ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
73

Por outro lado, foi recordado no n.o 60 do presente acórdão que o artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) e d), da Diretiva 2001/29 visa privilegiar o exercício do direito à liberdade de expressão dos utilizadores de material protegido e à liberdade de imprensa, garantido pelo artigo 11.o da Carta. A este respeito, há que salientar que, na medida em que a Carta contém direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), o artigo 52.o, n.o 3, da Carta visa garantir a coerência necessária entre os direitos nela contidos e os direitos correspondentes garantidos pela CEDH, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia [v., por analogia, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.o 47, e de 26 de setembro de 2018, Staatssecretaris van Veiligheid en justitie (Efeito suspensivo do recurso), C‑180/17, EU:C:2018:775, n.o 31 e jurisprudência referida]. O artigo 11.o da Carta contém direitos correspondentes aos garantidos pelo artigo 10.o, n.o 1, da CEDH (v., neste sentido, Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Buivids, C‑345/17, EU:C:2019:122, n.o 65 e jurisprudência referida).
O artigo 2.o, alínea j), e os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a aplicação por um empresário de um modo de celebração ou de alteração dos contratos para a prestação de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, em cujo âmbito o consumidor tem de tomar a decisão definitiva sobre a transação na presença de um portador, que lhe entrega o modelo de contrato, sem poder tomar livremente conhecimento do conteúdo deste na presença do referido portador,
1

Na sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao limitar a forma jurídica dos organismos de formação de mediadores a sociedades sem fins lucrativos, que devem ser constituídas por, pelo menos, uma associação de advogados e por, pelo menos, uma câmara profissional da Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36). Além disso, essa instituição pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao subordinar o procedimento de reconhecimento das qualificações académicas a requisitos suplementares relativos ao conteúdo dos certificados e a medidas compensatórias sem avaliação prévia das diferenças substanciais e ao manter em vigor disposições discriminatórias que obrigam os requerentes de uma acreditação de mediador que possuem títulos de aprovação obtidos no estrangeiro ou emitidos por um organismo de formação reconhecido do estrangeiro na sequência de uma formação ministrada na Grécia a comprovar uma experiência de, pelo menos, três participações em processos de mediação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, bem como por força dos artigos 13.o e 14.o, do artigo 50.o, n.o 1, e do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22), conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO 2013, L 354, p. 132) (a seguir «Diretiva 2005/36»).
1)

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação dada a um sinal aquando do seu registo pelo depositante, como «marca de cor» ou «marca figurativa», constitui um elemento pertinente, entre outros, para determinar se esse sinal é suscetível de constituir uma marca, na aceção do artigo 2.o dessa diretiva, e, se for caso disso, se essa marca tem caráter distintivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, mas não dispensa a autoridade competente em matéria de marcas da obrigação de proceder a uma análise in concreto e global do caráter distintivo da marca considerada, o que implica que essa autoridade não pode recusar o registo de um sinal como marca pela simples razão de esse sinal não ter adquirido caráter distintivo devido ao seu uso relacionado com os produtos ou os serviços reivindicados.
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, deve ser interpretado no sentido de que os produtos do tabaco, como os que estão em causa no processo principal, em que uma parte da capa exterior de tabaco natural é revestida com uma camada adicional de papel no filtro, que é suscetível de causar uma semelhança visual destes produtos com os cigarros, pertencem à categoria dos charutos ou cigarrilhas na aceção dessa disposição.
O anexo XII do referido Ato de Adesão tem a seguinte epígrafe: «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Polónia». O ponto 8 deste anexo, intitulado «Política de transportes», tem um n.o 3, que declara a Diretiva 96/53 aplicável nos seguintes termos:

«31996 L 0053: Diretiva [96/53], com a última redação que lhe foi dada por:

— 32002 L 0007: Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de [18 de fevereiro de 2002] [JO 2002, L 67, p. 47].

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva [96/53], os veículos conformes com os valores‑limite da categoria 3.4 do anexo I daquela diretiva só podem ser utilizados nas partes não modernizadas da rede rodoviária polaca até 31 de dezembro de 2010 se estiverem conformes com os limites polacos relativos ao peso por eixo. A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização de veículos que preencham os requisitos da Diretiva [96/53] nos principais itinerários de trânsito estabelecidos no anexo I da Decisão [n.o] 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes [(JO 1996, L 288, p. 1)].

