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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Janeiro de 1976 ( *1 )

No processo 60/75,

Carmine Antonio Russo

contra

Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA)

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo pretore di Bovino, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO p. 2269).

Decisão:

As disposições do Regulamento n.o 120/67, de 13 de Junho de 1967, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretadas no sentido de que:

a) a actividade de um Estado-membro que consiste em adquirir trigo duro no mercado mundial e em revendê-lo seguidamente no mercado comunitário a um preço inferior ao preço indicativo é incompatível com a organização comum de mercado;

b) um produtor individual pode pretender, com base na regulamentação comunitária, que não sejam colocados obstáculos a que obtenha um preço próximo do preço indicativo e, em todo o caso, não inferior ao preço de intervenção;

c) em caso de ter sido causado prejuízo ao produtor individual devido à intervenção de um Estado-membro em violação do direito comunitário, compete ao Estado assumir as consequências, em relação à pessoa lesada, no quadro das disposições do direito nacional relativas à responsabilidade do Estado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Fevereiro de 1976 ( *1 )

No processos apensos 98/75 e 99/75,

Carstens Keramik GmbH e August Hoff

contra

Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 69.12 A, 69.12 C, 69.13 A e 69.13 C da pauta aduaneira comum (Regulamento n.o 950/68 do Conselho, JO L 172 de 22.7.1968, p. 1; EE 2 F1 p. 11, alterado em último lugar pelo Regulamento n.o 3000/75 do Conselho, JO L 304 de 24.11.1975, p. 1) no que diz respeito à classificaçção de determinados produtos de cerâmica.

Decisão:

A interpretação e a delimitação das subposições 69.12 A e 69.12 C (loiça «de barro comum» e «de faiança ou barro fino») e das subposições 69.13 A e 69.13 C (objectos para guarnições de interiores e ornamentação «de barro comum» e «de outras matérias cerâmicas») devem fazer-se em função da finura do grão e da homogeneidade da estrutura, de forma que um produto que apresente uma grande finura e uma grande homogeneidade não pode ser classificado como um produto de barro comum.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho é incompatível com o artigo 51.o do Tratado, na medida em que impõe a limitação de cúmulo de duas prestações adquiridas em diferentes Estados-membros através da diminuição do montante de uma prestação adquirida nos termos duma única legislação nacional.
13

Por meio desta segunda questão, pretende-se saber se, «tendo em conta o facto de, nos termos dos artigos 60.o e 65o da Constituição do Reino dos Países Baixos, as convenções concluídas com outras potências e com organizações de direito internacional público terem força obrigatória a partir do momento em que foram aprovadas e publicadas do modo prescrito, tendo em conta o facto de o acordo GATT, de que os Países Baixos são parte contratante, ser uma convenção do tipo acima descrito, tendo em conta, finalmente, o facto de a posição 84.54, a que acima se aludiu, e o direito que lhe corresponde terem sido consolidados, por ocasião daquilo que se convencionou chamar o “Kennedy Round”, que se desenrolou no âmbito do GATT, será lícito que, contrariamente à consolidação acima referida e na ausência de qualquer disposição prevista, quanto aos Países Baixos, para uma mercadoria que se inscreve naquela posição, seja aplicado um direito mais elevado, classificando essa mercadoria num outro capítulo e noutra posição pautal por meio de um regulamento do Conselho da CEE? As obrigações convencionais da Comunidade prevalecendo sobre os actos dos seus órgãos e independentemente da questão de saber se uma disposição do GATT é susceptível de criar direitos para os cidadãos, que estes possam invocar judicialmente, não se encontrará o juiz nacional obrigado, nos litígios submetidos à sua apreciação, a dar aplicação às disposições do GATT susceptíveis de serem aplicadas directamente, mesmo que ao fazê-lo entre em conflito com o direito comunitário?»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Junho de 1975 ( *1 )

No processo 17/75,

Antonio Anselmetti

contra

Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour du travail de Bruxelles, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).

Decisão:

Num regime dum seguro de doença-invalidez combinado, as prestações pecuniárias atribuídas como prestações de invalidez, qualquer que seja a sua denominação, devem ser consideradas como pensões ou rendas na acepção do artigo 42.o do Regulamento n.o 3.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processo 45/75

Rewe-Zentrale des Lebensmittel-Großhandels GmbH

contra

Hauptzollamt Landau-Pfalz

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz

«Monopólio alemão dos álcoois»

Sumário do acórdão

Embora não caiba ao Tribunal pronunciar-se, no âmbito do artigo 177.o do Tratado, sobre a compatibilidade das disposições de uma lei nacional com o Tratado, ele é, pelo contrário, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que podem permitir-lhe apreciar essa compatibilidade.

