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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Itália

(Processo C‑82/06)

«Incumprimento de Estado – Ambiente – Resíduos – Resíduos perigosos – Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE – Obrigação de elaborar e de comunicar os planos de gestão de resíduos»

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE; Directiva 75/442 do Conselho, modificada pelas Directivas 91/156 e 91/689) (cf. n.os 19, 34‑35, 37‑39)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)

4. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 26)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), alterada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) – Obrigação de comunicar os planos de gestão de resíduos.

Dispositivo

Não tendo elaborado:

– o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,

– os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região do Lazio, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,

– os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul‑Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano‑Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.º da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Finlândia

(Processo C‑154/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/108/CE – Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos – Não transposição no prazo estabelecido»

Estados‑Membros – Obrigações – Execução de directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (v. n.os 6‑7)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no que respeita às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o qual prevê que as partes contratantes não podem introduzir restrições novas relativas à livre circulação dos trabalhadores, não está subordinado à condição de o nacional turco em causa satisfazer os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, da mesma decisão. Além disso, o alcance do referido artigo 13.o não está limitado aos migrantes turcos que exerçam uma actividade assalariada.

Efectivamente, estas duas disposições da Decisão n.o 1/80 visam hipóteses distintas, posto que o artigo 6.o regula as condições de exercício de um emprego que permitem a integração progressiva do interessado no Estado-Membro de acolhimento, ao passo que o artigo 13.o respeita às medidas nacionais relativas ao acesso ao emprego, englobando simultaneamente no seu âmbito de aplicação os membros da família cuja admissão no território de um Estado-Membro não depende do exercício de um emprego. Esse artigo 13.o não se destina a proteger os nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho de um Estado-Membro, mas tem precisamente por vocação aplicar-se aos nacionais turcos que não beneficiam ainda de direitos em matéria de emprego e, correlativamente, de residência ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80.

Em contrapartida, o mesmo artigo 13.o impõe que o nacional turco se encontre em situação regular no Estado-Membro de acolhimento no que se refere à residência e ao emprego, o que significa que o trabalhador turco ou o membro da sua família deve ter respeitado as regras do Estado-Membro de acolhimento em matéria de entrada, de estadia e, sendo caso disso, de emprego, de molde, portanto, a encontrar-se legalmente no território desse Estado. Assim, este artigo não pode aproveitar a um artigo nacional turco que esteja em situação irregular.

(cf. n.os 50-51, 53)
Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-380/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado — Atrasos de pagamento nas transacções comerciais — Prazo — Directiva 2000/35/CE — Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 17 de Julho de 2008 I ‐ 9247

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 I ‐ 9258

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais — Directiva 2000/35

(Directiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2)

O artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, regula a possibilidade de os Estados-Membros fixarem, em determinados casos e certas condições, um prazo legal superior ao de 30 dias, aplicável caso não exista estipulação contratual sobre a data ou prazo de pagamento. Por outras palavras, só os casos em que há silêncio das partes na matéria são abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, desta directiva.

Não pode, portanto, ser considerada estar sujeita aos requisitos dessa disposição uma legislação nacional que exige precisamente, para que o prazo de pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo possa ser dilatado até ao máximo de 90 dias, a celebração de uma «convenção expressa» nesse sentido.

(cf. n.os 19, 22-25)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão / França

(Processo C-226/06)

«Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 — Transposição não conforme»

Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [Directiva 89/391do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, c), 10.o, n.o 1 e 3.o, b), 13.o, n.o 2, a), c), e) e f)] (cf. n.os 44 a 46, 48 a 54, 58)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão / França

(Processo C-226/06)

«Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4 — Transposição não conforme»

Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [Directiva 89/391do Conselho, artigos 9.o, n.o 1, c), 10.o, n.o 1 e 3.o, b), 13.o, n.o 2, a), c), e) e f)] (cf. n.os 44 a 46, 48 a 54, 58)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
No quadro de um processo nos termos do artigo 234.o CE, fundado numa nítida separação de funções entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar-se.

A recusa de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas.

Neste contexto, a incerteza quanto à possibilidade de o juiz nacional, no seguimento da resposta dada pelo Tribunal de Justiça a uma questão prejudicial relativa à interpretação de uma directiva, interpretar, observando os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça, o direito nacional à luz dessa resposta não pode afectar a obrigação do Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre essa questão. Qualquer outra solução seria, na realidade, incompatível com a própria finalidade das competências reconhecidas ao Tribunal de Justiça pelo artigo 234.o CE, que visam essencialmente garantir uma aplicação uniforme do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 19-22)
Processo C-103/06

Philippe Derouin

contra

Union pour le recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf de Paris — Région parisienne)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Trabalhadores independentes que residem e exercem uma actividade em França — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida da segurança social — Tomada em consideração dos rendimentos obtidos noutro Estado-Membro e tributados nesse Estado por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 18 de Outubro de 2007 I - 1855

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 1880

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho)

O Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 307/1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, cuja legislação social é a única aplicável a um trabalhador independente residente, exclua da base de incidência de contribuições como a contribuição social generalizada e a contribuição para o pagamento da dívida da segurança social os rendimentos obtidos pelo referido trabalhador noutro Estado-Membro, nomeadamente com base numa convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

(cf. n.o 32, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Adam / Comissão

(Processo C-211/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições de concessão — Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 44-49)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Herta Adam/Comissão (T-342/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2003, que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Adam é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Adam / Comissão

(Processo C-211/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições de concessão — Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 44-49)

Objecto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Fevereiro de 2006, Herta Adam/Comissão (T-342/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2003, que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Quando conhece de litígios de carácter pecuniário nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância dispõe de uma competência de plena jurisdição, no quadro da qual está investido do poder, se a isso houver lugar, de condenar oficiosamente a parte recorrida no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado pela sua falta e, nesse caso, de avaliar ex aequo et bono, tidas em conta todas as circunstâncias do caso, o prejuízo sofrido. Além disso, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância tenha reconhecido a existência de um dano, é o único competente para apreciar, nos limites do pedido e sem prejuízo do dever de fundamentação, o modo e a extensão da reparação desse dano.

A este respeito, para determinar a extensão da reparação do dano resultante da perda de oportunidade, por um agente temporário cuja candidatura foi ilegalmente rejeitada, de ser recrutado para um lugar numa instituição comunitária, o recurso um método escolhido por vários direitos nacionais, que assenta no critério da perda de remuneração estabelecendo a diferença entre a remuneração esperada e a remuneração efectivamente auferida, apreciando, depois, sob a forma de percentagem, a probabilidade que tinha de ser recrutado a fim de ponderar essa perda conduz necessariamente o juiz comunitário a basear-se numa série de hipóteses incertas por natureza, mas que fazem parte da apreciação soberana dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância e da margem de apreciação de que dispõe.

(cf. n.os 45, 58-59, 61, 62, 64, 72-74)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apresentação de argumentos novos – Admissibilidade – Limites

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

2. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

1. Resulta das disposições conjugadas dos artigos 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, é permitido ao recorrente invocar qualquer argumento pertinente, com a única reserva de que o recurso não modifique o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância.

2. Apesar de a repartição de competências no plano intra‑estadual variar em função da arquitectura institucional de cada Estado, este deve ser considerado, em direito internacional público, como um sujeito de carácter unitário. À luz desta concepção, exige‑se que o Estado esteja representado, junto de outros Estados e de organizações internacionais, através de um sistema de representação diplomática única, que é o reflexo da unicidade, no plano internacional, do Estado em causa.

Por conseguinte, para que se possa considerar que o funcionário em causa prestou serviços a «um outro Estado», embora não seja essencial que o mesmo tenha sido contratado pela Administração Central desse outro Estado, em contrapartida, a sua integração funcional na Representação Permanente deste último constitui um elemento determinante.

Com efeito, deve considerar‑se que tanto os agentes que prestam serviços ao Estado por intermédio da respectiva Administração Central como os que prestam serviços a uma comunidade autónoma por intermédio da Administração desta estão numa situação de expatriação, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto, na condição, porém, de estarem formalmente integrados na Representação Permanente do referido Estado.

Assim, para efeitos da interpretação da expressão «serviços prestados a outro Estado», que consta do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, só deve ser considerado pertinente o facto de os serviços serem prestados junto de uma Representação Permanente de um Estado. Por conseguinte, os serviços prestados aos governos das subdivisões políticas dos Estados não devem ser considerados serviços efectuados a um Estado, se o interessado não foi formalmente integrado na Representação Permanente do Estado.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

2. Estados‑Membros ‑ Deveres ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

(Regulamento n.° 1765/92 do Conselho, artigos 7.°, n.° 6, primeiro parágrafo, e 9.°; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 9.°)

Sumário

O artigo 9.° do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1648/95, deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios pela retirada de terras da produção, prevista no artigo 7.°, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo e quarto períodos, do Regulamento n.° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2989/95, é feito com base na superfície explorada requerida, contanto que essa superfície seja efectivamente consagrada às culturas arvenses e não inclua terras excluídas do benefício dos pagamentos compensatórios pelo artigo 9.° do referido Regulamento n.° 1765/92.

(cf. n.° 38 e disp.)