ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Todavia, no caso de uma empresa que é afectada pela decisão em causa não só enquanto empresa do sector em questão, potencialmente beneficiária desse regime de auxílios, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e cuja recuperação fora ordenada pela Comissão, a referida decisão diz-lhe individualmente respeito, pelo que é admissível o recurso que esta tinha interposto dessa decisão.

Uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Com efeito, esta decisão apresenta-se, em relação à empresa recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Quando verifica se os auxílios afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais desses auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a estudar as características do regime em causa para apreciar nos fundamentos da sua decisão se, devido às modalidades que esse programa prevê, é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas entre Estados-Membros.

Por outro lado, qualquer concessão de auxílios a uma empresa que exerce as suas actividades no mercado comunitário é susceptível de provocar distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre Estados-Membros não são afectadas. Com efeito, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afectadas

Quanto, à condição relativa à afectação das trocas interestatais, o facto de uma empresa beneficiaria de uma medida estatal operar sozinha no mercado nacional ou no seu território de origem não é determinante. Efectivamente, as trocas interestatais são afectadas pela medida em causa quando as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços no mercado do Estado-Membro em causa estão diminuídas.

(cf. n.os 88 a 91, e 103)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Posse, pelo requerente de marca, de uma marca nacional idêntica à pedida e anterior à marca nacional oposta – Incidência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°)

Sumário

No âmbito de um processo de oposição deduzida contra o registo de uma marca comunitária por força dos artigos 42.° e seguintes do Regulamento n.° 40/94, a posse, por si só, pelo requerente da marca comunitária de uma marca anterior à marca nacional oposta e idêntica à marca comunitária pedida não pode servir de fundamento para que a oposição seja julgada improcedente. É ainda necessário que o requerente prove ter obtido a anulação da marca nacional oposta pelas autoridades nacionais competentes.

Com efeito, a validade de uma marca nacional não pode ser posta em causa no âmbito de um processo de registo de uma marca comunitária, mas apenas no âmbito de um pedido de anulação formulado no Estado‑Membro em causa. Além disso, embora caiba ao Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos) verificar, com base em provas que incumbe ao opositor apresentar, a existência da marca nacional invocada em apoio da oposição, não lhe cabe decidir de um conflito entre esta marca e outra marca no plano nacional, conflito que se insere na competência das autoridades nacionais.

(cf. n. os 25, 26)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «LIMO»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público relevante que é suposto ser um público especializado, bem informado, atento e avisado, uma das características essenciais dos produtos visados no pedido de marca comunitária o sinal nominativo LIMO, cujo registo da marca foi pedido para produtos que pertencem às classes 9, 10 e 11, na acepção do Acordo de Nice e que incluem, em particular, laser para uso não medicinal e uso medicinal. Com efeito, o consumidor especializado estará em condições de estabelecer uma ligação suficientemente directa e concreta entre os produtos visados e o sinal e apreenderá esse sinal como a abreviatura de «Laser Intensity Modulation» e como designando, pelo menos, um dos destinos possíveis dos referidos produtos, ou seja, a sua integração num sistema de modulação da intensidade do laser.

(cf. n. os 28, 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Sinais utilizados, por outro lado, como slogans publicitários – Condição – Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca nominativa «Mehr für Ihr Geld»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O registo, ao abrigo do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, de uma marca constituída por sinais ou por indicações que, por outro lado, sejam utilizados como slogans publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou os serviços visados por essa marca não está excluído, enquanto tal, devido a essa utilização. Todavia, um sinal que preencha funções diferentes das da marca só é distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do regulamento, se for imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa a fim de permitir ao público relevante distinguir sem confusão possível os produtos ou serviços do titular da marca dos que têm outra proveniência comercial.

(cf. n.° 25)

2. É desprovida de carácter distintivo, por força do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a marca nominativa Mehr für Ihr Geld, cujo registo é pedido para artigos de drogaria e produtos alimentares de consumo corrente das classes 3, 29 e 30 na acepção do acordo de Nice. Com efeito, a marca requerida será imediatamente percebida pelo público‑alvo, que é um público germanófono, como uma simples fórmula promocional ou um slogan que indica que os produtos em causa apresentam para os consumidores uma vantagem em termos de quantidade e/ou de qualidade relativamente aos produtos concorrentes. A este respeito, o elemento «mehr» («mais») tem um carácter laudatório de natureza publicitária, cuja função é chamar a atenção para as qualidades positivas dos produtos ou serviços para cuja apresentação este elemento é utilizado.

(cf. n. os 27, 29, 34)
O artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto não se opõe a que um aviso de concurso para o acesso a lugares da categoria B fixe condições de admissão mais severas do que as que o artigo impõe para o exercício das funções dessa categoria.

É assim lícito à instituição subordinar a admissão dos candidatos às provas de um concurso relativo a lugares da categoria B à prévia conclusão de estudos secundários sancionados por um diploma final que dê acesso aos estudos universitários.

