Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Maio de 2001. - Kaufring AG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Importação de televisores provenientes da Turquia - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 3.º, n.º 1, do Protocolo Adicional - Direito nivelador compensatório - Artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 1430/79 - Dispensa do pagamento dos direitos de importação não justificada - Direitos de defesa. - Processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-01337



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Verificação oficiosa pelo juiz

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Processo - Intervenção - Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes, mas desenvolvendo outra argumentação - Admissibilidade - Liberdade de escolha dos fundamentos invocados - Extensão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 4)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Poder decisório da Comissão - Direito de o operador económico interessado ser ouvido - Alcance

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

4. Direito comunitário - Respeito do direito de defesa - Princípio fundamental - Âmbito de aplicação - Matéria aduaneira - Procedimento administrativo para a dispensa de pagamento dos direitos de importação - Alcance do princípio

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - «Situação especial» - Circunstâncias que não implicam «artifício nem negligência manifesta» por parte do interessado - Conceitos

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

6. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Alcance - Poder decisório da Comissão - Modalidades de exercício - «Situação especial» - Conceito - Faltas graves das partes contratantes na aplicação de um acordo que vincula a Comunidade - Negligência grave da Comissão

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

7. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 - Alcance

(Regulamentos do Conselho n.° 1430/79, artigo 13.° , e n.° 1697/79, artigo 5.° , n.° 2)

8. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Obrigações das partes contratantes

(Acordo de associação CEE-Turquia)

9. Comissão - Obrigações - Aplicação do acordo de associação CEE-Turquia

[Tratado CE, artigo 155.° (actual artigo 211.° CE)]

10. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Dúvidas quanto à validade de certificados de circulação das mercadorias - Obrigação de recorrer, antes de tomar qualquer outra medida, ao procedimento de resolução de litígios previsto pelo acordo

(Acordo de associação CEE-Turquia, artigo 25.° )

11. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Respeito por um país terceiro das obrigações assumidas - Existência de tensões entre a Comunidade e o referido país - Obrigações da Comissão - Alcance - Limites

[Tratado CE, artigo 155.° (actual artigo 211.° CE)]

12. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de aplicação do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 - Erro da Administração que não podia «razoavelmente ser detectado pelo devedor» - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2)

13. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - «Negligência manifesta» - Ónus da prova

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

1. Quando se trate de uma formalidade essencial, o Tribunal de Primeira Instância pode examinar oficiosamente o fundamento assente na violação do princípio do respeito do direito de defesa.

( cf. n.os 134-135 )

2. Resulta do teor do artigo 116.° , n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o interveniente não pode alargar os pedidos da parte em apoio dos quais intervém, mas pode escolher livremente os fundamentos e argumentos que invoca em apoio dos referidos pedidos.

( cf. n.° 137 )

3. O respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a afecte constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa. Este princípio exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa contra a qual possa ser adoptada uma decisão que afecte os seus interesses, de dar a conhecer em tempo útil a sua posição, pelo menos quanto aos elementos que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a decisão controvertida. No que respeita ao poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, o respeito do direito a ser ouvido deve ser especialmente garantido nos procedimentos instaurados em aplicação deste regulamento. Esta conclusão impõe-se em particular quando, no quadro da competência exclusiva de que dispõe nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, a Comissão pretende afastar-se da opinião da autoridade nacional quanto à satisfação das condições previstas no artigo 13.° , já referido, em especial quanto à questão de saber se o interessado deve ser acusado de negligência manifesta.

( cf. n.os 151-153, 155 )

4. O respeito pelo direito de defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que exige não apenas que à parte interessada seja dada a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos mas ainda que ela possa tomar posição, pelo menos, sobre os documentos considerados pela instituição comunitária.

O respeito pelo direito de defesa exige que o requerente de uma dispensa de pagamento dos direitos de importação tenha tido a possibilidade de tomar posição sobre os documentos em que a Comissão baseou a decisão controvertida.

Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre a pertinência ou o interesse que determinados documentos poderiam apresentar para a defesa de uma parte. Com efeito, não pode excluir-se a possibilidade de os documentos considerados não pertinentes pela Comissão apresentarem interesse para o recorrente. Se a Comissão pudesse excluir unilateralmente do processo administrativo os documentos que lhe são eventualmente prejudiciais, tal poderia constituir uma grave violação do direito de defesa do requerente de uma dispensa de pagamento dos direitos de importação.

( cf. n.os 179, 185 )

5. O artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação subordina o referido reembolso ou a referida dispensa de pagamento a duas condições cumulativas, ou seja, a existência de uma situação especial e a ausência de negligência manifesta ou de artifício por parte do interessado.

A existência de uma situação especial é dada como provada quando resulte das circunstâncias do caso concreto que o devedor se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e que, na ausência destas circunstâncias, não teria sofrido o prejuízo ligado à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.

Quanto à condição relativa à ausência de negligência manifesta ou de artifício por parte do interessado, há que precisar que o carácter detectável do erro, na acepção do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79, corresponde à negligência manifesta ou ao artifício, na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, de modo que as condições desta disposição do Regulamento n.° 1430/79 devem ser apreciadas à luz das do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.

( cf. n.os 217-220 )

6. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, que prevê que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, constitui uma cláusula geral de equidade.

A fim de determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas de uma situação especial na acepção da referida disposição, a Comissão deve apreciar o conjunto dos elementos factuais pertinentes. Esta obrigação implica que, em situações em que é invocada, em apoio de pedidos de dispensa, a existência de faltas graves das partes contratantes na aplicação de um acordo que vincula a Comunidade, a Comissão faça incidir a sua apreciação quanto à justificação desses pedidos no conjunto dos elementos factuais relativos às importações controvertidas de que tomou conhecimento no quadro da sua função de vigilância e de controlo da aplicação daquele acordo. Do mesmo modo, a Comissão não pode ignorar as informações pertinentes de que tomou conhecimento no exercício das suas funções e que, embora não fazendo parte do processo administrativo na fase do procedimento nacional, poderiam ter eventualmente justificado uma dispensa do pagamento a favor das partes interessadas.

Além disso, embora a Comissão disponha de um poder de apreciação no que respeita à aplicação do artigo 13.° , já referido, está obrigada a exercer esse poder, ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Consequentemente, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores. Deve, ainda, avaliar a incidência do seu próprio comportamento, eventualmente culposo, sobre a situação criada.

( cf. n.os 216, 222-225 )

7. O artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 prevê que as autoridades competentes podem não proceder à cobrança a posteriori do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega. Assim, a confiança legítima do devedor só é digna da protecção prevista por esta disposição se tiverem sido as próprias autoridades competentes quem criou a base em que assentava a confiança do devedor. Não se pode considerar esta condição preenchida se as autoridades competentes forem induzidas em erro, nomeadamente quanto à origem da mercadoria, por declarações inexactas do devedor, cuja validade aquelas não são obrigadas a verificar ou apreciar. Em tal caso, é o devedor que suporta o risco resultante de um documento comercial que se venha a revelar falso aquando de um controlo posterior.

Ora, embora o artigo 5.° , n.° 2, do referido regulamento e o artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, o qual prevê que as autoridades competentes podem proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, prossigam o mesmo objectivo, estas disposições não coincidem. Com efeito, o primeiro tem uma finalidade mais restrita, na medida em que o seu único objectivo é proteger a confiança legítima do devedor quanto ao bem-fundado de todos os elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros, enquanto o segundo constitui uma cláusula geral de equidade.

Assim, quando as autoridades competentes não tiverem em conta os direitos aduaneiros por terem sido induzidas em erro pelas declarações dos exportadores, o devedor não pode invocar o artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. De igual modo, como resulta dos artigos 4.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 3799/86 e 904.° , alínea c), do Regulamento n.° 2454/93, o devedor não pode alegar que a apresentação dos certificados inválidos e, portanto, o erro dessas autoridades competentes constituem, em si mesmos, uma situação especial na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Em contrapartida, estas disposições não impedem o devedor de invocar outras circunstâncias em apoio do seu pedido de dispensa com base no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Com efeito, não pode, a título de exemplo, excluir-se que o erro das autoridades competentes tenha, ele mesmo, sido facilitado por um controlo deficiente, por parte da Comissão, da aplicação das disposições de um acordo de associação, podendo uma circunstância dessa natureza ser constitutiva de uma situação especial.

( cf. n.os 231-235 )

8. Em conformidade com o artigo 7.° do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia, cabe às partes contratantes tomar todas as medidas gerais ou particulares próprias para garantir a execução das obrigações decorrentes do acordo e abster-se de quaisquer medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos deste acordo. Esta disposição é a expressão do princípio pacta sunt servanda, bem como do princípio da boa fé que deve orientar o comportamento das partes num acordo de direito internacional.

( cf. n.° 237 )

9. Nos termos do artigo 155.° do Tratado (actual artigo 211.° CE) e do princípio da boa administração, a Comissão tem a obrigação de assegurar uma correcta aplicação do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia e do protocolo adicional.

( cf. n.° 257 )

10. Na lógica do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia, compete à Comissão, em caso de dúvidas sobre a validade de certificados de circulação das mercadorias A.TR.1 emitidos pelas autoridades aduaneiras turcas, recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 25.° do referido acordo, antes de declarar inválidos os referidos certificados. Esta conclusão impõe-se tanto mais quanto o acordo não prevê a possibilidade de uma das partes contratantes declarar inválidos os certificados emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra parte. Além disso, tal forma de proceder parece dificilmente conciliável com o sistema de repartição de competências entre as autoridades aduaneiras das partes contratantes e o princípio segundo o qual a administração aduaneira do Estado de importação reconhece as apreciações efectuadas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação.

