ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Indemnização, a cargo da última entidade patronal, instituída por via de convenção colectiva em benefício dos trabalhadores despedidos a partir de uma determinada idade e que complementa o subsídio de desemprego ° Inclusão ° Pagamento unicamente a trabalhadores masculinos ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

Sumário

Constitui uma remuneração na acepção do artigo 119. do Tratado uma indemnização, a cargo da última entidade patronal, instituída por via de convenção colectiva em benefício dos trabalhadores despedidos a partir de uma determinada idade, desde que beneficiem de subsídios de desemprego, e que complemente estes últimos, desde que seja devida em razão da relação de trabalho anterior. O artigo 119. do Tratado obsta, por conseguinte, a que apenas seja paga aos trabalhadores masculinos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Invocação por trabalhadores afectados por ocorrências anteriores à expiração do prazo para a aplicação - Exclusão

(Directiva 80/987 do Conselho)

Sumário

Os trabalhadores assalariados não podem invocar perante um órgão jurisdicional nacional as disposições da Directiva 80/987, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, para obterem o pagamento, pelo fundo de garantia instituído em aplicação da lei nacional, da indemnização pela cessação da relação de trabalho prevista por essa lei, afastando a condição temporal na mesma prescrita, ou seja, que as prestações previstas pelo fundo apenas são concedidas caso a cessação da relação de trabalho e o processo de falência ou de execução tenham ocorrido após a entrada em vigor da lei, quando, no que a eles respeita, essas ocorrências se tenham verificado antes da expiração do prazo para a aplicação da directiva.

Com efeito, é apenas quando o Estado-membro não tenha correctamente dado execução a uma directiva no termo do prazo fixado para a sua aplicação que os particulares podem, em certas condições, invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais direitos que se baseiam directamente nas disposições dessa directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Regulamento n. 797/85 - Não qualificação das sociedades de capitais como agricultor a título principal em razão da sua forma jurídica - Inadmissibilidade

(Regulamento n. 797/85 do Conselho, artigo 2. , n. 5)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Regulamento n. 797/85 - Âmbito de aplicação - Medida de ajuda nacional que consiste numa redução do imposto de registo sobre aquisições de terrenos agrícolas por agricultores - Exclusão

(Regulamento n. 797/85 do Conselho, artigo 4. , n. 1, e 8. , n. 5)

Sumário

1. Na medida em que atribui aos Estados-membros o encargo de definir o conceito de agricultor a título principal, o n. 5 do artigo 2. do Regulamento n. 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, não permite que sejam excluídas daquele conceito as sociedades de capitais atendendo apenas à sua forma jurídica.

2. Resulta dos artigos 4. , n. 1, e 8. , n. 5, do Regulamento n. 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, que uma medida nacional de ajuda à compra de terras que consiste na redução do imposto de registo sobre as aquisições de terrenos agrícolas por agricultores não faz parte do âmbito de aplicação do regulamento, prendendo-se apenas, pois, com o direito nacional, sem prejuízo do respeito pelos artigos 92. a 94. do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Ajuda para as sementes de oleaginosas - Não respeito da obrigação de apresentar o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária no próprio dia da colocação sob controlo das sementes - Perda total do direito à ajuda - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n. 2114/71 do Conselho; Regulamento n. 1204/72 da Comissão)

Sumário

A concessão da ajuda para as sementes de oleaginosas, tal como prevista no Regulamento n. 2114/71, relativo à ajuda para as sementes de oleaginosas, está subordinada, em conformidade com as modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento n. 1204/72, à condição de que o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária, previsto no artigo 5. , n. 1, alínea b), deste último regulamento, seja apresentado no próprio dia em que o Estado-membro em causa assuma o controlo das sementes na fábrica de óleos alimentares e, portanto, antes da sua transformação com vista à produção de óleo. Dado que o montante da ajuda conhece incessantes flutuações, o único meio de impedir que operadores realizem lucros injustificados consiste em exigir que a apresentação do referido pedido se efectue no próprio dia da colocação sob controlo das sementes. Isso é indispensável ao bom funcionamento do regime da ajuda e não é contrário ao princípio da proporcionalidade que o operador que não respeite essa obrigação seja privado de todo o direito à ajuda.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Derrogações - Veículos afectos ao serviço de gás

