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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 — FV/Conselho

(Processo T‑542/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço — Artigo 42.o‑C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑21)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 23, 24)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 30, 31, 34‑38)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 44, 45)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 48)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Conselho de 3 de maio de 2019 que coloca a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, em conformidade com o artigo 42.o‑C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Jalkh/Parlamento

(Processo T‑360/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Resolução legislativa do Parlamento Europeu — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 16‑21)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Resolução legislativa do Parlamento Europeu — Ato preparatório — Ato que não se destina a produzir efeitos jurídicos vinculativos — Exclusão (Artigos 263.° e 294.° TFUE) (cf. n.os 22‑25)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF [COM(2018) 0338 — C8‑0214/2018 — 2018/0170(COD)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T‑61/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização destinada a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à inclusão errada do demandante numa lista de pessoas objeto de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo período, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, 30, 31)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019 — Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR

(Processo T‑2/19)

«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 37)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Requisitos que revestem caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso no caso de faltar apenas um destes requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf.n.o 39)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da «Decisão do CUR, notificada às recorrentes em 18 de dezembro de 2018, de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo decorrente da publicação de informações confidenciais — Ónus da prova do caráter irreparável do prejuízo apesar do caráter irreversível da divulgação das informações (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 42, 48)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Makhlouf/Conselho

(Processo T‑59/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em virtude da inscrição errada do demandante numa lista de pessoas objeto de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, 30 e 31)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
No que diz respeito à primeira medida proposta pela República da Letónia, de a Comissão organizar e participar em negociações com o Reino da Noruega a fim de garantir o respeito dos direitos de pesca da União na zona de pesca de Svalbard até à data‑limite de 31 de março de 2018, a Comissão rejeitou‑a implicitamente, ao indicar, no essencial, que continuaria a participar nas negociações sem fixar uma data final para o termo dessas negociações. Mais precisamente, a Comissão indicou o seguinte:

«53. Apesar do atual impasse nas discussões com [o Reino da] Noruega, a Comissão continuará a procurar juntamente com as autoridades norueguesas soluções para este litígio, com base no diálogo e numa abordagem construtiva, e não no confronto. Ao mesmo tempo, tendo em conta as principais questões em jogo para além da pesca, a Comissão procurará que, qualquer que ela seja, a solução encontrada respeite a posição da União sobre Svalbard.

54. A última nota verbal convida [o Reino da Noruega] a retomar o diálogo com a União com vista a alcançar, como em muitas ocasiões no passado, um acordo mutuamente satisfatório que permita aos navios de pesca da União retomarem as suas atividades de pesca na região. Tendo em conta as recentes reações [do Reino da] Noruega, parece também claro que é atualmente pouco provável que seja encontrada uma solução num futuro próximo e que devem ser tomadas precauções para evitar uma escalada do desacordo em detrimento de interesses estratégicos urgentes nas relações com [o Reino da] Noruega, bem como na região do Ártico.»
31

Em segundo lugar, conforme referido no n.o 23 supra, nos termos do artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o pedido de suspensão da execução coerciva de um ato da Comissão, apresentado nos termos do artigo 299.o TFUE, é regulado pelas disposições da secção 2 do referido regulamento, com a epígrafe «Da suspensão e das outras medidas provisórias». Neste contexto, há que salientar que o artigo 156.o do mesmo regulamento prevê regimes processuais diferentes consoante o fundamento jurídico em que se baseia o pedido de medidas provisórias. Assim, o requisito, previsto no artigo 156.o, n.o 1, do referido regulamento, que faz depender a admissibilidade de um pedido de suspensão da execução de um ato de uma instituição da interposição prévia ou concomitante de um recurso principal contra esse ato, é expressamente limitado aos pedidos apresentados com base nos artigos 278.o TFUE e 157.o EA. Por conseguinte, contrariamente ao que alega a Comissão, esta obrigação não se aplica necessariamente ao caso em apreço.
29

