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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo – Ónus da prova (Artigo 28.° CE) (cf. n.° 49)

2. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Reparação – Tomada em consideração da depreciação monetária – Juros compensatórios – Modalidades de cálculo (Artigo 288.° CE) (cf. n. os 50‑51)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.° 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29).

Parte decisória

Dispositivo

1) A Comissão é condenada no pagamento à Agraz, SA e às outras 86 sociedades cujos nomes constam nos Anexos I e II de uma indemnização correspondente a um aumento de 15,54% do montante da ajuda à produção que receberam pela campanha de 2000/2001, conforme fixado no Anexo II do Regulamento n.° 1519/2000.

2) Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para o período em causa, pelo Eurostat no Estado Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam no Anexo II

3) A indemnização, incluindo os juros compensatórios, será acrescida de juros de mora, contados a partir da prolação do presente acórdão e até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

4) A Agraz e as outras 86 sociedades cujos nomes contam dos Anexos I e II suportarão dois quintos das suas próprias despesas efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

5) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quintos das despesas efectuadas pela Agraz e pelas 86 outras sociedades cujos nomes constam dos Anexos I e II, perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
1.

CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.o 17, artigos 3.o e 15.o, n.o 2) (cf. n.os 58, 60, 75-76, 79)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Pessoas que podem interpor recurso e ser partes no processo – Sub‑rogação do cessionário da marca anterior nos direitos do opositor

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 4)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que inclui as palavras «canal», «jean», «co» e «New York» e marca nominativa CANALI

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 63.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária prevê que o recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso «está aberto a qualquer parte no processo na Câmara de Recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimento às suas pretensões».

Quanto ao processo de oposição, os novos titulares de uma marca anterior podem interpor recurso para o Tribunal e devem ser admitidos como partes no processo desde que demonstrem ser titulares do direito invocado perante o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Quando o novo titular da marca anterior fez prova da cessão a seu favor e o Instituto registou essa cessão na sequência do processo perante a Câmara de Recurso, esse titular torna‑se, consequentemente, parte no processo perante o Instituto.

(cf. n. os 18‑20)

2. Não existe para o consumidor médio em Itália, risco de confusão entre o sinal figurativo que comporta, para além de um desenho com a forma de um tabuleiro de jogo de damas, os elementos nominativos «canal», «jeans», «co» e «New York», cujo registo como marca comunitária é pedido para «vestuário, calçado, chapelaria», incluídos na classe 25 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa CANALI, registada anteriormente em Itália para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 6, 9, 14, 16, 18, 20, 25, 34 e 42, na medida em que, mesmo que os produtos abrangidos pela marca pedida sejam idênticos aos produtos da marca anterior, a falta semelhança nos planos visual, fonético e conceptual dos sinais em questão é suficiente para afastar a existência do referido risco no espírito do público a tomar em consideração, pelo que o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 não é de aplicar.

(cf. n. os 45, 51, 56, 60, 63‑65)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política Agrícola Comum – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Limites – Respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos – Tomada em consideração, para a fixação de um auxílio à produção, do preço da matéria‑prima de um dos principais países produtores e exportadores – Inexistência – Ilegalidade susceptível de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade

(Regulamento n.° 2201/96 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2; Regulamento n.° 1519/2000 da Comissão)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal – Ónus da prova

(Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Em matéria de política agrícola comum, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação, embora, por força dos princípios da diligência e da boa administração, seja obrigada a reunir os elementos de facto indispensáveis ao exercício do seu poder discricionário. Com efeito, no caso de uma instituição dispor de um amplo poder de apreciação, o respeito das garantias processuais conferidas pela ordem jurídica comunitária reveste uma importância ainda mais fundamental. Entre estas garantias figura, designadamente, a obrigação de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto.

No que respeita ao Regulamento n.° 1519/2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate, a Comissão, ao não ter de modo algum em conta o preço da matéria‑prima de um dos principais países produtores e exportadores, ou seja, a China, violou a obrigação prevista nas condições imperativas estabelecidas no artigo 4.°, n. os 1 e 2, do Regulamento n.° 2201/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que prevê os dados que deve tomar em consideração ao fixar o montante da ajuda à produção.

Essa ilegalidade, que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma norma que tem por objecto conferir direitos aos particulares, é susceptível de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade devido às suas consequências danosas.

(cf. n. os 49, 61)

2. No âmbito da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o prejuízo cuja reparação se solicita deve ser real e certo. Incumbe à demandante fornecer ao juiz comunitário elementos de prova a fim de demonstrar a existência e a amplitude desse prejuízo. Assim, se o prejuízo calculado pelos demandantes não tiver carácter certo, a acção por responsabilidade deve ser julgada improcedente.

(cf. n. os 70, 71, 77)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivo absoluto de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «APPLIED MOLECULAR EVOLUTION»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público‑alvo que é composto por especialistas no domínio da engenharia das proteínas, uma das características essenciais dos serviços visados pelo pedido de marca o sinal nominativo APPLIED MOLECULAR EVOLUTION, cujo registo é pedido para «actividades de investigação direccionadas para a engenharia molecular» abrangidas pela classe 42 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, o público pertinente, particularmente bem informado, estará em condições, sem qualquer esforço, de associar, nomeadamente, os termos «molecular evolution» ao domínio relativo ao material genético, domínio que faz parte dos serviços visados. O adjectivo «applied» reforça mais o carácter descritivo destes termos. O facto de estes termos poderem ter outro significado não lhes retira o seu carácter descritivo dos serviços visados. Uma vez que o sinal nominativo em causa é constituído, no seu conjunto, por uma combinação de palavras que respeita a sintaxe da língua inglesa, a associação dessas palavras não pode, por outro lado, diminuir o referido carácter descritivo.

(cf. n. os 23, 27, 28)
41

Em particular, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 prevê que, «quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, o Estado-Membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações». Por outro lado, de acordo com a última frase desta disposição, esta injunção para fornecer informações deve precisar «quais as informações requeridas» e fixar «um prazo adequado para a prestação das mesmas». Por último, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é apenas «em caso de incumprimento» por um Estado-Membro de tal injunção que a Comissão tem o poder de pôr termo ao procedimento e de adoptar a decisão que declare a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum «com base nas informações disponíveis».
96

No que diz respeito à segunda crítica, há que recordar que, segundo a jurisprudência, no que diz respeito ao artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, é verdade que' não existe nenhuma regra que estabeleça que o exame, pelo IHMI (isto é, pelo examinador ou, se for caso disso, pela Câmara de Recurso), se deve limitar aos factos invocados pelas partes, ao contrário do que dispõe o artigo 74.°, n.° 1, in fine, do mesmo regulamento respeitante aos motivos relativos de recusa. Porém, na falta de alegação pelo requerente da marca do carácter distintivo desta adquirido pela utilização, o IHMI vê-se na impossibilidade material de ter em conta o facto de a marca pedida ter adquirido esse carácter. Por conseguinte, há que concluir que, por força do princípio ultra posse nemo obligatur (ninguém é obrigado a fazer o impossível) e apesar da regra consagrada no artigo 74.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 40/94, segundo a qual o IHMI «procederá ao exame oficioso dos factos», este só é obrigado a examinar factos susceptíveis de conferir à marca pedida carácter distintivo adquirido pela utilização, na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, se o requerente os tiver invocado (acórdão ECOPY, já referido, n.° 47).
Processo T‑216/02

Fieldturf Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Recusa de registo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 31 de Março de 2004

Sumário do acórdão

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca nominativa «LOOKS LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS» – Produtos e serviços indissociavelmente ligados

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

1. É desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94, sobre a marca comunitária, a marca nominativa «LOOKS LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS», cujo registo foi pedido para as superfícies de relva sintética e os serviços de instalação destes produtos, na medida em que esta marca não pode ser imediatamente entendida como uma indicação da origem comercial dos produtos e serviços em causa, mas como um simples slogan publicitário.