Uma exigência deste tipo deve, no entanto, estar claramente expressa no texto do aviso de concurso, atendendo a que existe, nos diferentes Estados-Membros da Comunidade, uma grande variedade de tipos de ensino secundário. Com efeito, alguns desses estudos não são preparatórias de um ensino de nível universitário e não dão automaticamente acesso a esse ensino.

(cf. n.os 59 a 61)

Ver: Tribunal de Justiça. 5 de Abril de 1979. Orlandi/Comissào (117/78, Recueil, p. 1613, n.o 21): Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Cortés Jiménez e o./Comissào (T-82/92. ColectFP. pp. I-A-69 e II-237, n.o 20)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

18 de Novembro de 2003

Processo T-13/02

Falk-Ulrich von Hoff

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de instalação — Mudança do lugar de afectação — Juros de mora»

Texto integral em língua alemã II-1387

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação no contexto da mudança do seu local de afectação e, por outro, um pedido de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do subsídio de instalação, correspondente a dois meses de vencimento base, acrescido de juros à taxa de 8% a contar da data do pedido.

Decisão:

A decisão de 17 de Abril de 2001 do Parlamento que recusa conceder ao recorrente um subsídio de instalação é anulada. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto, correspondente a dois meses de vencimento base, acrescido de juros de mora a partir de 24 de Janeiro de 2002. A taxa de juros moratórios a aplicar deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Reembolso de despesas — Subsídio de instalação — Mudança do local de afectação — Família que estabeleceu residência no novo local de afectação em razão da mudança, mas anteriormente a esta — Irrelevância

(Estatuto dos Funcionários, artigo 20.o; Anexo VII, artigo 5.o, n.os 2 e 4)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, ao funcionário que tiver que mudar de residência para cumprir as obrigações previstas no artigo 20.o do Estatuto por ocasião da sua afectação a um novo local de trabalho é devido um subsídio de instalação. Esta disposição refere-se ao nexo de causalidade que deve existir entre a reafectação do funcionário e a mudança de residência. Não determina, no entanto, uma ordem temporal pré-determinada entre a data da adopção da entrada em vigor da decisão de mutação do local de afectação e a data da mudança efectiva da residência. Assim, quando é a iminência da afectação profissional do funcionário a um novo local de trabalho que está na origem da instalação da sua família nesse local, a mudança da família pode ter materialmente lugar antes da adopção da decisão formal de afectação, sem que isso tenha o efeito de privar o funcionário do subsídio em questão por aplicação da regra enunciada no n.o 4 do referido artigo 5.o, segundo a qual o funcionário não tem direito ao subsídio de instalação se for colocado no local em que reside a sua família.

(cf. n.os 34. 38 e 46)
As despesas relativas à viagem anual são calculadas, por força do artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, e do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, com base num bilhete relativo ao itinerário usual mais curto e económico por caminho-de-ferro entre o lugar da afectação e o lugar de origem, pelo que uma alteração do cálculo das despesas relativas à viagem anual em função das alterações dos itinerários e das tarifas propostas pelas companhias de caminho de ferro não resulta de uma decisão da instituição comunitária de alterar o método ou o procedimento de cálculo das despesas de viagem mas da aplicação directa das disposições pertinentes do Estatuto. Um recurso interposto contra uma tal alteração é, portanto, inadmissível.

Em contrapartida, uma folha de remuneração que revele um cálculo das despesas de viagem devidas por força do artigo 8.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto feito com base num itinerário determinado constitui um acto causador de prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, susceptível de ser objecto de uma reclamação e de um recurso.

(cf. nos 21, 22, 24 e 27)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento (262/80, Recueil, p. 195, n.o 4); Tribunal de Justiça. 4 de Julho de 1985 (Delhez e o./Comissão, 264/83, Recueil, p. 2179, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavance de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92. ColectFP. pp. I-A-227 e II-723, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1997, Adriaenssens e o./Comissào (T-7/94. ColectFP, pp. I-A-1 e II-1. n.o 29)
Processo T-47/01





Co-Frutta Soc. coop. rl

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom – Indeferimento – Regra do autor – Desvio de poder»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão do secretário-geral que substitui a tomada de posição inicial no âmbito de um pedido de acesso aos documentos da Comissão – Inclusão

(Artigo 230.° CE; Decisão 94/90 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2)

2.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Alcance – Reunião pela Comissão, numa base informática única, dos dados comunicados pelos Estados-Membros

(Decisão 94/90 da Comissão)

3.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Interpretação restritiva – Documentos que estão na base do processo decisório

(Decisão 94/90 da Comissão)

4.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Documentos emanados dos Estados-Membros – Dificuldades de aceder aos documentos dirigindo-se aos Estados-Membros – Não incidência

(Decisão 94/90 da Comissão)

5.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Possibilidade de invocar o Regulamento n.° 1049/2001 em apoio de uma interpretação estrita dessa regra – Inexistência

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 94/90 da Comissão)

6.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Reexame de uma decisão inicial de recusa – Divergência das fundamentações – Desvio de poder – Inexistência

(Artigo 230.° CE; Decisão 94/90 da Comissão)

1.

