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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de registo – Oposição – Não apresentação, no prazo fixado, da tradução das provas e dos elementos comprovativos em apoio da oposição – Poder do Instituto para rejeitar a oposição

(Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, artigo. 1.º, regras 16 e 17, n.º 2)

Sumário

Se, num processo de oposição deduzido contra o registo de uma marca comunitária ao abrigo dos artigos 42.º e seguintes do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, o opositor não apresentar, tal como é exigido na regra 17, n.º 2, do Regulamento n.º 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.º 40/94, a tradução das provas e elementos comprovativos em apoio da oposição na língua de processo da oposição, antes do termo do prazo fixado para esse efeito pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), este pode legitimamente rejeitar a oposição, por infundada, a menos que possa pronunciar-se em sentido diverso, com base em elementos de que eventualmente já disponha, nos termos do n.° 3 da regra 20 do regulamento de execução.

A rejeição da oposição justifica‑se mesmo quando o opositor respeita as exigências da regra 16 do regulamento de execução relativas à apresentação das referidas provas e elementos comprovativos quando o incumprimento da regra 17 não permite ao requerente de uma marca exercer os seus direitos de defesa no processo inter partes nem à Câmara de Recurso certificar-se, com suficiente certeza, da efectiva existência dos direitos invocados pelo opositor.

(cf. n. os 39, 43, 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que não atende à qualificação de auxílio de Estado para uma medida nacional – Direito de recurso de uma empresa concorrente – Condição – Afectação substancial da sua posição no mercado – Carácter não imperativo da participação enquanto denunciante no procedimento perante a Comissão

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

Uma decisão da Comissão que considera que uma medida nacional não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, adoptada no final do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, diz individualmente respeito às empresas que estiveram na origem da denúncia que deu lugar à instauração do procedimento, que foram ouvidas nas suas observações e que determinaram o desenvolvimento desse procedimento, desde que, no entanto, a sua posição no mercado tenha sido substancialmente afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão.

Tratando‑se de uma empresa que não tenha tido um papel activo no âmbito do procedimento administrativo na Comissão, esta pode demonstrar que é também individualmente afectada, sendo precisado que a mesma deve, em qualquer circunstância, demonstrar que a sua posição no mercado foi substancialmente afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão. Não constitui afectação substancial a simples circunstância de a referida decisão ser susceptível de exercer uma certa influência nas relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa afectada se encontrar numa qualquer relação de concorrência com o beneficiário dessa decisão. Assim, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade de concorrente em relação à empresa beneficiária, mas deve provar, além disso, a importância da afectação da sua posição no mercado.

(cf. n. os 34, 36, 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso interposto da decisão que acolheu a oposição a um pedido de marca - Transacção entre o recorrente e a outra parte no processo no Instituto - Recurso sem objecto - Extinção da instância - Despesas a cargo do recorrente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.° , n.° 6, e 113.° ; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

Sumário

$$A transacção entre o requerente de uma marca comunitária apresentada ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e o titular de uma marca anterior que se opõe ao registo da marca pedida torna sem objecto, em conformidade com o artigo 113.° do Regulamento de Processo, o recurso interposto pelo requerente contra uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto que acolheu a oposição ao pedido de marca, de modo que o Tribunal não tem de se pronunciar sobre a questão.

Relativamente à decisão quanto às despesas a tomar em aplicação do artigo 87.° , n.° 6, do Regulamento de Processo, uma vez que a extinção da instância resulta da transacção entre a recorrente e a outra parte no processo no Instituto e não de um acordo entre a recorrente e o recorrido no Tribunal, a recorrente deve suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto.

( cf. n.os 10-12 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

13 de Dezembro de 2002

Processo T-112/02

Gustaaf Van Dyck

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação no grau no momento do recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo — Noção»

Texto integral em língua neerlandesa II-1527

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de reclassificação apresentado pelo recorrente.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionário — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caducidade — Reabertura — Condição — Facto novo — Decisão que altera os critérios de classificação no grau quando do recrutamento — Obrigação de agir dentro de um prazo razoável

(Estatuto dos Funcionários, artigos 31.o, n.o 2, 90.o e 91.o)

O n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto não permite a apresentação, sem condições de prazo, de um pedido tendente a que a autoridade investida do poder de nomeação reconsidere uma decisão tornada definitiva. Só em face de um facto novo e substantivo, e dentro de um prazo razoável contado da ocorrência de tal facto, pode o funcionário em causa beneficiar de novo do direito de recurso de uma decisão tornada definitiva, apresentando previamente um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto.

A decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996, que modificou os critérios de classificação no grau dos funcionários e entrou em vigor em 5 de Outubro de 1995, data da prolação do acórdão Alexopoulou/Comissão, T-17/95, constituiu precisamente um facto dessa natureza, permitindo aos funcionários anteriormente recrutados apresentarem um pedido no sentido de beneficiarem da revisão da respectiva classificação.

Contudo, no caso de um funcionário, admitido a impugnar no Tribunal o indeferimento pela Comissão da sua reclamação relativa à recusa do reexame da sua classificação em virtude da referida decisão, desistir desse recurso de anulação, a decisão de indeferimento desse pedido de reclassificação torna-se definitiva. É irrelevante para este efeito o facto de essa desistência ter ocorrido em função da decisão proferida pelo Tribunal relativamente a um requerimento com idêntico objecto. Daqui decorre não ser admissível a apresentação por esse funcionário de um pedido de reclassificação cujo objecto seja idêntico ao do primeiro pedido indeferido.

(cf. n.os 54 a 56 e 58 a 62)

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2001, Gevaert/Comissão(C-389/98 P, Colect., p. I-65, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, pp. I-A-201 e II-651, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão (T-202/97, ColectFP, pp. I-A-163 e II-511, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 2001, Stols/Conselho(T-99/97, não publicado na Colectânea, n.o 40)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso contra uma decisão que foi sucessivamente objecto de suspensão da execução e de revogação no decurso da instância – Desaparecimento de quaisquer efeitos jurídicos prejudiciais para o recorrente – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 230.° CE)

2. Processo – Despesas – Não conhecimento do mérito – Recurso que ficou sem objecto devido à revogação da decisão impugnada – Modificação das circunstâncias que presidiram à adopção dessa decisão – Assunção por cada uma das partes das suas próprias despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 6)

Sumário

1. A parte recorrente pode continuar a ter interesse na anulação de um acto revogado no decurso da instância, se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas.

Quando a execução da decisão impugnada foi suspensa, esta não pôde produzir efeitos jurídicos entre o momento em que a sua execução foi suspensa e a entrada em vigor da decisão que a revoga pelo que, por não subsistirem efeitos prejudiciais para a recorrente relativamente ao período que precedeu a suspensão, o recurso ficou sem objecto, em consequência do que deve ser proferida decisão de não conhecimento do mérito.

(cf. n. os 38, 40, 41, 47, 49)

2. Num caso em que a Comissão revogou, no decurso da instância, uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° CE devido à alteração das circunstâncias que presidiram à adopção desta, ou seja, à situação da concorrência e, em que nem a decisão de revogação nem os documentos juntos aos autos permitem considerar que a Comissão tenha admitido que essa decisão estava viciada de ilegalidade no que diz respeito às acusações formuladas pelo recorrente, uma justa apreciação das circunstâncias impõe que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

(cf. n. os 53, 55)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Decisão adoptada sob a forma de uma directiva Recurso interposto por uma associação Condições Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

$$Embora o artigo 230.° , quarto parágrafo, CE não trate expressamente da admissibilidade dos recursos de anulação de uma directiva, esta simples circunstância não basta para declarar inadmissíveis tais recursos. Há que verificar se a directiva impugnada não constitui, todavia, uma decisão que diz directa e individualmente respeito à parte recorrente, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, mesmo que esta decisão tenha sido adoptada sob a forma de uma directiva. Com efeito, as instituições comunitárias não podem excluir, pela simples escolha da forma do acto em causa, a protecção jurisdicional que esta disposição do Tratado oferece aos particulares.

Qualquer pessoa que não seja o destinatário de uma decisão só pode pretender que ela lhe diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, se essa decisão a afectar em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e, por esse facto, a individualiza de um modo análogo ao do destinatário.

Uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de cidadãos não pode ser considerada individualmente atingida, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, por um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e, por conseguinte, não pode interpor um recurso de anulação quando os seus membros o não possam fazer a título individual. Contudo, a existência de circunstâncias especiais, tais como o papel desempenhado por uma associação no âmbito de um processo que tenha conduzido à adopção de um acto na acepção do artigo 230.° CE, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação cujos membros não são directa e individualmente abrangidos por esse acto.

( cf. n.os 23-25 )
Processo T‑14/00

Coöperatieve Aan- en Verkoopvereniging Ulestraten, Schimmert en Hulsberg BA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo – Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Intervenção – Interesse na resolução do litígio»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 4 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

Processo – Intervenção – Condições de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Interesse indirecto ligado à semelhança da decisão impugnada e de uma decisão que, fazendo parte de um conjunto de decisões individuais, é dirigida ao requerente da intervenção – Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.º, n.º 2, e 53.º, n.º 1)

O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido estatuto, deve definir‑se à luz do próprio objecto do litígio e entender‑se como sendo um interesse directo e actual no destino reservado aos próprios pedidos, e não um interesse referente aos fundamentos ou argumentos invocados. Com efeito, por «resolução» do litígio, deve entender‑se a decisão final pedida ao juiz chamado a conhecer do litígio, tal como estiver consagrada na parte decisória do acórdão.

Além disso, deve estabelecer‑se uma distinção entre os requerentes da intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e aqueles que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução do litígio devido a semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes.

Assim, no caso de uma decisão que consiste num conjunto de decisões individuais, não basta ser um dos seus destinatários, ou que esta lhe diga directa e individualmente respeito, para justificar um interesse directo na resolução de um litígio no qual é parte outro destinatário dessa mesma decisão ou outra pessoa a quem ela diz directa ou individualmente respeito, nem, por conseguinte, para ser admitido a intervir nesse litígio.

Com efeito, em caso de anulação parcial de uma decisão que consiste num feixe de decisões individuais, o artigo 233.° CE não implica que a Comissão deva reanalisar, a pedido dos interessados, a legalidade dessa decisão na parte que diga individualmente respeito a outras pessoas além do recorrente.

(cf. n.os 10-22)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2000. - Federación de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa, Federación de Cofradías de Pescadores de Vizcaya, Federación de Cofradías de Pescadores de Cantabria e outros contra Conselho da União Europeia. - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Quota de pesca de biqueirão atribuída a Portugal nas águas sob jurisdição de França - Intervenção - Admissibilidade. - Processo T-54/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02875



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Processo de medidas provisórias - Pessoas interessadas - Litígio no processo principal relativo à anulação de um regulamento que autoriza os Estados-Membros a proceder a trocas de quotas de pesca - Pessoas colectivas territoriais - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

1 O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se como um interesse directo e actual na procedência dos pedidos. O juiz comunitário verifica, nomeadamente, se o requerente de intervenção é afectado directamente pelo acto impugnado e se o seu interesse na resolução do litígio é certo.

Deve ser indeferido o pedido de intervenção interposto por uma pessoa colectiva territorial de um Estado-Membro no âmbito de um processo de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de um regulamento que autoriza dois outros Estados-Membros a proceder a trocas de quotas de pesca e que é objecto de um recurso de anulação, desde que não esteja provado que a estrutura económica e social desta entidade depende essencialmente das actividades relacionadas com o sector da pesca.

(cf. n.os 15, 17-18)

2 Se o problema da admissibilidade do recurso para o tribunal competente para conhecer do mérito não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a causa no processo a título principal, todavia, pode afigurar-se necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.o 21)
1.

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de conhecer de mérito o pedido de decidir em separado a exceção de inadmissibilidade — Negação de provimento a um recurso sem conhecer da referida exceção — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.os 21 a 23)
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios para o desenvolvimento de determinadas regiões — Exclusão dos auxílios ao funcionamento salvo casos excecionais [Artigo 87.o, n.o 3, c), CE] (cf. n.os 60, 61)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Alterações do Regulamento de Processo - Aplicação imediata

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

2. Processo - Intervenção - Apresentação do pedido de intervenção - Prazo - Decisão de iniciar a fase oral - Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 52.° , 53.° , 115.° , n.° 1, e 116.° , n.° 6)

3. Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Recurso de anulação da recusa de dar seguimento a uma denúncia baseada nas regras de concorrência - Parte posta em causa na denúncia

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37.° , segundo parágrafo, e 46.° ]

Sumário

1. As alterações do Regulamento de Processo, adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância, são, em princípio, enquanto disposições processuais, de aplicação imediata, a contar da data da sua entrada em vigor.

( cf. n.° 23 )

2. O artigo 115.° , n.° 1, conjugado com o artigo 116.° , n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na redacção em vigor a partir desde 1 de Fevereiro de 2001, permite que os interessados que não apresentaram o seu pedido de intervenção dentro do prazo previsto para a intervenção na fase escrita intervenham na fase oral com base no relatório de audiência, desde que o respectivo pedido de intervenção tenha sido apresentado antes do início desta.

A este propósito, a decisão de iniciar a fase oral, no prazo-limite previsto para apresentar o pedido de intervenção, é o previsto no artigo 53.° do referido regulamento, sendo tal decisão adoptada pelo Tribunal de Primeira Instância na sequência da apresentação pelo juiz-relator do relatório preliminar previsto no artigo 52.° do Regulamento de Processo.

( cf. n.os 24-25, 27 )

3. O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° do referido Estatuto, deve entender-se por interesse directo e actual na procedência dos pedidos.

Demonstra esse interesse, no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que recusa dar seguimento a uma denúncia por violação dos artigos 82.° CE e 86.° CE, a entidade com a qualidade de parte posta em causa na denúncia visada por tal recusa.

( cf. n.os 32-34 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Acto que constitui uma medida intermédia - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Avaliação prévia da incidência da legislação nacional sobre os comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas - Admissibilidade - Comportamentos autónomos residuais das empresas

(Artigos 82.° CE e 86.° CE)

Sumário

1. Uma instituição que é dotada do poder de verificar uma infracção e de a punir e a quem podem ser submetidas denúncias pelos particulares, como é o caso da Comissão em matéria de direito da concorrência, adopta necessariamente um acto que produz efeitos jurídicos, quando põe termo a um inquérito que instaurou na sequência dessa denúncia. A este respeito, o acto que determina o arquivamento de uma denúncia não pode ser qualificado de preliminar ou de preparatório, uma vez que constitui a última fase do processo e não será seguido de qualquer outro acto susceptível de originar um recurso de anulação.

Não se pode em caso algum considerar que põe termo ao referido processo um acto em que a Comissão se limita a informar o interessado do andamento do processo instaurado contra um Estado-Membro e a comunicar-lhe as suas observações preliminares respeitantes à instrução que está a levar a cabo contra este último. Esse acto constitui, com efeito, uma medida intermédia.

( cf. n.os 42, 44, 48 )

2. Uma vez que o artigo 82.° CE apenas visa comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa, é admissível que a apreciação destes comportamentos exija uma avaliação prévia da legislação nacional aplicável. Esta avaliação prévia da incidência que a legislação nacional pode ter nos comportamentos das empresas apenas versa, contudo, sobre a questão de saber se tal legislação deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas.

( cf. n.° 50 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de acção - Ausência de tomada de posição em relação às medidas adoptadas contra a República da Áustria pelos Governos dos outros catorze Estados-Membros e não exigência de retirada imediata destas medidas - Inadmissibilidade

(Artigo 232.° , terceiro parágrafo, CE)

Sumário

$$Uma pessoa singular ou colectiva só pode solicitar a intervenção do tribunal comunitário com base no artigo 232.° , terceiro parágrafo, CE para obter a declaração de que uma das instituições se absteve, em violação do Tratado, de adoptar actos, que não sejam recomendações ou pareceres, de que é o potencial destinatário ou que possa impugnar pela via de um recurso de anulação.

Por conseguinte, é inadmissível a acção intentada por uma pessoa singular, que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar posição em relação às medidas tomadas contra a República da Áustria pelos Governos dos outros catorze Estados-Membros e ao não exigir a retirada imediata dessas medidas, a Comissão absteve-se de decidir, violando assim o Tratado.

( cf. n.os 20, 23, 25 )