Processo T-9/89

Hüls AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Noções de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 503

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 504

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a ehboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação normal — Aplicação do artigo 85.o do Tratado

Concorrência — Processo administrativo — Respeito dos direitos da defesa — Direito de as panes implicadas num processo receberem o rektório do consultor-auditor e de o comentarem — Inexistência

Concorrência — Processo administrativo — Respeito dos direitos da defesa — Comunicação das acusações — Evolução no decurso do processo das apreciações efectuadas pela Comissão — Admissibilidade

Uma decisão dirigida a uma empresa em aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, só pode utilizar como meios de prova contra essa empresa os documentos que, logo na fase de comunicação das acusações e pela referência feita nela ou nos seus anexos, fosse patente que a Comissão pretendia utilizar e cujo valor probatório a empresa tenha podido discutir em tempo útil.

Tendo a Comissão, para além do exigido pelo respeito dos direitos da defesa, estabelecido um procedimento de acesso aos autos nos processos de concorrência e formulado as respectivas regras num dos seus relatórios sobre a política de concorrência, não pode afastar-se das regras que impôs a si própria e, assim, tem a obrigação de tornar acessíveis às empresas implicadas num processo para aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado todos os documentos favoráveis e desfavoráveis que recolheu nas diligências de instrução, com reserva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

A decisão que constata uma infracção às regras de concorrência não tem que, necessariamente, ser uma cópia da comunicação das acusações. Com efeito, a Comissão deve ter em conta os elementos que resultam do processo administrativo, tanto para abandonar as acusações que se revelaram sem fundamento, como para adaptar e completar de facto e de direito a sua argumentação em apoio das acusações que mantém. Esta última possibilidade não está em contradição com o princípio dos direitos de defesa estabelecido no artigo 4.° do Regulamento n.° 99/63.

O carácter provisório da acta da audição submetida ao comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes e à Comissão apenas pode constituir um vício de processo administrativo, susceptível de ferir de ilegalidade a decisão seu corolário, se o texto em questão for redigido de modo a induzir em erro os seus destinatários quanto a um ponto essencial.

Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num processo nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito pelos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que contribuam para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas sobre a argumentação formulada pelas empresas em resposta às acusações que lhes comunicou a Comissão, bem como sobre os elementos de prova por esta apresentados para sustentar essas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento meramente interno da Comissão, que apenas vale como parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas, nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra estas.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. É o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos em matéria de preços e de quantidades de venda.

O artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial quer revelar a um tal concorrente o comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e quantidades de venda, reuniões em que são trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendam praticar, sobre o limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de venda que considerem necessárias ou sobre os seus valores de venda, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», aquela infracção pode ser qualificada de «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Deve considerar-se que uma empresa participou num acordo ou numa prática concertada susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, violando assim o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, sempre que pudesse ser esse o resultado do comportamento global das empresas participantes, independentemente dos efeitos da sua participação individual.

Embora, por força do artigo 190.° do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, através da menção dos elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e das considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não é obrigada, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a discutir todos os pontos de facto e de direito suscitados por cada um dos interessados durante o processo administrativo.