DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

7 de Janeiro de 1994

Processo T-564/93 R

André Hecq

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Pedido de medidas provisórias: por um lado, suspensão da execução: — da decisão da Comissão relativa à alteração da atribuição do lugar de secretário político destacado em representação do Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens (SFIE); — da decisão da Comissão que convidou o requerente a retomar o seu anterior lugar na sequência da alteração de atribuição do lugar de secretário político que até então ocupara; — da decisão da Comissão de retirar os meios colocados à disposição do SFIE em Bruxelas;

por outro, medidas provisórias com o objectivo de manter o requerente no exercício das suas funções de secretário político destacado do SFIE e conservar os recursos humanos e meios materiais colocados à disposição deste pela Comissão em Bruxelas.

Decisão:

Indeferimento do pedido.

Resumo

O requerente, funcionário da Comissão, foi designado pelo comité central do SFIE como um dos secretários políticos deste sindicato. Durante o período das suas funções sindicais, foi afectado, juntamente com o seu lugar, à Direcção-Geral «Pessoal e Administração», com local de trabalho no Luxemburgo.

A Comissão precisou ulteriormente às organizações sindicais e profissionais (OSP), entre as quais o SFIE, que de futuro apenas poderiam designar um único secretário político destacado, pedindo-lhes que lhe comunicassem as suas propostas nominativas em matéria de destacamento.

O presidente da secção Comissão/Luxemburgo do SFIE confirmou à Comissão que o Sr. Trentels ocuparia o lugar em regime de destacamento. Em consequência, a Comissão convidou o requerente a retomar o seu antigo lugar na DG XIII.

O presidente do comité central do SFIE, contestando o novo modo de designação dos secretários políticos, comunicou a designação de André Hecq à Comissão, a qual decidiu, contudo, «conceder à vossa secção do Luxemburgo o lugar em regime de destacamento, a saber, ao Sr. Trentels».

Mais tarde, o SFIE informou a Comissão de que o seu comité central designara exclusivamente A. Hecq como secretário político e que o interessado deveria ser destacado para Bruxelas.

Posteriormente, a Comissão convidou o SFIE a adoptar as medidas necessárias para disponibilizar as instalações que ocupava em Bruxelas.

Os membros da secção do Luxemburgo do SFIE, reunidos em assembleia geral extraordinária, votaram em seguida a criação de um novo sindicato. Na sequência de uma carta do presidente do comité central do SFIE, comunicando à Comissão que os membros do novo sindicato, entre os quais o Sr. Trentels, já não tinham direito de falar em nome do SFIE, a Comissão pôs imediatamente termo ao destacamento do Sr. Trentels, enquanto representante do SFIE, decidindo a sua reafectação ao lugar que ocupava anteriormente, disso informando nesse mesmo dia o presidente do comité central do SFIE.

Quanto ao pedido de suspensão da execução

O presidente do Tribunal de Primeira Instância salienta resultar do pedido de medidas provisórias que este visa, em substância, obter a suspensão da execução das três decisões objecto do litígio no processo principal (n.o 25).

1. Pedido de suspensão da execução da decisão que atribui ao Sr. Trentels o lugar de secretário político destacado em representação do SFIE

O presidente do Tribunal de Primeira Instância constata que não há que decidir sobre o pedido de suspensão da execução, que ficou manifestamente sem objecto, uma vez que a Comissão pôs imediatamente termo ao destacamento do interessado (n.os 26 e 27).

2. Pedido de suspensão da execução da decisão que convidou o requerente a retomar o seu antigo lugar e da decisão de retirar os meios colocados à disposição do SFIE em Bruxelas

A urgência de um pedido de medidas provisórias, nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser apreciada em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe fazer prova de que não pode aguardar o resultado do processo principal sem sofrer prejuízos de consequências graves e irreparáveis.

São de natureza meramente vaga e hipotética as alegações de um requerente que, sem fornecer qualquer elemento de prova do caracter grave e irreparável dos prejuízos alegados, se limita a invocar, em substância, que, sem as medidas provisórias, poderiam ficar irremediavelmente afectados os seus interesses morais e perspectivas de futuro enquanto funcionário e sindicalista.

Não podendo as circunstâncias alegadas ser consideradas como consequências necessárias, ou mesmo prováveis, da execução das decisões em litígio, mas apenas como susceptíveis de gerar prejuízos futuros, incertos e aleatórios, cuja natureza irreparável de forma alguma ficou provada, o presidente do Tribunal considera não estarem preenchidas as condições que permitem a concessão das medidas solicitadas, indeferindo, em consequência, o pedido (n.os 28 a 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Maio de 1993, CMBT/Comissão (T-24/93 R, Colect., p. II-543, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D./Comissão (T-549/93R, Colect., n.o 42).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.