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O Tribunal Geral observou o seguinte: «Companhias marítimas em causa 1 A [...] Corsica Ferries France SAS [a seguir ‘Corsica Ferries’] é uma companhia marítima que oferece ligações marítimas regulares para a Córsega, a partir da França continental (Marselha, Toulon e Nice) e de Itália. 2 A [SNCM] é uma companhia marítima que assegura ligações regulares para a Córsega, a partir da França continental (Marselha, Toulon e Nice), e para o Norte de África (Argélia e Tunísia), a partir de França, bem como ligações para a Sardenha. Uma das principais filiais da SNCM, detida a 100%, é a Compagnie méridionale de navigation [...] 3 Em 2002, a SNCM era detida a 20% pela Société nationale des chemins de fer e a 80% pela Compagnie générale maritime et financière (a seguir ‘CGMF’), detidas pelo Estado [f]rancês a 100%. Com a abertura do seu capital em 2006, dois cessionários, a Butler Capital Partners [...] e a Veolia Transport [...], tomaram o controlo, respetivamente, de 38% e 28% do capital, enquanto a CGMF continuava presente com 25% e 9% do capital continuava reservado aos trabalhadores. A [Butler Capital Partners] veio posteriormente a ceder as suas partes à [Veolia Transport]. Procedimento administrativo 4 Com a sua Decisão 2002/149/CE, de 30 de outubro de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à [Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM)] (JO 2002, L 50, p. 66 [...]), a Comissão das Comunidades Europeias entendeu que um auxílio de 787 milhões de euros concedido à SNCM, para o período compreendido entre 1991 e 2001, a título de compensação de serviço público, era compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. Essa decisão não foi objeto de recurso para o Tribunal Geral. 5 Por carta de 18 de fevereiro de 2002, a República Francesa notificou à Comissão um projeto de auxílio à reestruturação a favor da SNCM, no valor de 76 milhões de euros (a seguir ‘plano de 2002’). 6 Com a sua Decisão 2004/166/CE, de 9 de julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da [Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM)] (JO 2004, L 61, p. 13, a seguir ‘Decisão de 2003’), a Comissão aprovou, sob condições, duas parcelas de auxílio à reestruturação pagas à SNCM, no montante total de 76 milhões de euros, uma de 66 milhões de euros, pagável imediatamente, e a outra, no montante máximo de 10 milhões de euros, dependendo do resultado líquido das cessões, nomeadamente, relativas aos navios da SNCM. 7 Em 13 de outubro de 2003, a [Corsica Ferries] interpôs recurso de anulação da Decisão de 2003 para o Tribunal Geral [(acórdão do Tribunal Geral, Corsica Ferries France/Comissão, T‑349/03, EU:T:2005:221)]. 8 Com a sua Decisão 2005/36/CE, de 8 de setembro de 2004, que altera a Decisão [2004/166/CE, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) (JO [2005,] L 19, p. 70 [...]), a Comissão alterou uma das condições impostas pelo artigo 2.o da Decisão de 2003. Tratava‑se da condição relativa ao número máximo de onze navios que a SNCM estava autorizada a ceder. Na Decisão [2005/36], a Comissão autorizou a substituição de um desses navios, o Aliso, por outro, o Asco. 9 Por decisão de 16 de março de 2005, a Comissão aprovou o pagamento de uma segunda parcela do auxílio à reestruturação, no montante de 3327400 euros, com base na Decisão de 2003 (a seguir ‘Decisão de 2005’). 10 P[elo] [seu acórdão Corsica Ferries France/Comissão (EU:T:2005:221)], o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2003, com fundamento numa apreciação errada do caráter mínimo do auxílio, devida principalmente a erros de cálculo do produto líquido das cessões, não deixando de julgar improcedentes todos os outros fundamentos relativos a falta de fundamentação e à violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO 1999, C 288, p. 2, a seguir ‘orientações’). 11 Por carta de 7 de abril de 2006, as autoridades francesas convidaram a Comissão a considerar que, devido à sua natureza de compensação de serviço público, uma parte do auxílio à reestruturação concedido no âmbito do plano de 2002, no montante de 53,48 milhões de euros, não devia ser qualificada de medida tomada no âmbito de um plano de reestruturação, mas sim [de] medida não constitutiva de um auxílio na aceção do [acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415]), ou [de] medida autónoma do plano de 2002, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. 12 Em 21 de abril de 2006, o projeto de concentração relativo à aquisição de um controlo conjunto da SNCM pela [Butler Capital Partners] e pela [Veolia Transport] foi notificado à Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas [(‘Regulamento CE sobre as concentrações’)] (JO L 24, p. 1). A Comissão autorizou a operação de concentração em 29 de maio de 2006, com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. [...] 14 Em 13 de setembro de 2006, a Comissão deu abertura ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativo às novas medidas aplicadas a favor da SNCM, não deixando de integrar o plano de 2002 (JO 2006, C 303, p. 53 [...]). 