Processo C‑303/12

Guido Imfeld eNathalie Garcet

contra

État belge

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège)

«Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013

Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Método de isenção com reserva de progressividade e imputação das quotas‑partes isentas de imposto por filho a cargo na parte mais elevada dos rendimentos — Regulamentação nacional que atribui uma vantagem fiscal aos casais que auferem a totalidade ou a parte mais significativa dos seus rendimentos nesse Estado — Situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos não tomada em consideração — Inadmissibilidade — Justificação — Preservação da repartição do poder fiscal entre os Estados‑Membros — Falta

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado‑Membro que, em razão das suas modalidades de imputação, tem por efeito privar do benefício efetivo de uma vantagem fiscal determinada um casal residente nesse Estado e que aufere rendimentos no referido Estado e noutro Estado‑Membro, quando o mesmo casal teria direito a essa vantagem se o cônjuge com os rendimentos mais elevados não auferisse a totalidade dos seus rendimentos noutro Estado‑Membro.

Tal regulamentação nacional é, nomeadamente, suscetível de violar a liberdade de estabelecimento uma vez que estabelece um benefício fiscal a favor dos casais, sob a forma de um suplemento da quota‑parte de rendimentos isenta de imposto por filho a cargo, que é imputado nos rendimentos do membro do casal que aufere os rendimentos mais elevados, sem tomar, de algum modo, em conta a circunstância de que este último pode, no exercício das liberdades garantidas pelo Tratado, não auferir rendimentos a título individual no Estado‑Membro de residência, com a consequência imediata e automática de o casal perder totalmente o referido benefício. Independentemente do tratamento fiscal reservado ao contribuinte no Estado‑Membro de emprego, o caráter automático desta perda viola a liberdade de estabelecimento.

Tal regulamentação não pode ser justificada pela necessidade de preservar a repartição do poder fiscal entre os Estados‑Membros. Por um lado, tal justificação não pode ser invocada pelo Estado‑Membro de residência de um contribuinte para se subtrair à responsabilidade, que, em princípio, recai sobre esse Estado, de conceder as deduções pessoais e familiares a que o referido contribuinte tem direito, a menos que esse Estado esteja convencionalmente exonerado da sua obrigação de assegurar na íntegra a tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes no seu território e que exercem parcialmente a sua atividade económica noutro Estado‑Membro, ou que verifique que, mesmo independentemente de qualquer convenção, um ou vários Estados de emprego concedem, em relação aos rendimentos que tributam, benefícios ligados à tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes que não residem no território destes Estados, mas que aí auferem rendimentos tributáveis. Uma regulamentação que não estabelece nenhuma correlação entre os benefícios fiscais que atribui aos residentes do Estado‑Membro em causa e os benefícios fiscais que lhes possam ser atribuídos noutro Estado‑Membro, quando a convenção destinada a evitar a dupla tributação que vincula esses Estados‑Membros não impõe ao Estado‑Membro de emprego nenhuma obrigação relativa à tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes noutro Estado‑Membro, não preenche essas condições.

Por outro lado, uma justificação relativa à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros pode ser aceite, designadamente, quando o regime em causa tenha por objetivo evitar comportamentos suscetíveis de comprometer o direito de um Estado‑Membro exercer a sua competência fiscal em relação às atividades exercidas no seu território. Isso pressupõe que a eliminação da medida restritiva teria por consequência que o Estado‑Membro renunciasse a uma parte da sua competência fiscal a favor de outros Estados‑Membros.

(cf. n.os 62, 69, 72, 73, 75, 76, 80 e disp.)

Processo C‑303/12

Guido Imfeld eNathalie Garcet

contra

État belge

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège)

«Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013

Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Método de isenção com reserva de progressividade e imputação das quotas‑partes isentas de imposto por filho a cargo na parte mais elevada dos rendimentos — Regulamentação nacional que atribui uma vantagem fiscal aos casais que auferem a totalidade ou a parte mais significativa dos seus rendimentos nesse Estado — Situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos não tomada em consideração — Inadmissibilidade — Justificação — Preservação da repartição do poder fiscal entre os Estados‑Membros — Falta

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado‑Membro que, em razão das suas modalidades de imputação, tem por efeito privar do benefício efetivo de uma vantagem fiscal determinada um casal residente nesse Estado e que aufere rendimentos no referido Estado e noutro Estado‑Membro, quando o mesmo casal teria direito a essa vantagem se o cônjuge com os rendimentos mais elevados não auferisse a totalidade dos seus rendimentos noutro Estado‑Membro.

Tal regulamentação nacional é, nomeadamente, suscetível de violar a liberdade de estabelecimento uma vez que estabelece um benefício fiscal a favor dos casais, sob a forma de um suplemento da quota‑parte de rendimentos isenta de imposto por filho a cargo, que é imputado nos rendimentos do membro do casal que aufere os rendimentos mais elevados, sem tomar, de algum modo, em conta a circunstância de que este último pode, no exercício das liberdades garantidas pelo Tratado, não auferir rendimentos a título individual no Estado‑Membro de residência, com a consequência imediata e automática de o casal perder totalmente o referido benefício. Independentemente do tratamento fiscal reservado ao contribuinte no Estado‑Membro de emprego, o caráter automático desta perda viola a liberdade de estabelecimento.

Tal regulamentação não pode ser justificada pela necessidade de preservar a repartição do poder fiscal entre os Estados‑Membros. Por um lado, tal justificação não pode ser invocada pelo Estado‑Membro de residência de um contribuinte para se subtrair à responsabilidade, que, em princípio, recai sobre esse Estado, de conceder as deduções pessoais e familiares a que o referido contribuinte tem direito, a menos que esse Estado esteja convencionalmente exonerado da sua obrigação de assegurar na íntegra a tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes no seu território e que exercem parcialmente a sua atividade económica noutro Estado‑Membro, ou que verifique que, mesmo independentemente de qualquer convenção, um ou vários Estados de emprego concedem, em relação aos rendimentos que tributam, benefícios ligados à tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes que não residem no território destes Estados, mas que aí auferem rendimentos tributáveis. Uma regulamentação que não estabelece nenhuma correlação entre os benefícios fiscais que atribui aos residentes do Estado‑Membro em causa e os benefícios fiscais que lhes possam ser atribuídos noutro Estado‑Membro, quando a convenção destinada a evitar a dupla tributação que vincula esses Estados‑Membros não impõe ao Estado‑Membro de emprego nenhuma obrigação relativa à tomada em conta da situação pessoal e familiar dos contribuintes residentes noutro Estado‑Membro, não preenche essas condições.

Por outro lado, uma justificação relativa à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros pode ser aceite, designadamente, quando o regime em causa tenha por objetivo evitar comportamentos suscetíveis de comprometer o direito de um Estado‑Membro exercer a sua competência fiscal em relação às atividades exercidas no seu território. Isso pressupõe que a eliminação da medida restritiva teria por consequência que o Estado‑Membro renunciasse a uma parte da sua competência fiscal a favor de outros Estados‑Membros.

(cf. n.os 62, 69, 72, 73, 75, 76, 80 e disp.)