ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Poderá uma extração experimental de gás natural, limitada no tempo e em quantidade, realizada no âmbito da abertura de um poço de exploração para estudar a viabilidade económica da extração permanente de gás natural ser considerada uma «extração de […] gás natural para fins comerciais» nos termos do Anexo I, n.o 14, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), JO L 175 de 5.7.1985, p. 40, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 140 de 5.6.2009, p. 114 (Diretiva 85/337) (2)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões adicionais:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg

(Processo C-524/13)

2013/C 367/45

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrente: Eycke Braun

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capital (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985 (2), ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário público pela celebração de uma escritura pública em que foi exarado um negócio jurídico cujo objeto era a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente constituem um imposto no sentido desta diretiva, mesmo que a transformação não implique um aumento do capital social da sociedade incorporante ou da sociedade que altera a sua forma jurídica?

(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

(2) Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, que altera a Diretiva 69/335/CEE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171).
1.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um produto que constitui um dispositivo médico implantado no corpo humano (neste caso, um estimulador cardíaco) é, desde logo, defeituoso quando os dispositivos do mesmo grupo de produtos apresentam um risco de avaria significativamente superior, não tendo, no entanto, sido constatado qualquer defeito no dispositivo implantado no caso concreto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de outubro de 2013 — Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group e o.

(Processo C-534/13)

2013/C 359/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Istituto Superiore per la Protezione e la Ricerca Ambientale (ISPRA)

Recorridos: Fipa Group srl, Ivan srl, Tws Automation srl

Questão prejudicial

Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos 1.o e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adotar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

(1) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 13, p. 56).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/42

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

(Processo C-453/12)

2013/C 344/72

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen on application of Newby Foods Ltd

Recorrida: Food Standards Agency

Questões prejudiciais

1. A expressão «a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que consta do n.o 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) significa «toda a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que seja visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? [A mesma expressão aparece também no artigo 3.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (3)].

2. Deve um produto à base de carne ser classificado como um preparado de carne na aceção do n.o 1.15 do Anexo I nos casos em que houve alguma perda ou alteração da estrutura das fibras musculares, visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia?

3. Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, deve entender-se que o nível de perda ou alteração da estrutura das fibras musculares que é suficiente para implicar que um produto à base de carne seja classificado como CSM na aceção do n.o 1.14 do Anexo I é o mesmo que se exige para eliminar as caraterísticas de carne fresca para efeitos do n.o 1.15?

4. Em que medida as caraterísticas de carne fresca devem ter diminuído para que se possa afirmar que foram eliminadas na aceção do n.o 1.15?

5. Em caso de resposta negativa à primeira questão, e caso a resposta à terceira questão também seja negativa: a) Que grau de alteração da estrutura das fibras musculares é exigido para que o produto em questão seja classificado como CSM? b) Que critérios devem ser usados pelos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar se a alteração da estrutura das fibras musculares da carne atingiu ou não esse grau?

(1) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139, p. 55).

(2) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 404, 30.12.2006, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/7

Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 por Cytochroma Development, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-106/12, Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-490/13 P)

2013/C 352/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, e A. Smith, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Teva Pharmaceutical Industries, Ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, no processo T-106/12;

— condenar o IHIM nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

— O Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 1.o, alínea d), ponto 1, do Regulamento n.o 216/96 (2) no que respeita às medidas adotadas pelo IHMI para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral;

— O Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 28, p. 11).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

(Processo C-473/13)

2013/C 336/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Adala Bero

Interveniente: Regierungspräsidium Kassel

Questão prejudicial

Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), a obrigação de um Estado-Membro efetuar a detenção para fins de afastamento, regra geral, em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado-Membro e não noutras?

(1) JO L 348, p. 98.
2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1: a) Deve uma decisão da Comissão que não contém nenhuma disposição expressa sobre a repartição interna ser interpretada no sentido de que a coima deve ser internamente suportada em partes iguais por todos os codevedores solidários? b) Em caso de resposta negativa à questão 2 a: A lacuna na decisão, resultante do facto de a Comissão não regular a repartição interna da coima, pode ser colmatada pelos tribunais do Estado-Membro sem que seja necessária uma decisão complementar da Comissão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo

(Processo C-416/13)

2013/C 325/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Mario Vital Pérez

Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo

Questões prejudiciais

Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), na medida em que proíbem qualquer discriminação em razão da idade, opõem-se à fixação, por força de um aviso de abertura de concurso municipal que aplica expressamente uma lei regional de um Estado-Membro, de uma idade máxima de 30 anos para aceder a um lugar de agente da polícia municipal?

