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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/XD

(Processo C-625/19)

(2019/C 383/52)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: XD

Questão prejudicial

Pode um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado-Membro de emissão, que atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu e que emitiu um MDE ser considerado uma autoridade judiciária de emissão na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), se um juiz do Estado-Membro de emissão tiver apreciado as condições para a emissão de um MDE e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado antes de esse magistrado do Ministério Público ter tomado a decisão efetiva de emitir o MDE?

(1) Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados Membros (JO 2002, L 190, p. 1).
C 372/27

Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fereydoun Mahmoudian do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-406/15, Mahmoudian/Conselho

(Processo C-681/19 P)

(2019/C 372/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A título principal, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular parcialmente o acórdão recorrido;

— Dirimir definitivamente o litígio;

— Condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 966 581 euros a título de danos materiais e de 500 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;

— Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

A título subsidiário, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular parcialmente o acórdão recorrido;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral;

— Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.

No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.
3.

Deve, nessas circunstâncias, entender-se que está preenchida a condição da existência de um nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante e, mais precisamente, é possível, no caso em apreço, aplicar a interpretação tradicional do direito à dedução com fundamento num nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante em conexão com elementos de despesa que não surgiram em relação aos bens e que não podiam, deste modo, ser repercutidos no preço da prestação a jusante?
1)

O termo «público» constante dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, tem um significado uniforme?
1)

O artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem efeito direto no que diz respeito aos pedidos baseados no facto de os demandantes executarem um trabalho de valor igual ao dos trabalhadores com os quais aqueles se comparam?
4)

Deve a questão de saber se a qualidade de refugiado ipso facto não deve ser reconhecida a um apátrida por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE após o abandono do território abrangido pelo mandato da UNRWA ser apreciada tendo apenas em conta a zona de operações da última residência habitual? Em caso de resposta negativa: devem ser adicionalmente tidos em conta, por analogia, os territórios a considerar nos termos do n.o 2 no momento da saída? Em caso de resposta negativa: quais são os critérios segundo os quais devem ser determinados os territórios a ter em conta no momento da decisão sobre o pedido? O não preenchimento dos requisitos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95/UE pressupõe a disponibilidade dos serviços (públicos ou semi-públicos) da zona de operações em causa para (voltar) a acolher o apátrida?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

(Processo C-496/19)

(2019/C 357/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Capaldo SpA

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

Questões prejudiciais

A verificação material das mercadorias efetuada no momento da sua importação obsta à instauração do processo de revisão da declaração previsto no artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
1)

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, independentemente de ser lido ou não em conjugação com o artigo 56.o do mesmo Tratado, com os artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da igualdade, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que impõe às pessoas ou empresas que pretendam realizar, na zona portuária belga, atividades de trabalho portuário na aceção da Lei do trabalho portuário, de 8 de junho de 1972, incluindo atividades para além da carga e descarga de navios em sentido estrito, que recorram apenas a trabalhadores portuários reconhecidos?
2)

As universidades e as escolas superiores públicas, bem como as câmaras de comércio e indústria alemãs, constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014?
Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999 [ (1)], aplicável ratione temporis, que prevê que «[s]em prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o. Os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o são aplicáveis mutatis mutandis», ser interpretado no sentido de que é necessário que a Comissão Europeia adote uma decisão prévia de recuperação também nos casos de utilização abusiva de auxílios (sem prejuízo da faculdade da mesma Comissão de recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 659/1999/CE)?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 16.o do Regulamento n.o 659/1999/CE, de 22 de março de 1999, ser declarado inválido por violação do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 — HF/Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

(Processo C-374/19)

(2019/C 288/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HF

Recorrido: Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

Questão prejudicial

Deve um sujeito passivo que tenha construído um bem de investimento para uso em operações sujeitas a tributação com direito à dedução do imposto pago a montante (neste caso, a construção de um edifício para a exploração de uma cafetaria), regularizar a dedução do imposto pago a montante por força dos artigos 185.o, n.o 1, e 187.o da Diretiva IVA (1), se cessar a atividade que lhe conferia o direito à dedução do IVA (neste caso, a exploração da cafetaria) e se o bem de investimento deixar de ser usado para as mencionadas operações tributáveis?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)
3)

Deve o artigo 2.o do Tratado da União Europeia ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os critérios do Estado de direito, impostos também pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão Europeia, de 13 de dezembro de 2006, em caso de criação, com caráter de urgência, de uma secção do Ministério Público encarregada de investigar exclusivamente as infrações cometidas por magistrados, que suscita preocupações concretas no que diz respeito à luta contra a corrupção e pode ser utilizada como um instrumento adicional para intimidar e exercer pressão sobre os magistrados?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 21 de maio de 2019 — «Unipack» AD/Direktor na Teritorialna direktsia «Dunavska» kam Agentsia «Mitnitsi», Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Balgaria

(Processo C-391/19)

(2019/C 280/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Unipack» AD

Recorridos: Direktor na Teritorialna direktsia «Dunavska» kam Agentsia «Mitnitsi», Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Balgaria

