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PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/55

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-636/14) (1)

((Regime linguístico - Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União - Exigências linguísticas constantes do módulo de apresentação das candidaturas em linha - Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga publicado no Jornal Oficial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico))

(2016/C 027/71)

Língua do processo: Italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, V. Čepaitė e R. Krasuckaitė, agentes)

Objeto

Pedido de anulação Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (JO 2014, C 185 A, p. 1).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A República da Lituânia suportará as despesas da sua intervenção.

(1) JO C 388 de 3.11.2014.
2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas apresentadas no âmbito do processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/31

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão

(Processo T-578/14) (1)

([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2015/C 381/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VSM Geneesmiddelen BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Enegren, seguidamente M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de junho de 2014, relativa à recusa de ordenar à EFSA a avaliação das referidas alegações.

Dispositivo

1) A ação o é julgada inadmissível.

2) A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas.

(1) JO C de 19.09.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/51

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Dieckerhoff Guss/Comissão

(Processo T-174/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieckerhoff Guss GmbH (Gevelsberg, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

3) A Dieckerhoff Guss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/62

Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Closet Clothing/IHMI — Closed Holding (CLOSET)

(Processo T-815/14) (1)

(2015/C 311/71)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 65 de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/25

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh Aluminium/Comissão

(Processo T-298/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2015/C 245/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erbslöh Aluminium GmbH (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Erbslöh Aluminium GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/60

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Schumacher Packaging/Comissão

(Processo T-265/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schumacher Packaging GmbH (Schwarzenberg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Schumacher Packaging GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/26

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Fricopan Back/Comissão

(Processo T-300/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de elemento novo - Inadmissibilidade»)

(2015/C 245/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fricopan Back GmbH Immekath (Klötze, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas adotadas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C(2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) A Fricopan Back GmbH Immekath suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/24

Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão

(Processo T-234/14) (1)

(«Ação por omissão e pedido de indemnização - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Exceção de inadmissibilidade - Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento - Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou - Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União - Execução do contrato - Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2015/C 171/29)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Mammoet Salvage BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e A. Schadd, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ban Nuffel e S. Bartelt, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido com base no artigo 265.o TFUE que visa declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar seguimento ao pedido da demandante de prorrogar a duração das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato de trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios do porto de Nouadhibou (Mauritânia), celebrado entre a recorrente e a República islâmica da Mauritânia e aceite para financiamento pela Comissão no quadro do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como, a título subsidiário, um pedido de condenação da Comissão, ao abrigo da responsabilidade contratual da União, no pagamento à demandante das faturas emitidas no âmbito do contrato supramencionado e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mammoet Salvage é condenada nas despesas.

(1) JO C 184 de 16.6.2014.
2)

A St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur — Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/26

Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2015 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T-505/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores Seven - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2015/C 127/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven for all mankind LLC (Vernon, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: A. Gautier-Savagnac, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven SpA (Leinì, Itália) (Representante: L. Trevisan, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2014 (processo R 1277/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Seven for all mankind LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 292 de 1.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/20

Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Mabrouk/Conselho

(Processo T-277/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Ação por omissão - Pedido de acesso às provas utilizadas pelo Conselho contra uma pessoa singular sujeita a essas medidas - Acesso concedido pelo Conselho - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 056/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, solicitor)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Elera e G. Étienne, agentes)

Objeto

Ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do demandante de acesso ao processo que contém as provas em que o Conselho se baseou para ordenar o congelamento dos seus ativos na União Europeia

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da ação.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 194, de 24.6.2014.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho

(Processo T-20/14) (1)

(«Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União - Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte - Não afetação individual - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2015/C 016/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), e n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que estas disposições fazem depender o direito ao reembolso das despesas de viagem anual e o tempo de transporte por essa viagem do benefício do subsídio de residência no estrangeiro ou de expatriação, e, por outro, pedido de indemnização com base no artigo 340.o TFUE, destinado à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Huynh Duong Vi Nguyen suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 112 de 14.4.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho

(Processo T-142/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

2014/C 235/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 364/56

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão

(Processo F-103/15) (1)

((Função pública - Segurança social - Regime de seguro de doença - Cobrança de um adiantamento das despesas medidas - Execução de um acórdão de anulação do Tribunal - Exceção de inadmissibilidade - Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Ato lesivo - Folha de pagamento de pensão - Exigência de uma reclamação - Extemporaneidade - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de reter o montante de 14 207,60 euros da pensão do recorrente a título da recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da tomada a cargo das despesas de internamento durante a hospitalização da sua esposa, após a anulação pelo Tribunal da Função Pública da decisão do Serviço de Liquidação de Ispra que punha a seu cargo a totalidade das despesas de internamento consideradas excessivas.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Serena Trampuz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 354 de 26/10/2015, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/34

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 — Dominguez Perez/Comissão

(Processo F-56/14) (1)

((Função pública - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base em novas disposições gerais de execução - Ato não lesivo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 326/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dolores Dominguez Perez (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, a seguir G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de duas propostas de cálculo relativas à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é declarado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente sem fundamento.

2) Dolores Dominguez Perez suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 253, de 4.8.2014, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de abril de 2015 — Maraoud/SEAE

(Processo F-71/14) (1)

(«Função pública - Funcionários do SEAE - Agente contratual - Missão num país terceiro - Acidente ocorrido no exercício das funções - Subsídio de condições de vida - Dias de férias não gozados - Assunção dos cuidados médicos - Desrespeito pelo procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 198/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hayet Maraoud (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. F. de Castro Fernandez e J.-L. Gillain, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de deixar de pagar o subsídio de condições de vida (SCV), o subsídio complementar (SC) face às condições de vida do lugar de afetação da recorrente e uma ajuda de custo diária (AJD), de pagar 49 dias de férias não gozadas do ano de 2012, e pedido de reparação do dano pela não prestação de assistência e abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) H. Maraoud suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) JO C 388 de 3.11.2014, p. 29.