ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10

Nos n.os 14 a 16 do acórdão recorrido, as características do cartel, como descritas na decisão controvertida, estão resumidas do seguinte modo: «14 Nos considerandos 113 a 123 da decisão [controvertida], a Comissão indicou que as diversas empresas participantes no cartel coordenaram a atribuição dos projetos de MCIG à escala mundial, com exceção de certos mercados, segundo regras convencionadas, nomeadamente a fim de manter quotas que refletissem em grande medida as suas quotas de mercado históricas estimadas. Precisou que a atribuição dos projetos de MCIG era efetuada com base numa quota conjunta ‘japonesa’ e numa quota conjunta ‘europeia’ que deveriam seguidamente ser repartidas respetivamente pelos produtores japoneses e pelos produtores europeus entre si. Um acordo assinado em Viena [(Áustria)], em 15 de abril de 1988 (a seguir ‘acordo GQ’) estipulava regras que permitiam atribuir os projetos de MCIG quer aos produtores japoneses quer aos produtores europeus e imputar o seu valor na quota correspondente. Além disso, nos considerandos 124 a 132 da decisão [controvertida], a Comissão precisou que as diversas empresas que participaram no cartel tinham feito um acordo não escrito (a seguir ‘acordo comum’), segundo o qual os projetos de MCIG no Japão, por um lado, e nos países dos membros europeus do cartel, por outro, designados em conjunto como ‘países construtores’ dos projetos de MCIG, estavam reservados, respetivamente, aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel. Os projetos de MCIG nos ‘países construtores’ não eram objeto de trocas de informações entre os dois grupos nem eram imputados nas respetivas quotas. 15 O acordo GQ continha igualmente regras relativas à troca das informações necessárias ao funcionamento do cartel entre os dois grupos de produtores, que era nomeadamente assegurado pelos secretários desses grupos, à manipulação dos concursos em causa e à fixação de preços para os projetos de MCIG que não podiam ser atribuídos. Nos termos do seu anexo 2, o acordo GQ aplicava‑se a todo o mundo, com exceção dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e de 17 países da Europa Ocidental. Além disso, nos termos do acordo comum, os projetos de MCIG nos países europeus diferentes dos ‘países construtores’ estavam igualmente reservados ao grupo europeu, uma vez que os produtores japoneses se tinham obrigado a não apresentar propostas para os projetos de MCIG na Europa. 16 Segundo a Comissão, a repartição dos projetos de MCIG entre os produtores europeus regia‑se por um acordo igualmente assinado em Viena, em 15 de abril de 1988, intitulado ‘E‑Group Operation Agreement for GQ‑Agreement’ (Acordo do grupo E para a execução do acordo GQ) […]. Indicou que a atribuição dos projetos de MCIG na Europa seguia as mesmas regras e procedimentos da atribuição dos projetos de MCIG noutros países. Em particular, os projetos de MCIG na Europa deviam igualmente ser notificados, repertoriados, atribuídos, convencionados ou ter recebido um nível mínimo de preços.»
Quando os Estados‑Membros não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo no Estado‑Membro inicialmente designado como responsável nos termos dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro, constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente de asilo corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável não pode efetuar a transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro inicialmente designado como responsável e, sem prejuízo do exercício da faculdade de analisar ele próprio o pedido, deve prosseguir a análise dos critérios do referido capítulo para verificar se outro Estado‑Membro pode ser designado responsável nos termos de um dos restantes critérios ou, não sendo esse o caso, nos termos do artigo 13.o do mesmo regulamento.
O artigo 26.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados‑Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54; a seguir «Sexta Diretiva»), na sua versão em língua espanhola (DO L 145, p. 1; EE 09/01, p. 54), dispunha:

«1. Os Estados‑Membros aplicarão o [IVA] às operações das agências de viagens, nos termos do presente artigo, quando as agências atuarem em nome próprio perante o cliente [‘viajero’] e sempre que utilizem, para a realização da viagem, entregas e serviços de outros sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agências de viagens que atuem unicamente na qualidade de intermediário às quais é aplicável o disposto em A), 3, c), do artigo 11.o Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente consideradas agências de viagens os organizadores de circuitos turísticos.

