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25

Nestas condições, o Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Tribunal do Trabalho n.o 33 de Madrid) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem os artigos 8.o, 10.o e 157.o [TFUE], o artigo 3.o [TUE], os artigos 23.o e 33.o, n.o 2, da [Carta] e os artigos 1.o e 14.o, n.o 1, da Diretiva [2006/54], todos eles lidos em conjugação com a Diretiva [2010/18], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 37.o, n.o 6, do Estatuto dos Trabalhadores, que sujeita o exercício do direito do trabalhador de conciliar a sua vida familiar com a sua vida profissional para prestar cuidados diretos a menores ou familiares a seu cargo[…] à condição de o trabalhador, em qualquer caso, dever para isso reduzir o seu tempo ordinário de trabalho, com a consequente redução proporcional do salário?»
32

No presente caso, cumpre salientar que o Tribunal de Geral declarou, desde logo, no n.o 34 do despacho recorrido, que a carta de acordo determina as respetivas obrigações das partes, a duração da cooperação e as modalidades de cessação desta. Em particular, salientou que o n.o 5 dessa carta se refere a condições de «resolução». Em seguida, o Tribunal Geral considerou, no n.o 35 desse despacho, que o pedido de indemnização estava ligado à interpretação da carta de acordo, uma vez que a recorrente não invocou outros atos de que a Comissão fosse autora. Por outro lado, o Tribunal Geral considerou, no n.o 36 do referido despacho, que o comportamento censurado tinha uma ligação direta com uma relação contratual existente, o que o levou a concluir, no n.o 37 do despacho recorrido, que o pedido de reparação do recorrente estava relacionado com a interpretação da carta de acordo e, no n.o 38 desse despacho, que essa carta conferia ao litígio natureza contratual. Por último, o Tribunal Geral salientou, no n.o 40 do despacho recorrido, que a carta de acordo não continha nenhuma cláusula compromissória, pelo que o litígio escapava à competência dos órgãos jurisdicionais da União.
41

Assim sendo, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no exercício das suas funções de membro do Conselho Fiscal da fundação em causa, o recorrente no processo principal não age em seu nome, nem por sua conta, nem sob a sua própria responsabilidade. Tal como resulta dos estatutos dessa fundação, a atividade de membro desse Conselho Fiscal implica, em certos casos, a representação, no plano jurídico, da fundação, o que implica o poder de a vincular nesse plano. Ademais, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que os membros do Conselho Fiscal não podem exercer individualmente os poderes conferidos a esse conselho e que atuam por conta e sob a responsabilidade deste. Verifica‑se, assim, que os membros do Conselho Fiscal da fundação em causa não assumem individualmente a responsabilidade decorrente dos atos desse conselho praticados no quadro da representação legal da referida fundação nem a que resulta dos danos causados a terceiros no exercício das suas funções e que, portanto, não atuam sob a sua própria responsabilidade (v., por analogia, Acórdão de 25 de julho de 1991, Ayuntamiento de Sevilla, C‑202/90, EU:C:1991:332, n.o 15).
Nos termos do artigo 37.o da nova Lei sobre o Supremo Tribunal:

«1. Os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] são aposentados no dia do seu 65.o aniversário, salvo se, com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes de completarem [65 anos de idade], declararem que pretendem continuar a exercer as suas funções e apresentarem um atestado, que obedeça aos mesmos requisitos que são aplicáveis aos candidatos à magistratura judicial, que certifique que o seu estado de saúde lhes permite continuar a exercer as funções, e desde que o presidente da República da Polónia conceda autorização para a prorrogação das suas funções no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

1‑A. Antes de conceder essa autorização, o presidente da República da Polónia solicita ao Conselho Nacional da Magistratura que emita um parecer. O Conselho Nacional da Magistratura transmite o seu parecer ao presidente da República da Polónia no prazo de 30 dias a contar do dia em que este o convide a fazê‑lo. Se o Conselho Nacional da Magistratura não comunicar o seu parecer no prazo previsto na segunda frase, presume‑se que emitiu um parecer favorável.

