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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente - Sociedade recorrente representada por um advogado que é igualmente o seu gerente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17._, terceiro e quarto parágrafos, e 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43._, n._ 1, primeiro parágrafo]

Sumário

$$Para efeitos de interposição de um recurso perante o Tribunal de Primeira Instância, uma parte na acepção do artigo 17._, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._ do referido Estatuto, deve recorrer aos serviços dum terceiro habilitado a exercer como advogado perante uma jurisdição dum Estado-Membro ou dum Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Um advogado assim habilitado, que é um dos dois gerentes e, portanto, órgão director da sociedade recorrente, não pode ser considerado como um terceiro, independente da recorrente, e, por isso, um requerimento assinado por esse advogado é inadmissível.
A finalidade das disposições relativas à junta médica e à comissão de invalidez é confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. Daqui decorre que o controlo jurisdicional não se pode estender às apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas quando tenham sido efectuadas em condições regulares, apenas podendo exercer-se sobre a regularidade da constituição e do funcionamento daquelas comissões, assim como sobre a regularidade dos pareceres que emitem.

Se a ocorrência de um facto novo essencial pode justificar o reexame de uma decisão que causa prejuízos, tal reexame deve iniciar-se por um processo pré-contencioso a fim de que a autoridade investida do poder de nomeação seja colocada em condições de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que o recorrente formula contra a decisão impugnada. Um recurso baseado na existência de factos novos, interposto antes de findo esse procedimento pré-contencioso, é, em virtude do seu carácter prematuro, inadmissível.

(v. n.o29)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Junho de 1990, Marcato/Comissão(T-47/89 e T-82/89, Colect., p. II-231, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão(T-131/95, ColectFP, pp. I-A-297 e II-907, n.o 36 a 45); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Calò/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, pp. I-A-51 e II-155); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão(T-202/97, ColectFP, pp. I-A-163 e II-511, n.os 23 a 25)
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão da Comissão recusando assistência de urgência não prevista pela regulamentação comunitária - Recurso manifestamente improcedente

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE); quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigo 366._; Decisão 91/482 do Conselho]

Sumário

Deve ser considerado como desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso interposto por um empresário agrícola da Polinésia francesa contra uma decisão da Comissão recusando-lhe assistência de urgência para fazer face aos estragos causados à sua plantação por ciclones. Com efeito, nenhuma disposição da Decisão 91/482 do Conselho, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, prevê que a Comunidade conceda directamente aos particulares que lho solicitem assistência urgente em caso de calamidades naturais. Do mesmo modo, o artigo 366._ da quarta Convenção ACP-CEE de Lomé não contém qualquer elemento relativo ao pagamento de uma auxílio específico urgente a um particular estabelecido no território de um dos Estados ACP.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 1999. - André Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias. - Funcionários - Prazos de recurso - Incidência de um pedido de assistência judiciária gratuita - Inadmissibilidade. - Processo T-109/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03383

página IA-00229

página II-01167



Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Recurso - Prazos - Natureza de ordem pública - Verificação oficiosa pelo tribunal

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Processo - Prazos de recurso - Caducidade - Apresentação de um pedido de assistência judiciária - Irrelevância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, n._ 2]

Sumário

1 As condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, nomeadamente as referentes ao prazo de recurso, são de ordem pública e o tribunal comunitário pode, portanto, verificá-las oficiosamente.

2 A aplicação estrita das regulamentações comunitárias relativas a prazos processuais a uma exigência de segurança pública e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, só se pode derrogar à aplicação destas regras em circunstâncias absolutamente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Não se pode admitir que a apresentação de um pedido de assistência judiciária tenha, por si só e independentemente das circunstâncias do caso em apreço, por efeito alargar ou suspender o prazo para a introdução do recurso principal.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000. - RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias. - Tratado CECA - Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Condições de autorização - Obrigação de fundamentação - Prosseguimento do processo depois do acórdão interlocutório - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. - Processo T-110/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02971



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Ampliação de um fundamento existente - Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigo 15._, primeiro parágrafo)

3 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Insuficiência de fundamentação - Fundamento que pode ser invocado em qualquer fase do processo

Sumário

1 É admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou implicitamente, na petição inicial e que com ele esteja estreitamente relacionado. Em contrapartida, não é possível apresentar, no decurso da instância, um novo fundamento, a menos que esse fundamento se baseie em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, como previsto no primeiro parágrafo do n._ 2 do artigo 48._ do Regulamento de Processo. A este propósito, não basta que um fundamento assente em determinados elementos invocados em apoio de outro fundamento, para poder constituir a ampliação deste último. Finalmente, um acórdão que se limitou a confirmar uma situação de direito que o recorrente conhecia, em princípio, no momento em que interpôs o seu recurso não pode ser considerado um elemento novo que permita a dedução de um novo fundamento.

