ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do Tratado ou das regras de direito derivado (violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da boa administração, do princípio da dívida soberana, violação do artigo 123.o TFUE e do artigo 21.o do Estatuto do Banco Central Europeu, violação do princípio da proporcionalidade). — Segundo os recorrentes, verifica-se, no caso em apreço, uma violação manifesta do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que são todos, tal como o BCE e os bancos centrais nacionais, credores da República Helénica na sua qualidade de detentores de obrigações emitidas por esta, sendo o prejuízo que sofreram, por um dado montante, suscetível de causar os mesmos efeitos sistémicos sobre a economia europeia. — Foi igualmente violado o princípio da dívida soberana, princípio que decorre da própria estrutura da União Europeia na qual cada Estado-Membro suporta precisamente a sua própria dívida e, em todo o caso, a dívida de um Estado-Membro individualmente considerado não pode afetar as finanças nem a estabilidade da moeda única. A própria estrutura da União económica e monetária, como definida no Tratado de Maastricht, não permite a mutualização das dívidas, obrigando pelo contrário cada Estado-Membro a manter as suas finanças públicas em ordem e a enfrentar as suas responsabilidades. — Por conseguinte, com a decisão impugnada, o BCE violou o regime previsto pelo direito primário e pelo direito derivado ao conceder por diversas vezes apoios financeiros, violando em particular o artigo 123.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/26

Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)

(Processo T-221/12)

2012/C 217/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Sunrider Corp. (Estados Unidos) (representantes: N. Dontas e E. Markakis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nannerl GmbH & Co. KG (Anthering bei Salzburgo, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível;

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2012 no processo R 2401/2010-4;

— condenar o IHMI nas despesas do recorrente incorridas no presente processo no Tribunal Geral; e

— condenar o IHMI nas despesas em que o recorrente necessariamente incorreu no subjacente processo na Quarta Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SUN FRESH» para produtos da classe 32 — pedido de marca comunitária n.o 6171433

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «SUNNY FRESH», registada com o n.o 605014 para produtos da classe 5; marca figurativa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco no Reino Unido com o n.o 2016689, para produtos da classe 32; marca figurativa irlandesa «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 169766 para produtos da classe 32; marca nominativa húngara «SUNNYFRESH» registada com o número 144500 para produtos da classe 5; marca figurativa Benelux «SUNRIDER SUNNY FRESH» registada em preto e branco com o número 574389, para produtos das classes 5, 29 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e recusa do registo da marca comunitária pedida

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e improcedência da oposição

Fundamentos invocados:

— violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

— violação dos artigos 75.o, segundo período, e 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009;
—

condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este no âmbito do presente recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/24

Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho

(Processo T-202/12)

2012/C 217/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável a Bouchra (Bushra) Al Assad;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao que foram invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO 2011, C 282, p. 30.
1.

Primeira alegação: violação do direito da União pelo TFP, no exame do primeiro fundamento invocado em primeira instância relativo à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a erro manifesto de apreciação: — ao utilizar um critério não previsto pelo artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (ad n.os 46 e 47 do acórdão recorrido); — ao fundamentar o seu acórdão de forma insuficiente e ao pôr em causa a classificação em dois grupos de funções prevista no artigo 5.o do Estatuto (ad n.os 52 a 54 do acórdão recorrido) e — ao afetar a sua fundamentação com uma inexatidão material e ao fazer uma leitura errada do critério das línguas referido no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (ad n.os 50 e 51 do acórdão recorrido).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/24

Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Breyer/Comissão

(Processo T-188/12)

2012/C 194/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Patrick Breyer (Wald-Michelbach, Alemanha) (representante: M. Starostik, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 16 de março de 2012 relativa ao documento Ares(2012)313186;

— anular a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012 relativa ao documento Ares(2012)399467, na parte em que nega o acesso aos articulados da Áustria no processo C-189/09;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos relativamente à decisão da Comissão de 16 de março de 2012:

1. Primeiro fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (proteção das consultas jurídicas) — O recorrente entende que não prejudica a proteção das consultas jurídicas publicar o parecer jurídico Ares(2010)828204 do Serviço Jurídico da Comissão, que examina a questão de saber se a Diretiva 2006/24/CE (2) pode ser alterada para permitir aos Estados-Membros da União Europeia armazenar dados de telecomunicações de todos os cidadãos, sem suspeita ou motivo, para uma necessidade hipotética. — De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

2. Segundo fundamento relativo à aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (proteção do processo decisório) — O recorrente entende que a publicação do referido parecer jurídico do Serviço Jurídico da Comissão não prejudica a proteção do processo decisório da Comissão. — De qualquer modo, a divulgação do parecer é imposta pelo interesse público.

Em apoio do recurso, o recorrente invoca, relativamente à decisão da Comissão de 3 de abril de 2012, a aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente alega que os articulados de um Estado-Membro (no caso vertente: a Áustria) dirigidas ao Tribunal de Justiça (no caso vertente: no processo C-189/09), das quais a Comissão, como parte processual, recebeu cópias, são abrangidas, contrariamente ao entendimento da Comissão, pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/32

Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Elegant Target Development e o./Conselho

(Processo T-90/12)

2012/C 118/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Elegant Target Development Ltd (Hong Kong, China); Eternal Expert Ltd (Hong Kong); Giant King Ltd (Hong Kong); Golden Charter Development Ltd (Hong Kong); Golden Summit Investments Ltd (Hong Kong); Golden Wagon Development Ltd (Hong Kong); Grand Trinity Ltd (Hong Kong); Great Equity Investments Ltd (Hong Kong); Great Prospect International Ltd (Hong Kong); Harvest Supreme Ltd (Hong Kong); Key Charter Development Ltd (Hong Kong); King Prosper Investments Ltd (Hong Kong); Master Supreme International Ltd (Hong Kong); Metro Supreme International Ltd (Hong Kong); Modern Elegant Development Ltd (Hong Kong); Prosper Metro Investments Ltd (Hong Kong); Silver Universe International Ltd (Hong Kong); e Sparkle Brilliant Development Ltd (Hong Kong) (Representantes: F. Randolph, M. Lester, Barristers, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

— Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2), na medida em que os nomes das recorrentes foram incluídos na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

1. No primeiro fundamento, alegam que o recorrido não apresentou fundamentação adequada ou suficiente para a inclusão dos seus nomes na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis medidas restritivas.

2. No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o recorrido não observou os critérios de inclusão na lista, e/ou cometeu um erro manifesto de avaliação ao incluí-las sem base jurídica adequada para tal.

3. No terceiro fundamento, alegam que o recorrido não salvaguardou os seus direitos de defesa, nem o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

4. No quarto fundamento, alegam que o recorrido violou, de forma injustificada e desproporcionada, os seus direitos fundamentais, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.

(1) Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

(2) Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/22

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — K2 Sports Europe/IHMI — Karhu Sport Iberica (SPORT)

(Processo T-54/12)

2012/C 109/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: K2 Sports Europe GmbH (Penzberg, Alemanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Karhu Sport Iberica, SL (Córdoba, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de novembro de 2011, no processo R 986/2010-4;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «SPORT», para produtos das classes 18, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 7490113.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 302008015437 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28; registo internacional n.o 982235 da marca nominativa «K2 SPORTS», para produtos das classes 18, 25 e 28.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não teve em conta o facto de que a identidade dos produtos em causa atenuava as diferenças entre as marcas; ii) fez uma apreciação errada da marca requerida, ao considerar que o público não identificaria o elemento figurativo como uma representação da letra K; iii) presumiu incorretamente que a expressão «SPORT», por ser compreensível em todos os territórios pertinentes, deveria ser excluída da análise comparativa; iv) cometeu um erro ao comparar os sinais; e v) há um risco de confusão entre as marcas em conflito, independentemente do fraco caráter distintivo da palavra «SPORT».
—

Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;
1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 107., n. 1, TFUE, e à violação do direito da União Europeia; — Nos Países Baixos, a proteção da natureza é um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2. do Protocolo n. 26, relativo aos serviços de interesse geral. Por isso, não se aplica o direito da concorrência da União. — As organizações de gestão do ambiente e as organizações de proteção da natureza, ou pelo menos, as organizações de gestão de terrenos para efeitos de proteção da natureza, foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107., n. , TFUE; — O Subsidieregeling não gera um benefício económico na aceção do artigo 107., n. 1, TFUE, atendendo ao condicionalismo que rodeia a aplicação do Subsidieregeling; — A Comissão fez uma aplicação errada da quarta condição a que se refere o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colet., p. I-7747); — O Subsidieregeling não afeta as trocas comerciais entre os Estados Membros.
—

Erro manifesto de apreciação da Comissão Europeia ao considerar que não existiam dúvidas de que a fusão não suscitava quaisquer efeitos anticoncorrenciais conglomerados sobre os mercados unificados de comunicações empresariais. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que, tendo em conta a popularidade crescente dos serviços de comunicações unificadas de consumidores, as empresas clientes desejam contactar os consumidores utilizando as ferramentas de comunicações unificadas de consumidores. Ao expandir a sua base estabelecida de clientes que utilizam as comunicações unificadas de consumidores, a sociedade objeto de fusão terá maior capacidade e será incentivada a recusar a interoperabilidade com os produtos concorrentes de comunicações empresariais. Os efeitos de exclusão serão reforçados pela preexistente posição de liderança/domínio de que a referida sociedade já gozava nos mercados adjacentes, tais como sistemas operativos e produtos de software de aplicação empresarial, tais como o Office e o Outlook. Em particular, a decisão recorrida é contrária à prática decisória da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente aos efeitos de rede no mercado de tecnologias da informação e à necessidade de assegurar a interoperabilidade, com vista a preservar a escolha efetiva do consumidor, quando tais efeitos de rede estão em causa;
—

Anular a decisão de 31 de janeiro de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 347/2011-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, havia que negar provimento ao recurso para o IHMI e confirmar a decisão da Divisão de Oposição que recusou integralmente o registo para a marca comunitária no7 014 392«MICRO» (mista);
2.

Segundo fundamento: anulação da decisão, uma vez que, — a transmissão das informações confidenciais contidas nos documentos em questão à High Court of England and Wales para que possam ser utilizadas no processo inglês não pode ser justificada com base no artigo 4.o, n.o 3, TUE, visto que a revelação de tais informações desencorajará futuras colaborações das sociedades nas investigações da Comissão, e como tal, interferirá com a capacidade de aplicação do direito da concorrência por parte da Comissão; — a transmissão das informações confidenciais contidas nos documentos à High Court of England and Wales, quando esta informou expressamente a Comissão de que pretendia transmitir tais informações a terceiros, membros de um círculo de confidencialidade, viola o n.o 25 da Comunicação sobre cooperação; — a proteção garantida pelo círculo de confidencialidade não preenche os requisitos do artigo 339.o TFUE e do n.o 25 da Comunicação sobre cooperação. Como tal, a revelação da informação confidencial contida nos documentos em questão à High Court of England and Wales viola as obrigações a que a Comissão está sujeita por força daquelas disposições.
—

Condenar o IHMI e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/23

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon)

(Processo T-29/12)

2012/C 80/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Erika Bauer (Schaufling, Alemanha) (representante: A. Merz, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BenQ Materials Corp (Gueishan Taoyuan, Taiwan)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de novembro de 2011, no processo R 2191/2010-2;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: BenQ Materials Corp.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Daxon» para produtos das classes 3, 5 e 10.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «DALTON» para produtos e serviços das classes 3, 5, 18, 25, 35, 41 e 44.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/23

Recurso interposto em 22 de março de 2012 — Free/IHMI — Noble Gaming

(Processo T-127/12)

2012/C 165/40

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Free (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Noble Gaming Ltd (Praga, República Checa)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2011, no processo R 2326/2010-2;

— declarar que as marcas anteriores invocadas e, em especial, a marca nominativa francesa FREE n.o 1734391 são semelhantes à marca impugnada «FREEVOLUTION TM», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, por maioria de razão, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

— declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, por maioria de razão, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, quer no Tribunal Geral quer no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «FREEVOLUTION TM», para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Marca comunitária pedida n.o 8206443.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa francesa «free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX» n.o 99785839, para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa francesa «FREE» n.o 1734391; marca nominativa francesa «FREE MOBILE» n.o 73536224, para produtos da classe 9; denominação social «FREE», utilizada na atividade comercial em França; nome de domínio «FREE.FR» utilizado na atividade comercial.

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua integralidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que há que efetuar uma distinção na apreciação da semelhança dos sinais na aceção de cada um destes artigos; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe efetivamente um risco de confusão entre as marcas em conflito; e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe uma ligação entre as marcas «FREE» e «FREEVOLUTION TM» de modo que a existência da marca impugnada é suscetível de prejudicar a marca de renome «FREE».
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, violar: — o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e — o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.