Processo C‑296/12

Comissão Europeia

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Legislação nacional que reserva uma redução de imposto, para contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, exclusivamente aos pagamentos feitos a instituições ou fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 56.o TFUE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE o Estado‑Membro que aprova e mantém a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados nesse Estado‑Membro.

Com efeito, semelhante legislação nacional é suscetível de dissuadir tanto os sujeitos passivos desse Estado‑Membro de subscreverem uma conta‑poupança individual ou coletiva ou um seguro de poupança junto de instituições financeiras sediadas noutro Estado‑Membro, como estas últimas de oferecerem os seus serviços no mercado do primeiro Estado‑Membro. A mesma constitui, pois, um entrave à livre prestação de serviços.

No entanto, semelhante legislação, suscetível de perturbar ou de tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado FUE, pode, não obstante, ser admitida se prosseguir um objetivo de interesse geral, se for adequada a garantir a sua realização e se não ultrapassar o necessário para atingir o objetivo prosseguido.

Ora, o entrave à livre prestação de serviços que o regime em causa implica não pode ser justificado pelo objetivo de garantir a eficácia das fiscalizações tributárias. Além disso, a abertura de uma conta de poupança‑reforma numa instituição financeira sediada noutro Estado‑Membro não é suscetível, enquanto tal, de prejudicar a coerência do regime controvertido. É óbvio que nada impede este último Estado‑Membro de exercer o seu poder de tributação sobre rendimentos, provenientes de uma poupança‑reforma, pagos por uma instituição financeira sediada noutro Estado‑Membro a um sujeito passivo ainda residente num Estado‑Membro no momento do pagamento desses rendimentos, em contrapartida de contribuições para as quais foi concedida uma redução de imposto.

(cf. n.os 30 a 32, 39, 50, 52 e disp.)

Processo C‑296/12

Comissão Europeia

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança‑reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Legislação nacional que reserva uma redução de imposto, para contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, exclusivamente aos pagamentos feitos a instituições ou fundos sediados no mesmo Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 56.o TFUE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE o Estado‑Membro que aprova e mantém a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança‑reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados nesse Estado‑Membro.

Com efeito, semelhante legislação nacional é suscetível de dissuadir tanto os sujeitos passivos desse Estado‑Membro de subscreverem uma conta‑poupança individual ou coletiva ou um seguro de poupança junto de instituições financeiras sediadas noutro Estado‑Membro, como estas últimas de oferecerem os seus serviços no mercado do primeiro Estado‑Membro. A mesma constitui, pois, um entrave à livre prestação de serviços.

No entanto, semelhante legislação, suscetível de perturbar ou de tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado FUE, pode, não obstante, ser admitida se prosseguir um objetivo de interesse geral, se for adequada a garantir a sua realização e se não ultrapassar o necessário para atingir o objetivo prosseguido.

Ora, o entrave à livre prestação de serviços que o regime em causa implica não pode ser justificado pelo objetivo de garantir a eficácia das fiscalizações tributárias. Além disso, a abertura de uma conta de poupança‑reforma numa instituição financeira sediada noutro Estado‑Membro não é suscetível, enquanto tal, de prejudicar a coerência do regime controvertido. É óbvio que nada impede este último Estado‑Membro de exercer o seu poder de tributação sobre rendimentos, provenientes de uma poupança‑reforma, pagos por uma instituição financeira sediada noutro Estado‑Membro a um sujeito passivo ainda residente num Estado‑Membro no momento do pagamento desses rendimentos, em contrapartida de contribuições para as quais foi concedida uma redução de imposto.

(cf. n.os 30 a 32, 39, 50, 52 e disp.)