ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«Pensão de reforma do regime legal – Período mínimo de seguro – Consideração dos períodos de seguro no estrangeiro e no território nacional – Períodos de seguro que têm por efeito apenas aumentar o valor do direito, mas que não fundamentam por si sós o direito – Consideração de períodos de cotizações respeitantes a um subsídio de desemprego especial para desempregados com mais de 52 anos – Cessação da instância num reenvio prejudicial»
a)

Direito resultante do artigo 1.°, n.° 2, segunda frase, do contrato (responsabilidade pela contribuição para o não cumprimento do contrato por outras contratantes)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 36.1 dos Estatutos do SEBC – Artigo 9.°, alínea c), das condições de emprego do pessoal do BCE – Pessoal do BCE – Poder de apreciação do BCE na organização dos seus serviços e na colocação do seu pessoal – Alteração do contrato de trabalho – Relatório de avaliação»
«Organização comum de mercado no sector do açúcar – Certificado de exportação de açúcar C – Prova de exportação – Rectificação de um certificado – Princípio da proporcionalidade – Penalidade»
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 20 de Junho de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/28/CE. - Processo C-328/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08827



Conclusões do Advogado-Geral

1. Por acção intentada em 30 de Agosto de 2001, nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça para declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera a Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (JO L 118, p. 53), ou, de qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2. O artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 1999/28 prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva até 1 de Setembro de 1999 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto. Na contestação, a Irlanda admite que ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da directiva, e limita-se a anunciar a adopção iminente das necessárias disposições de execução.

3. Uma vez que é manifesto que no termo do prazo fixado no parecer fundamentado persistia a situação de infracção alegada pela Comissão, considero que a acção deve ser julgada procedente e que, conforme pedido pela demandante, a Irlanda deve ser condenada nas despesas.

Conclusão

4. Nestes termos, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:

«1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera a Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, ou, de qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 11 de Septembro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. - Incumprimento de Estado - Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE - Planos de gestão de resíduos. - Processo C-35/00.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-00953



Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, intentada em 8 de Fevereiro de 2000, nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não lhe comunicar e/ou ao não adoptar todas as medidas necessárias para a realização dos planos de gestão de resíduos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 47; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), e 14.° da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).

2. O Reino Unido não contesta o incumprimento que a Comissão lhe imputa, mas afirma que as autoridades competentes estão actualmente a desenvolver os esforços necessários à integral transposição das directivas em questão.

3. Todavia, verifica-se que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado da Comissão de 23 de Abril de 1999, o Reino Unido não tinha cumprido as obrigações resultantes dessas mesmas directivas. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tal é suficiente para julgar a acção da Comissão procedente.

4. Por outro lado, as partes acordaram na oportunidade de deixar de fora da presente instância a questão da aplicação da Directiva 94/62 a Gibraltar, porque esta questão é objecto de outro processo.

5. Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido tal condenação e atendendo ao que foi dito sobre o desfecho da acção, considero que o pedido deve ser acolhido.

6. À luz das considerações que precedem, proponho assim ao Tribunal de Justiça que declare que:

«1) Ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e/ou ao não adoptar todas as medidas necessárias para dar execução aos artigos 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e 14.° da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 5 de Julho de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 96/49/CE e 96/87/CE. - Processo C-370/00.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-06329



Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente caso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare, em conformidade com o artigo 226.° CE, que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas e à Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativamente ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas , ou, em qualquer caso, por não ter informado a Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

2. Na sua contestação, a Irlanda não contesta a alegação da Comissão, mas afirma que prosseguem os trabalhos de um projecto de regulamentação destinado a dar cumprimento às directivas.

Conclusão

3. Nestas circunstâncias, na minha opinião, o Tribunal de Justiça deve:

«1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas e à Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativamente ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

2) Condenar a Irlanda nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 18 de Janeiro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento de Estado - Incumprimento não contestado - Directiva 73/23/CEE - Aquecedores de água eléctricos - Condições não previstas pela directiva. - Processo C-100/00.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-02785



Conclusões do Advogado-Geral

1. Neste processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências de segurança que não se encontram previstas na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão , e, deste modo, ao não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

2. A Comissão acusa essencialmente a República Italiana de impor a exigência de que os aquecedores de água eléctricos sejam providos de um mecanismo que corte a alimentação eléctrica quando a temperatura da água atinge os 100° C, quando a legislação comunitária autoriza um máximo de 130° C.

