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3.

O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação do Estado-Membro de execução nos termos da qual a autoridade judiciária competente desse Estado recusa dar execução a um mandado de detenção europeu emitido contra um dos seus nacionais para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, ao passo que, tratando-se de um nacional de outro Estado-Membro com um direito de permanência baseado no artigo 18.o, n.o 1, CE, tal recusa está subordinada à condição de essa pessoa ter permanecido legalmente e de forma ininterrupta durante um período de cinco anos no território do referido Estado-Membro de execução.
2.

O artigo 4.o, n.o 1, segundo período, desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma parte do contrato só pode ser regulada por uma lei diferente da que é aplicada ao resto do contrato quando tiver um objecto autónomo. Quando o critério de conexão aplicado a um contrato de fretamento for o do artigo 4.o, n.o 4, da referida Convenção, esse critério deve ser aplicado a todo o contrato, a menos que a parte do contrato relativa ao transporte não seja autónoma do resto do contrato.
1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG

(Processo C-366/08) (1)

(«Harmonização das legislações - Directiva 95/2/CE - Anexo III, parte A - Directiva 2001/113/CE - Anexo I, parte II, segundo parágrafo - Compota extra com um teor de resíduo seco solúvel de 58 % e com sorbato de potássio (E 202) como conservante - Conceito de “compota com baixo teor de açúcar”»)

2009/C 267/39

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Demandada e recorrente: Adolf Darbo AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Manchen — Interpretação do anexo III, parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61, p. 1), e do anexo I, parte II, segundo parágrafo, da Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO 2002, L 10, p. 67) — Possibilidade de comercializar, sob a denominação «compota extra», uma compota com um resíduo seco solúvel de 58 % e com sorbato de potássio (E 202) como conservante — Conceito de «compotas com baixo teor de açúcar»

Dispositivo

O conceito de «compotas com baixo teor de açúcar», mencionado no anexo III, parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, conforme alterada pela Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, inclui as compotas denominadas «compota» e «compota extra» cujo teor de açúcar é sensivelmente inferior ao valor de referência de 60 %. Os produtos denominados «compota extra» cujo teor de açúcar é de 58 % não possuem um baixo teor de açúcar na acepção dessa disposição.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
1)

Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações em espécie recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a Republica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro — Itália) — Raffaello Visciano/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-69/08) (1)

(«Política social - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Obrigação de pagar a totalidade dos créditos em dívida até um montante máximo preestabelecido - Natureza dos créditos do trabalhador em relação à instituição de garantia - Prazo de prescrição»)

2009/C 220/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli — Sezione Lavoro

Partes no processo principal

Demandante: Raffaello Visciano

Demandado: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli, Sezione Lavoro — Interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 2; EE 05 F2 p. 219) — Garantia dos salários correspondentes aos três últimos meses de vigência do contrato de trabalho, com um limite pré-estabelecido — Subtracção dos adiantamentos salariais efectuados pelo empregador à quantia paga — Regulamentação nacional que admite uma diferente qualificação jurídica da mesma prestação consoante o sujeito obrigado a proceder ao seu pagamento e que admite a alteração do prazo de prescrição para agir em juízo

Dispositivo

1) Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não se opõem a uma legislação nacional que permite qualificar de «prestações de segurança social» os créditos dos trabalhadores em dívida quando os créditos são pagos por uma instituição de garantia.

2) A Directiva 80/987 não se opõe a uma legislação nacional que utiliza como simples termo de comparação o crédito salarial originário do trabalhador assalariado para determinar a prestação a garantir pela intervenção de um fundo de garantia.

3) No contexto de um pedido de um trabalhador assalariado para obter de um fundo de garantia o pagamento dos créditos de remuneração em dívida, a Directiva 80/987 não se opõe à aplicação de um prazo de prescrição de um ano (princípio da equivalência). Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a configuração deste prazo não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que a parte da quota de açúcar atribuída a uma empresa e que tenha sido objecto de uma retirada preventiva nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1542/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, está incluída na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação.
1)

Ao não adoptar no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, lido em conjugação com os artigos 8.o a 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe

(Processo C-285/08) (1)

(Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Directiva 85/374/CEE - Âmbito de aplicação - Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade - Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade - Compatibilidade)

2009/C 180/33

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Moteurs Leroy Somer

Recorridas: Société Dalkia France, Société Ace Europe

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation (França) — Interpretação dos artigos 9.o e 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8) — Âmbito de aplicação material da directiva — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permita obter a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional — Danos causados ao grupo electrogéneo de um hospital em consequência do aquecimento de um alternador

Dispositivo

A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à interpretação do direito nacional ou à aplicação de uma jurisprudência interna consagrada segundo as quais o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade, desde que esse lesado faça simplesmente a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano.

