ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‑Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO 2013, L 180, p. 1, a seguir «Regulamento Eurodac»), dispõe, no seu artigo 9.o:

«1. Cada Estado‑Membro recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos, 14 anos de idade e transmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da apresentação do pedido de proteção internacional, tal como definido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 […]

[…]

3. Os dados dactiloscópicos […] transmitidos por qualquer Estado‑Membro […] são comparados automaticamente com os dados dactiloscópicos transmitidos por outros Estados‑Membros e já conservados no Sistema Central.

[…]

5. O Sistema Central transmite automaticamente o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado‑Membro de origem. […]

[…]»
42

Com efeito, por um lado, como salientou a advogada‑geral no n.o 43 das suas conclusões, a natureza do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43 não revela de forma inequívoca que a supressão, no decurso do processo legislativo, da frase «incluindo subsídios e bolsas de estudo, no pleno respeito da responsabilidade dos Estados‑Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como da respetiva diversidade cultural e linguística», que constava da proposta inicial da Comissão que esteve na origem desta diretiva, terá sido motivada pela vontade do legislador da União de restringir o âmbito de aplicação desta disposição.
O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma, apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado‑Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O artigo 29.o‑A, n.os 1, 4, 6 e 7, da lei das portagens, introduzido nesta lei pela Lei LIV de 2014, que entrou em vigor em 9 de novembro de 2014, dispõe:

«(1) Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, os requerentes que apresentem um pedido no organismo designado para cobrar a portagem (a seguir “sujeito encarregado de cobrar a portagem”), ao abrigo dos n.os 6 e 7 (a seguir “pedido”), estão dispensados, nos termos das disposições da presente lei, do pagamento da coima aplicada pela circulação sem a autorização de trânsito definida no artigo 14.o, alínea a), da presente lei que tenha ocorrido entre 1 de julho de 2013 e 31 de março de 2014.

[…]

(4) Com base num pedido fundamentado, apresentado nos termos do n.o 7, o requerente fica dispensado do pagamento da coima aplicada por violação do disposto no artigo 14.o, alínea a), caso a aplicação da coima tenha ocorrido num troço de estrada portajado ou numa via equivalente — no período de validade do bilhete e apenas uma vez num determinado ponto de controlo por cada sentido da circulação — que seja considerada funcionalmente paralela do ponto de vista da rede viária ao troço para o qual o veículo em causa possuía uma autorização de trânsito no mesmo período de tempo, e se efetivamente não tiver utilizado esta autorização durante o período de validade da mesma.

[…]

(6) Além do disposto nos n.os 2 a 4, para obter a dispensa da coima é necessário que, antes de apresentar o pedido, o requerente tenha pagado ao sujeito encarregado de cobrar a portagem, por cada coima, despesas de serviço no montante de 12000 HUF [cerca de 39 euros], incluído imposto sobre o valor acrescentado, e que comprove que efetuou este pagamento no momento em que apresenta o pedido […]

(7) O pedido poderá ser apresentado nos 60 dias seguintes à entrada em vigor da Lei LIV de 2014, que altera a [lei das portagens]. Com base no pedido apresentado — sempre que o conteúdo do pedido seja conforme ao estabelecido na presente lei e não apresente divergências com a informação que consta da sua base de dados —, o sujeito encarregado de cobrar a portagem emitirá um documento que indica que, caso estejam preenchidos os requisitos dos n.os 2 a 4, o requerente pode ser dispensado do pagamento da coima. Este documento não será emitido quando os dados do pedido não coincidam com a informação que figura na base de dados do sujeito encarregado de cobrar a portagem. O sujeito encarregado de cobrar a portagem deve emitir o documento nos 120 dias seguintes à receção do pedido […]»
26

Nestas condições, a Supreme Court of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Quando as despesas gerais imputadas a operações de venda a prestações (que se traduzem em concessões de financiamento, que são operações isentas, e em operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis) tenham sido incorporadas unicamente no preço das operações de financiamento, isentas, realizadas pelo sujeito passivo, pode o sujeito passivo deduzir uma parte ou a totalidade do imposto suportado, relativo a essas despesas? 2) Como interpretar corretamente o n.o 31 do Acórdão Midland Bank, proferido no processo [(C‑98/98, EU:C:2000:300)], e, especificamente, a declaração de que as referidas despesas “faz[em] parte dos custos gerais do sujeito passivo e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos produtos de uma empresa”? Em especial: a) Deve esse excerto ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro deve imputar sempre uma parte do imposto suportado a cada operação realizada, seja qual for o método especial adotado por força do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da [Diretiva IVA]? b) Será também assim mesmo quando, de facto, as despesas gerais não são incorporadas no preço das operações tributáveis realizadas pela empresa? 3) O facto de as despesas gerais terem sido, pelo menos em certa medida, efetivamente efetuadas para realização de operações [de] fornecimento de veículos, que são operações tributáveis, a) significa que uma parte do imposto suportado relativo a essas despesas deva ser dedutível? b) será também assim mesmo quando, de facto, as despesas gerais não são incorporadas no preço das operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis? 4) É legítimo, em princípio, ignorar as operações de fornecimento de veículos, que são operações tributáveis (ou o seu valor) para alcançar um método especial na aceção do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da [Diretiva IVA]?»
30

O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia derroga a regra consagrada neste protocolo e recordada no n.o 28 do presente acórdão, segundo a qual a autoridade competente aplica, a título principal, a lei do Estado da residência habitual do credor. Este artigo 4.o, n.o 3, inverte os critérios de conexão previstos no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 2, do referido protocolo, designando a título principal a lei do foro se o credor tiver recorrido à autoridade competente do Estado em que o devedor tem a sua residência habitual (Acórdão de 7 de junho de 2018, KP, C‑83/17, EU:C:2018:408, n.o 44), e a título secundário a lei do Estado da residência habitual do credor se este não puder obter alimentos do devedor por força da lei do foro.
127

Em primeiro lugar, quanto ao contacto de 24 de setembro de 2003, antes de mais, a recorrente entende que as considerações constantes do n.o 168 do acórdão recorrido não permitem declarar a existência de uma restrição da concorrência a partir do ano de 2003. Com efeito, desde logo, remetendo para os considerandos 90 e 297 da decisão controvertida, salienta que, do conjunto de indícios utilizado, só podem ser deduzidas duas referências aos preços do ano de 2003. Trata‑se, por um lado, de uma simples observação sobre o nível atual dos preços no mercado, que era notoriamente público, e, por outro, um ajustamento dos preços para o quarto trimestre de 2003 relativamente ao cliente Schlumberger Smart Cards and Terminals. Depois, a recorrente entende que as trocas de informações sobre os preços e as capacidades futuras mencionadas no n.o 168 do acórdão recorrido não podem apoiar a conclusão de que a infração alegada pôde afetar a concorrência a partir do ano 2003. Por último, o acórdão recorrido não contém nenhuma análise dos efeitos da troca de informações relativa aos preços de 2003 sobre a concorrência e o Tribunal Geral não qualificou essa troca de restrição da concorrência pelo objetivo.
O artigo 4.o da mesma diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da atividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.

2. Os Estados‑Membros podem manter na sua legislação nacional em vigor à data de aprovação da presente diretiva, ou prever em futura legislação que retome as práticas nacionais existentes à data de aprovação da presente diretiva, disposições em virtude das quais, no caso das atividades profissionais de igrejas e de outras organizações públicas ou privadas cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, uma diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções de uma pessoa não constitua discriminação sempre que, pela natureza dessas atividades ou pelo contexto da sua execução, a religião ou as convicções constituam um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização. Esta diferença de tratamento deve ser exercida no respeito das disposições e dos princípios constitucionais dos Estados‑Membros, bem como dos princípios gerais do direito comunitário, e não pode justificar uma discriminação baseada noutro motivo.

Sob reserva de outras disposições da presente diretiva as igrejas e as outras organizações públicas ou privadas cuja ética é baseada na religião ou nas convicções, atuando de acordo com as disposições constitucionais e legislativas nacionais, podem, por conseguinte, exigir das pessoas que para elas trabalham uma atitude de boa‑fé e de lealdade perante a ética da organização.»
46

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha, aludindo ao n.o 39 do Acórdão de 26 de novembro de 2015, MedEval (C‑166/14, EU:C:2015:779, n.o 39), que o grau de exigência da segurança jurídica relativo aos requisitos de admissibilidade dos recursos difere consoante se trate de ações de indemnização ou de recursos destinados a privar de efeitos um contrato. Com efeito, face às exigências de segurança jurídica de que as relações contratuais devem poder beneficiar, justifica‑se que sejam configurados restritivamente os mecanismos processuais destinados a privar de efeitos os contratos celebrados entre as entidades adjudicantes e os adjudicatários de contratos públicos. Em contrapartida, porque as ações de indemnização não têm, em princípio, nenhuma influência nos efeitos de contratos já celebrados, não se justifica que as mesmas sejam sujeitas a regras tão severas como as aplicáveis a ações que têm por objeto a própria existência ou a execução de tais contratos.
2)

