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65.

Visto o conjunto dos elementos que precedem, propomos que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo ao Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen: «O artigo 28.°, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o abuso sexual de menor de catorze anos, a coação sexual e a violação não integram o conceito de ‘razões imperativas de segurança pública’, quando estes atos não ameacem diretamente a tranquilidade e a segurança física da população no seu conjunto, ou de grande parte dela. O artigo 28.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União não pode invocar o direito à proteção reforçada contra o afastamento ao abrigo desta disposição, quando estiver demonstrado que o referido cidadão baseia este direito num comportamento criminoso que constitui uma perturbação grave à ordem pública do Estado‑Membro de acolhimento.»
Por último, o § 8, n.o 1, da ApoG prevê as formas de acordo com as quais várias pessoas podem explorar uma farmácia em conjunto. Esta disposição proíbe a mera participação no capital e qualquer construção jurídica que permita que um terceiro que não o titular do alvará explore a farmácia ou tenha uma participação nos lucros da sua exploração. A referida disposição tem a seguinte redacção:

«Uma farmácia só pode ser explorada por várias pessoas em conjunto, sob a forma de sociedade civil ou de sociedade em nome colectivo; nestes casos, todos os sócios deverão ter alvará. São proibidas quaisquer participações em farmácias sob a forma de sociedade irregular ou os acordos mediante os quais a remuneração de um empréstimo ou de qualquer outro valor concedido ao titular do alvará seja feita segundo o volume de negócios ou o lucro da farmácia, incluindo os contratos de arrendamento em que o montante da renda dependa do volume de negócios ou do lucro […].»
14.

Isto não significa, porém, que o âmbito de aplicação da directiva esteja limitado aos casos em que as vítimas-queixosas sejam identificáveis. As formas de discriminação abrangidas pela directiva devem ser inferidas, sobretudo, do seu teor literal e da sua finalidade, e não das medidas de tutela judicial que os Estados-Membros são, no mínimo, obrigados a assegurar. O leque dos comportamentos discriminatórios proibidos pela directiva é uma coisa; os mecanismos de tutela e as medidas de protecção que a directiva especificamente impõe são outra, totalmente distinta. Com efeito, a directiva deve ser interpretada no contexto de uma política mais ampla, destinada a «promover as condições para uma maior abrangência social do mercado de trabalho» ( 10 ) e a «assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes, que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da origem racial ou étnica» ( 11 ). Além disso, como defendi nas minhas recentes conclusões apresentadas no processo Coleman, quando uma directiva é adoptada com base no artigo 13.o CE, deve ser interpretada à luz dos valores mais amplos subjacentes a esta disposição ( 12 ). É verdade que a directiva estabelece medidas mínimas, mas isso não é razão para interpretar o seu âmbito de aplicação em sentido mais restrito do que o que autorizaria uma leitura à luz desses valores. Um padrão mínimo de protecção não é o mesmo que uma protecção mínima. As normas comunitárias de protecção contra a discriminação podem deixar aos Estados-Membros uma margem que lhes garanta uma protecção ainda maior, mas daí não se pode concluir que o nível de protecção garantido pelas normas comunitárias seja o mais baixo que se possa conceber ( 13 ).
Através do seu Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (a seguir «regulamento de aplicação») ( 6 ), a Comissão fixou determinadas disposições de aplicação do código aduaneiro. Na versão em vigor em Junho de 1994, à data da importação do ferro fundido bruto «hematite» em questão, o artigo 147.o, n.o 1, do regulamento de aplicação previa o seguinte:

«1. Para efeitos do artigo 29.o do código, o facto de as mercadorias objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade. Esta indicação é igualmente válida em caso de vendas sucessivas antes da avaliação, podendo cada um dos preços resultantes dessa venda ser tomado como base de avaliação, sem prejuízo do disposto nos artigos 178.o a 181.o»
À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão prejudicial apresentada pelo Landgericht Koblenz:

«Uma proibição de venda por correspondência de suportes vídeo não submetidos a controlo e classificação para efeitos de protecção de menores por parte do organismo nacional competente, como a do § 12, n.o 3, ponto 2, da Jugendschutzgesetz, regula uma modalidade de venda e, sendo aplicável a todos os operadores que exercem a sua actividade no território do Estado interessado, não constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 28.o CE, desde que incida do mesmo modo sobre a comercialização dos produtos originários desse Estado e sobre a dos produtos provenientes de outros Estados-Membros.

Se o órgão jurisdicional nacional, ao efectuar essa apreciação, concluir que a referida proibição constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 28.o CE, esta é justificada, nos termos do artigo 30.o CE, por razões de moralidade pública, de ordem pública e de protecção da saúde das pessoas, mesmo no caso de o videograma ter sido sujeito a uma verificação de idoneidade para os menores num outro Estado-Membro, e isso estar indicado no mesmo».
«Interpretação da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia – Efeito directo do artigo 9.º – Direito de os filhos dos trabalhadores turcos, que residem regularmente num Estado‑Membro com os pais, beneficiarem do acesso ao ensino nas mesmas condições que os nacionais deste Estado – Subsídio de formação – Estudos prosseguidos na Turquia»
«Agricultura – Restituições à exportação – Informações erradas – Sanções – Interpretação do artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, na redacção do Regulamento (CE) n.° 2945/94»
«Pensão de reforma do regime legal – Período mínimo de seguro – Consideração dos períodos de seguro no estrangeiro e no território nacional – Períodos de seguro que têm por efeito apenas aumentar o valor do direito, mas não fundamentam por si sós o direito – Consideração de períodos de cotizações respeitantes a um subsídio de desemprego especial para desempregados com mais de 52 anos»
«Interpretação dos artigos 15.° e 16.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, e interpretação dos artigos 17.° e 18.° da Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício – Lei nacional que dá preferência, no que diz respeito ao fundo de garantia, aos créditos dos trabalhadores decorrentes da relação laboral – Compatibilidade»
«Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo à transferência de resíduos – Resíduos destinados a operações de valorização – Artigo 7.º, n.º 4, alínea a), primeiro e segundo travessões – Competência das autoridades nacionais para apresentar objecções fundamentadas à transferência prevista com fundamento nas condições em que os resíduos devem ser valorizados – Competência da autoridade de expedição para apresentar as referidas objecções – Tomada em consideração, pela autoridade de expedição, dos critérios em vigor no seu Estado»
«Directiva 96/9 – Bases de dados – Protecção jurídica – Direito sui generis – Utilizadores legítimos – Investimento substancial – Obtenção, verificação e apresentação do conteúdo de uma base de dados – Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados – Extracção e reutilização – Exploração normal – Prejuízo injustificado dos legítimos interesses do fabricante – Modificação importante do conteúdo de uma base de dados – Desporto – Jogos de apostas»
«Variedades vegetais – Regime de protecção – Artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 e artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Utilização pelo agricultor nas suas terras, para efeitos de multiplicação, do produto da colheita de uma variedade protegida – Empresas de acondicionamento de sementes – Obrigação de prestar informação ao titular da variedade»
«Interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento – Cláusula de inversão da ordem das prestações das partes (prevista nas normas complementares do direito alemão) a troco de uma garantia bancária»
«Interpretação do artigo 1.°, n.° 3, conjugado com o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33) – Pessoas a quem são acessíveis os processos de recurso – Pessoas que têm ou tiveram interesse na obtenção de um contrato público – Pessoa que não pode cumprir na íntegra um contrato – Pessoa que não utilizou uma via de recurso aberta num estádio anterior do processo»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Dezembro de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/439/CEE. - Processo C-85/02.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página 00000



Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.° CE, que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor o ponto 12 do anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução , a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

2. A Directiva 91/439 estabelece as condições para a emissão de uma carta de condução. O anexo II estabelece as exigências mínimas para os exames de condução. O ponto 12 diz respeito à duração do exame de condução para diferentes categorias de veículos e prevê que para certas categorias (categorias A, B e B+E) «[o] tempo mínimo de condução consagrado ao controlo dos comportamentos não pode nunca ser inferior a 25 minutos».

3. É manifesto que nos termos das disposições francesas que regem os exames de condução a duração média dos mesmos é de 22 minutos. A República Francesa reconhece na contestação que ainda não implementou as exigências do ponto 12 do anexo II e explica as dificuldades encontradas na matéria. Refere igualmente que está a envidar esforços para o fazer o mais rapidamente possível.

4. Daqui resulta que o pedido da Comissão é procedente.

Conclusão

5. Por estas razões, penso que o Tribunal de Justiça deve:

«1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor o ponto 12 do anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

2) condenar a República Francesa nas despesas».
«Directiva 91/439/CEE – Recusa de reconhecimento, por um Estado-Membro, de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro – Fundamentos de recusa – Falta de residência habitual do titular da carta de condução no Estado-Membro emissor – Medida de privação de uma carta de condução emitida anteriormente no Estado-Membro de acolhimento»
«Interpretação do artigo 39.° CE – Limitações à livre circulação dos trabalhadores justificadas por razões de ordem pública – Decisão de afastamento fundada em infracções à legislação penal em matéria de estupefacientes e no perigo de reincidência – Duração do período de residência do trabalhador – Interesses do seu cônjuge e dos seus filhos – Interpretação dos artigos 3.° e 9.°, n.° 1, da Directiva 64/221/CEE – Inexistência de um exame da oportunidade»
82.

Por tudo o que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais da seguinte forma: 1) O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, abrange no conceito de «assistência médica», e, por consequência, não no de «operações com elas estreitamente conexas», os tratamentos psicoterápicos realizados numa clínica por uma fundação que emprega psicólogos diplomados que são autorizados como profissionais de saúde mas não como médicos. Cabe ao tribunal nacional determinar, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se um sujeito passivo é «outro estabelecimento da mesma natureza devidamente reconhecido», na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da directiva. 2) A isenção fiscal do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388 não depende da forma jurídica do sujeito passivo que realiza as prestações de serviços das actividades médicas ou paramédicas aí mencionadas. 3) Um sujeito passivo pode invocar as isenções fiscais do artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388 para se opor a uma regulamentação nacional incompatível com estas disposições.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 22 de Fevereiro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 94/56/CE. - Processo C-494/99.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-02761



Conclusões do Advogado-Geral

1. Nos presentes autos, a Comissão pretende obter a declaração, nos termos do artigo 226.° CE, de que a República Helénica, ao não ter adoptado e, a título subsidiário, comunicado à Comissão dentro do prazo previsto as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o total cumprimento da Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil , a República Helénica não cumpriu as suas obrigações por força do Tratado e da directiva.

