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Processo C‑667/16

M.N.J.P.W. Nooren e J.M.F.D.C. Nooren

contra

Staatssecretaris van Economische Zaken

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Reduções aplicáveis em caso de negligência — Reduções e exclusões aplicáveis em caso de incumprimento deliberado — Constatação de vários casos de incumprimento num mesmo domínio — Cúmulo de reduções — Limites

(Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigos 23.o e 24.o; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigos 70.o a 72.o)

Os artigos 70.o a 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, em conjugação com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 73/2009, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que foram constatados vários casos de incumprimento num mesmo domínio, há que adicionar, por um lado, a redução do montante total dos pagamentos diretos recebidos ou a receber aplicável aos casos de incumprimento por negligência e, por outro, a redução aplicável aos casos de incumprimento deliberado, devendo o montante total das reduções respeitantes a um ano civil respeitar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o montante total referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009.

(cf. n.o 32 e disp.)
O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que nem todas as informações relativas à empresa supervisionada e comunicadas por esta à autoridade competente, bem como nem todas as declarações desta autoridade que constem do seu processo de supervisão, incluindo a correspondência com outros serviços, constituem, de maneira incondicional, informações confidenciais, abrangidas, em consequência, pela obrigação de segredo profissional prevista na referida disposição. Estão abrangidas por essa qualificação as informações na posse das autoridades designadas pelos Estados‑Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva que, em primeiro lugar, não tenham caráter público e cuja divulgação, em segundo lugar, poderia prejudicar os interesses da pessoa singular ou coletiva que as prestou ou de terceiros, ou ainda o bom funcionamento do sistema de supervisão da atividade das empresas de investimento que o legislador da União instituiu ao adotar a Diretiva 2004/39.

Importa ainda salientar que o artigo 54.o da Diretiva 2004/39 estabelece um princípio geral de proibição de divulgação das informações confidenciais na posse das autoridades competentes e enuncia de maneira detalhada os casos específicos nos quais essa proibição geral, excecionalmente, não impede a sua transmissão ou utilização (v., neste sentido, Acórdão de 12 de novembro de 2014, Altmann e o., C‑140/13, EU:C:2014:2362, n.os 34 e 35). O referido artigo não tem, portanto, por objetivo criar um direito de acesso do público às informações na posse das autoridades competentes ou regular detalhadamente o exercício desse direito de acesso reconhecido, se for o caso, pelo direito nacional. Saliente‑se, por último, que, uma vez que o artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 tem por único objeto obrigar as autoridades competentes a recusar, em princípio, a divulgação de informações confidenciais, na aceção dessa disposição, os Estados‑Membros continuam a ter a liberdade de decidir alargar a proteção contra a divulgação à totalidade do conteúdo dos processos de supervisão das autoridades competentes ou, inversamente, de permitir o acesso às informações na posse das autoridades competentes que não sejam informações confidenciais na aceção da referida disposição.

(cf. n.os 38, 39, 44, 46, disp. 1)
Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 500 m2 e os estabelecimentos cuja superfície de venda ultrapassa esse limiar mas cuja base tributável não ultrapassa 2000 m2. Tal imposto tão‑pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da venda de maquinaria, de veículos, de ferramentas e consumíveis industriais, de materiais de construção, de artigos sanitários e de portas e janelas a profissionais, de mobiliário em estabelecimentos individuais tradicionais e especializados, e de veículos automóveis, bem como de artigos de jardinagem e às estações de serviço, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos ao ambiente e ao ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 51, disp. 2)
O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite excluir da cobertura do seguro obrigatório os danos ocorridos aquando da condução de veículos automóveis em vias e terrenos que não são «aptos para a circulação», com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, «de uso comum».

Nenhuma disposição da Diretiva 2009/103 limita, aliás, o âmbito da obrigação do seguro e da proteção que esta obrigação pretende conferir às vítimas de acidentes causados por veículos automóveis aos casos de utilização de tais veículos em certos terrenos ou em certas vias (v., neste sentido, acórdão de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade,C‑514/16, EU:C:2017:908, n.o 36). No caso em apreço, é pacífico que o veículo em causa era utilizado como meio de transporte no momento em que capotou, ferindo assim J. L. Núñez Torreiro. Por conseguinte, essa utilização está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103. O facto de, como decorre da decisão de reenvio, o veículo em causa circular, quando capotou, num terreno de exercícios militares cujo acesso era interdito a qualquer veículo não militar e numa zona deste terreno que não era apta para a circulação de veículos de rodas não é suscetível de afetar esta conclusão e, por conseguinte, de limitar a obrigação de seguro que decorre desta disposição.

(cf. n.os 31‑34, 36 e disp.)
No que se refere ao montante e à forma da sanção pecuniária compulsória imposta a um Estado‑Membro por falta de execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento das disposições da Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, há que recordar, no que respeita à gravidade da infração, que esta diretiva visa proteger o ambiente. A falta ou a insuficiência, designadamente, de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas podem ser nefastas para o ambiente e devem ser consideradas especialmente graves. Cumpre, além disso, declarar como agravante a circunstância de a execução completa do acórdão que declara o incumprimento ainda não ter sido realizada, o que equivale a um atraso de quase vinte anos, na medida em que a obrigação de assegurar a conformidade do tratamento secundário das águas residuais urbanas no Estado‑Membro em causa devia ter sido cumprida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 1998. O Tribunal de Justiça não pode, assim, deixar de declarar a duração particularmente longa de uma infração que, tendo em conta o objetivo anteriormente referido, assume, além disso, uma gravidade certa.

No entanto, na medida em que a situação no referido Estado‑Membro melhorou em relação à que existia quando se iniciou o processo por incumprimento que deu origem ao acórdão que declarou o incumprimento e em que a importância do prejuízo causado à saúde humana e ao ambiente devido ao incumprimento imputado depende, em larga medida, do número de localidades afetadas pelo incumprimento censurado, esse prejuízo, por conseguinte, menos importante do que aquele que foi causado à saúde humana e ao ambiente devido ao incumprimento inicial declarado. Além disso, cumpre considerar como atenuante a circunstância de que a região em causa do referido Estado‑Membro é uma região que encerra um património arqueológico importante e de que, devido às escavações arqueológicas e à descoberta de vestígios arqueológicos, a rede secundária foi realizada, com exceção de uma parte desta.

(cf. n.os 93, 94, 96‑98)
O artigo 28.o e o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um procedimento descentralizado de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, a própria autoridade competente do Estado‑Membro envolvido nesse procedimento não pode determinar a data de início do período de exclusividade dos dados do medicamento de referência, aquando da adoção, nos termos do artigo 28.o, n.o 5, desta diretiva, da sua decisão relativa à introdução no mercado do referido medicamento genérico nesse Estado‑Membro.

Daqui decorre que o decurso do período de exclusividade dos dados do medicamento de referência é uma condição prévia para a concessão de uma AIM de um medicamento genérico e que, no âmbito do procedimento descentralizado de AIM, todos os Estados‑Membros que nele participam devem verificar o cumprimento dessa condição. Cabe, portanto, a esses Estados, logo após a apresentação do pedido, e, em qualquer caso, antes da constatação do acordo geral, opor‑se a esse pedido se esta condição prévia não estiver preenchida. Consequentemente, o procedimento que termina com a constatação do acordo geral, no qual participam todos os Estados‑Membros em que o pedido de AIM foi apresentado, compreende a verificação do decurso do período de exclusividade dos dados do medicamento de referência, de modo que as autoridades competentes desses Estados‑Membros não podem, depois da constatação desse acordo, proceder novamente a essa verificação.

