Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Diligências de instrução – Inquirição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal de Primeira Instância – Incidência do princípio geral de direito comunitário do direito a um processo equitativo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 68.°, n.° 1)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

3. Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

4. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma empresa – Imputação a outra empresa face aos laços económicos e jurídicos que as unem – Condições – Insuficiência de um controlo único sobre o capital

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial – Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem denúncia às autoridades competentes

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Objectivo anticoncorrencial – Verificação suficiente

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

7. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°)

8. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Condições

[Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1 e 86.° (actuais artigos 81.° CE, n.° 1, e 82.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho]

9. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites – Repressão das infracções às regras de concorrência – Determinação do montante das coimas – Método de cálculo das coimas – Poder de apreciação das instituições – Não incidência da comunicação sobre a cooperação

(Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias atenuantes – Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

11. Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Não retroactividade das disposições penais – Âmbito de aplicação – Coimas aplicadas por violação das regras de concorrência – Inclusão – Eventual violação por aplicação das orientações para o cálculo do montante das coimas a uma infracção anterior à sua adopção – Carácter previsível das alterações introduzidas pelas orientações – Inexistência de violação

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 7.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

12. Actos das instituições – Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas nos casos de infracções às regras de concorrência – Acto de alcance geral – Efeitos

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa – Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objecto da infracção – Respectiva tomada em consideração – Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

14. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Questionabilidade, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante das coimas aplicadas às empresas – Exclusão – Fiscalização limitada à verificação da tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais para apreciar a gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°]

15. Concorrência – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Método de cálculo que toma em conta diversos elementos de flexibilidade em prejuízo do volume de negócios da empresa anteriormente privilegiado – Conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Distinção entre montante final e montante intermédio da coima – Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração – Obrigação – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação da empresa acusada – Condições – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, capítulo D, pontos 1 e 2)

19. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito do direito de defesa – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Indicação dos critérios de cálculo da coima que se prevê aplicar – Indicação prematura – Inexistência da obrigação de indicar uma eventual mudança de política no que diz respeito ao nível do montante das coimas

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

20. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência de fundamentação – Competência do Tribunal de Justiça – Tomada em consideração dos factos definidos pelo Tribunal de Primeira Instância – Inclusão

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

21. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. Mesmo quando um pedido de audição de testemunhas, apresentado na petição inicial, refere com precisão os factos sobre os quais devem ser ouvidas as testemunhas e as razões que justificam a respectiva inquirição, compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar a pertinência do pedido, tendo em conta o objecto do litígio e a necessidade de proceder à inquirição das testemunhas citadas.

A existência de um poder de apreciação a este propósito, por parte do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser contestada invocando o princípio geral de direito comunitário, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo e, mais particularmente, o decorrente do n.° 3, alínea b), do mesmo artigo, segundo o qual o acusado tem, designadamente, direito a que as testemunhas de defesa sejam convocadas e interrogadas nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, princípio que constitui um aspecto particular do direito a um processo equitativo.

Com efeito, esta última disposição não reconhece ao acusado um direito absoluto a que as testemunhas compareçam em tribunal e incumbe, em princípio, ao tribunal nacional decidir da necessidade ou da oportunidade de citar uma testemunha.

O artigo 6.°, n.° 3, já referido, não impõe, por isso, a convocação de qualquer testemunha, mas tem em vista uma completa igualdade de armas que garanta que o processo controvertido, considerado no seu conjunto, ofereceu ao acusado uma oportunidade adequada e suficiente para contestar as suspeitas que sobre ele recaíam.

(cf. n. os 68‑71)

2. Decorre do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que os elementos de direito e de facto em que assenta uma acção devem resultar, ainda que de modo sumário, do próprio texto da petição, e que não basta, portanto, que na petição se faça referência a tais elementos que figuram num anexo à mesma.

Do mesmo modo, não compete ao Tribunal de Primeira Instância procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos que poderiam, em seu entender, servir de base à acção, tendo os anexos uma função meramente probatória e instrumental.

(cf. n. os 94, 97, 100)

3. No contexto do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Não exige que a unidade económica em causa seja dotada de personalidade jurídica.

(cf. n. os 112, 113)

4. O comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem.

A este respeito, a circunstância de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer à mesma pessoa ou à mesma família não basta, enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades, que implique, por força do direito comunitário da concorrência, que os comportamentos de uma possam ser imputados à outra e que uma possa ser obrigada a pagar uma coima pela outra.

