Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Banana - Regime das importações - Contingente pautal - Medidas transitórias adoptadas pela Comissão na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia - Base jurídica - Artigo 149._ do acto de adesão - Violação do princípio da não discriminação - Falta

(Tratado CE, artigo 40._, n._ 3; Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, artigos 137._, n._ 2, e 149._; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 19._; Regulamentos n._ 3303/94, n._ 479/95 e n._ 1219/95 da Comissão)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

3 Para adoptar os Regulamentos n.os 3303/94, 479/95 e 1219/95, que prevêem, para os três primeiros meses seguintes à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que as autoridades competentes desses Estados-Membros autorizem os operadores estabelecidos nos seus territórios que tenham importado bananas durante os anos anteriores a importarem bananas provenientes de países terceiros dentro dos limites de determinados contingentes especiais, derrogando, desse modo, a organização comum de mercado instituída pelo Regulamento n._ 404/93, a Comissão baseou-se validamente no artigo 149._ do acto de adesão, que a habilita, durante um período limitado, a tomar as medidas transitórias que se revelem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado.

Com efeito, o artigo 149._ permite derrogar o princípio, constante do artigo 137._, n._ 2, do acto de adesão, que prevê a aplicação integral da organização comum nos novos Estados-Membros, logo a partir de 1 de Janeiro de 1995, sujeitando as medidas que prevê a uma única condição, isto é, à necessidade de facilitar essa transição. Esta condição estava preenchida, uma vez que a inclusão dos operadores dos novos Estados-Membros no contingente pautal fixado para a Comunidade dos Doze implicaria uma redução dos direitos de importação dos operadores dos antigos Estados-Membros, a atribuição de direitos insuficientes aos operadores dos novos Estados-Membros, uma penúria de bananas no interior da Comunidade e uma subida dos preços, consequências estas incompatíveis com os objectivos do regulamento do Conselho.

Por outro lado, a sujeição dos operadores económicos dos novos Estados-Membros a um regime diferente do aplicável aos operadores dos antigos Estados-Membros, porque não prevê a aplicação do critério de repartição definido no artigo 19._ do Regulamento n._ 404/93, não infringe o princípio da não discriminação consagrado pelo artigo 40._, n._ 3, do Tratado. Com efeito, a situação de facto e de direito nos novos Estados-Membros era diferente da existente nos antigos, dado que, pelas razões acima referidas, se impunha a fixação, a título transitório, de um contingente especial e que, tendo em conta o facto de que os operadores económicos dos novos Estados-Membros pertenciam a uma única categoria, a aplicação do critério de repartição teria originado sérios problemas de abastecimento.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve pôr em evidência, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo. Não se pode exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando esse acto entra no quadro sistemático do conjunto de que faz parte.