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Processo T-577/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2018 — Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA)

(Processo T-577/15) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez (Erandio, Espanha) (representante: M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Núcleo de comunicaciones y control, SL (Madrid, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de julho de 2015 (processo R 1135/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Núcleo de comunicaciones y control e X. Uribe-Etxebarría Jiménez.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 17 de julho de 2015 (processo R 1135/2014-2), no que diz respeito aos produtos designados pela marca controvertida incluídos na classe 9.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez.

4) Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez suportará dois terços das suas próprias despesas.

5) A Núcleo de comunicaciones y control, SL, suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 406, de 7.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/11

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Parlamento

(Processo T-136/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes em causa num concurso público - Recusa de acesso - Inexistência de exame individual e concreto dos documentos pedidos - Exceção relativa à proteção da segurança pública - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Exceção relativa à proteção da vida privada - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Presunção geral - Carga de trabalho desrazoável»)

(2018/C 042/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Görlitz, N. Rasmussen e L. Darie, em seguida M. Görlitz, Darie e C. Burgos, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 13 de fevereiro de 2015 que recusou o acesso aos pedidos de proposta relativos à totalidade dos lotes do concurso ITS 08 — Prestação de serviços informáticos externos 2008/S 149-199622.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/31

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA

(Processo T-729/15) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)

(2018/C 104/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister, e em seguida por P. Bogaert, B. Kelly, J. Stratford e C. Thomas)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/785809/2015 da EMA, 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet international BV suportarão, para além das respetivas despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/13

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento

(Processo T-618/15) (1)

(«Membro do Parlamento Europeu - Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento - Nacionais de um Estado terceiro - Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas»)

(2018/C 013/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Udo Voigt (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, avocat)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2015 que recusou colocar à disposição do recorrente uma sala para aí acolher uma conferência de imprensa em 16 de junho de 2015 e, por outro, da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou a cidadãos russos o acesso às suas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Udo Voigt é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo que correu no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/7

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2017 — Uganda Commercial Impex/Conselho

(Processo T-107/15 e T-347/15) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos que atuam em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo - Manutenção do nome da recorrente na lista»))

(2017/C 369/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uganda Commercial Impex Ltd (Kampala, Uganda) (representantes: no processo T-107/15, S. Zaiwalla, P. Reddy, Z. Burbeza, A. Meskarian, K. Mittal, solicitors, e R. Blakeley, barrister, e, no processo T-347/15, S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, K. Mittal e R. Blakeley)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-107/15, inicialmente B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, em seguida B. Driessen e M. Veiga, agentes, e, no processo T-347/15, B. Driessen, E. Dumitriu-Segnana e M. Veiga)

Objeto

No processo T-107/15, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2014, L 346, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2014, L 346, p. 3), e, na medida do necessário, a obter a declaração de que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, 193, p. 1), não é aplicável à recorrente e, no processo T-347/15, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2015/620 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2015, L 102, p. 43), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/614 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que dá execução ao artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (JO 2015, L 102, p. 10), e, na medida do necessário, a obter a declaração de que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1183/2005 não é aplicável à recorrente.

Dispositivo

1) Os processos T-107/15 e T-347/15 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Uganda Commercial Impex Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 26.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/39

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho

(Processo T-765/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia - Congelamento de fundos - Suspensão das medidas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação»))

(2017/C 382/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorússia) (representantes: J. Jerņeva e E. Koškins, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Havas, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 149), e do Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 62), na parte em que se aplicam à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BelTechExport ZAO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/34

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (real)

(Processo T-287/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia real - Utilização séria - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização da marca por parte de um terceiro - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Prova da utilização séria - Artigo 15.o, n.o 1 e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)

(2017/C 277/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2015 (processo R 2285/2013-4), relativa a um processo de extinção entre o Tayto Group e o MIP Metro Group Intellectual Property.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Tayto Group Ltd é condenado nas despesas.

(1) JO C 279 de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/34

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho

(Processo T-619/15) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana - Congelamento de fundos - Decisão de inscrição inicial - Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão dos nomes dos recorrentes - Execução de uma resolução da ONU - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Erro manifesto de apreciação»))

(2017/C 283/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) (Bangui, República Centro-Africana) e Kardiam (Antuérpia, Bélgica) (representantes: D. Luff e L. Defalque, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e P. Mahnič Bruni, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO 2015, L 229, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) e a Kardiam são condenados nas despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/18

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — AW/EUIPO — Pharma Mar (YLOELIS)

(Processo T-85/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia YLOELIS - Marca nominativa da União Europeia anterior YONDELIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 221/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alfa Wassermann SpA (AW) (Alanno, Itália), autorizada a substituir a Alfa Wassermann Hungary Kft (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pharma Mar, SA (Colmenar Viejo, Espanha) (representante: N. González-Alberto Rodríguez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2014 (processo R 1100/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Pharma Mar e a Alfa Wassermann Hungary.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alfa Wassermann SpA (AW) é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/21

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (OCTASA)

(Processo T-632/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de Oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia OCTASA - Marcas nominativas anteriores alemã e Benelux PENTASA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 256/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tillotts Pharma AG (Rheinfelden, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: D. Slopek, advogado, e I. Fowler, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2015 (processo R 2386/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring e a Tillotts Pharma.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tillotts Pharma AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 27 de 25.01.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/29

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão

(Processo T-210/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Consulta dos terceiros - Transparência - Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»])

(2017/C 151/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Vondung e A. Buchet, e, em seguida, F. Erlbacher, P. Van Nuffel e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 em que é recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo por abuso de posição dominante com a referência COMP/AT.40089 — Deutsche Telekom.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/21

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — BASF/EUIPO — Evonik Industries (DINCH)

(Processo T-721/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia DINCH - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 195/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen, Alemanha) (representantes: A. Schulz e C. Onken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Pethke e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: A. Schabenberger, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2015 (processo R 2080/2014-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Evonik Industries e a BASF.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BASF SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/25

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Universiteit Antwerpen/REA

(Processo T-208/15) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Ações Marie Curie - Investigadores em início de carreira - Convite à apresentação de candidaturas FP7-People-ITN-2008 - Convenções de subvenção - Custos elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Conceito de acolhimento de investigadores - Proporcionalidade»)

(2017/C 121/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universiteit Antwerpen (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Teerlinck e P. de Bandt, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que as Convenções de Subvenção n.o 238214 «C7» (Cerebellar-Cortical Control: Cells, Circuits, Computation, and Clinic) e n.o 238686 «CEREBNET» (Timing and plasticity in the olivo-cerebellar system), celebradas no âmbito do Convite à apresentação de candidaturas FP7-People-ITN-2008, não podem ser interpretadas no sentido de que impõem a obrigação de os beneficiários oferecerem formação aos investigadores em início de carreira exclusivamente nos seus próprios locais e, consequentemente, a confirmação de que a REA não pode rejeitar a parte dos custos relacionados com a formação de três investigadores em início de carreira, por a considerar inelegível, fora dos locais da recorrente e, por outro lado, a condenação da REA no pagamento dos custos relativos à formação destes investigadores em início de carreira conforme declarados pela recorrente, acrescidos de juros a partir da data de vencimento dos pagamentos nos termos das convenções.

Dispositivo

1) A Agência de Execução para a Investigação (REA) é condenada a pagar à Universiteit Antwerpen o montante de 45 526,73 euros, correspondente ao pagamento de certos custos elegíveis a título da Convenção «Cerebnet» n.o 238686, celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), acrescido dos juros convencionais contados a partir da data de vencimento daquele montante nos termos da referida convenção.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A REA e a Universiteit Antwerpen suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.