Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de reembolso de direitos antidumping indevidamente pagos – Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Regulamento nº 2913/92 do Conselho, artigo 236.°, n.° 1)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Ónus da prova

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Compete às autoridades nacionais tirar as consequências, na sua ordem jurídica, de uma declaração de invalidade de um regulamento antidumping, o que terá como resultado que os direitos antidumping pagos nos termos do referido regulamento não serão legalmente devidos na acepção do artigo 236.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e deverão, em princípio, ser objecto de reembolso pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com esta disposição, desde que estejam reunidas as condições a que está sujeito esse reembolso, entre as quais a prevista no n.° 2 do referido artigo.

Por conseguinte, apesar da conclusão de uma transacção entre a parte alegadamente lesada e as autoridades aduaneiras nacionais, a legislação comunitária implica que um pedido de reembolso de direitos antidumping indevidamente pagos seja da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes. Esta transacção não pode dar origem a uma competência dos órgãos jurisdicionais comunitários que não existia antes da referida transacção.

(cf. n. os 25-26)

2. Para que exista responsabilidade extracontratual da Comunidade e se reconheça o direito à indemnização do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, é necessário que estejam reunidos um conjunto de requisitos no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo invocado.

O requisito relativo ao nexo de causalidade é independente do relativo à ilegalidade do comportamento em causa. Consequentemente, a questão de saber se a instituição de direitos antidumping por um regulamento definitivo é ilegal é irrelevante no quadro do exame do requisito relativo ao nexo de causalidade entre o referido regulamento e os prejuízos pretensamente sofridos em consequência da adopção desse regulamento.

(cf. n. os 40, 48)

3. Os princípios comuns aos direitos dos Estados‑Membros para os quais remete o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE não podem ser invocados em apoio da existência de uma obrigação da Comunidade de reparar toda e qualquer consequência prejudicial, mesmo que remota, de comportamentos dos seus órgãos. Com efeito, o requisito relativo ao nexo de causalidade exigido no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE refere‑se à existência de um nexo de causa a efeito suficientemente directo entre o comportamento das instituições e o prejuízo.

É necessário que o referido prejuízo tenha sido efectivamente causado pelo comportamento imputado às instituições. Mesmo no caso de uma eventual contribuição das instituições para o prejuízo cuja indemnização é pedida, essa contribuição pode ser demasiado remota devido à responsabilidade que incumbe a outras pessoas.

Há que verificar se a pessoa lesada, sob pena de ter de suportar ela própria o prejuízo, fez prova, como cidadão prudente, de uma diligência razoável para evitar o prejuízo ou reduzir o seu alcance. O nexo de causalidade pode ser quebrado por um comportamento negligente da pessoa lesada, desde que se mostre que esse comportamento constitui a causa determinante do prejuízo.

(cf. n. os 53, 59, 61)