Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Política Agrícola Comum - Ajuda ao rendimento agrícola - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e de caprino - Previsão de sanções aplicáveis em caso de fraude - Exclusão dos operadores do regime de subvenções - Competência da Comunidade

[Tratado CEE, artigos 40. , n. 3, e 43. , n. 2, terceiro parágrafo; Regulamentos n. 3007/84, artigo 6. , n. 6, e n. 3813/89, artigo 13. , n. 3, alínea c), da Comissão]

2. Agricultura - Política Agrícola Comum - Ajuda ao rendimento agrícola - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e de caprino - Regulamentos - Processo de elaboração - Distinção entre regulamentos de base e regulamentos de execução - Previsão num regulamento de execução de sanções aplicáveis em caso de fraude - Legalidade

[Tratado CEE, artigos 145. e 155. ; Regulamentos n. 3007/84, artigo 6. , n. 6, e n. 3813/89, artigo 13. , n. 3, alíneas b) e c), da Comissão]

3. Actos das instituições - Regulamentos - Regulamentos de base e regulamentos de execução - Habilitação conferida à Comissão em termos genéricos - Legalidade

(Tratado CEE, artigos 145. , 155. e 189. ; Decisão 87/373 do Conselho)

Sumário

1. No domínio da Política Agrícola Comum, a Comunidade é competente, por força do artigo 40. , n. 3, do Tratado, para estabelecer sanções como as exclusões do benefício de um regime de subvenções previstas no artigo 6. , n. 6, do Regulamento n. 3007/84 e no artigo 13. , n. 3, alínea c), do Regulamento n. 3813/89. Com efeito, as exclusões, que, do ponto de vista da sua natureza, não se diferenciam de outras sanções, tal como os suplementos, previstos pela regulamentação agrícola, que são acrescidos aos montantes indevidamente pagos e que devem ser restituídos, são necessárias para lutar contra as irregularidades cometidas no âmbito das ajudas à agricultura que, ao onerar gravemente o orçamento da Comunidade, são susceptíveis de comprometer as acções comunitárias no domínio agrícola.

2. No domínio da Política Agrícola Comum, a Comissão é competente para adoptar sanções como as exclusões do benefício de um regime de subvenções e os suplementos, que são acrescidos aos montantes indevidamente pagos e que devem ser restituídos, previstas no artigo 6. , n. 6, do Regulamento n. 3007/84 e no artigo 13. , n. 3, alíneas b) e c), do Regulamento n. 3813/89. Com efeito, estas sanções integram as competências de execução que o Conselho pode delegar na Comissão por força dos artigos 145. e 155. do Tratado.

Os artigos 145. e 155. estabelecem uma distinção entre, por um lado, as regras que, tendo carácter essencial para a matéria em questão, devem ser reservadas para a competência do Conselho e, por outro, as regras que, limitando-se a constituir a execução, podem ser objecto de uma delegação na Comissão. No domínio da agricultura, a qualificação de regras essenciais deve ser reservada para as normas que têm por objecto traduzir as orientações fundamentais da política comunitária. Tal não é caso das sanções que, como o pagamento de um montante que acresce ao reembolso, com juros, de um subsídio pago, ou a exclusão, por um período determinado, de um operador do benefício de um regime de subvenções, se destinam a garantir estas opções políticas, assegurando a boa gestão financeira dos fundos comunitários que devem servir para a sua prossecução.

3. Uma norma de habilitação redigida em termos genéricos é suficiente para delegar na Comissão o poder de adoptar sanções no domínio da Política Agrícola Comum. Com efeito, na medida em que tenha fixado num regulamento de base as regras essenciais da matéria em causa, o Conselho pode delegar na Comissão o poder genérico de adoptar as suas regras de execução sem ter de especificar os elementos essenciais das competências delegadas. Este princípio não pode ser posto em causa pela Decisão 87/373 do Conselho, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão. Com efeito, constituindo um acto de direito derivado, esta decisão não pode acrescer às regras do Tratado, as quais não obrigam o Conselho a especificar os elementos essenciais da competência de execução delegada na Comissão.