Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Regulamento que institui direitos de compensação Produtores e exportadores de países terceiros

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

2. Política comercial comum Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros Prejuízo Poder de apreciação das instituições Fiscalização jurisdicional Limites

(Regulamento n.° 2026/97, artigos 15.° e 19.° )

Sumário

1. Por força do artigo 173.° , quarto parágrafo do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), as pessoas singulares ou colectivas só podem interpor recurso de um acto da Comissão ou do Conselho quando este acto seja uma decisão de que são destinatários, ou uma decisão que, embora tomada sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhes diga directa e individualmente respeito.

Quanto a um recurso de anulação interposto por uma empresa produtora e exportadora contra um regulamento que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações e impõe a cobrança definitiva do direito provisório, embora se deva considerar que as disposições do referido regulamento que instituem um direito de compensação definitivo ou que determinam a cobrança a título definitivo de um direito de compensação provisório sobre as importações dos produtos fabricados por ela lhe dizem directa e individualmente respeito, a mesma não tem, em contrapartida, legitimidade para interpor um recurso de anulação das disposições do regulamento impugnado que afectam outras sociedades.

( cf. n.os 20-21 )

2. Quanto à aplicação destas disposições pelas instituições comunitárias do artigo 15.° , n.° 1, do Regulamento de base n.° 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, e dos artigos 15.° e 19.° do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, celebrado no seio da Organização Mundial do Comércio no âmbito das negociações do Uruguay Round, a questão de saber se a indústria comunitária sofreu um prejuízo e se este é imputável a importações objecto de dumping ou de subvenções pressupõe uma avaliação de situações económicas complexas. As instituições dispõem de um lato poder de apreciação quando procedem a essa avaliação e a fiscalização jurisdicional deve, por conseguinte, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos tomados em consideração para fazer a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

As instituições cometem um erro manifesto de apreciação do prejuízo quando omitem a relevância de um factor conhecido que, para além das importações objecto de subvenções como a prática industrial uniforme e constante dos produtores comunitários em matéria de preços que tem por efeito objectivo repercutir nos mercados dos produtos em causa aumentos artificiais de preços , poderia ter causado simultaneamente o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

( cf. n.os 38, 45, 48 )