Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

(Processo T-574/08)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal»

1. Ação de indemnização — Interesse em agir — Associação profissional — Interesse próprio ou cessão do direito à indemnização (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 17, 22 a 28)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição que visa a indemnização de danos alegadamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e a natureza real e certa do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33 a 35)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Elemento novo — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.os 50, 52 e 53)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Obrigação de o juiz os examinar numa determinada ordem — Inexistência (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 55 a 57, 65, 69, 70, 87)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 59)

6. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Conceito — Limite teórico de captura máxima — Garantia dada aos pescadores de poderem pescar a totalidade da quota — Inexistência (cf. n.os 62, 80)

7. Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade decorrente de um ato lícito — Comportamento decorrente da competência normativa da União — Exclusão — Limites (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 72, 73, 75, 78)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Direito de propriedade — Livre exercício das atividades profissionais — Alcance (cf. n.o 74)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os recorrentes são condenados nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 — Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

(Processo T-574/08)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Prejuízo anormal»

1. Ação de indemnização — Interesse em agir — Associação profissional — Interesse próprio ou cessão do direito à indemnização (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 17, 22 a 28)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição que visa a indemnização de danos alegadamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e a natureza real e certa do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33 a 35)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Elemento novo — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.os 50, 52 e 53)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Obrigação de o juiz os examinar numa determinada ordem — Inexistência (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 55 a 57, 65, 69, 70, 87)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 59)

6. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Conceito — Limite teórico de captura máxima — Garantia dada aos pescadores de poderem pescar a totalidade da quota — Inexistência (cf. n.os 62, 80)

7. Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade decorrente de um ato lícito — Comportamento decorrente da competência normativa da União — Exclusão — Limites (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 72, 73, 75, 78)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Direito de propriedade — Livre exercício das atividades profissionais — Alcance (cf. n.o 74)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.