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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018 — GM e o./Comissão

(Processo T‑539/16)

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à integração nos lugares‑tipo — Artigo 31.o do anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na evolução de carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Exclusão dos funcionários AST 9 do processo de promoção — Inexistência de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 129.o do Regulamento de Processo — Exceção de inadmissibilidade — Artigo 130.o do Regulamento de Processo»

1. Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União (Artigo 270.o TFUE) (cf. n.o 33)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato puramente confirmativo — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 34‑38)

3. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 39)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedido de anulação de um ato individual lesivo — Incompetência do juiz da União para declarar a ilegalidade de uma disposição de alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos (Artigos 263.° e 277.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigo 45.o e anexo I) (cf. n.os 41‑44)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação desta instituição integrou os recorrentes no lugar‑tipo «assistente em transição», com a consequência da perda, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, da elegibilidade para promoção ao grau superior.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por GM, GN, GO e GP.

3) GM, GN, GO e GP suportarão metade das suas próprias despesas.
4.

Recurso de anulação–Requisitos de admissibilidade–Recurso interposto contra o autor do ato impugnado–Pedido de anulação de um ato da Comissão apresentado contra um órgão da União–Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigos 54.°, n.o 2, e 84.°, n.o 2, e n.o 1295/2013, artigo 13.o; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 54, 58, 60, 63, 68)
2.

Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União—Exclusão (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.o 24)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Caráter suficiente em casos de «fumus boni juris» particularmente graves, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 30, 31, 35‑37)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2017 —

Gaki/Europol

(Processo T‑366/16)

«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Fundamentos e argumentos que não foram expostos de uma forma suficientemente clara e precisa—Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 30)

2. Recurso de anulação—Competência do juiz da União—Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição—Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 34)

3. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário—Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 41, 42)

4. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.o TFUE e 296.o TFUE) (cf. n.o 45)

5. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 52‑55)

Objeto

Pedido baseado, por um lado, no artigo 263.o TFUE, destinado, no essencial, a que a Europol tome certas ações e à anulação da Decisão da Instância Comum de Controlo da Europol, de 4 de maio de 2016, relativa a uma queixa apresentada pela recorrente e, por outro, no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de junho de 2017 — Camerin/Parlamento

(Processo T‑647/16)

«Função pública — Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Idade de reforma — Pedido de prorrogação do destacamento — Indeferimento do pedido — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ato preparatório—Carta do secretário do grupo político do Parlamento informando o funcionário da sua decisão de não pedir a prorrogação do seu destacamento junto do secretariado do referido grupo—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1) (cf. n.os 27‑31, 35)

2. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ato puramente confirmativo—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1) (cf. n.os 39, 40)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE de anulação da decisão do secretário‑geral do Grupo da Aliança Progessista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido de prorrogação de destacamento da recorrente para além do dia 31 de dezembro de 2015 e da decisão do presidente do grupo de 15 de junho de 2016 que indeferiu a sua reclamação.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

(Processo T‑116/16)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Oficio da Comissão que informou um Estado‑Membro de que após ter procedido ao exame do regime de ajudas existente o considerou incompatível com o mercado interno e de que provavelmente irá adotar medidas adequadas — Exclusão — Carta que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Inadmissibilidade do recurso (Artigos 108.°, n.os 1 e 2, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 9.° e 21.° a 23.°) (cf. n.os 16‑21)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da pretensa decisão relativa ao auxílio de Estado SA.38393 (2015/E) — Fiscalidade dos portos na Bélgica, anexa à carta da Comissão de 22 de janeiro de 2016 e destinada a propor medidas úteis ao Reino da Bélgica.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Parlamento Europeu—Regulamentação respeitante às despesas e aos subsídios dos deputados no Parlamento Europeu—Recuperação de montantes indevidamente pagos—Decisão do Secretário‑geral do Parlamento—Reclamação—Interposição concomitante de um recurso de anulação para o juiz da União—Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Decisão da Mesa do Parlamento que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, artigos 68.° e 72.°) (cf. n.os 35, 37‑48)
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de clareza — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 20, 31)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16‑20)
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Apreciação segundo as circunstâncias do caso em apreço — Prejuízo resultante da divulgação de informações confidenciais a título do Regulamento n.o 1049/2001 — Surgimento de uma situação de vulnerabilidade para a empresa em causa devido à probabilidade de exploração das informações pelos seus concorrentes — Falta de caráter hipotético do prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 112‑114, 117, 118)
Todavia, a apreciação da sua situação económica para decidir se uma pessoa coletiva pode obter o benefício da assistência judiciária não pode ser feita apenas em relação aos seus recursos considerados isoladamente, independentemente da situação dos detentores diretos ou indiretos do seu capital. A apreciação da sua situação económica para decidir se uma pessoa coletiva pode obter o benefício da assistência judiciária não pode ser feita apenas em relação aos seus recursos considerados isoladamente, independentemente da situação dos detentores diretos ou indiretos do seu capital.

