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1 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Artigo 6._ do Tratado CE - Aplicação imediata

(Tratado CE, artigo 6._; acto de adesão de 1994, artigo 2._)

2 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação - Disposição nacional que impõe aos estrangeiros que intentem uma acção em juízo a prestação de uma «cautio judicatum solvi» - Inclusão - Condição

(Tratado CE, artigo 6._, primeiro parágrafo)

3 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação - Disposição nacional que impõe aos estrangeiros que intentem uma acção em juízo a prestação de uma «cautio judicatum solvi» - Aplicação no âmbito de uma acção de um sócio contra uma sociedade - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 6._, primeiro parágrafo)

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4 Atendendo a que o acto de adesão de 1994 não prevê quaisquer condições específicas quanto à aplicação do artigo 6._ do Tratado CE, deve considerar-se, por força do artigo 2._ do acto de adesão, que aquela disposição é imediatamente aplicável, pelo que vincula a República da Áustria a partir da data da sua adesão e se aplica neste Estado-Membro aos efeitos futuros das situações surgidas antes da adesão.

5 Uma norma de processo civil de um Estado-Membro, como a que obriga um nacional de outro Estado-Membro, quando seja não residente, à prestação de uma «cautio judicatum solvi» quando pretenda agir em juízo, na sua qualidade de sócio, contra uma sociedade nele estabelecida, inclui-se no âmbito de aplicação do Tratado, na acepção do artigo 6._, primeiro parágrafo, do mesmo, e está sujeita ao princípio geral de não discriminação instituído por aquele artigo, uma vez que as normas que, no domínio do direito das sociedades, visam a protecção dos sócios, se incluem no âmbito de aplicação do Tratado.

6 O artigo 6._, primeiro parágrafo, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exija a prestação de uma «cautio judicatum solvi» a um nacional de outro Estado-Membro que é também nacional de um país terceiro, onde tem domicílio, quando esse nacional, que não tem domicílio nem bens no primeiro Estado-Membro, tenha, na qualidade de accionista, intentado num dos seus tribunais cíveis uma acção contra uma sociedade nele estabelecida, quando essa exigência não possa ser imposta aos nacionais desse Estado que nele não têm bens nem domicílio.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Obrigações do sujeito passivo - Posse duma factura - Factura - Conceito - Nota de crédito emitida pelo destinatário dos bens ou dos serviços - Inclusão - Condições - Contestação pelo sujeito passivo do montante indicado - Inexistência - Não incidência

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 21._, n._ 1, alínea c), e 22._, n._ 3, alínea c)]

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O artigo 22._, n._ 3, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, autoriza os Estados-Membros a considerarem como «documento que substitui a factura» uma nota de crédito emitida pelo destinatário dos bens e dos serviços, desde que a mesma contenha as menções prescritas para as facturas pela referida directiva, seja elaborada de acordo com o sujeito passivo que entrega os bens ou presta os serviços, e este último possa contestar o montante do imposto sobre o valor acrescentado que consta da mesma. Com efeito, em tal hipótese, uma vez que está investido desse poder de controlo, o sujeito passivo pode ser considerado como o autor da nota de crédito, mesmo que tenha sido elaborada pelo destinatário dos bens ou dos serviços.

Por outro lado, o sujeito passivo que não contestou a menção, numa nota de crédito dessa natureza, do montante de imposto sobre o valor acrescentado superior ao devido em razão das operações tributáveis, pode ser considerado como a pessoa que mencionou esse montante e, por conseguinte, é devedor do referido montante, para efeitos do artigo 21._, n._ 1, alínea c), da Sexta Directiva. Uma interpretação diferente favoreceria eventuais fraudes ou conluios contrários ao bom funcionamento do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado instituído pela Sexta Directiva e ao objectivo que esse sistema prossegue de assegurar a cobrança do imposto e o seu controlo pela administração fiscal.
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Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade à luz do direito comunitário - Consequências quanto à aplicabilidade de uma norma de direito nacional que subordina à impermeabilidade do sistema a sua oponibilidade a terceiros - Ausência

(Tratado CE, artigo 85._; Regulamento n._ 123/85 da Comissão)

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A impermeabilidade de um sistema de distribuição selectiva não é condição da sua validade à luz do direito comunitário. Efectivamente, para apreciar a legalidade de um acordo à luz do artigo 85._ do Tratado não é necessário verificar se estão preenchidas as condições para que esse acordo possa ser oposto a terceiros pelo jogo de uma acção por concorrência desleal.

