Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Apresentação a posteriori do certificado de autenticidade que podia ter implicado que a mercadoria introduzida em livre prática tivesse beneficiado de um tratamento pautal favorável - Não reembolso dos direitos

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.° , n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 890.° )

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Exclusão do reembolso ou da dispensa por força do artigo 236.° do Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso ou dispensa com base no disposto nos artigos 239.° do referido código e 905.° do Regulamento n.° 2454/93 - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 236.° , n.° 1, e 239.° , n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° , n.° 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Existência de uma situação especial, na acepção do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, implicando a obrigação de as autoridades aduaneiras nacionais transmitirem o processo à Comissão - Critérios - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° , n.° 1)

Sumário

1. O artigo 236.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não permite proceder ao reembolso de direitos de importação quando, depois da aceitação de uma declaração aduaneira completa pela autoridade aduaneira e da introdução em livre prática da mercadoria a que se refere, o declarante apresenta um certificado de autenticidade por força do qual a referida mercadoria teria podido, se o certificado tivesse sido apresentado juntamente com a mercadoria, beneficiar de um tratamento pautal favorável.

Com efeito, se, pelo facto de o certificado de autenticidade não ter sido apresentado juntamente com a mercadoria a que se refere, os direitos de importação são cobrados sem que possa ser tido em conta qualquer tratamento pautal favorável, estes direitos são legalmente devidos na acepção do artigo 236.° , n.° 1, do código aduaneiro e não podem, portanto, em princípio, ser reembolsados em aplicação desta disposição.

Por outro lado, o artigo 890.° do Regulamento n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que constitui uma disposição de aplicação do artigo 236.° , n.° 1, do código aduaneiro, e que prevê que pode ser concedido um reembolso ou dispensa de pagamento quando seja apresentado um certificado de origem depois da aceitação da declaração de colocação em livre prática da mercadoria, não é aplicável quando o tratamento pautal solicitado é um tratamento pautal favorável na acepção do artigo 21.° do código aduaneiro.

A aplicação por analogia deste artigo 890.° aos pedidos de reembolso de direitos de importação baseados na circunstância de as mercadorias importadas terem podido beneficiar de um tratamento pautal favorável está igualmente excluída. Com efeito, há que reconhecer que, embora seja indiscutível que o certificado de autenticidade tem características semelhantes às de um certificado de origem, não deixa de ser verdade que a função desempenhada pelo certificado de origem e pelo certificado de autenticidade, respectivamente, num processo de obtenção de um tratamento pautal preferencial e num processo de obtenção de um tratamento pautal favorável é muito diferente e que o regime a que os certificados de autenticidade estão sujeitos é muito mais estrito do que o aplicado aos certificados de origem. Assim, contrariamente ao que acontece com os certificados de autenticidade, a apresentação de um certificado de origem antes da introdução em livre prática das mercadorias a que se refere não é uma condição prévia à existência do direito a um tratamento pautal preferencial e não se pode considerar que os direitos cobrados antes da apresentação desse certificado sejam legalmente devidos, na acepção do artigo 236.° , n.° 1, do código aduaneiro. Atendendo a que os efeitos ligados ao momento da apresentação dos referidos certificados variam consideravelmente entre os dois regimes considerados, o referido artigo 890.° não se pode aplicar por analogia em tal situação.

( cf. n.os 38-39, 46-49, 51, disp. 1 )

2. A circunstância de o reembolso ou a dispensa de direitos ao abrigo do artigo 236.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, estarem excluídos pelo facto de uma das condições legais previstas para esse reembolso ou essa dispensa não estar preenchida não se opõe, em si, ao reembolso ou à dispensa dos mesmos direitos com fundamento nos artigos 239.° , n.° 1, do referido regulamento, por força do qual se pode proceder ao reembolso ou à dispensa em situações especiais, distintas das referidas nos artigos 236.° , 237.° e 238.° , e 905.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, desde que, todavia, as condições legais de aplicação destes últimos artigos estejam preenchidas.

( cf. n.os 53, 61, disp. 2 )

3. Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», na acepção do artigo 905.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, quando, à luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, se verificam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos outros operadores económicos que exercem a mesma actividade. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, com base neste critério, se existem elementos susceptíveis de constituir essa situação especial, que exige que a Comissão examine o processo.

( cf. n.° 61, disp. 2 )