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1.

O artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, opõe-se a uma legislação que não reconhece a uma organização não governamental que promove a protecção do ambiente, visada pelo artigo 1.o, n.o 2, dessa directiva, a possibilidade de invocar em juízo, no âmbito do recurso de uma decisão de autorização de projectos «susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente», na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a violação de uma disposição decorrente do direito da União que tenha por objecto a protecção do ambiente, pelo facto de esta norma proteger unicamente os interesses da colectividade e não os dos particulares.
1.

A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, deve ser interpretada no sentido de que o utilizador final que efectua, a título privado, a reprodução de uma obra protegida deve, em princípio, ser considerado devedor da compensação equitativa prevista no referido n.o 2, alínea b). Porém, é permitido aos Estados-Membros instaurar uma taxa por cópia privada, a cargo das pessoas que disponibilizam equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução a este utilizador final, visto que estas pessoas têm a possibilidade de repercutir o montante desta taxa no preço que o utilizador final paga pela referida disponibilização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf

(Processo C-327/09) (1)

(Artigo 249.o, quarto parágrafo, CE - Actos das instituições - Decisão da Comissão dirigida a um particular - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Novo alimento ou novo ingrediente alimentar - Decisão 2000/196/CE - “Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas” - Recusa de autorização de colocação no mercado - Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário)

2011/C 179/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e da Decisão 2000/196/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 61, p. 14) — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Efeitos relativamente a uma pessoa diferente do destinatário

Dispositivo

Uma decisão da Comissão adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e que recusa a colocação no mercado da União de um alimento ou de um ingrediente alimentar não é obrigatória para outras pessoas além das que essa decisão designa como destinatárias. Em contrapartida, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem verificar se um produto comercializado no território desse Estado-Membro, cujas características parecem corresponder às do produto objecto dessa decisão da Comissão, constitui um novo alimento ou um novo ingrediente alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento, e, se necessário, devem obrigar a pessoa em causa a respeitar as disposições do referido regulamento.

(1) JO C 282, de 21.11.2009
4.

O conceito de «quantidade de referência individual elegível para o prémio e disponível na exploração», constante do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que corresponde ao conceito de «quantidade de referência disponível» definido no artigo 5.o, alínea k), do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2217/2004, deve ser interpretado no sentido de que, quando, durante o período de doze meses em causa, é transferida para um produtor uma quantidade de referência com base na qual o cedente já tinha entregue leite no mesmo período, esse conceito não engloba, no que respeita ao cessionário, a parte da quantidade de referência transferida com base na qual o cedente já tinha entregue leite em regime de isenção de imposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc

(Processo C-379/09) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Salvaguarda dos direitos a pensão complementar - Não intervenção do Conselho - Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros)

2011/C 139/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Maurits Casteels

Recorrida: British Airways plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 39.o CE e 42.o CE e da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209, p. 46) — Não intervenção do Conselho — Trabalhador empregado sucessivamente nas sedes de exploração de um mesmo empregador em Estados-Membros diferentes (fora do quadro do destacamento) e sujeito, em cada momento, ao regime de seguro de reforma complementar localmente aplicável

Dispositivo

1. O artigo 48.o TFUE não tem um efeito directo susceptível de ser invocado por um particular contra uma entidade patronal do sector privado, no quadro de um litígio que os órgãos jurisdicionais nacionais são chamados a conhecer.

2. O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, no quadro da aplicação obrigatória de uma convenção colectiva de trabalho: — a que, para determinar o período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar num Estado-Membro, não sejam considerados os anos de serviço cumpridos por um trabalhador para a mesma entidade patronal nas suas sedes de exploração localizadas em diferentes Estados-Membros e ao abrigo do mesmo contrato de trabalho global, e — a que se considere que um trabalhador deixou a sua entidade patronal, por sua própria iniciativa, quando é transferido de uma sede de exploração da sua entidade patronal, localizada num Estado-Membro, para uma sede de exploração dessa mesma entidade patronal, situada noutro Estado-Membro.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Ulrich Schröder/Finanzamt Hameln

(Processo C-450/09) (1)

(Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos rendimentos da locação de bens imóveis - Dedutibilidade das rendas pagas a um ascendente no contexto de uma sucessão entre vivos - Condição de estar sujeito ao imposto no Estado-Membro em causa pela totalidade dos rendimentos)

