Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Princípio da redução progressiva do limite dos auxílios - Regime derrogatório estabelecido no artigo 4._, n._ 3 - Interpretação restritiva

(Directiva 90/684 do Conselho, artigo 4._, n._ 3, segundo parágrafo)

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Dever de colaboração do Estado-Membro que solicita uma derrogação - Obrigação de a Comissão recorrer a peritos independentes - Inexistência

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 2 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, CE), e artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Ultrapassagem do prazo de entrega - Redução do limite do auxílio - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Directiva 90/684 do Conselho, artigo 4._, n._ 3, primeiro parágrafo)

Sumário

1 O artigo 4._, n._ 3, segundo parágrafo, da Directiva 90/684 relativa aos auxílios à construção naval, que permite escapar ao princípio da redução progressiva do nível do auxílio quando os navios não são construídos no prazo de três anos, deve ser objecto de uma interpretação estrita. Com efeito, a directiva fixa, designadamente, as condições em que os auxílios ao funcionamento no sector da construção naval podem, a título excepcional, ser considerados compatíveis com o mercado comum. Por outro lado, o próprio artigo 4._, n._ 3, segundo parágrafo, da directiva estabelece um regime que derroga os princípios enunciados no primeiro parágrafo dessa mesma disposição. Além disso, a própria letra desta disposição, que se caracteriza pelo cúmulo de condições, revela que o legislador pretendeu reservar a sua aplicação a situações muito específicas.

(cf. n.os 52-53)

2 O Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão no quadro do processo em que participa. Por força deste dever, compete-lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.

Assim, a Comissão não pode ser acusada de não ter recorrido a um perito independente para elaborar uma decisão em matéria de auxílios de Estado. De resto, nenhuma disposição do Tratado ou da regulamentação comunitária impõe tal obrigação.

(cf. n.os 54-55)

3 A fim de estabelecer se uma disposição do direito comunitário é conforme ao princípio da proporcionalidade, há que examinar se os meios que utiliza para realizar o objectivo que visa estão de acordo com a sua importância e se são necessários para o alcançar. A fixação de um prazo imperativo que provoca a prescrição pura e simples de um direito não viola o princípio da proporcionalidade, atenta a finalidade da disposição em causa.

Quanto à aplicação do artigo 4._, n._ 3, primeiro parágrafo, da Directiva 90/684 relativa aos auxílios à construção naval, que prevê um limite de auxílio diferente conforme o navio seja ou não entregue no prazo de três anos a contar da assinatura do contrato final, não foi demonstrado que, atentos os objectivos da directiva, uma redução do limite de 9% para 4,5%, em razão de atrasos de sete a mais de quinze meses, contraria o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 89-91, 93-94)