ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

11 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo C-157/87,

Electroimpex, sociedade búlgara, com sede em Sófia (Bulgária),

Sofbim, sociedade anónima francesa, com sede em Argenteuil (França),

Elprom-Verkaufs GmbH, sociedade alemã, com sede em Borken (República Federal da Alemanha),

Elprom-Parma, sociedade italiana, com sede em Parma (Itália),

representadas por Daniel Rouxel, advogado no foro de Versalhes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Marc Mackel, da Fiduciaire Révision Montbrun, 11, boulevard Prince-Henri,

recorrentes,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por H.-J. Lambers, director no Serviço Jurídico, e E. Stein, consultor jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer,

recorrido,

apoiado pelo

Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe,

interveniente,

que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados de potencia de mais de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria da Hungria, da Polonia, da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia, e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO L 83, p. 1),

O TRIBUNAL (Quinta Secção),

constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de secção, e pelos Srs. M. Zuleeg, R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos da decisão não são reproduzidos)

decide:

1) Na parte relativa ao pedido da sociedade Elprom-Parma, o recurso é julgado inadmissível.

2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

3) As recorrentes são solidariamente condenadas nas despesas, incluindo as do interveniente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. - EVAGELOS EXARCHOS CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - FUNCIONARIOS - NAO ACEITACAO DE UMA CANDIDATURA A UM CONCURSO. - PROCESSO 331/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04185

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Prazo - Início da contagem - Notificação - Conceito - Ónus da prova da notificação

(Estatuto dos funcionários, n.° 3 do artigo 91.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Aplicação do n.° 2 do artigo 29.° do estatuto - Obrigação de publicação - Ausência

(Estatuto dos funcionários, n.° 2 do artigo 29.°)

Sumário

1. Se uma decisão se considera devidamente notificada a partir do momento em que é comunicada ao seu destinatário e em que este pode tomar conhecimento da mesma, cabe à parte que invoca a intempestividade de um requerimento, tendo em conta os prazos fixados pelo artigo 91.° do estatuto, apresentar a prova da data em que a decisão foi notificada (ver acórdão de 5 de Junho de 1980, Belfiore/Comissão, 108/79, Recueil, p. 1769).

2. Os processos de recrutamento baseados no n.° 2 do artigo 29.° do estatuto, que autoriza a autoridade investida do poder de nomeação a adoptar um processo diferente do de concurso para o recrutamento dos funcionários dos graus A 1 e A 2, bem como, em casos excepcionais, para lugares exigindo qualificações especiais, não estão sujeitos a qualquer condição de publicação (ver acórdão de 29 de Outubro de 1975, Marenco e outros/Comissão, 81 a 88/74, Recueil, p. 1247).

Partes

No processo C-331/87,

Evangelos Adamou Exarchos, residente em Larissa (Grécia), 14, rue du 31 août, patrocinado por Thrassivoulos I. Kavassidis, advogado no foro de Larissa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no de Catherine Thill, 17, boulevard Royal,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Francesco Pasetti Bombardella, jurisconsulto do Parlamento, assistido por Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Parlamento Europeu, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação de um processo de preenchimento de um lugar de director na Direcção-Geral do Pessoal, Orçamento e Finanças do Parlamento Europeu,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. Gordon Slynn, presidente de secção, R. Joliet e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
As autoridades francesas salientam que os requisitos formais estabelecidos pela carta da Comissão de 2 de Outubro de 1981 [SG(81) 12740], intitulada «Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e análise destes pela Comissão» e enviada a todos os Estados-membros, são apenas indicativos e não vinculativos. Na falta de regulamento do Conselho, que detém a competência exclusiva, nos termos do artigo 94.o do Tratado CEE, para adoptar um regulamento de execução do artigo 93.o do Tratado CEE, cabe ao Tribunal de Justiça determinar, caso a caso, a data razoável de início do prazo para o exame preliminar do auxílio notificado.

O Governo francês verifica que a Comissão não respeitou as prescrições resultantes designadamente dos acórdãos de 11 de Dezembro de 1973, Lorenz (120/73, Recueil, p. 1471) e de 20 de Março de 1984, República Federal da Alemanha/Comissão (84/82, Recueil, p. 1451), que impõem à Comissão a obrigação de actuar rapidamente, durante a fase prèvia de exame dos auxílios instituida pelo n.o 3 do artigo 93.o, num prazo razoável avaliado em dois meses, sem o que o Estado-membro pode pôr em prática as medidas projectadas, após ter enviado um pré-aviso à Comissão. Esta apenas deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE em 3 de Dezembro de 1984, isto é, passados oito meses sobre a data, 22 de Março de 1984, em que foi informada. Mesmo partindo do princípio de que é a carta de 23 de Agosto de 1984 que deve ser considerada ponto de partida para o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o, não deixa de ser verdade que decorreram três meses e meio, e não dois meses, antes que se desse início ao processo do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE. Além disso, entre a notificação de incumprimento de 3 de Dezembro de 1984 e a decisão impugnada de 15 de Julho de 1987 decorreu um período inaceitável de 31 meses. A Comissão não pode ligar a sua decisão ao envio do memorando de Maio de 1987, dado estar assente que o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE foi encetado dois anos e meio antes. No acórdão de 24 de Novembro de 1987, RSV/Comissão (223/85, Colect., p. 4617), o Tribunal decidiu contra a Comissão numa hipótese semelhante.
Processo C-349/87

Elissavet Paraschi

contra

Landesversicherungsanstalt Württemberg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart

«Segurança social — Pensões de invalidez»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 6 de Junho de 1991 4519

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 1991 4519

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Disposição nacional que fixa um período de referência para a aquisição do direito a prestações de invalidez — Admissibilidade — Possibilidade de prorrogação do período de referência — Exclusão da prorrogação quando os factos ou circunstâncias que lhe dão direito ocorrem noutro Estado-membro — Discriminação dissimulada — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48.°, n.° 2, e 51.°)

Os artigos 48.°, n.° 2, e 51.°, do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o legislador nacional altere as condições de concessão de uma pensão de invalidez e as torne mais rigorosas fixando um período de referência que precede a ocorrência da invalidez, durante o qual o segurado deve ter exercido uma actividade sujeita ao seguro obrigatório e pago um número mínimo de cotizações para poder ter direito à concessão da pensão de invalidez, desde que as condições adoptadas não acarretem qualquer discriminação ostensiva ou dissimulada entre trabalhadores comunitários.

As mesmas disposições opõem-se, pelo contrário, a que essa legislação, quando permita, em certas condições, a prorrogação do período de referência, não preveja a possibilidade de prorrogação quando os factos ou circunstâncias correspondentes àqueles que permitem a prorrogação ocorram noutro Estado-membro, visto que, desta forma, embora se aplique formalmente a qualquer trabalhador comunitário, é susceptível de prejudicar de forma muito mais importante os trabalhadores migrantes, que, designadamente em caso de doença ou desemprego, têm tendência para regressar ao seu país de origem, e pode dissuadi-los de exercerem o seu direito à livre circulação.
SANDOZ PRODOTTI FARMACEUTICI / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) 
11 de Janeiro de 1990* 
No processo C-277/87, 
Sandoz prodotti farmaceutici SpA, com sede em Milão (Itália), patrocinada pelos 
advogados Giorgio Bernini, de Bolonha, e Ernest Arendt, do Luxemburgo, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 4, avenue Marie-
-Thérèse, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, membro 
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, 
Centre Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da Decisão 87/409/CEE da Comissão, de 13 de 
Julho de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE 
(IV/31-741 Sandoz) (JO L 222, p. 28), 
O TRIBUNAL (Sexta Secção), 
constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, F. A Schockweiler, 
T. Koopmans, G. F. Mancini e M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
* Lingua do processo: italiano. 
I-47 
ACÓRDÃO DE 11. 1. 1990 — PROCESSO C-277/87 
1) O montante da multa aplicada à recorrente no artigo 3.° da decisão da Comis­
são, de 13 de Julho de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° 
do Tratado CEE, é reduzido para 500 000 ECU. 
2) O recurso é indeferido quanto ao restante. 
3) A recorrente é condenada nas despesas. 
I-48
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Regulamentação nacional que restringe a venda e utilização de recipientes não biodegradáveis - Admissibilidade

(Directiva 75/442 do Conselho)

2. Aproximação das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Dever de comunicação dos projectos de regulamentação - Alcance - Violação - Consequências

(Directiva 75/442 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

Sumário

1. A Directiva 75/442, relativa aos resíduos, não confere aos particulares o direito de vender ou utilizar sacos de plástico e outros recipientes não biodegradáveis. Efectivamente, pelo facto de a directiva não proibir a venda ou a utilização de um determinado produto, não se pode concluir que ela se opõe a que os Estados-membros possam introduzir essas proibições tendo em vista a protecção do ambiente, tanto mais que ela visa, designadamente, favorecer as medidas nacionais susceptíveis de prevenir a formação de resíduos.

2. O n.° 2 do artigo 3.° da Directiva 75/442 impõe aos Estados-membros o dever de comunicar à Comissão em tempo útil, isto é, antes da sua aprovação definitiva, um projecto de regulamentação que restrinja a utilização e venda de embalagens não biodegradáveis. Com efeito, ele diz respeito não só aos projectos de regulamentação relativos, designadamente, à utilização de produtos que possam provocar dificuldades técnicas de eliminação ou envolver custos excessivos de eliminação mas também, por referência ao n.° 1, a qualquer projecto de regulamentação que vise promover, designadamente, a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos.

