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A este respeito, as categorias constantes do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19 para determinar os depósitos ou depositantes excluídos da garantia devem ser entendidas em termos funcionais. Por conseguinte, a exclusão da garantia de depósitos é aplicável às pessoas que exercem funções que, à luz do direito nacional e da prática comercial do Estado‑Membro, devem ser consideradas como estando abrangidas pelos conceitos enumerados no referido ponto deste anexo, independentemente da denominação das funções exercidas, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Além disso, uma vez que as categorias previstas no anexo I da Diretiva 94/19 constituem uma exceção à regra geral prevista no artigo 3.o da referida diretiva, devem ser objeto de uma interpretação estrita.

Os depósitos excluídos nos termos do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, são aí taxativamente enumerados, pelo que os Estados‑Membros não podem estabelecer, no seu direito nacional, outras categorias de depositantes que, do ponto de vista das funções exercidas, não estejam abrangidas pelos conceitos enumerados por este mesmo ponto, com o objetivo de lhes aplicar a exclusão da garantia de depósitos.

O ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem excluir da garantia prevista por esta diretiva, enquanto dirigente, as pessoas que, em razão das funções que exercem na instituição de crédito, dispõem, independentemente da designação dessas funções, de um nível de informações e de competências que lhes permite apreciar a real situação financeira e os riscos associados às atividades da instituição de crédito.

Com efeito, a exclusão facultativa dos depositantes enumerados no referido ponto do anexo I da Diretiva 94/19 assenta no postulado de que essas pessoas possuem, em princípio, um nível de competências e de informações relativas à instituição de crédito à qual confiam os seus depósitos que a maioria dos depositantes não possui. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no caso em apreço, o interessado possui essas informações e competências e se encontra numa situação que lhe permita apreciar a real situação financeira e os riscos associados às atividades da instituição de crédito. Para esse efeito, o órgão jurisdicional nacional deverá tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes do processo, designadamente, a descrição do cargo do interessado, as atividades que ele efetivamente exerceu e as relações de direito e de facto entre este último e o Conselho de Administração do banco. Neste contexto, a questão de saber se o interessado é responsável pela totalidade das atividades do banco ou apenas por um setor de atividade específico do mesmo constitui apenas um dos elementos a tomar em consideração na verificação supramencionada.

(cf. n.os 33, 37, 38, disp. 2)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Argumentos que constituem uma simples ampliação de um fundamento apresentado na petição — Admissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 24)
Processo C‑331/14

Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

contra

Republika Slovenija

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1 — Incidência — Transações imobiliárias — Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual — Sujeito passivo que age nessa qualidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Venda de parcelas de terreno afetadas ao património pessoal de um empresário individual — Inclusão — Requisito

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.os 1 e 2)

Os artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que, quando um sujeito passivo adquire parcelas de terreno, afetando algumas ao seu património pessoal e outras ao da sua empresa, construindo sobre a totalidade delas, na qualidade de sujeito passivo, um centro comercial, que vendeu depois conjuntamente com as parcelas de terreno sobre as quais o centro comercial foi implantado, a venda das parcelas deste terreno que estavam afetadas ao património pessoal do sujeito passivo deve ser sujeita a imposto sobre o valor acrescentado dado que o sujeito passivo agiu nessa qualidade nessa operação.

Com efeito, as operações realizadas a título oneroso por um sujeito passivo estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado desde que o sujeito aja enquanto tal, pelo que não basta esse facto para que a venda por um sujeito passivo de um terreno afetado ao seu património pessoal não fique sujeita a IVA. É necessário que, para além da afetação ao património pessoal, a venda seja efetuada pelo sujeito passivo não no quadro da sua atividade económica, mas no da gestão e administração do seu património pessoal.