O primeiro parágrafo do artigo 95.o tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Deve comparar-se a tributação de produtos que, na mesma fase de produção ou de comercialização, apresentam em relação aos consumidores propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades. A classificação na mesma posição da pauta aduaneira comum do produto nacional e do produto importado constitui, neste aspecto, um elemento importante de apreciação.

O primeiro parágrafo do artigo 95 o deve ser interpretado no sentido de que proíbe tributar o produto importado segundo formas de cálculo ou modalidades diferentes, como o montante uniforme num caso e progressivo no outro, das utilizadas para o imposto que incide sobre o produto nacional similar, que conduzam a montantes superiores para o produto importado, mesmo que essa disparidade só se verifique numa minoria dos casos. Neste aspecto, não deve ter-se em consideração a inci dência eventualmente diferente dessas imposições no nível dos preços dos dois produtos.

O primeiro parágrafo do artigo 95.o não proíbe que o Estado-membro faça incidir a mesma imposição sobre um produto importado e sobre um produto nacional similar, mesmo que uma parte do encargo incidente sobre o produto nacional esteja afectada ao financiamento de um monopólio do Estado enquanto que o incidente sobre o produto importado é cobrado a favor do orçamento geral do Estado.

Findo o período de transição, a obrigação prevista no n.o 1 do artigo 37.o deixa de estar acompanhada de qualquer condição, não podendo estar subordinada, quanto à sua execução ou aos seus efeitos, à prática de qualquer acto, quer pela Comunidade quer pelos Estados-membros, e, pela sua natureza, é susceptível de conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
O direito de os nacionais de um Estado-membro entrarem no território de outro Estado-membro e aí residirem é atribuído directamente pelo Tratado a qualquer pessoa abrangida pelo campo de aplicação do direito comunitário, designadamente pelos seus artigos 48.o, 52.o e 59.o, ou, se for caso disso, pelas disposições adoptadas para a sua execução, independentemente da concessão de qualquer título de residência pelo Estado de acolhimento. A reserva formulada pelos artigos 48.o, n.o 3, e 56.o, n.o 1, do Tratado, relativa à salvaguarda da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública, deve ser entendida não como um pressuposto para a aquisição do direito de entrada e de residência, mas como uma faculdade de, em casos individuais e mediante uma justificação adequada, restringir o exercício de um direito decorrente directamente do Tratado.
1)

O encargo nas importações provenientes de países terceiros, referido no n.o 2 do artigo 4.o A do Regulamento n.o 974/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 509/73, deve ser considerado — em relação aos produtos referidos no artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, do mesmo regulamento, cujo preço está dependente do dos produtos relativamente aos quais estão previstas medidas de intervenção no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas — como constituído apenas pelo elemento variável destinado a ter em conta os preços dos produtos de base.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

No processo 66/74,

Alfonso Farrauto

contra

Bau-Berufsgenossenschaft

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht (tribunal federal do contencioso social), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1958 (JO de 16.12.1958, p. 597), que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

O termo «directamente» que figura no texto do n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a comunicação referida por essa disposição deve ser efectuada sem intermediários e que a expedição através dos serviços de correios e telecomunicações preenche essa condição.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
No que diz respeito à progressiva implementação do capítulo relativo aos serviços, a conjugação do n.o 7 do artigo 8.o do Tratado com o artigo 59.o traduz a vontade de eliminar as restrições à livre prestação de serviços no termo do período de transição, considerado como último prazo para a entrada em vigor do conjunto de normas previstas no Tratado.
Por despacho de 14 de Dezembro de 1973, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Fevereiro de 1974, o Bayerisches Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Bávaro) de Munique submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade.

Nos termos do despacho, o requerente no processo principal, de nacionalidade italiana e filho de um trabalhador italiano na República Federal da Alemanha, frequentou durante o ano lectivo de 1971/1972 o ensino secundário em Munique e requer à cidade de Munique, requerida no processo principal, a atribuição de uma medida de incentivo à formação no montante de 70 DM por mês, prevista no artigo 2.o da lei bávara sobre incentivos à formação (Bayerisches Ausbildungsfõrderungsgesetz).

