DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2014

CR

contra

Parlamento Europeu

e

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de março de 2014, CR/Parlamento (F‑128/12, ColetFP, EU:F:2014:38), que tem por objeto a anulação do mesmo acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. CR suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu no presente processo. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a Administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à Administração — Violação do princípio da segurança jurídica pelo legislador da União — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, segundo parágrafo) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Dever de pronúncia sobre cada violação de direito alegada — Inexistência — Obrigação de responder aos argumentos claros e precisos do recorrente (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a Administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à Administração — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1995/2006 do Conselho, artigo 73.o‑A)

V. texto da decisão. (cf. n.o 16) Ver: Tribunal Geral: acórdão de 18 junho 2009, Comissão/Traore, T‑572/08 P, ColetFP, EU:T:2009:209, n.o 55 e jurisprudência referida Para cumprir a sua função de garantir a segurança jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado previamente, sendo a sua fixação e as modalidades da sua aplicação da competência do legislador da União. Este último dispõe de um poder discricionário para efeitos da definição de prazos de prescrição. Quando a Administração está em condições de provar que o interessado a induziu deliberadamente em erro, a inoponibilidade do prazo de cinco anos à ação de reposição do indevido da Administração não é contrária ao princípio da segurança jurídica, desde que a Administração aja em prazo razoável. Como tal, não se pode deduzir que, não existindo um prazo imperativo fixado por uma regra do direito da União, haja violação do princípio da segurança jurídica. Pelo contrário, a obrigação de a Administração agir em prazo razoável, cujo respeito pode ser fiscalizado pelo juiz da União, oferece um nível de proteção suficiente nas situações em que os textos não fixam qualquer prazo de prescrição. (cf. n.os 23 e 24) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 2 de outubro de 2003, International Power e o./NALOO, C‑172/01 P, C‑175/01 P, C‑176/01 P e C‑180/01 P, Colet., EU:C:2003:534, n.o 106 e jurisprudência referida Tribunal Geral: acórdão de 6 de outubro de 2005, Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão, T‑22/02 e T‑23/02, Colet., EU:T:2005:349, n.os 82 e 83 V. texto da decisão. (cf. n.o 33) Ver: Tribunal Geral: acórdão de 15 de outubro de 2014, Tribunal de Contas/BF, T‑663/13 P, ColetFP, EU:T:2014:883, n.o 70 e jurisprudência referida O objetivo prosseguido pelo artigo 85.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto é a proteção dos interesses financeiros da União no contexto específico das relações entre as instituições da União e os seus agentes, isto é, pessoas que estão ligadas a essas instituições através do dever de lealdade específico previsto no artigo 11.o do Estatuto. Daí se deduz que, na situação concreta visada por essa disposição, que impõe à Administração, caso esteja em condições de provar que o agente em causa a induziu deliberadamente em erro, em violação do dever de lealdade, a obrigação de recuperar integralmente os montantes indevidamente pagos, a inoponibilidade do prazo de prescrição quinquenal não ultrapassa o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido e é, de resto, compatível com o artigo 73.o‑A do Regulamento n.o 1995/2006, que altera o Regulamento n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. (cf. n.os 35 e 36)

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2014

CR

contra

Parlamento Europeu

e

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de março de 2014, CR/Parlamento (F‑128/12, ColetFP, EU:F:2014:38), que tem por objeto a anulação do mesmo acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. CR suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu no presente processo. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a Administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à Administração — Violação do princípio da segurança jurídica pelo legislador da União — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, segundo parágrafo) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Dever de pronúncia sobre cada violação de direito alegada — Inexistência — Obrigação de responder aos argumentos claros e precisos do recorrente (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) Funcionários — Repetição do indevido — Prazo de prescrição — Agente que induziu deliberadamente a Administração em erro — Inoponibilidade do referido prazo à Administração — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1995/2006 do Conselho, artigo 73.o‑A)