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C 383/60

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – BP/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-51/18) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Concurso do Tribunal de Justiça da União Europeia - Tradutores freelance - Processo de seleção - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2019/C 383/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (representante: S. Tassi, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á. Almendros Manzano e V. Hanley-Emilsson, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de novembro de 2017, que rejeita a proposta da recorrente para efeitos da celebração de um acordo-quadro para a tradução de textos jurídicos da língua alemã para a língua grega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) BP é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
C 399/47

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Manéa/CdT

(Processo T-225/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação do contrato da recorrente - Revogação da decisão e tomada de uma nova decisão de não renovação com efeitos à data da primeira decisão - Responsabilidade»)

(2019/C 399/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Camelia Manéa (Echternach, Luxemburgo) (representantes: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representantes: J. Rikkert e M. Garnier, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da decisão de 29 de maio de 2017 do CdT de não renovar o contrato de trabalho da recorrente, em segundo lugar, a que seja ordenado ao CdT a sua reintegração e, em terceiro lugar, à indemnização dos danos materiais e morais resultantes, por um lado, da perda de um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, por outro, da decisão do CdT de 12 de novembro de 2015 de não renovar o contrato da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Camélia Manéa é condenada nas despesas.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T-53/18) (1)

(«Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Regulamento (UE) n.o 1025/2012 - Produtos de construção - Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 328/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e J. Möller, em seguida J. Möller, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido, assente artigo 263.o TFUE, de anulação, em primeiro lugar, da Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36), e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO)

(Processo T-221/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa BATTISTINO - Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA - Declaração de nulidade - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 255/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Torrefazione Caffè Michele Battista Srl (Triggiano, Itália) (representantes: V. Franchini, F. Paesan e R. Bia, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Battista Nino Caffè Srl (Triggiano, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 (processo R 402/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Battista Nino Caffè e a Torrefazione Caffè Michele Battista.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de janeiro de 2018 (processo R 402/2017-5) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO e a Battista Nino Caffè Srl são condenados nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Advance Magazine Publishers/EUIPO — Enovation Brands (VOGUE)

(Processo T-346/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VOGUE - Marca nominativa da União Europeia anterior VOGA - Suspensão do processo administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»)

(2019/C 263/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. Alkin, barrister, e N. Hine, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Enovation Brands, Inc. (Aventura, Florida, Estados Unidos) (representante: R. Almaraz Palmero, avocat)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2018 (processo R 259/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Enovation Brands e a Advance Magazine Publishers.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de março de 2018 (processo R 259/2017-4).

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.

3) A Enovation Brands, Inc. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2019 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA

(Processo T-104/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Desenvolvimento de um sistema de controlo do processo e da qualidade no setor da produção industrial de alimentos - Projeto Food-Watch - Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa - Obrigações de informação que impendem sobre os beneficiários - Decisão de exigir o reembolso da contribuição financeira paga em execução da convenção de subvenção»)

(2019/C 230/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (San Sebastián, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e que tem por objeto, em substância, obter a declaração de que a recorrente não está obrigada ao reembolso da subvenção concedida para o projeto FP7-SME 2013 605879 (Food-Watch).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fundación Tecnalia Research & Innovation é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Transtec/Comissão

(Processo T-228/18) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Contrato-quadro de prestação de serviços - Serviços prestados a países terceiros beneficiários de ajuda externa da União - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Alegações de falta profissional grave contra um proponente - Inexistência de sentença transitada em julgado, ou de decisão administrativa definitiva, que declare a existência de uma falta profissional grave - Condições de consulta da instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro - Propostas anormalmente baixas - Dever de fundamentação - Consideração de uma carta enviada pela entidade adjudicante após interposição do recurso - Direito a um recurso efetivo - Tempo de espera para interposição de recurso da decisão de adjudicação - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Artigos 105.o-A, 106.o, 108.o, 113.o e 118.o do Regulamento Financeiro - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 230/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 26 de março de 2018, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio liderado pela recorrente para o lote n.o 3 no âmbito do concurso EuropeAid/138778/DH/SER/Multi, intitulado «Contrato-quadro de serviços relativos à implementação da ajuda externa (FWC SIEA 2018) 2017/S», e adjudicou o contrato a outros proponentes, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido a essa rejeição.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transtec é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
C 187/78

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Užstato sistemos administratorius/EUIPO — DPG Deutsche Pfandsystem (Representação de uma garrafa com uma flecha)

(Processo T-477/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma garrafa com uma flecha - Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma lata, uma garrafa e uma flecha - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 187/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Užstato sistemos administratorius VšĮ (Vílnius, Lituânia) (representante: I. Lukauskienė, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DPG Deutsche Pfandsystem GmbH (Berlim, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2018 (processo R 2203/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a DPG Deutsche Pfandsystem e a Užstato sistemos administratorius.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Užstato sistemos administratorius VšĮ é condenada nas despesas.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento

(Processo T-214/18) (1)

(«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Ligação com as funções de deputado - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 213/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, avocat)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2018)0020 do Parlamento, de 6 de fevereiro de 2018, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Steeve Briois suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a) e n.o 4, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado na parte em que considera a participação da Air Canada na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão

(Processo T-341/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Constrangimento estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: J. Turner, R. O’Donoghue, QC, e A. Lyle-Smythe, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan t A. Dawes, agentes, assistidos por A. Bates, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, alínea e), n.o 2, alínea e), e n.o 3, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo) é anulado na parte que dá por provada a participação da British Airways plc na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões nas sobretaxas.

2) É anulado o artigo 1.o, n.o 4, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final.

3) Fixa-se em 84 456 000 euros o montante da coima aplicada à British Airways, no artigo 3.o, alínea e), da Decisão C(2017) 1742 final.

4) Nega-se provimento ao recurso no restante.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da British Airways.

6) A British Airways suportará dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Amazon.com, Inc. e da Amazon EU Sàrl.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 359 913,75 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 31 de janeiro de 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
1)

O artigo 2.o do Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2016/2146, de 7 de dezembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China para o período de aplicação das medidas definitivas, é anulado na medida em que respeita à Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão

(Processo T-814/17) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do transporte ferroviário de mercadorias - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Acesso de empresas terceiras às infraestruturas geridas pela nacional dos caminhos-de-ferro da Lituânia - Desmantelamento de um troço de via-férrea - Conceito de “abuso” - Exclusão efetiva ou provável de um concorrente - Cálculo do montante da coima - Orientação para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Medidas corretivas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2021/C 9/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB (Vilnius, Lituânia) (representantes: W. Deselaers, K. Apel et P. Kirst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cleenewerck de Crayencour, A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Orlen Lietuva AB (Mažeikiai, Lituânia) (representantes: C. Thomas e C. Conte, advogados)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263 TFUE, a título principal, de anulação da Decisão C(2017) 6544 final da Comissão, de 2 de outubro de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE no (processo AT.39813 — Baltic Rail), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) Fixa-se em 20 068 650 euros o montante da coima aplicada à Lietuvos geležinkeliai AB no artigo 2.o da Decisão C(2017) 6544 final da Comissão, de 2 de outubro de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o TFUE no (processo AT.39813 — Baltic Rail).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Lietuvos geležinkeliai e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

4) A Orlen Lietuva AB suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF/ECHA

(Processo T-805/17) (1)

(«REACH - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 - Obrigação de submissão conjunta de dados - Submissão conjunta com opção de derrogação completa - Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada - Inexistência de acordo - Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia - Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta - Base jurídica - Poder de apreciação da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Segurança jurídica»)

(2019/C 423/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) (representantes: R. Cana, D. Abrahams, E. Mullier e H. Widemann, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Jacquet e T. Basmatzi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão DSH-30-3-0122-2017 da ECHA, de 2 de outubro de 2017, que concede à Sustainability Support Services (Europe) AB acesso à submissão conjunta apresentada pela REACH & colours, enquanto declarante principal para a substância 4,4’-bis[(4-anilina-6-morfolino-1, 3, 5-triazin-2-yl)amino]estilbeno-2,2’- dissulfonato de dissódio, sob o número CE 240-245-2 e o número CAS 16090-02-1.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BASF SE e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 – Ogrodnik/EUIPO – Aviário Tropical (Tropical)

(Processo T-276/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Marca figurativa da União Europeia Tropical - Marca nominativa nacional anterior TROPICAL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Coexistência das marcas»)

(2020/C 10/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 2125/2016-1), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Aviário Tropical e T. Ogrodnik.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 2125/2016-1) na medida em que, na referida decisão, a Câmara de Recurso deu provimento ao pedido de declaração de nulidade relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5.

2) É negado provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 15 de julho de 2013 (N.o 6029 C) na medida em que o mesmo recurso é destinado a obter a anulação da marca TROPICAL relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) T. Ogrodnik suportará metade das despesas do EUIPO e metade das suas próprias despesas.

5) O EUIPO suportará metade das despesas de T. Ogrodnik e metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.