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Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 7 de Março de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/8/CE. - Processo C-372/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-04553



Conclusões do Advogado-Geral

1. Neste processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 226.° CE, que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado , o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2. A directiva estabelece disposições que regulam:

a) a autorização e colocação de produtos biocidas no mercado, para efeitos de utilização nos Estados-Membros;

b) o reconhecimento mútuo das autorizações na Comunidade;

c) a criação a nível comunitário de uma lista positiva de substâncias activas que podem ser utilizadas em produtos biocidas .

3. Por força do artigo 34.° da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 13 de Maio de 2000, e a comunicar à Comissão as disposições adoptadas.

4. Não tendo recebido qualquer comunicação do Grão-Ducado do Luxemburgo quanto às medidas de execução, a Comissão intentou a presente acção.

5. O Grão-Ducado do Luxemburgo afirma na contestação que foi apresentado ao Parlamento luxemburguês e submetido para parecer ao Conseil d'Etat um projecto de lei transpondo as disposições essenciais da directiva. Um regulamento grão-ducal, actualmente em projecto, completará a transposição em questões de pormenor.

6. De onde decorre que o pedido da Comissão é procedente.

Conclusão

7. O Tribunal de Justiça deve, pois, na minha opinião:

«1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

2) condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas».
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 25 de Outubro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grand-duché de Luxembourg. - Incumprimento de Estado - Directiva 98/76/CE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-107/01.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-10357



Conclusões do Advogado-Geral

1. No presente processo, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais , ou, pelo menos, ao não a informar das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

2. Nos termos do artigo 2.° da Directiva 98/76, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 1 de Outubro de 1999 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

3. Na contestação, o Grão-Ducado do Luxemburgo alega que foram adoptados pelo governo e transmitidos aos organismos que, segundo a Constituição, devem ser consultados um projecto de lei de transposição da directiva e dois regulamentos grão-ducais.

4. Não tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo transposto a directiva, o pedido da Comissão é procedente.

Conclusão

5. Por conseguinte, proponho ao Tribunal:

1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, ou, pelo menos, ao não a informar das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

2) condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
2.

Um caso particular de um documento cuja consulta foi recusada no procedimento administrativo: as notas de J. Toscano (primeiro fundamento – parte – e ponto 8 do terceiro fundamento)
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 21 de Outubro de 1999. - Miguel Amengual Far contra Juan Amengual Far. - Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Palma de Mallorca - Espanha. - Sexta Directiva IVA - Locação de bens imóveis - Isenção. - Processo C-12/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-00527



Conclusões do Advogado-Geral

1 A Audiencia Provincial de Palma de Mallorca submeteu um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça relativo à questão de saber se a disposição legal espanhola, que sujeita de forma generalizada ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») as locações de bens imóveis nos quais se desenvolve uma actividade comercial, constitui uma transposição correcta da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1).

2 Por decisão de 19 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Justiça decidiu, em conformidade com o artigo 44._-A do seu Regulamento de Processo, proceder ao julgamento dispensando a fase oral. As conclusões foram apresentadas em 18 de Março de 1999.

3 Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Tribunal de Justiça decidiu reabrir a fase oral, nos termos do artigo 61._ do Regulamento de Processo. No entanto, as partes renunciaram à audiência.

4 A ausência de elementos novos, de facto ou de direito, levam-me a remeter para as conclusões que apresentei em 18 de Março de 1999.

5 Pelo exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões colocadas pela Audiencia Provincial de Palma de Mallorca:

«A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, permite aos Estados-Membros alargar o âmbito de aplicação das excepções às isenções a casos não previstos, entre as quais podem incluir-se, como no caso em apreço, as locações de bens imóveis destinados ao exercício de uma actividade económica.»

(1) - JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 5 de Maio de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 94/15/CE e 94/51/CE. - Processo C-339/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04903



Conclusões do Advogado-Geral

1 Mediante acção intentada em 30 de Setembro de 1997, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2).

2 O Estado-Membro demandado reconhece não ter ainda transposto para direito interno as referidas directivas, mas observa que estão em curso os procedimentos legislativos destinados a tal. Como a Comissão assinala acertadamente, a data que se deve, no entanto, tomar em consideração para verificar a existência do incumprimento é a fixada no parecer fundamentado (3). E é pacífico que, em tal data, o Estado demandado não tinha adoptado as disposições destinadas a tornar o ordenamento nacional conforme às referidas directivas; por outro lado, também não parece que tais disposições tenham sido adoptadas no decurso da presente instância. Nestes termos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu cumprimento às directivas em questão nos prazos fixados.

3 Proponho, portanto, ao Tribunal de Justiça que julgue a acção procedente e que condene o Estado demandado nas despesas.

(1) - JO L 103, p. 20.

(2) - JO L 297, p. 29.

(3) - V. acórdão de 12 de Dezembro de 1996, Comissão/Itália (C-302/95, Colect., p. I-6765).
11.

Além disso, a título muito subsidiário, as disposições do Decreto-Lei n.° 79, com data de 17 de Março de 1995, que altera as disposições da Lei n.° 319/76, que prevê que as regiões devem dar cumprimento aos princípios e aos critérios da Directiva 91/271, em relação às regras que necessitam de adaptação, não podem analisar-se como medidas de transposição da directiva. Com efeito, resulta de jurisprudência constante que, para satisfazer as exigências fundamentais inerentes a todas as medidas de transposição, as medidas nacionais adoptadas devem respeitar os critérios de publicidade e de segurança jurídica. Eis porque este Tribunal decidiu no sentido de que as recomendações, pareceres, circulares, decisões judiciais ( 5 )«[não podem satisfazer] a exigência de segurança jurídica [que impõe] que os particulares beneficiem de uma situação jurídica clara e precisa permitindo-lhes conhecer a plenitude dos seus direitos e invocá-los, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais nacionais» ( 6 ).
No relatório de síntese relativo ao exercício de 1991 ( 9 ), a Comissão assinala que a Itália comprou 163592 t de quotas por um custo global de 103161493560 LIT no quadro do programa estabelecido pelo Regulamento n.o 1183/90. Neste relatório, a Comissão recusa garantir o financiamento deste montante, porque «a Itália, nessa época, não aplicava o regime das quotas leiteiras e, nomeadamente, não tinha atribuído as quantidades de referência que teriam dado significado ao programa de redistribuição e... além disso, nunca redistribuiu as quantidades em causa aos produtores especificados no Regulamento n.o 857/84» ( 10 ).

A Decisão 94/871, relativa ao apuramento das contas do FEOGA a título do exercício de 1991, recusa definitivamente a assunção pela Comunidade do financiamento do programa de reestruturação aplicado pela República Italiana.
14.

Quando duas posições entram em linha de conta para a classificação de uma mercadoria, a classificação opera-se por aplicação do ponto 3 das regras gerais. No caso em preço, é o ponto 3, alínea b), que nos importa. Como justamente afirma a Comissão, o módulo de base constitui um artigo composto. Os elementos que o compõem são separáveis. De acordo com as notas explicativas sobre o sistema harmonizado, isto não desempenha, no entanto, qualquer papel, uma vez que esses elementos são adaptados uns aos outros, complementares entre si e que da sua montagem vai resultar um todo em que os componentes não podem, normalmente, ser vendidos separadamente ( 6 ). O módulo de base satisfaz essas condições. Em conformidade com o ponto 3, alínea b), importa portanto classificá-lo segundo o artigo que lhe confere a característica essencial. Para o fazer, é necessário reportar-se à natureza e à composição dos artigos, ao seu volume, quantidade, peso, valor ou importância com vista à utilização da mercadoria ( 7 ). Como a Comissão justamente referiu, a natureza e a composição, o volume, a quantidade e o peso dos. diferentes artigos não podem aqui ter uma importância especial, porque são irrelevantes para a função do módulo de base em questão. Importa sobretudo assentar no valor e importância dos diferentes elementos com vista à utilização da mercadoria. Como afirmado pela Comissão, os indicadores e dispositivos de comando bem como o cabo de ligação e a caixa eléctrica só têm uma importância secundária. Servem para fazer funcionar os leitores e a alimentação eléctrica com vista à utilização pretendida — o processamento automático de dados — ou à protecção dos elementos incorporados. Importa, por outro lado, associar-se à opinião da Comissão quando esta parte da ideia de que, do ponto de vista do valor, são os leitores que constituem os elementos essenciais. É, fundamentalmente, se nos colocarmos na perspectiva da utilização pretendida — o processamento automático de dados — que os leitores, e não a unidade eléctrica, conferem à mercadoria a sua característica essencial. Daqui resulta que, do mesmo modo que os elementos que lhe conferem a sua característica essencial, ou seja, os leitores de disquetes, o módulo de base releva, enquanto unidade de memória, da subposição 84719359. Importa, portanto, responder à questão 1 no sentido que o módulo de base deve ser classificado, nos termos do ponto 3, alínea b), das regras gerais, na subposição 84719359 enquanto unidade de memória, em virtude dos leitores que contém.
No processo Mund & Fester, o Tribunal de Justiça tratou do problema da compatibilidade com o direito comunitário dc uma norma do Código Civil alemão que permitia o arresto de bens perante o risco de, «sem ele, a execução da sentença» se «tornar impossível ou muito difícil». A norma controvertida previa, além disso, estabelecendo uma presunção juris et de jure, que «é fundamento suficiente para ser ordenado o arresto o facto de a sentença dever ser executada no estrangeiro». A questão colocada nesse processo pelo tribunal de reenvio, convém recordar, tinha por objecto a Convenção de Bruxelas. No entanto, o Tribunal de Justiça reformulou a questão no sentido proposto pelo advogado-geral G. Tesauro, de modo a examinar se a norma nacional era compatível também com a norma geral de não discriminação, então contida no artigo 7.° do Tratado.

Tendo assim configurado o problema, o Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de considerar que o artigo 7.° dizia respeito também ao caso em análise, ainda que mediante a conjugação com o disposto no artigo 220.° do Tratado c com as disposições relevantes da Convenção de Bruxelas. A norma processual alemã foi considerada incompatível com o direito comunitário face aos parâmetros que indiquei.
Os factos que estão na origem do processo principal podem ser assim suncitamente descritos. J. Maurin foi objecto de um processo penal por violação do artigo 18.° do Decreto n.° 84-1147, de 7 de Dezembro de 1984. Mais exactamente, J. Maurin é acusado de ter posto à venda géneros alimentícios cuja data-limite de consumo tinha sido ultrapassada. Essa infracção foi verificada pelas autoridades francesas competentes na sequência de uma inspecção efectuada nas instalações da sua empresa. O auto de notícia, lavrado em 15 de Junho de 1993, foi enviado ao procurador da República de Toulouse em 18 de Junho de 1993 e notificado a J. Maurin em 22 de Junho de 1993. Na audiência que decorreu no órgão jurisdicional nacional, o arguido alegou a nulidade do auto de notícia, por não ter sido assinado pela pessoa que era objecto das investigações. Em seu entender, isto configurava uma violação dos princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em especial, ter-se-ia verificado uma violação dos princípios do respeito dos direitos da defesa e do contraditório.

Afirma-se na decisão de reenvio que as normas nacionais aplicáveis no caso em apreço não exigem a assinatura do auto pelo interessado. Porém, o juiz a quo pergunta ao Tribunal de Justiça se essa exigência decorre «dos princípios gerais de direito consagrados pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da defesa e do contraditório».
Os artigos 1.o, n.os 1, a 3, e 2.o do Decreto n.o 627 do presidente da República, de 6 de Outubro de 1978 (a seguir «decreto»), dispõem:

«Artigo 1o

As mercadorias transportadas devem ser acompanhadas, durante o transporte, de uma guia de acompanhamento... emitido pelo expedidor antes do início do transporte...

O documento deve ser datado e numerado progressivamente c conter em todo o caso as seguintes indicações: a) ... b) ... c) ... d) ... e)...

O documento deve ser emitido cm três exemplares, assinados pelo transportador ou um seu representante no acto do levantamento das mercadorias. Um dos exemplares é conservado pelo expedidor, os outros dois são levantados pelo transportador que, após a assinatura do destinatário, conserva um e remete o outro ao destinatário propriamente dito ao mesmo tempo que as mercadorias transportadas.

