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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — República da Lituânia) — Kirin Amgen, Inc./Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

(Processo C-66/09) (1)

(Direito das patentes - Especialidades farmacêuticas - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigos 7.o, 19.o e 19.o-A, alínea e) - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Prazo para a apresentação do pedido deste certificado)

(2010/C 288/17)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Kirin Amgen, Inc.

Recorrido: Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

Interveniente: Amgen Europe BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) — Interpretação dos artigos 3.o, alínea b), 7.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e artigos 19.o e 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Sociedade titular de uma patente europeia e de uma autorização comunitária de introdução de um medicamento no mercado, que pediu um certificado complementar de protecção para esse medicamento — Determinação da data de início do prazo para apresentar o pedido de certificado complementar — Data da concessão da autorização de introdução de um medicamento no mercado ou data da entrada em vigor do regulamento em causa relativamente à Lituânia pela sua adesão à União Europeia

Dispositivo

Os artigos 7.o e 19.o-A, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, conforme alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não permitem ao titular de uma patente de base em vigor para um produto requerer às autoridades lituanas competentes, no prazo de seis meses após a data da adesão da República da Lituânia à União Europeia, a concessão de um certificado complementar de protecção quando, mais de seis meses antes da adesão, foi obtida uma autorização de colocação no mercado para este produto, como medicamento, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, mas tal produto não obteve uma autorização de colocação no mercado na Lituânia.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Evets Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-479/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca)

2010/C 317/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T-20/08 e T-21/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «restitutio in integrum», apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO», é considerado não apresentado por motivo de intempestividade — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evets Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije/Belgische Staat

(Processo C-233/09) (1)

(Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito)

2010/C 234/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Regulamentação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento — Cálculo dos impostos municipais adicionais com base no imposto sobre o rendimento — Retenção na fonte liberatória — Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito — Compatibilidade com o artigo 56.o, n.o 1, CE

Dispositivo

O artigo 56.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os contribuintes residentes nesse Estado-Membro que auferem juros ou dividendos provenientes de depósitos ou de investimentos feitos noutro Estado-Membro estão sujeitos a um imposto municipal adicional quando não tenham decidido que esses rendimentos de capitais lhes sejam pagos através de um intermediário estabelecido no Estado-Membro de residência, ao passo que os rendimentos da mesma natureza provenientes de depósitos ou de investimentos feitos no Estado-Membro de residência, pelo facto de estarem sujeitos a retenção na fonte, podem não ser declarados e, nesse caso, não estão sujeitos àquele imposto.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Pannon Gép Centrum Kft/APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

(Processo C-368/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução)

2010/C 246/18

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Pannon Gép Centrum Kft

Recorrido: APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como da Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 15, p. 24) — Perda do direito à dedução do destinatário dos serviços por erro na data do fim dos trabalhos mencionada na factura emitida pelo prestador — Regulamentação nacional que sanciona qualquer vício de forma na factura com a perda do direito à dedução

Dispositivo

Os artigos 167.o, 178.o, alínea a), 220.o, n.o 1, e 226.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional por força da qual as autoridades nacionais recusam a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do IVA de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de a factura inicial, na sua posse no momento da dedução, mencionar uma data errada de conclusão da prestação de serviços e de não existir uma numeração contínua da factura rectificada ulteriormente e da nota de crédito que anulava a factura inicial, se os pressupostos materiais se encontram preenchidos e, antes da adopção da decisão da autoridade visada, o sujeito passivo lhe tiver fornecido uma factura rectificada, que indique a data exacta em que a referida prestação foi concluída, mesmo que não exista uma numeração contínua desta factura e da nota de crédito que anula a factura inicial.

(1) JO C 11, de 16.01.2010
1.

Ao não tomar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.oA, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

(Processo C-31/09) (1)

(Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições que os nacionais dos países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado - Apátrida de origem palestiniana que não pediu a protecção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Pedido de concessão do estatuto de refugiado - Rejeição com fundamento na não reunião das condições previstas no artigo 1.o, secção A, da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 - Direito desse apátrida ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83)

2010/C 221/13

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Nawras Bolbol

Recorrida: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság (República da Hungria) — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 1) — Apátrida de origem palestiniana que não solicitou a protecção ou a assistência da United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East (UNRWA) e cujo pedido destinado a obter o estatuto de refugiada foi indeferido por não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra — Direito dessa apátrida a que lhe seja reconhecido o estatuto de refugiada com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83/CE

Dispositivo

Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, uma pessoa beneficia da protecção ou da assistência de uma instituição das Nações Unidas diferente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados quando recorre efectivamente a essa protecção ou assistência.

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
1.

Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.o, ponto 13, 4.o, n.o 2, alínea a), 5.o, n.os 3 e 4, na medida, para este último número, em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d’appel de Nantes — França) — Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Ville d’Orléans

(Processo C-210/09) (1)

(«Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Recuperação do auxílio - Princípio da efectividade - Títulos de cobrança que enfermam de um vício de forma - Anulação»)

2010/C 179/21

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour administrative d’appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrentes: Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS

Recorrida: Ville d’Orléans

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Interpretação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1) — Auxílios concedidos pela autoridades francesas à Scott SA e a Kimberley Clark — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Consequência sobre essa obrigação da eventual anulação, por vício de forma, dos títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais para cobrança desses auxílios

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, nas situações em que as quantias correspondentes ao auxílio em causa foram já recuperadas, à anulação por vício de forma, pelo juiz nacional, dos títulos de cobrança emitidos para recuperar o auxílio de Estado ilegal, quando a possibilidade de regularização deste vício de forma seja assegurada pelo direito nacional. Pelo contrário, esta disposição opõe-se a que estas quantias sejam, mesmo provisoriamente, entregadas de novo ao beneficiário deste auxílio.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Višje sodišče v Mariboru — República da Eslovénia) — Jasna Detiček/Maurizio Sgueglia

(Processo C-403/09 PPU) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Medidas provisórias relativas ao direito de guarda - Decisão executória num Estado-Membro - Deslocação ilícita da criança - Outro Estado-Membro - Outro tribunal - Atribuição da guarda da criança ao outro progenitor - Competência - Processo prejudicial urgente»)

2010/C 63/24

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Demandante: Jasna Detiček

Demandado: Maurizio Sgueglia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Višje sodišče v Mariboru — Interpretação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Medidas provisórias e cautelares — Competência de um tribunal de um Estado-Membro A para decidir provisoriamente sobre um pedido de recuperação da guarda de um menor, sendo o tribunal que conhece de mérito, o tribunal que conhece do divórcio, num Estado-Membro B

Dispositivo

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não permite a um tribunal de um Estado-Membro adoptar uma medida provisória em matéria de responsabilidade parental, destinada a confiar a guarda de uma criança que se encontra no território desse Estado-Membro a um dos progenitores, quando um tribunal de outro Estado-Membro, competente ao abrigo do referido regulamento para conhecer do mérito do litígio relativo à guarda da criança, já tiver proferido uma decisão confiando provisoriamente a guarda dessa criança ao outro progenitor e essa decisão tiver sido declarada executória no território do primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Lahti Energia Oy

(Processo C-209/09) (1)

(«Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Instalação de incineração - Instalação de co-incineração - Complexo composto por uma fábrica de gás e por uma central de produção de energia - Incineração na central de produção de energia de gás não purificado resultante de tratamento térmico de resíduos na fábrica de gás»)

2010/C 100/12

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Lahti Energia Oy

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Complexo composto por uma fábrica que produz gás a partir de resíduos e por uma central de produção de energia cuja caldeira de vapor queima o gás resultante do tratamento térmico dos resíduos na fábrica de gás — Combustão, na caldeira de vapor da central de produção de energia, de gás não purificado em vez de gás purificado

Dispositivo

Uma central de produção de energia que utilize como combustível adicional, em complemento de combustíveis fósseis preponderantemente utilizados na sua actividade de produção, um gás obtido numa fábrica resultante de um tratamento térmico aplicado a resíduos deve ser considerada, conjuntamente com essa fábrica, uma «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, ponto 5, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, quando o gás em questão não tenha sido purificado no recinto da referida fábrica.

(1) JO C 193, de 15.8.2009.
1.

Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-54/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE)

2011/C 204/07

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e G. Braun, agentes)

Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi-Spencer, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Kemper, U. Karpenstein e J. Möller, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República da Bulgária (representantes: T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Estónia (representante: L. Uibo, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República da Áustria (representantes: E. Riedl, G. Holley e M. Aufner, agentes), República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, C. Herma e D. Lutostańska, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 45.o CE — Não transposição, no que diz respeito à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário a um requisito de nacionalidade — Conceito de «actividade ligada ao exercício da autoridade pública»

Dispositivo

1. Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha, a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.