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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 –

FMC Chemical e o./Comissão

(Processo T-349/07 R)

«Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.º CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/416 da Comissão) (cf. n.os 46‑47, 49, 60‑61, 65)

2. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.os 2 e 3) (cf. n.os 66‑67)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 98‑101, 103, 114)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/415/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 28), até que seja proferido acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 40), até à prolação do acórdão no processo principal
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Intervenção – Alcance dos direitos processuais do interveniente que depende da apresentação do pedido de intervenção (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 116.°, n.° 6) (cf. n.° 51)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios – Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio – Direito de recurso – Requisitos (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 88 a 90, 92 e 93, 95, 98)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra‑estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.° C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento

(Processo T-18/07)

«Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade»

1. Parlamento — Verificação dos poderes dos membros — Decisão que indeferiu uma reclamação relativa à eleição de um deputado para o Parlamento Europeu (Acto relativo à eleição dos representantes na assembleia por sufrágio universal directo, artigo 12.o) (cf. n.os 43 e 44)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamentos assentes na incompatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 45)

3. Direito comunitário — Efeito directo — Direitos individuais — Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais (Artigo 10.o CE) (cf. n.o 49)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento

(Processo T-18/07)

«Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade»

1. Parlamento — Verificação dos poderes dos membros — Decisão que indeferiu uma reclamação relativa à eleição de um deputado para o Parlamento Europeu (Acto relativo à eleição dos representantes na assembleia por sufrágio universal directo, artigo 12.o) (cf. n.os 43 e 44)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamentos assentes na incompatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 45)

3. Direito comunitário — Efeito directo — Direitos individuais — Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais (Artigo 10.o CE) (cf. n.o 49)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
No âmbito de um processo de medidas provisórias, o exame da admissibilidade do recurso no processo principal é necessariamente sumário, tendo em conta o carácter urgente do processo de medidas provisórias. A admissibilidade do recurso no processo principal só pode ser apreciada de imediato, com a finalidade de examinar se o requerente apresentou elementos suficientes que justifiquem a priori a conclusão de que a admissibilidade do recurso no processo principal não é de excluir. O juiz das medidas provisórias só deve declarar o pedido inadmissível se a admissibilidade do recurso no processo principal puder ser totalmente excluída. Com efeito, decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias quando a mesma não está, prima facie, totalmente excluída, equivaleria a antecipar a decisão do Tribunal que decide no processo principal.

Tratando-se de um pedido de medidas provisórias enxertado num recurso de anulação da Decisão 2007/389/CE, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414 e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, não se pode excluir, à primeira vista, que a decisão diga directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a um recorrente que, na sua qualidade de autor da notificação respeitante ao malatião, tenha participado efectivamente no processo de avaliação de uma substância activa previsto na directiva e beneficiando das garantias processuais previstas na regulamentação pertinente, e que o recurso no processo principal por ele interposto seja julgado admissível.

Não se pode, à primeira vista, considerar que a Decisão 2007/389 diz individualmente respeito aos outros requerentes, a qual tem como únicos destinatários os Estados-Membros, pois, longe de serem individualizados por qualidades que lhes sejam próprias, são afectados da mesma forma que todos os outros vendedores e utilizadores do malatião que estejam na mesma situação, uma vez que a decisão não comporta nenhum elemento concreto que permita concluir que foi adoptada tendo em conta a sua situação particular. Verifica-se, pois, ser apenas por causa da sua qualidade objectiva de operadores económicos visados pela referida decisão que estes requerentes se poderão considerar afectados pela mesma. Ora, tal prejuízo não é suficiente para que se considere que a decisão lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Além disso, há várias empresas, além das requerentes, que também vendem e utilizam o malatião e que, portanto, tal como as requerentes, são titulares de direitos de comercialização. Daí resulta que outros requerentes, além do autor da notificação, não têm legitimidade para invocar a sua própria situação individual, para demonstrar a urgência no âmbito de um processo de medidas provisórias pelo que também não têm legitimidade para apresentar esse pedido de medidas provisórias.

