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C 422/16

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — Bimbo Donuts Iberia/EUIPO — Hijos de Antonio Juan (DONAS DULCESOL)

(Processo T-697/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DONAS DULCESOL - Marca nominativa nacional anterior DONAS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de prova de utilização séria da marca anterior - Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 422/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo Donuts Iberia, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez, I. Robledo McClymont e M. Hernández Gázquez, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hijos de Antonio Juan, SL (Villalonga, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2020 (processo R 514/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo Donuts Iberia e a Hijos de Antonio Juan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bimbo Donuts Iberia, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Eggy Food/EUIPO (YOUR DAILY PROTEIN)

(Processo T-464/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia YOUR DAILY PROTEIN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eggy Food GmbH & Co. KG (Osnabrück, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2020 (R 2235/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo YOUR DAILY PROTEIN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eggy Food GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — ID/SEAE

(Processo T-28/20) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Decisão de despedimento antes do termo do período de estágio - Inaptidão manifesta - Conduta inadequada - Artigo 84.o do ROA»)

(2021/C 338/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ID (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE de 6 de março de 2019 relativa à rescisão do contrato da recorrente antes do termo do período de estágio e, por outro, à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ID é condenada nas despesas.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão

(Processo T-453/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2019 - Decisão de não promoção - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Exceção de ilegalidade - Licença sem vencimento - Não elegibilidade para a promoção»)

(2021/C 297/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KZ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, publicada nas Informações Administrativas n.o 32-2019, de 14 de novembro de 2019, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KZ é condenado nas despesas.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Chanel/EUIPO — Innovative Cosmetic Concepts (INCOCO)

(Processo T-196/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional de marca que designa a União Europeia - Marca nominativa INCOCO - Marcas nacionais nominativas anteriores COCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 310/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chanel (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J. Passa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Innovative Cosmetic Concepts LLC (Clifton, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: I. Temiño Ceniceros, J. Oria Sousa-Montes e P. Revuelta Martos, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2020 (processo R 194/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Chanel e a Innovative Cosmetic Concepts.

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de janeiro de 2020 (processo R 194/2019-1) é anulada.

2) O EUIPO e a Innovative Cosmetic Concepts LLC são condenados nas despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de I. Grangé e A. Van Strydonck, incluindo as despesas indispensáveis por estas suportadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
2)

Há que suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
C 189/17

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Alvargonzález Ramos/EUIPO — Ursus-3 Capital, A.V. (URSUS Kapital)

(Processo T-114/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria - Apreciação das provas - Qualificação dos serviços»)

(2021/C 189/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Pablo Erik Alvargonzález Ramos (Madrid, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Ursus-3 Capital, A.V., SA (Madrid)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de dezembro de 2019 (processo R 711/2019-5), relativa a um processo de extinção entre a Ursus-3 Capital, A.V. e P. Alvargonzález Ramos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pablo Erik Alvargonzález Ramos é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas)

(Processo T-44/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas - Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente - Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 242/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chanel (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J. Passa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China) (representante: M. Edenborough, QC)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2019 (processo R 1041/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Chanel e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chanel é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 103, de 30.3.3020.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão

(Processo T-259/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado francês do transporte aéreo - Moratória sobre o pagamento da taxa de aviação civil e da taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidos mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades francesas - Proporcionalidade - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Dever de fundamentação»)

(2021/C 138/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier, C. Mosser, A. Daniel e P. Dodeller, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação da Decisão C (2020) 2097 final da Comissão, de 31 de março de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56765 (2020/N) — França — COVID-19 — Moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Set/Comissão

(Processo T-794/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado italiano da eletricidade - Mecanismo de capacidade - Decisão de não levantar objeções - Disponibilidade da capacidade de produção de energia elétrica - Alteração do mecanismo de remuneração - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020»)

(2022/C 418/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Set SpA (Milão, Itália) (representantes: N. Aicardi, T. Ferrario e M. Vasari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, P. Garofoli e A. Giordano, avvocati dello Stato), EP Produzione SpA (Roma) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), A2A SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Luciani, G. Roberti, A. Travi, R. Villata e I. Perego, advogados), Enel Produzione SpA (Roma) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane (Roma) e Utilitalia (Roma) (representante: M. Merola, e L. Perfetti, advogados), Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma) (representantes: A. Catricalà, D. Lipani, F. Sbrana, C. Cazzato, F. Baglivo e M. Pirozzi, advogados), Alperia Trading Srl (Bolzano, Itália) (representantes: M. Merola, L. Perfetti e A. Rosi, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2019) 4509 final da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.53821 (2019/N) (2010/N) — Itália: alteração do mercado de capacidade italiano, pela qual a Comissão decidiu não formular objeções ao regime de auxílio relativo ao referido mercado de capacidade modificado, com o fundamento de que o referido regime é compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e autorizá-lo até 31 de dezembro de 2028.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Set SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Repùublica Italiana suportará as suas próprias despesas.

