Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Exame de um regime de auxílios visto na globalidade — Admissibilidade — Regime de auxílios que deixou de estar em vigor — Não incidência — (Artigo 87.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — (Artigo 87.°, n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Prejuízo da concorrência — Auxílios de pequena importância — (Artigo 87.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Alcance da derrogação — Interpretação estrita — Desvantagens económicas causadas directamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — [Artigo 87.°, n. os 1 e 2, alínea b), CE]

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Possibilidade de adoptar orientações — (Artigo 87.°, n.° 3, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — [Artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE]

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Protecção — Condições e limites — (Artigo 88.° CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dificuldades de execução — Obrigação da Comissão e do Estado‑Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado — (Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE)

Sumário

1. No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar‑se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico. Esta possibilidade não pode ser posta em causa pela circunstância de o regime de auxílios em causa ter deixado de estar em vigor.

(cf. n.° 24)

2. O artigo 87.°, n.° 1, CE abrange todos os meios financeiros que o Estado pode efectivamente utilizar para apoiar empresas. O facto de estes meios estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificados de recursos estatais e para que uma medida financiada através dos mesmos caia no âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

(cf. n.° 52)

3. A importância relativamente reduzida de um auxílio de Estado ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem, a priori , a eventualidade de as trocas comerciais entre os Estados‑Membros serem afectadas ou de a concorrência ser falseada. Outros elementos podem, com efeito, ter um papel determinante na apreciação do efeito de um auxílio sobre as trocas comerciais, designadamente, o carácter cumulativo do auxílio e a circunstância de que as empresas beneficiárias operam num sector particularmente exposto à concorrência.

(cf. n. os 69, 70)

4. Tratando‑se de uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, o artigo 87.°, n.° 2, alínea b), CE deve ser objecto de interpretação estrita. Por conseguinte, apenas podem ser compensadas, na acepção desta disposição, as desvantagens económicas causadas directamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

(cf. n. os 81, 82)

5. A Comissão goza, para aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE, de um amplo poder de apreciação, cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. O Tribunal de Justiça, ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir pela sua própria apreciação a apreciação da autoridade competente na matéria, devendo limitar‑se a examinar se esta última está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder.

Todavia, a Comissão pode impor a si mesma directrizes para o exercício dos seus poderes de apreciação através de actos como as orientações, na medida em que os referidos actos contenham regras indicativas sobre a orientação a seguir pela mesma instituição e não se afastem das normas do Tratado.

(cf. n. os 97, 98)

6. A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade. Por conseguinte, a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

(cf. n.° 103)

7. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 88.° CE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio, a não ser que este tenha sido concedido no respeito do procedimento previsto no referido artigo.

(cf. n.° 104)

8. Um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Neste caso, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, expressa, nomeadamente, no artigo 10.° CE, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado e, nomeadamente, as relativas aos auxílios.

(cf. n.° 114)