Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos emanados de um Estado‑Membro

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3 e 5)

2. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção do interesse público – Documentos emanados de um Estado‑Membro

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1, alínea a), e 5]

3. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 235.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 9.° e 11.°, n.° 2)

4. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Obrigação de autorizar o acesso parcial aos dados não cobertos pelas excepções

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3 e 6)

Sumário

1. Em caso de correspondência entre a decisão de uma instituição que não autoriza o acesso a um documento que emana de um Estado‑Membro, por um lado, e o pedido que este apresentou ao abrigo do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, por outro, é da competência do juiz da União fiscalizar, a pedido do requerente a quem foi oposta uma recusa de acesso pela instituição solicitada, se essa recusa pode ser validamente fundamentada nas excepções previstas nos n. os 1 a 3 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001, e se essa recusa resulta da apreciação das mesmas pela própria instituição ou pelo Estado‑Membro em causa. Conclui‑se que, devido à aplicação do n.° 5 do artigo 4.° desse regulamento, o controlo a efectuar pelo juiz da União não é necessariamente um controlo prima facie . A aplicação desta disposição não o impede de proceder a um controlo integral da decisão de recusa da Comissão, que deve, designadamente, respeitar o dever de fundamentação e que assenta na apreciação material, pelo Estado‑Membro em causa, da aplicabilidade das excepções previstas nos n. os 1 a 3 do artigo 4.° do referido regulamento.

A fiscalização integral, pelo juiz da União, da aplicabilidade das excepções materiais em causa não implica obrigatoriamente que a instituição, autora da decisão, esteja, ou não, habilitada a efectuar um controlo completo da oposição manifestada pelo Estado‑Membro ao abrigo do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001. Mesmo que a referida instituição tenha recusado o acesso a um documento que emana de um Estado‑Membro após ter concluído, com base num controlo prima facie , que, em seu entender, os fundamentos da oposição apresentados por esse Estado‑Membro não foram invocados de forma manifestamente inadequada, o controlo do juiz da União não está limitado, por força do disposto no artigo 4.°, n.° 5, a um controlo prima facie da aplicabilidade das excepções materiais previstas nos n. os 1 a 3 dessa disposição, pois fiscaliza a aplicabilidade dessas excepções com base na apreciação material efectuada pelo Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 86 a 88)

2. No que diz respeito ao alcance da fiscalização da legalidade de uma decisão de recusa de acesso a um documento pelo juiz da União, no quadro da aplicação de uma das excepções materiais visadas no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, importa reconhecer à instituição, autora da decisão, um amplo poder de apreciação para determinar se a divulgação de documentos que pertencem aos domínios abrangidos pelas referidas excepções pode prejudicar o interesse público. Essa margem de apreciação baseia‑se, designadamente, no facto de essa decisão de recusa ter um carácter complexo e delicado que obriga a um especial grau de prudência e na circunstância de os critérios enunciados no referido artigo 4.°, n.° 1, alínea a), serem muito genéricos.

Este raciocínio continua válido se, no caso de recusa de uma instituição em permitir o acesso a um documento que emana de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, a aplicação de uma excepção material prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), desse diploma assentar na apreciação do Estado‑Membro. Com efeito, a apreciação da questão de saber se a divulgação de um documento prejudica os interesses protegidos por essas excepções materiais pode integrar as responsabilidades políticas desse Estado‑Membro. Nesse caso, o Estado‑Membro deve dispor, como a instituição, de uma ampla margem de apreciação.

A fiscalização a exercer pelo juiz da União deve, portanto, limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos bem como da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n. os 104 a 105 e 107)

3. No caso de uma decisão de recusa de acesso a um documento, ao abrigo de uma excepção prevista no artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a fundamentação deve incluir explicações quanto à questão de saber como é que o acesso a esse documento pode, em concreto, prejudicar efectivamente o interesse protegido por essa excepção. Porém, pode ser impossível apresentar as razões que justificam a confidencialidade do documento, independentemente de se tratar ou não de um documento sensível na acepção do artigo 9.° desse regulamento, sem divulgar o seu conteúdo, privando assim a excepção daquilo que é a sua finalidade essencial.

A necessidade de não revelar elementos susceptíveis de, indirectamente, prejudicar os interesses que as referidas excepções têm, especificamente, por objectivo proteger é sublinhada, nomeadamente, pelo artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001. Esta disposição prevê, designadamente, que, quando um documento, independentemente de ser sensível ou não na acepção do artigo 9.° desse regulamento, seja objecto de uma referência no registo de uma instituição, essa referência deve ser concebida de forma a não prejudicar a protecção dos interesses a que se refere o artigo 4.° do mesmo regulamento.

(cf. n. os 110 a 112)

4. O n.° 6 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não está indissociavelmente ligado aos n. os 1 a 3 dessa mesma disposição. Com efeito, embora a análise concreta das excepções previstas nessas disposições seja efectivamente uma condição necessária para se decidir da possibilidade de se permitir um acesso parcial ao documento, o exame dessa possibilidade não diz respeito às condições de aplicação das excepções em causa. A necessidade desse exame decorre do princípio da proporcionalidade. Com efeito, no quadro do referido artigo 4.°, n.° 6, há que determinar se o objectivo prosseguido com a recusa de acesso a um documento pode ser alcançado mesmo no caso de só serem censuradas as passagens que podem prejudicar o interesse protegido.

As condições de aplicação do artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001 devem, portanto, ser examinadas separadamente e num estádio de análise diferente do das excepções ao direito de acesso previstas nos n. os 1 a 3 dessa disposição.

(cf. n. os 147 e 148)