Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US)/IHMI

(Processo C‑70/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.COM — Recusa parcial do registo — Igualdade de tratamento — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 169.°, n.o 2) (cf. n.o 21)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca nominativa composta por vários elementos — Tomada em consideração da perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.os 41‑45)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T‑338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa PHOTOS.COM, para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Getty Images (US) Inc. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US)/IHMI

(Processo C‑70/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.COM — Recusa parcial do registo — Igualdade de tratamento — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 169.°, n.o 2) (cf. n.o 21)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca nominativa composta por vários elementos — Tomada em consideração da perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.os 41‑45)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T‑338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa PHOTOS.COM, para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.