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PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — C. Meerts/Proost NV

(Processo C-116/08) (1)

(Directiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, o CEEP e a CES - Interpretação da cláusula 2, n.os 6 e 7 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador antes do termo do período de licença parental, sem observar o prazo legal de pré-aviso - Cálculo da indemnização)

2009/C 297/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: C. Meerts

Recorrida: Proost NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België (Bélgica) — Interpretação da cláusula 2, n.os 4 a 7, do acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador antes do fim do período de licença parental sem motivo grave ou sem o respeito do prazo obrigatório de pré-aviso — Cálculo da indemnização

Dispositivo

A cláusula 2, n.os 6 e 7, do Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura em anexo à Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, no caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem observar o prazo legal de pré-aviso, do contrato de trabalho de um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro, durante o período em que este goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização a pagar a esse trabalhador seja calculada com base na remuneração reduzida que ele aufere no momento em que ocorre o despedimento.

(1) JO C 128, de 24.05.2008.
1.

Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas, em meio rural, através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira

(Processo C-40/08) (1)

(«Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios da equivalência e da efectividade»)

2009/C 282/12

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao

Partes no processo principal

Demandante: Asturcom Telecomunicaciones SL

Demandada: Cristina Rodríguez Nogueira

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização de cláusulas abusivas — Pedido de execução de uma decisão arbitral definitiva, proferida sem a comparência do consumidor, baseada numa cláusula de arbitragem abusiva

Dispositivo

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de uma acção executiva de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, é obrigado, desde que disponha dos elementos jurídicos e de facto necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o carácter abusivo da cláusula de arbitragem contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, na medida em que, segundo as regras processuais nacionais, possa proceder a tal apreciação no quadro de recursos similares de direito interno. Se for esse o caso, incumbe a esse órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que o consumidor não é vinculado por essa cláusula.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
1.

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1.

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2.

Os princípios gerais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima não se opõem, em princípio, a que um Estado-Membro, relativamente a um produto como o que está em causa no processo principal, suprima, antes da data de extinção prevista inicialmente pela regulamentação nacional, o regime de isenção fiscal que era aplicável a esse produto. De qualquer forma, tal supressão não exige a existência de circunstâncias excepcionais. Cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no quadro de uma apreciação global efectuada in concreto, se os referidos princípios foram respeitados no caso do processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — SCT Industri AB i likvidation/Alpenblume AB

(Processo C-111/08) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução das decisões - Âmbito de aplicação - Falências»)

2009/C 205/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: SCT Industri AB i likvidation

Recorrida: Alpenblume AB

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Acórdão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A que declara a incompetência do administrador da insolvência decorrido num Estado-Membro B para ceder bens da sociedade insolvente situados no Estado-Membro A — Acção de reivindicação intentada pela sociedade cessionária para reaver as participações sociais de uma terceira sociedade que adquiriu no quadro do processo de insolvência mas que foram readquiridas pela sociedade cedente por força do acórdão que anulou a cessão

Dispositivo

A excepção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativamente ao registo da titularidade de participações sociais de uma sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A, segundo a qual a venda das referidas participações sociais deve ser considerada nula por o órgão jurisdicional do Estado-Membro A não reconhecer os poderes de um administrador da insolvência de um Estado-Membro B, no âmbito de um processo de insolvência iniciado e encerrado no Estado-Membro B.

(1) JO C 116, de 9.5.2008.
1)

Quando o tribunal do Estado-Membro requerido deve verificar, nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, se o tribunal do Estado-Membro de origem de uma decisão jurisdicional seria competente ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse mesmo regulamento, esta última disposição opõe-se a que o tribunal do Estado-Membro requerido considere os cônjuges, que têm ambos a nacionalidade tanto desse Estado como do Estado-Membro de origem, unicamente como nacionais do Estado-Membro requerido. Pelo contrário, esse tribunal deve ter em conta o facto de os cônjuges terem igualmente a nacionalidade do Estado-Membro de origem e que, como tal, os tribunais deste último podiam ter sido competentes para conhecer do litígio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Süd/SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG

(Processo C-102/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos - Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o e 28.o da Sexta Directiva - Modalidades de exercício - Direito a dedução - Distorções de concorrência significativas»)

2009/C 180/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Düsseldorf-Süd

Recorrida: SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos, bem como do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54) — Qualificação da locação a longo prazo de escritórios e lugares de estacionamento por um organismo público como actividade económica ou como gestão de património — Regras do exercício pelos Estados Membros da faculdade de considerarem como actividades dos poderes públicos as actividades dos organismos de direito público isentas ao abrigo dos artigos 13.o e 28.o da Directiva 77/388/CEE

Parte decisória

1) Os Estados-Membros devem aprovar uma disposição expressa para poderem exercer a faculdade enunciada no artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, faculdade segundo a qual determinadas actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o dessa directiva são consideradas actividades de autoridade pública.

