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Funcionários - Férias - Férias anuais - Cessação definitiva de funções - Indemnização compensatória por férias não gozadas - Condições de concessão - Justificação da existência de razões imputáveis às necessidades do serviço

(Estatuto dos Funcionários, artigo 57. ; Anexo V, artigo 4. , primeiro e segundo parágrafos)

Sumário

Resulta claramente dos dois primeiros parágrafos do artigo 4. do Anexo V do Estatuto que o funcionário que não tenha gozado a totalidade das suas férias anuais no momento da cessação das suas funções tem direito, sem qualquer limitação, ao pagamento de uma indemnização compensatória para a totalidade das férias anuais que não tenha podido gozar devido às necessidades do serviço. A justificação pelas exigências do serviço da acumulação dos dias de férias anuais não gozados constitui a única condição de que as referidas disposições, conjugadas com o artigo 57. do Estatuto, que fixa a duração das férias anuais a que o funcionário tem direito, fazem depender o direito a uma compensação financeira, para além de doze dias de férias não gozados, no momento da cessação de funções.

Assim, a administração não pode limitar o número de dias de férias indemnizáveis. Também não pode impor condições suplementares, nomeadamente de ordem processual, susceptíveis de violar o direito estatutário à indemnização das férias anuais de que o funcionário não pôde beneficiar, por razões de serviço, no momento da cessação das suas funções. Em particular, a exigência imperativa de uma declaração escrita do superior hierárquico do interessado especificando as necessidades de serviço que justificaram o indeferimento a um pedido de férias apresentado pelo funcionário em causa não pode ser admitida, porque exclui o direito, para o interessado, de provar por quaisquer meios que as suas férias se acumularam por razões imputáveis às necessidades do serviço.
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1. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Natureza de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Decisão tácita de indeferimento de um pedido não impugnado nos prazos - Decisão expressa ulterior - Acto confirmativo - Preclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. , n. 1, e 91. )

Sumário

1. Os prazos previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto para apresentação de uma reclamação e de um recurso, estabelecidos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz.

O facto de uma instituição não ter sublinhado o carácter intempestivo da reclamação não dispensa o Tribunal da obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos prazos estatutários.

2. O indeferimento expresso de um pedido, posterior a uma decisão tácita de indeferimento do mesmo, tendo o carácter de um acto puramente confirmativo, não pode, na falta de disposição estatutária nesse sentido, permitir ao funcionário que não contestou nos prazos a decisão tácita de indeferimento do pedido prosseguir o processo pré-contencioso permitindo-lhe um novo prazo para a apresentação da reclamação, sob pena de fazer perigar a segurança jurídica, que exige que as vias de recurso dos funcionários e agentes das Comunidades estejam reguladas por normas precisas e de interpretação restrita.
No aviso de vaga n.° 6084, já referido, o Parlamento anunciava que «a autoridade investida do poder de nomeação (tinha) decidido dar início ao processo de provimento deste lugar, de acordo com as disposições estatutárias, em primeiro lugar por via de mutação. No caso deste lugar não poder ser provido nesta fase, serão examinadas as possibilidades de outros processos previstos no Estatuto dos Funcionários».

