ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Sendo embora desejável que as instituições informem o seu pessoal de forma individual, no momento da entrada em funções, sobre os principais direitos e obrigações, não é menos verdade que, relativamente à transferência dos direitos a pensão, o n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto exige, como ponto de partida, a iniciativa do funcionário interessado. Só em presença de tal iniciativa é que incumbe à instituição, designadamente por força do respectivo dever de assistência e do princípio de boa administração, informar o referido funcionário do procedimento a adoptar no que se refere à transferência dos direitos a pensão.

Incumbe contudo à instituição, por força do respectivo dever de assistência, informar o seu pessoal do procedimento a adoptar no que se refere à transferência dos direitos a pensão quando, no momento da titularização, tal transferência se revele impossível dada a inexistência de um acordo celebrado para esse efeito entre a Comunidade e o Estado ou organismos em causa. Em tal caso, com efeito, incumbe à instituição tomar a iniciativa de informar o respectivo pessoal da celebração de tal acordo e da possibilidade de beneficiar da aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto.

Pelo contràrio, a passagem do interessado da situação de agente temporário para o estatuto de funcionario não representa uma ruptura de tal forma abrupta que lhe permita considerar como não pertinentes as informações individuais e gerais que lhe foram prestadas durante a sua actividade como agente temporário.

(cf. n.os 67, 68 e 92)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Decisão da Comissão que declara a posteriori a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário - Inexistência de afectação directa

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

Sumário

$$Para dizer directamente respeito a um particular recorrente, para efeitos do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), o acto comunitário deve produzir efeitos directos na situação jurídica do particular e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias.

Não é esse o caso de uma decisão da Comissão que se limita, pura e simplesmente, a declarar a posteriori a compatibilidade com o direito comunitário de uma medida nacional adoptada, autonomamente, por um Estado-Membro no exercício do seu poder discricionário.

( cf. n.os 24, 27 )
A liberdade de expressão, consagrada no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, faz parte dos direitos fundamentais que, segundo jurisprudência constante reafirmada pelo preâmbulo do Acto Único Europeu e pelo artigo F, n.o 2, do Tratado da União Europeia (que passou, após alteração, a artigo 6.o, n.o 2, UE), são protegidos pela ordem jurídica comunitária e de que gozam, em particular, os funcionários comunitários. Contudo, os direitos fundamentais não constituem prerrogativas absolutas, podendo ser sujeitos a restrições, na condição de estas responderem efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituírem, à luz da finalidade prosseguida, uma intervenção desmedida e intolerável numa sociedade democrática que afecte a essência mesma dos direitos protegidos.

Examinado à luz destes princípios, o segundo parágrafo do artigo 10.o do Estatuto expressa a ideia da necessidade permanente de um justo equilíbrio entre a garantia do exercício de um direito fundamental e a protecção de um objectivo legítimo de interesse geral. Este objectivo apenas pode, assim, justificar uma restrição ao exercício de tal direito se as circunstâncias concretas o exigirem e na medida do necessário. Segundo esta disposição, por um lado o funcionário está sujeito à obrigação de pedir autorização para publicar um artigo mas, por outro, tal obrigação restringe-se aos artigos relacionados com a actividade das Comunidades, sendo que a autorização só pode ser recusada «se a publicação em questão for de natureza a pôr em causa os interesses das Comunidades».

(v. nos 50 a 52)

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Oyowe e Traore/Comissão (C-100/88, Colect., p. 4285, n.o 16); Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1994, X/Comissão (C-404/92 P, Colect, p. I-4737, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, pp. I-A-97 e II-289, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Fevereiro de 1998, E/CES (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159, n.o 41); Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1999, Montecatini/Comissão (C-235/92P, Colect., p. I-4539, n.o 137)
O artigo 3.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989 (JO L 110, p. 27), tem a seguinte redacção:

«O pedido [de uma quantidade de referência específica] referido no n.o 1 do artigo 3.o-A do Regulamento […] n.o 857/84 é apresentado pelo produtor interessado à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, segundo modalidades determinadas por este e na condição de que o produtor possa provar que ainda gere, total ou parcialmente, a mesma exploração que geria aquando da aceitação do pedido de concessão do prémio referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1391/78 da Comissão.

