ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/21

Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2012 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVAS LIVE WITH CHIVALRY)

(Processo T-180/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2012/C 399/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Paisley, Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido) (representante: K. Lumsdaine, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (processo R 1262/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd e a Chivas Holdings (IP) Ltd.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pela recorrida.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/8

Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão

(Processo T-329/11) (1)

(Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturaisISPA - Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 273/13

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (Milão, Itália) (representantes: C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A TME SpA — Termomeccanica Ecologia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 252 de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/13

Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11 R)

(Pedido de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)

2012/C 109/31

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, T. Ruys e D. Gillet, advogados)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M. M. Joséphidès e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/26

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão

(Processo T-174/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 133/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 7, p. 48).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Modelo Continente Hipermercados, SA, sucursal en España, é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/13

Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Ahouma/Conselho

(Processo T-138/11) (1)

(Falecimento do recorrente - Não conhecimento do mérito)

2012/C 39/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brouha Nathanaël Ahouma (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

(1) JO C 130 de 30.4.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — MB System/Comissão

(Processo T-209/11 R)

(Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Dever de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses)

2011/C 252/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representantes: G. Brüggen, M. Ackermann e C. Geiert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão parcial da Decisão C(2010) 8289 final da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha a favor do Grupo Biria.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão

(Processo T-293/11 R)

(Medidas provisórias - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 282/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Holcim AG (Hamburgo, Alemanha); e Holcim Ltd (Rapperswil-Jona, Suiça) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2363 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39.520 — Cimento e produtos ligados ao cimento).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Moreda-Riviere, Trefilerías, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-426/10, e as despesas do processo T-575/10.
1)

A Decisão da Comissão C(2009) 9049, de 13 de novembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pela Decisão da Comissão C(97) 1123, de 7 de maio de 1997, a favor do documento único de programação para a região do objetivo 2 do Land do Sarre (1997-1999), é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/43

Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Südzucker e o./Comissão

(Processo T-102/10) (1)

(Agricultura - Açúcar - Quotizações àprodução - Anulação e declaração de invalidades parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2013/C 156/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt (Mannheim, Alemanha); Agrana Zucker GmbH (Viena, Aústria); Südzucker Polska S.A. (Wroclaw, Polónia); Raffinerie tirlemontoise (Bruxelas, Bélgica); e Saint Louis Sucre SA, (Paris, França) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Schima, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, F. Díez Moreno, posteriormente, A. Rubio González, abogados del Estado) e República da Lituânia (representantes: inicialmente, R. Janeckaitė e R. Krasuckaitė, posteriormente, R. Krasuckaitė et R. Mackevičienè, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi-Spencer e S. Hathaway, posteriormente, S. Behzadi-Spencer e A. Robinson, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) no 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem com as despesas da Südzueker AG Mannheim/Ochsenfurt, da Agrana Zucker GmbH, da Südzucker PoIska S.A., da Raffinerie tirlemontoise e da Saint Louis Sucre SA.

3. O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/34

Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão

(Processo T-430/10) (1)

((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))

2014/C 135/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro, S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

A título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166, p. 5), intitulado «Industria do óxido de magnésio (em via seca a partir do magnésio natural extraído»), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento e, a título subsidiário, pedido de anulação do ponto 3.5.5.4 do referido documento.

Dispositivo

1) O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

2) O processo T-430/10 é arquivado.

3) A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 317 de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/45

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho

(Processo T-541/11) (1)

(Recurso de anulação - Decisões dirigidas a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo - Não afetação direta - Inadmissibilidade)

2013/C 26/88

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia); Spyridon Papaspyros (Atenas); e Ilias Iliopoulos (Atenas) (representante: M.-M. Tsipra, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: T. Middleton, A. Gregorio Merino e E. Chatziioakeimidou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppene e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão n.o 2010/320/UE, de 10 de maio de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6, retificativo JO 2011, L 209, p. 63) e, por outro, da Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320 (JO L241, p. 12).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY), Spyridon Papaspyros e Ilias Iliopoulos suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 30 de 29.1.2011.
2.

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV, da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, da Société wallonne du logement, da Union sociale pour l’habitat e do Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/25

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão

(Processo T-228/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 133/49

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez-Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Telefónica, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 17.07.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/22

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Biodes/IHMI — Manasul Internacional (BIESUL)

(Processo T-597/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão da Câmara de Recurso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2011/C 331/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Setembro de 2010 (processo R 1519/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/32

Despacho do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — DBV/Comissão

(Processo T-297/10) (1)

(Recurso de anulação - Dumping - Importações de determinadas rodas de alumínio originárias da China - Direitos de defesa - Cálculo do valor normal - Proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2011/C 347/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: C. Rudolph e A. Günther, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 404/2010 da Comissão, de 10 de Maio de 2010, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 117, p. 64).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A DBV Deutscher Brennstoffvertrieb Würzburg GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 246 de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/20

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Fapricela/Comissão

(Processo T-398/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)

2011/C 282/41

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (Ançã, Portugal) (representantes: M. Gorjão-Henriques e S. Roux, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada nos termos do artigo 2.o da referida decisão.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.
4.

Será fixado um prazo para a Gas Natural Fenosa SDG, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 2 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/42

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho

(Processo T-18/10 R II)

(Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuit - Outro pedido de suspensão da execução - Factos novos - Não urgência)

2010/C 346/85

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá); Nativak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: J. Bouckaert e H. Viaene, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes); e Conselho da União Europeia (représentantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Partes que intervêm em apoio das partes demandadas: Comissão Europeia (É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes); e Reino dos Países Baixos (C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2. É revogado o despacho do Presidente do Tribunal Geral, de 19 de Agosto de 2010, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10 R II, não publicado na Colectânea).
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/16

Despacho do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-409/09) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Rejeição da proposta de um concorrente - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal Geral - Prescrição - Dilação em razão da instância - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

2011/C 238/26

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Acção de indemnização que visa obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 15 de Setembro de 2004 que rejeita a sua proposta e atribui o contrato a outro concorrente, no âmbito do concurso respeitante à prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral «Pescas».

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 11 de 16.1.2010.