(cf. n. os 117, 118)

5. Basta que a Comissão demonstre que uma empresa participou em reuniões onde foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para provar suficientemente a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões foi demonstrada, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam provar que a sua participação nas referidas reuniões era destituída de qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

A este respeito, a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é, portanto, de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade no âmbito de um acordo único.

Além disso, a circunstância de uma empresa não dar seguimento aos resultados de uma reunião com objecto anticoncorrencial não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num cartel, a menos que se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo.

(cf. n. os 142‑144)

6. Para efeitos de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), basta que um acordo tenha por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos. Por conseguinte, no caso de surgirem acordos em reuniões de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objecto e se destinam, assim, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Nesse caso, a responsabilidade de uma determinada empresa na infracção fica validamente provada quando ela participou nessas reuniões tendo conhecimento do seu objecto, ainda que não tenha, a seguir, posto em prática uma ou outra medida acordada nessas reuniões.

A circunstância de uma participação no cartel de empresas dominantes ou particularmente poderosas, susceptíveis de adoptar medidas de retaliação contra outros participantes, claramente menos poderosos, no caso de estes se distanciarem publicamente do conteúdo das reuniões cujo objecto é anticoncorrencial, a maior ou menor assiduidade da empresa nas referidas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não sobre a existência da sua responsabilidade mas sobre a medida desta e, portanto, sobre o nível da sanção.

(cf. n. os 145, 150)

7. Permitir a uma parte invocar pela primeira vez perante o Tribunal de Justiça um fundamento que ela não apresentou ao Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recursos de decisões de primeira instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que aquele sobre o qual o Tribunal de Primeira Instância se pronunciou. Assim, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça está, portanto, limitada à análise da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos perante este debatidos.

(cf. n.° 165)

8. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um determinado nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de elevar esse nível dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se tal for necessário para assegurar a aplicação da política comunitária da concorrência; pelo contrário, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

Com efeito, o papel de vigilância que os artigos 85.°, n.° 1, do Tratado e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE) não compreende unicamente a tarefa de instruir e de reprimir as infracções individuais, incluindo também o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios estabelecidos no Tratado e a orientar nesse sentido o comportamento das empresas.

(cf. n. os 169, 170, 227)

9. Os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada pela Comissão no âmbito do seu poder de apreciação. Este princípio aplica‑se claramente no quadro da política de concorrência, que é caracterizada por um amplo poder de apreciação da Comissão, designadamente no que respeita à determinação do montante das coimas.

As empresas implicadas num procedimento administrativo que pode dar lugar a uma coima não podem assim fundar uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível das coimas praticado anteriormente. Daí decorre que a confiança legítima também não pode assentar num método de cálculo das coimas.

Por outro lado, a confiança legítima que os operadores podem extrair da comunicação sobre a cooperação limita‑se à certeza de poderem beneficiar de uma determinada percentagem de redução, mas esta não é extensiva ao método de cálculo das coimas nem, por maioria de razão ainda, a um nível determinado da coima, que pode ser calculado no momento em que o operador decide concretizar a sua intenção de cooperar com a Comissão.

(cf. n. os 171‑173, 187, 188, 228)

10. Quando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras da concorrência, o simples facto de a Comissão ter atribuído, na sua prática decisória anterior, uma determinada taxa de redução para um comportamento determinado não implica que ela seja obrigada a conceder a mesma redução proporcional quando da apreciação de um comportamento semelhante no âmbito de um procedimento administrativo ulterior.

(cf. n.° 192)

11. O princípio da não retroactividade das leis penais, consagrado no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como direito fundamental, constitui um princípio geral de direito comunitário cujo respeito se impõe quando são aplicadas coimas por infracção às regras da concorrência, e exige que as sanções proferidas correspondam às que tinham sido fixadas à época em que a infracção foi cometida.

