Processo T‑39/06

Transcatab SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Imputabilidade do comportamento ilícito – Coimas – Proporcionalidade – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência decisiva da sociedade‑mãe sobre as filiais que detém a 100%

(Artigo 81.° CE)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

4. Actos das instituições – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infracção às regras de concorrência – Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Infracções qualificadas de muito graves apenas em razão da sua própria natureza

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

6. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigos 81.º CE e 253.º CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.os 2 e 3)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.º)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão – Limites – Respeito do princípio da proporcionalidade – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 5, alínea b)]

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva de um acordo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 1 A, primeiro parágrafo, e 3, segundo travessão)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção na sequência das primeiras intervenções da Comissão – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, terceiro travessão)

12. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos

13. Agricultura – Regras de concorrência – Regulamento n.° 26 – Aplicação da excepção prevista para os acordos, decisões e práticas necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.° CE – Requisitos

(Artigos 33.° CE e 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 26 do Conselho, artigo 2.°)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação da empresa em causa fora do âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicações da Comissão 98/C/9/03, ponto 3, sexto travessão, e 2002/C 45/03)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Primeiro caso de aplicação das regras da concorrência a um determinado sector da economia – Margem de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Debilidade financeira do sector em causa – Margem de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

17. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2]

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, n.° 23, último parágrafo)

19. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

1. Em matéria de concorrência, o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe designadamente quando essa filial, apesar de ter uma personalidade jurídica distinta, não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, numa situação como essa, em que a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE, a Comissão pode tomar uma decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe sem necessitar de demonstrar o envolvimento pessoal desta na infracção.

No caso particular de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma tal influência. Assim, a Comissão pode presumir que esta exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial, sem estar obrigada a apresentar provas suplementares do exercício efectivo dessa influência pela sociedade‑mãe ou de que esta conhecia de alguma forma a infracção ou o envolvimento dessa filial nessa infracção. Trata‑se de uma presunção ilidível, que pode ser afastada através de prova em contrário. Cabe, portanto, à sociedade‑mãe ilidir essa presunção por meio de elementos de prova susceptíveis de demonstrar que a sua filial definia autonomamente a sua linha de acção no mercado e que essas duas sociedades não constituíam, portanto, uma entidade económica única. Se não o fizer, o exercício do controlo fica provado pelo facto de não ter sido ilidida a presunção decorrente da detenção da totalidade do capital

O facto de uma filial dispor da sua própria direcção local e dos seus próprios meios não prova, por si só, que defina o seu comportamento no mercado de forma autónoma relativamente à sua sociedade‑mãe. O facto de confiar a gestão das actividades correntes à direcção local de uma filial a 100% é, de facto, uma prática comum e, por isso, não serve para provar a autonomia real das filiais.

(cf. n.os 92 a 94, 103, 106)

2. Em matéria de concorrência, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos a que a Comissão atendeu para alegar a existência de uma infracção ao Tratado.

O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 reflecte este princípio na medida em que prevê o envio às partes de uma comunicação das acusações que deve especificar, claramente, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão e se defendam utilmente antes de esta tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a referida decisão não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar.

Todavia, essa indicação pode ser sumária e a decisão não tem necessariamente de constituir uma cópia da comunicação de acusações, uma vez que essa comunicação constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente provisório. São, assim, admissíveis aditamentos à comunicação de acusações efectuados à luz da resposta das partes, cujos argumentos demonstrem que efectivamente tiveram a possibilidade de exercer o seu direito de defesa. A Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das acusações que formulou.

Além disso, no que respeita à imputabilidade à sociedade‑mãe de uma infracção cometida por uma sua filial a 100%, a Comissão não é obrigada a, na fase da comunicação das acusações, apresentar outros elementos para além da prova da detenção pela sociedade‑mãe do capital das suas filiais.

(cf. n.os 115 a 117, 123)

3. O limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado realizado pelo conjunto das empresas que compõem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.°, CE, já que apenas o volume de negócios cumulado das sociedades componentes pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n.os 129 e 130)

4. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. Essas orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica a cuja observância a administração está sempre obrigada, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso concreto, sem apresentar razões.

A auto‑limitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão. Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esse critério globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo elementos que não são expressamente referidos nas orientações.

(cf. n.os 141 a 143)

5. Resulta das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA que os acordos horizontais que visam, nomeadamente, a fixação de preços podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado e sem que a extensão reduzida do mercado geográfico em causa impeça essa qualificação. Esta conclusão é corroborada pelo facto de, apesar de a descrição das infracções graves referir expressamente o impacto no mercado e os efeitos em amplas zonas do mercado comum, a descrição das infracções muito graves não mencionar qualquer exigência de impacto concreto no mercado nem de produção de efeitos numa zona geográfica particular.

Para apreciar a gravidade de uma infracção às regras da concorrência, é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para que as suas intenções tivessem um efeito concreto. O que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, já que estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos que obstaram aos seus esforços.

Não se pode exigir da Comissão, quando estiver provada a efectividade de um cartel, que demonstre sistematicamente que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingir um nível de preços de transacção superior ou, no caso de cartéis de compra, inferior ao que se teria verificado se não houvesse cartel. Seria desproporcionado exigir essa demonstração, que absorveria recursos consideráveis, pois exigiria que se procedesse a cálculos hipotéticos, baseados em modelos económicos cuja exactidão só dificilmente poderia ser verificada pelo tribunal e cuja infalibilidade não está de todo provada.

Além disso, a dimensão do mercado geográfico não é um critério autónomo, no sentido de que só infracções que afectassem a maioria dos Estados‑Membros poderiam ser qualificadas de «muito graves». Nem o Tratado, nem o Regulamento n.° 1/2003, nem as orientações, nem a jurisprudência permitem considerar que só as restrições da concorrência geograficamente muito extensas podem ser assim qualificadas. De resto, os acordos que têm nomeadamente por objecto a fixação dos preços de compra e a repartição das quantidades compradas podem, em virtude do seu carácter próprio, ser qualificados de infracção muito grave, sem que seja necessário caracterizar esses comportamentos com base numa dimensão geográfica específica. Conclui‑se que a dimensão do mercado geográfico em causa, ainda que reduzida, não impede que a infracção em causa seja qualificada de «muito grave».

(cf. n.os 148 e 149, 168 e 169, 172)

6. No que diz respeito à fixação das coimas por violação do direito da concorrência, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

No quadro das análises atinentes às violações do artigo 81.° CE, o artigo 253.° CE não pode ser interpretado no sentido de obrigar a Comissão a explicar, nas suas decisões, as razões pelas quais, no que respeita ao cálculo do montante da coima, não adoptou perspectivas alternativas à que efectivamente adoptou na decisão impugnada.

(cf. n.os 175, 177)

7. Desde que a Comissão indique expressamente, na comunicação de acusações, que vai examinar se devem aplicar‑se coimas às empresas envolvidas e que enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de implicar uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida deliberadamente ou por negligência, cumpre a sua obrigação de respeitar o direito das empresas a serem ouvidas. Ao fazê‑lo, fornece‑lhes os elementos necessários para se defenderem não apenas contra uma declaração da existência da infracção mas igualmente contra o facto de lhes ser aplicada uma coima.

Em contrapartida, a Comissão não é obrigada, quando tenha indicado os elementos de facto e de direito em que se propõe basear o cálculo do montante das coimas, a precisar o modo como utilizaria cada um desses elementos para determinar o nível da coima. Além disso, na sua decisão, a Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das objecções que formulou.

Conclui‑se que é através da possibilidade de apresentarem observações sobre a duração, a gravidade e o carácter anticoncorrencial dos factos que lhes são imputados que os direitos de defesa das empresas em causa são garantidos perante a Comissão no que diz respeito à determinação do montante das coimas.

(cf. n.os 180 a 182)

8. No quadro dos procedimentos iniciados pela Comissão para punir as violações às regras da concorrência, a aplicação do princípio da proporcionalidade implica que as coimas não devem ser exageradas relativamente aos objectivos prosseguidos, ou seja, relativamente ao respeito dessas regras, e que o montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcionada à infracção, apreciada no seu todo, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade. Em particular, o princípio da proporcionalidade implica que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

A este propósito, nem o Regulamento n.° 1/2003 nem as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA prevêem que o montante das coimas deva ser fixado directamente em função da dimensão do mercado em causa, que não é um elemento obrigatório, mas apenas um elemento pertinente entre outros para apreciar a gravidade da infracção. Estas disposições, por si só, não obrigam a Comissão a ter em conta a dimensão limitada do mercado dos produtos.

O direito aplicável também não inclui qualquer princípio de aplicação geral que imponha que a sanção deva ser proporcionada ao volume de negócios realizado pela empresa no mercado em causa. Para efeitos da determinação da coima, pode‑se ter em consideração tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, embora aproximativa e imperfeita, da sua dimensão e do seu potencial económico, como a parte desse volume que provém das mercadorias que são objecto da infracção e que é, portanto, susceptível de dar uma indicação da sua amplitude. Não se deve atribuir nem a um nem a outro destes valores uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação e, por consequência, a fixação de uma coima adequada não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É assim particularmente quando as mercadorias em causa representam apenas uma pequena fracção desse volume. Além do mais, na medida em que o montante final da coima não excede 10% do volume de negócios global da empresa interessada no último ano da infracção, a coima não pode ser considerada desproporcionada apenas pelo facto de ultrapassar o volume de negócios realizado no mercado em causa.

(cf. n.os 189 e 190, 196 e 197, 199)

9. No quadro do cálculo da coima por infracção às regras da concorrência, uma vez que o objectivo de dissuasão se refere à conduta das empresas no interior da União, o factor de dissuasão é avaliado tendo em conta uma multiplicidade de elementos e não unicamente a situação específica da empresa em questão.

A Comissão, na determinação do montante da coima, não é obrigada a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, pois o reconhecimento dessa obrigação levaria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado. Assim, uma sociedade não pode contestar a aplicação do coeficiente multiplicador para fins dissuasivos com base no facto de, durante o período em que vigorou o cartel, ter sofrido prejuízos que a levaram a cessar a sua actividade no mercado objecto do referido cartel após o início do processo.

Além disso, o facto de uma medida tomada por uma instituição provocar a falência ou a liquidação de uma dada empresa não é proibido, como tal, pelo direito da União. Com efeito, a liquidação de uma empresa sob a sua forma jurídica em causa, embora possa prejudicar os interesses financeiros dos proprietários, accionistas ou detentores de quotas, não significa por isso que os elementos pessoais, materiais e imateriais representados pela empresa percam também o seu valor.

(cf. n.os 221 a 224)

10. A circunstância atenuante prevista no ponto 3, segundo travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, relativa à não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos, diz respeito ao comportamento individual de cada empresa. Daí resulta que, para efeitos de avaliação dessa circunstância atenuante, há que ter em consideração, não os efeitos resultantes da totalidade da infracção, que devem ser considerados na apreciação do impacto concreto de uma infracção no mercado para efeitos da determinação da sua gravidade (ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações), mas o comportamento individual de cada empresa, para se examinar a gravidade relativa da participação de cada empresa na infracção.

Em todo o caso, para beneficiar do ponto 3, segundo travessão, das referidas orientações, os infractores devem demonstrar que adoptaram um comportamento concorrencial ou, pelo menos, que infringiram, claramente e de forma considerável, as obrigações destinadas a pôr em prática o cartel, ao ponto de terem perturbado o seu funcionamento, e aparentemente não aderiram ao acordo e, por isso, não incitaram outras empresas a pôr em prática o cartel em causa.

(cf. n.os 273, 275)

11. Em conformidade com o ponto 3, terceiro travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, o montante de base da coima fixado pela Comissão pode ser diminuído quando a empresa em causa ponha termo à infracção desde as primeiras intervenções da Comissão.

Todavia, essa redução da coima não pode ser automática, mas depende de uma avaliação das circunstâncias do caso pela Comissão, no quadro do seu poder de apreciação. As circunstâncias do caso podem, portanto, levar a Comissão a não aplicar essa diminuição a uma empresa que participou num acordo ilícito.

Reconhecer o benefício de uma circunstância atenuante em situações em que uma empresa participa num acordo manifestamente ilegal, que ela sabia ou não podia ignorar ser uma infracção, poderia levar as empresas a prosseguir com um acordo secreto tanto tempo quanto possível, na esperança de que o seu comportamento nunca viesse a ser descoberto, sabendo que, se o fosse, podiam ter a sua coima reduzida se interrompessem nesse momento a infracção. Esse reconhecimento retiraria todo o efeito dissuasor à coima aplicada e prejudicaria o efeito útil do artigo 81.°, n.° 1, CE.

Além disso, a cessação de uma infracção cometida deliberadamente não pode ser considerada uma circunstância atenuante quando determinada pela intervenção da Comissão.

(cf. n.os 282 a 284)

12. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima pressupõe que estejam preenchidos três requisitos. Em primeiro lugar, garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanadas de fontes autorizadas e fiáveis, devem ter sido fornecidas ao interessado pela administração. Em segundo lugar, essas garantias devem ser de molde a criar uma expectativa legítima no espírito do seu destinatário. Em terceiro lugar, as garantias dadas devem ser conformes às normas aplicáveis.

Em sede de concorrência, o simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que certos elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima não implica que seja obrigada a efectuar a mesma apreciação em decisão ulterior. Assim, uma empresa não pode invocar o facto de uma circunstância atenuante ter sido aplicada noutros casos de infracções para afirmar que tinha legítimas expectativas de que essa circunstância também lhe seria aplicada.

(cf. n.os 289, 291)

13. O Regulamento n.° 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o seu artigo 2.°, estabelece uma derrogação à aplicabilidade do artigo 81.°, n.° 1, CE para os acordos, decisões e práticas relativos à produção ou ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 33.° CE.

Estando em causa uma derrogação à regra da aplicação geral do artigo 81.°, n.° 1, CE, o artigo 2.° do Regulamento n.° 26 deve ser interpretado restritivamente. Além disso, constitui jurisprudência constante que o n.° 1, primeiro período, do artigo 2.° do Regulamento n.° 26, que prevê a excepção invocada, só se aplica se o acordo em causa favorecer a realização de todos os objectivos do artigo 33.° CE. Além disso, como resulta do próprio texto do n.° 1, primeiro período, do artigo 2.° do Regulamento n.° 26, o acordo em questão deve ser «necessário» para a realização dos referidos objectivos.

A este respeito, a falta de notificação e de procedimento formal, uma empresa que tenha participado numa infracção manifesta e muito grave ao artigo 81.° CE no sector do tabaco em rama não pode alegar que tinha dúvidas quanto à possibilidade de o acordo em causa poder integrar a derrogação prevista no Regulamento n.° 26. Além disso, num sistema como o previsto nesse regulamento, está excluído que operadores privados possam substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação no que respeita aos meios mais adequados para atingir os objectivos fixados no artigo 33.° CE e, assim, tomarem iniciativas ilegais que encontrariam a sua justificação no facto de prosseguirem tais objectivos. A isto acresce que a preservação de uma concorrência efectiva nos mercados dos produtos agrícolas faz parte dos objectivos da política agrícola comum e da organização comum dos mercados em causa. Assim, essa empresa não pode sustentar que acordos manifestamente anticoncorrenciais em que participou prosseguiam os objectivos previstos no artigo 33.°, n.° 1, CE.

(cf. n.os 298 a 300, 303, 305)

14. De acordo com o ponto 3, sexto travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, o montante de base das coimas pode ser reduzido em razão da colaboração efectiva da empresa no processo, fora do âmbito de aplicação da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis. Esta circunstância atenuante específica só se aplica às infracções não abrangidas pelo âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação.

A este respeito, a aplicação do ponto 3, sexto travessão, das Orientações, não pode privar a comunicação sobre a cooperação do seu efeito útil. Com efeito, a comunicação sobre a cooperação define um quadro que permite recompensar, pela respectiva cooperação no inquérito da Comissão, as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos que afectam a União. Decorre, assim, do texto e da economia da referida comunicação que as empresas, em princípio, só podem obter uma redução da coima ao abrigo da respectiva cooperação se cumprirem estritamente as condições previstas nessa comunicação.

Por conseguinte, a fim de preservar o efeito útil da comunicação sobre a cooperação, a Comissão só pode conceder uma redução da coima a uma empresa com base no ponto 3, sexto travessão, das Orientações em situações excepcionais. É o que ocorre, nomeadamente, quando a cooperação de uma empresa, embora indo para além da sua obrigação legal de cooperar sem, todavia, lhe dar o direito a uma redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a cooperação, é objectivamente útil para a Comissão.

(cf. n.os 327 a 330)

15. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA não prevêem expressamente qualquer circunstância atenuante relativa à inexistência de precedentes no mercado afectado pela infracção. O último travessão do ponto 3 das orientações prevê, contudo, a possibilidade de a Comissão ter em conta outras circunstâncias para além das referidas nos travessões anteriores para conceder uma diminuição do montante de base da coima. A este respeito, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação relativamente à aplicação de circunstâncias atenuantes. Em especial, a Comissão não é obrigada a atenuar as coimas quando age pela primeira vez num sector específico.

(cf. n.os 342 e 343)

16. A Comissão, quando aplica uma coima por violação das regras da concorrência, não é obrigada a considerar que a debilidade financeira do sector em causa constitui uma circunstância atenuante. Com efeito, de um modo geral, os cartéis nascem num momento em que um sector passa por dificuldades. Deste modo, se a Comissão fosse obrigada a considerar essas dificuldades, a coima deveria ser reduzida em quase todos os casos de cartéis.

Embora seja verdade que, na prática decisória da Comissão, as crises estruturais foram por vezes consideradas circunstâncias atenuantes, a tomada em consideração pela Comissão, em processos anteriores, da situação económica do sector como circunstância atenuante não implica que tenha de necessariamente continuar a observar essa prática.

(cf. n.os 352 e 353)

17. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é preciso, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, nos quais este se funda, resultem, pelos menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. A este respeito, embora a petição possa ser baseada e completada, no que respeita a aspectos específicos, por remissões feitas para excertos de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros documentos, mesmo juntos à petição, não poderá compensar a inexistência de elementos essenciais da argumentação de direito, que devem figurar na petição. Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que pode considerar que constituem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função meramente probatória e instrumental.

Assim, aceitar a admissibilidade de fundamentos não suficientemente desenvolvidos na petição mas que remetem para fundamentos hipoteticamente suscitados por um terceiro noutro processo, para o qual se remeteu na petição, equivaleria a permitir a fuga às exigências imperativas do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.

Em todo o caso, o Tribunal deve declarar a inadmissibilidade de um pedido constante da petição que lhe foi apresentada quando os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda esse pedido não decorram, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição, não podendo a inexistência desses elementos na petição ser suprida pela sua apresentação na audiência.

