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No domínio da política externa e de segurança comum, e mais especificamente das medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear, a liberação de certos fundos é uma exceção ao princípio do congelamento de fundos, devendo a autoridade competente proceder a uma apreciação caso a caso, não estando, por conseguinte, autorizada a emitir uma aprovação generalizada de uma certa categoria de operações para as quais as entidades em causa estariam dispensadas de pedir as autorizações caso a caso.

Tal conclusão resulta da redação clara, precisa e detalhada dos artigos 7.° a 10.° do Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, bem como dos artigos 16.° a 19.° e 21.° do Regulamento 961/2010, que o revogou, que preveem a fiscalização, em cada caso, das condições de liberação de fundos pela autoridade competente e a informação, consoante o caso, do Comité de Sanções ou dos Estados‑Membros e da Comissão, para que, eventualmente, estes possam reagir em conformidade com as disposições aplicáveis.

(cf. n.os 76 e 77)
Nos termos do artigo 272.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 256.o TFUE, o Tribunal Geral é competente para decidir, em primeira instância, com fundamento numa cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pela União ou por sua conta. Resulta daí que o artigo 272.o TFUE constitui uma disposição específica que permite recorrer ao juiz da União com fundamento numa cláusula compromissória estipulada pelas partes para contratos de direito público ou de direito privado, e isto sem restrições quanto à natureza da ação proposta perante o juiz da União.

Nos termos da cláusula compromissória inscrita nos contratos controvertidos, o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, consoante o caso, dispõe de competência para decidir sobre os litígios entre a União e os contratantes, quanto à validade, à aplicação ou à interpretação desses contratos. Resulta daí que essa cláusula compromissória também não limita a competência do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça quanto à natureza da ação. À luz do seu teor, a referida cláusula compromissória é, assim, suscetível de servir de fundamento à competência do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça para decidir uma ação declarativa, como a que está em causa, que tem por objeto um litígio entre a União e a recorrente, quanto à validade, à aplicação ou à interpretação dos referidos contratos.

(cf. n.os 22, 23, 25, 26)
Os artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que subordina a manutenção da concessão do financiamento dos estudos superiores fora desse Estado‑Membro ao requisito de o estudante que solicita o financiamento ter residido nesse Estado‑Membro durante, pelo menos, três dos seis anos que antecederam a sua inscrição nos referidos estudos.

Ao subordinar a manutenção da concessão do financiamento dos estudos no estrangeiro ao requisito dos três anos em seis, a legislação em causa pode penalizar o requerente pelo mero facto de ter exercido a liberdade de circular e de permanecer noutro Estado‑Membro, tendo em conta os efeitos que o exercício dessa liberdade podem ter na possibilidade de obter um financiamento dos estudos superiores.

A este respeito, a integração dos estudantes verificada pela existência de uma determinada conexão entre a sociedade do Estado‑Membro financiador e o beneficiário da prestação em causa, pode constituir uma consideração objetiva de interesse geral, suscetível de justificar que os requisitos de concessão de tal prestação podem afetar a liberdade de circulação dos cidadãos da União.

Todavia, a legislação em causa, na medida em que criou uma restrição à liberdade de circulação e de permanência de um cidadão da União, não permite ter em conta outras conexões que podem ligar um estudante ao Estado‑Membro financiador, como a nacionalidade do estudante, a sua escolarização, a sua família, o seu emprego, as suas capacidades linguísticas ou a existência de outras conexões sociais ou económicas. Do mesmo modo, o emprego no Estado‑Membro financiador dos membros da família de que depende o estudante poderia ser um dos elementos a ter em conta na avaliação dessas conexões.

Assim, o requisito dos três anos em seis em causa é simultaneamente demasiado exclusivo e demasiado aleatório ao privilegiar indevidamente um elemento que não é necessariamente representativo do grau de integração do requerente no Estado‑Membro aquando do pedido de financiamento. Portanto, a legislação nacional não pode ser considerada proporcionada ao objetivo de integração.

(cf. n.os 31, 36, 41, 43, 45, disp.)
As disposições sobre o direito de entrada, constantes do artigo 5.o da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros visam «os Estados‑Membros» e não estabelecem nenhuma distinção em função do Estado‑Membro de entrada, designadamente, na medida em que preveem que a posse do cartão de residência válido a que se refere o artigo 10.o desta diretiva dispensa os membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro da obrigação de obterem um visto de entrada. Assim, não decorre de modo nenhum deste artigo 5.o que o direito de entrada dos membros da família do cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro esteja limitado aos Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro de origem do cidadão da União.

