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Como se sabe, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto dos funcionários, o funcionário que tenha a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação tem direito a um subsídio de expatriação igual a 16 % do seu vencimento-base se provar ter residido, pelo menos nos dez anos anteriores ao início de funções, fora do território do referido Estado.

Em 16 de Abril de 1984, C. Richter, cidadão luxemburguês, foi admitido ao serviço da Comissão como tradutor e colocado na DG IX, instalada no Grão-Ducado do Luxemburgo. Pediu de imediato que a referida disposição lhe fosse aplicada, o que a administração lhe recusou: daí o presente litígio que, tentada sem êxito a fase pré-contenciosa, se encontra agora para decisão no Tribunal. Para o dirimir, deverá o Tribunal, fundamentalmente, verificar se, no decénio compreendido entre 15 de Abril de 1974 e 15 de Abril de 1984, C. Richter residiu habitualmente fora das fronteiras do Luxemburgo.

Em apoio do seu pedido, o recorrente reconstitui assim o período em causa: nasceu em 1953 no Luxemburgo, onde viveu com seus pais até 15 de Outubro de 1973. Nesta data foi para Estrasburgo, para efectuar os estudos universitários. Tendo deixado a região alsaciana em 1 de Outubro de 1977, radicou-se em Germersheim, na Alemanha, e obteve, na universidade da vizinha cidade de Mainz, o diploma de tradutor (Março de 1981). Em Setembro de 1981, voltou de novo ao Luxemburgo onde, até Fevereiro de 1982, fez um «estágio» no Serviço de Terminologia da Comissão. Terminada esta breve experiência, regressou a Germersheim, donde saiu definitivamente em 16 de Abril de 1984, quando se apresentou na Comissão para entrar em funções.

Que esta reconstituição é correcta prova-o uma certidão emitida pela comuna de Germersheim em que se declara que C. Richter declarou ter residido nessa cidade entre 4 de Outubro de 1977 e 1 de Maio de 1984, «sem interrupção». Ora, somando este tempo ao decorrido em Estrasburgo, obtém-se um período de quase onze anos durante os quais viveu fora do seu país natal. Assim, é ilegítima a recusa da concessão do subsídio de expatriação.
O Parlamento Europeu, a quem o Tribunal dirigiu perguntas sobre as consequências que considera deverem extrair-se tanto dos textos como da sua própria prática nesta matéria, sustenta que, sendo a sessão contínua e a actividade dos parlamentares ininterrupta, o artigo 10.o do PPI lhes seria aplicável ao longo de todo o ano.

Em apoio desta interpretação apresenta quatro argumentos. Salienta, em primeiro lugar, que a imunidade parlamentar, na medida em que garante a independência da instituição, constitui um princípio comum aos Estados-membros e de que apenas a extensão poderia variar.

Argumenta, em segundo lugar, que as disposições dos tratados e do acto de 1976 atribuiriam à Assembleia o poder discricionário de determinar a duração das sessões, apenas com a limitação, a este respeito, da data de abertura da sessão anual, a segunda terça-feira de Março, fixada pelo artigo 27.o do Tratado de fusão. Neste sentido, o artigo 9.o do Regimento especifica as modalidades de efectivação da sessão anual, tendo em conta as necessidades funcionais do Parlamento. Além disso, o Tribunal teria reconhecido ao Parlamento a autonomia necessária para o seu funcionamento.

O Parlamento Europeu acrescenta, em terceiro lugar, que essa imunidade ligada ao mandato não seria em nada contrariada pela jurisprudência Wagner, já que o único limite à duração das sessões — constante do Tratado CECA — foi revogado pelo referido artigo 27.o e que o acto de 1976 fixa a duração da legislatura em cinco anos, sem afectar o poder de organização do Parlamento. Refere que, por sua iniciativa, a Comissão submeteu à aprovação do Conselho um «projecto de protocolo relativo à revisão» do PPI, com data de 30 de Novembro de 1984, que modificaria o seu artigo 10.o suprimindo qualquer referência à duração das sessões.

