ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

12 de Junho de 1997

Processo T-237/95

Fernando Carbajo Ferrerò

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um lugar de chefe de divisão»

Texto integral em língua francesa II-429

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento Europeu de nomear o Sr. X para o lugar de chefe de divisão da delegação do Parlamento Europeu em Madrid, na sequência do concurso interno n.o A/88, e, por outro, da decisão do Parlamento Europeu de não nomear o recorrente para esse lugar.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O recorrente ocupa, interinamente, um lugar de grau A 5 no Serviço de Informação do Parlamento Europeu (Parlamento) em Madrid (delegação de Madrid).

Em 10 de Janeiro de 1994, o Parlamento publicou um aviso de vaga a fim de prover o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral da Informação e das Relações Públicas do Parlamento (DG da Informação), lugar de grau A 3, na delegação de Madrid, por via de promoção ou de mutação. Esse processo não deu lugar a uma nomeação.

Em 9 de Março de 1994, é publicado um aviso de concurso interno n.o A/88, que visa prover o referido lugar de chefe de divisão na delegação de Madrid.

Em 1 de Maio de 1994, o recorrente foi chamado a ocupar, interinamente, o lugar de chefe de divisão em causa, até ao provimento desse lugar e no máximo até ao termo de um período de um ano.

Em 13 de Dezembro de 1994, o recorrente, que participou no referido concurso n.o A 88, foi informado de que o júri do concurso decidiu inscrever o seu nome em segundo lugar na lista dos candidatos aprovados.

O recorrente tomou em seguida conhecimento de que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) nomeou o Sr. X para o lugar a prover, por decisão tomada em 21 de Fevereiro de 1995.

O recorrente apresentou, em 29 de Maio de 1995, uma reclamação contra a decisão da AIPN de não o nomear para o lugar em questão, mas de nomear para esse lugar o Sr. X. Essa reclamação foi indeferida por decisão expressa de 6 de Outubro do mesmo ano.

Quanto à admissibilidade

Quando a AIPN decide, na fase final, proceder à nomeação de um candidato que figura numa lista de candidatos aprovados estabelecida para o provimento de um único lugar, essa decisão de nomeação é, inevitável e concomitantemente, acompanhada da decisão, pelo menos implícita mas necessária, de não nomear o ou os outros candidatos que figuram na lista de aprovados. A decisão de não nomear um funcionário afecta a sua situação jurídica de maneira directa e imediata, afastando-o de forma definitiva do processo, devido à extinção simultânea da lista de aprovados (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão (T-1/90, Colect., p. II-143, n.os 78 e 81)

Quanto ao mérito

Dado que, para comparar os méritos dos candidatos, como os dos candidatos que figuram numa lista de aprovados, a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação, o controlo do tribunal comunitário deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta os elementos nos quais a administração se baseou para efectuar a sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis, no termo de um processo isento de irregularidades, e se não usou o seu poder de modo manifestamente errado ou para fins diferentes daqueles para que ele lhe foi conferido (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., P. II-665, n.o 81) ; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento (T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 69)

Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder

Segundo o recorrente, o desvio de poder resulta nomeadamente de uma alteração ad hoc do aviso de concurso em relação ao aviso de vaga, do conteúdo do próprio aviso de concurso e do descrédito lançado sobre a pessoa e a reputação do recorrente (n.o 29).

Ao apreciar a legalidade de uma decisão de rejeição de candidatura, o tribunal comunitário pode, tendo em conta a coesão dos diferentes actos que compõem o processo de recrutamento, examinar se um acto preparatório, como o aviso de concurso, estreitamente ligado à decisão impugnada, está eventualmente ferido de ilegalidade (n.o 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FBMCVT (T-589/93, ColectFP, p. II-77, n.os 23 e 25)

A função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados, de um modo tão exacto quanto possível, da natureza das condições necessárias para ocupar o lugar em questão, a fim de lhes permitir apreciar se têm possibilidade de apresentar a sua candidatura. A AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar os critérios de capacidade exigidos pelos lugares a prover e para determinar, em função desses critérios e no interesse do serviço, as condições e modalidades de organização de um concurso (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Inslância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 27)

Para a definição das condições de admissão às provas, o aviso de concurso pode legalmente limitar-se a retomar, sem especificar o nível de experiência requerido para o lugar a prover, a fórmula geral correspondente do artigo 5.o, n.o 1, do Estatuto e deixar, por conseguinte, ao júri do concurso a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se as habilitações e os diplomas exibidos, bem como a experiência profissional indicada por cada candidato, correspondem ao nível requerido pelo Estatuto, e, portanto, pelo aviso, para o exercício das funções próprias da categoria que é objecto do aviso (n.o 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972, Marcato/Comissāo (44/71, Recueil, p. 427, n.o 14, Colect., p. 137); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.os 13 e 14)

Se a AIPN, com vista a prover um lugar vago, decide alargar, no interesse do serviço, as suas possibilidades de escolha e passar de uma fase do processo de recrutamento a outra, que, segundo a ordem prevista pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, lhe é posterior, é obrigada a exercer esse poder no quadro de legalidade que se impôs a si própria no aviso de vaga, assegurando a correspondência entre as condições enunciadas no referido aviso e as que aparecem em avisos relativos a fases posteriores, e designadamente no aviso de concurso. Com efeito, se a AIPN fosse livre de alterar, entre as diversas fases do processo de provimento de um lugar, as condições previstas pelo aviso de vaga, nomeadamente, tornando-as menos exigentes, estaria em condições de organizar um processo de recrutamento externo sem ter de examinar as candidaturas internas (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989, Van der Stijl e o./Comissão (341/85,251/86, 258/86, 259/86, 262/86 e 266/86, 222/87 e 232/87, Colect., p. 511); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1996, Gutierrez de Quijanoy Llorens/Parlamento(T-140/94, ColectFP, p. II-689, n.o 43)

No caso em apreço, o aviso de concurso não foi alterado de forma a pôr em causa a necessária correspondência entre as condições enunciadas no aviso de vaga e as que figuram nos avisos relativos às fases posteriores do processo (n.o 52).

Por outro lado, o recorrente não demonstrou a existência de indícios objectivos, pertinentes e concordantes, com base nos quais se pudesse concluir que a inexistência, no aviso de concurso, enquanto condições de admissão, da exigência de qualificações e de experiências relacionadas com a natureza das funções do lugar a prover se tenha destinado a permitir ao Sr. X participar no concurso (n.o 55).

Quanto ao fundamento baseado na violação do aviso de concurso

As alegações do recorrente quanto a uma eventual irregularidade na prova linguística são gratuitas e não bastam para demonstrar que o júri não testou os seus conhecimentos em todas as línguas que tinha indicado, no acto de candidatura, ter conhecimentos (n.o 72).

Quanto ao fundamento baseado na violação do processo de provimento

Nos termos do artigo 30.o do Estatuto, a AIPN «escolhe», da lista dos candidatos aprovados constituída na sequência do concurso, os candidatos que nomeia para os lugares vagos. Como pode não respeitar, na sua escolha, a ordem precisa de classificação dos aprovados resultantes do concurso, deve ter, por maioria de razão, o direito, na escolha que opera, de não seguir a proposta de um órgão consultivo, não prevista pela regulamentação em vigor, ocorrida após a constituição da lista de candidatos aprovados (n.o 77).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Serio/Comissão (62/65, Recueil, pp. 813, 826, Colect. 1965-1968, p. 539); Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1986, Kotsonis/Conselho(246/84, Colect, p. 3989, n.o 9); Brunagel/Parlamento(já refendo, n.o 67)

Quanto ao fundamento baseado na violação do dever de fundamentação

A obrigação de fundamentação, enunciada no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, tem por objectivo, por um lado, dar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razão de ser do acto lesivo de interesses e a oportunidade de interpor um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, permitir que este exerça a sua fiscalização. O seu alcance deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos motivos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações (n.o 82).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, Pierrat/Tribunalde Justiça (T-60/94, ColectFP, p. II-77, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-280/94, ColectFP, p. II-239, n.o 148)

A AIPN não é obrigada, regra geral, a fundamentar, em relação aos candidatos não escolhidos e que figuram em menos boa posição que o candidato nomeado na lista de aprovados constituída por ordem de mérito, a sua decisão de não proceder à sua nomeação, já que o processo de concurso se destina precisamente a tornar supérflua tal fundamentação. A AIPN tem um dever de fundamentação, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação apresentada por um candidato afastado contra a decisão que rejeita a sua candidatura e/ou contra a relativa à nomeação de outro candidato (n.o 83).

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Rauch/Comissão(16/64, Recueil, pp. 179,191, Colect. 1965-1968, p. 47); Pérez-Mínguez Casariego/Comissão (já referido, n.o76); Pierrat/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 30)

A fundamentação das decisões em litígio estava em conformidade com as regras aplicáveis e com as exigências da jurisprudência (n.o 89).

Quanto aos fundamentos baseados na violação do princípio da boa administração e na violação do interesse do serviço bem como num erro manifesto de apreciação

O conceito de interesse do serviço está ligado ao bom funcionamento da instituição em geral e, em especial, às exigências específicas do lugar a preencher. O preenchimento de cada lugar deve basear-se, em primeiro lugar, no referido interesse. Tendo em conta o alcance do poder de apreciação de que dispõe a autoridade para avaliar o interesse do serviço, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se esta «se manteve dentro de limites não criticáveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada» (n.o 99).

Ver: Ryan-Sheridan/FEMCVT(já referido, n.o 132); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. II-503, n.o 51)

O júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar os resultados das provas de um concurso, e a justeza dos seus juízos de valor de natureza comparativa só pode estar sujeita à fiscalização do tribunal comunitário em caso de violação evidente das regras que presidem aos trabalhos do júri. Este, na sua avaliação dos conhecimentos profissionais dos candidatos bem como das suas aptidões e motivações, deve basear-se exclusivamente nas prestações dos candidatos, em conformidade com as determinações do aviso de concurso (n.o 101).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Carrer/Tribunal de Justiça (T-170/95, ColectFP, p. II-1071, n.os 49 e 50)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.