( cf. n.° 270 )

11. A existência de tensões entre a Comunidade e um país terceiro não dispensa a Comissão, enquanto guardiã do Tratado e dos acordos celebrados ao abrigo deste, de se assegurar da correcta aplicação, por esse país, das obrigações que contraiu por força de um acordo concluído com a Comunidade, através dos meios previstos pelo acordo ou pelas decisões adoptadas nos termos deste. Se, em razão das referidas tensões, a Comissão não tiver condições para satisfazer aquela obrigação, nomeadamente, porque os meios postos à sua disposição se revelam inoperantes ou ineficazes, incumbe-lhe, pelo menos, informar o mais rapidamente possível os Estados-Membros das medidas a adoptar a fim de evitar um eventual prejuízo para a Comunidade e os operadores comunitários. Em caso algum, a Comissão pode utilizar a competência exclusiva de que dispõe em matéria de cobrança e de dispensa do pagamento de direitos de importação para compensar as deficiências na aplicação de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro.

( cf. n.os 271-272 )

12. A fim de apreciar se o erro cometido pelas autoridades competentes «não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor», na acepção do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza precisa do erro, a experiência profissional e a diligência do operador em causa. Esta apreciação deve ser feita atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto. A natureza do erro é apreciada, nomeadamente, face ao lapso de tempo durante o qual as autoridades competentes persistiram neste último e à complexidade das disposições em causa.

( cf. n.os 279, 282 )

13. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 prevê que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado. Incumbe à Comissão fazer a prova de uma negligência manifesta numa situação da qual resulte que a maneira como os recorrentes celebraram os seus contratos de compra e venda e efectuaram as importações controvertidas se inclui numa prática comercial habitual.

( cf. n.° 297 )

Partes

Nos processos apensos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97, T-293/97 e T-147/99,

Kaufring AG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-186/97,

Crown Europe GmbH, com sede em Gelsenkirchen (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-187/97,

Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft mbH, com sede em Tiefenbach (Alemanha), representada inicialmente por G. Sobotta e seguidamente E. O. Rau, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-190/97,

Horten AG, com sede em Düsseldorf, representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-191/97,

Dr. Seufert GmbH, com sede em Karlsruhe (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-192/97,

Grundig AG, com sede em Fürth (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-210/97,

Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por D. Ehle e V. Schiller, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-211/97,

Lema SA, com sede em Gennevilliers (França), representada por F. Goguel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-216/97,

Masco SA, anteriormente Seiga SA (High Tech Industries), com sede em Thiais (França), representada por F. Goguel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente nos processos T-217/97 e T-218/97,

DFDS Transport BV, com sede em Venlo (Países Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-279/97,

Wilson Holland BV, com sede em Hoogvliet Rotterdam (Países Baixos), representada por C. Grisart, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-280/97,

Elta GmbH, com sede em Dreieich-Sprendlingen (Alemanha), representada por G. Breit e A. Breit, advogados,

recorrente no processo T-293/97,

Miller NV, com sede em Willebroek (Bélgica), representada por Y. Van Gerven e I. Bernaerts, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T-147/99,

apoiadas por

Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97, por M. Ewing e R. V. Magrill, assistidas por D. Wyatt, QC, na qualidade de agentes, e, nos processos T-216/97 a T-218/97, por D. Cooper, assistido por D. Wyatt, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97,

T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97

a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97,

por

República Federal da Alemanha, representada inicialmente por E. Röder e C.-D. Quassowski e seguidamente por W. D. Plessing e C.-D. Quassowski, na qualidade de agentes,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97,

T-190/97 a T-192/97 e T-210/97,

e por

República Francesa, representada inicialmente por K. Rispal-Bellanger, G. Mignot e F. Pascal e seguidamente por K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada, nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-293/97, por R. B. Wainwright, assistido inicialmente por K. Schreyer e seguidamente por G. zur Hausen, na qualidade de agentes, nos processos T-216/97 a T-218/97, inicialmente por M. Nolin e seguidamente por R. Tricot, na qualidade de agentes, assistido por A. Barav, advogado e barrister, nos processos T-279/97 e T-280/97, por R. B. Wainwright, assistido por R. Tricot, na qualidade de agentes, e, no processo T-147/99, por R. Tricot, na qualidade de agente, assistido por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que têm por objecto, no que respeita aos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 19 de Fevereiro, 25 de Março e 5 de Junho de 1997, que declaram que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não é justificada, e, no que respeita aos processos T-216/97 a T-218/97 e T-147/99, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 24 de Abril de 1997 e 26 de Março de 1999, que declaram que os direitos de importação devem ser cobrados e que a dispensa do pagamento destes direitos não é justificada,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: P. de Bandt, referendário,

vistos os autos e após a audiência de 10 de Julho de 2000,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

I - Regulamentação relativa ao direito nivelador compensatório

A - Acordo de Associação CEE-Turquia

1 Os presentes processos situam-se no quadro do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir «acordo de associação»), assinado, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro (a seguir «partes contratantes»). O acordo de associação foi aprovado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18). Entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.

2 O acordo de associação tem por objecto, nos termos do artigo 2.° , que figura no título I relativo aos princípios, promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes.

3 Comporta uma fase preparatória, que permite à República da Turquia, nos termos do artigo 3.° , reforçar a sua economia com o auxílio da Comunidade, uma fase transitória, consagrada, segundo o artigo 4.° , ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e à aproximação das políticas económicas, e uma fase definitiva, que, nos termos do artigo 5.° , assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas. Segundo o artigo 28.° , o acordo de associação deve permitir que, a prazo, seja examinada a possibilidade de uma adesão da República da Turquia à Comunidade.

4 Nos termos do artigo 7.° , as partes contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do acordo de associação e abstêm-se de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos deste acordo.

5 Os artigos 22.° e 23.° , que figuram no título III, consagrado às disposições gerais e finais, prevêem a instituição do conselho de associação, composto, por um lado, por membros dos governos dos Estados-Membros, do Conselho e da Comissão e, por outro, por membros do Governo turco, os quais, deliberando por unanimidade, dispõem de poder decisório. O artigo 25.° confere a este conselho competência para, a pedido de qualquer uma das partes contratantes, resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do acordo de associação ou submetê-lo ao Tribunal de Justiça.

6 Por último, o Acordo relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir na aplicação do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 1964, 217, p. 3703; EE 11 F1 p. 36) estabelece, no seu artigo 1.° , as modalidades segundo as quais a posição comum dos representantes da Comunidade e dos Estados-Membros é adoptada no seio do conselho de associação.

B - Artigo 3.°, n.° 1, do protocolo adicional

7 A fim de estabelecer as condições, as modalidades e o calendário de realização da fase transitória prevista pelo acordo de associação, as partes contratantes assinaram, em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, um protocolo adicional. Este protocolo foi aprovado pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

8 Uma vez que a fase final prevista pelo acordo de associação só entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995 (Decisão n.° 1/95 do conselho de associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, JO 1996, L 35, p. 1), as disposições do protocolo adicional eram aplicáveis na época em que foram efectuadas as importações visadas pelas decisões da Comissão cuja anulação é pedida no quadro do presente recurso.

9 Entre estas disposições figura, mais particularmente, o artigo 3.° , n.° 1, do referido protocolo. Nos termos deste artigo, as disposições do protocolo adicional relativas à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas (a seguir «regime preferencial») aplicam-se «igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia».

10 Está, porém, estipulado que a admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico (a seguir «direito nivelador compensatório»).

11 Está igualmente previsto que o conselho de associação fixa a percentagem do direito nivelador compensatório bem como as modalidades de cobrança do mesmo. Por último, cabe ao conselho de associação determinar os métodos de cooperação administrativa para efeitos da aplicação do artigo 3.° , n.° 1, do protocolo adicional (artigo 4.° do protocolo adicional).

12 Foi em aplicação destas últimas disposições que o conselho de associação adoptou um certo número de decisões relativas ao direito nivelador compensatório.

13 Pela Decisão n.° 2/72, de 29 de Dezembro de 1972 (não publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), o conselho de associação fixou em 100% a percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum a ter em conta no cálculo do direito nivelador compensatório para as mercadorias obtidas na Turquia.

14 Pela Decisão n.° 3/72, de 29 de Dezembro de 1972 (não publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias), o conselho de associação fixou as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório. Segundo esta decisão, este direito deve ser calculado em função da espécie e do valor aduaneiro dos produtos originários de países terceiros à associação que entraram no fabrico das mercadorias no território das partes contratantes (a seguir «componentes de origem terceira») (artigo 1.° ). Em caso de exoneração ou suspensão parcial ou total de direitos aduaneiros sobre estes componentes de origem terceira, o direito nivelador compensatório deve ser pago até ao montante dos direitos não cobrados (artigo 3.° ). A Comunidade e a República da Turquia informam-se mutuamente e informam o conselho de associação das medidas que tomaram com vista a garantir a aplicação uniforme da decisão (artigo 4.° ).

