ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - FEOGA - Apuramento de contas - Recusa de assumir determinadas despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Instituição de uma gradação de recusa de tomada a cargo em função do risco criado para o FEOGA pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Decisão relativa ao apuramento das contas - Decisão sob reserva - Admissibilidade - Condições

[Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 5._, n._ 2, alínea b)]

3 Agricultura - FEOGA - Apuramento de contas - Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas - Necessidade de um procedimento prévio contraditório - Decisão adoptada com base num relatório que chegou ao Estado-Membro em causa em data posterior à adopção da decisão - Ilegalidade

Sumário

4 Se, no âmbito da sua missão de apuramento das contas, a Comissão se esforça, em lugar de recusar o financiamento da totalidade das despesas, por estabelecer regras destinadas a distinguir consoante o grau de risco que apresentam, para o FEOGA, os diferentes níveis de falta de controlo, o Estado-Membro deve demonstrar que estes critérios são arbitrários e injustos.

5 Se é verdade que, nos termos do disposto no artigo 5._, n._ 2, alínea b), do Regulamento n._ 729/70 relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum, a Comissão, depois de consultar o Comité do FEOGA, apura, antes do final do ano seguinte, com base nas contas anuais, as contas dos serviços e organismos, também pode - se as informações a fornecer pelos Estados-Membros e os controlos que considerar útil levar a cabo não conduzirem a resultados definitivos - fechar as contas, com base nas informações adquiridas no processo de apuramento, reservando-se a possibilidade de corrigir essa decisão no quadro de um apuramento posterior.

6 A decisão final e definitiva relativa ao apuramento anual das contas dos Estados-Membros, a título de despesas financiadas pelo FEOGA, é tomada na sequência do processo contraditório específico no decurso do qual os Estados-Membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista.

Deve, por conseguinte, ser anulada, por violação do princípio do contraditório, uma decisão da Comissão, baseada nos resultados de um inquérito resumidos num relatório de missão, e que não imputa definitivamente ao FEOGA determinadas despesas efectuadas por um Estado-Membro, uma vez que o relatório em causa só chegou às autoridades do Estado-Membro interessado, que dele não tinham tido conhecimento antes da sua entrega oficial, após a adopção da decisão impugnada, de modo que o Estado-Membro não pôde discutir os resultados do inquérito antes da decisão final.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto especial sobre o consumo e imposição especial adicional única sobre os veículos - Cálculo do valor tributável e taxa de imposição que penaliza os veículos usados importados relativamente aos matriculados previamente e adquiridos no mercado nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 95._)

Sumário

incompatível com o artigo 95._ do Tratado uma regulamentação nacional que, para efeitos de aplicação de um imposto especial sobre o consumo e de uma imposição especial adicional única, determina o valor tributável dos veículos usados importados deduzindo ao preço dos veículos novos correspondentes 5% por cada ano de antiguidade dos veículos em causa, não podendo a diminuição máxima, em princípio, exceder 20%. Com efeito, uma vez que a diminuição anual do valor dos automóveis é, em regra, significativamente superior a 5%, que esta depreciação não é linear, nomeadamente nos primeiros anos em que é muito mais acentuada do que posteriormente, e, finalmente, que este fenómeno continua para além do quarto ano de lançamento em circulação dos veículos, o valor tributável que resulta destes critérios de imposição não corresponde ao que resulta da usura real dos veículos usados, o que tem como consequência que o imposto especial sobre o consumo e a imposição especial adicional única que incidem sobre os veículos usados importados são geralmente superiores à parte residual dessas imposições que permanece incorporada no valor dos veículos usados previamente matriculados e adquiridos no mercado nacional.

É igualmente contrária ao artigo 95._ do Tratado uma regulamentação nacional que exclui os veículos usados importados de tecnologia antipoluição do benefício das taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis a esse tipo de veículos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Conceito - Transporte de assalariados para o local de trabalho assegurado pela entidade patronal a título gratuito e sem relação concreta com a prestação de trabalho ou o salário - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços a título oneroso - Conceito - Utilização para uso privado dum bem da empresa - Inclusão - Limites

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 6._, n._ 2)

Sumário

3 O artigo 2._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma entidade patronal que assegura o transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa distância, do respectivo domicílio para o local de trabalho, a título gratuito e sem nexo concreto com a prestação de trabalho ou o salário, não efectua uma prestação de serviços a título oneroso na acepção dessa disposição.