2011/C 152/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Ulrich Schröder

Recorrido: Finanzamt Hameln

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 12.o e 56.o CE — Tributação dos rendimentos provenientes da locação de bens imóveis — Regime de um Estado-Membro que faz depender a possibilidade de deduzir as pensões pagas ao antigo proprietário desses bens, no âmbito de uma doação entre vivos, da condição de estar sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada nesse Estado

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que permite a um contribuinte residente deduzir as rendas pagas a um ascendente que lhe transmitiu bens imóveis sitos no território desse Estado dos rendimentos locativos produzidos por esses bens, não concede essa dedução a um contribuinte não residente, desde que a obrigação de pagar essas rendas decorra da transmissão dos referidos bens.

(1) JO C 37, de 13.02.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Kakavetsos-Fragkopoulos AE Epexergasias kai Emporias Stafidas, anteriormente K. Fragkopoulos kai SIA O.E./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

(Processo C-161/09) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à exportação - Uvas secas de Corinto - Regulamentação nacional que visa a protecção da qualidade do produto - Limites impostos à comercialização em função das diferentes regiões de produção - Justificação - Proporcionalidade)

2011/C 130/05

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Kakavetsos-Fragkopoulos AE Epexergasias kai Emporias Stafidas, anteriormente K. Fragkopoulos kai SIA O.E.

Recorrida: Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

sendo intervenientes: Ypourgos Georgias, Enosis Agrotikon Synaiterismon Aigialeias tou Nomou Achaïas,

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional que distingue as regiões de produção de uvas secas consoante a qualidade destas — Proibição de transferência, transformação e comercialização de uvas secas da região B, de qualidade inferior, para a região A, de qualidade superior — Proibição de transferir, transformar e comercializar na região As uvas secas de qualidade suprema proveniente de uma parte especial dessa mesma região — Compatibilidade com os artigos 29.o e 30.o CE

Dispositivo

O 29.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição absoluta de introdução, armazenamento, tratamento e acondicionamento, para fins de exportação, de uvas secas tanto entre as duas sub-zonas da zona A como entre a segunda sub-zona da zona A e a zona B, na medida em que não permite atingir de modo coerente os objectivos legítimos prosseguidos e vai além do que é necessário para garantir a realização deste.

(1) JO C 153, de 4.7.2009
—

Todavia, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na legislação nacional aplicável e tendo em conta, se for esse o caso, o efeito cumulativo de várias obras ou intervenções realizadas após a entrada em vigor da referida directiva, se esta licença se insere num processo de licenciamento em várias fases, tendo como objecto, no final, a realização de actividades que constituam um projecto na acepção do ponto 13, primeiro travessão, do anexo II, lido em conjugação com o ponto 7 do anexo I da mesma. Na falta de avaliação dos efeitos de tais obras ou intervenções no ambiente, na fase anterior do processo de licenciamento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o efeito útil da directiva, salvaguardando que tal avaliação seja realizada, pelo menos, na fase de concessão da licença de exploração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia), Edimburgo — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH

(Processo C-277/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Direito a dedução - Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira - Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros - Proibição de práticas abusivas)

2011/C 63/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session (Escócia), Edimburgo

Partes no processo principal

Recorrentes: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

Recorrida: RBS Deutschland Holdings GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edinburgh — Interpretação do artigo 17.o, n.o 3, alínea a) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Operações efectuadas com a única intenção de obter uma vantagem fiscal — Prestação de serviços de locação de veículos automóveis no Reino Unido pela filial alemã de um banco com sede no Reino Unido

Dispositivo

1. Em circunstâncias como as do processo no caso principal, o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a um sujeito passivo a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição de bens efectuada nesse Estado-Membro, quando esses bens foram utilizados para o efeito de operações de locação financeira realizadas noutro Estado-Membro só porque as operações realizadas a jusante não darem lugar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no segundo Estado-Membro.