4) A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Feralpi/Comissão

(Processo T-657/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão - Decisão que constata uma infração ao artigo 65.o CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços - Limitação e controlo da produção ou das vendas - Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores - Realização de uma nova audição na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Princípio non bis in idem - Exceção de ilegalidade - Infração única, complexa e continuada - Prova da participação no acordo - Distanciamento público - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 482/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Conte e C. Sjödin, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo AT.37956 — Varões para betão) e/ou a supressão ou a redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Feralpi Holding SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — MEKH e FGSZ/ACER

(Processos apensos T-684/19 e T-704/19) (1)

(«Energia - Regulamento (UE) 2017/459 - Código de rede adotado pela Comissão que inclui um “processo de capacidade suplementar” - Decisão da ACER que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar - Exceção de ilegalidade - Incompetência da Comissão - Artigo 6.o, n.o 11, artigo 7.o, n.o 3 e artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009»)

(2022/C 198/41)

Línguas do processo: inglês e húngaro

Partes

Recorrente no processo T-684/19: Magyar Energetikai és Közmű szabályozási Hivatal (MEKH) (Budapeste, Hungria) (representantes: G. Stanka, J. Burai-Kovács, G. Szikla e Á. Kulcsár, advogados)

Recorrente no processo T-704/19: FGSZ Földgázszállító Zrt. (Siófok, Hungria) (representantes: M. Horányi, N. Niejahr e S. Zakka, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: no processo T-684/19 P. Martinet, D. Lelovitis e N. Keyaerts, agentes, assistidos por E. Ameye, M. de Sousa Ferro e C. Nagy, advogados, e, no processo T-704/19 P. Martinet, D. Lelovitis e N. Keyaerts, agentes, assistidos por E. Ameye e M. de Sousa Ferro, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (representante: S. Polster, advogado), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão n.o 05/2019 da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 9 de abril de 2019, e da Decisão n.o A-004-2019 da Câmara de Recurso da ACER, de 6 de agosto de 2019.

Dispositivo

1) O recurso da Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal (MEKH) é inadmissível na parte em que visa a Decisão n.o 05/2019 da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 9 de abril de 2019.

2) A Decisão n.o A-004-2019 da Câmara de Recurso da ACER, de 6 de agosto de 2019, é anulada.

3) A ACER suportará as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pela MEKH e pela FGSZ Földgázszállító Zrt.

4) A Comissão Europeia e a Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
C 294/21

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Reino Unido e ITV/Comissão

(Processo T-363/19 e T-456/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios postos em execução pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Regime fiscal relativo ao financiamento dos grupos e que diz respeito em particular às sociedades estrangeiras controladas - Vantagens fiscais seletivas»)

(2022/C 294/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-363/19: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Baker, QC, e T. Johnston, barrister)

Recorrente no processo T-456/19: ITV plc (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e B. Stromsky, agentes, assistidos, no processo T-456/19, por M. Clayton e M. Segura Catalán, advogadas)

Intervenientes, em apoio do recorrente no processo T-456/19: Reino Unido (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Baker, QC, e T. Johnston, barrister), LSEGH (Luxembourg) Ltd (Londres), London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd (Londres) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1)

Dispositivo

1) Os processos T-363/19 e T-456/19 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-363/19.

4) A ITV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão no processo T-456/19.

5) A LSEGH (Luxembourg) Ltd e London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd suportarão as suas próprias despesas.

6) O Reino Unido suportará as suas próprias despesas no processo T-456/19.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Oltchim/Comissão

(Processo T-565/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio adotadas pela Roménia a favor de uma empresa petroquímica - Não execução, acumulação e anulação de créditos públicos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início - Artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Interesse em agir - Existência de uma ou mais medidas - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Aplicabilidade do critério do credor privado - Aplicação do critério do credor privado - Dever de fundamentação»)

(2022/C 84/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oltchim SA (Râmnicu Vâlcea, Roménia) (representantes: C. Arhold, L.-A. Bondoc, S.-E. Petrisor e K. Struckmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Tomat, agentes)

Objeto

pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA (JO 2019, L 181, p. 13).

Dispositivo

1) É anulado o artigo 1.o, alíneas a) e c), da Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA.

2) São anulados os artigos 3.o a 6.o e o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão 2019/1144 na parte em que dizem respeito às medidas mencionadas no artigo 1.o, alíneas a) e c), dessa decisão.

3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Oltchim suportará um quarto das suas próprias despesas

5) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Oltchim.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Sipcam Oxon/Comissão

(Processo T-518/19) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa clortalonil - Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Procedimento de avaliação - Direitos de defesa - Proposta de classificação de uma substância ativa - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Princípio da precaução»)

(2021/C 481/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, A. Dawes e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sipcam Oxon SpA é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.