Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regulamento n.º 3760/92 – Competência delegada na Comissão – Alcance

(Regulamento n.º 3760/92 do Conselho, artigo 15.º, n.º 1)

2. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para recuperação da unidade populacional de pescada – Controlo jurisdicional – Limites

(Regulamento n.º 1162/2001 da Comissão)

3. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para recuperação da unidade populacional de pescada – Derrogação limitada aos navios de pequeno porte – Violação do princípio da não discriminação – Ausência

(Regulamento n.º 1162/2001 da Comissão, artigo 2.º, n.º 2)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.º CE)

Sumário

1. Tendo em conta as finalidades do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, que, nos próprios termos do seu segundo considerando, visa garantir uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, reconhecendo, além disso, tanto o interesse do sector da pesca em garantir o seu desenvolvimento a longo prazo, e as suas condições económicas e sociais, como o interesse dos consumidores, não há qualquer razão para interpretar de forma restritiva o artigo 15.°, n.° 1, do mesmo regulamento, por força do qual o Conselho delegou na Comissão a competência para tomar as medidas necessárias no caso de perturbações graves e imprevistas susceptíveis de pôr em perigo a conservação dos recursos.

Efectivamente, embora as condições às quais o Conselho subordinou o exercício desta competência pela Comissão, assim como, aliás, os próprios termos do décimo oitavo considerando do Regulamento n.° 3760/92, demonstrem que a Comissão deve adoptar as medidas necessárias o mais rapidamente possível, o artigo 15.° deste regulamento não sujeita todavia o exercício desta competência a uma condição específica de emergência. Também não prevê, quando não haja sido submetido à Comissão um pedido de um Estado‑Membro, um prazo preciso em que a Comissão deva agir sob pena de perder a sua competência. Por outro lado, de forma alguma resulta de tal regulamento que o legislador comunitário tenha querido limitar esta delegação de competência à Comissão no sentido de que esta última já não pode agir se o próprio Conselho estiver em condições de tomar as medidas necessárias.

(cf. n. os 19, 20)

2. A Comissão goza de um amplo poder de apreciação em situações que implicam a necessidade de avaliar tanto uma situação complexa como a natureza ou o alcance das medidas a tomar. Assim, ao fiscalizar o exercício de tal competência, o juiz deve limitar‑se a examinar se não há erro manifesto ou desvio de poder, ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Ao decidir adoptar medidas destinadas não a proibir a captura da pescada ou o acesso dos navios de pesca a certas zonas geográficas determinadas, mas apenas a limitar o número de capturas autorizadas e a aumentar a malhagem das redes utilizadas para o efeito, a Comissão teve inteiramente em conta tanto a necessidade de proteger de forma adequada os recursos aquáticos vivos e a aquicultura como o interesse do sector da pesca em garantir o seu desenvolvimento a longo prazo. Com efeito, uma proibição total de captura teria sido susceptível de provocar consequências nocivas muito mais importantes não só para os pescadores de pescada mas também para os pescadores de outras espécies, fazendo a pesca à pescada tradicionalmente parte de pescarias mistas.

(cf. n. os 23, 24)

3. O princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a não ser que tal tratamento seja objectivamente justificado.

A derrogação prevista a favor dos navios de pequeno porte, no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento n.° 1162/2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das actividades dos navios de pesca, segundo a qual as condições estabelecidas no n.° 1 do referido artigo, relativas às capturas de pescada mantidas a bordo de qualquer navio que transporte artes rebocadas de malhagem compreendida entre 55 mm e 99 mm, não serão aplicáveis aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que regressem ao porto nas 24 horas seguintes à sua última saída do porto, não pode ser considerada como constituindo uma discriminação entre estes navios e os que excedem esse comprimento. Efectivamente, os navios de pequeno porte encontram‑se, objectivamente, numa situação diferente da dos outros navios. Por um lado, com efeito, as suas possibilidades de pesca são, pela força das circunstâncias, limitadas às zonas costeiras, já que, diferentemente dos navios de maior porte ou arqueação, os navios de pequeno porte não têm normalmente possibilidade de aceder às zonas de pesca situadas no alto mar. Por outro lado, a actividade destes últimos navios caracteriza‑se igualmente pelo seu carácter «oportunista», na medida em que capturam espécies de peixes existentes nas zonas que percorrem e, regra geral, a sua actividade piscatória não é dirigida a uma única espécie de peixes.

(cf. n. os 31, 33, 34)

4. Embora a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deva ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização, não se exige, em contrapartida, que essa fundamentação especifique todos os elementos de facto ou de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do referido artigo deve ser apreciada em razão não apenas do texto do acto impugnado mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa. É tanto mais assim quanto os Estados‑Membros foram estreitamente associados ao processo de elaboração do acto em litígio e conhecem, portanto, as razões que estão na base desse acto.

Além disso, o alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e, tratando‑se de actos de alcance geral, a fundamentação pode limitar‑se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. É excessivo exigir a fundamentação específica das diferentes opções de natureza técnica efectuadas se o acto impugnado evidenciar, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição.

(cf. n. os 50, 51)