Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Warner — Lambert e Pfizer

(Processo C‑462/13)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes»

1. Política comercial comum — Âmbito de aplicação — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Inclusão [Artigos 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE e 207.o, n.o 1, TFUE; Acordo TRIPS, artigo 27.o] (cf. n.o 24, disp. 1)

2. Acordos internacionais — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Caráter patenteável da invenção de um produto farmacêutico — Inclusão (Acordo TRIPS, artigo 27.o) (cf. n.o 24, disp. 2)

3. Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Âmbito de aplicação — Pedido de patente relativo ao processo de fabrico bem como ao produto farmacêutico — Patente concedida unicamente para o processo de fabrico — Cobertura igualmente do produto farmacêutico por força da aplicação das regras previstas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS — Exclusão (Acordo TRIPS, artigos 27.o e 70.o) (cf. n.o 24, disp. 3)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.° e 70.° do sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio («TRIPS») anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios que pertencem ao direito comunitário e os da competência dos Estados‑Membros — Domínio das patentes — Produtos químicos e farmacêuticos

Dispositivo

1) O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

2) O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.

3) Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida unicamente para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.° e 70.° do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 — Warner — Lambert e Pfizer

(Processo C‑462/13)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes»

1. Política comercial comum — Âmbito de aplicação — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Inclusão [Artigos 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE e 207.o, n.o 1, TFUE; Acordo TRIPS, artigo 27.o] (cf. n.o 24, disp. 1)

2. Acordos internacionais — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Caráter patenteável da invenção de um produto farmacêutico — Inclusão (Acordo TRIPS, artigo 27.o) (cf. n.o 24, disp. 2)

3. Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Âmbito de aplicação — Pedido de patente relativo ao processo de fabrico bem como ao produto farmacêutico — Patente concedida unicamente para o processo de fabrico — Cobertura igualmente do produto farmacêutico por força da aplicação das regras previstas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo TRIPS — Exclusão (Acordo TRIPS, artigos 27.o e 70.o) (cf. n.o 24, disp. 3)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.° e 70.° do sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio («TRIPS») anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios que pertencem ao direito comunitário e os da competência dos Estados‑Membros — Domínio das patentes — Produtos químicos e farmacêuticos

Dispositivo

1) O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

2) O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.