15 Por último, o conselho de associação adoptou a Decisão n.° 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relative aux méthodes de coopération administrative pour l'application des articles 2 et 3 du protocole additionnel à l'accord d'Ankara (JO 1973, L 59, p. 74; não existe a versão em português), segundo a qual é necessária a apresentação de um título justificativo emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da República da Turquia ou de um Estado-Membro para a obtenção do regime preferencial. Para as mercadorias transportadas directamente da Comunidade para a Turquia, trata-se do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1 (a seguir «certificado A.TR.1»), cujo modelo está anexado à decisão (artigo 2.° ). Este modelo foi substituído pelo formulário anexado à Decisão n.° 1/78 do conselho de associação, de 18 de Julho de 1978, que modifica a Decisão n.° 5/72 (JO L 253, p. 2).

16 Do verso do referido formulário constam explicações sobre as «mercadorias que podem dar lugar ao visto de um [certificado A.TR.1]». Nos termos do ponto I 1, alínea c), destas explicações, tal é o caso das «mercadorias obtidas no Estado de exportação e no fabrico das quais entraram produtos não sujeitos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis ou que beneficiaram de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos, sem prejuízo da cobrança, se a ela houver lugar, do direito nivelador previsto a seu respeito».

17 O artigo 11.° da Decisão n.° 5/72, já referida, dispõe que os Estados-Membros e a República da Turquia se prestam mutuamente assistência, por intermédio das suas administrações aduaneiras respectivas, para o controlo da autenticidade e da regularidade dos certificados, «com vista a garantir uma correcta aplicação das disposições da presente decisão». O artigo 12.° da Decisão n.° 5/72 dispõe o seguinte:

«A [República da] Turquia, os Estados-Membros e a Comunidade adoptarão, cada um na parte que lhe diz respeito, as medidas necessárias à execução das disposições da decisão.»

C - Transposição da regulamentação relativa ao direito nivelador compensatório pelas autoridades turcas

1. Período anterior à adopção do decreto de Janeiro de 1994

18 Até 15 de Janeiro de 1994, o Governo turco não tinha, de um modo geral, instaurado qualquer regulamentação prevendo a cobrança, nos termos do artigo 3.° , n.° 1, do protocolo adicional, de um direito nivelador compensatório para as mercadorias obtidas a partir de componentes de origem terceira que não tivessem sido colocadas em livre prática na Turquia. Em contrapartida, o mesmo governo tinha instaurado um programa de auxílio à exportação e adoptado, em Junho de 1992, dois decretos relativos, um, à cobrança de um direito nivelador compensatório e, outro, à suspensão de certos direitos de importação.

a) Programa de auxílio à exportação

19 A fim de encorajar as exportações de produtos turcos para a Comunidade e países terceiros, as autoridades turcas instauraram um programa de auxílio à exportação (o «export incentive scheme», a seguir «programa de incentivo à exportação»). Este programa previa uma isenção dos direitos aduaneiros de importação sobre componentes de origem terceira na condição de estes serem integrados em produtos seguidamente exportados para a Comunidade ou para países terceiros. As sociedades turcas que desejassem beneficiar da isenção deviam dispor de um certificado de auxílio à exportação emitido pelas autoridades turcas. O nome das sociedades beneficiárias do programa de incentivo à exportação era anualmente publicado no Jornal Oficial turco. A isenção dos direitos aduaneiros de importação só era válida na condição de os produtos que integravam os referidos componentes serem exportados antes do termo de um determinado prazo após importação destes últimos na Turquia. Aquando desta importação, os direitos em princípio devidos eram calculados e depositados junto de estabelecimentos bancários. Seguidamente, após fabrico e exportação, a empresa fazia prova das suas exportações a fim de recuperar os montantes depositados.

b) Decretos adoptados pelo Governo turco em Junho de 1992

20 Por carta de 28 de Julho de 1992, a Delegação Permanente da República da Turquia junto das Comunidades Europeias informou o conselho de associação da adopção de dois decretos, em 16 de Junho de 1992, pelo Governo turco.

21 Trata-se, em primeiro lugar, do Decreto 92/3177, de 16 de Junho de 1992, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21277, de 7 de julho de 1992, e entrado em vigor no mesmo dia. Este decreto dispõe que os exportadores que desejem exportar televisores a cores através de certificados A.TR.1 devem obter um relatório de peritagem por parte da Câmara de Comércio respectiva que demonstre que o valor dos componentes de origem terceira é inferior ou igual a 56% do valor FOB (franco a bordo) dos televisores. As autoridades aduaneiras devem cobrar um direito nivelador compensatório se resultar da peritagem que o valor dos componentes de origem terceira é superior àquela percentagem. O direito nivelador compensatório assim cobrado é pago ao Fundo de Auxílio e de Estabilização de Preços (Support and Price Stabilization Fund). A execução deste decreto é da competência do ministro da tutela do Tesouro e do Comércio Externo (Undersecretariat for Treasury and External Commerce).

22 O Governo turco adoptou, no mesmo dia, o Decreto 92/3127, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21277, de 7 de Julho de 1992, e entrado em vigor nesta data. Este decreto prevê a suspensão dos direitos de importação sobre os tubos catódicos para televisores a cores importados na Turquia, qualquer que seja a sua origem (CEE ou países terceiros) e o seu destino (incorporados nos televisores destinados ao mercado interno ou exportados para a CEE ou para um país terceiro).

2. Decreto adoptado pelo Governo turco em Janeiro de 1994

23 Em 12 de Janeiro de 1994, o Governo turco adoptou o Decreto 94/5168, publicado no Jornal Oficial turco n.° 21832, de 28 de Janeiro de 1994. O artigo 1.° deste decreto prevê a cobrança de um direito nivelador compensatório sobre os componentes de origem terceira incorporados em televisores a cores destinados à Comunidade. A taxa do direito nivelador corresponde à taxa prevista pela pauta aduaneira comum para este tipo de produto. Os montantes assim cobrados são pagos ao Fundo para a Promoção dos Investimentos e dos Serviços Geradores de Divisas Estrangeiras (Fund for the Promotion of Investments and Foreign Exchange Earning Services). O artigo 2.° do Decreto 94/5168 revoga o Decreto 92/3127, já referido. O Decreto 94/5168 deu lugar à publicação de uma comunicação no Jornal Oficial turco n.° 21845, de 10 de Fevereiro de 1994.

24 Além disso, em 16 de Agosto de 1994, o Governo turco adoptou o Decreto 94/5782, publicado no Jornal Oficial turco, de 26 de Agosto de 1994, o qual estende a cobrança do direito nivelador compensatório a todos os produtos que, contendo componentes de origem terceira, não tenham sido colocados em livre prática na Turquia.

II - Regulamentação relativa à dispensa do pagamento e à não cobrança dos direitos aduaneiros

A - Disposições de fundo relativas à dispensa do pagamento e à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros

1. Disposições aplicáveis às importações controvertidas

25 Tal como resulta do segundo considerando das decisões controvertidas, estas dizem respeito a importações na Comunidade de televisores a cores provenientes da Turquia, efectuadas durante os anos de 1991 a 1993 e no início de 1994 (a seguir «período controvertido»). A quase totalidade destas importações é, por conseguinte, regida, por um lado, pelo Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO L 286, p. 1), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 97, p. 1; EE 02 F6 p. 54).

26 Quanto às importações efectuadas após a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1994, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), deve salientar-se que as disposições pertinentes dos Regulamentos n.os 1430/79 e 1697/79 foram substituídas por disposições quase idênticas do código aduaneiro. Em razão desta identidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância relativa às primeiras importações é igualmente aplicável às segundas (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1998, Kia Motors e Broekman Motorships/Comissão, T-195/97, Colect., p. II-2907, n.° 33, e do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1999, Söhl & Söhlke, C-48/98, Colect., p. I-7877, n.° 53). Por conseguinte, não é necessário distinguir as importações sujeitas ao código aduaneiro. As disposições pertinentes deste último só serão citadas na medida do necessário.

2. Diferença entre a dispensa do pagamento e a não cobrança

27 A diferença essencial entre a dispensa do pagamento e a não cobrança de direitos aduaneiros é o facto de que, na dispensa, os direitos aduaneiros já foram liquidados pelas autoridades aduaneiras, contrariamente ao que se passa no caso da não cobrança. Por «liquidação» deve entender-se a inscrição pelas autoridades aduaneiras do montante dos direitos de importação ou de exportação resultante de uma dívida aduaneira, nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente (artigo 217.° do código aduaneiro).

3. Condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros

28 Até 1 de Janeiro de 1994, as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros estavam previstas no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, modificado. Este artigo dispõe:

«Pode proceder-se [...] à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais [...] que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado.»

29 O artigo 4.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4.° -A, 6.° -A, 11.° -A e 13.° do Regulamento n.° 1430/79 (JO L 352, p. 19), define como situação que não constitui, por si só, uma situação especial na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 «a apresentação, ainda que de boa fé, para concessão de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias declaradas para livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial».

30 Com a entrada em vigor do código aduaneiro, o Regulamento n.° 1430/79 foi revogado (artigo 251.° do código aduaneiro). O artigo 13.° , n.° 1, deste regulamento foi retomado no artigo 239.° , n.° 1, do código aduaneiro, o qual dispõe, em termos quase idênticos:

«Pode-se proceder [...] à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação em situações especiais [...] decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado [...]»

31 O Regulamento n.° 3799/86 foi revogado pelo artigo 913.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

32 O artigo 4.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 3799/86 foi substituído pelo artigo 904.° do Regulamento n.° 2454/93, que prevê:

«Não é concedido [...] a dispensa do pagamento de direitos de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado em apoio do pedido de [...] dispensa do pagamento for: [...] c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um tratamento pautal preferencial para as mercadorias declaradas para introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.»

4. Condições para a não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

33 As condições para a não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, estavam, até à entrada em vigor do código aduaneiro, previstas no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. Este artigo dispõe:

«As autoridades competentes podem não proceder à cobrança a posteriori do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega [...]»

34 Com a revogação do Regulamento n.° 1697/79, após entrada em vigor do código aduaneiro, o texto do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 foi retomado no artigo 220.° , n.° 2, do referido código, o qual dispõe, em termos quase idênticos:

«Excepto nos casos referidos no artigo 217.° , n.° 1, segundo e terceiro parágrafos, não se efectuará um registo de liquidação a posteriori quando: [...] b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira [...]»

B - Disposições processuais relativas à dispensa do pagamento e à não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

1. Disposições processuais aplicáveis às importações controvertidas

35 Na medida em que é de jurisprudência constante [acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1981, Salumi e o., 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n.os 9 a 14, e, especificamente em matéria de dispensa do pagamento e de não cobrança, de 6 de Julho de 1993, CT Control (Rotterdam) e JCT Benelux/Comissão, C-121/91 e C-122/91, Colect., p. I-3873, n.° 22] que as regras processuais se aplicam a todos os litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor, as regras processuais definidas no código aduaneiro e no Regulamento n.° 2454/93 são aplicáveis aos pedidos de dispensa introduzidos após a sua entrada em vigor. Trata-se, mais precisamente, dos artigos 236.° a 239.° do código aduaneiro e dos artigos 878.° a 909.° do Regulamento n.° 2454/93.

36 Deve, porém, observar-se que, até à entrada em vigor do código aduaneiro, a tramitação processual relativa à dispensa do pagamento e ao reembolso de direitos aduaneiros estava definida, de forma quase idêntica, nos artigos 16.° e 17.° do Regulamento n.° 1430/79, bem como no Regulamento (CEE) n.° 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16.° e 17.° do Regulamento n.° 1430/79 (JO L 161, p. 3; EE 02 F7 p. 3). Quanto à tramitação processual relativa à não cobrança, as regras processuais estavam previstas no Regulamento (CEE) n.° 2380/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as disposições de aplicação do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 (JO L 225, p. 30).

2. Tramitação processual relativa à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros

37 Qualquer dispensa do pagamento de direitos aduaneiros deve ser objecto de um pedido específico por parte do interessado (a seguir «pedido de dispensa») (artigo 878.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93). Este pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente (artigo 879.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93). A fim de facilitar o seu tratamento, o pedido deve ser elaborado no formulário previsto no anexo 111 do código aduaneiro. Quando está na posse de todos os elementos necessários, a autoridade aduaneira competente decide por escrito do pedido de dispensa (artigo 886.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93).

38 Todavia, sempre que a autoridade aduaneira não puder decidir com base nos artigos 899.° e seguintes do Regulamento n.° 2454/93, os quais definem um determinado número de situações em que a dispensa do pagamento pode ser concedida, e «o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», o Estado-Membro a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão (artigo 905.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93). O dossier enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado (artigo 905.° , n.° 2). Nos quinze dias subsequentes à data da recepção do dossier, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-Membros (artigo 906.° , n.° 1). Em seguida, após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité aduaneiro para análise do caso em apreço, a Comissão «adoptará uma decisão que estabeleça que a situação especial analisada justifica, ou não [...] a dispensa do pagamento» (artigo 907.° , primeiro parágrafo). Esta decisão deverá ser adoptada num prazo de seis meses a contar da data de recepção pela Comissão do dossier transmitido pelo Estado-Membro (artigo 907.° , segundo parágrafo) e deve ser notificada ao Estado-Membro em causa no mais curto prazo (artigo 908.° , n.° 1). Por fim, com base na decisão da Comissão, a autoridade decisória decidirá do pedido que lhe foi apresentado (artigo 908.° , n.° 2).

39 Deve observar-se que as regras processuais descritas nos números precedentes foram ligeiramente modificadas após entrada em vigor, em 6 de Agosto de 1998, do Regulamento (CE) n.° 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.° 2454/93 (JO L 212, p. 18). As novas regras foram aplicadas no quadro do processo T-147/99, Miller/Comissão.

40 O Regulamento n.° 1677/98 introduz, nomeadamente, um novo artigo 906.° -A, que dispõe: «Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906.° e 907.° e sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.» Quanto ao prazo de seis meses previsto no artigo 907.° do Regulamento n.° 2454/93, é substituído por um prazo de nove meses.

3. Tramitação processual relativa à não cobrança a posteriori de direitos aduaneiros

41 Contrariamente à cobrança, a não cobrança de direitos aduaneiros não resulta necessariamente de um pedido do interessado. Trata-se de uma decisão que as autoridades aduaneiras podem, elas mesmas, tomar, sempre que as condições previstas para cada um dos casos exaustivamente enumerados no artigo 869.° do Regulamento n.° 2454/93 se encontram satisfeitas.

42 Todavia, quando as autoridades aduaneiras considerarem que «estão preenchidas as condições do artigo 220.° , n.° 2, alínea b) do código [aduaneiro], ou tiverem dúvidas quanto ao alcance dos critérios dessa disposição em relação ao caso em apreço, essas autoridades transmitirão o caso à Comissão», devendo o dossier assim transmitido conter todos os elementos necessários para uma análise completa do caso apresentado (artigo 871.° , primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93). Nos quinze dias subsequentes à data de recepção do dossier, a Comissão transmitirá cópia do mesmo aos Estados-Membros (artigo 872.° , primeiro parágrafo). Seguidamente, após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité aduaneiro para analisar o caso em apreço, a Comissão «adoptará uma decisão que estabeleça que a situação analisada permite, ou não, que se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa» (artigo 873.° , primeiro parágrafo).

43 Esta decisão deve ser adoptada num prazo de seis meses a contar da data de recepção pela Comissão do dossier transmitido pelo Estado-Membro (artigo 873.° , segundo parágrafo) e deve ser notificada ao Estado-Membro em causa no mais curto prazo (artigo 874.° , primeiro parágrafo).

44 Deve notar-se que as regras processuais relativas à não cobrança, descritas nos números precedentes, assim como as aplicáveis à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, foram modificadas após entrada em vigor do Regulamento n.° 1677/98. As novas regras foram aplicadas no quadro do processo T-147/99, Miller/Comissão.

45 Assim, o Regulamento n.° 1677/98 introduziu, nomeadamente, um novo artigo 872.° -A, que dispõe: «Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872.° e 873.° [do Regulamento n.° 2454/93], sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.» Quanto ao prazo de seis meses previsto no artigo 873.° do Regulamento n.° 2454/93, foi substituído por um prazo de nove meses.

Factos na origem do litígio

I - Quadro geral

46 Os presentes processos dizem respeito à importação na Comunidade de televisores a cores montados na Turquia durante o período controvertido. Estes televisores eram produzidos por diversas sociedades turcas, nomeadamente, a Vestel, a Meta, a Profilo, a Bekoteknik e a Cihan. Para a sua fabricação, estas utilizavam não só componentes de origem turca, mas também de origem comunitária, bem como de origem terceira (geralmente provenientes da Coreia, do Japão, de Hong-Kong e de Singapura).

47 Ao longo do período controvertido, os televisores a cores fabricados na Turquia foram importados na Comunidade através de certificados A.TR.1, de tal forma que beneficiaram da exoneração de direitos aduaneiros prevista pelo acordo de associação e pelo protocolo adicional.

48 Na sequência de um determinado número de denúncias e de comunicações de irregularidades, a Comissão procedeu, de 18 de Outubro até 9 de Novembro de 1993, a uma missão de verificação na Turquia, na qual participaram dois representantes dos seus serviços e cinco representantes dos serviços aduaneiros belgas, franceses, neerlandeses, alemães e do Reino Unido. Esta missão de verificação deu lugar à elaboração de um relatório (a seguir «relatório de missão»). Por ocasião desta missão, constatou-se que as autoridades turcas autenticavam os certificados A.TR.1 sem cobrar qualquer direito nivelador compensatório.

49 A Comissão concluiu no relatório de missão que os certificados apresentados eram inválidos porque se referiam, de facto, a televisores a cores fabricados na Turquia cujos componentes de origem terceira não tinham sido nem colocados em livre prática nem sujeitos ao direito nivelador compensatório e que, consequentemente, estes televisores não podiam beneficiar do regime de livre circulação aquando da sua importação na Comunidade.

50 Por conseguinte, por cartas de 2 de Março e 21 de Abril de 1994, a Comissão ordenou aos Estados-Membros que, tendo em conta o prazo de prescrição aplicável, exigissem às sociedades que haviam importado televisores originários da Turquia, durante o período controvertido, o pagamento dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum (isto é, 14% do valor total dos televisores no momento da sua importação na Comunidade). A Comissão autorizou, contudo, os Estados-Membros que o desejassem a suspender ou adiar a cobrança dos direitos até à sua apreciação definitiva dos resultados da missão de verificação.

51 Por fim, a Comissão confirmou aos Estados-Membros, por carta de 25 de Novembro de 1994, que havia lugar à cobrança imediata dos direitos aduaneiros relativos às importações de televisores a cores efectuadas com base em certificados A.TR.1 emitidos até 15 de Janeiro de 1994, tendo em conta o prazo de prescrição de três anos.

