Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão que confirma que um Estado‑Membro excedeu os objectivos de valorização e reciclagem previstos no artigo 6.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Directiva 94/62 – Recurso de uma empresa de tratamento de resíduos de embalagens domésticas – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Obrigação de os Estados‑Membros preverem um sistema completo de vias de recurso que permitam garantir o respeito do direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Interposição de um recurso de anulação para o tribunal comunitário em caso de obstáculo intransponível a nível das normas processuais nacionais – Exclusão

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Uma decisão da Comissão que confirma que um Estado‑Membro excedeu os objectivos de valorização e reciclagem previstos no artigo 6.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Directiva 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que se impõem a todos os materiais de embalagem e resíduos de embalagens, não diz individualmente respeito a uma empresa de tratamento de resíduos de embalagens domésticas que tenha previamente obtido aprovação pelas autoridades nacionais.

Em primeiro lugar, a decisão em causa apenas diz respeito à recorrente na sua qualidade objectiva de agente económico que opera no sector da embalagem, ao mesmo título que a qualquer outro operador económico que se encontre, real ou potencialmente, numa situação idêntica.

Em segundo lugar, a detenção pela recorrente de uma parte de mercado importante no mercado das embalagens domésticas, o facto de a sua actividade principal ser a recolha e a valorização de resíduos de embalagens domésticas e a circunstância de, desta forma, o montante e a probabilidade de uma eventual coima serem mais elevados do que para os outros operadores não demonstram que a decisão impugnada lhe diga individualmente respeito. Com efeito, as consequências económicas que um recorrente alega sofrer em resultado de uma disposição controvertida, mesmo que fossem do conhecimento do autor do acto, não bastam, por si só, para o individualizar relativamente a uma norma de carácter geral.

Em terceiro lugar, o facto de a Comissão ter baseado a sua decisão na existência de obrigações próprias da recorrente e em dados respeitantes a esta só bastaria para a individualizar na condição de a tomada em consideração da sua situação decorrer das regulamentações pertinentes. Tal seria o caso, por um lado, se a Comissão tivesse a obrigação, por força de disposições específicas, de ter em conta consequências do acto que tencionava adoptar sobre a situação de determinados particulares de modo que esta circunstância pudesse ser susceptível de os individualizar e, por outro lado, se as disposições aplicáveis previssem o direito de o interessado participar no procedimento pré‑contencioso.

Em quarto lugar, salvo disposição expressa na matéria, nem o processo de elaboração de actos de alcance geral nem os próprios actos de alcance geral, como medidas de alcance geral, exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, a participação das pessoas a quem digam respeito, dado que os interesses das mesmas se consideram representados pelas instâncias políticas chamadas a adoptar esses actos. Consequentemente, a recorrente não pode inferir do princípio da boa administração um direito processual susceptível de criar um direito de interpor recurso de anulação.

(cf. n. os 51, 52, 55, 61, 70, 71)

2. Ainda que caiba aos Estados‑Membros prever um sistema completo de vias de recurso e de processos que permita assegurar o respeito do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, uma interpretação das regras de admissibilidade enunciadas no artigo 230.° CE, segundo a qual o recurso de anulação deveria ser julgado admissível quando estiver demonstrado, após exame concreto das regras processuais nacionais pelo juiz comunitário, que estas não autorizam um particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado, não é admissível. Um recurso directo de anulação para o juiz comunitário não é possível mesmo que se se pudesse demonstrar, após exame concreto, por este último, das regras processuais nacionais, que estas não autorizam o particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado. Com efeito, tal regime exigiria que o juiz comunitário examinasse e interpretasse, em cada caso concreto, o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos actos comunitários.

(cf. n.° 76)

3. Sendo embora certo que a condição do interesse individual exigida pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE deve ser interpretada à luz do princípio de uma tutela jurisdicional efectiva, tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar a condição em causa, que está expressamente prevista pelo Tratado, sem exceder as competências por este atribuídas aos órgãos jurisdicionais comunitários.

(cf. n.° 77)