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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE)

(Processo T-749/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia VERONESE - Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Autoridade de caso julgado»)

(2021/C 349/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Veronese (Paris, França) (representante: S. Herrburger, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Veronese Design Company Ltd (Kowloon, Hong Kong) (representante: B. Lafont, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do l’EUIPO de 26 de outubro de 2020 (processo R-1951/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Veronese e a Veronese Design Company.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Veronese é condenda nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
1)

A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação do montante de 61 423,40 euros indevidamente pago a Robert Rochefort por assistência parlamentar, e a nota de débito correspondente de 22 de janeiro de 2020 são anuladas na parte respeitante aos montantes pagos pelo período compreendido entre abril e junho de 2010, pelos meses de fevereiro, de junho e de julho de 2011 e, por último, pelo período compreendido entre 21 de maio e 27 de julho de 2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Skyliners/EUIPO — Sky (SKYLINERS)

(Processo T-15/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYLINERS - Marcas nominativas da União Europeia anteriores SKY - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Legitimidade para deduzir oposição»)

(2021/C 329/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skyliners GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: A. Renck e C. Stöber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sky Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: A. Zalewska, advogado, e A. Brackenbury, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2019 (processo R 798/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Sky e a Skyliners.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de outubro de 2019 (processo R 798/2018-4) é anulada.

2) O EUIPO e a Sky Ltd suportarão as suas próprias despesas e, conjuntamente, as despesas efetuadas pela Skyliners GmbH.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
C 329/23

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Biovene Cosmetics/EUIPO — Eugène Perma France (BIOVÈNE)

(Processo T-232/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOVÈNE - Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biovene Cosmetics, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Eugène Perma France (Saint-Denis, França) (representante: S. Havard Duclos, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 739/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Eugène Perma France e a Biovene Cosmetics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Biovene Cosmetics, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 201 de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Yongkang Kugooo Technology/EUIPO — Ford Motor Company (kugoo)

(Processo T-324/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo - Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 263/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd (Yongkang, China) (representante: P. Pérot, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de março de 2020 (processo R 65/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Ford Motor Company e a Yongkang Kugooo Technology.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS)

(Processo T-396/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORTS - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 297/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) (Villanova d’Albenga, Itália) (representante: G. Casucci, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aéroports de la Côte d’Azur (Nice, França) (representante: Y. Bizollon, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de abril de 2020 (processo R 2172/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Riviera-Airport e a Aéroports de la Côte d’Azur.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas.

(1) JO C 271, de 17.8.2020.
C 242/36

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton)

(Processo T-284/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa HB Harley Benton - Marca nominativa da União Europeia anterior HB - Denominação comercial nacional anterior - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 242/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG (Thalhausen, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Thomann GmbH (Burgebrach, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2020 (processo R 1359/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Thomann GmbH e a Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Klaus Berthold Besitzgesellschaft GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Robert Klingel/EUIPO (MEN+)

(Processo T-345/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia MEN+ - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Exame dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2021/C 242/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: M. Zick, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2020 (processo R 1906/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo MEN+ como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Robert Klingel OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — BSH Hausgeräte/EUIPO (Home Connect)

(Processo T-152/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Home Connect - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Relação suficientemente direta e concreta com os produtos visados pelo pedido de marca que abrange - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 28/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de janeiro de 2020 (processo R 1751/2019-5) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Home Connect como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BSH Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
C 88/30

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — Eggy Food/EUIPO (EGGY FOOD)

(Processo T-287/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa EGGY FOOD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 88/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eggy Food GmbH & Co. KG (Osnabrück, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 1316/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo EGGY FOOD como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eggy Food GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão

(Processo T-131/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Direitos e obrigações do funcionário - Destacamento no interesse do serviço - Artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto - Artigo 38.o do Estatuto - Recusa de prolongamento de um destacamento - Dever de solicitude - Direitos de defesa»)

(2020/C 378/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, e, em segundo lugar, da Decisão, de 23 de janeiro de 2020, que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão de 2 de julho de 2019.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, é anulada.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Helsingin kaupunki/Comissão

