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PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

(Processo C-73/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Anulação de 65 % de uma dívida fiscal no quadro de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Critério do credor privado - Limites da fiscalização jurisdicional - Substituição pelo Tribunal Geral da fundamentação constante da decisão controvertida pela sua própria fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvirtuação de elementos de prova)

2013/C 71/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (representantes: P. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e O. Geiss, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, L. Armati e B. Martenczuk, agentes); St. Nicolaus — trade a.s. (representante: N. Smaho, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão (T-11/07), com o qual este Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2006) 2082 final da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio concedido pela Eslováquia a favor da Frucona Košice, sob a forma de um perdão da dívida fiscal pela autoridade fiscal competente no âmbito de um processo coletivo de insolvência (auxílio de estado n.o C-25/2005, ex NN/2005), na medida em que declara a referida medida incompatível com o mercado comum e ordena à Eslováquia que proceda à recuperação da totalidade do auxílio

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão (processo T-11/07).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos suscitados a respeito dos quais não se pronunciou.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Expedia Inc./Autorité de la concurrence e o.

(Processo C-226/11) (1)

(Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Caráter sensível de uma restrição - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 2 - Autoridade nacional da concorrência - Prática suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Processo e sanção - Não ultrapassagem dos limiares de quotas de mercado estabelecidos na comunicação de minimis - Restrições por objetivo)

2013/C 38/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Expedia Inc.

Recorridos: Autorité de la concurrence e o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) — Relação entre os artigos 101.o e 102.o TFUE e os direitos nacionais da concorrência — Possibilidade dos órgãos jurisdicionais e das autoridades nacionais da concorrência prosseguirem e imporem sanções a acordos, decisões e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não ultrapassam os limiares das quotas de mercado fixados pela Comissão — Acordos, decisões e práticas concertadas com um objetivo anticoncorrencial

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional em matéria de concorrência aplique o artigo 101.o, n.o 1, TFUE a um acordo entre empresas que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não atinja os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (de minimis), desde que esse acordo constitua uma restrição sensível da concorrência no sentido dessa disposição.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
1.

Não tendo adotado todas as medidas necessárias para a execução do acórdão de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08) que declarou o incumprimento pela Irlanda das obrigações decorrentes dos artigos 4.o e 8.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(Processo C-139/11) (1)

(Transportes aéreos - Indemnização e assistência aos passageiros - Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos - Prazo de recurso)

2013/C 26/10

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Joan Cuadrench Moré

Recorrida: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Inexistência de prazo de propositura de ação — Por seu lado, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal), subscrita pela Comunidade em 9 de dezembro de 1999, aprovada pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38) — Lei aplicável

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o prazo no qual devem ser intentadas as ações que tenham por objeto obter o pagamento da indemnização prevista nos artigos 5.o e 7.o desse regulamento é determinado em conformidade com as regras de cada Estado-Membro em matéria de prescrição da ação.

(1) JO C 179, de 18.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-562/11) (1)

(Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 11.o - Restituições à exportação - Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição - Sanção administrativa)

2013/C 26/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997 (JO L 77, p. 12), designadamente do seu artigo 11.o, n.o 1 — Pedido de restituição à exportação numa situação em que tal restituição não está prevista — Possibilidade de sanções a aplicar ao requerente

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de dezembro de 1994, e pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das isenções previstas no terceiro parágrafo desse n.o 1, há que aplicar a redução prevista no primeiro parágrafo, alínea a), do referido n.o 1, nomeadamente, quando se verifique que a mercadoria para cuja exportação foi pedida uma restituição não era de qualidade sã, leal e comerciável, não obstante o facto de o exportador estar de boa-fé e ter corretamente descrito a natureza e a proveniência dessa mercadoria.

(1) JO C 39, de 11.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt — Suécia) — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm

(Processo C-461/11) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Processo de exoneração total ou parcial de dívidas - Devedor que seja pessoa singular - Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência)

2013/C 9/31

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Stockholms tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski

Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Stockholms tingsrätt — Interpretação do artigo 45.o TFUE — Livre circulação de pessoas — Compatibilidade com o artigo 45.o de uma legislação nacional que subordina o processo de concessão da exoneração de dívidas de pessoas singulares ao requisito de residência no território nacional — Devedor nacional de um Estado-Membro A, residente num Estado-Membro B, que apresentou um pedido de exoneração de dívidas no Estado-Membro A, local de origem destas dívidas — Relação com o local de apresentação do pedido

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
1.

