Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directivas 85/337, 96/61 e 2008/1 (Directiva 2008/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 15, e 16.°; Directivas do Conselho 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 1.º , n.° 2, e 10.° A, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 2.°, n.° 14, e 15.° A) (cf. n. os 20 a 23, disp. 1)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directivas 85/337, 96/61 e 2008/1 (Directiva 2008/1 do Parlamento europeu e do Conselho, artigo 16.°; Directivas do Conselho 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 10.° A, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 15.° A) (cf. n. os 27 a 29, 31, disp. 2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Högsta domstolen – Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2, 6.°, n.° 4, e 10.° A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho ‑ Declaração da Comissão ( JO 156 , p. 17) – Interpretação dos artigos 2.°, n.° 14, e 15.° A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE – Legislação nacional que permite às associações locais sem fins lucrativos participar no procedimento prévio de licenciamento de actividades perigosas para o ambiente, mas que sujeita o direito de essas associações recorrerem de decisões de licenciamento à condição de terem por objecto estatutário a protecção do ambiente, de terem exercido uma actividade durante pelo menos três anos e de terem no mínimo 2000 membros.

Parte decisória

Dispositivo

1) Os elementos do público em causa, na acepção dos artigos 1.°, n.° 2, e 10.° A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, e na acepção dos artigos 2.°, n.° 14, e 15.° A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE, tendo o conteúdo destas últimas disposições sido reproduzido nos artigos 2.°, n.° 15, e 16.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, devem ter a possibilidade de interpor recurso da decisão pela qual uma instância que integra a organização judiciária de um Estado‑Membro decide um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu papel na instrução desse pedido quando tomaram parte no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.

2) Os artigos 10.° A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 15.° A da Directiva 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, tendo o conteúdo desta última disposição sido reproduzido no artigo 16.° da Directiva 2008/1, opõem‑se a uma disposição de uma legislação nacional que reserva o direito de interpor recurso de uma decisão relativa a um projecto abrangido pelo âmbito de aplicação, respectivamente, das Directivas 85/377, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, apenas às associações de protecção do ambiente que tenham no mínimo 2000 membros.