DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

28 de Março de 1994

Processo T-515/93

B

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Falta de fundamentos — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua inglesa II-379

Objecto:

Pedidos de anulação da lista dos funcionários considerados mais meritórios para obter a promoção ao grau A 4, em 1992, e de concessão de um subsídio.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

Para basear o recurso que interpôs contra a sua não inscrição na lista dos funcionários considerados mais meritórios para obter uma promoção a A 4, o recorrente expôs, na parte «matéria de direito» da sua petição, que «a Comissão já admitiu que, à luz do artigo 45.o do Estatuto, o nome do recorrente deveria ter sido incluído na lista daqueles que, segundo os seus méritos, deveriam ter sido mais especialmente tomados em consideração para uma promoção ao grau A 4, em 1992, no lugar do outro funcionário cujo nome figurava na lista, mas que não foi promovido».

Quanto à admissibilidade

Pronunciando-se sobre a questão prévia de inadmissibilidade manifesta do recurso suscitada pela Comissão, o Tribunal realça que, por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição introdutiva da instância deve indicar o objecto do litígio e conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Independentemente de qualquer questão terminologica, tal exposição deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal exercer o seu controlo jurisdicional. Tanto a segurança jurídica como a boa administração da justiça exigem que os elementos essenciais de facto e de direito em que o recurso se baseia constem, nos seus elementos essenciais e com suficiente nitidez, da própria petição (n.o 12).

Em especial, embora a apresentação dos fundamentos do recurso possa ser suficiente pela sua substância mais do que pela sua qualificação legal, tais fundamentos devem, no entanto, resultar da petição com suficiente nitidez. Além disso, a simples enunciação abstracta dos fundamentos não responde aos requisitos exigidos, devendo a petição explicitar em que consistem os fundamentos invocados (n.o 13).

Ora, o Tribunal constata que, no caso vertente, a petição não dá satisfação a estes requisitos mínimos, uma vez que não contém qualquer exposição, mesmo sumária, dos fundamentos ou elementos de direito invocados, susceptível de permitir à recorrida apreciar os fundamentos em que o recorrente baseia o seu recurso ou compreender qual a justificação apresentada para os seus pedidos (n.os 14 e 15).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1961, Fives Lille Caii e o./Alta Autoridade (19/60, 21/60 2/61 e 3/61, Recueil, pp. 559, 588 e 589); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1990, Comis'sâo/Grécia (C-347/88, Colect., p. I-4747, n.os 28); Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1992 Comissāo/Dinamarca(C-52/90, Colect., p. I-2187, n.os 17 e segs.); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão (T-85/92, Colect., p. II-523, n.o 20)

Em consequência, o Tribunal julga o recurso inadmissível e condena o recorrente a suportar as despesas efectuadas pela Comissão, com base no artigo 87.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, relativo às despesas inúteis ou vexatórias.

Dispositivo:

1) O recurso é julgado inadmissível.