Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque/Comissão

(Processo C-436/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Não provimento em qualquer momento, mediante despacho fundamentado, sem fase oral do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 16)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios baseado nas suas características gerais — Admissibilidade — Obrigação de o Estado-Membro verificar a situação concreta de cada empresa em causa quando da recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 25-28)

Objeto

Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012, Compagnia Generale delle Acque/Comissão (T 264/00), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50) — Prejuízo para o comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque/Comissão

(Processo C-436/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Não provimento em qualquer momento, mediante despacho fundamentado, sem fase oral do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 16)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios baseado nas suas características gerais — Admissibilidade — Obrigação de o Estado-Membro verificar a situação concreta de cada empresa em causa quando da recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 25-28)

Objeto

Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012, Compagnia Generale delle Acque/Comissão (T 264/00), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50) — Prejuízo para o comércio intracomunitário — Incidência na concorrência — Alcance do controlo — Ónus da prova — Dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.