CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

EVGENI TANCHEV

apresentadas em 22 de maio de 2019 ( 1 )

Processo C‑236/18

GRDF SA

contra

Eni Gas & Power France SA,

Direct énergie,

Commission de régulation de l’énergie,

Procureur général près la cour d’appel de Paris

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)]

«Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural — Obrigações dos operadores das redes de distribuição — Artigo 41.o da Diretiva 2009/73 — Efeitos no tempo das decisões das autoridades competentes para a resolução de litígios — Princípios da efetividade e da equivalência — Segurança jurídica e confiança legítima»

1. O presente despacho de reenvio da Cour de Cassation (Tribunal de Cassação, França) (a seguir «órgão jurisdicional de reenvio») diz respeito às competências das autoridades de resolução de litígios previstas no artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ( 2 ). O órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se, em substância, quanto à data a partir da qual produz efeitos uma medida corretiva proposta por uma autoridade de resolução de litígios para resolver um litígio que surja no quadro da Diretiva 2009/73. Pode uma decisão corretiva proferida por uma autoridade de resolução de litígios aplicar‑se a todo o período contratual a que esse litígio se refere, ou esse período deve ser reduzido?

2. Esta questão é suscitada numa situação de não conformidade, durante um longo período de tempo, de um contrato celebrado entre uma operadora da rede de distribuição, a GRDF, e uma fornecedora, a Direct énergie, com as disposições da Diretiva 2009/73. Isto porque o contrato permitia que os custos das dívidas não pagas pelos consumidores finais fosse suportado pela fornecedora, a Direct énergie, quando deveriam ter sido suportados pela operadora da rede de distribuição, a GRDF. A resposta dada à questão prejudicial submetida é, por conseguinte, necessária para determinar a dimensão das consequências financeiras para a GRDF, nas suas relações contratuais com a Direct énergie, decorrentes deste erro. Tudo isto se verifica no contexto específico dos chamados «contratos únicos» tanto para o fornecimento como para a distribuição de gás natural que são celebrados em França com consumidores e clientela profissional que opera em pequena escala.

I. Quadro jurídico

A. Direito da União

3. Os considerandos 3, 6, 25, 30, 33 e 48 da Diretiva 2009/73 enunciam o seguinte: «(3) As liberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre abastecimento dos seus clientes. […] (6) Sem a separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e de comercialização (separação efetiva), há um risco de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas verticalmente integradas para investirem adequadamente nas suas redes. […] (25) O acesso não discriminatório à rede de distribuição determina o acesso a jusante aos clientes de retalho. […] […] (30) Os reguladores da energia deverão poder tomar decisões sobre todas as questões de regulamentação relevantes, para um funcionamento adequado do mercado interno do gás natural, e ser inteiramente independentes de quaisquer outros interesses públicos ou privados. Tal não impede que estejam sujeitos a controlo judicial e a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito dos Estados‑Membros. […] […] (33) Os reguladores da energia deverão ter competências para emitir decisões vinculativas relativas a empresas de gás natural e para aplicar ou propor a um tribunal competente a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas às empresas de gás natural que não cumprirem as suas obrigações. Os reguladores da energia deverão igualmente ter competências para, independentemente da aplicação de regras de concorrência, tomar medidas adequadas que assegurem benefícios para o consumidor através da promoção de uma concorrência efetiva necessária ao correto funcionamento do mercado do gás natural. A criação de programas de disponibilização de gás constitui uma das eventuais medidas possíveis para promover a concorrência efetiva e a assegurar o correto funcionamento do mercado interno do gás natural. Os reguladores da energia deverão igualmente ser dotados de competências que lhes permitam contribuir para assegurar padrões elevados de serviço público consentâneos com a abertura do mercado, a proteção dos clientes vulneráveis e a plena eficácia das medidas de proteção dos consumidores. Estas disposições não deverão prejudicar as competências da Comissão no que se refere à aplicação das regras de concorrência, incluindo a análise de fusões com dimensão comunitária, e das regras relativas ao mercado interno, como a livre circulação de capitais. O organismo independente para o qual uma parte afetada pela decisão de um regulador nacional tem o direito de recorrer pode ser qualquer tribunal competente para levar a cabo um controlo judicial. […] (48) Os interesses dos consumidores deverão estar no centro da presente diretiva e a qualidade do serviço deverá ser uma responsabilidade central das empresas de gás natural. É necessário reforçar e garantir os direitos atuais dos consumidores, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência. A proteção dos consumidores deverá assegurar que todos os consumidores da Comunidade em geral possam retirar benefícios de um mercado competitivo. Os direitos dos consumidores deverão ser aplicados pelos Estados‑Membros ou, quando o Estado‑Membro o tiver determinado, pelas entidades reguladoras.»

4. O artigo 32.o da Diretiva 2009/73, sob a epígrafe «Acesso de terceiros», dispõe no seu n.o 1: «Os Estados‑Membros devem garantir a aplicação de um sistema de acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição e às instalações de GNL baseado em tarifas publicadas, aplicáveis a todos os clientes elegíveis, incluindo as empresas de comercialização, e aplicadas objetivamente e sem discriminação aos utilizadores da rede. Os Estados‑Membros devem assegurar que essas tarifas, ou as metodologias em que se baseia o respetivo cálculo, sejam aprovadas em conformidade com o artigo 41.o pela entidade reguladora a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o antes de entrarem em vigor, e que essas tarifas — e as metodologias, no caso de apenas serem aprovadas metodologias — sejam publicadas antes de entrarem em vigor.»

5. O artigo 40.o da Diretiva 2009/73, sob a epígrafe «Objetivos gerais das entidades reguladoras», estabelece: «Na execução das funções reguladoras especificadas na presente diretiva, as entidades reguladoras adotam todas as medidas razoáveis na prossecução dos seguintes objetivos no quadro das suas obrigações e competências estabelecidas no artigo 41.o, em estreita consulta com outras autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela concorrência, quando adequado, e sem prejuízo das competências destas últimas: a) Promoção, em estreita colaboração com a Agência, com as entidades reguladoras de outros Estados‑Membros e com a Comissão, de um mercado interno do gás natural, concorrencial, seguro e ecologicamente sustentável, na Comunidade, e da abertura efetiva do mercado a todos os consumidores e fornecedores da Comunidade, e velar pela existência de condições que permitam que as redes de gás funcionem de forma eficaz e fiável, tendo em conta objetivos a longo prazo; […] e) Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção, em especial através da supressão de entraves ao acesso ao mercado dos novos operadores e de gás produzido a partir de fontes de energia renováveis; […]»

6. O artigo 41.o, sob a epígrafe «Obrigações e competências das entidades reguladoras», prevê: «1. As entidades reguladoras têm as seguintes obrigações: a) Estabelecer ou aprovar, mediante critérios transparentes, tarifas regulamentadas de transmissão ou distribuição ou as suas metodologias; b) Assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, bem como as empresas de gás natural, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva e de outra legislação comunitária aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças; […] f) Assegurar que não existam subvenções cruzadas entre as atividades de transporte, distribuição, armazenamento, GNL e comercialização; […] 4. Os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades reguladoras sejam dotadas de competências que lhes permitam exercer de modo eficiente e rápido as obrigações a que se referem os n.os 1, 3 e 6. Para o efeito, a entidade reguladora deve ter as seguintes competências mínimas: a) Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de gás natural; […] d) Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de gás natural que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da Agência, ou propor a um tribunal que imponha essas sanções. Isto abrange competências para impor ou propor a imposição de sanções até 10% do volume de negócios anual do operador da rede de transporte ou até 10% do volume de negócios anual da empresa verticalmente integrada ao operador da rede de transporte ou à empresa verticalmente integrada, consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva; […] […] 10. As entidades reguladoras devem dispor de competências para obrigar, se necessário, os operadores das redes de transporte, armazenamento, GNL e distribuição a alterarem os termos e condições, incluindo as tarifas e metodologias a que se refere o presente artigo, a fim de garantir que sejam proporcionadas e aplicadas de forma não discriminatória. […] 11. Qualquer parte que tenha uma queixa contra um operador de uma rede de transporte, GNL, armazenamento ou distribuição, relacionada com a obrigação desse operador no quadro da presente diretiva, pode apresentá‑la à entidade reguladora que, atuando na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a receção da queixa. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se as entidades reguladoras necessitarem de informações complementares. Este prazo pode ainda ser prorrogado, com o acordo do demandante. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso. […]»

7. O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 ( 3 ), prevê o seguinte no artigo 13.o, n.o 1: «As tarifas, ou as metodologias utilizadas para as calcular, aplicadas pelos operadores da rede de transporte e aprovadas pelas entidades reguladoras nos termos do n.o 6 do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE, bem como as tarifas publicadas nos termos do n.o 1 do artigo 32.o da referida diretiva, devem ser transparentes, ter em conta a necessidade de integridade da rede e da sua melhoria e refletir os custos realmente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, incluindo a rentabilidade adequada dos investimentos, bem como tomar em consideração, se for caso disso, a aferição comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras. As tarifas, ou a metodologia utilizada para as calcular, devem ser aplicadas de forma não discriminatória. Os Estados‑Membros podem decidir que as tarifas também possam ser fixadas através de acordos baseados no mercado, tais como leilões, desde que esses acordos e as receitas deles provenientes sejam aprovados pela entidade reguladora. As tarifas, ou a metodologia utilizada para as calcular, devem contribuir para a eficácia das transações de gás e para a concorrência, evitando simultaneamente subsídios cruzados entre os utilizadores da rede e fornecendo incentivos ao investimento e mantendo ou criando a interoperabilidade para as redes de transporte. As tarifas aplicáveis aos utilizadores da rede devem ser não discriminatórias e estabelecidas separadamente para todos os pontos de entrada ou de saída da rede de transporte. Os mecanismos de repartição dos custos e a metodologia de fixação de taxas relativamente aos pontos de entrada e de saída são aprovados pelas entidades reguladoras nacionais. Até 3 de setembro de 2011, os Estados‑Membros devem assegurar que, após um período de transição, as tarifas de rede não sejam calculadas com base nas vias contratuais.»

B. Direito nacional

8. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo L. 134‑20 do code de l’énergie (Código da Energia), na versão aplicável no período em causa, prevê: «A decisão do comité, que pode ser acompanhada de sanções pecuniárias compulsórias, deve ser fundamentada e deve precisar as condições de ordem técnica e financeira de resolução do litígio nas quais o acesso às redes, obras e instalações referidas no artigo L. 134‑19 ou a sua utilização estão, se for caso disso, garantidos. Quando tal seja necessário para efeitos da resolução do litígio, o comité pode fixar, de forma objetiva, transparente, não discriminatória e proporcionada, as modalidades de acesso às referidas redes, obras e instalações ou as condições da sua utilização» ( 4 ).

II. Matéria de facto, litígio no processo principal e questão prejudicial

9. As antecessoras da Direct énergie, segunda recorrida no processo principal, celebraram dois contratos para o transporte de gás na rede francesa de distribuição de gás natural, em 21 de junho de 2005 e 21 de novembro de 2008, respetivamente. Estes contratos foram celebrados com a operadora da rede de distribuição, a GRDF, que é a recorrente no processo principal.

10. Em 22 de julho de 2013, a Direct énergie solicitou uma decisão ao Comité para a Resolução de Litígios e Sanções (a seguir «Cordis»), a autoridade de resolução de litígios referida no artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73, da Comissão de Regulação da Energia (a seguir «CRE»), as autoridades de fiscalização competentes em França nos termos dos artigos 40.o e 41.o da Diretiva 2009/73. A decisão solicitada pela Direct énergie dizia respeito aos encargos financeiros por ela suportados desde a entrada em vigor de ambos os contratos supra referidos, e que deviam ter sido suportados pela GRDF (v. n.os 1 e 2, supra). A Eni Gas & Power France, a primeira recorrida, também é interveniente neste processo.

11. O Cordis proferiu uma decisão em 19 de setembro de 2014. Segundo o despacho de reenvio, nos termos desta decisão, a GRDF forneceria à Direct énergie um novo contrato de transporte de gás na rede de distribuição de gás natural no prazo de seis meses a contar da data de notificação da decisão, devendo tal contrato estar em conformidade com o princípio de que a fornecedora Direct énergie não pode ser responsável pelo não pagamento de montantes devidos à GRDF pelo cliente final. Esse contrato devia abranger todo o período contratual.

12. Esta decisão foi objeto de recurso interposto pela Direct énergie e a Eni Gas & Power France na cour d’appel de Paris (Tribunal de Recurso, Paris, França) que a confirmou em 2 de junho de 2016, tendo acrescentado, nomeadamente, o seguinte: – A GRDF devia propor alterações por meio de aditamentos aos contratos de acesso à rede de gás celebrados entre a GRDF e a Direct énergie. Esses aditamentos deviam prever que se considerava nunca terem constado do respetivo contrato cláusulas que sujeitassem o acesso ao mesmo à aceitação, pela fornecedora Direct énergie, da condição de agir por conta da GRDF e que lhe impusessem a prestação de serviços que incumbiam à GRDF, cujo preço ou condições de realização esta não podia negociar. – Devia ser paga à Direct énergie uma remuneração justa e proporcionada, atendendo aos custos evitados pela GRDF em relação às prestações que a Direct énergie efetuou aos clientes por conta da GRDF.

13. A GRDF interpôs recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, opondo‑se ao que considerou ser uma obrigação que atribui ao Cordis a competência para adotar decisões com efeitos retroativos que resultam na alteração retroativa das cláusulas contratuais. A Direct énergie contesta este facto, principalmente com base no imperativo da efetividade do direito da União. O órgão jurisdicional de reenvio observa que o princípio da segurança jurídica, que está consagrado no Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2008, Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening e o. ( 5 ), pode, em seu entender, sobrepor‑se à efetividade do direito da União.

14. Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio submeteu a seguinte questão prejudicial: «Devem a [Diretiva 2009/73] e, em particular, o seu artigo 41.o, n.o 11, ser interpretados no sentido de que preveem que uma entidade reguladora, que aprecia um litígio, tem poder para proferir uma decisão que se aplica a todo o período abrangido pelo litígio que lhe foi submetido, independentemente da data em que este surgiu entre as partes, extraindo nomeadamente as consequências que resultam da não conformidade de um contrato com as disposições da diretiva através de uma decisão cujos efeitos abrangem todo o período contratual?»

