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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Apresentação ao Tribunal de pareceres dos serviços jurídicos das instituições comunitárias – Condições

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Acto da Mesa do Parlamento Europeu que modifica as condições de utilização dos créditos de uma dotação orçamental pelos grupos políticos e deputados não‑inscritos – Recursos interpostos por deputados não‑inscritos – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. É contrário ao interesse público, que exige que as instituições possam beneficiar dos pareceres do seu Serviço Jurídico emitidos com total independência, o facto de admitir que tais documentos internos possam ser apresentados, no âmbito de um litígio perante o Tribunal, por outros que não os serviços a pedido dos quais foram elaborados, sem que a sua apresentação tenha sido autorizada pela instituição em causa ou ordenada pelo órgão jurisdicional.

(cf. n.° 34)

2. Resulta da própria redacção do quarto parágrafo do artigo 230.º CE que uma pessoa singular ou colectiva só tem legitimidade para pedir a anulação de um acto que não constitua uma decisão de que seja destinatária se tal acto lhe disser não só directa mas também individualmente respeito, de forma que a interpretação da referida disposição não pode levar ao afastamento desta última condição, que é expressamente prevista pelo Tratado, sem exceder as competências atribuídas por este aos órgãos jurisdicionais comunitários.

(cf. n.° 62)

3. Os sujeitos que não sejam os destinatários de um acto só podem sustentar que este lhes diz individualmente respeito se esse acto os atingir em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por essa razão, os individualiza de forma análoga àquela por que o é o destinatário do acto.

A este respeito, o acto adoptado pela da Mesa do Parlamento Europeu e que altera as condições de utilização dos créditos de uma dotação orçamental pelos grupos políticos e os deputados não‑inscritos aplica‑se de maneira geral e para o futuro a uns como aos outros. É, portanto, susceptível de afectar tanto os futuros grupos políticos e deputados não‑inscritos como os que constituíam o Parlamento no momento da sua adopção, se bem que não diga individualmente respeito a nenhum deles. Do mesmo modo, a qualidade de deputados não‑inscritos não é susceptível de individualizar recorrentes de uma maneira análoga àquela por que o é o destinatário de um acto.

(cf. n. os 63, 65, 66)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

25 de Novembro de 2003

Processo T-339/03 R

Gabrielle Ciotuche

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de reafectaçào da recorrente ao lugar de consultor principal — Urgência — Inexistência»

Texlo integralem lingua francesa II-1423

Objecto:

Pedido destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão de 9 de Julho de 2003, que reafecta a recorrente ao lugar de consultor principal do Serviço Estatístico das Comunidades Europeias (Eurostat), e da decisão de 1 de Outubro de 2003 que reorganiza o Eurostat e, por outro lado, a que a Comissão inicie as diligências necessárias para permitir a reintegração da recorrente no lugar de directora o mais rapidamente possível.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser melhor reparado num processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

A finalidade do processo de medidas provisórias não é a de assegurar a reparação de um dano, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao fundo da questão. Para alcançar este último objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses dos requerentes, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal.

Daqui resulta que a condição relativa à urgência não existe quando a concessão das medidas provisórias requeridas não pode obviar ao prejuízo moral alegado em medida maior do que aquela que resultaria de uma eventual anulação da decisão controvertida no termo do processo principal.

Assim, no que se refere a decisões relativas à reafectação de um funcionário a um outro lugar no interior da instituição em causa, bem como à reorganização da instituição, o dano moral invocado, que consiste, por um lado, num prejuízo da reputação e da honra do referido funcionário e, por outro, numa incerteza relativa quanto ao seu futuro profissional, não corresponde à condição relativa à urgência.

(cf. n.os 22 a 25)

Ver: Tribunal de Justiça. 29 de Janeiro de 1997. Antonissen/Conselho e Comissão, C-393/96 P(R). Colect., p. I-441. n.o 27; Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999. Willeme/Comissão. C-65/99 P(R). Colect.. p. I-1857, n.o 62: Tribunal de Primeira Instância. 11 de Abril de 1995. Gómez de Enterria/Parlamento. T-82/95 R, ColectFP. pp. I-A-91 e II-297. n.o 21; Tribunal de Primeira Instância. 27 de Setembro de 2002, Marcuccio/Comissão. T-236/02 R, ColectFP. pp. I-A-181 e II-941. n.o 35; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 2002. Michael/Comissāo, T-234/02 R. ColectFP, pp. I-A-321 e II-1543, n.os 31 e 32; Tribunal de Primeira Instancia. 19 de Dezembro de 2002. Esch-Leonhardte o./BCE. T-320/02 R. ColectFP. pp. I-A-325 e II-1555. n.os 27 e 33
Processo T‑130/02

Kronoply GmbH & Co. KG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento – Pedido de correcção de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum – Resposta da Comissão – Carácter não decisório – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 5 de Novembro de 2003

Sumário do despacho

1. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação destes efeitos segundo a essência do acto – Carta informal da Comissão que responde a uma iniciativa informal de um Estado‑Membro – Exclusão

(Artigo 230.º CE)

Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este último, para que possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 230.º CE, abrindo assim a via do recurso de anulação. Além disso, apenas os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica, podem ser objecto de recurso de anulação a título do artigo 230.º CE. Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender‑se à sua substância.

Uma resposta da Comissão a uma carta das autoridades de um Estado‑Membro não pode ser interpretada como um acto decisório quando resulta quer da sua forma e do seu conteúdo quer da identidade dos seus autores que essa carta e essa resposta são apenas a expressão, respectivamente, de uma iniciativa informal das referidas autoridades, no sentido de obterem, na sequência de um reexame oficioso, a correcção de uma decisão da Comissão que declara auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum, e uma resposta, igualmente informal, a essa iniciativa, formulada pelos serviços da Comissão competentes para os auxílios de Estado.

(cf. n.os 42-45)
Processo T‑358/02

Deutsche Post AG e DHL International Srl

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane – Recurso de anulação interposto por concorrentes – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 27 de Maio de 2004

Sumário do despacho

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que não atende à qualificação de auxílio de Estado para uma medida nacional – Direito de recurso de uma empresa concorrente – Condição – Afectação substancial da sua posição no mercado – Carácter não imperativo da participação enquanto denunciante no procedimento perante a Comissão

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

Uma decisão da Comissão que considera que uma medida nacional não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, adoptada no final do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, diz individualmente respeito às empresas que estiveram na origem da denúncia que deu lugar à instauração do procedimento, que foram ouvidas nas suas observações e que determinaram o desenvolvimento desse procedimento, desde que, no entanto, a sua posição no mercado tenha sido substancialmente afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão.

Tratando‑se de uma empresa que não tenha tido um papel activo no âmbito do procedimento administrativo na Comissão, esta pode demonstrar que é também individualmente afectada, sendo precisado que a mesma deve, em qualquer circunstância, demonstrar que a sua posição no mercado foi substancialmente afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão. Não constitui afectação substancial a simples circunstância de a referida decisão ser susceptível de exercer uma certa influência nas relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa afectada se encontrar numa qualquer relação de concorrência com o beneficiário dessa decisão. Assim, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade de concorrente em relação à empresa beneficiária, mas deve provar, além disso, a importância da afectação da sua posição no mercado.

(cf. n.os 34, 36, 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão – Omissão sanada depois da propositura da acção – Desaparecimento do objecto do recurso – Não conhecimento do mérito

(Artigos 232.° CE e 233.° CE)

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 232.° CE assenta na ideia de que a inacção ilegal da instituição posta em causa permite que se recorra ao Tribunal de Justiça a fim de que este declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, quando a instituição em causa não tenha remediado esta abstenção. Esta declaração tem por efeito, nos termos do artigo 233.° CE, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das acções por responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes da mesma declaração. No caso de o acto cuja omissão constitui objecto do litígio ter sido adoptado depois da propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, uma declaração do Tribunal de Justiça constatando a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 233.° CE. Daí resulta que, nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto do recurso desapareceu, de forma que já não há que proferir decisão.

