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Com os artigos 6.o a 8.o da OEPS, pretendia-se que o Estado financiasse o pagamento dos custos não conformes com o mercado referentes aos projectos de aquecimento urbano e à instalação Demkolec relativos ao período posterior a 1 de Janeiro de 2001. Estavam redigidos nos seguintes termos: «Artigo 6.o 1. O Ministro determinará anualmente, durante um período máximo de dez anos, o montante do suplemento a pagar por todos os clientes, exceptuados os exploradores de rede. 2. O suplemento será determinado pela primeira vez no prazo de quatro semanas contadas da data de entrada em vigor do presente artigo. O suplemento aplicável durante os nove anos sobejantes será determinado até 1 de Outubro do ano anterior àquele em que se aplica o novo tarifário. 3. O suplemento corresponde a uma percentagem do montante total que o cliente deve pagar pelo transporte de electricidade até ao contador e pelas prestações dos serviços fornecidos pelo sistema. 4. O suplemento não pode exceder 10% do montante a que se refere o número anterior. 5. O Ministro determinará o montante desse suplemento em conformidade com as disposições adoptadas por decreto ministerial que deve obrigatoriamente prever que não poderá ser concedida qualquer subvenção para financiamento dos custos relativamente aos quais já tenha sido atribuído um montante sob a forma de subsídio ou de norma de natureza fiscal. Se necessário, para se adequar à interpretação sugerida pela Comissão […], o Ministro pode alterar o fundamento a que se refere o n.o 3, com base no qual é devido o suplemento em causa. Artigo 7.o O produto do suplemento serve para financiar: a. os custos gerados pelos acordos relativos ao aquecimento urbano celebrados entre as empresas de produção e os fornecedores antes da revogação da [EW] 1989, desde que os projectos abrangidos por esses acordos tenham começado a ser executados antes dessa data. b. os custos relacionados com a cessão e transferência das acções da sociedade n.v. Demkolec ou da instalação experimental de gaseificação do carvão de Demkolec, e c. os custos relacionados com a cobrança efectiva desse suplemento pelos exploradores da rede. Artigo 8.o 1. Em conformidade com as disposições a adoptar pelo Ministro, a subvenção a que se refere o artigo 7.o deve ser concedida às seguintes entidades: a. pessoas colectivas que assumam os custos a que se refere o artigo 7.o, alínea a), custos pelos quais cada pessoa colectiva recebe todos os anos esse montante que corresponde aos custos que teve de suportar durante o ano em causa, sendo que estes custos são calculados através do método dos riscos ligados ao preço do combustível, que atende à produção de calor por projecto. b. pessoas que assumam os custos a que se refere o artigo 7.o, alínea b). 2. O Ministro só atribuirá a subvenção às pessoas colectivas a que se refere a alínea a) do número anterior depois de ter procedido, conjuntamente com essa mesmas pessoas colectivas, ao cálculo dos custos, a que se refere a alínea a) do artigo 7.o, que, no ano em causa, estão a seu cargo; para o efeito, as pessoas colectivas em causa devem declarar a quantidade total de calor produzida, expressa em total anual. 3. O Ministro só atribuirá a subvenção às pessoas colectivas a que se refere a alínea b) do n.o 1 depois de as pessoas colectivas em causa terem procedido à cessão ou transferência das acções da sociedade n.v. Demkolec ou da instalação experimental de gaseificação do carvão de Demkolec e depois de proceder, conjuntamente com essa mesmas pessoas colectivas, ao cálculo dos custos que estas têm de suportar com a cessão ou transferência das referidas acções ou da instalação. 4. O decreto ministerial a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve obrigatoriamente prever que não poderá ser concedida qualquer subvenção para financiamento dos custos relativamente aos quais já tenha sido atribuído um montante sob a forma de subsídio ou de norma de natureza fiscal. 5. O prazo referido no início do artigo 7.o pode, sem prejuízo do assentimento que a Comissão deve dar […] nos termos do artigo 88.o CE, ser prorrogado por decreto ministerial por um período de tempo que leve em conta o prazo durante o qual os acordos a que se refere o artigo 7.o, alínea a), ainda estarão em vigor.»