ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 8.o desta diretiva, sob a epígrafe «Salvaguardas», prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas afetadas pelas medidas previstas na presente diretiva tenham acesso a vias de recurso efetivas e a um julgamento equitativo, para defender os seus direitos.

[…]

6. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que todas as decisões de perda são fundamentadas e que a decisão é comunicada à pessoa em causa. Os Estados‑Membros devem prever a possibilidade efetiva de a pessoa destinatária de uma decisão de perda impugnar em tribunal essa decisão.

7. Sem prejuízo da [Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1) e da Diretiva 2013/48/UE, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1)], as pessoas cujos bens sejam afetados pela decisão de perda têm o direito de ter acesso a um advogado durante todo o processo de decisão de perda em relação à determinação dos produtos e instrumentos, a fim de poder defender os seus direitos. As pessoas em causa são informadas deste direito.

8. Nos procedimentos referidos no artigo 5.o, a pessoa em causa deve ter a possibilidade efetiva de contestar as circunstâncias do caso, nomeadamente os factos concretos e as provas disponíveis com base nos quais os bens em causa são considerados bens provenientes de comportamento criminoso.

9. Os terceiros têm direito a invocar o seu título de propriedade ou outros direitos reais, inclusive nos casos referidos no artigo 6.o

[…]»
O artigo 77.o desta lei dispõe:

«1. Em caso de entrega de bens, de prestação de serviços ou de aquisição intracomunitária de bens, a alteração ou a extinção do contrato, incluindo a invalidade e a inexistência do contrato, são causas de redução a posteriori do valor tributável na quantia correspondente ao adiantamento ou à contraprestação que tenham sido ou devam ser total ou parcialmente devolvidos.

[…]

4. Se, após a execução da entrega de bens ou da prestação de serviços, o sujeito passivo, em conformidade com as condições especificadas na sua política comercial, reembolsar um montante em dinheiro com fins promocionais a uma pessoa, independentemente do facto de esta ser ou não sujeito passivo, que não adquiriu diretamente do referido sujeito passivo o bem ou o serviço que confere o direito ao reembolso, o sujeito passivo que efetua o reembolso pode reduzir a posteriori o valor tributável correspondente à entrega de bens ou à prestação de serviços objeto de reembolso (operação que confere o direito à redução do valor tributável), desde que:

a) a entrega de bens ou a prestação de serviços que foi efetuada diretamente à pessoa que tem direito ao reembolso (operação que confere o direito ao reembolso) seja uma operação tributável realizada no território nacional, e

b) o montante a reembolsar seja inferior ao produto resultante da multiplicação do número de operações que conferem direito ao reembolso pelo preço unitário mais baixo, acrescido do imposto, dos bens entregues ou dos serviços prestados, no âmbito da medida promocional em causa e relativamente a todas as operações que conferem o direito à redução do valor tributável.

5. No contexto da aplicação do n.o 4, deve considerar‑se que o montante reembolsado inclui o montante do imposto.»
2)

O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, lido à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui do direito de se inscreverem no sistema público de seguro de doença do Estado‑Membro de acolhimento, a fim de beneficiarem de prestações de cuidados de saúde financiados por esse Estado, os cidadãos da União economicamente inativos, nacionais de outro Estado‑Membro, sujeitos, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, à legislação do Estado‑Membro de acolhimento e que exercem o seu direito de residência no território desse Estado‑Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva. O artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, bem como o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 24.o da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, em contrapartida, não se opõem a que a inscrição desses cidadãos da União nesse sistema não seja gratuita, a fim de evitar que os referidos cidadãos se tornem uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento.
45

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à segunda questão que o artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar a existência de uma «ameaça grave e individual», na aceção desta disposição, é exigida uma ponderação global de todas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente as que caracterizam a situação do país de origem do requerente.
3

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 4, desta diretiva dispõe: «1. Ao garantir a operacionalidade dos programas de medidas especificados nos planos de gestão de bacias hidrográficas: […] b) Para as águas subterrâneas i) Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias a fim de evitar ou limitar a descarga de poluentes nas águas subterrâneas e de evitar a deterioração do estado de todas as massas de água, sob reserva de aplicação dos n.os 6 e 7 e sem prejuízo do disposto no n.o 8 do presente artigo, sob condição de aplicação da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o; ii) Os Estados‑Membros protegerão, melhorarão e reconstituirão todas as massas de água subterrâneas, garantirão o equilíbrio entre as captações e as recargas dessas águas, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas subterrâneas, 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da presente diretiva, de acordo com o disposto no anexo V, sem prejuízo da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do n.o 4 e da aplicação dos n.os 5, 6 e 7, bem como do n.o 8 do presente artigo e sob condição de aplicação da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o; iii) Os Estados‑Membros aplicarão as medidas necessárias para inverter quaisquer tendências significativas persistentes para o aumento da concentração de poluentes que resulte do impacto da atividade humana, por forma a reduzir gradualmente a poluição das águas subterrâneas. […] c) Para as zonas protegidas Os Estados‑Membros darão cumprimento a quaisquer normas e objetivos o mais tardar 15 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, exceto nos casos em que a legislação comunitária ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições, através da aplicação gradual das medidas tomadas nos termos do artigo 11.o […] 4. Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições: […]»
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999 (JO 2004, L 140, p. 1), sob a epígrafe «Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes», tem a seguinte redação:

«1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento […] n.o 659/1999, entende‑se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado [interno]. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) Aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) Prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

[…]»
39

No caso em apreço, importa salientar que, segundo o artigo 7.o da Lei n.o 1365/1926, um notário pode exercer a sua atividade até aos 75 anos de idade. Além disso, o Governo italiano não apresentou elementos que indiquem que as diferentes faixas etárias poderiam entrar em concorrência umas com as outras, no mercado de trabalho específico das atividades notariais. Pelo contrário, resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que, no âmbito do concurso de notário em causa no processo principal, só 419 candidatos foram aprovados no termo das provas desse concurso, embora estivessem disponíveis 500 lugares de notário, reservados, em conformidade com o artigo 1.o dessa lei, a pessoas com idade inferior a 50 anos. O limite de idade instituído por este artigo não parece, portanto, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, destinado a favorecer o acesso dos jovens juristas à profissão de notário.
58

Por outro lado, por força do princípio do primado do direito da União, se não lhe for possível proceder a uma interpretação da legislação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional, chamado a pronunciar‑se no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado‑Membro, a obrigação de não aplicar as disposições nacionais contrárias a uma disposição de direito da União que produzam efeito direto no litígio sobre o qual é chamado a pronunciar‑se (v., neste sentido, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 53 e 61 e jurisprudência referida).
52

Tendo em conta os princípios recordados no n.o 50 do presente acórdão, a fiscalização da legalidade de uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação exercida pelo juiz da União, quando o recorrente conteste a apreciação da Comissão sobre a qualificação da medida controvertida de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, é limitada à verificação da questão de saber se esta instituição, na fase de análise preliminar prevista no artigo 4.o do Regulamento 2015/1589, não cometeu um erro manifesto de apreciação (v., neste sentido, designadamente, Acórdãos de 21 de julho de 2011, Alcoa Trasformazioni/Comissão, C‑194/09 P, EU:C:2011:497, n.o 61, e de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P, EU:C:2016:971, n.o 78). O mesmo se aplica à fiscalização da legalidade de uma injunção de suspensão adotada com base no artigo 13.o, n.o 1, deste regulamento, tendo em conta o caráter provisório da qualificação da medida de auxílio de Estado adotada nesta fase pela Comissão.
O artigo 2.o‑A da referida diretiva, sob a epígrafe «Prazo suspensivo», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar um recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o‑C.

2. A celebração de um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pela Diretiva 2014/25/UE ou pela Diretiva 2014/23/UE não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios eletrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, antes do termo de um prazo mínimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de pelo menos 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de receção da decisão de adjudicação do contrato.

Considera‑se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e se tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objeto de recurso.

Considera‑se que os candidatos estão interessados se a entidade adjudicante não tiver facultado informações sobre a rejeição da sua candidatura antes da notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes interessados.

