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6

O artigo 9.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Medidas provisórias e cautelares», dispõe: «1. Os Estados‑Membros devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido do requerente: a) Decretar contra o infrator presumível uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsivas previstas na legislação nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular; pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra qualquer intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual; […] b) Ordenar a apreensão ou a entrega dos bens que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. […] 5. Os Estados‑Membros devem assegurar que as medidas provisórias a que se referem os n.os 1 e 2 sejam revogadas ou deixem de produzir efeitos, a pedido do requerido, se o requerente não intentar uma ação relativa ao mérito junto da autoridade judicial competente, num prazo razoável a determinar pela autoridade judicial que ordenar essas medidas, e desde que a legislação do Estado‑Membro o permita ou, na falta dessa determinação, num prazo não superior a vinte dias úteis ou a trinta e um dias de calendário, consoante o que for mais longo. 6. As autoridades judiciais competentes podem sujeitar as medidas provisórias a que se referem os n.os 1 e 2, à constituição, pelo requerente, de garantias ou de outras cauções equivalentes adequadas, destinadas a assegurar a eventual indemnização do prejuízo sofrido pelo requerido, como previsto no n.o 7. 7. Quando as medidas provisórias tenham sido revogadas ou deixem de produzir efeitos por força de qualquer ato ou omissão do requerente, bem como nos casos em que se venha a verificar posteriormente não ter havido violação ou ameaça de violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais deverão ter competência para ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que pague a este último uma indemnização adequada para reparar qualquer dano causado por essas medidas.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 — Stadt Mainz

(Processo C‑544/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional»

1. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Contrato celebrado antes da entrada em vigor da diretiva e que produziu integralmente os seus efeitos antes da data‑limite para a transposição desta — Exclusão (Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 44.°, n.o 1, e 45.°) (cf. n.os 19, 20, 23, 24 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Legislação nacional relativa aos honorários de arquitetos e de engenheiros — Partes estabelecidas no Estado‑Membro em causa e prestações realizadas no território deste — Inadmissibilidade (Artigos 49.° e 267.° TFUE) (cf. n.os 26‑29, 31‑33)

Dispositivo

A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não se aplica a uma situação em que um contrato foi celebrado antes da sua entrada em vigor e esse contrato produziu integralmente os seus efeitos antes da data‑limite para a transposição da referida diretiva.

( 1 ) JO C 2, de 3.1.2022.
39

Com a sua única questão no processo C‑562/21 PPU e as suas três questões no processo C‑563/21 PPU, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio questiona, em substância, se o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir sobre a entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu dispõe de elementos que revelam falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial no Estado‑Membro de emissão, nomeadamente no que se refere ao procedimento de nomeação dos membros deste poder, essa autoridade pode recusar a referida entrega com fundamento no facto de, na hipótese de tal entrega, existir um risco real de violação do direito fundamental dessa pessoa a um processo equitativo num tribunal previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, sempre que: – no contexto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, uma eventual violação desse direito fundamental no processo que conduziu à condenação da referida pessoa não seja suscetível de recurso jurisdicional efetivo, e – no contexto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal, a pessoa em causa não possa determinar, no momento da referida entrega, a composição das formações de julgamento perante as quais será julgada, em razão das modalidades de atribuição aleatória dos processos nos órgãos jurisdicionais em causa, e não exista, no Estado‑Membro de emissão, um recurso efetivo para impugnar a validade da nomeação dos juízes.
1)

Ao não ter adotado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados‑Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto dessas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o desta decisão‑quadro.
10

