ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 75.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Pagamento aos beneficiários»:

«1. Os pagamentos no âmbito dos regimes e medidas de apoio referidos no artigo 67.o, n.o 2, são efetuados entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte.

Os pagamentos são efetuados no máximo em duas prestações dentro desse período.

Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos do presente número, os Estados‑Membros podem:

a) Pagar, antes de 1 de dezembro, mas não antes de 16 de outubro, adiantamentos até 50 %, no que diz respeito aos pagamentos diretos;

b) Pagar, antes de 1 de dezembro, adiantamentos até 75 %, no que diz respeito ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural previsto no artigo 67.o, n.o 2.

No que se refere ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural, tal como referido no artigo 67.o, n.o 2, o primeiro e o segundo parágrafos do presente número aplicam‑se aos pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento apresentados a partir do exercício de 2019.

2. Os pagamentos referidos no n.o 1 não podem ser efetuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 74.o

Em derrogação do primeiro parágrafo, os adiantamentos para o apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural, a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, podem ser pagos após terem sido concluídos os controlos administrativos nos termos do artigo 59.o, n.o 1.

3. Em situações de emergência, a Comissão adota os atos de execução que são necessários e justificáveis a fim de resolver problemas específicos relacionados com a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução podem derrogar os n.os 1 e 2, mas apenas na medida e durante o período estritamente necessários.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.»
O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (JO 2005, L 117, p. 1), continha um artigo 12.oA, sob a epígrafe «Regras aplicáveis às pessoas a que se referem os [n.os] 2 e 3 do artigo 14.o, os [n.os] 2 a 4 do artigo 14.oA e o artigo 14.oC do [Regulamento n.o 1408/71], que normalmente exercem uma atividade assalariada ou não assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros», que enunciava, no seu n.o 1‑A:

«Se, nos termos do disposto na alínea a) do [n.o] 2 do artigo 14.o do [Regulamento n.o 1408/71], a pessoa que faz parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efetua transportes internacionais estiver sujeita à legislação do Estado‑Membro em cujo território se encontra a sede ou domicílio, sucursal ou estabelecimento permanente dessa empresa, ou em que reside e trabalha a título principal, a instituição designada pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa emite um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação.»
O artigo 16.o, alínea l), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a exceção ao direito de retratação prevista nessa disposição é oponível a um consumidor que celebrou, com um intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer, um contrato à distância relativo à aquisição de um direito de acesso a essa atividade, desde que, por um lado, a extinção por retratação, em conformidade com o artigo 12.o, alínea a), dessa diretiva, da obrigação de executar esse contrato relativamente ao consumidor faça pesar o risco associado à reserva das capacidades assim liberadas sobre o organizador da atividade em causa e, por outro, esteja previsto que a atividade de lazer a que esse direito dá acesso decorrerá numa data ou num período específico.
1.

Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência do caráter repetitivo do comportamento — Exigência do caráter intencional do comportamento — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.o 102)
61

Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se pode considerar‑se que o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva, lido em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, desta diretiva, tem efeito direto, permitindo que os sujeitos passivos o invoquem perante o seu Estado‑Membro no caso de a legislação deste último não ser compatível com as suas disposições e não poder ser interpretada de forma compatível com as mesmas. A segunda questão só é submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio caso se responda à primeira questão que o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro designe, como sujeito passivo de IVA, não o próprio agrupamento para efeitos de IVA, mas um membro desse agrupamento, a saber, a sua sociedade dominante.
54

Em todo o caso, a apresentação no decurso do procedimento de provas suscetíveis de demonstrar a inexistência de capacidade para produzir efeitos restritivos impõe à referida autoridade da concorrência a obrigação de as apreciar. Com efeito, o respeito do direito de audição, que, segundo jurisprudência constante, constitui um princípio geral do direito da União, exige que as autoridades da concorrência ouçam a empresa em posição dominante, o que implica que prestem toda a atenção exigida às observações por esta submetidas e apreciem, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto, nomeadamente, as provas apresentadas pela referida empresa (v., neste sentido, Acórdão de 12 de maio de 2022, Servizio Elettrico Nazionale e o., C‑377/20, EU:C:2022:379, n.o 52).
25

Neste contexto, o Bundesverwaltungsgericht (Supremo Tribunal Administrativo Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, que são formuladas em termos idênticos nos processos C‑273/20 e C‑355/20: «1 a) Em caso de reagrupamento familiar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da [Diretiva 2003/86], o facto de que o refugiado continue a ser menor pode constituir uma “condição” na aceção do artigo 16.o n.o l, alínea a), [desta diretiva]? O regime de um Estado‑Membro que apenas concede um direito de residência (derivado) no Estado‑Membro aos progenitores a reagrupar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86, enquanto o refugiado for efetivamente menor é compatível com as disposições acima referidas? b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a): devem as disposições conjugadas do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86 ser interpretadas no sentido de que um Estado‑Membro cuja legislação limita o direito de residência (derivado) dos progenitores ao período até à maioridade do filho pode indeferir um pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores que ainda residem num Estado terceiro quando o refugiado atingiu a maioridade antes da decisão definitiva, em processo administrativo ou judicial, sobre um pedido apresentado no prazo de três meses após o reconhecimento do estatuto de refugiado? 2) No caso de se responder à primeira questão que o reagrupamento familiar não pode ser recusado: Que requisitos devem ser exigidos relativamente à vida familiar efetiva na aceção do artigo 16.o, n.o l, alínea b), da Diretiva 2003/86 nos casos de reagrupamento familiar dos progenitores com um refugiado que atingiu a maioridade antes da decisão sobre o pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar? Designadamente: a) É suficiente a ascendência direta em primeiro grau [artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86] ou é igualmente exigível uma vida familiar efetiva? b) No caso de também ser necessária uma vida familiar efetiva: Qual a intensidade da vida familiar exigível? A este respeito, bastam porventura contactos e visitas ocasionais ou regulares, é necessária uma vida em comum na mesma casa ou, além disso, é exigível uma comunidade de assistência mútua no seio da qual os seus membros são interdependentes? c) O reagrupamento familiar dos progenitores que ainda se encontram num Estado terceiro e apresentaram um pedido de reagrupamento familiar com um filho reconhecido como refugiado, que entretanto atingiu a maioridade, exige o prognóstico de que, após a entrada no Estado‑Membro, será (r)estabelecida a vida familiar na forma exigida na segunda questão, alínea b)?»
O artigo L. 34‑1 do code des postes et des communications électroniques (Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas), na sua versão resultante da loi n.o 2021‑998 relative à la prévention d’actes de terrorisme et au renseignement (Lei n.o 2021‑998, de 30 de julho de 2021, Relativa à Prevenção de Atos de Terrorismo e à Informação) (JORF de 31 de julho de 2021, texto n.o 1), prevê, nos seus pontos II‑A a III‑A:

«II‑A. — Os operadores de comunicações eletrónicas devem conservar:

1.o Para efeitos do processo penal, da prevenção de ameaças à segurança pública e da salvaguarda da segurança nacional, as informações relativas à identidade civil do utilizador, até ao fim do prazo de cinco anos a contar do termo do seu contrato;

2.o Para os mesmos efeitos que os enunciados no parágrafo 1.o do presente ponto II‑A, as outras informações fornecidas pelo utilizador no momento da subscrição de um contrato ou da criação de uma conta, bem como as informações relativas ao pagamento, até ao fim do prazo de um ano a contar do termo do seu contrato ou do encerramento da sua conta;

3.o Para efeitos da luta contra a criminalidade e criminalidade grave, da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública e da salvaguarda da segurança nacional, os dados técnicos que permitam identificar a fonte da ligação ou os dados relativos aos equipamentos terminais utilizados, até ao fim do prazo de um ano a contar da ligação ou da utilização dos equipamentos terminais.

