Processo T‑43/02

Jungbunzlauer AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Ácido cítrico – Artigo 81.° CE – Coima – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Imputabilidade do comportamento a uma filial – Princípio da legalidade das penas – Orientações para o cálculo das coimas – Princípio da proporcionalidade – Princípio ne bis in idem – Direito de acesso ao dossier»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2006

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Segurança jurídica

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

3. Concorrência – Normas comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.º 1 A, primeiro parágrafo)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto3)

11. Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado‑Membro ou num Estado terceiro por violação do direito nacional da concorrência

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Sanções comunitárias e sanções aplicadas pelas autoridades de um Estado‑Membro por violação do direito nacional da concorrência

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Artigos 81.º, n.º 1, CE e 82.º CE; Acordo EEE, artigo 53.º, n.º 1; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

14. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao dossier

(Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 19.º, n.º 1)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização judicial

(Artigo 229.º CE)

1. O princípio da legalidade é um corolário do princípio da segurança jurídica, o qual constitui um princípio geral do direito comunitário que exige que qualquer regulamentação comunitária, especialmente quando esta aplica ou permite aplicar sanções, seja clara e precisa, a fim de que os interessados possam conhecer, sem ambiguidade, os direitos e obrigações dela resultantes e agir em conformidade.

Este princípio, que faz parte dos princípios gerais de direito comunitário que estão na base das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi igualmente consagrado por vários tratados internacionais e nomeadamente pelo artigo 7. da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), designadamente no que respeita às infracções e às penas, impõe‑se tanto às normas de natureza penal como aos instrumentos administrativos específicos que aplicam ou permitem aplicar sanções administrativas. O mesmo se aplica não só às normas que estabelecem os elementos constitutivos de uma infracção, mas também às que definem as consequências que decorrem de uma infracção às primeiras.

A este respeito, resulta do artigo 7.°, n.° 1, da referida convenção, que a lei deve definir claramente as infracções e as penas que as reprimem. Esta condição está preenchida quando o sujeito de direito pode saber, a partir da redacção da disposição pertinente e, se necessário, recorrendo à interpretação que lhe é dada pelos tribunais, quais os actos e omissões pelos quais responde penalmente.

Resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que o artigo 7.°, n.° 1, da CEDH não exige que os termos das disposições por força das quais essas sanções são aplicadas sejam a tal ponto precisos que as consequências que podem decorrer da infracção a essas disposições sejam previsíveis com uma certeza absoluta. Com efeito, segundo a jurisprudência do TEDH, a existência de termos vagos na disposição não implica necessariamente a violação do artigo 7.° da CEDH. Assim, o TEDH reconheceu que o conceito de «direito» utilizado no artigo 7.°, da CEDH, corresponde ao de «lei» utilizado noutros dispositivos da CEDH. Além disso, o TEDH reconheceu que mesmo que as leis não apresentem uma precisão absoluta e que muitas delas, devido à necessidade de se evitar uma rigidez excessiva e de adaptação às alterações de situações, são forçadas a recorrer a fórmulas mais ou menos fluidas, e que a sua interpretação e aplicação depende da prática. No entanto, qualquer lei pressupõe requisitos qualitativos, entre os quais os de acessibilidade e de previsibilidade. O facto de uma lei conferir um poder de apreciação não colide, em si, com a exigência de previsibilidade, desde que o alcance e as modalidades de exercício desse poder estejam definidos com uma clareza suficiente, face ao objectivo legítimo em jogo, a fim de proporcionar ao indivíduo uma protecção adequada contra a arbitrariedade. Por último, além do texto da própria lei, o TEDH tem em conta a jurisprudência constante e publicada na apreciação do carácter determinado ou não dos conceitos utilizados.

Por outro lado, a tomada em consideração das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros não permite dar ao princípio geral do direito comunitário que é o princípio da legalidade uma interpretação diferente.

(cf. n.os 71‑73, 75‑81)

2. Em matéria de concorrência, o facto de as empresas não poderem, antecipadamente, conhecer com precisão o nível das coimas que a Comissão aplicará em cada caso concreto não demonstra que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 viola o princípio da legalidade das penas.

Com efeito, para evitar uma rigidez normativa excessiva e permitir uma adaptação da norma jurídica às circunstâncias, deve ser permitido um certo grau de imprevisibilidade quanto à sanção que pode ser aplicada por uma dada infracção. Uma coima que compreende uma variação suficientemente circunscrita entre a coima mínima e a coima máxima que pode ser aplicada por uma dada infracção é assim susceptível de contribuir para a eficácia dessa sanção, tanto do ponto de vista da sua aplicação como da perspectiva do seu poder de dissuasão.

A este respeito, a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada e excessiva para a fixação das coimas por infracção às regras da concorrência, pois deve respeitar o limite fixado em função do volume de negócios da empresa visada. Em particular, o limite de 10% do volume de negócios da empresa em causa é razoável, atendendo aos interesses defendidos pela Comissão em relação a infracções como os cartéis. Além disso, a apreciação do carácter razoável das coimas que podem ser impostas com base no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não deve ser vista em termos absolutos, mas em termos relativos, isto é, em relação ao volume de negócios do infractor.

De igual modo, a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito, especialmente os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, bem como os critérios e o método de cálculo que deve aplicar no âmbito da fixação do montante das coimas.

Por outro lado, com base em critérios constantes do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a própria Comissão desenvolveu uma prática administrativa conhecida e acessível. Embora seja certo que a prática decisória anterior da Comissão não vincula enquanto tal a Comissão quando esta determina o montante de uma coima, não é menos verdade que, por força do princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio geral do direito que a Comissão é obrigada a respeitar, a Comissão não pode tratar situações comparáveis de modo diferente ou situações diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado.

Acresce que, com uma preocupação de transparência e para reforçar a segurança jurídica das empresas em questão, a Comissão publicou orientações em que enuncia o método de cálculo que impõe a si própria em cada caso específico.

Em conformidade com o artigo 253.° CE, a Comissão é obrigada a fundamentá‑la, nomeadamente no que toca ao montante da coima aplicada e ao método utilizado para o determinar. Esta fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da Comissão, de modo a permitir aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada, para ajuizar da oportunidade de recorrer ao juiz comunitário e, se for caso disso, de permitir a este último exercer a sua fiscalização.

(cf. n.os 82‑91)

3. Ao proibir as empresas de celebrarem acordos ou participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, o n.° 1, do artigo 81.° CE dirige‑se a entidades económicas constituídas por um conjunto de elementos materiais e humanos que podem concorrer para a prática de uma infracção prevista nesta disposição.

Quando, entre o momento em que a infracção é cometida e o momento em que a empresa em causa deve responder, a sociedade responsável pelas actividades do grupo no mercado em que a infracção às regas da concorrência foi cometida transfere as suas actividades para outra sociedade do mesmo grupo, o facto de a primeira sociedade continuar a existir como entidade jurídica não exclui que, à luz do direito comunitário da concorrência, a segunda sociedade se torne responsável pelos actos praticados pela primeira.

(cf. n.os 122, 132)

4. Segundo os termos do ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, no seu cálculo da coima em função da gravidade da infracção, a Comissão tem em conta, designadamente, o impacto concreto da infracção no mercado quando este for quantificável. Este impacto concreto de um acordo deve ser considerado suficientemente demonstrado se a Comissão puder fornecer indícios concretos e credíveis que indiquem, com uma probabilidade razoável, que o acordo teve um impacto no mercado.

Com efeito, o exame do impacto de um acordo no mercado em causa implica necessariamente que se recorra a hipóteses. Neste contexto, a Comissão deve designadamente examinar qual teria sido o preço do produto em causa no caso de não existir acordo. Ora, no exame das causas da evolução real dos preços, é arriscado especular sobre a parte respectiva de cada uma delas. Há que ter em conta a circunstância objectiva de que, devido ao acordo sobre os preços, as partes renunciaram precisamente à sua liberdade de entrarem em concorrência entre si através dos preços. Assim, a avaliação da influência resultante de factores diferentes dessa abstenção voluntária das partes no acordo baseia‑se necessariamente em probabilidades razoáveis e não quantificáveis com precisão.

Consequentemente, sob pena de se privar de efeito útil o critério do ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações, não se pode criticar a Comissão por se ter baseado no impacto concreto no mercado de um acordo com um objectivo anticoncorrencial, como um acordo sobre os preços ou sobre quotas, sem quantificar esse impacto ou sem fornecer uma apreciação numérica a esse respeito.

(cf. n.os 151‑155)

5. Em termos de concorrência, o ónus da prova da existência de efeitos da infracção no mercado em causa, que cabe à Comissão quando esta os tem em conta no âmbito do cálculo da coima em função da gravidade da infracção, é menos pesado do que o que está a seu cargo quando deve demonstrar a existência enquanto tal de uma infracção no caso de um acordo. Com efeito, para ter em conta o impacto concreto do acordo no mercado, basta, segundo esse acórdão, que a Comissão apresente «boas razões para serem levadas em conta».

(cf. n.o 161)

6. No momento da determinação da gravidade da infracção, há que ter em conta, designadamente, o contexto regulamentar e económico do comportamento imputado. A este respeito, para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, compete à Comissão tomar como referência a concorrência que teria normalmente existido sem a infracção.

Daí resulta, por um lado, que, nos casos de acordos, há que verificar – com um grau de probabilidade razoável – que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingirem um nível de preços superior ao que se teria verificado sem o acordo. Daí resulta, por outro lado, que, na sua apreciação, a Comissão deve ter em conta todas as condições objectivas do mercado em causa, tendo em conta o contexto económico e eventualmente regulamentar existente. Sendo caso disso, há que ter em conta a existência, de «factores económicos objectivos» que revelem que, no âmbito do «livre jogo da concorrência», o nível de preços não teria evoluído de forma idêntica à dos preços praticados.

(cf. n.os 177‑179)

7. A gravidade das infracções às regras de concorrência deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto, sem que se tenha fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Do mesmo modo, entre os elementos de apreciação da gravidade da infracção podem, consoante o caso, constar o volume e o valor das mercadorias que são objecto da infracção, a dimensão e o poder económico da empresa e, logo, a influência que esta possa ter tido no mercado relevante. Daqui decorre, por um lado, que, para se determinar o montante da coima, se pode tomar em consideração tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, mesmo que aproximada e imperfeita, da sua dimensão e do seu poder económico, como a quota de mercado das empresas envolvidas no mercado em causa, que pode indicar a amplitude da infracção. Por outro lado, resulta daí que não se pode dar nem a um nem a outro destes valores uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação, pelo que a fixação do montante adequado da coima não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global.

