ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Por carta de 28 de abril de 2020 dirigida ao presidente do CESE, o Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Código de Conduta de 2019, comunicou as suas recomendações relativas às alegadas violações do Código de Conduta pelo recorrente. O Comité Consultivo requereu, designadamente, que o presidente do CESE tomasse as seguintes medidas:

«1.) Atendendo às audições do OLAF e [do recorrente] efetuadas pelo Comité Consultivo em 6 de março de 2020, e após uma análise aprofundada da ata da audição pelo OLAF [do recorrente] e do relatório do OLAF, o Comité Consultivo subscreveu a matéria de facto fixada pelo OLAF, bem como as conclusões jurídicas daí decorrentes. Por conseguinte, o Comité Consultivo concluiu que, com o seu comportamento em relação aos membros do pessoal e antigos membros do CESE, [o recorrente] violou o artigo 1.o, n.o 4, do Regimento do CESE, o artigo 4.o, n.o 1, do Código de Conduta dos membros do CESE de 17 de janeiro de 2013, o artigo 4.o, n.o 1, do Código de [Conduta de 2019], e o artigo 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Comité Consultivo conclui, por outro lado, que os direitos processuais do acusado foram plenamente respeitados no âmbito das investigações do OLAF;

2.) A violação reiterada e grave de disposições essenciais do ordenamento jurídico europeu levou [o recorrente] a perder o seu poder de direção e, consequentemente, a sua autoridade sobre os membros do pessoal do Secretariado do grupo I;

3.) Em consequência da perda do seu direito a dirigir os membros do pessoal, e uma vez que o lugar de presidente está estreitamente ligado a este direito, [o recorrente] é suspenso das suas funções de presidente do grupo I; a suspensão é aplicável independentemente do facto de, por razões de saúde e até estar restabelecido, [o recorrente] ter cedido a presidência do grupo I [ao] vice‑presidente do grupo I;

4.) Requer‑se ao presidente do CESE […] que exija [ao recorrente] que retire a sua candidatura à presidência do CESE, que foi confirmada pelos membros do grupo I no processo eleitoral de 23 de janeiro de 2020, para evitar prejudicar o CESE e os seus membros;

5.) Na eventualidade de a Procuradoria belga abrir um inquérito, o CESE diligencia no sentido se constituir parte civil nos processos judiciais contra [o recorrente] […]»
1)

É anulada a Decisão de 18 de maio de 2020, pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados por KL para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Alteração do mecanismo de compensação do período de pagamento e dos recursos orçamentais afetados — Alterações que afetam a substância do regime — Qualificação do regime como auxílio novo [Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alíneas b),e c)] (cf. n.os 89, 95‑107)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Marca figurativa The Standard [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 34, 36‑39, 42, 43)
1.

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Assédio moral — Conceito — Atentado à autoestima e à autoconfiança — Exigência do caráter repetitivo do comportamento — Critérios de apreciação (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A; Código de Conduta do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 3.6.1; Política em matéria de dignidade no trabalho do Banco Europeu de Investimento, artigo 2.1) (cf. n.os 31‑38, 60, 125, 126)
6.

Funcionários — Aviso de vaga — Exame das candidaturas à luz dos requisitos fixados — Contestação, por parte de um candidato não selecionado, do caráter superior do perfil do candidato escolhido — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o) (cf. n.o 84)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022 – LA/Comissão

(Processo T‑456/20) ( 1 )

«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critérios de avaliação da experiência profissional – Conformidade com o anúncio do concurso dos critérios utilizados pelo júri»

Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Condições de admissão – Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada – Apreciação pelo júri – Fixação dos critérios de apreciação – Admissibilidade – Limites – Observância do anúncio de concurso – Adoção de um critério suplementar não previsto no anúncio de concurso – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o, n.o 1, e artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos)

(cf. n.os 25, 30‑35, 44, 46, 53, 54)

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de LA do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 287, de 31.8.2020.
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101] (cf. n.os 202, 204‑210)
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101] (cf. n.os 203, 205‑211)
5.