(cf. n.° 31)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Julho de 2003

Processo T-371/02

Bernard Barbé

contra

Parlamento Europeu

«Penhora da remuneração — Não entrega ao credor que requereu a penhora de retenções feitas no vencimento anteriormente ao levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta»

Texto inlegral em língua francesa II-919

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de não entregar ao recorrente a quantia correspondente às retenções feitas na remuneração da ex-mulher do recorrente entre Março e Novembro de 1998.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Recurso interposto da decisão de não entregar a um funcionário, credor que requereu a penhora, retenções feitas no vencimento de um outro funcionário em consequência de uma penhora — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

Assenta numa base legal errada e é, portanto, inadmissível, um recurso baseado no artigo 91.o do Estatuto que tem por objecto um pedido de anulação de uma decisão da instituição de não pagar ao funcionário recorrente a quantia correspondente às retenções efectuadas na remuneração de outro funcionário em consequência de uma penhora.

Com efeito, a penhora resulta de relações jurídicas privadas entre o recorrente e outro particular. No quadro de uma tal penhora, que não se rege pelo Estatuto, a instituição só intervém na qualidade de terceiro, isto é, enquanto entidade patronal da devedora penhorada.

A circunstância de o recorrente, credor que requereu a penhora, ser um funcionario da instituição comunitária que é parte terceira no procedimento de penhora não é susceptível de alterar a qualidade em que a referida instituição intervém nesta matéria.

(cf. n.os 36 e 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1995, Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93, Colect., p. II-703, n.os 38, 39 e 60)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Apreciação destes efeitos segundo a essência do acto – Carta informal da Comissão que responde a uma iniciativa informal de um Estado‑Membro – Exclusão

(Artigo 230.º CE)

Sumário

Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este último, para que possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 230.º CE, abrindo assim a via do recurso de anulação. Além disso, apenas os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica, podem ser objecto de recurso de anulação a título do artigo 230.º CE. Para determinar se um acto ou uma decisão produz tais efeitos, deve atender‑se à sua substância.

Uma resposta da Comissão a uma carta das autoridades de um Estado‑Membro não pode ser interpretada como um acto decisório quando resulta quer da sua forma e do seu conteúdo quer da identidade dos seus autores que essa carta e essa resposta são apenas a expressão, respectivamente, de uma iniciativa informal das referidas autoridades, no sentido de obterem, na sequência de um reexame oficioso, a correcção de uma decisão da Comissão que declara auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum, e uma resposta, igualmente informal, a essa iniciativa, formulada pelos serviços da Comissão competentes para os auxílios de Estado.

(cf. n. os 42-45)
Processo T‑85/01

IAMA Consulting Srl

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Programa Esprit – Acções no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico – Financiamento comunitário – Despesas elegíveis – Cláusula compromissória – Recurso de anulação – Admissibilidade – Pedido reconvencional – Competência do Tribunal de Primeira Instância»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 25 de Novembro de 2003

Sumário do despacho

Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Incompetência do órgão jurisdicional comunitário – Inadmissibilidade manifesta

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.° CE)

As cartas da Comissão que se inserem num quadro puramente contratual do qual são indissociáveis, pela sua própria natureza, não figuram entre os actos referidos no artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Consequentemente, um recurso destinado a obter a anulação dos referidos actos é inadmissível.

(cf. n.os 53, 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as circunstâncias que demonstrem a urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ), justificam a adopção da medida provisória requerida. Essas condições são cumulativas, de modo que o pedido de suspensão de execução deve ser indeferido se uma delas faltar. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação de interesses em presença.

(cf. n.° 26)
Uma subdelegação ou uma derrogação dos critérios de repartição dos poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação só pode implicar a nulidade de um acto da Administração se for passível de prejudicar uma das garantias concedidas aos funcionários pelo Estatuto ou as regras de boa administração em matéria de gestão de pessoal.

O segundo parágrafo do artigo 57.o do Estatuto prevê que só «a título excepcional» é que ao funcionário «pode» ser concedida uma interrupção de serviço especial e o artigo 7.o, in fine, do anexo V do Estatuto dispõe que um tempo de transporte «eventual» é fixado por decisão especial, «tendo em conta as necessidades». Não poderá, portanto, contestar-se que uma instituição está perfeitamente no direito de modificar a sua prática anterior e fixar o tempo de transporte em função do tempo realmente necessário para a deslocação ao local de voto e para voltar. A esse propósito, pode razoavelmente considerar que, em caso de viagem de avião, esse prazo é limitado a dois dias no total.

(cf. n.os 58 e 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade prima facie do recurso principal Irrelevância Limites Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão da Comissão recusando ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação do artigo 81.° CE contra certas outras empresas bem como a suspensão de um processo instaurado contra ela Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE, 242.° CE e 243 CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$O exame da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser efectuado no quadro do processo de medidas provisórias sob pena de prejudicar a decisão no processo principal. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, determinar se existem determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de um tal recurso.

Deve ser declarado inadmissível, não existindo elementos sérios que permitam considerar que o recurso no processo principal é admissível, um pedido de medidas provisórias destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução de uma decisão da Comissão recusando ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação do artigo 81.° CE contra certas outras empresas e, por outro, a suspensão de um processo instaurado contra ela.

Quanto à primeira parte do pedido, uma decisão que recusa ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação movido contra outras empresas não é susceptível de produzir efeitos jurídicos de natureza a afectar, desde já, e antes da eventual adopção de uma decisão que declare a existência de uma infracção ao artigo 81.° , n.° 1, CE e que lhe aplique, eventualmente, uma sanção, os interesses do requerente.

Relativamente à segunda parte do pedido, o juiz das medidas provisórias não pode, em princípio, deferir um pedido de medidas provisórias que visa impedir a Comissão de exercer os seus poderes de investigação, após o início de um procedimento administrativo e mesmo antes de ter adoptado os actos definitivos cuja execução se pretende evitar. Com efeito, ao adoptar essas medidas, o juiz das medidas provisórias não estaria a actuar no âmbito da fiscalização da actividade da instituição requerida, mas a substituí-la no exercício de competências de carácter puramente administrativo. Daqui resulta que o requerente não pode, nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE, pedir que seja imposto à instituição requerida que renuncie, mesmo a título provisório, ao exercício das suas competências no âmbito de um procedimento administrativo. Este direito apenas lhe pode ser reconhecido no caso de esse pedido apresentar elementos susceptíveis de permitir ao juiz das medidas provisórias verificar a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adopção das medidas solicitadas.

( cf. n.os 24, 51-52, 54 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Acção contra o Provedor de Justiça e o Parlamento destinada à reparação de um prejuízo alegadamente sofrido devido ao comportamento do Provedor de Justiça - Acção contra o Parlamento - Inadmissibilidade

(Artigo 195.° , n.° 3, CE)

Sumário

$$Deve ser julgada inadmissível uma acção contra o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento Europeu destinada à reparação de um prejuízo alegadamente sofrido devido ao comportamento do Provedor de Justiça no âmbito do tratamento de uma queixa, na medida em que a acção é proposta contra o Parlamento. Com efeito, resulta do artigo 195.° , n.° 3, CE que o Parlamento não tem qualquer possibilidade legal de influenciar a actuação do Provedor de Justiça relativa a uma queixa, de modo que as faltas eventualmente cometidas pelo Provedor de Justiça no cumprimento das tarefas que lhe são atribuídas pelo Tratado CE não podem, de modo algum, ser imputadas ao Parlamento.

( cf. n.os 15-19 )