ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A decisão impugnada foi adotada em 6 de outubro de 2015 com base no artigo 192.o, n.o 1, TFUE. O seu artigo 1.o é consagrado à reserva de estabilização do mercado (a seguir «REM») que esta decisão pretende criar. O referido artigo tem a seguinte redação:

«1. É criada uma [REM] em 2018 e a inserção de licenças de emissão na reserva tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2019.

2. A quantidade de 900 milhões de licenças de emissão deduzida dos volumes de venda em leilão durante o período 2014‑2016, por força do Regulamento (UE) n.o 176/2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva [2003/87], não deve ser acrescentada aos volumes a leiloar em 2019 e 2020, mas deve, em vez disso, ser inserida na reserva.

3. As licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o‑A, n.o 7, da Diretiva [2003/87] e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o‑A, n.os 19 e 20, da referida diretiva, são inseridas na reserva, em 2020. A Comissão procede à revisão da Diretiva [2003/87] no respeitante a essas licenças de emissão não atribuídas e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

[…]

5. Anualmente, deduz‑se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva [2003/87], um número de licenças de emissão equivalente a 12% do número total de licenças de emissão em circulação […], e insere‑se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, salvo se o número de licenças de emissão a inserir na reserva for inferior a 100 milhões. […]

[…]

6. Se, num ano, o número total de licenças de emissão em circulação for inferior a 400 milhões, são retiradas da reserva 100 milhões de licenças de emissão e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva [2003/87]. Caso haja na reserva menos de 100 milhões de licenças de emissão, são retiradas todas as licenças nela existentes ao abrigo do presente número.

[…]»
O artigo 28.o da Diretiva 2004/38 foi transposto para o direito alemão pelo § 6 da Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern — FreizügG/EU (Lei relativa à livre circulação dos cidadãos da União), de 30 de julho de 2004 (BGBl 2004 I, p. 1950). Nos termos desse artigo, na sua versão em vigor a partir de 28 de agosto de 2007:

«(1) […] a declaração de perda do direito referido no § 2, n.o 1, a revogação do certificado relativo ao direito de residência permanente e a revogação do cartão de residência ou de residência permanente só podem ser decididas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (artigos 45.o, n.o 3, e 52, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). A entrada no território pode igualmente ser recusada pelas razões referidas no primeiro período. […]

(2) Uma condenação penal não pode, por si só, justificar as decisões ou medidas a que se refere o n.o 1. Apenas as condenações penais ainda não eliminadas do registo central podem ser tomadas em consideração, e unicamente na medida em que as circunstâncias que lhes subjazem revelem um comportamento pessoal que represente uma ameaça real para a ordem pública. Tem de se tratar de uma ameaça efetiva e suficientemente grave que vise um interesse fundamental da sociedade.

(3) Para poder adotar uma decisão em aplicação do n.o 1 é necessário ter em conta, em especial, a duração do período de residência do interessado na Alemanha, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural na Alemanha e a intensidade dos seus laços com o seu país de origem.

(4) Após a aquisição de um direito de residência permanente, só pode ser adotada uma decisão em aplicação do n.o 1 por razões graves.

(5) No que diz respeito aos cidadãos da União e aos membros da sua família que residiram no território da federação durante os dez últimos anos e no que diz respeito aos menores, a decisão referida no n.o 1 só pode ser adotada por razões imperativas de segurança pública. Esta regra não é aplicável aos menores nos casos em que a perda do direito de residência seja necessária no interesse da criança. Só existem razões imperativas de segurança pública se o interessado tiver sido condenado, por um ou mais crimes dolosos, a uma pena privativa da liberdade ou tiver sido sujeito a uma medida tutelar de menores de, pelo menos, cinco anos, por sentença transitada em julgado ou se contra ele tiver sido decretada, na última condenação definitiva, uma medida de segurança de internamento, quando a segurança da República Federal da Alemanha for afetada ou o interessado representar uma ameaça terrorista.»
À luz dos argumentos expostos, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões submetidas pelo Tribunale di Bolzano/Landesgericht Bozen (Itália) do seguinte modo:

A Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, que altera a Diretiva 75/362/CEE que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Diretiva 75/363, não se opõe, nas circunstâncias do processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio, a uma disposição de direito interno que subordina o pagamento da remuneração atribuída aos médicos que fazem formação de especialidade à obrigação de trabalhar pelo menos cinco anos no serviço público de saúde da Província no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70% do subsídio concedido, acrescido de juros legais.

Os artigos 45.o e 49.o TFUE não se opõem a uma disposição de direito interno, como a aplicável no processo principal, que subordina o pagamento da remuneração dos médicos que fazem formação de especialidade à obrigação de prestar pelo menos cinco anos de serviço no serviço público de saúde da Província no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização e que, em caso de incumprimento total dessa obrigação, permite expressamente à Província, entidade que financia essa remuneração, obter a restituição de um montante até 70% do subsídio concedido, acrescido de juros legais.
O artigo L. 3124‑13 do mesmo código dispõe:

«É punido com dois anos de prisão e 300000 [euros] de multa o facto de organizar um sistema de estabelecimento de relações entre clientes e pessoas que se dedicam às atividades referidas no artigo L. 3120‑1, que não sejam empresas de transporte rodoviário que podem prestar os serviços ocasionais referidos no capítulo II do título I do presente livro nem táxis, veículos motorizados com duas ou três rodas ou veículos de transporte com motorista na aceção do presente título.

As pessoas coletivas declaradas penalmente responsáveis pelo delito previsto no presente artigo incorrem, além da multa segundo as modalidades previstas no artigo 131‑38 do code pénal [Código Penal], nas penas previstas nos n.os 2 a 9 do artigo 131‑39 do mesmo código. A proibição referida no n.o 2 do mesmo artigo 131‑39 incide sobre a atividade no exercício da qual ou por ocasião da qual a infração foi praticada. As penas previstas nos n.os 2 a 7 do referido artigo só podem ser proferidas por um prazo máximo de cinco anos.»
107.

Com o quinto fundamento do presente recurso, a Comissão alega que o critério do operador privado lhe exige que proceda à determinação da atitude subjetiva da autoridade pública e à comparação dessa atitude subjetiva com a atitude que um operador privado teria tido nas mesmas circunstâncias. Entende que, para aplicar esse critério, só os elementos disponíveis e as evoluções previsíveis no momento em que medida foi adotada é que são pertinentes. No entender da Comissão, a apreciação da aplicação do critério do operador privado está viciada por erro porque o Tribunal Geral lhe exigiu que comparasse o comportamento da autoridade pública com o de um hipotético operador privado ideal, racional e plenamente informado. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral criou um requisito adicional que deve ser satisfeito pela Comissão na aplicação do critério do operador privado ( 43 ).
O artigo 5.o tem a epígrafe «Consequências dos resultados da avaliação» e dispõe:

«1. Sem prejuízo do artigo 6.o da Diretiva [89/391], se os resultados da avaliação referida no n.o 1 do artigo 4.o revelarem riscos para a segurança ou a saúde ou repercussões sobre a gravidez ou a amamentação de uma trabalhadora, na aceção do artigo 2.o, o empregador tomará as medidas necessárias para evitar a exposição dessa trabalhadora àqueles riscos, adaptando temporariamente as condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho da trabalhadora em questão.

2. Se a adaptação das condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho não for técnica e/ou objetivamente possível ou não constituir uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, o empregador tomará as medidas necessárias para garantir uma mudança de posto de trabalho à trabalhadora em causa.

3. Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objetivamente possível ou não constitua uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, a trabalhadora em questão será dispensada do trabalho durante todo o período necessário à proteção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

[…]»
46.

