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A faculdade que os interessados têm de invocar, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, normas do Tratado directamente aplicáveis representa apenas uma garantia mínima e não chega, por si só, a assegurar a aplicação plena e completa do Tratado.

A manutenção inalterada, na legislação de um Estado-membro, de um texto legal incompatível com uma norma do Tratado, mesmo que directamente aplicável, cria uma situação de facto ambígua, ao manter os sujeitos de direito, por ela afectados, num estado de incerteza quanto às possibilidades que lhes estão reservadas de invocar o direito comunitário, e constitui um incumprimento das obrigações decorrentes do Tratado.

Não podendo a incompatibilidade da legislação nacional com as normas do Tratado ser definitivamente sanada senão através de disposições internas de natureza coerciva que tenham o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas, de simples práticas administrativas, por natureza modificáveis de acordo com a vontade da administração e não adequadamente publicitadas, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações decorrentes do Tratado, adequada a sanar o incumprimento.
Processo 282/85

Comité de développement et de promotion du textile et de l'habillement (DEFI)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Interesse e legitimidade para agir»

Sumário

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes digam directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de um projecto de auxílio — Recurso contra um organismo controlado pelo Estado e encarregado da repartição do auxílio projectado — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo)

Nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, não é directa e individualmente visado, por uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de um projecto de auxílio notificado por um Estado-membro, um organismo criado por decisão das autoridades deste último, submetido ao controlo destas e encarregado de distribuir o auxílio projectado. Com efeito, tal organismo não poderia fazer valer, relativamente ao auxílio projectado, um interesse próprio, distinto do do Estado, na anulação da dita decisão nem agir como defensor colectivo dos agentes económicos visados, desde logo porque o regime de auxílio notificado não determina os seus eventuais beneficiários.
Processo 85/85

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades — Imposto comunal sobre as residências secundárias dos funcionários das Comunidades Europeias»

Sumário

A finalidade da fase pré-contenciosa, prevista no artigo 169.° do Tratado, que se insere no quadro geral da missão de vigilância atribuída à Comissão pela norma contida no primeiro travessão do artigo 155.°, consiste em dar ao Estado-membro oportunidade para justificar a sua posição ou, sendo caso disso, permitir-lhe dar cumprimento voluntariamente às exigências do Tratado. Caso não resulte esta tentativa de solução, o Estado-membro é convidado a cumprir as suas obrigações, especificadas no parecer fundamentado, no prazo fixado por este parecer.

Por força da alínea b) do artigo 12.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os funcionarios e agentes das Comunidades estão isentos de qualquer obrigação de inscrição nos registos da população nos Estados-membros em que as instituições da Comunidades têm os seus locais de trabalho. Resulta desta disposição e do artigo 5.° do Tratado CEE que os Estados-membros devem evitar qualquer medida que tenha como efeito obrigar directa ou indirectamente os funcionários e outros agentes da Comunidade a pedir a sua inscrição nos registos da população. Uma tal obrigatoriedade ocorre designadamente quando um Estado-membro sujeita os funcionários e agentes a consequências desfavoráveis por causa da sua não inscrição. Regulamentos comunais que tenham como resultado sujeitar os funcionários e agentes das Comunidades, que residam nas áreas territoriais das comunas em causa, a uma obrigação indirecta de se inscreverem nos registos da população para evitarem ser tributados por um imposto comunal são, por isso, contrários ao artigo 5.° do Tratado, conjugado com a alínea b) do artigo 12.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.
As designações de produtos aos quais a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum tenha sido concedida nos termos do artigo 28.° do Tratado, devem ser interpretadas, tendo em conta as exigências da segurança jurídica e das dificuldades a que devem fazer face as administrações das alfândegas nacioßnais, segundo critérios objectivos, inerentes à sua formulação. Não é possível aplicá-las, contrariando o seu teor literal, a outros produtos, mesmo que estes produtos não difiram, pelas suas propriedades e pela sua utilização, dos abrangidos pela suspensão, e uma modificação ulterior da descrição de um produto que é objecto de uma suspensão não poderia influenciar retroactivamente a interpretação da descrição anteriormente adoptada para este efeito.

Por conseguinte, a designação «fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico» subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum, que consta dos regulamentos n.os 1162/79 e 1481/80, não abrange fios constituídos simultaneamente por ácido poliglicólico e por ácido láctico, mesmo que a parte de 10 % de ácido láctico que contêm não tenha incidência nas propriedades e na utilização destes produtos e que uma modificação ulterior da regulamentação lhes tenha tornado extensivo o benefício da suspensão.
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Quanto à questão de saber se as subvenções previstas pela Lei n.° 308 poderiam eventualmente ser consideradas como um auxílio, na acepção do artigo 92.° do - Tratado, convém assinalar, em primeiro lugar, que esta medida nunca foi notificada como tal à Comissão. Em segundo lugar, como o Tribunal salientou no acórdão de 7 de Maio de 1985 (Comissão/República Francesa, processo 18/84, Recueil 1985, p. 1339), o artigo 92.° não pode, em nenhum caso, pôr em causa as regras do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias. De acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal, as normas relativas à livre circulação de mercadorias e as relativas aos auxílios prosseguem um objectivo comum, que é garantir a livre circulação de mercadorias entre Estados-membros em condições normais de concorrência (acórdão de 22 de Março de 1977, Iannelli & Volpi, processo 74/76, Recueil, p. 557, e de 7 de Maio de 1985, acima refendo). Como observa ainda o Tribunal neste ùltimo acórdão, o facto de uma medida nacional poder ser eventualmente qualificada como auxílio na acepção do artigo 92.° não é razão suficiente para a excluir da proibição do artigo 30.° Assim, o argumento da República Italiana, extraído do regime comunitário de auxílios, não pode ser aceite.
4

Em resposta a este telex, a representação permanente da Itália indicou, por carta de 5 de Julho de 1982, que os exames bacteriológicos feitos sobre amostras de coalhos refrigerados de origem e proveniência alemãs eram justificados pela protecção da saúde humana, tendo em conta os maus resultados das análises feitas em carregamentos provenientes de numerosas leitarias alemãs. As análises efectuadas teriam, em particular, permitido verificar um elevado teor de «escherichia coli», de que resultava claramente um nível de contaminação fecal do produto absolutamente inaceitável face às normas do «Codex alimentarius» estabelecido pela Organização Mundial de Saúde. As autoridades alemãs teriam sido convidadas a melhorar a qualidade higiénica dos coalhos exportados para Itália e a agir de modo que os mesmos fossem produzidos com leite tratado termicamente. Até que fosse possível registar uma apreciável melhoria nas condições higiénico-sanitárias dos coalhos importados da Alemanha, a Itália teria continuado a ordenar os controlos ou a tomar outras medidas de acordo com a conduta até aqui seguida. Era inevitável, segundo as autoridades italianas, que se dessem atrasos no transporte dos coalhos. Tais atrasos teriam podido ser sensivelmente reduzidos no caso de as firmas interessadas se empenharem em seguir todas as disposições do Ministério italiano da Saúde. Nesse caso, de facto, as partes submetidas a amostragem poderiam prosseguir para a localidade de destino sob controlo sanitário, aguardando os resultados do exame de laboratório que demoram, em regra, pelo menos quatro dias úteis.
2

Resulta dos autos, que a legislação dinamarquesa, nomeadamente a Lei n.o 98, de 17 de Março de 1971, relativa ao imposto sobre os vinhos (de uva) e os vinhos de frutos, modificada, recentemente, pela Lei n.o 149, de 11 de Abril de 1984, prevê um regime de tributação diferente para os vinhos de frutos e para os vinhos de uva. No que se refere aos vinhos de uva, a taxa de imposto por litro é fixada em 10,725 DKR e para os vinhos de mesa em 19,93 DKR para os vinhos do tipo licoroso cujo teor em álcool seja superior ao dos vinhos de mesa sem ultrapassar o limite de 23o por volume, para além do qual o vinho será tributado com base na lei relativa ao imposto sobre as aguardentes. Para os vinhos de frutos, a taxa de imposto por litro é de 6,92 DKR para os vinhos do tipo vinho de mesa que têm uma graduação alcoométrica que não ultrapasse os 14o por volume e de 11,02 DKR para os outros produtos, isto é, para os vinhos do tipo vinho licoroso com graduação entre 14o e 20o por volume, limite para além do qual a bebida é tributada como aguardente.
4

