ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.°, n.° 1, CE e 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], tal como postos em prática pela comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.
Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que a partir de 31 de Dezembro de 1998 as águas residuais urbanas da aglomeração formada por vários municípios da província de Varese situada na bacia do curso de água Olona fossem objecto de um tratamento mais rigoroso do que o tratamento secundário ou equivalente previsto no artigo 4.º da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.os 2 e 5, desta directiva.
Processo C-337/05

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directivas 77/62/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação prévia de anúncio — Não abertura à concorrência — Helicópteros das marcas Agusta e Agusta Bell»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 10 de Julho de 2007 I - 2176

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 I - 2195

Sumário do acórdão

Na fase pré-contenciosa do processo por incumprimento, embora o parecer fundamentado referido no artigo 226.o CE deva conter uma exposição coerente e detalhada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado-Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a notificação para cumprir não pode estar sujeita a exigências de precisão tão estritas como aquelas a que está sujeito o parecer fundamentado, uma vez que essa notificação só pode necessariamente consistir num primeiro resumo sucinto das acusações. (cf. n.o 23)

Resulta, nomeadamente, do décimo segundo considerando da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, que o procedimento de negociação é excepcional e só deve ser aplicado em casos taxativamente enumerados. Para esse fim, o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da mesma directiva enumera taxativa e expressamente as únicas excepções que permitem o recurso ao procedimento de negociação. Com efeito, as derrogações às regras que têm por finalidade garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector dos contratos públicos devem ser objecto de interpretação estrita. Sob pena de privar a Directiva 93/36 do seu efeito útil, os Estados-Membros não podem, assim, admitir casos de recurso ao procedimento de negociação não previstos nesta directiva, ou acrescentar aos casos expressamente previstos na directiva novas condições que tenham por efeito facilitar o recurso ao referido procedimento. Além disso, recorde-se que é a quem pretende invocar uma derrogação que incumbe provar que as circunstâncias excepcionais que justificam essa derrogação se verificam efectivamente. (cf. n.os 56-58)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

[Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, artigo 17.°, n.° 2, e n.° 2913/92, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Decisão 94/728 do Conselho, artigos 2.° e 8.°]

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Inexistência de consequências negativas do alegado incumprimento – Irrelevância

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Os Estados‑Membros são obrigados a apurar o direito das Comunidades relativamente aos recursos próprios desde que as suas autoridades aduaneiras disponham dos elementos necessários e, portanto, estejam em condições de calcular o montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira e de determinar o devedor, independentemente da questão de saber se os critérios para aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, estão preenchidos e, portanto, se se pode ou não proceder ao registo de liquidação e à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros em causa.

Nestas condições, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, designadamente dos artigos 2.° e 8.° da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, um Estado‑Membro que não proceda ao apuramento do direito das Comunidades relativamente aos recursos próprios e que não coloque o montante correspondente à disposição da Comissão, sem que se verifique uma das condições previstas no artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

(cf. n.° 32, disp.)

2. Dado que o desrespeito de uma obrigação imposta por uma regra do direito comunitário é, em si mesmo, constitutivo de incumprimento, é irrelevante a consideração de que esse desrespeito não teve consequências negativas.

(cf. n.° 35)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias

–

Restrições quantitativas (Artigo 28.° CE e 30.° CE) (cf. n.° 26 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.

Parte decisória

1) Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE, sem que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.° CE.

