Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — OZ/BEI

(Processo T‑607/16)

«Função pública — Pessoal do BEI — Assédio sexual — Procedimento de investigação — Relatório do comité de inquérito — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Ausência de comportamento ilegal do BEI — Responsabilidade»

1. Processo judicial—Despesas—Fixação—Fixação que só pode ter lugar após a decisão que põe fim à instância (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, art. 170) (cf. n.o 20)

2. Ação de indemnização—Competência do juiz da União—Competência de plena jurisdição—Injunção dirigida a uma instituição a fim de reparar o prejuízo alegado—Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 23)

3. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilicitude—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Obrigação de o juiz os examinar numa ordem determinada—Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 27, 30)

4. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Reparação de um dano causado a um agente—Dever de solicitude que incumbe à administração—Alcance (Artigos 268.° TFUE, 270.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 31)

5. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Direitos e obrigações—Inquérito interno relativo a um alegado assédio sexual—Observância de um prazo razoável—Inobservância—Consequências (Código de conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6) (cf. n.os 33, 47)

6. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Direitos e obrigações—Inquérito interno relativo a um alegado assédio sexual—Direito do queixoso a ser ouvido—Dever de confidencialidade da administração [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Código de conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6] (cf. n.os 52, 53)

7. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Direitos e obrigações—Inquérito interno relativo a um alegado assédio sexual—Poder de apreciação da administração—Alcance—Obrigação de convocar as testemunhas propostas pelo queixoso—Inexistência (Código de conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6) (cf. n.os 55‑57)

8. Funcionários—Agentes do Banco Europeu de Investimento—Princípios—Respeito pela vida privada e familiar—Inquérito interno relativo a um alegado assédio sexual—Inclusão, no relatório do comité de inquérito e na decisão de encerramento do inquérito, de elementos e de comentários retirados das declarações das testemunhas e relativos à vida privada do queixoso—Violação do direito ao respeito pela vida privada—Inexistência (Artigo 6.o TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Código de conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6) (cf. n.os 67, 68, 71‑74, 82)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE em que se pede, por um lado, a anulação do relatório do comité de inquérito do BEI, de 14 de setembro de 2015, e da decisão do presidente do BEI, de 16 de outubro de 2015, de não dar seguimento à queixa por assédio sexual apresentada pela recorrente e, por outro, a reparação do prejuízo que a recorrente terá pretensamente sofrido na sequência deste relatório e desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.