Processo C-377/07

Finanzamt Speyer-Germersheim

contra

STEKO Industriemontage GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Imposto sobre as sociedades — Disposições transitórias — Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 I ‐ 302

Sumário do acórdão

Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades

(Artigo 56.o CE)

Em circunstâncias em que uma sociedade de capitais residente detém uma participação inferior a 10% noutra sociedade de capitais e sofre diminuição de lucros devida a uma amortização parcial nessa última sociedade, o artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma proibição de deduzir as diminuições de lucros relacionadas com essa participação entre em vigor mais cedo para a participação numa sociedade não residente do que para a participação numa sociedade residente.

Com efeito, essa diferença de tratamento em função do local de investimento dos capitais é susceptível de dissuadir um accionista de investir os seus capitais numa sociedade estabelecida num Estado diferente e de produzir ainda um efeito restritivo face às sociedades estabelecidas noutros Estados, constituindo um obstáculo à colecta de capitais no Estado-Membro em questão. Além disso, o facto de saber que a possibilidade de diminuir o montante dos lucros tributáveis através das amortizações parciais se extinguiria mais cedo para uma participação numa sociedade não residente do que para uma participação numa sociedade residente é susceptível de dissuadir a sociedade em causa de conservar participações numa sociedade não residente e de a incitar a delas se desfazer mais rapidamente do que faria quanto a participações em sociedades residentes. Importa pouco, a este respeito, que a diferença de tratamento apenas tenha existido durante um período limitado de tempo, porque este simples facto não impede que a diferença de tratamento produza efeitos importantes e, assim, que a restrição à livre circulação de capitais seja real.

Tratando-se da possibilidade de uma sociedade residente deduzir dos seus rendimentos tributáveis as diminuições de lucros resultantes de uma amortização parcial das suas participações, consoante estas sejam detidas numa sociedade residente ou numa sociedade não residente, a diferença de tratamento não assenta numa diferença objectiva de situações.

Tal diferença de tratamento não é justificada pela margem de manobra de que dispõem os Estados-Membros na implementação de um regime transitório a fim de instaurar a compatibilidade do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas nacional com o direito comunitário e suprimir eventuais discriminações. Com efeito, essa margem de manobra encontra sempre os seus limites no respeito pelas liberdades fundamentais e, em especial, na livre circulação de capitais. Ainda que se possa compreender um regime transitório pela preocupação legítima de garantir uma transição sem rupturas do regime anterior para o novo regime, e ainda que os argumentos que permitam explicar a razão pela qual a nova regulamentação foi introduzida mais tarde para as sociedades com participações em sociedades residentes, estes argumentos não podem justificar a referida diferença de tratamento em detrimento das sociedades com participações em sociedades não residentes.

Essa diferença de tratamento também não é justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal dado que o facto de ser possível, posteriormente, obter uma isenção das mais-valias realizadas em caso de alienação, na hipótese de ser alcançado um nível suficiente de lucro, não constitui uma consideração de coerência fiscal susceptível de justificar a recusa de dedução imediata das perdas sofridas pelas sociedades que detêm participações em sociedades não residentes.

No respeitante à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, essa razão imperiosa de interesse geral é, de qualquer modo, irrelevante quando a depreciação do valor das participações em sociedades não residentes resulta da baixa da cotação em bolsa.

(cf. n.os 27-29, 35, 49, 50, 54-56, disp.)