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PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho

(Processo T-49/07) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Fundamentação - Acção de indemnização)

2011/C 30/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sofiane Fahas (Mielkendorf, Alemanha) (Representante: F. Zillmer, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente por M. Bishop, E. Finnegan e S. Marquardt, e em seguida por Bishop, J.-P. Hix e Finnegan, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (Representantes: I. Bruni, agente, assistida por G. Albenzio, avvocato dello Stato)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação parcial, em último lugar, da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21), na medida em que diz respeito ao recorrente, bem como a condenação do Conselho a não voltar a referir o nome do recorrente nas suas decisões futuras, na falta de uma decisão judicial transitada em julgado e, por outro lado, um pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Sofiane Fahas suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

3. A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 95, de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/31

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)

(Processo T-460/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LIFE BLOG - Marca nominativa nacional anterior LIFE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Recusa parcial de registo»)

2010/C 51/59

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Nokia Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Medion AG (Essen, Alemanha) (representante: P.-M. Weisse, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2007 (processo R 141/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Medion AG e a Nokia Oyj

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nokia Oyj é condenada nas despesas.

(1) JO C 51, de 23.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/30

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Mirto Corporación Empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)

(Processo T-427/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mirtillino - Marca nominativa comunitária anterior MIRTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 134/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mirto Corporación Empresarial, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Maglificio Barbara Srl (Busto Arsizio, Itália)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2007, (processo R 875/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Creaciones Mirto SA e a Maglificio Barbara Srl.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mirto Corporación Empresarial, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
7.

No processo T-62/07 P, a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de J. de Brito Sequeira Carvalho efectuadas quer no âmbito do processo no Tribunal da Função Pública quer no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100 e 300)

(Processos apensos T-425/07 e T-426/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias 100 e 300 - Declaração sobre a extensão da protecção - Artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Falta de carácter distintivo»)

2010/C 11/46

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e K. Zajfert, agentes)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processos R 1274/2006-4 e R 1275/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas figurativas 100 e 300 como marcas comunitárias

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/14

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Krcova/Tribunal de Justiça

(Processo T-498/07) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Estágio - Prorrogação do estágio - Relatório de final de estágio - Despedimento no termo do estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)

2009/C 233/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Erika Krcova (Trnava, Eslováquia) (Representante: J. Rooy, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça (Representantes: inicialmente M. Schauss, em seguida A. V. Placco, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 18 de Outubro de 2007, Krcova/Tribunal de Justiça (F-112/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação do referido acórdão.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. E. Krcova suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.
1.

A Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, respeitante ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)

(Processo T-430/07) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - pedido de marca figurativa comunitária MONTEBELLO RHUM AGRICOLE - Marca nominativa nacional anterior MONTEBELLO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

2009/C 141/79

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Montebello, SA (Montilla, Espanha) (Representantes: T. Andrade Boué, I. Lehmann Novo e A. Hernández Lehmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. López Fernández de Corres e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Montebello SARL (Petit-Bourg, França) (Representante: G.-G. Lamoureux, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2007 (processo R 223/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Montebello, SA e Montebello SARL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso;

2) A Bodegas Montebello, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 26.01.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão

(Processo T-50/07) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Trigo duro - Prazo de 24 meses - Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Controlos no local - Teledetecção - Eficácia dos controlos - Resultados das verificações - Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa - Prejuízo financeiro para o FEOGA»)

2009/C 180/82

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, P. Barros da Costa, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Jimeno Fernández, na qualidade de agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro)

Dispositivo

1) A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 95, de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2009 — Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel)

(Processo T-316/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária easyHotel - Marca nominativa nacional anterior EASYHOTEL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Apoio judiciário - Pedido apresentado pelo administrador da insolvência de uma sociedade comercial - Artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento de Processo»)

(2009/C 55/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Commercy AG (Weimar, Alemanha) (Representantes: inicialmente F. Jaschke e em seguida S. Grosse e I. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: T. Koerl e S. Möbus, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Junho de 2007 (processo R 1295/2006-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Commercy AG e a easyGroup IP Licensing Ltd

Dispositivo

1. O pedido de apoio judiciário é indeferido.

2. É negado provimento ao recurso.

