Enquanto os motivos relativos de recusa de registo protegem os interesses dos titulares de certos direitos anteriores, os motivos absolutos de recusa de registo têm por objetivo a proteção do interesse geral que lhes subjaz, o que explica o motivo pelo qual o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 não exige que o requerente demonstre que tem interesse em agir.

O artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 prevê que um pedido de declaração de nulidade assente numa causa de nulidade absoluta pode ser apresentado por qualquer pessoa singular ou coletiva ou por qualquer agrupamento constituído para a representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores e que tenha capacidade para comparecer em juízo. Em contrapartida, o artigo 56.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, que respeita aos pedidos de declaração de nulidade assentes numa causa de nulidade relativa, reserva o direito de apresentar tal pedido a certas pessoas determinadas que tenham interesse em agir. Por conseguinte, resulta da sistemática deste artigo que o legislador pretendeu restringir o círculo das pessoas que podem apresentar um pedido de declaração de nulidade no segundo caso, mas não no primeiro.

O pedido de declaração de nulidade apresentado ao abrigo do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária insere-se num procedimento que não é judicial, mas sim administrativo.

O procedimento administrativo previsto no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, tem nomeadamente por objetivo permitir que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) reaprecie a validade do registo de uma marca e adote uma posição que deveria, sendo caso disso, ter adotado oficiosamente ao abrigo do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

Neste contexto, cabe ao Instituto apreciar se a marca em exame é descritiva e/ou desprovida de caráter distintivo, sem que os motivos ou o anterior comportamento do requerente da declaração de nulidade possam afetar a importância da missão que cabe ao Instituto, no que se refere aos interesses gerais subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e ao artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, na medida em que, ao aplicar as disposições em causa no âmbito de um processo de declaração de nulidade, o Instituto não se pronuncia sobre a questão de saber se o direito do titular da marca prevalece sobre um qualquer direito do requerente da declaração de nulidade, mas verifica que o direito do titular da marca se constituiu validamente à luz das regras que regulam a registabilidade desta, não está em causa a questão de um «abuso de direito» por parte do requerente da declaração de nulidade.

Deste modo, o facto de o requerente da declaração de nulidade poder apresentar o seu pedido com o objetivo de, posteriormente, apor o sinal em causa nos seus produtos corresponde precisamente ao interesse geral de disponibilidade e de livre utilização salvaguardado pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. Por conseguinte, tal circunstância não é em caso nenhum suscetível de constituir um abuso de direito. Esta apreciação é confirmada pelo artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, segundo o qual a nulidade da marca comunitária pode também ser declarada na sequência de pedido reconvencional numa ação de contrafação, o que pressupõe que o demandado nessa ação pode obter a declaração de nulidade, ainda que tenha utilizado a marca em questão e pretenda continuar a utilizá-la.

(cf. n.os 20 a 22)