Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 4._)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Fundamento baseado na falta ou na insuficiência de fundamentação - Fundamento baseado na incorrecção da fundamentação - Distinção

(Tratado CE, artigo 190._)

3 Concorrência - Cartéis - Prova - Indícios avançados pela Comissão - Apreciação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

5 Concorrência - Cartéis - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

7 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

8 Concorrência - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Redução do montante das coimas - Diferenças em função da atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

10 A comunicação de acusações, que têm por objectivo fornecer às empresas acusadas em aplicação das regras de concorrência ou dos elementos necessários para que possam apresentar utilmente a sua defesa antes de a Comissão adoptar uma decisão definitiva, deve ser redigida em termos suficientemente claros, ainda que sumários, para que os interessados possam efectivamente tomar conhecimento dos comportamentos de que a Comissão os acusa.

11 A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve ser susceptível de permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo de legalidade e ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não razoável.

Daqui resulta que a falta ou a insuficiência de fundamentação constitui um fundamento baseado na violação de formalidades substanciais, distinto, enquanto tal, do fundamento baseado na incorrecção dos fundamentos da decisão, cuja fiscalização decorre da análise da legalidade desta decisão.

12 Os indícios invocados pela Comissão numa decisão para provar a existência de uma violação, por determinada empresa, do artigo 85._, n._ 1 do Tratado devem ser vistos não isoladamente, mas no seu conjunto.

13 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do conteúdo dessas reuniões.

14 Para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão de aplicação das regras de concorrência responsável, durante determinado período, por um acordo global que inclui diversos comportamentos anticoncorrenciais deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abranja os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos os seus elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

15 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de especificar o alcance da obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não preenche as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destine a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, desde que não resulte da decisão que a Comissão tenha considerado o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, e dado que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

16 Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, ter em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

17 O princípio da igualdade de tratamento só é violado quando situações são comparáveis tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas. A Comissão não desrespeita este princípio quando concede, ou não, uma redução do montante das coimas em função da cooperação da empresa em causa durante o procedimento administrativo.

18 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de cooperação no procedimento administrativo só se justifica se o comportamento tiver permitido à Comissão tratar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, por-lhe termo.

Quanto a isto, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações pode ser considerada como tendo contribuindo para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência.

O mesmo não se verifica quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial ou a totalidade das alegações apresentadas pela Comissão, se abstém de qualquer resposta ou declara unicamente que não toma posição sobre as alegações de facto avançadas por esta última. Com efeito, ao adoptar esta atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.