Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2003. - BaByliss SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Concentrações - Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Recurso interposto por um terceiro - Admissibilidade - Compromissos no decurso da primeira fase do exame - Licença de marca - Modificações dos compromissos - Prazos - Contribuição financeira do Estado - Preço de retoma irrisório - Existência de dúvidas sérias quanto à compatibilidade da concentração com o mercado comum - Inexistência de compromisso sobre os mercados com sérios problemas de concorrência. - Processo T-114/02.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página II-01279



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum - Empresa terceira que participou activamente no procedimento administrativo e que possui a qualidade de concorrente potencial - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Compromissos das empresas em causa - Alterações comunicadas fora do prazo - Tomada em consideração pela Comissão dos compromissos alterados para declarar a compatibilidade da operação com o mercado comum - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 447/98 da Comissão, artigo 18.° , n.° 1; comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, ponto 37)

3. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Natureza dos compromissos que permitem à Comissão não abrir a fase II - Compromissos que afastam todas as dúvidas sérias - Compromissos de tipo comportamental - Inclusão

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1; comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98)

4. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível - Operação de concentração entre empresas que operam nos mercados dos pequenos aparelhos electrodomésticos - Compromisso de concessão de licenças de marca - Solução para os problemas de concorrência provocados pela operação de concentração - Condições

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 8.° , n.° 2)

5. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível - Operação de concentração entre empresas que operam nos mercados dos pequenos aparelhos electrodomésticos - Compromisso de concessão de licenças de marca - Obrigação limitada de abastecimento imposta a um licenciado - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 8.° , n.° 2)

6. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Critérios de apreciação - Inexistência de sobreposição significativa entre as partes na operação - Pertinência - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

7. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Critérios de apreciação - Presença de concorrentes - Pertinência dependente do peso dos concorrentes

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

8. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Apreciação autónoma dos diferentes mercados de produtos em causa - Limites - Necessidade de tomar em consideração a situação concorrencial global e os factores susceptíveis de reforçar o poderio económico da entidade resultante da concentração - Carácter não demonstrado da inexistência de riscos sérios em caso de concentração do volume de negócios da entidade resultante da concentração nos sectores não dominados

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

9. Processo - Intervenção - Fundamento não deduzido pela parte recorrente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 3]

10. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Necessária compatibilidade com o artigo 81.° CE - Compromisso de concessão de licenças de marca que prevê uma cláusula que obriga o licenciado a concentrar a venda no território de um Estado-Membro - Admissibilidade

(Artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

Sumário

1. Uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum apenas diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, a empresas terceiras à concentração, que não sejam dela destinatárias, se a mesma as atingir em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário.

Embora uma simples participação no procedimento que dá lugar à decisão não baste, por si só, para demonstrar que a mesma diz individualmente respeito à empresa terceira, em especial no domínio das concentrações, cujo exame minucioso exige um contacto regular com muitas empresas, a participação activa no procedimento administrativo constitui contudo um elemento regularmente tomado em consideração, em matéria de concorrência, inclusivamente no domínio mais específico do controlo das operações de concentração, para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do recurso de uma empresa terceira.

Assim, quando as partes na concentração operam em mercados oligopolistas caracterizados, nomeadamente, por elevadas barreiras à entrada, resultantes da grande fidelidade à marca, bem como pela dificuldade de acesso ao comércio a retalho, é admissível um recurso interposto por uma empresa que participou activamente no procedimento e pode invocar a qualidade de concorrente potencial.

( cf. n.os 91, 95, 99 )

2. O artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve ser entendido no sentido de que, se as partes numa concentração não podem obrigar a Comissão a ter em conta compromissos e alterações dos mesmos ocorridos depois do prazo de três semanas que aquele fixa para a sua comunicação, a Comissão, em contrapartida, se considerar ter tempo suficiente para os examinar, deve poder autorizar a concentração tendo em conta esses compromissos, ainda que se verifiquem alterações aos mesmos depois desse prazo.

A tomada em consideração de tais alterações ocorridas fora do prazo já referido respeita igualmente a comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, adoptada pela Comissão e vinculando-a na medida em que não se afaste das normas do Tratado e do Regulamento n.° 4064/89, quando essas alterações possam ser consideradas pequenas alterações nos termos do ponto 37 da referida comunicação.

( cf. n.os 140, 143, 150 )

3. Nem o Regulamento n.° 4064/89 nem a comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98 prevêem expressamente o tipo de compromissos que pode ou deve ser aceite no final da fase II ou no âmbito da fase I. Visando o Regulamento n.° 4064/89 impedir a criação ou o reforço de estruturas de mercado susceptíveis de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, os compromissos propostos devem, todavia, ser susceptíveis de permitir à Comissão concluir que a operação de concentração em questão não cria ou não reforça uma posição dominante. Deste ponto de vista, não há diferenças de natureza entre os compromissos assumidos durante a fase I e os assumidos durante a fase II, ainda que os primeiros, tendo em conta o facto de não ter sido efectuado um estudo de mercado aprofundado durante a fase I, devam não só permitir a conclusão de que a operação de concentração em questão não cria ou não reforça uma posição dominante, como também ser suficientes para afastar claramente todas as dúvidas sérias a esse respeito.

Ainda que a alienação de activos constitua frequentemente a solução mais adequada para corrigir facilmente um problema de concorrência, especialmente em caso de sobreposição horizontal, não se pode excluir, a priori, que um acordo de licença possa constituir uma medida adequada para corrigir os problemas de concorrência identificados. Assim, não se pode excluir, a priori, que compromissos, à primeira vista, de natureza comportamental, como a não utilização de uma marca durante um certo período ou a disponibilização a terceiros concorrentes de uma parte da capacidade de produção da empresa resultante da concentração, ou mais genericamente o acesso a uma infra-estrutura essencial em condições não discriminatórias, sejam igualmente de natureza a impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante. Além disso, ainda que a eficácia de uma licença de marca dependa de vários factores mais difíceis de controlar do que uma alienação de activos, não se pode, porém, excluir, a priori, que a Comissão esteja em condições de apreciar os parâmetros pertinentes no âmbito da fase I.

Assim, quando nem os problemas de concorrência em causa nem a natureza dos compromissos propostos pelas empresas interessadas sejam susceptíveis de impedir a Comissão de considerar que as dúvidas sérias podem ser dissipadas no final da fase I, esta não comete nenhum erro de direito ao não dar início à fase II.

( cf. n.os 169, 170, 176, 181, 182 )

4. Um compromisso de tipo comportamental é susceptível de resolver os problemas de concorrência provocados por uma operação de concentração desde que impeça a criação ou o reforço de uma posição dominante. É esse o caso, tratando-se de uma operação de concentração entre empresas que operam nos mercados do pequenos aparelhos electrodomésticos, caracterizados pelo facto de as marcas aí constituírem o principal factor de concorrência, de um compromisso de concessão de licenças de marca. Todavia, a duração do referido compromisso deve ser tal que, tendo em conta a duração média de vida dos produtos em causa, permita aos licenciados, no decurso de um período transitório durante o qual terão o direito de utilizar a sua própria marca associada à marca objecto da licença («co-branding»), assegurar a passagem desta para as suas próprias marcas, para que estas possam exercer uma concorrência efectiva sobre a marca em causa depois desse período transitório.

( cf. n.os 191-193, 195, 205, 207, 210 )

5. No âmbito de um compromisso de concessão, pelas partes numa operação de concentração, de licenças de marca a diferentes licenciados em diferentes Estados-Membros, para uma variedade de produtos, a fim de resolver os problemas de concorrência, uma cláusula que prevê a obrigação de abastecimento parcial a um preço de transmissão correspondente ao preço de custo industrial acrescido das despesas, imposta a um dos licenciados durante um período limitado de dois anos, a fim de garantir o nível de emprego de certas fábricas, e que só diz respeito a um dos produtos objecto da licença, é admissível uma vez que não tem como efeito reforçar a posição da nova entidade resultante da concentração nem afectar a eficácia da licença. O mesmo se verifica quanto à mera faculdade de os licenciados se abastecerem junto da nova entidade, prevista no âmbito de tal compromisso.

( cf. n.os 238-242 )

6. A inexistência real de sobreposição significativa entre as partes numa operação de concentração é susceptível de afastar as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum, mesmo quanto aos mercados de produtos em que a nova entidade resultante dessa operação detém uma quota de mercado superior a 40%, visto que, neste caso, não é a concentração que cria ou reforça a posição dominante, já existente.

No entanto, uma decisão da Comissão declarando que a operação de concentração não suscita dúvidas sérias, devido à inexistência de sobreposição, não deve, para que o juiz possa exercer validamente a sua fiscalização, limitar-se a indicar as quotas de mercado das partes em causa em escalões de 10%. Porque, se se pode efectivamente considerar que não há sobreposição significativa quando a quota de mercado de uma das empresas está perto de 0%, não poderá ser assim quando está perto dos 10%.

Por outro lado, se essa inexistência de sobreposição significativa é uma razão válida para concluir no sentido da inexistência de dúvidas sérias quando a Comissão examina, numa primeira fase, a situação concorrencial ao nível de um mercado de produtos individual, já não haverá, em contrapartida, que ter em conta este elemento ao nível do exame mais global da situação na totalidade dos mercados de produtos de um determinado país.

( cf. n.os 318, 320, 321, 326 )

7. A mera constatação de que a entidade resultante de uma operação de concentração, embora dispondo de uma quota de mercado igual ou superior a 40%, fará face a concorrentes não implica que a concentração não suscite dúvidas sérias quanto a esse mercado. A presença de concorrentes só pode constituir um factor susceptível, eventualmente, de atenuar, ou mesmo eliminar, a posição dominante detida pela referida entidade no caso de estes concorrentes deterem uma posição forte, susceptível de exercer um verdadeiro contrapeso.

( cf. n.° 329 )

8. Uma vez que, para analisar se uma operação de concentração notificada suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão parte da verificação de que cada um dos produtos comercializados pelas partes na operação corresponde a um mercado distinto e que os diferentes mercados nacionais são igualmente distintos, cabe-lhe analisar a situação concorrencial mercado a mercado.

O carácter distinto dos diferentes mercados de produtos não pode, todavia, considerar-se absoluto, e pode revelar-se necessário ponderar a apreciação relativa a um mercado de produtos particular à luz da situação concorrencial que existe no conjunto dos outros mercados de produtos do Estado-Membro em questão.

Esta tomada em consideração da situação concorrencial mais global justifica-se especialmente quando as partes na operação actuam num sector em que a marca constitui o factor de concorrência mais importante e em que a notoriedade da marca aproveita a todos os produtos em que seja aposta, se bem que correspondam ao mesmo número de mercados distintos.

