Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios à construção naval ° Directiva 87/167 ° Condições mínimas ° Regras aplicáveis ao sector da pesca enunciadas pela Comissão nas linhas directrizes ° Tomada em consideração de critérios aplicáveis em matéria de política comum das pescas ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 42. , 92. e 93. ; Directiva 87/167 do Conselho)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Exame pela Comissão ° Aplicação de um quadro de auxílios num sector económico ° Regras aplicáveis ao sector da pesca enunciadas pela Comissão nas linhas directrizes ° Aceitação pelos Estados-Membros ° Carácter vinculativo ° Aplicação aos auxílios à construção de embarcações de pesca para serem utilizadas na frota comunitária

(Tratado CEE, artigo 93. , n. 1)

Sumário

1. Resulta tanto da sua base jurídica que é o artigo 92. , n. 3, alínea d) do Tratado CEE, actual artigo 92. , n. 3, alínea c) do Tratado CE, como dos artigos 1. , alínea d), segundo parágrafo, e 4. , n. 1, que a Directiva 87/167 relativa aos auxílios à construção naval, diz respeito a uma categoria de auxílios que "podem ser considerados compatíveis com o mercado comum". De onde decorre que um auxílio à construção naval não é necessariamente compatível com o mercado comum pelo simples facto de preencher as condições previstas por esta directiva, e que incumbe à Comissão, nos termos do artigo 93. , n. 3, do Tratado, verificar se todas as condições de compatibilidade com o mercado comum se encontram satisfeitas.

Neste contexto, tendo em conta, por um lado, a afirmação constante do artigo 42. , primeiro parágrafo, do Tratado, do primado da política agrícola sobre os objectivos do Tratado no domínio da concorrência e, por outro, o interesse em garantir o efeito útil da política comum no sector das pescas, a Comissão, ao apreciar a compatibilidade de um auxílio concedido no sector das pescas, deve ter em conta as exigências da política comum deste sector. A Comissão pode, pois, definir, no exercício das competências de que dispõe nos termos dos artigos 92. e 93. do Tratado, as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca, que exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura política de concorrência, também critérios atinentes à política comum da pesca, ainda que o Conselho a não tenha habilitado explicitamente para tal.

2. Ao determinar que a Comissão procede, com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados e que lhes propõe as medidas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum, o artigo 93. , n. 1, do Tratado implica uma obrigação de cooperação regular e periódica para a Comissão e para os Estados-Membros, obrigação essa de que nem a Comissão nem o Estado-Membro podem eximir-se por um lapso de tempo indeterminado em função da vontade unilateral de uma ou de outro.

Um Estado-Membro sujeito à obrigação de cooperação decorrente do artigo 93. , n. 1, do Tratado, que tenha aceite as regras enunciadas nas linhas directrizes definidas pela Comissão para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca, está obrigado a aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um pedido de auxílio para a construção de uma embarcação de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas comunitárias, independentemente do seu local de pesca.