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PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 31 de Julho de 2008 — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-352/08)

(2008/C 285/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva n.o 90/434/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que os benefícios previstos nessa directiva podem ser recusados ao sujeito passivo no caso de um conjunto de operações destinadas a evitar a tributação em sede de um imposto diferente daqueles a que se referem tais benefícios?

(1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).
—

Declaração de que o Reino da Bélgica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, porquanto não evita a dupla tributação dos dividendos pagos por sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num Estado EEE/AECL às pessoas singulares;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/15

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2008 por Athanasios Pitsiorlas do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00 e T-377/04, Athanasios Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

(Processo C-84/08 P)

(2008/C 285/25)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (representante: D. Papafilippou, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

Por despacho de 3 de Julho de 1008, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), negou provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e condenou a Athanasios Pitsiorlas a suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 5 de Agosto de 2008 — Aventis Pasteur SA/OB (representado pela sua mãe na qualidade de litigation friend)

(Processo C-358/08)

(2008/C 260/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Aventis Pasteur SA

Recorrido: OB

Questão prejudicial

É conforme com a directiva europeia relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1) o facto de as leis de um Estado-Membro permitirem a substituição por um novo demandado, numa acção proposta nos termos da directiva, após ter expirado o prazo de 10 anos para o exercício dos direitos, previsto no seu artigo 11.o, em circunstâncias em que a única pessoa indicada como demandada na acção proposta, durante esse período de 10 anos, não estava abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o da directiva?

(1) Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).
—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, desta directiva.
1.

Um contrato relativo a prestações de serviços (serviços de distribuição de água e de tratamento de águas residuais no caso vertente) deve ser qualificado como concessão de serviços na acepção do artigo 1.o, n.o 3, b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) — distinto do contrato de serviços a título oneroso na acepção do artigo 1.o, n.o 2, a) e d) da directiva — apenas pelo facto de prever que a entidade adjudicante não paga directamente a retribuição ao adjudicatário mas confere-lhe o direito de cobrar a terceiros uma contrapartida de direito privado?
2.

É compatível com os artigos 152.o e 153.o CE fazer depender, nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a abertura de uma segunda farmácia de condições tais como o facto de a população exceder, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido por farmácia, o respeito de uma distância de, pelo menos, 3 km da farmácia existente, e a existência de necessidades específicas de serviços farmacêuticos tendo em conta as condições topográficas e as dificuldades de acesso, apreciadas pela autoridade sanitária local (Aziende Sanitarie Locali, estabelecimentos públicos de saúde locais), pela Ordem dos Farmacêuticos territorialmente competente ou pelas administrações responsáveis pela organização e pelo controlo dos serviços de assistência farmacêutica?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Multiservice Srl/Telecom Italia SpA

(Processo C-320/08)

(2008/C 236/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Ischia

Partes no processo principal

Demandante: Multiservice Srl

Demandada: Telecom Italia SpA

Questão prejudicial

As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

(1) JO L 108, p. 51.

(2) JO L 171, p. 12.

(3) JO L 109, p. 56.

(4) JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 26 de Junho de 2008 — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration

(Processo C-276/08)

(2008/C 236/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Demandantes: Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick

Demandado: Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas aos membros da família que adquiriram essa qualidade antes de o cidadão da União que pretendem acompanhar ou a quem pretendem reunir-se ter exercido o direito de livre circulação que o artigo 39.o CE lhe confere, ou, pelo contrário, qualquer cidadão da União que exerceu o direito de livre circulação e que reside num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade tem direito ao reagrupamento familiar independentemente do momento em que os membros da sua família adquiriram essa qualidade?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
1)

O facto de um Estado-Membro, no caso presente, a Espanha, não ter notificado, nos termos do artigo 31.o, parágrafo 2, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), a sua intenção de continuar a aplicar acordos bilaterais ou multilaterais implica, por força do termo «substitui» do artigo 31.o dessa Decisão-quadro, a impossibilidade de esse Estado-Membro utilizar processos diferentes do mandado de detenção europeu com outros Estados-Membros, no caso presente, a França, que fez a declaração prevista no artigo 32.o da Decisão-quadro?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado a Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/27

Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008, no processo T-486/04, Michail/Comissão

(Processo C-268/08 P)

(2008/C 223/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christos Michail (Representante: C. Meïdanis, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— Na medida do necessário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 16 de Abril de 2008 no processo T-486/04;

— Decidir sobre as despesas nos termos legais.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

Com o seu primeiro fundamento, C. Michail alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e na aplicação do direito comunitário e não cumpriu o seu dever de fundamentação dos acórdãos, na medida em que reconheceu, no acórdão recorrido, que a Comissão contribuira para que o recorrente achasse que era vítima de assédio moral, na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, mas, no entanto, negou provimento ao recurso.

Com o seu segundo fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os factos submetidos à sua apreciação, nomeadamente, ao examiná-los separadamente e não no seu contexto global, e por ter cometido vários erros na qualificação jurídica desses factos.

