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Se é certo que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de maneira a permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, com vista a defender os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo, não se exige, todavia, que tal fundamentação especifique todos os elementos de facto ou de direito relevantes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão obedece a essas exigências deve ser apreciada não só à luz do seu teor, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em questão.
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Entendendo que o litígio suscitava um problema de interpretação do direito comunitário, o High Court suspendeu a instância até que o Tribunal se pronunciasse sobre as seguintes questões a título prejudicial: «1) Quando mercadorias estão sujeitas a uma proibição nacional de importação num Estado-membro a partir de um outro Estado-membro pelo facto de serem indecentes ou obscenas, para que exista no Estado-membro importador a falta de “comércio lícito” para as mercadorias em questão de que falam os n.os 21 e 22 do acórdão Henn & Darby do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo 34/79, Recueil 1979, p. 3795) será: a) suficiente que estas mercadorias possam ser produzidas e comercializadas no Estado-membro importador estando sujeitas, unicamente i) a uma proibição absoluta de serem expedidas por via postal, ii) a uma restrição relativa à sua exposição ao público e, iii) a um sistema de licenciamento dos estabelecimentos que as vendem a clientes maiores de 18 anos em certas zonas do Estado-membro, sistema que, de forma alguma, afecta o direito positivo deste Estado-membro em materia de indecencia e de obscenidade; ou será antes b) necessário que exista uma proibição absoluta da sua produção ou da sua comercialização no Estado-membro importador? 2) Quando, no Estado-membro importador exista um “comércio lícito” das mercadorias sujeitas a uma proibição nacional absoluta de importação a partir de um outro Estado-membro com o fundamento de serem obscenas ou indecentes, o Estado-membro importador terá fundamento, para, em semelhantes circunstâncias, invocar razões de moralidade pública, de acordo com o artigo 36.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, para proibir a importação de tais mercadorias, provenientes de um outro Estado-membro pelo facto de serem indecentes ou obscenas ou constituirá tal proibição, antes, um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros? 3) A proibição à importação de mercadorias indecentes ou obscenas prevista no artigo 42.° do Customs Consolidation Act de 1876, constituirá um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, na acepção do artigo 36.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia quando se aplica a artigos proibidos por essa lei, mas não abrangidos pelo Obscene Publications Act de 1959? 4) Não obstante as respostas dadas às questões precedentes, se um Estado-membro, agindo de acordo com as suas obrigações internacionais derivadas da assinatura da Convenção de Genebra de 1923 para a repressão da circulação e do comércio de publicações obscenas e da Convenção Postal Universal (renovada em Lausanne em 1974 e entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1976), adoptar uma proibição absoluta à importação de um outro Estado-membro de mercadorias que sejam classificadas como indecentes ou obscenas, será uma tal proibição compatível com o artigo 234.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia?»
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Deve, assim, responder-se às primeira e segunda questões no sentido de que o artigo 7° do Tratado, conjugado com o artigo 48.° do Tratado e com o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, deve ser interpretado na acepção de que um Estado-membro que permite aos seus nacionais obter autorização para que os seus companheiros näo casados e não nacionais desse Estado-membro residam no seu território, não pode recusar conceder a mesma vantagem aos trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-membros.
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1. Processo - Excepção de litispendência - Identidade das partes, objecto e fundamentos dos dois recursos - Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar

2. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Violação pelo Parlamento do seu regimento interno - Recurso ao processo de urgência para a adopção de uma resolução - Não existência de controlo jurisdicional

3. Parlamento - Local das sessões plenárias - Decisão dos governos dos Estados-membros designando Estrasburgo - Poder de organização interna do Parlamento - Decisões de realizar as sessões plenárias em Bruxelas - Legalidade - Condições

(Tratado CECA, artigos 25.° e 77.°; Tratado CEE, artigos 5.°, 142.° e 216.°; Tratado CEEA, artigos 112.° e 189.°)

Sumário

1. Quando em dois recursos interpostos sucessivamente há identidade de partes, objecto e fundamentos, o interposto em segundo lugar deve ser rejeitado por inadmissível.

2. Deve ser recusado o fundamento de violação das formalidades essenciais apresentado contra a validade de uma resolução do Parlamento adoptada nos termos de um processo de urgência. De facto, a decisão do Parlamento de organizar, no seu seio, um debate actual e urgente sobre uma proposta de resolução relativa a um determinado assunto enquadra-se na organização interna dos seus trabalhos e não pode, portanto, ser objecto de um controlo jurisdicional.

