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É verdade que as disposições e as práticas nacionais parecem cumprir as condições previstas no artigo 7.o da Diretiva 2003/88, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, uma vez que, durante o período das suas férias anuais, o trabalhador dispôs de uma quantia total comparável àquela que auferiu durante os períodos de trabalho. Deste modo, esta quantia paga a título, por um lado, das suas férias anuais e, por outro, das vendas que efetuou nas semanas que antecederam esse período de férias anuais permite ao trabalhador gozar efetivamente as férias a que tem direito.

O objetivo de remunerar essas férias é o de colocar o trabalhador, durante as referidas férias, numa situação comparável à dos períodos de trabalho, no que diz respeito à retribuição.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e a práticas nacionais ao abrigo das quais um trabalhador cuja remuneração é composta, por um lado, por uma retribuição de base e, por outro, por comissões cujo montante é fixado com base nos contratos celebrados pela entidade empregadora com origem nas vendas efetuadas por esse trabalhador apenas tem direito, a título de férias anuais remuneradas, a uma remuneração exclusivamente composta pela sua retribuição de base.

Os métodos de cálculo da comissão a que um trabalhador, cuja remuneração é composta, por um lado, por um salário de base e, por outro, por uma comissão cujo montante é fixado com base nos contratos celebrados pelo empregador com origem nas vendas efetuadas por esse trabalhador, tem direito, a título das suas férias anuais, devem ser apreciados pelo órgão jurisdicional nacional, com base nas regras e critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e à luz do objetivo prosseguido pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho.

Qualquer perturbação intrinsecamente relacionada com a execução das tarefas que incumbem ao trabalhador nos termos do seu contrato de trabalho e compensada por um montante pecuniário que entre no cálculo da remuneração global do trabalhador deve necessariamente fazer parte do montante ao qual o trabalhador tem direito durante as suas férias anuais.

Todos os elementos da remuneração global que estejam relacionados com o estatuto pessoal e profissional do trabalhador devem continuar a ser pagos durante as férias anuais remuneradas. Assim, os prémios relacionados com a sua qualidade de superior hierárquico, com a sua antiguidade ou com as suas qualificações profissionais devem, caso existam, ser mantidos.

Em contrapartida, os elementos da remuneração global do trabalhador que visem exclusivamente cobrir custos ocasionais ou acessórios e que decorram da execução das tarefas que incumbem ao trabalhador nos termos do seu contrato de trabalho não devem ser tomados em consideração no cálculo do montante a pagar durante as férias anuais.

(cf. n.os 29 a 31, 35, disp. 2)
A Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, e a Diretiva 2002/98, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83, devem ser interpretadas no sentido de que o plasma obtido de sangue total destinado a transfusões e em cuja produção intervenha um processo industrial entra, nos termos do artigo 109.o da Diretiva 2001/83, no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/98 no que respeita à sua colheita e à sua análise e no da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, no que respeita à sua transformação, à sua conservação e à sua distribuição, desde que se enquadre na definição de medicamento nos termos do artigo 1.o, ponto 2, da referida diretiva.

(cf. n.os 33, 37, 38, 40, disp. 1)
Processo C‑224/12 P

Comissão Europeia

contra

Reino dos Países Baixos e ING Groep NV

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Setor financeiro — Perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário — Forma — Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação — Decisão — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Requisitos — Alteração das condições de reembolso do auxílio — Critério do investidor privado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Injeção de capital realizada por um Estado‑Membro a favor de uma empresa mediante a aquisição de títulos — Aplicabilidade do critério do investidor privado a uma alteração das condições de resgate desses títulos pela empresa em causa (Artigo 87.o, n.o 1, CE) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Critério objetivo — Condição não satisfeita (Artigo 263.o TFUE) Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Ato puramente confirmativo de um ato existente — Exclusão — Requisitos — Ato desprovido de elementos novos em relação ao ato existente — Condição não satisfeita (Artigo 263.o TFUE) Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Proibição de decidir ultra petita (Artigo 263.o TFUE)
1)

Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.° e 10.° da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.°, n.os 1 e 2, e 10.°, bem como do artigo 15.o, n.o 1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 21‑24, 40, 41, 44, 47, 64)
O conceito de «território [do Estado‑Membro em que] a contrafação tenha sido cometida», que figura no artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de serem efetuadas uma venda e uma entrega de um produto contrafeito no território de um Estado‑Membro, com uma revenda subsequente pelo adquirente no território de outro Estado‑Membro, esta disposição não permite determinar uma competência jurisdicional para conhecer de uma ação de contrafação contra o vendedor inicial que não atuou, ele próprio, no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir.

Com efeito, por força das disposições conjugadas dos artigos 90.°, n.o 2, e 92.° do Regulamento n.o 40/94, a aplicação do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, que corresponde ao artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, às ações de contrafação de uma marca comunitária está expressamente excluída. Assim sendo, o conceito de «território [do Estado‑Membro em que] a contrafação tenha sido cometida, ou esteja em vias de ser cometida», que figura no artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, deve ser interpretado de forma autónoma relativamente ao conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», que figura no referido artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.

