Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Medida fiscal que beneficia unicamente as empresas do sector bancário que realizam determinadas operações – Inclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Violação da concorrência – Critérios de apreciação

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame de um regime de auxílios visto na globalidade – Admissibilidade – Consequência

(Comunicação 96/C 68/06 da Comissão)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que contribuem para a realização de um importante projecto de interesse comum – Auxílios destinados ao desenvolvimento de um sector de actividade económica – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

[Artigo 87.°, n.° 3, alíneas b) e c), CE]

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Execução sem notificação prévia à Comissão – Decisão da Comissão que ordena a restituição do auxílio – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigos 88.°, n.° 3, CE e 253.° CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.°, n.° 3, CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Segurança jurídica – Protecção – Condições e limites

(Artigo 88.°, n.° 3, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência – Montantes a restituir – Elementos a tomar em consideração

(Artigo 88.°, n.° 3, CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Medida nacional que ordena a restituição do auxílio – Impugnação da validade da medida nacional de execução à luz das regras de direito comunitário não existindo elementos susceptíveis de afectar a validade da decisão da Comissão – Exclusão

(Artigo 87.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°)

Sumário

1. O artigo 87.°, n.° 1, CE proíbe os auxílios que favoreçam «certas empresas ou certas produções», isto é, os auxílios selectivos. Um auxílio pode ser selectivo à luz dessa disposição, mesmo que diga respeito a todo um sector económico.

É o que acontece com uma redução do imposto que se aplica apenas ao sector bancário e dentro deste sector favorece exclusivamente as empresas que efectuam determinadas operações. Não sendo aplicável a todos os operadores económicos e derrogando, na realidade, o regime fiscal de direito comum não pode ser considerada uma medida geral de política fiscal ou económica.

Assim, essa redução de imposto deve ser proibida por força do artigo 87.°, n.° 1, CE, dado que não constitui uma adaptação do sistema geral às características específicas das empresas bancárias mas foi concebida como um meio de melhorar a competitividade de certas empresas num momento determinado da evolução do sector.

(cf. n. os 44‑51)

2. O artigo 87.°, n.° 1, CE proíbe os auxílios que afectem as trocas comerciais entre Estados‑Membros e que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. No quadro da apreciação dessas duas condições, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

A incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum deve, definitivamente, ser declarada quando tiver ou for susceptível de ter efeitos nas trocas comerciais intracomunitárias e um efeito de distorção da concorrência aí existente. Em particular, quando um auxílio concedido por um Estado‑Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, deve considerar‑se que estas últimas são influenciadas por este auxílio. A este respeito, a circunstância de um sector económico ter sido liberalizado a nível comunitário é susceptível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios na concorrência, bem como o seu efeito nas trocas comerciais entre Estados‑Membros. Por outro lado, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas trocas comerciais intracomunitárias. De facto, quando um Estado‑Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros penetrarem no mercado deste Estado‑Membro são diminuídas. Além disso, um reforço de uma empresa que, até então, não participava nas trocas comerciais intracomunitárias pode colocá‑la numa situação que lhe permita entrar no mercado de outro Estado‑Membro.

Assim, deve ser proibida a redução de imposto que reforça a posição das empresas beneficiárias em relação às empresas activas nas trocas comerciais intracomunitárias, especialmente no contexto de um significativo processo de liberalização a nível comunitário no sector dos serviços financeiros, que acentuou a concorrência já potencialmente resultante da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE.

(cf. n. os 53-60)

3. No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode, a fim de verificar se esse regime comporta elementos de auxílio, limitar‑se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso específico de aplicação, para verificar se não é susceptível de dar origem à ultrapassagem do montante máximo de auxílio de minimis estabelecido na sua Comunicação 96/C 68/06.

(cf. n. os 67, 69)

4. A Comissão goza, na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE, de um amplo poder de apreciação cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. O juiz comunitário, ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir a apreciação da autoridade competente pela sua própria apreciação na matéria, devendo limitar‑se a examinar se aquela está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder.

Ao excluir a qualificação de «projecto importante de interesse europeu comum», na acepção do artigo 87.°, n.° 3, alínea b), CE, tratando‑se de uma medida de redução de imposto da qual decorre que pretende essencialmente melhorar a competitividade dos operadores estabelecidos num Estado‑Membro para reforçar a sua posição concorrencial no mercado interno, a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação. Não se lhe pode utilmente objectar que a referida medida se inscreve no quadro da concretização de um processo de privatização, não podendo esse processo empreendido por um Estado‑Membro ser considerado, por si só, um projecto de interesse europeu comum.

