ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O direito da União, nomeadamente o artigo 51.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, os princípios relativos à adjudicação dos contratos públicos, entre os quais figuram os princípios da igualdade de tratamento e da transparência previstos no artigo 10.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e no artigo 2.o da Diretiva 2004/18, e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional que estabelece um mecanismo de retificação do processo, nos termos do qual a entidade adjudicante pode, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público, convidar qualquer proponente cuja proposta padeça de irregularidades substanciais, na aceção da referida legislação, a regularizar a sua proposta, sem prejuízo do pagamento de uma sanção pecuniária, desde que o montante desta sanção se mantenha compatível com o princípio da proporcionalidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

Em contrapartida, estas mesmas disposições e princípios devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que estabelece um mecanismo de retificação do processo, em aplicação do qual a entidade adjudicante pode exigir a um proponente, através do pagamento pelo mesmo de uma sanção pecuniária, que sane a falta de um documento que, segundo as disposições expressas dos documentos do contrato, deve conduzir à sua exclusão, ou que elimine as irregularidade que afetam a sua proposta de uma forma que as correções ou alterações operadas correspondam à apresentação de uma nova proposta.

(cf. n.os 65 e disp.)
Processo C‑307/16

Stanisław Pieńkowski

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 131.o — Artigo 146.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 147.o — Isenções na exportação — Artigo 273.o — Legislação de um Estado‑Membro que subordina o benefício da isenção ao facto de ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo e ao facto de ter celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções na exportação — Entregas de bens expedidos ou transportados fora da União — Legislação nacional que subordina o benefício da isenção à realização de um volume de negócios de um montante mínimo ou à celebração de um contrato com um operador com legitimidade para efetuar o reembolso do IVA aos viajantes — Inadmissibilidade

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos131.°, 146.°, n.o 1, alínea b). 147.° e 273.°]

Os artigos 131.o, 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, no âmbito de uma entrega para exportação de bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, o vendedor sujeito passivo deve ter realizado um volume de negócios de um montante mínimo no exercício fiscal anterior, ou celebrado um contrato com um operador económico com legitimidade para proceder ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos viajantes, dado que o mero incumprimento destas condições tem como consequência privá‑lo definitivamente da isenção desta entrega.

(cf. n.o 40 e disp.)
[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão]

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Regulamento n.o 1215/2012—Competências especiais—Competência em matéria contratual—Ação de indemnização intentada por passageiros aéreos por atraso significativo num voo com correspondência—Ação baseada num incidente que se verificou no primeiro voo, efetuado pela transportadora aérea que não é o cocontratante dos passageiros em causa—Lugar de cumprimento da obrigação contratual que constitui a base do pedido—Lugar de chegada do segundo voo

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão; Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão]
Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Convenção de Lugano II—Relações com o Regulamento n.o 44/2001 e com outros instrumentos—Convenção que não prejudica a aplicação pelos Estados‑Membros do Regulamento n.o 44/2001 e das suas alterações—Conceito de «alterações» ao Regulamento n.o 44/2001»—Regulamentos n.o 44/2009 e n.o 1215/2012—Inclusão

(Convenção de 30 de outubro de 2007, artigo 64.o, n.o 1; Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos n.o 44/2001 e n.o 4/2009, artigo 68.o, n.o 1)
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por decisão judicial determina a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data da dissolução desta sociedade e de o pagar ao Estado, desde que esta deixe de efetuar operações económicas a partir da sua dissolução.

Em caso de cessação da atividade económica tributável de uma sociedade, com exceção dos casos de transmissão para uma sociedade da totalidade ou de parte de uma universalidade dos bens referidos no artigo 19.o da Diretiva IVA, esta diretiva prevê expressamente no seu artigo 18.o, alínea c), que a detenção de bens por um sujeito passivo ou pelos seus sucessores pode ser equiparada a entregas de bens efetuadas a título oneroso, quando esses bens tenham conferido direito a uma dedução.

