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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 9)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz das provas não apresentadas anteriormente perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 10)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 16)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 18 a 21, 23)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 22)

7. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 25)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2013 (processo R 1749/2013‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO INGRÉDIENTS VÉGÉTAUX PROPRE FABRICATION como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 39)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Perceção pelo público de um sinal como constitutivo de um ornamento — Irrelevância — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), 130.°, n.o 1, e 132.°, n.o 1] (cf. n.os 22‑24)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2015 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)

(Processo T‑59/14)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INVESTING FOR A NEW WORLD — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários Slogan com caráter fantasista [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula promocional de caráter elogioso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa INVESTING FOR A NEW WORLD [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 a 41)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2013 (processo R 573/2013‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo INVESTING FOR A NEW WORLD como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 80)
28

Terceiro, o recurso interposto pela recorrente assenta em quatro fundamentos. O primeiro fundamento tem a epígrafe: «Em particular, quanto: à decisão ECHA n.o SME(2013) 1328, de 17 de maio de 2013, confirmada em último lugar pela medida ECHA datada de 24 de julho de 2013, com a referência SME(2013) 2950; às faturas ECHA n.o 10040807, de 21 de maio de 2013, n.o 10040817, de 21 de maio de 2013, e n.o 10040824, de 21 de maio de 2013, e ainda, no que respeita nomeadamente à comunicação ECHA por [mensagem de correio eletrónico] de 23 de maio de 2013: ilegalidade por falta de poderes/desvio de poder e excesso de poder d[a] ECHA na adoção da decisão ECHA n.o SME(2013) 1328, de 17 de maio de 2013.» O segundo fundamento tem a seguinte redação: «Em particular, quanto à decisão ECHA n.o SME(2013) 1328, de 17 de maio de 2013, confirmada em último lugar pela decisão ECHA, de 24 de julho de 2013, com a referência n.o SME(2013) 2950; às faturas ECHA n.o 10040807, de 21 de maio de 2013, n.o 10040817, de 21 de maio de 2013, e n.o 10040824[,] de 21 de maio de 2013, e ainda, nomeadamente, à comunicação ECHA por [mensagem de correio eletrónico] de 23 de maio de 2013: ilegalidade devido à incorreta e errada aplicação dos critérios de determinação da dimensão das PME contidos na Recomendação da Comissão (2003/361/CE), violação do princípio da proporcionalidade.» O terceiro fundamento tem a seguinte redação: «Em particular, no que respeita à decisão ECHA n.o SME(2013) 1328, de 17 de maio de 2003, confirmada em último lugar pela medida ECHA, de 24 de julho de 2013, com a referência n.o SME(2013) 2950; às faturas ECHA n.o 10040807, de 21 de maio de 2013, e n.o 10040824, de 21 de maio de 2013, e ainda, nomeadamente, à comunicação ECHA por [mensagem de correio eletrónico] de 23 de maio de 2013: ilegalidade por falta de poderes e abuso de poder do diretor executivo na assinatura da decisão ECHA n.o SME(2013) 1328, de 17 de maio de 2013.» O quarto fundamento tem a epígrafe: «Em particular, quanto à Decisão MB/D/29/2010 e à Decisão MB/21/2012/D: ilegalidade por excesso de poder, falta de poderes e desvio de poder da ECHA na adoção dessas decisões, e ainda […] violação do princípio da atribuição do artigo 5.o TUE, na medida em que [a] ECHA adotou a Decisão MB/D/29/2010 e a Decisão MB/21/2012/D cujo montante se indica nas faturas ECHA n.o 10040824, de 21 de maio de 2013.»
29

A comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede de autoridades da concorrência, que visa dar execução às disposições do Regulamento n.o 1/2003 e que a recorrente invoca, também sustenta a interpretação seguida no n.o 26 supra. Com efeito, o n.o 20 da referida comunicação precisa que, «[n]o artigo 13.o [do referido regulamento], a expressão ‘instrução do processo’ não significa apenas que foi apresentada uma denúncia a outra autoridade, mas que a outra autoridade está a investigar ou já investigou o caso por sua própria conta». Em contrapartida, não dá indicação quanto ao resultado a que a autoridade de concorrência chegou. O n.o 22 desta comunicação refere‑se, de maneira explícita, à hipótese em que uma denúncia foi examinada por uma autoridade de concorrência, mas foi rejeitada por outros motivos que não o exame quanto ao mérito do processo, citando o exemplo do caso em que a autoridade não conseguiu reunir as provas necessárias para demonstrar a infração e indicando que havia que fazer prova de flexibilidade permitindo a outra autoridade efetuar a sua própria investigação e instruir ela mesma o processo. De resto, o Tribunal de Justiça reconheceu o amplo poder de apreciação de que dispõem as autoridades de concorrência a fim de assegurar uma distribuição ótima dos processos, ao precisar, no que diz respeito ao artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento, que cada autoridade tinha a possibilidade e não a obrigação de rejeitar uma denúncia que lhe tivesse sido apresentada quando outra autoridade nacional dessa rede já estivesse a instruir o processo (acórdão Toshiba Corporation, n.o 17 supra, EU:C:2012:72, n.o 90).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de junho de 2018 — França/Comissão

