ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, um Estado-Membro que exige que um operador económico estabelecido noutro Estado-Membro e que pretenda obter uma concessão de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos tenha sede ou um estabelecimento no seu território mesmo antes de a concessão lhe ser atribuída, uma vez que esse requisito torna o acesso desse operador à atividade económica projetada mais difícil do que para um operador estabelecido a título principal nesse Estado-Membro.

Embora os Estados-Membros possam garantir uma certa compensação a favor da entidade que efetuou despesas com a documentação geológica nas suas atividades de prospeção e de pesquisa, essa compensação não pode ter a forma determinada pela regulamentação em causa, sem violar a regra do acesso não discriminatório de todas as entidades às atividades, nomeadamente, de exploração dos hidrocarbonetos, conforme consagrada no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, um Estado-Membro cuja regulamentação confere uma posição vantajosa, durante um período de cinco anos, à entidade que já exerceu atividades de prospeção e de pesquisa, assim dificultando ou mesmo impossibilitando a obtenção da autorização de produção de hidrocarbonetos pela entidade que não procedeu à prospeção nem à pesquisa das jazidas em causa.

Um Estado-Membro que tenha instituído um procedimento nacional por força do qual a autorização de exercer o direito exclusivo de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área geográfica, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 94/22, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, é constituída, simultaneamente, por um direito de usufruto mineiro e por uma concessão, não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva ao prever que unicamente a atribuição do direito de usufruto mineiro será efetuada por concurso, enquanto a atribuição da concessão ao adjudicatário desse direito apenas está sujeita ao respeito de certos requisitos formais.

Com efeito, não se pode excluir a priori a possibilidade de esse sistema garantir que as autorizações sejam concedidas no termo de um procedimento em que todas as entidades interessadas possam apresentar pedidos, na aceção desse artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva.

Do mesmo modo, o facto de o procedimento de concessão não ser objeto de publicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22 não é, só por si, contrário a essa disposição nem, portanto, ao n.o 1 desse mesmo artigo.

(cf. n.os 73, 74, 80)
Na falta de disposições regulamentares especiais aplicáveis aos funcionários e agentes, e de disposições a este respeito nos regulamentos internos que as instituições podem adotar, nenhum texto permite concluir que as relações entre essas instituições e os seus funcionários e agentes nas quais se inscrevem os anúncios de concurso estão totalmente excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, cujo artigo 1.o enuncia expressamente quais são as línguas de trabalho das instituições. Sucede o mesmo a fortiori no que respeita às relações entre instituições e candidatos de um concurso externo que, em princípio, não são funcionários nem agentes.

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, do anexo III do Estatuto, lido em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, que prevê que o Jornal Oficial da União Europeia é publicado em todas línguas oficiais, os anúncios de concurso devem ser integralmente publicados em todas as línguas oficiais.

Não prevendo estas disposições exceções, a publicação posterior, em todas as línguas oficiais, das alterações que contêm apenas informações sucintas, não sana a não publicação integral no Jornal Oficial dos anúncios de concurso em todas as línguas oficiais. De todo o modo, embora essas alterações contenham um certo número de informações relativas ao concurso, partindo do pressuposto de que os cidadãos da União Europeia leem o Jornal Oficial da União Europeia na sua língua materna e que essa língua é uma das línguas oficiais da União, um candidato potencial cuja língua materna não é uma das línguas da publicação integral dos anúncios de concurso tem de procurar obter esse Jornal numa dessas línguas e ler o anúncio nessa língua, antes de decidir se pretende candidatar-se a um dos concursos. Tal candidato encontra-se numa situação de desvantagem em relação a um candidato cuja língua materna é uma das línguas nas quais os anúncios de concurso controvertidos foram integralmente publicados, tanto no que respeita à correta compreensão desses anúncios como no que respeita ao prazo para preparar e apresentar uma candidatura a esses concursos.

Essa desvantagem é a consequência da diferença de tratamento em razão da língua, proibida pelo artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto, ocasionada por essas publicações. Com efeito, a prática de publicação limitada não respeita o princípio da proporcionalidade e constitui assim uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o-D do Estatuto.

(cf. n.os 71-75, 77)
No caso especial de uma sociedade-mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infração às regras de concorrência da União, por um lado, essa sociedade-mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade-mãe exerce efetivamente essa influência. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade-mãe para que se possa presumir que esta exerce efetivamente uma influência decisiva na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade-mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade-mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes suscetíveis de provar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

Todavia, a Comissão não é obrigada a basear-se exclusivamente na referida presunção. Com efeito, nada impede que esta instituição faça prova do exercício efetivo, por uma sociedade-mãe, de uma influência decisiva na sua filial através de outros elementos de prova ou de uma conjugação desses elementos com a referida presunção.

O princípio da igualdade de tratamento exige no entanto que, quando a Comissão adota um método específico para determinar se há que responsabilizar sociedades-mãe cujas filiais tenham participado no mesmo cartel, deve, salvo circunstâncias especiais, basear-se nos mesmos critérios relativamente a todas essas sociedades-mãe. Por conseguinte, quando a Comissão decide responsabilizar sociedades-mãe apenas quando elementos de prova venham confirmar a presunção do exercício efetivo de uma influência decisiva nas filiais (método dito «da base dupla») e renuncia a aplicar apenas a presunção da influência decisiva, a Comissão não pode responsabilizar solidariamente uma sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à sua filial apenas com o fundamento único da presunção em causa, tratando-a de forma discriminatória relativamente às outras sociedades-mãe.

(cf. n.os 46-50, 55-57)
Os termos «com total independência» constantes do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades de fiscalização da proteção dos dados pessoais devem gozar de uma independência que lhes permita exercer as suas funções sem influência externa. Neste aspeto, o facto de essa autoridade beneficiar de uma independência funcional na medida em que os seus membros são independentes e não estão vinculados por nenhuma instrução no exercício da sua função não basta, por si só, para resguardar a autoridade de fiscalização de qualquer influência externa. Ora, a independência exigida pelo artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, visa excluir não só a influência direta, sob a forma de instruções, mas também qualquer forma de influência indireta suscetível de orientar as decisões da autoridade de fiscalização. Por outro lado, atendendo ao papel de guardiãs do direito à reserva da vida privada que as referidas autoridades desempenham, o referido artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, exige que as suas decisões, e, consequentemente, elas próprias, estejam acima de qualquer suspeita de parcialidade.

Consequentemente, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 95/46, um Estado-Membro que não toma todas as disposições necessárias para que a legislação nacional cumpra o critério de independência no tocante à autoridade de fiscalização, mais precisamente, ao instituir um quadro legislativo nos termos do qual:

¾ o seu membro administrador é um funcionário do Estado, sujeito a supervisão;

¾ o seu gabinete está integrado nos serviços do governo nacional; e

¾ o chefe do governo nacional dispõe de um direito incondicional à informação sobre todos os aspetos da gestão da autoridade de fiscalização.

(cf. n.os 41-43, 52, 66 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004 — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Pedido de execução no Estado-Membro requerido de uma decisão proferida noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do regulamento no Estado-Membro requerido — Noção da entrada em vigor na aceção do artigo 66.°, n.° 2, do regulamento — Necessidade de vigência no momento da prolação da decisão exigida, tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro requerido — Aplicação do regulamento apenas para o período de entrada em vigor

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 66.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 66.°, n.° 2, do Regulamento, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para justificar a aplicabilidade deste regulamento para efeitos do reconhecimento e da execução de uma decisão judicial, é necessário que, no momento da prolação dessa decisão, o referido regulamento tenha entrado em vigor tanto no Estado-Membro de origem como no Estado-Membro requerido.

Com efeito, a aplicação das regras simplificadas de reconhecimento e de execução, previstas no Regulamento n.° 44/2001, as quais protegem particularmente a parte requerente, permitindo-lhe obter uma execução rápida, segura e eficaz da decisão judicial proferida a seu favor no Estado-Membro de origem, apenas se justifica na medida em que a decisão que deve ser reconhecida ou executada tenha sido adotada de acordo com as regras de competência do mesmo regulamento, que protegem os interesses da parte requerida, designadamente, na medida em que, em princípio, ela não pode ser demandada nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro diferente daquele onde está domiciliada.

