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2.

Deve o princípio da equivalência, tendo em conta as restantes disposições do direito da União, ser interpretado no sentido de que confere aos particulares direitos subjetivos contra o Estado-Membro e de que se opõe à aplicação de disposições de direito nacional austríaco nos termos das quais o órgão jurisdicional, antes de decretar uma medida provisória como a prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 89/665, na redação da Diretiva 2014/23, deve apurar o tipo de procedimento de adjudicação e o valor (estimado) do contrato, bem como a totalidade das decisões passíveis de recurso separado, proferidas no âmbito de procedimentos de adjudicação específicos, e que foram impugnadas ou, em qualquer caso, também os lotes de um de procedimento de adjudicação específico, a fim de, subsequentemente, ser proferido um despacho de retificação para cobrança subsequente de taxas adicionais, eventualmente pelo juiz presidente da secção competente do órgão jurisdicional, e, em caso de falta de pagamento das taxas, antes, ou eventualmente em simultâneo com o indeferimento do pedido de medidas provisórias por falta de pagamento de taxas, a secção jurisdicional competente para o recurso deve exigir o pagamento das taxas processuais sob pena de perda do respetivo direito, quando em (outros) litígios em matéria civil na Áustria, noutras situações, como, por exemplo, ações de indemnização ou de cessação por violação da concorrência, a falta de pagamento das taxas não prejudica a apreciação de um pedido conexo de medidas provisórias, seja qual for o montante das taxas processuais em dívida, e a apreciação de medidas provisórias requeridas nos tribunais cíveis, em processo separado de uma ação, em princípio, não é prejudicada pela falta de pagamento das taxas fixas; e, prosseguindo a comparação, na Áustria, a falta de pagamento das taxas processuais em caso de recursos contra decisões administrativas ou de taxas processuais no caso de recursos ordinários ou de Revision interpostos de decisões dos tribunais administrativos para o Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional) ou o Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo) não implica a rejeição do recurso por falta de pagamento das taxas e, por exemplo, também não implica que, nestes processos de recurso ou no recurso de Revision, os pedidos de reconhecimento do efeito suspensivo só possam ser decididos no sentido do seu indeferimento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers

(Processo C-317/21)

(2021/C 297/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'arrondissement

Partes no processo principal

Demandantes: G-Finance SARL, DV

Demandado: Luxembourg Business Registers

Questões prejudiciais

As disposições da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (1), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 15, alínea c), que altera o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 acima referida, na medida em que concedem um direito de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das sociedades e outras pessoas coletivas a «todos os membros do público»,

são inválidas porque:

a) violam o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 4, TUE? e/ou

b) violam o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (liberdade de empresa)? e/ou

c) violam os artigos 20.o (igualdade perante a lei) e 21.o (não discriminação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? e/ou

d) violam o princípio geral de direito europeu da proteção do segredo comercial?

(1) JO 2018, L 156, p. 43.
—

declarar que, ao excluir os cidadãos da União Europeia não italianos que não têm a intenção de se fixar em Itália do regime de taxa de imposto reduzida no âmbito da aquisição da sua primeira residência que não é de luxo no território italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1)

Deve o conceito de «trabalhador permanente numa situação comparável» utilizado no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), que figura como anexo à Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito da consolidação do grau, os serviços prestados na qualidade de funcionário interino por um funcionário de carreira, antes de adquirir esta qualidade, devem ser equiparados aos prestados por outro funcionário de carreira?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-241/21)

(2021/C 242/19)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: I. L.

Recorrida: Politsei- ja Piirivalveamet

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem colocar em detenção um nacional de um Estado terceiro que representa um risco efetivo de, enquanto se encontra em liberdade e antes do afastamento, cometer uma infração cuja investigação e punição possa dificultar significativamente a execução do afastamento?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
—

declarar, por um lado, que ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite diário para as partículas finas em suspensão (PM10) desde 1 de janeiro de 2005 na aglomeração e zona de qualidade Paris (FR04A01/FR11ZAG01) e desde 1 de janeiro de 2005 e até 2016 inclusive, na zona Martinique/Fort-de-France (FR39N10/FR02ZAR01), a República Francesa continuou sem cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), lido em conjugação com o anexo XI da referida diretiva;
—

por conseguinte, condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2019, ou seja, um aumento de 1,2 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,8 % para 2019 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2019; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu pagamento integral, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
—

ao decidirem num processo de medidas provisórias sobre a apreensão de produtos que ostentam uma marca da União Europeia; se referem, no conteúdo das decisões, aos «produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento», pelo que a determinação de quais os produtos abrangidos pela marca da União Europeia sobre que incidem as injunções e proibições impostas (isto é, a determinação de quais os produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento) é, atendendo à formulação geral da decisão, deixada a cargo da autoridade de execução que, ao efetuar essa determinação, se baseia nas declarações do titular da marca da União Europeia ou nos instrumentos fornecidos pelo mesmo (incluindo ferramentas informáticas e bases de dados), ao passo que a admissibilidade da impugnação da referida determinação efetuada pela autoridade de execução, perante o órgão jurisdicional no processo de declaração, está excluída ou limitada pela natureza das vias de recurso de que dispõe o demandado no processo de medidas provisórias ou de execução?
2.2

Importa analisar se o referido auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que visa facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas ou pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
1)

Devem os artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.os 1, alínea d), e 2, 23.o, n.o 1, alínea b), e 45.o, n.os 1 e 3 a 5, da Diretiva Procedimentos de Asilo (1) ser interpretados — à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — no sentido de que exigem que, caso ocorra a derrogação prevista no artigo 23.o, n.o 1, desta diretiva, relativa a um motivo de segurança nacional, a autoridade de um Estado-Membro que tenha adotado uma decisão em matéria de proteção internacional de recusa ou de retirada do estatuto baseada num motivo de segurança nacional e a autoridade especializada que tenha determinado a confidencialidade devem assegurar que seja garantido em todas as circunstâncias ao requerente, refugiado ou estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária, ou ao seu representante o direito a aceder, pelo menos, à substância das informações ou dos dados confidenciais ou classificados em que assenta a decisão baseada nesse motivo e a utilizar essas informações ou dados no procedimento relativo à decisão, quando a autoridade responsável alegue que essa comunicação seria contrária ao motivo de segurança nacional?
C 206/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 3 de março de 2021 — VP, CX, RG, TR e o./Elliniko Dimosio

(Processo C-133/21)

(2021/C 206/18)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia)

Partes no processo principal

Recorrentes: VP, CX, RG, TR e o.

Recorrido: Elliniko Dimosio

Questões prejudiciais

Uma regulamentação nacional como [a] controvertida, que consagra uma diferença de tratamento salarial em prejuízo dos trabalhadores com contratos a termo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE (1), relativamente aos trabalhadores comparáveis contratados por tempo indeterminado, em que o único critério de diferenciação é o facto de os seus contratos serem qualificados, pelo empregador ou pela lei, de contratos de trabalho a termo, é compatível com o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE?

Em especial, uma regulamentação nacional que justifica a diferença de tratamento salarial dos trabalhadores com o facto de estes terem executado o seu trabalho ao abrigo de contratos a termo, estando cientes de que o trabalho prestado corresponde a necessidades permanentes e duradouras do empregador, é compatível com o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE?

(1) Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
C 182/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 28 de janeiro de 2021 — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

(Processo C-44/21)

(2021/C 182/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Phoenix Contact GmbH & Co. KG

Recorridas: HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE (1) a jurisprudência dos Oberlandesgerichte (Tribunais Regionais Superiores, Alemanha) competentes para decidir em última instância em matéria de medidas provisórias, segundo a qual, em princípio, os pedidos de medidas provisórias por contrafação de patentes devem ser indeferidos quando a validade da patente controvertida não tenha sido confirmada por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um processo de oposição ou de declaração de nulidade?

(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).
1)

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), do Decreto n.o 43/2009, de 2 de julho, que impede o reconhecimento dos serviços prestados numa determinada categoria profissional num serviço público de saúde de outro Estado-Membro da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/ZR

(Processo C-107/21)

(2021/C 182/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: ZR

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY

(Processo C-85/21)

(2021/C 148/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: WY

Autoridade recorrida: Steiermärkische Landesregierung

Questão prejudicial

Deve o artigo 21.o TFUE ser interpretado no sentido de que, no caso de perda ex lege da nacionalidade, prevista no direito nacional, com a consequente perda da cidadania da União, a referida disposição deve ser tida em conta ao examinar a proporcionalidade no caso concreto, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão Tjebbes e o. (1), e pode constituir um impedimento para a perda da nacionalidade quando um cidadão tenha voltado a adquirir a sua nacionalidade anterior através de uma declaração sobre a sua reaquisição e a perda iminente da cidadania da União possa ter um impacto significativo na sua vida familiar e profissional?

(1) ECLI:EU:C:2019:189.
—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas da recorrente, tanto as do presente processo como as do processo no Tribunal Geral;
3)

Decorre do direito a uma via de recurso efetiva, conforme garantido pelo artigo 47.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 6.o e 53.o da Carta e à luz do artigo 15.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva Regresso, do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento, e do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento de Dublim, que o órgão jurisdicional deve, em todo o caso, sempre que o estrangeiro lhe solicite o levantamento da medida de detenção e a sua libertação, fundamentar de forma substantiva e adequada qualquer decisão sobre tal pedido se, além disso, a via de recurso tiver sido concebida nos mesmos moldes que neste Estado-Membro? Se o Tribunal de Justiça considerar incompatível com o direito da União uma prática jurídica nacional segundo a qual o órgão jurisdicional de segunda e, portanto, última instância, se pode limitar a proferir uma decisão sem fundamentação quanto ao mérito, tal significa que a competência do órgão jurisdicional que decide em segunda e última instância em processos de pedido de asilo e em processos ordinários relativos a estrangeiros deve igualmente ser considerada incompatível com o direito da União tendo em conta a situação vulnerável do estrangeiro, a importância considerável dos procedimentos judiciais relativos a estrangeiros e a constatação de que estes procedimentos oferecem, ao contrário de todos os demais procedimentos administrativos no que diz respeito à proteção jurídica, as mesmas garantias processuais reduzidas em relação ao estrangeiro como as previstas para o procedimento de detenção? Tendo em conta o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, é relevante para a resposta a estas questões o facto de ser menor o estrangeiro que impugna judicialmente a decisão das autoridades em matéria do direito relativo aos estrangeiros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2021 — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

(Processo C-92/21)

(2021/C 138/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: VW

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

Questões prejudiciais

Um meio de recurso, previsto no direito interno em benefício de um requerente de asilo convidado a fazer analisar o seu pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que só pode adquirir esse caráter em caso de privação da liberdade com vista à transferência iminente constitui uma via de recurso efetiva na aceção do artigo 27.o do Regulamento dito Dublim III (1)?

Deve o direito a uma via de recurso efetiva previsto no artigo 27.o do referido Regulamento dito Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à aplicação de uma medida de transferência coerciva durante o exame do recurso interposto contra a referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a implementação de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo convidados a fazer analisar o seu pedido de asilo noutro país europeu?

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).
Ação intentada em 1 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-60/21)

(2021/C 98/18)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e V. Uher, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que, ao manter em vigor disposições segundo as quais:

ao recusar deduzir as pensões de alimentos ou os montantes substitutivos destas pensões e as pensões complementares do rendimento tributável aos contribuintes não residentes na Bélgica, que aí recebam menos de 75 % dos seus rendimentos profissionais e que não podem beneficiar da mesma dedução nos seus Estados-Membros de residência em razão do montante exíguo dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado,

o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), e

— Condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a Comissão invoca um único fundamento relativo ao facto de a legislação em causa ser suscetível de dissuadir os contribuintes não residentes de exercer as liberdades de circulação garantidas pelos Tratados e, mais especificamente, a livre circulação dos trabalhadores prevista pelo artigo 45.o TFUE e pelo artigo 28.o do Acordo sobre o EEE.

Com efeito, um contribuinte não residente que não recebe pelo menos 75 % dos seus rendimentos profissionais tributáveis na Bélgica e que não pode efetivamente beneficiar da dedução de pensões de alimentos no seu Estado de residência por falta de rendimentos tributáveis suficientes nesse Estado fica privado pela legislação belga do benefício de qualquer dedução sobre essas pensões. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, em particular, do seu Acórdão de 10 de maio de 2012, no processo C-39/10, Comissão Europeia/Estónia que, em tal caso, compete ao Estado de emprego ter em conta a situação pessoal e familiar do contribuinte não residente.
2)

Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE a) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o montante dos juros diários a indicar no contrato de crédito deve ser calculado a partir da taxa devedora contratual indicada no contrato? b) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247 do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais, em conformidade com o § 288, § 1, segundo período, do BGB) e o consumidor deve ser informado da taxa de juro de referência (taxa de base) e da sua variabilidade? c) Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea t), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no texto do contrato de crédito, devem ser comunicados os requisitos formais essenciais de acesso aos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso? Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões submetidas nas alíneas a) a c) da segunda questão prejudicial: d) Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, alínea b), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48? Em caso de resposta negativa: e) Quais os critérios determinantes para que o prazo de retratação comece a correr, não obstante a transmissão de informações incompletas ou incorretas? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a) e/ou alíneas a) a c) da segunda questão:
6)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, ou se a carta de 27 de novembro de 2019 já não puder ser contestada no âmbito do presente litígio, deve a medida provisória adotada com base no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 ser considerada contrária a este regulamento ab origine ou apenas a contar da notificação dessa carta à Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé, ou a contar de um prazo razoável subsequente a essa notificação, destinado a permitir a sua revogação, tendo igualmente em conta a incerteza quanto ao alcance dessa carta e o facto de a Comissão não ter respondido à Agência, a qual indicava «manter, a título provisório, a sua decisão de 13 de março de 2019 enquanto aguarda a decisão da Comissão adotada em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009»?