Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão

(Processo C‑414/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade‑mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade‑mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Duração excessiva do procedimento administrativo — Desaparecimento de elementos de prova pertinentes para efeitos do exercício dos direitos de defesa — Ónus da prova — Obrigações que incumbem a uma empresa diligente (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 63, 64, 73)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 78)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Anulação da decisão que declara uma infração em razão da duração excessiva do processo — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em causa (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 84, 85)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 99)

5. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras de concorrência — Inobservância do prazo razoável — Consequências (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 105 a 107)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T‑372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade‑mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão

(Processo C‑414/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade‑mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade‑mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Duração excessiva do procedimento administrativo — Desaparecimento de elementos de prova pertinentes para efeitos do exercício dos direitos de defesa — Ónus da prova — Obrigações que incumbem a uma empresa diligente (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 63, 64, 73)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 78)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Anulação da decisão que declara uma infração em razão da duração excessiva do processo — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em causa (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 84, 85)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 99)

5. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras de concorrência — Inobservância do prazo razoável — Consequências (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 105 a 107)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T‑372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade‑mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso