ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado FUE – Âmbito de aplicação pessoal – Menor, nacional de um Estado‑Membro, que nunca exerceu o seu direito à livre circulação – Inclusão

(Artigo 20.° TFUE)

Sumário

O artigo 20.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro, por um lado, recuse a um nacional de um Estado terceiro, que tem a seu cargo os seus filhos de tenra idade, cidadãos da União, a permanência no Estado‑Membro da residência destes últimos, cuja nacionalidade têm, e, por outro, recuse ao dito nacional de um Estado terceiro uma autorização de trabalho, na medida em que essas decisões venham a privar os referidos filhos do gozo efectivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União.

Com efeito, o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros. Ora, essa recusa de permanência tem a consequência de os referidos filhos, cidadãos da União, se verem obrigados a deixar o território da União para acompanhar os seus progenitores. Do mesmo modo, se não for atribuída uma autorização de trabalho a essa pessoa, esta corre o risco de não dispor dos recursos necessários para se sustentar a si própria e sustentar a sua família, o que teria igualmente a consequência de os seus filhos, cidadãos da União, se verem obrigados a deixar o território desta. Nestas condições, os referidos cidadãos da União ficarão, de facto, impossibilitados de exercer o essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadão da União.

(cf. n. os 41, 44‑45 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Âmbito de aplicação

[Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, alínea a), e b)]

Sumário

O artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última não se aplica a uma situação em que um município, que confiava a limpeza das suas instalações a uma empresa privada, decide pôr termo ao contrato que o vinculava à segunda e exercer, ele próprio, essas actividades de limpeza, recrutando novo pessoal para o efeito.

É certo que uma actividade de limpeza pode ser considerada uma actividade que assenta essencialmente na mão‑de‑obra e, consequentemente, uma colectividade de trabalhadores que exerce duradouramente uma actividade comum de limpeza pode, na falta de outros factores de produção, corresponder a uma entidade económica. Porém, é ainda necessário que a identidade desta última seja mantida para além da operação em causa. Ora, a mera circunstância de a actividade exercida por uma empresa privada e a exercida pelo município serem semelhantes, senão mesmo idênticas, não permite concluir pela manutenção da identidade de uma entidade económica. Com efeito, uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada. A sua identidade resulta de uma multiplicidade indissociável de elementos como o pessoal que a compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou ainda, sendo caso disso, os meios de exploração à sua disposição. Em especial, a identidade de uma entidade económica não pode ser mantida se o essencial dos seus efectivos não for retomado pelo presumido cessionário.

(cf. n. os 39, 41, 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 76/207 – Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à pensão de reforma

[Directiva 76/207 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, para promover o acesso ao emprego de pessoas mais jovens, permite a uma entidade patronal despedir os trabalhadores que adquiriram o direito à reforma, quando esse direito é adquirido pelas mulheres numa idade inferior em cinco anos à idade em que o referido direito é adquirido pelos homens, constitui uma discriminação directa em razão do sexo proibida por esta directiva.

(cf. n.° 46 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios – Directivas 79/112, 2000/13 e 2000/36 – Produtos de cacau e de chocolate

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/13, artigo 2.°, n.° 1, alínea a), e 2000/36, artigo 3.°, n. os 1 e 5; Directiva 79/112 do Conselho)

Sumário

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 3.°, n.° 1, da Directiva 2000/36, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2000/13, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios e do artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2000/36 um Estado‑Membro cuja regulamentação prevê a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau.

Com efeito, a Directiva 2000/36 instituiu uma harmonização total das denominações de venda relativas aos produtos de cacau e de chocolate, ao passo que o legislador comunitário previu que a adição de gorduras vegetais de substituição implica, não o emprego de denominações diferentes para estes produtos, mas a presença de informações suplementares no rótulo. Assim, a adição de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau a produtos de cacau e de chocolate que respeitem os teores mínimos exigidos pela referida directiva, não pode ter como efeito modificar substancialmente a natureza destes produtos a ponto de os transformar em produtos diferentes. A inserção, noutra parte do rótulo, de uma indicação neutra e objectiva que informasse os consumidores da inexistência, no produto, de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau seria suficiente para assegurar uma informação correcta dos consumidores.

