ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

6 de novembro de 2014

DH

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.o do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão manifesta do estagiário — Prolongamento da duração do estágio — Nova afetação — Despedimento no final do período de estágio — Condições em que decorre o estágio — Insuficiência profissional — Dever de solicitude — Princípio da boa administração»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que DH pede a anulação da decisão da autoridade investida no poder de nomeação do Parlamento Europeu (a seguir «AIPN»), de 26 de fevereiro de 2013, em que esta o despediu no final do seu estágio de titularização e, consequentemente, a sua reintegração no Parlamento, bem como, a título subsidiário, no caso de a sua reintegração não ser possível, a condenação da instituição recorrida no pagamento de um montante de 35000 euros, acrescido de juros de mora, em reparação do prejuízo que considera ter devido ao seu despedimento alegadamente ilegal.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. DH suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Estágio — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Alcance — Tarefas que não constituem o prolongamento dos trabalhos enumerados no anúncio de vaga mas dizem respeito à matéria abrangida pelo mesmo — Validade do estágio

Funcionários — Recrutamento — Estágio — Apreciação dos resultados — Avaliação das aptidões do funcionário estagiário — Aprovação no concurso que não constitui um facto suscetível de vincular a administração no âmbito da sua apreciação

Procede-se à verificação das condições previstas no artigo 27.o do Estatuto após dois procedimentos consecutivos, a saber, a passagem num concurso de entrada na função pública da União Europeia e a realização do estágio que permite à pessoa aprovada no concurso ser titularizado como funcionário. Assim, uma pessoa que foi aprovada no concurso e é contratada como funcionário estagiário só pode ser nomeado funcionário titular se efetuar com sucesso o estágio previsto no artigo 34.o do Estatuto. Embora o estágio de titularização, destinado a permitir apreciar a aptidão e o comportamento do funcionário estagiário, não possa ser assimilado a um período de formação, não é menos imperativo que o interessado possa, durante esse período, fazer prova das suas qualidades. Esta condição, indissociável do conceito de estágio, está implicitamente contida no artigo 34.o, n.o 3, do Estatuto. Significa que, na prática, o funcionário estagiário deve beneficiar não apenas de condições materiais adequadas, mas também de instruções e conselhos apropriados, tendo em conta a natureza das funções exercidas, para poder adaptar-se às necessidades específicas do lugar que ocupa. A este respeito, o nível requerido das referidas instruções e conselhos não deve ser apreciado abstratamente, mas de maneira concreta, tendo em conta a natureza das funções exercidas. Nesta perspetiva, a experiência anterior do estagiário não pode ser negligenciada. Com efeito, embora esta experiência não possa, enquanto tal, colocar em causa a utilidade do estágio, que se destina a apreciar as aptidões e o comportamento do interessado, pode, contudo, determinar o grau de enquadramento de que o mesmo deve beneficiar para que o período de estágio cumpra o seu objetivo. (cf. n.os 52, 53, 55 e 56) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão Mirossevich/Alta Autoridade, 10/55, EU:C:1956:14, pp. 387 a 389, e Patrinos/CES, 3/84, EU:C:1985:202, n.os 20 e 21 Tribunal de Primeira Instância: acórdão Rozand-Lambiotte/Comissão, T-96/95, EU:T:1997:25, n.o 95 Tribunal da Função Pública: acórdãos Krcova/Tribunal de Justiça, F-112/06, EU:F:2007:178, n.o 48; Doktor/Conselho, F-73/07, EU:F:2008:42, n.os 31 e 33 a 36, e Giannini/Comissão, F-49/08, EU:F:2009:76, n.o 65

Quando, no final do seu estágio, o funcionário estagiário revelar uma inaptidão manifesta, na aceção do artigo 34.o, n.o 2, do Estatuto, ou não faça prova de qualidades profissionais suficientes para ser titularizado, na aceção do artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Estatuto, o mesmo é despedido. Essa decisão de despedimento constitui na realidade uma decisão de não titularização que se distingue, pela sua natureza, de uma decisão de despedimento propriamente dito de uma pessoa que tenha beneficiado de uma nomeação como funcionário titular. Ao passo que neste último caso se impõe um exame minucioso dos motivos que justificam a extinção de uma relação de emprego existente, nas decisões relativas à titularização dos estagiários o exame deve ser mais global e incidir sobre a existência, ou não, de um conjunto de elementos positivos e/ou negativos revelados durante o período de estágio e que demonstrem que a titularização do estagiário é do interesse do serviço. (cf. n.o 57) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão Tréfois/Tribunal de Justiça, 290/82, EU:C:1983:334, n.os 24 e 25 Tribunal da Função Pública: acórdão BW/Comissão, F-2/11, EU:F:2012:194, n.o 78

A circunstância de uma pessoa aprovada num concurso figurar no grupo de mérito 1 da lista de reserva do mesmo não vincula a autoridade investida do poder de nomeação na apreciação das aptidões profissionais dessa pessoa, as quais, para efeitos do artigo 34.o do Estatuto, são as que devem ser reveladas nas suas atividades profissionais na qualidade de funcionário estagiário. (cf. n.o 61) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão Da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça, F-52/09, EU:F:2010:98, n.o 59

Embora seja verdade que a administração tem todo o interesse em afetar os funcionários ou agentes em função das suas aptidões e das suas preferências pessoais, não lhes pode ser reconhecido, no entanto, o direito de exercerem ou de conservarem funções específicas. Por outro lado, a circunstância de tarefas administrativas, que não constituem o prolongamento direto e necessário de trabalhos técnicos no terreno enumerados no anúncio de vaga relativo ao lugar em questão, serem confiadas ao funcionário estagiário não pode invalidar o seu estágio, uma vez que essas tarefas administrativas pertencem ao domínio visado no anúncio de vaga, a saber, a informática. Pelas mesmas razões, esse funcionário estagiário não pode acusar a autoridade investida do poder de nomeação de não lhe ter confiado um conjunto de tarefas que corresponda às diferentes rubricas mencionadas no anúncio de vaga ou de não ter privilegiado a atribuição de tarefas técnicas no terreno. A este respeito, ainda que seja verdade que o anúncio de vaga em causa visava o recrutamento de um técnico de exploração no domínio informático, o que podia deixar subentender que o lugar implicava essencialmente a execução de trabalhos de caráter técnico e no terreno, no domínio informático, há que constatar que a forma como este anúncio descrevia as funções referentes ao lugar em questão indicava claramente que as tarefas inerentes a esse lugar pertenciam ao domínio do enquadramento e da coordenação de equipas de exploração informática bem como, entre outras, a preparação e o seguimento de concursos públicos com forte conteúdo técnico. (cf. n.os 68 a 70) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão Nagels/Comissão, 52/70, EU:C:1971:49, n.os 5 et 14 Tribunal de Primeira Instância: acórdão Campoli/Comissão, T-100/00, EU:T:2001:75, n.o 71