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Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92 - Recurso de produtores de torrões - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 189._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2081/92 do Conselho; Regulamento n._ 1107/96 da Comissão)

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inadmissível um recurso de anulação dirigido por produtores de torrões estabelecidos em França contra o Regulamento n._ 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17._ do Regulamento n._ 2081/92, na medida em que considerou como indicações geográficas protegidas as denominações «Turrón de Jijona» e «Turrón de Alicante».

Por um lado, com efeito, este regulamento reveste, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, não constituindo uma decisão na acepção do artigo 189._, quarto parágrafo, do Tratado, visto que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a pessoas ligadas de maneira geral e abstracta, conferindo a todas as empresas cujos produtos satisfazem as exigências geográficas e qualitativas prescritas o direito de os comercializarem sob uma das denominações aí referidas, recusando esse direito a todas aquelas cujos produtos não preenchem essas condições.

Por outro lado, se não é impossível que, em certas circunstâncias, mesmo um acto normativo que se aplica à maioria dos operadores económicos interessados possa dizer individualmente respeito a alguns deles, tal não é o caso no caso em apreço. O simples facto de empresas terem usado denominações geográficas tais como «Jijona» ou «Alicante», para a comercialização dos torrões que produzem, não pode ser suficiente para as individualizar na ausência de qualquer elemento permitindo estabelecer que este uso resulta de um direito específico, que teriam adquirido a nível nacional ou comunitário antes da adopção do regulamento impugnado e que este teria violado.
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Carta incluída na primeira fase do procedimento referido no artigo 5._ da Decisão 94/810 da Comissão - Acto preparatório

(Tratado CE, artigo 173._; Decisão 94/810 da Comissão, artigo 5._)

2 Processo - Recurso interposto contra um acto preparatório - Adopção de um acto posterior - Facto novo que autoriza a adaptação dos pedidos do recurso - Ausência

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c) 3 São actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só são em princípio actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final. A este respeito, não podem ser consideradas actos susceptíveis de recurso as cartas que se inscrevem no procedimento referido no artigo 5._ da Decisão 94/810 da Comissão, relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, e que informam o recorrente de que a Comissão não partilha do seu ponto de vista relativamente às informações protegidas, segundo ele, pelo segredo comercial, e de que se dispõe a comunicar aos denunciantes mais informações do que era desejado pelo recorrente, concedendo-lhe simultaneamente um prazo para apresentar as suas observações ao conselheiro auditor.

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4 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente tem a obrigação de definir o objecto do litígio na sua petição, não podendo, no decurso da instância, formular novos pedidos susceptíveis de modificar o próprio objecto do recurso. A este respeito, quando o recurso inicial é dirigido contra um acto de natureza provisória, os novos pedidos que se destinam à anulação de uma decisão definitiva posterior, adoptada após a interposição do recurso, são inadmissíveis.
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Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a alterar as condições de concessão de um auxílio - Indeferimento

(Tratado CE, artigos 92._, 93._, n.os 2 e 3, e 186._)

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Um pedido de medidas provisórias destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a fazer beneficiar a empresa recorrente de um regime de não tributação que, apesar de o Estado-Membro em causa não o ter notificado previamente, é objecto de um procedimento ao abrigo do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, não pode deixar de ser indeferido, uma vez que a medida requerida se situa manifestamente fora das competências reconhecidas à Comissão no procedimento administrativo previsto no artigo 93._, n._ 2, e é, pois, contrária às normas comunitárias em matéria de auxílios de Estado. A este respeito, quando a Comissão verifica, no âmbito de um tal procedimento, que um auxílio foi instaurado sem, contrariamente ao estipulado no artigo 93._, n._ 3, do Tratado, lhe ter sido previamente notificado, ela só pode adoptar como medida provisória a que consiste na injunção, dirigida ao Estado-Membro em causa, de suspender imediatamente o pagamento do auxílio e de lhe fornecer, num prazo por ela própria fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para examinar a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum.