Não tendo garantido, nos anos de 2005 a 2007, que as concentrações diárias de PM10 no ar ambiente não excedessem os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas zonas e aglomerações de Braga, do Porto Litoral, da Área Metropolitana de Lisboa Norte e da Área Metropolitana de Lisboa Sul, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012 — Jager & Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-402/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Oposição - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 18, n.o 1 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível - Direito a um recurso efetivo)

2012/C 379/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09) que negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa ao processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolution s.r.o. — Violação do artigo 80.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2011, Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE) (T-488/09).

2. É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de setembro de 2009 (processo R 442/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Jager & Polacek GmbH e a RT Mediasolutions s. r. o.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

(1) JO C 6, de 7.1.2012.
1.

A República da Áustria, ao reservar em princípio o benefício das tarifas de transporte reduzidas aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família austríacos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 18.o TFUE, 20.o TFUE e 21.o TFUE, bem como 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE.
3.

As respostas às questões prejudiciais anteriores não seriam diferentes se, numa situação como a do processo principal em que o mesmo princípio ativo está presente em dois medicamentos que obtiveram autorizações de introdução no mercado sucessivas, a segunda autorização de introdução no mercado tivesse exigido a apresentação de um pedido completo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou se o produto abrangido pela primeira autorização de introdução no mercado do medicamento correspondente estivesse abrangido pelo âmbito de aplicação da proteção de uma patente diferente pertencente a um titular diferente do requerente do certificado complementar de proteção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C/Administration des contributions en matière d'impôts

(Processo C-380/11) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna - Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral)

2012/C 355/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle & C

Recorrido: Administration des contributions en matière d'impôts

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Regulamentação nacional que subordina a concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna à permanência da sujeição a este imposto no Estado-Membro em causa durante os cinco anos fiscais seguintes — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de uma redução do imposto sobre a fortuna está subordinada à condição de permanecer sujeito a esse imposto durante os cinco anos fiscais seguintes.

(1) JO C 298, de 08.10.2011.
1.

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa sobre os direitos de instalação de recursos sobre ou sob propriedade pública ou privada aos operadores que, não sendo proprietários desses recursos, os utilizem para prestar serviços de telefonia móvel.
1.

Os artigos 167.o, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), 220.o, n.o 1, e 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objetivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da fatura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Compass-Datenbank GmbH/Republik Österreich

(Processo C-138/11) (1)

(Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Conceito de «empresa» - Dados do registo comercial e das sociedades constantes de uma base de dados - Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração - Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados - Direito «sui generis» previsto no artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE)

2012/C 287/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Compass-Datenbank GmbH

Recorrida: Republik Österreich

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que prevê uma taxa pela consulta do registo comercial e das sociedades comerciais (Firmenbuch) e proíbe qualquer outra exploração comercial deste registo — Conceito de atividade económica — Abuso da posição dominante — Alcance da «doutrina das essential facilities» (essentiel facilities doctrine)

Dispositivo

A atividade de uma autoridade pública que consiste em registar, numa base de dados, os dados que as empresas são obrigadas a comunicar em cumprimento de obrigações legais, em permitir às pessoas interessadas consultar esses dados e/ou facultar-lhes cópias destes em suporte papel não constitui uma atividade económica, e essa autoridade pública não deve, por conseguinte, ser considerada, no quadro desta atividade, uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE. O facto de essa consulta e/ou esse fornecimento de cópias serem efetuados em contrapartida de uma remuneração prevista na lei e não determinada, direta ou indiretamente, pela entidade em causa, não é suscetível de alterar a qualificação jurídica da referida atividade. Além disso, quando essa autoridade pública proíba qualquer outra utilização dos dados assim recolhidos e colocados à disposição do público, invocando a proteção sui generis que lhe é conferida enquanto fabricante da base de dados em questão nos termos do artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, ou de qualquer outro direito de propriedade intelectual, também não exerce uma atividade económica e não deve, por conseguinte, ser considerada, no quadro desta atividade, uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE.

(1) JO C 186, de 25.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd

(Processos apensos C-196/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa F1-LIVE - Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 - Falta de caráter distintivo - Elemento descritivo - Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior - Risco de confusão)

2012/C 200/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (representantes: K. Sandberg e B. Klingberg, Rechtsanwältinnen)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Global Sports Media Ltd (representante: T. de Haan, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2011 no processo T-10/09 (Formula One Licensing/IHMI) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais «F1», «F1 Formula 1», «F1 Racing Simulation», «F1 Pole Position» e «F1 Pit Stop Café», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, contra a Decisão R 7/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de outubro de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca figurativa «F1-Live», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, no quadro da oposição suscitada pela recorrente — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2011, Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) (T-10/09).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.