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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/72

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Hunter/Parlamento

(Processo T-659/15)

(2016/C 048/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mark Lee Hunter (Paris, França) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8684 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/53

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Psara/Parlamento

(Processo T-639/15)

(2016/C 048/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Psara (Atenas, Grécia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8602 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

considerar provado que o uso da marca comunitária n.o 2 423 705 da classe 30 e o pedido de marca comunitária n.o 11 406 915 é incompatível com a marca comunitária n.o 2 423 705; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/79

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Bačelić/Parlamento

(Processo T-666/15)

(2016/C 048/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matilda Bačelić (Zagreb, Croácia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8672 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica das medidas propostas, uma vez que a ACER não observou o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, tendo antes baseado o seu parecer no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 713/2009, pelo que extravasou as competências previstas no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 e agiu ultra vires.
—

A decisão impugnada baseia-se incorretamente no conjunto dos artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre os sinais figurativos «basic». O termo «basic» carece de caráter distintivo;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter satisfeito o critério de inscrição dos recorrentes previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) (conforme alterado), e no artigo 2.o da Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4) (conforme alterado). Os recorrentes alegam que não foram «identificad[o]s como responsáveis» pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egito ou por violações dos direitos humanos no Egito nem como pessoas associadas a alguém identificado como tal.
—

Violação dos artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1, e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
6.

Sexto fundamento: a recorrente alega que, devido à anulação da Decisão 2015/971/PESC do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho enferma da falta de fundamento jurídico suficiente, o que significa que a inclusão da recorrente no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 deixa de produzir efeitos.
—

Além disso, a demandantes consideram que o comportamento da Comissão Europeia, qualificado de inadimplente e omissivo, constitui igualmente uma violação do artigo 17.o, n.o 1, T.U.E; dos artigos 192.o e 291.o T.F.U.E, do considerando 4 e dos artigos 7.o, 10.o e 16.o da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; do n.o 2.5.13 do Guia da Caça em aplicação da Diretiva 79/409/CEE (e Diretiva 2009/14/CE) relativa à conservação das aves selvagens; do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do artigo 18.o T.F.U.E.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 4.o e 6.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 9.o do anexo IX do Estatuto, na medida em que o TFP reconhece que a autoridade investida do poder de nomeação competente não tem o poder de aplicar uma sanção ao funcionário em causa fixando-lhe diretamente uma «classificação» num determinado grau, mas que apenas tem o poder de o fazer descer de grau, sendo que, no entanto, o TFP não tirou as respetivas consequências de modo apropriado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/32

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-463/15)

(2015/C 337/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos sobre o pedido n.o SC002 de prestação de serviços (Request Form for Services), no âmbito do acordo- quadro ΕΜΑ/2012/10/ICT, notificada às recorrentes em 22 de maio de 2015 por mensagem electrónica do Director do Serviço Central de Aprovisionamento, e
—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a regra 40 do Regulamento n.o 2868/95.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;
—

conclui assim que qualquer eventual recuperação de um auxílio estatal incompatível não dirá respeito à Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, a adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal, ou às suas filiais, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do dispositivo da decisão impugnada, em conformidade com o segundo período do segundo travessão do considerando 285 da decisão impugnada;
—

A aprovação das medidas impugnadas viola o princípio da efetividade, o direito a uma proteção judicial efectiva e os direitos do recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que essas medidas privam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-167/12 do seu efeito útil.
2.

Segundo fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no que respeita ao conceito de auxílio de Estado. — Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a inexistência de benefício económico e a falta de caráter seletivo das medidas em questão e, em particular, o facto de a recorrida não ter indicado corretamente o sistema de referência dessas medidas, não ter valorizado as situações jurídicas e factuais, substancialmente distintas entre si, das empresas com atividade no setor das obras públicas de infraestruturas no que respeita às caraterísticas específicas dos contratos de concessão com esse objeto e ter violado os princípios fundamentais e orientadores do sistema fiscal geral que estão na base das medidas em questão.
Processo T-309/15 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 por CW do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 no processo F-124/13, CW/Parlamento

Recurso interposto em 5 de junho de 2015 por CW do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 no processo F-124/13, CW/Parlamento

(Processo T-309/15 P)

Partes

Recorrente: CW (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o recurso;

