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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca complexa que inclui um elemento descritivo dos produtos visados – Percepção desse elemento pelo público visado enquanto tal e não como um elemento que permita distinguir a origem comercial dos produtos

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa «CHUFAFIT» e marcas nominativa e figurativa que contêm o vocábulo «CHUFI»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Ao apreciar o risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, há que ter em conta que, em geral, o público‑alvo não considerará um elemento descritivo dos produtos designados por uma marca complexa o elemento distintivo e dominante da impressão de conjunto produzida pela marca, que permita distinguir a origem comercial dos produtos visados.

(cf. n. os 51, 53)

2. Não existe, para o público espanhol, risco de confusão entre, por um lado, o sinal nominativo CHUFAFIT, cujo registo como marca comunitária é pedido para «frutos de casca rija tratados» e «nozes frescas» abrangidos pelas classes 29 e 31 na acepção do Acordo de Nice, e, por outro, a marca nominativa CHUFI e a marca figurativa que contém esse elemento nominativo, registadas anteriormente em Espanha para designar uma gama de produtos abrangidos pelas mesmas classes do referido Acordo, na medida em que, embora os produtos visados pelos sinais controvertidos sejam idênticos, as diferenças visual e fonética entre esses sinais são suficientes para afastar a existência desse risco, pelo que uma das condições da aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 não está preenchida.

(cf. n. os 54, 60)
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Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «ROBOTUNITS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Pode servir, para efeitos do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, do ponto de vista de um público especializado anglófono, para designar características essenciais dos produtos visados o sinal nominativo ROBOTUNITS, cujo registo é pedido para produtos incluídos nas classes 6, 7 e 9 na acepção do acordo de Nice, e que incluem, em particular, componentes de máquinas ou máquinas inteiramente montadas que podem funcionar de maneira automática ou ser programadas.

Com efeito, existe do ponto de vista do público‑alvo uma relação suficientemente directa e concreta entre o referido sinal e os produtos visados pelo pedido, uma vez que o sinal, tomado no seu conjunto, pode servir para designar um dos destinos possíveis de todos esses produtos e que o facto de este sinal comportar a palavra «robot» deve ser considerado como designando um destino destes produtos que é susceptível de entrar em linha de conta quando da escolha efectuada pelo público‑alvo e que, portanto, constitui uma sua característica essencial.

(n. os 44, 48)
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Ora, é efectivamente isto que acontece com as isenções fiscais no caso em apreço. A este respeito, resulta do artigo 14.o das Normas Forales n.o 18/1993, n.o 5/1993 e n.o 11/1993, que prevêem as isenções do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas em causa, que as obrigações de fazer um investimento mínimo e de criar um número mínimo de empregos não constituem senão requisitos de acesso ao regime de auxílios, necessários para poder beneficiar das isenções fiscais (v. n.o 18, supra). Quando estes requisitos se encontram preenchidos, o montante do auxílio depende da matéria colectável positiva correspondente ao resultado da exploração e não do montante do investimento. Assim, não obstante estes requisitos relativos ao investimento mínimo e à criação de um número mínimo de empregos, as isenções fiscais são calculadas com base nos lucros realizados pelas sociedades, e não em função da importância dos investimentos ou do número de empregos criados. Por conseguinte, as referidas isenções não estão relacionadas com o investimento na acepção das orientações de 1998 (v. n.o 15, supra).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

10 de Junho de 2004

Processo T‑258/01

Pierre Eveillard

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Regime disciplinar – Descida de escalão – Artigos 11.° e 14.° do Estatuto – Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão»

Texto integral em língua francesa II - 0000

Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2001, que indefere a reclamação do recorrente, de 13 de Março de 2001, nos termos da qual este contestou a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, datada de 19 de Dezembro de 2000, que lhe aplica a sanção disciplinar de descida de dois escalões.

Decisão: A decisão de 19 de Dezembro de 2000 que aplica ao recorrente a sanção de descida de dois escalões é anulada. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)

2. Funcionários – Direitos e deveres – Proposta, originária de um funcionário da categoria B, de contratar pessoal afecto a tarefas administrativas no quadro de um contrato de vigilância – Prática generalizada, encorajada pela hierarquia e sem carácter fraudulento em si mesma – Violação dos direitos estatutários – Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 11.º)

1. O recurso de um funcionário formalmente interposto do indeferimento explícito ou implícito de uma reclamação administrativa prévia apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto tem o efeito de submeter ao Tribunal o acto causador de prejuízo contra o qual a reclamação foi apresentada.

(cf. n.º 30)

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.º 8); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Dezembro de 1992, Williams/Tribunal de Contas (T‑33/91, Colect., p. II‑2499, n.º 23); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Capitanio/Comissão (T‑36/94, ColectFP, pp. I‑A‑449 e II‑1279, n.º 33)

2. Não se justifica acusar um funcionário da categoria B, cujas funções, de acordo com o artigo 5.°, n.° 1, do Estatuto, são funções executivas e de enquadramento mas não são funções de direcção, que correspondem às atribuídas aos funcionários da categoria A, de não ter cumprido os seus deveres estatutários pelo simples facto de ter proposto a contratação de pessoas para efectuar tarefas administrativas nos serviços da instituição, no quadro da execução de um contrato de vigilância, quando tal prática fora organizada pelos diferentes serviços da instituição, era generalizada, fora objecto de incitamento pela hierarquia da instituição e, apesar de irregular, não tinha uma natureza fraudulenta em si mesma.

(cf. n.º 47)
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1. Processo – Excepção de inadmissibilidade – Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública – Exame – Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigo 80.° CA; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

2. Recurso de anulação – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 33.°, segundo parágrafo, CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA – Empresas que não tenham essa qualidade tanto no momento da interposição do recurso como no dos comportamentos denunciados na denúncia que foi objecto da decisão de rejeição atacada – Falta de legitimidade

(Artigos 33.°, segundo parágrafo, CA e 80.° CA)

3. Acção por omissão – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 35.° CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA

(Artigos 35.° CA e 80.° CA)

Sumário

1. Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais de ordem pública, entre os quais figura a competência do juiz comunitário para conhecer do recurso. A fiscalização do Tribunal de Primeira Instância não se limita, portanto, às questões de inadmissibilidade suscitadas pelas partes.

Um fundamento de inadmissibilidade relativo à falta da qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA, suscita uma questão de ordem pública, na medida em que respeita à legitimidade da recorrente, bem como ao seu acesso às vias de recurso, e pode, portanto, ser objecto de exame oficioso por parte do Tribunal.

(cf. n. os 51, 52)

2. A enumeração, no artigo 33.°, segundo parágrafo, CA, dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa, pelo que os sujeitos que aí não estão referidos não podem validamente interpor esse recurso.

Não tem, assim, legitimidade para pedir a anulação de uma decisão CECA uma empresa que, por não exercer uma actividade produtiva, não pode invocar a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA quando interpõe o recurso, assim como também não podia no momento em que se situavam os comportamentos denunciados na denúncia cuja decisão de recusa essa empresa ataca.

(cf. n. os 53, 54, 56, 59‑62)

3. A acção por omissão, por força do artigo 35.° CA, também só é admissível se a recorrente possuir a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA.

(cf. n.° 55)
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1. Processo – Acção de indemnização – Acção tendo por objecto um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual – Cláusula compromissória – Inexistência – Incompetência do tribunal comunitário

(Artigos 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Na falta de cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal não pode, quando lhe é submetida uma acção de indemnização com fundamento no artigo 235.° CE, decidir dessa acção na medida em que a mesma diz respeito, na realidade, a um pedido de indemnização por perdas e danos de origem contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é limitativamente reservado pelo artigo 240.° CE, dado que esta disposição confia, pelo contrário, aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.

(cf. n.° 50)

2. Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal possa decidir a acção, sendo caso disso, sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que ele se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher estes requisitos, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse prejuízo.

