Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

[Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, alínea b)]

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88/ relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Artigo 6.°, alínea b) – Efeito directo

[Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.°, alínea b), não é pertinente para este efeito.

(cf. n. os 53, 55 e disp.)

2. O artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo, uma vez que impõe aos Estados‑Membros, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa, que não está subordinada a nenhuma condição relativa à aplicação da regra nele contida e que consiste na previsão de um limiar de 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, para a duração média do trabalho semanal. O facto de a directiva permitir aos Estados‑Membros a derrogação do disposto no artigo 6.° desta directiva afecta o carácter preciso e incondicional da sua alínea b). Com efeito, a faculdade de os Estados‑Membros não aplicarem este artigo 6.° está subordinada ao respeito de todas as condições enunciadas no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo da mesma directiva, de forma que é possível determinar a protecção mínima que deve ser sempre assegurada.

Consequentemente, um trabalhador do sector público pode invocar directamente as disposições do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 contra o seu empregador para fazer respeitar o direito a uma duração média de trabalho semanal que não exceda 48 horas garantida por esta disposição. A este respeito, tribunais nacionais e todos os órgãos da administração, incluindo as entidades descentralizadas, têm o dever de aplicar integralmente o direito da União e de proteger os direitos que este confere aos particulares, deixando de aplicar, se necessário, qualquer disposição contrária de direito interno.

Uma transferência forçada, pelo facto de o trabalhador ter requerido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição, tem como efeito esvaziar de conteúdo o direito conferido por esta disposição. Uma tal esta medida anula o efeito útil da disposição relativamente a este trabalhador. É, assim, evidente que a referida medida não garante a aplicação na íntegra do referido artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 nem a protecção dos direitos que esta disposição confere aos trabalhadores no Estado‑Membro em causa.

Por outro lado, o direito fundamental a uma protecção jurisdicional efectiva, garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, tem «o mesmo valor jurídico que os Tratados», ficaria significativamente afectado se um empregador, em reacção a uma reclamação ou a uma acção judicial intentada por um trabalhador com vista a assegurar o respeito das disposições de uma directiva que visa proteger a sua segurança e a sua saúde, pudesse adoptar uma medida de retaliação. Com efeito, o receio de tais medidas de retaliação contra as quais nenhum recurso jurisdicional fosse possível poderia dissuadir os trabalhadores, que se julgam lesados por uma medida adoptada pelo seu empregador, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional e, portanto, seria susceptível de comprometer gravemente a realização do objectivo prosseguido pela directiva.

(cf. n. os 57 a 61, 63, 65 e 66)