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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Warta»/Comissão

(Processo T-198/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/64)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cementownia «Warta» SA (Trębaczewo, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Cementownia «Warta» SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/26

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2009 — IMS/Comissão

(Processo T-346/06) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Directiva 98/37/CE - Máquinas com a marcação “CE” - Riscos para a segurança das pessoas - Medida nacional de proibição - Parecer da Comissão que declara a medida justificada - Recurso de anulação - Eliminação do acto impugnado - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Primeira Instância - Inadmissibilidade»)

2009/C 90/42

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Industria Masetto Schio Srl (IMS) (Schio, Itália) (Representantes: F. Colonna e T. Romolotii, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Lawunmi, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação do parecer da Comissão C (2006) 3914, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição de certas prensas mecânicas da marca IMS adoptada pelas autoridades francesas, e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da adopção desse parecer.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais.

3) A Comissão suportará as despesas do processo de medidas provisórias. Quanto ao resto, a Comissão e a Industria Masetto Schio Srl (IMS) suportarão, cada uma, metade das despesas.

4) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/36

Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2009 — Inet Hellas/Comissão

(Processo T-107/06) (1)

(«Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo “.eu” - Registo do domínio “.co” como domínio de segundo nível - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)

2010/C 37/49

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Inet Hellas Ilektroniki Ipiresia Pliroforion EPE (Inet Hellas) (Atenas, Grécia) (representante: V. Chatzopoulos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Montaguti, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 31 de Janeiro de 2006, relativa ao indeferimento pela entidade encarregada da organização, da administração e da gestão do domínio de topo «.eu» do pedido da recorrente de registo do domínio «.co» como domínio de segundo nível.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Inet Hellas Ilektroniki Ipiresia Pliroforion EPE (Inet Hellas) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

(1) JO C 190, de 12 de Agosto de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/24

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento

(Processos apensos T-383/06 e T-71/07) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso comunitário - Rejeição de uma proposta - Decisão de anular o concurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 197/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

Objecto dos processos

No processo T-383/06, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.o 2 (conteúdo das emissões) do concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 1 de Dezembro de 2006, e, no processo T-71/07, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, no que respeita ao lote n.o 2 (conteúdo das emissões), bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 31 de Janeiro de 2007.

Parte decisória

1) Os processos T-383/06 e T-71/07 são apensados para efeitos deste despacho.

2) No processo T-71/07, a decisão da questão prévia de inadmissibilidade é reservada para final.

3) O recurso do processo T-71/07 é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

4) Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação formulado no processo T-383/06.

5) O pedido de indemnização no processo T-383/06 é indeferido por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

6) No processo T-383/06, o Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Icuna.Com SCRL, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Icuna.Com suportará metade das suas próprias despesas.

7) No processo T-71/07, a Icuna.Com suportará as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e à questão prévia de inadmissibilidade.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/25

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — 2K-Teint e o./Comissão e BEI

(Processo T-336/06) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Contrato de financiamento celebrado com Marrocos - Pretensas faltas e negligências do BEI no acompanhamento de um empréstimo financiado pelo orçamento comunitário - Prescrição - Inadmissibilidade»)

(2008/C 142/46)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: 2K-Teint SARL (Casablanca, Marrocos); Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi (Casablanca) (representante: P. Thomas, advogado)

Demandados: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e V. Joris, agentes); e Banco Europeu de Investimentos (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e J.-P. Minnaert, agentes)

Objecto do processo

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de faltas e negligências que o BEI terá cometido no acompanhamento da afectação dos fundos destinados à realização do projecto da 2K-Teint, em execução do contrato de financiamento celebrado entre o BEI, como mandatário da Comunidade, e o Reino de Marrocos.

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível.

2) A 2K-Teint SARL, e Mohammed Kermoudi, Khalid Kermoudi, Laila Kermoudi, Mounia Kermoudi, Salma Kermoudi e Rabia Kermoudi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e do Banco Europeu de Investimentos (BEI).

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/46

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão

(Processo T-12/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não suscitar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)

2009/C 282/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca) e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, T. Müller-Ibold, K. Nordlander e H. Peytz, em seguida D. Vandermeersch, H. Peytz et K.-U. Karl, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e M. Niejahr, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering, K. Lundgaard Hansen, advogados), e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2004)3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV2/Danmark A/S.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito da causa.

2. Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 69, de 19.3.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Jacobs/Comissão

(Processo T-131/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luc Jacobs (Bruxelas/Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, relativa à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente e pedido de anulação da decisão que rejeitou a reclamação do recorrente e, por outro, pedido que se destina à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 118 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão

(Processo T-258/04 RENV) (1)

2013/C 32/42

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 251, de 9.10.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão

(Processos apensos T-8/95 e T-9/95) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) n.o 2187/93 - Indemnização dos produtores - Acórdão interlocutório - Inutilidade superveniente da lide»)

(2009/C 32/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Wilhelm Pelle (Kluse-Ahlen, Alemanha) e Ernst-Reinhard Konrad (Löllbach, Alemanha) (representantes: B. Meisterernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e W. Haneklaus, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida, A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Booß e M. Niejahr, agentes, em seguida M. Niejahr e T. van Rijn, assistidos inicialmente por H.-J. Rabe e G. Berrisch, seguidamente por H.-J. Rate e M. Núñez-Müller, advogados)

Objecto do processo

Pedidos de indemnização, formulados ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC, do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).

Parte decisória

1. Já não há que conhecer das presentes acções.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 74 de 25.3.1995.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Loutsou/EUIPO (POLIS LOUTRON)

(Processo T-13/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia POLIS LOUTRON - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 7/40)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Alexandra Loutsou (Tessalónica, Grécia) (representante: S. Psomakakis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de outubro de 2021 (processo R 544/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alexandra Loutsou é condenada nas despesas.

(1) JO C 138, de 28.3.2022.
C 15/37

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — QM/Europol

(Processo T-164/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado - Interesse do serviço - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude»)

(2023/C 15/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QM (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: A. Nunzi, O. Sajin e C. Falmagne, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) de 27 de maio de 2020, de não renovar, por tempo indeterminado, o seu contrato de trabalho, bem como, na medida do necessário, a anulação da Decisão de 18 de dezembro de 2020 que indeferiu a sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) QM é condenado nas despesas.

(1) JO C 189, de 17.5.2021.
C 35/57

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Lila Rossa Engros/EUIPO (LiLAC)

(Processo T-780/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo de marca da União Europeia figurativa LiLAC - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 35/68)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Lila Rossa Engros SRL (Voluntari, Roménia) (representante: O. Anghel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de setembro de 2021 (processo R 441/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lila Rossa Engros SRL suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 95, de 28.2.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão

(Processo T-214/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de não divulgação - Interesse público superior»)

(2022/C 472/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que anule a carta da Comissão Europeia, de 27 de outubro de 2020, que indeferiu o seu pedido inicial de acesso, de 17 de setembro de 2020, a documentos que tinha trocado com a República Checa, bem como a Decisão C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso, de 12 de novembro de 2020, aos referidos documentos, e, por outro, que ordene à Comissão que lhe faculte todos os documentos e informações referidos no seu pedido de 17 de setembro de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ondřej Múka é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Siremar/Comissão

(Processo T-668/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Transportes marítimos - Auxílio de emergência - Decisão que declara o auxílio ilegal - Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Serviço de interesse económico geral - Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação - Prazo de seis meses - Prorrogação - Isenção fiscal - Vantagem - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Duração do processo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio da boa administração»)

(2023/C 7/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sicilia Regionale Marittima SpA — Siremar (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi Dal Pozzo e A. Moriconi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C.-M. Carrega e D. Recchia, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2021) 4268 final da Comissão, de 17 de junho de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) aplicadas pela Itália a favor da Siremar e da sua adquirente, Società Navigazione Siciliana (SNS).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sicilia Regionale Marittima SpA — Siremar é condenada nas despesas.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
C 463/31

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Aldi Einkauf/EUIPO — Cantina sociale Tollo (ALDIANO)

(Processo T-429/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ALDIANO - Marcas da União Europeia e registo internacional nominativos anteriores ALDI - Utilização séria da marca anterior - Artigo 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf SE & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: C. Fürsen, M. Minkner e A. Starcke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cantina sociale Tollo SCA (Tollo, Itália) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 1074/2020-4).

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 1074/2020-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aldi Einkauf SE & Co. OHG.

3) A Cantina sociale Tollo SCA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE

(Processo T-88/21) (1)

(«Função pública - Funcionário - Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro - Chefe de delegação - Período experimental de funcionário superior - Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior - Ato não lesivo - Inadmissibilidade - Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação - Documentos não juntos ao processo individual - Interesse do serviço - Desvio de poder - Pedido de assistência - Decisão de indeferimento do pedido - Responsabilidade»)

(2022/C 463/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sandra Paesen (Beersel, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrida: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente requer, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, do relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior que lhe diz respeito, em segundo lugar, da Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de abril de 2020 de reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de chefia, em terceiro lugar, da Decisão do SEAE de 12 de maio de 2020 que indefere o pedido de assistência da recorrente e, por outro, a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido.

Dispositivo

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar Sandra Paesen nas despesas.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.