ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

7 de Dezembro de 1995

Processos apensos T-544/93 e T-566/93

Giovanni Battista Abello e o. e Gerhard Riesch

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Folhas de vencimento — Coeficientes de correcção — Regulamentos do Conselho n.os 3761/92, 3765/92 e 3766/92 — Excepção de ilegalidade»

Texto integral em língua italiana II-815

Objecto:

Recurso que tem por objecto — a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993, na medida em que foram elaboradas em conformidade com os coeficientes de correcção resultantes da aplicação dos Regulamentos do Conselho n.os 3761/92, 3765/92 e 3766/92, de 21 de Dezembro de 1992, e, por via de excepção, a verificação da ilegalidade dos regulamentos em questão; — a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido à aplicação dos coeficientes de correcção litigiosos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 21 de Dezembro de 1992, o Conselho adoptou os Regulamentos n.os 3765/92, 3766/92 e 3761/92, que adaptaram, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Julho de 1992, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 383, pp. 1, 9 e 11). O Regulamento n.o 3765/92, que efectua a revisão quinquenal, funda-se na Decisão 81/1061 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o mètodo de adaptação das remunerações dos funcionarios e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 386, p. 6), ao passo que os Regulamentos n.os 3761/92 e 3766/92 fundam-se no anexo XI do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Estes regulamentos fixam, designadamente, um coeficiente de correcção para a Itália, de 111,5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, de 112,2, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, e de 113,4, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992, e um coeficiente específico para Varese, que, nas mesmas datas, era, respectivamente, de 104,3, 103,5 e de 105,8.

Em Dezembro de 1992, os recorrentes receberam os ajustamentos dos seus vencimentos calculados com base nos Regulamentos n.os 3765/92 e 3766/92 e, em Janeiro de 1993, receberam a folha de vencimento relativa ao mês de Dezembro de 1992, elaborada com base no Regulamento n.o 3761/92.

Por notas de 18 de Março de 1993, o recorrente G. Riesch, individualmente, e os outros recorrentes, conjuntamente, apresentaram uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contestando os coeficientes de correcção que resultam dos Regulamentos n.os 3765/92, 3766/92 e 3761/92.

Quanto aos pedidos destinados a obter a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que foram elaboradas em conformidade com os coeficientes de correcção resultantes da aplicação dos Regulamentos n.os 3761/92, 3765/92 e 3766/92, e, por via de excepção, a verificação da ilegalidade dos regulamentos em questão

1. Quanto aos fundamentos baseados na violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto e na violação do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários

No âmbito dos seus primeiro e segundo fundamentos, os recorrentes criticam a Comissão por ter procedido a uma apreciação errada das condições de vida visadas no artigo 64.o do Estatuto, ter aplicado um método estatístico errado para a determinação da paridade elementar relativa ao custo do alojamento dos proprietários e calculado de forma eirada certas paridades elementares (n.o 33).

a) Quanto à apreciação das condições de vida visadas no artigo 64.o do Estatuto

O Tribunal refere, por um lado, que o artigo 64.o do Estatuto prevê que à remuneração do funcionário é aplicado um coeficiente de correcção «segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação» e, por outro, que as revisões anuais e quinquenais dos coeficientes de correcção devem ter como objectivo principal verificar se as relações entre os coeficientes de correcção estabelecem correctamente as equivalências do poder de compra entre as remunerações pagas ao pessoal em serviço nas capitais dos Estados-Membros (n.o 39).

Assim, no quadro da fixação e da revisão dos coeficientes de correcção, as condições de vida devem ser entendidas como relacionando-se com o custo de vida expresso em poder de compra de que dispõem os funcionários, sendo o objectivo do Estatuto, em matéria de remunerações dos funcionários, garantir a todos os funcionários o mesmo poder de compra, seja qual for o seu lugar de afectação, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Ora, o poder de compi?, é a medida da quantidade de bens e de serviços que se pode obter com uma unidade monetária em determinado momento e só faz sentido relativamente a uma despesa que pode ser realizada. A aplicação da regra da equiparação do poder de compra exige, portanto, que o coeficiente de correcção do lugar de afectação apenas seja aplicado às quantias que aí podem ser despendidas (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Outubro de 1982, Comissão/Conselho (59/81, Recueil, p. 3329, n.o 33); Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1982, Roumengous Carpentier/Comissão (158/79, Recueil, p. 4379, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1992, Auzat/Comissão(T-47/91, Colect., p. II-2525, n.o 38)

