ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente e na qual a sociedade residente detém uma participação que lhe permite exercer uma influência certa sobre as decisões desta sociedade e determinar as respectivas actividades, ao mesmo tempo que concede um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação sobre os dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja, pelo menos, igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade distribuidora, tendo por limite o montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente e na qual a sociedade residente detém pelo menos 10% dos direitos de voto, ao mesmo tempo que concede um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação sobre os dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja, pelo menos, igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade distribuidora, tendo por limite o montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.

O artigo 56.o CE deve, além disso, ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente na qual detém menos de 10% dos direitos de voto, sem conceder àquela um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado de residência.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Piau/Comissão

(Processo C‑171/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Livre prestação se serviços – Concorrência – Regulamento da actividade de agente de jogadores – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos – Fundamentos sem relação com os fundamentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.os 24, 73)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Análise das denúncias (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 34)

4. Concorrência – Posição dominante ‑ Abuso – Conceito (Artigo 82.° CE) (cf. n.° 37)

5. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo. 226.° CE) (cf. n.° 53)

6. Comissão – Competências para aplicar uma sanção pelas violações do direito comunitário cometidas por particulares (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento do Conselho n.° 17) (cf. n.os 54‑58)

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (processo T‑193/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002, que rejeita a queixa apresentada pelo recorrente relativamente ao regulamento da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) que regula a actividade dos agentes de jogadores.

Parte decisória:

É negado provimento ao recurso
Prejudicial – Hof van Beroep te Antwerpen – Interpretação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) – Âmbito de aplicação material – Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado‑Membro para financiar o seu sistema de segurança social – Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência – Compatibilidade com o artigo 39.º CE.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, Vounakis/Comissão (T‑326/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4, a título do exercício de promoção de 2002.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.°) (v. n.os 61, 68, 78-82)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Julho de 2005, Schmidt‑Brown/Comissão (T‑387/02), que nega provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, que indefere o pedido da recorrente destinado, nomeadamente, a obter assistência financeira dessa instituição no âmbito de um processo por difamação desencadeado pela recorrente contra uma sociedade na High Court of Justice (England & Wales)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Schmidt‑Brown é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 7, parte decisória ‑ 4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunale di Palermo - Interpretação dos artigos 31.º, 43.º, 49.º e 81.º a 86.º CE - Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização.

Parte decisória

Parte decisória

1) Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, designadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.º CE e 49.º CE.

2) Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

3) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

4) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado‑Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância

–

Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 13‑15)
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione S.p.A./Comissão (T‑61/99) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 –Ferries gregos).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas

–

Liberdade de estabelecimento

–

Restrições (Artigo 43.º CE) (cf. n.os 15‑20 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de police de Neufchâteau – Interpretação dos artigos 10.°, 39.°, 43.° e 49.° CE – Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, esteja matriculado no Estado‑Membro em causa mesmo no caso de ser posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro – Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.

Parte decisória

Parte decisória

O artigo 43.º CE opõe‑se a que a legislação nacional de um primeiro Estado‑Membro, como a que está causa no processo principal, imponha a um trabalhador não assalariado residente que matricule nesse Estado‑Membro um veículo de empresa posto à disposição do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade que se encontra estabelecida num segundo Estado‑Membro, quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado dessa forma.
Processo C‑369/03 P





Forum des migrants de l’Union européenne

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prazo – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

Processo – Prazos de recurso – Preclusão – Caso fortuito ou de força maior – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Notificação do acórdão recorrido – Recorrente que não escolheu domicílio no Luxemburgo

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 6; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Artigos 3.°, n.° 1, e 1.°, n.° 1, alínea c) – Efeitos nas relações entre o Estado e os particulares – Sociedade de responsabilidade limitada de direito privado cujo único sócio é uma associação intermunicipal de assistência social de direito público – Entidade à qual podem ser oponíveis os referidos artigos

[Directiva 2001/23 do Conselho, dos artigos 1.°, n.° 1, alínea c), primeiro período, e 3.°, n.° 1]

2. Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Artigos 3.°, n.° 1, e 1.°, n.° 1, alínea c) – Possibilidade de invocar os referidos artigos à contra um particular – Exclusão – Impossibilidade de um organismo estatal que cede o seu estabelecimento impor ao trabalhador a continuação da sua relação laboral com um cessionário

[Directiva 2001/23 do Conselho, dos artigos 1.°, n.° 1, alínea c), primeiro período, e 3.°, n.° 1]

Sumário

1. Faz parte das entidades a quem é possível opor os artigos 3.°, n.° 1, e 1.°, n.° 1, alínea c), primeiro período, da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, ambas sendo disposições que preenchem os requisitos para produzir efeito directo, uma sociedade de responsabilidade limitada de direito privado cujo único sócio é uma associação intermunicipal de assistência social de direito público.

O facto de, por força de um contrato de cessão que apenas está sujeito ao consentimento da direcção dessa associação, as participações sociais detidas por esta última deverem ser transmitidas para uma sociedade de responsabilidade limitada cujo único sócio é uma associação privada é irrelevante, não sendo esse projecto, enquanto tal, susceptível de alterar a natureza jurídica da primeira sociedade.

(cf. n. os 28‑30, disp. 1)

2. Um organismo estatal que cede o seu estabelecimento não pode invocar os artigos 3.°, n.° 1, e 1.°, n.° 1, alínea c), da Directiva, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, contra um trabalhador para lhe impor a continuação da sua relação laboral com um cessionário. Com efeito, uma directiva não pode, por si própria, criar obrigações para os particulares e uma disposição de uma directiva não pode, portanto, ser invocada enquanto tal contra estes últimos.

