Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Aprovação de um regulamento pelo Conselho sob proposta da Comissão ° Proposta modificada nos termos de um compromisso político aceite pelo comissário competente em nome da Comissão e confirmado por esta ° Proposta modificada sem ter forma escrita ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 149. , n. 3)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Actos do Conselho que necessitam de uma proposta da Comissão

(Tratado CEE, artigo 190. )

3. Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Consulta do Parlamento ° Nova consulta em caso de modificação substancial da proposta inicial

4. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Conciliação ° Poder de apreciação das instituições ° Garantia de um rendimento equitativo para os produtores ° Aumento da produtividade ° Estabilização do mercado ° Segurança dos abastecimentos ° Preços razoáveis para os consumidores ° Regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ° Legalidade

(Tratado CEE, artigos 39. a 43. ; Regulamento n. 404/93 do Conselho)

5. Agricultura ° Política agrícola comum ° Regulamentação em matéria de produção e de comercialização dos produtos agrícolas e que visa a realização dos objectivos referidos no artigo 39. do Tratado ° Fundamento jurídico ° Artigo 43. do Tratado ° Prossecução simultânea de outros objectivos ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 39. e 43. ; Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989)

6. Agricultura ° Política agrícola comum ° Primado relativamente aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência ° Poder de apreciação do Conselho quanto à aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 42. , primeiro parágrafo)

7. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Bananas ° Regime de importações ° Contingente pautal ° Instituição e repartição ° Discriminação ° Inexistência ° Direito de propriedade ° Direitos adquiridos ° Livre exercício das actividades profissionais ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 404/93 do Conselho)

8. Acordos internacionais ° Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação comercial ° Regime geral das trocas ° Cobrança de um direito sobre as importações de bananas não tradicionais ACP que excedam determinada tonelagem ° Legalidade

(Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigo 168. e protocolo n. 5; Regulamento n. 404/93 do Conselho)

9. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Impossibilidade de invocar as disposições do GATT para contestar a legalidade de um acto comunitário ° Excepções ° Acto comunitário que visa garantir a sua execução fazendo-lhe expressa e precisamente referência

(Tratado CEE, artigo 173. , primeiro parágrafo; Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)

10. Associação dos países e territórios ultramarinos ° Convenção de aplicação prevista no artigo 136. do Tratado ° Protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas ° Supressão que não exige o respeito das normas de revisão do Tratado

(Tratado CEE, artigos 43. , n. 2, 136. e 236. ; protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas, n. 4, terceiro parágrafo)

Sumário

1. No processo de aprovação de um regulamento pelo Conselho, o facto de a proposta da Comissão, modificada em conformidade com um compromisso político aceite pelo comissário competente em nome da Comissão numa sessão do Conselho e confirmado pelo colégio dos comissários, não ter revestido forma escrita é irrelevante.

Efectivamente, o artigo 149. , n. 3, do Tratado dispõe que, enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode modificar a sua proposta ao longo dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, sem exigir que essas propostas modificadas tenham obrigatoriamente forma escrita. Essas propostas modificadas, que fazem parte do processo legislativo comunitário, que se caracteriza por uma certa flexibilidade, necessária para alcançar uma convergência de posições entre as instituições, distinguem-se fundamentalmente dos actos que a Comissão adopta e que dizem directamente respeito aos particulares, de modo que não se pode exigir para a sua aprovação o respeito rigoroso das formalidades impostas para a adopção dos actos que dizem directamente respeito aos particulares.

2. Embora o artigo 190. do Tratado obrigue o Conselho a fazer referência à proposta da Comissão nos actos que ele só pode adoptar sob proposta desta última, ele não impõe que se refira a modificação posterior que essa proposta possa ter tido. Só não seria assim se a Comissão tivesse retirado a proposta e a tivesse substituído por uma nova proposta.

3. Quando está prevista, a consulta ao Parlamento Europeu implica que se faça uma nova consulta de cada vez que o texto finalmente adoptado, considerado no seu todo, se afasta na sua substância daquele sobre que o Parlamento Europeu já foi consultado, com excepção dos casos em que as alterações correspondem, no essencial, à posição expressa pelo próprio Parlamento.

