Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido/Comissão

(Processo C-416/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos feita pelo Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 24 de maio de 2011, no processo T-115/10, Reino Unido/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação parcial da Decisão 2010/45/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que mantém na sua lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido/Comissão

(Processo C-416/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos feita pelo Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 24 de maio de 2011, no processo T-115/10, Reino Unido/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação parcial da Decisão 2010/45/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que mantém na sua lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.