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1.

No presente processo, Dimitrios Coussios recorre do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-l 8/92 e T-68/92 Dimitrios Coussios/Comissão das Comunidades Europeias ( 1 ). Os factos podem ser sucintamente recordados. Em 10 de Abril de 1991, a Comissão decidiu criar, na Direcção-Geral dos Transportes (DG VII), uma nova unidade encarregada das questões relativas à segurança aérea, ao controlo do tráfego aéreo e à política industrial, unidade que seria denominada «C.3». Em 2 de Maio de 1991, a Comissão publicou o aviso de vaga COM/64/91 para preenchimento do lugar de chefe da nova unidade. D. Coussios apresentou a sua candidatura em 5 de Maio de 1991, o mesmo tendo feito quatro outros candidatos. Nenhum dos candidatos foi nomeado para o lugar declarado vago. Em 16 de Junho de 1991, D. Coussios foi nomeado chefe adjunto da nova unidade. Em 5 de Julho de 1991, a Comissão convidou as outras instituições a comunicarem ao respectivo pessoal o aviso de vaga COM/64/91. Não foi registada qualquer candidatura proveniente das outras instituições. Em 8 de Julho de 1991, o aviso de vaga foi «republicado», sendo as qualificações exigidas diferentes das requeridas na primeira publicação do aviso. D. Coussios e três outros candidatos responderam ao novo aviso de vaga. Em 8 de Outubro de 1991, D. Coussios apresentou uma reclamação contra a «republicação» do aviso de vaga, que a Comissão indeferiu em 28 de Janeiro de 1992. Em 13 de Dezembro de 1991, o comité consultivo das nomeações analisou as oito candidaturas respeitantes à publicação original da vaga em 2 de Maio de 1991 e à «republicação» de 8 de Julho de 1991, decidindo que nenhum dos candidatos podia ser escolhido para ocupar o lugar. Em 10 de Janeiro de 1992, a Comissão informou D. Coussios de que a sua candidatura não podia ser tomada em consideração. Em 13 de Fevereiro de 1992, a Comissão decidiu não preencher o lugar vago por promoção ou transferência, não organizar concurso interno e abrir concurso externo. Por nota de 14 de Abril de 1992, o presidente do comité consultivo das nomeações notificou D. Coussios da decisão da Comissão de 13 de Fevereiro. D. Coussios apresentou uma reclamação em 22 de Abril de 1992 contra a decisão de 13 de Fevereiro de 1992. Não tendo a Comissão respondido no prazo de quatro meses, a reclamação foi considerada tacitamente indeferida em 22 de Agosto de 1992, nos termos do disposto no artigo 90.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Estatuto. Em 28 de Setembro de 1992, D. Coussios recebeu uma decisão que indeferia expressamente a reclamação.
O artigo 18.°, n.° 1, do regulamento do Conselho prevê um contingente pautal anual para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP ( 4 ). Este contingente foi fixado para o segundo semestre de 1993 em um milhão de toneladas. No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas a um direito aduaneiro de 100 ecus por tonelada, ao passo que as bananas não tradicionais ACP podem ser importadas sem pagar direitos aduaneiros. Para além deste contingente, as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito aduaneiro de 750 ecus por tonelada, ao passo que, relativamente às bananas de países terceiros, este direito é de 850 ecus por tonelada.

Nos termos do artigo 19.°, n.° 1, o contingente pautal distingue três categorias de operadores. A categoria A abrange os operadores que comercializaram bananas de países terceiros e/ou bananas não tradicionais ACP. A categoria B abrange os produtores que comercializaram bananas comunitárias e/ou bananas tradicionais ACP, enquanto que a categoria C diz respeito aos operadores que começaram a comercializar bananas sem serem bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP a partir de 1992. À categoria A é atribuído 66,5% deste contingente, à categoria B 30% e à categoria C os restantes 3,5%.

Para não perturbar as relações comerciais actuais permitindo ao mesmo tempo uma certa evolução das estruturas de comercialização, a repartição dos contingentes é efectuada em cada categoria relativamente a cada operador com base na quantidade média de bananas que este comercializou no decurso dos três anos anteriores ( 5 ).
No caso vertente, a dificuldade reside no facto de nem o conceito de «pedido reconvencional» nem o de conexão, na acepção dessa disposição, estarem definidos. E verdade que o conceito de «pedido reconvencional» aparece igualmente no corpo da Convenção, no contexto específico das competências em matéria de seguros (artigo 11.°, segundo parágrafo) e em matéria de contratos celebrados pelos consumidores (artigo 14.°, terceiro parágrafo), mas também aí não se encontra definido. Pelo contrário, o conceito de «conexão» está definido, na acepção do artigo 22.°, terceiro parágrafo, no âmbito das disposições relativas às competências em caso de «Litispendência e conexão» (secção 8 do título li):

«Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.»
As questões prejudiciais colocadas pelo Bundesgerichtshof dizem respeito à interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CEE, bem como a determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ( 1 ).

Em especial, o juiz nacional pergunta se é compatível com o direito comunitário da concorrência que, no âmbito de um sistema de distribuição selectiva de veículos automóveis, o construtor proíba que o distribuidor abasteça sociedades de leasing independentes, quando os veículos em questão se destinarem a clientes com domicílio ou sede social fora do território contratual do distribuidor a quem foram adquiridos. Em caso de resposta negativa, o juiz nacional pergunta se tal comportamento pode, porém, ser proibido nos termos das disposições nacionais em matéria de concorrência.
Para além do controlo que as autoridades do país de exportação exercem por ocasião da emissão do certificado EUR.1, o protocolo n.° 3 prevê a possibilidade de um controlo a posteriori do certificado, v. artigo 17.°, n.° 1. O controlo a posteriori é efectuado, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de importação, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, que comunicam os resultados às autoridades aduaneiras do Estado de importação no mais breve prazo. Estes resultados devem permitir determinar se o certificado EUR.l contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial, v. artigo 17.°, n.°3.

Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, serão submetidas ao comité aduaneiro, que depende do comité misto, v. artigo 17.°, n.° 3.

A Comissão indicou que não é possível, por razões administrativas, proceder a controlos a. priori sistemáticos. E esta a razão por que, segundo a Comissão, o protocolo n.° 3 confere uma grande importância à possibilidade de efectuar este controlo a posteriori.

O protocolo n.° 3 prevê, no artigo 16.°, n.° 4, que serão aplicadas sanções a quem faça ou mande fazer um documento contendo dados inexactos com o objectivo de atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial.
14.

No que diz respeito mais precisamente à estrutura regulamento, a Comissão afirmou no seu memorando de intervenção — para demonstrar que o regulamento não contém certamente preferências pautais aplicáveis a (praticamente) todos os produtos têxteis — que há muitos outros produtos têxteis para além dos blusões de linho para homem que estão excluídos quer Anexo I quer Anexo II. Instada pelo Tribunal de Justiça a referir alguns exemplos, a Comissão só pôde citar os produtos correspondentes aos códigos Nimexe 50.01 e 50.02, ou seja, os «casulos de bicho-da-seda próprios para dobar» e a «seda crua, não fiada». Não me parece que estes exemplos sejam de molde a pôr em causa o carácter geral das pautas preferenciais que o regulamento estabelece para os produtos têxteis. No Regulamento n.° 3529/84, que citei anteriormente, os códigos Nimexe para as «matérias têxteis e respectivas obras» vêm indicados na secção XI ( 13 ). Esta secção compreende no total um pouco mais de mil códigos, que vão código 50.01 aos códigos 63.02. Dentre estes mil códigos, a Comissão conseguiu encontrar dois, ou seja, os dois primeiros, que não estão mencionados nos anexos regulamento a interpretar. Um rápido exame permitiu-me ainda encontrar outros seis, ou seja, o terceiro e o quarto (códigos 50.03, «desperdícios de seda») e os quatro últimos (códigos 63.02, «retalhos e trapos, cordéis, cordas e cabos, em forma de desperdícios ou de artefactos inutilizados»). Parece, na verdade, que praticamente todos os mil códigos que se encontram entre os primeiros e os últimos estão efectivamente reproduzidos nos anexos regulamento. Os representantes da Comissão presentes na audiência não o contestaram. Como as descrições dos produtos indicam com clareza, as oito excepções que citei dizem respeito a produtos que dificilmente podem ser considerados «produtos têxteis» ( 14 ) ou referem-se a produtos que, em qualquer caso, são atípicos: trata-se de matérias-primas brutas ou de desperdícios. Todos os produtos têxteis típicos abrangidos pela maior parte dos outros mil códigos parecem, em contrapartida, caber no âmbito de aplicação regulamento.
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 3 de Fevereiro de 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. - INCUMPRIMENTO - NAO EXECUCAO DE UM ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DECLAROU UM INCUMPRIMENTO. - PROCESSO C-345/92.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-01115



