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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009 – Zipcar/IHMI

(Processo C‑394/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 8.º, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Marca nominativa ZIPCAR – Oposição do titular da marca nominativa nacional CICAR»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 39‑40)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance – Obrigação de demonstrar a exactidão de factos notórios – Inexistência – Contestação perante o Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação do carácter notório dos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.°40/94 do Conselho, artigo 74.°) (cf. n.° 42) Estatuto do Tribunal de Justiça

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Marca anterior constituída por uma marca nacional [Regulamento n.°40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 48‑49)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 25 de Junho de 2008, Zipcar/IHMI (T‑36/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente do registo da marca nominativa «ZIPCAR» para produtos das classes 9, 39 e 42 contra a decisão R 122/2006‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 30 de Novembro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da divisão de oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular da marca verbal nacional «CICAR» para serviços da classe 39

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

3 de Fevereiro de 2009

Processo C‑231/08 P

Massimo Giannini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública comunitária – Direito a um processo equitativo – Violação dos artigos 4.°, 27.° e 29.° do Estatuto dos Funcionários – Princípio da não discriminação – Interesse do serviço e dever de assistência – Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente, Tribunal Geral) (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T‑100/04), através do qual foi negado provimento ao recurso em que o recorrente pedia a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nos domínios da Economia e da Estatística, de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso, e a atribuição de uma indemnização. Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo. Violação dos artigos 4.º, 27.º e 29.º do Estatuto dos Funcionários e do conceito de interesse do serviço e de dever de assistência. Violação do princípio da não discriminação e das regras relativas à produção da prova.

Decisão É negado provimento ao recurso. M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.

Sumário

1. Tramitação processual – Duração da tramitação processual no Tribunal Geral – Prazo razoável – Critérios de apreciação – Consequências

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 – Comissão / Provincia di Imperia

(Processo C‑183/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação – Interesse em agir – Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu – Decisão de indeferimento – Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado»

Recurso de anulação – Interesse em agir – Decisão da Comissão que recusou a intervenção do Fundo Social Europeu numa acção inovadora nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 1784/1999 – Impossibilidade de dar cumprimento ao acórdão de anulação – Irrelevância (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 19, 26, 30)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T‑351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas improcedente) o recurso interposto pela recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu – Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação – Conceito de interesse em agir – Inexistência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario Maria Pellegrini / Comissão (T-375/07 R), que indefere um pedido de medidas provisórias destinado a obter a condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro supostamente sofrido pelo recorrente pelo facto de a referida instituição não ter zelado pela aplicação e pela interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Interpretação de acórdão

–

Requisitos de admissibilidade do pedido (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.°) (cf. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de interpretação do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario Maria Pellegrini/Comissão (T-375/07 R), no qual é indeferido o pedido de medidas provisórias em que se pede a condenação da Comissão a reparar provisoriamente o prejuízo económico pretensamente sofrido pelo requerente devido ao facto de a referida instituição não ter diligenciado no sentido da plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é indeferido.

2) R. M. Pellegrini suporta as suas próprias despesas.
2.

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos — Requisitos — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 7) (cf. n.os 56-60)
Decorre dos artigos 225.o CE e 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito. O Tribunal de Primeira Instância tem, portanto, competência exclusiva para apurar e apreciar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo, deve ser recusado o registo de uma marca se esta for composta exclusivamente por sinais ou indicações que lhe confiram carácter descritivo numa parte da Comunidade.

Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo não é aplicável se a marca tiver adquirido carácter distintivo para os produtos e serviços para os quais se pede o registo na sequência da utilização que dela foi feita.

Por conseguinte, uma marca só pode ser registada, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, se se fizer prova de que adquiriu, através da utilização que dela foi feita, carácter distintivo na parte da Comunidade em que não tinha, ab initio, esse carácter, na acepção do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo.