4 O artigo 6._, n._ 2, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o transporte gratuito de assalariados, assegurado pela entidade patronal entre o respectivo domicílio e o local de trabalho, com um veículo da empresa, satisfaz em princípio o uso privado dos assalariados e serve, por conseguinte, fins estranhos à empresa. Todavia, esta disposição não se aplica quando as exigências da empresa, atentas certas circunstâncias particulares, tais como a dificuldade de recorrer a outros meios de transporte convenientes e as mudanças de local de trabalho, aconselham que o transporte dos assalariados seja assegurado pela entidade patronal, não sendo esta prestação, nestas condições, efectuada para fins estranhos à empresa. A este respeito não tem relevância o facto de a entidade patronal não transportar os assalariados nos seus próprios veículos, mas encarregar um dos seus assalariados de assegurar o transporte com o seu veículo privado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Sistema de acções de desmantelamento - Utilidade na acepção das disposições pertinentes do Tratado - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Direitos de propriedade e de livre exercício de actividades profissionais - Violação - Inexistência

[Tratado CEE, artigo 75._, n._ 1, alínea c); Regulamento n._ 1101/89 do Conselho]

2 Questões prejudiciais - Apreciação da validade - Tomada em consideração da situação existente no momento da adopção do acto

(Tratado CE, artigo 177._)

Sumário

3 Ao atribuir ao Conselho a missão de estabelecer uma política comum dos transportes, o Tratado confere-lhe um amplo poder normativo relativamente à adopção de regras comuns adequadas. Ao controlar o exercício dessa competência, o Tribunal não pode substituir a apreciação do legislador comunitário pela sua, devendo limitar-se a examinar se esta não está ferida de erro manifesto, de desvio de poder ou se o Conselho não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Quando a aplicação pelo Conselho de uma política comum implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, o poder discricionário de que goza não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base, nomeadamente no sentido de que é permitido ao Conselho basear-se em verificações globais.

Tendo em conta estes princípios, afigura-se que o Conselho, ao adoptar o Regulamento n._ 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação. De facto, o meio que escolheu para fazer face à situação económica e social incontestavelmente grave no sector e que visa reduzir o excesso estrutural da capacidade através da criação de um sistema de acções de desmantelamento coordenadas num plano comunitário, financiado pelo próprio sector, parece apto a contribuir para um saneamento deste e, assim, para aliviar os seus problemas. A argumentação, segundo a qual o programa de desmantelamento não é «adequado» na acepção do artigo 75._, n._ 1, alínea c), do Tratado, na sua versão em vigor no momento da adopção do programa, não deve ser acolhida.

O regulamento em causa também não sofre de vícios susceptíveis de conduzir à sua invalidade. Mais especialmente, a obrigação imposta aos proprietários das embarcações, de pagar cotizações para um fundo de desmantelamento não afecta nem os princípios da igualdade de tratamento ou da proporcionalidade, nem os direitos fundamentais de propriedade ou o livre exercício de actividades profissionais.

4 A apreciação da validade de um acto, que compete ao Tribunal de Justiça efectuar no âmbito de um pedido de decisão prejudicial, deve normalmente basear-se na situação que existe no momento da adopção desse acto. Admitindo mesmo que a validade de um acto possa, em certos casos, ser apreciada em função de elementos novos verificados posteriormente à sua adopção, os autos não permitem considerar que tais elementos existem no caso em apreço.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Directiva 85/374 - Isenção da responsabilidade - Condição - Estado dos conhecimentos científicos e técnicos que não permite detectar o defeito - Conceito - Disposição nacional de transposição - Incumprimento não provado

[Directiva 85/374 do Conselho, artigo 7._, alínea e)]

Sumário

Para implicar a responsabilidade de um produtor pelos seus produtos defeituosos, nos termos da Directiva 85/374, o lesado não tem que provar a culpa do produtor, mas este, de acordo com o princípio da justa repartição dos riscos entre o lesado e o produtor, expresso no artigo 7._ da directiva, deve poder eximir-se da sua responsabilidade se demonstrar a existência de determinados factos que o isentem e, designadamente, «que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito». Embora, neste contexto, o produtor deva demonstrar que o estado objectivo dos referidos conhecimentos, incluindo o seu nível mais adiantado, e sem qualquer restrição ao sector industrial em causa, não lhe permitia detectar o defeito, é necessário que os conhecimentos, para que possam validamente ser opostos ao produtor, tenham sido acessíveis no momento da colocação em circulação do produto.

Não é manifestamente contrária a esta regra comunitária uma disposição nacional de transposição que prevê que o produtor pode eximir-se à responsabilidade se provar que o estado dos referidos conhecimentos «não permitia esperar que um produtor de produtos análogos ao produto em questão pudesse detectar o defeito nos seus produtos no período em que estavam sob o seu controlo». Com efeito, a argumentação segundo a qual esta disposição autorizaria a tomar em consideração os conhecimentos subjectivos detidos por um produtor normalmente diligente, tendo em conta as precauções de uso no sector industrial em causa, acentua selectivamente determinadas expressões da disposição, sem demonstrar que o contexto jurídico geral em que a mesma se enquadra não permite assegurar efectivamente a plena aplicação da directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Controlos sistemáticos da composição e da qualidade do leite em pó desnatado destinado a ser desnaturado ou transformado noutro Estado-Membro e que dá direito a uma ajuda - Controlos que não podem basear-se na regulamentação comunitária aplicável nem nas exigências reconhecidas pelo artigo 36._ do Tratado - Inadmissibilidade - Controlos efectuados na fronteira ou no interior do Estado de expedição - Irrelevância - Controlos por amostragem - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 34._ e 36._; Regulamentos da Comissão n.os 1624/76, artigo 2._, n.os 1 e 4, alterado pelo Regulamento n._ 1726/79, e 1725/79, artigo 10._)

2 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Cobrança de uma taxa por ocasião de controlos sistemáticos, não conformes com a regulamentação comunitária, efectuados aquando da exportação de leite em pó desnatado para outro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Controlos efectuados na fronteira ou no interior do Estado de expedição - Irrelevância

(Tratado CE, artigos 9._ e 12._; Regulamentos n.os 1624/76 e 1725/79 da Comissão)

Sumário

3 Uma vez que não estão previstos pela regulamentação comunitária aplicável, isto é, pelo artigo 2._, n.os 1 e 4, do Regulamento n._ 1624/76, na redacção resultante do Regulamento n._ 1726/79, e pelo artigo 10._ do Regulamento n._ 1725/79, controlos efectuados sistematicamente pelo Estado-Membro de expedição e destinados a verificar a composição e qualidade do leite em pó desnatado destinado a ser desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais noutro Estado-Membro, e que pode por isso beneficiar de uma ajuda, tais controlos constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação nas trocas entre Estados-Membros, restrições essas que são proibidas pelo artigo 34._ do Tratado. A esse respeito, é indiferente que os controlos sejam efectuados na fronteira ou no interior do Estado de expedição, quando sejam realizados tendo em vista uma exportação futura das referidas mercadorias. Além disso, não são justificados por uma das exigências reconhecidas pelo artigo 36._ do Tratado. Em contrapartida, esses controlos são admissíveis se forem efectuados por amostragem.

4 Uma taxa cobrada por um Estado-Membro por ocasião de controlos efectuados aquando da exportação de leite em pó desnatado destinado à elaboração de alimentos compostos para animais noutro Estado-Membro, quando, devido ao seu carácter sistemático, esses controlos não são justificados pelos Regulamentos n.os 1624/76 e 1725/79, é um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, proibido pelos artigos 9._ e 12._ do Tratado, mesmo que corresponda ao custo real de cada controlo, quer esses controlos sejam efectuados na fronteira ou no interior do Estado de expedição, tendo em vista uma exportação futura das mercadorias controladas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Acordos - Proibição - Isenção por categorias - Regulamento n._ 123/85 - Objecto - Isenção a favor de determinadas restrições de concorrência acordadas nas relações entre fabricantes e concessionários no sector automóvel - Proibição de importação paralela e revenda independente de veículos novos de uma marca de automóveis efectuada por um operador estranho à sua rede oficial de distribuição e que não é intermediário mandatado - Inexistência

(Regulamento n._ 123/85 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n._ 123/85, relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, apenas se aplica às relações contratuais entre os fornecedores e seus distribuidores autorizados e, embora enuncie o que as partes em tais acordos podem ou não comprometer-se a fazer nas relações com terceiros, não tem, em contrapartida, por função regulamentar a actividade desses terceiros que podem intervir no mercado fora do circuito dos acordos de distribuição.