A este respeito, o elemento de conexão previsto pelo referido artigo 93.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, visa o território do Estado‑Membro em que o evento que origina a alegada contrafação ocorreu ou poderá ocorrer e não o território do Estado‑Membro em que a referida contrafação produz os seus efeitos. Por conseguinte, a competência jurisdicional ao abrigo deste artigo só pode ser determinada a favor dos tribunais de marcas comunitárias do Estado‑Membro em cujo território o réu cometeu o alegado ato ilícito.

(cf. n.os 28, 31, 34, 37, 38, disp. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Imposto à importação — — Regulamentação nacional que institui um direito de pagamento diferido do imposto para certas categorias de sujeitos passivos e que subordina o seu exercício à obtenção de um certificado não exigido pela Diretiva 2006/112 — Objetivo que consiste em assegurar a cobrança integral do imposto — Admissibilidade — Requisito — Respeito do principio da neutralidade fiscal — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 211.°) (cf. n. os 24 a 27, 29 a 31 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes acerca do contexto factual e regulamentar e das razoes que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade [Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.°, alínea c)] (cf. n. os 35 a 38)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Alba Iulia — Interpretação do artigo 211.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Interpretação dos artigos 26.°, n.° 2, 28.°, 30.° e 107.° TFUE — Direito de os Estados-Membros autorizarem o pagamento diferido do IVA na importação — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe uma condição de obtenção de um certificado de diferimento do pagamento, não prevista na diretiva — Alterações legislativas sucessivas que isentam do pagamento do IVA na importação apenas alguns dos sujeitos passivos — Discriminação — Violação da proibição dos direitos aduaneiros na importação.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 211.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o pagamento diferido do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos produtos importados à obtenção de um certificado que não é exigido pela diretiva, desde que as condições de obtenção de tal certificado respeitem o princípio da neutralidade fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O artigo 23.o da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional de sanções por força do qual, em caso de violação pelo mutuante da sua obrigação pré‑contratual de avaliar a solvabilidade do mutuário através da consulta de uma base de dados apropriada, o mutuante perde o direito aos juros convencionais mas beneficia automaticamente dos juros à taxa legal, exigíveis a partir da data da prolação de uma decisão judicial que condena o mutuário no pagamento das quantias em dívida, as quais, por outro lado, são majoradas em cinco pontos se o mutuário não tiver pago a sua dívida no termo de um prazo de dois meses após essa prolação, quando o órgão jurisdicional nacional constatar que, num caso que implica a exigibilidade imediata do capital do empréstimo em dívida por motivo de incumprimento do mutuário, os montantes suscetíveis de serem efetivamente recebidos pelo mutuante na sequência da aplicação da sanção de perda dos juros não são significativamente inferiores àqueles de que este poderia beneficiar se tivesse cumprido a sua obrigação de verificação da solvabilidade do mutuário.

(cf. n.o 55 e disp.)
Os artigos 3.°, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e 1.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê um regime especial de indemnização dos danos imateriais resultantes de lesões corporais pouco significativas causadas por acidentes de circulação rodoviária, que limita a indemnização desses danos relativamente ao que é admitido em matéria de reparação de danos idênticos resultantes de outras causas que não sejam esses acidentes.

Com efeito, por um lado, essa regulamentação nacional integra o direito material nacional da responsabilidade civil para o qual remetem as Diretivas 72/166 e 84/5 e, por outro, não afeta a cobertura da responsabilidade civil prevista pelo direito da União, por força do qual a responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis, determinadas segundo o direito nacional aplicável, às referidas diretivas.

(cf. n.os 39, 47 e disp.)
Com efeito, o artigo 71.o do referido regulamento prevê a aplicação das convenções especiais, nas matérias por elas reguladas. Contudo, este artigo não pode ter um alcance que esteja em conflito com os princípios basilares da legislação de que faz parte. Consequentemente, este artigo não pode ser interpretado no sentido de que, num domínio abrangido por esse regulamento, uma convenção especial possa levar a resultados menos favoráveis para o bom funcionamento do mercado interno do que os alcançados pelas disposições do referido regulamento.

O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção internacional seja interpretada de uma forma que não assegure, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, o respeito dos objetivos e princípios que o norteiam.

O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, segundo a qual uma ação de declaração negativa ou uma sentença declarativa negativa num Estado‑Membro não tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir que uma ação de regresso intentada a título do mesmo dano e entre as mesmas partes ou os seus sucessores noutro Estado‑Membro.

Com efeito, tal interpretação não garantiria, em condições tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, o respeito do objetivo de minimizar o risco de processos concorrentes, que é um dos objetivos e princípios basilares da cooperação judicial em matéria civil e comercial no seio da União, nem o respeito dos princípios da livre circulação das decisões e da confiança recíproca na administração da justiça que norteiam o Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 44, 47‑49, disp. 2)
Se a ação for julgada admissível por ter sido julgada improcedente a exceção de inadmissibilidade, ou se a decisão sobre esta exceção for remetida para a apreciação do mérito, numa segunda fase, deve haver uma discussão quanto ao objeto da ação. Decorre da interpretação conjunta dos artigos 40.° e 91.° do Regulamento de Processo que a continuação do debate quanto ao mérito só pode dizer respeito à parte da ação visada pela exceção de inadmissibilidade, uma vez que o demandado não apresentou a contestação complementar dentro do prazo de um mês fixado pelo referido artigo 40.o

Com efeito, quando efetivamente uma exceção de inadmissibilidade que apenas diz respeito a uma parte da ação é fundada, não pode dar origem à improcedência da ação na sua totalidade e nada pode, portanto, justificar que o demandado não apresente os seus argumentos de defesa quanto à parte da ação não visada pela referida exceção, no prazo previsto no artigo 40.o do referido Regulamento de Processo.

Se o demandado considerar que só uma parte da ação é inadmissível, deve, por conseguinte, contestar a sua admissibilidade no âmbito da contestação, ou apresentar, no prazo previsto para responder à petição, uma exceção de inadmissibilidade parcial assim como um articulado quanto ao mérito no que diz respeito à parte da ação não visada pela referida exceção de inadmissibilidade, sob pena de ficar impedido quanto a este aspeto.

(cf. n.os 25 a 28)
Resulta da redação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, que o n.o 2 desse artigo se aplica às marcas comunitárias anteriores, ao passo que o n.o 3 do mesmo artigo diz respeito às marcas nacionais anteriores.

Esses dois números não distinguem as marcas nacionais das marcas que foram objeto de registo internacional. Todavia, as «marcas nacionais anteriores», mencionadas no artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, devem ser compreendidas como sendo as marcas com efeitos num Estado‑Membro, independentemente do nível nacional ou internacional a que foram registadas.

Com efeito, o n.o 3 desse artigo prevê que as regras que fixa se aplicam às «marcas nacionais anteriores» visadas no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, sem, todavia, distinguir entre as quatro categorias de «marcas anteriores» enunciadas nessa última disposição, entre as quais figuram, nomeadamente, as marcas que foram objeto de registo internacional com efeitos num Estado‑Membro.

Por conseguinte, o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 visa unicamente aplicar a exigência da utilização de uma marca comunitária anterior no território comunitário, como resulta do artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, ao caso de marcas nacionais anteriores, para o qual se especifica que a utilização é exigida no território de um Estado‑Membro.

Assim, a uma marca internacional anterior que serve de fundamento a uma oposição pode ser aplicado o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 35 a 39)
O artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o titular de uma patente de base e de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento que consiste numa composição de vários princípios ativos, que já obteve um certificado complementar de proteção para esta composição de princípios ativos, protegida por esta patente na aceção do artigo 3.o, alínea a), do referido regulamento, obtenha igualmente um certificado complementar de proteção para um desses princípios ativos, que, considerado individualmente, está também protegido como tal pela referida patente.

Com efeito, uma patente que protege vários produtos distintos pode permitir, em princípio, obter vários certificados complementares de proteção relacionados com cada um desses produtos distintos, desde que nomeadamente cada um deles esteja protegido como tal por essa patente de base na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009, interpretado em conjugação com o seu artigo 1.o, alíneas b) e c), e esteja contido num medicamento que dispõe de uma autorização de introdução no mercado.

(cf. n.os 30, 41 e disp.)
As instituições são obrigadas a pronunciar‑se anualmente sobre a adaptação das remunerações, quer procedendo à adaptação matemática, de acordo com o método previsto no artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, quer afastando‑se desse cálculo matemático em conformidade com o disposto no artigo 10.o deste anexo XI.

Devido às diferenças fundamentais existentes no decorrer destes dois procedimentos, em especial no que respeita à determinação do conteúdo da decisão a adotar e às instituições envolvidas, um procedimento acionado por uma proposta da Comissão com fundamento no artigo 3.o do anexo XI do Estatuto não pode ser transformado pelo Conselho, com base nesta proposta, num procedimento ao abrigo do artigo 10.o deste anexo. Visto que uma proposta apresentada ao abrigo deste artigo 3.o não é submetida ao Parlamento Europeu, ao contrário do que sucede com uma proposta baseada no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto, tal transformação não poderia ser efetuada ainda que o Parlamento e o Conselho estivessem de acordo sobre tal procedimento.

(cf. n.os 60, 61)
Um regime de garantia legal, que comporta a obrigação de as autoridades estatais, nomeadamente regionais, intervirem em caso de insolvabilidade ou de liquidação do estabelecimento de crédito em causa e segundo o qual os credores dos estabelecimentos de crédito podem exercer um direito direto face à autoridade pública responsável na hipótese de o estabelecimento de crédito se encontrar numa situação de liquidação ou de insolvabilidade e de os ativos do referido estabelecimento não serem suficientes para os satisfazer, não foi subscrito, atendendo às suas características, nas condições normais do mercado e não pode, portanto, ser tido em conta na apreciação do comportamento das autoridades nacionais à luz do critério do investidor privado em economia de mercado.

Com efeito, o que é determinante no quadro da aplicação do critério do investidor privado é saber se as medidas em causa são aquelas que um investidor desse tipo, que espera realizar lucros a mais ou menos longo prazo, poderia ter concedido.

(cf. n.os 48‑50)