É certo que, no acórdão sobre o recurso, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão inicial e a decisão litigiosa, pelo facto de a Comissão e, após a rejeição do recurso, o Tribunal Geral, puseram em questão o estatuto de organização internacional da demandante. Todavia, o Tribunal de Justiça salientou o seguinte:

«91 […] O conceito de “organização internacional”, [nas regulamentações financeiras de 2002 e 2012], compreende, entre outros, “[a]s organizações de direito internacional público instituídas por acordos intergovernamentais e agências especializadas criadas por essas organizações”.

92 No caso em apreço, impõe‑se concluir que o Tribunal Geral não fiscalizou a legalidade das decisões controvertidas à luz desta definição, mas se limitou a afirmar que os argumentos e os elementos de prova apresentados pela [demandante] não punham em causa as dúvidas da Comissão quanto ao estatuto de organização internacional da [demandante].

93 Ora, esta afirmação está viciada por um erro de direito, na medida em que nenhum dos elementos avançados pelo Tribunal Geral para considerar justificadas as dúvidas da Comissão […] é suscetível de fundamentar juridicamente essas dúvidas.

94 Com efeito, no que se refere ao primeiro desses elementos, relativo à questão de saber se vários Estados apresentados pela [demandante] como seus membros o eram efetivamente, decorre das próprias constatações do Tribunal Geral que as dúvidas da Comissão a este respeito apenas tinham a ver com “certos” membros da [demandante], mais precisamente cinco deles, num total de dezasseis. Ora, essas dúvidas, admitindo que são fundadas, não têm como consequência, em direito internacional, privar a entidade da qual esses Estados não são — ou já não são — membros da sua qualidade de “organização internacional”, e ainda menos quando, como acontece neste caso, os Estados em causa constituem apenas uma parte minoritária da entidade em causa.

95 No que diz respeito ao segundo elemento, associado à existência de dúvidas quanto aos poderes das pessoas que representaram certos Estados aquando da assinatura do ato constitutivo da [demandante], importa igualmente salientar que ele pode eventualmente pôr em causa a validade do ato de assinatura do ato constitutivo da [demandante] por esses Estados, em particular, mas não a validade da própria criação da [demandante], uma vez que as eventuais irregularidades de representação evocadas apenas dizem respeito a um número limitado de Estados participantes.

[…]

97 Atendendo a todas as considerações anteriores, há que concluir pela procedência do segundo fundamento invocado pela [demandante] em cada um dos seus recursos nos processos C‑183/17 P e C‑184/17 P, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter decidido, erradamente […] que a Comissão não tinha cometido um erro de direito nem um erro manifesto de apreciação ao justificar a adoção das decisões controvertidas pelas dúvidas que tinha acerca do estatuto de “organização internacional” da [demandante], na aceção das regulamentações financeiras de 2002 e de 2012. […].

104 […] Com efeito, como decorre dos n.os 92 a 96 do presente acórdão, a […] decis[ão] controvertida[…] [é] ilega[l], na medida em que os elementos invocados pela Comissão em apoio dessa[…] decis[ão] não podem pôr em causa a qualidade de organização internacional da [demandante], na aceção das regulamentações financeiras de 2002 e de 2012. Por conseguinte, há que anular na íntegra a […] referida […] decis[ão].»