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PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

(Processo C-579/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 - Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»)

(2015/C 236/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: P, S

Recorridos: Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

Dispositivo

A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, em especial os seus artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima, desde que as suas modalidades de aplicação não sejam suscetíveis de pôr em risco a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O facto de o estatuto de residente de longa duração ser obtido antes de a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica ter sido imposta ou em momento posterior não é pertinente a este respeito.

(1) JO C 24, de 25.1.2014
1)

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que a comunicação, por um profissional a um consumidor, de uma informação errada, como a que está em causa no processo principal, deve ser qualificada de «prática comercial enganosa», na aceção desta diretiva, ainda que essa comunicação só diga respeito a um único consumidor.
2)

A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47a, n.os 1 e 2 e 48, n.o 3, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os fornecedores de conteúdos televisuais cujos programas não são emitidos na Bulgária bem como as pessoas relacionadas com esses fornecedores, de participarem em concursos para adjudicação de direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e de prestarem os correspondentes serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.o, n.o 2 e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Les Laboratoires Servier SA/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances

(Processo C-691/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, ponto 2 - Elaboração de uma lista de medicamentos reembolsáveis pelas caixas de seguro de saúde - Modificação das condições de reembolso de um medicamento por ocasião da renovação da sua inscrição nessa lista - Dever de fundamentação»)

(2015/C 138/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Les Laboratoires Servier SA

Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’Économie et des Finances

Dispositivo

O artigo 6.o, ponto 2, da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nesta disposição é aplicável a uma decisão que renova a inscrição de um produto na lista de medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde, mas restringe o reembolso desse produto a uma certa categoria de pacientes.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

(Processo C-533/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário - Justificações - Razões de interesse geral - Obrigação de reexame - Alcance»)

(2015/C 155/05)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

Recorridos: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:

— se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados-Membros, impondo-lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,

— não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
2)

O artigo 3.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que: — não se opõe a um cálculo do salário mínimo à hora e/ou à tarefa baseado na categoria salarial dos trabalhadores, conforme previsto pelas convenções coletivas pertinentes do Estado-Membro de acolhimento, desde que esse cálculo e essa classificação sejam efetuados segundo regras vinculativas e transparentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional verificar; — as ajudas de custo diárias como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado-Membro em causa; — uma compensação pelo tempo de deslocação, paga aos trabalhadores desde que a deslocação diária que efetuam para chegar ao local de trabalho e voltar seja superior a uma hora, deve ser considerada parte do salário mínimo dos trabalhadores destacados na medida em que esse requisito esteja preenchido, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar; — o pagamento do alojamento desses trabalhadores não deve ser considerado um elemento do seu salário mínimo; — os subsídios sob a forma de vales de refeição entregues aos referidos trabalhadores não devem ser considerados parte do seu salário mínimo, e — o subsídio de férias que deve ser concedido aos trabalhadores destacados pelo período mínimo das férias anuais pagas corresponde ao salário mínimo a que têm direito durante o período de referência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Leiria — Portugal) — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

(Processo C-343/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Regime das fusões das sociedades anónimas - Diretiva 78/855/CEE - Fusão mediante incorporação - Artigo 19.o - Efeitos - Transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante - Infração cometida pela sociedade incorporada antes da fusão - Constatação da infração por decisão administrativa depois da referida fusão - Direito nacional - Transferência da responsabilidade contraordenacional da sociedade incorporada - Admissibilidade))

(2015/C 138/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Leiria

Partes no processo principal

Recorrente: Modelo Continente Hipermercados SA

Recorrido: Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 1, da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma «fusão mediante incorporação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, implica a transmissão, para a sociedade incorporante, da obrigação de pagar uma coima aplicada por decisão definitiva, depois da referida fusão, por infrações ao direito do trabalho cometidas pela sociedade incorporada antes da referida fusão.

(1) JO C 260 de 07.09.2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

(Processo C-529/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 - Diferença de tratamento em razão da idade - Função pública - Regime de pensões - Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»)

(2015/C 107/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Georg Felber

Recorrido: Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a tomada em consideração dos períodos de escolaridade cumpridos por um funcionário, antes dos 18 anos de idade, para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da sua pensão de reforma, na medida em que, por um lado, seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo.

(1) JO C 15, de 18.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processos penais contra N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom

(Processo C-369/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Controlo do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Conceito de “substância inventariada” - Substância “alfa-fenilacetato de acetonitrila” (APAAN) - Substância inventariada “l-fenyl-2-propanona” (BMK)»)

(2015/C 118/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Oost-Brabant, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo nacional

N.F. Gielen, M.M.J. Geerings, F.A.C. Pruijmboom, A.A. Pruijmboom

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa-fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos.

(1) JO C 260 de 07.09.2013.
2)

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que cabe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais recusar a um sujeito passivo, no âmbito de uma entrega intracomunitária, os direitos à dedução, à isenção ou ao reembolso do IVA, mesmo que não existam disposições de direito nacional que prevejam essa recusa, caso se demonstre, com base em elementos objetivos, que esse sujeito passivo sabia ou devia saber que através da operação invocada para fundamentar o direito em causa participava numa fraude ao IVA cometida no contexto de uma cadeia de entregas.
1)

O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden

(Processo C-413/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Âmbito de aplicação material - Convenção coletiva de trabalho - Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes - Conceito de “empresa” - Conceito de “trabalhador”»)

(2015/C 046/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: FNV Kunsten Informatie en Media

Recorrido: Staat der Nederlanden

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a disposição de uma convenção coletiva de trabalho, como a que está em causa no processo principal, que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes, filiados numa das organizações de trabalhadores contratantes, que exercem a favor de um empregador, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, a mesma atividade que os trabalhadores assalariados desse empregador, só não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se esses prestadores constituírem «falsos trabalhadores independentes», isto é, prestadores que se encontram numa situação comparável à dos referidos trabalhadores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa verificação.

(1) JO C 325 de 9.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders/David Verhaegen (C-400/13), Barbara Huber/Manfred Huber (C-408/13)

(Processos apensos C-400/13 e C-408/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação em matéria civil - Regulamento n.o 4/2009 - Artigo 3.o - Competência para julgar um recurso relativo a uma obrigação alimentar de uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro - Regulamentação nacional que determina uma concentração de competências»)

(2015/C 065/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf, Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrentes: Sophia Marie Nicole Sanders representada por Marianne Sanders, Barbara Huber (C-408/13)

Recorridos: David Verhaegen (C-400/13), Manfred Huber (C-408/13)

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que institui uma concentração de competências jurisdicionais em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças num órgão jurisdicional de primeira instância competente da circunscrição do órgão jurisdicional de recurso, salvo se essa regra contribuir para realizar o objetivo de uma boa administração da justiça e proteger o interesse dos credores de alimentos ao mesmo tempo que favorece a cobrança efetiva dessas prestações, o que incumbe, contudo, aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar.

(1) JO C 274 de 21.9.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo — Espanha) — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo

(Processo C-416/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Disposição nacional - Requisito de contratação de agentes da polícia municipal - Fixação da idade máxima em 30 anos - Justificações)

(2015/C 016/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo no 4 de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Mario Vital Pérez

Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima de contratação dos agentes da polícia municipal.

(1) JO C 325, de 09.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

(Processo C-108/13) (1)

(«Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Produtos fitossanitários - Autorização de colocação no mercado - Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»)

(2015/C 007/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Mac GmbH

Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

Dispositivo

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico que não beneficia, no Estado-Membro de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida com fundamento na Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, quando esse produto beneficia de uma autorização de importação paralela e pode ser considerado idêntico a um produto que beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos dessa diretiva no Estado-Membro de importação.

(1) JO C 141 de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol — Espanha) — Ministerio de Defensa, Navantia SA/Concello de Ferrol

(Processo C-522/13) (1)

((Pedido de decisão prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio de Estado» - Imposto predial sobre bens imóveis - Isenção fiscal))

(2014/C 439/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol

Partes no processo principal

Recorrente: Ministerio de Defensa, Navantia SA

Recorrido: Concello de Ferrol

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que pode constituir um auxílio de Estado, proibido no termos desta disposição, a isenção do imposto predial de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e colocada à disposição de uma empresa cujo capital detém integralmente e que produz, a partir dessa parcela, bens e serviços que podem ser objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros nos mercados abertos à concorrência. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do litígio que lhe foi submetido, apreciados à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, se tal isenção deve ser qualificada de auxílio de Estado no sentido desta mesma disposição.

(1) JO C 367, de 14.12.2013.