ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Fevereiro de 1994

Processo T-109/92

Isabel Lacruz Bassols

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de vaga de lugar — Discriminação segundo a língua — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação — Poder de organização dos serviços»

Texto integral em língua francesa II-105

Objecto:

Pedidos de: — anulação das decisões de não considerar as candidaturas da recorrente aos lugares objecto dos avisos de vaga n.os CJ 116/91, CJ 117/91 e CJ 118/91; — anulação das decisões de nomeação tomadas na sequência da publicação destes avisos de vaga, bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

Na sequência de três avisos de vaga relativos, respectivamente, a um lugar de intérprete principal de língua alemã, exigindo um domínio perfeito do alemão, um lugar de intérprete principal de língua italiana, exigindo o domínio perfeito do italiano, e um lugar de intérprete principal, com a função de, nomeadamente, participar nos trabalhos relativos ao planeamento no seio da Divisão de Interpretação, a recorrente, funcionária do grau LA 6 desde 16 de Abril de 1989, apresentou a sua candidatura a cada um destes três lugares.

A instituição comunicou à recorrente que nenhuma das suas candidaturas fora aprovada. Após o indeferimento da sua reclamação, a recorrente interpôs o presente recurso.

I — Quanto ao pedido de anulação das decisões adoptadas na sequência da publicação do aviso de vaga n.o CJ 118/91

1. Fundamentos baseados na violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, e num erro manifesto de apreciação

a) Violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários

O Tribunal rejeita o fundamento, após constatar que a AIPN se baseou, na sua escolha do funcionário para o lugar em litígio, numa minuciosa análise comparativa dos méritos essenciais e dos relatórios de classificação dos três funcionários candidatos (n.o 38).

b) Erro manifesto de apreciação

A AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar, no âmbito de um processo de promoção, o interesse do serviço, bem como as aptidões e os méritos dos candidatos ao lugar a prover. O juiz comunitário deve, pois, limitar o seu controlo à questão de saber se, no que respeita às considerações que determinaram a apreciação efectuada pela AIPN, esta não fez uso do seu poder de modo manifestamente erróneo (n.o 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 1981, Bakke-d'Aloya/Conselho(280/80, Recueil, p. 2887, n.o 10); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissāo (233/85, Colect., p. 739, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento (T-78/92, Colect., n.o 45)

O Tribunal verifica que, não tendo sido demonstrado qualquer erro manifesto de apreciação, este fundamento deve também ser afastado (n.os 40 a 46).

2. Fundamento baseado no desvio de poder

a) Admissibilidade do fundamento

Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verifica, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi tomada para atingir fins diferentes dos que são prosseguidos pela regulamentação em causa (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 30); Tribunal de Justiça, 8 de Junho de 1988, Vlachou/Tribunalde Contas (135/87, Colect., p. 2901, n.o27); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissão (T-38/89, Colect., p. II-43, n.o 22)

O funcionário em causa deve ter a possibilidade de conhecer a tramitação do processo de promoção e de invocar, no seu termo, no àmbito de um recurso interposto contra as decisões finais que tiverem sido adoptadas, que um desvio de poder viciou o conjunto dos actos processuais, incluindo a redacção do aviso de vaga, ainda que este não tenha sido objecto de uma reclamação apresentada no prazo estatutário (n.o 53).

O Tribunal considera que o fundamento deve ser declarado admissível, sem que seja necessário pronunciar-se sobre a questão geral de saber se, por motivo da sua natureza jurídica de acto que causa prejuízo, um aviso de vaga de lugar pode ter uma natureza definitiva que normalmente exclua a possibilidade de ser invocado, no âmbito de um recurso interposto contra as decisões finais de nomeação e de rejeição de candidaturas, qualquer outro fundamento dirigido contra esse aviso de vaga, que não apresente as características e particularidades do fundamento baseado no desvio de poder (n.o 54).

b) Mérito

O Tribunal considera que a menção relativa à participação no planeamento da Divisão de Interpretação, incluída no aviso de vaga, tem a ver com o interesse do serviço e não pode ser considerada como constitutiva de um desvio de poder ou de um desvio processual (n.o 55).

3. Fundamento baseado na falta de fundamentação e na violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto

No caso de uma decisão que rejeite uma candidatura, a AIPN está obrigada a fundamentá-la, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação apresentada contra tal decisão. Sendo as promoções feitas por escolha, basta que tal fundamentação se reporte à existência das condições legais a que o Estatuto subordina a regularidade da promoção (n.o 60).

Ver: Perakis/Parlamento(já referido, n.o 50)

O Tribunal considera que a decisão que indeferiu a reclamação da recorrente está suficientemente fundamentada de um ponto de vista jurídico, na medida em que responde a todas as acusações formuladas (n.o 61).

4. Fundamento baseado na violação dos direitos da defesa e do artigo 26.o do Estatuto

a) Admissibilidade do fundamento

O Tribunal constata que este fundamento, aduzido pela primeira vez na réplica, deve ser declarado admissível tanto à face do artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, na medida em que se baseia em elementos que apenas se revelaram no decurso do processo, como à face do artigo 44.o, n.o 1, alinea c), do mesmo regulamento, que, nas circunstâncias do caso vertente, se aplica também à réplica e que exige a exposição sumária dos fundamentos invocados. É certo que a recorrente não se referiu expressamente, na sua réplica, nem ao princípio do respeito pelos direitos da defesa nem ao artigo 26.o do Estatuto. No entanto, argumentou que nunca tinha sido informada das apreciações negativas sobre o seu comportamento no serviço, feitas no decurso do processo de promoção, o que é suficiente para permitir à instituição defender-se utilmente, e ao Tribunal exercer o seu controlo (n.o 67).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1975, CNT A/Comissão (74/74, Recueil, p. 533, n.o 4); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão (T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 13)

b) Mérito

A finalidade dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto é assegurar o direito da defesa do funcionário, evitando que as decisões adoptadas pela AIPN, que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira, assentem em factos relativos ao seu comportamento, não mencionados no seu processe individual. Daqui resulta que uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estafuto c deve ser anulada, por ter sido adoptada na sequência de um processo inquinado de ilegalidade (n.o 68).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Fevereiro de 1971, Rittweger/Comissào (21/70, Recueil, p. 7, n.os 29 a 41); Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento (88/71, Recueil, p. 499, n.os 9 a 11); Bonino/Comissãofjá referido, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o78); Perakis/Parlamento (já referido, n.o 27)

Os pareceres emitidos pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção exprimem, em princípio, o poder de apreciação da administração e não estão abrangidos pelo disposto no artigo 26.o do Estatuto, salvo quando tais pareceres contêm igualmente, para além das apreciações decorrentes da análise comparativa das candidaturas, elementos relativos à competência, ao rendimento ou ao comportamento de um candidato, que não foram previamente juntos ao seu processo individual.

Ver: Bonino/Comissão (já referido, n.o 13)

No entanto, a não comunicação desses mesmos elementos ao interessado, com o fim de lhe permitir apresentar as suas observações, só pode viciar as decisões de rejeição da sua candidatura e de nomeação de outro candidato na medida em que aqueles elementos tenham exercido uma influência determinante na escolha efectuada pela AIPN(n.o70).

Ver: Rittweger/Comissão(já referido, n.o 35); Brasseur/Parlamento(já referido, n.o 18)

O Tribunal constata que, não tendo comunicado à recorrente e não tendo junto ao seu processo individual determinados elementos de facto relativos às suas competências e ao seu comportamento, que nem tinham sido inseridos no seu processo individual nem levados ao seu conhecimento antes da adopção das decisões em causa, o recorrido violou o disposto no artigo 26.o do Estatuto e os direitos da defesa. No entanto, dado que esses elementos não podem ser considerados como tendo exercido uma influência determinante na escolha efectuada pela AIPN, a circunstância de eles não terem sido arquivados no processo individual da recorrente nem lhe terem sido comunicados não pode, portanto, afectar a validade das decisões impugnadas (n.os 71 e 73).

II — Quanto ao pedido de anulação das decisões adoptadas na sequência da publicação dos avisos de vaga n.os CJ 116/91 e CJ 117/91

1. Fundamentos baseados na violação do princípio da não discriminação e do artigo 27.o do Estatuto, bem como na violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto

A recorrente, embora sustentando que a exigência feita pela instituição, nos dois avisos de vaga, de um perfeito domínio da língua alemã ou da língua italiana, viola o princípio da não discriminação, não invoca uma discriminação em razão da nacionalidade. O fundamento não assenta, pois, na violação do artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, mas na violação, por um lado, do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, que garante idênticas condições de progressão na carreira aos funcionários que pertençam a uma mesma categoria ou a um mesmo quadro, e, por outro, do princípio da não discriminação (n.o 86).

Por força deste princípio, situações comparáveis não devem ser tratadas de modo diferente, a menos que se justifique objectivamente uma diferenciação. Uma vez que os intérpretes da divisão de interpretação de uma instituição se encontram todos em situações comparáveis, consistindo as suas funções unicamente na interpretação de uma ou de várias línguas de partida para um língua de chegada, a exclusão, para efeitos de uma eventual promoção, de vários grupos de intérpretes promovíveis, exclusivamente determinada em função de critérios linguísticos, traduz-se, em princípio, em tratar tais grupos de modo diferente do utilizado em relação àqueles que são admitidos a participar no processo de promoção (n.o 87).

Tal diferenciação é, no entanto, objectivamente justificada, desde que seja a consequência da estruturação por cabines linguísticas de uma divisão de interpretação, na qual a instituição procede a promoções por cabine específica e não a nível do conjunto da divisão.

Com efeito, cada instituição comunitária dispõe, para a organização dos seus serviços, de um amplo poder de apreciação e de uma grande latitude para estruturar as diversas unidades administrativas, tendo em conta um conjunto de factores, tais como a natureza e a amplitude das funções que lhes são distribuídas. A instituição não tem, portanto, face a um funcionário, qualquer obrigação de estruturar o serviço a que ele está afectado de modo a garantir-lhe uma promoção (n.o 88).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci/Comissão(178/80, Recueil, p. 3187, n.o 19); Tribunal de Justiça, 2 de Dezembro de 1982, Micheli/Còmissão (198/81 a 202/81, Recueil, p. 4145, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T-163/89, Colect., p. II-715, n.o 33)

O Tribunal considera que não pode, pois, recusar-se a uma instituição nem o direito de estruturar a sua divisão de interpretação em cabines linguísticas nem o de repartir os lugares de intérprete principal pelas diferentes cabines em função das necessidades de cada uma, e, em consequência, de proceder, em princípio, a reavaliações de lugares por cabine, transformando um lugar de intérprete num lugar de intérprete principal. Ao fazê-lo, a instituição pode ainda tomar em consideração a estrutura do pessoal nas diferentes cabines, as prestações e qualificações dos intérpretes e a contribuição dos intérpretes mais experimentados para a organização do trabalho da cabine (n.os 89 e 90).

A circunstância de a distinção essencial entre os lugares de intérprete e de intérprete principal residir na qualificação mais ou menos vincada dos intérpretes não pode ser censurada. Com efeito, tendo em conta a organização de um dado serviço, funções de natureza comparável podem ser distribuídas entre agentes de graus diferentes, podendo, portanto, um funcionário exercer funções que competem também a um lugar de uma carreira superior (n.o 92).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1971, Prelle/Comissão (77/70, Recueil, p. 561, n.os 10 a 12)

O poder de a instituição proceder a promoções por cabine deve, no entanto, ser concillado com o princípio da igualdade e da não discriminação, no sentido de que tal sistema de promoção não pode ter o efeito de excluir, por um período demasiadamente longo, a promoção de intérpretes afectados a uma cabine determinada (n.o 95).

O Tribunal constata que os avisos de vaga n.os CJ 116/91 e CJ 117/91 não podem ser considerados, nas circunstancias do caso vertente, como tendo sido adoptados com violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do principio da não discriminação. Dado que a recorrente não preenchia as condições linguísticas exigidas por tais avisos de vaga, a sua candidatura devia ser excluída numa primeira fase, previa à da análise comparativa dos méritos. Por consequência, também aqui se não verifica qualquer violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 97).

2. Fundamento baseado no desvio de poder

O Tribunal considera que os dois processos de promoção em litígio não estão, em definitivo, viciados por desvio de poder, dado que não levaram à nomeação premeditada de funcionários não qualificados, antes resultando do processo que os dois candidatos finalmente promovidos são funcionário meritórios (n.o 101).

3. Fundamento baseado na falta de fundamentação e na violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto

O Tribunal considera que se deve rejeitar este fundamento pelas razões que já foram desenvolvidas supra (n.os 60 e 61). Na parte em que a recorrente censura a instituição, por ela ter dado, na decisão que indeferiu a sua reclamação, uma fundamentação parcialmente incorrecta, o Tribunal constata que esta acusação se não baseia em insuficiência de fundamentação (n.o 104).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.