Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interpretação

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos pareceres jurídicos – Alcance

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

3. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos pareceres jurídicos – Interesse público superior – Conceito – Ónus da prova

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

1. A expressão «consultas jurídicas» visada no artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve ser entendida no sentido de que a protecção do interesse público se pode opor à divulgação do conteúdo dos documentos redigidos pelo serviço jurídico do Conselho no âmbito de processos judiciais, mas também para quaisquer outros fins. É verdade que as excepções ao acesso aos documentos devem ser interpretadas e aplicadas restritivamente, de forma a não pôr em xeque a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível aos documentos em poder das instituições, esse princípio exposto pela jurisprudência só se aplica, contudo, à definição do alcance de uma excepção caso esta possa dar lugar a várias interpretações diferentes. No caso em apreço, a expressão «consultas jurídicas» não apresenta em si mesma qualquer dificuldade de interpretação, de modo que não há que considerar que só abrange os pareceres elaborados no contexto de processos judiciais. A interpretação contrária teria por consequência privar de qualquer efeito útil a menção dos pareceres jurídicos entre as excepções previstas pelo Regulamento n.° 1049/2001.

(cf. n. os 60‑62)

2. A redacção do artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como a interpretação que resulta do seu confronto com o código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão e as decisões das instituições relativas ao acesso do público aos seus documentos, adoptadas anteriormente ao Regulamento n.° 1049/2001, demonstram que o legislador comunitário pretendeu, neste regulamento, consagrar uma excepção relativa aos pareceres jurídicos diferente da relativa aos processos judiciais. Ora, tendo o conceito de «processos judiciais», no contexto do direito de acesso do público aos documentos das instituições, sido já interpretado, deve considerar‑se que essa definição, desenvolvida no âmbito da interpretação da Decisão 94/90 relativa do acesso do público aos documentos da Comissão, é pertinente no âmbito do Regulamento n.° 1049/2001. Assim, dado que os pareceres jurídicos redigidos no contexto de processos judiciais já estão incluídos na excepção relativa à protecção dos processos judiciais, a menção expressa dos pareceres jurídicos entre as excepções tem necessariamente um alcance diferente do da excepção relativa aos processos judiciais. De onde resulta que um recorrente não tem razão ao afirmar que um parecer jurídico sobre a actividade legislativa de uma instituição não pode estar abrangido pela excepção relativa aos pareceres jurídicos na acepção do artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001. Importa indicar que a instituição tem de apreciar, em cada caso, se os documentos cuja divulgação é solicitada estão efectivamente abrangidos pelas excepções enumeradas no Regulamento n.° 1049/2001.

(cf. n. os 57, 58, 64‑66, 69)

3. O interesse público superior, referido no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, susceptível de justificar a divulgação de um documento que viole a protecção dos pareceres jurídicos deve, em princípio, ser diferente dos princípios da transparência, da abertura e da democracia ou da participação dos cidadãos no processo decisório, princípios que são postos em prática por todas as disposições do regulamento. Na sua falta, incumbe, pelo menos, ao demandante demonstrar que, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a invocação desses mesmos princípios apresenta uma acuidade tal que ultrapassa a necessidade de protecção do documento controvertido. Além disso, embora seja possível que a própria instituição em causa identifique um interesse público superior susceptível de justificar a divulgação desse documento, incumbe ao demandante que tencione prevalecer‑se desse interesse invocá‑lo no âmbito do seu pedido a fim de convidar a instituição a pronunciar‑se sobre esse ponto.

(cf. n. os 81‑84)