Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira – Constituição e cobrança da dívida aduaneira no caso de infracção aduaneira – Cobrança de juros de mora – Admissibilidade – Critérios

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 202.° a 205.°, 210.° a 211.°, 220.° e 232.º, n.º 1, alínea b); Regulamento n.° 2454/93 da Comissão)

2. União aduaneira – Constituição e cobrança da dívida aduaneira no caso de infracção aduaneira – Cobrança de juros compensatórios – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 214.°, n.° 3; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 519.°, n.° 1)

3. Direito da União – Princípios gerais de direito – Princípio da legalidade das penas – Alcance

Sumário

1. O artigo 232.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que os juros de mora relativos ao montante dos direitos aduaneiros a liquidar só podem ser cobrados, por força desta disposição, relativamente ao período posterior ao termo do prazo de pagamento do referido montante.

O artigo 232.°, n.° 1, alínea b), do código aduaneiro, não tem por objectivo evitar que as autoridades aduaneiras sofram perdas financeiras nem compensar as vantagens que os operadores podem obter devido aos atrasos ocorridos, em razão do comportamento destes, na contabilização, na acepção do referido código, da dívida aduaneira bem como na determinação do montante ou do seu devedor.

Com efeito, quando a dívida aduaneira se constitui com base nos artigos 202.° a 205.°, 210.°, 211.° e 220.° do código aduaneiro, que se referem a situações que se caracterizam por uma violação, pelo operador em causa, da regulamentação aduaneira da União, nem o código aduaneiro nem o regulamento de aplicação prevêem medidas especiais, como um agravamento dos direitos aduaneiros cujo montante corresponda aos juros de mora que seriam devidos em relação ao período compreendido entre a constituição da dívida aduaneira e o registo da sua liquidação, ou entre a data de vencimento da referida dívida inicialmente considerada para efeitos de registo de liquidação e o momento do registo de liquidação de cobrança da dívida a posteriori.

(cf. n. os 32-34, disp.1)

2. Na falta de disposições pertinentes no Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 214/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, o artigo 214.° n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais não podem, com base nesta disposição, aplicar ao devedor de uma dívida aduaneira juros compensatórios relativamente ao período situado entre a data da declaração aduaneira inicial e a data do registo de liquidação posterior da referida dívida.

A aplicação de juros compensatórios só está prevista, em conformidade com o artigo 519.°, n.° 1, do regulamento de aplicação, nos casos de constituição de uma dívida aduaneira em relação aos produtos compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo ou em importação temporária.

Por conseguinte, a Administração Aduaneira não se pode basear no artigo 214.°, n.° 3, do código aduaneiro para aplicar juros compensatórios no quadro de outros regimes aduaneiros.

(cf. n. os 37-39, disp.2)

3. Os princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da legalidade dos crimes e das penas, opõem‑se a que as autoridades nacionais apliquem a uma infracção aduaneira uma sanção não expressamente prevista pela legislação nacional.

Com efeito, este princípio exige que a lei defina claramente as infracções e as penas que as punem. Este requisito está preenchido quando o particular pode saber, a partir da redacção da disposição pertinente e na medida do necessário com auxílio da interpretação adoptada pelos tribunais, quais os actos e omissões que o fazem incorrer em responsabilidade penal.

(cf. n. os 42-43, disp.3)