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PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/39

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão

(Processo T-414/08)

(2008/C 313/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (AKKA/LAA) (Riga, Letónia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».

Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

(1) Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.
—

Violação do dever de fundamentação relativamente à prova do comportamento ilícito previsto no artigo 253.o CE e no artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, através da alteração sub-reptícia da infracção impugnada para aligeirar o ónus da prova a cargo da Comissão. Afirma-se, sobre este ponto, que a Comissão conseguiu obter provas de uma troca de informações entre as concorrentes, mas não de um acordo com o objectivo de restringir a concorrência. Essa alteração da qualificação do comportamento ilícito favoreceu a Comissão, que pôde invocar, incorrectamente na opinião das recorrentes, os mecanismos da per se rule previstos para as hard core restrictions, aligeirando deste modo o seu próprio ónus probatório e permitindo-lhe ignorar o facto de o alegado comportamento ilícito não ter produzido qualquer efeito no mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/45

Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão

(Processo T-370/08)

(2008/C 301/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Csepeli Áramtermelő kft (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. Máttyus, K. Ferenczi, B. van de Walle de Ghelcke, T. Franchoo e D. Fessenko, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão na parte em que identifica a Csepel como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere esse suposto auxílio de Estado da Csepel, juros incluídos;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008)2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008 (processo C 41/2005 — Custos ociosos da Hungria), na parte em que identifica a recorrente como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere o suposto auxílio de Estado da recorrente, juros incluídos.

A recorrente alega que a Comissão não demonstrou nem justificou adequadamente a sua conclusão de que o contrato de aquisição de energia («CAE») celebrado entre a recorrente — proprietária de uma central de produção de energia na Hungria que foi posteriormente adquirida pela Atel AG — e a vendedora grossista de electricidade, detida pelo Estado, Magyar Villamos Muvek Rt. («MVM») constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos jurídicos.

O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o CAE celebrado pela recorrente lhe conferia uma vantagem económica.

O segundo fundamento invocado pela recorrente respeita ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que o CAE celebrado pela recorrente provoca distorções da concorrência.

O terceiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que a obrigação de recuperação é injustificada nas circunstâncias específicas do caso concreto, à luz dos princípios gerais do direito comunitário. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que se refere à metodologia por ela aplicada para calcular os montantes a recuperar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/41

Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Batchelor/Comissão

(Processo T-342/08)

(2008/C 272/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão negativa tácita considerada, por força do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, adoptada pela Comissão Europeia em 11 de Junho de 2008, a decisão negativa expressa SG/E/3/HP/cr D(2008)5545, adoptada pela Comissão em 3 de Julho de 2008, e a decisão negativa expressa SG/E/3/EV/psi D(2008)6636, adoptada pela Comissão em 7 de Agosto de 2008, relativas a um pedido de acesso a documentos apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43);

— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela própria e nas efectuadas pelo recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, é interposto da decisão negativa tácita da Comissão de 11 de Junho de 2008 e das suas decisões negativas expressas SG/E/3/HP/cr D(2008)5545 de 3 de Julho de 2008 e SG/E/3/EV/psi D(2008)6636 de 7 de Agosto de 2008, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pelas quais a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos que a Comissão enviou às autoridades belgas e recebeu destas últimas, relativos à notificação de medidas adoptadas nos termos do artigo 3.o A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 (3).

O recorrente alega que, não tendo apresentado razões adequadas e suficientes para recusar o acesso aos documentos requeridos, a Comissão violou o artigo 253.o CE e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e que, consequentemente, a decisão impugnada padece do vício de violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.

Além disso, o recorrente alega que, ao apoiar-se erradamente nas excepções permitidas para recusar o acesso aos documentos requeridos, a Comissão violou o artigo 255.o CE e os artigos 1.o, alínea a), 2.o, n.os 1, e 3, e 4.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, consequentemente, a decisão impugnada padece do vício de violação do Tratado e de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, nos termos do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) JO 1989 L 298, p. 23.

(3) JO 1997 L 202, p. 60.
—

Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, com particular referência ao artigo 3.o desse regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/47

Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)

(Processo T-363/08)

(2008/C 272/91)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Palmer, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pacific Sunwear of California, Inc. (Anaheim, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Junho de 2008, no processo R 1590/2007-2;

— Condenação do IHMI nas despesas;

— Que o Tribunal de Primeira Instância decrete as medidas adicionais que julgar adequadas;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: marca figurativa «nollie» para produtos e serviços das classes 3, 9, 11, 14, 18, 20, 25 e 26 — pedido n.o 4 602 017.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NOLI», registada como marca internacional sob o n.o 839 740 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; marca nominativa «NOLI», registada no Reino Unido sob o n.o 2 361 525 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado totalmente o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, indevidamente, não considerou que haja risco de confusão entre as marcas em conflito, relativamente a todos os produtos em causa; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou na devida conta, ou ignorou, os factos, provas e argumentos apresentados.
—

Anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, publicado no Jornal Oficial L 155 de 13 de Junho de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/15

Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Communauté d'Agglomération de Douaisis/Comissão

(Processo T-279/08)

(2008/C 247/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Communauté d'Agglomération de Douaisis (representante: M. Y Benjamin, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão n.o C 38/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2008

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado concedido pela recorrente e pela Região Nord-Pas-de-Calais a favor de Arbel Fauvet Rail SA, sob forma de adiantamentos reembolsáveis, a uma taxa de juro anual de 4,08 %, correspondente à taxa de referência comunitária aplicável no momento da concessão. A Comissão considera que, tendo em conta a sua situação financeira, a Arbel Fauvet Rail SA não teria conseguido obter fundos a condições igualmente favoráveis no mercado financeiro.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são similares aos invocados no âmbito do processo T-267/08, Região Nord-Pas-de-Calais/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho da Páscoa de chocolate)

(Processo T-336/08)

(2008/C 260/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2008 (processo R 1332/2005-4),

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa um coelho de Páscoa de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 3 844 446)

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo não carece do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade. Além disso, a marca requerida apresenta carácter distintivo na sequência da sua utilização em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/49

Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)

(Processo T-233/08)

(2008/C 223/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 15 de Abril de 2008, no processo R 1525/2006-4;

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ROI ANALYZER» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 (pedido de registo n.o 4 866 042).

