Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Exclusões do direito a dedução – Faculdade de os Estados‑Membros manterem as regras de exclusão do direito a dedução existentes à data da entrada em vigor da Sexta Directiva

(Directivas do Conselho 67/228, artigo 11.°, n.° 4, e 77/388, artigo 17.°, n.° 6)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Exclusões do direito a dedução – Faculdade de os Estados‑Membros manterem as regras de exclusão do direito a dedução existentes à data da entrada em vigor da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 6)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Exclusões do direito a dedução – Faculdade de os Estados‑Membros manterem as regras de exclusão do direito a dedução existentes à data da entrada em vigor da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n.° 6)

Sumário

1. O artigo 11.°, n.° 4, da Segunda Directiva 67/228, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e o artigo 17.°, n.° 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado‑Membro, aplicável à data de entrada em vigor da Sexta Directiva, que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações», desde que essas categorias de despesas excluídas do direito a dedução sejam definidas de maneira suficientemente precisa por essa regulamentação. A faculdade concedida aos Estados‑Membros pelo artigo 17.°, n.° 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva pressupõe, Com efeito, que os Estados‑Membros precisem com suficiente rigor a natureza e o objecto dos bens e serviços para os quais fica excluído o direito a dedução, a fim de garantir que essa faculdade não será utilizada para prever exclusões gerais desse regime.

(cf. n. os 44, 45, 57, disp. 1)

2. O artigo 17.°, n.° 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais – não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais.

Com efeito, tendo em conta o âmbito da faculdade que lhes é concedida pela referida disposição, os Estados‑Membros estão habilitados a manter, na sua totalidade, exclusões do direito a dedução relativamente a categorias de despesas suficientemente precisas, é‑lhes igualmente permitido prever uma limitação da exclusão do direito a dedução no que se refere a essas categorias de despesas, pois essa regulamentação está em conformidade com o objectivo prosseguido pela directiva, que transparece, entre outros, no seu artigo 17.°, n.° 2.

(cf. n. os 59‑61, disp. 2)

3. O artigo 17.°, n.° 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito a dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir‑se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime. A simples possibilidade de se produzir esse efeito desfavorável não pode conduzir a considerar que essa alteração legislativa é contrária ao artigo 17.°, n.° 6, da mesma directiva, uma vez que essa alteração é, de uma forma geral, favorável aos sujeitos passivos em comparação com o regime anteriormente vigente. Nestas condições, mesmo que se comprovasse a verificação dessa hipótese isolada ou excepcional, isso não afectaria o princípio de que a alteração da regulamentação nacional aprovada após a entrada em vigor da Sexta Directiva reduziu o âmbito das exclusões do direito a dedução anteriormente existente.

(cf. n. os 70, 71, disp. 3)