(cf. n. os 56, 58, 59)
Resulta do próprio teor do artigo 82.o do Estatuto que os aposentados têm direito a ver aplicado à sua pensão o coeficiente de correcção previsto para o país em que comprovem ter a sua residência. Os coeficientes de correcção aplicáveis destinam-se a assegurar a todos os antigos funcionários prestações que comportem o mesmo poder de compra, seja qual for o respectivo local de residência, apesar de o montante da pensão poder ser gasto num país diferente do país de residência. Com efeito, a escolha do país de residência como critério de referência para efeitos de avaliação das condições de vida e do poder de compra dos titulares da pensão justifica-se pelo facto de a noção de residência, na acepção do artigo 82.o do Estatuto, dever ser entendida como o local onde o antigo funcionário fixou efectivamente o centro dos seus interesses e, portanto, como o local onde é suposto ele fazer as suas despesas.

Referindo-se ao lugar onde o interessado fixou, com a intenção de lhe conferir uma natureza estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, o conceito de residência implica, independentemente do dado meramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país, para além do facto físico de morar em determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais. Este conceito de residência é específico da função pública comunitária e não coincide necessariamente com as acepções nacionais do mesmo termo.

(cf. n.os 70 a 72)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Schäflein/Comissao (284/87, Colect., p. 4475. n.o 9): Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995. Pfloeschner/Comissão (T-285/94. ColectFP, pp. I-A-291 e II-889. n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Julho de 1998, Mongelli e o./Comissão (T-238/95 a T-242/95. ColectFP. pp. I-A-319 e II-925. n.os 41 a 43); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Maio de 2001, Liaskou/Conselho (T-60/00, ColectFP. pp. I-A-107 e II-489, n.o 53. e a jurisprudenciaaí citada); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 2002, Puente Martin/Comissão (T-29/01. ColectFP. pp. I-A-157 e II-833. n.o 60. e a jurisprudência aí referida)
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Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Reexame dos factos à luz de provas apresentadas perante si pela primeira vez - Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.° , n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marca figurativa constituída pela representação de uma grelha de veículo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. No âmbito de um recurso de fiscalização da legalidade das decisões das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na acepção do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não é função do Tribunal examinar de novo as circunstâncias de facto à luz das provas que sejam apresentadas perante si pela primeira vez. Com efeito, a admissão destas provas é contrária ao n.° 4 do artigo 135.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual as respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso.

( cf. n.° 18 )

2. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo de marcas desprovidas de carácter distintivo.

Tratando-se, a este respeito, do registo pedido para «Veículos; aparelhos de locomoção por terra, por ar ou por água; partes para os mesmos», que se inserem na classe 12 do acordo de Nice, de uma marca figurativa que é a representação do painel dianteiro de um automóvel com uma forma irregular que compreende no seu centro sete largas aberturas verticais e em cada canto superior um círculo que representa os faróis do veículo, esta não é desprovida de carácter distintivo, na medida em que constitui o desenho de uma grelha inabitual que lembra a imagem de uma grelha de outrora e uma configuração simples que não pode ser considerada muito comum, de modo que a grelha de veículo em questão é susceptível de influir na memória do público-alvo como indicação de origem comercial e, assim, de diferenciar e de individualizar os veículos a motor que integram a referida grelha dos provenientes de outras empresas.

( cf. n.os 46, 48, 50 )
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1. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Respeito quando da adopção pela Comissão de uma decisão que põe termo a um apoio financeiro comunitário

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Referência a um documento anexo - Admissibilidade

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. O respeito pelo direito de defesa, em qualquer processo iniciado contra um terceiro e susceptível de culminar num acto que afecte os seus interesses, constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta de regulamentação específica. Esse princípio exige que os destinatários de decisões, que afectem de modo sensível os seus interesses, sejam colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista.

Respeita aquele princípio uma decisão da Comissão de pôr termo ao apoio financeiro comunitário no quadro de uma convenção de subvenção celebrada com o recorrente, quando este último pôde amplamente apresentar as suas observações sobre os elementos utilizados pela Comissão para fundamentar a sua decisão, apesar de o relatório de auditoria efectuado pelos serviços da referida instituição sobre uma missão de fiscalização das contas do recorrente, e ao qual a decisão faz referência, só lhe ter sido comunicado no momento da notificação da decisão.

