Processo T-48/04

Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro de apreciação manifesto — Desvio de poder — Dever de fundamentação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 II ‐ 2033

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, n.o 2)

(Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2)

(Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE e 254.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 4064/89 do Conselho)

Como previsto pelo Regulamento n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, quando uma decisão da Comissão deve ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão não pode, ao comunicar directamente essa decisão a pessoas diferentes dos destinatários nela expressamente identificados, fazer correr relativamente a esses terceiros o prazo de recurso de anulação previsto para o destinatário de um acto notificado nos termos do artigo 254.o, n.o 3, CE, em vez do prazo previsto relativamente aos actos que devem ser publicados. Com efeito, a Comissão não pode, com o pretexto de garantir o mais rapidamente possível a segurança jurídica, limitando a possibilidade de pôr em causa a decisão, atribuir-se o poder discricionário para identificar, entre os terceiros que não são destinatárias da decisão, interessados relativamente aos quais seria conveniente que a possibilidade de interpor recurso expirasse rapidamente, violando assim a igualdade de tratamento. (cf. n.os 46 a 50)

Decorre da própria redacção do artigo 230.o, quinto parágrafo, CE que o critério da data de tomada de conhecimento do acto impugnado enquanto termo inicial do prazo de recurso tem um carácter subsidiário relativamente aos critérios da data da publicação ou da notificação do acto. (cf. n.o 55)

No âmbito do Regulamento n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a Comissão apenas está habilitada a declarar compatível com o mercado comum uma operação de concentração que envolva compromissos se estes compromissos lhe permitirem concluir que a operação de concentração não criará ou reforçará uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum. Por conseguinte, não compete à Comissão apreciar se os compromissos permitem limitar o impacto sobre a concorrência de uma operação de concentração. Incumbe à Comissão demonstrar, com um grau suficiente de probabilidade, na sua decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum que esta operação, conforme alterada pelos compromissos propostos pelas partes envolvidas na operação, não irá criar ou reforçar uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Este ónus da prova que incumbe à Comissão não prejudica, porém, o seu poder de apreciação no quadro de apreciações económicas complexas. Incumbe, portanto, ao terceiro interessado que tenha interposto recurso de anulação de uma decisão que declara uma operação de concentração que envolve compromissos compatível com o mercado comum demonstrar que a Comissão apreciou erradamente esses compromissos, de modo a pôr em causa a compatibilidade da operação de concentração com o mercado comum. (cf. n.os 89, 90 e 112)

As regras materiais do Regulamento n.o 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, em especial o seu artigo 2.o, conferem à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, o controlo pelo juiz comunitário do exercício desse poder, que é essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações. Embora o juiz comunitário reconheça à Comissão uma margem de apreciação, em matéria económica, tal não implica que deva abster-se de fiscalizar a interpretação que a Comissão faz de dados de natureza económica. Com efeito, o juiz comunitário deve, nomeadamente, não só verificar a exactidão material, a fiabilidade e a coerência dos elementos de prova invocados mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. (cf. n.os 91 a 92)

O conceito de desvio de poder refere-se ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus poderes com um objectivo diferente daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão só enferma de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados. Em caso de pluralidade de objectivos prosseguidos, mesmo quando um motivo injustificado se junta aos motivos válidos, a decisão não enferma por esse facto de desvio de poder, quando não sacrifique o objectivo essencial. (cf. n.o 161)