Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Direito de recurso do Parlamento ° Condições de admissibilidade ° Defesa das suas prerrogativas ° Participação no processo legislativo ° Recurso baseado em insuficiência de fundamentação do acto impugnado ° Inadmissibilidade ° Atentado provocado pela alteração pela Comissão de um acto adoptado pelo Conselho com base numa disposição do Tratado que prevê a obrigação de consultar o Parlamento ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173. e 190. )

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Regulamentos ° Processo de elaboração ° Distinção entre regulamentos de base e regulamentos de execução ° Regulamento de execução adoptado sem consulta ao Parlamento ° Imperativos a respeitar no caso de um regulamento adoptado sem consulta ao Parlamento para garantir a execução de um regulamento de base que deu lugar a essa consulta ° Regulamento n. 207/93 da Comissão ° Ultrapassagem do âmbito de execução dos princípios definidos pelo Regulamento n. 2092/91 do Conselho ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 2, terceiro parágrafo; Regulamento n. 2092/91 do Conselho; Regulamento n. 207/93 da Comissão; Directivas 90/219 e 90/220 do Conselho)

3. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Desvio de poder ° Conceito ° Regulamento n. 207/93 da Comissão ° Legalidade

(Regulamento n. 2092/91 do Conselho; Regulamento n. 207/93 da Comissão; Directiva 90/220 do Conselho)

Sumário

1. O Parlamento pode interpor para o Tribunal de Justiça um recurso de anulação de um acto do Conselho ou da Comissão, na condição de esse recurso visar apenas a salvaguarda das suas prerrogativas e de se fundamentar apenas em atentado a essas mesmas prerrogativas. Esta condição é preenchida desde que o Parlamento indique, de forma pertinente, o objecto da sua prerrogativa a salvaguardar e a sua alegada violação.

Em aplicação destes critérios, um recurso deve ser declarado inadmissível na medida em que se baseie na violação do artigo 190. do Tratado. Com efeito, ao alegar que as disposições em litígio estão insuficientemente fundamentadas à luz do disposto neste artigo, o Parlamento não indica, de modo pertinente, de que maneira essa violação seria susceptível de atentar contra as suas próprias prerrogativas.

Em contrapartida, constituindo o direito de ser consultado em virtude de uma disposição do Tratado uma prerrogativa do Parlamento, o facto de a Comissão regular, através de disposições de execução de um regulamento de base do Conselho, excedendo os seus poderes, uma questão que se insere no âmbito desse regulamento de base, com fundamento num artigo do Tratado que prevê a obrigação de consultar o Parlamento, é susceptível de atentar contra esta prerrogativa, pois tem como efeito excluir o Parlamento do processo segundo o qual essa questão deveria ser normalmente regulada.

2. Não se pode exigir que todos os detalhes dos regulamentos relativos à política agrícola comum sejam fixados pelo Conselho segundo o processo do artigo 43. do Tratado. Esta disposição é cumprida desde que os elementos essenciais da matéria a regular tenham sido adoptados em conformidade com o processo que ela prevê; em contrapartida, as disposições de execução dos regulamentos de base podem ser adoptadas segundo um processo diferente do do artigo 43. No entanto, um regulamento de execução adoptado sem consulta ao Parlamento deve respeitar os elementos essenciais da matéria que foram fixados no regulamento de base após essa consulta.

O Regulamento n. 207/93 da Comissão, que fixa, entre outras coisas, o conteúdo do Anexo VI do Regulamento n. 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, não excede o âmbito de execução dos princípios definidos por este último, ao fazer figurar, entre as preparações utilizadas na transformação dos produtos alimentares, desde que tenham sido incluídos em conformidade com o processo do comité de gestão, os microrganismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

De facto, a simples menção dos referidos microrganismos, cuja inclusão efectiva no anexo só poderá ocorrer com observância do processo previsto para esse efeito, não teve como resultado fixar novas regras que permitem a utilização dessas substâncias na agricultura biológica. Esta utilização pressupõe, efectivamente, o respeito simultâneo dos processos previstos pelas Directivas 90/219, relativa à utilização confinada dos microrganismos em causa, e 90/220, já referida, por um lado, e a inclusão efectiva das substâncias nas listas limitativas do Anexo VI, por outro.

3. Um acto de uma instituição comunitária está viciado de desvio de poder se tiver sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço. Assim não sucede com o Regulamento n. 207/93 da Comissão, que estabelece, designadamente, o conteúdo do Anexo VI do Regulamento n. 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, na medida em que faz constar desse anexo os microrganismos geneticamente modificados na acepção da Directiva 90/220. Por um lado, com efeito, nada permite afirmar que, ao adoptar as disposições em causa, a Comissão prosseguiu um fim diferente do avançado nos considerandos do regulamento que inclui essas disposições e, por outro, a Comissão, não tendo alterado a legislação tal como resulta do regulamento de base, não era obrigada a recorrer ao processo especial previsto para este efeito.