Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Papalia

(Processo C‑50/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.o do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade»

1. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que exclui, apenas no setor público, a transformação de contratos de trabalho a termo sucessivos abusivos em contratos por tempo indeterminado — Admissibilidade — Requisito — Existência, no referido setor, de uma outra medida efetiva para evitar e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva de tais contratos — Cumprimento dos princípios da equivalência e da efetividade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o) (cf. n.os 16, 17, 21, 22, 25, 30)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que exclui, apenas no setor público, a transformação de contratos de trabalho a termo sucessivos abusivos em contratos por tempo indeterminado — Trabalhador que pretende obter a reparação do prejuízo em caso de recurso abusivo pelo seu antigo empregador público a tais contratos — Obrigação de o referido trabalhador provar a perda de melhores oportunidades de emprego — Obrigação que torna impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União — Inadmissibilidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o) (cf. n.os 26, 34, 35 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Aosta — Interpretação do n.o 5 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Administração pública — Indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Condições — Prova do dano sofrido — Necessidade da prova de uma renúncia a melhores ofertas de trabalho.

Dispositivo

O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas previstas numa regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que, no caso de recurso abusivo por um empregador público a contratos de trabalho a termo sucessivos, só prevê o direito de o trabalhador em causa obter a reparação do prejuízo que considera ter sofrido devido a esse facto, estando excluída qualquer transformação da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, quando o direito a essa reparação está sujeito à obrigação de o trabalhador fazer prova de que teve de renunciar a melhores ofertas de emprego, se essa obrigação tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício, por esse trabalhador, dos direitos conferidos pelo direito da União.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições de direito interno destinadas a sancionar a utilização abusiva, pela Administração pública, de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos, respeitam esses princípios.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Papalia

(Processo C‑50/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.o do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade»

1. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que exclui, apenas no setor público, a transformação de contratos de trabalho a termo sucessivos abusivos em contratos por tempo indeterminado — Admissibilidade — Requisito — Existência, no referido setor, de uma outra medida efetiva para evitar e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva de tais contratos — Cumprimento dos princípios da equivalência e da efetividade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o) (cf. n.os 16, 17, 21, 22, 25, 30)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Regulamentação nacional que exclui, apenas no setor público, a transformação de contratos de trabalho a termo sucessivos abusivos em contratos por tempo indeterminado — Trabalhador que pretende obter a reparação do prejuízo em caso de recurso abusivo pelo seu antigo empregador público a tais contratos — Obrigação de o referido trabalhador provar a perda de melhores oportunidades de emprego — Obrigação que torna impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União — Inadmissibilidade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o) (cf. n.os 26, 34, 35 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Aosta — Interpretação do n.o 5 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Administração pública — Indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Condições — Prova do dano sofrido — Necessidade da prova de uma renúncia a melhores ofertas de trabalho.

Dispositivo

O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas previstas numa regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que, no caso de recurso abusivo por um empregador público a contratos de trabalho a termo sucessivos, só prevê o direito de o trabalhador em causa obter a reparação do prejuízo que considera ter sofrido devido a esse facto, estando excluída qualquer transformação da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, quando o direito a essa reparação está sujeito à obrigação de o trabalhador fazer prova de que teve de renunciar a melhores ofertas de emprego, se essa obrigação tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício, por esse trabalhador, dos direitos conferidos pelo direito da União.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições de direito interno destinadas a sancionar a utilização abusiva, pela Administração pública, de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos, respeitam esses princípios.