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Poder de apreciação do juiz da União — Obrigações do demandante — Indeferimento do pedido na falta de demonstração do interesse [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.°, n.o 1, e 89.°, n.o 3, alínea d)] (cf. n.os 90‑93)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de novembro de 2021 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

(Processo T‑658/20)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma chávena — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15, 19, 20, 32, 37)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma chávena [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 35, 36, 40, 43)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 41)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.o 45)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 46‑49)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de agosto de 2020 (processo R 554/2020‑5), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma chávena como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 49‑51)
6.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas – Requisitos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 82)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)
2)

A Henry Cotton’s Brand Management Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Industries Sportswear Co. Srl.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 32, 34, 35)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 30)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 49)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2] (cf. n.os 33, 34, 42, 57, 61)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 36)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Grau de atenção do público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 24, 30, 32)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Limitação da lista dos produtos e serviços posterior à decisão da Câmara de Recurso — Consequências (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 49.o, n.o 1) (cf. n.os 21‑24)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos — Qualificação dos serviços — Serviço principal e serviço acessório — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 26‑32, 36)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE e marca nominativa BIOPLAK [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 30, 35, 36, 49, 56, 67, 68, 71, 80)
A este respeito importa salientar que o artigo 69.o octiesdecies, n.o 1, alínea b), do texto consolidado bancário, que transpõe o artigo 28.o, intitulado «Destituição dos membros da direção de topo e do órgão de administração», da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), prevê:

«1. O Banco de Itália pode tomar as seguintes medidas em relação a um banco ou à sociedade‑mãe de um grupo bancário:

[…]

b) a demissão dos agentes referidos no artigo 69.o vicies semel, em caso de violação grave de disposições legislativas, regulamentares ou estatutárias ou de graves irregularidades no âmbito da administração, ou ainda quando a deterioração da situação do banco ou do grupo bancário seja particularmente significativa, desde que as medidas referidas na alínea a) ou previstas nos artigos 53.o bis e 67.o ter não sejam suficientes para remediar a situação.»
116

Com efeito, como foi indicado no n.o 3, supra, o sistema do imposto sobre as sociedades no Reino Unido assenta no princípio da territorialidade, segundo o qual apenas são tributados os lucros gerados por atividades e por ativos no Reino Unido, quer através das sociedades que aí estão estabelecidas quer através de estabelecimentos estáveis de sociedades estrangeiras. Por conseguinte, por força do princípio da territorialidade, os dividendos distribuídos por sociedades estrangeiras controladas, como as SEC, não são tributáveis no Reino Unido. Como o Reino Unido alegou no âmbito do procedimento administrativo, designadamente em resposta à decisão de abertura do procedimento formal de investigação, a fim de evitar, no contexto do sistema fiscal territorial, que a base tributável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido não seja erodida designadamente em benefício de SEC sujeitas a encargos de tributação reduzidos fora do Reino Unido, várias medidas foram postas em prática, tais como as que visam estabelecer limiares às deduções de juros no Reino Unido, às restrições relativas às taxas de juro aplicáveis nas relações intragrupo ou às regras aplicáveis às SEC.
O artigo 83.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 figurava na secção 3 do capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento delegado. O referido capítulo dizia respeito às «[o]perações associadas a receitas» e a referida secção era relativa ao «[a]puramento de créditos». Este artigo, que dava execução ao artigo 78.o do Regulamento Financeiro, sob a epígrafe «Juros de mora», dispunha:

«1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da legislação setorial, qualquer crédito não reembolsado no prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), produz juros calculados em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:

a) Oito pontos percentuais quando o facto gerador do crédito for um contrato público de fornecimento ou de serviços, a que se refere o título V;

b) Três pontos e meio de percentagem, em todos os restantes casos.