(cf. n.os 29, 31, 32, disp. 1)
Processo C‑226/16

Eni SpA e o.

contra

Premier ministre e Ministre de l’Environnement, de l’Énergie e de la Mer

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás — Segurança do aprovisionamento de gás — Regulamento (UE) n.o 994/2010 — Obrigação das empresas de gás natural adotarem medidas destinadas a garantir — Artigo 2.o, segundo parágrafo, n.o 1 — Conceito de “clientes protegidos” — Artigo 8.o, n.o 2 — Obrigação adicional — Artigo 8.o, n.o 5 — Possibilidade de as empresas de gás natural cumprirem a sua obrigação a nível regional ou a nível da União — Regulamentação nacional que impõe aos fornecedores de gás uma obrigação adicional de armazenamento de gás cujo âmbito de aplicação inclui clientes que não figuram entre os clientes protegidos na aceção do Regulamento n.o 994/2010 — Obrigação de armazenamento que deve ser 80% cumprida no território do Estado‑Membro em causa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017

Energia—Segurança do aprovisionamento de gás natural—Regulamento n.o 994/2010—Obrigação de os fornecedores de gás natural tomarem medidas destinadas a garantir o aprovisionamento de gás dos clientes protegidos—Âmbito—Legislação nacional que impõe aos fornecedores de gás uma obrigação adicional destinada a garantir o aprovisionamento de gás a outros tipos de clientes—Admissibilidade—Requisito [Regulamento n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, segundo parágrafo, ponto 1, e 8.°, n.o 2] Energia—Segurança do aprovisionamento de gás natural—Regulamento n.o 994/2010—Obrigação de os fornecedores de gás natural terem reservas de gás para garantir o aprovisionamento em caso de crise—Âmbito—Legislação nacional que impõe aos fornecedores que cumpram essa obrigação exclusivamente através de infraestruturas situadas no território nacional—Inadmissibilidade (Regulamento n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, lido à luz do artigo 36.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que impede que o titular de uma marca nacional se oponha à importação de produtos idênticos que ostentam a mesma marca, provenientes de outro Estado‑Membro onde essa marca, que pertencia inicialmente ao mesmo titular, é doravante detida por um terceiro cujos direitos adquiriu por cessão, quando, após essa cessão:

– o titular, por si só ou coordenando a sua estratégia de marca com esse terceiro, continuou a favorecer de forma ativa e deliberada a aparência ou a imagem de uma marca única e global, criando ou reforçando assim uma confusão aos olhos do público em causa quanto à origem comercial dos produtos que ostentam essa marca,

ou

– existam relações económicas entre o titular e o referido terceiro, no sentido de que coordenam as suas políticas comerciais ou acordam no controlo conjunto da utilização da marca, pelo que têm a possibilidade de determinar, direta ou indiretamente, os produtos em que a referida marca é aposta e de controlar a sua qualidade.

Com esse comportamento, que tem por efeito a marca do titular já não preencher a sua função essencial de forma independente no seu próprio âmbito territorial, o próprio titular prejudicou essa função, ou até a desvirtuou. Por conseguinte, não pode invocar a necessidade de salvaguarda dessa função para se opor à importação de produtos idênticos que ostentam a mesma marca, provenientes de outro Estado‑Membro onde essa marca é doravante detida pelo referido terceiro.

(cf. n.os 40, 55 e disp.)
O Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao declarar, no âmbito da sua apreciação da admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 3.o do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, o referido artigo não é destacável do resto das disposições desse regulamento.

Com efeito, a anulação parcial de um ato da União só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis do resto do ato. A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que esta exigência não será cumprida se a anulação parcial de um ato tiver por efeito alterar a substância desse ato.

A este propósito, resulta das disposições contidas nos artigos 1.° e 3.° do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 que este último artigo estabelece, através do compromisso relativo a um preço mínimo à importação, uma isenção de pagamento de direitos antidumping instituídos por força desse artigo 1.o, nos limites de um certo volume anual de importações. O legislador da União, na adoção desse regulamento, implementou medidas de defesa comercial que constituem um conjunto ou um «pacote». Com efeito, o referido regulamento impõe duas medidas distintas e complementares, que visam alcançar um resultado comum, a saber, a eliminação do efeito prejudicial, na indústria da União, do dumping chinês relativo aos produtos em causa ao mesmo tempo que é preservado o interesse dessa indústria.