Não prevendo a directiva qualquer derrogação ou limitação no que respeita ao dever de comunicação, este estende-se aos projectos de regulamentação aprovados por todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo as autoridades descentralizadas como os municípios.

Esta disposição da directiva respeita apenas às relações entre os Estados-membros e a Comissão e não confere, por esse facto, aos particulares qualquer direito que estes possam invocar

perante os órgãos jurisdicionais nacionais para obter a anulação ou a não aplicação de uma regulamentação nacional que se enquadre no seu âmbito de aplicação, por esta ter sido aprovada sem ter sido objecto de comunicação prévia.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Aproximação das legislações - Regulamentação das trocas comerciais com os países terceiros - Base jurídica

(Tratado CEE, artigos 38.°, n.° 2, 39.°, 40.°, n.° 3, 43.°, 100.° e 113.°; Directiva 87/64 do Conselho)

Sumário

O artigo 43.° do Tratado constitui a base jurídica adequada para toda a regulamentação relativa à produção e à comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo II do Tratado que contribua para a realização de um ou mais objectivos da política agrícola comum enunciados no artigo 39.° do Tratado. Tais regulamentações, mesmo que visem, a par dos objectivos atinentes à política agrícola comum, outros objectivos que, na falta de disposições especiais, são prosseguidos com base no artigo 100.° do Tratado, podem integrar a harmonização das disposições nacionais neste domínio, sem que seja necessário recorrer a este último artigo. Com efeito, tendo em conta a prioridade que o n.° 2 do artigo 38.° do Tratado garante às disposições especiais do domínio agrícola relativamente às disposições gerais referentes ao estabelecimento do mercado comum, o artigo 100.° não pode ser invocado para restringir o âmbito de aplicação do artigo 43.°

A Directiva 87/64, que altera as directivas 72/461 e 72/462, relativas aos problemas sanitários nas trocas intracomunitárias e na importação de carnes frescas provenientes de países terceiros, por um lado, aplica-se a produtos incluídos no anexo II e, por outro, ao permitir que a indústria farmacêutica se abasteça de uma matéria-prima agrícola a preços razoáveis e em quantidades suficientes, contribui para garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores, objectivos previstos nas alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 39.° do Tratado.

Por outro lado, o simples facto de a directiva regulamentar as condições de comercialização dos produtos em causa tanto nas trocas intracomunitárias como quando esses produtos provêm de países terceiros não basta para tornar aplicável o artigo 113.° Com efeito, resulta do n.° 3 do artigo 40.° do Tratado que as medidas adoptadas no âmbito da política agrícola comum podem afectar igualmente as importações e as exportações dos produtos em causa.

A directiva devia, por isso, ser adoptada pelo Conselho com fundamento exclusivo no artigo 43.° Não tendo sido este o caso, deve ser anulada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro voluntário ou facultativo continuado - Faculdade de proceder ao resgate de direitos a pensão condicionada à inscrição no regime nacional de seguro obrigatório - Condição não satisfeita pela inscrição no regime de seguro obrigatório de outro Estado-membro

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 9.°)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro voluntário ou facultativo continuado - Legislação nacional que condiciona a faculdade de proceder ao resgate de direitos a pensão à inscrição no regime nacional de seguro obrigatório - Condição exigida aos nacionais - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48.° e 51.°)

Sumário

1. O artigo 9.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o requisito de inscrição num regime de seguro obrigatório num Estado-membro que, segundo a legislação desse Estado, deve estar preenchido no momento da apresentação de um pedido de pagamento retroactivo de contribuições voluntárias para o seguro de velhice, não pode considerar-se satisfeito no caso de a pessoa que apresenta o pedido estar, nessa data, inscrita num regime de seguro obrigatório noutro Estado-membro.

2. Os artigos 48.° e 51.° do Tratado não se opõem a que seja aplicada aos nacionais de um Estado-membro uma disposição da legislação nacional que, para o exercício da faculdade de proceder ao resgate de direitos a pensão, estabelece como requisito a inscrição no regime nacional de seguro obrigatório. Com efeito, cabe à legislação de cada Estado-membro determinar os requisitos do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, ou em determinado ramo de tal regime, desde que, nesta matéria, não haja discriminações entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Ajuda para as sementes oleaginosas - Fixação antecipada - Suspensão - Condição - Situação anormal no mercado - Simples eventualidade de perturbação relacionada com um erro material na fixação das taxas de conversão da ajuda - Ilegalidade da suspensão - Consequências

(Regulamento (CEE) n.° 1594/83, n.° 1 do artigo 8.°; Regulamentos da Comissão n.os 735 e 756/85)