Tendo-lhe sido recusada, pela requerida no processo principal, a atribuição dessa medida com o fundamento de o artigo 3.o da referida lei se aplicar apenas aos alemães, aos apátridas e aos estrangeiros que beneficiam do direito de asilo, pergunta-se se esse artigo 3.o é compatível com o artigo 12o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1612/68.
1)

Para determinar a data em que a obrigação de importar ao abrigo do certificado se considera cumprida, na acepção do artigo 15 o, n.o 1, a), do Regulamento n.o 1373/70, a aceitação pelo serviço aduaneiro, na acepção do artigo 15-o, n.o 5, a), do documento pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à colocação em livre prática da mercadoria não exige que o processo aduaneiro esteja definitivamente encerrado a favor do declarante.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

8 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 175/73,

Union Syndicale — Service public européen — Bruxelas, Denise Massa e Roswitha Kortner

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação das decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1972, publicadas em 3 de Janeiro de 1973, que nomeiam Roger Brisaer e Charles Goetz para lugares de administrador do grau A 6, e de todas as outras decisões conexas, bem como da decisão tácita de indeferimento das reclamações dos recorrentes.

Decisão:

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que foi interposto pela primeira recorrente.

2) Quanto ao restante, o litígio é deferido à Primeira Secção do Tribunal de Justiça.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

O montante compensatório fixado em 19,20 DM por tonelada no anexo I do Regulamento n.o 2122/71, de 1 de Outubro de 1971, para as importações de trigo mole proveniente de países terceiros preenchia, à época das importações, as condições fixadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 974/71.
Com efeito, as proibições dos artigos 85.o e 86.o devem ser interpretadas e aplicadas à luz do disposto na alínea f) do artigo 3.o do Tratado, que preceitua que a acção da Comunidade deve compreender o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum, e ainda na acepção do artigo 2.o do Tratado, que consagra como missão da Comunidade a promoção de «um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas» no seio da Comunidade.

O artigo 86.o, ao proibir a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na medida em que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, visa simultaneamente as práticas susceptíveis de causar um prejuízo directo e indirecto aos consumidores, na medida em que afectem uma efectiva estrutura concorrencial como a prevista pela alínea f) do artigo 3.o do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27 de Novembro de 1973 ( *1 )

No processo 130/73

Magdalena Vandeweghe e o.

contra

Berufsgenossenschaft für die chemische Industrie

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2o do terceiro acordo complementar da Convenção Geral de Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha de 7 de Dezembro de 1957.

Decisão:

As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho devem ser interpretadas no sentido de que os termos «rendas» e «pensões» incluem o abono fixo a pagar à viúva em caso de novo casamento, mas não o subsídio por morte.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
2)

Se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-membro de um projecto destinado a instituir ou alterar um auxílio, não der início ao procedimento contraditório previsto no n.o 2 do artigo 93.o, notificando o Estado-membro interessado para apresentar as suas observações, pode este último, no termo do prazo suficiente para proceder ao seu primeiro exame, pôr o auxílio projectado em execução, desde que disso tenha sido dado um pré-aviso à Comissão, integrando-se em seguida aquele auxílio no regime dos auxílios existentes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 34/73,

F.lli Varíola SpA

contra

Administração das Finanças italiana

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 o do Tratado CEE, pelo presidente do tribunal de Trieste, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o e 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO 1962, p. 933), e dos artigos 18.o e 21o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece uma organização comum de mercados no sector dos cereais (JO 1967, p. 2269), bem como sobre determinadas outras questões relativas à aplicação directa destas disposições.

Decisão:

Quanto à primeira questão

1) O conceito de «encargo de efeito equivalente» referido nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, e nos artigos 18.o e 21.o do Regulamento n.o 120/67/CEE deve ser interpretado no mesmo sentido que nos artigos 9.o e seguintes do Tratado.

Quanto à segunda questão

2) Uma taxa que incide apenas sobre as mercadorias importadas pelo simples facto de serem desembarcadas nos portos nacionais constitui um «encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro» e, assim, é proibida, no que diz respeito à importação de cereais provenientes de outros países membros ou de países terceiros, pelos artigos 18.o e 20.o do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, e pelos artigos 18.o e 21.o do Regulamento n.o 120/67/CEE.

Quanto às terceira e sexta questões

3) O disposto nos artigos 18o e 20.o do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, e nos artigos 18.o e 21.o do Regulamento n.o 120/67/CEE, que proíbem aos Estados-membros a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, é directamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros e confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

Quanto as quarta e quinta questões

4) Uma medida legislativa de direito nacional que reproduz o conteúdo de uma norma de direito comunitário directamente aplicável em nada pode afectar essa aplicabilidade directa, nem afectar as competências do Tribunal nos termos do Tratado.

Quanto à sétima questão

5) Os direitos conferidos aos particulares pelos artigos 18.o e 20.o do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, continuaram em vigor, sem interrupção, após a entrada em vigor do Regulamento n.o 120/67 /CEE.

