ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Segunda Secção)

6 de Maio de 1997

Processo T-169/95

Agustín Quijano

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Faltas por doença — Atestado médico — Consulta médica de controlo — Conclusões que contradizem o atestado médico»

Texto integral em língua francesa II-273

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Comissão considerou irregular a ausência do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e descontou dez dias na duração das suas férias anuais.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau LA 4 na Comissão, afecto ao Serviço de Tradução no Luxemburgo, seguiu durante o ano de 1994 um tratamento médico no quadro do qual foi autorizado a ir duas vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, à consulta ao seu médico assistente em Bruxelas. Em Julho de 1994, o recorrente remeteu à recorrida um atestado do seu médico assistente, datado de segunda-feira, 18 de Julho de 1994, certificando uma incapacidade para o trabalho pelo período de segunda-feira, 25 de Julho, a sexta-feira, 19 de Agosto de 1994, inclusive, bem como um pedido de autorização para permanecer fora do seu local de afectação.

Por carta registada de 1 de Agosto de 1994, o médico de controlo da instituição recorrida no Luxemburgo convocou-o para uma consulta de controlo. Esta desenrola-se no Serviço Médico da Comissão no Luxemburgo, na sexta-feira, 5 de Agosto de 1994. No mesmo dia, o médico de controlo enviou um relatório ao médico-chefe da Comissão no Luxemburgo, em que declarava que a interrupção de trabalho prescrita pelo médico assistente não se justificava e convidava o recorrente a retomar as suas funções. O recorrente retomou o serviço na terça-feira, 23 de Agosto de 1994.

Por nota datada de 21 de Setembro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) informou o recorrente da sua decisão de considerar a ausência de 8 a 23 de Agosto irregular e de descontar dez dias na duração das suas férias anuais, em conformidade com o disposto no artigo 60.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Quanto ao merito

Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação do artigo 25.o do Estatuto e dos direitos de defesa

Nos termos do artigo 60.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, «Salvo em caso de doença ou acidente, o funcionário não pode ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respectivo superior hierárquico» e «qualquer ausência irregular devidamente verificada é descontada nas férias anuais do interessado» (n.o 37).

Nos termos do artigo 59.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, «O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.» Incumbe portanto ao interessado fazer a prova de tal impedimento, mas a apresentação de um atestado médico cria uma presunção de regularidade da ausência (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989, Fedeli/Parlamento (271/87, Colect., p. 993, publicação sumária)

A administração só pode negar a validade de tal atestado médico e concluir pela irregularidade da ausência do funcionário em causa se o tiver submetido antes, em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, a um controlo médico cujas conclusões só produzem efeitos administrativos a partir da data desse controlo (n.o 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1992, V./Parlamento (C-18/91 P, Colect., p. I-3997, n.o34); Tribunal de Primeira Instancia, 26 de Janeiro de 1995, O/Comissão (T-527/93, ColectFP, p. II-29, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T-135/95, ColectFP, p. II-1413, n.o 32)

Uma vez destruída a presunção de validade do atestado médico pela consulta médica de controlo, o funcionário interessado é obrigado a retomar o trabalho, a menos que conteste, por sua vez, as conclusões da referida consulta médica de controlo (n.o40).

A Comissão não é portanto obrigada a adoptar, após a consulta médica de controlo, uma decisão impondo ao interessado retomar o trabalho (n.o 41).

Todavia, a ausência do interessado só pode ser tida por irregular, na sequência da consulta médica de controlo, se tiver sido devidamente informado das conclusões do médico de controlo e se lhe tiver sido dada a possibilidade de as contestar. Com efeito, se assim não fosse, o funcionário em causa não estaria em condições de saber que a validade do seu atestado médico fora posta em causa, com as consequências que daí decorrem quanto à obrigação de retomar o trabalho, nem de exercer o direito de defesa. Tendo em conta a presunção de regularidade de que goza o atestado médico, a prova dessa informação incumbe, em caso de contestação, à instituição em causa (n.o 43).

Aplicado ao processo de controlo médico referido pelo artigo 59.o do Estatuto, o princípio do respeito dos direitos da defesa, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de terminar por um acto que lhe cause prejuízo, que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação respeitante ao processo em causa, exige que o interessado, assistido, sendo caso disso, pelo seu médico assistente, seja posto em condições de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista sobre as conclusões da consulta médica de controlo e de contestar eventualmente o seu bem-fundado (n.o 44).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Fiskano/Comissão(C-135/92, Colect., p. I-2885, n.o 39); Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o. (C-32/95P, Colect., p. I-5373, n.o 21)

Não se estendendo o controlo jurisdicional posteriormente exercido pelo órgão jurisdicional comunitário às apreciações médicas propriamente ditas, incumbe à AIPN estabelecer, no respeito das disposições do Estatuto, o processo a seguir em caso de contestação de ordem médica suscitada pelo interessado ou pelo seu médico assistente, entendendo-se que, na hipótese de a irregularidade do atestado médico fornecido por este último ser confirmada, os efeitos administrativos da consulta médica de controlo devem começar a correr a partir do momento em que esta foi efectuada (n.o 45).

Ver: V./Parlamento, já referido: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, ColectFP, p. II-481, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1995, F/Conselho (T-535/93, ColectFP, p. II-163, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Otten/Comissão(T-376/94, ColectFP, p. II-401, n.o 47)

Quando a validade do atestado médico for posta em causa pelo médico de controlo, o princípio da boa administração exige igualmente que o interessado seja claramente convidado a retomar o trabalho, nomeadamente, a fim de evitar qualquer mal-entendido quanto à eventual aplicação do artigo 60.o, segunda e terceira frases, do Estatuto (n.o 46).

No caso em apreço, forçoso é declarar que não foi feita prova suficiente, em termos jurídicos, de que, no final da consulta de controlo de 5 de Agosto de 1994, o médico de controlo da instituição recorrida tenha informado devidamente o recorrente das suas conclusões e o tenha convidado a retomar imediatamente as suas funções (n.o 53).

De qualquer forma, mesmo admitindo que o recorrente tenha sido devidamente avisado das conclusões da consulta médica de controlo e convidado a retomar o trabalho, resulta das declarações do representante da recorrida na audiência de 21 de Novembro de 1996, confirmadas pelo médico de controlo em resposta a uma questão do Tribunal, que o recorrente não foi avisado, no final da consulta médica de controlo, de que podia contestar as conclusões do médico de controlo nem, a fortiori, do procedimento a seguir para esse efeito. É claro, por outro lado, que essas conclusões não foram objecto de qualquer comunicação escrita ao recorrente ou ao seu médico assistente antes da adopção da decisão impugnada (n.o 54).

Dispositivo:

É anulada a decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Comissão considerou irregular a ausência do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e descontou dez dias na duração das suas férias anuais.