A Comissão também não comete um erro manifesto de apreciação ao considerar que uma medida que tem, no essencial, por efeito melhorar a competitividade dos beneficiários num sector caracterizado por uma forte concorrência internacional, e depois de ter salientado previamente que se destina efectivamente a reforçar a posição dos beneficiários do auxílio em relação aos concorrentes que dele não beneficiam, não cumpre o requisito de não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, que devem preencher os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades na acepção do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE.

(cf. n. os 71, 72, 74‑77, 79, 82, 83)

5. O dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE deve, em princípio, ser apreciado em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o seu destinatário possa ter em obter explicações. Todavia, em matéria de auxílios de Estado, sempre que, contrariamente às disposições do artigo 88.°, n.° 3, CE, o auxílio já tiver sido concedido, a Comissão, que tem o poder de dirigir injunções às autoridades nacionais para exigir a sua restituição, não é obrigada a fornecer razões específicas para justificar o seu exercício.

Assim, quando um Estado‑Membro não notificou à Comissão, antes da sua aplicação, um regime de auxílios que prevê a redução de imposto, a Comissão não estava, pois, obrigada a enunciar as razões específicas da ordem de recuperação.

(cf. n. os 99‑101)

6. Tendo em conta a natureza imperativa da fiscalização, nos termos do artigo 88.° CE, dos auxílios de Estado pela Comissão, as empresas beneficiárias de um auxílio só podem depositar, em princípio, uma confiança legítima na regularidade do auxílio, se este tiver sido concedido com observância do procedimento previsto no referido artigo e se um operador económico diligente puder normalmente assegurar‑se de que esse procedimento foi respeitado.

Em particular, quando um auxílio é executado sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, o beneficiário do auxílio não pode, nesse momento, depositar uma confiança legítima na regularidade da sua concessão. Nem o Estado‑Membro em causa nem o operador interessado podem invocar, em seguida, o princípio da segurança jurídica, com o objectivo de impedir a restituição do auxílio, sendo o risco de um litígio interno previsível desde o início da execução do auxílio.

A recuperação de um auxílio concedido sem observância do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE constitui um risco previsível para o operador que dele beneficia e este não pode invocar a protecção da confiança legítima para se subtrair a esse risco.

Além disso, as empresas beneficiárias de um auxílio ilegal levam normalmente em conta o montante deste nas suas opções económicas, e a recuperação ulterior desse auxílio tem, em regra, efeitos negativos nas suas finanças. Se essa situação constituísse um obstáculo à recuperação, os auxílios ficariam definitivamente adquiridos pelos beneficiários na quase totalidade dos casos e a fiscalização comunitária dos auxílios de Estado não teria qualquer eficácia.

Tendo em conta estas considerações, o beneficiário de um auxílio ilegal não pode, portanto, reivindicar a possibilidade de invocar circunstâncias excepcionais susceptíveis de fundar legitimamente a sua confiança na natureza regular desse auxílio.

(cf. n. os 104, 108‑111)

7. A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade. Esta recuperação com vista ao restabelecimento da situação anterior não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. Através da restituição do auxílio, o beneficiário perde a vantagem de que tinha usufruído no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior ao pagamento do auxílio é reposta. Os montantes a restituir não podem ser determinados em função de operações diferentes que poderiam ter sido realizadas pelas empresas se não tivessem optado pela operação beneficiada pelo auxílio. Com efeito, essa opção foi feita com conhecimento do risco de recuperação dos auxílios concedidos sem observância do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE. As referidas empresas podiam ter evitado esse risco, optando imediatamente por operações diferentemente estruturadas.

Tratando‑se de um auxílio concedido sob a forma de uma redução de imposto, o restabelecimento da situação anterior permite unicamente que seja levado em conta, na fase da recuperação do auxílio pelas autoridades nacionais, o tratamento fiscal porventura mais favorável que o de direito comum que, na inexistência do auxílio ilegal e por força das regras internas compatíveis com o direito comunitário, teria sido dado às operações efectivamente realizadas.

(cf. n. os 113‑116, 119)

8. Os artigos 87.° CE e seguintes, o artigo 14.° do Regulamento n.° 659/1999 e os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

(cf. n.° 125, disp. 2)