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido não carece de carácter distintivo e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/47

Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)

(Processo T-225/08)

(2008/C 223/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R 877/2004-4);

— Extinguir a marca comunitária n.o505 552«ALASKA», por existirem motivos absolutos de recusa;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo;

— A título subsidiário ao segundo pedido, é requerida a declaração de nulidade da marca comunitária n.o 505 552«ALASKA», pelo menos relativamente aos seguintes produtos: «águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas da classe 32».

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa «ALASKA» para produtos da classe 32 (marca comunitária n.o505 552).

Titular da marca comunitária: Schwarzbräu GmbH.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/65

Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Montero Padilla/IHMI — Padilla Requena (JOSE PADILLA)

(Processo T-255/08)

(2008/C 209/115)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Eugenia Montero Padilla (Madrid, Espanha) (Representantes: G. Aguillaume Gandasegui e P. Linde Puelles, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José María Padilla Requena

Pedidos da recorrente

Anulação da decisão do IHMI de 1 de Março de 2008 recusa do registo da marca comunitária «JOSE PADILLA», para as classes 9, 25 e 41.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: José María Padilla Requena

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JOSE PADILLA» (pedido de registo n.o 2.844.066) para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «JOSE PADILLA», para produtos e serviços da classe 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e f), e artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
—

desrespeita as legítimas expectativas dos centros de coordenação que consideraram o despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2003 (3) fundamento legal com base no qual poderiam obter a renovação das suas autorizações;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/27

Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão

(Processo T-194/08)

(2008/C 197/48)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana) e Yves Cattin (Cadiz, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das demandantes

— Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 18 946 139 euros, a título de danos patrimoniais;

— Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 100 000 euros, a título de danos morais;

— Condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros, a título de danos morais;

— Acrescer a esses montantes os juros moratórios a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento efectivo, a uma taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 2 pontos, mas não superior à taxa de 6 %;

— Condenar a demandada nas despesas da instância, quer no que se refere à demandante, quer ao demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade demandante, especializada na produção, transformação e exportação de café na República Centro-Africana, foi excluída do pagamento, através de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos créditos que tinha sobre o organismo estatal «Soutien Café», organismo criado para apoiar o preço do café no período de fortes quedas dos preços nos finais dos anos oitenta. A sociedade demandante foi excluída do pagamento porque teria, de acordo com um relatório de auditoria elaborado a pedido das autoridades nacionais, provavelmente desviado determinados montantes a favor dos seus associados. A sociedade demandante, na sequência desta exclusão, teve que suspender todas as suas actividades e despedir os 800 trabalhadores permanentes que trabalhavam nas suas plantações.

Em apoio do seu pedido, os demandantes invocam, antes de mais, uma violação i) dos seus direitos de defesa, na medida em que a sociedade demandante não foi ouvida no momento da elaboração do relatório de auditoria que conclui pelo desvio de fundos, e ii) da presunção de inocência, não tendo sido apresentada qualquer prova que suportasse aquela acusação.

Além disso, as demandantes invocam um fundamento baseado numa violação dos princípios da protecção jurisdicional efectiva, da segurança jurídica e do dever de fundamentação, tendo a sociedade demandante sido excluída do reembolso sem que a Comissão lhe comunicasse qualquer decisão, e sem que tivesse sido informada formalmente das recomendações do relatório de auditoria em que assentava aquela exclusão.

Por último, as demandantes alegam que a Comissão violou os princípios de diligência e de boa administração, ao deixar sem resposta os pedidos dirigidos à Comissão pelas autoridades nacionais relativamente ao caso da sociedade demandante e por o relatório de auditoria se basear em números errados, que exigem uma contra-peritagem, o que terá sido reconhecido pela Comissão sem, no entanto, a ela proceder.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/42

Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Comissão/I. D. FOS Research

(Processo T-170/08)

(2008/C 171/81)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandado: I. D. FOS Research (com sede em Mol, Bélgica)

Pedidos da demandante

— Condenar o demandado no pagamento à Comissão do montante de 21 599,26 EUR, acrescido de 6 375,94 EUR a título de juros de mora;

— Condenar o demandado no pagamento de 3,99 EUR por dia a título de juros de mora, a contar de 8 de Janeiro de 2007 e até pagamento integral do montante em dívida;

— Condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com o demandado, em 12 de Dezembro de 1995, o contrato BRPR-CT-95-0099. O contrato refere-se a um projecto para a melhoria do controlo de qualidade e aos métodos de isolamento de cabos de pós-tensão. Este contrato e o referido projecto foram acordados no quadro do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1).

Após o termo do contrato foi levada a cabo uma fiscalização do cumprimento do contrato pelo demandado. Com base nas conclusões dessa fiscalização, a Comissão decidiu exigir o reembolso de uma parte dos pagamentos, nos termos das condições gerais do contrato.

(1) Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico incluindo demonstração, no domínio das tecnologias industriais e dos materiais (1994-1998) (JO L 222, p. 19).