Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Direito de inscrição num regime profissional privado de pensões ° Inclusão ° Exclusão das mulheres casadas do direito de inscrição ° Inadmissibilidade ° Exclusão dos trabalhadores a tempo parcial ° Conjunto de trabalhadores a tempo parcial composto principalmente por mulheres ° Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade ao direito de inscrição num regime profissional privado de pensões ° Constatação no acórdão de 13 de Maio de 1986, 170/84 ° Limitação dos efeitos no tempo ° Inexistência ° Possibilidade de exigir retroactivamente a igualdade de tratamento desde o reconhecimento pelo Tribunal do efeito directo do artigo 119. , em 8 de Abril de 1976

(Tratado CEE, artigo 119. )

3. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Protocolo n. 2 ad artigo 119. , anexo ao Tratado da União Europeia ° Âmbito de aplicação ° Direito de inscrição num regime profissional de segurança social ° Exclusão

(Tratado CEE, protocolo n. 2 ad artigo 119. )

Sumário

1. Insere-se na noção de remuneração na acepção do artigo 119. do Tratado, com a consequência de estar sujeito à proibição de discriminação em razão do sexo imposta por esse artigo, o direito de inscrição num regime profissional de pensões, cujas regras não tenham sido fixadas directamente pela lei, mas resultam de uma concertação entre parceiros sociais, tendo-se os poderes públicos limitado, a pedido das organizações empresariais e sindicais consideradas como representativas, a declarar o regime obrigatório para o conjunto do sector profissional.

Segue-se que infringe o artigo 119. do Tratado um regime profissional de pensões que, ao impedir a inscrição de mulheres casadas, opera uma discriminação directamente baseada no sexo. Sempre que a exclusão diga respeito a trabalhadores a tempo parcial, este artigo só é infringido se a exclusão atingir um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, a menos que o empregador prove que ela se explica por factores objectivamente justificados e estranhos a toda e qualquer discriminação fundada no sexo.

2. A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, concerne apenas aos tipos de discriminações que, em razão das excepções transitórias previstas pelo direito comunitário susceptível de ser aplicado em matéria de pensões profissionais, os empregadores e os regimes de pensões tenham podido razoavelmente considerar como toleradas. Delas não faz parte a discriminação em matéria de inscrição nos regimes profissionais de pensões, cujo carácter inadmissível à luz do artigo 119. do Tratado foi afirmado no acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka, 170/84, que não inclui, ele próprio, qualquer limitação dos seus efeitos no tempo. Na falta dessa limitação, cuja introdução ulterior está, em todo o caso, excluída, o efeito directo do artigo 119. do Tratado pode ser invocado para exigir retroactivamente a igualdade de tratamento quanto à inscrição num regime profissional de pensões, e isto desde 8 de Abril de 1986, data do acórdão Defrenne, 43/75, que reconheceu pela primeira vez o efeito directo do referido artigo.

3. O protocolo n. 2 ad artigo 119. do Tratado, anexo ao Tratado da União Europeia, diz respeito a todas as prestações pagas por um regime profissional de segurança social, mas não ao direito de inscrição nesse regime.

O domínio da inscrição permanece assim regulado pelo acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka, 170/84, nos termos do qual infringe o artigo 119. do Tratado uma empresa que, sem justificação objectiva e alheia a toda e qualquer discriminação baseada no sexo, estabeleça uma diferença de tratamento entre homens e mulheres através da exclusão de uma categoria de empregados de um regime de pensões de empresa.