Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Determinação pelas autoridades competentes e pelos operadores económicos do alcance da proteção conferida pela marca

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Utilização das indicações gerais dos títulos das classes da classificação de Nice — Admissibilidade — Requisitos — Identificação suficientemente clara e precisa

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Utilização das indicações gerais dos títulos das classes da classificação de Nice — Alcance da proteção daí resultante — Obrigação de o requerente precisar os produtos ou os serviços constantes do seu pedido

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. A Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que exige que os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida sejam identificados pelo requerente com clareza e precisão suficientes para permitir às autoridades competentes e aos operadores económicos, unicamente com base na identificação dos produtos ou dos serviços, determinar o alcance da proteção conferida pela marca.

O registo da marca num registo público tem por objeto torná-la acessível às autoridades competentes e ao público, em particular aos operadores económicos.

Por um lado, as autoridades competentes devem conhecer com clareza e precisão suficientes os produtos ou os serviços para os quais a proteção da marca é requerida a fim de poderem cumprir as suas obrigações relativas ao exame prévio dos pedidos de registo, bem como à publicação e à manutenção de um registo adequado e preciso das marcas.

Por outro lado, os operadores económicos devem poder certificar-se com clareza e precisão dos registos efetuados ou dos pedidos de registo formulados pelos seus concorrentes atuais ou potenciais e beneficiar, assim, de informações pertinentes sobre os direitos de terceiros.

(cf. n. os 46-49, 64 e disp.)

2. A Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à utilização das indicações gerais dos títulos das classes da classificação referida no artigo 1.° do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, para identificar os produtos e os serviços para os quais a proteção da marca é requerida, desde que essa identificação seja suficientemente clara e precisa.

Compete às autoridades competentes efetuar uma apreciação casuística, em função dos produtos ou dos serviços para os quais o requerente requer a proteção conferida pela marca, a fim de determinar se estas indicações satisfazem os requisitos exigidos de clareza e de precisão.

(cf. n. os 55, 56, 64 e disp.)

3. O requerente de uma marca nacional que utilize todas as indicações gerais do título de uma classe específica da classificação a que se refere o artigo 1.° do referido Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas para identificar os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida deve precisar se o seu pedido tem por objeto todos os produtos ou serviços repertoriados na lista alfabética da classe específica ou apenas alguns destes produtos ou serviços. Caso o pedido tenha por objeto apenas alguns dos referidos produtos ou serviços, o requerente tem o dever de precisar quais os produtos ou serviços da referida classe que são visados.

Um pedido de registo que não permita determinar se, com a utilização do título de uma classe específica da classificação de Nice, o requerente visa todos ou apenas uma parte dos produtos dessa classe não pode ser considerado suficientemente claro e preciso.

(cf. n. os 61, 62, 64 e disp.)