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Os antecedentes do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral no acórdão recorrido, da seguinte forma: «1 A recorrente, a [Deutsche Lufthansa], é uma companhia aérea estabelecida na Alemanha, cuja atividade principal é o transporte de passageiros. O seu primeiro aeroporto de base é o de Frankfurt am Main (Alemanha). 2 O aeroporto de Frankfurt Hahn situa‑se na Alemanha, no território do [Land] Rheinland‑Pfalz (a seguir “Land”), a cerca de 120 km a oeste da cidade de Francoforte do Meno e a 115 km do aeroporto de Frankfurt am Main. Até 1992, o local onde está implantado o aeroporto de Frankfurt Hahn era uma base militar. Esta base foi posteriormente transformada em aeroporto civil. Em 1 de abril de 1995, a República Federal da Alemanha cedeu a propriedade da infraestrutura à Holding Unternehmen Hahn GmbH & Co. KG (a seguir “Holding Hahn”), uma parceria público‑privada na qual o Land participava. 3 Em 1 de janeiro de 1998, a Flughafen Frankfurt/Main GmbH (a seguir “Fraport”), que explorava e geria o aeroporto internacional de Frankfurt am Main, adquiriu 64,90 % das ações da Flughafen Hahn GmbH & Co. KG Lautzenhausen (a seguir “Flughafen Hahn”), a sociedade que explora o aeroporto de Frankfurt Hahn. 4 Em 1999, o aeroporto de Frankfurt Hahn atraiu a sua primeira transportadora de baixo custo, a Ryanair Ltd (atualmente Ryanair DAC; a seguir “Ryanair”). O primeiro acordo da Flughafen Hahn com a Ryanair entrou em vigor em 1 de abril de 1999 (a seguir “acordo Ryanair de 1999”). Com uma duração de cinco anos, o acordo Ryanair de 1999 tinha por objeto as taxas aeroportuárias que a Ryanair deveria pagar. 5 Em agosto de 1999, a Fraport adquiriu 73,37 % das ações da Holding Hahn e 74,90 % das ações do seu sócio em comandita, a Holding Unternehmen Hahn Verwaltungs GmbH. 6 Em 31 de agosto de 1999, o Land e a Fraport celebraram um acordo por força do qual a Fraport se comprometia a celebrar um acordo de [transferência de lucros e perdas]. Esse acordo foi aprovado na mesma data, confirmado por ato notarial em 24 de novembro de 2000 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2001. Nos termos deste acordo, a Fraport tinha direito a todos os lucros gerados pelo operador do aeroporto de Frankfurt Hahn e, em troca, era obrigada a cobrir todas as perdas deste último […]. 7 Posteriormente, a Holding Hahn e a Flughafen Hahn fundiram‑se para formar a Flughafen Hahn GmbH, atual Flughafen Frankfurt Hahn GmbH (a seguir “FFHG” […]),cujo capital social era detido, em 26,93 % pelo Land e em 73,07 % pela Fraport. 8 Até 11 de junho de 2001, 100 % das ações da Fraport eram detidas por acionistas públicos. Nessa data, a Fraport foi cotada na bolsa de ações e 29,71 % das suas ações foram vendidas a acionistas privados, continuando os restantes 70,29 % das ações a pertencer a acionistas públicos. 9 Em 16 de outubro de 2001, o Land aprovou a tabela das taxas aeroportuárias no aeroporto de Frankfurt Hahn, que entrou em vigor retroativamente a partir de 1 de outubro de 2001 […]. 10 Em 14 de dezembro de 2001 e em 9 de janeiro de 2002, respetivamente, a Fraport e os acionistas da FFHG decidiram um aumento de capital da FFHG a fim de financiar a parte mais urgente de um programa de melhoria da infraestrutura aeroportuária […]. [Este] aumento de capital […], no montante de 27 milhões de euros, foi subscrito pela Fraport e pelo Land, que, em 9 de janeiro de 2002, contribuíram com 19,7 milhões de euros e com 7,3 milhões de euros, respetivamente. 11 Em 14 de fevereiro de 2002, um segundo acordo foi celebrado entre a FFHG e a Ryanair […]. Este substituiu o acordo com a Ryanair de 1999. 12 Em 27 de novembro de 2002, o Land, o Land de Hesse, a Fraport e a FFHG celebraram um acordo sobre o desenvolvimento do aeroporto de Frankfurt Hahn. Esse acordo previa um segundo aumento de capital da FFHG, por ocasião do qual o Land de Hesse se tornaria no terceiro acionista da FFHG. 13 Em 22 de março de 2004, foi preparado um pacto de acionistas relativo à contribuição da Fraport, do Land e do Land de Hesse no capital da FFHG (a seguir “[pacto] de acionistas”). A Fraport, o Land e o Land de Hesse assinaram esse pacto em 30 de março de 2005. 