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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

8 de Maio de 1973 ( *1 )

No processo 60/72,

Anna Maria Campogrande

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso de anulação do processo de concurso COM/A /264, incluindo o aviso de concurso, e dos processos de concurso COM/A/265, COM/A/266, COM/A/267 e COM/A/268, incluindo o aviso de concurso.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

O prazo fixado pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão para apresentação dos pedidos da indemnização referida no artigo 9o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho é um prazo de preclusão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Janeiro de 1973 ( *1 )

No processo 55/72,

Gesellschaft fiir Getreidehandel AG

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade das decisões da Comissão da CEE de 7 de Janeiro de 1966 (JO 1966, Suplemento Agrícola n.o 1, p. 16, quadro B), de 28 de Janeiro de 1966 (JO 1966, Suplemento Agrícola n.o 4, p. 118, quadro B), de 18 de Fevereiro de 1966 (JO 1966, Suplemento Agrícola n.o 7, p. 214, quadro B), de 28 de Fevereiro de 1966 (JO 1966, Suplemento Agrícola n.o 8, p. 250, quadro B), e de 4 de Março de 1966 (JO 1966, Suplemento Agrícola n.o 9, p. 285, quadro B).

Decisão:

As decisões da Comissão de 7 de Janeiro de 1966, 28 de Janeiro de 1966, 18 de Fevereiro de 1966, 28 de Fevereiro de 1966 e 4 de Março de 1966, que fixam o preço franco-fronteira para a importação na República Federal da Alemanha de milho proveniente de Itália, não são válidas, na medida em que, na fixação do preço franco-fronteira, se basearam no preço mais favorável do milho importado de um Estado terceiro.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Outubro de 1972 ( *1 )

No processo 9/72,

Georg Brunner KG

contra

Hauptzollamt Hof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 565/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968 (JO L 107, p. 7), relativo à não fixação de montantes suplementares para os galos, galinhas, frangos, patos e gansos, abatidos, provenientes da Polónia.

Decisão:

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 565/68 deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias devem ser consideradas «provenientes» da Polónia, quando estejam, até ao momento da sua entrega no interior da Comunidade, à disposição e sob controlo directo do vendedor, obrigado a respeitar os compromissos assumidos para com a República Popular da Polónia no que concerne aos preços, e desde que, durante o transporte, não tenham sido objecto de desembaraço aduaneiro, postas em livre prática ou sofrido qualquer transformação.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 39/72

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Sumário do acórdão

O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.o é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão e, mesmo quando o incumprimento é sanado depois do prazo estabelecido nos termos do disposto no segundo parágrafo desse artigo, há interesse no prosseguimento da acção.

Perante um atraso no cumprimento de uma obrigação ou uma recusa em cumprir, um acórdão proferido pelo Tribunal nos termos do disposto nos artigos 169o e 171.o do Tratado pode ter um interesse material para estabelecer a base da responsabilidade em que um Estado-membro pode eventualmente incorrer, por incumprimento, relativamente a outros Estados-membros, à Comunidade ou a particulares.

Os regulamentos são, enquanto tais, directamente aplicáveis em todos os Estados-membros e entram em vigor pelo simples facto da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na data por eles fixada ou, na falta desta, no momento determinado pelo Tratado. São, pois, contrárias ao Tratado quaisquer modalidades de execução que possam obstar ao efeito directo dos regulamentos comunitários e desse modo comprometer a sua aplicação simultânea e uniforme no espaço comunitário.

Não é admissível que um Estado-membro aplique de forma incompleta ou selectiva as disposições de um regulamento comunitário, de modo a prejudicar a aplicação de certos elementos da legislação comunitária a respeito dos quais tenha manifestado a sua oposição ou que julgue contrários a certos interesses nacionais. De igual modo, dificuldades de aplicação surgidas aquando da execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado-mem-bro eximir-se unilateralmente ao cumprimento das suas obrigações.
—

Instituição da comissão de invalidez prevista no artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto;
O artigo 7.o do Regulamento n.o 120/67 apenas obriga os organismos de intervenção a adquirir os cereais que lhes sejam propostos se as ofertas preencherem determinadas condições, nomeadamente qualitativas e quantitativas, a estabelecer em conformidade com o n.o 5 do referido artigo.

