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Nos termos da legislação em vigor, em particular da Lei de 1991 sobre o setor da indústria das águas (Water Industry Act 1991, a seguir «WIA 1991»), conforme alterada, a atual repartição das competências legais no setor da distribuição e do saneamento de água é, em resumo, a seguinte: — as empresas responsáveis pelas águas são designadas como empresa de saneamento das águas («sewerage undertaker») e/ou empresa de distribuição da águas («water undertaker») para uma determinada zona de Inglaterra ou do País de Gales pela Water Services Regulatory Authority (OFWAT) (Autoridade Reguladora dos Serviços de Águas). Esta autoridade é também, sozinha ou, em determinadas circunstâncias, em conjunto com o Secretary of State, ministro competente no domínio do ambiente, a principal autoridade competente em matéria de supervisão destas empresas; — atualmente, dez empresas foram designadas como empresa de distribuição e de saneamento de águas («water and sewerage companies» ou «WASCs») e doze empresas foram designadas apenas como empresa de distribuição de água («water only companies» ou «WOCs»), pelo que, em cada zona de Inglaterra e do País de Gales, ou uma só empresa assegura simultaneamente a distribuição de água e o saneamento das águas, ou uma empresa é responsável pela distribuição das águas enquanto outra é responsável pelo saneamento na zona em causa, para além das suas atividades de distribuição e saneamento noutra zona; — as empresas de abastecimento de água são constituídas sob a forma de sociedade anónima de capital aberto («public limited company») ou de sociedade anónima de capital fechado(«limited company»). Cada empresa é gerida por um conselho de administração, responsável perante os acionistas, e é dirigida de acordo com princípios comerciais normais, definidos nos respetivos estatutos, tendo por objetivo a obtenção de lucro a distribuir pelos acionistas sob a forma de dividendos e o reinvestimento nas atividades das empresas; — as referidas empresas devem respeitar várias obrigações legais relativas à manutenção e ao melhoramento das infraestruturas, bem como à distribuição de águas e/ou ao tratamento das águas residuais nas respetivas zonas; — além disso, estas empresas detêm poderes legais, entre os quais, nomeadamente, poder de expropriação, direito de aprovar regulamentos administrativos relativos às vias navegáveis e aos terrenos de que são proprietárias, poder para proceder ao transvase de águas, incluindo para condutas de água privadas, direito de impor proibições temporárias de rega ou poder de decidir, relativamente a determinados clientes e em condições estritas, interromper a distribuição de água; — estas obrigações e estes poderes são referidos no ato de designação, denominado «licença», de cada empresa. Esta licença pode também incluir outras condições, como a de pagar uma taxa ao Secretary of State. Este último e/ou a OFWAT asseguram o cumprimento dos termos da licença. Pode ser exigido às empresas que cumpram certos atos ou tomem medidas específicas. A resolução da licença tem de respeitar um aviso prévio devidamente fundamentado de 25 anos. Pode ser alterada pela OFWAT com o acordo da empresa ou na sequência de um relatório da Competition Commission (Comissão da Concorrência); — o regime jurídico a que estão sujeitas as empresas de abastecimento de água prevê igualmente a possibilidade de lhes serem aplicadas sanções pecuniárias e de ficarem parcialmente excluídas do regime do direito comum em matéria de dissolução de empresas; — de cinco em cinco anos, as empresas de abastecimento de águas apresentam um projeto de plano de gestão de ativos, também denominado «plano de desenvolvimento» («business plan»), no qual estabelecem, para um período de cinco anos, de forma detalhada, os resultados esperados e, em especial, os programas de investimento. Durante um processo de consulta, esses planos são finalizados e a OFWAT determina, tomando em consideração os elementos dos programas de investimento que considera adequados, os montantes máximos que as empresas são autorizadas a faturar aos seus clientes com o objetivo de financiar os planos de desenvolvimento e, em especial, os investimentos previstos. Os planos atuais abrangem os anos entre 2010 e 2015.