Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Declaração do presidente do Parlamento Europeu que regista a vacatura de um lugar na sequência da aplicação de disposições nacionais pelas autoridades nacionais –Exclusão

(Artigo 230.° CE; Acto relativo à eleição dos representantes da Assembleia por sufrágio universal directo, artigo 12.°, n.° 2)

Sumário

1. Por força dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um recurso de decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita esta exigência um recurso de uma decisão de primeira instância que, não incluindo uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o referido processo ficaria privado de uma parte do seu sentido.

(cf. n. os 39, 40)

2. Para determinar se um acto pode ser objecto de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.° CE, devem ser tidas em conta a própria substância do acto, bem como a intenção do seu autor sendo, em princípio, irrelevante a forma que reveste o acto ou a decisão. Não se pode excluir, assim, que uma simples comunicação escrita, ou mesmo uma simples declaração oral, seja submetida à fiscalização do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 230.° CE.

Todavia, a apreciação de uma declaração feita pelo presidente do Parlamento numa sessão plenária relativa à vacatura de um membro não pode ser feita sem ter em consideração as normas e os procedimentos relativas à eleição dos membros do Parlamento. Na altura dos factos do litígio não tinha ainda sido aprovado qualquer processo eleitoral uniforme para a eleição dos membros do Parlamento Europeu, pelo que essa eleição continuava a reger‑se, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do acto de 1976, relativo à eleição dos representantes da assembleia por sufrágio universal directo, pelas normas nacionais em vigor em cada Estado‑Membro. Quando, por força das disposições da legislação de um Estado‑Membro, a inelegibilidade determina a perda do mandato do membro do Parlamento Europeu, este último não tinha outra alternativa que não fosse registar sem mais delongas a declaração da vaga do lugar, efectuada pelas autoridades nacionais, dizendo tal declaração respeito uma situação jurídica preexistente e resultante exclusivamente de uma decisão dessas autoridades.

Com efeito, decorre da letra do artigo 12.°, n.° 2, do acto de 1976, nos termos do qual compete ao Parlamento Europeu «registar» a existência de uma vaga resultante da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado‑Membro, que o Parlamento não dispõe de nenhuma margem de apreciação nessa matéria. Nesta hipótese concreta, o papel do Parlamento Europeu não consiste em declarar o lugar vago, mas em simplesmente registar a vaga já declarada pelas autoridades nacionais, ao passo que, nas outras hipóteses relativas, designadamente, à demissão ou à morte de um dos seus membros, esta instituição tem um papel mais activo, pois é ela própria que declara a existência da vaga e informa o Estado‑Membro em causa. Por outro lado, também não cabe ao Parlamento Europeu – mas aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes ou, sendo caso disso, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – verificar a observância do processo previsto pelo direito nacional aplicável ou o respeito dos direitos fundamentais do interessado.

(cf. n. os 46‑50, 56)