Processo C‑133/13

Staatssecretaris van Economische Zaken

e

Staatssecretaris van Financiën

contra

Q

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Direitos de doação — Isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional — Isenção limitada às propriedades situadas no território nacional — Diferença de tratamento — Situações não comparáveis — Não discriminação

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro, por força da qual a isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional, está limitada às propriedades situadas no território desse Estado‑Membro, desde que não sejam excluídas dessa isenção propriedades suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico do referido Estado‑Membro, apesar de estarem situadas no território de outro Estado‑Membro.

É verdade que a carga fiscal mais pesada que recai sobre a doação efetuada por um residente num Estado‑Membro, quando a referida doação tem por objeto um imóvel situado noutro Estado‑Membro, constitui uma restrição à livre circulação de capitais.

Contudo, o objeto desta isenção consiste em proteger a integridade das propriedades rústicas típicas da paisagem neerlandesa tradicional contra as divisões ou as desvirtuações que podem resultar da obrigação, que pode recair sobre os donatários, de desmembrar a propriedade, ou ceder uma parte da mesma, ou de a explorar de uma forma que prejudique o seu caráter específico. O benefício fiscal concedido prossegue um objetivo de preservação dos espaços naturais nacionais que engloba o objetivo de preservação do património cultural e histórico. Consequentemente, não se pode considerar que um sujeito passivo que tem a intenção de doar essa propriedade, esteja numa situação objetivamente comparável à de um sujeito passivo que pretende, doar uma propriedade rústica situada no território de outro Estado‑Membro, mesmo que esta inclua monumentos protegidos nos termos da legislação aplicável nesse outro Estado‑Membro.

Um entendimento diverso só seria possível na situação em que esse sujeito passivo provasse que uma propriedade, apesar de estar situada no território de um Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro de tributação, constitui ainda assim um elemento do património cultural e histórico desse último Estado, e que essa circunstância poderia torná‑lo suscetível de ser objeto, se não fosse a sua extraterritorialidade, da proteção conferida pela Lei da beleza natural.

(cf. n.os 21, 24, 25, 27‑29, disp.)

Processo C‑133/13

Staatssecretaris van Economische Zaken

e

Staatssecretaris van Financiën

contra

Q

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre as doações — Isenção fiscal aplicável a uma ‘propriedade rústica’ — Inexistência de isenção fiscal quando está em causa uma propriedade situada no território de outro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Direitos de doação — Isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional — Isenção limitada às propriedades situadas no território nacional — Diferença de tratamento — Situações não comparáveis — Não discriminação

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro, por força da qual a isenção do imposto sobre as doações que incide sobre determinadas propriedades protegidas, por estas pertencerem ao património cultural e histórico nacional, está limitada às propriedades situadas no território desse Estado‑Membro, desde que não sejam excluídas dessa isenção propriedades suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico do referido Estado‑Membro, apesar de estarem situadas no território de outro Estado‑Membro.

É verdade que a carga fiscal mais pesada que recai sobre a doação efetuada por um residente num Estado‑Membro, quando a referida doação tem por objeto um imóvel situado noutro Estado‑Membro, constitui uma restrição à livre circulação de capitais.

Contudo, o objeto desta isenção consiste em proteger a integridade das propriedades rústicas típicas da paisagem neerlandesa tradicional contra as divisões ou as desvirtuações que podem resultar da obrigação, que pode recair sobre os donatários, de desmembrar a propriedade, ou ceder uma parte da mesma, ou de a explorar de uma forma que prejudique o seu caráter específico. O benefício fiscal concedido prossegue um objetivo de preservação dos espaços naturais nacionais que engloba o objetivo de preservação do património cultural e histórico. Consequentemente, não se pode considerar que um sujeito passivo que tem a intenção de doar essa propriedade, esteja numa situação objetivamente comparável à de um sujeito passivo que pretende, doar uma propriedade rústica situada no território de outro Estado‑Membro, mesmo que esta inclua monumentos protegidos nos termos da legislação aplicável nesse outro Estado‑Membro.

Um entendimento diverso só seria possível na situação em que esse sujeito passivo provasse que uma propriedade, apesar de estar situada no território de um Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro de tributação, constitui ainda assim um elemento do património cultural e histórico desse último Estado, e que essa circunstância poderia torná‑lo suscetível de ser objeto, se não fosse a sua extraterritorialidade, da proteção conferida pela Lei da beleza natural.

(cf. n.os 21, 24, 25, 27‑29, disp.)