Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Imposição de uma condição de residência para a concessão de certos subsídios de nascimento que não caem no âmbito da expressão «prestações familiares» na acepção do Regulamento n.° 1408/71 - Admissibilidade - Imposição de uma condição de residência para a concessão de um subsídio de maternidade não abrangido pelo regime de prestações especiais de carácter não contributivo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 48.° e 51.° (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 42.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea u), i), e 10.° -A, e Anexos II e II A]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Prestações devidas pelo Estado-Membro devedor ao titular residente no território de outro Estado-Membro - Limitação às prestações familiares na acepção do artigo 1.° , alínea u), ii), do Regulamento n.° 1408/71

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea u), ii, e 77.° ]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Prestações devidas pelo Estado-Membro devedor ao titular residente no território de outro Estado-Membro - Exclusão do direito às prestações familiares diferentes das previstas no artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 73.° e 77.° )

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Titular de uma pensão de invalidez residente num Estado-Membro diferente do Estado que lhe paga a pensão - Benefício dos direitos relativos à qualidade de trabalhador assalariado unicamente pela actividade profissional anterior

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.° )

Sumário

1. O artigo 1.° , alínea u), i), e o Anexo II do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, que excluem determinados subsídios especiais de nascimento e de adopção das «prestações familiares» na acepção do Regulamento n.° 1408/71, não violam os artigos 48.° e 51.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 42.° CE), por permitirem a imposição de uma condição de residência para efeitos de concessão de subsídios pré-natal e de nascimento luxemburgueses.

Em contrapartida, o Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, é inválido na parte em que nele figura, no seu ponto I. Luxemburgo, alínea b), o subsídio de maternidade luxemburguês. Com efeito, foi em violação dos artigos 48.° e 51.° do Tratado que esta prestação foi inscrita na referida disposição como prestação especial de carácter não contributivo paga exclusivamente no território do Estado-Membro de residência por força do artigo 10.° -A do Regulamento n.° 1408/71. A concessão desta prestação não pode, portanto, estar sujeita a uma condição de residência.

( cf. n.os 30, 37-38 e disp. 1-2 )

2. Um subsídio como o subsídio luxemburguês de educação não faz parte dos abonos de família que, nos termos do artigo 77.° do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, devem ser pagos aos titulares de pensões ou de rendas de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, independentemente do Estado-Membro em cujo território residam. Com efeito, este subsídio não corresponde à definição de «abonos de família» constante do artigo 1.° , alínea u), ii), do Regulamento n.° 1408/71, dado que o montante é fixado independentemente do número de filhos criados num mesmo lar.

( cf. n.os 43-44 e disp. 3 )

3. O titular de uma pensão de invalidez que reside num Estado-Membro diferente do Estado-Membro devedor dessa pensão não pode basear no artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, um direito a prestações familiares diferentes dos abonos de família a que se refere o artigo 77.° do mesmo regulamento.

( cf. n.° 51 e disp. 4 )

4. O titular de uma pensão de invalidez que reside num Estado-Membro diferente do que assegura o pagamento da sua pensão não é um trabalhador na acepção do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e só beneficia dos direitos decorrentes dessa qualidade em virtude da sua actividade profissional passada.

( cf. n.° 61 e disp. 5 )