ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro recuse conceder a uma trabalhadora um subsídio de maternidade por, na sua qualidade de funcionária pública em situação de licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem, não ter cumprido, no âmbito dessa atividade profissional por conta de outrem, o período de garantia previsto pelo direito nacional para beneficiar do referido subsídio de maternidade, apesar de ter trabalhado mais de doze meses imediatamente antes da data prevista para o parto.

Com efeito, o objetivo da Diretiva 92/85, que foi adotada com base no artigo 118.o‑A do Tratado CEE, a que corresponde o artigo 153.o TFUE, é promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Neste contexto, e conforme decorre do considerando 17 da Diretiva 92/85, a fim de evitar o risco de que as disposições relativas à licença de maternidade percam o seu efeito útil se não forem acompanhadas da manutenção dos direitos ligados ao contrato de trabalho, o legislador da União previu, no artigo 11.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 92/85, que a manutenção de uma remuneração e/ou o benefício de uma prestação adequada às trabalhadores a que se aplica a mesma diretiva devem ser assegurados no caso da licença de maternidade visada no artigo 8.o da referida diretiva. Ora, exigir um período de garantia diferente em cada alteração de estatuto ou de trabalho equivaleria a pôr em causa a proteção mínima prevista no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 quando a trabalhadora em causa não cumpriu o período de garantia de seis meses no seu novo trabalho, apesar de ter realizado períodos de trabalho superiores a doze meses imediatamente antes da data prevista para o parto.

A este respeito, nem o artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 92/85 nem qualquer outra disposição dessa diretiva fixam requisitos quanto à natureza desses períodos de trabalho. Nestas circunstâncias, os períodos de trabalho referidos nesta disposição não podem estar apenas limitados ao emprego em curso antes da data prevista para o parto. Estes períodos de trabalho devem ser entendidos no sentido de que incluem os diferentes empregos sucessivos da trabalhadora em causa antes dessa data, incluindo diferentes empregadores e diferentes estatutos.

(cf. n.os 40, 41, 44‑46, 49, 51 e disp.)
1)

Ao não ter notificado a Comissão das informações requeridas relativas às instâncias de certificação para pessoal e empresas e aos títulos dos certificados para pessoal e empresas que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, nem as medidas nacionais relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.o 2, e 13.°, n.o 2, deste regulamento, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados‑Membros.
O conceito de estabelecimento que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.

Com efeito, nenhum elemento da redação do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59 sugere que deva ser atribuído um significado diferente aos termos «estabelecimento» ou «estabelecimentos» que figuram no mesmo parágrafo desta disposição. O facto de o legislador oferecer aos Estados‑Membros a possibilidade de escolherem entre as opções alternativas e substancialmente equivalentes, que figuram, respetivamente, no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), i), e alínea a), ii), da Diretiva 98/59, indica que o conceito de estabelecimento não pode ter um alcance totalmente diferente consoante a escolha do Estado‑Membro em causa e que uma diferença dessa dimensão seria contrária à necessidade, reiterada pelo considerando 7 da Diretiva 98/59, de promover a aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos. O conceito de estabelecimento, que não é definido na Diretiva 98/59, é um conceito de direito da União e não pode ser definido por referência às legislações dos Estados‑Membros. Deve, portanto, ser objeto de interpretação autónoma e uniforme na ordem jurídica da União.

(cf. n.os 45, 57, 59, 60, 71 e disp.)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 85, 86)
1.

Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Antigos membros das instituições — Pedido de filiação apresentado por um antigo membro do Tribunal da Função Pública — Decisão de indeferimento — Contestação — Vias de recurso — Recurso de anulação na aceção do artigo 263.o TFUE — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade (Artigos 257.°, quarto parágrafo, TFUE, 263.° TFUE, 270.° TFUE e 336.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 3.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑A e 91.°, n.os 1 e 3; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 6.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 35.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 422/67 e n.o 5/67) (cf. n.os 32 a 38, 41 a 43)
13

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de setembro de 2010, as recorrentes interpuseram um recurso de anulação da decisão impugnada no Tribunal Geral, tendo invocado seis fundamentos. O primeiro fundamento era relativo a um erro de direito e de apreciação quanto ao montante máximo da coima aplicada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, o segundo respeitava a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima, o terceiro tinha por objeto uma violação do artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, lido em conjugação com a comunicação de 2002 sobre a cooperação, resultante do erro cometido no cálculo do montante da coima, o quarto era relativo a uma violação do princípio da não retroatividade, o quinto respeitava a uma violação do princípio da legalidade das penas que resultava do artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento e o sexto respeitava a uma violação dos princípios da legalidade da ação administrativa e da segurança jurídica.
A exposição de motivos da Lei de acompanhamento do orçamento de 2001, citada pelo órgão jurisdicional de reenvio, indica, no que respeita ao imposto intercalar:

«[...] a partir do ano 2001[, o]s juros provenientes de depósitos e de títulos de crédito serão sujeitos a uma modalidade de tributação intercalar, a uma taxa especialmente reduzida. Esta tributação tem lugar no momento em que os rendimentos são auferidos. Se a fundação efetuar (posteriormente) doações, será, no entanto, atribuído um crédito fiscal, nos termos da lei. Por conseguinte, o valor das doações efetuadas em nada altera a carga fiscal global.

Este regime é implementado através de alterações legislativas em dois domínios. Em primeiro lugar, procede‑se à adaptação das regras sobre isenções, contidas no § 13, n.o 2, da KStG 1988. Os juros, até agora isentos, passarão a ser tributados através de imposto de tipo cedular; à taxa reduzida de 12,5% (v. § 13, n.o 3, da KStG 1988) mediante liquidação. Não há lugar a tributação se, no ano em que os juros são auferidos, estes forem distribuídos. Em segundo lugar, no § 24, n.o 5, da KStG 1988, está previsto um crédito fiscal correspondente a este imposto reduzido, o qual será atribuído mediante liquidação. Este crédito fiscal pressupõe, por um lado, que o imposto com taxa reduzida já tenha sido efetivamente pago no momento da entrega da declaração fiscal. Por outro lado, devem ter sido efetuadas doações sobre as quais se tenha procedido à retenção do imposto sobre os rendimentos de capitais. O crédito fiscal é igual a 12,5% da doação, correspondente à taxa reduzida. De um ponto de vista formal, é exigida a manutenção de uma conta que repercuta a evolução e o estado dos montantes a ter em conta para um crédito fiscal.

Exemplo: uma fundação aufere em 2001 juros no montante de 2000000 de xelins austríacos (ATS). Durante esse ano, as doações ascenderam a 500000 ATS. É devido imposto intercalar correspondente a 12,5% de 1500000 ATS, ou seja, 187500 ATS. Em 2002, os juros auferidos ascendem a 2500000 ATS. Nesse ano, não é feita nenhuma doação. O imposto intercalar relativo a 2002 ascende a 312500 ATS. Em 2003, os juros vencidos são de 2000000 ATS e as doações ascendem a 2100000 ATS. Não é devido imposto intercalar a título deste ano. É concedido um crédito fiscal correspondente a 12,5% de 100000 ATS, ou seja, 12500 ATS em contrapartida do imposto intercalar devido a título dos anos 2001 e 2002.»
O artigo 1.o, ponto 1, do referido regulamento, que substitui o artigo 9.o do Regulamento n.o 1342/2008, prevê um procedimento especial de fixação dos TAC, segundo o qual:

«1. Se as informações disponíveis para fixar os TAC em conformidade com o artigo 7.o não forem suficientes, os TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no Mar da Irlanda são fixados nos níveis indicados pelos pareceres científicos. Contudo, se os níveis indicados pelos pareceres científicos forem superiores em mais de 20% aos TAC do ano anterior, esses TAC são fixados num nível 20% superior aos do ano anterior; se tais níveis forem inferiores em mais de 20% aos TAC do ano anterior, esses TAC são fixados num nível 20% inferior aos do ano anterior.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, caso os pareceres científicos indiquem que não devem ser efetuadas pescas dirigidas e que:

a) As capturas acessórias devem ser minimizadas ou reduzidas ao nível mais baixo possível, e/ou que

b) As capturas de bacalhau devem ser reduzidas ao nível mais baixo possível, o Conselho pode decidir não aplicar um ajustamento anual do TAC no ano seguinte ou nos anos seguintes, na condição de o TAC fixado dizer respeito apenas às capturas acessórias.

3. Se as informações disponíveis para fixar os TAC em conformidade com o artigo 8.o não forem suficientes, os TAC para as unidades populacionais de bacalhau no Mar do Norte, no Skagerrak e no Canal da Mancha Oriental são fixados por aplicação, mutatis mutandis, do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, exceto se as consultas com a Noruega resultarem num nível diferente dos TAC.

4. Quando os pareceres científicos indicarem que a aplicação das regras estabelecidas no artigo 8.o, n.os 1 a 4, não resulta adequada à realização dos objetivos do Plano, o Conselho pode, não obstante as disposições acima referidas, decidir um nível alternativo de TAC.»
O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços que consiste em um operador económico independente do revendedor do veículo usado garantir, mediante o pagamento de uma quantia fixa, a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças desse veículo constitui uma operação de seguro isenta, na aceção desta disposição. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, à luz de circunstâncias como as em causa nos litígios no processo principal, a prestação de serviços em causa no processo principal é uma prestação desse tipo. O fornecimento de tal prestação e a venda do veículo usado devem, em princípio, ser considerados prestações distintas e independentes, que devem ser apreciadas separadamente para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, tendo em conta as circunstâncias particulares dos litígios no processo principal, a venda de um veículo usado e a garantia relativa à avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do mesmo, fornecida por um operador económico independente do revendedor desse veículo, estão tão ligadas entre si que devem ser consideradas uma operação única ou se, pelo contrário, constituem operações independentes.
31

