Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Âmbito de aplicação - Indicação, pelo fornecedor de peças sobressalentes, no seu catálogo, dos números de artigos atribuídos, por um fabricante de aparelhos, às suas peças sobressalentes - Inclusão - Condições de licitude - Comparação objectiva - Violação - Inexistência

[Directiva 84/450 do Conselho, artigos 2.° , ponto 2-A, e 3.° -A, n.° 1, alínea c)]

2. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Condições de licitude - Protecção dos sinais distintivos - Apreciação da existência dos referidos sinais - Critérios - Competência do órgão jurisdicional de reenvio

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A, n.° 1, alínea g)]

3. Aproximação das legislações - Publicidade enganosa e publicidade comparativa - Directiva 84/450 - Publicidade comparativa - Condições de licitude - Protecção dos sinais distintivos - Abuso de notoriedade - Conceito - Critérios de apreciação

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.° -A, n.° 1, alínea g)]

Sumário

1. Os artigos 2.° , ponto 2-A, e 3.° -A, n.° 1, alínea c), da Directiva 84/450 relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, devem ser interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas características essenciais, pertinentes e representativas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor de peças sobressalentes e consumíveis destinados aos produtos de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números OEM) por este atribuídos às peças sobressalentes e aos consumíveis que ele próprio comercializa.

( cf. n.° 40, disp. 1 )

2. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os números de artigos (números OEM) atribuídos, pelo fabricante de aparelhos, às peças sobressalentes e aos consumíveis que ele próprio comercializa são sinais distintivos na acepção do artigo 3.° -A, n.° 1, alínea g), da Directiva 84/450 relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, no sentido de serem identificados como provenientes de determinada empresa. Para isso, deve atender à percepção do indivíduo médio, normalmente informado e razoavelmente atento e judicioso. Há, além disso, que atender à natureza do público a que a publicidade se destina e nomeadamente se esse público é composto por comerciantes especializados, relativamente aos quais uma associação entre a reputação dos produtos do fabricante de aparelhos e os do fornecedor concorrente é muito menos provável do que se tratasse de consumidores finais.

( cf. n.° 52 )

3. O artigo 3.° -A, n.° 1, alínea g), da Directiva 84/450 relativa à publicidade enganosa e comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando tal menção tiver por efeito criar no espírito do público visado pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o público transferir a reputação dos produtos do fabricante para os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade impugnada bem como à natureza do público a que essa publicidade se destina.

( cf. n.° 60, disp. 2 )