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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — 1&1 Telecom/Comissão

(Processo T-43/16) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha - Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1&1 Telecom GmbH (Montabaur, Alemanha) (representantes: J.-O. Murach, avocat, e P. Alexiadis, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, M. Farley e C. Vollrath, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Telefónica Deutschland Holding AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund, B. Herbers e K. Baubkus, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 19 de novembro de 2015, relativa à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1&1 Telecom GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Telefónica Deutschland Holding AG, exceto as efetuadas pela Comissão no âmbito da exceção de inadmissibilidade indeferida pelo Despacho de 22 de junho de 2016, 1&1 Telecom/Comissão (T-43/16, EU:T:2016:402).

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
C 328/41

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão

(Processo T-606/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Não promoção - Exercício de promoção de 2015 - Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 - Dever de fundamentação - Comparação de méritos - Antiguidade no grau - Méritos acumulados - Erros manifestos de apreciação»))

(2018/C 328/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Felismino Pereira (Wavre, Bélgica) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente no exercício de promoção de 2015 e, na medida do necessário, da decisão relativa ao indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Felismino Pereira é condenado nas despesas.

(1) JO C 335, de 12.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-36/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 364/11

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2018 — HG/Comissão

(Processo T-693/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Afetação num país terceiro - Alojamento colocado à disposição pela Administração - Sanção disciplinar - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância - Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública - Tribunal estabelecido por lei - Princípio do juiz legal»)

(2018/C 364/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, em seguida G. Berscheid e T. Bohr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15, EU:F:2016:155), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15), é anulado.

2) O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que conheceu do presente processo.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Processo T-739/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)

(Processo T-739/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]»

Partes

Recorrente: Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. (Koszalin, Polónia) (representante: M. Krekora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hunter Douglas Holding GmbH & Co.KG (Dusseldorf, Alemanha) (representante: M. Sonntag, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2016 (processo R 2364/2015 — 2), relativa a um processo de oposição entre a Hunter Douglas Holding e a Akant Monika i Zbigniew Harasym.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 462 de 12.12.2016.
Processo T-721/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray-Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)

(Processo T-721/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray-Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Luxottica Group SpA (Milão, Itália) (representantes: E. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Xian Chen (Wenzhou, China)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2016 (processo R 675/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Luxottica Group e Xian Chen.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 8 de junho de 2016 (processo R 675/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Luxottica Group SpA e Xian Chen.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 454, de 5.12.2016.
Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)

(Processo T-760/16) ( 1 )

««Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»»

Partes

Recorrente: Basil BV (Silvolde, Alemanha) (representantes: N. Weber e J. van der Thüsen, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Artex SpA (Zeno di Cassola, Itália) (representante: J. Vogtmeirer, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de julho de 2016 (processo R 535/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Artex e a Basil.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Basil BV é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 6, de 9.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/27

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Shire Pharmaceuticals Ireland/EMA

(Processo T-80/16) (1)

([«Medicamentos para uso humano - Validação de um pedido de designação como medicamento órfão - Benefício significativo - Decisão da EMA que recusou validar o pedido de designação como medicamento órfão - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 141/2000»])

(2018/C 166/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: D. Anderson, QC, M. Birdling, barrister, G. Castle e S. Cowlishaw, solicitors)

Recorrido: Agência Europeia do Medicamento (EMA) (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo e M. Tovar Gomis, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da EMA de 15 de dezembro de 2015, que recusou validar o pedido apresentado pela Shire Pharmaceuticals Ireland com vista a obter a designação do Idursulfase–IT como medicamento órfão.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Agência Europeia do Medicamento (EMA) de 15 de dezembro de 2015, que recusou validar o pedido apresentado pela Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd com vista a obter a designação do Idursulfase–IT como medicamento órfão.

2) A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Shire Pharmaceuticals Ireland.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
Processo T-288/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Convivo /EUIPO — Porcesadora Nacional de Alimentos (M’Cooky) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa M’Cooky — Marca figurativa nacional anterior MR. COOK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Risco de confusão»]

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Convivo /EUIPO — Porcesadora Nacional de Alimentos (M’Cooky)

(Processo T-288/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa M’Cooky — Marca figurativa nacional anterior MR. COOK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Risco de confusão»]»

Partes

Recorrente: Convivo GmbH (Viena, Áustria) (representante: C. Düchs, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e D. Waliczka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Porcesadora Nacional de Alimentos C.A. Pronaca (Quito, Equador)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016 (processo R 1039/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Porcesadora Nacional e Alimentos C.A. Pronaca e Convivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Convivo GmbH suportará as suas próprias despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

( 1 ) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/44

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T-462/16) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas por superfície - Despesas efetuadas por Portugal - Confiança legítima - Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade»)

(2018/C 142/57)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, agente, assistido por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte em que diz respeito à República Portuguesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/26

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — TestBioTech / Comissão

(Processo T-33/16) (1)

(«Ambiente - Produtos geneticamente modificados - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 - Indeferimento de um pedido de reexame interno das decisões de autorização de colocação no mercado - Conceito de “legislação ambiental” - Artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006»)

(2018/C 152/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representantes: R. Stein, solicitor, K. Smith, QC, e J. Stevenson, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, L. Pignataro-Nolin e C. Valero, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Monsanto Europe (Antuérpia, Bélgica) e Monsanto Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Pittie, advogado), e Pioneer Overseas Corp. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) e Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston) (representantes: G. Forwood, advogado, J. Killick, barrister, e S. Nordin, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da carta do membro da Comissão encarregado da saúde e da segurança alimentar, de 16 de novembro de 2015, que indeferiu o pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), das decisões de execução que autorizam a colocação no mercado das sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423.

Dispositivo

1) A carta do membro da Comissão Europeia encarregado da saúde e da segurança alimentar de 16 de novembro de 2015, sob a referência Ares(2015) 5145741, relativa ao pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, das decisões de execução que autorizam a colocação no mercado das sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da TestBioTech eV.

3) A Monsanto Europe, a Monsanto Company, a Pioneer Overseas Corp. e a Pioneer Hi-Bred International, Inc. suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/31

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)

(Processo T-105/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel - Marca figurativa internacional anterior Marlboro - Motivo relativo de recusa - Reputação - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2018/C 104/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suiça) (representantes: L. Alonso Domingo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral e M. Simandlova, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre) (representante: D. McFarland, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de janeiro de 2016 (processo R 2775/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Philip Morris e a Explosal.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de janeiro de 2016.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO e a Explosal suportarão, além das próprias despesas, as efetuadas pela Philip Morris Brands Sàrl.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/29

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão

(Processo T-74/16) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Documentos emanados da Comissão - Documentos emanados de um Estado-Membro - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro»])

(2018/C 112/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 5632670 do secretário-geral da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual solicitou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso aos documentos relativos, por um lado, ao pedido de registo CY/PDO/0005/01243 de «Halloumi» como denominação de origem protegida (DOP), em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1), e, por outro, ao pedido de registo anterior CY/PDO/0005/00766 de «Halloumi» como DOP.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd suportará, além das suas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/17

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Novartis/EUIPO — SK Chemicals (Representação de um adesivo transdérmico)

(Processo T-44/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um adesivo transdérmico - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto necessário à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 094/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representantes: inicialmente M. R. Douglas, em seguida A. Nordemann-Schiffel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha) (representantes: R. Dissmann, J. Bogatz e C. Lindenthal, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2015 (processo R 2342/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a SK Chemicals e a Novartis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
1)

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 7 de abril de 2016, Spadafora/Comissão (F-44/15), com exceção da rejeição, por ser manifestamente inadmissível do pedido de declaração de que, por força da anulação da decisão de 30 de junho de 2014, pela qual o Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) nomeou D. para o lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» da Direção «Apoio às investigações» do OLAF, e da Decisão Ares (2015) 43686, de 5 de janeiro de 2015, de K. Georgieva, Vice-Presidente da Comissão Europeia, que indeferiu a reclamação do recorrente R/994/14, o processo de seleção estava ferido de ilegalidade a partir do momento em que a ilegalidade ocorreu.