Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE e 233.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação existentes no momento da adopção da decisão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Trabalhos de investigação e de desenvolvimento iniciados antes da data de notificação do auxílio - Satisfação do critério relativo à incitação - Apreciação consoante o caso concreto

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE)]

Sumário

1. No quadro de um recurso de anulação de um acto com base no artigo 230.° CE não compete ao juiz comunitário dirigir injunções às instituições comunitárias. Com efeito, se o Tribunal anular o acto impugnado, incumbirá então à instituição em causa tomar, nos termos do artigo 233.° CE, as medidas que comporta a execução do acórdão de anulação.

( cf. n.° 17 )

2. A Comissão goza de um amplo poder de apreciação na aplicação do artigo 92.° , n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE), que implica a tomada em consideração e a apreciação de factos e circunstâncias económicas complexos. Não podendo o juiz comunitário substituir a sua apreciação dos factos, nomeadamente no plano económico, à do autor da decisão, o controlo do Tribunal deve, a este respeito, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Além disso, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado e as apreciações complexas efectuadas pela Comissão só devem ser examinadas em função dos elementos de informação de que esta podia dispor no momento em que as efectuou.

( cf. n.os 32-33 )

3. Uma empresa potencialmente beneficiária de um novo auxílio estatal não pode ter qualquer certeza de que dele poderá realmente beneficiar antes de as autoridades do Estado-Membro terem notificado esse auxílio à Comissão e de esta última ter verificado a sua compatibilidade com o mercado comum. O facto de se notificar um auxílio não tem qualquer incidência, por si só, na sua compatibilidade com o mercado comum. Assim, a notificação do auxílio não afasta de forma alguma a incerteza quanto à sua aprovação a nível comunitário. Enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação e do mesmo modo, enquanto não estiver esgotado o prazo para a interposição de um recurso contra essa decisão, o beneficiário não tem uma certeza quanto à legalidade do auxílio previsto, que é a única a poder fazer nascer na sua esfera jurídica uma confiança legítima. Também a ausência de uma certeza absoluta quanto à concessão de um auxílio e, portanto, de uma confiança legítima, na época em que o beneficiário potencial decide proceder à sua reestruturação, não significa que as garantias previamente dadas pelas instâncias nacionais ou regionais não possam ter um efeito incitativo.

Nestas condições, a Comissão não podia deduzir do simples facto de os trabalhos de investigação e desenvolvimento terem sido iniciados antes da data da notificação do auxílio destinado a financiá-los que este auxílio não satisfazia o critério relativo à incitação. Incumbe à Comissão apreciar as circunstâncias de cada caso concreto para determinar se a perspectiva da concessão do auxílio é suficientemente provável para que o critério relativo à incitação possa estar efectivamente satisfeito.

( cf. n.os 41-43 )

4. No âmbito de um recurso de anulação, a invocação de um erro manifesto de apreciação não tem qualquer incidência e não basta, portanto, para justificar a anulação da decisão litigiosa se, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, não teve uma influência determinante sobre o resultado.

( cf. n.° 49 )