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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — G / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-614/21) (1)

(2022/C 359/68)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 2, de 03.01.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli — Itália) — UC/Ministero dell'Istruzione

(Processo C-450/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais»)

(2022/C 368/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Vercelli

Partes no processo principal

Recorrente: UC

Recorrido: Ministero dell'Istruzione

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva exclusivamente ao pessoal docente permanente do Ministério da Educação, e não ao pessoal docente com contrato a termo, deste ministério, o direito a receber uma vantagem económica no montante de 500 euros por ano, destinada a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais, através de um Cartão Eletrónico que pode ser utilizado para a aquisição de livros e de manuais, incluindo em formato digital, de publicações, de revistas úteis ao desenvolvimento profissional, de material informático e de software, para a inscrição em cursos de atualização e de qualificação das competências profissionais, em cursos de licenciatura, de mestrado, de especialização ou de ciclo único, ligados ao perfil profissional, ou em cursos de pós-graduação ou mestrados universitários ligados ao perfil profissional, para assistir a representações teatrais e a projeções cinematográficas, para visitar museus e exposições, para participar em eventos culturais e espetáculos ao vivo, para outras atividades de formação, bem como para a aquisição de serviços de conectividade necessários à realização de atividades profissionais à distância.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
C 222/25

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2022 — República Checa/República da Polónia, interveniente em apoio da recorrente: Comissão Europeia

(Processo C-121/21) (1)

(2022/C 222/37)

Língua do processo: polaco

O presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 14. 4.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A./Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(Processo C-706/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 276/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A.

Recorrido: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 24.11.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-505/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de asilo - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) - Artigo 27.o - Vias de recurso contra a decisão de transferência - Falta de ligação entre a interpretação pedida do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 207/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: FU

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège, division d’Arlon (Tribunal do Trabalho de Liège, Secção de Arlon, Bélgica), por Decisão de 17 de agosto de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — flightright GmbH/Ryanair DAC

(Processo C-37/21) (1)

(2021/C 382/32)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NSV, NM/BT

(Processo C-87/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Defesa do consumidor - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira - Cláusulas relativas ao risco de alteração que reproduzem uma disposição supletiva do direito nacional - Alegado incumprimento o dever de informação que incumbe à instituição bancária mutuante - Exigência de boa-fé - Análise pelo órgão jurisdicional de reenvio a efetuar em prioridade à luz do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13»)

(2022/C 64/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: NSV, NM

Recorrido: BT

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula inserida num contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira celebrado entre um consumidor e um profissional, que reflete uma disposição do direito nacional de natureza supletiva, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, ainda que:

— Essa disposição do direito nacional não seja objeto de uma avaliação pelo legislador nacional, com vista a instaurar um equilíbrio entre os interesses do consumidor e do profissional, no âmbito específico dos contratos de mútuo bancário celebrados com os consumidores;

— O profissional tenha inserido essa cláusula no contrato em causa sem cumprir o seu dever de informação e de transparência;

— Haja indícios que permitam considerar que o profissional em causa inseriu a referida cláusula nesse contrato agindo de má-fé, não podendo esse profissional ignorar que a aplicação da mesma cláusula era suscetível de criar, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes no referido contrato.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
3)

Os efeitos da Decisão do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à Portigon AG, mantêm-se até à entrada em vigor, num prazo razoável, não superior a seis meses a contar da data de comunicação do presente despacho, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixa a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução deste estabelecimento para 2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzgericht — Áustria) — AZ/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

(Processo C-163/20) (1)

(2022/C 368/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-314/20) (1)

(2022/C 2/31)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) Data de entrada: 9/7/2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS

(Processo C-598/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2 - Locação de bens imóveis - Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados - Princípio da neutralidade fiscal»)

(2022/C 95/02)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Pilsētas zemes dienests» AS

sendo interveniente: Latvijas Republikas Saeima

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o arrendamento de terrenos sujeitos ao regime de locação coerciva está excluído da isenção do imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/BA

(Processo C-628/20) (1)

(2021/C 368/23)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra VA

(Processo C-206/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade - Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o»)

(2021/C 382/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: VA

sendo interveniente: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser interpretado no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não estão preenchidas quando tanto o mandado de detenção europeu como a decisão judicial em que este se baseia são emitidos por um procurador, que pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão-quadro, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, sem que o referido mandado de detenção europeu ou a referida decisão judicial possa ser objeto de fiscalização jurisdicional no Estado-Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada pelo Estado-Membro de execução.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — NM, NR, BA, XN, FA/Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

(Processo C-578/20) (1)

(2021/C 320/37)

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
C 357/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — MN, DN, JN, ZN/X Bank S.A.

(Processo C-198/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira - Artigos 3.o e 4.o - Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula»)

(2021/C 357/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: MN, DN, JN, ZN

Demandado: X Bank S.A.

sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

A proteção conferida pela Diretiva 93/13/CEE de Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, aplica-se a todos os consumidores, e não apenas àquele que é suscetível de ser considerado um «consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado».

(1) JO C 304, de 14.9.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — UF/Partena, Assurances sociales pour travailleurs indépendants ASBL, Institut national d’assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres)

(Processo C-105/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Decisão de reenvio - Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2021/C 138/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Demandante: UF

Demandados: Partena, Assurances sociales pour travailleurs indépendants ASBL, Institut national d’assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), por Decisão de 3 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 175, de 25.5.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — HR/Finanzamt Wilmersdorf

(Processo C-108/20) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o e 168.o - Direito à dedução do IVA pago a montante - Recusa - Fraude - Cadeia de entregas - Recusa do direito à dedução quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, estava a participar numa operação implicada numa fraude ao IVA»)

(2021/C 289/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Demandante: HR

Demandado: Finanzamt Wilmersdorf

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma prática nacional segundo a qual o benefício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante deve ser recusado a um sujeito passivo que tenha adquirido bens que foram objeto de fraude ao IVA cometida a montante na cadeia de entregas e que tinha ou devia ter conhecimento dessa fraude, ainda que não tenha participado ativamente nela.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Comissão Europeia

(Processo C-85/20) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido - Prazo razoável para pedir o seu texto integral - Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.o TFUE - Inadmissibilidade do pedido de primeira instância - Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2021/C 44/18)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Dispositivo

1) O presente recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020 — Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-84/20) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação - Regulamento (UE) 2019/1157 - Recurso de anulação - Legitimidade processual ativa - Falta de afetação individual - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Obrigação para uma parte de ser representada por um advogado - Recorrente, além disso advogado, que atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição, sem ter recorrido aos serviços de um advogado terceiro para o representar - Recurso manifestamente improcedente»)

(2021/C 44/17)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis (representante: C. Papasotiriou, dikigoros)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível, na parte em que foi interposto por Christos Papasotiriou.

2) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, na parte em que foi interposto por Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton e Charalampos Andralis.

3) Sarantis Sarantos, Ioannis Fotopoulos, Antonios Bousdekis, Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou e Charalampos Andralis suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-10/20) (1)

(2020/C 320/53)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 11.05.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA

(Processo C-137/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 414/26)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autora: MV

Ré: SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 10 de janeiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.