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do arrêté royal du 19 avril 2001 relatif à l’importation parallèle des médicaments à usage humain et à la distribution parallèle des médicaments à usage humain et à usage vétérinaire (Decreto Real de 19 de abril de 2001, relativo à importação paralela de medicamentos para uso humano e à distribuição paralela de medicamentos para uso humano e veterinário (Moniteur belge de 30 de maio de 2001, p. 17954), conforme alterado pelo arrêté royal du 21 janvier 2011 (Decreto real de 21 de janeiro de 2011) (Moniteur belge de 9 de fevereiro de 2011, p. 9864): «Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do arrêté royal du 14 décembre 2006 relatif aux médicaments à usage humain et vétérinaire (Decreto Real de 14 de dezembro de 2006, relativo aos medicamentos para uso humano e veterinário), quem pretender importar paralelamente um medicamento pode obter uma autorização para o efeito, desde que se trate de um medicamento que: 1o tenha sido objeto de uma autorização de introdução no mercado no Estado‑Membro de proveniência que tenha sido concedida pelas autoridades competentes desse Estado‑Membro; 2o para o qual existe um medicamento de referência; 3o que, embora não sendo idêntico em todos os aspetos ao medicamento de referência: a) tenha, pelo menos, a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas; b) tenha, pelo menos, as mesmas indicações terapêuticas; c) seja, pelo menos, equivalente a nível terapêutico; d) tenha, pelo menos, a mesma forma farmacêutica. Se for demonstrado que o medicamento para o qual foi pedida uma autorização de importação paralela e que cumpre o disposto no parágrafo 1, 3.o, alíneas a) e d), tem a mesma composição qualitativa e quantitativa em excipientes, e que é fabricado segundo o mesmo processo, considera‑se que o medicamento satisfaz o disposto no parágrafo 1, 3.o, alínea c). Se a Agência Federal verificar não ter sido demonstrado que foi cumprido o critério do parágrafo 1, 3.o, alínea c), solicitará às autoridades competentes do Estado‑Membro de proveniência as informações necessárias para poder decidir se este critério foi satisfeito. Pode ser demonstrado, pelo menos por um dos seguintes estudos ou ensaios, que o critério do primeiro parágrafo, 3.o, alínea c), foi preenchido: 1o estudos de bioequivalência; 2o ensaios clínicos; 3o estudos farmacodinâmicos humanos; 4o estudos relativos à disponibilidade local do medicamento; 5o estudos de dissolução in vitro. Os estudos ou ensaios utilizados, tal como referidos no parágrafo 4, são adaptados às características específicas do medicamento.»
O artigo 198.o, n.o 4, da Ley 9/2017, de Contratos del Sector Público, por la que se transponen al ordenamiento jurídico español las Directivas del Parlamento Europeo y del Consejo 2014/23/UE y 2014/24/UE, de 26 de febrero de 2014 (Lei 9/2017 dos Contratos do Setor Público, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014), de 8 de novembro de 2017 (BOE no 272, de 9 de novembro de 2017, p. 107714, a seguir «Lei 9/2017»), prevê:

«A Administração é obrigada a pagar o preço no prazo de trinta dias a contar da data de aceitação dos mapas de adiantamento ou dos documentos comprovativos da conformidade com o contrato dos bens entregues ou dos serviços prestados, sem prejuízo do disposto no artigo 210.o, n.o 4, e em caso de atraso, deverá pagar ao contratante, no termo do referido prazo de 30 dias, os juros de mora e a indemnização pelos custos suportados com a cobrança do montante devido, nos termos previstos na Lei n.o 3/2004 […]. Para que os juros comecem a correr, o contratante deve ter cumprido a obrigação de apresentar a fatura no respetivo registo administrativo, nos termos estabelecidos pela regulamentação em vigor relativa à faturação eletrónica, em tempo e na forma devida, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega efetiva dos bens ou da prestação do serviço.

[…]»
18

Por Sentença proferida em 12 de março de 2019, o Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo, Alemanha) deu provimento ao recurso interposto por XC da referida decisão do Consulado Geral e ordenou à República Federal da Alemanha que emitisse à interessada um visto para efeitos de reagrupamento familiar. Fundamentou a sua decisão indicando que, segundo o Acórdão de 12 de abril de 2018, A e S (C‑550/16, EU:C:2018:248), relativo ao reagrupamento familiar dos progenitores com um refugiado menor não acompanhado, que era transponível para a situação inversa que se apresenta no caso em apreço relativo ao reagrupamento familiar de um filho com um progenitor que obteve o estatuto de refugiado, a data determinante para efeitos da apreciação da qualidade de menor de XC não é a do pedido de visto para efeitos do reagrupamento familiar, mas a do pedido de asilo apresentado pelo pai da interessada. Assim, o artigo 4.o, n.o 1, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que um filho do requerente do reagrupamento familiar deve ser considerado como sendo menor se o for à data da apresentação do pedido de asilo por aquele. Além disso, segundo o Verwaltungsgericht (Tribunal Administrativo), também no caso dos reagrupamentos familiares de filhos, a determinação da data pertinente para efeitos da apreciação da qualidade de menor do filho em causa não é deixada à apreciação dos Estados‑Membros, devendo antes decorrer de uma interpretação autónoma desta diretiva. Este tribunal precisou que o efeito útil do direito ao reagrupamento familiar seria posto em causa e os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento seriam violados se, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, a data considerada para apreciar a qualidade de menor do filho em causa fosse a da apresentação do pedido de visto deste. O referido órgão jurisdicional salientou que, no caso em apreço, XC apresentou o seu pedido de visto no prazo de três meses, exigido em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria, a contar do dia em que foi reconhecido à pessoa titular do direito originário de residência o estatuto de refugiado.
58

