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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2018 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)

(Processo T‑180/17)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso—Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 20)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 29)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 31)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 32, 81, 84)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa EM [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 44, 55‑59, 73, 75, 85, 87)

6. Marca da União Europeia—Renúncia, caducidade e nulidade—Pedido de declaração de nulidade—Admissibilidade—Abuso do direito—Irrelevância [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 37.°, n.o 1, e 56.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 54, 67‑69)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 2442/2015‑1), relativa um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, Christoph Fischer, Ole Weinkath, Multikraft Produktions‑ und Handel e Phytodore e a EM Research Organization, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Sinais suscetíveis de constituir uma marca—Cores ou combinações de cores—Requisito—Caráter distintivo—Tomada em conta do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑24)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Decomposição de um sinal nominativo em elementos nominativos que têm um significado concreto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 53)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Pfalzmarkt für Obst und Gemüse/EUIPO (100% Pfalz)

(Processo T‑220/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100% Pfalz — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 13)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 22, 24)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Nomes geográficos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 29)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca figurativa 100% Pfalz [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 31, 36)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2017 (processo R 1549/2016‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo 100% Pflaz como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009—Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 42)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou similar—Intenção do demandante—Grau de proteção jurídica dos sinais em causa—Origem e uso do sinal contestado—Lógica comercial que está na base do registo do sinal contestado enquanto marca da União Europeia—Cronologia dos acontecimentos que caracterizam o depósito do pedido de registo da marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 52‑61)
2.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação — Provas em contrário e ampliação dos oferecimentos de prova — Exclusão — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 a 3, e artigo 92.o, n.o 7) (cf. n.os 55, 60, 61, 64, 66‑69)
1.

Agricultura – Financiamento pelo FEAGA – Princípios – Dever de diligência dos Estados‑Membros na recuperação dos montantes pagos irregularmente – Alcance – Processos judiciais que devem ser instaurados para a recuperação – Obrigação de esgotar sistematicamente todas as vias de recurso internas independentemente das circunstâncias específicas do caso – Inexistência (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1) (cf. n.os 79, 82‑84, 90)
66

A este respeito, segundo a jurisprudência, uma importante redução do volume de negócios, perdas financeiras não negligenciáveis, uma diminuição significativa das quotas de mercado e lucros cessantes podem constituir indícios, que o concorrente deve demonstrar serem resultantes da concessão do auxílio, que afetam substancialmente a posição concorrencial no mercado do concorrente em causa (v., neste sentido, Acórdão de 22 de dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.o 53). Ora, no caso em apreço, a recorrente não apresenta estimativas precisas, quantitativas e pormenorizadas que demonstrem que as quotas de mercado alegadamente adquiridas pela Ryanair no mercado pertinente eram a consequência das tarifas das taxas por passageiro específicas da aerogare mp2 e do contrato AMS. A mesma afirmação é válida para o argumento da recorrente segundo o qual, devido à sua concorrência com a Ryanair, foi obrigada a cessar as ligações Marselha‑Roma, Marselha‑Düsseldorf e Marselha‑Bordéus entre 2013 e 2015. Com efeito, a recorrente não apresenta qualquer elemento preciso suscetível de demonstrar que a cessação das ligações já referidas se devia à sua concorrência direta com a Ryanair.
152

Por último, o comportamento da Comissão não foi transparente nem coerente. Primeiro, esta nunca forneceu à demandante ou no âmbito do presente processo documentos que comprovavam pedidos de ativação de um alerta no SAR, a respeito da demandante ou dos seus associados, a saber, o Sr. L e a ECO3 (v. n.o 138, supra), que lhe terão sido enviados pelo OLAF. Segundo, a Delegação, por carta de 9 de novembro de 2011, indicou à entidade adjudicante nacional ter decidido encerrar o procedimento de adjudicação do contrato em causa sem proceder à adjudicação deste último, em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, alínea c), da Decisão SAR, que era aplicável aos gestores orçamentais e aos gestores orçamentais delegados da Comissão, embora tenha indicado, na sua resposta às medidas de organização do processo notificadas em 15 de junho de 2017 e em 23 de março de 2018 que o ato na origem do dano sofrido pela demandante tinha emanado da entidade adjudicante nacional, que tinha competência exclusiva para anular o processo de adjudicação do contrato em causa, em conformidade com o n.o 2.4.13 do PRAG e o n.o 15 das Instruções aos proponentes deste concurso. Terceiro, na sequência das intervenções do Provedor de Justiça, a Comissão procedeu, em fevereiro de 2015, à revogação dos alertas a respeito da demandante e do Sr. L. no SAR (v. n.o 64, supra), embora tenha continuado a observar, nos seus articulados apresentados ao Tribunal, que os processos judiciais que tinham justificado os referidos alertas prosseguiam na Bélgica, onde estavam a decorrer processos contra o Sr. L. Quarto, embora a demandante continuasse a ser objeto de um alerta W3b no SAR e, por esse motivo, a Comissão tivesse recusado aprovar o contrato relativo ao concurso em causa, esta última assinou com a demandante, em 15 de dezembro de 2010, um contrato com um valor de 1338225 euros relativo a um concurso na Albânia, financiado, no âmbito do IPA, por fundos da União, e não conseguiu, nas suas respostas às medidas de organização do processo notificadas em 23 de março de 2018 nem na audiência, demonstrar que procurou assegurar, nesse contexto, a tomada de medidas de controlo reforçadas, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Decisão SAR.
100

Daqui resulta que, como a Comissão alega, quando a decisão impugnada impõe à Paramount deixar de cumprir as cláusulas relevantes nas suas relações com os seus cocontratantes, esta obrigação não prejudica em nada o poder dos órgãos jurisdicionais nacionais, a quem seja submetido um recurso interposto pela recorrente, de apreciar se essas cláusulas são efetivamente contrárias ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE e, sendo caso disso, tirar as consequências que se impõem por força do n.o 2 do mesmo artigo, bem como do direito nacional. Neste contexto, a decisão impugnada poderá, quando muito, influenciar as apreciações do órgão jurisdicional nacional na medida, apenas, em que contém uma apreciação preliminar que este deve ter em conta somente como indício do caráter contrário à concorrência do acordo analisado à luz do artigo 101.o, n.o 1, TFUE (Acórdão de 23 de novembro de 2017, Gasorba e o., C‑547/16, EU:C:2017:891, n.os 27 e 29). Assim, uma apreciação da Comissão em matéria de direito da concorrência numa decisão adotada ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, atendendo ao seu caráter sumário e provisório, não pode, em última análise, impedir que um tribunal nacional chegue a uma conclusão total ou parcialmente diferente sobre o mesmo assunto, com base numa investigação mais abrangente e numa apreciação mais aprofundada (Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Gasorba e o., C‑547/16, EU:C:2017:692, n.os 33 e 35).
78

Há que recordar que os relatórios médicos examinados no âmbito do processo instaurado ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto e dos quais a Comissão de Invalidez dispunha quando adotou as suas conclusões de 7 de maio de 2014 eram, pelo menos, uma dezena (a saber, os relatórios hospitalares de 16 de janeiro de 2006, o relatório do professor D. M. de 16 de outubro de 2006, o relatório do doutor R. de 26 de outubro de 2006, o relatório do médico do PMO de 8 de maio de 2008, o relatório do doutor R. de 18 de setembro de 2008, as conclusões do médico do PMO de 20 de novembro de 2008, o relatório de D. de 12 de agosto de 2009, o relatório do professor M. de 17 de outubro de 2009, o relatório do doutor Re. de 3 de novembro de 2009 e as conclusões do médico do PMO de 11 de fevereiro de 2010). Os relatórios salientaram, a título de exemplo: – «o aparecimento de uma síndrome ansio‑depressiva reacional […] associada aos comportamentos profissionais repreensíveis de alguns funcionários do Comité das Regiões»; – «[um] estado ansio‑depressivo», que «[o] aspeto ansio‑depressivo é mais grave do que o aspeto depressivo, reacional, que é de intensidade ligeira» e que «[e]sse estado é reacional ao assédio vivido no trabalho e “ao burn out” que daí decorre»; – «uma síndrome de esgotamento nervoso, ou “burn out”, associada ao assédio moral vivido no âmbito das suas atividades profissionais»; – «[d]istúrbios ansio‑depressivos que se inserem no âmbito de um grave conflito de natureza administrativa equivalente a assédio moral»; – «[que,] considerando que o interessado foi confrontado com um grave conflito de natureza administrativa equivalente a assédio moral durante alguns anos, pode admitir‑se que os distúrbios ansio‑depressivos de índole reacional, são acompanhados por dificuldades de atenção e dificuldades cognitivas, causando dano à sua integridade mental.»
91

O mesmo se verifica relativamente à menção de que a garantia do Estado associada às posições em risco sobre a CDC não as priva de pertinência no que respeita ao cálculo do rácio de alavancagem da recorrente, uma vez que este visa fornecer uma apreciação não baseada no nível de risco que cada uma das posições em risco da recorrente implica e que, além disso, os Estados podem estar expostos a riscos de solvabilidade. Com efeito, uma vez que o legislador entendeu que posições em risco sobre entidades do setor público que preencham as condições previstas no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 possam, eventualmente, não ser tidas em conta no cálculo do rácio de alavancagem, cabia ao BCE, no uso do seu poder discricionário, conciliar os objetivos que presidiram à introdução do rácio de alavancagem com os do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013. Ora, pelas razões expostas nos n.os 85 a 87, supra, não é esse o caso, uma vez que o BCE não se baseou numa apreciação da verosimilhança de um risco de falta de pagamentos do Estado francês, antes tendo adotado um raciocínio que, de facto, obstava a qualquer possibilidade de que pudesse ser acolhido um pedido baseado no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
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No considerando 7 do acórdão do Conseil d’État de 30 de junho de 2016, é precisado o seguinte: «[N]os termos do artigo L. 225‑51 do Código Comercial [francês,] “[o] presidente do conselho de administração organiza e dirige os trabalhos deste, dos quais dá conta à assembleia‑geral. Deve zelar pelo correto funcionamento dos órgãos da sociedade e assegurar, em particular, que os administradores estão em condições de cumprir a sua missão”. [[…] R]esulta destas disposições que não pode considerar‑se que o presidente do conselho de administração de uma instituição de crédito sob a forma de sociedade anónima, exceto no caso em que, como permite o artigo L. 225‑51‑1 do mesmo código e desde que tenha sido autorizado nas condições previstas no artigo L. 511‑58 do [CMF], assume a direção de topo da instituição, assegura a direção efetiva da instituição de crédito na aceção do artigo L. 511‑13 deste código [. E]m seguida, a ACPR não violou estas disposições ao declarar que fora desta hipótese, o presidente do conselho de administração de uma instituição de crédito, constituída sob a forma de uma sociedade anónima com conselho de administração, não pode ser designado como “administrador efetivo” dessa instituição[. A] este respeito, as recorrentes não podem utilmente invocar as especificidades das instituições de crédito sujeitas à Lei de setembro de 1947, relativa ao estatuto da cooperação, uma vez que as referidas disposições do Código Comercial lhes são aplicáveis independentemente da liberdade de organização que lhes conferem as disposições desta lei ou do artigo L. 512‑31 do [CMF].»
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Esta conclusão é baseada, no que diz respeito à Ibérica de Gestión Inmobiliaria y Arrendaticia, nas contas anuais desta empresa, contas das quais resulta, como foi indicado pela ECHA, que a mesma detinha 69,996% do capital da recorrente durante os exercícios contabilísticos de 2009 e 2010. Ao deter a maioria do capital da recorrente, essa empresa podia ser considerada a sociedade‑mãe da recorrente, pelo que convinha incluir a totalidade dos dados que a caracterizam no cálculo efetuado para verificar o estatuto da recorrente, em conformidade com o estipulado na Recomendação 2003/361. No caso vertente, as contas anuais dessa sociedade‑mãe tinham sido comunicadas à ECHA pela recorrente, num correio eletrónico de 12 de setembro de 2013.
5

O artigo 16.o do Regulamento n.o 1290/2013 é relativo ao procedimento de recurso da avaliação. Esta disposição tem a seguinte redação: «1. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, prevê um procedimento de recurso da avaliação transparente para os proponentes que considerem que a avaliação da sua proposta não foi efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento, no programa ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. 2. O pedido de recurso deve dizer respeito a uma proposta específica e ser apresentado pelo coordenador da proposta no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, informar o coordenador dos resultados da avaliação. 3. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, é responsável pelo exame do pedido a que se refere o n.o 2. O referido exame abrange apenas os aspetos processuais da avaliação, e não o mérito da proposta. 4. Um comité de recurso da avaliação composto por membros do pessoal da Comissão ou do pessoal do organismo de financiamento competente dá parecer sobre os aspetos processuais do processo de avaliação. O comité é presidido por um funcionário da Comissão ou do organismo de financiamento competente, de um serviço que não seja o serviço responsável pelo convite à apresentação de propostas. O comité pode emitir uma das seguintes recomendações: a) Reavaliação da proposta principalmente por avaliadores que não tenham participado na avaliação anterior; b) Confirmação da avaliação inicial. 5. Com base na recomendação a que se refere o n.o 4, a decisão é tomada pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente e notificada ao coordenador da proposta. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar a decisão sem demora injustificada. 6. O procedimento de recurso não deve atrasar o processo de seleção das propostas que não sejam objeto de recurso. 7. O procedimento de recurso não prejudica quaisquer outras ações que o participante possa empreender ao abrigo do direito da União.»
73

Do mesmo modo, o argumento da recorrente relativo ao caráter demasiado genérico do convite do EUIPO para clarificar a sua oposição deve ser julgado improcedente. Com efeito, conforme foi acima salientado no n.o 69, a carta de 5 de agosto de 2014 que convidou a recorrente a completar a sua oposição continha elementos suficientes que lhe indicavam as provas que necessitava de apresentar em apoio da sua oposição. Esta carta indicava claramente os meios de prova admissíveis no âmbito de uma oposição assente no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 e dava, a este respeito, informações mais precisas e pormenorizadas do que as contidas na regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95. A recorrente respondeu a esta carta em 10 de dezembro de 2014, aduzindo vários esclarecimentos e informações sobre a oposição, sem, contudo, dar seguimento ao pedido da Divisão de Oposição do EUIPO respeitante aos elementos relativos ao direito nacional. Por outro lado, na audiência, em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral convidando‑a a clarificar a razão pela qual não tinha dado seguimento a este pedido da Divisão de Oposição, a recorrente limitou‑se a insistir no caráter demasiado genérico do convite do EUIPO, sem apresentar nenhum argumento para demonstrar esta afirmação.