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O artigo 325.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que institui um procedimento de arquivamento do processo penal, como o previsto nos artigos 368.° e 369.° do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal), na medida em que essa regulamentação se aplique a processos instaurados por fraude grave ou outra atividade ilegal grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia em matéria aduaneira. Cabe ao juiz nacional dar plena eficácia ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE, não aplicando, se necessário, a referida regulamentação e assegurando simultaneamente o respeito dos direitos fundamentais dos arguidos.

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que informações detalhadas sobre a acusação sejam comunicadas à defesa após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem efetivamente início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando as informações assim comunicadas sejam objeto de alterações posteriores, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.

O artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional assegurar que é concedida à defesa a possibilidade efetiva de aceder aos elementos do processo, podendo esse acesso, se for caso disso, ocorrer após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando novos elementos de prova sejam juntos ao processo no decurso da instância, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.

(cf. n.os 99, 100, disp. 2)
Quanto, em primeiro lugar, ao alcance do acórdão IP Translator, C‑307/17, é preciso recordar que, no n.o 61 desse acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que, com vista a respeitar os requisitos de clareza e de precisão, o requerente de uma marca que utilize todas as indicações gerais do título de uma classe específica da classificação de Nice para identificar os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é pedida deve precisar se o seu pedido de registo tem por objetivo todos os produtos ou serviços repertoriados na lista alfabética da classe específica em causa ou apenas alguns desses produtos ou serviços. Caso o pedido tenha por objeto apenas alguns dos referidos produtos ou serviços, o requerente tem o dever de precisar quais os produtos ou serviços dessa classe visados.

O Tribunal de Justiça indicou, nos n.os 29 e 30 do acórdão Brandconcern, C‑577/14 P, que o acórdão IP Translator se limita a precisar as exigências relativas aos novos pedidos de registo enquanto marcas da União Europeia, pelo que não diz respeito às marcas já registadas à data da prolação deste último acórdão. O Tribunal de Justiça deduziu daí, no n.o 31 do acórdão Brandconcern, que não é, pois, possível considerar que o Tribunal de Justiça, no acórdão IP Translator, pretendeu pôr em causa a abordagem descrita na Comunicação n.o 4/03 no que se refere às marcas registadas antes da prolação deste último acórdão.

A Comunicação n.o 2/12, do Presidente do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia não pode pôr em causa essa jurisprudência e conduzir, assim, à restrição do alcance da proteção das marcas registadas antes da prolação do acórdão IP Translator no que se refere a produtos ou serviços designados pelas indicações gerais dos títulos de uma classe, na aceção do Acordo de Nice, apenas aos produtos ou serviços visados na lista alfabética dessa classe ou à recusa da sua extensão, em conformidade com a Comunicação n.o 4/03, a todos os produtos ou serviços da referida classe.

Com efeito, o âmbito da proteção conferida pelas marcas já registadas não pode ser alterado com base numa comunicação não vinculativa, cuja função se limita a esclarecer os requerentes sobre as práticas do Instituto.

(cf. n.os 37 a 40)
Um projeto como o projeto em causa no processo principal, que consiste na criação de um sistema de gestão de resíduos numa região determinada, cuja execução estava prevista para vários anos e era financiada pelos recursos da União Europeia, enquadra‑se no conceito de «programa plurianual», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

A este respeito, tratando‑se, em primeiro lugar, dos termos utilizados, importa salientar que o termo «programa» tem um alcance lato e que os termos «programa» e «projeto» podem ser utilizados de forma indistinta na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento. Assim, o conceito de «programa plurianual», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento n.o 2988/95, constitui um conceito transversal, suscetível de se encontrar em todos os domínios abrangidos pelas políticas da União, desde que sejam utilizados meios orçamentais da União.

(cf. n.os 46, 47, 51, disp. 1)
A autorização global referida no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, apenas é acompanhada de um só período de proteção regulamentar dos dados que se aplica tanto aos dados relativos ao medicamento inicial como aos dados apresentados para os seus desenvolvimentos, como a dosagem, a forma farmacêutica, a via de administração e a apresentação suplementares, bem como a alteração e a extensão. O referido período inicia‑se com a emissão da autorização de introdução no mercado (AIM) do medicamento inicial.

A este respeito, as alterações efetuadas pelo titular de uma AIM na dosagem e na indicação terapêutica de um medicamento constituem «alterações» na aceção do Regulamento n.o 1085/2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento n.o 2309/93, ou seja, desenvolvimentos desse medicamento, visadas no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83, pelo que a concessão da AIM para esses desenvolvimentos não dá origem a um período independente de proteção regulamentar dos dados. Neste contexto, o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83 não faz distinção alguma, entre os desenvolvimentos autorizados através da obtenção de AIM distinta e os desenvolvimentos do medicamento inicial autorizados através da alteração dos termos de uma AIM inicial. Daí decorre que o conceito de autorização global, na aceção da referida disposição, engloba todos os desenvolvimentos posteriores do medicamento inicial, independentemente dos procedimentos de autorização, a saber, através da alteração da AIM inicial desse medicamento ou através da obtenção de uma AIM distinta.

(cf. n.os 65, 69, 71 e 72)
(Artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 12.o, n.os 1 e 2)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(Artigos 261.o TFUE e 263.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.o, n.o 3, e 31.o)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Competência do Tribunal de Justiça—Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado—Exclusão—Apreciação posta em causa por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade—Admissibilidade

(Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE, 256.o, n.o 1, TFUE e 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
Processo C‑580/15

Maria Eugenia Van der Weegen e o.

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg West‑Vlaanderen, afdeling Brugge)

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o do TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumprem determinados requisitos legais — Discriminação indireta — Bancos estabelecidos na Bélgica e bancos estabelecidos noutro Estado‑Membro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Medida indistintamente aplicável a todos os serviços — Regulamentação nacional que reserva uma isenção fiscal aplicável aos rendimentos dos depósitos de poupança junto dos fornecedores dos serviços bancários que preenchem condições próprias apenas do mercado nacional — Inadmissibilidade

(Artigo 56.o TFUE; Acordo EEE, artigo 36.o)

O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime nacional de isenção fiscal, na medida em que este último, ainda que indistintamente aplicável aos rendimentos dos depósitos de poupança junto dos fornecedores de serviços bancários estabelecidos na Bélgica ou noutro Estado‑Membro do Espaço Económico Europeu, sujeite a condições o acesso ao mercado bancário belga dos prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados‑Membros, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Neste caso, a legislação em causa no processo principal estabelece um regime fiscal aplicável indistintamente às remunerações de um depósito de poupança pagas por bancos estabelecidos na Bélgica e às pagas pelos bancos com sede noutro Estado‑Membro.

No entanto, mesmo uma legislação nacional que seja aplicável indistintamente a todos os serviços, independentemente do lugar da sede do prestador, pode constituir uma restrição à livre prestação de serviços, uma vez que reserva o benefício de uma vantagem apenas aos utilizadores de serviços que preencham determinadas condições que são, de facto, próprias do mercado nacional, privando os utilizadores de outros serviços essencialmente similares, mas que não preenchem as condições especiais previstas nesta legislação, do benefício desta vantagem. Com efeito, tal legislação afeta os utilizadores dos serviços e é, portanto, suscetível de os dissuadir de utilizar os serviços de alguns prestadores, sempre que os serviços oferecidos por estes não cumpram as condições estabelecidas pela referida legislação, condicionando o acesso ao mercado (v., neste sentido, acórdão de 10 de maio de 1995, Alpine Investments,C‑384/93, EU:C:1995:126, n.os 26 a 28 e 35 a 38, e de 10 de novembro de 2011, Comissão/Portugal,C‑212/09, EU:C:2011:717, n.o 65 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 28, 29, 45 e disp.)
1)

Ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais nas aglomerações de Gowerton e de Llanelli fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 10.o desta diretiva, bem como no Anexo I, pontos A e B, desta.
A Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, não é aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal, a Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, a Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, e a Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho, não são aplicáveis ratione materiae a este litígio e, por conseguinte, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não aplicação do direito da União, na aceção do seu artigo 51.o, n.o 1, também não é aplicável a este litígio, as referidas diretivas e o artigo 47.o da Carta devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, no caso vertente, às consequências que decorrem da jurisprudência do órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual incumbe ao Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras (Serviço Nacional de Seguros automóveis da República da Lituânia), para efeitos de ação sub‑rogatória, o ónus da prova relativamente ao conjunto dos pressupostos da responsabilidade civil quanto aos demandados no processo principal relativamente a um acidente ocorrido em 20 de julho de 2006.

(cf. n.o 45 e disp.)
Processos apensos C‑680/15 e C‑681/15

Asklepios Kliniken Langen‑Seligenstadt GmbH

contra

Ivan Felja

e

Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH

contra

Vittoria Graf

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht)

«Reenvio prejudicial — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado‑Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017

Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Direitos e obrigações na aceção do artigo 3.o — Contrato individual de trabalho que remete para uma convenção coletiva — Legislação nacional que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Admissibilidade — Requisito — Obrigação do direito nacional de prever, em benefício do cessionário, possibilidades de adaptação quer consensual quer unilateral

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.o)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, lido em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de transferência de estabelecimento, a manutenção dos direitos e obrigações que resultam, para o cedente, de um contrato de trabalho é extensiva à cláusula estipulada entre o cedente e o trabalhador em virtude do princípio da autonomia da vontade, por força da qual a sua relação de trabalho é regida não só pela convenção coletiva em vigor à data da transferência mas também por convenções posteriores a essa transferência e que a completam, modificam ou substituem, quando o direito nacional preveja, em benefício do cessionário, possibilidades de adaptação quer consensual quer unilateral.

