Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Decisão que modifica, no decurso da instância, a decisão impugnada – Elemento novo – Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios – Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio – Direito de recurso – Condições

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Medida de alcance geral aplicada por uma administração com poder discricionário para esse efeito – Inclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Ataque à concorrência – Organismo público incumbido da colecta das contribuições para a Segurança Social que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso – Vantagem comercial apreciável – Juros e agravamentos por mora exigidos em contrapartida – Não incidência

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Intervenção pública destinada a financiar os salários e as indemnizações devidos aos trabalhadores de uma empresa e que conferem uma vantagem a esta última – Modalidades de pagamento – Não incidência

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.°, n.° 1, CE – Aplicação pela Comissão do critério do credor privado – Apreciação económica complexa – Controlo jurisdicional – Limites

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. A modificação, no decurso da instância, da decisão impugnada constitui um elemento novo que permite à parte recorrente adaptar os seus fundamentos e pedidos.

(cf. n.° 54)

2. Para poder afirmar que uma decisão da Comissão que põe termo ao procedimento iniciado nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, relativamente a um auxílio individual lhe diz individualmente respeito, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade de concorrente em relação à empresa beneficiária do auxílio em causa, mas deve provar, além disso, tendo em conta o seu grau de participação eventual no processo e a importância do prejuízo causado à sua posição no mercado, que está numa posição de facto que a individualiza de forma análoga à do destinatário. Quanto à importância do prejuízo causado à posição da empresa recorrente no mercado não compete ao juiz comunitário, na fase da apreciação da admissibilidade, pronunciar‑se de forma definitiva sobre as relações de concorrência entre esta e as empresas beneficiárias dos auxílios. Neste contexto, incumbe apenas à empresa recorrente indicar de forma pertinente as razões pelas quais a decisão da Comissão é susceptível de lesar os seus interesses legítimos afectando substancialmente a sua posição no mercado em causa.

(cf. n. os 75, 80)

3. Medidas de carácter puramente geral não são abrangidas pelo artigo 87.°, n.° 1, CE. Contudo, mesmo intervenções que, à primeira vista, são aplicáveis à generalidade das empresas podem apresentar uma certa selectividade e, por conseguinte, serem consideradas medidas destinadas a favorecer certas empresas ou certas produções. É esse o caso, nomeadamente, quando a administração chamada a aplicar a regra geral dispõe de um poder discricionário para esse efeito.

(cf. n.° 129)

4. O comportamento de um organismo público competente para colectar as contribuições à Segurança Social que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso confere a uma empresa que se encontra em graves dificuldades financeiras que dele beneficia, ao aliviar, no que lhe diz respeito, os encargos decorrentes da aplicação normal do regime da Segurança Social, uma vantagem comercial apreciável que não são susceptíveis de fazer desaparecer inteiramente os juros e os agravamentos por mora que lhe são impostos.

(cf. n. os 137, 139)

5. Os salários e as indemnizações devidas aos trabalhadores de uma empresa fazem parte dos custos normais da actividade da mesma, que ela está, em princípio, obrigada a imputar aos seus próprios recursos. Qualquer intervenção pública destinada a financiar esses custos é, por conseguinte, susceptível de constituir um auxílio cada vez que essa intervenção tenha por consequência conferir uma vantagem à empresa, quer os pagamentos sejam feitos directamente a esta quer aos seus assalariados através de um organismo público.

(cf. n.° 146)

6. Na medida em que a aplicação, por parte da Comissão, do critério do credor privado implica apreciações económicas complexas, à semelhança da aplicação do critério do investidor privado, ela é objecto de um controlo jurisdicional limitado à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão material dos factos tidos em consideração, da inexistência de erro manifesto na apreciação da matéria desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

(cf. n.° 150)