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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

11 de Dezembro de 2008

Processo F‑92/07

Pascal Evraets

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2006 – Capacidade para trabalhar numa terceira língua»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual P. Evraets pede, nomeadamente, a anulação da decisão de não o promover a título do exercício de promoção de 2006.

Decisão: A decisão de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2006 é anulada. A Comissão é condenada a suportar as suas despesas e as despesas do recorrente. O Conselho da União Europeia, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma –Não apresentação do acto impugnado

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.os 3 a 6)

2. Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)

1. Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não convidou o recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá‑la, o tribunal comunitário não pode privá‑lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo 44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.

(cf. n.° 21)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n.os 49 e 50)

2. O artigo 45.°, n.° 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições.

3. Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.° do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo 45, n.° 2, não pode ser aplicado antes da entrada em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, para os funcionários, de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo modalidades determinadas unicamente por si.

(cf. n.os 35 a 38)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Concurso – Júri – Recusa de admissão às provas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)

2. Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Requisitos – Ilegalidade – Dano – Nexo de causalidade

1. O dever de fundamentação de uma decisão que causa prejuízo tem como objectivo, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional. No que respeita, mais concretamente, às decisões de recusa de admissão a um concurso, o júri do concurso deve indicar precisamente os requisitos do aviso de concurso que considerou não estarem preenchidos pelo candidato.

(cf. n.° 22)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.° 36)

Tribunal de Primeira Instância: 21 de Maio de 1992, Fascilla/Parlamento (T‑55/91, Colect., p. II‑1757, n. os 32); 25 de Março de 2004, Petrich/Comissão (T‑145/02, ColectFP, pp. I‑A‑101 e II‑447, n.° 54); 5 de Abril de 2005, Hendrickx/Conselho (T‑376/03, ColectFP p. I‑A‑83 e II‑379, n.° 68)

2. A responsabilização da Comunidade implica que estejam reunidos um conjunto de requisitos relativos à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.

Para que esse nexo seja admitido é, em princípio, necessário que seja feita prova de uma relação directa e certa de causa e efeito entre a falta cometida pela instituição comunitária em causa e o prejuízo invocado.

No contexto específico de um concurso, o grau de certeza do nexo de causalidade é alcançado quando a falta cometida pela instituição comunitária privou, de forma certa, uma pessoa não necessariamente da atribuição do lugar em causa, a que o interessado nunca poderia provar ter direito, mas de uma possibilidade séria de ser nomeado para esse lugar, o que se traduz, para o interessado, num prejuízo material que consiste numa perda de rendimentos.

(cf. n. os 38, 40 e 41)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão (111/86, Colect., p. 5345, n.° 30)

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T‑3/92, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑83, n.° 63); 15 de Fevereiro de 1996, Ryan‑Sheridan/FEACVT (T‑589/93, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑77, n.° 141); 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T‑45/01, Colect., p. II‑3315, n. os 149 e 150); 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T‑250/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n. os 95 e 96)

Tribunal da Função Pública: 22 de Outubro de 2008, Tzirani/Comissão (F‑46/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 215)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão – Experiência profissional

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.°)

A exigência de experiência profissional para efeitos de admissão de um candidato a um concurso documental e por prestação de provas à função pública comunitária deve ser interpretada exclusivamente à luz das finalidades do referido concurso, tais como resultam da descrição geral das funções a executar.

Nos casos em que está em causa a apreciação da questão de saber se os períodos de actividade no âmbito dos estudos de doutoramento ou de investigação pós‑universitárias, que tenham uma relação com as funções a realizar, se podem incluir na experiência profissional, uma interpretação do aviso de concurso à luz das particularidades das legislações nacionais acarretaria inevitavelmente diferenças de tratamento entre candidatos de diferentes nacionalidades, tendo em conta precisamente as divergências nacionais entre os regimes pós‑universitários. Essas actividades devem ser consideradas incluídas na experiência profissional exigida se, por um lado, são reais e efectivas, com exclusão das actividades de investigação exercidas no âmbito dos estudos as quais são de tal forma reduzidas que se revelam puramente marginais e acessórias, e se, por outro lado, são remuneradas, entendendo-se que o nível de remuneração, mesmo que seja inferior à remuneração mínima garantida, não pode ter quaisquer consequências quanto à qualificação da experiência profissional. A natureza jurídica sui generis da relação laboral, assalariada ou não assalariada, à luz do direito nacional, assim como a origem ou a denominação dos recursos destinados à remuneração, também não podem ser decisivas para a qualificação como experiência profissional exigida na acepção do aviso de concurso.

A circunstância de as actividades de investigação terem podido ser susceptíveis de desenvolver a formação do candidato e de lhe permitirem obter posteriormente o título de doutor não pode, como tal, obstar à sua qualificação de experiência profissional na acepção do aviso de concurso.

(cf. n. os 64, 66, 67 e 70)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Setembro de 2004, Trojani, C‑456/02, Colect., p. I‑7573, n.° 16

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Maio de 1990, Sparr/Comissão, T‑50/89, Colect., p. II‑207, n.° 18; 6 de Novembro de 1997, Wolf/Comissão, T‑101/96, ColectFP, pp. I‑A‑351 e II‑949, n,.° 74; 16 de Março de 2005, Ricci/Comissão, T‑329/03, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑315, n.° 52
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Exigência de diplomas universitários – Conceito de diploma universitário

[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i)]

2. Funcionários – Recrutamento – Classificação no grau – Exigências de diplomas universitários – Comparação dos diplomas e qualificações profissionais emitidos nos diferentes Estados‑Membros

(Directiva 89/48 do Conselho)

1. Na falta de disposição em contrário, deve considerar‑se que a exigência de possuir um diploma universitário, que resulta das disposições do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes, deve necessariamente ser alargada ao sentido dado a essa expressão pela legislação própria do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos que invoca.

(cf. n.° 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n.° 14)

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T‑2/90, Colect., p. II‑103, n.° 32); 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T‑82/92, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑237, n.° 34)

2. A harmonização realizada pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não tem por efeito limitar o poder de apreciação de que uma instituição dispõe no momento em que compara o valor respectivo dos diplomas no âmbito da sua política de recrutamento. No sistema da Directiva 89/48, a comparação dos diplomas é realizada para efeitos do acesso a determinadas actividades regulamentadas nos diferentes Estados‑Membros. Tal apreciação não pode ser confundida com a apreciação complexa do respectivo valor universitário dos títulos obtidos nos diferentes Estados‑Membros com a finalidade de determinar o grau associado a um lugar numa instituição das Comunidades Europeias.

(cf. n.° 85)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão (T‑299/97, ColectFP, pp. I‑A‑249 e II‑1227, n. os 35 e 36); 11 de Maio de 2005, De Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 53)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recrutamento – Classificação em escalão – Bonificação de antiguidade de escalão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 2, e 32.°, n.° 3; Regulamento do Conselho n.° 723/2004)

Na falta de disposição transitória no Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes, o artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, cujo teor claro não se presta a nenhuma discussão, permanece plenamente aplicável, após a entrada em vigor do referido regulamento, à classificação em escalão de todos os agentes temporários nomeados funcionários no grau que detinham até esse momento. Este último conserva, assim, a antiguidade de escalão que adquiriu como agente temporário.

A este respeito, não se pode considerar a nomeação de um agente em actividade para um lugar superior ao abrigo do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto como um recrutamento «externo», impedindo a tomada em consideração dos anos de serviço que o funcionário recém nomeado totalizou como agente temporário.

(cf. n. os 49, 58 e 62)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2007, Da Silva/Comissão, F‑21/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 75
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :116 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-41/05
Kurt J a cobs
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Nomeação — Candida tos cujo no me f oi inscrito numa lista de 
reserva antes da e ntrada em v igor do no vo Es tatuto — Classificação no g rau ao abrigo da s no vas regras 
menos favoráveis — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por me io do qual K. J acobs 
pede a a nulação da d ecisão, de 11 de Fevereiro de 2005 , que indefere a s ua reclamação da s 
decisões de 16 , 24 e 31 de Agosto de 2004 e , se necessário, a a nulação destas últimas na 
parte em q ue o c lassificam n um g rau inferior ao referido no a viso de concurso 
COM/B/1/02. Pede igualmente a c ondenação da C omissão numa indemnização de 
250 000  euros.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
Funcionários — Qualidade de f uncionário — Condições de a quisição não preenchidas por falta de 
nomeação regular
(Estatuto dos Funcionários, artigo 3.o)
Por força dos princípios do dir eito da f unção pública da U nião Europeia, a no meação de um 
funcionário só pode ocorrer de acordo com as formalidad es e o s requisitos previstos no Es tatuto.
Sendo o n exo jurídico que vincula o f uncionário à ad ministração de natureza estatutária e n ão 
contratual, o ar tigo 3.o do Es tatuto, cujo texto não foi alterado pe lo Regulamento n.o723/2004 , que 
altera o Es tatuto dos Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, implica que a no meação 
de um funcionário tem n ecessariamente a s ua origem n um acto unilateral da Au toridad e Investida d o 
Poder de Nomeação, que fixa a da ta em q ue essa no meação produz efeitos, bem c omo o l ugar d e 
afectação do interessado. Ess a no meação não pode, por conseguinte, resultar de um alegado acordo de 
vontade resultante da a ceitação de uma oferta de emp rego, a fortiori, quando a o ferta de emp rego 
provém d e agentes da i nstituição que não têm a q ualidad e de Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação.
2 ECLI:EU:F:2010 :116SUMÁRIO—PROCESSOF-41/05
JACOBS/COMISSÃO
Por conseguinte, só depois de ser objecto de uma decisão de no meação da r eferida a utoridad e é q ue o 
candida to aprovado num concurso pode reivindicar a q ualidad e de funcionário e, portanto, reclamar o 
direito a b eneficiar da s disposições estatutárias.
(cf. n.os 43, 44 e 52)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Maio de 1970 , Fournier/Comissão (18/69, Recueil, p. 249, Colect. 1969 -1970 , p. 339)
Tribunal de Primeira I nstância: 10 de Abril de 1992 , Ventura/Parlamento (T-40/91, Colect., p. II-1697 , n.os 40 e 41); 
19 de Julho de 1999 , Mammarella/Comissão (T-74/98, ColectFP, pp. I-A-151 e II-797, n.os 25 a 27); 11 de Julho de 
2007 , Centeno M ediavilla e o ./Comissão (T-58/05, Colect., p. II-2523 , n.os 54 e 55)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Tribunal Pleno)

24 de Junho de 2008

Processo F‑116/05

Maria Concetta Cerafogli e Paolo Poloni

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Método de cálculo da adaptação anual das remunerações – Execução de um acórdão do juiz comunitário – Acto confirmativo – Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 36.°‑2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE, através do qual M. Cerafogli e P. Poloni pedem, nomeadamente e, no essencial, por um lado, a anulação das suas folhas de vencimento de Julho de 2001, como elaboradas pelo BCE em Fevereiro de 2005 em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Novembro de 2003, Cerafogli e Poloni/BCE (T‑63/02, Colect., p. II‑4929), e, por outro, a concessão de uma indemnização.

Decisão: O recurso é inadmissível. Cada parte suportará as próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Acto confirmativo – Exclusão

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.°, n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.°)

Por analogia, deve aplicar-se aos recursos assentes no artigo 36.°‑2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e no artigo 42.º das Condições de emprego do pessoal do Banco, a jurisprudência segundo a qual o acto que causa prejuízo é o que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado, não podendo essa qualidade de acto que causa prejuízo ser reconhecida em relação a um acto meramente confirmativo, como acontece com um acto que não contém qualquer elemento novo em relação a um acto anterior que causa prejuízo.

(cf. n.os 41 a 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect., p. 389, n.° 6

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T‑14/91, Colect., p. II‑235, n.° 35; 9 de Junho de 1998, Biedermann e o./Tribunal de Contas, T‑173/95, ColectFP, pp. I‑A‑273 e II‑831, n.° 39
C 463/62

Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED)

(Processo T-138/22) (1)

(2022/C 463/92)

Língua do processo: alemão

A presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 198, de 16.5.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-31/22) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Retirada das decisões impugnadas - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 340/60)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado (Lisboa, Portugal) (representante: M. Marques Matias, advogada)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)

Objeto

Através do seu recurso, que se baseia, em substância, no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que rejeitaram os seus pedidos de participação no concurso público para a celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos a partir de certas línguas oficiais da União Europeia para português

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) O Tribunal de Justiça suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado.

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
C 398/26

Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-51/22) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um espremedor de citrinos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão adotada na sequência da revogação de uma decisão anterior - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 398/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de novembro de 2021 (processo R 281/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Santos é condenada nas despesas.

(1) JO C 119, de 14.3.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID

(Processo T-54/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2022/C 148/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Jérôme Rivière (Paris, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu, Grupo político Identidade e Democracia (ID)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão da mesa do grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento, de 21 de janeiro de 2022, através da qual o demandante foi suspenso desse grupo, e da Decisão dos membros do grupo político ID, de 25 de janeiro de 2022, através da qual ele foi excluído desse grupo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão

(Processo T-17/22) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív - Pedido de acesso ao relatório final do inquérito - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Bertalan Tóth (Pécs, Hungria) (representantes: Á. Baratta e B. Czudar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão implícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 10 de novembro de 2021, que indefere o seu pedido confirmativo de acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’OLAF OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public d’Élios Innovatív Zrt» (Relatório final do OLAF OF/2015/0034/B4 relativo às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív Zrt).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran)

(Processo T-624/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran - Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Proibição da reformatio in pejus - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 463/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Primagran sp. z o.o. (Stegna, Polónia) (representante: E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz (Paris, França) (representante: S. Herrburger, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de julho de 2021 (processo R 2486/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Primagran sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Compagnie des gaz de pétrole Primagaz.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.