Assim, a função do Tribunal não é examinar fundamentos novos perante si alegados ou reexaminar as circunstâncias de facto à luz de provas que lhe sejam apresentadas pela primeira vez. Com efeito, o exame desses novos fundamentos e a admissão dessas provas são contrários ao artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal, segundo o qual as respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a instância de recurso. Logo, os fundamentos alegados e as provas apresentadas pela primeira vez no Tribunal devem ser declarados inadmissíveis, sem que seja necessário examiná-los.

O recurso para o Tribunal de Primeira Instância tem por fim a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na acepção do artigo 63.o do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Com efeito, embora, nos termos do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal seja «competente para anular e para reformar a decisão impugnada», este número deve ser lido à luz do número que o antecede, nos termos do qual «o recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder», isto no quadro dos artigos 229.o CE e 230.o CE. A fiscalização da legalidade a que procede o Tribunal relativamente a uma decisão da Câmara de Recurso deve, portanto, efectuar-se à luz das questões de direito que foram submetidas à Câmara de Recurso.

Não se pode concluir da simples identidade entre uma marca e um patrónimo que o público em causa pensará que a pessoa cujo patrónimo constitui a marca desenhou os produtos que ostentam essa marca, de modo a induzir esse público em erro na acepção do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Com efeito, a utilização de marcas constituídas por um patrónimo é uma prática difundida em todos os sectores comerciais, e o público em causa sabe bem que por detrás de cada marca patronímica não se esconde obrigatoriamente um estilista com o mesmo nome.

A este propósito, há que observar, antes de mais, que o Tribunal de Justiça identificou a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo-lhes distinguir, sem possibilidade de confusão, este produto ou serviço de outros com proveniência diversa. Com efeito, para que a marca possa desempenhar o seu papel de elemento essencial do sistema de concorrência leal que o Tratado pretende criar e manter, deve constituir a garantia de que todos os produtos ou serviços que designa foram fabricados ou fornecidos sob o controlo de uma única empresa à qual pode ser atribuída a responsabilidade pela qualidade daqueles.

Por outro lado, quanto às condições da extinção previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Justiça decidiu que o titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido unicamente a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, especialmente quando a clientela associada à referida marca tenha sido cedida com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam. Esta conclusão é motivada pela ausência de um engano efectivo ou de um risco suficientemente grave de engano do consumidor médio. Embora este possa ser influenciado no seu acto de compra do produto em causa, ao imaginar que a pessoa a cujo nome corresponde a marca participou na sua criação, as características e as qualidades do referido produto continuam a ser garantidas pela empresa titular da marca.

Do mesmo modo, deve entender-se que o titular de uma marca que corresponde ao nome e apelido do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido unicamente a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, quando esse titular adquiriu legalmente, no âmbito de uma cessão, uma marca que consiste apenas no apelido do criador e todo o património criativo da empresa que fabrica os produtos que a ostentam.

(cf. n.os 30, 32-34)