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Processo C‑462/16

Finanzamt Bingen‑Alzey

contra

Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados‑Membros — Redução do valor tributável — Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C:1996:400) — Descontos concedidos às empresas de seguros de saúde privados»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 — Redução em caso de anulação, rescisão, resolução ou redução do preço — Entregas de produtos farmacêuticos por intermédio de grossistas — Redução do preço concedida pela empresa farmacêutica às empresas de seguros de saúde privados — Inexistência de relação contratual entre a empresa farmacêutica e o segurado — Aplicação dos princípios definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Elida Gibbs e do princípio geral da igualdade de tratamento — Redução do valor tributável a favor da empresa farmacêutica

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 90.o, n.o 1)

À luz dos princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C:1996:400, n.os 28 e 31), respeitantes à determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, e atendendo ao princípio da igualdade de tratamento do direito da União, o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o desconto concedido, por força de uma lei nacional, por uma empresa farmacêutica a uma empresa de seguros de saúde privados implica, na aceção do referido artigo, uma redução do valor tributável a favor desta empresa farmacêutica, quando sejam efetuadas entregas de produtos farmacêuticos por intermédio de grossistas a farmácias que efetuam essas entregas a pessoas cobertas por um seguro de saúde privado que reembolsa aos seus segurados o preço de compra dos produtos farmacêuticos.

(cf. n.o 46 e disp.)
O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma atividade assalariada como a que está em causa no processo principal, que consiste em tomar a cargo crianças nas condições de um ambiente familiar, em substituição da pessoa encarregada a título principal desta missão, quando não está demonstrado que a duração do tempo de trabalho, na sua totalidade, não é medida ou pré‑determinada ou que pode ser determinada pelo próprio trabalhador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 49 e disp.)
Processo C‑519/16

Superfoz — Supermercados Lda

contra

Fazenda Pública

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos oficiais — Artigos 26.o e 27.o — Fiscalidade geral — Taxas ou encargos — Taxa sobre os estabelecimentos de comércio alimentar»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017

Aproximação das legislações — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento — Encargos devidas a título dos controlos oficiais — Taxa sobre os estabelecimentos de comércio alimentar — Receita gerada pela referida taxa que não serve para financiar especificamente os controlos oficiais de que os sujeitos passivos são causadores ou beneficiários — Admissibilidade

(Regulamento no 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.o e 27.o)

Os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação de uma taxa, como a que está em causa no processo principal, apenas aos estabelecimentos de comércio alimentar a retalho, sem que a receita gerada por essa taxa sirva para financiar especificamente os controlos oficiais de que esses sujeitos passivos são causadores ou beneficiários.

(cf. n.o 43 e disp.)
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, ponto 2)

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 1215/2012—Competências especiais—Competência em matéria de responsabilidade extracontratual—Violação dos direitos de personalidade através de conteúdos postos em linha num sítio Internet—Local da ocorrência do dano—Possibilidade de a vítima intentar uma ação nos tribunais do local onde se situa o centro dos seus interesses—Conceito de centro de interesses

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 1215/2012—Competências especiais—Competência em matéria de responsabilidade extracontratual—Violação dos direitos de personalidade através de conteúdos postos em linha num sítio Internet—Local da ocorrência do dano—Possibilidade de a vítima intentar uma ação nos tribunais do local onde se situa o centro dos seus interesses—Determinação do centro de interesses—Irrelevância da natureza patrimonial ou não patrimonial do dano—Irrelevância do caráter de pessoa singular ou coletiva da vítima

(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, ponto 2)
Para efeitos de analisar se uma entidade de gestão de direitos de autor aplica preços não equitativos, na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea a), TFUE, é adequado comparar as suas tarifas com as tarifas aplicadas nos Estados vizinhos e noutros Estados‑Membros, corrigidas através do índice de paridade do poder de compra, desde que os Estados de referência tenham sido selecionados segundo critérios objetivos, adequados e passíveis de verificação e que a base das comparações efetuadas seja homogénea. É possível comparar as tarifas praticadas num ou em mais segmentos de utilizadores específicos se houver indícios de que o caráter excessivo das taxas incide nesses segmentos.

