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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — K. D. Chuck/Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

(Processo C-331/06) (1)

(Seguro de velhice - Trabalhador nacional de um Estado-Membro - Cotizações sociais - Períodos diferentes - Estados-Membros diferentes - Cálculo dos períodos de seguro - Pedido de pensão - Residência num Estado terceiro)

(2008/C 128/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: K. D. Chuck

Recorrido: Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

Objecto

Prejudicial — Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de velhice — Cálculo dos períodos contributivos cumpridos por um nacional de um Estado-Membro que trabalhou em dois outros Estados-Membros — Residência num Estado terceiro à data da reforma

Parte decisória

O artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, impõe que a instituição competente do último Estado-Membro no qual residia um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha em conta, ao calcular a pensão de velhice desse trabalhador, residente num Estado terceiro no momento da apresentação do pedido de liquidação da pensão, os períodos de trabalho cumpridos noutro Estado-Membro, nas mesmas condições que aplicaria se esse trabalhador tivesse continuado a residir no território da Comunidade Europeia.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze/Part Service Srl, sociedade em liquidação

(Processo C-425/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigos 11.oA, n.o 1, alínea a), e 13.oB, alíneas a) e d) - Locação financeira - Fraccionamento artificial da prestação em vários elementos - Efeitos - Redução da matéria colectável - Isenções - Prática abusiva - Condições»)

(2008/C 92/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze

Recorrida: Part Service Srl, sociedade em liquidação

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di Cassazione — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operação de locação financeira fraccionada em vários contratos diferentes e tendo como resultado a obtenção de uma vantagem fiscal — Interpretação do conceito de abuso de direito tal como definido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-255/02, Halifax plc e o.

Parte decisória

1) A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que se pode considerar que existe uma prática abusiva quando o objectivo de obter uma vantagem fiscal constitui o fim essencial da operação ou das operações em causa.

2) Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo presente acórdão, se, para efeitos da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, se pode considerar que operações como as que estão em causa no processo principal constituem uma prática abusiva à luz da Sexta Directiva 77/388.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1)

As disposições conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a que um Estado-Membro, na determinação da matéria colectável, exclua as perdas cambiais sofridas por uma sociedade com sede social no território deste Estado, por ocasião do repatriamento da dotação de capital que tinha realizado para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Herta Adam/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-211/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 64/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Herta Adam (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Herta Adam/Comissão (T-342/04), que negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2003 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Adam é condenada nas despesas.

(1) JO C 165 de 15.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-294/06) (1)

(«Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Trabalhador integrado no mercado regular de trabalho - Autorização de entrada na qualidade de estudante ou de 'au pair' - Repercussão no direito de residência»)

(2008/C 64/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Conceito de trabalhador integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Cidadã turca contratada como «au pair» e que obteve uma autorização de residência por um período dois anos a fim de exercer essa actividade — Cidadãos turcos titulares de uma autorização de residência a fim de frequentar um ciclo de formação e de uma autorização de trabalho que lhe permitia até 20 horas de trabalho por semana durante o ano escolar

Parte decisória

A circunstância de um cidadão turco ter sido autorizado a entrar no território de um Estado-Membro na qualidade de «au pair» ou de estudante não o pode privar da qualidade de «trabalhador» nem impedir de integrar o «mercado regular de trabalho» desse Estado-Membro na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação. Esta circunstância não pode, assim, impedir o referido cidadão de invocar essa disposição para obter a renovação da sua autorização de trabalho e beneficiar do correlativo direito de residência.

(1) JO C 237 de 30.9.2006.
1)

Um organismo de venda de quotas de leite não é um organismo agrícola de intervenção, na acepção das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, nem uma messe, na acepção das disposições conjugadas do referido artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do anexo D, ponto 12, da referida directiva.
1)

O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais reservados em conformidade com a Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, neste Estado, o prestador do serviço postal universal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG

(Processo C-176/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública)

(2008/C 22/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente), E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE — Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

2) É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

3) A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.

(1) JO C 131 de 3.6.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-371/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)

(2008/C 223/03)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, C. Zadra, L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 10 de 14.1.2006.
1.

A República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum, ao isentar de direitos aduaneiros a importação de equipamento militar, durante os anos de 1998 a 2002, e também não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao recusar-se a calcular, a apurar e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios relativos a essa importação e ao recusar-se a pagar os juros de mora devidos por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os referidos recursos próprios.
1)

Na medida em que o artigo 10.o da Lei n.o 93 que aprova disposições no domínio do ambiente, de 23 de Março de 2001, e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da Lei n.o 443 que delega competências no governo em matéria de infra-estruturas e instalações de produção estratégicas, bem como outras intervenções para o relançamento das actividades de produção, de 21 de Dezembro de 2001, excluíram do âmbito de aplicação da regulamentação nacional relativa aos resíduos os solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização efectiva em enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com excepção dos provenientes de sítios poluídos e de saneamentos com uma concentração de poluentes superior aos limites admissíveis fixados na regulamentação em vigor, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
1)

O conceito de utilizador ou de empresa «prejudicado/a», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o de parte «abrangida», na acepção do artigo 16.o, n.o 3, desta directiva, devem ser interpretados no sentido de que podem referir-se não apenas a uma empresa (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante que é objecto de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional adoptada no âmbito de um procedimento de análise de mercado, referido no artigo 16.o da mesma directiva, e de que é destinatária, mas igualmente aos utilizadores e às empresas concorrentes dessa empresa, que não são em si mesmos destinatários desta decisão, mas cujos direitos são prejudicados por ela.
1)

Ao reservar as disposições transitórias ou «direitos adquiridos», que permitem aos psicoterapeutas beneficiar de uma autorização ou de uma habilitação concedidas independentemente do regime convencionado em vigor, aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade numa região da Alemanha, no âmbito das caixas de seguro de doença alemãs, e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou semelhante exercida por psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha

(Processo C-408/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE - Empresa siderúrgica - Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA - Tratado CECA - Tratado CE - Códigos dos auxílios à siderurgia - Aplicação concomitante - Incompatibilidade do auxílio - Notificação obrigatória dos auxílios concedidos - Não notificação à Comissão - Inércia prolongada da Comissão - Decisão de restituição - Princípio da segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

(2008/C 142/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

Outras partes no processo: Salzgitter AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), em que o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG-Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), no que respeita à obrigação de a Alemanha recuperar os auxílios em causa junto da então recorrente — Violação do artigo 4.o, alínea c), CA e dos terceiro, quarto e quinto códigos dos auxílios à siderurgia — Violação dos direitos de defesa

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso subordinado.

2) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), é anulado na parte em que anula os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG), e em que fixa as despesas.

3) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

4) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

(1) JO C 314 de 18.12.2004.
1)

O direito da União, em particular os artigos 31.o da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida (1) e 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva sobre o seguro de vida (2) , conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que a totalidade das informações que devem ser comunicadas aos consumidores só são transmitidas na sequência de um pedido do consumidor, ou seja, juntamente com a apólice do seguro («modelo de apólice»)? Em caso de resposta afirmativa: decorre desse simples facto um direito de renúncia do consumidor, ou seja, um direito de resolução do contrato de seguro? Poderia opor-se a tal direito a exceção de caducidade ou de abuso de direito?
1)

Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ser interpretados no sentido de que não constitui um tribunal independente, imparcial, previamente estabelecido por lei e que assegura uma tutela jurisdicional efetiva aos indivíduos nos domínios abrangidos pelo direito da União Europeia um tribunal de última instância de um Estado-Membro [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], de cuja formação colegial fazem parte pessoas nomeadas para exercer o cargo de juiz em violação de regras fundamentais do direito desse Estado-Membro relativas à nomeação de juízes para o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), que consistiu: a) na comunicação pelo Prezydent Rzeczypospolitej Polskiej (presidente da República da Polónia) de vagas para o cargo de juiz no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) sem a contra-assinatura prévia do Prezes Rady Ministrów (presidente do Conselho de Ministros), b) na condução de um procedimento prévio à nomeação em violação dos princípios da transparência e da fiabilidade, por um órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura)] que, tendo em conta as circunstâncias que envolvem a sua constituição, na parte judicial, e o seu modo de funcionamento, não cumpre os requisitos de órgão constitucional que defende a independência dos tribunais e a imparcialidade dos juízes, c) na entrega pelo presidente da República da Polónia de termos de nomeação para o exercício do cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), apesar da anterior impugnação da resolução da Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), que abrange a proposta de nomeação para exercer esse cargo, no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)], da suspensão pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) da execução dessa resolução, em conformidade com o direito nacional, e da não conclusão do processo de recurso, na sequência do qual o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) revogou validamente a resolução impugnada da Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) dada a sua ilegalidade, suprimindo-a definitivamente da ordem jurídica, pelo que o termo de nomeação para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ficou privado do fundamento exigido pelo artigo 179.o da Constituição da República da Polónia, que consiste na proposta da Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura) de nomeação para o cargo de juiz?