DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

14 de Outubro de 1998

Processo T-224/97

Isabel Martínez del Peral Cagigal

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acórdão do Tribunal de Prirreira Instância — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibilidade»

Texto integralem língua espanhola II-741

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1996 que indefere o pedido de reclassificação da recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 29 de Abril de 1997 que indefere a reclamação apresentada contra a decisão de 24 de Outubro de 1996.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

A recorrente foi nomeada funcionária estagiária em 9 de Novembro de 1993, sendo classificada no grau A 7, escalão 1. Em 26 de Novembro de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) classificou-a no grau A 7, escalão 3, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1993. Em 5 de Outubro de 1995, o Tribunal de Primeira Instância proferiu acórdão no processo Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683). Em 7 de Fevereiro de 1996, a Comissão modificou a sua decisão de 1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão aquando do recrutamento, cujo primeiro parágrafo do artigo 2.o tem actualmente a seguinte redacção:

«A [AIPN] nomeia o funcionário estagiário no grau de base da carreira para que foi recrutado. Por excepção a este princípio, a ECPN pode decidir nomear o funcionários estagiário no grau superior da carreira quando as necessidades específicas do serviço exigirem o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possuir qualificações excepcionais.»

Em 21 de Junho de 1996, a recorrente pediu a revisão da sua classificação no grau aquando da entrada ao serviço, pedido esse indeferido em 24 de Outubro de 1996 por ter sido apresentado decorridos mais de três meses sobre a decisão de classificação inicial. Em 23 de Janeiro de 1997, a recorrente apresentou reclamação da decisão de 24 de Outubro de 1996. Em 29 de Abril de 1997, a Comissão indeferiu essa reclamação.

Quanto à admissibilidade

A recorrente não apresentou reclamação da decisão de classificação de 26 de Novembro de 1993 no prazo de três meses previsto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A classificação tornou-se, pois, definitiva (n.o 26).

Os funcionarios não podem pôr em causa as condições de recrutamento inicial após se terem tornado definitivas. Apenas a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão que não foi impugnada nos prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983. Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembrode 1995, Progoulis/Comissão (T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão(T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.o 37)

O pedido da recorrente de 21 de Junho de 1996 visa pôr em causa as condições do seu recrutamento inicial visto ter por objectivo o reexame da sua classificação no grau na data de entrada ao serviço (n.o 28).

A decisão de 7 de Fevereiro de 1996 não é susceptível, pela sua própria natureza e alcance jurídico, de constituir facto novo que permita, após expirado o prazo de reclamação, apresentar um pedido de reclassificação. Tal decisão não tem por objecto nem efeito pôr em causa as decisões administrativas tornadas definitivas antes da sua entrada em vigor (n.os 29 e 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73. 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73, 135/73, 136/73 e 137/73, Recueil, p. 177, n.o 39); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.o 14); Chauvin/Comissão(já referido, n.o46)

O n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, que atribui um poder discricionário à AIPN para nomear a título excepcional um funcionário de novo recrutado no grau superior da sua carreira constimi excepção às regras gerais de classificação. A decisão de 7 de Fevereiro de 1996 estabelece uma excepção conforme com essa disposição. Assim, tal decisão distingue-se das decisões de natureza genérica de 6 de Junho de 1976 e1 de Setembro de 1983, que adoptavam directivas internas aplicáveis a todos os funcionários. Assim, a jurisprudência decorrente do já referido acórdão Blomfield, do acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027), e do despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1987, Mogensen/Comissão (101/86, Colect., p. 825), não é transponível para o caso vertente (n.o 32).

Ver: Blomfield/Comissão(já refendo, n.o 20); Chauvin/Comissão(já referido, n.o 50)

O exercício da competência reservada às instituições pelo n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto deve ser conciliado com o respeito das exigências decorrentes do conceito de carreira resultante dó artigo 5.o e do anexo I do Estatuto. Assim, só a título excepcional será possível proceder ao recrutamento no grau superior de uma carreira, quando as necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possua qualificações excepcionais e solicite o benefício das disposições do n.o 2 do artigo 31.o Regra geral, a AIPN não está obrigada a examinar caso a caso se cabe aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, nem a fundamentar a decisão de não aplicar tal disposição (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 1985, De Santis/Tribunalde Contas (146/84, Recueil, p. 1723); Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 21)

O indeferimento de um pedido extemporâneo de reclassificação no grau não viola, pois, o n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto (n.o 34).

O dever de solicitude não pode conduzir a administração a interpretar uma disposição comunitária de forma contrária aos seus precisos termos. O n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto só a título excepcional é aplicável aquando do recrutamento de um funcionário. Assim, a Comissão não violou as suas obrigações ao recusar examinar a classificação no grau da recorrente (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1996, Becker/Tribunalde Contas (T-93/94, Colect., p. II-141, n.o 36, com referência à jurisprudência); Chauvin/Comissão (já referido, n.o52)

Não tendo a recorrente apresentado factos novos susceptíveis de reabrir os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, o presente recurso é inadmissível (n.os 37 e 38).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.