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PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/26

Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-392/15)

(2015/C 302/34)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e Talabér-Ritz K., agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao submeter o exercício do notariado a um requisito de nacionalidade;

— condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que estabelecer a nacionalidade como requisito para o exercício do notariado é discriminatório e constitui uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Assim, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Comissão entende que as funções atribuídas pela legislação húngara aos notários não estão, por natureza, relacionadas com o exercício do poder público, pelo que a exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode justificar que a nacionalidade constitua um requisito de acesso à profissão de notário.
4)

Devem os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 93/104/CE e os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro com base na qual são consideradas período de descanso as horas em que o funcionário referido na primeira questão não trabalha durante a navegação, mas está obrigado a trabalhar no caso de o comandante emitir uma instrução nesse sentido, se tal for necessário por razões de segurança imediata do navio, das pessoas a bordo, da carga ou do ambiente, ou para a prestação de auxílio a outros navios ou pessoas em perigo?
1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2000/35 (1) ser interpretado no sentido de que, num sistema em que se atribui a uma pessoa singular, para efeitos do exercício de uma atividade económica, uma autorização que contém a referência à atividade autorizada, não se está perante uma empresa e, portanto, não existe uma transação comercial na aceção da referida disposição da diretiva, quando o negócio jurídico do qual decorre o atraso de pagamento se refere a uma atividade não prevista pela autorização? Em caso de resposta negativa à questão anterior:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/28

Recurso interposto em 10 de junho de 2015 por Alexandre Borde e Carbonium SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-314/14, Borde e Carbonium/Comissão

(Processo C-279/15 P)

(2015/C 294/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o despacho do Tribunal Geral, de 25 de março de 2015, na parte em que: a) Julgou o recurso inadmissível; e b) Condenou os recorrentes nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

— Declarar admissível o presente recurso interposto pelos recorrentes; e a) decidir definitivamente; ou, subsidiariamente b) remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;

— Em alternativa: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida da questão da admissibilidade conjuntamente com o mérito da causa, e consequentemente;

— Condenar a Comissão a suportar as despesas, nos termos do artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes afirmam que o acórdão que julgou improcedente o seu recurso de anulação não tem fundamento porque (i) o Tribunal Geral expôs os factos de forma inexata e com desvirtuação dos mesmos, violando, assim, os direitos dos recorrentes a serem ouvidos; (ii) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral limitou incorretamente a categoria dos atos recorríveis apenas aos atos previstos no artigo 288.o TFUE; (iii) o Tribunal Geral errou ao não declarar que as medidas controvertidas constituíam decisões na aceção do artigo 288.o, n.o 4, TFUE; (iv) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral considerou incorretamente elemento decisivo o facto de o ato impugnado ser ou não «separável do âmbito contratual», sem ter em conta outros elementos pertinentes; (v) ao aplicar o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, o Tribunal Geral aplicou incorretamente critérios estabelecidos para casos bilaterais a multilaterais; (vi) o Tribunal Geral violou o direito dos recorrentes a um recurso judicial efetivo, como garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais.
1)

O direito comunitário, em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias, designadamente as descritas no n.o 38 do presente acórdão, o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das leis coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o TFUE) pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München

(Processo C-288/15)

(2015/C 294/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)

Demandado: Hauptzollamt München

Questão prejudicial

Para a classificação de uma mercadoria na subposição 6211 33 10 00 0 «Vestuário de trabalho», da Nomenclatura Combinada (1), releva unicamente a aparência exterior ou o destino do produto, ou, em aplicação da Regra Geral 3, alínea b), importa considerar que componente da mercadoria lhe confere a sua característica essencial?

(1) Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 (JO L 304, p. 1).
Processo C-236/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Dinu Antoci/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

(Processo C-236/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrente: Dinu Antoci

Recorrido: Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

Questões prejudiciais

Opõe-se o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 9/2013, da obrigação de pagamento do selo ambiental pelos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com: — o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial, — o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais», — o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (…) em qualquer Estado-Membro»?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática jurídica nacional segundo a qual o titular de uma licença pode invocar os direitos do titular da marca contra o infrator, no âmbito de uma substituição processual?
1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE (1), em conjugação ou não com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), de 7 de dezembro de 2000, opõe-se a uma medida nacional que obriga os retalhistas a respeitar preços mínimos, mediante a proibição da aplicação, aos produtos tabágicos, de um preço inferior ao preço que o fabricante/importador colocou no selo fiscal?
1)

Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe ao direito nacional segundo o qual uma pessoa que se tornou funcionário público num Estado-Membro perde os seus direitos adquiridos a uma pensão de aposentação (prestações sociais de um funcionário público) resultantes do seu estatuto enquanto funcionário público, uma vez que, para iniciar uma nova atividade noutro Estado-Membro, desistiu, a seu pedido, do estatuto de funcionário público, quando o direito nacional prevê simultaneamente que esta pessoa deve ser inscrita retroativamente, tendo por base as remunerações ilíquidas obtidas enquanto funcionário público, no regime de seguro de pensões obrigatório, o que, no entanto, confere direitos a pensão inferiores aos direitos adquiridos a pensão que essa pessoa assim perdeu?
3.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da igualdade. No cálculo do montante dos auxílios, sob a forma de garantias, concedidos por meio de regimes de auxílios autorizados e não autorizados estão em causa situações factualmente iguais, tratadas de forma diferente sem justificação objetiva. Além disso, na aplicação do método dos 0,5 %, o Tribunal Geral opera incorretamente uma distinção entre as garantias concedidas antes e após a comunicação sobre as garantias de 2000. No entanto, a prática da Comissão em relação à Alemanha é, neste caso, mais específica que a comunicação genérica sobre as garantias e o método de cálculo controvertido no caso em apreço ainda seria permitido, mesmo que apreciado de acordo com o critério da comunicação sobre garantias de 2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda

(Processo C-123/15)

(2015/C 213/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Max-Heinz Feilen

Recorrido: Finanzamt Fulda

Questão prejudicial

A liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.o, n.o 1, conjugado com o artigo 65.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório a favor de pessoas de determinada classe de imposto em caso de aquisição mortis causa, quando a herança abrange património que, nos dez anos que precederam a aquisição, já foi adquirido por pessoas dessa classe de imposto e naquele Estado-Membro foi liquidado imposto sucessório sobre essa pré-aquisição, enquanto está excluída uma redução fiscal se tiver sido cobrado noutro Estado-Membro imposto sucessório sobre a pré-aquisição?
1)

A lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1), deve ser determinada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (a seguir «Convenção Roma II») (2), quando a ação tem por objeto a utilização de cláusulas contratuais ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra, no âmbito do comércio eletrónico, contratos com consumidores estabelecidos noutros Estados-Membros, em particular no Estado do órgão jurisdicional chamado a decidir a causa?
—

Que se declare, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ao não ter ainda aprovado a totalidade das avaliações e dos planos de segurança portuária de todos os portos espanhóis abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 2.o, n.o 3, e dos artigos 6.o e 7.o da referida diretiva, que preveem, respetivamente, que os Estados-Membros determinem o perímetro de cada porto, e aprovem as avaliações e os planos de segurança portuária pertinentes;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/20

Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-500/12, Ryanair Ltd./Comissão Europeia

(Processo C-165/15 P)

(2015/C 205/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, agentes)

Outras partes no processo: Ryanair Ltd., Irlanda, Aer Lingus Ltd.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 5 de fevereiro de 2015, no processo T-500/12 Ryanair/Comissão, na medida em que declara a anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (1), na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante de 8 EUR por passageiro que se encontra fixado no considerando 70 dessa decisão; e

— negar provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros;

— condenar a recorrente em primeira instância nas despesas; em alternativa, — remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; — reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que, ao criar um novo critério económico aplicável para efeitos de determinação dos montantes a recuperar dos beneficiários do auxílio estatal que constitui uma medida fiscal que fixa um montante reduzido por referência a um montante normal, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (2).

(1) JO 2013, L 119, p. 30.

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.
3.

O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito derivado. Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio dos recorrentes, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — J.H. Dees-Erf, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(Processo C-146/15)

(2015/C 198/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: J.H. Dees-Erf

Outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

Questão prejudicial

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46), tendo em conta que o direito holandês garante o acesso aos tribunais cíveis para a proteção dos direitos conferidos aos passageiros pelo Direito da União com base nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, obriga as autoridades nacionais a tomarem medidas de aplicação que constituam o fundamento da competência do organismo indicado no artigo 16.o para impor condutas nos casos concretos de infração aos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, a fim de poder garantir, em cada caso concreto, o direito à indemnização dos passageiros?
—

O artigo 27.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)?
1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, em condições em que estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional?
1)

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que opõe a uma legislação nacional que: a) sujeita a imposto as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro mas com um estabelecimento estável na Bélgica quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, independentemente de ter ou não havido lucros transferidos do estabelecimento estável para a sede, ao passo que as sociedades estrangeiras com uma sociedade afiliada belga não estão sujeitas a esse imposto quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, independentemente de a sociedade afiliada ter ou não procedido ao pagamento de dividendos; b) sujeita a imposto as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro mas com um estabelecimento estável na Bélgica, em caso de os lucros obtidos na Bélgica serem na sua totalidade constituídos como reserva, quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, ao passo que as sociedades belgas que constituam a totalidade do lucro como reserva não estão sujeitas a esse imposto?
1)

Um acordo celebrado entre duas coletividades territoriais, com base no qual estas coletividades criam, através de estatutos, uma associação de utilidade pública conjunta, com personalidade jurídica, a qual passa a desempenhar, enquanto competência própria, certas funções que até aí eram da competência das coletividades associadas, representa um «contrato público» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), quando esta transferência tem por objeto serviços na aceção desta diretiva e ocorre a título oneroso, a associação de utilidade pública passa a desempenhar atividades que vão além das funções que eram anteriormente da competência das coletividades associadas e a transferência de funções não pertencer «aos dois tipos de contratos» que, ainda que celebrados por entidades públicas, não entram, contudo, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (mais recentemente: acórdão Piepenbrock, C-386/11 (2), n.os 33 e segs.), no âmbito de aplicação do direito da União em matéria de contratos públicos?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, até que ponto tem o órgão jurisdicional nacional um poder discricionário para, na apreciação de uma medida de preço orientado em função dos custos: a. à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, examinar o argumento da ARN de que se contribui para o desenvolvimento do mercado interno com base no grau em que se contribui efetivamente para o funcionamento do mercado interno? b. à luz dos Objetivos de política geral e princípios de regulação previstos nos artigos 8.o da Diretiva-Quadro e 13.o da Diretiva Acesso, examinar se a medida de preço é: i) proporcionada; ii) adequada; iii) proporcionalmente aplicada e justificada? c. exigir à ARN que prove que: i) o Objetivo de política geral, previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva-Quadro, segundo o qual as ARN devem promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, é efetivamente alcançado e que os utilizadores obtêm o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade; ii) o Objetivo de política geral, previsto no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno é efetivamente alcançado; e iii) o Objetivo de política geral previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro, de defesa dos interesses dos cidadãos da União Europeia é efetivamente alcançado? d. à luz do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva-Quadro, na resposta à questão de saber se a medida de preço é adequada, tomar em consideração que a medida foi imposta no mercado em que as entidades reguladas detêm um considerável poder de mercado mas que a abordagem escolhida (CALP pura) contribui para a prossecução de um dos Objetivos da Diretiva-Quadro, a defesa dos interesses dos consumidores, noutro mercado que não se presta à regulação?