Processo T‑240/07

Heineken Nederland BV e

Heineken NV

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado neerlandês da cerveja – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Prova da infracção – Acesso ao processo – Coima – Princípio da igualdade de tratamento – Prazo razoável»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Estabelecimento de contactos incompatível com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado – Troca de informações – Presunção – Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modalidades da prova – Utilização de um conjunto de indícios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modalidades da prova – Provas documentais

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência – Processo em matéria de concorrência – Aplicabilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Utilização de declarações apresentadas no âmbito da comunicação sobre a cooperação por outras empresas que participaram na infracção como meios de prova – Admissibilidade – Requisitos

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a fornecer pela Comissão – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Força probatória de depoimentos voluntários formulados como acusação contra uma empresa pelos principais participantes num cartel com vista a beneficiarem da aplicação da comunicação sobre a cooperação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada – Qualificação única como «acordo e/ou prática concertada» – Admissibilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões com objecto anticoncorrencial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

12. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo – Alcance – Recusa de comunicação de um documento – Consequências – Necessidade de proceder a uma distinção entre os documentos de acusação e os de defesa a nível do ónus da prova que incumbe à empresa em questão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 2)

13. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Documentos que não figuram no processo de instrução e não foram considerados pela Comissão para utilização como elementos de acusação – Documentos que podem ser úteis à defesa das partes

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE; Acordo EEE, artigos 53.°, 54.° e 57.°; Regulamento n.° 139/2004 do Conselho; Comunicação 2005/C 325/07 da Comissão, n.° 27)

14. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Documento de acusação – Conceito

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 2)

15. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Obrigação de a Comissão examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço

16. Concorrência – Procedimento administrativo – Manifestação prematura, pela Comissão, da sua convicção da existência da infracção

17. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Observância de um prazo razoável – Critérios de apreciação – Violação – Consequências

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

18. Concorrência – Procedimento administrativo – Pedido de informações – Dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa ou associação de empresas

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão – Limites – Respeito das orientações adoptadas pela Comissão – Fiscalização jurisdicional

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração do impacto concreto no mercado – Alcance

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração da produção de efeitos numa particular zona geográfica – Alcance

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamentos n.os 17 e 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

23. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em questão em diferentes categorias – Requisitos

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, sexto parágrafo)

24. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance – Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade da infracção – Indicação suficiente

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3)

25. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Critérios de avaliação do factor de dissuasão

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, primeiro parágrafo)

26. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quarto parágrafo)

27. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção desde as primeiras intervenções da Comissão – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

28. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva dos acordos ilícitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

29. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

30. Concorrência – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Observância de um prazo razoável – Violação – Consequências – Redução em equidade do montante da coima

(Artigos 81.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

1. Para que haja acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de adoptar um determinado comportamento no mercado. Pode considerar‑se que foi concluído um acordo na acepção do referido artigo quando exista uma concordância de vontades a respeito do próprio princípio da restrição à concorrência, mesmo se alguns elementos específicos da restrição prevista ainda forem objecto de negociações.

A existência de um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE não é colocada em causa nem pela circunstância de o concurso de vontades entre as empresas em questão não ter abrangido as modalidades concretas da implementação de um aumento dos preços nem pelo facto de este, de facto, nunca ter ocorrido no mercado.

(cf. n.os 44 e 45, 183)

2. O conceito de prática concertada refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas.

A este respeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE opõe‑se a qualquer estabelecimento de contacto directo ou indirecto entre operadores económicos susceptível de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, ou de revelar a esse concorrente o comportamento que o próprio operador económico decidiu, ou perspectivou adoptar no mercado, quando esses contactos tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência.

É de presumir, sem prejuízo da prova em contrário que cabe aos operadores interessados, que as empresas que participaram na concertação e que continuam activas no mercado têm em conta as informações trocadas com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento no mercado. Isto é tanto mais certo quanto a concertação ocorra regularmente durante um longo período.

(cf. n.os 46 e 47, 186)

3. No que se refere à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos de prova adequados à demonstração juridicamente bastante da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para demonstrar a existência da infracção.

No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, satisfaça essa exigência.

Tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente disponha devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Por conseguinte, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

(cf. n.os 48 a 51)

4. Quando a Comissão tenha invocado elementos de prova documental para sustentar a sua declaração de existência de um acordo ou de uma prática anticoncorrencial, incumbe às partes que contestam esta declaração no Tribunal, não apenas apresentar uma alternativa plausível à tese da Comissão, mas também suscitar a insuficiência das provas tidas em conta na decisão recorrida para demonstrar a existência da infracção.

(cf. n.° 52)

5. No tocante ao âmbito da fiscalização jurisdicional, quando lhe seja submetido um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE, o Tribunal deve exercer de forma geral um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE.

A existência de uma dúvida no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara a existência de uma infracção, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, o qual, enquanto princípio geral do direito da União, se aplica, nomeadamente, aos processos atinentes a violações das regras da concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

(cf. n.os 53 e 54)

6. Nenhuma disposição nem nenhum princípio geral do direito da União proíbe que a Comissão invoque contra uma empresa as declarações de outras empresas acusadas. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° e 82.° CE que incumbe à Comissão seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado CE.

É certo que a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova. Tal declaração não basta, portanto, por si só, para demonstrar a existência da infracção, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova. No entanto, deve considerar‑se que o grau de corroboração exigido é menor, tanto em termos de precisão como em termos de intensidade, no caso de uma declaração com elevada fiabilidade relativamente a uma declaração que não é particularmente credível.

Assim, deve considerar‑se que, caso se venha a entender que um feixe de indícios concordantes permite corroborar a existência e determinados aspectos específicos das práticas evocadas por tal declaração particularmente fiável, esta poderá, nessa hipótese, ser por si só suficiente para confirmar outros aspectos da decisão da Comissão.

Além disso, desde que um documento não esteja em contradição manifesta com a declaração sobre a existência ou o conteúdo essencial das práticas incriminadas, basta que confirme elementos significativos das práticas que descreveu para ter um determinado valor enquanto elemento de corroboração no âmbito do feixe das provas da acusação.

(cf. n.os 70, 92 a 94)

7. A Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção em condições pouco propícias a essa tarefa, na medida em que podem ter passado vários anos desde a época dos factos constitutivos da infracção e que várias empresas que foram objecto de inquérito não cooperaram activamente com ela.

Embora caiba necessariamente à Comissão demonstrar que foi celebrado um acordo ilícito de partilha dos mercados, seria excessivo exigir, além disso, que produzisse prova do mecanismo específico através do qual esse objectivo devia ser alcançado. Com efeito, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações apresentadas em relação ao funcionamento de um acordo ilícito numa situação em que a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estão, porém, suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova invocados contra elas pela Comissão.

(cf. n.° 78)

8. Decorre do próprio texto da disposição do artigo 81.° CE que os acordos e as práticas concertadas entre empresas são proibidos, independentemente dos seus efeitos no mercado, quando tenham um objecto anticoncorrencial. Assim, tendo a Comissão constatado a existência de acordos e de práticas concertadas com um objecto anticoncorrencial, tal constatação não pode ser contradita por indicações assentes na ausência de aplicação dos acordos colusórios ou na ausência de efeitos destes no mercado.

(cf. n.os 79 e 80)

9. Embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, vista a possibilidade de estes participantes tenderem a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação aos outros participantes no cartel incriminado. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação.

(cf. n.° 91)

10. Perante uma situação factual complexa, a dupla qualificação dos comportamentos anticoncorrenciais como «conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas», na medida em que esses comportamentos comportam simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», deve ser entendida, não como uma qualificação que exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada, mas sim como designando um todo complexo que inclui elementos de facto, qualificados uns como acordos e outros como práticas concertadas, na acepção do artigo 81.° CE, que não prevê qualificação específica para este tipo de infracção complexa.

(cf. n.° 191)

11. Quando uma empresa assistiu, mesmo sem desempenhar um papel activo, a uma reunião durante a qual foi abordada uma concertação ilícita, considera‑se que participou nessa concertação, a menos que ela prove que se distanciou abertamente da mesma ou que informou os outros participantes de que tencionava tomar parte na reunião em causa numa óptica diferente da deles.

(cf. n.° 195)

12. O direito de acesso ao processo constitui o corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa e implica que a Comissão deve facultar à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser pertinentes para a sua defesa. Estes incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

No que diz respeito aos elementos de prova de acusação, a não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar, por um lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção, e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento. Assim, incumbe à empresa em questão demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se esse documento não comunicado devesse ser afastado enquanto meio de prova.

Em contrapartida, quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a sua não divulgação pôde influenciar, em prejuízo desta última, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão. Basta que a empresa demonstre que poderia ter feito uso dos referidos documentos de defesa, demonstrando nomeadamente que teria podido invocar elementos que não concordavam com as deduções feitas na fase da comunicação de acusações pela Comissão, e, consequentemente, que teria podido influenciar, de uma maneira ou de outra, as apreciações constantes da decisão.

(cf. n.os 235 a 238)

13. A comunicação de acusações é um acto destinado a circunscrever o objecto do processo instaurado a uma empresa e a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa. É nesta perspectiva que a comunicação de acusações é enquadrada por garantias processuais que aplicam o princípio do respeito pelos direitos de defesa, de entre os quais figura o direito de acesso aos documentos que fazem parte do processo da Comissão.

