12.

Essas leis especiais são as seguintes: — legge no 466, recante norme in ordine a speciali elargizioni a favore di categorie di dipendenti publici e di cittadini vittime del dovere o di azioni terroristiche (Lei n.o 466 que estabelece regras relativas às indemnizações especiais pagas a determinadas categorias de agentes públicos e de cidadãos vítimas no cumprimento do dever ou de atos terroristas), de 13 de agosto de 1980 ( 5 ) (artigos 3.° e 4.°); — legge no 302, recante norme a favore delle vittime del terrorismo e della criminalità organizzata (Lei n.o 302 que prevê medidas a favor das vítimas do terrorismo e da criminalidadeorganizada), de 20 de outubro de 1990 ( 6 ) (artigos 1.°, 3.° a 5.°); — decreto legge no 419, recante istituzione del Fondo di sostegno per le vittime di richieste estorsiva — convertito dalla legge 18 febbraio 1992, n.o 172 — (Decreto‑Lei n.o 419 que institui o Fundo de apoio às vítimas de extorsão, convertido pela Lei n.o 172, de 18 de fevereiro de 1992 —), de 31 de dezembro de 1991 ( 7 ) (artigo 1.o); — legge no 340, recante norme per l’estensione dei benefici di cui agli articoli 4 e 5 della legge no 302/1990, ai familiari delle vittime del disastro aereo di Ustica (Lei n.o 340 que estabelece as regras relativas ao alargamento aos membros das famílias das vítimas do acidente aéreo de Ustica das indemnizações previstas nos artigos 4.° e 5.° da Lei n.o 302/1990), de 8 de agosto de 1995 ( 8 ) (artigo 1.o — que se refere aos artigos 4.° e 5.° da Lei n.o 302/1990); — legge n 108, recante disposizioni in materia di usura (Lei n.o 108, que estabelece disposições em matéria de usura), de 7 de março de 1996 ( 9 ) (artigos 14.° e 15.°); — legge no 70, recante benefici per le vittime della cosidetta «Banda della Uno Bianca» (Lei n.o 70 que prevê indemnizações a favor das vítimas do «bando do Fiat Uno branco»), de 31 de março de 1998 ( 10 ) (artigo 1.o — que se refere aos artigos 1.° e 4.° da Lei n.o 302/1990); — legge no 407, recante nuove norme in favore delle vittime del terrorismo e della criminalità organizzata (Lei n.o 407 que estabelece novas medidas a favor das vítimas do terrorismo e da criminalidade organizada), de 23 de novembro de 1998 ( 11 ) (artigo 2.o); — legge no 44, recante disposizioni concernenti il Fondo di solidarietà per le vittime delle richieste estorsive e dell’usura (Lei n.o 44 que estabelece as disposições relativas ao Fundo de solidariedade para com as vítimas de extorsão ou de usura), de 23 de fevereiro de 1999 ( 12 ) (artigos 3.° e 6.° a 8.°); — decreto del presidente della Repubblica no 510, regolamento recante nuove norme in favore delle vittime del terrorismo e della criminalità organizzata (Decreto do Presidente da República n.o 510 que estabelece novas medidas a favor das vítimas do terrorismo e da criminalidade organizada), de 28 de julho de 1999 ( 13 ) (artigo 1.o); — legge no 512, recante istituzione del Fondo di rotazione per la solidarietà alle vittime dei reati di tipo mafioso (Lei n.o 512 que institui o fundo de maneio para a solidariedade com as vítimas de crimes de tipo mafioso), de 22 de dezembro de 1999 ( 14 ) (artigo 4.o); — decreto legge no 13, recante disposizioni urgenti in favore delle vittime del terrorismo e della criminalità organizzata, convertito con modificazioni della legge n.o 56/2003 (Decreto‑Lei n.o 13 — convertido, após alteração, pelaa Lei n.o 56/2003 — que prevê medidas de urgência a favor das vítimas do terrorismo e da criminalidade organizada), de 4 de fevereiro de 2003 ( 15 ); — legge no 228, recante misure contro la tratta di persone, che istituisce il Fondo per le misure anti‑tratta e uno speciale programma di assistenza per le vittime dei reati previsti dagli articoli 600 e 601 del codice penale (Lei n.o 228, que institui medidas contra o tráfico de seres humanos e que estabelece um programa especial de assistência às vítimas de atos criminosos previstos nos artigos 600.° e 601.° do Código Penal), de 11 de agosto de 2003 ( 16 ), conforme alterada pelo decreto legislativo n.o 24, articolo 6 (Decreto Legislativo n.o 24, artigo 6.o), de 4 de março de 2014 ( 17 ); — decreto legge no 337, recante disposizioni urgenti in favore delle vittime militari e civili di attenti terroristici all’estero, convertito con modificazioni della legge n.o 369/2003 (Decreto‑Lei n.o 337, que prevê medidas de urgência a favor das vítimas militares ou civis de atentados terroristas perpetrados no estrangeiro, convertido, após alteração, na Lei n.o 369/2003), de 28 de novembro de 2003 ( 18 ) (artigo 1.o); — legge no 206, recante nuove norme in favore delle vittime del terrorismo e delle stragi di tale matrice (Lei n.o 206 que estabelece novas regras a favor das vítimas do terrorismo e de assassinatos de natureza terrorista), de 3 de agosto de 2004 ( 19 ) (artigo 1.o); — legge no 266 legge finanziaria 2006 (Lei n.o 266 do orçamento de 2006), de 23 de dezembro de 2005 ( 20 ), que, no seu artigo 1.o, n.os 563 a 565 contém disposições que preveem o pagamento de auxílios às vítimas no cumprimento do dever, às pessoas equiparadas e aos membros das suas famílias; — legge no 91, recante norme in favore dei familiari dei superstiti degli aviatori italiani vittime dell’eccidio avvenuto a Kindu de 11 de novembro de 1961 (Lei n.o 91 que prevê medidas a favor dos membros das famílias dos pilotos italianos sobreviventes do massacre de Kindu, de 11 de novembro de 1961), de 20 de fevereiro de 2006 ( 21 ); — decreto del presidente della Repubblica n. 243, regolamento concernente termini e modalità di corresponsione delle provvidenze alle vittime del dovera e dai soggetti equiparati (Decreto do Presidente da República n.o 243 respeitante aos prazos e modalidades do pagamento das ajudas às vítimas no cumprimento do dever e às pessoas equiparadas), de 7 de julho de 2006 ( 22 ); — decreto legge no 187, recante disposizioni urgenti in materia di sicurezza, convertito con modificazioni in legge n.o 217/2010 (Decreto‑Lei n.o 187, que prevê medidas de urgência em matéria de segurança, convertido, após alteração, pela Lei n.o 217/2010 —), de 12 de novembro de 2010 ( 23 ), entre as quais, em conformidade com o seu artigo 2.o‑A, a instituição do «Fundo de solidariedade civil» a favor das vítimas de atos criminosos cometidos durante ou por causa de manifestações desportivas ou de manifestações de outra natureza.