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1)

A vantagem financeira concedida à N.V. Metafox pela Região/Comunidade flamenga por intermédio do organismo público descentralizado, a saber, a WVI, sob a forma de um preço preferencial para a compra de um terreno industrial de 1 ha, 82 a, 74 a, e que no acto de venda a WVI concretizou num montante de 294 391,14 euros para efeitos de declaração fiscal, ao passo que o preço preferencial efectivamente pago foi 91 720,60 euros, sabendo-se que o preço de custo para a compra de um terreno industrial com essas características, em circunstâncias normais e com base nos valores médios dos terrenos industriais nessa área é de 1 007 926,40 euros, é compatível com o mercado comum?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga

(Processo C-126/08)

(2008/C 142/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes:

I. Distillerie Smeets Hasselt NV

II. Estado Belga

III. L.S.C. De Vos

Recorridos:

I. 1. Estado Belga 2. L.S.C. De Vos 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV 4. D. Van den Langenbergh 5. Firma De Vos NV

II. Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV

III. Estado Belga

Questão prejudicial

Os artigos 217.o, n.o 1, e 221, n.o 1, do CAC (1) devem ser interpretados no sentido de que o registo de liquidação da dívida aduaneira prescrito também pode ser validamente efectuado mediante a inclusão do montante num auto elaborado nos termos do AWDA [Decreto Real belga de 18 de Julho de 1977 que coordena as disposições gerais em matéria de direitos aduaneiros e de impostos especiais sobre o consumo (koninklijk besluit van 18 juli 1977 tot coördinatie van de algemene bepalingen inzake douane en accijnzen)] por agentes autuantes e não por pessoas competentes para inscreverem esse montante nos registos contabilísticos, e tal auto pode ser considerado um registo contabilístico ou qualquer outro suporte equivalente, na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do CAC?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
—

Declaração de que, não tendo adoptado as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
1)

O artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, segundo o qual, para o cálculo da restituição solicitada, estando em causa uma restituição diferenciada, «a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47.o» (1), deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47.o» remete para as informações constantes do pedido específico mencionado no artigo 47.o, n.o 1, e de que, portanto, a parte diferenciada da restituição é solicitada apenas no momento da apresentação do pedido na acepção do artigo 47.o, n.o 1?
1)

Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o legislador nacional sujeite a acção judicial a intentar pela trabalhadora grávida despedida durante a gravidez a prazos pré-estabelecidos, como o prazo de oito dias imposto pelo segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 337.o do Code du Travail, ou como o prazo de quinze dias imposto pelo quarto parágrafo do mesmo n.o 1?
2)

Tendo em conta a finalidade social da directiva, é suficiente que a legislação nacional utilize o crédito remuneratório originário do trabalhador assalariado como um mero termo de comparação, que sirva apenas para determinar per relationem a prestação que se pretende garantir com a intervenção da instituição de garantia, ou é exigível que o crédito remuneratório do trabalhador sobre o empregador insolvente seja protegido graças à intervenção da instituição de garantia, sendo-lhe assegurado um conteúdo, garantias, prazos e modalidades de exercício iguais aos reconhecidos a qualquer outro crédito laboral no mesmo ordenamento jurídico?
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva;
2)

O artigo 7.o, n.o 1, dessa mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a comercialização pelo licenciado no Espaço Económico Europeu dos produtos que ostentam uma marca, com desrespeito de uma cláusula do contrato de licença que proíbe, por razões ligadas ao prestígio da marca, a venda a negociantes de saldos, é feita sem o consentimento do titular da marca?
2)

O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), criam uma discriminação em detrimento do trabalhador que exerce o seu direito de livre circulação pelo facto de não lhe permitirem obter, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?
1)

As normas do artigo 6.o (Prestações de serviços) e do artigo 13.o (Isenções no território do país) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), podem ser interpretadas no sentido de que a locação de um apartamento (e possivelmente de instalações para fins não habitacionais), por um lado, e a limpeza das partes comuns relacionada com a locação, por outro, podem ser vistas como transacções tributáveis independentes, distintas entre si.
—

Declarar que a República Italiana, tendo mantido em vigor um regime fiscal para os dividendos distribuídos às sociedades com sede noutros Estados-Membros e nos Estados aderentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu mais oneroso que o regime aplicado aos dividendos domésticos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e 40.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que diz respeito à livre circulação de capitais entre os Estados-Membros e à que existe entre os Estados parte no acordo em causa, nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do mesmo acordo, relativo à liberdade de estabelecimento entre os Estados parte nesse acordo;
—

Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva;
2)

No caso de se entender que o local designa a parcela cadastral, uma reserva relativa à protecção da ordem pública ou de outros sigilos protegidos por lei pode ser oponível à comunicação das referências cadastrais do local da disseminação, com fundamento no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, actual Comunidade Europeia, na Directiva 2003/4/CE (2), de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, ou num princípio geral do direito comunitário?
—

Declarar que, não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência as informações relativas à localização das chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);
Quando um medicamento nacional não abrangido no âmbito de aplicação do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1) tenha sido introduzido no mercado de um Estado-Membro (Áustria) ao abrigo do procedimento nacional de autorização anterior à sua adesão ao EEE e à CE e:

a) Esse Estado-Membro tenha posteriormente aderido ao EEE e à CE e, nos termos das condições aplicáveis à sua adesão, tenha transposto para o direito nacional as disposições relativas à autorização constantes da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE (2)), não estando previstas disposições transitórias a este respeito;

b) O medicamento em causa tenha continuado no mercado desse Estado-Membro durante alguns anos após a sua adesão ao EEE e à CE;

c) Na sequência da adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE, a autorização de introdução no mercado do medicamento em causa tenha sido alterada pelo aditamento de uma nova indicação, sendo essa alteração considerada conforme com os requisitos da legislação comunitária pelas autoridades desse Estado-Membro;

d) O processo relativo ao medicamento em causa não tenha sido actualizado nos termos da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE) após a adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE; e,

e) Tenha sido ulteriormente autorizado ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE e introduzido no mercado um medicamento com a mesma substância activa;

deve o medicamento ser considerado «um medicamento de referência que seja ou tenha sido autorizado nos termos do artigo 6.o (…) num Estado-Membro», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE e, em caso de resposta afirmativa, qual é a condição ou condições de entre as acima referidas que é ou são determinante(s) a esse respeito?
3.

Para responder às questões precedentes é pertinente que o último pedido apresentado, tal como o pedido ou pedidos anteriores, tenha sido apresentado no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/92 e não no prazo previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/92?
1)

inclui no seu âmbito de aplicação as codornizes, as perdizes e os pombos?
—

declarar que, não tendo comunicado a lista dos tribunais de desenho ou modelos comunitários à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);
Nos termos do artigo 4.17a da Vb 2000:

«1. A competência, prevista no artigo 50.o, n.o 1, da lei, para controlar pessoas para efeitos de determinar as respetivas identidades e nacionalidades e o respetivo direito de residência, no âmbito da luta contra a permanência ilegal após uma passagem de fronteira, é exclusivamente exercida no quadro do controlo dos estrangeiros:

a. nos aeroportos, à chegada de voos provenientes do território de Schengen;

b. nos comboios, durante o período máximo de 30 minutos após a passagem da fronteira comum com a Bélgica ou a Alemanha ou até à segunda estação após a passagem da fronteira, se não se tiver chegado até esta durante este lapso de tempo.

c. nas estradas e vias navegáveis, numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com a Bélgica ou a Alemanha.

2. O controlo a que se refere o n.o 1 baseia-se em informações ou na experiência em matéria de permanência ilegal, depois da passagem da fronteira. O controlo pode igualmente ser efetuado, de maneira limitada, a fim de obter informações sobre este tipo de permanência ilegal.

3. O controlo a que se refere o n.o 1, alínea a) é efetuado sete vezes por semana, no máximo, em voos da mesma linha, e em um terço, no máximo, do número total dos voos previstos por mês nessa linha. Só uma parte dos passageiros de um voo é controlada.

4. O controlo a que se refere o n.o 1, alínea b) é efetuado por dia, em dois comboios, no máximo, por trajeto, no total em oito comboios, no máximo, e por comboio, em dois compartimentos, no máximo.

5. O controlo a que se refere o n.o 1, alínea c) é efetuado no mesmo trajeto ou via navegável, 90 horas por mês e seis horas por dia, no máximo. No âmbito desse controlo, apenas uma parte dos meios de transporte que passem são imobilizados.»
5

A este respeito, resulta do artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, quando tal proposta de reapreciação lhe for apresentada, a Secção de reapreciação decide se a decisão do Tribunal Geral deve ser reapreciada, e que, nesse caso, a decisão de reapreciar a decisão do Tribunal Geral indica unicamente as questões que são objeto da reapreciação.
47

Por último, importa acrescentar que, no que se refere às considerações de oportunidade, recordadas no n.o 25 do presente parecer, que justificam uma tomada de posição do Tribunal de Justiça sobre a questão da compatibilidade do artigo 26.o do TCE com os Tratados, basta observar, por um lado, que estas considerações são alheias à finalidade do processo de parecer recordado no n.o 35 do presente parecer, uma vez que esta disposição já está em vigor. Por outro lado, e em todo o caso, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre esta questão. Com efeito, decorre claramente do Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia (C‑741/19, EU:C:2021:655), nomeadamente dos seus n.os 40 a 66, que o respeito do princípio da autonomia do direito da União, consagrado no artigo 344.o TFUE, impõe que se interprete o artigo 26.o, n.o 2, alínea c), do TCE no sentido de que o mesmo não é aplicável aos diferendos que opõem um Estado‑Membro a um investidor de outro Estado‑Membro a respeito de um investimento realizado por este último no primeiro daqueles Estados.
1.

Processo judicial — Oposição de terceiros — Requisitos de admissibilidade — Qualidade de terceiro — Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal — Alcance — Qualidade de terceiro para participar no litígio principal — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 42.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 157.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 4‑6, 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2021 — Moro e o./Comissão

(Processo C‑593/20 SA) ( 1 )

«Pedido de autorização para proceder a uma penhora de fundos detidos pela Comissão Europeia»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder a uma penhora de fundos detidos por uma instituição — Necessidade de autorização do Tribunal — Alcance da competência do Tribunal — Medidas coercivas que afetam o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de ação definidos pela União — Risco de obstáculo ao funcionamento da União — Indeferimento do pedido de autorização

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o)

(cf. n.os 13‑19)

Dispositivo

1) O pedido é indeferido.

2) Silvana Moro, Isabella Venturini, Stefania Venturini, Mario Matta, Marzio Francesco Matta, Massimo Matta e Paola Cotozzoni são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 28, de 25.1.2021.
Processo C-1/02 SA

Antippas

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pedido de autorização para proceder à penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Março de 2003 I-2895

Sumário do despacho

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse de uma instituição — Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça — Alargamento da competência do Tribunal de justiça — Medidas coercivas que afectam o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades — Risco de entrave ao bom funcionamento das Comunidades

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1°)

O artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, por força do qual os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administrativa ou judicial sem autorização do Tribunal de Justiça, visa evitar entraves ao funcionamento e à independência das Comunidades. Não tem, em contrapartida, por objectivo ou por efeito, substituir a fiscalização efectuada pelo órgão jurisdicional nacional, competente para determinar se todas as condições da penhora estão efectivamente preenchidas, pela fiscalização do Tribunal de Justiça. Assim, a apreciação da realidade do crédito do devedor penhorado sobre o terceiro penhorado não é da competência do Tribunal de Justiça mas sim do órgão jurisdicional nacional competente.

Por conseguinte, a competência do Tribunal de Justiça no caso de um pedido de penhora deve limitar-se à análise da questão de saber se essa medida, tendo em conta os efeitos que implica consoante o direito nacional aplicável, é susceptível de colocar entraves ao bom funcionamento e à independência das Comunidades Europeias. A este propósito, o funcionamento das Comunidades pode ser entravado por medidas coercivas que afectem o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades.

(cf. n.os 12-15)
A decisão de diferir a entrega de uma pessoa procurada, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, e com o considerando 8 desta decisão‑quadro, constitui uma medida de «execução» do mandado de detenção europeu e, portanto, deve ser tomada pela «autoridade judiciária de execução».

A violação do artigo 24.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da referida decisão‑quadro, por força do qual a decisão de diferimento da entrega da pessoa procurada deve ser tomada por uma autoridade judiciária de execução, exige que a pessoa procurada seja libertada, sem prejuízo da possibilidade de essa autoridade sanar a violação através, nomeadamente, de uma interpretação conforme das regras pertinentes de direito interno ou da existência de uma base jurídica no direito interno que justifique a manutenção da sua detenção por outros motivos.
O artigo 1.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, especialmente do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), bem como o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional que impõe aos intermediários do arrendamento de curta duração, incluindo os operadores que exercem a sua atividade online,

a) a obrigação de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados relativos aos contratos de arrendamento celebrados em resultado da atividade do intermediário;

b) quando estes intermediários intervêm no pagamento da renda, a obrigação de retenção do imposto devido pelos montantes pagos pelos arrendatários aos proprietários e o pagamento deste imposto à Fazenda Pública, e

c) a obrigação de nomear um representante fiscal, caso o intermediário em causa não disponha de um estabelecimento estável em Itália,

é excluída do âmbito de aplicação destas diretivas.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que estabelece as obrigações referidas nas alíneas a) e b) e que se opõe a uma regulamentação nacional que estabelece a obrigação referida na alínea c).
Com base na análise precedente, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria) do seguinte modo:

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo do solo escavado não contaminado, classificado de material de primeira qualidade para o fim específico de desenvolvimento de terrenos ao abrigo da legislação nacional, só ocorre quando este é diretamente utilizado em substituição de matérias‑primas e na medida em que aquela impede o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo até que o detentor cumpra determinadas formalidades sem impacto ambiental relevante, como as obrigações de registo e de documentação.

No entanto, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98 não deve ser aplicado num caso como o do processo principal, visto que o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98 devem ser interpretados no sentido de que o solo escavado não contaminado de primeira qualidade, fornecido para satisfazer um pedido de operadores locais relacionado com a adaptação e o desenvolvimento de terrenos, após este solo ter sido selecionado e submetido a um controlo de qualidade, constitui não um resíduo, mas sim um subproduto, desde que as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a d), da Diretiva 2008/98 estejam reunidas. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação.