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2.

a) A decisão de aplicar a faculdade de adiamento da entrega prevista no artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI constitui uma decisão sobre a execução do [mandado de detenção europeu] que deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, em conjugação com o considerando 8 desta decisão-quadro? b) Em caso de resposta afirmativa: resulta do facto de a decisão ter sido tomada sem a intervenção de uma autoridade judiciária de execução que, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deixa de ser possível manter a pessoa procurada detida, em execução do mandado de detenção europeu emitido contra a mesma?
C 380/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 30 de junho de 2022 — Autoridade Tributária e Aduaneira / HPA — Construções SA

(Processo C-433/22)

(2022/C 380/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: HPA — Construções SA

Questão prejudicial

O ponto 2 do Anexo IV da Diretiva IVA (1) opõe-se a uma disposição de direito nacional segundo a qual a taxa reduzida de IVA apenas pode ser aplicada a empreitadas de reparação e renovação do imóvel em residências particulares que estejam habitadas no momento em que aquelas operações têm lugar?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)
1)

Deve o critério para a designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 37.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1), estabelecido no Anexo I, alínea b), dessa diretiva, segundo o qual o país em questão concede proteção contra a perseguição e os maus tratos através do respeito dos direitos e liberdades consignados na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados de acordo com o artigo 15.o, n.o 2, da referida convenção, ser interpretado no sentido de que, quando um país derroga as suas obrigações decorrentes da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em caso de estado de necessidade, na aceção do artigo 15.o da convenção, deixa de cumprir o critério para ser designado país de origem seguro?
—

declarar que, ao adotar e manter em vigor as condições para a transferência do capital de pensões contidas no artigo 19.oa, n.o 1, alínea d), e no artigo 19.ob, n.os 1 e 2, da Wet op de Loonbelasting 1964 (Lei de 1964 Relativa ao Imposto sobre o Rendimento), no artigo 40.oc da Uitvoeringsregeling Invorderingswet (Regulamento de Execução da Lei Relativa à Cobrança Fiscal), no artigo 10.od, n.o 3, da Uitvoeringsbesluit Loonbelasting 1965 (Decreto de Execução de 1965 do Imposto sobre o Rendimento), bem como no Bijlage IV bij besluit DGB2012/7010M inzake internationale aspecten van pensioenen (anexo IV do Decreto DGB2012/7010M sobre Aspetos Internacionais das Pensões), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o, 65.o e 63.o TFUE;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 31 de maio de 2022 — NM / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-349/22)

(2022/C 359/27)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: NM

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

O artigo 110.o do TFUE opõe-se a que norma do direito nacional — constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o do CISV — que concede desagravamento para 25 % do imposto incidente sobre a introdução no consumo de veículos automóveis (ISV), em benefício de veículos ligeiros de passageiros que cumpram determinados critérios ambientais, vigore e seja objeto de aplicação, na redação com início de vigência em 1 de janeiro de 2021, mais restritiva do que a até então vigente, tanto a veículos nacionais novos, como a veículos usados provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia, matriculados pela primeira vez em Portugal a partir dessa data, conferindo tratamento tributário igual entre tais veículos, mas resultando numa situação que pode ser tida como de desigualdade, entre veículos usados, com o mesmo tempo de uso, que cumpram os critérios ambientais menos exigentes anteriormente em vigor, mas não cumpram os da lei nova, consoante (a) tenham sido comercializados e matriculados originariamente em Portugal antes da data de entrada em vigor da nova redação, caso em que terão sido desagravados para 25 % do valor do imposto, o que se pode entender tender a refletir-se no respetivo preço de transação como usados, ou (b) tenham sido matriculados noutro Estado-Membro em data em que vigorava a redação anterior e sejam introduzidos no consumo em Portugal após aquela mesma data, caso em que suportam 100 % do valor do imposto?
1)

Nos casos em que, nos termos da legislação do Estado-Membro, os juros sobre o montante do excedente de [IVA] dedutível (a seguir, «juros sobre o IVA») que não foi restituído em resultado do «requisito das aquisições pagas» são calculados através da aplicação de uma taxa de juros que cobre incontestavelmente os juros de crédito no mercado monetário a curto prazo e que é fixada à taxa de base do Banco Central acrescida de dois pontos percentuais, relativamente ao período de declaração do IVA, de forma que esses juros se vencem a partir do dia seguinte ao da apresentação do formulário da declaração do IVA no qual o sujeito passivo tenha indicado o excedente do IVA a transitar para o período da declaração seguinte em resultado do requisito das «aquisições pagas» até ao último dia de apresentação do formulário de declaração do IVA seguinte, deve o direito da União, em especial, o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir, «Diretiva do IVA»), os princípios da efetividade, da equivalência, do efeito direto e da proporcionalidade e o Acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 23 de abril de 2020 nos processos apensos Sole-Mizo e Dalmandi Mezőgazdasági (C-13/18 e C-126/18) (a seguir, «Acórdão Sole-Mizo e Dalmandi Mezőgazdasági»), ser interpretado no sentido de que é contrária ao mesmo uma prática de um Estado-Membro como a que está em causa no presente processo, que não permite que, além dos juros sobre o IVA, se liquidem juros destinados a compensar o sujeito passivo pela depreciação monetária do montante em questão provocada pelo decurso do tempo após o mencionado período de declaração até ao pagamento efetivo dos juros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO

(Processo C-462/22)

(2022/C 359/59)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BM

Recorrida: LO

Questão prejudicial

O período de espera de um ano ou de seis meses, consoante o caso, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 (1), só começa a contar para o requerente quando este estabelece a sua residência habitual no Estado-Membro do tribunal em que o processo é instaurado ou basta, no início do período de espera relevante, uma mera residência do requerente no Estado do tribunal em que o processo é instaurado, que só depois se consolida como residência habitual no período decorrido até à apresentação do pedido?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
—

Declarar que, ao não ter adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 124.o, n.o 1, dessa diretiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA

(Processo C-408/22)

(2022/C 340/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance

Recorrida: Bricolage Investissement France SA

Questão prejudicial

O artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe integrante beneficia da neutralização da quota-parte das despesas e custos reintegrados, em razão dos dividendos que recebe de sociedades residentes fiscalmente integradas, bem como, para ter em conta o Acórdão de 2 de setembro de 2015, Groupe Steria SCA (C-386/14), em razão dos dividendos recebidos de filiais estabelecidas noutro Estado-Membro, as quais, se fossem residentes, seriam, por opção, objetivamente elegíveis para o regime de integração, mas que recusa o benefício desta neutralização a uma sociedade-mãe residente que, apesar da existência de ligações de capital com outras entidades residentes que permitem a constituição de um grupo fiscalmente integrado, tenha optado por não o fazer, tanto no que respeita aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais residentes como no que respeita aos dividendos provenientes de filiais estabelecidas noutros Estados-Membros que cumprem outros critérios de elegibilidade diferentes do critério da residência?
2)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições do direito nacional ou a uma interpretação judicial dessas disposições nacionais segundo as quais o interesse em agir do consumidor é um requisito para a propositura de uma ação contra o profissional com vista a obter a declaração de nulidade ou de ineficácia do contrato ou de uma parte deste que contém cláusulas abusivas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 9 de maio de 2022 — CROSS Zlín a.s./Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

(Processo C-303/22)

(2022/C 311/06)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: CROSS Zlín a.s.

Recorrida: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

Questão prejudicial

A regulamentação checa que permite a uma entidade adjudicante celebrar um contrato público antes da interposição de um recurso no órgão jurisdicional competente com vista à fiscalização da legalidade da decisão de exclusão de um proponente, proferida em segunda instância pela Úřad pro ochranu hospodářské soutěže [Autoridade para a Proteção da Concorrência], é compatível com o artigo 2.o, n.o 3, e com o artigo 2.o A, n.o 2, da Diretiva 89/665/CEE (1) [do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33)], interpretados à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

(1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).
1)

Devem o artigo 47.o, [primeiro parágrafo, da Carta], em conjugação com o artigo 19.o [, n.o 1, segundo parágrafo, TUE] e o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus (Dinamarca) em 25 de junho de 1998, e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/370/CE, de 17 de fevereiro de 2005 (1), ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «público» uma entidade jurídica como uma sociedade civil profissional de advogados, que não invoca a violação de um direito ou interesse dessa entidade jurídica, mas sim a violação de direitos e interesses das pessoas singulares, os advogados que constituem aquela organização profissional, [e] pode tal entidade ser equiparada, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção, a um grupo de pessoas que atua através de uma associação ou uma organização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 8 de junho de 2022 — Skatteministeriet/Danish Fluid System Technologies A/S

(Processo C-368/22)

(2022/C 303/26)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrida: Danish Fluid System Technologies A/S

Questão prejudicial

Deve a subposição 7307 22 10 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, conforme alterada pelo Anexo I do Regulamento (UE) n.o 861/2010 (1) da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretada no sentido de que abrange artigos como os que estão em causa no processo principal?

(1) JO 2010, L 284, p. 1.
C 284/18

Recurso interposto em 3 de maio de 2022 por United Parcel Service, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-834/17, United Parcel Service/Comissão

(Processo C-297/22 P)

(2022/C 284/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Parcel Service, Inc. (representantes: A. Ryan, Solicitor, W. Knibbeler, F. Roscam Abbing, A. Pliego Selie e T. C. van Helfteren, advocaten, e F. Hoseinian, Advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, como pedido no presente recurso;

— proferir um acórdão definitivo e atribuir ao recorrente uma indemnização, acrescida de juros, pelos danos sofridos, tal como pedido em primeira instância, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 340.o o TFUE, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

— condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o grave erro processual cometido pela Comissão em relação ao modelo econométrico (e as irregularidades substanciais que admitiu) era insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade e ao não qualificar as irregularidades substanciais cometidas em relação ao modelo econométrico como uma violação suficientemente grave geradora de responsabilidade.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a indemnização de rescisão é irrecuperável por ter sido «livremente» acordada.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as sinergias perdidas são irrecuperáveis.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão tem margem de apreciação para aceitar as eficiências, pelo que não cometeu um erro suficientemente grave na sua avaliação dessas eficiências.

Com o quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a UPS não apresentou ao Auditor os pedidos necessários de documentos FedEx.

Com o sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os danos resultantes da perda de uma oportunidade constituem um novo tipo de dano que seria inadmissível.
—

anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que diz respeito às recorrentes. A título subsidiário, anular parcialmente a decisão e reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado;
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI são compatíveis com os artigos 7.o e 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no âmbito do artigo 8.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que obrigam à entrega da mãe, cortando assim os laços com os filhos menores com quem vive sem ter em conta o best interest of the child [superior interesse da criança]?
1)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como o princípio do primado do direito da União, ser interpretados no sentido de que permitem a um órgão jurisdicional nacional não aplicar a decisão de um tribunal constitucional, que é vinculativa por força do direito nacional, incluindo do direito constitucional, na medida em que essa decisão exclui a apreciação por um órgão jurisdicional nacional da questão de saber se, tendo em conta o modo como os juízes foram nomeados, o órgão jurisdicional é um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, na aceção do direito da União?
1.

declarar que, ao não ter assegurado a realização dos sistemas coletores adequados para as águas residuais urbanas — nos termos do artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativamente às aglomerações de Kočevje, Trbovlje, Loka e Ljubljana, — nos termos do artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativamente às aglomerações de Kočevje, Trbovlje e Loka, e — nos termos do artigo 15.o, e do anexo I, secções B e D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativamente às aglomerações de Ljubljana e Ptuj, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 5.o e 15.o e do anexo I, secções B e D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;
2)

É conforme com as normas do direito europeu a solução que resulta do segmento normativo interpretativo de conjugação do disposto na alínea b) do artigo 7o com o disposto no artigo 26.o, ambos da Portaria n.o 199/94, segundo a qual a existência de adversidades climatéricas nos anos a seguir ao ano de avaliação (que é o ano após a retancha) conduzem ao pagamento parcial dos prémio, ao passo que a verificação dos mesmos resultados em face das mesmas adversidades climatéricas no ano a seguir à retancha são cominadas com a perda total do direito aos prémios?
Recurso interposto em 12 de abril de 2022 pela Pilatus Bank plc do Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) proferido em 2 de fevereiro de 2022 no processo T-27/19, Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE

(Processo C-256/22 P)

(2022/C 237/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu (BCE), Comissão Europeia, Pilatus Holding ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— anular, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 2 de novembro de 2018 que revogou a autorização da Pilatus Bank;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do pedido de anulação no caso de o Tribunal de Justiça não se poder pronunciar quanto ao mérito;

— condenar o BCE a suportar as despesas da recorrente e as despesas relativas ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento de recurso, através do qual alega que o Tribunal Geral assumiu erradamente que é juridicamente relevante saber se o BCE é responsável pela anterior revogação de facto da autorização e, em particular, saber se o BCE tinha a obrigação de impedir a revogação de facto da autorização através de uma intervenção ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão (a seguir «RMUS») (1).

Segundo fundamento de recurso, através do qual alega que o Tribunal Geral rejeitou o seu segundo fundamento de recurso com base numa visão errada ao abrigo da qual o conceito de reputação constante do artigo 23.o da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (a seguir «DRFP IV») (2) não tem necessariamente de ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico da União, pelo que um ato de acusação adotado por um país terceiro pode causar danos à reputação de um acionista, incluindo se o comportamento em causa não for ilegal no ordenamento jurídico da União e estiver abrangido por um Blocking Statute (estatuto de bloqueio).

Terceiro fundamento de recurso, por meio do qual alega que o acórdão recorrido se baseou em vários outros erros, entre os quais o facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o conceito de proporcionalidade por não ter considerado que a análise da proporcionalidade se deve basear nos fundamentos que sustentam a decisão.

Quarto fundamento de recurso, por meio do qual alega que os seus direitos processuais foram violados.

(1) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(2) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).
—

Consequentemente, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, assim: — Anular a Decisão do BEI de 11 de outubro de 2018 através da qual foi retirado ao recorrente o benefício das prestações familiares (incluindo nomeadamente as despesas de infantário e de CPE indevidamente deduzidas pelo BEI do salário do recorrente até novembro de 2019) e os direitos financeiros derivados (incluindo nomeadamente as deduções fiscais e o reembolso das despesas médicas dos filhos suportadas pelo recorrente); — Na medida do necessário, anular a carta/Decisão de 7 de janeiro de 2019 que indefere todos os pedidos do recorrente; — Na medida do necessário, anular a Decisão do BEI de 30 de julho de 2020 que declara que não houve conciliação e confirma a Decisão de 11 de outubro de 2018; — Reparar os prejuízos material e moral do recorrente;