Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo ° Requerimento de diligências de instrução ° Apresentação após o encerramento da fase oral do processo ° Condições de admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59. , n. 2, e 60. )

2. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil ° Competência para responder a questões colocadas no âmbito de um processo de acção declarativa previsto no direito nacional

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Direito comunitário ° Âmbito de aplicação ° Desporto exercido como actividade económica ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 2. )

4. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Condições de aplicação ° Existência de uma relação de trabalho ° Entidade patronal que não constitui uma empresa ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 48. )

5. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Regras que regem as relações económicas entre entidades patronais mas que afectam as condições de emprego dos trabalhadores ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48. )

6. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Actividades desportivas ° Limites

(Tratado CEE, artigos 48. , 52. e 59. )

7. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Alcance ° Limitação por força do respeito da diversidade das culturas nacionais e regionais imposto pelo artigo 128. do Tratado CE ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. ; Tratado CE, artigo 128. , n. 1)

8. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos fundamentais ° Liberdade de associação ° Implicações ° Direito de as associações desportivas estabelecerem regras susceptíveis de limitar a livre circulação dos desportistas profissionais ° Exclusão

(Acto Único Europeu, preâmbulo; Tratado da União Europeia, artigo F, n. 2)

9. Direito comunitário ° Princípios ° Princípio da subsidiariedade ° Alcance ° Restrição do exercício dos direitos conferidos aos particulares pelo Tratado ° Exclusão

10. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Regulamentação colectiva do trabalho assalariado não emanada de autoridade pública ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48. )

11. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Limitações justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública ° Possibilidade de invocação das referidas razões por entidade pública ou privada

(Tratado CEE, artigo 48. )

12. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Regras elaboradas por associações desportivas que estabelecem as condições de exercício de uma actividade assalariada por desportistas profissionais ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48. )

13. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Desportista profissional nacional de um Estado-Membro que celebrou um contrato de trabalho com um clube de outro Estado-Membro para o exercício de uma actividade assalariada no território deste Estado ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48. )

14. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Regras elaboradas por associações desportivas que sujeitam a contratação de um desportista profissional por uma nova entidade patronal num outro Estado-Membro ao pagamento, por esta, de indemnizações em benefício da entidade patronal anterior ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 48. )

15. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Regras elaboradas por associações desportivas que limitam a participação de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-Membros em determinadas competições ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 48. )

16. Comissão ° Competências ° Prestação de garantias quanto à compatibilidade com o Tratado de determinado comportamento ° Exclusão salvo habilitação específica ° Autorização de comportamentos contrários ao Tratado ° Exclusão

17. Questões prejudiciais ° Interpretação ° Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos ° Efeito retroactivo ° Limites ° Segurança jurídica ° Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177)

Sumário

1. O pedido de que o Tribunal ordene uma diligência de instrução nos termos do artigo 60. do Regulamento de Processo apresentado por uma das partes após o encerramento da fase oral apenas pode ser deferido se se fundar em factos susceptíveis de exercerem influência decisiva e que o interessado não tenha podido invocar antes do encerramento da fase oral.

2. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177. do Tratado, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, tendo em conta as especificidades de cada processo, apreciar, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado aonhecer delas.

No entanto, compete ao Tribunal de Justiça, a fim de ajuizar da sua própria competência, apreciar as condições em que foi chamado, pelo juiz nacional, a pronunciar-se sobre as questões. Efectivamente, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros e não emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas.

Atendendo a esta missão, o Tribunal de Justiça considerou não poder pronunciar-se sobre uma questão prejudicial colocada por um órgão jurisdicional nacional quando é manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma norma comunitária, solicitadas pela jurisdição nacional, não têm qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio nos processos principais ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

A este propósito, deve considerar-se que correspondem a uma necessidade objectiva para a decisão de um litígio pendente num tribunal nacional questões por este colocadas para decisão de acções declarativas propostas para evitar a violação de um direito gravemente ameaçado, que, efectivamente, se baseiam necessariamente em previsões incertas por natureza, mas que considera admissíveis nos termos do respectivo direito nacional.

3. Tendo presentes os objectivos da Comunidade, a prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2. do Tratado. É o caso da actividade dos jogadores de futebol, profissionais ou semiprofissionais, uma vez que exercem uma actividade assalariada ou efectuam prestações de serviços remuneradas.

4. Para efeitos da aplicação das disposições comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores, não é necessário que a entidade patronal tenha a qualidade de empresa, apenas se exigindo a existência de uma relação de trabalho ou a vontade de estabelecer tal relação.

