Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho

(Processo C‑573/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Associação recorrente representada por um dos seus administradores — Não cumprimento da exigência de independência — Recurso manifestamente improcedente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 8, 11‑19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública relativo à alteração da representação da recorrente — Conhecimento oficioso (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o) (cf. n.os 20, 21)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Regularização — Requisitos — Exaustividade dos requisitos referidos no Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Designação de um novo advogado — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.os 3 a 6) (cf. n.os 22, 23)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de uma violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.os 3 a 6) (cf. n.o 24)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T‑452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho

(Processo C‑573/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Associação recorrente representada por um dos seus administradores — Não cumprimento da exigência de independência — Recurso manifestamente improcedente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 8, 11‑19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública relativo à alteração da representação da recorrente — Conhecimento oficioso (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o) (cf. n.os 20, 21)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Regularização — Requisitos — Exaustividade dos requisitos referidos no Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Designação de um novo advogado — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.os 3 a 6) (cf. n.os 22, 23)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de uma violação do direito da União — Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.os 3 a 6) (cf. n.o 24)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T‑452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.