DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

25 de fevereiro de 2014

Processo F‑155/12

Luis García Domínguez

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/215/11 — Não inscrição na lista de reserva — Fundamentação de uma decisão de rejeição de candidatura — Princípio da igualdade de tratamento — Conflito de interesses»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual L. García Domínguez pede a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/215/11 que não inscreveu o seu nome na lista de reserva do referido concurso e a condenação da Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. L. García Domínguez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1. Funcionários — Concurso — Modalidades e conteúdo das provas — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, anexo III)

2. Funcionários — Direitos e obrigações — Obrigação de independência e de integridade — Risco de conflito de interesses em caso de existência de relações profissionais entre um membro do júri e o candidato — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo III)

3. Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, anexo III)

1. O princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio fundamental do direito da União, pelo que incumbe ao júri de um concurso garantir estritamente o seu respeito entre os candidatos no decurso do referido concurso. Embora um júri de concurso goze de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e conteúdo detalhado das provas, cabe, no entanto, ao juiz da União, na medida do necessário, exercer a sua fiscalização a fim de assegurar um tratamento igual dos candidatos e garantir a objetividade da escolha dos candidatos feita pelo júri.

Qualquer exame implica, em geral e de forma inerente, um risco de desigualdade de tratamento, tendo em conta a natureza necessariamente limitada do número de questões que podem razoavelmente ser colocadas num exame a propósito de um determinado assunto. Por conseguinte, já se admitiu que a violação do princípio da igualdade de tratamento só pode ser declarada quando, no momento da escolha das provas, o júri não tenha limitado o risco de desigualdade de oportunidades àquele que, em geral, é inerente a qualquer exame.

Contudo, no que se refere à opção de escolher para uma prova um determinado assunto que pode beneficiar determinados candidatos, tal circunstância, que faz parte do risco inerente, regra geral, a qualquer concurso, não confere a estes últimos uma vantagem tal que determine a violação do princípio da igualmente de tratamento. Assim sucede quando o assunto é escolhido pelo júri para todos os candidatos de um concurso geral admitidos a efetuar as provas, independentemente do respetivo grupo linguístico, e essa escolha é efetuada antes da data em que são conhecidos os resultados dos testes de acesso e, por conseguinte, antes de serem conhecidos os nomes dos candidatos admitidos a efetuar provas no referido concurso.

(cf. n.os 24, 25, 28 e 29)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de março de 2008, Giannini/Comissão, T‑100/04, n.os 132 e 133

2. Aquando da apreciação da existência de um conflito de interesses, a existência de relações profissionais entre um funcionário e um terceiro não implica, em princípio, que a independência do funcionário esteja, ou pareça estar, comprometida, quando esse funcionário seja chamado a pronunciar‑se num processo em que intervenha esse terceiro. Por outro lado, o princípio da imparcialidade do júri de concurso exige que um membro do júri se abstenha no momento da avaliação de um candidato quando exista uma ligação direta entre esse membro do júri e o candidato.

A este respeito, não se pode deduzir que, por um dos membros do júri ser responsável por uma equipa de um serviço de uma instituição europeia que empregava um candidato a um concurso, existiam ligações diretas entre esse membro do júri e o referido candidato.

Por outro lado, o facto de um candidato de um concurso figurar na qualidade de amigo na conta Facebook de um membro do júri também não é suscetível de revelar a existência de ligações diretas entre este e aquele. Ora, a circunstância de duas pessoas serem amigas no âmbito desta rede não implica necessariamente a existência, entres elas, de uma relação de amizade, no sentido comum do termo, podendo apenas significar a vontade dessas duas pessoas de trocarem entre si informações de ordem geral ou profissional. Além disso, uma pessoa que seja amiga de outra não tem necessariamente acesso a todas as informações divulgadas por aquela, visto que, com efeito, o acesso providenciado por cada utilizador do Facebook aos respetivos dados pessoais pode ser parametrizado.

(cf. n.os 34, 36 e 37)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de fevereiro de 2005, Mancini/Comissão, T‑137/03, n.° 33; 12 de julho de 2005, De Bry/Comissão, T‑157/04, n.° 35; Giannini/Comissão, já referido, n.° 224

3. As apreciações feitas pelo júri de um concurso quando avalia os conhecimentos e as aptidões dos candidatos, bem como as decisões através das quais o júri constata a reprovação de um candidato numa prova, constituem a expressão de um juízo de valor. Inserem‑se no amplo poder de apreciação de que o júri dispõe e só podem ser sujeitas à fiscalização do juiz da União em caso de violação evidente das regras que presidem aos trabalhos do júri.

A este respeito, caso um candidato excluído alegue que a nota que obteve numa prova do concurso não é coerente com a nota elevada que obteve numa outra prova do mesmo concurso, esta circunstância não permite concluir que o júri cometeu um erro manifesto de apreciação, podendo o desempenho de um candidato, em caso de provas sucessivas, variar de prova para prova. Por outro lado, um júri, no momento em que avalia os conhecimentos profissionais dos candidatos e das respetivas aptidões e motivações, deve basear‑se, de forma exclusiva e autónoma, apenas no desempenho dos candidatos, em conformidade com o prescrito no anúncio de concurso em causa. Ainda, o referido candidato não pode utilmente, para impugnar a nota que lhe foi atribuída no âmbito de uma prova, invocar a sua extensa experiência profissional. Por fim, a convicção pessoal do candidato também não constitui prova de um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 58 e 59)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 14 de julho de 2000, Teixeira Neves/Tribunal de Justiça, T‑146/99, n.° 41; 5 de abril de 2005, Christensen/Comissão, T‑336/02, n.° 25

Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2012, Mileva/Comissão, F‑101/11, n.° 45