Parte decisória

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação

Sumário

Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, alterada pela Directiva 2001/78, nomeadamente dos seus artigos 11.°, 15.° e 17.°, quando uma entidade adjudicante inicia o procedimento com vista à celebração de convenções para a utilização da fracção remanescente dos resíduos urbanos, após recolha selectiva, produzida nas comunas de uma região do referido Estado‑Membro e celebra essas convenções sem ter aplicado os procedimentos previstos pela mesma directiva e, em particular, sem ter mandado publicar o anúncio de concurso adequado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Efectivamente, as referidas convenções que prevêem designadamente o pagamento, pela entidade adjudicante ao operador, de uma tarifa cujo montante é fixado em euros por tonelada de resíduos transferida pelas comunas em causa para o referido operador não instituem um modo de remuneração que corresponda ao direito de explorar os serviços em causa nem que implique a assunção, pelo operador, do risco ligado à exploração. Estas convenções devem por isso ser consideradas contratos públicos de serviços submetidos à Directiva 92/50 e não concessões de serviços por ela não abrangidas, dado que a sua adjudicação só pode ocorrer no respeito das disposições da referida directiva.

(cf. n. os 32, 34, 37, 45, 46, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 14)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 03 F19 p. 8) – Legislação nacional que prevê a responsabilidade do distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que a do produtor.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em violação do disposto no artigo 3.°, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, Anexo II)

2. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, Anexo II)

Sumário

1. O código GC 020, relativo à sucata de equipamentos electrónicos, da lista verde de resíduos que figura no Anexo II do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2557/2001, deve ser interpretado no sentido de que só inclui fios de cablagem desde que estes provenham de equipamentos electrónicos.

(cf. n. o 23, disp. 1)

2. O regime mais flexível aplicável aos resíduos que figuram na lista verde de resíduos, prevista no Anexo II do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade europeia, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2557/2001, a saber, a sua não sujeição, no essencial, aos procedimentos de controlo e fiscalização instituídos pelo referido regulamento, não pode, em princípio, ser alargado aos resíduos que não constam dessa lista.

Em especial, o facto de um resíduo ser composto por dois elementos que, quando considerados separadamente, podem constituir resíduos incluídos na lista verde de resíduos não pode conduzir automaticamente a que esse resíduo composto integre essa lista. Com efeito, as condições em que pode ocorrer o tratamento dos resíduos e os eventuais riscos ambientais ligado à sua manipulação não são necessariamente idênticos consoante o resíduo em causa consista num conjunto composto de vários elementos ou cada um dos elementos constitua um resíduo distinto.

(cf. n. os 32‑33, 42, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente – Tratamento das águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, artigo 4.°, n.° 4 e artigo 5.°, n.° 2) (cf. n. os 19‑20, 23‑28)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 22)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.°, 4.° e 5.°, n.° 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Águas residuais urbanas de Sueca, das suas zonas costeiras e de certos municípios de La Ribera – Descarga numa zona sensível sem tratamento adequado.

Parte decisória

Parte decisória

1) O Reino de Espanha, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir que, em 31 de Dezembro de 1998, as águas residuais urbanas de Sueca, suas zonas costeiras (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barrequetes, Playa del Rey e Boga de Mar) e certos municípios da região de La Ribera (Benifaió, Sollana e Almussafes) fossem sujeitas a um tratamento adequado antes da sua descarga numa zona identificada como sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, e do artigo 5.°, n.° 2, conjugado com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 25

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 12.º da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34).

Parte decisória

Parte decisória

1) Tendo adoptado o Decreto Legislativo n.º 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, de modo não conforme com essa directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, alínea a), segundo parágrafo, e 8.º, n. os 3 e 4, dessa directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59

[Directiva 98/59 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, alínea a)]

2. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59

(Directiva 98/59 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4)

Sumário

1. A Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, designadamente o seu artigo 1.°, n.° 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que uma unidade separada de produção de uma sociedade, que dispõe de equipamento e de pessoal especializado distintos, cujo funcionamento não é influenciado pelo das outras unidades e que tem um director de produção que assegura a boa execução do trabalho e a supervisão de todo o funcionamento das instalações da unidade, bem como a resolução das questões técnicas, é abrangida pelo conceito de «estabelecimento» para efeitos de aplicação desta directiva. O facto de as decisões relativas às despesas de funcionamento de cada unidade, à compra de matérias‑primas e ao cálculo dos custos dos produtos serem tomadas na sede da sociedade, onde existe um serviço de contabilidade comum, é, a este respeito, irrelevante.