3. Os governos dos Estados-membros, no âmbito das competências conferidas pelos artigos 77.° do Tratado CECA, 216.° do Tratado CEE e 189.° do Tratado CEEA em matéria de fixação da sede das instituições, aprovaram decisões relativas aos locais de trabalho provisórios destas. As decisões que indicam Estrasburgo como local de reunião provisório para as sessões plenárias do Parlamento devem ser interpretadas tendo em conta a regra que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira

nomeadamente o artigo 5.° do Tratado CEE; no que se refere às condições de trabalho do Parlamento, esta regra reveste importância especial numa situação em que os governos dos Estados-membros não cumpriram ainda a obrigação de fixar a sede das instituições nem a de prever um local de trabalho provisório único para o Parlamento. Aquelas decisões não excluem que o Parlamento, no exercício do poder de organização interna que lhe conferem, respectivamente, os artigos 25.°, 142.° e 112.° dos Tratados, decida efectuar uma sessão plenária fora de Estrasburgo, quando tal decisão tenha carácter de excepção, respeitando assim a posição da referida cidade enquanto local de reunião normal, e seja justificada por razões objectivas inerentes ao bom funcionamento do Parlamento.

Mantém-se assim nos limites referidos uma resolução do Parlamento que exprima a vontade de organizar em Bruxelas as sessões plenárias especiais ou suplementares durante as semanas consagradas em grande parte às reuniões das comissões parlamentares ou de grupos políticos.
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1. Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Interpretação resultante do teor literal de um acto - Contradição com uma Declaração do Conselho constante da acta - Inadmissibilidade

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Insuficiência de meras práticas administrativas

(Terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado CEE)

Sumário

1. A interpretação de uma disposição de uma directiva resultante do seu próprio teor literal não poderá ser substituída por uma interpretação diferente que se apoia numa declaração do Conselhoconstante da acta da reunião no decurso da qual a directiva foi aprovada.

2. Meras práticas administrativas, por natureza modificáveis ad libitum pela administração, não poderão ser consideradas como constituindo uma execução válida da obrigação que incumbe aos Estados-membros, destinatários de uma directiva, por força do artigo 189.° do Tratado.
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1. Livre prestação de serviços - Serviços - Noção - Difusão além-fronteiras mediante teledistribuição de programas de televisão com mensagens publicitárias

(Tratado CEE, artigos 59.° e 60.°)

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Teledistribuição de programas emitidos de outro Estado-membro - Proibição das mensagens publicitárias especialmente destinadas ao público nacional e dos programas legendados - Discriminação - Inadmissibilidade - Derrogações - Fundamentos de ordem pública - Manutenção do carácter não comercial e pluralista do sistema de radiodifusão nacional - Carácter desproporcionado das restrições impostas especificamente aos programas originários de outros Estdos-membros - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 56.°, 59.° e 66.°)

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1. A difusão, por meio de exploradores de redes de cabos estabelecidos num Estado-membro, de programas de televisão oferecidos por emissores estabelecidos noutros Estados-membros e contendo mensagens publicitárias especialmente destinadas ao público do Estado da recepção implica várias prestações de serviços, para os efeitos dos artigos 59.° e 60.° do Tratado.

2. Contém restrições proibidas pelo artigo 59.° do Tratado, em virtude do seu carácter discriminatório, a lei nacional que submete a teledistribuição de programas difundidos por emissores estabelecidos noutros Estados-membros à não inclusão de mensagens publicitárias destinadas especialmente ao público nacional, não sendo as cadeias de televisão nacionais sujeitas às mesmas restrições. O mesmo vale para a proibição da legendagem na língua nacional dos referidos programas, quando tenha apenas o objectivo de completar a proibição de publicidade.

Ainda que apresentadas como justificadas por razões de ordem pública, a saber, a preservação do carácter não comercial e, por essa via, pluralista do sistema de radiodifusão nacional, tais restrições descriminatórias não poderiam, em virtude da sua desproporcionalidade face ao objectivo prosseguido, ser englobadas nas derrogações consentidas pelo artigo 56.° do Tratado.
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1. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão com o objectivo de fazer face a necessidades urgentes - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas decididas unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Medidas de intervenção - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 3.°)3. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de provocar consequências financeiras

Sumário

1. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para responder a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, embora não tenham sido adoptadas por este, constituem o ponto de partida de uma acção comunitária concertada.

2. Numa situação em que o Conselho não publicou as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que satisfazem necessidades urgentes, podem, com o objectivo de manter a Comunidade em situação de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente decididas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas regras comunitárias na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar a recusa da Comissão em pôr a cargo do FEOGA as despesas efectuadas, a título de medidas de intervenção, por esse Estado-membro e relativas a capturas efectuadas em violação das referidas quotas.3. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com particular vigor quando se trate de uma regulamentação susceptível de comportar consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados que conheçam com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe.
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1. Agricultura -- Organização comum de mercados - Carne de bovino - Restituições à exportação - Preparados e conservas à base de carne de bovino - determinação da percentagem de carne de bovino - Exclusão da "gordura"

(Regulamento da Comissão n.° 187/80, anexo)

2. Agricultura - política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Decisão relativa ao apuramento de contas - Prazo - Inobservância - Incidência sobre a obrigação da Comissão de se recusar a tomar a cargo das despesas irregularmente efectuadas em relação às disposições comunitárias - Inexistência

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2)

Sumário

1. A subposição ex 16.02 B III b) 1 do anexo ao Regulamento n.° 187/80, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar a percentagem de carne de bovino contida num preparado ou conserva de carne, não há que considerar como carne de bovino a gordura ligada às peças utilizadas no produto e que se afigura como claramente distinta. O texto do anexo não impõe uma interpretação que exclua igualmente toda a proporção de gordura que não seja visível a olho nu que pode existir no tecido muscular e que não é susceptível de ser destacada fisicamente da peça utilizada.

2. O facto de o apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA ocorrer após a extinção do prazo previsto pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 729/70 não exonera a Comissão da obrigação de as não imputar ao fundo quando os controlos que efectuar revelarem que as despesas não foram efectuadas de acordo com as disposições comunitárias. Com efeito, o prazo, na falta de qualquer sanção ligada à sua inobservância, deve ser considerado, sob reserva de violação dos interesses dos Estados-membros, como um simples prazo indicativo.
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1. Recurso de anulação - Disposição impugnada que, com o processo em curso, é objecto de prorrogação sem alterações substanciais - Facto novo - Ampliação do objecto do recurso - Admissibilidade

2. CECA - Produção - Regime de quotas de produção do aço - Decisão geral que permite a atribuição de quotas suplementares a uma empresa, desde que seja a única empresa siderúrgica instalada num Estado-membro - Apreciação relativamente ao regime de quotas - Desvio de poder

(Tratado CECA, artigos 33.°, segundo parágrafo, e 58.°; decisões gerais n.os 2760/85/CECA e 3485/85/CECA, artigo 14.° C)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação, o facto de a disposição impugnada ser prorrogada, com o processo já em curso, sem que seja modificado o princípio que ela enuncia e que constitui o essencial do objecto do litígio, deve ser considerado um facto novo que permite à recorrente adaptar o seu pedido para pedir a anulação da disposição que opera a prorrogação. Com efeito, seria contrário a uma boa administração de justiça e às exigências de economia processual obrigar a recorrente a interpor um novo recurso.

2. Estão viciadas por desvio de poder e devem, em consequência, ser anuladas a Decisão geral n.° 2760/85 e o artigo 14.° C da Decisão geral n.° 3485/85, que permitem a atribuição de quotas suplementares a uma empresa desde que seja a única empresa siderúrgica estabelecida num Estado-membro. Com efeito, o objectivo de garantir o abastecimento de um Estado-membro em produtos siderúrgicos não pode ser prosseguido no âmbito do regime de quotas instituído por força do artigo 58.° do Tratado.
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1. Funcionários - Recurso - Contencioso das eleições para o Comité do Pessoal - Competência do Tribunal - Enquadramento processual - Recurso contra as decisões da autoridade investida do poder de nomeação encarregada do controlo das eleições - Necessidade de reclamação administrativa prévia - Interesse em agir - Qualidade de eleitor

(Tratado CEE, artigo 179.°; estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Representação - Comité do Pessoal - Eleições - Escolha do sistema eleitoral pela assembleia geral dos funcionários - Lapso de tempo que deve mediar entre a fixação do sistema eleitoral e o termo do mandato do comité em exercício - Razão de ser - Carácter obrigatório - Regulamento eleitoral aprovado dentro desse período de tempo - Anulação

(Estatuto dos funcionários, artigo 9.° e anexo II, artigo 1.°)

Sumário

1. O Tribunal tem competência em matéria de contencioso eleitoral de formação dos comités do pessoal, com base nas disposições do estatuto sobre recursos dos funcionários, adoptadas em aplicação do artigo 179.° do Tratado CEE. Esse controlo jurisdicional é exercido no âmbito dos recursos contra a instituição em causa e que incidem sobre actos ou omissões da autoridade investida do poder de nomeação os quais dão lugar ao exercício do controlo que na matéria compete ao Tribunal. A admissibilidade desses recursos depende da apresentação de uma reclamação administrativa prévia.

