Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de acidentes e doenças profissionais ° Litígio relativo à execução da convenção de seguro colectivo celebrada entre as Comunidades Europeias e as seguradoras ° Exclusão da via judicial quanto aos litígios de ordem médica ° Litígios de ordem jurídica ° Fundamentos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. ; convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais, artigo 5. )

2. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de acidentes e doenças profissionais ° Obrigações da instituição para com os seus funcionários ° Incidência sobre as obrigações das seguradoras

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. ; convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais, artigo 1. )

3. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de acidentes e doenças profissionais ° Decisão que pode implicar a concessão duma garantia ° Obrigação de comunicação do projecto de decisão às seguradoras antes da notificação ao interessado ° Alcance ° Decisão adoptada na sequência da consulta duma comissão médica ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, artigos 19. e 21. ; convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais, artigo 3. )

4. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de acidentes e doenças profissionais ° Peritagem médica ° Controlo jurisdicional ° Alcance ° Litígio relativo à execução da convenção de seguro colectivo celebrada entre as Comunidades Europeias e as seguradoras

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. ; convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais, artigo 5. )

5. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de acidentes e doenças profissionais ° Peritagem médica ° Poder de apreciação da comissão médica

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, artigo 23. )

6. Funcionários ° Segurança social ° Indemnização por acidentes e doenças profissionais ° Pensão de invalidez ° Determinação da percentagem de invalidez no quadro do processo de invalidez ° Tomada em conta no quadro do processo para atribuição da indemnização ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73. e 78. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, artigo 25. )

7. Funcionários ° Segurança social ° Indemnização por acidentes e doenças profissionais ° Indemnização por invalidez permanente total ° Indemnização por lesão ou desfiguração permanente ° Cumulação ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73. , n. 2; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, artigos 12. e 14. e anexo)

Sumário

1. No quadro do regime estabelecido pelo artigo 5. da convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais celebrada entre as Comunidades Europeias e as seguradoras, estas últimas, tendo renunciado a recorrer à via judicial apenas para os litígios de ordem médica, podem sempre contestar a existência duma obrigação de reembolso invocando fundamentos duma outra ordem que não médica, mesmo que a decisão da autoridade investida do poder de nomeação que determina a liquidação dos direitos pecuniários da vítima ou dos seus sucessores seja conforme ao parecer da Comissão Médica e o perito das seguradoras tenha sido médico membro dessa comissão.

2. As cláusulas da convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais celebrada entre as Comunidades Europeias e as seguradoras não podem de forma alguma afectar as obrigações assumidas por uma instituição para com os seus funcionários, tais como estão estabelecidas no artigo 73. do Estatuto e na regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional. Nos termos desta convenção, as seguradoras comprometeram-se a cobrir as consequências pecuniárias das obrigações estatutárias apenas nas condições previstas pela convenção. Assim, não está excluído que tais condições limitem a possibilidade de uma instituição ser reembolsada pelas seguradoras das somas de que é devedora em virtude das suas obrigações estatutárias.

Todavia, não se poderá admitir que as obrigações estatutárias sejam substituídas pelas das seguradoras privando assim o funcionário das garantias próprias que lhes assegura o Estatuto.

Além disso, a convenção, que, quanto aos riscos financeiros que as seguradoras se obrigaram a cobrir, remete para as obrigações estatutárias das Comunidades, deve ser interpretada à luz do artigo 73. do Estatuto e da regulamentação que fixam essas obrigações, na medida em que as cláusulas da convenção não excluam tal interpretação.

3. A obrigação, prevista no artigo 3. , n. 3, da convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais de 28 de Janeiro de 1997, de comunicar às seguradoras os projectos de decisões que podem implicar a concessão duma das garantias (despesas médicas ° invalidez ° morte) antes da notificação aos interessados, não visa as decisões adoptadas na sequência da consulta duma Comissão Médica.

4. O controlo jurisdicional da regularidade dos pareceres emitidos por uma Comissão Médica não poderá estender-se às apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser tidas por definitivas quando ocorreram em condições regulares, mas pode, em contrapartida, ser exercido sobre a regularidade da constituição e do funcionamento de tal comissão bem como sobre a regularidade dos pareceres que esta emite. Sob este aspecto, o Tribunal de Justiça é competente para examinar se o parecer da Comissão Médica contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações em que se baseou e se existe um nexo compreensível entre as constatações médicas efectuadas pela comissão e as conclusões a que esta chega.

Daqui resulta que acusações relativas à regularidade dum parecer emitido por uma comissão médica e formuladas pelas seguradoras podem ser examinadas no quadro dum litígio submetido ao Tribunal de Justiça com base no artigo 5. da convenção de seguro colectivo contra os acidentes e as doenças profissionais.

5. Dado que a Comissão Médica, que intervém nos termos do artigo 23. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, tem por missão efectuar com toda a objectividade e independência a sua apreciação sobre questões médicas, deve dispor de inteira liberdade de apreciação, de modo que é a ela que compete decidir em que medida devem ser tomados em consideração os relatórios médicos previamente elaborados.

6. Nos termos do artigo 25. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, o reconhecimento duma invalidez permanente total ou parcial em aplicação do artigo 73. do Estatuto e desta regulamentação em nada prejudica a aplicação do artigo 78. do Estatuto e vice-versa. A independência destes dois processos não impede que a Comissão Médica, no quadro do processo previsto pelo artigo 73. , tenha em conta as conclusões a que chegou no previsto pelo artigo 78.

7. No quadro do regime estabelecido pelo artigo 73. , n. 2, alínea b), do Estatuto e pelos artigos 12. e 14. e anexo da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, é possível cumular a indemnização por invalidez permanente total e a indemnização por lesão ou desfiguração permanente que, embora não afecte a sua capacidade de trabalho, afecte a integridade física da pessoa e origine um prejuízo efectivo nas suas relações sociais.