Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

[Artigo 39.° , segundo parágrafo, CA; Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 53.° ]

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Desenrolar de um procedimento administrativo relativo à aplicação do direito da concorrência - Inexistência

[Artigo 39.° , segundo parágrafo, Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 53.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2]

Sumário

1. Não compete ao juiz das medidas provisórias precisar as modalidades de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça.

( cf. n.o 45 )

2. Nos termos do artigo 53.° , do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância não tem, em princípio, efeito suspensivo. Porém, em aplicação do artigo 39.° , segundo parágrafo, CA, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acórdão impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem. A este respeito, dos termos do artigo 83.° , n.° 2, do Regulamento de Processo resulta que a concessão da suspensão, em aplicação do artigo 39.° , segundo parágrafo, CA, está subordinada à existência de razões de urgência, bem como de fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam tal medida.

Relativamente à condição da urgência, o processo de medidas provisórias tem por finalidade garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na protecção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça. Para alcançar este objectivo, a urgência deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se produza um prejuízo grave e irreparável à parte requerente da medida provisória. É à parte que invoca o prejuízo grave e irreparável que incumbe demonstrar a sua existência. Se é certo que não se exige a este respeito uma certeza absoluta da produção do prejuízo, bastando uma probabilidade suficiente da sua realização, não é menos verdade que o requerente continua a ter a obrigação de provar os factos que se considera justificarem a perspectiva de tal prejuízo.

Nesta matéria, o desenrolar de um procedimento administrativo relativo à aplicação do direito da concorrência, organizado de modo a permitir que as empresas apresentem o seu ponto de vista e elucidem a Comissão, apenas cria para as empresas a obrigação de participar no desenrolar do processo para defenderem os seus direitos. Tal obrigação não é de molde a causar, nem quanto à sua posição jurídica nem quanto aos seus interesses, um prejuízo grave e irreparável que justifique a suspensão de execução. Além disso, quanto ao risco de uma acção judicial que seria proposta pela empresa denunciante no seguimento de medidas adoptadas pela Comissão, a simples propositura de uma acção de indemnização por danos e perdas não se afigura de molde a causar um prejuízo grave e irreparável. Por fim, afirmações gerais relativas às dificuldades práticas ou administrativas que a execução imediata do acórdão impugnado podem produzir no funcionamento dos serviços da Comissão não podem justificar a suspensão de execução.

( cf. n.os 46-47, 52-53, 55, 57-58 )