A autoridade competente passará recibo do pedido, procederá à verificação das condições fixadas no referido n.o 1 e registará os compromissos escritos do produtor.

As provas susceptíveis de confirmar a capacidade do produtor para produzir até ao nível da quantidade de referência pedida podem ser, nomeadamente:

— as vendas directas e/ou as entregas de leite já efectuadas desde o final do período de não comercialização ou de reconversão,

— o efectivo leiteiro, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento […] n.o 1391/78, mantido na exploração,

— a superfície de pastagem permanente e/ou a superfície das culturas forrageiras da exploração, tal como resultam do plano de afolhamento e da sementeira realizada,
A fundamentação de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário deve referir de forma precisa os factos de que o interessado é acusado bem como as considerações que conduziram a autoridade investida do poder de nomeação a adoptar a sanção aplicada. Além disso, se a sanção aplicada for mais severa do que a sugerida pelo conselho de disciplina, a decisão deve precisar de forma circunstanciada os fundamentos que conduziram a referida autoridade a afastar-se do parecer emitido pelo referido conselho.

A autoridade investida do poder de nomeação goza do poder de proceder a uma apreciação da responsabilidade do funcionário diferente da efectuada pelo conselho de disciplina, bem como de escolher, em seguida, a sanção disciplinar que considere adequada para punir as infracções disciplinares imputadas. Sendo que os artigos 36.o a 89.o do Estatuto não estabelecem relações fixas entre as sanções disciplinares neles referidas e os diferentes tipos de incumprimento cometidos pelos funcionários, nem precisam em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes intervém na escolha da sanção, a determinação da sanção a aplicar deve basear-se numa avaliação global feita pela autoridade investida do poder de nomeação de todos os factos concretos e circunstâncias específicas de cada caso individual. A decisão de aplicação de uma sanção de demissão implica necessariamente considerações delicadas por parte da instituição, tendo em conta as consequências particularmente graves que dela decorrem. A instituição dispõe, a este respeito, de um amplo poder de apreciação e o Tribunal não pode substituir a sua apreciação à da autoridade investida do poder de nomeação, limitando-se o controlo jurisdicional à verificação da exactidão material dos factos dados como provados, à inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e à inexistência de desvio de poder.

(v. n.os 48 a 50)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP, pp. I-A-335 e II-977, n.os 34 e 56)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

24 de Fevereiro de 2000

Processo T-82/98

Frans Jacobs

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Ausência de relatório de notação — Irregularidade do processo de promoção»

Texto integral em língua francesa II-169

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 4 a título do exercício de promoção de 1997.

Decisão:

A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B4 a título do exercício de 1997 é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Funcionário susceptível de ser promovido antes do final do primeiro período de notação a ele respeitante — Obrigação de elaborar um relatório intermédio — Impossibilidade prática — Elementos de informação que podem ser tidos em consideração em vez do relatório

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)

O relatório de notação constitui um elemento de apreciação indispensável sempre que a carreira de um funcionário é tida em consideração para efeitos da adopção de uma decisão respeitante à sua promoção.

Daqui decorre que, no caso em que um funcionário pode ser promovido antes do termo do primeiro período de referência a ele respeitante, a instituição é obrigada, ou a elaborar um relatório de notação intermédio, ou, quando a elaboração deste relatório se revelar, na prática, impossível, fornecer outras informações sobre os méritos do funcionário que compensem a ausência do dito relatório.

Contudo, os elementos de informação só podem remediar a ausência de um relatório de notação se satisfizerem determinadas condições que cumpre à instituição recorrida provar estarem reunidas. Em primeiro lugar, é necessário que tais elementos sejam suficientemente objectivos para permitirem um controlo jurisdicional, em segundo lugar, que contenham uma apreciação dos méritos do funcionário efectuada pelas pessoas responsáveis pela elaboração do seu relatório de notação, em terceiro lugar, que tenham sido comunicados ao funcionário de forma a assegurar o respeito dos direitos de defesa, em quarto lugar, que sejam do conhecimento do comité de promoção aquando do seu exame comparativo com os dos outros candidatos.