(cf. n. os 32, 33, 35, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade — Rejeição — [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância se limita às questões de direito e que, portanto, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para verificar os factos, salvo quando a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram apresentadas, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 36)

2. Resulta do artigo 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso de uma decisão de primeira instância que se limita a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por este órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 40, 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância - Condições de deferimento - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Acórdão que anula uma decisão de revogação de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano - Inexistência devido à necessidade, nos termos do acórdão recorrido, de uma intervenção dos Estados-Membros para uma eventual reintrodução no mercado

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 88.° , n.° 2; Directiva 65/65 do Conselho)

Sumário

$$A condição relativa à urgência requerida pelo n.° 2 do artigo 83.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a fim de que este possa, por força do artigo 242.° CE, ordenar a suspensão da execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão da Comissão respeitante à revogação de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano no âmbito de aplicação da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, não está demonstrada quando a reintrodução no mercado dos medicamentos em causa não resulta automaticamente do acórdão recorrido, mas requer uma decisão de sentido positivo para esse efeito, e quando, em aplicação do acórdão recorrido, a competência para tomar qualquer decisão relativa às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos em causa incumbe aos Estados-Membros agindo em função dos imperativos da protecção da saúde pública.

( cf. n.os 41, 43, 46 )
Processo C‑446/02





Hauptzollamt Hamburg‑Jonas

contra

Gouralnik & Partner GmbH





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Declaração inexacta – Consequências sobre a validade da declaração»

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2004

Sumário do despacho

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Declaração inexacta no que se refere a uma parte do produto exportado – Revisão da declaração – Manutenção do direito à restituição – Produto declarado que não corresponde ao produto efectivamente exportado – Determinação da taxa de restituição aplicável – Analogia entre o produto declarado e o produto exportado – Irrelevância

[Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, artigo 78.°, n.° 3, e n.° 3665/87, artigos 3.°, n.° 5, alínea a), e 11.°]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Declaração inexacta no que se refere a uma parte do produto exportado — Revisão da declaração — Manutenção do direito à restituição — Produto declarado que não corresponde ao produto efectivamente exportado — Determinação da taxa de restituição aplicável — Analogia entre o produto declarado e o produto exportado — Irrelevância — [Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, artigo 78.°, n.° 3, e n.° 3665/87, artigos 3.°, n.° 5, alínea a), e 11.°]

Sumário

Para as restituições à exportação pedidas antes de 1 de Abril de 1995, o artigo 78.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário, e o artigo 3.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que existe um direito ao pagamento de restituições à exportação pelo menos à taxa aplicável ao produto que foi efectivamente exportado, quando se constate no âmbito de uma verificação efectuada pelo serviço aduaneiro que o lote que foi declarado e exportado não era constituído na sua totalidade pela mercadoria declarada, mas comportava, numa determinada parte, outra mercadoria à qual se aplicava uma taxa de restituição mais baixa, e que as autoridades aduaneiras procederam à revisão da declaração em conformidade com o artigo 78.°, n.° 3, do Código Aduaneiro Comunitário.

Para efeitos da decisão, não é relevante saber se a mercadoria que foi objecto da declaração aduaneira inexacta é uma mercadoria semelhante àquela que foi efectivamente declarada.

Em relação às restituições pedidas a partir de 1 de Abril de 1995, é aplicável a essa hipótese o artigo 11.° do Regulamento n.° 3665/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2945/94.

(cf. n.° 37, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Coordenação das disposições nacionais - Directiva 78/687 - Regulamentação nacional que permite aos médicos exercerem a actividade de dentista sem terem seguido a formação exigida pela directiva - Inadmissibilidade - Título sob o qual estas actividades são exercidas - Não incidência

(Directiva 78/687 do Conselho, artigo 1.° , n.° 1)

Sumário

$$A Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.° desta directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do título sob o qual estas são exercidas.

( cf. n.° 38, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Renúncia expressa da Comissão a exigir a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Apreciação da necessidade de exigir pelo menos a recuperação perante a falta de notificação pelo Estado-Membro em causa - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigo 88.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Regime novo de auxílios de Estado - Conceito - Regime transitório que mantém os efeitos de um regime que é ele próprio novo - Inclusão

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

3. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Exclusão

(Artigos 88.° CE e 234.° CE)

Sumário

1. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir se auxílios novos, considerados pela Comissão incompatíveis com o mercado comum, mas a cuja recuperação renunciou expressamente, devem ou não ser recuperados na falta da sua notificação prévia. Para esse efeito, terá em conta os princípios gerais da sua ordem jurídica, nomeadamente o princípio da protecção da confiança legítima, bem como as circunstâncias do caso concreto.

( cf. n.os 40, 41 )

2. Um regime transitório que mantém os efeitos de um novo regime de auxílios de Estado que não foi notificado à Comissão e que foi declarado incompatível com o direito comunitário constitui, em si mesmo, um novo regime de auxílios de Estado na acepção dos artigos 87.° CE e 88.° CE.

( cf. n.° 45, disp. 1 )

3. A apreciação da compatibilidade de auxílios de Estado ou de um regime de auxílios de Estado com o mercado comum releva da competência exclusiva da Comissão, agindo sob controlo do juiz comunitário. Por conseguinte, um órgão jurisdicional não pode, no quadro de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio estatal ou de um regime de auxílios.

( cf. n.° 47, disp. 2 )