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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE)

(Processo T-323/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 42 e 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2005 (processo R 855/2004-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo THE COFFEE STORE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: The Coffee Store GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa THE COFFEE STORE para produtos e serviços das classes 30, 32 e 43 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Coffee Store GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE)

(Processo T-323/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 42 e 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2005 (processo R 855/2004-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo THE COFFEE STORE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: The Coffee Store GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa THE COFFEE STORE para produtos e serviços das classes 30, 32 e 43 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou

(Processo T-312/05)

«Cláusula compromissória — Contrato relativo ao projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis — Reembolso de montantes adiantados — Juros — Processo à revelia»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (v. n.os 33-35)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.o, n.o 1) (v. n.o 37)

Objecto

Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST-CT-2002-50227).

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou

(Processo T-312/05)

«Cláusula compromissória — Contrato relativo ao projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis — Reembolso de montantes adiantados — Juros — Processo à revelia»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (v. n.os 33-35)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.o, n.o 1) (v. n.o 37)

Objecto

Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.o CE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST-CT-2002-50227).

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.o CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a situação jurídica destes. Decorre daí que o simples facto de uma decisão declarar que um auxílio notificado é compatível com o mercado comum e não causa, portanto, em princípio, qualquer prejuízo ao recorrente, não dispensa o tribunal comunitário de examinar se a apreciação da Comissão, contida na decisão, produz efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses do recorrente.

A decisão da Comissão diz directa e individualmente respeito a essa empresa na medida em que obriga o Estado-Membro destinatário a tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios incompatíveis com o mercado comum e em que a empresa em causa beneficiou deles e deverá restitui-los. Os dois critérios do interesse directo consistem, primeiro, em que o acto em causa deve produzir directamente efeitos na situação jurídica do particular e, segundo, em que o referido acto não deve deixar nenhum poder de apreciação aos seus destinatários, aos quais compete executá-lo. O interesse directo da empresa recorrente está sujeito ao cumprimento dos dois critérios, não sendo relevante, para esse efeito, o facto de aquela impugnar ou não a ordem de recuperação dada Estado-Membro.

A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz, não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Ainda que a Comissão não esteja obrigada a responder, na fundamentação de uma decisão, a todas as questões de facto e de direito suscitadas pelos interessados no decurso do procedimento administrativo, deve tomar em consideração todas as circunstâncias e todos os elementos relevantes do caso, a fim de permitir ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e dar a conhecer, tanto aos Estados-Membros como aos cidadãos interessados, as condições em que aplicou o Tratado.

Tratando-se de uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a Comissão deve, em particular, indicar os motivos pelos quais as medidas em causa recaem no âmbito do artigo 87.o, n.o 1, CE. Todavia, não se pode exigir, para cada uma das medidas que a Comissão considere constitutiva de um auxílio, uma fundamentação específica relativamente a cada um dos quatro requisitos de aplicação do artigo 87.o CE. Assim, desde que a decisão examine em que medida são cumpridos os requisitos, fixados no artigo 87.o, n.o 1, CE, que permitem estabelecer a incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, o facto de o fazer globalmente, não pode ser considerado, em si mesmo, contrário ao dever de fundamentação, ainda mais quando essas medidas se inserem no mesmo plano de acção.

(cf. n.os 91, 99, 100, 104)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.º, n.º 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.º, n.º 1, alínea b), e 74.º]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. A oposição ao registo de uma marca, quando se baseia no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, submete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) a questão da identidade ou da semelhança dos produtos e dos serviços visados pelas marcas em conflito. Tal ocorre mesmo quando o IHMI ou uma das partes no processo considera que é inútil examinar a questão da identidade ou da semelhança dos produtos e dos serviços em causa devido às grandes diferenças verificadas entre as marcas que excluem, em qualquer caso, um risco de confusão.

Consequentemente, a circunstância de, no caso vertente, a recorrente ter admitido, perante a Divisão de Oposição, que os produtos visados pelas marcas podiam ser potencialmente idênticos e, em seguida, ter declarado, perante a Câmara de Recurso, que a questão da semelhança dos produtos podia não ser decidida tendo em conta a alegada diferença que separa as marcas em conflito, não teve, de forma alguma, o efeito de retirar ao IHMI a competência para se pronunciar sobre a questão de saber se os produtos visados pelas referidas marcas eram semelhantes ou idênticos.