( cf. n.os 56, 61, 63 )

2. Nos termos do artigo 253.° CE, a fundamentação de um acto deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o tribunal comunitário exerça o seu controlo. O alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado, e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Além disso, quando é feita referência a um documento anexo a uma decisão e, portanto, ao conteúdo daquele, o dever de fundamentação dessa decisão pode ser cumprido por aquele documento.

( cf. n.os 68, 69 )

3. O direito de invocar a protecção da confiança legítima é facultado a qualquer pessoa em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito nascer esperanças fundadas. Todavia, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por quem incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor.

( cf. n.° 76 )
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Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Sinais utilizados, por outro lado, como slôganes publicitários - Condição - Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Sintagma «REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O registo, por força do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, de uma marca constituída por sinais ou por indicações que, por outro lado, sejam utilizados como slôganes publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou os serviços visados por essa marca não é excluído, enquanto tal, devido a essa utilização. Todavia, um sinal que desempenhe funções diferentes das da marca só é distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do regulamento se for imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa a fim de que o público relevante possa distinguir sem confusão possível os produtos ou serviços do titular da marca dos de outra proveniência comercial.

( cf. n.os 19, 20 )

2. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «[d]e marcas desprovidas de carácter distintivo». Quanto ao registo do sintagma «REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS», pedido para os serviços de telemarketing (classe 35 do Acordo de Nice, de manutenção de hardware (classe 37), bem como para os serviços de assistência técnica para a indústria informática, os serviços informáticos, os serviços de consultadoria informática para ensaios funcionais, destinados a produtores e utilizadores de software, os serviços de apoio aos clientes, os serviços de conversão de bases de dados, os serviços de escrita por encomenda e edição e tradução de textos relativos a informações de produtos para terceiros e os serviços de navegação (classe 42), o mesmo é desprovido de carácter distintivo.

Com efeito, este sintagma é composto por uma organização de palavras que, considerada no seu conjunto, tem um sentido autónomo e é assim facilmente compreendido como significando que os serviços visados consistem no fornecimento de soluções pragmáticas concebidas por e para pessoas reais. O mesmo será, assim, compreendido, em primeiro lugar, pelo público relevante como um slôgane promocional e não tanto como uma marca.

( cf. n.os 17, 26, 30 )
O direito de invocar a protecção da confiança legítima estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação de que resulte que a administração comunitária, ao fornecer-lhe garantias precisas, fez nele nascer fundadas expectativas.

Assim, a administração, caso celebre um acordo de transacção com um funcionário oferecendo-lhe garantias precisas quanto à sua afectação num dos seus serviços, compromete-se a tomar qualquer medida razoável para permitir que o interessado mantenha essa afectação na medida em que tal seja conciliável com o interesse do serviço. Em consequência, apesar de o funcionário não poder fundar nesse acordo expectativas legítimas quanto à permanência da sua afectação, visto tal restringir de forma intolerável a liberdade de que as instituições dispõem para a organização dos respectivos serviços e a sua adaptação à evolução das necessidades, a administração viola a confiança legítima do funcionário ao proceder à sua reafectação com base em elementos ou factos já conhecidos no momento da celebração do acordo, que, assim, deviam ter sido tomados em consideração quando da decisão de afectação que, visto a sua validade não ter sido impugnada, se presume ter sido adoptada em conformidade com o interesse do serviço. Daqui decorre que a administração apenas pode considerar a manutenção da afectação como contrária a esse interesse com base em elementos ou factos ocorridos posteriormente à referida decisão.

(cf. n.os 40 a 47)

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão (161/80 e 162/81, Recueil, p. 543, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 2002, Ronsse/Comissão (T-205/01, ainda não publicado na Colectânea, n.o 54); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Aubineau/Comissão (T-102/95, ColectFP, pp. I-A-357 e II-1053, n.os 29 e 31)