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C 288/71

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Roumimper/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-41/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/132)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Jacques Pierre Roumimper (Zoetermeer, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com J. P. Roumimper é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 180 de 01/08/09, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/57

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Maxwell/Comissão

(Processo F-55/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Licença sem vencimento - Despesas de alojamento e escolaridade - Acção de indemnização - Responsabilidade subjectiva - Enriquecimento sem causa)

2010/C 234/105

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Allan Maxwell (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente durante a sua licença sem vencimento tirada para exercer as funções de «EU Senior Adviser» na Organização para o Desenvolvimento de Energia da Península Coreana, prejuízo resultante do não reembolso das despesas de alojamento e escolaridade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso de A. Maxwell.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 180 de 1.8.2009, p. 64.
3.

W. Stols e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do processo T-175/09 P e do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/84

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Schell/Comissão

(Processo F-36/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade pelos directores-gerais - Exercício de promoção de 2007)

2009/C 267/151

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Função Pública — Anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e anulação do seu relatório de promoção de 2007.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A. Schell é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 142 de 7.6.2008, p. 40.
2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.
1.

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de não inscrever o nome de C. Dubus na lista dos funcionários promovidos ao grau C*3 no exercício de promoção 2006 e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de não inscrever o nome de J. Leveque na lista dos funcionários promovidos ao grau B*8 no mesmo exercício são anuladas.
2)

O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a reembolsar K. Tsirimiagos no montante, acrescido dos juros moratórios, retido sobre a sua remuneração, correspondente à aplicação do coeficiente corrector às transferências efectuadas para a sua conta poupança-habitação, de Abril de 2004 a Maio de 2005, num montante de 15 300 euros; os juros são devidos a contar da data da recuperação e até à data do pagamento efectivo, à taxa a fixar pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicavél durante o período em causa, acrescido de dois pontos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/23

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão

(Processo F-16/07)

(Função pública - Concurso - Júri - Princípio da imparcialidade do júri - Artigo 11.o-A do Estatuto - Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos - Eliminação de um candidato - Dever de fundamentação - Alcance - Respeito do segredo dos trabalhos do júri)

(2008/C 158/40)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (representante: G.-F. Dinulescu, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann, F. Telea e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões do júri do concurso EPSO/AD/34/05 (para a constituição de uma reserva de recrutamento de intérpretes de conferência de língua romena) de atribuir à primeira prova de interpretação da recorrente uma nota que não lhe permitiu ser admitida às provas seguintes do referido concurso — Excepção de ilegalidade do artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/56

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento

(Processo F-44/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regulam este processo - Exame comparativo dos méritos)

(2008/C 313/101)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, em seguida C. Burgos, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão, de 16 de Outubro de 2006, de atribuir à recorrente um ponto de mérito a título do exercício de promoção 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade do ponto I.2, alínea c), das «Medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2006.

Parte decisória do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/40

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Magazzu/Comissão

(Processo F-126/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis - Direitos adquiridos - Princípio da não discriminação - Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 246/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de 13 de Dezembro de 2005, pela qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A*11 e aprovado no concurso geral COM/A/18/04, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 310 de 16.12.2006, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão

(Processo F-20/06 RENV)

(Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Nomeação - Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2013/C 147/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. J. Currall, agente)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2005 que nomeou a recorrente, funcionaria já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administrador na Direção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o grau A*9.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. De Luca e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas nos dois processos intentados no Tribunal da Função Pública.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. De Luca relativas ao processo intentado no Tribunal Geral da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Longinidis/Cedefop

(Processo F-74/06) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Reafectação - Comissão de recurso - Composição e regulamento interno - Comportamento desleal - Despedimento - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder)

(2008/C 209/127)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Pavlos Longinidis (Panorama, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) (Representantes: M. Fuchs, agente, assistido por P. Anestis, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da direcção do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) que põe termo ao contrato por tempo indeterminado do recorrente e de uma série de decisões referentes, designadamente, à comissão de recurso do Cedefop e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte improcedente.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 237 de 30.9.2006, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/58

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Vivier/Comissão

(Processo F-29/05) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Classificação em grau - Graus previstos nos convites à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Aplicação por analogia)

2010/C 328/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Vivier (Petten, Países Baixos) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer e K. Herrmann, agentes, em seguida J. Currall, agente)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 quando o contratou como agente temporário.

Dispositivo

1. A decisão de classificação da Comissão Europeia, conforme anexada à adenda de 21 de Julho de 2004 ao contrato de agente temporário assinado por J.-F. Vivier em 10 de Junho de 2004, é anulada.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas de J.-F. Vivier.

