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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Ajuda à transformação do leite desnatado em caseína e caseinatos ° Controlos que incumbem aos Estados-membros ° "Vigilância permanente" do estabelecimento produtor e da composição da caseína e dos caseinatos ° Conceito ° Consequências a extrair do resultado dos controlos

(Regulamento n. 756/70 da Comissão, artigo 3. , n. 3)

2. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Prazo fixado ao Estado-membro para apresentação de informações complementares ° Convite a fornecer tais informações formulado pela Comissão posteriormente ao termo do prazo inicialmente fixado ° Efeitos

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1. No âmbito do controlo que deve ser efectuado pelo organismo nacional de intervenção competente, o conceito de "vigilância permanente", na acepção do artigo 3. , n. 3, do Regulamento n. 756/70, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e caseinatos, implica que, quando as análises oficiais revelam que uma parte dos lotes que passaram por controlos internos efectuados pelo transformador não estão na realidade conformes com as exigências do referido regulamento, as autoridades nacionais devem, ou proceder a controlos suplementares, a fim de verificar se os outros lotes em relação aos quais foi apresentado um pedido de ajuda estão efectivamente conformes com as exigências do regulamento, ou proceder, em conformidade com a lei das probabilidades, a uma extrapolação apropriada.

2. Se, no processo de apuramento das contas do FEOGA para um dado exercício, após o termo do prazo fixado ao Estado-membro para apresentar informações complementares, a Comissão convidou este, sem mencionar qualquer prazo, a fornecer certos complementos de informação, não poderá basear-se na extemporaneidade das explicações fornecidas pelas autoridades nacionais face ao prazo inicialmente fixado para recusar a tomada a cargo pelo FEOGA dos montantes controvertidos.
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1. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições de carácter social ° Controlos ° Período de trabalho diário na acepção do artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 3821/85 ° Conceito ° Início e fim

(Regulamento n. 3821/85 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

2. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições de carácter social ° Conceito de "dia", na acepção dos Regulamentos n.os 3820/85 e 3821/85

(Regulamentos n.os 3820/85 e 3821/85 do Conselho)

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1. "O período de trabalho diário", na acepção do artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, inclui o tempo de condução, todos os outros tempos de trabalho, o tempo de disponibilidade, as interrupções de condução e o tempo de repouso diário, desde que não seja superior a uma hora, no caso de o condutor dividir o tempo de repouso em dois ou três períodos. Esse período começa no momento em que, após um período de repouso semanal ou diário, o condutor acciona o tacógrafo ou, em caso de fraccionamento do repouso diário, no fim do período de repouso cuja duração não seja inferior a oito horas. Termina no início de um período de repouso diário ou, em caso de fraccionamento do repouso diário, no início de um período de repouso de uma duração mínima de oito horas consecutivas.

2. A noção de "dia", na acepção do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento n. 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, deve ser compreendida como equivalendo à de "período de 24 horas" que abrange todo o período de tempo com esta duração que se inicia no momento em que o condutor acciona o tacógrafo, após o termo de um período de repouso semanal ou diário.
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Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Fixação das datas de encerramento da caça às aves migradoras e aquáticas - Obrigação de os Estados-membros assegurarem uma protecção completa dessas espécies durante o período de migração pré-nupcial - Métodos que permitem que uma parte das aves em causa escape à protecção - Inadmissibilidade - Datas de encerramento escalonadas ou variáveis para as diversas parcelas do território nacional - Delegação de competência em autoridades hierarquicamente subordinadas - Condições de admissibilidade

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 7. , n. 4)

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Por força do disposto no artigo 7. , n. 4, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, a data de encerramento da caça das aves migradoras e aquáticas deverá ser fixada segundo um método que assegure uma protecção completa dessas espécies durante o período de migração pré-nupcial. Dessa forma, não são conformes com essa disposição os métodos que visem ou conduzam a que dada percentagem das aves de uma espécie escape a essa protecção, como os que consistem em fixar a data de encerramento da caça em função do período em que a actividade migratória atinge o nível máximo, os que tomam em consideração o momento em que determinada percentagem de aves iniciou a migração, ou ainda os que se traduzem em determinar a data média de início da migração pré-nupcial.

