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Processo C-83/12 PPU

Processo penal

contra

Minh Khoa Vo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21.° e 34.° — Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Processo prejudicial urgente — Requisitos — Pessoa condenada em pena de prisão e que se encontra em prisão preventiva, dependendo a manutenção da sua prisão preventiva da resposta do Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.o-B) Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) — Regulamento n.o 810/2009 (Regulamento n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.° e 34.°)

É fundado um pedido de um tribunal de reenvio no sentido de se aplicar a tramitação urgente prevista no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo quando o requerente no processo principal, que foi condenado numa pena de prisão de quatro anos e três meses, por crime de auxílio à imigração ilegal praticado com fins lucrativos e em organização, está preso preventivamente de forma contínua e, consoante a resposta do Tribunal de Justiça, já não está sujeito à ação penal e, por conseguinte, a sua prisão preventiva deixa de ter fundamento. (cf. n.os 31-32) Os artigos 21.° e 34.° do Regulamento n.o 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que as pessoas infiltradas, nacionais de países terceiros, dispõem de um visto que obtiveram por meios fraudulentos, enganando as autoridades competentes do Estado-Membro emitente sobre a verdadeira finalidade da viagem, sem que esse visto tenha sido previamente anulado. (cf. n.o 48 e disp.)

Processo C-83/12 PPU

Processo penal

contra

Minh Khoa Vo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21.° e 34.° — Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Processo prejudicial urgente — Requisitos — Pessoa condenada em pena de prisão e que se encontra em prisão preventiva, dependendo a manutenção da sua prisão preventiva da resposta do Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.o-B) Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) — Regulamento n.o 810/2009 (Regulamento n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.° e 34.°)
Os artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 24.°, n.o 2, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, devem ser interpretados no sentido de que a um cidadão da União que prossiga estudos num Estado-Membro de acolhimento e aí exerça paralelamente uma atividade assalariada real e efetiva suscetível de lhe conferir a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE não podem ser recusadas as ajudas de subsistência para estudo concedidas aos cidadãos desse Estado-Membro.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se as atividades assalariadas do recorrente no processo principal são suficientes para lhe conferir esta qualidade.

A circunstância de o interessado ter entrado no território do Estado-Membro de acolhimento com a intenção principal de aí prosseguir os seus estudos não é pertinente para determinar se detém a qualidade de «trabalhador» na aceção do artigo 45.o TFUE e, portanto, se tem direito a essas ajudas nas mesmas condições de um cidadão do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

(cf. n.o 51, disp.)
1)

A República da Polónia, ao sujeitar a matrícula, no seu território, de automóveis de passageiros cujo dispositivo de direção esteja situado do lado direito, novos ou anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros, à transferência do volante para o lado esquerdo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o‑A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva‑Quadro), bem como do artigo 34.o TFUE.
20

É jurisprudência constante que, na falta, no Tratado FUE, de definição do conceito de «movimentos de capitais», na aceção do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, a nomenclatura que constitui o anexo I da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a aplicação do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão] (JO L 178, p. 5), conserva um valor indicativo, apesar de esta diretiva ter sido adotada com fundamento nos artigos 69.° e 70.°, n.o 1, do Tratado CEE (que passaram a artigos 69.° e 70.°, n.o 1, CE, revogados pelo Tratado de Amesterdão), entendendo‑se que, de acordo com o terceiro parágrafo da introdução do mesmo anexo, a nomenclatura que este contém não é limitativa do conceito de movimentos de capitais (v., designadamente, acórdãos de 14 de setembro de 2006, Centro di Musicologia Walter Stauffer, C-386/04, Colet., p. I-8203, n.o 22 e jurisprudência referida; de 12 de fevereiro de 2009, Block, C-67/08, Colet., p. I-883, n.o 19; e de 15 de outubro de 2009, Busley e Cibrian Fernandez, C-35/08, Colet., p. I-9807, n.o 17).
O artigo 6.o do Regulamento n.o 1432/2003 previa:

«1. As organizações de produtores devem dispor do pessoal, infraestruturas e equipamento considerados necessários pelo Estado‑Membro para atingirem os objetivos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento […] n.o 2200/96 e assegurarem as suas funções essenciais, a saber:

— conhecimento da produção dos seus membros,

— triagem, armazenagem e acondicionamento da produção dos seus membros,

— gestão comercial e orçamental,

— contabilidade centralizada e sistema de faturação.

2. Os Estados‑Membros determinam as condições em que uma organização de produtores pode confiar a terceiros a execução das tarefas definidas no artigo 11.o do Regulamento […] n.o 2200/96.»
29

Em seguida, no que respeita ao segundo critério enunciado no artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18, relativo ao controlo da gestão pelos poderes públicos, há que recordar que, em princípio, um controlo a posteriori não cumpre este critério, uma vez que não permite que os poderes públicos influenciem as decisões do organismo em causa em matéria de contratos públicos (v., neste sentido, acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Adolf Truley, C-373/00, Colet., p. I-1931, n.o 70). É, portanto, o caso, em princípio, de um controlo geral de legalidade efetuado a posteriori por uma autoridade de supervisão e, a fortiori, de uma intervenção desta autoridade sob a forma de uma aprovação da decisão deste organismo que fixa o montante das cotizações que garantem, no essencial, o seu financiamento, e que se limita a verificar que o orçamento do referido organismo está equilibrado.
3

Nos termos do artigo 59.o deste regulamento, sob a epígrafe «Identificação das substâncias a que se refere o artigo 57.o»: «1. Para efeitos de identificação das substâncias que satisfazem os critérios referidos no artigo 57.o e do estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV, aplica‑se o procedimento previsto nos n.os 2 a 10 do presente artigo [(a seguir ‘lista das substâncias candidatas’)]. [...] 3. Qualquer Estado‑Membro pode elaborar um dossiê de acordo com o Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o e enviá‑lo à [ECHA]. A [ECHA] disponibiliza esse dossiê aos restantes Estados‑Membros no prazo de trinta dias a contar da sua receção. 4. A [ECHA] publica no seu sítio web uma nota comunicando que foi elaborado um dossiê de acordo com o Anexo XV para determinada substância. Convida todas as partes interessadas a apresentarem‑lhe observações dentro de um prazo especificado. 5. Nos sessenta dias que se seguem à transmissão do dossiê, os outros Estados‑Membros ou a [ECHA] podem apresentar observações sobre a identificação da substância relacionadas com os critérios previstos no artigo 57.o, no dossiê destinado à [ECHA]. 6. Se a [ECHA] não receber ou apresentar quaisquer observações, inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. [...] 7. Caso sejam apresentadas ou recebidas observações, a [ECHA] remete o dossiê para o Comité dos Estados‑Membros, no prazo de quinze dias a contar do final do período de sessenta dias indicado no n.o 5. 8. Se, no prazo de trinta dias após o envio para o Comité dos Estados‑Membros, este chegar a um acordo unânime sobre a identificação, a [ECHA] inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. [...] [...] 10. A [ECHA] publica e atualiza a lista referida no n.o 1 no seu sítio web logo que for tomada uma decisão sobre a inclusão de uma substância.»
27

A título preliminar, há que salientar que a BEST pede que o Tribunal de Justiça se pronuncie oficiosamente, por um lado, sobre a questão de saber se o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), se opõe ao registo de uma marca que é considerada promocional ou sugestiva. Por outro lado, a BEST pede ao Tribunal de Justiça que responda à questão de saber se a proteção atribuída ao nome comercial pelo artigo 8.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris, em 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.o 11851, p. 305), lido em conjugação com os artigos 1.° e 2.° do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336, p. 1), está subordinada à condição de ser possível verificar que o nome comercial apresenta caráter distintivo.
O artigo 16.o desse regulamento, sob a epígrafe «Requisitos», dispõe, nos seus n.os 1, alínea a), 2, 3 e 5:

«1. Os alimentos para animais referidos no n.o 1 do artigo 15.o não devem:

a) Ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente;

[...]

2. Ninguém pode colocar no mercado, utilizar ou transformar um produto referido no n.o 1 do artigo 15.o que não esteja abrangido por uma autorização concedida em conformidade com a presente secção e se não forem cumpridas as condições relevantes estabelecidas nessa autorização.

3. Um produto referido no n.o 1 do artigo 15.o só pode ser autorizado se o requerente da autorização tiver demonstrado adequada e suficientemente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.

[...]

5. A autorização referida no n.o 2 só pode ser concedida, recusada, renovada, alterada, suspensa ou revogada pelos motivos e de acordo com os procedimentos previstos no presente regulamento.

