Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Interesse ligado a situações futuras e incertas — Exclusão (Artigos 107.° TFUE, 108.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 30, 31, 53)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Decisão, em princípio, não lesiva de interesses — Obrigação do Tribunal Geral de examinar os eventuais efeitos jurídicos vinculativos da apreciação da Comissão — Fundamentos que visam certas qualificações nos fundamentos da decisão — Inexistência de uma tomada de posição juridicamente vinculativa a este respeito no dispositivo — Inadmissibilidade (Artigos 107.° TFUE, 108.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 32, 33, 36 a 38)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Recurso apresentado pelas autoridades encarregadas da concessão das subvenções e pelas empresas beneficiárias — Decisão da Comissão que não lesa os interesses dos recorrentes — Inexistência de efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses dos referidos recorrentes — Interesse ligado a situações futuras e incertas — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade (Artigos 107.°, n. os 1 e 3, TFUE, 108.°, n.° 3, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 17.° a 19.° e 21.°) (cf. n. os 41 a 56)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4945 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pelos Países Baixos sob a forma de subvenções aplicável à aquisição de terrenos tendo em vista proteger o meio ambiente (N 308/2010 — Países Baixos).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção de Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna e Heerlijkheid Mariënwaerdt .

3) Provincie Groningen, Provincie Friesland, Provincie Drenthe, Provincie Overijssel, Provincie Gelderland, Provincie Flevoland, Provincie Utrecht, Provincie Noord-Holland, Provincie Zuid-Holland, Provincie Zeeland, Provincie Noord-Brabant, Provincie Limburg, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Landschap. Overijssel, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap. Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap. e Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Nederland suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas .

5) Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna, e Heerlijkheid Mariënwaerdt, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas.