Analisemos a primeira destas acusações. Como explicámos nas nossas conclusões de 13 de Julho de 1971, o artigo 2.o do Regulamento n.o 769/68 apenas autorizava os Estados-membros a conceder uma compensação às refinarias de açúcar no caso de, em 30 de Junho de 1968, o preço nacional do açúcar branco (cujas modalidades de cálculo eram definidas pelo regulamento) ser superior ao preço indicativo válido para o açúcar branco a partir de 1 de Julho de 1968. Esta é pelo menos a forma como se pode resumir a norma no que diz respeito à República Federal. Todavia, a requerente considera que, na realidade, não é o preço indicativo mas o preço de intervenção que deveria ser considerado como elemento determinante para a comparação com o preço nacional.

Uma primeira observação que desde logo se impõe, é que a acusação não pode encontrar qualquer fundamento no texto do artigo 37.o do Regulamento n.o 1009/67, onde apenas se pode ler: «Em relação às quantidades de açúcar em armazém em 1 de Julho de 1968, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, adoptará as disposições relativas às medidas necessárias para compensar a diferença entre os preços nacionais do açúcar e os preços válidos a partir de 1 de Julho de 1968». Os termos bastante gerais utilizados neste texto, que refere «medidas necessárias», indicam na realidade que é deixada ao legislador uma margem de apreciação. O artigo 37.o também não esclarece de que preços se trata; não indica os preços que é necessário ter em consideração entre aqueles que existem no sistema previsto pela organização de mercado (preços indicativos, preços de intervenção, preços de intervenção derivados, etc.). Este silêncio é, aliás, perfeitamente normal, pois em 18 de Dezembro de 1967, data da adopção do Regulamento n.o 1009/67, os preços da campanha açucareira que devia começar em 1 de Julho de 1968 não se encontravam ainda fixados. Esta fixação apenas teve lugar posteriormente, mais precisamente em 9 de Abril de 1968 (Regulamentos n. os 430 e 432, JO L 89, p. 2 e 4), e em 18 de Junho de 1968 (Regulamento n.o 767, JO L 143, p. 11). Por conseguinte, a requerente não encontra qualquer argumento favorável à sua tese nos termos do artigo 37.o do Regulamento n.o 1009/67.

Além disso (segunda observação), não consideramos igualmente que se possa afirmar que o próprio Regulamento n.o 769/68 indique que eram necessariamente os preços de intervenção que deveriam constituir o elemento determinante de referência, alegando que o n.o 2 do artigo 2.o faz referência ao preço de intervenção a propósito da determinação do montante da compensação. Esta tentativa de argumentação cai pela base, com efeito, em presença dos termos perfeitamente claros do n.o 1 do artigo 2.o, o qual toma em consideração o desvio entre os preços nacionais e os preços indicativos. Não se pode ignorar, por outro lado, que o n.o 2 do artigo 2.o estabelece apenas que: «O montante desta compensação… é calculado com base na diferença…». Não declara que o montante da compensação é igual a tal diferença. Tal como o Conselho, consideramos assim dever sobretudo considerar que o referido n.o 2 tem por função fixar as modalidades de cálculo do preço de intervenção, ou seja, de um dos elementos mencionados no n.o 1.

Em termos análogos, não pensamos poder acolher a argumentação que a requerente desenvolveu a propósito da relação entre o preço mínimo das beterrabas e o preço do açúcar. Como se recordam, a requerente alegou que anteriormente, isto é, segundo o regime nacional, existia uma relação constante entre o preço mínimo garantido aos cultivadores de beterraba e o preço fixo do açúcar branco, sendo este calculado de tal forma que permitia pagar o preço mínimo relativo à beterraba. Alega que essa função foi retomada actualmente pelo preço de intervenção e que as disposições de vários regulamentos comunitários evidenciam a existência de uma relação entre o preço mínimo das beterrabas e o preço de intervenção. Na sua opinião, tal significa que, no âmbito de um sistema de compensação, o preço de intervenção previsto pela organização comum de mercado deve ser comparado com o antigo preço nacional. Em resposta a esta argumentação, que não deixa de impressionar numa primeira abordagem, o Conselho observou porém que, na realidade, a função do preço de intervenção não é idêntica à do antigo preço fixo alemão, devido ao facto de o preço de intervenção apenas constituir o limite inferior de um sistema de preços no seio do qual incumbe ao mercado formar o preço do açúcar (trata-se de um aspecto que voltaremos a analisar mais adiante). Além disso, sublinha o Conselho, o preço da beterraba constitui apenas um elemento do custo entre outros. Se o legislador tivesse efectivamente pretendido que a compensação tomasse em consideração diferenças entre os preços da beterraba, é evidente que teria adoptado, nesta matéria, disposições em conformidade. Dado que não nos parece que estas objecções possam ser contestadas, daí resulta que não é igualmente sob a óptica que acabámos de analisar que se poderá considerar o recurso fundamentado.

