Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T‑367/13)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 33.o‑B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Correção financeira mista — Dever de fundamentação»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamentos do Conselho n.os 1258/1999 e 1290/2005) (cf. n.os 25 a 28, 92)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica (cf. n.o 37)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas específicas aplicáveis aos Estados‑Membros que aderiram à União a partir de 2004 — Apoio às explorações de semissubsistência sujeitas a reestruturação — Obrigação dos beneficiários de comprometerem a utilizar uma parte do auxílio concedido a operação de reestruturação (Artigos 39.° TFUE, 42.° TFUE e 43.° TFUE; Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, artigo 33.o‑B) (cf. n.os 39, 41 a 43, 45, 48, 49, 81)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas específicas aplicáveis aos Estados‑Membros que aderiram à União a partir de 2004 — Apoio às explorações de semissubsistência sujeitas a reestruturação — Obrigação dos Estados‑Membros de verificarem o respeito pelos beneficiários dos respetivos planos de desenvolvimento agrícola e de efetuarem controlos no local — Caráter autónomo dos dois tipos de controlos (Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, artigo 33.o‑B; Regulamento n.o 817/2004 da Comissão, artigo 69.o) (cf. n.os 56, 58, 59)

5. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas específicas aplicáveis aos Estados‑Membros que aderiram à União a partir de 2004 — Apoio às explorações de semissubsistência sujeitas a reestruturação — Obrigação dos Estados‑Membros de efetuarem controlos administrativos aquando da apresentação dos pedidos de auxílio — Obrigação implícita — Alcance (Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho; Regulamento n.o 817/2004 da Comissão, artigos 67.° e 68.°) (cf. n.os 67, 71, 72)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Correção financeira fixa fixada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 2) (cf. n.o 91)

7. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação — Inexistência de efeito vinculativo [Regulamento n.o 885/2006 Comissão, artigo 12.o, alíneas b) e c)] (cf. n.o 106)

8. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 296.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o) (cf. n.os 111, 112)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 123, p. 11), na medida em que a Comissão nela aplica, às despesas declaradas pela República da Polónia a título do apoio às explorações de semissubsistência, as correções de 8292783,94 euros e de 71610559,39 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.