Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Petição inicial - Objecto do litígio - Definição - Modificação no decurso da instância - Proibição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° , n.° 1, e 48.° , n.° 2)

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Acordos internacionais - Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - GATT de 1994 - Efeito directo - Inexistência - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994)

4. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Elemento novo - Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2)

5. Acordos internacionais - Acordos dos Estados-Membros - Acordos anteriores ao Tratado CE - Artigo 234.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE) - Objecto - Alcance

[Tratado CE, artigo 234.° , primeiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 307.° , primeiro parágrafo, CE)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 44.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente ou demandante tem a obrigação de definir o objecto do litígio e de apresentar os seus pedidos no acto que introduz a instância. Ainda que o artigo 48.° , n.° 2, do mesmo regulamento permita, em certas circunstâncias, a dedução de fundamentos novos no decurso da instância, essa disposição não pode, em caso algum, ser interpretada como autorizando o recorrente ou demandante a solicitar ao juiz comunitário que conheça de novos pedidos e a alterar, assim, o objecto do litígio.

( cf. n.° 28 )

2. A responsabilidade da Comunidade, no quadro do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE), está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado.

( cf. n.° 30 )

3. Tendo em conta a sua natureza e a sua economia, o acordo OMC e os seus anexos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Esses textos não são susceptíveis de criar, para os particulares, direitos que estes possam invocar directamente num tribunal por força do direito comunitário.

( cf. n.° 43 )

4. Um acórdão do Tribunal que se limitou a confirmar uma situação de direito que o recorrente conhecia, em princípio, no momento em que interpôs o seu recurso não pode ser considerado um elemento novo que permita a dedução de um novo fundamento.

( cf. n.° 49 )

5. O artigo 234.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 307.° , primeiro parágrafo, CE) tem por objecto precisar, em conformidade com os princípios do direito internacional, que a aplicação do Tratado não prejudica o compromisso do Estado-Membro em causa de respeitar os direitos dos países terceiros resultantes de uma convenção anterior e de cumprir as obrigações correspondentes. Assim, embora uma norma comunitária possa ser tornada inoperante por uma convenção internacional, deve verificar-se a dupla condição de se tratar de uma convenção concluída antes da entrada em vigor do Tratado e de conferir ao país terceiro interessado direitos cujo respeito ele pode exigir ao Estado-Membro em causa.

( cf. n.os 70-71 )