Com efeito, apenas a armazenagem de mostos de uvas de origem comunitária pode ser objeto dessas ajudas. Além disso, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, desse regulamento, essa ajuda fica dependente da celebração, entre o produtor e um ou mais organismos de intervenção, de um ou mais contratos de armazenagem cuja validade é uma condição de elegibilidade para as referidas ajudas.

No que respeita ao regime de ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas, instituído pelo Regulamento n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, quando a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido os mostos de uvas tem por consequência a impossibilidade de demonstrar a origem comunitária destes últimos, o produtor que tenha adquirido os referidos mostos de uvas a essa sociedade não pode, em qualquer caso, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento n.o 822/87.

Está abrangido pelo conceito de «irregularidade» na aceção do artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o não respeito da obrigação referente à origem comunitária dos mostos de uvas no quadro do regime de ajudas à armazenagem privada dos mesmos, consagrado pelo Regulamento n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88. Tal incumprimento constitui uma violação de disposições do direito da União, lesiva para o orçamento da União, por criar uma despesa indevida. Além disso, qualquer irregularidade na aceção deste artigo dá lugar à aplicação de medidas e sanções administrativas.

A este respeito, o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2646/1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação relativa à origem comunitária. Com efeito, esta disposição destina-se a ser aplicada a procedimentos relativos a irregularidades relacionadas com as condições de execução do contrato de armazenagem, que se afigurem menos graves do que as visadas pela alínea a) deste artigo 17.o, n.o 1. Em contrapartida, o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento não pode ser aplicado para punir vícios graves que afetem a própria validade de um contrato de armazenagem apresentado como base de um pedido de ajuda à armazenagem, vícios que põem diretamente em causa a elegibilidade do produtor para receber as ajudas à armazenagem.

Ora, na falta de sanção prevista tanto na regulamentação setorial aplicável como na regulamentação nacional, tal irregularidade não pode ser objeto de uma sanção na aceção do artigo 5.o de Regulamento n.o 2988/95.

Contudo, em circunstâncias, em que as irregularidades constatadas têm por consequência que não se podia considerar que os contratos de armazenagem com base nos quais as ajudas ao armazenamento foram pagas tivessem sido validamente celebrados para fins de obtenção das referidas ajudas, as autoridades nacionais são obrigadas a aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso dessas ajudas indevidamente recebidas.

(cf.n.os 45, 52, 58, 62, 67, 72, disp. 2)