Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Elementos de conexão – Contrato de trabalho – País em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho – Interpretação autónoma

(Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, artigo 6.°, n.° 2)

2. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Elementos de conexão – Contrato de trabalho – País em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho – Conceito – Exercício em vários Estados Contratantes – País onde, ou a partir do qual, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações

(Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, artigo 6.°, n.° 2)

Sumário

1. A regra prevista no artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, designadamente o critério do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» deve ser interpretado de forma autónoma, no sentido de que o conteúdo e o alcance desta regra de reenvio não podem ser determinados com base na lei do foro, antes devendo ser estabelecidos segundo critérios uniformes e autónomos para garantir à Convenção de Roma a sua plena eficácia, na perspectiva dos objectivos que prossegue.

Além disso, essa interpretação não deve abstrair da dos critérios previstos no artigo 5.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando estes fixam as regras de determinação da competência judiciária para as mesmas matérias e estabelecem conceitos semelhantes. Com efeito, decorre do preâmbulo da Convenção de Roma que esta foi celebrada com o objectivo de prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica iniciada pela adopção da Convenção de Bruxelas.

(cf. n. os 31‑33)

2. O artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado Contratante, o país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele onde ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida actividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

Com efeito, o critério previsto no referido artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Roma é aplicável também na hipótese, em que o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, desde que seja possível ao órgão jurisdicional do foro determinar o Estado com o qual o trabalho apresenta uma conexão significativa.

Na medida em que o objectivo do artigo 6.° da Convenção de Roma é assegurar uma protecção adequada do trabalhador, o critério do país da prestação habitual do trabalho, estabelecido no n.° 2, alínea a), desse artigo deve ser interpretado no sentido de forma lata. À semelhança da interpretação feita pelo Tribunal de Justiça, no âmbito da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, reletivamente ao artigo 51.°, n.° 1, desta última, o critério do país da prestação habitual do trabalho deve ser entendido no sentido de que faz referência ao lugar no qual ou a partir do qual o trabalhador exerce efectivamente as suas actividades e, na falta de centro de negócios, ao lugar onde este exerce a maior parte das suas actividades. Tal interpretação conjuga‑se igualmente com a letra da nova disposição em sede de regras de conflitos relativas ao contrato individual de trabalho, introduzida pelo Regulamento n.° 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), designadamente o seu artigo 8.°

Tratando‑se de um trabalho prestado no sector do transporte internacional, o órgão jurisdicional de reenvio deve, para determinar em que Estado o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho, ter em conta todos os elementos específicos dessa atividade. Para este fim, deve designadamente determinar em que Estado se situa o lugar a partir do qual o trabalhador efectua as suas missões de transporte, recebe instruções sobre as mesmas e organiza o seu trabalho, bem como o lugar em que se encontram as ferramentas de trabalho. Deve também verificar quais os locais onde o transporte é habitualmente efectuado, os locais de descarga da mercadoria bem como o lugar aonde o trabalhador regressa após as suas missões.

(cf. n. os 42‑50 e disp.)