ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-47/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Duração das infrações - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Imputação das infrações - Infrações cometidas por filiais, por uma parceria sem personalidade jurídica própria e por uma filial - Cálculo do montante das coimas»)

(2015/C 302/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amsterdão, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals GmbH (Düren, Alemanha); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos); e Akcros Chemicals Ltd (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: inicialmente, C. Swaak e M. van der Woude e, em seguida, Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke e, em seguida, por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas.

Dispositivo

1) O artigo 2.o, pontos 4, 6, 21 e 23, da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos) é anulado na medida em que foram aplicadas coimas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV.

2) O montante total das coimas aplicadas no artigo 2.o, pontos 1 a 7 e 18 a 24, da Decisão C (2009) 8682 final é reduzido para 40 194 milhões de euros para a Akzo Nobel NV e para 1 1 8 81 980 milhões de euros para a Akcros Chemicals Ltd.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão suportará dois quintos das despesas da Akzo Nobel, da Akzo Nobel Chemicals GmbH, da Akzo Nobel Chemicals BV e da Akcros Chemicals e três quintos das suas próprias despesas. Por deu turno, a Akzo Nobel, a Akzo Nobel Chemicals GmbH, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akcros Chemicals suportarão três quintos das suas próprias despesas e dois quintos das despesas da Comissão.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/17

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-117/10) (1)

([«FEDER - Redução de uma participação financeira - Programa operativo regional 2000-2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n.o 1 - Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático - Princípio da cooperação - Proporcionalidade - Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 - Dever de fundamentação - Incompetência»])

2014/C 151/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assitido por P. Gentili, advogado do Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009)10350 final, de 22 de dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concedida à República Italiana, em aplicação da Decisão da Comissão C (2000) 2349, de 8 de agosto de 2000, relativa à aprovação do programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objetivo n.o 1.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará a suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 148 de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/23

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Riva Fire/Comissão

(Processo T-83/10) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Competência da Comissão - Base jurídica - Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes - Direitos de defesa - Definição do mercado geográfico - Aplicação do princípio da lex mitior - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996»])

(2015/C 034/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riva Fire SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani e por último R. Sauer, agentes, assistidos por P. Mazini, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à Riva Fire SpA é fixado em 2 6 0 93 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Riva Fire suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/18

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão

(Processo T-325/10) (1)

(Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)

2013/C 336/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Iliad (Paris, França), Free infrastructure (Paris) e Free (Paris) (Representante: T. Calbot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar e B. Majczyna, em seguida B. Majczyna, agentes); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iliad, a Free infrastructure e a Free suportartão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O département des Hauts-de-Seine, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010, no processo R 861/2010-1, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/20

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fürstlich Castell’sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)

(Processo T-320/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária CASTEL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade - Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 313/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell (Castell, Alemanha) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Castel Frères SAS (Blanquefort, França) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell e a Castel Frères SAS.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2010 (processo R 962/2009-2).

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell.

3) A Castel Frères SAS suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.
1.

O artigo 1.o, n.o 1, ponto 8, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na medida em que a Comissão Europeia neste conclui que a Duravit AG, a Duravit BeLux SPRL/BVBA e a Duravit SA participaram numa infração nos territórios da Itália, da Áustria e dos Países Baixos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/31

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA

(Processo T-95/10) (1)

(REACH - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)

2013/C 114/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); e Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e G. Wilms, e em seguida P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, barrister, e em seguida por P. Oliver e E. Manhaeve)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno, baixo teor de antraceno (CE n.o 292-604-8) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd suportarão, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/63

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)

(Processo T-218/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT - Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/140

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DHL International GmbH (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-U. Jonas e J. Bogatz, em seguida M. Viefhues, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Service Point Solutions, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente E. Zamora Martinez, em seguida C. Osterrieth, T. Schmitz e A. Doepner, e finalmente I. Valdelomar Serrano, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de fevereiro de 2010 (processo R 62/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Service Point Solutions, SA e a DHL Operations BV.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A DHL International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 195, de 17.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/21

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Esge/IHMI — De’Longhi Benelux (KMIX)

(Processo T-444/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa KMIX - Marca comunitária nominativa anterior BAMIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 108/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esge AG (Bussnang, Suíça) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: De'Longhi Benelux SA, anteriormente Kenwood Appliances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Strickland, solicitor, e L. St Ville, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2010 (processo R 1249/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Esge AG e a Kenwood Appliances Luxembourg SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Esge AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/6

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro (MISS B)

(Processo T-485/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MISS B - Marca nominativa nacional anterior miss H - Marca nominativa internacional anterior Miss H - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 373/09

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e P. Guimarães, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: J. C. Ribeiro, SGPS, SA (Vergada, Portugal) (representante: A. Freire Pinto, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010 (processo R 1526/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a J. C. Ribeiro, SGPS, SA

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.

3. A J. C. Ribeiro, SGPS, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
2.

Paulette Füller-Tomlinson suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no quadro da presente instância.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro)

(Processo T-328/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa representando um quadrado cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro - Fundamento absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de junho de 2010 (processo R 190/2010-4), relativo a um pedido de registo de sinal figurativo representando um motivo com quadrados cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/23

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)

(Processo T-39/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI - Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI - Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 355/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA(Madrid, Espanha) (inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (J. Crespo Carrillo, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2009 (processo R 173/2009-1), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglês, SA e a Emilio Pucci International BV.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/18

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2012 — Kraft Foods Schweiz/IHMI — Compañía Nacional de Chocolates (CORONA)

(Processo T-357/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CORONA - Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 227/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kraft Foods Schweiz Holding GmbH (Zug, Suíça) (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compañía Nacional de Chocolates, SA (Medellín, Colômbia) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2010 (processo R 696/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Schweiz Holding GmbH e a Compañia Nacional de Chocolates, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kraft Foods Schweiz Holding GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/16

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento

(Processo T-190/10) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001)

2012/C 138/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: K. Neary, solicitor, C. MacEochaidh, SC, e J. Goode, barrister)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e D. Moore, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Kranenborg e H. Hijmans, seguidamente M. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

Dispositivo

1. A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.

2. O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.

3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 161 de 19.6.2010