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PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Gerasimos Potamianos (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos/Comissão das Comunidades Europeias (C-4/09 P)

(Processos apensos C-561/08 P e C-4/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato a termo - Acto que causa prejuízo)

2010/C 51/23

Língua do processo:francês

Partes

Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes) (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos (representante: J.-N. Louis) (C-4/09 P),

Outras partes nos processos: Gerasimos Potamianos (representante: J.-N. Louis) (C-4/09 P), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes) (C-561/08 P)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008, Potamianos/Comissão (T-160/04), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou admissível o recurso apresentado por G. Potamianos da notificação, pelo Director-Geral da DG «investigação», da informação de que o seu contrato de agente temporário não seria renovado após o seu termo — Conceito de «acto que causa prejuízo» — Divergência de interpretação entre o Tribunal de Justiça, por um lado, e o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública, por outro.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009

JO C 82, de 4.4.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/43

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-110/08) (1)

2010/C 63/67

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 158, de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/33

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-547/08) (1)

2009/C 282/60

Língua do processo: sueco

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc.

(Processo C-520/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) - Pedido de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER)

2010/C 11/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) (representante: M. Ciresa, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) e Manpower Inc. (representante: V. Marsland, Solicitor, A. Bryson, Barrister)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) (T-248/05), pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação interposto da Decisão R 124/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade relativo à marca nominativa comunitária “I.T. @MANPOWER” para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca desprovida de carácter descritivo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A HUP Uslugi Polska sp. zoo é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/17

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-387/08) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Directiva 89/665/CEE - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 - Pessoas singulares e colectivas - Afectação directa - Inadmissibilidade)

2009/C 205/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão destinada a declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão de pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 141 de 20.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-213/08) (1)

2009/C 220/58

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-294/08) (1)

2009/C 141/68

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/34

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-269/08) (1)

2009/C 141/65

Língua do processo: maltês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — N.N. Renta SA/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEARC), Generalidad de Cataluña

(Processo C-151/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de “impostos sobre o volume de negócios” - Imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais»)

2009/C 90/09

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo nacional

Recorrente: N.N. Renta SA

Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEARC), Generalidad de Cataluña

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» — Imposto nacional sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à cobrança da quota-parte progressiva ou proporcional do imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais, quando se aplica à celebração de um contrato de compra por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de bens imóveis ou na compra destes com vista à sua transformação ou à sua locação posterior.

(1) JOC 158, de 21.06.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/28

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 7 de Madrid — Espanha) — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.

(Processo C-98/08) (1)

2009/C 113/54

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 24.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-187/08) (1)

(2009/C 69/72)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 158 de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina

(Processo C-287/08) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Inexistência de nexo com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2009/C 69/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella

Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, EU e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.

(1) JO C 236 de 13.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-30/08) (1)

(2008/C 285/56)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-270/08) (1)

(2009/C 6/36)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209 de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/20

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-374/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comissão - Prejuízo certo e real - Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Ónus da prova)

2009/C 141/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom NV/Comissão (T-198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a acção destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da omissão da Comissão de não ter implementado, relativamente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permitisse importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mebrom NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 247 de 20.10.2007
1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, na condição de as exigências previstas nessa disposição serem respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistem na redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamento desses preços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-563/07) (1)

(2008/C 313/37)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51 de 23.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/31

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-548/07) (1)

(2009/C 69/61)

Língua do processo: grego

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

(Processo C-456/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Sujeitos passivos - Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo - Organismos de direito público - Oficiais de justiça - Pessoas físicas e morais)

(2008/C 209/24)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo nacional

Recorrente: Karol Mihal

Recorrida: Daňový úrad Košice V

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54;) — Não sujeição ao imposto de um organismo de direito público que exerce actividades ou efectua operações enquanto autoridade pública — Inclusão dos oficiais de justiça no exercício das suas funções públicas — Efeito directo

Parte decisória

Uma actividade exercida por um particular, como a de oficial de justiça, não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de ela consistir na realização de actos que relevam de prerrogativas da autoridade pública. Mesmo admitindo que, no exercício das suas funções, efectua tais actos, o oficial de justiça, nos termos de uma legislação como a que está em causa no processo principal, exerce a sua actividade não sob a forma de organismo de direito público, não estando integrado na organização da administração pública, mas sob a forma de actividade económica independente, realizada no quadro de uma profissão liberal, e, portanto, não pode beneficiar da isenção prevista no artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

(1) JO C 315 de 22.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-497/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros - Recusa de registo»)

(2008/C 285/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Representante: T. van Innis, avocat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

Objet

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T-140/06), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros — Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Carácter distintivo de uma forma tridimensional — Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido analisada

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Indorata-Serviços e Gestão, Ld.a/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-212/07) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marque nominativa HAIRTRANSFER - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo)

(2008/C 128/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Indorata-Serviços e Gestão, Ld.a (representante: T. Wallentin, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata-Serviços e Gestão/IHMI (T-204/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 — Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Indorata-Serviços e Gestão Ld.a é condenada nas despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza

(Processo C-323/07) (1)

(Contratos públicos - Contratos públicos de serviços - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)

(2008/C 171/19)

Língua do processo: italiano.

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes

Recorrente: Termoraggi SpA

Recorrida: Comuna di Monza

Interveniente: Acqua Gas Azienda Municipale (AGAM)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) — Âmbito de aplicação — Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal.

Parte decisória

A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.

O artigo 6.o da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-192/07) (1)

(2008/C 79/43)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-218/07) (1)

(2008/C 128/55)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/38

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-31/07) (1)

(2008/C 51/66)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.