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PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/57

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão

(Processo T-670/14) (1)

(«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 - Associação - Falta de afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»)

(2016/C 027/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Milchindustrie-Verband eV (Berlin, Alemanha) e Deutscher Raiffeisenverband eV (Berlin) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), na medida em que o setor das indústrias do leite e derivados (NACE 10.51) não é referido no anexo 3 desta comunicação.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Milchindustrie-Verband eV e o Deutscher Raiffeisenverband eV são condenados a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
1)

Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objeto a anulação da carta EASO/ED/2014/134 do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), de 10 de junho de 2014, que recusa o acesso ao plano de operação para o envio de uma equipa de apoio da União Europeia para a Bulgária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/67

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Vinnolit/Comissão

(Processo T-318/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/82)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vinnolit GmbH & Co. KG (Ismaning, Alemanha) (representante: M. Geipel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por H. Wollmann, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Vinnolit GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/46

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

(Processo T-553/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Extra - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2015/C 311/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 218/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Extra como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 351 de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/54

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Harz Guss Zorge/Comissão

(Processo T-177/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)

(2015/C 294/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harz Guss Zorge GmbH (Zorge, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e A. Steinarsdóttir, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

4) A Harz Guss Zorge GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/19

Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Klar e Fernandez/Comissão

(Processo T-665/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Comité do pessoal da Comissão - Revogação pela secção local do Luxemburgo do mandato de um dos de um dos seus membros titulares no Comité central do pessoal - Decisão que recusa reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância - Desrespeito do processo pré-contencioso - Ato lesivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»)

(2015/C 221/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e J. Currall, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 16 de julho de 2014, Klar e Fernandez/Comissão (F-114/13, RecFP, EU:F:2014:192), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão europeia no âmbito da presente instância.

(1) JO C 380, de 27.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/19

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão

(Processo T-286/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))

(2015/C 245/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH (Brensbach, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/32

Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Dyckerhoff Polska/Comissão

(Processo T-284/14) (1)

((«Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta - Exceção de ilegalidade»))

(2015/C 205/43)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Nowiny, Polónia) (representante: K. Kowalczyk, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

3) A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 245 de 28.07.2014.
2)

A Quanzhou Wouxun Electronics Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/10

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

(Processo T-217/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

2014/C 361/12

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Gmina Kosakowo (Polónia) (Representante: M. Leśny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 759 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à medida SA. 35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão

(Processo T-27/14) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno do gaz natural - Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2015/C 016/63)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta C (2013) 7221 final da Comissão Europeia, de 4 de novembro de 2013, dirigida ao Ministro da Indústria e do Comércio checo e à direção do Instituto Regulador da Energia checo, com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) A República Checa suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 85 de 22.3.2014.
1)

É suspensa a execução da decisão AFA-C-0000004274-77-09/F da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 24 de janeiro de 2014, na medida em que faculta a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a uma versão do relatório sobre a segurança química e da análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) mais pormenorizada do que a versão com as ocultações indicadas no pedido de medidas provisórias e constantes dos anexos A.4.5 e A.4.6 desse pedido, com exceção, por um lado, das informações relativas à classificação e à rotulagem das substâncias e, por outro, dos dados respeitantes específica e exclusivamente à Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S. A. e à Vinyloop Ferrara S.p.A.
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Segundo o IHMI, esse fundamento é inadmissível por três razões. Em primeiro lugar, o IHMI alega que, após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, é inadmissível qualquer fundamento que não tenha sido invocado na oposição fundamentada exigida no n.° 3 da referida disposição. Em segundo lugar, segundo o IHMI, o fundamento é inadmissível por força do artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual, no processo neste Tribunal, as partes não podem alterar o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso. Em terceiro lugar, o IHMI salienta que, por força do artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, a Câmara de Recurso não tem legitimidade para examinar um fundamento relativo de recusa de registo que não tenha sido invocado pela recorrente nesta fase do processo.
C 222/44

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – Silva Rodriguez/Comissão

(Processo F-115/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensão - Cálculo dos direitos a pensão - Prémio de direção - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 222/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Manuel Silva Rodriguez (Madrid, Espanha) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que limitou os direitos a pensão do recorrente e declaração de inaplicabilidade das conclusões dos chefes da administração, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos a pensão do recorrente, bem como condenação da recorrida no pagamento da pensão de aposentação a que o recorrente tem direito.

Dispositivo

1) O recurso de J. M. Silva Rodriguez é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente

2) J. M. Silva Rodriguez suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 320, de 28.9.2015, p. 56.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Polizzi/Comissão

(Processo F-70/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2016/C 364/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rosalba Polizzi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015, p 49.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Fedtke/CESE

(Processo F-107/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Aposentação automática - Idade de aposentação - Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Interesse do serviço - Artigo 82.o do Regulamento de Processo - Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública - Irregularidade do procedimento pré-contencioso»)

(2016/C 106/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppen, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: K. Gambino, A. Carvajal, L. Camarena Januzec e X. Chamodraka, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que aposentou a recorrente com efeitos em 31 de dezembro de 2014 e da decisão que indeferiu o seu pedido de manutenção ao serviço.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) I. Fedtke suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

(1) JO C 320, de 28.9.2015, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/53

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia

(Processo F-20/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Expetativa de promoção ao grau superior - Exercício de promoção de 2014 - Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” - Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 - Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis - Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Data limite de 31 de dezembro de 2015 - Admissibilidade do recurso - Conceito de ato lesivo - Alteração do processo individual informatizado do funcionário - Informações administrativas - Difusão na intranet da instituição - Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 279/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FG (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção ao grau AD13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 127, de 20.4.2015, p. 41.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão

(Processo F-46/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação das anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roelof-Jan Wino Hoeve (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois J.-N- Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo do despacho

1) É negado provimento ao recurso.

2) Roelof-Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 212, de 7.7.2014, p. 47.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/52

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-33/14)

((Exclusão do processo do representante de uma parte - Falta de designação de um novo representante - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2016/C 016/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: Z, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de 20 de janeiro de 2013 em que solicitava o pagamento do montante de 700 000 euros a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos com a decisão de reafetação do recorrente a Bruxelas

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-33/14, Marcuccio/Comissão.