O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a expiração de um prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento, mesmo se o Estado‑Membro requerido estiver disponível para tomar esse requerente a cargo.

No que diz respeito aos objetivos prosseguidos pelo referido regulamento, há que sublinhar nomeadamente que resulta do seu considerando 9 que este regulamento, ao mesmo tempo que confirma os princípios em que assenta o Regulamento n.o 343/2003, visa introduzir as melhorias necessárias, com base na experiência, não só à eficácia do sistema de Dublim mas também à proteção concedida aos requerentes, sendo esta designadamente assegurada pela proteção jurisdicional efetiva e completa de que os requerentes beneficiam (acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash,C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 52).

Ora, uma interpretação restritiva do alcance do recurso previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III seria suscetível de impedir a realização deste objetivo (v., neste sentido, acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash,C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 53).

Decorre do que precede que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que assegura ao requerente de proteção internacional uma proteção jurisdicional efetiva ao garantir‑lhe, nomeadamente, a possibilidade de introduzir um recurso contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, que pode ter por objeto o exame da aplicação deste regulamento, incluindo o respeito das garantias processuais previstas pelo referido regulamento (v., neste sentido, acórdão de 7 de junho de 2016, Karim,C‑155/15, EU:C:2016:410, n.o 22).

A este respeito, importa salientar que o legislador da União definiu os efeitos da expiração destes prazos precisando, no artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento Dublim III, que, se o referido pedido não for formulado naqueles prazos, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro ao qual o pedido tiver sido apresentado. Daqui se conclui que, embora as disposições do artigo 21.o, n.o 1, deste regulamento visem regular o procedimento de tomada a cargo, contribuem também, à semelhança dos critérios enunciados no capítulo III do referido regulamento, para determinar o Estado‑Membro responsável, na aceção do mesmo regulamento. Por conseguinte, uma vez expirados os prazos previstos nestas disposições, não pode ser validamente adotada uma decisão de transferência para um Estado‑Membro diferente daquele em que o pedido de proteção internacional foi apresentado.

Nestas condições, para se assegurar de que a decisão de transferência impugnada foi adotada na sequência de uma aplicação correta do procedimento de tomada a cargo previsto neste regulamento, o órgão jurisdicional no qual foi interposto um recurso de uma decisão de transferência deve poder analisar os argumentos de um requerente de asilo que alega a violação da regra que figura no artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento (v., por analogia, acórdão de 7 de junho de 2016, Karim,C‑155/15, EU:C:2016:410, n.o 26).

(cf. n.os 46‑48, 52, 53, 55, 62, disp. 1)