Sublinha, em último lugar, que os imperativos do seu funcionamento imporiam aos seus membros um calendário de trabalhos particularmente sobrecarregado. Aos ritmos já impostos ao Parlamento, relacionados por exemplo com o processo orçamental ou com o exame dos preços agrícolas, acresceriam as obrigações inerentes à função de controlo do Parlamento Europeu e à necessidade de organizar reuniões preparatórias, em comissão ou em grupos políticos.

São estes, na essência, os fundamentos desenvolvidos perante o Tribunal pelas partes no processo principal, pela Comissão e pelo Parlamento.
Quanto à primeira questão prejudicial, a demandante no processo principal, os Países Baixos e a Comissão, consideram que o carácter gratuito da mercadoria importada não põe em causa a aplicação dos princípios consagrados pela jurisprudência Schul I e II.

Em sentido contrário, o Governo francês, intervindo na audiência, considerou que não se pode atribuir ao importador de um bem cedido a título gratuito o direito à dedução do IVA do Estado-membro de exportação, visto que o mesmo não teve de suportar pessoalmente essa imposição no momento da aquisição do bem.

Esta última interpretação não pode ser acolhida. Com efeito, o bem usado importado no âmbito de uma doação está necessariamente onerado pelo IVA que lhe foi aplicado inicialmente no Estado-membro de exportação. Recusar tomar em consideração a parte do IVA ainda incorporada no valor do bem no montante da importação equivaleria a expor o bem importado ao risco de um cúmulo de IVA, já que a transmissão de um mesmo bem efectuada por particulares no interior do Estado-membro de importação, a título gratuito ou a título oneroso, não dá origem a nova tributação (no processo 15/81, Schul I, números 15, 31 e 34).

A este respeito o Tribunal deduziu, em particular do n.o 2 do artigo 2o e do artigo 7o da sexta directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO 1977, L 145, p. 1; EE 09, fase. 01, p. 54) que o facto gerador da tributação,

«quanto às operações de importação... é constituído pela simples entrada de um bem no interior de um Estado-membro, quer tenha havido ou não uma transacção, quer a operação seja efectuada a título oneroso ou a título gratuito, por um sujeito passivo ou por um particular» (Schul I, número 14; o sublinhado é nosso),

enquanto para as operações efectuadas no interior de um Estado-membro, é a transmissão do bem a título oneroso pelo sujeito passivo, agindo como tal, que desencadeia a tributação.

Dito de outro modo, sendo a importação, a partir do momento em que existe, o facto gerador exclusivo da tributação, pouco importam as modalidades da transmissão, da propriedade do bem importado. Em consequência, devem ser aplicados aos bens cedidos por meio de doação os princípios traçados pela jurisprudência Schul I e II a propósito da importação de um bem adquirido a título oneroso.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 17 de Janeiro de 1979 ( *1 )

No âmbito do regime especial de importação de jovens bovinos machos destinados à engorda, que foi previsto no artigo 13.o do Regulamento n.o 805/68 e regulado nos Regulamentos n.os 585/77 e 2902/77, as autoridades italianas eram competentes para precisar, em conformidade com as finalidades desse regime, a categoria dos beneficiários a que se refere o artigo 1.o do Regulamento n.o 2902/77. Para esse fim, podiam validamente remeter-se às condições exigidas para a aplicação das directivas comunitárias relativas à modernização das estruturas agrícolas (Directivas 72/159, 72/160 e 72/161).

( *1 ) Língua do processo: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 5 de Julho de 1978 ( *1 )

Conclui propondo que o Tribunal declare que o Governo italiano não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado, na medida em que não adoptou nos prazos previstos as medidas necessárias com vista a adaptar a sua legislação às Directivas 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE e 74/347/CEE do Conselho.

( *1 ) Língua original: alemão.
Quanto à admissibilidade do recurso, poderão ser breves as nossas explicações; aliás, a Comissão não a contesta, pelo menos no que respeita às conclusões do pedido de anulação. De acordo com a jurisprudência do Tribunal (v., por último, o acórdão de 31 de Março de 1977, SES, Colect., p. 249), é admissível o recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva da disposição que, embora contida num regulamento, lhe diga respeito por força duma situação de facto que a caracteriza face a qualquer outra pessoa e que a individualiza de forma comparável ao destinatário dum acto individual.

