Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Prazo de recurso – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.º, n.º 2, segundo parágrafo, e 100, n.º 2, segundo parágrafo)

2. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade – Questões de direito

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão

(Artigo 88.º, n.º 3, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 2.º, n.º 1)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que verifica a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

Sumário

1. Na falta de aviso pela Secretaria do Tribunal, por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, nos termos do artigo 100.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a um destinatário que não escolheu domicílio no Luxemburgo para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância, e que autorizou esse modo de notificação, nos termos do artigo 44.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, de um acórdão ou despacho, o acórdão ou o despacho em questão não podem presumir‑se recebidos pelo seu destinatário no décimo dia subsequente ao do seu envio de uma estação de correios do Luxemburgo. Neste caso, a data da notificação do acórdão ou do despacho, que desencadeia o prazo do recurso, é a data em o destinatário acusou a recepção da carta registada que lhe foi enviada ou da entrega pessoal, mediante recibo, do acórdão ou do despacho em causa, sem que possa ser tomado em consideração o facto de que esse destinatário tinha tomado conhecimento da decisão muito antes, a qual estava acessível através da página Internet do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 26-27)

2. Um acórdão pelo qual o órgão jurisdicional comunitário anula uma decisão da Comissão nos termos da qual determinada acção de um Estado‑Membro não pode ser considerada um auxílio de Estado não tem apenas força de caso julgado relativo, impedindo unicamente a interposição de novos recursos com o mesmo objecto, opondo as mesmas partes e baseando‑se no mesmo fundamento. A anulação retroactiva que implica tem um efeito erga omnes , que lhe confere a força de caso julgado absoluto, obstando assim a que as questões de direito aí decididas sejam novamente submetidas ao mesmo órgão jurisdicional e por este examinadas. Esta força de caso julgado não existe apenas no que respeita à sua parte decisória, mas abrange também os fundamentos que constituem o seu alicerce necessário, sendo dela, por isso indissociáveis. Esta força de caso julgado absoluto constitui uma questão relativa a um pressuposto processual que deve ser oficiosamente suscitada pelo juiz.

(cf. n. os 41-45)

3. A apreciação dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância, não constitui, salvo em caso de desvirtuação por este dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, ao controlo do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça pode, assim, censurar a descaracterização, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos que lhe são submetidos, designadamente quando este órgão jurisdicional substitui a fundamentação da decisão impugnada pela sua própria fundamentação.

(cf. n. os 60, 67)

4. A qualificação jurídica de um facto ou de um acto pelo Tribunal de Primeira Instância, como a questão de saber se uma carta deve ser qualificada de acto de notificação na acepção do artigo 88.°, n.° 3, CE, é uma questão de direito que pode ser suscitada no âmbito de um recurso como o presente.

(cf. n. os 89-90)

5. Resulta da própria sistemática do artigo 88.°, n.° 3, CE, que institui uma relação bilateral entre a Comissão e o Estado‑Membro, que a obrigação de notificação de projectos de criação ou alteração de auxílios de Estado recai apenas sobre os Estados‑Membros. Esta obrigação não pode, consequentemente, ser considerada satisfeita pela notificação feita pela empresa beneficiária do auxílio. Efectivamente, o mecanismo de fiscalização e de exame dos auxílios de Estado organizado pelo artigo 88.°CE não impõe qualquer obrigação específica ao beneficiário de um auxílio. Por um lado, a obrigação de notificar e a proibição prévia de implementação dos projectos de auxílios têm por destinatário o Estado‑Membro. Por outro, este é igualmente o destinatário da decisão pela qual a Comissão declara a incompatibilidade de um auxílio e o convida a suprimi‑lo no prazo que fixa para o efeito.

Consequentemente, o facto de, na data em que um projecto de acordo foi transmitido à Comissão, nenhum texto regulamentar prever que uma notificação, para ser considerada regular, devia ser efectuada pelo governo em causa é irrelevante. Embora a exigência segundo a qual a notificação cabe ao governo em causa tenha sido recordada na regulamentação comunitária, no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.º CE, este artigo apenas se limitava a codificar a jurisprudência do Tribunal de Justiça sem nada acrescentar à situação do direito aplicável.

(cf. n. os 102-103)

6. No caso de auxílios de Estado concedidos sem terem sido objecto de notificação prévia à Comissão, esta não é obrigada, na sua decisão, a fazer a demonstração do seu efeito real. Na verdade, impor‑lhe essa obrigação levaria a favorecer os Estados‑Membros que pagam auxílios em violação do dever de notificação previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE.

(cf. n. o 109)