Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI

(Processo T-336/06)

«Responsabilidade extracontratual — Contrato de financiamento celebrado com Marrocos — Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário — Prescrição — Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 97, 118)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária — Requisitos mínimos [Artigo 288 CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o e 46.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 72-73, 81, 86, 117)

3. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção — Requisitos (Artigos 230.o CE, 232.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 95, 104 e 105, 108)

4. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início — Data tomar em consideração em caso de conhecimento tardio do facto gerador do dano (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 96-102)

5. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início — Reembolso que se produz de modo contínuo — Data a tomar em consideração (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 106 e 107, 113 e 114)

6. Acção de indemnização — Reembolso das despesas efectuadas a nível nacional — Competência exclusiva do juiz nacional que aplica o direito nacional — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 121)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K-Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) A 2K-Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI).

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI

(Processo T-336/06)

«Responsabilidade extracontratual — Contrato de financiamento celebrado com Marrocos — Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário — Prescrição — Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 97, 118)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária — Requisitos mínimos [Artigo 288 CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o e 46.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 72-73, 81, 86, 117)

3. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção — Requisitos (Artigos 230.o CE, 232.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 95, 104 e 105, 108)

4. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início — Data tomar em consideração em caso de conhecimento tardio do facto gerador do dano (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 96-102)

5. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início — Reembolso que se produz de modo contínuo — Data a tomar em consideração (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 106 e 107, 113 e 114)

6. Acção de indemnização — Reembolso das despesas efectuadas a nível nacional — Competência exclusiva do juiz nacional que aplica o direito nacional — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 121)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K-Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.