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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Litígio fictício ou pedido de interpretação de disposições de direito comunitário não aplicáveis no litígio principal

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Execução pelos Estados-Membros ° Condições de derrogação às proibições enunciadas pela directiva

(Directiva 79/409, artigos 5. , 7. e 9. )

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1. No quadro da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, prevista no artigo 177. do Tratado, o Tribunal decide a título prejudicial desde que as questões colocadas digam respeito à interpretação de uma disposição de direito comunitário, sem que, em princípio, tenha de se interrogar sobre as circunstâncias em que os órgãos jurisdicionais nacionais foram levados a colocar-lhe as questões e se propõem aplicar a disposição de direito comunitário que lhe pediram para interpretar.

Só não seria assim na hipótese de se revelar que o processo do artigo 177. foi desviado do seu objectivo e visa, na realidade, conduzir o Tribunal de Justiça a decidir através de um litígio inventado, ou na hipótese de ser manifesto que a disposição de direito comunitário submetida à interpretação do Tribunal de Justiça não pode aplicar-se.

2. O artigo 9. da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que prevê, no seu n. 1, a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem, desde que não exista outra solução satisfatória e com base em razões enumeradas de modo limitativo, a proibição geral de caça de espécies protegidas resultante dos artigos 5. e 7. da directiva e que enuncia, no seu n. 2, os critérios precisos de forma a que devem obedecer tais derrogações, deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os Estados-Membros a concederem tais derrogações através de medidas acompanhadas de uma referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos constantes dos referidos n.os 1 e 2.

Com efeito, estamos num domínio em que a gestão de um património comum é confiada, quanto ao respectivo território, aos Estados-Membros e em que, por conseguinte, a exactidão da transposição das directivas assume especial importância.
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1. Actos das instituições ° Escolha da base jurídica ° Critérios ° Prática de uma instituição ° Falta de pertinência face às normas do Tratado

2. Redes transeuropeias ° Acções necessárias para garantir a interoperabilidade das redes ° Decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-Membros ° Base jurídica ° Artigo 129. -D do Tratado ° Efeitos acessórios sobre o funcionamento do mercado interno ° Ausência de incidência ° Anulação devido ao recurso ao artigo 235. do Tratado como base jurídica ° Efeitos no tempo

(Tratado CE, artigos 100. -A, 129. -C, 129. -D, 174. e 235. ; Decisão 94/445/CE do Conselho)

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1. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre estes elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto.

Uma simples prática do Conselho não é susceptível de derrogar disposições do Tratado e não pode, por conseguinte, criar um precedente vinculativo para as instituições quando, previamente à adopção de uma medida, lhes compete determinar a base jurídica correcta para esse efeito.

2. A Decisão 94/445, relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, tem por objectivo principal garantir a interoperabilidade de redes nacionais através de acções operacionais de ordem técnica. Estas acções constituem medidas que, enquanto tais e independentemente da fixação, prevista pelo artigo 129. -C, n. 1, primeiro travessão, do Tratado, das orientações da Comunidade na matéria, são visadas pelo artigo 129. -C, n. 1, segundo travessão e decorrem, para a sua adopção, do artigo 129. -D, terceiro parágrafo.

Este recurso ao artigo 129. -D, terceiro parágrafo, não pode ser afastado em benefício de um recurso ao artigo 100. -A do Tratado com o argumento que a decisão serve também os objectivos do mercado interno, dado que a prossecução desses objectivos é apenas acessória e que o único facto de o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno estar em causa não basta para que o artigo 100. -A seja aplicável. Tendo sido, incorrectamente, adoptada com fundamento no artigo 235. do Tratado, ao qual só se justifica recorrer como base jurídica de um acto se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar esse acto, a Decisão 94/445 deve ser anulada.

No entanto, e para evitar uma descontinuidade das acções já iniciadas e por importantes motivos de segurança jurídica, comparáveis aos que se verificam em caso de anulação de alguns regulamentos, justifica-se que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere expressamente o artigo 174. , segundo parágrafo, do Tratado em caso de anulação de um regulamento e decida da manutenção dos efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com fundamento na decisão anulada até à entrada em vigor de uma decisão adoptada com um fundamento jurídico adequado.
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1. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Conceito ° Medidas nacionais aplicáveis a qualquer sujeito que releve da jurisdição de um Estado-Membro ° Exclusão ° Regulamentação nacional que sujeita a constituição como parte civil em processo penal à condição de a vítima conferir ao seu representante um mandato especial ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 6. , 52. e 59. )

2. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos fundamentais ° Respeito assegurado pelo Tribunal de Justiça ° Compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de uma regulamentação nacional que não se situa no quadro do direito comunitário ° Apreciação pelo Tribunal de Justiça ° Exclusão

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1. O artigo 6. , conjugado com os artigos 52. e 59. do Tratado CE, em que se consagra o princípio de não discriminação em razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma regulamentação de um Estado-Membro obrigue a vítima de uma infracção penal, que se pretenda constituir parte civil no âmbito de um processo penal, a conferir ao seu representante um mandato especial, mesmo que o direito do Estado-Membro de que a vítima é nacional não preveja tal formalidade.

2. A partir do momento em que uma regulamentação nacional entre no âmbito de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão a título prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, tal como resultam, em particular, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em contrapartida, não tem essa competência relativamente a uma regulamentação nacional que não se situe no quadro do direito comunitário.
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Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categorias ° Regulamento n. 123/85 ° Objecto ° Isenção a favor de certas restrições de concorrência convencionadas nas relações entre fabricantes e concessionários no sector automóvel ° Proibição da actividade de revenda independente de veículos novos de uma marca automóvel exercida por um operador estranho à sua rede oficial de distribuição e que não tem a qualidade de intermediário mandatado ° Inexistência

(Regulamento n. 123/85 da Comissão)

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O Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, limita-se a fornecer aos operadores económicos do sector dos veículos automóveis certas possibilidades que lhes permitem, apesar da existência de certos tipos de cláusulas de exclusividade e de não concorrência, nos seus acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, isentar estes da proibição do artigo 85. , n. 1, do Tratado. Este regulamento apenas se aplica às relações contratuais entre os fornecedores e os seus distribuidores autorizados e, ainda que enuncie o que uns e outros podem ou não podem comprometer-se a fazer nas suas relações com os terceiros, não tem, em contrapartida, por função regulamentar a actividade desses terceiros, que podem intervir no mercado fora do circuito dos acordos de distribuição.

O Regulamento n. 123/85 deve, por consequência, ser interpretado no sentido de que não constitui obstáculo a que um operador, que não seja revendedor autorizado da rede de distribuição do construtor de determinada marca automóvel nem intermediário mandatado na acepção do seu artigo 3. , ponto 11, exerça a actividade de revenda independente de veículos novos dessa marca.
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Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições sociais ° Derrogação às normas em matéria de tempo de condução e de repouso prevista para assegurar a segurança das pessoas, do veículo e da sua carga ° Alcance

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigos 12. e 15. , n. 1)

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O artigo 12. do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, tendo em conta a sua redacção e o contexto em que se insere, não autoriza um condutor a derrogar às disposições em matéria de tempo de condução e de repouso previstas nos artigos 6. 7. ou 8. do regulamento por razões conhecidas antes do início do trajecto.

Por um lado, efectivamente, resulta do referido artigo 12. que a decisão de prolongar, para assegurar a segurança das pessoas, do veículo e da sua carga, o tempo de condução para além do que é normalmente autorizado pelo regulamento depende apenas do condutor, deve ser tomada no momento em que este se encontre confrontado, de modo imprevisto, com a impossibilidade de respeitar os tempos de condução e de repouso previstos, e deve cumprir as exigências do momento em matéria de segurança rodoviária. Por outro lado, o artigo 15. , n. 1, do regulamento, ao exigir às empresas de transporte que organizem o trabalho dos condutores de tal forma que estes possam dar cumprimento ao regulamento, opõe-se à planificação de uma derrogação pela empresa antes da partida do condutor.
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1. Política comercial comum ° Âmbito de aplicação ° Restrição das exportações para países terceiros de mercadorias utilizáveis para fins militares ° Inclusão ° Competência exclusiva da Comunidade

(Tratado CE, artigo 113. )

2. Política comercial comum ° Regime comum das exportações ° Regulamento n. 2603/69 ° Âmbito de aplicação ° Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ° Sujeição a autorização da exportação de mercadorias utilizáveis para fins militares ° Inclusão ° Justificação ° Segurança pública

(Regulamento n. 2603/69 do Conselho, artigos 1. e 11. )

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1. O artigo 113. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma medida que restringe as exportações para países terceiros de determinados produtos susceptíveis de ser utilizados para fins militares releva do seu âmbito de aplicação e de que a Comunidade dispõe de uma competência exclusiva na matéria, que exclui a competência dos Estados-Membros, salvo em caso de autorização específica por parte da Comunidade.

Com efeito, por um lado, a noção de política comercial comum constante do artigo 113. não deve ser interpretada de forma restritiva, a fim de evitar que surjam perturbações no comércio intracomunitário que seriam suscitadas pelas disparidades que uma concepção estreita dessa política deixaria subsistir em determinados sectores das relações económicas com os países terceiros. Por outro lado, um Estado-Membro não pode restringir o seu alcance determinando livremente, face aos seus próprios imperativos de política externa ou de segurança, se uma medida é abrangida pelo referido artigo.

2. O Regulamento n. 2603/69 que estabelece, no âmbito da política comercial comum, um regime comum aplicável às exportações, embora estabeleça no seu artigo 1. o princípio da liberdade das exportações, enuncia no seu artigo 11. que não põe obstáculos à adopção ou aplicação, pelos Estados-Membros, de restrições quantitativas às exportações que se justifiquem, designadamente, por razões de segurança pública. Esta derrogação deve ser entendida como abrangendo igualmente as medidas de efeito equivalente e se referindo tanto à segurança interna como à segurança externa.

É por isso que o direito comunitário não se opõe a disposições nacionais aplicáveis às trocas comerciais com países terceiros, por força das quais a exportação de um produto susceptível de ser utilizado para fins militares fica sujeita à emissão de uma autorização, por isso ser necessário para evitar o risco de perturbação grave das relações externas susceptível de afectar a segurança pública de um Estado-Membro, na acepção do referido artigo 11.
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1. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Insuficiência das simples práticas administrativas

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

2. Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento ° Justificação ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

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1. As simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao sabor da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo um cumprimento válido da obrigação que incumbe aos Estados-Membros destinatários de uma directiva, nos termos do artigo 189. do Tratado.

2. Um Estado-Membro não pode invocar situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não cumprimento das obrigações e dos prazos decorrentes das directivas comunitárias.
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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de política social ° Directiva 79/7 ° Derrogação admitida em relação a outras consequências que podem resultar, para outras prestações, da existência de diferentes idades de reforma ° Alcance ° Limitação apenas às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferença de idade de reforma ° Discriminação em matéria de prestações de invalidez

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea a)]

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O artigo 7. , n. 1, alínea a), da Directiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que autoriza não só a fixação de diferentes idades legais de reforma em função do sexo, para efeitos de atribuição de pensões de velhice e de reforma, como ainda discriminações existentes em outros regimes de prestações que sejam necessária e objectivamente ligadas à diferença da idade de reforma. É por esta razão que, em aplicação da referida disposição, quando um Estado-Membro tiver fixado a idade da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65 anos, está autorizado, por um lado, a determinar que a taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas atingidas por incapacidade para o trabalho antes de alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos 65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo da pensão de invalidez, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher, e menos de 60 anos, sendo homem, no momento em que teve início a incapacidade para o trabalho. Trata-se de discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferença de idades de reforma e cuja proibição comprometeria a coerência entre o regime das pensões de reforma e o das prestações por invalidez.
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1. Aproximação das legislações ° Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos ° Directiva 89/665 ° Processo que permite à Comissão intervir preventivamente em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos ° Processo sem relação com a acção por incumprimento do artigo 169. do Tratado

(Tratado CE, artigo 169. ; Directiva 89/665 do Conselho)

2. Aproximação das legislações ° Processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público ° Directiva 77/62 ° Âmbito de aplicação ° Derrogação às regras comuns ° Condições

[Directiva 77/62 do Conselho, alterada, artigos 5. , n. 1, alínea a), e 6. , n. 4, alínea c)]

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1. O processo através do qual a Comissão pode, nos termos da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, intervir em relação a um Estado-Membro, se considerar que há uma violação clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências que a Comissão retira do artigo 169. do Tratado, de modo que a forma como a Comissão utilizou esse processo é uma questão impertinente quando o que está em causa é a apreciação da admissibilidade de uma acção por incumprimento, intentada pela Comissão por violação pelo Estado-Membro em causa das disposições comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público.

2. Um Estado-Membro não pode nem deixar de aplicar à celebração de um contrato público de fornecimentos as regras previstas pela Directiva 77/62, pelo facto de o contrato em causa ser apenas um acordo-quadro, constituindo apenas uma estrutura no âmbito da qual são celebrados numerosos contratos de fornecimento cujo valor respectivo não excede o limiar estabelecido no artigo 5. , n. 1, alínea a), primeiro travessão, da directiva, nem invocar a excepção prevista no artigo 6. , n. 4, alínea c), da directiva, alegando que os fornecedores escolhidos foram os únicos que manifestaram interesse em contratar.
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Estados-membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral decorrente do artigo 5. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 169. )

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Quando um Estado-membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, é despiciendo examinar a questão de saber se, por esse facto, também não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 5. do Tratado.
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1. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Violação da concorrência ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Sistema de distribuição selectiva de veículos automóveis ° Contratos de agência exclusiva entre o conjunto dos distribuidores do principal construtor automóvel de um Estado-Membro e uma sociedade de leasing detida por este ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Proibição ° Isenção por categorias ° Regulamento n. 123/85 ° Contratos de agência exclusiva entre o conjunto dos distribuidores do principal construtor automóvel de um Estado-Membro e uma sociedade de leasing detida por este ° Exclusão do benefício de isenção

(Regulamento n. 123/85 da Comissão)

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1. O artigo 85. , n. 1, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo principal construtor automóvel de um Estado-Membro, a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo Estado, de desenvolver uma actividade de agência em matéria de leasing exclusivamente por conta da sua própria sociedade de leasing.

Por um lado, de facto, os contratos de agência exclusiva, ao limitar o acesso das sociedades de leasing concorrentes da sociedade detida pelo referido construtor às operações de leasing relativas aos veículos deste último e ao impedir os distribuidores deste de desenvolver uma actividade de leasing em seu nome e por conta própria, têm por objecto ou, pelo menos, por efeito, restringir, de maneira sensível, a concorrência. Por outro lado, estes contratos afectam o comércio entre Estados-Membros na medida em que esses distribuidores não podem servir de intermediários a favor de sociedades de leasing estabelecidas noutros Estados-Membros, nem celebrar por sua própria conta contratos de leasing com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros.

2. O Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo principal construtor automóvel de um Estado-Membro, a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo Estado, de desenvolver uma actividade de agência em matéria de leasing exclusivamente por conta da sua própria sociedade de leasing.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Dentistas ° Reconhecimento de diplomas e títulos ° Directiva 78/686 ° Coordenação das disposições nacionais ° Directiva 78/687 ° Criação de uma categoria de dentistas não prevista pelas directivas ° Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 78/686, artigo 19. , e 78/687, artigo 1. )

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Falta às obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, e da Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, um Estado-Membro que, ao admitir o exercício de actividades de dentista por pessoas que não tiveram formação em conformidade com os critérios enunciados no artigo 1. da Directiva 78/687 e que também não iniciaram uma formação universitária de médico antes da data fixada pelo artigo 19. da Directiva 78/686, cria, desta forma, uma categoria de dentistas ° cujos membros só são autorizados a praticar no território nacional ° que não corresponde a nenhuma categoria prevista pelas referidas directivas.