[…]

4. No caso de multas e desde que o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez do pagamento, a taxa de juro aplicável a partir do final do prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a taxa referida no n.o 2 do presente artigo, que esteja em vigor no primeiro dia do mês em que a decisão que impôs a multa foi adotada, sendo majorada de apenas um ponto e meio percentual.»
Com a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255 (JO 2019, L 18 I, p. 13), e com o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2019, L 18 I, p. 4) (a seguir, conjuntamente, «atos iniciais»), o nome do recorrente foi inserido na linha 270 do quadro A das listas dos nomes das pessoas, entidades e organismos visados pelas medidas restritivas que figuram no anexo I da Decisão 2013/255 e no anexo II do Regulamento n.o 36/2012 (a seguir «listas em causa»), com a menção dos seguintes fundamentos:

«Importante homem de negócios ativo na Síria, com interesses e atividades em diversos setores da economia síria, incluindo os seus cargos de sócio fundador da companhia aérea Fly Aman e de presidente do Conselho de Administração da “Aman [Dimashq]”; uma joint venture que participa na construção de Marota City, um empreendimento comercial e residencial de luxo apoiado pelo regime. Assi beneficia do regime sírio e/ou apoia este regime através do seu cargo de presidente do Conselho de Administração da “Aman [Dimashq]”»

[Omissis]
67

Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido, há que o condenar a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho, em conformidade com o pedido deste.
O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Protocolo de Execução estipula:

«1. Os montantes da compensação financeira e das taxas referidas no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo de Pesca, respetivamente na alínea a) e na alínea b), são afetados de modo a garantir uma repartição geográfica e social equitativa das vantagens socioeconómicas em benefício das populações afetadas, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo de Pesca.

2. No prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, as autoridades do Reino de Marrocos apresentarão o método conducente à repartição geográfica e social referida no n.o 1, bem como a chave de repartição dos montantes atribuídos, que será examinada na comissão mista.»
O artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão aplicável ao litígio (a seguir «Estatuto»), dispõe:

«1. Até ao limite de 80 % das despesas efetuadas e com base numa regulamentação estabelecida de comum acordo pelas entidades competentes para proceder a nomeações das instituições da União, após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário, o seu cônjuge, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e as outras pessoas a seu cargo na aceção do artigo 2.o do anexo VII, são cobertos contra os riscos de doença. […]

2. O funcionário que permaneça ao serviço da União até à idade de aposentação ou que seja titular de um subsídio de invalidez beneficia, após cessação das suas funções, do disposto no n.o 1. […]»
57

Resulta destas disposições que o seu objetivo é o de confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. No caso em apreço, antes da adoção da decisão de inadmissibilidade, a AHCC considerou que era necessário consultar B para poder apreciar se existia uma razão médica que justificasse a apresentação intempestiva do pedido de reconhecimento da origem profissional da doença. A AHCC referiu ainda que a conclusão de B constituía um fundamento de inadmissibilidade do pedido. Antes da adoção da decisão impugnada, a AHCC não notificou à recorrente nem o projeto de decisão nem as conclusões dos médicos por si designados e, em particular, a conclusão de B relativa à intempestividade do pedido de reconhecimento da origem profissional da doença. Com efeito, só a pedido da recorrente é que foram enviados vários documentos médicos a A, sua psiquiatra, no final de outubro de 2018, isto é, posteriormente à decisão impugnada de 1 de agosto de 2018.
2.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Inexistência — Tomada em consideração do interesse da União na instrução de um processo — Critérios de apreciação — Poder discricionário da Comissão — Limites — Obrigação de apreciar os elementos de facto e de direito levado ao seu conhecimento pelo denunciante — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 38‑51, 54‑56, 71, 74, 92, 99)
2.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Interesse em agir – Necessidade um interesse existente e atual – Apreciação no momento da interposição do recurso – Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente – Recurso destinado a evitar a reprodução, no futuro, de uma ilegalidade que vicia um ato de uma instituição ou de um órgão da União – Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 52‑58)