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GAUSEPOHL 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) 
10 de Janeiro de 1990* 
No processo C-101/88, 
que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 
artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no 
processo pendente neste órgão jurisdicional entre 
Gebrüder Gausepohl 
e 
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do primeiro parágrafo do 
artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 
1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exporta­
ção de certos tipos de carne bovina desossada (JO L 212, p. 48; 
EE 03 F25 p. 306), 
O TRIBUNAL (Segunda Secção), 
constituído pelos Srs. F. A Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e 
T. F. O'Higgins, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht 
Hamburg, por despacho de 14 de Dezembro de 1987, declara: 
O primeiro parágrafo do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 deve ser 
interpretado no sentido de que a concessão da restituição especial está subordinada 
à exportação da quantidade total das peças dos quartos traseiros colocados sob con­
trolo. Todavia, não havendo má-fé, a circunstância de faltar uma parte ínfima dessa 
quantidade total não deverá bastar para se considerar que não está preenchida a 
condição respeitante à exportação, no que se refere ao resto da carne. 
* Língua do processo: alemSo. 
I-25
Se é verdade que, a fim de cumprir a obrigação de assistência que lhe incumbe por força do artigo 24.o do estatuto dos funcionários, a administração dispõe de um poder de apreciação sob controlo do Tribunal, na escolha das medidas e meios, esta obrigação é particularmente vinculativa tratando-se do contencioso complexo dos direitos a pensão, dado que a administração conhece desde longa data as razões que motivaram os pedidos de assistência técnica e financeira apresentados pelos funcionários para intentarem qualquer acção contra um Estado-membro, destinada a regulamentar o problema da transferência dos direitos a pensão que adquiriram num regime de pensões desse Estado.

Assim, deve ser anulada a decisão da Comissão que indefere esses pedidos.
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Sumário



Palavras-chave

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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Exigência, com vista à importação de carnes frescas de aves de capoeira, de declaração prévia destinada a garantir a intervenção de um veterinário durante a realização das formalidades administrativas - Exigência que execede o âmbito das formalidades administrativas necessárias à passagem das fronteiras - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°; directivas 71/118 e 83/643 do Conselho)

Sumário

Um Estado-membro, ao impor de forma sistemática aos transportadores de carnes frescas de aves de capoeira a obrigação de declarar previamente a mercadoria, de modo a permitir a intervenção sistemática de um veterinário, não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 30.° do Tratado, da Directiva 71/118, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira, e da Directiva 83/643, relativa à facilitação dos controlos físicos das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros.

De facto, se nada impede que veterinários, em vez de agentes dotados de competência geral para o controlo de mercadorias na fronteira, intervenham na realização das formalidades administrativas, mesmo sistemáticas, essa intervenção apenas poderá efectuar-se sob condição de não atrasar a realização das formalidades de passagem da fronteira e de não transformar estas em controlos de natureza veterinária, e ainda de as formalidades ou obrigações impostas não excederem as exigências normais inerentes à passagem na fronteira de qualquer mercadoria, qualquer que seja a sua natureza.
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Sumário



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Agricultura - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e de caprino - Medidas de apoio do mercado - Regime dos prémios - Faculdade de conceder um prémio variável ao abate limitado a uma região determinada de um único Estado-membro - Igualdade de tratamento - Violação - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 39.°, n.° 2 e 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento (CEE) do Conselho n.° 1837/80, artigos 5.° e 9.°, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 871/84)

Sumário

Tendo em conta o poder de apreciação de que as instituições dispõem para o estabelecimento de uma organização comum de mercado, bem como o artigo 39.°, n.° 2, do Tratado, o facto de o legislador comunitário, através do Regulamento (CEE) n.° 871/84, ter suprimido para todas as regiões de produção, com excepção da Grã-Bretanha, a faculdade de conceder o prémio variável ao abate previsto para o sector das carnes de ovino e de caprino pelo Regulamento (CEE) n.° 1837/80, com o fundamento de que só o mercado britânico exige a aplicação de medidas de apoio de tal natureza, não viola o princípio da igualdade de tratamento de que o n.° 3 do artigo 40.° mais não é do que uma manifestação específica.
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Sumário



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Agricultura - Montantes compensatórios monetários - Fixação - "Misturas" na acepção do n.° 3 do artigo 30.° do Regulamento n.° 1371/81 - Noção

(Regulamento n.° 1371/81 da Comissão, n.° 3 do artigo 30.°)

