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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competências exclusivas – Litígios «em matéria de direitos sobre imóveis e de arrendamento de imóveis» – Conceito – Direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário nos termos de um contrato de adesão a um clube – Exclusão

[Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 16.°, ponto 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 16.°, ponto 1, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pelas convenções de adesão de 1978, de 1982 e de 1989, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um contrato de adesão a um clube que, em contrapartida de um direito de adesão que representa o elemento dominante do preço global, permite aos aderentes adquirir um direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário designado apenas pelo seu tipo e pela sua situação e prevê a filiação dos aderentes numa organização que permite uma troca do seu direito de utilização

(cf. n.° 28, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas – Âmbito de aplicação – Operações que não constituem entrega de produtos agrícolas nem prestações de serviços agrícolas – Exclusão – Prestações de serviços agrícolas – Conceito – Locação de lotes de caça – Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 25.°)

Sumário

O artigo 25.° da Sexta Directiva 77/388, que permite que os Estados‑Membros sempre que a aplicação aos produtores agrícolas do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, ou se for o caso, o regime simplificado previsto no artigo 24.° encontrar dificuldades, podem aplicar um regime forfetário, deve ser interpretado no sentido de que se aplica somente à entrega de produtos agrícolas e às prestações de serviços agrícolas, como definidas no n.° 2 do artigo 25.°, e que as restantes operações efectuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário estão sujeitas ao regime geral desta directiva.

A este propósito, o artigo 25.°, n.° 2, quinto travessão, da directiva, conjugado com o Anexo B da mesma, deve ser interpretado no sentido de que a locação de lotes de caça por um agricultor sujeito ao regime forfetário não constitui uma prestação de serviços agrícolas na acepção desta directiva. Em primeiro lugar, a locação de lotes de caça não é expressamente visada por essas disposições e não preenche as condições estabelecidas pelas mesmas. Depois, o regime comum forfetário constitui uma excepção ao regime geral da Sexta Directiva e deve, por isso, ser aplicado apenas na medida do necessário para alcançar o seu objectivo. Por último, interpretar o conceito de «prestações de serviços agrícolas» no sentido de que abrange uma locação, como a locação de lotes de caça que não se destina a fins agrícolas e não incide sobre meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas, silvícolas ou de pesca, não está em conformidade com a natureza nem com a finalidade do referido regime.

(cf. n. os 21, 26, 27, 29, 31, disp. 1, 2)
Processo C‑491/03

Ottmar Hermann

contra

Stadt Frankfurt am Main

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof)

«Imposição indirecta – Directiva 92/12/CEE – Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Janeiro de 2005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/12 – Álcoois e bebidas alcoólicas – Imposto sobre a venda de bebidas para consumo imediato no local – Qualificação de imposto não sobre os produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo mas sobre prestações de serviços relacionadas com esses produtos – Necessidade de esse imposto prosseguir objectivos específicos – Inexistência

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 3.°, n.os 2 e 3.°)

Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Com efeito, para determinar se um imposto se aplica aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 92/12, ou antes aos serviços prestados em conexão com esses produtos, na acepção do referido artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, importa ter em conta o elemento preponderante da transacção que ele tributa. Ora, o fornecimento de bebidas alcoólicas no quadro de uma actividade de restauração caracteriza‑se por um conjunto de elementos e actos em que o fornecimento do próprio bem é apenas uma componente, predominando os serviços.

Por outro lado, a «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do dito artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, refere‑se à única condição prevista no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem […] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados‑Membros». A directiva não exige, portanto, que as imposições em questão respeitem a condição enunciada no segundo parágrafo do mesmo artigo, ou seja, que prossigam uma finalidade específica.

(cf. n.os 21, 27, 30, 33, 34, disp. 1, 2)
Processo C‑15/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado – Directiva 75/439/CEE – Eliminação dos óleos usados – Prioridade ao tratamento por regeneração»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão de Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta última de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo, de forma que não haveria nenhuma obrigação real de tomar as medidas necessárias em prol do tratamento prioritário dos óleos usados por regeneração.

(cf. n.os 38, 39)
Processo C‑123/03 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Greencore Group plc

«Pedido de anulação de um ofício da Comissão – Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado – Conceito de acto confirmativo de um acto anterior – Pagamento do montante principal sem juros – Recusa anterior sem natureza de decisão»

Sumário do acórdão

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errónea dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Reembolso do excedente pago relativamente a uma coima sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de juros formulado pela empresa credora – Exclusão

(Artigo 230.° CE)

1. Embora o Tribunal de Justiça não seja competente para fiscalizar a apreciação dada à matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância, é‑o para exercer, por força do artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 36)

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Em princípio, a simples inacção de uma instituição não pode ser equiparada a um indeferimento tácito, salvo quando esta consequência tenha sido expressamente prevista por uma disposição do direito comunitário. Sem excluir que, em certas circunstâncias específicas, este princípio não possa ser aplicado, pelo que o silêncio ou a inacção de uma instituição poderão ser excepcionalmente considerados como equivalendo a uma decisão tácita de indeferimento, há que considerar que, no caso de um acórdão do Tribunal de Justiça que reduza o montante de uma coima, seguido de uma carta enviada pelo recorrente à Comissão solicitando‑lhe o reembolso da parte da coima indevidamente paga, incluindo os juros vencidos, o pagamento pela Comissão unicamente do montante principal, sem tomar uma posição expressa sobre o pedido de pagamento de juros, não constitui uma decisão tácita de indeferimento desse pedido.

(cf. n.os 44, 45)
Processo C‑319/03

Serge Briheche

contra

Ministro do Interior e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris)

«Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Artigo 141.°, n.° 4, CE – Directiva 76/207/CEE – Condições de acesso aos empregos na função pública – Disposições que reservam às viúvas que não tenham voltado a casar o benefício da isenção do limite de idade para aceder a esses empregos»

Sumário do acórdão

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Derrogações – Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – Benefício da isenção do limite de idade para o acesso aos empregos na função pública reservado apenas às viúvas que não tenham voltado a casar – Inadmissibilidade

(Artigo 141.°, n.° 4, CE; Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2.°, n.° 4, e 3.°, n.° 1)

Os artigos 3.°, n.° 1, e 2.°, n.° 4, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que reserva a isenção dos limites de idade para a admissão aos concursos externos organizados para o recrutamento de funcionários públicos às viúvas que não tenham voltado a casar e que necessitem de trabalhar, com exclusão dos viúvos que não voltaram a casar e que se encontrem na mesma situação.

Com efeito, por um lado, esta regulamentação é contrária ao artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 76/207, pois estabelece uma discriminação em razão do sexo. Por outro, não pode ser admitida ao abrigo do artigo 2.°, n.° 4, da referida directiva, que autoriza unicamente as medidas que, embora na aparência discriminatórias, visem efectivamente eliminar ou reduzir as desigualdades de facto que possam existir na realidade da vida social. Por conseguinte, uma acção deste tipo, que vise promover prioritariamente os candidatos do sexo feminino nos sectores da função pública, não é compatível com o direito comunitário quando concede automática e incondicionalmente a prioridade às candidaturas de determinadas categorias de mulheres, com exclusão dos homens que se encontram na mesma situação.

(cf. n.os 20, 22, 23, 27, 32, disp.)
Processo C‑124/03

Artrada (Freezone) NV e o.

contra

Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo

College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Polícia sanitária – Produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite – Mistura composta de açúcar, de cacau e de leite magro em pó, importada de Aruba»

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite – Directiva 92/46 – Conceito de «leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite» – Constituintes lácteos de um produto que contém igualmente constituintes não lácteos indissociáveis dos primeiros – Exclusão

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 2.°, ponto 2)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite – Directiva 92/46 – Conceito de «produtos à base de leite» – Produtos semiacabados – Inclusão – Critérios – Características e propriedades objectivas do produto

(Directiva 92/46 do Conselho, artigo 2.°, ponto 4)

1. O artigo 2.°, ponto 2, da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite» não abrange os constituintes lácteos de um produto que contém igualmente outros constituintes, não lácteos, e cujos constituintes lácteos não podem ser separados dos constituintes não lácteos. Com efeito, esta disposição apenas visa o leite considerado enquanto produto simples, cuja composição só pode ser modificada pela adição e/ou a subtracção de constituintes naturais do leite.

(cf. n.os 26, 28, disp. 1)

2. O artigo 2.°, ponto 4, da Directiva 92/46, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtos à base de leite» se refere quer aos produtos finais quer aos produtos semiacabados que ainda terão de sofrer uma transformação antes de serem vendidos ao consumidor. Neste caso, é na perspectiva do produto semiacabado que há que verificar se o leite que ele contém é uma parte essencial quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito caracterizador. Para isso, há que ter em conta as características e as propriedades objectivas do produto semiacabado no momento da sua importação, designadamente a proporção de leite ou de produto lácteo que ele contém, a utilização que dele pode ser feita ou o seu sabor.

(cf. n.os 34, 37‑39, disp. 2)
Processo C-64/03





Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha





«Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 98/30/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE; Directiva 85/337 do Conselho)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. Compete‑lhe fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por este, da existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

Assim, no que respeita mais precisamente à Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada, a Comissão deve fornecer um mínimo de provas dos efeitos que o projecto em questão pode produzir no ambiente.

No caso em que a autoridade competente verificou a necessidade de uma avaliação, a Comissão deve escorar as suas próprias alegações e refutar as do Estado‑Membro demandado através de um exame aprofundado dos elementos de análise e dos documentos apresentados por este último ou através da recolha, da apresentação, do exame e da exposição analítica de elementos tangíveis e concretos que permitam ao Tribunal de Justiça apreciar se as autoridades competentes excederam efectivamente a sua margem de apreciação.

(cf. n. os 77, 78, 85, 93)

2. Resulta do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente alterada, que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, na acepção do artigo 4.°, conjugado com os anexos I ou II, da mesma directiva, devem ser sujeitos, antes da concessão da autorização, a uma avaliação no que respeita a esses efeitos.

Quando o direito nacional prevê um procedimento de aprovação em várias etapas, sendo uma destas a decisão principal e a outra uma decisão de execução, que não pode ir além dos parâmetros determinados pela decisão principal, os efeitos que o projecto é susceptível de ter no ambiente devem, em princípio, ser identificados e avaliados quando do procedimento relativo à decisão principal. No entanto, se esses efeitos apenas forem identificáveis quando do procedimento relativo à decisão de execução, essa avaliação deve ser efectuada durante este último procedimento.

Uma regulamentação nacional que prevê que uma avaliação dos efeitos de um projecto no ambiente possa ser efectuada unicamente na etapa inicial da concessão de uma licença de construção com base em anteprojecto, e já não no decurso da etapa posterior da aprovação dos pontos sob reserva, é portanto contrária aos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, alterada.

(cf. n. os 103‑106, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões – Competências especiais – Pluralidade de réus

(Convenção de 27 Setembro de 1968, artigo 6.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, modificada em último lugar pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no quadro de um litígio por contrafacção de patente europeia que ponha em causa diversas sociedades, estabelecidas em diferentes Estados contratantes, por factos que tenham sido cometidos no território de um ou vários desses Estados, mesmo na hipótese de as referidas sociedades, pertencentes ao mesmo grupo, terem agido de forma idêntica ou semelhante, de acordo com uma estratégia comum elaborada por apenas uma delas. Com efeito, dado que nem os actos de contrafacção imputados aos diferentes réus nem a legislação nacional em relação à qual esses actos são apreciados não são os mesmos, não há o risco de serem proferidas decisões inconciliáveis na sequência de acções por contrafacção de patente europeia instauradas em diferentes Estados contratantes, dado que as eventuais divergências entre as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais em causa não se inscrevem no quadro da mesma situação de facto e de direito.

Daqui decorre que o elo de conexão exigido para a aplicação do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas não pode ser estabelecido entre essas acções.

(cf. n. os 20, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 41, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48

(Directiva 89/48 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48

(Artigos 39.° CE e 43.° CE; Directiva 89/48 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

1. A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não se opõe a que, quando o titular de um diploma obtido num Estado‑Membro requer autorização para aceder a uma profissão regulamentada noutro Estado‑Membro, as autoridades deste último Estado defiram parcialmente esse pedido, se isso for requerido pelo titular do diploma, limitando a extensão da autorização apenas às actividades a que o referido diploma dá acesso no Estado‑Membro em que foi obtido.

(cf. n.° 26, disp. 1)

2. Os artigos 39.° CE e 43.° CE não se opõem a que, quando o titular de um diploma obtido num Estado‑Membro requer autorização para aceder a uma profissão regulamentada noutro Estado‑Membro, este Estado‑Membro não conceda o acesso parcial a essa profissão, limitado ao exercício de uma ou mais actividades abrangidas pela mesma, na medida em que as lacunas na formação do interessado relativamente à exigida no Estado‑Membro de acolhimento possam ser efectivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.

Ao invés, os artigos 39.° CE e 43.° CE opõem‑se a que o referido Estado‑Membro recuse esse acesso parcial, quando o mesmo é requerido pelo interessado e as diferenças entre os domínios de actividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa, excepto se a recusa desse acesso se justificar por razões imperiosas de interesse geral, susceptíveis de garantir a realização do objectivo que prosseguem e que não ultrapassem o necessário para o alcançar.

(cf. n. os 27, 39, disp. 2)