(cf. n.os 24, 34, 36)

2 O primeiro parágrafo do artigo 15._ do Tratado CECA dispõe que as decisões da Comissão serão fundamentadas. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada a fim de defenderem os seus direitos e ao juiz comunitário exercer o seu controlo. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que deve ser apreciada à luz não somente do teor do acto mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n._ 44)

3 Os fundamentos baseados na falta ou em insuficiência de fundamentação são de ordem pública e podem ser invocados pelas partes em qualquer fase do processo. A recorrente não pode ser impedida de criticar uma insuficiência de fundamentação pelo simples facto de não o ter feito no seu requerimento.(cf. n._ 46)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 8 de Dezembro de 1998. - Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine contra Conselho da União Europeia. - Regulamento (CE) n.º 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-38/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04191



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento prevendo a supressão da ajuda de adaptação aos produtores de beterraba sacarina - Recurso de produtores e de uma associação de produtores - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, n._ 4; Regulamento n._ 2613/97 do Conselho, artigo 2._)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação dirigido por alguns produtores de beterrabas contra o artigo 2._ do Regulamento 2613/97 que suprime todos as ajudas nacionais de adaptação aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002.

Com efeito, essa disposição introduz uma medida de alcance geral aplicando-se a uma situação determinada objectivamente e implicando efeitos jurídicos a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta, a saber, os Estados-Membros e os produtores de beterraba sacarina, e, mesmo se ela é de natureza a afectar a situação dos recorrentes, é apenas em razão da sua qualidade objectiva de operador económico actuando no sector da beterraba sacarina, ao mesmo título que qualquer outro operador económico exercendo a mesma actividade na Comunidade.

É irrelevante, a este respeito, o facto de os efeitos da referida disposição serem susceptíveis de ser ressentidos mais fortemente na região em que os recorrentes operam, uma vez que a circunstância de a decisão impugnada poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos aos quais se aplica não pode privar esta do seu carácter regulamentar e, de qualquer modo, os recorrentes encontram-se na mesma situação que todos os outros produtores de beterrabas operando na mesma região.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação dirigido contra a mesma disposição por uma associação nacional defendendo os interesses dos produtores de beterraba, uma vez que esta não se encontra individualizada em virtude de nenhum dos critérios relevantes para este efeito. Em primeiro lugar, com efeito, a regulamentação em matéria de organização comum de mercados no sector de açúcar não reconhece nenhum direito de natureza processual às associações. Em segundo lugar, os produtores de beterraba cujos interesses são representados pela associação em causa encontram-se numa situação comparável à de todo e qualquer outro operador susceptível de entrar no mesmo mercado. Em terceiro lugar, por um lado, o Regulamento n._ 2613/97, podendo não afectar individualmente os membros da associação, não afecta os interesses próprios desta, e, por outro lado, a associação não desempenhou um papel de negociador no quadro do procedimento que conduziu à adopção do referido regulamento.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Abril de 1999. - Alce contra Comissão das Comunidades Europeias. - Inadmissibilidade. - Processo T-120/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01395



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada - Recurso de um produtor de fermentos lácticos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1160/98 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de fermentos lácticos contra o Regulamento n._ 1160/98, que classifica os produtos utilizados na produção de tais fermentos na posição 0404 90 21 da Nomenclatura Combinada.

Com efeito, este regulamento é uma medida de carácter geral, aplica-se a uma situação determinada objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto, e, nomeadamente em relação aos importadores dos produtos nele referidos e, mesmo se é susceptível de afectar a situação da recorrente, só lhe diz respeito em razão da sua qualidade objectiva de operador económico que importa produtos abrangidos pelo regulamento, da mesma forma que qualquer operador económico exercendo a mesma actividade na Comunidade Europeia.

Não tem incidência, a este respeito, o facto de a recorrente ser a primeira produtora italiana de fermentos lácticos. Com efeito, tal circunstância não pode caracterizá-la em relação a qualquer outro operador quanto ao regulamento impugnado, que visa de um modo geral a classificação aduaneira dos produtos em questão devido à sua importação de países terceiros em todos os Estados-Membros, sem distinção.
61998B0060

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 1998. - Ecord Consortium for Russian co-operation contra Comissão das Comunidades Europeias. - Medidas provisórias - Requerimento - Decisão da Comissão que rejeita uma proposta de participação num concurso. - Processo T-60/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02205
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Resolução amigável no quadro dum processo de medidas provisórias - Carácter vinculativo - Execução correcta - Cancelamento oficioso

Sumário

A resolução amigável acordada entre as partes perante o juiz, no quadro dum processo de medidas provisórias, reveste natureza juridicamente vinculativa, devendo este órgão jurisdicional assegurar o seu cumprimento.