(1) JO C 223, de 30.08.2008
1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
1)

O artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, em caso de aquisição de bens subvencionada por fundos públicos, só permite deduzir o imposto sobre o valor acrescentado correspondente à parte dessa aquisição que não tenha sido subvencionada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fujitsu Siemens Computers GmbH

(Processo C-57/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 - Marcas anteriores com o sinal nominativo «GATEWAY» - Sinal nominativo «ACTIVY Media Gateway» - Falta de semelhança dos sinais - Falta de risco de confusão - Tomada em consideração da notoriedade das marcas anteriores durante a apreciação global dos sinais em conflito)

(2009/C 32/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gateway, Inc. (representante: C.R. Jones, solicitor)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Fujitsu Siemens Computers GmbH

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, no processo T-434/05, Gateway, Inc./IHMI que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais contendo o elemento nominativo «GATEWAY» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 37 e 38 da decisão R 1068/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2005, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indefere a oposição deduzida pela recorrente ao pedido de registo da marca nominativa «ACTIVY Media Gateway» para produtos das classes 9, 35, 38 e 42.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Gateway Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-93/08) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Artigo 11.o - Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição - Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual - Sanção administrativa)

(2009/C 82/12)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts (Letónia) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição sem determinação prévia da existência de uma violação de um direito de propriedade intelectual à luz da legislação — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção administrativa quando as mercadorias declaradas violem um direito de propriedade intelectual

Dispositivo

O início, com o acordo do titular do direito de propriedade intelectual e do importador, do procedimento simplificado previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, não priva as autoridades nacionais competentes do poder de aplicar, aos responsáveis pela importação dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade Europeia, uma «sanção», na acepção do artigo 18.o desse regulamento, nomeadamente uma coima.

(1) JO C 128 de 24.5.2008.
1.

O artigo 31.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que apenas visa a hipótese de o regime do mandado de detenção europeu ser aplicável, o que não sucede quando um pedido de extradição diz respeito a factos praticados antes de uma data indicada por um Estado-Membro numa declaração efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32.o desta decisão-quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG

(Processo C-555/07) (1)

(Princípio da não discriminação em razão da idade - Directiva 2000/78/CE - Legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em conta, no cálculo do prazo do aviso prévio, o trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade - Justificação da medida - Legislação nacional contrária à directiva - Missão do juiz nacional)

2010/C 63/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Seda Kücükdeveci

Recorrida: Swedex GmbH & Co. KG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) — Interpretação do princípio da não discriminação em razão da idade e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional relativa aos despedimentos que estabelece prazos de pré-aviso que aumentam em função da antiguidade no servico, sem, no entanto, tomar em consideração o período de trabalho prestado antes de o trabalhador por conta de outrem ter atingido 25 anos de idade

Dispositivo

1. O direito da União, e mais concretamente o princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o tempo de trabalho prestado por um trabalhador antes dos 25 anos de idade não é tido em conta no cálculo do prazo de aviso prévio, em caso de despedimento.

2. Chamado a pronunciar-se num litígio entre particulares, cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a observância do princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78, devendo afastar, quando necessário, as disposições contrárias da legislação nacional, independentemente de exercer a faculdade de que dispõe, nos casos referidos no artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação deste princípio.

(1) JO C 79, de 29.03.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-139/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inquérito - Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objecto do pedido de acesso)

2010/C 234/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz, P. Aalto e C. Docksey, agentes)

Outras partes no processo: Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, Rechtsanwälte), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representantes: K. Wistrand, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)

Interveniente em apoio da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2006, no processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, pelo qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2002, que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado que lhe foram concedidos — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos documentos relativos aos procedimentos de exame dos auxílios de Estado — Dever da instituição em causa de proceder a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso

Dispositivo

1) Os n.os 1 e 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2006, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-237/02), são anulados.

2) É negado provimento ao recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pedindo a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de Maio de 2002 na parte em que recusa o acesso a documentos relativos aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado concedidos à Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.

3) A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

4) O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 140, de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República portuguesa

(Processo C-457/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Produtos de construção - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Alargamento posterior - Inadmissibilidade»)

2009/C 267/20

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, N. Ruiz e C. Farinhas, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 no processo C-432/03 — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 8.12.2007.
1.

Uma sociedade anónima, cujo capital é maioritariamente detido por produtores de azeite, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, e a parte restante do capital, por entidades financeiras, pode enquadrar-se no conceito de organismo, na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que pode ser autorizado a celebrar contratos de armazenagem privada de azeite, a título do disposto neste artigo, sem prejuízo de dever satisfazer as condições previstas por esta disposição.