Processos apensos C‑10/02 e C‑11/02

Anna Fascicolo e o. contra Regione Puglia e o. e Grazia Berardi e o.

contra

Azienda Unità Sanitaria Locale BA/4 e o.

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia)

«Livre circulação de médicos – Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE – Reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos – Obrigação de os Estados‑Membros subordinarem o exercício da actividade de médico generalista no âmbito do respectivo regime nacional de segurança social à posse de um diploma específico – Direitos adquiridos – Equivalência do título de habilitação obtido até 1 de Janeiro de 1995 ao diploma de formação específico – Determinação da lista de classificação dos médicos generalistas para o preenchimento dos lugares vagos numa determinada região em função dos títulos»

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Médicos – Reconhecimento dos diplomas e títulos – Directiva 93/16 – Médicos generalistas – Obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de subordinarem o exercício das actividades de médico generalista no âmbito do respectivo regime nacional de segurança social à posse de um diploma específico – Limite – Direitos adquiridos dos médicos não titulares de um diploma específico mas que exerceram o direito de estabelecimento que lhes assiste antes de 1 de Janeiro de 1995 – Alcance – Obrigação de os Estados‑Membros considerarem equivalentes os direitos adquiridos e a obtenção do diploma específico – Inexistência – Concessão de benefícios aos médicos simultaneamente titulares do diploma específico e de direitos adquiridos – Admissibilidade

(Directiva 93/16 do Conselho, artigo 36.°, n.° 2)

O artigo 36.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1995 e sem prejuízo das disposições sobre direitos adquiridos, os Estados‑Membros farão depender o exercício da actividade de médico generalista no âmbito dos seus regimes nacionais de segurança social da posse de um diploma, certificado ou outro título que comprove a formação específica em medicina geral que devem criar, nos termos do artigo 30.° da referida directiva, dispensando cada Estado‑Membro no seu território o ciclo completo de formação que regula o acesso às actividades de médico e o seu exercício.

Por seu lado, o n.° 2 do referido artigo 36.° prevê que cada Estado‑Membro determine os direitos adquiridos, com a única condição de reconhecer o direito adquirido dos médicos que, embora não sendo titulares desse diploma, certificado ou outro título, tenham beneficiado, antes de 1 de Janeiro de 1995, do reconhecimento, nesse Estado‑Membro, dos efeitos dos diplomas, certificados ou outros títulos emitidos a seu favor noutro Estado‑Membro e que, também antes dessa data, tenham obtido neste último o direito de exercer as actividades de médico de clínica geral no âmbito do regime nacional de segurança social.

Esta disposição não exige, contudo, que os Estados‑Membros reconheçam o mesmo valor aos direitos adquiridos e à obtenção do certificado de formação específica em medicina geral. Consequentemente, não impõe que os Estados‑Membros considerem uma habilitação obtida até 1 de Janeiro de 1995 para exercer a actividade de médico generalista no âmbito do sistema nacional de saúde equivalente ao certificado de formação específica em medicina geral.

Assim, o simples facto de os médicos titulares do certificado de formação específica em medicina geral, por um lado, e os que só possuem a referida habilitação, por outro, não terem, relativamente à atribuição de lugares de médico, as mesmas possibilidades de colocação não é contrário à disposição em causa.

Em particular, o artigo 36.°, n.° 2, não obsta a que os Estados‑Membros atribuam aos médicos que são simultaneamente titulares do referido certificado e de uma habilitação:

– uma reserva de lugares mais importante do que a reconhecida, respectivamente, aos médicos possuidores do referido certificado ou aos médicos habilitados, permitindo‑lhes concorrer ao mesmo tempo nestas duas categorias de lugares reservados;

– um tratamento ainda mais favorável, ao conceder‑lhes o número de pontos suplementares pela obtenção do certificado supra‑referido quando concorrem no âmbito da quota de lugares reservados aos médicos habilitados a exercer a profissão em 31 de Dezembro de 1994.

(cf. n.os 30, 31, 34, 35, 45, disp. 1, 2)