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Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-289/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

(Processo C-587/11 P)

(2012/C 25/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido. Além disso, a recorrente pede que o recorrido seja condenado nas despesas efetuadas tanto neste recurso como no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca apenas um fundamento, a saber, que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1) (a seguir «novo regulamento»). O presente processo é relativo a uma oposição deduzida pela Astellas Pharma GmbH (antiga Yamanouchi Pharma GmbH) (a seguir «oponente») com base no registo da sua marca alemã n.o 394 01348 e na alegação da existência de um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2) (a seguir «antigo regulamento») (cujas disposições pertinentes são, todavia, idênticas às do novo regulamento). Uma vez que a marca anterior tinha sido registada há mais de cinco anos antes da dedução da oposição, a oponente devia provar que a marca tinha sido objeto de uma utilização séria de forma a poder invocá-la como fundamento da oposição.

A recorrente alega que o Tribunal Geral declarou erradamente que a marca anterior invocada pela oponente foi objeto de uma utilização séria, em conformidade com a lei. É pacífico que a marca em questão foi efetivamente utilizada no quadro de operações comerciais pela oponente, ou com o seu consentimento, em relação aos serviços para os quais foi registada. Todavia, essa utilização correspondia à prestação de serviços a título gratuito. Assim, à face da lei, essa utilização não pode ser invocada para demonstrar que a marca foi objeto de uma utilização séria. Este aspeto foi objeto de jurisprudência que, segundo a recorrente, (a) foi erradamente aplicada pelo Tribunal Geral e (b) é, em todo o caso, contraditória. Por conseguinte, a questão das consequências jurídicas a retirar destes factos deve ser resolvida pelo Tribunal de Justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

OJ L 78, p. 1

(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

OJ L 11, p. 1
—

declarar que, — não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno de acordo com a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: «decisão 2006/323»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, e; — não tendo tomado, nos termos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado interno na Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (a seguir: a «decisão 2007/375»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 6.o dessa decisão e do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de Outubro de 2011 — Laurence Prinz/Region Hannover

(Processo C-523/11)

2012/C 13/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Laurence Prinz

Demandada: Region Hannover

Questão prejudicial

Verifica-se uma restrição não justificada, na perspectiva do direito comunitário, do direito de livre circulação e permanência reconhecido pelos artigos 20.o e 21.o TFUE aos cidadãos da União, quando a uma cidadã alemã, que tem residência permanente no território nacional e frequenta um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro da União Europeia, só é concedido, pelo período de um ano, o subsídio de formação previsto na lei federal relativa aos incentivos à formação (Bundesausbildungsförderungsgesetz, a seguir «BAföG»), para frequência do referido estabelecimento de ensino, com o fundamento de que essa cidadã, no início da sua estadia no estrangeiro, ainda não dispunha de residência permanente no território nacional há pelo menos três anos?
2.

As reproduções com recurso a impressoras constituem reproduções realizadas através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da directiva?
2.

No caso de o artigo 4.o-A da Directiva 1999/32/CE, conforme alterado pela Directiva 2005/33/CE, não dever ser interpretado no sentido referido na questão anterior, deve o mesmo, ao prever o limite de 1,5 % em massa de teor de enxofre nos combustíveis utilizados por navios de passageiros que efectuam serviços regulares com partida de ou destino a um porto comunitário, ainda que se trate de navios de pavilhão de um Estado terceiro, parte da Convenção MARPOL, Anexo VI, por força do qual, fora das zonas de controlo especiais das emissões de óxidos de enxofre, é aplicável o limite de 4,5 % em massa de enxofre, ser considerado inválido por violar o princípio geral de direito internacional pacta sunt servanda, bem como o princípio da cooperação leal entre a Comunidade e os Estados-Membros, forçando os Estados-Membros que estipularam e ratificaram o Anexo VI a violar as obrigações assumidas perante os demais Estados que aderiram ao Anexo VI da Convenção MARPOL 73/78?
4.

No caso de se responder afirmativamente à questão anterior, incumbe ao Estado húngaro a obrigação de indemnizar as perdas e os danos causados, quer aos demandantes, quer aos lesados, em acidentes rodoviários causados pelos demandantes? Concretamente, a Directiva dispõe o seguinte: «Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos […] abranja, com base num prémio único, a totalidade do território da Comunidade [no que respeita aos danos sofridos]».
4.

Violação do montante máximo da coima estabelecido no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), da presunção da inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, do princípio nulla poena sine lege consagrado no 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do carácter pessoal das e da responsabilidade pessoal pelas penas, porquanto foi decretada a responsabilidade solidária pela totalidade da coima, calculada com base no volume de negócios do grupo.
3.

Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao princípio da extensão dos efeitos (acórdão de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, C-145/86), devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I ser interpretados no sentido de que cada Estado-Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado-Membro relativas à eficácia de um pacto atributivo de jurisdição entre as partes quando, nos termos do direito nacional do tribunal onde foi intentada a primeira acção, a constatação da eficácia do pacto atributivo de jurisdição tem força de caso julgado, mesmo quando a decisão a este respeito é parte de uma decisão que julga inadmissível uma petição inicial?
—

A presunção do exercício efectivo de uma influência determinante por parte de uma sociedade-mãe não está justificada à luz dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelos cartéis e dos princípios em matéria de presunções que foram elaborados pela jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem; o Tribunal Geral, em todo o caso, não se pronunciou sobre os argumentos alegados no recurso a respeito do alcance do requisito do exercício efectivo de uma influência determinante;
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou os artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafo, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE e com o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (a seguir «Regulamento de Processo»), ao interpretar erradamente a primeira disposição referida e partir do pressuposto de que esta não se aplica aos advogados que exercem actividades com base num contrato de trabalho celebrado com uma das partes no processo no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 26 de Agosto de 2011 — Novartis AG/Actavis UK Ltd

(Processo C-442/11)

2011/C 311/44

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Recorrida: Actavis UK Ltd

Questão prejudicial

Caso tenha sido concedido um certificado complementar de protecção relativo a um produto, na acepção do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1), para um princípio activo, deve considerar-se que os direitos conferidos por este certificado nos termos do artigo 5.o do regulamento, tendo em conta o seu objecto conforme definido no artigo 4.o, são violados:

i) por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) associado a um ou vários princípios activos (no caso em apreço, a hidroclorotiazida); ou

ii) apenas por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) enquanto princípio activo único?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1) sejam correctamente transpostas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Münster (Alemanha) em 1 de Agosto de 2011 — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff

(Processo C-408/11)

2011/C 311/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Münster

Partes no processo principal

Thomas Karl-Heinz Kerkhoff

Staatsanwaltschaft Münster

Questão prejudicial

O artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2006/126/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar, de forma permanente, o reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro, quando, no território do primeiro Estado-Membro, já anteriormente tinha sido ordenada a retirada da carta de condução, sem que tivesse sido decretada separadamente a inibição temporária de obtenção de nova carta de condução, ou sem que tenha expirado o prazo de inibição de obtenção de nova carta de condução?

(1) Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18).
—

declarar que, ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de organismos de investimento colectivo que não estão autorizados em conformidade com a Directiva 85/611/CEE (1) não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 20 de Junho de 2011 — Grattan plc/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

(Processo C-310/11)

2011/C 282/03

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Grattan plc

Requeridos: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

Questão prejudicial

Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1978, um sujeito passivo dispõe, ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967 (1), e/ou dos princípios de neutralidade fiscal e de igualdade de tratamento, de um direito directamente aplicável de considerar a matéria colectável relativa a uma entrega de bens reduzida retroactivamente quando, depois dessa entrega, o respectivo destinatário obteve do fornecedor um crédito que optou por cobrar sob a forma de um pagamento em dinheiro ou de um crédito a deduzir dos montantes devidos ao fornecedor por entregas de bens que já lhe tinham sido efectuadas?

(1) Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6)
1.

Deve o artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) ser interpretado no sentido de que, na determinação das modalidades práticas do registo de liquidação, os Estados-Membros se podem limitar a prever, na respectiva legislação nacional, disposições que se limitem a estabelecer que: — Para efeitos de aplicação dessa legislação nacional se entende por «registo de liquidação», «a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira» — in concreto o artigo 1.o, 6o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, pelo artigo 1.o, 4o, da Lei que alterou a Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 30 de Dezembro de 1993, p. 29031) e que — as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da Lei geral relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo, coordenada pelo Decreto Real de 18 de Julho de 1977 (Belgisch Staatsblad de 21 de Setembro de 1977, p. 11425), confirmado pela Lei de 6 de Julho de 1978 relativa aos direitos aduaneiros e aos impostos especiais sobre o consumo (Belgisch Staatsblad de 12 de Agosto de 1978, p. 9013), na versão que lhe foi dada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, pelo artigo 72.o da Lei de 22 de Dezembro de 1989 relativa a disposições fiscais (Belgisch Staatsblad de 29 de Dezembro de 1989, p. 21141) ou devem os Estados-Membros, em execução do artigo 217.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecer na sua legislação nacional o modo como o registo de liquidação descrito no artigo 217.o, n.o 1, CAC deve, na prática, ser realizado, para que o devedor possa verificar se esse registo de liquidação também foi efectivamente realizado pelas autoridades aduaneiras?
—

declarar que a República da Eslovénia, tendo transposto de forma incorrecta e incompleta as Directivas 73/239/CEE (1) e 92/49/CEE (2) do Conselho para a sua ordem jurídica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 73/239/CEE do Conselho e dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, nem as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1.

Está em conformidade com os objectivos comunitários contidos no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 3.o do Regulamento 1408/71/CEE (1), de 14 de Junho, e com o próprio teor literal do Anexo VI. D. 4 do Regulamento 1408/71/CEE, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, a interpretação do referido Anexo VI. D. 4 no sentido de que, para o cálculo da prestação teórica espanhola efectuada com base nas contribuições efectivas do segurado durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola, a soma assim obtida deve ser dividida por 210, por ser este o divisor estabelecido para o cálculo da base reguladora da pensão de reforma nos termos do disposto no artigo 162.o, n.o 1, da Ley General de la Seguridad Social?
1.

Deve o artigo 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de um bem está isenta de IVA no caso de esse bem ter sido entregue a um adquirente que, aquando da celebração do contrato de compra e venda, estava registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro e se tenha estipulado nesse contrato de compra e venda que o poder de disposição e o direito de propriedade sobre o referido bem se transferem para o adquirente no momento em que é carregado no meio de transporte, assumindo o adquirente a obrigação de transportar o bem para outro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-283/11)

2011/C 269/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Demandante: Sky Österreich GmbH

Demandada: Österreichischer Rundfunk

Questão prejudicial

O artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), é compatível com os artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 1.o PACEDH)?

(1) JO L 95, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (República da Polónia) em 28 de Junho de 2011 — Krystyna Alder e Ewald Alder/Sabina Orłowska e Czesław Orłowski

(Processo C-325/11)

2011/C 269/56

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Koszalinie

Partes no processo principal

Demandantes: Krystyna Alder e Ewald Alder

Demandados: Sabina Orłowska e Czesław Orłowski

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), e 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que é lícito admitir a junção aos autos de determinados actos processuais dirigidos a pessoas com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro, com a consequência de se presumir que esses actos lhes foram notificados, quando essas pessoas não tiverem nomeado um representante para receber notificações domiciliado no Estado-Membro em que o processo corre os seus termos?

(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/12

Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 pela Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 9 de Março de 2011 no processo T-190/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte: Performing Science LLC

(Processo C-222/11 P)

2011/C 252/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

— declarar admissível o recurso da sociedade Longevity Health Products, Inc.,

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011, proferido no processo T-190/09, e

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A restrição da liberdade de uso das marcas só pode ser justificada com base no interesse público, por exemplo, para evitar a eventual confusão do público em causa. No entanto, tal pode ser excluído no presente caso, dado que tanto os especialistas como os leigos saberiam distinguir entre o teor da marca 5 HTP e a designação sistemática do 5-Hydroxy-tryptophan.

Especialistas como farmacêuticos e veterinários sabem que mesmo pequenas alterações de termos da nomenclatura química ou de fórmulas moleculares químicas podem conduzir a diferenças essenciais na composição das substâncias. Este círculo de pessoas continuaria assim simplesmente a utilizar a correcta designação química que não coincide com a marca.

Pessoas «informadas», isto é, os leigos e os consumidores interessados nos produtos em causa também sabem que as designações de diversas substâncias resultantes da nomenclatura química possivelmente apenas apresentam escassas diferenças, embora uma diferença mínima de nomes esteja associada a alterações muito importantes das propriedades farmacológicas, químicas e físicas destas substâncias.

Além disso, o público leigo, que não está interessado nos produtos em causa, não é capaz de reconhecer uma ligação entre o nome da marca 5 HTP e a substância 5-Hydroxy-tryptophan, e também não pode, assim, deste modo ser induzido em erro.