Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Szabó

(Processo C‑204/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais — Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Questões de natureza hipotética — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio do processo principal — Litígio relativo a uma situação puramente interna — Incompetência do Tribunal de Justiça [Artigos 26.° TFUE, 35.° TFUE, 56.° TFUE e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea a)] (cf. n.os 16 a 19, 23, 24)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência — Questão prejudicial com caráter hipotético — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira questão submetida pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria).

2) As outras questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 245 de 28.7.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Szabó

(Processo C‑204/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais — Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Questões de natureza hipotética — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio do processo principal — Litígio relativo a uma situação puramente interna — Incompetência do Tribunal de Justiça [Artigos 26.° TFUE, 35.° TFUE, 56.° TFUE e 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea a)] (cf. n.os 16 a 19, 23, 24)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência — Questão prejudicial com caráter hipotético — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira questão submetida pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria).

2) As outras questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 245 de 28.7.2014.