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PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/32

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Portugal/Comissão

(Processo T-261/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regime de apoio direto aos agricultores - Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 - Regime das quotas leiteiras - Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 - Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos»)

(2017/C 374/48)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. Braga da Cruz e J. Guillem Carrau, e em seguida por A. Lewis e B. Rechena, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), entre as quais as efetuadas pela República Portuguesa no âmbito das «[o]utras ajudas diretas — [a]rtigos 68.o a 72.o do Regulamento n.o 73/2009» para os exercícios financeiros de 2011 a 2013 no montante total de 385 762,22 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/41

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — SATA/EUIPO (4600)

(Processo T-214/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Sinal exclusivamente constituído por números - Pedido de marca nominativa da União Europeia 4600 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SATA GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro 2016 (processo R 1942/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo 4600 como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SATA GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/30

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Bélgica/Comissão

(Processo T-287/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Restituições à exportação - Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro - Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis - Proporcionalidade»)

(2017/C 293/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente, J.-C. Halleux e M. Jacobs, depois M. Jacobs, L. Van den Broeck e J. Van Holm, agentes, assistidos por É. Grégoire e J. Mariani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na medida em que exclui do referido financiamento, no que respeita ao Reino da Bélgica, o montante de 9 601 619,00 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/39

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Pirelli Tyre/EUIPO (Posição de duas faixas curvas no flanco de um pneu)

(Processo T-81/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que representa duas faixas curvas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneu - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 277/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T.M. Müller e F. Togo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1019/2015-1), relativa a um pedido de registo da marca de posição que consiste em duas faixas arqueadas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneumático.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pirelli Tyre SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/37

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Reino-Unido/Comissão

(Processo T-27/16) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e produtos hortícolas - Erro de direito - Artigo 3.os, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Princípio da legalidade - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»))

(2017/C 277/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e G. Brown, agentes, assistidas por S. Lee e M. Gray, barristers)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e K. Skelly, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), através da qual a Comissão aplicou nomeadamente aos exercícios de 2008 a 2012 uma correção financeira de um montante de 1 849 194,86 euros, na sequência da exclusão de certas despesas relativas aos programas operacionais das organizações de produtores de frutas e de produtos hortícolas do Reino Unido dos anos de 2008 e de 2009, devido a insuficiências no sistema de controlos-chave dos referidos programas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
2)

A AWG Allgemeine Warenvertriebs GmbH suportará as suas despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/26

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Aldi Einkauf/EUIPO — Fratelli Polli (ANTICO CASALE)

(Processo T-327/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ANTICO CASALE - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 256/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fratelli Polli, SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Bacchini, M. Mazzitelli e E. Rondinelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2016 (processo R 1337/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Aldi Einkauf e Fratelli Polli.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 287 de 8.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/24

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)

(Processo T-132/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia VENMO - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 195/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PayPal, Inc. (San José, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, advogado e I. Junkar, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente) no Tribunal Geral: Hub Culture Ltd (Hamilton, Bermudas, Reino Unido) (representante: J. Hill, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Paypal e a Hub Culture.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014-5).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as da PayPal.

3) A Hub Culture Ldt suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/22

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS)

(Processo T-355/16) (1)

([«Marca nominativa da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTI FRUITS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 221/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de abril de 2016 (processo R 1043/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MULTI FRUITS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 296 de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/41

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)

(Processo T-430/16) (1)

((Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))

(2017/C 144/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intercontinental Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: P. Heusler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2016 (processo R 8/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BRENT INDEX como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Intercontinental Exchange Holdings, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/26

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Azanta/EUIPO — Novartis (NIMORAL)

(Processo T-49/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NIMORAL - Marca nominativa da União Europeia anterior NEORAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2017/2009»])

(2017/C 161/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Azanta A/S (Hellerup, Dinamarca) (representante: M. Hoffgaard Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Novartis AG (Basileia, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2015 (processo R 634/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis e a Azanta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Azanta A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 106 de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/27

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Netguru/EUIPO (NETGURU)

(Processo T-54/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia NETGURU - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 063/37)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Netguru sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representantes: inicialmente K. Jarosiński e, em seguida, T. Grzybkowski, T. Guzek e M. Jackowski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 (processo R 144/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NETGURU como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Netguru sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/11

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)

(Processo T-30/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended - Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY - Uso sério da marca anterior - Natureza da utilização - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2017/C 095/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Nebrasca, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, T. Elias, barrister, e B. Cookson, solicitor; em seguida, M. Montañá Mora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados, e B. Brandreth, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), relativa ao processo de oposição entre a M. I. Industries e a Natural Instinct.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), é anulada na parte em que declara a inexistência do uso sério da marca nominativa anterior INSTINCT.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas da M. I. Industries Inc.

4) A M. I. Industries suportará metade das suas próprias despesas.

5) A Natural Instinct Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/22

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)

(Processo T-29/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2015 (processo R 410/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 106, de 21.03.2016.
2)

A Sony Optiarc, Inc. e a Sony Optiarc America, Inc. suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito de processo C-635/16 P, e do processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-564/15.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão

(Processo T-292/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Conflito de interesses - Dever de diligência - Perda de oportunidade - Indemnização»)

(2019/C 131/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton, anteriormente Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representante: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, E. Georgieva e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano que a demandante alegadamente sofreu por causa de irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL).

Dispositivo

1) O montante da indemnização devida pela Comissão Europeia à Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton por força do acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15), é fixado em 234 353 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 28 de fevereiro de 2018 e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

2) A Comissão é condenada nas despesas do processo que deu origem ao acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).

3) Cada uma das partes suportará as respetivas despesas no processo subsequente ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).

(1) JO C 294, 7.9.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 — Ertico — ITS Europe/Comissão

(Processo T-604/15) (1)

(«Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recomendação 2003/361/CE - Decisão do Painel de Validação da Comissão relativo à qualificação de micro, pequenas e médias empresas - Pedido de revisão nos termos dos pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom - Ausência de recurso administrativo na aceção do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Confiança legítima - Autoridade do caso julgado - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Conceito de empresa - Conceito de “atividade económica” - Critério de independência - Dever de fundamentação»)

(2019/C 230/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K T'Syen, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: inicialmente R. Lyal e M. Clausen, em seguida Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão de 18 de agosto de 2015 do painel de validação previsto no ponto 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE, Euratom da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico, bem como a capacidade operacional e financeira dos participantes em ações indiretas apoiadas por meio de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (JO 2012, L 359, p. 45), na medida em que esta decisão conclui que a recorrente não pode ser qualificada de micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Road Transport Telematics Implementation Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) suportará metade das suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Ertico — ITS Europe.

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Almaz-Antey/Conselho

(Processo T-515/15) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Proporcionalidade - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais»)

(2018/C 392/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Joint-Stock Company «Almaz-Antey» Air and Space Defence Corp., anteriormente OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: A. Haak, C. Stumpf e M. Brüggemann, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2015, L 157, p. 50), em segundo lugar, do ofício do Conselho, de 31 de julho de 2015, pelo qual este declarou que a recorrente devia continuar sujeita às medidas previstas pela Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), e pelo Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/2431 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/512 (JO 2015, L 334, p. 22), e, em quarto lugar, da Decisão (PESC) 2016/1071 do Conselho, de 1 de julho de 2016, que altera a Decisão 2014/512 (JO 2016, L 178, p. 21), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Joint-Stock Company «Almaz-Antey» Air and Space Defence Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.