Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Regulamento n.° 1164/94 — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira na sequência de irregularidades — Previsão de um prazo de prescrição para a adoção da decisão da Comissão — Falta (Regulamento n.° 1164/94 do Conselho, Anexo II, artigo H, n.° 2) (cf. n.° 29) 2. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas (cf. n. os 29, 30) 3. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação de um regulamento de aplicação tendo em conta o regulamento de base (cf. n.° 34) 4. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Alteração, pela entidade adjudicante, posteriormente à adjudicação, de uma das condições desta — Inadmissibilidade [Diretiva 93/38 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, e 20.°, n.° 2, f)] (cf. n. os 42 a 45, 49 a 52, 60 a 65) 5. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita — Recurso ao procedimento negociado — Limites (Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n. os 54, 55) 6. Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição completa — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE; Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n.° 56) 7. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Adjudicação de contrato — Alterações introduzidas nas disposições de um contrato público durante a sua vigência — Conceito de alteração substancial (Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n.° 63) 8. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita — Existência de circunstâncias imprevistas — Ónus da prova (Diretiva 93/38 do Conselho, artigo 20.°, n.° 2) (cf. n. os 74 a 84, 89 a 95, 99 a 112) Assunto do litígio Objeto A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projetos «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PT.005), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d’Anoia)» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PT.008), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d’Anoia-Gelida)» (CCI n.° 2001.ES.16.C.PT.009), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI n.° 2001. ES.16.C.PT.010) e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do plano geral de ordenamento urbanístico da Câmara Municipal de Santa Oliva (Espanha) (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), que reduz em 2 348 201,96 euros o montante das correções decididas pela Comissão. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-540/10)

«Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Regulamento n.o 1164/94 — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira na sequência de irregularidades — Previsão de um prazo de prescrição para a adoção da decisão da Comissão — Falta (Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, Anexo II, artigo H, n.o 2) (cf. n.o 29)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas (cf. n.os 29, 30)

3. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação de um regulamento de aplicação tendo em conta o regulamento de base (cf. n.o 34)

4. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Adjudicação dos contratos — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Alcance — Alteração, pela entidade adjudicante, posteriormente à adjudicação, de uma das condições desta — Inadmissibilidade [Diretiva 93/38 do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, e 20.°, n.o 2, f)] (cf. n.os 42 a 45, 49 a 52, 60 a 65)

5. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita — Recurso ao procedimento negociado — Limites (Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n.os 54, 55)

6. Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição completa — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE; Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n.o 56)

7. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Adjudicação de contrato — Alterações introduzidas nas disposições de um contrato público durante a sua vigência — Conceito de alteração substancial (Diretiva 93/38 do Conselho) (cf. n.o 63)

8. Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita — Existência de circunstâncias imprevistas — Ónus da prova (Diretiva 93/38 do Conselho, artigo 20.o, n.o 2) (cf. n.os 74 a 84, 89 a 95, 99 a 112)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projetos «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d’Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI n.o 2001. ES.16.C.PT.010) e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do plano geral de ordenamento urbanístico da Câmara Municipal de Santa Oliva (Espanha) (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), que reduz em 2348201,96 euros o montante das correções decididas pela Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.