Devemos no entanto verificar se esta simples esquematização corresponde a uma apreciação mais aprofundada da situação jurídica que nos é apresentada.

O sistema é claro nas suas linhas gerais. O montante compensatório era devido, nos termos do acto de adesão, apenas dentro de certos limites fixados na previsão de um facto que realmente ocorreu, isto é, a redução do direito nivelador a um nível inferior ao previsto para o referido montante compensatório. A obrigação legal do Conselho era portanto exclusivamente a que estava prevista para o caso de tal facto ocorrer. Além do acto de adesão, verificamos contudo que intervém o aviso dado pelo Conselho na resolução de 20 de Julho de 1972, dando a conhecer qual seria o teor do regulamento de aplicação.

Qual a natureza desta declaração do Conselho? É a especificação de uma previsão legal que tem por finalidade principal informar antecipadamente sobre uma incógnita, isto é, o valor do montante compensatório. O fundamento legal da medida previamente anunciada encontrava-se já no acto de adesão; acrescentou-se-lhe uma especificação. Uma vez que a compensação das diferenças entre os preços dos novos Estados-membros e os preços comunitários constituía uma obrigação legal, a função do Conselho só poderá traduzir-se na prática de actos de natureza confirmativa e declarativa, actos que, obviamente tendo em atenção a sua fonte, não podiam deixar de se subordinar à condicio juris estabelecida no já bem conhecido n.o 6 do artigo 55 o

Perante a natureza do acto em causa, a pretensão da demandante só poderia situar-se dentro dos limites precisos da norma. A demandante fez no entanto outro pedido, baseado, como sabemos, em fundamento muito diferente: a ilicitude da actuação do Conselho traduzida no facto de ter adoptado a citada declaração informativa de modo não suficientemente claro e completo. A ilicitude, portanto, não resultaria do facto de não ter cumprido a promessa feita, promessa essa que, tal como se pretende ter sido interpretada, não podia ser feita nem cumprida, mas resultaria do facto de ter gerado falsas expectativas.

A antijuricidade do facto, primeiro requisito do facto ilícito, consistiria na ofensa da confiança legítima dos operadores económicos; a culpabilidade consistiria em ter omitido a diligência devida ao proferir a declaração de Julho de 1972; o dano para os operadores económicos consistiria em terem celebrado contratos de compra e venda no Reino Unido na convicção, depois frustrada, de receber o montante total da soma prevista, pois as diferenças entre os preços que ele se destinava a compensar (e é essa a justificação do sistema dos montantes compensatórios) tinham sido entretanto fortemente atenuadas.

Indução em erro, por um lado, errada convicção, por outro. Já neste primeiro aspecto surge um nexo a apreciar à luz dos critérios normais em matéria de responsabilidade civil.

Deparamos assim, em primeiro lugar, e de modo mais explícito, com um dos temas já desenvolvidos nas nossas primeiras conclusões.

Pratica um acto ilícito aquele que fornece uma informação desprezando a confiança que nela pode ser posta por um operador que actua no mercado com a prudência normal. A referida informação — que se reconhece dever ser dada de modo completo — traduzir-se-á num acto ilícito se era de molde a poder suscitar objectivamente a existência de um erro relevante sobre a situação. Se existisse obrigação de informar, os terceiros teriam podido sem mais confiar na informação recebida mesmo que esta fosse incompleta. Mas se não existe tal obrigação, e se se faz apenas sentir a sua oportunidade, torna-se necessário considerar também a posição do destinatário da referida informação: em especial, incumbe-lhe o ónus de considerar a informação recebida à luz do sistema cuja aplicação se anuncia previamente.

A regra básica de qualquer ordenamento, segundo a qual nemo censetur ignorare leges, encontra-se assim afastada pelo facto de a informação errada constituir, enquanto acto ilícito, o fundamento de uma pretensão autónoma. Fica, porém, ainda por resolver o problema de saber se e como é que a referida atitude do Conselho era susceptível de induzir em erro.

Não haverá responsabilidade, por faltar o essencial elemento de antijuridicidade, se a declaração não se apresentar de molde a criar uma falsa expectativa por parte dos operadores económicos a que se destinava, isto é, a permitir-lhes uma certeza; também não haverá responsabilidade se se puder pensar que os destinatários deveriam ter conhecimento ou, pelo menos, deveriam ter algumas dúvidas sobre a situação real. Haverá lugar a responsabilidade — afirma-se geralmente — quando o destinatário de uma declaração acreditou sem culpa de sua parte no conteúdo da declaração; do mesmo modo, a responsabilidade cessará sempre que o destinatário de algum modo tivesse experimentado dúvidas quanto à existência de uma realidade diferente.

Verifica-se assim que a própria existência do facto gerador de responsabilidade (informação errada ou incompleta) se encontra dependente da situação da pessoa enganada. Se a responsabilidade é afastada quando este último devia conhecer a realidade ou quando de qualquer modo a conhecia, pode verificar-se também a existência de uma presunção de conhecimento ou cognoscibilidade (o dever de conhecer os textos legislativos recentes) sempre que se trata de um operador competente; de tal modo que se pode presumir que só em razão da própria negligência é que a vítima não rectificou ou completou a informação. Devemos portanto pressupor, na esteira das modernas concepções em matéria de responsabilidade civil extracontratual vigente nos direitos dos Estados-membros, que a atitude da vítima perante uma informação errada não apresenta sinais de negligência porque é apenas em função deste único parâmetro, quer dizer, na ausência de culpa em sentido amplo, no momento em que foi recebida a informação, que se pode apreciar o facto ilícito que consiste precisamente em produzir afirmações desprovidas de fundamento.