A diferença entre as tarifas comparadas deve ser tida como considerável se for significativa e persistente. Essa diferença constitui um indício de abuso de posição dominante e incumbe à entidade de gestão dos direitos de autor em posição dominante demonstrar que os seus preços são equitativos, baseando‑se em elementos objetivos com incidência nos encargos de gestão ou na remuneração dos titulares dos direitos.

No caso de ser demonstrada uma violação do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea a), TFUE, as remunerações destinadas aos titulares dos direitos devem ser incluídas, para efeitos da determinação do montante da coima, no volume de negócios da entidade de gestão dos direitos de autor em causa, desde que tais remunerações integrem o valor dos serviços prestados por essa entidade e que a referida inclusão seja necessária para garantir o caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção aplicada. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias do caso vertente, se esses requisitos estão preenchidos.

(cf. disp. 2 a 4)
Processos apensos C‑196/16 e C‑197/16

Comune di Corridonia e o.

contra

Provincia di Macerata

e

Provincia di Macerata Settore 10 — Ambiente

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2011/92/UE — Possibilidade de proceder, a posteriori, à avaliação de impacto ambiental de uma instalação para a produção de energia elétrica a partir de biogás, em funcionamento, para obter uma nova autorização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Obrigação das autoridades competentes efetuarem a avaliação prévia à autorização — Falta de avaliação — Obrigação de as autoridades sanarem essa falta — Alcance — Avaliação efetuada a título de regularização após a construção e a entrada em serviço da instalação em causa — Requisitos

(Artigo 4.o TUE; Diretiva 85/337 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/31, artigo 2.o, n.o 1)

Em caso de omissão de uma avaliação do impacto ambiental de um projeto, imposta pela Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, o direito da União, por um lado, exige que os Estados‑Membros eliminem as consequências ilícitas desta omissão e, por outro, não se opõe a que uma avaliação desse impacto seja efetuada a título de regularização, após a construção e a entrada em funcionamento da instalação em causa, na condição de que:

– as normas nacionais que permitem essa regularização não proporcionem aos interessados a oportunidade de contornarem as normas de direito da União ou de não as aplicarem e

– a avaliação efetuada a título de regularização não se limite ao impacto ambiental futuro desta instalação, mas tome igualmente em conta o impacto ambiental verificado desde que foi construída.

(cf. n.o 43, disp.)
Ora, embora o texto da Diretiva 1999/44 não forneça nenhuma definição da expressão «contrato de compra e venda», também não contém nenhuma remissão para os direitos nacionais no que diz respeito ao significado a reter desta expressão. Daqui se conclui, portanto, que, para efeitos de aplicação da diretiva, esta deve ser considerada como designando um conceito autónomo do direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme no seu território (v., por analogia, acórdão de 18 de outubro de 2011, Brüstle,C‑34/10, EU:C:2011:669, n.o 26).

Com efeito, resulta tanto das disposições da Diretiva 1999/44 como do contexto em que esta se insere que o conceito de «compra e venda» se estende apenas a certos contratos suscetíveis de integrar outras qualificações em conformidade com os direitos nacionais, concretamente as de contratos de prestação de serviços ou de empreitada.

Assim, por um lado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, desta diretiva, «são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir». Por conseguinte, o contrato que tenha por objeto a compra e venda de um bem que, antes de mais, tem de ser fabricado ou produzido pelo vendedor está abrangido pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

Por outro lado, o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 1999/44 equipara a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo a uma falta de conformidade do bem, quando, em especial, a instalação fizer parte do contrato de compra e venda do referido bem. Assim, quando esteja ligado à venda, o serviço de instalação do bem está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

Resulta das constatações que precedem que, por um lado, a Diretiva 1999/44 não se aplica exclusivamente a contratos de compra e venda stricto sensu, mas também a certas categorias de contratos que impliquem uma prestação de serviços, as quais, em conformidade com o direito nacional aplicável, podem receber a qualificação de contratos de prestação de serviços ou de empreitada, a saber, os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e os contratos que preveem a instalação desses bens ligada à venda.

