Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 78/660 - Contas anuais de certas formas de sociedades - Princípios da prudência e da imagem fiel - Obrigação de constituir uma provisão para riscos de garantia a título de obrigações nascidas antes da data de encerramento do balanço mas cujos efeitos são apenas potenciais

(Directiva 78/660 do Conselho, artigo 20._, n._ 1)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 78/660 - Contas anuais de certas formas de sociedades - Princípio da avaliação separada dos elementos das rubricas do balanço - Derrogações - «Casos excepcionais» - Conceito

(Directiva 78/660 do Conselho, artigo 31._, n._ 2)

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 78/660 - Contas anuais de certas formas de sociedades - Provisões para encargos e riscos - Modalidades da sua constituição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites

(Directiva 78/660 do Conselho)

Sumário

1 O artigo 20._, n._ 1, da quarta Directiva 78/660, baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, que estabelece a obrigação de inscrever as provisões para riscos e encargos no passivo do balanço da sociedade, exige a inscrição no passivo de provisões para riscos de garantia, desde que estes riscos constituam encargos que estejam claramente circunscritos quanto à sua natureza e que sejam prováveis, mas indeterminados quanto ao seu montante ou à data da sua ocorrência. Por isso, impõe-se a constituição duma provisão para riscos de garantia de obrigações que juridicamente nascem antes da data de encerramento do balanço, mas cujos efeitos só podem revelar-se após a data do seu encerramento. Qualquer outra interpretação desta disposição teria como consequência não fazer constar tais dívidas potenciais no balanço, o que equivaleria a sobreavaliar o património e seria incompatível não apenas com o princípio da prudência, mas também com o princípio da imagem fiel, cujo respeito constitui o objectivo primordial da directiva.

2 Nos termos do artigo 31._, n._ 2, da quarta Directiva 78/660, baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, as derrogações do princípio da avaliação separada dos elementos das rubricas do activo e do passivo do balanço das sociedades são admitidas «em casos excepcionais». Devendo interpretar-se esta expressão à luz do objectivo visado por esta directiva, segundo o qual as contas anuais das sociedades referidas devem dar uma imagem fiel do seu património, da sua situação financeira e dos seus resultados, os casos excepcionais referidos são aqueles em que uma avaliação separada não daria uma imagem tão fiel quanto possível da situação financeira real da sociedade em questão. No que respeita a uma provisão para riscos de garantia, uma provisão única para o conjunto desses riscos deve, por consequência, ser constituída quando a avaliação global dessa provisão é o meio apropriado para assegurar a imagem fiel do montante das despesas que virão a ser inscritas no passivo.

3 Na ausência de uma regulamentação comunitária que vise especificamente o método e os critérios de avaliação do montante das provisões para encargos e riscos que, nos termos da quarta Directiva 78/660, baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, devem ser ser inscritas no passivo do balanço das sociedades, estas provisões devem ser determinadas nas condições fixadas pelas diferentes regulamentações nacionais, desde que, todavia, as contas anuais dêem uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade e que o montante das provisões não ultrapasse as necessidades da referida sociedade.