2. As operações efetuadas por uma agência de viagens para a realização de uma viagem são consideradas como uma única prestação de serviços realizada pela agência de viagens ao viajante [‘viajero’]. Esta prestação de serviços será tributada no Estado‑Membro em que a agência de viagens tem a sede da sua atividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual é efetuada a prestação de serviços. Considera‑se matéria coletável e preço líquido de imposto desta prestação de serviços, na aceção do n.o 3, alínea b), do artigo 22.o, a margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montante total líquido de [IVA] pago pelo viajante [‘viajero’] e o custo efetivo suportado pela agência de viagens relativo às entregas é às prestações de serviços de outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações se efetuem em benefício direto do viajante [‘viajero’].

[...]

4. O [IVA] debitado à agência de viagens por outros sujeitos passivos relativamente às operações referidas no n.o 2 efetuadas em benefício direto do viajante [‘viajero’] não é dedutível nem reembolsável em nenhum Estado‑Membro.»
Inserido na secção 5, intitulada «Processo de extinção e de anulação no [IHMI]», do título VI do Regulamento n.o 207/2009, o artigo 57.o do mesmo, sob a epígrafe «Exame do pedido», dispõe:

«1. Durante o exame do pedido de extinção ou de anulação, o [IHMI] convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras partes.

2. A pedido do titular da marca comunitária, o titular de uma marca comunitária anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca comunitária anterior foi objeto de utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se fundamenta o pedido de anulação, ou que existem justos motivos para a sua não utilização, desde que nessa data a marca comunitária anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos. […] Na falta dessa prova, o pedido de anulação será rejeitado. […]

[…]»
Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram treze fundamentos, que o Tribunal Geral referiu do seguinte modo no n.o 45 do acórdão recorrido:

«[…] O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da legalidade das penas, em razão do facto de o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, atribuir à Comissão uma margem de apreciação ilimitada no cálculo das coimas. O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da não retroatividade na aplicação das orientações de 1998 e da comunicação de 2002 sobre a cooperação. O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio de legalidade das penas e à falta de competência da Comissão para adotar as orientações de 1998. O quarto fundamento é relativo à ilegalidade da comunicação de 2002 sobre a cooperação, em razão da violação dos princípios nemo tenetur se ipsum accusare, nemo tenetur se ipsum prodere […], in dubio pro reo e da proporcionalidade. O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da separação de poderes e das exigências de um processo baseado no respeito dos princípios de um Estado de direito. O sexto fundamento é relativo ao caráter expropriatório das coimas aplicadas às recorrentes. O sétimo e o oitavo fundamentos são relativos à violação das orientações de 1998 na fixação do montante inicial das coimas e na apreciação das circunstâncias atenuantes. O nono fundamento é relativo à violação das orientações de 1998 e da comunicação de 2002 sobre a cooperação no que respeita à determinação do montante das coimas relativas às infrações na Bélgica, na Alemanha e no Luxemburgo. O décimo fundamento é relativo à desproporcionalidade do montante das coimas. O décimo primeiro fundamento é relativo à ausência de notificação válida da decisão [controvertida] à Schindler Holding. O décimo segundo fundamento é relativo à ausência de responsabilidade da Schindler Holding. Finalmente, o décimo terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.»
Nos termos do § 3 dessa lei:

«1. Desde que possuam a nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[, de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3)] [...], os membros de uma profissão da saúde que, no âmbito de aplicação da presente lei, exerçam a sua atividade de forma temporária e ocasional ao abrigo da livre circulação de serviços consagrada no direito comunitário, sem, no entanto, estarem estabelecidos na Alemanha, não pertencem, por derrogação ao § 2, n.o 1, primeiro período, da presente lei, à Ordem profissional competente, quando estejam profissionalmente estabelecidos noutro Estado‑Membro da União Europeia ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O serviço deve ser fornecido sob a designação profissional referida no § 2, n.o 1, primeiro período, da presente lei.

[...]