O Sr. Iorio, cidadão italiano, advogado em Roma, tomou, a 17 de Janeiro de 1984, na estação de Roma, o comboio rápido 991, com destino a Palermo e Siracusa, que, segundo o horário oficial, não era acessível aos passageiros de 2.a classe a não ser para um percurso superior a 400.quilómetros. O Sr. Iorio estava de posse de um bilhete de 2.a classe para um percurso inferior. Convidado pelo agente de controlo da administração dos caminhos-de-ferro a regularizar a situação, o Sr. Iorio recusou o pagamento imediato da multa prevista para esta infracção, o que levou a administração dos caminhos-de-ferro a tomar, ao abrigo do artigo 84.o do decreto do presidente da República n.o 753, de 11 de Julho de 1980, [«Nuove norme in materia di polizia, sicurezza et regolarità dell'esercizio delle ferrovie e di altri servizi di trasporto» — Novas normas sobre a polícia, a segurança e a regularidade do serviço dos transportes ferrovários e de outros serviços de transporte (GURI, Supplemento ordinario, n.o 314, de 15 de Novembro de 1980, p. 1)], uma decisão de injunção com valor de título executivo e no montante de 30000 LIT.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Protecção dos consumidores - Proibição de importar e de vender sucedâneos de um género alimentício - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Princípio - Carácter imperativo - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio a uma política comunitária - Justificação inadmissível

Sumário

1. Um Estado-membro não pode, para proibir a importação e a venda de sucedâneos de um género alimentício, escudar-se com exigências de defesa dos consumidores invocando o perigo de confusão quanto à natureza e propriedades do sucedâneo e ainda o de que este venha a suplantar, em detrimento da liberdade de escolha do consumidor, o produto com o qual entra em concorrência. Com efeito, por um lado, a informação do consumidor pode ser assegurada por um sistema adequado de denominação e de rotulagem e, por outro, as exigências da protecção do consumidor não podem justificar que se subtraia um produto aos efeitos da concorrência de preços que resulte da eliminação dos obstáculos ao comércio intracomunitário.

Não pode tão-pouco, com a mesma finalidade, invocar as exigências da protecção da saúde pública alegando que o sucedâneo tem um valor nutritivo inferior ao do produto que ele pretende substituir e que pode produzir efeitos nocivos para determinados grupos da população. De facto, um valor nutritivo inferior não cria um perigo real para a saúde humana e uma rotulagem adequada pode permitir que as pessoas que poderiam estar sujeitas a riscos por causa do sucedâneo decidam quanto à sua utilização com inteiro conhecimento de causa.

2. Medidas nacionais em apoio de uma política comum da Comunidade não podem ir contra um dos seus princípios fundamentais, como o da livre circulação de mercadorias, sem estarem justificadas por motivos reconhecidos pelo próprio direito comunitário.
As entidades diferentes dos destinatários de uma decisão só poderão considerar que esta lhes diz respeito nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, se esta decisão as afectar em virtude de certas qualidades peculiares que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, as individualiza de uma forma análoga à do destinatário.

