Processo C‑623/13

Ministre de l’Économie et des Finances

contra

Gérard de Ruyter

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida social — Imposição social — Contribuição adicional sobre a imposição social — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Inclusão — Atividade profissional das pessoas a elas sujeitas — Irrelevância

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 118/97 e n.o 1606/98, artigo 4.o)

O Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que imposições sobre os rendimentos do património apresentam, quando contribuem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social, um nexo direto e pertinente com certos ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 e estão, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mesmo quando essas imposições onerem os rendimentos do património das pessoas a elas sujeitas, independentemente do exercício por estas de qualquer atividade profissional.

(cf. n.o 42, disp.)

Processo C‑623/13

Ministre de l’Économie et des Finances

contra

Gérard de Ruyter

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida social — Imposição social — Contribuição adicional sobre a imposição social — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Inclusão — Atividade profissional das pessoas a elas sujeitas — Irrelevância

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 118/97 e n.o 1606/98, artigo 4.o)

O Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que imposições sobre os rendimentos do património apresentam, quando contribuem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social, um nexo direto e pertinente com certos ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 e estão, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mesmo quando essas imposições onerem os rendimentos do património das pessoas a elas sujeitas, independentemente do exercício por estas de qualquer atividade profissional.

(cf. n.o 42, disp.)