Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Imposições internas - Matéria colectável - Método de cálculo diferente para os produtos nacionais e para os produtos importados de outros Estados-Membros - Incompatibilidade com o artigo 95._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE)

[Tratado CE, artigo 95._ (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE)]

2 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Imposto que incide sobre as mercadorias importadas de outros Estados-Membros e não sobre mercadorias nacionais similares - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._ (que passaram, após alteração, a artigos 23._ CE, 25._ CE e 90._ CE)]

3 Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Regulamento n._ 1224/80 - Âmbito de aplicação

(Regulamento n._ 1224/80 do Conselho)

4 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos individuais - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acções judiciais - Modalidades processuais nacionais - Condições de aplicação

[Tratado CE, artigo 5._ (actual artigo 10._ CE)]

5 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos individuais - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acções judiciais - Modalidades processuais nacionais - Condições de aplicação - Regulamentação nacional prevendo a retenção das mercadorias na alfândega

6 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos individuais - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acções judiciais - Modalidades processuais nacionais - Condições de aplicação - Regulamentação nacional prevendo um procedimento administrativo para resolução das impugnações em matéria aduaneira - Admissibilidade - Critérios

7 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos individuais - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Acções judiciais - Modalidades processuais nacionais - Condições de aplicação - Regulamentação nacional contendo restrições à prova testemunhal - Admissibilidade - Critérios

Sumário

1 O artigo 95._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE) opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo da matéria colectável para efeitos de imposição de imposto sobre o volume de negócios, de imposto de selo e de imposto especial sobre o consumo, se este método diferir na sua aplicação relativamente aos impostos cobrados sobre produtos nacionais e sobre produtos importados, de modo a penalizar estes últimos com uma carga fiscal mais elevada. (cf. n._ 51, disp. 1)

2 O artigo 95._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90._ CE) ou os artigos 9._ e 12._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 23._ CE e 25._ CE) opõem-se a uma regulamentação nacional relativa à aplicação de uma taxa, como a taxa de regulação em causa, que prevê que as mercadorias provenientes de outro Estado-Membro sejam sujeitas a esta taxa, ao passo que as mercadorias equivalentes produzidas no território nacional dela estejam isentas. (cf. n._ 51, disp. 2)

3 O Regulamento n._ 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, que se baseia no artigo 113._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 133._ CE), abrange apenas as trocas com países terceiros e não é aplicável às trocas entre Estados-Membros. (cf. n._ 53, disp. 3)

4 Compete aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE), assegurar a protecção jurídica que decorre, para os particulares, do efeito directo do direito comunitário. Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que, para os particulares, decorrem do efeito directo do direito comunitário. Todavia, essas modalidades não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna, nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. (cf. n.os 58, 69)

5 O direito comunitário opõe-se a uma regulamentação nacional que impõe às autoridades aduaneiras a conservação das mercadorias importadas em caso de reclamação do montante das taxas exigidas, a menos que o interessado deposite esse montante, se este processo for menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de natureza interna ou torne na prática impossível ou excessivamente difícil, para o interessado, a importação de produtos provenientes de outros Estados-Membros. (cf. n._ 61, disp. 4)

6 O Tratado não se opõe a uma disposição nacional que prevê que as reclamações relativas à cobrança de impostos sobre produtos importados sejam dirimidas no âmbito de um procedimento administrativo que possa ter efeitos sobre a importação de produtos desde que não exista processo comparável aplicável às reclamações relativas aos produtos nacionais mais favoráveis a estes últimos e que as decisões das autoridades administrativas que recusem ou limitem a importação de produtos possam ser objecto de recurso de natureza jurisdicional. (cf. n._ 67, disp. 5)

7 O direito comunitário não se opõe a uma disposição nacional que prevê que, no âmbito de um recurso de natureza jurisdicional que tenha por objecto a responsabilidade do Estado com vista a obter a reparação de um prejuízo causado por violação do direito comunitário, a prova testemunhal apenas seja possível em casos excepcionais, desde que esta disposição se aplique igualmente a recursos semelhantes de natureza interna e sob condição de que não impeça que o particular invoque direitos decorrentes do efeito directo do direito comunitário. (cf. n._ 72, disp. 6)