Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente destituída de pertinência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Designação e apresentação dos vinhos ° Vinhos espumantes ° Menção do método de elaboração dito "méthode champenoise" ° Proibição no que respeita aos vinhos que não têm direito à denominação de origem controlada "Champanhe" ° Direito de propriedade ° Livre exercício das actividades profissionais ° Igualdade de tratamento ° Violação ° Inexistência ° Poder de apreciação das instituições

(Regulamento n. 2333/92 do Conselho, artigo 6. , n. 5, segundo e terceiro parágrafos)

Sumário

1. Quando uma questão sobre a validade de um acto adoptado pelas instituições da Comunidade é suscitada perante um órgão jurisdicional nacional, é esse órgão jurisdicional que tem de apreciar se uma decisão sobre tal ponto lhe é necessária para proferir decisão e, portanto, se deve solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre tal questão. Nesse caso, incumbe a este último Tribunal, no âmbito da cooperação estreita com os órgãos jurisdicionais nacionais estabelecida pelo artigo 177. do Tratado, responder à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional, salvo se se mostrar que ela não tem qualquer relação com o objecto do litígio principal ou que este não tem existência real.

2. A proibição de utilizar a referência ao método de elaboração dito "méthode champenoise", que é aplicável aos vinhos que não têm direito à denominação de origem controlada "Champanhe" e é imposta pelo artigo 6. , n. 5, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n. 2333/92, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, não pode ser considerada uma violação de um alegado direito de propriedade de um determinado produtor de vinho, uma vez que a menção "méthode champenoise" é uma indicação que, antes da adopção do referido regulamento, podia ser utilizada por todos os produtores de vinhos espumantes.

A referida proibição também não viola a essência do direito ao livre exercício de uma actividade profissional dos produtores de vinho obrigados a renunciar, no futuro, ao uso da referida referência, uma vez que só afecta as modalidades de exercício desse direito, sem pôr em perigo a própria existência dele, e é, portanto, admissível, na medida em que vise alcançar um objectivo de interesse geral, não afecte de modo desproporcionado a situação dos referidos produtores e, assim, se inclua na margem de apreciação de que o Conselho dispõe em matéria de política agrícola comum.

A este respeito, verifica-se que, para alcançar o objectivo de interesse geral constituído pela protecção das denominações de origem ou das indicações de proveniência geográfica dos vinhos, o Conselho tinha legitimidade para considerar essenciais, por um lado, a informação precisa do consumidor final e, por outro, a impossibilidade de um produtor tirar proveito, para o seu próprio produto, da reputação firmada para um produto similar pelos produtores de outra região, o que implicava a proibição que ele estabeleceu, fazendo-a aliás acompanhar, para tomar em consideração a situação dos produtores a ela adstritos, de medidas transitórias e da possibilidade de recorrer a menções alternativas.

A proibição em causa também não constitui uma violação do princípio da igualdade, na medida em que o facto de certos produtores serem titulares do direito à denominação de origem controlada "Champanhe" constitui um elemento objectivo que justifica uma diferença de tratamento em relação aos produtores de vinho espumante.