O Tribunal de Justiça sublinhou que este artigo 18.o, alínea c), se refere ao caso da cessação da atividade económica tributável em geral, sem fazer uma distinção segundo as causas ou as circunstâncias desta cessação, ressalvada a exceção mencionada no número anterior, e que, por conseguinte, também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA (Acórdão de 8 de maio de 2013, Marinov,C‑142/12, EU:C:2013:292, n.os 26 e 28).

Conforme decorre dos próprios termos do artigo 18.o, alínea c), da Diretiva IVA e do objetivo prosseguido por esta disposição, esta análise só é válida, contudo, numa situação na qual a atividade económica tributável do interessado tenha cessado e na qual este último já não efetua operações tributáveis.

(cf. n.os 36, 37, 40, 48, disp. 1)
Os pressupostos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de «auxílio» na aceção do artigo 107.o TFUE não estão preenchidos se a empresa beneficiária pudesse obter a mesma vantagem que lhe foi disponibilizada através de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado. Quando um credor público concede facilidades de pagamento de uma dívida de uma empresa, essa apreciação é feita por aplicação, em princípio, do critério do credor privado.

Assim, o critério do credor privado não constitui uma exceção que só é aplicável a pedido de um Estado‑Membro, quando estão reunidos os elementos constitutivos do conceito de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, este critério, quando seja aplicável, faz parte dos elementos que a Comissão tem de tomar em conta para determinar a existência de um auxílio desse tipo. Com efeito, o critério do credor privado não constitui uma exceção que só é aplicável a pedido de um Estado‑Membro, quando estão reunidos os elementos constitutivos do conceito de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, este critério, quando seja aplicável, faz parte dos elementos que a Comissão tem de tomar em conta para determinar a existência de um auxílio desse tipo. Daí resulta, por um lado, que nada se opõe a que o beneficiário do auxílio possa invocar a aplicabilidade desse critério e, por outro, caso o faça, caiba à Comissão analisar a sua aplicabilidade e a sua eventual aplicação. A esse respeito, cabe à Comissão pedir ao Estado‑Membro todas as informações relevantes que lhe permitam verificar se estão preenchidos os pressupostos da aplicação desse critério.

Para se determinar se o critério do operador privado tem aplicação, há que tomar como ponto de partida a natureza económica da ação do Estado‑Membro. Nesse quadro, o critério do credor privado permite examinar se a empresa beneficiária teria obtido a mesma vantagem que lhe foi disponibilizada por meio de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado. Daí resulta que o exame a que eventualmente deve proceder a Comissão não se pode limitar às opções que a autoridade pública competente tenha efetivamente levado em conta, devendo também necessariamente abranger todas as opções que um credor privado teria razoavelmente encarado nessa situação.

(cf. n.o os 21 a 24, 26 a 29)
O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de ligações aéreas com voos de correspondência, o conceito de «distância» apenas abrange a distância entre o local da primeira descolagem e o destino final, que deve ser calculada segundo o método da rota ortodrómica, independentemente da distância de voo efetivamente percorrida.

Por conseguinte, na determinação do montante da indemnização, apenas há que ter em conta a distância entre o local da primeira descolagem e o destino final, abstraindo de eventuais voos de correspondência.

O Tribunal de Justiça precisou, em particular, que a base da indemnização é o transtorno que consiste em ter sofrido uma perda de tempo igual ou superior a três horas em relação ao plano inicial de viagem, que foi constatada à chegada ao destino final, incluindo no caso de voos com correspondências (v., neste sentido, acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Folkerts,C‑11/11, EU:C:2013:106, n.o 35). Ora, tendo em conta a natureza do transtorno assim sofrido, as eventuais diferenças na distância efetivamente percorrida não têm, por si só, nenhuma influência na gravidade desse transtorno.

(cf. n.os 29, 31 a 33 e disp.)
Em primeiro lugar, o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/25 estabelece o princípio da oferta obrigatória de aquisição das participações de uma determinada sociedade. Assim, prevê que, sempre que uma pessoa singular ou coletiva, na sequência de uma aquisição efetuada por si ou por pessoas que com ela atuam em concertação, venha a deter valores mobiliários de uma sociedade abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva, que, adicionados a todas as participações que ela e as pessoas que com ela atuam em concertação já detenham, lhe confiram direta ou indiretamente uma determinada percentagem dos direitos de voto nessa sociedade, permitindo‑lhe dispor do controlo da mesma, os Estados‑Membros asseguram que essa pessoa deva lançar uma oferta a fim de proteger os acionistas minoritários dessa sociedade, devendo esta oferta abranger a totalidade das suas participações a um preço equitativo definido no artigo 5.o, n.o 4, desta diretiva.

Em seguida, igualmente para assegurar a proteção dos acionistas minoritários da sociedade visada pela OPA, o artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/25 estabelece, a título principal, que o preço equitativo é o preço mais elevado pago pelos mesmos valores mobiliários pelo oferente, ou pelas pessoas que com ele atuam em concertação, ao longo de um período a determinar pelos Estados‑Membros, não inferior a seis meses e não superior a doze meses, que preceda a oferta prevista no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.

Por último, o artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25 prevê que, sem prejuízo dos princípios gerais enunciados no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados‑Membros podem autorizar as autoridades de supervisão previstas no artigo 4.o desta diretiva a alterar o preço equitativo em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados. Para o efeito, os Estados‑Membros podem, por um lado, estabelecer uma lista de circunstâncias em que o preço equitativo pode ser alterado, tanto no sentido da sua subida como descida, e, por outro, definir os critérios a utilizar em tais casos, sendo certo que tais circunstâncias e critérios devem ser claramente determinados. No artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da referida diretiva são dados exemplos de tais circunstâncias e critérios.

Resulta destas disposições que, quando um Estado‑Membro decida autorizar a autoridade de supervisão a alterar o preço equitativo definido no artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/25 a fim de fixar o preço de uma OPA, este poder de alteração deve ser exercido no respeito dos princípios orientadores previstos no artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva.

A este respeito, ao estabelecer, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da referida diretiva, as circunstâncias determinadas em que esse poder de alteração pode ser exercido, o Estado‑Membro deve ter em conta, em especial, o princípio da proteção dos interesses dos titulares dos valores mobiliários da sociedade cujo controlo foi assumido por uma pessoa singular ou coletiva, enunciado no referido artigo 3.o, n.o 1.

(cf. n.os 29‑33)
O artigo 47.o, n.o 2, e o artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional que exclui a possibilidade de um operador económico que participa num concurso substituir uma empresa auxiliar que perdeu as qualificações exigidas depois da apresentação da proposta e que tem por consequência a exclusão automática desse operador.

No processo principal, como o advogado‑geral salientou no n.o 47 das suas conclusões, a possibilidade que é concedida, de maneira imprevisível, exclusivamente a um agrupamento de empresas de substituir uma empresa terceira que faz parte do agrupamento, que perdeu uma qualificação exigida sob pena de exclusão, constitui uma modificação substancial da proposta e da própria identidade do agrupamento. Com efeito, essa modificação da proposta obrigaria a entidade adjudicante a proceder a novos controlos e concederia uma vantagem concorrencial a esse agrupamento que poderia tratar de otimizar a sua proposta para enfrentar melhor as propostas dos seus concorrentes no processo de adjudicação do concurso em causa. Tal situação seria contrária ao princípio da igualdade de tratamento, que impõe que os proponentes disponham das mesmas oportunidades na formulação das suas propostas e implica que estas propostas sejam sujeitas aos mesmos requisitos para todos os proponentes e constituiria uma distorção da concorrência sã e efetiva entre as empresas que participam num processo de adjudicação de um contrato.

