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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sebirán/IHMI

(Processo C-210/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca figurativa Coto D’Arcis — Oposição do titular das marcas nominativas COTO DE IMAZ e EL COTO — Recusa parcial de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, alínea l)] (cf. n.o 31)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2008, Sebirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A. (T-332/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido da Sebirán, S.L. de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de (processo R 550/2003-2)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sebirán S.L. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sebirán/IHMI

(Processo C-210/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca figurativa Coto D’Arcis — Oposição do titular das marcas nominativas COTO DE IMAZ e EL COTO — Recusa parcial de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, alínea l)] (cf. n.o 31)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2008, Sebirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A. (T-332/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido da Sebirán, S.L. de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de (processo R 550/2003-2)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A República de Malta deve abster-se de adoptar quaisquer medidas de aplicação da derrogação ao artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera do ano de 2008.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Gargani/Parlamento

(Processo C-25/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a ‘acção’ do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial — Prazo de recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Aplicação errada do artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, relativo ao prazo de recurso (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 19 a 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira — Motivo superabundante que justifica o dispositivo do despacho — Rejeição (cf. n.os 24 e 25)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T-94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão ao Tribunal Pleno.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Gragni é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Gargani/Parlamento

(Processo C-25/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a ‘acção’ do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial — Prazo de recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Aplicação errada do artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, relativo ao prazo de recurso (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 19 a 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira — Motivo superabundante que justifica o dispositivo do despacho — Rejeição (cf. n.os 24 e 25)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T-94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão ao Tribunal Pleno.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de grande instance de Nanterre –Validade, à luz do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40) – Validade, à luz do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 e do Regulamento (CE) n.° 314/2002, do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) ‑ Quotização à produção incluindo as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportadas sem beneficiar de restituição à exportação.
Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Março de 2009, no Processo C‑309/07, Baumann.
O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/1999 estabelece:

«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir que os interessados evitem, nos termos dos artigos 23.o e 24.o do Acordo [TRIPS], a utilização na Comunidade de uma indicação geográfica associada aos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o para produtos que não sejam originários do local mencionado na indicação geográfica em causa […]

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por ‘indicação geográfica’ uma indicação que identifique um produto como originário do território de um país terceiro membro da Organização Mundial de Comércio ou de uma região ou localidade situada nesse território, nos casos em que determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto possa ser atribuída, essencialmente, a essa origem geográfica.

[…]»
1)

O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.°, n.° 1, desse regulamento e que o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios, prevista no artigo 6.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Weber / Comissão

(Processo C‑107/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recusa de acesso a documentos – Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.º, n.º 1, alínea c), e 119.º] (cf. n.os 22‑24)

2. Tramitação processual - Petição - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 25-28)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2006 no processo T‑290/05, Weber/Comissão, no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso da decisão do Secretário‑Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Fevereiro de 2008 – Tokai Europe / Comissão

(Processo C‑262/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância − Regulamento (CE) n.° 384/2004 − Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada – Pessoa não afectada individualmente − Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual – Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 111.° a 114.°) (cf. n.os 24‑28)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 30‑32)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T‑183/04), que julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) – Requisito de afectação individual pelo regulamento impugnado – Direito de audiência em juízo.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Avaliação – Critérios – Indemnização de várias despesas suportadas por uma empresa na sequência da anulação de uma decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e de uma decisão que ordena a separação das entidades fundidas (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 41 a 50)

2. Tramitação processual – Despesas – Regras aplicáveis (cf. n. os 51 a 53)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T‑351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas incorridas pela Schneider Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T‑310/01 e T‑77/02) e, por outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 – Requisitos para a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade – Conceitos de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido – Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum.

Parte decisória

Dispositivo

1) O montante do prejuízo susceptível de reparação visado no n.° 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C‑440/07 P, ainda não publicado na Colectânea), é fixado na quantia de 50 000 euros.

2) O pedido da Schneider Electric SA relativo às despesas é julgado improcedente.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão (T‑138/03), que declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelos recorrentes em que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.° CE e 228.°, segundo parágrafo, CE, com vista à reparação dos prejuízos que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram uma nova variante da doença de Creutzfeldt‑Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão – Requisitos da responsabilidade extracontratual das Comunidades.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Indorata-Serviços e Gestão / IHMI

(Processo C-212/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marque nominativa HAIRTRANSFER — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (T-204/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 — Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Indorata-Serviços e Gestão Lda é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Indorata-Serviços e Gestão / IHMI

(Processo C-212/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marque nominativa HAIRTRANSFER — Recusa de registo — Falta de carácter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (T-204/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 — Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso que tem por objecto um despacho de não conhecimento do mérito relativo a um processo de medidas provisórias - Recurso no processo principal anteriormente julgado -Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente não fundado (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.º 1, primeiro parágrafo) (cf. n.º 21‑23)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 30 de Março de 2007, Scott/Comissão (T‑366/00 R), que declarou que não havia que conhecer do mérito do pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação do artigo 56.º CE, do artigo 57.º, n.º 1, CE e do artigo 58.º CE – Dedução do lucro tributável de uma sociedade nacional dos prejuízos resultantes da actividade de um estabelecimento estável sito num país terceiro - Recusa da dedução, com fundamento numa convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação celebrada com esse país terceiro.
Artigo 74.° do Regulamento de Processo – Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T‑369/03, Arizona Chemical e o./Comissão, que julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão da Comissão D(2003)430245, de 20 de Agosto de 2003, que recusou o pedido da recorrente de eliminação da colofónia da lista das substâncias perigosas constante do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 – Yedaș Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão

(Processo C‑255/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acordos internacionais – Acordo CEE/Turquia – União aduaneira entre a União Europeia e a Turquia – Auxílios financeiros compensatórios»

1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Requisitos - Artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º do Acordo de Associação CEE‑Turquia e preâmbulo do Protocolo Adicional (Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º; Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia) (cf. n.os 36-40)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52, 56‑57, 64)

3. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade (Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 48)

4. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Nexo de causalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.º 61)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, no processo T 367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret /Conselho e Comissão, que julgou improcedente a acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da falta de cumprimento, por parte das instituições recorridas, das obrigações previstas nas disposições relativas à união aduaneira entre a União Europeia e a Turquia, designadamente, a de conceder auxílios financeiros destinados a compensar os efeitos negativos da união aduaneira na economia turca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-525/06

De Nationale Loterij NV

contra

Customer Service Agency BVBA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Hasselt)

«Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 I ‐ 2199

Sumário do despacho

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial reformada por um tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa entre as partes no processo principal — Não pendência da causa no órgão jurisdicional de reenvio — Não conhecimento do mérito

(Artigo 234.o CE)

A justificação do reenvio prejudicial não é a emissão de pareceres de natureza consultiva sobre questões gerais ou hipotéticas, mas sim a necessidade inerente à efectiva resolução de um litígio. Portanto, o Tribunal de Justiça não tem que responder a um pedido de decisão prejudicial formulado por um órgão jurisdicional de reenvio, dado que a decisão de submeter a questão foi reformada por um tribunal de recurso que decidiu o litígio entre as partes no processo principal, assumindo assim a responsabilidade de assegurar a observância do direito comunitário e que, devido ao recurso, deixou de haver um litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio.

Não há que responder a esse pedido de decisão prejudicial mesmo sem que o referido pedido de decisão tenha sido retirado pelo órgão jurisdicional de reenvio, ao qual cabe, em princípio, tirar as consequências de uma decisão proferida em sede de recurso da decisão que ordena o reenvio prejudicial e, em particular, determinar se deve manter, alterar ou retirar o seu pedido de decisão prejudicial.

(cf. n.os 8-11, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑21)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Março de 2006, Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI (T‑35/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «FERRÓ» para produtos das classes 29, 30 e 42, da decisão R 460/2002‑1, da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Dezembro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE é condenada nas despesas .