ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

22 de outubro de 2015

Conselho da União Europeia

contra

Erik Simpson

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Subida de grau — Classificação em grau — Decisão de não conceder o grau AD 9 depois da aprovação num concurso geral de grau AD 9 — Desvirtuação dos elementos de prova»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F‑142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Decisão:

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013, Simpson/Conselho (F‑142/11, ColetFP, EU:F:2013:201), na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão pela qual o Conselho da União Europeia indeferiu o pedido de E. Simpson para ser promovido ao grau AD 9 após a sua aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 e na medida em que condenou o Conselho no pagamento de todas as despesas (n.os 1 e 3 da parte decisória desse acórdão). O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização por parte do Tribunal Geral dos factos e elementos de prova — Exclusão, exceto em caso de desvirtuação — Competência do Tribunal para apreciar os factos apurados pelo Tribunal da Função Pública na sua análise do respeito do dever de fundamentação

(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)

Só o Tribunal da Função Pública tem competência, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso em que a inexatidão material desse apuramento resulte dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, sob reserva de desvirtuação dos elementos de prova apresentados no Tribunal da Função Pública, uma questão de direito submetida, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.

Além disso, a fiscalização da legalidade de uma decisão, levada a cabo pelo Tribunal Geral nesse âmbito, deve necessariamente ter em conta os factos em que o Tribunal da Função Pública se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

Além disso, a desvirtuação dos elementos de prova deve resultar manifestamente dos elementos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas e recorrer a novos elementos de prova.

(cf. n.os 27, 29, 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 20 de novembro de 1997, Comissão/V, C‑188/96 P, Colet., EU:C:1997:554, n.o 24 e jurisprudência referida; de 28 de maio de 1998, New Holland Ford/Comissão, C‑8/95 P, Colet., EU:C:1998:257, n.o 72; de 6 de abril de 2006, General Motors/Comissão, C‑551/03 P, Colet., EU:C:2006:229, n.o 54; e de 10 julho de 2008, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala, C‑413/06 P, Colet., EU:C:2008:392, n.o 30

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 24 de outubro de 2011, P/Parlamento, T‑213/10 P, ColetFP, EU:T:2011:617, n.os 47, 48 e jurisprudência referida, e de 8 de outubro de 2013, Conselho/AY, T‑167/12 P, ColetFP, EU:T:2013:524, n.o 25