Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão / Provincia di Imperia

(Processo C-183/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Interesse em agir — Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Decisão de indeferimento — Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da Comissão que recusou a intervenção do Fundo Social Europeu numa acção inovadora nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1784/1999 — Impossibilidade de dar cumprimento ao acórdão de anulação — Irrelevância (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 19, 26, 30)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T-351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas improcedente) o recurso interposto pela recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de , que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Inexistência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão / Provincia di Imperia

(Processo C-183/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Interesse em agir — Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Decisão de indeferimento — Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da Comissão que recusou a intervenção do Fundo Social Europeu numa acção inovadora nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1784/1999 — Impossibilidade de dar cumprimento ao acórdão de anulação — Irrelevância (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 19, 26, 30)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T-351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas improcedente) o recurso interposto pela recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de , que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Inexistência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.