Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Prazos ° Prazo de dilação ° Aplicação às instituições comunitárias ° Modalidades

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81. , n. 2; Anexo II, artigo 1. )

2. Actos das instituições ° Presunção de validade ° Acto inexistente ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 189. )

3. Comissão ° Princípio da colegialidade ° Alcance

(Tratado de fusão, artigo 17. )

4. Concorrência ° Processo administrativo ° Decisão que declara existir uma infracção ° Fundamentação ° Dever que incumbe ao colégio ° Modificação posterior à aprovação ° Ilegalidade

[Tratado CEE, artigos 85. e segs. e 190. ; Tratado de fusão, artigo 17. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigos 3. , n. 1, e 15. , n. 2, alínea a)]

5. Concorrência ° Processo administrativo ° Decisão que declara existir uma infracção ° Aprovação com base em autorização ° Violação do princípio da colegialidade ° Ilegalidade

[Tratado CEE, artigos 85. e segs.; Tratado de fusão, artigo 17. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigos 3. , n. 1, e 15. , n. 2, alínea a)]

6. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Violação das disposições do Regulamento interno da Comissão relativas à autenticação dos seus actos nas línguas que fazem fé

(Tratado CEE, artigo 173. ; Tratado de fusão, artigo 17. ; Regulamento interno da Comissão, artigo 12. )

Sumário

1. Se os prazos processuais respondem a exigências de segurança jurídica, os diversos prazos adicionais previstos na decisão do Tribunal de Justiça sobre os prazos de dilação visam tomar em conta as dificuldades em que se encontram as partes devido ao maior ou menor afastamento em relação à sede do Tribunal e, deste modo, colocá-las em pé de igualdade. Assim, a atribuição dos prazos de dilação deve ser efectuada em função do local onde as partes se encontram habitualmente instaladas e onde são tomadas as decisões relativas à sua actividade.

No que respeita à Comissão, deve notar-se que, antes de a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias ter fixado a sua sede em Bruxelas, aquela já era efectivamente dirigida a partir desta localidade, que constituía um dos locais provisórios de trabalho das instituições. O facto de alguns dos seus serviços estarem e continuarem instalados no Luxemburgo não tem relevo para esta questão.

Em consequência, a Comissão deve beneficiar do prazo de dilação previsto para as pessoas com residência habitual na Bélgica.

2. Se os actos das instituições comunitárias gozam, em princípio, da presunção de legalidade, produzindo assim efeitos jurídicos, ainda que viciados de irregularidades, enquanto não forem anulados ou revogados, este princípio encontra todavia uma excepção quanto aos actos inquinados por irregularidade cuja gravidade seja tão evidente que não pode ser tolerada pela ordem jurídica comunitária; estes actos devem ser considerados insusceptíveis de produzir qualquer efeito jurídico, ainda que provisório, ou seja, devem ser considerados juridicamente inexistentes. Esta excepção destina-se a manter o equilíbrio entre duas exigências fundamentais, mas por vezes antagónicas, que qualquer ordem jurídica deve satisfazer: a estabilidade das relações jurídicas e o respeito pela legalidade.

A gravidade das consequências associadas à declaração de inexistência de um acto das instituições comunitárias determina, por razões de segurança jurídica, que tal declaração seja reservada a hipóteses extremas.

Tal não acontece no caso de, independentemente dos vícios de que determinada decisão possa padecer, se verificar que a Comissão decidiu efectivamente aprovar a respectiva parte decisória, e de, por outro lado, as irregularidades de competência e de forma relativas ao processo de aprovação da decisão, consideradas isoladamente ou mesmo no seu conjunto, não parecerem ser de uma gravidade de tal modo evidente que a referida decisão deva ser considerada juridicamente inexistente.

3. O funcionamento da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade, decorrente do artigo 17. do tratado de fusão, disposição substituída pelo artigo 163. do Tratado CE. Aquele princípio assenta na igualdade dos membros da Comissão relativamente à participação na tomada de decisões e implica, nomeadamente, por um lado, que as decisões sejam tomadas em comum e, por outro, que todos os membros do órgão colegial sejam colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas.

4. O respeito pelo princípio da colegialidade, e particularmente a necessidade de as decisões serem deliberadas em comum, interessa necessariamente os sujeitos de direito afectados pelos efeitos jurídicos por aquelas produzidos, na medida em que devem poder estar seguros de que as decisões foram efectivamente aprovadas pelo colégio e correspondem exactamente à vontade deste.

É o que acontece, particularmente, com os actos qualificados expressamente como decisões e que a Comissão tem de aprovar em relação a empresas ou associações de empresas, para assegurar o respeito das regras de concorrência e que têm por objecto a verificação de infracções àquelas regras, a pronúncia de injunções em relação a essas empresas e a aplicação de sanções pecuniárias.

Tais decisões devem obrigatoriamente ser fundamentadas por força do artigo 190. do Tratado CEE, que exige que a Comissão exponha as razões que a levaram a tomar uma decisão, de modo a permitir ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo e a dar a conhecer aos Estados-membros e às pessoas singulares e colectivas interessadas as condições em que fez aplicação do Tratado. A parte decisória e a fundamentação das decisões constituem um todo indissociável, pelo que compete unicamente ao colégio, por força do princípio da colegialidade, aprovar uma e outra. Tal implica que, após a aprovação formal do acto pelo colégio, os serviços da Comissão só poderão introduzir-lhe correcções puramente gramaticais ou ortográficas, cabendo qualquer outra alteração exclusivamente ao colégio.

5. As decisões da Comissão que declarem existir uma infracção às regras de concorrência do Tratado não podem ser objecto de autorização, na acepção do artigo 27. do seu regulamento interno, dada ao membro responsável pela política da concorrência, sem violação do princípio da colegialidade.

6. A autenticação dos actos prevista no primeiro parágrafo do artigo 12. do Regulamento interno da Comissão tem por finalidade garantir a segurança jurídica ao cristalizar o texto aprovado pelo colégio nas línguas em que faz fé. Permite assim verificar, em caso de contestação, a correspondência perfeita entre os textos notificados ou publicados e o texto aprovado e, por esta forma, a vontade do seu autor. Daqui resulta que a autenticação dos actos constitui uma formalidade essencial, na acepção do artigo 173. do Tratado CEE, cuja violação pode dar lugar a um recurso de anulação.