15. Foram apresentadas observações escritas ao Tribunal de Justiça pela GRDF, pela Direct énergie, pela Eni Gas & Power France, pelo Governo francês e pela Comissão Europeia. Todos participaram na audiência que decorreu em 6 de março de 2019.

III. Síntese das observações escritas

16. Para a GRDF, o silêncio do legislador da União aponta para a intenção de não permitir que entidades como o Cordis adotem decisões com efeitos retroativos ( 6 ). A GRDF também alega que os efeitos no tempo das decisões de organismos como o Cordis representam uma questão de autonomia processual nacional ( 7 ).

17. Na falta de uma regra de direito nacional aplicável ratione temporis ao processo principal ( 8 ), qualquer retroatividade das decisões do Cordis deve ser analisada à luz dos princípios da equivalência e da efetividade, da não retroatividade, da segurança jurídica, e da confiança legítima. Nenhum destes princípios legitima a retroatividade das decisões do Cordis. A GRDF também alega que as decisões proferidas pelo Cordis têm natureza administrativa e não judicial.

18. A GRDF alega que os efeitos no tempo das decisões do Cordis que defende estão em conformidade com o princípio da equivalência. A GRDF afirma ainda que o princípio da efetividade deve ser interpretado à luz do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73, que coloca a tónica na resolução rápida de litígios. Tal não é posto em causa pelo facto de não se atribuir efeito retroativo às decisões do Cordis ( 9 ).

19. No que diz respeito ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, a GRDF alega, designadamente, que o princípio da não retroatividade das decisões administrativas é aplicável quando as autoridades dos Estados‑Membros adotam decisões administrativas abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União ( 10 ). O princípio da segurança jurídica e da confiança legítima exige que as regras sejam claras e precisas ( 11 ) e a sua aplicação previsível, sendo que medidas corretivas com efeitos retroativos são incompatíveis com este princípio ou com a proteção dos consumidores.

20. Na opinião da GRDF, conferir ao Cordis a possibilidade de proferir decisões com efeito retroativo afetaria a estabilidade jurídica do setor do gás natural e comportaria consequências financeiras, de modo que a GRDF seria obrigada a aumentar os custos das suas prestações, que teriam de ser repercutidos no preço final do gás natural pago pelo consumidor.

21. A Eni Gas & Power France alega que o papel do Cordis não pode ser fundamentalmente diferente do papel de um tribunal, dado que o seu papel consiste em conceder uma proteção mais eficaz e mais rápida do que a assegurada por um órgão jurisdicional, e não uma proteção inferior. O princípio da efetividade constitui uma disposição essencial do direito da União ( 12 ), pelo que os procedimentos internos do Estado‑Membro garantem que as decisões do Cordis produzem plenos efeitos jurídicos. Por outro lado, sustenta que não há qualquer violação do princípio da equivalência, embora o princípio da segurança jurídica seja flexível por natureza, não oferecendo garantias incondicionais de que uma determinada situação jurídica não se alterará. Por conseguinte, o direito da União exige que a autoridade de resolução de litígios disponha do poder de adotar uma decisão cujos efeitos abranjam todo o período ilegal.

22. A Direct énergie reconhece que se as decisões do Cordis não produzissem efeito a partir da data dos compromissos contratuais que são ilícitos, as partes no litígio prefeririam recorrer sistematicamente aos tribunais junto dos quais essa decisão poderia ser obtida, resultando numa assimetria nas modalidades de resolução e numa incompatibilidade com o objetivo de rápida resolução de litígios previsto na Diretiva 2009/73 ( 13 ). A Diretiva 2009/73 seria privada do seu efeito útil pelo que, a este respeito, a Direct énergie solicita ao Tribunal de Justiça a aplicação por analogia da jurisprudência desenvolvida no contexto da proteção dos consumidores no que diz respeito às cláusulas contratuais abusivas e em matéria de igualdade de tratamento ( 14 ).

23. A Direct énergie alega ainda que, nos termos da Diretiva 2009/73, as entidades reguladoras nacionais devem ser dotadas de amplas competências, estabelecidas mais precisamente no artigo 41.o, n.o 4, alínea d).

24. A Direct énergie recorda que o princípio da segurança jurídica só pode ser invocado quando um ato administrativo é manifestamente contrário ao direito da União, mesmo que se tenha tornado definitivo ( 15 ). Acrescenta que não atribuir efeito retroativo às decisões do Cordis valida práticas contrárias ao direito da União, e a Direct énergie rejeita as alegações da GRDF no que diz respeito à destabilização do mercado ( 16 ). O primado do direito da União exige a eliminação de disposições contratuais desconformes, e exige a adoção de medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

25. Por último, a Direct énergie alega que o órgão jurisdicional de reenvio invocou indevidamente o Acórdão Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening e o. ( 17 ).

26. O Governo francês sublinha que o processo principal diz respeito apenas aos chamados «contratos únicos», em que os consumidores domésticos celebraram um contrato aplicável tanto ao fornecimento como à distribuição de gás. Fornecedoras como a Direct énergie e a Eni Gas & Power France celebraram contratos de transporte com a GRDF, na perspetiva de celebrar, em seguida, contratos individuais com consumidores. Os montantes recebidos ao abrigo destes contratos de distribuição deviam ser transferidos para a GRDF. Em consequência destes contratos, os custos decorrentes das faturas não pagas pelos consumidores são suportados pelas fornecedoras Direct énergie e Eni Gas & Power France e não pela operadora da rede de distribuição, a GRDF. É neste contexto que surge o presente litígio.

27. O Governo francês solicita ao Tribunal de Justiça que reformule a questão prejudicial, opondo‑se, em especial, à questão de saber se o Cordis «tem poder para proferir uma decisão que se aplica a todo o período abrangido pelo litígio que lhe foi submetido» nos termos do direito da União. Caso a resposta seja negativa, nenhum resultado útil poderá daí advir para o órgão jurisdicional de reenvio, uma vez que não será abordada a questão de saber se tal âmbito temporal é permitido, sem ser imposto, ao abrigo do direito da União ( 18 ). Propõe, por conseguinte, a reformulação da questão prejudicial submetida, perguntando se o direito da União se opõe a que essas decisões digam respeito a um período temporal que abranja todo o período contratual em causa.

28. O Governo francês alega que tanto o efeito útil da Diretiva 2009/73 como o princípio da efetividade apontam para uma resposta negativa à questão assim reformulada. Contudo, esta matéria está sujeita ao respeito pelo princípio da segurança jurídica, da proporcionalidade e dos direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cuja apreciação compete ao órgão jurisdicional de reenvio.

29. Segundo o Governo francês, caso a questão não seja reformulada deve ser‑lhe dada uma resposta negativa. Na falta de harmonização, os efeitos no tempo inserem‑se no poder de apreciação dos Estados‑Membros em virtude da sua faculdade de aplicação de diretivas nos termos do artigo 288.o TFUE e da sua autonomia processual nacional que está subordinada aos princípios da equivalência e da efetividade, e a outros princípios gerais do direito da União. O Governo francês refere‑se, nomeadamente, a um acórdão do Tribunal de Justiça em matéria de IVA ( 19 ) e a outro em matéria de reembolso de montantes indevidamente pagos ( 20 ), para ilustrar como funciona o princípio da segurança jurídica no sentido de limitar os efeitos no tempo. No entanto, cabe aos Estados‑Membros decidirem como irão conciliar estes princípios ( 21 ). Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar o cumprimento dos princípios da equivalência e da efetividade ( 22 ).

