Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência — (Artigo 234.° CE)

2. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva 76/207 — Princípio da fiscalização jurisdicional efectiva — Suficiência de uma acção comum de responsabilidade contra o Estado nos órgãos jurisdicionais cíveis — (Directiva 76/207 do Conselho, artigo 6.°)

Sumário

1. O processo instituído pelo artigo 234.° CE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes foi submetido. No quadro desta cooperação, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

Todavia, em circunstâncias excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional com vista a verificar a sua própria competência. A recusa de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas. Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, por seu turno, o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros, e não a de emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas.

(cf. n. os 20‑23)

2. O artigo 6.° da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, por força do qual qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação do princípio da igualdade de tratamento deve poder invocar judicialmente os seus direitos, não especifica a natureza do órgão jurisdicional a que os Estados‑Membros devem confiar essa missão. Com efeito, quando uma pessoa que se considera lesada por não lhe ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento pode invocar os seus direitos de modo efectivo num órgão jurisdicional competente, fica satisfeita a exigência do referido artigo 6.°

Por conseguinte, responde a uma tal exigência a legislação de um Estado‑Membro que prevê, através das disposições gerais relativas à responsabilidade do Estado, a possibilidade de intentar, nos órgãos jurisdicionais cíveis, uma acção comum de responsabilidade contra o Estado, pedindo ressarcimento do prejuízo sofrido devido a uma decisão considerada ilegal à luz do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e cuja aplicação é fiscalizada pelos referidos órgãos, tanto em termos de matéria de direito como de matéria de facto, a vários níveis de instância.

(cf. n. os 24, 26‑28)