Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Direito da Comissão de proceder a verificações no local pelos seus agentes

(Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

2. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Recusa de assumir o encargo das despesas que decorrem de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária ° Irregularidade alegada relativa ao próprio cálculo dos montantes devidos ao FEOGA ° Contestação pelo Estado-membro em causa ° Ónus da prova

(Regulamento n. 729/70 do Conselho)

3. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Conformidade das despesas com as normas comunitárias ° Controlo ° Competência a título principal dos Estados-membros ° Intervenção da Comissão a título complementar ° Limites

(Tratado CEE, artigo 5. ; Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 8. , n.os 1 e 9)

4. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Recusa de assumir encargos das despesas na ausência de controlo pelas autoridades nacionais ° Contestação baseada na impossibilidade de recuperação na ausência de irregularidades substanciais provadas ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 5. ; Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 8. )

5. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Obrigação da Comissão de recusar assumir o encargo das despesas irregulares ° Irregularidades toleradas num exercício por razões de equidade ° Aplicação estrita da regulamentação durante o exercício seguinte ° Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima ° Inexistência

6. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Decisão relativa ao apuramento das contas ° Prazo ° Incumprimento ° Ausência de responsabilidade da Comissão excepto em caso de negligência

[Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 5. , n. 2, alínea b)]

Sumário

1. O facto de, segundo o artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, o apuramento das contas do FEOGA se basear nas contas anuais, acompanhadas de documentos necessários ao seu apuramento, transmitidos periodicamente pelos Estados-membros à Comissão, não proíbe, de modo algum, que esta se assegure por outros meios, como, por exemplo, verificações efectuadas no local pelos seus agentes de acordo com o artigo 9. , n. 2, do referido regulamento, da exactidão dos dados fornecidos pelos Estados-membros.

2. Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, compete à Comissão, quando entender recusar assumir o encargo de uma despesa declarada por um Estado-membro, provar a existência de uma violação da regulamentação comunitária. Uma vez apurada a existência de tal violação, compete ao Estado-membro em causa demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí se devem retirar.

No caso específico, não sendo possível efectuar uma distinção entre a irregularidade e as suas consequências financeiras, dado que a irregularidade alegada se refere ao próprio cálculo das somas de que o Estado-membro em causa deve garantir a percepção e de que é devedor perante o FEOGA, compete a este, que está a par do processo de operação em causa, provar que respeitou as normas comunitárias.

3. No âmbito do sistema de controlo da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA previsto pelo Regulamento n. 729/70, a Comissão exerce apenas uma função complementar às atribuídas aos Estados-membros.

Tratando-se da recolha e da análise de amostras que podem ser necessárias, decorre do sistema de controlo previsto pelo artigo 9. do referido regulamento que estas devem, em princípio, ser efectuadas pelo Estado-membro, quer por sua própria iniciativa, quer no âmbito das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 8. , n. 1, do referido regulamento, ou a pedido da Comissão, nos termos do artigo 9. , n. 2, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento. No entanto, a Comissão pode, nas condições previstas no quarto parágrafo da mesma disposição, efectuar algumas outras verificações ou inquéritos, incluindo a recolha de amostras no local. Estes controlos são, então, submetidos ao acordo prévio dos Estados-membros e devem ter lugar na presença de representantes das administrações nacionais interessadas. Com efeito, o artigo 9. não confere à Comissão o poder de definir as modalidades da sua intervenção, nem de recolher amostras no caso de agir independentemente dos Estados-membros. Além disso, o artigo 5. do Tratado impõe-lhe a obrigação de agir de comum acordo com as administrações nacionais competentes.

4. Um Estado-membro não pode contestar utilmente a decisão da Comissão de recusar assumir o encargo pelo FEOGA de uma parte das ajudas que pagou sem controlo, no âmbito de um regime previsto por uma organização comum de mercados, invocando o facto de, ao não ter a Comissão demonstrado a existência de irregularidades substanciais na concessão das ajudas, se encontrar, na prática, impossibilitado de efectuar uma recuperação junto dos beneficiários.

Com efeito, por um lado, a ausência de controlos, apesar de a regulamentação comunitária impor a sua execução aos Estados-membros, é susceptível de provocar irregularidades importantes e justifica, em consequência, a recusa do reconhecimento de uma parte das despesas efectuadas, por outro, o artigo 8. do Regulamento n. 729/70, que é a expressão, no domínio do financiamento da política agrícola comum, da obrigação geral de diligência imposta pelo artigo 5. do Tratado, prevê a recuperação pelos Estados-membros das importâncias perdidas após irregularidades ou negligências e, na falta de recuperação total, a assunção do encargo pelas autoridades nacionais das consequências financeiras das referidas irregularidades ou negligências.

5. O financiamento pelo FEOGA das despesas efectuadas pelas autoridades nacionais rege-se pela regra segundo a qual apenas as despesas efectuadas em conformidade com as normas comunitárias estão a cargo do orçamento da Comunidade. Por conseguinte, desde que verifique a existência de uma violação das disposições comunitárias nos pagamentos efectuados por um Estado-membro, a Comissão deve proceder à rectificação das contas apresentadas por esse Estado. O facto de a Comissão não ter procedido à rectificação devida durante o exercício precedente, tendo tolerando as irregularidades por razões de equidade, não implica que o Estado-membro em causa adquira o direito de exigir a mesma atitude para as irregularidades do exercício seguinte com base nos princípios da segurança jurídica ou da confiança legítima.

6. Uma vez que não está prevista qualquer sanção ligada à inobservância pela Comissão do prazo previsto pelo artigo 5. , n. 2, alínea b), do Regulamento n. 279/70 para a adopção de uma decisão relativa ao apuramento das contas ao abrigo das despesas financiadas pelo FEOGA, este prazo tem de ser considerado um prazo indicativo sob reserva de prejudicar os interesses de um Estado-membro, e só em caso de negligência da parte da Comissão é que esta poderá ser considerada responsável por não o ter respeitado.