Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Alcance da obrigação no domínio da concorrência

(Artigo 234.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Para que o Tribunal de Justiça esteja em condições de dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas, é necessário que o juiz nacional defina o quadro factual em que essas questões se inserem ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que as referidas questões se baseiam.

Essa exigência de precisão quanto ao contexto factual é válida, muito particularmente, no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas.

No que respeita ao quadro factual relativo a questões prejudiciais quanto à interpretação dos artigos 82.° CE e 86.° CE, o Tribunal de Justiça deve dispor dos elementos de facto e de direito que lhe permitam determinar se estão preenchidas as condições relativas à existência de uma posição dominante ou de um comportamento abusivo na acepção do artigo 82.° CE, em particular quanto ao mercado relevante e à maneira como os organismos em causa detêm uma posição dominante individual ou colectiva.

(cf. n. os 19-21)

2. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir, por força de uma obrigação de transporte (dita de «must carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes, quando essa legislação:

– prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado‑Membro, do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e

– não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos.

Em particular, qualquer organismo de radiodifusão deve poder determinar previamente a natureza e o alcance das condições precisas a preencher assim como das obrigações de serviço público que terá eventualmente de subscrever para a concessão do estatuto de «must carry». A este propósito, o simples enunciado, na exposição de motivos da legislação nacional, de declarações de princípio e de objectivos de política geral não pode ser considerado suficiente.

Em seguida, a concessão do referido estatuto deve basear‑se em critérios objectivos que sejam adequados para garantir o pluralismo permitindo, sendo caso disso, pela via de obrigações de serviço público, o acesso, nomeadamente, às informações nacionais e locais no território em causa. Assim, este estatuto não pode ser automaticamente concedido a todos os canais de televisão difundidos por um mesmo organismo privado de radiodifusão, mas deve ser estritamente limitado àqueles cujo conteúdo global dos programas seja capaz de realizar esse objectivo. Além disso, o número de canais reservados aos organismos privados de radiodifusão abrangidos pelo referido estatuto não deve manifestamente exceder o que for necessário para realizar esse objectivo.

Por último, a concessão do estatuto de «must carry» não poderá, nem de direito nem de facto, estar subordinada a uma exigência de estabelecimento no território nacional. Por outro lado, na medida em que as exigências impostas para a concessão desse estatuto, mesmo que indistintamente aplicáveis, são susceptíveis de ser mais facilmente preenchidas por organismos de radiodifusão estabelecidos no território nacional, em razão, nomeadamente, do conteúdo dos programas a emitir, devem ser indispensáveis para atingir o objectivo legítimo de interesse geral prosseguido.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas.

(cf. n. os 46-52, disp.)