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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – Camar/Comissão

(Processos apensos T‑457/04 e T‑223/05)

«Organização comum dos mercados – Bananas – Medidas transitórias – Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho – Acórdão que declara a omissão da Comissão – Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário – Reparação do prejuízo moral – Abstenção ilegal da Comissão – Pedido de indemnização – Interrupção do prazo de prescrição – Artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adoptar medidas de execução (Artigos 230.° CE, 232.° CE, 233.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39 a 41, 49 e 50)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 57 e 58, 60 a 62)

3. Acção de indemnização – Prazos de recurso – Prescrição de cinco anos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 75, 77, 79 e 80)

Objecto

No que toca ao processo T‑457/04 pede‑se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T‑79/96, T‑260/97 e T‑117/98, Colect., p. II‑2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T‑223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director‑Geral da Direcção Geral "Agricultura", de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T‑79/96, T‑ 260/97 e T‑118/98, Colect., p. II‑2193).

2) É negado provimento ao recurso no processo T‑457/04 quanto ao mais.

3) O recurso no processo T‑223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

4) No processo T‑457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.
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No que diz respeito aos fundamentos relativos ao cálculo do montante da coima, importa recordar, por um lado, que resulta dos considerandos 290 a 387 da decisão impugnada que as coimas impostas pela Comissão para punir a infracção foram aplicadas por força do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e, por outro, que, embora a Comissão não tenha feito expressamente referência, na decisão impugnada, às orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), é facto assente que determinou o montante das coimas por aplicação da metodologia definida nessas orientações.
Acção de indemnização ao abrigo do artigo 288.° CE, destinada à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adopção do Regulamento (CE) n.° 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 – Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL)

(Processo T‑461/04)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c)] (cf. no n.os 6‑37, 54)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Setembro de 2004 (Processo R 108/2004-2), relativo a um pedido de registo de uma marca nominativa PURE DIGITAL como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Imagination Technologies Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 – pedido n.º 2396075 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2007 – Mülhens/IHMI – Cara (TOSKA LEATHER)

(Processo T-28/04)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa comunitária TOSKA LEATHER – Marca nominativa nacional anterior TOSCA – Motivos relativos de recusa – Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.º‑A da Convenção de Paris – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 40/94»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante notoriamente conhecida num Estado-Membro [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b)] (v. n.os 31-32)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (v. n.os 57-59)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Novembro de 2003 (processo R 10/2003‑1) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e Mirco Cara.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Mirco Cara Marca comunitária em causa: Marca figurativa TOSKA LEATHER para produtos das classes 16, 18 e 25 – pedido n.° 1079888 Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição: Mülhens GmbH & Co. KG Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Maca nominativa alemã TOSCA para produtos de perfumaria Decisão da Divisão de Oposição: Oposição procedente em relação aos produtos da classe 25 e julgada improcedente quanto ao restante Decisão da Câmara de recurso: Negado provimento ao recurso





Dispositivo

É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 – Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (HAIRTRANSFER)

(Processo T-204/04)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária HAIRTRANSFER – Motivo absoluto de recusa de registo – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 32‑40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Abril de 2004 (processo R 435/2003‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Indorata-Serviços e Gestão, Lda Marca comunitária requerida: Marca nominativa HAIRTRANSFER para produtos das classes 8, 22, 41 e 44 – pedido n.º 2619039 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

Decisão da Divisão de Oposição:
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2005 − RB Square Holdings Spain/IHMI – Unelko (clean x)

(Processo T‑384/04)

«Marca comunitária – Marca figurativa que contém o elemento nominativo ‘clean x’ – Oposição do titular das marcas nacionais anteriores nominativa e figurativa CLEN – Indeferimento da oposição – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que contém o elemento nominativo «clean x» e marcas nominativa e figurativa CLEN [Regulamento do Conselho (CE) n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea, b)] (cf. n.° 48)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 652/2002 4), relativa a um processo de oposição entre a RB Square Holdings Spain, SL e a Unelko NV.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Unelko NV Marca comunitária em causa: marca figurativa «clean x» – pedido n.° 222471, apresentada para produtos da classe 3 (preparações para branquear, etc.) Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: RB Square Holdings Spain, SL Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marca nacional nominativa e figurativa «CLEN» Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso





Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
3.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, c), e n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2245/1999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 44 e 45, 87, 98 a 107, 122, 127, 135, 145)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends

(Processo T-449/04)

«Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados»

1. Tramitação processual — Prazo para apresentação das provas (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.o, n.o 1, e 66.o, n.o 2) (cf. n.os 59, 65)

2. Tramitação processual — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.o CE; Decisões 87/516 e 88/416 do Conselho) (cf. n.os 72-73, 75)

3. Tramitação processual — Apresentação de fundamentos novos durante a instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 112)

Objecto

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, na qual se pede a condenação da Trends no montante de 195435 EUR, acrescido dos juros estipulados no contrato ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) É indeferido o pedido incidental.

3) A Comissão suportará as despesas, com excepção das referentes ao pedido incidental.

4) A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends

(Processo T-449/04)

«Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados»

1. Tramitação processual — Prazo para apresentação das provas (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.o, n.o 1, e 66.o, n.o 2) (cf. n.os 59, 65)

2. Tramitação processual — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.o CE; Decisões 87/516 e 88/416 do Conselho) (cf. n.os 72-73, 75)

3. Tramitação processual — Apresentação de fundamentos novos durante a instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 112)

Objecto

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, na qual se pede a condenação da Trends no montante de 195435 EUR, acrescido dos juros estipulados no contrato ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) É indeferido o pedido incidental.

3) A Comissão suportará as despesas, com excepção das referentes ao pedido incidental.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 32‑40)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Abril de 2004 (processo R 435/2003‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Indorata Serviços e Gestão, Lda é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização simultânea de vários sinais

[Regulamento n. 40/94 do Conselho, artigos 15.°, n.° 2, alínea a), e 43.°, n. os 2 e 3]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que inclui as palavras «CRISTAL CASTELLBLANCH» e marca nominativa «CRISTAL»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. A prova da utilização séria de uma marca anterior, nacional ou comunitária, que fundamenta a oposição contra um pedido de marca comunitária, compreende também a prova da utilização da marca anterior conjuntamente com outros sinais, na medida em que essa utilização não altera o carácter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada.

(cf. n. os 30‑34)

2. Existe, para o consumidor médio francês e os profissionais e os especialistas do sector vitícola e da restauração, um risco de confusão entre o sinal figurativo que compreende o elemento nominativo «CRISTAL CASTELLBLANCH», cujo registo como marca comunitária foi pedido para «vinhos espumantes espanhóis, de tipo cava»», pertencentes à classe 33 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa CRISTAL registada anteriormente em França para «vinhos de proveniência francesa, concretamente champanhe, vinhos espumantes; bebidas alcoólicas (com excepção da cerveja)», pertencentes à mesma classe, embora a notoriedade ou a reputação da marca anterior para «vinhos de champanhe» não possa ser constatada em relação à totalidade do público pertinente, mas apenas em relação aos consumidores profissionais, altamente especializados neste domínio, dada a identidade ou, pelo menos, a grande semelhança entre os produtos em causa e a semelhança entre os sinais correspondentes.

(cf. n. os 46, 67, 68)
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Além disso, mesmo admitindo que a isenção dos impostos para as empresas municipalizadas tenha sido introduzida antes da entrada em vigor do Tratado CE e se tenha mantido em vigor até 1995, não é menos verdade que as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 se distinguem substancialmente das empresas municipalizadas. Ora, a extensão das vantagens fiscais existentes para as empresas municipalizadas e especiais a uma nova categoria de beneficiários, como a das sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90, constitui uma alteração destacável do regime inicial. Efectivamente, como foi indicado pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 4586, de 3 de Setembro de 2001, existem diferenças legais entre as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 e as empresas municipalizadas devido, nomeadamente, ao facto de as primeiras não estarem sujeitas ao estrito limite territorial imposto às segundas e de os âmbitos de actividade das primeiras serem muito mais alargados. Assim, como foi já salientado no n.o 79, supra, as sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 têm a possibilidade de operar fora do território de referência, quer em Itália quer no estrangeiro, e em domínios diferentes do do serviço público previsto nos seus estatutos, excepto se isso lhes subtrair recursos e meios numa medida apreciável e for susceptível de prejudicar a colectividade de referência.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Nikolaou/Comissão

(Processo T-259/03)

«Responsabilidade extracontratual – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas – Divulgação de informações – Protecção de dados de carácter pessoal – Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF – Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares – Nexo de causalidade – Prejuízo»

1. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade - Dano - Nexo de causalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 37‑38, 141‑142)

2. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Conceito (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39‑44)

3. Responsabilidade extracontratual - Indemnização dos danos causados pelos agentes da Comunidade no exercício das suas funções (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1073/1999, artigo 8.º, n.º 3, e n.º 45/2001, artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, n.º 1, e 5.º) (cf. n.os 193‑199)

4. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares [Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1073/1999, artigo 8.º, n.º 3, e n.º 45/2001, artigos 2.º, 3.º, 4.º, n.º 1, e 5.º, alíneas a) e e)] (cf. n.os 200‑216, 230-233)

5. Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Regulamento n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1073/1999) (cf. n.os 236‑246, 250‑251)

6. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Dano - Nexo de causalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 304, 320, 330, 333)

Objecto

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, decorrente dos danos sofridos pela recorrente na sequência da publicação de informações relativas a um inquérito a seu respeito conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da recusa do OLAF em lhe dar acesso ao processo de inquérito e em lhe fornecer uma cópia do seu relatório final.

Parte decisória

1) A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
A recorrente é condenada a suportar as suas despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
É inadmissível uma acção de indemnização que se baseie no facto de a Comissão não ter dado início a um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE. Com efeito, não estando a Comissão obrigada a dar início a um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, a sua decisão de não dar início a esse processo não constitui, de modo algum, uma ilegalidade, pelo que não existe nenhuma responsabilidade extracontratual da Comunidade. Deste modo, não existindo nenhuma obrigação de a Comissão dar início a um processo por incumprimento, a Comunidade não pode ser responsabilizada pela inacção da Comissão.

A acção de indemnização é um meio de tutela jurisdicional autónomo, com uma função particular no quadro do sistema dos meios de tutela jurisdicional. Tem por objecto a reparação de um prejuízo decorrente de um acto ou de um comportamento ilícito imputável a uma instituição.

Por conseguinte, independentemente da questão de saber se constitui um acto impugnável através de um recurso de anulação, qualquer acto de uma instituição, ainda que adoptado por esta no exercício de um poder discricionário é, em princípio, susceptível de ser objecto de uma acção de indemnização. O poder discricionário de que uma instituição dispõe não tem por consequência exonerá-la da sua obrigação de agir em conformidade tanto com as normas superiores de direito, entre as quais o Tratado e os princípios gerais de direito comunitário, como com o direito derivado relevante. Quando a legalidade de um acto é questionada numa acção de indemnização, esta legalidade é susceptível de ser analisada à luz das obrigações que incumbem à referida instituição. Uma abordagem oposta seria contrária a uma Comunidade de direito e retiraria à acção de indemnização o seu efeito útil, na medida em que impediria o juiz de apreciar a legalidade de um acto de uma instituição no âmbito dessa acção.

Por conseguinte, se, no âmbito das suas competências previstas no artigo 226.o CE, a Comissão aprecia livremente a oportunidade de instaurar ou não uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro sem ter de justificar a sua escolha e se pode, assim, enviar-lhe nas mesmas condições um parecer fundamentado no âmbito do exercício das suas competências, não se pode excluir que, em circunstâncias totalmente excepcionais, uma pessoa possa demonstrar que esse parecer fundamento está viciado por uma ilegalidade que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito susceptível de lhe causar um prejuízo.

O facto de um parecer fundamentado da Comissão adoptado nos termos do artigo 226.o, primeiro parágrafo, CE não constituir um acto destinado a produzir efeitos jurídicos vinculativos relativamente a terceiros e, por conseguinte, de o referido parecer não ser susceptível de ser objecto de um recurso de anulação não afecta esta apreciação.

(cf. n.os 64-69)