Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-120/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas — Não transposição no prazo estabelecido no que diz respeito à Região da Valónia»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 19)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição completa — Inexistência numa região de um Estado-Membro de uma actividade visada por uma directiva — Irrelevância — Excepção — Razões geográficas — Conceito [Artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 2.o, alínea f)] (cf. n.os 23, 24)

3. Ambiente — Resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Directiva 1999/31 (Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 27-33)

4. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 37)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4., C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas

Dispositivo

1) Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-120/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas — Não transposição no prazo estabelecido no que diz respeito à Região da Valónia»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 19)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição completa — Inexistência numa região de um Estado-Membro de uma actividade visada por uma directiva — Irrelevância — Excepção — Razões geográficas — Conceito [Artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 2.o, alínea f)] (cf. n.os 23, 24)

3. Ambiente — Resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Directiva 1999/31 (Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 27-33)

4. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 37)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4., C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas

Dispositivo

1) Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.