A redação do artigo 50.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2014, é mais exigente do que o artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do antigo Regulamento de Processo do referido Tribunal, uma vez que dispõe que a petição deve conter uma exposição clara dos factos pertinentes, apresentados por ordem cronológica, bem como uma exposição circunstanciada, precisa e estruturada dos fundamentos e argumentos de direito invocados. Assim, o objetivo prosseguido por esta alteração consistiu, nomeadamente, em reforçar a obrigação de os recorrentes apresentarem claramente os fundamentos, exigindo que estes assentem numa identificação precisa da sua base jurídica, que a argumentação apresentada em cada fundamento esteja exclusivamente relacionada com essa base e que se distinga estritamente os fundamentos uns dos outros, isto no interesse de todos os atores judiciais, particulares, advogados, agentes e magistrados.

O exercício do poder de apreciação de que a Administração dispõe em matéria de nomeação ou de contratação pressupõe que esta analise com diligência e imparcialidade todos os elementos pertinentes de cada candidatura e que observe conscienciosamente os requisitos enunciados no anúncio de vaga, pelo que tem o dever de excluir qualquer candidato que não preencha estes requisitos. Com efeito, o anúncio de vaga constitui um quadro legal que a Administração impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.

Quanto à apreciação de um eventual erro na escolha do candidato selecionado, esse erro deve ser manifesto e deve exceder o amplo poder de apreciação de que, no quadro legal definido no anúncio de vaga, a Administração dispõe quando compara os méritos dos candidatos e avalia o interesse do serviço. A fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo aos elementos em que se baseou para elaborar a sua apreciação, esta observou os limites razoáveis e não usou o seu poder de maneira manifestamente errada ou para fins diferentes daqueles para que lhe foi conferido. Assim, o juiz da União não pode substituir a apreciação dos méritos e qualificações dos candidatos da Administração pela sua própria apreciação quando nenhum elemento do processo permita afirmar que, ao apreciar esses méritos e qualificações, a Administração cometeu um erro manifesto.

Ora, a este respeito, o mero facto de um candidato ter méritos evidentes e reconhecidos não impede que, no âmbito do exame comparativo dos méritos dos candidatos, sejam reconhecidos méritos superiores a outros candidatos. De igual modo, resulta claro que o facto de um candidato preencher todos os critérios de elegibilidade constantes do anúncio de vaga não prova, em si mesmo, que a Administração cometeu um erro manifesto de apreciação.

As considerações que antecedem são ainda mais válidas atendendo ao amplo poder de apreciação na comparação dos méritos dos candidatos a um lugar de agente temporário de que a Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Admissão dispõe. Esta pode, assim, no âmbito do seu poder de organização e através de regras internas, decidir que, de modo global, só os candidatos que tenham obtido uma pontuação superior a um determinado limiar podem ser convidados para a realização de uma entrevista com o Comité de Seleção.

A este respeito, o facto de um candidato não ter sido selecionado para participar na fase seguinte do processo de recrutamento não permite, por si só, que se conclua que as decisões a este respeito são discriminatórias ou arbitrárias. Pelo contrário, a decisão de rejeição da sua candidatura é o resultado de uma apreciação comparativa dos méritos dos diversos candidatos levada a cabo pelo Comité de Seleção. Por outro lado, o facto de a experiência profissional desse candidato poder ser, quantitativamente, superior à do candidato selecionado não é, em si mesmo, relevante.

(cf. n.os 29 a 31, 33, 34 e 37)

Tribunal de Justiça: acórdãos de 30 de outubro de 1974, Grassi/Conselho, 188/73, EU:C:1974:112, n.os 26, 38 e 41; e de 4 de fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão, 324/85, EU:C:1987:59, n.o 6

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 13 de dezembro de 1990, Moritz/Comissão, T‑20/89, EU:T:1990:80, n.o 29; de 19 de fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão, T‑3/97, EU:T:1998:43, n.o 124; de 16 de dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão, T‑143/98, EU:T:1999:340, n.o 67; de 9 de julho de 2002, Tilgenkamp/Comissão, T‑158/01, EU:T:2002:180, n.os 50 e 59 e jurisprudência referida; e de 18 de setembro de 2003, Pappas/Comité das Regiões, T‑73/01, EU:T:2003:237, n.o 54

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 6 de maio de 2009, Campos Valls/Conselho, F‑39/07, EU:F:2009:45, n.o 43; e de 11 de dezembro de 2012, Trentea/FRA, F‑112/10, EU:F:2012:179, n.os 101, 102 e 104