Processo C-357/09 PPU

Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad)

«Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Directiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.os 4 a 6 — Prazo de detenção — Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa — Conceito de ‘perspectiva razoável de afastamento’»

Tomada de posição do advogado-geral J. Mazák de 10 de Novembro de 2009 I ‐ 11193

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 I ‐ 11219

Sumário do acórdão

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 4 e 6)

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6)

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 5 e 6)

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 5 e 6)

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o)

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 5 e 6)

Vistos, asilo, imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção para efeitos de afastamento — Duração máxima — Cálculo — Inclusão do período de detenção cumprido no quadro de um procedimento de afastamento iniciado antes da entrada em vigor do regime previsto pela Directiva 2008/115

O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de detenção nele prevista deve incluir o período de detenção cumprido no quadro de um processo de afastamento iniciado antes de o regime desta directiva ser aplicável. (cf. n.o 39, disp. 1)

O período durante o qual uma pessoa esteve colocada num centro de instalação temporária com fundamento numa decisão tomada ao abrigo das disposições nacionais e comunitárias relativas aos requerentes de asilo não deve ser considerado uma detenção para efeitos de afastamento na acepção do artigo 15.o da Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. Com efeito, a detenção para efeitos de afastamento regulada pela Directiva 2008/115 e a detenção ordenada contra um requerente de asilo, designadamente por força das Directivas 2003/9, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e das disposições nacionais aplicáveis, pertencem a regimes jurídicos distintos. No entanto, se um requerente de asilo continuar sujeito a um regime de detenção para efeitos de afastamento estando em curso processos de asilo iniciados na sequência da apresentação dos seus pedidos de asilo, o período de detenção correspondente ao período em que os referidos processos de asilo estavam em curso deve ser tomado em consideração para o cálculo do período de detenção para efeitos de afastamento referido no artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115. (cf. n.os 45, 47, 48, disp. 2)

O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual a execução do despacho de condução coerciva à fronteira esteve suspensa devido a um processo de recurso judicial interposto pelo interessado contra tal despacho é tomado em conta para o cálculo do período de detenção para efeitos de afastamento quando, durante todo o período de apreciação do processo, o interessado permaneceu num centro de instalação temporária. Na verdade, se assim não fosse, a duração da detenção para efeitos de afastamento poderia variar, mesmo de maneira considerável, de caso para caso num mesmo Estado-Membro ou entre um Estado-Membro e outro, em razão de particularidades e de circunstâncias próprias dos processos judiciais nacionais, o que seria contrário ao objectivo prosseguido pelo artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115, que consiste em garantir uma duração de detenção máxima comum aos Estados-Membros. (cf. n.os 54, 57, disp. 3)

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica quando as possibilidades de prorrogação dos prazos de detenção previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2008/115 já se tiverem esgotado no momento da fiscalização jurisdicional da detenção da pessoa em causa. (cf. n.o 62, disp. 4)

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que só uma real perspectiva de que o afastamento possa ser executado atendendo aos prazos fixados nos n.os 5 e 6 deste mesmo artigo corresponde a uma perspectiva razoável de afastamento e que esta última não existe quando se afigure pouco provável que, atendendo aos referidos prazos, o interessado seja acolhido num país terceiro. (cf. n.o 67, disp. 5)