(cf. n.os 34, 38 e 41)

Ver: Tribunal de Justiça. 17 de Dezembro de 1992, Montz/Comissāo. C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 16; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão.T-58/92. Colect., p. II-1443, n.o 59
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

19 de Julho de 1999

Processo T-74/98

Luciano Mammarella

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Segurança social — Pensão de invalidez — Trabalhador externo vinculado contratualmente à instituição — Contrato de serviço renovado de forma sistemática»

Texto integral em língua italiana II-797

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusa ao recorrente o benefício da indemnização prevista pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias em caso de invalidez parcial permanente na sequência de um acidente de que foi vítima, quando estava contratualmente vinculado à instituição na qualidade de prestador de serviços externo, bem como, a título subsidiário, uma indemnização por perdas e danos.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

As disposições dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, relativas ao direito de recurso, podem ser invocadas perante o órgão jurisdicional comunitário não só pelas pessoas que têm a qualidade de funcionário ou de agente das Comunidades, mas também por aquelas que reivindicam essas qualidades. (v. n.o 16) Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1985, Klein/Comissão, 123/84, Recueil, p. 1907, n.o 10

Um interessado só poderá ter direito a uma pensão de invalidez a título do regime estatutário da segurança social, se o vínculo que o liga à Comunidade é abrangido por uma das categorias previstas pelo Estatuto ou pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes. (v. n.o20) Ver: Klein/Comissão, já referido, n.os 12 a 26; conclusões do advogado-geral Verloren van Themaat com vista ao acórdão Klein/Comissão, já referido, Recueil, p. 1909

Sendo o vínculo jurídico que liga um funcionario à administração de natureza estatutária e não contratual, a nomeação e a titularização de um funcionário só podem ocorrer nas formas e condições previstas pelo Estatuto. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Estatuto, a nomeação de um funcionário tem necessariamente a sua origem num acto unilateral da autoridade investida do poder de nomeação que especifique a data em que essa nomeação produz efeitos bem como o lugar a que o funcionário é afectado. Daí resulta que, na ausência de qualquer acto de nomeação na qualidade de funcionário, o interessado não pode reivindicar essa qualidade. (v. n.os 25 a 27) Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1970, Fournier/Comissão, 18/69, Recueil, p. 249, Colect. 1969-1970, p. 339; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça, T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Ventura/Parlamento, T-40/91, Colect., p. II-1697, n.os 40 e 41

As disposições do Estatuto dos Funcionários comportam uma terminologia precisa cuja extensão por analogia a casos não visados expressamente é excluída. Acontece o mesmo em relação às disposições do Regime Aplicável aos Outros Agentes. (v. n.o 38) Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1971, Bernardi/Parlamento, 48/70, Recueil, p. 175, Colect. 1971, p. 49; Klein/Comissão,já referido, n.o 24
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Transparência - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Procedimentos jurisdicionais - Documento preparatório relativo à fase de inquérito de um processo por incumprimento contra um Estado-Membro

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE); Decisão 94/90 da Comissão]

Sumário

$$A Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, que contém um código de conduta na matéria, é um acto que confere aos cidadãos um direito de acesso aos documentos na posse daquela. Tem por objectivo consagrar o princípio de um acesso tão amplo quanto possível dos cidadãos à informação, a fim de reforçar o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração. Resulta desta decisão, que esta se aplica de uma forma geral, qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento da comissão não publicado, sem que tenha de fundamentar o pedido.

Embora o direito de acesso esteja contudo, submetido a excepções, nas quais se podem distinguir duas categorias, estas devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível, não seja posto em cheque. O teor literal da primeira categoria, redigido em termos imperativos, prevê, entre outros, que «as instituições recusam o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos)».