[…]»
115

Antes de mais, há que recordar, como fez o Tribunal Geral no n.o 161 do acórdão recorrido, que, por força do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve conter o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Para que um recurso seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Embora o corpo da petição possa ser apoiado e completado, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos juntos, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a falta dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem figurar na petição. Como sublinhou o Tribunal Geral no n.o 162 do referido acórdão, as exigências são análogas quando em apoio de um fundamento se invoca um argumento.
49

No que se refere às medidas de identificação adotadas pelas autoridades aduaneiras, importa salientar, à semelhança da Comissão Europeia, que a conferência prevista nesse artigo 68.o deve ser considerada em correlação com os artigos 71.° e 73.°, n.o 1, desse código e significa que a aceitação formal de uma declaração pode ser seguida da adoção de medidas como as previstas no artigo 72.o do referido código, a fim de garantir a boa aplicação do processo aduaneiro a que as mercadorias foram sujeitas. No caso vertente, as autoridades selaram o contentor, entre a aceitação da declaração aduaneira e a concessão de autorização de saída, de modo a assegurar o respeito da regularidade do trânsito comunitário externo.
O artigo 12.o da Diretiva 2004/38, intitulado «Conservação do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou [de] partida do cidadão da União», dispõe:

«1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, a morte de um cidadão da União ou a sua partida do território do Estado-Membro de acolhimento não afeta o direito de residência dos membros da sua família que tenham a nacionalidade de um Estado-Membro.

Antes de adquirir o direito de residência permanente, as pessoas em questão devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o

2. Sem prejuízo do segundo parágrafo, a morte de um cidadão da União não implica a perda do direito de residência dos membros da sua família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e que já residam no Estado-Membro de acolhimento há, pelo menos, um ano à data do falecimento.

Antes de adquirir o direito de residência permanente, o direito de residência das pessoas em questão continua sujeito à condição do exercício de uma atividade assalariada ou não assalariada, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, bem como de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado-Membro de acolhimento, de uma pessoa que preencha estas condições. Os ‘recursos suficientes’ são os definidos no n.o 4 do artigo 8.o

Tais membros da família conservam o seu direito de residência numa base exclusivamente pessoal.

3. A partida do Estado-Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efetiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado-Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos.»
47

No tocante aos critérios que permitem apreciar se um contrato pode efetivamente subsistir sem as cláusulas abusivas, o Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que tanto a redação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 como as exigências relativas à segurança jurídica das atividades económicas militam a favor de uma abordagem objetiva na interpretação dessa disposição (acórdão Pereničová e Perenič, já referido, n.o 32). Todavia, não tendo essa diretiva procedido apenas a uma harmonização parcial e mínima das legislações nacionais relativas às cláusulas abusivas, não se opõe à possibilidade, no respeito do direito da União, de declarar nulo no seu conjunto um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor que contenha uma ou várias cláusulas abusivas sempre que se mostre que isso assegura uma melhor proteção do consumidor (v., neste sentido, acórdão Pereničová e Perenič, já referido, n.o 35).
16

Segundo o § 16, n.o 1, da Investitionsvorranggesetz «[s]e […] a reversão do bem patrimonial não for possível, todo e qualquer titular do direito pode, feita a prova do mesmo, exigir […] o pagamento de um valor pecuniário no montante de todas as prestações pecuniárias a que tem direito em relação ao bem patrimonial e que para si decorrem do contrato. Sobre este pedido […] recai decisão do serviço de regulação das questões patrimoniais pendentes, a nível do Land ou da circunscrição. Caso inexista produto da venda […] ou o mesmo seja de montante inferior ao do valor de mercado que o bem patrimonial tinha no momento em que a decisão de preferência pelo investimento se tornou definitiva e executória […] o titular do direito pode, no prazo de um ano […] pedir judicialmente o pagamento do valor de mercado […]».
37