A fixação, por um Estado-membro, de datas de encerramento da caça escalonadas em função das espécies de aves é incompatível com a terceira frase do artigo 7. , n. 4, que diz particularmente respeito às espécies migradoras, excepto se esse Estado-membro estiver em condições de provar, com base em dados científicos e técnicos adequados a cada caso específico, que esse escalonamento não inviabiliza a protecção completa das espécies de aves susceptíveis de por ele serem afectadas. A fixação de diferentes datas de encerramento para as diversas parcelas do território de um Estado-membro é compatível com a referida directiva, na condição de ser assegurada uma protecção completa das espécies.

Se a competência para fixar a data de encerramento da caça das aves migradoras for delegada em autoridades hierarquicamente subordinadas, as disposições de delegação deverão garantir que tal seja feito de forma a assegurar uma protecção completa das aves durante a migração pré-nupcial.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Acesso ao emprego - Tomada em conta por um organismo público dum Estado-membro, quando do recrutamento, das actividades exercidas anteriormente na administração pública - Distinção, relativamente a cidadãos comunitários, entre as actividades exercidas no serviço público nacional e as exercidas no de outro Estado-membro - Discriminação dissimulada - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. )

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O artigo 48. do Tratado proíbe não apenas as discriminações ostensivas, em razão da nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam na realidade ao mesmo resultado. Deve por isso ser interpretado no sentido de que, quando um organismo público dum Estado-membro, ao recrutar pessoal para lugares não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 48. , n. 4, do Tratado, prevê a tomada em conta das actividades profissionais anteriores exercidas pelos candidatos numa administração pública, esse organismo não pode, relativamente aos nacionais comunitários, distinguir se essas actividades foram exercidas na administração pública desse mesmo Estado-membro ou na de outro Estado-membro.
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1. Livre prestação de serviços ° Serviços ° Conceito ° Cursos ministrados num estabelecimento de ensino superior financiado por fundos públicos ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 60. , primeiro parágrafo)

2. Livre prestação de serviços ° Restrições ° Regime de subsídio para a formação profissional que exclui os nacionais domiciliados no território nacional que prossigam estudos noutro Estado-membro ° Admissibilidade tratando-se de cursos que não constituam serviços

(Tratado CEE, artigos 59. , 60. e 62. )

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1. Os cursos ministrados num estabelecimento de ensino superior cujo financiamento é assegurado no essencial por fundos públicos não constituem serviços na acepção do artigo 60. do Tratado.

Com efeito, segundo o artigo 60. , primeiro parágrafo, do Tratado, só são compreendidas no capítulo relativo aos serviços as prestações fornecidas normalmente mediante remuneração. Ora, a característica essencial da remuneração, que reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa, não existe no caso de cursos ministrados num estabelecimento de ensino superior, financiado por fundos públicos, que dos estudantes recebe apenas propinas.

Pelo contrário, constituem serviços na acepção do artigo 60. do Tratado os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior que procuram realizar um lucro comercial e cujo financiamento é assegurado no essencial por fundos privados, nomeadamente pelas remunerações pedidas aos estudantes ou aos seus pais.

2. Na medida em que estejam em causa estudos seguidos num estabelecimento cujas actividades não constituem serviços na acepção do artigo 60. do Tratado, os artigos 59. e 62. do Tratado não se opõem a que um Estado-membro, posteriormente à entrada em vigor do Tratado, altere a sua legislação em matéria de subsídios para a formação profissional de tal maneira que os cidadãos nacionais, domiciliados nesse Estado, só podem pretender à concessão de um subsídio se seguirem uma formação profissional no território nacional, quando anteriormente dele podiam beneficiar para estudos prosseguidos no território de outro Estado-membro.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Regime de caucionamento ° Força maior ° Conceito ° Alteração da legislação de um país de comércio de Estado, que estabelece as exigências qualitativas aplicáveis aos produtos importados ° Impossibilidade de proceder a uma exportação que tenha determinado a constituição de garantias ° Inexistência de força maior

(Regulamento n. 765/86 da Comissão)

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No domínio dos regulamentos agrícolas, o conceito de força maior tem em conta a natureza especial das relações de direito público existentes entre os operadores económicos e a administração nacional, bem como objectivos desta regulamentação; não está limitada à de impossibilidade absoluta, mas deve ser entendida no sentido de circunstâncias estranhas ao operador em causa, anormais e imprevisíveis, cujas consequências, não obstante todas as diligências realizadas, só poderiam ser evitadas à custa de sacrifícios excessivos.

Assim, a alteração da legislação de um Estado terceiro sobre a qualidade dos produtos importados, de que resulta a impossibilidade de uma exportação para esse Estado prevista por um operador económico e que determinou a assumpção de compromissos, tais como a constituição de uma garantia no quadro do regime de adjudicação previsto pelo Regulamento (CEE) n. 765/86, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos deve ser considerada circunstância estranha a esse operador.

Todavia, tratando-se de exportações com destino a um país com comércio de Estado, não se pode entender que se trata de um acontecimento anormal e imprevisível. Pelo contrário, constitui um risco comercial corrente no quadro das transacções com um organismo de um tal país, que releva directamente do poder público. Os operadores que participam em tais transacções correm o risco de o Estado de que depende o organismo de comércio em causa alterar subitamente, ainda que após um longo período de estabilidade, por acto soberano, a legislação que regula a importação dos produtos que lhe são vendidos.

O operador prudente, que não pode ignorar tal risco e que tem a liberdade de escolher os seus parceiros comerciais, deve tomar as precauções apropriadas, quer munindo-se de garantias a nível de cláusulas contratuais, quer fazendo um seguro adequado. Se tal não lhe for possível, e apesar de tudo efectuar o contrato, assume um risco cujas consequências deve suportar.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação de um Estado-membro na acepção do artigo 1. , alínea j), do Regulamento n. 1408/71 ° Conceito ° Convenção de segurança social celebrada entre um único Estado-membro e um Estado terceiro ° Exclusão ° Convenção integrada com força de lei na ordem jurídica interna ° Não incidência

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 1. , alínea j)]

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Resulta das disposições do Regulamento n. 1408/71 que, no que se refere às convenções internacionais de segurança social, apenas são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as convenções em que pelo menos dois Estados-membros são partes contratantes e que, quanto às convenções celebradas com um ou vários Estados terceiros, o regulamento apenas se aplica na medida em que sejam afectadas as relações entre Estados-membros. Ao invés, nenhuma disposição do regulamento visa as convenções celebradas entre um único Estado-membro e um ou vários Estados terceiros, nem no que se refere à questão de saber se e em que medida o regime do regulamento a elas se deve substituir, nem no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento. Convém, desde logo, concluir que o regulamento pretendeu excluir estas convenções do seu âmbito de aplicação.

Nestas condições, o artigo 1. , alínea j), do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de "legislação", visado neste artigo, não engloba as disposições de convenções internacionais de segurança social celebradas entre um único Estado-membro e um Estado terceiro. Esta interpretação não é infirmada pela circunstância de estas convenções terem sido integradas, com força de lei, na ordem jurídica interna do Estado-membro em causa.
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Agricultura ° Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária ° Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e produtos de origem animal ° Directiva 90/425 ° Harmonização integral ° Adopção pela Comissão das medidas necessárias para obstar ao perigo de aparecimento de uma nova doença dos suínos ° Decisão nacional que proíbe importações de outros Estados-membros ° Inadmissibilidade ° Justificação por meio do artigo 36. do Tratado ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 36. ; Directivas do Conselho 64/432, artigo 9. , e 90/425, artigo 10. ; Decisão 91/237 da Comissão)

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A entrada em vigor do artigo 10. da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, teve por efeito proibir que um Estado-membro se baseie no artigo 9. da Directiva 64/432, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, para, a título de medida de protecção, encerrar as suas fronteiras a determinadas importações de suínos.

Por um lado, com efeito, o citado artigo 10. , que substituiu o referido artigo 9. , confere à Comissão poderes para adoptar as medidas necessárias para fazer face a qualquer perigo grave para os animais ou para a saúde humana deixando apenas, a partir daí, aos Estados-membros a possibilidade de, caso se tenha verificado a existência de uma doença por ocasião de um controlo, tomarem as medidas de prevenção previstas na regulamentação comunitária ou, por razões graves de protecção da saúde pública, as medidas cautelares estritamente necessárias, que apenas vigoram até que a Comissão adopte as medidas que lhe incumbem. Por outro, não tem relevância a circunstância de o artigo 10. se referir a medidas de controlo previstas em outras disposições da directiva, para as quais o prazo de transposição terminou posteriormente, dado que um Estado-membro que não tenha ainda levado a cabo essa transposição pode implementar essas medidas com base em disposições da Directiva 64/432, que se mantém em vigor até à completa transposição da Directiva 90/425.

Tendo as Directivas 64/432 e 90/424, nos domínios por elas abrangidos, realizado a harmonização completa das medidas de polícia sanitária que os Estados-membros podem adoptar, não podem estes invocar o artigo 36. do Tratado para justificar medidas de proibição ou de restrição de importações nas trocas intracomunitárias.

Não cumpre, por isso, as obrigações que lhe incumbem o Estado-membro que decide encerrar, até nova ordem, as suas fronteiras às importações de determinados Estados-membros, quando a Comissão, face ao perigo criado pela aparição de uma nova doença dos suínos, e por decisão baseada no artigo 10. da Directiva 90/425, adoptou medidas que incluem a obrigação de os Estados-membros onde a doença se verifica destruírem os produtos provenientes de explorações infectadas e se absterem de exportar animais provenientes de municípios de alto risco sanitário.
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Agricultura ° Montantes compensatórios monetários ° Concessão ° Exportação de um Estado-membro para outro de queijo cheddar de origem neozelandesa ° Inclusão ° Excepção ° Operações de importação e de exportação realizadas unicamente para beneficiar abusivamente da regulamentação

(Regulamentos n.os 1371/81 e 900/84 da Comissão)

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As disposições do Regulamento n. 900/84, que fixa os montantes compensatórios monetários bem como determinados coeficientes e taxas necessários à sua aplicação, e do Regulamento n. 1371/81, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários, devem ser interpretadas no sentido de poderem aplicar-se montantes compensatórios monetários positivos à exportação de queijo cheddar neozelandês quando o produto tenha sido importado sem aplicação de montantes compensatórios negativos nem de um regime de preço mínimo, salvo se for demonstrado que as operações de importação e de exportação foram realizadas com a única finalidade de beneficiar de maneira abusiva da regulamentação antes mencionada.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos ° Conclusão pela Comissão de um acordo internacional

(Tratado CEE, artigo 173. , primeiro parágrafo)

2. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Conclusão ° Capacidade da Comunidade e não das suas instituições

(Tratado CEE, artigos 210. e 228. )

3. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Conclusão ° Artigo 228. do Tratado ° Repartição das competências ° Atribuição às diferentes instituições de competências determinadas ° Competência de princípio do Conselho ° Competência da Comissão ° Carácter derrogatório ° Interpretação extensiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 228. ; Tratado CEEA, artigo 101. , terceiro parágrafo)

4. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Conclusão ° Incompetência da Comissão para concluir com um Estado terceiro um acordo no âmbito da aplicação das normas de concorrência

(Tratado CEE, artigos 89. e 228. ; Regulamentos n.os 17 e 4064/89 do Conselho)

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1. Para que um recurso seja admissível nos termos do artigo 173. , primeiro parágrafo, do Tratado, o acto impugnado deve ser um acto de uma instituição e que produz efeitos jurídicos. Uma vez que decorre do próprio texto de um acordo concluído pela Comissão com um Estado terceiro que este visa produzir tais efeitos, a acto pelo qual a Comissão decidiu concluir o acordo deve poder ser objecto de um recurso de anulação. Com efeito, o exercício das competências atribuídas às instituições da Comunidade no domínio internacional não deve ser subtraído ao controlo jurisdicional de legalidade previsto no artigo 173. do Tratado.

2. Só a Comunidade, a quem o artigo 210. do Tratado confere personalidade jurídica, e não as suas instituições, tem capacidade para se comprometer através da conclusão de acordos com um Estado terceiro ou com uma organização internacional.

3. Em matéria de conclusão de tratados, o artigo 228. do Tratado constitui uma norma autónoma e geral de alcance constitucional, na medida em que atribui às instituições comunitárias competências determinadas.

O facto de a regra, enunciada pelo n. 1 deste artigo, segundo a qual pertence ao Conselho a competência para concluir acordos internacionais, prever uma derrogação, dado que a referida competência se exerce sob reserva das competências reconhecidas à Comissão, não significa que esta instituição possa reivindicar, referindo-se à prática ou por analogia com o artigo 101. , terceiro parágrafo, do Tratado CEEA, competências que o Tratado não lhe atribui.

4. A competência da Comissão para adoptar, por força do artigo 89. do Tratado, e dos Regulamentos n.os 17 e 4064/89, decisões individuais de aplicação das normas de concorrência, não implica que esta instituição seja competente para celebrar com um Estado terceiro um acordo internacional neste mesmo âmbito. Com efeito, esta competência interna não é susceptível de alterar a repartição das competências entre as instituições comunitárias em matéria de conclusão de acordos internacionais fixada pelo artigo 228. do Tratado.
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1. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Constatação pelo Tribunal da existência, num Estado-membro, de práticas irregulares que persistiram durante vários anos ° Recusa de tomar a cargo despesas para um ano posterior ° Indeferimento, por parte do Estado-membro interessado, dos pedidos de investigação no local da Comissão ° Ónus da prova que incumbe ao Estado-membro

2. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Montantes a pagar por um Estado-membro ao Fundo a título de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais ° Cálculo a partir de elementos fornecidos pelas autoridades nacionais ° Modificação a posteriori dos dados comunicados ° Inadmissibilidade na falta de uma justificação plausível

3. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Novo cálculo do montante declarado adquirido de uma caução prestada pelas autoridades nacionais em conformidade com as indicações fornecidas pela Comissão ° Inadmissibilidade

Sumário

1. A partir do momento em que, em diversos acórdãos, o Tribunal de Justiça constatou a existência, num Estado-membro, de práticas incompatíveis com a regulamentação comunitária relativa às organizações comuns de mercado e que esse Estado-membro sempre se opôs aos pedidos da Comissão para proceder a investigações no local, esta última pode, no quadro do processo de apuramento das contas do FEOGA, considerar que essas práticas persistiram mesmo após o período que foi objecto das constatações do Tribunal e recusar, se o Estado-membro interessado não conseguir apresentar prova em contrário, a tomada a cargo pelo Fundo das despesas no sector afectado pelas práticas irregulares.

2. Cabe às autoridades nacionais, que alteram a posteriori os dados quantificados que se revestem de uma importância decisiva para efeitos do cálculo do montante de que o Estado-membro em causa é devedor ao FEOGA a título da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, fornecer uma quantidade suficiente de informações concretas susceptíveis de justificar essa alteração.

3. A partir do momento em que, tendo-lhe sido apresentada uma reclamação em virtude da perca total de uma caução constituída por um operador económico que adquiriu produtos de intervenção, a Comissão informou as autoridades nacionais interessadas da possibilidade de proceder a novo cálculo do montante da caução que devia ser considerado como definitivamente adquirido, ao submeter esse novo cálculo à condição única de a obrigação principal assumida pelo operador ter sido respeitada, as autoridades nacionais não podem ser acusadas, por ocasião do apuramento das contas do FEOGA, de terem efectuado esse novo cálculo de acordo com um método, ainda que incorrecto ou incompleto, conforme ao teor da comunicação que lhe foi enviada.