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38

Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da autoridade do caso julgado ou ne bis in idem e da expressão venire contra factum proprium, há que recordar a jurisprudência assente que reconheceu que o princípio da autoridade do caso julgado, que impõe que o caráter definitivo de uma decisão judicial não seja posto em causa, não é aplicável na relação entre uma decisão final em matéria de oposição e um pedido de declaração de nulidade, tendo em conta, nomeadamente, por um lado, o facto de os processos no IHMI serem de natureza administrativa, e não de natureza jurisdicional, e, por outro, o facto de as disposições pertinentes do Regulamento n.o 207/2009, ou seja, o artigo 53.o, n.o 4, e o artigo 100.o, n.o 2, não preverem uma regra que estipule nesse sentido [acórdãos de 14 de outubro de 2009, Ferrero/IHMI — Tirol Milch (TiMi KiNDERJOGHURT), T‑140/08, Colet., EU:T:2009:400, n.o 34; de 22 de novembro de 2011, mPAY24/IHMI — Ultra (MPAY24), T‑275/10, EU:T:2011:683, n.o 15; e de 23 de setembro de 2014, Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO), T‑11/13, EU:T:2014:803, n.o 12]. Como refere o IHMI, o mesmo se aplica à situação inversa relativa à relação entre o processo que culmina numa decisão final em matéria de extinção ou de nulidade e um processo de oposição. No entanto, as constatações de uma decisão final em matéria de extinção ou de nulidade não podem ser totalmente ignoradas pelo IHMI quando se trata de tomar uma decisão sobre a oposição entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e baseada nos mesmos fundamentos, como acontece no caso em apreço com a prova da utilização séria de uma marca comunitária, desde que essas constatações ou os pontos decididos não sejam alterados por novos elementos de facto, novas provas ou novos fundamentos. Com efeito, esta afirmação não passa de uma expressão específica da jurisprudência de acordo com a qual a prática decisória anterior do IHMI é um elemento que pode ser levado em consideração para apreciar se um sinal pode ser registado (v., neste sentido e por analogia, acórdãos, já referidos, TiMi KiNDERJOGHURT, EU:T:2009:400, n.o 35, e MPAY24, EU:T:2011:683, n.o 17).
184

Resulta de jurisprudência constante que, nos limites previstos no Regulamento n.o 1/2003, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação no exercício do seu poder de aplicar essas coimas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, Colet., p. I-5425, n.o 172, e de 24 de setembro de 2009, Erste Group Bank e o./Comissão, C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P, Colet., p. I-8681, n.o 123). Neste sentido, quando a Comissão adota orientações destinadas a precisar, no respeito pelo Tratado, os critérios que tenciona aplicar no quadro do exercício do seu poder de apreciação, daí resulta uma autolimitação desse poder, na medida em que lhe cabe conformar‑se com as regras indicativas que impôs a si própria (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2008, Carbone Lorraine/Comissão, T-73/04, Colet., p. II-2661, n.o 192 e jurisprudência referida). A Comissão não pode, num caso particular, afastar‑se delas sem apresentar razões que sejam compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento, o qual se opõe a que situações comparáveis sejam tratadas de modo diferente ou que situações diferentes sejam tratadas de maneira igual, salvo se esse tratamento for objetivamente justificado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2009, Audiolux e o., C-101/08, Colet., p. I-9823, n.o 54 e jurisprudência referida).
107

Terceiro, na medida em que as recorrentes também invocam, em apoio da sua argumentação relativa a uma violação dos seus direitos de defesa, que a ECHA estava obrigada a apreciar o MHHPA no âmbito do procedimento de avaliação previsto no título VI do Regulamento n.o 1907/2006, dado que este procedimento lhes teria permitido discutir a apreciação em causa e fornecer dados científicos pertinentes, basta salientar que o procedimento de identificação conduzido em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento, que faz parte do procedimento de autorização de uma substância previsto no título VII deste regulamento, é diferente do procedimento previsto no título VI do mesmo regulamento. Não resulta de modo algum do Regulamento n.o 1907/2006 que o legislador tenha tencionado sujeitar o procedimento de identificação ao procedimento de avaliação que é realizado com base no dossiê apresentado por um declarante no âmbito do registo de uma substância (v., neste sentido, acórdão Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA, já referido no n.o 40, supra, EU:T:2013:106, n.o 124). Ao identificar o MHHPA com base no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento n.o 1907/2006, sem ter começado por apreciá‑lo no âmbito de um procedimento de avaliação, a ECHA não violou, portanto, os direitos de defesa das recorrentes. Por outro lado, já foi declarado que, se um dossiê para uma substância for elaborado por um Estado‑Membro ou, a pedido da Comissão, pela ECHA, esta última deve proceder, sem prejuízo do respeito dos requisitos previstos no artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006, à identificação dessa substância (v., neste sentido, acórdão Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA, já referido no n.o 40, supra, EU:T:2013:106, n.o 71).
Por fim, contrariamente ao que decorre implicitamente da acusação formulada na decisão impugnada pela Câmara de Recurso do IHMI, acima referida no n.o 6, quando, como no caso em apreço, tratando‑se dos produtos da classe 12, existe uma designação de produtos, para os quais a marca controvertida foi registada, sob uma dada categoria, não pode ser exigido ao requerente da extinção, para que o seu pedido seja deferido, que identifique todas as subcategorias de produtos e serviços suscetíveis, em seu entender, de pertencerem, embora distinguindo‑se respetivamente de modo autónomo, à categoria mais ampla que é a única designada a título do registo da marca controvertida. Com efeito, por um lado, como foi acima recordado no n.o 23, cabe unicamente a quem pediu a extinção determinar o alcance do seu pedido de prova de utilização séria da marca controvertida. Ora, no caso em apreço, no seu pedido de extinção, ao retomar antes de mais expressa e integralmente a designação da categoria dos produtos da classe 12 para os quais a marca controvertida tinha sido registada, depois ao limitar o âmbito, afastando determinadas subcategorias de produtos relativamente aos quais não contestava a utilização séria, a recorrente manifestamente respondeu a essa exigência. Por outro lado, deve recordar‑se que, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, o pedido de marca comunitária deve conter a lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo. Daí decorre que só o requerente do registo de uma marca comunitária está autorizado a determinar, sob controlo das instâncias competentes do IHMI, o alcance da proteção que pretende ver atribuída à referida marca. Portanto, no caso em apreço, tendo a interveniente, no momento do registo da marca controvertida, designado os produtos abrangidos pelo reenvio para uma categoria mais ampla, sem identificar mais pormenorizadamente as subcategorias de produtos e de serviços suscetíveis de pertencerem a esta última, foi erradamente que a Câmara de Recurso do IHMI declarou o pedido de extinção inadmissível por a recorrente não ter identificado, no referido pedido, tais subcategorias.
7.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Prática deliberada ou por negligência — Conceito — Empresa que não pode ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originários e uma empresa de medicamentos genéricos — Pagamentos invertidos com caráter desproporcionado e conjugados com uma exclusão de mercado dos concorrentes — Inclusão (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 23.°, n.o 2) (cf. n.os 283, 369‑371)
De acordo com o artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, uma medida antidumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Daqui resulta que, por força da referida disposição, as medidas caducam, a menos que se determine que essa caducidade poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Em consonância com esta disposição, para não manterem uma medida antidumping definitiva, as instituições da União não são obrigadas, pois, a demonstrar que a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo é improvável, podendo contentar‑se, sim, em verificar que essa probabilidade não foi demonstrada.

Porque o exame, pelas instituições da União, da probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo implica a avaliação de questões económicas complexas, a fiscalização jurisdicional dessa apreciação deve ser limitada à verificação do cumprimento das regras processuais, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, da inexistência de erro manifesto na apreciação destes factos e da inexistência de desvio de poder.

Não obstante, no tocante à fiscalização dos elementos de prova que serviram de base às conclusões das instituições da União, cabe ao juiz da União não só verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência mas também fiscalizar se estes elementos constituíam a totalidade dos dados pertinentes a tomar em consideração para apreciar uma situação complexa e se eram suscetíveis de fundamentar as conclusões das instituições.

(cf. n.os 48, 50, 55 a 57)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34 a 36)
Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição, órgão ou organismo da União Europeia ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este último, para que possa ser qualificada de decisão na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, abrindo assim a via do recurso de anulação. Com efeito, embora seja possível interpor recurso de quaisquer medidas tomadas pelas instituições da União, seja qual for a sua natureza ou forma, bem como, sendo caso disso, nas condições e segundo as regras específicas permitidas pelo artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE, das medidas tomadas pelos órgãos e organismos da União, o recurso de anulação, quando interposto por uma pessoa singular ou coletiva, só é admitido se essas medidas se destinarem a produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses desta última, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Esse é o caso de uma carta da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que mantém uma decisão de recusa da candidatura de uma empresa à concessão de uma subvenção para um filme, na sequência de um convite à apresentação de propostas publicado no âmbito da Decisão n.o 1718/2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007), quando, na referida carta, o EACEA foi além do que implicaria uma simples explicação da decisão anterior de recusa da Comissão e não se limitou a dar conhecimento da referida decisão, mas tomou posição no sentido do indeferimento do pedido de subvenção apresentado pela empresa. Tal carta constitui uma decisão na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n.os 26, 27, 32, 34)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 17, 22)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas antes perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 24)
11.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 116)
Processo T‑544/13

Dyson Ltd

contra

Comissão Europeia

«Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Competência da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de novembro de 2015

V. texto da decisão. (cf. n.os 38, 39, 47, 53)

O artigo 7.o do Regulamento n.o 665/2013, que complementa a Diretiva 2010/30 no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, prevê que a Comissão deverá rever este regulamento à luz do progresso tecnológico, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor, e que a revisão deverá avaliar, nomeadamente, a viabilidade de métodos de medição baseados em medições efetuadas com o recipiente parcialmente cheio em vez de vazio. Assim, por força desta disposição, os fabricantes de aspiradores com saco deverão ter em conta possíveis evoluções futuras. Consequentemente, não se pode sustentar que este regulamento não incitará os fabricantes de aspiradores a tomar a melhor opção de conceção, no sentido de uma melhoria da eficácia energética. (cf. n.os 62‑64)

Ao exercer o seu poder de apreciação para efeitos da adoção do Regulamento n.o 665/2013, que complementa a Diretiva 2010/30 no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, a Comissão deve basear a sua escolha relativa aos métodos de medição de eficácia energética em critérios objetivos, em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2010/30, a saber, os que consistem em prestar uma informação fiável e uniforme aos consumidores para que estes possam escolher produtos mais eficientes. A aplicação de um método uniforme, sejam quais forem as suas modalidades, para medir a eficiência de limpeza dos aspiradores com saco, sem saco e que utilizem a tecnologia «ciclónica», prevista no referido regulamento, não viola o princípio da igualdade de tratamento, já que os testes diferentes dos aplicados pela Comissão, preconizados por fabricantes de aspiradores sem saco, não foram eles também objeto de testes «circulares» entre laboratórios nem preenchem simultaneamente os critérios de fiabilidade, de precisão e de reprodutibilidade. Com efeito, tal circunstância constitui uma razão objetiva que justifica um tratamento uniforme de aspiradores que utilizam tecnologias diferentes, como sucede com os aspiradores com saco e os aspiradores sem saco. (cf. n.os 86, 93, 94, 102, 103, 108‑110)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23‑29)
É desprovido de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, o sinal constituído por uma caixa retangular de madeira, equipada de um sistema de deslizamento dos cavaletes em que se apoiam as peças e de um sistema de fecho desses cavaletes nas duas extremidades da caixa. Deste modo, a marca pedida possui um sistema de deslizamento que permite incorporar os quatros cavaletes de jogo na estrutura do mesmo conjunto, e as peças de jogo, bem como os suportes dos cavaletes, estão incluídos entre os quatro cavaletes que formam as paredes em que se apoia o conjunto, o qual é dotado de duas pequenas placas aparafusadas que atuam como sistema de fecho, sem que seja necessário um acondicionamento suplementar. Cada parede lateral apresenta, no interior, duas ranhuras obtidas por fresagem que permitem o deslizamento dos dois pares de cavaletes. As placas pequenas que servem para o fecho têm forma retangular com as extremidades arredondadas e os rebordos biselados, e estão fixadas na estrutura com um parafuso.

