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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :15 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
15 de Fevereiro de 2011
Processo F-104/10 R
Mario Alberto de P retis Cagnodo et Se rena T r ampuz de P retis Cagnodo
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Processo de me dida s provisórias — Pedido de suspensão da e xecução — 
Urgência — Inexistência»
Objecto: Pedido apresentado no s termos dos artigos 278.o TFUE e 157.o EA e d o artigo 279.o TFUE, 
aplicável ao Tratado CEEA ao abrigo do seu artigo 106.o A, através do qual M. de Pretis 
Cagnodo e s ua esposa, S. Trampuz de Pretis Cagnodo, solicitam a s uspensão do 
«procedimento de recuperação coerciva» dos montantes correspondentes às despesas de 
hospitalização de S. Trampuz de Pretis Cagnodo.
Decisão: O pe dido de me dida s provisórias é i ndeferido. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às 
despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de t odos os 
interesses e m causa — Ordem de e xame e mo do de v erificação — Poder de a preciação do juiz das 
medidas provisórias
(artigo 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, 
n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Requisitos de c oncessão — 
Prejuízo grave e i rreparável — Ónus da prova — Prejuízo es tritamente pecuniário
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
3. Processo de m edidas provisórias — Requisitos de a dmissibilidade — Petição — Requisitos de 
forma — Exposição dos fundamentos que justificam à p rimeira vista a c oncessão das m edidas 
solicitadas
[artigo 278.o TFUE e 279.o TFUE ; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, 
n.o 1, alínea d), e 102, n.os 2 e 3]
1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, os 
pedidos de me dida s provisórias devem e specificar o o bjecto do litígio, nomeadamente, as razões da 
urgência, bem c omo os fundamentos de facto e d e dir eito que à p rimeira v ista (fumus boni juris), 
justificam a c oncessão da me dida p rovisória r equerida.
2 ECLI:EU:F:2011 :15SUMÁRIO—PROCESSOF-104/10R
DEPRETISCAGNODOETRAMPU ZDEPRETISCAGNODO/COMISSÃO
Os requisitos relativos à u rgência e a o indício de procedência d o pe dido (fumus boni juris) são 
cumulativos, de m odo que um pe dido de me dida s provisórias deve s er rejeitado caso um d estes 
requisitos não esteja preenchido. O j uiz das me dida s provisórias procede igualmente à p onderação dos 
interesses em p resença.
No âmbito dessa análise de conjunto, o j uiz da s me dida s provisórias dispõe de um vasto poder de 
apreciação e é l ivre de determinar, relativamente às especificidad es do caso concreto, o m odo como 
estes diferentes requisitos devem c onsiderar-se, bem c omo a o rdem d essa análise, uma ve z que 
nenhuma no rma de dir eito lhe impõe um e squema de análise pré-estabelecido para a preciar a 
necessidad e de ordenar me dida s provisórias.
(cf. n.os 15 a 17)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 10 de Setembro de 1999 , Elkaïm e t M azuel/Comissão, T-173/99 R, n.o 18 ; 
9 de Agosto de 2001 , De Nicola/BEI, T-120/01 R, n.os 12 e 13
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Bianchi/ETF, F-38/06 R, n.os 20 e 22
2. O c arácter urgente de um pe dido de me dida s provisórias deve s er apreciado em f unção da 
necessidad e de decidir p rovisoriamente para ev itar que um da no g rave e irr eparável seja provocado à 
parte que solicita as me dida s provisórias, devendo precisar-se que um prejuízo de ordem f inanceira n ão 
pode, excepto em c ircunstâncias excepcionais, ser visto como irr eparável ou me smo di ficilmente 
reparável, uma vez que pode, regra geral, ser objecto de uma compe nsação financeira p osterior.
Mesmo em c aso de prejuízo de ordem p uramente pecuniária , justifica-se uma me dida p rovisória s e, na 
sua falta, a p arte que a s olicita se encontrar n uma situação susceptível de colocar em pe rigo a s ua 
viabilidad e financeira, por não di spor do m ontante que no rmalmente lhe pe rmitiria f azer face ao 
conjunto da s despesas indispensáveis para a ssegurar a s atisfação da s suas necessidad es elementares, 
até decisão do recurso principal.
Contudo, para p oder apreciar s e o p rejuízo alegado é g rave e irr eparável e, por conseguinte, se se 
justifica a s uspensão excepcional da e xecução da d ecisão impugnada, o j uiz da s me dida s provisórias 
deve, em q ualquer dos casos, dispor de indicações concretas e p recisas, sustentadas por documentos 
detalhados que demonstrem a s ituação financeira da p arte que solicita a me dida p rovisória e q ue 
permitam a preciar a s consequências que provavelmente decorreriam da n ão ad opção da s me dida s 
pedida s.
Em q ualquer caso, incumbe à p arte que solicita a s uspensão da e xecução da d ecisão impugnada 
produzir prova do facto de que não pode aguardar o d esfecho do processo principal sem s ofrer um 
dano g rave e irr eparável.
(cf. n.os 23 a 26)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Janeiro de 1988 , Top Hit Holzvertrieb/Comissão, 378 /87 R, n.o 18 ; 18 de Outubro de 
1991 , Abertal e o ./Comissão, C-213/91 R, n.o 18; 11 de Abril de 2001 , Comissão/Cambridge Healthcare Su pplies, 
C-471/00 P(R), n.o 113 ; 7 de Maio de 2002 , Aden e o ./Conselho e C omissão, T-306/01 R, n.o 94
Tribunal de Primeira I nstância: 2 de Abril de 1998 , Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e 
Hapag-Lloyd/Comissão, T-86/96 R, n.os 64, 65 e 67; 16 de Julho de 1999 , Hortiplant/Comissão, T-143/99 R, n.o 18; 
3 de Julho de 2000 , Carotti/Tribunal de Contas, T-163/00 R, n.o 8 ; 15 de Junho de 2001 , Bactria/Comissão, 
T-339/00 R, n.o 94; 18 de Outubro de 2001 , Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão, T-196/01 R, n.o 32;
ECLI:EU:F:2011 :15 3SUMÁRIO—PROCESSOF-104/10R
DEPRETISCAGNODOETRAMPU ZDEPRETISCAGNODO/COMISSÃO
 15 de Novembro de 2001 , Duales System D eutschland/Comissão, T-151/01 R, n.o 187; 3 de Dezembro de 2002 , Neue 
Erba Lautex/Comissão, T-181/02 R, n.o 82; 13 de Outubro de 2006 , Vischim/Comissão, T-420/05 R II, n.os 83 e 84; 
25 de Abril de 2008 , Vakakis/Comissão, T-41/08 R, n.o 52
3. Caso seja alegado um prejuízo pe cuniário, a p arte que solicitar a me dida p rovisória d eve dar u ma 
imagem f iel e gl obal da s ua situação financeira n a fase da a presentação do pe dido de me dida s 
provisórias. Com e feito, como decorre da l eitura c ombinada d o ar tigo 35.o, n.o 1, alínea d), e d o 
artigo 102.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, um pe dido de 
medida s provisórias deve, por si só, permitir à p arte recorrida p reparar a s suas observações e a o juiz 
das me dida s provisórias decidir, sendo caso di sso, sem m ais informações, devendo os elementos 
essenciais de facto e d e dir eito no s quais esta se baseia decorrer do próprio texto do pe dido de me dida s 
provisórias.
(cf. n.o 28)
Ver:
Tribunal de Justiça: Aden e o ./Conselho e C omissão, já referida, n.o 52
Tribunal de Primeira I nstância: 15 de Janeiro de 2001 , Stauner e o ./Parlamento e C omissão, T-236/00 R, n.o 34 ; 
23 de Maio d e 2005 , Dimos A no L iosion e o ./Comissão, T-85/05 R, n.o 37 ; 4 de Fevereiro d e 2010 , 
Portugal/Transnáutica e C omissão, T-385/05 TO R, n.os 11 a 13