Finalmente, é evidente que não existe também qualquer vantagem para a requerente em referir-se ao regime que foi estabelecido por uma decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 1969, relativa à compensação das perdas resultantes da reavaliação e que toma por base o preço de intervenção. Tal como sublinha justamente o Conselho, trata-se de uma regulamentação de natureza diferente, que foi estabelecida para resolver um problema de outro tipo. Além disso, teria sido perfeitamente possível considerar o preço indicativo como base da compensação (sendo esta então prevista com um valor diferente), pois o preço indicativo foi fixado de forma a apresentar uma diferença constante em relação ao preço de intervenção.

Além disso, a tese da requerente nos termos da qual a compensação se deveria efectuar em função dos preços de intervenção confronta-se com as características essenciais da organização comum de mercado no sector do açúcar. Como já referimos, desconhecendo os preços fixos, esta organização prevê nomeadamente que dentro dos limites determinados pelos preços indicativos e pelos preços de intervenção devem actuar as leis do mercado e que, entre estes limites, os preços devem formar-se livremente no mercado. E, aparentemente, foi de facto neste sentido que os preços evoluíram após a entrada em vigor da organização de mercado do açúcar. Com efeito, tal resulta das declarações do Conselho, nos termos das quais na República Federal, durante os meses que se seguiram à entrada em vigor do Regulamento n.o 1009/67, os preços efectivos do açúcar branco foram mesmo superiores ao anterior preço fixo nacional. Tal resulta igualmente dos elementos apresentados pela requerente, apesar de a mesma sublinhar que o ligeiro aumento do preço médio do açúcar branco verificado durante os meses de Julho a Novembro de 1968 não ocorreu no Norte da Alemanha onde, entre Julho e Outubro de 1968, os preços teriam sido inferiores ao antigo preço fixo, pois, na realidade, esta diminuição de preço era insignificante (21 Pfennigs por quintal ( 1 ).

Porém, se tal situação tivesse sido tomada em consideração de forma a que a compensação se efectuasse em função do preço de intervenção, como a requerente preconiza, é evidente que os beneficiários da compensação teriam usufruído de um ganho suplementar igual à diferença entre os preços efectivos e o preço de intervenção. Contudo, é manifesto que tal não poderia ser o objectivo das medidas compensatórias em causa e é portanto evidente que o preço de intervenção não constituía o elemento de referência adequado.

Consideramos também evidente que não era possível prever uma compensação com base em preços efectivamente obtidos. Basta sublinhar a este respeito que o artigo 37.o do Regulamento n.o 1009/67 faz referência a preços válidos, ou seja, preços fixados por lei. Observemos, além disso, que um sistema de compensação em função dos preços efectivamente obtidos teria provavelmente por consequência que as refinarias interessadas não desenvolvessem esforços especiais a fim de obter, relativamente às suas antigas existências, preços superiores aos preços de intervenção. Tal significa que, contrariamente aos princípios fundamentais da organização do mercado do açúcar, os preços não se teriam formado de acordo com as leis do mercado nem teriam alcançado um nível superior ao dos preços de intervenção, e tal em prejuízo dos poderes públicos, ou seja, dos próprios contribuintes, que devem suportar o encargo da compensação.

Consequentemente não podemos deixar de concluir que era perfeitamente justificado, tendo em conta os objectivos da organização de mercado, decidir que, relativamente aos países com preços elevados, a compensação das eventuais diferenças seria efectuada em função dos preços indicativos, ou seja, do limite superior dos preços previstos pelas normas comunitárias, como o Conselho decidiu no regulamento impugnado. De qualquer modo, não existe qualquer indício de que ao instituir este sistema em vez daquele preconizado pela requerente, o Conselho tivesse adoptado um acto ilegal face ao Regulamento de base n.o 1009/67.

Além disso, e apenas com o objectivo de sermos exaustivos, poderíamos ainda observar que o legislador comunitário teve unicamente por intenção instituir uma compensação no caso em que os preços manifestassem diferenças sensíveis. É o que resulta dos considerandos do Regulamento n.o 769/68, não existindo ainda qualquer objecção a fazer à referida decisão, pois é simultaneamente razoável em termos económicos e conforme com o princípio do primado da norma de direito. Porém, no que se refere aos números, revela-se extremamente duvidoso que, mesmo comparando o antigo preço do açúcar em bruto com o preço de intervenção, se possa falar de desvio sensível. Com efeito, o preço de intervenção do açúcar em bruto (convertido em valor de açúcar branco) era de 20,11 unidades de conta, enquanto o antigo preço nacional atingia 20,76 UC (segundo os cálculos da requerente) ou 20,55 UC (segundo os cálculos do Conselho). Nestas condições, podia considerar-se que, mesmo que o preço de intervenção devesse ter sido tomado como referência, para efeitos da compensação, não se chegaria necessariamente ao resultado pretendido pela requerente. Queremos, todavia, sublinhar que se trata de uma mera observação suplementar que não é determinante para a apreciação do caso concreto.