(cf. n. os 29, 32, 39, 41, 45, 49 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Obrigações do sujeito passivo – Posse de uma factura que contém certos elementos

(Directiva do Conselho 2006/112, artigos 167.°, 178.°, a), 220.°, n.° 1, e 226.°)

Sumário

Os artigos 167.°, 178.°, alínea a), 220.°, n.° 1, e 226.° da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional por força da qual as autoridades nacionais recusam a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do IVA de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de a factura inicial, na sua posse no momento da dedução, mencionar uma data errada de conclusão da prestação de serviços e de não existir uma numeração contínua da factura rectificada ulteriormente e da nota de crédito que anulava a factura inicial, se os pressupostos materiais se encontram preenchidos e, antes da adopção da decisão da autoridade visada, o sujeito passivo lhe tiver fornecido uma factura rectificada, que indique a data exacta em que a referida prestação foi concluída, mesmo que não exista uma numeração contínua desta factura e da nota de crédito que anula a factura inicial.

De facto, só os elementos referidos no artigo 226.° da Directiva 2006/112 devem constar obrigatoriamente, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, das facturas emitidas em aplicação do artigo 220.° da referida directiva. Daqui decorre que não é legítimo aos Estados‑Membros associar o exercício do direito à dedução do IVA ao preenchimento de pressupostos relativos ao conteúdo das facturas que não estão expressamente previstos nas disposições da referida directiva.

(cf. n. os 40 a 41, 45 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção para a hospitalização e a assistência médica, bem como para as operações estreitamente conexas – Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.°, n.° 1, alíneas b) e c)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção para a hospitalização e a assistência médica, bem como para as operações estreitamente conexas

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Quando as actividades que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém‑nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura visam unicamente assegurar um recurso que esteja disponível com vista a um tratamento médico na hipótese incerta de este vir a ser necessário, mas não diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde, tais actividades, quer sejam consideradas no seu todo ou isoladamente, não são abrangidas pelo conceito de «hospitalização e [de] assistência médica» constante do artigo 132.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nem pelo de «prestações de serviços de assistência» pessoal constante do artigo 132.°, n.° 1, alínea c), desta directiva. Só assim não seria, no que diz respeito à análise do sangue do cordão umbilical, se esta análise tivesse efectivamente por objectivo estabelecer um diagnóstico médico, facto que cabe, se tal for necessário, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.° 47, disp. 1)

2. O conceito de operações «estreitamente relacionadas» com a «hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 132.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades como as que estão em causa no processo principal, que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém‑nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura à qual essas actividades só eventualmente estão ligadas e que não existe, não está em curso nem está sequer planificada.

(cf. n.° 52, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83 – Publicidade

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/27, artigo 94.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 94.°, n.° 1, da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a sistemas de incentivos financeiros aplicados pelas autoridades de saúde nacionais com o objectivo de redução das despesas de saúde e que visam favorecer a prescrição pelos médicos, para o tratamento de determinadas patologias, de medicamentos especificamente designados, com uma substância activa diferente da do medicamento que, anteriormente, foi ou poderia ter sido prescrito se esse sistema de incentivos não existisse.

De uma forma geral, a política de saúde definida por um Estado‑Membro e as receitas que lhe afecta não prosseguem nenhum fim lucrativo ou comercial. Um sistema de incentivos financeiros incluído numa dessas políticas não pode, portanto, considerar‑se no quadro da promoção comercial de medicamentos.

Contudo, para garantir o efeito útil da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é necessário permitir aos profissionais da indústria farmacêutica, cujos medicamentos podem ser ou não objecto de incentivos financeiros na prescrição, certificarem‑se de que o sistema de incentivos financeiros aplicado pelas autoridades públicas se baseia em critérios objectivos e que não é feita nenhuma discriminação entre os medicamentos nacionais e os provenientes de outros Estados‑Membros. Por conseguinte, embora o princípio de uma ingerência mínima na organização das políticas internas de segurança social dos Estados‑Membros esteja subjacente à Directiva 89/105, as autoridades nacionais de saúde que apliquem um sistema de incentivos financeiros à prescrição de medicamentos especificamente designados estão obrigadas a torná‑lo público e a pôr à disposição dos profissionais da saúde e da indústria farmacêutica avaliações que estabeleçam a equivalência terapêutica entre as substâncias activas disponíveis da classe terapêutica objecto desse sistema.

(cf. n. os 33, 37, 38, 42, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Extensão da competência – Comparência do demandado sem contestar a competência do órgão jurisdicional onde foi intentada a acção

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 24.°)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Reconhecimento e execução de decisões – Fundamentos de recusa – Violação das regras de competência especial estabelecidas no artigo 35.° do regulamento – Âmbito de aplicação

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 24.° e 35.°)

Sumário

1. O artigo 24.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as disposições constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento relativas às regras de competência especial em matéria de seguros tivessem sido respeitadas, deve declarar‑se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.

Com efeito, o segundo período do artigo 24.° do regulamento delimita o âmbito de aplicação da regra geral e, consequentemente, uma vez que enuncia as excepções à regra geral sobre a extensão tácita da competência, deve ser interpretada restritivamente. Daqui decorre que este segundo período não pode ser entendido no sentido de que permite excluir a aplicação da regra geral enunciada no primeiro período do mesmo artigo em relação a litígios diferentes daqueles a que se refere expressamente.

(cf. n. os 22‑24, 26, 33, disp.)

2. As disposições do artigo 35.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que prevêem como causa de não reconhecimento a violação das regras de competência especial, dizem respeito ao não reconhecimento das decisões proferidas por um tribunal incompetente, em que a acção foi intentada sem terem sido respeitadas essas regras. Não são, portanto, aplicáveis quando a decisão é proferida por um tribunal competente. Este é, designadamente, o caso do tribunal onde foi intentada a acção, mesmo que as mencionadas regras de competência especial não sejam respeitadas, perante o qual o demandado comparece e não deduz uma excepção de incompetência. Com efeito, esse tribunal é competente com base no artigo 24.° do Regulamento n.° 44/2001. Consequentemente, o artigo 35.° deste regulamento não impede o reconhecimento da decisão proferida por esse tribunal.

(cf. n. os 28, 29)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Espanha

(Processo C-18/09)

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Artigo 1.o — Transportes marítimos — Portos de interesse geral — Taxas portuárias — Isenções e bonificações»

Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito comunitário — Sistema discriminatório de reduções e de isenções dos direitos portuários — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE; Regulamento n.o 4055/86 do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.o 18)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros (JO L 378, p. 1) — Portos de interesse geral — Bonificações e isenções das taxas portuárias.

Dispositivo

1) Ao manter em vigor os artigos 24.o, n.o 5, e 27.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86, do Conselho, de , que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Espanha

(Processo C-18/09)

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Artigo 1.o — Transportes marítimos — Portos de interesse geral — Taxas portuárias — Isenções e bonificações»

Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito comunitário — Sistema discriminatório de reduções e de isenções dos direitos portuários — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE; Regulamento n.o 4055/86 do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.o 18)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros (JO L 378, p. 1) — Portos de interesse geral — Bonificações e isenções das taxas portuárias.

Dispositivo

1) Ao manter em vigor os artigos 24.o, n.o 5, e 27.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86, do Conselho, de , que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Restituições à exportação – Restituição diferenciada

(Regulamento n.° 665/87 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1384/95, deve ser interpretado no sentido que a deterioração de um carregamento de carne de bovino durante o transporte não constitui um caso de força maior, na acepção dessa disposição.

Com efeito, o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87 constitui uma excepção ao regime normal das restituições à exportação e deve, por isso, ser de interpretação estrita. Sendo a existência de um caso de força maior uma condição sine qua non para que possa ser requerido um pagamento de restituições para mercadorias exportadas que não foram introduzidas no consumo no país terceiro, tal conceito deve ser interpretado de modo a que o número de casos susceptíveis de beneficiar desse pagamento seja limitado. Ora, o risco de deterioração nas operações de exportação de carne de bovino está especialmente presente, nomeadamente devido às operações de carregamento e da sua descarga entre os diferentes meios de transporte utilizados e dos transportes de longo curso. Consequentemente, pode considerar‑se que a ocorrência desse sinistro faz parte do risco comercial inerente a essas operações, ou seja, constitui uma circunstância que não pode ser qualificada de «anormal» no âmbito das referidas operações comerciais, nem sequer de «improvável» para um comerciante prudente e diligente.

(cf. n. os 46, 48, 50, 52 e disp.)