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103

Com efeito, as instituições e as agências da União têm a liberdade de estruturar as suas unidades administrativas tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza e amplitude das tarefas que lhes estão atribuídas e as disponibilidades orçamentais (acórdãos de 17 de dezembro de 1981, Bellardi‑Ricci e o./Comissão, 178/80, EU:C:1981:310, n.o 19; de 25 de setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento, T‑163/89, EU:T:1991:49, n.o 33; e de 9 de fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, T‑109/92, EU:T:1994:16, n.o 88). Esta liberdade implica a de suprimir lugares e alterar a atribuição das tarefas, no interesse de uma maior eficácia da organização dos trabalhos ou com vista a responder a exigências orçamentais de supressão de lugares impostos pelas instâncias políticas da União, do mesmo modo que o poder de reatribuir tarefas anteriormente exercidas pelo titular do lugar suprimido, sem que essa supressão do lugar seja necessariamente sujeita à condição de todas as tarefas impostas serem efetuadas por um menor número de pessoas do que antes da reorganização. Além disso, a supressão de um lugar não implica obrigatoriamente a extinção das tarefas que continha (v. acórdãos de 11 de julho de 1997, Cesaratto/Parlamento, T‑108/96, EU:T:1997:115, n.os 49 a 51, e de 10 de setembro de 2014, Tzikas/AFE, F‑120/13, EU:F:2014:197, n.o 82 e jurisprudência referida).
3.

Comissão — Competências — Execução do orçamento da União — Créditos da União com origem num contrato celebrado por uma instituição — Cobrança por meio de uma decisão constitutiva de título executivo — Poder de adotar tal decisão no âmbito de relações contratuais — Base jurídica — Origem contratual do crédito — Falta de pertinência (Artigo 299.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 2) (cf. n.os 39‑43)
5.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Conceito — Insistência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) junto dos Estados‑Membros para recuperarem direitos antidumping junto do recorrente — Poder discricionário dos Estados‑Membros no tocante ao seguimento a dar às recomendações do OLAF — Inexistência de nexo de causalidade (Artigos 267.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.°, n.o 6, e 12.°, n.o 3) (cf. n.os 48‑58, 62)
4)

O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F‑43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T‑114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T‑483/16 RENV.
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — REFORMA de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, e 65.°, n.o 3) (cf. n.os 18, 21)
7.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisão do Conselho 2013/255/PESC, conforme alterada pelas Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 131‑135)
2)

A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
11.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvios de fundos públicos no Egito e de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos com aquelas associados — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Limites — Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisões 2011/72/PESC, artigo 1.o, n.o 1, (PESC) 2016/411 e (PESC) 2017/496 do Conselho] (v. n.os 239‑241)
1.

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Decisão da autoridade investida do poder de nomeação que impõe uma sanção disciplinar sem audição prévia do interessado — Impossibilidade de audição do interessado validamente justificada por atestados médicos — Violação do direito de ser ouvido [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 4.° e 22.°, n.o 1] (cf. n.os 145‑149, 158, 173, 174, 176)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2018 — RA/Tribunal de Contas

(Processo T‑874/16)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2016 — Decisão de não promover a recorrente ao grau AD 11 — Falta do relatório de notação — Comparação do mérito»

1. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.os 37, 44, 56)

2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Consideração dos relatórios de notação — Outros elementos suscetíveis de ser tomados em consideração (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.os 38‑40, 45, 46, 58)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão de 4 de março de 2016, pela qual o Tribunal de Contas não promoveu a recorrente ao grau superior (AD 11), no processo de promoção de 2016, ao não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2016.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Tribunal de Contas da União Europeia de 4 de março de 2016 de não promover RA ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2016.
1.

Recursos de funcionários — Interesse em agir — Apreciação no momento da interposição do recurso — Desaparecimento posterior do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 50)
Nos termos do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, a responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

3. Uma vez que os contratos de trabalho do demandante não especificam a lei que lhes é aplicável, a ação pode ser apreciada apenas com fundamento nos referidos contratos de trabalho, incluindo as disposições do código de conduta e de disciplina da Missão internacional da União em casa que deles fazem parte integrante, à luz dos princípios gerais do direito da União em matéria de responsabilidade contratual. Segundo estes princípios, para uma ação por responsabilidade contratual poder proceder devem estar preenchidos três requisitos, nomeadamente, antes de mais, que a instituição em causa não tenha cumprido as suas obrigações contratuais, em seguida, que a parte demandante tenha sofrido um dano e, por último, que exista um nexo de causalidade entre o comportamento da referida instituição e esse dano.

(cf. n.os 61, 62, 66)
1.

Direito da União Europeia—Princípios—Direitos fundamentais—Respeito garantido pelo juiz da União—Princípio do juiz legal—Irregularidade do procedimento de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública—Violação do referido princípio (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 38, 41‑46)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2018 — Hansen Medical/EUIPO — Covidien (MAGELLAN)

(Processo T‑222/16)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MAGELLAN — Utilização séria — Ónus da prova — Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Irregularidade processual cometida pela Divisão de Anulação — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Fase oral — Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Uso parcial—Incidência—Conceito de «parte dos produtos ou serviços» abrangidos pelo registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.° e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25‑28)

2. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 44)

3. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 49, 50)

4. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Recurso ao processo oral—Margem de apreciação do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 77.o, n.o 1) (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2016 (processos R 3092/2014‑2 e R 3118/2014‑2), relativa a um processo de extinção entre a Hansen Medical e a Covidien AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Ambiente — Convenção de Aarhus — Aplicação às instituições da União — Faculdade que assiste às organizações não governamentais de pedirem o reexame interno de atos administrativos no domínio do ambiente — Objeto do reexame — Atos administrativos adotados no âmbito do direito do ambiente — Conceito — Decisão da Comissão que autoriza a introdução no mercado de organismos geneticamente modificados — Inclusão

[Artigo 191.o, n.o 1, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1829/2003, artigos 4.°, 7.°, 16.° e 19.°, e n.o 1367/2006, artigos 2.°, n.o 1, alínea f), e 10.°]
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, alínea a), e 57.°, n.o 2] (cf. n.os 36‑43)
2.

Parlamento Europeu—Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados—Subsídio de assistência parlamentar—Pagador terceiro encarregado da gestão dos montantes pagos—Prestação por um assistente parlamentar de serviços remunerados a um pagador terceiro—Inadmissibilidade (Decisão da Mesa do Parlamento relativa a medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 36.o, n.o 1) (cf. n.o 55)
No caso de apreciações complexas, as autoridades da União Europeia dispõem, em certos domínios do direito da União, de um amplo poder de apreciação, de tal forma que o controlo do juiz da União em relação a essas avaliações deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada e da inexistência de erro manifesto de apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

O mesmo se aplica no que diz respeito à avaliação da excelência científica de uma proposta de investigação por um painel de peritos do Conselho Europeu de Investigação (CEI) e pelos avaliadores individuais das disciplinas envolvidas. A este respeito, a eventual divergência entre a soma das avaliações individuais e a decisão final do referido painel não é suscetível de demonstrar a prossecução de um objetivo diferente do da procura da excelência científica, uma violação das regras do CEI ou um erro manifesto de apreciação da parte do painel. Com efeito, a eventual divergência entre a maioria das opiniões dos avaliadores individuais e a decisão do painel faz parte do decurso normal do procedimento de avaliação do interesse e do valor científico de uma proposta de investigação. Assim, salvo para demonstrar erros materiais ou um erro manifesto de apreciação, a possibilidade de um elemento suscitado numa única avaliação individual formar a convicção do painel aquando da sua discussão faz parte do decurso normal do procedimento de apreciação científica e não é contrária às regras do CEI.

(cf. n.os 70, 71, 76, 77, 80)
No que diz respeito à qualificação de uma marca como marca «de posição», importa observar que nem o Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, nem o Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, mencionam essas marcas como categoria particular de marcas. Contudo, na medida em que o artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 4.o do Regulamento 2017/1001) não comporta uma lista tipificada dos sinais suscetíveis de constituir marcas da União Europeia, esta circunstância é irrelevante no que toca à suscetibilidade de registo das «marcas de posição».

Além disso, afigura‑se que as «marcas de posição» se aproximam das categorias de marcas figurativas e tridimensionais, uma vez que visam a aplicação de elementos figurativos ou tridimensionais à superfície de um produto. Decorre desta mesma jurisprudência que, no âmbito da apreciação do caráter distintivo de uma marca, a qualificação de uma «marca de posição» como marca figurativa ou tridimensional ou como categoria específica de marcas é irrelevante.

