Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão

(Processo T‑498/14)

«Acesso aos documentos — Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e as empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor — Documentos não referenciados — Fundamento novo suscitado no decurso da instância — Inadmissibilidade — Medida de instrução que ordena a apresentação dos documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento de Processo — Derrogação ao princípio do contraditório — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público na divulgação — Ponderação — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente — Presunção geral — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Anulação parcial de um ato do direito da União — Requisito — Caráter destacável dos elementos anuláveis do ato impugnado (cf. n.o 43)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade — Desenvolvimento na fase da réplica — Falta de incidência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.os 47‑49)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento suscitado pela primeira vez na fase da réplica — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.o 50)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido feita pela instituição em causa — Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 3) (cf. n.os 61‑63)

5. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação da instituição de prestar assistência ao requerente antes de recusar o seu pedido (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 2) (cf. n.o 64)

6. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Objetivos — Princípio do acesso o mais amplo possível — Interpretação estrita das exceções ao princípio de acesso (Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 4.°) (cf. n.os 87‑89)

7. Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento n.o 1367/2006 — Objetivos — Informações ambientais detidas pelas instituições e órgãos da União —Disponibilização e difusão sistemáticas tão amplas quanto possível (Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.o 90)

8. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso destinado a informações ambientais ou a informações relacionadas com emissões para o ambiente — Aplicação do Regulamento n.o 1367/2006 enquanto lex specialis relativamente ao Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, e n.o 1367/2006, artigos 3.° e 6.°) (cf. n.os 91, 92)

9. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Regulamento n.o 1367/2006 que reveste um caráter especial relativamente ao Regulamento n.o 1049/2001 —Presunção inilidível de existência de um interesse público superior que impõe a divulgação de informações relativas a emissões para o ambiente (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, e n.o 1367/2006, artigo 6.o) (cf. n.o 94)

10. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Informações relacionadas com emissões para o ambiente — Conceito — Interpretação ampla (Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 95, 96, 109)

11. Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento n.o 1367/2006 — Objetivos — Participação mais eficaz do público no processo decisório (Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 97)

12. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Regulamento n.o 1367/2006 — Informações relacionadas com emissões para o ambiente — Conceito — Caráter suficiente de um nexo direto entre as informações e as emissões referidas — Inadmissibilidade [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 2, e n.o 1367/2006, artigo 2.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 98)

13. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso a informações ambientais — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Competência do juiz da União para ordenar a apresentação dos documentos a fim de fiscalizar a justeza da recusa — Alcance (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001, artigo 4.o, e n.o 1367/2006) (cf. n.o 108)

14. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de ponderar os interesses em causa — Dever de fundamentação — Alcance (cf. n.os 119‑123)

15. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação — Alcance — Documentos controvertidos que contêm elementos suscetíveis de, com a sua divulgação, prejudicar os interesses comerciais de uma pessoa coletiva (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 124, 125)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho 2014, que confirma a recusa de acesso à totalidade dos documentos relativos à troca de correspondência entre a Comissão, por um lado, e as empresas Honeywell e DuPont ou fabricantes automóveis, por outro, nos períodos compreendidos entre setembro de 2011 e abril de 2012 e entre setembro de 2012 e final de janeiro de 2014, a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor.

Dispositivo

1) Não há já que conhecer do pedido de anulação da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho de 2014, na parte em que diz respeito aos excertos inicialmente ocultos do documento n.o 34 que foram posteriormente publicados.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.