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

A acção que é objecto do presente processo diz respeito ao não cumprimento pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1987, proferido no processo 412/85 (1).

O Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada, limitando-se a salientar que as alterações normativas necessárias para dar plena execução ao acórdão supracitado foram doravante definidas e devem previsivelmente entrar em vigor dentro de pouco tempo.

Nestas circunstâncias, sugiro que o Tribunal julgue a acção procedente e condene o Estado demandado nas despesas.

(*) Língua original: italiano.

(1) - Acórdão de 17 de Setembro de 1987, Comissão/Alemanha (412/85, Colect., p. 3503).
33.

A circunstância de os Estados-membros não serem impedidos de, mesmo após o decurso do período de transição, fazerem ainda uso da derrogação contida no artigo 55.°, não pode alterar em nada essa apreciação. Como se sabe, o artigo 53.° do Tratado CEE prevê uma correspondente obrigação de standstill. Segundo o artigo 55.°, porém, as disposições do capítulo relativo à liberdade de estabelecimento — e assim também o artigo 53.° — não são aplicáveis às actividades que estão ligadas ao exercício da autoridade pública. No caso em apreço, não se trata porém do direito, não contestado, da Bélgica de fazer uso da derrogação contida no artigo 55.° O que aqui se pretende esclarecer é antes a questão de saber se a Bélgica poderia em 1986 determinar que para o acesso ao exercício da actividade de revisor oficial de contas aprovado é necessária a posse da nacionalidade belga. Trata-se portanto da questão de saber se a regulamentação belga satisfaz as exigências do princípio da proporcionalidade, e em especial saber se foi estritamente necessária para a defesa dos interesses abrangidos pelo artigo 55.° A esta questão, pelos fundamentos já referidos, é de responder pela negativa.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GIUSEPPE TESAURO

apresentadas em 16 de Janeiro de 1992 ( *1 )

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Por acórdão de 13 de Outubro de 1987 ( 1 ), o Tribunal de Justiça declarou que o Reino dos Países Baixos, ao não tomar nos prazos fixados todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens ( 2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

Pela presente acção, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão acima referido, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do referido Tratado.

O Governo neerlandês, embora argumentando que elaborou um projecto de lei que inclui as medidas requeridas, reconhece não ter, até agora, dado execução ao acórdão do Tribunal de Justiça.

Em consequência, propomos que se dê provimento à acção e se condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.

( *1 ) Língua original: italiano.

( 1 ) Comissão/Países Baixos (236/85, Colect., p. 3989).

( 2 ) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
No acórdão Sanders ( 7 ), o Tribunal salientou que

«a atribuição, no interesse duma boa administração da justiça, duma competência exclusiva aos tribunais dum Estado contratante, nos termos do artigo 16.o da convenção, tem como consequência privar as partes da liberdade, que de outro modo teriam, de escolha do foro e, em determinados casos, de as submeter a uma jurisdição diversa da do domicílio de qualquer delas;»

e que

«esta consideração leva a que se não interpretem as disposições do artigo 16.o em termos mais amplos do que os requeridos pelo seu objectivo» ( 8 ).