(cf. n.o 29 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2201/2003.

Com efeito, no que se refere, em primeiro lugar, aos termos dessa disposição, esta designa, entre as matérias que se inserem no âmbito de aplicação desse regulamento, nomeadamente, a anulação do casamento, sem distinguir em função da data em que essa ação foi intentada relativamente à morte de um dos cônjuges ou da identidade da pessoa titular do direito de intentar essa ação nos tribunais.

Esta interpretação é, em segundo lugar, corroborada pelo contexto em que se insere essa disposição. A este respeito, o artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento enumera taxativamente as matérias excluídas do âmbito de aplicação desse regulamento. Ora, uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges não figura entre as matérias excluídas.

Em terceiro lugar, essa interpretação é igualmente confirmada pelo objetivo prosseguido por esse regulamento que contribui para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que será garantida a livre circulação das pessoas. Ora, excluir uma ação de anulação do casamento intentada por um terceiro após a morte de um dos cônjuges, do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2201/2003 seria prejudicial ao respeito do referido objetivo, na medida em que essa exclusão seria suscetível de aumentar a insegurança jurídica ligada à inexistência de quadro regulamentar uniforme na matéria, sobretudo porque o Regulamento n.o 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, não abrange as questões relacionadas com o estado das pessoas singulares nem as relações familiares.

(v. n.os 27‑30, 32‑34, 37, disp. 1)
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2011/62, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que um medicamento para uso humano que, nos termos de uma regulamentação nacional, não carece de autorização de introdução no mercado devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, ser elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, numa quantidade que pode atingir as 100 embalagens por dia no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destinar a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui seja um medicamento preparado industrialmente ou em cujo fabrico interveio um processo industrial na aceção dessa disposição e, por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, sem prejuízo das constatações factuais que incumbem ao órgão jurisdicional nacional.

(cf. n.o 41 e disp.)
O artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados UE e FUE, deve ser interpretado no sentido de que implica que uma disposição de um ato regularmente adotado com base no Tratado UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que prevê modalidades de adoção de outras medidas, continua a produzir os seus efeitos jurídicos enquanto não for revogada, anulada ou alterada, e permite a adoção das referidas medidas em aplicação do procedimento por ela definido. Daqui decorre que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa não exclui, enquanto tal, a adoção de atos incluídos no antigo «terceiro pilar», como as decisões adotadas no âmbito do procedimento definido no artigo 25.o da Decisão 2008/615, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Por conseguinte, um argumento segundo o qual tais atos se devem basear necessariamente no artigo 82.o, n.o 1, alínea d), TFUE e no artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE não procede.

Ao exigir que medidas necessárias para executar a Decisão 2008/615, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, ao nível da União sejam adotadas pelo Conselho decidindo por unanimidade, ao passo que o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE previa que estas medidas deviam ser adotadas pelo Conselho por maioria qualificada, o artigo 25.o, n.o 2, da referida decisão institui ilegalmente modalidades de adoção de medidas reforçadas relativamente ao procedimento previsto para este efeito pelos Tratados.

Com efeito, uma vez que as regras relativas à formação da vontade das instituições da União estão estabelecidas nos Tratados e não estão à disposição dos Estados‑Membros nem das próprias instituições, apenas os Tratados podem, em casos especiais, autorizar uma instituição a alterar um processo decisório neles previsto. Assim, reconhecer a uma instituição a possibilidade de estabelecer bases jurídicas derivadas que permitam a adoção de atos legislativos ou de medidas de execução, quer no sentido de reforçar quer no de simplificar as modalidades de adoção de um ato, equivaleria a atribuir‑lhe um poder legislativo que excede o que está previsto nos Tratados. A este respeito, resulta do artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE e do artigo 39.o, n.o 1, UE que o Conselho, deliberando por unanimidade por iniciativa de qualquer Estado‑Membro ou da Comissão, pode adotar atos legislativos para qualquer fim conforme aos objetivos do título VI do Tratado UE, excluindo todavia os domínios referidos no artigo 34.o, n.o 2, alíneas a) e b), UE, e, deliberando por maioria, adota as medidas necessárias para dar execução aos referidos atos ao nível da União. Ora, o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615 deve ser interpretado no sentido de que prevê a adoção, pelo Conselho, decidindo por unanimidade, de medidas de execução desta decisão.

(cf. n.os 47, 49, 69, 72)