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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segunda frase) (cf. n. os 12, 13)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 20 a 22)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa FlexValve [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 23, 24, 29, 30, 40, 52)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito — Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 34, 35)

5. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n. os 57, 58)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação — Motivo relativo à inexatidão da fundamentação — Distinção (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 59)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, e 75.°, primeira frase) (cf. n. os 65 a 68)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de junho de 2014 (processo R 2435/2013‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo FlexValve como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mechadyne International Ltd é condenada nas despesas.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15 a 17, 38, 39)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 11)
125

A este respeito, há que salientar, desde logo, que o artigo 1.o da Lei n.o 222, de 20 de maio de 1985, estabelece que as entidades eclesiásticas que tenham sede em Itália e que prosseguem um objetivo religioso ou de culto podem ser reconhecidas como pessoas coletivas de direito civil. Em seguida, o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da referida lei dispõe que o objetivo religioso ou de culto deve ser constitutivo e essencial para a entidade. Por outro lado, o artigo 16.o da referida lei indica que as atividades comerciais ou com fins lucrativos não podem em caso nenhum ser consideradas atividades que têm um objetivo religioso ou de culto. Por último, o artigo 19.o da referida lei, lido em conjugação com o artigo 13.o do decreto del Presidente della Repubblica del 13 febbraio 1987, n.o 33 (Decreto do Presidente da República n.o 33/1987, de 13 de fevereiro de 1987), dispõe que, em caso de alteração do destino dado aos bens e das modalidades de existência de uma entidade eclesiástica civilmente reconhecida, determinando essa alteração uma perda de um dos requisitos exigidos para o seu reconhecimento, esta última é revogada sob proposta do Ministro da Administração Interna e por decreto do Presidente da República, depois de a autoridade eclesiástica ter sido ouvida e na sequência de parecer do Consiglio di Stato. Há que acrescentar que, após a adoção da legge del 12 gennaio 1991, n.o 13 (Lei n.o 13, de 12 de janeiro de 1991), o decreto do Presidente da República previsto no artigo 19.o da Lei n.o 222, de 20 de maio de 1985, deixou de ser necessário para a revogação do estatuto civil das entidades eclesiásticas, a qual passou a ser da competência do Ministro da Administração Interna.
O artigo 36.o do Ato de relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2012, L 112, p. 21, a seguir «Ato de Adesão»), anexo ao Tratado entre os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO 2012, L 112, p. 10, a seguir «Tratado de Adesão»), dispõe:

«1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efetuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente atualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro […], missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré‑adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia‑se também nos contributos dos Estados‑Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.

O acompanhamento por parte da Comissão centra‑se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a sua eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.

[...]

Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas pelo Conselho, deliberando nos termos do mesmo procedimento, quando os problemas em causa tiverem sido resolvidos de modo eficaz.»
52

Por outro lado, os considerandos da decisão impugnada visados pela recorrente (reproduzidos no n.o 30 supra) limitam‑se a tecer considerações gerais, potencialmente válidas para todos os operadores presentes no mercado em causa. Embora indiquem, designadamente, que o desaparecimento da FagorBrandt teria permitido às suas concorrentes europeias aumentar sensivelmente as suas vendas e, por conseguinte, a sua produção (considerandos 18 e 94), não permitem, em caso algum, presumir que a recorrente teria sido mais afetada pela medida controvertida do que o seriam em média o conjunto das suas concorrentes (v., neste sentido, acórdão de 3 de dezembro de 2014, Castelnou Energía/Comissão, T‑57/11, EU:T:2014:1021, n.o 35) ou que teria conhecido um desenvolvimento substancialmente melhor não existindo a autorização da medida em causa (v., nesse sentido, despacho de 27 de maio de 2004, Deutsche Post e DHL/Comissão, T‑358/02, EU:T:2004:159, n.o 43). Designadamente, nada permite verificar que a recorrente estaria mais apta do que a maioria das suas concorrentes a captar a procura deixada livre pelo desaparecimento da FagorBrandt. Em especial, a recorrente não demonstra que o auxílio controvertido serviu para a beneficiária manter quotas de mercado que de outo modo teriam sido detidas por si (acórdão de 13 de junho de 2013, Ryanair/Comissão, C‑287/12 P, não publicado, EU:C:2013:395, n.o 113) e, deste modo, que teria sofrido uma perda de rendimentos suficientemente relevante em relação às suas demais concorrentes para caracterizar uma afetação substancial da sua posição no mercado. A este respeito, contrariamente ao que sustenta a recorrente, a sua posição de número dois no mercado, atrás da beneficiária, não pode, por si só, fazer presumir a existência de uma afetação substancial da sua posição no mercado (v., nesse sentido, despacho de 27 de agosto de 2008, Adomex/Comissão, T‑315/05, não publicado, EU:T:2008:300, n.o 28).
56

