ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Setembro de 1994

Processo T-495/93

Maria Carrer e o.

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Prazo — Caducidade — Reabertura — Requisitos — Pedido de assistência»

Texto integral em língua francesa II-651

Objecto:

Recurso de anulação da decisão de indeferimento dos pedidos das recorrentes destinados a obter o alinhamento das tarifas da contribuição parental aplicadas no Luxemburgo para a creche, o infantário e o centro de estudos pelas que vigoram em Bruxelas.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em Fevereiro de 1992, as recorrentes apresentaram à instituição, na sua qualidade de membro do comité das actividades sociais (CAS), órgão paritario interinstitucional encarregado de estabelecer as tarifas das contribuições parentais, reclamações da decisão do CAS que recusou alinhar as referidas tarifas pelas que vigoram em Bruxelas, de montante inferior. As reclamações foram indeferidas por cartas notificadas em 5 de Junho de 1992, entre outros com o fundamento de que a decisão do CAS não pode ser objecto de reclamação para o Tribunal de Justiça.

Em Julho de 1992 as recorrentes apresentaram um pedido de assistência, em aplicação dos artigos 24.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto, no qual convidavam a instituição a adoptar, na sua qualidade de membro do CAS, qualquer medida susceptível de pôr termo à disparidade das tarifas. A instituição respondeu em Novembro de 1992, tendo designadamente fornecido explicações sintéticas sobre as diferenças entre as tarifas.

Por novas reclamações apresentadas em Fevereiro de 1993, as recorrentes pediram então à instituição que reconsiderasse a sua resposta. As reclamações foram indeferidas por decisões de 14 de Maio e 21 de Junho de 1993, das quais foi interposto o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao fundamento assente na extemporaneidade do recurso

O Tribunal de Primeira Instância assinala que os pedidos de assistência, na medida em que se destinam a obter a supressão das tarifas aplicáveis no Luxemburgo, adoptadas pelo CAS, e o seu alinhamento pelas tarifas de Bruxelas, têm o mesmo objecto que as reclamações apresentadas em Fevereiro de 1992 contra a recusa do CAS de alinhar tais tarifas. O recurso é, assim, inadmissível, na medida em que os pedidos de assistência na origem do procedimento administrativo que conduziu às decisões impugnadas no presente recurso tinham como finalidade que a instituição reconsiderasse decisões que, em qualquer caso, se tornaram definitivas no termo do prazo estatutário de recurso, que começou a correr a partir da notificação, em 5 de Junho de 1992, do indeferimento das reclamações de Fevereiro de 1992 (n.o 19).

Efectivamente, os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, uma vez que se destinam a garantir a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e impõem-se às partes e ao juiz. Deste modo, um funcionário não pode obter a reabertura dos prazos através de um requerimento na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto. O facto de a instituição ter procedido à apreciação de um requerimento extemporâneo, consequentemente inadmissível, não pode ter por efeito afastar o sistema dos prazos peremptórios e reconstituir um direito de recurso (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Moussis/Comissão.227/83, Recueil, p. 3133, n.os 12 e 13; Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Muysers e Tülp/Tribunal de Contas, 161/87 Colect., p. 3037, n.o 11; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, Petrilli/Comissão, T-6/90, Colect., p. II-765; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, T-58/89, Colect., p. II-77. n.o 39; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, Colect., p. II-235, n.os 40 e 42

No quadro do sistema contencioso instituído pelo Estatuto, um pedido de assistência apresentado por um funcionário nos termos do artigo 24.o do Estatuto não pode, em nenhuma circunstância, fazer renascer, em seu benefício, um direito de recurso já caducado contra uma decisão que se tornou definitiva ao expirarem os referidos prazos. Além disso, o artigo 24.o do Estatuto tem por objecto a protecção dos funcionários, por parte da instituição, contra a actuação de terceiros e não contra actos emanados da própria instituição, cuja fiscalização é assegurada através dos procedimentos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci e o./Comissão, 178/80, Recueil, p. 3187, n.o 23; Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1982, Munk/Comissão, 98/81, Recueil, p. 1155, n.o 21; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1992, Arto Hijos/Conselho, T-25/91, Colect., p. II-1907, n.o 58; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento, T-45/91, Colect., p. II-83, n.o 60; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1407, n.o 91

O Tribunal declara finalmente que os órgãos interinstitucionais paritários, como o CAS, uma vez que não constituem um terceiro em relação à instituição e que não têm existência estatutária autónoma, não podem, enquanto tais, ser demandados perante o juiz comunitário. Daqui decorre que as reclamações de Fevereiro de 1992 foram dirigidas à autoridade competente, de modo que, após expirarem os prazos de recurso, a decisão da instituição que indeferiu as reclamações se tornou, para qualquer efeito, definitiva (n.o 22).

Quanto às despesas

O Tribunal considera que as decisões que indeferiram as reclamações de Fevereiro de 1992 apresentavam uma certa ambiguidade susceptível de induzir as recorrentes em erro. Incumbia à instituição interpretar as reclamações como necessariamente dirigidas contra a sua própria decisão de fixação do montante da contribuição parental. Ora, ao adoptar uma interpretação puramente literal das reclamações em causa, a instituição não esclareceu as recorrentes sobre a via a adoptar para fazer valer os seus direitos (n.os 23, 27 e 28).

Nestas condições, o Tribunal condena a instituição na totalidade das despesas, incluindo os encargos suportados pelas recorrentes, em aplicação do n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (n.o 29).

Dispositivo:

1) O recurso é julgado inadmissível.