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O artigo 3.o da mesma diretiva, intitulado «Condições de trabalho e emprego», prevê: «1. Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas: – por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou – por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.o 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo: a) Períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso; b) Duração mínima das férias anuais remuneradas; c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; d) Condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário; e) Segurança, saúde e higiene no trabalho; f) Medidas de proteção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens; g) Igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. […] 3. Os Estados‑Membros podem, após consulta dos parceiros sociais e segundo os respetivos usos e costumes em vigor, decidir não aplicar o disposto na alínea c) do segundo travessão do n.o 1 aos casos referidos no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 1.o quando o período de destacamento não for superior a um mês. 4. Os Estados‑Membros podem, segundo as legislações e/ou práticas nacionais, prever derrogações ao disposto na alínea c) do segundo travessão do n.o 1, nos casos previstos no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 1.o, bem como à decisão de um Estado‑Membro na aceção do n.o 3 do presente artigo, através de convenções coletivas na aceção do n.o 8 do presente artigo, respeitantes a um ou vários setores de atividade, quando a duração do destacamento não for superior a um mês. […] 8. Entende‑se por “convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral”, aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial. Na ausência de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções coletivas ou de decisões arbitrais na aceção do primeiro parágrafo, os Estados‑Membros podem, se assim o entenderem, tomar por base: – as convenções coletivas ou decisões arbitrais que produzam um efeito geral sobre todas as empresas semelhantes pertencentes ao setor ou à profissão em causa e que sejam abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial e/ou – as convenções coletivas celebradas pelas organizações de parceiros sociais mais representativas no plano nacional e aplicadas em todo o território nacional, desde que a sua aplicação às empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garanta, quanto às matérias enumeradas no n.o 1 do presente artigo, a igualdade de tratamento entre essas empresas e as outras empresas referidas no presente parágrafo que se encontrem em situação idêntica. […] 10. A presente diretiva não obsta a que, no respeito pelo Tratado, os Estados‑Membros imponham às empresas nacionais e de outros Estados, de forma igual: – condições de trabalho e emprego relativas a matérias que não as referidas no n.o 1, na medida em que se trate de disposições de ordem pública, – condições de trabalho e emprego fixadas nas convenções coletivas ou decisões arbitrais na aceção [d]o n.o 8, relativas a atividades não previstas no anexo.»