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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-118/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE - Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos»)

2010/C 24/03

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen, H. Støvlbæk e B. Martenczuk, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes), República da Hungria (representante: J. Fazekas, agente), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, na agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não utilização dos meios apropriados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado das disposições relativas às transferências, contidas nas convenções bilaterais de investimento que a República da Finlândia celebrou respectivamente com a Federação da Rússia, a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanca e o Uzbequistão

Dispositivo

1. Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades com o Tratado, relativas às disposições em matéria de transferências de capitais constantes dos acordos de investimento bilaterais para a promoção e a protecção recíproca dos investimentos celebrados pela República da Finlândia com, respectivamente, a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a que sucedeu a Federação da Rússia (acordo assinado em 8 de Fevereiro de 1989), a República da Bielorrússia (acordo assinado em 28 de Outubro de 1992), a República Popular da China (acordo assinado em 4 de Setembro de 1984), a Malásia (acordo assinado em 15 de Abril de 1985), a República Democrática Socialista do Sri Lanca (acordo assinado em 27 de Abril de 1985) e a República do Usbequistão (acordo assinado em 1 de Outubro de 1992), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

2. A República da Finlândia é condenada nas despesas.

3. A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Áustria suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 95, de 28.4.2007.
1)

A Irlanda, — não tendo adoptado, contrariamente ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente pertencentes à categoria de construção de estradas coberta pelo anexo II, ponto 10, alínea e), da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 97/11, sejam submetidos, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o dessa directiva, a um procedimento de pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos, e — não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, pontos 3 a 7, e 4.o, pontos 2 a 4, da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, e ao não notificar algumas dessas disposições à Comissão das Comunidades Europeias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 97/11, e do artigo 6.o da Directiva 2003/35.
1.

Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de registo como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser considerada genérica enquanto o pedido de registo não for eventualmente transmitido à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades nacionais. O carácter genérico de uma denominação, na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser presumido enquanto a Comissão não se tiver pronunciado sobre o pedido de registo da denominação, podendo mesmo a Comissão, se for caso disso, recusá-lo especificamente pelo facto de a referida denominação se ter tornado genérica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ústí nad Labem — República Checa) — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

(Processo C-572/07) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Isenção da locação de imóveis - Limpeza dos espaços comuns conexos à locação - Prestações acessórias»)

2009/C 180/19

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ústí nad Labem

Partes no processo principal

Recorrente: RLRE Tellmer Property s.r.o.

Recorrido: Finanční ředitelství v Ústí nad Labem

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Ústí nad Labem — Interpretação dos artigos 6.o e 13.o, parte B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Amplitude da isenção de IVA da locação de bens imóveis — Inclusão das despesas da limpeza das partes comuns de um edifício de habitação

Dispositivo

Para efeitos da aplicação do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a locação de um imóvel e o serviço de limpeza das partes comuns desse imóvel devem, em circunstâncias como as do processo principal, ser consideradas operações autónomas, dissociáveis uma da outra, não integrando o referido serviço o âmbito dessa disposição.

(1) JO C 79, de 29.3.2008.
1)

Não tendo tomado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias à execução do acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia (C-415/03), sobre a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em consonância com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Processo penal contra Frede Damgaard

(Processo C-421/07) (1)

(Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Conceito de «publicidade» - Difusão de informações sobre um medicamento por iniciativa de um terceiro)

2009/C 141/16

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Parte no processo nacional

Frede Damgaard

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Conceito de publicidade — Difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro que actua por iniciativa própria e com total independência do vendedor e do fabricante

Dispositivo

O artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, pode ser considerada publicidade na acepção deste artigo, mesmo que o terceiro em causa actue por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor desse medicamento. Incumbe ao juiz nacional determinar se essa difusão constitui uma forma de acção de informação, de prospecção ou de incentivo destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda ou o consumo de medicamentos.

(1) JO C 269, de 10.11.2007
1)

O artigo 12.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Milano — Itália) — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company

(Processo C-394/07) (1)

(«Convenção de Bruxelas - Reconhecimento e execução de decisões - Fundamentos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Exclusão do demandado do processo no tribunal do Estado de origem em razão do incumprimento de uma injunção judicial»)

2009/C 141/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Marco Gambazzi

Recorridas: DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d’Appello di Milano — Interpretação dos artigos 26.o e 27.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas — Decisão cujo reconhecimento é contrário à ordem pública do Estado requerido — Decisão que impede uma parte de se defender («debarment») por não ter dado cumprimento a uma ordem judicial

Dispositivo

O artigo 27.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, bem como pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado da seguinte forma:

O juiz do Estado requerido pode ter em conta, à luz da cláusula relativa à ordem pública visada nesse artigo, o facto de o juiz do Estado de origem ter decidido do pedido do demandante sem ouvir o demandado, que compareceu regularmente perante ele mas foi excluído do processo por um despacho com o fundamento de que não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por um despacho proferido anteriormente no quadro do mesmo processo, quando, no termo de uma apreciação global desse mesmo processo e face a todas as circunstâncias, concluir que a referida medida de exclusão constituiu uma violação manifesta e desmesurada do direito do demandado a ser ouvido.

(1) JO C 283, de 24.11.2007.
1)

Os artigos 81.o CE e 82.o CE devem ser interpretados no sentido de que um organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, na qual as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever para efeitos de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, não constitui uma empresa na acepção dessas disposições, desempenhando antes uma função de carácter exclusivamente social, desde que tal organismo opere no âmbito de um regime que aplique o princípio da solidariedade e esse regime esteja submetido ao controlo do Estado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung, Oberösterreichische Landesregierung

(Processo C-169/07) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Segurança social - Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado - Sistema de prestações em espécie - Sistema de reembolso das despesas adiantadas pelo segurado - Autorização de criação de uma policlínica privada que presta cuidados dentários ambulatórios - Critério de avaliação das necessidades que justificam a criação de um estabelecimento de saúde - Objectivo que visa manter um serviço médico ou hospitalar de qualidade, equilibrado e acessível a todos - Objectivo que visa prevenir um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social - Coerência - Proporcionalidade)

2009/C 113/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hartlauer Handelsgesellschaft mbH

Recorridos: Wiener Landesregierung, Oberösterreichische Landesregierung

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Autorização necessária para que um estabelecimento hospitalar privado possa prestar cuidados de saúde dentária — Autorização sujeita a uma avaliação das necessidades do mercado

Dispositivo

Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal, por força das quais é necessária uma autorização para criar um estabelecimento de saúde privado sob a forma de uma policlínica dentária autónoma e nos termos das quais essa autorização deve ser recusada quando não haja, tendo em conta os cuidados já prestados pelos médicos convencionados, uma necessidade que justifique a criação de tal estabelecimento, na medida em que essas disposições não sujeitam igualmente a tal regime os consultórios de grupo e não se baseiam numa condição susceptível de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação.

(1) JO C 155, de 07.07.2007.
1.

Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), designadamente o seu artigo 2.o, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurta SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA/West Tankers Inc.

(Processo C-185/07) (1)

(«Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Competência do tribunal de um Estado-Membro para proferir uma injunção proibindo uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial num tribunal de outro Estado-Membro por essa acção ser contrária a uma convenção de arbitragem - Convenção de Nova Iorque»)

(2009/C 82/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrentes: Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurta SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA

Recorrida: West Tankers Inc.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Faculdade de um tribunal de um Estado-Membro de proibir uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que essa acção viola uma convenção de arbitragem

Dispositivo

A prolação, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma injunção destinada a proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado-Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit

(Processo C-384/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum - Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados - Papel atribuído ao juiz nacional»)

(2009/C 44/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wienstrom GmbH

Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE — Regime de auxílios de Estado posto em prática sem notificação prévia à Comissão, mas cuja versão modificada, depois de notificada, foi declarada conforme com o mercado comum, sem declaração negativa expressa relativamente à antiga versão não notificada — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais que decorrem desta decisão da Comissão

Parte decisória

A proibição da execução de auxílios de Estado prevista no artigo 88.o, n.o 3, último período, CE não impõe que o juiz nacional, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, indefira um pedido de um beneficiário de auxílios de Estado referente ao montante dos mesmos que seria devido a título de um período anterior a uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias que admitiu a compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-488/07) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Dedução pro rata - Cálculo - Métodos previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão»)

(2009/C 44/31)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session (Scotland)

Partes no processo principal

Recorrentes: Royal Bank of Scotland plc

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edimburgo — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas Cálculo do pro rata de dedução — Regras relativas ao arredondamento

Parte decisória

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
2.

Se a função de fotocopiadora que executam os aparelhos em causa nos processos principais for secundária em relação às funções de impressão e de digitalização, devem ser considerados como unidades de máquinas automáticas para processamento de dados na acepção da nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1719/2005, unidades que, por aplicação da nota 5 C desse capítulo, se forem apresentadas isoladamente, são classificadas na posição 8471 dessa nomenclatura. Em tal caso, a subposição pertinente deve ser determinada em aplicação da nota 3 da secção XVI da referida nomenclatura. Em contrapartida, se a importância dessa função de fotocopiadora for equivalente à das duas outras funções, esses aparelhos deverão se classificados, em aplicação do ponto 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação dessa mesma nomenclatura, na posição correspondente ao módulo que confere aos referidos aparelhos a sua característica essencial. Se essa determinação se mostrar impossível, deverão ser classificados na posição 9009 em aplicação do ponto 3, alínea c), das referidas regras gerais.