Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

Sumário

1. Os critérios de apreciação do carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, das marcas tridimensionais constituídas pela forma do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, no âmbito da aplicação desses critérios, a percepção do público interessado não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela forma do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspecto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou no seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o carácter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas condições, só não é desprovida de carácter distintivo na acepção desta disposição uma marca que, de forma significativa, diverge da norma ou dos hábitos do sector e, por essa razão, é susceptível de cumprir a sua função essencial de origem.

(cf. n. os 24‑26)

2. O carácter distintivo de uma marca referido no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, pode ser adquirido em consequência da utilização dessa marca conjugada com uma marca registada. Por conseguinte, uma marca tridimensional pode eventualmente adquirir carácter distintivo através da utilização, mesmo que seja utilizada juntamente com outra marca nominativa ou figurativa.

Todavia, por essência, uma marca tridimensional não se confunde com a sua representação gráfica bidimensional. Consequentemente, quando figura uma imagem do produto na embalagem, os consumidores não são confrontados com a própria marca, enquanto marca constituída pela forma tridimensional do produto. Porém, não deve excluir‑se que a representação bidimensional dessa marca possa eventualmente facilitar o conhecimento da marca pelo público pertinente quando permite a percepção dos elementos essenciais da forma tridimensional do produto.

Por outro lado, no que diz respeito à aquisição de carácter distintivo através da utilização, a identificação do produto ou do serviço pelos meios interessados como proveniente de uma empresa determinada deve ser levada a cabo graças à utilização da marca enquanto tal.

Assim, não é qualquer utilização da marca, nem, por maioria de razão, a utilização de uma representação bidimensional de uma marca tridimensional, que constitui necessariamente uma sua utilização enquanto marca.

(cf. n. os 57‑62)

3. Por conseguinte, para se apreciar se uma marca adquiriu carácter distintivo através da respectiva utilização, na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, há que levar em conta todas as circunstâncias em que o público pertinente é confrontado com essa marca. É o caso não só do momento em que é tomada a decisão de compra, mas também de momentos anteriores, por exemplo através da publicidade, e no momento em que o produto é consumido.

Por essa razão, é quando prepara e faz a sua escolha entre diferentes produtos da categoria em causa que o consumidor médio presta mais atenção, de modo que a questão de saber se o consumidor médio é ou não confrontado com a marca no momento da compra reveste‑se de particular importância para efeitos de determinar se essa marca adquiriu carácter distintivo através da respectiva utilização.

(cf. n. os 71, 72)