(cf. n.os 39, 40, 42 e disp.)
Processo C‑171/16

Trayan Beshkov

contra

Sofiyska rayonna prokuratura

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski Rayonen sad)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Âmbito de aplicação — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação proferida anteriormente noutro Estado‑Membro para efeitos de aplicação de uma pena unitária — Procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão — Alteração das regras de execução da pena aplicada nesse outro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017

A Decisão‑Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a um procedimento nacional que tem por objeto a aplicação, para efeitos de execução, de uma pena privativa da liberdade unitária que toma em consideração a pena aplicada a uma pessoa pelo juiz nacional, bem como a pena aplicada no quadro de uma condenação anterior proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro contra a mesma pessoa por factos diferentes. (cf. n.o 29, disp. 1)

A Decisão‑Quadro 2008/675 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração, num Estado‑Membro, de uma decisão de condenação proferida anteriormente por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro esteja sujeita à tramitação de um procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão pelos órgãos jurisdicionais competentes do primeiro Estado‑Membro, como o previsto nos artigos 463.o a 466.o do Nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal). (cf. n.o 40, disp. 2)
Processo C‑132/16

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» — Sofia

contra

«Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments» EOOD

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o e 176.o — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Dedução do imposto pago a montante—Limitações do direito a dedução—Manutenção das exclusões do direito à dedução existentes na data de adesão à União Europeia—Requisitos—Exclusões de natureza não geral (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 176.o)

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Dedução do imposto pago a montante—Constituição e extensão do direito à dedução—Bens e serviços utilizados para realizar as operações tributadas do sujeito passivo—Necessidade de uma relação direta e imediata entre a operação a montante e a atividade do sujeito passivo—Circunstância suscetível de demonstrar essa relação—Caráter indispensável da prestação de serviços para permitir ao sujeito passivo exercer a sua atividade económica [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)]
As disposições da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, lidas à luz dos artigos 191.o e 193.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que, se a situação em causa no processo principal estiver abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que identifique, além de quem explora os terrenos nos quais foi gerada uma contaminação ilícita, uma outra categoria de pessoas solidariamente responsável por tais danos ambientais, a saber, os proprietários dos referidos terrenos, sem que seja necessário demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento dos referidos proprietários e a contaminação verificada, sob condição de que esta regulamentação seja conforme com os princípios gerais do direito da União e demais disposições relevantes dos Tratados UE e FUE e dos atos de direito derivado da União.

(cf. n.o 63, disp. 1)
Aproximação das legislações—Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais—Diretiva 95/46—Âmbito de aplicação—Derrogações—Tratamento de dados que tem por objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as atividades do Estado no domínio do direito penal—Interpretação estrita

(Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2)
O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que instaura um regime de concessões e de autorizações para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha, quando tal legislação contém regras discriminatórias para os operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros ou prevê regras não discriminatórias, mas que são aplicadas de maneira não transparente ou de maneira a impedir ou a dificultar a candidatura de certos proponentes estabelecidos noutros Estados‑Membros.

No respeitante, em primeiro lugar, a um regime nacional como o que estava em vigor em 25 de junho de 2014, deve constatar‑se que uma regra de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual os operadores de jogos de fortuna ou azar de reconhecida fiabilidade devem ter exercido, durante um período mínimo de dez anos, uma atividade de organização de jogos de fortuna ou azar no território deste Estado‑Membro, cria uma diferença de tratamento na medida em que coloca os operadores de jogos de fortuna ou azar estabelecidos noutros Estados‑Membros numa situação de desvantagem em relação aos operadores nacionais interessados, que podem mais facilmente satisfazer a referida condição. Para justificar tal diferença de tratamento, não basta invocar um objetivo de interesse geral.

No respeitante, em segundo lugar, a um regime nacional, como o que estava em vigor em 29 de agosto de 2014, a obrigação de ter exercido durante três anos num Estado‑Membro uma atividade de organização de jogos de fortuna ou azar não gera vantagens a favor dos operadores estabelecidos no Estado‑Membro de acolhimento e poderia ser justificada por um objetivo de interesse geral. Contudo, é importante que as regras em causa sejam aplicadas de maneira transparente a todos os proponentes. Não satisfaz essa exigência um regime nacional, como o que está em causa no processo principal, que não define com suficiente precisão as condições do exercício dos poderes do Ministro da Economia no âmbito de tal procedimento, bem como as condições técnicas a preencher pelos operadores de jogos de fortuna ou azar ao apresentarem as suas propostas.

(cf. n.os 44 a 48 e disp. 1)