Em contrapartida, quando o requerido tem domicílio num Estado que ainda não era membro da União na data da propositura da ação nem na data da pronúncia da decisão judicial, sendo, portanto, considerado domiciliado num Estado terceiro para efeitos da aplicação do Regulamento n.° 44/2001, não pode ser garantido o equilíbrio de interesses entre as partes. Além disso, o Regulamento n.° 44/2001 contém determinados mecanismos que asseguram, no processo inicial no Estado de origem, a proteção dos direitos do requerido, embora estes apenas se apliquem quando o requerido tem domicílio num Estado-Membro da União. Assim, resulta tanto da génese como da economia e da finalidade do artigo 66.° do Regulamento n.° 44/2001 que o conceito de «entrada em vigor» previsto nesta disposição deve ser entendido como sendo a data a partir da qual este regulamento se aplica nos dois Estados-Membros em causa.

(cf. n. os 27 a 29, 33 e disp.)
Como decorre igualmente do considerando 10 da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102, os Estados-Membros podem, em conformidade com o direito da União, aplicar disposições desta diretiva a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Assim, podem manter ou introduzir medidas nacionais que correspondem às disposições desta diretiva ou a algumas delas para contratos de crédito não abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma.

De onde resulta que o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma medida nacional que visa transpor esta diretiva para o direito interno inclua no seu âmbito de aplicação material contratos de crédito que tenham por objeto a concessão de um crédito garantido por um bem imóvel, embora esses contratos estejam expressamente excluídos do âmbito de aplicação material da referida diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

Por outro lado, o artigo 22.o, n.o 1, da referida diretiva não se opõe a que, para estes contratos, um Estado-Membro imponha obrigações, não previstas por esta diretiva, às instituições de crédito no que diz respeito aos tipos de comissões que estas empresas podem cobrar no âmbito de contratos de crédito ao consumo abrangidos pelo âmbito de aplicação desta medida.

Com efeito, não se afigura que essa regra de proteção dos consumidores, num domínio não harmonizado pela Diretiva 2008/48, seja suscetível de afetar o equilíbrio no qual esta diretiva se baseia, no domínio harmonizado por esta, entre os objetivos de proteção dos consumidores e o objetivo que visa assegurar a implementação de um mercado interno que funcione em matéria de crédito aos consumidores.

(cf. n.os 40, 44, 62, 67, disp. 1 e 3)
Processo C-419/10

Wolfgang Hofmann

contra

Freistaat Bayern

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro, acompanhada de uma interdição temporária de obter uma nova carta — Carta de condução emitida num segundo Estado-Membro após o termo do período de interdição temporária

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4)

Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, fora de qualquer período de interdição de solicitar uma nova carta de condução imposto ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e mesmo que esteja preenchido o requisito da residência habitual no território deste último, recuse o reconhecimento da validade dessa carta de condução, quando o referido titular tenha sido objeto de uma medida de apreensão de uma carta de condução anterior no território do primeiro Estado-Membro.

(cf. n.o 91 e disp.)

Processo C-419/10

Wolfgang Hofmann

contra

Freistaat Bayern

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado-Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro, acompanhada de uma interdição temporária de obter uma nova carta — Carta de condução emitida num segundo Estado-Membro após o termo do período de interdição temporária

(Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4)

Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, fora de qualquer período de interdição de solicitar uma nova carta de condução imposto ao titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro e mesmo que esteja preenchido o requisito da residência habitual no território deste último, recuse o reconhecimento da validade dessa carta de condução, quando o referido titular tenha sido objeto de uma medida de apreensão de uma carta de condução anterior no território do primeiro Estado-Membro.

(cf. n.o 91 e disp.)
No que respeita à delimitação dos respetivos âmbitos de aplicação dos princípios da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento, importa determinar se o operador económico está ou não estabelecido no Estado‑Membro em que propõe o serviço em questão. Neste contexto, o conceito de estabelecimento implica que o operador proponha os seus serviços, de modo estável e continuado, a partir de um estabelecimento no Estado‑Membro de destino. Em contrapartida, constituem «prestações de serviços», na aceção do artigo 49.o CE, todas as prestações que não sejam propostas de modo estável e continuado, a partir de um estabelecimento no Estado‑Membro de destino.

