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C 222/17

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Bodegas Williams & Humbert/EUIPO – Central Hisumer (BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN)

(Processo T-193/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN - Marca nominativa anterior da União Europeia THE BOTANICALS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 222/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Williams & Humbert, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Central Hisumer, SL (Orihuela, Espanha) (representante: D. Garrido Jiménez, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 594/2014-4), relativa ao processo de oposição entre a Central Hisumer e a Bodegas Williams & Humbert.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bodegas Williams & Humbert, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 198, de 15.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/32

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – U-R LAB/EUIPO (THE DINING EXPERIENCE)

(Processos T-422/15 e T-423/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marcas figurativa e nominativa da União Europeia THE DINING EXPERIENCE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 243/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de maio de 2015 (processos R 2541/2014-4 e R 2542/2014-4), relativas aos pedidos de registo, por um lado, do sinal figurativo e, por outro, do sinal nominativo THE DINING EXPERIENCE como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) Os processos T-422/15 e T-423/15 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A U-R LAB é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 05.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/27

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2016 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)

(Processo T-53/15) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Curodont - Marca nominativa nacional anterior Eurodont - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 145/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: credentis AG (Windisch, Suíça) (representante: D. Breuer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Karlslunde K/S (Karlslunde, Dinamarca) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de novembro de 2014 (processo R 353/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Aldi Karlslunde K/S e a credentis AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A credentis AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 30.03.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/28

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong)

(Processo T-261/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 191/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de março de 2015 (processo R 2455/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Daylong como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Spirig Pharma AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/49

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas nas mangas de uma camisola)

(Processo T-63/15) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas nas mangas compridas de uma camisola - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 048/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014 (processo R 2560/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal que consiste em riscas paralelas nas mangas de uma camisola como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Shoe Branding Europe BVBA é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 30.03.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe/Comissão

(Processo T-498/14) (1)

(«Acesso aos documentos - Documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e empresas ou fabricantes automóveis a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor - Documentos não referenciados - Fundamento novo suscitado no decurso da instância - Inadmissibilidade - Medida de instrução que ordena a produção de documentos controvertidos em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento de Processo - Derrogação ao princípio do contraditório do processo - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Interesse público na divulgação - Ponderação - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Interesse público superior na divulgação de informações ambientais ou relacionadas com emissões para o ambiente - Presunção geral - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 82/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Umwelthilfe eV (Radolfzell, Alemanha) (representantes: R. Klinger e R. Geulen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e J. Vondung, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos inicialmente por R. van der Hout e A. Köhler, e depois por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho 2014, que confirma a recusa de acesso à totalidade dos documentos relativos à troca de correspondência entre a Comissão, por um lado, e as empresas Honeywell e DuPont ou os fabricantes automóveis, por outro, nos períodos compreendidos entre setembro de 2011 e abril de 2012 e entre setembro de 2012 e finais de janeiro de 2014, a propósito do gás refrigerante R1234yf utilizado nos veículos a motor.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão GESTDEM 2014/547 da Comissão, de 2 de junho de 2014, na parte em que diz respeito aos excertos inicialmente ocultos do documento n.o 34 que foram posteriormente publicados.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Deutsche Umwelthilfe eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 329, de 22.9.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FIH Holding e FIH/Comissão

(Processo T-386/14 RENV) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio concedido ao FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo encarregado de garantir a estabilidade financeira - Auxílios de Estado a favor dos bancos em período de crise - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Admissibilidade - Cálculo do montante do auxílio - Erro manifesto de apreciação»)

(2019/C 399/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FIH Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca) e FIH A/S, anteriormente FIH Erhvervsbank A/S (Copenhaga) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Bouchagiar e K. Blanck, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (JO 2014, L 357, p. 89).

Dispositivo

1) A Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC, é anulada.

2) A Comissão Europeia suporterá as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas FIH Holding A/S e FIH A/S.

