Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Qualidade das águas balneares - Directiva 76/160 - Águas balneares - Conceito - Exclusão do âmbito de aplicação da directiva das águas de zonas balneares em virtude de uma inexistência de banhos habituais - Ónus da prova que incumbe aos Estados-Membros - Pequena profundidade das águas - Irrelevância

[Directiva 76/160 do Conselho, artigo 1, n._ 2, alínea a), segundo travessão, e anexo]

2 Aproximação das legislações - Qualidade das águas balneares - Directiva 76/160 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de resultado

(Directiva 76/160 do Conselho)

3 Aproximação das legislações - Qualidade das águas balneares - Directiva 76/160 - Protecção da saúde pública - Obrigação de os Estados-Membros proibirem o banho em zonas determinadas - Alcance

(Directiva 76/160 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

1 O conceito de «águas balneares», na acepção do artigo 1._, n._ 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, deve, à luz da finalidade da directiva, tal como expresso nos seus considerandos, ser compreendido como opondo-se à exclusão do âmbito de aplicação da referida directiva das águas de zonas balneares, pelo simples facto de que o número de banhistas se situa abaixo de um determinado limite.

Além disso, incumbe ao Estado-Membro que alega que o banho deixou de ser habitualmente praticado em determinadas zonas e que, em consequência, pretende não mais considerar estas como zonas balneares na acepção da Directiva 76/170, por um lado, demonstrar a inexistência de banhos habituais relativamente a cada uma das zonas em causa e, por outro, demonstrar que tal inexistência não é devida ao desrespeito nas referidas zonas dos valores-limite fixados nos termos do artigo 3._ desta directiva.

A este respeito, a pequena profundidade das águas não pode bastar por si só para autorizar um Estado-Membro a excluir determinados sítios das zonas balneares na acepção da Directiva 76/160. Com efeito, não se pode excluir que ela constitua um atractivo para grupos de pessoas específicos, tais como as pessoas mais idosas ou as crianças. Em qualquer circunstância, não se pode inferir do parâmetro previsto no ponto 11 do anexo da Directiva 76/160, segundo o qual a transparência exigida das águas deve ser de um metro no mínimo, que só as zonas nas quais a profundidade das águas é de mais de um metro devam ser consideradas zonas balneares na acepção da referida directiva. Tal parâmetro significa somente que a transparência das águas das zonas balneares deve ser de um metro no mínimo ou, se a profundidade destas for inferior a um metro, que a transparência deve ser total.

(cf. n.os 28-30, 33-34)

2 A Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, cujo artigo 4._, n._ 1, enuncia a obrigação dos Estados-Membros de tomarem as medidas necessárias para que as suas águas satisfaçam os parâmetros físico-químicos e microbiológicos fixados pela directiva no prazo de dez anos após a sua notificação, impõe aos Estados-Membros que actuem de modo a que se atinjam os resultados prescritos no prazo fixado, sem que possam invocar, exceptuadas as derrogações expressamente previstas pela directiva, circunstâncias especiais para justificar o não respeito desta obrigação.

(cf. n.os 48-49)

3 A necessidade de proteger a saúde pública só implica para um Estado-Membro a obrigação de proibir o banho numa zona determinada quando, tendo em conta as condições locais, a importância da ultrapassagem observada dos valores-limite fixados ao abrigo do artigo 3._ da Directiva 76/160 ou a natureza desses valores implique um perigo para a saúde pública.

(cf. n.o 62)