2. O objectivo da directiva, como enunciado no seu artigo 1.° , consiste em «aumentar a segurança aérea, facilitando a rápida realização de inquéritos técnicos, cuja finalidade exclusiva é a prevenção de futuros acidentes ou incidentes». A directiva estabelece as normas de base que regulam estes inquéritos.

3. O artigo 12.° , n.° 1, da directiva estabelece que:

«Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 21 de Novembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»

4. A República Helénica reconhece que ainda não transpôs as disposições da directiva para o direito grego, mas alega em sua defesa que um projecto de lei será em breve apresentado ao Parlamento. Na sua réplica, alega que o projecto de lei já foi submetido ao Conselho de Estado.

5. Donde resulta que se deve dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão.

Conclusão

6. Por conseguinte, proponho que o Tribunal:

«1) Declare que, ao não ter adoptado no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o total cumprimento da Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da directiva.

2) Condene a República Helénica nas despesas.»
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 18 de Junho de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Directiva 95/23/CE - Não transposição dentro do prazo fixado. - Processo C-386/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-06127



Conclusões do Advogado-Geral

1 Por petição apresentada em 12 de Novembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias solicita ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2 O Estado-Membro demandado não contestou o incumprimento que lhe é imputado pela Comissão, limitando-se a assinalar que se encontrava em vias de adopção um decreto presidencial destinado a assegurar a transposição da directiva em causa. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (2), esta última circunstância não constitui, todavia, motivo justificativo do incumprimento.

3 Propomos, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que julgue procedente a acção da Comissão e condene a República Helénica nas despesas da instância, nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

(1) - JO L 243, p. 7.

(2) - V., entre outros, os acórdãos de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015), e de 20 de Março de 1997, Comissão/Bélgica (C-294/96, Colect., p. I-1781).
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 16 de Dezembro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Directiva 90/434/CEE - Não transposição. - Processo C-8/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00823



Conclusões do Advogado-Geral

1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 1997, a Comissão pede que o Tribunal se digne declarar que, «ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar total cumprimento à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva».

2 A directiva prevê, no seu artigo 12._, n._ 1, que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.

3 A República Helénica não contesta não ter adoptado até ao momento as disposições necessárias, mas assinala que o projecto de lei que integra as disposições da directiva na ordem jurídica helénica se encontra actualmente em processo de adopção pelo Parlamento helénico.

4 Não tendo a transposição da directiva sido efectuada no prazo fixado por esta, há que considerar procedente a acção da Comissão (2) e condenar, em conformidade com o artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a República Helénica nas despesas.

Conclusão

5 Em consequência, concluímos que o Tribunal de Justiça deve:

«1) Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar total cumprimento à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._, n._ 1, da referida directiva.

2) Condenar a República Helénica nas despesas.»

(1) - JO L 225, p. 1 (a seguir «directiva»).

(2) - V., por exemplo, o acórdão de 16 de Setembro de 1997, Comissão/Alemanha (C-139/96, Colect., p. I-4845).
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo prescrito. - Processo C-312/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-02947



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (1), em especial as que resultam do seu artigo 34._, na medida em que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Subsidiariamente, pediu que fosse declarado que a República Francesa não cumpriu as suas obrigações resultantes das referidas disposições, por não ter informado imediatamente a Comissão de tais medidas.

2 O artigo 34._ da referida directiva obriga os Estados-Membros a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994 e a disso informar imediatamente a Comissão.

3 A demandada não contesta não ter transposto a directiva para o direito interno nos prazos fixados. Limita-se a referir que o projecto da correspondente lei foi inscrito na ordem do dia da sessão parlamentar de 1996/1997.

4 Uma vez que está assente que a directiva em causa não foi transposta no prazo fixado, não há que apreciar o pedido subsidiário da Comissão.

5 Proponho, portanto, que o Tribunal declare que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e em especial as que resultam do seu artigo 34._, na medida em que não adoptou, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Proponho ainda que a República Francesa seja condenada nas despesas do processo.

(1) - JO L 199, p. 1.
1.

Por acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao não ter adoptado, nos prazos devidos, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas ( 1 ), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do próprio Tratado. Quanto a isto, basta afirmar que o Governo alemão não contesta a infracção de que é acusado. Na contestação, justificou de facto o atraso na transposição, devido a dificuldades decorrentes da repartição da competência legislativa entre os Länder e a administração central, e declarou que a transposição (pelo menos parcial) da directiva em questão seria feita no decurso do ano de 1996, o mais tardar.