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PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.

(Processo C-34/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de crédito ao consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa - Âmbito de aplicação da diretiva - Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 - Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel - Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão - Fiscalização jurisdicional»)

2014/C 409/09

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Demandante: Monika Kušionová

Demandada: SMART Capital, a.s.

Dispositivo

1) As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

2) O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(1) JO C 141 de 18.5.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)

(Processos apensos C-256/13 e C-264/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos - Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»)

(2014/C 395/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Provincie Antwerpen

Recorridos: Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)

Dispositivo

Os artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os operadores que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sejam sujeitos, devido à existência, no domínio público ou privado, de torres, de postes ou de antenas de radiotelefonia móvel necessários à sua atividade, a um imposto geral sobre os estabelecimentos.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
3)

O artigo 141.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que não são abrangidas pelas medidas referidas nesta disposição medidas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que se limitam a permitir que os trabalhadores em causa beneficiem de uma reforma antecipada com atribuição imediata da pensão e a atribuir-lhes uma bonificação por antiguidade no momento em que aqueles se reformam, sem remediar os problemas com que se possam deparar durante a sua carreira profissional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet

(Processo C-48/13) (1)

((Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Imposto nacional sobre os lucros - Tributação dos grupos - Tributação da atividade de estabelecimentos estáveis estrangeiros de sociedades residentes - Prevenção da dupla tributação por imputação do imposto (método da imputação) - Reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão do estabelecimento estável a uma sociedade do mesmo grupo sobre a qual o Estado-Membro considerado não exerce o seu poder de tributação))

2014/C 315/11

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Nordea Bank Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, bem como os artigos 31.o e 34.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual, em caso de cessão, por uma sociedade residente, de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a uma sociedade não residente do mesmo grupo, as perdas anteriormente deduzidas a título do estabelecimento cedido são reintegradas no lucro tributável da sociedade cedente, desde que o primeiro Estado-Membro tribute tanto os lucros realizados pelo referido estabelecimento antes da sua cessão como os resultantes da mais-valia realizada quando da referida cessão.

(1) JO C 101, de 06.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

(Processo C-118/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Férias anuais remuneradas - Retribuição financeira em caso de morte»))

2014/C 282/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Demandante: Gülay Bollacke

Demandada: K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem que, caso a relação de trabalho cesse por morte do trabalhador, o direito a férias anuais remuneradas se extingue sem dar lugar a uma retribuição financeira por férias não gozadas. O benefício dessa retribuição não pode depender de pedido prévio por parte do interessado.

(1) JO C 171, de 15.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva

(Processo C-189/13) (1)

((Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito da causa))

2014/C 292/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Bayonne (França)

Partes no processo principal

Recorrente: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

Recorrido: Raquel Gianni Da Silva

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C-189/13).

(1) JO C 14 de 08.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca — Espanha) — Barclays Bank SA/Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera

(Processo C-280/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Décimo terceiro considerando - Artigo 1.o, n.o 2 - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de execução hipotecária - Disposições legislativas e regulamentares nacionais - Equilíbrio contratual))

2014/C 194/09

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Recorrente: Barclays Bank SA

Recorridos: Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca — Interpretação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Proteção dos consumidores em matéria de empréstimo hipotecário — Equilíbrio contratual — Princípio «pro consumidor» — Regulamentação processual civil nacional aplicável ao processo de execução hipotecária

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios do direito da União de defesa do consumidor e do equilíbrio contratual devem ser interpretados no sentido de que estão excluídas do seu âmbito de aplicação disposições legislativas e regulamentares de um Estado-Membro, como as que estão em causa no processo principal, na falta de uma cláusula contratual que altere o seu alcance ou o seu âmbito de aplicação.

