Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Direito de acção da Comissão ° Exercício não dependente da existência dum interesse específico em agir ° Acção com vista a obter a declaração da inobservância, num caso concreto, duma obrigação decorrente duma directiva não transposta ° Admissibilidade ° Efeito directo das disposições em causa ° Irrelevância

(Tratado CEE, artigos 155. e 169. )

2. Ambiente ° Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente ° Directiva 85/337 ° Medidas nacionais de execução tardias que dispensam da obrigação de avaliação os processos de aprovação iniciados após o termo do prazo de transposição ° Inadmissibilidade ° Data de início do processo ° Critério de determinação ° Conceito de "centrais térmicas com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW" ° Interpretação ° Obrigações a cargo das autoridades nacionais previstas nos artigos 2. , 3. e 8. ° Obrigações concretas e inequívocas

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2. , 3. , 8. e 12. , n. 1, e Anexos I, n. 2 e II, n. 12)

Sumário

1. No exercício das competências que lhe são conferidas pelos artigos 155. e 159. do Tratado, a Comissão, quando propõe uma acção por incumprimento, não é obrigada a demonstrar a existência dum interesse específico em agir. O artigo 169. não visa, com efeito, proteger os direitos próprios da Comissão. A esta incumbe, no interesse comunitário geral, velar oficiosamente pela aplicação, por parte dos Estados-Membros, do Tratado e das disposições adoptadas pelas instituições por força deste, e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações daí derivadas, com vista à sua cessação. Tendo em consideração o seu papel de guardiã do Tratado, a Comissão é portanto a única competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento e qual a acção ou omissão imputável ao Estado-membro respectivo em razão da qual o processo deve ser instaurado.

Daqui resulta que um Estado-Membro que não transpôs, no prazo fixado uma directiva comunitária e contra o qual foi proposta uma acção por incumprimento tendo por objecto não esta omissão, mas a inobservância, num caso concreto, duma obrigação decorrente da directiva, não pode invocar o facto de não ter adoptado ainda as medidas necessárias para a transposição da directiva para se opor à admissibilidade da acção e, portanto, a que o Tribunal de Justiça examine o pedido que visa obter a declaração de incumprimento.

No caso duma acção baseada no facto de o Estado-Membro não ter, num caso concreto, respeitado as obrigações que a directiva lhe impõe e cuja procedência deve ser apreciada a partir duma interpretação da directiva quanto às obrigações que esta estabelece a cargo dos Estados-Membros, aquele também não pode arguir a inadmissibilidade da acção com o fundamento de que as disposições em causa da directiva não criam direitos individuais em benefício dos particulares, pois a questão da invocabilidade da directiva pelos particulares é estranha a tal acção.

2. A Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, e mais específicamente o seu artigo 12. , n. 1, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro que a transpôs para a sua ordem jurídica nacional posteriormente a 3 de Julho de 1988, data em que terminou o prazo de transposição, dispense das obrigações impostas pela directiva o processo de aprovação dum projecto iniciado após a referida data-limite de transposição. Quanto a este aspecto, o único critério, por ser conforme ao princípio da segurança jurídica e capaz de preservar o efeito útil da directiva, susceptível de ser considerado para efeitos de determinação da data de início do processo é a data da apresentação formal do pedido de aprovação, sendo de excluir os contactos e as entrevistas informais entre as autoridades competentes e o dono da obra.

Além disso, o Anexo I, n. 2 , da directiva, nos termos do qual estão sujeitos a uma obrigação de avaliação os projectos de centrais térmicas com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW, deve ser interpretado no sentido de que tais projectos devem sê-lo independentemente da questão de saber se são realizados autonomamente, se acrescentados a uma construção preexistente ou mesmo se têm com esta ligações funcionais estreitas. Um projecto deste tipo que apresenta ligações com uma construção existente não pode portanto ser incluído na categoria "alteração dos projectos que constam do Anexo I", mencionada no Anexo II, n. 12, em relação à qual apenas está prevista uma mera faculdade de avaliação.

Finalmente, o artigo 2. , que impõe uma obrigação, a cargo da autoridade competente em cada Estado-Membro em matéria de aprovação de projectos, de submeter alguns destes a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente, o artigo 3. , que define o conteúdo da avaliação enumerando os factores que importa ter em consideração no decurso desta e deixando à autoridade competente uma margem de apreciação exacta quanto ao modo adequado como a avaliação deve ser efectuada, em função de cada caso particular, e o artigo 8. da directiva, que impõe às autoridades nacionais respectivas a obrigação de tomar em consideração, no âmbito do processo de aprovação, as informações reunidas no decurso do processo de avaliação, devem ser interpretados no sentido de que, independentemente dos seus pormenores, impõem inequivocamente às autoridades nacionais competentes para conceder a aprovação a obrigação de proceder à avaliação ambiental dos projectos em causa.