(cf. n.os 213, 214, 227)

8. Na fixação do montante das coimas a aplicar a diversas empresas que participaram na mesma infracção às regras da concorrência, a Comissão tem o direito, em conformidade com as suas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, de não calcular as coimas em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas em causa no mercado em causa, mas de aplicar, como ponto de partida do seu cálculo para todas as empresas em causa, um montante absoluto fixado em função da própria natureza da infracção cometida, montante que é a seguir modulado para cada uma das empresas em causa em função de diversos elementos.

(cf. n.o 223)

9. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é apropriado e necessário para atingir o fim desejado.

No contexto do cálculo das coimas, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos e que não se deve atribuir a nenhum desses outros elementos uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação.

O princípio da proporcionalidade implica neste contexto que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve a este respeito aplicar estes elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

(cf. n.os 226‑228)

10. No n.° 3, primeiro travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, precisa‑se que se concede uma diminuição do montante da coima a título de circunstâncias atenuantes se, por exemplo, a empresa em causa desempenhou um «papel exclusivamente passivo ou seguidista na infracção cometida».

Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num acordo, podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico das suas participações nas reuniões relativamente aos membros normais do cartel, assim como a sua entrada tardia no mercado objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação naquela, ou ainda a existência de declarações expressas neste sentido provenientes dos representantes de empresas terceiras que participaram na infracção. Por outro lado, o «papel exclusivamente passivo ou seguidista» de um membros do cartel implica que ele adopte uma «atitude discreta», ou seja, não participe activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais.

Por conseguinte, não basta que, durante determinados períodos do cartel, ou relativamente a determinados acordos do cartel, a empresa em causa tenha adoptado uma «atitude discreta». A este respeito, é incompatível com um papel passivo de seguidor que adopta uma atitude discreta o facto de convocar reuniões, propor uma ordem do dia, distribuir documentos preparatórios destinados às reuniões. Estas iniciativas revelam uma atitude favorável e activa da empresa relativamente à elaboração, à continuação e ao controlo do acordo.

No n.° 3, segundo travessão, das orientações, precisa‑se uma diminuição do montante da coima a título de circunstâncias atenuantes, no caso de não aplicação efectiva dos acordos. Para esse efeito, há que verificar se as circunstâncias avançadas pela empresa são susceptíveis de demonstrar que, durante o período em que aderiu aos acordos ilícitos, se subtraiu efectivamente à sua aplicação, adoptando um comportamento concorrencial no mercado.

Todavia, o facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços está demonstrada, não se ter comportado no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração como circunstância atenuante. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

(cf. n.os 251, 252, 254, 255, 257, 267‑269)

11. O princípio non bis in idem proíbe que a mesma pessoa seja punida mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger o mesmo interesse jurídico. A aplicação deste princípio está sujeita a três condições cumulativas, a saber, a identidade dos factos, a identidade do infractor e a identidade do interesse jurídico protegido.

Assim, uma empresa pode ser objecto de dois processos paralelos por um mesmo comportamento ilícito e, portanto, de uma dupla sanção, uma da autoridade competente do Estado‑Membro em causa e a outra comunitária, na medida em que os referidos processos prosseguirem fins distintos e não exista identidade entre as normas violadas.

Consequentemente, o princípio non bis in idem, por maioria de razão, não pode ser aplicável num caso onde os processos instaurados e as sanções aplicadas pela Comissão, por um lado, e pelas autoridades de Estados terceiros, por outro, não prosseguem manifestamente os mesmos objectivos. Com efeito, se no primeiro caso se trata de preservar uma concorrência não falseada no território da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu (EEE), a protecção pretendida diz respeito, no segundo caso, ao mercado de um Estado terceiro. A condição da identidade do interesse jurídico protegido, necessária para que o princípio non bis in idem se possa aplicar, não está, assim, preenchida.

(cf. n.os 285‑287)

12. A possibilidade de um cúmulo de sanções, uma comunitária, outra nacional, na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, cuja admissibilidade resulta do sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros em matéria de acordos está sujeita a uma exigência de equidade. Esta exigência de equidade implica que, ao fixar o montante da coima, por força do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se tratar de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado‑Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário.

No entanto, a obrigação de ter em conta a exigência de equidade resulta, por um lado, da estreita interdependência dos mercados nacionais dos Estados‑Membros e do mercado comum e, por outro, do sistema particular de repartição de competências entre a Comunidade e os Estados‑Membros em matéria de acordos num mesmo território.

(cf. n.os 290, 291)

13. O poder da Comissão para aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.°, n.° 1, CE ou do artigo 82.° CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir‑lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão inclui o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido.

Daí decorre que a Comissão tem o poder de decidir do nível do montante das coimas, com vista a reforçar o seu efeito dissuasor, quando infracções de determinado tipo sejam ainda relativamente frequentes, não obstante a sua ilegalidade já ter ficado demonstrada desde o início da política comunitária em matéria de concorrência, em função do benefício que algumas das empresas interessadas podem delas retirar.

O objectivo de dissuasão prosseguido pela Comissão refere‑se à conduta das empresas na Comunidade ou no EEE. Consequentemente, o carácter dissuasivo de uma coima aplicada a uma empresa por uma violação das regras comunitárias da concorrência não pode ser determinado nem em função somente da situação particular dessa empresa nem em função do seu respeito pelas regras da concorrência existentes em Estados terceiros fora do EEE.

(cf. n.os 297, 298, 300)

14. A partir do momento em que a Comissão tenciona basear‑se numa passagem de uma resposta à comunicação de acusações ou num documento anexo a essa resposta para concluir pela existência de uma infracção num processo de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve ser dada às outras partes no processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse elemento de prova. Nestas circunstâncias, a passagem em questão de uma resposta à comunicação de acusações ou o documento anexo a essa resposta constitui, na verdade, um elemento de acusação contra as diferentes partes que participaram na infracção.

Incumbe à empresa em questão demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se for rejeitado como meio de prova da acusação um documento não comunicado no qual a Comissão se tenha baseado para incriminar essa empresa.

Quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a sua não divulgação pôde influenciar, em seu prejuízo, o processo e o conteúdo da decisão da Comissão. Basta que a empresa demonstre que poderia ter feito uso dos referidos documentos de defesa, no sentido de que, se os pudesse ter invocado durante o procedimento administrativo, teria podido invocar elementos que não concordavam com as deduções feitas nessa fase pela Comissão e, consequentemente, teria podido influenciar, de uma maneira ou de outra, as apreciações feitas por esta última na eventual decisão, pelo menos no que respeita à gravidade e à duração do comportamento que lhe era imputado, e, portanto, o nível da coima. Neste contexto, a possibilidade de que um documento não divulgado tenha podido influenciar o processo e o conteúdo da decisão da Comissão só pode ser provada através de um exame provisório de determinados meios de prova, do qual resulte que os documentos não divulgados podiam ter tido – em relação a esses meios de prova – uma importância que não deveria ter sido menosprezada.

(cf. n.os 343, 344, 351)

15. Quando o exame dos fundamentos invocados por uma empresa contra a legalidade de uma decisão da Comissão que lhe aplica uma coima por violação das regras comunitárias da concorrência não revelar qualquer ilegalidade, não há lugar à utilização, pelo Tribunal de Primeira Instância, da sua competência de plena jurisdição para reduzir o montante da referida coima.

(cf. n.o 386)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

27 de Setembro de 2006 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Ácido cítrico – Artigo 81.° CE – Coima – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Imputabilidade do comportamento a uma filial – Princípio da legalidade das penas – Orientações para o cálculo das coimas – Princípio da proporcionalidade – Princípio ne bis in idem – Direito de acesso ao dossier»

No processo T‑43/02,

Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia (Suíça), representada por R. Bechtold, U. Soltész e M. Karl, advogados,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por P. Oliver, na qualidade de agentes, assistido por H. Freund, advogado,

recorrida,

apoiada por

Conselho da União Europeia, representado por E. Karlsson e S. Marquardt, na qualidade de agentes,

interveniente,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão 2002/742/CE, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (COMP/E‑1/36.604 – Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18) e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por esta decisão à recorrente,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes,

secretário: D. Christensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 24 de Maio de 2004,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do litígio

1 A recorrente, a Jungbunzlauer AG (a seguir «Jungbunzlauer» ou «recorrente»), foi fundada em 1993 como filial detida a 100% pela Jungbunzlauer Holding AG, holding principal propriedade da holding Montana AG (a seguir «grupo Jungbunzlauer»). Nos Estados Unidos, o grupo está presente através da Jungbunzlauer International AG, uma filial do grupo Jungbunzlauer. A sede social do grupo está localizada nas instalações da Jungbunzlauer em Basileia (Suíça). Antes de 1993, todo o grupo era dirigido pela Jungbunzlauer GmbH cuja sede social se situava em Viena (Áustria).

2 O grupo Jungbunzlauer fabrica e comercializa ingredientes utilizados na indústria alimentar e de bebidas, bem como na indústria de produtos farmacêuticos e de cosméticos, e em várias outras aplicações industriais. É, designadamente, um dos principais produtores mundiais de ácido cítrico

3 O ácido cítrico é o agente acidulante e conservante mais amplamente utilizado em todo o mundo. Existe em vários tipos destinados a aplicações diversas, designadamente nos produtos alimentares e nas bebidas, em detergentes e produtos de limpeza domésticos, em produtos farmacêuticos e cosméticos e em distintos processos industriais.

4 Em 1995, as vendas totais de ácido cítrico a nível mundial eram aproximadamente de 894,72 milhões de euros e as realizadas no Espaço Económico Europeu (EEE) de cerca de 323,69 milhões de euros. Em 1996, cerca de 60% das quotas do mercado mundial de ácido cítrico eram dominados pelas cinco destinatárias da decisão objecto do presente recurso, designadamente, além da Jungbunzlauer, a F. Hoffmann‑La Roche AG (a seguir «HLR»), a Archer Daniels Midland Co. (a seguir «ADM»), a Haarmann & Reimer Corporation (a seguir «H & R»), a sociedade pertencente ao grupo Bayer AG (a seguir «Bayer») e a Cerestar Bioproducts BV (a seguir «Cerestar»), conjuntamente designadas «partes em causa».

