ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8

O artigo 4.o desta diretiva, sob a epígrafe «Categorias, definições e idades mínimas», prevê: «1. A carta de condução prevista no artigo 1.o habilita a conduzir os veículos com motor de propulsão das categorias adiante definidas. Pode ser emitida a partir da idade mínima indicada para cada categoria. A expressão “veículo com motor de propulsão” designa qualquer veículo autopropulsionado que circule por estrada pelos seus próprios meios, com exceção dos veículos que se deslocam sobre carris. 2. Ciclomotores: Categoria AM: — veículos de duas ou três rodas com uma velocidade máxima de projeto que não exceda 45 quilómetros por hora, tal como definidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas [e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO 2002, L 124, p. 1)] (com exceção dos veículos com uma velocidade máxima de projeto inferior ou igual a 25 km/h) e quadriciclos ligeiros tal como definidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Diretiva 2002/24/CE; — a idade mínima para a categoria AM é fixada em 16 anos. […]»
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), com a epígrafe «Cooperação nos termos do n.o 1 do artigo [108.° TFUE]», prevê:

«1. A Comissão obterá do Estado‑Membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado‑Membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.o 1 do artigo [108.° TFUE].

2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado‑Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar‑lhe‑á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.»
Os fundamentos para a inclusão da SUT na lista em causa são os seguintes:

«A [SUT] tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam‑se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes, e um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, da cooperação estratégica e organizativa desta universidade;

esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa, ministrando igualmente cursos superiores de engenharia especializada em veículos aéreos não tripulados, concebidos em colaboração com o Ministério da Ciência. No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.»
Desta secção consta, nomeadamente, o artigo 8.o deste regulamento, sob a epígrafe «Recusa de receção de ato», nos termos do qual:

«1. A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do Anexo II, de que pode recusar a receção do ato quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

a) Uma língua que o destinatário compreenda; ou

b) A língua oficial do Estado‑Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.

2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.o, e devolver‑lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

3. Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato, acompanhado da tradução, foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado‑Membro requerido.

Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado‑Membro, um ato tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam‑se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstos na secção 2.

5. Para efeitos do n.o 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação é efetuada nos termos do artigo 13.o, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação é efetuada nos termos do artigo 14.o, devem avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato e que o ato recusado deve ser enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.»
41

Com efeito, resulta do regime jurídico nacional, conforme foi exposto pelo órgão jurisdicional de reenvio, que o artigo 333.o, n.o 1, ponto 3, do Código do Trabalho, lido em conjugação com o artigo 328.o, n.o 1, ponto 2, do mesmo código, prevê que deve ser concedida uma autorização ex ante pela autoridade pública competente, a saber, a Inspeção do Trabalho, antes de poder ser posto termo, em razão da supressão de um posto de trabalho, ao contrato de trabalho de um trabalhador portador de uma das doenças previstas no artigo 1.o, n.o 1, do Decreto n.o 5, relativo às doenças que permitem aos trabalhadores que delas padeçam beneficiar de uma proteção especial em aplicação do artigo 333.o, n.o 1, do Código do Trabalho, cujo ponto 5, pertinente para este caso, refere as «doenças mentais». Ora, resulta da decisão de reenvio que esta autorização ex ante não se aplica no caso da cessação de um vínculo de emprego público decidida em razão da supressão de postos de trabalho, em aplicação do artigo 106.o, n.o 1, ponto 2, da Lei da Função Pública.
O artigo 4.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, conjugado com o artigo 7.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que uma publicidade, como a que está em causa no processo principal, que compara os preços de produtos vendidos em estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes é suscetível de, no caso de esses estabelecimentos fazerem parte de cadeias que possuem respetivamente uma gama de estabelecimentos de dimensões ou tipologia diferentes e de o anunciante comparar os preços praticados em estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da sua cadeia com os de estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes, ser ilícita, salvo se os consumidores forem informados, de forma clara e pela própria mensagem publicitária, de que a comparação foi efetuada entre os preços praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia superiores da cadeia do anunciante e os praticados nos estabelecimentos de dimensões ou tipologia inferiores das cadeias concorrentes.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do conceito de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).
31

Ora, ao limitar o número de casos que continuam abrangidos pelos instrumentos jurídicos existentes antes da entrada em vigor da Decisão‑Quadro 2008/909, e ao aumentar, por conseguinte, o número dos casos suscetíveis de estarem abrangidos pela regulamentação aprovada pelos Estados‑Membros por força dessa decisão‑quadro, uma interpretação estrita do artigo 28.o, n.o 2, da referida decisão‑quadro, no sentido de que esta disposição só se refere às sentenças que transitaram em julgado, o mais tardar, em 5 de dezembro de 2011, é a melhor com vista a garantir o objetivo que essa mesma decisão‑quadro prossegue. Esse objetivo consiste, como decorre do seu artigo 3.o, n.o 1, em permitir aos Estados‑Membros reconhecer as sentenças e executar as respetivas condenações, tendo em vista facilitar a reinserção social das pessoas condenadas.
O artigo 6.o da diretiva «habitats» prevê:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 15.o da referida diretiva, intitulado «Aplicação de determinadas disposições da Diretiva [95/46]», enuncia:

«1. Os Estados‑Membros podem adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.° e 6.°, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o da presente diretiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública, e a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva [95/46]. Para o efeito, os Estados‑Membros podem designadamente adotar medidas legislativas prevendo que os dados sejam conservados durante um período limitado, pelas razões enunciadas no presente número. Todas as medidas referidas no presente número deverão ser conformes com os princípios gerais do direito comunitário, incluindo os mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia,

[…]

1‑B. Os prestadores estabelecem procedimentos internos para responder aos pedidos de acesso aos dados pessoais dos utilizadores com base nas disposições nacionais aprovadas nos termos do n.o 1. Aqueles prestam às autoridades nacionais competentes, a pedido destas, informação sobre esses procedimentos, o número de pedidos recebidos, a justificação jurídica invocada e a resposta dada.

2. O disposto no capítulo III da Diretiva [95/46] relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sanções é aplicável no que respeita às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e aos direitos individuais decorrentes da presente diretiva.

[…]»
Com a epígrafe «Âmbito de aplicação e acesso ao recurso», o artigo 1.o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (JO 2007, L 335, p. 31), enuncia, no seu n.o 1, terceiro parágrafo:

«Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE, as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 2.° a 2.o‑F da presente diretiva, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito comunitário em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.»
Segundo o artigo 38.o, n.os 2, 4 e 5 do Decreto Legislativo n.o 163/2006:

«2. O candidato ou o proponente comprova que satisfaz os requisitos estabelecidos apresentando uma declaração substitutiva em conformidade com as prescrições do texto único das disposições legislativas e regulamentares em matéria de documentos administrativos, prevista no Decreto do Presidente da República n.o 445, de 28 de dezembro de 2000, e mencionando na referida declaração todas as condenações penais que lhe foram aplicadas, incluindo aquelas em relação às quais beneficiou de um não averbamento no registo criminal.

[…] Para efeitos do n.o 1, alínea i), consideram‑se infrações graves as que obstam à emissão do documento único de regularização em matéria de contribuições sociais [documento unico di regolarità contributiva] […].

4. Para efeitos de verificações relativas às causas de exclusão referidas no presente artigo, as entidades adjudicantes pedem, sendo caso disso, aos candidatos ou proponentes não estabelecidos em Itália que forneçam os documentos comprovativos exigidos e podem, além disso, solicitar a cooperação das autoridades competentes.

5. Se o Estado‑Membro da União em causa não emitir esse tipo de documento ou certificado, é considerada prova suficiente uma declaração sob juramento ou, nos Estados‑Membros onde não exista esse tipo de declaração, a declaração do interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.»
O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do âmbito de aplicação desta um projeto visado por uma disposição legislativa como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um projeto objeto de uma decisão tomada em violação da obrigação de avaliação do seu impacto ambiental, relativamente à qual o prazo de recurso de anulação expirou, deve ser considerado legalmente aprovado. O direito da União opõe‑se a essa disposição legislativa na medida em que ela prevê que, para esse projeto, se deve considerar que foi realizada uma avaliação prévia do impacto ambiental.
Nos termos do § 6 do ApBetrO:

«(1) Os medicamentos produzidos numa farmácia devem ser produzidos segundo critérios de qualidade do domínio da ciência farmacêutica. Devem ser fabricados e controlados segundo as regras farmacêuticas reconhecidas; e se a farmacopeia contiver regras, tais regras devem ser respeitadas. No âmbito do controlo, é possível aplicar métodos e utilizar aparelhos distintos dos descritos na farmacopeia alemã, desde que permitam obter os mesmos resultados que os métodos e os aparelhos descritos. Na medida em que seja necessário, os controlos devem ser repetidos a intervalos adequados.

(2) No âmbito do fabrico dos medicamentos, há que tomar as precauções necessárias para evitar as influências recíprocas nefastas e as interações entre o medicamento e as suas matérias primeiras e os materiais de embalagem e etiquetagem.

(3) O medicamento pode ser controlado no exterior da farmácia, sob a responsabilidade do farmacêutico responsável:

1. numa empresa que tenha obtido uma autorização nos termos do § 13 da AMG;

2. numa empresa de um Estado‑Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que tenha obtido, ao abrigo do direito nacional, uma autorização nos termos do artigo 40.o da Diretiva 2001/83 […], alterada pela última vez pela [Diretiva 2011/62], na sua versão então em vigor, […];

3. numa empresa que tenha obtido uma autorização nos termos do § 1, n.o 2, conjugado com o § 2 da Lei sobre as farmácias; ou

4. por um perito na aceção do § 65, n.o 4, da [AMG].

