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PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning

(Processo C-452/13)

2013/C 325/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Ronny Henning

Questões prejudiciais

Qual é a hora relevante para efeitos do conceito de «hora […] de chegada», utilizado nos artigos 2.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1):

a) A hora a que a aeronave aterra na pista («touchdown»)?

b) A hora a que a aeronave chega à posição de estacionamento e os travões de estacionamento são engatados, ou colocados os calços) (hora do «in-block»)?

c) A hora da abertura da porta da aeronave?

d) A hora definida pelas partes no âmbito da sua autonomia contratual?

(1) JO L 46, p. 1.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1). No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo por isso a obrigação de efetuar o pagamento, sendo ilegal a correção praticada.
3)

Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que o requisito da suscetibilidade de representação gráfica é cumprido apenas pela representação por um sinal, ou mediante indicações complementares como a descrição da forma ou as dimensões absolutas, medidas em metros, ou relativas, com indicações sobre as proporções?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel București (Roménia) em 2 de agosto de 2013 — SC BCR Leasing IFN SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

(Processo C-438/13)

2013/C 325/22

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: SC BCR Leasing IFN SA

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

Questões prejudiciais

Pode ser considerada entrega efetuada a título oneroso, na aceção do artigo 16.o ou, eventualmente, do artigo 18.o, da Diretiva 2006/112/CE (1), a situação dos bens objeto de um contrato de locação financeira que, após a resolução do contrato por razões imputáveis ao locatário, não foram devolvidos por aquele à sociedade de locação financeira, apesar de esta sociedade ter desencadeado e seguido [OR. 19] os procedimentos legais para a recuperação dos referidos bens e, após a resolução do contrato, não ter recebido qualquer montante relativo à utilização dos mesmos bens?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de julho de 2013 — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa

(Processo C-370/13)

2013/C 291/02

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre

Recorrido: Minister Skarbu Państwa

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, ser interpretado no sentido de que é proibido — como está previsto no artigo 3.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 2.o n.o 2, da Lei de 8 de julho de 2005 sobre a concessão do direito a compensação pelos bens imóveis abandonados fora das atuais fronteiras da Polónia (Dz. U. n.o 169, item 1418; Dz. U. 2006 n.o 195, item 1437; 2008 n.o 197, item 1223, bem como 2010 n.o 257, item 1726) — excluir um herdeiro de um proprietário de imóveis abandonados fora das atuais fronteiras do Estado polaco do círculo dos beneficiários da compensação quando este herdeiro não tem a nacionalidade polaca?
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, assim como da obrigação de exame prevista no artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002. Esta violação está dividida em quatro partes: — o Tribunal Geral considerou erradamente que era possível não ter em conta um relatório de perícia apresentado no âmbito do processo administrativo; — nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral se pronunciaram acerca do relatório de perícia nem acerca da exposição do recorrente a esse respeito; — nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral fundamentaram as suas respetivas decisões no que respeita à violação da legislação nacional sobre o direito de autor, em particular sobre a questão do alcance da proteção que o direito de autor nacional confere; — a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram erradamente que, no âmbito do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, cabia ao recorrente demonstrar em que consiste a respetiva proteção do direito de autor na legislação nacional e, ao mesmo tempo, ignoraram as obrigações da Câmara de Recurso e do Instituto de Harmonização no que respeita ao dever de oficiosamente procederem ao apuramento dos factos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de julho de 2013 — Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders/David Verhaegen

(Processo C-400/13)

2013/C 274/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders

Recorrido: David Verhaegen

Questões prejudiciais

O § 28, n.o 1, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros, a seguir «AUG»), de 23 de maio de 2011 (BGBl I, p. 898), viola o artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de julho de 2013 — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-377/13)

2013/C 274/13

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

Os artigos 4o, no 1. c), e no 2, a), 7o, no 1, e 10o, a), da Diretiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de 17 de julho de 1969 (na redação da Diretiva 85/303/CEE (2), do Conselho, de 10 de junho de 1985), opõem-se a uma legislação nacional, como a do DL no 322-8/2001, de 14 de dezembro, que passou a sujeitar a Imposto de Selo os aumentos de capital social de sociedades de capitais efetuados por meio de conversão, em capital social, de créditos detidos pelos acionistas por prestações acessórias anteriormente feitas à sociedade, mesmo que estas prestações acessórias tenham sido feitas em dinheiro, tendo em conta que, à data de 1 de julho de 1984, a legislação nacional sujeitava aqueles aumentos de capital, realizados daquele modo, a Imposto de Selo, à taxa de 2 % e que, à mesma data, isentava de IS os aumentos de capital realizados em dinheiro?

(1) Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais

JO L 249, p. 25 — EE 9 F1 p. 22

(2) Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, que altera a Diretiva 69/335/CEE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais

JO L 156, p. 23 — EE 9 F1 p. 171
2.

Os tribunais de desenhos e modelos comunitários estão obrigados a considerar um desenho ou modelo comunitário não registado como válido, para efeitos do artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, no caso de o titular do direito se limitar a indicar o que constitui o caráter singular do desenho ou modelo, ou o titular do direito está obrigado a demonstrar que o desenho ou modelo possui caráter singular, em conformidade com o artigo 6.o desse regulamento?
—

Com o seu primeiro fundamento de recurso, relativo ao setor do azeite, a República Helénica alega que o acórdão recorrido padece de um erro de direito ao interpretar e aplicar incorretamente as diretrizes contidas, respetivamente, nos documentos AGRI/VI/5330/1997, AGRI/17933/2000 e AGRI/61495/2002, uma vez que considerou que a melhoria manifesta do sistema de controlos no setor na produção de azeite, no período 2004-2005, comparado com o período 2003-2004, constituía uma reincidência, um incumprimento continuado e uma deterioração significativa que justificava o aumento da correção para o período 2004-2005, apesar de claramente não haver razões para proceder ao aumento da correção de 10 %, que tinha sido imposto para o período 2003-2004, para 15 % no período 2004-2005 devido à reincidência, dado que se tinham produzido numerosas melhorias (atualização posterior do SIG para cultura de azeite, melhoria das verificações no terreno e controlos cruzados através dos quais se detetam irregularidades e se impõem sanções) que reforçaram o seu sistema de controlos.
3.

Não será o entendimento de que o artigo 112o do Código das Sociedades Comerciais (CSC) não implica a extinção do procedimento por contraordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha/venha a ser aplicada contrária à referida diretiva comunitária que estabelece os efeitos da fusão de sociedades estabelecendo-se assim uma interpretação extensiva do preceito contrária aos princípios do regime comunitário, nomeadamente o artigo 19o da Diretiva?
3.

Caso o Tribunal de Justiça considere que existe na União uma proibição de desigualdade de tratamento em razão de obesidade no mercado do trabalho em geral ou em relação às entidades patronais públicas em especial, a apreciação da questão de saber se uma eventual proibição de desigualdade de tratamento em razão de obesidade foi violada deve ser feita em conformidade com a repartição do ónus da prova, de modo que, para uma aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento, em caso de discriminação aparente, o ónus da prova deve recair sobre a entidade patronal demandada (v. décimo oitavo considerando do preâmbulo da Diretiva 97/80/CE (1) do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad

(Processo C-299/13)

(2013/C 226/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Isabelle Gielen

Recorrido: Ministerraad

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE (1) do Concelho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto em caso de conversão, obrigatória por lei, de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais e, em caso afirmativo, um tal imposto poderá ser justificado com base no artigo 6.o da diretiva supra referida?

(1) JO L 46, S. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (Portugal) em 13 de maio de 2013 — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP

(Processo C-258/13)

2013/C 215/08

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Varas Cíveis de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda

Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP

Questões prejudiciais

O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que consagra o direito à proteção jurisdicional efetiva, obsta à existência de uma legislação nacional que veda o acesso das pessoas coletivas de fins lucrativos à assistência judiciária?

O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado como estando assegurado o direito à proteção jurisdicional efetiva se o direito interno do Estado-membro excluindo embora as pessoas coletivas de fins lucrativos da assistência judiciária lhes concede automaticamente isenção das custas e encargos com ações judiciais em caso de insolvência ou de sujeição a processo de recuperação de empresas?

(1) JO 2000, C 364, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht

(Processo C-256/13)

2013/C 207/42

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Provincie Antwerpen

Recorrido: Belgacom NV van publiek recht

Questão prejudicial

Devem o artigo 6.o e/ou 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de um Estado-Membro possa tributar, por razões orçamentais ou outras, as atividades económicas dos operadores de telecomunicações no território daquela, consubstanciadas na existência, em domínio público ou privado, de torres, postes ou antenas que são utilizadas para essas atividades?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de maio de 2013 — Elena Petru/Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate

(Processo C-268/13)

2013/C 207/50

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Elena Petru

Recorrido: Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate

Questão prejudicial

A impossibilidade de prestar cuidados médicos [a um segurado] no território do Estado onde reside, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretada de maneira absoluta ou de maneira razoável? Dito de outra forma, uma situação em que, embora a intervenção cirúrgica possa ser efetuada no Estado de residência em tempo útil e de modo satisfatório do ponto de vista técnico, uma vez que existem os especialistas necessários e o mesmo nível de conhecimentos científicos, mas em que faltam medicamentos e produtos médicos de primeira necessidade, pode ser equiparada a uma situação em que os cuidados médicos necessários não podem ser assegurados na aceção das disposições do artigo mencionado?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).
2.

Segundo fundamento: violação do direito da União pelo Tribunal Geral i) O Tribunal Geral aplicou indevidamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), ao partir do princípio de que se tratava de um auxílio novo a favor da Rousse Industry AD. ii) O Tribunal Geral proferiu o seu acórdão em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter partido indevidamente do princípio de que o auxílio era incompatível com o mercado interno da União e prejudicava a concorrência, e que a circunstância de que o Estado não tenha pedido a devolução da dívida representava uma vantagem para a sociedade. iii) O acórdão do Tribunal Geral não é conforme com os artigos 107.o, n.o 1, e 296.o TFUE, uma vez que a Secção, na sua apreciação relativa aos critérios escolhidos pela Comissão Europeia para os credores privados fez uma abordagem, do ponto de vista jurídico, errada. A Comissão Europeia não justificou, na decisão através de uma análise e de motivos económicos, as suas conclusões relativas ao critério do credor privado, pelo que não existe nenhuma base para que o Tribunal Geral acolha os seus argumentos. iv) O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os artigos 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e 296.o TFUE, uma vez que a Comissão Europeia devia indicar, na decisão, o montante dos auxílios a restituir, acrescidos dos juros, e que, a esse respeito, os juros deviam ser determinados de acordo com uma taxa adequada, fixada pela Comissão Europeia, o que não aconteceu — ou seja, o ato da Comissão Europeia não está fundamentado.
1.

Os artigos 1.o, 2.o, alínea f), 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, alínea a), 4.o, n.o 3, 5.o, n.o 3, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2 da Lei n.o 10/2012, de 20 de novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (Ley 10/2012 de 20 de noviembre por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses) são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não deixam ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive

(Processo C-255/13)

2013/C 189/27

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Flood

Recorrido: Health Service Executive

Questão prejudicial

Deve considerar-se que um cidadão segurado de um Estado-Membro («primeiro Estado-Membro») que esteve gravemente doente durante onze anos em resultado de uma doença grave que se manifestou pela primeira vez quando era residente no primeiro Estado-Membro mas estava de férias noutro Estado-Membro («segundo Estado-Membro») se encontra em situação de «estada» no segundo Estado-Membro durante esse período para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, ou, em alternativa, do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 (1), quando a pessoa em causa foi obrigada a permanecer fisicamente no segundo Estado-Membro durante esse período em razão da sua doença grave e de ser conveniente estar próxima de cuidados médicos especializados?

(1) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 5JO L 166, p. 1).
—

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.o 21, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.os 1, primeiro período, e 5, alíneas a) e b), 16.o, n.os 2 e 3, 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 36.o, 37.o, n.os 1, alíneas e), f), i), k), e p), 8 e 10, segundo período, 38.o, n.o 3, 40.o, n.o 3, bem como o Anexo 1, n.o 1, alínea a), quinto travessão e alíneas d), f), i) e j), da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;
1.

Devem as alíneas a) e b) do artigo 140.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção de IVA prevista nestas disposições não se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa a esta questão: é condição da aplicação da isenção que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou sejam fornecidas a um dentista ou protésico dentário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-202/13)

2013/C 189/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez

Demandado: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

1. O artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território dos Estados Membros (a seguir «diretiva»), permite que um Estado Membro adote uma medida de aplicação geral para recusar, pôr termo ou retirar o direito conferido pelo artigo 5.o, n.o 2, da diretiva, que isenta da obrigação de visto os membros da família não nacionais de um Estado Membro e que são titulares de cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da mesma diretiva («titulares de cartão de residência»)?

2. O artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, permite que o Reino Unido exija aos titulares de um cartão de residência um visto de entrada que deve ser obtido antes da chegada à fronteira?

3. Caso a resposta às questões 1 ou 2 seja afirmativa, a posição do Reino Unido em relação aos titulares do cartão de residência no caso presente é justificável, tendo em conta os meios de prova resumidos na decisão do tribunal de reenvio?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE; JO L 158, p. 77.