Dado que o Regulamento n.o 1583/77 da Comissão só se aplica a um número limitado de pessoas conhecidas no momento da sua adopção, as conclusões do seu pedido de anulação são, portanto, admissíveis.

Contudo, se o Tribunal satisfizesse esta parte das conclusões, não resultaria que as fixações antecipadas das restituições obtidas pela recorrente pudessem ser anuladas: o Regulamento da Comissão n.o 937/77 já havia, com efeito, decidido que o direito à obtenção de tal anulação seria substituído pela concessão duma compensação.

O Tribunal solicitou às partes que se pronunciassem, no decurso da audiência, sobre a legalidade deste regulamento. Como é evidente, a Comissão não invoca a ilegalidade do seu próprio regulamento. A recorrente, por seu turno, longe de alegar a eventual ilegalidade deste texto, pretende, pelo contrário, a manutenção do benefício da sua aplicação. Aliás, poderia ela questionar incidentalmente a legalidade deste texto no âmbito do presente litígio? E de duvidar. Na verdade, embora o regulamento revista a seu respeito a natureza de um acto impugnável, nos mesmos termos do Regulamento n.o 1583/77, ela não interpôs dele recurso em tempo útil.

No entanto, não cremos que se deva aprofundar este ponto, tanto mais que a recorrente não renunciou a efectuar as operações de exportação e que as quantidades de açúcar, às quais correspondem as restituições antecipadamente fixadas, saíram do território da Comunidade. A recorrente não solicita a anulação da fixação antecipada da restituição, nem do certificado ou do título que a atesta; apenas critica as modalidades de cálculo do montante a que tem direito para compensar a desvantagem sofrida em consequência da modificação da taxa representativa de conversão da moeda alemã.

Nestes termos, as conclusões do pedido de anulação confundem-se com as suas conclusões do pedido de indemnização, não podendo a recorrente solicitar, simultaneamente, a restituição do montante fixado pelo Regulamento n.o 937/77 e criticar a substituição, determinada por este regulamento, do direito de anulação pelo direito de compensação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 9 de Março de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda:

O n.o 1 do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/71, em virtude do qual um Estado-membro só deve considerar um período de emprego cumprido ao abrigo da legislação doutro Estado-membro na condição de este período de emprego ter sido considerado como período de seguro se tivesse sido cumprido ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro, deve ser interpretado no sentido de que esta condição não é aplicável se o período de emprego for considerado no outro Estado-membro, como um período de seguro.

( *1 ) Língua original: italiano.
1)

Nos termos do Regulamento n.o 85/63 do Conselho, o direito nivelador aplicável às salsichas apresentadas em recipientes que contêm também um líquido devia ser cobrado sobre o peso líquido, após dedução do peso do líquido de conservação.
1)

Exceptuando os casos de mercadorias declaradas no momento da entrada em entreposto, o «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE é o dia no decurso do qual o serviço aduaneiro aceita a declaração de importação em causa, sem se cuidar da questão de saber se as mercadorias foram desalfandegadas de uma só vez ou por fracções e se a taxa do direito nivelador foi posteriormente alterada.
b)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67/CEE, pode também existir um direito à concessão de uma restitução à exportação, com excepção dos casos de fixação antecipada, quando a mercadoria exportada não corresponda à que foi designada no certificado de importação utilizado.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 20 de Novembro de 1975 ( *1 )

O presente recurso deve ser julgado procedente; em consequência, o relatório do júri do concurso COM/A/15/73 e todas as nomeações que tenham ocorrido com fundamento neste relatório devem ser anuladas.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 18 de Junho de 1975 ( *1 )

O n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 121/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de suíno e o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, proíbem efectivamente a um Estado-membro cobrar qualquer imposição que tenha o efeito equivalente ao de um direito aduaneiro sobre as importações provenientes de um país terceiro de produtos referidos por estes regulamentos. Os critérios segundo os quais deve ser resolvida a questão de saber se um encargo é uma imposição de efeito equivalente ao de um direito aduaneiro são os mesmos neste contexto que no contexto das trocas comerciais entre Estados-membros.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 28 de Maio de 1975 ( *1 )

