DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

3 de Outubro de 1997

Processo T-184/96

Eric Banda

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Extinção da instância — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-819

Objecto:

Recurso que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão decidiu invalidar e reorganizar as eleições do colégio regional dos agentes locais da zona geográfica n.o 11, que se realizaram de 5 a 20 de Dezembro de 1994, e, a título subsidiário, um pedido de anulação do regulamento da Comissão de 8 de Março de 1990, intitulado «regime transitório para a representação do pessoal fora da Comunidade», bem como das eleições do colégio regional dos agentes locais da zona geográfica n.o 11, que se realizaram de 4 a 15 de Novembro de 1996.

Decisão:

Extinção da instância.

Resumo

Entre 5 e 20 de Dezembro de 1994, realizaram-se em diversas delegações da Comissão, em conformidade com as disposições do regulamento que institui um regime transitório para a representação do pessoal fora da Comunidade (regulamento transitório), eleições para provimento de lugares na representação local e regional do pessoal colocado fora da Comunidade. Estas eleições organizaram-se em 11 de Dezembro de 1994 na zona geográfica n.o 11, que inclui o Botsuana, o Lesoto, o Malavi, Moçambique, a Namíbia, a República da África do Sul, a Suazilândia, a Tanzânia, a Zâmbia e o Zimbabué.

O recorrente, agente local da delegação da Comissão no Malavi, membro de uma organização sindical e profissional (OSP), foi candidato a essas eleições na zona geográfica n.o 11.

Em 13 de Fevereiro de 1995, o comité eleitoral instituído pelo n.o 1.6 do regulamento transitório (comité eleitoral) decidiu não considerar os resultados das eleições do colégio regional dos agentes locais em Moçambique, na Namíbia e na Zâmbia, pelo facto de os boletins de voto para Moçambique não terem sido transmitidos nos prazos exigidos e de um boletim de voto que não incluía os nomes de todos os candidatos ter sido utilizado nesses três países. O comité eleitoral proclamou, no entanto, a eleição do recorrente como representante regional do pessoal local para a zona geográfica n.o 11.

Por nota de 19 de Maio de 1995, registada no mesmo dia sob o número R 532/95, Isabel Almeida, agente local da delegação da Comissão em Moçambique, candidata às eleições do colégio regional dos agentes locais na zona geográfica n.o 11, apresentou à Comissão uma reclamação contra a decisão do comité eleitoral de 13 de Fevereiro de 1995.

A Comissão, por carta não datada dirigida a I. Almeida, deferiu a reclamação desta última e decidiu anular as eleições do colégio regional dos agentes locais na zona geográfica n.o lie, consequentemente, a eleição do recorrente, e recomeçá-las, «em razão de irregularidades verificadas no processo de voto nas três delegações, referidas». Esta decisão foi justificada porque os «resultados das outras delegações, tendo já sido publicados», «poderiam influenciar o resultado do desenrolar das eleições nessas três delegações».

Por nota de 14 de Março de 1996, registada em 18 de Março de 1996 sob o número R 352/96, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão da Comissão que deferiu a reclamação número R 532/95 de I. Almeida.

A Comissão indeferiu esta reclamação por decisão de 8 de Agosto de 1996, de que o recorrente acusa recepção em 19 de Agosto de 1996.

Entre 4 e 15 de Novembro de 1996, tiveram lugar as novas eleições para o colégio regional dos agentes locais da zona geográfica n.o 11. O recorrente foi de novo candidato, por acto de 17 de Setembro de 1996.

Por petição que deu entrada na Secretaria em 18 de Novembro de 1996, o recorrente interpôs o presente recurso.

Era 12 de Dezembro de 1996, o comité eleitoral proclamou de novo a eleição do recorrente como (único) representante regional do pessoal local para a zona geográfica n.o 11.

A Comissão apresenta na Secretaria, em 19 de Fevereiro de 1997, um pedido nos termos do artigo 114.o do Regulamento de Processo, no qual conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar extinta a instancia.

Questão de direito

Nos termos do artigo 113.o do Regulamento de Processo, o Tribunal, decidindo nas condições previstas no artigo 114.o, n.os 3 e 4, pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais dos quais constam, segundo jurisprudência constante, as condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Maio de 1994, Stagakis/Parlamento (T-37/93, ColectFP, p. II-451, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Stott/Comissão (T-99/95, ColectFP, p. II-1583, n.os 22 e 23)

O juiz comunitário tem competência em matéria de contencioso eleitoral no que se refere à designação dos comités do pessoal, com base nas disposições do Estatuto relativas aos processos de funcionários. Esta fiscalização jurisdicional exerce-se no âmbito dos recursos, dirigidos contra a instituição em causa, relativos aos actos ou omissões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), os quais dão lugar ao exercício do controlo que lhe incumbe na matéria. No âmbito deste contencioso, a legitimidade de um agente local, candidato à eleição e membro de uma OSP que apresentou um lista, deve ser vista face à sua tripla qualidade de eleitor, de candidato e de membro da OSP considerada (n.os 29 a 32).

