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O artigo 12.o da Directiva 76/308 dispõe:

«1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deverá ser proposta por este perante a instância competente do Estado-Membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta acção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida […]

2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a notificação referida no n.o 1, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria, a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedimento em conformidade com o segundo parágrafo. […]

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2, a autoridade requerente poderá, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida que cobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam. Se o resultado da impugnação for favorável ao devedor, a autoridade requerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

3. Quando a impugnação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste Estado-Membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regulamentares.

[…]»
18.

Os elementos decorrentes do direito comunitário e da jurisprudência do Tribunal de Justiça não bastam para estabelecer critérios de delimitação geral entre «venda de bens» e «prestação de serviços». Tal como resulta do n.o 33 do acórdão de 23 de Abril de 2009, Falco Privatstiftung e Rabitsch ( 5 ), o conceito de «serviço» utilizado no Regulamento n.o 44/2001 tem um conteúdo autónomo, que é independente da interpretação deste conceito no quadro do artigo 50.o CE ou dos instrumentos de direito comunitário derivado que não o Regulamento n.o 44/2001. O mesmo se pode dizer, em nossa opinião, do conceito de «bem». Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta os conceitos de «serviço» e de «bem» à luz das liberdades fundamentais do mercado interno não é aplicável no contexto do Regulamento n.o 44/2001.
—

declare que, não tendo modificado os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, da Lei n.o 3037/2002, que estabelece uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, sob pena das sanções penais ou administrativas, nos termos dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, a República Helénica não implementou todas as medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Grécia (C-65/05), e, por este motivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE;
53.

Atentas as considerações que precedem, proponho, assim, ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões prejudiciais apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio: «1) O artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos efectuados pelo vendedor ao comprador, no âmbito de uma obrigação contratual de garantia, após a introdução das mercadorias em livre prática, reduzem o valor aduaneiro das mercadorias calculado com base no valor transaccional, na condição de essas mercadorias serem defeituosas no momento da respectiva introdução em livre prática. 2) O artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 da Comissão, de , deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos efectuados pelo vendedor ao comprador, no âmbito de uma obrigação contratual de garantia, após a introdução das mercadorias em livre prática, constituem uma alteração do valor transaccional, na acepção do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento n.o 444/2002. 3) O artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento n.o 444/2002, não se aplica às situações criadas anteriormente à entrada em vigor deste último regulamento. 4) Não há circunstâncias que possam pôr em causa a validade do artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento n.o 444/2002.»
Em 2000, 2001 e 2002, a recorrente pretendeu deduzir à sua matéria colectável os dividendos recebidos da Narda. As autoridades fiscais belgas propuseram a rectificação das declarações de imposto relativas as referidos anos apresentadas pela recorrente e a tributação dos dividendos, com base no facto de o direito de usufruto detido pela recorrente não constituir «uma participação no capital» da Narda. A recorrente reclamou dessas decisões. Por decisão de 22 de Janeiro de 2004, as autoridades fiscais belgas indeferiram essas reclamações. A recorrente interpôs recurso dessa decisão para o tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur), que lhe deu provimento. Em sede de recurso, a cour d’appel de Liège submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«A Lei de 28 de Dezembro de 1992, que altera os termos do artigo 202.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 por referência às disposições da Directiva 90/435/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, que exige que o beneficiário dos dividendos detenha uma participação no capital da sociedade que os distribuiu, na medida em que não reproduz expressis verbis a necessidade de uma titularidade do direito de propriedade plena e autoriza de forma implícita, na interpretação que lhe é dada pela recorrida, a mera titularidade de um direito de usufruto dos títulos representativos do capital para beneficiar de um regime de isenção de imposto sobre os dividendos, é compatível com as imposições da directiva referida relativa à participação no capital e, em particular, com os seus artigos 3.o, 4.o e 5.o?»
O Artigo 3.o regula as obrigações de serviço público e protecção dos consumidores que os Estados-Membros podem impor às empresas do sector da electricidade. Os n.os 2, 3, 5 e 8 do artigo 3.o dispõem resumidamente o seguinte:

«2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do seu artigo 86.o, os Estados-Membros podem impor às empresas do sector da electricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de protecção do ambiente, incluindo a eficiência energética e a protecção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do sector da energia eléctrica da União Europeia aos consumidores nacionais. […]

3. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que o considerem adequado, as pequenas empresas, entendidas como empresas com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou um balanço anual não superior a 10 milhões de EUR, beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, de electricidade de uma qualidade específica no seu território. […] Os Estados-Membros devem impor às empresas de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às respectivas redes, de acordo com condições e tarifas estabelecidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 23.o […]

[…]

5. Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para proteger os clientes finais e devem, em especial, garantir a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis, incluindo medidas que os ajudem a evitar o corte da ligação. […] Os Estados-Membros devem garantir níveis elevados de protecção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios. Devem ainda assegurar que os clientes elegíveis possam efectivamente mudar de fornecedor. Pelo menos no que respeita aos clientes domésticos, essas medidas devem incluir as fixadas no anexo A.

[…]

8. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os artigos 6.o, 7.o, 20.o e 22.o, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de electricidade no interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja afectado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da Comunidade incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes elegíveis, nos termos do disposto na presente directiva e no artigo 86.o do Tratado.»
A parte dispositiva da decisão estatui:

«Artigo 1.o

O regime de auxílios estatais previsto no artigo 44.o F do código geral dos impostos, sob a forma de um regime de isenções fiscais a favor das empresas que adquirem os activos de empresas em dificuldade, aplicado pela França, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é incompatível com o mercado comum, sem prejuízo dos artigos 2.o e 3.o

Artigo 2.o

As isenções concedidas a título do regime referido no artigo 1.o não constituem auxílios estatais se preencherem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 [ ( 7 )] ou nas regras de minimis aplicáveis no momento da sua concessão.

Artigo 3.o

Os auxílios concedidos a título do regime referido no artigo 1.o que cumprem as condições referidas na comunicação sobre os auxílios com finalidade regional de 1979, nas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998 ou no Regulamento (CE) n.o 70/2001 [ ( 8 )], são compatíveis com o mercado comum desde que não excedam as intensidades admissíveis.

Artigo 4.o

A França deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o

Artigo 5.o

A França tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios concedidos a título do regime referido no artigo 1.o, com excepção daqueles referidos nos artigos 2.o e 3.o, e já ilegalmente colocados à sua disposição.

A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão […]

Artigo 6.o

A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas e previstas para lhe dar cumprimento.

Artigo 7.o

A França […] elaborará uma lista exaustiva das empresas que beneficiaram das isenções concedidas a título do regime referido no artigo 1.o e dos montantes pagos caso a caso.

A França elaborará uma lista das empresas que beneficiaram dos auxílios concedidos a título do regime referido no artigo 1.o que não preenchem as condições [para a isenção referidas nos artigos 2.o e 3.o da decisão]. Esta lista especificará igualmente os montantes de auxílio de que beneficiou cada empresa […]»
O artigo 5.o da directiva AIA determina quais as informações a prestar no âmbito de um estudo de impacto ambiental:

«1. No caso de projectos que, nos termos do disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o a 10.o, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no Anexo III, na medida em que:

a) os Estados-Membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados;

b) os Estados-Membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna os dados, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.

2. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do n.o 1, devem incluir pelo menos:

— uma descrição do projecto com informações relativas à sua localização, concepção e dimensões,

— uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos,

— os dados necessários para identificar e avaliar os efeitos principais que o projecto possa ter sobre o ambiente,

— um resumo não técnico das informações referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões.

3. […]»
24.

Na sua petição, a Comissão parte do princípio de que as circunscrições são entidades adjudicantes na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50, que os Serviços de Limpeza Urbana da cidade de Hamburgo são um prestador de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 92/50 e que o contrato controvertido celebrado entre as circunscrições, por um lado, e os Serviços de Limpeza Urbana da cidade de Hamburgo, por outro, é um contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50. Uma vez que o contrato controvertido tem como objecto a prestação de um serviço que consta do anexo I A da Directiva 92/50 e que não se trata de nenhum dos casos que justificariam a adjudicação deste contrato recorrendo a um procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio (artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 92/50) ou a um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio (artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 92/50), o contrato controvertido só poderia ter sido celebrado recorrendo, se for caso disso, aos processos de concurso público ou de concurso limitado na acepção do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 92/50.
Nem a reclamação apresentada contra o cálculo do imposto nem o recurso interposto pelo recorrente para o Finanzgericht (tribunal tributário) lograram êxito. Este recorreu então em matéria de direito da decisão do Finanzgericht para o Bundesfinanzhof (tribunal tributário federal), o qual é do entendimento de que, pelo menos desde o acórdão Barbier ( 4 ) do Tribunal de Justiça, se coloca a dúvida sobre se as disposições alemãs ( 5 ), na medida em que estabelecem uma distinção consoante o lugar em que se situa todo ou parte do património da herança no momento do falecimento do seu autor, são conciliáveis com a livre circulação de capitais. Assim e por despacho de 11 de Abril de 2006, o Bundesfinanzhof suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«É compatível com o artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) que, para efeitos do imposto sucessório:

a) os terrenos agrícolas ou florestais (estrangeiros) situados noutro Estado-Membro sejam avaliados segundo o seu valor corrente (valor de mercado), ao passo que os terrenos agrícolas ou florestais situados no território nacional são avaliados segundo um método específico do qual resulta um valor que corresponde, em média, a 10% do seu valor corrente? e

b) a aquisição de terrenos agrícolas ou florestais situados no território nacional seja isenta de tributação até um certo montante, sendo o valor remanescente reduzido a 60%,

quando isso leva a que, sobre uma herança composta por bens situados no território nacional e por terrenos agrícolas e florestais situados no estrangeiro, incida um imposto sucessório superior ao que incidiria sobre essa herança se os terrenos agrícolas e florestais se situassem igualmente no território nacional?»
Este regulamento dispõe:

«Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento [n.o 1954/2003].

Artigo 2.o

Níveis máximos

1. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para as zonas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento [n.o 1954/2003] são fixados no Anexo I do presente regulamento.

2. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para a zona referida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento [n.o 1954/2003] são fixados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Trânsito através de uma zona

1. Cada Estado-Membro garantirá que a utilização dos esforços de pesca atribuídos por zona, tal como definidos nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento [n.o 1954/2003], não terá como resultado uma maior duração do tempo de pesca, comparativamente aos níveis de esforços de pesca exercidos durante o período de referência.

2. O esforço de pesca estabelecido em resultado do trânsito de um navio através de uma zona em que não tenha ocorrido qualquer operação de pesca durante o período de referência, não será utilizado para efeitos de realizar operações de pesca nessa zona. Cada Estado-Membro registará esse esforço de pesca separadamente.

Artigo 4.o

Metodologia

Cada Estado-Membro garantirá que o método utilizado para registar o esforço de pesca é o mesmo que o utilizado para avaliar os níveis de esforços de pesca nos termos dos artigos 3.o e 6.o do Regulamento [n.o 1954/2003].

Artigo 5.o

Observância de outros regimes de limitação dos esforços de pesca

Os níveis máximos anuais de esforço de pesca fixados nos Anexos I e II não prejudicam as limitações dos esforços de pesca estabelecidas no âmbito de planos de recuperação ou de qualquer outra medida de gestão ao abrigo da legislação comunitária, na condição de ser respeitada a medida a que corresponda o nível de esforço de pesca mais baixo.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.»
«Telecomunicações – Autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13/CE – Artigo 11.° – Taxas e encargos sobre as licenças individuais – Licenças individuais para recursos escassos – Requisitos – Números de telefone – Aquisição sem tributação pela empresa sucessora do antigo monopólio estatal – Atribuição com tributação aos novos operadores»
«IVA – Sexta e Décima Terceira Directivas – Lugar da prestação dos serviços – Sistema de evasão fiscal – Sociedade com sede fora da Comunidade e outras sociedades do mesmo grupo com sede num Estado‑Membro – Salas de máquinas de jogos – Conceito de ‘actividades recreativas ou similares’ do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), da Sexta Directiva – Conceito de ‘estabelecimento estável’ do artigo 9.°, n.° 1, da Sexta Directiva – Dedução do IVA pago a montante»
«Pedido de decisão prejudicial – Juzgado de lo Social n.° 20 de Madrid – Interpretação dos artigos 3.°, 19.° e 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83, do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53) – Seguro de doença – Obrigação da instituição do Estado‑Membro competente de reembolsar as despesas de hospitalização num Estado terceiro decidida pela instituição do Estado de estada»
«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Marca nominativa e figurativa ‘HUBERT’ – Oposição do titular da marca nominativa nacional ‘SAINT‑HUBERT 41’ – Violação do princípio dispositivo – Violação do conceito de risco de confusão»
e)

Contexto geral das disposições do direito civil, do direito penal e do direito contravencional
«Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto para o efeito, da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional – Transposição através de legislação existente»
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu – Ausência de afinidades políticas entre os seus membros – Dissolução do grupo com efeitos retroactivos – Adesão ao recurso – Admissibilidade do recurso de anulação interposto na primeira instância por um partido político nacional – Interpretação do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE – Conceito de afectação directa»
«Validade dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.° e 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme – Limitação a 50% do direito à dedução do IVA sobre os veículos que não são exclusivamente utilizados para fins profissionais – Autorização retroactiva de uma medida fiscal interna»