Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA

(Processo C‑287/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59.o e Anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento»

1. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.°) (cf. n.os 19, 20)

2. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos constituintes — Admissibilidade — Aplicação de um limiar de concentração para efeitos da qualificação — Admissibilidade (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.o 1, e 59.°, n.os 2 e 3, e Anexos XIII e XV) (cf. n.os 32 a 37)

3. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos constituintes — Obrigação de iniciar um procedimento separado para os constituintes — Inexistência [Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, alíneas d) e e), e 59.°, e Anexo XIII] (cf. n.o 43)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013, Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA (T‑93/10), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão ED/68/2009 da Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA), que identifica o breu de alcatrão de carvão de temperatura elevada (N.o EINECS 266‑028‑2) (N.o CAS 65996‑93‑2) como uma substância que preenche os critérios previstos para a sua inclusão na lista de substâncias sujeitas a autorização, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland Sp. z o.o. são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA

(Processo C‑287/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59.o e Anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento»

1. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.°) (cf. n.os 19, 20)

2. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos constituintes — Admissibilidade — Aplicação de um limiar de concentração para efeitos da qualificação — Admissibilidade (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 3.°, n.o 1, e 59.°, n.os 2 e 3, e Anexos XIII e XV) (cf. n.os 32 a 37)

3. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos constituintes — Obrigação de iniciar um procedimento separado para os constituintes — Inexistência [Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.°, alíneas d) e e), e 59.°, e Anexo XIII] (cf. n.o 43)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 7 de março de 2013, Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA (T‑93/10), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado à anulação parcial da Decisão ED/68/2009 da Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA), que identifica o breu de alcatrão de carvão de temperatura elevada (N.o EINECS 266‑028‑2) (N.o CAS 65996‑93‑2) como uma substância que preenche os critérios previstos para a sua inclusão na lista de substâncias sujeitas a autorização, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.