Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de julho de 2015 —

European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/Comissão e EACEA

(Processo T‑724/14)

«Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa de ação ‘Lifelong Learning (2007 2013)’ — Projeto ‘Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector’ — Carta de pré‑informação — Nota de débito — Identificação da parte recorrida — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso dirigido contra o autor do ato impugnado — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante — Atos assinados pela Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) — Competência da EACEA para adotar os referidos atos — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho; decisão 2007/114/CE da Comissão) (cf. n.os 21 a 29, 35, 36)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da EACEA para reembolso das subvenções pagas à primeira recorrente a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido destinado à anulação, por um lado, da carta de pré‑informação da EACE, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

2) A European Children’s Fashion Association e o Instituto de Economía Pública, SL são condenados nas despesas da instância.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de julho de 2015 —

European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/Comissão e EACEA

(Processo T‑724/14)

«Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa de ação ‘Lifelong Learning (2007 2013)’ — Projeto ‘Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector’ — Carta de pré‑informação — Nota de débito — Identificação da parte recorrida — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso dirigido contra o autor do ato impugnado — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante — Atos assinados pela Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) — Competência da EACEA para adotar os referidos atos — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho; decisão 2007/114/CE da Comissão) (cf. n.os 21 a 29, 35, 36)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da EACEA para reembolso das subvenções pagas à primeira recorrente a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido destinado à anulação, por um lado, da carta de pré‑informação da EACE, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.