3. No que diz respeito ao exercício da sua atividade, os membros de uma profissão da saúde referidos no n.o 1 da presente disposição gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações que os membros das profissões da saúde referidos no § 2, n.o 1, primeiro período, da presente lei. Têm, nomeadamente, os direitos e as obrigações previstas nos §§ 22 e 23 (exercício consciencioso da profissão, formação contínua, participação no serviço de urgências e de arquivo) e são obrigados a respeitar as regras de conduta de carácter profissional, legal ou administrativo, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36. Os códigos deontológicos adotados em aplicação dos §§ 24 e 25, assim como a sexta secção da presente lei, aplicam‑se mutatis mutantis.»
50

Quanto à segunda justificação invocada pelo Governo belga, há que recordar que a preservação da repartição do poder tributário entre os Estados-Membros é um objetivo legítimo reconhecido pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdãos de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer, C-446/03, Colet., p. I-10837, n.o 45; de 7 de setembro de 2006, N, C-470/04, Colet., p. I-7409, n.o 42; de 18 de julho de 2007, Oy AA, C-231/05, Colet., p. I-6373, n.o 51; e Lidl Belgium, já referido, n.o 31). Resulta, além disso, de jurisprudência assente que, na falta de medidas de unificação ou de harmonização adotadas pela União, os Estados-Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder tributário de modo a, nomeadamente, eliminarem as duplas tributações (acórdãos de 19 de novembro de 2009, Comissão/Itália, C-540/07, Colet., p. I-10983, n.o 29, e de 29 de novembro de 2011, National Grid Indus, C-371/10, Colet., p. I-12273, n.o 45).
40

Nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva, estão sujeitas a IVA «[a]s entregas de bens e as prestações de serviços, efetuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade». No que respeita, mais especificamente, ao conceito de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça considerou reiteradamente que uma prestação de serviços só é efetuada «a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, ponto 1, dessa diretiva, e, por conseguinte, só é tributável, se existir entre o autor dessa prestação e o destinatário uma relação jurídica no âmbito da qual são trocadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efetivo do serviço prestado ao destinatário (acórdão de 16 de dezembro de 2010, MacDonald Resorts, C-270/09, Colet., p. I-13179, n.o 16 e jurisprudência referida).
100

No que respeita, em terceiro lugar, ao facto de que a Eni não teve consciência do caráter anticoncorrencial dos comportamentos infratores, basta recordar que a responsabilidade pela infração foi imputada a esta sociedade devido ao facto de ela, como resulta das considerações do presente acórdão a respeito do primeiro fundamento em apoio do presente recurso, ter formado com a EniChem SpA, atualmente Syndial, uma única empresa na aceção do artigo 101.o TFUE. Posto isto, a constatação do Tribunal Geral, no n.o 145 do acórdão recorrido, que não foi contestada, segundo a qual a EniChem SpA estava necessariamente ao corrente da infração cometida, basta para rejeitar o argumento aduzido na primeira instância e assente no facto de que a Comissão determinou erradamente o montante de partida da coima sem levar em consideração o elemento subjetivo correspondente à Eni. Esta alegação é, pois, manifestamente infundada, sem que seja necessário pronunciar-se sobre a questão de saber se a consciência do caráter anticoncorrencial dos comportamentos em causa é ou não pertinente para a determinação do montante da coima.
11

No seu artigo 2.o, a Decisão-Quadro 2009/299 suprimiu o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 e inseriu o artigo 4.o-A, relativo às decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu pessoalmente, com a seguinte redação: «1. A autoridade judiciária de execução pode também recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a pessoa não tiver estado presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado-Membro de emissão: a) Foi atempadamente i) notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto, e ii) informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ou b) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; ou c) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: i) declarou expressamente que não contestava a decisão, ou ii) não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; ou d) Não foi notificada pessoalmente da decisão, mas: i) será notificada pessoalmente da decisão sem demora na sequência da entrega e será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e ii) será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, constante do mandado de detenção europeu pertinente. […]»
31

