ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C-77/95

Bruna-Alessandra Züchner

contra

Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — População activa»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Julho de 1996 I-5691

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 1996 I-5720

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento entre bomens e mulheres em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 79/7 — População activa na acepção do artigo 2.° da directiva — Pessoa que exerce uma actividade não remunerada que consiste em prestar assistência ao cônjuge deficiente, sem que tenha abandonado uma actividade profissional nem interrompido a procura de um emprego — Exclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 2.°)

O artigo 2.° da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que define o âmbito de aplicação pessoal da directiva por referência à população activa, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça uma actividade não remunerada que consista em prestar assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importância dessa actividade e a competência exigida para o seu exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse efeito, abandonado uma actividade profissional ou interrompido a procura de um emprego.

Com efeito, uma interpretação que vise incluir no conceito de população activa o membro de uma família que exerça uma actividade em proveito de outro membro da família que não dê lugar, como contrapartida, ao pagamento de qualquer remuneração, em virtude de essa actividade exigir determinada competência, ter determinada natureza ou amplitude ou ainda dever ser assegurada por terceiro contra remuneração caso o membro da família a não desempenhe, teria por efeito ampliar o âmbito da directiva de forma ilimitada, sendo que o artigo 2° tem precisamente por objectivo delimitar esse âmbito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Pluralidade de centros de actividade no território da Comunidade ° Regulamentação nacional que obriga um trabalhador independente, apesar da sua inscrição a esse título num regime de segurança social no Estado-Membro do seu domicílio, a pagar contribuições de segurança social que não lhe asseguram nenhuma protecção social complementar ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 52. )

Sumário

Dado que a liberdade de estabelecimento não se limita ao direito de criar um único estabelecimento na Comunidade, mas inclui igualmente a faculdade de criar e manter, no respeito das regras profissionais, mais de um centro de actividade no território dos Estados-Membros, o artigo 52. do Tratado visa facilitar um exercício de actividades profissionais em todo o território dos Estados-Membros e, consequentemente, opõe-se a uma legislação nacional que possa desfavorecer o alargamento dessas actividades para além do território de um só Estado-Membro. Por essa razão, opõe-se a que um Estado-Membro obrigue a contribuir para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exercem uma actividade independente noutro Estado-Membro, onde têm domicílio e estão inscritas num regime de segurança social, quando essa obrigação seja destituída de qualquer justificação por não implicar nenhuma protecção social complementar a seu favor.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Violação por normas processuais nacionais aplicáveis às infracções a uma regulamentação que não se situa no âmbito do direito comunitário ° Apreciação pelo Tribunal de Justiça ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 177. )

Sumário

O Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar, no âmbito do processo prejudicial instituído pelo artigo 177. do Tratado, sobre uma eventual violação dos princípios da protecção dos direitos da defesa e do respeito do princípio do contraditório por normas processuais aplicáveis às infracções a uma regulamentação nacional que se situa fora do âmbito de aplicação do direito comunitário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Regime de quotas de pesca ° Obrigações de controlo dos Estados-Membros ° Dificuldades práticas ° Não incidência ° Encerramento provisório da pesca em tempo útil para evitar a ultrapassagem das quotas

(Regulamento n. 2241/87 do Conselho, artigo 11. , n. 2)

2. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Regime de quotas de pesca ° Medidas de controlo ° Obrigação de repressão dos Estados-Membros ° Falta de pertinência das dificuldades internas

(Regulamento n. 2241/87 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

Sumário

1. Um Estado-Membro não pode invocar dificuldades práticas, relativas, por exemplo, a falhas do seu sistema estatístico, para justificar a falta de aplicação de medidas apropriadas de controlo do respeito das quotas de pesca. Pelo contrário, compete aos Estados-Membros, encarregados da aplicação da regulamentação comunitária no sector dos produtos de pesca, ultrapassar estas dificuldades, tomando as medidas apropriadas.

Compete-lhe nomeadamente, em virtude do artigo 11. , n. 2, do Regulamento n. 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, tomar medidas coercivas para proibir provisoriamente qualquer actividade de pesca ainda antes de as quotas atribuídas estarem esgotadas, quando, se não for feita essa proibição, as quantidades pescadas possam exceder essas quotas.