5. Regras que regulam as relações económicas entre as entidades patronais de um sector de actividade são abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições comunitárias relativas à livre circulação dos trabalhadores desde que a sua aplicação afecte as respectivas condições de emprego.

Tal é o caso de regras relativas às transferências de jogadores entre clubes de futebol que, embora rejam mais especialmente as relações económicas entre os clubes do que as relações de trabalho entre clubes e jogadores, afectam, através da obrigação imposta aos clubes de pagarem indemnizações pelo recrutamento de um jogador que provenha de outro clube, as possibilidades de os jogadores encontrarem emprego, bem como as condições em que esse emprego é oferecido.

6. As disposições comunitárias em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços não impedem regulamentações ou práticas no domínio desportivo justificadas por razões não económicas e que respeitem ao carácter e quadro específico de determinadas competições. Esta restrição do âmbito de aplicação das disposições em causa deve no entanto limitar-se ao seu objecto específico não podendo ser invocada para excluir toda a actividade desportiva do âmbito de aplicação do Tratado.

7. A livre circulação dos trabalhadores, garantida pelo artigo 48. do Tratado, que constitui uma liberdade fundamental no sistema das Comunidades, não pode ser limitada no respectivo âmbito pelo dever que incumbe à Comunidade de, ao fazer uso das competências de extensão limitada que lhe confere o artigo 128. , n. 1, do Tratado CE, no domínio da cultura, respeitar a diversidade nacional e regional das culturas dos Estados-Membros.

8. O princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 11. da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, faz parte dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, reafirmada no preâmbulo do Acto Único Europeu e no artigo F, n. 2, do Tratado da União Europeia, são protegidos na ordem jurídica comunitária.

No entanto, não se pode considerar que regras susceptíveis de restringir a livre circulação dos desportistas profissionais adoptadas por associações desportivas, sejam necessárias para garantir o exercício desta liberdade pelas referidas associações, pelos clubes ou pelos jogadores, ou que constituam uma consequência inelutável dessa liberdade.

9. O princípio da subsidiariedade, mesmo na acepção ampla de que a intervenção das autoridades comunitárias se deve limitar ao estritamente necessário no domínio da organização das actividades desportivas, não pode ter por efeito que a autonomia de que dispõem as associações privadas para adoptarem regulamentações desportivas limite o exercício dos direitos, tal como o da livre circulação, conferidos pelo Tratado aos particulares.

10. O artigo 48. do Tratado não se aplica apenas à actuação das autoridades públicas, abrangendo igualmente as regulamentações de outra natureza destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado.

Efectivamente, por um lado, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas seria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos de direito privado. Por outro lado, se a referida disposição tivesse como objecto apenas os actos da autoridade pública poderiam daí resultar desigualdades quanto à sua aplicação tendo em conta que, conforme os Estados-Membros, as condições de trabalho são regidas quer por disposições de ordem legislativa ou regulamentar quer por convenções e outros actos celebrados ou adoptados por entidades de direito privado.

11. Nada se opõe a que particulares invoquem, para justificar limitações à livre circulação dos trabalhadores de que sejam acusados, razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública admitidas pelo artigo 48. do Tratado. O alcance e conteúdo das referidas justificações não variam conforme a natureza pública ou privada de uma regulamentação restritiva em apoio da qual sejam invocadas.

12. O artigo 48. do Tratado aplica-se a regras adoptadas por associações desportivas que estabeleçam as condições de exercício de uma actividade assalariada por parte dos desportistas profissionais.

13. Não se pode qualificar de puramente interna e considerar que não releva, portanto, do direito comunitário, a situação de um jogador profissional de futebol nacional de um Estado-Membro que, tendo celebrado um contrato de trabalho com um clube de outro Estado-Membro para exercer no território deste uma actividade assalariada, responde a uma oferta de emprego efectivamente feita na acepção do artigo 48. , n. 3, alínea a), do Tratado.

14. O artigo 48. do Tratado opõe-se à aplicação de regras adoptadas por associações desportivas, nos termos das quais um jogador profissional de futebol nacional de um Estado-Membro, no termo do contrato que o vincula a um clube, só pode ser contratado por um clube de outro Estado-Membro se este último pagar ao clube de origem uma indemnização de transferência, de formação ou de promoção.

Efectivamente, estas regras, ainda que não se distingam das regras que regulam as transferências no interior de um mesmo Estado-Membro, são susceptíveis de restringir a livre circulação dos jogadores que desejem exercer a sua actividade noutro Estado-Membro, impedindo-os ou dissuadindo-os de deixar os respectivos clubes mesmo após a expiração dos contratos de trabalho que a eles os ligam.

Além disso, não poderão constituir um meio adequado para atingir objectivos legítimos, tais como a preocupação de manter o equilíbrio financeiro e desportivo entre os clubes e apoiar a busca de talentos e a formação de jovens jogadores, uma vez que,

° por um lado, essas regras não impedem que os clubes mais ricos obtenham a colaboração dos melhores jogadores nem que os meios financeiros disponíveis sejam um elemento decisivo na competição desportiva e que o equilíbrio entre clubes daí resulte consideravelmente alterado,

° por outro lado, as indemnizações previstas por tais regras caracterizam-se pela sua natureza eventual e aleatória e são, de qualquer forma, independentes dos custos reais de formação suportados pelos clubes,

° e, finalmente, os mesmos objectivos podem ser atingidos de modo igualmente eficaz por outros meios que não restringem a livre circulação dos trabalhadores.

15. O artigo 48. do Tratado opõe-se à aplicação de regras adoptadas por associações desportivas nos termos das quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-Membros.

Efectivamente, aquelas regras são contrárias ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em matéria de emprego, remuneração e condições de trabalho, pouco importando, para o efeito, que não respeitem ao emprego destes jogadores, que não é limitado, mas à possibilidade de os respectivos clubes os fazerem alinhar num encontro oficial porque, na medida em que a participação em tais encontros constitui o objecto essencial da actividade de um jogador profissional, é evidente que uma regra que a limite restringe igualmente as possibilidades de emprego do jogador abrangido.

Além disso, as mesmas regras, que não respeitem a encontros específicos que oponham equipas representativas do respectivo país, mas se apliquem ao conjunto dos encontros oficiais entre clubes, não podem justificar-se por razões não económicas, que interessem unicamente ao desporto enquanto tal, como a preservação do elo tradicional entre cada clube e o seu país, porque o elo entre um clube e o Estado-Membro em que está estabelecido não pode considerar-se inerente à actividade desportiva; a criação de uma reserva de jogadores nacionais suficiente para permitir às equipas nacionais alinharem jogadores de alto nível em todas as suas actividades, porque, mesmo se as equipas nacionais tiverem de ser constituídas apenas por jogadores com a nacionalidade do país em causa, estes não têm de ser necessariamente qualificados para clubes desse país; a manutenção do equilíbrio desportivo entre clubes, porque nenhuma regra limita a possibilidade de os clubes ricos recrutarem os melhores jogadores nacionais, facto que compromete da mesma forma aquele equilíbrio.

16. Para além dos casos em que tais competências lhe são expressamente atribuídas, a Comissão não está habilitada a dar garantias quanto à compatibilidade com o Tratado de determinado comportamento e não dispõe, em nenhuma circunstância, do poder de autorizar comportamentos contrários ao Tratado.

17. A interpretação que o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito comunitário, no exercício da competência que lhe confere o artigo 177. , esclarece e precisa, quando é necessário, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido compreendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Donde se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão que decida o pedido de interpretação, se se encontrarem também reunidas as condições que permitam submeter aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio relativo à aplicação da referida norma.

Só a título excepcional o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que o Tribunal interpretou para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé. Tal limitação só pode ser admitida no próprio acórdão que decide sobre a interpretação solicitada.

Atentas as especificidades das regras instituídas pelas associações desportivas para as transferências de jogadores entre clubes de diferentes Estados-Membros, bem como a circunstância de as mesmas regras, ou regras idênticas, se aplicarem tanto às transferências entre clubes pertencentes à mesma associação nacional como às que envolvem clubes pertencentes a associações nacionais diferentes dentro do mesmo Estado-Membro, podem ter criado uma situação de incerteza quanto à compatibilidade das referidas regras com o direito comunitário, opondo-se considerações imperiosas de segurança jurídica a que situações jurídicas que produziram todos os seus efeitos no passado sejam objecto de reavaliação.

Consequentemente cabe decidir que o efeito directo do artigo 48. do Tratado não pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a uma indemnização de transferência, de formação ou de promoção que, na data do presente acórdão, já tenha sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já tiver sido proposta acção judicial ou apresentada reclamação equivalente nos termos do direito nacional aplicável.