5 Em Agosto de 1995, o Departamento de Justiça americano informou a Comissão de que estava em curso uma investigação relativa ao mercado do ácido cítrico. Entre Outubro de 1996 e Junho de 1998, todas as partes em causa, incluindo a Jungbunzlauer International AG, admitiram ter participado num acordo. Posteriormente aos acordos feitos com o Departamento de Justiça americano foram aplicadas coimas a estas empresas pelas autoridades americanas. Além disso, foram aplicadas coimas a determinados acusados a título individual. Por outro lado, foram também realizadas investigações no Canadá onde foram aplicadas coimas a algumas destas empresas, entre as quais a Jungbunzlauer International AG.

6 Em 6 de Agosto de 1997, a Comissão enviou, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204), pedidos de informação, aos quatro principais produtores de ácido cítrico da Comunidade, dentre os quais a Jungbunzlauer GmbH. Além disso, em Janeiro de 1998, a Comissão enviou pedidos de informação aos principais adquirentes de ácido cítrico na Comunidade e, em Junho e Julho de 1998, enviou novamente pedidos de informação aos principais produtores de ácido cítrico da Comunidade.

7 Após o primeiro pedido de informações que lhe foi enviado em Julho de 1998, a Cerestar entrou em contacto com a Comissão e declarou, numa reunião realizada em 29 de Outubro de 1998, que pretendia cooperar com a Comissão com base na comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»). Nesta mesma ocasião, a Cerestar forneceu oralmente uma descrição das actividades do acordo em que estivera envolvida. Em 25 de Março de 1999, enviou à Comissão uma declaração por escrito confirmando as suas declarações nessa reunião.

8 Por ofício de 28 de Julho de 1998, a Comissão enviou à Jungbunzlauer GmbH um novo pedido de informações ao qual esta respondeu por ofício de 28 de Setembro de 1998.

9 Durante uma reunião realizada em 11 de Dezembro de 1998, a ADM manifestou a sua vontade de cooperar com a Comissão e apresentou oralmente uma exposição das actividades anticoncorrenciais em que estivera envolvida. Por ofício de 15 de Janeiro de 1999, a ADM confirmou as suas declarações orais.

10 Em 3 de Março de 1999, a Comissão enviou pedidos de informação complementares à HLR, à Jungbunzlauer e à Cerestar.

11 Respectivamente em 28 de Abril, 21 de Maio e 28 de Julho de 1999, a Bayer, em nome da H & R, a recorrente e a HLR prestaram declarações ao abrigo da comunicação sobre a cooperação.

12 Em 28 de Março de 2000, com base nas informações que lhe tinham sido comunicadas, a Comissão enviou uma comunicação de acusações à recorrente e às outras partes em causa, por violação do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «acordo EEE»). A recorrente e todas as outras partes em causa apresentaram observações escritas em resposta às acusações da Comissão. Nenhuma das partes requereu uma audição nem contestou a materialidade dos factos expostos na comunicação de acusações.

13 Num ofício enviado à Comissão em 11 de Abril de 2001, a Jungbunzlauer GmbH fez algumas observações quanto ao procedimento em curso.

14 Em 27 de Julho de 2001, a Comissão enviou pedidos de informação complementares à recorrente e às outras partes em causa. A recorrente respondeu por ofício de 3 de Agosto de 2001 em seu nome e em nome da Jungbunzlauer GmbH.

15 Em 5 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2002/742/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (COMP/E‑1/36.604 – Ácido cítrico (a seguir «decisão»). A decisão foi notificada à recorrente em 18 de Dezembro de 2001.

16 A decisão compreende, nomeadamente, as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

A [ADM], a [Cerestar], a [H & R], a [HLR], e a [recorrente] cometeram uma infracção ao n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE e ao n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE ao participarem num acordo e/ou prática concertada contínuos no sector do ácido cítrico.

A duração da infracção foi a seguinte:

– no caso da [ADM], da [H & R], da [HLR] e da [recorrente]: entre Março de 1991 e Maio de 1995;

– no caso da [Cerestar]: entre Maio de 1992 e Maio de 1995.

[…]

Artigo 3.°

São aplicadas as seguintes coimas pela infracção referida no artigo 1.°:

a) [ADM] 39,69 milhões de euros,

b) [Cerestar] 170 000 milhões de euros,

c) [HLR] 63,5 milhões de euros,

d) [H & R] 14,22 milhões de euros,

e) [a recorrente] 17,64 milhões de euros.»

17 Nos considerandos 80 a 84 da decisão, a Comissão indicou que o acordo respeitava à afectação de quotas de vendas específicas a cada membro e ao cumprimento dessas quotas; à fixação de preços objectivo e/ou de preços mínimos; à eliminação de descontos nos preços e ao intercâmbio de informações específicas sobre os clientes.

18 Nos considerandos 185 a 188 da decisão, a Comissão considerou que, em relação ao grupo Jungbunzlauer, a infracção devia ser imputada à Jungbunzlauer.

19 Para o cálculo do montante das coimas, a Comissão aplicou, na decisão, a metodologia exposta nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.°, do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») e na comunicação sobre a cooperação.

20 Em primeiro lugar, a Comissão determinou o montante de base da coima em função da gravidade e da duração da infracção.

21 Neste contexto, no que respeita à gravidade da infracção, a Comissão, considerou, antes de mais, que as partes em causa cometeram uma infracção muito grave atendendo à sua natureza, ao seu impacto efectivo no mercado do ácido cítrico no EEE e à extensão do mercado geográfico em causa (considerando 230 da decisão).

22 A seguir, a Comissão considerou que era necessário ter em conta a capacidade económica efectiva para provocar danos significativos na concorrência e fixar a coima de modo a garantir que o seu montante produza um efeito suficientemente dissuasivo. Consequentemente, utilizando o volume de negócios mundial das partes em causa na venda de ácido cítrico durante o último ano do período da infracção, designadamente 1995, a Comissão dividiu‑as em três categorias, a saber, numa primeira categoria, a H & R com uma quota do mercado mundial de 22%, numa segunda categoria, a ADM e a Jungbunzlauer com quotas de mercado de [confidencial] ( ) bem como a HLR, com uma quota de mercado de 9% e, numa terceira categoria, a Cerestar com uma quota de mercado mundial de 2,5%. Com base nestes dados, a Comissão fixou montantes de partida de 35 milhões de euros, para a empresa pertencente à primeira categoria, de 21 milhões de euros, para as pertencentes à segunda categoria, e de 3,5 milhões de euros, para a classificada na terceira categoria (considerando 239 da decisão).

23 Além disso, a fim de garantir que a coima produziria um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão procedeu a um ajustamento deste montante de partida. Por conseguinte, tendo em conta a dimensão e os recursos globais das partes em causa, expressos pelo montante total dos seus volumes de negócio mundiais, a Comissão aplicou um coeficiente multiplicador de 2 aos montantes de partida determinados para a ADM e para a HLR e de 2,5 ao montante de partida determinado para a H & R (considerandos 50 e 246 da decisão).

24 No que respeita à duração da infracção cometida por cada empresa, o montante de partida assim determinado foi aumentado em 10% por ano, o que corresponde a um aumento de 40% para a ADM, a H & R, a HLR e a Jungbunzlauer e de 30% para a Cerestar (considerandos 249 e 250 da decisão).

25 Foi deste modo que a Comissão fixou o montante de base das coimas em 29,4 milhões de euros no que respeita à Jungbunzlauer. Quanto à ADM, à Cerestar, à HLR, e à H & R, os montantes de base foram fixados respectivamente, em 58,8, em 4,55, em 58,8, e em 122,5 milhões de euros (considerando 254 da decisão).

26 Em segundo lugar, a título de circunstância agravante, os montantes de base das coimas impostas à ADM e à HLR foram aumentados em 35% pelo facto de estas empresas terem desempenhado um papel de líderes no cartel (considerando 273 da decisão).

27 Em terceiro lugar, a Comissão analisou e rejeitou os argumentos de certas empresas quanto ao benefício de circunstâncias atenuantes (considerandos 274 a 291da decisão).

28 Em quarto lugar, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão adaptou os montantes calculados desta forma para a Cerestar e a H & R, a fim de que estes não excedessem o limite de 10% do volume de negócios total das partes em causa (considerando 293 da decisão).

29 Em quinto lugar, nos termos da secção B da comunicação sobre a cooperação, a Comissão concedeu à Cerestar uma «redução muito substancial» (designadamente 90%) do montante da coima que lhe teria sido aplicada na falta de cooperação. Nos termos da secção D desta comunicação, a Comissão concedeu uma «redução significativa» (50%) do montante da coima à ADM, (de 40%) à Jungbunzlauer, (de 30%) à H & R e (de 20%) à HLR (considerando 326).

Tramitação do processo e pedidos das partes

30 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Fevereiro de 2002, a recorrente interpôs o presente recurso.

31 Por despacho de 18 de Junho de 2002, o presidente do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção do Conselho em apoio dos pedidos da Comissão.

32 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) deu início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, colocou por escrito questões às partes, às quais estas responderam nos prazos fixados.

33 As partes apresentaram as suas alegações e as respostas às questões colocadas pelo Tribunal de Primeira Instância na audiência de 24 de Maio de 2004.

34 A Jungbunzlauer conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

– anular a decisão;

– subsidiariamente, reduzir o montante da sua coima;

– condenar a Comissão nas despesas.

35 A Comissão e o Conselho, interveniente, concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a Jungbunzlauer nas despesas.

Questão de direito

36 A recorrente deduz, em primeiro lugar, uma excepção de ilegalidade, alegando que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 viola o princípio da legalidade na medida em que esta disposição não predetermina suficientemente a prática decisória da Comissão (a seguir «princípio da legalidade»). A seguir, a recorrente alega que a decisão enferma de erros relativamente ao destinatário da decisão, à apreciação da gravidade da infracção, ao reconhecimento das circunstâncias atenuantes, à omissão de consideração das coimas aplicadas noutros Estados, ao respeito do limite das coimas previstas no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, e ao direito de acesso ao processo. Por último, a recorrente entende que a duração do procedimento administrativo deveria ter repercussões no montante da coima.

