Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas

(Artigo 29.º CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Política agrícola comum

(Artigo 34.º, n.º 2, CE)

3. Pesca – Conservação dos recursos do mar ‑ Limitação do esforço de pesca

(Regulamento nº 2341/2002 do Conselho, anexo XVII, pontos 4, alínea b), e 6, alínea a); Decisão 2003/185 da Comissão, artigo 1.º)

Sumário

1. As medidas que reduzem a curto prazo as quantidades de peixe que podem ser trocadas entre os Estados‑Membros, mas que visam, a longo prazo, assegurar um rendimento óptimo da pesca e, portanto, aumentar essas trocas, não cabem no âmbito de aplicação do 29.° CE, relativo à livre circulação das mercadorias.

(cf. n. o 50)

2. O princípio da não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade, fazem parte dos princípios gerais do direito comunitário e têm a sua expressão no domínio da agricultura, incluindo a pesca, no artigo 34.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE. Esta disposição confere ao legislador comunitário a incumbência de aplicar a política agrícola comum enunciada no artigo 33.° CE, com o fim de garantir nomeadamente um nível de vida equitativo à população agrícola e a garantia da segurança dos abastecimentos, excluindo qualquer discriminação entre produtores da Comunidade.

No que diz respeito à fiscalização jurisdicional das condições de aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o legislador comunitário dispõe em matéria de política agrícola comum, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida.

(cf. n. os 53-54, 57)

3. A validade dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do anexo XVII do Regulamento n.° 2341/2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, bem como dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do mesmo anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 671/2003, e do artigo 1.° da Decisão 2003/185, relativa à atribuição aos Estados‑Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento n.° 2341/2002, não é posta em causa pelo facto de os navios equipados de redes de arrasto de vara abertas terem suportado o peso das medidas que limitam o esforço de pesca de um modo nitidamente mais importante do que os navios equipados de outras artes de pesca, proporcionalmente à quantidade de bacalhau que capturavam.

Efectivamente, estas medidas não são manifestamente inapropriadas. Com as medidas em causa, o Conselho preferiu repartir a redução do esforço de pesca entre todos os actores em causa, em vez de impor uma moratória sobre a actividade dos pescadores que capturam principalmente bacalhau. Ao fazê‑lo, esforçou‑se por responder a um dos objectivos da política agrícola comum, que consiste na manutenção de um nível de vida equitativo de todos os pescadores em causa. Esta opção do legislador não é em si criticável, desde que não leve, na adopção das medidas contestadas, a penalizar desproporcionadamente e sem justificação objectiva um outro grupo de pescadores. A circunstância de um grupo particular ser mais fortemente afectado do que outro por uma medida regulamentar não implica necessariamente que esta seja desproporcionada ou discriminatória, desde que tal medida se destine a regular de modo global um problema de interesse geral.

(cf. n. os 59-60, 63, 76-77, disp.)