[…]»
O artigo 10.o, n.o 3, do decreto legislativo n. 504, Riordino della finanza degli enti territoriali, a norma dell’articolo 4 della legge 23 ottobre 1992, n. 421 (Decreto Legislativo n.o 504, Relativo à Reorganização do Financiamento das Entidades de Base Territorial nos Termos do artigo 4.o da Lei n.o 421, de 23 de outubro de 1992), de 30 de dezembro de 1992 (suplemento ordinário da GURI n.o 305, de 30 de dezembro de 1992, a seguir «Decreto Legislativo n.o 504/1992»), dispõe:

«O imposto devido nos termos do n.o 2 deve ser pago diretamente ao concessionário da cobrança na circunscrição a que pertence o município referido no artigo 4.o ou mediante depósito na correspondente conta corrente postal em nome do referido concessionário […]. A comissão devida ao concessionário é suportada pelo município sujeito ativo e é fixada em 1 % dos montantes recebidos, com um mínimo de 3500 liras [italianas (ITL) (cerca de 1,75 euros)] e um máximo de 100000 [ITL (cerca de 50 euros)] por cada pagamento efetuado pelo contribuinte».
43

Com efeito, resulta antes de mais da coluna 3 do quadro que figura no anexo do Regulamento n.o 455/2007 que a classificação da preparação descrita no ponto 1 da coluna 1 desse quadro é determinada, nomeadamente, «pelo descritivo dos códigos NC 3808, 380891 e 38089190». Ora, esta última subposição visa «outros»«inseticidas», distintos de preparações à base de piretroides, hidrocarbonetos clorados, carbamatos ou compostos organofosforados. Seguidamente, remete‑se para as «notas explicativas do SH relativas à posição 3808 e às subposições 380891 a 380899», nas quais se precisa que, por inseticidas, se devem entender os produtos concebidos para matar insetos e que estes produtos se apresentam sob diversas formas. Por último, o referido fundamento indica que «[a] preparação [visada no ponto 1 da coluna 1 do quadro constante do anexo do Regulamento n.o 455/2007] não tem efeitos terapêuticos ou profiláticos, na aceção da posição 3004».
19

Uma interpretação literal por justaposição com a redação do artigo 11.o, n.o 3, do anexo VIII do Estatuto, que faz referência ao funcionário «reintegrado» no termo de um destacamento previsto no artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea b), segundo travessão, do Estatuto ou no termo de uma licença sem vencimento prevista no artigo 40.o do mesmo, também não permite dar uma indicação a este respeito. Com efeito, a redação diferente dos n.os 1 e 3 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto constitui, por si só, uma indicação sobre o seu alcance diferente. Assim, o n.o 3 deste artigo, que é relativo ao caso particular do funcionário que beneficiou de um destacamento ou de uma licença sem vencimento prevista pelo Estatuto, remete expressamente para as condições de aplicação do n.o 2 do referido artigo.
Nos termos do artigo 60.o do mesmo regulamento:

«1. A Comissão é responsável pela tomada de decisão relativamente aos pedidos de autorizações nos termos do presente título.

2. Sem prejuízo do n.o 3, é concedida uma autorização se o risco da utilização da substância para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente das propriedades intrínsecas especificadas no anexo XIV, estiver devidamente controlado, em conformidade com o ponto 6.4 do anexo I, e documentado no relatório de segurança química do requerente, tendo em conta o parecer do Comité da Avaliação de Riscos referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 64.o Ao conceder a autorização e em todas as condições aí impostas, a Comissão tem em conta todas as descargas, emissões e perdas, incluindo os riscos de utilização difusa ou dispersiva, conhecidas à data da decisão.

[…]

4. Se não for possível conceder uma autorização nos termos do n.o 2, ou às substâncias enumeradas no n.o 3, a autorização apenas pode ser concedida se se demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e se não existirem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Essa decisão é tomada depois de considerados, em conjunto, os seguintes elementos e tendo em conta os pareceres do Comité da Avaliação de Riscos e do Comité da Análise Socioeconómica, referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 64.o:

a) Risco colocado pelas utilizações da substância, incluindo a adequação e a eficácia das medidas de gestão de riscos propostas;

b) Benefícios socioeconómicos decorrentes da sua utilização e implicações socioeconómicas de uma recusa de autorização, demonstrados pelo requerente ou por outras partes interessadas;

c) Análise das alternativas, apresentada pelo requerente ao abrigo da alínea e) do n.o 4 do artigo 62.o ou qualquer plano de substituição apresentado pelo requerente nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 62.o e eventuais contributos de terceiros, apresentados ao abrigo do n.o 2 do artigo 64.o;

d) Informações disponíveis sobre os riscos para a saúde humana ou para o ambiente de quaisquer substâncias ou tecnologias alternativas.

5. Quando da avaliação da existência de substâncias ou tecnologias alternativas, todos os aspetos relevantes são tomados em consideração pela Comissão, nomeadamente:

a) Se o recurso a alternativas resultaria num menor risco global para a saúde humana e para o ambiente, tendo em conta a adequação e a eficácia das medidas de gestão de riscos;

b) A viabilidade técnica e económica de alternativas para o requerente.

[…]»
1)

O artigo 2.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), o artigo 128.o, n.o 1, e o artigo 133.o TFUE, bem como com o artigo 16.o, primeiro parágrafo, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, deve ser interpretado no sentido de que, independentemente de qualquer exercício pela União Europeia da sua competência exclusiva no domínio da política monetária para os Estados‑Membros cuja moeda é o euro, se opõe a que um Estado‑Membro adote uma disposição que, à luz do seu objetivo e do seu conteúdo, determina o regime jurídico do curso legal das notas de banco em euros. Em contrapartida, não se opõe a que um Estado‑Membro adote, no exercício de uma competência que lhe é própria, como a organização da sua Administração Pública, uma disposição que obrigue a referida Administração a aceitar o pagamento em numerário das obrigações pecuniárias que impõe.
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Nestas condições, o Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve considerar‑se que o “hectare elegível” está à disposição do proprietário na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 1307/2013, se nenhum terceiro possuir um direito de [utilização] sobre o hectare elegível, em particular um direito de [utilização] derivado do proprietário, ou deve considerar‑se que a superfície está à disposição do terceiro ou de ninguém, se o terceiro a quem não assiste qualquer direito de [utilização] a utilizar efetivamente para a agricultura? 2) Deve o conceito de “qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no título III e no título IV‑A do Regulamento [n.o 1782/2003]” constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, em 2008, a superfície devia ter cumprido os requisitos estabelecidos nos títulos III e [IV‑A] do Regulamento [n.o 1782/2003] para ter direito a pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão: deve o conceito de “qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no título III e no título IV‑A do Regulamento [n.o 1782/2003]” constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o do Regulamento [n.o 1257/1999], como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento [n.o 1307/2013], é necessário que tenha sido concedido a essa superfície um direito de retirada de terrenos ou outro direito ao pagamento, na aceção do artigo 44.o, n.o 1, ou do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1782/2003]? 4) Em caso de resposta negativa à terceira questão: deve o conceito de “qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no título III e no título IV‑A do Regulamento [n.o 1782/2003]” constante do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1307/2013 ser interpretado no sentido de que, para a classificação de uma superfície destinada a florestação nos termos do artigo 31.o do Regulamento [n.o 1257/1999], como hectare elegível na aceção do artigo 32.o, n.o 2, alínea b), ii), do Regulamento [n.o 1307/2013], é necessário que o proprietário da exploração tenha apresentado, no ano de 2008, um pedido nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e/ou do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1782/2003] e que tenha cumprido os restantes requisitos para o pagamento direto nos termos dos títulos III ou [IV‑A]?»
O artigo 1.o, n.o 1, do obecně závazná vyhláška města Děčín č. 3/2013, o regulaci provozování sázkových her, loterií a jiných podobných her (Decreto de Aplicação Geral n.o 3/2013 da Cidade de Děčín, Relativo à Regulamentação da Exploração de Jogos de Apostas, Lotarias e outros Jogos Semelhantes; a seguir «Decreto de Aplicação Geral n.o 3/2013»), adotado pelo Conselho da cidade de Děčín com base no artigo 50.o, n.o 4, da Lei n.o 202/1990, Relativa às Lotarias e outros Jogos Semelhantes, tem a seguinte redação:

«Em todo o território da cidade de Děčín, com exclusão dos casinos situados nos locais enumerados no anexo 1 do presente decreto, é proibida a exploração:

a) Dos jogos de apostas referidos no artigo 2.o, alíneas i), l), m) e n), da Lei Relativa às Lotarias;

b) Das lotarias e outros jogos semelhantes referidos no artigo 2.o, alínea j), da Lei Relativa às Lotarias;