Processo C‑348/09

P.I.

contra

Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen)

«Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública»

Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões imperativas de segurança pública — Decisão de expulsão — Elementos a ter em consideração

[Artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3, alínea a)]

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem considerar que infrações penais como as que figuram no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE constituem uma violação especialmente grave de um interesse fundamental da sociedade, suscetível de representar uma ameaça direta para a tranquilidade e a segurança física da população e, assim, enquadrar‑se no conceito de «razões imperativas de segurança pública» que podem justificar uma medida de afastamento por força do referido artigo 28.o, n.o 3, desde que a forma como tais infrações foram cometidas apresente características especialmente graves, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base numa análise individual do caso concreto que é chamado a decidir.

Qualquer medida de afastamento está subordinada à condição de o comportamento da pessoa em questão representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade ou do Estado‑Membro de acolhimento, conclusão que implica, em geral, a existência, no indivíduo em questão, de uma tendência para manter o seu comportamento no futuro. Antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado‑Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência da pessoa em questão no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural nesse Estado e a importância dos laços com o seu país de origem.

(cf. n.os 33, 34, disp.)

Processo C‑348/09

P.I.

contra

Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen)

«Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública»

Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões imperativas de segurança pública — Decisão de expulsão — Elementos a ter em consideração

[Artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3, alínea a)]

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros podem considerar que infrações penais como as que figuram no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE constituem uma violação especialmente grave de um interesse fundamental da sociedade, suscetível de representar uma ameaça direta para a tranquilidade e a segurança física da população e, assim, enquadrar‑se no conceito de «razões imperativas de segurança pública» que podem justificar uma medida de afastamento por força do referido artigo 28.o, n.o 3, desde que a forma como tais infrações foram cometidas apresente características especialmente graves, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base numa análise individual do caso concreto que é chamado a decidir.

Qualquer medida de afastamento está subordinada à condição de o comportamento da pessoa em questão representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade ou do Estado‑Membro de acolhimento, conclusão que implica, em geral, a existência, no indivíduo em questão, de uma tendência para manter o seu comportamento no futuro. Antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado‑Membro de acolhimento deve tomar em consideração, nomeadamente, a duração da residência da pessoa em questão no seu território, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural nesse Estado e a importância dos laços com o seu país de origem.

(cf. n.os 33, 34, disp.)