Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entregas de bens

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b)]

Sumário

1. Quando duas entregas sucessivas que têm por objecto os mesmos bens, efectuadas a título oneroso entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, dão origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário desses bens, essa expedição ou esse transporte só podem ser imputados a uma das duas entregas, que será a única isenta por aplicação do artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 95/7.

Esta interpretação é válida seja qual for o sujeito passivo – primeiro vendedor, adquirente intermédio ou segundo adquirente – que detém o poder de dispor dos bens, durante a expedição ou o transporte.

Em primeiro lugar, mesmo que duas entregas sucessivas só dêem lugar a uma única deslocação de bens, há que considerar que se sucedem no tempo. Com efeito, o adquirente intermédio só pode transferir para o segundo adquirente o poder de dispor do bem como proprietário se o tiver recebido previamente do primeiro vendedor e, portanto, a segunda entrega só pode ter lugar uma vez realizada a primeira entrega. Uma vez que se considera que o lugar da aquisição dos bens pelo adquirente intermédio se situa no Estado‑Membro da chegada da expedição ou do transporte desses bens, seria contrário a toda a lógica considerar‑se que esse sujeito passivo procedeu à entrega subsequente dos mesmos bens a partir do Estado‑Membro da partida da referida expedição ou do referido transporte.

Em segundo lugar, esta interpretação permite alcançar com simplicidade o objectivo prosseguido pelo regime transitório previsto no título XVI A desta directiva, nomeadamente a transferência da receita fiscal para o Estado‑Membro onde ocorre o consumo final dos bens entregues.

(cf. n. os 38-40, 45, disp. 1)

2. Quando duas entregas sucessivas que têm por objecto os mesmos bens, efectuadas a título oneroso entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, dão origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário desses bens, só o lugar da entrega à qual é imputada a expedição ou o transporte em causa é determinado em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 95/7; considera‑se que esse lugar se situa no Estado‑Membro da partida da referida expedição ou do referido transporte. O lugar da outra entrega é determinado em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), da mesma directiva; considera‑se que esse lugar se situa quer no Estado‑Membro da partida, quer no Estado‑Membro da chegada da referida expedição ou do referido transporte, consoante essa entrega seja a primeira ou a segunda das duas entregas sucessivas.

(cf. n. o 51, disp. 2)