Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - Instância de recurso em matéria de ajudas agrícolas

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Regime das zonas agrícolas desfavorecidas - Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes - Concessão não subordinada à condição de residência na exploração - Regulamentação nacional que prevê uma condição adicional de residência e, na falta de cumprimento desta, condições relativas à actividade - Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da segurança jurídica - Inexistência

(Regulamento n._ 2328/91 do Conselho, artigos 17._ e 18._; Directiva 75/268 do Conselho, artigo 1._)

Sumário

1 Com o objectivo de averiguar se um organismo possui a qualidade de órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado, questão que releva exclusivamente do direito comunitário, há que ter em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Satisfaz estes critérios a comissão de recurso das actividades rurais da Finlândia, que foi criada por lei, é formada por membros nomeados pela autoridade pública e que beneficiam da mesma inamovibilidade dos juízes, tem competência legal em matéria de ajudas relativas às actividades rurais, decide em matéria de direito, em conformidade com as normas aplicáveis e segundo as regras gerais de processo, e as suas decisões podem, sob certos pressupostos, ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nacional.

2 Os artigos 17._ e 18._ do Regulamento n._ 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e 1._ da Directiva 75/268 sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas não se opõem a que seja concedida uma indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes a um agricultor, quando este não reside, de forma durável, na sua exploração. Com efeito, um agricultor satisfaz o objectivo essencial da regulamentação comunitária, a saber, sustentar a prossecução da actividade agrícola em zonas desfavorecidas, quando mantém a sua exploração em estado de actividade, e o objectivo de povoamento, para cuja realização tende, naturalmente, a contribuir a prossecução da actividade agrícola, não pode, por si só, implicar a obrigação de residência permanente.

Todavia, o artigo 18._, n._ 3, do referido regulamento autoriza expressamente os Estados-Membros a preverem condições complementares ou limitativas para a concessão da indemnização. Tendo em conta esta faculdade de apreciação, nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da segurança jurídica se opõem a que se exija a um agricultor, que pede o benefício da indemnização compensatória e que reside fora da sua exploração, a uma distância do seu centro económico superior a doze quilómetros por estrada, que gira ele próprio a exploração e que retire pelo menos 50% dos seus rendimentos duma actividade agrícola ou equiparada, e, além disso, que seja provada a existência de um motivo especial.