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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

17 de Outubro de 2007

Processo F‑115/06

Carlos Sanchez Ferriz e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Não inscrição na lista de funcionários promovidos – Exercício de promoção de 2005 – Pontos de prioridade – Mérito – Antiguidade – Excepção de ilegalidade – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.o CE e 152.o EA, pelo qual C. Sanchez Ferriz e nove outros funcionários da Comissão pedem, a título principal, a anulação da lista de funcionários promovidos pelo exercício de promoção de 2005, na medida em que omite os respectivos nomes e, a título subsidiário, a anulação das decisões de atribuição de pontos de prioridade a eles relativos no âmbito do referido exercício.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Proposta de um comité de promoção para a atribuição de pontos de prioridade – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.°, 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido – Decisão de indeferimento – Dever de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)

1. A proposta formulada por um comité de promoção para a atribuição de pontos de prioridade de diferentes categorias previstos por um sistema de promoção instaurado por regulamentação interna da Comissão não constitui um acto que causa prejuízo. Com efeito, os comités de promoção não têm competência para tomar decisões relativamente à atribuição de pontos de prioridade. Por conseguinte, sendo certo que, por força do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada, o mesmo não se aplica a uma tal proposta de um comité de promoção relativamente a um funcionário não promovido.

(cf. n.° 54)

2. No contexto de um processo de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a fundamentar uma decisão de promoção, nem relativamente ao respectivo destinatário, nem relativamente aos candidatos não promovidos. A referida autoridade tem, no entanto, a obrigação de fundamentar a decisão que indefere uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto, por um candidato não promovido.

(cf. n.° 55)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13

Tribunal de Primeira Instância: 3 de Fevereiro de 2005, Heurtaux/Comissão, T‑172/03, ColectFP, pp. I‑A‑15 e II‑63, n.° 42
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

4 de Setembro de 2008

Processo F‑81/06

Tineke Duyster

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual T. Duyster pede, nomeadamente, a anulação da decisão de 11 de Maio de 2006 que indeferiu a sua reclamação que tinha por objecto a decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que indeferiu o seu pedido por meio do qual pediu a condenação no pagamento de uma indemnização a título do dano resultante de irregularidades que terão sido cometidas no âmbito da concessão de uma licença parental.

Decisão: O processo F‑81/06, Duyster/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão compromete‑se a pagar à recorrente a quantia de 2 000 euros. A Comissão compromete‑se a assinar, a incluir no processo pessoal da recorrente e a comunicar‑lhe a carta que tinha preparado para lhe enviar, na sua versão alterada no seguimento das propostas feitas pelo Tribunal na sua carta de 12 de Junho de 2008. A Comissão suporta as suas próprias despesas e as despesas da recorrente num montante de 1 000 euros.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e 74.°)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

1 de Fevereiro de 2007

Processo F‑140/06 AJ

Bruno Sibilli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido pelo qual B. Sibilli solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1; Decisão de 2004/752 do Conselho , artigo 3.°, n.° 4)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

2 de Julho de 2007

Processo F‑117/05

Carlos Sanchez Ferriz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Não inscrição na lista de funcionários promovidos – Exercício de promoção de 2004 – Pontos de prioridade – Mérito – Antiguidade – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° CE, mediante o qual C. Sanchez Ferriz pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, que adopta a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2004, na medida em que o seu nome não consta dessa lista, e, a título subsidiário, a anulação da decisão de atribuição de pontos de prioridade relativos ao referido exercício.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um funcionário não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso de anulação, os prejuízos que tenha sofrido individualmente. Por isso, é manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário destinado a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior, por ocasião de um exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente, quando este não indica em que consiste o seu interesse pessoal na interposição do recurso, limitando‑se a evocar a ilegalidade de determinadas categorias de pontos de promoção sem, contudo, fornecer nos seus articulados nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal quanto ao exercício de promoção em questão, tal como, em particular, o número de pontos de promoção das ditas categorias que recebeu. Tal constatação não é posta em causa pelo facto de o número de pontos de promoção resultar de um documento anexado à contestação, uma vez que compete ao recorrente demonstrar, nos seus articulados, o seu interesse em agir e, sendo caso disso, remeter para os elementos correspondentes apresentados em anexo.

(cf. n.os 31 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho, 85/82, Recueil, p. 2105, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão, T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑277 e II‑A‑2‑1439, n.° 35; 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑422/04, não publicado na Colectânea, n.° 31
No âmbito de uma recusa de prorrogação de uma licença sem vencimento por mais um ano, o artigo 52.o, quarto parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia institui um mecanismo destinado a proteger tanto o direito do agente de reaver o seu lugar na agência com a qual celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado como o interesse da agência em beneficiar dos serviços dos agentes aos quais ofereceu esse contrato ou, se o agente recusar reintegrar a agência, em contratar outro em sua vez. A obrigação que incumbe à agência de propor ao agente em causa, num prazo razoável, um lugar correspondente ao seu grau e às suas funções implica o dever concomitante do agente de reintegrar a agência ao aceitar esse lugar ou de sofrer as consequências de uma eventual recusa.

