ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Anular a Decisão (PESC) 2015/432 do Conselho, de 13 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 47) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 70, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente;
—

anular a Decisão da Comissão C(2014) 4443 final, publicada em 13 de março de 2015, datada de 2 de julho, adotada no processo M.7018 Telefonica Deutschland/E-Plus, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ( 1 ); e
—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

A este respeito, alega-se que a Decisão impugnada está afetada por erro de instrução, desvirtuação dos factos e, consequentemente, erro de direito por não aplicação da derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012. Em especial, a Comissão não reconheceu, erradamente, que, no caso em apreço, estavam reunidas as condições de aplicação do artigo 106.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012 e não considerou devidamente a prova documental produzida pela Impresa Costruzione Giuseppe Maltauro SpA na instrução com o intuito de demonstrar que tinha tomado «medidas adequadas» relativamente a E. Maltauro.
—

A este respeito, a recorrente alega, nomeadamente, que ao assinar os acordos de apoios financeiros ULTRA («Ultra portable augmented reality for industrial maintenance applications»), IMPROVE («Improving Display and Rendering Technology for Virtual Environments») e CINeSPACE («Experiencing urban film and cultural heritage while on-the-move»), a Comissão sabia da utilização de engenheiros russos ou, em todo o caso, devia sabê-lo. Acrescenta que a cobrança do montante exigido é, nas circunstâncias em causa, ilícita.
—

De um ponto de vista material, a recorrente invoca a violação dos art.os 52, n.o 1, a) e b), 7, n.o 1 g) e 54, n.o 2 «in fine» do Regulamento n.o 207/2009.
—

As recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao aplicar coimas que que não são meramente simbólicas. Alegadamente, tal diverge da sua prática decisória. Além disso, como afirmam as recorrentes, a Comissão violou as Orientações em matéria de coimas ao não utilizar o valor das vendas das recorrentes como base para o cálculo da coima, ao não especificar adequadamente o seu método de cálculo da coima e ao não justificar essas divergências da sua prática decisória anterior. Ademais, as recorrentes são da opinião de que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar as recorrentes de forma diferente de outro intermediário acusado de facilitação em circunstâncias semelhantes e no âmbito da mesma infração, bem como ao tratar as recorrentes da mesma forma que os bancos que cometeram a infração, apesar de as recorrentes apenas serem acusadas de facilitação. As recorrentes alegam que, em resultado disso, as coimas aplicadas são totalmente desproporcionadas e que, por conseguinte, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade.
—

anular o artigo 1.o, n.os 3 a 8 do Regulamento (EU) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 («o Segundo Regulamento de Alteração»), que altera o Regulamento (EU) n.o 833/2014, respeitante a medidas restritivas tendo em conta a atuação da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia, e que altera o Regulamento (EU) n.o 960/2014, que altera o Regulamento (EU) n.o 833/2014 (2);
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento;
7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos do recorrente ao abrigo dos artigos 7.o e 17.o da Carta e/ou artigo 8.o da CEDH e artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à CEDH e/ou do princípio da proporcionalidade — A reinscrição do recorrente viola os seus direitos fundamentais ao respeito da sua reputação e da sua propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade.
4.

Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes entendem que a Comissão não tinha razão quando deferiu o requerimento dos Países Baixos de não divulgar determinados documentos provenientes dos Países Baixos, com fundamento no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, remetem para os argumentos que aduziram no âmbito do segundo e terceiro fundamentos.
3.

Terceiro fundamento, relativo à alegada violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não aplicou corretamente o teste do «investidor numa economia de mercado». As recorrentes argumentam que a Comissão recusou erradamente recorrer a uma análise comparativa, a qual a teria levado a concluir pela ausência de auxílio às recorrentes. Em vez disso, a Comissão usou dados manifestamente insuficientes, não verificados e não fiáveis para o seu cálculo da rentabilidade do aeroporto, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, não teve em conta as externalidades de rede de que o aeroporto podia esperar beneficiar através da sua relação com a Ryanair, não atribuiu o valor adequado aos serviços de marketing e desconsiderou as razões por detrás da decisão do aeroporto de adquirir esses serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/31

Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Dextro Energy/Comissão

(Processo T-100/15)

(2015/C 155/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3, p. 6);

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: violação do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

A recorrente alega que não há fundamentos que justifiquem a não autorização das cinco alegações, não obstante a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ter emitido cinco avaliações científicas favoráveis a esse respeito. As cinco alegações não violam princípios de nutrição e saúde geralmente aceites, nem transmitem aos consumidores uma mensagem contraditória e confusa; também não são ambíguas nem enganosas.

Segundo fundamento: falta de proporcionalidade

A recorrente alega que a proibição absoluta de publicidade que resulta da recusa dos pedidos é desproporcionada face aos pareceres favoráveis da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação às cinco alegações de saúde.

Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade

A recorrente alega que a recorrida recusou autorizar alegações de saúde cientificamente inquestionáveis, não obstante ter anteriormente autorizado alegações semelhantes.

Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

Por último, a recorrente alega que o regulamento impugnado não inclui fundamentação suficiente; não é claro que a recorrente tenha tido em consideração os argumentos da recorrente e do público, nem que os tenha apreciado autonomamente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).
—

na medida do necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (na versão alterada) não é aplicável à recorrente; e
—

Anular os artigos 1.o e 3.o, n.o 1, da Decisão da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, auxílio SA.33995 (2013/C) (ex NN 2013/NN), C (2014) 8786 final, relativo ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, na medida em que neles se estabelece que: (i) o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base na lei alemã sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz, de 25 de outubro de 2008, na versão revista em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012 — a seguir «EEG 2012») incluindo o seu mecanismo de financiamento, e (ii) o apoio à redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia (regime de compensação especial), nos termos dos § § 40 e segs. da EEG 2012, em 2013 e 2014, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, concedidos de forma ilícita em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE;
6.

Sexto fundamento, relativo à não observância de um requisito processual essencial por parte da Comissão, decorrente de uma fundamentação insuficiente, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, no que respeita à falta de recursos estatais e ao conceito do artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
1.

Como primeiro fundamento, alega que a Comissão não fez prova de que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos no artigo 53.o-D, n.o 1, do Regulamento Financeiro de 2002 (1) e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro de 2012 (2).
4.

De igual modo, a recorrente alega que a decisão impugnada erra manifestamente na sua avaliação da compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE: (i) em primeiro lugar, ao considerar o princípio da neutralidade tecnológica como um princípio absoluto e (ii) em segundo lugar, ao considerar que as medidas controvertidas violaram a neutralidade tecnológica apesar das conclusões em contrário constantes dos relatórios técnicos apresentados pela Junta, pelas autoridades centrais espanholas e por um operador privado; (iii) em terceiro lugar, ao concluir que as medidas controvertidas não eram adequadas nem proporcionadas, e (iv) em quarto lugar, ao afirmar que a medida gera distorções desnecessárias da concorrência.
2.

Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o do TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes: — Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes. — Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF. — Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado. — Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista. — Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispor de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado. — Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita. — Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado, que se divide em três vertentes: — Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova. — Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do “benefício fiscal” em que a Comissão persiste não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado. — Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.
2.

Segundo fundamento relativo à violação dos Tratados e das regras de direito, à violação dos artigos 4.o, 6.o e 15.o TUE, à violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) em matéria de proteção da propriedade, à violação do princípio da confiança legítima e à violação do princípio da boa-fé. — A este respeito, invocam-se os artigos 4.o e 13.o TUE, que impõem ao Parlamento Europeu, bem como às outras instituições, a proteção, em qualquer caso, das situações de confiança legítima geradas, no quadro do ordenamento comunitário, por cada um dos sujeitos que dele fazem parte. — Além disso, alega-se que foram violados os princípios da confiança legítima e da boa fé, que são princípios gerais e fundamentais do direito da União, reconhecidos e consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que exige sempre que os mesmos sejam respeitados em caso de restituição de quantias pagas a um particular de boa-fé. — Por último, invoca-se a violação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para o qual remete o artigo 6.o TUE e que tem o mesmo caráter vinculativo que os Tratados, na medida em que consagra a proteção da confiança legítima gerada a um particular quanto à existência de um seu direito de crédito e à legítima cobrança do mesmo.
—

Condenar a demandada na indemnização dos prejuízos sofridos pelos demandantes desde 1 de janeiro de 2010 até à data, resultantes da proibição quase universal de importação na UE de aves capturadas em meio selvagem na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.o 318/2007 (JO L 84, p. 7), de 23 de março de 2007 e/ou da aprovação do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 (JO L 47, p. 1), de 7 de janeiro de 2013;
Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o.

(Processo T-786/14)

(2015/C 073/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Eleni Pavlikka Bourdouvali (Meneou, Chipre) e outros 47 demandantes (representante: P. Tridimas, Barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no quadro anexo à petição inicial, acrescidas de juros desde 16 de março de 2013 até à prolação da decisão do Tribunal Geral;

— Condenar os demandados no pagamento das despesas.

A título subsidiário, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

— Determinar qual o procedimento a seguir para apurar as perdas recuperáveis efetivamente sofridas pelos demandantes;

— Condenar os demandados no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes (48 no total) são depositantes e/ou acionistas e/ou titulares de obrigações do Bank of Cyprus Public Company Ltd e/ou Cyprus Popular Bank Co. Ltd. Pretendem obter uma indemnização nos termos dos artigos 268.o e 340.o, n.os 2 e 3, TFUE, relativos à responsabilidade extracontratual da UE, pelas perdas que sofreram em consequência das medidas adotadas pelas instituições demandadas, ao imporem um mecanismo de resgate na República do Chipre.

