DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

7 de Dezembro de 2011





Processo F-44/05 RENV





Guido Strack

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pedido de indemnização por duração excessiva do processo jurisdicional — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

Objecto: Recurso, apresentado nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G. Strack pede, no essencial, a anulação da decisão que rejeita a sua candidatura para o lugar de chefe da unidade «Concursos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e da decisão de nomear A. para o referido lugar, e a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização dos danos morais alegadamente sofridos.

Decisão: O pedido de indemnização por duração excessiva do processo jurisdicional, apresentado pelo recorrente nos n.os 78 a 85 das observações escritas apresentadas em 21 de Fevereiro de 2011 e que consta do n.° A.4 do dispositivo das conclusões das referidas observações, é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas deste pedido .

Sumário

1. Funcionários — Acção — Acção de indemnização — Origem — Relação laboral — Base legal

(Artigo 270.° TFUE)

2. Tramitação processual — Repartição de competências entre os diferentes órgãos jurisdicionais da União — Pedido de indemnização por duração excessiva do processo jurisdicional — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal Geral

(Artigo 256.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 73.°)

1. Um litígio entre um funcionário e a instituição de que este depende ou dependia, e destinado à reparação de um dano, só se enquadra no âmbito do artigo 270.° TFUE quando tem a sua origem na relação laboral que vincula ou que vinculava o interessado à instituição.

(cf. n.° 8)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 12 de Maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, F-50/09, n.° 116 e jurisprudência referida, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T-401/11 P

2. O Tribunal da Função Pública é manifestamente incompetente para decidir sobre um pedido de indemnização por duração excessiva do processo apresentado por um antigo funcionário, na medida em que se refere ao processo jurisdicional, sem prejuízo dos outros pedidos de indemnização deduzidos. Com efeito, o dano alegado não tem origem na relação laboral que vincula o recorrente à sua instituição, mas sim na demora da decisão alegadamente imputável aos órgãos jurisdicionais da União, que constituiria uma violação do direito do recorrente a um recurso efectivo.

A este respeito, nos termos do artigo 73.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, um recurso que seja da competência do Tribunal de Justiça ou de Tribunal Geral deve ser-lhes remetido, dado que uma petição serve apenas de suporte a um conjunto de pedidos, podendo todos os pedidos autónomos quanto ao mérito ser tratados como um recurso na acepção do referido artigo 73.°. Além disso, resulta do artigo 256.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TFUE e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que o Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância das acções de indemnização propostas pelos particulares, quando estas acções não tenham origem na relação laboral que vincula ou vinculava o interessado a uma instituição.

(cf. n.os 9 e 10)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, já referido, n.° 116 e jurisprudência referida