2.

3.

4.

5.

6.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Alcance – Semelhança entre os produtos e serviços em causa – Análise a efectuar em relação à totalidade dos produtos e serviços resultante do registo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas «M+M EUROdATA» e «EURODATA TV»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. No âmbito de um processo de oposição intentado com fundamento no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, pelo titular de uma marca anterior, o exame de uma eventual semelhança entre os produtos e serviços em questão deve ser feito por referência à lista dos produtos e serviços registados a título de cada sinal em causa. A este respeito, a utilização pretendida, num sector ou num determinado mercado, de uma marca cujo registo é pedido não pode ser tomada em conta quando este registo não for susceptível de conter uma limitação nesse sentido.

(cf. n.° 58)

2. Não existe, para o público‑alvo composto por profissionais susceptíveis de estar particularmente interessados e atentos aos sinais em causa, risco de confusão entre o sinal nominativo «M+M EUROdATA», cujo registo como marca comunitária é pedido para os serviços de «estudos de mercado, análises de mercado e investigação no sector comercial, consultadoria empresarial na área do marketing e da distribuição» e «seminários e outras acções de formação contínua na área do marketing e da distribuição», que pertencem às classes 35 e 41 na acepção do Acordo de Nice, e a marca «EURODATA TV», registada anteriormente em França como marca internacional para os serviços de «compilação e fornecimento de informações comerciais, especialmente, inquéritos e sondagens de opinião no domínio audiovisual», da classe 35, e, na Irlanda, para os serviços de «compilação e fornecimento de informações comerciais; inquéritos comerciais; serviços de publicidade; consultadoria e assistência a empresas industriais ou comerciais; preparação e fornecimento de estatísticas comerciais; estudos de marketing; investigação e análise de mercado», igualmente pertencentes à classe 35 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, embora exista identidade entre os serviços visados pelo pedido de marca da classe 35 e os protegidos pela marca anterior pertencentes à mesma classe, bem como uma semelhança entre os serviços visados pelo pedido de marca da classe 41 e os serviços protegidos pela marca anterior pertencentes à classe 35, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre os sinais em causa constituem motivos suficientes para afastar a existência de risco de confusão na percepção do público‑alvo.

(cf. n. os 52, 57, 60, 63, 74, 80, 85)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

8 de Janeiro de 2003

Processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01

Astrid Hirsch e o.

contra

Banco Central Europeu

«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Artigo 19.o das condições de emprego — Abono escolar — Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do subsídio de expatriação previsto no artigo 17.o das referidas condições — Princípio da não discriminação»

Texto integral em língua alemã II-1

Texto integral em língua inglesa II-27

Objecto:

Recursos que têm por objecto um pedido de anulação, no processo T-94/01, da decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro de 2000, que recusa conceder à recorrente um abono escolar destinado a cobrir as despesas relativas à frequência da escola internacional de Frankfurt pelo seu filho, no processo T-152/01, da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro de 2001, que recusa conceder à recorrente um abono escolar para os seus dois filhos e, no processo T-286/01, da decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 que recusa conceder ao recorrente um abono escolar para os seus filhos.

Decisão:

Os processos T-94/01, T-152/01 e T-286/01 são apensados para efeitos de acórdão. No processo T-94/01: A decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro de 2000 é anulada; O recurso é julgado improcedente quanto ao restante; O Banco Central Europeu é condenado nas despesas. No processo T-152/01: A decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro de 2001 é anulada; O recurso é julgado improcedente quanto ao restante; O Banco Central Europeu é condenado nas despesas. No processo T-286/01: A decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 é anulada; O recurso é julgado improcedente quanto ao restante; O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.

Sumário
Por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, as conclusões do recorrente, a exposição sumária dos fundamentos do pedido e a apresentação de prova, se for caso disso. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, se for caso disso, sem solicitar outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos de facto e de direito, em que este se baseia, resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher estas condições, uma petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o caracter e a extensão deste prejuízo. Tal não sucede com a petição que omita referir, com suficiente precisão, os elementos de facto que permitam apreciar a natureza e extensão do prejuízo, sem também referir a existência de circunstâncias específicas susceptíveis de dispensarem o recorrente de fornecer tais precisões.

(cf. n.os 63 e 65)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Autoraec/Comissão (T-64/89, Colect., p. II-367, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993 De Hoe/Comissão (T-85/92, Colect., p. II-523, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1994, Osório/Comissão (T-505/93, ColectFP, pp. I-A-179 e II-581, n.os 33 e segs.); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-112/94, ColectFP, pp. I-A-37 e II-135, n.os 32 e 37); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e Comissão (T-113/96, Colect., p. II-125, n.o 30, e jurisprudência aí citada), confirmado por Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1999, Dubois et Fils/Conselho e Comissão (C-95/98 P, Colect., p. I-4835); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão (T-154/98, Colect., p. II-1703, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas (T-277/97, p. II-1825, n.o 29)