Não podendo os fundamentos invocados no presente processo conduzir a uma declaração de invalidade dos dois regulamentos da Comissão aqui considerados, parece dever-se excluir a existência de um verdadeiro direito ao subsídio susceptível de estar ligado apenas ao cumprimento das formalidades, não obrigatórias para a empresa, relativas à notificação das operações de desnaturação previstas; seria necessário declarar também que, tendo em conta a situação económica particular do mercado em vista da qual estes regulamentos foram adoptados, os mesmos devem ser integralmente aplicados a todas as operações de desnaturação efectuadas após a data prevista para a sua entrada em vigor, mesmo que os pedidos que lhes dizem respeito tenham sido apresentados antes desta data.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 23 de Outubro de 1974 ( *1 )

Compete ao juiz de mérito verificar se a restituição de uma prestação de invalidez foi requerida não após um novo cálculo efectuado pelo organismo de seguro belga, em função da aplicação de uma proporcionalidade inadmissível, do seu encargo, com base nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, mas simplesmente ao abrigo de uma lei interna que pretende evitar a cumulação de prestações relativas a uma só situação de seguro, respeitando sempre os princípios e os critérios elucidados pela jurisprudência do Tribunal, que recordámos.

Enquanto que, no primeiro caso, a questão da prescrição nem sequer se colocaria, no segundo caso, pelo contrário, uma vez que o direito à restituição se baseia exclusivamente no direito interno e não no artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4 do Conselho, parece certo que o direito nacional seria também aplicável em matéria de prescrição.

( *1 ) Língua original: italiano.
1)

O disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Europeia é incompatível com o artigo 51.o do Tratado que institui a mesma Comunidade, e por consequência está ferido de nulidade.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 20 de Novembro de 1974 ( *1 )

O recurso interposto por C. Van Belle é admissível e fundado. De acordo com o sistema do Estatuto do Pessoal em vigor, segundo o qual é obrigatória uma reclamação administrativa e, se necessário, deve ser interposto recurso do seu indeferimento tácito, o indeferimento tácito da reclamação administrativa apresentada pela recorrente, na qual pedia a anulação da nomeação do funcionário X, deve ser declarado nulo, ao mesmo tempo que, em execução do acórdão, compete ao Conselho anular a decisão citada na reclamação administrativa.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 12 de Dezembro de 1973 ( *1 )

Os vícios invocados não parecem susceptíveis de afectar a validade do método utilizado pela Comissão para considerar que, no decurso do período em causa, o montante compensatório de 19,20 DM por tonelada, fixado pelo Regulamento n.o 2122/71, de 1 de Outubro de 1971, era aplicável às importações para a Alemanha de trigo mole proveniente de países terceiros.

( *1 ) Língua original: italiano.
b)

Os próprios termos do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 indicam que a esse prazo devem ser aplicadas as disposições do seu artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, e não as do seu artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 27 de Novembro de 1973 ( *1 )

Os produtos originários da Guiné e importados para a Comunidade em 1971 não podem beneficiar do regime preferencial previsto pela Convenção de Associação de 29 de Julho de 1969 entre a Comunidade e os Estados africanos e Malgache, nem do regime preferencial concedido pela Comunidade aos PTU, com base nos artigo 131.o do Tratado, definido na decisão do Conselho de 29 de Setembro de 1970.