O conceito de «direito», na acepção do referido artigo 7.°, n.° 1, corresponde ao de «lei» utilizado noutros dispositivos da convenção já referida e abrange o direito quer de origem legislativa quer jurisprudencial. Embora esta disposição, que consagra designadamente o princípio da legalidade dos crimes e das penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ), não possa ser interpretada no sentido de proscrever a clarificação gradual das regras da responsabilidade penal, pode opor‑se à aplicação retroactiva de uma nova interpretação de uma norma que estabelece uma infracção. É, em especial, esse o caso se se tratar de uma interpretação jurisprudencial cujo resultado não era razoavelmente previsível no momento em que a infracção foi cometida, atenta, designadamente, a interpretação então acolhida na jurisprudência relativa à disposição legal em causa.

À semelhança desta jurisprudência relativa a novos desenvolvimentos jurisprudenciais, a modificação de uma política repressiva, neste caso a política geral de concorrência da Comissão em matéria de coimas, em especial se for levada a cabo mediante a adopção de regras de conduta como as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, pode ter efeitos no que respeita ao princípio da não retroactividade. Com efeito, à luz designadamente dos seus efeitos jurídicos e do seu alcance geral, tais regras de conduta estão, em princípio, abrangidas pelo conceito de «direito» na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da convenção já referida.

Com o objectivo de controlar o respeito do princípio da não retroactividade, há que verificar se a modificação em causa era razoavelmente previsível quando foram cometidas as infracções em causa. A este respeito, o alcance do conceito de previsibilidade depende em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários. A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com um grau razoável nas circunstâncias do caso, as consequências que podem resultar de um determinado acto. É, em especial, o que acontece com os profissionais, habituados a ter de demonstrar grande prudência no exercício da sua profissão. Por conseguinte, pode esperar‑se que eles avaliem com particular cuidado os riscos que a mesma comporta.

Tendo em conta a circunstância de que a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar, dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, o nível das coimas às necessidades da política comunitária de concorrência e, consequentemente, que possa aumentar o nível do montante das coimas em relação ao aplicado no passado, não apenas procedendo a um aumento do nível do referido montante fixando coimas em decisões individuais, mas também procedendo a esse aumento pela aplicação, a casos concretos, de regras de conduta que tenham um alcance geral, como é o caso das orientações, daí resulta que estas últimas e, em especial, o novo método de cálculo das coimas que as mesmas comportam, admitindo que tenha tido um efeito agravante quanto ao nível das coimas infligidas, eram razoavelmente previsíveis para as empresas à época em que cometeram as suas infracções anterior à adopção daquelas.

(cf. n. os 202, 216‑219, 222‑224, 227‑231)

12. Ao adoptar regras de conduta destinadas a produzir efeitos externos, como é o caso das orientações destinadas a operadores económicos, e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas regras dizem respeito, a instituição em causa autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode renunciar a essas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação dos princípios gerais de direito, tais como os da igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima. Por conseguinte, não se pode excluir que, sob determinadas condições e em função do seu conteúdo, tais regras de conduta que têm um alcance geral possam produzir efeitos jurídicos.

A esse respeito, embora as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não constituam o fundamento jurídico da decisão que aplica uma coima a um operador económico, baseando‑se esta última nos artigos 3.° e 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

(cf. n. os 210‑213)

13. A gravidade das infracções deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Entre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infracções figuram o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma delas na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da Comunidade.

Daí resulta, por um lado, que é permitido, com vista à determinação do montante da coima, atender quer ao volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poder económico, quer à parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, pode dar uma indicação da amplitude desta. Daí resulta, por outro lado, que não se pode atribuir nem a um nem a outro desses volumes uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação e, por conseguinte, que a fixação de uma coima adequada não pode ser resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É particularmente assim quando as mercadorias em causa representam apenas uma pequena fracção desse volume.

(cf. n. os 241‑243, 257, 292, 312)

14. No âmbito do presente recurso, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, examinar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de modo juridicamente satisfatório a todos os argumentos invocados pela recorrente, tendentes à supressão ou à redução da coima.

Pelo contrário, não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, por motivos de equidade, substituir pela sua própria apreciação a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.

(cf. n. os 244, 245, 303)

15. Ao anunciar nas suas orientações o método que tencionava utilizar no cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão manteve‑se dentro do quadro legal imposto por essa disposição e não ultrapassou de modo algum o poder discricionário que lhe foi atribuído pelo legislador.

