DESPACHO DO TRIBUNAL DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. - EMPRESA NACIONAL DE URANIO SA CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA EFECTUAR UMA PENHORA DOS BENS DA COMUNIDADE EM PORTUGAL. - PROCESSO C-2/94 SA



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-02767



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

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1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens de uma instituição ° Inexistência de título executivo ° Inutilidade superveniente da lide

(Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )

2. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas recuperáveis ° Determinação dos juros de mora devidos em razão do pagamento tardio das despesas ° Competência exclusiva do Tribunal de Justiça

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 74. , n. 1)

Sumário

1. A apreciação pelo Tribunal de Justiça de um pedido de autorização para desencadear um processo de execução dos bens de uma instituição pressupõe que o requerente da execução disponha de um título executivo. Na sua falta, não há lugar a decisão sobre o requerimento.

2. A declaração de uma eventual obrigação de pagar juros de mora em razão do pagamento tardio das despesas e a fixação da taxa aplicável são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 74. , n. 1, do Regulamento de Processo.

Partes

No processo C-2/94 SA,

Empresa Nacional de Urânio SA (ENU), sociedade portuguesa, com sede em Urgeiriça, concelho de Nelas (Portugal), representada pelo professor João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos, advogados no foro de Lisboa, com escritório na Rua António Enes, 16-5.º E, 1000 Lisboa,

requerente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiro e Juergen Grunwald, consultores jurídicos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

requerida,

que tem por objecto um pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes,

advogado-geral: A. La Pergola,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1994, a Empresa Nacional de Urânio (a seguir "ENU") solicita, ao abrigo do artigo 1. do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, autorização para efectuar uma penhora dos bens pertencentes à Comissão das Comunidades Europeias no montante do seu crédito sobre esta última, resultante de um despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Março de 1994 (ENU/Comissão, C-107/91 DEP, não publicado na Colectânea) sobre a fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 1993 (ENU/Comissão, C-107/91, Colect., p. I-599).

2 Por acórdão de 16 de Fevereiro de 1993, já referido, o Tribunal decidiu, no âmbito de uma acção intentada em aplicação do artigo 148. do Tratado CEEA, que a Comissão se absteve de adoptar uma decisão sobre o pedido que lhe fora apresentado pela ENU ao abrigo do artigo 53. , segundo parágrafo, do Tratado CEEA. A Comissão foi condenada nas despesas.

3 Na falta de acordo entre as partes sobre as despesas reembolsáveis, o Tribunal, por despacho de 15 de Março de 1994, já referido, fixou o montante total das despesas a reembolsar pela Comissão à ENU em 6 000 000 ESC.

4 Não tendo a Comissão procedido ao pagamento, a ENU apresentou este requerimento ao Tribunal de Justiça, no qual solicita autorização para fazer valer os seus direitos até ao montante de 6 000 000 ESC, a que acresce o montante dos juros vencidos e das despesas com a propositura de uma acção de execução no tribunal nacional ao abrigo dos artigos 155. e 164. do Tratado CEEA.

5 Está adquirido que, após a apresentação do requerimento, a Comissão pagou à ENU a importância de 6 000 000 ESC.

6 Por resposta escrita a uma questão colocada pelo Tribunal, a ENU insistiu no seu interesse em manter o requerimento no que respeita aos juros de mora, pretensamente devidos em razão do pagamento tardio da Comissão.

7 A autorização para desencadear um processo executivo pressupõe a existência de título executivo.

8 No caso vertente, não existe qualquer título executivo em relação aos juros de mora pretensamente devidos à ENU em razão do pagamento tardio da Comissão. O despacho de 15 de Março de 1994, já referido, sobre a fixação das despesas, não trata da questão dos juros de mora eventualmente devidos relativamente ao período posterior à data em que foi proferido.

9 Segundo a ENU, a declaração da obrigação de pagar os juros de mora e a fixação da taxa aplicável são da competência do tribunal nacional perante o qual pretende intentar uma acção executiva.

10 Ora, esta argumentação é errada. A declaração de uma eventual obrigação de pagar os juros de mora e a fixação da taxa aplicável são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 74. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

11 Nestas condições, não há lugar a decisão sobre o presente requerimento.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

12 Tendo em conta as circunstâncias especiais que originaram o presente litígio, afigura-se justo decidir que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) Não há lugar a decisão.

2) Cada uma das partes deve suportar as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 29 de Setembro de 1995.