As respostas à comunicação de acusações não fazem parte do processo de instrução propriamente dito. Relativamente a documentos que não façam parte do processo constituído no momento da notificação da comunicação de acusações, a Comissão é unicamente obrigada a divulgar as referidas respostas às outras partes em causa quando se verifique que contêm novos elementos de acusação ou de defesa. Do mesmo modo, segundo o n.° 27 da comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE, dos artigos 53.°, 54.° e 57.° do acordo EEE e do Regulamento n.° 139/2004, regra geral, não será concedido às partes acesso às respostas à comunicação de acusações das outras partes envolvidas no inquérito. Uma parte apenas terá acesso a estes documentos quando possam constituir novos elementos de prova, quer de acusação quer de defesa, no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de acusações da Comissão.

A este respeito, no tocante, por um lado, aos novos elementos de acusação, se a Comissão se pretender basear num elemento retirado de uma resposta à comunicação de acusações para concluir pela existência de uma infracção, deve ser dada às outras empresas implicadas nesse processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse novo elemento de prova.

No que diz respeito, por outro lado, aos novos elementos de prova de defesa, a Comissão não está obrigada a facultar o acesso aos mesmos por sua própria iniciativa. Na hipótese da recusa, pela Comissão, no decurso do processo administrativo, de um pedido de uma recorrente para ter acesso a documentos que não constam do processo de instrução, só existe violação dos seus direitos de defesa quando se demonstre que o processo administrativo poderia ter chegado a um resultado diferente caso a recorrente tivesse tido acesso aos documentos em questão no decurso desse processo.

(cf. n.os 239 a 244, 253)

14. Um documento apenas se pode considerar documento de acusação quando é utilizado pela Comissão para declarar a existência de uma infracção cometida por uma empresa.

A fim de provar uma violação do seu direitos de defesa, não basta que a empresa em causa demonstre, durante o processo administrativo, que não se pôde pronunciar sobre um documento utilizado numa qualquer parte da decisão impugnada. A referida empresa deve provar que a Comissão, na decisão impugnada, utilizou esse documento como um elemento de prova adicional para concluir pela existência de uma infracção em que a mesma participou.

(cf. n.° 245)

15. De entre as garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos, constam, nomeadamente, a obrigação para a instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.

(cf. n.° 268)

16. A existência de uma infracção deve ser apreciada unicamente em função dos elementos de prova reunidos pela Comissão. Quando a realidade de uma infracção está efectivamente demonstrada no termo do processo administrativo, a prova de uma manifestação prematura por parte da Comissão, no decurso desse processo, da sua convicção segundo a qual a referida infracção existe não é de natureza a privar da sua realidade a prova da infracção em si mesma.

(cf. n.° 278)

17. A observância de um prazo razoável na tramitação dos processos administrativos em matéria de política da concorrência constitui um princípio geral do direito da União cujo respeito é assegurado pelos órgãos jurisdicionais da União.

Para efeitos da aplicação deste princípio, convém introduzir uma distinção entre as duas fases do processo administrativo, a saber, a fase de instrução anterior à comunicação de acusações e a correspondente ao resto do processo administrativo, respondendo cada uma delas a uma lógica interna própria. O primeiro período, que se estende até à comunicação de acusações, tem como ponto de partida a data em que a Comissão, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo legislador, toma medidas que implicam a censura de uma infracção e deve permitir‑lhe tomar posição sobre a orientação a dar ao processo. O segundo período vai desde a comunicação de acusações até à adopção da decisão final. Deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infracção censurada.

Uma duração de 65 meses da primeira fase do processo deve ser considerada excessiva, na falta de informação ou de justificação complementar da Comissão quanto aos actos de investigação realizados nesse período. Porém, a constatação de uma violação do princípio do prazo razoável só pode conduzir à anulação de uma decisão que constata uma infracção se a duração do processo tiver tido uma incidência sobre o resultado deste.

(cf. n.os 286 a 288, 290, 292, 295)

18. Por força do dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa ou associação de empresas, as recorrentes estão obrigadas a zelar pela boa conservação, nos seus livros ou arquivos, dos elementos que permitam reconstituir a sua actividade, a fim de, nomeadamente, disporem das provas necessárias no caso de acções judiciais ou de procedimentos administrativos.

Quando uma empresa é destinatária de pedidos de informações da Comissão ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, cabe‑lhe, a fortiori, agir com diligência acrescida e tomar todas as medidas úteis a fim de conservar as provas de que possa razoavelmente dispor.

(cf. n.° 301)

19. A Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação quanto ao método de cálculo das coimas. Este método, circunscrito pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, contém diferentes elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder de apreciação em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado.

Além disso, em domínios como o da determinação do montante da coima nos termos do Regulamento n.° 1/2003, nos quais a Comissão dispõe desta margem de apreciação, a fiscalização da legalidade a respeito destas apreciações limita‑se à verificação da ausência de um manifesto erro de apreciação. A margem de apreciação da Comissão e os limites que ela impõe não prejudicam, em contrapartida, o exercício da competência de plena jurisdição do juiz da União, que o habilita a anular, reduzir ou aumentar o montante da coima aplicada pela Comissão.

(cf. n.os 308‑310)

20. A gravidade de uma infracção deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação.

Em especial, em conformidade com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração a natureza da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico em causa. No quadro da sua competência de plena jurisdição, incumbe ao Tribunal Geral apreciar se o montante da coima aplicada é proporcional em relação à gravidade da infracção e ponderar a gravidade da infracção e as circunstâncias invocadas pela empresa.

Nos termos do ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão, das orientações, as infracções muito graves correspondem essencialmente, às «restrições horizontais de tipo ‘cartel de preços’ e quotas de repartição de mercados». Os acordos deste tipo inscrevem‑se nas formas mais graves de violação da concorrência, na medida em que visam, pelo seu próprio objecto, a eliminação pura e simples desta última entre as empresas que os põem em prática e contrariam, deste modo, os objectivos fundamentais da União. As restrições horizontais de tipo cartel de preços ou quotas de repartição de mercados podem ser qualificadas de infracções muito graves apenas com base na sua natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado.

Embora a existência de um impacto concreto da infracção no mercado constitua um elemento a tomar em consideração para a avaliação da gravidade da infracção, trata‑se de um critério entre outros, como a própria natureza da infracção e a dimensão do mercado geográfico. De igual modo, resulta do ponto 1 A, primeiro parágrafo, das referidas orientações que este impacto só deve ser tido em conta quando for quantificável.

(cf. n.os 314 a 316, 319 e 320, 324 e 325)

21. A integralidade do território de um Estado Membro constitui uma parte substancial do mercado comum. Infracções, como acordos ou práticas concertadas que visem nomeadamente a fixação dos preços e a repartição da clientela, podem ser objecto, com fundamento apenas na sua natureza específica, da qualificação de infracção muito grave, sem que seja necessário caracterizar tais comportamentos através de uma extensão geográfica particular.

Esta conclusão é, além disso, reforçada pelo facto de, embora a descrição indicativa das infracções graves nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA mencione que se tratará a maior parte das vezes de restrições horizontais ou verticais, cuja aplicação é mais rigorosa, cujo impacto no mercado é mais alargado e que podem produzir os seus efeitos em amplas zonas do mercado comum, a descrição das infracções muito graves, em contrapartida, não menciona qualquer exigência de um impacto concreto no mercado nem de produção de efeitos numa zona geográfica particular.

Donde resulta que o facto de a extensão do mercado geográfico em causa revestir uma dimensão nacional não se opõe, em qualquer caso, à qualificação como muito grave da infracção cometida. A dimensão do mercado do produto em causa não é, em princípio, um elemento que deva obrigatoriamente ser tomado em consideração, mas apenas um elemento pertinente entre outros para apreciar a gravidade da infracção e fixar o montante da coima.

(cf. n.os 337, 339 a 342)

22. A Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17 e do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras da concorrência, podendo a todo o momento adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

A prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria da concorrência. As decisões relativas a outros processos têm carácter meramente indicativo no que diz respeito à eventual existência de discriminação, tendo em conta que é pouco verosímil que as circunstâncias próprias a esta, como os mercados, os produtos, as empresas e os períodos em causa, sejam idênticas.

A Comissão aprecia a gravidade das infracções em função de um grande número de elementos que não se inscrevem numa lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam ser tomados em consideração. Além disso, não é obrigada a aplicar uma fórmula matemática precisa, quer se trate do montante total da coima aplicada ou da sua decomposição em diferentes elementos. Nestas condições, com a comparação directa das coimas aplicadas aos destinatários de duas decisões relativas a infracções distintas, corre‑se o risco de desvirtuar as funções específicas que cumprem as diversas fases do cálculo de uma coima. Com efeito, os montantes finais das coimas reflectem as circunstâncias específicas próprias de cada cartel.

(cf. n.os 345, 347, 350 e 351)

23. Nos termos do ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, pode ser conveniente, para uma infracção de determinada gravidade, nos casos que envolvam várias empresas, como os casos de cartel, ponderar o montante de partida geral para estabelecer um montante de partida específico, a fim de ter em conta o peso específico e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza.

A tomada em conta do peso específico e, portanto, do impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência diz respeito à repartição dos membros de um cartel em categorias, atendendo à sua dimensão no mercado durante um período de referência, e não implica a tomada em consideração do impacto no mercado da infracção tomada no seu conjunto.

A aplicação do tratamento diferenciado com base nesta disposição não necessita que se tome em consideração um impacto real da infracção no mercado.

(cf. n.os 356 a 358)

24. Os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação do método de cálculo da coima estão, segundo jurisprudência assente, preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

No âmbito da exposição dos motivos que justificam o nível da coima, a Comissão não está obrigada a indicar os números que orientaram, nomeadamente quanto ao efeito dissuasivo pretendido, o exercício do seu poder de apreciação.

(cf. n.os 360, 375)

25. Com vista à determinação do montante da coima, a Comissão deve‑lhe assegurar um carácter dissuasivo.

A este respeito, a Comissão pode levar em consideração, nomeadamente, a dimensão e o poder económico da empresa em causa.

Do mesmo modo, o ponto 1 A, quarto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA prevê que é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo.

Vista a uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas de que a Comissão dispõe a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras da concorrência, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um certo nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de aumentar, a qualquer momento, esse nível para assegurar a execução da política comunitária de concorrência e para reforçar o efeito dissuasivo das coimas.

(cf. n.os 367 a 369, 372)

26. A segurança jurídica constitui um princípio geral do direito da União que exige, designadamente, que qualquer regulamentação que implique consequências desfavoráveis para os particulares seja clara e precisa e que a sua aplicação seja previsível para os sujeitos jurídicos.

Este princípio tem por corolário o princípio da legalidade dos crimes e das penas, o qual exige que a lei defina claramente as infracções e as penas que as punem.

Apesar de o artigo 23.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, atribuir à Comissão uma ampla margem de apreciação, limita, todavia, o seu exercício, instituindo critérios objectivos que aquela deve respeitar.

Assim, por um lado, o montante da coima susceptível de ser aplicado tem um limite máximo quantificável e absoluto, de forma que o montante máximo da coima aplicável a uma dada empresa é determinável antecipadamente.

Por outro lado, o exercício deste poder de apreciação está igualmente limitado pelas regras que a Comissão se impôs a si própria nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, estando, aliás, a prática administrativa da Comissão inteiramente sujeita à fiscalização do juiz da União.

Um operador avisado pode, assim, recorrendo, se necessário, aos serviços de um consultor jurídico, prever de forma suficientemente precisa o método de cálculo e a ordem de grandeza das coimas que incorre em razão de um determinado comportamento e o facto de este operador não poder, antecipadamente, conhecer com precisão o nível das coimas que a Comissão aplicará em cada caso concreto não pode constituir uma violação do princípio da legalidade das penas. Além disso, as empresas implicadas num processo administrativo que pode conduzir à aplicação de uma coima devem ter em conta a possibilidade de, a todo o momento, a Comissão decidir aumentar o nível do montante das coimas relativamente ao aplicado no passado. O facto de a Comissão poder a qualquer momento rever o nível geral das coimas no contexto da aplicação de uma diversa política da concorrência é, pois, razoavelmente previsível para as empresas em causa.

(cf. n.os 383 a 386)

27. Em conformidade com o ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, o montante de base da coima fixado pela Comissão é diminuído, nomeadamente, quando a empresa incriminada põe termo à infracção desde as primeiras intervenções da Comissão.

A concessão de tal redução do montante de base da coima está ligada às circunstâncias do caso concreto, as quais podem conduzir a que Comissão a não conceda a uma empresa que tomou parte num acordo ilícito. Nomeadamente, reconhecer o benefício de uma circunstância atenuante em situações em que uma empresa participa num acordo manifestamente ilegal, que ela sabia ou não podia ignorar ser uma infracção, poderia levar as empresas a prosseguirem um acordo secreto tanto tempo quanto possível, na esperança de que o seu comportamento nunca viesse a ser descoberto, sabendo que, se o fosse, podiam ter a sua coima reduzida se interrompessem nesse momento a infracção.

Esse reconhecimento retiraria todo o efeito dissuasivo à coima aplicada e prejudicaria o efeito útil do artigo 81.°, n.° 1, CE. Trata se, de facto, de uma circunstância atenuante que, tendo em conta o efeito útil do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve ser interpretada restritivamente, no sentido de só as circunstâncias particulares do caso concreto poderem justificar a sua tomada em conta.

Em particular, a cessação de uma infracção cometida deliberadamente não poderá ser considerada uma circunstância atenuante quando foi determinada pela intervenção da Comissão.

O simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que determinados elementos constituíam circunstâncias atenuantes para a determinação do montante da coima não significa que seja obrigada a fazer a mesma apreciação numa decisão posterior.

(cf. n.os 394 a 397, 401)

28. Embora a simples circunstância de uma empresa não dar seguimento aos acordos ilícitos não ser de natureza a afastar a sua responsabilidade, trata‑se, todavia, de uma circunstância que deve ser levada em conta, enquanto circunstância atenuante, no âmbito da determinação do montante da coima.

(cf. n.° 409)

29. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um certo nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, se tal for necessário para assegurar a execução da política da concorrência. Pelo contrário, a aplicação eficaz das regras da concorrência exige que a Comissão possa a qualquer momento adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

Uma empresa não pode validamente sustentar que a sua sanção teria sido menos elevada se a Comissão tivesse posto termo ao processo administrativo mais cedo, visto que aumentou o nível geral das sanções enquanto decorria o processo administrativo.

Tendo em conta estas considerações, a duração do processo administrativo, tendo embora sido excessiva, não pode ser considerada como tendo tido uma incidência no conteúdo da decisão impugnada, devido ao simples facto de a Comissão ter entretanto aumentado o nível das coimas.

(cf. n.os 418 a 420)

30. Uma irregularidade processual, mesmo quando não seja susceptível de levar à anulação de uma decisão adoptada pela Comissão relativamente a uma sociedade por uma infracção às regras da concorrência, pode justificar uma redução da coima. A ultrapassagem do prazo razoável é susceptível de servir de base à decisão da Comissão de reduzir, em equidade, o montante de uma coima, inscrevendo‑se a possibilidade de conceder tal redução no quadro do exercício das suas prerrogativas. O exercício desta prerrogativa pela Comissão não impede que o Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, conceda uma redução suplementar do montante da coima.

Com efeito, a redução da sanção, que tem por objectivo sanar a violação do princípio do prazo razoável, deve ser determinada a um nível adequado tendo em conta a sanção aplicada à empresa. Mas é também verdade que esta redução se opera em equidade e não deve ser precedida de um exame das condições relativas ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.

(cf. n.os 425 e 426, 428, 432)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção Alargada)

16 de Junho de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado neerlandês da cerveja – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Prova da infracção – Acesso ao processo – Coima – Princípio da igualdade de tratamento – Prazo razoável»

No processo T‑240/07,

Heineken Nederland BV, com sede em Zoeterwoude (Países Baixos),

Heineken NV, com sede em Amesterdão (Países Baixos),

representadas por T. Ottervanger e M. de Jong, advogados,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por A. Bouquet, S. Noë e A. Nijenhuis e, em seguida, por A. Bouquet e S. Noë, na qualidade de agentes, assistidos por M. Slotboom, advogado,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação parcial da decisão C(2007) 1697 da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/B/37.766 – Mercado neerlandês da cerveja), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes,

O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção Alargada),

composto por: V. Vadapalas (relator), exercendo funções de presidente, A. Dittrich e L. Truchot, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 25 de Março de 2010,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do litígio

1 As recorrentes, a Heineken Nederland BV e a Heineken NV, pertencem ao grupo Heineken (a seguir «Heineken») cuja actividade é consagrada à produção e à comercialização de cerveja. A Heineken NV tem a seu cargo a direcção do grupo, ao passo que a Heineken Nederland é uma sociedade de produção de cerveja. A Heineken NV possui, por intermédio da sua filial a 100% Heineken Nederlands Beheer BV, a totalidade das acções da Heineken Nederland.

2 A Heineken é um dos quatro principais actores do mercado neerlandês da cerveja. As outras três principais cervejeiras presentes neste mercado são, em primeiro lugar, o grupo InBev (a seguir «InBev»), que antes de 2004 era conhecido pelo nome de Interbrew e cuja direcção incumbe à sociedade InBev SA e a produção à filial InBev Nederland NV, em segundo lugar, o grupo Grolsch (a seguir «Grolsch»), cuja direcção é assegurada pela sociedade Koninklijke Grolsch NV, e, em terceiro lugar, a sociedade Bavaria NV.

3 As recorrentes e as outras três principais cervejeiras neste mercado vendem a sua cerveja ao cliente final, nomeadamente através de dois canais de distribuição. Assim, importa distinguir, por um lado, o circuito dos estabelecimentos «horeca», ou seja, do sector da hotelaria, restauração e cafés, nos quais o consumo se efectua no local, e, por outro, o circuito «food» dos supermercados e dos retalhistas de vinhos e bebidas espirituosas, no qual a compra de cerveja se destina ao consumo no domicílio. Este último sector inclui igualmente o segmento da cerveja vendida sob a marca do distribuidor. Das quatro cervejeiras em causa, só a InBev e a Bavaria estão activas neste último segmento.

4 Estas quatro cervejeiras são membros da Centraal Brouwerij Kantoor (a seguir «CBK»). Esta é de uma organização federadora que, segundo os seus estatutos, representa os interesses dos seus membros e é composta por uma assembleia geral e diversas comissões, tais como a comissão encarregada das questões «horeca» e a comissão financeira, a qual veio posteriormente a ser o comité director. Para as reuniões realizadas no seio da CBK, o seu Secretariado redige as convocações e as actas oficiais, numeradas de modo contínuo e enviadas aos membros participantes.

Tramitação administrativa

5 Por cartas de 28 de Janeiro de 2000 e de 3, 25 e 29 de Fevereiro de 2000, a InBev forneceu uma série de declarações relativas a informações sobre as práticas comerciais restritivas no mercado neerlandês da cerveja. Tais declarações foram efectuadas no quadro de um inquérito conduzido pela Comissão das Comunidades Europeias, nomeadamente em 1999, sobre práticas de cartel e um eventual abuso de posição dominante no mercado belga da cerveja. Conjuntamente com essas declarações, a InBev apresentou um pedido de clemência, em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

6 Nos dias 22 e 23 de Março de 2000, na sequência das declarações da InBev, foram efectuadas inspecções pela Comissão nas instalações das recorrentes e das outras empresas em causa. Vários pedidos de informações complementares foram enviados às recorrentes e às outras empresas em causa de 2001 a 2005.

7 Em 30 de Agosto de 2005, a Comissão enviou uma comunicação de acusações às recorrentes e às outras empresas em causa. Por carta de 24 de Novembro de 2005, as recorrentes forneceram as suas observações escritas a respeito desta comunicação. Nenhuma das empresas em causa solicitou uma audição.

8 Por ofícios de 26 de Janeiro e 7 de Março de 2006, a Comissão levou ao conhecimento das recorrentes documentos complementares. Tratava‑se, nomeadamente, dos pedidos de informações dirigidos à InBev e das respostas que tinham sido dadas.

9 Em 18 de Abril de 2007, a Comissão adoptou a decisão C (2007) 1697, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/B/37.766 – Mercado neerlandês da cerveja) (a seguir «decisão impugnada»), cujo resumo está publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Maio de 2008 (JO 2008 C 122, p. 1), a qual foi notificada às recorrentes por ofício de 24 de Abril de 2007.

Decisão impugnada

Infracção em causa

10 O artigo 1.° da decisão impugnada dispõe que as recorrentes e as sociedades InBev NV, InBev Nederland, Koninklijke Grolsch e Bavaria participaram, durante o período compreendido entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999, numa infracção única e continuada ao artigo 81.°, n.° 1, CE, consistente num conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência no mercado comum.

11 A infracção consistiu, em primeiro lugar, na coordenação dos preços e dos aumentos de preço da cerveja nos Países Baixos, simultaneamente no sector «horeca» e no do consumo no domicílio, inclusive no que respeita à cerveja vendida sob a marca do distribuidor; em segundo lugar, na coordenação ocasional de outras condições comerciais diversas dos preços oferecidas aos clientes individuais no sector «horeca» nos Países Baixos, tais como os empréstimos aos estabelecimentos; e, em terceiro lugar, na coordenação ocasional a respeito da repartição da clientela, tanto no sector «horeca» como no do consumo no domicílio nos Países Baixos (artigo 1.° e considerandos 257 e 258 da decisão impugnada).

12 Os comportamentos anticoncorrenciais das cervejeiras verificaram‑se, segundo a decisão impugnada, ao longo de um ciclo de reuniões multilaterais oficiosas, que juntavam regularmente os quatro principais actores do mercado neerlandês da cerveja, bem como por ocasião de encontros bilaterais complementares que implicavam as mesmas cervejeiras segundo diversas combinações. Segundo a decisão impugnada, estes encontros realizaram‑se em segredo, propositadamente, sabendo os participantes que não eram permitidos (considerandos 257 a 260 da decisão impugnada).

13 Assim, em primeiro lugar, uma série de reuniões multilaterais, denominadas «Catherijne overleg» (concertação Catherijne) ou «agendacommissie» (comissão da ordem do dia) teve lugar entre 27 de Fevereiro de 1996 e 3 de Novembro de 1999. A decisão impugnada salienta que estas reuniões, centradas no sector «horeca», mas que também podiam versar sobre o sector do consumo no domicílio, tinham essencialmente por objectivo coordenar os preços e os aumentos do preço da cerveja, discutir a limitação do montante dos descontos e a repartição da clientela, bem como chegar a uma concertação a respeito de outras condições comerciais específicas. Os preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor foram igualmente discutidos no decurso destas reuniões (considerandos 85, 90, 98, 115 a 127 e 247 a 252 da decisão impugnada).

14 Em segundo lugar, no tocante aos contactos bilaterais entre as cervejeiras, a decisão impugnada constata que, em 12 de Maio de 1997, a InBev e a Bavaria se reuniram e discutiram o aumento dos preços da cerveja vendida sob a marca do distribuidor (considerando 104 da decisão impugnada). Além disso, segundo a Comissão, as recorrentes e a Bavaria encontraram‑se em 1998, a fim de discutir as restrições a respeito dos pontos de venda no sector «horeca» (considerando 189 da decisão impugnada). A Comissão indica que houve também contactos bilaterais, em 5 de Julho de 1999, entre as recorrentes e a Grolsch, a propósito das compensações concedidas aos clientes no sector do consumo no domicílio que procediam a reduções temporárias do preço (considerandos 212 e 213 da decisão impugnada).

15 Por último, segundo a decisão impugnada, em 1997, tiveram lugar entre a InBev e a Bavaria contactos bilaterais e trocas de informações consagrados a discussões de ordem geral sobre o preço da cerveja, bem como discussões relacionadas mais especificamente com as marcas do distribuidor. Contactos bilaterais sob a forma de troca de informações, consagrados às marcas do distribuidor, também implicaram cervejeiras belgas nos meses de Junho e Julho de 1998. A Comissão precisa que estas discussões tiveram lugar na presença das recorrentes e da Grolsch (considerandos 105, 222 a 229 e 231 a 236 da decisão impugnada).

16 Foi declarada a responsabilidade da Heineken NV em razão de a Heineken Nederland ser, durante o período da infracção, directa ou indirectamente, a sua filial a 100%, demonstrando esta circunstância, confirmada por outros elementos do processo, que exerceu uma influência determinante nas políticas comerciais da sua filial (considerandos 400 a 414 da decisão impugnada).

Coima aplicada às recorrentes

17 O artigo 3.°, alínea a), da decisão impugnada aplica às recorrentes, conjunta e solidariamente, uma coima de 219 275 000 euros.

18 Para efeitos do cálculo do montante desta coima, a Comissão aplicou o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 12003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003 L 1, p. 1), e a metodologia descrita nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CECA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») (considerandos 436 e 442 da decisão impugnada). De acordo com esta metodologia, a determinação da coima aplicada às recorrentes foi efectuada com base na gravidade e na duração da infracção (considerando 437 da decisão impugnada).

19 Em particular, a infracção foi qualificada de «muito grave» na medida em que consistiu essencialmente na coordenação regular dos preços, dos aumentos do preço e de outras condições comerciais e na repartição de clientela (considerando 440 da decisão impugnada). A Comissão também teve em conta o carácter secreto e deliberado dos comportamentos anticoncorrenciais, assim como o facto de todo o território dos Países Baixos e todo o mercado da cerveja, a saber tanto o sector «horeca» como o sector de consumo no domicílio, terem sido afectados pela infracção (considerandos 453 e 455 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão precisou que o efeito real dos comportamentos anticoncorrenciais no mercado neerlandês não foi tomado em conta no presente caso, uma vez que era impossível medi‑lo (considerando 452 da decisão impugnada).

20 Por outro lado, a Comissão aplicou um tratamento diferenciado às recorrentes, para ter em conta a respectiva capacidade económica real e o seu peso individual nos comportamentos ilícitos cometidos. Para o efeito, a Comissão utilizou o volume de negócios relativo às cervejas vendidas pelas recorrentes nos Países Baixos em 1998, ou seja, no último ano civil completo de infracção. Com base nisto, as recorrentes foram classificadas na primeira categoria, correspondente a um montante de partida da coima de 65 000 000 euros (considerando 462 da decisão impugnada).

21 Para lhe assegurar um carácter suficientemente dissuasivo, foi aplicado a este montante de partida um coeficiente multiplicador de 2,5, tendo em conta o significativo volume de negócios da Heineken (considerando 464 da decisão impugnada).

22 Tendo as recorrentes participado na infracção de 27 de Fevereiro de 1996 a 3 de Novembro de 1999, a saber, por um período de 3 anos e 8 meses, este montante de partida foi majorado em 35% (considerandos 465 e 466 da decisão impugnada). O montante de base foi, portanto, aumentado para 219 375 000 euros.

23 Por último, a Comissão concedeu uma redução de 100 000 euros do montante da coima, na medida em que admitiu que, neste caso, a duração da tramitação administrativa não tinha sido razoável (considerandos 495 a 499 da decisão impugnada).

Tramitação processual e pedidos das partes

24 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de Julho de 2007, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

25 Por decisão de 10 de Fevereiro de 2010, o Tribunal remeteu o processo à Sexta Secção alargada, em aplicação do artigo 14.°, n.° 1, e do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

26 No âmbito das medidas de organização do processo de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal Geral colocou questões escritas à Comissão, às quais esta respondeu dentro do prazo fixado.

27 Na audiência de 25 de Março de 2010, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.

28 Tendo o juiz‑relator ficado impedido de participar na deliberação após o encerramento da fase oral, o processo foi atribuído a um novo juiz‑relator e o presente acórdão foi deliberado pelos três juízes que o assinam, em conformidade com o artigo 32.° do Regulamento de Processo.

29 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular total ou parcialmente a decisão impugnada, na parte que lhes respeita;

– anular ou reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada;

– condenar a Comissão nas despesas.