2. O princípio da proibição de práticas abusivas, em circunstâncias como as do processo no caso principal, em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, opta por realizar, através da sua filial estabelecida noutro Estado-Membro, operações de locação financeira de bens a uma sociedade terceira estabelecida no primeiro Estado-Membro, com vista a evitar seja devido imposto sobre o valor acrescentado sobre pagamentos que remuneram estas operações, que são tratadas, no primeiro Estado-Membro, como prestações de serviços locativos realizadas no segundo Estado-Membro e, neste, como entregas de bens realizadas no primeiro Estado-Membro, não se opõe ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado previsto no artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 77/388.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
1.

O artigo 17.o da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui da protecção dos direitos de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que foram objecto de registo num ou com efeitos num Estado-Membro e que caíram no domínio público antes da data da entrada em vigor dessa legislação, embora satisfaçam todas as condições exigidas para beneficiar dessa protecção.
3.

No caso de produtos como o vinho para uso culinário, o vinho do Porto para uso culinário e o conhaque para uso culinário em causa no litígio no processo principal, que foram considerados não sujeitos a imposto especial sobre o consumo ou isentos desse imposto nos termos da Directiva 92/83 e introduzidos no consumo no Estado-Membro em que foram produzidos, se destinarem a ser comercializados noutro Estado-Membro, este último deve reservar um tratamento idêntico a estes produtos no seu território, salvo se existirem elementos concretos, objectivos e verificáveis que indiquem que o primeiro Estado-Membro não aplicou correctamente as disposições desta directiva ou que, em conformidade com o seu artigo 27.o, n.o 1, se justifica a adopção de medidas com vista a evitar a fraude, a evasão ou uma utilização indevida que possa surgir através das isenções e a assegurar a aplicação correcta e directa destas últimas.
1.

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um cidadão da União residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento, critério decisivo para conferir a protecção reforçada que esta disposição garante, importa ter em conta a totalidade dos aspectos pertinentes em cada caso concreto, designadamente a duração de cada uma das ausências do interessado do Estado-Membro de acolhimento, a duração total e a frequência dessas ausências, bem como as razões que levaram o interessado a sair desse Estado-Membro e que são susceptíveis de determinar se essas ausências implicam ou não a deslocação do centro dos seus interesses pessoais, familiares ou profissionais para outro Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-213/09) (1)

(União aduaneira - Regulamento (CE) n.o 1719/2005 - Pauta aduaneira comum - Cobrança de direitos aduaneiros de importação - Importação de produtos alimentares transformados - Conservas de cogumelos - Subposição NC 2003 10 30 - Cobrança de um montante suplementar - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 30/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Barsoum Chabo

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1), quanto ao nível do montante suplementar cobrado sobre importações de produtos compreendidos na subposição 20031030000 — Conservas de cogumelos — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do montante do direito aduaneiro específico de 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido, aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, cobrado sobre as importações de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidas pela subposição 2003 10 30 da Nomenclatura Combinada constante do referido anexo, efectuadas para além do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005.

(1) JO C 205, de 29.08.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia

(Processo C-36/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de estações de serviço - Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis - Decisão da Comissão - Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço - Condições de abastecimento pela Repsol - Lista das estações de serviço em causa - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)

2011/C 13/06

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Transportes Evaristo Molina, SA (representantes: A. Hernandéz Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquzrra, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: F. Lorente Hurtado e P. Vidal Martínez,abogados)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T-45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o[CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é rejeitado.

2. A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 82, de 04.04.2009
2.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as derrogações facultativas previstas no artigo 17.o das Directivas 93/104 e 93/104 conforme alterada pela Directiva 2000/34 e, eventualmente, pelos artigos 17.o e/ou 18.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não podem ser invocadas contra particulares como os demandantes no processo principal. Além disso, estas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que permitem ou proíbem a aplicação de convenções colectivas como as que estão em causa no processo principal, uma vez que a aplicação destas depende do direito interno.
1.

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do § 10, ponto 5, da Lei geral relativa à igualdade de tratamento (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz), nos termos da qual são consideradas válidas as cláusulas de cessação automática dos contratos de trabalho por o trabalhador ter atingido a idade de passagem à reforma, na medida em que, por um lado, a referida disposição se justifique objectiva e razoavelmente por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar este objectivo sejam apropriados e necessários. A implementação desta autorização através de uma convenção colectiva não está, em si mesma, isenta de fiscalização jurisdicional, mas, em conformidade com o exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, deve, também ela, prosseguir semelhante objectivo legítimo, de forma apropriada e necessária.