Tanto o artigo 35.o da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, como o artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado‑Membro, com um objetivo de prevenção geral, submeter os membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro e que são titulares de um cartão de residência válido, emitido ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2004/38 pelas autoridades de outro Estado‑Membro, à obrigação de possuírem, por força do direito nacional, uma autorização de entrada, como o título familiar Espaço Económico Europeu (EEE), para poderem entrar no seu território.

Com efeito, por um lado, as medidas adotadas pelas autoridades nacionais, com fundamento no artigo 35.o da Diretiva 2004/38, que visem recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido por esta diretiva devem basear‑se numa análise individual do caso em apreço. Medidas com um objetivo de prevenção geral de abuso de direito ou de fraude permitiriam, pelo seu caráter automático, aos Estados‑Membros não aplicar as disposições da Diretiva 2004/38 e infringiriam a própria substância do direito fundamental e individual dos cidadãos da União de circularem e de residirem livremente no território dos Estados‑Membros, e dos direitos derivados de que beneficiam os membros da família destes cidadãos que não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro.

Por outro lado, o artigo 1.o do Protocolo n.o 20 visa autorizar o Reino Unido a verificar se uma pessoa que pretende entrar no seu território preenche efetivamente os requisitos de entrada, designadamente os previstos pelo direito da União. Em contrapartida, o referido artigo 1.o não permite a este Estado‑Membro determinar os requisitos de entrada das pessoas que dispõem de um direito de entrada ao abrigo do direito da União nem, em particular, impor‑lhes requisitos de entrada suplementares ou requisitos distintos dos previstos pelo direito da União.

(cf. n.os 52, 56‑58, 64, 66, disp.)
2)

Caso o incumprimento constatado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 4000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Suécia (EU:C:2012:192), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do referido acórdão.
Resulta do próprio teor do artigo 2.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo que o âmbito de aplicação deste é concebido de modo amplo, uma vez que, de maneira geral, visa os «trabalhadores contratados a termo ou partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro». Além disso, a definição do conceito de «trabalhador contratado a termo», na aceção do acordo‑quadro, enunciado no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção consoante a natureza pública ou privada do empregador a que estejam vinculados e seja qual for a qualificação dos respetivos contratos no direito interno.

O acordo‑quadro aplica‑se, assim, a todos os trabalhadores que fornecem prestações remuneradas no âmbito de uma relação laboral a termo que os liga ao seu empregador, na medida em que estes estejam vinculados por um contrato de trabalho na aceção do direito nacional, e sob exclusiva reserva da margem de apreciação conferida aos Estados‑Membros pelo artigo 2.o, n.o 2, do acordo‑quadro quanto à aplicação deste último a determinadas categorias de contratos ou de relações de trabalho e da não aplicação, nos termos do quarto parágrafo do preâmbulo do acordo‑quadro, aos trabalhadores temporários.

Daqui resulta que o acordo‑quadro não exclui nenhum setor específico do seu âmbito de aplicação e que, como tal, é aplicável ao pessoal recrutado no setor do ensino. Esta conclusão é corroborada pelo conteúdo do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, do qual resulta que, em conformidade com o terceiro parágrafo do preâmbulo do acordo‑quadro e os n.os 8 e 10 das suas considerações gerais, é no contexto da execução do referido acordo‑quadro que os Estados‑Membros têm a faculdade de, na medida em que seja efetivamente justificado, ter em conta as necessidades particulares relativas aos setores específicos de atividades e/ou às categorias de trabalhadores em causa.

Daqui decorre que trabalhadores que foram recrutados na qualidade de docentes ou de colaboradores administrativos para efetuarem substituições anuais em escolas geridas pelo Estado no âmbito de contratos de trabalho na aceção do direito nacional, não se contestando que não fazem parte das relações de trabalho suscetíveis de serem excluídas do âmbito de aplicação do acordo‑quadro, são abrangidos pelas disposições desse acordo‑quadro, e, designadamente, pelo seu artigo 5.o

(cf. n.os 67‑71)
1)

O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, ao impor às empresas de outros Estados‑Membros que pretendem exercer a atividade de manutenção de mercadorias nos portos espanhóis de interesse geral, quer a obrigação de inscrição numa sociedade anónima de gestão de estivadores portuários («Sociedad Anónima de Gestión de Estibadores Portuarios») bem como, no presente caso, a participação no capital desta, quer a contratação, com caráter prioritário, de trabalhadores disponibilizados por essa sociedade, dos quais um número mínimo de forma permanente.
Para determinar se um produto é objeto de dumping, o conceito de operações comerciais normais diz respeito à natureza das vendas, em si mesmas consideradas, e não ao preço do produto. Se uma venda for celebrada em termos e condições que não correspondem à prática comercial das vendas do produto similar no referido mercado no momento relevante para a determinação da existência ou não de dumping, tal venda não constitui uma base adequada para determinar o valor normal do produto similar no referido mercado.

Por outro lado, já que o preço de um produto é apenas uma das condições de uma transação comercial, a questão de saber se determinado preço é praticado no decurso de operações comerciais normais depende igualmente das outras condições de uma transação com eventual impacto nos preços praticados, como a dimensão da transação, as demais obrigações assumidas pelas partes na transação ou o prazo de entrega. No quadro desta apreciação, que deve ser efetuada casuisticamente, cabe às instituições tomar em consideração todos os fatores relevantes e todas as circunstâncias específicas relativos às vendas em causa.

Quanto à inclusão, no cálculo da margem de lucro estabelecida para efeitos do cálculo do valor normal, de um prémio de risco de não pagamento que aumenta artificialmente o resultado do cálculo do valor normal, pelo que esse resultado não reflete tão fielmente quanto possível o preço de venda de um produto, como seria se o produto em causa fosse vendido no país de origem no decurso de operações comerciais normais, tal inclusão implica inserir nessa determinação um fator que não se destina a estabelecer o preço a que o produto em causa seria vendido em condições normais no mercado interno e respeitante exclusivamente à capacidade financeira do comprador interno concreto. Nesse caso, as instituições devem examinar se essas condições de venda eram aplicadas a todos os clientes em geral no mercado do produto similar.

(cf. n.os 25, 27‑30, 32)
1)

Ao impor, por meio das listas de regras de construção previstas nos códigos de construção aprovados pelos Länder, que os produtos de construção abrangidos pelas normas harmonizadas EN 681‑2:2000, «Juntas de estanquidade de elastómero — Requisitos dos materiais para juntas de estanquidade de tubagem usada em abastecimento de água e drenagem de águas residuais — Parte 2: Elastómeros termoplásticos», EN 13162:2008, «Produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios — Produtos manufaturados de lã mineral (MW) — Especificação», e EN 13241‑1, «Portões industriais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta‑fogo ou para‑chamas», que contêm a marca de conformidade «CE», exigências adicionais para o acesso efetivo desses produtos ao mercado e para a sua utilização no território alemão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro.
Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Correções financeiras — Prazo de prescrição para a adoção da decisão pela Comissão — Impossibilidade de adotar a decisão depois do termo do prazo

(Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 100.°, n.o 5, e 108.°, segundo parágrafo)
O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de insolvência de uma sociedade num Estado‑Membro diferente daquele em que tem a sua sede social, essa sociedade pode também ser objeto de um processo de insolvência secundário no outro Estado‑Membro em que tem a sua sede social e onde tem personalidade jurídica.

Com efeito, por um lado, o artigo 2.o, alínea h), do Regulamento n.o 1346/2000 não exclui que um estabelecimento, para efeitos dessa disposição, possa ser dotado de personalidade jurídica e se encontre no Estado‑Membro em que essa sociedade tem a referida sede estatutária, na condição de preencher os critérios previstos nessa disposição.

Por outro lado, caso o conceito de estabelecimento devesse ser interpretado no sentido de que não pode incluir um local de operações de uma sociedade devedora, local esse que preenche os critérios expressamente previstos no referido artigo 2.o, alínea h), e se encontra no território do Estado‑Membro em que se situa a sede estatutária dessa sociedade, recusar‑se‑ia aos interesses locais, entre os quais, designadamente, os interesses dos credores estabelecidos nesse Estado‑Membro, a proteção prevista pelo regulamento, sob forma de abertura, nesse Estado‑Membro, de um processo secundário. Por último, essa interpretação pode implicar um tratamento discriminatório dos credores estabelecidos no Estado‑Membro em que a sociedade devedora tem a sua sede social em relação, designadamente, aos credores estabelecidos noutros Estados‑Membros em que se encontrem, eventualmente, outros estabelecimentos do devedor.

(cf. n.os 32, 35, 38, 39, disp. 1)
A posição 3822 da da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, relativa aos reagentes de diagnóstico ou de laboratório deve ser interpretada no sentido de que os indicadores de temperatura, que, pelo efeito de uma alteração de cor que resulta da variação do volume dos líquidos que contêm, indicam, irreversivelmente, se foi atingida uma temperatura superior ou inferior a um determinado limite, não são abrangidos por esta posição.

(cf. n.o 33 e disp.)
Os artigos 2.°, 5.° e 7.°, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «hora de chegada», utilizado para determinar a extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo, designa o momento em que pelo menos uma porta da aeronave se abre, considerando‑se que, nesse momento, os passageiros são autorizados a sair do aparelho.