30. A Comissão recorda que organismos como o Cordis são autoridades administrativas independentes, dotadas de competências e funções muito próximas das funções das autoridades da concorrência. Quando autoridades como o Cordis proferem decisões com base no artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73, a eficácia das suas decisões deve ser comparável à de um tribunal, nomeadamente no que se refere à sua aplicação ratione temporis. Em princípio, tais decisões têm efeito ex tunc, mas o legislador ou o juiz podem estabelecer derrogações quando uma ponderação dos imperativos de efetividade e do primado da lei relativamente à segurança jurídica e à confiança legítima, exigir uma limitação temporal.

31. Assim, em virtude do princípio da cooperação leal, da efetividade e do primado do direito da União, todas as consequências ilícitas devem ser eliminadas de um contrato cujos termos não estejam em conformidade com os requisitos da Diretiva 2009/73. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça limita os efeitos das suas decisões no tempo à luz do imperativo da segurança jurídica. Mas esta é uma exceção ( 23 ) e deve ser estritamente limitada e justificada por razões imperiosas de segurança jurídica, tendo em conta todos os interesses, tanto públicos como privados ( 24 ). A salvaguarda dos direitos também é relevante ( 25 ).

32. Por último, a Comissão refere‑se a um acórdão relativo às tarifas de energia e às relações contratuais estabelecidas antes do litígio, em que o Tribunal de Justiça se recusou a adaptar os efeitos no tempo das suas decisões ( 26 ). A Comissão considera que não existe qualquer risco no processo principal que justifique uma limitação temporal. Assim, uma entidade reguladora como o Cordis deve ser dotada de competências para proferir decisões que se aplicam a todo o período abrangido pelo litígio, independentemente da data em que o mesmo surgiu entre as partes. Tal está em conformidade com o espírito e os objetivos da Diretiva 2009/73. Caso o efeito das decisões de entidades reguladoras como o Cordis fosse limitado no tempo, a sua eficiência para assegurar o bom funcionamento do mercado e o desenvolvimento de um mercado de gás competitivo seria drasticamente diminuída.

IV. Análise

A. Observações preliminares

1. Competência do Tribunal de Justiça

33. Antes de mais, importa referir que o despacho de reenvio não explica de forma pormenorizada por que razão as disposições mencionadas da Diretiva 2009/73, além da disposição que estabelece medidas corretivas, são relevantes para resolver o litígio entre as partes. Muito sucintamente, trata‑se de saber se é o operador da rede de distribuição ou o fornecedor de gás natural que deve suportar os encargos decorrentes de faturas não pagas pelos clientes finais no quadro dos chamados contratos únicos de distribuição e fornecimento de gás, e qual a consequência a extrair daí, uma vez estabelecido que estes encargos devem ser suportados pelo operador da rede de distribuição e não pelo fornecedor. De uma forma mais abrangente, o litígio diz respeito aos serviços de gestão de clientes e à remuneração a ser paga aos fornecedores pela sua prestação por conta de um operador da rede de distribuição.

34. Isto é problemático, porque o artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73 dispõe que «qualquer parte que tenha uma queixa contra um operador de uma rede de transporte, GNL, armazenamento ou distribuição, relacionada com a obrigação desse operador no quadro da presente diretiva, pode apresentá‑la à entidade reguladora» (o sublinhado é meu). Uma disposição que estabelece medidas corretivas deverá ser interpretada pelo Tribunal de Justiça, caso se verifique que é relevante para uma alegada violação material da diretiva em causa ( 27 ), atendendo a que a União Europeia não tem qualquer competência generalizada relativamente às medidas corretivas fora dos âmbitos em que dispõe de competência material. De um modo mais geral, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio explicar a relação entre as disposições do direito da União referidas, por um lado, e o litígio em causa bem e o seu objeto, por outro ( 28 ).

35. As observações orais a este respeito podem ser resumidas da seguinte forma:

36. A GRDF alegou que o serviço em causa neste litígio é o serviço de gestão de clientes para o cliente final que é efetuado pelo fornecedor por conta do operador da rede de distribuição, e este serviço específico não está previsto em nenhuma das disposições da Diretiva 2009/73. Rege‑se pelo direito francês, pelo que o processo principal não é abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2009/73.

37. A Eni Gas & Power France salientou que a Diretiva 2009/73 prevê regras comuns relativas à distribuição e ao fornecimento de gás a consumidores finais. Remeteu para o artigo 1.o da Diretiva 2009/73, que define o objeto e o âmbito de aplicação, e precisou que os serviços abrangidos pelo processo principal consistiam na cobrança de tarifas de acesso à rede de distribuição e na gestão dos serviços ao cliente pelo fornecedor por conta do operador da rede de distribuição. O pagamento devido por este serviço está no centro do litígio. Assim sendo, alegou que o litígio se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/73, dado que estão em causa o acesso à rede e as relações entre distribuição e fornecimento.

38. A Direct énergie alegou que a obrigação do operador da rede de distribuição ao abrigo da Diretiva 2009/73, é de garantir o acesso à rede nos termos do artigo 32.o da referida diretiva, e este acesso não deve ser discriminatório, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 35.o. A Direct énergie acrescentou que quando um operador da rede de distribuição adota uma posição segundo a qual é negado ao fornecedor o acesso à rede, salvo se o mesmo prestar serviços a favor do operador da rede de distribuição, tal constitui uma recusa de acesso nos termos da Diretiva 2009/73. Foi igualmente feita referência às obrigações da entidade reguladora previstas no artigo 40.o, em especial no que se refere à manutenção da concorrência.

39. As alegações orais apresentadas pelo Governo francês esclareceram alguns pontos. O representante do Governo francês afirmou que os serviços de gestão de clientes realizados em França por fornecedores por conta de operadores de redes de distribuição, como é o caso da GRDF, constituem uma forma de acesso à rede implementada pela legislação francesa em aplicação do artigo 32.o da Diretiva 2009/73 para garantir o acesso de terceiros à rede de transporte e de distribuição, em regime de contrato único, respeitando a livre escolha do cliente em relação aos fornecedores, tal como figura no considerando 3 da Diretiva 2009/73.

40. A Comissão alega que o processo principal contrapõe dois fornecedores de gás e diz respeito a serviços de distribuição de gás, sendo que a GRDF é ela própria uma operadora da rede de distribuição, pelo que a Diretiva 2009/73 é aplicável.

41. Cheguei à conclusão de que o processo principal se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/73, uma vez que as observações orais anteriormente descritas estabelecem o necessário nexo de causalidade entre a questão de fundo emergente entre as partes e a Diretiva 2009/73 ( 29 ). Ao concluir nesse sentido, tive em consideração os objetivos da Diretiva 2009/73 (v. n.o 3, supra), o seu âmbito de aplicação ( 30 ), tal como definido no artigo 1.o, e que o despacho de reenvio afirma, em vários pontos, que o significado da expressão «distribuição» nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2009/73 é relevante para o processo principal, embora não tenha sido colocada qualquer questão a este respeito. O litígio trata, essencialmente, das tarifas aplicáveis aos serviços prestados por um fornecedor enquanto agente por conta de um operador da rede de distribuição. Por conseguinte, diz respeito à fixação de tarifas e ao acesso à rede, que constituem dois aspetos abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2009/73, bem como a sua relação com o artigo 41.o, n.o 11.

2. Não reformulação da questão prejudicial

42. Ao mesmo tempo, não concordo com os argumentos apresentados pelo Governo francês no sentido de que a questão submetida exige uma reformulação. O facto de o imperativo «deve», ou como aparece na versão original do despacho de reenvio «ils commandent qu'une autorité de régulation […] ait le pouvoir», ter sido utilizado no que diz respeito às competências de uma entidade reguladora acerca dos efeitos no tempo da sua decisão, não impede que o Tribunal de Justiça dê uma resposta diferenciada.

3. O processo principal não diz respeito à retroatividade e à inadmissibilidade parcial da questão

43. Por último, não estou de acordo com a GRDF quando alega que o processo principal diz respeito a um caso em que o Cordis procede a uma aplicação retroativa do direito da União.

44. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 267.o TFUE, a interpretação pelo Tribunal de Justiça de uma disposição de direito da União esclarece e precisa, quando tal é necessário, o sentido e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daqui decorre que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz a relações jurídicas nascidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão que se pronuncia sobre o pedido de interpretação, se, além disso, estiverem preenchidos os requisitos que permitem submeter à apreciação dos órgãos jurisdicionais competentes um litígio referente à aplicação dessa norma ( 31 ).

45. O Tribunal de Justiça declarou que a Diretiva 2009/73 se aplica rationae temporis a contar de 3 de março de 2011, ou seja, da data limite do prazo de transposição previsto no artigo 54.o da Diretiva 2009/73 ( 32 ). Assim, qualquer interpretação do artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73 dada pelo Tribunal de Justiça deve ser aplicável a partir dessa data (3 de março de 2011). As competências para tomar medidas corretivas de que dispõe o Cordis, na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios nos termos do artigo 41.o, n.o 11, devem necessariamente remontar a esta data, estando sujeitas à autonomia processual nacional, que, por seu turno, está sujeita aos princípios da efetividade e da equivalência, em conjugação com o disposto no artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73, que exige que seja proferida uma decisão num prazo máximo de quatro meses a contar da receção de uma queixa.

46. Pode, no entanto, ser invocado o artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73 para fundamentar um poder nas mãos do Cordis que lhe permite tomar medidas corretivas que produzem efeitos anteriores a 3 de março de 2011? Isto é importante porque os contratos em causa no processo principal foram concluídos em 21 de junho de 2005 e 21 de novembro de 2008.

47. Esta questão deve ser apreciada à luz da interpretação de conceitos relevantes da diretiva que lhe antecede, ou seja, a Diretiva 2003/55/CE e tendo em consideração a questão de saber se o Cordis assume o papel de autoridade competente para a resolução de litígios ao abrigo do direito francês para efeitos da Diretiva 2003/55, sendo que cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre esta matéria. No entanto, a questão de as medidas corretivas adotadas pelo Cordis entrarem em vigor antes de 3 de março de 2011 não encontra qualquer suporte na Diretiva 2009/73 relativamente à qual o órgão jurisdicional de reenvio solicitou a interpretação.

48. Nem o despacho de reenvio nem as observações escritas fornecem informações quanto à relação entre o Cordis e a Diretiva 2003/55. Embora reconheça que se declarou num acórdão do Tribunal de Justiça que o artigo 41.o da Diretiva 2009/73 reproduz, «em substância», o teor do artigo 25.o da Diretiva 2003/55 ( 33 ), a Diretiva 2003/55 difere da Diretiva 2009/73 em aspetos importantes.

49. Em primeiro lugar, não existe qualquer considerando na Diretiva 2003/55 que seja análogo ao considerando 33 com a sua exigência de medidas corretivas eficazes, proporcionadas e dissuasivas (ver mais adiante n.os 54 a 57). Em segundo lugar, a Diretiva 2003/55 também não prevê uma disposição semelhante ao artigo 41.o, n.o 17, da Diretiva 2009/73. O artigo 41.o, n.o 17, estabelece que «os Estados‑Membros devem garantir a existência de mecanismos adequados ao nível nacional que confiram a uma parte afetada por uma decisão de uma entidade reguladora nacional o direito de recorrer para um órgão independente das partes envolvidas e de qualquer governo». Em terceiro lugar, os trabalhos preparatórios da Diretiva 2009/73 referem que um dos objetivos da nova diretiva consiste em reforçar os poderes destas entidades reguladoras, incluindo o poder de impor sanções dissuasivas, deixando entender que estas sanções seriam diferentes das previstas na Diretiva 2003/55 ( 34 ). Assim, a questão prejudicial é inadmissível, na medida em que se refere a períodos anteriores a 3 de março de 2011 ( 35 ).

50. Responderei agora à questão submetida com base nesta premissa e fazendo referência apenas à Diretiva 2009/73; a única medida em relação à qual foi submetida uma questão.

B. Resposta à questão prejudicial

51. Cheguei à conclusão de que, ao sugerir a resposta a dar à questão submetida, a Comissão estava certa na sua abordagem, avaliando as responsabilidades do Cordis enquanto autoridade independente, com obrigações de execução nos termos do direito da União. Com efeito, um princípio bem assente do direito da União estabelece que «o primado do direito da União impõe não só aos órgãos jurisdicionais mas a todas as instâncias do Estado‑Membro que confiram plena eficácia às normas da União» ( 36 ). A amplitude desta obrigação foi recentemente defendida por um advogado‑geral no sentido de se estender ao seguinte: «Está […] estabelecido que o dever de aplicação imediata do direito da União é igualmente aplicável aos órgãos jurisdicionais nacionais e às autoridades administrativas. Ambos, no âmbito das respetivas competências, têm a obrigação de garantir a plena eficácia das disposições do direito da União, sem pedir nem aguardar pela eliminação prévia de qualquer disposição nacional contrária por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional. Por último, aplicar integralmente as disposições do direito da União inclui a aplicação de todos os princípios de aplicação nacional do direito da União, como o primado, o efeito direto ou a interpretação conforme» ( 37 ).

52. Na jurisprudência até à data, os órgãos dos Estados‑Membros foram instados, no exercício das respetivas competências de execução, a abster‑se de aplicar uma legislação nacional contrária ao direito da União, nos termos da sua obrigação de garantir a plena eficácia do direito da União ( 38 ). Daqui resulta que os organismos dos Estados‑Membros com obrigações corretivas específicas, como o Cordis, estão abrangidos pelo dever consagrado de aplicação com boa‑fé do direito da União, agora refletido nos artigos 4.o, n.o 3 e 19.o, n.o 1 TUE, pelo menos no que diz respeito a disposições como o artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73 ( 39 ) e às obrigações de introduzir medidas corretivas (v. n.os 54 a 57, infra). Com efeito, o Tribunal de Justiça analisou recentemente um litígio que dizia respeito ao alcance da disposição relativa às medidas corretivas constante da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ( 40 ), e às restrições aos poderes de uma comissão previstos na legislação dos Estados‑Membros, que foi criada a fim de garantir a igualdade de tratamento ( 41 ).

