Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Saba

(Processo C‑652/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e de azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das anteriores concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o de Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 8)

2. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que prevê a organização de um novo concurso sobre concessões com duração inferior à das concessões anteriormente concedidas em razão de uma reorganização do sistema através do alinhamento temporal dos prazos de vencimento — Justificação ligada ao interesse geral — Proporcionalidade — Admissibilidade (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 10 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

( 1 ) JO C 112, de 14.4.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Saba

(Processo C‑652/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e de azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das anteriores concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o de Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 8)

2. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que prevê a organização de um novo concurso sobre concessões com duração inferior à das concessões anteriormente concedidas em razão de uma reorganização do sistema através do alinhamento temporal dos prazos de vencimento — Justificação ligada ao interesse geral — Proporcionalidade — Admissibilidade (Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE) (cf. n.o 10 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

( 1 ) JO C 112, de 14.4.2014.