Daqui resulta que os motivos suscetíveis de restringir a divulgação de informações, como as que foram comunicadas por uma empresa à Comissão para obter a sua clemência, não se limitam apenas aos motivos relativos às regras que visam proteger especificamente essas informações contra a divulgação ao público, devendo, por conseguinte, o auditor examinar qualquer objeção baseada num motivo relativo às regras ou princípios do direito da União que tenha sido invocado pelo interessado para requerer a proteção da confidencialidade das informações em causa. Com efeito, o alcance do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695 seria consideravelmente reduzido se esta disposição devesse ser interpretada no sentido de que apenas permite a tomada em consideração, pelo auditor, das regras destinadas a proteger especificamente contra a divulgação ao público de informações, como as contidas no Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, ou no Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

O artigo 8.o da Decisão 2011/695, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, visa pôr em prática, no plano processual, a proteção das informações de que a Comissão teve conhecimento no âmbito dos processos de aplicação das regras da concorrência prevista pelo direito da União. Esta proteção deve ser entendida no sentido de que se refere a qualquer motivo que possa justificar a proteção da confidencialidade das informações em causa.

As informações que eram secretas ou confidenciais, mas que datam de há cinco anos ou mais, pelo decurso do tempo, em princípio, são históricas e perderam, por esse facto, o seu caráter secreto ou confidencial, a menos que, excecionalmente, a parte que invoca esse caráter demonstre que, apesar da sua antiguidade, tais informações ainda constituem elementos essenciais da sua posição comercial ou de terceiros. Essas considerações, que conduzem a uma presunção ilidível, são válidas tanto no contexto de pedidos de tratamento confidencial em relação aos intervenientes num recurso nas jurisdições da União como no contexto de pedidos de confidencialidade com vista à publicação pela Comissão de uma decisão que declara uma infração ao direito da concorrência.

Tendo em conta as diferenças entre o regime de acesso de terceiros ao dossiê da Comissão nos procedimentos regulados pelos artigos 101.o e 102.o TFUE, e o relativo à publicação de decisões em matéria de infrações, as regras jurisprudenciais que limitam as condições em que a Comissão pode, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, divulgar a terceiros os documentos contidos no referido dossiê não podem ser transpostas para o contexto da publicação de decisões de infrações.

Com efeito, a publicação de uma versão não confidencial de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE está prevista no artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003. Esta disposição responde a considerações relativas à efetividade da aplicação do direito da concorrência da União na medida em que, nomeadamente, essa publicação permite fornecer às vitimas das infrações ao artigo 101.o TFUE apoio nas ações de indemnização intentadas contra os autores das referidas infrações. Esses diferentes interesses devem, contudo, ser ponderados com a proteção de direitos que o direito da União confere, nomeadamente, às empresas em causa, como o direito à proteção do segredo profissional ou do segredo de negócios, ou aos particulares em causa, como o direito à proteção dos dados pessoais.

(cf. n.os 77‑79)