A Polónia deve cumprir o calendário fixado no quadro adiante para a modernização da sua rede rodoviária principal, nos termos do anexo I da Decisão [n.o 1692/96]. Todos os investimentos em infraestruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento [da União] devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 [t] por eixo.

À medida que a modernização vai sendo concluída, proceder‑se‑á à abertura gradual da rede viária polaca, incluindo da rede definida no anexo I da Decisão [n.o 1692/96], aos veículos que efetuem transportes internacionais e que sejam conformes com os valores‑limite fixados na diretiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizada a utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.

[…]»
O artigo 37.o do capítulo 1, intitulado «Introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade», do título III, com a epígrafe «Disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade até que lhes seja atribuído um destino aduaneiro», do Código Aduaneiro dispunha:

«1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor.

2. Permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando‑se de mercadorias não comunitárias e sem prejuízo do n.o 1 do artigo 82.o, até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182.o»
O artigo 25.o‑B do kentekenreglement (Regulamento sobre os certificados de matrícula) prevê:

«1. O proprietário ou detentor de um veículo para o qual requeira a primeira matrícula com menção do nome do titular do certificado de matrícula que tenha sido anteriormente matriculado noutro Estado‑Membro da União Europeia deve apresentar a parte I do certificado de matrícula emitido nesse Estado‑Membro e, tendo esta sido emitida, também a parte II.

2. A matrícula com menção do nome do titular do certificado de matrícula referida no n.o 1 é recusada se a parte II do certificado de matrícula, tendo esta sido emitida, não existir.

3. Em casos excecionais e por derrogação do n.o 2, a RDW pode matricular um veículo e mencionar o nome do titular do certificado de matrícula, na condição de as autoridades competentes do Estado‑Membro no qual o veículo estava anteriormente matriculado terem confirmado, por escrito ou por via eletrónica, que o requerente tem o direito de o matricular noutro Estado‑Membro.»

4. A RDW conserva durante seis meses os documentos de matrícula, ou partes dos mesmos, que tenha recolhido e informa as autoridades do Estado‑Membro emissoras do certificado de matrícula desse facto nos dois meses seguintes à data da recolha. A pedido das autoridades do Estado‑Membro emissoras do certificado de matrícula, a RDW remete‑lhes os documentos de matrícula recolhidos.»
36

Também foi declarado que, tendo em vista respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, as regras substantivas do direito da União devem, em princípio, ser interpretadas no sentido de que apenas se referem a situações adquiridas posteriormente à sua entrada em vigor (v., neste sentido, Acórdão de 24 de setembro de 2002, Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão, C‑74/00 P e C‑75/00 P, EU:C:2002:524, n.o 119). Assim, o princípio da segurança jurídica opõe‑se, regra geral, a que os efeitos de um ato da União no tempo retroajam a uma data anterior à da sua publicação ou notificação, consoante o caso, tendo o Tribunal de Justiça considerado que pode não ser assim, a título excecional, quando um objetivo do interesse geral o exija e quando a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (v., neste sentido, Acórdãos de 30 de setembro de 1982, Amylum/Conselho, 108/81, EU:C:1982:322, n.o 4; de 26 de abril de 2005, Goed Wonen, C‑376/02, EU:C:2005:251, n.o 33 e jurisprudência aí referida; e de 28 de novembro de 2006, Parlamento/Conselho, C‑413/04, EU:C:2006:741, n.o 75 e jurisprudência aí referida).
7

O artigo 1.o, n.o 653, da legge n. 190 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2015) [Lei n.o 190 ‑ Disposições relativas à elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de estabilidade de 2015)], de 23 de dezembro de 2014 (suplemento ordinário do GURI n.o 300, de 29 de dezembro de 2014, a seguir «Lei n.o 190/2014»), prevê: «Na perspetiva da caducidade da concessão existente, a fim de garantir a proteção dos interesses públicos nas atividades de recolha de [apostas de] jogo, a gestão do serviço do jogo do “Lotto” automatizado e outros jogos de números de montante fixo, para a sua recolha, quer através da rede de concessionários […], quer à distância, é atribuída em regime de concessão, na sequência de um concurso organizado pela [ADM], respeitando os princípios e as normas europeias e nacionais, a uma empresa qualificada e experiente na gestão ou a recolha de [apostas], com sede num dos Estados do Espaço Económico Europeu, e que cumpra os critérios de fiabilidade exigidos em termos de moralidade, técnica e no plano económico, escolhida por meio de processo de seleção aberto, concorrencial e não discriminatório. O procedimento prevê as seguintes condições essenciais: a) prazo de concessão de nove anos, não renovável; b) seleção baseada no critério da proposta economicamente mais vantajosa e, relativamente à componente “preço”, o valor de base do concurso, para as propostas, é de 700 milhões de euros; c) pagamento do preço indicado na proposta do concorrente classificado em primeiro lugar no montante de 350 milhões de euros, no momento da adjudicação, em 2015, de 250 milhões de euros em 2016, no momento da assunção efetiva do serviço do jogo por parte do adjudicatário, e a parte restante em 2017, antes de 30 de abril desse ano; d) possibilidade de o concessionário adjudicatário utilizar a rede de telecomunicações para a prestação, direta ou indireta, de serviços distintos da recolha de apostas do Lotto e dos outros jogos de números de montante fixo, desde que, na opinião da Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, sejam compatíveis com tal recolha; e) comissão para o concessionário correspondente a 6% das apostas recolhidas; f) obrigação de atualização tecnológica do sistema de redes e de terminais de jogo segundo as normas de qualidade que garantem o mais elevado grau de segurança e de fiabilidade em conformidade com o plano de investimento que é parte integrante da oferta técnica; g) obrigação do concessionário de pagar anualmente ao Estado as quantias eventualmente não investidas nos termos do plano referido na alínea f); h) obrigação de cada proponente efetuar, quando da sua participação no processo de seleção, um pagamento a favor da [ADM] no montante das remunerações previstas no n.o 654, sendo o direito à restituição exclusivamente reservado aos proponentes aos quais não for adjudicada a concessão.»
62

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que: – O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado‑Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições obrigatórias pagas a um organismo profissional de previdência, na devida proporção da parte dos rendimentos sujeitos ao imposto nesse Estado‑Membro, quando têm uma conexão direta com a atividade geradora desse rendimento, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional, e – O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado‑Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições complementares pagas a um organismo profissional de previdência bem como o das contribuições pagas no quadro de um seguro de pensão privado, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional.
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999 (JO 2004, L 140, p. 1; retificação no JO 2005, L 25, p. 74), sob a epígrafe «Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes», dispõe:

«1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do [Regulamento n.o 659/1999], entende‑se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20% do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) aumentos de mais de 20% do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

[…]»
9

O § 4 da Gesetz über die bedarfsorientierte Mindestsicherung in Oberösterreich (Lei relativa ao rendimento mínimo garantido da Alta Áustria) prevê: «(1) Um rendimento mínimo garantido só pode ser atribuído, desde que a presente lei regional não disponha diferentemente, às pessoas que: 1. têm a sua residência habitual na Alta Áustria […] e 2. […] b) os beneficiários do direito de asilo ou os beneficiários de proteção subsidiária, […] (3) Em derrogação ao disposto no n.o 1, as pessoas […] referid[a]s no n.o 1, ponto 2, alínea b), que não beneficiam de um direito de residência permanente na Áustria […], designadamente os beneficiários do direito de asilo titulares de um direito de residência temporária […] e as pessoas que beneficiam de proteção subsidiária, recebem, para cobrir as suas necessidades de subsistência e de habitação, uma prestação de base e uma majoração provisória ao abrigo do § 13.»
O artigo 38.o, n.o 5, do decreto legislativo n. 93 — Attuazione delle direttive 2009/72/CE, 2009/73/CE e 2008/92/CE relative a norme comuni per il mercato interno dell’energia elettrica, del gas naturale e ad una procedura comunitaria sulla trasparenza dei prezzi al consumatore finale industriale di gás di energia elettrica, nonché abrogazione delle directive 2003/54CE e 2003/55/CE (Decreto Legislativo n.o 93 — Execução das Diretivas 2009/72/CE, 2009/73/CE e 2008/92/CE relativas às regras comuns para o mercado interno da eletricidade e de gás natural, que instaura um procedimento comunitário que garante a transparência dos preços ao consumidor final industrial de gás e de eletricidade, e revoga as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE), de 1 de junho de 2011 (GURI n.o 148, de 28 de junho de 2011, a seguir «Decreto Legislativo n.o 93/2011»), prevê, designadamente, o seguinte:

«Sem prejuízo das disposições relativas às redes eficientes de utilização referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea t), do Decreto Legislativo n.o 115 de 2008, as redes de distribuição fechadas são as redes internas de utilização, conforme definidas no artigo 33.o da Lei n.o [99/2009], e as outras redes elétricas definidas no artigo 30.o, n.o 27, da Lei n.o [99/2009] […]»
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ordinul nr. 2222/2006 al ministrului dinanțelor publice privind aprobarea Instrucțiunilor de aplicare a scutirii de taxă pe valoarea adăugată pentru operațiunile prevăzute la articolul 143 alineatul (1) literele a)‑i), articolul 143 alineatul (2) și articolul 144 din Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Decreto Ministerial n.o 2222/2006 do ministro das Finanças que aprova medidas de aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado às operações referidas no artigo 143.o, n.o 1, alíneas a) a i), no artigo 143.o, n.o 2, e no artigo 144.o bis da Lei n.o 571/2003 que aprova o Código Fiscal, a seguir «Decreto Ministerial n.o 2222/2006»:

«A isenção do imposto prevista no artigo 143.o, n.o 1, alínea c), do Código Tributário, relativa às prestações de serviços de transporte diretamente ligadas à exportação de bens, será justificada pelo prestador de serviços […] Os documentos que justificam a isenção do imposto são:

a) A fatura […] ou, no caso de pessoas que efetuem a prestação de serviço de transporte, o documento de transporte específico […];

b) o contrato com o beneficiário;

c) os documentos específicos de transporte referidos no n.o 4, com base no tipo de transporte, ou eventualmente, cópia desses documentos;
O anexo V do Ato de Adesão da Croácia tem como título «Lista a que se refere o artigo 18.o do Ato de Adesão: medidas transitórias» e o capítulo 2 deste anexo, intitulado «Livre circulação de pessoas», prevê, nos seus n.os 1, 2 e 12:

«1. O artigo 45.o e o artigo 56.o, primeiro parágrafo, [TFUE] são plenamente aplicáveis à livre circulação dos trabalhadores e à livre prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.o da Diretiva 96/71/CE, entre a Croácia, por um lado, e cada um dos atuais Estados‑Membros, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 13.

2. Em derrogação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento n.o 492/2011 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1),] e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os atuais Estados‑Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais croatas aos seus mercados de trabalho. Os atuais Estados‑Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão.

[…]

12. Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados setores de serviços sensíveis dos mercados de trabalho da Alemanha e da Áustria, que possam surgir em certas regiões na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo 1.o da Diretiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores croatas, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo do artigo 56.o [TFUE] a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Croácia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma atividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.

A lista dos setores de serviços que podem estar abrangidos por esta derrogação é a seguinte:

[…]

— Na Áustria:

Setor Código NACE (*), salvo indicação em contrário

[…]

Construção, incluindo atividades afins

45.1 a 45.4, Atividades enumeradas no anexo da Diretiva 96/71/CE

[…]

(*) NACE: ver 31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia [(JO 1990, L 293, p. 1)].

[…]

A aplicação do presente número não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no contexto da prestação transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Croácia mais restritivas do que as vigentes à data de assinatura do Tratado de Adesão.»
9

Esta cláusula, redigida em língua inglesa, tinha, na última versão do contrato de distribuição, datada de 20 de dezembro de 2005, o seguinte teor: «This Agreement and the corresponding relationship between the parties shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Republic of Ireland and the parties shall submit to the jurisdiction of the courts of the Republic of Ireland. Apple [Sales International] reserves the right to institute proceedings against Reseller in the courts having jurisdiction in the place where Reseller has its seat or in any jurisdiction where a harm to Apple [Sales International] is occurring.»