Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência

(Artigo 234.° CE)

2. Política social – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Regulamentação nacional que diminui o nível geral da protecção dos trabalhadores anteriormente garantida – Justificação baseada em motivos não ligados à aplicação do acordo‑quadro – Admissibilidade

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 8.°, n.° 3)

3. Política social – Trabalhadores masculinos e femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 2000/78 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Regulamentação nacional que prevê diferenças de tratamento em razão da idade – Inadmissibilidade, na falta de justificações objectivas – Inadmissibilidade que abrange também os contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição da directiva

(Directiva 2000/78 do Conselho, artigo. 6.°, n.° 1)

4. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da idade – Proibição – Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais

Sumário

1. No quadro do processo de reenvio previsto no artigo 234.° CE, o juiz nacional, que é o único que tem conhecimento directo dos factos do processo, é quem está melhor colocado para julgar, à luz das especificidades deste, da necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão. Consequentemente, incidindo as questões submetidas pelo juiz nacional sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir.

No entanto, o Tribunal de Justiça considera que lhe cabe examinar as condições em que lhe são submetidos os pedidos formulados pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a fim de verificar a sua própria competência. Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, pelo seu lado, o juiz nacional tenha em consideração a função cometida ao Tribunal de Justiça, que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros e não a de formular opiniões sobre questões gerais ou hipotéticas.

(cf. n. os 34‑36)

2. O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, aplicado pela Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que prevê que a aplicação do referido acordo não constitui uma justificação válida para a diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que, por razões decorrentes da necessidade de promover o emprego e independentemente da aplicação do referido acordo, reduziu a idade a partir da qual se podem celebrar sem restrições contratos de trabalho a termo.

(cf. n.° 54, disp. 1)

3. O direito comunitário e, designadamente, o artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza, sem restrições, desde que não exista uma relação estreita com um anterior contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador, a celebração de contratos de trabalho a termo, quando o trabalhador tenha atingido a idade de 52 anos.

Com efeito, uma regulamentação nacional desse tipo não pode ser justificada nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da referida directiva na medida em que não for demonstrado que a simples fixação de um limite de idade, enquanto tal, independentemente de qualquer outra consideração ligada à estrutura do mercado de trabalho em causa e à situação pessoal do interessado, é objectivamente necessária à realização do objectivo de inserção profissional dos trabalhadores mais velhos em situação de desemprego, e que, portanto, a referida regulamentação excede o que é apropriado e necessário para alcançar o objectivo prosseguido.

Esta interpretação não pode ser afectada pela circunstância de, à data da celebração do contrato em causa, o prazo de transposição da Directiva 2000/78 ainda não ter expirado. Com efeito, durante o prazo de transposição de uma directiva, os Estados‑Membros devem abster‑se de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva. Pouco importa, a este respeito, que a disposição em causa do direito nacional, adoptada após a entrada em vigor da directiva em causa, vise ou não a transposição desta última.

(cf. n. os 65‑68, 78, disp. 2)

4. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio que põe em causa o princípio da não discriminação em razão da idade que é um princípio geral do direito comunitário, garantir, no quadro das suas competências, a protecção jurídica que para os particulares decorre do direito comunitário e garantir o pleno efeito deste, não aplicando todas as disposições da lei nacional contrárias, e isto mesmo que o prazo de transposição de uma directiva inspirada nesse princípio, como a Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ainda não tenha terminado.

(cf. n. os 75, 77, disp. 2)