Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T‑446/18)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Coexistência da denominação comercial nacional e da marca pedida — Acordo de delimitação — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO — Suspensão do procedimento administrativo — Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Erro manifesto de apreciação»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 29, 30)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 39)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 53‑55)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Controlo exercido pelas instâncias competentes do Instituto e do Tribunal Geral quanto ao direito nacional aplicável — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 72.°, n. os 1 e 2) (cf. n.os 68, 78‑82)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova [Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4, alínea b); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37] (cf. n.os 70, 77, 83, 85)

6. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocado e da força probatória dos elementos apresentados — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 95.o) (cf. n.o 84)

7. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa e denominação comercial Peek & Cloppenburg (Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 87‑94, 97, 101, 104)

8. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 114‑116)

9. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Análise prima facie das probabilidades de sucesso de uma ação reconvencional de declaração de um direito — Alcance [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 118, 120‑123, 125)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2018 (processo R 1589/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.