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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória

–

Contrato celebrado entre a Comissão e uma sociedade para execução de um projecto no âmbito da promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie)

–

Inexecução do contrato

–

Direito da Comissão ao reembolso dos montantes adiantados, acrescido dos juros de mora (Artigo 238.º CE) (cf. n.os 49 a 55, 66, 70 e 71, 74 e 75)

Assunto do litígio

Objecto

Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.º CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.º BU/1014/93).

Parte decisória

Dispositivo

1) A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22 euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009.

2) A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida.

3) A Edificios Inteco é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Requisitos (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Proveito indevidamente obtido do carácter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n. os 45, 47 a 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2009 (processos R 237/2008‑1 e R 236/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Valigeria Roncato SpA e Roncato Srl.

Dados relativos ao processoDados relativos ao processo

>lt>7

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Valigeria Roncato SpA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 7.º, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22 e 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Outubro de 2008 (processo R 1109/2007‑1), relativa ao registo como marca comunitária do sinal que representa uma parte de um mandril com três ranhuras.

Dados relativos ao processo

>lt>11

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik é condenada nas despesas.
86

Na sua versão em vigor antes da sua alteração pelo Regulamento n.o 2245/1999, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1663/95 previa que a comunicação dos resultados das verificações a enviar ao Estado-Membro devia indicar as medidas corretivas a tomar para garantir a futura observância das regras em causa e uma avaliação das despesas. Agora, segundo a alteração do Regulamento n.o 1663/95 pelo Regulamento n.o 2245/1999, a primeira comunicação da Comissão deve incluir os resultados das suas verificações, mas não a estimativa das despesas que pondera excluir (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2008, Espanha/Comissão, T-266/04, não publicado na Coletânea, n.o 199, e de 26 de novembro de 2008, Grécia/Comissão, T-263/06, não publicado na Coletânea, n.o 65). Além disso, como observa acertadamente a Comissão, durante a discussão com o Estado-Membro, a Comissão não está obrigada a indicar um montante a excluir nem a aí fazer uma qualquer proposta (acórdão de 26 de novembro de 2008, Grécia/Comissão, já referido, n.o 67). Nos termos do terceiro considerando do Regulamento n.o 2245/1999, não é oportuno nem equitativo indicar a avaliação das despesas que a Comissão prevê excluir na sequência das suas verificações, antes de o Estado-Membro ter tido a ocasião de invocar as suas respostas. O desenrolar do processo permite designadamente à Comissão recolher as explicações do Estado-Membro quanto às irregularidades observadas e, eventualmente, ter em conta essas explicações no âmbito da fixação do montante das despesas que pondera excluir (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2007, Grécia/Comissão, C-332/06 P, não publicado na Coletânea, n.o 47).
Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros de despesas efetuadas pela Itália.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de Setembro de 2011 – Vion/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)

(Processo T-251/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PASSION FOR BETTER FOOD – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 18 e 19, 27 e 28)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2008 (processo R 562/2007‑4), relativa ao registo do sinal nominativo PASSION FOR BETTER FOOD como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/38.695 – Cloreto de sódio), na medida em que a referida decisão lhe diz respeito.
3)

O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que abrange determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores do azeite e de culturas arvenses.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Forma de um sininho com uma fita vermelha)

Processo T‑346/08

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de um sininho com uma fita vermelha – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)) (cf. n.os 25, 36, 40)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Junho 2008 (processo R 943/2007 4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional composto pela forma de um sininho com uma fita vermelha como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG Marca comunitária em causa: Marca tridimensional, que representa um sininho com uma fita vermelha, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.° 4 770 831) Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2010 – Kido/IHMI – Amberes (SCORPIONEXO)

(Processo T‑152/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária SCORPIONEXO – Marca figurativa nacional anterior ESCORPION – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]”

1. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente – Possibilidade de apresentar o pedido pela primeira vez no Tribunal – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 43.°, n.° 2 e 3.°) (cf. n.os 18 a 22)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b) (cf. n.os 39 e 40, 81 a 83)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre os produtos ou serviços em causa – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b) (cf. n.° 48)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 287/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Amberes, SA e a Kido Industrial Ltd.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Kido Industrial Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SCORPIONEXO» para produtos das classes 9 e 28 – pedido n.° 3886249 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Amberes, SA Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas (n.° 39142 e n.° 499599, n.° 499600 e n.° 339140) e internacionais (n.° 206436 e n.° 206437), constituídas pelo desenho de um escorpião e pela menção ESCORPION, respectivamente registadas para produtos das classes 6, 8, 12, 16, 20, 21 e 28, e para produtos das classes 22, 24 a 26. Marca nominativa espanhola n.° 555764 ESCORPION registada para produtos da classe 25. Marca nominativa comunitária ESCORPION (n.° 778217) registada para produtos das classes 22, 24 a 26. Decisão da Divisão de Oposição: A divisão de Oposição, que se baseou unicamente na marca anterior figurativa espanhola n.° 339142, julgou a oposição procedente para os produtos das classes 9 e 28, e indeferiu na íntegra o pedido de registo para esses produtos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Junho de 2010 – Matratzen Concord/IHMI – Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)

(Processo T‑351/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa MATRATZEN CONCORD – Marca nacional nominativa anterior MATRATZEN – Fundamento relativo de recusa – Prova do uso da marca anterior – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 73.°, primeiro período, do Regulamento n.° 40/94 – Alcance idêntico ao do artigo 253.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°, primeira frase) (cf. n.os 17 e 18, 23)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007‑2), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez e, por outro, Matratzen Concord GmbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Matratzen Concord GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa MATRATZEN CONCORD para produtos das classes 10, 20 e 24 – pedido n.° 3355369 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa MATRATZEN para produtos da classe 20 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Maio de 2008 (processo R 1034/2007‑2) é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2010 – Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)

(Processo T‑163/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Golden Toast – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 24 e 33)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Golden Toast como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast eV Marca comunitária em causa: Marca nominativa Golden Toast para produtos e serviços das classes 5, 8, 9, 11, 14, 16, 21, 24, 25, 28 a 32, 39 e 41 a 44 – Pedido de registo n.° 4811171 Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido no que diz respeito aos produtos das classes 11 e 30 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de Abril de 2010 – Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)

(Processo T-187/08)

«Marca comunitária – Marca figurativa comunitária que representa um cão – Cancelamento da marca por caducidade do registo – Pedido de renovação da marca – Pedido de restitutio in integrum – Artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 78.º, n.° 1) (cf. n.° 29)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2008 (processo R 1245/2007‑4), relativa a um pedido de restitutio in integrum .

Dados relativos ao processo

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação de um cão para produtos das classes 16, 18, e 25 – marca comunitária n.° 339 218 Decisão do Departamento «Marcas e Registo»: Indeferimento do pedido de restitutio in integrum Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2009 – Media‑Saturn/IHMI (BEST BUY)

(Processo T‑476/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária BEST BUY – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 26 a 29, 32)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 591/2008‑4) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BEST BUY como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Media‑Saturn‑Holding GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa BEST BUY para produtos e serviços das classes 1, 2, 5, 6 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 – pedido de registo n.° 5189550 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Rhön‑Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Em matéria de concorrência, o montante de base da coima calculado, com base nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a partir do valor das vendas durante o período de referência e multiplicado pelo coeficiente a título da duração, não resulta num valor de substituição adequado que reflita a realidade económica durante todo o período de duração da infração, quando a parte que constitui o seu ponto de partida — o valor das vendas — é, no mínimo, aproximativamente representativa de toda a duração da infração.

É certo que a margem de apreciação de que a Comissão goza no cálculo do montante da coima lhe permite, em circunstâncias habituais, ter em conta o último ano da participação na infração como período de referência. Com efeito, essa solução geral é justificada, visto que a referida margem de apreciação permite à Comissão não ter em conta qualquer flutuação do valor das vendas no decurso dos anos da infração e que um aumento do valor das vendas poder ser o resultado do próprio cartel.

Todavia, no caso de uma fusão ocorrida durante o período de existência do cartel, no qual, antes da fusão, só uma das empresas participava, o valor das vendas da entidade resultante da fusão durante o último ano completo, multiplicado pelo número de anos de participação não só da entidade resultante da fusão, mas igualmente da empresa que, antes da fusão, era a única a participar no cartel, não pode constituir um «valor de substituição adequado para refletir a importância económica da infração, bem como o peso relativo de cada empresa que participa na infração» no respeitante a toda a duração da participação. Com efeito, multiplicando o valor das vendas da entidade resultante da fusão também pelo número de anos durante os quais só uma das empresas partes na fusão tinha participado na infração, a Comissão aumenta artificialmente o montante de base da coima de um modo desproporcionado e que não reflete a realidade económica existente durante os anos anteriores à fusão. Por esse facto, viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 110‑114)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 83, 130)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 84-88)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 89-93, 99, 153)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 115)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 129)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 175)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (SAZAS).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
5.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Controlos pelos Estados-Membros — Prazos dos controlos — Prazo imperativo — Conclusão do controlo — Relatório de controlo disponível — Disponibilidade interpretada em função da finalidade do relatório (Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, artigo 1.o; Regulamento n.o 1392/2001 da Comissão, artigo 12.o, n.o 2) (cf. n.os 75, 85)
10.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos sob a forma de empréstimo — Fixação da taxa de juros que permite calcular o montante do auxílio — Artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 794/2004 — Falta de pertinência (Regulamento n.o 794/2004 da Comissão) (cf. n.o 254)