Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Procedimento de reexame intercalar parcial de um direito antidumping — Não abertura oficiosa na sequência do alargamento da União Europeia — Erro manifesto de apreciação — Exclusão (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 3, e n.° 1225/2009, artigo 11.°, n.° 3) (cf. n. os 36-40)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n. os 44, 45)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Tomada em conta dos custos de produção — Cálculo dos custos com base com base nos registos contabilísticos — Custos afetados por uma distorção do mercado — Ajustamento — Admissibilidade — Critérios (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 3 e 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n. os 3 e 5) (cf. n. os 54, 58, 60, 65, 67-69)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Regras relativas ao cálculo da margem antidumping contidas no acordo antidumping do GATT de 1994 — Transposição para o direito da União através do Regulamento antidumping de base — Interpretação do artigo 2.°, n.° 5, desse regulamento à luz do referido acordo antidumping (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 2.2.1.1; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 5) (cf. n. os 83-89)

5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Defesa contra as práticas de dumping — Decisão sobre a determinação do valor normal — Fundamentação — Tomada em conta das informações comunicadas às empresas em causa durante o procedimento administrativo (Artigo 296.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, e n.° 1225/2009, artigo 2.°) (cf. n.° 118)

6. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Assimetria entre o valor normal e o preço de exportação que afeta a sua comparabilidade — Ajustamentos — Tomada em conta das comissões pagas pelas vendas [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 10, alínea i), e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 10, alínea i)] (cf. n. os 129-133)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.° 2 do artigo 11.° e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.° 3 do artigo 11° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO L 185, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EuroChem Mineral and Chemical Company OAO (EuroChem MCC) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.