ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Janeiro de 1996

Processo T-23/95

Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da Comunidade — Benefício das prestações previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Estatuto — Morte acidental — Actividade de mergulho submarino»

Texto integral em língua francesa II-45

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994, que recusa aos recorrentes o benefício das prestações previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte acidental de um funcionário.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recurso de anulação inscreve-se no âmbito da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação). Krinio Bitha, funcionária do grau LA 6, escalão 3, da Comissão e membro de um clube de mergulho, participou num exercício de mergulho durante o qual foi vítima de um acidente mortal.

Após esse acidente, os sucessores de K. Bitha apresentaram um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) para «beneficiarem da cobertura prevista pelo Estatuto em caso de morte acidental de funcionários europeus». Após terem recebido uma resposta expressa de indeferimento, os sucessores apresentaram uma reclamação desta decisão. Em apoio da sua reclamação, invocaram a violação do artigo 73.o do Estatuto, a violação dos artigos 2.o e 4.o da regulamentação e um erro manifesto de apreciação sobre a distinção existente entre «mergulho submarino» e «exploração submarina».

A Comissão tomou a decisão de solicitar uma peritagem no exterior para esclarecer certos pontos desenvolvidos na reclamação, mas não transmitiu o relatório dos peritos aos recorrentes antes do final do prazo do recurso previsto no artigo 91.o do Estatuto. Assim, os sucessores interpuseram o presente recurso.

Quanto ao mérito

O Tribunal salienta que os termos da decisão de 26 de Abril de 1994, pela qual a Comissão recusa aos recorrentes o benefício das prestações previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Estatuto, em caso de morte acidental de um funcionário, referem-se exclusivamente ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação e não ao conjunto dos travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da regulamentação, como o pretende a Comissão (n.o 29).

Além disto, não se pode admitir que, ao abrigo de uma resposta implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a Comissão possa ulteriormente alterar os motivos de uma decisão que adoptou, justificando esta última, por exemplo, à luz de outras disposições além da invocada inicialmente. Com efeito, tal atitude levaria a Comissão a violar a sua obrigação de fundamentar as decisões, como resulta das disposições combinadas dos artigos 25.o, n.o 2, e 90.o, n.o 2, do Estatuto, e que tem por objectivo, por um lado, dar aos recorrentes uma indicação suficiente para apreciarem a correcção da recusa do seu pedido e a oportunidade para interporem um recurso no Tribunal, e, por outro, permitir que este exerça a sua fiscalização (n.o 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o22); Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissāo (C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento(T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40)

O Tribunal considera que se deve limitar a examinar se a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a actividade em cuja prática morreu K. Bitha estava incluída no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação, sem que seja necessário pronunciar-se sobre a conformidade da decisão impugnada com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, da regulamentação. Quanto a isto, conclui-se da fase escrita e dos debates verificados na audiência que as partes divergem quanto à qualificação do exercício de mergulho submarino em causa perante a expressão «exploração submarina» utilizada no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação (n.os 31 a 34).

O Tribunal considera que o sentido da expressão «exploração submarina» defendido pelos recorrentes, segundo o qual se trata do exercício de uma actividade científica de investigação, não pode ser admitido, dado que a disposição controvertida enumera precisamente uma lista de actividades que qualifica de «desportos», na qual se inclui a exploração submarina. Em seguida, o Tribunal salienta que os autores da regulamentação diferenciaram apenas, enquanto «desportos considerados perigosos», a exploração submarina da pesca submarina, sem distinguir entre mergulho submarino e exploração submarina. Conclui-se que qualquer actividade de mergulho submarino praticado, a título desportivo, com equipamento respiratório que inclua reservatórios de alimentação de ar ou de oxigénio, que não tem por objecto a pesca submarina, constitui necessariamente uma actividade de exploração submarina na acepção da regulamentação. O Tribunal entende, deste modo, que os próprios termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação abrangem o conjunto das actividades submarinas praticadas em águas livres, com um equipamento deste tipo, por funcionários, no âmbito da sua vida privada e a título desportivo. Esta interpretação é aliás corroborada pelo conteúdo do relatório dos peritos solicitado pela Comissão (n.os 35 a 38).

Conclui-se do que precede que a actividade praticada por K. Bitha no momento em que se verificou o acidente que lhe custou a vida deve ser considerada como uma actividade de exploração submarina na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação (n.o 39).

Convém no entanto responder aos outros argumentos invocados pelos recorrentes. Antes de mais, no que se refere ao argumento de que a exploração submarina é mais arriscada do que o mergulho submarino e de que este último é uma actividade desportiva que não implica nenhum risco especial a partir do momento em que sejam tomadas certas precauções, o Tribunal considera que não lhe compete examinar se a qualificação operada pela regulamentação, enquanto «desporto considerado perigoso», da exploração submarina se justifica neste caso. Em seguida, no que se refere ao argumento de que a atitude da Comissão face ao clube de mergulho criado no seu seio por membros do seu pessoal demonstra que o mergulho submarino é uma actividade desportiva que não implica nenhum risco especial, o Tribunal salienta que a atitude da Comissão não pode esvaziar o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação do seu conteúdo. Finalmente, no que diz respeito ao argumento de que o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação deve ser interpretado restritivamente, o Tribunal considera que este argumento não é pertinente, uma vez que o sentido da disposição controvertida não é ambíguo (n.os 40 a 42).

Resulta do conjunto dos elementos precedentes que a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994 está em conformidade com o artigo 73.o do Estatuto e com os artigos 2.o e 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da regulamentação. O recurso deve portanto ser rejeitado (n.o 43).

Quanto às despesas

Conclui-se dos autos que a Comissão não foi diligente perante os recorrentes durante o procedimento pré-contencioso, privando-os - sem nenhum motivo aparente - do benefício do conhecimento do relatório de peritos que lhes tinha prometido no momento em que deviam tomar a decisão de interpor ou não o presente recurso. Além disto, no âmbito do presente processo, a Comissão avançou uma argumentação que não corresponde à fundamentação precisa do acto impugnado, pelo que obrigou os recorrentes a desenvolverem, na fase da réplica, considerações não pertinentes para a solução do litígio (n.os 44 a 46).

O Tribunal considera que faz uma justa apreciação das circunstâncias no caso em apreço ao condenar a Comissão a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas dos recorrentes (n.o 47).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.