No âmbito de uma decisão de isenção de aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado relativa a um sistema de distribuição selectiva, uma empresa a que foi recusado o acesso a este sistema de distribuição e cujo interesse legítimo em apresentar observações no âmbito do processo de isenção foi reconhecido pela Comissão, de acordo com o n.° 3 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17, deve ser considerada como se a decisão de isenção lhe dissesse directa e individualmente respeito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Importação, com taxa preferencial, de mandioca proveniente da Tailândia - Condições para a emissão de certificados de importação - Poderes de controlo da Comissão - Alcance

(Regulamentos da Comissão n os 2029/82, artigos 6.° e 7.°, e 499/83)

Sumário

As modalidades de aplicação do acordo de cooperação CEE-Tailândia, que estabelece a possibilidade de importar para a Comunidade, com taxa preferencial, mandioca proveniente da Tailândia, foram fixadas pelo Regulamento n.° 2029/82. O artigo 7.° deste regulamento dá à

Comissão poderes para impedir a emissão pela autoridade nacional competente dos certificados de importação requeridos, sempre que "as condições estabelecidas pelo acordo de cooperação não sejam respeitadas". A Comissão é, assim, obrigada a verificar se a emissão dos certificados requeridos não implica a ultrapassagem do contingente anual fixado pelo acordo. Para esse efeito, cabia-lhe, em caso de dúvida, exigir ao operador económico em causa informações complementares cuja comunicação sistemática não era prevista pelo referido artigo 6.° do citado regulamento, antes da sua alteração pelo Regulamento n.° 499/83.
Os empregos na administração pública, na acepção do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado, são os que são característicos de actividades específicas da administração pública, enquanto investida no exercício do poder público e na responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado.

O facto de um Estado-membro reservar a nomeação e a efectivação em empregos definitivos do quadro de enfermagem dos hospitais públicos aos seus nacionais só é compatível com o artigo 48.°, n.° 2, do Tratado, se os nacionais dos outros Esta-dos-membros tiverem a possibilidade de aceder a todos os empregos do quadro de enfermagem desses mesmos hospitais e beneficiarem, uma vez admitidos, de um regime que comporte vantagens e garantias em tudo equivalentes às que decorrem para os nacionais do seu estatuto de agente efectivo, com excepção da possibilidade de aceder aos empregos que, na acepção do artigo 48.°, n.° 4 se enquadrem na administração pública.
Processo 162/84

Androniki Vlachou

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Não admissão a um concurso geral»

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Promessas — Violação das disposições estatutárias — Confiança legítima — Ausência

(Estatuto dos funcionários, artigo 29. °)

Segundo o artigo 29.° do estatuto dos funcionários, o processo de concurso é, salvo para os lugares de grau A 1 e A 2 ou, em casos excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais, o único processo que dá acesso a um lugar de funcionário nas instituições da Comunidade e as disposições que regem este processo vinculam tanto a autoridade investida do poder de nomeação como o júri do concurso. Promessas que não tenham em conta estas disposições não podem criar uma confiança legítima relativamente àqueles a quem se dirijam.
O artigo 177.° do Tratado não estabelece qualquer distinção segundo o carácter, penal ou não, do processo nacional no âmbito do qual as questões prejudiciais foram formuladas, dado que a eficácia do direito comunitário não pode variar consoante os diferentes sectores do direito nacional nos quais pode ter efeitos.
A propósito do fundamento baseado na violação do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, sublinham que o Conselho tem a obrigação de proceder anualmente ao exame do nível de remuneração dos funcionários, escolhendo os meios e formas mais adequados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 65.o do estatuto (acórdão de 5 de Junho de 1973, processo 81/72, Comissão/Conselho, Recueil, p. 575, 583) e a obrigação de adoptar a sua decisão no quadro da politica económica e social das Comunidades.

Deste modo, sustentam que, tendo o Conselho adoptado, com esse fim, o Regulamento n.o 3139/82, e concedido um aumento de vencimento idêntico ao aumento do poder de compra dos funcionários nacionais, a Comissão tinha, por sua vez, a obrigação de pôr em prática o regulamento através de medidas de execução compatíveis com as opções adoptadas pelo Conselho, pagando retroactivos de vencimentos que tivessem em conta a desvalorização da moeda e assim, a obrigação de acrescer a estas quantias juros à taxa em vigor nos países de afectação.

Abstendo-se de o fazer, a Comissão, segundo os recorrentes, contrariou a vontade política do Conselho, expressa no seu Regulamento n.o 3139/82 e, por conseguinte, violou o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, uma vez que as instituições comunitárias, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, são obrigadas a tomar as medidas de execução em conformidade com o espírito e a letra do regulamento adoptado pelo Conselho na sua qualidade de detentor do poder regulamentar.

Por outro lado, os recorrentes recordam que o princípio do paralelismo foi considerado imperativo pelo Tribunal que, no acórdão de 18 de Março de 1975 (processo 72/74, Union syndicale/Conselho, Recueil, p. 401, 408), se referiu a «um aumento real no poder de compra dos vencimentos comunitários, paralelo ao dos vencimentos da função pública nos Estados-membros» (tradução provisória).

Os recorrentes assinalam que este princípio de base do método adoptado em 1972 está contemplado em termos análogos no método aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1976 e que o Tribunal, no acórdão de 6 de Outubro de 1982, proferido no processo 59/81, sancionou a atitude do Conselho que tinha violado esse mesmo princípio, ao adoptar o Regulamento n.o 187/81.

Sustentam que a observância desse princípio se impõe às instituições comunitárias, tanto pela referência contida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, como pela jurisprudência do Tribunal e pela prática seguida pelo Conselho segundo proposta da Comissão, elementos relativamente aos quais apresentam dados numéricos, tendo-se criado um «direito consuetudinário», cuja existência e caracter obrigatório foram defendidos no Tribunal pela própria Comissão, no processo 59/81, pelo que não teria agora motivos para infringi-lo.
Processo 244/83

Meggle Milchindustrie GmbH & Co. KG

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

«Responsabilidade extracontratual da Comunidade»

Sumário

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema das taxas de câmbio verdes — Legalidade — Repercussões sobre o mercado da caseína e dos caseinatos — Ausência de medidas correctivas — Responsabilidade da Comunidade — Condições — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência

(Segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado CEE)

Se é verdade que, em certas operações, a aplicação das taxas de câmbio verdes pode, conforme os casos, comportar vantagens ou desvantagens que podem parecer discriminações, também é certo que de uma forma geral esta aplicação serve para remediar situações que, na ausência destas taxas, conduziriam a discriminações muito mais graves, patentes e gerais.

Donde resulta que a adopção do sistema de taxas de câmbio verdes, mesmo se não está isenta de inconvenientes, é justificada pelas exigências da política agrícola comum e não é contrária ao princípio da não discriminação. A mesma conclusão se impõe, necessariamente, em relação às consequências da aplicação deste sistema à situação dos produtores de caseína e de caseinatos que não poderiam ter como resultado responsabilizar a Comunidade com fundamento no segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado CEE.
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A Comissão suscita uma excepção de inadmissibilidade, argumentando que o Tribunal não é competente no caso concreto, uma vez que este pedido de indemnização não lhe pode ser oposto. Sublinha que, no quadro do processo de negociação, conclusão e execução das empreitadas de obras financiadas pelo FED, a responsabilidade pela tomada das decisões necessárias recai, nos termos do artigo 55.° da convenção de Lomé I, sobre as autoridades nacionais do Estado ACP beneficiário do financiamento, que são os únicos interlocutores directos dos proponentes. A Comissão não teria relações com estes, limitando-se o seu papel a cooperar com as autoridades nacionais competentes. Consequentemente, os diferendos resultantes da negociação, conclusão e execução dessas empreitadas apenas diriam respeito às autoridades nacionais do Estado ACP, sendo regulados através da arbitragem prevista no artigo 55.° do supramencionado caderno geral de encargos das empreitadas de obras financiadas pelo FED, depois de esgotados os recursos administrativos previstos pela legislação nacional do Estado ACP.
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Por decisão de 28 de Abril de 1978, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Maio seguinte, o Hessisches Finanzgericht colocou, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.o e 37.o do Tratado CEE, com o objectivo de se analisar a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição da regulamentação alemã relativa à comercialização de bebidas espirituosas que estabelece um grau de alcoometria mínimo para determinadas categorias de produtos alcoólicos. Resulta da decisão de reenvio que a demandante no processo principal pretende importar um lote de «cassis de Dijon», originário de França, para o comercializar na República Federal da Alemanha.