15 Com a […] [d]ecisão [controvertida], a Comissão entendeu que as medidas do plano de 2002 constituíam auxílios de Estado ilegais na aceção do artigo 88.o, n.o 3, CE, mas que eram compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, CE e do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, e que as medidas do plano de privatização de 2006 (a seguir ‘plano de 2006’) não constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Medidas em causa 16 A decisão [controvertida] tem por objeto as seguintes medidas: — No âmbito do plano de 2002: a injeção de capital da CGMF na SNCM, no montante de 76 milhões de euros, incluindo 53,48 milhões de euros pelas obrigações de serviço público e o remanescente a título de auxílios à reestruturação; — No âmbito do plano de 2006: — o preço negativo de venda da SNCM pela CGMF, no montante de 158 milhões de euros; — a injeção pela CGMF, no montante de 8,75 milhões de euros; — o adiantamento em conta corrente pela CGMF, no montante de 38,5 milhões de euros, a favor do pessoal despedido da SNCM, no caso de novo plano social. Decisão [controvertida] 17 Na decisão [controvertida], nomeadamente nos considerandos 37 a 54, a Comissão observou que o serviço da Córsega de transporte de passageiros era um mercado caracterizado pela sazonalidade e pela concentração. A estrutura concorrencial do mercado evoluiu fortemente, desde a chegada da [Corsica Ferries], em 1996. A partir de 2000, a SNCM e a [Corsica Ferries] constituíam um duopólio de facto que detinha mais de 90% de quotas de mercado. Em 2007, a [Corsica Ferries] impôs‑se claramente à SNCM e transportava um milhão de passageiros adicionais, num mercado em crescimento regular de 4% ao ano. Em contrapartida, a SNCM, conjuntamente com a [Compagnie méridionale de navigation], continuava em quase‑monopólio no transporte de carga 18 A Comissão entendeu, nos considerandos 219 a 225 da decisão [controvertida], que todas as injeções, recebidas pela SNCM através da CGMF, eram financiadas por meio de recursos de Estado, que ameaçavam falsear a concorrência e que afetavam as trocas comerciais entre Estados‑Membros. Assim, considerou preenchidos três dos quatro pressupostos do artigo 87.o, n.o 1, CE. Analisou então, relativamente a cada medida, a existência de uma vantagem económica seletiva e a sua eventual compatibilidade com o mercado comum. 19 No que respeita aos 76 milhões de euros notificados em 2002, entendeu, no considerando 236 da decisão [controvertida], que 53,48 milhões podiam ser considerados uma compensação de serviço público. De acordo com o n.o 320 do acórdão [Corsica Ferries France/Comissão (EU:T:2005:221)], avaliou essa injeção à luz do acórdão Altmark [Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (EU:C:2003:415)], e concluiu, no considerando 257 da decisão [controvertida], que constituía efetivamente um auxílio de Estado, embora compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, CE. Os 22,52 milhões de euros restantes deviam então ser considerados a título dos auxílios à reestruturação. 20 No que respeita ao plano de 2006, a Comissão aplicou seguidamente, nos considerandos 267 a 352 da decisão [controvertida], o teste do investidor privado em economia de mercado (a seguir ‘teste do investidor privado’) ao preço negativo de venda de 158 milhões de euros. Para o efeito, verificou se um hipotético investidor privado, no lugar da CGMF, teria preferido recapitalizar a [SNCM] nesse montante ou pedir a liquidação da sociedade e assumir os respetivos custos. Foi, pois, necessário avaliar um custo mínimo de liquidação. 21 A Comissão entendeu, nos considerandos 267 a 280 da decisão [controvertida], que o custo de liquidação devia necessariamente incluir o custo de um plano social, isto é, o custo de indemnizações complementares [por] despedimento, a acrescer às obrigações legais e convencionais, para seguir a prática dos grandes grupos de empresas de hoje e não prejudicar a imagem de marca da holding a que pertencem e do seu acionista último. Avaliou, portanto, com o auxílio de um perito independente, o custo dessas indemnizações complementares, efetuando uma comparação com planos sociais aplicados recentemente em França por grupos de empresas como a Michelin ou a Yves Saint‑Laurent. 22 A Comissão entendeu, no considerando 350 da decisão [controvertida], que o preço negativo de venda resultava de um procedimento de seleção aberto, transparente, incondicional e não discriminatório, e que, nessa perspetiva, constituía um preço de mercado. Portanto, baseando‑se numa hipótese de custo de liquidação limitado às indemnizações [por] despedimento, concluiu, no considerando 352 dessa decisão, que o custo de liquidação era superior ao preço negativo de venda e que, portanto, a injeção de capital de 158 milhões de euros não constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. 23 No que respeita à injeção de capital de 8,75 milhões de euros pela CGMF, a Comissão entendeu, nos considerandos 356 a 358 da decisão [controvertida], que, visto a injeção dos cessionários privados ser significativa e concomitante, o caráter de auxílio podia desde logo ser rejeitado. Considerou seguidamente que a taxa de rentabilidade fixa constituía uma remuneração adequada dos capitais investidos e que a existência de uma cláusula resolutiva da cessão não era suscetível de pôr em causa a igualdade de tratamento. Concluiu, no considerando 365 da mesma decisão, que a injeção de capital da CGMF, no montante de 8,75 milhões de euros, não constituía um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. 24 A Comissão observou seguidamente, nos considerandos 372 a 378 da decisão [controvertida], que as medidas de auxílios sociais, no valor de 38 milhões de euros, depositadas numa conta bloqueada, seriam executadas em caso de novo plano social acionado pelos cessionários[,] e […] não pod[iam] corresponder à execução da redução dos efetivos prevista no plano de 2002. Esses auxílios, segundo a Comissão, só podem ser pagos a pessoas cujo contrato de trabalho com a SNCM tenha sido previamente rescindido. Essas medidas não constituem, portanto, encargos decorrentes da aplicação normal da legislação social aplicável no âmbito da resolução do contrato de trabalho. A Comissão concluiu que esses auxílios sociais, concedidos pelo Estado enquanto poder público, e não pelo Estado acionista, se integravam na política social dos Estados‑Membros e não constituíam, assim, um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. 25 No que respeita ao saldo de 22,52 milhões de euros notificado ao abrigo dos auxílios à reestruturação, isto é, o saldo de 76 milhões de euros notificado no âmbito do plano de 2002 e de 53,48 milhões de euros considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, CE [...], a Comissão entendeu, no considerando 381 da decisão [controvertida], que constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Seguidamente, analisou a compatibilidade dessa medida com as orientações. 26 A Comissão observou, nos considerandos 387 a 401 da decisão [controvertida], que a SNCM, em 2002, era efetivamente uma empresa em dificuldade, na aceção do ponto 5, alínea a), e do ponto 6 das orientações, e que o plano de 2002 era suscetível de garantir o regresso da empresa à viabilidade, de acordo com os pontos 31 a 34 das orientações. 27 No que respeita à prevenção das distorções indevidas da concorrência (pontos 35 a 39 das orientações), a Comissão entendeu, no considerando 404 da decisão [controvertida], que o mercado dos serviços marítimos para a Córsega não estava em sobrecapacidade e que, portanto, não era necessário contribuir para o seu saneamento. Seguidamente, observou, no considerando 406 dessa decisão, que o plano de reestruturação notificado contribuía de forma significativa para a redução da presença da empresa no mercado. Assim, o critério da prevenção das distorções indevidas da concorrência também estava preenchido. 28 A Comissão observou, nos considerandos 410 a 419 da decisão [controvertida], que a necessidade de auxílio, calculada pelo mínimo nos termos dos pontos 40 e 41 das orientações, estava limitada a 19,75 milhões de euros, em 9 de julho de 2003, sem prejuízo do produto líquido das cessões previstas na Decisão de 2003. Para o efeito, a Comissão começou por calcular a necessidade de liquidez da SNCM para o seu plano de reestruturação. O custo do plano de reestruturação foi fixado, segundo afirma, em 46 milhões de euros. Seguidamente, subtraiu todas as cessões realizadas entre 18 de fevereiro de 2002 (data da notificação do plano de 2002) e 9 de julho de 2003 (data da adoção da Decisão de 2003), isto é, 26,25 milhões de euros, para chegar ao montante de 19,75 milhões de euros. 29 No que respeita às medidas compensatórias, a Comissão considerou que todas as condições previstas na Decisão de 2003 sobre as aquisições, a utilização da frota, as cessões de ativos, a proibição de oferta de preços inferiores aos de cada um dos seus concorrentes [...] e a limitação das rotações de navios nas linhas a partir da Córsega tinham sido respeitadas quase integralmente. Na medida em que essas condições tinham sido preenchidas e o montante de auxílio notificado era substancialmente inferior ao montante aprovado em 2003, a Comissão não considerou oportuno impor obrigações adicionais. Assim, depois de ter tomado em conta o montante das cessões adicionais previstas na Decisão de 2003, a Comissão entendeu, no considerando 434 da decisão [controvertida], que o saldo final de reestruturação, fixado em 15,81 milhões de euros, era um auxílio de Estado compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. 30 O dispositivo da decisão [controvertida] tem a seguinte redação: ‘Artigo 1.o O montante de 53,48 milhões [de euros] atribuído pelo Estado francês à SNCM a título de compensação por obrigações de serviço público no período [de] 1991‑2001 constitui um auxílio estatal, ilegal na aceção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, mas compatível com o mercado comum à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. O preço de venda negativo da SNCM, num montante de 158 milhões [de euros], as medidas sociais relativas aos assalariados assumidas pela CGMF, num montante de 38,5 milhões [de euros], e a recapitalização conjunta e concomitante da SNCM pela CGMF, num montante de 8,75 milhões [de euros], não constituem auxílios estatais na aceção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O auxílio à reestruturação, num montante de 15,81 milhões [de euros], executado pela França em favor da [SNCM] constitui um auxílio estatal, ilegal na aceção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, mas compatível com o mercado comum à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Artigo 2.o A República Francesa é a destinatária da presente decisão.’»