Os artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.° da Segunda Diretiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o CE, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 92/101, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito da transposição das Diretivas

— 2003/71, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34;

— 2004/109, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34;

— e 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado);

por um lado, prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima, na qualidade de emitente, relativamente a um adquirente de ações da mesma sociedade, com base numa violação dos deveres de informação previstos nestas últimas diretivas, e, por outro, impõe, devido a essa responsabilidade, a obrigação de a sociedade em causa reembolsar ao adquirente o montante correspondente ao preço de aquisição das ações e reavê‑las.

Com efeito, a responsabilidade da sociedade em causa relativamente aos investidores, que são também acionistas, devido às irregularidades cometidas por essa sociedade antes ou no momento da aquisição de ações desta, não decorre do contrato de sociedade e não abrange apenas as relações internas da referida sociedade. Trata‑se, nesse caso, de uma responsabilidade que tem a sua origem no contrato de aquisição de ações. No que diz respeito ao princípio segundo o qual os acionistas devem ser tratados de forma igual, enunciado no artigo 42.o da Segunda Diretiva, há que salientar que os acionistas que sofreram danos devido a uma falta cometida pela sociedade antes ou no momento da aquisição de ações desta não estão numa situação idêntica à dos acionistas da mesma sociedade cuja situação jurídica não foi afetada por essa falta.

Nestas condições, um pagamento efetuado por uma sociedade a um acionista devido a irregularidades que cometeu antes ou no momento da aquisição de ações desta não constitui uma distribuição de capital na aceção do artigo 15.o da Segunda Diretiva e, por conseguinte, esse pagamento não deve estar sujeito às condições enunciadas neste artigo. Do mesmo modo, o facto de uma sociedade reaver as ações de um investidor que as tinha comprado com base em informações incorretas, cuja divulgação é imputável a esta sociedade, não é suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o da Segunda Diretiva.

Além disso, quando a responsabilidade de um emitente de ações é acionada, a escolha de uma medida de reparação civil incumbe aos Estados‑Membros. Um regime de responsabilidade civil previsto numa regulamentação nacional constitui uma reparação adequada para o dano sofrido pelo investidor assim como para a violação do dever de informação desse emitente. Por outro lado, é suscetível de dissuadir os emitentes de induzirem os investidores em erro.

(cf. n.os 29, 30, 32, 34, 41, 42, 43, 45, disp. 1)