(1) JO L 303, p. 16.

(2) JO 2000, C 364, p. 1.
1.

Deve artigo 56.o da Diretiva 2004/17/CE (1) ser interpretado no sentido de que não é permitido ao legislador nacional prever que as entidades adjudicantes possam, durante a fase do último lanço nos leilões eletrónicos, impedir os concorrentes de visualizar a respetiva posição na classificação e as propostas dos outros operadores económicos, adiando o conhecimento de tal informação até ao final do leilão?
—

Consequentemente, se o estado do processo o permitir, acolher definitivamente o recurso interposto na primeira instância, a) anulando a decisão da Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — de adjudicação do concurso intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por ofício de 29.3.2012, bem como qualquer outro ato anterior, simultâneo e/ou de alguma forma conexo, em particular, se necessário, a nota 2012-DAS-0392, de 17 de abril de 2012, em que a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos de licitação solicitados em 2 de abril de 2012; b) condenando a Eulex no ressarcimento dos danos (de modo específico ou por equivalente) a favor da recorrente na medida especificada nos n.os 37 e seguintes do recurso interposto no Tribunal Geral; e c) condenando a Eulex no pagamento das despesas do processo;
2)

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral incorreu em contradições evidentes entre o raciocínio e as conclusões a que chegou no que diz respeito à falta de semelhança entre os sinais (considera que há mais diferenças do que semelhanças, mas declara que são semelhantes) e ao caráter fraco ou pouco distintivo da marca anterior (considera que é uma marca fraca, mas não toma em conta esse caráter fraco na avaliação da existência de risco de confusão.
1.

Quando tenha havido extensão da competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (1), essa extensão da competência apenas produz efeitos até ser proferida uma decisão definitiva no processo ou esses efeitos perduram mesmo depois de a decisão definitiva ter sido proferida?
1A.

Deve o direito da União, mais concretamente o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro Países Baixos deixe de conceder o direito ao financiamento dos estudos relativamente a um curso fora da União de um filho maior de idade, a cargo de um trabalhador fronteiriço de nacionalidade neerlandesa, residente na Bélgica e que exerce parcialmente a sua atividade nos Países Baixos e parcialmente na Bélgica, no momento em que o trabalhador fronteiriço deixa de exercer a sua atividade enquanto tal e só prossegue a sua atividade na Bélgica, com o fundamento de que o filho não cumpre o requisito de ter residido nos Países Baixos durante pelo menos três dos seis anos que antecederam a sua inscrição no estabelecimento de ensino em causa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/10

Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de abril de 2013 no processo T-304/11, Alumina d.o.o./Conselho e Comissão

(Processo C-393/13 P)

2013/C 274/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Alumina d.o.o., Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão impugnado;

— negar provimento ao recurso;

— condenar a recorrente em primeira instância nas despesas relativas ao recurso e ao processo no Tribunal Geral

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho invoca um fundamento único em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal Geral proferido em 30 de abril de 2013, no processo T-304/11, através do qual este anulou o Regulamento de Execução (EU) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de maio de 2011, que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina. (1)

O Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do conceito de «vendas efetuadas no decurso de operações comerciais normais» na aceção do artigo 2.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de base. (2) Mais especialmente, o Conselho sustenta que podem ser feitas vendas «no decurso de operações comerciais normais» mesmo que o vendedor tenha acrescido de um prémio o seu preço de venda a fim de cobrir o risco de não pagamento ou de pagamento tardio.

Segundo o Conselho, a interpretação contrária adotada pelo Tribunal Geral é, além disso, incompatível com o princípio da segurança jurídica.

(1) JO L 125, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

(JO L 343, p. 51).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

(Processo C-360/13)

2013/C 260/50

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Public Relations Consultants Association Ltd

Recorridas: The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

Questões prejudiciais

Nos casos em que:

i) um utilizador final visualiza uma página Web sem transferir, imprimir ou fazer, de outro modo, uma cópia da mesma;

ii) são feitas automaticamente cópias dessa página Web no ecrã e na memória de armazenamento temporário (cópias «cache») do disco duro do utilizador final;

iii) a criação dessas cópias é indispensável aos processos técnicos envolvidos na navegação correta e eficiente na Internet;

iv) a cópia de ecrã permanece no monitor até o utilizador final sair da página Web relevante, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador;

v) a cópia cache permanece na memória cache até ser substituída por outro material à medida que o utilizador final visualiza outras páginas Web, momento em que é automaticamente eliminada pelo funcionamento normal do computador; e

vi) as cópias são conservadas apenas durante os processos normais associados à utilização da Internet referidos acima nos pontos (iv) e (v);

essas cópias são (i) temporárias (ii) transitórias ou episódicas e (iii) constituem parte integrante e essencial do processo tecnológico na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1)?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 29 de maio de 2013 — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München

(Processo C-297/13)

2013/C 260/36

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Data I/O GmbH

Demandado: Hauptzollamt München

Questão prejudicial

A nota 2, alínea a), da secção XVI (1) deve ser interpretada no sentido de que um artefacto que preenche tanto as condições da classificação como parte, na aceção da posição 8473 da Nomenclatura Combinada (a seguir «NC»), como da classificação como artefacto autónomo, noutra posição do capítulo 84 NC ou do capítulo 85 NC, deve ser classificado nesta outra posição, por a posição 8473 NC não prevalecer sobre as outras posições do capítulo 84 NC e do capítulo 85 NC?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 2031/2001, de 6 de agosto de 2001 (JO L 279, p. 1), n.o 1832/2002, de 1 de agosto de 2002 (JO L 290, p. 1), n.o 1789/2003, de 11 de setembro de 2003 (JO L 281, p. 1), e n.o 1810/2004, de 7 de setembro de 2004 (JO L 327, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de junho de 2013 — Novo Nordisk Pharma GmbH/Corinna Silber

(Processo C-310/13)

2013/C 260/37

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Novo Nordisk Pharma GmbH

Recorrida: Corinna Silber

Questões prejudiciais

Deve o artigo 13.o da Diretiva 85/374/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, em geral, o regime de responsabilidade alemão em matéria de medicamentos, como «regime especial de responsabilidade», não é afetado por esta diretiva, pelo que o regime nacional de responsabilidade em matéria de medicamentos pode continuar a ser desenvolvido ou deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os pressupostos da responsabilidade no âmbito da legislação sobre os medicamentos, em vigor no momento da notificação da diretiva (30 de julho de 1985), não podem ser alargados?

(1) Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29).
2.

Para efeitos de cálculo do número de despedimentos a ter em conta para a eventual verificação de um «despedimento coletivo» nos termos definidos no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, quer seja como «despedimentos efetuados por um empregador» [na sua alínea a)], quer seja como «cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» [no seu segundo parágrafo)], devem ser tidas em conta as cessações individuais por caducidade do contrato de trabalho a termo (por um prazo determinado, para uma obra ou um serviço convencionado) como as previstas no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores?
—

Declarar que a República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47.o-A, n.os 1 e 2 e 48.o, n.o 3, da ZES, as empresas que propõem conteúdos de teledifusão e cujos programas não são emitidos na República da Bulgária, bem como as pessoas relacionadas com essas empresas, de participarem em concursos para a adjudicação de radiofrequências para a distribuição digital terrestre e de prestarem os correspondentes [serviços], não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2.o, n.o 2 e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77/CE, do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas;
3.

Deve o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir, «Regulamento n.o 44/2001» (1)), ser interpretado no sentido de que a «comparência do requerido» na aceção desta disposição só ocorre se o ato processual em causa for realizado pelo próprio requerido ou por um mandatário a quem o mesmo tenha concedido poderes para o efeito, ou tal também se aplica, sem qualquer limitação, a um curador de ausentes nomeado nos termos do direito do respetivo Estado-Membro?