O Tribunal Geral rejeitou a argumentação dos recorrentes segundo a qual o prazo de recurso de dois meses não lhes era oponível com fundamento em que os atos controvertidos não lhes tinham sido notificados. O Tribunal Geral pronunciou-se a este respeito, nos seguintes termos: «Com efeito, tendo em conta o facto de que os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica ao evitar que sejam postos indefinidamente em causa atos da União que produzem efeitos jurídicos, a data da publicação, se existir, é o critério decisivo para determinar o início da contagem do prazo de recurso (despachos do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2008 TEA/Comissão, C-500/07 P, [...] n.o 23, e S.A.BA.R./Comissão, C-501/07 P, [...] n.o 22; de 9 de julho de 2009, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão, C-498/08 P, [...] n.o 22; acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2010, Transportes Evaristo Molina/Comissão, C-36/09 P, [...] n.o 37). Um recorrente não pode invocar que tomou conhecimento do ato recorrido posteriormente à sua publicação, para atrasar o início da contagem do prazo de recurso (despachos TEA/Comissão, já referido, n.o 23; S.A.BA.R./Comissão, já referido, n.o 22, e Fornaci Laterizi Danesi/Comissão, já referido, n.o 22). Daqui decorre que, uma vez que os atos [controvertidos] foram publicados, o prazo de recurso deve ser contado a partir da sua publicação (v., no que se refere à contagem do prazo de recurso de uma decisão que impõe medidas restritivas a partir da publicação da mesma, despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2005, Selmani/Conselho e Comissão, T-299/04, [...] n.o 61), mesmo que não tenham sido notificados [aos recorrentes]. A este respeito, importa ainda salientar que o Conselho publicou […] avisos à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas [nos atos controvertidos], através dos quais chamou, nomeadamente, a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da sua decisão para o Tribunal Geral, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE.»
Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha uma taxa única aos operadores de telefonia móvel titulares de direitos de utilização de radiofrequências, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização, com a ressalva de que essas taxas visem realmente assegurar uma utilização ótima do recurso que essas radiofrequências constituem, sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam e tenham em conta os objetivos fixados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com esta mesma ressalva, a fixação do montante de uma taxa única pelos direitos de utilização de radiofrequências por referência quer ao montante do anterior direito de concessão único calculado com base no número de frequências e de meses a que os direitos de utilização de frequências se reportam quer aos montantes resultantes de licitações pode ser um método apropriado para determinar o valor das radiofrequências.
O artigo 6.o desse regulamento tem a seguinte redação:

«1. Os organismos de intervenção em causa devem transmitir à Comissão por telecopiador ou telecomunicação escrita, no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo do período de apresentação das propostas, uma comunicação com a referência do regulamento de abertura do concurso que inclua, em relação a cada lote:

a) Os nomes e endereços dos proponentes que apresentaram propostas admissíveis nos termos dos artigos 3.°, 4.° e 5.°

b) Por cada proposta admissível, o montante ou a quantidade propostos, consoante o caso.

No que respeita a cada lote, o ou os organismos de intervenção interessados devem transmitir à Comissão, no prazo indicado no parágrafo precedente, a cópia integral das duas melhores propostas recebidas, acompanhada da cópia da garantia e do compromisso financeiro mencionados no n.o 1, alíneas h) e i), do artigo 5.o, bem como de um exemplar das assinaturas das pessoas habilitadas a emitir tais documentos.

2. Com base nas propostas recebidas, pode ser decidido, em relação a cada lote:

— não adjudicar o fornecimento, ou

— adjudicar o fornecimento, consoante o caso, com base no preço ou na quantidade propostos.

3. A Comissão notificará, logo que possível, a atribuição do fornecimento ao adjudicatário e enviará uma cópia dessa decisão ao ou aos organismos de intervenção que receberam as propostas.

4. Os organismos de intervenção que receberam as propostas devem informar os proponentes no mais curto prazo, se necessário por telecopiador ou correio eletrónico, do resultado da sua participação no concurso.»
43

A este respeito, em primeiro lugar, importa recordar que, como sublinha a Decisão 2004/290 no seu considerando 4, esta autorizava a República Federal da Alemanha a prever uma medida derrogatória que não influía no montante do IVA exigível na fase do consumo final e não tinha incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA. Quanto às medidas concretamente adotadas nesta base, a sua aplicação era limitada aos casos em que o próprio destinatário das operações em causa era sujeito passivo na aceção da Sexta Diretiva IVA no setor da construção, que teria então o direito de deduzir o imposto pago a montante do IVA devido ou de pedir, se fosse caso disso, o reembolso desse imposto. Assim, além de essas medidas não terem incidência no IVA exigível na fase do consumo final também não tinham por efeito criar um encargo financeiro para as pessoas diretamente visadas por elas. Por conseguinte, não se afigura que a legislação alemã em causa tenha consubstanciado uma violação do princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA.