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O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nos termos do qual se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade da entidade patronal, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, ditada pela verificação das condições de aplicação dessa disposição e independentemente de um qualquer incumprimento, por parte do cessionário, das suas obrigações decorrentes da mesma directiva, não obriga os Estados-Membros a garantirem ao trabalhador o direito a uma indemnização financeira a cargo desse cessionário, em condições idênticas ao direito que o trabalhador pode invocar quando a sua entidade patronal põe ilegalmente termo ao seu contrato de trabalho ou à sua relação de trabalho. No entanto, no âmbito das suas competências, o órgão jurisdicional nacional está obrigado a garantir, nessa hipótese, pelo menos, que o cessionário suporte as consequências que o direito nacional aplicável atribui à rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho imputável à entidade patronal, como o pagamento do salário e dos outros benefícios correspondentes, por força desse direito, ao período de pré-aviso que a referida entidade patronal está obrigada a observar.

(cf. n.os 30, 35 e disp.)
1)

Ao exigir, com vista à sua primeira matrícula na Áustria, que os veículos automóveis anteriormente matriculados noutros Estados-Membros e que, em razão da sua antiguidade, não foram objecto de recepção comunitária, respeitem valores-limite em matéria de emissões poluentes e de ruído mais estritos do que aqueles que deviam inicialmente satisfazer, nomeadamente, os valores prescritos pelas Directivas 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, ao passo que os veículos que apresentam as mesmas características e já estão autorizados a circular na Áustria não estão sujeitos a esta exigência no momento da nova matrícula neste Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
Resulta dos artigos 225.o CE, 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados no Tribunal de Primeira Instância não respeita as exigências de fundamentação resultantes dessas disposições. Contudo, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça.

Por conseguinte é admissível um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em que a recorrente ao mesmo tempo que invoca desenvolvimentos já apresentados em apoio do recurso de anulação que interpôs no Tribunal de Primeira Instância, não deixa de contestar a interpretação dada por este.

(cf. n.os 33-36)
Uma notificação por correio expresso não constitui uma notificação por carta registada com aviso de recepção, na acepção de regra 62, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

(cf. n.os 20-22)
Processo C-310/07

Svenska staten

contra

Anders Holmqvist

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt)

«Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Artigo 8.oA — Actividades em vários Estados-Membros»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 3 de Junho de 2008 I ‐ 7873

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 I ‐ 7891

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987

(Directiva 80/987 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 8.oA)

O artigo 8.oA da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa estabelecida num Estado-Membro exerce actividades no território de outro Estado-Membro, não é necessário que tenha neste último uma sucursal ou um estabelecimento estável. Deve, porém, ter aí uma presença económica estável, caracterizada pela existência de meios humanos que lhe permitam exercer actividades nesse Estado-Membro. No caso de uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro, o simples facto de um trabalhador contratado pela empresa nesse Estado-Membro efectuar entregas de mercadorias entre esse Estado-Membro e um outro não permite concluir que a referida empresa tem uma presença económica estável noutro Estado-Membro.

(cf. n.o 36 e disp)
O direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social e para adoptarem, em particular, disposições destinadas a regular o consumo de produtos farmacêuticos no interesse do equilíbrio financeiro dos seus sistemas de prestação de serviços de saúde e para organizarem e fornecerem serviços de saúde e de cuidados médicos.

No entanto, no exercício desta competência, os Estados-Membros devem respeitar o direito comunitário, designadamente as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias. As referidas disposições comportam a proibição de os Estados-Membros introduzirem ou manterem restrições injustificadas ao exercício dessa liberdade no domínio dos cuidados da saúde.

Assim, a acção da Comissão limita-se, no âmbito do cumprimento da missão desta, que consiste, designadamente, nos termos do artigo 211.o CE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado, a verificar se os Estados-Membros agiram em conformidade com as regras deste relativas à livre circulação de mercadorias.

Além disso, no estádio actual do direito comunitário, em que o abastecimento aos hospitais de medicamentos não foi objecto de uma harmonização a nível comunitário, a determinação das regras na matéria continua a ser da competência dos Estados-Membros, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Tratado e, designadamente, das relativas à livre circulação de mercadorias.

(cf. n.os 22-25)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão / Polónia

(Processo C-170/07)

«Incumprimento pelo Estado — Tributações internas — Obrigação de submeter os veículos usados importados a inspecção técnica — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros»

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.o CE e 30.o CE; Directiva 96/96 do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 42 a 52 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência.

Dispositivo

1) Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados-Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão / Polónia

(Processo C-170/07)

«Incumprimento pelo Estado — Tributações internas — Obrigação de submeter os veículos usados importados a inspecção técnica — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 96/96/CE — Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros»

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.o CE e 30.o CE; Directiva 96/96 do Conselho, artigo 3.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 42 a 52 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características não estão sujeitos à mesma exigência.

Dispositivo

1) Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados-Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
Processo C-173/07

Emirates Airlines — Direktion für Deutschland

contra

Diether Schenkel

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main)

«Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de ‘voo’»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 6 de Março de 2008 I - 5239

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 I - 5252

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Âmbito de aplicação

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]

O conceito de «voo» na acepção do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que consiste, no essencial, numa operação de transporte aéreo, sendo assim, de certa maneira, uma «unidade» desse transporte, realizada por uma transportadora aérea que fixa o seu itinerário. Daqui decorre que uma viagem de ida e volta não pode ser considerada um único e mesmo voo. Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, que prevê a aplicação deste regulamento aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às situações em que está em causa uma viagem de ida e volta no âmbito da qual os passageiros que partiram inicialmente de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica regressam a esse aeroporto num voo com partida de um aeroporto situado num país terceiro. A circunstância de o voo de ida e o voo de regresso serem objecto de uma reserva única não é relevante para a interpretação dessa disposição.

(cf. n.os 40, 47, 53, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / Espanha

(Processo C-32/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / Espanha

(Processo C-32/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/84/CE — Direitos de autor — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272, p. 32).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 19)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 22)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros ‑ Deveres ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77 e ‑ rectificações ‑ JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não comunicação, no prazo previsto, do relatório contendo as informações previstas no artigo 3.°, n.º 2, da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto – Informações relativas às projecções nacionais respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir estas emissões.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo comunicado as informações exigidas no artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia em virtude desta disposição.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Transposição insuficiente de uma directiva sem acção legislativa (Artigo 226.º CE; Directiva 2003/110 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2) (cf. n. os 6‑7)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 11)

3. Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.°, n.º 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.°, n.º 2, da Directiva 2003/110.

3) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
50

Assim, com excepção de determinados contratos de transporte excluídos do campo de aplicação das regras de competência em matéria de contratos de consumo pelo artigo 15.o, n.o 3, do referido regulamento, o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo visa todos os contratos, seja qual for o seu objecto, desde que tenham sido celebrados por um consumidor com um profissional e se enquadrem no âmbito das actividades comerciais ou profissionais deste último. Por outro lado, os requisitos específicos de aplicação que os referidos contratos devem preencher, que eram enunciados detalhadamente no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, alíneas a) e b), da Convenção de Bruxelas, estão agora redigidos de forma mais geral no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, a fim de assegurar uma melhor protecção dos consumidores atendendo aos novos meios de comunicação e ao desenvolvimento do comércio electrónico.
58

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. Por último, por força do n.o 4, primeiro parágrafo, do referido artigo, os Estados-Membros e as instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas.
46

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Áustria e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, a República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia, que intervieram no processo, suportarão as respectivas despesas.
1)

Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
65

No quadro da aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, que passou, por sua vez, a artigo 81.o CE), o Tribunal de Justiça decidiu que um acordo entre um produtor e um distribuidor que pretende reconstituir a compartimentação dos mercados nacionais no comércio entre os Estados-Membros pode contrariar o objectivo do Tratado de realizar a integração dos mercados nacionais através do estabelecimento de um mercado único. Assim, o Tribunal qualificou repetidamente os acordos destinados a compartimentar os mercados nacionais segundo as fronteiras nacionais ou a tornar mais difícil a interpenetração dos mercados nacionais, nomeadamente os destinados a proibir ou limitar as exportações paralelas, de acordos que têm por objecto restringir a concorrência, na acepção do referido artigo do Tratado (v., designadamente, acórdãos de 8 de Novembro de 1983, IAZ International Belgium e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.os 23 a 27; de 28 de Abril de 1998, Javico, C-306/96, Colect., p. I-1983, n.os 13 e 14; e de 6 de Abril de 2006, General Motors/Comissão, C-551/03 P, Colect., p. I-3173, n.os 67 a 69).