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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega/Comissão

(Processo C-276/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28-30)

2. Direito da União — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido em juízo — Dever de incluir na decisão todas alegações das partes — Falta (cf. n.os 34-36)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral de ordenar medidas de instrução — Alcance (Artigo 256.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 66.o, n.o 1) (cf. n.os 39, 40)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 44, 45)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 58, 59)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011, Viega/Comissão (T-375/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente visando a anulação da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE relativo a um cartel no sector das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, à redução da coima infligida à recorrente — Violação do direito de ser ouvido no processo, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação — Violação dos princípios do procedimento de inquérito — Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, e do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

Ao não transpor corretamente as condições que regem as derrogações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.
O artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e os artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma taxa como a taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

A este respeito, o facto gerador da taxa de exibição coincide com o do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial. Com efeito, a taxa de exibição torna‑se exigível no momento em que os serviços são prestados e só é exigível se esses serviços forem prestados.

Essa taxa apresenta uma ligação direta com a prestação de serviços de exibição de publicidade comercial, uma vez que os factos geradores da taxa de exibição e do IVA coincidem. A mesma insere‑se, pois, no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos» referido no artigo 11.o, A, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva e no artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 41, 42, 48 e disp.)
Isto não significa que toda a prática jurisprudencial tenha caráter incerto e seja, por natureza, incapaz de responder às exigências de clareza e de precisão para poder ser considerada como cumprimento válido das obrigações resultantes dos artigos 3.°, n.o 7, e 4.°, n.o 4, da Diretiva 2003/35, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337 e 96/61.

A exigência relativa a custos não exageradamente dispendiosos, prevista nos artigos 3.°, n.o 7, e 4.°, n.o 4, da Diretiva 2003/35, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337 e 96/61, não impede os tribunais nacionais de condenarem nas despesas no final de um litígio, desde que tais despesas sejam de montante razoável e que os custos suportados pela parte condenada não sejam, no seu conjunto, exageradamente dispendiosos.

Neste aspeto, a margem de apreciação de que dispõe o juiz para aplicar ao caso concreto o regime nacional das custas não pode ser considerada, em si mesma, incompatível com a exigência relativa a custos não exageradamente dispendiosos. Aliás, a possibilidade de o juiz decretar uma providência de proteção das despesas, que permite ao requerente obter, numa fase pouco avançada do processo, a limitação do montante das despesas eventualmente devidas, assegura uma maior previsibilidade do custo do processo e faz parte do cumprimento daquela exigência.

Contudo, as disposições citadas da Diretiva 2003/35 só podem considerar‑se corretamente transpostas se o juiz nacional estiver vinculado por uma regra jurídica no sentido de garantir que o processo não tenha para o autor um custo exageradamente dispendioso. Ora, o simples facto de o Tribunal de Justiça ser obrigado, para verificar se o direito nacional satisfaz os objetivos desta diretiva, a proceder a uma análise e apreciação do alcance, aliás discutível, de diferentes decisões dos tribunais nacionais, e de toda uma jurisprudência, ao passo que o direito da União confere aos particulares direitos precisos que carecem, para serem efetivos, de normas unívocas, conduz a considerar que a transposição invocada pelo Reino Unido não é, de qualquer modo, suficientemente clara e precisa.

Assim, as próprias condições em que o juiz nacional decide os pedidos de proteção de despesas não permitem garantir a conformidade do direito nacional com a exigência de que os processos não sejam exageradamente dispendiosos, prevista na Diretiva 2003/35, se se concluir que o juiz só pode decretar uma medida de proteção de despesas quando as questões a decidir forem de interesse geral e que não tem de a decretar quando o custo do processo for objetivamente irrazoável ou só estiver em causa o interesse particular do requerente.

(cf. n.os 44, 54‑57)
Quando uma instituição aplica uma das exceções ao direito de acesso previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, incumbe‑lhe ponderar o interesse específico que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, nomeadamente, o interesse geral em que esse documento se torne acessível tendo em conta as vantagens que decorrem, como assinala o considerando 2 do Regulamento n.o 1049/2001, de uma transparência mais ampla, a saber, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático.

A este propósito, se para justificar a recusa de acesso a um documento não basta, em princípio, que este seja relativo a uma atividade ou a um interesse mencionados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, devendo a instituição em causa fornecer igualmente explicações quanto à questão de saber de que modo o acesso ao referido documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido por uma exceção prevista neste artigo, a instituição em causa pode todavia basear‑se em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, uma vez que considerações de ordem geral semelhantes podem aplicar‑se a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza. Nessa hipótese, cabe contudo à instituição em causa especificar em que considerações de ordem geral baseia a presunção de que a divulgação desses documentos prejudicaria um dos interesses protegidos pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, sem ser obrigada a efetuar uma apreciação concreta do conteúdo de cada um destes documentos.

(cf. n.os 32, 72‑73)
A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial preencher todos os critérios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva para ser qualificada de prática enganosa para o consumidor, não é necessário verificar se essa prática é igualmente contrária às exigências da diligência profissional na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva para que possa validamente ser considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

Com efeito, os elementos constitutivos de uma prática comercial enganosa, conforme constam do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29, foram essencialmente concebidos segundo a perceção do consumidor enquanto destinatário de práticas comerciais desleais e correspondem, no essencial, ao segundo critério que caracteriza uma prática dessa natureza, conforme enunciada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva. Em contrapartida, no referido artigo 6.o, n.o 1, não se alude ao critério, que consta do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva, relativo à contrariedade da prática às exigências da diligência profissional, que diz respeito à esfera do empresário.

Portanto, tal interpretação impõe‑se, atendendo quer à redação e à estrutura dos artigos 5.° e 6.°, n.o 1, da referida diretiva quer à sistemática geral desta última, e é a única que preserva o efeito útil das normas particulares previstas nos artigos 6.° a 9.° da diretiva relativa às práticas comerciais desleais.

(cf. n.os 43, 45, 46, 48 e disp.)
Não resulta da redação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nos termos da qual o prazo para a interposição de recurso de um ato de uma instituição começa a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo deve ser contado a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia, que a mesma disposição se aplica unicamente aos atos publicados no referido Jornal Oficial.

Com efeito, o modo como a primeira parte da frase do artigo 102.o n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral está formulada é suscetível de evocar, à semelhança do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, a publicação dos atos em geral. A menção do Jornal Oficial da União Europeia na segunda parte da referida frase é, assim, suscetível de se explicar pelo simples facto de que uma publicação no mesmo constitui a única possível no momento da adoção desse Regulamento de Processo. Daqui se conclui que não se pode excluir que a disposição que figura no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral se aplique a um ato publicado unicamente na Internet, tal como uma decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativa à inclusão de uma substância na lista das substâncias que satisfaz os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e publicada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 10, deste regulamento.

Por outro lado, quando a redação de uma disposição não é clara, há que ter em conta o contexto no qual esta disposição se inscreve assim como os objetivos que esta pretende atingir. A este propósito, importa considerar que o objetivo do prazo de catorze dias previsto no referido artigo 102.o, n.o 1, consiste em garantir aos interessados um lapso de tempo suficiente para interporem recurso dos atos publicados e, portanto, o respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, como consagrado doravante no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, na medida em que é possível interpretar o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no sentido de que visa qualquer ato publicado, independentemente da sua forma de publicação, há que interpretar esta disposição neste sentido, de modo a evitar que os interessados, confiando na existência de um lapso de tempo suplementar de catorze dias para interpor recurso, fiquem privados de uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 29‑32, 34‑36)
Embora seja certo que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, um ato nacional não vigente no termo do prazo fixado, não pode ser objeto desse tipo de ação.

(cf. n.os 45, 47)
Com efeito, em vez de harmonizar a lista desses eventos, a Diretiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, baseia-se na premissa de que existem, na União, divergências consideráveis de ordem social e cultural no que respeita à sua importância para o grande público. Tendo em conta a relativa imprecisão destes critérios de apreciação de evento de grande importância para a sociedade, compete a cada Estado-Membro dar-lhes um caráter concreto e apreciar o interesse dos eventos em causa para o grande público relativamente às especificidades sociais e culturais da sua sociedade.

O poder de verificação da Comissão da legalidade das medidas nacionais de designação dos eventos de grande importância, previsto pelo artigo 3.o-A da Diretiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, tendo em conta a importância da margem de apreciação dos Estados-Membros a este respeito, deve limitar-se à procura de erros manifestos de apreciação cometidos pelos Estados-Membros quando da designação dos eventos de grande importância.

No que diz respeito, mais especificamente, à questão de saber se a designação do evento em causa de evento de grande importância é compatível com os princípios gerais do direito da União, como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação, com os direitos fundamentais, com os princípios da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, bem como com as regras da livre concorrência, não se pode ignorar que a designação válida de um evento de evento de grande importância levanta entraves inelutáveis à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, à livre concorrência e ao direito de propriedade, tidos em conta pelo legislador da União justificados pelo objetivo de interesse geral que visa proteger o direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva dos referidos eventos.

A fim de assegurar o efeito útil do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552, há que constatar que, se um evento foi validamente designado pelo Estado-Membro em causa de evento de grande importância, a Comissão apenas tem de examinar os efeitos dessa designação sobre a livre circulação dos serviços, a liberdade de estabelecimento, a livre concorrência e o direito de propriedade que vão além dos efeitos intrinsecamente ligados à inclusão deste evento na lista prevista no n.o 1 do artigo 3.o-A.

(cf. n.os 17, 18, 20-22)
Processo C-241/11

Comissão Europeia

contra

República Checa

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência de um incumprimento (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 260.o TFUE) Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Atitude do Estado-Membro em questão, duração da infração e gravidade da mesma (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

V. texto da decisão. (cf. n.o 23) V. texto da decisão. (cf. n.o 48) V. texto da decisão. (cf. n.os 50-55)

Processo C-241/11

Comissão Europeia

contra

República Checa

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência de um incumprimento (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE) Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 260.o TFUE) Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Atitude do Estado-Membro em questão, duração da infração e gravidade da mesma (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido à luz do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que entre as obrigações que impõe aos Estados-Membros não inclui a instituição de um organismo que garanta a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários, na hipótese de, apesar de as pessoas responsáveis pelos prejuízos terem subscrito um seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, a seguradora se ter tornado insolvente. Com efeito, a responsabilidade de um organismo desta natureza está concebida como uma medida de último recurso, prevista apenas para o caso de os danos serem causados por um veículo não identificado ou por um veículo relativamente ao qual não tenha sido cumprida a obrigação de seguro referida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166. Em contrapartida, a hipótese de insolvência do segurador não faz parte dessas circunstâncias específicas e claramente identificadas.

(cf. n.os 30, 32, 33, 35 e disp.)
No âmbito do procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, a aplicação de uma quantia fixa deve, em cada caso concreto, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento verificado como com a atitude do Estado-Membro em causa. A este respeito, esta disposição confere ao Tribunal de Justiça um amplo poder de apreciação para decidir ou não a aplicação de uma sanção desta natureza. Assim, as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e apenas constituem uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da ação empreendida pela Comissão.

Por força do artigo 260.o TFUE, o próprio princípio da aplicação de uma quantia fixa assenta, essencialmente, na apreciação das consequências da não execução das obrigações do Estado-Membro em causa ao nível dos interesses privados e públicos, designadamente quando o incumprimento tiver persistido por um longo período desde o acórdão que inicialmente o declarou.

(cf. n.os 40-42)
O artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um menor não acompanhado, que não tem nenhum membro da família legalmente presente no território de um Estado-Membro, apresentou pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro, designa como «Estado-Membro responsável» o Estado-Membro em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado um pedido de asilo.

A este respeito, a expressão «o Estado-Membro em que o menor apresentou o seu pedido de asilo» que figura nessa disposição, não pode ser entendida no sentido de que indica o primeiro Estado-Membro em que o menor apresentou o seu pedido de asilo. Com efeito, constituindo os menores não acompanhados uma categoria de pessoas especialmente vulneráveis, não se deve prolongar mais do que o estritamente necessário o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável, mas assegurar-lhes um acesso rápido aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado. Assim, embora o interesse do menor seja apenas mencionado explicitamente no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento n.o 343/2003, o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da mesma, tem por efeito que, em todas as decisões que os Estados-Membros adotem com base no segundo parágrafo do referido artigo 6.o, o superior interesse da criança deve ser também uma consideração primordial. Daqui resulta que os menores não acompanhados que tenham apresentado um pedido de asilo num Estado-Membro, não devem, em princípio ser transferidos para outro Estado-Membro em que apresentaram o primeiro pedido de asilo.

(cf. n.os 53, 55, 59, 61, 66 e disp.)