Uma vez que o Regulamento de Execução n.o 1238/2013 se funda na possibilidade de aplicar alternativamente essas duas medidas de natureza distinta, o que permite aos produtores‑exportadores chineses invocarem o compromisso do preço mínimo à importação aceite pela Comissão, na aceção do artigo 3.o do referido regulamento, e assim evitar que um direito antidumping ad valorem, como previsto no artigo 1.o do mesmo regulamento, seja imposto aos seus produtos. Ora, a anulação desse artigo 3.o eliminaria tal possibilidade e faria desaparecer a alternativa que o legislador da União quis oferecer aos produtores‑exportadores chineses no momento da adoção do regulamento controvertido. Tendo em conta as diferenças quanto às consequências económicas ligadas a esses dois tipos de medidas de defesa comercial, tal anulação iria assim afetar a própria substância do regulamento controvertido.

A aplicação do compromisso relativo a um preço mínimo diz respeito à grande maioria dos casos desde a adoção do Regulamento de Execução n.o 1238/2013. Esse compromisso parece por isso ser aplicável a título principal no quadro das importações provenientes da China em causa no regulamento controvertido. Nessas circunstâncias, a anulação do referido compromisso afetaria necessariamente a substância desse regulamento.

(cf. n.os 36, 40, 44, 50, 53, 55)
O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, na aceção desta disposição.

O artigo 185.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, não constitui um caso de operações total ou parcialmente por pagar que não dão lugar a uma regularização da dedução inicialmente efetuada, uma vez que essa redução é definitiva, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, para implementar a faculdade prevista nesta disposição, um Estado‑Membro não está obrigado a prever expressamente uma obrigação de regularização das deduções no caso de operações total ou parcialmente por pagar.

A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que os Estados‑Membros, quando exercem uma faculdade prevista na Diretiva IVA, podem escolher a técnica normativa que considerem mais adequada (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de junho de 2009, SALIX Grundstücks‑Vermietungsgesellschaft, C‑102/08, EU:C:2009:345, n.o 56, e de 4 de outubro de 2012, PIGI, C‑550/11, EU:C:2012:614, n.o 33). Podem assim, por exemplo, quer limitar‑se a reproduzir, na legislação nacional, a fórmula utilizada nesta diretiva ou uma expressão equivalente, quer enumerar, de forma exaustiva, numa lista, as situações em que, por derrogação do artigo 185.o, n.o 1, desta diretiva, não há lugar à regularização das deduções inicialmente efetuadas.

A ausência de menção, nessa lista, das operações total ou parcialmente por pagar pode ser encarada como o resultado do exercício, pelo Estado‑Membro, da faculdade de derrogação que lhe foi concedida pelo artigo 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA (v., por analogia, Acórdão de 15 de maio de 2014, Almos Agrárkülkereskedelmi, C‑337/13, EU:C:2014:328, n.o 24).

(cf. n.os 50, 51, 54, disp. 3)
Processo C‑381/16

Salvador Benjumea Bravo de Laguna

contra

Esteban Torras Ferrazzuolo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 16.o — Marca enquanto objeto de propriedade — Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional — Artigo 18.o — Transmissão de uma marca registada em nome do agente ou do representante do titular da marca — Disposição nacional que abre a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada defraudando os direitos do titular ou em violação de uma obrigação legal ou contratual — Compatibilidade com o Regulamento n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017

Questões prejudiciais—Submissão ao Tribunal de Justiça—Conformidade da decisão de reenvio com as normas processuais e de organização judicial do direito nacional—Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) Questões prejudiciais—Submissão ao Tribunal de Justiça—Questões de interpretação—Obrigação de reenvio—Alcance (Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE) Marca da União Europeia—Marca da União Europeia como objeto de propriedade—Equiparação da marca da União Europeia à marca nacional—Aplicação da disposição nacional que possibilita a possibilidade de intentar uma ação de reivindicação da propriedade de uma marca nacional registada que defrauda os direitos do titular ou viola uma obrigação legal ou contratual—Admissibilidade—Requisitos—Situação que não está abrangida pelo artigo 18.o do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 16.° e 18.°)