Processo C-323/88

Sennes SA

contra

Directeur des services des douanes de Strasbourg

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar

«Direitos antidumping sobre a importação de motores eléctricos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 8 de Novembro de 1989 3038

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1990 3046

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Direito antidumping aplicável a produtos originários da República Democrática Alemã — Protocolo rehtivo ao comércio interno alemão — Não cobrança do direito sobre os produtos importados na República Federal da Alemanha — Violação do princípio da não discriminação relativamente aos importadores estabelecidos noutros Estados-membros — Inexistência

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Tramitação do inquérito — Reuniões de confronto — Direito de obter a sua organização — Partes directamente em causa — Noção

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm economia de mercado

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Modificação das medidas anteriormente adoptadas — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência

Nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 2176/84, os compromissos aceites podem ser objecto de um reexame que, segundo o n.° 3 da mesma disposição, pode levar à alteração, revogação ou anulação das medidas definidas no âmbito desses compromissos. A substituição por um direito antidumping de um compromisso sobre os preços não pode, por conseguinte, ser considerada violação do referido artigo ou do princípio da segurança jurídica.

Ao prever que, no caso de importações provenientes de países que não tenham uma economia de mercado, o valor normal é determinado, essencialmente, com base no preço efectivamente praticado por um produto similar num país de economia de mercado, o artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2176/84 visa evitar que se tenham em consideração preços e custos em países que não têm uma economia de mercado, que não são o resultado normal das forças que se exercem no mercado.

Segundo o artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2176/84, o exame do prejuízo deve abarcar um conjunto de factores, que, isolados, não constituem só por si uma base determinante para um juízo. E por isso que a diminuição da parte de mercado das importações objecto de dumping não obsta à constatação de um prejuízo importante causado por elas, desde que essa constatação se baseie em diferentes factores que a referida disposição prevê sejam tomados em consideração.

Tratando-se das reuniões ditas de confronto, a noção de «partes directamente em causa», considerada no artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento n.° 2176/84, deve ser entendida no sentido que lhe dá o Tribunal em matéria de admissibilidade dos recursos interpostos contra um regulamento no âmbito da defesa contra as práticas de dumping. Portanto, apenas os operadores económicos que pertencem a uma das categorias a que o Tribunal reconheceu um direito de recurso contra regulamentos que instituam um direito antidumping têm o direito de obter da Comissão a realização de tal reunião.