O artigo 7.o, n.o 1, desta diretiva prevê ainda que «[c]ada Estado‑Membro deve matricular os veículos novos homologados e permitir a sua venda ou a sua entrada em circulação por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, unicamente se estes veículos forem acompanhados de um certificado de conformidade válido». Segundo a mesma lógica, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 ( 10 ) determina que «[o]s Estados‑Membros só devem autorizar a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação de veículos […] que cumpram as prescrições do presente regulamento». Por outro lado, o artigo 5.o, n.o 3, deste regulamento refere que «[o]s Estados‑Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação na estrada de veículos […] por motivos relacionados com aspetos da sua construção e funcionamento abrangidos pelo presente regulamento, se cumprirem as prescrições nele previstas».
À luz das considerações que precedem, propomos ao Tribunal de Justiça que responda à segunda questão submetida pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em Matéria Económica, Países Baixos), nos seguintes termos:

O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao «serviço universal» e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e o artigo 12.o da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas»), conforme alterada pela Diretiva 2009/136, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a empresa a que foi submetido um pedido de fornecimento dos dados pessoais dos seus assinantes proceda, quando obtém o consentimento destes, a uma distinção consoante o Estado‑Membro no qual são prestados os serviços de listas telefónicas e/ou de informações telefónicas, desde que todavia esses dados se destinem a ser utilizados para fins idênticos àqueles para que foram recolhidos com vista à sua primeira publicação.

Essa empresa deve então assegurar, aquando da assinatura do contrato de subscrição, que o assinante recebe informações claras e precisas quanto aos diferentes aspetos do tratamento dos seus dados pessoais e, em especial, do fornecimento desses dados para publicação numa lista telefónica ou da sua exploração por um serviço de informações telefónicas num Estado‑Membro diferente daquele no qual reside.
2)

[Deve] o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional do Estado do registo (Áustria), nos termos da qual se reserva aos notários […] a certificação da autenticidade de assinaturas em documentos que são necessários para a constituição ou [transmissão] de direitos [reais] sobre bens imóveis, com a consequência de que a declaração de autenticidade de uma assinatura emitida por um advogado estabelecido na República Checa não é reconhecida no Estado do registo, [apesar de] nos termos do direito checo esta declaração [ter] o [mesmo valor] jurídico que um reconhecimento oficial, em particular porque: a) a questão do reconhecimento de uma declaração emitida na República Checa por um advogado aí estabelecido sobre a autenticidade de uma assinatura que consta de um pedido de inscrição no registo predial no Estado do registo se refere ao exercício substantivo de uma prestação de serviços por um advogado, que não se permite aos advogados estabelecidos no Estado do registo, pelo que a recusa de reconhecimento de tal declaração não está sujeita à proibição de restrições ou b) [a competência exclusiva reconhecida aos notários para esta atividade justifica‑se pelo objetivo de garantir a legalidade e a segurança jurídica de atos (documentos relativos a negócios jurídicos) [e, por conseguinte,] por razões imperiosas de interesse geral e além disso, é necessária para atingir este objetivo no Estado do registo?»
68.

Tendo em conta as considerações precedentes, propomos responder à questão submetida pelo Budapest Környéki Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Aglomeração) do seguinte modo: Os artigos 1.°, n.os 1 e 2, e 3.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um tribunal de um Estado‑Membro pretende proceder à tradução para a língua de processo desse Estado de uma sentença proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro, no âmbito de um processo nacional de reconhecimento da eficácia das sentenças estrangeiras. Os artigos 4.°, n.o 2, e 5.°, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados‑Membros, bem como a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão‑Quadro 2009/315/JAI, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a inscrição no registo criminal de um Estado‑Membro de uma condenação penal pronunciada por um tribunal de outro Estado‑Membro esteja condicionada à tramitação prévia de um processo deste tipo.
O artigo 92.o do CAC dispõe que:

«1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.»
O artigo 6.o tem a seguinte redação:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
Em 13 de janeiro de 2012, o OUG 50/2008 foi substituído pela Lei n.o 9/2012 de 6 de janeiro de 2012, referente ao imposto sobre as emissões poluentes dos veículos motorizados (Legea nr. 9/2012 din 6 ianuarie 2012 privind taxa pentru emisiile poluante provenite de la autovehicule, a seguir «Lei n.o 9/2012»). Também o imposto instituído por força desta lei tinha como facto gerador a primeira matrícula do veículo em território romeno. No entanto, incluía uma disposição suplementar, o artigo 4.o, n.o 2, nos termos do qual:

«A obrigação de pagamento do imposto surge igualmente por ocasião da primeira transcrição na Roménia do direito de propriedade dum veículo a motor usado, em relação ao qual não tenha sido pago o imposto especial sobre os veículos particulares e os veículos a motor previsto pela Lei n.o 571/2003, alterada e completada posteriormente [designadamente pela Lei n.o 343/2006], nem o imposto sobre a poluição para os veículos a motor [ou seja, o imposto previsto pelo OUG 50/2008], e que não faça parte da categoria dos veículos isentos do pagamento destes impostos, nos termos das disposições em vigor no momento da sua matrícula.»
95.

A recorrente alega que o Tribunal Geral se absteve de responder ao seu fundamento relativo à não tomada em consideração das provas económicas por esta se ter comportado de acordo com as regras da concorrência, e de examinar a relevância e o conteúdo destas provas. Com efeito, a recorrente submeteu à Comissão, e posteriormente ao Tribunal Geral, uma análise económica aprofundada que abrange todo o período da infração e que demonstra que nunca aplicou os acordos que foram concluídos nas reuniões técnicas. Esta análise foi ignorada na decisão controvertida e também no acórdão recorrido, na medida em que os n.os 406 e 407 não dão qualquer resposta aos argumentos da recorrente sobre a inexistência de qualquer exame da sua análise económica com vista à apreciação individual do seu comportamento concorrencial no âmbito da fiscalização da sanção e, em particular, das circunstâncias atenuantes. Neste contexto, a recorrente afirma que as conclusões do Tribunal Geral no âmbito do exame do segundo fundamento da petição inicial, para o qual remete o n.o 407 do acórdão recorrido (v., nomeadamente, n.os 186 e 237), dizem respeito à aplicação do acordo a nível global e não ao comportamento individual de cada uma das empresas implicadas.
Por fim, o artigo 85.o do referido regulamento, intitulado «Presunção de validade — Defesa quanto ao fundo», dispõe:

«1. Nos processos resultantes de ações de contrafação ou de ações por ameaça de contrafação de um desenho ou modelo comunitário registado, os tribunais de desenhos e modelos comunitários considerarão o desenho ou modelo comunitário como válido. A validade só poderá ser contestada por meio de um pedido reconvencional de declaração de nulidade. A exceção de nulidade do desenho ou modelo comunitário apresentada por outra via que não seja um pedido reconvencional será, porém, admissível, se o requerido alegar que o desenho ou modelo comunitário poderia ser declarado nulo devido à existência de um direito nacional anterior, na aceção do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 25.o, que lhe pertence.

2. Nos processos resultantes de ações de contrafação ou de ações por ameaça de contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, os tribunais de desenhos e modelos comunitários devem considerar o desenho ou modelo comunitário como válido, se o titular desse desenho ou modelo provar que estão reunidas as condições previstas no artigo [11.°] e indicar em que aspetos o seu desenho ou modelo comunitário apresenta caráter singular. O requerido pode, todavia, contestar‑lhe a validade por via de exceção ou por meio de um pedido reconvencional de declaração de nulidade.»
17.

Por último, o § 74, n.o 1, ponto 1, do FeV prevê que as autoridades superiores competentes do Land ou as autoridades que estas designem, ou que sejam competentes nos termos do direito do Land, podem estabelecer exceções para determinados casos especiais ou, a título geral, para certos tipos de interessados, desde que os seus efeitos se limitem ao território do Land e não seja necessária uma decisão uniforme. Em conformidade com o ponto 2 desta disposição, o Ministério Federal dos Transportes, Construção e Desenvolvimento Urbano pode também prever exceções relativamente a todas as disposições do FeV, quando as autoridades do Land não forem competentes, nos termos do ponto 1 da referida disposição. Este Ministério concede exceções gerais por via de regulamento, não sujeito a acordo do Bundesrat, após consulta das autoridades superiores competentes dos Länder.
O artigo 8.o da Diretiva 92/85 regula a licença de maternidade e dispõe o seguinte:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»