(1) JO C 226, de 3. 8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht München — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München

(Processo C-297/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Secção XVI, nota 2 - Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 - Conceitos de “partes” e de “artefactos” - Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação - Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85»])

2014/C 212/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Data I/O GmbH

Demandado: Hauptzollamt München

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 2031/2001, de 6 de agosto de 2001 (JO L 279, p. 1), n.o 1832/2002, de 1 de agosto de 2002 (JO L 290, p. 1), n.o 1789/2003, de 11 de setembro de 2003 (JO L 281, p. 1), e n.o 1810/2004, de 7 de setembro de 2004 (JO L 327, p. 1), e, nomeadamente, da sua secção XVI, nota 2, alíneas a) e b) — Classificação das partes e acessórios (motores, geradores, lasers, cabos e heat sealers) destinados aos sistemas de programação na posição 8473 — Prioridade eventual desta posição relativamente a outras posições dos capítulos 84 e 85

Dispositivo

A nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, e do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que um bem suscetível de ser classificado, simultaneamente, na posição 8473 dessa nomenclatura, como parte de uma máquina abrangida pela posição 8471 da referida nomenclatura, e numa das posições 8422, 8456, 8501, 8504, 8543 e 8544 da mesma nomenclatura, como artefacto autónomo, deve ser classificado, enquanto tal, numa destas últimas posições, em função das suas características próprias.

(1) JO C 260, de 07.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-107/13) (1)

(«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Pagamentos por conta - Recusa de concessão da dedução - Fraude - Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada - Condições»)

2014/C 135/15

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: FIRIN OOD

Recorrida: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 168.o, alínea a), conjugado com os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, e 185.o, n.o 1, e do artigo 205.o, conjugado com os artigos 168.o, alínea a), e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Princípios da neutralidade do IVA, da efetividade e da proporcionalidade — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta da aquisição de bens designados com precisão antes da entrega — Recusa da concessão da dedução no momento da perceção do pagamento por conta, por não se ter verificado a entrega dos bens — Possibilidade de o fornecedor regularizar a dedução inicialmente efetuada, e impacto na recusa de concessão dessa dedução — Recusa da dedução do IVA ao beneficiário de uma entrega, devido à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido por um sujeito passivo que não o devedor — Designação da pessoa solidariamente responsável com base em presunções resultantes de institutos jurídicos do direito civil

Dispositivo

Os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, 168.o, alínea a), 185.o, n.o 1, e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que exigem que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada pelo destinatário de uma fatura emitida para efeitos de um pagamento por conta da entrega de bens seja regularizada quando, em circunstâncias como as do processo principal, essa entrega acaba por não ser efetuada, mas não obstante o fornecedor continua a ser devedor desse imposto e não devolveu o pagamento por conta.

(1) JO C 129, de 4.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-151/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Âmbito de aplicação - Determinação do valor tributável - Conceito de “subvenção diretamente ligada ao preço” - Pagamento de um montante fixo pela caixa nacional de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes»))

2014/C 151/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Le Rayon d'Or SARL

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d’appel de Versailles — Interpretação do artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1), retomado no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Âmbito de aplicação do IVA — Subvenção diretamente relacionada com o preço das prestações de cuidados de saúde — Inclusão do «pacote de cuidados de saúde» pago pelas caixas de seguro de doença aos lares de terceira idade para pessoas dependentes

Dispositivo

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o pagamento de um montante como o «montante fixo para cuidados de saúde» em causa no processo principal constitui a contrapartida das prestações de cuidados de saúde efetuadas a título oneroso por um lar de terceira idade para pessoas dependentes em benefício dos seus residentes e, por isso, é abrangido pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 171, de 15.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

(Processo C-487/12) (1)

((«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Liberdade de tarifação - Registo das bagagens - Suplemento de preço - Conceito de “tarifa aérea de passageiros” - Proteção dos consumidores - Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva - Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião - Compatibilidade com o direito da União»))

2014/C 421/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Vueling Airlines S.A.

Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494), é anulado na medida em que julgou improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação no que respeita ao cálculo do montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl e em que condenou estas últimas a suportar as despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

(Processo C-474/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de trabalhadores - Não discriminação - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»)

(2014/C 395/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH

Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

Dispositivo

Os artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe às sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos que os membros dos seus órgãos de representação legal ou os seus sócios-gerentes tenham a nacionalidade desse Estado-Membro. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE com vista a justificar essa regulamentação pode demonstrar a necessidade de recorrer à derrogação prevista nesta disposição, com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(1) JO C 26 de 26.1.2013.