(1) JO C 253, de 4.8.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão

(Processo T-445/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Produtos em causa - Distanciamento público - Duração da participação - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 328/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABB Ltd (Zurique, Suíça) e ABB AB (Västerås, Suécia) (representantes: I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por A. Bodnar, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ABB Ltd e a ABB AB são condenadas nas despesas.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/26

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Alfamicro/Comissão

(Processo T-831/14) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013) - Relatório de auditoria - Custos elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Proporcionalidade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Adaptação dos pedidos na pendência da instância - Compensação de créditos - Pedido reconvencional - Juros de mora»)

(2018/C 005/34)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: inicialmente G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe e L. Rodrigues Carvalho, e em seguida G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, no essencial, a obter a declaração de inexistência do crédito que a Comissão alega deter sobre a demandante nos termos da convenção de subvenção n.o 238882, relativa ao financiamento pela União do projeto «Save Energy», celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) instituído pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006 (JO 2006, L 310, p. 15), e, por outro lado, um pedido reconvencional que visa, no essencial, a condenação da demandante no reembolso da subvenção indevidamente paga no âmbito da convenção acima referida.

Dispositivo

1) É julgada improcedente a ação intentada pela Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda.

2) A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 277 849,93 euros, acrescido de 26,88 euros de juros por cada dia de mora a partir de 20 de junho de 2015.

3) A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão

(Processo T-422/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viscas Corp. (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Parpala, H. van Vliet e A. Biolan, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Interveniente em apoio da recorrentes: Furukawa Electric Co. Ltd (Tóquio) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viscas Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Furukawa Electric Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulado na parte em que mantém o nome de A. El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/30

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão

(Processo T-74/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação»)

(2017/C 277/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, posteriormente D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/19

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — TV1/Comissão

(Processo T-700/14) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Proposta anormalmente baixa - Dever de pedir esclarecimentos - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento e não discriminação - Erro manifesto de apreciação»))

(2017/C 078/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TV1 GmbH (Unterföhring, Alemanha) (representantes: C. Scherer-Leydecker, J. Mey e A. Rausch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e M. Noll-Ehlers, depois F. Moro e T. Maxian Rusche e, por último, T. Maxian Rusche e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o Lote IV, intitulado «[t]ransmissão, compressão, alojamento e disponibilização de conteúdos», no âmbito de um anúncio de concurso com a referência PO/2014-03/A4 e relativo a «[s]erviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual», da decisão pela qual a Comissão adjudicou esse lote ao concorrente escolhido, bem como do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Comissão e o concorrente escolhido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TV1 GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 409 de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/43

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — SolarWorld/Comissão

(Processo T-783/14) (1)

(«Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Aprovação de uma diminuição do preço mínimo de importação a título de um compromisso aceite no âmbito de processos antidumping e anti-subvenções - Indústria da União - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»)

(2017/C 104/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, contida numa carta de 15 de setembro de 2014 enviada à Câmara de Comércio Chinesa para a importação e exportação de maquinaria e produtos eletrónicos, com a referência Trade/H4 (2014) 3328168, de reduzir o preço mínimo de importação das importações de módulos e células fotovoltaicos fabricados por produtores-exportadores chineses, sujeitos a um compromisso de preços com efeitos a partir de 1 de outubro de 2014 para o último trimestre de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Eveready Battery Company/EUIPO — Hussain e o. (POWER EDGE)

(Processo T-824/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia POWER EDGE - Marca nominativa da União Europeia anterior EDGE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigos 15.o, n.o 1, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 441/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eveready Battery Company, Inc. (St. Louis, Missouri, Estados Unidos) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Garrido Otaola e M. Fischer, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain (Leeds, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 38/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Eveready Battery Company, por um lado, e Imran Hussain, Rizwana Hussain, Maariah Hussain, Danyaal Hussain e Zahra Hussain, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eveready Battery Company, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Infineon Technologies/Comissão

(Processo T-758/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Chips para cartões - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Trocas de informações comerciais sensíveis - Direitos de defesa - Infração por objetivo - Prova - Prescrição - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas»))

(2017/C 038/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: I. Brinker, U. Soltész e P. Linsmeier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes, J. Norris-Usher e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da decisão C(2014) 6250 final da Comissão, de 3 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39574 — Chips para cartões) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Infineon Technologies AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/31

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Cargill/Conselho

(Processo T-117/14) (1)

([«Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»])

(2016/C 402/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cargill SACI (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e B. Driessen, em seguida H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na parte em que aplica um direito antidumping definitivo à recorrente.

Dispositivo

1) Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados na parte em que dizem respeito à Cargill SACI.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Cargill.

3) A Comissão Europeia e o European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 151, de 19.5.2014.