A verificação da razoabilidade desta tese necessita que se proceda, embora brevemente, a uma descrição prévia do sistema criado pela convenção em questão ( 6 ).

Pela convenção atrás referida, que entrou em vigor em 11 de Setembro de 1959, as partes contratantes, tendo verificado que a supressão progressiva das restrições quantitativas dava às pautas aduaneiras uma maior importância no comércio internacional e desejosas de simplificar as negociações internacionais relativas às pautas aduaneiras, decidiram adoptar um quadro comum para a classificação das mercadorias ( 7 ).

A alínea a) do artigo II é a pedra angular do acordo. Nos termos desse artigo, as partes contratantes comprometem-se a adoptar a sua pauta aduaneira de acordo com a nomenclatura que figura no anexo à convenção, excepto as adaptações de forma indispensáveis para aplicar essa nomenclatura a partir da data de entrada em vigor da convenção em relação à parte em questão.

O acordo impõe às partes contratantes, no respeitante à sua pauta aduaneira comum, não omitir qualquer das posições da nomenclatura, não acrescentar novas nomenclaturas e não modificar os números das disposições [ver artigo II, alínea b)]. As partes são, além disso, obrigadas a inserir na sua pauta aduaneira as regras gerais para a interpretação da nomenclatura e a não fazer, no respeitante às notas de capítulos ou de secções, qualquer alteração susceptível de modificar o alcance dos capítulos, secções e posições que figuram na nomenclatura.

Os artigos II, IV e IX instituem, por sua vez, um mecanismo institucionalizado e permanente, embora não coercivo, destinado a assegurar a interpretação e a aplicação uniforme das disposições da convenção, nomeadamente em relação à aplicação da nomenclatura.

Para este efeito, o artigo III prevê a instituição pelo Conselho de Cooperação Aduaneira ( 8 ) de um comité da nomenclatura (a seguir designado por «comité»), no qual as partes contratantes são representadas.

As funções que o comité é chamado a exercer sob a autoridade e segundo as directivas do Conselho de Cooperação Aduaneira são enumeradas no artigo IV, segundo o qual o comité: a) reúne e divulga todas as informações relativas à aplicação da nomenclatura nas pautas aduaneiras das partes contratantes; b) procede ao estudo das regulamentações e práticas relativas à classificação das mercadorias e faz, consequentemente, recomendações ao Conselho de Cooperação Aduaneira ou às partes contratantes, a fim de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes da nomenclatura; c) redige notas explicativas para a interpretação e a aplicação da nomenclatura; d) fornece às partes contratantes, oficiosamente ou a seu pedido, informações ou conselhos sobre todas as questões relativas à classificação das mercadorias; e) propõe ao Conselho de cooperação aduaneira os projectos de alteração à convenção; f) exerce, no respeitante à classificação das mercadorias, os poderes ou funções que o Conselho de Cooperação Aduaneira lhe delegar.

Por último, o artigo IX prevê que os diferendos entre as partes contratantes no respeitante à interpretação ou à aplicação da convenção devem ser regulamentados, tanto quanto possível, por meio de negociações directas entre as partes. Quando essa regulamentação não for possível, as partes devem submeter o diferendo ao comité, que pode fazer recomendações ou, se essa solução se julgar impraticável, submeter o diferendo ao Conselho de Cooperação Aduaneira, que pode, por sua vez, formular recomendações. As partes no diferendo podem acordar previamente aceitar as recomendações do comité ou do Conselho de Cooperação Aduaneira.