Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Procedimento – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória

(Artigos 238.° CE e 240.° CE)

2. Procedimento – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória – Petição inicial

(Artigo 238.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 5A)

3. Procedimento – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória

(Artigo 238.° CE)

4. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

5. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

6. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento Financeiro – Disposições aplicáveis aos processos de adjudicação de contratos públicos

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 101.°, primeiro parágrafo)

7. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Contratos públicos das Comunidades Europeias

8. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo negociado

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

9. Responsabilidade extracontratual – Condições

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

10. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento Financeiro – Disposições aplicáveis aos processos de adjudicação de contratos públicos

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 101.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Só as partes numa cláusula compromissória podem ser partes numa acção proposta com fundamento no artigo 238.° CE. Na falta de uma manifestação de vontade das partes no sentido de lhe atribuírem competência para se pronunciar sobre um litígio baseado num contrato, o Tribunal não pode, pois, aceitar ser chamado a resolver o litígio, caso contrário alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe está limitativamente reservado pelo artigo 240.° CE, uma vez que esta disposição confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios nos quais a Comunidade é parte. Sendo esta competência comunitária derrogatória do direito comum, deve, além disso, ser interpretada restritivamente.

Embora, no âmbito de uma cláusula compromissória estipulada ao abrigo do artigo 238.° CE, o juiz comunitário possa ser chamado a decidir o litígio aplicando o direito nacional que rege o contrato, a sua competência para conhecer de um litígio relativo a esse contrato deve ser apreciada exclusivamente à luz das disposições do artigo 238.° CE e das estipulações da cláusula compromissória, sem que lhe possam ser opostas disposições do direito nacional que poderiam alegadamente obstar à sua competência.

(cf. n. os 53, 55)

2. Embora o artigo 238.° CE não precise a forma que deve revestir a cláusula compromissória, resulta do artigo 44.°, n.° 5A, do Regulamento de Processo do Tribunal, que impõe que a petição apresentada com fundamento no artigo 225.°, n.° 1, CE e no artigo 238.° CE seja acompanhada de um exemplar da cláusula atributiva de competência às jurisdições comunitárias, que esta deve, em princípio, ser estipulada por escrito. O artigo 44.°, n.° 5A, do referido regulamento prossegue, todavia, uma finalidade probatória e a formalidade que nele se prescreve deve considerar‑se cumprida quando os documentos apresentados pela demandante permitam à jurisdição comunitária à qual se recorreu ter um conhecimento suficiente do acordo celebrado entre as partes no litígio no sentido de subtrair o diferendo que os opõe a propósito do contrato aos órgãos jurisdicionais nacionais para os submeter às jurisdições comunitárias.

(cf. n.° 56)

3. Na hipótese de a teoria da aparência ser reconhecida em direito comunitário, designadamente em matéria de representação das partes num contrato, a aplicação desta teoria pressupõe necessariamente que o terceiro que invoca a aparência demonstre que as circunstâncias da causa o autorizavam a acreditar que a referida aparência estava de acordo com a realidade. Daqui resulta que a demandante, que intentou a sua acção com fundamento numa cláusula compromissória «aparentemente» acordada entre ela e a Comissão, deve, no mínimo, provar que, tendo em conta as circunstâncias da causa, podia legitimamente acreditar que um agente do Serviço «Infra‑estruturas e logística» em Bruxelas (OIB), organismo criado pela Decisão 2003/523, tinha o poder de vincular contratualmente a Comissão, agindo em nome e por conta da Comunidade.

(cf. n.° 60)

4. Em matéria de responsabilidade extracontratual da Comissão, o comportamento ilegal imputado à instituição deve consistir numa violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. O critério determinante para considerar que uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição dispõe apenas de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode ser suficiente para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

(cf. n.° 105)

5. A acção da autoridade pública comunitária, tanto no domínio administrativo como no domínio contratual está sempre sujeita ao respeito do princípio da boa fé. Além disso, os litigantes não podem invocar as normas comunitárias de modo abusivo. Por ocasião de negociações com vista à celebração de um contrato entre a autoridade pública comunitária e um concorrente no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público, estas regras jurídicas, cuja violação é susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comissão, conferem direitos ao concorrente em questão, impondo determinados limites à acção da entidade adjudicante que decide renunciar ao contrato e não contratar. Além disso, o princípio da protecção ou do respeito da confiança legítima é um princípio geral de direito comunitário que confere direitos aos particulares. Num processo de adjudicação de um contrato público, este princípio confere direitos a qualquer concorrente que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária, dando‑lhe garantias precisas, lhe criou fundadas expectativas.

(cf. n. os 107‑109)

6. Decorre, designadamente, do artigo 101.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias que, no âmbito de um procedimento por negociação de adjudicação de um contrato público, sem publicação prévia de anúncio de concurso, a entidade adjudicante dispõe de um amplo poder de apreciação para renunciar a celebrar o contrato e, portanto, para romper as negociações pré‑contratuais iniciadas.