2. Segundo o artigo 1. , n. 2, do Regulamento n. 2441/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro verifiquem que a regulamentação em matéria de conservação e de controlo da pesca não é respeitada, são obrigadas a intentar uma acção penal ou administrativa. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro pudessem abster-se sistematicamente de perseguir penal ou administrativamente os responsáveis por essas infracções, tanto a conservação e a gestão dos recursos de pesca como a aplicação uniforme da política comum das pescas ficariam comprometidas. Daqui resulta que, quando a Comissão fixar uma data para a proibição da pesca em causa, um Estado-Membro é obrigado a intentar acções penais ou administrativas contra os responsáveis pela continuação das actividades piscatórias em questão, para além dessa data, bem como das actividades conexas visadas pela regulamentação comunitária. A este respeito, o simples receio de dificuldades internas, sob a forma de sérias perturbações socioeconómicas, não pode justificar a falta de aplicação do regime em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Transferência ° Conceito ° Transferência de atribuições administrativas de um município para uma associação de municípios ° Exclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

Sumário

O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de "transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento" não abrange a transferência de atribuições administrativas de um município para uma associação de municípios.

Com efeito, a directiva destina-se a proteger os trabalhadores contra as consequências desfavoráveis que lhes possam ser ocasionadas pelas modificações das estruturas das empresas resultantes da evolução económica no plano nacional e comunitário, as quais se efectuam, nomeadamente, por transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos para outras empresas, em resultado de cessões ou de fusões, mas deixa fora do seu âmbito de aplicação a reorganização das estruturas da administração pública, bem como a transferência de atribuições administrativas entre administrações públicas.
A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente introduzido unilateralmente por um Estado-Membro após a entrada em vigor da pauta aduaneira comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as importações provenientes directamente de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo especial, não é compatível com o Tratado CEE, actualmente Tratado CE.

Em contrapartida, o Tratado não se opõe à cobrança de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na importação que, atendendo a todas as suas características essenciais, designadamente a sua denominação, o facto que lhe dá origem, a sua matéria colectável, os critérios de aplicação, as pessoas que a ele estão sujeitas, bem como a afectação do seu produto, deve ser considerado um encargo existente nessa data, desde que o seu nível não tenha aumentado. Em caso de aumento, só a margem excedentária deve ser considerada incompatível com o Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição de comercializar, importar ou utilizar pesticidas sem autorização prévia ° Produtos biocidas ° Justificação ° Protecção da saúde pública ° Condições

(Tratado CE, artigos 30. e 36. )

Sumário

Uma disposição legal de um Estado-Membro que proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar pesticidas destinados a usos não agrícolas que não tenham sido previamente autorizados constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30. do Tratado.

Uma tal proibição, na medida em que visa produtos biocidas que contêm substâncias perigosas e que ainda não foram objecto na regulamentação comunitária de disposições no que toca a sua colocação no mercado, justifica-se na perspectiva do artigo 36. do Tratado, mesmo que esses produtos já tenham sido objecto de uma autorização de venda noutro Estado-Membro. Com efeito, não existindo regras de harmonização, os Estados-Membros são livres de decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas e de exigir uma autorização prévia para a colocação no mercado de tais produtos. No entanto, as autoridades competentes são obrigadas a contribuir para uma atenuação dos controlos no comércio intracomunitário e, por conseguinte, não podem exigir sem necessidade análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório quando as mesmas análises e ensaios já foram efectuados no outro Estado-Membro e que os seus resultados estão à disposição dessas autoridades ou possam, a seu pedido, ser postos à sua disposição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Direitos aduaneiros ° Dívida aduaneira ° Directiva 79/623 ° Artigo 2. , alínea d) ° Efeito directo ° Aplicabilidade em caso de violação do Regulamento n. 612/77

[Regulamento n. 612/77 da Comissão; Directiva 79/623 do Conselho, artigo 2. , alínea d)]

Sumário

O artigo 2. , alínea d), da Directiva 79/623, relativo à constituição de uma dívida aduaneira na importação nos casos de não cumprimento de uma das obrigações resultantes para uma mercadoria da utilização do regime aduaneiro sob o qual foi colocada ou de não observância de uma das condições fixadas para a concessão desse regime, a não ser que seja provado que esses incumprimentos não tiveram consequências reais no funcionamento correcto do regime aduaneiro em causa, tem efeito directo e cria, relativamente aos particulares, direitos que estes podem invocar contra um Estado-Membro que não transpôs a directiva para o direito nacional e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Com efeito, essa disposição é incondicional e suficientemente precisa para ser invocada perante o juiz nacional, porque enuncia claramente a possibilidade de o particular em questão provar que os incumprimentos que cometeu não tiveram reais consequências no funcionamento correcto do regime aduaneiro escolhido, o que implica a obrigação incondicional e inequívoca de as autoridades nacionais competentes examinarem as provas apresentadas a este respeito.

