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No entanto, tendo algumas dúvidas quanto à interpretação das disposições da Diretiva 2014/42, o Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma medida de perda de bens adquiridos ilegalmente é uma medida penal na aceção da [Diretiva 2014/42] ou uma medida de direito civil se: a) O objetivo da perda de bens declarado pela lei nacional for evitar, em geral, as possibilidades de adquirir ilegalmente bens e de deles dispor, mas sem que a perda esteja sujeita à prática de uma infração penal ou de outra infração e à existência de um nexo direto ou indireto entre a infração e os bens obtidos; b) Forem ameaçados de perda não bens determinados mas (I) todos os bens da pessoa investigada (II) os direitos patrimoniais de terceiros (pessoas singulares e coletivas), adquiridos a título oneroso ou não, pela pessoa investigada, e (III) os direitos de propriedade dos que contrataram com a pessoa investigada ou de terceiros; c) O único requisito para a perda for o estabelecimento de uma presunção inilidível de ilegalidade de todos os bens cuja origem legal não for determinada (sem definição prévia do significado da expressão “origem legal ou não”); d) Na falta de prova da origem da aquisição dos bens da pessoa investigada, a legalidade dos bens adquiridos por todas as pessoas envolvidas (a pessoa investigada, os terceiros e os que contrataram com ela no passado) for novamente definida com uma retroatividade de dez anos, sem que, à data da aquisição do direito patrimonial específico, existisse uma obrigação legal de apresentar a referida prova? 2) Devem as normas mínimas estabelecidas no artigo 8.o da [Diretiva 2014/42] no que diz respeito aos direitos garantidos aos proprietários e aos terceiros ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a legislação e a jurisprudência nacionais prevejam uma perda sem que estejam reunidas as condições previstas para o efeito nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da diretiva [2014/42], quando o processo penal contra a pessoa em causa tiver sido encerrado por inexistência de infração penal (declarada pelo órgão jurisdicional) ou quando a pessoa em causa tiver sido absolvida por inexistência de infração penal? 3) Em particular, deve o artigo 8.o da [Diretiva 2014/42] ser interpretado no sentido de que as garantias que esta diretiva concede no que diz respeito aos direitos de uma pessoa condenada cujos bens estão sujeitos a perda devem ser igualmente aplicadas numa situação como a do presente caso, no âmbito de um processo que decorre paralela e independentemente do processo penal? 4) Devem a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da [Carta], a exigência de respeito dos direitos da defesa, [consagrada] no artigo 48.o, n.o 2, da Carta, e o princípio da efetividade, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que: a) Cria uma presunção de natureza criminosa de bens cuja origem não esteja demonstrada ou não esteja provada (artigo 1.o, n.o 2, [da Lei Relativa à Perda de Bens de 2012]); b) Cria uma presunção de existência de razões fundadas de suspeitar que os bens foram adquiridos ilegalmente (artigo 21.o, n.o 2, [da Lei Relativa à Perda de Bens de 2012]); c) Inverte o ónus da prova da origem dos bens e dos fundos utilizados para os adquirir não apenas em relação à pessoa investigada mas também em relação a terceiros que devem provar a origem não dos seus bens mas dos bens do seu antecessor, mesmo quando estes foram adquiridos a título oneroso; d) Introduz a “desproporção no património” enquanto prova única e determinante da existência de bens adquiridos ilegalmente; e) Inverte o ónus da prova em relação a todas as pessoas em causa e não apenas em relação à pessoa condenada, antes de esta ser condenada e independentemente disso; f) Permite a aplicação de um método de determinação jurídico‑económica e de análise no qual se baseia a presunção do caráter ilegal dos bens em causa e do respetivo valor, presunção que é vinculativa para o órgão jurisdicional que profere a decisão, sem que este possa exercer uma fiscalização de plena jurisdição do conteúdo e da aplicação do método? 5) Deve o artigo 5.o, n.o 1, da [Diretiva 2014/42] ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma lei nacional substitua as razões fundadas de suspeitar (com base nas circunstâncias do processo apreciadas pelo órgão jurisdicional de reenvio) de que os bens foram adquiridos graças a um comportamento ilícito pela presunção de ilegalidade da origem do enriquecimento assente unicamente na constatação de que o mesmo é superior a um valor indicado na lei nacional (por exemplo, 75000 euros num período de dez anos)? 6) Deve o direito de propriedade, enquanto princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 17.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que: a) Introduz uma presunção inilidível quanto ao conteúdo e à extensão dos bens adquiridos ilegalmente (artigo 63.o, n.o 2, [da Lei Relativa à Perda de Bens de 2012]); b) Introduz uma presunção inilidível de invalidade das operações de aquisição e de disposição (artigo 65.o [da Lei Relativa à Perda de Bens de 2012]) ou c) Limita os direitos de terceiros que possuem ou invocam direitos autónomos sobre os bens objeto de perda através de um procedimento de notificação do processo a estes terceiros, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1 [da Lei Relativa à Perda de Bens de 2012]? 7) O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 a 10, da [Diretiva 2014/42] produzem efeito direto na medida em que preveem garantias e cláusulas de salvaguarda para as pessoas afetadas pela perda ou para terceiros de boa‑fé?»