Processo C‑430/14

Valsts ieņēmumu dienests

contra

Artūrs Stretinskis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) — Conceito de ‘pessoas coligadas’ para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de pessoas coligadas — Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora — Parente do comprador que, dentro da pessoa coletiva, dispõe do poder de influenciar o preço de venda das referidas mercadorias em benefício daquele comprador — Inclusão

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 29.o, n.o 1, alínea d); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 143.o, n.o 1, alínea h)]

O artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 46/1999, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2913/92, já referido, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97.

Com efeito, o artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 enumera, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), do código aduaneiro, as situações em que o preço de venda das mercadorias em causa é suscetível de ser influenciado pelas relações existentes entre as partes na transação. Nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do referido regulamento, tal é o caso, designadamente, quando as referidas partes são membros da mesma família.

Ora, o risco de as pessoas aparentadas influenciarem o preço de venda das mercadorias importadas existe igualmente quando o vendedor é uma pessoa coletiva dentro da qual um parente do comprador dispõe do poder de influenciar o preço de venda em benefício deste último.

Nestas condições, e tendo em conta os objetivos prosseguidos pela regulamentação da União relativa à avaliação aduaneira, conforme recordados nos n.os 22 e 23 do presente acórdão, excluir à partida que um comprador e um vendedor possam ser considerados pessoas coligadas na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 2454/93, com fundamento em que uma das partes no contrato de compra e venda é uma pessoa coletiva, pode comprometer o efeito útil do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do código aduaneiro. Efetivamente, neste caso, as autoridades aduaneiras seriam privadas da possibilidade de examinar, em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, alínea a), do código aduaneiro, as circunstâncias específicas da venda em questão, embora haja motivos para suspeitar que o valor transacional das mercadorias importadas pode ter sido influenciado pelas relações de parentesco existentes entre o comprador e um membro da pessoa coletiva vendedora.

Com vista a apreciar se o parente do comprador dispõe de um poder, dentro da pessoa coletiva vendedora, de influenciar o preço da venda de mercadorias importadas, em benefício de um comprador de quem é parente, as funções que exerce nessa pessoa coletiva ou, se for o caso, a circunstância de ser o único a exercer aí uma atividade constituem elementos relevantes que as autoridades aduaneiras deverão tomar em consideração.

(cf. n.os 24‑29, 31 e disp.)