(cf. n.os 44, 45, 47, 58, 59, 64)
2)

O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2009 – Lebard/Comissão

(Processo T‑89/06)

«Recurso de anulação – Inexistência de interesse em agir – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Pessoas singulares ou colectivas – Recurso susceptível de proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 a 40)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1,alínea c)] (cf. n.os 47 a 51)

Objecto

Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 – Hoechst/Rhône‑Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1999, no processo IV/M.1517 – Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.
Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C (97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997‑1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.º 2.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 – 2K‑Teint e o./Comissão e BEI

(Processo T‑336/06)

«Responsabilidade extracontratual – Contrato de financiamento celebrado com Marrocos – Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário – Prescrição – Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 97, 118)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária – Requisitos mínimos [Artigo 288 CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.° e 46.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 72‑73, 81, 86, 117)

3. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos (Artigos 230.° CE, 232.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 95, 104 e 105, 108)

4. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início – Data tomar em consideração em caso de conhecimento tardio do facto gerador do dano (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 96‑102)

5. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início – Reembolso que se produz de modo contínuo – Data a tomar em consideração (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 106 e 107, 113 e 114)

6. Acção de indemnização – Reembolso das despesas efectuadas a nível nacional – Competência exclusiva do juiz nacional que aplica o direito nacional – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 121)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K‑Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.
Pedido de medidas provisórias destinado a obter, no essencial, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceitou a proposta da sociedade Mostra e que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, bem como a suspensão da execução do contrato eventualmente celebrado com a sociedade Mostra, até que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão sobre o recurso no processo principal.
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão C (2006) 3782, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao Projecto n.° 95/10/61/017 – Saneamento do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar pela Decisão da Comissão C (95) 3281, de 18 de Dezembro de 1995.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 5.o, n.o 10, e 6.o, n.o 5; Decisão 2006/582 da Comissão) (cf. n.os 23-29)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão

(Processo T-102/06)

«Recurso de anulação — FEDER — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 44, 47-49, 52-54)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C (97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão

(Processo T-102/06)

«Recurso de anulação — FEDER — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 44, 47-49, 52-54)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C (97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias – Condições de concessão - « Fumus boni juris » - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 225.°, n.º 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.º 2) (cf. n.º 11)

2. Medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n. os 2 e 3) (cf. n.º 12)

3. Medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 13)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão de execução do artigo 3.° da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 20/04 a favor do produtor de aço Huta Częstochowa S. A., e de apensação deste pedido ao pedido de suspensão da execução formulado por ISD Polska sp. Z o.o.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação parcial, por um lado, do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e o Regulamento n.º 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados‑Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições respeitam às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

14 de Maio de 2007

Processo T‑199/05

Laura Gnemmi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação de 2003, no que respeita à recorrente e, a título subsidiário, do relatório de evolução de carreira da recorrente relativo a esse exercício.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, quanto ao resto, manifestamente desprovido de fundamento jurídico. A recorrente suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Invocação de argumentos idênticos e apresentação de elementos de prova idênticos ou da mesma natureza que em outros recursos anteriormente julgados inadmissíveis e improcedentes – Recurso manifestamente inadmissível e improcedente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Mont Parnès.
Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – «Fumus boni juris » – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 25-26)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigo 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n. os 42-52)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Interesse do requerente em obter a suspensão requerida (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 55-60)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.º, n.º 1, alínea d), e 104.°, n.° 3) (cf. n.º 63)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 81-83, 90, 92)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido com vista, em primeiro lugar, a que seja suspensa a execução da resolução do Parlamento Europeu [ dados confidenciais ocultados ], que levanta a imunidade de jurisdição do requerente, em segundo lugar, a que sejam adoptadas medidas provisórias de molde a impedir que os processos penais prossigam enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Primeira Instância sobre o recurso no processo principal, em terceiro lugar, a que o anonimato do requerente seja protegido e a que não se faça menção do presente pedido antes de o Tribunal ter conhecido do recurso no processo principal e antes do termo de um eventual processo nacional, em quarto lugar, a que o requerente seja autorizado a comunicar as peças processuais das partes, trocadas no quadro do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal, à autoridade responsável pelos processos penais no Reino Unido bem como ao órgão jurisdicional ao qual o processo nacional for submetido e, em quinto lugar, a obter que a audiência no processo principal se realize o mais cedo possível.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.