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Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T-890/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2019/C 65/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, em seguida J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação do ofício da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo ao auxílio estatal concedido pela Dinamarca para efeitos de financiamento da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/29

Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2018 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)

(Processo T-229/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia QUIS UT DEUS - Inexistência de pedido de renovação do registo da marca - Extinção da marca por caducidade do registo - Não conhecimento do mérito»)

(2018/C 166/38)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Duarte Pio de Bragança (Sintra, Portugal) (representante: J. Sardinha, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ordem de São Miguel da Ala (Lisboa, Portugal) (representante: J. Motta Veiga, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 621/2015-2), relativa a um processo de extinção entre Duarte Pio de Bragança e a Ordem de São Miguel da Ala.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270 de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/29

Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Gyarmathy/OEDT

(Processo T-297/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Pessoal do OEDT - Não renovação do contrato de trabalho - Resolução do contrato - Assédio moral - Pedido de assistência - Inquérito administrativo - Imparcialidade do inquérito»))

(2017/C 392/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (Representante: A. Véghely, advogado)

Outra parte no processo: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015, Gyarmathy/OEDT (F-79/13, EU:F:2015:49), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Valéria Anna Gyarmathy suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) no âmbito da presente instância.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/18

Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA

(Processo T-784/16) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Medidas provisórias - Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso - Programa “Europa criativa (2014-2020)” - Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória - Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade - Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas - Violação de requisitos de forma - Falta de imputabilidade dos atos à EACEA - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»)

(2018/C 013/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representante: A. Silvestri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e C. Gheorghiu, agentes) e Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) (representantes: H. Monet e V. Sansonetti, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2016, que rejeita a candidatura apresentada pelo recorrente no âmbito do Convite à apresentação de porpostas «EAC/S05/2016 –Apoio a uma ação preparatória para criar um prémio “Festivals” da União Europeia e um “label”“Festival” da União Europeia no domínio da cultura: EFFE (A Europa para os festivais, os festivais para a Europa)» de 26 de abril de 2016; em segundo lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral constate e declare, a título principal, a admissibilidade da candidatura do recorrente ou, a título subsidiário, anule «o próprio procedimento de seleção»; em terceiro lugar, pedido destinado à suspensão do procedimento de seleção, e, em quarto lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rejeição da sua candidatura.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que é dirigido contra a Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura».

2) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível, e, em parte, manifestamente improcedente na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

3) O pedido de assistência judiciária é indeferido.

4) Rinaldo Pilla é condenado nas despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão

(Processo T-849/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2017/C 293/40)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T-849/16 R), é revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/17

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão

(Processo T-152/16) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan - Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2017/C 269/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Megasol Energie AG (Wangen an de Aare, Suíça) (representante: T. Wegner, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, A. Demeneix e K. Blanck-Putz, agentes)

Pedidos

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013, sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 76), na parte em que se aplicam à recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Megasol Energie AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/25

Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa)

(Processo T-785/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Ufesa - Resolução amigável - Aquisição pela recorrente da marca pedida - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 231/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BSH Eletrodomesticos España, SA (Huarte-Pamplona, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Duarte Guimarães e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DKSH International Ltd. (Zurique, Suíça) (representantes: C. Johannsen e J. Stock, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 (processo R 1691/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a BSH Electrodomesticos España e a DKSH International.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A BSH Electrodomesticos España, SA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

3) A DKSH International Ltd. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/63

Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

(Processo T-896/16) (1)

(2017/C 144/99)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Troszczynski/Parlamento

(Processo T-626/16 R)

((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 121/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 56 554 euros e da nota de débito n.o 2016-888, que dá seguimento a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/36

Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Dröge e o./Comissão

(Processo T-142/16) (1)

(«Recurso de anulação - Declaração de vontade e duas decisões da Comissão sobre as modalidades de acesso aos documentos das negociações do acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos (TTIP) - Direito de acesso dos colaboradores dos membros dos Parlamentos nacionais a certos documentos confidenciais da negociação do TTIP - Atos irrecorríveis - Inadmissibilidade»)