Por outro lado, para que estas categorias de contratos, que implicam uma prestação de serviços, possam ser qualificadas de «contratos de compra e venda», na aceção desta diretiva, a prestação de serviços deve ser apenas acessória à venda.

(cf. n.os 32, 34‑38)
Os princípios da imagem fiel e da prudência, estabelecidos, respetivamente, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.o 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um método de contabilização segundo o qual uma sociedade emitente de uma opção sobre ações contabiliza em proveitos o preço da cessão dessa opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade.

Quanto aos direitos de opção sobre ações como os que estão em causa nos processos principais, a referida diretiva não contém nenhuma indicação específica quanto ao método de contabilização do preço dessas opções. Como a Comissão assinalou nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, há, pois, necessariamente vários métodos compatíveis com a Diretiva 78/660, desde que observem os princípios gerais estabelecidos por essa diretiva.

A este respeito, importa notar que não resulta dos autos submetidos ao Tribunal que um método de contabilização como o em causa nos processos principais, segundo o qual uma sociedade emitente de um direito de opção sobre ações pode contabilizar em proveitos o preço da cessão dessa opção durante o exercício contabilístico em que essa opção foi exercida ou no termo da sua validade, não observa os referidos princípios.

Por um lado, não é contrário ao princípio da prudência que uma sociedade emitente de um direito de opção sobre ações só contabilize em proveitos o preço da cessão dessa opção após esta ter sido exercida ou após o termo do seu prazo de validade.

Por outro lado, não se pode excluir, como as recorrentes nos processos principais alegam nas observações que apresentaram ao Tribunal de Justiça, que, quando o preço da cessão da opção é contabilizado em proveitos no exercício em que o direito de opção é emitido e antes de este ser exercido ou, se for caso disso, antes do termo do seu prazo de validade, a contabilidade das sociedades emitentes apresentam, nos exercícios seguintes à emissão do direito de opção, um risco mais significativo do que o que se apresenta no caso de contabilização no exercício em que a opção é exercida ou em que o prazo da sua validade chega ao termo.

(cf. n.os 44‑47 e disp.)
Processo C‑126/16

Federatie Nederlandse Vakvereniging e o.

contra

Smallsteps BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden‑Nederland)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre‑pack — Sobrevivência de uma empresa»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017

Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Âmbito de aplicação — Transferência de uma empresa ocorre na sequência de uma declaração de insolvência no contexto de um pre‑pack, preparado anteriormente a essa declaração de insolvência e executado logo a seguir a esta — Inclusão

(Diretiva 2001/23 do Conselho, artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 1)

A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e designadamente o seu artigo 5.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a proteção dos trabalhadores garantida pelos artigos 3.o e 4.o dessa diretiva é mantida numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a transferência de uma empresa ocorre na sequência de uma declaração de insolvência no contexto de um pre‑pack, preparado anteriormente a essa declaração de insolvência e executado logo a seguir a esta, no âmbito do qual, nomeadamente, um «administrador da insolvência indigitado», nomeado por um tribunal, examina as possibilidades de uma eventual continuidade das atividades dessa empresa por um terceiro e prepara operações que devem ser efetuadas logo a seguir à declaração de insolvência para realizar essa continuidade das atividades, e, além disso, que não é pertinente, a este respeito, que o objetivo prosseguido pela operação de pre‑pack vise igualmente a maximização do produto da cessão para o conjunto dos credores dessa empresa.

Nestas condições, e sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, deve considerar‑se que, uma vez que tal operação não visa, em definitivo, a liquidação da empresa, o objetivo económico e social que prossegue não pode explicar nem justificar que, quando a empresa em causa é objeto de uma transferência total ou parcial, os seus trabalhadores sejam privados dos direitos que a Diretiva 2001/23 lhes reconhece (v., por analogia, acórdão de 7 de dezembro de 1995, Spano e o., C‑472/93, EU:C:1995:421, n.os 28 e 30).