A este respeito, o simples exercício do direito de propriedade pelo seu titular não pode, em si mesmo, ser considerado uma atividade económica. Em contrapartida, a respeito da venda de um terreno para construção, pode ser um critério de apreciação pertinente o facto de o interessado ter empreendido ações de comercialização imobiliária, mobilizando meios semelhantes aos utilizados por um produtor, comerciante ou prestador de serviços, no sentido do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Diretiva, como a realização nos terrenos de obras de viabilização assim como a utilização de meios de comercialização adequados. Com efeito, tais iniciativas não se inscrevem normalmente no quadro da gestão de um património pessoal, de forma que a venda de um terreno para construção nesse caso não poderia ser considerada como o simples exercício do direito de propriedade.

(cf. n.os 22‑24, 28 e disp.)
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regra de direito nacional que, para assegurar a proteção dos interesses das explorações agrícolas, proíbe uma emanação do Estado de vender, no quadro de um concurso público, um terreno agrícola ao proponente que oferece o preço mais alto quando a autoridade local competente considera que a proposta deste último é fortemente desproporcionada relativamente ao valor estimado do referido terreno, não é suscetível de se enquadrar na qualificação de auxílio de Estado, desde que a aplicação da referida regra permita obter um preço que seja o mais próximo possível do valor de mercado do terreno agrícola em causa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 55 e disp.)
A adjudicação dos contratos públicos que, tendo em conta o seu valor, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, está, no entanto, sujeita às regras fundamentais e aos princípios gerais do Tratado FUE, em particular aos princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e da igualdade de tratamento e à obrigação de transparência deles decorrente, desde que esses contratos revistam um interesse transfronteiriço certo, tendo em conta certos critérios objetivos. Esses critérios podem ser, nomeadamente, a importância económica do contrato em causa conjugada com o local de execução dos trabalhos ou ainda as características técnicas do contrato. O juiz nacional pode, na sua apreciação global da existência de um interesse transfronteiriço certo, ter também em conta a existência de denúncias apresentadas por operadores situados noutros Estados‑Membros, na condição de que seja verificado que estas são reais e não fictícias.

O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, não é aplicável a um contrato público cujo valor não atinge o limiar de aplicação previsto por essa diretiva. No quadro de um contrato público não sujeito à referida diretiva, mas que apresenta um interesse transfronteiriço certo, o que cabe ao juiz nacional verificar, as regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante não pode recusar uma proposta que cumpre as exigências do anúncio de concurso, com fundamento em motivos não previstos nesse anúncio.

Com efeito, uma vez que a obrigação de transparência se destina, nomeadamente, a garantir a ausência de risco de arbitrariedade por parte da entidade adjudicante, esse objetivo não seria alcançado se a entidade adjudicante se pudesse libertar dos requisitos que ela própria fixou. Assim, está proibida de alterar os critérios de adjudicação no decurso do processo de adjudicação. Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência têm, a este respeito, o mesmo efeito quanto às especificações técnicas.

Por conseguinte, a entidade adjudicante não pode proceder, após a publicação de um anúncio de concurso, a uma alteração da especificação técnica relativa a um elemento de um contrato, em violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e da obrigação de transparência. A este respeito, é indiferente que o elemento a que se refere essa especificação continue ou não a ser fabricado ou esteja disponível no mercado.

(cf. n.os 26, 27, 29, 30 e disp.)
1)

Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.° a 4.° da referida decisão.
2.

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 — Erro da Administração que não pôde «ser razoavelmente detetado pelo devedor» — Critérios de apreciação — Complexidade da regulamentação pautal [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamentos da Comissão n.o 2125/95, artigo 10.o, n.o 1, e n.o 1864/2004, artigo 14.o, n.o 2] (cf. n.os 55‑67)
79

Quanto à apreciação da duração excessiva do procedimento administrativo, há que lembrar que, embora a violação do princípio do respeito do prazo razoável pela Comissão possa justificar a anulação de uma decisão por ela tomada no termo de um procedimento administrativo baseado nos artigos 101.° e 102.° TFUE quando implique igualmente uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa, essa violação do princípio do respeito do prazo razoável, admitindo‑a demonstrada, não é suscetível de levar a uma redução do montante da coima aplicada (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de junho de 2016, CEPSA/Comissão, C‑608/13 P, EU:C:2016:414, n.o 61, e de 9 de junho de 2016, PROAS/Comissão, C‑616/13 P, EU:C:2016:415, n.o 74 e jurisprudência aí referida). Ora, no caso, como resulta do n.o 62 do presente acórdão, está assente que, com o seu argumento sobre a apreciação incorreta da duração excessiva do procedimento administrativo pelo Tribunal Geral, a recorrente pretende unicamente obter uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
11