Ver: Tribunalele Justiça. 29 de Setembro de 1976, De Dappere o./Parlamento (54/75. Recueil, p. 1381, Colect., p. 567); Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1987, Diezlere o./CES (146/85 e 431/85, Colect., p. 4238, n.os 5 e 9); conclusões no processo Diezler e o./CES, já refendo (Colect. 1987, pp. 4298, 4301); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão(T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Janeiro de 1996, Blanchard/Comissào(T-368/94, ColectFP, p. II-l, n.o 37)

Em primeiro lugar, não se trata, no caso em apreço, de um escrutínio de lista, mas de um escrutínio uninominal. O recorrente não tem portanto qualquer interesse em agir na qualidade de membro de uma OSP tendo apresentado uma lista, e o seu recurso deve, na medida em que foi apresentado nessa qualidade, ser considerado inadmissível (n.o 34).

Em segundo lugar, na eleição de Dezembro de 1994, o recorrente foi proclamado eleito. Deixou portanto de ter qualquer interesse em agir na sua qualidade de candidato, não havendo portanto que decidir no pedido que apresentou, a título principal, nesta qualidade (n.o 35).

Em terceiro lugar, tratando-se do interesse que possa ter o recorrente unicamente na sua qualidade de eleitor, este interesse é ver os seus representantes no Comité do Pessoal ser eleitos nas condições e com base num sistema eleitoral conformes com as disposições estatutárias a que está sujeito o processo eleitoral na matéria. Este interesse é processualmente aplicado através, unicamente, do pedido subsidiário que visa a anulação do regulamento transitório e das eleições de Novembro de 1996. E portanto apenas no âmbito deste pedido subsidiário que se coloca a questão do interesse do recorrente na acção, na sua qualidade de eleitor. Na medida em que o recorrente conserva, nesta qualidade, um interesse em agir, há no entanto que verificar a admissibilidade do seu pedido subsidiário de anulação do regulamento transitório e das eleições de Novembro de 1996 organizadas com base nesse regulamento (n.os 36 a 39).

Tratando-se, antes de mais, do pedido de anulação do regulamento transitório, e mesmo admitindo que o acto impugnado, que é de natureza regulamentar, possa ser objecto de um recurso de anulação no Tribunal de Primeira Instância, este recurso deve, em qualquer caso, preencher as condições de forma e os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981, Bowden e o./Comissão (153/79, Recueil, p. 2111, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1994, Rijnoudte Hocken/Comissão(T-97/92 e T-111/92, ColectFP, p. II-511, n.o41)

Ora, a AIPN só recebeu a reclamação dirigida pelo recorrente contra o regulamento transitòrio, publicado nas Informações Administrativas de 30 de Março de 1990, em 18 de Março de 1996 (n.o 41).

Tratando-se, em seguida, do pedido subsidiário do recorrente de anulação das eleições regionais de Novembro de 1996, verifica-se que este pedido foi apresentado directamente no Tribunal de Primeira Instância, sem ter sido precedido de uma reclamação administrativa (n.o 42).

Ora, a reclamação administrativa prévia é necessária em matéria de contencioso eleitoral, no que se refere à designação dos comités do pessoal das instituições comunitárias (n.o 43).

Ver: De Dapper e o./Parlamento (já referido, n.os 28 a 32); Diezler e o./CES (já referido, n.o7); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, White/Comissão (T-65/91, ColectFP, p. II-23, n.os 91 e 92)

O recurso deve ser julgado manifestamente inadmissível na medida em que visa, a título subsidiário, a anulação do regulamento transitório e das eleições regionais para o colégio dos agentes locais da zona geográfica n.o 11, que se realizaram entre 4 e 15 de Novembro de 1996 (n.o 44).

Dispositivo:

É julgada extinta a instância relativamente ao pedido de anulação, apresentado pelo recorrente na qualidade de candidato, da decisão da Comissão que invalidou as eleições realizadas de 5 a 20 de Dezembro de 1994 na zona geográfica n.o 11, colégio regional dos agentes locais, e ordenou a respectiva reorganização.

O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.