Com efeito, em princípio, a situação dos passageiros de um voo não muda substancialmente quando as rodas da sua aeronave tocam na pista de aterragem do aeroporto de destino, nem quando essa aeronave chega à sua posição de estacionamento e os travões de estacionamento são engatados, nem quando são colocados os calços, uma vez que os passageiros continuam a estar sujeitos, no espaço fechado em que se encontram, a várias limitações. Só no momento em que os passageiros são autorizados a sair do aparelho e é dada, para esse efeito, a ordem para abrir as portas da aeronave é que os passageiros podem, em princípio, retomar as suas atividades habituais sem ter que sofrer essas limitações.

(cf. n.os 23‑25, 27, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados — Disposições da Convenção que não vinculam a União — Ausência de menção, na questão prejudicial de uma regra de direito da União que remeta para o artigo 31.° da Convenção — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.° TFUE; Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, artigo 31.°; Diretiva 2004/83 do Conselho)

Sumário

Apenas se e quando a União tiver assumido as competências anteriormente exercidas pelos Estados‑Membros no âmbito da aplicação de uma convenção internacional não celebrada pela União, passando as suas disposições, consequentemente, a ser vinculativas para a União, é que o Tribunal de Justiça é competente para interpretar essa convenção.

Embora, no âmbito do estabelecimento de um regime de asilo europeu comum, tenham sido aprovados vários textos do direito da União no âmbito de aplicação da Convenção de Genebra, é pacífico que os Estados‑Membros mantiveram determinadas competências compreendidas no referido âmbito de aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao domínio abrangido pelo artigo 31.° dessa Convenção. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode ser competente para interpretar diretamente o artigo 31.° dessa Convenção.

O facto de o artigo 78.° TFUE precisar que a política comum em matéria de asilo deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra e de o artigo 18.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia salientar que o direito de asilo é garantido no respeito dessa Convenção e do Protocolo relativo ao estatuto dos refugiados, de 31 de janeiro de 1967, não é suscetível de pôr em causa a declaração da incompetência do Tribunal de Justiça.

Além disso, embora exista um interesse manifesto da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições dessas convenções internacionais retomadas pelo direito nacional e pelo direito da União sejam interpretadas de forma uniforme, sejam quais forem as condições em que se devem aplicar, há que declarar que o artigo 31.° da Convenção de Genebra não foi retomado num texto do direito da União, uma vez que várias disposições deste direito fazem referência a este artigo.

Ora, embora o Tribunal de Justiça se tenha declarado competente para interpretar as disposições da Convenção de Genebra para as quais remetiam as disposições do direito da União, isso não se verifica quando o pedido de decisão prejudicial não contém nenhuma menção a uma regra do direito da União que remeta para o artigo 31.° da Convenção de Genebra.

(cf. n. os 23 a 26, 28)
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se integra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, a ação para pagamento de uma dívida decorrente de uma prestação de serviços de transporte, proposta pelo administrador da insolvência, designado no âmbito de um processo de insolvência de uma empresa, instaurado num Estado‑Membro e dirigido contra o beneficiário destes serviços, estabelecido num outro Estado‑Membro.

Com efeito, o critério determinante a que o Tribunal de Justiça atende para identificar o domínio onde se integra uma ação não é o contexto processual em que essa ação se inscreve, mas o fundamento jurídico desta última. Segundo esta abordagem, há que aferir se o direito ou a obrigação que está na base da ação tem a sua origem nas regras comuns do direito civil e comercial ou nas normas derrogatórias específicas dos processos de insolvência.

Uma ação para pagamento de uma dívida decorrente de uma prestação de serviços, em cumprimento de um contrato de transporte podia ter sido proposta pelo próprio credor, antes de ter perdido a correspondente faculdade para o fazer, devido à abertura de um processo de insolvência a esse respeito e, nessa hipótese, essa ação seria regida pelas regras de competência judiciária aplicáveis em matéria civil ou comercial. O facto de, após a abertura de um processo de insolvência contra o prestador de serviços, a ação destinada a obter o pagamento da dívida ser proposta pelo administrador da insolvência designado no âmbito deste procedimento e de este último agir no interesse dos credores não modifica substancialmente a natureza do crédito invocado, que, quanto ao mérito, continua a estar sujeito a regras jurídicas inalteradas. Portanto, essa ação não apresenta um nexo direto com o processo de insolvência instaurado contra a demandante. Assim, e sem que seja necessário aferir se esta ação está estreitamente relacionada com o processo de insolvência, há que considerar que ela não se integra no âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 e, simetricamente, não se enquadra no conceito de falência, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 27‑32, disp. 1)