Processo C-303/07

processo intentado por

Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Korkein hallinto-oikeus)

«Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 5148

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 I ‐ 5159

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Imposition des dividendes

[Artigo 43.o CE e 48.o CE; Directiva 90/435 do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]

Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto por retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente nesse Estado a uma sociedade anónima estabelecida no mesmo Estado, mas que sujeita ao imposto por retenção na fonte os dividendos semelhantes pagos a uma sociedade-mãe do tipo SICAV, residente noutro Estado-Membro, que reveste uma forma jurídica desconhecida do direito do primeiro Estado e que não consta da lista das sociedades mencionadas no artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, e que, nos termos da legislação do outro Estado-Membro, está isenta do imposto sobre o rendimento.

Com efeito, essa diferença de tratamento fiscal dos dividendos entre as sociedades-mãe, em função do local da sua sede, é susceptível de constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, em princípio proibida pelos artigos 43.o CE e 48.o CE, uma vez que torna menos atraente o exercício da liberdade de estabelecimento por sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar à aquisição, à criação ou à manutenção de uma filial no Estado-Membro que aplica esta diferença de tratamento.

Na verdade, relativamente às medidas previstas por um Estado-Membro a fim de evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica dos lucros distribuídos por uma sociedade residente, os accionistas beneficiários residentes não se encontram necessariamente numa situação comparável à dos accionistas beneficiários residentes de outro Estado-Membro. Todavia, a partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. Consequentemente, quando um Estado-Membro tenha optado por preservar as sociedades-mãe residentes de uma tributação em cadeia dos lucros distribuídos por uma filial residente, deve alargar esta medida às sociedades-mãe não residentes que se encontrem numa situação comparável, em razão do facto de uma tributação análoga incidente sobre estas sociedades não residentes resultar do exercício da sua competência fiscal sobre estas.

A circunstância de, no direito finlandês, não haver um tipo de sociedades com uma forma jurídica idêntica à de uma SICAV residente de outro Estado-Membro não pode, por si só, justificar um tratamento diferenciado, na medida em que, não estando o direito das sociedades dos Estados-Membros inteiramente harmonizado a nível comunitário, a liberdade de estabelecimento ficaria, desse modo, esvaziada de qualquer efeito útil. Além disso, a circunstância invocada pelo Governo finlandês relativa à não tributação dos rendimentos de uma SICAV no seu Estado-Membro de residência, não origina uma diferença entre esta sociedade e uma sociedade anónima residente, que justifique um tratamento diferenciado no que respeita ao imposto por retenção na fonte sobre os dividendos recebidos por estas duas categorias de sociedades, dado que o Estado-Membro da sociedade distribuidora dos dividendos optou por não exercer a sua competência tributária sobre tais rendimentos, quando são auferidos por sociedades residentes. Por outro lado, também não é pertinente o argumento segundo o qual, pelo facto de um Estado-Membro não tributar os rendimentos de uma SICAV, a tributação em cadeia intervém não ao nível desta sociedade mas sim ao nível dos seus sócios, devendo ser evitada pelo Estado-Membro onde estes têm residência, uma vez que é o Estado-Membro em causa que, ao sujeitar a imposto por retenção na fonte os rendimentos que já foram tributados a nível da sociedade distribuidora, criou a tributação em cadeia, tributação que este Estado-Membro optou por evitar em relação aos dividendos distribuídos às sociedades residentes. Nestas condições, as diferenças existentes entre uma SICAV estrangeira e uma sociedade anónima de direito nacional, não são suficientes para criar uma distinção objectiva em relação à isenção do imposto por retenção na fonte sobre os dividendos recebidos.

Esse regime fiscal não pode ser justificado por razões relativas à prevenção da evasão fiscal na medida em que não visa especificamente expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica e criados unicamente com o objectivo de eludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados por actividades realizadas no território nacional. Quanto ao argumento relativo à repartição equilibrada do poder de tributação, quando um Estado-Membro tenha optado por não tributar as sociedades beneficiárias estabelecidas no seu território, relativamente a este tipo de rendimentos, não pode invocar a necessidade de garantir uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros, para justificar a tributação das sociedades beneficiárias estabelecidas noutro Estado-Membro. A restrição à liberdade de estabelecimento operada pela referida regulamentação não pode também ser justificada pela necessidade de preservar a coerência do regime fiscal. Com efeito, a isenção do imposto por retenção na fonte dos dividendos não estando sujeita à condição de que os dividendos recebidos pela sociedade anónima sejam redistribuídos por esta e de que a sua tributação ao nível dos detentores das acções da referida sociedade permite compensar a isenção do imposto por retenção na fonte, não há nexo directo entre a isenção do imposto por retenção na fonte e a tributação dos referidos dividendos como rendimentos dos detentores das acções de uma sociedade anónima.

(cf. n.os 41-44, 50-51, 54-56, 65-67, 73-76, disp.)