Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Situação material da requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 17 e 18, 20 a 22)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta dos interesses objectivos da empresa em causa em sobreviver independentemente dos membros do seu grupo de pertença – Exclusão – Interesses do grupo que não apresentam carácter autónomo em relação aos dos seus membros (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 18, 20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Insolvabilidade da empresa em causa – Inexistência de vínculo necessário à condição da urgência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 22)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado – Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução – Falta de pertinência para efeitos da admissibilidade do pedido de medidas provisórias – Poder do juiz da União para tomar em consideração essas vias de impugnação no âmbito da apreciação quanto ao mérito do pedido de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 46 a 48)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Carácter irreparável do prejuízo – Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual acção de indemnização – Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 54 a 57)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 63 a 66)