4. Na prossecução dos objectivos da política agrícola comum, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente que pode ser exigida por eventuais contradições entre estes objectivos considerados separadamente e, eventualmente, conceder a um ou outro dentre eles a prioridade temporária imposta pelos factos ou pelas circunstâncias económicas à luz dos quais elas adoptam as suas decisões.

Assim, o legislador comunitário, que dispõe em matéria de política agrícola comum um amplo poder de apreciação, correspondente às responsabilidades políticas que lhe são atribuídas pelos artigos 40. e 43. do Tratado, podia, sem violar o artigo 39. do Tratado, instituir, no sector das bananas, uma organização comum de mercado que visa assegurar o rendimento das populações agrícolas em causa, garantindo o nível da produção comunitária existente e prevendo certos mecanismos aptos a aumentar a sua produtividade, a estabilizar o mercado, através da garantia de uma produção comunitária e da regulação das importações, e a assegurar, através desses mesmos mecanismos, completados pela possibilidade de aumentar o contingente de importação, a segurança dos abastecimentos.

Não constitui violação do artigo 39. o facto de, em alguns Estados-membros, a criação da organização comum de mercado ter podido provocar um aumento dos preços. Com efeito, por um lado, a substituição, por uma organização comum de mercado, de regimes nacionais caracterizados por importantes diferenças de preços traduz-se inevitavelmente em adaptações de preços em toda a Comunidade e, por outro lado, o objectivo de preços razoáveis para o consumidor deve ser considerado ao nível do conjunto do mercado comum e, por fim, o legislador comunitário pode dar temporariamente primazia a outros objectivos.

5. O facto de o Regulamento n. 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, prosseguir simultaneamente objectivos da política agrícola e uma política de desenvolvimento a favor dos Estados ACP não exclui de modo algum que ele possa basear-se no artigo 43. do Tratado.

Por um lado, de facto, o artigo 43. do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado para toda e qualquer regulamentação relativa à produção e à comercialização dos produtos agrícolas enumerados no Anexo II do Tratado, que contribua para a realização de um ou mais objectivos da política agrícola comum enunciados no artigo 39. do Tratado, e isso ainda que sejam simultaneamente prosseguidos outros objectivos.

Por outro lado, a criação de uma organização comum de mercado exige, ao lado da regulamentação da produção comunitária, a instituição de um regime de importação para garantir a estabilização dos mercados e o escoamento da produção comunitária se, como no caso das bananas, o aspecto interno e o aspecto externo da política comum forem indissociáveis, sendo certo que, ao exercerem o seu poder regulamentar, as instituições não podem ignorar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade por força da Convenção de Lomé.

6. O artigo 42. , primeiro parágrafo, do Tratado reconhece simultaneamente o primado da política agrícola relativamente aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência e o poder do Conselho de decidir em que medida as regras de concorrência se aplicam no sector agrícola.

7. O regime comercial com os países terceiros da organização comum de mercado no sector das bananas estabelecida pelo Regulamento n. 404/83, e especialmente o contingente pautal previsto para as importações e a sua repartição, não constitui violação dos direitos fundamentais e dos princípios gerais de direito.

Com efeito, quanto à proibição de discriminação, é certo que duas categorias de operadores, os que anteriormente operavam em mercados nacionais abertos e podiam abastecer-se livremente em bananas de países terceiros, e os que operavam em mercados nacionais protegidos e tinham a garantia de poder aí escoar, apesar do seu preço mais elevado, as bananas comunitárias e tradicionais ACP, não são afectadas da mesma forma pelas referidas medidas, sendo impostas aos primeiros restrições às possibilidades de importações, enquanto os segundos passam a poder importar quantidades determinadas de bananas de países terceiros.

Mas este tratamento diferenciado revela-se inerente ao objectivo da integração de mercados até então compartimentados, tendo em conta a situação diferente em que se encontravam as diversas categorias de operadores económicos antes da instituição da organização comum de mercado, e permite estabelecer, entre as duas categorias de operadores, um certo equilíbrio, necessário para assegurar o escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP, que a organização comum deve garantir.

As mesmas considerações justificam a ofensa feita ° sem que contudo a respectiva essência seja afectada ° ao direito ao livre exercício das suas actividades económicas pelos operadores anteriormente activos nos mercados abertos.

Quanto ao direito de propriedade dos mesmos operadores, ele não é posto em causa pela perda de partes de mercado, pois a parte de mercado detida antes da instituição de uma organização comum de mercado apenas constitui uma posição económica momentânea, exposta à eventualidade de uma alteração de circunstâncias, e não se prende com o direito de propriedade. De igual modo, uma posição no mercado que resulte de uma situação existente não pode, e por maioria de razão quando essa situação seja contrária às regras do mercado comum, beneficiar de protecção ao abrigo dos direitos adquiridos ou da confiança legítima.

Por fim, quanto ao princípio da proporcionalidade, não é possível considerar que ele tenha sido violado devido ao facto de os objectivos de apoio aos produtores ACP e de garantia dos rendimentos dos produtores comunitários poderem ser alcançados através de medidas que afectassem menos a concorrência e os interesses de certas categorias de operadores económicos, pois nada permite afirmar que o Conselho, que, na realização de uma organização comum de mercado, tinha de efectuar arbitragens entre interesses divergentes e fazer opções no âmbito de decisões políticas que dependiam das suas responsabilidades próprias, tenha adoptado medidas manifestamente inadequadas à luz do objectivo prosseguido.

8. Relativamente à instituição de um contingente pautal, a importação na Comunidade de bananas provenientes dos Estados ACP depende do artigo 168. , n. 2, alínea a), ii), da Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, do protocolo n. 5 relativo às bananas, anexo à Convenção, e dos anexos LXXIV e LXXV relativos a esse protocolo. Por força dessas disposições, a Comunidade tem apenas a obrigação de manter, no que respeita ao acesso das bananas ACP ao mercado comunitário, as vantagens dos Estados ACP anteriores à Convenção, pelo que o Regulamento n. 404/93 podia, sem violar o n. 1 do referido artigo 168. , determinar a cobrança de um direito sobre as importações de bananas não tradicionais ACP que excedessem uma determinada tonelagem.

9. As particularidades do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que se caracteriza pela grande flexibilidade das suas disposições, designadamente das que dizem respeito às possibilidades de derrogação, às medidas que podem ser tomadas perante dificuldades excepcionais e à resolução de litígios entre as partes contratantes, opõem-se a que o Tribunal tome em consideração as disposições do Acordo Geral para apreciar a legalidade de um regulamento no âmbito de um recurso interposto por um Estado-membro ao abrigo do artigo 173. , primeiro parágrafo, do Tratado. Efectivamente, essas particularidades revelam que as normas do Acordo Geral não têm carácter incondicional e que a obrigação de se lhes reconhecer o valor de normas de direito internacional imediatamente aplicáveis nas ordens jurídicas internas das partes contratantes não pode basear-se no espírito, na economia ou nos termos do Acordo. Não existindo tal obrigação que decorra do próprio Acordo, só na hipótese de a Comunidade ter pretendido dar execução a uma obrigação particular assumida no âmbito do GATT, ou na hipótese de o acto comunitário remeter expressamente para disposições determinadas do Acordo Geral, é que compete ao Tribunal fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das normas do GATT.

10. Embora o protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas seja efectivamente parte integrante do Tratado, enquanto anexo da convenção de aplicação, prevista no artigo 136. do Tratado, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, ele foi adoptado a título de medida transitória, até se fazer a uniformização das condições de importação de bananas no mercado comum. Dentro desta lógica, o protocolo prevê, no seu n. 4, terceiro parágrafo, que, sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá da supressão ou modificação desse contingente sem fazer qualquer reserva quanto ao alcance no tempo de uma decisão de supressão. Isto implica que o protocolo ° que, aliás, não pode ter o efeito de derrogar uma disposição fundamental do Tratado, como o artigo 43. , n. 2 ° e o contingente que ele prevê podem ser suprimidos sem que tenham de ser respeitadas as regras de revisão do Tratado contidas no artigo 236. deste último.