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2)

Nenhuma disposição do Tratado ou das normas relativas à sua aplicação permite às autoridades nacionais aplicar o seu direito interno para conceder uma isenção do direito nivelador previsto no artigo 14.o do Regulamento n.o 120/67/CEE, relativamente às importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pela posição 23.02 da pauta aduaneira comum, constante do Anexo A daquele regulamento.
2)

A Decisão n.o 72/115/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1972, que determina as restituições médias mais baixas para o financiamento das restituições à exportação para países terceiros, no período de 1966-1967 (JO L 61, p. 1), é anulada, na medida em que, ao fixar as restituições médias mais baixas previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 25 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 991), não teve em conta as despesas referidas no n.o 1.
Processo 44/72

Pieter Marsman

contra

M. Rosskamp

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Rheine

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Condições de emprego e de trabalho — Legislação nacional — Protecção social especial — Proibição da discriminação

(Tratado CEE, artigo 48o; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o)

A proibição da discriminação no que diz respeito às condições de emprego e de trabalho que instituem o artigo 48.o do Tratado e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho respeita também a protecção especial, designadamente contra o despedimento, que a legislação de um Estado-membro concede a categorias específicas de trabalhadores por razões de carácter social.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

28 de Junho de 1972 ( *1 )

No processo 37/71,

Michel Jamet

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

A título principal, a reclassificação do recorrente no grau B 3, a partir de 26 de Agosto de 1965, e, a título subsidiário, a sua nomeação para um lugar de desenhador-projectista e a sua promoção ao grau B 3 com efeitos à data de 1 de Dezembro de 1970.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
4)

A expressão «… se encontram no momento da oferta», contida no artigo 1.o do Regulamento n.o 132/67/CEE, deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias oferecidas devem, no momento em que a oferta é feita, encontrar-se à disposição do organismo de intervenção a fim de que a sua eventual deslocação ulterior dependa da iniciativa exclusiva deste organismo.
A descrição das actividades do recorrente num processo de revisão, de que resulta que este executa desenhos e projectos, não é incompatível com as constatações por este admitidas, nas quais o acórdão cuja revisão é pedida se baseia, de que a sua actividade incluía uma parte mas não o conjunto das actividades de um desenhador-projectista.

Assim, essas menções não podem ser consideradas reveladoras de um facto novo susceptível de exercer uma influência decisiva no resultado do litígio decidido pelo acórdão cuja revisão é pedida.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1971 ( *1 )

No processo 12/71,

Günther Henck

contra

Hauptzollamt Emmerich

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962.

Decisão:

A expressão «grãos de milho triturados» utilizada no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 e mencionada na posição pautal ex 11.02, A, III, b), no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que inclui os produtos que, tendo-lhes sido extraído o germe ou não, e tendo sido objecto de extracção do amido, contêm os componentes essenciais do milho em proporções tais que a quantidade desses elementos corresponde aos valores normais dos teores naturais do milho.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Trabalhador equiparado — Conceito

(Regulamento n.o 3 do Conselho, artigo 4o; Regulamento n.o 4 do Conselho, artigo 1o)
1

Por decisão de 4 de Dezembro de 1970, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro do mesmo ano, o Conseil d'État da Bélgica apresentou ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, três questões de interpretação do artigo 119 o do Tratado CEE relativo à aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos, por trabalho igual.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Julho de 1971 ( *1 )

No processo 59/70,

Reino dos Países Baixos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão tácita de recusa da Comissão de adoptar, com respeito ao Governo francês, uma decisão fundamentada, na acepção do artigo 88.o do Tratado CECA, ou, pelo menos, de dirigir a esse governo uma recomendação, nos termos do artigo 67.o do Tratado CECA.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1)

do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que subordina a emissão dos certificados de importação ou de exportação à constituição de uma caução que garanta o cumprimento do compromisso de importar ou exportar dentro do prazo de validade do certificado;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 58/70,

Compagnie continentale (France) SA e Compagnie continentale d'importation (Hollande) NV

contra

Hoofdproduktschap voor akkerbouwprodukten e Produktschap voor granen, zaden en peulvruchten

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van beroep het bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 473/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo aos certificados de importação e de exportação de cereais, de produtos transformados à base de cereais, de arroz, de trincas de arroz, e de produtos transformados à base de arroz.

Decisão:

A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente», que figura na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 473/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, designa o montante do direito nivelador fixado para o mês da importação previsto, no pedido, pelo titular do certificado de importação.

