Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Alemanha

(Processo C-275/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso»

1. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 26-27)

2. Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Directiva 89/665 (Artigo 226.o CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 30-42)

3. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos — Directiva 93/36 — Derrogações às regras comuns (Directiva 93/36 do Conselho, artigo 6.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 54-56)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios

Dispositivo

1) Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Alemanha

(Processo C-275/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis — Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso»

1. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 26-27)

2. Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Directiva 89/665 (Artigo 226.o CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 30-42)

3. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos — Directiva 93/36 — Derrogações às regras comuns (Directiva 93/36 do Conselho, artigo 6.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 54-56)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios

Dispositivo

1) Tendo a Datenzentrale Baden-Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.