De igual modo, a Comissão pode ser levada, para apreciar a posição concorrencial ocupada por uma empresa, a ter em conta a carteira de marcas por ela detida ou a circunstância de deter quotas de mercado importantes em vários mercados dos produtos em causa.

Se esta análise da situação concorrencial global fizer surgir dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação projectada com o mercado comum, perante os riscos de criação ou de reforço de uma posição dominante, a Comissão não as pode afastar baseando-se no facto de que as mesmas só seriam reais se os mercados em que se exerceria o domínio criado pela operação gerassem uma parte essencial do volume de negócios realizado pela entidade resultante da concentração, que poderia então dedicar-se a práticas anticoncorrenciais sem correr o risco de ver os distribuidores punirem este comportamento, desviando-se dos seus produtos nos mercados onde, globalmente, se bem que a sua posição não seja dominante, realiza a parte essencial do seu volume de negócios (efeito de gama).

Com efeito, além do Regulamento n.° 4064/89 visar proibir não o abuso de posição dominante mas sim a criação ou o reforço de tal posição, o carácter inelutável e dissuasor das represálias que os distribuidores exerceriam, e portanto a inexistência de risco de comportamento abusivo da entidade resultante da concentração, não pode ser suposto, devendo ser suficientemente demonstrado pela Comissão.

( cf. n.os 339, 342, 343, 349, 353, 360, 362-365 )

9. Se os artigos 37.° , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não impedem que o interveniente apresente novos argumentos ou argumentos diferentes dos da parte que apoia, sob pena de a sua intervenção se limitar à repetição dos argumentos invocados na petição, não se pode admitir que estas disposições lhe permitam alterar ou deformar o quadro do litígio definido pela petição, invocando novos fundamentos. Assim, um interveniente, que deve, por força do artigo 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção, e cujas conclusões do pedido de intervenção não podem, por força do artigo 37.° , quarto parágrafo, do referido Estatuto, ter outro objecto que não o apoio das conclusões de uma das partes principais, não tem legitimidade para invocar um fundamento não suscitado pela parte recorrente. Esse fundamento deve ser julgado inadmissível.

( cf. n.os 417, 418 )

10. No âmbito do procedimento de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não pode aceitar compromissos contrários às regras de concorrência instituídas pelo Tratado, por afectarem a preservação ou o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no mercado comum. Neste contexto, a Comissão deve apreciar a compatibilidade destes compromissos, nomeadamente, à luz dos critérios do artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE.

A este propósito, uma cláusula que, no âmbito de um compromisso de concessão de licenças de marca imposto às partes na concentração, obriga um licenciado a concentrar a venda dos produtos abrangidos pela licença no seu território não tem, em princípio, por objectivo ou por efeito restringir a concorrência, na acepção do artigo 81.° , n.° 1, CE e não é, mesmo que deva ser interpretada no sentido de que proíbe aos licenciados exportar para outros Estados-Membros produtos com a marca em causa, susceptível de restringir de modo considerável a concorrência nos mercados em causa na Comunidade ou de afectar de modo significativo o comércio entre os Estados-Membros, na acepção da referida disposição, quando é manifesto que, em relação a tais produtos, os mercados têm dimensão nacional e não registam importações paralelas significativas.

( cf. n.os 421-423 )

Partes

No processo T-114/02,

BaByliss SA, com sede em Montrouge (França), representada por J.-P. Gunther, advogado,

recorrente,

apoiada por

De'Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por M. Merola, D. Domenicucci e I. van Schendel, advogados,

interveniente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Superti, K. Wiedner e F. Lelièvre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

SEB SA, com sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e S. Hautbourg, advogados,

interveniente,

que tem por objecto a anulação da Decisão SG (2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002, de não se opor à concentração entre a SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos (Processo COMP/M.2621 - SEB/Moulinex),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 9 de Outubro de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

1 Nos termos do seu artigo 1.° , o Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [JO L 395, p. 1, rectificado no JO 1990, L 257, p. 13, e com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180, p. 1), a seguir «Regulamento n.° 4064/89»], aplica-se às operações de concentração de dimensão comunitária definidas nos n.os 2 e 3 desse artigo.

2 Em conformidade com o artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, as operações de concentração de dimensão comunitária devem ser previamente notificadas à Comissão.

3 Por outro lado, o artigo 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 dispõe que uma concentração de dimensão comunitária não pode realizar-se antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum. O artigo 7.° , n.° 4, autoriza, todavia, a Comissão, mediante pedido, a conceder uma derrogação a esta obrigação de suspender a operação de concentração.

4 Nos termos do artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada, apesar de abrangida pelo regulamento, não suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o mercado comum (a seguir «fase I»).

5 Pelo contrário, nos termos do artigo 6.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4064/89, se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada está abrangida pelo regulamento e suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao processo (a seguir «fase II»).

6 Segundo o artigo 6.° , n.° 2, do referido regulamento:

«Se a Comissão verificar que, na sequência das alterações introduzidas pelas empresas em causa, uma operação de concentração notificada deixou de suscitar sérias dúvidas na acepção da alínea c) do n.° 1, pode decidir declarar a concentração compatível com o mercado comum nos termos da alínea b) do n.° 1.

A Comissão pode acompanhar a sua decisão tomada nos termos da alínea b) do n.° 1 de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa cumpram os compromissos perante ela assumidos para tornar a concentração compatível com o mercado comum.»

7 Nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 (JO L 61, p. 1), «os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa nos termos do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento [...] n.° 4064/89, que os interessados pretendam que constitua a base de uma decisão ao abrigo do n.° 1, alínea b), do referido artigo, devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três semanas após a data de recepção da notificação».

8 Na comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento n.° 4064/89 e do Regulamento n.° 447/98 (JO 2001, C 68, p. 3, a seguir «comunicação sobre as soluções»), a Comissão expõe as linhas directrizes que se propõe seguir em matéria de compromissos.

9 Nos termos do artigo 21.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão tem competência exclusiva para tomar as decisões previstas neste regulamento. O artigo 21.° , n.° 2, precisa, por outro lado, que os Estados-Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às operações de concentração de dimensão comunitária.

10 O artigo 9.° , segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89 autoriza, todavia, a Comissão a remeter aos Estados-Membros o exame de uma operação de concentração de dimensão comunitária quando esta operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto.

Factos na origem do litígio

I - Empresas em causa

11 O presente recurso, interposto pela BaByliss SA (a seguir também «recorrente»), visa a anulação da decisão pela qual a Comissão aprovou, sujeita a condições, a concentração entre a SEB e a Moulinex.

12 A recorrente é uma empresa francesa, controlada pelo grupo americano Conair, especializada no fabrico e na comercialização, sob a marca BaByliss, de pequenos aparelhos electrodomésticos, chamados «de beleza» (por exemplo, secadores de cabelo, modeladores de cabelo, escovas-secadores, aparadores de cabelo, aparelhos para depilação feminina e de cuidados do corpo). O grupo Conair é activo em todos os segmentos dos pequenos electrodomésticos (cozinha, beleza, limpeza) nos Estados Unidos e no mundo, especialmente sob as marcas Conair, BaByliss, Interplak, Forfex, Cuisinart, Revlon e Vidal Sassoon.

13 A SEB é uma empresa francesa activa no sector da concepção, do fabrico e da comercialização de pequenos aparelhos electrodomésticos a nível mundial. A SEB comercializa os seus produtos em mais de 120 países sob duas marcas de dimensão mundial (Tefal e Rowenta) e quatro marcas locais (Calor e SEB em França e na Bélgica, Arno no Brasil e nos países do Mercosul, Samurai nos países do Pacto Andino). As famílias de produtos comercializados pela SEB sob estas diferentes marcas são os aparelhos para cozinhar (minifornos, fritadeiras, torradeiras, refeições informais), os aparelhos para bebidas quentes (cafeteiras eléctricas, máquinas de café expresso, jarros eléctricos), os robots de cozinha, os ferros de engomar com e sem caldeira, os aparelhos de cuidados pessoais (depilação, penteado, barba, etc.), os aspiradores, os aparelhos de ventilação e de aquecimento doméstico e os utensílios de cozinha.

14 A Moulinex é também uma empresa francesa activa no sector da concepção, fabrico e comercialização de pequenos aparelhos electrodomésticos a nível mundial. A Moulinex comercializa as mesmas famílias de produtos que a SEB sob duas marcas internacionais (Moulinex e Krups) e uma marca local (Swan no Reino Unido). A Moulinex comercializa também fornos de micro-ondas.

II - Processo nacional

15 Em 7 de Setembro de 2001, o tribunal de commerce de Nanterre deu início a um processo de recuperação de empresas contra o grupo Moulinex. Nos termos da lei francesa, os administradores judiciais nomeados pelo tribunal de commerce tiveram que determinar se a empresa em recuperação podia continuar a sua actividade, devia ser cedida a terceiros ou devia ser liquidada. Neste caso, tendo-se revelado impossível a continuação das actividades da Moulinex, os administradores judiciais tentaram arranjar um comprador para a totalidade ou parte das actividades da Moulinex.

16 No âmbito deste processo, o grupo SEB apresentou-se como candidato à retoma de certos activos da Moulinex ligados aos pequenos electrodomésticos, a saber:

- todos os direitos associados à exploração das marcas Moulinex, Krups e Swan, independentemente dos produtos em causa;

- uma parte dos meios de produção (oito instalações industriais de um total de 18 e alguns equipamentos que se encontravam nas instalações não retomadas) que permitiam a produção de pelo menos alguns modelos de todos os produtos fabricados pela Moulinex, com excepção dos aspiradores e dos fornos de micro-ondas;

- certas sociedades de comercialização, a saber, na Europa, apenas as sociedades alemã e espanhola.

17 Por carta de 25 de Setembro de 2001, a BaByliss enviou aos administradores judiciais da Moulinex, tendo em conta a sua vontade de aumentar a sua presença no domínio dos pequenos electrodomésticos em França e no mundo, uma proposta de aquisição de todas as actividades da Krups no mundo, incluindo, nomeadamente, o material, o equipamento, os stocks, os direitos de propriedade industrial e as redes de distribuição da Krups.

18 Por sentença de 22 de Outubro de 2001, o tribunal de commerce de Nanterre aceitou o plano de retoma proposto pela SEB.

III - Procedimento perante a Comissão

19 A pedido da SEB, a Comissão concedeu, em 27 de Setembro de 2001, uma derrogação com efeito suspensivo, tal como se prevê no artigo 7.° , n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89. A decisão da Comissão fundava-se, principalmente, no facto de os administradores judiciais terem exigido a incondicionalidade de qualquer oferta de retoma. A derrogação concedida pela Comissão limitava-se à gestão dos activos retomados.

20 Em 13 de Novembro de 2001, a Comissão recebeu a notificação, nos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 4064/89, do projecto de aquisição, pela SEB, de certos activos da Moulinex.

21 Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a notificação prevista no artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89. Nos termos do n.° 4 desta notificação, a Comissão solicitava «aos terceiros interessados que lhe apresent[assem] as observações que entende[ssem] sobre o projecto de concentração em causa».

22 Na sequência desta publicação, a BaByliss informou a Comissão, por cartas datadas de 27 e 29 de Novembro de 2001, da sua preocupação quanto ao projecto de concentração em questão, tendo em conta os consideráveis efeitos anticoncorrenciais da união entre a SEB e a Moulinex num sector em que BaByliss tencionava entrar a muito curto prazo. A BaByliss salientava, a este respeito, que se posicionava como potencial concorrente da SEB-Moulinex no domínio dos pequenos electrodomésticos e, mais especialmente, no sector do pequeno material de cozinha, no qual desenvolve as suas actividades sob a marca comercial Cuisinart. Numa mensagem de 29 de Novembro de 2001 anexa à carta com a mesma data, a BaByliss enviou à Comissão uma proposta de retoma global incluindo da totalidade do pessoal e dos activos da Moulinex em França e juntou em anexo um plano comercial da Cuisinart («Estratégia Cuisinart em França») datado de Novembro de 2001.

23 Por carta de 30 de Novembro de 2001, a BaByliss respondeu ao questionário dirigido aos concorrentes pela Comissão, que lho tinha enviado em 27 de Novembro de 2001.

24 Em 5 de Dezembro de 2001, as partes na operação de concentração propuseram compromissos à Comissão.

25 No mesmo dia, os representantes da BaByliss reuniram-se com a Comissão a propósito do projecto de concentração.

26 Por carta datada de 6 de Dezembro de 2001, a BaByliss transmitiu à Comissão as suas reservas quanto à possibilidade de esta poder, eventualmente, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, remeter a totalidade ou parte do processo às autoridades nacionais da concorrência que o requeressem.

27 Em 7 de Dezembro de 2001, as autoridades francesas da concorrência apresentaram à Comissão um pedido de remessa parcial do caso, nos termos do artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, na parte respeitante aos efeitos da operação de concentração em questão sobre a concorrência em França, em certos mercados da venda de pequenos aparelhos electrodomésticos.

28 Na sequência das críticas da Comissão, as partes na concentração alteraram os seus compromissos iniciais em 18 de Dezembro de 2001.

29 Em 20 de Dezembro de 2001, a BaByliss transmitiu à Comissão as suas observações sobre as quotas de mercado que a SEB-Moulinex deteria nas categorias de produtos examinadas pela Comissão, na sequência da operação de concentração em questão.

30 Por carta de 21 de Dezembro de 2001, a BaByliss respondeu a um questionário sobre os compromissos das partes na concentração, que lhe tinha sido enviado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2001.

31 Na sequência das observações dos terceiros interessados, as partes na concentração alteraram novamente os seus compromissos.

32 Em 28 de Dezembro de 2001, a recorrente apresentou uma oferta de retoma parcial da Moulinex.

33 Em 3 de Janeiro de 2002, a BaByliss apresentou um complemento de respostas ao questionário relativo aos compromissos das partes na concentração, que lhe tinha sido enviado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2001. A recorrente reafirmou, além disso, o seu interesse na aquisição da totalidade ou de parte dos activos da Moulinex. Reiterou também a sua preocupação quanto à sua posição e à posição dominante da SEB-Moulinex que resultaria da operação de concentração em causa para um certo número de categorias de pequenos electrodomésticos nos principais países europeus.

34 Em 8 de Janeiro de 2002, a Comissão aprovou, sob condições, a concentração entre a SEB e a Moulinex, em aplicação do artigo 6.° , n.° 1, alínea b), e do artigo 6.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, bem como do artigo 57.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (a seguir «decisão impugnada»).

35 A decisão impugnada não diz respeito, todavia, ao mercado francês, porque a Comissão deferiu, na mesma data, o pedido de remessa parcial das autoridades francesas.

36 Em 8 de Julho de 2002, o Ministro dos Assuntos Económicos francês autorizou a operação de concentração, sem impor compromissos, com base na doutrina dita da «empresa em dificuldades».

Decisão impugnada

I - Mercados de produtos em causa

37 A decisão impugnada refere, no considerando 16, que o sector económico afectado pela operação de concentração em questão é o da venda de pequenos aparelhos electrodomésticos, que se divide em treze categorias de produtos: fritadeiras, minifornos, torradeiras, sanduicheiras e aparelhos para «gaufres», aparelhos para refeições informais («pierrade», «wokparty», «raclette», «fondue», etc.), barbecues eléctricas e grelhadores de interior, arrozeiras e panelas a vapor, cafeteiras eléctricas, jarros eléctricos, máquinas de café expresso, misturadoras e robots de cozinha, ferros de engomar com e sem caldeira, e aparelhos de cuidados pessoais (aparelhos de saúde e de beleza). As onze primeiras categorias de produtos são geralmente denominadas produtos da gama «cozinha».

38 A Comissão considera que cada categoria de pequenos aparelhos electrodomésticos pode constituir um mercado de produtos distinto (considerando 25 da decisão impugnada). As conclusões da Comissão baseiam-se, essencialmente, numa análise da substituibilidade por parte da procura, na medida em que cada categoria tem uma função específica e se destina a uma utilização final distinta. A Comissão rejeita, por outro lado, a substituibilidade por parte da oferta. Salienta, com efeito, que, mesmo admitindo que todos os fabricantes pudessem fabricar todos os pequenos aparelhos electrodomésticos, os custos e o tempo necessários para a entrada num novo mercado de produtos podem ser consideráveis.

II - Mercados geográficos em causa

39 A Comissão considera que «deve optar-se por uma definição nacional dos mercados geográficos em causa como sendo a mais verosímil no final do exame da primeira fase» (considerando 30 da decisão impugnada).

III - Importância da marca

40 A Comissão constata que as marcas são um dos principais factores de escolha para os consumidores finais e que constituem, portanto, um dos elementos fundamentais da concorrência entre produtores de pequenos electrodomésticos (considerando 36 da decisão impugnada).

41 Observa, a este respeito, que a SEB e a Moulinex investem montantes consideráveis na preservação da notoriedade das suas marcas (considerando 38 da decisão impugnada). Constata também que as ofertas recebidas aquando da venda da Moulinex respeitavam quase exclusivamente às marcas deste grupo e não às unidades de produção (considerando 39 da decisão impugnada).

IV - Análise concorrencial

42 Quanto aos efeitos da operação de concentração em questão sobre a concorrência, a Comissão começa por rejeitar a tese segundo a qual os efeitos da concentração não são diferentes dos da situação de concorrência que teria resultado da liquidação do grupo Moulinex. Constata, a este respeito, que:

«No final da primeira fase da instrução, esta argumentação não pode ser aceite, uma vez que, a partir do momento em que o grupo Moulinex foi colocado em recuperação, um certo número de empresas comunicaram o seu interesse numa retoma das marcas detidas pelo grupo. Além disso, não se pode excluir que certos equipamentos ou propriedades industriais teriam sido retomados por terceiros que não a SEB. Dada a importância da marca nos mercados em causa, esses terceiros adquirentes teriam provavelmente podido restaurar, totalmente ou em parte, a capacidade concorrencial da Moulinex» (considerando 41 da decisão impugnada).

43 No final da sua análise, a Comissão conclui que a operação notificada suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum num certo número de mercados respeitantes à gama cozinha (considerando 44 da decisão impugnada). No que respeita aos mercados geográficos examinados na decisão impugnada, observa, fundamentalmente, que:

- em Portugal, na Grécia, na Bélgica e nos Países Baixos, onde, antes da concentração, a SEB e a Moulinex detinham posições por vezes consideráveis no sector dos pequenos electrodomésticos, a posição da SEB seria reforçada pela anexação da Moulinex e a transacção levaria a combinações de quotas de mercado em níveis por vezes elevados quanto a uma grande parte das categorias de produtos em causa. Segundo a Comissão, este poder de mercado seria, por outro lado, acentuado por uma carteira única de várias marcas, ao passo que actores como a Philips, a Braun ou a Taurus dispõem apenas de uma única marca (considerandos 43 e 45 a 47 da decisão impugnada);

- na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Suécia e na Noruega, a transacção alteraria substancialmente as condições de concorrência num certo número de mercados de produtos (considerando 43 da decisão impugnada);

- por fim, nos outros Estados-Membros, a transacção só alteraria marginalmente as condições da concorrência (considerando 43 da decisão impugnada).

44 Segundo a Comissão, a transacção notificada suscita, portanto, dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum nos seguintes mercados (considerando 128 da decisão impugnada):

- Alemanha: fritadeiras e barbecues-grelhadores;

- Áustria: fritadeiras e refeições informais;

- Bélgica: robots de cozinha, máquinas de café expresso, jarros eléctricos, torradeiras, refeições informais, barbecues-grelhadores e ferros de engomar com e sem caldeira;

- Dinamarca: fritadeiras e fornos de bancada;

- Grécia: fritadeiras, jarros eléctricos, sanduicheiras e aparelhos para «gaufres», máquinas de café expresso e robots de cozinha;

- Noruega: fritadeiras e fornos de bancada;

- Países Baixos: fritadeiras, máquinas de café expresso, minifornos, refeições informais, barbecues-grelhadores e ferros de engomar com e sem caldeira;

- Portugal: fritadeiras, tostadeiras, cafeteiras eléctricas, máquinas de café expresso, jarros eléctricos, minifornos, sanduicheiras e aparelhos para «gaufres», refeições informais, barbecues-grelhadores e robots de cozinha;

- Suécia: fritadeiras.

45 Em contrapartida, a Comissão concluiu que a concentração não suscitava dúvidas sérias no que respeita aos mercados dos cuidados pessoais em que, independentemente dos países (com excepção da França) ou da definição do mercado de produtos adoptada, a quota de mercado conjunta das partes é inferior a 20% (considerando 44 da decisão impugnada).

V - Compromissos das partes na concentração

46 Na sequência dos compromissos propostos pelas partes na concentração, a Comissão concluiu, todavia, que as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da concentração podiam ser afastadas, uma vez que estes compromissos constituíam uma resposta directa e imediata aos problemas de concorrência identificados na decisão, fora de França.