Nestas condições, o Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O órgão jurisdicional nacional, quer por força do princípio da efetividade, quer por força do elevado nível de proteção do consumidor na União [Europeia] pretendido pela Diretiva 1999/44, quer ainda por força de outras normas ou disposições legais do direito da União, é obrigado a determinar oficiosamente se o comprador celebrou um determinado contrato na qualidade de consumidor na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 1999/44? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de os autos não conterem factos (ou conterem factos insuficientes ou contraditórios) que permitam determinar a qualidade do comprador? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o mesmo vale também no caso de um recurso em que o comprador não apresenta fundamentos de recurso contra a parte da sentença do tribunal de primeira instância em que este não efetuou o referido exame (oficioso) e deixou expressamente em aberto a questão de saber se o comprador pode ser qualificado de consumidor? 4) Deve o artigo 5.o da Diretiva 1999/44 ser considerado uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, são consideradas normas de ordem pública? 5) O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem‑se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar a prestação de informação (tempestiva), ao vendedor, do pretenso defeito de um bem entregue? 6) O princípio da efetividade ou o elevado nível de proteção do consumidor na União pretendido pela Diretiva 1999/44, ou outras normas ou disposições legais do direito da União, opõem‑se ao direito neerlandês quando este impõe ao comprador consumidor o ónus de alegar e provar que existe uma falta de conformidade do bem e que essa falta de conformidade se manifestou nos seis meses seguintes à data de entrega? O que significa a expressão ‘as faltas de conformidade que se manifestem’ no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 e, em especial, em que medida deve o consumidor[,] comprador[,] alegar factos e circunstâncias relativas à (origem da) falta de conformidade? É suficiente que o consumidor[,] comprador[,] alegue, e, em caso de contestação, prove que o bem adquirido não funciona (bem), ou deve alegar e, em caso de contestação, também provar qual o defeito do bem adquirido que provocou esse mau funcionamento? 7) Na resposta às questões anteriores, é relevante que F. Faber tenha sido assistida, em ambas as instâncias do presente processo, por um advogado?»
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O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64, p. 13), tem a seguinte redação: «1. O período em que o Estado‑Membro em causa pode responder a um pedido a título do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 para apresentar as suas observações e, se for caso disso, proceder às correções é fixado em dois meses, salvo em casos devidamente justificados, em que a Comissão pode autorizar um período maior. 2. Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado‑Membro terá a possibilidade de demonstrar, através do exame dos processos em causa, que a dimensão real da irregularidade é inferior ao resultante da avaliação da Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte proporcional ou amostra adequadas dos processos em causa. Com exceção de casos devidamente justificados, o período suplementar concedido para esse exame não excederá dois meses após o período de dois meses referido no n.o 1. Os resultados de tal exame serão avaliados do modo indicado no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. A Comissão terá em conta quaisquer provas apresentadas pelo Estado‑Membro durante os períodos atrás mencionados. 3. No caso de o Estado‑Membro contestar as observações feitas pela Comissão e de ter lugar a reunião prevista no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o período de três meses durante o qual a Comissão poderá decidir nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do mesmo regulamento, começará a contar a partir da data da referida reunião.»
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O órgão jurisdicional de reenvio indica que, caso deva ser aplicado o direito alemão, será negado provimento ao recurso interposto por S. Aykul. Com efeito, nos termos das disposições conjugadas do § 3, n.o 1, da StVG e do § 46, n.o 1, do FeV, a administração competente em matéria de cartas de condução deve apreender uma carta de condução quando o seu titular se revele inapto para conduzir veículos a motor. Por força do § 46, n.o 5, do FeV, estando em causa uma carta de condução emitida no estrangeiro, esta retirada produz o efeito de uma recusa de reconhecimento do direito de utilização dessa carta no território alemão. No caso vertente, a inaptidão para conduzir veículos a motor de S. Aykul decorre da aplicação das disposições conjugadas do § 11, n.o 1, segunda frase, e do ponto 9.2.2 do anexo 4 do § 11 do FeV. Com efeito, nos termos das referidas disposições, regra geral, é inapta para conduzir veículos a motor a pessoa que, consumindo ocasionalmente canábis, está incapacitada de dissociar a condução desse consumo. Ora, no processo principal, existem indícios suficientes dessa incapacidade por parte de S. Aykul.
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A este respeito, o facto, referido na audiência no Tribunal de Justiça, de o termo «estabelecimento» ser utilizado no plural nomeadamente nas versões em língua inglesa, espanhola, francesa e italiana dessa disposição não é relevante. Com efeito, nessas versões linguísticas, o termo «estabelecimentos» figura no plural tanto na alínea a), i), como na alínea a), ii), da referida disposição. Além disso, conforme sublinhou o advogado‑geral no n.o 53 das suas conclusões, várias outras versões linguísticas do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 utilizam esse termo no singular, o que afasta a interpretação segundo a qual o limiar previsto nesta ultima disposição se refere a todos os «estabelecimentos» de uma «empresa».
O artigo 53.o da Diretiva 2004/18 prevê:

«1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

a) Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objeto do contrato público em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, características estéticas e funcionais, características ambientais, custo de utilização, rendibilidade, assistência técnica e serviço pós‑venda, data de entrega e prazo de entrega ou de execução; ou

b) Unicamente o preço mais baixo.

2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a entidade adjudicante especificará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva, a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

Essas ponderações podem ser expressas por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Sempre que, no entender da entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a entidade adjudicante indicará, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou, no caso do diálogo concorrencial, na memória descritiva a ordem decrescente de importância dos critérios.»