Semelhante regime, que penso ter descrito de forma tão exacta quanto o permitem os autos, está ou não em conformidade com o disposto no artigo 96.o? Este artigo faz parte do capítulo II, intitulado «Disposições fiscais». É a contrapartida exacta do artigo anterior, que limita a possibilidade dos Estados-membros fazerem incidir imposições internas sobre os produtos dos outros Estados-membros. Nos dois casos, trata-se de impedir que, pelo expediente do imposto, se conceda um tratamento diferencial e preferencial às empresas nacionais. Convém ainda sublinhar — o que é pelo menos a indicação de uma tendência — que o capítulo, e em especial o artigo em causa, põe a tónica mais nos produtos que nas empresas.

O primeiro ponto sobre o qual incide o litígio é o de saber quais são as imposições relativamente às quais o artigo 96.o permite o reembolso. Todas as imposições indirectas, qualquer que seja a sua natureza, declara a demandada, que retira argumentos nesse sentido dos termos do artigo 98.o, o qual sujeita a um regime mais estrito o reembolso no que se refere «às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos». O argumento não é determinante, se nos reportarmos tanto ao texto do artigo 96.o como ao seu objecto: ao mencionar as imposições que incidam, directa ou indirectamente, sobre os produtos exportados, pretende abarcar os impostos que incidam tanto sobre o produto acabado como sobre as matérias-primas e os produtos semiacabados incorporados em fases anteriores do fabrico. Ora, é incontestável que, a despeito da sua natureza de impostos indirectos, não apresentam esse carácter a contribuição de registo, os impostos de selo e de hipoteca e as taxas sobre as autorizações e licenças emitidas pelo Estado, sobre os veículos automóveis e sobre a publicidade, que não incidem sobre os produtos enquanto tais, seja qual for a fase de fabrico que se considere, mas antes sobre a empresa. A sua incidência varia consoante as características desta última e não conforme os produtos. Nestas condições, não se vê como,-relativamente a estas imposições, podia ser respeitado o princípio do artigo 96.o, segundo o qual o reembolso tem como limite o montante da imposição efectivamente suportada. Considero portanto que as imposições que enumerei não fazem parte daquelas a que se refere o artigo 96o

Outro aspecto do litígio diz respeito ao método de cálculo adoptado para fixar o reembolso, e aqui, contrariamente ao que a demandada pareceu crer em dado momento, a crítica incide sobre as imposições no seu todo, inclusive sobre aquelas relativamente às quais nào se contesta que possam, em princípio, dar lugar a reembolso. Este é determinado de forma fixa para cada produto ou grupo de produtos, a tantas liras o quilo. A Comissão considera que a utilização de montantes fixos com base em taxas médias está em contradição com o disposto no artigo 96.o, devido ao facto de o montante de determinados reembolsos ser inevitavelmente superior ao dos encargos fiscais realmente suportados. Pouco importa, acrescenta, que, em contrapartida, outros reembolsos não atinjam o que poderia ser obtido ao abrigo deste artigo. Esta circunstância não compensa o carácter ilícito do processo.

A isto a demandada opõe que outras disposições do Tratado, em especial o artigo 97.o, prevêem sistemas fixos que estão em perfeita sintonia com os objectivos comunitários, e que o próprio artigo 96.o não impõe que o reembolso se efectue obrigatoriamente de acordo com modalidades determinadas, sendo permitidos todos os processos, inclusive o. sistema fixo.

Esta tese é muito duvidosa. O artigo 97.o é o único que, em matéria fiscal, permite a fixação de taxas médias; mas mesmo assim esclarece que essa fixação se fará «sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos artigos 95.o e 96.o». Apenas o autoriza relativamente aos Estados que cobram o imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, e tendo em conta as particularidades desse sistema. No entanto, alguns comentadores sustentaram que o método das taxas médias podia ser utilizado relativamente a todas as outras imposições a que se aplica a regra da tributação no país de consumo, tendo-se o Tratado limitado a estabelecer regras de carácter geral sem se preocupar com as modalidades de aplicação. Interpretação que nos parece ousada, tendo em conta os termos do artigo 96.o, visto o método fixo conduzir necessariamente, em determinados casos, a reembolsos superiores às imposições efectivas.