Daí decorre que um sistema de distribuição selectiva, que não é impermeável e que não pode portanto, em virtude de uma jurisprudência nacional em matéria de concorrência desleal, ser oposto a terceiros, pode ser válido à luz do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

Por consequência, nem as disposições do artigo 85._, n._ 1, do Tratado nem, por maioria de razão, as do artigo 85._, n._ 3, do Tratado e as do Regulamento n._ 123/85, referentes à aplicação do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado a categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência nacional em matéria de concorrência desleal segundo a qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento em conformidade com essas disposições, só é oponível a terceiros se for impermeável.
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Tal como se verificou no n.° 18 do presente acórdão, o artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da directiva só é aplicável se existir no espírito do público risco de confusão. A esse propósito, resulta do décimo considerando da directiva que a apreciação do risco de confusão «depende de numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser feita com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços designados». O risco de confusão deve portanto ser apreciado globalmente atentos todos os factores relevantes do caso em apreço.
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Recurso de anulação - Prazos - Início de contagem - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência - Decisão do Conselho dirigida a um Estado-Membro - Conhecimento exacto pela Comissão - Caso concreto

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

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Na falta de publicação e notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um acto que lhe diga respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável. Com esta ressalva, o prazo de recurso apenas começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tenha exacto conhecimento do conteúdo e fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso.

No que respeita a uma decisão do Conselho dirigida a um Estado-Membro cujo projecto foi divulgado aos membros do Conselho e da Comissão e cujo processo de adopção foi objecto de uma acta elaborada pelo Secretariado-Geral da Comissão, esta teve conhecimento exacto e detalhado da decisão o mais tardar no dia em que foram redigidas as referidas actas.
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Agricultura - Política agrícola comum - Ajuda ao rendimento agrícola - Compensação entre um montante devido ao beneficiário duma ajuda e um crédito dum Estado-Membro - Admissibilidade - Limites - Pagamentos compensatórios concedidos nos termos do Regulamento n._ 1765/92 - Possibilidade de compensação com créditos estatais e de diferir o pagamento aguardando a verificação de tais créditos - Condições

(Regulamento n._ 1765/92 do Conselho, artigos 10._, n._ 1, e 15._, n._ 3)

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O direito comunitário não se opõe a que um Estado-Membro proceda a uma compensação do montante devido ao beneficiário de uma ajuda a título de um acto comunitário e créditos vencidos desse Estado-Membro. Só assim não seria se essa prática entravasse o bom funcionamento das organizações comuns dos mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em que um Estado-Membro concede pagamentos compensatórios nos termos do Regulamento n._ 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, o facto de as normas do referido Estado-Membro em matéria de compensação imporem, para proceder à compensação, uma reciprocidade de créditos entre o devedor e o credor, a prática geralmente seguida pelo Estado-Membro em matéria de compensação, assim como a base jurídica do crédito estatal com o qual a compensação é operada são indiferentes, na condição de as autoridades nacionais procederem de maneira a evitar qualquer prejuízo à eficácia do direito comunitário e a garantir um tratamento igual dos operadores económicos. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se tal se verifica.

Sob reserva das condições já mencionadas, o artigo 15._, n._ 3, do Regulamento n._ 1765/92, segundo o qual os pagamentos compensatórios devem ser integralmente pagos aos beneficiários, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe que os Estados-Membros incumbam o organismo nacional de intervenção de proceder, em relação a um beneficiário dos referidos pagamentos, a uma compensação com créditos estatais. Além disso, e sob reserva das mesmas condições, o artigo 10._, n._ 1, do regulamento, segundo o qual os pagamentos compensatórios devem ter lugar entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes à colheita, deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos podem ser diferidos até que se tenha verificado se o Estado detém, em relação ao beneficiário, créditos susceptíveis de serem compensados, desde que o pagamento seja efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Prestações de serviços - Promoção, mediante indemnização, da cultura extensiva de batatas - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6._, n._ 1, e 11._, parte A, n._ 1, alínea a)]

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Os artigos 6._, n._ 1, e 11._, parte A, n._ 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativos, respectivamente, à definição das prestações de serviços e à constituição da matéria colectável, devem ser interpretados no sentido de que o compromisso assumido, por um produtor agrícola no quadro de um regime de subsídios nacional, de se abster de recolher, pelo menos, 20% das batatas cultivadas não constitui uma prestação de serviços na acepção da directiva. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.

