Processo T‑852/16

Access Info Europe

contra

Comissão Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Declarações UE‑Turquia de 8 e 18 de março de 2016 — Implementação pela União Europeia ou pelos Estados‑Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Pareceres jurídicos — Análises da legalidade das medidas previstas no âmbito da adoção da Declaração UE‑Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Dever de fundamentação—Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 11 e artigo 4.o)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Fiscalização jurisdicional—Alcance—Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, a)]

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Relações internacionais—Alcance—Mensagens de correio eletrónico de uma instituição que contêm em anexo uma carta relativa às garantias prestadas por um país terceiro a respeito do tratamento por esse país dos cidadãos de outro país terceiro—Inclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Relações internacionais—Recusa de acesso—Dever de fundamentação—Alcance [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão]

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos processos jurisdicionais—Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos—Obrigação de a instituição ponderar os interesses em presença (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 2 e artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos processos jurisdicionais—Âmbito de aplicação—Documentos internos relativos a um processo em curso—Inclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos processos jurisdicionais—Alcance—Articulados apresentados por um Estado‑Membro ao juiz da União em processos pendentes—Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos pareceres jurídicos—Conceito—Alcance—Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos—Necessidade geral de confidencial—Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos pareceres jurídicos—Âmbito de aplicação—Análises interserviços de uma instituição elaboradas para efeitos de um diálogo político entre uma instituição e representantes de um Estado‑Membro e de um Estado terceiro—Inclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos pareceres jurídicos—Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos—Invocação do princípio da transparência—Necessidade de invocar considerações específicas relativas ao caso concreto (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 e 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Exceções obrigatórias—Ponderação prévia dos interesses em presença—Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)