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Processo C-13/08

Processo intentado por

Erich Stamm e Anneliese Hauser

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Trabalhadores fronteiriços independentes — Arrendamento rural — Estrutura agrária»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 11089

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Acesso a uma actividade não assalariada e exercício desta

(Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas, Anexo I, artigos 13.o e 15.o, n.o 1)

Por força do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, uma parte contratante deve conceder aos «trabalhadores fronteiriços independentes», na acepção do artigo 13.o desse anexo, da outra parte contratante um tratamento não menos favorável do que aquele que concede aos seus próprios nacionais no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício no Estado de acolhimento.

(cf. n.o 49 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, que autoriza a autoridade judiciária de execução a poder recusar a execução do mandado emitido para efeitos de execução de uma pena quando a pessoa procurada «se encontrar no Estado-Membro de execução, for sua nacional ou sua residente» e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «se encontrar» aí quando, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência.

Com efeito, uma vez que a Decisão-quadro tem em vista, instituir um sistema de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas entre autoridades judiciárias, para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal baseado no princípio do reconhecimento mútuo, entrega essa a que a autoridade judiciária só poderá opor-se com base num dos motivos de recusa previstos pela decisão-quadro, as expressões «se encontrar» e «residente», que determinam o âmbito de aplicação do seu artigo 4.o, n.o 6, devem ser objecto de uma definição uniforme na medida em que se referem a conceitos autónomos do direito da União. Assim, no seu direito nacional de transposição desse artigo 4.o, n.o 6, os Estados-Membros não podem dar a essas expressões um alcance mais amplo do que o decorrente dessa interpretação uniforme.

(cf. n.os 43, 46, 54 e disp.)
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O § 622 do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB»), dispõe: «1) A relação de trabalho de um trabalhador pode ser resolvida mediante aviso prévio enviado com uma antecedência de quatro semanas, com efeitos no décimo quinto dia ou no final do mês. 2) Em caso de despedimento pelo empregador, os prazos de aviso prévio, quando a relação de trabalho no estabelecimento ou na empresa: — tenha durado 2 anos, é de 1 mês, com efeitos no final do mês; — tenha durado 5 anos, é de 2 meses, com efeitos no final do mês; — tenha durado 8 anos, é de 3 meses, com efeitos no final do mês; — tenha durado 10 anos, é de 4 meses, com efeitos no final do mês; — tenha durado 12 anos, é de 5 meses, com efeitos no final do mês — tenha durado 15 anos, é de 6 meses, com efeitos no final do mês; — tenha durado 20 anos, é de 7 meses, com efeitos no final do mês. No cômputo da duração da relação de trabalho, não é contabilizado o tempo de trabalho prestado pelo trabalhador antes de este ter completado 25 anos de idade.»
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O artigo 9.o do Regulamento n.o 2658/87 enuncia os limites do poder discricionário da Comissão, quando adopta notas complementares: «1. As medidas relativas às matérias a seguir mencionadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 10.o: a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da TARIC no que respeita, nomeadamente: — à classificação das mercadorias nas nomenclaturas referidas no artigo 8.o, — às notas explicativas, — […]; b) Alterações da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial; c) Alterações do Anexo II; d) Alterações da Nomenclatura Combinada e adaptações dos direitos em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão; e) Alterações da Nomenclatura Combinada destinadas a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus textos; f) Alterações da Nomenclatura Combinada que resultem de alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado; g) Questões relativas à aplicação, funcionamento e gestão do Sistema Harmonizado, destinadas a serem debatidas no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como questões relativas à sua implementação pela Comunidade. 2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não podem alterar: — as taxas dos direitos aduaneiros, — os direitos agrícolas, as restituições ou os outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, — as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as disposições comunitárias, — as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum. 3. As alterações introduzidas nas subposições NC são, se necessário, simultaneamente utilizadas como subposições da Taric. Essas alterações só são incluídas na NC de acordo com o disposto no artigo 12.o»
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No caso em apreço, o contrato em causa no processo principal é um contrato dito de «assistência integrada», previsto nos §§ 140a a 140e do SGB V, celebrado entre uma caixa pública de seguro de doença e um operador económico. Nos termos deste contrato, o operador económico assume a obrigação de servir os beneficiários que a ele se dirijam. Concomitantemente, os preços para as diferentes fórmulas de prestações estão definidos no referido contrato, bem como a sua duração. As quantidades a respeito das diferentes prestações não estão fixadas, mas esta previsão não é exigida pelo conceito de concessão de serviços. A caixa pública de seguro de doença é a única devedora da remuneração do prestador. Verifica-se, pois, que as condições do exercício da actividade do operador económico estão definidas no contrato em causa no processo principal, de modo que o referido operador não dispõe do grau de liberdade económica que caracteriza uma situação de concessão de serviços nem está exposto a um risco considerável relacionado com a exploração das suas prestações.
A Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272 (JO L 305, p. 35), conforme alterada pela Decisão 2001/8, dispõe, no seu artigo 1.o:

«1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade:

— sujeitos ao ‘abate especial de emergência’, tal como definido na alínea n) do artigo 2.o da Directiva 64/433[…], ou

— abatidos em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433[…]

são examinados através de um dos testes rápidos homologados, enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272[…], a partir de 1 de Janeiro de 2001.

As disposições previstas neste número aplicam-se igualmente, tal como referido no primeiro parágrafo, aos animais comprados com vista à sua destruição, nos termos do disposto no Regulamento […] n.o 2777/2000.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses que morreram na exploração agrícol[a] ou durante o transporte, mas que não tinham sido abatidos para consumo humano, são examinados de acordo com o disposto na parte A do anexo IV da Decisão 98/272[…] a partir de 1 de Janeiro de 2001.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, sujeitos a abate normal para consumo humano[,] são examinados por um dos testes rápidos homologados enumerados na parte A do anexo IV da Decisão 98/272[…] impreterivelmente a partir de 1 de Julho de 2001.

[…]»
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de (JO 1997, L 28, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), consagra o princípio da igualdade de tratamento segundo o qual:

«As pessoas que residem no território de um dos Estados-Membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.»
De acordo com o artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Decreto de 2004:

«1. Os direitos especiais do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/1994 serão exercidos em exclusivo quando se verifiquem motivos relevantes e imperativos de interesse geral, relativos, em especial, à ordem pública, à segurança pública, à saúde pública e à defesa, de modo adequado e na medida proporcionada à protecção desses interesses, tais como a eventual previsão dos prazos oportunos, sem prejuízo do respeito dos princípios do ordenamento interno e do direito comunitário e, em primeiro lugar, do princípio da não discriminação.

2. Sem prejuízo da finalidade indicada no n.o 1, os direitos especiais do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.o 332/1994 serão exercidos quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:

a) perigo real e grave de corte no aprovisionamento nacional mínimo em produtos petrolíferos e energéticos, bem como no fornecimento de serviços conexos e derivados e, em geral, no aprovisionamento de matérias-primas e de bens essenciais para a colectividade, ou no nível mínimo de serviços de telecomunicações e de transporte;

b) perigo real e grave para a continuidade do exercício das obrigações para com a colectividade num serviço público, bem como para o exercício das missões de interesse geral confiadas à sociedade;

c) risco real e grave para a segurança das instalações e redes nos serviços públicos essenciais;