O responsável pela empresa encarregada do controlo ou a pessoa referida no ponto 4 deve certificar, indicando o lote, a data e as conclusões da análise, que o medicamento foi controlado em conformidade com as regras farmacêuticas reconhecidas e apresenta a qualidade necessária (certificado de controlo). As conclusões do certificado de controlo devem estar na base da validação na farmácia. Na farmácia, há que controlar pelo menos a identidade do medicamento; as informações sobre os controlos devem ser registadas.

[…]»
Nos termos do artigo 25.o da referida diretiva:

«1. Qualquer aumento do capital deve ser deliberado pela assembleia‑geral. Esta deliberação, bem como a realização do aumento do capital subscrito devem ser objeto de publicidade […].

2. Todavia, os estatutos, o ato constitutivo ou a assembleia‑geral, cuja deliberação deve ser objeto de publicidade nos termos do n.o 1, podem autorizar o aumento do capital subscrito até um montante máximo por eles fixado, com observância do montante máximo eventualmente previsto na lei. O órgão da sociedade designado competente para esse efeito deve decidir, se for caso disso, aumentar o capital subscrito, dentro dos limites do montante fixado. Este poder do órgão tem um prazo máximo de exercício de cinco anos, e pode ser renovado uma ou mais vezes pela assembleia‑geral, por um período que, para cada renovação, não pode ultrapassar cinco anos.

3. Quando existam várias categorias de ações, a deliberação da assembleia‑geral relativa ao aumento do capital indicado no n.o 1, ou à autorização para aumentar o capital, referida no n.o 2, ficarão subordinadas, pelo menos, a uma votação separada, a efetuar por cada uma das categorias de acionistas cujos direitos sejam afetados pela operação.

4. O presente artigo aplica‑se à emissão de quaisquer títulos convertíveis em ações ou providos de um direito de subscrição de ações, mas não é aplicável à conversão dos títulos, nem ao exercício do direito de subscrição.»
O artigo R‑74‑1 deste mesmo código prevê:

«Os funcionários destacados mencionados no artigo 46.o ter da Lei n.o 84‑16, de 11 de janeiro de 1984, que estabelece disposições estatutárias relativas à função pública do Estado, podem pedir para pagar as contribuições do regime do Código das pensões de reforma civis e militares no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de destacamento, ou da sua renovação, lhes tiver sido notificada.

O pedido é apresentado por escrito à administração em que o funcionário se encontra destacado.

O funcionário que tenha escolhido a opção prevista no primeiro parágrafo deve pagar a contribuição mencionada no n.o 2 do artigo L. 61 junto do contabilista único designado por decisão do Ministro competente em matéria de orçamento, de acordo com as modalidades fixadas nessa decisão. O incumprimento desta obrigação de pagamento suspende a inscrição do funcionário no presente regime.

Considera‑se que renunciou à possibilidade de pagar as contribuições do regime do Código das pensões de reforma civis e militares o funcionário que não tenha exercido o seu direito de opção dentro do prazo fixado.

Em caso de renovação de um destacamento, a opção escolhida pelo funcionário no período de destacamento precedente é tacitamente confirmada, salvo se o mesmo exercer, no prazo fixado no primeiro parágrafo do presente artigo, o seu direito a uma opção diferente.»
Nestas condições, o Bundesfinanzhof (Tribunal Federal Tributário) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O § 15, n.o 1, [segundo parágrafo], da [UStG] determina que o fornecimento, a importação ou as aquisições intracomunitárias de um bem que o profissional utilize em percentagem inferior a 10% para a sua empresa não se consideram efetuados a favor da empresa e exclui, nessa medida, o direito à dedução do IVA pago a montante.

O regime assenta no artigo 1.o da [decisão de autorização] que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o, n.o 2, da [Sexta Diretiva], que exclui do direito à dedução do [IVA] as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem utilizados em mais de 90% para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais [(estranhos à empresa)].

Esta autorização aplica‑se — de acordo com a sua letra — apenas aos casos regulados no artigo 6.o, n.o 2, da [Sexta Diretiva] (artigo 26.o da Diretiva 2006/112[, conforme alterada pela Diretiva 2009/162]), ou, além disso, também a todos os casos em que um bem ou serviço só é utilizado parcialmente para fins profissionais?»
64

Esta análise é confirmada pelo contexto histórico que envolve a adoção da Decisão 2008/615. Com efeito, como salienta o considerando 1 da referida decisão, esta tem por fim integrar, em substância, o disposto no Tratado de Prüm no quadro jurídico da União. Ora, o artigo 34.o, n.o 2, do referido Tratado previa um mecanismo próximo do instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da referida decisão, que implicava designadamente, em aplicação do artigo 43.o, n.o 1, do referido Tratado, uma decisão unânime dos ministros dos Estados que são partes no mesmo.