Daqui decorre que uma medida através da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas um tratamento fiscal privilegiado que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca os seus beneficiários numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em contrapartida, vantagens que resultem de uma medida geral indistintamente aplicável a todos os operadores económicos que, portanto, não é seletiva, não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE.

O conceito de «auxílio» é mais geral do que o de «subvenção», pois abrange não apenas prestações positivas, como as próprias subvenções, mas também as intervenções do Estado que, de diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos.

Para efeitos da apreciação da condição de seletividade, o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável.

Só os efeitos produzidos pela medida fiscal em causa relevam para a apreciação do seu eventual caráter de «auxílio de Estado» e, em particular, para determinar se essa medida conduz a um tratamento fiscal mais favorável dos seus beneficiários relativamente aos restantes contribuintes.

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE não faz distinções entre as intervenções estatais em função de técnicas utilizadas pelas autoridades nacionais.

A circunstância de uma medida fiscal ser contrária a disposições do direito da União diferentes dos artigos 107.o e 108.o TFUE não permite excluir da qualificação de «auxílio de Estado» a isenção dessa medida de que beneficiam certos contribuintes, enquanto a medida em questão produza efeitos face aos outros contribuintes e não for revogada nem declarada ilegal e, por conseguinte, inaplicável.

No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral, as alegações contra fundamentos supérfluos de um acórdão do Tribunal Geral devem ser julgadas desde logo inoperantes porque não podem conduzir à anulação desse acórdão.

A obrigação de o Estado‑Membro em causa eliminar, por via de recuperação, um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado único visa o restabelecimento da situação anterior à concessão desse auxílio.

Este objetivo é alcançado quando os auxílios em causa, acrescidos eventualmente de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário ou, por outras palavras, pelas empresas que deles beneficiaram efetivamente. Com essa restituição, o beneficiário perde, com efeito, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe‑se a situação anterior à concessão do auxílio.

Além disso, a recuperação de um auxílio ilegal com vista ao restabelecimento da situação anterior não acarreta uma reconstituição diferente do passado em função de elementos hipotéticos, como as opções, frequentemente múltiplas, que poderiam ter sido feitas pelos operadores interessados, tanto mais que as escolhas efetivamente feitas com o benefício do auxílio podem revelar‑se irreversíveis.

A recuperação deste auxílio implica a restituição da vantagem por este concedida ao seu beneficiário e não a restituição do eventual benefício económico por este realizado através da exploração dessa vantagem. Esse benefício pode não ser idêntico à vantagem que esse auxílio constitui, pode até ser inexistente, sem que essa circunstância possa justificar a não recuperação desse mesmo auxílio, ou a recuperação de uma quantia diferente da que constitui a vantagem concedida pelo auxílio ilegal em causa.

Mais particularmente, no caso de um auxílio ilegal concedido sob a forma de um benefício fiscal, a recuperação do auxílio implica a sujeição das operações efetivamente realizadas pelos beneficiários do auxílio em causa ao tratamento fiscal que, em caso de inexistência do auxílio ilegal, lhes teria sido aplicado.

Por último, a recuperação de um montante igual à diferença entre o imposto que seria devido na ausência de uma medida de auxílio ilegal e o montante mais baixo a pagar nos termos desta medida não constitui um novo imposto, aplicado retroativamente. Trata‑se da reposição da parte do imposto inicial, não paga nos termos de uma isenção ilegal. Essa recuperação também não constitui uma sanção.

(cf. n.os 89 a 92, 93 e 114)