Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2014 —

Bos e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑23/14)

«Recurso de anulação — Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Redução substancial do número de dias de férias anuais para funcionários e agentes afetos a um país terceiro — Não afetação individual — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato normativo — Regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários em matéria de férias anuais dos funcionários afetos a um país terceiro — Recurso de um funcionário baseado na sua qualidade de funcionário da União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; artigos 256.° TFUE, 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE, 270.° TFUE e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 1.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 25, 32, 34, 36, 39, 40)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato normativo — Regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários em matéria de férias anuais dos funcionários afetos a um país terceiro — Recurso de um funcionário baseado na sua capacidade objetiva de funcionário num país terceiro — Circunstância não suficiente para o individualizar relativamente à totalidade dos funcionários que exercem funções num país terceiro — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo X, artigo 6.o; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 42, 43)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares e coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Requisitos com caráter cumulativo — Inadmissibilidade de um recurso em caso de não preenchimento de um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso de anulação, interposto com fundamento no artigo 263.o TFUE, do artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p.15), na parte em que altera o anexo X do Regulamento n.o 31 (CEE)/11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mark Bos, Estelle Kadouch, Siegfried Krahl e Eric Lunel suportarão, para além das próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.