Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport/IHMI

(Processo C-406/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 59.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 49, n.o 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 20, n.o 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31 e 32)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 59.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regra 49, n.o 1) (cf. n.o 46)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), bem como da regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação — Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Atlas Transport GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport/IHMI

(Processo C-406/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 59.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 49, n.o 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 20, n.o 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31 e 32)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 59.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regra 49, n.o 1) (cf. n.o 46)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), bem como da regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação — Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.