ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

4 de Março de 1998

Processo T-146/96

Maria da Graça de Abreu

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários estagiários — Nomeação de um antigo agente temporário — Manutenção da antiguidade no escalão — Princípio da igualdade de tratamento — Questão prévia de ilegalidade»

Texto integral em língua francesa II-281

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 1995, que nomeou a recorrente funcionária, na qualidade de dactilógrafa, na medida em que estabeleceu a sua classificação no escalão 3 do grau C 4.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente trabalhou no gabinete de um juiz da instituição recorrida como agente temporária, nos termos da alínea c), do artigo 2.o, do Regime Aplicável dos Outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA), na qualidade de dactilógrafa do grau C 3, escalão 4.

Aprovada no concurso geral EUR/C/22, organizado pela instituição recorrida e pelo Parlamento Europeu para o recrutamento de dactilógrafas (JO 1992, C 47 A), a recorrente, após inserita na lista de reserva estabelecida em 30 de Setembro de 1992, foi nomeada funcionária estagiária por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 5 de Dezembro de 1995. Colocada na Direcção da Tradução, a recorrente foi simultaneamente posta à disposição do gabinete do referido juiz, onde tem trabalhado até ao presente.

A decisão de nomeação classificou a recorrente no grau C 4, escalão 3, em aplicação do artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Impugnando essa classificação no escalão 3, a recorrente apresentou uma reclamação em 1 de Abril de 1996. Nela invoca, designadamente, o artigo 8.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Estatuto e o ROA (JO L 404, p. 1, regulamento controvertido ou regulamento), que aditou ao artigo 32.o do Estatuto um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

«O agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adoptados pela instituição mantém a antiguidade de escalão adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata desse período.»

Por decisão do comité encarregado das reclamações, de 10 de Junho de 1996, a reclamação foi indeferida com fundamento, designadamente, em a recorrente não ter sido nomeada funcionária «no mesmo grau» na sequência imediata do período de serviço enquanto agente temporário e de, portanto, caber aplicar o terceiro parágrafo do artigo 32.o

Em 24 de Maio de 1996, a recorrente foi nomeada funcionária titular, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, e classificada no grau C 4, escalão 3. Em 18 de Junho de 1996, foi destacada para o gabinete anteriormente referido, também com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, e classificada no grau C 3, escalão 5.

Quanto à admissibilidade do recurso

O acto impugnado pelo presente recurso, a saber, a classificação em escalão da recorrente aquando da sua nomeação como funcionária, integra um sector estatutário diverso do da superior classificação que obteve em função da sua actividade no gabinete acima referido com base no destacamento regido pelo artigo 37.o, alínea a), segundo travessão, do Estatuto. Este último regime, contrariamente ao do funcionário colocado num lugar permanente, reveste-se de natureza precária, no sentido de que a qualquer momento pode ser posto termo ao destacamento, a pedido da pessoa junto da qual o funcionário destacado foi colocado. A recorrente está, pois, exposta ao risco de vir a ser de novo colocada, a qualquer momento, no escalão impugnado do grau C 4 em que foi classificada enquanto funcionária. Daqui decorre que essa classificação é lesivo da recorrente, de forma virtual e latente, mesmo durante o período de destacamento (n.o 16).

Em consequência, não desapareceu o interesse em agir da recorrente em virtude do referido destacamento, pelo que o presente recurso deve ser declarado admissível (n.o 17).

Quanto à questão prévia de ilegalidade do artigo 8.o do regulamento controvertido e do artigo 32.o, terceiro parágrafo, do Estatuto

Quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade

A excepção de ilegalidade, prevista no artigo 184.o do Tratado, garante a qualquer parte o direito de impugnar, por via incidental, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que lhe diz respeito, a validade do acto regulamentar que é a sua base jurídica (n.o 24).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento (262/80, Recueil, p. 195, n.o 6); Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho (87/77,130/77,22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o56); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 41)

No caso vertente, a disposição controvertida que é objecto da excepção de ilegalidade não constitui formalmente a base jurídica da decisão impugnada. Esta foi, pelo contrário, adoptada com base no segundo parágrafo do artigo 32.o do Estatuto, sendo que a AIPN se absteve precisamente de aplicar a disposição controvertida, cujo benefício é reclamado pela recorrente. Verifica-se, pois, que a excepção de ilegalidade tem por objecto, não o acto regulamentar que é base jurídica directa da decisão lesiva da recorrente, mas um único elemento («no mesmo grau») da disposição controvertida, sendo que a recorrente argumenta ser exclusivamente o facto de não preencher esse elemento que a exclui do benefício de tal disposição (n.o 25).

Para determinar se a questão prévia de ilegalidade tendo por objecto tal elemento de aplicação está abrangida pelo artigo 184.o do Tratado, cabe recordar que o próprio texto do artigo 184.o do Tratado abre a via dą questão prévia de ilegalidade a qualquer parte num litígio que «ponha em causa um regulamento». Além disso, o âmbito de aplicação do referido artigo, atendendo à necessidade de assegurar um controlo eficaz da legalidade, deve estender-se ao actos que não tenham a forma de regulamento mas que produzam efeitos idênticos (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Março de 1979, Simmenthal/Comissão(92/78, Recueil, p. 777, nos 39 a 41)

Em consequência, a excepção de ilegalidade pode ter por objecto qualquer disposição regulamentar pertinente para a adopção da decisão administrativa que é objecto de recurso de anulação, sendo esse o caso do critério «no mesmo grau», que desempenhou um papel na adopção da decisão impugnada (n.os 27 e 29).

Nada se opõe, em princípio, a que a não aplicabilidade parcial de um acto normativo possa ser pronunciada nos termos do artigo 184.o do Tratado. A este respeito, não cabe estabelecer qualquer distinção entre a hipótese de um regime normativo complexo, parcialmente inválido em virtude da ilegalidade de uma disposição específica, e o caso de uma única disposição normativa, parcialmente inválida em virtude da ilegalidade de um elemento específico, na condição de este elemento poder ser destacado. O elemento «no mesmo grau» pode ser separado do conjunto do terceiro parágrafo do artigo 32.o do Estatuto, sem que esta disposição deixe de poder produzir efeitos jurídicos (n.os 34 e 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Jamet/Comissāo(37/71, Recueil, p. 483, n.o11)

Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento

Existe violação do princípio da igualdade de tratamento quando for aplicado tratamento diferente a duas categorias de pessoas cujas situações de facto e de direito não apresentem diferenças substanciais. Este princípio exige, assim, que situações idênticas não sejam tratadas de forma diferente, a não ser que tal diferenciação se justifique objectivamente (n.o 53).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão (T-100/92, ColectFP, p. II-275, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Campo Bbro e o./Conselho (T-472/93, Colect., p. II-421, n.o 82); Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1995, Francovich(C-479/93, Colect., p. I-3843, n.o 23)

O elemento do terceiro parágrafo do artigo 32.o do Estatuto que contém o critério «no mesmo grau», ao reservar o benefício do sistema de bonificação — aliás bem generoso — que esta disposição prevê exclusivamente para os agentes temporários que, independentemente dos seus méritos, se encontrem de forma fortuita na situação de poderem candidatar-se a um concurso para recrutamento de funcionários do grau que corresponde precisamente àquele em que nesse momento se encontram e exclui desse benefício qualquer agente colocado no grau imediatamente superior, viola o princípio da igualdade de tratamento (n.os 66 e 71).

Dispositivo:

E anulada a decisão do Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 1995, de nomeação da recorrente para o lugar de dactilógrafa de grau C 4, na medida em que estabelece a sua classificação no terceiro escalão desse grau.