Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informações privilegiadas — Informações com caráter preciso — Conceito — Probabilidade razoável da existência do conjunto de circunstâncias ou da ocorrência do acontecimento objeto da informação — Possibilidade de retirar dessa informação uma conclusão sobre o seu possível efeito — Condições cumulativas

(Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações — Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informações privilegiadas — Informações com caráter preciso — Conceito — Fases intermédias de um processo diferido no tempo, relacionadas com a realização de uma circunstância ou de um acontecimento — Inclusão

(Diretiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 1; Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

3. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas — Diretiva 2003/124

(Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

4. Aproximação das legislações — Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) — Proibição — Informações privilegiadas — Probabilidade razoável da existência de um conjunto de circunstâncias ou da ocorrência de um acontecimento — Conceito — Apreciação global dos elementos disponíveis — Critérios — Tomada em consideração do alcance do efeito desse conjunto de circunstâncias ou desse acontecimento sobre o preço dos instrumentos financeiros — Exclusão

(Diretiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 29, 39)

2. Os artigos 1.°, ponto 1, da Diretiva 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e 1.°, n.° 1, da Diretiva 2003/124, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, devem ser interpretados no sentido de que, estando em causa um processo diferido no tempo, que visa concretizar uma certa circunstância ou provocar um certo acontecimento, podem constituir informações com caráter preciso, na aceção dessas disposições, não só essa circunstância ou esse acontecimento mas também as fases intermédias desse processo que estão relacionadas com a ocorrência dessa circunstância ou desse acontecimento.

Esta interpretação não é válida unicamente para as fases que já existem ou já decorreram, dizendo igualmente respeito, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2003/124, às fases razoavelmente previsíveis.

(cf. n. os 38, 40, disp. 1)

3. V. texto da decisão.

(cf. n.° 43)

4. O artigo 1.°, n.° 1, da Diretiva 2003/124, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «conjunto de circunstâncias [...] razoavelmente previsíveis ou [de] acontecimento [...] razoavelmente previsível» tem em vista as circunstâncias ou os acontecimentos futuros em relação aos quais, com base na apreciação global dos elementos já disponíveis, se afigura haver uma perspetiva real de virem a existir ou a ocorrer. Este artigo, ao utilizar os termos «razoavelmente previsível», não pode assim ser interpretado no sentido de que exige a demonstração de uma maior probabilidade das circunstâncias ou dos acontecimentos a que se refere. Do mesmo modo, não se pode considerar que as informações relativas a circunstâncias e acontecimentos cuja ocorrência não seja verosímil têm caráter preciso.

Porém, não se pode interpretar este conceito no sentido de que deve ser tido em conta o alcance do efeito deste conjunto de circunstâncias ou deste acontecimento no preço dos instrumentos financeiros em causa. Com efeito, a interpretação de acordo com a qual quanto maior for o alcance do possível efeito de um acontecimento futuro no preço dos instrumentos financeiros em causa menor será o grau de probabilidade exigido para que se considere que a informação respeitante a esse acontecimento futuro tem caráter preciso subentenderia que cada um dos dois elementos constitutivos de uma informação privilegiada enunciados, respetivamente, nos n. os 1 e 2 do artigo 1.° da Diretiva 2003/124, a saber, o caráter preciso de uma informação e a capacidade da mesma para influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros em causa, depende do outro elemento. Ora, estes critérios constituem requisitos mínimos que devem ser verificados cumulativamente para que uma informação possa ser qualificada de «privilegiada» na aceção do artigo 1.°, ponto 1, da Diretiva 2003/6.

(cf. n. os 46, 48, 52-53, 56, disp. 2)