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A título preliminar, considera que o recurso constitui um abuso de direito. No âmbito do pedido apresentado em 5 de Outubro de 1992, ao abrigo do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-47/92, os ora recorrentes e Manfred Lenz só puseram em causa a competência da Quinta Secção à qual foi submetido o litígio e solicitaram que este fosse remetido à Segunda Secção. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou este pedido por o recurso respeitar a um litígio entre a Comunidade e um dos seus agentes, bem como os membros da sua família, para quem a Comissão tem obrigações através do Estatuto. Nem os recorrentes nem Manfred Lenz interpuseram recurso desse despacho. Mais tarde, os recorrentes intentaram três acções baseadas nas disposições conjugadas dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, cujo objecto é o mesmo do recurso interposto no processo T-47/92. A Comissão vê aí uma tentativa dos recorrentes de contornarem a força obrigatória do despacho de 14 de Dezembro de 1992, que determina a competência do Tribunal de Primeira Instância, tentativa repetida no presente recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Directiva que harmoniza as taxas cobradas pelas inspecções e controlos sanitários das carnes e que substitui uma decisão dirigida aos Estados-Membros ° Natureza normativa ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Directiva 93/118 do Conselho)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Participação na preparação de um acto normativo ° Subsequente direito de recorrer do referido acto ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

3. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Directiva que harmoniza as taxas cobradas pelas inspecções e controlos sanitários das carnes ° Recurso de uma associação que agrupa os operadores do sector em causa ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Directiva 93/118 do Conselho)

Sumário

1. A Directiva 93/118, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, não contém qualquer disposição específica com a natureza de decisão individual e constitui, apesar de revogar e substituir uma decisão, um acto com um âmbito normativo geral que visa, de modo geral e abstracto, todos os operadores dos Estados-Membros que, no termo dos prazos estabelecidos para a sua execução, preencham as condições que ela estabelece, e cuja aplicação exige, além disso, a transposição para cada uma das ordens jurídicas internas, o que exclui que ela possa constituir uma decisão "disfarçada" tendo na realidade por destinatários os operadores do sector económico em causa ou a associação que os agrupa e que, por esse facto, estaria habilitada pelo artigo 173. do Tratado a impugná-la por via de um recurso de anulação.

2. A circunstância de uma pessoa singular ter participado na preparação de um acto de natureza legislativa, como é o caso de uma directiva adoptada com base no artigo 43. do Tratado, isto é, com base num processo administrativo que não prevê a intervenção de particulares, não pode, contrariamente à participação num procedimento em que se prevê uma tal intervenção, por exemplo o previsto em matéria de auxílios pelo artigo 93. , n. 2, do Tratado, conferir-lhe o direito a recorrer de tal acto.

3. A Directiva 93/118, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne das aves de capoeira, diz respeito aos operadores do sector económico em causa e à associação que os agrupa unicamente em razão da sua qualidade objectiva de operadores agindo no sector abrangido pela directiva, a título semelhante ao de qualquer outro operador económico comunitário que exerça a mesma actividade, não violando qualquer direito específico de que eles sejam titulares, de modo que não lhes diz individualmente respeito na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.
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1. Recurso ° Fundamentos ° Mera repetição dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Rejeição

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Funcionários ° Transferência ° Dever de assistência da administração ° Conciliação com o interesse do serviço
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Sumário



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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Condições para que a medida seja decretada - Ponderação da totalidade dos interesses em causa - Especificidade do prejuízo

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

Sumário

Nos termos do n. 2 do artigo 83. do Regulamento de Processo, uma decisão de suspensão está dependente da existência de factos comprovativos da urgência, bem como de fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justifiquem a adopção da medida provisória requerida; pressupõe igualmente que o equilíbrio dos interesses em causa penda a favor da adopção dessa medida.

A urgência de um pedido de suspensão deve ser aferida em relação com a necessidade de uma decisão provisória destinada a evitar um prejuízo grave e irreparável à parte que requer a suspensão. Quando o pedido é de suspensão da execução de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo, não basta invocar efeitos inerentes à instituição do direito antidumping, ou seja o aumento do preço provocado por esse direito e a diminuição correlativa das partes do mercado comunitário. Com efeito, é mesmo esse o objectivo do direito antidumping: para compensar a margem de dumping verificada, aumentar o preço do produto em questão. A adopção da medida requerida só poderá, portanto, justificar-se através da prova de que a instituição do direito antidumping causa um prejuízo grave e irreparável, específico para a requerente.

Não faz prova desse prejuízo uma empresa que se limita a alegar que deixou de exportar desde que lhe foram aplicados os direitos antidumping provisórios, que os importadores parecem ter-se orientado para fontes de abastecimento alternativas, e que esta situação levará à sua retirada completa do mercado da Comunidade. Ao fazer simples afirmações ou suposições e ao não apresentar qualquer prova desses factos nem de outras circunstâncias susceptíveis de permitir, eventualmente, considerar que o alegado prejuízo é grave, irreparável e específico para a requerente, esta não satisfaz o ónus da prova que sobre ela recai.
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Sumário



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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

Sumário

A urgência de uma medida provisória, a que se refere o n. 2 do artigo 83. do Regulamento de Processo, deve ser apreciada em relação com a necessidade de decidir provisoriamente a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado pela aplicação imediata da medida que é objecto do recurso no processo principal.

Perante um pedido de suspensão da execução de um regulamento que altera, restringindo-as, as condições de admissão à intervenção de determinados produtos agrícolas, a urgência da medida requerida para evitar um prejuízo grave e irreparável não se comprova quando a argumentação do recorrente assenta na pressuposição de um comportamento económico dos empresários do sector em questão, que não é sustentada por elementos que permitam prever esse comportamento com um grau suficiente de probabilidade.
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Sumário



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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões colocadas sem suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar ° Questões gerais ou hipotéticas

(Tratado CEE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 20. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

Esta exigência, que é menos imperativa na hipótese de as questões se prenderem com aspectos técnicos precisos e, assim, poderem dar lugar a respostas úteis mesmo na ausência da apresentação exaustiva do seu contexto, impõe-se igualmente a outro título, qual seja o da possibilidade de os Estados-Membros e as demais partes interessadas apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.

O espírito de cooperação que preside ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros e não a de formular pareceres consultivos sobre questões gerais ou hipotéticas.

São, em consequência, manifestamente inadmissíveis questões prejudiciais que contêm referências insuficientemente precisas às situações de direito ou de facto visadas pelo juiz nacional ou que apresentam um carácter puramente hipotético.
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Sumário



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Recurso de anulação ° Prazos ° Início da contagem ° Acto não notificado ao recorrente ° Obrigação de pedir o texto integral do acto num prazo razoável logo que conhecida a sua existência

(Tratado CECA, artigo 33. , terceiro parágrafo)

Sumário

Independentemente da questão de saber se uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio do Estado abrangido pelo Tratado CECA deveria ser notificada à empresa interessada, esta não pode evitar a caducidade do direito de recurso por decurso do prazo, pelo facto de a decisão não lhe ter sido notificada, se, conhecendo a existência da referida decisão, não tiver pedido a respectiva comunicação num prazo razoável.
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Sumário



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Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73. )

Sumário

No âmbito do artigo 74. do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Nos termos do artigo 73. do Regulamento de Processo, são consideradas despesas reembolsáveis as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, entendendo-se por processo, conforme resulta designadamente do artigo 72. do referido regulamento, apenas o processo perante o Tribunal de Justiça, com exclusão da fase pré-contenciosa.

Dado que o direito comunitário não contém normas para determinação exacta das despesas, o Tribunal de Justiça deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir ao advogado e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.
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A decisão de excluir ou readmitir a requerente no concurso em causa compete ao CILSS. De acordo com as cláusulas gerais do caderno de encargos e com o artigo 238.o da terceira Convenção ACP-CEE, atrás referida, as decisões de uma administração dos Estados ACP podem ser contestadas por um proponente por meio de arbitragem, via processual já utilizada pela requerente.
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No que diz respeito às despesas, convém recordar que, em conformidade com o artigo 122.°, terceiro parágrafo; do Regulamento de Processo, o disposto no artigo 69.°, n.° 4, deste regulamento é aplicável no caso de desistência do recurso e que, por força dessa disposição, a parte que desiste é condenada nas despesas, salvo se esta desistência for justificada pela atitude da outra parte. Segundo o artigo 69.°, n.° 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos por força do seu artigo 118.°, uma parte, mesmo vencedora, pode ser condenada a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal de Justiça considere inúteis ou vexatórias.
Processo C-68/90 R

Yvan Blot e Front national

contra

Parlamento Europeu

«Inadmissibilidade»

