Este processo é a continuação daquele que foi decidido pelo vosso acórdão de 16 de Outubro de 1984 (processo 257/83, C. Williams/Tribunal de Contas, Recueil p. 3547), pelo qual, a pedido de Williams, foi anulada a decisão de 24 de Março de 1983, relativa à nomeação, na qualidade de funcionário estagiário do grau A 5, na sequência de um concurso interno, de Hartmut Schwiering. Este, ora recorrente, não interveio então naquele processo.

Assessor do gabinete do Sr. Leicht, membro alemão do Tribunal de Contas, a partir de 1 de Dezembro de 1977, Schwiering apresentou-se em 1982 a este concurso interno. Classificado no primeiro lugar da lista de aprovados estabelecida pelo júri, foi nomeado, em 1 de Abril de 1983, funcionário estagiário do grau A 5, para preencher um lugar de administrador principal, tendo passado a funcionário titular em 1 de Janeiro de 1984. Pelo vosso acórdão no processo 257/83, foi decidido que esta nomeação deveria «considerar-se como nunca tendo ocorrido» (n.° 24).

Em execução desta decisão, o Tribunal de Contas tomou as duas medidas seguintes:

— em 18 de Outubro de 1984, nomeou Williams, que ficara em segundo lugar na lista de aprovados, para o lugar de administrador principal, que Schwiering já não podia ocupar;

— em 24 de Outubro de 1984, comunicou a este último a anulação, com efeitos desde 16 de Outubro de 1984, da decisão que o nomeara funcionário e propôs-lhe, a contar desta última data, um contrato de agente temporário no grau A 7, escalão 3. Além disso, foi decidido que, por força do artigo 85.° do estatuto, «as consequências negativas, de ordem financeira, resultantes da peculiar situação administrativa (do interessado, se tornariam) efectivas a partir do primeiro dia do mês seguinte à comunicação, ou seja, em 1 de Novembro de 1984».

Por carta de 25 de Outubro de 1984, dirigida ao recorrido, Schwiering fez notar que não era responsável pela situação criada pelo acórdão 257/83 e que não aceitava o contrato temporário proposto «senão com a condição expressa de que este possa ser renovado, se necessário, até que (a sua) situação (em especial, as perdas de rendimentos dela resultantes) seja definitivamente regularizada». Registemos aqui que o contrato temporário foi renovado sem interrupção.

Em 19 de Dezembro de 1984, o advogado do recorrente apresentou ao Tribunal de Contas uma proposta de acordo. Com base na ideia de que «a anulação retroactiva da nomeação de Schwiering provocou automaticamente a nulidade jurídica da cessação tácita da sua situação (anterior) de agente temporário», que voltaria então a vigorar, a proposta visava que, a partir de 1 de Abril de 1983 e até uma «data a acordar», Schwiering beneficiasse da remuneração fixada pelo antigo contrato de agente temporário, «ainda em vigor a 1 de Abril de 1983». Na data assim acordada, o antigo contrato a prazo seria substituído por outro contrato relativo a um emprego permanente, do grau A 5 ou do grau A 7/A 6, neste último caso com o pagamento de uma compensação, o que estaria em conformidade com a jurisprudência do Tribunal relativa aos agentes da Comunidade. Além disso, «o Tribunal de Contas (daria) a Schwiering a possibilidade de participar num concurso interno organizado com vista a prover definitivamente o lugar que lhe (“teria”) sido atribuído», correspondente às suas qualificações. Em caso de acordo, Schwiering renunciaria a qualquer procedimento judicial. Nesta carta, Schwiering reservava-se ainda o direito de pedir uma indemnização «em função das consequências jurídicas do contrato de trabalho inicial, de 15 de Dezembro de 1977, com as alterações de 1979, bem como da anulação da sua titularização».

Em 16 de Janeiro de 1985, Schwiering pediu à AIPN que considerasse a carta do seu advogado como uma reclamação, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto.

Por carta de 15 de Fevereiro de 1985, o presidente do Tribunal de Contas confirmou a recepção do pedido, mas, ao mesmo tempo, rejeitou a reclamação. Esta carta indicava, por um lado, que todos os assessores dos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas, cujos contratos temporários não continham, como era o caso de Schwiering, uma cláusula nos termos da qual expirariam no final do mandato do membro, tinham recebido uma carta, informando-os de que os seus contratos «terminariam, para todos os efeitos legais, no termo do mandato do membro em causa, caso este não fosse reconduzido», e, por outro lado, que o dever de solicitude em relação a ele havia sido inteiramente respeitado, pois fora colocado na posição mais favorável que era possível, tendo em conta as regras do estatuto.