ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

21 de Maio de 1996

Processo T-153/95

Raymond Kaps

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Júri — Prova oral — Decisão do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da obrigação de fundamentação — Alcance do controlo jurisdicional»

Texto integral em língua francesa II-663

Objecto:

Recurso que visa a anulação das decisões do júri do concurso interno n.o CJ 51/93, que atribuíram ao recorrente, nas provas escrita e oral, uma classificação que não lhe permitia constar entre os aprovados da lista de reserva, e, na medida do necessário, a anulação da decisão do recorrido de não inscrever o recorrente na lista de reserva do mesmo concurso bem como a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 18 de Fevereiro de 1994, o Tribunal de Justiça publicou um «aviso de concurso por prestação de provas interno à instituição» n.o CJ 51/93, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de assistentes adjuntos da carreira B 5/B 4. Entre as condições colocadas no aviso de concurso figurava o conhecimento profundo de uma língua oficial e um bom conhecimento de outra língua oficial das Comunidades Europeias. O aviso de concurso previa que seria tomado em consideração, na prova oral, o conhecimento de outras línguas oficiais das Comunidades Europeias e que, na entrevista, o júri apreciaría designadamente o nível de conhecimentos linguísticos dos candidatos. O recorrente, funcionario do grau D 3, candidatou-se a este concurso, participou nas provas escritas e foi admitido à prova oral.

Por carta de 19 de Dezembro de 1994 do chefe da divisão do pessoal, o recorrente foi informado de que não fora inscrito na lista de reserva. Por carta de 21 de Dezembro de 1994 foi informado das classificações que lhe foram atribuídas em cada uma das provas do concurso. Por memorando de 15 de Março de 1995, apresentou um pedido visando o reexame, pelo júri, das classificações que este último lhe atribuiu em determinadas provas escritas bem como na prova oral do concurso e, a título subsidiário, uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Por memorando de 15 de Março de 1995, o recorrente pediu à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) para lhe conceder a «entrevista prévia» relacionada com o exame das reclamações.

No memorando de 7 de Abril de 1995, enviado ao chefe da divisão do pessoal, o júri confirmou as classificações atribuídas. Em 27 de Abril de 1995, o chefe da divisão do pessoal transmitiu este memorando ao recorrente indicando que, tendo em conta o pedido subsidiário por este formulado em 15 de Março de 1995, este pedido seria instruído como uma reclamação. Esta reclamação foi indeferida em 15 de Maio de 1995.

Em apoio do recurso, o recorrente invoca, no essencial, cinco fundamentos. O primeiro consiste na violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, uma vez que, por um lado, determinadas provas escritas teriam sido traduzidas e dactilografadas e, por outro, os membros do júri na prova oral não dominariam todas as línguas utilizadas pelos candidatos para esta prova. O segundo fundamento consiste na violação do aviso do concurso na medida em que o critério da capacidade de reflexão, por um lado, e a classificação dos conhecimentos linguísticos, por outro, teriam sido aplicados erradamente pelo júri do concurso. O terceiro fundamento consiste num erro manifesto de apreciação. O quarto consiste na violação do processo pré-contencioso. O quinto consiste na violação da obrigação de fundamentação (n.o 19).

Na audiência, o recorrente declarou desistir da primeira parte do primeiro fundamento relativamente às provas escritas e da primeira parte do segundo fundamento (n.o 20).

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento

O Tribunal de Primeira Instância constata que o júri era composto de membros que tinham como línguas maternas as línguas que o recorrente apresentou na prova oral. Portanto, o júri estava perfeitamente habilitado a decidir por si dos conhecimentos linguísticos do recorrente e este último não pode queixar-se de uma violação do princípio da igualdade de tratamento a seu respeito (n.o 25).

O Tribunal lembra que o júri pode recorrer à assistência de assessores em todos os casos em que o entenda necessário. A regularidade das operações do concurso é respeitada desde que os métodos de correcção não difiram segundo os candidatos e que o júri conserve o poder de apreciação final (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1987, Kolivas/Comissão (40/86, Colect., p. 2653, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho(T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 28)

Quanto ao fundamento baseado na violação do aviso de concurso

Quanto à admissibilidade

O Tribunal de Primeira Instância salienta que só após as respostas dadas pelo recorrido às questões colocadas pelo Tribunal é que o recorrente ficou plenamente em condições de apreciar as circunstâncias em que a classificação das provas decorreu e de desenvolver de forma mais explícita os seus argumentos a esse propósito. Por conseguinte, os elementos de facto alegados no quadro deste fundamento fazem parte do conjunto dos argumentos relativos ao desenrolar do concurso em litígio e as condições colocadas pelo artigo 48.o do Regulamento de Processo para a apresentação de fundamentos novos no decurso da instância encontram-se reunidas no caso vertente (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Abril de 1995, BASF e o./Comissão (T-80/89, T-81/89, T-83/89, T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89, T-99/89, T-100/89, T-101/89, T-103/89, T-105/89, T-107/89 e T-112/89, Colect., p. II-729, n.o 66)

Quanto ao mèrito

No àmbito das condições e exigências constantes do aviso de concurso, o júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à fixação das regras de processamento do concurso e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas. Não cabe ao juiz comunitário criticar o desenrolar de uma prova, a não ser na medida do necessário para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha entre estes efectuada pelo júri. Quanto ao conteúdo pormenorizado de uma prova, tão-pouco cabe ao Tribunal criticá-lo, excepto quando este seja estranho ao quadro indicado no aviso de concurso, ou quando seja desproporcionado relativamente às finalidades da prova do concurso (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Sergio e o./Comissão(64/86,71/86,72/86,73/86 e 78/86, Colect., p. 1399, n.o 22); Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1988, Goossens e o./Comissão (228/86, Colect., p. 1819, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 121)

As apreciações de um júri de concurso quando avalia os conhecimentos e as aptidões dos candidatos são antes de mais de natureza comparativa e essas apreciações bem como as decisões pelas quais o júri verifica o mau resultado do candidato numa prova constituem a expressão de um juízo de valor quanto à prestação do candidato na prova, inserindo-se no amplo poder de apreciação de que dispõe o júri e só podem ser submetidas à fiscalização do juiz comunitário em caso de violação evidente das normas que presidem aos trabalhos do júri (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1974, Campogrande e o./Comissão (112/73, 144/73 e 145/73, Colect., p. 957, n.o 53); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julhode 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91, T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, p. II-929, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão (T-291/94, ColectFP, p. II-637, n.o 63)

Tendo em conta a redacção do aviso de concurso que previa que seria tomado em consideração, na prova oral, o conhecimento de outras línguas oficiais das Comunidades Europeias, o júri estava obrigado a tomar em consideração o nível de conhecimentos linguísticos de outros candidatos bem como o número de línguas dominadas por estes em comparação com, por um lado, o número de línguas apresentadas pelo recorrente e, por outro, a qualidade das prestações orais deste em relação a outros candidatos. Ao proceder deste modo, o júri respeitou o quadro legal estabelecido no aviso de concurso e assegurou o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha feita entre estes (n.os 39 e 40).

Quanto ao fundamento baseado em erro manifesto de apreciação

O júri de um concurso deve basear-se exclusivamente em elementos objectivos e não em apreciações subjectivas expressas pelos candidatos quanto ao seu nível de conhecimentos linguísticos. Este critério de decisão impõe-se especialmente quando o aviso de concurso prevê uma prova oral que permite realizar numa base objectiva e comparativa uma apreciação do nível de conhecimentos linguísticos dos candidatos. Nem um relatório de classificação nem um certificado linguístico constituem provas irrefutáveis de um nível determinado de conhecimento de uma língua. Tais documentos não podem, por conseguinte, vincular o júri de um concurso nas suas apreciações relativas aos conhecimentos linguísticos demonstrados pelos candidatos na prova oral de um concurso (n.os 53 a 57).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Hoyer e o./Tribunal de Contas (322/85 e 323/85, Colect., p. 3215, n.os 15 a 17)

Quanto ao fundamento baseado na violação do processo pré-contencioso

Foi apenas na réplica que o recorrente suscitou o fundamento relativo à violação do processo pré-contencioso. Além disso, este fundamento não apresenta qualquer relação com os outros enunciados na petição e não comporta qualquer elemento de facto ou de direito que se tenha revelado no decurso do processo. Por conseguinte, há que rejeitá-lo por extemporâneo (n.o 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Março de 1991, Grifoni/CEEA (C-330/88, Colect., p. I-1045, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Novembro de 1992, Rendo e o./Comissão (T-16/91, Colect., p. II-2417, n.os 130 e 131); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissão(T-39/93 e T-553/93, ColectFP, p. II-695, n.o 72)

Quanto ao fundamento baseado na violação da obrigação de fundamentação

Quanto à admissibilidade

O juiz comunitário tem de, oficiosamente, tentar determinar se a instituição demandada cumpriu a obrigação que lhe incumbia de fundamentar a decisão causadora de prejuízo e, podendo esse exame ocorrer em qualquer fase do processo, os recorrentes não deixam de poder invocar esse fundamento apenas pela razão de não o terem suscitado na fase anterior (n.o 75).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento(T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Gonzalez Holguera/Parlamento(T-115/89. Colect., p. II-831, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 59); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1995. Daffix/Comissāo(T-12/94, ColectFP, p. II-233, n.o31)

Quanto ao mérito

Tendo em conta a independência do júri de concurso, a instituição em causa não tem o poder de anular ou modificar uma decisão tomada por este. Contudo, no exercício das competências que lhe são próprias, a AIPN não pode ficar vinculada por uma decisão do júri cuja ilegalidade poderá viciar, por consequência, as suas próprias decisões. Incumbe-lhe, consequentemente, verificar a legalidade das decisões tomadas pelo júri (n.o 78).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1978, Von Wüllerstorff und Urbair/Comissão(7/77, Recueil, p. 769, n.o 7); Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1981, Authié/Comissão (34/80, Recueil, p. 665, n.o 7); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça (144/82, Recueil, p. 2421, n.o 16); Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunalde Contas (142/85, Colect., p. 3177, n.os 19 a 21)

A decisão de indeferimento da reclamação, que comporta como única fundamentação a incompetência do comité do recorrido encarregado das reclamações para alterar as notas atribuídas pelo júri, é conforme às competências limitadas que dispõe a AIPN por força da jurisprudência já referida. Por outro lado, na sua reclamação, o recorrente não suscitou qualquer vício processual no que respeita ao desenrolar das provas do concurso, susceptível de ser controlado pela AIPN. Por último, o comité encarregado das reclamações, na decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, remeteu este último para a nota do júri na qual este tinha procedido a um reexame aprofundado das classificações atribuídas ao recorrente, que responde largamente às exigências de fundamentação que um candidato está no direito de esperar por parte de um júri de concurso. Com efeito, o júri não está obrigado, ao fundamentar a decisão de não inscrever um candidato na lista de aprovação no termo de um concurso, a especificar as respostas do candidato que foram consideradas insuficientes ou explicar porque razão essas respostas foram consideradas insuficientes. Essa apreciação está de acordo com jurisprudência assente da qual resulta que a comunicação dos resultados numéricos obtidos por um candidato nas diferentes provas constitui fundamentação suficiente do juízo de valor desenvolvido pelo júri (n.os 79 a 81).

Ver: Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido, n.os 130 a 133; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitellie o./Comissão (T-27/92, Colect., p. II-873, n.os 51 e 52); Pimley-Smith/Comissãojá referido, n.os 64 e 65

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.