Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça informações precisas sobre o contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Directivas 78/1026 e 78/1027, relativas à formação dos veterinários e ao reconhecimento mútuo dos diplomas ° Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado-Membro

(Tratado CE, artigos 52. e 59. ; Directivas 78/1026 e 78/1027 do Conselho)

3. Agricultura ° Harmonização das legislações ° Directivas 77/504 e 87/328, relativas à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura com vista à eliminação dos entraves zootécnicos à livre circulação do sémen ° Âmbito de aplicação ° Regulamentação nacional relativa à aplicação do sémen e ao acesso à actividade de inseminador ° Exclusão

(Directivas 77/504 e 87/328 do Conselho)

4. Monopólios nacionais de natureza comercial ° Disposições do Tratado ° Aplicabilidade a um monopólio de prestação de serviços relativo ao exercício da inseminação artificial de bovinos ° Condições ° Apreciações de facto que incumbem ao juiz de reenvio

(Tratado CE, artigo 37. )

Sumário

1. As informações fornecidas na decisão de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações.

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

2. Os artigos 52. e 59. do Tratado, a Directiva 78/1026, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, e a Directiva 78/1027, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de veterinário, não se aplicam a situações puramente internas de um Estado-Membro, como as relativas a nacionais de um Estado-Membro que desejam exercer no território desse Estado a actividade de inseminador sem terem previamente seguido qualquer formação a ela referente ou a terem exercido noutro Estado-Membro.

3. A Directiva 77/504, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura, e a Directiva 87/328, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, não se opõem a uma regulamentação nacional que, por um lado, instaura um monopólio territorial de exercício da inseminação artificial em proveito dos centros de aplicação e que, por outro, subordina o acesso à actividade de inseminador à concessão do título de chefe de centro de inseminação ou de inseminador e submete a concessão de tal título à apresentação de um atestado de um director de um centro de inseminação artificial autorizado. Com efeito, essa regulamentação não se inclui no âmbito de aplicação das referidas directivas, que se destinam à harmonização das condições de admissão à reprodução de bovinos e do seu sémen, com vista a eliminar entraves zootécnicos à sua livre circulação.

4. O artigo 37. do Tratado não se aplica a um monopólio de prestação de serviços, ainda que tal monopólio exclua qualquer aplicação de sémen de bovinos reprodutores por pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal dos centros de inseminação artificial aprovados que beneficiam do monopólio, desde que este não viole o princípio da livre circulação das mercadorias, criando uma discriminação entre os produtos importados e os produtos de origem nacional, em proveito destes últimos. Não existe tal discriminação quando qualquer criador individual tem a liberdade de requerer ao centro de aplicação de que depende que lhe forneça o sémen proveniente do centro de produção de sua escolha, quer este esteja estabelecido no Estado-Membro em causa quer no estrangeiro. A questão de saber se o funcionamento dos centros aprovados conduz, em termos práticos, a criar uma discriminação do sémen importado deve ser apreciada, à luz do artigo 30. do Tratado e tendo em conta os factos pertinentes, pelo órgão jurisdicional de reenvio.