Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Conceito - Acção judicial nos órgãos jurisdicionais nacionais - Critérios de apreciação estabelecidos pela Comissão - Interpretação restritiva - Tomada em consideração do princípio geral de acesso à justiça

(Tratado CE, artigo 86._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das queixas - Decisão de arquivamento - Controlo jurisdicional

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 2)

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

4 Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação - Comportamento anticoncorrencial em conformidade com a legislação nacional - Ausência de incidência

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._)

5 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa de a Comissão dirigir a um Estado-Membro uma directiva ou uma decisão em matéria de cumprimento das regras de concorrência por empresas públicas - Exclusão

(Tratado CE, artigos 90._ e 173._)

6 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Conceito - Pedido de execução de uma cláusula contratual

(Tratado CE, artigo 86._)

Sumário

7 O facto de se poder invocar os seus direitos por via jurisdicional e o controlo jurisdicional que ele implica é a expressão de um princípio geral de direito que está na base das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e que foi consagrado pelos artigos 6._ e 13._ da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Sendo o acesso à justiça um direito fundamental e um princípio geral que garante o respeito do direito, é apenas em circunstâncias totalmente excepcionais que o facto de se intentar uma acção judicial é susceptível de constituir um abuso de posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado.

A este respeito, quando a Comissão estabeleceu dois critérios cumulativos para poder determinar os casos em que uma acção judicial é abusiva na acepção do artigo 86._ do Tratado, isto é, que não pode ser razoavelmente considerada tendo por objectivo fazer valer os direitos da empresa, só podendo, deste modo, servir para perseguir a parte contrária, e que é concebida no âmbito de um plano que tem por objectivo eliminar a concorrência, estes dois critérios devem ser interpretados e aplicados restritivamente, de modo a não prejudicar a aplicação do princípio geral de acesso à justiça. Quanto à aplicação do primeiro critério, a situação que deve ser tomada em conta é a existente no momento em que a acção é intentada. Além disso, não se trata de determinar se os direitos que a empresa em causa invocava no momento em que intentou a sua acção judicial existiam efectivamente, ou se a acção estava bem fundamentada, mas determinar se essa acção tinha por objectivo fazer valer o que a empresa, nesse momento, podia razoavelmente considerar como sendo os seus direitos.

8 Quando a Comissão adoptou uma decisão de arquivamento de uma queixa apresentada nos termos do artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, sem proceder a instrução, o controlo da legalidade a que o Tribunal deve proceder tem por objectivo verificar se a decisão controvertida não assenta em factos materialmente inexactos e não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

9 A fundamentação de uma decisão individual deve permitir, por um lado, ao seu destinatário, conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro, ao juiz comunitário, exercer a sua fiscalização, precisando-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. Constituindo uma decisão um todo, cada uma das suas partes deve ser interpretada à luz das outras.

A este respeito, a Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, mas basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

10 A compatibilidade de uma legislação nacional com as regras de concorrência do Tratado não pode ser considerada determinante no âmbito do exame da aplicabilidade dos artigos 85._ e 86._ do Tratado aos comportamentos de empresas que obedecem à referida legislação. No âmbito dessa análise pela Comissão, a apreciação prévia de uma legislação nacional, que influa nos comportamentos das empresas, só incide sobre a questão de saber se a referida legislação deixa subsistir a possibilidade de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos por parte das empresas. Se tal não for o caso, os artigos 85._ e 86._ do Tratado não são aplicáveis.

11 O exercício do poder de apreciação da compatibilidade das medidas estatais com as normas do Tratado, conferido pelo artigo 90._, n._ 3, não está ligado a uma obrigação de intervenção por parte da Comissão. Por conseguinte, as pessoas singulares ou colectivas que pedem à Comissão para intervir nos termos do artigo 90._, n._ 3, não gozam do direito de recorrer da decisão da Comissão de não fazer uso das prerrogativas de que goza a esse título.

12 O conceito de exploração abusiva, tal como está inserido no artigo 86._ do Tratado, é um conceito objectivo que visa os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado, no qual, precisamente em consequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência é afectado, e que têm por efeito, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal de produtos ou de serviços com base nas prestações dos operadores económicos, criar obstáculos à manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou ao desenvolvimento dessa concorrência.

Resulta da natureza das obrigações impostas pelo artigo 86._ do Tratado que, em circunstâncias específicas, as empresas em posição dominante podem ser privadas do direito de adoptar comportamentos, ou de cometer actos, que não sejam em si mesmos abusivos e que seriam mesmo não condenáveis se fossem adoptados, ou efectuados, por empresas não dominantes. Assim, a celebração de um contrato ou a aquisição de um direito podem ser constitutivas de um abuso na acepção do artigo 86._, se forem efectuadas por uma empresa em posição dominante.

Pode igualmente constituir um abuso, na acepção do artigo 86._ do Tratado, o pedido de execução de uma cláusula de um contrato, se, nomeadamente, esse pedido ultrapassar o que as partes podiam razoavelmente esperar do contrato ou se as circunstâncias aplicáveis aquando da celebração do contrato foram entretanto modificadas.