Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-270/08)

«FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha)»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Irregularidade — Conceito — Erros cometidos pelas administrações nacionais — Inclusão (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 24 a 28, 31, 32)

2. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira concedida a uma ação nacional — Processo distinto e independente da ação por incumprimento (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.o 29)

3. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50 — Entidades adjudicantes — Organismo de direito público — Conceito — Interpretação funcional [Diretiva 92/50 do Conselho, artigo 1.o, alínea b)] (cf. n.os 47, 49)

4. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50 — Âmbito de aplicação — Contratos de subempreitada — Inclusão — Adjudicação de um concurso relativo à prestação de serviços dentro de um grupo sem realização de novo concurso público — Inadmissibilidade (Diretiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 51 a 54)

5. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição — Obrigação da Comissão proceder a um novo inquérito — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho) (cf. n.o 62)

6. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 80)

7. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Cálculo do montante da redução — Critérios — Margem de apreciação da Comissão — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 95, 96, 99 a 101, 106, 107, 128 a 131, 140)

8. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Irregularidade — Ónus da prova — Alcance (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 102 a 105)

9. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão relativa à redução de uma contribuição financeira do FEDER devido a irregularidades (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 146 a 148)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C (94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-270/08)

«FEDER — Redução da contribuição financeira — Programa operacional integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha)»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Irregularidade — Conceito — Erros cometidos pelas administrações nacionais — Inclusão (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 24 a 28, 31, 32)

2. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira concedida a uma ação nacional — Processo distinto e independente da ação por incumprimento (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.o 29)

3. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50 — Entidades adjudicantes — Organismo de direito público — Conceito — Interpretação funcional [Diretiva 92/50 do Conselho, artigo 1.o, alínea b)] (cf. n.os 47, 49)

4. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Diretiva 92/50 — Âmbito de aplicação — Contratos de subempreitada — Inclusão — Adjudicação de um concurso relativo à prestação de serviços dentro de um grupo sem realização de novo concurso público — Inadmissibilidade (Diretiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 51 a 54)

5. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição — Obrigação da Comissão proceder a um novo inquérito — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho) (cf. n.o 62)

6. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 80)

7. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Cálculo do montante da redução — Critérios — Margem de apreciação da Comissão — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 95, 96, 99 a 101, 106, 107, 128 a 131, 140)

8. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira devido a irregularidades — Irregularidade — Ónus da prova — Alcance (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 102 a 105)

9. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão relativa à redução de uma contribuição financeira do FEDER devido a irregularidades (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 146 a 148)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C (94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo n.o 1 (1994-1999).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.