(Processo T-597/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte em autocarro - Empréstimo para equipamento e empréstimos de tesouraria concedidos pelo Município de Helsínquia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Auxílio existente - Vantagem - Aplicação do critério do credor privado que opera em economia de mercado - Estatuto público do devedor - Tomada em consideração de um regime de auxílios existente - Aplicação do critério do investidor privado que opera em economia de mercado - Continuidade económica - Direitos processuais dos interessados - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Dever de fundamentação - Princípios gerais do direito da União»)

(2022/C 432/18)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Helsingin kaupunki (Helsínquia, Finlândia) (representantes: I. Aalto-Setälä e H. Koivuniemi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen e F. Tomat, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Nobina Oy (Espoo, Finlândia), Nobina AB (Solna, Suécia) (representantes: J. Åkermarck e T. Kalliokoski, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2020/1814 da Comissão, de 28 de junho de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.33846 — (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Finlândia à Helsingin Bussiliikenne Oy (JO 2020, L 404, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Helsingin kaupunki é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas efetuadas pela Nobina Oy e a Nobina AB.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Camboja e CRF/Comissão

(Processo T-246/19) (1)

(«Medidas de salvaguarda - Mercado do arroz - Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar - Regulamento (UE) n.o 978/2012 - Conceito de “produtores da União” - Conceito de “produtos similares ou diretamente concorrentes” - Dificuldades graves - Direitos de defesa - Factos e considerações essenciais - Erros manifestos de apreciação»)

(2023/C 15/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reino do Camboja, Cambodia Rice Federation (CRF) (Phnom Penh, Camboja) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, H. Leupold e E. Schmidt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Ente Nazionale Risi (Milão, Itália) (representantes: F. Di Gianni e A. Scalini, avocats), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes, o Reino do Camboja e a Cambodia Rice Federation (CRF), pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar (JO 2019, L 15, p. 5), através do qual a Comissão Europeia restabeleceu os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações desse arroz por um período de três anos e instituiu uma redução progressiva da taxa dos direitos aplicáveis (a seguir «regulamento impugnado»).

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar, é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Reino do Camboja e pela Cambodia Rice Federation (CRF).

3) A República Italiana e o Ente Nazionale Risi suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
1)

A Decisão (UE) 2019/700 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34914 (2013/C) concedido pelo Reino Unido no que respeita ao regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar, é anulada na medida em que é declarado, no artigo 2.o, que o auxílio individual concedido pelo governo de Gibraltar com base na manutenção, depois de 31 de dezembro de 2013, da decisão fiscal antecipada concedida à MJN Holdings (Gibraltar) Ltd é ilegal e incompatível com o mercado interno e na medida em que é ordenada, no artigo 5.o, n.os 1 e 2, a recuperação desse auxílio.
C 311/8

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Corneli/BCE

(Processo T-501/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União - Presunção geral de confidencialidade - Conceito de informações confidenciais - Dever de fundamentação»)

(2022/C 311/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representante: F. Ferraro, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner, A. Riso e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado)

Objeto

Com o seu recurso nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão LS/LDG/19/182 do Banco Central Europeu (BCE), de 29 de maio de 2019, que recusa o acesso à sua decisão de 1 de janeiro de 2019 que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 29 de maio de 2019, que recusa o acesso à sua decisão de 1 de janeiro de 2019, que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão

(Processo T-796/19) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de assistência técnica às autoridades ucranianas - Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos - Recurso de anulação e ação de indemnização - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Inexistência de cláusula compromissória - Inadmissibilidade - Inexistência de danos dissociáveis do contrato»)

(2022/C 95/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato TACIS/2006/101-510 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por meio do qual se requer, por um lado, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão acrescidos de juros de mora, e, por outro, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato TACIS/2006/101-510 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.

2) É negado provimento ao recurso na parte em visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — GEA Group/Comissão

(Processo T-195/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação da decisão que altera a decisão inicial - Decisão que indefere um pedido destinado ao reembolso da coima - Recurso de anulação - Ato recorrível - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE»)

(2022/C 148/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont, R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, V. Bottka e T. Baumé, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2019) 283284 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que indefere o pedido da recorrente destinado a obter o reembolso da coima paga por força da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.