Paralelamente ao aviso de vaga n.° 6084, que dava início ao processo de provimento por via de mutação, o Parlamento publicou, no mesmo dia, no que diz respeito ao mesmo lugar no gabinete de informação da Haia, o aviso de vaga n.° PE/A/136, em aplicação do artigo 29.°, n.° 1, alínea c), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), relativo às transferências interinstitucionais. Nos termos deste último aviso, «as candidaturas apresentadas em resposta ao presente aviso apenas (serão) consideradas no caso de os mecanismos internos não serem bem sucedidos».
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E certo que as duas notas se destinavam a ser levadas ao conhecimento de um número restrito de outros superiores hierárquicos do recorrente e foram elaboradas no quadro de um processo de notação conducente à elaboração de um relatório susceptível de produzir efeitos jurídicos em relação ao recorrente. A questão de saber se essas notas foram, além disso, utilizadas no contexto do processo de promoção relativo ao ano de 1989, para sustentar a atitude negativa da DG XIX relativamente a uma promoção do recorrente, é objecto de controvérsia entre as partes. Seja como for, tais relatórios mais não são do que elementos de carácter factual, que podem eventualmente ser tomados em conta, mal ou bem, no âmbito da elaboração de certas decisões em relação ao recorrente, decisões essas que, elas sim, são susceptíveis de produzir efeitos jurídicos. Ora, em tal hipótese, só estas últimas decisões afectariam a situação jurídica do recorrente. Daqui decorre que as duas notas em causa não constituem actos causadores de prejuízo na acepção do n.o 1 do artigo 91.o do Estatuto.
O facto de a recorrida expor, pela primeira vez, na tréplica, os argumentos relativos ao referido fundamento não constitui violação do princípio do contraditório.

Um fundamento de anulação pode ser desenvolvido apenas na réplica desde que seja exposto sumariamente na petição introdutiva da instância de modo a satisfazer os requisitos dos artigos 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal e 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, que visam dar ao juiz comunitário condições para controlar a legalidade do acto impugnado e impedir que a recorrida seja privada da possibilidade de defender efectivamente os seus interesses.

O artigo 4.°, n.° 7, do Regulamento n.° 3518/85, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, ao permitir ao ex-funcionário que beneficia de uma medida de cessação de funções adquirir «novos direitos à pensão», não faz qualquer distinção entre os dois elementos principais que, nos termos do artigo 77° do Estatuto, determinam o cálculo da pensão de aposentação, designadamente, o número de anuidades adquiridas pelo funcionário e o venci-mento-base correspondente ao seu último grau e escalão.

Daí resulta que o período no decurso do qual o ex-funcionário que beneficia de uma medida de cessação de funções recebe o subsídio previsto pelo citado regulamento e continua a pagar a sua contribuição para o regime de pensão das Comunidades, pode ser considerado tanto para aumentar o número de anuidades adquiridas como para completar o prazo de um ano durante o qual, em conformidade com o artigo 77° do Estatuto, o funcionário deve ter usufruído do seu último grau e escalão para que a sua pensão de aposentação seja calculada de acordo com o vencimento-base correspondente.
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A aplicação deste sistema é comprovada pelo relatório da reunião de 3 de Maio de 1983 (a. g. an. 38), no qual se pode 1er: «A long discussion took place on Jacob Holm who is asking for quotations for the 3rd quarter. It was agreed no to do this and to restrict offers to the end of June, April/May levels were at DKR 6.30 (DM 1.72). Hercules were definitely in and should not have been so. To protect BASF, it was agreed that CWH(üls) + ICI would quote DKR 6.75 from now to end June (DM 1.85) ...» («Houve uma longa discussão a propósito de Jacob Holm que pediu uma redução dos preços para o terceiro trimestre. Os participantes nas reunião decidiram não o fazer e limitar as propostas ao fim do mês de Junho. Nos meses de Abril e Maio, os preços foram de 6,30 DKR (1,72 DM). É evidente que a Hercules era candidata e que não o devia ser. Para proteger a BASF, acordou-se em que a CWH(üls) + ICI venderiam no futuro a 6,75 DKR e isto até fim de Junho (1,85 DM)»]. Esta aplicação foi confirmada pela resposta da ICI ao pedido de informações (a. g. an. 8) que indica a propòsito deste relatório de reunião: «In the Spring of 1983 there was a partial attempt by some producers to operate the ‘Account Leadership’ scheme... Since Hercules had not declared to the ‘Account Leader’ its interest in supplying Jacob Holm, the statement was made at this meeting in relation to Jacob Holm that ‘Hercules were definitely in and should not have been so’. It should be made clear that this statement refers only to the Jacob Holm account and not to the Danish market. It was because of such action by Hercules and others that the ‘Account Leadership’ scheme collapsed after at most two months of partial and ineffective operation. The method by which Hüls and ICI should have protected BASF was by quoting a price of DKR 6.75 for the supply of raffia grade polypropylene to Jacob Holm until the end of June.» («Na Primavera de 1983, alguns produtores tentaram aplicar parcialmente o sistema de ‘account leadership’... Como a Hercules não comunicou ao ‘account leader’ que estava disposta a assegurar os fornecimentos à Jacob Holm declarou-se, nesta reunião, a propósito de Jacob Holm, que ‘era evidente que a Hercules era candidata e que não o devia ser’. Importa sublinhar que esta afirmação se refere unicamente ao cliente Jacob Holm e não ao mercado dinamarquês. Foi por causa de um tal comportamento da Hercules e de outros que o sistema de ‘account leadership’fracassou após dois meses no máximo de funcionamento parcial e ineficaz. O método através do qual a Hüls e a ICI deviam ter protegido a BASF consistia em fixar o preço de DKR 6,75 para o fornecimento do polipropileno, qualidade ràfia, à Jacob Holm até final do mês de Junho.»)
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Para definir a competência do Tribunal de Primeira Instância, há que tomar como ponto de referência o artigo 168.o-A, n.o 1, do Tratado, que é a base constitucional da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, já ciuda. Esta decisão estipula no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), que o Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes referidos no artigo 179.o do Tratado. Por sua vez, esse artigo precisa que essa competência se exerce dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime aplicável aos outros agentes. Nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do estatuto, o Tribunal é competente para decidir sobre qualquer litígio entre as Comunidades e qualquer das pessoas referidas no estatuto que tiver por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o Esta última disposição prevê que qualquer pessoa referida no estatuto pode apresentar à AIPN uma reclamação contra o acto que lhe cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão quer porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo estatuto.
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Além do mais, o recorrente sustenta que tinha tomado todas as precauções necessárias, solicitando o parecer do chefe de serviço «Estatuto e Gestão do Pessoal» e tendo o cuidado de precisar, no formulário de acusação da recepção, que os seus diplomas se encontravam no seu processo individual na Direcção do Pessoal do Parlamento. Daí conclui, por um lado, que a administração tinha a obrigação, no interesse do recorrente, em virtude do dever de solicitude e do princípio da boa administração, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas (321/85, Colect., p. 3177), e de 4 de Fevereiro de 1987, Maurissen/Tribunal de Contas (417/85, Colect., p. 551), de o prevenir do seu erro e, por outro, o júri devia aplicar as disposições do segundo paràgrafo do artigo 2.° do anexo III do estatuto, uma vez que se encontrava ainda no prazo e o número de candidatos era restrito. Tanto mais que, segundo o recorrente, o principio da igualdade não podia aplicar-se no caso vertente, pois os candidatos funcionários e os candidatos externos estavam em situação jurídica diferente.
Em resposta ao pedido de informações enviado à Direcção-Geral do Pessoal na sequência da reclamação apresentada por H. Scheuer, o assistente do director-geral da DG XI, H.-G. Jankowsky, referiu, numa nota de 21 de Dezembro de 1988 redigida à atenção de G. Pincherle, chefe da Divisão «Estatuto», que o recorrente estava encarregado da gestão de dois dossiers. No respeitante ao primeiro, «Relações com o Comité Económico e Social», esclareceu que H. Scheuer preenchia as suas funções com plena satisfação da DG XI. Acrescentou que o outro dossier gerido por H. Scheuer, relativo à educação no domínio do ambiente, fora transferido para a DG V. Na mesma nota, afirmou que:

«A mutação interna de J. García Burgués tornara-se necessária, atendendo à importância crescente do sector “Assuntos internacionais” da DG XI. Questões como as convenções internacionais assumiram enorme amplitude, não podendo continuar a ser geridas por um efectivo de dois A e um perito nacional... Foi necessário, portanto, reforçar a unidade com um funcionário “A”, de preferência ibérico.

