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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Condições de concessão ° Restituição diferenciada ° Prova, pelo exportador, da introdução em livre prática do produto no país terceiro de destino ° Restituição não diferenciada ° Possibilidade de os Estados-membros exigirem a mesma prova ° Condição ° Verificação ou suspeita de abuso

(Regulamento n. 876/68 do Conselho, artigo 6. ; Regulamento n. 1041/67 da Comissão, artigo 4. , n. 1)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Reimportação fraudulenta do produto na Comunidade ° Perda do direito à restituição ° Ausência de força maior ° Boa fé do exportador alheio à fraude ° Não incidência

(Regulamento n. 876/68 do Conselho, artigo 6. ; Regulamento n. 1041/67 da Comissão, artigo 4. , n. 1)

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1. O artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 1041/67, que estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único, e o artigo 6. do Regulamento n. 876/68, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de uma restituição diferenciada está em princípio subordinado à prova da introdução em livre prática do produto no país terceiro de destino e que, por outro lado, os Estados-membros podem igualmente exigir, antes da concessão de uma restituição não diferenciada, essa prova e igualmente que seja provado que o produto saiu do território geográfico da Comunidade, quando se suspeite ou se prove que foram cometidos abusos.

2. Atendendo ao carácter objectivo da obrigação de introdução em livre prática num país terceiro do produto que beneficia de uma restituição à exportação, prevista pelo artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 1041/67 e pelo artigo 6. do Regulamento n. 876/68, só circunstâncias de força maior poderiam permitir ao exportador conservar o seu direito à restituição no caso de reimportação fraudulenta do produto na Comunidade.

Ora, deve considerar-se a este respeito que, embora a reimportação fraudulenta seja susceptível de constituir uma circunstância alheia ao exportador, não deixa de ser um facto que a mesma releva de um risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível nas relações contratuais estabelecidas aquando de uma exportação que beneficia de uma restituição, de modo que não se encontram reunidos os elementos constitutivos da força maior, como a mesma deve ser entendida no domínio dos regulamentos agrícolas.

A boa fé do exportador bem como a sua não participação na fraude também não podem ser tidas em conta porque o exportador pode assegurar-se, através de medidas contratuais, de que os compradores não desviarão fraudulentamente a mercadoria do seu destino. Cabe-lhe assim tomar precauções adequadas, quer incluindo as correspondentes cláusulas no contrato, quer fazendo um seguro especial.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Teste para o diagnóstico do teor de colesterol no sangue que tem como elemento essencial uma tira composta de um papel impregnado de reagente colado num suporte plástico e revestido de um tecido filtrante ° Classificação na subposição 4823 9090 da nomenclatura combinada

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A nomenclatura combinada em vigor em 1991, como resulta do Regulamento n. 2472/90, deve ser interpretada no sentido de que um conjunto de artigos acondicionado para a venda a retalho a fim de determinar o teor de colesterol no plasma sanguíneo, e do qual o artigo que lhe confere o seu carácter essencial é uma tira-teste constituída, por um lado, por um papel impregnado de reagente colado num suporte plástico e, por outro, por um tecido filtrante sobreposto ao papel colado, só o primeiro permitindo a detecção do teor de colesterol no sangue depositado na tira-teste, releva do capítulo 48 relativo aos papéis, cartões e outros. Não podendo ser classificado, devido à sua dimensão e tendo em conta a nota 7 relativa ao capítulo 48, na posição 4811, o conjunto em causa deve ser classificado, uma vez que não pode ser encarada qualquer outra subposição, na subposição residual 4823 9090.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Trabalhador residente num Estado-membro, assalariado de uma empresa de outro Estado-membro e que exerce as suas actividades num país terceiro ° Inexistência de disposição comunitária que abranja expressamente esta situação ° Aplicação, com base no critério do grau de conexão, da legislação do Estado-membro de estabelecimento da entidade patronal

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As normas do direito comunitário que visam garantir a livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade e, em especial, as disposições que regulam a determinação da legislação nacional aplicável contidas no título II do Regulamento n 1408/71, impedem que a um trabalhador que reside no território de um Estado-membro, que trabalha como assalariado para uma empresa estabelecida noutro Estado-membro, que exerce as suas actividades exclusivamente fora do território da Comunidade e que, devido a esse emprego, está sujeito a contribuições sociais em conformidade com a legislação desse outro Estado-membro, sejam exigidas contribuições de segurança social nos termos da legislação do Estado-membro em que reside.

Com efeito, a mera circunstância de a actividade de um trabalhador ser exercida fora do território da Comunidade não é suficiente para impedir a aplicação das regras comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores, desde que a relação de trabalho mantenha uma conexão suficientemente estreita com o território da Comunidade e, na ausência de uma disposição que vise expressamente a situação de uma pessoa que se encontra nessa situação, há que excluir, por falta de conexão com a relação de trabalho, a aplicação da legislação do Estado-membro de residência do trabalhador, em benefício da aplicação da legislação do Estado-membro onde está estabelecida a entidade patronal, em relação à qual essa conexão existe.
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Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso na transposição de uma directiva conexa anterior - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

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Quando a transposição de uma directiva por um Estado-membro não foi efectuada no prazo estabelecido, deve considerar-se provado o incumprimento alegado. A não transposição não pode ser justificada com o atraso na transposição de uma directiva anterior, com ela conexionada, que devia ter sido transposta antes da expiração do referido prazo.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Base de tributação ° Prestação de serviços ° Contrapartida realmente recebida pelo prestador ° Slot-machines ° Exclusão da percentagem fixa das quantias apostadas que voltam obrigatoriamente aos jogadores sob a forma de prémios

[Directiva 77/388 do Conselho , artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a)]

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A base de tributação de uma prestação de serviços, na acepção do artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, é constituída pela contrapartida realmente recebida pelo serviço prestado. No caso das máquinas automáticas de jogos a dinheiro com possibilidade de prémios (slot-machines) que, por força das obrigações imperativamente prescritas pela lei, são concebidas de maneira a que uma determinada percentagem das importâncias apostadas pelos jogadores lhes sejam distribuídas a título de prémios, a contrapartida realmente recebida pelo explorador pela colocação à disposição das máquinas é apenas constituída pela quota-parte das importâncias apostadas de que este pode efectivamente dispor por sua conta.

A disposição já referida deve, por isso, ser interpretada no sentido de que a base de tributação para as referidas máquinas não compreende a quota-parte, obrigatoriamente fixada pela lei, do total das importâncias apostadas que corresponde aos prémios pagos aos jogadores.
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1. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Obrigações da administração ° Reparação do prejuízo resultante para o recorrente do acto anulado que subsiste após a anulação

2. Processo ° Interpretação do acórdão ° Interpretação fora do âmbito do artigo 40. do Estatuto do Tribunal de Justiça ° Admissibilidade de tal interpretação quando necessária à decisão de um recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 40. )

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1. Para além do dever que a administração tem de adoptar as medidas adequadas à execução do acórdão do órgão jurisdicional comunitário, o artigo 176. do Tratado CE impõe o de reparar o prejuízo adicional que eventualmente resulte do acto ilegal anulado, desde que estejam reunidas as condições referidas no artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado. O artigo 176. do Tratado não faz depender a reparação do prejuízo da existência de nova falta distinta do acto ilegal inicial que foi anulado, mas prevê a reparação do prejuízo resultante desse acto que persista após a sua anulação, e a execução pela administração do acórdão de anulação.

2. Embora o artigo 40. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE preveja um processo especial para resolução das dificuldades que o sentido e alcance de um acórdão suscitam, o órgão jurisdicional comunitário é livre de averiguar o sentido e o alcance de um acórdão anterior que não tenha sido objecto de tal processo, quando a interpretação seja necessária para resolver o litígio que lhe foi submetido.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui direitos antidumping ° Sociedade que interviu como órgão de transmissão de documentos entre um produtor de um país terceiro e as instituições comunitárias ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

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Um regulamento que institui direitos antidumping não diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173. do Tratado, a uma sociedade de um país terceiro à qual a Comunidade não impôs direitos antidumping e que não foi implicada nos actos preparatórios do processo antidumping, não sendo visada pelo inquérito e tendo intervindo como simples órgão de transmissão de documentos entre a Comissão e uma empresa de um outro país terceiro que foi considerada como tendo praticado dumping.
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Acção por incumprimento ° Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CEE, artigo 169. )
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1. União aduaneira - Declarações aduaneiras - Pessoas admitidas a efectuá-las - Legislação nacional incompatível com a regulamentação comunitária

(Regulamento n. 3632/85 do Conselho, artigos 2. , 3. e 6. )

2. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Conceito - Tabela obrigatória aplicada pelos despachantes aduaneiros profissionais - Exclusão devido à possibilidade de não se recorrer aos serviços de um profissional

(Tratado CEE, artigos 9. e 12. )

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1. Constitui incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2. , 3. e 6. do Regulamento n. 3632/85, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira, o facto de um Estado-membro

- manter na sua legislação uma disposição nos termos da qual compete ao proprietário fazer essa declaração, pois o recurso ao conceito de "proprietário", que é estranho ao artigo 2. do regulamento, é susceptível de deixar subsistir dúvidas quanto à pessoa autorizada a apresentar ou a fazer apresentar a declaração;

- reservar a representação a despachantes aduaneiros sem ter previsto claramente, como exige o artigo 3. , n. 2, do regulamento, a possibilidade de se fazer uma declaração em nome próprio e por conta de outrem;

- exigir, contrariamente ao artigo 6. do regulamento, que estabelece dois regimes distintos - um para os trabalhadores assalariados encarregados de fazer declarações aduaneiras e outro para os profissionais independentes -, as mesmas qualificações para as duas categorias de intervenientes.

2. Uma tabela obrigatória, cujos níveis mínimos não sofrem qualquer derrogação, aplicada num Estado-membro pelos despachantes aduaneiros profissionais, não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do Tratado, quando os importadores possam efectivamente optar por recorrer ou não aos serviços de tais profissionais e, portanto, a referida tabela não seja imposta obrigatoriamente a qualquer pessoa que queira efectuar uma declaração aduaneira.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara verificada a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e exige a sua restituição - Decisão não impugnada, com fundamento no artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, pelo beneficiário do auxílio informado em tempo útil - Impugnação da validade da decisão perante o juiz nacional no âmbito de um recurso dirigido contra as medidas nacionais tomadas para sua execução - Impugnação que deve ser rejeitada pelo juiz nacional

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 2, e 173. , segundo parágrafo)

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O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma decisão da Comissão adoptada com base no n. 2 do artigo 93. do Tratado quando, relativamente à execução dessa decisão pelas autoridades nacionais, o beneficiário dos auxílios, destinatário das medidas de execução, interpôs para esse órgão jurisdicional um recurso em apoio do qual invoca a ilegalidade da decisão da Comissão e quando o referido destinatário dos auxílios, apesar de o Estado-membro o ter informado por escrito da decisão da Comissão, não interpôs recurso dessa decisão ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173. do Tratado, ou não o fez no prazo previsto.

Com efeito, admitir que, em semelhantes circunstâncias, o interessado se possa opor, perante o órgão jurisdicional nacional, à execução de decisão invocando a sua ilegalidade traduzir-se-ia em reconhecer-lhe a faculdade de contornar o carácter definitivo que em relação a ele a decisão reveste após a expiração do prazo de recurso e seria incompatível com as exigências da segurança jurídica.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Medidas aprovadas por uma organização profissional do sector da farmácia

(Tratado CEE, artigo 30. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Entraves que resultam das disposições nacionais que regulam de modo não discriminatório as modalidades de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Proibição da publicidade, fora das farmácias, aos produtos parafarmacêuticos

(Tratado CEE, artigo 30. )

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1. Os actos de uma organização profissional do sector da farmácia constituem, se forem susceptíveis de influenciar o comércio entre os Estados-membros, "medidas" na acepção do artigo 30. do Tratado, quando, nos termos da legislação nacional,

° a organização em causa é um organismo de direito público, dotado de personalidade jurídica e submetido ao controlo do Estado, de que são obrigatoriamente membros todos os farmacêuticos que exerçam a sua actividade no seu âmbito territorial;

° a organização fixa as normas deontológicas aplicáveis aos farmacêuticos e vela pelo respeito pelos seus membros das suas obrigações profissionais;

° os conselhos de disciplina profissionais, dependentes da organização e compostos por membros nomeados sob sua proposta, podem aplicar sanções disciplinares a farmacêuticos que tenham infringido as normas deontológicas, como multas, a perda da qualidade de membro dos órgãos da organização ou a perda dos direitos de voto ou de elegibilidade para esses órgãos.

2. Não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente o comércio entre os Estados-membros e, portanto, não constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30. do Tratado, a aplicação de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas formas de venda a produtos provenientes de outros Estados-membros, desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto jurídica como factualmente, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-membros. Desde que essas condições se encontrem satisfeitas, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outros Estados-membros que obedeçam às regras aprovadas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou a perturbá-lo mais do que perturba o dos produtos nacionais. Estas regulamentações escapam, portanto, ao âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado.
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1. Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Distribuição em moldes diferentes fora da Comunidade - Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 2)

2. Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Limitação da garantia do fabricante aos produtos adquiridos a distribuidores autorizados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. )

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1. A exclusão de um sistema de distribuição selectiva para a CEE de produtos de prestígio (relógios da classe superior de preços e da classe de luxo) do âmbito de aplicação do artigo 85. , n.os 1 e 2, do Tratado não é posta em causa pelo facto de, nos Estados que não pertencem à Comunidade Europeia, cláusulas contratuais similares não preverem um sistema de distribuição selectiva, ou preverem apenas um sistema de distribuição selectiva imperfeito, de forma que as mercadorias, que na CEE estão abrangidas por esse sistema, podem ser adquiridas livremente nesses Estados e introduzidas legalmente no mercado comum por terceiros estranhos ao sistema.

2. Desde que um sistema de distribuição selectiva satisfaça os critérios de validade do artigo 85. do Tratado, tal como foram precisados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve considerar-se também como válida a limitação da garantia do fabricante aos produtos objecto de contrato adquiridos a distribuidores autorizados.

Com efeito, uma vez que são lícitas as cláusulas contratuais através das quais o fabricante se obriga a vender apenas através de distribuidores autorizados e nas quais estes comerciantes autorizados se obrigam eles próprios a vender apenas a outros comerciantes autorizados ou a consumidores, não há razão para submeter a tratamento mais severo o regime de limitação contratual da garantia aos produtos vendidos por intermédio de distribuidores autorizados, visto que, através de meios diferentes, é sempre o mesmo objectivo que se pretende atingir, ou seja, impedir que terceiros estranhos à rede comercializem produtos abrangidos pelo sistema.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Regra jurisprudencial que impõe ao importador paralelo de um produto de marca a obrigação de informar os compradores do comportamento de determinados concessionários quanto às prestações de garantia ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado não se opõe à existência, num Estado-membro, de uma regra de natureza jurisprudencial que imponha uma obrigação de informação no âmbito das relações pré-contratuais, por força da qual um importador paralelo tem a obrigação de informar os compradores de um produto de determinada marca que alguns concessionários dessa marca se recusam a efectuar prestações que relevam da garantia nos produtos que foram objecto de uma importação paralela.

Com efeito, essa obrigação aplica-se indistintamente a todas as relações contratuais e não tem por objecto reger as trocas comerciais, não sendo daí, mas da prática dos concessionários, que podem surgir obstáculos à livre circulação das mercadorias, de forma que os efeitos restritivos que pode provocar são demasiado indirectos e aleatórios para poder ser vista como sendo susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membros.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Legislação nacional que reserva a venda de óculos de correcção e lentes de contacto aos técnicos de óptica ocular

(Tratado CEE, artigo 30. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Derrogações ° Protecção da saúde pública ° Legislação nacional que reserva a venda de lentes de contacto e de produtos conexos aos técnicos de óptica ocular ° Justificação

(Tratado CEE, artigo 36. )

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1. O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva a venda de material óptico ocular e de lentes correctoras apenas aos titulares do diploma de técnico de óptica ocular.

Efectivamente, tal legislação, que confere a uma determinada categoria profissional a distribuição de determinados produtos, pelo facto de canalizar as vendas, é susceptível de afectar as possibilidades de comercialização de produtos importados e pode, nestas condições, constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação para efeitos da norma citada.

2. O artigo 36. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que proíbe a venda de lentes de contacto e produtos conexos em estabelecimentos comerciais que não sejam dirigidos ou geridos por pessoas que preencham as condições necessárias para o exercício da profissão de técnico ocular é justificada por razões de protecção da saúde pública.

Efectivamente, ao reservar para operadores qualificados, titulares de um diploma profissional, a venda dos referidos produtos, tal legislação visa um objectivo da protecção da saúde pública, que lhe cabe garantir, e não excede o necessário para o atingir.