23.

Atendendo às linhas de argumentação das partes e aos vários processos paralelos pendentes, o Handelsgericht Wien considerou necessário e oportuno suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) A formulação «[e]m matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada ‘o consumidor’», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 44/2001], deve ser interpretada no sentido de que i) um demandante que adquiriu, como consumidor, um título de dívida no mercado secundário e agora invoca direitos em relação ao emitente fundamentados na responsabilidade pela informação prestada num prospeto, por violação dos deveres de informação e de controlo, e nas condições de empréstimo, pode invocar a competência prevista na referida disposição quando o demandante, através da aquisição do valor mobiliário de um terceiro, passou a integrar de forma derivada a relação contratual entre o emitente e o subscritor inicial da obrigação[;] ii) [em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a), i)] o demandante também pode invocar a competência judiciária, prevista no artigo 15.o do [Regulamento n.o 44/2001], quando o terceiro a quem adquiriu o título de dívida o adquiriu previamente com uma finalidade abrangida pela sua atividade comercial ou profissional, assumindo o demandante, por conseguinte, a relação obrigacional de alguém que não é consumidor[, e] iii) [em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a), i) e ii)] o consumidor demandante também pode invocar a competência do tribunal do domicílio do consumidor, prevista no artigo 15.o do [Regulamento n.o 44/2001], quando não seja ele próprio o detentor do título de dívida, mas sim o terceiro — a quem o demandante encomendou a aquisição dos valores mobiliários e que não é um consumidor —, que, em conformidade com o convencionado, mantém os valores mobiliários em seu nome, a título fiduciário, para o demandante, e apenas lhe concede um direito obrigacional de entrega? b) [em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a), i)] o tribunal chamado a pronunciar‑se em matéria contratual sobre os direitos resultantes de uma aquisição de obrigações tem também uma competência acessória, em virtude do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 44/2001], para decidir, em matéria [extracontratual], sobre os direitos resultantes da referida aquisição? 2) a) A formulação «[e]m matéria contratual», constante do artigo 5.o, [ponto] 1, alínea a), do Regulamento [n.o 44/2001], deve ser entendida no sentido de que i) um demandante que adquiriu[, como consumidor,] um título de dívida no mercado secundário e agora invoca direitos em relação ao emitente fundamentados na responsabilidade pela informação prestada num prospeto, por violação dos deveres de informação e de controlo, e nas condições de empréstimo, pode invocar a competência prevista na referida disposição quando o demandante, através da aquisição do valor mobiliário de um terceiro, passou a integrar de forma derivada a relação contratual entre o emitente e o subscritor original da obrigação[;] ii) [em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a) i)] o demandante também pode invocar a competência do tribunal prevista no artigo 5.o, [ponto] 1, alínea a), do [Regulamento n.o 44/2001], quando o próprio não é detentor do título de dívida, mas sim o terceiro — a quem o demandante encomendou a aquisição dos valores mobiliários —, que os mantém em seu nome, a título fiduciário, para o demandante, em conformidade com o convencionado, e apenas lhe concede um direito obrigacional de entrega[, e] 2) b) [em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a), i)] o tribunal chamado a pronunciar‑se em matéria contratual sobre os direitos resultantes de uma aquisição de obrigações tem também uma competência acessória, em virtude do artigo 5.o, [ponto] 1, alínea a), do Regulamento [n.o 44/2001], para decidir, em matéria [extracontratual], sobre os direitos resultantes da referida aquisição? 3) a) Os direitos resultantes da legislação sobre o mercado de capitais relacionados com a responsabilidade pelo prospeto e os direitos fundamentados na violação dos deveres de proteção e de informação, em conjugação com a emissão de um título de dívida, incluem‑se no conceito de matéria extracontratual regulada no artigo 5.o, [ponto] 3, do Regulamento [n.o 44/2001]? [em caso de resposta afirmativa à terceira questão, primeiro parágrafo] o mesmo é válido quando uma pessoa que não é detentora dos títulos de dívida, mas apenas tem um direito obrigacional à restituição em relação ao detentor, que mantém em seu nome os valores mobiliários, a título fiduciário, invoca estes direitos em relação ao emitente? b) A formulação «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, [ponto] 3, do Regulamento [n.o 44/2001], deve ser interpretada no sentido de que, no caso de um valor mobiliário ter sido adquirido com base em informações deliberadamente erradas i) o local do dano é o domicílio do lesado, por ser o local onde se situa o centro do seu património? ii) [em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alínea b), i)] o mesmo é válido quando a ordem de compra e a transferência do valor são revogáveis até à liquidação («settlement») do negócio e a liquidação se realizou algum tempo após a transferência do valor da conta bancária do lesado noutro Estado‑Membro? 4) No âmbito da verificação da competência nos termos dos artigos 25.° e [26.°] do Regulamento [n.o 44/2001], o órgão jurisdicional deve, em relação a factos controvertidos que são relevantes tanto para a questão da competência como para o exame da existência do direito invocado («factos com dupla relevância»), optar por um processo de produção de prova abrangente ou deve pressupor, ao decidir sobre a competência, que as declarações da parte demandante são exatas?»