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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação nacional que sujeita a autorização o uso de um aditivo alimentar - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

Sumário

Uma regulamentação nacional que, em nome da protecção da saúde pública, sujeita a autorização o uso de um aditivo alimentar e se aplica também aos géneros alimentícios que contêm esse aditivo importados de outros Estados-membros onde são licitamente fabricados e comercializados, é conforme com o direito comunitário se estiverem preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, é necessário que a referida regulamentação preveja um processo que permita aos operadores económicos obter a inscrição do aditivo em questão na lista nacional de aditivos autorizados, que esse processo seja facilmente acessível e possa ser concluído em prazos razoáveis e que, se conduzir ao indeferimento, este possa ser objecto de recurso jurisdicional. Em segundo lugar, é necessário que um pedido destinado a obter a inscrição de um aditivo na lista em questão só possa ser indeferido pelas autoridades administrativas competentes se esse aditivo não corresponder a qualquer necessidade real, nomeadamente de ordem tecnológica, ou representar algum risco para a saúde pública.

Daí resulta que só se pode considerar que um Estado-membro que proíbe, sob reserva de autorização, a importação de um produto alimentar determinado proveniente de outros Estados-membros, pelo facto de ele conter um certo aditivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado, se esse Estado não tiver instituído um processo conforme com as referidas exigências ou as suas autoridades tiverem indeferido injustificadamente um pedido de um ou vários operadores económicos destinado a obter a inscrição da substância em questão na lista dos aditivos autorizados.
A rejeição de um pedido prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

O Regulamento n.° 1114/88, que altera o Regulamento n.° 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e o Regulamento n.° 2268/88, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os premios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas e que altera o Regulamento n.° 1975/87, são inválidos na medida em que prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988 e reduzem os prémios aos agricultores.

Com efeito, a retroactividade destes dois regulamentos, que, embora não esteja prevista expressamente, resulta para o primeiro do facto de ter sido publicado após os agricultores terem feito as suas opções de produção para o ano em curso, e para o segundo do facto de ter sido publicado numa data em que tais opções se tinham concretizado, colide com o princípio da segurança jurídica e não pode ser admitido a título excepcional, pois a finalidade prosseguida por esses regulamentos, ou seja, limitar a produção de tabaco e desencorajar a produção das variedades cujo escoamento é difícil, já não podia ser atingida para o ano em causa na data da sua publicação. A isto acresce que a confiança legítima dos operadores interessados não foi respeitada, dado que as medidas adoptadas, embora previsíveis, ocorreram numa altura em que já não era possível tomá-las em consideração para orientar os investimentos.
Não cumpre as obrigações que decorrem do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 um Estado-membro que mantém uma regulamentação que é incompatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrado por este artigo, na medida em que a mesma subordina a concessão das prestações suplementares destinadas a aumentar o montante das pensões da segurança social aos nacionais dos Estados-membros sujeitos às disposições desse regulamento e que residem no seu território à dupla condição, por um lado, da existência em relação a estes Estados-membros de uma convenção internacional e, por outro, da residência prévia do interessado no seu território.
As ajudas para as sementes oleaginosas concedidas nos termos do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66 violam esu disposição sempre que o seu montante efectivo exceda a diferença entre o preço indicativo e o preço mundial para uma espécie determinada. Daqui resulta que o Regulamento n.° 735/85, que fixa o montante das ajudas neste sector, é inválido na medida em que utiliza, para a conversão do ecu na moeda do país de transformação, uma taxa de conversão errada e, por este facto, fixa a ajuda final num montante que excede a diferença entre aqueles dois preços.
Antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1055/85, desprovido de qualquer efeito retroactivo, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, devia ser interpretado no sentido de que o valor transaccional dos suportes de dados, que continham à data da importação software e pelos quais o fornecedor pagou ao declarante um preço total, devia ser o preço facturado.

