O artigo 20.o, com a epígrafe «Promoção da utilização de fontes de energia renováveis para a produção de eletricidade», da Lietuvos Respublikos atsinaujinančių išteklių energetikos įstatymo Nr. XI‑1375 (Lei Lituana n.o XI‑1375, relativa às Fontes de Energia Renováveis), de 12 de maio de 2011 (Žin., 2011, n.o 62‑2936, na sua versão resultante da Lei n.o XII‑169, de 17 de janeiro de 2013), prevê, nos seus n.os 1 a 3 e 6:

«1. A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e o seu equilíbrio constituem um serviço de interesse público. O Estado define os princípios gerais, o procedimento e as condições aplicáveis ao pagamento das tarifas fixas estabelecidas em aplicação da presente lei e do procedimento fixado pelo Governo, bem como à venda de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, aprovando a descrição das modalidades de prestação dos serviços de interesse público e a descrição das modalidades de promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis.

2. A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis é encorajada, de acordo com o procedimento em matéria de serviços de interesse público estabelecido pelo Governo, mediante o pagamento da diferença entre a tarifa fixa estabelecida para um produtor e a tarifa da eletricidade vendida por esse produtor segundo as modalidades previstas pelo Governo, a qual não pode ser inferior ao preço médio do mercado da eletricidade no mês anterior, calculado de acordo com o procedimento estabelecido pela [CNCPE].

3. As tarifas são fixadas e as quotas de promoção para as centrais com uma potência instalada superior a 10 kW são atribuídas em leilão com vista ao cumprimento dos objetivos referidos no artigo 13.o, n.o 3, da presente lei. As quotas de promoção e as regiões dos leilões assim como as modalidades de repartição das quotas de promoção pelas centrais com uma potência instalada inferior ou igual a 10 kW são estabelecidas e aprovadas pelo Governo. São organizados leilões distintos para a ligação às redes elétricas a nível regional para cada grupo de produtores, nos prazos fixados pela [CNCPE], o mais tardar 180 dias após a data do pedido, apresentado por um produtor, de organização de leilões para um grupo de produtos e uma região específicos. Todos os produtores que tenham assinado a carta de intenções referida no artigo 14.o, n.o 11, e fornecido a garantia de execução dos compromissos do produtor a que se refere o artigo 14.o, n.o 13, da presente lei têm o direito de participar nos leilões. A tarifa fixa máxima é estabelecida pela [CNCPE] numa base trimestral. Os leilões são vencidos pelo participante que propôs a tarifa fixa pretendida mais baixa, não podendo a potência máxima instalada de um parque de produção numa região de leilão representar mais de 40 % da potência máxima de geração de calor nessa região suscetível de ser conectada. […]

[…]

6. A [CNCPE] avaliará, no máximo trimestralmente, o desenvolvimento das capacidades de produção de eletricidade a partir de diferentes fontes de energia renováveis, tendo em conta o volume de eletricidade efetivamente produzida durante o ano civil anterior, a capacidade instalada acumulada das centrais em atividade e a capacidade instalada acumulada das centrais previstas. Os montantes máximos das tarifas fixas são revistos com base na análise do desenvolvimento das capacidades de produção de eletricidade a partir de diferentes fontes de energia renováveis e da sua conformidade com os objetivos e missões definidos no plano nacional de ação em matéria de energias renováveis. Os montantes máximos das tarifas fixas revistos aplicam‑se apenas aos produtores cujas centrais tenham sido autorizadas a produzir eletricidade após a data de entrada em vigor dessas tarifas.»