Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Arresto numa instituição ° Necessidade do levantamento da imunidade pelo Tribunal ou de renúncia da instituição em causa

(Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Inobservância de um arresto de direito nacional ° Inexistência de levantamento da imunidade pelo Tribunal de Justiça ou de renúncia à mesma ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )

3. Acordos internacionais ° Primeira Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Processo de adjudicação de concursos públicos de empreitada e de fornecimento ° Papéis respectivos do Estado ACP e da Comissão ° Competência do Estado ACP em matéria de celebração de contratos ° Responsabilidade da Comunidade devido ao pagamento de fundos ao Estado ACP em questão, nas condições previstas ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; primeira Convenção ACP-CEE de Lomé de 28 de Fevereiro de 1975)

Sumário

1. Por força do artigo 1. do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. Daí resulta que a imunidade opera de pleno direito e se opõe, na falta de autorização do Tribunal de Justiça, à execução de qualquer medida coerciva contra as Comunidades, sem que a instituição comunitária tenha que invocar expressamente o benefício da referida disposição, em especial por um acto dirigido ao requerente do arresto. É a este último que compete pedir ao Tribunal de Justiça que autorize que a imunidade seja levantada, excepto se a instituição em causa declarar não ter objecções a opor à medida coerciva.

Daí resulta que a possibilidade de efectuar o arresto ao abrigo do direito nacional continuará em suspenso enquanto não for levantada a imunidade das Comunidades, quer por renúncia da instituição em causa, quer eventualmente por autorização do Tribunal de Justiça, e isto independemtemente da fixação de um prazo pelo direito nacional.

2. No âmbito da responsabilidade extracontratual da Comunidade, não pode ser censurado a uma instituição o não acatamento de um arresto de direito nacional enquanto ela não tiver renunciado expressamente à sua imunidade ou enquanto esta imunidade não tiver sido levantada pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, a imunidade que ela invoca opõe-se precisamente à execução do arresto.

3. Nos termos do procedimento de adjudicação de contratos públicos de empreitada e de fornecimento criado no âmbito da cooperação financeira e técnica instituída pela primeira Convenção ACP-CEE, os concursos públicos que beneficiam de um financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento continuam a ser concursos nacionais, de modo que as empresas proponentes ou adjudicatárias dos concursos apenas mantêm relações jurídicas com o Estado responsável pelo concurso. Como as intervenções da Comissão visam apenas verificar se as condições do financiamento comunitário estão ou não preenchidas, o pagamento de fundos efectuado pela Comissão ao Estado em causa, em conformidade com as condições previstas, não constitui conduta culposa susceptível de efectivar a responsabilidade da Comunidade.