ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o da directiva, sob a epígrafe «Obrigações de serviço público e protecção dos consumidores», determina:

«[…]

3. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, entendidas como empresas com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou um balanço anual não superior a 10 milhões de EUR, beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, de electricidade de uma qualidade específica no seu território. Para garantir a existência de um serviço universal, os Estados-Membros podem designar um fornecedor de último recurso. Os Estados-Membros devem impor às empresas de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às respectivas redes, de acordo com condições e tarifas estabelecidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça os Estados-Membros de reforçar a posição de mercado dos consumidores domésticos, pequenos e médios mediante a promoção das possibilidades de associação voluntária dos representantes desta classe de consumidores.

O disposto no primeiro parágrafo deve ser implementado de forma transparente e não discriminatória e não deve impedir a abertura do mercado prevista no artigo 21.o

[…]»
O artigo 2.o dessa decisão, intitulado «Países abrangidos», prevê:

«1. A lista dos países elegíveis ou potencialmente elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da Comunidade consta do anexo I.

2. Relativamente aos países enumerados no anexo I e assinalados com * e relativamente a outros países não enumerados no anexo I, a elegibilidade de cada um desses países para o financiamento (do) BEI ao abrigo da garantia da Comunidade será decidida caso a caso pelo Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado [CE].

[…]

4. Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica num determinado país, o Conselho pode decidir suspender novos financiamentos nesse país ao abrigo da garantia da Comunidade, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado.»
38

A este respeito, há que recordar que, embora, à semelhança do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337, a mesma disposição da directiva alterada confira aos Estados-Membros uma margem de apreciação para determinar se um projecto incluído nas categorias enumeradas no anexo II dessa directiva deve ser sujeito a uma avaliação do seu impacte ambiental, essa margem de apreciação tem como limite a obrigação, enunciada no artigo 2.o, n.o 1, da directiva alterada, de sujeitar a um estudo de impactes os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização (v., no que se refere à Directiva 85/337, acórdãos, já referidos, Kraaijeveld e o., n.o 50, e Abraham e o., n.o 37). No âmbito do exercício da sua margem de apreciação, os Estados-Membros devem ter em conta cada um desses critérios para determinar se os projectos podem ter um impacte ambiental (acórdão de 16 de Março de 2006, Comissão/Espanha, já referido, n.o 77).
52

Efectivamente, a própria derrogação prevista no artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE é limitada pelo disposto no artigo 58.o, n.o 3, CE, que prevê que as disposições nacionais a que se refere o n.o 1 desse artigo «não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 56.o» (v. acórdãos de 6 de Junho de 2000, Verkooijen, C-35/98, Colect., p. I-4071, n.o 44; de 7 de Setembro de 2004, Manninen, C-319/02, Colect., p. I-7477, n.o 28, e Jäger, já referido, n.o 41). Além disso, para ser justificada, a diferença de tratamento em matéria de imposto sucessório e de imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado no território do Reino dos Países Baixos entre a pessoa que, à data da sua morte, residia nesse Estado-Membro e a que, nessa mesma data, residia noutro Estado-Membro não deve ir além do que é necessário para que o objectivo prosseguido pela legislação em causa seja atingido (v., nesse sentido, acórdão Manninen, já referido, n.o 29).
1)

Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 85254099 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelos Regulamentos (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, e (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica, a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 85254091 desta Nomenclatura Combinada.
27

Por outro lado, a redacção do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva não exclui, em princípio, que a actividade de corretor e de intermediário se decomponha em diversos serviços distintos susceptíveis de se inserirem enquanto tais no conceito de «prestações de serviços relacionadas [com as operações de seguros e de resseguros] efectuadas por corretores e intermediários de seguros» [v., neste sentido, no que se refere ao artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva, acórdão de 5 de Junho de 1997, SDC, C-2/95, Colect., p. I-3017, n.o 64; no que se refere ao artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, desta directiva, acórdão de 4 de Maio de 2006, Abbey National, C-169/04, Colect., p. I-4027, n.o 67, e, no que se refere ao artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, desta mesma directiva, acórdão Ludwig, já referido, n.o 34].
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑268/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/17/CE – Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Não transposição no prazo previsto»

1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.os 9‑10)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

3. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão‑ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2008 –

Comissão / Espanha

(Processo C‑196/07)

«Incumprimento de Estado – Política da concorrência – Concentrações – Inexecução de determinadas obrigações impostas pela Comissão – E.ON/Endesa»

1. Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 25‑26)

2. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação através do parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-Membro - Cessação superveniente do incumprimento - Interesse no prosseguimento da acção - Eventual responsabilidade do Estado‑Membro (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 27‑28)

3. Acção por incumprimento - Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a uma operação de concentração - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de execução - Critérios de apreciação - Dificuldades de execução - Obrigação de a Comissão e de o Estado‑Membro colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 10.º CE e 226.º CE) (cf. n.º 30)

4. Acção por incumprimento - Não cumprimento de uma decisão da Comissão relativa a uma operação de concentração - Fundamentos de defesa - Impugnação da legalidade da decisão - Inadmissibilidade - Limites - Acto inexistente (Artigos 226.º CE, 227.º CE, 230.º CE e 232.º CE) (cf. n.os 34‑38)

Objecto

Incumprimento de Estado – Inexecução do artigo 2.° da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 4279 final], e do artigo 1.° da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final]

Parte decisória

1) Não tendo suprimido

– as condições n.os 1 a 6, 8 e 17 impostas pela decisão da comissão nacional da energia, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 2006 [processo n.º COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 4279 final], e

– as condições n.os 1, 10, 11 e 15 modificadas, impostas pela decisão do Ministro da Indústria, do Turismo e do Comércio, que foram declaradas incompatíveis com o direito comunitário pelo artigo 1.º da Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 [processo COMP/M.4197 – E.ON/Endesa – C(2006) 7039 final], nos prazos estabelecidos,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º de cada uma dessas decisões.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
A este respeito, os Estados-Membros podem ter em conta unicamente as despesas com o sistema nacional de saúde ou outras condições macroeconómicas, como as relativas ao sector da indústria farmacêutica. Do mesmo modo, o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 não se opõe a que a revisão anual das condições macroeconómicas prevista nessa disposição se baseie numa ou em várias tendências gerais, como o equilíbrio orçamental dos regimes nacionais de cuidados de saúde. Efectivamente, uma interpretação contrária constituiria uma ingerência na organização pelos Estados-Membros das suas políticas internas em matéria de segurança social e afectaria as políticas desses Estados em matéria de formação de preços das especialidades farmacêuticas numa medida que iria além do necessário para garantir a transparência na acepção da referida directiva.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros determinar, respeitando o objectivo de transparência prosseguido por esta directiva e as exigências previstas na mencionada disposição, os critérios com base nos quais se deve efectuar a revisão das condições macroeconómicas a que se refere essa disposição, desde que esses critérios se baseiem em elementos objectivos e verificáveis.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, do ponto de vista do seu conteúdo, não é suficientemente preciso para que um particular o possa invocar num órgão jurisdicional nacional contra um Estado-Membro.

Se bem que, em caso de congelamento do preço de todas ou de algumas especialidades farmacêuticas, o referido artigo 4.o, n.o 1, imponha aos Estados-Membros uma obrigação incondicional que consiste em, pelo menos uma vez por ano, proceder a uma revisão de modo a determinar se as condições macroeconómicas justificam a manutenção desse congelamento, essa disposição não contém nenhuma indicação no que respeita aos elementos com base nos quais as medidas destinadas a controlar os preços das especialidades farmacêuticas devem ser adoptadas e não precisa os critérios a ter conta na revisão anual nem o método e as modalidades segundo os quais essa verificação deve ser realizada.

(cf. n.os 27, 29, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 2, terceiro travessão; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 20.°)

Sumário

Para justificar a recusa de acesso a um documento cuja divulgação foi requerida, não basta, em princípio, que esse documento seja relativo a uma actividade mencionada no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. A instituição em causa deve igualmente fornecer explicações quanto à questão de saber de que modo o acesso ao referido documento poderia prejudicar concreta e efectivamente o interesse protegido por uma excepção prevista neste artigo No entanto, a instituição comunitária em causa pode basear‑se, a este respeito, em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, uma vez que considerações de ordem geral semelhantes podem aplicar‑se a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza.

Relativamente aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado, tais presunções gerais podem resultar do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE, e da jurisprudência relativa ao direito de consultar os documentos do processo administrativo da Comissão. Este regulamento, em especial o seu artigo 20.°, não prevê um direito de acesso aos documentos do processo administrativo da Comissão a favor dos interessados, com excepção do Estado‑Membro responsável pela concessão do auxílio Com efeito, se esses interessados pudessem ter acesso, com fundamento no Regulamento n.° 1049/2001, aos documentos do processo administrativo da Comissão, o regime de controlo dos auxílios de Estado poderia ser posto em causa.

Assim, para efeitos da interpretação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, há que ter em conta a circunstância de que os interessados diferentes do Estado‑Membro em causa nos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado não dispõem do direito de consultar os documentos do processo administrativo da Comissão e, por conseguinte, reconhecer a existência de uma presunção geral segundo a qual a divulgação dos documentos do processo administrativo poderia, em princípio, pôr em causa a protecção dos objectivos das actividades de inquérito.

Esta presunção geral não exclui o direito de os referidos interessados demonstrarem que um dado documento cuja divulgação é requerida não está coberto por tal presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em causa ao abrigo do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001.

(cf. n. os 53‑56, 58, 61, 62)
Quando, diferentemente do sistema de segurança social do Estado competente, o sistema do Estado-Membro em que reside uma pessoa dependente, segurada enquanto membro da família de um trabalhador assalariado ou de um trabalhador não assalariado na acepção do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1386/2001, não prevê a concessão de prestações em espécie em situações de dependência como a desta pessoa, os artigos 19.o ou 22.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento não impõem, enquanto tais, a concessão dessas prestações fora do Estado competente pela ou por conta da instituição competente.

Todavia, os artigos 19.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 não podem ser interpretados no sentido de que, em caso de residência num Estado-Membro diferente do Estado competente, o acesso do segurado às prestações em espécie é regido exclusivamente pela regulamentação do Estado-Membro de residência, de modo que, quando a legislação deste último Estado não preveja a concessão de prestações em espécie que cubram o risco para o qual o direito a estas é reivindicado, estas disposições têm como efeito impedir a instituição competente de conceder as referidas prestações em espécie. Com efeito, seria ao mesmo tempo ir para além do objectivo do Regulamento n.o 1408/71 e exceder os objectivos e o âmbito do artigo 42.o CE interpretar este regulamento no sentido de que proíbe que um Estado-Membro conceda aos trabalhadores e aos membros da sua família uma protecção social mais ampla do que a decorrente da aplicação do referido regulamento.

(cf. n.os 55-57, disp. 1)
Processo C-482/07

AHP Manufacturing BV

contra

Bureau voor de Industriële Eigendom

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage)

«Direito das patentes — Especialidades farmacêuticas — Regulamentos (CEE) n.o 1768/92 e (CE) n.o 1610/96 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Condições de concessão de certificados a dois ou a vários titulares de patentes de base relativas ao mesmo produto — Precisão relativa à existência de pedidos pendentes»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 I ‐ 7297

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2; Regulamento n.o 1768/92 do Conselho, artigo 3.o, alínea c)]

O artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, que dispõe que o certificado é concedido se no Estado-Membro onde for apresentado o pedido e à data de tal pedido, o produto não tiver sido já objecto de um certificado, considerado à luz do artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, segundo o qual, se estiverem pendentes dois ou mais pedidos que incidam sobre o mesmo produto e que emanem de dois ou mais titulares de patentes diferentes, pode ser concedido a cada um desses titulares um certificado para esse produto, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão de um certificado complementar de protecção ao titular de uma patente de base para um produto para o qual, no momento do depósito do pedido de certificado, um ou vários certificados foram já concedidos a um a vários titulares de uma ou de várias outras patentes de base.

(cf. n.o 43, disp.)
Processo C-509/07

Luigi Scarpelli

contra

NEOS Banca SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo)

«Directiva 87/102/CEE — Protecção dos consumidores — Crédito ao consumo — Incumprimento do contrato de venda»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 I ‐ 3313

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo — Directiva 87/102

(Directiva 87/102 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)

O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acordo entre o mutuante e o fornecedor, que estipula a concessão do empréstimo exclusivamente por esse mutuante aos clientes desse fornecedor, não é uma condição necessária do direito de esses clientes, no caso de incumprimento das obrigações do referido fornecedor, demandarem o referido mutuante para obterem a resolução do contrato de mútuo e a subsequente restituição dos montantes pagos à instituição financeira.

Com efeito, numa situação na qual a lei nacional aplicável às relações contratuais prevê a possibilidade de o consumidor demandar o mutuante para obter a resolução do contrato de financiamento e a restituição dos montantes pagos, a referida directiva não exige que esse direito de acção esteja sujeito a esse pressuposto de exclusividade. Em contrapartida, o preenchimento desse pressuposto pode ser necessário na invocação de outros direitos não previstos nas disposições internas em matéria de relações contratuais, tais como o direito à indemnização pelos danos causados pelo incumprimento do fornecedor dos bens ou do prestador dos serviços em causa.

O facto de sujeitar o exercício de qualquer direito do consumidor de demandar o mutuante ao pressuposto da existência de uma cláusula de exclusividade entre esse mutuante e o fornecedor iria contra o objectivo da Directiva 87/102 que é, em primeiro lugar, o de proteger o consumidor enquanto parte contratante mais fraca.

(cf. n.os 29-31 e disp.)