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A parte decisória da decisão impugnada enuncia o seguinte: «Artigo 1.o Os seguintes aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da [República] Estónia para o primeiro período de cinco anos referido no artigo 11.o, n.o 2, da directiva são incompatíveis, respectivamente, com: 1. Os critérios [n.os ]1 [a] 3 do anexo III da directiva: a fracção da quantidade total de licenças a atribuir, ou seja 11,657987 milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano, que é incompatível com as avaliações efectuadas em conformidade com a Decisão n.o 280/2004/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49, p. 1)] e com o potencial, incluindo o potencial tecnológico, de redução de emissões das actividades, tendo sido esta fracção reduzida para ter em conta as emissões das actividades de projectos que já estavam operacionais em 2005 e que deram lugar em 2005 a reduções ou a limitações das emissões nas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que estas reduções ou limitações tenham sido fundamentadas e verificadas; além disso, a parte da quantidade total de licenças que correspondem às emissões suplementares de uma instalação de combustão não incluída no plano nacional de atribuição elaborado para a primeira fase, avaliada em 0,313883 milhões de toneladas por ano, que não foi fundamentada em conformidade com a metodologia geral estabelecida no plano nacional de atribuição e baseada em dados sobre emissões fundamentados e verificados. 2. O critério [n.o ]3 do anexo III da directiva: a não inclusão, na quantidade total de licenças a atribuir prevista nos termos do plano nacional de atribuição, de uma reserva de licenças constituída pela [República da] Estónia em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2006/780/CE [da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316, p. 12)], e o facto de a quantidade de licenças atribuídas às instalações onde são realizadas as actividades em causa não ser reduzida em proporção; 3. O critério [n.o ]5 do anexo III da directiva: as licenças atribuídas a determinadas instalações, superiores às suas necessidades previstas, resultantes da acumulação de um bónus para as medidas adoptadas numa fase precoce e as atribuições calculadas de forma diferente; 4. O critério [n.o ]6 do anexo III da directiva: as informações sobre o modo como os novos operadores poderão começar a participar no regime comunitário. Artigo 2.o Não serão levantadas objecções ao plano nacional de atribuição sob reserva de as seguintes alterações lhe serem efectuadas de modo não discriminatório e de serem notificadas à Comissão o mais rapidamente possível, tendo em conta os prazos necessários à execução dos procedimentos nacionais: 1. A quantidade total de licenças de emissão a atribuir para fins do sistema comunitário é reduzida em 11,657987 milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano e as quantidades atribuídas a uma instalação de combustão suplementar não incluída no plano elaborado para a primeira fase são fixadas em conformidade com a metodologia geral estabelecida no plano nacional de atribuição, com base em dados sobre emissões fundamentados e verificados, sendo a quantidade total ainda reduzida no equivalente à diferença eventual entre as licenças atribuídas a esta instalação e os 0,313883 milhões de toneladas reservados por ano para esta instalação; além disso, a quantidade total é aumentada para ter em conta as emissões das actividades de projectos que já estavam operacionais em 2005 e que deram lugar em 2005 a reduções ou a limitações das emissões nas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que estas reduções ou limitações tenham sido fundamentadas e verificadas; 2. A reserva de licenças que [a República d]a Estónia pretende constituir em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2006/780/CE está incluída na quantidade total de licenças de 12,717058 milhões de toneladas calculada de acordo com os critérios [n.os ]1 [a] 3 do anexo III da directiva antes da adopção da decisão nacional final em matéria de atribuição por força do artigo 11.o, n.o 2, da directiva, e a quantidade de licenças atribuída às instalações que desenvolvem as actividades em causa é reduzida em proporção; 3. As licenças atribuídas a determinadas instalações que não ultrapassem as necessidades previstas como resultado da aplicação de um bónus para as medidas adoptadas numa fase precoce; 4. São fornecidas informações sobre o modo como os novos operadores poderão começar a participar no regime comunitário, em conformidade com os critérios do anexo III da directiva e com o disposto no artigo 10.o desta. Artigo 3.o 1. O total anual médio de licenças de emissão de 12,717058 milhões de toneladas — diminuído da reserva que [a República d]a Estónia pretende constituir em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2006/780/CE e ainda diminuído do equivalente à diferença eventual entre as licenças atribuídas a uma instalação de combustão suplementar não incluída no plano nacional de atribuição estabelecido para a primeira fase e os 0,313883 milhões de toneladas reservados anualmente para esta instalação, que não são estão fundamentados em conformidade com a metodologia geral prescrita no plano nacional de atribuição, com base em dados de emissões verificados e fundamentados, e aumentado para ter em conta as emissões das actividades de projectos que já estavam operacionais em 2005 e que deram lugar em 2005 a reduções ou a limitações das emissões nas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, na medida em que estas reduções ou limitações tenham sido fundamentadas e verificadas — a atribuir pela [República d]a Estónia, em conformidade com o seu plano nacional de atribuição, às instalações mencionadas neste plano e aos novos operadores, não foi ultrapassado. 2. O plano nacional de atribuição de licenças de emissão pode ser alterado sem o acordo prévio da Comissão se a alteração respeitar às licenças atribuídas a determinadas instalações, dentro dos limites do total das licenças a atribuir às instalações mencionadas no plano, na sequência de melhoramentos na qualidade dos dados, ou se consistir na redução da percentagem das licenças a atribuir gratuitamente dentro dos limites definidos no artigo 10.o da directiva. 3. Qualquer alteração do plano nacional de atribuição destinada a corrigir as incompatibilidades indicadas no artigo 1.o da presente decisão que se afaste das alterações referidas no artigo 2.o deve ser notificada o mais rapidamente possível, tendo em conta os prazos necessários à execução dos procedimentos nacionais, e requer o acordo prévio da Comissão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da directiva. Qualquer outra alteração do plano nacional de atribuição, à excepção das requeridas em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão, é inadmissível. Artigo 4.o A [R]epública da Estónia é a destinatária da presente decisão.»