ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
33

Com efeito, a preservação da independência do poder judicial pressupõe, de maneira geral, que as funções jurisdicionais sejam exercidas com total autonomia, sem que os órgãos jurisdicionais estejam submetidos a vínculos hierárquicos ou de subordinação nem recebam ordens ou instruções seja de que origem for, estando assim protegidas de qualquer intervenção ou pressão externa suscetível de prejudicar a independência de julgamento dos seus membros e de influenciar as suas decisões. O respeito das garantias de independência e de imparcialidade exigidas pelo direito da União pressupõe a existência de regras que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da instância em causa em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [v., neste sentido, designadamente, Acórdãos de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 44; de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 63; de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia (Independência do Supremo Tribunal), C‑619/18, EU:C:2019:531, n.o 72; e de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19, C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 225].
39

Do mesmo modo, na hipótese de um trabalhador gozar férias no início um mês, a aplicação da convenção coletiva em causa no processo principal pode igualmente ter como consequência uma redução da remuneração relativa a esse mês, uma vez que as horas extraordinárias cumpridas, se for caso disso, por esse trabalhador na sequência das férias seriam suscetíveis de ser neutralizadas pelos dias de férias gozados no início do mês. Ora, como foi recordado no n.o 34 do presente acórdão, uma desvantagem financeira, ainda que esta se produza de maneira diferida, a saber, durante o período que se segue ao das férias anuais, pode dissuadir o trabalhador de exercer o seu direito às férias anuais (v., neste sentido, Acórdão de 22 de maio de 2014, Lock, C‑539/12, EU:C:2014:351, n.o 21).
60

Quanto ao facto, salientado pelo Parlamento, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão nas suas respostas às perguntas para resposta escrita do Tribunal de Justiça, de que, nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2002/96, os painéis fotovoltaicos poderiam eventualmente ser acrescentados ao anexo I B desta diretiva, no âmbito das alterações necessárias nomeadamente para efeitos de adaptação do artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva, relativo ao cálculo dos objetivos de valorização dos REEE que os produtores eram obrigados a alcançar, ao progresso científico e técnico, não é suscetível de contrariar o raciocínio exposto nos n.os 47 a 59 do presente acórdão. É pacífico que esta disposição anunciava, desde o ano de 2002, a possibilidade de os produtores de painéis fotovoltaicos serem chamados a suportar os custos relativos à gestão dos resíduos dos painéis colocados no mercado a partir de uma data futura prevista, eventualmente, numa nova diretiva. Todavia, não pode servir de base à conclusão de que estes produtores deviam prever que a obrigação de financiamento dos custos relativos à gestão dos resíduos provenientes do EEE, conforme prevista no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19, lhes seria imposta no que respeita aos painéis fotovoltaicos já colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.
31

Por outro lado, na medida em que, com o seu pedido de reabertura da fase oral do processo, AB procura responder às conclusões da advogada‑geral, basta salientar que o teor das conclusões da advogada‑geral também não pode ser constitutivo, enquanto tal, de um facto novo, sob pena de ser permitido às partes, através da invocação desse facto, responder às referidas conclusões. Ora, as conclusões do advogado‑geral não podem ser debatidas pelas partes. O Tribunal de Justiça teve, assim, oportunidade de sublinhar que, em conformidade com o artigo 252.o TFUE, cabe ao advogado‑geral apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção, para o assistir no cumprimento da sua missão que é assegurar o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados. Por força do artigo 20.o, quarto parágrafo, deste Estatuto e do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, as conclusões do advogado‑geral põem termo à fase oral. Situando‑se fora do debate entre as partes, as conclusões dão início à fase das deliberações do Tribunal de Justiça. Não se trata, assim, de um parecer destinado aos juízes ou às partes que provém de uma autoridade externa ao Tribunal de Justiça, mas da opinião individual, fundamentada e expressa publicamente, de um membro da própria instituição (Acórdão de 6 de outubro de 2021, Sumal, C‑882/19, EU:C:2021:800, n.o 21 e jurisprudência referida).
Por outro lado, este artigo 10.o‑A prevê, nos seus n.os 5 e 7, na respetiva versão resultante da Diretiva 2018/410:

«5. A fim de respeitar a quota‑parte estabelecida para o leilão no artigo 10.o, para cada ano em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito não atinja a quantidade máxima que respeite a quota‑parte no leilão, são utilizadas as licenças restantes até essa quantidade para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas, de modo a respeitar a quota‑parte no leilão nos anos seguintes. Se, no entanto, a quantidade máxima for atingida, as atribuições a título gratuito são ajustadas em conformidade. […]

[…]

7. As licenças de emissão a partir da quantidade máxima a que se refere o n.o 5 do presente artigo que não tenham sido atribuídas a título gratuito até 2020 ficam reservadas para os novos operadores, juntamente com 200 milhões de licenças inseridas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão [2015/1814]. Entre as licenças reservadas, até 200 milhões de licenças são devolvidas à reserva de estabilização do mercado no final do período compreendido entre 2021 e 2030, desde que não tenham sido atribuídas para esse período. A partir de 2021, as licenças de emissão que, nos termos dos n.os 19 e 20, não tiverem sido atribuídas a instalações são acrescentadas à quantidade de licenças de emissão que ficaram reservadas nos termos do disposto no primeiro período do primeiro parágrafo do presente número. […]»
52

Perante estas considerações, há que responder às questões submetidas, que o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que a divulgação ao público de imagens de um produto, como a publicação de fotografias de um automóvel, implica a divulgação ao público de um desenho ou modelo numa parte desse produto, na aceção do artigo 3.o, alínea a), deste regulamento, ou num componente do referido produto, enquanto produto complexo, na aceção do artigo 3.o, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento, desde que a aparência dessa parte ou componente seja claramente identificável no momento dessa divulgação. Para que se possa examinar se essa aparência preenche o requisito do caráter singular referido no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é necessário que a parte ou componente em causa constitua uma secção visível do produto ou do produto complexo, bem delimitada por linhas, contornos, cores, formas ou uma textura específica.
56

Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se o exercício do direito à dedução só pode ser recusado ao sujeito passivo de má‑fé no caso de existir um risco de perda de receitas fiscais para o Estado‑Membro e uma vantagem fiscal para o sujeito passivo ou para outros participantes na operação em causa, há que observar que, no âmbito da aplicação do regime da autoliquidação, nenhum pagamento é devido, em princípio, à Fazenda Pública (v., nomeadamente, Acórdãos de 6 de fevereiro de 2014, Fatorie, C‑424/12, EU:C:2014:50, n.o 29, e de 26 de abril de 2017, Farkas, C‑564/15, EU:C:2017:302, n.o 41). Por outro lado, é irrelevante para o direito do sujeito passivo à dedução do IVA a questão de saber se o IVA devido sobre as operações de venda, anteriores ou posteriores, relativas aos bens em causa foi ou não pago à Fazenda Pública (v., neste sentido, Despacho de 3 de setembro de 2020, Vikingo Fővállalkozó, C‑610/19, EU:C:2020:673, n.o 42 e jurisprudência aí referida). No entanto, como resulta dos n.os 44 e 46 a 52 do presente acórdão, o exercício do direito à dedução deve ser recusado ao sujeito passivo se os dados necessários para verificar que o fornecedor dos bens ou dos serviços em causa tinha a qualidade de sujeito passivo estiverem em falta ou se estiver suficientemente demonstrado que esse sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou devia saber que a operação invocada para basear esse direito estava envolvida nessa fraude. A constatação de um risco de perda de receitas fiscais não é, por conseguinte, necessária para fundamentar essa recusa.
41

No caso em apreço, importa sublinhar que, como constatou o Tribunal Geral no n.o 47 do despacho recorrido e como alega o recorrente no seu recurso, a nota controvertida implicava uma redução imediata do montante da pensão do recorrente, a partir de abril de 2019, uma vez que a aplicação dessa redução não está suspensa enquanto se aguarda o resultado do processo conduzido pelo Parlamento.
O artigo 168.o‑A desta diretiva dispõe:

«1. No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses bens imóveis é dedutível de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo.

Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado‑Membro em causa.

2. Os Estados‑Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.»
Nos termos do artigo 7.o da Oitava Diretiva IVA:

«1. O pedido de reembolso previsto nos artigos 3.o e 4.o deve referir‑se à aquisição de bens ou de serviços faturados ou a importações efetuadas durante um período não inferior a três meses nem superior a um ano civil. Esse pedido pode, no entanto, referir‑se a um período inferior a três meses quando tal período representar o remanescente de um ano civil. Os pedidos podem igualmente referir‑se a faturas ou a documentos de importação que não tenham sido objeto de pedidos anteriores e que digam respeito a operações efetuadas durante o ano civil em causa. O pedido deve ser apresentado ao serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o o mais tardar no prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível.