A disposição em causa é igualmente aplicável em caso de violação do Regulamento n. 612/77, que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo Regulamento n. 1384/77. Com efeito, as disposições desse regulamento, adoptadas pela Comissão com base numa delegação legislativa nesse domínio específico, não podem tornar inoperantes as regras de aplicação geral da Directiva 79/623, e nomeadamente as do artigo 2. , alínea d), já referido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Sexta Directiva ° Âmbito de aplicação territorial ° Prestações de transporte efectuadas no território dos Estados-Membros ° Cruzeiros em águas territoriais e internacionais ° Obrigação de tributação da parte do trajecto em águas territoriais ° Incumprimento ° Justificação ° Inexistência

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2. , 9. , n. 2, e 28. , n. 5)

Sumário

A regra do elemento de conexão específica para as prestações de transporte, prevista no artigo 9. , n. 2, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, visa assegurar que cada Estado-Membro tribute as prestações de transporte em relação às partes do trajecto efectuadas no seu território. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição e do artigo 2. da directiva um Estado-Membro que isenta de imposto sobre o valor acrescentado os cruzeiros que utilizam navios que arvoram pavilhão nacional e que não fazem escala num porto estrangeiro, na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais. O Estado-Membro em falta não pode, a esse propósito, justificar o seu incumprimento, invocando dificuldades de ordem prática que enfrenta, o carácter diminuto dos montantes da tributação em causa, a inexistência de um regime definitivo de tributação dos transportes de passageiros previsto pelo artigo 28. , n. 5, da directiva, ou ainda a isenção de que beneficiam os transportes marítimos internacionais e os cruzeiros organizados pelas empresas de países terceiros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Seguro directo não vida ° Directiva 92/49 ° Âmbito de aplicação ° Seguros incluídos num regime legal de segurança social ° Exclusão

(Directiva 92/49/CEE do Conselho, artigo 2. , n. 2)

Sumário

O artigo 2. , n. 2, da Directiva 92/49, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239 e 88/537, deve ser interpretado no sentido de que regimes de segurança social, como os regimes legais de segurança social franceses em que se incluem o seguro de doença e maternidade dos trabalhadores não assalariados das profissões não agrícolas, o seguro de velhice das profissões artesanais e o seguro de velhice das profissões industriais e comerciais, estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 92/49. Com efeito, aquela disposição prevê claramente estarem excluídos do âmbito de aplicação da directiva não apenas os organismos de segurança social, mas também os seguros e as operações por eles efectuadas nessa qualidade. Além disso, os Estados-Membros conservaram a competência para organizar os seus sistemas de segurança social e, portanto, para organizar regimes obrigatórios assentes na solidariedade, regimes esses que não poderiam subsistir se lhes fosse aplicada a directiva que implica a supressão da obrigação de inscrição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Directiva 76/207 ° Despedimento de um transexual por um motivo relacionado com a sua mudança de sexo ° Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 5. , n. 1)

Sumário

Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho, o artigo 5. , n. 1, desta directiva opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo relacionado com a sua mudança de sexo. Com efeito, dado que o direito de não discriminação em razão do sexo constitui um dos direitos fundamentais da pessoa humana, o âmbito de aplicação da directiva não pode limitar-se apenas às discriminações resultantes da pertença a um ou a outro sexo. A sua aplicação deve ser extensiva às discriminações que tenham a sua origem na mudança de sexo, uma vez que as mesmas resultam essencialmente, senão exclusivamente, do sexo do interessado, porque despedir uma pessoa porque tem a intenção de sofrer ou sofreu uma mudança de sexo, é aplicar-lhe um tratamento desfavorável relativamente às pessoas do sexo de que era considerada fazer parte antes desta operação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Disposições do Protocolo n. 2 relativas à supressão dos direitos aduaneiros cobrados sobre as importações a partir da Comunidade nos territórios espanhóis das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha ° Aplicação aos encargos de efeito equivalente, inclusive sob o aspecto de tributação dos produtos nacionais

