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4.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Sanções administrativas que podem ser impostas pela Comissão — Exclusão de um operador de um procedimento de concurso público — Inexistência de uma decisão definitiva que declare o incumprimento das obrigações contratuais por parte de um operador económico — Inclusão [Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929, artigos 106.°, n.o 2, e 109.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 76‑78)
2.

Processo judicial – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato de seguro – Seguro «todos os riscos de construção» – Danos causados pelas águas pluviais no edifício Konrad Adenauer do Parlamento Europeu – Pedido do Parlamento destinado ao reembolso das despesas e indemnização – Âmbito de aplicação do seguro – Cláusula de exclusão – Conceito de inundação (Artigos 256.° e 272.° TFUE; Diretiva 2007/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.° e 2.°) (cf. n.os 77, 78, 81‑96, 99‑111)
4.

Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2] (cf. n.os 25‑27)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), n.o 2, e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 73‑75)
2.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2, primeira frase) (cf. n.o 48)
2.

Processo jurisdicional — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Declaração do recorrido quanto à sua incapacidade de apresentar o documento — Presunção de veracidade — Caráter ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes (cf. n.os 60‑64, 66)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 78)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38‑40)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 79)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho; Regulamento (UE) 2019/352 do Conselho] (cf. n.os 78‑82)
3.

Parlamento Europeu — Financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proibição do financiamento indireto de um partido político nacional — Requisitos — Existência de uma vantagem financeira indireta a favor do partido político nacional — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 53, 61)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 45)
2.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação do direito substantivo em vigor na data da apresentação do pedido de registo de uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
1.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.o 3, e 92.°, n.o 7) (cf. n.o 30)
5.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Exame ex officio pelo Instituto — Inexistência (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 47.°, n.os 2 e 3, e 95.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2) (cf. n.os 70‑73)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 19)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do carácter distintivo – Critérios – Perceção da marca pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço –Conceito de característica [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑22)
79

A este respeito, a Comissão começou por considerar que embora os participantes no cartel fossem empresas com sede no Japão e os contactos anticoncorrenciais tenham ocorrido no Japão, estes últimos tanto revestiam um âmbito mundial, pelo que incluíam o EEE, como diziam diretamente respeito ao EEE. Em particular, a conexão com o EEE justifica‑se pelo facto de os participantes no cartel, incluindo a recorrente, terem realizado vendas de condensadores eletrolíticos no EEE durante o período da infração. Em seguida, os participantes no cartel, por um lado, trocavam informações sobre clientes que tinham com sede no EEE ou sobre clientes que tinham fábricas no EEE e, por outro, coordenavam a sua política comercial, nomeadamente em função das flutuações das taxas de câmbio das divisas, incluindo o euro, e do aumento do preço das matérias‑primas, sem restrição geográfica. Por último, as informações trocadas abrangiam todas as vendas, independentemente de se destinarem ao Japão ou ao estrangeiro e de os clientes serem japoneses ou estrangeiros (considerandos 665 e 672 da decisão impugnada).
81

Em terceiro lugar, o EUIPO comunicou a ata de sete reuniões que se realizaram após as provas do centro de avaliação, em 7, 8, 9, 17, 21 e 22 de novembro de 2017, e em 1 de fevereiro de 2018: – na reunião de 7 de novembro de 2017, o EPSO apresentou as estatísticas sobre a avaliação das provas escritas e, seguidamente, por sua sugestão, o júri procedeu à normalização das classificações, eliminando as discrepâncias entre as classificações atribuídas por diferentes membros do júri; – na reunião de 8 de novembro de 2017, o júri examinou as reclamações que lhe tinham sido dirigidas e pediu esclarecimentos sobre as notas particularmente baixas, tendo‑lhe sido feita uma explicação dos controlos de qualidade conduzidos pelo EPSO; – na reunião de 9 de novembro de 2017, o júri reexaminou as notas de certos candidatos, aprovou um projeto de lista de reserva e verificou os documentos fornecidos pelos candidatos selecionados, para demonstrar a sua experiência em propriedade intelectual; – nas reuniões de 17 e 21 de novembro de 2017, os membros do júri examinaram os documentos comunicados pelos candidatos que demonstravam a sua experiência no domínio da propriedade intelectual; – na reunião de 22 de novembro de 2017, o júri prosseguiu esse exame e organizou a sequência do processo autorizando a preparação do relatório fundamentado do júri, a preparação de uma nota destinada ao diretor do EPSO e a comunicação desses documentos ao diretor executivo do EUIPO; – na reunião de 1 de fevereiro de 2018, o júri examinou os 35 pedidos de reexame que lhe tinham sido dirigidos, decidindo confirmar, em todos esses casos, as suas decisões iniciais.
45

Seja como for, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, se a Câmara de Recurso remeter, para prosseguimento, o processo à instância que tomou a decisão impugnada, esta instância fica vinculada pela fundamentação e pelo dispositivo da decisão da referida Câmara desde que os factos em causa sejam os mesmos (Acórdão de 16 de abril de 2018, Forma de uma estação de serviço, T‑339/15 a T‑343/15, não publicado, EU:T:2018:192, n.o 31). Daqui resulta que, no presente caso, as conclusões e os fundamentos da decisão impugnada respeitantes à semelhança dos produtos e dos serviços, à semelhança dos sinais e ao risco de confusão quando não exista o pretenso prestígio das marcas anteriores constituem uma posição definitiva desta Câmara sobre estes aspetos do litígio, que vincula a Divisão de Oposição à qual incumbe agora examinar a questão do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. Por conseguinte, a recorrente deve poder contestar as conclusões definitivas desta Câmara sem ter de aguardar pelo prosseguimento dos processos na referida Divisão, para, em seguida, interpor recursos na mesma Câmara, e, sendo caso disso, posteriormente, no Tribunal Geral que tenham por objeto a nova decisão. Daqui resulta que um suposto princípio geral de direito da União invocado pelo EUIPO segundo o qual só podem ser objeto de recurso as decisões que exprimam a posição final da Administração não pode, seja como for, justificar a inadmissibilidade do presente recurso.
114

No que respeita, em segundo lugar, ao alcance do acordo de delimitação, importa, a título preliminar, observar que a decisão impugnada está viciada por imprecisões materiais, na medida em que a Câmara de Recurso declarou, nos n.os 41 e 42 da decisão impugnada, que a recorrente não alegou nem demonstrou que o acordo de delimitação abrangia igualmente marcas da União Europeia e que não ficou provado que abrangia também territórios de vendas situados fora da Alemanha. Com efeito, por um lado, contrariamente ao que se afirma no n.o 42 da decisão impugnada, a recorrente salienta, com razão, que, em apoio do seu pedido de suspensão de 12 de janeiro de 2017, alegou que o acordo de delimitação abrangia igualmente marcas da União Europeia. Consequentemente, a Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente não tinha feito tal alegação. Além disso, a recorrente assinala, com razão, que o provou, uma vez que os articulados do pedido reconvencional de declaração de um direito incluíam na sua redação as marcas da União Europeia. Por outro lado, e igualmente em conformidade com a argumentação da recorrente, saliente‑se que o entendimento da Câmara de Recurso de que não está provado que o acordo de delimitação abrange igualmente territórios de vendas fora da Alemanha é irrelevante, na medida em que essa constatação não permite necessariamente concluir que o referido acordo não engloba marcas da União Europeia. Com efeito, não se pode excluir a priori que as partes num acordo de coexistência procurem encontrar uma solução para a situação objeto do pedido reconvencional de declaração de um direito apresentado pela recorrente no Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia), a saber, o direito de registar marcas, designadamente marcas da União Europeia, para utilização em regiões que estão atribuídas à recorrente nesse contrato, mesmo que essas regiões se limitem a um único Estado‑Membro. Com efeito, na medida em que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a prova da utilização séria de uma marca da União Europeia não tem necessariamente de ter um alcance transfronteiriço (Acórdão de 19 de dezembro de 2012, Leno Merken, C‑149/11, EU:C:2012:816, n.o 50), não se pode excluir a priori que as partes no referido acordo procurem registar marcas da União Europeia, mesmo que, nos termos do acordo e no momento do registo, a utilização dessas marcas da União Europeia esteja prevista num único Estado‑Membro. Contudo, esta apreciação errada por parte da Câmara de Recurso só levaria à anulação da decisão impugnada se a análise que esta efetuou das probabilidades de sucesso do pedido reconvencional de declaração de um direito apresentado no Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) e a sua conclusão de que a recorrente não provou que o acordo de delimitação lhe conferia o direito de utilizar e registar marcas da União Europeia fossem elas mesmas erradas (v., neste sentido, Acórdão de 30 de novembro de 2016, PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA, T‑217/15, não publicado, EU:T:2016:691, n.os 36 e 50).
84

Ora, no caso vertente, a Câmara de Recurso recordou com pertinência que mesmo um público que faça prova de um nível de atenção elevado raramente tem a possibilidade de proceder a uma comparação direta das diferentes marcas, devendo confiar na imagem imperfeita destas que conservou na memória (n.o 82 da decisão impugnada). Salientou igualmente, sem ser contradita pela recorrente, que os conhecimentos dos pacientes, que fazem parte do público relevante no caso vertente, não são os dos profissionais do setor (n.o 83 da decisão impugnada). Por outro lado, a Câmara de Recurso declarou validamente, tendo em conta a coincidência entre o elemento nominativo distintivo da marca pedida e o único elemento nominativo que compõe a marca anterior, «aurea», a existência de uma semelhança visual pelo menos média (n.o 63 da decisão impugnada), de uma semelhança fonética pelo menos média, ou mesmo elevada (n.o 68 da decisão impugnada), e de uma semelhança conceptual pelo menos reduzida para os consumidores de língua latina que compreenderão que «aurea» remete para «ouro» ou para «dourado» (n.o 73 da decisão impugnada), apreciações, de resto, não contestadas pela recorrente. Além disso, a Câmara de Recurso sublinhou, com razão, que o público relevante era posto perante as marcas em conflito «tanto de forma visual como de forma fonética» para daí deduzir o peso mais significativo que deve ser atribuído às semelhanças visual e fonética na análise global do risco de confusão (n.os 87 a 89 da decisão impugnada). Por último, salientou, sem ser contestada, que a marca anterior possuía um caráter distintivo intrínseco normal (n.o 78 da decisão impugnada).
19

