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PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/14

Ação intentada em 28 de junho de 2013 — CN/Parlamento

(Processo T-343/13)

2013/C 245/17

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 1 000 euros pelos danos materiais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

— condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu no pagamento a favor do demandante da quantia de 40 000 euros pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros calculados à taxa de 6,75%;

— condenar a União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas com honorários e com o processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, CN, antigo funcionário do Conselho em situação de aposentação, visa obter ressarcimento do dano material e moral sofrido na sequência da publicação no sítio institucional do Parlamento Europeu, acessível também do exterior, do extrato de uma petição apresentada pelo demandante na qual figurava uma série de dados pessoais entre os quais também informações relativas ao seu estado de saúde e à presença na família de uma pessoa deficiente.

A divulgação dos dados terá acontecido de forma ampla, tendo em conta que digitando no motor de busca Google o nome do demandante era possível aceder ao extrato da petição publicado pelo Parlamento.

Não obstante os pedidos do demandante, o Parlamento não retirou a publicação dos dados pessoais e procedeu a tal retirada apenas numa segunda fase após a intervenção de um advogado.

Com fundamento na ilicitude do comportamento do Parlamento Europeu o demandante invoca:

1) a violação do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

2) a violação do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

3) a violação do artigo 22.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 e ratificada pela União Europeia em 23 de dezembro de 2010;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/15

Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — GOLAM/IHMI — meta Fackler Arzneimittel (METABIOMAX)

(Processo T-281/13)

2013/C 215/21

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: meta Fackler Arzeimittel GmbH (Springe, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao presente recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de março de 2013, no processo R 2022/2011-2,

— indeferir a oposição deduzida pelo recorrido e dar provimento ao presente recurso na sua totalidade, e,

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «METABIOMAX» para produtos das classes 5, 16 e 30 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 8885261

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «metabiarex» registada sob o n.o 2661858, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/52

Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de março de 2013 no processo F-131/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-283/13 P)

2013/C 207/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular in toto e sem exceção o despacho recorrido;

— remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/25

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)

(Processo T-217/13)

2013/C 189/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saf-Holland GmbH (Bessenbach, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013, no processo R 2087/2011-1;

— Alterar a decisão impugnada, de modo a que seja anulada a decisão prévia de recusa do IHMI, de 14 de setembro de 2011;

— A título subsidiário, alterar a decisão impugnada, para dar continuidade ao procedimento de registo;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa INTEGRAL para produtos e serviços das classes 9, 12, 35 e 37 — Pedido de marca comunitária n.o9 508 466

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
3.

Subsidiariamente, apreciação errada dos erros de procedimento na preparação da repetição do exame — No acórdão, a exposição sobre a chamada atempada, sobre a informação correta relativa aos membros do júri e sobre o direito aplicável, contém erros manifestos de apreciação dos factos e da obrigação de organização do recorrido; — O acórdão não contém qualquer decisão sobre a desigualdade de tratamento do recorrente, atendendo à informação complementar fornecida a uma outra candidata num procedimento paralelo; — Relativamente à alegada parcialidade dos membros do júri, o acórdão controvertido limita-se a uma análise sobre a falta de prova de discriminação do recorrente, sem aprofundar a questão do receio de imparcialidade aquando da repetição do exame.
—

anular a Decisão C(2013) 981 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que contém retificações financeiras forfetárias referentes aos inquéritos AC/2005/44, XC/2007/0107 e XC/2007/030 (retificação financeira forfetária em matéria de condicionalidade para os exercícios financeiros de 2005-2006-2007 no valor de 48 095 235,86 euros), aos inquéritos FV/2007/315 e FV/2007/355 (retificação financeira forfetária relativa à transformação de citrinos para os exercícios financeiros de 2005-2006 e 2007 no valor de 17 913 976,32 euros) e referentes aos inquéritos FA/2008/64, FA/2008/103, FA/2009/064 e FA/2009/104 (retificação financeira forfetária em matéria de respeito dos critérios de reconhecimento para os exercícios financeiros de 2007-2008-2009 no valor de 6 354 112,39 euros).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/52

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-92/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-203/13 P)

2013/C 156/95

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente e sem exceção o despacho recorrido;

— remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra o despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013, proferido no processo F-92/12, Marcuccio/Comissão, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão Europeia de efectuar retenções sobre o seu subsídio por invalidez em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, e ainda o reembolso dos montantes retidos.

