O requisito relativo à existência de fumus boni juris considera‑se preenchido quando pelo menos um dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar a ação principal parece, à primeira vista, não ser desprovido de fundamento sério. É que sucede nomeadamente quando um desses fundamentos revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de forma evidente.

No âmbito de um pedido de medidas provisórias apresentado no contexto de uma ação por incumprimento destinada a obter a declaração de que, por um lado, ao reduzir a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e ao aplicar esta medida aos juízes em exercício que foram nomeados para esse tribunal antes de uma determinada data e, por outro lado, ao conferir ao presidente do Estado‑Membro o poder discricionário para prorrogar a função judicial ativa dos juízes desse tribunal para além da nova idade de aposentação, o referido Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que os fundamentos invocados pela Comissão suscitam a questão do alcance exato das disposições acima referidas no contexto do exercício, por um Estado‑Membro, da sua competência de organização do seu sistema judiciário, trata‑se de uma questão jurídica complexa, que é discutida entre as partes e cuja resposta não se impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias.

Por outro lado, atendendo, designadamente, à jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial aos Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117), e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586), os argumentos aduzidos pela Comissão não parecem, à primeira vista, desprovidos de fundamento sério.

Com efeito, nos termos desta jurisprudência, qualquer Estado‑Membro deve assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção do direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, preenchem os requisitos de uma tutela jurisdicional efetiva.

Ora, para garantir essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência das ditas instâncias, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que refere o acesso a um tribunal «independente» de entre as exigências associadas ao direito fundamental a uma ação efetiva.

Tendo em conta o que precede, não se pode à primeira vista excluir que as disposições nacionais controvertidas violam a obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de garantir uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, nos termos das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e do artigo 47.o da Carta.

(cf. n.os 30, 39‑42, 44)