Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 por Zoï Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de dezembro de 2021 nos processos apensos T-721/18 e T-81/19, Apostolopoulou e Apostolopoulou-Chrysanthaki/Comissão

(Processo C-124/22 P)

(2022/C 244/16)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Zoï Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki (representante: Dionysios Gkouskos, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021, nos processos apensos T-721/18 e T-81/19 (1);

— julgar procedentes, na íntegra, as ações intentadas nos processos apensos T-721/18 e T-81/19;

— condenar a parte contrária nas despesas incorridas pelas recorrentes em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: fundamentação contraditória e errada a respeito da violação do princípio da boa administração por parte da Comissão

Em sede de recurso, as recorrentes criticam o acórdão do Tribunal Geral na parte em que rejeitou o seu argumento sobre a violação do princípio da boa administração, declarando que nas petições nos processos apensos não há elementos de facto e de direito que possam fundamentar a afirmação em causa, e que, portanto, a fundamentação é errada e contraditória, na medida em que: 1. O próprio Tribunal Geral considerou que as petições apresentadas eram precisas, claras e suficientemente detalhadas quanto ao seu conteúdo e rejeitou a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão relativo ao caráter impreciso das petições (n.o 73 do acórdão recorrido); 2. O próprio Tribunal Geral considerou (n.o 124 do acórdão recorrido) que a Comissão tinha, de facto, formulado falsas alegações nas peças processuais relativas às recorrentes, pelas quais estas invocam a existência de uma conduta contrária ao princípio da boa administração. Por conseguinte, não só foram indicados os elementos de facto e de direito necessários (como, aliás, se depreende de uma simples leitura das petições), como o próprio Tribunal Geral já se tinha pronunciado sobre eles. 3. O próprio facto de o Tribunal Geral reconhecer que a Comissão formulou falsas declarações a respeito das recorrentes no âmbito de processos judiciais, tentando recuperar os montantes que NÃO tinham sido atribuídos às recorrentes, constitui um caso manifesto de violação do princípio da boa administração por parte da Comissão. Caso contrário, teremos de admitir que o facto de uma instituição da União mentir perante um órgão jurisdicional nacional em prejuízo dos cidadãos da União está de acordo com os critérios da boa administração.

2. Segundo fundamento: fundamentação ilegal com base em alegações não apresentadas e falta de apreciação dos pedidos de indemnização por danos morais causados por mentiras e declarações difamatórias da Comissão

O Tribunal Geral, em vez de examinar as mentiras e as declarações difamatórias, bem como as frases que a Comissão inseriu nos seus articulados relativamente às recorrentes, as quais consubstanciam os pressupostos de facto e as apreciações objeto das duas ações, para decidir se constituem uma violação dos direitos pessoais das requerentes e justificam um pedido de indemnização pecuniária por danos morais como requerido pelas recorrentes nas suas duas ações, considerou que a Comissão não acusou as recorrentes de fraude e, com base nesta apreciação, indeferiu os pedidos de indemnização. Todavia, esse raciocínio não é coerente com o teor das petições dado que as recorrentes não reclamam, nas suas ações, uma indemnização com o fundamento de que a Comissão as acusou de fraude. Com esta apreciação, o Tribunal Geral pronunciou-se sobre declarações que não foram apresentadas pelas recorrentes, e, por essa razão, tal apreciação não constitui uma fundamentação legal. Por conseguinte, o Tribunal Geral, por um lado, não se pronunciou sobre as ações das recorrentes e, por outro, privou o seu acórdão de uma fundamentação legal.

3. Terceiro fundamento: desvirtuação das alegações das recorrentes e apreciação contraditória a respeito da violação do princípio do processo equitativo e do direito a uma boa administração da justiça

O Tribunal Geral, de modo completamente contraditório, embora declare corretamente que a conduta de que as recorrentes acusam a Comissão no processo T-81/19 é contrária tanto ao dever de verdade e de lealdade que incumbe às partes no processo, princípio comum do direito dos Estados-Membros, como ao princípio geral fundamental da boa administração da justiça (o direito a um processo equitativo), prosseguiu afirmando que as recorrentes não alegavam uma violação das normas do direito da União. Isto, contudo, é inferido a partir de uma simples leitura dos autos. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre esta parte da ação no processo T-81/19 e apresentou uma fundamentação contraditória e ilegal.

4. Quarto fundamento: desvirtuação do conteúdo dos recursos e errada interpretação e aplicação dos artigos 299.o, 268.o e 340.o TFUE

O Tribunal Geral declarou erradamente que: 1. o objeto do litígio foi a conduta dos funcionários da Comissão (na qualidade de representantes legais), quando é a própria Comissão que é parte no litígio e responsável pelo pagamento da indemnização por responsabilidade extracontratual; 2. a violação do dever de verdade por parte da Comissão e a violação do direito das recorrentes a uma justiça equitativa estão abrangidas pelo âmbito da fiscalização da regularidade das medidas de execução que é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, ao passo que as alegações apresentadas nas ações, relativas a violações cometidas pela Comissão, constituem violações de direitos fundamentais dos cidadãos da União por uma instituição da União, dando origem a um direito a indemnização por responsabilidade extracontratual, que é da competência exclusiva do Tribunal Geral por força dos artigos 268. o e 340.o TFUE; e 3. as recorrentes invocam a violação de normas processuais nacionais quando invocam a violação dos princípios de direito comuns aos Estados-Membros, dos princípios fundamentais do direito da União e dos direitos individuais fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União, como resulta de uma simples leitura dos autos o próprio Tribunal Geral admitiu no seu acórdão.

5. Quinto fundamento: interpretação e aplicação erradas dos artigos 299.o, 317.o e 325.o TFUE

O Tribunal Geral, apesar de aceitar, na íntegra, a justeza da argumentação das recorrentes relativas a «FALSAS alegações» da Comissão, procedeu a uma ampliação totalmente arbitrária do direito da Comissão a obter a execução de um crédito, menosprezando de forma contraditória e sem precedentes na doutrina jurídica o facto de a Comissão não poder exercer este seu pretenso direito inalienável mentindo e violando os direitos fundamentais das recorrentes, que constituem uma barreira de proteção democrática mínima perante todo e qualquer comportamento ilícito das instituições da União.

(1) ECLI:EU:T:2021:933.