Na verdade, o mais forte argumento em favor desse método é a sua simplicidade, para não dizer mesmo, como a demandada em tempos sustentou, a sua necessidade, se não se pretender proceder a uma avaliação da incidência ex post, que não só é difícil como também incerta. Isso é possível; todavia, não vejo como pode este sistema justificar-se juridicamente. Assim, também a utilização do método fixo me parece constituir, em princípio, uma violação do artigo 96.o do Tratado.

Mas não considerei, até agora, o disposto no decreto de 18 de Janeiro de 1962, e posteriormente na lei de 5 de Julho de 1964, que reduz em proporções cada vez maiores o montante global do reembolso concedido, para ter em consideração a redução dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros. É talvez o ponto mais delicado do processo.

O artigo 96.o, declara o Governo italiano, refere-se a uma situação concreta e não a uma regra formal. O único limite aos reeembolsos que autoriza é que estes não ultrapassem as imposições que tenham incidido, directa ou indirectamente, sobre os produtos. Pouco interessa que, no passado, os reembolsos tenham incidido irregularmente sobre determinadas imposições; a redução do montante global do reembolso que afecte, por hipótese, a sua componente fiscal — e não apenas a aduaneira — tem como consequência necessária a absorção da fracção relativa às imposições em litígio. Supondo que estas tenham sido reembolsadas no passado, já não o eram quando foi formulado o parecer fundamentado, e não podia existir então qualquer infracção. De qualquer modo, e a demandada insistiu várias vezes neste ponto, incumbiria à Comissão provar que, apesar das reduções, os reembolsos são superiores ao que o Tratado autoriza. A sua limitação por razões de política orçamental é um problema interno que não diz respeito à Comissão. Esta apenas pode tomar conhecimento do resultado, podendo verificá-lo, se o julgar necessário, para se assegurar de que não é superior ao permitido pelo Tratado.

Neste ponto, nenhuma solução nos parece plenamente satisfatória. Com efeito, não é de excluir que, como sustenta a demandada, a parte do reembolso que incidia sobre as imposições em litígio tenha sido, de facto, «absorvida» pelas reduções sucessivas, mas como prová-lo? E a quem incumbe essa prova? E o facto de assim ter sido, admitindo-o provado, basta para que não haja violação do artigo 96.o? Recordo que, com base unicamente nos textos legais, o reembolso das imposições que enumerei, bem como o recurso ao método fixo, não encontram qualquer justificação. Ora, não parece ser contestável que, relativamente a estes dois pontos, a prática da demandada constitui uma infracção ao artigo 96.o, que a Comissão podia assinalar. Quando esta última encetou a discussão, o mínimo que se pode dizer é que as respostas aos seus pedidos de explicações foram muito evasivas. Em especial, os únicos valores apresentados — os constantes do documento n.o 16 — tendem a confirmar o carácter contrário ao Tratado do método de reembolso utilizado e de algumas das suas componentes. Sem dúvida, é à Comissão que compete provar que a utilização de um dado método por um Estado-membro constitui, por parte deste, um incumprimento das suas obrigações; mas não penso que seja possível exigi-lo a esta instituição quando o que está em questão é proceder a uma operação aritmética e o Estado interessado não forneceu os elementos necessários a essa operação, que só ele possui. Parece-nos ser este o caso no presente processo, em que a demandada afirma que o vício que inicialmente feria a prática desapareceu após as limitações introduzidas no reembolso. É possível, mas apenas poderá ser provado, num ou noutro sentido, com base em valores exactos fornecidos pela demandada, e, logicamente, deve ser feita a prova de que, em nenhuma situação e relativamente a nenhum produto, o reembolso, na data em questão, foi superior às imposições cobradas que podiam dar lugar ao reembolso nos termos do artigo 96.o

Assim, podem ser encaradas duas soluções. Uma, que apenas refiro para a afastar: o Tribunal considerar que, embora esclarecido sobre os princípios, não o está suficientemente quanto aos factos, e convidar o Estado demandado a apresentar números precisos em apoio da sua tese, considerados os quais decidirá do mérito da causa.

Ou — e é esta solução que proponho — o Tribunal considerar que, ao praticar um regime de reembolso fixo e ao aplicar esse reembolso, nomeadamente, a determinadas imposições que não se incluem no âmbito de aplicação do artigo 96.o, sem que possa ser provado que as reduções que, à data em que a acção foi intentada, tinham sido introduzidas na taxa do reembolso tenham feito desaparecer os vícios de que esse regime está ferido, a República Italiana não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do Tratado.