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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2010 – Interflon/IHMI – Illinois Tool Works (FOODLUBE)

(Processo T‑200/08)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca comunitária nominativa FOODLUBE – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] »

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 31, 47 a 48, 61 a 66)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Interflon BV e a Illinois Tool Works, Inc

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa FOODLUBE para produtos das classes 1 e 4 – registo n.° 1647734 Titular da marca comunitária: Illinois Tools Works, Inc. Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Interflon BV Direito de marca da parte que pede a nulidade: A recorrente alega que a marca comunitária contestada tinha sido registada em violação das disposições do artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) do RMC Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007‑2), é anulada na medida em que ela nega provimento ao recurso no que se refere aos produtos químicos destinados à indústria, da classe 1 e aos óleos e gorduras industriais bem como aos lubrificantes, da classe 4.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não escolher a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Travel Service/IHMI – Eurowings Luftverkehrs (smartWings)

(Processo T‑72/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária smartWings – Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores EUROWINGS e EuroWings – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais– Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009) – Artigo 79.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 83.° do Regulamento n.° 207/2009)»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 45)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 53, 62)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2007 (processo R 1515/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre a Eurowings Luftverkehrs AG e a Travel Service a.s.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Travel Service a.s. Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária smartWings para produtos e serviços das classes 16, 21, 37, 39, 41 e 43 – pedido n.° 3650595 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurowings Luftverkehrs AG Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional EuroWings para produtos e serviços das classes 16 e 41, marca nominativa nacional e internacional EUROWINGS para produtos e serviços das classes 39 e 42, e marca nominativa nacional WINGSGLASS para produtos e serviços das classes 16, 39, 41 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Giordano Enterprises Ltd. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
1)

A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 20002 e 31 de Maio de 2008, deduzido do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – JOOP!/IHMI (!)

(Processo T‑75/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 25 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JOOP! GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um ponto de exclamação para produtos das classes 14, 18 e 25 – pedido n.° 5 332 184 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acção nos termos do artigo 238.° CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata.
6.

Concorrência — Procedimento administrativo — Poderes da Comissão — Concentração dos poderes de investigação, de desencadeamento do procedimento e de sanção — Exceção de ilegalidade — Incompatibilidade com os princípios do processo equitativo — Inexistência (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 182 a 187)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência — Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°, n.° 1) (cf. n.° 27)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n. os 29-31)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação do poder adjudicante, de fornecer a análise comparativa minuciosa da proposta acolhida e da proposta do proponente afastado — Inexistência (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 35-38, 43-45)

4. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Serviços de assistência-aconselhamento em tecnologias da informação — Critérios ligados à apreciação da capacidade técnica e profissional dos proponentes para executar o contrato em questão — Critérios utilizados normalmente para a seleção dos proponentes — Aplicação à adjudicação do contrato — Admissibilidade — Requisitos [Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, 94.°, 96.°, n.° 2, alínea a), e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 137.° e 138.°, n.° 2] (cf. n. os 47, 56-64, 68, 71, 72)

5. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Avaliação das propostas com base no seu conteúdo e não a partir de uma experiência anterior com a mesma entidade adjudicante (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n.° 81)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na íntegra (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 93)

Assunto do litígio

Objeto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público ENV.A.1/SER/2007/0032 para uma análise do mercado destinada ao desenvolvimento de uma nova abordagem do sítio Internet «Os jovens europeus e o ambiente» (JO 2007/S 83-100898), e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n. os 23, 24)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Tomada em conta dos custos de produção — Cálculo dos custos com base com base nos registos contabilísticos — Custos afetados por uma distorção do mercado — Ajustamento — Admissibilidade — Critérios (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 3 e 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n. os 3 e 5) (cf. n. os 33, 37, 39, 44, 46-48)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Regras relativas ao cálculo da margem antidumping contidas no acordo antidumping do GATT de 1994 — Transposição para o direito da União através do Regulamento antidumping de base — Interpretação do artigo 2.°, n.° 5, desse regulamento à luz do referido acordo antidumping (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 2.2.1.1; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 5) (cf. n. os 62-64, 67, 68)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Decisão sobre a determinação do valor normal — Fundamentação — Tomada em conta das informações comunicadas às empresas em causa durante o procedimento administrativo (Artigo 296.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, e n.° 1225/2009, artigo 2.°) (cf. n.° 98)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 236/2008 do Conselho, de 10 de março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito antidumping, instituído por força do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 75, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Acron OAO e a Dorogobuzh OAO são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
As proibições previstas no artigo 86.o, n.o 1, CE têm como destinatários os Estados-Membros, ao passo que o artigo 82.o CE, por seu turno, tem como destinatárias as empresas, proibindo-lhes a exploração abusiva de uma posição dominante. No caso da aplicação conjugada destas duas disposições, a violação do artigo 86.o, n.o 1, CE por um Estado-Membro apenas pode ser demonstrada se a medida estatal for contrária ao artigo 82.o CE. Coloca-se assim a questão de saber em que medida deve ser identificado um abuso, ainda que potencial, da posição dominante de uma empresa, quando esse abuso tem um nexo com a medida estatal.