(cf. n.os 366, 371 e 372)

18. É inerente à lógica da comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis que o efeito pretendido por essa comunicação é o de criar um clima de incerteza no seio dos cartéis, incentivando a sua denúncia à Comissão. Esta incerteza resulta precisamente do facto de os participantes no cartel saberem que só um deles poderá beneficiar da imunidade em relação à coima, denunciando os outros participantes na infracção e expondo‑os assim ao risco de lhes serem aplicadas coimas. No quadro deste sistema, e segundo a mesma lógica, as empresas mais rápidas a oferecer colaboração obterão reduções mais importantes das coimas, que de outra forma lhes seriam aplicadas, do que as concedidas às empresas menos rápidas a cooperar. A ordem cronológica e a rapidez da cooperação oferecida pelos membros do cartel constituem, assim, elementos fundamentais do sistema criado pela comunicação sobre a cooperação.

A interpretação da finalidade de uma disposição da comunicação sobre a cooperação deve respeitar a própria lógica dessa comunicação. Nesta perspectiva, o ponto 23, último parágrafo, da referida comunicação deve interpretar‑se no sentido de ter por objectivo recompensar uma empresa que, embora não tendo sido a primeira a apresentar o pedido de imunidade relativamente ao cartel em causa, tenha sido a primeira a apresentar à Comissão elementos de prova relativos a factos desconhecidos da Comissão, com incidência directa na gravidade ou duração do cartel. Por outras palavras, se os elementos de prova apresentados por uma empresa disserem respeito a factos que permitam à Comissão modificar a apreciação que, nesse momento, faz da gravidade ou da duração do cartel, a empresa que apresenta esses elementos de prova é recompensada com a imunidade relativamente aos factos que esses elementos de prova demonstram.

Assim, o ponto 23, último parágrafo, da comunicação sobre a cooperação não diz respeito aos casos em que uma empresa se limitou a apresentar elementos de prova novos ou mais completos relativamente a factos já conhecidos da Comissão. O referido parágrafo também não se aplica aos casos em que uma empresa dá a conhecer factos novos que, todavia, não são susceptíveis de modificar a apreciação que a Comissão faz da gravidade ou da duração do cartel. Ao invés, esta disposição aplica‑se exclusivamente nos casos em que estejam preenchidas duas condições: em primeiro lugar, a empresa em causa é a primeira a provar factos anteriormente desconhecidos da Comissão; em segundo lugar, estes factos, com incidência directa na gravidade ou duração do eventual cartel, permitem à Comissão formular novas conclusões sobre a infracção.

(cf. n.os 379 a 382)

19. Uma empresa que tenha participado numa infracção às regras da concorrência através de comportamentos que lhe são próprios, que integram os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, e que visam contribuir para a realização da infracção, no seu conjunto, é igualmente responsável, relativamente a todo o período em que participou na referida infracção, pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no âmbito da mesma infracção.

Do memo modo, uma empresa pode ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou directamente num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel.

(cf. n.os 394 e 395)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)

5 de Outubro de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Imputabilidade do comportamento ilícito – Coimas – Proporcionalidade – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

No processo T‑39/06,

Transcatab SpA, com sede em Caserte (Itália), representada por C. Osti e A. Prastaro, advogados

recorrente,

contra

Comissão Europeia, inicialmente representada por F. Amato, em seguida por V. Di Bucci e, finalmente, por É. Gippini Fournier e L. Malferrari, na qualidade de agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado,

recorrida,

que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama – Itália), em segundo lugar, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão e, em terceiro lugar, um pedido reconvencional da Comissão de agravamento do referido montante,

O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, E. Cremona (relatora) e S. Frimodt Nielsen, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 30 de Novembro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 A recorrente, a Transcatab SpA, é uma sociedade italiana, actualmente em liquidação, cuja actividade principal é a primeira transformação de tabaco em rama. No momento dos factos objecto do presente processo, a Transcatab era a filial italiana da Standard Commercial Corp (a seguir «SCC»), um dos maiores comerciantes independentes de folhas de tabaco do mundo, e era por esta controlada a 100%. Em 13 de Maio de 2005, ou seja, no decurso do procedimento administrativo, a SCC fundiu‑se com a Dimon, Inc., criando assim uma nova entidade denominada Alliance One International, Inc. (a seguir «Alliance One»), que controla a Transcatab a 100%.

1. Procedimento administrativo

2 Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), enviou pedidos de informações sobre o mercado italiano do tabaco em rama às associações profissionais dos transformadores e dos produtores de tabaco italianos, isto é, à Associazione professionale transformatori tabacchi italiani (APTI) e à Unione italiana tabacco (Unitab), respectivamente.

3 Em 19 de Fevereiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de imunidade em matéria de coimas da Deltafina SpA, transformador membro da APTI, ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

4 Em 4 de Abril de 2002 realizou‑se uma reunião do conselho de administração da APTI. No quadro dessa reunião, a Deltafina informou os participantes, designadamente a Transcatab e a Dimon Italia Srl (filial da Dimon, que se veio a transformar na Mindo Srl), do seu pedido de imunidade e da decisão da Comissão de lhe conceder imunidade condicional.

5 No mesmo dia, a Comissão recebeu um pedido de imunidade em matéria de coimas, ao abrigo do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação, e, subsidiariamente, um pedido de redução da eventual coima, ao abrigo dos pontos 20 a 27 da referida comunicação, ambos da Dimon Italia e, algumas horas mais tarde, um pedido da Transcatab, ao abrigo das mesmas disposições, de redução da eventual coima a ser‑lhe aplicada.

6 Em 9 de Abril de 2002, a Comissão acusou a recepção do pedido apresentado pela Transcatab ao abrigo do ponto 25 da comunicação sobre a cooperação. A Transcatab apresentou um novo pedido em 10 de Abril de 2002, pedido esse que era constituído por uma nota explicativa e 44 anexos. Em 30 de Abril de 2002, a Comissão acusou igualmente a recepção desse pedido ao abrigo do ponto 25 da comunicação sobre a cooperação.

7 Em 18 e 19 de Abril de 2002, a Comissão procedeu a diligências de instrução, ao abrigo do artigo 14.° do Regulamento n.° 17, nas instalações da Dimon Itália, da Transcatab, da Trestina Azienda Tabacchi SpA e da Romana Tabacchi SpA.

8 Em 8 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Dimon Italia e a Transcatab de que haviam sido a primeira e a segunda empresa, respectivamente, a apresentar elementos de prova da infracção na acepção da comunicação sobre a cooperação e que, por isso, tinha a intenção de, no termo da fase administrativa, lhes conceder uma redução entre 30% e 50% e entre 20% e 30%, respectivamente, do montante da coima que lhes seria aplicada pelas infracções eventualmente apuradas caso não tivessem cooperado.

9 Em 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão aprovou uma comunicação de acusações, que enviou a dez empresas ou associações de empresas, entre as quais a Transcatab, a Deltafina, a Dimon Italia e a Romana Tabacchi (a seguir «transformadores») e as sociedades‑mãe de algumas delas, nomeadamente a SCC, a Dimon e a Universal Corp., sociedade‑mãe da Deltafina. As destinatárias da comunicação de acusações tiveram a possibilidade de responder por escrito e na audição ocorrida em 22 de Junho de 2004.

10 Na sequência da adopção, em 21 de Dezembro de 2004, de uma adenda à referida comunicação de acusações relativa ao facto de a Deltafina ter violado a obrigação de cooperação prevista na comunicação sobre a cooperação por ter divulgado o seu pedido de imunidade (v. n.° 4 supra), uma segunda audição teve lugar em 1 de Março de 2005.

11 Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos e posições dominantes e visto o relatório final do auditor, a Comissão adoptou a Decisão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama – Itália) (a seguir «decisão impugnada»), tendo um seu resumo sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 353, p. 45).

2. Decisão impugnada

12 A decisão impugnada tem por objecto, em primeiro lugar, um cartel horizontal que os transformadores criaram no mercado italiano do tabaco em rama.

13 No contexto desse cartel, no período compreendido entre 1995 e o início de 2002, os transformadores fixaram as condições comerciais de compra de tabaco em rama em Itália, tanto no que diz respeito às compras directas aos produtores como às compras a «outros embaladores», nomeadamente através da fixação de preços e da partilha do mercado.

14 A decisão impugnada também aprecia outras duas infracções, distintas do cartel dos transformadores, ocorridas entre inícios de 1999 e finais de 2001 e que consistiram, no que diz respeito à APTI, na fixação dos preços contratuais que esta iria negociar, por conta dos seus membros, com vista à celebração de acordos interprofissionais com a Unitab e, no que a esta diz respeito, na fixação dos preços que iria negociar com a APTI, por conta dos seus membros, com vista à celebração dos mesmos acordos.

15 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as práticas dos transformadores constituíam uma infracção única e continuada ao artigo 81.°, n.° 1, CE (v., nomeadamente, considerandos 264 a 269 da decisão impugnada).

16 No artigo 1.°, n.° 1, da decisão impugnada, a Comissão imputou a responsabilidade pelo cartel aos transformadores, à Universal e à Alliance One, enquanto sociedade resultante da fusão entre a Dimon e a SCC.

17 No artigo 2.° da decisão impugnada, a Comissão aplicou coimas às empresas referidas no número anterior, à APTI e à Unitab (v. n.° 71 infra).

Destinatários da decisão impugnada

18 Os considerandos 325 a 351 da decisão impugnada debruçam‑se sobre a determinação dos seus destinatários.

19 A título preliminar, a Comissão refere‑se à jurisprudência constante segundo a qual o conceito de «empresa», inserido no contexto do direito da concorrência, deve ser entendido como designando uma unidade económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa, ainda que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou colectivas (considerando 325 da decisão impugnada).

20 Em seguida, a Comissão refere que estava provado que a Deltafina, a Dimon Italia, a Transcatab e a Romana Tabacchi, do mesmo modo que a APTI e a Unitab, tinham participado, durante o período em que decorreram as respectivas infracções, directamente nas infracções ocorridas e que, por conseguinte, cada uma dessas empresas e associações era destinatária da decisão impugnada (considerando 327 da decisão impugnada).

21 A Comissão prosseguiu a sua análise debruçando‑se sobre a questão da imputabilidade do comportamento ilícito de certas filiais (Deltafina, Dimon Italia e Transcatab) às respectivas sociedades‑mãe. A este respeito, recordou que, durante o período em que decorreram as infracções, a Deltafina era uma filial a 100% da Universal, a Dimon Italia uma filial a 100% da Dimon e a Transcatab uma filial a 100% da SCC (considerando 328 da decisão impugnada).

22 A Comissão referiu, nomeadamente, que, de acordo com a jurisprudência, uma sociedade‑mãe pode ser responsabilizada pelo comportamento ilícito da sua filial sempre que esta não possa determinar autonomamente o seu comportamento no mercado. A este respeito, recordou que se podia presumir que uma sociedade‑mãe, quando detém a totalidade do capital de uma filial, exerce uma influência determinante no comportamento desta quando esta comete uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE (considerandos 329 e 330 da decisão impugnada).

23 No considerando 331 da decisão impugnada, a Comissão concluiu que, no que diz respeito à Deltafina, à Dimon e à Transcatab, podia legitimamente presumir‑se que «não dispunham de autonomia», uma vez que eram ou tinham sido, no caso da Dimon Italia, detidas a 100% pelas respectivas sociedades‑mãe.

24 A Comissão, ao mesmo tempo que rejeita a tese que referidas sociedades defenderam nas respostas que deram à comunicação de acusações, segundo a qual eram necessários outros elementos para além do controlo a 100% para se estar perante o exercício de uma influência determinante, precisou que a presunção dessa influência no caso de uma filial detida em 100% era ilidível. A prova do contrário devia ser feita pela parte que pretende ilidir essa presunção, com base em «provas sólidas», que não podiam consistir em simples informações gerais não suportadas por elementos de prova convincentes (considerando 334 da decisão impugnada).

25 A este respeito, a Comissão analisou sucessivamente os argumentos apresentados pelas sociedades‑mãe destinatárias da decisão impugnada.

26 A Comissão rejeitou, desde logo, o argumento geral avançado pelas sociedades‑mãe em causa quanto à total responsabilidade da direcção local pelas actividades das respectivas filiais. Segundo a Comissão, o facto de a Dimon e a SCC terem mantido a direcção existente quando da aquisição a 100% das respectivas filiais não exclui que essas sociedades‑mãe exercessem uma influência determinante nas suas filiais italianas, já que é comum atribuir à direcção local de uma filial detida em 100% a gestão dos assuntos correntes (considerando 338 da decisão impugnada).

27 De acordo com a Comissão, nenhuma dessas empresas provou, em geral, uma especificidade do seu grupo que tornasse, de forma significativa, as actividades da sua filial independentes da sua influência (considerando 339 da decisão impugnada).

28 A este respeito, a Comissão analisou a solidez dos laços económicos existentes entre a Deltafina, a Dimon Italia, e Transcatab e as respectivas sociedades‑mãe, análise essa que serviu para demonstrar que as filiais italianas constituíam uma unidade económica com o resto do respectivo grupo. A Comissão salientou a este respeito que os grupos em causa eram os maiores comerciantes mundiais de rama de tabaco e que adquiriam e comercializavam frequentemente o tabaco comprado pelas suas filiais italianas (considerando 340 da decisão impugnada).

29 No que diz respeito à SCC, a Comissão salientou que antes de adquirir a totalidade do capital da Transcatab já a controlava em conjunto com o seu parceiro italiano. O facto de a SCC «nada ter mudado nas direcções» da sua filial na sequência dessa aquisição não podia, por conseguinte, considerar‑se uma prova de que não tinha exercido qualquer influência sobre os dirigentes após se ter tornado proprietária efectiva. Quanto, nomeadamente, à delegação de poderes executivos no director geral da Transcatab, a Comissão declarou não possuir qualquer informação que lhe permitisse deduzir que não tinha sido designado pela SCC, da mesma forma que os restantes membros do conselho de administração (considerandos 341 e 342 da decisão impugnada).

30 A Comissão rejeitou em seguida o argumento da SCC segundo o qual não existia qualquer via de comunicação entre esta e a sua filial (considerandos 343 e 344 da decisão impugnada).

31 A Comissão salientou a este respeito ter considerado que as actividades da Transcatab correspondiam às da Standard Commercial Tobacco Co., Inc., sociedade holding do grupo SCC, detida a 100% pela SCC, e que tinham sido analisadas no quadro das actividades do grupo, com a inclusão das vendas do grupo SCC aos fabricantes de cigarros. Daí inferiu que os resultados das actividades da Transcatab tinham sido relatados às instâncias superiores do grupo e tinham, em seguida, sido consolidados (considerando 344 da decisão impugnada).

32 A Comissão precisou que, como os grupos a que a Transcatab e a Dimon Italia pertenciam durante o período em que decorreu a infracção tinham deixado de existir na sequência da sua fusão na nova entidade Alliance One, esta, enquanto sucessor jurídico desses dois grupos, era destinatária da decisão impugnada (considerando 349 da decisão impugnada).

33 Tendo em atenção estes diversos elementos, a Comissão concluiu, no considerando 351 da decisão impugnada, que a Deltafina, a Universal, a Mindo (anteriormente Dimon Italia), a Transcatab, a Alliance One, a Romana Tabacchi, a APTI e a Unitab deviam ser consideradas responsáveis pelas infracções e ser destinatárias da decisão impugnada.

Determinação do montante da coima

34 Nos considerandos 356 a 404 da decisão impugnada, a Comissão examinou a questão das coimas a aplicar aos seus destinatários.

35 A Comissão determinou os montantes das coimas em função da gravidade e da duração das infracções, ou seja, em função dos dois critérios explicitamente referidos no artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), e no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (considerandos 356 e 357 da decisão impugnada).

Fixação do montante de partida das coimas

36 Quanto à gravidade da infracção em causa, a Comissão recordou que, para avaliar esse factor, devia ter em conta a sua natureza exacta, o seu impacto concreto no mercado, desde que quantificável, e a extensão do mercado geográfico em causa (considerando 365 da decisão impugnada).

37 De seguida, a Comissão indicou que a produção de tabaco em rama em Itália corresponde a 38% da produção da União Europeia sob quota, o que representou 67,338 milhões de euros em 2001, isto é, no último ano completo da infracção (considerando 366 da decisão impugnada).

38 Quanto à natureza da infracção, a Comissão concluiu era muito grave, já que tinha consistido na fixação dos preços de compra de variedades de tabaco em rama em Itália e na repartição das quantidades compradas. A Comissão acrescentou, referindo‑se à parte da decisão impugnada relativa à análise da restrição da concorrência (considerandos 272 e seguintes), que os cartéis de compra eram susceptíveis de falsear a vontade dos produtores de gerarem um certo rendimento, bem como limitar a concorrência entre os transformadores nos mercados a jusante. A Comissão afirmou igualmente que isto é particularmente verdade nos casos, como o presente, em que o produto afectado pelo cartel, ou seja, o tabaco em rama, constitui uma «matéria‑prima» importante nas actividades exercidas pelos participantes a jusante, ou seja, a primeira transformação de tabaco e a venda de tabaco transformado (considerandos 367 e 368 da decisão impugnada).

39 No considerando 369 da decisão impugnada, a Comissão, das considerações que havia tecido, concluiu que a infracção cometida pelos transformadores devia ser qualificada de muito grave.

40 Seguidamente, nos considerandos 370 a 376 da decisão impugnada, a Comissão analisou a questão do «peso específico» e a da «dissuasão». A este respeito, indicou que, quando da fixação do montante da coima, importava ter em conta o «peso específico de cada empresa e as repercussões prováveis do seu comportamento ilícito» (considerando 370 da decisão impugnada).

41 Deste modo, a Comissão considerou que as coimas deviam ser fixadas em função da posição de cada parte em causa no mercado (considerando 371 da decisão impugnada).

42 A este respeito, a Comissão considerou que o montante de base da coima aplicada à Deltafina devia ser o mais elevado, já que esta era o maior comprador, equivalendo a sua quota de mercado a cerca de 25% em 2001 (considerando 372 da decisão impugnada).

43 Relativamente à Transcatab, à Dimon Italia e à Romana Tabacchi, cujas quotas do mercado relevante eram menores, entre cerca de 9% e 11% em 2001, a Comissão considerou que «deviam ser agrupadas» e que o seu montante de base da coima devia ser menor (considerando 373 da decisão impugnada).

44 A Comissão entendeu, todavia, que um montante de partida que apenas reflectisse a posição no mercado não produziria um efeito suficientemente dissuasivo na Deltafina, na Dimon Italia (Mindo) e na Transcatab, já que, maugrado o respectivo volume de negócios ser relativamente limitado, fazem parte – ou, no caso da Mindo, fazia parte – de grupos multinacionais com uma força económica e financeira considerável, que eram os principais comerciantes mundiais de tabaco e que operavam em diferentes níveis de actividade no seio da indústria do tabaco e em vários mercados geográficos (considerando 374 da decisão impugnada).

45 Por conseguinte, a fim de assegurar à coima um efeito dissuasor, a Comissão considerou que havia que aplicar um coeficiente multiplicador de 1,5 – ou seja, um agravamento de 50% – ao montante de partida determinado para a Deltafina e um coeficiente multiplicador de 1,25 – ou seja, um agravamento de 25% – ao montante de partida determinado para a Dimon Itália (Mindo) e para a Transcatab (considerando 375 da decisão impugnada).

46 Assim, a Comissão fixou o montante de partida das coimas, no considerando 376 da decisão impugnada, do seguinte modo:

– Deltafina: 37,5 milhões de euros

– Transcatab: 12,5 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 12,5 milhões de euros:

– Romana Tabacchi: 10 milhões de euros.

Fixação do montante de base das coimas

47 Nos considerandos 377 e 378 da decisão impugnada, a Comissão analisou a questão da duração da infracção.

48 Considerou que o cartel dos transformadores teve início em 29 de Setembro de 1995 e terminou, segundo as declarações destes, em 19 de Fevereiro de 2002. A Comissão entendeu, assim, que cabia aplicar um agravamento de 60% ao montante de partida das coimas aplicadas aos transformadores, excepto no que diz respeito à Romana Tabacchi, cuja participação tinha sido mais curta.

49 Os montantes de base das coimas aplicadas aos destinatários da decisão impugnada foram, assim, fixados do seguinte modo:

– Deltafina: 60 milhões de euros

– Transcatab: 20 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 20 milhões de euros:

– Romana Tabacchi: 12,5 milhões de euros.

Circunstâncias atenuantes

50 Nos considerandos 380 a 398 da decisão impugnada, a Comissão apreciou a necessidade de ter em conta circunstâncias atenuantes.

51 No que diz respeito nomeadamente à Transcatab, a Comissão rejeitou todos os argumentos que aquela lhe apresentou para beneficiar de circunstâncias atenuantes.

52 Desde logo, a Comissão salientou que a concretização do cartel dos transformadores não tinha qualquer relação com os acordos interprofissionais celebrados no quadro da APTI. Daqui inferiu que o quadro regulamentar italiano não encorajou o comportamento dos transformadores, os quais não podiam, por conseguinte, beneficiar de qualquer redução do montante das respectivas coimas com base nesse argumento (considerando 381 da decisão impugnada).

53 A seguir, a Comissão rejeitou o argumento dos transformadores segundo o qual deviam beneficiar de uma redução dado que tinham posto termo à infracção antes da intervenção da Comissão. A este respeito, a Comissão recordou a jurisprudência segundo a qual, nos processos relativos a infracções graves às regras da concorrência, relativamente às quais as partes sabiam ou deviam necessariamente saber que o seu comportamento era fundamentalmente ilícito, o facto de as partes lhes porem termo antes da intervenção da Comissão não deve, em princípio, dar lugar a uma redução do montante da coima quando do seu cálculo (considerando 382 da decisão impugnada).

54 A Comissão afirmou igualmente não poder considerar que o cartel não foi posto em prática, dado que resultava da descrição dos factos que as partes tinham assegurado a sua concretização graças, nomeadamente, à sua participação em reuniões regulares e em trocas de informações regulares sobre os preços e as quantidades durante o período das compras (considerando 383 da decisão impugnada).

55 Por fim, a Comissão rejeitou o argumento da Transcatab segundo o qual o contexto económico e social específico do mercado do tabaco em rama em Itália devia ser tido em conta para efeitos da determinação do montante da coima ao abrigo do ponto 5, alínea b), das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»). A Comissão observou que a aplicação do referido ponto 5, alínea b), das orientações era excepcional e que o caso em apreço não possuía características idênticas ou semelhantes às do processo referido pela Transcatab em apoio do seu argumento. A Comissão acrescentou ainda não ser aceite que a existência de práticas ilegais no sector do tabaco em certas regiões italianas pudesse ter um efeito determinante, provocando as práticas em causa, e que a reforma da organização comum dos mercados tivesse efeitos demasiado incertos e distantes no tempo para justificar a tomada em consideração de uma circunstância atenuante (considerando 384 da decisão impugnada).

56 A Comissão analisou, de seguida, a situação particular da Deltafina e concluiu que a sua coima devia ser reduzida em 50% devido à sua cooperação (considerandos 385 a 398 da decisão impugnada).

57 A Comissão, na sequência da aplicação das circunstâncias atenuantes, fixou o montante das coimas do seguinte modo (considerando 399 da decisão impugnada):

– Deltafina: 30 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo): 20 milhões de euros;

– Transcatab: 20 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 8,75 milhões de euros.

58 Por fim, a Comissão recordou que, nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. Acrescentou que sempre que as empresas em causa pertençam a um grupo, que esteja provado que essas empresas estavam sob a influência determinante das respectivas sociedades‑mãe e que, por conseguinte, estas são solidariamente responsáveis pela coima aplicada às suas filiais, deve atender‑se ao volume de negócios mundial do grupo para determinar o referido limite máximo de 10% (considerandos 400 e 401 da decisão impugnada).

59 Assim, declara que a coima aplicada à Romana Tabacchi não deve exceder os 2,05 milhões de euros e que não é necessário reduzir as restantes coimas ao abrigo dessa disposição (considerandos 402 e 403 da decisão impugnada).

Aplicação da comunicação sobre a cooperação

60 Nos considerandos 405 a 500 da decisão impugnada, a Comissão pronuncia‑se sobre a aplicação da comunicação sobre a cooperação no presente caso.

61 A Deltafina, a Dimon Italia e a Transcatab pediram, todas elas, para beneficiar da aplicação da referida comunicação. No que diz respeito à Deltafina, a Comissão recordou que lhe tinha concedido imunidade condicional. Além disso, a Comissão precisou ter chegado à conclusão preliminar de que a Dimon Italia e a Transcatab tinham sido, respectivamente, a primeira e a segunda empresa a produzir elementos de prova da alegada infracção, que apresentavam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na sua posse, na acepção do ponto 22 da comunicação sobre a cooperação (considerandos 405 a 407 da decisão impugnada).

62 Depois de analisar a situação da Deltafina e ter concluído que não podia conceder‑lhe imunidade pelo facto de ter violado a obrigação de cooperação prevista na comunicação sobre a cooperação (v. considerandos 408 a 484 da decisão impugnada e n.os 4 e 10 supra), a Comissão analisou os casos da Dimon Italia e da Transcatab.

63 Em primeiro lugar, a Comissão concluiu que a não concessão da imunidade definitiva à Deltafina não tinha qualquer influência directa na forma como a comunicação sobre a cooperação devia ser aplicada à Dimon Italia e à Transcatab (considerandos 485 a 491 da decisão impugnada).

64 Em segundo lugar, a Comissão determinou a redução das coimas que, por força da referida comunicação, podia ser concedida à Transcatab, nomeadamente.

65 A este respeito, a Comissão verificou, em primeiro lugar, que a Transcatab cumpriu as condições que lhe foram impostas, ou seja, pôs termo à sua participação na infracção o mais tardar no momento da apresentação dos elementos de prova (considerandos 492 e 493 da decisão impugnada).

66 Em seguida, a Comissão afirmou que, para determinar o nível de redução, teve em conta o momento em que foram apresentados os elementos de prova, o valor acrescentado que apresentavam, bem como a extensão e a continuidade da cooperação prestada pelas empresas após a comunicação dos elementos de prova (considerando 494 da decisão impugnada).

67 Assim, em primeiro lugar, a Comissão observou que a Transcatab apresentou o seu pedido de clemência antes de aquela tomar medidas activas de verificação, que o seu pedido cobria todo o período de duração da infracção e que os elementos de prova apresentados confirmavam em muitos aspectos os que a Comissão já tinha na sua posse (considerando 495 da decisão impugnada).

68 Em segundo lugar, no que diz respeito especificamente aos documentos apresentados pela Transcatab, a Comissão reconheceu que a relação dos factos que daí resultava era particularmente detalhada e útil para compreender a infracção, nomeadamente alguns dos seus elementos (tais como a celebração de um acordo interprofissional em 1999 para a produção excedentária de tabaco em 1998). Todavia, salientou não desconhecer nenhum dos factos a respeito dos quais a Transcatab tinha apresentado elementos de prova (considerando 497 da decisão impugnada).

69 Por fim, a Comissão reconheceu igualmente que a Transcatab se revelou cooperante a seu respeito ao longo de todo o procedimento e não contestou os factos nos quais a Comissão se baseou na comunicação de acusações (considerando 498 da decisão impugnada).

70 A Comissão concluiu, assim, que a Transcatab devia beneficiar do mais alto nível de redução do montante da coima previsto na moldura correspondente, ou seja, uma redução de 30% (considerando 499 da decisão impugnada).

71 Em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão acabou por fixar (v. artigo 2.° da decisão impugnada) os montantes das coimas a aplicar às empresas e às associações de empresas destinatárias da decisão impugnada do seguinte modo:

– Deltafina e Universal, solidariamente: 30 milhões de euros;

– Dimon Italia (Mindo) e Alliance One: 10 milhões de euros, sendo a Alliance One responsável pela totalidade e a Mindo apenas solidariamente responsável por 3 900 000 euros;

– Transcatab e Alliance One, solidariamente: 14 milhões de euros;

– Romana Tabacchi: 2,05 milhões de euros;

– APTI: 1 000 euros;

– Unitab: 1 000 euros.

