Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 —

Beca Engineering

(Processo C‑285/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis»

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Determinação das questões a submeter — Competência exclusiva do juiz nacional — Possibilidade de as partes alterarem o teor das questões — Inexistência — Obrigação de o Tribunal de Justiça se ater às questões resultantes da decisão de reenvio (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.o 24)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

3. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 29, 30)

4. Aproximação das legislações — Produtos de construção — Diretiva 89/106 — Objeto (Diretiva 89/106 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003) (cf. n.o 32)

5. Aproximação das legislações — Produtos de construção — Diretiva 89/106 — Regulamentação nacional que impõe a realização de chaminés de centrais térmicas civis apenas com materiais incombustíveis — Apreciação da compatibilidade da referida regulamentação com o direito da União, à luz da Diretiva 89/106 — Exclusão (Diretiva 89/106 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003) (cf. n.os 33‑35, 38 e disp.)

6. Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Regra técnica — Conceito — Regulamentação nacional que impõe a realização de chaminés de centrais térmicas civis apenas com materiais incombustíveis — Inclusão — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Alcance — Violação da obrigação — Consequências — Inaplicabilidade da regra não notificada (Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48 artigos 1.°, pontos 3 e 11, e 8.°) (cf. n.os 36‑38 e disp.)

Dispositivo

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que impõe que as chaminés de centrais térmicas civis sejam feitas com produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, que sejam incombustíveis, não deve ser apreciada à luz da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros, no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003.

A Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que essa regulamentação nacional deve ser qualificada de «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, pontos 3 e 11, da referida diretiva, e que, na falta de comunicação dessa regulamentação à Comissão Europeia pelo Estado‑Membro em causa, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, conforme alterada, essa regulamentação nacional é inaplicável, o que os particulares podem invocar nos tribunais nacionais.

( 1 ) JO C 302, de 14.9.2015.