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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen

(Processo C-470/08)

(2009/C 6/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Arnhem

Partes no processo principal

Recorrente: K. van Dijk

Recorrido: Gemeente Kampen

Questões prejudiciais

1. O arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 (1) e 795/2004 (2), ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a restituir ao senhorio, no termo do contrato, juntamente com o prédio arrendado, os direitos suplementares que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com o mesmo prédio?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o senhorio, com base nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o arrendatário pelos direitos suplementares que este lhe transmitiu e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

3. Em caso de resposta negativa à primeira questão: o arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o senhorio pelos direitos suplementares que conserva na sua titularidade e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o da referida directiva.
—

Declarar que a República Portuguesa impondo, no que respeita à prestação de serviços de construção em Portugal, os mesmos requisitos que impõe no que respeita ao estabelecimento, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.
—

2.a) A título principal, que os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância sejam julgados procedentes, isto é: (2/A.1) que as decisões controvertidas sejam anuladas; (2/A.2) que as duas decisões de indeferimento das reclamações em causa sejam anuladas na medida do necessário; (2/A.3) que a recorrida seja condenada, a título de reembolso, no pagamento do complemento das despesas médicas apresentadas pelo recorrente objecto dos pedidos em causa, de modo a que este obtenha um reembolso de 100 % ou, a título de indemnização pelos danos decorrentes dos comportamentos ilícitos da recorrida, a pagar ao recorrente as quantias de 2 572,32 EUR (dois mil quinhentos e setenta e dois euros e trinta e dois cêntimos) e de 381,04 EUR (trezentos e oitenta e um euros e quatro cêntimos) ou quantias superiores ou inferiores aos referidos montantes que o Tribunal considere justos e equitativos; (2/A.4) que a recorrida seja condenada a pagar ao recorrente juros de mora sobre as quantias referidas no ponto 2/A.3 do presente recurso correspondentes ao montante capitalizado entre as datas determinadas em conformidade com os autos em ambos os referidos processos; (2/A.5) que a recorrida seja condenada nas despesas da primeira instância e do presente recurso; ou,
1.

A nota 5.B. do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), na redacção dada pelo anexo do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (2), deve ser interpretada no sentido de que autoriza a classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada de um adaptador eléctrico destinado a estabelecer uma ligação eléctrica entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar?
1.

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), deve ser interpretado no sentido de que a quota de açúcar que não pode ser utilizada em consequência de uma retirada preventiva do mercado, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem (2) referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, também entra na base de cálculo do encargo de produção?
—

Declaração de que a República Francesa violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 28.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao aprovar e manter em vigor os artigos 73 e 74-IV do code des marchés publics (código dos contratos públicos), aprovado pelo Décret n.o 2006-975 de 1 de Agosto de 2006, porquanto essas disposições prevêem um procedimento de adjudicação de contratos de definição que permite a uma entidade adjudicante adjudicar um contrato de execução (de serviços, de fornecimento ou de empreitada de obras públicas) a um dos titulares dos contratos de definição iniciais sem abertura de novo concurso ou, quando muito, por concurso limitado a esses titulares;
Declarar que,

ao adoptar e manter em vigor o artigo 44.o-1 do Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, o artigo 46.o-1 do Decreto n.o 2005-1742, de 30 de Dezembro de 2005 e o artigo 80.o-1-1.o do Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na medida em que essas disposições prevêem a possibilidade de as autoridades adjudicantes e/ou entidades adjudicantes encurtarem o prazo razoável a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato sem qualquer limite de tempo e sem nenhuma condição objectiva previamente fixada pela regulamentação nacional,

e

ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.o-1 do novo Código de Processo Civil, na versão alterada pelo Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, na medida em que essa disposição prevê um prazo de dez dias para a resposta da autoridade adjudicante e/ou entidade adjudicante em causa que impede qualquer medida provisória pré-contratual antes da referida resposta e sendo certo que esse prazo não suspende o prazo a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato,

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da Directiva 92/13/CEE (2), tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Alcatel (C-81/98) e Comissão/Áustria (C-212/02), mais especificamente do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/9

Acção intentada em 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-346/08)

(2008/C 260/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo-se recusado a aplicar a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) à central eléctrica de Lynemouth, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a central eléctrica a carvão de Lynemouth em Northumberland é uma instalação de combustão na acepção da directiva. Inicialmente, o Reino Unido também tinha esta posição, contudo, alterando radicalmente a sua posição, contesta vigorosamente a afirmação da Comissão.

Se a central eléctrica de Lynemouth for abrangida pela directiva, como defende a Comissão, trata-se então claramente de uma «instalação existente» na acepção do artigo 2.o, n.o 10 da directiva. É pacífico entre as partes que a licença inicial de exploração foi concedida antes de 1 de Julho de 2007. Por conseguinte, segundo a Comissão, as emissões da central deviam ter sido reduzidas significativamente até 1 de Janeiro de 2008 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.

A Comissão alega que, ao não aplicar a directiva à central eléctrica de Lynemouth, o Reino Unido violou a directiva. A não redução significativa das emissões da central eléctrica até 1 de Janeiro constitui uma violação continuada do direito comunitário.

(1) JO L 309, p. 1.
1.

O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), deve ser interpretado no sentido de que a triagem, a limpeza e a trituração de blocos de silício-metal, bem como as subsequentes peneiração, selecção e acondicionamento dos grãos de silício resultantes da trituração, constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico que determina a origem da mercadoria?
2.

As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente os artigos 3.o, n.os 22 e 19, e 34.o do código dos contratos públicos aprovado pelo decreto legislativo n.o 163/2006 — segundo os quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos» e «os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do decreto legislativo n.o 240 de 23 de Julho de 1991, que “ofereça no mercado”, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços» — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/8

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 11 de Julho de 2008 — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim e Secretary of State for the Home Department

(Processo C-310/08)

(2008/C 247/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: London Borough of Harrow

Recorridos: Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

Num caso em que i) um cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos, cidadãos da UE, acompanharam um cidadão da UE que veio para o Reino Unido ii) o cidadão da UE se encontrava no Reino Unido na condição de trabalhador assalariado iii) o cidadão da UE deixou depois de ser trabalhador e saiu posteriormente do Reino Unido iv) o cidadão da UE, o cônjuge que não é cidadão da UE e os seus filhos não são auto-suficientes e dependem da segurança social no Reino Unido v) os filhos iniciaram o ensino primário no Reino Unido pouco tempo após a sua chegada, enquanto o cidadão da UE ainda era trabalhador assalariado:

1. O cônjuge e os filhos apenas gozam do direito de residência no Reino Unido se preencherem as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1)? ou

2. i) estes gozam do direito de residência decorrente do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), de 15 de Outubro de 1968, nos termos em que foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem que sejam obrigados a preencher as condições fixadas na Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004? e ii) nesse caso, são obrigados a ter acesso a recursos suficientes a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período pretendido de residência e a dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento?

3. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição é diferente em circunstâncias como as do presente caso, em que as crianças iniciaram o ensino primário e o cidadão da UE, que era trabalhador assalariado, deixou de exercer a sua actividade antes da data até à qual a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p 77).

(2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p 2).
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), e, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/8

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de Junho de 2008 — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe

(Processo C-285/08)

(2008/C 236/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société Moteurs Leroy Somer

Recorridos: Société Dalkia France, Société Ace Europe

Questão prejudicial

Os artigos 9.o e 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), obstam à interpretação do direito nacional ou de jurisprudência interna assente no sentido de que o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional, quando esse lesado apenas faz a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano?

(1) JO L 210, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
—

Declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom: do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (2), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, por ter recusado pôr à disposição da Comissão os recursos próprios correspondentes aos direitos aduaneiros decorrentes da emissão, em 27 de Fevereiro de 1997, por parte da Repartição da Direcção das Alfândegas para as Regiões de Puglia e Basilicata, sita em Bari, de autorizações irregulares para criar e gerir em Taranto entrepostos aduaneiros de tipo C, e das respectivas autorizações para transformação sob controlo aduaneiro e para aperfeiçoamento activo, até à sua revogação em 4 de Dezembro de 2002;
—

Declarar que a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido na referida directiva ou por não ter comunicado tais disposições à Comissão.
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino dos Países Baixos violou as obrigações que para ele resultam dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/24

Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-222/08)

(2008/C 209/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e A. Nijenhuis, agentes)

Demandada: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— Declarar que o Reino da Bélgica, devido à transposição que fez para o direito nacional das disposições relativas à determinação dos custos e ao financiamento das obrigações de serviço universal, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e do Anexo IV, Parte A, da Directiva 2002/22/CE;

— Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 2002/22/CE visa, nomeadamente, regular as situações em que o mercado não dá uma resposta satisfatória aos consumidores finais e estabelece disposições relativas à disponibilização do serviço universal. O artigo 12.o, n.o 1, da directiva determina que, sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço, os custos líquidos da sua prestação devem ser calculados pela forma indicada nesse artigo. O Anexo IV, Parte A, inclui disposições relativas ao cálculo dos custos líquidos. O artigo 13.o, n.o 1, estabelece que quando, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 12.o, as autoridades reguladoras nacionais considerem que uma empresa está sujeita a encargos excessivos, os Estados-Membros devem, a pedido da empresa designada, decidir introduzir um mecanismo para compensar essa empresa.

Segundo a Comissão, a Bélgica não transpôs correctamente os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, e o Anexo IV, Parte A, da directiva. A legislação belga não prevê, nomeadamente, a apreciação da questão de saber se a fixação de tarifas sociais no quadro da disponibilização do serviço universal constitui um encargo não razoável para as empresas designadas. Além disso, a legislação belga não cumpre a exigência relativa ao cálculo dos custos líquidos como, designadamente, está estabelecida na última parte do Anexo IV, Parte A, da directiva.
2)

Decorre dos princípios gerais do direito comunitário, em particular do princípio do direito a um processo equitativo, do princípio da boa administração e do princípio do Estado de direito, que a notificação do título executivo ao devedor numa língua diferente da que ele compreende, e que não é também a língua oficial do Estado onde o referido título é notificado ao devedor, constitui um vício que permite recusar a execução com base nesse título executivo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

(Processo C-217/08)

(2008/C 197/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Rita Mariano

Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

Questão prejudicial

Os artigos 12.o CE e 13.o CE opõem-se à aplicação do artigo 85.o do D.P.R. n.o 1124/1965 na medida em que dispõe que, em caso de morte ocorrida na sequência de um acidente, só o cônjuge tem direito à renda do INAIL correspondente a 50 % da remuneração do sinistrado, e que o filho menor tem apenas direito a uma renda de 20 %?
—

declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado ao negar aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol o reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro em caso de tratamento hospitalar recebido em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) («Regulamento n.o 1408/71»), na medida em que o nível de cobertura aplicável no Estado-Membro em que o referido tratamento foi dispensado é inferior ao previsto na legislação espanhola.
1)

A protecção do consumidor garantida pela Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), exige que — independentemente do tipo de processo e de ser ou não contraditório — o tribunal nacional, no âmbito da sua própria competência, conheça oficiosamente, mesmo sem isso ter sido pedido do carácter abusivo de uma cláusula contratual apresentada nesse tribunal?
—

Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 38.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE supracitada;