Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Vantagem concedida aos produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, resultante da obrigação legal imposta às empresas privadas de fornecimento de electricidade de lhes adquirir a sua produção a um preço mínimo superior ao seu valor - Vantagem concedida sem transferência de recursos públicos - Exclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Relação entre o artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e o artigo 5.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 10.° , segundo parágrafo, CE)

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 5.° , segundo parágrafo (actual artigo 10.° , segundo parágrafo, CE)

4. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regimes de preços - Regulamentação que impõe às empresas privadas de fornecimento de electricidade a compra, a um preço mínimo superior ao seu valor, de electricidade produzida na sua zona de fornecimento a partir de fontes de energia renováveis - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177.° do Tratado (actual artigo 234.° CE), compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

( cf. n.os 38-39 )

2. Apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). Com efeito, a distinção estabelecida nesta disposição entre os «auxílios concedidos pelos Estados» e os auxílios «provenientes de recursos estatais» não significa que todas as vantagens concedidas por um Estado constituam auxílios, quer sejam ou não financiados por recursos estatais, mas destina-se a incluir neste conceito não só os auxílios atribuídos directamente pelo Estado como os atribuídos por organismos públicos ou privados, designados ou instituídos pelo Estado.

Por conseguinte, uma regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento a partir de fontes de energia renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e, por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obrigação entre as referidas empresas de fornecimento de electricidade e os exploradores privados das redes de electricidade situadas a montante, não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

( cf. n.° 58 e disp. 1 )

3. O artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) basta por si só para proibir os comportamentos estatais que visa e o artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), que, no seu segundo parágrafo, prevê que os Estados-Membros se absterão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, não pode servir para a estender o âmbito de aplicação do referido artigo 92.° a comportamentos estatais que nele não se inserem, como as medidas de apoio decididas pelo Estado mas financiadas por empresas privadas.

( cf. n.os 63, 65 )

4. Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da electricidade, não é incompatível com o artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) uma regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento a partir de fontes de energia renováveis a preços mínimos superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e, por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obrigação entre as referidas empresas de fornecimento de electricidade e os exploradores privados das redes de electricidade situadas a montante, sendo tal regulamentação útil para a protecção do ambiente, na medida em que contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa que se encontram entre as principais causas das alterações climáticas que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros se comprometeram a combater.

( cf. n.os 73, 81 e disp. 1-2 )