PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/24

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2014 — Castelnou Energía/Comissão

(Processo T-57/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Eletricidade - Compensação dos custos suplementares de produção - Obrigação de serviço público de produzir certos volumes de eletricidade a partir de carvão nacional - Mecanismo de recurso prioritário - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Afetação individual - Afetação substancial da posição concorrencial - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Serviço de interesse económico geral - Segurança do fornecimento de eletricidade - Artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/54/CE - Livre circulação de mercadorias - Proteção do ambiente - Diretiva 2003/87/CE»)

(2015/C 026/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Castelnou Energía, SL (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez, em seguida C. Fernández Vicién, A. Pereda Miquel e C. del Pozo de la Cuadra, em seguida C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e D. Antón Veja, por último C. Fernández Vicién, L. Pérez de Ayala Becerril e C. Vila Gisbert, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Greenpeace-España (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente N. Ersbøll, S. Rating e A. Criscuolo, em seguida N. Ersbøll e S. Rating, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez Cárcamo, em seguida M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, em seguida N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta por último A. Rubio González e M. Sampol Pucurull, advogados do Estado); Hidroeléctrica del Cantábrico, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: J. Álvarez de Toledo Saavedra e J. Portomeñe López, advogados); E.ON Generación, SL (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente E. Sebastián de Erice Malo de Molina e S. Rodríguez Bajón, em seguida S. Rodríguez Bajón, advogados); Comunidad Autónoma de Castilla y León (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte); e Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados, em seguida S. Cisnal de Ugarte e A. Baumann, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4499 da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado N 178/2010 notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de recurso prioritário a favor das centrais de produção de energia elétrica que utilizam carvão nacional

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A sociedade Castelnou Energía, SL suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha, a Greenpeace España, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, a E.ON Generación, SL, a Comunidad Autónoma de Castilla y León, a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.