II - Quadro particular

A - Quadro particular dos processos alemães (T-186/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-293/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades alemãs

52 As sociedades Kaufring AG (a seguir «Kaufring») (T-186/97), Crown Europe GmbH (a seguir «Crown») (T-187/97), Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft mbH (a seguir «Profex») (T-190/97), Horten AG (a seguir «Horten») (T-191/97), Dr. Seufert GmbH (a seguir «Dr. Seufert») (T-192/97), Grundig AG (a seguir «Grundig») (T-210/97), Hertie Waren- und Kaufhaus GmbH (a seguir «Hertie») (T-211/97) e Elta GmbH (a seguir «Elta») (T-293/97), (a seguir «recorrentes alemãs»), importaram, durante o período controvertido, diversos lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados pelas autoridades aduaneiras turcas.

53 Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras alemãs enviaram às recorrentes alemãs avisos modificativos de imposição (Steueränderungsbescheide). Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 545 727,35 marcos alemães (DEM) à Kaufring, de 238 352,97 DEM à Crown, de 2 269 866,84 DEM à Profex, de 123 809,12 DEM à Horten, de 126 828,26 DEM à Dr. Seufert, de 6 596 210,31 DEM à Grundig, de 593 110,16 DEM à Hertie et de 113 875,49 DEM à Elta.

2. Pedidos de dispensa e/ou não cobrança dirigidos às autoridades alemãs pelas recorrentes alemãs

54 As recorrentes alemãs opuseram-se a estes avisos. Solicitaram às instâncias aduaneiras em causa que lhes fosse concedida uma dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros. As recorrentes Dr. Seufert, Crown e Grundig pediram igualmente que estes direitos não fossem cobrados.

3. Pedidos de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades alemãs

55 Após proceder ao estudo dos pedidos apresentados pelas recorrentes alemãs, o Bundesministerium der Finanzen (Ministério das Finanças alemão), ao qual as instâncias aduaneiras em causa haviam transmitido os dossiers, entendeu que as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, previstas no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do código aduaneiro, se encontravam satisfeitas no caso concreto.

56 Por conseguinte, transmitiu, nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, os dossiers à Comissão, à qual comunicou a sua opinião quanto à satisfação das condições previstas para a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

57 Deve sublinhar-se que, antes de proceder a esta transmissão, o Bundesministerium der Finanzen tinha pedido a cada uma das recorrentes alemãs, por um lado, que comentasse o projecto de pedido que tencionava dirigir à Comissão e, por outro, que entregasse uma declaração escrita confirmando que esse pedido tinha em conta todas as circunstâncias do caso concreto, bem como todos os seus argumentos, e que o dossier estava completo.

58 As recorrentes Kaufring, Horten, Hertie, Profex e Elta aceitaram entregar essa declaração. Em contrapartida, as recorrentes Grunding, Dr. Seufert e Crown informaram o Bundesministerium der Finanzen de que se recusavam a tal. Manifestaram o desejo de que os seus pedidos de dispensa e respectivos anexos fossem juntos aos dossiers transmitidos pelo Bundesministerium der Finanzen, o que este último aceitou. O Bundesministerium der Finanzen aceitou também, no que diz respeito a estas recorrentes, inserir a seguinte passagem nas suas cartas de transmissão dirigidas à Comissão:

«A interessada pede à Comissão que tome como base de decisão o pedido de dispensa detalhado junto à presente com os respectivos anexos. A interessada pede também para ser ouvida directamente pela Comissão antes de esta adoptar uma decisão a fim de invocar o seu direito de defesa perante a Comissão; a interessada entende dever ser informada pela Comissão dos factos e documentos essenciais com base nos quais esta tenciona tomar a sua decisão sobre a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.»

59 Antes de tomar uma decisão definitiva sobre cada um dos pedidos de dispensa acima referidos, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto no artigo 907.° , primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 10 de Janeiro de 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da dispensa do pagamento.

60 Em seguida, pelas Decisões REM 14/96, REM 15/96, REM 16/96, REM 17/96, REM 18/96, REM 19/96 e REM 20/96, de 19 de Fevereiro de 1997, relativas, respectivamente, às recorrentes Horten, Kaufring, Elta, Grundig, Hertie, Crown e Profex, e REM 21/96, de 25 de Março de 1997, relativa à Dr. Seufert, a Comissão concluiu que a concessão das dispensas de pagamento solicitadas não se justificava. Estas decisões individuais foram notificadas às recorrentes alemãs pelas respectivas autoridades nacionais.

B - Quadro particular dos processos franceses (T-216/97 a T-218/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades francesas

61 As sociedades Lema SA (a seguir «Lema») (T-216/97) e Masco SA (a seguir «Masco») (T-217/97 e T-218/97) (a seguir «recorrentes francesas») importaram, com intervalos regulares, lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados, aquando da exportação, pelas autoridades aduaneiras turcas e, seguidamente, aquando da importação em França, pelas autoridades aduaneiras francesas.

62 Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras francesas, concretamente a Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (a seguir «DNRED»), concluíram que a Lema e a Masco tinham cometido uma infracção ao importar televisores ao abrigo de certificados A.TR.1. A este título, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 12 201 564 francos franceses (FRF) à Lema e de 32 966 173 FRF (processo T-217/97), bem como de 4 192 502 FRF (processo T-218/97) à Masco.

2. Exame pelas autoridades francesas dos pedidos de dispensa e de não cobrança apresentados pelas recorrentes francesas

63 A Lema e a Masco opuseram-se a estas cobranças a posteriori de direitos aduaneiros. Solicitaram à DNRED que, ou não cobrasse os direitos em questão, ou lhes concedesse uma dispensa do pagamento desses direitos. Estes pedidos individuais baseavam-se, por um lado, no que respeita à não cobrança, nos artigos 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e 220.° , n.° 2, alínea b), do código aduaneiro e, por outro, no que respeita à dispensa, nos artigos 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e 239.° do código aduaneiro.

3. Pedidos de não cobrança e de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades francesas

64 Após proceder ao estudo dos diversos pedidos apresentados pelas recorrentes francesas, o Ministério da Economia e das Finanças francês (a seguir «ministério»), entendeu que as condições previstas no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se encontravam satisfeitas. Submeteu a cada uma das recorrentes francesas um projecto do pedido de exame que tencionava dirigir, a este respeito, à Comissão. Nas suas respostas, a Lema e a Masco manifestaram o desejo de que fosse junta ao dossier uma cópia dos pedidos completos que tinham apresentado à DNRED. As mesmas recordaram ter igualmente formulado um pedido de dispensa com base no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e indicaram desejar manter este pedido a título subsidiário.

65 Em seguida, o ministério transmitiu os dossiers à Comissão, aos quais estavam juntos os dossiers comunicados pelas recorrentes francesas à DNRED.

66 O ministério sublinhou que as condições previstas para a não cobrança dos direitos se encontravam satisfeitas no caso concreto.

67 Solicitou igualmente à Comissão que examinasse os pedidos subsidiários de dispensa do pagamento dos direitos.

68 Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto nos artigos 873.° e 907.° do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 10 de Janeiro de 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da não cobrança e da dispensa do pagamento.

69 Em seguida, pelas Decisões REC 7/96 e REC 9/96, relativas à Masco, e REC 8/96, relativa à Lema, de 24 de Abril de 1997, a Comissão concluiu que os direitos de importação deviam ser cobrados e que a dispensa do pagamento não se justificava.

70 Estas decisões individuais foram comunicadas pelo Secretariado-Geral da Comissão à Representação Permanente da República Francesa junto da União Europeia. Posteriormente, foram notificadas pelas autoridades nacionais às recorrentes francesas.

C - Quadro particular dos processos neerlandeses (T-279/97 e T-280/97)

1. Ordens de cobrança emitidas pelas autoridades neerlandesas

71 As sociedades DFDS Transport BV (a seguir «DFDS») (T-279/97) e Wilson Holland BV (a seguir «Wilson») (T-280/97) (a seguir «recorrentes neerlandesas») importaram diversos lotes de televisores a cores originárias da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados, na Turquia, pela instância aduaneira de Istambul e, seguidamente, nos Países Baixos, pela de Roterdão.

72 Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras neerlandesas enviaram avisos de cobrança (uitnodiging tot betaling) à DFDS e à Wilson. Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 212 657 florins neerlandeses (NLG) à DFDS e de 30 712,50 NLG à Wilson.

2. Pedidos de dispensa dirigidos às autoridades neerlandesas pelas recorrentes neerlandesas

73 As recorrentes neerlandesas opuseram-se a estes avisos de cobrança. Solicitaram às instâncias aduaneiras em causa que lhes fosse concedida uma dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

3. Pedidos de dispensa dirigidos à Comissão pelas autoridades neerlandesas

74 Após proceder ao estudo dos pedidos apresentados pelas recorrentes neerlandesas, o Belastingdienst (administração fiscal neerlandesa), ao qual as instâncias aduaneiras em causa haviam transmitido os dossiers, entendeu que as condições para a dispensa do pagamento de direitos aduaneiros, previstas no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do código aduaneiro, se encontravam satisfeitas no caso concreto.

75 Por conseguinte, transmitiu, nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, os dossiers à Comissão, à qual comunicou a sua opinião quanto à satisfação das condições previstas para a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

76 Deve sublinhar-se que, antes desta transmissão e a pedido das autoridades nacionais, as recorrentes neerlandesas tinham indicado a estas últimas que haviam tomado conhecimento do dossier a elas respeitante e que o mesmo estava completo.

77 Antes de tomar uma decisão definitiva, a Comissão consultou o grupo de peritos previsto no artigo 907.° , primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou os casos apresentados na sua reunião de 7 de Março 1997. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da dispensa do pagamento.

