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PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/43

Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

(Processo T-446/10)

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2010/C 346/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd. (Hitchin, Reino Unido) e Dintec Agroquímica — Productos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

— Declarar o recurso admissível e procedente;

— Anular a Decisão 2010/355/UE;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo;

— Ordenar qualquer medida necessária à decisão da causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (1).

As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal porque se baseia numa decisão ilegal e apenas existe porque existe essa decisão. A outra decisão (2), a Decisão 2007/629/CE (3) é a decisão inicial de não inscrição da substância activa trifluralina adoptada na sequência do reexame desta substância por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE (4). Se a Decisão 2007/629/CE não tivesse sido adoptada ilegalmente, a decisão impugnada não existiria.

Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que o acto impugnado é, em si mesmo ilegal, por razões autónomas. No entender das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o acto impugnado por alegadas preocupações relativas:

— ao risco de propagação a longas distâncias; a este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta alguns dados (falta de justificação científica), e que violou os princípios da boa administração e do direito de defesa. Além disso, o critério seguido pela Comissão em matéria de propagação a longas distâncias é discriminatório e desproporcionado;

— à toxicidade para os peixes; a este respeito, as recorrentes alegam que a conclusão da Comissão não é corroborada por qualquer justificação científica. Além disso, entendem que o acto impugnado é desproporcionado no modo como aborda as alegadas preocupações em matéria de toxicidade crónica.

(1) Notificada com o número C (2010) 4199 (JO L 160, p. 30)

(2) Contestada pelas recorrentes no processo T-475/07, Dow AgroSciences e o./Comissão (JO 2008, C 51, p. 54)

(3) Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C (2007) 4282] (JO L 255, p. 42)

(4) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)
2.

Em segundo lugar, a decisão viola diversas disposições de direito primário e derivado, pelo que o auxílio não poderá ser considerado compatível com o mercado comum, a saber: — a regulamentação comunitária sobre meio ambiente, concretamente, o artigo 4.o do TUE e o artigo 191.o TFUE e as normas de aplicação dos compromissos em matéria de meio ambiente, e, em particular, a Directiva 2003/87/CE recentemente alterada pela Directiva 2009/29/CE (2), porquanto a medida controvertida fomenta o funcionamento de instalações que aumentam o nível de gases emitidos para a atmosfera, viola a proibição de atribuir novas licenças de emissão gratuitas, e promove actividades mineiras que representam uma grave ameaça para o habitat natural; — as normas do Tratado em matéria de mercado interno, em particular, os artigos 34.o e 49.o do TFUE, na medida em que impede e torna mais onerosa a importação de energia eléctrica gerada a partir de carvão não espanhol ou de gás bem como os planos de expansão da capacidade de gerar electricidade a partir do gás e/ou de carvão importado; — os artigos 101.o e 102.o TFUE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ao fomentar um comportamento anticoncorrencial por parte dos produtores de carvão espanhol; — o artigo 126.o, n.o 1, TFUE dado que a medida controvertida aumentará desnecessária e desproporcionadamente os gastos públicos, — o Regulamento n.o 1407/2002 (3), ao autorizar um aumento no volume de auxílio já concedido por medidas anteriores, e provocar uma distorção no mercado de produção de energia eléctrica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/43

Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão

(Processo T-437/10)

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2010/C 317/76

Língua do processo: neerlandês

Partes

Autora: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse e A. Hansebout, advogados)

Ré: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A autora pede ao Tribunal Geral que declare a responsabilidade extra-contratual da União Europeia e que a condene a ressarcir os prejuízos que alega ter sofrido, mais concretamente, no pagamento do montante de 295 690,43 EUR, acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor na Bélgica a contar da data em que a autora pagou os direitos de importação em causa, e ainda no pagamento de um montante provisório de 30 000 EUR, acrescido dos juros legais em vigor na Bélgica a título dos restantes prejuízos sofridos pela autora.

Fundamentos e principais argumentos

A autora pede o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão Europeia, ao fixar os direitos de importação do trigo duro, no quadro do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2009 (JO L 259, p. 5), ter agido de modo ilegal, tendo calculado preços de mercado e de transporte incorrectos.

Em apoio do seu pedido de indemnização, a autora alega que a Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1249/96 (1) e o dever de diligência ao ter partido de preços e tarifas de transporte errados no âmbito da fixação e cálculo dos direitos de importação.

Segundo a autora, a violação do artigo 4.o do Regulamento 1249/96 está plenamente caracterizada, pois a Comissão, ao aprovar o Regulamento 919/2009 não dispunha de qualquer poder discricionário. Além disso, a violação do dever de diligência por parte da Comissão constitui, em si mesma, uma infracção totalmente caracterizada.