Tendo em conta esta descrição, a marca pedida não diverge de maneira significativa da norma ou dos hábitos do setor em causa. É corrente que os jogos de sociedade e os brinquedos (por exemplo, as versões em brinquedo do jogo de rummy para as crianças) sejam embalados e vendidos em acondicionamentos confecionados a partir de diferentes materiais, incluindo caixas em madeira.

Com efeito, é notório que os produtos em causa são frequentemente apresentados numa caixa retangular de madeira. Do mesmo modo, a maneira de abrir e de montar a caixa cuja forma constitui a marca em questão, a saber, através de um sistema de deslizamento de cavaletes que permite posicionar ou montar o jogo, não diverge de maneira significativa da norma e dos hábitos do setor. Efetivamente, é notório que haja sistemas de deslizamento semelhantes para posicionar e montar os produtos em causa. Vistas no seu conjunto, as diferentes características da marca pedida, também não permitem considerar que a marca pedida diverge de maneira significativa da norma e dos hábitos do setor em causa. Por conseguinte, a marca pedida não tem caráter distintivo que permita ao público pertinente identificar os produtos em causa como sendo provenientes de uma determinada empresa e, assim, distinguir esses produtos dos produtos de outras empresas.

(cf. n.os 44‑46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas tomadas no quadro do combate à proliferação nuclear — Alcance da fiscalização — Exclusão dos elementos levados ao conhecimento da instituição posteriormente à adoção da decisão impugnada [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.°, n.° 1, alínea c), e 2012/829/PESC, artigo 1.°; Regulamentos do Conselho n.° 267/2012, artigo 23.°, n.° 2, alínea d), e n.° 1264/2012] (cf. n. os 32 a 34, 40)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação parcial de um Regulamento e de uma decisão relativa à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Produção de efeitos dessa anulação a contar do fim do prazo de recurso ou de improcedência deste [Artigo 264, segundo parágrafo, TFUE e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°, primeiro parágrafo; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.°, n.° 1, alínea c), e 2012/829/PESC, artigo 1.°; Regulamentos do Conselho n.° 267/2012, artigo 23.°, n.° 2, alínea d), e n.° 1264/2012] (cf. n. os 44, 45, 47 a 50)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome da Oil Pension Fund Investment Company na lista constante do anexo II da Decisão 2010/431/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.° 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que inscreveu o nome da Oil Pension Fund Investment Company na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010.

3) Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.° 1264/2012 são mantidos no que se refere à Oil Pension Fund Investment Company até ao termo do prazo de interposição de recurso previsto no artigo 56.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso, até à data em que lhe for negado provimento.

4) O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as da Oil Pension Fund Investment Company.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 43)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Processo de declaração de nulidade — Factos e provas não apresentados em apoio do pedido de declaração de nulidade no prazo fixado para esse efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 42.°, n.os 2 e 3, 57.°, n.os 1, 2 e 3, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 2, e 40, n.o 6) (cf. n.os 27 a 33)
3.

Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Aditivos usados na alimentação dos animais — Procedimento de autorização — Modificação, suspensão e revogação das autorizações — Autorizações que já não preenchem os requisitos fixados no artigo 5.o do Regulamento n.o 1831/2003 — Suspensão das autorizações pela Comissão — Obrigação de demonstrar a existência de um risco sério para a saúde — Inexistência (Regulamentos de Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1831/2003, artigo 5.o, e 13, n.o 1 e 2, e n.o 178/2002, artigo 53.o e 54) (cf. n.os 46‑49, 51‑53)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 11, 12)
4.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa BE HAPPY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 27‑30, 34, 35, 47, 48)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta unicamente da regulamentação comunitária — Registo anterior da marca em certos Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias comunitárias (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/104 do Conselho) (cf. n.o 48)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho) (cf. n.o 28)