Daí resulta que, ainda que o agente esteja em condições de demonstrar a existência de motivos imperiosos de ordem pessoal suscetíveis de justificar a concessão de uma renovação de uma licença sem vencimento, bem como a concessão de uma primeira licença sem vencimento, essa renovação apenas pode ser atribuída se a licença pedida for compatível com o interesse do serviço. Se tal não for o caso, a agência deve recusar o pedido de licença sem vencimento ou de renovação dessa licença, que, nos termos do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do regime acima referido, só pode ser concedida a título excecional e, diferentemente do que está previsto para a concessão e a renovação de uma licença sem vencimento por razões de interesse pessoal a um funcionário, apenas em presença de motivos imperiosos de ordem pessoal. Nestas condições, para poder recusar uma renovação, não incumbe, de modo nenhum, à agência demonstrar uma necessidade urgente materializada num lugar vago que apenas pode ser preenchido pela reintegração do agente em licença.

Do mesmo modo, a limitação de todos os períodos de licença sem vencimento a um ano demonstra que cabe à agência avaliar o interesse do serviço no momento de tratar cada pedido de renovação e que, mesmo que os motivos que tinham justificado a concessão da primeira licença sem vencimento continuem estritamente idênticos, o interesse do serviço pode, entretanto, ter evoluído num sentido favorável ou desfavorável à manutenção da licença sem vencimento do agente em causa.

Por último, deve ser aplicada aos pedidos de licença sem vencimento a jurisprudência segundo a qual quando um pedido de licença sem vencimento por razões de interesse pessoal é apresentado às instituições, estas gozam do mais amplo poder de apreciação, tanto no que respeita à legitimidade dos motivos apresentados pelo funcionário que pretende beneficiar dessa licença como à compatibilidade da concessão da licença com o interesse do serviço.

Daí decorre que é perfeitamente legítimo que uma agência não renove a licença sem vencimento, baseando esta decisão em exigências de organização interna, sem que esteja obrigada a demonstrar a existência de uma necessidade atual e urgente.

(cf. n.os 51 a 55)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de dezembro de 1976, Mascetti/Comissão,2/76, EU:C:1976:187, n.o 5
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

10 de dezembro de 2015

Arnulf Jäger‑Waldau

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de avaliação — Pedido de alteração — Recusa»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA ao abrigo do seu artigo 106.o‑A, através do qual J.‑W. pede, em substância, a anulação do seu relatório de avaliação para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 na parte em que contém uma frase que o recorrente contesta.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. J.‑W. suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Diálogo com o avaliador — Entrevista de um funcionário mais curta do que as entrevistas dos outros colegas — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, Artigo 43.o)

Na elaboração do relatório de avaliação de um funcionário, o conteúdo e, por conseguinte, a duração de uma entrevista com o avaliador podem variar em função da dificuldade de cada caso a analisar. A este respeito, a duração da entrevista de um funcionário cujas prestações profissionais a hierarquia avalia de forma sobretudo positiva não pode ser comparada com a entrevista de um funcionário cujas prestações levantam várias questões. Por conseguinte, a circunstância de a entrevista de um funcionário durar menos tempo do que a dos seus colegas não demonstra, por si só, a existência de qualquer discriminação contra o referido funcionário.

(cf. n.os 29 e 30)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 30 de novembro de 2005, Vanlangendonck/Comissão, T‑361/03, EU:T:2005:433, n.o 39 e jurisprudência referida
Relativamente às DGE do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, adotadas pelo Parlamento (a seguir «DGE do Parlamento»), o seu artigo 5.o, intitulado «Análise da candidatura pela [Direção‑Geral] do Pessoal e pelo [s]erviço ou [g]rupo político de afetação», prevê:

[…]

4. É considerado prioritário, tendo em conta o interesse do serviço, o pedido do funcionário que seja objeto de medidas de reorganização decididas pela [i]nstituição: cessação das tarefas do funcionário na sequência das medidas de reorganização em curso, desde que não seja identificada nenhuma nova tarefa adequada para o interessado[a] nem seja suscetível de o ser num futuro próximo.

5. Ao estabelecer os grupos de prioridade […] e a ordem de prioridade de cada um deles, o serviço toma também em consideração […] a antiguidade do candidato no Parlamento Europeu e a sua idade [.]

[…]»
54

O interesse do serviço e o interesse do funcionário são, assim, dois conceitos diferentes. No caso específico do artigo 52.o, n.o 2, do Estatuto, o interesse do funcionário em causa é já tido em conta pelo facto de este dever requerer a possibilidade de se manter em atividade para lá do limite de idade estatutariamente previsto para a aposentação automática. Nos termos dessa mesma disposição, a decisão que a AIPN competente deve tomar acerca de tal pedido depende exclusivamente do interesse do serviço, sem que a AIPN deva ter em conta os interesses do funcionário requerente. O funcionário não precisa, assim, de demonstrar à AIPN a existência do seu interesse pessoal em manter‑se em atividade, como fez o recorrente no contexto do presente recurso, não tendo tal interesse pertinência no contexto do seu requerimento.
No que se refere aos recursos interpostos por um membro do pessoal do Banco Central Europeu que incluem pedidos apresentados contra a decisão de indeferimento do seu recurso especial, não há que apreciar os referidos pedidos de forma autónoma, uma vez que têm por único efeito submeter à apreciação do juiz os atos lesivos contra os quais foi apresentado o pedido de exame pré‑contencioso.

No que se refere aos aumentos adicionais de salário concedidos a membros do pessoal do Banco Central Europeu cujo desempenho tenha sido considerado excelente em dois dos três anos anteriores à decisão de atribuição desse aumento, na medida em que o artigo 2.o, n.o 3, da circular administrativa n.o 1/2011, relativa aos referidos aumentos, coloca os representantes do pessoal numa posição discriminatória uma vez que se encontram totalmente impossibilitados de fazer prova de um segundo ano de desempenho excelente devido às suas atividades a tempo completo como representantes do pessoal durante os três anos em questão, esta disposição é ilegal. A este respeito, não se pode alegar validamente que o exercício por parte do interessado do seu direito a ser dispensado do tempo de trabalho para exercer as suas funções no comité do pessoal resulta de uma escolha pessoal. Esta escolha de poder requerer dispensa de tempo de trabalho para efeitos de exercer um mandato de representação do pessoal é, com efeito, um direito fundamental, conforme decorre dos artigos 27.° e 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Por outro lado, o exercício do direito fundamental ao tratamento igual, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta, não pode ser restringido por uma regulamentação que coloca os representantes do pessoal numa situação desfavorável e discriminatória relativamente aos outros membros do pessoal, uma vez que essas limitações não são necessárias nem respondem a um objetivo de interesse geral ou a uma necessidade de proteção de direitos ou liberdades de terceiros.

4. Ora, uma vez que a situação de um representante do pessoal e de um membro do pessoal são factualmente diferentes, não podem ser tratadas de forma igual e, por conseguinte, só lhes podem ser aplicados requisitos de elegibilidade para o aumento adicional de salário que tenham em conta as diferenças de estatuto entre membros do pessoal e representantes do pessoal, permitindo a estes últimos, tal como aos outros membros do pessoal, fazer prova de um segundo ano de desempenho excelente durante um período de três anos, ainda que tenham optado por exercer funções no comité do pessoal a tempo completo e durante mais de um ano.

(cf. n.os 59 a 62 e 68)

Tribunal de Justiça: acórdão de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão de 2 de dezembro de 2014, Migliore/Comissão, F‑110/13, EU:F:2014:257, n.o 40
No domínio do recrutamento do pessoal das instituições europeias realizado através da organização de um concurso geral, devido ao princípio da independência que rege o exercício das funções próprias dos júris de concurso, a autoridade investida do poder de nomeação não dispõe do poder de anular ou de alterar uma decisão que o júri tomou no âmbito das suas competências, conforme fixadas, designadamente, pelo artigo 30.o do Estatuto, bem como pelo artigo 5.o do seu anexo III.

No entanto, estando obrigada a tomar decisões isentas de ilegalidade, a autoridade investida do poder de nomeação não pode estar vinculada pela decisão de um júri cuja ilegalidade é suscetível de afetar, consequentemente, as suas próprias decisões administrativas. É por esta razão que a autoridade investida do poder de nomeação, antes de proceder à nomeação de um funcionário, tem a obrigação de verificar se o candidato em causa preenche todos os requisitos que o Estatuto impõe, sob pena de nulidade da decisão de recrutamento, para que ele possa ser regularmente recrutado pela União.

Quando, por exemplo, for evidente que a decisão do júri de admitir um candidato a realizar as provas do concurso é ilegal, dado que está viciada por um erro manifesto, a autoridade investida do poder de nomeação, à qual o júri transmitiu a lista de reserva em que figura o nome desse candidato que entretanto passou nas provas, deve então recusar proceder à nomeação do referido candidato aprovado.

(cf. n.os 39 e 40)

Tribunal de Justiça: acórdãos de 23 de outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas,142/85, EU:C:1986:405, n.os 19 e 20, e de 20 de fevereiro de 1992, Parlamento/Hanning,C‑345/90 P, EU:C:1992:79, n.o 22

Tribunal da Função Pública: acórdão de 23 de outubro de 2012, Eklund/Comissão,F‑57/11, EU:F:2012:145, n.o 49, e despacho de 10 de julho de 2014, Mészáros/Comissão,F‑22/13, EU:F:2014:189, n.o 48
89

No domínio específico da reposição do indevido prevista no artigo 85.o do Estatuto, o caráter razoável ou não do prazo é apreciado nomeadamente à luz do grau de evidência da irregularidade dos pagamentos controvertidos e do caráter ocasional ou continuado dos pagamentos indevidos. Assim, o tempo apenas constitui um elemento de apreciação da legitimidade do exercício do direito à reposição, atendendo, em especial, por um lado, à evidência da irregularidade praticada pela administração e, por outro, a todas as circunstâncias que podem ser tomadas em consideração, como o montante das importâncias exigidas, o comportamento culposo da administração, a boa‑fé do funcionário e a diligência normal que deste se pode exigir, tendo em conta a sua formação, o seu grau e a sua experiência profissional (v., neste sentido, acórdãos Acton e o./Comissão, 44/74, 46/74 e 49/74, EU:C:1975:42, n.o 29; White/Comissão, T‑107/92, EU:T:1994:17, n.o 47, e Ronsse/Comissão, T‑205/01, EU:T:2002:269, n.o 52).
Os artigos 2.°, n.o 2, e 3.° do anexo IX do Estatuto exigem à autoridade investida do poder de nomeação, quando preveja abrir um processo administrativo com base num relatório redigido no seguimento de um inquérito administrativo, que comunique previamente as conclusões do relatório de inquérito bem como todos os elementos do processo ao funcionário em causa para que este possa, dispondo de um prazo razoável para preparar a sua defesa, formular todas as observações úteis.

A este respeito, quando a autoridade investida do poder de nomeação se baseia no relatório do inquérito administrativo para abrir um processo disciplinar e adotar imediatamente uma sanção disciplinar do decurso de uma única e mesma audição, o facto de as conclusões do referido relatório serem oralmente levadas ao conhecimento do funcionário em causa no decurso dessa audição não pode bastar para assegurar o respeito das disposições estatutárias, uma vez que tal comunicação não é suscetível de garantir uma informação adequada desse funcionário e de lhe permitir exercer de forma efetiva o seu direito de ser ouvido.

Além disso, para conferir um efeito útil ao direito de ser ouvido garantido pelo artigo 11.o do anexo IX do Estatuto, a Administração deve, quando preveja aplicar a sanção de advertência por escrito ou de repreensão, colocar o funcionário ou o agente em causa em situação de preparar a sua defesa, o que implica que este disponha, em tempo útil, de todas as informações que lhe dizem respeito e que figuram nos autos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto. Consequentemente, quando a Administração decide abrir o processo disciplinar depois de aplicar uma sanção no seguimento de uma única e mesma audição, o não respeito das exigências previstas nos artigos 2.° e 3.° do anexo IX do Estatuto é constitutivo de uma violação do direito de ser ouvido, como garantido pelo artigo 11.o do anexo IX do Estatuto.

Por conseguinte, ao não comunicar a um funcionário as conclusões do inquérito administrativo previamente à sua audição, que tem precisamente por objeto ouvi‑lo a propósito das referidas conclusões e no decurso da qual uma decisão de sanção foi adotada sem lhe ter permitido preparar a sua defesa, a Administração violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 3.° e 11.° do anexo IX do Estatuto.

(cf. n.os 57 a 60, 62 e 63)
O artigo 12.o do Estatuto constitui uma das expressões específicas do dever de lealdade, que impõe que o funcionário, para além de não adotar comportamentos atentatórios da dignidade da função e do respeito que é devido à instituição e às suas autoridades, faça também prova de que o seu comportamento está acima de qualquer suspeita, para que as relações de confiança entre o funcionário e a Instituição sejam sempre preservadas.

Mesmo em caso de erro eventualmente suscetível de justificar o despedimento de um agente temporário por motivos disciplinares, nada obriga a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão a dar início a um processo disciplinar contra o interessado em vez de recorrer à faculdade de resolução unilateral do contrato prevista no artigo 47.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes. A opção de resolver o contrato de um agente temporário por aplicação do artigo 47.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes e não ao abrigo dos artigos 49.° a 50.°‑A do referido regime, relativos ao processo disciplinar, enquadra‑se num amplo poder de apreciação da administração.

(cf. n.o 54)

Tribunal de Primeira Instância: Dejaiffe/IHMI, acima referido, n.o 38

Tribunal Geral da União Europeia: Longinidis/Cedefop, acima referido, n.o 100 e jurisprudência referida