Esta circunstância também não teve o efeito de privar a recorrente do direito de contestar, nos limites do quadro jurídico e factual do litígio submetido à Câmara de Recurso, as apreciações efectuadas por esta última instância a esse respeito. Efectivamente, essa contestação não é contrária à proibição, resultante do artigo 135.º, quarto parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, de alterar, perante o Tribunal, o objecto do litígio tal como foi apresentado à Câmara de Recurso em aplicação do artigo 74.º do Regulamento n.º 40/94.

(cf. n. os 41‑43)

2. Existe, para os consumidores da Comunidade, o risco de confusão o risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, entre o o sinal nominativo ARMAFOAM, cujo registo foi pedido para produtos fabricados à base de espumas elastómeras, termoplásticas ou duroplásticas enquanto componentes sistémicos ou produtos finais, pertencente à classe 20, na acepção do Acordo de Nice, e a marca verbal NOMAFOAM, registada anteriormente como marca nominativa comunitária para todos os produtos pertencentes às classes 17, 19, 20, 27 e 28 do referido acordo, atendendo, por um lado, à semelhança, até mesmo à identidade, dos produtos objecto das marcas em conflito e, por outro, à semelhança visual e fonética das referidas marcas, pelo menos no que diz respeito ao público não anglófono.

(cf. n. os 34, 55, 67‑68)
70

Com efeito, segundo jurisprudência assente, o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE assume um carácter indispensável quando a Comissão tenha dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão só se pode limitar à fase preliminar do artigo 88.o, n.o 3, para tomar uma decisão favorável em relação a uma medida estatal caso esteja convencida, no termo de uma primeira análise, de que essa medida não constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE ou que, embora constituindo um auxílio, é compatível com o mercado comum. Ao invés, se esta primeira análise convencer a Comissão do contrário, ou se não lhe permitir superar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade da medida em causa com o mercado comum, a Comissão tem o dever de se munir de todos os pareceres necessários e de dar início, para esse efeito, ao procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (acórdãos Matra/Comissão, já referido no n.o 41 supra, n.o 33; Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido no n.o 43 supra, n.o 39; e BUPA e o./Comissão, já referido no n.o 36 supra, n.o 329).
Por um lado, a título principal, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de modificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) e do Regulamento (CE) n.° 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.° 1896/2000 (JO L 307, p. 1), e, por outro, a título subsidiário, pedido de anulação do ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2004, que recusa o pedido das recorrentes, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à abstenção da Comissão e, a título subsidiário, indemnização do dano causado pelo ofício da Comissão de 20 de Julho de 2004.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 4 de Março de 2009 – Tirrenia di Navigazione e o./Comissão

(Processos apensos T‑265/04, T‑292/04 e T‑504/04)

«Auxílios de Estado – Transporte marítimo – Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais – Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum – Recurso de anulação – Admissibilidade – Interesse em agir – Auxílios novos ou auxílios já existentes – Dever de fundamentação – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.°3577/92»

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso da empresa beneficiária de um auxílio de Estado, dirigido contra a decisão da Comissão que o declara incompatível com o mercado comum (Artigos 230.° CE, quarto parágrafo, e 233.° CE) (cf. n.os 63‑72)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 98‑99, 101‑103)

3. Comissão – Princípio da colegialidade – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 107‑108)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Conceito (Artigo 88.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 123‑124, 126‑127)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Pagamentos que beneficiam as companhias de navegação que asseguram, no âmbito de contratos de serviço público, serviços regulares nas ilhas (Artigo 88.°, n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigo 4.°, n.° 3) (cf. n.os 143‑144)

6. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance – Autoridade absoluta do caso julgado (cf. n.os 159‑160)

Objecto

Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).

Dispositivo

1) Nos processos T‑265/04 e T‑292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.

2) No processo T‑504/04, o recurso ficou sem objecto.

3) No processo T‑265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Tirrenia di Navigazione SpA.

4) No processo T‑292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.

5) No processo T‑504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Navegazione Libera del Golfo SpA.
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004 (processo R 789/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Link Interchange Network Ltd e a Citigroup, Inc
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 – Região Autónoma dos Açores/Conselho

(Processo T‑37/04)

«Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 1954/2003 – Pesca – Gestão do esforço de pesca – Zonas e recursos de pesca comunitários – Recurso interposto por uma entidade regional – Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 33 a 38)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 299.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 53 e 56)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Região Autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

4) A Seas at Risk VZW e a WWF – World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

5) A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.
O Decreto-Lei n.o 23, de 14 de Fevereiro de 2003, que estabelece medidas urgentes em matéria de emprego (GURI n.o 39, de 17 de Fevereiro de 2003), convertido, após alteração, na Lei n.o 81, de 17 de Abril de 2003 (GURI n.o 91, de 18 de Abril de 2003), prevê, no artigo 1.o, n.o 1, o seguinte:

«Para responder à grave crise de emprego que atingiu as empresas sujeitas ao processo de administração extraordinária nos casos a que se refere o artigo 63.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, o Ministero del Lavoro e delle politiche sociali (Ministério do Trabalho e da Política Social) pode, em relação às empresas sujeitas ao referido processo que tenham mais de 1000 trabalhadores, conceder aos empregadores adquirentes os benefícios a que se referem os artigos 8.o, n.o 4, e 25.o, n.o 9, da Lei n.o 223, de 23 de Julho de 1991, para um limite máximo de 500 trabalhadores, desde que verifiquem os seguintes requisitos:

a) O adquirente não tenha as características a que se refere o artigo 8.o, n.o 4 bis, da Lei n.o 223, de 23 de Julho de 1991;
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2003 (processo R 642/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Sun Microsystems, Inc. e a Sunplus Technology Co. Ltd.
A título principal, anulação de uma decisão constante do ofício da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao encerramento da contribuição do FEDER 98.05.26.001, anulação das decisões da Comissão que procedem à redução da contribuição, põem termo a esta e impõem a recuperação do saldo da contribuição, bem como anulação do ponto 6.2 da decisão da Comissão SEC (1999) 1316, de 9 de Setembro de 1999, que institui linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994‑1999) dos Fundos Estruturais, e, a título subsidiário, reparação do prejuízo sofrido pela recorrente e execução da convenção de 13 de Setembro de 1999 celebrada entre a recorrente e a Comissão.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito

–

Requisitos

–

Regulamento da Comissão que tem por objecto estabelecer as modalidades de aplicação do programa de trabalho para o exame de todas as substâncias activas existentes

–

Recurso interposto por produtores de substâncias activas

–

Inexistência de afectação individual

–

Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2032/2003 da Comissão) (cf. n.os 47 a 51, 57 a 59, 62 e 63)
Quando, perante uma decisão da Comissão que declara uma infracção às regras da concorrência e aplica uma coima, o juiz comunitário anula parcialmente a referida decisão no que respeita à coima aplicada, em razão de um vício processual e da improcedência dos fundamentos relativos à declaração da infracção, a Comissão pode legitimamente adoptar nova decisão, destinada, por um lado, a aplicar uma nova coima com fundamento nas partes não anuladas da primeira decisão e, por outro, a corrigir os vícios de forma censurados pelo juiz. Esta nova decisão é, então, analisada exclusivamente como uma decisão que aplica uma coima e não como uma decisão que declara uma infracção e deve, sob pena de ilegalidade, ser adoptada no respeito das regras de prescrição estabelecidas no Regulamento n.o 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência. A este respeito, no que toca mais particularmente a uma infracção cometida no sector dos transportes marítimos, nem o Regulamento n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] aos transportes marítimos, nem o Regulamento n.o 17 excluíram expressamente a adopção formalmente dissociada, com dois fundamentos jurídicos distintos, de dois actos distintos, a saber, o que constata a infracção (no caso do Regulamento n.o 4056/86, com fundamento no seu artigo 11.o, n.o 1), e o que aplica a coima (com fundamento no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento).

Uma vez esgotadas as vias de recurso disponíveis contra uma decisão judicial dessa natureza ou expirados os prazos previstos para esses recursos, as partes não anuladas da primeira decisão da Comissão adquirem autoridade de caso julgado, fazem definitivamente parte da ordem jurídica comunitária e produzem todos os seus efeitos de direito. Decorre daí que, no quadro de um recurso de anulação da nova decisão da Comissão, a empresa punida não pode voltar a pôr em causa a materialidade da infracção, uma vez que esta foi verificada de maneira definitiva pela Comissão na sua primeira decisão. Pelas mesmas razões, esta empresa também já não pode invocar com sucesso uma alegada violação dos seus direitos de defesa aquando do procedimento administrativo prévio à adopção da primeira decisão nem uma falta de fundamentação baseada no facto de a nova decisão que aplica uma coima fazer pura e simplesmente referência às partes não anuladas da primeira decisão que estabelecem a infracção. Por outro lado, no exercício da sua competência de plena jurisdição, conferida pelo artigo 21.o do Regulamento n.o 4056/86 ao abrigo do artigo 229.o CE, o Tribunal não tem de reduzir o montante da coima aplicada.

(cf. n.os 22, 23, 55, 57, 60, 62, 63, 76, 83,110)