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente critica, finalmente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de julgar inadmissíveis, por falta de precisão, os numerosos fundamentos que invocara em apoio da sua petição, relativos, nomeadamente, à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-A e 22.o-B do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, ao fragmentar a sua petição em várias partes, o Tribunal de Primeira Instância tê-la-á desvirtuado no essencial do seu objecto e da sua estrutura.
5)

Os trabalhos de manutenção contínuos realizados no canal navegável de estuários, que já foram definitivamente autorizados nos termos do direito nacional, antes do termo do prazo de transposição da Directiva 92/43/CEE, devem ser sujeitos a uma avaliação da sua incidência sobre o sítio em aplicação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, dessa directiva, caso esses trabalhos continuem após a inscrição do sítio na lista dos sítios de importância comunitária?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 16 de Junho de 2008 — Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o./Comune di Casoria

(Processo C-254/08)

(2008/C 209/46)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o.

Recorrido: Comune di Casoria

Questão prejudicial

A regulamentação nacional contida nos artigos 58.o e segs. do Decreto Legislativo n.o 507 de 1993 e nas disposições transitórias que prorrogaram a sua vigência, com base no artigo 11.o do Decreto do Presidente da República n.o [158] de 1999, com as sucessivas alterações, e no artigo 1.o, n.o 184, da Lei n.o 296 de 2006, permitindo assim a manutenção de um regime de natureza fiscal para a cobertura dos custos do serviço de eliminação de resíduos e protelando a introdução de um regime tarifário no qual o custo do serviço seja suportado por quem produz e entrega os resíduos, é compatível com o artigo 15.o da directiva comunitária 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterado pelo artigo 1.o da Directiva 91/156/CEE (2) e com o princípio evocado do «poluidor-pagador»?

(1) JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.

(2) JO L 78, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/15

Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-241/08)

(2008/C 197/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. J.-B. Laignelot, agentes)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso relativos, respectivamente, à violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE (Directiva «habitats»).

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente insiste no carácter explícito do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats», que proíbe a deterioração dos habitats protegidos. A introdução, na legislação nacional, do conceito de «efeito significativo» para limitar a aplicação da disposição referida a certas actividades humanas não é, pois, justificada. Do mesmo modo, o legislador nacional não pode afirmar de modo peremptório o carácter «não perturbador» de certas actividades, como a caça ou a pesca, em sítios que fazem parte da «Natura 2000», ainda que sejam exercidas temporariamente ou no âmbito da regulamentação nacional em vigor.

Através do seu segundo fundamento, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats» impõe que todos os planos ou projectos não directamente ligados ou necessários à gestão do sítio sejam submetidos a uma avaliação adequada, salvo nos casos de interpretação estrita. A legislação da República Francesa levanta problemas na perspectiva do direito comunitário, na medida em que dispensa sistematicamente o processo de avaliação do impacto ambiental das obras, construções ou adaptações previstas pelos contratos «Natura 2000».

Seguidamente, a Comissão afirma que em direito francês existem projectos que não exigem nem autorização nem aprovação administrativa e que, assim, escapam ao procedimento de avaliação. Ora, alguns desses projectos têm efeitos significativos nos sítios «Natura 2000» à luz dos objectivos de conservação das espécies.

Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional devia impor aos requerentes uma obrigação clara de prever soluções alternativas em caso de avaliações negativas do impacto de um projecto ou de um plano de gestão de um desses sítios.

(1) JO L 206, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de Abril de 2008 — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik International, VO Sembodja BV e Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd

(Processo C-167/08)

(2008/C 183/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrentes: Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV e Parc Healthcare International Limited

Recorrida: Omnipol Ltd

Questões prejudiciais

O credor que exerce um direito em nome e por conta do seu devedor é uma parte no sentido do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1), ou seja, uma parte que pode recorrer da decisão que declarou a executoriedade, embora não seja formalmente parte no processo em que outro credor requereu aquela declaração de executoriedade contra o devedor?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
3)

Podem invocar-se as disposições nacionais de protecção das indicações geográficas, quando a indicação «Bayerisches Bier» cumpre os pressupostos para o registo segundo os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/06, mas o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), é inválido?
f)

Não teve suficientemente em conta o facto de as marcas que têm um carácter distintivo elevado, per se ou em razão do seu prestígio [no mercado], gozarem de uma protecção mais ampla do que as marcas cujo carácter distintivo é mais reduzido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg

(Processo C-193/08)

(2008/C 183/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Hermann Fischer, Rolf Schlatter e Regierungspräsidium Freiburg

Questão prejudicial

Por força do artigo 15.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6), apenas os trabalhadores independentes referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Anexo I devem receber no país de acolhimento um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício ou o mesmo tratamento também se aplica a trabalhadores fronteiriços independentes na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo (1)?

(1) JO L 114, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-157/08)

(2008/C 171/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden.

Partes no processo principal

Recorrente: E.H.A. Passenheim-van Schoot.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

Questão prejudicial

Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?
2)

Se a resposta à questão anterior for afirmativa, qual é o critério com base no qual deverá ser determinado que a bebida, pelo facto de conter álcool destilado, deve ser classificada na posição 2208 da NC?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — G.C. Deschaumes/Estado Belga

(Processo C-125/08)

(2008/C 142/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: G.C. Deschaumes

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

O artigo 221.o, n.o 1, do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que a comunicação imposta da dívida aduaneira ao contribuinte só pode ser efectuada validamente após o seu registo de liquidação ou, por outras palavras, que a comunicação da dívida aduaneira ao contribuinte imposta pelo artigo 221.o, n.o 1, do CAC deve ser sempre precedida do respectivo registo de liquidação para que seja válida ou esteja em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
1)

Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?