53. O Tribunal de Justiça declarou no Acórdão Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána que, ao criar‑se uma comissão como alternativa aos tribunais para garantir a aplicação da igualdade de tratamento nos termos da Diretiva 2000/78, «seria contraditório que os particulares tenham o direito de invocar as disposições do direito da União num domínio específico perante um órgão a que o direito nacional atribuiu a competência para dirimir litígios nesse domínio e que o referido órgão não tenha a obrigação de aplicar aquelas disposições, afastando as do direito nacional que as contrariem» ( 42 ).

54. É incontestável que o Cordis é a autoridade competente para a resolução de litígios estabelecida pelo Governo francês para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 41.o, n.o 11, da Diretiva 2009/73. É também incontestável que existem vias alternativas de ação, como foi o caso no Acórdão Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána; nomeadamente, o recurso aos tribunais comuns (v. artigo 41.o, n.os 15 e 17, da Diretiva 2009/73). Por conseguinte, assim como a comissão competente no processo Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána não devia ver as suas competências restringidas em relação aos tribunais comuns, considero que, em conformidade com os argumentos apresentados pela Direct énergie e a Eni Gas & Power France, se as medidas corretivas que o Cordis tinha competência para impor tivessem um alcance temporal mais reduzido do que as proferidas pelos tribunais franceses, isso desencorajaria os particulares a recorrerem aos procedimentos do Cordis e frustraria o objetivo da Diretiva 2009/73 no que diz respeito à possibilidade de impor medidas corretivas expeditas ( 43 ).

55. Por conseguinte, as medidas corretivas que o Cordis é obrigado a aplicar devem abranger a totalidade do período que remonta a 3 de março de 2011. Além disso, a questão de saber quais as sanções específicas que devem ser aplicadas recai na autonomia processual nacional, que está sujeita aos princípios da efetividade e da equivalência, bem como às disposições em matéria de medidas corretivas da própria Diretiva 2009/73.

56. Além disso, embora o considerando 33 e o artigo 41.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2009/73 façam apenas referência aos reguladores da energia e aos tribunais como tendo competências para tomar «medidas que garantam uma tutela efetiva, proporcionada e dissuasiva», a redação do artigo 41.o, n.o 11, enquadra as autoridades de resolução de litígios no conceito de autoridade reguladora. Cabe ao Cordis e aos tribunais franceses aplicar a legislação francesa a este respeito, tendo em devida conta a redação e os objetivos da Diretiva 2009/73, e que medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicar no período que remonta a 3 de março de 2011, atendendo a que a Diretiva 2009/73 não estabelece nenhum critério de apreciação ( 44 ). Isto significa, por exemplo, que a alteração dos contratos através de aditamentos com efeitos que retroagem a 2005 e 2008, pode ser considerada por um tribunal francês ou pelo Cordis desproporcionada ( 45 ), tendo em conta a amplitude dos objetivos da Diretiva 2009/73 (v. n.o 3, supra), que vão desde garantir uma escolha equitativa ao consumidor à igualdade de acesso à rede, passando pelo objetivo de defesa da integridade do sistema e pelo reflexo dos custos realmente suportados (v. n.o 7, supra, em relação ao Regulamento n.o 715/2009), e as consequências alegadas pela GRDF para a estabilidade do setor do gás (v. n.o 20, supra).

57. Contudo, esta não é a questão que foi submetida ao Tribunal de Justiça. A questão diz respeito ao âmbito temporal das medidas corretivas eficazes, proporcionadas e dissuasivas que o Cordis é obrigado a impor nos termos da Diretiva 2009/73, durante um período específico de tempo.

58. Por conseguinte, a análise supra é suficiente para responder à questão submetida, uma vez que se limita às «competências» que devem ser atribuídas ao Cordis nos termos da Diretiva 2009/73. Para ser exaustivo, acrescento o seguinte:

59. São muitos os elementos que têm sido submetidos ao Tribunal de Justiça no que respeita aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que vinculam inquestionavelmente as autoridades dos Estados‑Membros quando implementam o direito da União ( 46 ). Estes princípios só poderiam ser relevantes para o processo principal na seguinte medida.

60. Quanto ao princípio da segurança jurídica, este justifica a aplicação de prazos nacionais razoáveis para interposição de recursos que, com efeito, «se sobrepõem» ao requisito do efeito útil das diretivas para períodos anteriores a um acórdão do Tribunal de Justiça sobre a sua interpretação, desde que esses prazos, por seu turno, respeitem os princípios da equivalência e da efetividade e não se enquadrem num número limitado de exceções ( 47 ). Dito isto, uma vez respeitados os prazos nacionais de recurso, cabe apenas ao Tribunal de Justiça, e não aos tribunais franceses ou ao Cordis, adaptar os efeitos no tempo da Diretiva 2009/73 com vista à exclusão de períodos que decorram de 3 de março de 2011 até ao presente ( 48 ).

61. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou, no contexto do direito da concorrência, que, no que diz respeito às sanções que podem ser impostas às empresas pelas autoridades da concorrência dos Estados‑Membros, o princípio da segurança jurídica exige que a obrigação de as autoridades nacionais deixarem de aplicar uma lei anticoncorrencial nacional «não pode expor as empresas em causa a sanções, sejam elas de natureza penal ou administrativa, por um comportamento passado, quando este comportamento era imposto pela referida lei» (o sublinhado é meu) ( 49 ). Se tais circunstâncias surgissem perante os tribunais franceses ou o Cordis, teria de ser aplicada a mesma regra em benefício da GRDF.

62. No que respeita ao princípio da confiança legítima, não vejo a sua relevância para as medidas corretivas que o Cordis tem competência para aplicar ao abrigo do direito da União à luz dos factos no processo principal, quando está estabelecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça que a proteção da confiança legítima não pode ser invocada por um órgão jurisdicional nacional que decida num litígio entre particulares, para aplicar uma regra de direito nacional contrária aos princípios gerais previstos nas diretivas ( 50 ). No caso em apreço, a obrigação de o Cordis fornecer medidas efetivas, proporcionadas e dissuasivas está prevista numa diretiva.

63. Por último, concordo com as observações feitas pela Direct énergie no sentido de que o Acórdão Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening e o. ( 51 ) reveste reduzida utilidade para a resolução do litígio no processo principal. Aquele processo diz respeito à supressão e recuperação da contribuição financeira da União e ao papel limitado que o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica desempenham quando competem com o imperativo da efetividade dos regulamentos da União que operam nesse contexto específico.

V. Conclusão

64. Assim sendo, proponho que se responda à questão submetida pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) da seguinte forma: A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE e, em particular, o seu artigo 41.o, n.o 11, devem ser interpretados no sentido de que preveem que uma entidade reguladora, que aprecia um litígio, tem poder para proferir uma decisão que se aplica a todo o período abrangido pela Diretiva 2009/73, ou seja, a partir de 3 de março de 2011, independentemente da data de entrada em vigor dos contratos em causa.

( 1 ) Língua original: inglês.

( 2 ) JO 2009, L 211, p. 94.

( 3 ) JO 2009, L 211, p. 36.