A mutação interna de H. Bastrup-Birk foi indispensável para se poder cumprir a promessa política de criar um instrumento jurídico com o objectivo de protecção geral dos biótopos. Competia-lhe desenvolver um projecto de directiva para esse efeito, tarefa essa cumprida com a adopção da proposta da Comissão. A sequência do processo e a matéria referente a “zonas de protecção”, em geral, continuarão a ser geridas por H. Bastrup-Birk.»
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As partes apresentaram os seguintes pedidos. Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne : a) julgar o presente recurso admissível e procedente; b) anular: — a decisão tácita de indeferimento de que foi objecto, em 20 de Maio de 1988, o requerimento apresentado pelos recorrentes em 20 de Janeiro de 1988 e que se destinava a obter o pagamento das ajudas de custo por deslocação necessárias no âmbito das suas tarefas quotidianas; — na medida do necessário, a decisão tácita de indeferimento de que foi objecto a reclamação administrativa apresentada em 13 de Agosto de 1988 pelos recorrentes, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto; c) condenar o recorrido a reembolsar aos recorrentes as despesas que efectuaram no exercício das suas funções, mais especificamente as despesas de deslocação que têm de suportar diariamente, isto pelo menos a contar da apresentação do requerimento em 20 de Janeiro de 1988 nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do estatuto, montantes esses a serem acrescidos de juros de mora e compensatórios; d) condenar o recorrido nas despesas do processo, por aplicação do n.° 2 do artigo 69.° ou por aplicação do segundo parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo do Regulamento Processual e, designadamente, as despesas de escolha de domicílio, de deslocação e estada e os honorários de advogado, por aplicação da alínea b) do artigo 73.° do mesmo regulamento. O recorrido conclui pedindo que o Tribunal se digne : a) negar provimento ao recurso; b) decidir quanto às despesas em conformidade com as disposições estatutárias aplicáveis.
Processo T-3/89

Atochem SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1179

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Outubro de 1991 1180

Sumário do acórdão

Quando a Comissão tinha reunido elementos de prova suficientemente precisos e concordantes para fundamentar a convicção de que o comportamento de diversas empresas apenas se pode explicar pelo facto de existir um acordo ou uma prática concertada, cabe às empresas em causa o ónus de provar que o seu comportamento pode ser explicado de um modo satisfatório que não incorre em violação das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.

Constituem um acordo e uma prática concertada, proibidos pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, as reuniões periódicas de produtores durante as quais se verifique uma convergência de vontades que incidam sobre iniciativas de preços, sobre medidas destinadas a facilitar a aplicação dessas iniciativas de preços, bem como sobre objectivos de quantidades de vendas.
Só há obrigação de pagar juros de mora no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável, com base em elementos objectivos estabelecidos. Dado que as competências atribuídas ao Conselho pelo artigo 65.° do Estatuto para adaptar as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para fixar os coeficientes de correcção aplicáveis às referidas remunerações e pensões permitem uma liberdade de apreciação, enquanto o Conselho não exercer a sua competência e adoptar o regulamento previsto não existe qualquer certeza quanto ao montante dessas adaptações e fixações, de modo que, não se verificando esta condição, os retroactivos de remuneração, desde que sejam pagos sem atrasos injustificados após a adopção do referido regulamento, não têm que ser acompanhados do pagamento de juros de mora.

Resulta do n.° 2 do artigo 65.° do Estatuto dos Funcionários que as decisões de adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações devem ser tomadas sem atrasos injustificados. Por conseguinte, qualquer atraso não justificável na adopção da regulamentação neste domínio deve ser considerado uma irregularidade. Quanto à questão de saber quando é que um atraso é injustificado, há que tomar em conta o facto de que as instituições devem dispor de um prazo razoável, em função das circunstâncias de cada caso e da complexidade do processo, para adoptarem as suas propostas ou as suas decisões.

Quando uma regulamentação relativa à adaptação dos coeficientes de correcção é adoptada no termo de um processo preparatório de duração excessiva e injustificada, a sua aplicação retroactiva não compensa o prejuízo resultante, para os interessados, da diminuição do poder de compra dos retroactivos de remuneração pagos com vários anos de atraso. Tal prejuízo, provocado por um atraso irregular da administração, dá direito ao pagamento de juros compensatórios.
PIEMONTE / CONSELHO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
26 de Setembro de 1990* 
No processo T-52/89, 
Alfonso Piemonte, funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, residente 
em Overijse (Bélgica), representado por Françoise Decoster, advogada no foro de 
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciária Myson 
SARL, 6-8, rue Origer, 
recorrente, 
apoiado por 
Fédération de la fonction publique européenne, com sede em Bruxelas, represen­
tada por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue 
Guillaume, 
interveniente, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por Arthur Alan Dashwood, 
director no Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo junto de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu 
de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer, Kirchberg, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação de uma decisão do Conselho, comunicada por 
nota de 6 de Maio de 1988, recusando ao recorrente o pagamento em montante 
fixo das despesas de viagem em relação às pessoas equiparadas a filhos a cargo que 
não residem no lugar de afectação do funcionário, 
* Língua do processo: francis. 
II-515 
ACÓRDÃO DE 26. 9. 1990 — PROCESSO T-52/89 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, C. Yeraris e B. Vesterdorf, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
II-516
Processo T-54/89

V.

contra

Parlamento Europeu

«Funcionário — Agente temporário — Condições de verificação da existência de uma situação de invalidez — Comissão de invalidez»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 22 de Novembro de 1990 661

Sumário do acórdão

A natureza colegial dos trabalhos da comissão de invalidez não obsta a que a troca de impressões entre os seus membros se efectue parcialmente por escrito. Por outro lado, a existência de uma acta não é condição essencial da validade das deliberações da comissão de invalidez.

A carta pela qual, em conformidade com o artigo 9.o, segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto, são comunicadas ao interessado as conclusões da comissão de invalidez não é uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação susceptível de ser objecto de um recurso de anulação.

Do artigo 33.o, n.o 2, do regime aplicável aos outros agentes resulta que, nos casos em que a comissão de invalidez chegar à conclusão de que um agente temporário não sofre de invalidez, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não pode adoptar uma decisão contrária.

A interrupção de actividade de um funcionário não se encontra medicamente justificada pela apresentação de um atestado não fundamentado. Também não o é pela apresentação de um atestado cujo diagnóstico é ao mesmo tempo contrariado tanto pelas conclusões da comissão de invalidez como por uma visita de controlo do médico assistente da instituição.
Processo T-l 17/89

Paul F. Sens

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Abono escolar — Repetição do indevido»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Maio de 1990 186

Sumário do acórdão

Funcionários — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade do pagamento — Conhecimento pelo interessado — Critérios

(Estatuto dos funcionários, artigo 85.°)

Um funcionário teve conhecimento, na acepção do artigo 85.° do estatuto, da irregularidade dos pagamentos efectuados pela administração nos termos do n.° 1 do artigo 67.° quando não podia ignorar, dada, nomeadamente, a posição elevada que ocupa na administração comunitária, que os abonos comunitários escolar e por filho a cargo que lhe eram pagos não podiam ser cumulados, nos termos do n.° 2 do artigo 67.°, com um subsídio de estudos recebido pelo filho do interessado ao abrigo duma lei sobre o financiamento dos estudos do Es-tado-membro de que é originário, e cujas finalidades, semelhantes às dos abonos comunitários pagos, resultavam claramente do título e do texto da lei.