ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não revelam claramente os motivos de rejeição da proposta e não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Fundamentação insuficiente

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2)

(cf. n.os 41, 49, 50)
17.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca figurativa ADAPTA POWDER COATINGS [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 118, 121‑123, 125, 126)
(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, segunda frase, e 65.°, n.o 3)

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Conceito

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação do caráter descritivo da marca — Nomes geográficos

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Apreciação do caráter descritivo da marca — Nomes geográficos — Critérios

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa DEVIN — Perceção do termo «devin» pelo consumidor médio da União — Disponibilidade do nome geográfico Devin

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)]
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
1.

Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Conceito de opinião manifestada no exercício de funções — Aplicação no âmbito de ações penais instauradas contra um membro do Parlamento — Necessidade de uma ligação direta e evidente entre a opinião manifestada e as funções parlamentares (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.° e 9.°) (cf. n.os 16‑22)
2)

UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, de Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 37)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 65)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018 — De Loecker/SEAE

(Processo T‑537/17)

«Função pública — SEAE — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»

1. Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a alegado assédio moral — Direito do queixoso ser ouvido (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.os 64, 65)

2. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 70‑72)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 10 de outubro de 2016, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente apresentado ao abrigo dos artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de outubro de 2016 que indeferiu o pedido de assistência de Stéphane De Loecker apresentado ao abrigo dos artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e declaração de nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente que está de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em consideração de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial que está na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 60‑64)
Processo T‑238/17

Alexander Gugler

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GUGLER — Denominação social nacional anterior Gugler France — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de setembro de 2018

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)]

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa GUGLER e denominação social Gugler France [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea c)]
1.

Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Processo de recurso — Recurso na Câmara de Recurso da ACER — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Resolução do litígio que pode afetar a posição jurídica do requerente — Ónus da prova que incumbe ao requerente (Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o) (cf. n.os 25‑27)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 25)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação para determinar os critérios de capacidade exigidos pelos empregos a prover e para determinar, em função desses critérios e no interesse do serviço, as condições e as modalidades de organização de um concurso. Contudo, o exercício do poder de apreciação que cabe às instituições em matéria de organização de concursos, em particular no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. O artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto define de maneira imperativa o objetivo de qualquer recrutamento e o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto fixa, também imperativamente, o quadro dos procedimentos a seguir para preencher as vagas de emprego. Por conseguinte, esse poder deve ser sempre exercido em função das exigências associadas aos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço.

No que se refere especificamente às condições que limitam a inscrição de candidatos num concurso, embora estas sejam certamente suscetíveis de restringir as possibilidades de a instituição em causa recrutar os melhores candidatos na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, daí não resulta que qualquer cláusula que contenha tal limitação seja contrária ao referido artigo. Com efeito, o poder de apreciação da Administração na organização de concursos e, mais genericamente, o interesse do serviço, permitem à instituição prever as condições que considera adequadas e que, mesmo limitando o acesso dos candidatos a um concurso e, portanto, necessariamente o número de candidatos inscritos, não comportam o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que possuem as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, na aceção do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Apenas são consideradas contrárias ao artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto as condições que limitam o acesso dos candidatos a um concurso que comportem o risco de comprometer o objetivo de assegurar a inscrição dos candidatos que apresentem as mais elevadas qualidades.

Além disso, tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecido às instituições neste domínio, a fiscalização do Tribunal Geral sobre o respeito da condição relativa ao interesse do serviço deve limitar‑se à questão de saber se a instituição se ateve a limites razoáveis, não criticáveis, e não usou o seu poder de apreciação de maneira manifestamente errada.

