No que respeita à história do regulamento impugnado, convém sublinhar que, no seguimento do acidente do reactor que teve lugar em 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobil, o Parlamento Europeu, por resoluções de 15 de Maio e 11 de Setembro de 1986, convidou as instâncias comunitárias competentes a assegurar a protecção sanitária da população determinando valores máximos, fixados de modo uniforme, para as doses admissíveis de radioactividade nos géneros alimentícios.

Em 16 de Junho de 1987 a Comissão apresentou a sua proposta relativa ao regulamento do Conselho agora impugnado (JO C 174, p. 6). Esta proposta baseava-se no artigo 31.o do Tratado CEEA.

Por carta de 3 de Julho de 1987, o presidente do Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a referida proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 31.o do Tratado CEEA.

Em 7 de Julho de 1987, o presidente do Parlamento Europeu pediu à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores o exame quanto ao fundo, e às comissões da Agricultura, Pesca e Alimentação e da Energia, Investigação e Tecnologia o exame por parecer.

Em reunião de 24 de Junho de 1987, a Comissão competente quanto ao fundo examinou, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do regulamento do Parlamento, a correcção do fundamento jurídico proposto pela Comissão e decidiu pedir o ponto de vista da Comissão Jurídica e dos Direitos dos Cidadãos, por carta de 26 de Junho de 1987.

Em 1 de Outubro de 1987, a Comissão Jurídica e dos Direitos dos Cidadãos aprovou por unanimidade um parecer em que chegou à seguinte conclusão:

«A Comissão Jurídica e dos Direitos dos Cidadãos recomenda à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores que convide a Comissão a modificar o fundamento jurídico da proposta em causa, passando a referir-se ao artigo 100.o-A do Tratado CEE e, sendo assim, submeta a questão ao Parlamento nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do regulamento.»

A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores fez seu aquele entendimento jurídico, no relatório elaborado por Bloch von Blottniz, e submeteu a questão ao Parlamento, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do regulamento do Parlamento. Este, na sessão de 13 de Outubro de 1987, aprovou a seguinte resolução, com 232 votos a favor, 2 contra e 9 abstenções (JO C 305, p. 33):

«O Parlamento Europeu,

...

1. contesta, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do regulamento, a pertinência da base jurídica em que a Comissão se baseia para fundamentar a sua proposta de regulamento;

2. entende que, no caso em questão, não é aplicável o artigo 31.o do Tratado Euratom referente à elaboração, pela Comissão, e fixação, pelo Conselho, das normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes;

3. entende que se justifica fundamentar a proposta de regulamento no artigo 100.o-A do Tratado CEE, que visa a conclusão do mercado interno;

4. apela à Comissão que modifique, nos termos do n.o 3 do artigo 149.o do Tratado, a sua proposta de regulamento, inscrevendo como base jurídica única o artigo 100.o-A;

5. encarrega o seu presidente de transmitir ao Conselho e à Comissão a presente resolução.»

Na sessão de 28 de Outubro de 1987, o Parlamento, com base no relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores, votou sobre as modificações à proposta da Comissão. Aprovou por maioria absoluta dos membros as diversas modificações, incluindo a que respeitava à substituição do artigo 31.o do Tratado CEEA pelo artigo 100.o-A do Tratado CEE como fundamento jurídico. A Comissão foi convidada a dar a conhecer a sua posição sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento, nos termos do artigo 40.o do regulamento.

No decorrer da sessão de Dezembro de 1987, a Comissão informou o Parlamento Europeu de que mantinha o artigo 31.o do Tratado CEEA como fundamento jurídico da proposta.

Em 16 de Dezembro de 1987, o Parlamento Europeu aprovou, com 348 votos a favor, 26 contra e 9 abstenções, a seguinte resolução legislativa (JO C 13, p. 61):

«Resolução legislativa (Processo de cooperação)

que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho de um regulamento que fixa os níveis máximos tolerados de radioactividade dos géneros alimentícios, alimentos para animais e da água potável em caso de níveis (anormais) ( 1 ) de radioactividade ou de acidente nuclear.

O Parlamento Europeu,

— tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho,

— consultado pelo Conselho nos termos do artigo 31.o do Tratado Euratom...,

— tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 1987 em que contesta firmemente a base jurídica proposta,

— tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia...,

— tendo em conta o resultado da votação da proposta da Comissão,

1. rejeita a proposta da Comissão, nos termos do artigo 100.o-A do Tratado CEE, que apresente uma proposta modificada;

2. encarrega o seu presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.»

Em 14 de Dezembro de 1987, ou seja, dois dias antes da aprovação da resolução legislativa pelo Parlamento, o Conselho chegou a acordo quanto às medidas a tomar no seguimento do acidente nuclear de Chernobil. Em 22 de Dezembro de 1987, depois de ter tomado conhecimento do parecer do Parlamento Europeu, o Conselho aprovou formalmente o Regulamento n.o 3954/87.