Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Natureza incidental - Admissibilidade

(Artigo 241.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 2)

2. Comunidade Europeia - Regime linguístico - Regulamento n.° 1

[Tratado CE, artigo 217.° (actual artigo 290.° CE); Regulamento n.° 1 do Conselho]

3. Marca comunitária - Línguas do Instituto - Obrigação de o requerente do registo de uma marca comunitária indicar «uma segunda língua» como língua eventual de processo em processos de oposição, extinção ou anulação - Violação do princípio da não discriminação - Inexistência

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 115.° , n.° 3; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regra 1, n.° 1, alínea j)]

Sumário

1. O facto de o Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária não referir expressamente a excepção de ilegalidade como via jurídica incidental de que os sujeitos de direito se podem socorrer perante o Tribunal de Justiça ao pedirem a anulação ou a reforma da decisão de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não os impede de suscitarem tal excepção no âmbito desse recurso. Este direito resulta do princípio geral enunciado no artigo 241.° CE.

( cf. n.° 21 )

2. O Regulamento n.° 1 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia é um mero acto de direito derivado, que tem por base jurídica o artigo 217.° do Tratado (actual artigo 290.° CE). Sustentar que este regulamento exprime um princípio de direito comunitário de igualdade das línguas insusceptível de derrogação, mesmo por regulamento posterior do Conselho, equivale a desconhecer a sua natureza de direito derivado. Além disso, os Estados-Membros não estabeleceram, no Tratado, um regime linguístico para as instituições e órgãos da Comunidade, sendo que o artigo 217.° do Tratado confere ao Conselho a faculdade de, deliberando por unanimidade, fixar e alterar o regime linguístico das instituições e estabelecer regimes linguísticos divergentes. Este artigo não prevê a impossibilidade de tal regime, uma vez adoptado pelo Conselho, ser posteriormente alterado. Daqui decorre que o regime linguístico estabelecido pelo Regulamento n.° 1 não pode ser equiparado a um princípio de direito comunitário.

( cf. n.° 58 )

3. A obrigação, imposta ao requerente do registo de uma marca comunitária pelo n.° 3 do artigo 115.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, bem como pelo artigo 1.° , regra 1, n.° 1, alínea j), do Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.° 40/94 de «indicar uma segunda língua, que deverá ser uma língua do Instituto, cuja utilização aceitará, como língua eventual de processo em processos de oposição, extinção ou anulação», não comporta qualquer violação do princípio da não discriminação.

Como decorre da própria redacção do n.° 3 do artigo 115.° do Regulamento n.° 40/94, ao indicar uma segunda língua, o requerente apenas aceita a eventual utilização dessa língua enquanto língua de processo relativamente aos processos de oposição, extinção ou anulação. Daqui decorre que, enquanto o requerente for parte única no processo perante o Instituto, a língua do processo será a língua em que foi apresentado o pedido de registo. Em consequência, em tais processos, o Regulamento n.° 40/94 não pode implicar, por si, um tratamento diferenciado da língua, dado que garante precisamente a utilização da língua em que o requerimento foi apresentado como língua de processo e, deste modo, como língua em que devem ser redigidos os actos do processo de natureza decisória.

Prosseguindo o objectivo de definir a língua de processo na ausência de acordo entre partes que não preferem a mesma língua, o Conselho, apesar de ter procedido a um tratamento diferenciado entre as línguas oficiais da Comunidade, fez uma opção adequada e proporcionada. Por um lado, o n.° 3 do artigo 115.° do Regulamento n.° 40/94 permite que o requerente do registo de uma marca escolha, de entre as línguas cujo conhecimento está mais espalhado na Comunidade Europeia, qual a língua do processo de oposição, extinção ou anulação no caso de a primeira língua por ele escolhida não ser a pretendida pela outra parte no processo. Por outro lado, ao limitar essa escolha às línguas cujo conhecimento está mais espalhado na Comunidade Europeia e ao evitar assim que a língua do processo seja particularmente diferente relativamente ao conhecimento linguístico da outra parte no processo, o Conselho manteve-se dentro dos limites do necessário para a consecução do objectivo procurado.

( cf. n.os 60, 61, 63 )