Processo C-27/07

Banque Fédérative du Crédit Mutuel

contra

Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)]

«Imposto sobre as sociedades — Directiva 90/435/CEE — Lucro tributável da sociedade-mãe — Não dedutibilidade das despesas e dos encargos relativos à participação na filial — Fixação forfetária do montante das referidas despesas — Limite de 5% dos lucros distribuídos pela filial — Inclusão de créditos de imposto»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 24 de Janeiro de 2008 I - 2070

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 2083

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Directiva 90/435

(Directiva 90/435 do Conselho, artigo 4.o,n.o 2)

O conceito de «lucros distribuídos pela sociedade afiliada», na acepção do artigo 4.o, n.o 2, última frase, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que inclui, nos referidos lucros, os créditos de imposto concedidos para compensar uma retenção na fonte efectuada pelo Estado-Membro da filial à sociedade-mãe.

Em primeiro lugar, o teor do artigo 4.o, n.o 2, da directiva não se opõe à inclusão dos créditos de imposto no montante forfetário das despesas de gestão relativas à participação da sociedade-mãe na filial. Com efeito, a inclusão dos créditos de imposto no montante forfetário das despesas de gestão relativas à participação, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da directiva, garante que o montante recebido pela sociedade-mãe corresponde efectivamente ao montante total dos lucros distribuídos, ao qual será aplicada a taxa de 5%. Em segundo lugar, os referidos créditos destinam-se a evitar uma dupla tributação dos lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-mãe, no plano jurídico. Consequentemente, o facto de se ter em conta créditos de imposto concedidos à sociedade-mãe, para calcular a quota-parte de despesas e de encargos relativos à participação na filial, permite reflectir o montante dos lucros distribuídos por esta última e o montante equivalente de que a sociedade-mãe acaba efectivamente por dispor a esse título, neutralizando a incidência da retenção na fonte aplicada à sociedade-mãe pelo Estado-Membro da filial. Assim, a inclusão dos créditos de imposto no montante forfetário das despesas de gestão relativas à participação, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, da directiva, é conforme ao objectivo de neutralidade, no plano fiscal, da distribuição transfronteiriça de lucros de uma filial à sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro.

No quadro do sistema instituído pela directiva, quando uma sociedade-mãe detenha uma participação de, pelo menos, 25% no capital de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, as retenções na fonte neste último Estado são, em princípio, proibidas por força do artigo 5.o, n.o 1, da directiva. Tais retenções na fonte podiam, contudo, ser efectuadas por certos Estados-Membros durante o período transitório de que beneficiavam, nos termos do artigo 5.o, n.os 2 a 4, da directiva. Ora, a directiva não obriga um Estado-Membro a prever a dedução dessas retenções na fonte, quando esse Estado-Membro tenha optado, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, por um sistema de isenção. Neste contexto, não se pode criticar um Estado-Membro que tenha optado por um sistema de isenção pelo facto de compensar o imposto retido na fonte no Estado-Membro da filial através da concessão de um crédito de imposto, ao mesmo tempo que limita a dedutibilidade do referido crédito de imposto aos casos em que a sociedade-mãe beneficiária redistribua os dividendos recebidos aos seus próprios accionistas no prazo de cinco anos. Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 2, da directiva permite a um Estado-Membro fixar as despesas de gestão não dedutíveis num montante forfetário que não exceda 5% dos lucros distribuídos pela filial, sem fazer uma distinção entre a situação em que esse Estado-Membro tenha optado por um sistema de isenção e aquela em que tenha optado por um sistema de dedução. Daí decorre que, relativamente ao conceito de lucros distribuídos, esta disposição não distingue consoante o referido Estado esteja ou não sujeito à obrigação de prever a dedução das retenções na fonte efectuadas no Estado-Membro da filial. Por consequência, quando um Estado-Membro tenha optado por exercer a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 2, da directiva, incluindo os créditos de imposto no montante dos lucros distribuídos, ao qual será aplicada a taxa de 5%, não se pode criticá-lo pelo facto de não distinguir consoante estejam ou não em causa créditos de imposto dedutíveis do imposto devido.

(cf. n.os 36-40, 42-46, 50, disp.)