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Processo C‑386/02

Josef Baldinger

contra

Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien)

«Livre circulação de pessoas – Indemnização de antigos prisioneiros de guerra – Condição da posse da nacionalidade do Estado‑Membro em causa no momento da apresentação do pedido de indemnização»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Indemnização de antigos prisioneiros de guerra – Exclusão

(Artigo 39.º, n.º 2, CE; Regulamentos do Conselho n.º 1612/68, artigo 7.º, n.º 2, e n.º 1408/71, artigo 4.º, n.º 4)

Os artigos 39.°, n.° 2, CE, 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, e 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que recusa o benefício de uma prestação em favor de antigos prisioneiros de guerra pelo facto de o interessado não possuir a nacionalidade do Estado‑Membro em causa no momento em que é feito o pedido, mas sim a de outro Estado‑Membro.

Efectivamente, tendo em conta a sua finalidade e as suas condições de concessão, tal prestação é referida pelo artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, que esclarece que a mesma não se aplica «aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências», de modo que está excluída do âmbito de aplicação material deste regulamento.

Por outro lado, semelhante prestação também não se inclui nos benefícios concedidos ao trabalhador nacional em razão, principalmente, da sua qualidade de trabalhador ou de residente no território nacional e, por isso, não contém as características essenciais das «vantagens sociais» referidas no artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68.

A mesma conclusão se impõe à luz do artigo 39.°, n.° 2, CE, que refere as condições de emprego, de remuneração e outras condições de trabalho, em que não se podem incluir as prestações indemnizatórias ligadas aos serviços prestados pelos cidadãos, em tempo de guerra, ao seu próprio país, e cuja finalidade essencial é oferecer‑lhes um benefício em razão dos sofrimentos suportados por esse mesmo país.

(cf. n.os 16, 18-21, disp.)
Processo C‑285/02

Edeltraud Elsner‑Lakeberg

contra

Land Nordrhein‑Westfalen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden)

«Artigo 141.° CE – Directiva 75/117/CEE – Medida nacional que dispõe que os professores que trabalham a tempo inteiro e os que trabalham a tempo parcial estão obrigados a trabalhar o mesmo número de horas extraordinárias antes de terem direito a uma remuneração – Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino que trabalham a tempo parcial»

Sumário do acórdão

Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Legislação nacional que não prevê, para os professores que trabalham a tempo inteiro e os que trabalham a tempo parcial, remuneração das horas extraordinárias, salvo quando a ultrapassagem de um certo número de horas for idêntica para ambas as categorias – Inadmissibilidade – Condições – Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino que trabalham a tempo parcial

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho, artigo 1.°)

Os artigos 141.° CE e 1.° da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os professores a tempo parcial não recebem – da mesma forma que os que trabalham a tempo inteiro – qualquer remuneração pelas horas extraordinárias quando o trabalho extraordinário não exceda três horas por mês de calendário, se esta diferença de tratamento afectar um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens e se tal diferença de tratamento não puder ser justificada por um objectivo alheio ao facto de se pertencer a determinado sexo ou não for necessária para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n.° 19, disp.)
Processo C‑220/02

Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft der Privatangestellten

contra

Wirtschaftskammer Österreich

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos – Conceito de remuneração – Contabilização, no cálculo da indemnização por despedimento, dos períodos prestados no âmbito do serviço militar – Possibilidade de comparar os trabalhadores que prestam serviço militar com as trabalhadoras que, no fim da sua licença de maternidade, gozam uma licença parental cuja duração não é tida em conta no cálculo da indemnização por despedimento»

Sumário do acórdão

1. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Conceito de remuneração – Vantagem que consiste na contabilização, no cálculo de uma indemnização por despedimento, do tempo de serviço militar ou de serviço civil obrigatório – Inclusão

(Artigo 141.° CE)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Artigo 141.° CE e Directiva 75/117 – Contabilização, no cálculo de uma indemnização por despedimento, do tempo de serviço militar ou do seu equivalente civil, cumpridos maioritariamente por homens, mas não do das licenças parentais gozadas geralmente por mulheres – Admissibilidade

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho)

1. A vantagem que consiste, para as pessoas que prestam serviço militar ou, em substituição, serviço civil obrigatório, que pode ser voluntariamente prolongado, em ter em conta, no cálculo da indemnização por despedimento a que podem posteriormente pretender, a duração desses serviços deve ser encarada como um elemento da sua remuneração na acepção do artigo 141.° CE.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. O artigo 141.° CE e a Directiva 75/117 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos não se opõem a que o cálculo da indemnização por despedimento tome em consideração, como antiguidade no posto de trabalho, a duração dos serviços militares ou do seu equivalente civil, prestados maioritariamente por homens, mas não a duração das licenças parentais gozadas, a maior parte das vezes, por mulheres.

