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PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/42

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Freddo/EUIPO — Freddo Freddo (Freggo)

(Processo T-243/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia freggo - Marca figurativa anterior da União Europeia TENTAZIONE FREDDO FREDDO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Freddo SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: S. Malynicz, QC, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Freddo Freddo, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. F. Gallego Jiménez e C. Marí Aguilar, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016 (processo R 919/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Freddo Freddo SL e a Freddo SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Freddo SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/25

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2017 — Aydin/EUIPO — Kaporal Groupe (ROYAL & CAPORAL)

(Processo T-95/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ROYAL & CAPORAL - Marca nominativa da União Europeia anterior KAPORAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 249/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Savas Aydin (Pantin, França) (representante: F. Watrin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Pétrequin, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kaporal Groupe (Marselha, França) (representante: J. André, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de dezembro de 2015 (processo R 867/2015-2), relativo a um processo de oposição entre a Kaporal Groupe e S. Aydin.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Savas Aydin é condenado nas despesas.

(1) JO C 156, de 2.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/24

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Biogena Naturprodukte/EUIPO (ZUM wohl)

(Processo T-236/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ZUM wohl - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Remissão para o articulado apresentado na Câmara de Recurso, reproduzido na petição - Elementos de prova anexos ao pedido de audiência de alegações»)

(2017/C 256/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biogena Naturprodukte (Salzburgo, Áustria) (representantes: I. Schiffer e G. Hermann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 1982/2015-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ZUM wohl como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Biogena Naturprodukte GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/23

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK)

(Processo T-97/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia GEOTEK - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prova do uso sério da marca - Extemporaneidade - Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n. o 2868/95 - Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador - Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO - Artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 57 do Regulamento n. o 2868/95 - Pedido de audição de testemunhas - Margem de apreciação do EUIPO»])

(2017/C 195/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Martin Kasztantowicz (Berlim, Alemanha) (representante: R. Ronneburger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gbb Group Ltd (Letchworth, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2015 (processo R 3025/2014-5), relativa a um processo de extinção entre a Gbb Group Ltd e Martin Kasztantowicz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Martin Kasztantowicz é condenado nas despesas.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
5)

O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por CW no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia a título do recurso no processo F-124/13, no âmbito do processo de recurso de decisão do Tribunal da Função Pública no processo T-309/15 P e no âmbito do presente processo de reenvio a título do processo T-742/16 RENV.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/39

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)

(Processo T-174/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2017/C 144/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1652/2014-3) tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 13.6.2016.
1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de novembro de 2015 (processo R 679/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e Nadine Fink, é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não se pronunciou no recurso que lhe foi submetido relativamente aos «metais preciosos e suas ligas», incluídos na classe 14 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e visados pela marca figurativa objeto do registo internacional n.o 11116571 que designa a União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/28

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)

(Processo T-64/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da UE Tasty Puff - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 063/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Michal Wieromiejczyk (Pabianice, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 (processo R 3058/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Tasty Puff como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Michal Wieromiejczyk é condenado nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/22

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — LA TARTE TROPÉZIENNE/EUIPO (LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ)

(Processo T-7/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 462/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LA TARTE TROPÉZIENNE (Cogolin, França) (representante: T. Cuche, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2015 (processo R 720/2015-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa LA TARTE TROPÉZIENNE 1955. SAINT-TROPEZ.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LA TARTE TROPÉZIENNE é condenada nas despesas.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony e Sony Electronics/Comissão

(Processo T-762/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária - Infração por objeto - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Coimas - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

(2019/C 305/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sony Corporation (Tóquio, Japão) e Sony Electronics, Inc. (San Diego, Estados Unidos) (representantes: R. Snelders, advogado, N. Levy e E. Kelly, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Farley, A. Biolan, C. Giolito, F. van Schaik e L. Wildpanner, depois M. Farley, F. van Schaik, L. Wildpanner e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sony Corporation e a Sony Electronics, Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Ocean Capital Administration e o./Conselho

(Processo T-332/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Lista de pessoas e entidades às quais se aplicam essas medidas - Inclusão do nome dos recorrentes»)

(2020/C 313/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e os outros 31 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. Moser, QC, E. Metcalfe, barrister, e M. Taher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 101), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 92, p. 12), na parte respeitante aos recorrentes, e, por outro, pedido baseado no artigo 277.o TFUE, destinado a declarar a inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ocean Capital Administration GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2019 — Hamas/Conselho

(Processo T-289/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2019/C 139/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (representante: L. Glock, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente B. Driessen e N. Rouam, em seguida B. Driessen e F. Naert, e por último B. Driessen e F. Naert e A. Sikora-Kalėda, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e R. Tricot, em seguida F. Castillo de la Torre, L. Baumgart e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC (JO 2015, L 82, p. 107), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 (JO 2015, L 82, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Hamas suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho

(Processo T-433/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2019/C 255/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley, A. Irvine, solicitors, M. Demetriou, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop e N. Rouam, seguidamente, M. Bishop e H. Marcos Fraile, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Konstantinidis e D. Gauci, seguidamente M. Konstantinidis, A. Tizzano e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido da reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante por causa da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 423/2007 Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A Bank Saderat plc suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ezz e o./Conselho

(Processo T-288/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Admissibilidade - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da designação dos recorrentes na lista das pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Direito a uma boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos da defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2018/C 427/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Gizé, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Gizé), Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Gizé) (representantes: inicialmente J. Lewis, B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, J. Binns, S. Rowe, solicitors, e J.-F. Bellis, advogado, e posteriormente Kennelly, Pobjoy, Rowe e H. de Charette, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO 2015, L 77, p. 16), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), e, em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), na medida em que estes atos visam os recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ahmed Abdelaziz Ezz e Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 429, de 21.12.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands / EFSA

(Processo T-725/15) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Conclusões da avaliação dos peritos da EFSA - Publicação parcial dessas conclusões - Artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 - Pedido de tratamento confidencial de determinadas passagens - Proteção dos interesses comerciais - Recusa em conceder o tratamento confidencial - Interesse em agir»)

(2019/C 72/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arysta LifeScience Netherlands BV, anteriormente Chemtura Netherlands BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e P. Ondrůšek, em seguida P. Ondrůšek e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EFSA de 10 de dezembro de 2015, relativa à publicação de determinadas passagens do exame colegial da EFSA que incidiu sobre a revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão a respeito do metabolito PCA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arysta LifeScience Netherlands BV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/46

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — De Capitani/Parlamento

(Processo T-540/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo legislativo em curso - Trílogos - Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAII - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Inexistência de uma presunção geral de recusa de acesso aos quadros de quatro colunas elaborados no âmbito dos trílogos»)

(2018/C 161/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Emilio De Capitani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Görlitz, A. Troupiotis e C. Burgos, em seguida M. Görlitz, C. Burgos e I. Anagnostopoulou, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, B. Driessen e J.-B. Laignelot, agentes), Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão A(2015) 4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, que recusou atribuir ao recorrente acesso integral aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03.

Dispositivo

1) A Decisão A(2015) 4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, é anulada na parte em que recusa conceder a Emilio De Capitani acesso completo aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03.

2) O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por E. De Capitani.

3) O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.