ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Setembro de 1998

Processo T-234/97

Lars Bo Rasmussen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Igualdade de tratamento — Análise comparativa dos méritos»

Texto integral em língua francesa II - 1533

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4, com referência ao exercício de promoção de 1996 e, por outro, um pedido de reparação dos danos daí resultantes.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi recrutado pela Comissão em 1975 como administrador de grau A 6. Foi promovido a administrador principal de grau A 5 em 1989 e nomeado, em 1 de Março de 1991, para o Secretariado do Comité Consultivo «Segurança, Higiene e Protecção da Saúde nos Locais de Trabalho» na Direcção-Geral Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais (DG V). Em 1 de Outubro de 1984, foi reafectado a uma unidade recém criada, «promoção da saúde e prevenção de doenças».

Em 2 de Março de 1996, o recorrente informou o director da Direcção F «Saúde Pública e Segurança no Trabalho» da DG V (direcção V.F.) que preenchia todas as condições requeridas para beneficiar de uma promoção ao grau A 4.

Não figurando na lista dos candidatos da Direcção V.F susceptíveis de beneficiar de uma promoção ao grau A 4 (lista das propostas), o recorrente informou de novo o director da Direcção V.F que preenchia todas as condições para ser promovido. Quando de uma entrevista com o recorrente, o director da Direcção V.F informou-o de que um dos seus colegas se encontrava em melhor posição que ele para figurar na lista das propostas. Esta situação resultava da aplicação do método «Noël», o qual toma em consideração a circunstância de um candidato figurar na lista das propostas de promoção do exercício precedente.

Na sequência da publicação, em 4 de Dezembro de 1996, da lista dos funcionários com mais méritos para uma promoção ao grau A 4, com referência ao exercício de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação em 4 de Março de 1997, na qual requereu a anulação da decisão da Comissão de não o promover ao grau A 4 com referência ao exercício de promoção 1996 e/ou subsidiariamente uma indemnização de, pelo menos, 500000 BFR, em reparação do prejuízo moral sofrido. Nessa reclamação, o recorrente invocou, por um lado, uma violação do princípio de igualdade entre funcionários e, por outro, uma violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Essa reclamação foi objecto de uma decisão de indeferimento em 11 de Junho de 1997.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento, que consiste em violação do princípio de não discriminação

O exame prévio das candidaturas dos funcionários promovíveis efectuado dentro da Direcção-Geral a que cada um deles pertence não põe em causa uma análise comparativa adequada dos méritos dos candidatos (n.o 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão(T-557/93, ColectFP, p. II-603, n.os 21 e 22)

Se bem que o exame prévio das candidaturas efectuado dentro das direcções gerais no processo de promoção se enquadre no princípio de boa administração, esse exame não tem por efeito substituir a análise comparativa que deve ser efectuada pelo Comité de Promoção. O recorrente tem portanto o direito de esperar que os seus méritos sejam comparados com as dos outros candidatos no Comité de Promoção (n.o 24).

No quadro da análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) pode tomar em conta a idade e a antiguidade de grau ou de serviço, surgindo estes critérios como decisivos quando se verifique uma igualdade de qualificação e de méritos. Além disso, a experiência profissional adquirida por um funcionário antes da sua entrada em funções na Comissão pode ser tomada em conta pela AIPN na altura da análise dos méritos dos candidatos a uma promoção (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1983, Colussi/Parlamento(298/81, Recueil, p. 1131); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 109)

A este propósito, deve esclarecer-se que a experiência adquirida na qualidade de agente temporário na função pública europeia no mesmo grau que a de um funcionário, tendo em conta o carácter similar ou até idêntico das tarefas executadas, distingue-se da experiência adquirida em qualquer outro contexto profissional (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento (T-56/89, Colect., p. II-597); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1997, de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão(T-40/96 e T-55/96, ColectFP, p. II-135)

Daí resulta que a tomada em consideração, para o cálculo da antiguidade, da adquirida na qualidade de agente temporario não implica que o recorrente tenha sofrido um tratamento discriminatório quando da análise comparativa efectuada no caso em apreço (n.o 29).

Esta conclusão não contradiz o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1983, Geist/Comissão (117/81, Recueil, p. 2191). Embora este acórdão mostre que um tratamento diferenciado dos agentes que ocupam funções diferentes numa instituição pode ser justificado na perspectiva de uma candidatura a um aviso de vaga, tal não significa que a experiência enquanto agente temporário não possa ser tomada em consideração quando da comparação dos méritos dos funcionários com vocação para serem promovidos (n.o 30).

Quanto ao segundo fundamento, que consiste em alegada violação do artigo 45.o do Estatuto

Quanto ao primeiro segmento, que consiste na ausência de colocação à disposição das autoridades de promoção do processo individual do recorrente

A apreciação dos méritos dos funcionários constitui uma operação determinante em matéria de promoção e o relatório de notação constitui um elemento indispensável de apreciação cada vez que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunalde Contas (T-58/89, Colect., p. II-77); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1997, Burban/Parlamento (T-59/96, ColectFP, p. II-331. n.o 73)

No caso em apreço, o recorrente não demonstrou que os seus méritos não tenham sido objecto de uma análise comparativa.

Quanto ao segundo segmento, que consiste na limitação da análise comparativa dos méritos apenas aos funcionários da DG V com vocação para promoção ao grau A 4

A AIPN dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, o controlo do tribunal comunitário deve limitar-se à questão de saber se a administração se deteve em limites razoáveis e não usou do seu poder de maneira manifestamente errada (n.o49).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Bouteiller/Coniissāo(324/85, Colect, p. 529, n.o6)

Resulta expressamente dos termos do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto que, no quadro de um processo de promoção, a AIPN é obrigada a efectuar a sua escolha com base numa análise comparativa dos relatórios de notação e dos méritos respectivos dos candidatos promovíveis. Para esse efeito, dispõe do poder estatutário de proceder a tal análise segundo o processo ou o método que julgar mais apropriado (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, de Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, n.o 17, Colect., p. 461); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Mergen/Comissão (T-53/91, Colect., p. II-2041)

Em particular, a Comissão, ao utilizar o método que julgava mais apropriado, consistindo em proceder a um exame prévio das candidaturas dentro de cada direcção geral, não violou o artigo 45.o do Estatuto.

Quanto ao terceiro segmento, que consiste na utilização do método «Noel» de avaliação dos funcionários promovíveis

O pedido nos recursos dos funcionários deve ter o mesmo objecto que o formulado na reclamação administrativa prévia e conter elementos de impugnação que assentem na mesma causa que a da reclamação (n.o 62).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão(T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-l 18/95, ColectFP, p. II-835); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1997, Dricot e o./Comissão (T-159/95, ColecţFP, p. II-1035, n.o 22)

Dado que o presente elemento de impugnação assenta numa causa diferente da exposta na reclamação, deve ser rejeitado por inadmissível.

Quanto ao pedido de indemnização

O envolvimento da responsabilidade não extracontratual da Comissão supõe a reunião de um conjunto de condições constituídas pela ilegalidade do comportamento reprovado ao órgão comunitário, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 71).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT (T-589/93. CoiectFP. p. II-77, n.o 141)

Não tendo o recorrente feito prova das ilegalidades cometidas pela Comissão, o pedido de indemnização é julgado improcedente.

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.