Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações ° Serviços de telecomunicações ° Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas ° Directiva 92/44 ° Âmbito de aplicação ° "Organismos de telecomunicações" definidos como entidades titulares de direitos exclusivos ou especiais ° Conceito

(Directivas do Conselho 90/387, artigos 1. , ponto 1, e 2. , ponto 1, e 92/44, artigo 2. , n. 1; Directivas da Comissão 90/388 e 94/46, artigo 2. )

2. Aproximação das legislações ° Serviços de telecomunicações ° Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas ° Directiva 92/44 ° Entidades titulares de direitos exclusivos ou especiais ° Identificação ° Facto de ter sido objecto de uma notificação efectuada em aplicação do artigo 2. , ponto 1, segundo parágrafo, da Directiva 90/387 ° Detenção de uma autorização de exploração, exigida pelo direito nacional mas atribuída numa base não discriminatória ° Gozo de prerrogativas especiais que permitem o estabelecimento das redes de telecomunicações atribuídas numa base não discriminatória ° Irrelevância

(Directivas do Conselho 90/387, artigo 2. , ponto 1, segundo parágrafo, e 92/44)

3. Aproximação das legislações ° Serviços de telecomunicações ° Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas ° Directiva 92/44 ° Entidades titulares de direitos exclusivos ou especiais ° Conceito ° Empresas encarregadas da exploração exclusiva das linhas internacionais ° Empresa encarregada da exploração exclusiva de uma rede pública de telecomunicações numa parte do território ° Inclusão

(Directivas do Conselho 90/387, artigo 2. , ponto 1, e 92/44)

4. Aproximação das legislações ° Serviços de telecomunicações ° Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas ° Directiva 92/44 ° Obrigação de fornecer um conjunto mínimo de linhas alugadas imposta por um Estado-Membro apenas a determinados organismos de telecomunicações ° Admissibilidade ° Condições

(Directiva 92/44 do Conselho, artigo 7. )

5. Direito comunitário ° Princípios ° Proporcionalidade ° Obrigação, prevista na Directiva 92/44, de oferecer, independentemente da existência de uma procura efectiva, um certo número de linhas que correspondam a determinadas características técnicas ° Violação ° Inexistência

Sumário

1. A Directiva 92/44, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, aplica-se, por efeito da remissão efectuada pelo seu artigo 2. , n. 1, aos "organismos de telecomunicações", tal como se encontram definidos no artigo 2. , ponto 1, da Directiva 90/387, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, isto é, às entidades públicas ou privadas a quem os Estados-Membros tenham concedido direitos exclusivos ou especiais para a criação de redes públicas de telecomunicações e, eventualmente, para o fornecimento de serviços públicos de telecomunicações.

A este respeito, resulta do artigo 2. da Directiva 94/46, que modifica as definições dadas no artigo 1. , ponto 1, da Directiva 90/388 e que são reproduzidas no artigo 2. , pontos 1 e 2, da Directiva 90/387, do contexto factual em que as Directivas 90/387, 90/388 e 92/44 foram adoptadas, bem como dos objectivos que elas procuram alcançar, que os direitos exclusivos ou especiais a que se faz referência devem ser entendidos, de modo geral, como os direitos que são conferidos pelas autoridades de um Estado-Membro a uma empresa ou a um número limitado de empresas, segundo critérios que não são objectivos, proporcionais e não discriminatórios, e que afectam substancialmente a capacidade das outras empresas de estabelecer ou explorar redes de telecomunicações ou de fornecer serviços de telecomunicações no mesmo território, em condições substancialmente equivalentes.

2. Não caracterizam a existência de direitos exclusivos ou especiais para a criação de redes públicas de telecomunicações, e, eventualmente, para o fornecimento de serviços públicos de telecomunicações, na acepção do artigo 2. , ponto 1, da Directiva 90/387:

° a simples notificação por um Estado-Membro, à Comissão, em aplicação do artigo 2. , ponto 1, segundo parágrafo, da referida directiva, do nome de uma empresa a quem esse Estado tivesse concedido direitos exclusivos ou especiais, mesmo que ela possa constituir uma presunção séria nesse sentido, dado que a aplicação das directivas neste domínio a certas entidades não pode depender das declarações do Estado-Membro em causa;

° o facto de, por força da legislação de um Estado-Membro, a exploração de uma rede de telecomunicações no mercado interno só ser possível mediante a concessão de uma autorização, quando se verifica que os direitos conferidos por essa autorização o são segundo critérios objectivos, proporcionados e não discriminatórios e não têm como efeito limitar o número de empresas que exploram redes ou serviços públicos de telecomunicações;

° a possibilidade, para os organismos de telecomunicações autorizados, de beneficiar de determinadas prerrogativas, designadamente o direito de adquirir terrenos por expropriação, entrar em terrenos para efeitos de exploração e adquirir terrenos por contrato, instalar equipamentos de rede em cima ou por baixo das vias públicas e instalar aparelhos em terrenos privados com o consentimento dos interessados, salvo dispensa concedida pelos tribunais, uma vez que tais prerrogativas, que se destinam simplesmente a facilitar o estabelecimento das redes pelos operadores em causa e que são ou podem ser atribuídas a todos esses operadores, não conferem aos seus titulares uma vantagem substancial em relação aos seus potenciais concorrentes.

3. O facto de um Estado-Membro reservar a duas empresas a exploração das ligações internacionais de telecomunicações, e nomeadamente das ligações intracomunitárias, basta para caracterizar a concessão, em seu favor, de direitos exclusivos ou especiais sobre as redes públicas ou os serviços públicos de telecomunicações.

Com efeito, é assim conferida a estas duas empresas, segundo critérios que não se afiguram nem objectivos, nem proporcionais, nem desprovidos de carácter discriminatório, uma vantagem concorrencial substancial em relação aos outros exploradores de redes e aos outros fornecedores de serviços de telecomunicações. Por um lado, são as únicas a poderem explorar linhas internacionais, indispensáveis para a prestação de serviços de telecomunicações entre os Estados-Membros. Por outro lado, podem facilmente ligar as suas próprias linhas internas, que cobrem a quase totalidade do território nacional, a essas linhas internacionais e oferecer assim uma gama mais vasta de serviços de telecomunicações nessas linhas.

O facto de essas empresas estarem obrigadas a aceitar, em contrapartida, a ligação de outros operadores à sua rede, em função de tarifas fixadas pela autoridade pública, não é uma restrição de natureza a privá-las das vantagens de que dispõem, uma vez que, por um lado, sendo as únicas a ter acesso directo às redes estrangeiras, podem negociar tarifas de acesso a essas redes, e, por outro, as tarifas que a autoridade pública lhes impõe se destinam nomeadamente a evitar que essas empresas abusem da sua posição em relação a outros operadores.

Resulta daí que tais empresas são "organismos de telecomunicações", na acepção do artigo 2. , ponto 1, da Directiva 90/3987, e, portanto, da Directiva 92/44.

É também esse o caso de uma empresa a quem um Estado-Membro reserve, nas mesmas condições, isto é, com base em critérios que não são nem objectivos, nem proporcionais, nem desprovidos de carácter discriminatório, a exploração de uma rede pública de telecomunicações numa parte do seu território.

4. Para assegurar o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações que utilizam as linhas alugadas em toda a Comunidade, o legislador comunitário entendeu que era necessário pôr à disposição dos utilizadores um conjunto mínimo de linhas alugadas que correspondesse a especificações técnicas harmonizadas em todo o território da Comunidade. O artigo 7. da Directiva 92/44 dispõe que esse conjunto mínimo de linhas alugadas, cujas características técnicas são definidas no Anexo II da directiva, deve ser oferecido, em cada um dos Estados-Membros, por um ou vários dos organismos de telecomunicações.

Cabe portanto às autoridades dos Estados-Membros determinar quais são os organismos de telecomunicações que devem ser obrigados a fornecer linhas alugadas conformes com as características técnicas definidas no Anexo II, de modo a que na totalidade do seu território esteja disponível um conjunto mínimo de linhas desse tipo.

Daqui resulta que um Estado-Membro pode sujeitar às obrigações do artigo 7. da directiva apenas certos "organismos de telecomunicações", quando essa sujeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dispor de um número mínimo de linhas alugadas conformes com as especificações previstas pela directiva na totalidade do território nacional. Um Estado-Membro pode, em particular, sujeitar a essas obrigações apenas os "organismos de telecomunicações" que sejam os principais exploradores de linhas de telecomunicações em cada uma das zonas geográficas de que se compõe o seu território.

5. O artigo 7. da Directiva 92/44, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, visa garantir uma oferta harmonizada em toda a Comunidade de um conjunto mínimo de linhas alugadas conformes com as especificações do Anexo II da mesma directiva, tanto para as comunicações no interior de um Estado-Membro como para as comunicações entre os Estados-Membros.

Daí resulta que o objectivo da directiva consiste simultaneamente em harmonizar as condições de oferta nos diferentes Estados-Membros e em eliminar os obstáculos de ordem técnica aos serviços transfronteiras em matéria de telecomunicações.

Nestas circunstâncias, não pode considerar-se que a directiva viole o princípio da proporcionalidade por, no momento da sua adopção ou da sua transposição para o direito nacional, no mercado de um Estado-Membro não existir procura para o tipo de serviços cuja oferta é imposta pela directiva.