Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2003. - Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada - Lisina - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Aplicabilidade - Gravidade e duração da infracção - Volume de negócios - Circunstâncias agravantes - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Acumulação de sanções. - Processo T-224/00.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página II-02597



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.° , n.° 1]

2. Direito comunitário - Princípios gerais de direito - Não retroactividade das disposições penais - Âmbito de aplicação - Coimas aplicadas por violação das regras de concorrência - Inclusão - Violação por aplicação das orientações para o cálculo das coimas a uma infracção anterior à sua introdução - Inexistência

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 7.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

3. Concorrência - Coimas - Montante - Margem de apreciação reservada à Comissão - Possibilidade de aumentar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

4. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Condições - Protecção contra o exercício pela Comissão do seu poder de aumentar o nível das coimas que punem as infracções às regras de concorrência - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

5. Concorrência - Coimas - Montante - Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado-Membro ou num Estado terceiro por violação do direito nacional da concorrência - Violação do princípio non bis in idem - Inexistência - Cúmulo - Admissibilidade - Obrigação de a Comissão ter em conta, na determinação do montante da coima, a sanção aplicada num Estado-Membro devido aos mesmos factos - Obrigação não aplicável na hipótese de uma sanção aplicada num Estado terceiro

(Protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 4.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

6. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Possibilidade de aumentar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

7. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Fixação dos preços - Infracção que pode ser qualificada de muito grave, apesar do carácter simplesmente indicativo dos preços fixados

(Artigo 81.° CE)

8. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Fixação dos preços - Obrigação de a Comissão tomar como referência, para apreciar o impacte de uma infracção, a concorrência que existiria sem a mesma

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

9. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Tomada em consideração dos efeitos da infracção no seu conjunto, independentemente do comportamento efectivo pretensamente adoptado por uma empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

10. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Orientações adoptadas pela Comissão - Obrigação de esta lhes dar cumprimento

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

11. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Tomada em consideração do volume de negócios global da empresa em causa e do volume de negócios realizado com as vendas das mercadorias que são objecto da infracção - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

12. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Análise da capacidade efectiva de provocar um prejuízo no mercado afectado - Carácter relevante das quotas de mercado detidas pela empresa em causa

(Artigo 81.° , n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

13. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Análise do impacte real, na concorrência, do comportamento infractor de cada empresa - Carácter relevante do volume de negócios realizado com os produtos que são objecto de uma prática restritiva

(Artigo 81.° , n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

14. Recurso de anulação - Fundamentos - Contestação da realidade dos factos considerados por uma decisão que aplica sanções à violação das regras de concorrência - Admissibilidade - Condição - Não reconhecimento desta realidade no decurso do procedimento administrativo

(Artigo 230.° CE)

15. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Artigo 81.° , n.° 1, CE)

16. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Papel respectivo das empresas que participaram na infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

17. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva de um acordo - Apreciação ao nível do comportamento individual de cada empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

18. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Elaboração de um programa de alinhamento para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência - Tomada em consideração não imperativa

[Artigo 81.° , n.° 1, alíneas a) e b), CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° ]

19. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação - Condições - Transmissão por uma empresa de informação sobre factos susceptíveis de serem tomados em consideração para lhe ser aplicada uma sanção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

20. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação permitindo determinar o grau de participação de outra empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

21. Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Respeito do princípio geral que consagra a protecção contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público - Impossibilidade de se utilizarem ou de se efectuarem gravações secretas, audiovisuais ou sonoras

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho)

22. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Método de cálculo definido nas orientações adoptadas pela Comissão - Aplicação das percentagens ao montante de base da coima

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

Sumário

$$1. Segundo o artigo 44.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente, sem outra informação. A petição deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento em que se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche as exigências do Regulamento de Processo.

( cf. n.° 36 )

2. O princípio da não retroactividade das disposições penais é um princípio comum a todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, consagrado também no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e faz parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

A este respeito, embora resulte do artigo 15.° , n.° 4, do Regulamento n.° 17 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal, é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o da não retroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções em aplicação das regras de concorrência do Tratado. Esta obrigação exige que as sanções aplicadas a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência correspondam às que estavam fixadas na época em que a infracção foi cometida.

Nesta perspectiva, a alteração provocada pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, em relação à anterior prática administrativa da Comissão, também não constitui uma alteração do quadro jurídico que estabelece o montante das coimas que podem ser aplicadas, contrária ao princípio geral da não retroactividade das disposições penais ou ao princípio da segurança jurídica.

Com efeito, por um lado, a anterior prática decisória da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência, dado que este é unicamente definido pelo Regulamento n.° 17, do qual as orientações não se afastam. Por outro lado, em relação ao poder discricionário deixado pelo Regulamento n.° 17 à Comissão, a introdução por esta de um novo método de cálculo do montante das coimas, que pode dar origem, em certos casos, a um aumento do respectivo nível geral, não podendo, porém, exceder o limite máximo fixado pelo mesmo regulamento, não pode ser considerada um agravamento, com efeito retroactivo, das coimas, tais como são juridicamente previstas pelo artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17.

( cf. n.os 39-41, 51-55 )

3. A Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência. Além disso, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência. A aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige, pelo contrário, que a Comissão possa em qualquer altura adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

( cf. n.os 56, 181 )

4. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a Administração comunitária lhe criou expectativas fundadas. Contudo, ninguém pode invocar uma violação deste princípio na falta de garantias precisas fornecidas pela Administração.

No que diz respeito aos operadores económicos, estes não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Ora, tratando-se das normas comunitárias da concorrência, a sua aplicação eficaz exige que a Comissão possa em qualquer altura adaptar o nível das coimas às necessidades da política da concorrência. Por conseguinte, o facto de a Comissão ter aplicado no passado coimas de certo nível a determinados tipos de infracções não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 17.

( cf. n.os 62, 64, 65 )

5. O princípio non bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um princípio geral de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário. No domínio do direito comunitário da concorrência, esse princípio proíbe que uma empresa seja de novo condenada ou alvo de um processo pela Comissão devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que já não seja susceptível de recurso.

Pode, em contrapartida, haver uma acumulação de sanções, uma comunitária e uma nacional, na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, resultante do sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos. No entanto, uma exigência geral de equidade implica que, ao fixar o montante da coima, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário.

Sendo esta possibilidade de acumulação de sanções justificada pelo facto de os processos, nacional e comunitário, prosseguirem fins distintos, o princípio non bis in idem, por maioria de razão, não é aplicável na hipótese em que a Comissão decidiu aplicar uma coima a uma empresa pela sua participação num acordo já punido pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais de um Estado terceiro, dado que os processos accionados e as sanções aplicadas pela Comissão, por um lado, e pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais de um Estado terceiro, por outro, não prosseguem os mesmos objectivos. Por outro lado, não existe actualmente nenhum princípio de direito internacional público que proíba as autoridades ou os tribunais de Estados diferentes de julgarem e condenarem alguém pelos mesmos factos.

No entanto, se a Comissão é obrigada, de acordo com uma exigência de equidade, a ter em conta, ao fixar o montante de uma coima, as sanções já aplicadas à mesma empresa por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário, foi tendo em consideração a situação particular que resulta, por um lado, da estreita interdependência dos mercados nacionais dos Estados-Membros e do mercado comum e, por outro, do sistema particular de repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos num mesmo território, o do mercado comum. Esta justificação não existe no caso de as primeiras decisões repressivas terem sido adoptadas em relação a uma empresa pelas autoridades ou pelos órgãos jurisdicionais de um Estado terceiro por violação das suas regras de concorrência, e a Comissão não tem, assim, nenhuma obrigação, quando da fixação do montante de uma coima aplicada à referida empresa por infracção ao direito comunitário da concorrência, de ter em conta as referidas decisões.

( cf. n.os 85-87, 89, 90, 92, 99, 100 )

6. O poder de a Comissão aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.° , n.° 1, CE ou do artigo 82.° CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir-lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão compreende a tarefa de instruir e reprimir infracções individuais, mas inclui igualmente o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido.

Daqui decorre que a Comissão tem o poder de decidir do nível das coimas, com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo, quando infracções de determinado tipo são ainda relativamente frequentes, não obstante a sua ilegalidade já ter ficado demonstrada desde o início da política comunitária em matéria de concorrência, em razão do benefício que algumas das empresas interessadas podem retirar delas.

( cf. n.os 105, 106 )

7. No âmbito de um acordo, a fixação de um preço, mesmo meramente indicativo, afecta o jogo da concorrência pelo facto de permitir a todos os participantes no acordo preverem, com um grau razoável de certeza, qual a política de preços prosseguida pelos seus concorrentes. Tais acordos comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa e podem ser qualificados de infracções muito graves. Com efeito, ao expressarem uma vontade comum de aplicar determinado nível de preços aos seus produtos, os produtores em causa já não determinam de forma autónoma a sua política no mercado, assim infringindo a concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência.

( cf. n.os 119, 120 )

8. Na determinação da gravidade de uma infracção em matéria de concorrência, há que ter em conta o contexto regulamentar e económico do comportamento censurado. A este respeito, para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, cabe à Comissão tomar como referência a concorrência que normalmente existiria sem a existência da infracção.

Daí resulta, por um lado, que, nos casos de acordos sobre os preços, há que verificar que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingirem um nível de preços de transacção superior ao que se teria verificado sem o acordo.

Daí resulta, por outro lado, que, na sua apreciação, a Comissão deve ter em conta todas as condições objectivas do mercado em causa, tendo em conta o contexto económico e eventualmente regulamentar existente.

( cf. n.os 150-152 )

9. Em matéria de repressão dos acordos proibidos, o comportamento efectivo que uma empresa alega ter adoptado é irrelevante para efeitos da avaliação do impacto de um acordo no mercado, apenas se devendo tomar em conta os efeitos resultantes da infracção no seu conjunto.

( cf. n.os 160, 167 )

10. A Comissão não se pode afastar das regras que impôs a si própria. Em especial, quando a Comissão adopta orientações destinadas a precisar, respeitando o Tratado, os critérios que pretende aplicar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação da gravidade de uma infracção, daí resulta uma autolimitação deste poder, na medida em que tem de cumprir as regras indicativas que impôs a si própria.

( cf. n.° 182 )

11. Entre os elementos de apreciação da gravidade de uma infracção às regras comunitárias de concorrência, podem, consoante o caso, constar o volume e o valor das mercadorias que são objecto da infracção, a dimensão e o poder económico da empresa e, logo, a influência que esta possa ter tido no mercado. Daqui decorre, por um lado, que, com o objectivo de determinar o montante da coima, é lícito tomar em consideração tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, mesmo que aproximada e imperfeita, da sua dimensão e do seu poder económico, como a parte desse volume de negócios que provém da venda das mercadorias objecto da infracção e que, consequentemente, pode indicar a importância da mesma. Daí resulta, por outro lado, que não se pode dar nem a um nem a outro destes valores uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação, pelo que a fixação do montante adequado da coima não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global.

( cf. n.os 58, 188 )

12. No âmbito da determinação do montante das coimas aplicadas por violação das regras comunitárias de concorrência, a análise da capacidade efectiva das empresas punidas para provocarem danos significativos a um mercado determinado implica uma apreciação da importância real destas empresas no mercado afectado, ou seja, da sua influência no mesmo. Para o efeito, são relevantes as quotas de mercado detidas por uma empresa no mercado afectado, não o sendo o seu volume de negócios global.

( cf. n.° 193 )

13. No âmbito da determinação do montante das coimas aplicadas por violação das regras comunitárias de concorrência, a apreciação do peso específico, ou seja, do impacto real, da infracção cometida por cada empresa, que a Comissão deve, desde então, efectuar por força das orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas por força do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.° , n.° 5, do Tratado CECA, quando considere que há que ponderar os montantes de partida da coima por se tratar de uma infracção que envolve várias empresas (tipo cartel) entre as quais existem disparidades consideráveis de dimensão, consiste em determinar a extensão da infracção cometida por cada uma e não a importância da empresa em causa em termos de dimensão ou de poder económico. A este respeito, a parte do volume de negócios que provém da venda das mercadorias alvo da infracção é susceptível de dar uma indicação correcta da extensão da infracção no mercado em causa. Em especial, o volume de negócios relativo aos produtos objecto de uma prática restritiva constitui um elemento objectivo que dá uma medida correcta da nocividade desta prática para o jogo normal da concorrência.

( cf. n.os 194, 196 )

14. Na ausência de reconhecimento expresso do seu comportamento anticoncorrencial por parte da empresa posta em causa, a Comissão deverá ainda provar os factos, dispondo a empresa de liberdade para apresentar, chegado o momento e nomeadamente na fase contenciosa do processo, todos os fundamentos de defesa que lhe parecerão úteis. Em contrapartida, não é esse o caso quando existe um reconhecimento dos factos pela empresa em causa. Assim, quando a empresa expressamente admitiu, no procedimento administrativo, a materialidade dos factos que lhe eram imputados pela Comissão na comunicação de acusações, devem esses factos ser considerados provados, deixando a empresa de os poder contestar no processo contencioso no Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 227 )

15. Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada, e isto independentemente dos efeitos que a mesma tenha podido produzir no mercado. A Comissão pode portanto qualificar como acordo, na acepção dessa disposição, um concurso de vontades entre empresas, na medida em que o referido concurso interveio, pelo menos, sobre iniciativas de preços.

( cf. n.° 228 )

16. Quando uma infracção foi cometida por diversas empresas, na determinação dos montantes das coimas, há que apreciar a gravidade relativa da participação de cada uma delas, o que implica, em particular, determinar os respectivos papéis na infracção durante a sua participação na mesma.

Daí resulta, nomeadamente, que o papel de «líder» desempenhado por uma ou mais empresas num acordo deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do montante da coima, na medida em que as empresas que desempenharam esse papel devem, por esse facto, assumir uma responsabilidade particular relativamente às outras empresas.

( cf. n.os 238, 239 )

17. O ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, relativo à «não aplicação efectiva de um acordo», deve ser interpretado não como visando a hipótese de um acordo, no seu todo, não ser aplicado, abstraindo do comportamento próprio de cada empresa, mas entende-se como uma circunstância fundada no comportamento individual de cada empresa.

( cf. n.os 263-265 )

18. Embora seja, na verdade, importante que uma empresa tenha tomado medidas para impedir que sejam cometidas no futuro novas infracções ao direito comunitário da concorrência por membros do seu pessoal, este facto em nada altera a realidade da infracção verificada. Daí resulta que o simples facto de, em alguns casos, a Comissão ter tido em conta, na sua prática decisória anterior, a execução de um programa de alinhamento do comportamento da empresa pelas regras comunitárias de concorrência enquanto circunstância atenuante não implica que tenha a obrigação de proceder da mesma forma num caso determinado.

Assim, a Comissão não tem que tomar em consideração esse elemento como circunstância atenuante, na medida em que agir em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento, o que implica que não se proceda a uma apreciação diferente quanto a esse ponto entre as empresas destinatárias da mesma decisão.

( cf. n.os 280, 281 )

19. Não constitui uma cooperação abrangida pela comunicação da Comissão sobre a cooperação, nem, por maioria de razão, pelo seu ponto D, que visa nomeadamente a transmissão de informações, documentação e outras provas que contribuam para confirmar a existência da infracção cometida, o facto de uma empresa pôr à disposição da Comissão, no âmbito do inquérito sobre um acordo, informações relativas a actos pelos quais, de qualquer forma, não lhe seria aplicada uma coima com base no Regulamento n.° 17.

( cf. n.° 297 )

20. A colocação à disposição, por parte de uma empresa, de uma informação que, enquanto tal, não permitiu à Comissão dar mais facilmente por provada a existência de uma infracção, mas que lhe permitiu, porém, avaliar com maior rigor o grau de cooperação de uma outra empresa para efeitos de determinação do montante da respectiva coima e que, portanto, facilitou a tarefa da Comissão no seu inquérito, não pode ser considerada constitutiva de uma cooperação abrangida pela comunicação sobre a cooperação, mas é, em contrapartida, constitutiva de uma colaboração efectiva fora do âmbito de aplicação da comunicação, na acepção do ponto 3, sexto travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA.

Assim, deve ser concedida uma redução do montante da coima a título de circunstâncias atenuantes, sem que se infrinja esta disposição.

Esta solução impõe-se ainda mais quando, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelas empresas, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, uma empresa que, além de ter expressamente admitido a materialidade dos factos na sua resposta à comunicação de acusações, facilitou a tarefa da Comissão noutros pontos, no âmbito de uma colaboração efectiva na acepção do ponto 3, sexto travessão, das orientações, não pode ser comparada com uma empresa que admitiu a materialidade dos factos sem prestar outras informações.

( cf. n.os 305-309 )

21. Tratando-se do direito ao respeito pela vida privada consagrado no artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é admitida a existência de um princípio geral do direito comunitário que garante uma protecção contra as intervenções do poder público na esfera da actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, que sejam desproporcionadas ou arbitrárias. É à luz deste princípio que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância fiscalizam o exercício dos poderes de investigação conferidos à Comissão nos termos do Regulamento n.° 17.

O respeito do princípio geral acima referido implica, nomeadamente, que a intervenção do poder público tenha fundamento legal e seja justificada pela razões previstas na lei. A este respeito, o Regulamento n.° 17 não contém qualquer disposição sobre a possibilidade de se efectuarem ou utilizarem gravações secretas, audiovisuais ou sonoras.

( cf. n.os 340, 341 )

22. Tendo em conta o teor das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, as percentagens correspondentes aos aumentos ou às reduções, adoptados a título de circunstâncias agravantes ou atenuantes, devem ser aplicadas ao montante de base da coima, determinado em função da gravidade e da duração da infracção, e não ao montante de uma majoração anteriormente aplicada pela duração da infracção ou ao resultado da aplicação de um primeiro aumento ou redução a título de circunstância agravante ou atenuante. Este método de cálculo do montante das coimas permite garantir uma igualdade de tratamento entre diferentes empresas participantes num mesmo cartel.

( cf. n.° 378 )

Partes

No processo T-224/00,

Archer Daniels Midland Company, com sede em Decatur, Illinois (Estados Unidos da América),

Archer Daniels Midland Ingredients Ltd, com sede em Erith (Reino Unido), representadas por L. Martin Alegi e E. W. Batchelor, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e W. Wils, na qualidade de agentes, assistidos por J. Flynn, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 - Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24) ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante da referida coima,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes,

secretário: D. Christensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 25 de Abril de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 As recorrentes, Archer Daniels Midland Company (a seguir «ADM Company») e a sua filial europeia Archer Daniels Midland Ingredients Ltd (a seguir «ADM Ingredients») operam no sector da transformação de cereais e oleaginosas. Implantaram-se no mercado da lisina em 1991.

2 A lisina é o principal aminoácido utilizado na alimentação animal para efeitos nutricionais. A lisina sintética é utilizada como aditivo nos alimentos que não contêm lisina natural suficiente, como, por exemplo, os cereais, a fim de permitir aos nutricionistas a composição de dietas à base de proteínas que respondam às necessidades alimentares dos animais. Os alimentos aos quais é adicionada lisina podem também substituir aqueles que contêm naturalmente lisina suficiente, como, por exemplo, a soja.

3 Em 1995, na sequência de um inquérito secreto levado a cabo pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), foram efectuadas buscas nos Estados Unidos, nas instalações de várias empresas com actividade no mercado da lisina. Em Agosto e Outubro de 1996, a ADM Company e as sociedades Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd (a seguir «Kyowa»), Sewon Corp. Ltd, Cheil Jedang Corp. (a seguir «Cheil») e Ajinomoto Co. Inc. foram acusadas pelas autoridades norte-americanas de participarem num acordo que consistia na fixação dos preços da lisina e na repartição dos volumes de vendas deste produto, entre Junho de 1992 e Junho de 1995. Na sequência de acordos celebrados com o ministério da Justiça americano, o juiz a quem tinha sido atribuído o processo aplicou multas a estas empresas, a saber, uma multa de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) à Kyowa Hakko Kogyo e à Ajinomoto, uma multa de 70 milhões de USD à ADM Company e uma multa de 1,25 milhões de USD à Cheil. O montante da multa aplicada à Sewon Corp., segundo esta afirma, foi de 328 000 USD. Além disso, três dirigentes da ADM Company foram condenados em penas de prisão e em multas pelo seu papel no acordo.

4 Em Julho de 1996, a Ajinomoto, com base na Comunicação da Comissão 96/C 207/04 sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante nos processos (JO C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), propôs-se cooperar com a Comissão para demonstrar a existência de um cartel no mercado da lisina e os seus efeitos no Espaço Económico Europeu (EEE).

5 Em 11 e 12 de Junho de 1997, a Comissão, nos termos do artigo 14.° , n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° ] e [82.° ] do Tratado (JO L 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), procedeu a investigações nas instalações europeias da ADM Company e da Kyowa Hakko Europe GmbH. Na sequência dessas investigações, a Kyowa Hakko Kogyo e a Kyowa Hakko Europe manifestaram o seu desejo de cooperar com a Comissão e forneceram-lhe determinadas informações relativas, nomeadamente, à cronologia das reuniões entre os produtores de lisina.

6 Em 28 de Julho de 1997, a Comissão, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, enviou à ADM Company, à ADM Ingredients, à Sewon Corp. e à sua filial europeia Sewon Europe GmbH (a seguir, em conjunto, «Sewon»), bem como à Cheil, pedidos de informação sobre o seu comportamento no mercado dos aminoácidos e sobre as reuniões do cartel identificadas nesses pedidos. Depois de uma carta da Comissão, de 14 de Outubro de 1997, que lhes lembrava que não tinham respondido aos seus pedidos, a ADM Ingredients respondeu ao pedido da Comissão relativo ao mercado da lisina. A ADM Company não deu qualquer resposta.

7 Em 30 de Outubro de 1998, com base em informações que lhe tinham sido transmitidas, a Comissão dirigiu uma comunicação de acusações à ADM Company e à ADM Ingredients (a seguir, em conjunto, «ADM») e às outras empresas em causa, isto é, a Ajinomoto e a sua filial europeia Eurolysine SA (a seguir, em conjunto, «Ajinomoto»), a Kyowa Hakko Kogyo e a sua filial europeia Kyowa Hakko Europe (a seguir, em conjunto, «Kyowa»), a Daesang Corp. (anteriormente Sewon Corp.) e a sua filial europeia Sewon Europe, e a Cheil, por violação do artigo 81.° , n.° 1, CE e do artigo 53.° , n.° 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «acordo EEE»). Na comunicação de acusações, a Comissão imputava a essas empresas a fixação dos preços da lisina no EEE e de quotas de venda nesse mercado e a troca de informações sobre os seus volumes de venda, desde Setembro de 1990 (Ajinomoto, Kyowa e Sewon), Março de 1991 (Cheil) e Junho de 1992 (ADM) até Junho de 1995. Após receberem essa comunicação de acusações, as recorrentes informaram a Comissão de que não contestavam a materialidade dos factos.

8 Na sequência da audição das empresas em causa, em 1 de Março de 1999, a Comissão dirigiu-lhes, em 17 de Agosto de 1999, uma comunicação de acusações complementar, relativa à duração do acordo, na qual concluía que a Ajinomoto, a Kyowa e a Sewon tinham participado nesse acordo pelo menos desde Junho de 1990, a Cheil pelo menos desde o início de 1991 e as recorrentes desde 23 de Junho de 1992. As recorrentes responderam a essa comunicação de acusações complementar em 6 de Outubro de 1999, confirmando que não contestavam a materialidade dos factos imputados.

9 No final do processo, a Comissão adoptou a Decisão 2001/418/CE, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/F3 - Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24, a seguir «decisão»). A decisão foi notificada às recorrentes por carta de 16 de Junho de 2000.

10 A decisão contém as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

A [ADM Company] e a sua filial europeia [ADM Ingredients], a Ajinomoto Company, Incorporated e a sua filial europeia Eurolysine SA, a Kyowa Hakko Kogyo Company Limited e a sua filial europeia Kyowa Hakko Europe GmbH, a Daesang Corporation e a sua filial europeia Sewon Europe GmbH, bem como a [Cheil] cometeram uma infracção ao n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE e ao n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de vendas e intercâmbio de informações individuais relativas aos volumes de vendas de lisina sintética, que abrangeram todo o EEE.

A duração da infracção foi a seguinte:

a) No caso da [ADM Company] e da [ADM Ingredients], entre 23 de Junho de 1992 e 27 de Junho de 1995;

b) No caso da Ajinomoto Company, Incorporated e da Eurolysine SA, entre pelo menos Julho de 1990 e 27 de Junho de 1995;

c) No caso da Kyowa Hakko Kogyo Company Limited e da Kyowa Hakko Europe GmbH, entre pelo menos Julho de 1990 e 27 de Junho de 1995;

d) No caso da Daesang Corporation e da Sewon Europe GmbH, entre pelo menos Julho de 1990 e 27 de Junho de 1995;

e) No caso da [Cheil], entre 27 de Agosto de 1992 e 27 de Junho de 1995.

Artigo 2.°

São aplicadas as seguintes coimas às empresas referidas no artigo 1.° , relativamente às infracções verificadas:

a) [ADM Company] e

[ADM Ingredients]

(responsáveis solidariamente) 47 300 000 euros

b) Ajinomoto Company, Incorporated

e Eurolysine SA

(responsáveis solidariamente) 28 300 000 euros

c) Kyowa Hakko Kogyo Company Limited

e Kyowa Hakko Europa GmbH

(responsáveis solidariamente) 13 200 000 euros

d) Daesang Corporation

e Sewon Europe GmbH

(responsáveis solidariamente) 8 900 000 euros

e) [Cheil] 12 200 000 euros.

[...]»

11 Para efeitos do cálculo do montante das coimas, a Comissão aplicou, na decisão, a metodologia descrita nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») e a comunicação sobre a cooperação.

12 Em primeiro lugar, o montante de base da coima, determinado em função da gravidade e da duração da infracção, foi fixado em 39 milhões de euros no que se refere à ADM. Quanto à Ajinomoto, à Kyowa, à Cheil e à Sewon, o montante de base da coima foi fixado, respectivamente, em 42, 21, 19,5 e 21 milhões de euros (considerando 314 da decisão).

13 Para a fixação do ponto de partida do montante das coimas, determinado em função da gravidade da infracção, a Comissão considerou de início que as empresas em causa tinham cometido uma infracção muito grave, tendo em conta a sua natureza e o seu impacto efectivo sobre o mercado da lisina no EEE e a dimensão do mercado geográfico em causa. Em seguida, considerando, com base nos respectivos volumes de negócios totais realizados no último ano do período da infracção, que existia uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras da infracção, a Comissão procedeu a um tratamento diferenciado. Em consequência, o ponto de partida do montante das coimas foi fixado em 30 milhões de euros para a ADM e para a Ajinomoto e 15 milhões de euros para a Kyowa, a Cheil e a Sewon (considerando 305 da decisão).

14 A fim de se ter em conta a duração da infracção cometida por cada empresa e de se determinar o montante de base da respectiva coima, o ponto de partida dessa forma determinado foi aumentado em 10% por ano, isto é, uma majoração de 30% para a ADM e a Cheil e de 40% para a Ajinomoto, Kyowa e Sewon (considerando 313 da decisão).

15 Em segundo lugar, a título de circunstâncias agravantes, os montantes de base das coimas aplicadas à ADM e à Ajinomoto foram aumentados em 50% cada, ou seja, no que se refere à ADM 19,50 milhões de euros e, no que se refere à Ajinomoto, 21 milhões de euros, pelo facto de estas empresas terem desempenhado um papel de líderes na prática da infracção (considerando 356 da decisão).

