O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, opõe‑se a uma regulamentação nacional, que prevê a cobrança de contribuições que apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com as leis que regem os ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do referido Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado, sobre prestações provenientes de regimes complementares de pensão, mesmo que o beneficiário dessas pensões complementares não resida nesse Estado‑Membro e esteja, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento, sujeito à legislação em matéria social do Estado‑Membro onde reside.

Com efeito, as cobranças que atingem regimes complementares de pensão são suscetíveis de ser abrangidas pelo campo de aplicação deste regulamento, uma vez que o produto dessas contribuições é afetado direta e especificamente ao financiamento de certos ramos da segurança social no Estado‑Membro.

Esta interpretação é corroborada pelo objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 1408/71 e pelos princípios em que este assenta. Assim, o caráter completo deste sistema de normas de conflitos previsto no Regulamento n.o 1408/71 tem por efeito retirar ao legislador de cada Estado‑Membro o poder de determinar como bem entender o âmbito e as condições de aplicação da sua legislação nacional quanto às pessoas que a ela estão sujeitas e quanto ao território. Este princípio da unicidade da legislação aplicável em matéria de segurança social visa evitar as complicações que podem resultar da aplicação simultânea de várias legislações nacionais e eliminar as desigualdades de tratamento que, para as pessoas que se deslocam no interior da União, seriam a consequência de uma cumulação parcial ou total das legislações aplicáveis. Este princípio não regula, contudo, as situações a que se referem o artigo 13.o, n.o 2, e os artigos 14.° a 17.° do Regulamento n.o 1408/71, na medida em que estes determinam as regras de conflito que há que aplicar nos diferentes casos. Assim, desde a introdução pelo Regulamento n.o 2195/91, que altera o Regulamento n.o 1408/71, da alínea f) ao artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, o princípio da unicidade da legislação também é aplicável aos trabalhadores que cessaram definitivamente as suas atividades profissionais.

Com efeito, o artigo 33.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser lido por referência aos artigos 27.°, 28.° e 28.°‑A da secção 5 do capítulo I do título III do regulamento aplicável aos direitos dos titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família, os quais visam ou situações em que o titular recebe uma pensão ou uma renda devida por força da legislação de dois ou vários Estados‑Membros, ou situações em que o titular recebe uma pensão nos termos da legislação de um só Estado‑Membro mas não tem qualquer direito a prestações no seu país de residência.

Por conseguinte, não se pode deduzir da existência de regras materiais relativas aos direitos dos titulares de pensões ou de rendas, as quais não são, de qualquer forma, aplicáveis às reformas ou às pensões complementares que assentam em disposições convencionadas, que a cobrança de contribuições sociais sobre tais pensões complementares seja compatível com o princípio da unicidade da legislação aplicável enunciado no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71.

(cf. n.os 31, 32, 34, 36‑38, 41‑43 e disp.)