No estado atual do direito da União e em conformidade com as obrigações da União decorrentes do direito internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual, em especial do artigo 13.o da Convenção de Roma e do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo TRIPS, constituem direitos desse tipo, nomeadamente: – o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções para as fixações das suas radiodifusões, aos organismos de radiodifusão, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo, consagrado no artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2001/29; – o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo, por forma a torná‑las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, consagrado no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29; – o direito exclusivo de permitir ou proibir a fixação das suas emissões, sejam elas efetuadas com ou sem fio, inclusivamente por cabo ou satélite, consagrado no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115; – o direito exclusivo de permitir ou proibir a retransmissão das suas emissões por ondas radioelétricas, bem como a sua comunicação ao público, se essa comunicação for realizada em locais abertos ao público com entrada paga, consagrado no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115; e – o direito exclusivo de divulgar ao público, no que respeita às fixações das suas emissões, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, consagrado no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea d).
48

No que respeita aos objetivos da regulamentação de que faz parte o artigo 44.o do Regulamento n.o 987/2009, importa recordar que, como resulta respetivamente do considerando 3 do Regulamento n.o 883/2004 e do considerando 1 do Regulamento n.o 987/2009, o Regulamento n.o 883/2004 tem por objeto a substituição das regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social previstas pelo Regulamento n.o 1408/71 por outras mais modernas e simplificadas para alcançar o objetivo da livre circulação de pessoas, destinando‑se o Regulamento n.o 987/2009 a aprovar as respetivas normas de aplicação. O considerando 1 do Regulamento n.o 883/2004 indica, além disso, que as regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, como as previstas por este último regulamento, pelo Regulamento n.o 987/2009 e, anteriormente, pelo Regulamento n.o 1408/71, se inscrevem no âmbito da livre circulação de pessoas.
62

Ora, contrariamente ao que alega a Comissão, não resulta dos n.os 33 e 34 do Acórdão de 10 de setembro de 2015, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (C‑417/14 RX‑II, EU:C:2015:588), que as únicas pessoas distintas dos funcionários que podem intentar uma ação de indemnização com base no artigo 270.o TFUE na sequência da morte de um funcionário são as referidas no artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto. Com efeito, a designação que é feita, nesta última disposição, do cônjuge, dos descendentes e dos ascendentes do funcionário como pessoas que, em caso de morte deste último, podem beneficiar de uma prestação, constitui apenas um caso, entre outros, no qual pessoas distintas dos funcionários são referidas por uma disposição do Estatuto, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, deste último e podem, portanto, intentar uma ação de indemnização com base no artigo 270.o TFUE. A designação feita no referido artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto, disposição que prevê o pagamento a título fixo de determinadas prestações pecuniárias a pessoas específicas em caso de morte de um funcionário, não circunscreve, portanto, as pessoas referidas no Estatuto que podem intentar uma ação destinada ao pagamento de uma indemnização, distinta das referidas prestações, com fundamento no artigo 270.o TFUE em razão de um dano resultante da morte de um funcionário.
O artigo 9.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Preclusão por tolerância», dispunha:

«1. Quando, num Estado‑Membro, o titular de uma marca anterior referida no n.o 2 do artigo 4.o, embora tendo conhecimento do facto, tiver tolerado o uso, nesse Estado‑Membro, de uma marca registada posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixará de ter direito, com base nessa marca anterior, quer a requerer a declaração de nulidade do registo da marca posterior, quer a opor‑se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efetuado de má‑fé.

2. Qualquer Estado‑Membro pode prever que o n.o 1 se aplique ao titular de uma marca anterior prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o, ou de um outro direito anterior previsto nas alíneas b) ou c) do n.o 4 daquele mesmo artigo 4.o

3. Nos casos previstos nos n.os 1 ou 2, o titular de uma marca registada posterior não terá o direito de se opor ao uso do direito anterior, mesmo [que] esse direito não possa já ser invocado contra a marca posterior.»
31

Neste caso, impõe‑se concluir que o IVA devido sobre os serviços obtidos pelo titular do cartão em causa não é conhecido no momento da sua emissão, o que exclui a sua qualificação como «vale de finalidade única», na aceção do artigo 30.o‑A, ponto 2, da Diretiva IVA. Por conseguinte, como a advogada‑geral salientou no n.o 66 das suas conclusões, uma vez que, sob reserva da verificação mencionada no n.o 22 do presente acórdão, esse cartão pode constituir um «vale», deve ser qualificado de «vale de finalidade múltipla», na aceção do artigo 30.o‑A, ponto 3, desta diretiva. O seu tratamento fiscal deverá ser estabelecido à luz do artigo 30.o‑B, n.o 2, bem como do artigo 73.o‑A da referida diretiva.
O artigo 80.o do RGPD, sob a epígrafe «Representação dos titulares dos dados», tem a seguinte redação:

«1. O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado‑Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.o, 78.o e 79.o, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.o, se tal estiver previsto no direito do Estado‑Membro.

2. Os Estados‑Membros podem prever que o organismo, a organização ou a associação referidos no n.o 1 do presente artigo, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados, tenham nesse Estado‑Membro direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 77.o e a exercer os direitos a que se referem os artigos 78.o e 79.o, caso considerem que os direitos do titular dos dados, nos termos do presente regulamento, foram violados em virtude do tratamento.»
43

Com efeito, e como foi recordado no n.o 40 do presente acórdão, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado que certas modalidades de fixação do montante das coimas da LSD‑BG não eram compatíveis com o artigo 20.o da Diretiva 2014/67, não pôs, no entanto, em causa o princípio previsto por essa mesma disposição, segundo o qual as infrações às disposições nacionais adotadas ao abrigo desta diretiva deviam ser sancionadas, sublinhando, no n.o 32 do Despacho de 19 de dezembro de 2019, Bezirkshauptmannschaft Hartberg‑Fürstenfeld (C‑645/18, não publicado, EU:C:2019:1108), que a regulamentação nacional em causa era adequada à realização dos objetivos prosseguidos pela referida diretiva.
Nos termos do artigo 15.o da ustawa o podatku od towarów i usług (Lei Relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços), de 11 de março de 2004 (Dz. U. de 2004, n.o 54, posição 535), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Lei do IVA»):

«1. São considerados sujeitos passivos as pessoas coletivas, as entidades organizacionais sem personalidade jurídica e as pessoas singulares que exerçam, de modo independente, uma das atividades económicas mencionadas no n.o 2, quaisquer que sejam as finalidades ou os resultados dessa atividade.

[…]

4. No caso de pessoas singulares que exercem exclusivamente uma atividade agrícola, silvícola ou de pesca, consideram‑se sujeitos passivos as pessoas que preencham uma declaração de registo como a referida no artigo 96.o, n.o 1.

5. O disposto no n.o 4 aplica‑se mutatis mutandis às pessoas singulares que exerçam exclusivamente uma atividade agrícola em circunstâncias diferentes das mencionadas no referido número.

[…]»
O artigo 16.o da Diretiva 2017/1132, sob a epígrafe «Publicidade no registo», prevê, nos seus n.os 3 e 5 a 7:

«3. Todos os documentos e indicações que estão sujeitos a publicidade, por força do artigo 14.o, são arquivados no processo ou transcritos no registo. O objeto das transcrições no registo deve, em qualquer caso, constar do processo.

[…]

5. Os documentos e as indicações referidos no n.o 3 são objeto de publicação integral ou por extrato, sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou pela sua transcrição no registo, no jornal oficial nacional designado pelo Estado‑Membro. O jornal oficial nacional designado para esse efeito pode ser arquivado sob forma eletrónica.

[…]

6. Os documentos e as indicações não são oponíveis a terceiros pela sociedade antes de publicados de acordo com o n.o 5, exceto se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.

Todavia, relativamente às operações efetuadas antes do décimo sexto dia seguinte ao da publicação, tais documentos e indicações não são oponíveis a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibilidade de tomar conhecimento deles.

7. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para evitar qualquer discordância entre o conteúdo da publicidade nos termos do n.o 5 e o conteúdo do registo ou do processo.

Todavia, em caso de discordância, o texto publicado em conformidade com o n.o 5 não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, prevalecer‑se do texto publicado, salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimento do texto arquivado no processo ou transcrito no registo.

Os terceiros podem, além disso, prevalecer‑se sempre dos documentos e indicações relativamente aos quais não tenham ainda sido cumpridas as formalidades de publicidade, salvo se a falta de publicidade os privar de efeitos.»
18

O órgão jurisdicional de reenvio considera que as normas do Regulamento de 20 de março de 2012 que estabelecem condições e restrições quanto às modalidades de instalação de tubagem de gás, tendo em conta as particularidades do país e, em especial, os fenómenos sísmicos, encontram o seu fundamento no artigo 2.o da Diretiva 97/23 e estão em conformidade com as disposições deste artigo. Segundo esse órgão jurisdicional, estas condições e restrições são conformes com o artigo 36.o TFUE, na medida em que se aplicam indistintamente a todos os tipos de tubagem, independentemente do material de que seja feita ou do seu país de origem, foram consideradas necessárias, pela autoridade nacional competente, para assegurar a saúde e a segurança das pessoas, respeitam o princípio da proporcionalidade e não implicam nenhuma modificação do material comercializado pela recorrente no processo principal. O órgão jurisdicional de reenvio considera, assim, que o recurso de anulação interposto pela recorrente no processo principal contra estas disposições pode ser julgado improcedente. No entanto, tem dúvidas quanto à conformidade de certas disposições do Regulamento de 20 de março de 2012 com as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1.1, do artigo 7.o, n.o 4, do artigo 8.o e do anexo I da Diretiva 97/23.