Com efeito, no que se refere aos produtos em causa, a marca consiste no simples encadeamento, banal, de três afirmações inequívocas, relativas às propriedades desses produtos, informando, portanto, directamente o público pertinente de que estes apresentam qualidades semelhantes às da relva natural. Quanto aos serviços visados, e se não pode excluir‑se que a marca pedida possa ser distintiva a este respeito, impõe‑se uma solução comum aos produtos e aos serviços referidos no pedido de registo, quando, por um lado, esta não faz qualquer distinção e, nomeadamente, não pede a limitação unicamente aos serviços para o caso de esse pedido ser rejeitado relativamente aos produtos, e quando, por outro lado e sobretudo, esses produtos e serviços estão indissociavelmente ligados, uma vez que o objecto de tais serviços só pode ser a instalação desses produtos.

(cf. n.os 30, 33, 35)

2. Não constitui violação do artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que prevê que as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só podem assentar em fundamentos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar‑se, o facto de uma Câmara de Recurso do Instituto não ter comunicado a uma parte os resultados de uma busca na Internet que a mesma efectuou e evocou na sua decisão, quando a Câmara de Recurso chegou às suas conclusões na sequência de um raciocínio autónomo relativamente à referência a essa busca e essa referência só foi feita para confirmar a exactidão das suas conclusões.

(cf. n.os 39-42)
40

Esta apreciação implica uma certa interdependência entre os factores tomados em conta, nomeadamente a semelhança das marcas e dos produtos ou serviços designados. Assim, um reduzido grau de semelhança entre os produtos ou serviços designados pode ser compensado por um elevado grau de semelhança entre as marcas, e inversamente (acórdãos Canon, já referido no n.° 39, supra, n.° 17; Lloyd Schuhfabrik Meyer, já referido no n.° 20, supra, n.° 19, e Marca Mode, já referido no n.° 39, supra, n.° 40). A interdependência entre estes factores encontra expressão no sétimo considerando do Regulamento n.° 40/94, segundo o qual é de interpretar o conceito de semelhança em função do risco de confusão cuja apreciação, por seu turno, depende nomeadamente do conhecimento da marca no mercado e do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos e os serviços designados [acórdão Fifties, já referido no n.° 39, supra, n.° 27, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2003, Phillips-Van Heusen/IHMI — Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS), T-292/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 45].
Processo T-392/02





Solvay Pharmaceuticals BV

contra

Conselho da União Europeia





«Directiva 70/524/CEE – Autorização comunitária, ligada ao responsável pela colocação em circulação, de um aditivo na alimentação para animais – Regime transitório – Revogação da autorização – Recurso de anulação – Admissibilidade – Condições de revogação – Princípio da precaução – Princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Agricultura – Política agrícola comum – Aditivos na alimentação para animais – Directiva 70/524 – Substituição de uma autorização provisória de um aditivo por uma autorização definitiva – Accionamento paralelo de um procedimento de retirada do aditivo – Admissibilidade

(Directiva 70/524 do Conselho, artigos 9.°-H, 9.°-M e 11.°)

2.. Agricultura – Política agrícola comum – Execução – Tomada em consideração das exigências em matéria de protecção da saúde pública, da segurança e do ambiente – Aplicação do princípio da precaução

[Artigos 3.°, alínea p), CE, 6.° CE, 152.°, n.° 1, CE, 153.°, n. os 1 e 2, CE e 174.°, n. os 1 e 2, CE]

3.. Agricultura – Política agrícola comum – Aditivos na alimentação para animais – Subsistência de incertezas científicas relativas à inocuidade de uma substância – Aplicação do princípio da precaução – Alcance – Limites

4.. Agricultura – Política agrícola comum – Aditivos na alimentação para animais – Directiva 70/524 – Reavaliação de um aditivo – Obrigação de a Comissão informar o responsável pela colocação em circulação do aditivo das principais lacunas do seu processo

(Directiva 70/524 do Conselho, artigo 9.°-M, quinto travessão)

1.

2.

3.

4.
Processo T-292/02

Confederazione Nazionale dei Servizi (Confservizi)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de Junho de 2009 II ‐ 1661

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum

[Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.o, alínea h), e 20.o]

Os recursos interpostos por uma associação em certas situações, a saber, quando representa os interesses de empresas que gozem, elas próprias, de legitimidade para agir, ou quando é individualizada em virtude da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida, ou ainda quando uma disposição legal lhe reconhece expressamente uma série de faculdades de carácter processual.

Quanto ao recurso de uma associação de empresas contra uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum, relativamente à primeira situação, a possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica de modo algum implica que se deva considerar que essa medida lhes diz individualmente respeito, tanto quanto esteja assente, como no caso em apreço, que essa aplicação se faz devido a uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

Relativamente à segunda situação, o facto de a associação ter participado na fase administrativa ao abrigo dos artigos 1.o, alínea h) e 20.o do Regulamento n.o 659/1999, relativo à aplicação do artigo 88.o CE, não permite considerar que foi afectada na sua posição de negociadora pelo acto cuja anulação é pedida. Com efeito, as referidas disposições não reconhecem às associações representativas nenhum estatuto especial em relação ao de qualquer outra parte interessada.

Relativamente à terceira situação, embora os artigos 1.o, alínea h) e 20.o do Regulamento n.o 659/1999 concedam direitos processuais às partes interessadas, o simples facto de uma associação ter podido apresentar observações no âmbito do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, e de poder ser considerada interessada na acepção das disposições referidas não basta para que o recurso possa ser julgado admissível.

(cf. n.os 52, 53, 58, 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Desporto – Limitação às actividades económicas

(Artigo 2.° CE)

2. Livre circulação de pessoas e de serviços – Trabalhadores – Concorrência – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Actividades desportivas – Limites – Luta antidopagem – Exclusão

(Artigos 39.° CE, 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE)

Sumário

1. Tendo em conta os objectivos da Comunidade, a prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2.° CE.

(cf. n.° 37)

2. Sempre que uma actividade desportiva tenha a natureza de prestação de trabalho assalariado ou de prestação de serviços remunerada, insere‑se no âmbito de aplicação, consoante o caso, dos artigos 39.° CE e seguintes ou dos artigos 49.° CE e seguintes. É assim que as proibições fixadas nestas disposições do Tratado se aplicam às regras adoptadas no domínio do desporto relativas ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva. Em contrapartida, essas proibições não se aplicam às regras puramente desportivas, isto é, às regras que dizem respeito apenas a questões de desporto e que, enquanto tais, são alheias à actividade económica. Esta restrição do âmbito de aplicação das referidas disposições do Tratado deve, contudo, manter‑se dentro dos limites do seu próprio objecto.

Estes princípios, enunciados no que respeita à aplicação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços às regulamentações desportivas do Tratado, também são válidos no que respeita às disposições do Tratado relativas à concorrência. Com efeito, o facto de uma regulamentação puramente desportiva ser alheia à actividade económica, com a consequência de não ficar sob a alçada dos artigos 39.° CE e 49.° CE, também significa que é alheia às relações económicas de concorrência, o que conduz a também não integrar o âmbito de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

Inversamente, uma regulamentação que, apesar de ter sido adoptada no domínio do desporto, não é puramente desportiva, mas respeita ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições tanto dos artigos 39.° CE e 49.° CE como dos artigos 81.° CE e 82.° CE e pode, se for o caso, constituir uma infracção às liberdades garantidas por estas disposições.

Uma vez que a proibição da dopagem assenta em considerações puramente desportivas e é, portanto, alheia a qualquer consideração económica, as regras da luta antidopagem fixadas por organizações desportivas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre as liberdades económicas, especialmente dos artigos 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE.

(cf. n. os 39‑42, 47)