O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que pode constituir um auxílio de Estado, proibido no termos desta disposição, a isenção do imposto predial de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e colocada à disposição de uma empresa cujo capital detém integralmente e que produz, a partir dessa parcela, bens e serviços que podem ser objeto de trocas comerciais entre Estados‑Membros nos mercados abertos à concorrência.

Com efeito, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável. Por conseguinte, a qualificação de uma medida fiscal nacional como «seletiva» pressupõe, num primeiro momento, a identificação e o exame prévios do regime fiscal comum ou «normal» aplicável no Estado‑Membro em causa. É em relação a este regime fiscal comum ou «normal» que se deve, num segundo momento, apreciar e estabelecer o eventual caráter seletivo da vantagem concedida pela medida fiscal em causa, demonstrando que esta medida derroga o referido regime comum, dado que introduz diferenciações entre os operadores económicos que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo sistema fiscal do Estado‑Membro em causa, numa situação factual e jurídica comparável.

Estando em causa um regime de imposto predial que prevê a isenção dos bens imóveis do Estado «afetos à defesa nacional» e que pode ser aplicado a uma empresa cujas atividades consistem na construção de navios de guerra por conta do Estado bem como o fabrico, a reparação e a manutenção de diversos produtos para o setor privado no domínio naval e energético, essa empresa está, à luz do objetivo da imposição da posse ou da utilização de um terreno, numa situação factual e jurídica comparável não apenas às empresas que possuem ou utilizam terrenos para fins incluídos parcialmente na defesa nacional, mas também às empresas que possuem ou utilizam terrenos para fins exclusivamente civis. Consequentemente, é evidente que, em relação a este último grupo de empresas, a Navantia beneficia, no que diz respeito às suas atividades civis, de uma vantagem fiscal à qual não podem ter direito outas sociedades que estão numa situação factual e jurídica comparável.

Todavia, o conceito de auxílio de Estado não visa as medidas estatais que introduzem uma diferenciação entre empresas quando essa diferenciação resulta da natureza ou da economia do sistema de impostos em que se inscrevem, o que cabe ao Estado‑Membro em causa demonstrar. Uma medida que constitui uma exceção à aplicação do sistema fiscal geral pode ser justificada pela natureza e pela economia geral do sistema fiscal se o Estado‑Membro em causa conseguir demonstrar que tal medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal. A este respeito, deve fazer‑se uma distinção entre, por um lado, os objetivos de um dado regime fiscal, que lhe são exteriores, e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal, que são necessários para a realização de tais objetivos.

Ora, à primeira vista, não parece que uma isenção dos bens imóveis do Estado afetados à defesa nacional tenha uma relação direta com os objetivos do próprio imposto predial. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do litígio que lhe foi submetido, apreciados à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça, se tal isenção deve ser qualificada de auxílio de Estado no sentido desta mesma disposição.

(cf. n.os 34, 35, 40‑44, 56, disp.)