1‑B. Para emitir o parecer referido no n.o 1‑A, o Conselho Nacional da Magistratura toma em consideração o interesse do sistema judiciário ou um interesse social importante, em especial a afetação racional dos membros do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] ou as necessidades resultantes do volume de trabalho de certas Secções do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

2. A declaração e o atestado referidos no n.o 1 são enviados ao primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], que os transmite imediatamente, juntamente com o seu próprio parecer, ao presidente da República da Polónia. O primeiro presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] comunica a sua declaração e o seu atestado, aos quais anexa o parecer do Pleno do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], ao presidente da República da Polónia.

3. O presidente da República da Polónia pode autorizar um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] a continuar a exercer as suas funções no prazo de três meses a contar do dia em que o parecer do Conselho Nacional da Magistratura referido no n.o 1‑A lhe foi notificado ou do termo do prazo no qual este parecer deve ser comunicado. Se a autorização não for concedida dentro do prazo previsto na primeira frase, considera‑se que o juiz é aposentado no dia em que completa o seu 65.o aniversário. Se um juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] completar a idade referida no n.o 1 antes de terminar o procedimento de prorrogação do seu mandato, permanecerá em funções até ao encerramento do referido processo.

4. A autorização referida no n.o 1 é concedida por um período de três anos, renovável uma vez. As disposições do n.o 3 aplicam‑se mutatis mutandis. […]»
17

Os considerandos 1 a 5 do Regulamento 2015/23 dispõem: «(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da [NC] anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da [NC]. Essas regras aplicam‑se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a [NC] total ou parcialmente ou acrescentando‑lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. (3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. (4) É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1)]. Esse período deve ser de três meses. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.»
3

Os considerandos 32 e 33 da Diretiva 2012/27 enunciam: «(32) O impacto das disposições relativas à contagem e faturação da energia das Diretivas 2006/32/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO 2006, L 114, p. 64)], 2009/72/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55)] e 2009/73/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94)], na economia de energia foi limitado. Em muitas zonas da União, essas disposições não levaram a que os consumidores recebessem informações atualizadas sobre o seu consumo de energia nem faturas baseadas no consumo real com a frequência que os estudos revelaram ser necessária para permitir que os consumidores regulem o seu próprio consumo de energia. Nos setores do aquecimento de locais e produção de água quente em prédios de apartamentos, a falta de clareza dessas disposições levou também a inúmeras queixas dos cidadãos. (33) A fim de facilitar o acesso dos consumidores finais às informações relativas à contagem e faturação do seu consumo individual de energia, e tendo em conta as oportunidades associadas ao processo de instalação de sistemas de contadores inteligentes e de instalação de contadores inteligentes nos Estados‑Membros, importa tornar mais claros os requisitos da legislação da União neste domínio. Tal deverá contribuir para reduzir os custos da implantação de sistemas de contadores inteligentes equipados com funções que aumentem a economia de energia e apoiem o desenvolvimento de mercados de serviços energéticos e gestão da procura. A implantação de sistemas de contadores inteligentes permitirá uma faturação frequente baseada no consumo real. No entanto, verifica‑se também a necessidade de clarificar os requisitos de acesso à informação e à faturação justa e exata baseada no consumo real nos casos em que os contadores inteligentes não estejam disponíveis até 2020, nomeadamente em relação à contagem e faturação do consumo individual de aquecimento, arrefecimento ou água quente em edifícios com várias frações fornecidos por redes de aquecimento e arrefecimento urbano ou pelos seus próprios sistemas comuns de aquecimento instalados nesses edifícios.»
44

Além disso, embora a circunstância de 91 % dos clientes da Banka Koper terem aceitado que a gestão dos seus títulos fosse confiada à Alta Invest pareça suscetível de corroborar a eficácia de tais medidas de incentivo, não pode, todavia, proceder‑se à qualificação de «transferência», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23, apenas com base nessa constatação, que, além disso, ocorreu posteriormente à celebração do contrato de transferência entre as duas empresas.
35

Como resulta da decisão de reenvio, M. Vester, que, em 7 de abril de 2015, recebia um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação belga e estava abrangida por esta legislação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2004, cumpriu na Bélgica um «período de carência de incapacidade para o trabalho» com a duração de um ano, tal como previsto nesta legislação, e recebeu, durante esse período, uma prestação por incapacidade para o trabalho não com base nos períodos de seguro cumpridos na Bélgica, que eram insuficientes, mas com base nos períodos de seguro cumpridos nos Países Baixos, em conformidade com o princípio da totalização dos períodos de seguro previsto no artigo 6.o do Regulamento n.o 883/2004.
Nos termos do artigo 4.o da mesma diretiva, relativo às taxas:

«1. A participação prevista no artigo 1.o é fixada do seguinte modo:

a) 4%, no que se refere à faixa do preço de venda até 50000 euros;

b) 3%, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 50000,01 euros e 200000 euros;

c) 1%, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 200000,01 euros e 350000 euros;

d) 0,5%, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 350000,01 euros e 500000 euros;

e) 0,25% no que se refere à faixa do preço de venda para além de 500000 euros.