I – Quanto à violação do princípio da legalidade

A – Quanto à excepção de ilegalidade deduzida a respeito do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17

1. Argumentos das partes

37 A Jungbunzlauer deduz uma excepção de ilegalidade, na acepção do artigo 241.° CE, e alega que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, disposição que autoriza a Comissão a aplicar coimas em caso de infracção ao direito comunitário da concorrência, viola o princípio da legalidade, corolário do princípio da segurança jurídica que constitui um princípio geral do direito comunitário, na medida em que esta disposição não predetermina suficientemente a prática decisória da Comissão.

38 Em primeiro lugar, a Jungbunzlauer alega que o princípio da legalidade foi consagrado no artigo 7.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que prevê o seguinte:

«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.»

39 A Jungbunzlauer invoca o artigo 6.°, n.° 2, UE, nos termos do qual «[a] União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH], e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito».

40 Além disso, a Jungbunzlauer assinala que segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, qualquer disposição comunitária que preveja sanções, de carácter penal ou não (acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 1984, Könecke, 117/83, Recueil, p. 3291, n.° 11, e de 18 de Novembro de 1987, Maizena, 137/85, Colect., p. 4587, n.° 15), deve respeitar o princípio da legalidade, enquanto corolário do princípio da segurança jurídica (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1969, Stauder, 29/69, Colect. 1969‑1970, p. 157, n.° 7, de 13 de Fevereiro de 1996, Van Es Douane Agenten, C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27, e de 12 de Dezembro de 1996, Processos penais contra X, C‑74/95 e C‑129/95, Colect., p. I‑6609, n.° 25; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2001, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, T‑112/98, Colect., p. II‑729, n.os 59 e segs.).

41 Por último, a Jungbunzlauer refere que o princípio da legalidade está igualmente consagrado nos artigos 41.° e 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO 2000, C 364, p. 1, a seguir «carta dos direitos fundamentais») e faz parte integrante da tradição constitucional comum dos Estados‑Membros.

42 A Jungbunzlauer alega que, por força do princípio da legalidade, corolário do princípio da segurança jurídica, a legislação comunitária deve ser clara e previsível para os sujeitos de direito (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1981, Salumi, 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n.° 10; de 22 de Fevereiro de 1984, Kloppenburg, 70/83, Recueil, p. 1075, n.° 11; Könecke, n.° 40 supra, n.° 11, e Maizena, n.° 40 supra, n.° 15) e que quando se trata de uma regulamentação susceptível de comportar consequências financeiras, o carácter de certeza e de previsibilidade constitui um imperativo que se impõe com especial rigor (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1990, Comissão/França, C‑30/89, Colect., p. I‑691, n.° 23, e a jurisprudência aí referida). Esse é tanto mais o caso quando se trate de uma norma do Conselho de delegação de competências na Comissão que só será válida se for suficientemente precisa, no sentido de que o Conselho menciona claramente os limites da competência atribuída à Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 1988, Central‑Import Münster, 291/86, Colect., p. 3679, n.° 13).

43 A Jungbunzlauer alega que o princípio da legalidade reveste uma importância essencial para as disposições que prevêem sanções (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1980, Comissão/Reino Unido, 32/79, Recueil, p. 2403, n.° 46; Kloppenburg, n.° 42 supra, n.° 11; Maizena, n.° 40 supra, n.° 15, e de 14 de Julho de 1994, Milchwerke Köln, C‑352/92, Colect., p. I‑3385, n.os 22 e 23). Estas disposições devem, assinala a Jungbunzlauer, definir de maneira previsível não apenas o comportamento punido, mas igualmente as consequências jurídicas que dele decorrem para o particular (acórdão Processos penais contra X, n.° 40 supra, n.° 25).

44 A Jungbunzlauer considera que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 prevê a possibilidade de pronunciar uma sanção penal ou quase penal.

45 A este respeito, a Jungbunzlauer invoca, em primeiro lugar, as declarações de Mario Monti, à data membro da Comissão responsável pela política da concorrência, o conteúdo das orientações e as expressões utilizadas pela Comissão na sua contestação. Com efeito, estavam em causa nesse âmbito de «sanções» e de «punições» para as infracções aos artigos 81.° CE e 82.° CE que deveriam ser suficientemente elevadas para ter um «carácter dissuasivo».

46 Além disso, a Jungbunzlauer recorda que o Tribunal de Justiça já reconheceu que as coimas previstas no artigo 15.° do Regulamento n.° 17 não têm a natureza de sanções pecuniárias compulsórias, tendo por objectivo punir comportamentos ilícitos e prevenir a sua reiteração (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969‑1970, p. 447, n.os 172 e 173) o que, segundo a Jungbunzlauer, corresponde à interpretação ampla dada ao conceito de acusação penal pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Jungbunzlauer refere também que, no acórdão de 20 de Março de 2002, Brugg Rohrsysteme/Comissão (T‑15/99, Colect., p. II‑1613, n.os 109 e 122), o Tribunal de Primeira Instância examinou a validade da coima aplicada, por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, à luz do artigo 7.° da CEDH.

47 A Jungbunzlauer considera que a expressão utilizada no artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17, segundo a qual as decisões que aplicam coimas «não têm natureza penal», não pode modificar esta apreciação, uma vez que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não é a designação de um acto jurídico que é determinante mas sim o seu conteúdo real.

48 Consequentemente, segundo a Jungbunzlauer, o processo que resulta na aplicação de uma coima, por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, deve satisfazer todas as exigências mínimas à luz dos direitos fundamentais que decorrem não apenas da CEDH, tal como interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mas também da Carta dos Direitos Fundamentais, que confirma designadamente os direitos resultantes desta jurisprudência.

49 Neste contexto, a Jungbunzlauer alega que decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que tanto o delito como a pena aplicada em caso de infracção devem ser «previstos pela lei», o que implica que os sujeitos de direito devem poder prever, num grau razoável consoante as circunstâncias da causa, as consequências que podem resultar de um acto determinado. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem acrescentou que uma lei que confere um poder de apreciação não colide, em si, com esta exigência, desde que o alcance e as modalidades de exercício desse poder estejam definidos com uma clareza suficiente face ao objectivo legítimo em jogo, a fim de proporcionar ao indivíduo uma protecção adequada contra a arbitrariedade.

50 Em relação às considerações precedentes, a Jungbunzlauer considera que o princípio da legalidade é violado quando uma disposição que prevê a aplicação de uma coima não limita suficientemente as consequências jurídicas possíveis de uma decisão adoptada na matéria, deixando à autoridade competente, em virtude da formulação imprecisa do texto em causa, possibilidades amplas quanto à aplicação ao caso em apreço. Neste caso, as consequências jurídicas não são, com efeito, determinadas previamente pelo legislador, contrariamente ao exigido pelo princípio da legalidade, mas decididas pela administração. A Jungbunzlauer admite que, embora a existência de uma margem de apreciação da administração não seja em si mesma ilegal por força do princípio da legalidade, não é menos verdade que essa margem não deve ser ilimitada.

51 A Jungbunzlauer considera que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não satisfaz as exigências mínimas acima mencionadas.

52 A Jungbunzlauer recorda que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 autoriza a Comissão a aplicar, em caso de infracção às regras da concorrência do Tratado, uma coima cujo montante mínimo é de 1 000 euros e cujo montante máximo deve ser determinado individualmente para cada empresa em função do volume de negócios. Acrescenta que, no que respeita, ao montante concreto da coima, o artigo 15.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 17 precisa simplesmente que, «para determinar o montante da multa, deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma».

53 A Jungbunzlauer considera que, desta disposição decorre que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quase ilimitada no que respeita à fixação do montante da coima.

54 Em primeiro lugar, a Jungbunzlauer invoca o facto de que, como actualmente, e ao contrário da situação que prevalecia aquando da adopção do Regulamento n.° 17, os volumes de negócios de grupos mundiais podem elevar‑se, em parte, a várias centenas de milhares de milhões de euros, o limite máximo pode facilmente atingir dezenas de milhares de milhões de euros. Refere a título de exemplo que, se o grupo petrolífero ExxonMobil – cujo volume de negócios do grupo se eleva a 248 mil milhões de euros – participasse num acordo, a Comissão podia aplicar‑lhe uma coima cujo montante se situaria entre 1 000 euros e 24,8 mil milhões de euros, montante que corresponde ao produto nacional bruto do Luxemburgo. A Jungbunzlauer considera que, se, para uma dada infracção, a lei põe à disposição da autoridade um leque de coimas que vão de 1 000 euros a 24,8 mil milhões de euros – ou mesmo uma isenção total ao abrigo da comunicação sobre a cooperação –, já não é a lei que determina previamente a coima, mas exclusivamente a autoridade. Em definitivo, esta disposição abre a porta a uma fixação arbitrária do montante da coima.

55 Em segundo lugar, no que respeita às orientações, a Jungbunzlauer considera que estas não constituem uma «lei», na acepção da CEDH. Observa que estas orientações vinculam apenas a Comissão e não as instâncias jurisdicionais (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1998, Regione Toscana/Comissão, T‑81/97, Colect., p. II‑2889, n.° 49, e conclusões do advogado‑geral S. Alber relativas ao acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2001, França/Comissão, C‑17/99, Colect., pp. I‑2481, I‑2484, n.° 23) que estão habilitadas a exercer um controle de plena jurisdição sobre as decisões da Comissão. Ora segundo a recorrente, como são as referidas instâncias que são competentes para fixar, de forma definitiva, o montante das coimas e não estão vinculadas pelas orientações, estas não têm qualquer incidência sobre a apreciação do carácter suficiente da legalidade de uma norma penal na acepção do artigo 7.° da CEDH. Além disso, refere que o Tribunal de Primeira Instância declarou recentemente que o quadro jurídico aplicável às coimas era unicamente definido pelo Regulamento n.° 17 (acórdão Brugg Rohrsysteme/Comissão, n.° 46 supra, n.° 123).