(Acto de Adesão de 1985, artigos 30. , 31. e 32. e Protocolo n. 2, artigo 6. , n. 2)

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Disposições aplicáveis nos territórios espanhóis das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha ° Proibição de um imposto que, apresentando a aparência de uma imposição interna, incide de facto apenas sobre os produtos importados

(Tratado CE, artigos 9. , 12. e 95. ; Tratado CECA, artigo 4. , alínea a); Acto de Adesão de 1985 e Protocolo n. 2)

Sumário

1. O artigo 6. , n. 2, do Protocolo n. 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que prevê que os direitos aduaneiros existentes nos territórios espanhóis das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha serão suprimidos progressivamente segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 30. , 31. e 32. do Acto de Adesão, isto é, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, deve ser interpretado como visando, além dos direitos aduaneiros em sentido estrito que menciona expressamente, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Esta conclusão aplica-se tanto aos produtos que, importados nessas regiões, são originários de Espanha como aos provenientes do resto do território aduaneiro da Comunidade.

2. As disposições do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, bem como o seu Protocolo n. 2, em conjugação com os artigos 9. e 12. do Tratado CE ou com o artigo 4. , alínea a), do Tratado CECA, ou com o artigo 95. do Tratado CE, opõem-se a que um Estado-Membro cobre um imposto que, embora apresentando a aparência de uma imposição interna, é, quer em razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão do modo como a administração o aplica, susceptível de incidir sobre os produtos importados ou sobre certas categorias desses produtos, com exclusão dos produtos locais da mesma categoria.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pesca ° Conservação dos recursos no mar ° Regime de quotas de pesca ° Medidas de controlo ° Inspecção dos navios de pesca ° Modalidades de aplicação ° Obrigação para os navios que participam numa inspecção arvorarem, de forma visível, um galhardete de identificação ° Alcance ° Barco acessório que opera transitoriamente de forma independente ° Inclusão

(Regulamento n. 1382/87 da Comissão, artigo 2. e Anexo I)

2. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Regime de quotas de pesca ° Medidas de controlo ° Inspecção dos navios de pesca ° Modalidades de aplicação ° Obrigação do capitão de um navio a inspeccionar de obedecer às ordens do representante da autoridade competente de um Estado-Membro ° Condições ° Conhecimento da qualidade desse representante ° Presunção de ignorância

(Regulamento n. 1382/87 da Comissão, artigos 2. e 3. )

Sumário

1. O artigo 2. do Regulamento n. 1382/87, que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca, deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de identificação descrito no Anexo I do regulamento.

Efectivamente, apenas este sinal distintivo, arvorado de maneira visível, permite que o capitão de um navio de pesca identifique o navio de inspecção e obedeça às suas ordens, sem outra forma de advertência, como prevê o artigo 3. , n. 1, do mesmo regulamento. Esta verificação não é contrariada pelo facto de o barco que procede à inspecção ser acessório do navio de inspecção principal, mas estar a operar transitoriamente de forma independente.

2. A obrigação de dar cumprimento às ordens do representante da autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 1382/87, que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca, pressupõe o conhecimento da qualidade desse representante pelo capitão do navio objecto de inspecção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de identificação, previsto no artigo 2. do referido regulamento, presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos que as autoridades que apreciam a infracção demonstrem que o mesmo disso tinha conhecimento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Concorrência ° Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de terminais de telecomunicações não aprovados e a respectiva publicidade ° Controlo das especificações técnicas exigido para a aprovação efectuado por um laboratório de ensaio que não satisfaz a condição de independência em relação a todo e qualquer operador presente no mercado das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Directiva n. 88/301 da Comissão, artigo 6. )

Sumário

O artigo 6. da Directiva 88/301, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, venderem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publicidade deles sem comprovarem, através da apresentação de uma aprovação ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a conformidade desses aparelhos com determinadas características essenciais referentes, nomeadamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento da rede, quando não esteja assegurada a independência, em relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio encarregado de controlar a conformidade desses aparelhos com as especificações técnicas.