2) O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou às operações que exercem na qualidade de autoridades públicas não apenas quando a sua não sujeição ao imposto, por força do primeiro ou do quarto parágrafo da referida disposição, conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento dos seus concorrentes privados, mas também quando conduzir a tais distorções em seu próprio prejuízo.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Espanha) — Roda Golf & Beach Resort SL

(Processo C-14/08) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “litígio” - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos extrajudiciais à margem de um processo judicial - Acto notarial»)

2009/C 205/10

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier

Partes no processo principal

Demandante: Roda Golf & Beach Resort SL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 5 de San Javier — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160, p. 37) — Notificações de documentos extrajudiciais exclusivamente e entre particulares através dos meios materiais e humanos dos Tribunais da União Europeia e fora de um processo judicial

Parte decisória

A citação e a notificação, à margem de um processo judicial, de um acto notarial como o que está em causa no processo principal estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, pontos 3 e 4, e 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Finanzgericht, Gotha — Alemanha) — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt

(Processo C-83/08) (1)

(Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/83/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Pequena fábrica de cerveja, jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja - Critérios da independência jurídica e da independência económica - Possibilidade de sofrer uma influência indirecta)

2009/C 141/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Finanzgericht, Gotha

Partes no processo principal

Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Erfurt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Qualificação como «pequena fábrica de cerveja independente» para efeitos da aplicação da taxa dos impostos especiais reduzida Critério de «independência económica» — Fábrica de cerveja que, devido às relações societárias e à repartição dos direitos de voto, pode sofrer uma influência indirecta de duas outras fábricas de cerveja

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que uma situação caracterizada pela existência de relações estruturais em termos de participações e de direitos de voto, e que conduz a que uma mesma pessoa, que exerce funções de direcção em várias das fábricas de cerveja em causa, possa, independentemente do seu comportamento real, exercer influência sobre a tomada de decisões comerciais por estas, exclui que as referidas fábricas de cerveja possam ser consideradas economicamente independentes umas das outras.

(1) JO C 128, de 24.05.2008.
3.

A excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), da Decisão-quadro 2002/584 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, o consentimento deve ser pedido, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, da decisão-quadro, e obtido se houver que dar execução a uma pena ou a uma medida privativas da liberdade. A pessoa entregue pode ser sujeita a procedimento penal e condenada por uma infracção dessa natureza antes de ser obtido o consentimento, desde que não lhe seja aplicada uma medida restritiva da liberdade no decurso do processo ou do julgamento relativos a essa infracção. A excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), não se opõe, porém, a que a pessoa entregue seja sujeita a uma medida restritiva da liberdade antes de obtido o consentimento, desde que essa medida seja legalmente justificada por outras acusações constantes do mandado de detenção europeu.
1.

O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ — República da Polónia) — Processo de insolvência contra MG Probud Gdynia sp. z o.o.

(Processo C-444/07) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Não reconhecimento por um Estado-Membro da decisão de abertura de um processo de insolvência proferida pelo órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro bem como das decisões relativas à tramitação e ao encerramento desse processo de insolvência»)

2010/C 63/02

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ

Parte no processo principal

MG Probud Gdynia sp. z o.o.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Arresto, pelas autoridades de um Estado-Membro, dos activos financeiros constantes da conta bancária de uma empresa depois da abertura de um processo de insolvência noutro Estado-Membro, violando as disposições do direito nacional do Estado em que foi desencadeado o processo — Recusa de reconhecimento, por um Estado-Membro, na falta de abertura de um processo secundário de insolvência nesse Estado, do processo de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, nomeadamente os seus artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o, deve ser interpretado no sentido de que, num processo como o principal, depois da abertura de um processo principal de insolvência num Estado-Membro, as autoridades competentes de outro Estado-Membro, no qual não foi aberto nenhum processo secundário de insolvência, estão obrigadas, sem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previstos nos artigos 25.o, n.o 3, e 26.o deste regulamento, a reconhecer e executar todas as decisões relativas a esse processo principal de insolvência e, portanto, não podem ordenar, ao abrigo da legislação desse outro Estado-Membro, medidas de execução relativas aos bens do devedor declarado insolvente, situados no território do referido outro Estado-Membro, quando a legislação do Estado de abertura do processo não o permita e quando os requisitos a que está sujeita a aplicação dos artigos 5.o e 10.o do regulamento não estejam preenchidos.

(1) JO C 283, de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Alrosa Company Ltd

(Processo C-441/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Mercado mundial dos diamantes em bruto - Compromissos individuais assumidos por uma sociedade, relativos à cessação da aquisição de diamantes em bruto a outra sociedade - Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma sociedade e que põe termo ao processo)

2010/C 234/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

Outra parte no processo: Alrosa Company Ltd (representantes: R. Subiotto, QC, K. Jones, Solicitor-Advocate e S. Mobley, solicitor)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação dos artigos 82.o CE e 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers), que tornou obrigatórios os compromissos assumidos pela De Beers de cessar a aquisição de diamantes em bruto à Alrosa Company Ltd, a partir do ano de 2009, após um período de redução progressiva dos seus volumes de compras, de 2006 a 2008, e que põe termo ao processo, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1, p. 1)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06).

2) É negado provimento ao recurso interposto pela Alrosa Company Ltd no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3) A Alrosa Company Ltd é condenada nas despesas relativas ao processo no Tribunal de Justiça e nas relativas ao processo em primeira instância.

(1) JO C 283, de 24.11.2007