( *1 ) Língua original: italiano.
2)

O disposto no artigo 13.o, alínea a), desse regulamento, na versão anterior ao Regulamento n.o 24/64/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1964, ao limitar, em princípio, a um período de doze meses, a derrogação que introduziu à regra do artigo 12.o do mesmo regulamento, não é aplicável a um trabalhador que, durante vários anos, exerceu normalmente a sua actividade durante nove meses por ano no território dum Estado-membro que não aquele no qual a empresa que o emprega tem sede e onde ele exerce a sua actividade durante o resto do tempo.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 20 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 3, os trabalhadores assalariados ou equiparados que exercem normalmente a sua actividade no território de vários Estados-membros estão sujeitos à legislação do Estado no território do qual têm residência, quer estejam ao serviço de um ou de vários empregadores.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 21 de Novembro de 1972 ( *1 )

Sempre que um Estado-membro cobra encargos em virtude de controlos sanitários das mercadorias referidas no Regulamento (CEE) n.o 805/68 efectuados nas fronteiras, estes encargos não representam a contrapartida de serviços prestados pela administração se os controlos forem efectuados principalmente no interesse geral e as mercadorias importadas não colherem deles qualquer vantagem mensurável correspondente ao montante do encargo. Pelo contrário, constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros na acepção do artigo 9.o do Tratado CEE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68, a menos que os produtos nacionais similares sofram, em virtude de controlos internos de polícia sanitária, encargos determinados segundo critérios de cálculo comparáveis, semelhantes pela sua finalidade aos controlos exercidos na fronteira e incidindo apenas sobre a produção nacional, caso em que se deve aplicar o artigo 95.o do Tratado CEE, e, portanto, decidir se há discriminação, sem tomar em conta o facto de os encargos sobre as mercadorias importadas serem cobrados por autoridades diferentes das que cobram os encargos devidos em virtude dos controlos de polícia sanitária nacionais.

( *1 ) Língua original: alemão.
a)

Os termos conjugados da subposição 20.06, B, II, a) 6. bb), da pauta aduaneira comum e da nota complementar n.o 2 do capítulo 20 devem ser interpretados no sentido de que, quando o teor em açúcar, determinado de acordo com a nota complementar n.o 1 do capítulo 20, dos frutos referidos na posição 20.06 (com excepção do ananás e das uvas), for superior a 9 % mas inferior a 13 % do peso, estes frutos devem pagar direitos aduaneiros à taxa agravada prevista para os frutos com adição de açúcar, sem ser necessário averiguar se lhes foi ou não adicionado açúcar.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 14 de Abril de 1970 ( *1 )

Deve ser declarado que o Reino da Bélgica, ao aplicar a mesma taxa do imposto previsto pelo artigo 31o, alínea 14), do regulamento geral sobre os impostos equiparados ao selo, por um lado, às madeiras indígenas transaccionadas antes ou depois do abate das árvores e, por outro, às madeiras importadas sobre o seu valor no momento da declaração de colocação no consumo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.o do Tratado CEE.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 4 de Fevereiro de 1970 ( *1 )

As considerações expostas não deixaram na sombra nenhum dos pontos que são objecto do recurso. O recorrente não apresentou qualquer outro pedido, por exemplo, relativo ao pagamento de uma indemnização. E também não vemos a possibilidade de lha conceder oficiosamente (como o Tribunal já fez noutro processo), por o caso em apreço não revelar nenhum elemento suficiente para o fazer, como a existência de culpa dos serviços por parte dos superiores hierárquicos do interessado. Pode pensar-se que esta solução é de lamentar, considerando o facto de as aptidões do interessado não serem contestadas e de este provavelmente ter exercido as funções correspondentes ao lugar da carreira superior durante muito tempo antes da entrada em vigor da decisão que o promoveu e tendo em conta o período particularmente longo pelo qual se alargou o processo de promoção. Mas ao Tribunal nada mais resta fazer senão julgar o recurso improcedente.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 3 de Junho de 1965 ( *1 )

O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que apenas se aplica às imposições internas que incidem simultaneamente sobre as importações e sobre os produtos nacionais, ainda que sobre as primeiras de forma mais gravosa que sobre os segundos.

( *1 ) Língua original: fiancês.
2)

No recurso 9/60 deve ser ordenada a abertura da instrução quanto à extensão do dano causado, ou ser declarada em acórdão interlocutório a procedência do pedido de indemnização apresentado pela recorrente, reservando-se para o acórdão final a decisão sobre o montante da indemnização devida.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 4 [3, 4, 6], 5)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 17)
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 74)