30 A Comissão conclui pedindo que Tribunal Geral que se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

31 Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes invocam onze fundamentos, relativos, em primeiro lugar, à violação do princípio da boa administração e do artigo 27.° do Regulamento n.° 1/2003 no respeitante à recusa do acesso às respostas dadas à comunicação de acusações pelas outras empresas em causa, em segundo lugar, à violação do princípio da boa administração, do «princípio da diligência» e do princípio do contraditório, resultante de uma alegada falta de investigação cuidadosa e imparcial, em terceiro lugar, à violação da presunção de inocência, em quarto lugar, à violação do prazo razoável no quadro do processo administrativo, em quinto lugar, à insuficiência dos elementos de prova da infracção, em sexto lugar, à ausência de acordos e/ou de práticas concertadas na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, em sétimo lugar, à errada determinação da duração da infracção, em oitavo lugar, à violação do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, das orientações, dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como do dever de fundamentação, no respeitante à determinação do montante da coima, em nono lugar, à errada apreciação das circunstâncias atenuantes, em décimo lugar, à incidência da duração do processo administrativo no montante da coima e, em décimo primeiro lugar, ao nível demasiado limitado da redução da coima concedida pela Comissão a título da duração excessiva da tramitação administrativa.

32 O Tribunal considera que importa examinar primeiro os quinto, sexto e sétimo fundamentos, que visam essencialmente contestar a infracção, seguidamente, os primeiro, segundo, terceiro e quarto fundamentos, relativos a alegados vícios da tramitação processual e à violação dos direitos de defesa e, por último, os oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundamentos, que respeitam ao montante da coima.

Quanto aos quinto e sexto fundamentos, relativos, respectivamente, à insuficiência dos elementos de prova da infracção e à ausência de acordos e/ou de práticas concertadas na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE

Argumentos das partes

33 No quadro do seu quinto fundamento, as recorrentes sustentam essencialmente que os elementos de prova invocados pela Comissão na decisão impugnada não bastam para estabelecer fora de qualquer dúvida razoável a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE. A conclusão da Comissão nesse sentido é pois, contrária à presunção de inocência e ao dever de fundamentação.

34 Para este efeito, as recorrentes contestam o valor probatório da declaração da InBev, que constitui o pilar principal da decisão impugnada, invocando que é muito vaga e contraditória e que assenta parcialmente em informações obtidas de terceiros. Além disso, as recorrentes censuram à Comissão o facto de não ter analisado se aquela declaração foi feita de forma sensata e após cuidadosa reflexão e o de não ter feito qualquer diligência a respeito das declarações de defesa que esta incluía.

35 As recorrentes entendem, além disso, que as notas manuscritas redigidas pelos representantes das cervejeiras neerlandesas durante as reuniões incriminadas, por serem de carácter fragmentário, não bastam para provar a existência de um comportamento anticoncorrencial.

36 No quadro do seu sexto fundamento, as recorrentes contestam a pertinência de determinados elementos de prova documental que serviram de base à conclusão da existência de um conjunto de acordos e/ou de práticas concertadas restritivas da concorrência e a interpretação que lhes foi dada pela Comissão.

37 As recorrentes contestam que os contactos entre as cervejeiras tenham levado a um acordo, uma vez que nunca existiu entre elas um concurso de vontades para fixar uma determinada linha de conduta no mercado.

38 As recorrentes contestam igualmente a existência de uma prática concertada. A este respeito, invocam que os elementos de prova disponíveis não indicam que os contactos entre as cervejeiras tenham eliminado, ou, pelo menos, tenham reduzido consideravelmente as incertezas quanto ao seu futuro comportamento no mercado. Entendem, em contrapartida, terem provado de forma bastante que o comportamento das cervejeiras no mercado era determinado de forma autónoma.

39 As recorrentes alegam, além disso, que as reuniões incriminadas nunca tiveram um objectivo anticoncorrencial. As discussões mantidas nessas reuniões abordavam um grande número de assuntos legítimos, pelo que as negociações sobre a situação do mercado, incluindo sobre os preços no consumo no mercado do consumo no domicílio e as ofertas a alguns clientes «horeca» apenas tinham carácter ocasional e informal.

40 As recorrentes opõem‑se, por fim, a que lhes sejam imputadas as discussões entre a Interbrew e a Bavaria a respeito do segmento da cerveja vendida sob a marca do distribuidor, segmento no qual não estão activas.

41 A Comissão contesta os argumentos das recorrentes.

Apreciação do Tribunal

42 Com o seu quinto fundamento, as recorrentes, essencialmente, censuram à Comissão o facto de não ter feito prova de modo juridicamente bastante dos factos que a levaram a concluir pela existência da infracção. Com o seu sexto fundamento, as recorrentes contestam a qualificação do comportamento em causa de acordos e/ou de práticas concertadas na acepção do artigo 81.°CE. Visto que estes dois fundamentos visam pôr em causa a constatação da infracção, convém examiná‑los conjuntamente.

43 Nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

44 Para que haja acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de adoptar um determinado comportamento no mercado (acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T‑7/89, Colect., p. II‑1711, n.° 256, e de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 199).

45 Pode considerar‑se que foi concluído um acordo na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE quando exista uma concordância de vontades a respeito do próprio princípio da restrição à concorrência, mesmo se alguns elementos específicos da restrição prevista ainda são objecto de negociações (v., neste sentido, o acórdão HFB e o./Comissão, n.° 44 supra, n.os 151 a 157 e 206).

46 O conceito de prática concertada refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 115, e Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.° 158).

47 A este respeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE opõe‑se a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre operadores económicos susceptível de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial ou de revelar a esse concorrente o comportamento que o próprio operador económico decidiu ou perspectivou adoptar no mercado, quando esses contactos tenham por objectivo ou efeito restringir a concorrência (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 46 supra, n.os 116 e 117).

48 Cabe recordar, no que se refere à produção da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, que a Comissão deve apresentar prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos de prova adequados à demonstração suficiente da existência dos factos constitutivos da infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 46 supra, n.° 86).

49 Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes para demonstrar a existência de infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.° 43 e jurisprudência referida).

50 No entanto, deve salientar‑se que cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente de satisfazer esses critérios relativamente a cada elemento da infracção. Basta que a série de indícios invocada pela instituição, apreciada globalmente, satisfaça essa exigência (v. acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.os 179 e 180 e jurisprudência referida).

51 Tendo em conta o carácter notório da proibição dos acordos anticoncorrenciais, não pode ser exigido à Comissão que apresente documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos entre os operadores em causa. Os elementos fragmentários e dispersos de que a Comissão eventualmente dispõe devem, em qualquer caso, poder ser completados por deduções que permitam a reconstituição das circunstâncias pertinentes. Por conseguinte, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial pode ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os 55 a 57).

52 Quando a Comissão tenha invocado elementos de prova documental para sustentar a sua declaração de existência de um acordo ou de uma prática anticoncorrencial, incumbe às partes que contestam esta declaração no Tribunal, não apenas apresentar uma alternativa plausível à tese da Comissão, mas também suscitar a insuficiência das provas tidas em conta na decisão recorrida para demonstrar a existência da infracção (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 187).

53 No tocante ao âmbito da fiscalização jurisdicional, segundo jurisprudência assente, quando lhe seja submetido um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE, o Tribunal deve exercer de forma geral um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 81.° CE (v. acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão, T‑41/96, Colect., p. II‑3383, n.° 62 e jurisprudência referida).

54 A existência de uma dúvida no espírito do juiz deve beneficiar a empresa destinatária da decisão que declara a inexistência de uma infracção, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, o qual, enquanto princípio geral do direito da União Europeia, se aplica, nomeadamente, aos processos atinentes a violações das regras da concorrência aplicáveis às empresas susceptíveis de conduzir à aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias (acórdão Hüls/Comissão, n.° 46 supra, n.os 149 e 150, e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Dresdner Bank e o./Comissão, T‑44/02 OP, T‑54/02 OP, T‑56/02 OP, T‑60/02 OP e T‑61/02 OP, Colect., p. II‑3567, n.os 60 e 61).

55 É à luz destas considerações que convém examinar se, no presente caso, a Comissão fez prova bastante de que o comportamento das recorrentes é constitutivo de uma infracção ao n.° 1 do artigo 81.° CE.

– Quanto à declaração da InBev

56 Convém salientar, antes de mais, que a Comissão se baseou em larga medida (v., em especial, considerandos 40 a 62 da decisão impugnada) na declaração fornecida pela InBev no quadro do seu pedido de clemência, por cartas de 28 de Janeiro, 3, 25 e 29 de Fevereiro de 2000, completadas pelas declarações juntas em anexo de cinco directores da InBev (considerandos 34 e 40 da decisão impugnada, a seguir, a «declaração da InBev»).

57 Resulta da decisão impugnada que a declaração da InBev indicava a existência de «diferentes formas de concertação […] entre as cervejeiras no mercado neerlandês da cerveja», fazendo uma distinção entre as reuniões oficiais da assembleia geral da CBK, as reuniões informais da comissão financeira da CBK e as «outras reuniões» paralelas conhecidas sob o nome de «concertação Catherijne», cuja composição variava e relativamente às quais a InBev declara não ter encontrado registos escritos. As «outras reuniões» podiam ser subdivididas, nomeadamente, em: «i) reuniões dos directores horeca das quatro principais cervejeiras (Heineken, Interbrew, Grolsch e Bavaria) […]; ii) reuniões comuns dos directores horeca e dos directores encarregues do consumo no domicílio (duas em 1998) e iii) reuniões dos directores encarregues do consumo no domicílio (uma em 1999 […])» (considerandos 41 a 46 da decisão impugnada).

58 Segundo a declaração da InBev, a comissão financeira «incluía uma ordem do dia oficial, mas incluía igualmente um fórum de discussão sobre a fixação dos preços para o sector do consumo no domicílio e para o sector horeca [; essas] discussões não foram objecto de qualquer relatório» (considerando 43 da decisão impugnada).

59 Segundo a mesma declaração, os assuntos discutidos nessas «outras reuniões» também abrangeram tanto o sector «horeca» como o sector do consumo no domicílio e a cerveja vendida sob a marca do distribuidor (considerando 47 da decisão impugnada).

60 No tocante, em primeiro lugar, ao sector «horeca», foram discutidos dois assuntos principais: «[E]xistia um acordo fundamental respeitante à fixação de descontos máximos por volume para o sector horeca […] outro assunto de consulta consistia nos investimentos realizados na horeca [; a] ideia consistia em manter o statu quo no sector e evitar retomas de clientes por outras cervejeiras» (considerando 48 da decisão impugnada).

61 Um director da InBev refere que não conhece o conteúdo exacto do referido acordo e outro director descreve‑o como «um acordo muito complexo e vago sobre as escalas (descontos acordados à horeca), no qual nunca colaborámos», indicando que «[a] concertação consistia numa reunião bimensal dos directores horeca na qual discutiam as infracções conhecidas à “regra” (embora esta fosse vaga; falava‑se de excesso de mercado)» (considerando 48 da decisão impugnada).

62 No tocante, em segundo lugar, ao sector do consumo no domicílio, segundo a declaração da InBev, as discussões incidiram tanto sobre o nível dos preços em geral como sobre o assunto específico da cerveja vendida sob a marca do distribuidor.

63 No que diz respeito ao nível dos preços em geral, um dos directores da InBev afirma que «era costume que uma cervejeira apenas aumentasse os seus preços depois de o ter anunciado previamente às suas colegas cervejeiras; […] a iniciativa vinha sempre de uma das grandes cervejeiras e, em geral, da Heineken; [n]esse caso, as outras cervejeiras tinham o tempo necessário para assumir uma posição; [e]mbora as cervejeiras alinhassem os seus preços umas pelas outras em termos gerais, cada uma tinha e mantinha, no entanto, a sua própria política de preços» (considerando 51 da decisão impugnada).

64 No que diz respeito à cerveja vendida sob a marca do distribuidor, a InBev refere que foram levadas a cabo discussões sobre preços entre os actores neerlandeses do segmento (Bavaria e Oranjeboom, esta última posteriormente adquirida pela Interbrew) desde 1987. Acrescenta que «[a]s duas partes chegaram a um entendimento, após terem igualmente falado conjuntamente, que não aceitariam qualquer intrusão nos respectivos círculos de clientes de marcas do distribuidor que se traduzisse numa perda de volume» (considerando 52 da decisão impugnada).

65 Quanto à implicação de Heineken e da Grolsch nesse sector, segundo a declaração da InBev, «[o] mercado neerlandês é caracterizado por um fosso significativo entre os preços das cervejas vendidas sob a marca do distribuidor (‘marcas B’) e as [outras marcas (‘marcas A’)]; a Heineken, que não está presente no segmento das marcas do distribuidor, recusou sempre os aumentos de preços para as marcas A enquanto o preço das cervejas vendidas sob a marca do distribuidor não aumentasse; [d]e certa forma, exercia uma pressão indirecta, em particular sobre os produtores de marcas do distribuidor, como a Bavaria e a Interbrew» (considerando 53 da decisão impugnada).

66 A InBev declara que os preços das marcas do distribuidor eram igualmente debatidos entre as quatro cervejeiras, dito de outro modo, também na presença da Grolsch, no âmbito do tema mais geral das diferenças a manter entre os preços das marcas de cerveja. Segundo a declaração da InBev, «a Heineken e a Grolsch não aumentaram os seus preços durante muitos anos e os preços das cervejas de marca e de marca do distribuidor de outras cervejeiras também não aumentaram; [nestes] anos mais recentes, a Bavaria e a Interbrew aumentaram os seus preços, seguidas pela Grolsch» (considerando 54 da decisão impugnada). É também de referir que, «[há] 3 ou 4 anos, estas consultas informais foram integradas na concertação Catherijne sobre a horeca, na qual também participaram representantes da CBK; [a]pós algumas reuniões, foi decidido dividir de novo essas reuniões em reuniões sobre o consumo no domicilio e reuniões horeca» (considerando 54 da decisão impugnada).

67 Por outro lado, a InBev declara que a obtenção de uma certa parte do mercado pela cervejeira belga Martens desde 1996‑1997 levou a «um acordo entre cervejeiras belgas e neerlandesas activas no mercado das marcas do distribuidor [;] foram realizadas duas reuniões [em] Breda em 1998; […] [f]oi acordado respeitar os volumes respectivos das marcas do distribuidor vendidas aos clientes estabelecidos nos Países Baixos e na Bélgica» (considerando 55 da decisão impugnada).

68 Segundo as declarações dos directores da InBev, as «outras reuniões» eram organizadas para se tranquilizarem mutuamente relativamente a uma «agressividade com carácter limitado» no mercado (considerando 46 da decisão impugnada).

69 Na sua resposta ao pedido de informações de 19 de Dezembro de 2001, a InBev indica que «foram destruídas no final de Novembro de 1998 agendas dos anos anteriores e notas tomadas por ocasião das reuniões informais[;] foi por volta deste período que a existência de uma concertação entre cervejeiras neerlandesas começou a ser revelada no mercado e que nasceu um receio de um controlo por parte da autoridade da concorrência neerlandesa [;] foram ainda destruídas agendas nos anos seguintes» (considerando 61 da decisão impugnada).

70 Convém desde logo observar que nenhuma disposição nem nenhum princípio geral do direito da União proíbe a Comissão de invocar contra uma empresa as declarações de outras empresas acusadas. Se não fosse esse o caso, o ónus da prova dos comportamentos contrários aos artigos 81.° e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado CE (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 192).

71 No presente caso, as recorrentes não contestam as indicações da declaração da InBev segundo as quais tiveram lugar reuniões entre os representantes dos produtores de cerveja neerlandeses. Também não contestam que estiveram representadas na maior parte dessas reuniões e que, nestas últimas, foi discutida de maneira informal a situação geral do mercado da cerveja. Admitem, aliás, na petição, que foram também ocasionalmente expressas algumas preocupações nessas reuniões quanto ao nível dos preços no consumidor e quanto aos problemas relacionados com certos clientes.

72 Porém, as recorrentes negam que as discussões havidas nessas reuniões tenham conduzido à conclusão de um acordo ilícito ou à instituição de uma prática concertada. Alegam que as reuniões incidiam essencialmente sobre assuntos legítimos e que, na medida em que a situação no mercado tenha sido discutida, não o foi com fins anticoncorrenciais. A este respeito, contestam a fiabilidade da declaração da InBev, alegando que esta é muito vaga e contraditória e contém, em parte, constatações que não assentavam no conhecimento directo dos autores das declarações, correspondendo assim ao «testemunho por ouvir dizer».

73 No respeitante ao carácter contraditório da declaração da InBev, as recorrentes notam que aquela contém uma série de declarações apresentadas em sua defesa.

74 Por um lado, trata‑se de declarações que não foram referidas na decisão impugnada, segundo as quais «[a] discussão consistia em discutir sobre os casos conhecidos de infracção às escalas (que, aliás, eram muito vagas); [n]o terreno, cada um fazia como entendesse»; «[o] nosso comportamento no mercado era orientado de maneira muito agressiva para a obtenção de novos clientes – igualmente através de descontos»; «[n]ós agimos, portanto, de forma perfeitamente legal»; «[a InBev] não concluiu nenhum acordo e não respeitou nada»; «[a] concertação [Catherijne] não teve resultados concretos no que diz respeito a efeitos no mercado; […] em nenhuma dessas duas vezes, falámos concretamente de comportamentos no mercado; [a] reunião tinha mais carácter informal»; «[n]ão existia acordo para o sector da alimentação»; «[n]unca constatei que a reunião [do CBK] tivesse sido prolongada para discussões sobre pontos sensíveis no tocante ao mercado; [é] sempre possível que tais reuniões proporcionem encontros bilaterais informais, mas, a meu ver, nada estava em jogo».

75 Por outro lado, as recorrentes referem‑se a algumas passagens de declarações citadas na decisão impugnada, segundo as quais: «a Interbrew pensa que esta concertação nunca teve, enquanto tal, efeitos significativos no mercado e terá sido menos intensa nestes últimos tempos; […] [a]s discussões eram de carácter muito geral» (citada no considerando 45 da decisão impugnada); «[f]alámos sobretudo para nos darmos mutuamente a impressão de que permaneceríamos calmos no mercado; [f]alou‑se pouco ou nada a respeito de escalas e de pontos de venda; [d]e facto, cada qual pensava que o outro era um idiota; [n]estes últimos anos, estas reuniões perderam cada vez mais a sua substância e a concertação adquiriu um carácter mais vago» (citada no considerando 46 da decisão impugnada); «[e]xistia igualmente um acordo muito complexo e vago sobre as escalas (descontos concedidos à horeca), no qual nós nunca colaborámos [; a]liás, nunca vi nenhum documento sobre esse assunto» (citada no considerando 48 da decisão impugnada).

76 Segundo as recorrentes, estas declarações, para além de não serem concretas, são incompatíveis com as conclusões da Comissão quanto à existência da infracção em causa. Delas resulta, segundo as recorrentes, que os encontros entre as cervejeiras tinham um carácter muito geral, que nenhum acordo foi concluído, que a InBev não respeitou nenhum acordo colusório e que a concertação não teve nenhum efeito no mercado.

