ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

30 de Novembro de 1995

Processo T-507/93

Paulo Branco

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis — Transferência para outra instituição — Acto que causa prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua portuguesa II-797

Objecto:

— anulação do processo de promoções do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993, na medida em que o recorrente dele foi excluído;

— reparação dos danos morais que o recorrente considera ter sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos processos de promoções relativos aos anos de 1992 e 1993.

Decisão:

Inadmissível.

Resumo

Na sequência do indeferimento da reclamação que apresentou do processo de promoções iniciado pelo Tribunal de Contas para o ano de 1992, o recorrente interpôs um recurso que tinha por objecto a anulação do «acto processual de promoções de 1992 do Tribunal de Contas», que o Tribunal de Primeira Instância, por despacho de 20 de Julho de 1994, julgou manifestamente inadmissível (T-45/93, ColectFP, p. II-641). O recurso de que este despacho foi objecto foi rejeitado, por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 1995, por manifestamente improcedente (C-258/94 P, Colect., p. I-1609).

O presente litígio surge no âmbito do processo de promoções relativo ao ano de 1993. Em 25 de Março de 1993, foi publicada uma lista dos funcionários promovíveis que continha a menção «elaborada em 1 de Abril de 1993», data a partir da qual o recorrente é funcionário da Comissão e deixou, portanto, de fazer parte do pessoal do Tribunal de Contas. Como o seu nome não figurava nessa lista, o recorrente apresentou uma reclamação em que declara ter sofrido um prejuízo e solicita a sua inscrição na lista dos funcionários promovíveis a fim de poder ser promovido com efeitos a partir de uma data anterior a 1 de Abril.

Após a reclamação ter sido expressamente indeferida, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto aos pedidos de anulação

Quanto à admissibilidade

O Tribunal recorda que um acto que causa prejuízo é um acto que produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Recorda igualmente que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) não atribui qualquer direito a uma promoção, mesmo aos funcionários que preencham todas as condições para serem promovidos (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 9 de Fevereiro de 1994. Latham/Comissāo (T-3/92, ColectFP. p. II-83, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Düchs/Comissão(T-558/93, ColectFP, p. II-837. n.o 36)

É incontestável que, na data em que foi elaborada a lista dos funcionários promovíveis e no momento em que as decisões de promoção produzem normalmente efeitos, o recorrente já não fazia parte do pessoal do Tribunal de Contas (n.os 29, 30 e 32).

O Tribunal conclui que, no caso em apreço, não existe um acto que afecte a situação jurídica do recorrente e que lhe cause prejuízo. Esta conclusão não é posta em causa pelo acórdão Marcato/Comissão, invocado pelo recorrente para demonstrar o seu interesse em agir no que toca à lista de 25 de Março de 1993. A solução dada nesse acórdão, que pressupõe que o funcionário podia ser promovido se estivesse inscrito na lista em causa, não pode ser transposta para o caso em apreço, dado que o recorrente, tendo abandonado o Tribunal de Contas, já não fazia parte do pessoal da instituição e não podia, portanto, ter sido promovido, aquando do exercício em causa, pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Tribunal de Contas, mesmo que tivesse sido incluído na primeira lista de funcionários promovíveis. O acórdão Valverde M ord t/Tribunal de Justiça, igualmente invocado pelo recorrente para demonstrar que continuava a ter interesse em agir apesar de entretanto ter sido transferido, é igualmente irrelevante, pois, no referido processo e contrariamente ao que aqui se verifica, a transferência do recorrente só ocorreu após a interposição do recurso no Tribunal (n.os 32 e 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunalde Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407)

Os pedidos de anulação devem, portanto, ser julgados inadmissíveis, não sendo necessário apreciar a sua procedência (n.o 34).

Quanto aos pedidos de indemnização

Quanto à admissibilidade

E de jurisprudência constante que, quando o recurso tem ao mesmo tempo por objecto a anulação de um acto e a atribuição de uma indemnização pelo prejuízo causado por esse acto, os pedidos estão de tal forma conexos que a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissibilidade do de indemnização (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1992, H. S./Conselho (T-11/90, Colect., p. II-1869, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1994, Osório/Comissão (T-505/93, ColectFP, p. II-581, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão(T-112/94, ColectFP, p. II-135, n.o 30)

No caso em apreço, a inadmissibilidade do pedido de anulação, acima declarada, implica a do pedido de indemnização, na medida em que tem a ver com actos praticados no âmbito do processo de promoções para o ano de 1993 (n.o 43).

Tratando-se de um comportamento sem carácter decisório, o Tribunal recorda que o procedimento administrativo deve incluir duas fases, a do pedido e a da reclamação. É apenas o indeferimento, expresso ou tácito, de um pedido que tem por objecto a obtenção de uma indemnização que constitui uma decisão que causa prejuízo, da qual se pode reclamar, e só após o indeferimento da reclamação pode ser interposto o recurso de indemnização para o Tribunal (n.o 44).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão (T-64/91, Colect., p. II-243, n.os 30 a 35)

No caso em apreço, o Tribunal constata que as duas cartas que o recorrente enviou à administração da instituição recorrida não contêm qualquer referência a «um comportamento continuado» nem aos prejuízos dele decorrentes. O procedimento pré-contencioso não decorreu, portanto, de acordo com as duas fases previstas no artigo 90.o do Estatuto. Estes pedidos são, portanto, igualmente inadmissíveis (n.o45).

O Tribunal recorda que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo recorrente do processo de promoções para o ano de 1992. Daqui resulta que o pedido de indemnização, na medida em que os alegados prejuízos estão ligados ao desenrolar do processo de promoções para o ano de 1992, deve igualmente ser considerado inadmissível (n.o 46).

O Tribunal observa que, antes de interpor o presente recurso para o Tribunal, o recorrente nunca apresentou qualquer reclamação em que alegasse outros prejuízos sofridos em 1992 e que a reclamação que tinha apresentado contra o processo de promoções para o ano de 1992 não podia ser interpretada como referindo-se a esses prejuízos. A fase pré-contenciosa não decorreu, portanto, como se prevê nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 47).

Os pedidos de indemnização do recorrente são, portanto, inadmissíveis na totalidade (n.o48).

Quanto ao pedido de repetição do processo de promoções para o ano de 1993

Resulta de jurisprudência constante que o juiz comunitário, sob pena de invadir as prerrogativas da AIPN, não pode dirigir injunções a uma instituição comunitária. O Tribunal não pode, portanto, ordenar ao Tribunal de Contas que recomece o processo de promoções para o ano de 1993. O pedido do recorrente deve, portanto, ser julgado inadmissível (n.o 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.os 31 e 32)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.