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O capítulo 10 desse decreto, com a epígrafe «Outras retribuições adicionais», prevê, em particular: «Artigo 50.o 1. Quando, no entender do agente da NVWA presente, os trabalhos a que se referem o artigo 3.o, n.o 2, [ou os artigos] 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 10.oa, 10.ob, 11.o, 13.o, 15.o, 19.o, 20.o, 21.o ou 22.o levem mais tempo do que o tempo declarado nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alíneas c) e d), o prestador deve pagar, para além das retribuições devidas por força do artigo em causa, uma retribuição que consiste num montante por quarto de hora de trabalhos adicionais face ao número declarado. 2. O montante por quarto de hora a que se refere o n.o 1 será de: a. 27,52 euros para os trabalhos a que se referem [o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 8.o]; b. 27,52 para os trabalhos a que se refere o artigo 5.o; c. 36,79 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 10.oa; d. 34,75 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 10.ob, 11.o e 13.o; e. 29,06 euros pelos trabalhos a que se referem [o artigo 15.o, initio e alínea b), e os artigos] 21.o e 22.o; f. 20,54 euros pelos trabalhos a que se refere o artigo 15.o, initio e alínea c); g. 28,66 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 19.o e 20.o 3. Quando, no entender do agente da NVWA no local, os trabalhos a que se refere o artigo 17.o levem mais tempo do que o tempo declarado nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alíneas c) e d), o prestador deve pagar, para além das retribuições devidas por força do artigo em causa, uma retribuição no montante de 19,05 euros. Artigo 51.o 1. Quando os trabalhos a que se referem [o artigo 3.o, n.o 2, ou os artigos] 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 10.oa, 10.ob, 11.o, 13.o, 15.o, 19.o, 20.o, 21.o ou 22.o decorram fora das horas de abertura, o prestador deve pagar, para além das retribuições devidas por força do artigo em causa, uma retribuição por quarto de hora de trabalhos fora das horas de abertura. 2. O montante por quarto de hora a que se refere o n.o 1 será de: a. 8,26 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 3.o, n.o 2, e 8.o; b. 8,26 pelos trabalhos a que se refere o artigo 5.o; c. 11,04 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 10.oa; d. 10,43 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 10.ob, 11.o e 13.o; e. 8,72 euros pelos trabalhos a que se referem [o artigo 15.o, initio e alínea b), e os artigos] 21.o e 22.o; f. 6,16 euros pelos trabalhos a que se refere o artigo 15.o, initio e alínea c); g. 8,60 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 19.o e 20.o 3. Quando os trabalhos a que se refere o artigo 17.o decorram fora das horas de abertura, o prestador deve pagar, para além das retribuições devidas por força do artigo em causa, uma retribuição no montante de 37,78 euros por quarto de hora de trabalhos fora das horas de abertura. 1. Quando, na opinião da NVWA, a boa realização do controlo oficial complementar referido no artigo 47.o exija a sua realização fora das horas de abertura, o explorador deve pagar à empresa que realiza o controlo oficial complementar, para além do montante referido no artigo 47.oa, n.os 1, 2 ou 3, um montante correspondente a 30 % do montante referido no artigo 47.oa, n.os 1, 2 ou 3 por quarto de hora de controlo realizado fora das horas de abertura. 2. Quando, na opinião da NVWA, a boa realização do controlo oficial complementar referido no artigo 48.o exigir a sua realização fora das horas de abertura, o explorador deve pagar à empresa que realiza o controlo oficial complementar, para além do montante a que se refere o artigo 48.o, um montante correspondente a 30 % do montante referido no artigo 48.o, n.o 1, por cada controlo oficial complementar. Artigo 52.o 1. Quando os trabalhos a que se referem [o artigos 3.o, n.o 2, ou os artigos] 5.o, 8.o, 9.o, 10.o, 10.oa, 10.ob, 11.o, 13.o, 15.o, 19.o, 20.o, 21.o ou 22.o sejam interrompidos ou adiados ou não sejam efetuados no todo ou em parte, por circunstâncias alheias à pessoa ou pessoas encarregadas dos trabalhos, o prestador deve pagar uma retribuição por quarto de hora: a. por quarto de hora de duração da interrupção ou do adiamento pela pessoa encarregada dos trabalhos ou b. por quarto de hora que teriam durado os trabalhos se tivessem sido realizados pela pessoa que teria sido encarregada desses trabalhos no entender do [Ministro], de acordo com a notificação a que se refere o artigo 57.o 2. O montante por quarto de hora a que se refere o n.o 1 será de: a. 27,52 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 3.o, n.o 2, e 8.o; b. 27,52 pelos trabalhos a que se refere o artigo 5.o; c. 36,79 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 9.o, 10.o e 10.oa; d. 34,75 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 10.ob, 11.o e 13.o; e. 29,06 euros pelos trabalhos a que se referem [o artigo 15.o, initio e alínea b), e os artigos] 21.o e 22.o; f. 20,54 euros pelos trabalhos a que se refere o artigo 15.o, initio e alínea c); g. 28,66 euros pelos trabalhos a que se referem os artigos 19.o e 20.o 3. Quando os trabalhos a que se refere o artigo 17.o sejam interrompidos ou adiados ou não sejam efetuados no todo ou em parte, por circunstâncias alheias à pessoa ou pessoas encarregadas dos trabalhos, o prestador deve pagar uma retribuição correspondente a um montante de 19,05 euros. 4. Quando o requerimento de passagem de certificado, de guia ou de uma cópia autenticada de um desses documentos ou de uma declaração, previstos no artigo 14.o, seja retirado por circunstâncias alheias à pessoa ou pessoas encarregadas dos trabalhos, o prestador deve pagar uma retribuição correspondente a um montante igual à retribuição que teria sido devida nos termos do artigo 14.o se o documento tivesse sido efetivamente passado. 5. As retribuições previstas nos n.os 1, 2 e 3 são faturadas para além das retribuições devidas nos termos dos artigos em causa, na medida em que esses trabalhos seja adiados ou iniciados mas tenham sido posteriormente interrompidos ou não tenham sido parcialmente levados a cabo. 6. Este artigo não é aplicável se a notificação prevista no artigo 58.o, n.o 3, tiver sido feita no prazo previsto. Artigo 53.o 1. Na medida em que por circunstâncias alheias à pessoa ou pessoas encarregadas dos trabalhos, os trabalhos previstos neste artigo sejam interrompidos ou adiados ou não tenham sido realizados no todo ou em parte, o prestador deve pagar, para além da retribuição devida nos termos do artigo 16.o, uma retribuição de valor igual ao montante por quarto de hora aplicável previsto no artigo 16.o, a. por quarto de hora de duração da interrupção ou do adiamento pela pessoa encarregada dos trabalhos ou b. por quarto de hora que tivessem durado os trabalhos se tivessem sido realizados pela pessoa encarregada desses trabalhos. 2. Para além da retribuição a que se refere o artigo 16.o, o prestador deve pagar pelos trabalhos previstos nesse artigo uma retribuição de 13 euros por quarto de hora que o auxiliar oficial a que se refere esse artigo tenha dedicado a esses trabalhos depois de ser excedido em mais de um quarto de hora o período para o qual foram pedidos esses trabalhos, nos termos do artigo 57.o 3. Para além da retribuição prevista no artigo 16.o, o prestador deve pagar pelos trabalhos previstos nesse artigo realizados fora das horas de abertura uma retribuição: a. de 1,50 euros por quarto de hora, dedicado a esses trabalhos pelo auxiliar oficial referido no artigo 16.o, durante os dias úteis entre as 18 horas e as 22 horas; b. de 3,01 euros por quarto de hora dedicado a esses trabalhos pelo auxiliar oficial referido no artigo 16.o, durante os dias úteis entre as 22 horas e as 0 horas; c. de 3,01 euros por quarto de hora, dedicado a esses trabalhos pelo auxiliar oficial referido no artigo 16.o, durante os dias úteis entre 0 horas e as 6 horas. […] 8. Para efeitos do n.o 3, entende‑se por horas de abertura: o período de segunda‑feira a sexta‑feira, inclusive, com exceção dos feriados oficiais entre as 6 horas e as 18 horas.»