ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

10 de Novembro de 2011

Processo F-110/10

Denise Couyoufa

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros — Exercício de rotação de 2011 — Pedido de dispensa da rotação — Admissibilidade — Acto de alcance decisório — Extemporaneidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que D. Couyoufa pede, no essencial, a anulação da decisão de 26 de Fevereiro de 2010, que indeferiu o seu pedido de dispensa da rotação em vigor para os funcionários afectados às representações da Comissão nos Estados-Membros e da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 27 de Julho de 2010, que indeferiu a sua reclamação da decisão de 26 de Fevereiro de 2010.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suporta metade das suas despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Carácter de ordem pública — Início da contagem

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários — Recurso — Excepção de ilegalidade — Carácter incidental — Recurso principal inadmissível — Inadmissibilidade da excepção

(Artigo 277.° TFUE)

1. Segundo o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, a reclamação deve ser apresentada num prazo de três meses que corre, se se tratar de uma medida de carácter individual, a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento. Esse prazo foi instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, sendo que é de ordem pública e não está na disponibilidade das partes e do juiz.

(cf. n.° 22)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 21 de Junho de 2010, Meister/IHMI, T-284/09 P, n.° 25 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 28 de Abril de 2009, Verheyden/Comissão, F-72/06, n.° 39 e jurisprudência referida

2. A faculdade conferida a qualquer funcionário, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, de pedir à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que tome uma decisão a seu respeito, não permite a este derrogar os prazos de ordem pública previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para a apresentação da reclamação e do recurso, pondo em causa, através de tal requerimento, uma decisão anterior que não foi impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação dessa decisão.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, n.° 10

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, n.° 33

Tribunal da Função Pública: 20 de Setembro de 2007, Giannopoulos/Conselho, F-111/06, n.° 28; 25 de Março de 2010, Marcuccio/Comissão, F-102/08, n.° 36

3. O artigo 277.° TFUE não cria um direito de acção autónomo e só pode ser invocado de modo incidental, no âmbito de um recurso admissível, não constituindo objecto de recurso. É, portanto, inadmissível uma excepção de ilegalidade invocada no âmbito de um recurso inadmissível.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 23 de Abril de 2008, Pickering/Comissão, F-103/05, n.° 94; 23 de Abril de 2008, Bain e o./Comissão, F-112/05, n.° 96 e jurisprudência referida; 4 de Junho de 2009, Adjemian e o./Comissão, F-134/07 e F-8/08, n.° 38