Processo T-212/02

Commune de Champagne e o.

contra

Conselho da União Europeia e

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Acordo CE/Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — Decisão que aprova o acordo — Alcance jurídico — Produtos vitivinícolas — Denominações protegidas — Excepção de homonímia — Regulamento (CEE) n.o 2392/89 e Regulamento (CE) n.o 753/2002 — vqprd ‘Champagne’ — Vinhos provenientes da autarquia de Champagne do cantão de Vaud — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Qualidade para agir — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Pedido de indemnização — Nexo de causalidade — Dano imputável à Comunidade — Incompetência»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2007 II - 2023

Sumário do despacho

(Artigo 230.o CE; Acordo CE/Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, anexo 7, artigo 5.o, n.os 1 a 6, e apêndice 2; Regulamento n.o 2392/89 do Conselho, artigo 29.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, artigo 36.o, n.o 3, e anexo VI; Decisão 2002/309 do Conselho e da Comissão)

Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Esse interesse só existe se a anulação do acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso for susceptível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o interpôs. Por conseguinte, é inadmissível o recurso de anulação interposto por produtores de vinhos originários do cantão de Vaud, na Suíça, comercializados sob a denominação «Champagne» pela autarquia de Champagne do cantão de Vaud, por uma associação vitivinícola e por uma associação para a defesa desta denominação contra a Decisão 2002/309, na medida em que aprova o artigo 5.o, n.o 8, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, cujo único efeito é o de autorizar, durante um período transitório de dois anos, a comercialização fora do território comunitário de alguns vinhos originários do cantão de Vaud sob a denominação «Champagne». Com efeito, esta disposição constitui um ajustamento, em benefício de alguns vinhos originários do cantão de Vaud, da protecção exclusiva de que beneficia, por força do artigo 5.o, n.os 1 a 3, do anexo 7 do acordo, a denominação «Champagne» incluída na lista dos produtos vitivinícolas originários da Comunidade constante do apêndice 2 desse mesmo anexo. Nestas circunstâncias, a anulação da referida Decisão 2002/309, na medida em que aprova esta última disposição, não só não traz qualquer benefício para os recorrentes como chegaria mesmo a prejudicá-los na medida em que suprimiria o período transitório que estabelece em seu proveito. (cf. n.os 39, 52, 53)

A Decisão 2002/309 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, designadamente, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, não comporta qualquer efeito jurídico vinculativo susceptível de alterar a situação jurídica dos recorrentes no território da Suíça e, a esse título, não constitui um acto susceptível de recurso nos termos do artigo 230.o CE. Com efeito, um acto das instituições adoptado em aplicação do Tratado não pode, enquanto acto unilateral da Comunidade, ser criador de direitos e obrigações fora do território definido pelo artigo 299.o CE, pelo que a decisão só pode ter por âmbito de aplicação o referido território e é desprovida de qualquer efeito jurídico no território da Suíça. Só o referido acordo, que não é susceptível de recurso, se destina a produzir efeitos jurídicos no território da Suíça, segundo as normas próprias da ordem jurídica desse Estado e uma vez ratificado segundo os procedimentos aí aplicáveis. Assim, a referida decisão, adoptada pelo Conselho e pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade, não altera a situação jurídica dos recorrentes no território da Suíça, já que essa situação se rege apenas pelas disposições adoptadas por esse Estado no exercício da sua competência soberana. Os efeitos pretensamente prejudiciais que o acordo produz no território da Suíça em relação aos recorrentes têm, efectivamente, a sua origem exclusiva na circunstância de, ao decidir soberanamente ratificar o referido acordo, a Confederação Suíça ter pretendido ficar vinculada por este e ter-se comprometido, em conformidade com o artigo 14.o do referido acordo, a adoptar as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações que dele resultam, entre as quais as que decorrem do artigo 5.o, n.os 1 a 6, e do apêndice 2 do anexo 7 do acordo, que enunciam um regime de protecção exclusiva da denominação comunitária «Champagne». (cf. n.os 90, 91, 95)

Um recorrente só pode interpor recurso nos termos do artigo 230.o CE desde que o acto impugnado produza efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os seus interesses, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso da Decisão 2002/309, na medida em que esta aprova, em nome da Comunidade Europeia, o artigo 5.o, n.os 1 a 6, e do apêndice 2 do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, em relação aos recorrentes, ou seja, produtores de vinhos originários do cantão de Vaud, na Suíça, comercializados sob a denominação «Champagne», a autarquia de Champanhe, no cantão de Vaud, uma associação vitivinícola e uma associação de defesa desta denominação, pelo que os recorrentes não têm interesse em agir contra a decisão impugnada. A este respeito, embora as referidas disposições do acordo garantam a exclusividade, no território comunitário, do direito à denominação «Champagne» em benefício de determinados vinhos produzidos na região francesa de Champagne sob essa denominação, essa situação jurídica era a que se verificava, em relação aos recorrentes, quando da entrada em vigor do acordo, bem como na data da interposição do recurso. Com efeito, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2392/89, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, quando da interposição do recurso, a denominação «Champagne», não podia, em princípio, ser utilizada para a designação de nenhum vinho importado. Por outro lado, a excepção de homonímia prevista, em determinadas circunstâncias, no n.o 3 desta disposição, sempre que haja identidade entre o nome geográfico de um vinho produzido na Comunidade e o de uma unidade geográfica, situada num país terceiro, não se aplica automaticamente mas após uma decisão expressa de derrogação. Ora, na data da interposição do recurso, o vinho produzido no território da autarquia de Champagne do cantão de Vaud não beneficiava de qualquer decisão de derrogação da proibição prevista no artigo 29.o, n.o 2, já referido, pelo que os recorrentes se encontravam juridicamente impedidos de comercializar os seus produtos sob a denominação «Champagne». As disposições do Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, também não permitem que os recorrentes comercializem na Comunidade, sob a denominação «Champagne», os vinhos que produzem no território da autarquia de Champagne do cantão de Vaud. Com efeito, a excepção de homonímia prevista pelo artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento n.o 753/2002 não é aplicável automaticamente, antes estando condicionada à inscrição no Anexo VI do Regulamento n.o 753/2002 tanto das indicações geográficas dos países terceiros homónimas de indicações geográficas utilizadas para a designação de um vinho de qualidade produzido numa região determinada que dela podem beneficiar como das condições práticas que garantam que essas indicações geográficas são diferenciadas umas das outras. Ora, o referido Anexo VI do Regulamento n.o 753/2002 ainda está vazio e não menciona, portanto, a denominação «Champagne» entre as indicações geográficas dos países terceiros que podem beneficiar da excepção de homonímia. Por fim, a possibilidade de esses vinhos poderem, no futuro, beneficiar da excepção de homonímia prevista no referido artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento n.o 753/2002, para o caso de a Decisão 2002/309 vir a ser anulada parece ser de afastar, tendo em conta a insuficiência das condições estabelecidas pelo direito suíço para se poder beneficiar da denominação autárquica «Champagne». Além disso, também não se pode considerar que a eventual alteração da situação jurídica dos recorrentes resultante, por exemplo, da alteração das condições de concessão da denominação do cantão de Vaud «Champagne» não possa justificar o interesse em agir do recorrente, não podendo este interesse ser avaliado em função de um acontecimento futuro e hipotético. (cf. n.os 128, 133-135, 138, 139, 143-145, 149-151)