No caso vertente, resulta da carta da Comissão de 25 de março de 2013 e do relatório de avaliação final que a comissão de avaliação considerou, à luz das explicações fornecidas pela demandante, que os custos não estavam cobertos pelo preço proposto para certas missões adicionais (n.os 1 a 6 e 18 a 20, nomeadamente). A comissão de avaliação também realçou as incoerências dos custos para as missões adicionais n.os 14 e 15. Por último, constatou a existência de uma utilização cruzada do pessoal para as principais missões adicionais (n.os 6 a 17, n.o 21 e n.o 25). Concluiu pelo caráter anormalmente baixo da proposta relativamente às missões adicionais n.os 1 a 16 e 18 a 20. Precisou que as missões adicionais n.os 1 a 6 e 18 a 20 foram propostas com prejuízo, só com base nos custos do trabalho, e que as missões adicionais n.os 1 a 16 e 18 a 20 foram propostas com prejuízo se fossem tomados em consideração os custos adicionais. Acrescentou que a utilização cruzada do pessoal tornava a proposta incompatível com as exigências do caderno de encargos no que se refere ao requisito mínimo de «equivalência a horário completo».
Na declaração do Eurogrupo de 21 de fevereiro de 2012, refere‑se, designadamente, o seguinte:

«[...] O Eurogrupo assinala o facto de as autoridades gregas e o setor privado terem alcançado um acordo sobre as condições gerais da oferta de troca ao abrigo do [Private Sector Involvement (PSI)] que abrange todos os possuidores de instrumentos de dívida do setor privado. Este acordo assegura uma taxa de desconto de 53,5%. O Eurogrupo considera que este acordo constitui uma base adequada para o lançamento do convite à troca feito aos detentores de instrumentos de dívida pública gregos (PSI). O sucesso da operação de PSI constitui uma condição prévia necessária para a instauração de um novo programa que sucede ao programa atual. O Eurogrupo conta com uma participação significativa dos credores privados na troca da dívida, o que contribuirá de forma substancial para a sustentabilidade da dívida da [República Helénica].

[...]

O Eurogrupo assinala o facto de o Eurosistema (BCE e [bancos centrais nacionais]) possuir instrumentos de dívida pública gregos com fins de interesse público. O Eurogrupo assinala que os lucros gerados pelos instrumentos de dívida pública gregos detidos pelo Eurosistema contribuirão para os lucros do BCE e dos [bancos centrais nacionais]. Os lucros do BCE serão atribuídos aos [bancos centrais nacionais] de acordo com as regras estatutárias da distribuição de lucros do BCE. Os lucros dos [bancos centrais nacionais] serão atribuídos aos Estados‑Membros da zona euro, de acordo com as regras estatutárias dos [referidos bancos] em matéria de distribuição de lucros.»
O artigo 4.o do Regulamento n.o 93/2013, intitulado «Manual metodológico», prevê:

«1. A Comissão (Eurostat), em estreita cooperação com os Estados‑Membros, deve elaborar um manual que preveja um quadro metodológico para as habitações ocupadas pelos proprietários e índices de preços de habitação produzidos nos termos do presente regulamento (adiante designado «Manual OOH‑HPI»). Quando devidamente justificado, a Comissão (Eurostat) deve atualizar o manual em conformidade com as disposições processuais aprovadas pelo Comité do SEE.

2. Os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis à compilação dos índices de habitação ocupada pelo proprietário e dos índices de preços da habitação.

3. Os Estados‑Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat), a pedido desta instituição, as informações necessárias para avaliar a conformidade dos índices de habitação ocupada pelo proprietário e dos índices de preços da habitação com as disposições do presente regulamento.»
5