No entanto, o montante total da participação não poderá exceder 12500 euros.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados‑Membros podem aplicar a taxa de 5% no que se refere à faixa do preço de venda referida na alínea a) do n.o 1.

3. Se for aplicado um preço de venda mínimo inferior a 3000 euros, o Estado‑Membro pode igualmente determinar a taxa aplicável à faixa do preço de venda até 3000 euros; essa taxa não poderá, no entanto, ser inferior a 4%.»
4

Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), que estava em vigor no momento em que R. Rohart se reformou: «Sem prejuízo dos artigos 14.o a 17.o: […] e) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um Estado‑Membro está sujeita à legislação deste Estado. Se o benefício desta legislação estiver dependente do cumprimento de períodos de seguro antes da incorporação no serviço militar ou no serviço civil ou após o licenciamento do serviço militar ou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro são tidos em conta, na medida em que tal for necessário, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado. O trabalhador assalariado ou não assalariado chamado, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil mantém a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado.» […]»
1.

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17 — Recurso à subcontratação pela adjudicatária do contrato direto — Subcontratação relativa a tarefas não abrangidas por uma especificidade técnica — Admissibilidade [Diretiva 2004/17 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 37.° e 40.°, n.o 3, alínea c)] (cf. n.os 47‑54)
1)

A República Federal da Alemanha, – ao exceder de forma sistemática e persistente, a partir de 1 de janeiro de 2010 até 2016 inclusive, por um lado, o valor‑limite anual fixado para o dióxido de azoto (NO2) em 26 zonas e aglomerações situadas no território alemão, a saber as zonas DEZBXX0001A (aglomeração de Berlim), DEZCXX0007A (aglomeração de Estugarda), DEZCXX0043S (distrito regional de Tubinga), DEZCXX0063S [distrito regional de Estugarda (sem aglomeração)], DEZCXX0004A (aglomeração de Friburgo), DEZCXX0041S [distrito regional de Karlsruhe (sem aglomerações)], DEZCXX0006A (aglomeração de Mannheim/Heidelberg), DEZDXX0001A (aglomeração de Munique), DEZDXX0003A (aglomeração de Nuremberga/Fürth/Erlangen), DEZFXX0005S (Zona III Hesse central e do norte), DEZFXX0001A [aglomeração I (Reno‑Meno)], DEZFXX0002A [aglomeração II (Kassel)], DEZGLX0001A (aglomeração de Hamburgo), DEZJXX0015A [Grevenbroich (Bacia renana de lignite)], DEZJXX0004A (Colónia), DEZJXX0009A (Dusseldorf), DEZJXX0006A (Essen), DEZJXX0017A (Duisburg/Oberhausen/Mülheim), DEZJXX0005A (Hagen), DEZJXX0008A (Dortmund), DEZJXX0002A (Wuppertal), DEZJXX0011A (Aachen), DEZJXX0016S (zonas urbanas e espaço rural do Land da Renânia do Norte‑Vestefália), DEZKXX0006S (Mainz), DEZKXX0007S (Worms/Frankenthal/Ludwigshafen), DEZKXX0004S (Coblença/Neuwied), e, por outro, o valor‑limite horário fixado para o NO2 em duas dessas zonas, a saber as aglomerações DEZCXX0007A (aglomeração de Estugarda) e DEZFXX0001A [aglomeração I (Reno‑Meno)], não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e – ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, medidas adequadas para garantir o respeito dos valores‑limite fixados para o NO2 em todas as essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, em si mesmo e em conjugação com o anexo XV, secção A, da Diretiva 2008/50, e, em especial a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de assegurar que os planos relativos à qualidade do ar prevejam medidas adequadas para que o período durante o qual os valores‑limite foram excedidos seja o mais curto possível.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos autos [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 63, 69)
3.