(2017/C 112/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Katharina Dröge (Berlim, Alemanha), Britta Haßelmann (Berlim) e Anton Hofreiter (Berlim) (representante: W. Cremer, professor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, R. Vidal Puig e B. Hartmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da declaração de vontade da Comissão com vista à conclusão de um tratado vinculativo para as partes contratantes, a União Europeia e os Estados Unidos da América, quanto às modalidades de acesso aos documentos da negociação relativa a uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), e, a título subsidiário, a que seja declarada contrária ao direito da União; em segundo lugar, da decisão prévia da Comissão destinada à apresentação da declaração de vontade acima mencionada sobre a autorização do acordo e, em terceiro lugar, da decisão oral da Comissão relativa à conclusão de um tratado ou de um acordo político não vinculativo com os Estados Unidos da América quanto ao «regime de acesso TTIP» e que define este regime como vinculativo no direito da União, na medida em que é estritamente proibido aos deputados dos Parlamentos dos Estados-Membros fazerem-se acompanhar por colaboradores, depois de passados os controlos de segurança, incluindo colaboradores do seu grupo político aquando da consulta de documentos relativos ao TTPI nas salas de leitura criadas para o efeito.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Katharina Dröge, Britta Haßelmann e Anton Hofreiter são condenados nas despesas.

(1) JO C 221, de 13.6.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/21

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Sartour/Parlamento

(Processo T-78/16) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Concessão do serviço de alimentação num edifício ocupado pelo Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do concurso público - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 410/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Toliušis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2015, que rejeita a proposta submetida pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público 06B40/2015/M073, relativo à concessão do serviço de restauração de alimentação de tipo mediterrânico no edifício Altiero Spinelli ocupado pelo Parlamento em Bruxelas, e, por outro, da «decisão» através da qual o Parlamento adjudicou a referida concessão a outro proponente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/35

Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão

(Processo T-147/16) (1)

((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 022/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 366 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, EU:C:2011:740), a Comissão fixou o montante da sanção pecuniária compulsória devida pela República Italiana para o semestre de 18 de novembro de 2012 a 17 de maio de 2013 e para o semestre de 18 de maio de 2013 a 17 de novembro de 2013.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Vinnolit GmbH & Co. KG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/48

Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado)

(Processo T-396/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 283/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: web2get GmbH & Co. KG (Dülmen, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2015 (processo R 520/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a web2get GmbH & Co. KG e a Herm. Sprenger GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Herm. Sprenger GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/31

Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2017 — Federcaccia Toscana e o./Comissão

(Processo T-562/16) (1)

((«Ambiente - Conservação das aves selvagens - Espécies que podem ser caçadas - Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça - Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE - Período de defeso da caça na Toscânia»))

(2018/C 032/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Federcaccia Toscana (Florença, Itália) e 5 outros demandantes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representante: A. Bruni, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Federcaccia Toscana e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/34

Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o.

(Processo T-602/15) (1)

(«Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Pedido de indemnização - Incompetência manifesta - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 014/41)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Liam Jenkinson (Killarney, Irlanda) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e S. Bartelt, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, E. Chaboureau e G. Pasqualetti, agentes), e Eulex Kosovo (representantes: D. Fouquet e E. Raoult, advogados)

Objeto

A título principal, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado, por um lado, a obter a requalificação da relação contratual do demandante em contrato de trabalho por tempo indeterminado e a reparação do prejuízo por este sofrido decorrente da utilização abusiva de contratos por tempo determinado sucessivos e de um despedimento abusivo e, por outro, a obter a declaração de que o Conselho, a Comissão e o SEAE trataram o demandante de forma discriminatória e, consequentemente, a condená-los no pagamento de uma indemnização e, a título subsidiário, um pedido baseado na responsabilidade extracontratual das instituições europeias.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Liam Jenkinson é condenado nas despesas.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/33

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-465/15) (1)

(2016/C 410/51)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-543/15) (1)

([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])

(2016/C 454/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: C. Buchanan, W. Broere e M. Heikkilä, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 17 de junho de 2015, relativa à inscrição da Oxea GmbH, sedeada na Alemanha, como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

3) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

4) A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.