Sumário

O n.° 3 do artigo 30.° do Regulamento n.° 1371/81, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários, deve ser interpretado no sentido de que o termo "misturas" abrange todos os produtos compostos de duas ou mais matérias, independentemente da sua classificação pautal, e visa as misturas dos capítulos 2, 10 ou 11 da pauta aduaneira comum, mesmo que certos componentes destas misturas relevem de outro capítulo da pauta aduaneira comum.
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Sumário



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1. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso que visa obter reparação de um prejuízo moral - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários - Obrigação de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, art. 24.°)

Sumário

1. Prova ter interesse em agir o funcionário que interpõe um recurso que visa a reparação do prejuízo moral que resulta do descrédito lançado sobre a sua pessoa pelo facto de poder ser considerado como tendo estado na origem de uma confrontação violenta no interior de um serviço e de ter tido um comportamento indigno de um funcionário.

2. A obrigação de proteger os funcionários, que cabe às instituições comunitárias por força do artigo 24.° do estatuto e abrange também o caso de estes serem vítimas de ataques que provenham de outros funcionários, só existe na medida em que os factos em questão estejam provados.

Embora a administração deva, perante um incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com toda a energia necessária para determinar os factos e tirar deles, com conhecimento de causa, as consequências apropriadas, apenas pode, todavia, aplicar sanções disciplinares a um funcionário se as medidas de instrução determinadas provarem, com certeza, a existência, por parte do funcionário em causa, de um comportamento que atinja o bom funcionamento do serviço ou a dignidade e a reputação de outro funcionário.
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Sumário



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Pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos de importação - Regime das mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade - Produtos excluídos do regime - Regulamentação exaustiva do Conselho - Alteração pela Comissão ao abrigo dos seus poderes de execução em matéria agrícola - Inadmissibilidade - Equiparação dos produtos provenientes da intervenção aos produtos excluídos do regime de retorno - Ilegalidade

((Regulamento (CEE) n.° 754/76 do Conselho, n.° 1 do artigo 2.°; Regulamento (CEE) n.° 1687/76 da Comissão, artigo 13.° A))

Sumário

A interpretação lata do poder de execução atribuído à Comissão em matéria agrícola só pode ser considerada no quadro específico das regulamentações dos mercados agrícolas. Tal interpetação não pode ser invocada para justificar uma disposição adoptada pela Comissão com base nas suas competências de execução em matéria agrícola quando o seu objecto é, de facto, alheio a este domínio e releva, pelo contrário, de um sector abrangido por uma regulamentação exaustiva do Conselho. Deste modo, nem a influência que a utilização do regime de retorno pode exercer sobre o funcionamento dos mecanismos da intervenção, nem a necessidade de evitar as fraudes, podem permitir à Comissão, na ausência da habilitação para o efeito, alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 754/76 do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade para dele excluir, como o fez pelo artigo 13.° A do Regulamento (CEE) n.° 1687/76, inserido pelo Regulamento (CEE) n.° 45/84, os produtos agrícolas provenientes da intervenção. Daqui decorre que esta última disposição é inválida.
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Sumário



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Transportes - Transportes internacionais e nacionais - Realização da livre prestação de serviços - Inacção do Conselho - Consequências - Efeito directo do artigo 75.° do Tratado - Ausência

(Tratado CEE, artigos 59.°, 60.° e 75.°)

Sumário

O facto de o Conselho não ter cumprido as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 75.° do Tratado, ao não tomar as medidas necessárias para tornar extensiva a liberdade de prestação de

serviços ao sector dos transportes antes do termo do período de transição, não teve por efeito tornar os artigos 59.° e 60.° do Tratado directamente aplicáveis no domínio dos transportes.

Por outro lado, em si mesmo, o n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 75.° do Tratado não confere aos nacionais dos Estados-membros direitos que eles possam invocar em relação a decisões tomadas por autoridades nacionais.
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Sumário



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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Medidas especiais de intervenção - Diferenciação por Estados-membros - Discriminação entre produtores ou consumidores em razão da nacionalidade - Inexistência - Autorização conferida à Comissão

(Tratado CEE, artigo 7.° e n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°; Regulamento n.° 2727/75, do Conselho, na redacção que lhe foi dada no Regulamento n.° 1143/76; regulamento n.os 1629/77 e 400/86 da Comissão)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Tratado CEE, artigo 190.°)

Sumário

1. O Regulamento n.° 2727/75, na redacção que lhe foi dada no Regulamento n.° 1143/76, permite à Comissão adoptar medidas especiais de intervenção diferenciadas segundo os Estados-membros, em função da evolução eventualmente divergente dos preços de mercado dos cereais nas diferentes regiões da Comunidade.