A este respeito, a recusa de acesso aos documentos relativos aos inquéritos que possam dar lugar a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é justificada, a título de protecção do interesse público, ao abrigo da confidencialidade que os Estados-Membros têm o direito de esperar da Comissão. Com efeito, uma divulgação de documentos relativos à fase de inquérito do processo do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), no decurso das negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, poderia prejudicar o bom desenrolar do processo de incumprimento, na medida em que a finalidade deste, que é permitir ao Estado-Membro cumprir voluntariamente as exigências do Tratado, ou, eventualmente, ter ocasião para justificar a sua posição, poderia ser posta em risco. Reúne, assim, as condições requeridas para que a Comissão possa invocar a excepção assente na protecção do interesse público, um documento preparatório relativo a esta fase.
(v. n.o 53)

A obrigação de o notador justificar qualquer alteração das apreciações analíticas relativamente à anterior notação visa permitir ao funcionário conhecer as razões dessa alteração, verificar a realidade dos factos invocados e, consequentemente, formular, em virtude do seu direito a ser ouvido, observações quanto a essa fundamentação. O relatório de notação é afectado por vício de forma essencial se a falta de fundamentação atentar contra o direito do funcionário a ser ouvido.

(v. n.o 79)

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Turner/Comissão (178/86, Colect., p. 5367, n.o 18)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Funcionários - Regime aplicável aos outros agentes - Agentes auxiliares - Intérpretes auxiliares de sessão do Parlamento Europeu - Sujeição ao imposto comunitário - Legalidade

[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 52._, alínea b), e 78._; Regulamento n._ 260/68, artigo 2._]

Sumário

O artigo 78._ do regime aplicável aos outros agentes permite efectivamente ao Parlamento, em derrogação das disposições do título III do referido regime, limitar à duração dos trabalhos das suas sessões o período de contratação dos agentes auxiliares necessários à sua organização. Esta disposição destina-se assim a permitir à instituição em causa satisfazer as necessidades pontuais e maciças em recursos humanos de apoio necessários ao bom funcionamento das sessões dos seus diferentes órgãos deliberativos.

Daqui resulta que o limite temporal fixado pelo artigo 52._, alínea b), do referido regime à contratação dos agentes auxiliares não tem, por definição, qualquer relevância em relação a estes agentes de apoio, uma vez que o carácter repetitivo e a duração limitada dos seus contratos sucessivos fazem parte, pelo contrário, do conceito de contratação, na acepção que lhe é dada pelo artigo 78._ do referido regime.

Portanto, o Parlamento não excede os limites da derrogação que lhe é permitida pelo Conselho no artigo 78._ do referido regime, ao estabelecer, por força desta disposição, a regulamentação interna aplicável aos intérpretes de sessão, uma vez que só caem no âmbito de aplicação desta regulamentação os intérpretes independentes contratados para prestar os seus serviços ao Parlamento, a tempo parcial, quando das suas sessões plenárias, das reuniões das comissões e de outros órgãos parlamentares.

Nestas condições, a contratação de um intérprete na qualidade de agente na acepção do artigo 78._ do referido regime confere-lhe necessariamente a qualidade de agente auxiliar na acepção do título III do referido regime. Estando os agentes auxiliares, por força do artigo 2._, do Regulamento n._ 260/68, sujeitos ao imposto comunitário, o Parlamento não viola tal disposição quando deduz, em aplicação da sua regulamentação interna, o imposto comunitário das remunerações desse agente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Fundamentos de direito não expostos na petição - Remissão para o conjunto dos anexos - Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Fundamento baseado na falta ou insuficiência de fundamentação - Fundamento baseado na inexactidão da fundamentação - Distinção

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

3 Nos termos do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve nomeadamente conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta exposição deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional e à parte recorrida preparar a sua defesa. Tanto a segurança jurídica como a boa administração da justiça exigem que os elementos essenciais de facto e de direito em que o recurso se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, da própria petição. Embora o texto da petição possa ser alicerçado e completado, em pontos específicos, por extractos de documentos anexos à mesma, uma remissão global para o conjunto dos anexos à petição, para efeitos de expor elementos essenciais da argumentação de direito, não satisfaz as exigências do Regulamento de Processo. Dado que os anexos têm uma função meramente probatória e instrumental, não compete ao tribunal procurar e identificar, no conjunto destes, os elementos que poderia considerar susceptíveis de constituir o fundamento do recurso.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as justificações da medida tomada.

A falta ou insuficiência de fundamentação constitui um fundamento baseado na violação de formalidades essenciais, distinto, como tal, do fundamento que consiste na inexactidão dos fundamentos da decisão impugnada, cuja fiscalização incide sobre a apreciação da legalidade da decisão impugnada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.