Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Fundamento baseado em falta ou insuficiência de fundamentação - Fundamento baseado na incorrecção da fundamentação - Distinção

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Concorrência - Cartéis - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

3 Concorrência - Cartéis - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

5 Concorrência - Cartéis - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Ano e mercado de referência - Igualdade de tratamento

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

9 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Realização deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

10 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

11 A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve ser susceptível de permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo de legalidade e ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não razoável.

Daqui resulta que a falta ou a insuficiência de fundamentação constitui um fundamento baseado na violação de formalidades substanciais, distinto, enquanto tal, do fundamento baseado na incorrecção dos fundamentos da decisão, cuja fiscalização decorre da análise da legalidade desta decisão.

Além disto, embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

12 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas sobre as reuniões quanto àquele assunto prova que adoptaram medidas de dissimulação da colusão.

A falta de actas oficiais bem como a inexistência quase total de notas internas relativas a essas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração no tempo e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

13 Para que haja acordo, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.

É o caso quando essas empresas manifestaram a sua vontade comum de efectuar aumentos de preços uniformes e simultâneos.

O facto de uma empresa, após ter anunciado a sua intenção de efectuar um aumento dos preços numa data prevista, não ter efectivamente aumentado esses preços nessa data não afecta a conclusão de que participou numa colusão sobre os preços. Também não afecta esta conclusão o facto de a empresa não se sentir vinculada pelas discussões com os seus concorrentes sobre os preços em causa. Com efeito, o artigo 85._, n._ 1, do Tratado não exige para a sua aplicação que as empresas se sintam vinculadas pela colusão em que participam.

14 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial em que participou não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento no mercado dessa empresa não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isto em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

15 Para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão de aplicação das regras de concorrência responsável, durante determinado período, por um acordo global que abrange diversos comportamentos anticoncorrenciais, deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abranja os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos os seus elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

16 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não satisfaz as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que visa impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, na medida em que não se conclua da decisão que a Comissão considerou o referido intercâmbio como sendo, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, e que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

17 A fundamentação de uma decisão que afecta interesses deve permitir o exercício efectivo da fiscalização da sua legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é, ou não, fundada. O carácter suficiente dessa fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito possam ter em obter explicações. Para cumprir as citadas funções, uma fundamentação suficiente deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado.

A este respeito, se uma decisão de aplicação das regras comunitárias de concorrência, no seu conjunto, demonstrar que a infracção alegada incidiu sobre um produto especial e mencionar os elementos de prova em apoio dessa conclusão, o simples facto de essa decisão não incluir um enunciado preciso e exaustivo dos produtos em causa não impede necessariamente o exercício efectivo da fiscalização da legalidade dessa decisão pelo juiz comunitário e também não significa necessariamente que não dê à empresa interessada as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada.

18 Na determinação do montante das coimas individuais a aplicar a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o princípio da igualdade de tratamento exige que a Comissão utilize o volume de negócios das empresas em causa realizado durante o mesmo ano de referência e num mesmo mercado de referência.

19 Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Basta que não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.

20 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima devido a uma cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa acusada permitiu à Comissão constatar uma a infracção com menos dificuldade e, caso necessário, pôr-lhe fim.

A este respeito, quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial das alegações apresentadas pela Comissão, esta pode considerar correctamente que a empresa não se comportou de um modo que justificasse uma redução da coima a título de uma cooperação durante o procedimento administrativo.