3. A Commercy AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

(Processo T-343/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

2009/C 113/70

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG (Engen, Alemanha) (representantes: P. Mes, J. Bühling, C. Graf von der Groeben, G. Rother, A. Verhauwen, J.Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos), de 11 de Julho de 2007 (processo R 454/20006-4), relativa ao registo do sinal nominativo ALLSAFE como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Weiler/IHMI — IQNet Association — The International Certification Network (Q2WEB)

(Processo T-242/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária Q2WEB - Marcas nominativa comunitária anterior QWEB e figurativa comunitária anterior QWEB Certified Site - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter Weiler (Pulheim, Alemanha) (representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: IQNet Association — The International Certification Network (Berna, Suiça) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e P. Bodenham, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Março de 2007 (Processo R 893/2005-1), relativa a um processo de nulidade entre a CISQ Federazione Certificazione Italiana Sistemi di Qualità Aziendali, posteriormente IQNet Association — The International Certification Network, e D. Weiler.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Dieter Weiler é condenado nas despesas.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Somm/IHMI (Abrigo para dar sombra)

(Processo T-351/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Alpendre para sombra - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Somm Srl (San Mauro Torinese, Itália) (representante: M. Ferro, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 1653/2006-1), relativa ao pedido de registo de um sinal tridimensional, que representa um abrigo para dar sombra, como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Somm Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Dezembro de 2006, Neophytou/Comissão (F-22/05, ainda não publicado), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou inadmissíveis as acusações, com excepção da última, suscitadas por Neophytos Neophytou na audiência em primeira instância, resumidas no n.o 27 deste acórdão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test

(Processo T-317/07) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo a demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais (1994-998) - Incumprimento do contrato - Reembolso do montante de adiantamento pago pela Comissão»)

(2009/C 6/55)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero, agente, assistido por E. Boutier e J. Marthan, advogados)

Demandada: B2 Test SA (Gardanne, França) (representante: M. Baffert, advogado)

Objecto

Pedido apresentado nos termos do artigo 238.o CE, com vista a obter a restituição do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato BRST-CT-98-5452, bem como o pagamento de uma indemnização

Parte decisória

1. A B2 Test SA é condenada no pagamento à Comissão do montante de 43 437,94 euros pelo capital, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a partir de 31 de Julho de 2002 e até ao pagamento integral da dívida.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A B2 Test é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS)

(Processo T-79/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS - Marca nominativa anterior comunitária POLAR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 197/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SHS Polar Sistemas Informáticos, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Polaris Software Lab Ltd (Chennai, Índia)

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Janeiro de 2007 (processo R 658/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a SHS Polar Sistemas Informáticos, SL e a Polaris Software Lab Ltd.

Parte decisória

1) È negado provimento ao recurso.

2) A SHS Polar Sistemas Informáticos, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 95, de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/9

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — RKW e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão

(Processos apensos T-55/06 e T-66/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Aplicação - Legalidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Infracção única e continuada - Circunstâncias atenuantes - Papel exclusivamente passivo - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor)

2012/C 6/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: RKW SE, anteriormente RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha); e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA (Worms) (representante: H.-J. Hellmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos por M. Núñez-Müller, advogado)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 96 de 22.4.2006.
1.

A Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLSmidth & Co. A/S responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1991.
1.

A Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), é anulada na parte em que diz respeito à Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude.
2.

A IBP Ltd e a International Building Products France SA suportarão as suas próprias despesas e 80 % das despesas da Comissão Europeia. Suportarão igualmente as suas próprias despesas e as da Comissão relativas ao processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão

(Processo T-212/06) (1)

(«Pedido de indemnização - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Sistema de alerta rápido - Notificação complementar - Competência das autoridades nacionais - Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos - Modificação do objecto da lide - Inadmissibilidade»)

2009/C 312/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bowland Dairy Products Ltd (Barrowford, Lancashire, Reino Unido) (Representantes: J. Milligan, solicitor, D. Anderson, QC, e A. Robertson, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, J.-P. Keppenne e L. Parpala, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, um pedido de anulação da alegada recusa da Comissão de divulgar, no âmbito do sistema de alerta rápido previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1), uma notificação complementar que declarava a autorização da Food Standards Agency do Reino Unido para a comercialização de queijo branco produzido pela recorrente e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente por causa dessa recusa

Dispositivo

1. O pedido é julgado inadmissível.

2. A Bowland Dairy Products Ltd é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 237, de 30.9.2006.