Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu

(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

Sumário

1. Para efeitos da emissão e da execução de um mandado de detenção europeu, o conceito de «mesmos factos» que figura no artigo 3.°, n.° 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, constitui um conceito autónomo de direito da União. Além disso, este conceito de «mesmos factos» consta também do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen e foi, neste quadro, interpretado como visando apenas a materialidade dos factos, abrangendo um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si, independentemente da qualificação jurídica destes factos ou do interesse jurídico protegido. Tendo em conta o objectivo comum dos artigos 54.° da referida convenção e 3.°, n.° 2, da referida decisão‑quadro que consiste em evitar que uma pessoa seja de novo submetida a um procedimento penal ou julgada pelos mesmos factos, há que admitir que a interpretação deste conceito apresentada no quadro da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen é igualmente válida no contexto da Decisão‑Quadro 2002/584.

(cf. n. os 39, 40, 51 e disp.)

2. Em circunstâncias em que, em resposta a um pedido de informações na acepção do artigo 15.°, n.° 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, formulado pela autoridade judiciária de execução, a autoridade judiciária de emissão declarou expressamente, em aplicação do seu direito nacional e no respeito das exigências decorrentes do conceito de «mesmos factos» tal como consagrado no artigo 3.°, n.° 2, desta decisão‑quadro, que a anterior sentença proferida na sua ordem jurídica não constituía uma sentença definitiva que abrangesse os factos visados no seu mandado de detenção e, por conseguinte, não obstava aos procedimentos visados no referido mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução não tem nenhuma razão para aplicar, em relação a essa sentença, o motivo de não execução obrigatória previsto no referido artigo 3.°, n.° 2.

Com efeito, uma pessoa procurada é considerada definitivamente julgada pelos mesmos factos na acepção do artigo 3.°, n.° 2, da Decisão‑Quadro 2002/584 quando, na sequência de um processo penal, a acção pública fica definitivamente extinta ou ainda quando as autoridades judiciárias de um Estado‑Membro proferiram uma decisão que absolve definitivamente o arguido dos factos de que foi acusado. O carácter «definitivo» de uma sentença referido no artigo 3.°, n.° 2, da decisão‑quadro resulta do direito do Estado‑Membro onde foi proferida essa sentença. Assim, uma decisão que, segundo o direito do Estado‑Membro que instaurou um procedimento penal contra uma pessoa, não extingue definitivamente a acção pública a nível nacional em relação a determinados factos não pode ter, em princípio, por efeito constituir um obstáculo processual a que sejam eventualmente instauradas ou prosseguidas acções penais pelos mesmos factos contra essa pessoa num dos Estados‑Membros da União. Tal é o caso, em particular, quando a autoridade judiciária de emissão indica expressamente que, por força do seu direito nacional, o arguido foi definitivamente julgado por factos isolados de detenção ilegal de droga, mas que os procedimentos cobertos pelo mandado de detenção se fundavam em factos diferentes, relativos à infracção de criminalidade organizada e a outras infracções de detenção ilegal de droga para revenda, que não estavam abrangidos pela sentença anterior, apesar de as autoridades de investigação disporem de determinadas informações factuais relativas a estas infracções. Uma vez que resulta da resposta dada pela autoridade judiciária de emissão que não se pode considerar que a primeira sentença proferida por um tribunal nacional extinguiu definitivamente a acção pública a nível nacional no que respeita aos referidos factos visados no seu mandado de detenção, a autoridade judiciária de execução deve retirar todas as consequências das apreciações efectuadas pela autoridade judiciária de emissão na sua resposta.

(cf. n. os 45‑47, 49‑51 e disp.)