O Regulamento n._ 123/85 deve, em consequência, ser interpretado no sentido de que não constitui obstáculo a que um operador, que não seja revendedor autorizado da rede de distribuição do construtor de determinada marca automóvel nem intermediário mandatado na acepção do seu artigo 3._, ponto 11, exerça a actividade de importação paralela e de revenda independente de veículos novos dessa marca.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Empresário que rescinde um contrato de prestação de serviços de limpeza com uma empresa independente para contratar com outra - Inexistência de cessão de elementos significativos do activo e retoma de uma parte essencial dos efectivos - Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

Sumário

O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que esta última não se aplica a uma situação em que um empresário, que tinha confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e celebra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um novo contrato com uma segunda empresa, se esta operação não for acompanhada de uma cessão, entre uma empresa e a outra, de elementos significativos do activo, corpóreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos de número e de competências, que o seu predecessor afectava à execução do seu contrato.

Com efeito, a noção de transferência na acepção da directiva visa o caso em que uma entidade económica - ou seja, um conjunto organizado de pessoas e elementos que permitam o exercício de uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio - conserva a sua identidade após a operação em causa. Nestas condições, a simples perda de um contrato de prestação de serviços em favor de um concorrente não pode, por si só, revelar a existência de uma tal transferência. Além disso, embora seja concebível que, em certos sectores nos quais a actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, uma entidade económica possa funcionar sem elementos significativos do activo e corresponder a um conjunto de trabalhadores reunidos de forma durável para o exercício de uma actividade comum, é, no entanto, necessário, para que nesse caso haja transferência na acepção da directiva, que essa colectividade perdure através da retoma da parte essencial dos seus efectivos pelo novo adjudicatário do contrato.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Montantes compensatórios monetários - Isenção do encargo - Cláusula de equidade - Alcance - Dupla passagem das fronteiras - Exclusão - Importação e exportação por operadores diferentes - Não incidência

[Regulamento n._ 926/80 da Comissão, artigo 8._, n._ 2, alínea b)]

Sumário

O artigo 8._, n._ 2, alínea b), do Regulamento n._ 926/80, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários em certos casos em que, em virtude de alterações dos referidos montantes entre a celebração de um contrato e a sua execução, um operador económico sofreria um encargo suplementar, deve ser interpretado no sentido de que a recusa da isenção que comporta visa indistintamente tanto o caso do produto exportado que é em seguida reimportado num prazo de seis meses após a sua exportação, como o do produto exportado que foi antes importado dentro dos seis meses que precederam a sua exportação.

Nesta última hipótese, basta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes compensatórios monetários, que o mesmo produto seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua importação, independentemente do facto de a importação ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro operador. Com efeito, como o sistema dos montantes compensatórios monetários tem em vista a formação dos preços dos produtos agrícolas e não impedir as perdas ou os lucros anormais dos operadores económicos, o objectivo do Regulamento n._ 926/80 não consiste em garantir aos operadores interessados na execução de contratos com cláusulas preestabelecidas uma protecção geral contra a aplicação desses montantes compensatórios monetários decorrente de uma medida monetária.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Não sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Conceito - Inclusão, mediante opção dos Estados-Membros, das actividades isentas nos termos do artigo 13._ da Sexta Directiva, independentemente do modo como são exercidas

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4._, n._ 5, quarto parágrafo)

Sumário

O artigo 4._, n._ 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros considerarem que as actividades mencionadas no artigo 13._ da mesma directiva são exercidas pelos organismos de direito público na qualidade de autoridades públicas, mesmo que sejam exercidas de forma semelhante às de um operador económico privado. Com efeito, a referida disposição não faz qualquer distinção das actividades cuja isenção é prevista pelo artigo 13._ e que os Estados-Membros estão autorizados a considerar como actividades da autoridade pública quando são exercidas por um organismo de direito público.