Processo T‑400/10 RENV

Hamas

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Direito de propriedade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 14 de dezembro de 2018

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Âmbito de aplicação — Pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo — Conceito — Critério de apreciação (Posição Comum 2001/931 do Conselho)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido (Posição Comum 2001/931 do Conselho; Decisão 2010/386/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 2580/2001 e n.o 610/2010)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos de uma pessoa envolvida em atos de terrorismo — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Posição Comum 2001/931 do Conselho; Decisão 2010/386/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 2580/2001 e n.o 610/2010)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade de um Estado terceiro — Inclusão (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos de uma autoridade de um Estado terceiro — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Autoridade competente para adotar a referida decisão nacional — Conceito — Autoridade administrativa — Inclusão — Requisitos (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Inexistência de obrigação de uma decisão nacional proferida no âmbito de um processo penal stricto sensu — Requisitos (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Justificação — Respeito dos direitos fundamentais — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base numa decisão nacional de abertura de inquéritos, de processos judiciais ou de condenação — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão nacional de condenação — Inexistência de obrigação de indicar as provas ou indícios sérios em que se baseia a decisão nacional (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas — Requisitos mínimos (Artigo 296.o TFUE; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Decisões do Conselho 2011/430/PESC, 2011/872/PESC, 2012/333/PESC, 2012/765/PESC, 2013/395/PESC e 2014/72/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Alcance da fiscalização — Fiscalização que abrange todos os elementos considerados para demonstrar a persistência do risco de envolvimento em atos de terrorismo — Elementos que não são todos provenientes de uma decisão nacional adotada por uma autoridade competente — Falta de incidência (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/430/PESC, 2011/872/PESC, 2012/333/PESC, 2012/765/PESC, 2013/395/PESC e 2014/72/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Dever de cooperação leal entre os Estados‑Membros e as instituições da União Europeia — Decisão de congelamento de fundos — Justificação — Ónus da prova que incumbe ao Conselho — Alcance (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Regulamento n.o 2580/2001 — Âmbito de aplicação — Conflito armado na aceção do direito humanitário internacional — Inclusão (Posição Comum 2001/931 do Conselho; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho)