DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

12 de maio de 2016

Zlata Chatel

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual Zlata Chatel e Vincent Piessevaux pedem, respetivamente, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação do Conselho da União Europeia (a seguir «AIPN»), de 26 de novembro de 2013, na qual esta autoridade fixou definitivamente, ao abrigo do regime de pensões da União Europeia, os direitos a pensão adquiridos por Z. Chatel antes da sua entrada em funções na União, bem como a anulação da decisão da AIPN, de 6 de janeiro de 2014, que fixa definitivamente os direitos a pensão adquiridos por V. Piessevaux ao abrigo do regime de pensões da União, na sequência da transferência de direitos que havia adquirido ao abrigo de regimes nacionais de pensões.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência, para o regime da União, dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União — Exclusão — Decisão de reconhecimento de anuidades adotada na sequência da transferência do capital que representa os direitos a pensão adquiridos — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Em matéria de transferência de direitos a pensão, nenhuma bonificação de anuidades poderá ser reconhecida ao interessado enquanto o capital representativo dos seus direitos a pensão adquiridos noutro regime não tiver sido transferido para o regime de pensões da União. A este respeito, na fase da proposta de bonificação de direitos a pensão, a instituição em causa compromete‑se simplesmente a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as disposições gerais de execução. Assim, de tal compromisso expresso numa proposta de bonificação de anuidades não resulta nem uma nova obrigação que incumba à instituição em questão nem, por conseguinte, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque mesmo que o interessado dê o seu consentimento para a transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos a pensão adquiridos noutro regime, a instituição autora da proposta não tem a obrigação correspondente, depois de efetuada a transferência do montante do capital indicado pela caixa nacional, de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial, face à qual o interessado confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União. Por conseguinte, no âmbito do processo de transferência dos direitos a pensão previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada pela autoridade investida do poder de nomeação, depois de efetivamente realizada a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções na União, que constitui o ato lesivo suscetível de ser objeto de um recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, uma proposta de bonificação de direitos a pensão, mesmo que aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo que possa ser objeto de um recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.os 31 a 35)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70