ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

19 de Junho de 1997

Processo T-73/96

Miguel Forçat leardo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Afectação a um novo lugar — Interesse do serviço — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-485

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da comunicação do director-geral da Direcção-Geral IX (Pessoal e Administração), de 11 de Agosto de 1995, que afecta o recorrente a um novo lugar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995, e a reparação do dano moral sofrido.

Decisão:

Inadmissibilidade e improcedência quanto ao restante.

Resumo

O recorrente, então chefe de uma unidade da Direcção-Geral «Desenvolvimento» (DG VIII), recebeu uma comunicação, datada de 3 de Fevereiro de 1995, dando-lhe a conhecer observações formuladas contra ele pelo chefe de uma outra unidade da DG VIII, que considerou injuriosas e difamatórias.

Seguiu-se uma troca de cartas entre, nomeadamente, o recorrente e o director-geral da DG VIII e a organização de reuniões entre, designadamente, estas duas pessoas. O director-geral concluiu que as observações formuladas contra o recorrente não eram fundadas e decidiu arquivar o processo.

Em 11 de Agosto de 1995, por nota do Sr. De Koster, director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração», o recorrente foi informado de que, no âmbito da reorganização da DG VIII, a Comissão decidira, em 1 de Agosto de 1995, nomeá-lo chefe da Unidade 5 da Direcção B da DG VIII (Unidade VIII.B.5), a partir de 1 de Outubro de 1995. A reclamação do recorrente de 26 de Outubro de 1995 não obteve resposta.

Em 14 de Março de 1996, o advogado do recorrente enviou ao Sr. De Koster uma carta, solicitando, em nome do seu cliente, a assistência da Comissão nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto).

Quanto à admissibilidade do recurso de anulação

Ainda que uma decisão como a em apreço não afecte os interesses materiais ou a hierarquia do funcionário, pode, tendo em conta a natureza da função em causa e as circunstâncias, prejudicar os interesses morais e as perspectivas de futuro do recorrente. Nestas condições, não se pode considerar a priori que a decisão não é susceptível de o lesar (n.o 16).

Ver: Tribunalile Justiça, 21 de Maio de 1981, Kindermann/Comissāo(60/80, Recueil, p. 1329, n.o 8)

Quanto à admissibilidade do pedido de indemnização nos termos do artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto

A admissibilidade da acção de indemnização intentada por um funcionário nos termos da obrigação solidária e subsidiária prevista no artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto, está sujeita ao esgotamento das vias de recurso internas, desde que estas assegurem, de forma eficaz, a protecção dos particulares interessados e possam conduzir à reparação do prejuízo alegado. Além disto, o funcionário pretensamente lesado deve, pelo menos, apresentar indícios susceptíveis de suscitar dúvidas sérias quanto ao carácter eficaz da protecção garantida pelas vias de recurso nacionais (n.o 20).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1996, Dimitriadis/Tribunalde Contas (T-294/94, ColectFP, p. II-151, n.o 68)

No caso em apreço, o recorrente não alegou ter dado início a um processo nacional, nem pôs em causa a eficácia da protecção garantida pelo direito nacional aplicável (n.o 21).

Quanto à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto

As instituições dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na afectação, para cumprimento dessas missões, do pessoal que está à sua disposição, desde que, no entanto, essa afectação se faça no interesse do serviço e respeite a equivalência dos empregos (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 53)

Nem o facto de as acusações contra o recorrente serem anteriores à decisão de afectação nem a circunstância de, durante o encontro que o recorrente teve com o director-geral da DG VIII, em 3 de Julho de 1995, se terem mencionado tanto a nova afectação como as acusações feitas contra o recorrente permitem provar que estas são a causa daquela e que a decisão constitui uma sanção disfarçada aplicada ao recorrente (n.os 28 e 29).

Além disto, a regra de correspondência entre o grau e o emprego, que consta, em especial, do artigo 7.o do Estatuto, implica, em caso de alteração das funções de um funcionário, não uma comparação entre as suas funções actuais e as anteriores mas entre as suas funções actuais e o seu grau na hierarquia. Nestas condições, a argumentação do recorrente, que assenta numa comparação entre as suas funções actuais e as anteriores, não é pertinente (n.os 30 e 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 20)

Nada se opõe a que uma instituição decida que os lugares de chefe de unidade sejam preenchidos nos graus A 3, A 4 ou A 5, segundo a importância das tarefas confiadas à unidade em causa (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão (T-10/94, Colect., p. II-1455, n.o 53)

Além disso, não consta de nenhuma disposição que, uma vez fixado o nível de um lugar, a autoridade investida do poder de nomeação não possa posteriormente alterar a classificação desse lugar. Por si só, o facto de o lugar a que foi afectado o recorrente ter sido anteriormente ocupado por um funcionário de grau inferior ao seu não permite portanto provar uma não correspondência entre o grau e o emprego (n.o 34).

Nestas condições, o recorrente, que suporta o ónus da prova, não demonstrou que o lugar que ocupa não corresponde ao seu grau, apesar da redução do âmbito de intervenção da Unidade VIII.B.5, que aliás se verificou muito antes de o recorrente ter sido afectado a esta unidade, e, a fortiori, que a afectação a esse lugar pode ser considerada como uma sanção disfarçada (n.o 35).

Quanto ao desvio de poder

Uma vez que uma decisão não foi considerada contrária ao interesse do serviço, não se levanta a questão do desvio de poder (n.o 36).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão(T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.o 57)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao pedido de indemnização baseado no artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.