ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 40.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2008 do Conselho, de 20 de outubro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de referência, a compromissos agroambientais ao abrigo dos regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural e (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano ou anos civis do período de referência que não tenham sido afetados por esses compromissos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA

(Processo C-56/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE - Importância da gravidade da infração alegada)

2013/C 344/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt))

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por W. Berg, Rechtsanwalt) e Lexmark International Technology

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro, EFIM/Comissão (T-296/09), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391, relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson nos mercados dos cartuchos de tinta — Competência da Comissão — Obrigações em matéria de apresentação de denúncias — Falta de interesse comunitário — Proporcionalidade — Falta de fundamentação — Violação dos direitos de defesa — Comunicação da Comissão relativa ao tratamento das denúncias

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Leeuwarden — Países Baixos) — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

(Processo C-26/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 17.o e 13.o, B, alínea d), ponto 6 - Isenções - Dedução do imposto pago a montante - Fundo de pensões - Conceito de «gestão de fundos comuns de investimento»)

2013/C 260/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Leeuwarden

Partes no processo principal

Recorrente: fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Leeuwarden — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea d), n.o 6, e 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 135.o, n.o 1, alínea g), 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Sujeito passivo que criou, nos termos da legislação nacional em matéria de pensões, um fundo de pensões para assegurar os direitos de pensão dos seus trabalhadores enquanto participantes no fundo — Dedução do imposto pago a montante relativo a serviços que lhe foram prestados para efeitos de gestão do fundo de pensões

Dispositivo

O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que criou um fundo de pensões sob a forma de uma entidade jurídica e fiscalmente distinta, como a que está em causa no processo principal, para garantir os direitos a pensão dos seus trabalhadores e dos seus antigos trabalhadores, pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que pagou relativamente a prestações respeitantes à gestão e ao funcionamento desse fundo, desde que a existência de uma relação direta e imediata resulte do conjunto das circunstâncias das transações em causa.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD

(Processo C-259/12) (1)

(Fiscalidade - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura - Regularização do incumprimento - Pagamento do imposto - Orçamento de Estado - Inexistência de prejuízo - Sanção administrativa)

2013/C 225/58

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Plovdiv

Partes no processo principal

Recorrente: Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv

Recorrida: RODOPI-M 91 OOD

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Аdministrativen sad Plovdiv — Interpretação dos artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sanção administrativa aplicada por declaração tardia da anulação de uma fatura, embora a anulação tenha sido posteriormente contabilizada e o interessado tenha pago o imposto resultante da fatura anulada não inscrita no registo de compras e na declaração fiscal para o período fiscal — Sanção pecuniária igual ao montante total do imposto não pago em tempo útil — Princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique a um sujeito passivo que não cumpriu, no prazo previsto pela legislação nacional, a sua obrigação de contabilizar e declarar elementos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor uma coima igual ao montante desse imposto não pago no referido prazo, mesmo que, em seguida, o referido sujeito passivo tenha posto fim ao incumprimento e pago a totalidade do imposto devido e respetivos juros. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se, face às circunstâncias do litígio no processo principal, designadamente o prazo em que a irregularidade foi retificada, a gravidade dessa irregularidade e a eventual existência de uma fraude ou de um desvio à legislação aplicável imputável ao sujeito passivo, o montante da sanção aplicada não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude.

(1) JO C 243, de 11.08.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/37

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

(Processo C-342/12) (1)

(Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o - Conceito de «dados pessoais» - Artigos 6.o e 7.o - Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados - Artigo 17.o - Segurança do tratamento - Tempo de trabalho dos trabalhadores - Registo dos tempos de trabalho - Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho - Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

2013/C 225/63

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal)

Partes no processo principal

Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA

Recorrida: Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho de Viseu — Interpretação dos artigos 2.o e 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados repertoriados num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade

Dispositivo

1. O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

2. Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

(1) JO C 295, de 29.09.2012.
2.

Quando um Estado-Membro, no cumprimento do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 85/337, relativamente a projetos abrangidos pelo seu anexo II, estabelece um limiar, como o que está em causa no processo principal, incompatível com as obrigações estabelecidas nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 3, da diretiva, as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da mesma diretiva produzem um efeito direto que implica que as autoridades nacionais competentes devem assegurar que seja examinado, em primeiro lugar, se os projetos em causa são suscetíveis de ter impacto significativo no ambiente e, em caso afirmativo, que seja realizada depois uma avaliação desse impacto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria

(Processo C-23/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana - Tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso a um tribunal)

2013/C 63/09

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Parte no processo principal

Processo intentado por Mohamad Zakaria

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretacção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Direito de recurso dos nacionais de países terceiros de decisões que recusam a entrada — Recurso com o fim de obter a declaração da existência de comportamentos constitutivos de irregularidades processuais ocorridos aquando da autorização de passagem da fronteira — Ressarcimento do dano moral causado por essas irregularidades

Dispositivo

O 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê apenas a obrigação de os Estados-Membros instituírem uma via de recurso contra as decisões de recusa de entrada no seu território.

(1) JO C 80, de 17.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás - Repartição do mercado - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Prova da infração - Infração única e continuada - Desvirtuação dos elementos de prova - Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante - Coimas - Montante de base - Ano de referência - Coeficiente multiplicador de dissuasão - Competência de plena jurisdição - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2014/C 52/06

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens AG [representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Hörster, Rechtsanwälte (C-239/11 P)], Mitsubishi Electric Corp. [representantes: R. Denton, solicitor, e K. Haegeman, advocaat (C-489/11 P)], Toshiba Corp. [representantes: J. MacLennan, solicitor, A. Dawes, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, e S. Sakellariou, dikigoros (C-498/11 P)]

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider e M. Moustakali, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T-110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Siemens AG, a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 232, de 6.8.2011.

JO C 347, de 26.11.2011.
1)

O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à utilização de um instrumento de pagamento no quadro da relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel, enquanto beneficiário, e o seu cliente, enquanto ordenante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-269/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/08

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa.

3. A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 232 de 06.08.2011.
1.

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «quadro»), deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em proporcionar um pacote de base de programas de rádio e de televisão acessível por cabo e cuja faturação engloba os custos de transmissão bem como a remuneração dos organismos de radiodifusão e os direitos pagos aos organismos de gestão coletiva dos direitos de autor, a título da difusão do conteúdo das obras, é abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» e, portanto, pelo âmbito de aplicação material tanto desta diretiva como das Diretivas 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva «acesso»), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal») que constituem o novo quadro regulamentar, desde que esse serviço compreenda principalmente a transmissão dos conteúdos televisivos mediante rede de teledistribuição por cabo até ao terminal de receção do utilizador final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

(Processo C-622/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 13.o, C, e 20.o - Entrega de um bem imóvel - Direito de opção pela tributação - Direito a dedução - Retificação de deduções - Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA - Sujeito passivo devedor - Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)

2013/C 344/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Pactor Vastgoed BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 20.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Regularização das deduções inicialmente operadas — Entrega de um bem imóvel por um fornecedor a uma sociedade imobiliária — Entrega tratada pelas partes como operação tributável contrariamente à legislação aplicável

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a cobrança dos montantes devidos por força da retificação de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado seja feita a um sujeito passivo diferente daquele que efetuou a dedução.

(1) JO C 73, de 10.03.2012.