(cf. n.os 28‑30, 32, 33)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 45)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos componentes dominantes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 24‑26, 39)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de maio de 2018 — J‑M.‑E. V. e hijos/EUIPO — Masi (MASSI)

(Processo T‑2/17)

«Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASSI — Marca nominativa nacional anterior MASI — Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Força de caso julgado — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001] — Marca notoriamente conhecida, na aceção do artigo 6.o bis da Convenção de Paris»

1. Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Pedido de declaração de nulidade—Admissibilidade—Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 56.o, n.o 3) (cf. n.o 24)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante notoriamente conhecida num Estado‑Membro—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, alínea c), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 40, 75)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante notoriamente conhecida num Estado‑Membro—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas nominativas MASSI e MASI [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.os 43, 76, 77)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União—Conceito—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 53, 54)

5. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso—Consideração, pelo Tribunal de Justiça—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 81)

6. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada—Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 82)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2016 (R 793/2015‑1), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre M. Massi e J‑M.‑E.V. e hijos.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de outubro de 2016 (R 793/2015‑1), é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por J‑M.‑E.V. e hijos, SRL.
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.53)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas figurativas BLACK LABEL BY EQUIVALENZA e LABELL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 51‑57)
O dispositivo da decisão recorrida tem o seguinte teor:

«Artigo 1.o

1. As decisões fiscais emitidas pela Irlanda em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio de 2007 a favor da Apple Sales International, que permitem que esta determine anualmente a sua obrigação fiscal na Irlanda, constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Esse auxílio foi executado ilegalmente pela Irlanda em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e é incompatível com o mercado interno.

2. As decisões fiscais emitidas pela Irlanda em 29 de janeiro de 1991 e em 23 de maio de 2007 a favor da Apple Operations Europe International, que permitem que esta determine anualmente a sua obrigação fiscal na Irlanda, constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Esse auxílio foi executado ilegalmente pela Irlanda em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1. A Irlanda procede à recuperação do auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, junto da Apple Sales International.

2. A Irlanda deve proceder à recuperação do auxílio a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, junto da Apple Operations Europe.

3. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

4. Os juros são calculados de acordo com uma base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o é imediata e efetiva.

2. A Irlanda deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Irlanda deve informar a Comissão sobre o método utilizado para calcular o montante exato do auxílio.

2. A Irlanda deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais tomadas para aplicar a decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 1.o A pedido da Comissão, a [Irlanda] deve comunicar sem demora qualquer informação sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.»
O artigo 65.o do Estatuto, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 44, do Regulamento n.o 1023/2013, dispõe atualmente o seguinte:

«1. As remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia são atualizadas anualmente, tendo em conta a política económica e social da União. São especialmente tomados em consideração os eventuais aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados‑Membros e as necessidades de recrutamento. A atualização das remunerações deve ser aplicada nas condições previstas no anexo XI. Esta atualização tem lugar antes do fim de cada ano, com base num relatório da Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados pelo Serviço de Estatística da União Europeia em ligação com os serviços nacionais de estatística dos Estados‑Membros; esses dados estatísticos refletem a situação de cada Estado‑Membro em 1 de julho de cada ano. Esse relatório deve conter dados relativos ao impacto orçamental das remunerações e pensões dos funcionários da União. Esse relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os montantes referidos no artigo 42.o‑A, segundo e terceiro parágrafos, nos artigos 66.o e 69.o, no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 3.o, n.os 1 e 2, no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII e no artigo 8.o, n.o 2, do anexo XIII, e no antigo artigo 4.o‑A do anexo VII a atualizar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do anexo XIII, os montantes referidos no artigo 24.o, n.o 3, no artigo 28.o‑A, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 28.o‑A, n.o 7, nos artigos 93.o e 94.o, no artigo 96.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no artigo 96.o, n.o 7, e nos artigos 133.o, 134.o e 136.o do [RAA], os montantes referidos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho […] e o coeficiente para os montantes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho […] são atualizados anualmente nas condições previstas no anexo XI. A Comissão publica os montantes atualizados, no prazo de duas semanas após a atualização, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, para informação.

2. Em caso de variação sensível do custo de vida, os montantes a que se refere o n.o 1 e os coeficientes de correção a que se refere o artigo 64.o são atualizados nas condições previstas no anexo XI. A Comissão publica os montantes e coeficientes de correção atualizados, no prazo de duas semanas após a atualização, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, para informação.

3. Os montantes referidos no n.o 1 e os coeficientes de correção referidos no artigo 64.o, fixados pelos atos jurídicos relevantes, são entendidos como montantes e coeficientes cujo valor real num dado momento é sujeito a uma atualização sem intervenção de outro ato jurídico.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 5 e 6, do anexo XI, a atualização prevista nos n.os 1 e 2 não é efetuada em 2013 e 2014.»