Quando, no termo do prazo previsto na acta da audiência em processo de medidas provisórias, segundo a qual as partes se obrigaram a informar o órgão jurisdicional em que corre o processo sobre os resultados da execução da resolução amigável do litígio que acordaram, o juiz das medidas provisórias constata que aquela resolução amigável foi devidamente executada, mas que a parte requerente não respeita o compromisso que havia assumido de desistir do processo de medidas provisórias, compete-lhe, nessas circunstâncias, ordenar oficiosamente o cancelamento dos autos no registo do Tribunal.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 27 de Janeiro de 2000. - TAT European Airlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Transportes aéreos - Autorização de um auxílio a pagar em três parcelas - Recurso da decisão que autoriza o pagamento da terceira parcela - Adopção de nova decisão de autorização do auxílio em execução de um acórdão de anulação - Inutilidade superveniente da lide - Requisitos. - Processo T-49/97.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00051



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso da decisão de execução de uma decisão que autoriza um auxílio de Estado anual - Adopção pela Comissão de uma nova decisão de autorização de auxílio, não confirmativa da decisão de execução impugnada mas substituindo-se a esta - Interesse na manutenção do recurso contra a decisão de execução - Inexistência

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Processo - Adaptação dos pedidos no decurso da instância - Modalidades - Mera manifestação de intenção de impugnar um acto - Carácter insuficiente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._)

Sumário

1 Quando uma decisão da Comissão autorizando um auxílio de Estado é anulada em todas as suas disposições pelo juiz comunitário, esta anulação tem por efeito privar de base jurídica, e de razão de ser, as decisões de execução pelas quais a Comissão autorizou o pagamento das diferentes parcelas do auxílio. O acto pelo qual a Comissão, seguidamente, reafirma a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e autoriza novamente o pagamento das parcelas do auxílio deve ser considerado como um acto autónomo, que se substitui às decisões de autorização anteriores, e não como um acto puramente confirmativo destas.

A adopção deste novo acto, revestindo um carácter constitutivo, portanto inovador, no que respeita às autorizações de pagamento das parcelas do auxílio, faz desaparecer todo o interesse legítimo em manter um recurso visando a anulação de uma decisão anterior autorizando o pagamento de uma parcela do auxílio.

(cf. n.os 32-36)

2 Tal como não pode ser considerada como uma petição conforme ao disposto no artigo 44._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a mera manifestação da intenção de recorrer de um acto determinado não pode ser equiparada a uma adaptação dos pedidos de um recurso, na pendência do mesmo, faculdade dada a um recorrente em circunstâncias particulares e a título excepcional.

(cf. n._ 41)
61997B0156

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1997. - Achim Berge contra Comissão das Comunidades Europeias. - Transparência - Acesso do público aos documentos da Comissão - Recurso de anulação - Cancelamento. - Processo T-156/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02097
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998. - Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-182/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00271



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão

(Tratado CE, artigo 169._)

Sumário

O recurso de anulação interposto por um particular da recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é inadmissível.

Com efeito, a recusa é inimpugnável uma vez que, por um lado, resulta do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não tem que dar início a um processo por incumprimento, antes dispondo, nesta matéria, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares lhe exigirem que tome posição em determinado sentido e, por outro, o acto solicitado sobre que incidiu a recusa é forçosamente um parecer fundamentado da Comissão, o qual não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação.
—

o conhecimento que um funcionário teve, através de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, da existência de uma decisão administrativa da sua instituição relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento;
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997. - Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medida de protecção - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência. - Processo T-41/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00447



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Vigência limitada do acto impugnado

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

No âmbito da análise do carácter urgente de um pedido de suspensão de execução, um prejuízo financeiro só é, em princípio, considerado grave e irreparável se não for susceptível de ser inteiramente compensado no caso de a parte demandante obter vencimento no processo principal. É o que pode acontecer, designadamente, quando o prejuízo ameaça a própria existência da empresa em causa ou se, uma vez verificado, não pode ser avaliado.

Quando a requerente não prova que corre o risco de sofrer um prejuízo irreversível após a aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste último pelo Tribunal que decide no processo principal pode dar origem a uma reparação adequada, mesmo que o regulamento em causa tenha apenas uma vigência limitada. Com efeito, a circunstância de um regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê tenha terminado não priva a requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode, assim, ser levada a proceder à reposição da situação da requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173._ do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.

Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, uma vez que o destinatário da decisão impugnada pôde entender que esta lhe era endereçada.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Vigência limitada do acto impugnado

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

No âmbito da análise do carácter urgente de um pedido de suspensão de execução, um prejuízo financeiro só é, em princípio, considerado grave e irreparável se não for susceptível de ser inteiramente compensado no caso de a parte demandante obter vencimento no processo principal. É o que pode acontecer, designadamente, quando o prejuízo ameaça a própria existência da empresa em causa ou se, uma vez verificado, não pode ser avaliado.

Quando a requerente não prova que corre o risco de sofrer um prejuízo irreversível após a aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste último pelo Tribunal que decide no processo principal pode dar origem a uma reparação adequada, mesmo que o regulamento em causa tenha apenas uma vigência limitada. Com efeito, a circunstância de um regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê tenha terminado não priva a requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode, assim, ser levada a proceder à reposição da situação da requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por um presidente de delegação sindical de uma empresa - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso que visa a anulação de uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por um presidente de delegação sindical da empresa afectada por esta decisão, dado que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma limitativa as pessoas jurídicas habilitadas a interpor um recurso de anulação, não o menciona e que o artigo 173._ do Tratado CE não se pode aplicar a esse tipo de recurso.