As questões de interpretação a título prejudicial que estão na origem do presente processo dizem respeito ao âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes) em relação com a matéria das prestações familiares por descendentes a cargo de um pensionista, antigo funcionário de um Estado-membro. No processo principal, o interessado é um cidadão neerlandês, A. E. Lohmann, que foi funcionário da administração local no seu país e recebe, desde 1 de Maio de 1971, uma pensão de invalidez que lhe foi atribuída por força da lei das pensões dos funcionários. Tendo transferido o seu domicílio para a Bélgica, requereu à instituição competente neerlandesa o pagamento de prestações familiares relativas a uma filha que permaneceu nos Países Baixos; o seu pedido foi indeferido porque a condição de o titular da pensão dever estar domiciliado nos Países Baixos, estabelecida pelo artigo 17.o n.o 1 da lei das prestações familiares por descendentes de trabalhadores assalariados ou equiparados, não se encontrava preenchida.

No entanto, a decisão de recusa do pedido do interessado foi seguidamente anulada pelo Raad van Beroep de Amsterdam, em consequência de recurso interposto por aquele. De acordo com este órgão jurisdicional, a situação de A. E. Lohmann relativamente à segurança social devia ser apreciada à luz do Regulamento n.o 1408/71, cujo artigo 77.o, n.o 2, alínea a), estabelece que independentemente do Estado-membro em cujo território reside o titular de pensões ou de rendas ou os seus descendentes, as prestações pelos descendentes a cargo do titular de uma pensão ou renda devida ao abrigo da legislação de um único Estado-membro são concedidas em conformidade com a legislação do Estado-membro competente em relação à pensão ou renda.

O estabelecimento de segurança social neerlandesa interpôs recurso dessa decisão para o Centrale Raad van Beroep. Este órgão jurisdicional, por despachos de 13 de Dezembro de 1977 e de 6 de Junho de 1978, submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, as seguintes questões prejudiciais:

«1. O facto de o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 1408/71 só referir os n.os 1 e 2 do artigo 4.o significa que a reserva a que se refere o n.o 4 desse artigo não trata do alcance do termo “legislação”, tal como é utilizado noutras passagens do regulamento?

2. Em ligação ou não com a resposta à questão precedente, a pensão ou renda paga nos termos de um regime especial para funcionários públicos ou pessoal equiparado constitui também uma pensão ou renda “devida ao abrigo da legislação de um único Estado-membro” nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a)?»

Para compreender exactamente o alcance da primeira destas questões, cremos ser oportuno recordar que o artigo 1.o do Regulamento n.o 1408/71 define, na alínea j), o termo «legislação» nele incluindo as leis e os regulamentos e outras disposições nacionais que respeitem aos ramos e regimes de segurança social referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2; estes «ramos» compreendem [segundo o n.o 1, alínea h)] as prestações familiares e, «por regimes», devem entender-se (de acordo com o n.o 2) quer os regimes gerais quer os regimes especiais. O artigo 4.o, n.o 4, exclui, no entanto, a aplicação do regulamento aos regimes especiais dos funcionários públicos ou pessoal equiparado. O Centrale Raad van Beroep pretende saber, fundamentalmente, se deve ou não ter-se em conta esta exclusão na interpretação do termo «legislação», uma vez que o artigo 1.o, alínea j), já referido, não faz qualquer referência explícita ao artigo 4.o, n.o 4. É evidente que, em caso afirmativo, a noção de pensão ou de renda devida por força da legislação de um único Estado-membro [a que se refere o artigo 77.o n.o 2, alínea a)] não pode englobar também a pensão prevista por um regime especial de funcionários públicos, enquanto o contrário é verdadeiro em hipótese negativa. Também a resposta à primeira questão terá necessariamente incidência na que deve dar-se à segunda, mesmo que seja esta última a reflectir o problema concreto que o juiz nacional deve resolver [ou seja, o de saber se o interessado pode ou não obter as prestações familiares com base no artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71]