O artigo 72.o, n.o 1, alínea a), o artigo 91.o, n.os 1 e 2, o artigo 93.o, n.o 1, e o artigo 94.o do Regulamento n.o 1306/2013, bem como o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as obrigações em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, previstas no Regulamento n.o 1306/2013, devem ser cumpridas na totalidade da exploração agrícola e não apenas na superfície agrícola para a qual foi concretamente pedido o apoio.
18

Nestas condições, o Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Terrassa) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «No âmbito da impugnação de um despedimento por motivos disciplinares de uma trabalhadora que se considera estar ao serviço das [A]dministrações [P]úblicas por tempo indeterminado[,] mas não permanente, 1) Deve o artigo 4.o, n.o 1, [do acordo‑quadro] ser interpretado no sentido de que a resposta jurídica prevista no ordenamento jurídico para a qualificação de um despedimento por motivos disciplinares considerado ilegal e, em particular, a resposta prescrita no artigo 96.o, n.o 2, do [Estatuto de Base do Trabalhador do Setor Público] se insere no âmbito do conceito “condições de emprego”, previsto nesse artigo? 2) Deve o artigo 4.o, n.o 1, do [acordo‑quadro] ser interpretado no sentido de que uma situação como a prevista no artigo 96.o, n.o 2, do [Estatuto de Base do Trabalhador do Setor Público], que prevê que, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço das [A]dministrações [P]úblicas é declarado [efetuado sem justa causa] — ilegal — isso implica sempre a reintegração do trabalhador, mas que, quando se trata de [um trabalhador por tempo] indeterminado — ou não permanente — que exerce as mesmas funções de um trabalhador permanente, confere a possibilidade de não o reintegrar, contra o pagamento de uma indemnização, é discriminatória? 3) Nas circunstâncias descritas na questão anterior, deve considerar‑se que a situação de desigualdade estaria justificada se fosse analisada à luz do artigo 20.o da [Carta], e não à luz da referida diretiva?»
66

Atendendo a todas as considerações que precedem, há que responder às questões submetidas que o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que a residência habitual da criança, na aceção deste regulamento, corresponde ao lugar onde, na prática, se situa o centro da sua vida. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar onde se situava esse centro no momento em que foi apresentado o pedido respeitante à responsabilidade parental relativa à criança, com base num conjunto de elementos de facto concordantes. A este respeito, num processo como o que está em causa no processo principal, à luz dos factos julgados assentes pelo órgão jurisdicional nacional, constituem, em conjunto, circunstâncias determinantes: – o facto de a criança ter residido, desde o seu nascimento e até à separação dos seus progenitores, em geral com estes num determinado lugar; – a circunstância de o progenitor que, na prática, exerce, desde a separação do casal, a guarda da criança continuar a viver diariamente com esta naquele lugar e aí exercer a sua atividade profissional, que se inscreve no quadro de uma relação de trabalho celebrada por tempo indeterminado; e – o facto de, no referido lugar, a criança ter contactos regulares com o seu outro progenitor, que continua a residir nesse mesmo lugar. Em contrapartida, num processo como o que está em causa no processo principal, não se podem considerar circunstâncias determinantes: – os períodos que, no passado, o progenitor que, na prática, exerce a guarda da criança passou com esta no território do Estado‑Membro de que este progenitor é originário, no âmbito das suas licenças laborais ou de épocas festivas; – as origens do progenitor em questão, os vínculos de índole cultural da criança com este Estado‑Membro que daí decorrem e as suas relações com a sua família que reside no referido Estado‑Membro; e – a eventual intenção do referido progenitor de, no futuro, se instalar com criança neste mesmo Estado‑Membro.
O artigo 1.o, n.os 1 e 2, deste regulamento prevê:

«1. O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes dos Estados‑Membros responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao IVA devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de assegurar o cumprimento dessa legislação.

Para o efeito, o presente regulamento define as regras e os procedimentos que permitem às autoridades competentes dos Estados‑Membros cooperar e trocar entre si todas as informações que possam ajudar a realizar uma correta avaliação do IVA, controlar a correta aplicação do IVA, designadamente o relativo às operações intracomunitárias, e lutar contra a fraude ao IVA. Define, designadamente, as regras e os procedimentos que permitem aos Estados‑Membros recolher e trocar as referidas informações por via eletrónica.

