No âmbito da Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, não cabe ao Conselho analisar e apreciar por si próprio a relevância e a exatidão dos elementos em que assentam os processos judiciários contra pessoas com os respetivos nomes inscritos no anexo dessa decisão. Com efeito, ao adotar essa decisão e as decisões subsequentes, o Conselho não tenta punir por si próprio os desvios de fundos públicos investigados pelas autoridades tunisinas, mas sim preservar a possibilidade de essas autoridades apurarem esses desvios e recuperarem o respetivo produto. É, portanto, exclusivamente às autoridades tunisinas competentes que cabe verificar esses elementos e deles extrair as consequências apropriadas. Assim, em princípio não cabe ao Conselho nem ao Tribunal Geral verificar o mérito desses processos, mas apenas o mérito da decisão de congelamento de fundos à luz dos elementos apresentados pelas autoridades tunisinas. Se assim não fosse, poderiam existir situações em que o Conselho poderia ser levado a extrair conclusões prematuras quanto ao mérito desse inquérito e suscetíveis de divergir das que viessem a ser extraídas pelas próprias autoridades tunisinas. Essa situação poderia ter o resultado paradoxal de, no momento em que a pessoa em causa fosse julgada e, sendo caso disso, essas autoridades a declarassem responsável de desvio de fundos públicos, já não existir o congelamento dos seus ativos na União Europeia que permitisse recuperar o produto dos desvios que lhe são imputados. É evidente que o efeito útil da Decisão 2011/72 não estaria assegurado.

No âmbito da Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, o Conselho não pode confirmar, em quaisquer circunstâncias, as considerações das autoridades judiciárias tunisinas que constam dos documentos por elas fornecidos. Com efeito, deve analisar com cuidado e imparcialidade as provas que lhe sejam transmitidas pelas autoridades competentes, tendo particularmente em conta as observações e os eventuais elementos ilibatórios apresentados pelo recorrente. Este dever resulta igualmente do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Cabe ao Conselho, para cumprir o seu dever exame cuidadoso e imparcial, avaliar a necessidade de obter ou não a comunicação de informações ou de provas adicionais das autoridades competentes em função das observações do recorrente e dos elementos de facto por ele apresentados. Em particular, embora não caiba ao Conselho substituir as autoridades judiciárias tunisinas na apreciação do mérito do inquérito penal em curso relativo ao recorrente, não se pode excluir a possibilidade de essa instituição ter que pedir esclarecimentos sobre os elementos em que se baseia esse inquérito. Quanto o Conselho tenha junto provas da existência de um inquérito penal em curso relativo ao recorrente e a sua fiabilidade não seja impugnada, cabe ao recorrente indicar quais os elementos concretos que invoca para pôr em causa o mérito desse inquérito.

A esse respeito, o respeito dos princípios do Estado de direito, dos direitos do Homem e da dignidade humana impõe‑se a qualquer ação da União, incluindo no domínio da política externa e de segurança comum, conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, n.o 2, alínea b), e n.o 3, TUE e do artigo 23.o TUE. Em particular, refira‑se que o artigo 21.o, n.o 1, TUE dispõe que a ação da União na cena internacional visa promover no resto do mundo, nomeadamente, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos do Homem e o respeito do direito internacional. Ora, o princípio do prazo razoável de decisão é uma componente do direito a um processo justo, protegido pelas disposições de vários instrumentos de direito internacional juridicamente vinculativos. Consequentemente, não se pode excluir a possibilidade de o Conselho proceder às verificações necessárias, quando esteja na presença de elementos objetivos, fiáveis, precisos e concordantes suscetíveis de suscitar interrogações legítimas sobre o respeito do direito do interessado a um prazo razoável de decisão no âmbito do inquérito penal em curso a seu respeito e que serve de fundamento para o congelamento dos seus ativos na União.

(cf. n.os 41, 42, 48, 64 e 65)