A questão da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas urgentes, devendo ser reservada para a análise do referido recurso, excepto no caso em que este se revele perfunctoria e manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase do processo de medidas urgentes, quando esta não é, prima facie, de excluir totalmente, significaria, com efeito, antecipar a decisão do Tribunal no processo principal.

O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo determina que o pedido de medidas urgentes deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido da suspensão da execução deve ser indeferido quando falte uma delas.

O n.o 4 do artigo 91.o do Estatuto deve ser interpretado de forma a permitir garantir ao funcionário em causa a protecção jurisdicional provisória mais ampla possível. Daqui decorre que o pedido de medidas urgentes fundado nessa disposição pode ser apresentado em qualquer altura dentro do prazo de quatro meses contados do dia de apresentação da reclamação.

Constituem actos ou decisões que podem ser objecto de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar directa e indirectamente os interesses do requerente, alterando de forma caracterizada a respectiva situação jurídica. A decisão pela qual a instituição denuncia o acordo-quadro que rege as suas relações com os organismos sindicais e profissionais, na medida em que tem por consequência excluir da instância de concertação o sindicato que aí é representado pelo requerente, afecta a situação específica deste último, retirando-lhe os direitos individuais decorrentes da sua condição de representante sindical nessa instância. Em consequência, a denúncia do acordo-quadro causa-lhe prejuízo, criando em seu benefício um interesse em impugnar, com vista à respectiva anulação, a decisão que a tal procedeu.

Pelo contrário, a adopção de regras operacionais, exclusivamente destinadas a reger as relações colectivas de trabalho entre, por um lado, a administração de uma instituição e, por outro, as organizações sindicais e profissionais, sem prever direitos específicos para os funcionários que representam as referidas organizações nas instâncias de concertação, não pode, enquanto tal, causar prejuízo a estes últimos.

(cf. n.os 59, 65 e 68 a 70)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão (32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect. 1969-1970, p. 201); Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 1979, Deshormes/Comissão (17/78, Recueil, p. 189, n.o 10, Colect., p. 93); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1994, Browet e o./Comissão (T-576/93 a T-582/93, Colect., p. II-677, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-391/94, ColectFP, pp. I-A-269 e II-787, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES (T-293/94, ColectFP, pp. I-A-305 e II-893, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Novembro de 2001, Lebedef/Comissão (T-349/00, ColectFP, pp. I-A-225 e II-1031, n.o 30)