III. — Por motivos relacionados com a salvaguarda da segurança nacional, quando se verifique uma ameaça grave, atual ou previsível contra esta última, o Primeiro‑Ministro pode, por decreto, ordenar aos operadores de comunicações eletrónicas que conservem, por um período de um ano, determinadas categorias de dados de tráfego, em complemento das referidas no parágrafo 3.o do ponto II‑A, e de dados de localização especificados por decreto do Conseil d’État [(Conselho de Estado)].

A ordem do Primeiro‑Ministro, cuja aplicabilidade não pode exceder o período de um ano, pode ser prorrogada se as condições impostas para a sua emissão continuarem reunidas. O seu termo não afeta o período de conservação dos dados referidos no primeiro parágrafo do presente ponto III.

III‑A. — Os dados conservados pelos operadores ao abrigo do presente artigo poderão ser objeto de uma ordem de conservação rápida, emitida pelas autoridades que disponham, em aplicação da lei, de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas, para efeitos de prevenção e repressão da criminalidade, da criminalidade grave e outras violações graves de normas cujo respeito lhes incumbe assegurar, de modo a garantir o acesso a estes dados.»
O artigo 111.o desta lei precisa:

«Quando tiver sido decidido suspender a instância em relação a um ou mais recursos em conformidade com as disposições do artigo 37.o, n.o 2, e uma vez declarada definitiva a sentença no processo tratado com prioridade, o secretário pede aos recorrentes abrangidos pela suspensão que indiquem, no prazo de cinco dias, se pretendem alargar os efeitos da sentença ou o prosseguimento do processo suspenso, ou se desistem da instância.

Se for pedida a extensão dos efeitos daquela sentença, o juiz ou o tribunal concedê‑la‑á, salvo se estiver preenchida a circunstância prevista no artigo 110.o, n.o 5, alínea b), ou algumas das causas de inadmissibilidade do recurso previstas no artigo 69.o da presente lei.»
25

Nestas condições, o Landesgericht Klagenfurt (Tribunal Regional de Klagenfurt) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 5.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 715/2007] ser interpretado no sentido de que não é permitido equipar um veículo com um dispositivo, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, através do qual a válvula [EGR], que é um componente do veículo que visa condicionar as emissões, é configurada para que a percentagem de circulação de gases de escape, ou seja, a quantidade de gases que são circulados, seja regulada de forma a só assegurar o funcionamento em modo de baixas emissões [dentro da janela térmica e], fora desta [janela térmica], a 10 graus Celsius e a mais de 1000 metros de altitude e no decurso dos 250 metros de altitude seguintes é reduzido linearmente a 0, conduzindo a um aumento das emissões de [óxido de azoto (NOx)] para valores acima do limite previsto no Regulamento n.o 715/2007? 2) Deve a frase “para proteger o motor de danos ou acidentes” do artigo 5.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 715/2007] ser interpretada no sentido de que uma estratégia de emissões que visa principalmente proteger componentes do veículo, como as válvulas [E]GR, o refrigerador [E]GR e o filtro de partículas [d]iesel, não preenche as condições da exceção? 3) Deve o artigo 5.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 715/2007] ser interpretado no sentido de que uma estratégia de emissões que consiste em apenas assegurar a plena funcionalidade dos dispositivos de redução de emissões em condições de temperatura [dentro da janela térmica] […], de tal forma que na Europa, e especialmente na Áustria, durante a maior parte do ano não estão aptos a funcionar plenamente, não cumpre o previsto no artigo 5.o, n.o 1, [deste regulamento] — funcionamento do veículo em utilização normal — e é por isso um dispositivo manipulador ilegal?»
O artigo 19.e da mesma lei, sob a epígrafe «Conversão do crédito», enuncia, nos seus n.os 1, 5 e 6:

«1. No prazo de 45 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o credor é obrigado a enviar ao consumidor, por carta registada com aviso de receção, o cálculo da conversão do crédito, com a situação calculada em 30 de setembro de 2015 nos termos do artigo 19.c da presente lei, bem como com uma proposta de novo contrato de crédito ou do contrato de crédito alterado.

