Processo C‑227/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente – Aplicação incorrecta – Projecto de linha ferroviária Valência‑Tarragona, troço Las Palmas‑Oropesa»

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Interpretação – Textos plurilingues – Interpretação uniforme – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Âmbito de aplicação – Duplicação de uma via férrea já existente que implica um novo traçado das vias – Inclusão

(Directiva 85/337 do Conselho, anexos I, ponto 7, e II, ponto 12)

3. Acção por incumprimento – Carácter objectivo – Tomada em consideração de uma interpretação incorrecta de um texto comunitário – Exclusão

(Artigo 226.° CE)

4. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Aplicabilidade – Critério pertinente

(Directiva 85/337 do Conselho)

1. A necessidade de uma interpretação uniforme do direito comunitário exige, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição, que esta última seja interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.° 45)

2. Um projecto como a duplicação de uma via férrea já existente pode ter um efeito significativo no ambiente, na acepção da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, uma vez que é susceptível de afectar de modo duradouro, por exemplo, a fauna e a flora, a composição dos solos ou ainda a paisagem, bem como ter, nomeadamente, um impacto sonoro significativo, de modo que deve ser abrangido por esta directiva. Assim, não se pode considerar que um projecto desta natureza constitui uma simples alteração de um projecto anterior, na acepção do ponto 12 do anexo II da Directiva 85/337, antes sendo abrangido pelo ponto 7 do anexo I da mesma, no qual são enumerados os projectos sujeitos a uma avaliação dos efeitos no ambiente.

Esta conclusão é ainda mais evidente quando a realização do projecto em causa implica um novo traçado das vias, mesmo se este só diz respeito a uma parte desse projecto. Com efeito, pela sua natureza, tal projecto de construção é susceptível de ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da Directiva 85/337.

(cf. n.os 48‑50)

3. A acção por incumprimento introduzida por força do artigo 226.° CE tem carácter objectivo e o facto de o incumprimento imputado ser o resultado de uma interpretação incorrecta das disposições comunitárias por um Estado‑Membro não pode impedir o Tribunal de Justiça de o declarar verificado.

(cf. n.° 58)

4. O critério pertinente a seguir para a aplicação da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, assenta no efeito significativo que um projecto determinado é «susceptível» de ter no ambiente. Não incumbe, nestas condições, à Comissão determinar os efeitos negativos concretos que um projecto tem efectivamente no ambiente.

(cf. n.° 59)