Para poderem ser excluídos do valor aduaneiro, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, os encargos relativos a trabalhos de montagem devem ser autonomizados, na declaração relativa ao valor aduaneiro, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias. De acordo com o artigo 8.o da Directiva 79/695, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, a referida declaração não pode ser objecto de rectificação após o momento a considerar para efeitos de determinação do valor aduaneiro, ou seja, depois de ter sido dada a saída das mercadorias para a livre prática.
Processo C-340/89

Irène Vlassopoulou

contra

Ministerium für Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten Baden-Württemberg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplomas — Advogados»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 28 de Novembro de 1990 2365

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 2379

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Advogados — Acesso à profissão — Obrigação de os Estados-membros examinarem a correspondência entre os diplomas e habilitações exigidos pelo direito nacional e os obtidos no Estado-membro de proveniencia — Obrigação de decidir através de decisões fundamentadas susceptíveis de recurso jurisdicional

(Tratado CEE, artigo 52.°)

O artigo 52.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais de um Estado-membro, às quais tenha sido apresentado um pedido de autorização do exercício da advocacia, por um nacional comunitário já autorizado a exercer esta mesma profissão no seu país de origem e que exerce funções de consultor jurídico neste Estado-membro, são obrigadas a examinar em que medida os conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma obtido pelo interessado no seu país de origem correspondem aos exigidos pela regulamentação do Estado de acolhimento. Este exame deve ser efectuado segundo um processo que seja conforme às exigências de direito comunitário relativo à protecção efectiva dos direitos fundamentais conferidos pelo Tratado aos nacionais comunitários. Daqui decorre que toda e qualquer decisão deve ser susceptível de um recurso de natureza jurisdicional que permita verificar a sua legalidade em relação ao direito comunitário e que o interessado deve poder ter conhecimento dos fundamentos da decisão tomada a seu respeito.

No caso de a correspondência entre estes dois diplomas só ser parcial, as autoridades nacionais em questão estão no direito de exigir que o interessado prove ter adquirido os conhecimentos e habilitações em falta. A este respeito, cabe às referidas autoridades apreciar se os conhecimentos adquiridos no Estado-membro de acolhimento, no âmbito quer de um ciclo de estudos, quer de uma experiência prática, podem valer para efeitos de provar a posse dos conhecimentos em falta.

Se a regulamentação do Estado-membro de acolhimento exigir a realização de um estágio profissional ou uma prática profissional, cabe a estas mesmas autoridades decidir se uma experiência profissional, adquirida quer no Estado-membro de proveniência, quer no Estado-membro de acolhimento, pode ser considerada como satisfazendo, no todo ou em parte, esta exigência.
Processo C-57/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Conservação das aves selvagens — Trabalhos numa zona de protecção especial»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 5 de Dezembro de 1990 903

Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1991 924

Sumário do acórdão

Ambiente — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409 — Delimitação de zonas de protecção especial — Poder de apreciação dos Estados-membros — Alteração — Necessidade de um interesse geral que se sobreponha aos objectivos ecológicos — Exclusão das exigências económicas e de recreio

(Directiva 79/409 do Conselho, artigos 2.o e 4.° n.os 1 e 4)

Embora os Estados-membros gozem, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, de uma certa margem de apreciação na escolha dos territórios mais apropriados para uma classificação em zonas de protecção especial, eles não podem, em contrapartida, dispor da mesma margem de apreciação para modificar ou reduzir a superfície dessas zonas em que se encontram reunidas as condições de vida mais adequadas para as espécies enumeradas no anexo I da directiva, subtraindo-se, assim, unilateralmente, às obrigações resultantes do artigo 4.°, n.° 4, da directiva.

A faculdade de os Estados-membros reduzirem a superfície das zonas de protecção especial só se justifica por razões excepcionais que correspondam a um interesse geral superior àquele a que corresponde o objectivo ecológico visado pela directiva. Neste contexto, as exigências económicas e de recreio enunciadas no artigo 2° não podem entrar em linha de conta, dado que esta disposição não constitui uma excepção autónoma ao regime de protecção estabelecido pela directiva.
Processo C-359/89

SAFA Sri

contra

Amministrazione delle finanze dello Stato

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunale civile de Genova (Italia

«Organização comum de mercado no sector das materias gordas — Direito nivelador à importação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 14 de Novembro de 1990 1689

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Março de 1991 1693

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Matérias gordas — Azeite — Direito nivelador a importação para o azeite não tratado — Fixação — Recurso sistemático durante os anos de 1979-1980 ao processo de concurso — Admissibilidade — Livre exercício das actividades económicas — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3; regulamentos do Conselho n.° 136/66, artigo 16.°, n.° 1, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1562/78 e, n.° 2749/78, artigo 5.°, n.° 1)

Tanto o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66, relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1562/78, como o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia, autorizavam a Comissão a recorrer sistematicamente, durante os anos de 1979 e 1980, ao processo de concurso para efeitos da fixação do direito nivelador à importação de azeite não tratado, face à impossibilidade, durante todo esse período, de determinar a tendência real do mercado.

O poder de apreciação atribuído pelo Conselho à Comissão, e que esta exerce no quadro dos princípios estabelecidos por aquele, com vista a decidir se se deve, tendo em conta o facto de as ofertas feitas respectivamente no mercado mundial e no mercado helénico não permitirem determinar a tendência real do mercado em causa, fixar por meio de concurso a taxa do direito nivelador à importação de azeite não tratado, é necessário à estabilização do mercado comunitário, de forma que as restrições ao direito de livre exercício das actividades económicas que daí podem decorrer para os operadores económicos não podem ser encaradas como constituindo uma intervenção desproporcionada susceptível de violar a própria essência desse direito. Este sistema de fixação do direito nivelador por meio de concurso também não viola o princípio da igualdade de tratamento pois, mesmo que conduza a que nem todos os importadores paguem a mesma taxa de direito nivelador, não implica forçosamente que uns e outros retirem lucros diferentes das suas operações, visto terem, individualmente, a liberdade de propor uma taxa adaptada às condições de compra que cada um conseguiu obter.
ACÓRDÃO DE 24. 1. 1991 — PROCESSO C-384/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 
24 de Janeiro de 1991 * 
No processo C-384/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do 
artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal de grande instance de Nice e desti­
nado a obter, no processo-crime instaurado nesse órgão jurisdicional contra 
Gérard Tomatis e Christian Fulchiron, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da posição 87.02 A, veículos 
automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas (compreen­
dendo os de corridas e os «trolley-bus») ou de mercadorias, da pauta aduaneira 
comum, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), 
composto por T. F. O'Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. 
Schockweiler, juízes, 
advogado-geral: F. G. Jacobs 
secretário: D. Louterman, administradora principal 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decidindo sobre as questões que lhe foram colocadas por acórdão do tribunal de 
grande instance de Nice, de 13 de Janeiro de 1989, declara: 
* Língua do processo: francês. 
I-130 
TOMATIS E FULCHIRON 
1) A subposição 87.02 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sen­
tido de abranger os veículos que, na parte situada por detrás do lugar ou do 
banco do condutor, disponham de espaços especialmente preparados para rece­
ber bancos fixos, rebatíveis ou amovíveis, e que sejam providos de vidros laterais, 
porta traseira ou lateral, ou de um «hayon», bem como de acabamentos interio­
res idênticos aos dos veículos concebidos para o transporte de pessoas. 
2) A classificação pautal aplicada pelas autoridades de um Estado-membro a deter­
minado produto pode ser alterada pelas autoridades de outro Estado-membro, 
quer a propósito da classificação de outros exemplares do mesmo produto quer 
para efeitos de aplicação do respectivo direito nacional. 
I-131
Um Estado-membro não pode invocar situações internas, como dificuldades de aplicação surgidas na fase da execução de um acto comunitário, para justificar a inobservância das obrigações e prazos que resultam das normas do direito comunitário.

O artigo 5.° do Tratado impõe a todos os Estados-membros uma obrigação de cooperação e de assistência leais a fim de facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão. Falta a esse dever um Estado-membro que só cumpra as obrigações específicas que lhe impõe uma directiva que institui um procedimento comunitário de informação sob a ameaça directa de uma acção por incumprimento e deixe de as cumprir mal essa ameaça pareça estar afastada.
Processo C-373/89

Caisse d'assurances sociales pour travailleurs indépendants «Integrity»

contra

Nadine Rouvroy

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Segurança social — Directiva 79/7/CEE — Regulamentação nacional que, em determinadas condições, dispensa as mulheres casadas, as viúvas e os estudantes do pagamento de cotizações de segurança social»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 25 de Outubro de 1990 4251

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Novembro de 1990 4257

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria^ de segurança social — Legislação nacional que exclui os homens casados ott viúvos do beneficio da dispensa de pagamento de cotizações de segurança social concedida às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes — Inadmissibilidade

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4.o, no 1)

O n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional reserve às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes a possibilidade de serem equiparados a pessoas que não estão obrigadas a pagar qualquer cotização social, sem conceder a mesma possibilidade de dispensa das cotizações aos homens casados e aos viúvos que preencham, no restante, as mesmas condições.
As disposições da Directiva 79/112 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, e em particular os seus artigos 2o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos nacionais e importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.
Processo C-228/89

Farfalla Flemming und Partner

contra

Hauptzollamt München-West

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«Pauta aduaneira comum — Posições pautais 70.13, 99.01 e 99.03 — “Paperweights”»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 26 de Junho de 1990 3394

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Setembro de 1990 3401

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Objectos de arte tia acepção do capítulo 99 — Bolas de vidro providas de uma base e decoradas com ornamentos a duas ou três dimensões, designadaspor «paperweights» — Exclusão — Classificação em função da sua matéria constitutiva

As bolas de vidro providas de uma base e decoradas com ornamentos a duas ou três dimensões, designadas por «paperweights», que são inteiramente fabricadas à mão, em número limitado de exemplares e assinadas por artistas vidreiros conhecidos, devem ser consideradas, para efeitos de classificação pautal, como objectos que têm um carácter comercial e, por consequência, classificadas em função da sua matéria constitutiva. Com efeito, a circunstância de se poder atribuir carácter artístico a um objecto não implica necessariamente a sua classificação no capítulo 99 da pauta aduaneira comum. Esta classificação é excluída, por força da nota 3 do referido capítulo, quanto aos objectos que, pela sua configuração, são manifestamente semelhantes a artigos comparáveis fabricados industrial ou artesanalmente, com os quais são susceptíveis de se encontrar em concorrência.
Processo C-46/89

Société d'initiatives et de coopération agricoles e Société d'intérêt professionnel des producteurs et expéditeurs de fruits, légumes, bulbes et fleurs d'Ille-et-Vilaine

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Responsabilidade extracontratual — Supressão do mecanismo complementar das trocas comerciais — Batatas temporas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 12 de Julho de 1990 3633

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 1990 3637

Sumário do acórdão

Adesão de novos Estados-membros às Comunidades — Espanha — Agricultura — Medidas transitórias — Mecanismo complementar das trocas comerciais — Retirada de um produto da lista dos produtos abrangidos fixada pelo acto de adesão — Condições

(Acto de adesão de 1985, artigo 81.o; Regulamento n.o 569/86 do Conselho, artigo 6o; Regulamento n.o 530/88 da Comissão)

A retirada, nos termos do artigo 81.o do acto de adesão de Espanha, de um produto da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, instituído para assegurar, entre a Comunidade a Dez e a Espanha, uma abertura harmoniosa e gradual do mercado e a realização completa da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade no termo do período de transição, não pressupõe, para poder ser decidida pela Comissão, a consideração dos aspectos cuja tomada em conta o artigo 6.o do Regulamento n.o 569/86 exige, quando se trate, no quadro do referido mecanismo, não de liberalizar as trocas, mas de aprovar medidas de protecção.

Para apreciar a oportunidade de tal retirada, a Comissão deve ter em conta a evolução do conjunto das trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade a Dez, e não apenas das trocas entre a Espanha e um determinado Estado-membro.

Por outro lado, não existe, entre o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e os protocolos celebrados com determinados Estados terceiros, a fim de garantir a estes, apesar da adesão, e através de um desmantelamento pautal, a manutenção das respectivas correntes tradicionais de exportação para a Comunidade, uma relação tal que a retirada de um produto do regime do referido mecanismo apenas possa verificar-se depois de adoptadas medidas adequadas de vigilância das importações desse produto dos Estados terceiros em causa.
Processo C-37/89

Michel Weiser

contra

Caisse nationale des barreaux français

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Paris

«Transferência de direitos a pensão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 13 de Fevereiro de 1990 2405

Acórdão do Tribunal de 14 de Junho de 1990 2417

Sumário do acórdão

Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos com a entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Âmbito de aplicação pessoal — Profissões não assalariadas — Exclusão — Igualdade de tratamento — Violação

(Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

O âmbito de aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto, que confere aos funcionários das Comunidades a faculdade de transferir para o regime de pensões comunitário os direitos a pensão adquiridos no sistema nacional, está circunscrito às profissões assalariadas e não abrange as actividades caracterizadas por uma autonomia económica e pessoal.

Por conseguinte, uma pessoa que exerça uma actividade não assalariada, como a de advogado, e cesse as suas funções para se tornar funcionário comunitário, não tem, no estado actual do direito comunitário, o direito de solicitar que lhe seja aplicado o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Esta disposição é contudo inválida, na medida em que prevê uma diferença de tratamento entre os funcionários que adquiriram direitos a pensão num sistema nacional como assalariados e os que os adquiriram como não assalariados.