Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão no sentido de dar seguimento a uma queixa em que se alega uma infracção às regras comunitárias ° Garantias processuais da empresa queixosa ° Direito de recurso

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão no sentido da compatibilidade de um auxílio com o Tratado ° Empresa queixosa ° Direito de recurso ° Condições

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 2, e 173. , segundo parágrafo)

3. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão no sentido da compatibilidade de um auxílio com o Tratado ° Recurso interposto por uma associação profissional que participou no processo administrativo para defender os interesses dos seus membros, que são, por sua vez, directa e individualmente interessados ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 2, e 173. , segundo parágrafo)

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão ° Aprovação que prevê a notificação dos casos individuais importantes com vista a um exame do seu impacto sobre o comércio e a concorrência intracomunitário ° Obrigação da Comissão de proceder ao exame previsto

5. Auxílios concedidos pelos Estados ° Exame pela Comissão ° Auxílios concedidos às empresas gregas ° Protocolo n. 7 do acto de adesão da República Helénica ° Alcance

(Tratado CEE, artigos n.os 92. e 93; acto de adesão da República Helénica, protocolo n. 7

Sumário

1. Nos casos em que um regulamento concede às empresas queixosas garantias processuais que lhes dão direito de exigir à Comissão que verifique a possível existência de uma infracção às normas comunitárias, essas empresas devem dispor de uma via de recurso destinada a proteger os seus legítimos interesses.

2. Como o artigo 93. , n. 2, do Tratado reconhece, em termos gerais, às empresas interessadas a faculdade de apresentarem as suas observações, a decisão pela qual a Comissão conclui pela compatibilidade de um auxílio com o Tratado diz directa e individualmente respeito às empresas que estiveram na origem da queixa que deu lugar ao início do processo de exame do auxílio e que, no seguimento deste, desempenharam um papel determinante no seu desfecho, desde que a sua posição no mercado seja substancialmente afectada pelo auxílio que a decisão impugnada permite que subsista e produza os seus efeitos.

3. Uma associação profissional que protegeu, no quadro de um processo nos termos do artigo 93. n. 2, do Tratado, os interesses de alguns dos seus membros em conformidade com os poderes que lhe conferem os seus estatutos, sem que os membros em questão se tenham oposto, e demonstrou que esses membros são directa e individualmente afectados por uma decisão da Comissão, deve ser considerada como directa e individualmente afectada por essa decisão na acepção do artigo 173. do Tratado e não equiparada a uma associação que não participou no processo gracioso ou que apenas defendeu interesses gerais.

4. Uma decisão pela qual a Comissão aprova um regime geral de auxílios de Estado, ao mesmo tempo que impõe a obrigação de notificar os casos individuais importantes de forma a que estes possam ser apreciados na perspectiva do seu impacto sobre o comércio e a concorrência intracomunitário, não pode ser interpretada como uma aprovação genérica de todos os auxílios concedidos com base nesse regime, pois a obrigação de notificação dos casos importantes deve ser interpretada como um reserva à aprovação contida na própria decisão.

Por este motivo, a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio individual importante de que foi notificada, sem ter procedido ao exame previsto pela decisão de aprovação.

5. O protocolo n. 7 do acto de adesão da República Helénica não constitui uma excepção aos artigos 92. e 93. do Tratado, apenas impondo à Comissão que tome em consideração, aquando da avaliação dos efeitos de um auxílio concedido a uma empresa grega, os objectivos enunciados nesse protocolo. De forma alguma a dispensa de proceder ao exame previsto pelos artigos 92. e 93. do Tratado e, em especial, ao do impacto do auxílio sobre a concorrência e o comércio intracomunitário