Os demandantes consideram que as instituições demandadas adotaram um mecanismo de resgate na República do Chipre que conduziu diretamente à perda dos seus depósitos e ações. Na perspetiva dos demandantes, as medidas de resgate adotadas pela República do Chipre foram introduzidas apenas para implementar medidas adotadas pelos demandados e também foram aprovadas pelas instituições demandadas.

Os demandantes consideram que o mecanismo de resgate viola o direito de propriedade, conforme protegido pelo artigo 71.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Os demandantes também alegam que o mecanismo de resgate viola o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção das expectativas legítimas e o princípio da não-discriminação.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação, na medida em que não explicou — relativamente a cada documento — que exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «Regulamento sobre a transparência») aplicou e com base em que circunstâncias e considerações factuais. Ao basear-se nos mesmos argumentos gerais relativamente a vários motivos de recusa (proteção de processos judiciais, consultas jurídicas e do processo decisório), a Comissão não indicou os motivos segundo os quais a divulgação dos documentos requeridos poderia prejudicar «concreta e efetivamente» cada um desses interesses. Mais concretamente, a decisão controvertida não explica se a justificação invocada para cada recusa se refere a «processos judiciais» ou a «consultas jurídicas».
—

condenar o Vasco Group BVBA no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas efetuadas, bem como de outros montantes devidos por força da lei, no que respeita ao processo no IHMI;
3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1). O recorrente alega que a falta de resposta da AEPD constitui uma violação do dever de informação da pessoa em causa, previsto nos artigos 46.o, alínea a), e 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
—

condenar o IHMI e quaisquer outros intervenientes a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente, bem como as despesas efetuadas na Quarta Câmara de Recurso no processo R 1075/2013-4 e as relativas à Oposição B 1 870 834 na Divisão de Oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/36

Recurso interposto em 6 de novembro de 2014 — Segimerus/IHMI — Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)

(Processo T-750/14)

(2015/C 026/46)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Segimerus Ltd (Preston, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ELGO» — Marca comunitária n.o 10 292 498

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de agosto de 2014 no processo R 473/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Divisão de Oposição e remeter o processo para a Divisão de Oposição;

— A título subsidiário, anular a decisão impugnada e remeter o processo para a Câmara de Recurso;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

anular a Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 — Perindopril (Servier), notificada à recorrente em 11 de julho de 2014, na parte aplicável à recorrente, em especial os artigos 4.o, 7.o, n.o 4, alínea a), 8.o e 9.o;
—

anular a Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2014, no processo AT.39899 — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol, que indeferiu a reclamação da recorrente segundo a qual determinados organismos dirigentes de futebol nacionais e associações de jogadores, juntamente com a Panini S.p.A., a Union des Associations Européennes de Football, a Fédération Internationale de Football Association, a Fédération Française de Football, a Associazione Italiana Calciatori, a Real Federación Española de Fútbol, e a Deutscher Fußball-Bund violaram os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/44

Recurso interposto em 7 de novembro de 2014 — Hikari Miso/IHMI — Nishimoto Trading (Hikari)

(Processo T-751/14)

(2015/C 007/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hikari Miso Co. Ltd (Suwa-gun, Japão) (representante: D. McFarland, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nishimoto Trading Co. Ltd (Santa Fe Springs, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo n.o 9 5 69 501

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014, no processo R 2394/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o recorrido nas despesas e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso quanto às despesas.

Fundamentos invocados

— A decisão da Quarta Câmara de Recurso tem por base erros de direito e/ou de facto;
Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito da recorrente de acesso à informação

A recorrente alega que não existe fundamento que justifique uma exceção ao direito geral de acesso à informação, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (CE) (1), relativo ao «Operating Plan on Bulgaria» controvertido.

A este respeito, a recorrente defende que a recusa do acesso à informação não podia, nomeadamente, ser justificada pela proteção das deliberações tendo em vista a elaboração do documento previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o «Operating Plan» já tinha sido concluído.

Por outro lado, o «Operating Plan on Bulgaria» não era um documento de terceiros, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido e a Bulgária tinham elaborado o plano conjuntamente. Em consequência, o «Operating Plan» não era emanado deste Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.
—

anular a Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que são aplicáveis à recorrente; e
3.

Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ainda que venha a considerar que o Acordo se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral deve concluir que a Comissão não analisou adequadamente os argumentos e as provas apresentados pelas recorrentes para demonstrarem a existência de ganhos de eficácia e que o Acordo preenchia todos os requisitos previstos no artigo 101.o, n.o 3, TFUE.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de julho de 2014, proferida no processo R 1037/2014-5, e registar como marca a marca correspondente ao pedido de registo n.o 1 2 1 74 215;