Embora, no âmbito de um pedido de anulação de um ato lesivo individual, o juiz da União seja efetivamente competente para constatar, a título incidental, a ilegalidade de uma disposição com alcance geral na qual assenta o ato impugnado, não tem, em contrapartida, competência para proferir essas declarações no dispositivo dos seus acórdãos.

Numa situação particular de reclamações redigidas nos mesmos termos por vários interessados, a autoridade investida do poder de nomeação não pode, efetivamente, ser acusada de responder de forma uniforme. Pelo contrário, este modo de proceder é conforme com o princípio da boa administração e garante uma igualdade de tratamento entre reclamantes.

Quando a autoridade investida do poder de nomeação competente, após análise de uma reclamação, considera que os fundamentos do ato inicial, objeto dessa reclamação, são, simultaneamente, fundamentados e suficientes para responder às acusações deduzidas na reclamação, não tem razão para afastar esses fundamentos substituindo‑os por novos. Por conseguinte, pode, nesse caso, indeferir a reclamação repetindo, na decisão de indeferimento, os mesmos fundamentos que figuram no ato inicial, sem poder ser acusada de violação da obrigação de fundamentação ou do princípio da boa administração.

A regra inscrita no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto, nos termos da qual os funcionários contribuem para o financiamento de uma terça parte do regime de pensões, deve ser lida à luz do artigo 83.o‑A, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto que impõe o equilíbrio deste regime e a verificação desse equilíbrio com base numa avaliação atuarial quinquenal atualizada a cada ano, de acordo com o anexo XII do Estatuto que contém regras de execução do artigo 83.o‑A do Estatuto. Nestas condições, o regime de pensões está em equilíbrio, na aceção atuarial do anexo XII do Estatuto, se o nível das contribuições a pagar em cada ano pelos funcionários em atividade permitir financiar uma terça parte do montante futuro dos direitos que estes funcionários adquiriram durante o mesmo ano. A abordagem atuarial considerada pelo legislador assenta, assim, num financiamento do regime de pensões a longo prazo. Para este efeito, o legislador tomou em conta uma série de hipóteses atuariais.

Daí resulta que as contribuições dos funcionários para uma terça parte do montante necessário para o financiamento do regime de pensões devem ser compreendidas na perspetiva atuarial acima referida e a longo prazo, de forma que distorções de valorização não podem ser excluídas.

Resulta igualmente do artigo 83.o‑A, n.o 3, do Estatuto que o equilíbrio atuarial do regime de pensões é assegurado por dois elementos, a idade da aposentação e a taxa de contribuição dos funcionários para este regime. Com efeito, se as contribuições para o regime de pensões ajudam a assegurar o seu equilíbrio na medida em que o financiam diretamente, um efeito análogo é esperado quanto ao aumento da idade legal da aposentação, na medida em que se traduz, em princípio, numa intervenção diferida no tempo deste regime.

Esta constatação não é, contudo, suficiente para concluir que, através de um mecanismo de compensação direto, um aumento da idade legal da aposentação deva necessariamente conduzir a uma redução da taxa de contribuição dos funcionários no passado.

Com efeito, nos termos do artigo 1.o do anexo XII do Estatuto, a determinação da contribuição dos funcionários para o regime de pensões resulta, mais precisamente, da avaliação atuarial quinquenal completada pela atualização anual, ambas previstas no artigo 83.o‑A, n.os 3 e 4, do Estatuto. Ora, esta avaliação atuarial quinquenal e a sua atualização anual assentam num determinado número de parâmetros fixados no anexo XII do Estatuto.

Um primeiro parâmetro que entra no cálculo da contribuição dos funcionários é constituído pela «evolução da população», conforme referida no artigo 1.o, n.o 2, do anexo XII, do Estatuto. Esta própria evolução é determinada pela observação da população dos participantes no regime de pensões, como resulta do artigo 9.o do mesmo anexo. Segundo este artigo, a evolução da população é, mais precisamente, deduzida da estrutura dessa população e da idade média de aposentação. A própria estrutura da população deve ser apreciada tendo em conta o índice de mortalidade, a esperança de vida, a taxa de invalidez e a distribuição da população em termos de género. Quanto à idade média de aposentação, esta distingue‑se da idade legal de aposentação e a sua tomada em conta explica‑se pelo facto de determinar em maior medida o encargo real das pensões do que esta última.

Um segundo parâmetro que entra na determinação da contribuição dos funcionários é constituído pela evolução do vencimento de base de cada um deles até à «idade presumível de aposentação» (artigos 4.° e 6.° do anexo XII do Estatuto). Este parâmetro implica, portanto, proceder a uma estimativa do valor futuro do vencimento de base do funcionário em atividade tomando em consideração a projeção desse vencimento à idade de aposentação (artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo XII do Estatuto). A este respeito, importa observar que, embora seja de tomar em consideração a idade legal de aposentação, elementos como a possibilidade de permanecer em atividade após ter atingido essa idade ou de cessar funções antes de a ter atingido são igualmente tidos em conta, como o artigo 6.o, n.o 4, do anexo XII do Estatuto confirma indiretamente. Daí resulta, em última análise, que a «idade presumível de aposentação» aqui tomada em consideração é um valor agregado.

Um terceiro parâmetro que entra na determinação da contribuição dos funcionários resulta das taxas de juro avaliadas em conformidade com o artigo 10.o do anexo XII do Estatuto, e um quarto elemento resulta, em conformidade com o artigo 11.o do mesmo anexo, da taxa de variação anual da tabela de vencimentos dos funcionários, que corresponde à média em trinta anos dos indicadores específicos referidos no anexo XI do Estatuto.

Afigura‑se, assim, que a idade legal de aposentação, que o artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto na sua versão resultante do Regulamento n.o 1023/2013 fixa em função da idade de cada funcionário em 1 de maio de 2014, é um elemento que interage com estimativas do valor futuro de vários parâmetros (taxa de juro, mortalidade, progressão salarial, etc.) na avaliação do equilíbrio atuarial do regime de pensões da União e, portanto, na determinação da contribuição que cada funcionário está obrigado a pagar a este regime para assegurar uma terça parte desse equilíbrio.

A taxa de contribuição dos funcionários para o regime de pensões da União pode, assim, conhecer uma evolução independentemente da idade legal da aposentação.

Por último, o regime de pensões da União está organizado com base no princípio de solidariedade e não está concebido no sentido de a pensão recebida por um funcionário constituir uma contrapartida exata das suas contribuições para o referido regime. Daí resulta que as contribuições de cada funcionário não criam, na esfera jurídica de cada um deles, um direito individual, adquirido atualmente, a uma contrapartida precisa sob a forma de uma pensão e a um reembolso do eventual excedente.

(cf. n.os 45 a 54, 56 e 73)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 29 de novembro de 2006, Campoli/Comissão,T‑135/05, EU:T:2006:366, n.o 134

Tribunal da Função Pública: acórdão de 11 de julho de 2007, Wils/Parlamento,F‑105/05, EU:F:2007:128, n.os 85 e 86