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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente (cf. n.° 17)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 31)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.° 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 14 de Novembro de 2008 no processo T‑411/08 R, Artisjus Magyar Szerzöi Jogvédö Iroda Egyesület contra Comissão das Comunidades Europeias que indefere um pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), respeitante a um acordo, decisão ou prática concertada no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas licenças por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições de inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («o contrato‑tipo da CISAC») ou por aplicação, de facto, de tais restrições de inscrição – Necessidade de comprovar circunstâncias que demonstrem a urgência.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

Sumário

Os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional. Assim, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a decidir um litígio, não se pode considerar que o organismo de reenvio exerce uma função de natureza jurisdicional. É o que se verifica com uma comissão municipal como a Miljö‑ och hälsoskyddsnämnden (Comissão para a Protecção do Ambiente e da Saúde de Mora ‑ Suécia).

Com efeito, por um lado, a Miljö‑ och hälsoskyddsnämnden tem uma missão de controlo no domínio da protecção do ambiente e da saúde, devendo adoptar as medidas de correcção necessárias. Por outro, como a Miljö‑ och hälsoskyddsnämnden não tem por função fiscalizar a legalidade de uma decisão, antes consistindo a sua missão em tomar posição, pela primeira vez, sobre a queixa de um administrado, não é chamada a decidir um litígio, não sendo esta conclusão posta em causa pelo facto de as pessoas singulares ou colectivas poderem apresentar observações, uma vez que esta faculdade não afecta a natureza da actividade exercida. Conclui‑se assim que esta comissão actua no exercício de funções não jurisdicionais.

(cf. n. os 18, 19, 21, 23‑25)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a anulação de decisões tomadas por órgãos jurisdicionais nacionais, a reparação de danos sofridos em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais e a declaração de uma omissão destas autoridades

–

Incompetência manifesta do juiz comunitário (Artigos 225.° CE e segs.; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 7 a 9, 12 )

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 22 de Julho de 2009, Constantin Hârsulescu/Roménia (T‑234/09), pelo qual o Tribunal se declarou incompetente para analisar o recurso interposto pelo recorrente destinado à anulação de dois acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais nacionais e à obtenção de uma indemnização por perdas e danos – Contestação do modo de cálculo dos direitos a uma pensão de reforma – Incompetência do Tribunal Geral

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Hârsulescu suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 7 a 10)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009, Ségaud/Comissão (T‑249/09), com o qual este Tribunal julgou manifestamente inadmissível e desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso do recorrente em que se pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que recusou dar início, contra a República Francesa, a um processo por incumprimento por força do artigo 226.° CE e, por outro, a reparação do prejuízo que terá sofrido devido a esta recusa.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sellier suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria

(Processo C-181/09)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 20.o) (cf. n.os 8-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad (Bulgária) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Conceitos de importação e exportação de mercadorias que ostentam uma marca — Mercadorias originais ou mercadorias contrafeitas?

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad, por decisão de 13 de Abril de 2009, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria

(Processo C-181/09)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 20.o) (cf. n.os 8-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad (Bulgária) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Conceitos de importação e exportação de mercadorias que ostentam uma marca — Mercadorias originais ou mercadorias contrafeitas?

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad, por decisão de 13 de Abril de 2009, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processo C-69/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 91/414/CEE — Carta da Comissão — Decisão de não prosseguir o procedimento de avaliação — Acto susceptível de recurso de anulação — Recurso manifestamente infundado»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Procedimento de notificação e avaliação das substâncias activas no mercado dos produtos fitofarmacêuticos — Carta da Comissão que anuncia a sua intenção de não prosseguir o procedimento de avaliação de uma substância (Artigo 230.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 37 e 38, 41, 44 e 45)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 2008, Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão (T-393/06), através do qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão de não apresentar proposta com vista à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), pretensamente contida na carta de (D/531125) — Acto susceptível de recurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl e Magan Italia Srl são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processo C-69/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 91/414/CEE — Carta da Comissão — Decisão de não prosseguir o procedimento de avaliação — Acto susceptível de recurso de anulação — Recurso manifestamente infundado»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Procedimento de notificação e avaliação das substâncias activas no mercado dos produtos fitofarmacêuticos — Carta da Comissão que anuncia a sua intenção de não prosseguir o procedimento de avaliação de uma substância (Artigo 230.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 37 e 38, 41, 44 e 45)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 2008, Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão (T-393/06), através do qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão de não apresentar proposta com vista à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), pretensamente contida na carta de (D/531125) — Acto susceptível de recurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 17 de Setembro de 2008, Prana Haus GmbH/IHMI (T‑226/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «PRANAHAUS» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 35 – Carácter descritivo da marca.
O artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17, a seguir «Código Aduaneiro»), determina:

«[…] não se efectuará um registo de liquidação a posteriori quando:

[…]

b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observado todas as disposições previstas na regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira.

Se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base num sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um erro que não podia ser razoavelmente detectado na acepção do primeiro parágrafo.

Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto não constitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que as autoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento de que as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.

A boa-fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em causa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todas as condições para o tratamento preferencial.

O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé quando a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 – Município de Gondomar/Comissão

(Processo C‑501/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundo de Coesão – Regulamento (CE) n.° 1164/94 – Supressão de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Admissibilidade – Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão, de que é destinatário um Estado‑Membro, que suprime uma contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25‑32)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33‑35)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos – Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as normas processuais nacionais para que seja possível contestar a legalidade dos actos comunitários (Artigos 10.° CE, 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.° CE) (cf. n.os 37‑39)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T‑324/06), que julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.° 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul – Subsistema de Gondomar»

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T‑298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) – Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente – Direito de ser ouvido em juízo – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância
Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo Enercon/IHMI (T‑71/06), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que rejeitou o pedido de registo de uma marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 – Carácter distintivo de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

3 de Março de 2009

Processo C‑268/08 P

Christos Michail

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto dos Funcionários – Assédio moral – Dever de assistência – Desvirtuação dos elementos de facto – Erro na qualificação jurídica dos factos»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, (actualmente, Tribunal Geral), (Primeira Secção), de 16 de Abril de 2008, Michail/Comissão (T‑486/04), através do qual foi negado provimento ao recurso do recorrente tendente à anulação do indeferimento tácito, pela Comissão, em 20 de Março de 2004, do pedido de assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários. Violação do artigo 12.°‑A do referido Estatuto. Assédio moral. Desvirtuação dos elementos de facto. Erros cometidos na qualificação jurídica dos referidos factos.

Decisão É negado provimento ao recurso. C. Michail é condenado nas despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamentode ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Recurso de anulação – Violação, por um Estado‑Membro, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32) – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 — Efkon / Parlamento e Conselho

(Processo C-146/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso interposto por um fornecedor dos referidos sistemas (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2004/52 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 36-42)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T-298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) — Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente — Direito de ser ouvido em juízo — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente pelo facto de a Comissão não ter criado, em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permita importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.° e 7.°do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T‑140/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros – Violação dos artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) – Carácter distintivo de uma forma tridimensional – Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido apreciada.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T‑157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007, Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho (T‑409/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).
O artigo 11.o da Directiva 2003/87, relativo à atribuição e à emissão de licenças prevê:

«1. Para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, cada Estado-Membro deve determinar a quantidade total de licenças de emissão que atribuirá nesse período, bem como a sua atribuição aos operadores das instalações. Essa decisão deve ser tomada pelo menos três meses antes do início do período, devendo basear-se no respectivo [PNA] elaborado nos termos do artigo 9.o e em conformidade com o artigo 10.o, tendo em devida conta as observações do público.

2. Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, e para cada período de cinco anos subsequente, cada Estado-Membro deve determinar a quantidade total de licenças de emissão que atribuirá nesse período e dar início ao processo de atribuição dessas licenças aos operadores das instalações. Essa decisão deve ser tomada pelo menos 12 meses antes do início do período em causa, devendo basear-se no respectivo [PNA], elaborado nos termos do artigo 9.o e em conformidade com o artigo 10.o, tendo em devida conta as observações do público.

3. As decisões tomadas por força dos n.os 1 e 2 devem observar as disposições do Tratado [CE], nomeadamente os artigos 87.o e 88.o Ao decidirem sobre a atribuição de licenças de emissão, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de permitir o acesso de novos operadores a essas licenças.

[…]»
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 30 de Março de 2007, Scott/Comissão (T‑366/00 R), que declarou que não havia que conhecer do mérito do pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.