Por outro lado, há que salientar que a jurisprudência reconhece a possibilidade de que as marcas figurativas sejam na verdade marcas «de posição».

(cf. n.os 32‑34)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
6.

Funcionários—Assédio moral—Conceito—Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho—Exigência do caráter repetitivo do comportamento—Exigência do caráter intencional do comportamento—Alcance—Não exigência de intenção malévola do assediador (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 101‑103)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 67, 78)
3)

CJ e o ECDC suportam as suas próprias despesas no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia (processo F‑161/12), do recurso dessa decisão (processo T‑370/15 P) e do presente processo de reenvio.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017 – Delfin Wellness/EUIPO – Laher (Cabines de infravermelhos e saunas)

(Processo T‑114/16)

«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenhos ou modelos comunitários registados que representam cabines de infravermelhos e saunas – Desenhos ou modelos anteriores – Motivo de nulidade – Falta de novidade – Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Divulgação de desenhos ou modelos anteriores antes da data de prioridade – Artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 6/2002 – Direito de ser ouvido – Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal Geral–Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez–Exclusão (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 2) (cf. n.os 27, 29)

2. Desenhos ou modelos comunitários–Motivos de nulidade–Falta de novidade–Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico–Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1] (cf. n.os 47‑50)

3. Desenhos ou modelos comunitários–Disposições processuais–Fundamentação das decisões–Artigo 62.o, primeira frase, do Regulamento n.o 6/2002–Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE–Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita–Admissibilidade–Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeira frase) (cf. n.os 68, 69)

4. Desenhos ou modelos comunitários–Disposições processuais–Decisões do Instituto–Respeito dos direitos de defesa–Alcance do princípio (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.o 112)

5. Desenhos ou modelos comunitários–Processo de recurso–Recurso à fase oral do processo–Margem de apreciação do Instituto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 114)

Objeto

Recurso de três decisões da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processos R 849/2014–3, R 850/2014–3 e R 851/2014–3), relativas a um processo de declaração de nulidade entre a Delfin Wellness e S. Laher.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de nulidade absoluta–Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca–Critérios de apreciação–Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo–Conhecimento pelo demandante do uso por um terceiro de um sinal idêntico ou similar–Intenção do demandante–Grau de proteção jurídica dos sinais em causa–Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca de União Europeia–Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de registo da marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, e 52.°, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 26‑32, 40, 55)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 – Moravia Consulting/EUIPO – Citizen Systems Europe (SDC‑444S)

(Processo T‑318/16)

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑444S – Marca nominativa anterior nacional não registada SDC‑444S – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional – Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] – Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Falta de argumentos em apoio do pedido–Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 29, 30)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Requisitos–Interpretação à luz do direito da União–Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 1) (cf. n.os 38‑40)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente–Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 41)

4. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto–Exame pela Câmara de Recurso–Alcance–Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito–Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional–Tomada em conta–Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 2, alínea d), e 50, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.os 42, 49, 51‑55, 60, 61)

5. Processo judicial–Apresentação das provas–Prazo–Atraso no oferecimento de provas–Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3) (cf. n.o 63)

6. Tribunal de Justiça–Acórdãos–Interpretação das regras de direito–Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes de proferir a decisão (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1573/2015‑2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar as características do produto ou do serviço para o qual o registo é pedido são, por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, considerados incapazes de exercer a função essencial da marca, ou seja, a de identificar a origem comercial do produto ou do serviço, a fim de permitir assim ao consumidor que adquire o produto ou o serviço designado pela marca fazer, aquando de uma ulterior aquisição, a mesma escolha, se a experiência se revelar positiva, ou fazer outra escolha, se se revelar negativa.

Daqui resulta que, para que um sinal seja abrangido pela proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, é necessário que apresente com os produtos ou os serviços em causa um nexo suficientemente direto e concreto suscetível de permitir ao público relevante perceber imediatamente, e sem outra reflexão, uma descrição dos produtos ou dos serviços em causa ou de uma das suas características.

(cf. n.os 13, 14)
3)

As despesas relativas ao processo em primeira instância continuam a ser repartidas em conformidade com os n.os 2 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, HB/Comissão (F‑125/15).