O progenitor de um filho que tenha alcançado a maioridade e tenha acedido ao ensino com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, pode continuar a beneficiar de um direito derivado de residência, ao abrigo desse mesmo artigo, se a sua presença e os seus cuidados continuarem a ser necessários a esse filho para lhe permitir prosseguir e terminar os seus estudos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta o conjunto de circunstâncias do processo que lhe foi submetido.

Os períodos de residência num Estado-Membro de acolhimento, cumpridos por membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, e sem que estejam preenchidos os requisitos previstos para beneficiar de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, não podem ser tidos em consideração para efeito da aquisição, por esses membros da família, do direito de residência permanente na aceção da mesma.

Com efeito, a aquisição do direito de residência permanente dos membros da família do cidadão da União que não têm nacionalidade de um Estado-Membro depende, de qualquer modo, do facto de, por um lado, esse cidadão preencher ele próprio os requisitos enunciados no artigo 16.o, n.o 1, dessa diretiva, segundo os quais é necessário que ele tenha residido legalmente no território do Estado-Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos e, por outro, os referidos membros terem residido com ele durante o período em causa.

A este respeito, no que se refere, em primeiro lugar, aos requisitos que deve preencher o cidadão da União, o conceito de residência legal, deve ser entendido no sentido de uma residência conforme com os requisitos previstos nesta diretiva, nomeadamente, os enunciados no artigo 7.o, n.o 1, desta. Por conseguinte, uma residência conforme com o direito de um Estado-Membro, mas que não preencha os requisitos referidos nesse artigo 7.o, n.o 1, não pode ser considerada uma residência «legal», na aceção do referido artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.

No que respeita, em segundo lugar, à aquisição de um direito de residência permanente pelos membros da família do cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro, a obrigação de residir com esse cidadão no Estado-Membro de acolhimento durante o período em causa implica a existência necessária e concomitante para esses familiares de um direito de residência ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, enquanto membros da família que acompanham ou se reúnem a esse cidadão. Daqui resulta que, para fins dessa aquisição, só os períodos de residência desses membros que preenchem o requisito de, no Estado-Membro de acolhimento, acompanhar ou de vir ter com a um cidadão da União que satisfaça, ele próprio, os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2004/38 podem ser tidos em consideração.

Assim, a circunstância de o membro da família de um cidadão da União que não tem a nacionalidade de um Estado-Membro ter residido num Estado-Membro apenas ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 não pode ter incidência alguma sobre a aquisição do direito de residência permanente na aceção da Diretiva 2004/38.

(cf. n.os 34-37, 39, 40, 48, disp. 2)