Despacho do presidente do Tribunal de 23 de Maio de 1990 2177

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Condição de admissibilidade — Recurso principal julgado inadmissível

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 1)

O indeferimento por inadmissibilidade do pende um pedido de medidas provisórias recurso no processo principal do qual de- torna este último inadmissível.
Processo C-308/90

Advanced Nuclear Fuels GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Decisão 90/413/Euratom da Comissão de 1 de Agosto de 1990 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 83.° do Tratado Euratom e Decisão de execução 90/465 da Comissão de 20 de Agosto de 1990 — Pedido da Comissão ao Tribunal de Justiça no sentido de ordenar a execução imediata dessas decisões»

Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1990 4500

Sumário do despacho

CEEA — Salvaguardas — Sanções aplicáveis às empresas — Colocação sob administração — Efeito suspensivo do recurso interposto para o Tribunal de Justiça — Exame pelo Tribunal de Justiça de um pedido de execução imediata

(Tratado CEEA, artigo 83. °, n. ° 2, segundo parágrafo)
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de 19 de Maio de 1989. - Luis G. Caturla Poch contra Parlamento Europeu. - Funcionários - Medidas provisórias. - Processo C-107/89 R.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01357

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Interesse do requerente na obtenção da medida solicitada

(Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)

Sumário

Um requerente não faz prova de qualquer interesse em obter, através de processo de medidas provisórias, a suspensão da proclamação dos resultados da apreciação das habilitações e das provas escritas de um concurso em que participou, a fim de permitir ao júri ter em conta certidões cuja passagem em vão requerera à autoridade investida do poder de nomeação, quando se verifica que o interessado foi aprovado na fase do concurso referente à apreciação das habilitações, mas ulteriormente reprovado, na prova oral.

Partes

No processo 107/89 R,

Luis G. Caturla Poch, funcionário do Parlamento Europeu, patrocinado pelo advogado B. Moutrier, com escritório no Luxemburgo, 16, avenue de la Porte-Neuve, e domicílio escolhido no mesmo escritório,

requerente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Pasetti Bombardella, jurisconsulto, e M. Peter, chefe de divisão no Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,

requerido,

que tem por objecto um pedido de medidas provisórias com vista a obter a suspensão da proclamação dos resultados da notação das habilitações e das provas escritas do concurso geral documental e por prestação de provas 88/C/114/06 organizado pelo Parlamento Europeu para preenchimento de um lugar de conselheiro linguístico de língua espanhola (JO C 114 de 3O.4.1988, p. 19),

o presidente da Primeira Secção,

decidindo nos termos dos artigos 9.°, n.° 4, e 96.° do Regulamento Processual,

(os fundamentos não são reproduzidos)

profere o seguinte despacho:

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE 17 DE MARCO DE 1989. - REPUBLICA ITALIANA CONTRA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - AUXILIOS DE ESTADO - RECUPERACAO. - PROCESSO 303/88 R.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00801

Pub.RJ página Pub somm



Partes

Parte decisória



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável para o requerente

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)

Resulta de jurisprudência constante que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória e incumbe-lhe trazer a prova de que não pode aguardar o resultado do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo que levaria a consequências graves e irreparáveis na sua esfera jurídica.

Estas condições não estão preenchidas quando um Estado-membro pede a suspensão de execução de uma decisão tomada pela Comissão com base no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado, que lhe impõe a obrigação de recuperação de um auxílio dado a empresas que dele beneficiaram. De facto, supondo que o compromisso de um processo de cobrança colocaria em perigo a existência das referidas empresas estamos por um lado perante um prejuízo causado às próprias empresas e não ao Estado-membro requerente e, por outro, se o Estado-membro pretende invocar o risco de prejuízo para a economia nacional no seu conjunto compete-lhe demonstrar, o que não fez, a razão pela qual o desaparecimento de empresas que representam conjuntamente no seu sector de actividades 2,5% da produção nacional é susceptível de representar um tal prejuízo.

Aliás, mesmo a serem as empresas a invocar um risco de prejuízo próprio, cabia-lhes demonstrar que este resultava das medidas de recuperação efectivamente tomadas pelas autoridades estaduais em aplicação da decisão da Comissão e que os meios de recurso previstos no direito nacional não lhes permitiam evitar tal prejuízo.

Partes

No processo 303/88 R,

República italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assistido por Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 15, rue Marie-Adélaïde,

requerente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico, Antonino Abate, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

requerida,

que tem por objecto um pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à "ENI-Lanerossi",

o presidente

neste processo de medidas provisórias,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) Indeferir o pedido.

2) Reservar para final a decisão quanto às despesas.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Noção - Actos produtores de efeitos jurídicos obrigatórios - Parecer enviado pela Comissão aos organismos nacionais encarregados de aplicar a regulamentação comunitária no âmbito de uma organização comum dos mercados agrícolas.

(Tratado CEE, artigo 173.°)

Sumário

Para se determinar se as medidas impugnadas constituem actos na acepção do artigo 173.° do Tratado tem de atender-se à respectiva natureza.

Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente por modificarem especificamente a sua situação jurídica.

Não é esse o caso de um parecer formulado pela Comissão sobre a interpretação a dar a disposições regulamentares relativas a um regime de ajudas a um produto agrícola abrangido por uma organização comum de mercado, visto que a aplicação da regulamentação comunitária no sector em causa é da competência dos organismos nacionais para o efeito designados e que nenhuma das disposições dos citados regulamentados adoptados nesta matéria atribui à Comissão competência para tomar decisões quanto à sua interpretação, embora lhe seja legítimo exprimir a sua opinião que, contudo, de forma alguma vincula as autoridades nacionais.
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Funcionários - Recurso - Acto lesivo - Agente auxiliar que reivindica a qualidade de agente temporário - Contrato de trabalho

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°)

Sumário

No caso de um agente auxiliar, que reivindica a qualidade de agente temporário, com fundamento em que o seu recrutamento como agente auxiliar constituiu uma violação do regime aplicável aos outros agentes, o acto lesivo é o contrato de trabalho, na falta de modificação deste, designadamente aquando da sua prorrogação.
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Nos termos do n.° 2 do artigo 92.° do Regulamento Processual, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar a falta de pressupostos processuais; em tal caso, pode decidir sem fase oral, como o permite o n.° 3 do artigo 91.° do Regulamento Processual. Informadas de que o Tribunal tencionava verificar, oficiosamente, a eventual falta de um pressuposto processual, decorrente da ausência de um acto que cause prejuízo ao recorrente na acepção do n.° 2 do artigo 90.° e do artigo 91.° do estatuto dos funcionários, as partes tiveram oportunidade de apresentar, por escrito, as suas observações a esse respeito. Face a estas observações o Tribunal considera que é conveniente decidir sobre a admissibilidade do recurso por despacho, sem necessidade de fase oral.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Importador exclusivo

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 8; Regulamento n.° 3019/86 da Comissão)

Sumário

Não cabe na categoria dos operadores económicos que dispõem do direito de impugnar directamente perante o Tribunal, pela via do recurso de anulação, um regulamento que institui direitos antidumping, mesmo tendo participado nas sucessivas fases do inquérito que precedeu a adopção do regulamento, o importador exclusivo num Estado-membro dos produtos visados pelos referidos direitos que não esteja associado ao exportador e cujos preços de revenda não tenham sido tomados em conta aquando do cálculo da margem de dumping.
As pessoas singulares ou colectivas não têm a possibilidade de impugnar uma deliberação do Parlamento Europeu com base no artigo 38.° do Tratado CECA.

O recurso de anulação previsto no artigo 173.° do Tratado CEE está, em princípio, aberto às pessoas singulares ou colectivas contra os actos do Parlamento Europeu que visem a produção de efeitos jurídicos relativamente a terceiros. Contudo, não constitui um acto deste tipo a decisão que defere o pedido de constituição de uma comissão de inquérito, com base no artigo 95.° do Regimento do Parlamento. Com efeito, tal comissão apenas está dotada de um poder de estudo e, consequentemente, os actos relativos à sua constituição apenas dizem respeito à organização interna dos trabalhos do Parlamento.
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No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que, no âmbito do procedimento penal instaurado nos órgãos jurisdicionais alemães, MV foi declarado culpado de um crime de violação agravada por atos cometidos em 10 de outubro de 2003. Por outro lado, as condenações que devem ser tomadas em consideração no âmbito desse procedimento foram proferidas por órgãos jurisdicionais franceses após essa data. Por conseguinte, há que concluir que o requisito de ordem temporal que figura no artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Decisão‑Quadro 2008/675 está preenchido nas circunstâncias do litígio no processo principal.