2.

A Comissão afirmou igualmente, mas a título meramente subsidiário, depois de ter tido conhecimento dos contratos entre a Oshawa e as sociedades Béguelin, que estas não poderiam, em qualquer circunstância, prevalecer-se do disposto no Regulamento n.o 67/67, depois de terem proposto contra a G. L. Import Export de Nice e a empresa alemã Marbach a acção objecto do processo principal. Com efeito, o n.o 2 da alínea b) do artigo 3-o do Regulamento n.o 67/67 estabelece que o n.o 1 do artigo 1.o não é aplicável, nomeadamente, quando (citamos): «os contraentes… tomem medidas tendo em vista impedir os revendedores ou utilizadores de obter, em qualquer outro lugar do mercado comum, ou de vender, esses produtos no território concedido». Ora, sustenta a Comissão, a acção apresentada pela Béguelin/França pertence à categoria das «medidas» cuja aplicação impede os interessados do benefício das disposições do artigo 1.o do Regulamento n.o 67/67. Temos algumas dúvidas em propor ao Tribunal que siga a Comissão neste ponto. Com efeito, uma acção por concorrência desleal pode ter inúmeros fundamentos e, tal como foi afirmado em audiência, é precisamente o caso do presente processo em que, se é demonstrada a existência de um contrato de exclusividade, é igualmente alegado que, em determinados casos, a empresa de Nice manteve nas embalagens de isqueiros impressos em que garantia ao comprador a assistência dos serviços pós-venda da sociedade Béguelin/França. Nestas condições, parece-nos perigoso admitir que a mera inclusão entre os fundamentos de uma acção por concorrência desleal de um argumento deduzido da violação de um contrato de exclusividade seja por si só suficiente para se considerar como uma das «medidas» visadas pelo n.o 2 da alínea b) do artigo 3 o do Regulamento n.o 67/67 e excluir o referido contrato do âmbito de aplicação do artigo 1.o do mesmo regulamento, enquanto, no mais, este contrato preenchia as outras condições previstas pelos artigos 2o e 3.o Na realidade, esta questão não deve ser analisada, na nossa opinião, «com o binóculo invertido», se assim se pode dizer, isto é, procurando esclarecer se o facto de um juiz apreciar uma acção por concorrência desleal constituirá uma das medidas visadas pelo n.o 2 da alínea b) do artigo 3 o do regulamento, mas apresentando o problema de uma forma mais ampla, que analisaremos em seguida, relacionando-se o artigo 85 o do Tratado com as normas nacionais destinadas a proteger os comerciantes contra a concorrência desleal. Nestas condições, e como este último argumento é unicamente defendido pela Comissão a título meramente subsidiário (tal como foi afirmado na audiência pelo seu agente), propomos ao Tribunal que se limite a responder à terceira questão que nos parece ter querido apresentar o tribunal de Nice da seguinte forma: Um acordo pelo qual um produtor se comprometeu a proteger um concessionário exclusivo num Estado-membro contra os fornecimentos que nele poderiam ser efectuados por terceiros e obteve desse concessionário o compromisso de, por um lado, não vender produtos concorrentes e, por outro, não vender fora do território que lhe foi concedido, encontra-se excluído, por força do artigo 3.o do Regulamento n.o 67/67, do âmbito do artigo 1.o do referido regulamento.