14 Para executar o pacto de acionistas, um aumento de capital da FFHG de 19,5 milhões de euros foi acordado a fim de prosseguir o programa de investimento referido no n.o 10, supra. Entre 2004 e 2009, a Fraport, o Land e o Land de Hesse injetaram, respetivamente, 10,21 milhões de euros, 540 mil euros e 8,75 milhões de euros na FFHG, em várias prestações. Além disso, o Land e o Land de Hesse comprometeram‑se a injetar, cada um, 11,25 milhões de euros, a título de reserva de capitais, segundo um calendário de pagamentos que ia até 2009. 15 Na sequência do aumento de capital descrito no n.o 14, supra […], cujo montante total ascendia a 42 milhões de euros, a Fraport detinha 65 % das ações da FFHG, contra 17,5 % cada um, para o Land de Hesse e o Land. 16 O pacto de acionistas previa também que qualquer outra dívida contraída pela FFHG devia ser garantida pela Fraport, pelo Land e pelo Land de Hesse na proporção da sua participação no capital da FFHG e que o acordo de [transferência de lucros e perdas] de 2001 [referido no n.o 6, supra,] devia ser prorrogado até 2014. Para dar cumprimento a estas obrigações, a Fraport e a FFHG celebraram um novo acordo de [transferência de lucros e perdas] em 5 de abril de 2004 (a seguir “acordo de [transferência de lucros e perdas] de 2004”). O acordo de [transferência de lucros e perdas] de 2004 entrou em vigor em 2 de junho de 2004, na sequência da sua aprovação pela assembleia geral dos acionistas da Fraport por maioria de três quartos exigida pelo pacto de acionistas. Nos termos do acordo de [transferência de lucros e perdas] de 2004, a Fraport comprometeu‑se a cobrir todas as perdas sofridas pela FFHG entre 2004 e 2009. 17 De 1997 a 2004, o Land pagou ao operador [do aeroporto] de Frankfurt Hahn subvenções diretas […]. [Estas últimas,] pagas até 2000[,] tinham por objetivo financiar investimentos na infraestrutura aeroportuária, ao passo que as pagas a partir de 2001 se destinavam a financiar os custos de pessoal para os controlos de segurança. O Land cobra uma taxa de segurança aeroportuária a todos os passageiros à partida do aeroporto de Frankfurt Hahn nas companhias aéreas utilizadoras do aeroporto e transfere a integralidade das receitas da referida taxa, bem como fundos do seu orçamento geral, para o operador do aeroporto de Frankfurt Hahn a título de compensação pela execução dos controlos de segurança […]. 18 Em 4 de novembro de 2005, um aditamento veio juntar‑se ao acordo [celebrado entre a FFHG e a Ryanair em 14 de fevereiro de 2002, referido no n.o 11, supra]. 19 Entre 2003 e 2006, a Comissão das Comunidades Europeias recebeu várias queixas relativas a pretensos auxílios estatais concedidos pela Fraport, pelo Land e pelo Land de Hesse à Ryanair e à FFHG. Em 22 de setembro de 2003 e 1 de junho de 2006, um dos queixosos enviou informações complementares à Comissão. 20 Em 26 de abril de 2006, uma nova tabela de taxas aeroportuárias para Frankfurt Hahn foi aprovada pelo Land […]. A tabela entrou em vigor em 1 de junho de 2006. 21 Por cartas de 25 de setembro de 2006 e 9 de fevereiro de 2007, a Comissão solicitou informações à República Federal da Alemanha, que respondeu a este pedido por cartas de 20 de dezembro de 2006 e 29 de junho de 2007. 22 Por carta de 17 de junho de 2008, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, [CE] […], para os auxílios estatais relativos ao financiamento [da FFHG] e às suas relações com a Ryanair […]. A decisão de convite às partes interessadas a apresentarem as suas observações foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de janeiro de 2009 (JO 2009, C 12, p. 6). 23 Em 31 de dezembro de 2008, a Fraport vendeu ao Land a totalidade da sua participação na FFHG. Na sequência desta venda, por um lado, o Land detinha uma participação maioritária de 82,5 % na FFHG, ficando os 17,5 % restantes nas mãos do Land de Hesse, e, por outro lado, o acordo de [transferência de lucros e perdas] de 2004 foi rescindido. 24 No âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações, nomeadamente, da recorrente e da Ryanair, que foram comunicadas à República Federal da Alemanha. 