( 4 ) Lei n.o 2017‑55, de 20 de janeiro de 2017, quarto parágrafo, aditado ao artigo L. 134‑20 do Código da Energia. De acordo com os seus termos, o Cordis pode, a pedido da parte demandante, decidir que a decisão produzirá efeitos a partir de uma data anterior à apresentação do pedido, sem, no entanto, esta data poder ser anterior à data em que o litígio foi, pela primeira vez, formalmente suscitado por uma das partes e, em todo o caso, sem que esta data possa ser anterior em mais de dois anos à data da apresentação do pedido. Esta disposição é, no entanto, irrelevante para o processo principal ratione temporis. Para não ser hipotético, um pedido reenvio prejudicial deve ser «[necessário] à efetiva solução de um litígio». Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o. (C‑621/18, EU:C:2018:999, n.o 28 e jurisprudência referida).

( 5 ) C‑383/06 a C‑385/06, EU:C:2008:165.

( 6 ) A GRDF remete, nomeadamente, para os Acórdãos de 7 de fevereiro de 2002, Krauer (C‑28/00, EU:C:2002:82); de 18 de abril de 2002, Duchon (C‑290/00, EU:C:2002:234); de 17 de julho de 2014, Panasonic Italia e o. (C‑472/12, EU:C:2014:2082), e de 15 de julho de 2004, Gerekens e Procola (C‑459/02, EU:C:2004:454).

( 7 ) Acórdão de 13 de março de 2007, Unibet (C‑432/05, EU:C:2007:163).

( 8 ) A Lei n.o 2017‑55 de 20 de janeiro de 2017, quarto parágrafo, não estava em vigor no período pertinente à data. V. nota 4, supra.

( 9 ) A GRDF destaca, a este respeito, o Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980).

( 10 ) A GRDF refere‑se aos Acórdãos de 15 de julho de 2004, Gerekens e Procola (C‑459/02, EU:C:2004:454, n.o 24), e de 13 de março de 2008, Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening e o. (C‑383/06 a C‑385/06, EU:C:2008:165, n.o 60).

( 11 ) A GRDF refere‑se, nomeadamente, ao Acórdão de 25 de junho de 1975, Deuka (5/75, EU:C:1975:88).

( 12 ) A Eni Gas & Power France refere‑se, nomeadamente, ao Parecer 1/91 (Acordo EEE — I), de 14 de dezembro de 1991 (EU:C:1991:490), e ao Acórdão de 13 de março de 2007, Unibet (C‑432/05, EU:C:2007:163).

( 13 ) A Direct énergie refere‑se aos Acórdãos de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 60), e de 21 de janeiro de 2015, Unicaja Banco e Caixabank (C‑482/13, C‑484/13, C‑485/13 e C‑487/13, EU:C:2015:21, n.o 31).

( 14 ) A Direct énergie baseia‑se nos Acórdãos de 11 de dezembro de 1997, Magorrian e Cunningham (C‑246/96, EU:C:1997:605, n.o 41); de 16 de maio de 2000, Preston e o. (C‑78/98, EU:C:2000:247, n.os 40 e 43); de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 60); de 21 de dezembro de 2016, Gutiérrez Naranjo e o. (C‑154/15, C‑307/15 e C‑308/15, EU:C:2016:980, n.o 72).

( 15 ) A Direct énergie faz igualmente referência aos Acórdãos de 4 de outubro de 2012, Byankov (C‑249/11, EU:C:2012:608, n.os 80 a 82), e de 19 de abril de 2016, DI (C‑441/14, EU:C:2016:278, n.o 38) no que respeita à confiança legítima.

( 16 ) A este respeito, invoca o Acórdão de 9 de setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão (C‑120/06 P e C‑121/06 P, EU:C:2008:476, n.o 185).

( 17 ) Acórdão de 13 de março de 2008 (C‑383/06 a C‑385/06, EU:C:2008:165).

( 18 ) O Governo francês faz referência à Lei n.o 2017‑55, que limita a dois anos os efeitos no tempo das decisões de entidades como o Cordis. No entanto, reconhece que esta lei não é aplicável, ratione temporis, ao processo principal. V. nota 4, supra.

( 19 ) Acórdão de 12 de abril de 2018, Biosafe – Indústria de Reciclagens (C‑8/17, EU:C:2018:249, n.o 36).

( 20 ) Acórdão de 13 de março de 2008, Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening e o. (C‑383/06 to C‑385/06, EU:C:2008:165, n.o 52).

( 21 ) Foi efetivamente alcançado um equilíbrio pelo legislador francês através da aprovação da Lei n.o 2017‑55.

( 22 ) Neste contexto, o Governo francês invoca as Conclusões do advogado‑geral N. Wahl nos processos apensos Finanzamt Neuss e Butin (C‑374/16 e C‑375/16, EU:C:2017:515, n.o 71).

( 23 ) A Comissão remete para o Acórdão de 6 de março de 2007, Meilicke e o. (C‑292/04, EU:C:2007:132, n.os 35 a 37).

( 24 ) Acórdão de 8 de novembro de 2001, Silos (C‑228/99, EU:C:2001:599, n.os 35 a 38).

( 25 ) Acórdão de 26 de abril de 1994, Roquette Frères (C‑228/92, EU:C:1994:168).

( 26 ) Acórdão de 23 de outubro de 2014, Schulz e Egbringhoff (C‑359/11 e C‑400/11, EU:C:2014:2317, n.os 54 e segs.).

( 27 ) Nomeadamente, Acórdão de 5 de dezembro de 2013, Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León (C‑413/12, EU:C:2013:800), que versava sobre os recursos disponíveis num litígio de natureza horizontal e em relação aos quais o Tribunal de Justiça observou no n.o 25 o seguinte: «a ação judicial em causa […] foi intentada por uma associação de defesa dos consumidores com intuito de proibir as cláusulas contratuais abusivas utilizadas por um profissional». No n.o 26, o Tribunal de Justiça concluiu que «quando as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer das mesmas». V. tomada de posição do advogado‑geral N. Wahl no processo Sánchez Morcillo e Abril García (C‑169/14, EU:C:2014:2110, n.os 72 a 74). No n.o 70, o advogado‑geral questionou‑se sobre se a situação jurídica em causa, que dizia respeito às medidas corretivas disponíveis para executar horizontalmente o direito da União em matéria de proteção dos consumidores entre dois particulares, era regulada pelo direito da União.

( 28 ) Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Airport Shuttle Express e o. (C‑162/12 e C‑163/12, EU:C:2014:74, n.o 39). V., mais recentemente, Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (C‑64/16, EU:C:2018:117, n.o 20).

( 29 ) O Tribunal de Justiça admite que a legislação nacional possa regular atividades abrangidas no âmbito de aplicação de uma diretiva, desencadeando, portanto, a sua competência. V., nomeadamente, Acórdão de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal (C‑207/16, EU:C:2018:788, n.o 38).

( 30 ) Nomeadamente, Acórdão de 12 de janeiro de 2010, Petersen (C‑341/08, EU:C:2010:4, n.o 32).

( 31 ) Nomeadamente, Acórdão de 22 de outubro de 1998, IN. CO. GE.'90 e o. (C‑10/97 a C‑22/97, EU:C:1998:498, n.o 23).