Tramitação processual e pedidos das partes

72 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 24 de Janeiro de 2006, a Alliance One interpôs um recurso que visa, nomeadamente, a anulação parcial da decisão impugnada (processo T‑25/06). Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Fevereiro de 2006, a Transcatab interpôs o presente recurso.

73 Na petição, a Alliance One pediu a apensação desse processo ao presente. Este pedido também foi formulado pela Transcatab na sua petição.

74 O Tribunal indeferiu o pedido de apensação.

75 Em 24 de Novembro de 2009, o Tribunal Geral, no quadro das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, colocou por escrito uma questão à Transcatab, à qual esta respondeu no prazo estabelecido. Em 4 de Fevereiro de 2010, a Comissão apresentou observações sobre a resposta da Transcatab.

76 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo, ordenou à Transcatab que apresentasse um documento. O documento foi apresentado no prazo fixado.

77 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 30 de Novembro de 2010.

78 Na audiência, o Tribunal Geral convidou a Transcatab a apresentar outro documento, nos termos do artigo 64.° do Regulamento de Processo. Em 22 de Dezembro de 2010 a Transcatab apresentou esse documento.

79 A Transcatab conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular parcialmente a decisão impugnada;

– reduzir a coima que lhe foi aplicada;

– condenar a Comissão nas despesas.

80 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– fixar o montante da coima em 15 milhões de euros, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 229.° CE;

– condenar a Transcatab nas despesas.

Questão de direito

81 Em defesa do seu recurso, a Transcatab apresenta cinco fundamentos, alguns dos quais se subdividem em várias partes. No quadro do primeiro, a Transcatab alega, essencialmente, que a Comissão cometeu erros de direito ao declarar que a Alliance One era responsável pelo seu comportamento, que não fundamentou suficientemente a sua posição a este respeito e que também violou os seus direitos de defesa. O segundo fundamento é relativo a um erro de direito, a uma fundamentação insuficiente e ilógica, à violação dos direitos de defesa, e à violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da protecção das legítimas expectativas quando da fixação da coima. O terceiro é relativo a um erro de direito e a uma fundamentação insuficiente quando da fixação do montante da coima, na perspectiva da determinação da duração da infracção, à violação do princípio ne bis in idem relativamente à coima aplicada à APTI e à violação do princípio da igualdade de tratamento. No quadro do quarto fundamento, a Transcatab alega que foi erradamente que a Comissão considerou, na decisão impugnada, que nenhuma das circunstâncias atenuantes invocadas era aplicável. No contexto do quinto fundamento, a Transcatab alega, por fim, que a Comissão cometeu erros na aplicação da comunicação sobre a cooperação.

82 A Comissão considera que, através do seu terceiro fundamento, a Transcatab contraria a sua cooperação anterior, que consistiu na não contestação dos factos considerados provados na comunicação de acusações. Assim, a título reconvencional, a Comissão pede ao Tribunal Geral se digne diminuir a redução da coima da Transcatab de 30% para 25%, fixando esta última em 15 milhões de euros, ao abrigo da sua competência de plena jurisdição.

1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à imputação da infracção à sociedade‑mãe da Transcatab

Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa a uma interpretação incorrecta da jurisprudência, a uma não consideração dos elementos de prova e a uma violação dos direitos de defesa

Argumentos das partes

83 Em primeiro lugar, a Transcatab contesta as conclusões da decisão impugnada segundo as quais o simples facto de a SCC deter, durante o período em que decorreu a infracção, 100% do seu capital basta para presumir que esta era responsável pelo comportamento ilícito da sua filial. Essa presunção era contrária à jurisprudência. Segundo a Transcatab, a Comissão deve demonstrar que existem outros indícios que permitem a conclusão de que a sociedade‑mãe exerceu efectivamente uma influência determinante na sua filial. No presente processo, a Comissão limitou‑se a presumir a responsabilidade da SCC e não apresentou outros indícios susceptíveis de justificar essa responsabilidade. Assim, a Comissão inverteu o ónus da prova, que não recaía sobre a Transcatab ou a sua sociedade‑mãe mas sim sobre a própria Comissão.

84 Em segundo lugar, a Transcatab alega que a SCC apresentou à Comissão elementos suficientes para provar que era alheia ao comportamento da Transcatab. Esses elementos diziam respeito tanto à descrição da realidade local do mercado italiano como às características da estrutura do grupo SCC, as quais revelavam a independência das suas filiais. Além disso, esses elementos têm a ver com a autonomia do seu conselho de administração e do seu director‑geral.

85 Na réplica, a Transcatab alega, ainda, que a alegação da Comissão de que só é possível ilidir a presunção da influência determinante quando a participação é de natureza exclusivamente financeira é contrária à jurisprudência. Segundo afirma, a Comissão não analisou atentamente as provas apresentadas durante o procedimento administrativo, tendo‑se limitado a refutar todos os argumentos com base em preconceitos. Em primeiro lugar, a afirmação de que é inverosímil que uma sociedade‑mãe delegue inteiramente a gestão de uma filial não tem fundamento. Com efeito, tal como a Transcatab demonstrou durante o procedimento administrativo, a estrutura ramificada do grupo impede uma gestão única. Em segundo lugar, a Comissão aplicou a presunção da influência determinante mesmo relativamente ao período em que a SCC apenas detinha 50% do capital da Transcatab, embora esta e a SCC tenham provado que o conselho de administração e o director‑geral da Transcatab, a quem tinham sido confiados todos os poderes de gestão da sociedade, foram nomeados antes de a SCC obter o controlo exclusivo daquela. Em terceiro lugar, o facto de certos documentos estarem redigidos em inglês não basta para provar a influência da sociedade‑mãe na gestão da actividade comercial da Transcatab. Em conclusão, teria sido erradamente que a Comissão rejeitou as provas produzidas, sem fundamentar suficientemente ou de forma lógica essa rejeição e sem confrontar essas provas com outros documentos de valor probatório pelo menos equivalente. Deste modo, a Comissão não respeitou a sua obrigação de instrução imparcial do processo.

86 Em terceiro lugar, a Comissão não respeitou os direitos de defesa da Alliance One, na medida em que, na decisão impugnada, utilizou documentos do processo que não tinham sido mencionados na comunicação de acusações, impedindo assim a SCC de se pronunciar sobre eles e violando, desse modo, as legítimas expectativas do seu sucessor jurídico, a Alliance One. A Transcatab reconhece tratar‑se de documentos conhecidos das partes. Todavia, como esses documentos não foram mencionados na comunicação de acusações, as partes podiam legitimamente considerar que não tinham importância para o processo e que, portanto, não era necessário exprimir a sua opinião sobre eles. Na réplica e na audiência, a Transcatab afirmou que alegava ter havido violação dos seus próprios direitos de defesa.

87 A Comissão pede que os argumentos da Transcatab sejam julgados improcedentes. No que diz respeito, nomeadamente, à acusação relativa à violação dos direitos de defesa da Alliance One, a Comissão tem dúvidas quanto à sua admissibilidade, na medida em que a Transcatab não alega a violação dos seus próprios direitos, mas dos de outrem. O alargamento da acusação aos direitos de defesa da Transcatab é extemporâneo e, por conseguinte, inadmissível.

Apreciação do Tribunal

– Quanto à violação das regras que regem a imputabilidade das práticas da filial à respectiva sociedade‑mãe

88 Quanto à primeira acusação da Transcatab, recorde‑se que o direito da concorrência visa as actividades das empresas (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 59) e que o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 112, e de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, C‑97/08 P, Colect., p. I‑8237, n.° 54).

89 Decorre da jurisprudência que o conceito de empresa, inserido nesse contexto, deve ser entendido como designando uma unidade económica mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares ou colectivas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2006, Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio, C‑217/05, Colect., p. I‑11987, n.° 40, e Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 55; acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2005, DaimlerChrysler/Comissão, T‑325/01, Colect., p. II‑3319, n.° 85).

90 Quando uma tal entidade económica infringe as regras da concorrência, deve, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 145; de 11 de Dezembro de 2007, ETI e o., C‑280/06, Colect., p. I‑10893, n.° 39, e Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 56).

91 A violação do direito da concorrência deve ser imputada inequivocamente a um sujeito de direito a quem possam ser aplicadas coimas. Para efeitos da aplicação e execução das decisões da Comissão em matéria de direito da concorrência, é, com efeito, necessário identificar, como destinatária, uma entidade dotada de personalidade jurídica (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 978).

92 Resulta de jurisprudência assente que o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe designadamente quando, apesar de ter uma personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 58 e jurisprudência aí indicada).

93 Com efeito, numa situação como essa, como a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e, portanto, constituem uma única empresa, na acepção do artigo 81.° CE, a Comissão pode tomar uma decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe sem necessitar de demonstrar o envolvimento pessoal desta na infracção (v., neste sentido, acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 59).

94 Decorre igualmente da jurisprudência que, no caso particular de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma tal influência (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 60 e jurisprudência aí indicada).

95 Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para poder presumir que esta exerce uma influência decisiva na política comercial daquela. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem cabe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta autonomamente no mercado (v., neste sentido, acórdão de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, n.° 29, e acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 61).