Direitos fundamentais — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Tutela desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais, consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 62, 63)
O conceito de «transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela», na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma operação pela qual um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial é arrendado, com todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração, mesmo que o locatário prossiga a atividade do locador sob a mesma denominação.

(cf. n.o 30, disp. 1)
2.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Regulamento da Comissão que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União – Recurso de uma associação de empresas que exerce uma atividade relacionada com uma espécie inscrita na lista – Inexistência de afetação individual dos membros representados – Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2016/1141 da Comissão) (cf. n.os 35‑39)
31

É certo que, no que respeita à possibilidade de deduzir do lucro tributável as dotações para as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, não existe no direito alemão uma regra análoga à que está em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 8 de novembro de 2012, Comissão/Finlândia (C‑342/10, EU:C:2012:688), que preveja expressamente que as dotações para as provisões matemáticas e para as provisões técnicas análogas podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis a título de despesas dedutíveis. Todavia, segundo a legislação alemã, só o enriquecimento líquido de uma sociedade tributável é tributado num exercício fiscal. Quando são pagos dividendos a um fundo de pensões, o património do fundo de pensões só aumenta se e na medida em que os rendimentos de investimento extracontabilísticos não sejam levados ao crédito dos diferentes contratos do fundo de pensões. Uma vez que os dividendos distribuídos aumentam as provisões matemáticas e/ou de outras rubricas do passivo, os lucros do fundo de pensões permanecem inalterados, pelo que não há enriquecimento tributável. Por conseguinte, as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, que diminuem o lucro tributável, são a consequência direta do recebimento dos dividendos, pelo que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os fundos de pensões residentes e não residentes se encontram numa situação comparável do ponto de vista da tomada em consideração das dotações para as provisões matemáticas e para as provisões técnicas análogas a título de despesas profissionais.
39

Em contrapartida, podem surgir dúvidas sobre se a sitagliptina, que não está individualmente identificada na especificação da patente de base em causa no processo principal, preenche a segunda das duas condições cumulativas identificadas no n.o 37 do presente acórdão. Mais precisamente, as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio prendem‑se, em substância, com a questão de saber se, tendo como data de início a data de depósito ou de prioridade da patente de base e à luz de todos os elementos divulgados por esta patente, a sitagliptina é especificamente identificável pelo especialista na matéria, ainda que não seja individualizada enquanto composição concreta na especificação da patente de base. O órgão jurisdicional de reenvio pretende, assim, determinar o grau de especificidade da divulgação do produto exigido pelo artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009.
17

O artigo 29.o do referido regulamento dispõe: «1. Sem prejuízo do artigo 50.o, um produto fitofarmacêutico apenas é autorizado se, de acordo com os princípios uniformes referidos no n.o 6, cumprir os seguintes requisitos: a) as suas substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos foram aprovados; […] e) à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos, cumpre os requisitos constantes do n.o 3 do artigo 4.o; […] 2. O requerente deve demonstrar que os requisitos previstos nas alíneas a) a h) do n.o 1 foram cumpridos. 3. O cumprimento dos requisitos constantes das alíneas b) e e) a h) do n.o 1 deve ser confirmado por testes e análises oficiais ou oficialmente reconhecidos […] […] 6. Os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos devem incluir os requisitos fixados no anexo VI da Diretiva 91/414/CEE e ser estabelecidos em regulamentos aprovados pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 79.o sem alterações substanciais. As subsequentes alterações a esses regulamentos são aprovadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 78.o De acordo com estes princípios, a interação entre a substância ativa, os protetores de fitotoxicidade, os agentes sinérgicos e os coformulantes deve ser tida em conta na avaliação dos produtos fitofarmacêuticos.»
44

No que respeita à competência dos tribunais do Estado onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1215/2012, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que essa competência exclusiva não abrange a totalidade das ações relativas a direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, entram no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012 e se destinam, por um lado, a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e, por outro, a assegurar aos titulares desses direitos a proteção das prerrogativas associadas ao seu título (Acórdãos de 3 de abril de 2014, Weber, C‑438/12, EU:C:2014:212, n.o 42; de 17 de dezembro de 2015, Komu e o., C‑605/14, EU:C:2015:833, n.o 26; e de 16 de novembro de 2016, Schmidt, C‑417/15, EU:C:2016:881, n.o 30).