ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Opõe-se o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2), em conjugação com o artigo 1.o, alínea z), e o artigo 3.o, [n.o 1], alínea j), do Regulamento 2004/883/CE (3), ou o artigo 12.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2011/98/UE, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a emissão, pelo Governo de um Estado-Membro, unicamente aos nacionais desse Estado-Membro e de outros Estados-Membros da União Europeia, com exclusão dos nacionais de países terceiros nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2011/98/UE, de um documento que dá direito a um desconto no fornecimento de bens ou prestação de serviços por entidades públicas e privadas que celebraram um acordo com o Governo do Estado-Membro em causa?
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento 261/2004»), ser interpretado no sentido de que este regulamento também deve ser aplicado a uma ligação aérea objeto de uma reserva única e que compreende dois segmentos de voo, operados pela (mesma) transportadora aérea da Comunidade, se tanto o local de partida do primeiro segmento de voo como o local da chegada do segundo segmento de voo se situarem num Estado terceiro e só o local da chegada do primeiro segmento de voo e o local da partida do segundo segmento de voo se situarem no território de um Estado-Membro? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
2)

Podem os artigos 2.o, n.o 3, e 31.o da Diretiva 78/660/CEE (Quarta Diretiva) (1), à luz do direito a um processo equitativo, reconhecido no artigo 47.o da Carta, e dos princípios gerais da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, consagrados como princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que, no caso de uma atividade económica respeitante a diversos exercícios económicos, se a autoridade tributária substituir os princípios contabilísticos escolhidos pelo contribuinte por outros princípios contabilísticos e, consequentemente, proceder a uma alteração do lançamento contabilístico que também tem impacto nas declarações fiscais dos exercícios contíguos, deve alargar a sua inspeção igualmente aos exercícios aos quais a atividade económica diz respeito e aos que, por conseguinte, têm impacto nas conclusões da autoridade tributária relativas ao período objeto de inspeção? Ao proceder ao controlo a posteriori da declaração do contribuinte, deve a autoridade tributária tomar em consideração, no exercício económico fiscalizado, os elementos alterados por meio de uma declaração complementar relativa ao ano anterior, que resultou num pagamento em excesso por parte do contribuinte, como consequência do facto de ter feito o pagamento do imposto antes do prazo previsto para o efeito, ou é conforme com os princípios referidos e com a proibição do abuso de direito do artigo 54.o da Carta uma prática segundo a qual a autoridade tributária declara a existência de uma dívida fiscal a cargo do contribuinte apesar de ter havido um pagamento em excesso?
2.

Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE a) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que, ao ser especificado o tipo de crédito, deve eventualmente ser indicado que está em causa um contrato de crédito ligado? Em caso de resposta negativa: b) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247 do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais, em conformidade com o § 288, § 1, segundo período, do BGB)? Em caso de resposta negativa: c) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea t), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no texto do contrato de crédito, devem ser comunicados os requisitos formais essenciais de acesso aos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso? Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões submetidas nas alíneas a) a c) da segunda questão prejudicial: d) Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, alínea b), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48, não sendo relevante o facto de a falta ou a inexatidão de alguma informação poder afetar a possibilidade de o consumidor avaliar o alcance das suas obrigações? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a) e/ou alíneas a) a c) da segunda questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2020 — PJ/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-452/20)

(2020/C 423/43)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: PJ

Recorridos: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

O artigo 25.o, n.o 2, do [regio decreto] 24 dicembre 1934, n.o 2316 [Decreto Real n.o 2316, de 24 de dezembro de 1934], substituído pelo artigo 24.o, n.o 3, do [decreto legislativo] n.o 6 del 2016 [Decreto Legislativo n.o 6, de 2016] (Transposição da Diretiva 2014/40/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE), na parte em que estabelece que «qualquer pessoa que venda ou forneça a menores de dezoito anos produtos do tabaco ou cigarros eletrónicos ou recargas, que contenham nicotina ou novos produtos do tabaco, está sujeita à aplicação de uma coima de 500,00 a 3 000,00 euros e à suspensão pelo período de quinze dias da licença para o exercício da atividade», viola os princípios do direito da União da proporcionalidade e da precaução, conforme resultam do artigo 5.o TUE, do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40, bem como dos considerandos 21 e 60 da mesma, ao dar primazia ao princípio da precaução sem o mitigar com o princípio da proporcionalidade e sacrificar, desse modo, de forma desproporcionada, os interesses dos agentes económicos a favor da proteção do direito à saúde, não garantindo, assim, o justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, para mais aplicando uma sanção que, em violação do disposto no considerando 8 da diretiva, não prossegue de forma eficaz o objetivo de desincentivar a prevalência do tabagismo entre os jovens?

