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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA

(Processo C-343/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo)

2013/C 129/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Euronics Belgium CVBA

Recorridos: Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que estabelece uma proibição geral, salvo determinadas exceções, de vendas com prejuízo, e que se destina a proteger, entre outros, os interesses dos consumidores — Compatibilidade com a Diretiva 2005/29

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral de propor produtos para venda com prejuízo ou de vender produtos com prejuízo, na medida em que essa disposição prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores.

(1) JO C 303 de 6.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — La Retoucherie de Manuela S L./La Retoucherie de Burgos S. C.

(Processo C-117/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas - Artigo 81.o CE - Isenção por categorias de acordos verticais - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigo 5.o, alínea b) - Obrigação de não concorrência imposta ao comprador no termo de um contrato de franquia - Instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato)

2013/C 108/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Burgos

Partes no processo principal

Recorrente: La Retoucherie de Manuela S. L.

Recorrida: La Retoucherie de Burgos S. C.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Burgos — Interpretação do artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Isenção por categorias — Violações à concorrência não isentas — Condições impostas ao comprador no termo de um contrato de franquia — Conceito de «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato»

Dispositivo

O artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que a parte da frase «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato» visa unicamente as instalações a partir das quais os bens ou serviços objeto do contrato são postos à venda e não todo o território no qual esses bens ou serviços podem ser vendidos ao abrigo de um contrato de franquia.

(1) JO C 151, de 26.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék, Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Bíróság — Hungria) — Körös-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-33/12), Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (C-38/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processos apensos C-33/12 e C-38/12) (1)

2013/C 38/26

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Heinz Kassner/Mittelweser-Tiefbau GmbH & Co. KG

(Processo C-311/12) (1)

2013/C 108/48

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS

(Processo C-2/12) (1)

2012/C 235/30

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Valeria Marcinová/Pohotovosť s.r.o.

(Processo C-30/12) (1)

2013/C 101/29

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ilgvars Brunovskis/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-650/11) (1)

(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados-Membros - Pagamentos diretos nacionais complementares - Condições de concessão - Regulamento (CE) n.o 1973/2004 - Inaplicabilidade)

2013/C 108/11

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Ilgvars Brunovskis

Recorrido: Lauku atbalsta dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākā tiesas Senāts — Interpretação do artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) e do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1) — Prémio para as vacas em aleitamento — Regulamentação nacional que prevê a concessão do prémio por ano civil completo unicamente para as vacas em aleitamento e os vitelos registados como gado que pode beneficiar do prémio o mais tardar em 1 de julho do ano civil em causa — Tomada em consideração ou não, para o cálculo do prémio, de todas as vacas em aleitamento existentes no decurso do ano civil em causa

Dispositivo

O direito da União e, em particular, o artigo 143.o C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de março de 2004, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que regula determinados pagamentos diretos nacionais complementares ligados à presença de vacas em aleitamento num efetivo e que condiciona a sua concessão a uma declaração efetuada antes de 1 de julho do ano em causa, sem que as vacas que posteriormente a essa data se tornaram de aleitamento possam ser tidas em conta.

(1) JO C 49 de 18.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/8

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-468/11) (1)

2013/C 304/14

Língua do processo: espanhol

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria — Itália) — Paola Galioto/Maria Guccione, Maria Piera Savona, Fabio Savona

(Processo C-464/11) (1)

2013/C 108/38

Língua do processo: italiano

O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia

(Processo C-495/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade - Interpretação manifestamente errada - Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas - Dever de fundamentação)

2013/C 101/03

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Gencarelli, P. Van Nuffel e V. Bottka, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-190/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errónea — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas

(1) JO C 355 de 03.12.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/3

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-597/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato público adjudicado pela Comissão - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 - Artigo 89.o - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigos 140.o e 141.o - Prazo de receção das propostas - Prazo de apresentação dos pedidos de informação)

2013/C 101/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-232/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 19 de junho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso «TAXUD/2005/AO-001» para a especificação, o desenvolvimento, a manutenção e o apoio dos sistemas informáticos aduaneiros relativos aos projetos informáticos da DG TAXUD (JO 2005/S 187-183846), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/20

Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — United Technologies Corp./Comissão Europeia

(Processo C-493/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes - Coimas - Sociedade-mãe e filiais - Imputabilidade do comportamento ilícito)

2012/C 366/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Technologies Corp. (representante: A. Winckler e D. Gerard, advogados, J. Temple Lang e C. Cook, solicitors)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, R. Sauer e J. Bourke, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — General Technic-Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), respeitante a um acordo sobre o mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que teve por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a atribuição dos projetos e dos contratos a eles relativos e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, à anulação ou à redução da coima aplicada à recorrente — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A United Technologies Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-353/11) (1)

2012/C 303/37

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia

(Processo C-421/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Conceito de «empresa» - Presunção de influência determinante - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Extensão da autoridade do caso julgado - Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo - Indivisibilidade da coima - Competência de plena jurisdição)

2012/C 133/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Gencarelli, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-206/06) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errada — Violação dos direitos de defesa, dos princípios da equidade e da igualdade de armas — Dever de fundamentação — Violação do princípio da boa administração

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 340 de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp Elevator AG/Comissão Europeia

(Processo C-505/11 P) (1)

2012/C 303/40

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Maurice Emram/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Guccio Gucci SpA

(Processo C-354/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca figurativa G - Marcas)

2012/C 235/07

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: Maurice Emram (representante: M. Benavï, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Guccio Gucci SpA (representante: F. Jacobacci, avvocato)

Objeto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011, Emram/IHMI (T-187/10), que nega provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 1281/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Guccio Gucci SPA e M. Emram — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Pedido da marca figurativa comunitária G — Risco de confusão — Desvirtuação dos elementos de prova — Apreciação errada do caráter distintivo — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. M. Emram é condenado nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Johann Bilker, Heidrun Ohle, Ursula Kohls-Ohle/EWE AG

(Processo C-8/11) (1)

2012/C 109/18

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

(Processo C-316/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto)

(2012/C 25/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

Objeto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de abril de 2011, no processo T-96/11 Longevity Health Products/IHMI — Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5, da decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe 5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products, Inc. suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 269 de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovereto — Itália) — Procura della Repubblica/John Austine

(Processo C-63/11) (1)

2011/C 252/67

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 120 de 16.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — Procura della Repubblica/Yeboah Kwadwo

(Processo C-120/11) (1)

2011/C 298/33

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.