Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Prazos - Início - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de pedir o texto integral do acto num prazo razoável, uma vez conhecida a sua existência

[Tratado CE, artigo 173.° , quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quinto parágrafo, CE)]

2. Agricultura - Política agrícola comum - Assistência alimentar - Empréstimos concedidos pela Comunidade às repúblicas da ex-União Soviética para financiar aquisições e fornecimentos - Modalidades de aplicação - Reconhecimento pela Comissão da conformidade dos contratos à luz das disposições comunitárias aplicáveis - Condição relativa ao respeito da livre concorrência aquando da celebração dos contratos - Alcance

(Regulamento n.° 1897/92 da Comissão; Decisão 91/658 do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Condições

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

$$1. Na falta de publicação ou de notificação, cabe àquele que teve conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito pedir o respectivo texto integral num prazo razoável. Com esta reserva, o prazo de recurso apenas poderá correr a partir do momento em que o terceiro em causa teve conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do acto em questão, por forma a poder utilizar o seu direito de recurso.

( cf. n.° 49 )

2. A condição do respeito pela livre concorrência na celebração de contratos é essencial ao bom funcionamento do mecanismo de empréstimo instituído pela Comunidade no quadro de uma assistência alimentar e médica à União Soviética e às suas repúblicas. Para lá da prevenção dos riscos de fraude ou de conluio, visa, de uma forma mais genérica, garantir a utilização óptima dos meios fornecidos pela Comunidade para a assistência às repúblicas da ex-União Soviética. Efectivamente, tem por objectivo proteger quer a Comunidade, enquanto mutuante, quer as referidas repúblicas, enquanto beneficiárias da assistência alimentar e médica. O respeito desta condição não é por isso uma simples obrigação formal, mas, efectivamente, um elemento indispensável da utilização do mecanismo do empréstimo.

( cf. n.os 65-66 )

3. O direito de invocar a protecção da confiança legítima alarga-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária, ao dar-lhe garantias precisas, lhe criou expectativas fundadas.

( cf. n.° 85 )

4. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), que constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados o conhecimento das razões da medida tomada e ao órgão jurisdicional competente o exercício do seu controlo. Não compete ao Tribunal de Primeira Instância, no quadro de um fundamento consistente em violação do artigo 190.° do Tratado, averiguar se existem outros fundamentos diversos dos indicados numa decisão que possam justificá-la.

( cf. n.os 115-119 )