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Contudo, por ter dúvidas quanto à correta interpretação do Regulamento n.o 2454/93, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões ao Tribunal de Justiça: «1) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento [jurídico] autónomo, [independente da disposição do artigo 157.o do referido regulamento e que permite] o ajustamento do valor aduaneiro através do acréscimo dos direitos de exploração ou dos direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada […]? 2) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que prevê duas situações de facto alternativas em que tem lugar o ajustamento do valor aduaneiro: por um lado, o caso em que os direitos de exploração ou os direitos de licença (como aqueles que aqui estão em causa) se referem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros componentes adicionados às mercadorias após a sua importação, e, por outro lado, o caso em que os direitos de exploração ou os direitos de licença se referem a prestações e a serviços posteriores à importação? 3) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que prevê três situações de facto em que tem lugar o ajustamento do valor aduaneiro: em primeiro lugar, o caso em que os direitos de exploração ou os direitos de licença se referem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros [ingredientes ou elementos constitutivos] adicionados às mercadorias após a sua importação; em segundo lugar, o caso em que os direitos de exploração ou os direitos de licença se referem em parte às mercadorias importadas e em parte a prestações e a serviços posteriores à importação; e, em terceiro lugar, o caso em que os direitos de exploração ou os direitos de licença se referem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros [elementos constitutivos] adicionados às mercadorias após a sua importação ou a prestações e a serviços posteriores à importação? 4) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que permite um ajustamento do valor aduaneiro sempre que se tenha apurado que os direitos de exploração ou os direitos de licença se referem a prestações [ou] a serviços posteriores à importação das mercadorias a avaliar [(relacionados com a produção ou a gestão), prestações ou serviços esses], que no caso concreto […] foram [fornecidos à] sociedade búlgara pela sociedade americana […], independentemente de se encontrarem preenchidos os requisitos do ajustamento, previstos no artigo 157.o do Regulamento n.o 2454/93? 5) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que [prevê] um caso especial de ajustamento do valor aduaneiro [segundo as modalidades e nas condições previstas] no artigo 157.o do Regulamento n.o 2454/93, residindo unicamente a especialidade no facto de o direito de exploração ou o direito de licença só em parte se referir à mercadoria a avaliar, [o que faz com que tenha de] ser repartido [proporcionalmente]? 6) Deve o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que também é aplicável numa situação em que o comprador paga uma remuneração ou um direito de exploração […] a um terceiro? 7) Em caso de resposta afirmativa às duas questões precedentes, deve o órgão jurisdicional nacional analisar, no âmbito [de uma] repartição [proporcional] do direito de exploração ou do direito de licença, em conformidade com o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 245[4]/93, se estão preenchidos ambos os requisitos do artigo 157.o, n.o 2 (ou seja, o direito de exploração ou o direito de licença estar relacionado, ainda que apenas em parte, com a mercadoria a avaliar e o seu pagamento constituir uma condição de venda dessa mercadoria), e, na afirmativa, deve atender‑se, [no âmbito dessa] análise, [à regra do] artigo 160.o, segundo [a] qual os requisitos do artigo 157.o, n.o 2, estão preenchidos se o vendedor ou uma pessoa [a] este [vinculada] pedir ao comprador para efetuar esse pagamento? 8) O artigo 160.o do Regulamento n.o 2454/93 só se aplica [à] regra [principal] do artigo 157.o do [referido regulamento numa] situação em que os direitos de exploração ou os direitos de licença [são] pagos a um terceiro e se referem na totalidade à mercadoria a avaliar, ou também se aplica nos casos em que o direito de exploração ou o direito de licença só em parte está relacionado com a mercadoria importada? 9) Deve o artigo 160.o do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que o conceito de “vínculo” entre o licenciador e o vendedor [inclui os] casos em que o licenciador está juridicamente vinculado ao comprador pelo facto de […] exercer [sobre ele um controlo] diret[o] que vai além do controlo de qualidade, ou deve ser interpretado no sentido de [que, tal como descrito anteriormente, a relação] entre licenciador e comprador não [é suficiente] para se poder considerar que existe [um vínculo] (indiret[o]) entre o licenciador e o vendedor, em especial quando este último nega que os preços das encomendas [feitas pelo] comprador, [relativas à] mercadoria importada, [dependam] do pagamento do direito de exploração ou do direito de licença e que o licenciador [possa] limitar ou restringir operacionalmente a sua atividade? 10) Deve o artigo 160.o do Regulamento n.o 2454/93 ser interpretado no sentido de que só admite um ajustamento do valor aduaneiro se estiverem preenchidos ambos os requisitos do artigo 157.o do [referido regulamento] — (ou seja, se o direito de exploração ou o direito de licença que é pago a um terceiro estiver relacionado com a mercadoria a avaliar e o seu pagamento constituir uma condição de venda dessa mercadoria) — e, além disso, estiver preenchid[o o requisito] de o vendedor ou uma pessoa [a] este [vinculada] pedir ao comprador para efetuar o pagamento do direito de exploração ou do direito de licença? 11) O requisito a que se refere o artigo 157.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2454/93, segundo o qual o direito de exploração ou o direito de licença [deve estar relacionado] com a mercadoria a avaliar, está preenchido numa situação em que existe uma relação indireta entre o direito de exploração ou o direito de licença e a mercadoria importada, [em que] a mercadoria a avaliar constitui [um componente que é incorporado no] produto final [coberto pela licença] (como sucede no presente caso)?»