ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑49/09)

«Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual»

1. Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta ― Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n.os 33‑37, 45)

2. Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (cf. n.° 56)

3. Tramitação processual ― Medidas de organização do processo ― Pedido de apresentação de documentos ― Obrigações do demandante (cf. n.° 83)

4. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sucinta dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 89‑90)

5. Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes ― Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência ― Alcance da obrigação de transparência (cf. n.os 107‑110)

6. Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilegalidade ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Falta de um dos requisitos ― Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 127‑128)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de novembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso REGIO A4 2008‑01 relativo à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral «Política Regional» (JO 2008/S 117‑155067), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, pedido de indemnização

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de Novembro de 2011 – bpost/Comissão

(Processo T‑514/09)

«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso público do SP – Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações – Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente – Critérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade extracontratual»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Processo de impugnação das decisões do poder adjudicante de adjudicação dos contratos públicos – Princípio do contraditório – Conciliação com a protecção dos segredos de negócios – Instância responsável pelos processos de recurso – Obrigação de garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios tendo em conta as informações contidas nos dossiês comunicados pelas partes – Requisitos – Conciliação da referida obrigação com as exigências de uma protecção jurídica efectiva e o respeito dos direitos de defesa (Artigo 267.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n.os 25 e 26)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Escolha por parte da entidade adjudicante – Limites – Respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n.os 64, 66)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência – Alcance da obrigação de transparência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°) (cf. n.° 65)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 121)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 167)

6. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas em que incorreu um proponente – Direito a indemnização – Inexistência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 101.°) (cf. n.° 173)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.° 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Rügen Fisch/IHMI – Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)

(Processo T-201/09)

«Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca nominativa comunitária SCOMBER MIX – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94 [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 51.º, n.º 1, alínea a)] (cf. n.os 28 a 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 230/2007‑4), relativa a um processo de nulidade entre a Rügen Fisch AG e a Schwaaner Fischwaren GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Outubro de 2011 – NEC Display Solutions Europe/IHMI – Nokia (NaViKey)

(Processo T‑393/09)

« Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária NaViKey – Marca nominativa comunitária anterior NAVI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Violação do dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 31, 55, 58 a 60)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 1143/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre a Nokia Corp. e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2011 – Meredith/IHMI (BETTER HOMES AND GARDENS)

(Processo T‑524/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária BETTER HOMES AND GARDENS – Motivo absoluto de recusa – Recusa parcial do registo pelo examinador – Ausência de carácter distintivo – artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 23 e 24)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Setembro de 2009 (processo R 517/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BETTER HOMES AND GARDENS como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Abril de 2011 – United States Polo Association/IHMI – Textiles CMG (U.S. POLO ASSN.)

(Processo T‑228/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa comunitária U.S. POLO ASSN. – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores POLO‑POLO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança de sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 56) (cf. n.os 27, 52, 60)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (Processo R 886/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a Textiles CMG, SA e a United States Polo Association.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: United States Polo Association Marca comunitária em causa: A marca nominativa U.S. POLO ASSN. para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27 – pedido de registo n.° 4567483 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Textiles CMG, SA Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca espanhol da marca nominativa POLO‑POLO para produtos da classe 24; o registo de marca comunitário da marca nominativa POLO‑POLO para produtos das classes 24, 25 e 39 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para todos os produtos em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 – Grécia/Comissão

(Processo T‑184/09)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Organização comum dos mercados no sector do açúcar – Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1663/95 e artigo 11.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 885/2006 – Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA – Princípio da proporcionalidade»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas – Necessidade de um processo contraditório prévio – Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações – Obrigação de apresentar uma avaliação das despesas a afastar previamente à comunicação dos resultados das averiguações – Inexistência – Violação dos direitos de defesa – Inexistência (Regulamento da Comissão n.° 1663/95, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2245/1999, artigo 8.°, e n.° 885/2006, artigo 11.°) (cf. n.os 39 a 40, 44 a 48, 50, 52)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA – Obrigação respectiva exclusivamente devido à associação estreita do Estado-Membro destinatário ao processo de elaboração da decisão (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 56 a 57)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Correcção financeira – Requisitos – Existência de uma carência significativa que expõe o FEOGA a um risco real de perda (Regulamentos n.° 729/70 e n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.os 59 a 65)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Recusa de tomada a cargo de despesas irregulares – Constatação de deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado‑Membro – Correcção forfetária de 10% das despesas – Admissibilidade – Requisitos – Ausência de mecanismos de controlo suficientes – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Decisão da Comissão 2009/253) (cf. n.os 70 a 73)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2009 (processo R 1470/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Harry Wind e a Sanyang Industry Co., Ltd.
Acção intentada pela Comissão, com base no artigo 238.° CE, para obter a condenação da Antiche Terre na restituição dos montantes pagos pela Comunidade Europeia em execução do contrato BM/188/96, de 23 de Dezembro de 1996, celebrado com três sociedades, de entre as quais Antiche Terre, no âmbito do programa Thermie.
Existe, para os consumidores médios da União Europeia, um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, entre, por um lado, o sinal figurativo F1‑LIVE, cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41 na aceção do Acordo de Nice, e, por outro, as marcas nominativas F1 registadas anteriormente na Alemanha para serviços da classe 41, no Reino Unido para produtos e serviços d classes 16 e 38 e, enquanto marca internacional que produz efeitos na Dinamarca, na Alemanha, em Espanha, em França, em Itália e na Hungria, para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, e a marca figurativa comunitária F1 Formula 1 registada anteriormente para produtos e serviços das mesmas classes.

Embora existam elementos de diferenciação visual, fonética e conceptual entre as marcas em conflito, existe igualmente um certo grau de semelhança global, devido à inclusão do elemento nominativo da marca anterior na marca figurativa para a qual foi pedido o registo.

Resulta em particular do facto de o público relevante só guardar na memória uma imagem imperfeita das marcas em causa, pelo que o seu elemento comum, o elemento «f1», gera uma certa semelhança entre as mesmas, e da interdependência dos diferentes fatores a ter em consideração, por os produtos em causa serem idênticos ou muito semelhantes, que o risco de confusão no espírito dos consumidores não pode ser excluído. Por outras palavras, existe um risco de que as duas marcas sejam associadas no espírito dos consumidores, com estes a interpretar a marca pedida como uma variante da marca anterior F1 devido à reprodução idêntica desta última e, portanto, da sua origem comercial.

(cf. n.os 29, 30, 45, 52)
Dado que o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, esclarece as condições que devem ser respeitadas para que essa exceção prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do referido regulamento seja aplicável, as referidas condições devem ser interpretadas restritivamente.

O realce dado pelos juízes da União tanto à especificidade da abordagem da União como à inexistência de disposição correspondente no Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) torna irrelevante a circunstância de o país terceiro em causa ser membro da Organização Mundial do Comércio em relação à interpretação das condições previstas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento antidumping de base.

À luz do objetivo das condições que constam do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento, a referência, no segundo travessão desta disposição, à utilização de «um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade, devidamente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos» não pode ser entendida de outra forma que não seja a de permitir às instituições assegurarem‑se da exatidão dos registos contabilísticos da empresa em causa.

Por conseguinte, é erradamente que a recorrente sustenta que tal condição pode ser preenchida apenas com base na execução de um procedimento de verificação conforme com as normas internacionais de auditoria, independentemente das conclusões que aí sejam apresentadas quanto à conformidade das contas da empresa em causa com as normas de contabilidade internacionais.

Além disso, o recurso a uma comparação dentro de um mesmo país, previsto no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base, só é possível em relação a uma empresa que pertence a uma economia de mercado e é impossível em relação a um requerente de tratamento de economia de mercado (TEM), o qual, por definição, pertence a um país sem esse tipo de economia. Assim, em caso de dúvida sobre a realidade dos custos de um requerente de TEM, o referido pedido deve ser recusado e o valor normal do produto determinado com base na comparação com um país terceiro com economia de mercado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento antidumping de base.

(cf. n.os 57, 61, 63 a 65 e 72)
5.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada bem como o nome do adjudicatário (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3, quarto parágrafo) (cf. n.o 165)
1.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de não aceitar uma proposta no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o) (cf. n.os 30-34)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Apreciação, por parte do Instituto, da suscetibilidade de registo — Produção de elementos de prova — Inexistência de necessidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

(Processos apensos T-492/09 e T-147/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 52)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processos R 1386/2007-4 e R 697/2007-4), relativas a um processo de oposição entre a Meda Pharma GmbH & Co. KG e a Nycomed GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI – Spa Group Europe (SPA GROUP)

(Processo T-378/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24 e 25, 54, 69 a 74)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (processo R 123/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Spar Handelsgesellschaft mbH e a Spa Group Europe Ltd & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Spar Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI – Spa Group Europe (SPA GROUP)

(Processo T-378/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24 e 25, 54, 69 a 74)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (processo R 123/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Spar Handelsgesellschaft mbH e a Spa Group Europe Ltd & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.