(1) JO 2014, L 127, p. 1.
Recurso interposto em 18 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão

(Processo C-439/20 P)

(2020/C 378/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, G. Luengo, agentes)

Outras partes no processo: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de julho de 2020 no processo T-110/17 Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd/Comissão;

— julgar o pedido deduzido em primeira instância inadmissível;

— a título subsidiário: julgar improcedente o pedido deduzido em primeira instância; e em todo o caso;

— condenar a recorrente nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito quanto à admissibilidade e eficácia do pedido deduzido em primeira instância.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido erros de direito quanto à qualificação dos direitos cobrados como «retroativos».

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente os artigos 8.o, n.os 1, 9 e 10,e artigo 10.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) e o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (2) ao concluir que não era possível cobrar os direitos sobre as importações que violaram o compromisso.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 ao concluir que o Conselho não tinha base jurídica para estabelecer a cobrança do direito sempre que a Comissão anular uma fatura do compromisso.

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).

(2) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 188, p. 93).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-319/20)

(2020/C 359/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Facebook Ireland Limited

Demandante e recorrido em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Questão prejudicial

As disposições do capítulo VIII, em particular o artigo 80.o, n.os 1 e 2, e o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1), opõem-se a normas nacionais que, além dos poderes de intervenção das autoridades de controlo responsáveis pela supervisão e aplicação do referido regulamento e da tutela jurisdicional à disposição dos titulares dos dados, conferem aos concorrentes, por um lado, e às associações, instituições e câmaras autorizadas pela legislação nacional, por outro, a faculdade de intentar ações perante os tribunais cíveis por infrações ao Regulamento (UE) 2016/679, independentemente da violação de direitos concretos de determinados titulares dos dados e sem mandato destes, invocando contra os infratores a inobservância da proibição de práticas comerciais desleais, infrações à legislação relativa à proteção do consumidor ou a inobservância da proibição de utilizar cláusulas contratuais gerais inválidas?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
1)

O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (1), bem como o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (2), que substituiu a primeira a partir de 3 de julho de 2016, lido à luz do considerando 65 deste regulamento, não implicam, tendo em conta o caráter oculto das informações trocadas e o grande número de pessoas suscetível de ser posto em causa, a possibilidade de o legislador nacional impor aos operadores de comunicações eletrónicas uma conservação temporária, mas generalizada, dos dados de ligação para permitir à autoridade administrativa referida no artigo 11.o da diretiva e no artigo 22.o do regulamento, quando surjam motivos de suspeita contra determinadas pessoas de que estejam envolvidas numa operação de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado, solicitar ao operador os registos existentes de dados de ligação nos casos em que existam razões para suspeitar que esses registos ligados ao objeto do inquérito podem revelar-se pertinentes para demonstrar a realidade do incumprimento, permitindo designadamente identificar os contactos estabelecidos pelos interessados antes das suspeitas?
6.

Em especial, a Comissão alega que as autoridades fiscais italianas, a fim de conceder ou de recusar a isenção, não procedem a uma avaliação caso a caso da forma como a embarcação é efetivamente utilizada. Com efeito, as autoridades italianas defendem que essa avaliação é feita tendo em conta elementos da legislação setorial destinados apenas a facilitar tal avaliação, tais como o facto de a navegação ter lugar através de um contrato de fretamento típico ou através de um contrato de locação ou através de um fretamento ocasional. Todavia, as autoridades italianas argumentam que, em caso de fretamento, a isenção deve, de qualquer forma, ser concedida aos operadores económicos que prestam serviços de navegação marítima, ao passo que os que efetuam a locação e o aluguer ocasional devem ser excluídos da isenção. Ao reafirmar que a concessão ou a recusa da isenção deve ser baseada no tipo de contrato celebrado e, portanto, de modo abstrato, as autoridades italianas confirmam que não verificam, em concreto, se a isenção é concedida àqueles que a ela têm direito e é recusada àqueles que não têm esse direito.
3)

Em caso de abuso de posição dominante que consista na tentativa de impedir a manutenção do nível de concorrência existente ou a sua evolução, pode a empresa dominante provar que — apesar da sua aptidão abstrata para provocar um efeito restritivo — o comportamento não foi lesivo? Em caso de resposta afirmativa, para efeitos da avaliação da existência de um abuso atípico que visa a eliminação da concorrência no mercado, deve o artigo 102.o TFUE ser interpretado no sentido de que cabe à Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Autoridade de Defesa da Concorrência e do Mercado) examinar com precisão as análises económicas apresentadas por uma parte a respeito da suscetibilidade concreta de o comportamento investigado eliminar os concorrentes do mercado?
1)

Deve ser considerado legítimo que um sujeito passivo, após ter sido reiteradamente notificado pela Administração Tributária para demonstrar os pressupostos do direito ao reembolso, não cumpra essas notificações sem qualquer justificação razoável e, sendo-lhe recusado o reembolso, postergue a apresentação dos documentos para a via da revisão administrativa ou para a via jurisdicional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de julho de 2020 — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM

(Processo C-303/20)

(2020/C 329/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Demandante: Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A.

