ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.

Ora, uma interpretação do artigo 4.o, n.o 5, desta diretiva nos termos da qual a garantia financeira com constituição de penhor se torna inoperante devido à abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário, impedindo este último de cobrar efetivamente o seu crédito sobre essa garantia e obrigando o prestador, na prática, a pagar‑lhe uma segunda vez o montante da referida garantia, contrariaria tanto a redação deste artigo como os objetivos da Diretiva 2002/47. Com efeito, tal interpretação iria privar em grande medida esse contrato do seu efeito e poderia, se fosse caso disso, causar dificuldades financeiras a este prestador, contrariando o objetivo que consiste em limitar os efeitos de contágio em caso de incumprimento de uma das partes.

Há que acrescentar que, como o advogado‑geral salientou nos n.os 59 e 60 da suas conclusões, uma vez que o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47 não especifica a forma através da qual deve ser assegurado o efeito útil de uma garantia financeira independentemente da abertura de um processo de insolvência, cabe aos Estados‑Membros prever os meios adequados que permitam assegurar esse efeito útil, entre os quais pode constar um meio segundo o qual a garantia financeira não integra a massa insolvente do beneficiário da garantia.

(cf. n.os 28‑30, disp. 1)
1)

Ao não assegurar a aplicação, ao gasóleo utilizado como combustível de propulsão de embarcações de recreio privadas, dos níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis previstos pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante de uma embarcação de recreio, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, dos artigos 4.° e 7.° da Diretiva 2003/96 e da Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene.
Processo C‑49/17

Koppers Denmark ApS

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos consumidos nas instalações do estabelecimento que os produziu — Âmbito de aplicação — Produtos energéticos para fins diferentes dos de carburante ou combustível — Exclusão

[Diretiva 2003/96 do Conselho, considerando 22 e artigos 2.°, n.os 1 e 4, alínea b), e 21.°, n.o 3]

O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que o consumo de produtos energéticos, nas instalações de um estabelecimento que os produziu, para efeitos da produção de outros produtos energéticos, não está abrangido pela exceção relativa ao facto gerador do imposto prevista nesta disposição, quando, numa situação como a que está em causa no processo principal, os produtos energéticos produzidos para a atividade principal desse estabelecimento são utilizados para fins diferentes da utilização como carburante ou combustível de aquecimento.

Contudo, há que observar que, como resulta do considerando 22 desta mesma diretiva, o legislador da União considerou que os produtos energéticos devem essencialmente estar sujeitos a um quadro regulamentar comum aos Estados‑Membros, quando utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, e que é, por conseguinte, inerente à natureza e à lógica do sistema fiscal excluir do âmbito de aplicação desse quadro, nomeadamente, os produtos energéticos utilizados para fins diferentes do da utilização como carburante ou combustível de aquecimento. Assim, mesmo que estejam abrangidos pelo conceito de «produtos energéticos», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96, esses produtos estão excluídos do âmbito de aplicação desta diretiva pelo n.o 4, alínea b), primeiro travessão, do referido artigo, quando utilizados para fins diferentes do da utilização como carburante ou combustível de aquecimento (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2007, Fendt Italiana, C‑145/06 e C‑146/06, EU:C:2007:411, n.os 35 e 43).

(cf. n.os 24, 37 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018 — Lubrizol France/Conselho

(Processo C‑223/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.o 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.o 1387/2013 — Levantamento das suspensões contestadas — Produtos comparáveis disponíveis em quantidades suficientes no mercado da União»

1. Pauta aduaneira comum—Modificação ou suspensão dos direitos à importação—Poder discricionário do Conselho—Fiscalização jurisdicional—Alcance—Limites (cf. n.os 36, 37)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n.o 45)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade (cf. n.o 46)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lubrizol France SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas e a despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 221, de 10.7.2017.
Processos apensos C‑195/17, C‑197/17 a C‑203/17, C‑226/17, C‑228/17, C‑254/17, C‑274/17, C‑275/17, C‑278/17 a C‑286/17 e C‑290/17 a C‑292/17

Helga Krüsemann e o.

contra

TUIfly GmbH

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Hannover e pelo Amtsgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Ausência espontânea de uma parte significativa do pessoal de bordo («greve sem aviso prévio») que teve origem no anúncio surpresa da reestruturação da empresa, por parte da transportadora aérea operadora, em resposta a um apelo lançado, não pelos representantes dos trabalhadores da empresa mas, espontaneamente, pelos próprios trabalhadores que apresentaram baixa por doença — Exclusão

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 deste, deve ser interpretado no sentido de que a ausência espontânea de uma parte significativa do pessoal de bordo («greve sem aviso prévio»), como a que está em causa nos processos principais, que teve origem no anúncio surpresa da reestruturação da empresa, por parte da transportadora aérea operadora, em resposta a um apelo lançado, não pelos representantes dos trabalhadores da empresa mas, espontaneamente, pelos próprios trabalhadores que apresentaram baixa por doença, não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.

(cf. n.o 48 e disp.)
2)

No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, a República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 30112500 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C‑565/10, não publicado, EU:C:2012:476), a contar da data da prolação do presente acórdão, até à execução integral do Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C‑565/10, não publicado, EU:C:2012:476), cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do montante total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população das aglomerações cujos sistemas coletores e de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C‑565/10, não publicado, EU:C:2012:476), findo o período considerado, em relação ao número de equivalentes de população das aglomerações que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
Processo C‑5/17

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

contra

DPAS Limited

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Operações relativas aos pagamentos e às transferências a que se refere o artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112 — Conceito — Plano de pagamento de tratamentos dentários por débito direto — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.o 1, alínea d)]

O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, que consiste em o sujeito passivo pedir às instituições financeiras em causa, por um lado, que seja transferida da conta bancária de um paciente uma quantia de dinheiro para a conta do sujeito passivo, com base num mandato de débito direto, e, por outro, que essa quantia, após dedução da remuneração devida a esse sujeito passivo, seja transferida da conta bancária deste último para as contas bancárias respetivas do dentista e do segurador desse paciente.

(cf. n.o 51 e disp.)
Quando um projeto de aumento da capacidade de uma instalação de produção de energia elétrica, como o que está em causa no processo principal, não tenha sido submetido a uma análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação de impacto ambiental em aplicação de disposições nacionais posteriormente declaradas incompatíveis, neste aspeto, com a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, o direito da União exige que os Estados‑Membros eliminem as consequências ilícitas dessa violação e não se opõe a que essa instalação seja objeto de um novo processo de análise pelas autoridades competentes, após a realização desse projeto, a fim de se verificar a sua conformidade com os requisitos dessa diretiva e, eventualmente, de a submeter a uma avaliação de impacto ambiental, desde que as normas nacionais que permitem essa regularização não proporcionem aos interessados a oportunidade de contornar as normas do direito da União ou de não as aplicar. Importa igualmente ter em conta o impacto ambiental ocorrido desde a realização do projeto. Essas autoridades podem considerar, com base nas disposições nacionais vigentes à data em que são chamadas a pronunciar‑se, que tal avaliação de impacto ambiental não é obrigatória, desde que essas disposições sejam compatíveis com aquela diretiva.

(cf. n.o 42 e disp.)
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o, n.o 1)

[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, ponto 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão]

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 1215/2012—Competências especiais—Competência em matéria contratual—Tribunal do lugar do cumprimento da obrigação contratual que serve de base ao pedido—Pedido de indemnização relativo a um contrato de concessão comercial que tem por objeto a comercialização de produtos num Estado‑Membro diferente dos Estados‑Membros em que se situam os estabelecimentos dos contratantes—Tribunal do Estado‑Membro do lugar da prestação principal dos serviços decorrentes do contrato ou, na falta desse lugar, do lugar do efetivo cumprimento do contrato ou, na falta desse lugar, do lugar do domicílio do prestador

[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão]
O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos elementos de facto pertinentes, constitui uma prestação de serviços fornecida a título oneroso, sujeita a imposto sobre o valor acrescentado por força desta disposição, uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas nos termos de um contrato celebrado entre essa sociedade e um município.

(cf. n.o 42 e disp. 1)
51

Ora, no caso, conforme resulta dos considerandos 12 e 63 do regulamento controvertido e como declarou o Tribunal Geral no n.o 57 do acórdão recorrido, a Marquis Energy não exportou diretamente a sua produção para o mercado da União ao longo do período do inquérito. Assim, não lhe pode ser imputada nenhuma prática de dumping nem podia ser apurada nenhuma margem de dumping individual a seu respeito, conforme resulta dos considerandos 64 e 76 do regulamento controvertido e como referiu o Tribunal Geral nos n.os 69 a 74 do acórdão recorrido.
4

O ponto 2.1 da comunicação relativa às garantias, com a epígrafe «Observações gerais», enuncia: «O n.o 1 do artigo [107.o TFUE] estipula que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Estes critérios gerais aplicam‑se igualmente às garantias. Tal como acontece com outras formas de auxílio potenciais, as garantias dadas diretamente pelo Estado, nomeadamente pela Administração central, regional ou local, bem como as garantias dadas através de recursos estatais por outros organismos controlados pelo Estado, como empresas, e imputáveis à administração pública podem constituir auxílios estatais. A fim de evitar dúvidas, a noção de recursos estatais deverá ser esclarecida no que se refere às garantias estatais. A vantagem proporcionada por uma garantia estatal reside no facto de o risco associado à garantia ser assumido pelo Estado. Esta assunção do risco por parte do Estado deveria normalmente ser remunerada através de um prémio adequado. Quando o Estado renuncia ao pagamento da totalidade ou parte desse prémio, existe simultaneamente um benefício para a empresa e uma utilização de recursos do Estado. Deste modo, mesmo que se venha a verificar que o Estado não tem de efetuar qualquer pagamento por força da garantia, pode existir, não obstante, um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo [107.o TFUE]. O auxílio é concedido aquando da atribuição da garantia, e não aquando da sua execução ou da realização de pagamentos ao abrigo da garantia. O facto de a garantia constituir ou não um auxílio estatal e, em caso afirmativo, a determinação do montante desse auxílio, deverão ser apreciados no momento em que a garantia é concedida. […]»
14