(Regulamentos n.os 3820/85, do Conselho, artigo 4. , n. 6, e 3821/85, artigo 3. , n. 1)

Sumário

A isenção da obrigação de instalar e utilizar um tacómetro em veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado-membro, concedida em benefício dos veículos afectos ao serviço de gás pelas disposições conjugadas do artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 3821/85, relativo ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e do artigo 4. , n. 6, do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, aplica-se apenas aos veículos utilizados, no momento considerado, no âmbito de transportes inteira e exclusivamente ligados à produção, à transmissão ou à distribuição de gás, ou à manutenção das instalações a elas necessárias. Pelo contrário, tal isenção não é aplicável a veículos total ou parcialmente utilizados, no momento considerado, para o transporte de aparelhos domésticos a gás.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões gerais ou hipotéticas - Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Fase do processo em que se procede ao reenvio

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Questão hipotética colocada num contexto em que o Tribunal não pode dar uma resposta útil - Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

1. No âmbito do processo de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, previsto no artigo 177. do Tratado, é o juiz nacional, único a ter conhecimento directo dos factos do processo, que está mais bem colocado para apreciar, face às particularidades deste, a necessidade de uma questão prejudicial para proferir a sua decisão. Consequentemente, desde que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir.

Todavia, compete ao Tribunal de Justiça, a fim de verificar a sua própria competência, apreciar as condições em que foi chamado a pronunciar-se. Efectivamente, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados-membros, e não emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas.

2. A necessidade de efectuar uma interpretação do direito comunitário que seja útil para o juiz nacional exige a definição do quadro jurídico em que se deve colocar a interpretação solicitada. Nesta perspectiva, no momento em que se solicita a intervenção do Tribunal de Justiça, pode ser proveitoso, consoante as circunstâncias, que a matéria de facto do processo esteja assente e que os problemas exclusivamente de direito interno estejam decididos, de modo a permitir a este Tribunal conhecer todos os elementos de facto e de direito que podem ser importantes para a interpretação do direito comunitário que lhe é pedida.

3. O Tribunal de Justiça ultrapassaria os limites das suas atribuições se decidisse pronunciar-se sobre um problema de carácter hipotético sem dispor dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões prejudiciais que lhe são colocadas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Arquitectos - Reconhecimento dos diplomas e dos títulos - Diplomas ou títulos que dão acesso às actividades de arquitectura ao abrigo de direitos adquiridos - Duração mínima da formação

((Directiva 85/384 do Conselho, artigo 11. , alínea a), terceiro travessão))

Sumário

Ao instaurar um regime transitório para o reconhecimento dos diplomas e títulos que dão acesso às actividades de arquitectura ao abrigo de direitos adquiridos, a alínea a), terceiro travessão, do artigo 11. da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, deve ser interpretada no sentido de que uma formação com a duração de quatro anos, compreendendo dois semestres de experiência prática sob a direcção do estabelecimento de ensino, deve ser considerada uma formação de quatro anos de estudos.
A Comissão considerou que esta condição mínima, na medida em que só se referia aos fornecimentos efectuados a administrações públicas, era contrária ao artigo 23.° da Directiva 77/62, que deveria ser entendido no sentido de que contém uma enumeração exaustiva dos meios de prova que as entidades adjudicantes podem exigir no que toca à comprovação da capacidade técnica dos fornecedores. Por força do artigo 14.°, alínea d), da mesma directiva, esta condição não deveria, portanto, ter sido indicada no anúncio do concurso que a USL mandou publicar.

Nestas condições, a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1989, notificou o Governo italiano, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, para apresentar, no prazo de quinze dias, observações sobre o incumprimento que lhe era imputado.

Por carta de 30 de Junho de 1989, o Governo italiano respondeu defendendo que o comportamento da USL XI — Gênova 2 estava em conformidade com uma disposição precisa da legislação italiana, que fora adoptada para transpor a Directiva 77/62 para a ordem jurídica italiana, ou seja, com o artigo 13.° da Lei n.° 113, de 30 de Março de 1981 (GURI n.° 93, de 3.4.1981), e não parecia, além disso, lesar de modo algum as expectativas legítimas das empresas dos outros Estados-membros que estivessem em condições de demonstrar que satisfaziam as condições exigidas.

