Processo C‑609/13 P

Duravit AG e o.

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 31.o — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017

Processo judicial—Diligências de instrução—Inquirição de testemunhas—Poder de apreciação do Tribunal—Impacto do princípio do direito a um processo equitativo

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação—Dever de o Tribunal Geral justificar as divergências entre diferentes acórdãos sobre a mesma Decisão da Comissão—Inexistência

Acordos, decisões e práticas concertadas—Prática concertada—Conceito—Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado—Tentativa de acordo

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigos 256.o TFUE e 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Competência do Tribunal de Justiça—Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado—Exclusão

(Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)

A competência de plena jurisdição que é reconhecida ao juiz da União no artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 diz unicamente respeito à sanção aplicada e não a toda a decisão impugnada. Além disso, nem a competência de plena jurisdição nem a fiscalização da legalidade equivalem à fiscalização oficiosa, e, por conseguinte, não exigem que o Tribunal Geral proceda oficiosamente a uma nova instrução completa do processo, independentemente das alegações formuladas pela recorrente. De resto, a competência de plena jurisdição é exercida segundo um processo contraditório. Por conseguinte, com exceção dos fundamentos de ordem pública não cabe ao Tribunal Geral efetuar um exame ex officio, independentemente dos fundamentos precisos aí invocados, nem adotar uma decisão discricionária autónoma sobre a coima fixada pela Comissão, mas sim pronunciar‑se sobre os fundamentos que lhe são submetidos. (cf. n.os 31, 36, 42, 43)

V. texto da decisão. (cf. n.o 47)

V. texto da decisão. (cf. n.o 49)

V. texto da decisão. (cf. n.os 56‑62)

O conceito de «prática concertada», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, visa uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente o risco da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Assim, os critérios de coordenação e de cooperação constitutivos de uma «prática concertada», na aceção da mesma disposição, deviam ser entendidos à luz da conceção inerente às disposições do Tratado FUE relativas à concorrência, segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Esta exigência de autonomia opõe‑se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos direto ou indireto entre tais operadores suscetível de ou influenciar o comportamento no mercado de um concorrente atual ou potencial, ou revelar a esse concorrente o comportamento que o próprio operador decidiu ou prevê adotar no mercado, quando esses contactos tenham por objetivo ou efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondem às condições normais do mercado em causa, atendendo à natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, à importância e ao número das empresas e ao volume do referido mercado. Daqui resulta que o contacto, que consiste numa tentativa de se chegar a acordo sobre os preços, constitui uma prática concertada proibida por essa disposição. (cf. n.os 70‑73)

O dever de o Tribunal Geral fundamentar os seus acórdãos não pode, em princípio, ir ao ponto de se lhe exigir que justifique a solução aplicada num processo face à solução aplicada noutro processo que decidiu, mesmo quando diga respeito à mesma decisão da Comissão relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE. (cf. n.o 90)

Não existe violação do direito de acesso ao processo quando a Comissão se baseia, na sua decisão que declara uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE, nas notas relativas a uma reunião que, primeiro, foram facultadas às partes antes do processo judicial, segundo, foram referidas na comunicação de acusações prévia à decisão da Comissão e, terceiro, foram objeto de discussão no Tribunal Geral. De resto, o facto de essa decisão não se referir a essas notas na íntegra, mas apenas a uma das suas páginas ou a um dos seus anexos, não é suscetível de conduzir a uma violação dos direitos de defesa. Com efeito, tais referências são suficientes para identificar o documento em causa. (cf. n.os 101, 103)

Uma argumentação não pode ser considerada extemporânea quando é feita por escrito a pedido do Tribunal Geral e serve para esclarecer alguns pontos da discussão antes de estes serem debatidos numa audiência. (cf. n.o 104)

Só o Tribunal Geral é que julga da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. Mesmo que um pedido de inquirição de testemunhas, apresentado por uma parte, refira com precisão os factos sobre os quais devem ser ouvidas a testemunha ou as testemunhas e as razões que justificam a respetiva inquirição, compete ao Tribunal Geral apreciar a pertinência do pedido, tendo em conta o objeto do litígio e a necessidade de proceder a essa inquirição de testemunhas. Esse poder de apreciação do Tribunal Geral é compatível com o direito fundamental a um processo equitativo e, em particular, com o artigo 6.o, n.o 3, alínea d), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, esta última disposição não impõe a convocação de qualquer testemunha, mas visa uma completa igualdade de armas que garanta que o processo controvertido, considerado no seu conjunto, ofereceu ao acusado uma oportunidade adequada e suficiente para contestar as suspeitas que recaíam sobre ele. (cf. n.os 108‑110)