Embora este método se afaste da prática anterior da Comissão, que atribuía importância sobretudo ao volume de negócios das empresas sancionadas, o mesmo em nada contraria o disposto no referido artigo, conforme interpretado pela jurisprudência, o qual de modo algum impede que as coimas sejam calculadas a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas em causa. Pelo contrário, ao prever a tomada em consideração de um grande número de elementos, entre os quais figuram, designadamente, os lucros proporcionados pela infracção ou a necessidade de assegurar o efeito dissuasivo das coimas, quando da apreciação da gravidade da infracção, sem de maneira nenhuma excluir a tomada em conta do volume de negócios e, por isso, introduzindo elementos de flexibilidade, o mesmo método permite à Comissão exercer o seu poder discricionário em plena conformidade com o disposto no referido artigo.

(cf. n. os 252, 254, 258, 260, 261, 267)

16. O limite superior do montante da coima, previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, deve ser entendido no sentido de que o montante da coima finalmente aplicada a uma empresa não pode ultrapassar esse limite. Esta disposição não proíbe, pois, à Comissão referir‑se, para o seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse esse mesmo limite. Também não se opõe a que operações de cálculo intermédias que têm em consideração a gravidade e a duração da infracção sejam efectuadas sobre um montante superior ao referido limite. Se se verificar que, no termo do cálculo, o montante final da coima deve ser reduzido até ao referido limite superior, o facto de determinados factores como a gravidade e a duração da infracção não se repercutirem de modo efectivo no montante da coima aplicada é uma mera consequência da aplicação deste limite superior ao referido montante final.

O referido limite superior destina‑se a evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de satisfazer. Trata‑se, pois, de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Este limite superior tem assim um objectivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infracção. Tem como única consequência possível o facto de o montante da coima calculado com base nestes critérios ser reduzido até ao nível máximo autorizado. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a coima que, em princípio, seria devida segundo uma apreciação baseada nos referidos critérios.

(cf. n. os 277‑283, 323)

17. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante da coima, a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, dado que o reconhecimento de tal obrigação implicaria dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

(cf. n.° 327)

18. A Comissão dispõe da faculdade de considerar que informações fornecidas por uma empresa, que podem, em princípio, inserir‑se em situações que permitiriam uma redução do montante da coima ao abrigo do capítulo D, ponto 2, da comunicação sobre a cooperação, não devem necessariamente levá‑la a reconhecer a essa empresa uma redução nos termos da referida comunicação.

Além disso, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode ser justificada se as informações prestadas e, mais genericamente, o comportamento da empresa em causa puderem, a este propósito, ser entendidos como uma verdadeira cooperação sua. Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, conforme utilizado no texto da comunicação sobre a cooperação, designadamente, na introdução e no capítulo D, ponto 1, desta comunicação, é, com efeito, unicamente quando o comportamento da empresa em causa traduz tal espírito de cooperação que pode ser concedida uma redução com base nessa comunicação.

Consequentemente, uma empresa que forneceu informações incompletas e, parcialmente, inexactas, não pode invocar tal comportamento.

(cf. n. os 393‑397)

19. Quando a Comissão indica expressamente, na sua comunicação das acusações, que vai apreciar se deve aplicar coimas às empresas em causa e enuncia os principais elementos de facto e de direito que podem dar origem a uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida «de forma intencional ou por negligência», ela cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas. Desta forma, fornece‑lhes todos os elementos necessários para se defenderem não só contra a constatação da infracção mas também contra o facto de lhes ser aplicada uma coima.

Contudo, fornecer indicações relativas ao nível das coimas perspectivadas, enquanto as empresas não tiverem podido apresentar as suas observações sobre as acusações que lhes são imputadas, equivale a antecipar de modo inapropriado a decisão da Comissão.

Do mesmo modo, a Comissão também não é obrigada a indicar, na comunicação das acusações, a possibilidade de uma eventual mudança da sua política no que diz respeito ao nível do montante das coimas, possibilidade que depende de considerações gerais de política de concorrência, sem relação directa com as circunstâncias particulares dos processos em causa.

(cf. n. os 428, 434, 435)

20. A questão do alcance do dever de fundamentação constitui uma questão de direito que está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão da primeira instância, uma vez que a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse âmbito deve necessariamente ter em conta os factos em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

(cf. n.° 453)

21. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao Tribunal de Justiça o exercício da fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão está efectivamente fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade.

A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão de acusação. A falta de fundamentação não pode ser sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo no Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 462, 463)