(cf. n.° 65, disp. 2)
Processo C‑144/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 77/388/CEE – IVA – Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) – Base de incidência – Subvenção directamente relacionada com o preço – Regulamento (CE) n.° 603/95 – Ajudas concedidas no sector das forragens secas»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.°, A, n.° 1,alínea a)]

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n.os 26, 27, 31, 32, 36, 38, 42, 45)
Processo C-111/02 P





Parlamento Europeu

contra

Patrick Reynolds





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Destacamento junto de um grupo político do Parlamento – Decisão de pôr termo ao destacamento – Direito de defesa»

Conclusões do advogado-geral L. A. Geelhoed apresentadas em 18 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Funcionários – Destacamento no interesse do serviço – Destacamento junto de um grupo político do Parlamento – Decisão de pôr termo ao destacamento – Poder discricionário do grupo político e competência vinculada da autoridade investida do poder de nomeação – Inexistência de necessidade imperiosa de ouvir o interessado antes da adopção da decisão

[Estatuto dos Funcionários, artigos 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, e 90.°]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

7 de Janeiro de 2004

«Directiva 89/104/CEE – Limitação dos efeitos da marca no que diz respeito às indicações relativas à proveniência geográfica – Utilização de uma indicação geográfica à maneira de uma marca como elemento da conformidade com ‘práticas honestas em matéria industrial ou comercial’»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co., representada por A. Ebert‑Weidenfeller, da Putsch GmbH, representada por P. Neuwald, do Governo grego, representado por G. Skiani e G. Alexaki, do Governo do Reino Unido, representado por K. Manji, na qualidade de agente, assistido por D. Alexander, e da Comissão, representada por R. Raith, na audiência de 20 de Maio de 2003,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral apresentadas na audiência de 10 de Julho de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Operações de iniciados – Directiva 89/592 – Proibição de comunicar informações privilegiadas a terceiros – Excepção – Comunicação de informações privilegiadas no âmbito normal do desempenho do trabalho – Conceito – Membro do conselho de administração ou membro do comité de ligação de um grupo de empresas que comunica essas informações ao secretário‑geral da organização profissional que agrupa os trabalhadores que designou essa pessoa – Admissibilidade – Condições – Presidente que comunica essas informações a colaboradores – Admissibilidade – Condições

[Directiva 89/592 do Conselho, artigo 3.°, alínea a)]

Sumário

O artigo 3.°, alínea a), da Directiva 89/592, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados, que proíbe a determinadas pessoas que comuniquem uma informação privilegiada a um terceiro, salvo no âmbito normal do desempenho do seu trabalho, da sua profissão ou das suas funções, opõe‑se a que uma pessoa que recebe informações privilegiadas na sua qualidade de representante dos trabalhadores no seio do conselho de administração de uma sociedade ou na sua qualidade de membro do comité de ligação de um grupo de empresas comunique essas informações ao secretário‑geral da organização profissional que agrupa esses trabalhadores e que designou essa pessoa para membro do comité de ligação, salvo, se existir uma ligação estreita entre a comunicação e o desempenho do seu trabalho, da sua profissão ou das suas funções, e se essa comunicação for estritamente necessária para o desempenho do referido trabalho, profissão ou funções.

No âmbito da sua apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve, à luz das regras nacionais aplicáveis, ter designadamente em conta a interpretação estrita de que deve ser objecto a excepção à proibição de comunicar informações privilegiadas, a circunstância de que cada informação suplementar pode aumentar o risco de exploração dessas informações com um fim contrário à Directiva 89/592, e a sensibilidade da informação privilegiada.

O artigo 3.°, alínea a), opõe‑se a uma comunicação de informações privilegiadas feita pelo secretário‑geral de uma organização profissional a colaboradores, como os vice‑presidentes dessa organização e o chefe administrativo supremo do Secretariado, salvo nas condições já referidas. No âmbito da sua apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve ter designadamente em conta, à luz das regras nacionais aplicáveis, esses mesmos critérios.

(cf. n. os 48, 54, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 234.° CE)

Sumário

Resulta simultaneamente dos termos e da economia do artigo 234.° CE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe que um litígio esteja efectivamente pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual eles são chamados a proferir uma decisão susceptível de ter em consideração o acórdão prejudicial.

A justificação do reenvio prejudicial não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efectiva solução de um contencioso.

Quando as pretensões do demandante no processo principal tenham sido integralmente satisfeitas, uma resposta do Tribunal de Justiça às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional não tem qualquer utilidade para este último.