Nem o Conselho, ao conferir tal autorização, nem a Comissão ao utilizá-la, sucessivamente, para prever, no Regulamento n.° 1629/77, a possibilidade de tal diferenciação para o trigo mole panificável e, a seguir, dando-lhe aplicação no Regulamento n.° 400/86, criaram discriminação entre produtores da Comunidade, na acepção do n.° 3, segundo parágrafo do artigo 40.° do Tratado, ou em razão da nacionalidade, na acepção do artigo 7.° do Tratado. Com efeito, o Conselho baseou-se num critério objectivo para autorizar um tratamento diferenciado e a Comissão não cometeu erro manifesto de apreciação no exercício dos poderes que lhe foram conferidos.

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve ser adequada à natureza do acto considerado. Deve revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que determinaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal o exercício da sua própria fiscalização. Contudo, não se pode exigir que sejam especificados, na fundamentação, os vários elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que constituem o objecto dos regulamentos, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.
1

Por despacho de 6 de Outubro de 1987, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Novembro seguinte, o Sozialgericht Stuttgart submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE, e à interpretação e validade do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), com vista a apreciar a compatibilidade com essas disposições da legislação alemã em matéria de pensões de invalidez profissional ou incapacidade para o trabalho.
A responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectividade do direito à reparação do prejuízo sofrido estão subordinadas à verificação de um conjunto de condições referentes à ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, à efectividade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo alegado.

Quando, por ocasião de trabalhos efectuados num imóvel, se desencadeia a responsabilidade da Comunidade com base no artigo 188.°, segundo parágrafo, do Tratado CEEA, em virtude da inobservância da regulamentação local em matéria de segurança no trabalho, mas em que a vítima contribuiu para a realização do dano, visto não ter usado de diligência requerida, deve repartir-se a responsabilidade e limitar a obrigação de indemnizar da Comissão à sua quota-parte de responsabilidade.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso ao emprego - Emprego de professor no ensino público - Exigência de conhecimentos linguísticos - Admissibilidade - Limites

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

Um lugar permanente de professor a tempo inteiro em instituições públicas de ensino profissional é um emprego cuja natureza é susceptível de justificar a exigência de conhecimentos linguísticos, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, último parágrafo, do Regulamento n.° 1612/68, desde que a exigência linguística em causa se insira no âmbito de uma política de promoção da língua nacional que é também a primeira língua oficial e que esta exigência seja aplicada de modo proporcionado e não discriminatório.
GEMEENTE AMSTERDAM E VIA / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) 
7 de Fevereiro de 1990 * 
No processo C-213/87, 
1) Gemeente Amsterdam, 
2) Stichting Vrouwenvakschool voor Informatica Amsterdam (VIA), 
patrocinadas por J. Werner e W. D. T. D. Wiarda, advogados do foro de Ams­
terdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac­
ques Loesch, 8, rue Zithe, 
recorrentes, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Curiali e Pieter-Jan 
Kuyper, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Cen­
tro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da Decisão C(87) 0670 da Comissão, de 31 de 
Março de 1987, relativa à participação do Fundo Social Europeu no financiamento 
dos projectos submetidos pelo Reino dos Países Baixos para o exercício de 1987, 
O TRIBUNAL (Segunda Secção), 
constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e 
T. F. O'Higgins, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Língua do processo: neerlandês. 
I-223 
ACÓRDÃO DE 7. 2. 1990 — PROCESSO C-213/87 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) As recorrentes são condenadas nas despesas. 
I-224
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Legislação nacional discriminatória em relação aos nacionais dos outros Estados-membros em matéria de aquisição e uso de direitos sobre imóveis - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°, 52.° e 59.°; Regulamento n.° 1612/68, do Conselho, artigo 9.°)

Sumário

São contrárias aos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado as restrições que um Estado-membro aplica aos nacionais dos outros Estados-membros em matéria de aquisição e uso de direitos sobre imóveis.

Com efeito, quando se trate, em primeiro lugar, de trabalhadores, o acesso à habitação e à propriedade desta, previsto no artigo 9.° do Regulamento n.° 1612/68, constitui o complemento necessário da livre circulação e inclui-se, a este título, no princípio da não discriminação consagrado pelo artigo 48.° do Tratado.

