ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Toni Klement é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as que foram efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
2)

A Construlink — Tecnologias de Informação, SA suportará as suas próprias despesas e as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para efeitos do presente processo e as da Wit-Software, Consultoria e Software para a Internet Móvel, SA para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/24

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

(Processo T-162/14) (1)

(«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2017/C 121/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Canadian Solar Emea GmbH, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
1)

A Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2014/508/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 do Conselho, de 30 de julho de 2014, são anulados na parte que diz respeito a Arkady Romanovich Rotenberg.
2)

A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, incluindo as que resultam do processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/29

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Unitec Bio/Conselho

(Processo T-111/14) (1)

(«Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»)

(2016/C 402/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unitec Bio SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, S. Boelaert e B. Driessen, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

Dispositivo

1) Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na parte em que dizem respeito à Unitec Bio SA.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Unitec Bio.

3) A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/37

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — European Children's Fashion Association e Instituto de Economía Pública/EACEA

(Processo T-724/14) (1)

((«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” - Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade - Custos inelegíveis - Reembolso de quantias pagas - Relatório de auditoria»))

(2016/C 419/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: European Children's Fashion Association (Valência, Espanha) e Instituto de Economía Pública, SL (Valência) (representante: A. Haegeman, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a primeira recorrente não está obrigada a reembolsar a quantia que a EACEA lhe pagou a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta de pré-informação da EACEA, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82 378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, por outro, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Children’s Fashion Association e o Instituto de Economía Pública, SL são condenados nas despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/24

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão

(Processo T-54/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas - Admissibilidade das provas - Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova - Apreciação da incapacidade de pagamento - Plena jurisdição»)

(2016/C 392/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos), Heiploeg BV (Zoutkamp), Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp), Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, e em seguida por Van Nuffel e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão C (2013) 8286 final, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.39633 — Camarão), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, por outro, à cobrança das coimas que lhes foram aplicadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Goldfish BV, a Heiploeg BV, a Heiploeg Beheer BV e a Heiploeg Holding BV são condenadas no pagamento das despesas.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/28

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Musim Mas/Conselho

(Processo T-80/14) (1)

((«Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios - Direito antidumping definitivo - Direitos de defesa - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»))

(2016/C 402/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Mena, Indonésia) (representantes: J. García-Gallardo Gil Fournier, A. Verdegay Mena, advogados, e C. Humpe, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, depois H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2).

Dispositivo

1) Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia são anulados na medida em que digam respeito à PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas).

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as da PT Musim Mas.

3) A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 102, de 7.4.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/41

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/EUIPO — Meissen Keramik (MEISSEN)

(Processo T-789/14) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE MEISSEN - Marcas nominativas e figurativas anteriores da UE e nacionais MEISSEN, MEISSENER PORZELLAN, HAUS MEISSEN, Meissen e Meissener Porzellan - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo e prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 270/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (Meissen, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Meissen Keramik GmbH (Meissen) (representantes: M. Vohwinkel e K. Gennen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2014 (processos apensos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen e a Meissen Keramik.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
1)

A decisão da Missão da União Europeia de Assistência (EUBAM Libya) de não selecionar a proposta da Argus Security Projects Ltd apresentada no quadro do procedimento de concurso por negociação relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da EUBAM Líbia para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/9

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – mobile.international/EUIPO – Rezon (mobile.de)

(Processo apensos T-322/14 e T-325/14) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marcas da União Europeia nominativa e figurativa mobile.de - Marca figurativa nacional anterior mobile - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, artigo 57.o, n.o 2, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»))

(2016/C 232/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

Objeto

Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro (processo R 922/2013-1) e de 13 de fevereiro de 2014 (processo R 951/2013-1), relativos a dois processos de anulação entre a mobile.international GmbH e a Rezon OOD.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A mobile.international GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/14

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Ivo-Kermatin/EUIPO – Ergo Versicherungsgruppe (ELGO)

(Processo T-750/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ELGO - Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia ERGO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Limitações sucessivas ao pedido de registo - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Regra 69 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2016/C 232/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ivo-Kermatin GmbH (Walzenhausen, Suíça) (representantes: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ergo Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2014 (processo R 473/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Ergo Versicherungsgruppe e a Ivo-Kermatin GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ivo-Kermatin GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 26, de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/36

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

(Processo T-586/14) (1)

(«Dumping - Importações de vidro solar originário da China - Direito antidumping definitivo - Tratamento de economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Distorção importante herdada do antigo sistema de economia centralizada - Benefícios fiscais»)

(2016/C 156/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Anhui, China) (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142, p. 1, retificação JO 2014, L 253, p. 4).

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China, é anulado na parte em que respeita à Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
C 211/47

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2016 — Gervais Danone/EUIPO — Mahou (B’lue)

(Processo T-803/14) (1)

([Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia B’lue - Marca nominativa da União Europeia anterior BLU DE SAN MIGUEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 211/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Compagnie Gervais Danone (Paris, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Interveniente no Tribunal Geral, que sucedeu nos direitos da San Miguel, Fabricas de Cerveza y Malta, SA, outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mahou, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Gómez-López, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de setembro de 2014 (processo R 1382/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a San Miguel, Fabricas de Cerveza y Malta, SA e a Compagnie Gervais Danone.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie Gervais Danone é condenada nas despesas.

(1) JO C 34 de 2.02.2015.
2)

J.-P. Bodson e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/39

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!)

(Processo T-485/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! - Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 098/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bon Net OOD (Sofia, Bulgária) (Representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (Representantes: L. Kolks, C. Fürsen, N. Lützenrath e U. Rademacher, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2014 (processo R 1199/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Bon Net OOD e a Aldi GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bon Net OOD é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG.

(1) JO C 261 de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/32

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Itália/Comissão

(Processo T-686/14) (1)

((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Setor da transformação de tomates - Ajudas às organizações de produtores - Despesas efetuadas pela Itália - Proporcionalidade - Força de caso julgado»))

(2016/C 106/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Galluzzo, avvocato dello Stato)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que diz respeito à República Italiana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 395 de 10.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/51

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)

(Processo T-647/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária DUALSAW - Motivos absolutos de recusa - Recusa parcial de registo - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 027/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myerlake Circle Clearwater, Florida, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O'Neill e M. Rajh, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2014 (processo R 397/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo DUALSAW como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Infusion Brands, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 380 de 27.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/31

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi)

(Processo T-248/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi - Marca nominativa nacional anterior masafi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de fevereiro de 2014 (processo R 119/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Hd1 Ltd e a Masafi Co. LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 235 de 21.7.2014.