Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020 — Gerber/Parlamento e Conselho

(Processo T‑326/19)

«Recurso de anulação — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Atos das instituições — Natureza jurídica — Atos legislativos e atos regulamentares — Critérios de distinção — Processo de adoção do ato (Artigos 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE) (cf. n.o 43)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento que inclui um município e águas de um Estado‑Membro no território aduaneiro da União — Recurso interposto por um residente nesse município — Inexistência de categoria restrita de operadores económicos — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 49‑55, 58‑60)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Atos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou coletivas seguirem a via da exceção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as regras processuais nacionais de maneira a permitir a contestação da legalidade dos atos da União (Artigos 4.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE) (cf. n.os 65, 66)

4. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução (Artigos 264.° e 266.° TFUE) (cf. n.o 77)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), no que diz respeito à parte relativa à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do Lago de Lugano no território aduaneiro da União, em segundo lugar, pedido com base no artigo 264.o TFUE e que visa que a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42), seja declarada sem efeitos e, em terceiro lugar, pedido com base nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista à suspensão da execução do Regulamento 2019/474, da Diretiva 2019/475 e de quaisquer outras medidas de execução relacionadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República Italiana.

3) Tibor Gerber suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.