Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2007 — Righini/Comissão

(Processo C-57/06 P)

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2007 — Righini/Comissão

(Processo C-57/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes temporários — Classificação em grau e em escalão — Classificação no grau superior da carreira — Desvirtuação dos factos — Vícios de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. nos 32-33)

2. Funcionários — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Ónus da prova de um facto alegado pelo recorrente que incumbe a este (cf. n.° 41)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Mero erro de redacção (cf. n.° 56)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para basear a sua parte decisória — Fundamento inoperante (cf. nos 61-62)

Objecto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2005, no processo Righini/Comissão (T-145/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A7/3 e, na medida do necessário, de anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004 que indeferiu a reclamação da recorrente.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) E. Righini é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Janeiro de 2007 — Righini/Comissão

(Processo C-57/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes temporários — Classificação em grau e em escalão — Classificação no grau superior da carreira — Desvirtuação dos factos — Vícios de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. nos 32-33)

2. Funcionários — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Ónus da prova de um facto alegado pelo recorrente que incumbe a este (cf. n.° 41)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Mero erro de redacção (cf. n.° 56)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para basear a sua parte decisória — Fundamento inoperante (cf. nos 61-62)

Objecto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2005, no processo Righini/Comissão (T-145/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A7/3 e, na medida do necessário, de anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004 que indeferiu a reclamação da recorrente.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.