Questão prejudicial

Devem considerar-se circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 172.o, n.o 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (1) da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União, que justifiquem conceder, nos termos do artigo 211.o, n.o 2, do CAU, uma autorização de aplicação, com efeitos retroativos, do regime de destino especial, nos termos do artigo 254.o do CAU, a uma importação de mercadorias efetuada antes da apresentação do pedido de autorização de utilização deste regime, as seguintes circunstâncias: primeiro foi posto termo à validade da decisão IPV respeitante a estas mercadorias, concedida ao titular do regime, devido a alterações introduzidas na nomenclatura combinada; em seguida, durante um período (de cerca de dez meses) entre o momento em que terminou a validade da decisão IPV e a importação para a qual é solicitada a aplicação do regime de destino especial, várias importações de mercadorias foram efetuadas (9) sem que as autoridades aduaneiras tenham corrigido o código da nomenclatura combinada declarado e, por fim, a mercadoria foi destinada a uma finalidade isenta do direito antidumping?

(1) JO 2015, L 343, p. 1.
1)

Embora não exista a obrigação geral de os Estados-Membros preverem a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, o artigo 5.o do acordo-quadro previsto na Diretiva de 28 de junho de 1999, n.o 1999/70/CE, «Diretiva do Conselho respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo» (1), intitulado «Disposições para evitar os abusos», lido à luz do princípio da equivalência, opõe-se a um regime nacional, como o previsto nos artigos 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81, de 15 de junho de 2015, e 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, que proíbe a conversão dos contratos dos investigadores universitários contratados por contrato a termo com a duração de três anos, prorrogáveis por dois anos nos termos do artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240 de 2010, em relações de trabalho sem termo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de março de 2019 — BW Sp. z o. o. w B./D.R.

(Processo C-222/19)

(2019/C 280/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Recorrente: BW Sp. z o.o. w B.

Recorrido: D.R.

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), especialmente o seu artigo 3.o, n.o 1, e os princípios do direito da União em matéria de defesa do consumidor e de equilíbrio entre as partes no contrato, ser interpretados no sentido de que as disposições e princípios invocados se opõem à introdução no ordenamento jurídico nacional de «custos máximos do crédito que não sejam juros» e da fórmula matemática de cálculo do valor desses custos, previstas no artigo 5.o, ponto 6a, em conjugação com o artigo 36a.o da ustawa z 12 maja 2011 r. o kredycie konsumenckim [Lei de 12 de maio de 2012 sobre o crédito ao consumidor] (texto consolidado Dz.U. de 2018, 993), que contêm soluções jurídicas que permitem incluir igualmente nos custos do contrato de crédito suportados pelo consumidor (no custo total do crédito) os custos da atividade comercial levada a cabo pelo profissional?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 20 de março de 2019 — QL S.A. w B./C.G

(Processo C-252/19)

(2019/C 280/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Recorrente: QL S.A. w B.

Recorrido: C.G

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), em especial os seus artigos 3.o, alínea g) e 22.o, n.o 1, ser interpretadas no sentido de que se opõem à introdução no ordenamento jurídico nacional do instituto dos «custos máximos do crédito que não sejam juros» e da fórmula matemática de cálculo do valor desses custos, previstos no artigo 5.o, ponto 6a, em conjugação com o artigo 36.oa da ustawa z 12 maja 2011 r. o kredycie konsumenckim [Lei de 12 de maio de 2011 sobre o crédito ao consumo] (texto consolidado Dz.U. de 2018, 993), que permitem incluir igualmente nos custos do contrato de crédito suportados pelo consumidor (custo total do crédito) os custos da atividade comercial desenvolvida pelo profissional?

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de maio de 2019 — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ

(Processo C-420/19)

(2019/C 263/38)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandante: Maksu- ja Tolliamet

Pessoa interessada: Heavyinstall OÜ

Questão prejudicial

Deve o artigo 16.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (1), ser interpretado no sentido de que o tribunal do Estado-Membro que recebeu o pedido de medidas cautelares, ao pronunciar-se sobre esse pedido em conformidade com a sua legislação nacional (conforme permitido pelo artigo 16.o, n.o 1, ao tribunal requerido), está vinculado à apreciação do tribunal do Estado-Membro de estabelecimento do requerente, no que respeita à necessidade e à possibilidade das medidas cautelares, caso tenha sido apresentado ao tribunal um documento que contém essa apreciação (artigo 16.o, [n.o 1], segundo parágrafo, último período, e nos termos do qual no Estado-Membro requerido) não é necessário um ato destinado a reconhecer, completar ou substituir esse documento?

(1) JO 2010, L 84, p. 1.
A Associação alega igualmente o erro do despacho do Tribunal Geral, por este considerar que não se verificava o requisito da afetação direta necessária em caso de recorribilidade, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, uma vez que havia alegadas medidas nacionais de execução do Regulamento (UE) n.o 2017/2324 impugnado, fundamentando a decisão nesse sentido com o alegado poder de «renovação das autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância ativa “glifosato” por parte dos Estados-Membros […]» considerado como adequado para constituir «medidas de execução de ato impugnado na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE» (n.os 84 e 85 do despacho recorrido).

O erro dessa apreciação deve-se à circunstância, provada nos autos, de o Estado-Membro no qual tem sede a Associação e os seus associados (Itália) ter tomado conhecimento do Regulamento (UE) n.o 2017/2324 através de uma comunicação do Ministério da Saúde de 19 de dezembro de 2017, que previa apenas a renovação da autorização da substância glifosato por um período não superior a cinco anos, prorrogando simultaneamente as autorizações relativas aos produtos fitossanitários que continham glifosato até 15 de dezembro de 2022, sem qualquer apreciação discricionária, nem sequer relativamente às normas técnicas previstas nos anexos I e II do Regulamento n.o 2324/2017.

A Associação alegou a este respeito que, mesmo que pretenda considerar a comunicação ministerial de 19 de dezembro de 2017 como uma medida de execução, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que a própria comunicação não é impugnável perante os órgãos jurisdicionais nacionais por estar excluído da legislação italiana e da respetiva jurisprudência (Consiglio di Stato [Conselho de Estado, Itália], Acórdão n.o 6243, de 9 de novembro de 2005).
1)

Devem os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1) ser interpretados no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final no voo originalmente reservado mais de uma hora antes da hora de partida programada têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento?
1)

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88 (1) ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, se considera como horário de trabalho a disponibilidade contínua, durante a qual o trabalhador que exerce a sua atividade laboral numa estação de transmissão de rádio e televisão deve, no período em que não está em serviço (quando a sua presença física no local de trabalho não é necessária), estar contactável telefonicamente e, se necessário, chegar ao local de trabalho no prazo de uma hora?
Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão

(Processo C-404/19 P)

(2019/C 238/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, A.-L. Desjonquères, C. Mosser, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, no processo T-26/18, França/Comissão;

— decidir definitivamente o litígio através da anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplicou à França correções fixas de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo francês pede que o Tribunal de Justiça anule parcialmente o acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao seu recurso relativo à parte da decisão controvertida que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», para os anos 2013 e 2014, na parte em que aplica uma correção fixa de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega.

Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca um fundamento de recurso, relativo a um erro de direito. O Tribunal Geral baseou-se numa interpretação errada dos requisitos previstos no ponto 3.2.5 das orientações de 2015 para fixar uma taxa de correção superior a 25 %. O Tribunal Geral confundiu a prova a aduzir no caso de a concessão das ajudas ser desprovida de qualquer fundamento jurídico ou infringir as regras do direito da União e no caso de as deficiências no sistema de controlo serem graves ao ponto de permitirem supor que as ajudas são concedidas em violação do direito da União. Como tal, o Tribunal Geral julgou erradamente que se justificava a exclusão de todas as despesas financiadas pela União e que a correção fixa de 100 % era válida.

(1) JO 2017, L 292, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 21 de maio de 2019 — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

(Processo C-394/19)

(2019/C 246/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: PN, QO, RP, SQ, TR

Recorrido: Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

Questão prejudicial

Devem o princípio da plena eficácia das normas comunitárias e da sua proteção, tal como definido nos Acórdãos Francovich e Brasserie du pêcheur, e a Diretiva 2004/38/CE (1), ser interpretados no sentido de que obrigam o Estado Membro, no caso de um estrangeiro privado do direito de residência sem um exame prévio da proporcionalidade devido a uma transposição incorreta para o direito interno, a tomar a cargo, no âmbito do seu regime de assistência social, as necessidades elementares além das necessidades médicas do recorrente, até que seja proferida uma decisão sobre a sua situação de residência em conformidade com o direito da União?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77.)
3)

O direito da União, nomeadamente o princípio da cooperação leal ou o princípio do caso julgado, permite que um órgão jurisdicional nacional de um Estado-Membro (diferente da Roménia) não respeite as suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção CIRDI no caso de a Comissão Europeia ter adotado posteriormente à sentença uma decisão em que considera que a execução da sentença é contrária ao regime europeu dos auxílios de Estado, mesmo que a Comissão Europeia tenha participado no processo de arbitragem (incluindo o recurso de anulação da sentença) e invocado os seus fundamentos relativos ao regime europeu dos auxílios de Estado?
1)

Quando uma norma nacional, como o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Decreto TAS 2865/2003, exige que uma pessoa abandone um regime de Segurança Social para poder aceder a um seguro voluntário ou facultativo continuado: deve a referida pessoa ter abandonado um regime de Segurança Social espanhol ou, pelo contrário, em conformidade com princípio da equiparação de facto previsto no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004 (1), deve a instituição competente espanhola ter em conta a situação de uma pessoa que abandona um regime semelhante de Segurança Social de outro Estado-Membro como se tivesse ocorrido em Espanha?