47 Inicialmente, os compromissos propostos pelas partes na concentração em 5 de Dezembro de 2001 previam a retirada de todo o EEE, por um período de dois anos, dos produtos da marca Moulinex abrangidos pelas categorias das fritadeiras, dos fornos de bancada, das refeições informais, das barbecues-grelhadores e dos ferros de engomar com e sem caldeira. Porém, segundo a Comissão, estes compromissos iniciais não teriam permitido substituir o grupo Moulinex por outro operador e não respeitavam à totalidade dos mercados em que a transacção era susceptível de suscitar dúvidas sérias (considerando 135 da decisão impugnada).

48 Em 18 de Dezembro de 2001, as partes melhoraram então «a sua proposta para a tornar praticável e efectiva» (considerando 135 da decisão impugnada). Esta proposta previa uma licença exclusiva da marca Moulinex, pelo prazo de três anos (acompanhada de um compromisso de não-entrada sob a marca Moulinex durante mais um ano) para todas as categorias de produtos na Bélgica, na Grécia, nos Países Baixos e em Portugal e para a categoria das fritadeiras na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Noruega e na Suécia. Os beneficiários desta licença ficariam sujeitos a uma obrigação de fornecimento de torradeiras, cafeteiras eléctricas, jarros eléctricos e robots de cozinha.

49 Os terceiros que foram inquiridos expressaram, todavia, críticas sobre estes compromissos, nomeadamente sobre o prazo da licença e do período de não-entrada, a obrigação de fornecimento, a falta de correcção dos efeitos da transacção notificada sobre a concorrência em certos mercados, a falta de suficiente dimensão crítica para justificar economicamente a entrada de um novo actor nos mercados em causa, bem como sobre a falta de controlo efectivo do licenciado da marca Moulinex no âmbito das soluções que visavam especificamente as fritadeiras, mantendo a SEB o gozo desta marca para os outros produtos (considerando 136 da decisão impugnada).

50 Segundo a decisão impugnada, a SEB «aperfeiçoou» então os seus compromissos, alargando a licença da marca a todos os pequenos produtos electrodomésticos para a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia. A SEB alinhou assim o compromisso quanto a estes cinco países pelo compromisso que já tinha proposto para a Bélgica, a Grécia, os Países Baixos e Portugal. A SEB elevou também o prazo da licença para cinco anos (e para três anos para a não entrada) e eliminou a obrigação de abastecimento que recaía sobre o licenciado (considerando 137 da decisão impugnada).

51 A decisão impugnada resume os compromissos aceites pela Comissão do seguinte modo:

«129 Em cada um destes Estados, o grupo SEB obriga-se a celebrar com um terceiro um contrato de licença exclusiva da marca Moulinex, para venda de todas as treze categorias de pequenos aparelhos electrodomésticos.

130 Segundo estes compromissos, o contrato de licença será celebrado com um ou mais terceiros por um prazo de cinco anos. Durante o prazo do contrato de licença e durante um período de três anos após o seu termo, a SEB abster-se-á de qualquer comercialização sob a marca Moulinex de qualquer aparelho de uso doméstico nos Estados em questão. O grupo SEB obrigou-se, por outro lado, a não comercializar sob outra marca os modelos da gama Moulinex nos países em causa, desde que o licenciado tenha optado por se abastecer junto da SEB ou por beneficiar de uma licença de propriedade industrial.

131 O objecto desta licença é autorizar a utilização da marca Moulinex, com o objectivo de permitir ao licenciado estabelecer ou reforçar a sua própria marca nos mercados geográficos em causa. Para este efeito, durante o prazo da licença, o licenciado será autorizado a utilizar a marca Moulinex por si só ou associada à sua marca própria, e depois, a passar do co-branding para a sua própria marca em qualquer momento. A SEB terá poderes para garantir o respeito do logótipo Moulinex pelo ou pelos licenciados.

132 O ou os licenciados serão livres relativamente à escolha e às modalidades de abastecimento quanto a todos os produtos e a todos os países em questão. Se quiserem, poderão obrigar a SEB a celebrar um contrato de fornecimento para a totalidade ou parte da duração do contrato de licença e para a totalidade ou parte das famílias de produtos visadas. Tal fornecimento deverá então corresponder a um volume de 65% das vendas sob a marca Moulinex em 2000. Há que observar que a SEB propõe, todavia, impor ao beneficiário da licença para a Alemanha uma obrigação de abastecimento em robots de cozinha. A SEB justifica esta excepção pela necessidade de manter postos de trabalho nas unidades de produção retomadas na sequência da sentença do tribunal de commerce de Nanterre.

133 O grupo SEB obriga-se, por outro lado, a fornecer a todos os licenciados que o requeiram uma licença relativa aos direitos de propriedade industrial (desenhos e modelos, patentes e saber-fazer) abrangendo um ou mais modelos da gama Moulinex para os poderem fabricar eles próprios ou os mandarem fabricar por terceiros por eles escolhidos.

134 O grupo SEB obriga-se a nomear um mandatário cujo mandato consistirá, designadamente, numa primeira fase, em assegurar a correcta execução pelo grupo SEB dos seus compromissos. A SEB obrigou-se a celebrar o ou os contratos de licença de marca previstos nos compromissos dentro de um prazo de [...] a contar da data de recepção da decisão de autorização da Comissão. Decorrido tal prazo, se a SEB não tiver celebrado a totalidade ou parte dos acordos previstos pelos compromissos, o mandatário será incumbido de procurar um ou mais licenciados e de celebrar esses acordos dentro de um prazo de [...]. A escolha do ou dos licenciados será sujeita à aprovação da Comissão.»

52 A Comissão considera que estes compromissos levam a uma redução significativa das recuperações de quotas de mercado causadas pela operação notificada. Constata que só não serão eliminadas as recuperações provenientes das vendas sob a marca Krups. Porém, segundo a Comissão, os acréscimos em termos de quotas de mercado associados à marca Krups só são susceptíveis de suscitar problemas de concorrência nos mercados das máquinas de café expresso e no mercado das refeições informais em Portugal (considerando 139 da decisão impugnada).

53 Na opinião da Comissão, os compromissos propostos permitem restaurar de modo durável as condições de uma concorrência efectiva. Com efeito, o prazo de cinco anos previsto para a licença dará ao licenciado a possibilidade de fazer passar os produtos da Moulinex para a sua marca própria, com perdas limitadas, em detrimento da SEB quando esta puder reintroduzir a marca Moulinex nos mercados em causa. A Comissão observa, a este respeito, que a duração de vida média dos pequenos produtos electrodomésticos é de cerca de três anos. Segundo a Comissão, a passagem para a sua própria marca é facilitada pelo facto de o licenciado se tornar o único beneficiário da marca Moulinex, considerando todos os pequenos produtos electrodomésticos, na zona geográfica em causa (considerando 140 da decisão impugnada).

54 A Comissão considera que a extensão dos compromissos de licença exclusiva a todos os pequenos produtos electrodomésticos e, portanto, a produtos quanto aos quais a Comissão não levantou dúvidas sérias, é necessária para assegurar a eficácia e a viabilidade destas medidas. Com efeito, se as licenças só abrangessem um número limitado de produtos, as margens de manobra do licenciado para efectuar um «rebranding» ficariam muito reduzidas, uma vez que a marca Moulinex seria representada por duas entidades concorrentes no país em causa: a SEB e o beneficiário da licença limitada a certos produtos (considerando 141 da decisão impugnada).

55 A Comissão observa que, além disso, o licenciado terá a possibilidade de beneficiar de uma autonomia de produção dos produtos Moulinex quando o entender, ao passo que a SEB poderá ver-se obrigada a deixá-lo beneficiar dos novos modelos por ele desenvolvidos para a gama de produtos Moulinex nos países não abrangidos pelos compromissos (considerando 142 da decisão impugnada).

56 Por fim, a Comissão salienta que, segundo os compromissos, o ou os licenciados devem estar actualmente presentes no mercado ou ser potencialmente capazes de nele entrar, ser viáveis, independentes, sem qualquer relação com o grupo SEB e ter a competência e a motivação necessárias para exercer uma concorrência activa e efectiva nos mercados em causa. Os compromissos prevêem também que este ou estes licenciados devem dispor de uma marca própria que possa ser associada à marca Moulinex (considerando 144 da decisão impugnada).

57 A Comissão considera, portanto, (no considerando 146 da decisão impugnada) que os compromissos propostos pelas partes são suficientes para dissipar as dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum nestes nove países, sob condição de as partes respeitarem os compromissos que se seguem:

«a) compromisso de conceder uma licença exclusiva da marca Moulinex por um prazo de cinco anos para venda de aparelhos electrodomésticos das treze categorias de produtos referidas nesta decisão, tal como é definido no ponto 1, alínea a), dos compromissos anexos à presente decisão;

b) compromisso de não comercializar nos países em causa produtos da marca Moulinex durante o prazo do contrato de licença e por um período de três anos após o seu termo, tal como se dispõe no ponto 1, alínea c);

c) compromisso de não comercializar nos países em causa, sob outra marca que não a Moulinex, modelos da marca Moulinex nos territórios para os quais o ou os licenciados tenham celebrado um contrato de abastecimento ou um contrato efectivo de licença de propriedade industrial tal como previsto no ponto 1, alínea e);

d) compromisso de celebrar com qualquer licenciado que o requeira um contrato de fornecimento (a um preço de transmissão correspondente ao preço de custo industrial acrescido das despesas gerais associadas à produção e ao fornecimento dos produtos ao licenciado) e/ou um contrato de licença de propriedade industrial para todos os produtos em causa, com excepção dos robots de cozinha na Alemanha, tal como previsto no ponto 1, alínea d), dos compromissos;

e) compromisso de prosseguir a política geral de desenvolvimento de novos modelos e de manter o pleno valor económico e concorrencial da marca Moulinex em cada um dos nove Estados-Membros em questão até à celebração dos contratos de licença, tal como previsto no ponto 1, alínea h), dos compromissos;

f) compromisso de celebrar o ou os acordos de licença exclusiva de marca para os nove países em causa dentro dos prazos previstos no ponto 1, h) e 2, e), iv), dos compromissos;

g) compromisso relativo à aprovação do ou dos licenciados pela Comissão previsto no ponto 1, i), dos compromissos, e

h) respeito de qualquer sugestão útil à realização dos compromissos ou à execução da sua missão que venha a ser feita pelo mandatário, tal como previsto no ponto 2, e), ii), dos compromissos».

58 Os pormenores dos compromissos assumidos pela SEB constam do anexo da decisão impugnada.

59 No n.° 2, alínea g), do anexo especifica-se que:

«Se a aprovação da presente operação por outra autoridade de concorrência for submetida a compromissos que entrem em contradição com os presentes compromissos ou levem a uma situação que exceda o que é necessário para a reposição de uma situação concorrencial em cada um dos mercados em causa, o grupo SEB poderá então pedir à Comissão uma revisão dos presentes compromissos no sentido de eliminar essas contradições ou de liberar o grupo SEB, no todo ou em parte, das condições e obrigações contidas nos presentes compromissos que deixem de ser necessárias.»

VI - Auxílios de Estado

60 Em resposta aos argumentos de certos terceiros que acusam a SEB de beneficiar de auxílios de Estado por parte das autoridades francesas no âmbito do seu plano de retoma, a Comissão constata, no considerando 10 da decisão impugnada, que, à luz de um exame preliminar do dispositivo previsto pelas autoridades francesas, não se verifica que as intervenções públicas previstas no âmbito do processo de recuperação sejam medidas que beneficiem a SEB. A Comissão considera, portanto, que o seu efeito não deve ser tomado em conta no exame da transacção proposta, realizado nos termos do Regulamento n.° 4064/89.

Tramitação processual e pedidos das partes

61 A recorrente interpôs o presente recurso mediante petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Abril de 2002. Através de requerimento separado apresentado na mesma data, a recorrente apresentou um pedido no sentido de o Tribunal julgar o recurso seguindo uma tramitação acelerada, nos termos do artigo 76.° -A do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

62 Por carta de 30 de Abril de 2002, a Comissão informou o Tribunal de que não se opunha ao pedido de tramitação acelerada. Por outro lado, a Comissão salientou que a recorrente não tinha demonstrado que a decisão impugnada lhe dizia directa e individualmente respeito.

63 Por carta de 8 de Maio de 2002, o Tribunal informou a recorrida do deferimento do seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação até 24 de Junho de 2002. Convidou também a recorrida a abordar eventuais questões de admissibilidade do recurso juntamente com a sua contestação quanto ao mérito, para não atrasar o processo.

64 No âmbito de uma medida de organização do processo, o secretário do Tribunal convidou a recorrente, por carta de 17 de Junho de 2002, a responder a uma série de questões escritas, até 28 de Junho de 2002.

65 Em 24 de Junho de 2002, a Comissão apresentou a sua contestação que continha, a título principal, as suas objecções quanto à admissibilidade do recurso e, a título subsidiário, a sua contestação quanto ao mérito.

66 Em 28 de Junho de 2002, a recorrente apresentou as suas respostas às questões do Tribunal.

67 Por decisão de 2 de Julho de 2002, o Tribunal (Terceira Secção) deferiu o pedido de tramitação acelerada nos termos do artigo 76.° -A do Regulamento de Processo.

68 Em 18 de Julho de 2002, a recorrente, em conformidade com o convite que lhe tinha sido feito pelo secretário, apresentou as suas observações sobre a admissibilidade, em resposta à contestação da Comissão.

69 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 19 de Julho de 2002, a SEB pediu para intervir em apoio da posição da Comissão. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 29 de Julho de 2002, a De'Longhi pediu para intervir em apoio da posição da recorrente. Estes pedidos foram deferidos por despacho do presidente da Terceira Secção de 16 de Setembro de 2002. A seu pedido, a SEB e a De'Longhi foram autorizadas, a primeira, a apresentar as suas alegações e a segunda, a apresentar certos documentos referidos no seu pedido de intervenção.

70 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentar certos elementos e a responder a questões escritas. As partes responderam a estes pedidos dentro dos prazos estipulados.

71 As alegações das partes e as respostas que deram às questões orais foram ouvidas na audiência pública de 9 de Outubro de 2002.

72 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão impugnada;

- condenar a Comissão nas despesas.

73 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- julgar o recurso inadmissível ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

74 A SEB conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- julgar o recurso inadmissível ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

Quanto à admissibilidade

I - Argumentos das partes

75 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, sustenta que o acto impugnado lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° CE. A BaByliss é, com efeito, uma presença nova no mercado dos pequenos electrodomésticos de cozinha e posiciona-se, portanto, como concorrente directa da SEB e da Moulinex. Por outro lado, a recorrente sublinha que participou activamente no procedimento administrativo que precedeu a adopção da decisão impugnada.

76 A Comissão sustenta que a decisão impugnada não diz directa e individualmente respeito à recorrente.

77 A Comissão alega, em primeiro lugar, que a mera circunstância de a BaByliss ter reagido espontaneamente à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, prevista no artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, da notificação da operação de concentração projectada, contactando a Comissão, não basta para demonstrar que a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente respeito. A BaByliss não demonstra de modo algum que a decisão impugnada a atinge em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que a individualiza de forma idêntica à da SEB.

78 A Comissão salienta que muitas empresas, à imagem da recorrente, participaram activamente no procedimento. A circunstância de uma empresa ter apresentado observações não basta, por si só, para comprovar que a empresa seja individualmente afectada. O exame detalhado das operações de concentração exige, com efeito, um contacto regular com muitos actores da vida económica.

79 Observa, em segundo lugar, que, nos termos do artigo 2.° dos estatutos da BaByliss, «a sociedade tem como objecto: [t]odas as operações de produção, de transformação, de representação, de importação e de exportação, de comércio grossista, semigrossista e a retalho de todos os artigos e mercadorias associados, nomeadamente, ao penteado e à beleza, à perfumaria e aos artigos de oferta», ao passo que a operação de concentração autorizada pela decisão impugnada abrange o sector dos pequenos electrodomésticos não relacionado com «o penteado, a beleza, a perfumaria e outros artigos de oferta».

80 Em terceiro lugar, a Comissão observa que a recorrente se apresenta como uma «presença nova» no mercado dos pequenos electrodomésticos de cozinha mas que, conforme ela própria reconhece, não tinha colocado no mercado qualquer pequeno aparelho electrodoméstico, nem à data da decisão impugnada nem à data da interposição do seu recurso. A própria BaByliss define-se, aliás, como «concorrente potencial». A Comissão observa que, se a recorrente anunciou que lançaria «oficialmente» tais produtos no mercado em 15 de Maio de 2002, não apresentou, todavia, qualquer elemento de prova em apoio desta afirmação.

81 Em quarto lugar, a Comissão observa que nada permite afirmar que os produtos comercializados pela BaByliss, sociedade com sede em França, estejam em concorrência directa com os aparelhos vendidos pela SEB nos mercados geográficos quanto aos quais a Comissão expressou dúvidas sérias, na medida em que não se pronunciou sobre a situação do mercado francês, que será analisada pelas autoridades francesas da concorrência.

82 Em quinto lugar, a Comissão sustenta que a recorrente não tem razão ao tentar basear-se nos «acórdãos Air France». A sua situação seria completamente diferente da da Air France. Com efeito, no processo que deu origem ao acórdão de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão (T-2/93, Colect., p. II-323), o Tribunal observou, primeiro, que a situação concorrencial nos mercados em causa tinha sido apreciada pela Comissão, tendo em conta, sobretudo, a situação da Air France (n.° 45 do acórdão), que era a única concorrente séria das empresas que participavam na concentração, ao passo que a recorrente está completamente fora dos mercados abrangidos pela operação de concentração. A Comissão refere também que o Tribunal observou que a Air France tinha sido obrigada, nos termos de um acordo celebrado entre ela, o Governo francês e a Comissão, a desfazer-se totalmente da sua participação na companhia TAT (n.° 46 do acórdão), enquanto, no caso em apreço, a BaByliss não pode invocar qualquer acordo ou decisão de alcance equivalente que lhe permita demonstrar que a sua situação de facto a individualiza de modo idêntico ao da SEB. A Comissão sublinha que, no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão (T-3/93, Colect., p. II-121), a Air France era a principal concorrente da British Airways, enquanto, no caso em apreço, a BaByliss é apenas uma empresa, entre muitas outras, que se considera concorrente (potencial, aliás) da SEB.

83 Por fim, a Comissão pretende chamar a atenção para o facto de que a nova interpretação do artigo 230.° CE, adoptada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de 3 de Maio de 2002, Jégo-Quéré SA/Comissão (T-177/01, Colect., p. II-2365, n.° 51), não tem como efeito tornar o pedido admissível, porquanto, por um lado, a decisão impugnada é uma decisão individual que não tem qualquer alcance geral e, por outro, a decisão impugnada não restringe, de modo algum, os direitos da recorrente (que, aliás, não está presente nos mercados afectados pela operação de concentração) e não lhe impõe qualquer obrigação. A situação jurídica da recorrente não é afectada de forma certa e actual.

84 A SEB sustenta que a decisão impugnada não diz individualmente respeito à recorrente. A SEB sublinha, nomeadamente, a este respeito, que a recorrente poderia, tal como a SEB, ter formulado uma oferta de retoma concreta e séria no âmbito do procedimento colectivo, se estivesse realmente interessada na retoma da totalidade ou parte dos activos da Moulinex. Ora, a SEB recorda que a primeira oferta apresentada pela recorrente para a retoma da Moulinex não era séria e foi julgada inadmissível pelo tribunal de commerce de Nanterre, ao passo que as ofertas subsequentes foram posteriores à concentração e tinham apenas como objectivo tentar pôr em causa o plano de alienação proposto pela SEB. Acrescenta que a recorrente não manifestou qualquer interesse em obter uma licença da marca Moulinex, quando tal licença lhe poderia ter permitido, na perspectiva da estratégia de desenvolvimento por ela mencionada, penetrar e estabelecer-se duradoura e eficazmente nos mercados em causa.

85 A SEB observa também que até esta data os produtos BaByliss não são comercializados em nenhum dos mercados geográficos abrangidos pela decisão impugnada, nem sequer em França, onde a actividade da recorrente se limitou a uma apresentação num restaurante de Lião em Maio de 2002. A SEB sublinha que a recorrente não é, aliás, mencionada pela Comissão no quadro da sua análise concorrencial, nem como concorrente actual nem como concorrente potencial.

86 Por fim, a SEB refere que a recorrente não participou no procedimento de investigação aprofundada conduzido pelos relatores do Conseil de la concurrence em França (conselho da concorrência) e nem sequer estava presente nem representada na audiência perante o Conseil de la concurrence.

II - Apreciação do Tribunal

87 Segundo o artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, «[Q]ualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor [...] recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito».

88 A recorrente não é parte na concentração nem é destinatária da decisão impugnada. Há, portanto, que verificar se esta lhe diz directa e individualmente respeito.

89 Não se pode contestar o carácter directo da afectação. Com efeito, uma vez que permite a realização imediata da operação de concentração projectada, a decisão impugnada pode induzir uma alteração imediata da situação dos mercados em questão, que depende então da exclusiva vontade das partes (v. acórdão de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão, já referido, n.° 80).

90 Há que verificar, assim, se a referida decisão também diz individualmente respeito à recorrente.

91 Segundo jurisprudência constante, «as pessoas que não sejam destinatárias de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito se as atingir em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário» (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 283).

