ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exige que qualquer projecto susceptível de ter um impacto ambiental significativo seja submetido à avaliação prevista nessa directiva, apenas devendo ser submetidos a essa avaliação os projectos mencionados nos anexos I e II da referida directiva, nas condições previstas no artigo 4.o da mesma e sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 4 e 5, bem como do artigo 2.o, n.o 3, dessa mesma directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-255/07) (1)

(2008/C 128/57)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-325/07) (1)

(2008/C 171/52)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-435/07) (1)

(2008/C 79/47)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/24

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-22/07) (1)

(2008/C 92/48)

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/40

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-382/07) (1)

(2008/C 51/73)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223 de 22.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-122/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho de cancelamento no registo - Desistência - Despesas)

(2008/C 64/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. Lang e S. Crosby, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e M. I. Hadjiyiannis, agents)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, Eurostrategies SPRL/Comissão (T-203/06), que ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal e condenou a recorrente nas despesas.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurostrategies SPRL é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/37

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-416/06) (1)

(2008/C 209/59)

Língua do processo: polaco

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency

(Processo C-525/06) (1)

(«Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)

2009/C 141/34

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Hasselt

Partes

Demandante: NV de Nationale Loterij

Demandada: BVBA Customer Service Agency

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Hasselt — Interpretação do artigo 49.o CE — Lotaria nacional que detém, no território de um Estado-Membro, um monopólio legal destinado a limitar a dependência do jogo, mas faz regularmente publicidade com o objectivo de promover a participação na lotaria — Legislação nacional que proíbe a venda, por outras empresas que prosseguem fins lucrativos, de boletins de participação em grupo, sem autorização da lotaria nacional

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-525/06.

(1) JO C 42, de 24.02.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/32

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Tesco Stores Ltd/MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-493/06 P) (1)

(2008/C 64/47)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
1)

O artigo 6.o e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, em caso de declaração de estado de sítio, de estado de emergência ou de situação de emergência devido a um afluxo massivo de estrangeiros, os nacionais de países terceiros que estão em situação irregular são efetivamente privados da possibilidade de aceder, no território desse Estado-Membro, ao procedimento de análise de um pedido de proteção internacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija

(Processo C-769/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 18.o, n.o 1 - Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade - Decisão de anulação do procedimento de contratação pública - Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas - Recusa do adjudicatário em assinar o contrato - Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública»)

(2023/C 35/20)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: AAS «BTA Baltic Insurance Company»

Recorridos: Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija

Dispositivo

O princípio da proporcionalidade, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que impõe à entidade adjudicante que encerre um procedimento de adjudicação de um contrato público quando, em caso de retirada do proponente inicialmente selecionado por ter apresentado a proposta economicamente mais vantajosa, o proponente que apresentou a proposta seguinte economicamente mais vantajosa constituir com este último um único operador económico.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, em conjugação com o artigo 4.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: quando um único contrato prevê fornecimentos de mercadorias ou prestações de serviços sucessivos, devendo cada um deles ser pago num prazo determinado, o montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida é devido ao credor por cada atraso de pagamento.
4)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que: em caso de constatação, no tratamento de um recurso interposto de uma decisão de adjudicação de um contrato público, de uma obrigação de a entidade adjudicante divulgar ao recorrente informações que foram erradamente tratadas como confidenciais e de uma violação do direito à ação em razão da não divulgação dessas informações, essa constatação não deve necessariamente conduzir à adoção, por essa entidade adjudicante, de uma nova decisão de adjudicação do contrato, desde que o direito processual nacional permita ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se tomar, no decurso da instância, medidas que restabeleçam o respeito do direito à ação ou lhe permitam considerar que o recorrente pode interpor um novo recurso da decisão de adjudicação já tomada. O prazo para a interposição desse recurso só deve correr a partir do momento em que esse recorrente tenha acesso a todas as informações que tinham erradamente sido qualificadas de confidenciais.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Cafpi SA, Aviva assurances SA/Enedis SA

(Processo C-691/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Artigo 3.o - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Conceito de “produtor” - Gestor de uma rede de distribuição de eletricidade que altera o nível de tensão da eletricidade com vista à sua distribuição»)

(2023/C 24/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Cafpi SA, Aviva assurances SA

Recorrida: Enedis SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999,

deve ser interpretado no sentido de que:

se deve considerar que o gestor de uma rede de distribuição de eletricidade é um «produtor», na aceção desta disposição, quando altera o nível de tensão da eletricidade com vista à distribuição desta ao cliente final.

(1) JO C 64, de 7.2.2022.
1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, deve ser interpretado no sentido de que: é abrangida pelo conceito de «medida de afastamento» a medida através da qual se procede à transferência de um nacional de país terceiro do território de um Estado-Membro para o de outro Estado-Membro, em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF

(Processo C-631/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Adjudicação de contratos - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 10 - Conceito de “operador económico” - Inclusão de uma sociedade em nome coletivo sem personalidade coletiva - Artigo 19.o, n.o 2, e artigo 63.o - Empresa comum ou recurso às capacidades de outras entidades dos sócios - Artigo 59.o, n.o 1 - Obrigação de apresentar um ou vários Documentos Europeus Únicos de Contratação Pública (DEUCP) - Finalidade do DEUCP»)

(2023/C 7/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Taxi Horn Tours BV

Recorridos: gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF

Dispositivo

O artigo 59.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 10, e o artigo 63.o desta diretiva, bem como com o anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma empresa comum, que, sem ser uma pessoa coletiva, assume a forma de uma sociedade regulada pela legislação nacional de um Estado-Membro, que está inscrita no registo comercial deste, que pode ter sido constituída de modo temporário ou permanente e cujos sócios operam todos no mesmo mercado que ela e são solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral das obrigações por ela contraídas, deve fornecer à autoridade adjudicante unicamente o seu próprio Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) quando pretende participar, a título individual, num procedimento de contratação pública ou apresentar uma proposta se demonstrar poder cumprir o contrato em causa utilizando apenas os seus próprios pessoal e material. Se, em contrapartida, para o cumprimento de um contrato público, essa empresa comum considera dever solicitar recursos próprios de alguns sócios, deve considerar-se que a mesma recorre às capacidades de outras entidades, na aceção do artigo 63.o da Diretiva 2014/24, devendo então apresentar não só o seu próprio DEUCP mas também o DEUCP de cada um dos sócios a cujas capacidades pretende recorrer.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen

(Processo C-431/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto sobre as sociedades - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Operações com elementos de estraneidade - Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência - Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção»)

(2022/C 463/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Bremen

Partes no processo principal

Demandante: X GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Bremen

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, em primeiro lugar, o sujeito passivo está submetido a uma obrigação de documentação sobre a natureza e o conteúdo, bem como sobre as bases económicas e jurídicas do preço e das outras condições comerciais das suas operações comerciais transfronteiriças com pessoas com as quais mantém uma relação de interdependência, de capital ou outra, que permite a esse sujeito passivo ou a essas pessoas exercerem sobre o outro uma influência efetiva e que prevê, em segundo lugar, em caso de violação dessa obrigação, não só que esses rendimentos tributáveis no Estado-Membro em causa se presumem, ilidivelmente, superiores aos que foram declarados, uma vez que a Administração Fiscal pode proceder a uma estimativa em detrimento do sujeito passivo, mas também a imposição de uma sobretaxa de um montante equivalente a, pelo menos, 5 % e, no máximo, 10 % do montante adicional dos rendimentos calculados, com um montante mínimo de 5 000 euros, salvo se o incumprimento desta obrigação for desculpável ou a culpa for leve.

(1) JO C 401, de 04.10.2021.
1)

O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que, conforme interpretada por uma jurisprudência nacional vinculativa, tem como consequência que o vencimento auferido por certos magistrados recrutados após a entrada em vigor dessa regulamentação seja inferior ao de magistrados recrutados antes da entrada em vigor desta, desde que daí não resulte uma discriminação direta ou indireta em razão da idade.
A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, lida à luz do princípio da efetividade e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional relativa a um processo sumário para pagamento de honorários de advogado no âmbito do qual o pedido apresentado contra o cliente consumidor é objeto de um despacho proferido por uma autoridade não jurisdicional, estando a intervenção de um órgão jurisdicional prevista apenas na fase do eventual recurso desse despacho, sem que o órgão jurisdicional chamado a decidir possa fiscalizar, se necessário a título oficioso, se as cláusulas contidas no contrato que deu origem aos honorários reclamados revestem um caráter abusivo ou admitir a produção, pelas partes, de provas diferentes das provas documentais já apresentadas à autoridade não jurisdicional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022 — KN/Comité Económico e Social Europeu (CESE)

(Processo C-673/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Comité Económico e Social Europeu (CESE) - Código de conduta - Alegações de assédio moral contra um membro do CESE - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

(2022/C 451/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Aboudi e M. Casado García-Hirschfeld, avocats)

Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: X. Chamodraka, M. Pascua Mateo, L. Camarena Januzec e A. Carvajal García-Valdecasas, agentes, assistidos por A. Duron, avocate)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KN é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE).

(1) JO C 11, de 10.1.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt R/W-GmbH

(Processo C-98/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, artigo 9.o, n.o 1, artigo 167.o e artigo 168.o, alínea a) - Dedução do imposto pago a montante - Conceito de “sujeito passivo” - Sociedade holding - Despesas relacionadas com uma contribuição de sócio em espécie a filiais - Ausência de participação das despesas nos custos gerais - Atividades das filiais em grande parte isentas de imposto»)

(2022/C 408/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt R

Recorrida: W-GmbH

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o artigo 167.o desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma sociedade holding, que efetua operações a jusante tributáveis a filiais, não tem o direito de deduzir o imposto suportado pelas prestações adquiridas a terceiros e cedidas às suas filiais em troca de uma participação no lucro geral, quando, em primeiro lugar, as prestações a montante não estejam direta e imediatamente relacionadas com as próprias operações da sociedade holding, mas com as atividades em grande parte isentas de imposto das filiais, em segundo lugar, essas prestações não tenham incidência no preço das operações sujeitas a imposto realizadas para as filiais e, em terceiro lugar, as referidas prestações não façam parte dos elementos de custo gerais da atividade económica da própria sociedade holding.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court — Irlanda) — SRS, AA/Minister for Justice and Equality

(Processo C-22/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “outro membro da família do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação” - Critérios de apreciação»)

(2022/C 418/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: SRS, AA

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «qualquer outro membro da família […] do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação», previsto nesta disposição, designa as pessoas que mantêm uma relação de dependência com esse cidadão, baseada em vínculos pessoais estreitos e estáveis, tecidos dentro do mesmo lar, no âmbito de uma comunhão de vida familiar que vá além de uma simples coabitação temporária determinada por motivos de pura conveniência.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.