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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CRU

(Processo T‑466/16)

«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato não publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 46‑48, 53‑56)

2. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão adotada na sequência de um pedido que invoca factos novos e substanciais — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 67‑69)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 73)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, por outro, da decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o ajustamento das contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução, que complementa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante referentes a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A NRW. Bank é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR).
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o./BEI

(Processo T‑487/16)

«Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 31)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento ou de pensão que reflete uma decisão com um objeto puramente pecuniário — Inclusão — Folha de vencimento ou de pensão puramente confirmativa das decisões administrativas anteriores — Exclusão (cf. n.os 36‑41)

3. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 50‑53)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das «decisões» do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011, de aumentar a taxa das suas contribuições para o regime de pensões de 9 para 10% e, por outro, à condenação do BEI no pagamento do valor simbólico de um euro, a título de reparação dos danos morais que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018 — Colin/Comissão

(Processo T‑614/16)

«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Condições de admissão — Não inscrição na lista de reserva — Diploma — Experiência profissional»

1. Funcionários — Recursos — Ato lesivo — Decisão tomada após reexame de uma decisão anterior — Decisão adotada por um júri de concurso após reapreciação do processo de um candidato não admitido a concurso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.o 26)

2. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Obrigações que incumbem aos candidatos — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2.o) (cf. n.o 48)

3. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Exigência de diploma — Conceito de diploma que dá acesso ao ensino superior — Apreciação face à legislação do Estado em que foram feitos os estudos (cf. n.os 56, 57)

4. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Qualificação de diploma de candidato — Dever de tomar em consideração a qualificação feita anteriormente pela mesma administração (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.o) (cf. n.os 63‑65)

5. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Apreciação pelo júri da experiência profissional dos candidatos — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2.o e 5) (cf. n.os 72‑75)

6. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Documentos comprovativos — Dever dos candidatos de assegurar que estes são suficientes (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2.o) (cf. n.o 76)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, em primeiro lugar, da decisão de 18 de fevereiro de 2015 do júri do concurso geral EPSO/AST‑SC/01/14, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não inscrever a recorrente na lista de reserva destinada a preencher lugares vagos de funcionários nas instituições da União Europeia, em segundo lugar, da decisão de 17 de setembro de 2015 do mesmo júri de concurso, de rejeitar o pedido de reapreciação da recorrente e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri.

Dispositivo

1) É anulada a decisão de 17 de setembro de 2015 através da qual o júri do concurso geral EPSO/AST‑SC/01/14 confirmou, após reapreciação, que a recorrente não podia ser inscrita na lista de reserva do concurso em causa.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
O Regulamento 2015/2424 que altera o Regulamento n.o 207/2009 e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) alterou efetivamente a letra do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, no qual está vertida uma norma substantiva, mais precisamente, um dos motivos absolutos de recusa do registo de um sinal ou, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, uma das causas de nulidade absoluta com base nas quais uma marca pode ser declarada nula. Ora, o Regulamento 2015/2424 entrou em vigor em 23 de março de 2016, sendo que não resulta da sua letra, da sua finalidade e da sua inserção sistemática que o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, na redação que lhe foi dada pelo referido Regulamento 2015/2424, se deva aplicar a situações adquiridas antes da sua entrada em vigor.

As marcas cujo registo pode ser recusado pelos motivos enumerados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária podem, em conformidade com o n.o 3 desta mesma disposição, adquirir caráter distintivo pelo uso que delas tenha sido feito. Em contrapartida, um sinal cujo registo seja recusado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 40/94 nunca poderá adquirir um caráter distintivo para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, pelo uso que dele tenha sido feito. O referido artigo 7.o, n.o 1, alínea e), aplica‑se, portanto, a determinados sinais que não são suscetíveis de constituir marcas e constitui um obstáculo preliminar capaz de impedir que um sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto possa ser registado.

Consequentemente, a apreciação de um sinal à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 40/94, que conduza à conclusão de que um dos critérios mencionados nesta disposição está preenchido, dispensa a apreciação do mesmo sinal à luz do artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, uma vez que, nesse caso, já se concluiu pela impossibilidade de registo do sinal. Esta dispensa explica o interesse de proceder a um exame prévio do sinal à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 40/94 nos casos em que é possível aplicar vários dos motivos absolutos de recusa previstos nesse n.o 1, sem que tal dispensa possa no entanto ser interpretada no sentido de uma obrigação de apreciação prévia do mesmo sinal à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 40/94.

(cf. n.os 34, 35)
2.

Aproximação das legislações — Contaminantes nos géneros alimentícios — Regulamento n.o 315/93 — Fixação pela Comissão das tolerâncias máximas necessárias para determinados contaminantes — Adoção de um regulamento de execução que define os teores máximos de um contaminante — Obrigação de consultar previamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) — Inexistência (Regulamento n.o 315/93 do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, primeiro parágrafo, 3.° e 8.°, n.o 3; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.o‑A) (cf. n.os 61, 64, 67)
Com efeito, se o pedido de reexame receber uma resposta positiva, a pessoa em causa será reintegrada no concurso na etapa em que foi excluída, independentemente da evolução que o concurso teve entretanto. A circunstância de o processo de concurso geral ter entretanto terminado não põe em causa essa conclusão, conservando o recorrente pelo menos um interesse em obter uma decisão relativa à legalidade do processo de seleção em causa, a fim de que a ilegalidade alegada não se reproduza no futuro no âmbito de um processo análogo ao do caso em apreço. Não se exclui, com efeito, que o EPSO possa desempenhar um papel semelhante num processo de seleção ulterior e análogo. Nestas circunstâncias, a instituição não pode invocar a inadmissibilidade do recurso por o processo do concurso geral ter entretanto terminado.

Se um pedido de reexame de uma decisão de um júri de concurso apresentado por um candidato do referido concurso for objeto de indeferimento pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) devido a intempestividade, esse candidato tem todo o interesse em que o juiz da União fiscalize a sua legalidade. Tal indeferimento obsta a que o júri examine ele próprio esse pedido de reexame, mas a sua anulação, pelo Tribunal, conduziria à adoção de uma nova decisão sobre o referido pedido.

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) não pode ele próprio decidir recusar tomar em consideração o pedido de reexame de um candidato, apesar da redação clara das disposições gerais que atribuem essa competência ao júri.

Com efeito, antes de mais, nada na redação do artigo 7.o, n.o 1, do anexo III do Estatuto, que rege os processos de concurso, permite considerar que o EPSO tem essa competência no caso de a decisão visada pelo pedido de reexame ter sido adotada pelo júri. Embora resulte efetivamente desta disposição que as instituições da União confiam ao EPSO a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação de normas uniformes nos processos de seleção dos funcionários da União e em certos processos de avaliação e de exame, não é possível daí concluir que o EPSO podia, nesse contexto, arrogar‑se a competência de decidir sobre um pedido destinado ao reexame de uma decisão do júri.

Do mesmo modo, há que observar que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do anexo III do Estatuto, as responsabilidades atribuídas ao EPSO incluem‑se no domínio da organização dos concursos gerais, da função de apoio técnico a uma instituição no quadro de um concurso interno, da determinação do teor das provas organizadas pelas instituições e da definição e organização da avaliação das capacidades linguísticas. Ora, a decisão adotada pelo EPSO que recusa tomar em consideração um pedido de reexame que visa uma decisão adotada pelo júri não pode ser considerada uma simples situação de apoio técnico ou de assistência ao júri, nem pode reconduzir‑se a uma das outras referidas responsabilidades do EPSO.

Assim, o EPSO não estava habilitado a indeferir ele próprio o pedido de reexame do recorrente, por este pedido estar, em sua opinião, fora de prazo.

(cf. n.os 51 a 53, 58)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento

(Processo T‑608/16)

«Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 22‑24)

2. Funcionários — Notação — Relatório de notação — Regressão da notação relativamente à notação anterior — Dever de fundamentação — Necessária coincidência entre comentários descritivos e apreciação numérica (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 30‑32)

3. Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova (cf. n.o 42)

4. Funcionários — Classificação — Existência de divergências entre um funcionário e o seu superior hierárquico — Não influência na capacidade deste último de apreciar os méritos do interessado (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 45, 67)

5. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Regras — Quantificação dos méritos mediante a atribuição de pontos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1) (cf. n.o 86)

Objeto

Pedido, assente no artigo 270.o TFUE, de anulação, em primeiro lugar, do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2014, na redação finalizada pela decisão do Secretário‑geral do Parlamento de 20 de outubro de 2015, em segundo lugar, da decisão do Secretário‑geral do Parlamento de 9 de dezembro de 2015, que lhe atribui um ponto de mérito pelo ano de 2014, em terceiro lugar, da decisão do Parlamento, comunicada ao pessoal desta instituição em 30 de novembro de 2015, de não promover o recorrente ao grau AST 11 no âmbito do exercício de promoção de 2015 e de anulação, se necessário, da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2016, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de janeiro de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—— Decisão da Comissão que declara um auxílio estatal compatível com o mercado interno—Recurso dos interessados no sentido do artigo 108.o, n.o 2, TFUE—Admissibilidade—Requisitos—Participação na fase preliminar de exame do auxílio—Característica insuficiente para contestar o mérito da decisão (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 66‑68)
2.

Aproximação das legislações—Legislações uniformes—Medicamentos para uso humano—Medicamentos órfãos—Procedimento de designação de um medicamento como medicamento órfão—Verificação da validade do pedido de designação—Possibilidade de análise das diferenças de ordem científica entre o medicamento em causa no pedido e um medicamento órfão—Exclusão—Recusa de validação com fundamento no facto de o requerente ter obtido uma autorização de introdução no mercado para um outro medicamento—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), e 5.°; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, ponto 2, e 128.°] (cf. n.os 51‑53, 58, 64, 65)
No que respeita à decisão relativa à designação do presidente de um conselho de administração de uma instituição de crédito enquanto administrador efetivo do referido estabelecimento, o Banco Central Europeu é, em aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1024/2013, que confia ao Banco Central Europeu missões específicas relacionadas com políticas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito, a aplicar, não apenas o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, mas igualmente a disposição de direito nacional que constitui a sua transposição.

Com efeito, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1024/2013, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo referido regulamento e com o objetivo de assegurar elevados padrões de supervisão, o Banco aplica toda a legislação aplicável da União e, no caso de diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento implica necessariamente que o Tribunal Geral aprecie a legalidade das decisões que proíbem que o presidente do conselho de administração de uma instituição de crédito seja igualmente designado como administrador efetivo de uma instituição de crédito à luz tanto do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36 como da disposição do direito nacional em causa.

(cf. n.os 47‑49)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

(Processo T‑900/16)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União—Conceito—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 28, 30‑32)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio—Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Vínculo entre as marcas (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 29)

3. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 38)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016‑2), relativa a um procedimento de oposição entre a Casual Dreams e A. López Fernández.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016‑2) é anulada.
Quando a Comissão não puder adquirir a convicção, no termo de uma primeira análise no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, de que uma medida não constitui um «auxílio» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ou de que, se for qualificada de auxílio, é compatível com o Tratado FUE, ou quando este procedimento não lhe tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade da medida em causa, essa instituição tem a obrigação de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, sem dispor, nesta matéria, de uma margem de apreciação.

A existência de tais dificuldades sérias, cuja verificação obriga a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, deve ser apreciada tanto em função das circunstâncias da adoção do ato impugnado como das apreciações em que a Comissão se baseou, de modo objetivo, relacionando os motivos da decisão com os elementos de que a Comissão dispunha quando se pronunciou sobre a existência ou a compatibilidade dos auxílios controvertidos com o mercado interno. A este respeito, a duração particularmente longa de 31 meses do procedimento de análise preliminar de uma medida de Estado não notificada mas que foi objeto de uma queixa de uma empresa concorrente, é suscetível, juntamente com outros elementos, de indicar que a Comissão tinha encontrado dificuldades sérias de apreciação que exigiam o início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

Todavia, na medida em que tanto a evolução do procedimento de análise preliminar como a evolução da situação em causa e as trocas de correspondência complementares daí resultantes entre a Comissão e o Estado‑Membro envolvido, por um lado, e entre a Comissão e a empresa concorrente, por outro, constituem circunstâncias objetivas que puderam contribuir para prolongar a duração da análise preliminar das medidas identificadas na queixa como auxílios de Estado, tal duração de 31 meses do procedimento de análise preliminar, embora exceda significativamente o que implicava, em princípio, uma primeira análise das medidas denunciadas na queixa, não é, em si mesma, reveladora de dificuldades sérias suscetíveis de obrigar a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

(cf. n.os 46, 48, 63‑65, 72, 73)