Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Questão prévia da admissibilidade não suscitada pela recorrida - Inadmissibilidade - Pressupostos processuais de ordem pública - Verificação oficiosa pelo Tribunal

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigos 34._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113._ e 116._, n._ 3]

2 Recurso de anulação - Recurso interposto por uma associação de empresas contra uma decisão individual CECA de que não é destinatária - Decisão que autoriza o pagamento de auxílios estatais a empresas concorrentes dos seus membros

(Tratado CECA, artigos 33._, segundo parágrafo, e 48._)

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Adopção de decisões individuais para autorizar auxílios que não se inscrevem nas categorias dos auxílios autorizados por uma decisão geral - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigos 2._, 3._, 4._, 5._ e 95._)

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Conciliação dos objectivos do Tratado - Poder discricionário da Comissão - Proporcionalidade - Tomada em conta de considerações de ordem política, económica e social - Fiscalização jurisdicional

(Tratado CECA, artigos 2._, 3._, 4._, 5._ e 95._)

5 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Inexistência de distorções de concorrência contrárias ao interesse comum

(Tratado CECA, artigos 3._ e 4._)

Sumário

6 Por força dos artigos 34._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, e do artigo 116._, n._ 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção e as conclusões do seu pedido de intervenção não podem ter outro objecto que não seja sustentar as conclusões de uma das partes no litígio. Portanto, não tem legitimidade para suscitar uma questão prévia de admissibilidade não avançada nas conclusões da recorrida.

Todavia, ao abrigo do artigo 113._ do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos pressupostos processuais de ordem pública, incluindo os invocados por um interveniente.

7 As associações, na acepção do artigo 48._ do Tratado CECA, que agrupem empresas da indústria siderúrgica e tenham por finalidade representar os interesses comuns dos seus membros, são afectadas, na acepção do artigo 33._, segundo parágrafo, do mesmo Tratado, pelas decisões que autorizem o pagamento de auxílios de Estado a empresas concorrentes dos seus membros.

8 Na economia do Tratado CECA, o artigo 4._, alínea c), não se opõe a que a Comissão autorize, a título de derrogação, os auxílios previstos pelos Estados-Membros e compatíveis com os objectivos do Tratado, com base no disposto nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._, para fazer face a situações imprevistas.

Com efeito, os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._ habilitam a Comissão a adoptar uma decisão ou uma recomendação mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo CECA, em todos os casos não previstos no Tratado em que se revele necessária essa decisão ou essa recomendação para atingir, no funcionamento do mercado comum do carvão e do aço e em conformidade com o disposto no artigo 5._, um dos objectivos da Comunidade, como vêm definidos nos artigos 2._, 3._ e 4._ Prevêem ainda que a mesma decisão ou recomendação, assim adoptada, determinará eventualmente as sanções aplicáveis.

Portanto, a Comissão é competente, na falta de disposição específica do Tratado, para adoptar qualquer decisão geral ou individual necessária à realização dos objectivos deste Tratado. Os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._, que lhe atribuem esta competência, não comportam, com efeito, qualquer precisão referente ao alcance das decisões que a Comissão pode adoptar. Neste contexto, incumbe-lhe apreciar, em cada caso concreto, qual destes dois tipos de decisões, gerais ou individuais, é o mais apropriado para atingir o ou os objectivos prosseguidos.

A este respeito, uma decisão geral, como o código de auxílios à siderurgia, só tem por objecto autorizar de um modo geral, e no respeito de certas condições, derrogações à proibição dos auxílios a favor de determinadas categorias de auxílios que enumera de um modo exaustivo. Os auxílios que não se insiram nas categorias que o código isenta da proibição continuam, portanto, exclusivamente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4._ Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem necessários à realização dos objectivos do Tratado, a Comissão está habilitada a recorrer ao disposto no artigo 95._ do Tratado para fazer face a esta situação imprevista, eventualmente, através de uma decisão individual.

9 No quadro da execução do Tratado CECA, a Comissão aprecia discricionariamente a compatibilidade, com os princípios fundamentais do Tratado, dos auxílios destinados a acompanhar as medidas de reestruturação no sector siderúrgico. Tendo em conta a diversidade dos objectivos fixados pelo Tratado, o papel da Comissão consiste em assegurar a conciliação permanente destes diferentes objectivos, fazendo uso do seu poder discricionário a fim de atingir a satisfação do interesse comum.

A este respeito, a racionalização da indústria siderúrgica europeia através do saneamento de certos grupos, o encerramento das instalações obsoletas ou pouco competitivas, a redução das capacidades excedentárias, a privatização de um grupo a fim de assegurar a sua viabilidade e a supressão de postos de trabalho numa medida razoável concorrem para a realização dos objectivos do Tratado, tendo em conta a sensibilidade do sector siderúrgico e o facto de que a manutenção, ou mesmo o agravamento, da crise teriam podido provocar, nas economias dos Estados-Membros em causa, perturbações extremamente graves e persistentes. Daqui resulta que as decisões da Comissão que autorizam a concessão de auxílios estatais no âmbito desta racionalização se destinam a salvaguardar o interesse comum, em conformidade com os objectivos do Tratado.

Contudo, a Comissão não poderia, em caso algum, autorizar a concessão de auxílios estatais que não fossem indispensáveis para atingir estes objectivos e que seriam de natureza a acarretar distorções da concorrência no mercado comum do aço.

Além disso, para que estas decisões, tomadas no mercado do aço, caracterizado por um excesso das capacidades de produção, possam ser consideradas como conformes ao princípio da proporcionalidade, há que verificar se impõem às empresas beneficiárias os encerramentos e as reduções de capacidade apropriados, em contrapartida dos auxílios autorizados.

Para este fim, não deve ser estabelecida qualquer relação quantitativa precisa entre os montantes dos auxílios e a importância das capacidades de produção a eliminar. Pelo contrário, os factores de natureza a influenciar os montantes exactos dos auxílios a autorizar não consistem apenas no número de toneladas de capacidade de produção a eliminar, mas compreendem igualmente outros elementos que variam de uma região da Comunidade para outra, tais como o esforço de reestruturação, os problemas regionais e sociais provocados pela crise da indústria siderúrgica, a evolução técnica e a adaptação das empresas às exigências do mercado. Donde resulta que a apreciação da Comissão não pode ser sujeita a uma fiscalização apenas com base em critérios económicos. Esta pode legitimamente ter em conta um grande leque de considerações de ordem política, económica ou social, no quadro do exercício do seu poder discricionário nos termos do artigo 95._ do Tratado.

10 Embora qualquer intervenção em matéria de auxílios seja susceptível de favorecer uma empresa em relação a outra, a Comissão não pode, no entanto, autorizar auxílios cuja concessão geraria distorções de concorrência em medida contrária ao interesse comum. Concretamente, a obrigação da Comissão, resultante do artigo 3._ do Tratado, de agir no interesse comum não significa que ela deva agir no interesse de todos os sujeitos sem excepção, pois o seu papel não comporta a obrigação de só agir na condição de nenhum interesse ser afectado. Pelo contrário, ela deve agir apreciando os diversos interesses e evitando as consequências danosas, se a decisão a tomar o permitir razoavelmente. A Comissão pode, no interesse comum, usar do seu poder de decisão segundo as necessidades das circunstâncias, mesmo com prejuízo de certos interesses particulares.