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4.

Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão? Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o a título de 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, dado que estas disposições pressupõem que a Wesergold Getränkeindustrie tinha tido que alegar o carácter distintivo acrescido das marcas controvertidas, o que manifestamente não corresponde aos factos. A Wesergold Getränkeindustrie desistiu do argumento relativo ao carácter distintivo acrescido pelo uso já no decurso do processo de oposição, o mais tardar porém no processo de recurso. A declaração contrária do Tribunal Geral de que a Wesergold Getränkeindustrie ainda no processo de recurso teria invocado o carácter distintivo acrescido pelo uso constitui uma desvirtuação manifesta dos factos, que não requer nenhuma outra produção de prova.
1.

Deve o segmento de frase «não afetarão a integridade do sítio em causa», constante do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretado no sentido de que, quando o projeto tem consequências para a superfície existente de um tipo de habitat protegido no sítio em causa, não é afetada a integridade do sítio em causa se no âmbito do projeto nesse sítio for desenvolvida uma superfície, de dimensão igual ou superior, daquele tipo de habitat?
—

Declarar que a República da Eslovénia, não tendo adotado todas as leis e regulamentos necessários para a transposição da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e, em todo o caso, não tendo cumprido as suas obrigações para com a Comissão nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

(Processo C-514/12)

2013/C 63/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH

Recorrido: Land Salzburg

Questão prejudicial

O artigo 45.o, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma legislação nacional (concretamente, os §§ 53 e 54, da Salzburger Landesvertragsbedienstetengesetz) nos termos da qual, para determinar a data de referência para a progressão para escalões de remuneração superiores, uma entidade empregadora pública tem em conta a totalidade do tempo de serviço cumprido ininterruptamente junto dela pelos seus trabalhadores, mas apenas tem em conta, de forma fixa, e a partir de uma determinada idade, uma parte do tempo de serviço cumprido pelos seus trabalhadores junto de outras entidades patronais públicas ou privadas — quer no território da Áustria, quer noutros Estados da UE ou do EEE?

(1) Regulamento (UE) n.o o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

(Processo C-482/12)

2013/C 9/54

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Macinský, Eva Macinská

Recorridos: Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.oj, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução da garantia através da venda do bem imóvel, apesar da oposição do consumidor, de a questão ser controvertida e de não terem sido apreciadas as cláusulas contratuais por um órgão jurisdicional ou outra instância independente?

(1) JO L 95, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2012 — Eli Lilly and Company Ltd/Human Genome Sciences Inc

(Processo C-493/12)

2013/C 9/55

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandante: Eli Lilly and Company Ltd

Demandada: Human Genome Sciences Inc

Questões prejudiciais

a) Quais os critérios para determinar se «o produto está protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)?

b) Os referidos critérios são diferentes se o produto não for um produto combinado? Em caso afirmativo, em que consistem?

c) Em caso de reivindicação de um anticorpo ou de uma classe de anticorpos, é suficiente definir o anticorpo ou os anticorpos em termos das respetivas características de ligação a uma proteína alvo, ou é necessário fornecer uma definição estrutural do anticorpo e dos anticorpos, e, neste caso, em que medida?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1).
1.

A expressão “demais títulos”, constante do artigo 13.o, B, alínea d), ponto [5], da Sexta Diretiva (1) (entretanto substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (2)), deve ser interpretada no sentido de que abrange um cartão Granton, que é um cartão transmissível utilizado para pagamento (parcial) de bens e serviços e, em caso de resposta afirmativa, a emissão e venda desse cartão é, por conseguinte, isenta de imposto sobre o valor acrescentado?
1.

Deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva-quadro, ou seja, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, na versão alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, ser interpretado no sentido de que se deve qualificar de serviço de comunicações eletrónicas o serviço através do qual o prestador do serviço garante, mediante contraprestação, o acesso condicional a um pacote de programas que, por sua vez, contém serviços de programas radiofónicos e de televisão e que é retransmitido via satélite?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 8 de outubro de 2012 — Josune Esteban Garcia

(Processo C-451/12)

2012/C 399/20

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Salamanca

Partes no processo principal

Recorrente: Josune Esteban Garcia

Questão prejudicial

Os artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o do Tratado e o artigo 38.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com a Diretiva 93/13 (1) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao elevado nível de proteção dos interesses dos consumidores, bem como ao efeito útil das diretivas e aos princípios da equivalência e da efetividade, permitem à Audiencia Provincial, na qualidade de tribunal nacional de recurso, conhecer, embora sem qualquer base legal interna, de um recurso interposto da decisão do juiz de primeira instância que atribui a um tribunal do domicílio da demandada a competência territorial para apreciar a ação de condenação no pagamento decorrente do eventual incumprimento pela demandada de um contrato celebrado via Internet?

(1) Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
—

anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, através da qual foi excluída a necessidade de intentar uma ação por incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das diretivas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, bem como do «Practical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions»;
Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 pela Transports Schiocchet — Excursions do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012, no processo T-203/11, Schiocchet/Conselho e Comissão

(Processo C-397/12)

(2012/C 331/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions (representante: E. Deshoulières, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular na totalidade o despacho de inadmissibilidade do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2012 no processo T-203/11;

— Deferir os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância, a saber: — Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia a indemnizar a SARL Transport Schiocchet — Excursions pelos danos que sofreu, no montante de 8 372 483 euros; — Declarar que a indemnização será acrescida de juros à taxa legal a contar da citação da Comissão Europeia na ação de indemnização;

— Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nas despesas suportadas pela recorrente, com fundamento no artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega quatro fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral que indeferiu o seu pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter pronunciado sobre a gravidade da falta cometida pelos órgãos da União, quando a mera violação de uma norma superior por uma instituição da União é suficiente para caracterizar uma falta de uma instituição da União, sendo que o Tribunal Geral, no âmbito do exame da admissibilidade do pedido, só se pode pronunciar sobre a manifesta inexistência de falta e não sobre a gravidade da mesma.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral não respondeu a todos os seus argumentos. Em particular, o Tribunal Geral não retirou todas as consequências do facto de o Regulamento n.o 684/92 (1) não ter previsto nenhuma sanção contra os Estados-Membros que não respeitem o procedimento de autorização por ele estabelecido.

Em terceiro lugar, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral, na qual considerou que o direito a um recurso efetivo da recorrente foi devidamente salvaguardado no âmbito do regime instituído pelo Regulamento 684/92.

Em último lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de não ter reconhecido a responsabilidade da Comissão na sua decisão, ao mesmo tempo que reconhece as suas omissões culposas. Segundo a recorrente, a Comissão não procedeu à elaboração do relatório de acompanhamento previsto no Regulamento n.o 684/92, nem teve em consideração a situação dos operadores económicos, violando o artigo 94.o TFUE.

(1) Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)
Recurso interposto em 7 de setembro de 2012 por medi GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-410/12)

(2012/C 331/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: medi GmbH & Co. KG (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação, na íntegra, do acórdão recorrido do Tribunal Geral (processo T-470/09, acórdão de 12 de julho de 2012);

— manutenção, na íntegra, dos pedidos formulados em primeira instância, em conformidade com a petição inicial apresentada no Tribunal Geral e as alterações apresentadas na audiência de 2 de maio de 2012 segundo consta da ata da audiência.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 no processo T-470/09, através do qual este negou provimento ao recurso da medi GmbH & Co. KG da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008-4) relativo ao registo do sinal nominativo «medi» enquanto marca comunitária.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente o seguinte fundamento:

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária (1), por partir do pressuposto de que o sinal nominativo «medi» não possui o caráter distintivo necessário que se exige a uma marca comunitária. Esta afirmação não está correta, uma vez que o referido sinal nominativo não representa para o consumidor anglófono médio uma abreviação habitual da palavra «medicine».

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/19

Recurso de anulação interposto em 7 de agosto de 2012 por Arav Holding Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de junho de 2012 no processo T-557/10, H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

(Processo C-379/12 P)

2012/C 303/33

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arav Holding Srl (representante: R. Bocchini, avvocato)

Outras partes no processo: H. Eich, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Anular na totalidade o acórdão de 19 de junho de 2012 do Tribunal Geral da União Europeia e, por conseguinte, confirmar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, porque a mesma cumpre o disposto no RMC (1), e em particular o artigo 8.o, n.o 1, alínea b).

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a Arav Holding Srl contesta o acórdão do Tribunal Geral em dois pontos.

Em primeiro lugar, alega a falta de reconhecimento da semelhança gráfica, fonética e conceptual entre, por um lado, a marca figurativa nacional italiana «H SILVIAN HEACH» e a marca figurativa internacional «H SILVIAN HEACH» e, por outro, a marca H.EICH. O Tribunal Geral errou na identificação do elemento que constitui o ponto substancial da marca, ou seja, o patronímico e não o nome próprio. Além disso, o Tribunal Geral errou ao não ter atendido ao fraco valor de um ponto de pequena dimensão, relativamente às letras, e ao não ter considerado o carácter «forte» da marca anterior.

Em segundo lugar, a Arav Holding Srl contesta a falta de reconhecimento do risco global de confusão entre as marcas decorrente da sua semelhança e também da semelhança do uso que das mesmas é feito.

(1) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO 1994, L 11, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano

(Processo C-358/12)

2012/C 311/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici

Recorrido: Comune di Milano

Questão prejudicial

O princípio da proporcionalidade, que decorre do direito de estabelecimento e dos princípios da não-discriminação e da proteção da concorrência, a que se referem os artigos 49.o, 56.o e 101.o TFUE, bem como o princípio da razoabilidade que é parte integrante do mesmo, opõem-se a uma legislação nacional que, tanto para os contratos de valor superior como para os de valor inferior ao limiar previsto pelas regras comunitárias, qualifica como grave uma infração contributiva, apurada de forma definitiva, quando o montante desta exceda 100,00 euros e seja simultaneamente superior a 5 % da diferença entre os montantes em dívida e os montantes pagos com referência a cada período de pagamento ou de contribuição, com a consequente obrigação de as entidades adjudicantes excluírem de um concurso o concorrente responsável por essa infração, sem tomar em consideração outros aspetos objetivamente indicativos da fiabilidade do concorrente como contraparte contratual?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 3 de agosto de 2012 — Enrico Petillo e Carlo Petillo/Unipol

(Processo C-371/12)

2012/C 295/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Demandantes: Enrico Petillo e Carlo Petillo

Demandada: Unipol

Questão prejudicial

À luz das Diretivas 72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3) e 2009/103/CE (4), que regulam o seguro obrigatório respeitante à responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, é permitido que a legislação interna de um Estado-Membro estabeleça — através da quantificação obrigatória por lei apenas para os danos que resultam de acidentes de viação — uma limitação de facto (sob o ponto de vista da quantificação) da responsabilidade por danos não patrimoniais a cargo das entidades (as empresas seguradoras) obrigadas, nos termos das mesmas diretivas, a garantir o seguro obrigatório para os danos da circulação dos veículos?

(1) Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1).

(2) Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17).

(3) Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33).

(4) Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).
—

O recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária. Deveria ter concluído que um sinal bidimensional pode, não apenas, ser aplicado num objeto tridimensional, mas ainda incorporado no mesmo. A aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), exige, pois que se tenham em conta todas as maneiras possíveis através das quais se consiga que, na data do requerimento, o sinal em questão seja incorporado num objeto tridimensional. O Tribunal Geral desvirtuou a prova quando concluiu que a Câmara de Recurso tinha baseado o seu exame exclusivamente nos bens realmente comercializados. Na verdade, a Câmara de Recurso esclareceu que as suas conclusões se basearam sobretudo nas patentes apresentadas pela Pi-Design. Em todo o caso, a referência a elementos adicionais, inclusive patentes e bens realmente comercializados, não deve ser interdita quando estes elementos corroborem a conclusão de que as características do sinal impugnado, conforme requerido, são suscetíveis de atingir um resultado técnico quando incorporado num objeto tridimensional. Esta é a única abordagem adequada de modo a preservar a segurança jurídica e o interesse público subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento sobre a marca comunitária.
3.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que[:] o órgão jurisdicional nacional, relativamente aos requisitos de novidade ou de atividade inventiva, avalie se a prioridade da invenção deve ser reconhecida com efeitos à data de apresentação do pedido de patente ou apenas à data da alteração, desde que, no momento de apresentação do pedido de patente, a legislação permita ao requerente ampliar, após a data de apresentação do pedido, o conteúdo técnico do pedido de patente e o âmbito da proteção requerida?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 2 de julho de 2012 — F. van der Helder & D. Farrington/College voor zorgverzekeringen (Cvz)

(Processo C-321/12)

2012/C 287/39

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente:

F. van der Helder,

D. Farrington

Recorrido: College voor zorgverzekeringen (Cvz)

Questão prejudicial

A expressão «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo», constante do artigo 28.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), refere-se à legislação relativa às prestações devidas por doença e maternidade, à legislação relativa às prestações de velhice ou a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social referidos no artigo 4.o desse regulamento que foram aplicadas por força do título II do mesmo regulamento?

(1) Regulamento do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
1.

A seguinte alegação de saúde «Este produto também contém cálcio e Vitamina D3, que ajudam a reduzir um fator de risco no aparecimento de osteoporose e de fraturas» é uma alegação de redução de um risco de doença na aceção do artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (2), ainda que não indique expressamente que o consumo desse produto reduziria significativamente um fator de risco no desenvolvimento da doença mencionada?
—

Aplicar à República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento do dever de comunicar as medidas adotadas para pôr o seu direito interno em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, no montante diário de 17 136 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;