Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Âmbito de aplicação – Actividade dos assistentes de emergência médica – Inclusão – Actividade que não se enquadra nos serviços de protecção civil e nos transportes rodoviários excluídos deste âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 89/391, artigo 2.º, e 93/104, artigo 1.º, n.º 3)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Duração máxima do trabalho semanal – Derrogação – Consentimento do trabalhador – Contrato de trabalho que remete para uma convenção colectiva que permite que essa duração seja prolongada – Insuficiência

[Directiva 93/104 do Conselho, artigo 18.º, n.º 1, alínea b), i)]

3. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Actividade dos assistentes de emergência médica – Regulamentação nacional que permite o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal por meio de uma convenção colectiva ou de um acordo de empresa – Inadmissibilidade

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 6.º, ponto 2)

4. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Artigo 6.º, ponto 2 – Efeito directo – Obrigações e poderes do juiz nacional – Não aplicação das disposições nacionais que permitem o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal fixada pelo referido artigo

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 6.º, ponto 2)

Sumário

1. O artigo 2.° da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e o artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que a actividade dos assistentes de emergência médica, exercida no âmbito de um serviço de emergência médica, está compreendida no âmbito de aplicação das referidas directivas.

Neste aspecto, esta actividade não é abrangida pela exclusão constante do artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 89/391 relativa a determinadas actividades específicas da função pública. Com efeito, esta exclusão foi adoptada com o único propósito de garantir o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção da segurança, da saúde e da ordem públicas em circunstâncias de gravidade e amplitude excepcionais que se caracterizam por não se prestarem, por natureza, a uma planificação do tempo de trabalho das equipas de intervenção e socorro.

Do mesmo modo, embora a actividade dos assistentes de emergência médica consista, pelo menos parcialmente, na utilização de um veículo e no acompanhamento do paciente durante o trajecto para o hospital, a mesma não pode ser qualificada de actividade de transporte rodoviário e deve, por isso, ser excluída do âmbito de aplicação do artigo 1.º, n.° 3, da Directiva 93/104.

(cf. n. os 55, 63, 72, 74, disp. 1)

2. O artigo 18.°, n.° 1, alínea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que prevê a possibilidade de não aplicar o artigo 6.° da mesma directiva que contém a regra sobre a duração máxima do trabalho semanal, deve ser interpretado no sentido de que exige a aceitação de cada trabalhador individualmente, prestada de forma livre e expressa, para que seja válido o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas prevista no artigo 6.° da dita directiva. Para esse efeito, não basta que o contrato de trabalho do interessado remeta para uma convenção colectiva que permita esse prolongamento, dado que não é de modo algum seguro que, quando celebrou esse contrato, o trabalhador em causa tivesse conhecimento da restrição aplicada aos direitos que a Directiva 93/104 lhe confere.

(cf. n. os 85, 86, disp. 2)

3. O artigo 6.°, ponto 2, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às normas de um Estado‑Membro que, relativamente aos períodos de permanência efectiva assegurados por assistentes de emergência médica no âmbito de um serviço de emergência médica, têm o efeito de permitir, eventualmente mediante convenção colectiva ou acordo de empresa nela fundado, o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal de 48 horas fixada por essa disposição.

Efectivamente, por um lado, resulta tanto da redacção do artigo 6.°, ponto 2, da Directiva 93/104 como da sistemática e finalidade desta directiva que a regra da duração máxima de 48 horas para o trabalho semanal constitui um princípio do direito social comunitário que reveste especial importância e de que deve beneficiar cada trabalhador como prescrição mínima necessária para assegurar a protecção da sua segurança e da sua saúde, pelo que normas nacionais que permitem períodos de trabalho semanais que excedem as 48 horas, incluindo os serviço de permanência efectiva, não se afiguram compatíveis com as exigências da referida disposição. Por outro lado, os períodos de permanência efectiva assegurados por assistentes de emergência médica devem ser tomados integralmente em consideração na determinação da duração máxima do trabalho diário e semanal, independentemente da circunstância de implicarem necessariamente fases de inactividade mais ou menos longas entre as intervenções urgentes.

(cf. n. os 94, 95, 100, 101, 120, disp. 3)

4. O artigo 6.°, ponto 2, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo, uma vez que impõe aos Estados‑Membros, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa, que não está subordinada a qualquer condição relativa à aplicação da regra nela contida e que consiste na previsão de um limiar de 48 horas para a duração média do trabalho semanal. As circunstâncias de a directiva deixar aos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação na adopção das modalidades de aplicação do artigo 6.° e de permitir a sua derrogação não afectam o carácter preciso e incondicional do seu ponto 2.

Assim, quando ao órgão jurisdicional nacional seja submetido um litígio que envolva exclusivamente particulares, o mesmo é obrigado, ao aplicar as disposições de direito interno adoptadas para transpor as obrigações previstas numa directiva, a tomar em consideração todo o direito nacional e a interpretá‑lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessa directiva, para alcançar uma solução conforme ao resultado por ela pretendido, deve fazer todos os possíveis, dentro das suas competências, para impedir o prolongamento da duração máxima do trabalho semanal, que está fixada em 48 horas por força do referido artigo 6.°, ponto 2.

(cf. n. os 104-106, 119, 120, disp. 3)