(cf. n.os 50, 59 e disp.)
O artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe‑se a que disposições nacionais subordinem o benefício da isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo à condição de o adquirente desse meio de transporte estar estabelecido ou domiciliado no Estado‑Membro de destino do referido meio de transporte.

Impor semelhante condição seria, além disso, contrário à sistemática dessa disposição, bem como ao contexto e às finalidades do regime transitório do IVA aplicável ao comércio intracomunitário, conforme recordados nos n.os 37 a 39 do presente acórdão. Com efeito, ao recusar a isenção de uma entrega intracomunitária pela simples razão de o adquirente do meio de transporte novo não estar estabelecido ou domiciliado no Estado de destino, independentemente mesmo de estarem preenchidas as condições materiais da isenção, o Estado‑Membro de entrega seria levado a tributar uma operação que, sob reserva do preenchimento das referidas condições, devia ser tributada como aquisição intracomunitária no Estado‑Membro de destino. Daqui resultaria uma dupla tributação, contrária ao princípio da neutralidade fiscal.

Ora, a recusa em conferir o benefício da isenção prevista no artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva IVA pela simples razão de o adquirente não residir no Estado‑Membro de destino seria contrária à repartição das competências fiscais e suscetível de pôr em causa o princípio da neutralidade fiscal. Além disso, como resulta no n.o 45 do presente acórdão, tal recusa podia implicar um risco de dupla tributação.

(cf. n.os 45, 51, 52 e disp. 1)
A recusa de entrega de um router de ligação à Rede Privada Virtual dos Advogados, pelas autoridades competentes, a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado‑Membro, apenas pelo facto de esse advogado não estar inscrito numa das Ordens de Advogados do primeiro Estado‑Membro em que pretende exercer a sua profissão em regime de livre prestação de serviços, nos casos em que a lei não impõe a obrigação de atuar de concerto com outro advogado, constitui uma restrição à livre prestação de serviços na aceção do artigo 4.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o, terceiro parágrafo, TFUE. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa recusa, tendo em conta o contexto em que se inscreve, responde verdadeiramente aos objetivos de proteção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá‑la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objetivos.

(cf. n.o 42 e disp.)
Processo C‑253/16

Flibtravel International SA

e

Léonard Travel International SA

contra

AAL Renting SA e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Artigo 96.o TFUE — Aplicabilidade — Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017

Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Transportes — Regulamentação nacional que proíbe aos serviços de táxi a disponibilização de lugares individuais, a predeterminação do respetivo destino e a angariação — Exclusão

(Artigo 96.o TFUE)

O artigo 96.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a restrições impostas aos operadores de táxis, como as que estão em causa no processo principal.

Esta disposição tem por objeto evitar a adoção, pelos Estados‑Membros, de medidas de apoio ou proteção que beneficiem indiretamente os clientes do operador em causa que lhes aplica os referidos preços e condições e não de medidas de apoio ou proteção que beneficiem diretamente outros operadores que se encontrem numa relação de concorrência com o operador em causa.

Esta interpretação é corroborada pelo artigo 96.o, n.o 2, TFUE, em cuja aplicação a Comissão, para autorizar uma medida em princípio proibida pelo artigo 96.o, n.o 1, TFUE, deve tomar em consideração, designadamente, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afetadas por circunstâncias políticas.

A interpretação oposta, defendida pelos recorrentes no processo principal, é, aliás, suscetível de pôr em causa o efeito útil do artigo 58.o TFUE, que implica, em conformidade com o artigo 91.o TFUE, que a aplicação dos princípios da liberdade das prestações de serviços de transporte seja realizada através da política comum dos transportes (v. acórdão de 22 de dezembro de 2010, Yellow Cab Verkehrsbetrieb,C‑338/09, EU:C:2010:814, n.o 30), na medida em que o artigo 96.o, n.o 1, TFUE tem por efeito proibir diretamente uma grande parte das medidas que podem ser qualificadas de restrições à livre prestação dos serviços de transporte sem que uma regra tenha sido adotada pelo legislador da União.

(cf. n.os 20, 21, 23, 24 e disp.)