Com efeito, a obrigação, que incumbe a um Estado‑Membro, de adotar todas as medidas necessárias para alcançar o resultado previsto numa diretiva é uma obrigação vinculativa imposta pelo artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e pela própria Diretiva 2008/98. A este respeito, mesmo nos casos em que os Estados‑Membros dispõem, aquando da transposição de uma diretiva, de uma ampla margem de apreciação quanto à escolha dos meios, os referidos Estados estão, contudo, obrigados a assegurar o efeito pleno dessa diretiva e a respeitar os prazos nela fixados, para que a respetiva execução seja uniforme em toda a União. Por outro lado, a Diretiva 2008/98 não prevê nenhuma derrogação que permita aos Estados‑Membros adiarem validamente para uma data posterior à data fixada no seu artigo 40.o, n.o 1, a entrada em vigor das medidas de transposição.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, lido em conjugação com os artigos 4.° e 13.° desta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de que um produtor de resíduos ou um detentor de resíduos proceda, ele próprio, à eliminação dos seus resíduos, de maneira a ficar isento do pagamento de uma taxa municipal de eliminação de resíduos, desde que esta respeite as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, no que respeita à obrigação de adotar as medidas necessárias para assegurar que o produtor inicial de resíduos ou o detentor de resíduos proceda ao tratamento destes, o referido artigo 15.o, n.o 1, permite que os Estados‑Membros escolham entre várias opções e a referência às disposições dos artigos 4.° e 13.° da Diretiva 2008/98 não pode ser interpretada no sentido de que reduz a margem de apreciação assim reconhecida aos Estados‑Membros, de forma a obrigá‑los a reconhecer ao produtor de resíduos inicial ou ao detentor de resíduos o direito de procederem, eles próprios, ao tratamento desses resíduos e ficarem assim dispensados da obrigação de contribuírem para o financiamento do sistema de gestão de resíduos implementado pelos serviços públicos.

A este respeito, na falta de regulamentação de direito da União que imponha aos Estados‑Membros um método preciso no que respeita ao financiamento do custo da gestão dos resíduos, esse financiamento, conforme a escolha que vier a ser efetuada pelo Estado‑Membro em causa, pode ser indiferentemente assegurado através de uma taxa, de encargos administrativos ou de qualquer outra modalidade, e uma regulamentação nacional que preveja, para efeitos do financiamento da gestão de tal sistema, por exemplo, uma taxa calculada com base numa avaliação do volume de resíduos gerado e não com base na quantidade de resíduos efetivamente produzida e entregue para recolha não pode ser considerada contrária à Diretiva 2008/98. Contudo, embora seja verdade que as autoridades nacionais competentes na matéria dispõem, por conseguinte, de uma ampla margem de apreciação no que respeita à determinação das modalidades de cálculo de uma taxa, não deixa de ser verdade que a taxa assim determinada não deve exceder o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 42, 43, 47, 48, 50 e disp.)