A propósito do interesse em agir, assinale-se que ele existe na esfera de todo e qualquer eleitor. De facto, qualquer eleitor tem interesse em ver os seus representantes serem eleitos para o Comité do Pessoal em condições e com base num sistema eleitoral compatível com as disposições estatutárias às quais está sujeito o processo eleitoral na matéria.

2. Uma disposição que preveja que a assembleia geral dos funcionários encarregada de determinar as condições das eleições para o Comité do Pessoal deve realizar-se, o mais tardar, um mês antes do termo do mandato do comité em exercício, tem como finalidade permitir a fixação do sistema eleitoral por uma assembleia que se realize pelo menos um mês antes das eleições, as quais, em princípio, coincidem com a data do termo do referido mandato, de modo a que sejam garantidas condições para uma reflexão calma que permita escolher o sistema eleitoral da forma mais objectiva possível, sem intenção de influenciar o resultado das eleições subsequentes. Esse prazo de um mês constitui, em consequência, uma regra obrigatória, e o regulamento eleitoral aprovado por uma assembleia geral do pessoal realizada em violação desta regra é ilegal e, portanto, passível de anulação. Atenta a finalidade do prazo em questão, essa ilegalidade não deixa de subsistir pelo facto de se adiar a data das eleições.
Sumário



Sumário

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Resulta do terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado que a transposição de uma directiva para o direito interno não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e específica e pode, em função do seu conteúdo, ser suficiente para tanto um contexto jurídico legal, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de modo suficientemente claro e preciso, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos aos particulares, os beneficiários tenham a possibilidade de conhecer a plenitude dos seus direitos e de os invocar, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
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Concorrência - Transportes - Transportes por via navegável interior - Convenção interprofissional que estabelece, num Estado-membro, uma imposição sobre os transportes destinados à exportação - Imposição destinada a financiar a promoção do transporte fluvial em geral - Limitação do acesso dos barqueiros nacionais dos outros Estados-membros aos transportes fluviais interiores - Discriminação.

(Regulamento do Conselho n.° 1017/68)

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Uma convenção interprofissional que estabelece num Estado-membro uma imposição de 10% sobre o preço de todos os transportes fluviais destinados à exportação, quer sejam efectuados por barqueiros nacionais, quer por barqueiros naturais de outros Estados-membros, com o objectivo de promover os transportes interiores e os transportes destinados à exportação, é discriminatória e anti-concorrencial em relação aos barqueiros naturais de outros Estados-membros, na medida em que estes, dispondo, apenas, de um acesso, muito limitado, aos transportes interiores, não podem beneficiar dessa promoção em nível correspondente ao da sua contribuição financeira.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção de aço - Cessão de quotas - Fiscalização pela Comissão - Requisitos - Respeito pelo carácter trimestral das quotas

(Tratado CECA, artigo 58.°; Decisão geral n.° 2177/83, artigo 11.°, n.° 4)

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Embora seja permitido às empresas, nos termos do n.° 4 do artigo 11.° da Decisão n.° 2177/83, após declaração prévia à Comissão, transferir entre si as quotas atribuídas, para adaptar as suas possibilidades de produção à procura do mercado, é necessário, para que a Comissão possa exercer a sua missão de fiscalização, que ela trate essas cessões de forma objectiva e independentemente das condições individuais acordadas entre as empresas. Consequentemente, a quota cedida deve, em qualquer caso e sem tomar em consideração o facto de a cessão se efectuar no âmbito de uma venda ou no de um contrato de trabalho de empreitada, ser imputada à empresa cessionária e ser deduzida da quota disponível da cedente. Uma vez que a disposição citada apenas permite cessões de quotas respeitantes ao trimestre em curso, uma eventual retrocessão efectuada no decurso do trimestre seguinte não pode afectar as quotas disponíveis das duas empresas em questão para o trimestre findo.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Preço de intervenção - Bonificação especial para o centeio panificável - Condições de concessão - Exigências de qualidade - Temperatura de gelificação - Noção - Igualdade de tratamento - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 1570/77 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1)

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A noção de temperatura de gelificação, referida no quinto travessão do n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 1570/77, relativo às bonificações e depreciações a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais, deve ser interpretada no sentido de se referir à temperatura de pelo menos 63 graus Celsius atingidos no estado de viscosidade máxima da massa.

Ao reservar a possibilidade de concessão de uma bonificação especial apenas aos produtores de centeio panificável, cuja qualidade corresponde aos critérios que estabelece, o quinto travessão do n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento, não viola o princípio da igualdade de tratamento, que exije que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente a não ser que tal se justifique objectivamente.