(cf. n.os 58-60)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Kronberger/Parlamento

(Processo C-349/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Parlamento Europeu — Eleições — Impugnação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o, n.o 1) (cf. n.os 3-4)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008, Kronberger/Parlamento (T-18/07), pelo qual foi julgado inadmissível o pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de , que indeferiu a impugnação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Kronberger é condenado nas suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Kronberger/Parlamento

(Processo C-349/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Parlamento Europeu — Eleições — Impugnação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o, n.o 1) (cf. n.os 3-4)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008, Kronberger/Parlamento (T-18/07), pelo qual foi julgado inadmissível o pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de , que indeferiu a impugnação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) no 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T‑176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C‑27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).
Artigo 74.° do Regulamento de Processo – Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2008
1)

As expressões «operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de fundos [e aos] pagamentos», empregues no artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que não visam a prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente) de 30 de Março de 2007, Makhteshim Agan Holding e o. / Comissão (T-393/06 R) que indefere os pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução com fundamento, à primeira vista, em inadmissibilidade do recurso no processo principal – Acto susceptível de recurso por força do artigo 203.° CE – Acto que constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 232.° CE
Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova (Itália) - Adjudicação directa da gestão de serviços e infra‑estruturas públicas a uma sociedade que desempenha uma função de controlo do mercado em causa – Atribuição a essa sociedade do poder de definir o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de proceder à rescisão dos referidos contratos - Compatibilidade com os artigos 43.°, 49.º, 82.º, 86.º e 87.° CE.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — AMS /IHMI

(Processo C-565/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa AMS Advanced Medical Services — Recusa parcial do registo — Processo de oposição — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o) (cf. n.os 13-16)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2007, AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) (T-425/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «AMS Advanced Medical Services» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de , que anulou a decisão da Divisão de Oposição e que deferiu parcialmente a oposição do titular da marca nominativa nacional «AMS» — Processo de oposição — Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria da marca anterior formulado pelo requerente pela primeira vez na Câmara de Recurso.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso interposto pela AMS Advanced Medical Services GmbH.

2) A AMS Advanced Medical Services GmbH é condenada nas despesas do presente processo.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — AMS /IHMI

(Processo C-565/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa AMS Advanced Medical Services — Recusa parcial do registo — Processo de oposição — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o) (cf. n.os 13-16)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2007, AMS/IHMI — American Medical Systems (AMS Advanced Medical Services) (T-425/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «AMS Advanced Medical Services» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42, da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de , que anulou a decisão da Divisão de Oposição e que deferiu parcialmente a oposição do titular da marca nominativa nacional «AMS» — Processo de oposição — Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria da marca anterior formulado pelo requerente pela primeira vez na Câmara de Recurso.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso interposto pela AMS Advanced Medical Services GmbH.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Maio de 2007 – Smanor e o./Comissão

(Processo C‑99/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Despacho do Tribunal de Primeira Instância – Acção por omissão – Queixas relativas ao alegado incumprimento de um Estado‑Membro – Não tomada de posição por parte da Comissão – Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.º 1, alínea 1, c)] (cf. n.os 15‑17)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, Smanor e o./Comissão (T‑150/06), que julgou inadmissível a acção dos recorrentes tendo por objecto, por um lado, que fosse verificada a omissão da Comissão por esta se ter ilegalmente abstido de tomar posição sobre as queixas que os recorrentes apresentaram em 1986 contra a República Francesa e, por outro, que fosse ordenada a suspensão da execução de uma decisão judicial e de uma decisão adoptadas pelas autoridades nacionais.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008 — Combescot/Comissão

(Processo C-526/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia — Exclusão do concurso — Pedido de reparação do dano — Determinação do alcance da reparação do dano — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente (cf. n.os 48, 50)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-250/04), no qual o Tribunal de Primeira Instância apenas acolheu a existência de um dano moral tendo indeferido o pedido do recorrente no sentido do reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para o preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia, da anulação do procedimento do referido concurso e da anulação da decisão de preenchimento do lugar em causa e da indemnização de outros prejuízos invocados pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Combescot é condenado nas despesas do presente recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008 — Combescot/Comissão

(Processo C-526/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia — Exclusão do concurso — Pedido de reparação do dano — Determinação do alcance da reparação do dano — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente (cf. n.os 48, 50)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-250/04), no qual o Tribunal de Primeira Instância apenas acolheu a existência de um dano moral tendo indeferido o pedido do recorrente no sentido do reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para o preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia, da anulação do procedimento do referido concurso e da anulação da decisão de preenchimento do lugar em causa e da indemnização de outros prejuízos invocados pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.