O Tribunal deduz daqui que o conceito de arrendamento não inclui os contratos relativos à exploração de um estabelecimento comercial instalado num imóvel que o locador do estabelecimento tomou de arrendamento a um terceiro ( 9 ).
A taxa reduzida do artigo 7.°, n.° 1, alínea b) aplica-se a dois tipos de aquisições: 1) quando a sociedade adquirente adquire a totalidade do património da sociedade adquirida e 2) quando a sociedade adquirente adquire um ou vários ramos da sociedade adquirida. No primeiro caso, verifica-se a transferência de toda a actividade da sociedade adquirida; no segundo caso, apenas uma transferência parcial. Penso que da letra da disposição resulta claro que «ramos da sua actividade» não significa apenas um ou mais elementos do activo da empresa; com efeito, a disposição podia ter feito uma simples referência à «totalidade ou parte do património» das sociedades em questão. O que é transferido tem de ser uma parte relativamente autónoma da actividade da sociedade adquirida e ć por isso que a versão francesa da disposição utiliza a expressão «branches de leur activité». Tanto a Comissão como o Governo neerlandês se referem, a este respeito, à definição de «ramo de actividade» (na versão francesa, «branche d'activité», do artigo 2.°, alínea i), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225, p. 1). Essa disposição, «ramo de actividade» está definida da seguinte forma:

«‘ramo de actividade’: conjunto de elementos do activo e do passivo de um departamento de uma sociedade que constitui, do ponto de vista organizacional, uma exploração autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.»
9.

A Comissão propôs uma acção no Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990. Conclui pedindo que o Tribunal declare que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.o do Tratado, em virtude de não ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo 147/86 e as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo 38/87, no que respeita ao acesso às profissões de arquitecto, engenheiro civil e geómetra. A Comissão aceita implicitamente que, ao adoptar o Decreto presidencial n.o 172, a Grécia deu cumprimento ao acórdão proferido no processo 38/87 no que respeita ao acesso à profissão de advogado. A Comissão pede também que a Grécia seja condenada nas despesas.
21.

A compensação financeira pelos dias de férias não gozados na data da cessação de funções baseia-se no artigo 4.o do anexo V do Estatuto. Do ponto de vista jurídico, apenas a aplicação desta disposição está pois em causa, de forma que o terceiro fundamento — aplicação errada desta mesma disposição — deve ser apreciado conjuntamente com o fundamento da insuficiência da fundamentação. As considerações jurídicas relativas à interpretação e à aplicação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto constituem uma questão prévia em relação ao cálculo puramente material efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância e que teve por resultado a condenação do recorrido a pagar uma compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados.
41.

A conclusão que acabámos de expor é confirmada pelas informações que a Comissão juntou às suas observações. Estas informações, inicialmente fornecidas ao Tribunal no contexto do processo 345/82, incluem números relativos aos custos de produção na Comunidade, ao preço do produto importado e às consequências da cobrança do montante suplementar sobre o preço deste produto. Destas informações resulta que uma caixa de cogumelos em conserva de primeira categoria, de origem francesa, com o peso de 425 g custava, na altura em causa, 2,02 DM. Produto semelhante de origem chinesa custava 1,43 DM na fronteira comunitária. Direitos aduaneiros calculados à taxa de 23 % aumentavam o preço em 0,32 DM. O montante suplementar cobrado nos termos do Regulamento n.° 3429/80 elevava-se a 2,05 DM (número ligeiramente diferente do custo atrás referido, por razões não explicadas) elevando, desta forma, para 3,80 DM o custo total do produto chinês importado. Com efeito, o custo dos cogumelos chineses teria ultrapassado em 88 % o custo dos cogumelos franceses. As consequências da aplicação de um montante suplementar ainda se revelavam mais dramáticas no que respeita aos cogumelos de terceira categoria, uma vez que este montante se baseava nos custos de produção dos cogumelos de primeira categoria. Os custos de produção desta mercadoria em França eram de 1 DM por embalagem de 315 g. Para os produtos chineses o número correspondente era de 0,81 DM ao qual se deveriam somar 0,19 DM (direitos aduaneiros) e 1,51 DM (montante suplementar) fazendo um total de 2,51 DM. O preço dos cogumelos chineses teria ultrapassado em 151 % o preço dos cogumelos franceses.
Resta apenas a questão de saber se um Estado-membro pode não obstante limitar o direito à dedução quando a utilização do bem ao serviço da empresa represente uma pane insignificante da sua utilização global. A Comissão salientou na audiência que a natureza intrínseca do direito à dedução excluía quaisquer restrições deste direito além das expressamente previstas pela directiva. Esta opinião está de acordo com as posições manifestadas pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência. O processo 50/87, Comissão/França, constitui um exemplo disso mesmo. Neste processo, o Tribunal de Justiça, citando o acórdão Rompelman, declarou, a propósito das disposições do artigo 4.°, n.os 1 e 2, e do artigo 17.°, n.os 1 e 2, da directiva, o seguinte:

«Resulta do conjunto das regras deste modo recordadas que, na ausência de uma disposição que permita aos Estados-membros limitarem o direito à dedução conferido aos sujeitos passivos, este direito deve ser exercido imediatamente em relação à totalidade do imposto que onerou as operações efectuadas a montante.

Essas limitações do direito à dedução têm incidência no nível da carga fiscal e devem ser aplicadas de modo similar em todos os Estados-membros. Por consequência, só são autorizadas excepções nos casos expressamente previstos pela directiva» (n.os 16 e 17).

O Tribunal de Justiça concluiu que, dado que a legislação francesa não permitia a dedução total e imediata em determinados casos, esta era incompatível com a Sexta Directiva.
Uma proibição de publicidade como a que é prevista no artigo 19.° da Lei n.° 20/85 é indubitavelmente uma regulamentação comercial susceptível, na acepção da definição do acórdão Dassonville, de dificultar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário ( 4 ). A proibição de publicidade pode, com efeito, tornar a venda de produtos importados mais difícil e/ou menos atraente e constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30.° do Tratado. O Tribunal de Justiça declarou expressamente no acórdão de 10 de Julho de 1980, Comissão/França, 152/78, que também era respeitante a uma proibição de publicidade de bebidas alcoólicas ( 5 ).

O demandado no processo principal bem como a Comissão alegam, todavia, que a proibição de publicidade visa proteger a saúde pública e que, assim, apesar do entrave (potencial) que constitui às trocas intracomunitárias, é, todavia, compatível com o artigo 30.° do Tratado CEE. As demandantes no processo principal não são desta opinião.
3.

No anexo II, ponto 8, do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), ao qual o tribunal de reenvio se refere em primeiro lugar na questão apresentada, figurava a seguinte definição de vinho: «8. Vinho, produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcialmente, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.» O Regulamento n.° 337/79 foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 2 ), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1987. O anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87 dá uma definição do vinho que é, textualmente ( 3 ), idêntica à constante do anexo II, no ponto 8, do Regulamento revogado n.° 337/79. Os factos do processo principal (comercialização do «vinho sem álcool» a partir de Novembro de 1988) ocorreram num momento em que o Regulamento n.° 822/87 estava já em vigor. Referir-nos-emos, por isso, apenas à definição constante do Regulamento n.° 822/87, entendendo-se que o seu conteúdo não foi alterado em relação à definição constante do Regulamento n.° 337/79.
17.

Ora, o artigo 17.° do Social Security Act 1985 introduziu no de 1975 um novo artigo 165.°-A aplicável a partir de 2 de Setembro de 1985. De acordo com este artigo, «no person shall be entitled to any benefit unless... a) he makes a claim for it i) in the prescribed manner; and ii) subject to subsection (2) below, within the prescribed time ... ... (3) Notwithstanding any regulations made under this section, no person shall be entitled c) to any other benefit... in respect of any period more than 12 months before the date on which the claim is made».