77 Em primeiro lugar, convém constatar que as deduções feitas pelas recorrentes com base em certos elementos da declaração da InBev, que indicam a natureza geral das discussões, a ausência de acordo para determinados sectores e ausência de efeito das discussões no comportamento das cervejeiras no mercado, não podem, por si só, pôr em causa a constatação da Comissão quanto à existência da infracção.

78 Assim, relativamente ao alegado carácter geral da referida declaração, convém lembrar que a Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção em condições pouco propícias a essa tarefa, na medida em que podem ter passado vários anos desde a época dos factos constitutivos da infracção e que várias empresas que foram objecto de inquérito não cooperam activamente com ela. Embora caiba necessariamente à Comissão demonstrar que foi celebrado um acordo ilícito de partilha dos mercados, seria excessivo exigir, além disso, que produzisse prova do mecanismo específico através do qual esse objectivo devia ser alcançado. Com efeito, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações apresentadas em relação ao funcionamento de um acordo ilícito numa situação em que a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estão portanto suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova invocados contra elas pela Comissão (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 203; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colect., p. I‑729, n.° 50).

79 Seguidamente, no tocante às alegadas indicações da ausência de efeitos no mercado do comportamento ilícito, decorre do próprio texto da disposição do artigo 81.° CE que os acordos e as práticas concertadas entre empresas são proibidos, independentemente dos seus efeitos no mercado, quando tenham um objecto anticoncorrencial (acórdãos do Tribunal de Justiça Hüls/Comissão, n.° 46 supra, n.os 163 a 166, e de 4 de Junho de 2009, T‑Mobile Netherlands e o., C‑8/08, Colect., p. I‑4529, n.° 29).

80 Assim, tendo a Comissão constatado a existência de acordos e de práticas concertadas com um objecto anticoncorrencial, tal constatação não pode ser contradita por indicações assentes na ausência de aplicação dos acordos colusórios ou na ausência de efeitos no mercado.

81 No que respeita às alegadas indicações que constam da declaração da InBev a respeito da ausência de acordo no sector do consumo no domicílio e no sector «horeca», convém observar que as passagens invocadas pelas recorrentes, lidas no seu contexto, não têm de modo algum por efeito excluir a existência de um acordo ou de uma prática concertada nos sectores em causa.

82 Com efeito, relativamente ao sector do consumo no domicílio (venda a retalho), a afirmação feita por um dos directores da InBev, segundo a qual «[n]ão existia acordo para [esse] sector», é seguida de uma descrição concreta do mecanismo de coordenação dos preços aplicado pelas cervejeiras. A passagem pertinente tem o seguinte teor (considerando 51 da decisão impugnada):

«Não existia acordo para o sector de venda a retalho (‘Food’). Relativamente aos aumentos do preço da cerveja, era costume que uma cervejeira apenas aumentasse os seus preços depois de o ter anunciado previamente às suas colegas cervejeiras. Quando uma das partes fazia tal anúncio, seguia‑se um debate sobre o impacto de tal aumento no mercado; apesar disso, levava‑se sempre a cabo o aumento do preço da cerveja. A iniciativa vinha sempre de uma das grandes cervejeiras e, em geral, da Heineken. Nesse caso, as outras cervejeiras tinham o tempo necessário para assumir uma posição. Embora as cervejeiras alinhassem os seus preços umas pelas as outras em termos gerais, cada uma tinha e mantinha, no entanto, a sua própria política de preços.»

83 Neste contexto, o simples facto de o director da InBev ter feito referência a uma ausência de «acordo» não pode constituir um argumento válido, na medida em que compete à Comissão e, se for caso disso, ao juiz, proceder à qualificação jurídica dos comportamentos descritos nas declarações feitas pelos responsáveis das empresas em causa.

84 No que concerne à alegada ausência de acordo e de respeito de um acordo no sector «horeca», é imperioso constatar que a declaração de um dirigente da InBev segundo a qual «[a InBev] não concluiu nenhum acordo e não respeitou nada» não contradiz a conclusão quanto à existência de um acordo na acepção do n.° 1 do artigo 81.° CE. Com efeito, na sua declaração, o mesmo dirigente da InBev evoca explicitamente a existência, por um lado, de «um acordo muito complexo e vago sobre as escalas (descontos concedidos à horeca)» e, por outro lado, de um acordo cujo objectivo consistiu em «evitar um número demasiado grande de mutações na horeca».

85 Resulta do que antecede que não podem ser acolhidas as afirmações das recorrentes a respeito do carácter contraditório da declaração da InBev. A este respeito, há igualmente que rejeitar o argumento relativo ao modo alegadamente selectivo da utilização desta declaração pela Comissão, por esta não ter tido em conta alegadas contradições.

86 Por conseguinte, as recorrentes não demonstraram a existência das alegadas contradições susceptíveis de enfraquecer a fiabilidade da declaração da InBev.

87 Além disso, quando afirmam que a declaração da InBev corresponde a um «testemunho por ouvir dizer», as recorrentes referem‑se às suas passagens segundo as quais «a Interbrew nunca viu qualquer documento que contivesse o acordo sobre os descontos ao qual as discussões faziam referência, mas a regra geral parecia ser conhecida» (citada no considerando 45 da decisão impugnada), «[e]u próprio não conheço este acordo (escalas) e também não vi qualquer documento a esse respeito», e «[n]ão conheço o conteúdo exacto do acordo […]; [a]liás, nunca vi qualquer documento a esse respeito».

88 Convém observar que as passagens invocadas pelas recorrentes incidem exclusivamente sobre a questão da existência de um acordo («escala») a respeito dos descontos concedidos aos clientes do sector «horeca». Sobre este ponto específico, o valor probatório da declaração da InBev fica, sem dúvida, reduzido devido à ausência de uma prova directa. A fiabilidade das indicações fornecidas quanto à existência da «escala» é, porém, reforçada pelas circunstâncias, por um lado, de que provêm de duas fontes diferentes e, por outro, de que contêm indicações precisas relativas a uma «escala», a saber, o valor exacto do desconto máximo (v. considerando 48 da decisão impugnada). A existência de uma «escala» é, além disso, confirmada por dois elementos de prova independentes da InBev, a saber, as notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria relativas à reunião de 1 de Maio de 1997 (considerando 92 da decisão impugnada) e as de um director «horeca» da Bavaria relativas à reunião de 12 de Março de 1998 (reproduzidas no considerando 143 da decisão impugnada).

89 A argumentação das recorrentes invocando a existência de um «testemunho por ouvir dizer» não é, pois, susceptível de pôr em causa as conclusões retiradas da declaração da InBev.

90 Por fim, relativamente à apreciação geral da fiabilidade da declaração da InBev, convém considerar que, contrariamente ao que sustenta a recorrente, a Comissão pôde de modo juridicamente correcto atribuir à declaração da InBev um valor probatório particularmente elevado, visto que se trata de uma resposta dada em nome da empresa enquanto tal, revestida de uma credibilidade que ultrapassa a que poderia ter a resposta dada por um membro do seu pessoal, independentemente da experiência ou da opinião pessoais deste último. Importa igualmente observar que a declaração da InBev representa o resultado de uma investigação interna conduzida pela empresa e que foi submetida à Comissão por um advogado, que tinha a obrigação profissional de agir no interesse dessa empresa. Não podia, assim, reconhecer de ânimo leve a existência de uma infracção sem pesar as consequências da sua actuação (acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 45, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 206).

91 Além disso, resulta da jurisprudência que, embora se devam geralmente encarar com certa desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, tendo em conta a possibilidade de estes participantes tenderem a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação a fim de obter uma redução da coima não cria necessariamente um incentivo para apresentar elementos de prova deformados em relação aos outros participantes no cartel incriminado. Com efeito, qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro pode pôr em causa a sinceridade bem como a integridade da cooperação do requerente e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação (acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgânicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 70).

92 É certo que cabe lembrar que a declaração de uma empresa acusada de ter participado num acordo, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas sem ser sustentada noutros elementos de prova (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Enso‑Gutzeit/Comissão, T‑337/94, Colect., p. II‑1571, n.° 91, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 219).

93 A declaração da InBev não basta, portanto, por si só, para demonstrar a existência da infracção, mas deve ser corroborada por outros elementos de prova.

94 No entanto, deve considerar‑se que, devido à fiabilidade da declaração da InBev, o grau de corroboração exigido no presente caso é menor, tanto em termos de precisão como em termos de intensidade, do que seria se esta não fosse particularmente credível. Assim, deve considerar‑se que, se se vier a entender que um feixe de indícios concordantes permite corroborar a existência e determinados aspectos específicos das práticas evocadas pela declaração da InBev e referidas no artigo 1.° da decisão impugnada, a referida declaração poderá por si só ser suficiente, nesse caso, para confirmar outros aspectos da decisão impugnada. Além disso, desde que um documento não esteja em contradição manifesta com a declaração da InBev sobre a existência ou o conteúdo essencial das práticas em causa, basta que confirme elementos significativos das práticas que descreveu para ter um determinado valor enquanto elemento de corroboração no âmbito do feixe de provas da acusação (v., neste sentido, acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 50 supra, n.° 220, e a jurisprudência referida).

95 À luz do que antecede, convém examinar os argumentos das recorrentes no que diz respeito a outros elementos de prova, invocados pela Comissão na decisão impugnada para efeitos de corroboração das constatações retiradas da declaração da InBev.

– Sobre outros elementos de prova

96 Na decisão impugnada, a Comissão indica que a declaração da InBev é corroborada por uma série de documentos internos das recorrentes e de três outras cervejeiras neerlandesas, de notas manuscritas das reuniões, das notas de honorários e de cópias de agendas obtidas na sequência de investigações e pedidos de informações.

97 No considerando 67 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um director comercial da Grolsch, relativas à reunião de 27 de Fevereiro de 1996, estando o objecto dessa reunião designado com a menção «CBK cie HOR cath». Essas notas incluem a seguinte passagem: «Cauções/financiamentos: fin[anciamentos] para [...] superiores às necessidades de pontos precisos. Então […] mil[hões]».

98 Segundo a Comissão, resulta desta passagem que as quatro cervejeiras em causa discutiram, no quadro de uma «reunião Catherijne», as condições financeiras aplicadas ou a aplicar a alguns clientes «horeca» (considerando 72 da decisão impugnada) e mais especificamente aos estabelecimentos geridos por um proprietário de numerosos estabelecimentos «horeca» nos Países Baixos.

99 No considerando 76 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um director «horeca» da Bavaria respeitantes à reunião de 19 de Junho de 1996. As notas são reproduzidas do seguinte modo:

«‑ adaptar preços

consumo no domicílio elevado – fraco

concertação Bavaria – Interbrew

[…] e […] ‑> problema […]

Martens

Schultenbrau!! 89 ct

‑ aumento apenas do preço do barril

argumentos

integralmente apenas Hein + Grolsch

Frise US Heit

Interbrew \

| aumentam conjuntamente

Bavaria /

‑> […] também

o baixo aumenta mais do que o elevado

‑insuflar

‑acordos

sanear desconto débito de bebidas 7,5 por barril Heineken

preparar representantes a respeito dos eventuais acordos

Interbrew \

| pode‑se utilizar ar

Grolsch /».

100 Segundo a Comissão, estas notas mostram que as cervejeiras presentes discutiram de forma detalhada os preços, tanto da cerveja vendida sob a marca do distribuidor como da cerveja vendida em barris, e que o preço das cervejas menos caras, produzidas pela Interbrew e a Bavaria, devia aumentar mais do que o das cervejas mais caras, produzidas pela Heineken e a Grolsch (considerando 85 da decisão impugnada).

101 No considerando 89 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma carta que o director geral da Interbrew Nederland dirigiu à sede da InBev na Bélgica em 25 de Março de 1997:

«Existe agora um consenso entre as principais cervejeiras para proceder a um aumento dos preços antes de 1998. Is[to] permitirá às cervejeiras aumentar o seu visto bom aos orçamentos promocionais suplementares necessários. Os actores da marca A tentam diferenciar o aumento de preços entre as marcas A (mais 2 NLG/hl) e as marcas B (mais 4 NLG/hl). Creio que isto é muito irrealista – devemos todos defender um aumento integral de 4 NLG. Mas eu excluiria um aumento de preço das nossas cervejas especiais ‘que se deixam beber’ (DAS, Hoegaarden, Leffe). As negociações começaram.»

102 A Comissão concluiu com base nesta carta que um aumento dos preços estava previsto para antes de 1998 na sequência das negociações sobre os preços entre os principais produtores. Além disso, a mesma carta confirmava a existência de uma distinção entre produtores e marcas de cerveja mais e menos caras (considerando 90 da decisão impugnada).

103 No considerando 92 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria respeitantes à reunião de 1 de Maio de 1997. Cita as seguintes passagens:

«Catherijne Club 1/5 ‑ 97

transferências ‘internas’ no grupo

também devem respeitar a ‘escala’

[…] ‘Haia’

Monster ZH [Holanda meridional] proposta concorrente mais elevada».

104 Segundo a Comissão, estas notas confirmam que as cervejeiras discutiam a respeito de uma «escala» das condições comerciais concedidas aos pontos de venda individuais, no caso de transferência de um grupo para outro, mas também no caso de transferência dentro do mesmo grupo (considerando 99 da decisão impugnada).

105 No considerando 100 da decisão impugnada, a Comissão constata que as notas acima mencionadas contêm igualmente os nomes «Heineken/Amstel/Brand/Grolsch» na primeira linha e os nomes «Interbrew/Bavaria» na segunda linha, estando estas duas linhas ligadas por uma chaveta no seguimento da qual figura a menção «sem aumentos de preço». A Comissão daí deduz que a distinção entre as marcas A, detidas pela Heineken e a Grolsch, e as marcas B, detidas pela Interbrew e a Bavaria, estava no cerne das discussões entre as cervejeiras no que diz respeito aos aumentos do preço da cerveja (considerando 103 da decisão impugnada).

106 No considerando 117 da decisão impugnada, a Comissão invoca as notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria respeitantes à reunião de 17 de Dezembro de 1997. Cita a seguinte passagem:

«2) Situação dos preços: Março/Abril

propulsão numa fase/ propulsão em duas fases

a) Heineken prevê pouco barulho!! Heineken 18.59

b) em caso de aumento: muito negociável; de todo o coração; haverá apoio».

107 A Comissão daí deduz que as cervejeiras presentes na reunião de 17 de Dezembro de 1997, nomeadamente a Bavaria, a Grolsch e a Heineken, discutiam dos aumentos de preços, bem como das reacções possíveis aos aumentos de preços (considerando 127 da decisão impugnada).

108 No considerando 129 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma passagem das notas manuscritas de um director «horeca» da Bavaria respeitantes à reunião de 12 de Março de 1998:

«‑ Passaram‑se poucas coisas desde 1 de Janeiro

‑ Marcas A não há pânico em relação ao preço Hein

9.95 descer de 11,49 faz pouco sentido Int

9.75 9.36 Bavaria

2x 4.95 4.75 }→

marcas dos distribuidores

Preço abaixo do preço de mercado

[…] meados de Março Bavaria qualquer coisa

sob Amstel (17) Bavaria (15)

de 9.75 a 10.75 se nada

se passar, então Grolsch e Hein

aumentos bolso cervejeira

→ fixar acordo […] e Dick

Isso deve ser ‘demonstrável’ através de Nielsen senão

não se passará nada».

109 Segundo a Comissão, daí resulta que as cervejeiras presentes na reunião de 12 de Março de 1998 discutiram das reduções concedidas aos supermercados neerlandeses (considerando 137 da decisão impugnada) e que os aumentos de preço praticados pela Bavaria deviam ser demonstráveis através dos dados registados nas caixas dos supermercados da AC Nielsen (considerando 133 da decisão impugnada).

110 No considerando 138 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma segunda passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

«Bav juro 4% ? 6 1/2

salvo

se houver compensação da publicidade».

111 Segundo a Comissão, esta passagem prova que houve uma discussão a respeito do nível das taxas de juro praticadas nos empréstimos concedidos aos pontos de venda «horeca» (considerando 142 da decisão impugnada).

112 No considerando 143 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma terceira passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

«Clubes de futebol Salas de espectáculos Teatros

Associações de estudantes

[…]

Grolsch

Acima/fora da escala

130

[…] (125) 124,5» .

113 Segundo a Comissão, daí resulta que as cervejeiras tiveram uma discussão específica sobre clientes «horeca» bem determinados a respeito de uma «escala», corroborando a declaração da InBev quanto à existência de um acordo designado com o termo «escala» (considerando 147 da decisão impugnada).

114 No considerando 156 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma passagem de notas manuscritas de um membro do conselho de administração da Bavaria relativas à reunião de 3 de Julho de 1998:

«[…] Heineken aumentou

[…] >> Heineken cerveja em barril».

115 A Comissão deduz desta passagem que as cervejeiras discutiram os preços praticados tanto a clientes do sector do consumo no domicílio como a um cliente «horeca» (considerandos 162 a 164 da decisão impugnada).

116 No considerando 165 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma outra passagem das notas manuscritas acima mencionadas:

« Café […] 1800 […]

[…] 400 […]

60 por hl

650.000,‑ V.B.K.».

117 Segundo a Comissão, decorre desta passagem que as cervejeiras discutiram de um desconto dado e/ou de uma provisão para uma redução aplicada ou a aplicar a pontos de venda «horeca» específicos (considerando 171 da decisão impugnada).

118 No considerando 174 da decisão impugnada, a Comissão invoca um documento datado de 30 de Junho de 1998 e uma lista de preços da Heineken que anuncia os novos preços aplicáveis para a cerveja de garrafa e para a cerveja de pressão (cerveja em tanque e cerveja em barril) a contar de 1 de Junho de 1998, descobertos no escritório de um director de vendas «consumo no domicílio» da Grolsch, com a menção «agenda c[omiss]ão CBK» (comissão da ordem do dia CBK). Segundo a Comissão, estes documentos corroboram a declaração da InBev segundo a qual tanto os preços «consumo no domicílio» como a concorrência no mercado «horeca» foram abordados nas reuniões em causa (considerando 175 da decisão impugnada).

119 No considerando 179 da decisão impugnada, a Comissão invoca uma nota interna da Heineken de 14 de Outubro de 1998, dirigida à equipa de direcção da Heineken, com a seguinte redacção: «o aumento de preços prometido pela Bavaria no seio da CBK não aparece claramente nos [números] da Nielsen». Segundo a Comissão, esta nota reforça a conclusão segundo a qual a Bavaria tinha anunciado na reunião de 12 de Março de 1998 a sua intenção de ser a primeira a aumentar os seus preços no sector do consumo no domicílio, devendo as outras cervejeiras fazê‑lo posteriormente, e os aumentos praticados pela Bavaria deviam ser «demonstráveis» nos nú