d) risco real e grave para a defesa nacional, a segurança militar, a ordem pública e a segurança pública;
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Neste contexto, ao proibir a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, o artigo 82.o CE visa os comportamentos que podem influenciar a estrutura de um mercado, no qual, precisamente em consequência da presença de uma empresa em tal posição, o grau de concorrência já está enfraquecido e que têm por efeito impedir, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal de produtos ou de serviços com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência (acórdãos Hoffman-La Roche/Comissão, já referido, n.o 91; de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche Banden-Industrie-Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.o 70; AKZO/Comissão, já referido, n.o 69; e de , British Airways/Comissão, C-95/04 P, Colect., p. I-2331, n.o 66).
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Com efeito, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o receio de dificuldades internas não pode justificar a não aplicação correcta do direito comunitário por um Estado-Membro (v., designadamente, acórdão de 9 de Dezembro de 1997, Comissão/França, C-265/95, Colect., p. I-6959, n.o 55). No que respeita, em particular, à libertação deliberada no ambiente de OGM, o Tribunal de Justiça considerou, no n.o 72 do acórdão de 9 de Dezembro de 2008, Comissão/França (C-121/07, Colect., p. I-9159), que, mesmo admitindo que os problemas referidos pela República Francesa tenham efectivamente uma parte da sua origem na aplicação de normas comunitárias, um Estado-Membro não pode invocar dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário, incluindo as dificuldades ligadas à resistência de particulares, para justificar a inobservância das obrigações e prazos resultantes do direito comunitário.
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O artigo 22.o da Sexta Directiva, na versão resultante do seu artigo 28.o-H (a seguir «artigo 22.o da Sexta Directiva»), prevê as obrigações dos devedores do IVA no regime interno. Este artigo 22.o estabelece no seu n.o 3, alínea a), primeiro parágrafo, bem como na alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, e quarto parágrafo: «a) Todos os sujeitos passivos devem assegurar que seja emitida, por eles próprios, pelos seus clientes ou, em seu nome e por sua conta, por um terceiro, uma factura para as entregas de bens ou as prestações de serviços que efectuem a outros sujeitos passivos ou a pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos. […] […] b) Sem prejuízo das disposições específicas constantes da presente directiva, nas facturas emitidas por força do disposto no primeiro, segundo e terceiro parágrafos da alínea a), as únicas menções obrigatórias para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado são as seguintes: — […] — o montante do IVA a pagar, salvo em caso de aplicação de um regime específico para o qual a presente directiva exclua esse tipo de menção; […] Os montantes que figuram na factura podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do imposto a pagar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro em que se efectua a entrega ou a prestação […] […]»
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O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), da mesma directiva define o «facto gerador» do imposto, nos seguintes termos, a saber, «o facto mediante o qual são preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do imposto». Este artigo 10.o, n.o 2, dispõe, designadamente: «O facto gerador do imposto ocorre, e o imposto é exigível, no momento em que se efectuam a entrega do bem ou a prestação de serviços. As entregas de bens que não sejam as referidas no n.o 4, alínea b), do artigo 5.o e as prestações de serviços de que resultem sucessivas deduções ou pagamentos consideram-se efectuadas no termo dos prazos a que se referem essas deduções ou pagamentos. […]»
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Na falta de definição, no Tratado, do conceito de «movimentos de capitais», na acepção do artigo 56.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça já reconheceu anteriormente valor indicativo à nomenclatura anexa à Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão) (JO L 178, p. 5), embora esta tenha sido adoptada com fundamento nos artigos 69.o e 70.o, n.o 1, do Tratado CEE (os artigos 67.o a 73.o do Tratado CEE foram substituídos pelos artigos 67.o-B a 73.o-G do Tratado CE, que, por sua vez, passaram a artigos 56.o CE a 60.o CE), dado que, de acordo com a sua introdução, a lista dela constante não tem carácter taxativo (v., designadamente, acórdãos de , van Hilten-van der Heijden, C-513/03, Colect., p. I-1957, n.o 39; Centro di Musicologia Walter Stauffer, já referido, n.o 22, e de , Eckelkamp, C-11/07, Colect., p. I-6845, n.o 38). Ora, os donativos e as doações aparecem na rubrica XI, intitulada «Movimentos de capitais de carácter pessoal», do anexo I da Directiva 88/361.
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Considerando que, nestas condições, a solução do litígio necessita da interpretação do direito comunitário, o Verwaltungsgericht Stuttgart decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 […] exige que o ‘titular originário do direito’ junto do qual o membro da família residiu regularmente durante [o] período de três anos tenha satisfeito durante a totalidade deste período as condições referidas no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80? 2) A este respeito, para a aquisição dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 por um membro da família, é suficiente que, nesse período, o ‘titular originário do direito’ tenha exercido uma actividade profissional durante dois anos e seis meses para divers[a]s entidades patronais, encontrando-se, nos seis meses subsequentes, involuntariamente desempregado e permanecendo nesta situação ainda durante um longo período de tempo? 3) O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 pode ser igualmente invocado por quem recebeu uma autorização de entrada no país na qualidade de membro da família de um nacional turco cujo direito de residência e consequente direito de acesso ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro se baseia apenas na concessão de asilo político devido à perseguição política na Turquia? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: um membro da família pode invocar igualmente o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 quando a concessão de asilo político, bem como o direito de residência e o acesso ao mercado regular de trabalho do ‘titular originário do direito’ (neste caso do pai), se baseia em [declarações inexactas]? 5) Em caso de resposta negativa à quarta questão: em tal circunstância, é necessário que, previamente à recusa de concessão ao membro da família dos direitos previstos no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, os direitos do ‘titular originário do direito’ (neste caso do pai) sejam formalmente anulados ou revogados?»
1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património: — serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação; — serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município; — serem cedidos em CD-ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais; — serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património; deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.
1)

Ao não elaborar, aprovar e executar, para todos os portos espanhóis, planos de recepção e tratamento de resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.
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Por último, para determinar se o facto de um organismo de gestão colectiva do direito de autor calcular de forma diferente as taxas devidas como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, consoante estejam em causa sociedades privadas de teledifusão ou sociedades de serviço público, constitui uma prática abusiva na acepção do artigo 82.o CE, cabe a esse órgão jurisdicional analisar se essa prática pode ser objectivamente justificada (v., neste sentido, acórdãos United Brands e United Brands Continentaal/Comissão, já referido, n.o 184; Tournier, já referido, n.os 38 e 46; de 15 de Março de 2007, British Airways/Comissão, C-95/04 P, Colect., p. I-2331, n.o 69, e Sot. Lélos kai Sia e o., já referido, n.o 39). Essa justificação pode eventualmente resultar da missão e do modo de financiamento das sociedades de serviço público.
Nos termos do artigo 27.o da lei das telecomunicações:

«1. Oficiosamente ou a requerimento, por escrito, de cada uma das partes nas negociações para a celebração de um contrato de acesso, o presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej (UKE) [(Serviço das Comunicações Electrónicas)] pode fixar, por despacho, um prazo para a conclusão das negociações, que não pode exceder 90 dias a contar da apresentação do pedido de celebração desse contrato.

2. Se as negociações não forem iniciadas, se o acesso for recusado pela entidade obrigada a concedê-lo ou se não for celebrado nenhum contrato no prazo referido no n.o 1, cada uma das partes pode requerer ao presidente do UKE que profira uma decisão em que sejam resolvidas as questões controvertidas ou definidas as condições de colaboração.

3. O requerimento referido no n.o 2 deve conter o projecto de contrato de acesso e indicar as posições respectivas das partes na medida prevista na lei, assim como as cláusulas do contrato relativamente às quais as partes não chegaram a acordo.

\4. A pedido do presidente do UKE, as partes devem apresentar-lhe, no prazo de 14 dias, as respectivas posições sobre as questões controvertidas e os documentos indispensáveis ao exame do requerimento.»
1)

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
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Daí resulta que a presunção de pertinência das questões apresentadas a título prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais só pode ser afastada em casos excepcionais, quando for manifesto que a interpretação pedida das disposições do direito da União Europeia referidas nessas questões não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto da lide principal ou quando o problema for de natureza hipotética ou o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto ou de direito necessários para dar uma respostas útil às questões que lhe são submetidas. Com excepção desses casos, o Tribunal de Justiça é obrigado, em princípio, a decidir sobre as questões prejudiciais relativas à interpretação dos actos a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, UE (acórdão Dell’Orto, já referido, n.o 40 e jurisprudência aí referida).
O artigo 7.o do Regimento, que contém as regras sobre os procedimentos relativos à imunidade dos deputados europeus, estabelece, nos seus n.os 6 e 7:

«6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

7. A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.»