[…]

3. O serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o aporá um visto em cada fatura ou documento de importação a fim de que estes não possam voltar a ser utilizados para efeitos de pedidos de reembolso, restituindo‑os no prazo de um mês.

4. As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos, acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente diretiva para a respetiva instrução, são apresentados no serviço competente referido no n.o 3. O reembolso deve ser efetuado antes do termo do prazo fixado, a pedido do requerente, quer no Estado‑Membro de reembolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido. Neste último caso, os encargos bancários do envio serão suportados pelo requerente.

As decisões de rejeição devem ser fundamentadas. Podem ser objeto de recurso junto das autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, segundo os termos e nos prazos previstos para as reclamações relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos estabelecidos nesse Estado.

[…]»
O artigo 3.o deste regulamento dispõe:

«1. O contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.

2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afeta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11.o, nem prejudica os direitos de terceiros.

3. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo.

4. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num ou em vários Estados‑Membros, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado‑Membro não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições de direito comunitário não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pelo Estado‑Membro do foro.

5. A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 13.o»
O artigo 4.o, n.os 1 a 4, do Decreto Legislativo n.o 108/17 prevê:

«1. O procurador da República junto do tribunal da capital de distrito no qual devem ser executados os atos requeridos procede, mediante decreto fundamentado, ao reconhecimento da decisão de investigação no prazo de trinta dias a contar da sua receção ou em prazo diferente indicado pela autoridade de emissão, e, em qualquer caso, no prazo máximo de sessenta dias. O Procurador da República informa o procuratore nazionale antimafia e antiterrorismo [(Procurador da Direção Nacional Antimáfia e Antiterrorismo)] da receção da decisão de investigação para efeitos da coordenação das investigações, quando se trate de investigações relativas aos crimes previstos no artigo 51.o, n.os 3‑A e 3‑C, do Código de Processo Penal. Em todo o caso, é enviada ao Ministério da Justiça uma cópia da decisão de investigação recebida.

2. Será dada execução nos noventa dias seguintes, na forma expressamente solicitada pela autoridade de emissão, desde que não seja contrária aos princípios da ordem jurídica do Estado. A prática dos atos referidos nos artigos 21.o e 22.o é, em todo o caso, regida pelo direito italiano.

3. Quando existam razões de urgência ou em caso de necessidade, proceder‑se‑á ao reconhecimento e à execução no prazo mais curto indicado pela autoridade de emissão.

4. A decisão de reconhecimento é comunicada pelo Secretariado do Ministério Público ao advogado do suspeito no prazo fixado para a notificação a que este tem direito, por força da lei italiana, com vista à prática do ato. Quando a lei italiana apenas prevê o direito de o advogado assistir à prática do ato sem notificação prévia, a decisão de reconhecimento é notificada no próprio momento da prática do ato ou imediatamente depois.»
17.

Nestas condições, o Verwaltungsgericht Düsseldorf (Tribunal Administrativo de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O direito que assiste aos descendentes turcos, por força do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão 1/80] inclui também, sem mais pressupostos, um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) O direito de residência decorrente do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão n.o 1/80] pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, [da Decisão n.o 1/80] ou do artigo 7.o [desta decisão]? b) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de “emprego regular” constante do artigo 9.o, [primeiro período], da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, [desta decisão]? c) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, [primeiro período], da [Decisão n.o 1/80] ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado‑Membro de acolhimento? d) Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): [d]o direito de residência dos descendentes turcos [decorre] também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo?»
O § 29 do FeV dispõe:

«(1) Os titulares de uma carta de condução estrangeira podem, dentro dos limites autorizados pela sua carta, conduzir veículos automóveis no território nacional quando não tenham aí residência habitual na aceção do § 7. […]

[…]

(3) O direito previsto no n.o 1 não é aplicável aos titulares de uma carta de condução estrangeira,

[…]

3. cuja autorização de conduzir no território nacional tenha sido retirada a título provisório ou definitivo por um tribunal ou de forma imediatamente executória ou permanente por uma autoridade administrativa, tenha sido recusada de forma permanente ou não tenha sido retirada pelo simples facto de terem entretanto renunciado a ela.

[…]

[…] A primeira frase, pontos 3 e 4, [do n.o 3] só se aplica às cartas de condução da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (EEE)] se as medidas aí referidas estiverem inscritas no registo de aptidão para conduzir e não tiverem sido revogadas nos termos do § 29 da [Straβenverkehrsgesetz (Lei da Circulação Rodoviária, a seguir «StVG»].

(4) O direito de utilizar no território nacional uma carta de condução estrangeira concedida após uma das decisões referidas no n.o 3, pontos 3 e 4, é concedido mediante pedido quando os motivos da retirada deixarem de existir.»
O artigo 6.o do decreto legislativo del 20 dicembre 2007, n. 261, recante revisione del decreto legislativo 19 agosto 2005, n. 191, recante attuazione della direttiva 2002/98/CE che stabilisce norme di qualità e di sicurezza per la raccolta, il controllo, la lavorazione, la conservazione e la distribuzione del sangue umano e dei suoi componenti (Decreto Legislativo n.o 261, de 20 de dezembro de 2007, relativo à alteração do Decreto Legislativo n.o 191, de 19 de agosto de 2005, que transpõe a Diretiva 2002/98/CE que aprova normas de qualidade e segurança na colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e componentes sanguíneos (GURI n.o 19, de 23 de janeiro de 2008, a seguir «Decreto Legislativo n.o 261/2007»), prevê:

«1. A entidade de que faz parte o serviço de sangue designa a pessoa por ele responsável e que, enquanto tal, é obrigada a exercer as seguintes funções:

a) assegurar que cada unidade de sangue ou de componentes sanguíneos, qualquer que seja a sua finalidade, foi colhida e analisada e, quando destinada a transfusão, processada, armazenada, distribuída e atribuída em conformidade com as disposições em vigor;

b) comunicar as informações exigidas no âmbito dos processos de autorização e de acreditação;

c) assegurar o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 7.o a 11.o pelos serviços de sangue.

2. A pessoa responsável nos termos do n.o 1 deve ter um diploma em medicina e cirurgia e as condições exigidas pela regulamentação em vigor para o acesso à direção de uma estrutura complexa na área da medicina transfusional.»
1)

Ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulação no território português e adquiridos noutro Estado‑Membro, no âmbito do cálculo do imposto sobre veículos previsto no Código do Imposto sobre Veículos, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 71/2018, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE.
O artigo 27.o, n.os 1 e 2, deste regulamento dispõe:

«1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o, a Comissão dá às empresas ou associações de empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas. A Comissão deve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações. Os autores das denúncias são estreitamente associados ao processo.

2. Os direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos internos da Comissão e das autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência. Ficam, nomeadamente, excluídas da consulta as notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência, ou entre estas últimas, e bem assim quaisquer documentos elaborados nos termos dos artigos 11.o e 14.o O disposto no presente número em nada impedirá que a Comissão divulgue ou utilize as informações necessárias para comprovar uma infração.»
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Em especial, no n.o 76 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que as interpretações literal, teleológica e contextual da Diretiva 2007/46, mais concretamente do seu artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, levam a considerar que esta impede efetivamente as autoridades públicas de um Estado‑Membro de proibirem, restringirem ou impedirem a circulação rodoviária de veículos por motivos relacionados com aspetos da sua construção ou do seu funcionamento abrangidos por essa diretiva se estes cumprirem as exigências nela previstos. Ora, em substância, nos n.os 3, 4, 52, 74 e 76 do acórdão recorrido, após ter recordado que esses requisitos são os previstos nos «atos regulamentares» da mesma diretiva e nos atos derivados destes, o Tribunal Geral sublinhou que o Regulamento n.o 715/2007 é o «ato regulamentar» aplicável no âmbito do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46 para as emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, as quais constituem um dos aspetos da construção ou do funcionamento desses veículos abrangidos pela Diretiva 2007/46, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, desta. Por outro lado, como decorre, em especial, da exposição do quadro jurídico dos processos que figura nos n.os 2 a 16 do acórdão recorrido, o Regulamento n.o 692/2008, o Regulamento 2016/427 e o regulamento controvertido são «atos derivados» do Regulamento n.o 715/2007 na medida em que têm por base jurídica este último e visam dar‑lhe execução.