78 Por último, pelas Decisões REM 26/96 e REM 27/96, de 5 de Junho de 1997, relativas, respectivamente, à DFDS e à Wilson, a Comissão concluiu que a concessão das dispensas do pagamento não se justificava. Estas decisões foram notificadas às autoridades nacionais, que, por sua vez, as notificaram às recorrentes neerlandesas.

D - Quadro particular do processo belga (T-147/99)

1. Ordem de cobrança emitida pelas autoridades belgas

79 Durante o período controvertido, a sociedade Miller NV (a seguir «Miller») (T-147/99) importou diversos lotes de televisores a cores originários da Turquia. Todas as importações estavam acompanhadas de um certificado A.TR.1 e, por conseguinte, beneficiaram do regime preferencial. Todos os certificados A.TR.1 foram visados, na Turquia, pela instância aduaneira de Istambul e, seguidamente, na Bélgica, pela de Antuérpia.

80 Em conformidade com a injunção da Comissão (v. n.os 50 e 51 supra), as autoridades aduaneiras belgas enviaram um aviso de cobrança (uitnodiging tot betaling) à Miller. Deste modo, reclamaram o pagamento de direitos aduaneiros no montante total de 11 381 735 francos belgas (BEF).

2. Pedido de não cobrança dirigido às autoridades belgas pela Miller

81 A Miller opôs-se a este aviso de cobrança. Solicitou à instância aduaneira em causa que não cobrasse os direitos aduaneiros. Este pedido baseava-se no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e no artigo 220.° , n.° 2, alínea b), do código aduaneiro.

3. Pedido de não cobrança e de dispensa dirigido à Comissão pelas autoridades belgas

82 Após proceder ao estudo do pedido apresentado pela recorrente belga, o ministère des Finances, département des douanes et accises, ao qual a instância aduaneira havia transmitido o dossier, entendeu que as condições para a não cobrança previstas no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 e no artigo 220.° , n.° 2, alínea b), do código aduaneiro se encontravam satisfeitas. A título subsidiário, o ministère des Finances entendeu que o mesmo se podia dizer das condições para a dispensa do pagamento, previstas no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 e no artigo 239.° do código aduaneiro.

83 Por conseguinte, transmitiu, nos termos dos artigos 871.° e 905.° do Regulamento n.° 2454/93, o dossier à Comissão, à qual comunicou a sua opinião quanto à satisfação das condições previstas para a não cobrança e para a dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros.

84 Deve sublinhar-se que, antes desta transmissão, as autoridades belgas tinham pedido à Miller que apresentasse as suas eventuais observações quanto ao projecto de pedido de não cobrança e de dispensa que tencionavam transmitir à Comissão e que confirmasse que o dossier estava completo. Por carta de 24 de Abril de 1998, a Miller havia respondido que o dossier estava completo. Junta a esta carta encontrava-se uma declaração do seu advogado descrevendo os diferentes documentos que lhe tinham sido transmitidos pelo ministère des Finances em anexo do projecto de carta à Comissão, resumindo os seus argumentos essenciais e reafirmando o desejo de poder consultar o dossier da instituição.

85 A Comissão examinou o dossier em conformidade com os artigos 871.° e 905.° e seguintes do Regulamento n.° 2454/93.

86 Por carta de 24 de Novembro de 1998, fez chegar à Miller um resumo do dossier, nos termos dos artigos 872.° -A e 906.° -A do Regulamento n.° 2454/93. Informou-a também da sua intenção de ordenar às autoridades belgas que procedessem à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros em causa e recusassem a dispensa do pagamento desses direitos. Nesta carta, com efeito, a Comissão deu conta das suas dúvidas quanto à satisfação das condições previstas no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. Além disso, considerou que as circunstâncias do caso concreto não eram constitutivas de uma situação «decorrente de circunstâncias especiais» na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79. Não obstante, a Comissão convidou a Miller a transmitir-lhe as suas observações eventuais no prazo de um mês a contar da recepção da carta.

87 Em resposta, a recorrente solicitou à Comissão, por carta de 2 de Dezembro de 1998, que a deixasse consultar todos os documentos do dossier desta última a fim de poder formular as suas observações com pleno conhecimento de causa, referindo-se à jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler & Malt/Comissão, T-42/96, Colect., p. II-401, n.os 78 a 88).

88 Por carta de 22 de Dezembro de 1998, a Comissão recusou-se a atender este pedido com fundamento em que a Miller já tinha tido oportunidade de tomar conhecimento do respectivo dossier, constituído apenas pelos documentos comunicados pelas autoridades belgas. Reconheceu que o relatório de missão não fazia parte do mesmo, mas explicou que, na medida em que este relatório se limitava a confirmar a veracidade dos factos e, portanto, a invalidade dos certificados controvertidos, não considerava útil comunicá-lo à Miller.

89 Por carta de 7 de Janeiro de 1999, a recorrente protestou contra esta recusa da Comissão e indicou que, caso a decisão desta última lhe fosse desfavorável, se reservava o direito de interpor perante o Tribunal de Primeira Instância um recurso de anulação dessa decisão por violação do direito de defesa. Por conseguinte, pediu uma vez mais acesso aos documentos em que a Comissão seria susceptível de basear a sua decisão definitiva, bem como a todos os outros documentos - incluindo os administrativos - relativos a este caso.

90 Além disso, a Miller respondeu à carta da Comissão de 24 de Novembro de 1998 por correio de 22 de Janeiro de 1999. Nele indicou os motivos pelos quais entendia que as condições de aplicação do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se encontravam efectivamente satisfeitas. Declarou ainda que, segundo ela, se verificava no caso concreto uma situação decorrente de circunstâncias especiais, não podendo ser acusada de qualquer negligência ou artifício na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79.

91 Tendo tomado conhecimento das observações da Miller, a Comissão consultou, antes de tomar uma decisão definitiva, o grupo de peritos previsto nos artigos 873.° e 907.° , primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93. Este grupo examinou o caso na sua reunião de 25 de Fevereiro de 1999. O conjunto dos representantes dos Estados-Membros presentes nesta reunião, à excepção dos da República da Áustria e da República Portuguesa, pronunciou-se a favor da não cobrança e da dispensa do pagamento.

92 Em seguida, pela Decisão REC 3/98, de 26 de Março de 1999, a Comissão concluiu que os direitos de importação deviam ser cobrados e que a dispensa do pagamento não se justificava. As autoridades belgas notificaram esta decisão à Miller por carta de 21 de Abril de 1999.

III - Quanto à fundamentação das decisões controvertidas

93 As decisões controvertidas assentam numa fundamentação quase idêntica. Nenhuma diferença essencial caracteriza as decisões respeitantes exclusivamente a pedidos de dispensa com base no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 comparativamente às decisões respeitantes a pedidos de dispensa apresentados conjuntamente com pedidos de não cobrança com base no artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.

94 Assim, após ter recordado que, conforme jurisprudência constante, a confiança legítima de um operador só é digna de protecção se forem as próprias autoridades competentes a criar a base em que essa confiança assenta, a Comissão concluiu, nas decisões controvertidas, que os exportadores turcos tinham declarado na casa 13 dos certificados A.TR.1 que as mercadorias neles designadas preenchiam as condições para a obtenção do referido certificado. Ora, não era esse o caso, pois, como se concluíra aquando da missão de verificação na Turquia, os televisores fabricados neste país continham componentes de origem terceira que não haviam sido colocados em livre prática nem sujeitos ao direito nivelador compensatório previsto no artigo 3.° , n.° 1, do protocolo adicional.

95 Por conseguinte, a Comissão considerou que as autoridades competentes turcas tinham sido induzidas em erro pelas declarações inexactas dos exportadores. Em consequência, não podia imputar-se qualquer erro activo a estas autoridades. Atendendo a esta circunstância, o facto de as autoridades turcas terem emitido os certificados controvertidos com base nas declarações dos exportadores não era suficiente para permitir aos importadores ter uma confiança legítima na validades destes certificados.

96 Além disso, a Comissão observou que a regulamentação em causa é conhecida e relativamente simples quanto às condições de emissão de um certificado A.TR.1 e que os importadores não podem, por conseguinte, ignorá-la. Salientou igualmente que um operador diligente deveria ter tido dúvidas quanto à validade dos certificados A.TR.1.

97 Face a estas conclusões, a Comissão considerou que as condições para a dispensa do pagamento e/ou para a não cobrança dos direitos aduaneiros não estavam satisfeitas.

98 No que diz respeito às condições para a dispensa do pagamento, a Comissão precisou, por outro lado, que as circunstâncias do caso concreto bem como as pretensas lacunas na aplicação do protocolo adicional não podem constituir uma situação especial na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 na medida em que o regime de livre circulação podia ser obtido mediante a simples colocação em livre prática na Turquia dos componentes de origem terceira.

Tramitação processual

99 Por petições separadas que deram entrada na Secretaria do Tribunal entre 20 de Junho de 1997 e 18 de Junho de 1999, as recorrentes interpuseram os presentes recursos de anulação.

100 Por despachos de 25 de Maio de 1998, a República Federal da Alemanha foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97 e T-210/97.

101 Por despachos de 25 de Maio de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97.

102 Por despachos de 25 de Maio de 1998, a República Francesa foi autorizada a intervir em apoio das conclusões das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97.

103 Por cartas separadas que deram entrada na Secretaria do Tribunal ao longo dos meses de Maio, Junho e Julho de 1998, a Grundig, a Dr. Seufert, a Crown, a Hertie, a Horten e a Kaufring requereram ao Tribunal que obrigasse a Comissão a produzir um certo número de documentos relativos ao mérito do litígio. A Comissão e os intervenientes foram convidados a apresentar as suas observações a este respeito.

104 Através de uma medida de organização do processo, de 29 de Outubro de 1999, o Tribunal convidou a Comissão a produzir um certo número de documentos relativos à aplicação das disposições do acordo de associação e do protocolo adicional às importações de televisores a cores originários da Turquia. A Comissão satisfez este pedido mediante entrega, em 29 de Novembro de 1999, de um dossier constituído por 24 classificadores contendo aproximadamente 7 000 páginas. Este dossier foi completado mediante o envio, em 22 de Dezembro de 1999, de um certo número de documentos adicionais e, em 13 de Janeiro de 2000, de uma tradução não oficial em inglês das declarações de importação e de exportação turcas que figuravam no referido dossier.

105 Na sequência de um convite nesse sentido do Tribunal, todas as recorrentes (à excepção da Elta), bem como a Comissão e a República Francesa, participaram, em 6 de Dezembro de 1999, numa reunião informal com vista a organizar a consulta do dossier entregue em 29 de Novembro de 1999 e o desenrolar da audiência.

106 Seguidamente, uma vez ouvidas as partes acerca desta questão, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância apensou os presentes processos para efeitos da fase oral e do acórdão por despacho de 10 de Janeiro de 2000.

107 A consulta do dossier entregue em 29 de Novembro de 1999 pelas recorrentes e pela República Francesa, na Secretaria do Tribunal, teve início em 17 de Janeiro de 2000 e terminou em 28 de Fevereiro de 2000. Após esta consulta, aquelas entregaram as suas observações durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2000. A Comissão respondeu a estas observações por memorando de 24 de Março de 2000.

108 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral. No âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a responderem a determinadas questões. As partes satisfizeram este pedido.

109 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 10 de Julho de 2000.

Conclusões das partes

110 A Kaufring (T-186/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 15/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

111 A Crown (T-187/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão REM 19/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

112 A Profex (T-190/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 20/96;

- obrigar a Comissão a deferir o seu pedido de dispensa do pagamento de direitos aduaneiros;

- declarar o acórdão provisoriamente executório, se necessário mediante a prestação de caução;

- condenar a Comissão nas despesas.

113 A Horten (T-191/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 14/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

114 A Dr. Seufert (T-192/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 21/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

115 A Grundig (T-210/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 17/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

116 A Hertie (T-211/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 18/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

117 A Elta (T-293/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 16/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

118 A Lema (T-216/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REC 8/96;

- declarar que ela tem direito à não cobrança a posteriori dos direitos controvertidos;

- subsidiariamente, declarar que ela tem direito à dispensa do pagamento desses direitos;

- condenar a Comissão nas despesas.

119 A Masco (T-217/97 e T-218/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular as Decisões REC 7/96 e REC 9/96;

- declarar que ela tem direito à não cobrança a posteriori dos direitos controvertidos;

- subsidiariamente, declarar que ela tem direito à dispensa do pagamento desses direitos;

- condenar a Comissão nas despesas.

120 A DFDS (T-279/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 26/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

121 A Wilson (T-280/97) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a Decisão REM 27/96;

- condenar a Comissão nas despesas.

122 A Miller (T-147/99) conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- a título principal:

- anular a Decisão REC 3/98;

- condenar a Comissão nas despesas;

- a título subsidiário, condenar a Comissão nas despesas;

- a título ainda mais subsidiário, condenar a Comissão nas suas próprias despesas.

123 A República Federal da Alemanha conclui pedindo que o Tribunal se digne anular as decisões visadas pelos recursos nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97 e T-210/97.

124 O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte conclui pedindo que o Tribunal se digne anular as decisões visadas pelos recursos nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97.

125 A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne anular as decisões visadas pelos recursos nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97.

126 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- no que respeita ao processo T-190/97, rejeitar como inadmissíveis os pedidos da recorrente destinados a que o Tribunal a obrigue a deferir o pedido de dispensa do pagamento e declare o acórdão provisoriamente executório, se necessário mediante a prestação de caução;

- no que respeita aos processos T-216/97 a T-218/97, rejeitar como inadmissíveis os pedidos destinados a que o Tribunal declare que as recorrentes têm direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros ou, a título, subsidiário, à dispensa do pagamento destes direitos;

- quanto ao resto, negar provimento aos presentes recursos de anulação por falta de fundamento;

- condenar as recorrentes nas despesas.

127 Na audiência, a Profex declarou desistir dos seus pedidos destinados a que o Tribunal obrigue a Comissão a deferir o seu pedido de dispensa e declare o acórdão provisoriamente executório, se necessário mediante a constituição de caução.

128 Do mesmo modo, a Lema e a Masco desistiram dos seus pedidos destinados a que o Tribunal declare terem direito à não cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros ou, a título subsidiário, à dispensa do pagamento destes direitos.

129 Por conseguinte, não há que apreciar a admissibilidade nem, a fortiori, o fundamento destes pedidos.

Questão de direito

130 As recorrentes invocaram, em apoio dos seus recursos, numerosos argumentos respeitantes quer à violação de formalidades essenciais quer à violação de regras substantivas. Todavia, face às circunstâncias particulares do caso vertente, o Tribunal decide examinar sucessivamente o fundamento baseado em violação do direito de defesa e o fundamento baseado em violação do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79.

I - Quanto ao fundamento baseado em violação do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo

A - Quanto ao exame deste fundamento no quadro dos presentes recursos

1. Argumentação das partes

131 As recorrentes Crown, Dr. Seufert, Grundig e Miller alegam que o seu direito de defesa foi violado no quadro do procedimento administrativo que conduziu à adopção das decisões que ora impugnam. Na audiência, as recorrentes Kaufring, Profex, Horten, Hertie e Elta precisaram que invocam igualmente este fundamento de ordem pública em apoio dos seus recursos.

132 O mesmo fundamento foi também invocado pela República Francesa nos processos em que apresentou um pedido de intervenção, isto é, nos processos T-186/97, T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/97 e T-218/97.

133 A Comissão suscitou, porém, uma questão prévia de inadmissibilidade nos processos T-186/97, T-191/97, T-211/97 e T-216/97 a T-218/97 visto o referido fundamento não ter sido invocado pelas recorrentes, pelo que a República Francesa não pode fazê-lo sem violar o artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. A Comissão alega também que seria estranho autorizar um interveniente a invocar tal fundamento quando este não foi suscitado pela parte que é suposto estar protegida pelo princípio em questão. A este respeito, refere o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 1993, Comissão/Conselho (C-155/91, Colect., p. I-939), bem como as conclusões do advogado-geral M. Lagrange no processo De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1961, 30/59, Colectânea 1954-1961, p. 551).

2. Apreciação do Tribunal

134 A este respeito, basta observar que, segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa constitui uma formalidade essencial cuja violação pode ser conhecida oficiosamente pelo juiz comunitário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Interhotel/Comissão, C-291/89, Colect., p. I-2257, n.° 14; e de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink's France, C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n.° 67; v. igualmente acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491, n.° 487).

135 Por conseguinte, cabe ao Tribunal examinar oficiosamente, em todos os processos, se a Comissão respeitou o direito de defesa das recorrentes no quadro do procedimento administrativo que conduziu à adopção das decisões controvertidas.

136 O Tribunal entende, além disso, que o argumento da Comissão segundo o qual o fundamento relativo à violação do direito de defesa invocado pela República Francesa é inadmissível não pode ser acolhido.

137 Com efeito, deve observar-se que, tal como resulta do teor do artigo 116.° , n.° 4, do Regulamento de Processo, o interveniente não pode alargar os pedidos da parte em apoio dos quais intervém, mas pode escolher livremente os fundamentos e argumentos que invoca em apoio dos referidos pedidos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999, Forges de Clabecq/Comissão, T-37/97, Colect., p. II-859, n.° 92).

B - Quanto ao fundamento baseado em violação do direito de defesa das recorrentes nos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97 a T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97 a T-218/97, T-279/97, T-280/97 e T-293/97

1. Argumentação das partes

138 A recorrentes Grundig, Dr. Seufert e Crown alegam que a Comissão violou o seu direito de defesa na medida em que, contrariamente a um pedido explícito da sua parte, não as ouviu antes de adoptar as decisões que declaram injustificada a dispensa do pagamento dos direitos a elas respeitantes. Segundo estas recorrentes, o respeito do direito de defesa é um princípio geral de direito que a Comissão deve respeitar, mesmo na falta de regulamentação específica, em qualquer processo susceptível de culminar num acto que afecte os interesses de uma pessoa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1992, Países Baixos e o./Comissão, C-48/90 e C-66/90, Colect., p. I-565, n.° 44; de 29 de Junho de 1994, Fiskano/Comissão, C-135/92, Colect., p. I-2885, n.os 39 e 40; e de 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o., C-32/95 P, Colect., p. I-5373, n.° 21).

139 A República Francesa entende igualmente que a Comissão violou o direito de defesa das recorrentes Kraufing, Crown, Horten, Dr. Seufert, Grundig, Hertie, Lema e Masco na medida em que, por um lado, não lhes indicou claramente qual o tipo de negligência de que as acusava e, por outro, não lhes deu oportunidade de se pronunciarem sobre essa acusação. A este respeito, a interveniente refere-se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1995, France-aviation/Comissão (T-346/94, Colect., p. II-2841), bem como ao acórdão Eyckeler & Malt/Comissão, referido no n.° 87 supra (n.° 78).

