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PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-460/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Representação do recorrente - Advogado não mandatado - Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de indemnização - Tribunal de Justiça da União Europeia - Não provimento - Recurso de anulação - Prejuízo alegadamente sofrido - Acção de indemnização - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente)

2011/C 232/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T-401/09), através do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T-20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011 — Claro SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Telefónica SA

(Processo C-349/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recurso manifestamente infundado)

2011/C 252/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Claro SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Telefónica SA

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010, Claro/IHMI e Telefónica (T-225/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008-2) relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, S.A. e a BCP S/A

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Claro SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 234, de 28.08.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — María Luísa Gómez Cueto/Administración del Estado

(Processo C-517/10) (1)

2011/C 186/30

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Johan van Leendert Holding BV/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

(Processo C-158/10) (1)

2011/C 211/39

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-410/10) (1)

2011/C 120/26

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-291/10) (1)

2011/C 120/22

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-208/10) (1)

2011/C 63/48

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE

(Processo C-352/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

2011/C 89/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido em diferentes produtos financeiros da própria empresa

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo, por decisão de 22 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 288 du 23.10.2010
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-100/10) (1)

()

(2010/C 288/51)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-103/10) (1)

()

2011/C 30/52

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/15

Despacho do Presidente da Quarta. Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG

(Processo C-146/09) (1)

2010/C 195/23

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Wuppertal — Alemanha) — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

(Processo C-519/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Organização do tempo de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação pessoal - Férias anuais coincidentes com uma baixa por doença - Pagamento compensatório em caso de doença - Conceito de trabalhador - Trabalhadores sujeitos à regulamentação relativa às férias anuais dos funcionários públicos (“Dienstordnungsangestellte”))

2011/C 211/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Demandante: Dieter May

Demandada: AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Wuppertal — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a um pagamento compensatório por férias não gozadas devido a doença — Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 2003/88/CE — Trabalhadores assalariados de organismos de segurança social que realizam tarefas comparáveis às da função pública e sujeitos à regulamentação sobre o tempo de trabalho dos funcionários públicos («Dienstordnungsangestellte»)

Dispositivo

1. O artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «trabalhador» abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.

(1) JO C 80, de 27.3.2010
1.

O artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que só exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva os projetos adotados em detalhe por um ato legislativo específico, de modo a que tenham sido atingidos os objetivos desta diretiva através do processo legislativo. Compete ao juiz nacional verificar se estes dois requisitos foram preenchidos, tendo em conta o teor do ato legislativo adotado e a totalidade do processo legislativo que conduziu à sua adoção, nomeadamente, os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que «ratifique» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando-se a afirmar que existem razões imperiosas de interesse geral sem abertura prévia de um processo legislativo quanto ao mérito que permita cumprir os referidos requisitos, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, por conseguinte, não é suficiente para excluir um projeto do âmbito de aplicação da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/37

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-95/09) (1)

()

2010/C 346/65

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-455/09) (1)

2011/C 80/32

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/19

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-451/09 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego - Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)

2010/C 234/29

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Representantes: N. Skandamis e E. Perakis, dikigoroi)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: M. Patakia e B.–R. Killman, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Séptima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T-162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.

(1) JO C 24 de 30.01.2010
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010 — Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

(Processo C-448/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca anterior «sensixx» - Sinal nominativo «Centrixx» - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Pedido de extinção de uma marca anterior - Litígio pendente nos tribunais nacionais - Pedido de suspensão do processo no Tribunal de Primeira Instância)

(2010/C 288/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Royal Appliance International GmbH (representantes: K.-J. Michaeli e M. Schork, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente), BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009, Royal Appliance International/IHMI-BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (T-446/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007, que recusou o registo do sinal nominativo «Centrixx» como marca comunitária para determinados produtos da classe 7, tendo acolhido a oposição do titular da marca nominativa nacional «sensixx» — Não suspensão da instância enquanto se aguarda a decisão do processo pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais relativo ao pedido de extinção da marca anterior — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão entre duas marcas

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Royal Appliance International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 30.01.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 — ecoblue AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-23/09) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca anterior BLUE - Sinal nominativo “Ecoblue” - Risco de confusão - Similitude dos sinais»)

2010/C 134/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ecoblue AG (representante: C. Osterrieth, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis, agente), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 12 de Novembro de 2008, ecoblue AG/IHMI (T-281/07), que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «Ecoblue», para serviços das classes 35, 36 e 38, da decisão R 844/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Abril de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição formulada pelo titular da marca nominativa comunitária «BLUE», para produtos e serviços das classes 9, 36, e 38, bem como de outras marcas nominativas comunitárias que contêm a palavra «BLUE»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ecoblue AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

(Processos apensos C-411/09 a C-420/09) (1)

2010/C 148/40

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2009 — Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-85/09) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE - Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos - Recurso manifestamente improcedente»)

2010/C 51/24

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da (representantes: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e P. Guerra e Andrade, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T-137/07), através do qual aquele Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.o 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo a demandante ser ressarcida pelos prejuízos sofridos através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diferentes omissões da Comissão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da é condenada nas despesas.

(1) JO C 102, de 01.05.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-46/09) (1)

2010/C 63/72

Língua do processo: estónio

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet

(Processo C-78/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Registo recusado - Inexistência de carácter distintivo)

2010/C 24/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Jean-Nöel Castanet (representante: J.-P. Sulzer, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T-365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um processo de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)- Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça — Inexistência de carácter distintivo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 102, de 1.5.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/22

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-307/08) (1)

2010/C 148/34

Língua do processo: francês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
C 25/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Angelo Grisoli/Regione Lombardia

(Processo C-315/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população com medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Distância mínima entre os estabelecimentos)

(2012/C 25/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Angelo Grisoli

Recorrida: Regione Lombardia

Interveniente: Comune di Roccafranca

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 152.o e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que impõe limites em função do número de habitantes e que fixa os requisitos da autorização de abertura de uma nova farmácia

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de novas farmácias, ao prever que

— nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes, só pode ser criada uma única farmácia

— nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a criação de uma nova farmácia está sujeita a condições tais como o facto de ser ultrapassado, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido para uma farmácia e o respeito de uma distância mínima em relação às farmácias já existentes,

desde que tal regulamentação permita, em derrogação das regras de base, a criação de um número suficiente de farmácias suscetíveis de assegurar um serviço farmacêutico apropriado nas zonas que possuam características demográficas ou geográficas particulares, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 260 de 11.10.2008