3. O Governo italiano não contesta o incumprimento e afirma que obviará ao mesmo logo que possível.

Conclusão

4. Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que:

«1) Declare que ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências de segurança que não se encontram previstas na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e, deste modo, ao não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

2) Condene a República Italiana nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 1 de Julho de 1999. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/103/CE. - Processo C-362/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-06299



Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a acção por incumprimento que intentou em 9 de Outubro de 1998 contra a República Italiana, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1, a seguir «directiva»), ou, pelo menos, ao não lhas comunicar, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva. Pede igualmente que a República Italiana seja condenada nas despesas da instância.

2 Na sua petição, a Comissão refere as diferentes etapas da fase pré-contenciosa, prevista no artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE). Quanto à procedência do pedido, alega que, ao não tomar as medidas de transposição necessárias, a República Italiana violou tanto o artigo 13._, n._ 1, da directiva em causa, que lhe dava, para adoptar essas medidas, um prazo que terminava em 23 de Novembro de 1995, bem como o artigo 189._ do Tratado CE (actual artigo 249._ CE), terceiro parágrafo, e o artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE).

3 Na sua contestação, apresentada em 29 de Janeiro de 1999, a República Italiana não contesta nem a regularidade da fase pré-contenciosa nem o incumprimento que lhe é imputado.

4 Limita-se a indicar que só depois de Maio de 1998, mês em que entrou em vigor a lei comunitária 1995/1997, é que foi possível iniciar o processo de transposição da directiva, que está actualmente em curso.

5 A Comissão considerou desnecessário apresentar réplica e as duas partes renunciaram à realização de uma audiência.

6 Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que acolha integralmente o pedido da Comissão, parecendo-me no entanto suficiente uma declaração da violação do artigo 13._ da directiva.

7 Proponho, assim, que o Tribunal:

1) Declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE), e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

2) Condene a República Italiana nas despesas.
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 25 de Junho de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento de Estado - Directiva 94/26/CE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-26/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06393



Conclusões do Advogado-Geral

1 Pela presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução da Directiva 94/26/CE (1) da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e

- condenar a Irlanda nas despesas.

2 A Directiva 94/26, adoptada em 15 de Junho de 1994 para a adaptação da Directiva 79/196 ao último estado da técnica, entrou em vigor, nos termos do seu artigo 3._, vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 1994. O artigo 2._ da directiva obriga os Estados-Membros a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995.

3 Apesar do convite da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, e do parecer fundamentado de 30 de Setembro de 1996, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações no prazo de dois meses aí previsto.

4 Na sua contestação, o Governo irlandês indica que está prevista a adaptação legislativa necessária e que a mesma ocorrerá antes da eventual audiência na presente instância. Ora, ambas as partes renunciaram à apresentação de alegações, de modo que o Tribunal decidiu proferir a sua decisão sem audiência.

Conclusão

5 Não subsistem dúvidas quanto ao incumprimento imputado à Irlanda. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça condene a Irlanda nos termos do pedido.

(1) - JO L 157, p. 33.

(2) - Directiva de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
A questão prejudicial objecto do presente processo, suscitada pelo Bundesgerichtshof, é relativa à interpretação do artigo 29.°, n.os 1 e 4, da segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios c de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade ( 1 ) (a seguir «segunda directiva»).

Em especial, o órgão jurisdicional nacional interroga-se sobre a compatibilidade, com as citadas disposições, da sua jurisprudência nos termos da qual uma deliberação de uma assembleia geral, que exclui o direito de preferencia dos sócios sobre as acções novamente emitidas no caso de aumento de capital por entradas em espécie, só é legal se estiverem preenchidas determinadas condições; essas condições são mais restritivas do que as impostas pela própria directiva para a exclusão do direito de preferencia, ainda que na única hipótese que ela rege, ou seja, a do aumento de capital realizado por entradas em dinheiro.
Por outro lado, em Outubro de 1993, a SA Peugeot utilizou, no âmbito de uma campanha publicitária no norte da França, um cartaz publicitário mostrando dois veículos do mesmo modelo, um com uma placa de matrícula francesa, o outro com uma placa belga, separadas por uma placa de sinalização de alfândega. Estava inscrito no veículo belga: «Comercializados até 31 de Dezembro de 1993: ano-modelo 1993». Por baixo do veículo francês, estava a seguinte inscrição: «Comercializados a partir de 1 de Julho de 1993: ano-modelo 1994». A foto tinha o seguinte título: «Só um metro separa estes dois Peugeots novos, mas já um ano os separa».