96 Apesar de o Tribunal de Justiça ter evocado nos n.os 28 e 29 do acórdão Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, n.° 95 supra, para além da detenção de 100% do capital da filial, outras circunstâncias, como a não contestação da influência exercida pela sociedade‑mãe na política comercial da sua filial e a representação comum das duas sociedades durante o procedimento administrativo, não é menos verdade que tais circunstâncias foram referidas pelo Tribunal de Justiça apenas com o objectivo de expor todos os elementos nos quais o Tribunal Geral tinha baseado o seu raciocínio e não para subordinar a aplicação da presunção mencionada no n.° 94 supra à apresentação de indícios suplementares do exercício efectivo de uma influência pela sociedade‑mãe (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 62 e jurisprudência aí indicada; acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, T‑69/04, Colect., p. II‑2567, n.° 57).

97 Decorre da decisão impugnada que, para imputar a uma sociedade‑mãe a responsabilidade pela infracção cometida pela sua filial, a Comissão partiu da premissa de que essa imputação é possível quando a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e constituem, por conseguinte, uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE (considerando 325 da decisão impugnada).

98 O elemento central em que a Comissão se baseou para concluir que se podia imputar à sociedade‑mãe o comportamento ilícito da sua filial foi a falta de autonomia desta no que respeita ao seu comportamento no mercado. Com efeito, esta falta de autonomia constituiu o corolário do exercício de uma «influência decisiva» da sociedade‑mãe no comportamento da sua filial, podendo o exercício efectivo dessa influência ser presumido, de acordo com a jurisprudência, no caso de a sociedade‑mãe deter a totalidade do capital da sua filial (v. considerandos 329 e 330 da decisão impugnada).

99 Assim, no considerando 331 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, no presente caso, a Transcatab «não dispunha de autonomia», já que era controlada a 100% pela sua sociedade‑mãe, a SCC.

100 Contrariamente ao que a Transcatab defende na réplica, ou seja, que no caso em apreço a Comissão transformou uma presunção juris tantum numa presunção juris et de jure, este entendimento não se afasta da lógica de uma presunção ilidível. Assim, como no caso de outras presunções admitidas em direito da concorrência, quando a Comissão possa licitamente presumir um facto, esse facto considera‑se provado desde que a empresa em causa não afaste a presunção apresentando provas conclusivas em sentido contrário (acórdãos do Tribunal de Justiça Comissão/Anic Partecipazione, n.° 90 supra, n.os 121 e 126, e de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.os 162 e 167). Além disso, atendendo à sua natureza ilidível, a referida presunção, que pode ser sempre contrariada, não leva à imputação automática da responsabilidade à sociedade‑mãe que detém a totalidade do capital social da filial, o que seria contrário ao princípio da intransmissibilidade da responsabilidade em que assenta o direito da concorrência.

101 A Comissão não violou, assim, as regras aplicáveis à imputabilidade do comportamento de uma filial à sua sociedade‑mãe ao considerar no essencial a SCC, cujo sucessor jurídico é a Alliance One, responsável pela infracção cometida pela Transcatab.

102 Cabe pois observar que essa conclusão não é posta em causa pelos argumentos que a Transcatab apresentou em resposta à questão que, por escrito, o Tribunal Geral lhe colocou a propósito das consequências a retirar do acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra. Segundo afirma, em primeiro lugar, esse acórdão forneceu uma interpretação incorrecta da jurisprudência anterior, nomeadamente do acórdão Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, n.° 95 supra, e, em qualquer caso, a jurisprudência não é unívoca a esse respeito. Em segundo lugar, o quadro factual do processo que esteve na origem desse acórdão é diferente do quadro factual do presente processo, uma vez que estavam envolvidas várias filiais no cartel e, por conseguinte, era mais difícil provar que a sociedade‑mãe não tinha conhecimento das actividades anticoncorrenciais. Ora, quanto ao primeiro argumento, basta observar que decorre do acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra (v. igualmente, neste sentido, as conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo em que foi proferido esse acórdão, Colect., p. I‑8241, n.os 60 e 61), que o Tribunal de Justiça não só teve em conta a jurisprudência em que a Transcatab baseia grande parte da sua argumentação principal, nomeadamente o acórdão Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, n.° 95 supra, como também fez uma interpretação unívoca da jurisprudência anterior (acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.os 58 a 62). Quanto ao segundo argumento, basta referir que a alegada diferença entre os dois processos é absolutamente irrelevante, já que o critério de imputabilidade da responsabilidade no processo em que foi proferido o acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, não era, de todo, o do conhecimento directo ou indirecto, por parte da sociedade‑mãe, das actividades da filial ou filiais. Em todo o caso, como a Comissão correctamente refere, nesse acórdão, esse elemento não foi, de modo algum, tido em consideração.

– Quanto à não consideração dos elementos de prova apresentados para ilidir a presunção

103 Como referido nos n.os 94 e 95 supra, quando a totalidade do capital de uma filial está na posse da sua sociedade‑mãe, a Comissão pode presumir que esta última exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial, sem estar obrigada a produzir provas suplementares do exercício efectivo dessa influência pela sociedade‑mãe ou mesmo de que esta conhecia de alguma forma a infracção ou o envolvimento dessa filial nessa infracção. Trata‑se de uma presunção ilidível, que pode ser afastada através de prova em contrário. Assim, contrariamente ao que a Transcatab defende, cabia à SCC – a qual no período em que decorreu a infracção possuía 100% do capital da Transcatab (v. considerando 336 da decisão impugnada) – ilidir essa presunção por meio de elementos de prova susceptíveis de demonstrar que a sua filial definia autonomamente a sua linha de acção no mercado e que essas duas sociedades não constituíam, portanto, uma entidade económica única. Se não o fizer, o exercício do controlo fica provado pelo facto de não ter sido ilidida a presunção decorrente da detenção da totalidade do capital (v., neste sentido, acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.os 60 a 62 e jurisprudência aí indicada, e acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, T‑175/05, não publicado na Colectânea, n.° 93).

104 No presente caso, a Comissão consagrou os considerandos 335 a 344 da decisão impugnada à análise dos argumentos e dos elementos de prova produzidos pela SCC na sua resposta à comunicação de acusações com vista a provar o não exercício de uma influência determinante na política comercial da Transcatab e não os considerou susceptíveis de ilidir a presunção.

105 Observe‑se que, na petição, a Transcatab limita‑se a afirmar, sem de forma alguma fundamentar as suas alegações, que a SCC provou na fase administrativa que a sua estrutura era descentralizada, com uma direcção local própria e totalmente independente, na qual tinham sido delegadas todas as funções, atentas precisamente as particularidades do mercado italiano do tabaco em rama, e que os membros do seu conselho de administração e o seu director‑geral eram autónomos e não tinham qualquer ligação directa ou indirecta à SCC. Todavia, a Transcatab nunca identificou os eventuais erros cometidos pela Comissão na decisão impugnada no que diz respeito à apreciação desses elementos de prova. Só na réplica, em resposta a certos argumentos da Comissão, é que a Transcatab apresenta alguns argumentos com vista a criticar indirectamente a decisão impugnada.

106 Em todo o caso, importa salientar, desde logo, que, como a Comissão correctamente declarou no considerando 338 da decisão impugnada, o facto de uma filial dispor da sua própria direcção local e dos seus próprios meios não prova, por si só, que defina o seu comportamento no mercado de forma autónoma relativamente à sua sociedade‑mãe. O facto de confiar a gestão das actividades correntes à direcção local de uma filial a 100% é, de facto, uma prática comum e, por isso, não serve para provar a autonomia real das filiais. O mesmo se passa com o argumento relativo às pretensas características do mercado italiano do tabaco em rama, uma vez que essas características não impedem uma sociedade‑mãe de controlar plena e efectivamente a sua filial.

107 Importa, além disso, observar que, nos considerandos 341 e 342 da decisão impugnada, a Comissão precisou, por um lado, que antes de adquirir a totalidade do capital da Transcatab, a SCC já controlava essa sociedade com o seu parceiro italiano e que o facto de, após ter adquirido esse controlo, nada ter mudado na direcção desta não pode ser considerado uma prova de que não exerceu qualquer influência sobre a sua filial depois de a ter adquirido na sua totalidade. A Comissão salientou, por outro lado, que a delegação de competências executivas no director‑geral da Transcatab, que, na falta de prova em contrário, se pode razoavelmente supor ter sido nomeado pela SCC, não tinha impedido os outros membros do conselho de administração de ocuparem e exercerem postos e funções executivas.

108 Ora, importa observar que foi correctamente que a Comissão considerou, por falta de explicações da SCC, ser significativo o facto de esta, que tinha todos poderes quando se tornou na única accionista para renovar total ou parcialmente o conselho de administração, não ter tomado qualquer medida nesse sentido. Daqui decorre que a manutenção em funções dos membros do conselho de administração e, em especial, do director‑geral só pode resultar de uma decisão da SCC, enquanto accionista única da Transcatab.

109 Além disso, o facto de uma só pessoa, ou seja, o director‑geral, dispor de poderes importantes que lhe foram delegados pelo conselho de administração podia, pelo contrário, depor em favor da vontade da sociedade‑mãe de simplificar o exercício do seu controlo sobre a sua filial, precisamente limitando o papel do conselho de administração a actividades marginais e concentrando todos os poderes nas mãos de um «homem de confiança». Com efeito, não é plausível que uma sociedade multinacional delegue todos os poderes de uma filial que opera num mercado nacional, como é o caso da Transcatab, ou mesmo aceite uma delegação de competências anterior à aquisição do controlo total, numa pessoa singular que, por seu turno, com total autonomia e sem que tenha sido designada pela única accionista, escolhe os membros do conselho de administração, privando todos os outros de qualquer influência na gestão da sociedade, e que, de facto, não presta contas dos seus actos a ninguém.

110 Deste modo, e tendo igualmente em conta o facto de uma delegação de competências no director‑geral de uma filial não ser de forma alguma pouco comum, esse argumento não é susceptível de ilidir a presunção do controlo exercido na Transcatab pela sociedade‑mãe.

111 No que diz respeito, em seguida, ao argumento que põe em causa a pretensa dedução que a Comissão teria feito do facto de certos documentos estarem redigidos em inglês, basta referir que, ao contrário do que a Transcatab alega, esses documentos, mencionados nos considerandos 343 a 346 da decisão impugnada, não tinham por objectivo provar que as sociedades‑mãe podiam influenciar ou influenciaram efectivamente o comportamento das suas filiais italianas, nem muito menos provar que as sociedades‑mãe tinham conhecimento do cartel em causa. Pelo contrário, a Comissão limitou‑se a utilizar certos documentos do processo administrativo para demonstrar o nível de credibilidade dos elementos de prova e dos argumentos aduzidos pela SCC na sua resposta à comunicação de acusações para ilidir a presunção da existência de uma influência determinante sobre a Transcatab.

112 Por fim, importa observar que, contrariamente ao que a Transcatab alega na réplica, da decisão impugnada de modo algum decorre que a presunção de influência determinante só pode ser ilidida se a participação da sociedade‑mãe for exclusivamente financeira.

113 Conclui‑se que a acusação relativa à não consideração dos elementos de prova produzidos para ilidir a presunção deve ser julgada improcedente.

– Quanto à violação dos direitos de defesa

114 Quanto à terceira acusação da Transcatab, cabe recordar que o respeito dos direitos de defesa na condução dos procedimentos administrativos em matéria de política de concorrência constitui um princípio geral do direito da União Europeia cujo respeito é assegurado pelos órgãos jurisdicionais da União Europeia (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2009, Prym e Prym Consumer/Comissão, C‑534/07 P, Colect. p. I‑7415, n.° 26 e jurisprudência aí indicada).

115 Segundo jurisprudência constante, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação da existência de uma infracção ao Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 10, e de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, C‑310/93 P, Colect., p. I‑865, n.° 21).

116 O artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 reflecte este princípio na medida em que prevê o envio às partes de uma comunicação das acusações que deve especificar, de maneira clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento (v., neste sentido, acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 67), para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão e se defendam utilmente antes de esta tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a referida decisão não impute aos interessados infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003, CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect., p. II‑913, n.° 109 e jurisprudência aí indicada).

117 Todavia, essa indicação pode ser sumária e a decisão não tem necessariamente de constituir uma cópia da comunicação de acusações (v., neste sentido, o acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, n.° 115 supra, n.° 14), uma vez que essa comunicação constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente provisório (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 1987, British American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 4487, n.° 70). São, assim, admissíveis aditamentos à comunicação de acusações efectuados à luz da resposta das partes, cujos argumentos demonstram que efectivamente tiveram a possibilidade de exercer o seu direito de defesa. A Comissão pode também, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das objecções que formulou (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão, T‑86/95, Colect., p. II‑1011, n.° 448, e de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão, T‑310/01, Colect., p. II‑4071, n.° 438).

118 Além disso, o Tribunal de Justiça precisou que a consideração de um argumento apresentado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo, sem que essa empresa tenha podido exprimir‑se a esse respeito antes da adopção da decisão final, não pode constituir, como tal, violação dos direitos de defesa (despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2001, Irish Sugar/Comissão, C‑497/99 P, Colect., p. I‑5333, n.° 24).

119 Por fim, cabe também recordar que, de acordo com a jurisprudência, verifica‑se uma violação dos direitos de defesa quando existe uma possibilidade de, devido a uma irregularidade cometida pela Comissão, o procedimento administrativo por ela iniciado ter podido chegar a um resultado diferente. Uma empresa recorrente demonstra que ocorreu uma violação desse tipo quando apresenta prova bastante, não de que a decisão da Comissão teria um conteúdo diferente mas sim de que poderia ter garantido melhor a sua defesa se a irregularidade não tivesse existido, porque, por exemplo, poderia ter utilizado em sua defesa documentos cujo acesso lhe foi recusado no procedimento administrativo (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Thyssen Stahl/Comissão, C‑194/99 P, Colect., p. I‑10821, n.° 31 e jurisprudência aí indicada, e de 1 de Julho de 2010, Knauf Gips/Comissão, C‑407/08 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 28).

120 No presente processo, importa observar que, na comunicação de acusações, a Comissão, para justificar a imputação à SCC da responsabilidade pela infracção ao direito dos cartéis cometida pela Transcatab de que possuía 100% do capital, podia em princípio e à luz dos princípios jurisprudenciais referidos nos n.os 94 a 96 supra, limitar‑se a determinar qual era a repartição do capital entre filiais e sociedades‑mãe (v. n.os 336 a 338 da comunicação de acusações). De acordo com esses princípios jurisprudenciais, na sua decisão final, a Comissão estava assim obrigada a tomar posição sobre os argumentos apresentados pelas partes em resposta à referida comunicação (v. considerandos 335 e seguintes da decisão impugnada) com vista a ilidir a presunção em causa.

121 Além disso, quanto à alegação da Transcatab segundo a qual, na decisão impugnada, a Comissão utilizou documentos não mencionados na comunicação de acusações, cabe salientar que é só no quadro da apreciação dos argumentos e elementos de prova apresentados pelas partes durante o procedimento administrativo que a Comissão aborda efectivamente, nos considerandos 335 a 344 da decisão impugnada, certos aspectos e documentos específicos relativos às relações entre a SCC e a Transcatab e, nesse quadro, refere‑se a documentos que constam do processo administrativo. A consideração destes aspectos e documentos não era assim susceptível de afectar a eficácia do exercício dos direitos de defesa da Transcatab, tanto mais que esta tinha acesso a esses documentos – que, de resto, já estavam na sua posse – durante o procedimento administrativo.

122 Resulta ainda dos autos que tanto a SCC como a Transcatab tiveram a possibilidade de responder à acusação expressamente feita na comunicação de acusações que lhes foi enviada e de se defenderem quando foram ouvidas pelo auditor. O princípio do contraditório foi, por conseguinte, respeitado durante a fase administrativa.

123 Em todo o caso, importa igualmente recordar que, como o Tribunal de Justiça já referiu, uma vez que a Comissão não é obrigada, no que respeita à imputabilidade da infracção, a apresentar, na fase da comunicação das acusações, outros elementos para além da prova da detenção pela sociedade‑mãe do capital das suas filiais, o argumento das recorrentes relativo à violação dos direitos de defesa não pode ser acolhido (v., neste sentido, acórdão de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 88 supra, n.° 64).

124 Cabe, assim, julgar improcedente a acusação relativa à violação dos direitos de defesa sem que seja necessário apreciar a questão da admissibilidade suscitada pela Comissão.

125 Em conclusão, à luz do que precede, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada integralmente improcedente.

Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003

Argumentos das partes

126 A Transcatab sustenta que, pelo facto de ter responsabilizado a Alliance One pelas infracções em causa, a Comissão aplicou‑lhe uma coima que ultrapassa o limite máximo de 10% do seu volume de negócios no exercício anterior à adopção da decisão impugnada, previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Com efeito, a coima que lhe foi aplicada corresponde a cerca de 43% do seu volume de negócios.

127 Quanto ao resto, a Transcatab remete para os argumentos apresentados pela Alliance One no seu recurso (processo T‑25/06), de que junta cópia.

128 A Comissão entende que os argumentos da Transcatab não podem ser acolhidos.

Apreciação do Tribunal

129 Importa, em primeiro lugar, observar que esta parte do fundamento está estreitamente relacionada com a sua primeira parte, porquanto a improcedência desta última afecta necessariamente a procedência da presente. Por conseguinte, atendendo às considerações que levaram à improcedência da primeira parte do presente fundamento, importa concluir que a Comissão não incorreu em erro ao atender ao volume de negócios consolidado da SCC como referência para o cálculo do limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 (v., neste sentido, acórdão de 30 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 103 supra, n.° 114).

130 Com efeito, este limite deve ser calculado com base no volume de negócios realizado pelo conjunto das empresas que compõem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.°, CE, já que apenas o volume de negócios cumulado das sociedades componentes pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.os 528 e 529, e de 30 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 103 supra, n.° 114).

131 Em segundo lugar, quanto à remissão geral que a Transcatab faz para os argumentos desenvolvidos no recurso apresentado pela sua sociedade‑mãe, a Alliance One, cabe salientar que essa remissão, que apenas se refere ao documento anexo de uma forma geral e não permite ao Tribunal identificar com precisão os argumentos que poderia considerar serem o complemento dos fundamentos aduzidos nos articulados, deve ser julgada inadmissível.

132 Com efeito, importa recordar que, nos termos do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. De acordo com jurisprudência assente, para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que o corpo da petição possa ser alicerçado e completado, em pontos específicos, através de remissões para determinadas passagens de documentos que a ela foram anexados, uma remissão global para outras peças escritas, mesmo anexadas à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem constar da petição. Além dis