(cf. n.° 111)

7. O direito de reclamar a protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao lhe fornecer garantias precisas, suscitou‑lhe esperanças fundadas. Constituem tais garantias, seja qual for a forma por que são comunicadas, informações precisas, incondicionais e concordantes que emanam de fontes autorizadas e fiáveis. A este respeito, embora seja verdade que os operadores económicos devem, em princípio, suportar os riscos económicos inerentes às suas actividades, e que no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público esses riscos económicos incluem, designadamente, os custos ligados à apresentação de uma proposta, pode existir violação do princípio da confiança legítima susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade quando, antes da adjudicação ao concorrente que ganhou o contrato em causa, um concorrente for incitado pela instituição adjudicante a fazer investimentos antecipados irreversíveis e, portanto, a exceder os riscos inerentes às actividades consideradas, que consistem em apresentar uma proposta.

(cf. n. os 138, 139)

8. No âmbito de um contrato relativo a imóveis negociado exclusivamente com a demandante e tendo por objecto um bem imobilizado devido às negociações pré‑contratuais, a Comissão violou, de modo suficientemente caracterizado, o princípio da boa fé e abusou do seu direito de não contratar ao informar o seu parceiro nas negociações da sua decisão de renunciar ao contrato e, portanto, de romper as negociações pré‑contratuais mais de dois meses após a tomada dessa decisão, prosseguindo assim negociações pré‑contratuais que ela sabia malogradas, ao privar este último da possibilidade de procurar outro eventual locatário para o imóvel em causa, desde a data da referida decisão.

Por outro lado, a Comissão violou, de modo suficientemente caracterizado, o princípio da protecção da confiança legítima ao romper as negociações pré‑contratuais depois de ter incitado o seu parceiro nas negociações a realizar as obras de remodelação para poder arrendar o imóvel desde a data prevista para a entrada em vigor do contrato de arrendamento. Com efeito, foi incitado pela Comissão, considerada na sua qualidade de entidade adjudicante, a fazer antecipadamente investimentos irreversíveis e, portanto, a exceder os riscos inerentes às actividades em causa, que consistiam em apresentar uma proposta no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público. Além disso, agiu de modo razoável e realista ao aceitar fazer antecipadamente os investimentos necessários para poder executar o contrato de arrendamento em conformidade com as exigências da Comissão, uma vez que tinha obtido previamente garantias precisas da Comissão no sentido de que as obras de remodelação que tinha teria que fazer à margem da cobertura contratual lhe seriam reembolsadas pela Comissão.

Com efeito, por ocasião da ruptura das negociações pré‑contratuais, a Comissão adoptou um comportamento ilegal gerador de responsabilidade extracontratual da Comunidade ao deixar prosseguir negociações pré‑contratuais que ela sabia condenadas ao fracasso e ao romper essas negociações pré‑contratuais depois de ter incitado o seu parceiro nas negociações a realizar as obras de remodelação necessárias à locação do imóvel, desde a data prevista para a entrada em vigor do contrato de arrendamento.

(cf. n. os 131‑132, 137, 153, 155‑156)

9. No quadro de um processo negociado de adjudicação de um contrato público comunitário, a ruptura unilateral das negociações contratuais decorre da faculdade de a entidade adjudicante não celebrar o contrato de arrendamento projectado, por força do disposto no artigo 101.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Por conseguinte, o operador económico nunca chegou a adquirir nenhum direito à celebração desse contrato. Além disso, na falta de acordo firme e definitivo entre as partes, o concorrente não pode adquirir um direito por força do contrato nem, consequentemente, o direito de obter o ganho contratual esperado. Daqui resulta que o comportamento ilegal adoptado pela instituição, que procede unicamente das circunstâncias que rodearam o exercício por esta do seu direito de renunciar ao contrato e de romper unilateralmente as negociações pré‑contratuais, não pode ser visto como a causa do prejuízo consistente na perda de uma oportunidade de contratar e de obter os ganhos que a celebração do contrato permitia esperar.

(cf. n. os 161, 162)

10. Resulta do artigo 101.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que, em princípio, os encargos e despesas em que inutilmente incorreu um concorrente por ocasião da sua participação num processo de adjudicação de um contrato público não podem constituir um prejuízo susceptível de ser ressarcido através da concessão de uma indemnização. No entanto, a referida disposição não pode, sem se correr o risco de violar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, aplicar‑se nos casos em que a violação do direito comunitário na condução do processo de adjudicação de um contrato tenha afectado a oportunidade de ser adjudicado um contrato a um concorrente, ou tenha directamente levado este último a realizar despesas ou encargos injustificados.

(cf. n.° 165)