Nos termos do quinto considerando deste regulamento, embora possam ser adoptadas medidas de intervenção com o objectivo de estabilizar o mercado e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, é necessário que tais medidas sejam uniformizadas, de forma a não prejudicar a livre circulação dos cereais no interior da Comunidade.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Abril de 1972 ( *1 )

No processo 92/71,

Interfood GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Ericus

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da expressão «com adição de açúcar» que consta no n.o 2 das «notas complementares» do capítulo 20 da pauta aduaneira comum.

Decisão:

Os termos conjugados da subposição 20.06, B, II, a) 6. bb), da pauta aduaneira comum e da nota complementar n.o 2 do capítulo 20 devem ser interpretados no sentido de que os frutos referidos na posição 20.06 da pauta, com excepção do ananás e das uvas, cujo teor em açúcar, determinado de acordo com a nota complementar n.o 1 do capítulo 20, seja superior, em peso, a 9 %, estão sujeitos, em matéria de direitos aduaneiros, à taxa prevista para os frutos com adição de açúcar, sem que seja necessário averiguar se, efectivamente, foram objecto dessa adição.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
5

O juiz nacional observa designadamente que, devido às vantagens e privilégios que a lei confere à sociedade do porto de Mertert, encarregada da exploração do porto em causa, assim como à situação desfavorável que daí resulta, no plano da concorrência, para as outras empresas que exercem uma actividade portuária no Mosela, há dúvidas quanto à compatibilidade destas leis com as normas comunitárias da concorrência.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias e das partes na causa principal, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 85.o e 177.o, visto o Regulamento n.o 17 do Conselho, relativo à aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, nomeadamente o seu artigo 4.o, visto o Regulamento n.o 67/67 da Comissão, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 20.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal de commerce de Nice, por decisão de 8 de Fevereiro de 1971, declara:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

30 de Junho de 1971 ( *1 )

No processo 19/70,

Canzio Almini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação de três decisões, as duas primeiras de 23 de Julho de 1969 e a terceira de 11 de Fevereiro de 1970, pelas quais a Comissão, respectivamente, procedeu a nomeações provisórias na direcção do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades, transferiu C. Almini para um lugar de consultor principal na Direcção-Geral do Pessoal e da Administração e decidiu afastá-lo do seu lugar, no interesse do serviço, bem como um pedido de concessão de uma indemnização.

Decisão:

A decisão de 11 de Fevereiro de 1970, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias afastou o recorrente do seu lugar, é anulada.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

A obrigação de eliminar a taxa de serviços administrativos, contida na Directiva 68/31/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1967, conjugada com os artigos 9.o e 13.o, n.o 2, do Tratado, e com a Decisão 66 /532/CEE do Conselho, tem efeito directo nas relações entre o Estado-membro, destinatário da directiva, e os seus cidadãos e cria, a partir de 1 de Julho de 1968, direitos que os órgãos jurisdicionais internos devem salvaguardar.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 38/70,

Deutsche Tradax GmbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) Frankfurt am Main, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do terceiro parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e sobre a interpretação da alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1967, relativo aos certificados de importação e de exportação de cereais e de produtos transformados à base de cereais.

Decisão:

1) O exame da primeira questão colocada não revela elementos de molde a afectar a validade do último parágrafo, n.o 1, artigo 12.o, do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que sujeita a emissão dos certificados de importação à constituição de uma caução que garanta o compromisso de importar durante o período de validade do certificado.

2) A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente» na alínea b), n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 183/67/CEE da Comissão, de 27 de Junho de 1967, designa o montante do direito nivelador fixado para o mês da importação previsto, no pedido, pelo titular do certificado de importação.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1

Por decisão de 23 de Fevereiro de 1970, entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Março de 1970, o Finanzgericht München apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, diversas questões destinadas a obter a interpretação do artigo 4.o, da decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO 1965, p. 1500), e do artigo 1.o da Primeira directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 1967, p. 1301). Subsidiariamente, em caso de resposta negativa a estas questões, o Finanzgericht formulou outras questões destinadas a obter a interpretação, designadamente dos artigos 80.o e 92.o do Tratado CEE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 53/69,

Sandoz AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Junho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85o do Tratado CEE (IV/26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Abril de 1970 ( *1 )