Sumário

No momento da adopção do Regulamento (CEE) n.° 756/85 que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol, a Comissão só podia, face ao disposto no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1594/83 do Conselho, decidir validamente suspender a fixação antecipada se no mercado

comunitário das sementes oleaginosas se verificar efectivamente uma situação anormal de desequilíbrio. Ora, um erro material não constitui em si mesmo uma situação anormal e não implica necessariamente de per si o risco de superveniência de tal situação. A existência de um erro material, ao nível das taxas de conversão da ajuda, no Regulamento (CEE) n.° 735/85 que fixa o montante da ajuda para a transformação das sementes de girassol, que apenas criava uma simples eventualidade de superveniência de uma situação anormal, não podia, portanto, justificar a suspensão da fixação antecipada da ajuda. Deste modo o Regulamento (CEE) n.° 756/85 é inválido tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 8.° do referido regulamento do Conselho.

A invalidade do Regulamento (CEE) n.° 756/85 implica, para o operador económico que solicitou um certificado com fixação antecipada ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 735/85, o direito de ser colocado na mesma situação que se não tivesse havido suspensão. Enquanto não tiver sido declarada a invalidade deste último regulamento que fixa o montante da ajuda, a invalidade do Regulamento (CEE) n.° 756/85 implica a obrigação, para as autoridades nacionais, de emitirem retroactivamente ao operador económico em causa os certificados com fixação antecipada solicitados e de lhe pagarem a ajuda no montante fixado pelo Regulamento (CEE) n.° 735/85.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de estadia dos nacionais dos Estados-membros - Obrigação de se fazer sempre acompanhar do cartão de residência ou de estabelecimento - Controlo à entrada no território de um Estado-membro - Admissibilidade - Condições

(Directivas do Conselho 68/360, artigo 3.°, e 73/148, artigo 3.°)

Sumário

O direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro fiscalize no seu território o cumprimento da obrigação, imposta aos beneficiários do direito de estadia comunitário, de se fazerem sempre acompanhar do respectivo cartão de residência ou de estabelecimento, uma vez que os seus próprios nacionais estão sujeitos a obrigação idêntica relativamente ao respectivo bilhete de identidade.

A realização de tais controlos à entrada do território de um Estado-membro não é proibida pelo disposto nas directivas 68/360 e 73/148, segundo as quais a única condição prévia a que os Estados- -membros podem sujeitar o direito de entrada no seu território das pessoas abrangidas por estas directivas é a apresentação do bilhete de identidade ou de passaporte válido, dado que estes controlos não condicionam a entrada no território do Estado-membro em questão. Tal prática pode, no entanto, constituir, em função das circunstâncias, um obstáculo à livre circulação das pessoas na Comunidade. É o que acontecerá, designadamente, quando os controlos sejam praticados de forma sistemática, arbitrária ou desnecessariamente incómoda.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direitos de autor - Direitos equiparados de reprodução e de difusão de suportes de som - Aplicação do artigo 36.° do Tratado

(Tratado CEE, artigo 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direitos de autor - Obras musicais protegidas em vários Estados-membros - Termo do prazo de protecção num Estado-membro - Comercialização nesse Estado, sem consentimento do titular do direito, de suportes de som contendo essas obras - Importação e comercialização num Estado-membro em que se mantém a protecção - Oposição do titular - Restrições às trocas comerciais resultantes da disparidade das legislações nacionais - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

Sumário

1. A protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 36.° do Tratado, abrange a propriedade literária e artística, compreendendo o direito de autor, designadamente na medida em que este seja objecto de exploração económica. Em consequência, abrange também a protecção dos direitos exclusivos de reprodução e difusão de suportes de som, na medida em que essa protecção seja equiparada à do direito de autor pela legislação nacional aplicável.

2. Os artigos 30.° e 36.° do Tratado não obstam à aplicação da legislação de um Estado-membro que permite a um produtor de suportes de som desse Estado-membro invocar os direitos exclusivos de reprodução e de difusão de determinadas obras musicais de que é titular para obter a proibição de venda, no território desse Estado-membro, de suportes de som contendo as mesmas obras musicais, no caso de terem sido importados de outro Estado-membro onde foram legalmente comercializados, sem o consentimento do referido titular ou de quem este tenha autorizado, e onde o produtor desses suportes beneficiou de uma protecção cujo período de duração expirou entretanto.

Com efeito, na medida em que a disparidade das legislações nacionais relativas à protecção da propriedade literária e artística pode criar restrições ao comércio intracomunitário dos suportes de som, essas restrições justificam-se nos termos do artigo 36.° do Tratado, uma vez que resultam da diferença de regimes em matéria de duração da protecção e que esta está indissociavelmente ligada à própria existência dos direitos exclusivos. Essa justificação só deixaria de existir se as restrições ao comércio impostas ou admitidas pela legislação nacional fossem susceptíveis de constituir uma forma arbitrária de discriminação ou uma medida dissimulada para restringir as trocas comerciais.