— anular o acórdão recorrido;

— anular a decisão impugnada e a decisão que indefere a reclamação;

— atribuir uma indemnização; e

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter desvirtuado a prova e cometido um erro de direito ao considerar que, na decisão que indefere a reclamação, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AINP) confirmou, em substância, a decisão de recusa de assistência.
—

anular a Decisão (PESC) 2015/620 do Conselho ( 1 ) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho ( 2 ), na parte em que se aplicam à UCI [incluindo a inclusão do nome da UCI no ponto b), n.o 9, do anexo da decisão e do regulamento];
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE, 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, e 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, dado que a medida em questão não constitui um auxílio novo, ilegal e incompatível.
—

anular a decisão de 13 de fevereiro de 2015 (302534) do vice-presidente do Parlamento Europeu, que indefere o pedido confirmativo da recorrente relativo ao acesso a documentos do Parlamento Europeu relacionados com todos os convites à apresentação de propostas em todas as parcelas do Concurso Público n.o ITS08 — Prestação de serviços externos no domínio das tecnologias da informação 2008S/149-199622 [nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão) e confirmar a decisão do Secretário Geral do Parlamento, datada de 18 de dezembro de 2014; e
1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não identificou a base jurídica adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (a seguir «Decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (a seguir «Regulamento»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base jurídica adequada para a Decisão porque a queixa contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentado do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a Decisão é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o Regulamento.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com a Regra 37, alínea b), pontos i) e iv) do Regulamento n.o 2868/95;
—

Declarar que a decisão de 9 de dezembro de 2010, da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 694/2014-4, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 20 de dezembro de 2013, proferida no processo de oposição n.o B 2128026 e que, em consequência, recusou o registo da marca comunitária mista n.o 11184819 BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DSRY GIN, para produtos da classe 33, violou o Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária;
—

Além disso, o recorrente alega que, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014, para que existam circunstâncias específicas é necessário que se verifiquem «circunstâncias específicas e factuais», com base nas quais uma instituição é classificada como significativa e, conexamente, se torna «desadequada» uma supervisão central pelo BCE. No entender do recorrente, a classificação de um instituto como significativo apenas com base no critério da dimensão é «desadequada», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014, se não for necessária para alcançar os objetivos do Regulamento n.o 1024/2013, antes sendo suficiente a supervisão pela autoridade nacional competente, sob a supervisão do sistema do BCE, para alcançar os objetivos pretendidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/22

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

(Processo T-153/15)

(2015/C 190/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar a entrega da documentação do processo T-43/12;

— reconhecer aos recorrentes o direito de replicar e, na mesma ocasião, apresentar novas provas e indicar testemunhas;

— anular, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes: — o Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; — a Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

(1) JO 2012, C 58, p. 12.
Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 16.o (garantia da liberdade de empresa), 20.o (princípio da igualdade) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devido a uma discriminação arbitrária.

A recorrente alega que, no Regulamento de Execução, a Comissão Europeia previu para outras aquiculturas biológicas disposições transitórias e regimes especiais, mas que, de forma arbitrária, não procedeu à prorrogação do período transitório que expirava a 1 de janeiro de 2015, previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 (1).

Alega ainda que a Comissão Europeia sabia que a partir do momento da desova o Pangasius era mantido de forma totalmente biológica, mas para que as fêmeas, mantidas em aquicultura biológica, pudessem pôr os seus ovos era necessária uma estimulação por meio de hormonas. Como isso não corresponde às regras gerais do direito da União previsto para o futuro no domínio da aquicultura encontrando-se outros métodos da estimulação da desova ainda em fase de desenvolvimento, impunha-se uma prorrogação do período transitório.
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE Além disso, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. A recorrida não deveria ter apreciado os factos que examinou com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 que só foram publicadas em 28 de junho de 2014. Pelo contrário, devia ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Com base no critério de 2008, a recorrida deveria ter chegado à conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.
—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação da regra 50, n.o 1, e, por remissão, da regra 20, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;
—

subsidiariamente, caso o pedido anterior seja julgado improcedente, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2014, e julgar improcedente o pedido de nulidade da marca comunitária n.o 9 099 367 «wax by Yuli’s», condenar a requerente no processo de nulidade nas despesas do processo de anulação e nas despesas do presente processo;
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.