Com efeito, no âmbito de uma infração que se estende por vários anos, o facto de as manifestações do acordo ocorrerem em períodos diferentes, podendo ser separados por lapsos de tempo mais ou menos longos, não tem incidência quanto à existência desse acordo, na medida em que as diferentes ações que fazem parte dessa infração prossigam uma única finalidade e se inscrevam no âmbito de uma infração com caráter único e continuado.

Para confirmar a legalidade da declaração, pela Comissão, da participação de uma empresa numa infração única e continuada do direito da concorrência, o Tribunal Geral pode limitar‑se a fiscalizar as apreciações da Comissão relativas não só ao primeiro e último contactos colusórios mas também a um ou dois contactos por ano de participação.

O princípio que prevalece no direito da União é o da livre apreciação das provas, de onde decorre, por um lado, que, desde que um elemento de prova tenha sido obtido legalmente, a sua admissibilidade não pode ser contestada no Tribunal Geral e, por outro, que o único critério para apreciar o valor das provas apresentadas reside na sua credibilidade.

Só o Tribunal Geral tem competência para fiscalizar a forma como a Comissão apreciou, em cada caso concreto, a gravidade dos comportamentos ilícitos que constituem uma violação do direito da concorrência. Em sede de recurso da decisão do Tribunal Geral, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objeto, por um lado, examinar em que medida o Tribunal Geral tomou em consideração, de modo juridicamente correto, todos os fatores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e, por outro, verificar se o Tribunal Geral deu resposta suficiente a todos os argumentos invocados em apoio do pedido de anulação da coima ou de redução do montante da mesma.

A competência de plena jurisdição, reconhecida ao juiz da União no artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 em conformidade com o artigo 261.o TFUE, habilita o juiz, além da simples fiscalização da legalidade da sanção, a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, consequentemente, a suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.

Efetivamente, o exercício dessa competência de plena jurisdição não equivale a uma fiscalização oficiosa e o processo é contraditório. É ao recorrente que cabe, em princípio, invocar os fundamentos contra a decisão controvertida e juntar a prova desses fundamentos.

No entanto, para cumprir as exigências de uma fiscalização de plena jurisdição, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, no que respeita à coima, o juiz da União deve, no exercício das competências previstas nos artigos 261.o e 263.o TFUE, analisar todas as alegações, de direito ou de facto, destinadas a demonstrar que o montante da coima não é adequado à gravidade e à duração da infração.

Nestas condições, o Tribunal Geral não pode, sem infringir o alcance da sua competência de plena jurisdição, deixar de responder ao argumento invocado, segundo o qual a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante da coima aplicada sem tomar em conta o número limitado de contactos em que a empresa sancionada participou. Esta conclusão é tanto mais válida na medida em que o Tribunal Geral se limitou a considerar, no âmbito da sua fiscalização da legalidade da sanção, cinco dos onze contactos constatados na decisão da Comissão, sem responder à questão de saber se a Comissão tinha demonstrado a existência dos seis outros contactos considerados nessa decisão.

Com efeito, embora, para apreciar a gravidade da referida infração e fixar o montante da coima, o Tribunal Geral não esteja obrigado a basear‑se no número exato de contactos bilaterais imputados à empresa sancionada, este elemento pode no entanto constituir um elemento pertinente entre outros.

Ora, na medida em que o Tribunal Geral não fiscalizou a proporcionalidade do montante da coima aplicada em relação ao número de contactos que imputou à empresa sancionada, nem expôs os motivos pelos quais não procedeu a essa fiscalização, cometeu um erro de direito.

(cf. n.os 193‑195, 205‑208)