A este respeito, o Tribunal considera que as 173 paridades de poder de compra elementares, escolhidas pelo Serviço de Estatística de acordo com os serviços nacionais de estatística, constituem indicadores apropriados para reflectir, de um modo necessariamente aproximativo, o custo da vida e, por conseguinte, as condições de vida dos funcionários comunitários. Com efeito, permitem identificar, com a maior precisão possível, as despesas às quais, tendo em conta os seus hábitos de consumo, os funcionários consagram as suas remunerações (n.o 41).

b) Quanto ao método estatístico aplicado pela Comissão para a determinação da paridade elementar relativa ao custo do alojamento dos proprietários

O teor das disposições dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto e do anexo XI do Estatuto, assim como o grau de complexidade da matéria, implicam que o Conselho dispõe de uma vasta margem de apreciação quanto à oportunidade de proceder a uma adaptação das remunerações dos funcionários comunitários e quanto aos futuros elementos a ter em consideração aquando da adaptação das remunerações dos funcionários comunitários. Ao procurar garantir a igualdade do poder de compra das remunerações dos funcionários comunitários, os artigos 64.o e 65.o do Estatuto consagram o princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários. Além disso, em matéria de fixação ou de revisão dos coeficientes de correcção, o anexo XI do Estatuto e a Decisão 81/1061 confiam ao Serviço de Estatística a tarefa de calcular, de acordo com os serviços de estatística dos Estados-Membros, as paridades económicas e verificar se as relações entre os coeficientes de correcção estabelecem correctamente as equivalências de poder de compra (n.os 53, 54 e 55).

A apreciação do tribunal comunitário, no que respeita à definição e à escolha dos dados de base e dos métodos estatísticos utilizados pelo Serviço de Estatística para a elaboração do relatório visado no artigo 9.o do anexo XI do Estatuto, deve limitar-se a um controlo do respeito pelos princípios enunciados pelas disposições do Estatuto, à ausencia de erro manifesto na apreciação dos factos que servem de base à fixação dos coeficientes de correcção e à ausência de um desvio de poder (n.o 56).

Aquando da verificação quinquenal de 1990, bem como aquando das revisões de 1991 e de 1992, o Serviço de Estatística aplicou, para determinar o custo dos alojamentos de que os funcionarios são proprietários, o método da renda imputada, que consiste em atribuir à compra dos alojamentos a mesma paridade que é atribuída ao arrendamento dos alojamentos, sendo os dados relativos às rendas recolhidos por meio de inquéritos junto das agências imobiliárias (n.o 57).

A este respeito, o Tribunal verifica que o método da renda imputada foi aprovado pelos serviços nacionais de estatística e foi aplicado em todos os lugares de afectação e por outras organizações internacionais, reputadas pela competência técnica dos seus serviços de estatística e de estudos económicos. Além disso, o Estatuto abstém-se de impor ao Serviço de Estatística a escolha de um método estatístico determinado para o estabelecimento dos coeficientes de correcção. Ora, mesmo que se deva admitir que o método de renda imputada, utilizado pelo Serviço de Estatística para determinar o custo do alojamento dos proprietários, se pode revelar insuficiente e necessitar de aperfeiçoamento em certos pontos, os inconvenientes do método não são, todavia, de natureza a pôr seriamente em causa a sua fiabilidade geral. Além disso, o método de inquérito junto das agências imobiliárias, aplicado pelo Serviço de Estatística em todos os lugares de afectação dos funcionários, permitiu, no caso em apreço, conhecer o custo dos alojamentos dos funcionários e agentes da Comissão em serviço no Centro Comum de Investigação de Ispra, de um modo suficientemente conforme às especificidades da zona de habitação e ao nível de vida desses funcionários e agentes (n.os 59, 60 e 64).

c) Quanto ao cálculo alegadamente errado de certas paridades elementares

Em matéria de fixação e de revisão dos coeficientes de correcção, a intervenção do tribunal comunitário deve limitar-se a analisar se, tendo em conta as considerações que puderam levar o Conselho e a Comissão às suas apreciações, as instituições comunitárias se mantiveram dentro de limites razoáveis e não fizeram uso do seu poder de um modo manifestamente errado (n.o 76).