140 A Comissão contesta o facto de que deveria ter ouvido as recorrentes antes de adoptar as decisões controvertidas.

141 Em primeiro lugar, recorda que, por um lado, o procedimento relativo à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros não prevê a participação formal da parte interessada no procedimento de adopção da decisão e que, por outro, o Tribunal de Justiça já confirmou em diversas ocasiões que este procedimento oferece aos interessados todas as garantias jurídicas necessárias [acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 1983, Control Data/Comissão, 294/81, Recueil, p. 911, n.° 17; de 13 de Novembro de 1984, Van Gend & Loos e Bosman/Comissão, 98/83 e 230/83, Recueil, p. 3763, n.os 8 e segs.; e CT Control (Rotterdam) e JCT Benelux/Comissão, referido no n.° 35 supra, n.° 48]. A referência aos procedimentos aplicáveis no domínio antidumping também não é de natureza a pôr em causa as formalidades aplicáveis no caso vertente, dadas as diferenças entre estes tipos de procedimentos.

142 Em segundo lugar, a Comissão considera que os princípios desenvolvidos no acórdão Comissão/Lisrestal e o., referido no n.° 138 supra, não são pertinentes para os presentes processos, uma vez que respeitam a uma situação diferente. Com efeito, a decisão controvertida no processo que deu lugar a este acórdão foi adoptada pela Comissão sem que a empresa afectada fosse previamente ouvida, e isto nem pela administração nacional nem pela instituição. Ora, nos presentes processos, as recorrentes foram ouvidas pela respectiva administração nacional e tiveram acesso a todos os elementos factuais determinantes. A Comissão sublinha, por outro lado, que baseou as decisões controvertidas nos dossiers que lhe foram transmitidos pelas autoridades nacionais, isto é, em elementos factuais que eram do conhecimento das recorrentes e sobre os quais estas se tinham podido pronunciar.

143 A Comissão sublinha, em terceiro lugar, que no seu acórdão France-aviation/Comissão, referido no n.° 139 supra, o Tribunal de Primeira Instância já examinou aprofundadamente a questão da necessidade de um processo contraditório no quadro de uma dispensa do pagamento de direitos aduaneiros e não considerou irregular a disposição que não prevê a audição da parte interessada pela instituição. Observa, além disso, que, neste acórdão, o Tribunal apenas precisou que a Comissão infringe o princípio do contraditório quando adopta a sua decisão com base num dossier incompleto ou quando não toma em consideração todos os factos pertinentes visto a administração nacional não ter procedido a uma audição completa. Segundo a Comissão, este tipo de situação não se verificou nos diferentes casos em apreço na medida em que, por um lado, o procedimento prévio à adopção das decisões controvertidas se desenrolou regularmente, tendo as recorrentes disposto de toda a latitude para manifestar os seus pontos de vista perante a administração nacional e, por outro, todos os elementos que as mesmas consideravam essenciais constavam dos dossiers.

144 A Comissão precisa que, posteriormente ao acórdão France-aviation/Comissão, já referido no n.° 139 supra, colocou em vigor o sistema da declaração do interessado. De acordo com este sistema, as autoridades nacionais devem pedir ao interessado que confirme ter tomado conhecimento do dossier que aquelas vão transmitir à Comissão e nada ter a acrescentar-lhe. Na ausência desta declaração, o pedido de dispensa não é admissível. A Comissão sublinha que, no caso vertente, todos as recorrentes, à excepção da Grundig, da Dr. Seufert e da Crown, fizeram tal declaração. Quanto a estas últimas, o facto de se terem recusado a fazê-la não era importante na medida em que, resulta de uma comparação entre os pedidos de dispensa por elas apresentados no quadro do procedimento administrativo e os seus pedidos de anulação das decisões adoptadas na sequência deste procedimento que, no momento da adopção destas decisões, todos os factos pertinentes eram do conhecimento tanto da Comissão como da autoridade nacional.

145 Em quarto lugar, a Comissão considera que a referência feita pela República Francesa aos princípios enunciados pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão Eyckeler & Malt/Comissão, referido no n.° 87 supra, é irrelevante na medida em que os factos que estão na base deste acórdão são diferentes dos factos dos presentes processos. Com efeito, no processo que deu lugar àquele acórdão, o Tribunal concluiu que a Comissão era, no caso concreto, a única a dispor dos dados necessários para efectuar um controlo do regime preferencial. O mesmo não acontece nos presentes processos. Além disso, a Comissão entende que o respeito do direito de defesa não exige necessariamente que a pessoa contra a qual a decisão lesiva de interesses deve ser tomada seja ouvida pela própria instituição.

146 A este respeito, recorda que existem múltiplos procedimentos nos quais o interessado apenas é ouvido pelas autoridades nacionais, e não pelos seus serviços. A título de exemplo, refere o procedimento em matéria de franquia aduaneira para a importação de aparelhos científicos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao respeito do direito de defesa no quadro deste procedimento (acórdãos do Tribunal de Justiça, Control Data/Comissão, referido no n.° 141 supra, e de 8 de Março de 1988, Nicolet Instrument, 43/87, Colect., p. 1557).

147 Por último, a Comissão sublinha que, no que respeita à dispensa do pagamento dos direitos aduaneiros, não deve confundir-se o respeito do direito de defesa no quadro do procedimento nacional e o respeito deste direito no quadro do procedimento comunitário. Na medida em que a parte interessada pretenda contestar os elementos transmitidos pelas autoridades nacionais à Comissão, terá de recorrer ao juiz nacional.

2. Apreciação do Tribunal

148 A título liminar, há que realçar que o procedimento administrativo, em matéria aduaneira, para a dispensa do pagamento dos direitos de importação, tal como está organizado pelo Regulamento n.° 2454/93, se desenrola, em primeiro lugar, a nível nacional. Com efeito, o devedor deve apresentar o seu pedido de dispensa à autoridade nacional, a qual deve tomar uma decisão nos termos dos artigos 899.° e segs. do Regulamento n.° 2454/93, que definem um determinado número de situações nas quais a dispensa do pagamento pode ou não ser concedida. Uma decisão desta natureza pode ser submetida ao controlo dos órgãos jurisdicionais nacionais ao abrigo do artigo 243.° do código aduaneiro, podendo estes últimos recorrer ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1990, Deutsche Fernsprecher, C-64/89, Colect., p. I-2535, n.° 13).

149 Todavia, se a autoridade nacional entender que não pode tomar uma decisão com base nas disposições acima referidas e que o pedido de dispensa do pagamento comporta justificações susceptíveis de constituir uma situação especial que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, deve transmitir o caso à Comissão (artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93). Nesta segunda fase, que se desenrola exclusivamente a nível comunitário, a Comissão, após consultar um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-Membros, toma uma decisão sobre a justificação do pedido de dispensa. Esta decisão pode ser submetida ao controlo dos órgãos jurisdicionais comunitários nos termos 173.° , quarto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE).

150 Deste modo, Regulamento n.° 2454/93 apenas prevê contactos entre, por um lado, o interessado e a autoridade nacional e, por outro, entre esta e a Comissão. Não está previsto qualquer contacto directo entre o requerente da dispensa do pagamento e a Comissão (acórdão France-aviation/Comissão, já referido no n.° 139 supra, n.° 30).

151 Deve, porém, recordar-se que, segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a afecte constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa (acórdãos Países Baixos e o./Comissão, referido no n.° 138 supra, n.° 44; Fiskano/Comissão, referido no n.° 138 supra, n.° 39; e Comissão/Lisrestal e o., referido no n.° 138 supra, n.° 21).

152 No que respeita ao poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, o respeito do direito a ser ouvido deve ser especialmente garantido nos procedimentos de dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos de importação [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, France-aviation/Comissão, referido no n.° 139 supra, n.° 34; Eyckeler & Malt/Comissão, referido no n.° 87 supra, n.° 77; de 17 de Setembro de 1998, Primex Produkte Import-Export e o./Comissão, T-50/96, Colect., p. II-3773, n.° 60; e de 18 de Janeiro de 2000; Mehibas Dortselaan/Comissão, T-290/97, Colect., p. II-15, n.° 46; v., igualmente no mesmo sentido, as conclusões do advogado-geral J. Mischo no processo Hans Sommer (acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2000, C-15/99, Colect., pp. I-8989, I-8992, n.os 78 a 86)]. Esta conclusão impõe-se em particular quando, no quadro da competência exclusiva de que dispõe nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, a Comissão pretende afastar-se da opinião da autoridade nacional quanto à satisfação das condições previstas no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 (acórdão France-aviation/Comissão, referido no n.° 139 supra, n.° 36).

153 O princípio do respeito do direito de defesa exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa contra a qual possa ser adoptada uma decisão que afecte os seus interesses, de dar a conhecer em tempo útil a sua posição, pelo menos quanto aos elementos que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão (v., neste sentido, os acórdãos Fiskano/Comissão, referido no n.° 138 supra, n.° 40, e Comissão/Lisrestal e o., referido no n.° 138 supra, n.° 21).

154 Ora, é manifesto que, nos presentes processos, não foi dada a nenhuma das recorrentes oportunidade, antes da adopção das decisões controvertidas, de tomar posição e de dar a conhecer em tempo útil o seu ponto de vista quanto aos elementos utilizados pela Comissão para concluir que