Além disso, o juiz das medidas provisórias não pode deixar de indeferir um pedido destinado à adopção de uma medida provisória que teria o mesmo conteúdo e os mesmos efeitos que a medida que, segundo a requerente, a Comissão omitiu adoptar. Com efeito, não seria conforme aos princípios que regem a repartição das competências entre as diferentes instituições da Comunidade, tal como foi querida pelos autores do Tratado, que o tribunal comunitário pudesse impor à Comissão que deferisse o pedido de medidas provisórias que lhe foi apresentado.

Do mesmo modo, dado que a medida solicitada implicaria que o juiz das medidas provisórias se substituísse à Comissão na apreciação da pretendida medida de auxílio e na da eventual necessidade da sua extensão à requerente antes de qualquer decisão dessa instituição na matéria, o juiz dirigir-se-ia desse modo não à Comissão, mas ao Estado-Membro em causa.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 24 de Janeiro de 1997. - Association européenne des fabricants d'engrais contra Conselho da União Europeia. - Direitos antidumping - Pedido de derrogação do regime linguístico. - Processo T-121/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00087



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Processo - Regime linguístico - Derrogações - Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35._, n._ 2)

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Nos termos do artigo 35._, n._ 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode autorizar, a pedido das partes, a utilização, em todo ou em parte do processo, duma língua diferente da língua do processo. Todavia, quando se trata de obter a derrogação da utilização exclusiva da língua de processo, esse pedido deve ser acompanhado de fundamentação suficientemente circunstanciada e específica, sobretudo quando é formulado pelo recorrente.

Não cumpre essa exigência de fundamentação um pedido apresentado pelo recorrente, destinado a obter a autorização de apresentar alegações, no decurso da audiência, numa língua diferente da língua de processo, e que apenas é fundamentado no facto de esta última não ser a língua materna dos seus advogados, sem se provar que esta circunstância constituía um elemento imprevisível no momento da apresentação da petição inicial e, por conseguinte, da escolha da língua de processo.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 1998. - Industria del Frio Auxiliar Conservera SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Polícia sanitária - Medidas de protecção - Decisão 95/119/CE - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Fundamentação - Desvio de poder. - Processo T-136/95.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03301



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Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros - Proibição total da importação de lotes de produtos da pesca provenientes da totalidade do Japão - Violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade ou da igualdade de tratamento - Fundamentação insuficiente - Desvio de poder - Inexistência

(Decisão 95/119 da Comissão)

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A Decisão 95/119/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão, na medida que impõe, após verificação por uma missão de peritos da Comissão de graves deficiências em matéria de higiene e de controlo das condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca, uma proibição total de importar lotes dos referidos produtos provenientes de todo o território japonês, não viola nem os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade ou da igualdade de tratamento, nem está afectada de fundamentação insuficiente ou de desvio de poder.

Quanto, mais especificamente, ao princípio da segurança jurídica, a decisão não tem efeitos retroactivos, uma vez que não abrange as importações na Comunidade efectuadas antes da sua entrada em vigor. A este respeito, a circunstância de a decisão se aplicar também a mercadorias em curso de encaminhamento para a Comunidade no momento da sua publicação, e sobre as quais tem por isso efeitos materiais, não a priva do seu carácter de decisão aplicável «ex nunc», isto é, a qualquer mercadoria importada no dia da sua publicação.

Quanto ao princípio da proporcionalidade, a Comissão não é obrigada a prever um regime especial para os operadores que tenham mercadorias em curso de encaminhamento, visto que, por um lado, o recurso a controlos veterinários efectuados quando da importação, menos eficazes e menos fiáveis, está já previsto quando se cumpriram na origem as condições de higiene e de salubridade e, por outro, a importância do objectivo prosseguido, isto é, a protecção da saúde pública, pode justificar restrições com consequências negativas para determinados operadores económicos. Por outro lado, uma vez que a medida tomada não é mais restritiva para o comércio que o exigível para a obtenção do nível de protecção sanitária ou fitossanitária adequado e que a Comissão se baseou em conclusões fiáveis provenientes de peritos, a decisão não viola as disposições do GATT aplicáveis.
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Processo - Acção de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário

(Tratado CE, artigos 178._, 181._ e 183._)

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No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.

