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PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento

(Processos T-219/09 e T-326/09) (1)

(Recurso de anulação - Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar - Acto de alcance geral - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 55/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Gabriele Albertini (Milão, Itália) e outros 62 membros ou antigos membros do Parlamento Europeu cujos nomes figuram em anexo ao despacho (processo T-219/09); e Brendan Donnelly (Londres, Reino Unido) (processo T-326/09) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, posteriormente, N. Lorenz, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, agentes)

Objecto

Anulação das decisões do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, que alteram a regulamentação relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) que figura no anexo VIII à regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.

Dispositivo

1. Os processos T-219/09 e T-326/09 são apensos para efeitos do despacho.

2. Os recursos são julgados inadmissíveis.

3. G. Albertini e os outros 62 recorrentes que figuram em anexo, bem como B. Donnelly, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu..

(1) JO C 205 de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/22

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-457/09 R)

(Processo de medidas provisórias - Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco - Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória - Urgência - Ponderação dos interesses)

2011/C 160/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 1, lido em conjugação com os pontos 5.4, 5.7 e 6.7 do anexo da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final corr., de 12 de Maio de 2009, proferida no processo C-43/2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha projecta conceder para a reestruturação da WestLB AG (ex N 390/2008), decisão lida em conjugação com a Decisão da Comissão C(2010) 9525 final, de 21 de Dezembro de 2010, proferida nos processos de auxílio de Estado MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que delas resulta que deve ser posto fim às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórios é indeferido.

2. O despacho de 31 de Janeiro de 2001, Westfälisch-Lippischer Sparkasssen- und Giroverband/Comissão (T-457/09 R) é revogado.

3. Os pedidos de intervenção da Westdeutsche ImmobilienBank AG, do Landschaftsverband Westfalen-Lippe, do Landschaftsverband Rheinland, da WestLB, do Land de Rhénanie-du-Nord-Westphalie e do Rheinischer Sparkassen- und Giroverband ficaram sem objecto.
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/35

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão

(Processo T-5/09) (1)

(«Acção de indemnização - Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

2010/C 134/59

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Brigit Lind (Greve, Dinamarca) (Representante: I. Anderson, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: W. White e M. Patakia, agentes)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. B. Lind é condenada nas despesas.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/45

Despacho do Tribunal Geral de 17 de Junho de 2010 — Jurašinović/Conselho

(Processo T-359/09) (1)

(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) - Medida intermédia - Inadmissibilidade - Recusa implícita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2010/C 221/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: A. Beguin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e, por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».

2. Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.

3. Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.
2.

A Cafea GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/43

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão

(Processo T-96/09 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

2009/C 141/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union des Coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (Representantes: B. Peignot e D. Garreau, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Moore e P. Mahnič Bruni, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/12

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Ligny Pesca di Guaiana Francesco e o./Comissão Europeia

(Processo T-330/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc (Trapani, Itália) e seis outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Clarizia, P. Ziotti, P. De Luca, A. Amatucci e R. Malinconico, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Ligny Pesca di Guaiana Francesco e C. Snc e os outros seis recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 272 de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/26

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI — aRigen (Sorvir)

(Processo T-149/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Sorvir - Marca nominativa comunitária anterior NORVIR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 301/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: S. Schäffler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: aRigen, Inc. (Tóquio, Japão)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Fevereiro de 2008 (processo R 809/2007-2), relativa a um processo de oposição entre os Abbott Laboratories e a aRigen Inc.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Fevereiro de 2008 (processo R 809/2007-2,) é anulada.

2. O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelos Abbott Laboratories.

(1) JO C 142 de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/48

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão

(Processo T-229/08) (1)

(«Concorrência - Concentração - Empresa comum Sony BMG - Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial - Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Litígio que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/93

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação international) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby, J. Golding, solicitors, e I. Wekstein, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, F. Arbault e K. Mojzesowicz, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Sony Corporation of America (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: N. Levy, barrister, R. Snelders e T. Graf, advogados); e Bertelsmann AG (Gütersloh, Alemanha) (representantes: P. Chappatte, J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4507 da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE uma operação de concentração destinada à criação de uma empresa comum que agrupa as actividades da Sony Corporation of America e da Bertelsmann AG no domínio da música gravada (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), adoptada na sequência da anulação, pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2006, Impala/Comissão (T-464/04, Colect., p. II-2289), da Decisão 2005/188/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG) (JO L 62, p. 30).