56 Em terceiro lugar, a Jungbunzlauer contesta a procedência da argumentação da Comissão segundo a qual um grau mais elevado de previsibilidade e de fiabilidade do cálculo do montante das coimas é inconciliável com o princípio segundo o qual a coima deve, por um lado, ter em conta as particularidades do caso e, por outro, ter um efeito dissuasivo suficiente para garantir o respeito das regras da concorrência pelas empresas. Com efeito, segundo a Jungbunzlauer, é, ao contrário, o conhecimento ou o facto de poder ter conhecimento das consequências possíveis de um acto ilícito que permite garantir com mais eficácia o efeito dissuasivo pretendido pela Comissão. É sobretudo por essa razão que as leis penais dos Estados‑Membros são constituídas por uma série de diferentes elementos relativos à infracção, tendo cada um consequências distintas à luz da sanção. Com base nestas normas e na sua interpretação, o sujeito de direito pode prever de maneira suficientemente precisa as consequências penais dos seus actos. O âmbito da sanção quase ilimitado do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não possui precisamente esse efeito dissuasivo na medida em que não fornece a mínima indicação sobre o conteúdo concreto da infracção que poderia, a priori, originar o esvaziamento por completo do referido quadro.

57 A Jungbunzlauer acrescenta que a circunstância de as orientações não delimitarem suficientemente o cálculo das coimas é ilustrada pelo facto de que, para as infracções designadas «muito graves», a Comissão «pode» escolher como montante de base um qualquer montante superior a 20 milhões de euros. Ora, as orientações não permitem em absoluto saber quais são as condições que levam a Comissão a fixar um montante de base de 20, 50 ou de 100 milhões de euros ou mesmo um montante mais alto.

58 Em quarto lugar, a Jungbunzlauer considera que o argumento do Conselho, relativo ao facto de as coimas fixadas pela Comissão serem eventualmente fiscalizadas pelo juiz comunitário, ao qual é atribuída uma competência de plena jurisdição, também não pode ser aceite. Com efeito, segundo a Jungbunzlauer, o Conselho não tem em atenção o facto de que as exigências de clareza suficiente das disposições jurídicas têm precisamente por finalidade permitir ao juiz comunitário controlar a legalidade das decisões adoptadas com base nessas disposições. A tese defendida pelo Conselho leva a delegar nos órgãos comunitários a função de legislador comunitário.

59 Em quinto lugar, a Jungbunzlauer invoca o facto de que, a nível nacional, não existe qualquer poder comparável de uma autoridade que lhe permita a esta aplicar coimas de modo quase ilimitado. Quanto à comparação com o direito sueco, invocada pelo Conselho, a Jungbunzlauer considera que, nesse Estado‑Membro o direito foi desenvolvido com base no direito comunitário e não traz, portanto, nada de útil ao debate. No que respeita ao direito alemão, igualmente invocado pelo Conselho, a Jungbunzlauer alega que as disposições alemãs relativas à fixação de coimas aplicáveis às infracções ao direito da concorrência constituem um sistema diferenciado, que não é comparável com o poder global previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Com efeito, estas disposições prevêem um limite superior que pode ir até 500 000 euros e, para além deste montante, até ao triplo do lucro retirado da infracção, o que na prática, conduz a um nível de coimas inferior ao resultante do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Além disso, a Jungbunzlauer refere que este nível de coimas é ainda modificado em função do modo como a infracção foi cometida. Apenas em caso de acto cometido com dolo é que se aplica todo o quadro da coima, enquanto que, em presença de uma infracção cometida por negligência, apenas se pode fixar metade do montante máximo previsto. Neste quadro, a coima é calculada segundo critérios definidos de forma estrita, atendendo, por exemplo, à importância da infracção, à gravidade da acusação, às circunstâncias particulares referentes à pessoa e à situação económica do autor da infracção. A Jungbunzlauer admite que esta regulamentação também não permite determinar previamente, com precisão contabilística, o montante das coimas. No entanto, esta precisão ultrapassa claramente o grau de delimitação previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. A Jungbunzlauer invoca o facto de que foi principalmente a ideia de que um entendimento baseado unicamente no volume de negócios não tinha suficientemente em conta a amplitude e a importância da infracção, que conduziu, em 1999, o legislador, a renunciar a uma modificação do quadro jurídico.

60 Em sexto lugar, a Jungbunzlauer considera que a procedência da sua tese é ilustrada pela prática decisória da Comissão em matéria de coimas. Com efeito, a prática da Comissão não se caracteriza unicamente por enormes diferenças nos montantes em valor absoluto das coimas, mas também e sobretudo por um aumento drástico do montante das coimas a partir de 2001. A Jungbunzlauer refere, em particular, que resulta da média das coimas aplicadas às empresas entre 1994 e 2000, comparada com a coima record de 462 milhões de euros aplicada em 2001 no âmbito da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.512 – Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1), quase uma relação de um para quinze. Mesmo a segunda coima mais elevada aplicada a uma empresa em 2001, a saber, uma coima de 184,27 milhões de euros, aplicada no âmbito da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE – Processo COMP/E‑1/36.212 – Papel autocopiativo (JO 2004, L 115, p. 1), representava ainda mais de seis vezes esse valor médio. A Jungbunzlauer considera que o facto de todas estas decisões serem – do mesmo modo que a prática anterior completamente diferente da Comissão – baseadas no quadro jurídico único das coimas, designadamente o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, demonstra que esta disposição não tem na realidade nenhum efeito de delimitação da prática da Comissão. Esta evolução constitui, na realidade, não um aumento do nível das coimas, mas antes uma multiplicação deste.

61 Em sétimo lugar, a Jungbunzlauer refere que, num artigo publicado em 1993, um funcionário da Comissão admitiu que o procedimento susceptível de resultar numa coima por força do Regulamento n.° 17 «[parece] estar longe do que se qualifica habitualmente de procedimento regular (due process)».

62 A título subsidiário, a Jungbunzlauer considera que, ainda que se admita que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 é compatível com o princípio da legalidade, a Comissão devia, pelo menos, interpretar esta disposição restritivamente e compensar o grau de previsão insuficiente desta disposição através de um sistema de coimas coerente e transparente que permitisse assegurar às empresas em causa o nível de segurança jurídica indispensável. Esta interpretação deveria, segundo a Jungbunzlauer, traduzir‑se no facto de que a Comissão devia estar pronta a garantir um mínimo de transparência e de previsibilidade no que respeita à fixação da coima. O vasto poder, atribuído pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, deveria, na sua opinião, adquirir um mínimo de concretização através da prática decisória da Comissão, excluindo assim decisões surpresa, como ocorreu no caso em apreço.

63 A Comissão e o Conselho são de opinião que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não viola o princípio da legalidade.

64 A Comissão dá, muito em especial, ênfase ao facto de as suas decisões adoptadas em matéria de coima estarem sujeitas à competência de plena jurisdição do juiz comunitário. Além disso, assinala que os critérios previstos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 foram precisados, por um lado, pela jurisprudência e, por outro, pelas orientações. Segundo a mesma, se os critérios devessem ser definidos de forma mais precisa, não poderia, por um lado, ter em conta as particularidades de cada caso e, por outro, assegurar um efeito dissuasivo às coimas.

65 A Comissão assinala igualmente que, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17 as regras da concorrência não têm natureza penal. Além disso, considera que a recorrente invoca incorrectamente uma violação do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH e dos artigos 41.° e 49.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

66 A Comissão recorda também que tem o poder de aumentar o nível das coimas e que as orientações não afectam o quadro jurídico aplicável à fixação de coimas.

67 Por último, no que respeita à comparação com o direito alemão, a Comissão apresenta o exemplo de uma norma penal para ilustrar o facto de que o direito desse país também prevê uma margem de apreciação muito ampla no âmbito da qual a sanção individual e concreta deve ser fixada.

68 O Conselho considera que as disposições invocadas da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se aplicam ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Por outro lado, segundo o mesmo, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 é uma norma perfeitamente clara e não ambígua.

2. Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

69 O artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, na redacção dada por último pelo Regulamento (CE) n.° 1216/1999 (JO L 148, p. 5) prevê:

«A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas [coimas] de [1 000 euros], no mínimo, a [um milhão de euros], podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção, sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo [81.° CE], ou no artigo [82.° CE], ou

b) Não cumpram uma obrigação imposta por força do n.° 1 do artigo 8.°

Para determinar o montante da [coima], deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.»

70 Importa examinar se, como alega a recorrente, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 viola o princípio da legalidade ao não predeterminar suficientemente a prática decisória da Comissão.

71 A este respeito, deve recordar‑se que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o princípio da legalidade é um corolário do princípio da segurança jurídica, o qual constitui um princípio geral do direito comunitário que exige que qualquer regulamentação comunitária, especialmente quando esta aplica ou permite aplicar sanções, seja clara e precisa, a fim de que os interessados possam conhecer, sem ambiguidade, os direitos e obrigações dela resultantes e agir em conformidade (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça, de 9 de Julho de 1981, Gondrand, 169/80, Recueil, p. 1931, n.° 17; Maizena, n.° 40 supra, n.° 15; Van Es Douane Agenten, n.° 40 supra, n.° 27; e Processos penais contra X, n.° 40 supra, n.os 22 e 25).

72 Do mesmo modo, resulta da jurisprudência que este princípio se impõe tanto às normas de natureza penal como aos instrumentos administrativos específicos que aplicam ou permitem aplicar sanções administrativas (v. acórdão Maizena, n.° 40 supra, n.os 14 e 15, e a jurisprudência aí referida) e que o mesmo se aplica não só às normas que estabelecem os elementos constitutivos de uma infracção, mas também às que definem as consequências que decorrem de uma infracção às primeiras (v., neste sentido, acórdão Processos penais contra X, n.° 40 supra, n.° 22 e 25).

73 Além disso, importa recordar que o princípio da legalidade faz parte dos princípios gerais de direito comunitário que estão na base das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi igualmente consagrado por vários tratados internacionais e nomeadamente pelo artigo 7. da CEDH, designadamente no que respeita às infracções e às penas (v., nesta acepção, acórdão Processos penais contra X, n.° 40 supra, n.° 25).

74 É jurisprudência constante que os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário (parecer 2/94 do Tribunal de Justiça, de 28 de Março de 1996, Colect., p. I‑1759, n.° 33, e do Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1997, Kremzow, C‑299/95, Colect., p. I‑2629, n.° 14). Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados‑Membros colaboraram e a que aderiram. Neste quadro, a Convenção reveste um significado particular (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Colect., p. 1651, n.° 18, e Kremzow, já referido, n.° 14). Além disso, nos termos do artigo 6.°, n.° 2, UE, «A União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH], e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário» (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002, Roquette Frères, C‑94/00, Colect., p. I‑9011, n.os 23 e 24, e acórdão Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, n.° 40 supra, n.° 60).

75 A este respeito, deve recordar‑se a redacção do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH:

«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.»

76 Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), resulta desta disposição que a lei deve definir claramente as infracções e as penas que as reprimem. Esta condição está preenchida quando o sujeito de direito pode saber, a partir da redacção da disposição pertinente e, se necessário, recorrendo à interpretação que lhe é dada pelos tribunais, quais os actos e omissões pelos quais responde penalmente (v. TEDH, acórdão Coëme c. Bélgica de 22 de Junho de 2000, Colectânea dos acórdãos e decisões 2000‑VII, p. 1, § 145).

77 Ao tomar como referência o artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17, que dispõe que as decisões tomadas pela Comissão, por força, designadamente, do n.° 2 desta disposição, não têm natureza penal, a Comissão e o Conselho expressaram dúvidas quanto ao facto de saber se o Tribunal de Primeira Instância se pode inspirar no artigo 7.°, n.° 1, da CEDH e na jurisprudência do TEDH relativa a este artigo para analisar a legalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

78 A este respeito, o Tribunal sublinha, a título prévio, que não tem competência para apreciar a legalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 à luz do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH, na medida em que as disposições da CEDH não fazem parte, enquanto tais, do direito comunitário (v., neste sentido, acórdão Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, n.° 40 supra, n.° 59). No entanto, como se indicou no n.° 74 supra, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário, tendo em conta, em particular a CEDH, como fonte de inspiração.

79 A seguir, sem que seja necessário que o Tribunal de Primeira Instância aprecie a questão de saber se, face, designadamente, à natureza e grau de gravidade das coimas aplicadas pela Comissão nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, o artigo 7.°, n.° 1, da CEDH é susceptível de se aplicar a essas sanções administrativas, e, por conseguinte, pode servir de fonte de inspiração para o Tribunal de Primeira Instância (v., a este respeito, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P, C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.os 215 a 223), basta observar que o artigo 7.°, n.° 1, da CEDH não exige que os termos das disposições por força das quais essas sanções são aplicadas sejam a tal ponto precisos que as consequências que podem decorrer da infracção a essas disposições sejam previsíveis com uma certeza absoluta.

80 Com efeito, segundo a jurisprudência do TEDH, a existência de termos vagos na disposição não implica necessariamente a violação do artigo 7.° da CEDH. Assim, o TEDH reconheceu que o conceito de «direito» utilizado no artigo 7.°, da CEDH, corresponde ao de «lei» utilizado noutros dispositivos da CEDH (v. TEDH, acórdão Baskaya e Okçuoglu c. Turquia de 8 de Julho de 1999, Colectânea dos acórdãos e decisões 1999‑IV, p. 308, n.° 36, e acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 79 supra, n.° 216). Além disso, o TEDH reconheceu que mesmo que as leis não apresentem uma precisão absoluta e que muitas delas, devido à necessidade de se evitar uma rigidez excessiva e de adaptação às alterações de situações, são forçadas a recorrer a fórmulas mais ou menos fluidas, e que a sua interpretação e aplicação depende da prática (v. TEDH, acórdão Kokkinakis e Grécia de 25 de Maio de 1993, série A, n.° 260‑A, n.os 40 e 52). No entanto, o TEDH também precisou que qualquer lei pressupõe requisitos qualitativos, entre os quais os de acessibilidade e de previsibilidade (acórdão Baskaya e Okçuoglu c. Turquia, já referido, n.° 36). O facto de uma lei conferir um poder de apreciação não colide, em si, com a exigência de previsibilidade, desde que o alcance e as modalidades de exercício desse poder estejam definidos com uma clareza suficiente, face ao objectivo legítimo em jogo, a fim de proporcionar ao indivíduo uma protecção adequada contra a arbitrariedade (v. TEDH, acórdão Margareta e Roger Andersson e Suécia de 25 de Fevereiro de 1992, série A, n.° 260‑A, § 75). Por último, o TEDH precisa que, além do texto da própria lei, tem em conta a jurisprudência constante e publicada na apreciação do carácter determinado ou não dos conceitos utilizados (v. TEDH, acórdãos G. e França de 27 de Setembro de 1995, série A, n.° 325‑B, § 25, e E. K. c. Turquia de 7 de Fevereiro de 2002, n.° 51).

81 Quanto às tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros nenhum elemento permite ao Tribunal de Primeira Instância dar ao princípio geral do direito comunitário que é o princípio da legalidade uma interpretação diferente da que resulta dos desenvolvimentos acima efectuados. Em primeiro lugar, na medida em que a recorrente invoca os termos da disposição de direito alemão ao abrigo da qual os órgãos alemães competentes aplicam coimas pela infracção às regras da concorrência, há que sublinhar que uma tradição constitucional comum aos Estados‑Membros não pode ser inferida da situação jurídica de um só Estado‑Membro. A seguir, como a recorrente admitiu na audiência, o direito pertinente de outros Estados‑Membros conhece, no que toca à aplicação de sanções administrativas como as aplicadas por violação das regras nacionais da concorrência, um nível de predeterminação comparável ao do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, senão mesmo critérios semelhantes ou idênticos aos previstos nesta disposição comunitária.

82 É, por conseguinte, à luz dos princípios acima enunciados que se deve apreciar se o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 respeita o princípio da legalidade.

83 A este respeito, importa recordar que as sanções previstas no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, em caso de violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, constituem um instrumento chave de que a Comissão dispõe para velar pela instituição, na Comunidade, de um «regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno» [artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE]. Este regime permite à Comissão cumprir a sua missão que consiste, pela criação de um mercado comum, em a promover, em toda a Comunidade, designadamente o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas e um alto grau de competitividade (artigo 2.° CE). Este regime é ainda necessário para a adopção de uma política económica conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. (artigo 4.°, n.os 1 e 2, CE). Assim, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 permite a instituição de um regime que responde às missões fundamentais da Comunidade.

84 Além disso, importa precisar que, para evitar uma rigidez normativa excessiva e permitir uma adaptação da norma jurídica às circunstâncias, deve ser permitido um certo grau de imprevisibilidade quanto à sanção que pode ser aplicada por uma dada infracção. Uma coima que compreende uma variação suficientemente circunscrita entre a coima mínima e a coima máxima que pode ser aplicada por uma dada infracção é assim susceptível de contribuir para a eficácia dessa sanção, tanto do ponto de vista da sua aplicação como da perspectiva do seu poder de dissuasão.

85 No caso em apreço, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 prevê como sanção, para uma empresa que tenha infringido o artigo 81.°, n.° 1, CE e o artigo 82.° CE, a aplicação de uma coima cujo nível se situa entre 1 000 euros e 10% do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior da empresa em causa. Importa portanto concluir que contrariamente ao alegado pela recorrente, a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada para a fixação das coimas por infracção às regras da concorrência.

86 Por outro lado, o Tribunal considera que, ao prever, em caso de infracção às regras da concorrência, coimas num montante de 1 000 euros a 10% do volume de negócios da empresa em causa, o Conselho não deixou à Comissão uma margem de manobra excessiva. Em particular, o Tribunal considera que o limite de 10% do volume de negócios da empresa em causa é razoável, atendendo aos interesses defendidos pela Comissão em relação a esses tipos de infracção. Importa também sublinhar que, contrariamente ao indicado pela recorrente, a apreciação do carácter razoável das coimas que podem ser impostas com base no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não deve ser vista em termos absolutos, mas em termos relativos, isto é, em relação ao volume de negócios do infractor.

87 Além disso, o Tribunal assinala que, para fixar o montante das coimas ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito, especialmente os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, tal como foram desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Uma jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância também esclareceu os critérios e o método de cálculo que a Comissão deve aplicar no âmbito da fixação do montante das coimas (v., designadamente, n.os 213 e segs., supra). A própria recorrente se refere, além disso, a esta jurisprudência em apoio dos seus fundamentos e dos seus argumentos (v., designadamente, n.° 199, supra).

88 Por outro lado, com base em critérios constantes do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e esclarecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, a própria Comissão desenvolveu uma prática administrativa conhecida e acessível. Embora seja certo que a prática decisória anterior da Comissão não vincula enquanto tal a Comissão quando esta determina o montante de uma coima (v., nesta acepção, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 234, e de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 254), não é menos verdade que, por força do princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio geral do direito que a Comissão é obrigada a respeitar, a Comissão não pode tratar situações comparáveis de modo diferente ou situações diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1984, Sermide, 106/83, Recueil, p. 4209, n.° 28, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, BPB de Eendracht/Comissão, T‑311/94, Colect., p. II‑1129, n.° 309).

89 Acresce que, importa ter em conta que, com uma preocupação de transparência e para reforçar a segurança jurídica das empresas em questão, a Comissão publicou orientações em que enuncia o método de cálculo que impõe a si própria em cada caso específico.

90 Com base em todos estes elementos, um operador avisado pode, recorrendo, se necessário, a aconselhamento jurídico, prever de forma suficientemente precisa o método e ordem de grandeza das coimas em que incorre por um determinado comportamento. O facto, não impugnado pela Comissão nem pelo Conselho, de as empresas não poderem, antecipadamente, conhecer com precisão o nível das coimas que a Comissão aplicará em cada caso concreto não demonstra que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 viola o princípio da legalidade das penas.

91 Ainda que as empresas não possam, antecipadamente, conhecer com precisão o nível das coimas que a Comissão determinará em cada caso concreto, há que notar que, em conformidade com o artigo 253.° CE, na decisão que aplica uma coima, a Comissão é obrigada a fundamentá‑la, nomeadamente no que toca ao montante da coima aplicada e ao método utilizado para o determinar. Esta fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da Comissão, de modo a permitir aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada, para ajuizar da oportunidade de recorrer ao juiz comunitário e, se for caso disso, de permitir a este último exercer a sua fiscalização.

