Para determinar se um auxílio pode ser qualificado como auxílio estatal na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado, não se deve fazer distinção entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado ou por organismos públicos ou privados que o Estado institui ou designa pára gerir o auxílio.

Em contrapartida, quando as contribuições de capital de um investidor público não têm em conta qualquer perspectiva de rendibilidade, mesmo a longo prazo, essas contribuições devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92.° do Tratado.

Inclui-se nestas condições o facto de um sócio privado contribuir com o capital necessário para assegurar a sobrevivência de uma empresa que conhece dificuldades passageiras, mas que, eventualmente,, após uma reestruturação, esteja em condições de recuperar a rendibilidade, ou o de uma sociedade-mãe suportar, durante um período limitado, os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições. Essas decisões podem ser motivadas não apenas pela probabilidade de tirar disso um proveito material indirecto mas também por outras preocupações, como a de manter a imagem de marca do grupo ou de reorientar as suas actividades.

Um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, mesmo quando a empresa beneficiária não participe por si própria nas exportações, quando a mesma se encontre em situação de concorrência com produtores de outros Estados-membros. Com efeito, quando um Estado-membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode, por esse facto, manter-se ou aumentar, com a consequência de as oportunidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado desse Estado ficarem por esse motivo sensivelmente diminuídas. Além disso, um auxílio de importância relativamente fraca é, apesar disso, susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros quando no sector em que opera a empresa beneficiária existe forte concorrência.

No domínio do artigo 92.°, n.° 3, do Tratado, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário.

Quando um Estado-membro concede um auxílio violando d dever de notificação expresso no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado e em seguida se mostra reticente em fornecer as informações úteis à Comissão, é ele próprio responsável pelo prolongamento do processo de exame e não pode, por isso, retirar da duração do referido processo argumentos para invocar uma confiança legítima quanto à compatibilidade dos auxílios em questão com mercado comum. Admitir essa possibilidade significaria privar os artigos 92.° e 93.° do Tratado de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam assim basear-se no seu próprio comportamento ilegal ou negligência para frustrar a eficácia das decisões tomadas pela Comissão nos termos das disposições do Tratado.

Quando a Comissão conclui que um auxílio foi instituído sem ter sido notificada, dispõe de um poder de injunção. Pode, após ter notificado o Estado-membro em questão para se pronunciar, intimá-lo, através de decisão provisória e enquanto se aguarda o resultado do exame do auxílio, a suspender imediatamente o pagamento deste e a fornecer-lhe, no prazo que fixar, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

Quando o Estado-membro cumpra inteiramente a injunção da Comissão, esta é obrigada a examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, em conformidade com o processo previsto pelo artigo 93.°, n.os 2 e 3, do Tratado. Pelo contrário, se o Estado-membro, apesar da intimação da Comissão, não fornecer essas informações, esta tem o poder de pôr fim ao processo e de tomar a decisão declarando a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio com base nos elementos de que dispõe.

Se o Estado-membro não suspender o pagamento do auxílio, apesar da intimação da Comissão, esta tem o direito, ao mesmo tempo que prossegue o exame do auxílio quanto ao fundo, de recorrer directamente ao Tribunal de Justiça para obter a declaração dessa violação do Tratado.