Além disso, já se declarou que, para apreciar a existência de um motivo relativo de oposição, deve considerar‑se o momento da apresentação do pedido de marca da União Europeia contra o qual foi deduzida oposição com base numa marca anterior. Assim, cumpre examinar os diferentes aspetos da marca anterior tais como se apresentavam no momento da apresentação do pedido de registo de marca da União Europeia contra a qual esta marca é invocada [Acórdão de 17 de outubro de 2018, Golden Balls/EUIPO — Les Éditions P. Amaury (GOLDEN BALLS), T‑8/17, não publicado, EU:T:2018:692, n.o 76]. O facto de a marca anterior poder perder o estatuto de marca registada num Estado‑Membro — na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento 2017/1001] e do artigo 42.o, n.o 3, do mesmo regulamento, num momento posterior ao depósito do pedido de registo da marca da União Europeia contra a qual foi deduzida oposição com base nessa marca anterior, designadamente na sequência de uma eventual saída do Estado‑Membro em causa da União Europeia nos termos do artigo 50.o TUE, sem que tenham sido previstas disposições específicas a este respeito num eventual acordo celebrado ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, TUE — é, pois, em princípio, desprovido de pertinência para o resultado da oposição. Em princípio, também não é afetada a existência de um interesse em agir num recurso perante o Tribunal Geral contra uma decisão das Câmaras de Recurso do EUIPO que dê provimento à referida oposição apoiando‑se numa marca nacional anterior, ou que confirme uma decisão da Divisão de Oposição neste sentido [v., por analogia, Acórdão de 8 de outubro de 2014, Fuchs/IHMI — Les Complices (Estrela dentro de um círculo), T‑342/12, EU:T:2014:858, n.os 23 a 29].
99

No caso em apreço, no mundo vitivinícola, os nomes importam muito, quer se trate de apelidos ou de nomes de domínio, uma vez que servem para referenciar e para designar os vinhos. De maneira geral, cumpre recordar que os consumidores estão habituados a designar e reconhecer os vinhos em função do elemento nominativo que serve para os identificar e que esse elemento designa, nomeadamente, o produtor ou a propriedade em que o vinho é produzido [Acórdãos de 27 de fevereiro de 2014, Pêra‑Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA), T‑602/11, não publicado, EU:T:2014:97, n.o 35, e de 11 de julho de 2018, ANTONIO RUBINI, T‑707/16, não publicado, EU:T:2018:424, n.o 49; v., igualmente, neste sentido, Acórdão de 13 de julho de 2005, Julián Murúa Entrena, T‑40/03, EU:T:2005:285, n.o 56]. Assim, é o elemento distintivo «sandrone» que servirá para identificar os vinhos do recorrente ou a denominação no seu conjunto, ou seja, «luciano sandrone», mas não unicamente o elemento «luciano».
82

Assim, a redação e o alcance do artigo 6.o, conforme recordado no n.o 22, acima, não correspondem aos do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, como pretende, no entanto, sustentar a recorrente, interpretando, aliás, de forma errada o Acórdão de 6 de junho de 2013, Mostradores de relógio (T‑68/11, EU:T:2013:298). Por conseguinte, um desenho ou modelo poderá ser considerado novo, na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, mesmo que não apresente um caráter singular na aceção do artigo 6.o do referido regulamento [v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2018, Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Sapatos), T‑424/16, não publicado, EU:T:2018:136, n.o 48].
O artigo 9.o do Regulamento n.o 1073/1999, intitulado «Relatório de inquérito e sequência dos inquéritos», dispunha:

«1. No termo de qualquer inquérito por si realizado [o OLAF] elaborará, sob a autoridade do diretor, um relatório que incluirá nomeadamente os factos verificados, o prejuízo financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito, incluindo as recomendações do diretor da organização sobre o seguimento a dar ao mesmo.

2. Os relatórios serão elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legislação nacional do Estado‑Membro em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituirão, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária. Ficarão sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais e terão idêntico valor.

3. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos externos e todos os respetivos documentos úteis serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados‑Membros em causa, em conformidade com a regulamentação relativa aos inquéritos externos.

4. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respetivos documentos úteis serão enviados à instituição, órgão ou organismo em causa. As instituições, órgãos e organismos darão aos inquéritos internos o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados e informarão o diretor d[o OLAF], num prazo por este estabelecido nas conclusões do seu relatório, do seguimento dado ao inquérito.»
4.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/901, artigo 7.o, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigos 8.° e 9.°, n.o 1, e anexo IV, e 2018/899] (cf. n.os 72‑78, 80‑85, 88, 90)
2.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos de defesa — Obrigação de informação que recai sobre as instituições — Alcance — Inexistência de informações particulares — Obrigação de as partes interessadas formularem um pedido preciso a este respeito no decurso do procedimento de investigação (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o) (cf. n.o 130)