No processo 65/69,

La Compagnie d'approvisionnement, de transport et de crédit, SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da fixação em 58,49 FF por tonelada da subvenção ao trigo mole e à mistura de trigo e de centeio (posição 10.01 A da pauta aduaneira) que figura no anexo previsto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1670/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar nos sectores dos cereais e do arroz na sequência da desvalorização do franco francês.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
3)

A expressão «farinha de mandioca», na acepção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62, conjugado com a posição 11.06 da pauta aduaneira comum, mencionada no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que se refere a todas as substâncias farináceas obtidas a partir de raízes de mandioca, sem ter em conta o tratamento a que essas raízes possam ter sido submetidas, desde que o produto apresente um teor de amido superior a 40 %.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Outubro de 1969 ( *1 )

No processo 14/69,

Markus & Walsh

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos. do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66/CEE do Conselho, que institui um regime de trocas comerciais para certas mercadorias resultantes da tranformação de produtos agrícolas (JO 195, de 28.10.1966, pp. 3361 e segs.).

Decisão:

Por «direito aduaneiro… consolidado no âmbito do GATT» e no que respeita às posições pautais n. os17.04-C e 18.06-B, que figuram na lista XL do anexo B do protocolo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduneiras e Comércio, que retomam os resultados da conferência pautal de 1960-1961, o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento n.o 160/66/CEE do Conselho compreende não apenas o direito de 27 % previsto pelas referidas disposições desse protocolo, mas ainda o «direito adicional sobre o açúcar» a que se refere a nota (a) às referidas posições pautais.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
A expressão «dorsos e pescoços», que figura no artigo 2.o do Regulamento n.o 77, alterado pelo Regulamento n.o 136, refere-se a partes de aves de capoeira abatidas, diferentes das que são precisamente separadas dos dorsos e que constituem, enquanto tais, um resíduo do corte do animal, como é o caso do produto em causa.

O valor comercial deste, tal como se reflecte no seu preço de mercado, é muito baixo e, de qualquer modo, muito inferior ao das «partes de aves de capoeira abatidas» enumeradas no artigo 2o do Regulamento n.o 77.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24 de Junho de 1969 ( *1 )

No processo 29/68,

Milch-, Fett- und Eierkontor GmbH

contra

Hauptzollamt Saarbrucken

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht des Saarlandes, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do referido Tratado e, designadamente, dos artigos 95.o e 97.o

Decisão:

Quanto à questão 1 a)

a) A faculdade prevista no artigo 97.o do Tratado CEE consiste em permitir aos Estados interessados fazer incidir sobre o produto importado uma imposição de taxa única, considerada como correspondendo aos encargos fiscais cumulados que oneram os produtos nacionais.

b) A questão de saber se essa faculdade foi efectivamente exercida em determinado caso concreto é, face ao direito comunitário, uma questão que o órgão jurisdicional nacional deve apreciar no âmbito do seu direito interno.

c) Quando um Estado tenha feito usos dessa faculdade, as taxas que tenha fixado caem no âmbito do artigo 97.o, mesmo quando venha a demonstrar-se que não correspondem aos encargos fiscais que oneram os produtos nacionais.

Quanto à questão 1 b)

No sistema do imposto cumulativo em cascata, é possível que a taxa de uma imposição instituída antes da entrada em vigor do Tratado CEE constitua uma «taxa média», na acepção do artigo 97.o, e não é de excluir que uma taxa aplicável apenas a uma única fase da comercialização possa constituir uma «taxa média», na acepção desse artigo.

Quanto à questão 2 a)

Para que exista uma fixação da taxa média, na acepção do artigo 97.o, basta que um órgão competente nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-membro declare que a taxa de uma imposição existente é uma taxa média.

Quanto às questões 3 e 4

O artigo 97.o não exclui a possibilidade de que as mercadorias para as quais não exista uma taxa do imposto compensatório do imposto sobre o volume de negócios, diferente da taxa geral, possam constituir um grupo de produtos, na acepção do referido artigo 97.o

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Compete à Comissão, por força do artigo 169o do Tratado, escolher o momento em que propõe uma acção no Tribunal; as considerações que determinam esta escolha não podem afectar a admissibilidade da acção, que obedece somente a regras objectivas.

Os bens de interesse artístico ou histórico estão sujeitos às regras do mercado comum com excepção apenas das derrogações expressamente previstas pelo Tratado.

