Daqui decorre que o recurso não pode ser julgado inadmissível com fundamento no facto de exceder um determinado número de páginas.

Assim, resulta claramente da redação do n.o 20 dessas Instruções práticas, segundo o qual «um recurso […], salvo circunstâncias especiais, não deveria exceder 25 páginas», que aquele não estabelece uma limitação absoluta em termos de número de páginas, da qual dependeria a admissibilidade de um tal recurso, limitando‑se antes a fornecer uma recomendação às partes a este respeito.

As Instruções práticas às partes relativas aos processos apresentados no Tribunal de Justiça são indicativas e não juridicamente vinculativas. Com efeito, conforme resulta dos considerandos 1 a 3 dessas instruções, as mesmas foram adotadas com vista a completar e clarificar as normas aplicáveis ao desenrolar do processo no Tribunal de Justiça, no interesse de uma boa administração da justiça, não tendo vocação a substituir‑se às disposições pertinentes do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

As imposições não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, de tal forma que façam parte integrante dessa medida.

Para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afetação obrigatória entre a imposição e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar diretamente a importância deste último e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno.

No âmbito das medidas fiscais, que financiam parcialmente um auxílio, impostas aos concorrentes do beneficiário com vista ao cumprimento por este de uma missão de serviço público, e não impostas a esse beneficiário, tais medidas fiscais não são parte integrante do referido auxílio nas condições seguintes: o montante do auxílio é fixado em função dos custos efetivos relativos ao cumprimento da missão de serviço público; quando as receitas fiscais excedem os custos de cumprimento da referida missão, o excedente deve ser reafetado, consoante o caso, a um fundo de reserva ou aos cofres públicos; e quando as receitas são insuficientes para cobrir os custos, o Estado‑Membro tem de cobrir a diferença.

Com efeito, uma vez que o produto das referidas medidas fiscais não exerce qualquer influência direta sobre a dimensão do auxílio concedido, não dependendo a sua concessão ou o seu montante dessa receita e não sendo esta última necessariamente afetada ao financiamento desse auxílio, na medida em que uma parte do referido produto pode ser reafetado a outros fins, não se pode considerar que existe um nexo de afetação vinculativo entre essas medidas fiscais e o auxílio em causa.

Por outro lado, a eventual inaplicabilidade das referidas medidas fiscais em razão da sua eventual incompatibilidade com o direito da União não teria como consequência direta a colocação em causa do auxílio, uma vez que o Estado‑Membro teve de colmatar a diferença entre as fontes de financiamento de que dispõe o beneficiário do auxílio e a totalidade dos custos que em que incorre para o cumprimento das suas obrigações de serviço público.

Além disso, a circunstância segundo a qual a obrigação de pagar essa taxa infligiria às outras sociedades uma desvantagem concorrencial suplementar nos mercados em que exercem as suas atividades em concorrência com o beneficiário, não estando este último, por seu turno, sujeito à referida taxa, não é suficiente para demonstrar que a mesma é parte integrante do auxílio. Com efeito, a questão de saber se um encargo faz parte integrante de um auxílio financeiro constituído por uma taxa depende não da existência de uma relação de concorrência entre o devedor dessa taxa e o beneficiário do auxílio, mas apenas da existência de um nexo de afetação vinculativo entre a referida taxa e o auxílio em questão nos termos da regulamentação nacional pertinente.

Decidir o contrário levaria a considerar que qualquer taxa cobrada a nível setorial e que incida sobre os operadores que se encontram numa situação de concorrência com o beneficiário de um auxílio por ela financiado deve ser analisada à luz dos artigos 107.° e 108.° TFUE.

(cf. n.os 65, 68‑72, 77, 79‑81, 83)