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O artigo 126.o da Lei de 13 de junho de 2005, na sua versão resultante da Lei de 29 de maio de 2016, dispõe: «§ 1. Sem prejuízo da loi du 8 décembre 1992 relative à la protection de la vie privée à l’égard des traitements de données à caractère personnel [(Lei da Proteção da Vida Privada no Tratamento de Dados Pessoais, de 8 de dezembro de 1992)], os prestadores de serviços de telefonia ao público, incluindo pela Internet, de acesso à Internet, de correio eletrónico pela Internet, os operadores que fornecem redes públicas de comunicações eletrónicas, bem como os operadores que prestam um desses serviços, devem conservar os dados referidos no n.o 3, que sejam por eles gerados ou tratados no âmbito da prestação dos serviços de comunicação em causa. O presente artigo não é relativo ao conteúdo das comunicações. A obrigação de conservar os dados referidos no n.o 3 aplica‑se igualmente às chamadas infrutíferas, desde que, no âmbito da prestação dos serviços de comunicações em causa, tais dados sejam: 1° no que diz respeito aos dados de telefonia, gerados ou tratados pelos operadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ou de uma rede pública de comunicações eletrónicas, ou 2° no que diz respeito aos dados de Internet, registados por esses prestadores. § 2. As seguintes entidades serão as únicas a quem, a seu pedido, poderão ser comunicados pelos prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, os dados conservados por força do presente artigo, para as finalidades e nas condições a seguir indicadas: 1° as autoridades judiciárias, com vista à investigação, à instrução e à instauração de procedimento criminal em relação a infrações, para a execução das medidas referidas nos artigos 46.obis e 88.obis do Código de Processo Penal e nas condições fixadas por esses artigos; 2° os serviços de informações e de segurança, a fim de cumprirem as missões de informação, com recurso aos métodos de recolha de dados referidos nos artigos 16.o/2, 18.o/7 e 18.o/8 da Lei Orgânica dos Serviços de Informação e de Segurança, de 30 de novembro de 1998, e nas condições previstas na presente lei; 3° qualquer agente de polícia judiciária do Institut [belge des services postaux et des télécommunications (Instituto Belga dos Serviços Postais e Telecomunicações)], com vista à investigação, à instrução e à instauração de procedimento criminal em relação a infrações previstas nos artigos 114.o, 124.o e no presente artigo; 4° os serviços de urgência que prestam apoio a nível local, quando, na sequência de uma chamada de emergência, não obtenham do prestador ou do operador em causa os dados de identificação da pessoa que efetua a chamada através da base de dados referida no artigo 107.o, § 2, parágrafo 3, ou obtenham dados incompletos ou incorretos. Apenas os dados de identificação da pessoa que efetua a chamada podem ser pedidos e, o mais tardar, durante as 24 horas seguintes à chamada; 5° o agente de polícia judiciária da Divisão de pessoas desaparecidas da Polícia Federal, no âmbito da sua missão de assistência às pessoas em perigo, de procura de pessoas cujo desaparecimento é preocupante e quando existem presunções ou indícios sérios de que a integridade física da pessoa desaparecida se encontra em situação de perigo iminente. Apenas os dados referidos no n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, relativos à pessoa desaparecida e conservados durante as 48 horas anteriores ao pedido de obtenção de dados, podem ser solicitados ao operador ou ao prestador em causa por intermédio de um serviço de polícia designado pelo Rei; 6° o Serviço de mediação para as telecomunicações, com vista à identificação da pessoa que utilizou indevidamente uma rede ou um serviço de comunicações eletrónicas, em conformidade com as condições referidas no artigo 43obis, § 3, n.o 7, da loi du 21 mars 1991 portant réforme de certaines entreprises publiques économiques [(Lei relativa à Reforma de Certas Empresas Públicas Económicas, de 21 de março de 1991)]. Apenas podem ser pedidos os dados de identificação. Os prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, devem ter as condições necessárias para que os dados referidos no n.o 3 sejam acessíveis de forma ilimitada a partir da Bélgica e para que esses dados e qualquer outra informação necessária relacionada com eles possam ser transmitidos imediatamente às autoridades referidas no presente número. Sem prejuízo de outras disposições legais, os prestadores e operadores referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, não podem utilizar os dados conservados nos termos do n.o 3 para outras finalidades. § 3. Os dados destinados a identificar o utilizador ou o assinante e os meios de comunicação, com exceção dos dados especificamente previstos nos parágrafos 1 a 3, são conservados durante doze meses a contar da data a partir da qual é possível efetuar pela última vez uma comunicação através do serviço utilizado. Os dados relativos ao acesso e à ligação do equipamento terminal à rede e ao serviço e à localização deste equipamento, incluindo o ponto terminal da rede, são conservados durante doze meses a partir da data da comunicação. Os dados de comunicações, com exclusão do conteúdo, incluindo a sua origem e o seu destino, são conservados durante doze meses a partir da data da comunicação. O Rei determina, por decreto aprovado em Conseil des ministres [(Conselho de Ministros)], sob proposta do ministro da Justiça e do ministro [competente em matérias relativas às comunicações eletrónicas], e após parecer da Comissão da proteção da vida privada e do Instituto, os dados a conservar por tipo de categorias referidas nos parágrafos 1 a 3, bem como as exigências que esses dados devem respeitar. […]»