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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/CESE e Comissão

(Processo T-117/08)

«Incidente processual — Excepção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade dos actos à Comissão»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14 e 15)

2. Recurso de anulação — Recurso de um aviso de vaga emanado do Comité Económico e Social e não do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) — Acto exclusivamente imputável ao referido comité — Recurso dirigido contra o Comité e a Comissão — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 17-21)

Objecto

Anulação do aviso de vaga n.o 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do corrigendum desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.

2) A República Italiana suportará, para além das despesas que efectuou no âmbito do presente recurso, na medida em que é interposto contra a Comissão, as despesas efectuadas pela Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/CESE e Comissão

(Processo T-117/08)

«Incidente processual — Excepção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade dos actos à Comissão»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14 e 15)

2. Recurso de anulação — Recurso de um aviso de vaga emanado do Comité Económico e Social e não do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) — Acto exclusivamente imputável ao referido comité — Recurso dirigido contra o Comité e a Comissão — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 17-21)

Objecto

Anulação do aviso de vaga n.o 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do corrigendum desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

(Processo T-1/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 24 e 25, 32 a 34)

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek

Dispositivo

1) O pedido é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Buczek Automotive/Comissão

(Processo T-1/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 24 e 25, 32 a 34)

Objecto

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek

Dispositivo

1) O pedido é indeferido.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio da acção principal — Decisão da Comissão de excluir de um concurso público uma candidatura tardia (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigos 140.o, 143.o e 145.o) (cf. n.os 31 a 45)
Assunto do litígio

Parte decisória



Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Cementownia «Warta» SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Novembro de 2008 – Union nationale de l’apiculture française e o./Comissão

(Processo T‑403/07)

«Recurso de anulação – Directiva 91/414/CEE – Produtos fitofarmacêuticos – Directiva 2007/52/CE – Não afectação individual – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho; Directiva 2007/52 da Comissão) (cf. n.os 39‑52)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE) (cf. n.os 53‑55)

3. Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Declaração de invalidade de um acto comunitário – Efeitos (Artigos 233.° CE e 234.° CE) (cf. n.° 56)

Objecto

Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos‑metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de intervenção.
O artigo 3.o da directiva controvertida dispõe:

«1. Em conformidade com a Directiva 91/414[…], os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de 2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa flusilazol. Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o flusilazol, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2. Em derrogação ao n.o 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flusilazol, os Estados-Membros devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414[…], com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I da mesma directiva referente ao flusilazol. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, [alíneas b) a e)], do artigo 4.o da Directiva 91/414[…].

Na sequência desta determinação, os Estados-Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos que contenham flusilazol até 30 de Junho de 2008.»
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à recuperação de uma contribuição financeira paga no âmbito de um subsídio concedido ao Dimos Peramatos (município de Perama) através da Decisão C 97/1997/final, de 17 de Julho de 1997.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-94/07)

«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 14 a 22)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-94/07)

«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 14 a 22)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.o, n.o 1, c), e 104.o, n.o 3) (cf. n.o 15)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 4 de Abril de 2008 — Kulykovska-Pawlowski e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-503/07)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Carácter de ordem pública — Exame oficioso pelo Tribunal (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 6 e 7)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Data em que se tem conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 8 e 9)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 4 de Abril de 2008 — Kulykovska-Pawlowski e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-503/07)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Carácter de ordem pública — Exame oficioso pelo Tribunal (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 6 e 7)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Data em que se tem conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 8 e 9)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-27/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de quotas de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de indeferimento da Comissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/87, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 55, 79-80)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível

2) A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

(Processo T-27/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de quotas de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de indeferimento da Comissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/87, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 55, 79-80)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível
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Não obstante, até um acto de carácter geral pode, em determinadas circunstâncias, afectar individualmente certos operadores económicos, que podem, portanto, impugná-lo com base no quarto parágrafo do artigo 230.o CE, porém, na condição de este acto os afectar em virtude de determinadas qualidades que lhes sejam particulares ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e, deste modo, os individualize de uma maneira análoga à do destinatário da decisão (acórdãos Plaumann, n.o 36, supra, p. 223, e Codorníu, n.o 43, supra, n.o 49, n.os 19 e 20; despachos Toaki Europe/Comissão, n.o 56 supra, n.o 49, e Apple Computer International/Comissão, n.o 56, supra, n.o 48). A este respeito, o simples facto de um acto de carácter geral poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos a que se aplica não é susceptível de os caracterizar em relação a todos os outros operadores afectados, uma vez que a aplicação deste acto se efectua em virtude de uma situação objectivamente determinada (despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1997, Sveriges Betodlares et Henrikson/Commission, C-409/96 P, Colect., p. I-7531, n.o 37; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002, Di Lenardo/Commission, T-178/01, não publicado na Colectânea, n.o 52, e de 12 de Janeiro de 2007, SPM/Comissão, T-104/06, não publicado na Colectânea, n.o 70).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2007 – González Sánchez/IHMI – Bankinter (ENCUENTA)

(Processo T‑49/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Artigo 63.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade»

Marca comunitária - Procedimento de recurso - Recurso para o órgão jurisdicional comunitário - Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para serem partes no processo (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 63.º, n.º 4) (cf. n.os 22‑24)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005‑2), relativa a um processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Confederación Española de Cajas de Ahorros Marca comunitária em causa: Marca nominativa ENCUENTA para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2534584 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Bankinter, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa comunitária ecuenta ebankinter para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2396760 Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e recusa do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.
50

Não obstante, essas circunstâncias não permitem individualizar a recorrente na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.o CE. Com efeito, a participação de um operador no processo de adopção de um acto só é susceptível de individualizar essa pessoa relativamente ao acto em questão quando a regulamentação comunitária aplicável lhe concede certas garantias processuais (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005, Arizona Chemical e o./Comissão, T-369/03, Colect., p. II-5839, n.o 72, e a jurisprudência referida). Não é isso que sucede no presente caso.
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22).
Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2006) 426 final, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa à proposta de alteração do plano de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 14 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Interesse público ligado à execução das decisões adoptadas pelas instituições da União que suplanta o interesse pessoal dos acionistas da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 20 a 21, 29 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 22 a 23)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertença sociedade requerente – Apreciação caso a caso – Situação de controlo económico integral num grupo – Incidência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 34 a 37, 40 a 41)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente mediante ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.° 46)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Apreciação da gravidade do prejuízo pelo juiz das medidas provisórias – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência – Violação do direito a um processo equitativo – Inexistência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 51 a 55)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial de consumo sobre hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, Irlanda e Itália (JO L 119, p. 12), na medida em que respeita à demandante.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se a decisão quanto às despesas.