ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Seção)

8 de Setembro de 2011

Processo F-89/10

François-Carlos Bovagnet

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas escolares — Conceito»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, pelo qual F. C. Bovagnet, pede a anulação da decisão da Comissão que lhe recusou o reembolso de parte das despesas escolares por si suportadas e ligadas à participação em fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar frequentado pelos seus dois filhos.

Decisão: A decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 2009 é anulada na medida em que recusa ao recorrente o reembolso de parte das despesas escolares por si suportadas e ligadas à participação em fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar privado frequentado pelos seus dois filhos. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a diferença entre o montante do abono escolar concedido e o que resulta do cálculo do referido abono, incluindo as despesas com a participação nos fundos de investimento e de maneio do estabelecimento escolar privado frequentado pelos seus dois filhos, sob reserva do respeito do limite do valor fixado pelo artigo 3.° do anexo VII do Estatuto dos funcionários da União Europeia. A Comissão suportará a totalidade das despesas.





Sumário

1. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Despesas escolares — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.°, n.° 1)

2. Funcionários — Recursos — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário nos termos do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

1. O conceito estatutário de «despesas de escolaridade» é um conceito autónomo cujo conteúdo não pode depender das denominações existentes ou das classificações efectuadas no plano nacional, mas depende da própria natureza e dos elementos constitutivos da despesa a reembolsar.

Em conformidade com as disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar previsto pelo artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, adoptadas pela Comissão, as despesas de escolaridade abrangem as despesas de inscrição e de frequência do estabelecimento de ensino. Ora, formuladas desta forma, as despesas de escolaridade abrangem tanto as despesas que permitem a um aluno ter acesso ao estabelecimento de ensino (despesas de inscrição) como as despesas que lhe permitem frequentar as aulas e participar de forma útil aos programas deste mesmo estabelecimento (despesas de frequência). Tendo em conta que o ensino escolar apenas pode ser dispensado em infra estruturas adaptadas que necessitam de despesas de funcionamento, as despesas ligadas a essas infra estruturas e a esse funcionamento são despesas que permitem a um aluno ter antes de mais acesso a uma escola, e de frequentar esta. Tais despesas, que correspondem à participação nos fundos de investimento e de maneio de um estabelecimento privado, são deste modo, pela sua finalidade e afectação, despesas de escolaridade reembolsáveis a título de abono escolar na medida em que a totalidade deste não ultrapassa o limite mensal previsto no artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto.

(cf. n.os 22, 23 e 32)

2. Um pedido que se destina ao pagamento por uma instituição a um dos seus funcionários de um montante que este considera ser-lhe devido por força do Estatuto entra no conceito de «litígios de carácter pecuniário», na acepção do artigo 91, n.° 1, segundo período, do Estatuto, distinguindo-se das acções de responsabilidade intentadas pelos agentes contra a sua instituição e que têm por objecto a obtenção de uma indemnização. Por força do mesmo artigo, o Tribunal da Função Pública tem, nestes litígios, uma competência de plena jurisdição que o investe da missão de lhes dar uma solução completa e de se pronunciar assim sobre todos os direitos e as obrigações do funcionário, remetendo, no entanto, para a instituição em causa, e sob o seu controlo, a execução de determinadas partes do acórdão nas condições precisas por si fixadas. Daqui resulta que, nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal da Função Pública dispõe de uma competência que lhe permite condenar a instituição recorrida no pagamento de montantes determinados e, sendo caso disso, acrescidos de juros de mora.

(cf. n.° 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de Dezembro de 2007, Weiβenfels/Parlamento, C-135/06 P, n.os 65, 67 e 68

Tribunal Geral: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão, T-197/98, n.os 33, 92 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 2 de Julho de 2009, Giannini/Comissão, F-49/08, n.os 39 a 42; 13 de Abril de 2011, Scheefer/Parlamento, F-105/09, n.° 68