Com efeito, nos termos do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a assistência judiciária é concedida às pessoas que não dispõem de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça. É à luz deste princípio, que pode ser invocado pelas pessoas coletivas, que devem ser interpretados os requisitos de concessão da assistência judiciária, enunciados nos artigos 146.° a 150.° do Regulamento de Processo.

Ora, uma pessoa coletiva não pode ser considerada privada do acesso efetivo à justiça no sentido do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelo mero facto de os detentores diretos ou indiretos do seu capital recusarem utilizar os recursos de que dispõem para essa pessoa coletiva interpor um recurso judicial. Nestas circunstâncias, não cabe ao orçamento da União, através dos fundos colocados à disposição do Tribunal, suprir a carência de pessoas que controlam a pessoa coletiva em causa e que, decididamente, são as principais interessadas na defesa dos seus direitos.

Por conseguinte, para apreciar a situação económica de uma pessoa coletiva que pede o benefício da assistência judiciária, devem ser tomados em consideração não apenas os recursos financeiros próprios mas também os recursos de que dispõe globalmente o grupo de empresas de que faz parte direta ou indiretamente e as possibilidades financeiras dos seus acionistas e associados, pessoas singulares ou coletivas.

(cf. n.os 16‑19)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Decisão da Comissão que afasta do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Publicação posterior da decisão no Jornal Oficial — Falta de incidência (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23, 25 a 28, 31 a 33, 36 a 38 e 40)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Decisão da Comissão que exclui do financiamento pela União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Publicação posterior da decisão no Jornal Oficial — Falta de incidência (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 19, 21‑24, 28, 31, 33)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2015 — POA/Comissão

(Processo T‑584/15 R)

«Processo de medidas provisórias — Publicação de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida — ‘Halloumi’ ou ‘Hellim’ — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 156.°, n.o 3) (cf. n.os 10 a 12)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Ónus da prova — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, sustentadas por provas documentais detalhadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 21 a 29)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do ato da Comissão de 28 julho de 2015 intitulado «Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios» (JO C 246, p. 9).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
2.

Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Não respeito do Regulamento de Processo — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o) (cf. n.o 10)
20

Deve‑se notar que o primeiro fundamento dos recursos levantava uma questão importante do ponto de vista do direito da União, apresentando uma certa complexidade factual e jurídica e exigindo uma análise aprofundada, como afirmaram as recorrentes. Com efeito, este fundamento tinha por objeto a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê, em substância, as diferentes possibilidades com base nas quais as instituições podem ter em conta os custos relativos, em especial, à produção e à venda de um produto objeto de inquérito, para efeitos do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção deste regulamento. No caso em apreço, as recorrentes alegaram que o Conselho violou, em substância, o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base ao não ter tido em conta, no quadro do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção do regulamento de base, os preços das matérias‑primas que constam dos registos das recorrentes. Acusavam o Conselho, em particular, de uma aplicação errada do Acórdão de 7 de fevereiro de 2013, Acron e Dorogobuzh/Conselho (T‑235/08, não publicado, EU:T:2013:65). Daqui resulta que este fundamento carecia de uma análise aprofundada na medida em que a questão que suscitava levou o Tribunal Geral a decidir, em especial, sobre o ónus da prova e a margem de apreciação de que dispõem as instituições da União no âmbito do cálculo do valor normal do produto similar, na aceção do regulamento de base (v., neste sentido e por analogia, Despacho de 19 de dezembro de 2019, Unitec Bio e o./Conselho, C‑602/16 P‑DEP, não publicado, EU:C:2019:1148, n.os 30 a 32).
Com efeito, o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 211/2011 prevê que, quando receber uma iniciativa de cidadania que cumpre todos os procedimentos e todas as condições estabelecidas no referido regulamento, a Comissão deve:

«Apresentar no prazo de três meses, por meio de uma comunicação, as suas conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa de cidadania, as medidas que tenciona tomar, se for caso disso, e os motivos que a levam a tomar ou não tomar essas medidas.»
3.

Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Obrigações da Comissão na sequência do registo de uma proposta de iniciativa de cidadania [Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 5, e 10.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 27, 32‑34)
Processo T‑339/14

Serhiy Vitaliyovych Kurchenko

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Falta de representação por advogado — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016

Recurso de anulação — Recurso contra atos respeitantes à adoção de medidas restritivas tendo em conta a situação na Ucrânia — Falta de representação por advogado — Inação do recorrente — Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o, n.o 2; Decisão 2014/119/PESC do Conselho; Regulamento n.o 2015/357 do Conselho)

Não há que conhecer do mérito num recurso, nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando o recorrente deixe de responder às solicitações do Tribunal. É o caso, atendendo à inação do recorrente, quando este deixe de dar instruções aos seus representantes, tendo estes então decidido deixar de o representar, e o recorrente também não dê cumprimento ao pedido formulado pelo Tribunal Geral de designar um novo advogado nem responde à questão do Tribunal Geral colocada no âmbito de uma medida de organização do processo.

(cf. n.os 21‑23, disp.)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T‑809/14)

«Recurso de anulação — Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial — Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 28 a 32, 36, 37)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Carta enviada pela Comissão na sequência do encerramento do processo de apresentação de candidaturas para um lugar de director que recusou prorrogar ou reabrir o prazo para apresentação das referidas candidaturas — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 43, 47, 49 a 51)

Objeto

Pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão que consta de um ofício, de 2 de outubro de 2014, dirigida ao Diretor Geral para a União Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano pelo Diretor‑Geral da Direção‑Geral (DG) «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Responsabilidade dos Estados‑Membros — Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.os 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 27‑33)
O facto de o recurso da decisão anterior só ter sido declarado extemporâneo em momento posterior à interposição do recurso da decisão confirmativa não permite considerar que a decisão anterior não se tinha tornado definitiva no momento dessa interposição. Com efeito, se a interposição de um recurso extemporâneo contra uma decisão tivesse como efeito adiar a aquisição do seu caráter definitivo, o objetivo prosseguido pela jurisprudência relativa à inadmissibilidade dos recursos interpostos de atos confirmativos, concretamente, impedir a interposição de recursos que tenham por efeito fazer renascer prazos de recurso expirados, ficaria privado de efeito.

A existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva. Em contrapartida, quando o pedido de reexame não se baseia em factos novos e substanciais, o recurso da decisão que recusa proceder ao reexame solicitado deve ser declarado inadmissível.

A este respeito, a Câmara de Recurso não está obrigada a reexaminar a sua decisão anterior que se tornou definitiva à luz da prática decisória do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Mesmo admitindo que esses registos anteriores possam ser qualificados de factos novos, por não terem sido tidos em consideração quando da adoção desta primeira decisão apesar de já existirem, não podem ser qualificados de factos substanciais. Com efeito, um facto é substancial quando é suscetível de alterar substancialmente a situação jurídica conforme tomada em conta pelos autores do ato anterior, ou seja, nomeadamente, ao modificar substancialmente as condições que regeram o ato anterior. É o caso de um elemento que suscite dúvidas quanto à procedência da solução adotada pelo referido ato.

Ora, a apreciação relativa à existência de um motivo de recusa do registo não pode ser posta em causa pela simples razão de a Câmara de Recurso não ter seguido, em determinado caso, a prática decisória do Instituto. Com efeito, o exame de um pedido de registo deve ter lugar em cada caso concreto, uma vez que o registo de um sinal como marca depende de critérios específicos, aplicáveis no âmbito das circunstâncias factuais do caso concreto, destinados a verificar se o sinal em causa não é abrangido por um motivo de recusa enunciado no Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

(cf. n.os 17, 21 a 24)