administrativas, sob a epígrafe «Duração da afetação», prevê: «A afetação a um gabinete externo é, em princípio, limitada no tempo a três anos. O [BEI] pode, discricionariamente e no interesse do serviço, prorrogá‑lo até uma duração máxima total de seis anos. No termo do período de afetação previsto no número anterior, o membro do pessoal em causa deve reintegrar a sede do [BEI]. Obtém um lugar do mesmo nível funcional (se o seu contrato de trabalho for regulado pelo [r]egulamento do pessoal I) ou do mesmo grau (se o seu contrato de trabalho for regulado pelo [r]egulamento do pessoal II) que aquele que ocupava no final da sua afetação no gabinete externo.»
72

Em contrapartida, deve considerar‑se que o não pagamento da taxa de recurso no prazo fixado não pode ser regularizado na aceção do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado 2018/625. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do mesmo regulamento, quando a taxa de recurso tiver sido paga após o termo do prazo fixado, considera‑se que o recurso não foi interposto, sem possibilidade de regularização para além da restitutio in integrum, sujeita ao regime específico do artigo 104.o do Regulamento 2017/1001.
20

O BCE deduziu a existência desta presunção geral de confidencialidade do facto de o legislador da União Europeia ter aprovado regras que, por um lado, impõem o segredo profissional a todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades de supervisão prudencial e, por outro, exigem que as informações confidenciais que essas pessoas recebem no exercício das suas funções só possam ser divulgadas de forma resumida ou agregada, de modo que as instituições de crédito não possam ser identificadas. Neste contexto, remeteu para o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), para os artigos 53.o e seguintes da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338), bem como para o artigo 84.o da Diretiva 2014/59.