Artigo 2.o

Para as mercadorias entradas no território aduaneiro, o documento previsto pelo artigo 1.o ć substituído pela guia de importação definitiva, ou por outro documento aduaneiro que acompanha as mercadorias propriamente ditas, ou por um exemplar da respectiva factura assinado pelo declarante e com visto da -alfândega de primeiro ingresso da mercadoria no território do Estado.

As mercadorias destinadas à exportação devem ser acompanhadas da guia de exportação ou de um exemplar da factura, ou, na falta deste, da guia de acompanhamento referida no artigo 1.o; neste caso, um exemplar do documento, assinado pelo declarante e com o visto da alfândega de saída do territorio aduaneiro, é restituído ao expedidor ao cuidado do transportador.»

Na circular n.o 2/58001 do Ministério das Finanças, de 5 de Janeiro de 1993, consta a seguinte precisão:

«... após a abertura das fronteiras intracomunitárias, a obrigação da emissão do documento de acompanhamento de mercadorias transportadas, a que se refere o DPR n.o 627 de 6 de Outubro de 1978, circunscreve-se ao tráfego interno, situando-se o ponto de partida e o de destino no território do Estado, e aos países terceiros».
66.

Chego a esta conclusão com base nas informações prestadas pela França quer na sua correspondência com a Comissão antes da decisão ser proferida, quer na discussão da causa neste processo. Deve, no entanto, dizer-se que a legalidade de uma decisão deve ser analisada à luz da informação cm poder da Comissão quando a decisão foi proferida ( 18 ). Neste caso, a Comissão pediu informações à República Francesa sobre o funcionamento do esquema FNE antes de tomar a sua decisão. O fundamento da decisão invocado, isto é, que a reestruturação da Kimberly Clark foi efectuada para melhorar a sua competitividade c que as contribuições do FNE nos custos de um plano social é negociada com a empresa cm causa e determinada caso a caso, dependendo da sua situação financeira e dos seus esforços, reflecte de perto as informações fornecidas, de forma um tanto sumária, pela França. Tal como a Comissão salientou, foi apenas no decurso da discussão da causa que se obtiveram informações completas sobre o esquema FNE. A sua conclusão de que a ajuda prestada à Kimberly Clark era susceptível de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais, no sentido do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, é razoável quer retrospectivamente, quer, a fortiori, à luz da muito limitada informação disponível naquela altura.
Põe-se então a questão de saber se os princípios bem estabelecidos são de alguma forma postos em causa pelo acórdão no processo Emmott ( 25 ), invocado pela Denkavit. No processo Emmott, que dizia respeito à directiva sobre a igualdade de tratamento ( 26 ), a recorrente não tinha beneficiado de prestações uniformizadas em conformidade com a directiva antes de 28 de Janeiro de 1988, embora a directiva tenha entrado em vigor em 23 de Dezembro de 1984. As autoridades irlandesas indeferiram o pedido de P. Emmott com vista à concessão de prestações uniformizadas a partir de 23 de Dezembro de 1984 com fundamento em que ela não tinha apresentado o seu pedido no prazo de três meses a contar da data em que surgiram os respectivos fundamentos, como o exigia o direito irlandês. O Tribunal de Justiça declarou:

«Efectivamente, enquanto a directiva não for correctamente transposta para direito nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus direitos. Essa situação de incerteza para os particulares subsiste mesmo após um acórdão no qual o Tribunal de Justiça tenha considerado que o Estado-Membro em causa não cumpriu as obrigações decorrentes da directiva e mesmo que este Tribunal tenha reconhecido que alguma ou algumas disposições da directiva são suficientemente precisas e incondicionais para poderem ser invocadas perante um órgão jurisdicional nacional.

Só a transposição correcta da directiva porá fim a esse estado de incerteza e só no momento dessa transposição é que fica criada a situação jurídica necessária para exigir aos cidadãos que façam valer os seus direitos.

Daqui decorre que, enquanto a directiva não estiver correctamente transposta, o Estado-Membro não pode invocar a extemporaneidade de um pedido apresentado por um particular com vista à protecção dos direitos que lhe são reconhecidos pelas disposições da directiva e que um prazo processual nacional só pode começar a correr a partir desse momento» ( 27 ).