Processo C-219/12

Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

contra

Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Sexta Diretiva IVA — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de ‘atividades económicas’ — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada que permite o fornecimento de eletricidade à rede em troca de receitas que têm caráter permanente — Inclusão

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 e 2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de uma instalação fotovoltaica situada no topo ou junto de uma residência privada, concebida de tal modo que a quantidade de eletricidade produzida, por um lado, é sempre inferior à quantidade total de eletricidade consumida a título privado pelo seu operador e, por outro, é fornecida à rede em troca de receitas com caráter de permanência, é abrangida pelo conceito de «atividades económicas» na aceção deste artigo.

(cf. n.o 37 e disp.)

Processo C-219/12

Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

contra

Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Sexta Diretiva IVA — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de ‘atividades económicas’ — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada que permite o fornecimento de eletricidade à rede em troca de receitas que têm caráter permanente — Inclusão

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 e 2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de uma instalação fotovoltaica situada no topo ou junto de uma residência privada, concebida de tal modo que a quantidade de eletricidade produzida, por um lado, é sempre inferior à quantidade total de eletricidade consumida a título privado pelo seu operador e, por outro, é fornecida à rede em troca de receitas com caráter de permanência, é abrangida pelo conceito de «atividades económicas» na aceção deste artigo.

(cf. n.o 37 e disp.)