25 Em 1 de julho de 2009, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão as suas observações e informações complementares. 26 Em 13 de julho de 2011, a Comissão decidiu dar início a um segundo procedimento formal de investigação sobre as medidas de financiamento da FFHG tomadas entre 2009 e 2011. A decisão de convite às partes interessadas a apresentarem as suas observações foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de julho de 2012 (JO 2012, C 216, p. 1). Por conseguinte, dois procedimentos coexistiram. […] 29 A República Federal da Alemanha comprometeu‑se a injetar capitais na FFHG a fim de refinanciar os empréstimos desta última, destinados ao financiamento das medidas de infraestrutura decididas pelas autoridades públicas entre 1997 e 2012, que não fossem abrangidas pelos acordos de [transferência de lucros e perdas], os aumentos de capital ou as outras subvenções […]. 30 Por carta de 25 de fevereiro de 2014, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da adoção, em 20 de fevereiro de 2014, das Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO 2014, C 99, p. 3 […]). 31 Por cartas de 23 de março de 2014 e 4 de abril de 2014, a Comissão solicitou novos esclarecimentos à República Federal da Alemanha. Por cartas de 17 e 24 de abril e 9 de maio de 2014, a República Federal da Alemanha deferiu esse pedido. 32 Em 15 de abril de 2014[,] foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os Estados‑Membros e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a aplicação das Orientações [relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas] ao presente processo. A recorrente apresentou observações, transmitidas pela Comissão à República Federal da Alemanha por carta de 26 de agosto de 2014. Por carta de 3 de setembro de 2014, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de que não tinha nenhuma observação a formular. 33 Em 1 de outubro de 2014, a Comissão adotou a [decisão controvertida]. [Decisão controvertida] 34 Na decisão [controvertida], a Comissão examinou, por um lado, a existência de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, primeiro, no que se refere às medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn (v. considerandos 292 a 420 da decisão [controvertida]), em segundo lugar, às medidas a favor da Ryanair (v. considerandos 421 a 456, 464 a 484 e 580 da decisão [controvertida]) e, em terceiro lugar, medidas a favor das companhias aéreas utilizadoras do aeroporto de Frankfurt Hahn, a saber, a tabela [de 2001 referida no n.o 9, supra,] e a tabela [de 2006 referida no n.o 20, supra] (v. considerandos 457 a 463, 485 a 494 e 581 da decisão [controvertida]). Por outro lado, tendo considerado que certas medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn eram constitutivas de um auxílio de Estado, a Comissão examinou compatibilidade dessas medidas com o mercado interno (v. considerandos 497 a 579 da decisão [controvertida]). […] 54 O dispositivo da decisão [controvertida] tem a seguinte redação: “Artigo 1.o 1. Os auxílios estatais, concedidos ilegalmente pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], a favor da [FFHG] entre 2001 e 2012, através de aumentos de capital em 2001 no montante de 27 milhões de euros, aumentos de capital em 2004 no montante de 22 milhões de euros e de subvenções diretas pelo [Land] […] são compatíveis com o mercado interno. 2. O aumento de capital [da FFHG efetuado durante o ano de] 2004 pela Fraport […] e o acordo de transferência de lucros e perdas de 2004 não constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. Artigo 2.o 1. O acordo entre a Ryanair e a [FFHG], que entrou em vigor em 1 de abril de 1999, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. 2. O acordo entre a Ryanair e a [FFHG], de 14 de fevereiro de 2002, não constitui um auxílio da aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. 3. O ‘Acordo Ryanair/[FFHG]‑Entrega das aeronaves 6 a 18 — de 2005 a 2012’, de 4 de novembro de 2005, não constitui um auxílio na aceção do Artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. Artigo 3.o As tabelas de taxas aeroportuárias, que entraram em vigor em 1 de outubro de 2001 e em 1 de junho de 2006, não constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.”»