(Processo T‑259/13 RENV)

«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério da densidade de gado imputação — Controlos in loco»

1. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo Feader—Apoio ao desenvolvimento rural—Elegibilidade das operações e das despesas—Reduções e exclusões—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Possibilidade de realizar os controlos ao mesmo tempo—Requisitos—Controlos efetuados para verificar a densidade de gado prevista a título das indemnizações compensatórias pagas aos agricultores situados em zonas com desvantagens naturais—Necessidade de demonstrar que foram tomadas em conta as especificidades dos dois tipos de controlo (Regulamento n.o 1975/2006 da Comissão, artigos 5.°, n.o 2, 10.°, n.o 2, e 12.°) (cf. n.os 55, 62‑64, 68)

2. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo Feader—Apoio ao desenvolvimento rural—Melhoramento do ambiente e do espaço rural—Indemnizações compensatórias pagas aos agricultores situados em zonas com desvantagens naturais—Cálculo—Consequências para os controlos in loco [Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, artigo 36.o, alínea a), i) e ii)] (cf. n.os 75, 77)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2013, L 67, p. 20).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
2.

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Presunção de inocência — Aplicabilidade — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 76‑84, 89, 214)
O respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, do mesmo modo que, no caso em apreço, o respeito do princípio da boa administração exige, por um lado, que a autoridade competente da União comunique à pessoa em causa a exposição de motivos apresentada pelo Comité de Sanções na qual se funda a decisão de inscrever ou de manter o nome da referida pessoa na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos devem ser congelados, que lhe permita dar a conhecer utilmente as suas observações a este respeito e que examine, com cuidado e imparcialidade, a procedência dos motivos alegados à luz das observações formuladas e dos eventuais elementos de prova exoneratórios apresentados por essa pessoa.

Tendo em conta um objetivo de interesse geral tão fundamental para a comunidade internacional como o combate por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, contra as ameaças à paz e à segurança internacionais, que os atos de terrorismo constituem, o congelamento de fundos, haveres financeiros e outros recursos económicos das pessoas identificadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções como estando associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs não pode, por si só, ser considerado inadequado ou desproporcionado. Todavia, há que assegurar que, aquando da adoção dessas medidas, os direitos processuais dos interessados, e nomeadamente os seus direitos de defesa, foram respeitados.

Por outro lado, quando, no quadro das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, o Comité de Sanções decidiu inscrever o nome de uma pessoa na sua lista recapitulativa, a autoridade competente da União deve, para dar seguimento a esta decisão em nome dos Estados‑Membros, tomar a decisão de inscrever o nome desta, ou manter esta inscrição, na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos devem ser congelados com base na exposição de motivos apresentada pelo referido comité. Neste contexto, as únicas obrigações que incumbem à autoridade competente da União são as de respeito dos direitos da defesa, de exame cuidadoso e imparcial do mérito dos motivos alegados e de fundamentação que identifique as razões individuais, específicas e concretas, com base nas quais as autoridades competentes consideram que a pessoa em causa deve ser alvo de medidas restritivas.

(cf. n.os 187, 188)
7.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Fixação de direitos antidumping — Obrigação de impor direitos individuais a cada fornecedor — Âmbito — Interpretação à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Imposição de direitos individuais aos exportadores ou produtores incluídos na amostragem que cooperaram no inquérito (Acordo Sobre a Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigos 6.10 e 9.2; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 9.°, n.o 5, e 17.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 142‑149, 156‑160)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 59)
9.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, o FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas — Apreciação da existência e da eficácia dos controlos efetuados por um Estado‑Membro — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência (Artigo 5.o, n.o 3, TUE; Regulamentos n.o 1258/1999 do Conselho, quinto considerando, e artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, quarto e oitavo considerandos, e artigos 9.° e 31.°, n.o 1; Regulamento n.o 2111/2003 da Comissão) (cf. n.os 180, 181, 183‑185)
1)

O Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é anulado na parte em que diz respeito à Giant (China) Co. Ltd.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30, 47, 51)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 18)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 10, 11)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 21‑23)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 25, 36)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa INFOSECURITY [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 37, 41, 49‑51)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 73.°) (cf. n. os 45, 46)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n. os 67‑71, 94)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1544/2012‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo INFOSECURITY como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reed Exhibitions Ltd é condenada nas despesas.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 45)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Marca anterior constituída por uma marca comunitária — Recusa do registo em presença de um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2, 7.°, n.o 2, e 8.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando da entrega do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes existentes no momento da entrega do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14‑17, 50, 55)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22 a 24)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que podem servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)