16 Em terceiro lugar, por circunstâncias atenuantes, a Comissão reduziu em 20% a majoração aplicada pela duração da infracção à coima da Sewon pelo facto de esta empresa ter desempenhado um papel passivo no acordo desde o início de 1995 (considerando 365 da decisão). Além disso, a Comissão reduziu em 10% os montantes de base das coimas de cada uma das empresas em causa, pelo facto de todas terem posto fim à infracção logo a seguir às primeiras intervenções de uma autoridade pública (considerando 384 da decisão).

17 Em quarto lugar, a Comissão procedeu a uma «redução significativa» do montante das coimas, na acepção do Título D da comunicação sobre a cooperação. Com base nisso, a Comissão concedeu à Ajinomoto e à Sewon uma redução de 50% do montante da coima que lhes teria sido aplicada se não tivessem cooperado, à Kyowa e à Cheil, uma redução de 30% e, por último, à ADM, uma redução de 10% (considerandos 431, 432 e 435 da decisão).

Tramitação processual e pedidos das partes

18 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 25 de Agosto de 2000, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

19 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu dar início à fase oral e, a título de medidas de organização do processo, pediu à Comissão que respondesse por escrito a várias questões. A recorrida deu cumprimento a esse pedido no prazo fixado.

20 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 25 de Abril de 2002.

21 As recorrentes pedem que o Tribunal se digne:

- anular a disposição da decisão que lhes aplica uma coima ou reduzir o seu montante;

- condenar a Comissão na totalidade das despesas;

- condenar a Comissão a reembolsar-lhes todas as despesas relativas à constituição da garantia para efeitos do pagamento da coima.

22 A Comissão pede que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- aumentar o montante da coima aplicada às recorrentes;

- condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto ao pedido principal de anulação da disposição da decisão que aplica uma coima à ADM, ou de redução do seu montante

I - Quanto à aplicabilidade das orientações

23 As recorrentes criticam a Comissão por ter efectuado o cálculo do montante da coima com base nos critérios fixados pelas orientações, quando o acordo em causa tinha terminado antes da sua publicação. Daí inferem que a Comissão violou, por um lado, os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da não retroactividade das penas e, por outro, o princípio da igualdade de tratamento.

Argumentos das partes

1. Quanto à violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da não retroactividade das penas

Quanto à admissibilidade do fundamento

24 A Comissão considera que o fundamento é inadmissível, na medida em que assenta numa alegada violação do princípio da não retroactividade. Entende que as recorrentes não invocam qualquer argumentação jurídica e, em particular, em lado algum esclarecem se, e em que medida, o conceito de «não retroactividade» se deve distinguir dos de segurança jurídica e de confiança legítima.

25 As recorrentes afirmam que a violação do princípio da não retroactividade se encontra claramente exposta na petição.

Quanto ao mérito

26 As recorrentes alegam que o método de cálculo do montante das coimas determinado pelas orientações se afasta radicalmente da anterior prática da Comissão na matéria que, tal como esta tinha admitido na decisão (considerando 318), consistia em determinar o montante da coima em função de uma taxa de base que representava uma determinada percentagem das vendas no mercado comunitário em causa. Pelo contrário, as orientações introduzem daí em diante uma taxa fixa de coima, por exemplo, 20 milhões de euros em caso de infracção muito grave, independentemente do volume de vendas do produto em causa. Por conseguinte, as recorrentes consideram que, na medida em que o anterior método de cálculo do montante das coimas tinha sido largamente levado ao conhecimento dos operadores e estava ainda em vigor no momento da infracção, a Comissão não podia atribuir efeito retroactivo às orientações sem violar o princípio da segurança jurídica e a sua confiança legítima.

27 A este respeito, entendem que o argumento da Comissão, exposto no considerando 317 da decisão, assente no acórdão de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão (T-141/94, Colect., p. II-347, n.° 666), é manifestamente errado. Ao contrário da empresa em causa nesse acórdão, punida de acordo com as normas em vigor à data da infracção, à ADM foi aplicado um método de cálculo que nem sequer estava projectado na altura em que foi cometida a infracção.

28 As recorrentes consideram, por outro lado, que a aplicação retroactiva das orientações não tem justificação no poder discricionário da Comissão de adaptar a sua política geral em matéria de coimas. A jurisprudência resultante dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française/Comissão (100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 108) e do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão (T-12/89, Colect., p. II-907) não é aplicável ao caso presente, pois respeita a processos em que as modificações efectuadas no montante das coimas não resultavam de uma completa mudança de metodologia, mas sim de meros aumentos das percentagens aplicadas ao volume de negócios relativo às vendas do produto em causa. Além disso, de acordo com as recorrentes, ao contrário das mudanças de política em causa nos acórdãos referidos, o objectivo de dissuasão era suficientemente atingido na altura da adopção da decisão pela publicação das orientações, pelo que era manifestamente desproporcionado atribuir-lhes uma aplicação retroactiva. De qualquer forma, a margem de apreciação conferida à Comissão no momento da fixação do nível das coimas não poderia, em caso algum, conduzir à aplicação de coimas 15 a 20 vezes superiores às que teriam sido fixadas de acordo com a prática existente no momento da infracção. Ao proceder deste modo, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da não retroactividade.

29 Quanto ao argumento de que, nos Estados Unidos, também é corrente que a sanção de uma infracção penal seja determinada com base na prática seguida no momento da decisão e não com base naquela que existia no momento da infracção, as recorrentes consideram-no sem fundamento. Tal como resulta do manual das orientações da Sentencing Commission dos Estados Unidos [ponto 1B1.11 (b)(1)] e da jurisprudência de um tribunal federal de recurso [acórdão United States v. Kimler, 167 F.3d 889, (5th Circ. 1999)], a aplicação de novas orientações em matéria de multas com efeito retroactivo é proibida pela regras ex post facto da Constituição dos Estados Unidos, quando conduza à aplicação de uma pena mais pesada do que a prevista no momento da prática da infracção.

30 A Comissão considera que não existe qualquer punição retroactiva, na medida em que as orientações não alteram as sanções aplicáveis nos termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 17, limitando-se a expor a forma pela qual a Comissão decide exercer o seu poder de aplicação das coimas tendo em conta a gravidade e a duração da infracção.

31 Por outro lado, alega que, embora antes da adopção das orientações, seguisse frequentemente uma abordagem baseada no volume de negócios, em nada se trata de uma prática constante.

32 Por último, resulta da jurisprudência que a Comissão pode, a todo o tempo, aumentar o nível geral das coimas, se necessário depois da comunicação de acusações (acórdão Musique Diffusion française/Comissão, já referido, n.os 22 e 109). Ora, no caso presente, as orientações já tinham sido publicadas perto de um ano antes de a comunicação de acusações ser enviada a cada uma das empresas em causa.

2. Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento

33 As recorrentes alegam que a aplicação das orientações viola o princípio da igualdade de tratamento, pois conduz a uma diferenciação entre as empresas que tiverem cometido uma infracção ao direito da concorrência em função, não da data da infracção, mas sim da data da adopção da decisão da Comissão, por ela fixada de forma arbitrária. A título de exemplo, as recorrentes referem que à empresa em causa na Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 82.° do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 - Irish Sugar plc) (JO L 258, p. 1), foi aplicada uma coima que apenas representava 6,8% do montante das vendas efectuadas no mercado relevante, apesar de a infracção em causa ser contemporânea do acordo sobre a lisina. Ao contrário do que alega a Comissão, o facto de as orientações terem entretanto sido publicadas não constitui uma razão objectiva que justifique o diferente tratamento a que a ADM é sujeita.

34 A Comissão considera que duas empresas que tiverem cometido infracções idênticas no mesmo momento, mas punidas em momentos diferentes, encontram-se numa situação diferente se surgir entretanto uma nova política em matéria de coimas. Em contrapartida, o princípio da igualdade de tratamento teria sido violado em caso de aplicação simultânea de políticas diferentes.

35 Ao argumento de que a Comissão determina arbitrariamente a data em que adopta a decisão, esta responde que a duração de um processo é determinada por certas contingências, tais como a complexidade e a dimensão do acordo, bem como pelo exercício do direito de defesa. Acrescenta que as empresas que tenham conseguido dissimular por mais tempo o seu acordo e ser tardiamente desmascaradas não devem poder aproveitar esse feito exigindo ainda a aplicação de uma coima semelhante à aplicada às empresas que cometeram infracções contemporâneas.

Apreciação do Tribunal

1. Quanto à violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da não retroactividade das penas

Quanto à admissibilidade do fundamento

36 Há que lembrar que, segundo o artigo 44.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente, sem outra informação. A petição deve, por isso, explicitar em que consiste o fundamento em que se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche as exigências do Regulamento de Processo (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995, Viho/Comissão, T-102/92, Colect., p. II-17, n.° 68, e de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T-352/94, Colect., p. II-1989, n.° 333).

37 No caso presente, as recorrentes criticam claramente a Comissão, na petição e por diversas vezes, por ter aplicado retroactivamente as orientações, daí inferindo expressamente que a Comissão violou o princípio da não retroactividade. Essas indicações eram, além disso, suficientemente claras e precisas, visto não terem impedido a Comissão de responder aos argumentos suscitados, logo na contestação, e permitirem ao Tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional.

38 Há, pois, que rejeitar a argumentação da Comissão e julgar o fundamento integralmente admissível.

Quanto ao mérito

- Quanto à violação dos princípios da não retroactividade das penas e da segurança jurídica

39 Há que lembrar que o princípio da não retroactividade das disposições penais é um princípio comum a todos os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, consagrado também no artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e faz parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1984, Kirk, 63/83, Recueil, p. 2689, n.° 22, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T-23/99, Colect., p. II-1705, n.° 219).

40 Embora resulte do artigo 15.° , n.° 4, do Regulamento n.° 17 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, T-83/91, Colect., p. II-755, n.° 235), é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o da não retroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções em aplicação das regras de concorrência do Tratado (v., por analogia, no que respeita ao direito de defesa, acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 7, e acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 220).

41 Esta obrigação exige que as sanções aplicadas a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência correspondam às que estavam fixadas na época em que a infracção foi cometida (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 221).

42 A este respeito, há que precisar que as sanções que podem ser aplicadas pela Comissão por uma infracção às regras comunitárias da concorrência são definidas pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 17, adoptado antes da data em que foi cometida a infracção. Ora, por um lado, a Comissão não tem o poder de alterar o Regulamento n.° 17 ou de dele se afastar, mesmo através de regras de natureza geral que imponha a si própria. Por outro lado, embora seja ponto assente que a Comissão determinou o montante da coima aplicada à recorrente em conformidade com o método geral para o cálculo das coimas exposto nas orientações, há que referir que, ao fazê-lo, a Comissão se manteve dentro do quadro das sanções definidas pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 17 (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 222).

43 Com efeito, nos termos do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, «[a] Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil [euros], no mínimo, a um milhão de unidades de [euros] podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligentemente [...] cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo [81.° ] [...] do Tratado». Prevê-se, na mesma disposição, que, «[p]ara determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma» (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 223).

44 Ora, as orientações dispõem, no n.° 1, primeiro parágrafo, que, para o cálculo das coimas, o montante de base é determinado em função da gravidade e da duração da infracção, únicos critérios referidos no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 224).

45 Segundo as orientações, a Comissão toma como ponto de partida, no cálculo das coimas, um montante determinado em função da gravidade da infracção (a seguir «montante de partida geral»). A avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1 A, primeiro parágrafo). Neste âmbito, as infracções são classificadas em três categorias, a saber, as «infracções pouco graves», para as quais o montante das coimas considerado está compreendido entre 1 000 euros e 1 milhão de euros, as «infracções graves», para as quais o montante das coimas considerado pode variar entre 1 milhão de euros e 20 milhões de euros, e as «infracções muito graves», para as quais o montante das coimas considerado ultrapassa os 20 milhões de euros (ponto 1 A, segundo parágrafo, primeiro a terceiro travessões) (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 225).

46 Em seguida, as orientações referem que, no interior de cada uma das referidas categorias de infracções, e nomeadamente no âmbito das categorias denominadas «graves» e «muito graves», a escala das sanções previstas permite diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da natureza das infracções cometidas (ponto 1 A, terceiro parágrafo). É, por outro lado, necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo (ponto 1 A, quarto parágrafo). Além disso, pode-se ter em conta o facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente dos conhecimentos e das infra-estruturas jurídicas e económicas que lhes permitem melhor apreciar o carácter de infracção do seu comportamento e respectivas consequências do ponto de vista do direito da concorrência (ponto 1 A, quinto parágrafo) (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.os 225 e 226).

47 No interior de cada uma das categorias acima referidas, pode ser conveniente ponderar, nos casos que envolvam várias empresas, como os casos de cartel, os montantes determinados, a fim de ter em conta o peso específico e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza, e adaptar, por conseguinte, o montante de partida geral segundo o carácter específico de cada empresa (a seguir «montante de partida específico») (ponto 1 A, sexto parágrafo) (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 227).

48 Quanto ao factor relativo à duração da infracção, as orientações estabelecem uma distinção entre as infracções de curta duração (em geral, inferiores a um ano), para as quais o montante de partida considerado em relação à gravidade não deve ser majorado, as infracções de média duração (em geral, de um a cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser majorado em 50%, e as infracções de longa duração (em geral, mais de cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser majorado em cada ano em 10% (ponto 1 B, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões) (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 228).

49 Em seguida, as orientações citam, a título de exemplo, uma lista de circunstâncias agravantes e atenuantes que podem ser tomadas em consideração para se aumentar ou diminuir o montante de base, referindo-se a seguir à comunicação sobre a cooperação) (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 229).

50 A título de nota geral, as orientações esclarecem que o resultado final do cálculo da coima, de acordo com este método (montante de base corrigido por percentagens de majoração e de diminuição), nunca poderá ultrapassar 10% do volume de negócios mundial das empresas, nos termos do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 [ponto 5, alínea a)]. Além disso, as orientações prevêem que é conveniente, segundo as circunstâncias, após ter efectuado os cálculos acima referidos, tomar em consideração certos dados objectivos, tais como o contexto económico específico, a vantagem económica ou financeira eventualmente obtida pelos autores da infracção, as características específicas das empresas em causa, bem como a sua capacidade contributiva real num contexto social determinado, para adaptar, in fine, o montante das coimas previsto [ponto 5, alínea b)] (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 230).

51 Do exposto conclui-se que, seguindo o método enunciado nas orientações, o cálculo das coimas continua a ser efectuado em função dos dois critérios mencionados no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, isto é, a gravidade da infracção e a sua duração, respeitando ao mesmo tempo o limite máximo em relação ao volume de negócios de cada empresa estabelecido pela mesma disposição (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 231).

52 Por conseguinte, as orientações não ultrapassam o quadro jurídico das sanções tal como definido por essa disposição (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 232).

53 Contrariamente ao que alegam as recorrentes, a alteração provocada pelas orientações em relação à anterior prática administrativa da Comissão também não constitui uma alteração do quadro jurídico que estabelece o montante das coimas que podem ser aplicadas, contrária ao princípio geral da não retroactividade das disposições penais ou ao princípio da segurança jurídica (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 233).

54 Com efeito, por um lado, a anterior prática decisória da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência, dado que este é unicamente definido pelo Regulamento n.° 17 (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 234).

55 Por outro lado, em relação ao poder discricionário deixado pelo Regulamento n.° 17 à Comissão, a introdução por esta de um novo método de cálculo do montante das coimas, que pode dar origem, em certos casos, a um aumento do respectivo nível geral, não podendo, porém, exceder o limite máximo fixado pelo mesmo regulamento, não pode ser considerada um agravamento, com efeito retroactivo, das coimas, tais como são juridicamente previstas pelo artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 (acórdão LR AF 1998/Comissão, já referido, n.° 235).

56 É irrelevante, a este respeito, alegar que o cálculo das coimas segundo o método exposto nas orientações, nomeadamente a partir de um determinado montante pode levar a Comissão a aplicar, em princípio, em função da gravidade da infracção, coimas mais elevadas do que na sua prática anterior. Com efeito, resulta de jurisprudência assente que a Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.° 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas a fim de orientar o comportamento das empresas no sentido do cumprimento das regras de concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T-150/89, Colect., p. II-1165, n.° 59; de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n.° 53; e de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T-229/94, Colect., p. II-1689, n.° 127). Além disso, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência (acórdão Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 109; acórdão Solvay/Comissão, já referido, n.° 309, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Europa Carton/Comissão, T-304/94, Colect., p. II-869, n.° 89). A aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige, pelo contrário, que a Comissão possa em qualquer altura adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política (acórdãos Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 109, e LR AF 1998/Comissão, já referido, n.os 236 e 237).

57 A interpretação restritiva da jurisprudência acima exposta, referida pelas recorrentes para contestarem a sua aplicabilidade ao caso presente, não pode, aliás, ser aceite pelo Tribunal. Com efeito, a referida jurisprudência está formulada em termos gerais que não permitem excluir a hipótese de o aumento do nível das coimas aplicadas proceder da introdução, pela Comissão, de um novo método de cálculo do montante das coimas tal como estas estão juridicamente previstas no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17.

58 Por último, na medida em que se critica a Comissão por não ter determinado o montante da coima com base no volume de negócios relativo às vendas de lisina no EEE, isto é, relativo às vendas do produto objecto da infracção no mercado geográfico em causa, há que lembrar que a única referência expressa ao volume de negócios contida no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 diz respeito ao limite máximo que o montante da coima não pode ultrapassar. Além disso, de acordo com jurisprudência assente, esse volume de negócios considera-se relativo ao volume de negócios global (acórdão Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 119; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T-43/92, Colect., p. II-441, n.° 160, e de 6 de Abril de 1995, Cockerill-Sambre/Comissão, T-144/89, Colect., p. II-947, n.° 98). Considerou-se, antes da adopção das orientações, que a Comissão pode, para a determinação do montante das coimas, ter em consideração quer o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, embora aproximada e imperfeita, da sua dimensão e do seu poder económico quer parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que é, assim, susceptível de dar uma indicação da sua amplitude. Por outro lado, não há que atribuir nem a um nem a outro destes valores uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação, pelo que a fixação do montante adequado das coimas não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global (v., nomeadamente, acórdão Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.os 120 e 121; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T-77/92, Colect., p. II-549, n.° 94, e de 14 de Maio de 1998, SCA Holding/Comissão, T-327/94, Colect., p. II-1373, n.° 176).

