Processo C-488/10

Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA

contra

Proyectos Integrales de Balizamiento SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria)

«Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 19.o, n.o 1 — Desenhos ou modelos comunitários — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de ‘terceiro’»

Sumário do acórdão

Desenhos ou modelos comunitários — Efeitos do desenho ou modelo comunitário — Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Direito de proibir a utilização por qualquer terceiro do desenho ou modelo — Qualquer terceiro — Conceito

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1)

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior, independentemente da intenção e do comportamento deste.

As disposições do regulamento devem ser interpretadas à luz do princípio da prioridade, por força do qual o desenho ou modelo comunitário registado anterior tem primazia sobre os desenhos ou modelos comunitários registados posteriores. Decorre em particular do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento que um desenho ou modelo será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário na medida em que seja novo e possua caráter singular. Ora, em caso de conflito entre dois desenhos ou modelos comunitários registados, presume-se que o desenho ou modelo registado em primeiro lugar reúne estes requisitos para obter a proteção comunitária antes do registado em segundo lugar. Assim, o titular do desenho ou modelo comunitário registado posterior só poderá beneficiar da proteção que o regulamento confere se comprovar, através de uma ação de anulação ou, se for caso disso, de uma ação reconvencional, que o desenho ou modelo comunitário registado anterior não preenche um dos referidos requisitos.

Nos termos do processo de registo de desenhos e modelos comunitários, regulado pelos artigos 45.° a 48.° do regulamento, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) examina a conformidade de um pedido com os requisitos formais de depósito, tal como previstos no regulamento. Se o pedido preencher os referidos requisitos, corresponder à definição de desenho ou modelo nos termos do artigo 3.o, alínea a), do regulamento e não for contrário à ordem pública ou aos bons costumes, o Instituto inscreve o pedido no registo de desenhos e modelos comunitários como desenho ou modelo comunitário registado. Trata-se, portanto, de um controlo expedito de natureza essencialmente formal, que, como indicado no décimo oitavo considerando do regulamento, não exige um exame de mérito para determinar previamente ao registo se o desenho ou modelo satisfaz as condições de obtenção da proteção e que, por outro lado, diversamente do processo de registo previsto no Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, não inclui uma fase que permita ao titular de um desenho ou modelo registado anterior opor-se ao registo. Nestas condições, só uma interpretação do conceito de «qualquer terceiro», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, no sentido de que abrange o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior é suscetível de garantir o objetivo de proteção eficaz dos desenhos e modelos comunitários registados prosseguido pelo regulamento, bem como o efeito útil das ações de contrafação.

(cf. n.os 39, 40, 42-44, 52, 58, disp. 1, 2)

Processo C-488/10

Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA

contra

Proyectos Integrales de Balizamiento SL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante y n.o 1 de Marca Comunitaria)

«Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 19.o, n.o 1 — Desenhos ou modelos comunitários — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de ‘terceiro’»

Sumário do acórdão

Desenhos ou modelos comunitários — Efeitos do desenho ou modelo comunitário — Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Direito de proibir a utilização por qualquer terceiro do desenho ou modelo — Qualquer terceiro — Conceito

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1)

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior, independentemente da intenção e do comportamento deste.

As disposições do regulamento devem ser interpretadas à luz do princípio da prioridade, por força do qual o desenho ou modelo comunitário registado anterior tem primazia sobre os desenhos ou modelos comunitários registados posteriores. Decorre em particular do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento que um desenho ou modelo será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário na medida em que seja novo e possua caráter singular. Ora, em caso de conflito entre dois desenhos ou modelos comunitários registados, presume-se que o desenho ou modelo registado em primeiro lugar reúne estes requisitos para obter a proteção comunitária antes do registado em segundo lugar. Assim, o titular do desenho ou modelo comunitário registado posterior só poderá beneficiar da proteção que o regulamento confere se comprovar, através de uma ação de anulação ou, se for caso disso, de uma ação reconvencional, que o desenho ou modelo comunitário registado anterior não preenche um dos referidos requisitos.

Nos termos do processo de registo de desenhos e modelos comunitários, regulado pelos artigos 45.° a 48.° do regulamento, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) examina a conformidade de um pedido com os requisitos formais de depósito, tal como previstos no regulamento. Se o pedido preencher os referidos requisitos, corresponder à definição de desenho ou modelo nos termos do artigo 3.o, alínea a), do regulamento e não for contrário à ordem pública ou aos bons costumes, o Instituto inscreve o pedido no registo de desenhos e modelos comunitários como desenho ou modelo comunitário registado. Trata-se, portanto, de um controlo expedito de natureza essencialmente formal, que, como indicado no décimo oitavo considerando do regulamento, não exige um exame de mérito para determinar previamente ao registo se o desenho ou modelo satisfaz as condições de obtenção da proteção e que, por outro lado, diversamente do processo de registo previsto no Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, não inclui uma fase que permita ao titular de um desenho ou modelo registado anterior opor-se ao registo. Nestas condições, só uma interpretação do conceito de «qualquer terceiro», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento, no sentido de que abrange o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior é suscetível de garantir o objetivo de proteção eficaz dos desenhos e modelos comunitários registados prosseguido pelo regulamento, bem como o efeito útil das ações de contrafação.

(cf. n.os 39, 40, 42-44, 52, 58, disp. 1, 2)