92 A este respeito, o Tribunal constata, em primeiro lugar, quanto à participação no procedimento, que é ponto assente que a recorrente, na sequência da notificação prevista pelo artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, transmitiu à Comissão, por cartas de 27, 29 e 30 de Novembro de 2001 e de 6, 20, 21 e 28 de Dezembro de 2001, as suas observações a respeito das consequências da operação de concentração em questão sobre a situação concorrencial dos mercados em causa bem como sobre a sua própria situação. Por outro lado, a Comissão ouviu a recorrente numa reunião, em 5 de Dezembro de 2001, e numa conversa telefónica, em 4 de Janeiro de 2002, com os agentes encarregues do exame do projecto de concentração.

93 Além disso, a BaByliss suscitou, nestas ocasiões, essencialmente as mesmas críticas que apresentou ao Tribunal na sua petição. Estas observações respeitavam, principalmente, à apreciação dos efeitos da concentração nos diferentes mercados geográficos e de produtos em causa e, em particular, na situação da BaByliss bem como à apreciação da eficácia dos compromissos propostos pela SEB para mitigar os problemas de concorrência suscitados pela retoma da Moulinex.

94 Por fim, deve observar-se que as cartas enviadas pela recorrente à Comissão não constituem apenas uma diligência unilateral e não solicitada, mas que a Comissão a convidou, nomeadamente, a apresentar as suas observações sobre os compromissos propostos pelas partes na concentração.

95 Daí decorre que a recorrente participou activamente no procedimento. Se é certo que, tal como a Comissão sublinha, com razão, uma simples participação não basta, por si só, para demonstrar que a decisão diz individualmente respeito à recorrente, em especial no domínio das concentrações cujo exame minucioso exige um contacto regular com muitas empresas, não deixa de ser verdade que a participação activa no procedimento administrativo constitui um elemento que a jurisprudência regularmente toma em consideração, em matéria de concorrência, inclusivamente no domínio mais específico do controlo das operações de concentração, para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do recurso (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão, 169/84, Colect., p. 391, n.os 24 e 25, e de 31 de Março de 1998, França/Comissão, dito «Kali & Salz», C-68/94 e C-30/95, Colect., p. I-1375, n.° 54; acórdão de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão, já referido, n.° 44).

96 No que respeita, em segundo lugar, ao estatuto de concorrente da recorrente, recorde-se, antes de mais, que a BaByliss afirmou, sem que a Comissão ou a SEB a contradissessem, ser um dos principais operadores activos nos mercados dos pequenos produtos electrodomésticos ditos «de beleza» ou de cuidados pessoais (secadores de cabelo, modeladores de cabelo, escovas-secadores, aparadores de cabelo, aparelhos para depilação feminina e de cuidados do corpo, etc.).

97 Segundo o considerando 16 da decisão impugnada, o sector económico afectado pela operação de concentração é o da venda de pequenos aparelhos electrodomésticos, que se divide em treze categorias de produtos, a saber, as onze categorias de produtos da gama cozinha, os ferros de engomar com e sem caldeira e a categoria dos aparelhos de cuidados pessoais. Daqui decorre que o mercado dos aparelhos de cuidados pessoais é, tal como se indica, aliás, no considerando 16 da decisão impugnada, afectado pela operação de concentração em causa. Ora, não foi contestado nem pela Comissão nem pela SEB que a recorrente é um dos principais concorrentes/actores neste mercado dos produtos ditos «de beleza» ou de cuidados pessoais.

98 Além disso, há que observar que os compromissos abrangem também a totalidade das treze categorias de pequenos aparelhos electrodomésticos, incluindo, portanto, os aparelhos ditos «de beleza» ou de cuidados pessoais.

99 Por outro lado, se a recorrente não estava, nem na data da adopção da decisão impugnada nem na da interposição do seu recurso, directamente presente em nenhum dos outros doze mercados afectados pela concentração, sustentou, todavia, que é um concorrente, pelo menos potencial, visto que está actualmente a entrar no mercado europeu dos pequenos electrodomésticos de cozinha.

100 A Comissão e a SEB não contestaram a admissibilidade de um recurso interposto por um concorrente potencial quando, como no caso em apreço, se trata de mercados oligopolistas caracterizados, nomeadamente, por elevadas barreiras à entrada resultantes da grande fidelidade à marca bem como pela dificuldade de acesso ao comércio a retalho (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/Comissão, T-290/94, Colect., p. II-2137).

101 A Comissão e a SEB sublinharam, em contrapartida, que a alegação segundo a qual a recorrente é um concorrente potencial não tinha sido demonstrada nem acompanhada de elementos de prova. Todavia, nas suas respostas às questões escritas do Tribunal, bem como nas suas observações sobre a questão prévia da admissibilidade, a recorrente alega, a este respeito, que, baseada na sua experiência do mercado americano, iniciou, a partir de princípio do ano de 2001, a implementação da sua estratégia de entrada no mercado europeu dos pequenos electrodomésticos de cozinha, sob a marca Cuisinart, mais precisamente, nos segmentos dos minifornos, das torradeiras, das máquinas de café expresso, das misturadoras e dos robots de cozinha, tal como é demonstrado pelos seguintes factos: o primeiro estudo do mercado europeu dos pequenos electrodomésticos de cozinha (Fevereiro de 2001), o estudo técnico sobre a adaptação da voltagem dos produtos Cuisinart (Fevereiro-Agosto de 2001), o contrato de partenariado trienal com Paul Bocuse (Outubro de 2001) e as feiras profissionais com Paul Bocuse em Orlando e em Chicago, apresentando os produtos Cuisinart (Setembro de 2001 e Maio de 2002), a finalização da estratégia e do orçamento 2002 para o lançamento da Cuisinart na Europa (Novembro de 2001), a negociação com os principais clientes franceses sobre o referenciamento de produtos da marca Cuisinart (Dezembro de 2001-Maio de 2002), o lançamento oficial na imprensa francesa (previsto para Março de 2002 mas que veio a ser adiado) e, por fim, em 16 de Maio de 2002, a «data oficial de lançamento da Cuisinart em França, no restaurante de Paul Bocuse em Lião, na presença de cerca de cinquenta convidados». A BaByliss visava, futuramente, penetrar nos segmentos das cafeteiras eléctricas e das máquinas de café expresso bem como no das fritadeiras.

102 A circunstância, sublinhada pela Comissão e pela SEB, de a entrada efectiva da recorrente nos mercados afectados pela concentração ter sido várias vezes adiada relativamente aos anúncios feitos pela BaByliss não pode constituir um motivo suficiente para concluir que a BaByliss não pode ser considerada um concorrente potencial. O mero facto de a entrada no mercado demorar mais tempo do que o previsto não significa, com efeito, que tal entrada não se realizará, sobretudo quando, como a Comissão reconhece no considerando 24 da decisão impugnada, «os custos e o tempo necessários para a entrada num novo mercado de produtos podem ser consideráveis, tendo em conta as características do mercado», e quando «para entrar num novo mercado de produtos, um concorrente, quer esteja ou não presente noutros mercados vizinhos ou no mercado de produtos em causa noutra zona geográfica, deve assegurar-se de que terá suficiente, saída e, portanto, que terá um volume de vendas suficiente, devendo, para tanto, constar das listas de compras dos clientes revendedores e, portanto, dar a conhecer a sua marca junto dos consumidores finais, o que demora um certo tempo e implica consideráveis despesas de marketing e de publicidade».

103 Verifica-se também que, ainda antes de os produtos da BaByliss serem efectivamente postos à venda nos mercados, esta encontra-se em relação de concorrência directa com a SEB-Moulinex em matéria de referenciamento dos seus produtos pelos principais clientes distribuidores. A recorrente precisou a este respeito que estão previstos testes de demonstração num «certo número de lojas» seleccionadas do Auchan e do Monoprix, a partir de Outubro de 2002. Nesta medida, a BaByliss apresenta-se como um concorrente actual das partes na operação de concentração para todos os mercados dos pequenos electrodomésticos de cozinha em que se prepara para entrar a curto prazo sob a marca Cuisinart. De igual modo, a recorrente observa, sem ser contestada, que os produtos de cuidados pessoais e os pequenos electrodomésticos de cozinha, pertencem ao mesmo sector para todos os clientes, que são os mesmos compradores que referenciam os produtos e que as políticas de compra estão associadas, levando, assim, à integração da totalidade dos volumes de negócios dessas categorias nos objectivos comuns de descontos associados às realizações globais de volume de negócios.

104 Se, como a Comissão sublinha, o plano de negócios da recorrente, datado de Novembro de 2001, visa aparentemente, pelo menos a curto prazo, apenas a entrada no mercado francês, que, precisamente, não é abrangido pela decisão impugnada, deve observar-se que a recorrente explicou que a estratégia do grupo BaByliss era lançar a marca Cuisinart no mercado francês, em primeiro lugar, para adquirir experiência no marketing dos produtos e concentrar os investimentos importantes lá onde toda a organização do grupo é forte e que contava apoiar-se no sucesso da penetração no referido mercado francês para, seguidamente, se alargar também a outros Estados-Membros.

105 Por outro lado, há que recordar que a BaByliss é detida a 100% pela Conair, sociedade de direito americano, activa em todos os segmentos dos pequenos electrodomésticos (cozinha, beleza, limpeza) nos Estados Unidos e no mundo, principalmente sob as marcas BaByliss, Conair e Revlon.

106 Embora não se situe num mercado afectado, na acepção do Regulamento n.° 4064/89, a posição da BaByliss no mercado dos aparelhos de cuidados pessoais bem como a actividade e a experiência da sociedade-mãe Conair dão-lhe uma base susceptível de justificar o qualificativo de concorrente «potencial» e de facilitar a sua entrada no mercado dos pequenos electrodomésticos de cozinha.

107 Por fim, no que respeita ao argumento da Comissão a respeito do objecto social da sociedade BaByliss, basta constatar que a sua actividade não se limita apenas ao sector do penteado e da beleza, tal como é comprovado pela utilização do advérbio «nomeadamente» na definição do seu objecto.

108 Em terceiro lugar, deve referir-se que, na perspectiva do seu projecto de penetração no mercado europeu dos pequenos electrodomésticos, a BaByliss se candidatou, em várias ocasiões, à retoma da Moulinex ou, pelo menos, de alguns dos seus activos.

109 A recorrente apresentou assim, em 25 de Setembro de 2001, uma primeira oferta de retoma parcial da totalidade dos activos da Krups (direitos de propriedade industrial, material e equipamento, fábrica no México, stocks, redes de distribuição) por um preço de 100 milhões de euros.

110 A SEB sustenta que esta oferta não é susceptível de individualizar a recorrente porque era inadmissível e nem sequer foi tomada em consideração pelo tribunal de commerce de Nanterre.

