ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 13.o do Tratado MEE descreve o procedimento para a concessão de um apoio de estabilidade a um membro do MEE do seguinte modo:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o [Banco Central Europeu]:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o [Banco Central Europeu] já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de — em articulação com o [Banco Central Europeu] e, sempre que possível, em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional] — negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (‘Memorando de Entendimento’) que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação de política económica previstas no [Tratado FUE], nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome de MEE, sob reserva do prévio cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e da prévia aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[…]

7. A Comissão Europeia — em articulação com o [Banco Central Europeu] e, sempre que possível, em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional] — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
14

A este propósito, importa precisar que, segundo a Section 37(4)(c) da Lei sobre o ordenamento do território e o desenvolvimento de 2000, conforme alterada, uma entidade ou organização privada que preencha as condições enunciadas nessa disposição, alínea d), pode interpor no Bord Pleanála, uma autoridade quase jurisdicional, recurso das decisões tomadas na sequência da apresentação de um pedido de desenvolvimento (application for development). A este respeito, resulta da Section 37(4)(d) dessa mesma lei que a entidade ou organização em causa deve preencher as condições relativas, em especial, à prossecução da promoção da proteção do ambiente durante o período de doze meses anterior à interposição do recurso no Bord Pleanála, bem como, se for caso disso, as condições adicionais fixadas pelo Ministro do Ambiente, do Património e das Administrações Locais irlandês, respeitantes, designadamente, à posse de personalidade jurídica especial e à sujeição a um estatuto ou regras, nos termos da Section 37(4)(e) da Lei sobre o ordenamento do território e o desenvolvimento de 2000, conforme alterada.
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 26‑29, 35, 36)
O juiz da União é competente para conhecer de um recurso de uma decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) adotada ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que declara que um requerente de registo de substâncias ao abrigo do Regulamento n.o 1907/2006 não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas, prevista no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento, e que lhe aplica um emolumento administrativo.

Com efeito, o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006 prevê que pode ser interposto recurso para o Tribunal e para o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, de uma decisão da Câmara de Recurso ou, nos casos em que a Câmara não tiver competência para se pronunciar, da ECHA. A este respeito, o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006 prevê que são passíveis de recurso perante a Câmara de Recurso as decisões da ECHA tomadas nos termos dos artigos 9.°, 20.°, do n.o 6 do artigo 27.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e do artigo 51.o do Regulamento n.o 1907/2006. Estas disposições dizem respeito a decisões que não têm relação com taxa a pagar pelas empresas registantes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, do referido regulamento.

(cf. n.os 17‑20, 22)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação da parte requerida — Designação como recorrido, sem erro do recorrente, de uma pessoa diferente do autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do recorrido [Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

(Processo T‑354/13)

«Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida ‘Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski’ — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Processo judicial — Decisão que substituiu no decurso da instância a decisão recorrida entretanto retirada — Admissibilidade de novos pedidos — Limites — Atos hipotéticos ainda não adotados (cf. n.o 32)

3. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.os 34 a 36)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão constante da carta de 8 de abril de 2013, do diretor‑geral da Direção‑Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão, segundo a qual o pedido de cancelamento do requerente do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski» ou «Kołacz śląski» era inadmissível.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

(Processo T‑354/13)

«Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida ‘Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski’ — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Processo judicial — Decisão que substituiu no decurso da instância a decisão recorrida entretanto retirada — Admissibilidade de novos pedidos — Limites — Atos hipotéticos ainda não adotados (cf. n.o 32)

3. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n.os 34 a 36)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão constante da carta de 8 de abril de 2013, do diretor‑geral da Direção‑Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão, segundo a qual o pedido de cancelamento do requerente do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski» ou «Kołacz śląski» era inadmissível.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão

(Processo T‑244/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem»

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T‑148/13)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição do recurso — Data do início da contagem do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Final do décimo quarto dia seguinte à data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 16, 17, 20, 23)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

Objeto

Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/125/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3) nos domínios «Auditoria», «Finanças/contabilidade» e «Economia/estatísticas» (JO 2012, C 394 A, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑446/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular), de 4 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑119/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2012

— Région Poitou-Charentes/Comissão

(Processo T-31/12)

«Recurso de anulação — Fundos estruturais — Ato insuscetível de recurso — Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que solicita a uma autoridade de gestão de um programa de iniciativa comunitária informações complementares a respeito do relatório final de execução do referido programa, antes do termo do prazo de cinco meses mencionado no artigo 37.°, n.° 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 1260/1999 — Exclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1260/1999 do Conselho, artigo 37.°, n.° 1, quarto parágrafo) (cf. n.os 32, 33, 39, 41, 49, 52)

Objeto

Pedido de anulação da decisão constante do ofício da Comissão de 18 de novembro de 2011, que menciona como objeto: «Encerramento do programa ‘Espaço Atlântico’ 2000-2006, Aprovação do relatório final, CCI: 2001 RG 16 0 PC 006».

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
59

Seja como for, o artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE não é suscetível de pôr em causa a competência jurisdicional do Tribunal Geral, conforme consagrada no artigo 263.o, primeiro parágrafo, segunda frase, TFUE (v. n.os 49 e 52, supra). Com efeito, qualquer interpretação contrária poderia prejudicar a clara separação entre, por um lado, os poderes legislativo e executivo e, por outro, o poder judiciário, que está subjacente aos artigos 13.° TUE a 19.° TUE, bem como ao dever que cabe apenas aos órgãos jurisdicionais União de garantir «respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados», conforme exigido pelo artigo 19.o, n.o 1, segunda frase, TUE. Tanto mais assim é que a redação do artigo 122.o, n.o 2, do Regulamento marcas n.o 207/2009, segundo o qual a Comissão «solicitará a alteração ou a supressão de qualquer dos atos referidos no n.o 1, sempre que se trate de atos ilegais», pressupõe que esta instituição constate a ilegalidade e, por conseguinte, efetue um verdadeiro julgamento sobre a legalidade dos atos do presidente do IHMI à semelhança daquele que é efetuado por um órgão jurisdicional. Do mesmo modo, o excerto do n.o 3, primeira frase, do referido artigo, segundo o qual «[t]odos os atos […] são suscetíveis de ser submetidos à Comissão por qualquer Estado‑Membro, ou por qualquer terceiro direta e individualmente interessado, a fim de que a sua legalidade seja controlada» demonstra que o legislador da União pretendeu atribuir à Comissão um poder de controlo que é semelhante à função desempenhada por um órgão jurisdicional nos termos do artigo 230.o, segundo e quarto parágrafos, CE. Ora, mesmo que, do ponto de vista do referido legislador, na data em que o artigo 122.o do Regulamento marcas n.o 207/2009 foi adotado, ainda se pudesse considerar que esse poder de controlo de legalidade atribuído à Comissão se destinava a preencher uma eventual lacuna existente no sistema de proteção jurisdicional do Tratado, o referido poder, seja como for, perdeu a sua razão de ser após a entrada em vigor do artigo 263.o, primeiro parágrafo, segunda frase, TFUE (v. n.o 56, supra).
Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».
Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.° TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 6499 final da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex n.° 302/10) que o Reino da Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de impostos sobre os jogos de fortuna e azar em linha, nos termos da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de fortuna e azar.
Pedido de medidas provisórias e, em particular, pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), na medida em que estes textos visam o recorrente
1)

A Fédération française de rugby (FFR) não é autorizada a participar no Processo T‑143/11 como interveniente ao abrigo do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal do Tribunal Geral.
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 – HeidelbergCement/Comissão

(Processo T‑302/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de informações – Artigo 18.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 16 e 17)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável – Incerteza ligada à reparação do prejuízo no âmbito dessa acção – Irrelevância (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de um pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 relativo aos dados sensíveis da empresa – Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 18.°, n.° 4) (cf. n.os 24 a 28)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 – Possibilidade da Comissão de impor sanções pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão de informações – Realização do prejuízo de natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 30 e 31)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 – Cimento e produtos ligados ao cimento).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)