Por mercadorias, na acepção do artigo 9o do Tratado CEE, devem entender-se os produtos avaliáveis em dinheiro ou susceptíveis, como tais, de serem objecto de transacções comerciais.

É de considerar como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, na acepção do artigo 16.o do Tratado CEE, qualquer encargo que, ao alterar o preço de uma mercadoria exportada, tem sobre a livre circulação desta mercadoria a mesma incidência restritiva que um direito aduaneiro.

As proibições ou restrições de importação ou de exportação visadas pelo artigo 36.o do Tratado CEE distinguem-se claramente, pela sua natureza, dos direitos aduaneiros e dos impostos assimilados que têm como efeito afectar as condições económicas da importação ou da exportação sem, por esse facto, comportarem uma intervenção obri gatória na decisão dos operadores económicos.

As proibições e restrições constantes do artigo 36.o do Tratado CEE não podem justificar a manutenção de medidas, como os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, que saem do âmbito das proibições constantes do capítulo relativo à eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-membros.

Para poderem prevalecer-se do artigo 36.o, os Estados-membros devem manter-se dentro dos limites definidos por esta disposição no que se refere tanto ao objectivo a atingir como à natureza dos meios a utilizar.

A cobrança de um imposto sobre a exportação de objectos de interesse artístico ou histórico é incompatível com as disposições do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Dezembro de 1967 ( *1 )

No processo 12/67,

Jules Guissart

contra

Estado belga

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561)

Decisão:

1) A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.

2) Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito às prestações, não precisa da totalização dos períodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Abril de 1968 ( *1 )

No processo 7/67,

Firma Milchwerke H. Wöhrmann & Sohn KG

contra

Hauptzollamt Bad Reichenhall

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64/CEE do Conselho, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO de 17.2.1964, p. 549).

Decisão:

Uma imposição que incide sobre a importação de produtos de países terceiros não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, desde que seja cobrada no âmbito do sistema nacional do imposto sobre o volume de negócios.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30 de Novembro de 1967 ( *1 )

No processo 30/66,

Firma Kurt A. Becher

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização por perdas e danos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE.

Decisão:

Antes de proferir decisão final, o Tribunal decide que:

1) A recorrente transmitirá ao Tribunal as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais competentes da República Federal da Alemanha referentes à sua acção de indemnização contra esse Estado.

2) Apresentará ao Tribunal prova escrita de que esgotou todas as vias administrativas e judiciais para obter o reembolso das quantias indevidamente cobradas pela República Federal da Alemanha a título de direito nivelador.

3) Apresentará, antes de 31 de Março de 1968, prova de que celebrou, em 1 de Outubro de 1963, contratos para a compra de milho no mercado francês.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Dezembro de 1965 ( *1 )

No processo 16/65,

C. Schwarze

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas.

Decisão:

O exame das questões suscitadas pelo Hessisches Finanzgericht não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão da CEE de 24 de Janeiro de 1964 que fixa os preços franco fronteira dos cereais.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1965 ( *1 )

No processo 37/64,

Mannesmann AG

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação do artigo 1.o da decisão de 8 de Julho de 1964 relativa às obrigações financeiras da recorrente no quadro do mecanismo de perequação das sucatas.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

Anulação — da decisão tácita pela qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente em 4 de Dezembro de 1963 de atribuição, por via de classificação, da carreira A 4/A 5 a partir de 1 de Janeiro de 1962; — da decisão de titularização de 12 de Dezembro de 1962, na medida em que o classificou no grau B 1, escalão 4.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Novembro de 1964 ( *1 )

Nos processos apensos 90/63 e 91/63,

Comissão da Comunidade Económica Europeia

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo e Reino da Bélgica

Objecto:

Acção por incumprimento, por os demandados terem instituído, a partir de 1 de Janeiro de 1958, um direito especial cobrado aquando da emissão das licenças de importação de determinados produtos lácteos.

Decisão.

O Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, ao instituírem e aplicarem, a partir de 1 de Janeiro de 1958, um direito especial cobrado aquando da emissão de licenças de importação de leite em pó desnatado, açucarado ou não, leite em pó inteiro, açucarado ou não, leite concentrado açucarado enlatado, queijos de pasta dura ou semidura, queijos fundidos, queijos de pasta mole e queijos curados com fungos, não cumpriram as obrigações previstas no artigo 12.o do Tratado.

( *1 ) Lingua do processo: francês.