Após ter alterado estas disposições por várias vezes, nomeadamente para permitir que os interessados requeressem o pagamento escalonado da sua dívida por um prazo máximo de trinta anos, prorrogando, em seguida, por seis meses o pagamento da prestação anual com vencimento em 30 de junho de 2010, as autoridades italianas aprovaram a legge n.o 10, Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 29 dicembre 2010, n.o 225, recante proroga di termini previsti da disposizioni legislative e di interventi urgenti in materia tributaria e di sostegno alle imprese e alle famiglie (Lei n.o 10, de conversão em lei, com alterações, do Decreto‑Lei n.o 225, de 29 de dezembro de 2010, que prorroga os prazos previstos nas disposições legislativas e intervenções urgentes em matéria fiscal e de apoio às empresas e às famílias), de 26 de fevereiro de 2011 (GURI n.o 47, de 26 de fevereiro de 2011, suplemento ordinário n.o 53), que entrou em vigor no dia seguinte. Esta lei introduziu o n.o 12‑K no artigo 1.o do decreto‑legge n.o 225, que prevê que, «[p]ara fazer face à grave crise no setor do leite, foram prorrogados para 30 de junho de 2011 os prazos de pagamento dos montantes com vencimento em 31 de dezembro de 2010, referidos nos planos de pagamento previstos no Decreto‑Lei n.o 49» e regulamentação posterior (a seguir «prorrogação do pagamento»).
7.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Prática deliberada ou por negligência — Conceito — Empresa que não pode ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originários e uma empresa de medicamentos genéricos — Pagamentos invertidos com caráter desproporcionado e conjugados com uma exclusão de mercado dos concorrentes — Inclusão (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 23.°, n.o 2) (cf. n.os 274, 304‑306)
O artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, nos termos do qual a Comissão informa os organizadores dos fundamentos da recusa de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia (ICE), é a expressão específica do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, no domínio da ICE. Nesse aspeto, uma vez que o facto de uma proposta de ICE não ser registada é suscetível de afetar a própria efetividade do direito dos cidadãos de apresentarem uma iniciativa de cidadania, consagrado no artigo 24.o, primeiro parágrafo, TFUE, tal decisão deve, por conseguinte, indicar claramente os fundamentos que justificam a referida recusa. Com efeito, o cidadão que apresentou uma proposta de ICE deve poder compreender as razões por que a Comissão não a registou, pelo que, caso seja apresentada à Comissão uma proposta de iniciativa de cidadania, é a ela que compete não só apreciá‑la, mas também fundamentar a sua decisão de recusa, atendendo à influência desta última no exercício efetivo do direito consagrado pelo Tratado. Tal decorre da própria natureza deste direito, que, como referido no considerando 1 do Regulamento n.o 211/2011, deve reforçar a cidadania europeia e melhorar o funcionamento democrático da União através da participação dos cidadãos na vida democrática da União.

A Comissão incumpre o seu dever de fundamentação ao não indicar, numa decisão de recusa do registo por inobservância da condição prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, quais as medidas que, de entre as enunciadas no anexo à proposta de ICE, não cabem na sua competência, nem os fundamentos para essa conclusão. Com efeito, este procedimento não permite aos organizadores identificar quais as propostas formuladas que, segundo a Comissão, ficam fora do âmbito da sua competência, na aceção do referido artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, nem conhecer as razões que levaram a essa apreciação, pelo que ficam impedidos de impugnar o mérito da referida apreciação, tal como o juiz da União está impedido de fiscalizar a legalidade da apreciação da Comissão. De resto, na falta de fundamentação completa, a eventual introdução de uma nova proposta de ICE que levasse em conta as objeções da Comissão sobre a admissibilidade de determinadas propostas ficaria seriamente comprometida, da mesma maneira que a concretização dos objetivos, recordados no considerando 2 do Regulamento n.o 211/2011, de incentivar a participação dos cidadãos na vida democrática e de tornar a União mais acessível.

(cf. n.os 15, 17, 18, 29, 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho

(Processos apensos T‑694/13 e T‑2/15)

«Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia ‑ Congelamento dos fundos e dos recursos económicos ‑ Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União ‑ Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa ‑ Direitos da defesa ‑ Dever de fundamentação ‑ Erro de apreciação ‑ Proporcionalidade»

1. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Bielorrússia—Congelamento de fundos—Direitos de defesa—Comunicação das provas incriminatórias—Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas—Inexistência de novos motivos—Violação do direito de ser ouvido—Falta (Decisões do Conselho 2013/534/PESC e 2014/750/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 1054/2013 e n.o 1159/2014) (cf. n.os 47‑51, 59, 60)

2. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Medidas restritivas contra a Bielorrússia—Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia—Requisitos mínimos (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/534/PESC e 2014/750/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 1054/2013 e n.o 1159/2014) (cf. n.os 66‑70)

3. Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.o TFUE e 296.o TFUE) (cf. n.o 76)

4. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra a Bielorrússia—Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia—Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2013/534/PESC e 2014/750/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 1054/2013 e n.o 1159/2014) (cf. n.o 85)

5. Direito da União Europeia—Princípios—Proporcionalidade—Proporcionalidade de uma medida—Critérios de apreciação (cf. n.o 101)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2014, L 311, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2014, L 311, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
5.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvios de fundos públicos e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b) e alínea d), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2011/72/PESC e 2013/409/PESC] (cf. n.os 162‑168, 173, 174, 183, 184, 187, 188)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigo 30.o, n.o 2) (cf. n.os 20 a 23, 52)
1.

União Europeia — Regime linguístico — Regulamento n.o 1 — Âmbito de aplicação — Relações entre as instituições e o seu pessoal — Inclusão na falta de disposições regulamentares especiais (Regulamento n.o 1 do Conselho) (cf. n.o 40)