A este propósito, ao referir simplesmente que a recorrente, antiga empresa monopolista, continua a manter uma posição dominante no mercado grossista de eletricidade graças à vantagem que lhe dá o acesso privilegiado à lenhite e que esta situação cria uma desigualdade de oportunidades neste mercado entre a referida recorrente e as outras empresas, a Comissão não identificou nem demonstrou com força jurídica bastante a que abuso, na aceção do 82.° CE, a medida estatal em causa leva ou pode levar a empresa em questão. O simples facto de esta se encontrar numa situação vantajosa relativamente aos seus concorrentes, em razão de uma medida estatal, não constitui só por si um abuso de posição dominante.

(cf. n.os 86, 93, 103)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 — Mustang/IHMI — Decathlon (Trait ondulé)

(Processo T-379/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 a 28, 56 a 59)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2008 (Processo R 859/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a Decathlon SA e a Mustang – Bekleidungswerke GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mustang – Bekleidungswerke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 — Mustang/IHMI — Decathlon (Trait ondulé)

(Processo T-379/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 a 28, 56 a 59)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2008 (Processo R 859/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a Decathlon SA e a Mustang – Bekleidungswerke GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 63 e 64)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Março de 2008 (processo R 1189/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Corporación Habanos, SA e a Tabacos de Centroamérica, SL.

Dados relativos ao processo

>lt>2

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Corporación Habanos, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Tabacos de Centroamérica, SL suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existe para o público relevante, composto por profissionais alemães da metrologia e prestadores de serviços nesta área, um risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo Metrommet, cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 41 na acepção do Acordo de Nice, e o sinal nominativo meeting metro, registado anteriormente na Alemanha para produtos e serviços das mesmas classes.

A simples inversão de elementos de uma marca não pode levar a concluir pela ausência de semelhança visual entre os sinais. Do mesmo modo, o facto de os elementos nominativos serem pronunciados numa ordem inversa não pode impedir os sinais de serem globalmente semelhantes no campo fonético.

Atendendo a que, por um lado, os produtos e os serviços em causa são, em parte, idênticos e, em parte, no mínimo, semelhantes, e, por outro, os sinais em causa apresentam semelhanças visuais e fonéticas, se bem que ligeiras, e uma identidade conceptual, não existe diferenciação suficiente entre os referidos sinais que permita evitar todo e qualquer risco de confusão entre as marcas no espírito do público.

(cf. n. os 29, 30, 38, 40, 46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial

–

Utilização do sinal na vida comercial

–

Conceito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.° 28)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (Processo R 478/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Grain Millers GmbH & Co. KG e a Grain Millersd, Inc.

Dados relativos ao processo

>lt>3

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grain Millers, Inc. é condenada nas despesas.
No que respeita à intensidade da fiscalização judicial, devem ser distinguidos dois tipos de elementos no Regulamento n.o 423/2007. Com efeito, por um lado, os artigos do referido regulamento definem as regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas que ele instaura. Por outro, o Anexo V deste regulamento, que enumera as entidades visadas pelas medidas de congelamento de fundos adoptadas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, constitui um conjunto de actos de aplicação das regras gerais referidas a entidades específicas.

No que toca ao primeiro tipo de elementos, o Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em conta tendo em vista a adopção de sanções económicas e financeiras com base nos artigos 60.o CE e 301.o CE, em conformidade com uma posição comum adoptada no quadro da política externa e de segurança comum. Dado que o juiz comunitário não pode, em particular, substituir a apreciação do Conselho pela sua apreciação das provas, factos e circunstâncias que justificam a adopção de tais medidas, a fiscalização exercida pelo Tribunal deve limitar-se à verificação do respeito pelas regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e de desvio de poder. Esta fiscalização restrita aplica-se, em especial, à apreciação das considerações de oportunidade em que assenta a adopção de tais medidas.

Quanto à fiscalização da legalidade da decisão mediante qual uma entidade é inscrita na lista do Anexo V do Regulamento n.o 423/2007 ao abrigo do seu artigo 7.o, n.o 2, incumbe ao Tribunal verificar, à luz dos fundamentos de anulação invocados pela entidade em causa ou oficiosamente, designadamente, que a situação em causa corresponde a uma das quadro hipóteses mencionadas no artigo 7.o, n.o 2, alínea a) a d), do referido regulamento. Isto implica que a fiscalização judicial da legalidade da decisão em questão abrange a apreciação dos factos e das circunstâncias invocados para a justificar, bem como a verificação das provas e das informações em que assenta essa apreciação. O Tribunal deve igualmente certificar-se de que os direitos de defesa e a correspondente exigência de fundamentação foram respeitados, bem como, sendo caso disso, da justeza das considerações imperativas excepcionalmente invocadas pelo Conselho para se lhes subtrair.

(cf. n.os 44 a 46)