Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 19 de outubro de 2022 — Askos Properties EOOD/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

(Processo C-656/22)

(2023/C 7/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Askos Properties EOOD

Recorrido: Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

Questões prejudiciais

1) Como deve ser interpretado o artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, nos termos do qual, para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, pode ser reconhecido como caso de «força maior» e de «circunstâncias excecionais», nomeadamente, a expropriação de toda a exploração, ou de uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido? Em especial, a rescisão de um contrato celebrado entre uma autoridade local e um beneficiário para a utilização de terrenos agrícolas municipais (prados, áreas verdes e pastagens) ao abrigo da medida 211 «Pagamentos a agricultores em zonas de montanha sujeitas a condicionantes naturais», no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2007-2013, quando essa rescisão foi efetuada para implementar uma alteração da legislação búlgara que o beneficiário não poderia ter previsto no dia da apresentação do pedido, constitui um caso de força maior ou circunstâncias excecionais ou ainda a expropriação de toda a exploração ou de uma parte importante desta?

2) Verifica-se a situação prevista no artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, quando um contrato de arrendamento relativo a terrenos municipais arrendados pelo beneficiário ao abrigo da medida 21[1] «Pagamentos a agricultores em zonas de montanha sujeitas a condicionantes naturais» é rescindido, se essa rescisão tiver ocorrido na sequência de uma alteração da legislação nacional, de acordo com a qual a Lei Relativa à Propriedade e à Exploração de Terras Agrícolas foi alterada e complementada no sentido de passarem a constituir novos requisitos para o arrendamento de terrenos municipais nos termos do artigo [37.o-i], n.o 4, da Lei Relativa à Propriedade e à Exploração de Terras Agrícolas a propriedade de uma exploração pecuária e a declaração de um determinado número de animais de criação à Autoridade Búlgara de Segurança Alimentar por parte do agricultor, sendo que esta alteração não poderia ter sido prevista pelo beneficiário nem pela autoridade administrativa no dia da apresentação do pedido?

(1) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(2) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487).