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Todavia, segundo o artigo 138.o, n.o 3, do mesmo regulamento, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta, em princípio, as suas próprias despesas. Tendo a Comissão e a República Francesa sido parcialmente vencidas nos seus fundamentos, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
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A resposta à questão de saber em que medida as obrigações que decorrem do artigo 41.o da Diretiva 2002/83 se aplicam a uma empresa de seguros que celebrou um contrato com um tomador cuja residência habitual, por ter mudado durante a vigência do contrato, se situa num Estado-Membro distinto do Estado-Membro onde está estabelecida a referida empresa resulta da interpretação do referido artigo 41.o, lido em conjugação com as disposições invocadas no número precedente, mas não afeta a determinação do Estado-Membro competente para tributar no sentido do artigo 50.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83.
O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na parte em que classifica na subposição 8443 31 91 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, as impressoras multifuncionais como as que são objeto do litígio no processo principal, constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner , com função de cópia, colocadas em livre prática em abril de 2009.
Nos termos do artigo 22.o, n.os 2 e 4, desta diretiva

«2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores-limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado-Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores-limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

[...]

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados-Membros, das medidas tomadas pelos Estados-Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas comunitárias atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram-se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
2

O artigo 11.o da Lei 3631/2008 dispõe: «1. No que se refere às sociedades anónimas estratégicas que ocupam ou ocuparam uma posição de monopólio, nomeadamente quando estejam em causa sociedades que possuem, exploram ou gerem redes nacionais de infraestruturas, a aquisição por um acionista que não seja o Estado grego ou por sociedades associadas a este último [...], ou por acionistas que atuam de forma conjunta e de maneira concertada, de direitos de voto que representem mais de 20% do capital social total está sujeita a autorização prévia do Comité Interministerial de Privatização criado pela Lei 3049/2002, em conformidade com o procedimento previsto nesta última lei. 2. A autorização será concedida desde que estejam preenchidos os critérios de interesse geral que permitem garantir a continuidade dos serviços fornecidos e do funcionamento das redes. A título indicativo, serão tidos em conta os seguintes critérios de avaliação: a) a experiência dos acionistas terceiros no domínio de atividade das sociedades acima referido, b) a sua solvabilidade, c) as informações relativas às suas estratégias de investimento, d) a transparência das suas transações, e) os seus planos de negócios detalhados, f) a dimensão e o tipo do seu programa de investimentos, g) o seu regime de propriedade, h) a preservação dos postos de trabalho, i) a estrutura do seu capital social, nomeadamente a participação de fundos estabelecidos fora da União Europeia, ao abrigo do princípio da transparência e da reciprocidade, j) a forma de adoção de decisões. 3. As decisões das referidas empresas estratégicas relativas aos assuntos que abaixo se descrevem estão sujeitas a autorização do Ministro das Finanças para efeitos de interesse geral: a) dissolução da empresa, liquidação e designação de gestores liquidatários; b) reestruturação das empresas acima referidas: conversão, fusão com outra sociedade, fusão com criação de uma nova sociedade anónima, cisão independentemente da forma que revista ou cisão de uma ou de várias partes suscetível de pôr em perigo a prestação de serviços nos setores que revestem uma importância estratégica; c) transferência, transformação ou conversão, cessão, atribuição a título de garantia, bem como transformação ou alteração da afetação dos elementos estratégicos do ativo das empresas acima referidas e das redes e infraestruturas de base necessárias à vida económica e social do país, bem como à sua segurança. 4. A autorização referida no número anterior é concedida por despacho ministerial publicado num prazo de trinta (30) dias a contar da data de entrega da decisão ao Ministro. Caso não seja dada resposta dentro desse prazo, essa falta de resposta é equiparada a concessão da autorização exigida. […]»
O artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de julho de 2000 (JO L 188, p. 1), dispõe:

«1. O controlo a posteriori dos certificados de origem, fórmula A, […] efetuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.

2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade devolverão o certificado de origem, fórmula A, e a fatura, se esta tiver sido apresentada, […] à autoridade central competente do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

Se as autoridades aduaneiras decidirem suspender a concessão das preferências pautais […] até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, esse controlo será efetuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade […]. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efetivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário ou da Comunidade.

[…]»