Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2019 — FVE Holýšov I e o./Comissão

(Processo T‑217/17)

«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade — Alteração das medidas iniciais — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários — Confiança legítima — Recursos estatais — Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado»

1. Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ofício da Comissão que contém um mero parecer jurídico emitido na sequência da denúncia de um projeto de auxílio não notificado nem posto em execução — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 47‑50, 57)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 66‑68)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Política pública de apoio aos produtores de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Fundos gerados por uma taxa aplicada aos consumidores finais — Taxa equiparável a um imposto parafiscal — Cobrança e redistribuição geridas por organismos designados e mandatados pelo Estado — Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 97‑108, 111, 117, 126)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios para a proteção do ambiente — Orientações relativas aos auxílios de Estado para a proteção do ambiente — Auxílios ao funcionamento para a produção de energias renováveis — Mecanismo de fiscalização destinado a prevenir um risco de sobrecompensação resultante de uma acumulação de auxílios ou do pagamento de um montante que ultrapassa a diferença entre o custo de produção e o preço do mercado — Admissibilidade (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicação 2008/C 82/01 da Comissão, n.os 107 e 109) (cf. n.os 133‑135)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão amplos como o próprio direito de defesa — Inexistência (Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 48.°) (cf. n.os 140, 141)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Poder de apreciação — Respeito da coerência entre as disposições que regem os auxílios de Estado e outras disposições do Tratado (Artigo 5.o TUE; artigos 107.°, n.o 1, e 108.° TFUE) (cf. n.os 152‑157)

7. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 160)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.40171 (2015/NN), sobre a promoção da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2017, C 69, p. 2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FVE Holýšov I s. r. o. e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.