Processos apensos C‑249/12 e C‑250/12

Corina‑Hrisi Tulică

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

e

Călin Ion Plavoşin

contra

Direcţia Generală a Finanţelor Publice Timiş — Serviciul Soluţionare Contestaţii e Activitatea de Inspecţie Fiscală — Serviciul de Inspecţie Fiscală Timiş

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)

«Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.° e 78.° — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares — Qualificação dessas transações como operações tributáveis — Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto — Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente — Consequências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Valor tributável — Entregas de bens e prestações de serviços — Determinação do valor tributável num caso de um contrato celebrado por um preço em que não é mencionado o imposto sobre o valor acrescentado — Possibilidade de o devedor recuperar, junto do cocontratante, o imposto reclamado pela administração fiscal — Incidência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 73.° e 78.°) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Objetivos e sistemática — Combate à fraude, à evasão fiscal e aos abusos eventuais — Respeito do princípio da proporcionalidade (Diretiva 2006/112 do Conselho)

A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.° e 78.°, deve ser interpretada no sentido de que, quando o preço de um bem tenha sido determinado pelas partes sem menção do imposto sobre o valor acrescentado e o fornecedor do referido bem seja o devedor do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a operação tributada, e caso o fornecedor não tenha a possibilidade de recuperar junto do adquirente o imposto sobre o valor acrescentado reclamado pela administração fiscal, se deve considerar que o preço convencionado já inclui o imposto sobre o valor acrescentado. Em contrapartida, isso não sucederia se o fornecedor tivesse, segundo o direito nacional, a possibilidade de adicionar ao preço estipulado um suplemento correspondente ao imposto aplicável à operação e de o recuperar junto do adquirente do bem. (cf. n.os 37, 43 e disp.) V. texto da decisão. (cf. n.os 41, 42)

Processos apensos C‑249/12 e C‑250/12

Corina‑Hrisi Tulică

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

e

Călin Ion Plavoşin

contra

Direcţia Generală a Finanţelor Publice Timiş — Serviciul Soluţionare Contestaţii e Activitatea de Inspecţie Fiscală — Serviciul de Inspecţie Fiscală Timiş

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie)

«Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73.° e 78.° — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares — Qualificação dessas transações como operações tributáveis — Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto — Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente — Consequências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Valor tributável — Entregas de bens e prestações de serviços — Determinação do valor tributável num caso de um contrato celebrado por um preço em que não é mencionado o imposto sobre o valor acrescentado — Possibilidade de o devedor recuperar, junto do cocontratante, o imposto reclamado pela administração fiscal — Incidência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 73.° e 78.°) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Objetivos e sistemática — Combate à fraude, à evasão fiscal e aos abusos eventuais — Respeito do princípio da proporcionalidade (Diretiva 2006/112 do Conselho)