Processo T-7/89

Hercules Chemicals NV-SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Noções de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1714

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991 1715

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Noção — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autónomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objectivo a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 85. ° do Tratado

Tendo a Comissão, para além do exigido pelo respeito dos direitos da defesa, estabelecido um procedimento de acesso aos autos nos processo de concorrência e formulado as respectivas regras num dos seus relatórios sobre a política de concorrência, não pode afastar-se das regras que impôs a si própria e, assim, tem a obrigação de tornar acessíveis às empresas implicadas num processo para aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, todos os documentos favoráveis e desfavoráveis que recolheu nas diligências de instrução, com reserva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. E este o caso quando existiu entre várias empresas uma convergência de vontades para atingir objectivos de preços e de volumes de venda.

O artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador econômico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência da autonomia não exclua o direito dos operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos, directo ou indirecto, entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer revelar a um tal concorrente um comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação nas reuniões que têm como objecto a fixação de objectivos de preços e de volumes de vendas, no decurso das quais são trocadas entre concorrentes informações sobre os preços que pretendem praticar, sobre o seu limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de vendas que consideram necessárias ou sobre os seus volumes de negócios, pois as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Dado que o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado não prevê qualificação específica para uma infracção complexa mas, todavia, única, por ser constituída por um comportamento contínuo, caracterizado por uma única finalidade e que comporta simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», tal infracção pode receber a qualificação de «um acordo e uma prática concertada», sem que seja de exigir simultânea e cumulativamente a prova de que cada um dos elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Considera-se que uma empresa participou num acordo ou numa prática concertada susceptíveis de afectarem o comércio entre os Estados-membros, violando, assim, o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE, sempre que isso possa resultar do comportamento global das empresas participantes, independentemente do efeito da sua participação individual.

O facto de uma decisão de aplicação das normas de concorrência não fazer qualquer referência ao relatório do consultor-auditor não constitui uma violação do artigo 190.° do Tratado, uma vez que o referido relatório, cuja comunicação ao Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes ou à Comissão não se encontra prevista em nenhuma disposição, não constitui um parecer obrigatoriamente recolhido pela Comissão, na qualidade de órgão de decisão.