Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que recusa o acesso do público a documentos de uma instituição

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4._, n._ 1]

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que confirma uma decisão inicial

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

3 Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Obrigação de autorizar o acesso parcial aos dados não abrangidos pela excepção - Alcance

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4._, n._ 1)

Sumário

1 A obrigação, resultante do artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE), de fundamentar as decisões individuais tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adoptada para defenderem os seus direitos e, por outro lado, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade das decisões. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz estas exigências deve ser analisada à luz não apenas do seu teor, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

No que diz respeito a um pedido de acesso do público a documentos do Conselho, este é obrigado a apreciar relativamente a cada documento a que é solicitado o acesso se, à luz das informações de que dispõe, a sua divulgação é efectivamente susceptível de prejudicar um dos aspectos do interesse público protegido pelo artigo 4._, n._ 1, da Decisão 93/731 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho.

Não responde às exigências atrás referidas e deve, assim, ser anulada uma decisão na qual o Conselho se limitou a indicar que certos documentos continham informações sensíveis cuja divulgação poderia causar prejuízo às relações da União Europeia com países terceiros, quando, por um lado, não resulta da fundamentação desta decisão que o Conselho tenha examinado cada um destes documentos em particular, mesmo que muito sumariamente ou apenas por grupos apresentando as mesmas características essenciais, e, por outro, para certos outros documentos, não avançou qualquer justificação que permita ao requerente compreender as razões pelas quais a sua divulgação corria o risco de ter um impacte nocivo sobre as referidas relações.

(cf. n.os 36-37, 41-42, 48)

2 Quando uma instituição indefira, indicando as razões para tal, um pedido de acesso a documentos, e o interessado faça um pedido de confirmação para que tal indeferimento seja revisto e a resposta da instituição confirme o mesmo com fundamento nas mesmas razões, há que examinar a suficiência da fundamentação à luz de toda a troca de correspondência entre a instituição e o requerente, tendo em conta, igualmente, informações de que o recorrente já dispunha. Embora o contexto que envolve a tomada de decisão possa atenuar as exigências de fundamentação que estão a cargo da instituição, também pode, em contrapartida, aumentá-las em circunstâncias particulares. Tal é o caso quando, durante a tramitação do pedido de acesso a documentos, o requerente avança elementos susceptíveis de pôr em causa a razão da primeira recusa. Nestas circunstâncias, as exigências de fundamentação impõem à instituição a obrigação de responder a um pedido de confirmação indicando os motivos pelos quais estes elementos não são susceptíveis de lhe permitir alterar a sua posição. Se assim não for, o requerente não terá possibilidade de compreender as razões pelas quais o autor da resposta ao pedido de confirmação decidiu manter os mesmos fundamentos para confirmar a recusa.

(cf. n.os 44-46)

3 A interpretação da excepção prevista no artigo 4._, n._ 1, da Decisão 93/731, relativa ao acesso aos documentos do Conselho, em sede de protecção do interesse público, deve ser feita à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade, de modo que o Conselho é obrigado a examinar se deve ser permitido o acesso parcial aos dados não abrangidos pelas excepções. O princípio da proporcionalidade permite, além disso, ao Conselho, em casos particulares em que o volume do documento ou o das passagens a censurar implicam para si uma tarefa administrativa inadequada, ponderar, por um lado, o interesse do acesso do público a essas partes fragmentárias e, por outro lado, a carga de trabalho que daí decorre, podendo assim, nestes casos particulares, salvaguardar o interesse de uma boa administração.

(cf. n.os 54-55)