Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão

(Processo T‑58/14)

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10% do volume de negócios total — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Presunção de inocência — Aplicabilidade — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o) (cf. n.os 64‑79, 88)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Efeito anticoncorrencial — Presunção (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 104)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação de responsabilidade por toda a infração a uma empresa — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 117‑125, 129‑131, 137, 140)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de declarações de outras empresas que participaram na infração como meios de prova — Admissibilidade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.o 134)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Determinação do montante da coima aplicada — Critérios de apreciação — Gravidade e duração da infração — Respeito dos princípios da fundamentação, da proporcionalidade, da individualização das penas e da igualdade de tratamento (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE, 261.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 3, e 31.°) (cf. n.os 156, 157, 180, 181, 194)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Princípio da individualização das sanções — Aplicação à tomada em conta das circunstâncias atenuantes ou agravantes (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 184, 185)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Impacto concreto no mercado — Critério não determinante (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 186)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade e duração da infração — Elementos de apreciação (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 20 e 27) (cf. n.os 190‑192)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Fatores a tomar em consideração — Respeito do princípio da proporcionalidade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 18) (cf. n.o 194)

10. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento divergente do acordado dentro do cartel, que implica a adoção de um comportamento concorrencial no mercado — Apreciação (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29) (cf. n.os 212, 214, 215)

11. Concorrência — Regras da União — Infrações — Realização deliberada ou por negligência — Conceito (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho) (cf. n.os 226, 227)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Circunstâncias atenuantes — Cessação da infração anteriormente à intervenção da Comissão — Exclusão (Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29, primeiro travessão) (cf. n.o 231)

13. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infração pela Comissão — Alcance (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 235, 237)

14. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Distinção entre o montante final e o montante intermédio da coima — Consequências (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo 2) (cf. n.os 268‑272)

15. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Orientações fixadas pela Comissão — Possibilidade de a Comissão se afastar delas — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Tomada em conta das características particulares de uma empresa à luz, nomeadamente, do risco de desproporção da coima (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 37) (cf. n.os 277, 278, 291, 292)

16. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Possibilidade de a Comissão se afastar das Orientações para o cálculo das coimas — Exigências de fundamentação ainda mais estritas (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 37) (cf. n.os 310, 313‑317, 331)

17. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento que deve ser suscitado oficiosamente (Artigos 263.° TFUE, 266.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 312)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Camarões), na parte em que diz respeito à recorrente e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada no âmbito da mesma.

Dispositivo

1) É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG.