ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo à anulação de um regulamento prevendo certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca - Operadores económicos - Autarquias locais - Admissibilidade - Condições

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo]

Sumário

O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do segundo parágrafo do artigo 37._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendido como um interesse directo e actual na procedência dos próprios pedidos. O juiz comunitário deverá, designadamente, verificar se o interveniente é directamente afectado pelo acto impugnado e se é certo o seu interesse na resolução do litígio.

Demonstram ter esse interesse, no quadro de um recurso de anulação dirigido contra um regulamento proibindo a utilização, por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, redes de malha derivantes para a pesca de certas espécies, os operadores económicos estabelecidos num Estado-Membro que exercem as suas actividades de pesca por meio da técnica referida no dito regulamento, na medida em que este poderia impedi-los de prosseguirem uma parte da sua actividade e afectar os seus rendimentos.

Demonstra igualmente ter esse interesse uma autarquia territorial, quando se demonstre, de maneira certa, que a sua estrutura económica e social depende essencialmente da actividade afectada pelo regulamento impugnado e que a manutenção do referido regulamento poderia exigir um plano de reconversão de conjunto.

Em contrapartida, é inadmissível o pedido de intervenção de uma autarquia local cujo interesse assenta no risco de uma diminuição dos empregos e das actividades dos operadores estabelecidos numa localidade situada no seu território, representada por uma outra parte interveniente, quando não se demonstre que a sua estrutura económica e social depende essencialmente dessas actividades. Com efeito, o interesse geral que uma tal autarquia pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica dessas empresas e, em consequência, sobre o nível de emprego na área geográfica em que estas exercem as suas actividades não pode, por si só, justificar uma intervenção no litígio, sendo semelhante interesse de carácter indirecto e longínquo. Além disso, não constitui um interesse directo na solução do litígio o suposto interesse de uma outra parte interveniente.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

8 de Dezembro de 1999

Processo T-161/98

Henri de Compte

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Anulação de uma decisão disciplinar — Recurso manifestamente inadmissível — Recurso manifestamente destituído de qualquer fundamento jurídico»

Texto integralem língua francesa II-1217

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 1988 que aplica ao recorrente a sanção de retrogradação do grau A 3, escalão 8, para o grau A 7, escalão 6.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazo — Natureza de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento prevendo a supressão da ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina - Recurso de produtores e de uma associação de produtores - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, n._ 4; Regulamento n._ 2613/97 do Conselho, artigo 2._)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação dirigido por alguns produtores de beterrabas contra o artigo 2._ do Regulamento 2613/97 que suprime todos as ajudas nacionais de adaptação aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002.

Com efeito, essa disposição introduz uma medida de alcance geral aplicando-se a uma situação determinada objectivamente e implicando efeitos jurídicos a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta, a saber, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina, e, mesmo se ela é de natureza a afectar a situação dos recorrentes, é apenas em razão da sua qualidade objectiva de operador económico actuando no sector da beterraba sacarina, ao mesmo título que qualquer outro operador económico exercendo a mesma actividade na Comunidade.

É irrelevante, a este respeito, o facto de os efeitos da referida disposição serem susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região em que os recorrentes operam, uma vez que a circunstância de a decisão impugnada poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos aos quais se aplica não pode privar esta do seu carácter regulamentar e, de qualquer modo, os recorrentes encontram-se na mesma situação que todos os outros produtores de beterrabas operando na mesma região.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação dirigido contra a mesma disposição por uma associação nacional defendendo os interesses dos produtores de beterraba, uma vez que esta não se encontra individualizada em virtude de nenhum dos critérios relevantes para este efeito. Em primeiro lugar, com efeito, a regulamentação em matéria de organização comum de mercados no sector de açúcar não reconhece nenhum direito de natureza processual às associações. Em segundo lugar, os produtores de beterraba cujos interesses são representados pela associação em causa encontram-se numa situação comparável à de todo e qualquer outro operador susceptível de entrar no mesmo mercado. Em terceiro lugar, por um lado, o Regulamento n._ 2613/97, podendo não afectar individualmente os membros da associação, não afecta os interesses próprios desta, e, por outro lado, a associação não desempenhou um papel de negociador no quadro do procedimento que conduziu à adopção do referido regulamento.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. - Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia. - Suspensão. - Processo T-310/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04131



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à implementação da associação dos países e territórios ultramarinos pendente no Tribunal de Primeira Instância - Reenvio prejudicial para apreciação da validade do mesmo acto pendente no Tribunal de Justiça - Suspensão, no interesse de uma boa administração da justiça, da instância no Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Novembro de 1997. - T. Port GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - Organização comum de mercados - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação suplementares - Acção por omissão - Processo à revelia - Extinção da instância. - Processo T-39/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02125



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 175._ e 176._)

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 175._ do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da instituição permite que se recorra ao Tribunal para que declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Tal declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176._, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Num caso em que o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado após a propositura da acção, mas antes de proferido o acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176._ Daqui resulta que, nesse caso, o objecto da acção desapareceu, pelo que não há lugar a decidir nesta acção.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Março de 1998. - Georges Berthu contra Conselho da União Europeia. - Política económica e monetária - Regulamento do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro - Substituição da designação "ecu", prevista no artigo 109.º G do Tratado CE, pela designação "euro" - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-207/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00509



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo a disposições respeitantes à introdução do euro - Recurso de um proprietário de um valor mobiliário expresso em ecus - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1103/97 do Conselho)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por um particular contra o Regulamento n._ 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, o qual, nomeadamente, prevê que todas as referências ao ecu, tal como referido no artigo 109._-G do Tratado, são substituídas por referências ao euro.

A este respeito, o facto de o requerente ser proprietário de uma obrigação fungível do Tesouro francês expressa em ecus não é suficiente para lhe conferir a qualidade para agir ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado. Com efeito, se a modificação da designação da moeda única afecta o recorrente, é na sua qualidade objectiva de cidadão de um Estado-Membro e de utilizador da moeda única, ao mesmo título que qualquer outro cidadão ou empresa de um Estado-Membro, de modo que ele não pode sustentar ser individualmente afectado pelo acto impugnado.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

11 de Dezembro de 2001

Processo T-99/97

Willem Stols

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo substancial — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1061

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de Agosto de 1996 que indefere o pedido do recorrente de revisão da sua classificação no grau.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caducidade — Reabertura — Condições — Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

Se, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, os funcionários podem pedir à autoridade investida do poder de nomeação que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite no entanto ao funcionário derrogar os prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o para apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame dessa decisão.

A este respeito, o acórdão de 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou (T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e II-683), não constitui um facto novo de natureza a justificar a apresentação de um pedido de revisão de uma decisão de classificação no grau.

(cf. n.os 40 e 41)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.o 10); Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão (127/84, Recueil, p. 1437, n.o 10); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Muysers e o./Tribunal de Contas (161/87, Colect., p. 3037, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T-16/97, ColectFP, pp. I-A-237 e II-681, n.os 33, 37 e 39 a 45)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1997. - Comité européen des fabricants de sucre contra Conselho da União Europeia. - Açúcar - Organização comum de mercado - Fixação de preços de intervenção - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução. - Processo T-229/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01649



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência relativamente a uma associação de fabricantes de açúcar que pede a suspensão da fixação de um preço de intervenção desfavorável

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado, à parte que solicita a medida provisória, um prejuízo grave e irreparável. É a esta parte que compete fazer prova de que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo susceptível de acarretar consequências graves e irreparáveis.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias, apresentado por uma associação de fabricantes de açúcar e destinado a obter a suspensão da execução de uma disposição regulamentar que fixa, para a próxima campanha de comercialização, o preço de intervenção derivado do açúcar branco, quando o prejuízo alegado é composto, por um lado, por uma redução contínua das quotas de produção de açúcar garantidas aos produtores comunitários, mas esse risco real de redução dessas quotas só pode acontecer na altura em que o acórdão no processo principal já tiver realmente sido proferido, e, por outro, pela perda de uma parte importante do mercado do açúcar europeu em benefício dos importadores de açúcar não comunitário, quando não está demonstrada a natureza grave e irreparável desse prejuízo e quando, de qualquer forma, este não é um fenómeno irreversível, dados os efeitos de uma eventual anulação da disposição impugnada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência relativamente a uma associação de fabricantes de açúcar que pede a suspensão da fixação de um preço de intervenção desfavorável

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado, à parte que solicita a medida provisória, um prejuízo grave e irreparável. É a esta parte que compete fazer prova de que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo susceptível de acarretar consequências graves e irreparáveis.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias, apresentado por uma associação de fabricantes de açúcar e destinado a obter a suspensão da execução de uma disposição regulamentar que fixa, para a próxima campanha de comercialização, o preço de intervenção derivado do açúcar branco, quando o prejuízo alegado é composto, por um lado, por uma redução contínua das quotas de produção de açúcar garantidas aos produtores comunitários, mas esse risco real de redução dessas quotas só pode acontecer na altura em que o acórdão no processo principal já tiver realmente sido proferido, e, por outro, pela perda de uma parte importante do mercado do açúcar europeu em benefício dos importadores de açúcar não comunitário, quando não está demonstrada a natureza grave e irreparável desse prejuízo e quando, de qualquer forma, este não é um fenómeno irreversível, dados os efeitos de uma eventual anulação da disposição impugnada.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1996. - Moccia Irme SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - CECA - Auxílios de Estado - Decisão individual que não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa siderúrgica - Suspensão da execução - Medidas provisórias necessárias - Interesse na obtenção das medidas provisórias pedidas - Indeferimento do pedido. - Processo T-164/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-02261



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Interesse do requerente em obter a medida solicitada - Medidas que não prejudicam a decisão de mérito - Suspensão de uma decisão que recusa autorizar a concessão de um auxílio a uma empresa siderúrgica e pedido de reabertura do processo de apreciação desse auxílio - Indeferimento - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que intime um Estado-Membro a suspender o pagamento dos auxílios que relevam de um regime autorizado - Indeferimento

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), 34._ e 39._; Decisão n._ 3855/91 da Comissão]

Sumário

Uma decisão da Comissão que recusa autorizar a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa siderúrgica tem natureza negativa. Tal empresa não justifica qualquer interesse em obter, através de um processo de medidas provisórias, a suspensão dessa decisão, uma vez que, não havendo uma decisão positiva da Comissão autorizando o auxílio em causa, a proibição das subvenções e dos auxílios inserida no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA é aplicável.

Essa empresa também não justifica interesse em obter, através do processo de medidas provisórias, a reabertura do processo de análise do auxílio em questão, na medida em que essa reabertura não conduziria necessariamente à adopção, pela Comissão, de uma decisão positiva que, só ela, poderia permitir ao Estado em causa pagar-lhe o auxílio. Além disso, uma medida deste tipo não teria carácter provisório, na medida em que produziria efeitos idênticos aos que tem por objectivo obter o recurso principal e prejudicaria a decisão quanto ao mérito.

Por último, quando o auxílio em questão está ligado a um regime de auxílios ao encerramento definitivo de instalações siderúrgicas, já aprovado pela Comissão, uma medida provisória destinada a obter que seja ordenado à Comissão que convide o Estado-Membro em causa a suspender o pagamento dos auxílios ao encerramento às outras empresas candidatas tem apenas uma utilidade aparente, na medida em que não evita o termo do prazo, fixado na Decisão n._ 3855/91, para além do qual o pagamento dos auxílios já não pode ocorrer. Além disso, essa medida, consistindo em dirigir a um Estado-Membro a ordem de suspender um regime de auxílios já reconhecido compatível com o referido Tratado, ultrapassaria manifestamente as competências reconhecidas à Comissão.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997. - Camar SRL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de medidas provisórias - Pedido de emissão de certificados de importação. - Processo T-79/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00403



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido de concessão de licenças de importação de bananas em derrogação do contingente pautal fixado para a campanha em curso - Necessidade de ter em conta os limites previstos pelo Regulamento n._ 404/93 - Indeferimento do pedido de um importador de bananas provenientes da Somália considerado em condições de retomar as suas importações tradicionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

Sumário

No âmbito da análise da procedência de um pedido de medidas provisórias, apresentado por uma empresa importadora de bananas tradicionais ACP provenientes da Somália e destinado a obter a atribuição, fora do contingente pautal fixado para a campanha em curso, de licenças de importação de bananas de países terceiros ou não tradicionais ACP, numa quantidade igual à diferença entre a quantidade de bananas somalis que conseguirá importar durante a referida campanha e a quantidade que importou antes do início da guerra civil na Somália, o juiz das medidas provisórias deve não apenas verificar que estão reunidas as condições exigidas pelo artigo 104._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância mas também assegurar-se do respeito dos limites impostos à possibilidade de introduzir derrogações ao sistema geral de atribuição de licenças pelo Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e, em especial, o seu artigo 30._ relativo às medidas transitórias consideradas necessárias para facilitar a passagem dos regimes nacionais para a organização comum de mercado.

A este respeito, a necessidade de medidas destinadas a corrigir a repartição actual das licenças de importação não se impõe, uma vez que a previsão da produção de uma quantidade de bananas somalis suficiente para permitir à empresa em causa retomar as suas importações tradicionais permite concluir, à primeira vista, que o regime da organização comum de mercado não parece limitar a possibilidade, para a referida empresa, de importar bananas da Somália no âmbito do contingente pautal previsto no Regulamento n._ 404/93 e que, para a campanha em curso, não parecem existir dificuldades, decorrentes da transição dos regimes nacionais existentes antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 404/93 para o regime actual da organização comum de mercado, susceptíveis de porem em causa a sobrevivência da empresa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Acção de indemnização e de anulação de uma recusa de indemnização - Incumprimento pela Comissão de obrigações contraídas perante os adjudicatários de fornecimentos no quadro da ajuda alimentar - Fundamento contratual - Cláusula compromissória - Inexistência - Incompetência do tribunal comunitário

(Tratado CE, artigos 173._, 178._, 181._ e 183._)

Sumário

No quadro de um litígio surgido entre a Comissão e o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar a países terceiros, o pedido de indemnização formulado contra a instituição, por incumprimento por parte desta da sua obrigação de garantir que o transportador por ela designado assegurasse a recolha da mercadoria no prazo fixado pela regulamentação comunitária e acordado entre o adjudicatário e a Comissão, assenta num fundamento contratual. Com efeito, a ajuda alimentar é posta em prática através de contratos celebrados entre a Comissão e os adjudicatários, de modo que a responsabilidade em que a Comunidade pode incorrer, em consequência da organização das operações de fornecimento, é igualmente de natureza contratual.

De onde resulta que, não existindo cláusula compromissória na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal é manifestamente incompetente, perante uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada com base no artigo 178._ do Tratado, para decidir, de facto, como se se tratasse de uma acção de indemnização por responsabilidade de origem contratual. De outro modo, o Tribunal alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente atribuído pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui, ao invés, aos tribunais nacionais comuns a competência para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte.

A acção é igualmente manifestamente inadmissível na parte em que visa a anulação da recusa da Comissão de indemnizar o adjudicatário pelo prejuízo que este teria sofrido em consequência do incumprimento da mesma obrigação que serve de base ao pedido de indemnização. Com efeito, o cocontratante da Comissão não pode alterar unilateralmente a repartição de competências jurisdicionais entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais nacionais, provocando um indeferimento do seu pedido de indemnização pela Comissão e qualificando, a seguir, esse indeferimento como uma decisão para efeitos do artigo 173._ do Tratado.