ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Polónia) — A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

(Processo C-895/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade indireta - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Aquisição intracomunitária de bens - Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição - Exigências formais - Exigências materiais - Prazo para entrega da declaração fiscal - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2021/C 182/22)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach

Partes no processo principal

Demandante: A.

Demandado: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

sendo interveniente: Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców

Dispositivo

Os artigos 167.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) respeitante a uma aquisição intracomunitária, no mesmo período de tributação em que o IVA é devido, está sujeito à indicação do IVA devido na declaração fiscal entregue no prazo de três meses a contar do fim do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

(Processo C-673/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Asilo e Imigração - Diretiva 2008/115/CE - Artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o - Refugiado em situação irregular no território de um Estado-Membro - Detenção para fins de transferência para outro Estado-Membro - Estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro - Princípio da não repulsão - Inexistência de uma decisão de regresso - Aplicabilidade da Diretiva 2008/115»)

(2021/C 138/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

Dispositivo

Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro coloque em detenção administrativa um nacional de um país terceiro, em situação irregular no seu território, a fim de proceder à transferência forçada desse nacional para outro Estado-Membro no qual dispõe do estatuto de refugiado, quando esse mesmo nacional se tenha recusado a cumprir a ordem que lhe tinha sido dada de se deslocar para esse outro Estado-Membro e não seja possível adotar uma decisão de regresso contra ele.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
2)

O artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a c), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição não deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.
1)

O artigo 4.o, em especial o seu n.o 3, o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que os direitos neles previstos não são aplicáveis às pessoas detidas para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu.
C 128/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2021 — RFA International LP/Comissão Europeia

(Processo C-56/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de ferrossilício originário da Rússia - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 11.o, n.os 9 e 10 - Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos - Preço à exportação calculado - Apreciação da repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União Europeia - Dever de usar os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito antidumping - Alteração das circunstâncias - Dedução dos direitos antidumping pagos - Elementos de prova suficientes»)

(2021/C 128/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RFA International LP (representantes: B. Evtimov, advokat, M. Krestiyanova e E. Borovikov, avocats, N. Tuominen, avocată e D. O’Keeffe, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J.-F. Brakeland, A. Demeneix e P. Němečková, e em seguida por J.-F. Brakeland e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RFA International LP é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Lexel AB/Skatteverket

(Processo C-484/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Tributação de empresas associadas - Legislação fiscal nacional que proíbe a uma sociedade que tem a sua sede num Estado-Membro a dedução de juros pagos a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, pertencente ao mesmo grupo de sociedades, em caso de obtenção de um benefício fiscal significativo»)

(2021/C 79/13)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Lexel AB

Recorrida: Skatteverket

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade estabelecida num Estado-Membro não está autorizada a deduzir os juros pagos a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, com o fundamento de que a obrigação que as vincula parece ter sido principalmente contraída com o objetivo de obter um benefício fiscal significativo, ao passo que não se teria considerado existir tal benefício fiscal se as duas sociedades estivessem estabelecidas no primeiro Estado-Membro, uma vez que as disposições relativas às transferências financeiras interiores aos grupos lhes seriam aplicáveis nesse caso.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
2)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2004/83, lido em conjugação com o seu artigo 7.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que qualquer apoio social e financeiro garantido por agentes privados, como a família ou o clã do nacional do país terceiro em causa, não satisfaz as exigências de proteção resultantes destas disposições e não é, por conseguinte, pertinente para efeitos de apreciar a efetividade ou a disponibilidade da proteção garantida pelo Estado, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, nem para efeitos de determinar, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alínea c), a persistência de um receio fundado de ser perseguido.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A. B., B. B./Personal Exchange International Limited

(Processo C-774/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1 - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de “consumidor” - Contrato de jogo de póquer celebrado em linha entre uma pessoa singular e um organizador de jogos de fortuna e azar - Pessoa singular que ganha a vida com jogos de póquer em linha - Conhecimentos possuídos por essa pessoa - Regularidade da atividade»)

(2021/C 53/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Demandante: A. B., B. B.

Demandada: Personal Exchange International Limited

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular domiciliada num Estado-Membro que, por um lado, celebrou com uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro um contrato para jogar póquer na Internet, que contém condições gerais determinadas por esta última, e, por outro, não declarou oficialmente essa atividade nem ofereceu essa atividade a terceiros enquanto serviço remunerado não perde a qualidade de «consumidor» na aceção desta disposição, mesmo que essa pessoa jogue esse jogo durante um grande número de horas por dia, possua conhecimentos alargados e obtenha ganhos significativos provenientes desse jogo.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu — Croácia) — FRANCK d.d. Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

(Processo C-801/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Conceitos de “concessão de créditos” e de “outros efeitos de comércio” - Operações complexas - Prestação principal - Disponibilização de fundos mediante remuneração - Transmissão de uma livrança a uma sociedade de factoring e do dinheiro obtido ao emitente da livrança»)

(2021/C 62/08)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravni sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: FRANCK d.d. Zagreb

Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, prevista nessas disposições, respetivamente, para a concessão de créditos e operações relativas a outros efeitos de comércio, se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo pôr à disposição de outro sujeito passivo, mediante remuneração, fundos obtidos junto de uma sociedade de factoring na sequência da transmissão a favor desta de uma livrança emitida pelo segundo sujeito passivo, garantindo o primeiro sujeito passivo o reembolso dessa livrança a essa sociedade de factoring no seu vencimento.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «serviço da sociedade da informação», na aceção dessas disposições, um serviço de intermediação que consiste em pôr em contacto, mediante remuneração, através de uma aplicação para smartphones, pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados, para o qual o prestador do referido serviço celebrou contratos de prestação de serviços com esses motoristas em contrapartida do pagamento de uma assinatura mensal, mas não lhes transmite os pedidos, não fixa o preço da corrida nem garante a respetiva cobrança junto dessas pessoas, que pagam diretamente ao motorista de táxi, e também não controla a qualidade dos veículos e dos seus motoristas nem o desempenho destes últimos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comune di Milano/Comissão Europeia

(Processo C-160/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Setor do transporte aéreo - Serviços de assistência em escala nos aeroportos de Milão-Linate e de Milão-Malpensa (Itália) - Injeções de capitais efetuadas pelo gestor daqueles aeroportos na sua filial detida a 100 % que presta esses serviços - Estrutura acionista pública do gestor - Decisão que declara as referidas medidas auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceitos de “recursos estatais”, de “medida imputável ao Estado” e de “vantagem económica” - Princípio do operador privado - Critério do investidor privado - Ónus da prova - Apreciações económicas complexas - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação de elementos de prova»)

(2021/C 44/06)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (representantes: A. Mandarano, E. Barbagiovanni, S. Grassani e L. Picciano, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, G. Conte e D. Grespan, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Comune di Milano é condenado nas despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
1)

Os artigos 167.o, 168.o, 184.o e 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante sobre bens, no caso em apreço bens imóveis, e serviços adquiridos com vista a efetuar operações tributáveis se mantém quando os projetos de investimento inicialmente previstos são abandonados por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo e que não há lugar a proceder à regularização desse IVA se o sujeito passivo mantiver a intenção de explorar esses bens para os fins de uma atividade tributada.
4)

As disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), e do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 devem ser interpretadas no sentido de que a existência de um nexo entre os motivos a que se referem o artigo 2.o, alínea d), e o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções por recusa de cumprir o serviço militar, previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva, não se pode considerar demonstrada pelo simples facto de a razão de ser das ações judiciais ou sanções ser essa própria recusa. No entanto, existe uma forte presunção de que a recusa de cumprir o serviço militar nas condições especificadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da mesma diretiva está relacionada com um dos cinco motivos recordados no artigo 10.o da mesma. Incumbe às autoridades nacionais competentes verificar, tendo em conta todas as circunstâncias em causa, o caráter plausível desse nexo.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento mútuo, sem qualquer formalidade, que este artigo prevê é aplicável às cartas de condução emitidas na sequência de uma troca nos termos do artigo 11.o, n.o 1, desta diretiva, sem prejuízo das exceções previstas na referida diretiva.
1)

O artigo 52.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, lido em conjugação com o artigo 54.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que rege as informações e as condições a fornecer por um prestador de serviços de pagamento que pretenda acordar, com o utilizador dos seus serviços, uma presunção de aceitação relativa à alteração, em conformidade com as modalidades previstas nestas disposições, do contrato-quadro que celebraram, mas não fixa restrições no que respeita à qualidade do utilizador ou ao tipo de cláusulas contratuais que podem ser objeto de tal acordo, sem prejuízo, todavia, quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, de uma possível fiscalização do caráter abusivo dessas cláusulas à luz das disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-568/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 - Situação irregular - Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento - Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) - Legislação nacional mais favorável ao interessado - Efeito direto das diretivas - Limites»)

(2020/C 414/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: MO

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma regulamentação nacional prevê, em caso de situação irregular de um nacional de país terceiro no território de um Estado-Membro, aplicar uma multa ou o afastamento, só podendo esta última medida ser adotada perante circunstâncias agravantes relativas a esse nacional, que acresçam à situação irregular deste, a autoridade nacional competente não se pode basear diretamente nas disposições desta diretiva para adotar uma decisão de regresso, e executar essa decisão mesmo que não existam essas circunstâncias agravantes.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — Lituânia) — «Linas Agro» AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-117/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 - Direito antidumping definitivo sobre as importações de adubos sólidos com um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 % - Definição - Regulamento (CE) n.o 945/2005 - Determinação do teor de nitrato de amónio - Presunção segundo a qual um produto com um teor ponderal de azoto superior a 28 % tem um teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %»)

(2020/C 423/08)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės

Partes no processo principal

Demandante:«Linas Agro» AB

Demandado: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 999/2014 da Comissão, de 23 de setembro de 2014, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, lido à luz dos considerandos 20 a 23 do Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que, até prova em contrário, se pode presumir que um adubo à base de nitrato de amónio (AN), cujo teor ponderal de azoto (N) excede 28 %, cuja relação entre o azoto nítrico e o azoto amoniacal é de cerca de 1:1 e cujo teor global de fósforo e de potássio não excede 12 % em peso, tem um teor ponderal de nitrato de amónio (AN) superior a 80 %, para efeitos da aplicação do direito antidumping definitivo que estabelece, sem que seja necessário realizar testes laboratoriais para determinar o seu teor exato de nitrato de amónio.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
C 399/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Drex Technologies SA/Conselho da União Europeia

(Processo C-348/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Drex Technologies SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
2)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, e com o artigo 70.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado-Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado-Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo.