Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures

(Processo C-17/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Legislação aplicável - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) - Trabalhadores destacados - Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 19.o, n.o 2 - Certificados E 101 e A 1 - Efeito vinculativo - Alcance - Segurança social - Direito do trabalho)

(2020/C 240/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo nacional

Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures.

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), o artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, bem como pelo artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 14.o, ponto 1, alínea a), ou do artigo 14.o, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98, do Conselho, de 29 de junho de 1998, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado-Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.o, n.o 1 ou do artigo 13.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, a tais trabalhadores, impõem-se aos órgãos jurisdicionais desse último Estado-Membro unicamente em matéria de segurança social.

(1) JO C 103, de 18.03.2019.