A autora alega, por fim, que o seu prejuízo decorre de ter sido ilegalmente fixado e erradamente calculado um imposto, cujo montante exacto indica. Além disso, a autora alega ter sofrido prejuízos decorrentes do tempo que teve de perder com este processo e com as despesas de advogados que teve de suportar.

(1) Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 161, p. 125).
—

A título subsidiário, a recorrente pede que a oposição seja deferida no que se refere a bens e serviços relativamente aos quais possa existir risco de confusão e/ou no que se refere a bens e serviços em relação aos quais se determine que existe um risco de que a marca pedida beneficie indevidamente do carácter distintivo ou da notoriedade do mercado da recorrente, ou lhe cause prejuízo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/51

Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão

(Processo T-396/10)

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2010/C 301/81

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (Gozzano, Itália) (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— A título principal, anular a decisão impugnada;

— a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada;

— a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima dando provimento ao pedido de aplicação das circunstâncias atenuantes referidas no artigo 29.o das Orientações para o cálculo das coimas;

— em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão no presente processo é a mesma do processo T-368/10, Rubinetteria Cisal/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo. Em particular, a recorrente alega que os produtos em causa na decisão pertencem a três mercados diferentes e a Zucchetti só se encontra presente no mercado das torneiras, e que a decisão da Comissão não procede a uma identificação prévia do mercado relevante. A decisão também não procede a uma análise da extensão geográfica do mercado nem dos efeitos do acordo sobre as condições de funcionamento do mercado.

A recorrente acrescenta que a reconstituição dos acordos e/ou das práticas concertadas que levou a Comissão a considerar a recorrente responsável por uma violação única, complexa e continuada do artigo 101.o TFUE devido apenas a uma concertação na Itália está viciada e carece de fundamentação adequada, não tendo sido feita prova de que a recorrente tinha conhecimento dos comportamentos ilícitos das restantes empresas que participaram pretensamente no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/45

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Julho de 2010 no processo F-91/09, Marcuccio/Comissão

(Processo T-450/10 P)

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2010/C 317/80

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— em qualquer caso: anular na totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado;

— declarar que o recurso em primeira instância no qual o despacho impugnado foi proferido era perfeitamente admissível;

— a título principal: acolher na totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância;

— condenar a recorrida no reembolso, a favor do recorrente, de todas as despesas, taxas e honorários por este suportados e relativos ao processo em causa;

— a título subsidiário: remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública, para que, com uma composição diversa, volte a decidir quanto ao mérito do mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, é impugnado o despacho do Tribunal da Função Pública, de 9 de Julho de 2010. Este despacho negou provimento, em parte como manifestamente inadmissível e, em parte, como infundado a um recurso que tinha principalmente por objecto o ressarcimento do dano que o recorrente tinha alegadamente sofrido devido ao convite que lhe foi feito para sujeitar-se a alguns controlos médicos necessários para efeitos da avaliação da sua eventual invalidade.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega uma falta absoluta de fundamentação do dispositivo do despacho impugnado no que respeita à alegada inadmissibilidade dos pedidos de ressarcimento.

O recorrente invoca ainda a interpretação e aplicação incorrectas e irrazoáveis do artigo 270.o do TFUE, do artigo 90.o do Estatuo dos funcionários da União Europeia, dos princípios da segurança jurídica, do direito à tutela jurisdicional, do ordenamento hierárquico das fontes de direito, da separação de poderes e da subordinação do juiz à lei.
—

a uma violação do princípio nulla poena sine lege consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como do princípio da proporcionalidade da sanção em relação à infracção referida no artigo 49.o, n.o 3, da Carta, lido em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, (1) na medida em que a recorrida aplicou uma coima solidariamente à recorrente e à sociedade mãe;
Recurso interposto em 9 de Agosto de 2010 — Cosepuri/EFSA

(Processo T-339/10)

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(2010/C 288/90)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos da recorrente

— anular o procedimento de adjudicação que prevê a avaliação das propostas económicas numa reunião restrita.

— anular a decisão de adjudicar o contrato a favor da sociedade ANME e todos os actos subsequentes.

— condenar a EFSA a pagar uma indemnização por danos à Cosepuri.

— condenar a EFSA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do aviso de concurso público lançado em 1 de Março de 2010, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) abriu um concurso público para adjudicar serviços de transporte em Itália e na Europa por um período de 48 meses e por um valor estimado em 4 000 000 EUR, fixando como critério de adjudicação, com base nos critérios indicados no caderno de encargos (documento B), o da proposta economicamente mais vantajosa. A sociedade recorrente apresentou a sua proposta, mas o contrato em causa foi adjudicado a uma outra empresa.

Através do presente recurso, a recorrente impugna a referida decisão.

Pelo primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 (1) e a violação do princípio da boa administração, transparência, publicidade e do direito de acesso, em razão da falta de publicidade das operações de abertura das propostas técnicas e de atribuição de pontos à proposta económica. A este respeito, é indicado que o preço proposto não pode ser considerado uma informação confidencial.

Através do segundo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), do dever de fundamentação da decisão, do dever de transparência e do direito de acesso aos documentos, na medida em que o acesso ao processo foi limitado após o procedimento de adjudicação, com base no carácter confidencial das informações sobre dados, como a proposta económica, e dos documentos públicos, como o registo de veículos automóveis. A este respeito, afirma-se que a omissão da indicação do preço proposto pelo adjudicatário tem como consequência que os actos em causa carecem de fundamentação.

O terceiro fundamento denuncia a violação do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 1992, do caderno de encargos e a falta manifesta de fundamentação em razão de erros cometidos pela comissão de adjudicação na avaliação das propostas económicas.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

A violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dado que o poder da Comissão para aplicar a coima prescreveu no caso em apreço.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Leifheit/IHMI-Vermop Salmon (Twist System)

(Processo T-334/10)

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(2010/C 288/87)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Maio de 2010, nos processos apensos R 924/2009-1 e R 1013/2009-1;

— condenar o Instituto de Harmonização no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente;

— No caso de a Vermop Salmon intervir no processo, condená-la a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Twist System» para produtos das classes 7, 8 e 21.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Vermop Salmon GmbH.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca nominativa «TWIX» para produtos da classe 21 e marca nominativa «TWIXTER» para produtos das classes 9, 12, 21, 22 e 25.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso da Vermop Salmon que tinha por objecto a recusa do registo da marca da recorrente em relação a outros produtos e não provimento do recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Primeira Câmara de Recurso do IHMI não examinou se as provas de utilização apresentadas pela Vermop Salmon eram suficientes para demonstrar que as marcas comunitárias anteriores tinham sido utilizadas seriamente; violação do artigo 57.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, em conjugação com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que as provas apresentadas pela Vermop Salmon constantes dos autos não demonstram que as marcas comunitárias anteriores tenham sido utilizadas seriamente, e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, dado que as marcas em conflito não são similares.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

violação da obrigação de abrir o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que um conjunto de indícios resultantes da duração do procedimento de análise preliminar, dos documentos que comprovam a amplitude e a complexidade da análise a efectuar e do conteúdo parcialmente incompleto e insuficiente da decisão impugnada demonstram que a Comissão adoptou a decisão controvertida não obstante o facto de ter tido sérias dificuldades para apreciar se a medida em causa era compatível com o mercado comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/23

Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — PPG e SNF/AQE

(Processo T-268/10)

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2010/C 274/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrezieux Boutheon, França) (representantes: K. Van Madelgem, R. Cana, lawyers, e P. Sellar, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos das recorrentes

— declarar o recurso admissível e fundado;

— anular a decisão impugnada;

— condenar a ECHA na totalidade das despesas;

— ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere necessária.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (“ECHA”) de identificar a acrilamida (CE n.o 201-1737) (CAS número 79-06-1) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (“REACH”), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.

As recorrentes consideram que a decisão impugnada é ilegal, porquanto assenta numa apreciação da acrilamida científica e legalmente incorrecta, uma vez que se baseia numa prova que não é suficientemente fiável e convincente. Na opinião das recorrentes, a ECHA cometeu um erro manifesto de apreciação ao adoptar a decisão impugnada, em violação dos artigos 2.o, n.o 8, e 59.o do REACH e em violação do seu dever de examinar cuidadosa e imparcialmente as provas.

Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada infringe uma série de princípios gerais de direito da União, como o princípio da proporcionalidade e da não discriminação, dado que descrimina a acrilamida relativamente a outras substâncias comparáveis, sem qualquer justificação objectiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas GmbH/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho)

(Processo T-326/10)

()

(2010/C 288/83)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010, no processo R 188/2010-4;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho para produtos das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não apreciou as exaustivas alegações de facto e de direito da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao caso presente e, de qualquer forma, incorreu na errada avaliação da matéria de facto e em falta de fundamentação, na medida em que considerou que as bonificações de juro recebidas pela WAM para iniciativas de penetração comercial em países terceiros podiam causar um prejuízo ao comércio internacional e falsear a concorrência, distanciando-se das considerações já expostas a respeito dos acórdãos do Tribunal de Justiça (processo C-94/06 P) (2) e do Tribunal Geral (processo T -316/04) (3), em violação do artigo 266.o TFUE;