De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178._ do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.
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Processo ° Intervenção ° Pessoas interessadas ° Litígio relativo à anulação de um regulamento em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos no Noroeste do Atlântico ° Xunta de Galicia ° Admissibilidade ° Inexistência de fundamentos e argumentos jurídicos no pedido de intervenção ° Irrelevância

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115. ]

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Nos termos do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir num litígio submetido ao Tribunal de Primeira Instância é reconhecido a qualquer pessoa que demonstre ter interesse na resolução do litígio.

A Xunta de Galicia deve, portanto, ser autorizada a intervir num litígio que tem por objecto a anulação do Regulamento n. 1761/95, que altera pela segunda vez o Regulamento n. 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, na medida em que fixa a quota de alabote reservada aos navios comunitários. Por um lado, com efeito, a estrutura económica e social da Comunidade Autónoma da Galicia depende essencialmente do sector pesqueiro e, por outro, nos termos da Constituição Espanhola de 1978 e do seu estatuto de autonomia, esta comunidade tem por missão a defesa da sua identidade e dos seus interesses junto dos organismos não apenas nacionais, mas igualmente internacionais, cujas decisões a possam afectar.

Além disso, o pedido de intervenção apresentado por esta comunidade não pode ser declarado inadmissível por não incluir uma exposição dos fundamentos e argumentos que pretende invocar, pois essa exposição não figura entre as condições de intervenção enunciadas no artigo 115. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
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Processo - Medidas de instrução - Pedido de apresentação de um documento - Indeferimento - Documento não pertinente em relação ao objecto do litígio

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64._, n._ 3, alínea d), e 65._, alínea b)]

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O interesse na solução do litígio que é exigido de uma pessoa singular ou colectiva para que possa intervir ao abrigo do artigo 34._ do Protocolo relativo ao Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do seu artigo 46._, não pode ser constituído por um interesse indirecto relacionado com uma similitude de situações, mas deve, pelo contrário, definir-se tendo em conta o próprio objecto do litígio, como circunscrito pelas conclusões das partes.

Por conseguinte, quando uma queixa apresentada à Comissão põe em causa, por um lado, um produtor de carvão, com o fundamento de que as royalties que cobra violam os artigos 4._, alínea d), 65._ e 66._, n._ 7, do Tratado CECA, e, por outro, um comprador de carvão, com o fundamento de que, ao aplicar preços discriminatórios, terá violado o artigo 63._ do Tratado CECA e os artigos 85._ e 86._ do Tratado CE, e sendo as práticas assim denunciadas não apenas diferentes, mas inserindo-se num enquadramento jurídico diferente, não se pode considerar que as pessoas colectivas que sucederam nos direitos do comprador de carvão tenham um interesse directo e actual em intervir no recurso interposto pelo produtor e que tem por objecto a anulação da recusa tácita da Comissão de rejeitar a queixa.

Em contrapartida, o autor da queixa tem um interesse directo e actual na solução do litígio e, por conseguinte, tem o direito de intervir, pois o recurso visa a anulação de uma decisão que lhe é favorável.
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Processo - Despesas - Fixação - Despesas recuperáveis - Conceito - Elementos a ter em consideração - Despesas de deslocação e estada de outras pessoas além dos advogados das partes - Honorários de um economista - Condições de recuperação

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1)]

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O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas apenas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Dado que o direito comunitário não contém normas sobre tabelas, o Tribunal deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram, e o interesse económico que o litígio revestia para as partes.

As despesas de deslocação e de estada efectuadas por outras pessoas que não o advogado da recorrente em causa só são recuperáveis se a presença dessas pessoas era indispensável para efeitos do processo. Os honorários de um economista contratado pela recorrente só devem ser considerados indispensáveis se a sua intervenção fosse indispensável.

Como o Tribunal, ao fixar as despesas recuperáveis, toma em consideração para a determinação do seu montante todas as circunstâncias do caso até ao momento em que decide, não há lugar a decidir em separado sobre o pedido de recuperação das despesas efectuadas pelas partes para efeitos do incidente processual de fixação das despesas.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima ° Condições de concessão ° Constituição de uma caução ° Admissibilidade ° Limites ° Circunstâncias excepcionais

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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O juiz, no processo de medidas provisórias, só pode ordenar a suspensão da obrigação da empresa recorrente de constituir uma caução bancária que garanta o pagamento da coima que lhe foi aplicada em presença de circunstâncias excepcionais, que podem resultar, nomeadamente, do facto de a constituição da garantia bancária pôr em perigo a própria existência da empresa ou de os argumentos avançados no quadro do recurso principal contra a decisão que aplica a coima suscitarem, à primeira vista, dúvidas particularmente sérias quanto à legalidade dessa decisão.

Relativamente às dificuldades com que se confronta a recorrente, em virtude da sua situação financeira para obter de um banco a garantia exigida pela Comissão, essas dificuldades não se podem considerar insuperáveis, pelo simples facto de o apoio bancário estar dependente do empenhamento do património pessoal dos sócios, a título de garantia. Com efeito, tendo em conta, por um lado, o interesse público ligado à execução das decisões da Comissão e à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, e, por outro, os benefícios que podem decorrer para os sócios de eventuais comportamentos anticoncorrenciais de uma sociedade, parece adequado ter em conta as possibilidades dos sócios de dar assistência à sociedade para a constituição de uma garantia bancária.
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1. Acção por omissão ° Pessoas singulares ou colectivas ° Omissões susceptíveis de impugnação contenciosa ° Omissão de instaurar uma acção por incumprimento ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169. , 173. , quarto parágrafo, e 175. , terceiro parágrafo)

2. Acção por incumprimento ° Direito de acção reservado à Comissão e aos Estados-membros ° Acção de uma pessoa singular ou colectiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169. e 170. )

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1. É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva com vista a fazer declarar verificado que, ao não intentar contra um Estado-membro uma acção de declaração de incumprimento, a Comissão se absteve de se pronunciar em violação do Tratado.

Com efeito, por um lado, a Comissão não é obrigada a intentar uma acção nos termos do artigo 169. do Tratado, mas dispõe de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem que tome posição em sentido determinado.

Por outro lado, as pessoas singulares ou colectivas só podem recorrer ao juiz comunitário com base no artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado, com vista a fazer declarar verificado que uma das instituições se absteve, em violação do Tratado, de adoptar actos de que eles são os potenciais destinatários. Ora, no quadro do processo de declaração de incumprimento regido pelo artigo 169. , os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar são dirigidos aos Estados-membros.

Finalmente, a pessoa singular ou colectiva que solicita à Comissão que encete um processo em aplicação do artigo 169. solicita, na realidade, a adopção de actos que não lhe diriam directa e individualmente respeito na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, e que, de qualquer forma, não poderia, portanto, impugnar pela via do recurso de anulação.

2. Nos termos dos artigos 169. e 170. do Tratado, o poder de recorrer ao juiz comunitário a fim de declarar verificado um incumprimento das suas obrigações por parte de um Estado-membro não se estende às pessoas singulares ou colectivas, mas unicamente à Comissão e aos Estados-membros.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Pedido de suspensão da execução de uma disposição de um regulamento que abre um prazo para a aceitação das propostas de indemnização feitas a determinados produtores de leite - Pedido baseado no interesse dos requerentes em serem informados, antes do termo do referido prazo, da decisão do juiz competente para as medidas provisórias, a proferir noutro processo, sobre a suspensão da execução do mesmo regulamento, no que respeita aos efeitos da referida aceitação - Suspensão do prazo

(Tratado CEE, artigos 185. e 186. ; Regulamento n. 2187/93 do Conselho, artigo 14. , terceiro e quarto parágrafos)
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Directiva que contém disposições específicas para os medicamentos homeopáticos ° Recurso de fabricantes e importadores desses produtos ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Directiva 92/73 do Conselho, artigos 7. e 9. )

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Os artigos 7. e 9. da Directiva 92/73, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65 e 75/319 relativas às especialidades farmacêuticas e que estabelece as disposições complementares para os medicamentos homeopáticos, não dizem directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, a fabricantes e importadores de medicamentos homeopáticos. Estes não podem, por conseguinte, interpor recurso de anulação desses artigos.