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44

Ora, nada nos termos do artigo 10.o, segundo período, alínea b), do anexo IX do Estatuto subordina a determinação da gravidade da falta cometida pelo funcionário em causa e da sanção disciplinar a aplicar‑lhe, tendo em conta a importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses das instituições da União em consequência da falta cometida à condição de esse prejuízo ainda não ter dado lugar a reparação. Com efeito, como o Tribunal Geral salientou com razão no n.o 39 do acórdão recorrido, no âmbito disciplinar do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, é pouco importante que os danos tenham dado lugar, total ou parcialmente, a reparação, uma vez que o objetivo desta disposição não é conceder uma indemnização, mas aplicar uma sanção. Em todo o caso, tendo em conta as considerações que figuram nos n.os 40 e 41 do presente acórdão, não se pode deduzir do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto que o princípio do direito civil de um Estado‑Membro, segundo o qual danos que tenham sido integralmente indemnizados são considerados como nunca tendo existido, possa ser aplicado mutatis mutandis no âmbito de um processo disciplinar.
Este capítulo contém uma secção 2, intitulada «Procedimento a seguir na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto», cujo artigo 21.o prevê:

«1. A circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo só poderá ser considerada como tendo lugar em regime de suspensão do imposto se for coberta por um documento administrativo eletrónico processado nos termos dos n.os 2 e 3.

2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o expedidor apresenta um projeto de documento administrativo eletrónico às autoridades competentes do Estado‑Membro de expedição através do sistema informatizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão n.o 1152/2003/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 2003, L 162, p. 5)] […].

3. As autoridades competentes do Estado‑Membro de expedição verificam, por via eletrónica, os dados constantes do projeto de documento administrativo eletrónico.

Se esses dados não forem válidos, o expedidor é imediatamente informado do facto.

Se os dados forem válidos, as autoridades competentes do Estado‑Membro de expedição atribuem ao documento um código de referência administrativo específico e comunicam‑no ao expedidor.

[…]»
O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado‑Membro de acolhimento, adotada com fundamento nessa disposição, pelo facto de esse cidadão da União ter deixado de beneficiar de um direito de residência temporária nesse território em virtude desta diretiva, não é plenamente executada com o abandono físico desse território por parte do referido cidadão da União no prazo fixado nessa decisão para a sua partida voluntária. Para beneficiar de um novo direito de residência no mesmo território, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, o cidadão da União que foi objeto dessa decisão de afastamento deve não só ter abandonado fisicamente o território do Estado‑Membro de acolhimento mas também ter posto termo à sua residência nesse território de maneira real e efetiva, de modo que, por ocasião do seu regresso ao referido território, a sua residência não possa ser considerada, na realidade, uma continuação da sua residência anterior no mesmo território. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso tendo em conta todas as circunstâncias concretas que caracterizam a situação específica do cidadão da União em causa. Se resultar dessa verificação que o cidadão da União não pôs termo à sua residência temporária no território do Estado‑Membro de acolhimento de maneira real e efetiva, esse Estado‑Membro não é obrigado a adotar uma nova decisão de afastamento com base nos mesmos factos que deram origem à decisão de afastamento já tomada contra esse cidadão da União, mas pode basear‑se nesta última decisão para o obrigar a abandonar o seu território.
12

O Manual do Regresso contém um n.o 11, intitulado «Proibições de entrada», cujo quinto parágrafo tem a seguinte redação: «As normas sobre as proibições de entrada relacionadas com os regressos previstas na Diretiva [2008/115] não prejudicam as proibições de entrada emitidas para outros fins não associados à migração, nomeadamente proibições de entrada relativamente a nacionais de países terceiros que tenham cometido crimes graves ou relativamente aos quais exista um indício concreto da intenção de cometer tal crime [(artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO 2006, L 381, p. 4)], ou proibições de entrada que constituam uma medida restritiva adotada ao abrigo do capítulo 2 do título V do [Tratado] UE, incluindo medidas de execução de proibições de viagem emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.»
35

Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que, atento, por um lado, o objetivo mencionado no considerando 19 do Regulamento Dublim III, de garantir, em conformidade com o artigo 47.o da Carta, uma proteção efetiva das pessoas em causa, e, por outro, o objetivo enunciado no considerando 5 do referido regulamento, de assegurar com celeridade a determinação do Estado‑Membro responsável pelo tratamento do pedido de proteção internacional, o requerente deve poder dispor de uma via de recurso efetiva e rápida que lhe permita invocar circunstâncias posteriores à adoção da decisão de transferência, quando a tomada em consideração destas for determinante para a correta aplicação do referido regulamento (v., neste sentido, Acórdãos de 25 de outubro de 2017, Shiri, C‑201/16, EU:C:2017:805, n.o 44, e de 25 de janeiro de 2018, Hasan, C‑360/16, EU:C:2018:35, n.o 31).
O artigo 33.o‑C da Lei Relativa ao Imposto sobre o Rendimento, sob a epígrafe «Dividendos pagos por uma entidade estrangeira», enuncia:

«Os dividendos distribuídos por uma entidade estrangeira constituem rendimentos tributáveis segundo as modalidades previstas no artigo 33.o‑A e no artigo 33.o‑B da presente lei se a entidade em causa for uma sociedade na aceção do artigo 2.o da [Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8), conforme alterada pela Diretiva 2014/86/UE do Conselho, de 8 de julho de 2014 (JO 2014, L 219, p. 40)] […]

Os dividendos distribuídos por uma entidade estrangeira não referida no n.o 1 constituem rendimentos tributáveis segundo as modalidades previstas no artigo 33.o‑A e no artigo 33.o‑B se a entidade em causa for obrigada, sem possibilidade de opção e sem isenção, a pagar, sobre os rendimentos obtidos que foram objeto de uma distribuição de dividendos, uma taxa mínima de imposto de 10 % e:

1) essa entidade tiver a sua sede estatutária, segundo as disposições fiscais de um Estado‑Membro do EEE, neste Estado e não, segundo uma convenção destinada a evitar duplas tributações, num Estado terceiro ao EEE, ou

2) estiver em vigor, para o exercício fiscal em causa, uma convenção destinada a evitar a dupla tributação que vincule o Estado de residência da entidade e a República da Finlândia e que seja aplicável aos dividendos distribuídos por esta entidade.

Os dividendos distribuídos por uma entidade estrangeira não mencionada nos n.os 1 e 2 do presente artigo constituem rendimentos profissionais tributáveis na íntegra.

[…]»
107

Considera que, na falta de um modelo de custos estabelecido pela Comissão com base nos CMILP e devido ao facto de os seus CMILP para o período de 2005‑2010 se basearem em rácios decorrentes da análise dos seus CMILP relativos ao ano de 2011, nenhum motivo válido justificava a rejeição dos seus ajustes de otimização. Assim, o Tribunal Geral não teria podido decidir, sem cometer um erro de direito, no n.o 233 do acórdão recorrido, que os ajustes de otimização teriam levado a «afastar‑se» dos custos suportados pela recorrente durante o período da infração, nem indicar que implicavam a tomada em consideração de uma rede moderna. Do mesmo modo, a consideração, no n.o 226 do acórdão recorrido, segundo a qual as questões da reavaliação e da amortização dos ativos, por um lado, e dos ajustes de otimização, por outro, tinham um «objeto diferente» não é pertinente na falta de modelo estabelecido pela Comissão e inexata porque estas duas questões dizem respeito ao cálculo dos CMILP. Além disso, a recorrente alega que, quanto aos ajustes efetuados para que os custos dos ativos e das amortizações se baseassem nos princípios da contabilidade de custos correntes (a seguir «ajustes CCA»), a Comissão aceitou o princípio segundo o qual havia que tomar em consideração uma atualização dos custos de equipamento e de exploração que implicaria a construção de uma rede no momento em que são efetuados os cálculos com base nesses custos, quando rejeitou os ajustes de otimização, embora assentes no mesmo princípio. A recorrente contesta igualmente a afirmação, no n.o 234 do acórdão recorrido, segundo a qual os seus ajustes de otimização eram baseados num «operador perfeitamente eficaz», porque se baseavam num operador igualmente eficaz que construísse uma rede em 2011 e nos seus CMILP relativos ao ano de 2011 que eram os únicos disponíveis. Os custos assim obtidos correspondem aos que a recorrente evitaria se não propusesse os serviços de alto débito em causa.
6

O artigo 72.o do CIRS, sob a epígrafe «Taxas especiais», previa nomeadamente as seguintes disposições: «1 — São tributados à taxa autónoma de 28 %: a) As mais‑valias previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 10.o auferidas por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado; [...] 9 — Os residentes noutro Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu [(EEE)], desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. 10 — Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes. [...]»
129

O FCB, apoiado pelo Reino de Espanha, alega que a Comissão cometeu um erro ao não constatar que a medida controvertida constitui um «auxílio existente», na aceção do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento 2015/1589, uma vez que o tratamento diferenciado de que são objeto as sociedades anónimas e as entidades sem fins lucrativos no sector do futebol profissional, no que respeita à taxa de tributação que lhes é aplicável, já existia no momento da adesão do Reino de Espanha à Comunidade Económica Europeia em 1 de janeiro de 1986. Com efeito, a Lei Relativa ao Imposto sobre as Sociedades em vigor no momento desta adesão, a saber, a Ley 61/1978 del Impuesto de Sociedades (Lei n.o 61/1978, Relativa ao Imposto sobre as Sociedades), de 27 de dezembro de 1978 (BOE n.o 312, de 30 de dezembro de 1978, p. 29429), já instituía regimes fiscais diferentes para essas sociedades e essas entidades. Por conseguinte, em aplicação do artigo 108.o TFUE, a Comissão não podia ordenar a recuperação do auxílio. Em conformidade com os artigos 21.o a 23.o deste regulamento, a Comissão, em contrapartida, teria podido considerar que a medida controvertida constituía um auxílio existente incompatível com o mercado interno e, sendo caso disso, examinar as medidas adequadas para efeitos da supressão desse auxílio.
18

O artigo 134.o desta lei dispõe: «1. O exercício da gestão coletiva prevista pelo mandato não pode de modo nenhum limitar os direitos patrimoniais dos titulares. 2. A gestão coletiva é exercida em conformidade com as regras seguintes: a) as decisões relativas aos métodos e às regras de cobrança das remunerações e dos outros montantes aos utilizadores e à repartição destes montantes entre os titulares de direitos, bem como as relativas a outros aspetos mais importantes da gestão coletiva, devem ser estabelecidas pelos membros na assembleia geral, em conformidade com os estatutos; b) a comissão devida pelos titulares de direitos que são membros de uma organização de gestão coletiva para cobrir as despesas de funcionamento desta última […] e a comissão devida à organização de gestão coletiva que é a única cobradora […] não podem representar em conjunto mais de 15 % dos montantes cobrados anualmente; c) salvo em caso de decisão expressa da assembleia geral, os montantes cobrados por uma organização de gestão coletiva não podem ser utilizados para fins comuns diferentes da assunção dos custos efetivos relacionados com a cobrança dos montantes devidos e a sua repartição entre os membros; a assembleia geral pode decidir que um máximo de 15 % dos montantes cobrados podem ser utilizados para fins comuns e unicamente nos limites do domínio de atividade; d) os montantes cobrados por uma organização de gestão coletiva são repartidos individualmente entre os titulares dos direitos proporcionalmente à utilização do reportório de cada um, o mais tardar seis meses após a data da cobrança; os titulares de direitos podem reclamar o pagamento dos montantes cobrados a título nominal ou cuja repartição não necessite da apresentação de documentos específicos no prazo de 30 dias a contar da data da cobrança; e) a comissão devida pelos titulares de direitos é deduzida dos montantes devidos a cada um deles após o cálculo da repartição individual; […] 3. As remunerações pagas às organizações de gestão coletiva não são e não podem ser equiparadas a receitas das mesmas. 4. Nos termos da presente lei, no exercício do respetivo mandato, as organizações de gestão coletiva não podem transferir ou ceder direitos de autor ou direitos conexos, ou o exercício destes direitos.»
33

Donde se conclui que o artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38 determina especificamente as condições de que depende a manutenção do direito de residência dos cidadãos da União que abandonam o seu Estado‑Membro de origem com a vontade de procurar emprego no Estado‑Membro de acolhimento. Porém, esta disposição, que o legislador da União adotou com o objetivo de codificar os ensinamentos retirados do Acórdão de 26 de fevereiro de 1991, Antonissen (C‑292/89, EU:C:1991:80), relativo ao direito de residência das pessoas à procura de emprego fundado no artigo 45.o TFUE, rege também diretamente o direito de residência dos cidadãos da União que possuem a qualidade de pessoa à procura de emprego, conforme resulta, nomeadamente, do n.o 52 do Acórdão de 15 de setembro de 2015, Alimanovic (C‑67/14, EU:C:2015:597).
44

Ora, no que respeita à aplicação do motivo de não análise previsto no artigo 18.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Dublim III, no âmbito de uma aplicação conjugada da Diretiva 2013/32 e do Regulamento Dublim III, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado‑Membro não pode validamente requerer a outro Estado‑Membro que tome ou retome a cargo, no âmbito dos procedimentos definidos por este regulamento, um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional no primeiro desses Estados‑Membros depois de lhe ter sido concedida a proteção subsidiária no segundo. Com efeito, nesta situação, o legislador da União considerou que o indeferimento desse pedido de proteção internacional deve ser assegurado por uma decisão de inadmissibilidade, em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32, em vez de através de uma decisão de transferência e de não análise, nos termos do artigo 26.o do Regulamento Dublim III (Despacho de 5 de abril de 2017, Ahmed, C‑36/17, EU:C:2017:273, n.os 39 e 41, e Acórdão de 19 de março de 2019, Ibrahim e o., C‑297/17, C‑318/17, C‑319/17 e C‑438/17, EU:C:2019:219, n.os 78 e 79).
37

Esta interpretação está em conformidade com os objetivos de proximidade e de boa administração da justiça prosseguidos por este regulamento, referidos no seu considerando 16 e recordados no n.o 28 do presente acórdão. Com efeito, o tribunal competente nos termos do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, a saber, nas circunstâncias em causa no processo principal, o do mercado afetado pelo comportamento anticoncorrencial alegado, é o mais apto a decidir sobre a questão principal da procedência desta alegação, nomeadamente em termos de recolha e de avaliação dos elementos de prova pertinentes a este respeito (v., por analogia, Acórdãos de 29 de julho de 2019, Tibor‑Trans, C‑451/18, EU:C:2019:635, n.o 34, e de 9 de julho de 2020, Verein für Konsumenteninformation, C‑343/19, EU:C:2020:534, n.o 38).
8

O Decreto‑Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro (Diário da República, I série, n.o 277, de 2 de dezembro de 1989), conforme alterado pelo Decreto‑Lei n.o 10/95, de 19 de janeiro de 1995 (a seguir «Decreto‑Lei n.o 422/89»), prevê, no artigo 3.o, sob a epígrafe «Zonas de jogo»: «1 — A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto‑lei ou, fora daqueles, nos casos excecionados nos artigos 6.° a 8.° 2 — Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago‑Pedras Salgadas. 3 — A distância mínima de proteção concorrencial entre casinos de zonas de jogo será estabelecida, caso a caso, no decreto regulamentar que determinar as condições de adjudicação de cada concessão. 4 — Mediante autorização do membro do Governo da tutela, ouvida a Inspeção‑Geral de Jogos, poderão as concessionárias das zonas de jogo optar pela exploração do jogo do bingo em salas com os requisitos regulamentares, em regime igual ao dos casinos, mas fora destes, desde que sejam situadas na área do município em que estes se achem localizados.»
O Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) resulta do Real Decreto Legislativo 2/2015, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Real Decreto Legislativo n.o 2/2015 que Aprova o Texto Consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores), de 23 de outubro de 2015 (BOE n.o 255, de 24 de outubro de 2015, p. 100224). O artigo 51.o deste estatuto, sob a epígrafe «Despedimento coletivo», prevê, no seu n.o 1:

«Para efeitos do disposto na presente lei, entende‑se por “despedimento coletivo” a cessação de contratos de trabalho por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção, quando, num período de 90 dias, a cessação abranja, no mínimo:

a) 10 trabalhadores, nas empresas que empreguem menos de 100 trabalhadores;

b) 10 % do número de trabalhadores, nas empresas que empreguem entre 100 e 300 trabalhadores;

c) 30 trabalhadores, nas empresas que empreguem mais de 300 trabalhadores.

[…]

Para o cálculo do número de cessações de contratos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, serão igualmente tidos em conta quaisquer outros despedimentos efetuados no período de referência por iniciativa do empregador por motivos não inerentes à pessoa do trabalhador e distintos dos previstos no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), da presente lei, desde que o seu número seja, pelo menos, de cinco.

Quando, em períodos sucessivos de 90 dias e com o objetivo de contornar o disposto no presente artigo, a empresa proceda a cessações de contratos nos termos do artigo 52.o, alínea c), da presente lei, em número inferior aos limiares referidos e sem que ocorram novas causas que justifiquem tal atuação, essas novas cessações considerar‑se‑ão efetuadas em fraude à lei e serão declaradas nulas e sem efeito.»
33

De resto, esta interpretação corresponde igualmente, em substância, à definição do termo «ingrediente» adotada noutras disposições legislativas da União relativas à alimentação, como a prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).
O anexo I da LGT 2014 contém um ponto 3, com a epígrafe «Taxa sobre a reserva do domínio público radioelétrico», cujo n.o 1, que é, em substância, idêntico ao n.o 1 do ponto 3 do anexo I da LGT 2003, tem a seguinte redação:

«A reserva por operadores de uma frequência do domínio público radioelétrico para fins de utilização privativa ou utilização especial, em benefício de uma ou mais pessoas ou entidades, é sujeita a uma taxa anual, segundo as regras estabelecidas no presente número.

O valor de mercado da utilização da frequência reservada e o lucro que o beneficiário daí pode retirar são tomados em consideração para determinar o montante que o sujeito passivo está obrigado a pagar a título dessa taxa.

[…]»
32

Assim, resulta do n.o 1 desse artigo que, sempre que uma proposta se revele anormalmente baixa, as autoridades adjudicantes exigem que o proponente explique os preços ou custos indicados na mesma, podendo essas explicações referir‑se, designadamente, aos elementos previstos no n.o 2 do referido artigo. As referidas explicações contribuem, assim, para a avaliação da fiabilidade da proposta e permitem demonstrar que, embora o proponente proponha um preço de zero euros, a proposta em causa não afetará a execução correta do contrato.
O decreto legislativo n. 20 — Attuazione della direttiva 2004/8/CE sulla promozione della cogenerazione basata su una domanda di calore utile nel mercato interno dell’energia, nonché modifica alla direttiva 92/42/CEE (Decreto Legislativo n.o 20, Referente à Transposição da Diretiva 2004/8), de 8 de fevereiro de 2007 (GURI n.o 54, de 6 de março de 2007), na sua versão aplicável à data dos factos no processo principal (a seguir «Decreto Legislativo n.o 20/2007»), dispõe, no seu artigo 3.o, n.o 1:

«Até 31 de dezembro de 2010, e não obstante o n.o 2, é considerada cogeração de elevada eficiência a cogeração correspondente à definição referida no artigo 2.o, n.o 8, do Decreto Legislativo [n.o 79/1999].»
41

As circunstâncias recordadas no número anterior demonstram assim que uma interpretação do artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2003/86 segundo a qual a data em que a Administração competente do Estado‑Membro em causa decide do pedido de entrada e de residência no território desse Estado é a data de referência para apreciar a idade do requerente para efeitos dessa disposição não permitiria assegurar que, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, o interesse da criança permaneça, em todas as circunstâncias, uma consideração primordial para todos os Estados‑Membros no contexto da aplicação da Diretiva 2003/86.