2. O presente regulamento determina as condições em que as autoridades a que se refere o n.o 1 prestam assistência à proteção das receitas do IVA de todos os Estados‑Membros.»
O decreto legislativo n.o 157 — Attuazione della direttiva 92/50/CEE in materia di appalti pubblici di servizi (Decreto Legislativo n.o 157, que transpõe a Diretiva 92/50/CEE relativa aos contratos públicos de serviços), de 17 de março de 1995 (suplemento ordinário do GURI n.o 104, de 6 de maio de 1995), na sua versão aplicável à data dos factos no processo principal (a seguir «Decreto Legislativo n.o 157/95»), dispõe, no seu artigo 3.o:

«1. Os contratos públicos de serviços são contratos a título oneroso celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma entidade adjudicante, que têm por objeto os serviços constantes dos anexos 1 e 2.

2. Para os contratos de serviços referidos no anexo 2 e para os contratos em que o valor desses serviços é superior ao dos serviços referidos no anexo 1, o presente decreto aplica‑se apenas ao artigo 8.o, n.o 3, ao artigo 20.o e ao artigo 21.o»
O artigo 59.o do Código da Família dispõe:

«1) Em caso de divórcio, os cônjuges decidem de comum acordo das questões relativas à guarda e à educação dos filhos menores saídos do casamento, no interesse destes últimos. O tribunal homologa o acordo, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 5.

(2) Caso não se alcance o acordo referido no n.o 1, o tribunal decide oficiosamente junto de qual progenitor os filhos viverão e a qual progenitor é atribuído o direito de guarda, e fixa as medidas relativas ao exercício desse direito bem como as modalidades do direito de visita dos progenitores e as obrigações de alimentos.

[…]

(7) A título excecional, se os interesses dos menores o exigirem, o juiz pode ordenar que estes vivam com o avô ou com a avó ou na família de outros parentes ou próximos, mediante o seu acordo. Se tal não for possível, o menor é colocado numa família de acolhimento ou num estabelecimento especializado, que são designados pela direção da assistência social, ou num serviço social de tipo residencial. Em todos os casos, o juiz estabelece o regime adaptado para o direito de visita dos progenitores em relação ao menor.

(8) Sempre que necessário, o tribunal ordena as medidas de proteção adequadas para garantir a execução da decisão nos termos dos n.os 2 e 7, tais como:

1. o exercício do direito de visita em presença de uma pessoa determinada;

2. o exercício do direito de visita num lugar determinado;

3. a tomada a cargo das despesas de viagem do menor e, se necessário, também da pessoa que o acompanha.

(9) Em caso de alteração das circunstâncias, o tribunal, a pedido de um dos progenitores, da Direção da Ajuda Social ou oficiosamente, pode modificar as medidas ordenadas anteriormente ou ordenar novas medidas.»
45

Em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 33 do presente acórdão, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, desde logo, se os sistemas em causa no processo principal podem ser qualificados, designadamente, de artigos ou aparelhos ortopédicos na aceção da subposição 9021 10 10 da NC. Para este efeito, o referido órgão jurisdicional deve ter em consideração a nota 6 do capítulo 90 da NC, segundo a qual os artigos ou aparelhos ortopédicos servem para prevenir ou corrigir determinadas deformidades corporais ou para sustentar ou manter as partes do corpo na sequência de uma doença, de uma operação ou de um ferimento.
Processo C‑367/17

S

contra

EA e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e) — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem — Pedido de modificação do caderno de especificações — Presunto proveniente da região da Floresta Negra, Alemanha (“Schwarzwälder Schinken”) — Cláusulas de acondicionamento na região de produção — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 510/2006 ou do Regulamento (UE) n.o 1151/2012»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Produto abrangido por uma indicação geográfica protegida — Exigência de acondicionamento do produto na área geográfica da sua produção — Admissibilidade — Requisitos — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional

[Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e); Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, alínea e); Regulamento n.o 1898/2006 da Comissão, artigo 8.o]

O artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 510/2006, e o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que a exigência de acondicionamento de um produto abrangido por uma indicação geográfica protegida na área geográfica da sua produção se justifica, em conformidade com o referido artigo 4.o, n.o 2, alínea e), se constituir um meio necessário e proporcionado para salvaguardar a qualidade do produto, garantir a origem do mesmo ou assegurar o controlo do caderno de especificações da indicação geográfica protegida. Cabe ao juiz nacional apreciar se esta exigência está devidamente justificada por um dos objetivos acima mencionados, no que diz respeito à indicação geográfica protegida «Schwarzwälder Schinken».

(cf. n.o 36 e disp.)