Nenhuma disposição do Tratado CE permite determinar, de maneira abstrata, a duração ou a frequência a partir da qual a prestação de um serviço ou de um certo tipo de serviço noutro Estado‑Membro deixa de poder ser considerada como prestação de serviços, de modo que o conceito de «serviço» na aceção do Tratado pode abranger serviços de natureza muito diferente, incluindo serviços cuja prestação se efetua ao longo de um período alargado, ou mesmo de vários anos.

Por conseguinte, uma legislação nacional que impõe certas exigências aos operadores económicos que pretendem prosseguir atividades de liquidação, de verificação e de cobrança de receitas das coletividades locais pode, em princípio, estar abrangida pelo âmbito de aplicação quer do artigo 43.o CE quer do artigo 49.o CE. Tal não seria o caso se, na prática, a cobrança de impostos locais só pudesse ser levada a cabo com recurso a uma empresa estabelecida no território nacional do Estado‑Membro de destino. Na medida em que seja necessário, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso.

(cf. n.os 30‑33)
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004, na falta de disposições derrogatórias no ato de adesão desse Estado à União Europeia ou noutro ato da União Europeia, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nessa disposição só se aplica às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, conforme alterada, que, em 1 de julho de 1984, estivessem isentas, no referido Estado, do imposto sobre as entradas de capital, ou que estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, inferior ou igual a 0,50%.

O artigo 5.o, n.o 3, primeiro travessão, da Diretiva 69/335, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, que exclui da matéria coletável o «montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que sejam afetados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital», deve ser interpretado no sentido de que se aplica independentemente de saber se se trata de ativos da sociedade cujo capital seja aumentado, ou de ativos que, provenientes de outra sociedade, venham aumentar esse capital.

A condição segundo a qual esses ativos devem, além disso, pertencer à sociedade cujo capital social seja aumentado seria contrária à interpretação literal do texto da referida disposição. Esta condição seria igualmente contrária ao objetivo que essa mesma disposição prossegue, que exclui da matéria coletável os montantes que já tenham sido sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital, para evitar a sua dupla tributação com a finalidade de promover a livre circulação de capitais. Com efeito, o aditamento de uma condição suplementar às que são impostas pela redação do artigo 5.o, n.o 3, primeiro travessão, da Diretiva 69/335, segundo a qual os ativos em causa devem, além disso, pertencer à sociedade cujo capital seja aumentado, permitiria a dupla tributação de um mesmo montante, uma vez que a operação em causa incidiria sobre sociedades distintas.

(cf. n.os 36-38, disp. 2)
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento a uma ação de indemnização devido à exploração de um sítio Internet proposta contra um demandado que é provavelmente cidadão da União, mas cujo paradeiro não é conhecido, se o órgão jurisdicional ao qual o processo foi submetido dispuser de indícios de prova que lhe permitam concluir que o referido demandado está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia.

No caso de sentença proferida à revelia de um demandado cujo endereço não é conhecido, a regra enunciada no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, segundo a qual o juiz está obrigado a suspender a instância enquanto não se verificar que ao demandado foi dada oportunidade de receber o ato que iniciou a instância ou ato equivalente em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efetuadas todas as diligências, a mesma não é afastada pelas regras referidas no artigo 26.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento, a saber, o artigo 19.o do Regulamento n.o 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, e que revoga o Regulamento n.o 1348/2000, ou o artigo 15.o da Convenção da Haia de 1965.

Com efeito, a regularidade da citação do ato que determinou o início da instância a um demandado revel deve ser apreciada na perspetiva das disposições da referida Convenção e, a fortiori, à luz das disposições do referido regulamento, esta regra só é válida na medida em que as referidas disposições sejam aplicáveis. Ora, tanto o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1393/2007 como o segundo parágrafo do artigo 1.o da Convenção da Haia de 1965 estipulam que estes instrumentos não se aplicam quando o endereço do destinatário for desconhecido.

(cf. n.os 51-54)