Estando em causa uma decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração de um gasoduto, em especial no que se refere ao acesso de terceiros, na sequência de uma proposta da autoridade nacional competente ao abrigo do disposto no artigo 36.o da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, uma sociedade concorrente da sociedade destinatária dessa decisão não é diretamente afetada pela referida decisão. Com efeito, o requisito relativo à ausência de poder de apreciação deixado aos destinatários não está preenchido, uma vez que a decisão da autoridade nacional que implementava a decisão da Comissão não era automática, dada a possibilidade tanto para a autoridade nacional como para o destinatário da decisão de renunciar à medida proposta.

O critério da afetação direta exige que a medida impugnada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários da medida encarregados da sua implementação, já que esta é de caráter puramente automático e decorre apenas da regulamentação impugnada, sem aplicação de outras regras intermédias. O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem um ato da União é puramente teórica, não havendo dúvida alguma de que pretendem retirar consequências conformes ao referido ato.

Os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que a mesma lhes diz individualmente respeito se essa decisão os prejudicar por determinadas qualidades que lhes são específicas ou por circunstâncias especiais que os caracterizam relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão. Por outro lado, quando a decisão afeta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis no momento em que o ato foi adotado, em função de critérios próprios aos membros do grupo, esse ato pode dizer individualmente respeito a essas pessoas na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos.

Estando em causa uma decisão da Comissão proferida ao abrigo do disposto no artigo 36.o da Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, que altera as condições em que a entidade que explora um gasoduto deve disponibilizar o gás a terceiros, mesmo pressupondo que, num caso específico, a referida alteração possa ter repercussões económicas, nomeadamente na sequência do aumento dos fluxos de gás conduzidos através deste gasoduto, nas atividades de uma sociedade terceira ativa no domínio da comercialização e transporte de gás natural, e assim reduzir a competitividade da sociedade em questão relativamente às empresas ligadas aos mercados grossista e retalhista de gás de um Estado‑Membro, esse facto deve afetar todos os atores económicos com atividade nesse setor, e não apenas a referida sociedade.

Por outro lado, o facto de pertencer ao alegado círculo fechado dos atores do mercado do negócio e do transporte de gás de um Estado‑Membro não pode individualizar a referida sociedade em relação às condições de exploração de um gasoduto, que conduz o gás através desse Estado‑Membro para outro Estado‑Membro.

Por conseguinte, a decisão da Comissão não afeta individualmente a recorrente.

(cf. n.os 37‑39, 42, 44, 46)