(1) JO C 193, de 6.8.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-196/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por Q relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/38

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão

(Processo F-112/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade)

(2008/C 142/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos), Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-419/05).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-419/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
—

Anular a decisão de 13 de novembro de 2015, que torna pública a lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2015, na medida em que não inclui o nome do recorrente;
—

Indemnização do recorrente pelo prejuízo ou por parte do prejuízo, no caso em que parte do prejuízo tenha sido reembolsada pela AXA Belgium, seguradora do BEI;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/51

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu

(Processo F-10/16)

(2016/C 191/74)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Vasileios A. Christianos, advogado)

Recorrido: Provedor de Justiça Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de não admitir a candidatura do recorrente à posição de Secretário-Geral do Gabinete do Provedor de Justiça e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização a título dos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão impugnada de 9 de novembro de 2015 do Provedor de Justiça Europeu, através da qual este último indeferiu as suas reclamações administrativas;

— Anulação da decisão de 10 de abril de 2015, que afastou o recorrente de uma entrevista, e da decisão de 16 de julho de 2015 relativa à nomeação de B. G. para a posição de Secretário-Geral no Gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

— Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 112 472,64 euros a título de indemnização do prejuízo patrimonial sofrido por este último;

— Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de trinta mil (30 000) euros a título de indemnização do prejuízo moral sofrido por este último;
—

Anular a decisão do avaliador de recurso de 21 de setembro de 2015 que dá por terminado o relatório de avaliação do recorrente correspondente ao período de avaliação de 2011 e, na medida do necessário, anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de 20 de abril de 2016 que indeferiu a reclamação do recorrente de 20 de dezembro de 2015;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/37

Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-135/15)

(2016/C 007/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: B. Sahki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/130/14 de não admitir o recorrente à prova de avaliação por este não ter o nível de ensino exigido nem uma experiência profissional de uma duração mínima de seis anos relacionada com a natureza das funções a desempenhar.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão controvertida de 16 de junho de 2014, adotada pelo presidente do júri de concurso do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), na sequência da candidatura de 1 de abril de 2014;

— anulação da decisão de reapreciação de 4 de dezembro de 2014, adotada pelo presidente do júri de concurso EPSO, na sequência do pedido de reapreciação de 16 de junho de 2014;

— anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 6 de julho de 2015, adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) em resposta à reclamação de 3 de março de 2015, R/10/15;
—

Verificar e declarar que a Comissão Europeia, em violação do que foi decidido no acórdão proferido em 16 de maio de 2013 por este mesmo Tribunal, e pelas razões expostas nos fundamentos do presente recurso, descontou ilegalmente a quantia de 14 207,60 euros da pensão do recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/85

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-97/15)

(2015/C 294/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

— Declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

— anular a decisão de 14 de outubro de 2014 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada ao serviço em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

Declaração da inaplicabilidade, no caso presente, das conclusões dos chefes da administração n.o 240/05, de 16 de junho de 2005, na parte em que limitam a bonificação dos direitos à pensão do recorrente relativamente ao subsídio de gestão na proporção do período efectivo de contribuição relativamente à carreira completa de um funcionário;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;
—

a título subsidiário, no caso de a reintegração do recorrente comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária equitativa pela rescisão ilegal do seu contrato, tendo em consideração não apenas a perda de remuneração anterior mas também a probabilidade, séria, de o recorrente continuar ao serviço do IHMI até à idade da sua reforma no âmbito de um contrato sem termo e de evoluir na sua carreira;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/49

Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-28/15)

(2015/C 146/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 19 de junho de 2014 que fixa o cálculo de bonificação dos direitos a pensão da recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/27

Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-39/15)

(2015/C 178/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 15 de outubro de 2014, que fixa o cálculo da bonificação dos direitos do recorrente à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/50

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-14/15)

(2015/C 089/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes relativos ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

— Anulação das decisões que fixam o montante do reembolso de despesas de viagens anuais concedido aos recorrentes relativamente ao ano de 2014;
—

Condenação da recorrida ao reembolso das despesas de viagem anuais dos recorrentes para o lugar de origem abrangendo as suas despesas reais e com base na disposição supra referida, conforme aplicada antes da entrada em vigor do novo Estatuto de 2014, com o referido montante acrescido de juros de mora a contar de 12 de junho de 2014, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento e aplicável ao período em causa, acrescido de três pontos, até ao dia do pagamento do montante assim devido;
—

condenar o SEAE a indemnizar na totalidade os danos materiais sofridos pelo recorrente procedendo, nomeadamente, ao pagamento de todos os salários em atraso e ao reembolso de todas as despesas suportadas pelo recorrente devido ao comportamento ilegal do SEAE (depois de deduzidos os subsídios de desemprego recebidos ou, se for caso disso, os rendimentos obtidos graças à utilização da sua força de trabalho). A título subsidiário, no caso de, por razões de facto ou de direito, o recorrente não ser reintegrado nas suas funções e/ou deixar de estar ao serviço do SEAE nas condições anteriores, condenar o SEAE a indemnizar os danos materiais sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido irregularmente posto termo à sua atividade, procedendo-se ao pagamento de uma indemnização de um montante correspondente à diferença entre os rendimentos que podia efetivamente obter e os rendimentos que o recorrente teria recebido caso o seu contrato não tivesse sido interrompido, tendo em conta as prestações de reforma e outras prestações à quais poderia ter direito e