( *1 ) Língua processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 27/70,

C. W. Edding & Co.

contra

Hauptzollamt Hamburg-St. Annen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de várias disposições do Regulamento n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO L 148, p. 6).

Decisão:

Os custos efectivamente pagos por um modo de transporte mais oneroso que o modo de transporte habitual da mesma mercadoria são, salvo excepções expressamente previstas, tidos em consideração na determinação do preço normal, constitutivo do valor aduaneiro, mesmo se, por esse facto, este se revelar superior ao preço cif da mercadoria transportada pelo meio de transporte habitual.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 25/70

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

contra

Köster, Berodt & Co.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 19 do Conselho, artigo 16o; Regulamento n.o 102/64 da Comissão)

(Regulamento n.o 19 do Conselho, artigos 25o e 26o)

O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 43.o é respeitado quando os elementos essenciais dos regulamentos agrícolas são adoptados pelo Conselho em conformidade com o processo previsto nesse artigo. Por outro lado, as disposições de execução dos regulamentos de base podem ser adoptadas segundo um processo diferente do previsto no artigo 43.o, seja pelo próprio Conselho, seja pela Comissão ao abrigo de uma atribuição de competência conforme ao disposto no artigo 155.o

Sem pôr em causa a estrutura comunitária e o equilíbrio institucional, o mecanismo do comité de gestão permite ao Conselho atribuir à Comissão poderes de execução de um considerável alcance, sob reserva da eventual avocação da decisão. A legitimidade do processo do comité de gestão, previsto nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento n.o 19, não pode, pois, ser contestada face à estrutura institucional da Comunidade.

Tendo em conta o espírito e as finalidades do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento n.o 19, a Comissão estava habilitada a incluir no Regulamento n.o 102/64, no que se refere aos certificados de exportação, as disposições relativas à obrigação de exportar e à caução que constituem o objecto dos artigos 1.o e 7.o, disposições estas destinadas a completar as medidas parciais estabelecidas pelo referido artigo 16.o

O respeito dos direitos fundamentais faz parte integrante dos princípios gerais de direito, cuja observância é assegurada pelo Tribunal.

A exigência, feita pelos regulamentos agrícolas da Comunidade, de certificados de importação e de exportação, que comportam para os beneficiários o compromisso de efectuar as operações previstas mediante a garantia de uma caução, constitui um meio necessário e apropriado, na acepção dos artigos 40.o, n.o 3, e 43 o do Tratado CEE, para permitir às autoridades competentes determinar de forma mais eficaz as suas intervenções no mercado dos cereais. O regime desses certificados não afecta qualquer direito fundamental.

O conceito de força maior consagrado nos regulamentos agrícolas não se limita à impossibilidade absoluta, mas deve ser entendido no sentido de circunstâncias anormais, estranhas ao importador ou ao exportador, e cujas consequências só possam ser evitadas à custa de sacrifícios excessivos, apesar de toda a diligência empregue (acórdão de 11 de Julho de 1968, 4/68, Colect. 1965-1968, p. 865).
2)

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 1969 (JO L 192, p. 5 e segs.) é reformada na medida em que declara no artigo 1.o que a recorrente aplicou as cláusulas do gentlemen's agreement de 9 de Abril de 1960 relativas ao sistema de quotas e de compensação no decurso do período de Novembro de 1962 a Fevereiro de 1965, e à fixação dos preços e dos descontos nas importações de quinino e de quinidina no decurso do período de Maio de 1964 a Fevereiro de 1965.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 52/69,

J. R. Geigy AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

da fixação em 81,87 FF por tonelada do montante compensatório da farinha de trigo e de mistura de trigo e de centeio (posição 11.01 A da pauta aduaneira) que figura no anexo previsto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1670/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar nos sectores dos cereais e do arroz na sequência da desvalorização do franco francês;
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24 de Junho de 1970 ( *1 )

No processo 73/69,

Firma H. Oehlmann & Co.

contra

Hauptzollamt Münster

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 17.o, n.o 2, dó Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, e sobre a interpretação do artigo 9.o do Regulamento n.o 87/62 da Comissão da CEE, de 25 de Julho de 1962, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 54/62 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962.

Decisão:

1) O exame da questão que o Bundesfinanzhof apresentou ao Tribunal não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962.

2) A regulamentação prevista pelo artigo 9o do Regulamento n.o 87/62 da Comissão da CEE, de 25 de Julho de 1962, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 54/62 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962, não é susceptível de ser aplicada, por analogia, à importação de aveia proveniente dos Países Baixos.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Outubro de 1969 ( *1 )

No processo 16/69,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Declaração de que a República Italiana, ao aplicar um sistema de imposições que comporta uma maior carga fiscal, em detrimento das aguardentes importadas dos outros Estados-membros, em relação aos correspondentes produtos nacionais, violou o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Decisão:

A República Italiana, ao continuar a cobrar após 1 de Janeiro de 1962 sobre as aguardentes importadas dos outros Estados-membros os direitos aduaneiros e todos os outros direitos que, no seu território, são aplicáveis ao álcool, com base num teor em álcool não inferior a 70 %, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1)

Ao aplicar, de 1 de Janeiro a 1 de Julho de 1968, às importações de chumbo bruto (posição pautal 78.01 A), de zinco bruto (posição pautal 79.01 A), de resíduos e desperdícios de chumbo (posição pautal 78.01 B) e de resíduos e desperdícios de zinco (posição pautal 79.01 B), provenientes de outros Estados-membros, direitos aduaneiros superiores em 15 % aos direitos aduaneiros aplicados em 1 de Janeiro de 1957, e às importações dos mesmos produtos provenientes de países terceiros direitos aduaneiros superiores aos direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1957, diminuídos de 60 % da diferença entre estes últimos e os direitos da pauta aduaneira comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, — do artigo 1.o da Decisão 66/532/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1966, relativa à supressão dos direitos aduaneiros e à proibição de restrições quantitativas entre os Estados-membros e à aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum aos produtos que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado, — e do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Tratado.
No que diz respeito ao disposto no artigo 32.o, última frase, bem como no artigo 33 o, n.o 1, e primeiro parágrafo do n.o 2, o seu objectivo é eliminar progressivamente, no decurso do período de transição, os contingentes e as medidas de efeito equivalente existentes à data da entrada em vigor do Tratado. A última frase do artigo 32.o enuncia o princípio, enquanto que o artigo 33 o regula a forma de execução.

Assim, as disposições acima referidas devem ser consideradas no seu todo.

Nos termos do n.o 1 do artigo 33 o, os Estados-membros estavam obrigados, um ano após a entrada em vigor do Tratado, a transformar «os contingentes bilaterais abertos a outros Estados-membros em contingentes globais acessíveis, sem discriminação, a todos os outros Estados-membros».

Nos termos do mesmo número, os Estados-membros devem aumentar progressivamente o conjunto dos referidos contingentes globais, em datas determinadas e segundo um ritmo fixo.

Finalmente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o fixa, segundo critérios análogos, o ritmo de aumento a seguir quando, no caso de «um produto não liberalizado, o contingente global não atingir 3 % da produção nacional do Estado em causa».

Estas disposições enunciam obrigações que não estão subordinadas, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de qualquer acto das instituições da Comunidade.

Tratando-se de obrigações de facere, convém no entanto examinar se, na sua execução, os Estados-membros dispõem de uma faculdade de apreciação que possa excluir total ou parcialmente os efeitos acima referidos.

Da obrigação de «transformar os contingentes bilaterais em contingentes globais» e das noções de «valor total» e de «produção nacional» resulta uma certa faculdade de apreciação para os Estados-membros.

Com efeito, na inexistência de qualquer especificação do Tratado sobre as bases nas quais esses valores devem ser calculados e sobre os métodos aplicáveis, podem ser consideradas várias soluções.

Devido a estes elementos, a última frase do artigo 32.o e o artigo 33 o são, do ponto de vista da sua aplicação, insuficientemente precisos para que lhes seja reconhecido o efeito imediato acima referido.
2)

Ao cobrar na importação a partir dos outros Estados-membros a taxa prevista pelo artigo 42.o do Decreto do presidente da República n.o 723, de 26 de Junho de 1965, sobre as mercadorias submetidas aos regulamentos do Conselho relativos a certas organizações comuns de mercados agrícolas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o do Tratado e dos artigos 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 120/67/CEE, 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 121/67/CEE, 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 122/67/CEE, 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 123/67/CEE, 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 804/68/CEE, 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/68/CEE, 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 359/67/CEE e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 166/66/CEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

11 de Julho de 1968 ( *1 )

No processo 3/68,

Fernand De Schacht

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das quantias referidas nas alíneas a) e b) do artigo 62.o do antigo Regulamento Geral do Pessoal da CECA e nas alíneas a) e b) do artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da CECA de 1 de Janeiro de 1962.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 19/68

Giovanni de Cicco

contra

Landesversicherungsanstalt Schwaben

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Augsburg

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 3 do Conselho relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes)

(Artigo 20o do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE)

Não compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, apreciar as características da legislação de um dos Estados-membros da Comunidade relativamente às disposições do direito comunitário, sendo esta função reservada aos órgãos jurisdicionais nacionais, incumbidos de assegurar a aplicação do direito comunitário aos litígios que lhes são submetidos.

Não cabe ao Tribunal arvorar-se em juiz da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais e da admissibilidade das acções perante eles intentadas. O Tribunal é validamente chamado e obrigado a pronunciar-se sempre que um órgão jurisdicional nacional lhe pede que decida a título prejudicial sobre uma das questões referidas no artigo 177.o do Tratado, se aquele órgão jurisdicional considerar que é necessária uma decisão sobre determinada questão para proferir o seu julgamento.

O Tribunal não pode autorizar a intervenção no processo prejudicial de pessoas ou instituições não referidas no artigo 20o do seu Estatuto.

Sempre que, por força de uma legislação nacional, as disposições de um regime de segurança social organizado em benefício da generalidade dos trabalhadores são extensivas a uma categoria de pessoas, para além dos trabalhadores assalariados, referidos no Regulamento n.o 3, tais como os artesãos, estas pessoas devem ser consideradas, na medida em que se encontram protegidas contra um ou vários riscos idênticos, como equiparadas aos trabalhadores assalariados para efeitos de aplicação do Regulamento, quaisquer que sejam as formas ou modalidades utilizadas pelo legislador nacional para proceder àquela extensão. Os períodos de quotização efectuados em tais condições constituem períodos de seguro nos termos do Regulamento n.o 3.
b)

O segundo parágrafo do artigo 95.o, complementar do primeiro parágrafo, proíbe a cobrança de qualquer imposição interna que incida de forma mais gravosa sobre um produto importado que sobre um produto nacional, que, sem ser similar, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 95.o, é seu concorrente, ou, não existindo uma concorrência directa, onera o produto importado com uma carga fiscal especial, de forma a proteger certas actividades distintas das desenvolvidas para o fabrico do produto importado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Novembro de 1967 ( 1 )

No processo 18/67,

Argia Cossutta, viúva de Giuseppe Pagotto,

contra

Office national des pensions pour ouvriers, Bruxelas

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o, n.o 1, alínea b), e 13 o, n.o 4, respectivamente, dos Regulamentos n.os 3 e 4 do Conselho da CEE, relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

Quando certos períodos equiparados a períodos efectivos de seguro por força da legislação de um Estado-membro se sobrepõem a períodos de seguro cumpridos noutro Estado onde dão direito a pensão, e quando as unidades de tempo que são tidas em conta pelas legislações desses Estados são diferentes, há que efectuar, quer para o denominador quer para o numerador da fracção que servem para o cálculo da parte proporcional, uma conversão para a mais pequena unidade de tempo usada nos Estados interessados, quando uma constitua uma fracção da outra ou, não sendo o caso, uma conversão para um múltiplo comum.

( 1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

30 de Junho de 1966 ( *1 )

No processo 2/65,

Ferriera Ernesto Preo e Figli

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação de duas decisões individuais da Alta Autoridade, de 13 de Novembro de 1964, relativas ao pagamento das contribuições para o mecanismo de perequação de sucatas importadas e assimiladas.

Decisão:

São anuladas as decisões individuais da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 13 de Novembro de 1964, relativas ao pagamento das contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Dezembro de 1965 ( *1 )

No processo 33/65,

Adrianus Dekker

contra

Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Landessozialgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.).

Decisão:

Com os termos «prestações em espécie», o artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), não se refere aos suplementos de prestações de pensão destinados a contribuir para o financiamento do seguro de doença do titular da pensão.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Fevereiro de 1966 ( *1 )

No processo 8/65,

Acciaierie e Ferriere Pugliesi SpA

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da decisão da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço de 13 de Novembro de 1964 relativa às obrigações financeiras da sociedade recorrente no quadro do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas.

Decisão:

A decisão da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, de 13 de Novembro de 1964, relativa às obrigações financeiras da sociedade recorrente no quadro do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas, é anulada.

( *1 ) Língua do processo: italiano.