92 Em relação ao exposto, há que julgar improcedente a excepção de ilegalidade deduzida relativamente ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

B – Quanto à interpretação conforme do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17

93 A recorrente alega que, ainda que se admita que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 é compatível com o princípio da legalidade, corolário do princípio da segurança jurídica, a Comissão deve, pelo menos, interpretar esta disposição restritivamente e compensar o grau de previsão insuficiente desta disposição através de um sistema de coimas coerente e transparente que permita assegurar às empresas em causa o nível de segurança jurídica indispensável.

94 A Comissão recorda que foi precisamente com o objectivo de assegurar um grau de transparência suficiente que adoptou as orientações e que, após a sua adopção, a sua liberdade de escolher o montante das coimas está, por conseguinte, restringida.

95 O Tribunal de Primeira Instância conclui que, no âmbito desta segunda parte do presente fundamento, apresentada a título subsidiário em relação à primeira, a recorrente não invoca nenhum fundamento concreto contra a decisão, mas formula postulados gerais no sentido de que a Comissão deve, em geral, modificar a sua política em matéria de coimas reduzindo o montante destas últimas ou precisando os termos das orientações.

96 Por conseguinte, esta parte do fundamento deve ser julgada inadmissível.

II – Quanto ao destinatário da decisão

97 A recorrente invoca fundamentos relativos, em primeiro lugar, à violação do dever de fundamentação e, em segundo lugar, a erros quanto ao destinatário da decisão.

A – Quanto à violação do dever de fundamentação

98 A Jungbunzlauer considera que a decisão não contém qualquer fundamentação que forneça as razões pelas quais a responsabilidade do comportamento anticoncorrencial da Jungbunzlauer GmbH durante o período anterior a 1993 lhe deve ser imputada.

99 A Comissão não apresentou argumentos específicos a este respeito.

100 De acordo com jurisprudência assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink's France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 63, e de 30 de Setembro de 2003, Alemanha/Comissão, C‑301/96, Colect., p. I‑9919, n.° 87).

101 No caso em apreço, a Comissão invocou as seguintes razões para justificar a sua decisão de imputar a infracção à Jungbunzlauer não apenas em relação ao período posterior a Agosto de 1993, mas também em relação ao período entre o início da infracção, Março de 1991, e Julho de 1993.

102 Nos considerandos 30 e 33 da decisão, a Comissão referiu que a recorrente, a sociedade Jungbunzlauer, era a empresa de gestão que, desde a reestruturação do grupo em 1993, dirigia as actividades do grupo Jungbunzlauer que era controlado por uma sociedade holding, a saber a Jungbunzlauer Holding AG. A Comissão observou que, desde 1993, a recorrente, Jungbunzlauer, dirigia também os negócios do grupo no mercado do ácido cítrico que era fabricado no grupo pela Jungbunzlauer GmbH, filial integralmente detida pela Jungbunzlauer Holding AG. A Comissão acrescentou que, antes da reestruturação do grupo em 1993, o grupo era dirigido pela Jungbunzlauer GmbH e, posteriormente a essa data, por uma outra filial da Jungbunzlauer Holding AG, designadamente a Jungbunzlauer International AG.

103 No considerando 70 da decisão a Comissão assinalou que, nas reuniões do cartel, o grupo Jungbunzlauer era representado pelo presidente do conselho de administração e pelo director da Jungbunzlauer GmbH.

104 No considerando 186 da decisão, a Comissão referiu que, na sua resposta à comunicação de acusações, a Jungbunzlauer e a Jungbunzlauer GmbH responderam conjuntamente que a Jungbunzlauer GmbH é que deveria ser considerada destinatária da decisão. A este respeito, a Comissão apresentou a seguinte argumentação:

«(187) […] Em primeiro lugar, até ao segundo semestre de 1993, a Jungbunzlauer [GmbH] era não só uma filial encarregada da produção e da distribuição de ácido cítrico, mas também a entidade jurídica responsável pela gestão do grupo Jungbunzlauer no seu conjunto. Em 1993, essa responsabilidade foi transferida para a Jungbunzlauer AG, que pode ser considerada como a sucessora da Jungbunzlauer [GmbH] no que respeita à gestão do grupo Jungbunzlauer. A partir dessa data, a Jungbunzlauer [GmbH] passou a ser uma filial a 100% dentro do grupo, que não decidia de forma independente sobre o seu próprio comportamento no mercado, mas executava, em todos os aspectos materiais, as instruções emitidas pela Jungbunzlauer AG, a empresa responsável pela gestão do grupo.

(188) Durante uma parte do período considerado na presente decisão, a Jungbunzlauer AG participou directamente em reuniões do cartel, nomeadamente na pessoa do seu [presidente do conselho de administração]. É de concluir, por conseguinte, que durante todo o período considerado na presente decisão, a pessoa colectiva responsável pela gestão de todo o grupo Jungbunzlauer estava activa e directamente envolvida no cartel. Uma vez que a pessoa colectiva em questão é actualmente a Jungbunzlauer AG, esta última deve ser uma das destinatárias da presente decisão.»

105 Estas indicações, ainda que sucintas, identificam os elementos essenciais considerados pela Comissão para justificar a imputação da infracção à Jungbunzlauer relativamente ao período anterior a 1993. A Comissão, com efeito, indicou que foi em razão de uma sucessão de tarefas de direcção relativas às actividades do grupo, designadamente no mercado do ácido cítrico, da Jungbunzlauer GmbH para a Jungbunzlauer que considerou que esta última era responsável pela infracção em relação ao período anterior à reestruturação do grupo em 1993.

106 Por conseguinte, o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação deve ser julgado improcedente.

B – Quanto ao fundamento relativo a erros quanto ao destinatário da decisão

1. Argumentos das partes

107 A Jungbunzlauer considera que é erradamente o destinatário da decisão. Na petição, alega que a decisão devia ter sido dirigida à Jungbunzlauer GmbH. Refere que era esta sociedade, no grupo, que fabricava e distribuía o ácido cítrico e que, além disso, até 1993, era responsável pela direcção de todo o grupo. No que respeita ao período posterior à sua própria criação em 1993 enquanto sociedade de gestão, sublinha, na réplica, que, mesmo após esta data, a «direcção efectiva» do grupo foi exercida pela Jungbunzlauer Holding AG.

108 Por um lado, no que respeita ao período posterior a 1993, a Jungbunzlauer recorda, em primeiro lugar, que, a partir de 1993, tanto a Jungbunzlauer GmbH como ela própria eram filiais detidas em 100% pela Jungbunzlauer Holding AG, de forma que a mesma não era a sociedade‑mãe da Jungbunzlauer GmbH, mas apenas a sua sociedade‑irmã.

109 Consequentemente, segundo a Jungbunzlauer, a Comissão não pode invocar validamente os acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão (107/82, Recueil, p. 3151, a seguir «acórdão AEG», n.° 50), e de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, a seguir «acórdão Stora», n.° 28), que respeitavam à imputação do comportamento de uma filial à sociedade‑mãe. Ora, a relação entre a sociedade‑mãe e a filial é qualitativamente diferente da que existia entre a mesma e a Jungbunzlauer GmbH, uma vez que a Jungbunzlauer Holding AG, enquanto sociedade‑mãe comum, tinha a possibilidade de retirar a todo o momento a uma das suas filiais o direito de controlar uma das suas sociedades‑irmãs.

110 A Jungbunzlauer acrescenta que apenas forneceu às outras sociedades do grupo serviços de gestão e de consultoria respeitantes a questões de política de empresa, de organização e de investimento financeiro. A Jungbunzlauer exerceu as suas actividades a pedido da Jungbunzlauer Holding AG que controlou o grupo e que foi a única a ter o direito de dar instruções às sociedades de grupo. A Jungbunzlauer não dispôs em nome próprio desse direito a respeito das diferentes empresas do grupo e esse direito também não lhe foi atribuído na qualidade de «Treuhänder» (mandatária) da Jungbunzlauer Holding AG. As suas actividades próprias limitavam‑se, pelo contrário, a pôr à disposição das outras sociedades do grupo os serviços das pessoas que empregava. Na medida em que, num caso especial, estas pessoas tenham transmitido instruções às sociedades do grupo (por exemplo à Jungbunzlauer GmbH), não o fizeram em seu nome próprio, mas enquanto representantes da Jungbunzlauer Holding AG.

111 A Jungbunzlauer infere daqui que a «direcção efectiva» dos negócios da Jungbunzlauer Holding AG e de todo o grupo cabia unicamente a esta. Isso é corroborado pelo direito das sociedades austríacas aplicável à Jungbunzlauer GmbH. Com efeito, uma sociedade constituída sob a forma de uma GmbH é dirigida pelos seus órgãos, isto é pela gerência e pelo conselho fiscal, ao passo que a sua política comercial é, afinal, definida pela assembleia geral na qual, no caso em apreço, a Jungbunzlauer Holding AG detinha todos os direitos de voto enquanto sócio único.

112 Em segundo lugar, a Jungbunzlauer alega que, mesmo após a sua criação em 1993, os principais participantes nas discussões, excepto o director da Jungbunzlauer, entrado em funções durante o Verão de 1993, tinham exercido, desde há muito tempo, funções de direcção na Jungbunzlauer GmbH. Por outro lado, após a criação da Jungbunzlauer em 1993, estas pessoas continuaram a exercer as suas funções na Jungbunzlauer GmbH. A grande maioria das actividades estava na dependência da Jungbunzlauer GmbH. A afirmação da Comissão segundo a qual algumas das pessoas em causa tinham exercido funções no grupo não é relevante neste contexto. Segundo a Jungbunzlauer, a Comissão devia, pelo menos, indicar as diferentes sociedades do grupo que empregavam estas pessoas e das quais se encontrava uma lista na resposta à comunicação de acusações. A Jungbunzlauer afirma, a título de exemplo, que é incorrecto afirmar que os srs. H e R eram seus empregados ou da Jungbunzlauer Holding AG.

113 Em terceiro lugar, a Jungbunzlauer entende que, atendendo ao desenrolar do procedimento administrativo, era artificial imputar‑lhe o acordo. Refere, com efeito, que a Comissão enviou os seus pedidos de informações de 6 de Agosto de 1997, de 28 de Julho de 1998 e de 3 de Março de 1999 à Jungbunzlauer GmbH e que a cooperação ocorrida no âmbito da comunicação sobre a cooperação também foi da responsabilidade desta.

