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PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Siegfried Pohl/ÖBB Infrastruktur AG

(Processo C-429/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2000/78/CE - Diferença de tratamento em razão da idade - Determinação da data relevante para efeitos de progressão na escala salarial - Prazo de prescrição - Princípio da efetividade)

2014/C 85/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

Recorrente: Siegfried Pohl

Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 3, TFUE e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 45.o TFUE, e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação temporal — Período anterior à adesão — Remuneração dos trabalhadores do setor dos transportes ferroviários — Regulamentação nacional e convenção coletiva que excluem a contabilização dos períodos anteriores aos 18 anos de idade no cálculo da remuneração — Contabilização de metade dos períodos de atividade do trabalhador posteriores aos 18 anos de idade, exceto em caso de experiência profissional adquirida numa empresa nacional «quase-pública» ou na empresa nacional dos caminhos de ferro — Prazo prescricional

Dispositivo

O direito da União, e, em particular, o princípio da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de trinta anos contados da celebração do contrato com base no qual foi fixada a data relevante para efeitos da classificação ou a partir da classificação num escalão salarial errado o direito de um trabalhador pedir uma reavaliação do tempo de serviço que deve ser tomado em conta na fixação dessa data relevante.

(1) JO C 9, de 12.1.2013.
1.

No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin BV/Comissão Europeia

(Processo C-586/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço bruto do betume rodoviário - Fixação de um desconto aos construtores rodoviários - Prova - Princípio da igualdade de tratamento - Poderes de plena jurisdição - Proporcionalidade da coima - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça)

2014/C 52/36

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (representante: E. Pijnacker Hordijk, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: F. Ronkes Agerbeek, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão (T-357/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos)], na parte que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 71, de 9.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi

(Processo C-443/12) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo - Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único - Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado)

2014/C 52/30

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

Recorrido: Sanofi

Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p.1) — Condições de obtenção do certificado complementar de proteção — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Possibilidade de conceder o certificado para cada medicamento em caso de patente que abrange vários medicamentos

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, em que, com fundamento numa patente que protege um princípio ativo inovador e numa autorização de introdução no mercado de um medicamento que o contém como princípio ativo único, o titular desta patente já tenha obtido, para este princípio ativo, um certificado complementar de proteção que lhe permite opor-se à utilização do referido princípio ativo, isolado ou em associação com outros princípios ativos, o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, com fundamento na mesma patente, mas numa autorização de introdução no mercado posterior de um medicamento diferente que contém o referido princípio ativo em associação com outro princípio ativo que, enquanto tal, não está protegido pela referida patente, o titular dessa mesma patente obtenha um segundo certificado complementar de proteção para esta associação de princípios ativos.

(1) JO C 389, de 15.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

(Processo C-561/12) (1)

(Contratos públicos - Procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso - Possibilidade de a entidade adjudicante negociar propostas não conformes com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos relativo ao contrato)

2014/C 45/28

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandantes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS

Demandado: Rahandusministeerium

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Procedimento negociado com publicação de um anúncio de concurso — Possibilidade ou não de a entidade adjudicante iniciar negociações sobre propostas não conformes com as exigências imperativas das especificações técnicas enunciadas no caderno de encargos do concurso público — Especificações técnicas alteradas durante as negociações — Possibilidade de adjudicar o concurso público ao proponente que apresenta uma proposta não conforme com essas especificações técnicas

Dispositivo

O artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não autoriza a entidade adjudicante a negociar com os proponentes propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios previstos pelas especificações técnicas do contrato.

(1) JO C 38, de 9.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited

(Processo C-495/12) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto - Acesso a um campo de golfe - Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (“green fee”) - Exclusão da isenção - Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Artigo 134.o, alínea b) - Receitas suplementares)

2014/C 52/34

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrida: The Bridport and West Dorset Golf Club Limited

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Grã-Bretanha — Interpretação dos artigos 132.o, alíneas l) a m), 133.o, alínea d), e 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com o desporto ou a educação física — Venda, por um organismo sem fins lucrativos, dos direitos de utilização de um campo de golfe durante um determinado período a fim de aí praticar golfe

Dispositivo

1. O artigo 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), desta diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão, por um organismo sem fins lucrativos que gere um campo de golfe e propõe um sistema associativo, do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não-membros desse mesmo organismo.

2. O artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros, em circunstâncias como as do processo principal, excluírem do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), dessa diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão do direito de utilizar o campo de golfe gerido por um organismo sem fins lucrativos que propõe um sistema associativo, quando essa prestação é fornecida a visitantes não-membros do referido organismo.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia

(Processo C-58/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Gascogne SA (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2001, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido e anulação parcial e o pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais), a respeito de um cartel no mercado de sacos de plástico industriais e um pedido de reforma da referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
2.

O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, para garantir que os custos cobrados por ocasião do exercício do direito de acesso aos dados pessoais não sejam excessivos na aceção desta disposição, o montante dos mesmos não deve exceder o custo da comunicação desses dados. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar as verificações necessárias, à luz das circunstâncias do litígio no processo principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana

(Processo C-313/12) (1)

(Procedimento administrativo nacional - Situação puramente interna - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)

2014/C 9/15

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Giuseppa Romeo

Recorrida: Regione Siciliana

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti (Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana) — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade, para a Administração Pública, de não fundamentar os seus atos em determinadas circunstâncias ou de suprir a falta de fundamentação de um ato administrativo no decurso de um processo judicial interposto contra este ato — Direito nacional que remete para o direito da União a regulação de situações exclusivamente internas — Possibilidade, para o juiz nacional, de interpretar e aplicar as disposições e os princípios do direito nacional de modo divergente relativamente à interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça

Dispositivo

1. A primeira questão submetida pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 19 de junho de 2012, é inadmissível.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda e terceira questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana, por decisão de 19 de junho de 2012.

(1) JO C 295, de 29.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — República Italiana/Comissão Europeia

(Processo C-587/12 P) (1)

(Recurso - Auxílio estatais - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

2014/C 9/24

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012, Itália/Comissão (T-257/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório — Força de caso julgado — Princípio da proporcionalidade — Regulamento de minimis

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 02.03.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Agenția Națională de Administrare Fiscală/SC Rafinăria Steaua Română SA

(Processo C-431/12) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso - Anulação dos atos de compensação - Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo)

2013/C 367/32

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Inalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Agenția Națională de Administrare Fiscală

Recorrida: SC Rafinăria Steaua Română SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Înalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Restituição do excedente de IVA por compensação — Obrigação de as autoridades fiscais pagarem juros de mora no caso de anulação dos atos de compensação por um órgão jurisdicional

Dispositivo

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo que tenha pedido o reembolso do excesso do imposto sobre o valor acrescentado que pagou a montante sobre o imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor não possa obter da Administração Fiscal de um Estado-Membro juros de mora sobre um reembolso efetuado tardiamente por essa Administração, no que respeita a um período durante o qual estavam em vigor atos administrativos que excluíam o reembolso, posteriormente anulados por uma decisão judicial.

(1) JO C 399, de 22.12.2012.
1.

Os artigos 3.o e 9.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que se baseiam nas disposições transitórias que constam do ponto II da Lei n.o 44/2009, de 15 de abril de 2009, devem ser consideradas como medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido destes artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS

(Processo C-120/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Bariatrix Europe Inc. SAS

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI (T-62/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas nacionais «PROTI», «PROTIPOWER» e «PROTIPLUS», para produtos das classes 29 e 32, da Decisão R 740/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 15 de dezembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTI SNACK», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post AG/Comissão Europeia, UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG

(Processo C-77/12 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88, n.o 2, CE - Recurso de anulação - Atos susceptíveis de recurso de anulação - Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos - Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas)

2013/C 367/08

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes), UPS Europe NV/SA, UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advocaten)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T-421/07), no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação da decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [Auxílio C-36/07 (ex NN 25/07)] — Violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do direito à proteção jurisdicional efetiva — Interpretação errada do direito a uma boa administração, bem como dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica — Fundamentação insuficiente do acórdão do Tribunal Geral

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão T-421/07.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 118, de 21.04.2012.