7.

As disposições comunitarias aqui aplicáveis são as do artigo 17.°, n.° 3, alínea c), da Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Mcmbros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva IVA») ( 1 ), que prevêem o seguinte relativamente às deduções de imposto: «3. Os Estados-Membros concedem igualmente a todos os sujeitos passivos a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto no n.° 2, na medida em que os bens e os serviços sejam utilizados para efeitos: ... c) das operações isentas nos termos do disposto na parte B, alíneas a) e d), n. os 1 a 5, do artigo 13.°, quando o destinatário se encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando tais operações estejam directamente conexas com bens que se destinam a ser exportados para um país fora da Comunidade.» E feita referência simultaneamente ao artigo 17, n.° 2, e às disposições do artigo 13.°, parte B, que regula outras isenções de imposto em transacções no interior do país. O artigo 17.°, n.° 2, estabelece: «2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor: a) o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relaÃ§Ã£o a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo; ...» Das disposições do artigo 13.°, parte B, alíneas a) e d), n. os 1 a 5, que também são citados, só a alínea d), n.° 5, é aqui relevante. Essa disposição estabelece o seguinte: «Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros isentarão, nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso: ... d) as seguintes operações: ... 5. As operações, incluindo a negociação, mas exceptuando a guarda e a gestão, relativas às acções, participações em sociedades ou em associações, obrigações e demais títulos, com exclusão: — dos títulos representativos de mercadorias, — dos direitos ou títulos referidos no n.° 3 do artigo 5.°» A definição básica de «sujeito passivo» encontra-se no artigo 4.° da Sexta Directiva IVA. Essa definição é a seguinte: «1. Por ‘sujeito passivo’ entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades económicas referidas no n.° 2, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade. 2. As actividades económicas referidas no n.° 1 são todas as actividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caracter de permanência é igualmente considerada uma actividade económica. ...». Tem também pertinência o artigo 2°, que especifica as actividades sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado. São as seguintes: «1. as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade; 2. as importações de bens». Perante o quadro de fundo do processo principal que acaba de ser exposto, o orgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça, para decisão a título prejudicial, as seguintes questões respeitantes a essas normas do direito comunitário ( 2 ): «1) A expressão ‘actividades económicas’ constante do artigo 4.°, n.° 2 ( 3 ), abrange as vendas de acções e títulos por uma pessoa que não é um intermediário financeiro em acções e títulos? 2) Uma pluralidade de operações de venda de acções por uma pessoa que não é um intermediário financeiro na venda de acções, a um grande número de compradores no mesmo dia, envolvendo uma preparação complexa durante um período considerável pode constituir em si ‘actividades económicas’ na acepção do artigo 4.°, n.° 2? 3) No caso de resposta afirmativa à primeira e/ou (trustee) segunda questão, as vendas de acções por esse gestor de património devem ser consideradas como efectuadas por um ‘sujeito passivo agindo nessa qualidade’ na acepção do artigo 2.°, n.° 1? 4) Para responder às primeira e/ou segunda e/ou terceira questões, é relevante averiguar se a venda de acções e títulos é a parte predominante da actividade no decurso da qual ocorrem as vendas? E, se assim for, como deve ser definida essa actividade e o âmbito da mesma?»