111 A recorrente alega, a este respeito, que não lhe foi dada a possibilidade de formular uma oferta global, abrangendo a totalidade dos activos e do pessoal da Moulinex, porque não conseguiu ter acesso a qualquer informação financeira sobre a sociedade, apesar de pedidos escritos nesse sentido. Só a SEB pôde efectuar uma auditoria completa às fábricas da Moulinex e apresentar, assim, aos administradores judiciais uma oferta mais global de retoma da Moulinex.

112 De igual modo, a De'Longhi, numa carta dirigida à Comissão em 3 de Dezembro de 2001, denunciou a falta de transparência que tinha caracterizado o processo de alienação da Moulinex, observando o seguinte:

«A SEB elaborou a sua oferta como uma aquisição parcial, limitada a certas unidades de produção da Moulinex e às actividades conexas, mas conseguiu, depois, retomar também os moldes e outros instrumentos de produção inerentes a actividades não transferidas [...] sem que tal implicasse, aliás, uma alteração do preço proposto. De igual modo, a SEB obteve, na prática, a possibilidade de utilizar a marca Moulinex para toda a sua produção, sem qualquer contrapartida, apesar do valor desta marca, que é líder na Europa no sector em causa [...] Tal mostra bem, neste âmbito, a incerteza que rodeava as modalidades da alienação aquando da apresentação das manifestações de interesse. Esta situação teve como resultado que a maioria dos concorrentes da SEB não apresentou qualquer oferta, e explica as razões pelas quais as condições e as modalidades da operação não foram tornadas públicas ou só o foram muito recentemente, depois da adjudicação.»

113 A SEB contestou estas alegações. Recordou, a este respeito, que, uma vez que não se tratava de um processo de liquidação judiciária, só podiam ser apresentadas ofertas que visassem uma recuperação da empresa e que só foram apresentadas aos administradores judiciais, dentro dos prazos do processo colectivo, três ofertas de retoma total ou parcial dos activos da Moulinex a saber, as apresentadas pela Euroland, pela sociedade Participation industrielle e pelo grupo SEB. As duas primeiras ofertas foram julgadas inadmissíveis pelo tribunal de commerce de Nanterre, ao passo que as outras manifestações de interesse recebidas pelos administradores judiciais só respeitavam, essencialmente, à marca Krups. Estas diferentes manifestações de interesse, em especial a apresentada pela BaByliss, que não respeitava às acções da Krups mas apenas a alguns dos seus activos eram, na opinião da SEB, muito restritivas, não se inscreviam no quadro de um plano de recuperação, uma vez que não incluíam qualquer retoma de instalações industriais da Moulinex nem qualquer posto de trabalho e não eram, portanto, admissíveis. Foi nestas condições que o tribunal de commerce de Nanterre decidiu que a oferta «apresentada pelo grupo SEB e[ra] assim, na realidade, a única que restava». A SEB sublinha que, no âmbito do recurso interposto desta decisão, a cour d'appel de Versailles julgou improcedentes todas as críticas formuladas contra o procedimento seguido pelos administradores judiciais, quando, nomeadamente, a BaByliss, que tinha intervindo a título voluntário, tinha alegado que «a rapidez e a precipitação da retoma não [tinham] permitido às sociedades interessadas, nomeadamente à sociedade Euroland e à SA BaByliss, tomar conhecimento do dossier e elaborar, em condições normais e com prazos suficientes, um plano de continuação, no caso da primeira, e um plano de alienação, no caso da segunda».

114 Recorde-se, a este respeito, que as qualificações nacionais são inoperantes para apreciar a natureza de uma actividade à luz de uma disposição de direito comunitário, (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão, T-128/98, Colect., p. II-3929, n.° 128). Além disso, a circunstância de a oferta da BaByliss ter sido julgada inadmissível, em direito francês, por não se inscrever no quadro de um plano de recuperação através de uma alienação, não altera o facto de que, através dessa oferta, a recorrente manifestou, desde 25 de Setembro de 2001, o seu interesse na retoma de, pelo menos, uma parte da Moulinex.

115 Posteriormente, a recorrente continuou a manifestar o seu interesse pela sociedade Moulinex, formulando três ofertas suplementares de retoma, total ou parcial desta, a saber:

- oferta de retoma global da Moulinex, datada de 29 de Novembro de 2001, abrangendo a retoma da totalidade dos efectivos em França, ou seja, cerca de 5 500 pessoas, e dos activos da Moulinex, incluindo stocks, pelo valor simbólico de um euro; esta oferta foi comunicada à Comissão no âmbito do seu exame da operação de concentração em questão, bem como à direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (Direcção-Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão das Fraudes, DGCCRF) e ao representante do Ministro da Economia em França;

- oferta de retoma parcial da Moulinex, datada de 28 de Dezembro de 2001: esta nova oferta respeitava à aquisição da totalidade das actividades da Krups a nível mundial, do seu equipamento industrial e do pessoal a ela afecto, por um montante a definir em função do perímetro dos activos em questão; esta oferta foi comunicada à Comissão no âmbito do seu exame da operação de concentração em questão e transmitida às autoridades francesas;

- oferta de retoma de certos activos da Moulinex, datada de 15 de Fevereiro de 2002: a BaByliss apresentou uma nova oferta de retoma da Moulinex aos administradores judiciais desta, incluindo os activos da Moulinex não retomados pela SEB, e que consistiam nas instalações de Alençon, de Bayeux e de Falaise, bem como em todo o material destinado à produção de fornos de micro-ondas; o preço de compra proposto pela BaByliss era de 150 000 euros.

116 Estas diferentes ofertas, apesar de não respeitarem as condições estabelecidas ou de serem dirigidas a autoridades sem competência para delas se ocuparem, ou de serem formuladas depois da concentração, e mesmo, no que respeita à de 15 de Fevereiro de 2002, depois da decisão impugnada, comprovam, todavia, o interesse sustentado e contínuo, desde 25 de Setembro de 2001, da recorrente pela retoma da Moulinex ou de alguns dos seus activos.

117 Resulta de todas as considerações anteriores que a concentração entre a SEB e a Moulinex diz directa e individualmente respeito à recorrente e que o seu recurso de anulação da decisão impugnada é admissível.

Quanto ao mérito

118 A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. O primeiro fundamento assenta numa violação de formalidades essenciais, na medida em que a Comissão aceitou a apresentação de compromissos tardios por parte da SEB. Através do segundo fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de direito ao autorizar a concentração no final da fase I e sem dar início à fase II. Através do terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão enferma de um erro manifesto de apreciação na medida em que os compromissos são insuficientes para remediar os problemas de concorrência. Através do quarto fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de direito ao não examinar se o nível irrisório do preço pago pela SEB pela retoma da Moulinex e a comparticipação financeira do Estado francês eram susceptíveis de reforçar a posição da SEB.

I - Quanto ao primeiro fundamento, assente em violação de formalidades essenciais, por a Comissão ter aceite a apresentação de compromissos tardios por parte da SEB

Argumentos das partes

119 A recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma de um vício de forma, ao autorizar a operação em litígio com base em compromissos apresentados pela SEB depois de findo o prazo regulamentar de três semanas a contar da data da recepção da notificação.

120 A recorrente recorda que, nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, «os compromissos [no decurso da fase I] devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três semanas após a data de recepção da notificação». Cita, além disso, o ponto 37 da comunicação da Comissão sobre as soluções:

«Dado que as soluções propostas na Fase I se destinam a proporcionar uma resposta clara a uma preocupação de concorrência facilmente identificável, só podem ser aceites pequenas alterações aos compromissos propostos. Tais alterações, apresentadas como uma resposta imediata ao resultado das consultas, incluem clarificações, precisões e/ou outras melhorias que assegurarão que os compromissos são viáveis e efectivos.»

121 A recorrente alega que, no caso em apreço, a Comissão violou o artigo 18.° do Regulamento n.° 447/98 e o ponto 37 da comunicação sobre as soluções, ao aceitar novos compromissos por parte da SEB mais de dez dias depois do prazo regulamentar de três semanas.

122 Com efeito, segundo a recorrente, em 5 de Dezembro de 2001, data-limite para a apresentação dos compromissos, a SEB propôs à Comissão um compromisso que consistia numa simples suspensão das vendas de certas famílias de produtos sob a marca Moulinex durante um período de dois anos, em todo o EEE (considerando 135 da decisão impugnada). A própria Comissão teria considerado que um compromisso desta natureza não permitia resolver os problemas de concorrência suscitados pela operação. Aliás, é sintomático, a este respeito, que a Comissão não tenha sequer considerado necessário efectuar um teste de mercado para apreciar a sua eficácia.

123 A recorrente observa que foi só em 18 de Dezembro de 2001, ou seja, cinco semanas após a notificação da operação em questão, que a SEB apresentou novos compromissos, que consistiam na concessão a um terceiro de uma licença exclusiva da marca Moulinex para venda de todas as famílias de produtos abrangidos pela operação, por um prazo de três anos. Acrescenta que esta segunda proposta de compromissos foi, por sua vez, objecto de uma terceira proposta, que introduzia alterações substanciais, na véspera da adopção da decisão impugnada, resultando na solução que veio a ser adoptada pela Comissão (considerandos 129 a 134 da decisão impugnada).

124 Segundo a recorrente, verifica-se assim que a segunda e a terceira proposta de compromissos apresentadas pela SEB se afastavam substancialmente, tanto do ponto de vista da sua própria natureza como do seu alcance e duração, da proposta inicialmente apresentada pela SEB. Como tal, não podiam ser consideradas simples melhorias dos compromissos iniciais, na acepção da comunicação da Comissão, constituindo sim novos compromissos. A Comissão devia, assim, nesta etapa do procedimento, ter decidido dar início à fase II.

125 A recorrente sublinha, a título de comparação, que no processo que deu origem à Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.1672 - Volvo/Scania) (JO 2001, L 143, p. 74), nos considerandos 359 e 362, a Volvo tinha apresentado um primeira proposta de compromissos dentro do prazo previsto para esse efeito (na fase II, neste caso), e tinha depois formulado uma nova proposta de compromissos quinze dias depois. A Comissão recusou-se a tomar em consideração estes segundos compromissos, com fundamento em que «não existe nada na nova proposta que a Volvo não pudesse ter incluído num compromisso apresentado num prazo de três meses».

126 A Comissão sustenta que a afirmação segundo a qual «cometeu uma violação de formalidades essenciais ao aceitar a apresentação de compromissos tardios por parte da SEB» é destituída de qualquer fundamento.

Apreciação do Tribunal

127 Deve recordar-se que as partes na concentração propuseram, por três vezes, compromissos à Comissão durante a fase I, a saber, em 5 de Dezembro de 2001, em 18 de Dezembro de 2001 e numa data posterior, não especificada, antes da adopção da decisão impugnada em 8 de Janeiro de 2002.

128 No essencial, o teor de cada um destes compromissos era o seguinte:

- na versão inicial de 5 de Dezembro de 2001 (a seguir «versão inicial dos compromissos»), os compromissos previam a retirada de todo o EEE e durante dois anos de cinco categorias de produtos da marca Moulinex;

- na versão alterada de 18 de Dezembro de 2001 (a seguir «versão alterada dos compromissos»), os compromissos previam uma licença exclusiva da marca Moulinex, pelo prazo de três anos, acompanhada de um compromisso de não entrada sob a marca Moulinex durante mais um ano após o termo da licença para todas as categorias de produtos na Bélgica, na Grécia, nos Países Baixos e em Portugal e para a categoria das fritadeiras na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Noruega e na Suécia, bem como uma obrigação de abastecimento a cargo dos licenciados em quatro categorias dos produtos em causa;

- por fim, na versão final aceite na decisão impugnada (a seguir «versão final dos compromissos»), os compromissos previam uma licença exclusiva da marca Moulinex pelo prazo de cinco anos, acompanhada de um compromisso de não entrada sob a marca Moulinex durante três anos adicionais após o termo da licença, de todas as categorias de pequenos produtos electrodomésticos na Áustria, na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Noruega, nos Países Baixos, em Portugal e na Suécia, bem como uma obrigação de abastecimento a cargo do licenciado na Alemanha, pelo prazo de dois anos, numa das categorias de produtos em causa.

129 Deve observar-se que, nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98:

«Os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa nos termos do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento [...] n.° 4064/89, que os interessados pretendam que constitua a base de uma decisão ao abrigo do n.° 1, alínea b), do referido artigo, devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três semanas após a data de recepção da notificação.»

130 No caso em apreço, tendo a notificação da operação de concentração sido efectuada em 13 de Novembro de 2001, o prazo para propor compromissos à Comissão durante a fase I terminava, aplicando o método de contagem de prazos definido nos artigos 6.° a 9.° e 18.° , n.° 3, do Regulamento n.° 447/98, em 5 de Dezembro de 2001. Daqui resulta que a versão inicial dos compromissos foi apresentada à Comissão dentro dos prazos previstos pelo artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98.

131 É pacífico, todavia, que a versão inicial dos compromissos não é a que veio a ser aceite pela Comissão na decisão impugnada. Nos termos do considerando 135 da decisão impugnada, a versão inicial dos compromissos não permitia, com efeito, à Comissão dissipar todas as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da concentração com o mercado comum, porque não teria permitido a um operador substituir-se à Moulinex e não respeitava à totalidade dos mercados em que a concentração era susceptível de levantar dúvidas sérias.

132 Ora, é pacífico que tanto a versão alterada dos compromissos como a sua versão final foram apresentadas pelas partes na concentração fora do prazo de três semanas previsto pelo artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98. Nestas circunstâncias, há que examinar se a Comissão tinha o direito de aceitar tais compromissos sem violar esta última disposição.

133 Para efectuar este exame, há que ter em conta, antes de mais, os termos das disposições aplicáveis dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98.

134 Observe-se que, nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, as partes na concentração devem comunicar à Comissão, num prazo de três semanas, os compromissos que «pretendam que constituam a base» de uma decisão adoptada no termo da fase I.

135 De igual modo, nos termos do artigo 10.° , n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, prevê-se que a fase I é alargada a seis semanas se, depois da notificação de uma operação de concentração, as empresas em causa apresentarem compromissos em aplicação do n.° 2 do artigo 6.° , do mesmo regulamento, «com o objectivo, para as partes, de serem tomados em consideração» numa decisão no termo da fase I.

136 Resulta dos termos destas disposições que o prazo de três semanas previsto pelo artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98 é concebido como um prazo vinculativo para as partes na concentração, no sentido de que, se estas apresentarem compromissos fora desse prazo, a Comissão não é obrigada a tomá-los em consideração durante a fase I. Em contrapartida, não resulta dos termos das disposições acima referidas que a Comissão esteja proibida de tomar em consideração esses compromissos tardios.

137 Para determinar se o artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98 deve ser interpretado neste sentido, há, porém, que examinar os termos dessa disposição à luz dos objectivos que prossegue.

138 Observe-se, a este respeito, que a referida disposição foi inserida pelo Regulamento n.° 447/98, que revogou o Regulamento (CE) n.° 3384/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 (JO L 377, p. 1), na sequência da adopção do Regulamento n.° 1310/97. Este último introduziu no Regulamento n.° 4064/89 um quadro regulamentar para a proposta de compromissos no decurso da fase I. Nos termos do considerando 16 do Regulamento n.° 447/98, a Comissão indica que os prazos para a apresentação dos compromissos previstos pelo dito regulamento são necessários para «permitir à Comissão efectuar uma apreciação adequada dos compromissos destinados a tornar a operação de concentração compatível com o mercado comum e assegurar uma consulta apropriada dos outros interessados directos, de terceiros e das autoridades dos Estados-Membros».

139 Resulta, assim, deste considerando que, através da introdução do prazo previsto pelo artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, a Comissão pretendeu assegurar-se de que disporia do tempo necessário para avaliar os compromissos propostos e consultar os terceiros. Ora, se a prossecução deste objectivo exige necessariamente que o prazo previsto pela referida disposição seja vinculativo para as partes na concentração, para que estas fiquem privadas da possibilidade de apresentar compromissos antes do termo da fase I, num prazo que não permita à Comissão dispor do tempo necessário para os avaliar e para consultar os terceiros, não exige de modo algum, em contrapartida, que tal prazo seja também vinculativo para a Comissão, podendo esta perfeitamente considerar que, tendo em conta as circunstâncias do caso, um prazo mais curto é suficiente para proceder a essas avaliações e consultas.

140 Daqui decorre que o artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/89 deve ser entendido no sentido de que, se as partes numa concentração não podem obrigar a Comissão a ter em conta compromissos e alterações dos mesmos apresentados depois do prazo de três semanas, a Comissão, em contrapartida, se considerar ter tempo suficiente para os examinar, deve poder autorizar a concentração tendo em conta esses compromissos, ainda que se verifiquem alterações depois do prazo de três semanas.

141 Resulta, assim, do acima exposto que a Comissão tinha o direito de aceitar a versão alterada dos compromissos e a sua versão final fora do prazo de três semanas previsto pelo artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, uma vez que este prazo não é vinculativo para a Comissão.

142 De qualquer modo, há que constatar que, contrariamente ao que a recorrente alega, ao aceitar esses compromissos a Comissão respeitou os princípios que expôs nessa matéria na comunicação sobre as soluções.

143 Deve sublinhar-se, liminarmente, que, ao contrário do que a Comissão sugere na sua contestação, essa comunicação não é desprovida de obrigações jurídicas vinculativas. Com efeito, a Comissão tem de respeitar as comunicações que adopta em matéria de controlo das concentrações na medida em que não se afastem das normas do Tratado e do Regulamento n.° 4064/89 (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2002, Países Baixos/Comissão, C-382/99, Colect., p. I-5163, n.° 24, e de 26 de Setembro de 2002, Espanha/Comissão, C-351/98, Colect., p. I-8031, n.° 53). Por outro lado, a Comissão não se pode afastar das regras que se impôs (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n.° 53).

144 Ora, nos termos da comunicação sobre as soluções, a Comissão indicou que:

«37 Se a apreciação revelar que os compromissos propostos não são suficientes para dissipar as preocupações de concorrência suscitadas pela concentração, as partes serão informadas desse facto. Dado que as soluções propostas na Fase I se destinam a proporcionar uma resposta clara a uma preocupação de concorrência facilmente identificável, só podem ser aceites pequenas alterações aos compromissos propostos. Tais alterações, apresentadas como uma resposta imediata ao resultado das consultas, incluem clarificações, precisões e/ou outras melhorias que assegurarão que os compromissos são viáveis e efectivos.»

145 No caso em apreço, no que respeita às alterações introduzidas pela versão final dos compromissos na versão alterada, é manifesto, e não contestado pela recorrente, que constituem pequenas alterações, na acepção do ponto 37 da comunicação sobre as soluções. Relativamente à versão anterior, a versão final dos compromissos limita-se, com efeito, a prolongar a duração da licença exclusiva e da posterior obrigação de não entrada, a alargar a mais cinco Estados-Membros o princípio adoptado para os quatro primeiros, segundo o qual a licença abrangerá todos os pequenos produtos electrodomésticos e, por fim, a reduzir o alcance da obrigação de abastecimento. Respeitando estas alterações apenas ao campo de aplicação, em termos de tempo, de produtos e de geografia, de obrigações previstas na versão alterada dos compromissos, podem ser consideradas pequenas alterações destinadas a melhorar ou a precisar a versão inicial dos compromissos, na acepção do ponto 37 da comunicação sobre as soluções.

146 No que respeita às alterações introduzidas pela versão alterada na versão inicial dos compromissos, que consistiam em transformar uma obrigação de retirada da marca Moulinex numa obrigação de concessão de uma licença exclusiva da referida marca, há que constatar que, tal como a retirada da marca, a concessão de uma licença exclusiva tem como efeito privar o titular da marca Moulinex, a SEB, neste caso, do direito de utilizar essa marca nos territórios em questão. Nesta medida, o facto de a concessão de uma licença exclusiva permitir, além disso, a terceiros utilizar a marca pode considerar-se uma «melhoria» relativamente à mera retirada.

147 Por outro lado, no caso em apreço, os compromissos prevêem, no ponto 1, alínea c), que a SEB se abstém de utilizar a marca Moulinex durante um prazo de três anos após o termo dos contratos de licença. Além disso, o ponto 1, alínea a), segundo parágrafo, permite aos licenciados deixar de utilizar a marca Moulinex em qualquer momento durante o prazo da licença, para passarem definitivamente para a sua própria marca. Em aplicação destas disposições, a marca Moulinex será retirada do mercado durante um período de, pelo menos, três anos e, pelo menos teoricamente, de um máximo de oito anos. Daqui resulta que, ao contrário do que a recorrente sustenta, a versão final dos compromissos não se limita a substituir a retirada da marca Moulinex prevista na versão inicial pela concessão de licenças da dita marca, reforçando sim esta não utilização da marca Moulinex pela SEB, ao obrigar esta a conceder uma licença. Também por esta razão, a versão final dos compromissos apresenta-se como uma «melhoria» relativamente à versão inicial dos mesmos.

148 Além disso, ainda que os terceiros não tenham sido explicitamente consultados quanto à versão inicial dos compromissos, esta melhoria pode ser considerada «uma resposta imediata ao resu