ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Outubro de 1994

Processo T-21/93

N

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Deveres — Falsas declarações — Sanção disciplinar — Conselho de disciplina — Retrogradação — Fundamentação — Proporcionalidade»

Texto integral em língua portuguesa II-709

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1992 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Após ter obtido uma licença no final de Outubro de 1987, o recorrente deslocou-se a Lisboa, onde consultou um médico que, em 1 de Novembro de 1987, lhe passou um atestado confirmando que se encontrava doente e, por esse motivo, não podia apresentar-se ao serviço durante um período de tempo indeterminado. Depois de reconhecido por um notário português em 9 de Novembro de 1987, o atestado foi enviado à Comissão pela esposa do recorrente.

Por decisão do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o recorrente foi colocado em situação de detenção preventiva de 3 de Novembro de 1987 até 26 de Março de 1988, ficando em situação de incomunicabilidade até 20 de Novembro de 1987. O órgão jurisdicional português ordenou, por outro lado, que, no prazo de oito dias, fosse prestada informação sobre a situação prisional de incomunicabilidade do interessado, atendendo a que o mesmo estava ao serviço de uma instituição comunitária.

Em 18 de Dezembro de 1987, a Comissão enviou para a residência do recorrente em Portugal um telegrama solicitando-lhe que se apresentasse a uma visita médica de controlo em Lisboa, em 21 de Dezembro, à qual o recorrente não compareceu por se encontrar ainda em situação de prisão preventiva.

Foi então que, a pedido do advogado do recorrente, o órgão jurisdicional português, em 22 de Janeiro de 1988, informou a Comissão de que o recorrente se encontrava em prisão preventiva.

A Comissão decidiu posteriormente instaurar um processo disciplinar ao recorrente por este ter prestado falsas declarações ao justificar a sua ausência do serviço por razões de saúde, através de um atestado médico, quando, na realidade, se encontrava detido. Apesar de o conselho de disciplina ter proposto a aplicação ao recorrente de uma sanção de repreensão, a autoridade investida do poder de nomeação aplicou-lhe a sanção disciplinar de retrogradação, contra a qual o recorrente apresentou uma reclamação que não teve resposta.

Quanto aos fundamentos assentes em erro de facto e de direito

O Tribunal de Primeira Instância considera que a decisão recorrida está viciada por erro de facto, dado que a Comissão não demonstrou que o recorrente agiu voluntária e premeditadamente (n.os 41 e 42).

Efectivamente, o recorrente podia legitimamente e de boa fé confiar que a sua entidade patronal iria ser informada da sua situação pelas autoridades portuguesas (n.o38).

O Tribunal de Primeira Instância considera que a decisão recorrida está também viciada por um erro de direito. Contrariamente ao que afirma a Comissão, embora o Estatuto preveja que o funcionário deve informar, no prazo mais curto possível, a sua instituição da sua indisponibilidade, indicando o local onde se encontra, daí não decorre que, em todas as situações, seja ele próprio obrigado a informar a instituição ou por intermédio de um mandatário por ele nomeado para esse fim. Efectivamente, a própria redacção do artigo 59.o do Estatuto, tal como a sua ratio legis, não permitem que seja interpretado no sentido de que, mesmo que o interessado tenha boas razões para pensar que a sua instituição será informada por outro meio seguro e fidedigno, tenha de comunicar ele próprio a informação à sua instituição. Uma vez que o recorrente podia legitimamente confiar que a polícia portuguesa informaria a Comissão, não faltou ao cumprimento de um dever estatutário durante o período em causa, que terminou em 18 de Dezembro de 1987 (n.os 43 e 44).

Dado que ambos os erros respeitam a um aspecto essencial da decisão impugnada, ou seja, aquele em que a decisão da autoridade investida do poder de nomeação se afasta em especial do parecer emitido pelo conselho de disciplina, o Tribunal anula a decisão (n.o 45).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão de 27 de Novembro de 1992.

Funcionários — Deveres — Falsas declarações — Sanção disciplinar — Conselho de disciplina — Retrogradação — Fundamentação — Proporcionalidade (ACÓRDÃO DE 26. 10. 1994 — PROCESSO T-21/93 - N / COMISSÃO) II-709