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, association internationale) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
2.

Bart Nijs suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/11

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons)

(Processo T-372/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 167/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (Representantes: H. Daniel e O.I. Haleen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fitne Gesundheit und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha) (Representantes: M. De Zorti, T. Grimm e M. Koch, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2008 (processo R 909/2007-1) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma, na metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(1) JO C 313 de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/36

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — SIAE/Comissão

(Processo T-433/08 R)

(Pedido de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)

(2009/C 32/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE) (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, M. Mandel, L. Vullo e S. Valentino, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698–CISAC).

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/28

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia

(Processo T-390/08 R)

(«Medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)

(2008/C 327/53)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (Representante: L. Defalque, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudnaviciute-Cordeiro, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/29

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de Junho de 2011 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-207/07 R)

(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 232/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: L. Martin Alegi e R. Denton, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan et D. Grespan, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente.

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/22

Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — El Fatmi/Conselho

(Processo T-76/07, T-362/07 e T-409/08) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no quadro do combate ao terrorismo - Retirada da lista de pessoas abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do recurso)

2012/C 174/35

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Nouriddin El Fatmi (Vught, Países Baixos) [representantes: G. Pulles e A. M. van Eik (processos T-76/07, T-362/07 e T-409/08), J. Pauw (processos T-76/07 e T-362/07) e M. Uiterwaal (T-76/07), advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: inicialmente, G. J. Van Hegelsom e E. Finnegan (T-76/07 e T-362/07), mais tarde, B. Driessen e E. Finnegan (T-76/07, T-362/07 e T-409/08), agentes]

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos [representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Mol e Y. de Vries, bem como M. de Grave (processo T-76/07), mais tarde, C. Wissels, M. Bulterman e J. Langer, agentes]; e Comissão Europeia [representantes: S. Boelaert e P. van Nuffel, bem como, inicialmente, J. Aquilina (processo T-76/07), agentes]

Objeto

Em substância, pedido de anulação da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), substituída sucessivamente pelas Decisões do Conselho 2007/445/CE, de 28 de junho de 2007 (JO L 169, p. 58), 2007/868/CE, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 340, p. 100), 2008/583/CE, de 15 de julho de 2008 (JO L 188, p. 21), 2009/62/CE, de 26 de janeiro 2009 (JO L 23, p. 25), o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de junho de 2009 (JO L 151, p. 14), os Regulamentos de Execução do Conselho (UE) n.o 1285/2009, de 22 de dezembro de 2009, (JO L 346, p. 39), (EU) n.o 610/2010, de 12 de julho de 2010 (JO L 178, p. 1), (UE) n.o 83/2011, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 14), e (UE) n.o 687/2011, de 18 de julho de 2011 (JO L 188, p. 2), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/39

Despacho do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Crunch Fitness International/IHMI — ILG (CRUNCH)

(Processo T-408/07) (1)

(«Marca comunitária - Extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

2010/C 100/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crunch Fitness International. Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente J. Barry, solicitor, em seguida H. Johnson, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e D. Botis, agentes.)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: ILG Ltd (Dun Laoghaire, Irlanda) (representante: A. von Mühlendahl, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Agosto de 2007 (processo R 1168/2005-4), relativa a um processo de extinção entre a ILG Ltd e a Crunch Fitness International, Inc.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/64

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão

(Processo T-139/07) (1)

(«Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de introdução no mercado - Omissão da Comissão consistente em não submeter ao comité de regulamentação um projecto de medidas - Acção por omissão - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 267/115

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc (Iowa, Estados Unidos da América) (representante: J. Temple Lang, solicitor)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Lawunmi e C. Zadra, agentes, depois P. Oliver e C. Zadra, agentes)

Objecto

Pedido destinado a declarar, de acordo com o artigo 232.o CE, que, não tendo submetido ao comité de regulamentação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), um projecto das medidas a tomar relativamente à notificação da recorrente sobre a introdução no mercado de milho geneticamente modificado 1507, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito da presente acçaõ.

2. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e as da Pioneer Hi-Bred International, Inc.

(1) JO C 155, de 7 de Julho de 2007.