Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Datas de abertura e fecho do período de caça – Derrogações – Condições – Inexistência de outra solução satisfatória – Condição não preenchida em caso de coincidência desnecessária com os períodos de protecção especial previstos pela directiva

[Directiva 79/409 do Conselho, artigos 7.°, n.° 4, e 9.°, n.° 1, alínea c)]

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Datas de abertura e fecho do período de caça – Derrogações – Condições – Inexistência de outra solução satisfatória – Condição não preenchida em caso de autorização da caça durante períodos sensíveis para outras espécies nos sectores geográficos em causa

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

Sumário

1. O artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, admite a possibilidade de se autorizar a título derrogatório, nas condições previstas nessa disposição, a caça às espécies que figuram no anexo II da mesma directiva, durante os períodos de protecção especial indicados no seu artigo 7.°, n.° 4. Entre os requisitos que devem ser preenchidos para que se possa autorizar uma caça daquele tipo, figura o relativo à inexistência de outra solução satisfatória. Não se pode considerar que esse requisito está preenchido quando o período de caça aberto a título derrogatório coincide, sem necessidade, com os períodos em que a directiva visa estabelecer uma protecção especial. Tal necessidade não existiria, designadamente, se a medida que autoriza a caça a título derrogatório tivesse por único objectivo prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de aves em territórios já frequentados por estas durante os períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.° da directiva.

(cf. n. os 31‑33)

2. Uma medida que consiste em autorizar a caça durante os períodos de protecção especial indicados no artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e mesmo durante outros períodos do ano, a outras espécies presentes nos sectores geográficos em causa não pode ser considerada outra solução satisfatória, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da referida directiva que prevê a possibilidade de os Estados‑Membros preverem uma derrogação, na condição de não existir outra solução satisfatória, à proibição de caçar espécies protegidas durante os referidos períodos de protecção especial. Com efeito, tal solução poderia esvaziar essa disposição de sentido, pelo menos parcialmente, pois permitiria, em determinados territórios, proibir a caça de determinadas espécies de aves, embora a caça em pequenas quantidades pudesse, teoricamente, não pôr em perigo a manutenção das respectivas populações a um nível satisfatório e, portanto, corresponder a uma exploração judiciosa dessas espécies. Além disso, excepto se se considerar que todas as espécies de aves são equivalentes na perspectiva da caça, a referida solução seria, de qualquer modo, fonte de insegurança jurídica, uma vez que da regulamentação aplicável não se infere a razão pela qual se pode considerar que a caça a uma determinada espécie pode substituir a caça a outra espécie.

(cf. n.° 44)