C 237/71

Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Ismailova/Conselho

(Processo T-234/22)

(2022/C 237/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gulbakhor Ismailova (Tasquente, Uzbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, anular: — a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022 (1), na parte em que diz respeito a G. Ismailova; — o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022 (2), na parte em que diz respeito a G. Ismailova; — a Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (3); — o Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (4).

— a título subsidiário, anular: — a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito a G. Ismailova; — o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito a G. Ismailova; — o artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022; — o artigo 1.o, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022.

— em todo o caso, condenar o Conselho da União Europeia a pagar a G. Ismailova o montante de 20 000 euros, em aplicação do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a título de despesas que esta teve de suportar para a defesa dos seus interesses.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.

2. Segundo fundamento, relativo à ilegalidade dos novos critérios definidos pelo Conselho e previstos na Decisão 2022/329/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, e no Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022.

3. Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da inscrição da recorrente na medida em que tal se baseia em critérios ilegais.

4. Quarto fundamento, relativo à ilegalidade da inscrição da recorrente na falta de demonstração do critério fundamental de apoio da interessada à guerra em curso na Ucrânia.

5. Quinto fundamento, relativo à ilegalidade da inscrição da recorrente na medida em que o Conselho não cumpre o dever de fundamentação nem o ónus da prova do Conselho.

6. Sexto fundamento, relativo à ilegalidade da inscrição da recorrente na falta de fundamentação dos motivos invocados pelo Conselho.

7. Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade da recorrente.

8. Oitavo fundamento, relativo à violação da liberdade de empresa e da liberdade de circulação da recorrente.

(1) Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

(3) Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1).