59 Considerou-se também, antes da adopção das orientações, que a Comissão pode calcular uma coima sem ter em conta os diversos volumes de negócios das empresas envolvidas, sem prejuízo da aplicação do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, que fixa o limite máximo da coima susceptível de ser aplicado. Assim, o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão podia, em primeiro lugar, determinar o montante global da coima e, em seguida, reparti-lo entre as empresas em função da quota de mercado média detida por cada uma delas e de eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes específicas de cada uma (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, 45/69, Colect., p. 505, n.° 55, e de 8 de Novembro de 1983, IAZ e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.os 51 a 53).

60 Resulta da jurisprudência acima referida que, independentemente do método desde então indicado nas orientações, as recorrentes não podiam, de qualquer forma, pretender a fixação do montante final da coima com base numa percentagem do seu volume de negócios no mercado em causa.

61 Resulta do exposto que o fundamento baseado em violação dos princípios da não retroactividade das penas e da segurança jurídica deve ser julgado improcedente.

- Quanto à violação do princípio da protecção da confiança legítima

62 Em primeiro lugar, há que lembrar que o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se estende a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a Administração comunitária lhe criou expectativas fundadas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1987, Van den Bergh en Jurgens e Van Dijk Food Products/Comissão, 265/85, Colect., p. 1155, n.° 44, e de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477, n.° 26). Por outro lado, ninguém pode invocar uma violação deste princípio na falta de garantias precisas fornecidas pela Administração (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2000, Mehibas Dordtselaan/Comissão, T-290/97, Colect., p. II-15, n.° 59, e jurisprudência aí referida).

63 No caso presente, basta referir que as recorrentes não alegam qualquer comportamento da administração que lhes pudesse ter criado a expectativa de ser mantido o método anterior que era, alegadamente, aplicado de forma constante pela Comissão. O seu único argumento consiste em afirmar a necessidade de se aplicar a prática decisória anterior. Ora, está excluído que empresas envolvidas num procedimento administrativo que possa dar origem a uma coima possam adquirir uma confiança legítima em que a Comissão irá manter uma alegada prática decisória anterior em matéria de cálculo do montante das coimas.

64 Com efeito, há que lembrar, em segundo lugar, que, segundo jurisprudência assente (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C-350/88, Colect., p. I-395, n.° 33, e de 23 de Novembro de 2000, British Steel/Comissão, C-1/98 P, Colect., p. I-10349, n.° 52), os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias.

65 Ora, no domínio das normas comunitárias da concorrência, resulta claramente da jurisprudência (v., nomeadamente, acórdão Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 109) que a aplicação eficaz dessas regras exige que a Comissão possa em qualquer altura adaptar o nível das coimas às necessidades da política da concorrência. Por conseguinte, o facto de a Comissão ter aplicado no passado coimas de certo nível a determinados tipos de infracções não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 17.

66 Além disso, segundo essa mesma jurisprudência, a Comissão não tem que indicar na comunicação de acusações a possibilidade de uma eventual alteração da sua política no que respeita ao nível geral das coimas, quando essa possibilidade depender de considerações gerais de política da concorrência, sem relação directa com as circunstâncias particulares dos processos em causa (acórdão Musique diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 22)

67 Uma vez que a adopção das orientações nas quais a Comissão estabeleceu um novo método geral para o cálculo do montante das coimas é simultaneamente anterior à comunicação de acusações dirigida a cada uma das empresas membros do cartel e independente das circunstâncias particulares do caso concreto, daí resulta, por maioria de razão, que as recorrentes não podem criticar a Comissão por a ter aplicado para efeitos de fixação do montante da coima, salvo demonstrando, o que não é o caso, que a administração lhes tinha criado expectativas fundadas em sentido contrário.

68 Nestas circunstâncias, há que julgar improcedente a alegação de violação do princípio da protecção da confiança legítima.

2. Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento

69 Segundo jurisprudência assente, o princípio da igualdade de tratamento só é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, BPB de Eendracht/Comissão, T-311/94, Colect., p. II-1129, n.° 309, e jurisprudência aí referida).

70 No domínio da repressão das infracções às normas da concorrência, o respeito deste princípio exige, sem dúvida, que as empresas que tiverem cometido infracções da mesma natureza em períodos simultâneos sejam sujeitas às mesmas sanções legais, independentemente da data, necessariamente aleatória, em que a decisão é tomada contra elas. Nessa medida, este princípio está estreitamente ligado ao princípio da não retroactividade das penas, por força do qual a sanção aplicada a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência deve corresponder à prevista na altura em que foi cometida a infracção.

71 Contudo, no caso presente, as recorrentes não podem validamente invocar uma violação desse princípio apenas pelo facto de a Comissão ter aplicado as orientações para proceder ao cálculo do montante da coima, em vez do método praticado em decisões anteriores à entrada em vigor das orientações, tais como a Decisão 97/624, método que consistia em determinar o montante final da coima pela fixação de uma percentagem do volume de negócios proveniente da venda do produto objecto da infracção no mercado geográfico em causa.

72 Com efeito, tal como já se referiu, a alteração que a adopção das orientações tiver podido trazer relativamente à prática administrativa existente da Comissão não constitui uma alteração do quadro jurídico que determina o montante das coimas que podem ser aplicadas pela infracção às regras comunitárias da concorrência, sendo este quadro definido unicamente pelo Regulamento n.° 17. Seguindo o método enunciado nas orientações, o cálculo das coimas continua a ser efectuado em função dos dois critérios mencionados no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, isto é, a gravidade e a duração da infracção, respeitando-se o limite máximo em relação ao volume de negócios de cada empresa, estabelecido pela mesma disposição. O facto de as orientações estabelecerem um novo método de cálculo, no qual são enumerados os elementos tomados em conta para efeitos de avaliação da gravidade e duração da infracção, não altera, pois, as coimas a que as empresas já se expunham antes da sua adopção.

73 Daí resulta que o facto de ter aplicado o método enunciado nas orientações para calcular o montante da coima da ADM não é constitutivo de tratamento discriminatório relativamente às empresas que cometeram infracções às regras comunitárias da concorrência durante o mesmo período mas que, por razões relativas à data da descoberta da infracção ou próprias do curso do procedimento administrativo a elas relativo, foram objecto de condenação em datas anteriores à entrada em vigor das orientações. Com efeito, nos dois casos, as coimas a que essas empresas se expunham no momento da prática da infracção permaneciam dentro dos limites previstos no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17.

74 Aliás, mesmo supondo que a Comissão tivesse adoptado a decisão numa data anterior e não tivesse podido aplicar as orientações, resulta da jurisprudência acima referida nos n.os 58 e 59, anterior à adopção das orientações, que as recorrentes não teriam podido invocar um direito à fixação do montante da coima com base no volume de negócios proveniente das vendas do produto objecto da infracção no mercado em causa apenas pelo facto de o montante das coimas aplicadas a empresas que cometeram infracções às regras comunitárias da concorrência no mesmo período ter sido calculado de acordo com esse método.

75 Nestas condições, cabe julgar improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

II - Quanto à incidência das multas já aplicadas noutros países

76 As recorrentes criticam a Comissão por ter determinado o montante da coima sem ter em conta as multas já aplicadas pelos mesmos factos noutros países. Em apoio desta crítica, alegam violação do princípio da proibição da acumulação de sanções e que não se teve em conta o efeito dissuasivo das multas já aplicadas.

Argumentos das partes

1. Quanto ao princípio da proibição de acumulação de sanções e ao dever da Comissão de tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas

77 As recorrentes alegam que, com a sua recusa de deduzir à coima fixada na decisão o montante das multas já aplicadas à ADM Company nos Estados Unidos e no Canadá, a Comissão violou o princípio que proíbe a acumulação de sanções por uma mesma infracção. Tal como resulta do acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer Mannheim/Comissão (7/72, Colect., p. 447), a Comissão tem a obrigação de imputar uma sanção aplicada pelas autoridades de um país terceiro se os factos invocados pela Comissão e por essas autoridades contra a empresa recorrente forem idênticos. Entendem ser precisamente esse o caso, uma vez que, ao contrário do processo que deu origem ao acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer Mannheim/Comissão, já referido, o acordo punido pelas autoridades americanas e canadianas era, pelo seu objecto, localização e duração, o mesmo que foi punido pela Comissão, a qual, aliás, se baseou nos elementos de prova reunidos pelas autoridades americanas.

78 A esse respeito, as recorrentes contestam a apreciação feita na decisão, segundo a qual as multas aplicadas nos Estados Unidos e no Canadá apenas tomaram em consideração os efeitos anticoncorrenciais da colusão na área das respectivas jurisdições (considerando 311 da decisão). Nos Estados Unidos, a decisão proferida contra a ADM Company em 15 de Outubro de 1996 revela, pelo contrário, que o acordo objecto de condenação era mundial e era um entrave ao comércio «nos Estados Unidos e fora deles». A multa aplicada foi, aliás, de um montante particularmente elevado devido ao alcance geográfico da infracção. No que respeita ao processo no Canadá, o facto de se tratar de um acordo mundial foi também especificamente tomado em conta.

79 De qualquer forma, mesmo supondo que a afirmação da Comissão era exacta, o facto de outras autoridades apenas tomarem em consideração os efeitos locais de uma infracção seria irrelevante para efeitos do princípio da proibição da acumulação de sanções. Com efeito, de acordo com o acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, só a identidade dos comportamentos imputados é determinante para esse efeito. Este entendimento é confirmado pela prática da própria Comissão que, numa decisão de 1983, deduziu ao montante da coima aplicada a empresas que tinham participado num acordo o montante da coima já fixada pelas autoridades alemãs, apesar de decidir apenas sobre os aspectos desse acordo exteriores à Alemanha [v. Decisão 83/546/CEE da Comissão, de 17 de Outubro de 1983, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.° ] do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (IV/30.064 - Cilindros em ferro fundido e em aço moldados por fundição) (JO L 317, p. 1)].

80 A existência dessa anterior prática da Comissão demonstra ainda que, ao recusar ter em conta as multas já aplicadas à ADM Company, aquela violou não só o princípio da proibição da acumulação de sanções, mas também o princípio da igualdade de tratamento.

81 Por último, as recorrentes consideram que a Comissão violou também o princípio da proibição da acumulação de sanções ao ter em conta o volume de negócios mundial da ADM, que inclui o volume de negócios realizado nos Estados Unidos e que já tinha sido tomado em conta pelas autoridades americanas, canadianas e mexicanas para fixarem multas muito elevadas. Para evitar uma dupla sanção, a Comissão apenas deveria ter em conta a parte do volume de negócios proveniente das vendas de lisina no EEE.

82 A Comissão refere, no essencial, que as multas aplicadas pelas autoridades de Estados terceiros apenas punem as violações do seu direito nacional da concorrência e que não têm competência para punir as violações do direito comunitário da concorrência. O facto de as diversas autoridades terem tido que analisar os mesmos factos é irrelevante, visto que um mesmo facto pode constituir uma infracção relativamente a vários ordenamentos jurídicos. Quanto à sua prática decisória, não diz respeito às sanções pecuniárias aplicadas por autoridades de Estados terceiros mas sim por autoridades de Estados-Membros e tem em vista precisamente evitar que um comportamento contrário à concorrência seja objecto de uma dupla sanção na própria Comunidade.

2. Quanto ao efeito dissuasivo das multas já aplicadas

83 As recorrentes consideram que a Comissão não teve em conta, no momento da determinação do montante da coima, o facto de a ADM Company já ter sido condenada, em países terceiros, em multas e em indemnizações num montante suficiente para a dissuadir de cometer qualquer nova infracção ao direito da concorrência. A ADM já foi, portanto, suficientemente punida.

84 A Comissão responde que, quando exerce o seu poder de aplicação de coimas, tem em conta a necessidade de dissuasão face à situação da Comunidade Europeia. Uma empresa que tenha participado num acordo mundial não deve esperar um tratamento mais indulgente do que uma empresa que participe num acordo limitado à Europa. O objectivo de dissuasão das empresas como a ADM não seria atingido se a Comissão deixasse de aplicar coimas pesadas por violações flagrantes do direito comunitário da concorrência pelo facto de já terem sido aplicadas multas ao seu autor por infracções ao direito da concorrência de países terceiros. Quanto ao nível das indemnizações exigidas no âmbito de acções cíveis, não tem qualquer relação com o nível adequado das sanções administrativas.

Apreciação do Tribunal

1. Quanto à violação do princípio da não acumulação de sanções e do alegado dever da Comissão de tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas

85 Resulta da jurisprudência que o princípio non bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio geral de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1966, Gutmann/Comissão, 18/65 e 35/65, Recueil, p. 149, Colect. 1965-1968, p. 325, e Boehringer/Comissão, já referido, n.° 3; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94 à T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, n.° 96, confirmado, neste ponto, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, Colect., p. I-8375, n.° 59).

86 No domínio do direito comunitário da concorrência, esse princípio proíbe que uma empresa seja de novo condenada ou alvo de um processo pela Comissão devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que já não seja susceptível de recurso.

87 Além disso, a jurisprudência admitiu a possibilidade de uma acumulação de sanções, uma comunitária e uma nacional, na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, cuja admissibilidade resulta do sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos. No entanto, uma exigência geral de equidade implica que, ao fixar o montante da coima, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1969, Walt Wilhelm e o., 14/68, Colect. 1969-1970, p. 1, n.° 11, e de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 3; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Trefileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n.° 191, e Sotralentz/Comissão, T-149/89, Colect., p. II-1127, n.° 29).

88 Na medida em que as recorrentes alegam que, ao aplicar uma coima pela participação num acordo já punido pelas autoridades americanas e canadianas, a Comissão violou o princípio non bis in idem, segundo o qual não se pode aplicar uma segunda sanção à mesma pessoa pela mesma infracção, há que considerar que esta argumentação não pode ser acolhida pelo Tribunal.

89 A este respeito, basta lembrar que o juiz comunitário admitiu que uma empresa pode ser objecto de dois processos paralelos por uma mesma infracção e, portanto, de uma dupla sanção, uma da autoridade competente do Estado-Membro em causa e a outra comunitária. Esta possibilidade de acumulação de sanções justifica-se pelo facto de os referidos processos prosseguirem fins distintos (v. acórdãos Wilhelm e o., já referido, n.° 11, Tréfileurope/Comissão, já referido, n.° 191, e Sotralenz/Comissão, já referido, n.° 29).

90 Nestas condições, o princípio non bis in idem não é, por maioria de razão, aplicável ao caso presente, uma vez que é manifesto que os processos accionados e as sanções aplicadas pela Comissão, por um lado, e pelas autoridades americanas e canadianas, por outro, não prosseguem os mesmos objectivos. Se, no primeiro caso, se trata de preservar uma concorrência não falseada no território da União Europeia ou no EEE, a protecção pretendida diz respeito, no segundo caso, ao mercado americano ou canadiano.

91 Esta conclusão é reforçada pelo alcance do princípio da proibição da acumulação de sanções, tal como consagrado no artigo 4.° do Protocolo n.° 7 da CEDH e aplicado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Resulta da redacção do referido artigo que esse princípio tem apenas por efeito proibir que um órgão jurisdicional de um Estado julgue ou puna uma infracção pela qual a pessoa em causa já tenha sido absolvida ou condenada nesse mesmo Estado. Em contrapartida, o princípio non bis in idem não proíbe que uma pessoa seja arguida ou punida mais de uma vez pelo mesmo facto em dois ou mais Estados diferentes (V. TEDH, decisão Krombach c. França, de 29 de Fevereiro de 2000, não publicada).

92 Há que salientar também que não existe actualmente um princípio de direito internacional público que proíba as autoridades ou os tribunais de Estados diferentes de julgarem e condenarem alguém pelos mesmos factos. Nos dias de hoje, tal proibição apenas pode resultar, portanto, de uma cooperação internacional muito estreita resultante da adopção de regras comuns tais como as que constam da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (Luxemburgo). A esse respeito, as recorrentes não alegaram a existência de um diploma convencional entre a Comunidade e Estados terceiros, como os Estados Unidos ou o Canadá, que preveja tal proibição.

93 É certo que o artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), dispõe que ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei. Contudo, não se pode deixar de observar que o referido diploma, independentemente da questão de saber se tem ou não valor jurídico vinculativo, apenas se destina a ser aplicado no território da União e delimita expressamente o alcance do direito que define no seu artigo 50.° aos casos em que a decisão de absolvição ou de condenação em causa foi proferida nesse território.

94 Daí resulta que, na medida em que as recorrentes alegam uma violação do princípio non bis in idem pelo facto de o acordo em questão ter sido também objecto de condenações fora do território da Comunidade ou de a Comissão ter tomado em conta na decisão o volume de negócios global da ADM, que já inclui o volume de negócios realizado pela ADM Company nos Estados Unidos e no Canadá, já tomado em conta pelas autoridades americanas e canadianas na fixação das multas, há que julgar improcedente essa alegação.

95 Na medida em que as recorrentes alegam que, ao não deduzir da coima fixada na decisão o montante das multas já aplicadas à ADM Company nos Estados Unidos e no Canadá ou ao tomar em conta na decisão o volume de negócios global da ADM, a Comissão inobservou o acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, segundo o qual a Comissão tem a obrigação de imputar uma sanção imposta pelas autoridades de um país terceiro se os factos invocados no processo contra a empresa recorrente, respectivamente, pela Comissão e por essas autoridades forem idênticos, há que considerar que essa argumentação também não pode ser acolhida pelo Tribunal.

96 Há que lembrar que, no acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça assinalou (n.° 3):

«[...] no que diz respeito à questão de saber, se a Comissão tem igualmente a obrigação de imputar uma sanção imposta pelas autoridades de um Estado terceiro, a questão apenas deverá ser apreciada se os factos invocados no processo contra a recorrente, respectivamente, pela Comissão e pelas autoridades americanas, forem idênticos.»

97 As recorrentes concluem do n.° 3 acima referido, a contrario, que a Comissão tinha que tomar em conta as sanções aplicadas pelas autoridades americanas e canadianas à ADM Company pela sua participação no acordo mundial sobre a lisina, que, pelo seu objecto, localização e duração, era o mesmo que a Comissão refere na decisão em que lhe aplica uma coima de 47,3 milhões de euros.

98 Há que observar, em primeiro lugar, que resulta manifestamente da redacção do n.° 3 do acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, que o Tribunal de Justiça não decidiu da questão de saber se a Comissão deve imputar uma sanção aplicada pelas autoridades de um Estado terceiro no caso de os factos atribuídos a uma empresa por essa instituição e pelas referidas autoridades serem idênticos. Resulta do referido n.° 3 que o Tribunal de Justiça considerou a identidade dos factos imputados pela Comissão e pelas autoridades de um Estado terceiro uma condição prévia à questão acima referida.

99 Em segundo lugar, há que salientar que foi tendo em consideração a situação particular que resulta, por um lado, da estreita interdependência dos mercados nacionais dos Estados-Membros e do mercado comum e, por outro, do sistema particular de repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos num mesmo território, o do mercado comum, que o Tribunal de Justiça, admitindo a possibilidade de um duplo julgamento e face à eventual dupla sanção daí decorrente, considerou necessário que se tomasse em conta a primeira decisão punitiva de acordo com uma exigência de equidade (v. acórdão Wilhelm e o., já referido, n.° 11, e as conclusões do advogado-geral H. Mayras no processo que deu origem ao acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, Colect., p. 453).

100 Ora, é manifesto que tal situação não existe no caso presente e, portanto, na falta de invocação de uma disposição convencional expressa que preveja o dever da Comissão de, na fixação do montante de uma coima, ter em conta sanções já aplicadas à mesma empresa, pelo mesmo facto, pelas autoridades ou tribunais de um Estado terceiro, como os Estados Unidos ou o Canadá, as recorrentes não podem validamente criticar a Comissão por ter ignorado, no caso presente, esse alegado dever.

101 De qualquer forma, mesmo supondo que se pudesse, a contrario, concluir do acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, que a Comissão deve imputar uma sanção aplicada pelas autoridades de um Estado terceiro no caso de os factos imputados à empresa em causa por essa instituição e pelas referidas autoridades serem idênticos, a prova de tal identidade, que cabe às recorrentes (acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 5), não foi feita no caso presente.

102 No que respeita à condenação da ADM Company nos Estados Unidos, resulta da decisão proferida em 15 de Outubro de 1996 pelo United States District Court, na sequência de um acordo com o ministério da Justiça americano, que essa empresa foi condenada, por um lado, a uma multa de 70 milhões de USD pela sua participação no acordo sobre a lisina e, por outro, numa multa de 30 milhões de USD pela sua participação num acordo sobre o ácido cítrico. Resulta dos documentos apresentados pelas recorrentes que a ADM Company foi também condenada no Canadá numa multa de 16 milhões de dólares canadianos pela sua participação em dois acordos relativos à lisina e ao ácido cítrico. Verifica-se, pois, que as condenações nos Estados Unidos e no Canadá tinham em vista um conjunto mais amplo de acordos e práticas concertadas. Em especial, há que notar que, para avaliar o montante da multa, o órgão jurisdicional nacional tomou em consideração o volume das transacções comerciais efectuadas «ao mesmo tempo no mercado da lisina e no do ácido cítrico» (ponto 7 da sentença).

103 Mesmo supondo que a condenação pelo acordo sobre a lisina pudesse ser considerada distinta da relativa ao acordo sobre o ácido cítrico, há que salientar que, embora a sentença proferida nos Estados Unidos refira o facto de o acordo sobre a lisina ter por objecto restringir a produção e aumentar os preços da lisina «nos Estados Unidos e fora deles», em nada se demonstrou que a condenação proferida nos Estados Unidos tivesse em vista aplicações ou efeitos do acordo para além dos verificados nesse país (v., neste sentido, acórdão de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, já referido, n.° 6), e, em particular no EEE, o que, aliás, usurparia manifestamente a competência territorial da Comissão. Esta observação vale também para a condenação proferida no Canadá. A este respeito, resulta da discussão na audiência que as multas aplicadas pelos órgãos jurisdicionais americanos e canadianos foram calculadas com base no volume de negócios realizado pela ADM no território dos dois Estados. Além disso, é incontestável que a Comissão conduziu o seu próprio inquérito (considerandos 167 a 175 da decisão) e procedeu à sua própria apreciação dos meios de prova que lhe foram apresentados (v., neste sentido, decisão Krombach c. França, já referida).

104 Nestas circunstâncias, há que rejeitar a alegação das recorrentes relativa à violação, pela Comissão, de um dever de imputação das sanções aplicadas anteriormente pelas autoridades de Estados terceiros, bem como a alegação, feita de passagem, de violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a anterior prática decisória da Comissão é, a este respeito, irrelevante. Com efeito, esta diz respeito a situações que não são comparáveis à da ADM, o que justifica que não exista um tratamento idêntico.

2. Quanto ao efeito dissuasivo das multas já aplicadas

105 De acordo com a jurisprudência, o poder de a Comissão aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.° , n.° 1, CE ou do artigo 82.° CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir-lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão compreende, certamente, a tarefa de instruir e reprimir infracções individuais, mas inclui igualmente o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, já referido, n.° 105).

106 Daqui decorre que a Comissão tem o poder de decidir do nível do montante das coimas, com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo, quando infracções de determinado tipo são ainda relativamente frequentes, não obstante a sua ilegalidade já ter ficado demonstrada desde o início da política comunitária em matéria de concorrência, em razão do benefício que algumas das empresas interessadas podem retirar delas (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 108).

107 A este respeito, o ponto 1 A, quarto parágrafo, das orientações dispõe, nomeadamente, que, na avaliação da gravidade de uma infracção e do montante de partida da coima, é necessário «determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo».

108 As recorrentes não podem alegar validamente que não se impõe qualquer dissuasão relativamente a elas pelo facto de a ADM Company já ter sido condenada pelos mesmos factos por órgãos jurisdicionais de Estados terceiros.

109 Com efeito, refira-se, desde logo, que esta argumentação das recorrentes repete, na realidade, a relativa à violação do princípio da proibição da acumulação de sanções, que foi rejeitada pelo Tribunal nos n.os 85 a 104 supra.

110 Em seguida, tal como resulta da jurisprudência acima referida, o objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir na fixação do montante de uma coima tem em vista garantir que as empresas, na condução das suas actividades na Comunidade ou no EEE, respeitem as regras de concorrência fixadas no Tratado. Daí resulta que o carácter dissuasivo de uma coima aplicada por uma violação das regras comunitárias da concorrência não pode ser determinado apenas em função da situação particular da empresa condenada nem em função do seu respeito pelas regras da concorrência existentes em Estados terceiros fora do EEE.

111 No caso presente, que corresponde a um tipo de infracção clássica ao direito da concorrência e a uma conduta cuja ilegalidade foi afirmada pela Comissão em diversas ocasiões e desde as suas primeiras intervenções na matéria, a Comissão podia, além disso, considerar necessário fixar o montante da coima num nível suficientemente dissuasivo dentro dos limites previstos no Regulamento n.° 17.

112 Por conseguinte, improcede a alegação das recorrentes de que a Comissão não teve em conta, no momento da determinação do montante da coima, o facto de a ADM Company já ter sido suficientemente punida para a dissuadir de cometer novas infracções ao direito comunitário da concorrência.

III - Quanto à gravidade da infracção

Quanto à natureza da infracção

1. Argumentos das partes

113 As recorrentes alegam que a Comissão violou as orientações ao qualificar como «muito grave», e não como «grave», a infracção imputada. Com efeito, o acordo sobre a lisina não levou à compartimentação dos mercados nacionais nem afectou, portanto, o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que os preços eram fixados para toda a Europa e que não havia qualquer repartição dos mercados nacionais entre as empresas em causa.

114 Ora, resulta de uma interpretação literal do ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão, das orientações, que define o conceito de infracção muito grave, que essa qualificação está sujeita à condição de a infracção imputada afectar, de forma muito grave, o bom funcionamento do mercado interno, visto que, nos termos dessa disposição, «trata-se, essencialmente, de restrições horizontais de tipo cartel de preços e quotas de repartição dos mercados, ou de outras práticas que afectam o bom funcionamento do mercado interno». Se a condição de afectar o bom funcionamento do mercado interno não fosse exigida para os cartéis de preços ou para as quotas de repartição de mercados, o termo «outras» teria sido omitido.

115 Além disso, esta qualificação não está em conformidade com a prática decisória da Comissão nesta matéria. Com efeito, todas as decisões referidas no considerando 258 da decisão para demonstrar o carácter alegadamente muito grave da infracção cometida se referem a acordos que incluíam uma compartimentação de mercados nacionais. Em contrapartida, os acordos horizontais que não conduzissem a essas compartimentações foram punidos com menor severidade, tal como demonstram a Decisão 1999/210/CE da Comissão, de 14 de Outubro 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo [81° ] do Tratado CE (Processo IV/F-3/33.708 - British Sugar Plc, Processo IV/F-3/33.709 - Tate and Lyle plc, Processo IV/F-3/33.710 - Napier Brown & Company Ltd, Processo IV/F-3/33.711 - James Budgett Sugars Ltd (JO L 76, p. 1), a Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo [81° ] do Tratado CE (IV/34.466 - Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), a Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA (Processo IV/35.814 - Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55), relativas a acordos sobre os preços que, não existindo compartimentação dos mercados, foram apenas qualificadas como infracções «graves». Esta diferenciação, normalmente praticada pela Comissão, está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-2707) no qual se considerou que uma infracção que tenha em vista a compartimentação de um mercado «é, por natureza, particularmente grave». As recorrentes concluem daí que, ao afastar-se da sua prática habitual na matéria, a Comissão violou também o princípio da igualdade de tratamento.

116 A Comissão contesta a solidez da argumentação das recorrentes.

2. Apreciação do Tribunal

117 Segundo jurisprudência assente, a apreciação da gravidade da infracção deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK et FNK/Comissão, T-213/95, T-18/96, Colect., p. II-1739, n.° 246, e jurisprudência aí referida).

118 Ora, no caso presente, tendo o acordo consistido, nomeadamente, na