( 32 ) À exceção do artigo 11.o da Diretiva 2009/73, que não é pertinente para o processo principal. V. Acórdão de 19 de março de 2015, E.ON Földgáz Trade (C‑510/13, EU:C:2015:189, n.o 33). Entre 3 de setembro de 2009, data da entrada em vigor da Diretiva 2009/73, e 3 de março de 2011, data limite do seu prazo de transposição, os Estados‑Membros deviam abster‑se de adotar medidas positivas que pudessem comprometer seriamente a obtenção do resultado prescrito pela diretiva. V. Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón no processo E.ON Földgáz Trade (C‑510/13, EU:C:2014:2325, n.os 22 e 23). O advogado‑geral faz referência aos Acórdãos de 18 de dezembro de 1997, Inter‑Environnement Wallonie (C‑129/96, EU:C:1997:628, n.o 45); de 26 de maio de 2011, Stichting Natuur en Milieu e o. (C‑165/09 a C‑167/09, EU:C:2011:348, n.o 78), e de 11 de setembro de 2012, Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o. (C‑43/10, EU:C:2012:560, n.o 57). Antes de 3 de março de 2011, a diretiva aplicável era a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57). V. Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón no processo E.ON Földgáz Trade (C‑510/13, EU:C:2014:2325, n.os 26 e 27).

( 33 ) V. Acórdão de 19 de março de 2015, E.ON Földgáz Trade (C‑510/13, EU:C:2015:189, n.o 4).

( 34 ) COM (2007) 529 final, de 19 de setembro de 2007, ponto 2.1.

( 35 ) Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma questão será inadmissível na medida em que não fornece informações suficientes sobre o quadro factual e regulamentar em que se insere o litígio, tal como exigido pelo artigo 94.o do Regulamento de Processo. V., por exemplo, recentemente o Acórdão de 28 de março de 2019, Verlezza e o. (C‑487/17 a C‑489/17, EU:C:2019:270, n.o 30). No que respeita à inadmissibilidade parcial, v., nomeadamente, Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Crono Service e o. (C‑419/12 e C‑420/12, EU:C:2014:81, n.os 31 a 33).

( 36 ) Acórdão de 4 de dezembro de 2018, The Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána (C‑378/17, EU:C:2018:979, n.o 39).

( 37 ) Conclusões do advogado‑geral M. Bobek no processo Link Logistik N&N (C‑384/17, EU:C:2018:494, n.o 106). O advogado‑geral remete para os Acórdãos de 9 de março de 1978, Simmenthal (106/77, EU:C:1978:49, n.o 24); de 22 de junho de 1989, Costanzo (103/88, EU:C:1989:256, n.o 31); de 12 de janeiro de 2010, Petersen (C‑341/08, EU:C:2010:4, n.o 80); de 19 de janeiro de 2010, Kücükdeveci (C‑555/07, EU:C:2010:21, n.o 55); de 5 de julho de 2016, Ognyanov (C‑614/14, EU:C:2016:514, n.o 34); de 10 de outubro de 2017, Farrell (C‑413/15, EU:C:2017:745, n.o 34), e Acórdão de 14 de setembro de 2017, The Trustees of the BT Pension Scheme (C‑628/15, EU:C:2017:687, n.o 54 e jurisprudência referida). V. Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo The Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána (C‑378/17, EU:C:2018:698, n.o 71): «Na minha opinião, um órgão administrativo ou jurisdicional só pode ser obrigado a abster‑se de aplicar uma disposição do direito nacional para conferir pleno efeito ao direito da União no caso de se ter determinado previamente que tal órgão tem competência material para conhecer do processo (ou até, no que respeita, de um modo mais genérico, a autoridades, para adotar uma decisão numa determinada questão)».

( 38 ) O sublinhado é meu. Acórdão de 4 de dezembro de 2018, The Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána (C‑378/17, EU:C:2018:979, n.o 38 e jurisprudência referida).

( 39 ) Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «incumbe aos Estados‑Membros, designadamente por força do princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, assegurar, no respetivo território, a aplicação e o respeito do direito da União e que, por força do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE, os Estados‑Membros adotam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União. Por outro lado, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE impõe aos Estados‑Membros que estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União». V. n.o 47 do Acórdão de 14 de setembro de 2017, The Trustees of the BT Pension Scheme (C‑628/15, EU:C:2017:687).

( 40 ) JO 2000, L 303, p. 16.

( 41 ) Acórdão de 4 de dezembro de 2018, The Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána (C‑378/17, EU:C:2018:979).

( 42 ) V. n.o 46 e jurisprudência referida.

( 43 ) Observo que, no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, The Minister for Justice and Equality and Commissioner of the Garda Síochána (C‑378/17, EU:C:2018:979), o Tribunal de Justiça não declarou que as obrigações expostas neste acórdão diziam apenas respeito aos órgãos habilitados a proceder a reenvios prejudiciais nos termos do artigo 267.o TFUE, mas, ao impor essas obrigações, mencionou decisões adotadas por órgãos de natureza meramente administrativa (v. Acórdão de 22 de junho de 1989, Costanzo, 103/88, EU:C:1989:256). O Tribunal de Justiça concluiu no n.o 47 que: «[a]lém disso, na medida em que deve ser considerada um “órgão jurisdicional”, na aceção do artigo 267.o TFUE […], [esta] pode submeter ao Tribunal de Justiça, ao abrigo deste artigo, uma questão de interpretação das disposições pertinentes do direito da União e, uma vez que está vinculada pelo acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça, deve dar imediatamente cumprimento ao referido acórdão, não aplicando, se necessário e no exercício da sua própria autoridade, as disposições contrárias da legislação nacional» (o sublinhado é meu).

( 44 ) Acórdão de 23 de dezembro de 2009, Spector Photo Group e Van Raemdonck (C‑45/08, EU:C:2009:806, n.o 71).

( 45 ) O Tribunal de Justiça considerou, por exemplo, que, ao apreciar a proporcionalidade de uma sanção ou de uma medida imposta, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta a gravidade da infração. V., por exemplo, Acórdão de 26 de setembro de 2018, Van Gennip e o. (C‑137/17, EU:C:2018:771, n.o 99 e jurisprudência referida).

( 46 ) Nomeadamente, Acórdão de 21 de março de 2019, Unareti (C‑702/17, EU:C:2019:233, n.o 34).

( 47 ) Nomeadamente, Acórdão de 19 de maio de 2011, Iaia e o. (C‑452/09, EU:C:2011:323, n.os 17 e 18).

( 48 ) Nomeadamente, Acórdão de 23 de outubro de 2014, Schulz e Egbringhoff (C‑359/11 e C‑400/11, EU:C:2014:2317, n.o 57 e jurisprudência referida).

( 49 ) Acórdão de 9 de setembro de 2003, CIF (C‑198/01, EU:C:2003:430, n.o 53).

( 50 ) Acórdão de 19 de abril de 2016, DI (C‑441/14, EU:C:2016:278, n.o 38). V., por analogia, Acórdão de 13 de outubro de 2016, Polkomtel (C‑231/15, EU:C:2016:769, n.o 25).

( 51 ) Acórdão de 13 de março de 2008 (C‑383/06 a C‑385/06, EU:C:2008:165). Muitas das decisões das autoridades invocadas pela GRDF referem‑se a circunstâncias em que as medidas da UE se podiam aplicar a factos que ocorreram antes da sua entrada em vigor. V., nomeadamente, nota 6, supra. Esse cenário não se verifica no processo principal no quadro da abordagem que proponho que seja adotada.