Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Pendão Lapa Costa Ferreira e Pendão Lapa Ferreira

(Processo C-229/10)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretivas 72/166, 84/5 e 90/232 — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos — Regulamentação nacional que prevê a exclusão ou a limitação do direito da vítima a uma indemnização com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para o seu próprio dano — Admissibilidade (Diretivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232) (cf. n.os 30 a 34, 36 a 39 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17 EE 13 F15 p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, em especial o seu artigo 1.o-A), 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) e 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14) — Disposição nacional que exclui a responsabilidade pelo risco resultante da circulação dos veículos automóveis em caso de acidente da responsabilidade exclusiva do peão vítima do referido acidente e que permite a exclusão ou a redução do direito à indemnização das vítimas de acidente em caso de culpa concorrente, devido à contribuição da vítima para a produção do dano.

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.