[…]

5. Em caso de aceitação da conversão do crédito, o consumidor deve informar o credor da aceitação do cálculo da conversão, quer por carta registada com aviso de receção, quer pessoalmente, no prazo de 30 dias a contar do dia da receção do cálculo da conversão referida no n.o 1 do presente artigo e do resumo da situação de todos os créditos do credor, ou seja, de uma sinopse dos montantes em dívida a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

6. Se o consumidor não aceitar o cálculo da conversão do crédito ou não celebrar com o mutuante o acordo previsto no artigo 19.c, n.o 1, ponto 6, da presente lei, o reembolso do crédito será efetuado segundo as condições contratuais válidas e de acordo com as disposições da presente lei.»
43

Ora, uma vez que o Tribunal Geral fez uma aplicação correta dos critérios estabelecidos pela jurisprudência pertinente, recordada nos n.os 34 e 35 do presente acórdão, não lhe pode ser imputado nenhum erro de direito. Com efeito, tendo em conta as considerações de ordem factual em causa, que são, aliás, da competência exclusiva do Tribunal Geral, o critério pertinente que este devia ter em conta é o da existência de um potencial nexo de causalidade, suficientemente demonstrado, entre o auxílio alegado e o dano concreto causado aos interesses ou à posição no mercado da empresa em causa. Em contrapartida, a questão de saber se uma outra categoria de operadores económicos pôde eventualmente contribuir para a ocorrência do défice para o nível do regime de auxílios supramencionado não é pertinente. Do mesmo modo, o facto de os produtores SER e os fornecedores poderem encontrar‑se numa situação comparável, à luz do objetivo de redução do défice da conta especial SER, não tem pertinência para efeitos da apreciação da qualidade de «parte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589.
26

Foi nestas condições que a Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Para se poder considerar que uma sociedade que efetua entregas de bens no território de um Estado‑Membro diferente daquele em que tem a sede da sua atividade económica tem, na aceção do artigo 44.o, segundo período, da [Diretiva IVA] e do artigo 11.o do Regulamento [de Execução n.o 282/2011], um estabelecimento estável no Estado em que efetua as entregas de bens, é necessário que os recursos humanos e técnicos que emprega no território deste último Estado lhe pertençam, ou é suficiente que a referida sociedade tenha acesso imediato e permanente a esses recursos humanos e técnicos através de outra sociedade [coligada], que aquela controla na medida em que detém a maioria do capital social? 2) Para se poder considerar que uma sociedade que efetua entregas de bens no território de um Estado‑Membro diferente daquele em que tem a sede da sua atividade económica tem, na aceção do artigo 44.o, segundo período, da [Diretiva IVA] e do artigo 11.o do Regulamento [de Execução n.o 282/2011], um estabelecimento estável no Estado em que efetua as entregas de bens, é necessário que o pretenso estabelecimento estável participe diretamente nas decisões relativas à entrega dos bens ou é suficiente que a referida sociedade disponha, no Estado em que efetua a entrega de bens, de recursos técnicos e humanos colocados à sua disposição através de contratos celebrados com sociedades terceiras e que têm por objeto atividades de marketing, regulação, publicidade, armazenamento, representação, que podem ter uma [incidência] direta no volume das vendas? 3) Na interpretação do artigo 44.o, segundo período, da [Diretiva IVA] e do artigo 11.o do Regulamento [de Execução n.o 282/2011], a possibilidade de um sujeito passivo ter acesso imediato e permanente aos recursos técnicos e humanos de outro sujeito passivo [coligado] que aquele controla exclui que esta última sociedade [coligada] possa ser considerada prestadora de serviços para o estabelecimento estável assim constituído?»
53

Todavia, a proteção que resulta da dupla condição a que está sujeita a aplicação do princípio ne bis in idem, recordada no n.o 28 do presente acórdão, sem prejuízo da eventual justificação, com base no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, de uma restrição dos direitos que decorrem deste princípio num caso concreto, respeita o conteúdo essencial do artigo 50.o da Carta. Com efeito, conforme resulta do n.o 51 do presente acórdão, a invocação dessa justificação exige que se demonstre que o cúmulo de procedimentos em causa era estritamente necessário, tendo em conta, nesse contexto, em substância, a existência de um nexo material e temporal suficientemente estreito entre os dois procedimentos em causa (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 2018, Menci, C‑524/15, EU:C:2018:197, n.o 61, e, por analogia, TEDH, 15 de novembro de 2016, A e B c. Noruega, CE:ECHR:2016:1115JUD002413011, § 130). Assim, a eventual justificação de um cúmulo de sanções é enquadrada por condições que, quando preenchidas, tendem nomeadamente a limitar, sem, contudo, pôr em causa a existência de um «bis» enquanto tal, o caráter funcionalmente distinto dos procedimentos em causa e, portanto, o impacto concreto que para as pessoas em causa resulta do facto de esses procedimentos, instaurados contra elas, serem cumulados.
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Quarto, o Regulamento n.o 1925/2006, que aproxima as disposições nacionais relativas à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1, que «[s]ó podem ser adicionados aos alimentos […] as vitaminas e/ou os minerais constantes da lista do anexo I, sob as formas constantes da lista do anexo II». Como resulta do primeiro destes dois anexos, as denominações das diferentes vitaminas em questão correspondem às referidas no anexo XIII, parte A, ponto 1, do Regulamento n.o 1169/2011, conforme recordados no n.o 39 do presente acórdão, observando‑se, no entanto, que só os preparados vitamínicos expressamente enumerados no segundo dos referidos anexos podem ser adicionados aos géneros alimentícios produzidos ou comercializados na União.
5

Os considerandos 7, 8, 21, 48 e 60 da Diretiva 2014/40 enunciam: «(7) É também necessária uma ação legislativa a nível da União a fim de dar aplicação à [CQLAT], cujas disposições vinculam a União e os seus Estados‑Membros. As disposições da CQLAT relativas à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre os produtos do tabaco, à embalagem e rotulagem de produtos do tabaco, à publicidade e ao comércio ilegal de produtos do tabaco são particularmente pertinentes. As Partes na CQLAT, incluindo a União e os Estados‑Membros, adotaram por consenso durante várias conferências um conjunto de diretrizes para a aplicação das disposições da CQLAT. (8) Nos termos do artigo 114.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um elevado nível de proteção da saúde deverá ser tomado como base para propostas legislativas e, em particular, deverão ser tidos em conta novos desenvolvimentos assentes em factos científicos. Os produtos do tabaco não são mercadorias vulgares pelo que, tendo em conta os efeitos particularmente nocivos de tabaco na saúde humana, deverá ser dada uma grande importância à proteção da saúde, em especial para reduzir a prevalência do tabagismo entre os jovens. [...] (21) Em consonância com as finalidades da presente diretiva, a saber, facilitar o bom funcionamento do mercado interno do tabaco e produtos afins, partindo de um elevado nível de proteção da saúde, e com a Recomendação 2003/54/CE do Conselho [de 2 de dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (JO 2003, L 22, p. 31)], os Estados‑Membros deverão ser incentivados a impedir a venda de tais produtos a crianças e adolescentes, adotando as medidas apropriadas para estabelecer e aplicar limites de idade. [...] (48) Além disso, a presente diretiva não harmoniza regras sobre ambientes sem fumo de tabaco, sobre regimes nacionais de vendas ou publicidade nacional, ou sobre a utilização de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco (“brand‑stretching”), nem introduz limites de idade para os cigarros eletrónicos ou recargas. Em todo o caso, a apresentação e a publicidade desses produtos não deverão conduzir à promoção do consumo de tabaco ou criar confusão com produtos do tabaco. Cabe aos Estados‑Membros regulamentar tais matérias na sua jurisdição, e nesse sentido são incentivados a fazê‑lo. [...] (60) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.»