Quanto â oitava questão

6) O efeito directo dos artigos 18.o e 20.o do Regulamento n.o 19, de 4 de Abril de 1962, e dos artigos 18.o e 21.o do Regulamento n.o 120/67/CEE opõe-se a qualquer medida legislativa nacional que modifique a data a partir da qual essas disposições entraram em vigor.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Processo 181/73

R. & V. Haegeman

contra Estado belga

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles

Sumário do acórdão

Carácter de direito nivelador (Regulamento n.o 816/70 do Conselho, artigo 9o, n.o 3; acordo de associação com a Grécia, Protocolo anexo n.o 12)

CEE — Acordos de associação — Grécia — Vinhos — Importação para o Benelux — Regime nos termos do n.o 2 do protocolo 14 anexo ao acordo — Noção

Um acordo celebrado pelo Conselho em conformidade com os artigos 228.o e 238.o do Tratado CEE constitui, no que diz respeito à Comunidade, um acto adoptado por uma das instituições da Comunidade, nos termos do artigo 177.o, alínea b). As disposições de tal acordo, a partir da sua entrada em vigor, constituem parte integrante da ordem jurídica comunitária.

A expressão «regime» do n.o 2 do protocolo 14 anexo ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia deve ser interpretada no sentido de que diz exclusivamente respeito às matérias de direitos aduaneiros e de restrições quantitativas.

O direito de compensação imposto aos vinhos gregos importados para a Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo, por força do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 816/70, constitui um direito nivelador nos termos do protocolo 12 anexo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Grécia e não pode, em conformidade com este protocolo, ser considerado nem como um direito aduaneiro nem como um encargo de efeito equivalente, na acepção do artigo 37.o, n.o 2, do referido acordo.
A inexistência, relativamente a dois produtos, de características e propriedades objectivas que permitam distinguir um do outro no momento do desalfandegamento não é susceptível de impedir um tratamento diferenciado baseado noutros elementos objectivos que podem ser provados naquele momento, designadamente por meio de certificados de origem.
As competências conferidas pelo artigo 40.o e n.o 2 do artigo 43.o do Tratado para execução da Política Agrícola Comum não abrangem apenas medidas estruturais mas igualmente intervenções de natureza conjuntural específicas deste sector de produção. O Conselho está habilitado a recorrer a tais disposições respeitando os processos de decisão aí previstos.

Em contrapartida, o artigo 103. o, refe-rindo-se à política de conjuntura dos Esta-dos-membros, não diz respeito aos domínios já abrangidos por normas comuns, tal como a organização dos mercados agrícolas. Com efeito, o artigo 103.o tem por objecto a coordenação das políticas de conjuntura dos Estados-membros e a adopção das medidas comuns adequadas.

Tendo em conta a situação monetária na época das medidas controvertidas e, perante a ausência de qualquer previsão adequada, no âmbito da Política Agrícola Comum, que permita adoptar, com carácter urgente, as medidas necessárias para enfrentar tal situação, pode considerar-se que o Conselho pode utilizar, a título provisório, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 103. o do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Junho de 1973 ( *1 )

No processo 79/72,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 66/404/CEE do. Conselho, de 14 de Junho de 1966 (JO 1966, 125, p. 2326; EE 03 Fl p. 213), que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução.

Decisão:

A República Italiana, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 66/404/CEE do Conselho, que diz respeito à comercialização de materiais florestais de reprodução, modificada pela Directiva 69/64/CEE, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

11 de Julho de 1974 ( *1 )

No processo 53/72,

Pierre Guillot

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação do indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente no sentido de serem retiradas as acusações que lhe foram feitas pelo Sr. Malvichini e pedido de atribuição de uma indemnização.

Decisão:

1) É anulada a decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, de que fosse feito um inquérito a fim de examinar as acusações de desonestidade formuladas pelo seu superior hierárquico.

2) É anulada a decisão de indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, no sentido de poder retomar os seus trabalhos e experiências seguindo a ficha-programa de actividade III-4-01/1971.

3) No âmbito do presente processo, o quarto pedido é indeferido.

4) O quinto pedido é indeferido.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Março de 1973 ( *1 )

No processo 73/72,

Hubert Bentzinger

contra

Steinbruchs-Berufsgenossenschaft

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht (órgão jurisdicional de última instância em matéria social) Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, modificado pelo Regulamento n.o 24/64/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1964.

Decisão:

O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser interpretado no sentido de que se aplica independentemente da questão de saber se o trabalhador está ao serviço de um ou vários empregadores.

( *1 ) Língua do processo: alemão.