Este órgão jurisdicional explica que o direito a férias anuais remuneradas em causa no processo principal se extinguiu, por força do § 7, n.o 3, da BUrlG, por não ter sido exercido durante o ano relativamente ao qual foi concedido. Com efeito, nos termos do § 7, n.o 3, da BUrlG, as férias do trabalhador que não tenham sido gozadas no decurso do ano a que respeitam caducam, em princípio, no termo desse ano, salvo se estiverem preenchidos os requisitos de transferência enunciados nessa disposição. Assim, caso o trabalhador esteja em posição de gozar as suas férias no decurso do ano relativamente ao qual estas foram concedidas, extingue‑se o direito a férias anuais remuneradas no final desse ano. Devido à extinção do referido direito, este deixa de poder ser convertido num direito a uma retribuição nos termos do § 7, n.o 4, da BUrlG. Só assim não seria se, apesar de o trabalhador ter apresentado em tempo útil um pedido de férias à sua entidade patronal, esta lhe tivesse recusado as referidas férias. Em contrapartida, o § 7 da BUrlG não pode ser interpretado no sentido de que a entidade patronal tem de forçar o trabalhador a gozar as suas férias anuais remuneradas.
Nos termos do considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‑Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO 2013, L 180, p. 1):

«Para efeitos da aplicação do Regulamento [Dublim III] é necessário determinar a identidade dos requerentes de proteção internacional e das pessoas intercetadas por ocasião da passagem ilegal das fronteiras externas da União. Para efeitos da aplicação do Regulamento [Dublim III], nomeadamente do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) e d), é igualmente desejável que qualquer Estado‑Membro possa verificar se um nacional de país terceiro ou apátrida encontrado em situação irregular no seu território apresentou um pedido de proteção internacional noutro Estado‑Membro.»
16

Segundo jurisprudência constante, a liberdade de estabelecimento visa garantir o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento aos nacionais de outros Estados‑Membros e às sociedades referidas no artigo 54.o TFUE, e proíbe, no que respeita às sociedades, qualquer discriminação baseada no local da sede (v., nomeadamente, Acórdãos de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, C‑374/04, EU:C:2006:773, n.o 43; e de 14 de dezembro de 2006, Denkavit Internationaal e Denkavit France, C‑170/05, EU:C:2006:783, n.o 22).
O artigo 41.o, com a epígrafe «Autorização», que se encontra na subsecção 3, com a epígrafe «Reconhecimento mútuo de autorizações», da secção 1, com a epígrafe «Autorização», do capítulo III do mesmo regulamento, com a epígrafe «Produtos fitofarmacêuticos», prevê o seguinte:

«1. O Estado‑Membro ao qual é apresentado um pedido nos termos do artigo 40.o, após examinar o pedido e os documentos anexos referidos no n.o 1 do artigo 42.o, se for esse o caso atendendo às circunstâncias existentes no seu território, deve autorizar o produto fitofarmacêutico em causa nas mesmas condições que o Estado‑Membro que examina o pedido, exceto nos casos em que se aplica o n.o 3 do artigo 36.o

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro pode autorizar o produto fitofarmacêutico sempre que:

[…]

b) O produto contiver um candidato para substituição;

[…]»
O artigo 185.o do decreto legislativo n.o 58 — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria, ai sensi degli articoli 8 e 21 della legge 6 febbraio 1996, n.o 52 (Decreto Legislativo n.o 58, que aprova o texto único em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei de 6 de fevereiro de 1996, n.o 52), de 24 de fevereiro de 1998 (suplemento ordinário do GURI n.o 71, de 26 de março de 1998), conforme alterado pela legge n.o 62 — Disposizioni per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia alle Comunità europee. Legge comunitaria 2004 (Lei n.o 62, relativa às disposições de execução das obrigações decorrentes de a Itália ser membro das Comunidades Europeias. Lei comunitária de 2004), de 18 de abril de 2005 (suplemento ordinário do GURI n.o 76, de 27 de abril de 2005) (a seguir «TUF»), sob a epígrafe «Manipulação de mercado», dispõe:

«1. É punido com pena de prisão de um a seis anos e com multa de vinte mil a cinco milhões de euros quem difundir notícias falsas ou realizar operações simuladas ou outros artifícios efetivamente suscetíveis de provocar uma alteração sensível do preço dos instrumentos financeiros.

2. O juiz pode aumentar o valor da multa até ao triplo do [montante previsto] ou até a um montante superior igual a dez vezes o produto ou a mais‑valia obtida em resultado da infração penal, quando, atendendo à gravidade da conduta ilícita, às qualidades pessoais do autor da infração ou ao montante do produto ou da mais‑valia obtida, a multa não seja adequada, mesmo quando tenha sido aplicado o montante máximo.»