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1.

Recurso de anulação — Recurso de uma decisão que constitui título executivo — Decisão que pode ser impugnada com fundamento no artigo 263 TFUE — Admissibilidade (Artigos 263.° e 299.° TFUE) (cf. n.o 40)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de maio de 2019 — Mauritsch/INEA

(Processo T‑271/18)

«Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Recusa inicial do recorrente da oferta de prorrogação do contrato — Demissão — Recusa do direito ao subsídio de desemprego — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um caráter autónomo em relação aos pedidos de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 26)

2. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente — Dever de diligência que incumbe à administração — Alcance (Artigos 268.°, 270.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 39, 41, 42)

3. Funcionários — Agentes contratuais — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Limites — Recusa, por um funcionário que pertence ao grupo de funções IV, de uma oferta de prorrogação do seu contrato — Dever da administração de o prevenir das consequências da recusa para o seu direito a subsídio de desemprego — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 28.°‑A, 80.°, 82.°, n.o 2, alínea c), e 96.°] (cf. n.os 43, 44, 49‑52, 54)

Objeto

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que é pedida, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da decisão da INEA de 24 de janeiro de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente de 4 de outubro de 2017 e, em segundo lugar, a anulação da decisão da INEA de 2 de agosto de 2017, que indeferiu o pedido de indemnização do recorrente de 10 de abril de 2017 e, por outro lado, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido àquelas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019 – Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA

(Processo T‑377/18)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos na posse da EMA que contêm informações prestadas pelas recorrentes no âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva – Decisão de facultar a terceiros o acesso a um documento – Exceção relativa à proteção dos processos judiciais»

1. Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos processos jurisdicionais – Âmbito de aplicação – Documentos não elaborados exclusivamente para efeitos de um processo judicial e não suscetíveis de comprometer a defesa do autor dos referidos documentos – Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 25‑35, 39‑42)

2. Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Proteção dos interesses comerciais – Recusa de acesso – Dever de fundamentação – Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão) (cf. n.os 52‑55)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão ASK‑40399 da EMA, de 15 de maio de 2018, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a um documento que contém informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T‑53/18)

«Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285‑2:2005 — Dever de fundamentação»

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 22‑24)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação, em primeiro lugar, da Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36), e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285‑2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 24)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação do veículo VW Caddy Maxi [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 42‑46, 52, 57‑60)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28, 82)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1,alínea b)] (cf. n.o 30)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 31)
86

Em segundo lugar, na segunda decisão impugnada, sob o título «Information on the liquidity situation and the capital ratios of BPE» (Informação sobre a situação de liquidez e os rácios de capital do BPE), o BCE indica: «[i]n your confirmatory application you do not contest the ECB’s reasoning and arguments put forward as justification for the non‑disclosure of the liquidity situation and the capital ratios of BPE» ([n]o pedido confirmativo não contesta o raciocínio nem os argumentos apresentados pelo BCE como justificação para a não divulgação da situação de liquidez e dos rácios de capital do BPE», e «[t]he Executive Board takes the view that such data are protected under Article 4(1)(c) (“protected as such under Union law”) and the first indent of Article 4(2) (“the commercial interests of a natural or legal person”) of Decision ECB/2004/3», [a Comissão Executiva considera que tais informações são protegidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c) («tutelada como tal pelo direito da União») e pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão («interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas») da Decisão BCE/2004/3]. Estas frases não deixam nenhuma dúvida sobre o facto de que as informações relativas à situação de liquidez do Banco Popular e aos seus rácios de capital não são abrangidas pelas exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro, segundo e sétimo travessões, da Decisão 2004/258.
521

No entanto, há que observar, como faz a recorrente, que a Comissão não demonstrou a participação da AF num desses contactos, a saber, a reunião oficial do SCC do BAR na Índia descrita no considerando 152 da decisão recorrida. No entanto, a recorrente não nega que a AF foi convidada para a referida reunião, como todos os membros do SCC do BAR. Ora, o facto de as transportadoras em causa pretenderem abordar o assunto da STC com a AF constitui em si mesmo um indício da sua participação na componente da infração única e continuada relativa à ST (v., neste sentido, Acórdão de 29 de junho de 2012, GDF Suez/Comissão, T‑370/09, EU:T:2012:333, n.o 226). Resulta, aliás, dos autos que ela estava ao corrente do objeto dessa reunião. Com efeito, na sequência da reunião informal igualmente descrita nesse considerando e na qual a recorrente não nega ter a AF participado, o presidente do SCC do BAR tinha proposto organizar uma reunião oficial do SCC do BAR para que se pudesse chegar a acordo sobre a STC entre as transportadoras em causa. Daí resulta que a Comissão teve razão ao ter em conta, no âmbito de um conjunto de indícios mais amplo, o convite da AF para essa reunião para concluir, no considerando 724 da referida decisão, pela sua participação em discussões relativas à STC no SCC do BAR na Índia.
35

Os considerandos 8 a 14 do regulamento impugnado referem o seguinte: «8 Em 30 de setembro de 2016, a [EFSA] transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o [FPS] cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Com base nos estudos analisados, a [EFSA] concluiu que a substância parental t[inha] determinadas propriedades toxicológicas intrínsecas, nomeadamente no que diz[ia] respeito à carcinogenicidade e à toxicidade reprodutiva. No entender da [EFSA], esta informação justifica mesmo a classificação como cancerígeno da categoria 2 e como tóxico para a reprodução da categoria 2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. A [EFSA] concluiu que, atendendo às utilizações representativas avaliadas, existe um elevado potencial de estas resultarem numa exposição das águas subterrâneas a vários metabolitos do [FPS], acima do limite paramétrico de 0,1 μg/l, para a água potável em situações representadas por todos os cenários pertinentes relativos às águas subterrâneas. 9 Independentemente da classificação proposta pela [EFSA], dadas as propriedades toxicológicas intrínsecas da substância parental observadas nos estudos, nomeadamente no que diz respeito à carcinogenicidade e à toxicidade reprodutiva, a presença dos metabolitos nas águas subterrâneas é particularmente preocupante, na medida em que não foi demonstrado que estes não partilham as mesmas propriedades intrínsecas. Por conseguinte, não é possível estabelecer atualmente que a presença dos metabolitos nas águas subterrâneas não resulta em efeitos inaceitáveis para as mesmas e em efeitos nocivos na saúde humana. 10 Além disso, a [EFSA] concluiu que a avaliação da exposição das águas subterrâneas não pôde ser concluída com base nas informações disponíveis sobre o metabolito IN‑JE127, cujo potencial genotóxico não pode ser excluído. 11 Tendo em conta a incerteza quanto à presença desse metabolito nas águas subterrâneas, não é possível excluir atualmente efeitos inaceitáveis nas águas subterrâneas, nem efeitos nocivos na saúde humana. 12 Além disso, a [EFSA] concluiu que existe um elevado risco para os organismos aquáticos, em especial as algas e as plantas aquáticas, decorrente da exposição ao [FPS]. 13 Com base nos riscos identificados nos considerandos 9, 11 e 12 não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do [FPS], em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. 14 Tendo em conta os riscos expostos nos considerandos 9, 11 e 12, a derrogação estabelecida no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não é aplicável. A aplicação desta derrogação está também excluída com o fundamento de que não foi demonstrado que não estava satisfeito nenhum dos critérios enunciados nos pontos 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5 ou 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.»
244

No que respeita aos fundamentos que se referem especificamente ao HSBC, a Comissão, primeiro, no considerando 471 da decisão impugnada, salientou que, desde o início da participação do HSBC na infração em 12 de fevereiro de 2007, o trader do Barclays lhe explicou o plano destinado à manipulação de 19 de março de 2007 de uma forma que implicava a participação de outros bancos. Segundo, no considerando 472, sublinhou que o trader do HSBC estava ao corrente das muito estreitas ligações entre o trader do Barclays e os traders da JP Morgan, da Société générale e do Deutsche Bank. Terceiro, no considerando 472, a Comissão afirmou que os traders do Deutsche Bank e do Barclays consideravam que o trader do HSBC era um parceiro fiável do cartel. Daqui deduziu, no considerando 473, que os traders do HSBC sabiam ou, pelo menos, deveriam ter sabido que as suas conversas com o Barclays faziam parte de uma rede de contactos anticoncorrenciais que incluía, pelo menos, o Barclays, o Deutsche Bank, a Société générale, o HSBC e um ou vários outros bancos não citados que contribuiriam para a produção dos efeitos anticoncorrenciais visados através da manipulação de 19 de março de 2007. Além disso, nos considerandos 475 e 476, acrescentou que, atendendo ao curto período durante o qual o HSBC esteve implicado nas trocas colusórias, a sua participação no plano tinha sido continuada.
55

De facto, as ferramentas metodológicas utilizadas pelo recorrente destinavam‑se apenas a assegurar a boa negociação dos CT 2 e a controlar os custos efetivamente suportados pelos beneficiários finais. Mais concretamente, nos seus articulados, o recorrente esclarece que as ferramentas metodológicas utilizadas previamente à fixação do montante da parte C2 das contribuições pagas permitiam proceder a uma análise dos custos no que diz respeito a cada uma das redes subvencionadas, durante as negociações levadas a cabo no quadro dos CT 2. Contudo, não demonstra que essas mesmas ferramentas lhe tinham permitido assegurar que o montante da compensação paga aos referidos beneficiários estivesse em conformidade com as exigências previstas no quarto critério Altmark. Quanto ao sistema de controlo ex post instituído pelo recorrente para assegurar a produtividade e a qualidade do serviço prestado pelos beneficiários finais, há que concluir que não é relevante para verificar se o montante da parte C2 das contribuições pagas previamente a esse controlo era fixado com base nos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado.
O artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») dispõe:

«1. Até ao limite de 80 % das despesas efetuadas e com base numa regulamentação estabelecida de comum acordo pelas entidades competentes para proceder a nomeações das instituições da União após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e as outras pessoas a seu cargo na aceção do artigo 2.o do Anexo VII [do Estatuto] são cobertos contra os riscos de doença. Aquele valor eleva‑se a 85 % para as seguintes prestações: consultas e visitas, intervenções cirúrgicas, hospitalização, produtos farmacêuticos, radiologia, análises, exame[s] laboratoria[is] e próteses por prescrição médica, à exceção de próteses dentárias. O mesmo valor eleva‑se a 100 % no caso de tuberculose, poliomielite, cancro, doença mental e outras doenças de gravidade comparável, reconhecidas pela entidade competente para proceder a nomeações, assim como no caso de exames de despistagem e de parto. Todavia, os reembolsos previstos a 100 % não se aplicam no caso de doença profissional ou acidente que tiver determinado a aplicação do artigo 73.o [do Estatuto].

[…]

2. O funcionário que permaneça ao serviço da União até à idade de aposentação de idade ou que seja titular de um subsídio de invalidez beneficia, após cessação das suas funções, do disposto no n.o 1. A contribuição é, neste caso, calculada com base na pensão ou no subsídio.

[…]»
31

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca é recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. Além disso, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento 2017/1001], são consideradas marcas anteriores as marcas da União Europeia, cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca da União Europeia.
25

Nos termos da regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] aplicáveis aos processos de extinção por força da regra 40, n.o 5, do mesmo regulamento [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625], a prova da utilização deve incidir sobre o local, o período, a extensão e a natureza da utilização que foi feita da marca e limita‑se, em princípio, à apresentação de documentos justificativos e de elementos como embalagens, rótulos, tabelas de preços, catálogos, faturas, fotografias, anúncios de jornais e declarações escritas referidas no artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 97.o, n.o1, alínea f), do Regulamento 2017/1001].
52

A Comunicação n.o 2/12 do diretor executivo do EUIPO, de 20 de junho de 2012, relativa à utilização dos títulos de classes nas listas de produtos e serviços para os pedidos e os registos de marca comunitária, revogou a Comunicação n.o 4/03 e, ao mesmo tempo, definiu uma abordagem literal, no seu ponto VIII, que consiste em dar aos termos de uma indicação geral o seu significado natural e habitual. O ponto II, alínea i), segundo parágrafo, da Comunicação n.o 1/13 do diretor executivo do EUIPO, de 26 de novembro de 2013, confirmou que esta abordagem era aplicável mesmo quando o pedido de registo só designava algumas das indicações gerais de um título de classe. Por último, o legislador consagrou esta abordagem dita «literal» com a alteração introduzida no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento n.o 207/2009 e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21), que dispõe que «[a] utilização d[os] termos gerais, incluindo as indicações gerais dos títulos das classes da Classificação de Nice, deve ser interpretada de modo a incluir todos os produtos […] claramente abrangidos pela aceção literal da indicação».
42

Contudo, a Comissão afirma na contestação que a condição controvertida é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, e com o artigo 29.o do Estatuto. Em substância, considera que a referida condição está diretamente relacionada com o interesse do serviço, que visa dispor de pessoal altamente qualificado e imediatamente operacional. Com efeito, as tarefas e as responsabilidades a desempenhar pelos agentes do grupo de funções III e as que incumbem aos agentes do grupo de funções IV são tão diferentes como as tarefas e as responsabilidades dos funcionários dos graus AST e AD, como comprovam o anexo I, secção A, do Estatuto e o artigo 80.o do ROA.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T‑318/17)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 22‑24, 32)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325940, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 359913,75 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 31 de janeiro de 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Âmbito de aplicação — Documentos que não são elaborados exclusivamente para efeitos de um processo judicial e insuscetíveis de comprometer a defesa do autor dos referidos documentos — Exclusão (Regulamento (UE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, 2.° travessão) (cf. n.os 38‑41, 48, 53, 54)
5.

Acordos internacionais — Organização Mundial do Comércio — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação dos atos da União à luz dos acordos da OMC (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994»; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 53, 54)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Dever da instituição de assistir o requerente antes de rejeitar o seu pedido (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 2) (cf. n.os 24, 25)
6.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Competências — Inquéritos — Competência para conduzir um inquérito relativo a um incumprimento das obrigações dos funcionários, dos agentes e dos dirigentes das instituições ou dos órgãos da União (Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 5 e artigo 1.o, n.o 3; Decisão 1999/352 da Comissão, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.o 62)