Processo C‑522/14

Sparkasse Allgäu

contra

Finanzamt Kempten

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Regulamentação de um Estado‑Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões — Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado‑Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Restrições — Regulamentação nacional que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos depositados ou geridos nas suas sucursais estabelecidas noutro Estado‑Membro — Imposição do sigilo bancário, protegido por sanções penais, no segundo Estado‑Membro — Admissibilidade da obrigação de comunicação

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro que impõe às instituições de crédito com sede social nesse Estado‑Membro a obrigação de declarar às autoridades nacionais os ativos depositados ou geridos nas suas sucursais não independentes estabelecidas noutro Estado‑Membro, em caso de morte do proprietário dos referidos ativos residente no primeiro Estado‑Membro, embora o segundo Estado‑Membro não preveja semelhante obrigação de declaração e as instituições de crédito estejam aí sujeitas a sigilo bancário protegido por sanções penais.

Em primeiro lugar, as consequências desfavoráveis que possam advir de uma tal obrigação de declaração decorrem do exercício paralelo, por dois Estados‑Membros, da respetiva competência em matéria, por um lado, de regulamentação das obrigações dos bancos e das outras instituições de crédito para com os seus clientes no que se refere ao respeito do sigilo bancário e, por outro, de controlos ficais, sendo que o Estado‑Membro da sucursal impõe o respeito pelo sigilo bancário face a todos, incluindo as autoridades fiscais, ao passo que, no Estado‑Membro da sede, o respeito do sigilo bancário não pode prevalecer sobre a exigência que consiste em assegurar a eficácia dos controlos fiscais, de forma que a regulamentação em causa institui, nas circunstâncias que prevê, uma obrigação de transmissão das informações às autoridades fiscais, sem o consentimento do titular da conta em causa.

Em segundo lugar, na falta de medidas de harmonização em matéria de troca de informações para efeitos dos controlos fiscais, os Estados‑Membros podem impor às instituições de crédito nacionais uma tal obrigação de declaração, aplicável às sucursais dessas instituições que operam no estrangeiro, para assegurar a eficácia dos controlos fiscais, na condição de às operações realizadas nessas sucursais ser concedido um tratamento que não seja discriminatório comparativamente às operações realizadas nas sucursais nacionais. Com efeito, a liberdade de estabelecimento não pode ser entendida no sentido de que obriga os Estados‑Membros a estabelecerem as suas regras fiscais e, em especial, uma obrigação de declaração, em função das de outro Estado‑Membro, de modo a garantir, em todas as situações, que não se verifique qualquer disparidade decorrente das regulamentações nacionais.

(cf. n.os 25, 26, 29, 31, 32, disp.)