Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Infracção Prova Ónus que incumbe à Comissão Excepção Participação da empresa incriminada em reuniões com um objectivo anticoncorrencial Inversão do ónus da prova

(Tratado CECA, artigo 65.° )

2. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Acordos que prolongam os seus efeitos para além da sua cessação formal Aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA

[Tratado CECA, artigo 65.° ; Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

3. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Montante Determinação Critérios Gravidade das infracções Apreciação Necessidade de tomar em consideração o volume de negócios das sociedades em causa Inexistência Incidência da prática decisória anterior da Comissão Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5)

4. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Montante Determinação Critérios Gravidade das infracções Apreciação Tomada em consideração da capacidade económica da empresa Influência das quotas de mercado detidas pela empresa em causa

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5)

5. CECA Preços Tabelas de preços Publicidade obrigatória Finalidades Articulação com o princípio da proibição de acordos, decisões e práticas concertadas

(Tratado CECA, artigos 60.° e 65.° , n.° 1)

6. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Âmbito de aplicação Acordos sobre a fixação de uma parte do preço final Inclusão

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 1)

7. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Montante Determinação Critérios Atitude da empresa durante o procedimento administrativo Apreciação do grau da cooperação prestada por cada uma das empresas participantes no acordo Respeito do princípio da igualdade de tratamento Tratamento diferenciado assente na ordem de declaração do reconhecimento, por cada empresa, dos factos imputados Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5)

Sumário

1. Em caso de litígio sobre a existência de uma infracção às regras de concorrência, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção.

Todavia, a partir do momento em que se demonstrou que uma empresa participou em reuniões entre empresas de natureza manifestamente anticoncorrencial, incumbe a esta apresentar indícios susceptíveis de demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se verificou sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles. Na falta de tal prova de distanciamento, o facto de a empresa não se conformar aos resultados dessas reuniões não a isenta da sua plena responsabilidade pela sua participação no acordo.

( cf. n.os 29-30 )

2. No caso de acordos que cessaram de estar em vigor, basta, para que o artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) seja aplicável, e, por analogia, o artigo 65.° do Tratado CECA, que continuem a produzir efeitos depois da sua cessação formal. Isto é ainda mais assim quando os efeitos do acordo se mantiveram até à adopção da decisão constatando a infracção, sem que tivesse sido formalmente posto fim ao acordo.

( cf. n.° 63 )

3. A Comissão não tem o dever de apreciar a gravidade de uma infracção ao princípio da proibição dos acordos, decisões e práticas concertadas, com base nos volumes de negócios das sociedades em causa, uma vez que tal critério não é imposto pelo artigo 65.° , n.° 5, do Tratado CECA nem pelas orientações aplicáveis na matéria. Com efeito, resulta tanto do artigo 65.° , n.° 5, como das orientações que o tomar em consideração o volume de negócios das empresas em causa, por parte da Comissão, apenas está previsto para efeitos do respeito do limite máximo do montante final da coima.

A esse respeito, é irrelevante invocar a anterior prática decisória da Comissão. Com efeito, por um lado, essa prática, mesmo na medida em que for constante, não pode servir só por si de quadro jurídico das modalidades de cálculo do montante das coimas uma vez que, por se tratar de infracções abrangidas pelo artigo 65.° do Tratado CECA, este é definido no n.° 5 do referido artigo. Por outro lado, tendo em conta a margem de apreciação deixada pelo artigo 65.° , n.° 5, do Tratado CECA, não se pode criticar a Comissão por ter introduzido um novo método de cálculo do montante das coimas, desde que estas não excedam o limite máximo fixado pelo artigo 65.° , n.° 5, do Tratado CECA.

( cf. n.os 82-85 )

4. Entre os elementos de apreciação da gravidade de uma infracção às regras de concorrência, podem, conforme o caso, constar o volume e os valores das mercadorias que são objecto da infracção bem como a dimensão e o poder económico da empresa.

A este propósito, se as quotas de mercado de uma empresa são relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado, não são determinantes para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa.

( cf. n.os 88-89 )

5. A publicidade obrigatória das tabelas de preços e das condições de venda prevista pelo artigo 60.° , n.° 2, do Tratado tem por objectivo, em primeiro lugar, impedir, tanto quanto possível, as práticas interditas, em segundo lugar, permitir que os compradores se informem, com exactidão, dos preços e participem também no controlo das discriminações e, em terceiro lugar, permitir que as empresas saibam os preços das suas concorrentes, de forma a que possam alinhar-se. Contudo, os preços que figuram nas tabelas devem ser fixados pelas empresas, de forma independente, e não por acordo, ainda que tácito, entre elas. Em particular, o facto de o disposto no artigo 60.° ter tendência para restringir a concorrência não impede a aplicação da proibição dos acordos prevista pelo artigo 65.° , n.° 1, do Tratado CECA.

( cf. n.os 107-108 )

6. A proibição dos acordos que, directa ou indirectamente, consistam em fixar os preços tem igualmente em vista os acordos relativos à fixação de uma parte do preço final.

( cf. n.° 115 )

7. No âmbito da apreciação da cooperação prestada pelas empresas, durante o processo administrativo instaurado em relação ao acordo proibido, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento, princípio geral de direito comunitário, que, segundo jurisprudência constante, só é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas.

A este respeito, a circunstância de uma das empresas participante no acordo ter reconhecido os factos imputados ao responder em primeiro lugar às questões colocadas pela Comissão não pode constituir uma razão objectiva para se lhe reservar um tratamento diferenciado. Com efeito, a apreciação do grau de cooperação prestada por empresas não pode assentar em factores puramente dependentes do acaso, como a ordem em que são interrogadas pela Comissão. Os graus da cooperação prestada pelas empresas em causa devem ser considerados comparáveis, na medida em que estas empresas forneceram à Comissão, na mesma fase do processo administrativo e em circunstâncias análogas, informações semelhantes relativas aos factos que lhes eram imputados.

( cf. n.os 131, 139-140 )