Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Valor calculado - Consideração de uma margem de lucro razoável

((Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3, alínea b), subalínea ii) ))

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Valor calculado - Custo de produção - Encargos de vendas, administrativos e outros encargos gerais

((Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3, alínea b), subalínea ii) ))

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal, do preço de exportação e comparação - Regras distintas

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Fixação errada - Revisão do direito antidumping - Inexistência devido a fixação da taxa do direito ao nível do prejuízo, inferior à margem real de dumping

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 13.°)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Determinação a partir de comparação entre os preços de importação e os preços dos produtos comunitários calculados abstraindo da sua depreciação devida ao dumping - Legalidade - Condição

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 4.°)

Sumário

1. Quando as instituições comunitárias, no âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, são levadas a recorrer ao valor calculado para determinar o valor normal, têm o direito de considerar como margem de lucro razoável a margem de lucro obtida no mercado interno do país produtor, em relação a produtos similares, por concorrentes do produtor que pratica o dumping, sem que lhes possa ser oposto o facto de se tratar de dados que o produtor em questão ignora e cuja exactidão não pode verificar devido ao tratamento confidencial de que são objecto os elementos recolhidos no âmbito do inquérito abrangidos pelo segredo dos negócios.

Com efeito, quando não seja possível recorrer aos preços reais, são frequentemente necessárias, no sistema do Regulamento n.° 2176/84, referências a elementos desconhecidos do produtor em questão e o grau de imprevisibilidade daí resultante deve ser aceite.

2. Quando, no âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, as instituições são levadas a recorrer ao valor calculado para determinar o valor normal, elas podem, para determinar o montante razoável dos encargos de vendas, encargos administrativos e outros encargos gerais que entram no custo de produção, tomar como referência, dentro do seu poder discricionário e não se provando estar errado este método, os encargos suportados por uma sociedade filial do produtor em questão e que vende produtos diferentes dos que são objecto de dumping, quando esse produtor comercialize os seus produtos no mercado interno por intermédio da referida sociedade, que controla economicamente e à qual confia funções que cabem normalmente a um departamento de vendas interno.

A repartição das actividades de produção e de vendas no interior de um grupo constituído por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única, que desenvolve dessa forma um conjunto de actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade que é única também do ponto de vista jurídico. Por outro lado, só este método permite, pela tomada em consideração da primeira venda a um comprador independente, determinar o valor normal no estádio "saída da fábrica", no caso de uma organização de produção e de vendas como essa.

O facto de o distribuidor exclusivo não vender os produtos que são objecto de dumping pouco importa, dado que o valor normal desses produtos deve ser calculado como se eles fossem comercializados no mercado interno.

3. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping existem, para determinar a margem de dumping, três séries de regras distintas, cada uma das quais deve ser respeitada separadamente, respectivamente para efeitos de determinar o valor normal, de determinar o preço de exportação e de efectuar a comparação entre ambos.

4. Um produtor a quem tenham sido impostos direitos antidumping não pode impugná-los por a sua fixação ter sido efectuada tendo em conta uma margem de dumping sobreavaliada, quando a taxa do direito tenha sido fixada ao nível do prejuízo, inferior tanto à margem de dumping erradamente considerada como à margem de dumping real.

5. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, as instituições podem determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária a partir da comparação entre os preços dos produtos importados, por um lado, e os preços dos produtos comunitários similares não ao seu nível real mas ao nível que teriam atingido se não existisse dumping, por outro, quando, no momento em que a comparação é feita, os preços dos produtos comunitários já sofreram, durante um período longo, uma pressão no sentido da baixa, que provocou a sua depreciação, precisamente devido ao dumping.