Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — SCMD

(Processo C‑262/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 3.°, n.o 1, e 6.° — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço»

1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Proibição de discriminação baseada na idade — Legislação nacional que proíbe, em certas condições, a acumulação de uma pensão de reforma e rendimentos salariais auferido com o exercício de uma atividade profissional no setor público — Exclusão (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 24, 27 a 31, 36, 37 e disp.)

2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Condições de emprego e de trabalho — Cessação de pleno direito da relação de trabalho ou de serviço — Inclusão [Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.° e 3.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 32)

Dispositivo

Os artigos 2.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.

( 1 ) JO C 315, de 15.9.2014.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — SCMD

(Processo C‑262/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 3.°, n.o 1, e 6.° — Proibição da discriminação em razão da idade — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público — Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço»

1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Proibição de discriminação baseada na idade — Legislação nacional que proíbe, em certas condições, a acumulação de uma pensão de reforma e rendimentos salariais auferido com o exercício de uma atividade profissional no setor público — Exclusão (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.°, 2.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 24, 27 a 31, 36, 37 e disp.)

2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Condições de emprego e de trabalho — Cessação de pleno direito da relação de trabalho ou de serviço — Inclusão [Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.° e 3.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 32)

Dispositivo

Os artigos 2.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.

( 1 ) JO C 315, de 15.9.2014.