114 Por outro lado, no que respeita ao período anterior a 1993, a Jungbunzlauer alega que, em primeiro lugar, que até 1993, era a Jungbunzlauer GmbH que dirigia o grupo e que, antes dessa data, a Jungbunzlauer nem sequer estava operacional. Por conseguinte, segundo esta, quanto ao período anterior a 1993, a responsabilidade do comportamento anticoncorrencial não lhe pode de forma nenhuma ser imputado.

115 Em segundo lugar, a Jungbunzlauer considera que os acórdãos invocados pela Comissão não são relevantes para fundamentar a sua tese de que se transferiu para ela a responsabilidade pela infracção da Jungbunzlauer GmbH. Sublinha que o processo no qual foi proferido o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão (40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 à 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 84 a 87), respeitava a uma sucessão legal e que o processo no qual foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, NMH Stahlwerke/Comissão (T‑134/94, Colect., p. II‑239, n.os 35 a 38), era relativo à sucessão de uma sociedade em processo de insolvência.

116 Em terceiro lugar, a Jungbunzlauer considera que não podia ser considerada como «sucessor económico» da Jungbunzlauer GmbH e que o comportamento desta antes de 1993 não lhe podia ser imputado. Isso é demonstrado pelo facto de o seu próprio papel no grupo ser limitado à prestação de serviços a outras sociedades do referido grupo (v. n.° 110, supra). Do mesmo modo, alega que, mesmo após 1993, a Jungbunzlauer GmbH continuou as suas actividades que consistem na produção e na comercialização de ácido cítrico. Ora, a este respeito, a Jungbunzlauer GmbH recorria, às vezes, a outras sociedades do grupo como a própria recorrente, que apenas tinham um estatuto de agente. A política de quantidades e de preço foi sempre imposta pela Jungbunzlauer GmbH.

117 Em quarto lugar, não é exacto que os srs. B. e H. tenham gerido ou agido em nome desta. Em qualquer caso, no que respeita ao sr. H., a Jungbunzlauer refere que este não era seu empregado, mas de outras sociedades do grupo.

118 Em quarto lugar, a Jungbunzlauer sublinha que apenas dispunha de meios financeiros limitados.

119 A Comissão assinala que se baseou em informações fornecidas pela Jungbunzlauer GmbH e pela própria Jungbunzlauer no procedimento administrativo.

120 No que respeita, ao período posterior a 1993, a Comissão considera que resulta destas informações que, até 1993, a Jungbunzlauer GmbH era a responsável pela gestão do grupo e que, em 1993, a Jungbunzlauer sucedeu‑a nessa função, pelo que se verificou uma sucessão económica entre estas sociedades no que respeita às actividades relativas ao acordo. O facto de a recorrente ser apenas a sociedade‑irmã da Jungbunzlauer GmbH não invalida esta conclusão. Com efeito, a Comissão sublinha que o Tribunal de Justiça deduz de forma constante da detenção do capital que a sociedade‑mãe pode influenciar de maneira determinante a política económica da sua filial, a menos que esse facto seja impugnado. Portanto, não é a detenção do capital enquanto tal que é decisiva mas sim a possibilidade que este confere à sociedade‑mãe de exercer uma influência determinante na política económica da filial. Ora, segundo a Comissão, a sociedade‑mãe pode transferir para uma outra sociedade do grupo a possibilidade de influenciar o comportamento de uma das suas filiais. Isso foi o que ocorreu no caso em apreço.

121 No que respeita, ao período anterior a 1993, a Comissão entende que, em razão da sucessão económica acima referida quanto às tarefas relacionadas com a gestão das actividades do grupo Jungbunzlauer no mercado do ácido cítrico, a infracção cometida pela Jungbunzlauer GmbH antes da reestruturação ocorrida em 1993 devia ser imputada à Jungbunzlauer. O facto de esta última não existir antes de 1993 e de a Jungbunzlauer GmbH continuar a existir após esta data é desprovido de relevância, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

2. Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

122 Resulta da jurisprudência que, ao proibir as empresas de celebrarem acordos ou participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, o n.° 1, do artigo 81.° CE dirige‑se a entidades económicas constituídas por um conjunto de elementos materiais e humanos que podem concorrer para a prática de uma infracção prevista nesta disposição (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Enichem Anic/Comissão, T‑6/89, Colect., p. II‑1623, n.° 235).

123 No caso em apreço, a recorrente não contesta a existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE. Em contrapartida, alega que a Comissão não lhe podia imputar a responsabilidade dessa infracção.

124 A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, até 1993, o grupo Jungbunzlauer era dirigido pela Jungbunzlauer GmbH que produzia, além disso, ácido cítrico, mas que, depois da reestruturação do grupo em 1993, a Jungbunzlauer, enquanto sociedade de gestão, dirigia todas as actividades do referido grupo, incluindo as relativas ao mercado do ácido cítrico e que quem controlava esse grupo era uma sociedade holding, a Jungbunzlauer Holding AG (v. n.° 102, supra).

125 No que respeita, ao período posterior à reestruturação do grupo Jungbunzlauer em 1993, deve observar‑se que a Jungbunzlauer, filial a 100% da Jungbunzlauer Holding AG, era uma sociedade‑irmã da Jungbunzlauer GmbH e não a sociedade‑mãe desta. Neste contexto, a recorrente refere correctamente que o caso em apreço era diferente daquele que originou uma jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, T‑354/94, Colect., p. II‑2111, n.° 80, confirmado em recurso, pelo acórdão Stora, n.° 109 supra, n.os 27 a 29, e o acórdão AEG, n.° 109 supra, n.° 50, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, T‑65/89, Colect., p. II‑389, n.° 149), segundo a qual, em substância, a Comissão pode presumir que uma filial a 100% aplica, no essencial, as instruções que lhe são dirigidas pela sociedade‑mãe sem ter que verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente este poder.

126 Ora, como resulta dos considerandos da decisão e, contrariamente ao que a recorrente alega, a Comissão não se baseou nessa presunção, mas, pelo contrário, examinou, com base nas respostas fornecidas pela Jungbunzlauer e pela Jungbunzlauer GmbH no procedimento administrativo se, não obstante a estrutura do grupo Jungbunzlauer, acima analisada, a infracção devia ser imputada à Jungbunzlauer.

127 A este respeito, importa observar que, na sequência, designadamente, de um pedido de informações que a Comissão tinha enviado em 3 de Março de 1999 à Jungbunzlauer GmbH, por ofício de 21 de Maio de 1999, esta, no âmbito da sua cooperação com a Comissão, descreveu a estrutura do grupo Jungbunzlauer e, em particular, declarou que a «direcção do grupo [era] assegurada pela Jungbunzlauer AG […] que, enquanto sociedade de gestão, dirig[ia] as empresas detidas pela Jungbunzlauer Holding AG».

128 Além disso, em 29 de Março de 2000, a Comissão enviou a sua comunicação de acusações à Jungbunzlauer. Na sua resposta a esta comunicação de acusações que a Jungbunzlauer forneceu em 22 de Junho de 2000, «em nome da Jungbunzlauer GmbH», a Jungbunzlauer considerou que não podia ser o destinatário de todos os actos relativos a este processo. A este respeito, descreveu a estrutura organizacional do grupo Jungbunzlauer juntando‑lhe designadamente um esquema. A recorrente indicou que a Jungbunzlauer constituía apenas a sociedade de gestão que dirigia as sociedades detidas pelo grupo que era controlado pela Jungbunzlauer Holding AG. Em contrapartida, a Jungbunzlauer precisou que era a Jungbunzlauer GmbH que era «operacional» no mercado do ácido cítrico, salvo no que dizia respeito à distribuição deste produto que, a partir de 1993, era confiada, por conta da Jungbunzlauer GmbH, a uma outra filial da Jungbunzlauer Holding AG, designadamente a Jungbunzlauer International AG. Por outro lado, a Jungbunzlauer precisou que «[a]té ao segundo semestre de 1993, toda a direcção foi confiada à Jungbunzlauer [GmbH]» e que, «[d]esde 1993, a Jungbunzlauer AG […] existe enquanto sociedade de gestão».

129 Com base nas declarações comuns da Jungbunzlauer e da Jungbunzlauer GmbH, referidas no considerando 187 da decisão, a Comissão podia correctamente considerar que, desde a reestruturação do grupo Jungbunzlauer em 1993, as actividades da Jungbunzlauer GmbH se limitavam ao mero fabrico do ácido cítrico, ao passo que a direcção das actividades do grupo, incluindo no que respeita a este produto, era confiada à Jungbunzlauer pelo que a Jungbunzlauer GmbH não determinava de maneira autónoma o seu comportamento neste mercado, antes aplicava, no essencial, as instruções dirigidas pela Jungbunzlauer. Com efeito, a Comissão podia validamente deduzir daqui que a sociedade‑mãe comum à Jungbunzlauer GmbH e à Jungbunzlauer tinha decidido confiar a esta última a tarefa de conduzir todas as actividades do grupo e, consequentemente, também as relacionadas com o comportamento do grupo no mercado objecto do acordo, designadamente o do ácido cítrico.

130 Por conseguinte, a Comissão não cometeu um erro ao concluir que, no que respeita ao período posterior à reestruturação do grupo Jungbunzlauer em 1993, a infracção devia ser imputada à Jungbunzlauer.

131 No que respeita, ao período anterior à reestruturação do grupo em 1993, deve concluir‑se, como a Comissão fez no considerando 187 da decisão, que, até 1993, a Jungbunzlauer GmbH era responsável não apenas pelas actividades no mercado do ácido cítrico mas também pela direcção de todas as actividades do grupo. Esta última tarefa que consistia em conduzir as actividades do grupo, incluindo as relativas ao mercado do ácido cítrico, tinha, no entanto, sido transferida em 1993 para a Jungbunzlauer, que se tornou, assim, o sucessor económico da Jungbunzlauer GmbH no que respeita à gestão das actividades do grupo.

132 Ora, o facto de uma sociedade continuar a existir como entidade jurídica não exclui que, à luz do direito comunitário da concorrência, possa verificar‑se uma transferência numa parte das actividades desta sociedade de uma outra, que se torna responsável pelos actos praticados pela primeira (v., nesta acepção, acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P,