Demandada: KM

Questão prejudicial

A sanção aplicável no caso da contraordenação prevista no artigo 138c, n.o 1, do polski Kodeks wykroczeń (Código das Contraordenações polaco) pelo incumprimento da obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor, prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), constitui uma aplicação adequada e suficiente da exigência de prever no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento pelo mutuante da obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor imposta ao Estado-Membro pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas (1) no ambiente (JO 2001, L 197, p. 30), ser interpretado no sentido de que um quadro para a aprovação futura de projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/EU (2) (diretiva AIA) é estabelecido quando um regulamento destinado a proteger a natureza e a paisagem prevê proibições gerais com exceções assim como obrigações de aprovação que não têm nenhuma relação específica com os projetos enumerados nos anexos I e II da diretiva AIA?
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que constitui um pacto sucessório, na aceção dessa disposição, um contrato de doação mortis causa celebrado entre dois cidadãos alemães com residência habitual na Alemanha, relativo a um imóvel situado na Áustria, segundo o qual, após a morte do doador, o donatário tem um direito obrigacional à inscrição no registo predial do seu direito de propriedade em virtude desse contrato e da certidão de óbito do doador, portanto sem a intervenção da autoridade competente em matéria de sucessões?
C 297/37

Recurso interposto em 22 de julho de 2020 por Volotea, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-607/17, Volotea/Comissão

(Processo C-331/20 P)

(2020/C 297/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volotea, SA (representantes: M. Carpagnano, avvocato, M. Nordmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

— Anular parcialmente o artigo 1.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão da Comissão (1) de 29 de julho de 2016 relativa ao auxílio estatal SA.33983 concedido pela Itália sob a forma de compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público, assim como a recuperação do auxílio ordenado nessa decisão, no que se refere à recorrente.

Subsidiariamente:

— Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

— Remeter o processo ao Tribunal Geral.

Além disso, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral incorreu em erro ao aplicar o conceito de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Mais especificamente, o Tribunal aplicou erradamente o conceito de vantagem económica, excedeu a sua competência ao substituir o raciocínio da Comissão Europeia e incorreu em erro ao apreciar os critérios de seletividade, de recursos estatais e de distorção da concorrência.

O Tribunal Geral incorreu em erro na justificação dos auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

O Tribunal Geral não teve em consideração o princípio da confiança legítima na sua ordem de recuperação; incorreu em erro ao declarar a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE por falta de fundamentação adequada da Comissão Europeia e violou o direito da recorrente a um recurso efetivo.

(1) Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).
1)

Devem os artigos 34.o a 36.o TFUE ser interpretados no sentido de que, no caso de um medicamento de marca (medicamento de referência) e um medicamento genérico serem introduzidos no mercado no EEE por sociedades economicamente ligadas, a oposição de um titular de marca à comercialização posterior do medicamento genérico por um importador paralelo após o reacondicionamento deste medicamento genérico através da aposição da marca do medicamento de marca (medicamento de referência) no país da importação pode levar a uma compartimentação artificial dos mercados dos Estados-Membros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — KS/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-292/20)

(2020/C 287/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: KS

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve do pessoal de uma transportadora aérea operadora convocada por um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

O processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça por Despacho de 30 de julho de 2020.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

O artigo 2.o, ponto 23, e o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 6[4]0/2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade, opõem-se a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as do processo principal, aplica ao agricultor sanções administrativas por sobredeclaração pelo facto de este não cumprir os critérios de elegibilidade em relação à superfície considerada sobredeclarada, dado que cultiva uma superfície de terreno com instalações de aquicultura, detida ao abrigo de um contrato de concessão, sem apresentar provas do consentimento do concedente para a utilização do terreno para fins agrícolas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — EL e CP/Ryanair Designated Activity Company

(Processo C-287/20)

(2020/C 279/53)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: EL e CP

Recorrida: Ryanair Designated Activity Company

Questões prejudiciais

Uma greve organizada por um sindicado do pessoal de uma transportadora aérea operadora constitui uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

A este respeito, é relevante se antes da greve foram conduzidas negociações com o(s) representante(s) dos trabalhadores?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).