Considerando que as observações do Governo italiano não eram susceptíveis de modificar a posição que tomara na notificação de incumprimento, a Comissão convidou a República Italiana, no parecer fundamentado de 27 de Março de 1990, a tomar as medidas necessárias para proceder em conformidade com o parecer, no prazo de quinze dias a contar da respectiva notificação.

Não tendo a República Italiana dado qualquer seguimento ao referido parecer fundamentado, a Comissão, por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1990, intentou a presente acção.

Com base no relatório preliminar do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redação do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983QO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), estabelece que

«... as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro».

Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento

«a instituição de um Estado-membro devedora de uma pensão ou renda que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda, destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, na pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.o, 28.o, 28.o A, 29.o, 31.o e 32.o estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.»
26.

A Comissão, depois de ter sublinhado que responde a esta questão a título subsidiário, recorda também a distinção entre obrigações decorrentes do contrato de arrendamento e litígios que só indirectamente se relacionam com o uso da coisa locada. Retoma assim as críticas relativas a esta distinção e entende que, na medida do possível, se deve evitar a duplicação de competências, os encargos suplementares para as partes que daí resultariam e o risco de conflito negativo de competências. A Comissão dá uma interpretação lata do critério relativo à relação entre a propriedade locada e as pretensões em litígio. Assim, os três pedidos referidos no despacho do tribunal a quo teriam uma relação suficiente com o contrato em litígio: a redução do preço devido a um alegado defeito da casa de férias relaciona-se directamente, segundo a Comissão, com as obrigações do locador e resulta do estado da propriedade locada; o pedido de indemnização pelas despesas, realizadas ba-sear-se-ia também em vícios daquela propriedade; finalmente, o pedido de indemnização pela perturbação do gozo das férias poderia originar problemas, na medida em que poderia ser colocado em paralelo com as questões formuladas a propósito da perturbação do gozo das férias e das despesas de viagem, resolvidas no processo Rosier.
As condições em que as autoridades competentes procedem à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor estão previstas no Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54). Nos termos do artigo 2.° deste regulamento, sempre que as autoridades competentes verifiquem que a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, legalmente devidos por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referidos direitos, não foi exigida ao devedor, darão início a uma acção para cobrança dos direitos não recebidos. Todavia, esta acção não pode ser iniciada depois de findo o prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa.

A acção para cobrança inicia-se com a notificação ao interessado do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação de que é devedor. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 tem a seguinte redacção :

«Não se aplica o prazo previsto no artigo 2° sempre que as autoridades competentes verificarem que, como consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, não puderam determinar o montante exacto dos direitos de importação ou dos direitos de exportação legalmente devidos pela mercadoria em causa.

Neste caso, a acção para cobrança pelas autoridades competentes exercer-se-á em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros sobre a matéria.»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Directiva 80/778 - Execução pelos Estados-membros - Autorização do aumento das concentrações máximas admissíveis - Condições

(Directiva 80/778 do Conselho, artigo 10. , n. 1)

2. Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Directiva 80/778 - Execução pelos Estados-membros - Autorização do aumento das concentrações máximas admissíveis - Obrigação de notificação à Comissão das derrogações concedidas

(Directiva 80/778 do Conselho, artigos 9. , n. 1, e 10. , n. 3)

Sumário

1. A autorização de aumento das concentrações máximas admissíveis constante do Anexo I da Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, prevista no n. 1, do artigo 10. da referida directiva, apenas pode ser concedida numa situação de emergência em que as autoridades responsáveis devam fazer face subitamente a dificuldades de abastecimento de água destinada ao consumo humano.

A adequada transposição da directiva não é garantida por uma regulamentação nacional que não condiciona a concessão da referida autorização à existência de uma situação de emergência prevendo que ela possa ser concedida, caso não exista risco para a saúde pública, quando o abastecimento de água dentro dos limites das concentrações máximas apenas seja possível a um custo não aceitável. Esta última hipótese não é admissível nos termos do princípio da proporcionalidade, visto ser objectivo da directiva a instituição, em toda a Comunidade, de uma norma mínima sanitária uniforme relativa à água destinada ao consumo humano.

2. A obrigação, prevista nos n.os 1 do artigo 9. e 3 do artigo 10. da Directiva 80/778 relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, de os Estados-membros informarem a Comissão do uso que fizeram da faculdade de conceder determinadas derrogações em matéria de concentrações máximas admissíveis não é cumprida pela mera comunicação dos parâmetros gerais adoptados para a respectiva concessão e dos fundamentos que conduziram à sua adopção.

Tal obrigação é também violada pelo Estado-membro que não preveja a obrigação de as autoridades descentralizadas transmitirem ao poder central as informações relativas às derrogações concedidas, num prazo tal que o poder central as possa comunicar à Comissão em tempo útil.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Medidas de protecção aplicáveis às importações de ginjas - Ginjas em calda - Definição - Remissão para as subposições 20.06 B II a) 8 e 20.06 B II b) 8 da pauta aduaneira comum - Ginjas imersas num líquido obtido através do seu aquecimento em água e que apresenta um teor em açúcar superior a 9% - Inclusão - Cálculo do preço mínimo à importação - Consideração do peso da calda

(Regulamento n. 1626/85 da Comissão, artigo 1. , n. 1, na redacção do Regulamento n. 1712/85)

Sumário

O artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, com as modificações introduzidas nas suas versões alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e holandesa pelo Regulamento n. 1712/85, deve ser interpretado no sentido de que as ginjas imersas num líquido obtido através do seu aquecimento em água, apresentando devido a isso um teor em açúcar superior a 9%, devem ser consideradas "ginjas em calda", na acepção do Regulamento n. 1626/85, sendo por isso abrangidas pelas subposições 20.06 B II a) 8 e 20.06 B II b) 8 da pauta aduaneira comum.

Para o cálculo do preço mínimo à importação das ginjas em calda, deve ter-se em conta o peso das ginjas, incluindo a calda.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação pessoal - Cidadão de um Estado-membro que possui igualmente a nacionalidade de um Estado terceiro - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 52. ; Directiva 73/148 do Conselho)

Sumário

As disposições do direito comunitário em matéria de liberdade de estabelecimento não permitem que um Estado-membro recuse o benefício dessa liberdade a um cidadão de outro Estado-membro, que possua simultaneamente a nacionalidade de um Estado terceiro, pelo facto de a legislação do Estado de acolhimento o considerar nacional de Estado terceiro.

Tendo um Estado-membro, no respeito do direito comunitário, atribuído a sua nacionalidade a uma pessoa, não se pode aceitar que outro Estado-membro possa restringir os efeitos de tal atribuição exigindo um requisito suplementar para o reconhecimento dessa nacionalidade com vista ao exercício de uma liberdade fundamental prevista pelo Tratado, tanto mais que admitir semelhante possibilidade teria por consequência que o âmbito de aplicação pessoal das regras comunitárias pudesse variar de Estado-membro para Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização dirigido contra a Comunidade com fundamento no artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado CEE - Competência exclusiva do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

2. Pesca - Conservação dos recursos marítimos - Ajudas susceptíveis de ser concedidas pelos Estados-membros, com a participação financeira da Comunidade, para a redução das capacidades de produção - Aprovação pela Comissão de um regime nacional conforme à finalidade das disposições comunitárias - Legalidade

(Directiva 83/515 do Conselho; Decisão 84/17 da Comissão)

Sumário

1. Nos termos do artigo 178. do Tratado, só o Tribunal de Justiça é competente, com exclusão dos órgãos jurisdicionais nacionais, para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos causados pelas instituições comunitárias com fundamento no artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado.

2. A fim de favorecer a redução das capacidades de produção, a Directiva 83/515, relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, prevê, por um lado, a possibilidade de os Estados-membros instituírem um regime de ajudas financeiras relativamente às acções de redução destas capacidades e, por outro, a participação financeira da Comunidade nas ajudas assim concedidas. O poder de controlo atribuído à Comissão tem como única finalidade verificar se os regimes projectados pelos Estados-membros para reduzir as capacidades produtivas preenchem os requisitos para a participação financeira da Comunidade, tendo em conta a sua conformidade com a directiva e as outras medidas estruturais no mesmo sector. Uma decisão adoptada pela Comissão no âmbito deste controlo e que aprove um regime nacional de aplicação da directiva que não é contrário às finalidades da mesma não pode ser considerada ilegal e, como tal, susceptível de dar origem à responsabilidade da Comunidade.