Por decisão proferida pelo tribunal de grande instance de Paris, em 15 de Março de 1995, a SA Peugeot foi condenada a uma coima de 100000 FF por infracção ao artigo L. 121-1 do Código do Consumo, que proíbe a publicidade enganosa. Na sua decisão, o tribunal de grande instance de Paris interpretou o decreto e a portaria no sentido de que «qualquer veículo correspondente às características daqueles a que a regulamentação francesa permite conceder, desde 1 de Julho de um ano civil, o ano-modelo do ano civil seguinte, deve beneficiar, quando for revendido no território francês, das mesmas condições do ano-modelo, independentemente do local da sua aquisição».
23.

Parece-me igualmente que nenhum eventual acórdão do Tribunal sobre as questões de mérito, tal como apresentadas no caso de figura, permitirá satisfazer as finalidades do processo previsto no artigo 169.° do Tratado. Este foi descrito pelo Tribunal no acórdão de 7 de Fevereiro de 1979, França/Comissão, como destinado «a obter a declaração c a fazer cessar o comportamento de um Estado-Mcmbro que tenha violado o direito comunitário» ( 19 ). Mesmo pressupondo que o Tribunal de Justiça declare que um Estado-Mcmbro não transpôs parcialmente uma directiva em circunstâncias que não permitem determinar o alcance deste incumprimento, o Estado-Membro não poderá identificar as «medidas necessárias à execução do acórdão», na acepção do artigo 171.°, n.° 1, do Tratado. A Comissão também não poderia explorar utilmente o dispositivo previsto no artigo 171.°, n.° 2, do Tratado, na redacção dada pelo Tratado da União Europeia, se o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça deixasse cm suspenso a questão relativa ao alcance da não transposição.
1.

Por acção intentada em 19 de Julho de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que este declare verificado que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar nos prazos fixados as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços ( 1 ).
A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 2 ) (a seguir «directiva de base»), adoptada com base no artigo 43.° do Tratado, estabelece as regras aplicáveis pelos Estados-Membros relativamente à autorização, colocação no mercado, utilização e controlo dos produtos fitofarmacêuticos. Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, dessa directiva, os Estados-Membros só autorizarão um produto fitofarmacêutico desde que estejam preenchidas determinadas condições, em especial:

«a) se as suas substâncias activas constarem do Anexo I e se as condições prescritas nesse anexo se encontrarem preenchidas, e, no que respeita às alíneas b), c), d) e e) seguintes, em aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI;

b) se se comprovar, à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes, e da apreciação do processo previsto no Anexo III, que quando é utilizado em conformidade com o n.° 3 do artigo 3.° e tendo em conta todas as condições normais em que pode ser utilizado e os efeitos da sua utilização: ... iv) não tem, directa ou indirectamente, qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal (por exemplo, através da água potável ou dos alimentos destinados ao consumo humano ou animal) ou para as águas subterrâneas; v) não exerce qualquer influência inaceitável sobre o ambiente, no que respeita, muito especialmente: — ao seu destino e disseminação no ambiente e, em especial, à contaminação das águas, incluindo a água potável e as águas subterrâneas, — ao impacte sobre as espécies não visadas; ...»

O mesmo artigo 4.° estabelece, além disso, para os efeitos que aqui importam, que a autorização deverá especificar as exigências destinadas a assegurar a observância do disposto no n.° 1, alínea b) (n.° 2), e que os Estados-Membros se certificarão de que a observância desses requisitos é garantida por meio de ensaios e análises oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados em condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais adequadas (n.° 3). As autorizações, concedidas por períodos de tempo determinados não superiores a dez anos, podem ser revistas em qualquer altura se se verificar que os requisitos a que se refere o n.° 1 deixaram de ser satisfeitos (artigo 4.°, n.°s 5 e 6).

Os artigos 5.° e 6.° definem em seguida as condições que permitem a inscrição das substâncias activas no anexo I, relativo, exactamente, às «substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada». O artigo 10.°, n.° 1, estabelece, pelo contrário, o princípio do reconhecimento mútuo das autorizações concedidas nos Estados-Membros e as regras que regem esse reconhecimento. O artigo 18.°, por último, estabelece que «o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará os ‘princípios uniformes’ a que se refere o Anexo VI».