Com efeito, tendo em consideração que o objectivo prosseguido pela Directiva 98/59 visa, designadamente, os efeitos socioeconómicos que os despedimentos colectivos podem provocar num contexto local e num ambiente social determinados, a entidade em causa não tem necessariamente de ser dotada de qualquer autonomia jurídica, nem de autonomia económica, financeira, administrativa ou tecnológica, para poder ser qualificada de «estabelecimento». Também não é essencial para a definição do conceito de «estabelecimento» o facto de a unidade em causa dispor ou não de uma direcção capaz de proceder, de modo independente, a despedimentos colectivos ou o facto de existir um afastamento geográfico relativamente às outras unidades e instalações da empresa.

(cf. n. os 28, 29, 31, 32, disp.)

2. A disposição derrogatória do artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, é aplicável única e exclusivamente quando a cessação das actividades de uma empresa ou de uma exploração é devida a uma decisão judicial. Em todos os outros casos, e designadamente quando a cessação das actividades de um estabelecimento é devida unicamente à vontade da entidade patronal, esta tem a obrigação de continuar as consultas aos trabalhadores durante um período suplementar perante a autoridade pública competente.

(cf. n.° 36)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 59.° e 74.°, n.° 2)

Sumário

Quando conhece de um recurso de uma decisão que indeferiu a oposição ao registo de um sinal como marca comunitária, a Câmara de Recurso goza de uma margem de apreciação para decidir, fundamentando a sua decisão a esse respeito, se há ou não que ter em conta para a decisão que deve proferir factos ou provas que a parte que formulou oposição apresenta, pela primeira vez, nas alegações do recurso, pelo que, por um lado, não tem necessariamente de tomar em consideração esses factos e provas e, por outro, não pode ser excluída oficiosamente a tomada em consideração desses factos e provas.

Com efeito, em primeiro lugar, da redacção do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, nos termos do qual o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil, resulta que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que essa apresentação se encontra sujeita nos termos das disposições do Regulamento n.° 40/94 e que o Instituto não está proibido de ter em conta factos e provas invocados ou apresentados tardiamente. Contudo, resulta igualmente da referida redacção que essa invocação ou apresentação tardia de factos e de provas não é de natureza a conferir à parte que a efectua um direito incondicional a que esses factos e provas sejam tomados em consideração pelo Instituto.

Em segundo lugar, não há nenhuma razão de princípio ligada à natureza do processo que segue os seus trâmites na Câmara de Recurso, ou à competência desta instância, que obste a que, para decidir sobre o recurso que nela foi interposto, a referida câmara tome em consideração factos ou provas apresentados pela primeira vez na fase desse recurso.

Em terceiro lugar, o artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94, que precisa as condições de interposição de um recurso na Câmara de Recurso, não pode ser interpretado no sentido de conceder ao autor desse recurso um novo prazo com vista à apresentação de factos e de provas em apoio da sua oposição, pelo que esses factos e provas não podem ser considerados apresentados «em tempo útil», na acepção do artigo 74.°, n.° 2, do regulamento.

(cf. n. os 41‑43, 49, 60‑62, 64, 67, 68)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)

2. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Restrições (Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n. os 24‑30)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado − Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) − Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias − Aplicação de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional − Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em embarcações para transporte de veículos − Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos situados em território nacional.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao manter em vigor:

– Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo navios de cruzeiro) ou aos navios de mercadorias, pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;

– Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.° 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry‑boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;

– O direito de as autarquias em cujo território funcionam portos cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry‑boats com destino a portos estrangeiros,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados Membros

–

Obrigações

–

Execução das directivas

–

Incumprimento

–

Justificação assente na ordem jurídica interna

–

Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n. os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n. os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Incumprimento de Estado

–

Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (n.º 5)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.