O Tribunal verifica que os recorrentes não apresentaram qualquer elemento susceptível de demonstrar a alegada falta de comparabilidade ou de representatividade dos dados analisados e de estabelecer que o cálculo das paridades elementares criticadas foi efectuado fora dos limites razoáveis e de um modo manifestamente errado (n.os 77, 78, 79 e 80).

2. Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder

O desvio de poder exige a prova, com base em indícios convincentes e concordantes, de a decisão litigiosa ter sido adoptada para a prossecução de fins diversos dos evocados ou de que a administração usou dos seus poderes com finalidades diversas daquelas para as quais lhe foram atribuídos. No caso em apreço, os coeficientes de correcção impugnados foram fixados em conformidade com as disposições estatutárias e segundo os métodos estatísticos aprovados pelos serviços de estatística nacionais, com vista a garantir, na mais ampla margem possível, a equivalência do poder de compra das remunerações dos funcionários comunitários (n.o 86).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão (817/79, Recueil, p. 245); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão (T-108/89, Colect., p. II-411, n.os 49 e 50)

3. Quanto ao fundamento baseado em falta de motivação

A motivação de um regulamento de aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação global que conduziu à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir e não deve incidir sobre os aspectos técnicos das modalidades de cálculo. No caso em apreço, os regulamentos litigiosos fazem claramente referência às disposições estatutárias aplicadas e indicam que são adoptados no âmbito das verificações anuais e quinquenais. Além disso, deles resulta que os novos coeficientes de correcção foram introduzidos, por um lado, devido à existência de disparidades entre os coeficientes de correcção aplicáveis em determinados países de afectação e os que resultam da verificação e, por outro, devido ao carácter provisório das paridades económicas fixadas pelos Regulamentos do Conselho n.o 3834/91, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 361, p. 13), e n.o 2014/92, de 20 de Julho de 1992 (JO L 205, p. 1) (n.os 89 e 90).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1985, Abrias e o./Comissão (3/83, Recueil, p. 1995, n.os 30 e 31); Tribunal de Primeira Inslância, 22 de Junho de 1994, Di Marzio e Lebedef/Comissão(T-98/92 e T-99/92. ColectFP, p. II-541, n.o 79)

4. Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da confiança legítima e dos direitos adquiridos

O direito de reclamar a protecção da confiança legítima apenas é extensivo ao funcionário que se encontre numa situação da qual decorra que a administração comunitária fez nascer na sua esfera esperanças fundadas, tendo a administração dado garantias precisas quanto à sua situação. Em matéria de fixação dos coeficientes de correcção, não se pode considerar que os funcionários se encontrem numa situação da qual decorra que a administração fez nascer na sua esfera esperanças fundadas, nunca tendo esta dado garantias quanto à aplicação de um determinado método estatístico ou a um aumento automático das remunerações no âmbito das adaptações e das revisões dos coeficientes de correcção (n.os 94 e 95).

Ver: Tribunalde Justiça. 27 de Março de 1990. ChomeI/Comissāo(T-123/89, Colect., p. II-131. n.os 25 a 30)

5. Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 11.o do anexo XI do Estatuto

Resulta dos presentes autos que o Serviço de Estatística prossegue um esforço constante de aperfeiçoamento dos métodos estatísticos, com vista a determinar do modo mais apropriado possível o custo de vida nos lugares de afectação dos funcionários, a fim de garantir, na mais ampla medida possível, a equivalência do poder de compra das remunerações dos funcionários comunitários, e que os coeficientes de correcção criticados foram adoptados de acordo com os serviços de estatística nacionais com base em elementos fornecidos por estes em conformidade com as disposições do anexo XI do Estatuto (n.o 99).

Quanto ao pedido destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes

De acordo com uma jurisprudência bem firmada, é necessário, para que os recorrentes possam ter direito ao pagamento de juros compensatórios, que provem uma falta cometida pela instituição, a existência de um prejuízo certo e avaliável, bem como um nexo de causalidade entre a falta e o alegado prejuízo. No caso em apreço, a regulamentação impugnada relativa à adaptação dos coeficientes de correcção foi elaborada sem que se tenha demonstrado ter sido cometida qualquer falta por parte da Comissão (n.o 104).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Fevereiro de 1992, Herkenrath e o./Comissão (T-16/89, Colect., p. II-275, n.o 36)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.