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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — AK e EP (Perda a favor do Estado búlgaro de uma soma em dinheiro não declarada à saída)

(Processos apensos C‑335/18 e C‑336/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Incumprimento do dever de declaração – Artigo 4.o, n.o 2 – Medida de retenção – Artigo 9.o, n.o 1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Legislação nacional que estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade ou de uma sanção pecuniária fixada num quinto do valor do montante não declarado, a perda desse montante – Proporcionalidade»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento n.o 1889/2005 — Dever de declaração — Violação — Sanções — Legislação nacional que prevê, por um lado, a perda a favor do Estado das somas não declaradas e, por outro, uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou de uma sanção pecuniária de um quinto do montante em dinheiro líquido não declarado — Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.o 2, e 9.°, n.o 1)

(cf. n.os 35‑40 e disp.)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no presente litígio, que, para sancionar o incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o desse regulamento, estabelece, para além da aplicação de uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou de uma sanção pecuniária de um quinto do montante em dinheiro líquido não declarado, a perda desse montante não declarado.

( 1 ) JO C 276, de 6.8.2018.
Nos termos do artigo 160.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, tal pedido para que seja ordenada, inaudita altera parte, a suspensão da execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais deve ser apresentado em requerimento separado. Por conseguinte, um pedido dessa natureza formulado no recurso é inadmissível.

(cf. n.os 22, 23)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de outubro de 2018 — UF/Parlamento e Conselho

(Processo C‑300/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte recorrida — Recurso interposto contra uma decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) — Designação incorreta da parte recorrida»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Designação incorreta da parte recorrida — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de setembro de 2018 — FR

(Processo C‑422/18 PPU) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Regulamentação nacional que prevê um duplo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e que impõe uma obrigação de regresso — Regulamentação nacional que prevê um recurso não suspensivo dessa decisão — Admissibilidade — Limites — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

(Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 18.°, 19.°, n.o 2, e 47.°; Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o)

(cf. n.os 32‑47 e disp.)

Dispositivo

O direito da União, em especial as disposições da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lidas à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um procedimento de recurso da sentença de primeira instância que confirme uma decisão da autoridade administrativa competente que indefere um pedido de proteção internacional, sem lhe atribuir efeito suspensivo de pleno direito, mas que permite ao órgão jurisdicional que proferiu essa sentença ordenar, a pedido do interessado, a suspensão da sua execução, após ter apreciado a procedência ou a improcedência dos fundamentos invocados no recurso da referida sentença e não a existência de um risco de prejuízo grave e irreparável causado ao requerente pela execução da sentença.

( 1 ) JO C 311, de 3.9.2018.
1.

Processo judicial—Intervenção—Requisitos de admissibilidade—Interesse na resolução do litígio—Conceito—Exigência de um interesse público e direto—Interesse relativo a uma solução do litígio que pode afetar a posição jurídica do recorrente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 7‑9, 23)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018 — HBOR

(Processo C‑90/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 18‑32)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), por decisão de 1 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 134, de 16.4.2018.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2018 — GX/Comissão

(Processo C‑233/17 P‑REV)

«Pedido de revisão — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Requisitos — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Falta de invocação de um facto novo — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.o 1)

(cf. n.os 19, 21, 22)

Dispositivo

1) O pedido de revisão apresentado por GX é indeferido.
1.

Processo judicial — Despesas — Contestação das despesas recuperáveis — Conceito — Falta de exigência de recusa do pedido de reembolso pela parte condenada nas despesas (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o, n.o 1) (cf. n.os 13, 14)
2.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Não conhecimento do mérito—Recurso interposto pelo titular de uma marca da União Europeia de um acórdão do Tribunal Geral que confirma a decisão de uma Câmara de Recurso que deferiu o pedido de extinção da marca—Desistência do pedido de extinção da marca—Fim do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, n.o 1, e 71.°, n.o 3) (cf. n.os 14, 16)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal e Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 36, 40‑42)
3.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Conceito de «motivos justos» para a não utilização—Interpretação autónoma e uniforme—Obstáculos diretamente relacionados com a marca que impossibilitam ou tornam irrazoável o seu uso e são independentes da vontade do titular da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — HB e o./Comissão

(Processo C‑336/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Artigo 4.o, n.o 3»

Processo judicial—Medidas de instrução—Comparência pessoal das partes—Peritagem—Poder de apreciação do Tribunal

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 91.°, alíneas a) e e)]

(cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HB, Robert Coates Smith, Hans Joachim Richter, Carmen Arsene, Magdalena Anna Kuropatwinska, Christos Yiapanis e Nathalie Louise Klinge, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportam as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 283, de 28.8.2017.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Não determinação do erro de direito invocado–Fundamento impreciso–Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de janeiro de 2018 — Cafés Pont/EUIPO

(Processo C‑559/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca figurativa com os elementos nominativos “Art’s Cafè” — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Declaração de extinção — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Falta de uso sério de uma marca — Força probatória dos elementos de prova»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fiscalização da qualificação jurídica dos factos do litígio—Inclusão

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C‑67/17

Todor Iliev

contra

Blagovesta Ilieva

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Varna)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Conceito — Ação destinada à liquidação de um bem adquirido na constância do matrimónio na sequência da sua dissolução — Inclusão — Inaplicabilidade do regulamento

[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea a)]

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o do processo principal, relativo à partilha, após pronúncia de um divórcio, de um bem móvel adquirido na constância do matrimónio por cônjuges nacionais de um Estado‑Membro mas residentes noutro Estado‑Membro não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, mas pelo domínio dos regimes matrimoniais e, portanto, pelas exclusões previstas no referido artigo 1.o, n.o 2, alínea a).

(cf. n.o 32, disp.)
1.

Recursos de funcionários–Ato lesivo–Conceito–Carta de um secretário de um grupo político do Parlamento que informa um funcionário da sua decisão de não pedir a prorrogação do seu destacamento no referido grupo–Ato preparatório–Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 38.°, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 5, 8)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2017 —

Vatseva/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C‑231/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso cujo objeto é a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade

[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o]

(cf. n.o 12)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
37

Com efeito, nomeadamente no que se refere aos argumentos relativos ao direito internacional, o Tribunal de Justiça recordou que é facto assente que Gibraltar figura na lista dos territórios não autónomos na aceção do artigo 73.o da Carta das Nações Unidas. Ora, a interpretação do artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, dada no n.o 32 do presente despacho não tem qualquer incidência sobre o estatuto do território de Gibraltar no direito internacional e não deve ser entendida no sentido de que infringe o estatuto separado e distinto do referido território (v., por analogia, acórdão de 13 de junho de 2017, The Gibraltar Betting and Gaming Association, C‑591/15, EU:C:2017:449, n.os 52 e 54).
39

A este respeito, importa observar que, como o Tribunal de Justiça já declarou no n.o 24 do acórdão de 16 de julho de 2015, Larentia + Minerva e Marenave Schiffahrt (C‑108/14 e C‑109/14, EU:C:2015:496), se admite o direito à dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo sujeito passivo. Estes custos têm, com efeito, uma relação direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo.
5.

Auxílios concedidos pelos Estados—Recuperação de um auxílio ilegal—Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.o CE—Eventual confiança legítima dos beneficiários—Condições e limites—Fim da confiança legítima a partir da publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de exame—Circunstâncias excecionais suscetíveis de fazer renascer a confiança legítima—Prazo irrazoável no decurso do procedimento formal de exame—Ponderação dos imperativos da segurança jurídica e dos imperativos de ordem pública relacionados com a recuperação dos auxílios ilegais (Artigo 88.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 46‑52)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Zumex Group/Comercializadora Eloro

(Processo C‑71/16 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.os 21‑27)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Fundamentos que suscitam questões que não apresentam nem especial interesse para o direito da União, nem dificuldade invulgar para o litígio (cf. n.os 28‑36)

3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 37‑42)

4. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Interesse económico do litígio (cf. n.o 43)

5. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Procedimento estandardizado que se caracteriza por não haver nenhuma dificuldade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 44‑47)

Dispositivo

O montante total das despesas que a Comercializadora Eloro SA deve reembolsar à Zumex Group SA a título do processo C‑71/16 P é fixado em 4462,50 euros, soma a que acrescem os juros de mora a partir do dia da notificação do presente despacho até à data do pagamento integral do montante devido, a uma taxa de juro igual à que aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e Ecolab Deutschland/ECHA

(Processo C‑666/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.o — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»

1. Processo judicial—Exceção de inadmissibilidade—Objeto—Obrigação da parte que suscita uma exceção de expor no respetivo articulado os seus argumentos quanto ao mérito do litígio—Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 151.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o) (cf. n.os 28‑33)

2. Processo judicial—Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade—Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 130.o, n.o 7) (cf. n.o 36)

3. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Requisitos de admissibilidade—Interesse em agir—Legitimidade—Conceito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 41)

4. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 42)

5. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de lhes dizer individualmente respeito—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 43)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

3) A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

( 1 ) JO C 53, de 20.2.2017.
Segurança social–Trabalhadores migrantes–Legislação aplicável–Trabalhadores destacados num Estado‑Membro que não é aquele em que o empregador tem o seu estabelecimento–Certificado A 1 emitido pela instituição competente do Estado‑Membro do estabelecimento–Força probatória relativamente às instituições de segurança social dos outros Estados‑Membros e dos órgãos jurisdicionais destes últimos–Condições da atividade do trabalhador que não entram no âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 883/2004–Falta de incidência

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 883/2004, artigo 12.o, n.os 1 e 2, e n.o 987/2009, artigo 19.o)

(cf. n.os 17‑20 e disp.)
1.

Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Limites—Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União—Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento relacionado com o direito da União—Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 16‑18, 33, 34)
Os artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez que a interferência de uma sociedade holding, como a que está em causa no processo principal, na gestão das suas filiais não é uma «atividade económica», na aceção desta diretiva, quando aquela não tenha faturado a estas últimas nem o preço dos serviços que adquiriu no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto ou de algumas das suas filiais nem o correspondente imposto sobre o valor acrescentado, tal sociedade holding não pode gozar do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por tais serviços adquiridos, na medida em que estes dizem respeito a operações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(cf. n.o 48 e disp.)
2.

Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Limites — Recurso de anulação no Tribunal Geral — Pedido, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral, destinado a obter do Tribunal de Justiça a concessão de uma medida provisória que não a requerida em primeira instância — Incompetência manifesta (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (n.os 18, 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 — Hewlett Packard Development Company/EUIPO

(Processo C‑77/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Marca nominativa FORTIFY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»

Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo em cada caso concreto (cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.