Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Direito de distribuição

(Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.º, n.º 2)

2. Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios – Acto relativo à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

(Artigos 47.º, n.º 2, CE, 55.º CE e 95.º CE; Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Direito de distribuição

(Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.º, n.º 2)

Sumário

1. O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas nacionais que prevejam o esgotamento do direito de distribuição relativamente ao original ou às cópias de uma obra comercializada fora da Comunidade Europeia pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

Efectivamente, resulta dos termos claros do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 2001/29, conjugado com o vigésimo oitavo considerando dessa directiva, que a referida disposição não permite que os Estados‑Membros prevejam uma regra de esgotamento diferente da do esgotamento na Comunidade. Esta conclusão é corroborada pelo artigo 5.° da referida directiva, que autoriza os Estados‑Membros a preverem excepções ou limitações ao direito de reprodução, ao direito de comunicação de obras ao público, ao direito de disponibilização ao público de outro material protegido e ao direito de distribuição. Com efeito, não resulta de nenhuma disposição desse artigo que as excepções ou as limitações autorizadas possam dizer respeito à regra do esgotamento prevista no artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 2001/29 e, assim, permitir aos Estados‑Membros derrogar essa regra.

(cf. n. os 24-25, 27, disp. 2)

2. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. A este respeito, as disposições dos artigos 47.°, n.° 2, CE, 55.° CE e 95.° CE, ao abrigo das quais foi adoptada a Directiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, permitem tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno no que respeita à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, através de uma harmonização das legislações nacionais relativas ao conteúdo e ao exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos. Resulta dos considerandos da directiva que a mesma prossegue manifestamente os objectivos visados pelas referidas disposições do Tratado.

(cf. n. os 30-32)

3. O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, que apenas prevê o esgotamento do direito de distribuição na Comunidade relativamente ao original ou às cópias de uma obra quando a primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transmissão da propriedade desse objecto, na Comunidade, seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento, não viola os acordos internacionais celebrados pela Comunidade no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos, as normas do Tratado relativas à execução de uma política de concorrência, os princípios da proporcionalidade e da igualdade, a liberdade de expressão, nem os artigos 151.° CE e 153.° CE.

Efectivamente, em primeiro lugar, no que respeita aos acordos internacionais celebrados pela Comunidade no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos, nem o artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direitos de autor, nem os artigos 8.°, n.° 2, e 12.°, n.° 2, do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas impõem uma obrigação à Comunidade, enquanto parte contratante, de prever uma norma específica relativamente ao esgotamento desse direito.

Em segundo lugar, no que se refere às regras do Tratado relativas à execução de uma política de concorrência, resulta do primeiro considerando da Directiva 2001/29 que a harmonização levada a cabo pela referida directiva destina‑se também a garantir uma concorrência não falseada no mercado interno, nos termos do artigo 3, n.° 1, alínea g), CE.

Em terceiro lugar, tendo em conta os objectivos visados pelas instituições comunitárias, verifica‑se que a opção efectuada no artigo 4.°, n.° 2, acima referido, pela regra do esgotamento na Comunidade não constitui uma medida desproporcionada que possa afectar a validade dessa disposição.

Em quarto lugar, dado que o titular pode exercer o seu controlo sobre a primeira comercialização do objecto coberto pelo direito de distribuição, a liberdade de expressão não pode, obviamente, ser invocada para invalidar a regra do esgotamento. Além disso, a alegada restrição da liberdade de receber informações justifica‑se face à necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, como os direitos de autor, que estão incluídos no direito de propriedade.

Em quinto lugar, no que se refere ao princípio da igualdade, não há dúvida de que o produtor e o titular de uma licença estabelecidos num Estado terceiro não se encontram numa situação idêntica ou comparável à do produtor e do titular de uma licença estabelecidos na Comunidade.

Por último, no que toca aos artigos 151.º CE e 153.º CE, resulta de vários considerandos da directiva em referência e do regime de excepções e limitações previsto no seu artigo 5.º que os aspectos culturais próprios dos Estados‑Membros, bem como o direito à educação, que o legislador deve levar em conta no âmbito da sua acção, foram plenamente tomados em consideração pelas instituições comunitárias na elaboração e na adopção da Directiva 2001/29.

(cf. n. os 40, 49, 58, 63, 65, 69, 80)