Em segundo lugar, quando se trate da liberdade de estabelecimento, a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, que o artigo 52.° do Tratado enuncia, tem em vista, para além das regras específicas relativas ao exercício de actividades profissionais, as referentes às diversas faculdades gerais úteis ao exercício dessas actividades, de modo que se aplica à aquisição e à exploração de bens imóveis.

Finalmente, quando se trate da livre prestação de serviços, o acesso à propriedade e à utilização de bens imóveis, na medida em que, como no caso do local a partir do qual ou no qual se efectua a prestação de serviços, é útil para permitir o exercício efectivo dessa liberdade, é garantido pelo artigo 59.° do Tratado e não pode ser dificultado por restrições discriminatórias.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Carácter exaustivo - Introdução unilateral de outras isenções pelos Estados-membros - Proibição - Justificação - Inexistência de consequências no respeitante aos recursos próprios da Comunidade - Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 77/388, artigo 13.° e seguintes)

Sumário

As disposições do título X da sexta Directiva 77/388/CEE, relativas às isenções do imposto sobre o valor acrescentado, têm carácter exaustivo. Não têm só por fim permitir uma cobrança uniforme dos recursos próprios da Comunidade em todos os Estados-membros, mas

participam também na realização do objectivo geral da directiva, que pretende garantir uma matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado com vista à realização a prazo de um mercado comum com uma concorrência sã e características análogas às de um verdadeiro mercado interno. Assim, os Estados-membros não podem unilateralmente estabelecer isenções para além das previstas no título X, mesmo que organizadas de forma a não afectarem os recursos próprios.
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1. Funcionários - Recurso - Recurso da decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e causa - Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas com ela estreitamente conexos - Admissibilidade - Pedido de indemnização apresentado pela primeira vez ao Tribunal - Extensão do objecto do litígio - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Sumário

1. No sistema do estatuto, um funcionário só pode interpor recurso de uma decisão tomada a seu respeito pela autoridade investida do poder de nomeação após ter previamente apresentado a essa

autoridade uma reclamação e após esta ter sido expressa ou tacitamente indeferida. Nestas condições, o recurso é admissível quer seja dirigido só contra a decisão inicialmente impugnada, contra a decisão de indeferimento da reclamação ou contra os dois actos conjuntamente, desde que a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto.

2. Os pedidos apresentados por um funcionário ao Tribunal devem ter o mesmo objecto que os apresentados na reclamação administrativa prévia e só conter fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Esses fundamentos de impugnação podem, no Tribunal, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que, não constando necessariamente da reclamação, estejam com ela estreitamente conexos. Daqui resulta que, embora o disposto nos artigos 90.° e 91.° do estatuto vise permitir, com a apresentação da reclamação administrativa prévia, uma composição consensual do litígio entre o funcionário e a sua administração, eles não têm por objecto vincular de modo rigoroso e definitivo a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa ou o objecto da reclamação.

Nomeadamente, é admissível o pedido de indemnização apresentado pela primeira vez ao Tribunal, quando a reclamação administrativa apenas visava a anulação da decisão pretensamente danosa, podendo esse pedido de anulação implicar um pedido de reparação do prejuízo causado pela referida decisão.
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Sumário



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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações em benefício de órfãos - Aplicação exclusiva do capítulo 8 do Regulamento n.° 1408/71 e das disposições para as quais este remete ((Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 44.°, n.° 3, 48.°, n.° 1, 78.° e 79.°) ))

Sumário

O n.° 3 do artigo 44.° do Regulamento n.° 1408/71 deve interpretar-se no sentido de que as pensões em benefício de órfãos são exclusivamente reguladas pelas disposições do capítulo 8 deste regulamento, eventualmente completadas pela aplicação de disposições de outros capítulos do mesmo regulamento para as quais remetam expressamente as normas do capítulo 8. Resulta daqui, em especial, que o disposto no n.° 1 do artigo 48.°, em que se prevê que, sob determinadas condições, a instituição de um Estado-membro em que os períodos de seguro ou de residência de um segurado são inferiores a um ano não é obrigada a conceder prestações relativamente a estes períodos, não se aplica aos casos de pensões em benefício de órfãos.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

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Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Parte decisória

1)A República Italiana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à décima Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31 de Julho de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que altera a Directiva 77/388/CEE - aplicação do imposto sobre o valor acrescentado às locações de bens móveis corpóreos -, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.