ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
a)

Deve interpretar-se a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 e anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), no sentido de que exige que os períodos de serviço prestados à ARERA por um trabalhador que, em virtude de contrato de trabalho a termo, desempenha funções equivalentes às de um funcionário classificado na categoria correspondente da ARERA sejam tidos em conta na determinação da sua antiguidade, também quando a sua nomeação posterior ocorrer após um concurso público, mesmo na presença das particularidades do processo de concurso que determina, como mencionado acima, uma novação total da relação laboral e o nascimento, com uma interrupção aceite pelo participante do concurso, de uma nova relação caracterizada pela existência de um ato de poder público de nomeação e de obrigações especiais e uma maior estabilidade?
2)

Caso se deva responder à primeira questão que o procedimento a que se refere o ponto 1 só pode ser regulado nas especificações da rede de um gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, a fiscalização das especificações da rede por uma entidade reguladora deve, nesse sentido, orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, ou exclusivamente pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas normas nacionais aprovadas para a transposição desta? a) Caso a fiscalização deva orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, é compatível com as normas dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a uma regra das especificações de rede como a referida no n.o 1, sem aí ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme? b) Se a fiscalização se orientar pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas disposições nacionais aprovadas para a transposição desta, é compatível com as mesmas, em especial com o dever geral de coordenação previsto no artigo 57.o, n.o 1, segundo período, dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a semelhante regra, sem ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe

(Processo C-47/20)

(2020/C 161/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: F.

Recorrida: Stadt Karlsruhe

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE (1) a que um Estado-Membro, em cujo território foi retirado ao titular de uma carta de condução da União Europeia para as categorias A e B emitida por outro Estado-Membro o direito de conduzir veículos automóveis no primeiro dos Estados-Membros com essa carta por condução em estado de embriaguez, recuse o reconhecimento de uma carta de condução para as mesmas categorias, emitida ao mesmo interessado no segundo dos Estados-Membros ao abrigo de uma renovação nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE, após aquele direito lhe ter sido retirado?

(1) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO 2006, L 403, p. 18.)
—

declarar que o Reino da Suécia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, ao não comunicar à Comissão as informações necessárias para avaliar a exatidão das alegações de que as aglomerações Habo e Töreboda cumprem as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
2.

O direito da União, em especial o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) ou o direito de livre circulação dos cidadãos da União no território da União, opõe-se à aplicação de uma disposição de direito interno que impõe a uma pessoa (independentemente de esta ser cidadã da União), sob pena de sanções penais, a obrigação de estar munida de um passaporte ou outro documento de viagem válido quando essa pessoa chegue, numa embarcação desportiva, ao território do Estado-Membro em questão, proveniente de outro Estado-Membro, atravessando uma zona marítima internacional sem ter entrado no território de um Estado terceiro?
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz, segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm

(Processo C-670/19)

(2020/C 161/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Gardinia Home Decor GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Ulm

Por Decisão de 27 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, (2) deve ser interpretada no sentido de que os varões de cortina de metais comuns se incluem na subposição 8302 41 90, a menos que esses varões sejam constituídos por perfis, tubos ou barras simplesmente cortados à medida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar para proceder à sua própria classificação pautal dos bens em causa no processo principal, tendo em conta os elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta a essa questão.

(1) JO 1987, L 256, p. 1.

(2) Regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2010, L 284, p. 1).
3)

São conformes com as disposições da Diretiva 2006/112 relativas [à dedução do IVA] e com os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade uma interpretação jurídica e uma prática nacionais segundo as quais se recusa ao sujeito passivo, que utiliza as mercadorias para as necessidades das suas operações tributáveis no Estado-Membro onde as realiza e que dispõe de uma fatura em conformidade com a Diretiva 2006/112, o direito [à dedução do IVA] com base no facto de não conhecer todos os elementos [da operação] realizada pelos membros da cadeia, ou invocando circunstâncias associadas aos membros da cadeia a montante do emitente da fatura e sobre as quais o sujeito passivo não podia ter nenhuma influência por razões independentes da sua vontade, e se subordina o direito [à dedução do IVA] ao requisito de que o sujeito passivo cumpra, no quadro das medidas que, razoavelmente, lhe são exigíveis, uma obrigação geral de controlo que deve ser exercida não apenas antes da celebração do contrato, mas também durante a sua execução e mesmo após ter sido executado[?] Neste contexto, é o sujeito passivo obrigado a abster-se de exercer o direito à [dedução do IVA] quando, no que diz respeito a qualquer elemento da operação económica indicada na fatura, num momento posterior à celebração do contrato ou durante ou após a sua execução, detetar uma irregularidade ou tome conhecimento de uma circunstância que tenha como consequência a recusa do direito à [dedução do IVA] em conformidade com a prática da autoridade tributária?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de novembro de 2019 — L/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

(Processo C-869/19)

(2020/C 87/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: L

Recorrido: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) obsta à aplicação dos princípios processuais do dispositivo, da coerência e da proibição de reformatio in peius, que impedem o órgão jurisdicional, que conhece do recurso interposto pelo banco de uma sentença que limitou no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor em consequência de uma «cláusula de taxa mínima» declarada nula, de ordenar a restituição integral dessas quantias e assim agravar a posição do recorrente, pelo facto de essa limitação não ter sido objeto de recurso por parte do consumidor?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de junho de 2019 — OL e o./Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.

(Processo C-428/19)

(2020/C 95/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandantes: OL, PM e RO

Demandada: Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.

Questões prejudiciais

1) Deve o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE (1), conjugado com os artigos 3.o e 5.o da mesma e com os artigos 285.o e 299.o do Código do Trabalho, ser interpretado no sentido de que a violação dessa diretiva e da legislação francesa em matéria de salário mínimo pode ser alegada por trabalhadores húngaros contra os seus empregadores húngaros numa ação intentada nos tribunais húngaros?

2) Devem os subsídios destinados a cobrir as despesas resultantes do destacamento de um trabalhador para o estrangeiro ser considerados parte integrante do salário?

3) É contrária ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2) a prática que, no caso de uma poupança determinada em proporção à distância percorrida e ao consumo de combustível, consiste em o empregador, com base numa fórmula, pagar ao condutor de veículos pesados um subsídio que não é parte integrante do salário previsto no seu contrato de trabalho e sobre o qual também não incidem impostos nem contribuições sociais? Todavia, a poupança de combustível incita os condutores de veículos pesados a conduzir de uma forma suscetível de comprometer a segurança rodoviária (por exemplo, em ponto morto nas descidas durante a maior parte do tempo possível).

4) Deve a Diretiva 96/71/CE ser aplicada ao transporte internacional de mercadorias, sobretudo tendo em conta que a Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração contra a França e a Alemanha por aplicarem a legislação relativa ao salário mínimo no domínio dos transportes rodoviários?

5) Caso não tenha sido transposta para o direito nacional, pode uma diretiva, em si mesma, criar obrigações para um particular e, portanto, constituir, em si mesma, o fundamento de uma ação contra um particular intentada num órgão jurisdicional nacional?

(1) Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).
Recurso interposto em 7 de junho de 2019 por All Star CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de março de 2019 no processo T-611/17, All Star/EUIPO – Carrefour Hypermarchés

(Processo C-461/19 P)

(2020/C 77/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: All Star CV (representantes: S. Malynicz, A. Newnes e A. Artinian, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 30 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 20 de dezembro de 2019 – X/Estado belga

(Processo C-930/19)

(2020/C 77/41)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), viola os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que prevê que o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não implica a perda do direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, nomeadamente desde que tal seja justificado por circunstâncias particularmente difíceis, como violência doméstica durante o casamento ou a parceria registada, mas unicamente na condição de os interessados demonstrarem o exercício de uma atividade assalariada ou não assalariada, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, bem como de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado-Membro de acolhimento, de uma pessoa que preencha estas condições, ao passo que o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (2), que prevê a mesma possibilidade de manter um direito de residência, não subordina tal manutenção a esta última condição?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

(2) JO 2003, L 251, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov

(Processo C-852/19)

(2020/C 68/33)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

Ivan Gavanozov

Questão prejudicial

Uma legislação nacional que não prevê vias de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação para serem efetuadas buscas no domicílio e em estabelecimentos comerciais e apreendidos determinados bens e ainda para inquirição de uma testemunha é compatível com os artigos 14.o, n.os 1 a 4, e 1.o, n.o 4, e com os considerandos 18 e 22 da Diretiva 2014/41 (1), bem como com os artigos 47.o e 7.o da Carta, em conjugação com os artigos 13.o e 8.o da CEDH?

Pode, nestas circunstâncias, ser emitida uma decisão europeia de investigação?

(1) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).
C 61/17

Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Andreas Hauzenberger do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-349/18, Andreas Hauzenberger/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-696/19 P)

(2020/C 61/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Hauzenberger (representante: B. Bittner, Rechtsanwalt, U. Heinrich, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu, por Despacho de 19 de dezembro de 2019, pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

(Processo C-843/19)

(2020/C 54/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Recorrida: BT

Questão prejudicial

É contrária ao direito da União uma norma nacional como o artigo 208.o[, n.o 1, alínea] c), da Ley General de la Seguridad Social de 2015, que exige que, para que todos os inscritos no Regime Geral se possam reformar antecipadamente de forma voluntária, a pensão a receber, calculada em conformidade com o sistema ordinário sem complementos para atingir o valor da pensão mínima, seja, pelo menos, igual à pensão mínima, na medida em que discrimina indiretamente as mulheres inscritas no Regime Geral, uma vez que se aplica a um número muito mais elevado de mulheres que de homens?
—

condenar o Reino da Bélgica no pagamento de uma quantia fixa mínima de 2 029 000 euros, ou, no caso de a referida quantia fixa mínima ser excedida, no pagamento de uma quantia fixa diária de 4 905,90 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-110/17, acima referido, até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, ou até à data de execução do acórdão proferido no processo C-110/17, acima referido, se esta tiver lugar anteriormente, a depositar numa conta que será indicada pela Comissão;
2.

O reconhecimento de um organismo, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como organismo que prossegue fins análogos aos de um organismo de direito público encarregado das funções de educação da infância e da juventude, do ensino escolar ou universitário e da formação ou reciclagem profissional, pode resultar do facto de o ensino facultado por esse organismo estar relacionado com a aquisição de uma competência básica elementar (neste caso, a natação)?
1)

Uma farmácia que fornece medicamentos a uma caixa de seguro obrigatório de doença na Alemanha tem direito à redução do valor tributável do imposto na sequência de um desconto concedido ao segurado, ao abrigo do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Elida Gibbs Ltd. de 24 de outubro de 1996, C-317/94 (EU:C:1996:400)?
—

A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, alínea c), e 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao adotar medidas que tipificam como crime a atividade de organização desenvolvida para permitir dar início a um procedimento de asilo para pessoas que não preenchem os requisitos que o direito nacional estabelece na legislação em matéria de asilo, e que preveem a adoção de medidas restritivas em relação às pessoas acusadas ou condenadas por esse crime.
1)

Em caso de greve, o cancelamento ou o atraso considerável na chegada de um voo também são imputáveis a circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), mesmo que o voo controvertido não tenha sido diretamente afetado pela greve e pudesse ter tido lugar conforme planeado, mas o cancelamento ou o atraso do voo se deveu a medidas de reorganização ditadas pela greve (neste caso, a utilização da aeronave destinada ao voo para remediar as consequências da greve)?
1)

Um acontecimento como o ocorrido no dia 10 de maio de 2017 no aeroporto de Lisboa, em que ocorreu uma falha generalizada e relevante no abastecimento de combustível, que impossibilitou o reabastecimento das aeronaves por força de avaria no sistema de bombagem que impediu a transfega de combustível para o sistema da placa, sistema este que é da responsabilidade das entidades gestoras da infraestrutura aeroportuária, avaria que afetou a continuidade do funcionamento e a operacionalidade do referido aeroporto, motivando atrasos e cancelamentos de 473 voos, dos quais 12 foram divergidos, 98 cancelados e 363 sofreram atrasos, tendo sido afetados mais de 41 000 passageiros, deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» na acepção do na aceção do artigo 5. o, n. o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização?
2)

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ser interpretado no sentido de que se encontra igualmente em estado de insolvência o empregador contra o qual foi desencadeado um processo executivo relativamente ao direito, judicialmente reconhecido, ao ressarcimento do dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho mas no processo executivo tal crédito foi declarado irrecuperável por falta de recursos económicos do empregador?
1)

O artigo 2.o da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) obsta a que a operação através da qual um contribuinte que, na qualidade de credor, adquire um imóvel objeto de um processo de execução coercivo e, algum tempo depois, o vende para recuperar o montante que concedeu por empréstimo, seja considerada uma atividade económica sob a forma de exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência?
2)

Deve considerar-se transposta para o direito espanhol a obrigação, prevista pelo artigo 5.o [do acordo-quadro publicado em anexo à] Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de introduzir uma ou várias das medidas que este estabelece para evitar a conclusão abusiva de contratos de trabalho a termo no caso dos contratos a termo de substituição interina para o preenchimento temporário de uma vaga, atendendo a que, em conformidade com a jurisprudência, não se prevê uma duração máxima para estas relações laborais a termo, não se especificam as razões objetivas que justificam a respetiva renovação, nem se fixa o número de renovações dessas relações laborais?