Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de despacho de indeferimento de um pedido de revisão - Interpretação da noção de facto novo e decisivo constante do artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça - Questão de direito - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 41._, primeiro parágrafo, e 49._, primeiro parágrafo]

2 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Competência de plena jurisdição - Injunção dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 172._ (actual artigo 229._ CE) e 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

3 Processo - Revisão de um acórdão - Condições de admissibilidade do pedido - Facto anterior à prolação do acórdão impugnado - Facto desconhecido da parte que pede a revisão

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._)]

Sumário

1 Pode ser introduzido recurso para o Tribunal de Justiça de decisões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância declare inadmissíveis recursos de revisão. A solução oposta seria manifestamente contrária ao artigo 49._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância.

A interpretação do conceito de «facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão», na acepção do artigo 41._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, é uma questão de direito que pode ser apreciada no quadro de um recurso para o Tribunal de Justiça.

2 No âmbito da fiscalização da legalidade com base no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), o órgão jurisdicional comunitário não tem competência para fazer intimações. O mesmo sucede quando o órgão jurisdicional comunitário dispõe, por força do artigo 17._ do Regulamento n._ 17, de uma competência de plena jurisdição em conformidade com o artigo 172._ do Tratado (actual artigo 229._ CE).

3 Decorre da letra do artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça que, para que um pedido de revisão seja admissível, é necessário que, na altura da prolação do acórdão, o facto invocado fosse desconhecido da parte requerente da revisão. Assim, foi com razão que o Tribunal declarou que, uma vez que esta condição não estava preenchida, não era necessário verificar se os factos invocados eram novos.

Além disso, em conformidade com o segundo parágrafo da disposição já referida, só no caso de o órgão jurisdicional chamado a decidir declarar a existência de um facto novo, lhe reconhecer as características exigidas para a revisão e declarar o pedido admissível com esse fundamento é que pode examinar o processo quanto ao mérito. Daqui resulta que, enquanto não for verificada a existência de um facto novo, não se poderá recorrer ao processo de revisão para levar o órgão jurisdicional chamado a decidir a efectuar novas diligências de instrução. Assim, o Tribunal de Primeira Instância fez uma justa aplicação do artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça quando recusou ordenar as diligências de instrução com vista a descobrir factos cuja existência não tinha sido provada pela recorrente no seu pedido e quando limitou, a justo título, o seu exame aos factos que a recorrente tinha alegado no seu pedido de revisão.