(cf. n. os 27, 28, 30, 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Condições de trabalho e de emprego – Salário mínimo – Elementos constitutivos – Legislação nacional que não tem em conta os acréscimos e os complementos que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida recebida – Inadmissibilidade

(Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, cabe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

(cf. n.° 35)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, um Estado‑Membro cuja legislação não reconhece como elementos que fazem parte do salário mínimo os acréscimos e os complementos, que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida que este recebe, pagos por empregadores estabelecidos noutros Estados‑Membros aos seus trabalhadores do sector da construção civil destacados neste Estado‑Membro, com excepção do prémio geral atribuído aos trabalhadores desse sector.

(cf. n.° 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

Sumário

O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. O conceito em causa refere‑se, portanto, aos meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer nenhum esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios utilizados para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não podem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n. os 33, 34, 41, 42, 44-46, 49 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que sujeita sistematicamente a comercialização de géneros alimentícios enriquecidos com elementos nutritivos à existência de uma necessidade nutricional da população – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção da saúde pública – Inexistência – Violação do princípio da proporcionalidade

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado‑Membro que aplique uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados‑Membros, só podem ser vendidos no seu território, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção da regulamentação nacional, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população desse Estado‑Membro, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes.

Com efeito, embora o direito comunitário não se oponha a que a regulamentação de um Estado‑Membro, em aplicação do princípio da precaução, proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros destinados à alimentação humana quando lhes foram adicionadas substâncias nutritivas diferentes daquelas cuja adição foi declarada lícita pela referida regulamentação, uma vez que compete aos Estados‑Membros, na falta de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, esse poder de apreciação deve, todavia, ser exercido no respeito do princípio da proporcionalidade. Além disso, compete às autoridades nacionais demonstrar em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para garantir a protecção da saúde pública e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a mesma.

Nestas condições, o carácter sistemático de uma proibição de comercialização dos géneros enriquecidos, tal como resulta da prática administrativa do Estado‑Membro em causa, não permite respeitar o direito comunitário quanto à identificação e à avaliação de um risco real para a saúde pública, que exige uma avaliação profunda, caso a caso, dos efeitos que poderia causar a adição a esse género das vitaminas e dos sais minerais em causa.

(cf. n. os 42, 44, 46, 47, 63, 70, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados‑Membros – Directiva 90/364 – Nacional de um Estado‑Membro, menor, coberto por um seguro de doença e a cargo de um progenitor nacional de um país terceiro que dispõe de recursos suficientes e que tem efectivamente a guarda do menor – Direito de residência, tanto para o menor como para o seu progenitor, noutro Estado‑Membro – Condições de obtenção pelo menor da sua nacionalidade – Irrelevância

(Artigo 18.° CE; Directiva 90/364 do Conselho)

Sumário

O artigo 18.° CE e a Directiva 90/364, relativa ao direito de residência, conferem ao nacional de um Estado‑Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um seguro de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o direito a residir por tempo indeterminado no território deste último Estado. Neste caso, essas mesmas disposições permitem ao progenitor que efectivamente tem esse nacional à sua guarda residir com este último no Estado‑Membro de acolhimento.

A este respeito, a condição relativa ao carácter suficiente dos recursos, formulada na Directiva 90/364, apenas pode ser interpretada no sentido de que o nacional menor deve, ele próprio, dispor dos recursos necessários sem que possa invocar os recursos de um membro da família. Com efeito, tal interpretação adicionaria àquela condição uma exigência relativa à proveniência dos recursos que constituiria uma ingerência desproporcionada no exercício do direito fundamental de livre circulação e residência garantido pelo artigo 18.° CE, na medida em que não é necessária à concretização do objectivo prosseguido, ou seja, a protecção das finanças públicas dos Estados‑Membros.

Por outro lado, o benefício das disposições comunitárias em causa não pode ser recusado aos interessados pelo facto de o progenitor a quem cabe a guarda ter criado, através da residência num Estado‑Membro, as condições que permitiriam à sua filha nascitura adquirir a nacionalidade de outro Estado‑Membro para efeitos de obter, em consequência, para a criança e para si próprio, o direito de residência de longa duração. Com efeito, a definição das condições de aquisição e de perda da nacionalidade é, nos termos do direito internacional, da competência de cada Estado‑Membro, que deve exercê‑la no respeito do direito comunitário, e não cabe a um Estado‑Membro restringir os efeitos da atribuição da nacionalidade de outro Estado‑Membro, exigindo um requisito suplementar para o reconhecimento dessa nacionalidade com vista ao exercício das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.

(cf. n. os 33, 36, 37, 39, 47, disp.)