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2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 27)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

10 de outubro de 2014

Processo T‑444/13 P

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

contra

BU

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude»

Objeto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, BU/EMA (F‑135/11, F‑51/12 e F‑110/12, ColetFP, EU:F:2013:93), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por BU no âmbito da presente instância.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.°)

A possibilidade de renovar um contrato de agente temporário constitui uma mera possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, uma vez que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhe são confiadas, e na colocação, com base nessas missões, do pessoal à sua disposição, desde que essa colocação se faça no interesse do serviço.

A autoridade competente está obrigada, quando decide da situação de um agente, a ter em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão, ou seja, não só o interesse do serviço mas também, nomeadamente, o do agente em causa. Tal resulta, com efeito, do dever de solicitude que incumbe à administração, que reflete o equilíbrio entre os direitos e as obrigações recíprocos que o Estatuto e, por analogia, o Regime aplicável aos outros agentes criaram nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes.

Em todo o caso, atendendo ao amplo poder de apreciação confiado às instituições neste contexto, a fiscalização do juiz está limitada à verificação da existência de erros manifestos ou de desvio de poder.

(cf. n.° 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 29 de junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C‑298/93 P, Colet., EU:C:1994:273, n.° 38

Tribunal Geral: acórdãos de 18 de abril de 1996, Kyrpitsis/CES, T‑13/95, ColetFP, EU:T:1996:50, n.° 52; de 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T‑160/04, ColetFP, EU:T:2008:438, n.° 30; e de 8 de setembro de 2009, ETF/Landgren, T‑404/06 P, Colet., EU:T:2009:313, n.° 162 e jurisprudência referida
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Carácter objetivo — Circunstâncias que permitem demonstrar a existência dessas dificuldades — Ónus da prova a cargo do recorrente (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.o 4, e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 36 a 40)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, 1.° período) (cf. n.os 22, 23)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 42)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, um desenho ou modelo que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter singular se esse componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último.

A visibilidade é um critério essencial da proteção dos desenhos ou modelos comunitários. Com efeito, resulta do considerando 12 do Regulamento n.o 6/2002 que a proteção não deve ser extensiva aos componentes que não são visíveis durante a utilização normal do produto, nem às características invisíveis de um componente quando este se encontra montado.

(cf. n.os 36, 40)

Na medida em que um desenho ou modelo que constitui um componente de um produto complexo que não é visível numa utilização normal desse produto complexo não pode ser protegido nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, importa considerar, por analogia, que a novidade e o caráter singular de um desenho ou modelo comunitário não podem ser apreciados através da comparação entre este último e um desenho ou modelo anterior que, enquanto componente de um produto complexo, não é visível na utilização normal do mesmo. O critério de visibilidade, tal como enunciado no considerando 12 do Regulamento n.o 6/2002, aplica‑se, portanto, ao desenho ou modelo anterior.

(cf. n.os 51, 52)
8.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 78)
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 20, n.o 1) (cf. n.os 24, 25)
4.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 53)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame tendo como referência perceção do sinal pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 12, 18 a 20)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑22)
87

Ora, esta alegação já foi apreciada e rejeitada no quadro do exame do segundo fundamento. Com efeito, como decorre dos n.os 39 a 42 supra, a indicação segundo a qual o recorrente é responsável por um setor da energia que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão, lida em conjugação com as disposições do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2010/413 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, permite‑lhe compreender que foi objeto de medidas restritivas com base no critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
40

Em segundo lugar, no que respeita ao contexto no qual se insere a carta de 10 de agosto de 2012, há que notar que esta se refere à avaliação das condições de exclusão dos proponentes selecionados para a adjudicação do contrato, nos termos previstos no ponto 2.3.3 do guia prático, em conformidade com a referência que figura no n.o 15 do anúncio de concurso. Essa avaliação concluiu com a referência de o contrato não poder ser adjudicado ao consórcio do qual faz parte a recorrente. Com efeito, não resulta dos documentos do processo que, posteriormente à carta de 10 de agosto de 2012, tenha sido realizada uma nova avaliação da proposta do consórcio do qual fazia parte a recorrente.
156

Embora a Comissão esteja sujeita a uma obrigação geral de apenas publicar versões não confidenciais das suas decisões, não é necessário, para garantir o respeito dessa obrigação, interpretar o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 no sentido de que atribui um direito específico aos destinatários das decisões adotadas nos termos dos artigos 7.° a 10.°, 23.° e 24.° do referido regulamento de se oporem a que a Comissão publique no Jornal Oficial e eventualmente no seu sítio Internet informações que, embora não confidenciais, não sejam essenciais para a compreensão do dispositivo dessas decisões (v., por analogia, acórdão Bank Austria Creditanstalt/Comissão, referido no n.o 33 supra, n.o 77). Assim, o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não tem por objetivo restringir a liberdade da Comissão de publicar voluntariamente uma versão da sua decisão mais completa do que o mínimo necessário e de aí incluir igualmente informações cuja publicação não é exigida, desde que a sua divulgação não seja incompatível com a proteção do segredo profissional (acórdão Bank Austria Creditanstalt/Comissão, referido no n.o 33 supra, n.o 79).
32

Há que acrescentar que a circunstância de certos serviços pertencentes à classe 36, enumerados no n.o 6, supra, poderem ser qualificados de serviços financeiros não remedeia a falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita a este tipo de serviços. A este respeito, por um lado, a Câmara de Recurso não indica em nenhum ponto da decisão impugnada que, com a expressão «serviços financeiros», se refere à totalidade ou inclusivamente a uma parte dos serviços pertencentes à classe 36, para os quais a marca anterior foi registada. O ofício de 10 de abril de 2013 do IHMI confirma esta apreciação (v. n.o 28, supra). Por outro lado, essa falta de precisão torna impossível tanto a aplicação do artigo 42.o, n.o 2, última frase, do Regulamento n.o 207/2009, segundo o qual «[s]e a marca comunitária anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços», como, eventualmente, o exame descrito na última frase do n.o 20, supra. A este respeito, o IHMI precisou, na audiência, que certos serviços pertencentes à classe 36, e mencionados no n.o 6, supra, como os serviços de administração de terrenos e de propriedades residenciais, não podem ser qualificados de serviços financeiros, o que exclui a possibilidade de compreender a decisão impugnada no sentido de que se refere à totalidade desses serviços. Assim, na impossibilidade de saber se, com a referência «serviços financeiros», a Câmara de Recurso designa a totalidade ou inclusivamente uma parte dos serviços pertencentes à classe 36 para os quais a marca anterior foi registada, é materialmente impossível determinar para que serviços se considera que a marca anterior foi registada para efeitos da oposição, o que impede que seja posteriormente formulada uma apreciação sobre a existência de um risco de confusão.
23

Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta dois fundamentos. O primeiro é relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), que revoga a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23). No âmbito do segundo fundamento, que o Tribunal considera útil apreciar em primeiro lugar, a recorrente sustenta que as três razões, que figuram no anexo I da decisão impugnada, através das quais a Comissão adotou uma decisão negativa em relação ao seu pedido de AIM são manifestamente incorretas. A Comissão considerou erradamente, em primeiro lugar, que a utilização do ácido cólico enquanto «uso médico bem estabelecido» não tinha sido demonstrada, em segundo lugar, que os dados bibliográficos deviam estar completos e que o conceito de «circunstâncias excecionais» não podia ser evocado e, em terceiro lugar, que conceder uma AIM no caso vertente poria em causa, por um lado, os objetivos do Regulamento n.o 1901/2006 e, por outro, a proteção da inovação.
59

Em apoio do segundo fundamento, as recorrentes invocam, no essencial, três alegações. Em primeiro lugar, as recorrentes invocam a violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51, retificação no JO 2010, L 7, p. 22, a seguir «regulamento de base»). Afirmam que as suas vendas à Cognis deveriam ter sido excluídas da análise do prejuízo e que o caráter «autoinfligido» do alegado prejuízo impedia, em qualquer situação, estabelecer um nexo de causalidade entre as importações em dumping e o prejuízo, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base. Pressupondo que o alegado prejuízo está provado, deveria ter sido considerado como tendo sido causado por «outros fatores», no sentido do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, como foi considerado noutras decisões anteriores da Comissão e do Conselho. As referidas vendas deveriam igualmente ter sido excluídas do cálculo da margem de prejuízo. Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Tendo em consideração o facto de as vendas à Cognis não terem sido excluídas do nexo de causalidade, a Comissão e o Conselho não procederam a um exame objetivo e também não basearam a existência do prejuízo em provas positivas. Em terceiro lugar, as recorrentes invocam também uma violação do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, na medida em que o Conselho não excluiu as vendas do produto em causa à Cognis e impôs um direito antidumping sem avaliar corretamente a margem de prejuízo.
8.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Acordo nos serviços de transitário aéreos internacionais — Acordo que visa os serviços de transitário considerados como um lote de serviços — Tomada em consideração do valor das vendas realizadas com os serviços de transitário considerados como um lote de serviços — Admissibilidade (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13) (cf. n.o 136)
2.

Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais — Pedido de adaptação de pedidos de anulação — Prazo para a apresentação desse pedido — Início da contagem — Data de comunicação do novo ato ao recorrente [Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 101.° e 102.°, n.o 2; Decisões do Conselho 2010/639/PESC, 2012/642/PESC, artigo 6.o, n.o 2, e 2013/534/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 8.o‑A, n.o 2, n.o 1017/2012 e n.o 1054/2013] (cf. n.os 65, 68, 71‑78)
5.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos — Aplicação sucessiva dos ajustamentos operados no quadro da construção do preço de exportação e dos efetuados ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1225/2009 — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.os 9 e 10, primeiro parágrafo) (cf. n.os 101, 102)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Interpretação do regulamento antidumping de base à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Obrigação de ter em conta todas as exportações equiparáveis e não apenas as dirigidas à União — Obrigação de assegurar a comparabilidade dos preços através do método de ajustamento (Acordo Sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 2.4.2; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.os 10 e 11) (cf. n.os 32 a 40)
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de instaurar um procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Evolução da posição da Comissão no desfecho do procedimento — Divergência entre a decisão de abertura e a decisão final — Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.os 59, 60, 65)
No que diz respeito à introdução no mercado dos medicamentos similares na aceção do Regulamento n.o 847/2000, que estabelece as modalidades de aplicação dos critérios de designação dos medicamentos como medicamentos órfãos e definições dos conceitos de «medicamento similar» e de «superioridade clínica», O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos, não faz um juízo prévio das condições em que uma autorização de introdução no mercado de um medicamento pode ser concedida, antes prevê que, por derrogação ao n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento, a esse medicamento pode ser concedida a referida autorização em três casos. Nada é indicado no que respeita à questão de saber se essa autorização confere ou não ao medicamento similar uma exclusividade comercial.

Com efeito, um medicamento similar pode ser, ele próprio, um medicamento órfão ou um medicamento não órfão. Se não for órfão, a sua autorização de introdução no mercado não implica nenhuma exclusividade comercial decorrente do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000. Em contrapartida, se próprio o medicamento for medicamento órfão, a exclusividade comercial de dez anos que lhe é concedida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000, não pode ser encurtada pelo facto de existir um medicamento órfão cuja introdução no mercado foi autorizada para as mesmas indicações terapêuticas e que beneficia de uma exclusividade comercial para essas indicações terapêuticas.

Por conseguinte, a autorização de introdução no mercado concedida a um medicamento órfão para as mesmas indicações terapêuticas para que foi autorizada outra introdução no mercado de um medicamento órfão original, ainda que com base num dos motivos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 141/2000, implica de pleno direito uma exclusividade comercial de dez anos prevista pelo artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Ora, é precisamente para garantir o objetivo prosseguido pelo referido regulamento, a saber incentivar o investimento em investigação e desenvolvimento e a comercialização de medicamentos órfãos, que a exclusividade comercial deve ser concedida em todos os casos em que um medicamento órfão for objeto de autorização de introdução no mercado. A este respeito, contrariamente aos argumentos das recorrentes, o período de exclusividade comercial de dez anos, previsto pelo Regulamento n.o 141/2000 como medida de incentivo ao desenvolvimento e à comercialização de medicamentos órfãos, não pode ser considerado como equivalente aos períodos de proteção de dados de que beneficia o processo de todos os medicamentos cuja introdução no mercado foi autorizada, uma vez que os efeitos e o alcance de cada um desses mecanismos são diferentes.

(cf. n.os 73, 74, 78, 80 e 81)
8.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 98 a 100)
Processo T‑272/12

Energetický a průmyslový holding a.s.

e

EP Investment Advisors s.r.o.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima — Artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2014

[Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3]

[Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea c)]

[Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea c)]

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 20.°, n.o 4)

[Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 20.° e 23.°, n.o 1, alínea c)]

[Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1, alínea c)]

Em matéria de concorrência, como resulta do teor do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão pode aplicar coimas quando, deliberadamente ou por negligência, as empresas recusarem sujeitar‑se a uma inspeção. Trata‑se de um dos dois casos em que, nos termos desta disposição, pode aplicar‑se uma coima. A Comissão tem o ónus de provar essa recusa. Assim, em conformidade com a referida disposição, a Comissão tem o ónus de provar o acesso concedido aos dados constantes da conta de correio eletrónico bloqueada, mas não lhe cabe demonstrar que estes dados foram manipulados ou eliminados. (cf. n.os 37, 39)

O facto de a Comissão não ter demandado as recorrentes por violação do direito material na aceção do artigo 101.o TFUE após a inspeção controvertida não é pertinente para a qualificação da infração processual que consiste numa recusa por parte da referida empresa a submeter‑se a essa inspeção. Tendo em conta o facto de as decisões de inspeção terem lugar no início da investigação, nesta fase não se pode analisar de forma definitiva se os atos ou decisões das entidades destinatárias ou de outras entidades podem ser qualificados de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas contrários ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE ou ainda de práticas referidas no artigo 102.o TFUE. (cf. n.o 55)

V. texto da decisão. (cf. n.os 66, 67)

V. texto da decisão. (cf. n.os 68, 69, 72, 73, 75)

V. texto da decisão. (cf. n.o 85)

Em matéria de concorrência, não tendo a Comissão adotado orientações que enunciem o método de cálculo que estava obrigada a aplicar no âmbito da fixação das coimas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1/2003, esta não estava obrigada a quantificar, em valor absoluto ou em percentagem, o montante de base da coima e as eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, uma vez que o raciocínio da Comissão quanto à fixação do montante da coima surge de forma clara e inequívoca na decisão que a aplica. (cf. n.o 101)

V. texto da decisão. (cf. n.os 104‑113)