O facto de que, no presente caso, a adoção da decisão impugnada seja anterior à notificação da comunicação de objeções às recorrentes é igualmente irrelevante. Com efeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, a Comissão pode dar início a um processo tendo em vista a adoção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento n.o 1/2003 em qualquer momento, mas não após a data em que tiver formulado uma comunicação de objeções. Por conseguinte, o facto de ter adotado a decisão impugnada antes de qualquer notificação de uma comunicação de objeções às recorrentes em nada altera o caráter da decisão impugnada como ato preparatório que não afeta a sua situação jurídica.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2019 — Kipper/Comissão

(Processo T‑394/18)

«Prestador de serviços independente da Comissão (free‑lance) — Pedido destinado a beneficiar de prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B — Incompetência»

Tribunal — Competência — Litígio com origem em contratos celebrados fora do âmbito de aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes e dos quais não consta uma cláusula compromissória — Incompetência do Tribunal

(Artigos 268.° e 270.° TFUE)

(cf. n.os 17, 18, 20)

Objeto

Pedido destinado a beneficiar de diferentes prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Ofensa à reputação do requerente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 35, 36)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2019 – ZH/ECHA

(Processo T‑617/18)

«Função Pública – Agentes temporários – Relatório de notação relativo ao ano de 2016 – Baixa por doença – Pedido de indemnização – Reclamação apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto – Força maior – Erro desculpável – Inadmissibilidade manifesta»

1. Recursos de funcionários – Relatório de notação – Reclamação administrativa prévia – Caráter facultativo – Apresentação – Consequências – Respeito das exigências processuais ligadas à via da reclamação prévia (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime aplicável aos Outros Agentes, artigo 46.o) (cf. n.o 20)

2. Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caráter de ordem pública – Preclusão – Caso fortuito ou de força maior – Conceito – Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 21‑24, 27‑29, 33, 35, 36)

3. Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Preclusão – Erro desculpável – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 25, 37‑39)

Objeto

Pedido, com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação do relatório de notação da recorrente relativo ao ano de 2016, e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 —Brunke/Comissão

(Processo T‑258/18)

«Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta»

1. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 9)

2. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 14)

3. Ação por omissão — Prazos — Caráter de ordem pública — Propositura da ação — Preclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21‑23)

4. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente — Falta de incidência (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32, 39)

5. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 38)

Objeto

A título principal, pedido destinado a «declarar o efeito discriminatório» da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22), e, a título subsidiário, por um lado, pedido destinado, em substância, à emissão de uma injunção contra a Comissão e, por outro, pedido baseado no artigo 265 TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de responder às cartas do demandante de 6 de junho e 27 de dezembro de 2017.

Dispositivo

1) A ação é, em parte, julgada improcedente devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer da mesma e, em parte, julgada manifestamente inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

3) Lothar Brunke suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de maio de 2019 — Bernis e o./BCE

(Processo T‑283/18)

«Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Atos preparatórios — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Avaliação do Banco Central Europeu que declara uma instituição de crédito em situação ou em risco de insolvência — Inadmissibilidade

[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 29‑32, 34, 36, 49)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a ABLV Bank AS e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 58)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de outubro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA

(Processo T‑33/18)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Recurso administrativo perante a Comissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de recurso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Agências da União Europeia — Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Obrigação de apresentar previamente um recurso administrativo à Comissão — Prazos — Caráter de ordem pública — Violação do direito a um recurso efetivo — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 22.o) (cf. n.os 28‑31, 56)

2. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido em que são invocados factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substantivos — Alcance (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 33‑38)

3. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso de uma decisão de uma agência da União indissociável das relações contratuais entre esta e o recorrente — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 62)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 66)

5. Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Artigos 263.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.o 68)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2017, de indeferimento do recurso administrativo interposto contra as decisões da EACEA de 17 de julho e de 11 de agosto de 2017 e, «na medida do necessário», destinado à anulação das referidas decisões da EACEA, bem como da sua «decisão» de assinar o contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, na medida em que estas decisões classificam a proposta do consórcio das recorrentes em segundo lugar de acordo com o mecanismo em cascata, no âmbito do concurso público EACEA/2017/01, relativo a serviços de organização de eventos e ações promocionais no domínio audiovisual e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram pela adoção destas decisões.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
6.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para proceder a uma apreciação da validade (Artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e 19.°, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.os 92‑97)