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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016 — Nanu‑Nana Joachim Hoepp/EUIPO

(Processo C‑479/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Maca nominativa NANU — Oposição do titular da marca nominativa NAMMU — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Desvirtuação dos factos — Fundamentação insuficiente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciações relativas à semelhança entre as marcas em causa — Apreciações relativas à semelhança entre os produtos ou serviços (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 14‑16, 28, 31)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos elementos probatórios regularmente apresentados — Inadmissibilidade exceto em caso de desvirtuação — Obrigação do Tribunal Geral de fundamentar a sua apreciação dos elementos probatórios — Alcance (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão proferido por este — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26, 36)
3.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Compromisso de preço — Regulamento que altera o regulamento que institui um direito antidumping provisório, para tomar em consideração a decisão de aceitação de uma oferta de compromisso — Regulamento que não tem natureza confirmativa (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1; Regulamento n.o 748/2013 da Comissão) (cf. n.os 30 a 32)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016 – Târșia

(Processo C‑328/15)

«Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Igualdade de tratamento e não discriminação — Artigo 6.o, n.o 1, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 52.° — Diretivas 76/207/CEE e 2006/54/CE — Legislação nocional que prevê a concessão de um suplemento remuneratório apenas aos professores universitários cujo título de Doutor foi obtido antes da entrada em vigor desta legislação»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Legislação nacional que não é uma medida de aplicação do direito da União ou que não tem outros elementos de ligação a este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 18‑27 e dispositivo)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunalul Sibiu (Tribunal de Grande Instância de Sibiu, Roménia) através da decisão de 8 de junho de 2015 (Processo C‑328/15).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de janeiro de 2016 —

Royal County of Berkshire Polo Club / IHMI

(Processo C‑278/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que contém os elementos nominativos ‘Royal County of Berkshire POLO CLUB’ e a representação de um jogador de pólo a cavalo — Oposição do titular das marcas figurativas anteriores que contêm os elementos nominativos ‘BEVERLY HILLS POLO CLUB’ — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 43)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.o 44)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Direito a um processo equitativo — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 51, 52)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 — Baudinet e o.

(Processo C‑194/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica»

1. Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Crédito de imposto — Legislação nacional que prevê um limite da imputação desse crédito fiscal para os dividendos distribuídos ao contribuinte residente por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro — Legislação nacional aplicável independentemente do montante da participação na referida sociedade — Aplicação das disposições do Tratado que regulam tanto a liberdade de estabelecimento como a livre circulação de capitais (Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE) (cf. n.os 25 a 28)

2. Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Dividendos distribuídos ao contribuinte residente por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro — Dupla tributação fiscal — Crédito fiscal — Legislação nacional que prevê um limite da imputação desse crédito de imposto para tais dividendos — Não distinção entre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente estabelecida num outro Estado‑Membro — Desvantagem fiscal resultante do exercício paralelo, pelo Estado‑Membro da origem desses rendimentos e o Estado‑Membro de residência, da sua competência fiscal — Admissibilidade (Artigos 49.° TFUE, 63.° TFUE e 65.° TFUE) (cf. n.os 35, 37 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 49.° TFUE, 63.° TFUE e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado‑Membro, como a regulamentação em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente desse Estado‑Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, recebe dessa sociedade dividendos tributados nesses dois Estados‑Membros, a dupla tributação não é evitada, no Estado‑Membro de residência do acionista, através da atribuição de um crédito de imposto de montante pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado‑Membro da origem desses dividendos.

( 1 ) JO C 245 de 27.7.2015.
Segundo o artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer pessoa pode intervir nos tribunais da União Europeia, desde que demonstre interesse na resolução da causa submetida a um deles.

O conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção do referido artigo 40.o, segundo parágrafo, deve ser definido à luz do próprio objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado dos próprios pedidos, e não como um interesse face aos fundamentos ou argumentos aduzidos. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final consagrada no dispositivo do acórdão a proferir.

A este propósito, importa, nomeadamente, verificar se o requerente da intervenção é diretamente afetado pelo ato impugnado e que é certo o seu interesse na resolução da causa. Em princípio, só se pode considerar que um interesse na resolução da causa é suficientemente direto se essa resolução for suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção.

Em sede de recurso de anulação de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, adotada sem abertura do procedimento formal de investigação, quando um interessado, na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, tem legitimidade para pedir a anulação de uma decisão, tomada pela Comissão, relativa a um auxílio de Estado se pretender, através da interposição do recurso de anulação dessa decisão, salvaguardar os direitos processuais que essa disposição lhe confere, um outro interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE que pretenda intervir nesse recurso de anulação, em apoio dos pedidos do recorrente, demonstra um interesse justificado na resolução da causa, na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão final pedida, conforme consagrada no dispositivo do acórdão a proferir, é suscetível de alterar a posição jurídica desse requerente de intervenção, porquanto, por um lado, implicará a obrigação de a Comissão abrir ou, se for caso disso, reabrir o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e, por outro, proporcionará ao mesmo requerente o direito de, enquanto interessado, participar no referido procedimento formal de investigação.