No despacho recorrido, o Tribunal da Função Pública salientou que a assinatura do representante do recorrente com que termina o documento transmitido por fax em 5 de setembro de 2012 não era idêntica à que consta da petição de recurso recebida pelo correio em 13 de setembro de 2012.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma total ausência de fundamentação e ainda, por falta de instrução, caráter apodítico, tautologia, arbitrariedade, desvirtuação e deturpação dos factos, e um erro de direito, também por falácia manifesta na apreciação dos factos.
—

anular parcialmente a Decisão de execução da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2012 [notificada como documento n.o C(2012) 5049], que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012, nos termos do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, decisão pela qual foi introduzida a aplicação da modulação aos pagamentos diretos nacionais complementares superiores a 5 000 EUR.
—

Afirma-se a esse respeito que na decisão impugnada a recorrida considerou que a medida de auxílio concretizada pela República Italiana mediante o artigo 149, n.o 4, do TUIR não integra os elementos de facto de auxílio estatal na aceção do TFUE. Em particular, a recorrida considerou não existir qualquer vantagem seletiva; o recorrente considera, pelo contrário, que a norma em questão fornece uma vantagem seletiva às entidades eclesiásticas civilmente reconhecidas e às associações desportivas amadoras e satisfaz também todas as outras condições de existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
—

Anular a Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/28

Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl/IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)

(Processo T-171/13)

2013/C 147/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Benelli Q.J. Srl (Pesaro, Itália) (representante: P. Lukácsi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— alterar a decisão do recorrido e indeferir o pedido de extinção deduzido pelo requerente da anulação;

— anular a decisão do recorrido e remeter o processo ao IHMI para nova análise e decisão, caso o Tribunal Geral considere ser inevitável levar a cabo outra apreciação da prova de um uso sério;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: marca figurativa «MOTOBI B PESARO» para produtos das classes 9, 12 e 25 — registo de marca comunitária n.o2 262 269

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: extinção da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Por meio do segundo fundamento, alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, ao irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pela recorrente e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP considerou que a decisão que recusou promover o interessado podia ser fundamentada na fase da resposta à reclamação uma vez que a fundamentação já tinha sido fornecida na decisão de não-promoção na medida em que esta decisão tinha sido tomada nos termos do artigo 266.o TFUE em execução do acórdão do TFP de 5 de maio de 2010, Bouillez e o./Conselho (F-53/08, ainda não publicado na Coletânea) e não nos termos do artigo 45.o do Estatuto do Funcionários da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/21

Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)

(Processo T-128/13)

2013/C 123/35

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Vicente Gandia Pla, SA (Chiva, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

— anular a decisão da Câmara de Recurso;

— condenar o IHIM e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MARQUES DE CHIVÉ» para produtos das classes 29, 32 e 33 — Registo de marca comercial comunitária n.o9 571 415

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo no Reino Unido n.o1 520 720 da marca nominativa «MARQUES DE CHIVE» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição apresentada contra o pedido de registo para produtos da classe 33 por falta de uso

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição do pedido de registo para produtos da classe 33

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

O primeiro fundamento é relativo a uma violação do conceito de «ato lesivo» na medida em que o TFP julgou admissível o recurso em primeira instância ao qualificar de ato lesivo a proposta feita pela Comissão aos interessados a respeito do número de anuidades a bonificar no âmbito da transferência dos seus direitos à pensão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/25

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)

(Processo T-48/13)

2013/C 86/42

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2012, no processo R 1656/2011-4;

— Condenar o IHMI nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente

— Para o caso de Meinhard Mombauer se constituir assistente no processo, condená-lo nas suas próprias despesas

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «REFLEXX», para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca n.o7 239 511

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Meinhard Mombauer

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «REFLECTS», para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de outubro de 2012, no processo R 493/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/20

Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)

(Processo T-26/13)

2013/C 86/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e B. Beinert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, reformando essa decisão, anular a marca da requerente;

— A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1) e, devolver o processo ao Instituto de Harmonização;

— A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2012 (recurso relativo ao processo de oposição R 2432/2011-1).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CALDEA», para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 42, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o9 264 433

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o894 004 para produtos das classes 3, 5 e 8, com efeitos, designadamente, na União Europeia

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Segundo fundamento relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública se baseou em simples afirmações do Conselho, segundo as quais o nível de responsabilidades tinha sido corretamente tido em conta aquando do exame comparativo do mérito, para julgar que o recorrente não tinha provado o contrário, apesar das informações fornecidas pelo recorrente no quadro das medidas de organização do processo, das quais resulta que vários funcionários promovidos não tinham um nível de responsabilidades, nem uma nota harmonizada tão elevados como os do recorrente, nem um número superior de línguas utilizadas (v. n.os 45 e 46 do acórdão impugnado).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/18

Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)

(Processo T-12/13)

2013/C 86/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sherwin-Williams Sweden AB (Märsta, Suécia) (Representante: L. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Akzo Novel Coatings International BV (Arnhem, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI n.o R 2085/2011-1, de 18 de outubro de 2012 (que confirma a decisão da Divisão de Oposição n.o B 1 717 142, de 9 de agosto de 2011);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ARTI» para produtos da classe 2 — registo de marca comunitária n.o9 017 427

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca Benelux n.o753 216 e registo de marca internacional n.o872 478 da marca nominativa «ARTITUDE» para produtos da classe 2

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/21

Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

(Processo T-549/12)

2013/C 63/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nemeco (Paris, França) (representante: E. Gaspar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a deisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em 16 de outubro de 2012 (Processo R 266/2012-2);

— Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Nemeco.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NU», para produtos e serviços da classe 32 — Registo internacional n.o 1033122, que designa a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o5 386 081 da marca nominativa «NU YU», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho