Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas figurativas constituídas pela representação do próprio produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca figurativa constituída pela representação do próprio produto que evocam determinadas qualidades deste sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca figurativa Representação, em perspectiva, de uma pastilha rectangular com cantos arredondados, com duas camadas, uma branca e outra vermelha, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Fundamentos Desvio de poder Conceito

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 2)

Sumário

1. O artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária não distingue entre as diferentes categorias de marcas. Os critérios de apreciação do carácter distintivo das marcas figurativas constituídas pela representação do próprio produto não são diferentes dos aplicáveis às outras categorias de marcas.

Há, no entanto, que ter em conta, no quadro da aplicação destes critérios, o facto de a percepção do público visado não ser necessariamente a mesma no caso de uma marca figurativa constituída pela representação fiel do próprio produto ou no caso de uma marca verbal, figurativa ou tridimensional que não represente fielmente o produto. Com efeito, se é certo que o público está habituado a apreender imediatamente estas últimas marcas como sinais identificadores do produto, já o mesmo não acontece necessariamente quando o sinal se confunde com o aspecto do próprio produto. De onde se conclui que a apreciação do carácter distintivo não pode levar a um resultado diferente no caso de uma marca tridimensional constituída pela apresentação do próprio produto e no caso de uma marca figurativa constituída pela representação, fiel à realidade, desse mesmo produto.

( cf. n.os 48, 49 )

2. Não se pode deduzir dos elementos de apresentação de uma marca figurativa constituída pela representação fiel do próprio produto que evoca certas qualidades do produto, sem poderem, por isso, ser considerados uma indicação descritiva na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que conferem necessariamente um carácter distintivo à marca. Com efeito, esse carácter não existe quando o público visado é levado a apreender a presença dos referidos elementos como a evocação de certas qualidades do produto, e não como a indicação da sua origem.

( cf. n.° 54 )

3. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se aqui do registo pedido para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça de uma marca figurativa que é a representação, em perspectiva, de uma pastilha rectangular com os cantos ligeiramente arredondados, com duas camadas, uma branca e outra vermelha, a mesma não tem carácter distintivo.

Com efeito, atendendo à impressão de conjunto que sobressai da forma e da combinação das cores da pastilha representada pela imagem, a marca pedida, que reproduz uma combinação de elementos que vêm naturalmente à mente e típicos do produto em causa, não permite, ao público visado, distinguir esses produtos dos que têm outra origem comercial, quando efectua a sua escolha no acto da compra.

( cf. n.os 57, 60, 63 )

4. A noção de desvio de poder tem um alcance preciso em direito comunitário e refere-se ao facto de uma autoridade administrativa utilizar os seus poderes com um objectivo diverso daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só está viciada por desvio de poder quando se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar fins diversos dos invocados.

( cf. n.° 70 )