(cf. n.os 4 a 6, 10, 11)
3.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que implica medidas restritivas relativamente a uma pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e notificado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3) (cf. n.os 47 a 49)
Processo C‑463/15 PPU

Openbaar Ministerie

contra

A.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam)

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015

Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Requisitos de execução — Regulamentação nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação, mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução — Inadmissibilidade

(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1)

Os artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a entrega com base num mandado de detenção europeu seja sujeita, no Estado‑Membro de execução, não apenas ao requisito de que o facto pelo qual o mandado de detenção foi emitido constitua uma infração nos termos do direito desse Estado‑Membro mas também ao requisito de que, segundo esse mesmo direito, tal facto seja punível com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses.

Com efeito, como decorre dos dois primeiros números do seu artigo 2.o, esta decisão‑quadro tem como referência, no que toca às infrações suscetíveis de serem objeto de um mandado de detenção europeu, o nível das penas aplicável no Estado‑Membro de emissão desse. Isto deve‑se ao facto de os procedimentos penais ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade relativamente aos quais esse mandado de detenção é emitido serem efetuados em conformidade com as regras desse Estado‑Membro.

Contrariamente ao regime de extradição que a Decisão‑Quadro 2002/584 suprimiu e substituiu por um sistema de entrega entre as autoridades judiciárias, esta decisão deixou de ter em conta os níveis das penas aplicáveis nos Estados‑Membros de execução. Tal corresponde ao objetivo principal desta decisão‑quadro, previsto no seu considerando 5, de garantir a livre circulação das decisões judiciais em matéria penal no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(cf. n.os 27, 29‑31, disp.)
3

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 prevê: «Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado‑Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado‑Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado: a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.»
5

O órgão jurisdicional de reenvio expõe que, embora no processo civil espanhol seja possível recorrer da decisão que, ao julgar procedente a oposição deduzida por um devedor, ordena a extinção do processo de execução hipotecária, em contrapartida, não permite que o devedor cuja oposição foi julgada improcedente interponha recurso da decisão proferida em primeira instância que determina a prossecução do processo de execução. O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre a compatibilidade desta regulamentação nacional com o objetivo de proteção dos consumidores prosseguido pela Diretiva 93/13 e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha igualmente que a possibilidade de recurso conferida aos devedores pode revestir uma importância ainda maior na medida em que determinadas cláusulas do contrato de mútuo objeto do processo principal poderão ser consideradas «abusivas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — Seminario

(Processo C‑437/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

1. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões — Admissibilidade (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 11, disp. 1)

2. Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Inadmissibilidade — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 14, disp. 2)

Dispositivo

1) Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público a respeito de concessões com uma duração inferior às concedidas anteriormente devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

2) Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão a título gratuito, em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais próprios e que constituem a rede de gestão de recolha do jogo, se essa restrição ultrapassar o necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por esta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 448, de 15.12.2014.
3.

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Objetivo — Redução das emissões de gases com efeito de estufa — Respeito dos subobjetivos definidos pela diretiva (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, considerandos 5 e 7 e artigo 1.o) (v. n.o 41)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento relativo à inscrição de certas denominações no registo das denominações protegidas e das indicações geográficas protegidas — Proteção da indicação geográfica «Gouda Holland» — Recurso de um grupo profissional de fabricantes e de distribuidores de gouda — Membros da associação que não têm, eles próprios, legitimidade ativa (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1; Regulamento n.o 1122/2010 Comissão) (cf. n.os 21, 22)
2.

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Elementos a ter em consideração—Poder de apreciação do Tribunal de Justiça—Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 14‑17, 19‑22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 — Faci / Comissão

(Processo C‑291/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Coimas — Gravidade da infração — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 31, 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 50)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Faci SpA é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 303, de 8.9.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 — Faci / Comissão

(Processo C‑291/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Coimas — Gravidade da infração — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 31, 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.o 50)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Faci SpA é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 303, de 8.9.2014.
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com os artigos 7.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, nos termos da qual o consumidor, enquanto devedor executado num processo de execução hipotecária, apenas pode interpor recurso da decisão que indefere a oposição à execução quando o juiz de primeira instância não acolhe o fundamento de oposição relativo ao caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui a base do título executivo, e isto mesmo que o profissional possa, em contrapartida, recorrer de qualquer decisão que declare a extinção do processo, independentemente do fundamento de oposição em que esta assenta.

Com efeito, em primeiro lugar, o sistema processual nacional de execução hipotecária alterado, considerado no seu conjunto, por um lado, já não expõe o consumidor ao risco de uma perda definitiva e irreversível da sua habitação numa venda em hasta pública antes mesmo de um tribunal ter podido apreciar o caráter abusivo de uma cláusula contratual em que o profissional fundamenta o seu pedido de execução hipotecária. Por outro lado, este sistema processual reforça eficazmente a fiscalização jurisdicional a este respeito, ao prever que um juiz de recurso pode verificar, no quadro de um duplo grau de jurisdição, o mérito do exame de tal cláusula efetuado pelo juiz de execução em primeira instância.

De igual modo, no que se refere, em segundo lugar, ao respeito pelo princípio da igualdade das armas contra a utilização de cláusulas abusivas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, no quadro de um processo nacional de execução hipotecária, há que observar que, na sequência da alteração da disposição em causa, o referido sistema processual nacional oferece efetivamente ao consumidor uma possibilidade razoável de intentar as ações judiciais com base nos direitos conferidos por esta diretiva em condições que não o coloquem numa situação de clara desvantagem em relação ao profissional, credor exequente.

(cf. n.os 47, 48, 50 e disp.)