Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários Destacamento no interesse do serviço Possibilidade de a autoridade investida do poder de nomeação lhe pôr fim antecipadamente Existência Condições

[Estatuto dos Funcionários, artigos 37.° , primeiro parágrafo, alínea a), e 38.° , alínea b)]

2. Funcionários Destacamento no interesse do serviço Pedido emanando do serviço de destacamento destinado a pôr-lhe fim antecipadamente Margem de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 38.° )

3. Funcionários Destacamento no interesse do serviço Decisão de lhe pôr fim antecipadamente Respeito do direito de defesa Obrigação de ouvir previamente o interessado mesmo na ausência de disposição expressa Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 38.° )

4. Funcionários Decisão que causa prejuízo Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção da decisão Inobservância Irregularidade com incidência específica no conteúdo da decisão Violação do direito de defesa Fiscalização jurisdicional Alcance

5. Funcionários Recurso Pedido de indemnização apresentado na ausência de uma fase pré-contenciosa em conformidade com o Estatuto Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° )

Sumário

1. Os artigos 37.° e 38.° do Estatuto não prevêem de forma expressa a possibilidade de a autoridade investida do poder de nomeação pôr fim ao destacamento no interesse do serviço antes do termo da duração inicialmente prevista. Todavia, o artigo 38.° , alínea b), do Estatuto, que dispõe que a duração do destacamento é fixada pela autoridade investida do poder de nomeação, deve ser interpretado tendo em conta o facto de o «interesse do serviço» fazer parte da própria essência do destacamento previsto no artigo 37.° , primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto e constituir, por isso, uma condição essencial da sua manutenção. Por conseguinte, se tal se revelar indispensável a fim de assegurar que o destacamento continue conforme ao interesse do serviço, a autoridade investida do poder de nomeação tem, em qualquer momento, a faculdade de alterar a duração inicialmente prevista para o destacamento e, portanto, de pôr fim ao destacamento antes do termo dessa duração.

Essa interpretação é necessária para preservar o efeito útil do artigo 38.° , alínea b), do Estatuto. Com efeito, no caso de um destacamento se tornar incompatível com o interesse do serviço, nomeadamente devido ao desaparecimento das relações de confiança mútua entre o funcionário destacado e o serviço ou a pessoa para junto dos quais este foi destacado, a impossibilidade de a autoridade investida do poder de nomeação pôr fim ao destacamento antes da duração inicialmente prevista seria susceptível de prejudicar a eficiência deste serviço ou desta pessoa e, mais geralmente, da Administração comunitária.

( cf. n.os 48-51 )

2. O pedido destinado a pôr fim antecipadamente, no interesse do serviço, ao destacamento de um funcionário, que emana do serviço ou da pessoa para junto dos quais esse funcionário foi destacado, apesar de ter carácter determinante, não significa que a autoridade investida do poder de nomeação não disponha de qualquer margem de apreciação a esse respeito e seja obrigada a satisfazer esse pedido. Com efeito, quando recebe tal pedido, a autoridade investida do poder de nomeação é, pelo menos, obrigada a verificar, de maneira neutra e objectiva, se estão preenchidas as condições mínimas para a adopção de semelhante decisão, ou seja, por um lado, se o pedido que lhe é apresentado constitui, sem qualquer dúvida, a expressão válida do serviço ou da pessoa para junto dos quais o funcionário foi destacado e, por outro, se não assenta em fundamentos manifestamente ilegais.

Esta conclusão não é alterada pela circunstância de o pedido emanar de um grupo político do Parlamento Europeu e de visar pôr fim ao destacamento de um funcionário para o lugar de secretário-geral desse grupo.

( cf. n.os 81-82 )

3. A ausência de uma disposição expressa no Estatuto que preveja uma consulta do funcionário destacado no interesse do serviço previamente à adopção de uma decisão que põe fim a esse destacamento antes do termo da duração inicialmente prevista não permite excluir tal obrigação a cargo da autoridade investida do poder de nomeação.

Com efeito, o princípio do respeito do direito de defesa em todo e qualquer processo intentado contra uma pessoa e susceptível de terminar por um acto que causa prejuízo constitui um princípio fundamental de direito comunitário que deve ser observado mesmo na ausência de disposição expressa prevista para esse efeito pela regulamentação respeitante ao processo em causa.

O facto de estar previsto no artigo 90.° do Estatuto um procedimento de reclamação não basta, enquanto tal, para excluir a existência de uma obrigação a cargo da autoridade investida do poder de nomeação de ouvir o funcionário interessado antes da adopção de uma decisão que lhe causa prejuízo. Com efeito, o princípio do respeito do direito de defesa exige imperativamente que o interessado seja ouvido antes da adopção da decisão que lhe causa prejuízo. Só em circunstâncias particulares em que se afigura impossível na prática ou incompatível com o interesse do serviço proceder a uma consulta prévia do interessado antes da adopção da decisão impugnada é que as exigências decorrentes do princípio do respeito do direito de defesa podem ser satisfeitas por uma audição, no mais curto prazo após a adopção da decisão impugnada.

( cf. n.os 86, 90, 94-95 )

4. O princípio do respeito do direito de defesa é violado desde que seja demonstrado que o interessado não foi ouvido atempadamente antes da adopção do acto que lhe causa prejuízo e desde que não possa razoavelmente excluir-se que essa irregularidade pôde ter uma incidência específica sobre o conteúdo desse acto. A eventualidade de uma consulta prévia poder ter uma incidência específica sobre o conteúdo de um acto que causa prejuízo só pode razoavelmente excluir-se se for demonstrado que o autor do acto não dispunha de qualquer margem de apreciação e era obrigado a agir como o fez.

Não incumbe ao juiz comunitário investigar se existiam elementos susceptíveis de ter incidência específica sobre o conteúdo do acto que causa prejuízo, uma vez que tal exame implica necessariamente que se substitua à autoridade administrativa e antecipe o resultado a que esta chegaria se ouvisse o interessado antes de adoptar eventualmente esse acto, o que não pode admitir-se.

( cf. n.os 112-113, 115 )

5. No sistema de vias de recurso criado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, a acção de indemnização, que constitui uma via processual autónoma em relação ao recurso de anulação, só é admissível se tiver sido precedida de um procedimento pré-contencioso em conformidade com as disposições estatutárias. Esse procedimento difere consoante o prejuízo cuja reparação se pede resulte de um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 90.° , n.° 2, do Estatuto, ou de um comportamento da Administração desprovido de natureza decisória. No primeiro caso, cabe ao interessado apresentar à autoridade investida do poder de nomeação, nos prazos estabelecidos, uma reclamação dirigida contra o acto em causa. No segundo caso, em contrapartida, o procedimento administrativo deve começar pela apresentação de um pedido na acepção do artigo 90.° , n.° 1, do Estatuto, com vista a obter a reparação e prosseguir-se, sendo o caso, através de uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento do pedido.

( cf. n.° 131 )