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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)

(Processo C-65/14)

2014/C 129/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Recorrente: Charlotte Rosselle

Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)

Interveniente espontânea: Institut pour l’Egalité des femmes et des hommes (IEFH)

Questão prejudicial

«O Decreto Real belga de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei de Bases de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório dos cuidados de saúde e das prestações sociais, no seu título III, capitulo III, secções 1 e 2, viola a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1), e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), por não prever a dispensa do prazo de garantia em relação a uma agente em situação de licença sem retribuição que está em gozo de licença de maternidade, embora preveja essa dispensa para o agente demissionário e para o agente despedido?»

(1) JO L 348, p. 1.

(2) JO L 204, p. 23.
4.

Em primeiro lugar, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da repartição de poderes estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, como tal, o princípio do equilíbrio institucional (primeiro fundamento de direito). Na primeira parte deste fundamento o Conselho afirma que o Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão, criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que adota atos de âmbito jurídico e que consequentemente, a posição que deve ser expressa perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar em nome da União Europeia deve ser determinada pelo Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Na segunda parte do primeiro fundamento, o Conselho considera que a Comissão violou, em todo o caso, o artigo 16.o, n.o 1 TFUE, ao usurpar funções de definição das políticas que, por força da referida disposição do tratado, pertencem apenas ao Conselho.
1)

É conforme com disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) o procedimento existente num Estado-Membro nos termos do qual, havendo incumprimento de uma obrigação do consumidor reconhecida através de documento notarial formalmente correto, a parte que contratou com o consumidor reclama o pagamento de uma quantia por si liquidada, através da emissão da designada apostila executória, sem necessidade de intentar um processo contraditório para apreciar o caráter abusivo das cláusulas do contrato que serve de base à apostila?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/6

Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

(Processo C-15/14 P)

2014/C 61/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Rits, agentes)

Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 12 de novembro de 2013, no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia; e

— indeferir o pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 3553 final, de 9 de junho de 2010, no processo C-1/09 (ex NN 69/2008), relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt (1);

— condenar a recorrente em primeira instância nas despesas; em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e

— reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelo facto de conter vários erros de interpretação e de aplicação do conceito de caráter seletivo.

Em primeiro lugar, o acórdão faz uma aplicação errada da jurisprudência sobre o caráter seletivo no que diz respeito a medidas para as quais as autoridades nacionais dispõem de um poder discricionário no tratamento que concedem às empresas.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao considerar que a existência de um critério objetivo exclui necessariamente o caráter seletivo.

Em terceiro lugar, o acórdão faz depender, erradamente, o caráter seletivo da intenção do Estado-Membro de proteger um ou vários operadores de um novo regime jurídico de taxas e, por conseguinte, ignora a condição que faz depender a existência de um auxílio estatal dos efeitos da medida analisada.

Em quarto lugar, as considerações expostas no acórdão no que diz respeito à «alteração posterior das condições externas a [um acordo que preserva um determinado nível de taxas]» não podiam ser relevantes no caso em apreço, uma vez que a alteração das condições externas posterior ao acordo analisado pela Comissão constituía uma alteração de um regime legislativo.

(1) JO L 34, p. 55.
—

Declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2010, no processo C-297/08, no qual este declarou que, não tendo adotado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006 (1), relativa aos resíduos, nem as que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/2

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-453/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.

(Processo C-676/13 P)

2014/C 303/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zoo Sport Ltd (representante: I. Rungg, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e K-2 Corp.

Por despacho de 15 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.
a)

Os privilégios materiais e processuais concedidos à «A.T.E. AE» pelos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, conjugados com o artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 1914/1990, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
1.

Considera o Tribunal de Justiça que o artigo 1.o da Diretiva 50/1992/CEE (1), interpretado igualmente à luz do artigo 1.o, n.o 8, da Diretiva 18/2004 (2), [obsta] a uma norma interna que seja interpretada no sentido de que exclui a ora recorrente, na qualidade de estabelecimento hospitalar com a natureza de entidade pública económica, da participação nos concursos?
1.

Deve entender-se que há «disponibilização de mão-de-obra», nos termos do direito da União e em particular da definição adotada no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido nos processos apensos C-307/09 a C-309/09 (1), no caso de a mandatária assumir a obrigação de processar, através dos seus próprios trabalhadores, meias carcaças de bovino no matadouro da mandante, nas instalações que esta lhe arrendou, e de as condicionar em embalagens de carne prontas para comercialização, sendo que a mandatária recebe uma retribuição em função dos quilogramas de carne processada, devendo suportar uma redução do preço estipulado para o processamento da carne no caso este ser de qualidade insuficiente, e tendo ainda em conta que, no Estado-Membro de acolhimento, a mandatária presta serviços exclusivamente à mesma mandante e que é esta que controla a qualidade dos trabalhos de processamento da carne?
3.

O acordo mencionado na segunda questão constitui uma violação da proibição de transmissão de direitos dos novos operadores para os operadores tradicionais, prevista no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 2362/98, com a consequência de que a transmissão efetuada fica sem efeito e o direito aduaneiro é devido na totalidade e não parcialmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 (2)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico/Ediltecnica SpA

(Processo C-592/13)

2014/C 52/46

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico

Recorrida: Ediltecnica SpA.

Questões prejudiciais

Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos l.o, e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem-se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adoptar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

(1) Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

(Processo C-601/13)

2014/C 39/13

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda

Recorridas: NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

Questão prejudicial

Para a contratação da prestação de serviços, de caráter intelectual, de formação e consultoria, é compatível com a Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e respetivas alterações, estabelecer, entre os fatores que compõem o critério de adjudicação das propostas de um concurso público, um fator que avalie as equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato, tendo em conta as respetivas constituições, a experiência comprovada e a análise curricular?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — JO L 134, p. 114
—

Anular o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 15 de outubro de 2013, no processo T-13/12, na parte em que negou provimento ao recurso em que era pedida a anulação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (1), publicado no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2011, e
—

Anular as Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenaram a realização de inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731);
1.

a) Se uma patente não contiver, na data da sua concessão, uma reivindicação que identifique explicitamente dois princípios ativos em associação, mas que a patente possa ser modificada de forma a incluir essa reivindicação, pode essa patente, quer a modificação seja feita ou não, ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para um produto composto por esses princípios em associação, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)? b) Pode uma patente que tiver sido modificada após a sua concessão e quer (i) antes e/ou (ii) depois da concessão do [certificado complementar de proteção, a seguir «CCP»] ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a), do regulamento? c) Quando um requerente pedir um CCP para um produto composto pelos princípios ativos A e B em circunstâncias em que, i) após a data do pedido de CCP, mas antes da sua concessão, a patente de base em vigor, sendo uma patente europeia (RU) (a seguir «patente») for modificada de forma a incluir uma reivindicação que identifica explicitamente os princípios ativos A e B; e ii) a modificação for considerada, nos termos do direito nacional, como tendo produzidos efeitos desde a concessão da patente; pode o requerente do CCP invocar a patente na sua versão modificada para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a)?
1.

Violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva por parte do Tribunal Geral, ao abster-se de examinar, no exercício da fiscalização de plena jurisdição, os fundamentos invocados pela Productos Asfálticos, S.A. em relação à determinação do montante da coima. Esta infração concretiza-se através de: — Uma desvirtuação por parte do Tribunal Geral dos fundamentos invocados pela Proas no seu recurso de anulação no Tribunal Geral. — Falta de análise autónoma do Tribunal Geral quanto à proporcionalidade e fundamentação da sanção aplicada no que diz respeito à repercussão da infração. — Falta de análise pelo Tribunal Geral do respeito por parte da Comissão do princípio da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, relativamente aos seus precedentes. — Falta de análise efetiva do peso concreto da Proas na infração e erro no indeferimento das diligências processuais requeridas.
1.

Devem ser aplicadas as disposições que determinam quem tem legitimidade para interpor recurso, previstas no artigo 25.o da Diretiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (a seguir «Diretiva de 2003»), no caso de uma decisão administrativa adotada no período de vigência dessa Diretiva ou, no processo judicial em curso, deve ser tomado em consideração o disposto no artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (a seguir «Diretiva de 2009»), que entrou em vigor na pendência da lide, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 54.o, por força do qual as referidas disposições devem ser aplicadas a partir de 3 de março de 2011?
1.

Um medicamento para uso humano, sujeito a receita médica, que apenas é utilizado em cuidados de emergência, para o qual não foi emitida uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente de um Estado-Membro, nem nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1), preparado por um operador como o que está em questão no processo no Stockholms tingsrätt, e requisitado pelos estabelecimentos hospitalares nas condições em questão nesse processo, pode ser abrangido por alguma das exceções previstas no artigo 3.o, pontos 1 ou 2, da Diretiva 2001/83 (2) que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, especialmente numa situação em que existe outro medicamento autorizado, com a mesma substância ativa, a mesma dosagem e a mesma forma farmacêutica?
1.

Os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987 (1), e o princípio da segurança jurídica obstam a que se deduzam elementos de interpretação das alterações introduzidas nas notas explicativas do capítulo 84 da Tabela de Direitos que constitui a Segunda Parte do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (2) (que excluiu a classificação dos altifalantes na posição 8471, se apresentados separadamente das máquinas automáticas de processamento de dados), para se reconhecer que os produtos importados pela sociedade ADL s.r.l. (3) — descritos no ponto A, n.os 1, 3 e 4, do presente despacho — exercem uma função própria (reprodução e amplificação do som) «que não seja» o processamento de dados?
1.

Contraria o artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, uma disposição interna, como a 7.a disposição adicional, n.o 1, regra 3, alínea b), da Ley General de la Seguridad Social de Espanha, que afeta maioritariamente um grupo composto por mulheres, nos termos da qual as interrupções de contribuições verificadas durante o período de referência para calcular o montante de base de uma pensão de incapacidade permanente contributiva e que sejam posteriores a um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo parcial são cobertas através da tomada em consideração das bases de incidência contributivas mínimas em vigor em cada momento afetadas do coeficiente de redução relativo a esse trabalho anterior à interrupção da contribuição que foi prestado em regime de tempo parcial, ao passo que, se se tratar de um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo completo, essa redução não se verifica?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de setembro de 2013 — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat

(Processo C-489/13)

2013/C 352/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards

Recorrido: Belgische Staat

Questões prejudiciais

O artigo 56.o CE opõe-se à tributação, num Estado-Membro, de bens imóveis não arrendados situados noutro Estado-Membro, com base em elementos diferentes do seu rendimento cadastral local, pressupondo em especial que, neste caso, o rendimento cadastral local é fixado do mesmo modo que o rendimento cadastral belga dos bens imóveis belgas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve

(Processo C-514/13)

2013/C 367/41

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Ettayebi Bouzalmate

Demandado: Kreisverwaltung Kleve

Questão prejudicial

Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que, regra geral, um Estado-Membro é obrigado a proceder à detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado, mesmo nos casos em que esses centros apenas existam numa parte da estrutura federal do Estado, mas não existam na parte dessa estrutura na qual, em conformidade com as disposições que regulam a estrutura federal do Estado, se deve proceder à detenção?

(1) JO L 348, p. 98.
1.

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura?
1.

O motivo pessoal de dispensa de pena constante do artigo 31.o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) abrange, além dos casos previstos na letra desse artigo, também o crime de falsificação ou contrafação de documento, cometido mediante a apresentação de um passaporte falsificado a um agente da polícia quando da entrada no território da República Federal da Alemanha por via aérea, se a utilização desse passaporte falsificado não for de todo necessária para requerer a concessão de asilo?
—

Anule os artigos 4.o, n.os 6 e 8, 16.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, por violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos, porquanto em seu entender aqueles artigos não estão em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Na aprovação desses artigos também foi violado o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE — uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o TFUE. Por conseguinte, a República da Estónia pede que sejam anuladas a expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e a expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda os artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3. No caso de o Tribunal de Justiça entender que as referidas disposições não podem ser consideradas autonomamente nem separadas do restante teor da diretiva sem que esta seja modificada, e que a anulação destas disposições pode comprometer o sistema geral da diretiva, a República da Estónia pede que a diretiva seja totalmente anulada, com base nos mesmos princípios e fundamentos.
—

Declarar que, uma vez que, no caso do Ministério da Economia e das Comunicações, não foi possível assegurar uma separação total e efetiva da função de regulação das atividades ligadas à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1);