Com efeito, para se inserir no sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, esse compromisso deve acarretar um consumo, ao passo que o produtor agrícola, ao assumir o referido compromisso, não fornece serviços a um consumidor identificável nem uma vantagem susceptível de ser considerada como um elemento constitutivo do custo da actividade de outra pessoa na cadeia comercial.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Discriminação no acesso ao emprego - Dispensa dos trabalhadores a tempo parcial do exame de acesso a uma profissão subordinada a um cálculo de antiguidade estritamente proporcional ao respectivo tempo de serviço - Discriminação relativamente às condições de dispensa dos trabalhadores a tempo inteiro - Medida que atinge principalmente as mulheres - Inadmissibilidade na falta de justificação objectiva

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

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O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade do período normal de trabalho, a duração do exercício das funções profissionais exigida para a dispensa do exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolongada por um período correspondente, quando essas disposições atingem um número bem mais elevado de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos, a menos que a referida legislação seja justificada por critérios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada no sexo.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Imposto que incide sobre os jogos de fortuna e azar e as apostas repercutido sobre o consumidor, não sendo a sua repercussão objecto de uma menção expressa na lei nacional nem consignada numa factura ou num documento que a substitua - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

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Sendo o objectivo do artigo 33._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios evitar que o funcionamento do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja comprometido por medidas fiscais de um Estado-Membro que onerem a circulação dos bens e dos serviços e incidam sobre as transacções comerciais de modo comparável ao imposto sobre o valor acrescentado, a qualificação de um imposto nacional e, portanto, a apreciação da sua compatibilidade com o direito comunitário devem ser feitas não apenas em função do texto das disposições nacionais aplicáveis mas igualmente em função das suas características essenciais e, designadamente, da possibilidade de o repercutir sobre o consumidor. Conclui-se que, para que um imposto nacional tenha a natureza de um imposto sobre o volume de negócios, não é necessário que a legislação nacional que lhe é aplicável preveja expressamente que possa ser repercutido sobre os consumidores.

Além disso, para que esse imposto tenha a natureza de um imposto sobre o volume de negócios, não é necessário que a sua repercussão sobre os consumidores seja consignada numa factura ou num documento que a substitua. Para efeitos da aplicação da referida disposição, compete ao juiz nacional verificar se a imposição em causa é susceptível de onerar a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do imposto sobre o valor acrescentado, averiguando se tem as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado. Será esse o caso se tiver um carácter geral, se for proporcional ao preço dos serviços, se for cobrada em cada fase do processo de produção e de distribuição e se for aplicada sobre o valor acrescentado dos serviços.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Produtos que conferem direito a essas restituições - Produtos originários da Comunidade ou produtos importados colocados em livre prática - Bovinos originários da antiga República Democrática Alemã importados em regime de trânsito na República Federal da Alemanha antes da reunificação para serem reexportados para um país terceiro - Exclusão

(Tratado CE, artigo 9._, n._ 2; Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 8._, n._ 1)

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O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas, em conjugação com o artigo 9._, n._ 2, do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que produtos de abate de bovinos, que, antes de 3 de Outubro de 1990, data da reunificação alemã, foram exportados da antiga República Democrática Alemã, depois de terem sido efectuadas as formalidades alfandegárias de exportação e concedidas restituições à exportação neste país, e importados para a República Federal da Alemanha em regime de trânsito e de colocação em entreposto para serem reexportados para um país terceiro, não são de origem comunitária nem estão em livre prática no território da Comunidade e, por conseguinte, não são susceptíveis de beneficiar de restituições à exportação.

A este respeito, a reunificação alemã não teve efeitos na qualificação das mercadorias em questão, que, no momento da sua importação ao abrigo do regime de trânsito, eram originárias de um país terceiro relativamente à Comunidade, na qual não foram postas em livre prática. Foi apenas com efeitos a partir da data de adesão da antiga República Democrática Alemã à República Federal da Alemanha que as mercadorias em livre prática no território da primeira adquiriram origem comunitária, sem que a referida origem possa ser retroactivamente adquirida pelas mercadorias que tenham saído deste território antes dessa data.
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1 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação - Disposição nacional que impõe aos estrangeiros que participem num processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais o pagamento de uma cautio judicatum solvi - Inclusão - Condição

(Tratado CE, artigo 6._, primeiro parágrafo)

2 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Disposição nacional que impõe aos estrangeiros que participem num processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais o pagamento de uma cautio judicatum solvi - Aplicação no âmbito de uma acção relacionada com o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 6._, primeiro parágrafo)

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3 Uma regra de processo civil nacional de um Estado-Membro, como a que obriga os cidadãos e as pessoas colectivas de um outro Estado-Membro a constituir uma cautio judicatum solvi quando pretendem intentar uma acção judicial contra um dos seus nacionais ou uma sociedade aí estabelecida, entra no âmbito de aplicação do Tratado CE, na acepção do artigo 6._, primeiro parágrafo, e está sujeita ao princípio geral da não discriminação consagrado por esse artigo, na medida em que tem incidência, ainda que indirecta, sobre as trocas comunitárias de bens e serviços, o que pode nomeadamente ocorrer se for aplicável no âmbito de uma acção para pagamento de mercadorias fornecidas.

4 O artigo 6._, primeiro parágrafo, do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a um cidadão de outro Estado-Membro que proponha, num dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos nacionais desse Estado que aí não têm domicílio nem património, numa situação em que a acção está relacionada com o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo direito comunitário.
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Recurso - Fundamentos - Fundamentos de um acórdão feridos de uma violação do direito comunitário - Apreciação errada, pelo Tribunal de Primeira Instância, da fundamentação de uma decisão que inflige uma sanção disciplinar a um funcionário - Recurso procedente

(Tratado CE, artigo 190._; Estatuto dos Funcionários, artigo 25._)

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Está ferido de erro de direito o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara a insuficiência de fundamentação de uma decisão que inflige uma sanção disciplinar a um funcionário quando desta resultam de modo perfeitamente claro os factos imputados ao interessado e, embora o não especifique expressamente, a razão pela qual a AIPN se afastou do parecer do conselho de disciplina ao aplicar uma sanção mais pesada do que a sugerida por esse órgão.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão fiscal - Prestações de serviços dos veterinários - Tributação no lugar do estabelecimento do prestador

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9._, n._ 2)

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O artigo 9._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios, que visa evitar, por um lado, os conflitos de competência susceptíveis de conduzir a dupla tributação e, por outro, a não tributação das receitas, deve ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar da prestação dos serviços principal e habitualmente efectuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual a prestação de serviços é efectuada ou, na falta de tal sede ou de tal estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual.

Com efeito, dado que a função principal dum veterinário consiste numa apreciação científica relativa à saúde dos animais, numa acção de prevenção médica, num diagnóstico e na prestação de cuidados terapêuticos aos animais doentes, a prestação por si efectuada não é abrangida por nenhuma das operações enumeradas no artigo 9._, n._ 2, da directiva com vista a estabelecer a conexão de determinadas prestações de serviços com o lugar da sua execução material ou da sede ou do estabelecimento estável do destinatário da prestação.
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1 Recurso de anulação - Prazos - Início - Notificação - Conceito - Comunicação do próprio texto do acto

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

2 Recurso - Fundamentos - Apreciação errónea dos elementos de prova produzidos - Ininvocabilidade na falta de alegação de erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância - Indeferimento

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

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3 A notificação dos actos comunitários, a que os artigos 173._, quinto parágrafo, e 191._ do Tratado fazem referência, comporta necessariamente a comunicação de uma exposição detalhada do conteúdo e dos fundamentos do acto notificado. Com efeito, na falta de tal exposição, o destinatário da notificação não poderia, apesar de isso lhe ser necessário para poder interpor utilmente recurso dessa decisão, conhecer com exactidão o conteúdo e os fundamentos do acto em causa. Esta exigência só podia ser satisfeita pela transmissão do texto da decisão em causa e não pela transmissão de um resumo lacónico do seu conteúdo. Daqui resulta que o prazo de recurso só começou a correr a partir da data da notificação no sentido acima definido.

4 A apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram apresentados não pode ser posta em causa num recurso para o Tribunal de Justiça, salvo se se demonstrar que aquele órgão jurisdicional cometeu um erro de direito.