O artigo 25.o do anexo IX do Estatuto tem uma dupla razão de ser. Por um lado, responde à preocupação de não afetar a posição do funcionário em causa no âmbito dos procedimentos penais contra ele instaurados por factos que são, além disso, objeto de processo disciplinar no interior da sua instituição. Por outro lado, a suspensão do processo disciplinar até ao encerramento do processo penal permite tomar em consideração, no âmbito desse processo disciplinar, os factos apurados pelo tribunal penal após a sua sentença final. Com efeito, o artigo 25.o do anexo IX do Estatuto consagra o princípio segundo o qual «o processo penal suspende o processo disciplinar», o que se justifica designadamente pelo facto de os órgãos jurisdicionais penais nacionais disporem de poderes de investigação mais importantes do que a autoridade investida do poder de nomeação. Assim, no caso de os mesmos factos poderem ser constitutivos de uma infração penal e de uma violação das obrigações estatutárias do funcionário, a administração está vinculada aos factos apurados pelo órgão jurisdicional penal no âmbito do processo penal. Depois de este último ter apurado a existência dos factos do caso em apreço, a administração pode proceder em seguida à respetiva qualificação jurídica à luz do conceito de infração disciplinar, verificando designadamente se estes constituem incumprimentos das obrigações estatutárias.

Todavia, a apreciação dos factos feita pelo juiz penal pode divergir da apreciação da autoridade investida do poder de nomeação no âmbito disciplinar, na medida em que cada uma delas corresponde a qualificações jurídicas distintas e independentes entre si. Em todo o caso, exigir que a apreciação dos factos feita pelo juiz penal e pela referida autoridade fossem idênticas equivaleria a impor um requisito suplementar que o artigo 25.o do Estatuto não prevê.

Daqui resulta que a autoridade investida do poder de nomeação está proibida de se pronunciar definitivamente sobre a situação do funcionário em causa, do ponto de vista disciplinar, enquanto não houver uma sentença final do órgão jurisdicional penal. Caso contrário, embora o juiz penal não se tivesse pronunciado sobre a materialidade dos factos, os mesmos seriam, no entanto, já encarados pela autoridade administrativa como demonstrados, o que colocaria o agente em causa numa situação mais difícil do que aquela em que poderia estar se essa decisão da autoridade administrativa não tivesse existido.

Por outro lado, há que interpretar o princípio segundo o qual «o processo penal suspende o processo disciplinar» de uma forma restritiva quando este princípio deva ser aplicado no âmbito de simples inquéritos, ainda antes de serem instaurados processos penais na aceção do direito nacional.

(cf. n.os 35, 36, 53, 55 e 59)

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 19 de março de 1998, Tzoanos/Comissão, T-74/96, EU:T:1998:58, n.o 34; de 21 de novembro de 2000, A/Comissão, T-23/00, EU:T:2000:273, n.o 37; de 10 de junho de 2004, François/Comissão, T-307/01, EU:T:2004:180, n.os 73 e 75; e de 8 de julho de 2008, Franchet e Byk/Comissão, T-48/05, EU:T:2008:25, n.o 342

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 17 de julho de 2012, BG/Provedor de Justiça, F-54/11, EU:F:2012:114, e de 18 de março de 2015, DK/SEAE, F-27/14, EU:F:2015:12, n.os 38, 49, 66 e 70