Ao abrigo do regulamento‑imposto, as autoridades da ville de Mons emitiram três notas de liquidação relativas à sujeição da Base Company ao imposto em causa no processo principal, no âmbito do exercício fiscal do ano de 2008, no montante total de 7500 euros. Estas notas de liquidação foram objeto de reclamação junto do collège communal de la ville de Mons. Tendo a reclamação sido indeferida, foram objeto de uma ação intentada perante o tribunal de première instance de Mons, que as anulou. A ville de Mons recorreu desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio. Este tem dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 13.o da diretiva autorização ao processo principal.
20

Nestas condições, o tribunal de première instance de Namur decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 13.o da [diretiva autorização] ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos fins desta autorização, um encargo sobre as infraestruturas de comunicações móveis utilizadas no âmbito do exercício de atividades abrangidas por uma autorização geral concedida em execução da referida diretiva (distinguindo, sendo esse o caso, entre a hipótese de essas infraestruturas se encontrarem instaladas sobre bens privados e a hipótese de se encontrarem instaladas sobre bens públicos)? 2) Deve o artigo 6.o, n.o 1, da [diretiva autorização] ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos desta autorização, um encargo sobre as infraestruturas de comunicações móveis que não consta dos requisitos enumerados na parte A do anexo da referida diretiva, em particular porque não constitui um encargo administrativo na aceção do artigo 12.o [da referida diretiva]?»
12

O European Telecommunication Standards Institute (a seguir «ETSI») é um organismo cujo objeto, em conformidade com o ponto 3, n.o 1, do anexo 6 das regras processuais do ETSI (ETSI Rules of Procedure), intitulado «Política do ETSI em matéria de direitos de propriedade intelectual» («ETSI Intellectual Property Rights Policy»), é criar normas adaptadas aos objetivos técnicos do setor europeu das telecomunicações e reduzir o risco para o ETSI, os seus membros e os terceiros que apliquem as normas do ETSI de que os investimentos destinados à preparação, à adoção e à aplicação de normas se percam devido à indisponibilidade da propriedade intelectual, essencial para a aplicação das referidas normas. Par tal, este anexo visa alcançar um equilíbrio entre as necessidades de normalização para fins de utilização pública no domínio das telecomunicações e os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual.
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que as ações judiciais de indemnização por perturbação da posse e da propriedade, de execução contratual e de indemnização pelos prejuízos sofridos, como as que estão em causa nos processos principais, intentadas por particulares, titulares de obrigações do Estado, contra o Estado emitente, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, na medida em que não se afigure que não se enquadram manifestamente na matéria civil ou comercial.
7

O artigo 7.o desta diretiva dispõe: «1. As cartas de condução só serão emitidas aos candidatos: a) aprovados num exame de controlo de aptidão e de comportamento e num exame teórico de avaliação dos conhecimentos, e que satisfaçam as normas médicas, nos termos dos anexos II e III; […] e) que tenham a sua residência habitual no território do Estado‑Membro emissor da carta de condução, ou que possam provar a sua qualidade de estudantes nesse Estado‑Membro durante pelo menos seis meses. […] 3. A renovação da carta de condução por motivo de caducidade fica subordinada: […] b) à existência de residência habitual no território do Estado‑Membro emissor da carta de condução, ou à prova de que o candidato aí efetuou estudos durante pelo menos seis meses. […] 5. […] Sem prejuízo do artigo 2.o, os Estados‑Membros que emitem uma carta atuarão com a devida diligência para garantir que uma pessoa preenche as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e aplicarão as suas disposições nacionais relativas à inibição ou retirada do direito de conduzir se ficar provado que uma carta foi emitida sem as condições estarem preenchidas.»
O n.o 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tiveram relações sexuais com homens, quando se demonstre que, com base em conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual coloca essas pessoas em grande risco de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos restritivos do que tal contraindicação, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas no Estado‑Membro em causa.
15

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio observa que o artigo 2.o da Terceira Diretiva exige que os contratos de seguro automóvel obrigatório cubram, com base num prémio único, todo o território da União. Esse órgão jurisdicional questiona‑se, assim, sobre a questão de saber se a distinção do montante do prémio em função do território no qual o veículo é utilizado contraria este artigo. Com efeito, embora essa distinção não tenha incidência na indemnização das vítimas de um acidente de viação, uma vez que estas são indemnizadas independentemente do Estado‑Membro em cujo território ocorra esse acidente, pode prejudicar o interesse do segurado, cuja proteção parece constituir um dos objetivos prosseguidos pelo artigo 2.o da Terceira Diretiva. Com efeito, existe um risco de que o contrato de seguro automóvel obrigatório não cubra todo o território da União, na aceção do referido artigo, se a seguradora puder, em caso de acidente ocorrido num Estado‑Membro diferente do previsto no contrato, exigir ao segurado o reembolso de uma parte das indemnizações pagas às vítimas. Por último, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, há que determinar se uma distinção do montante do prémio em função do território de utilização do veículo viola o objetivo de livre circulação de mercadorias e de pessoas, prosseguido pelas Primeira e Terceira Diretivas, bem como o princípio geral da não discriminação.
O artigo 9.o, n.o 2, desta Convenção dispõe:

«2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia,

tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos do disposto na alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.»
40

Por conseguinte, uma vez que o fornecimento de livros eletrónicos é um serviço prestado por via eletrónica, na aceção do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, da diretiva IVA, e que esta disposição exclui qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA aos serviços dessa natureza, o ponto 6 do anexo III da diretiva IVA não pode ser interpretado no sentido de incluir no seu âmbito de aplicação o fornecimento de livros eletrónicos, sem violar a intenção do legislador da União de não permitir que esses serviços beneficiem de uma taxa reduzida de IVA.
6

Decorre dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que a legislação nacional não contém nenhuma disposição sobre proibições ou restrições em matéria de trabalho temporário, como as referidas no artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva. A exposição de motivos do projeto de lei do Governo submetido ao Parlamento, sobre a alteração das referidas leis, enuncia, a esse respeito, que a «Diretiva [2008/104] prevê que os Estados‑Membros procedam ao reexame das proibições e das restrições do trabalho temporário. Trata‑se de uma exigência administrativa pontual, que obriga os Estados‑Membros a reexaminarem todas as proibições e restrições do trabalho temporário e a informarem a Comissão dos resultados, antes do termo do prazo de transposição [dessa] diretiva. […] A obrigação de reexame prevista no artigo 4.o [da referida] diretiva não impõe aos Estados‑Membros que alterem a respetiva legislação, mesmo que não seja possível justificar qualquer restrição ou proibição relativa ao trabalho temporário pelas razões indicadas no artigo 4.o, n.o 1».
32

Ora, como decorre do n.o 29 do presente acórdão, não pode ser qualificado de «substância inventariada», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 273/2004 e do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 111/2005, um produto que não contém, enquanto tal, uma substância que figura no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mas a partir do qual é obtida essa substância, através de uma operação de transformação.
37

Neste contexto, deve recordar‑se que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o caráter abusivo de uma cláusula contratual deve ser apreciado tendo em conta a natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração. Daqui decorre que, nesta perspetiva, também devem ser apreciadas as consequências que a referida cláusula pode ter no âmbito do direito aplicável ao contrato, o que implica um exame do sistema jurídico nacional (v. despacho Sebestyén, C‑342/13, EU:C:2014:1857, n.o 29 e jurisprudência referida).