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PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Alemanha) — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern

(Processo C-590/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 91/439/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4 - Artigo 7.o, n.o 1 - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Revogação da autorização para conduzir nacional - Emissão de uma carta de condução de categoria B por outro Estado-Membro - Violação do requisito da residência - Emissão ulterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C - Respeito do requisito de residência - Obrigação de ser titular de uma carta válida para veículos de categoria B no momento da emissão da carta para veículos da categoria C)

2012/C 109/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichsthof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Köppl

Recorrido: Freistaat Bayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichsthof — Interpretação, à luz dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Carta de condução de categoria B emitida por um Estado-Membro, em violação do requisito da residência, a um nacional de outro Estado-Membro posteriormente à revogação da sua carta nacional e após expirar o período de proibição de solicitar uma nova carta — Emissão posterior, pelo mesmo Estado-Membro, de uma carta de categoria C respeitando o requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de residência recusar o reconhecimento da validade dessas cartas

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Diretiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer as autorizações para conduzir para veículos das categorias B e C emitidas por outro Estado-Membro a uma pessoa relativamente à qual o primeiro Estado-Membro adotou anteriormente medidas na aceção do artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva, quando a autorização para conduzir para veículos de categoria B tenha sido emitida no segundo Estado-Membro em violação, como resulta dos elementos que figuram na carta de condução emitida ao abrigo desta, do requisito de residência habitual previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva e a autorização para conduzir para veículos de categoria C tenha sido emitida com base na primeira autorização sem que o incumprimento do referido requisito de residência habitual decorra da nova carta emitida ao abrigo dessa autorização para conduzir para veículos de categoria C.

(1) JO C 95 de 26.3.2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-289/10 P) (1)

(Recurso - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Rejeição de uma proposta - Falta de fundamentação para a rejeição)

(2012/C 25/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 246 de 11.9.2010.
2.

O artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que, se preencherem todos os requisitos previstos pelo artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva, os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um processo dito «de captura de dados», tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser considerados que satisfazem o requisito de que os atos de reprodução não podem entrar em conflito com a exploração normal da obra nem prejudicar irrazoavelmente os interesses legítimos do titular do direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — G.A.P. Peeters — van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-455/10) (1)

2011/C 269/80

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 04.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-597/10) (1)

2011/C 340/25

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA

(Processo C-369/10 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa comunitária MEMORY - Processo de declaração de nulidade - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c))

2011/C 252/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H. Harte-Bavendamm e M. Goldmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Educa Borras SA

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T-108/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 305/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que declara a nulidade da marca nominativa «MEMORY», para produtos das classes 9 e 28, no âmbito do pedido de declaração de nulidade apresentado por Educa Borras

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 25.9.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Dax — França) — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL (C-97/10), Société boucalaise de boulangerie SARL (C-98/10), Baba-Pom SARL (C-99/10)

(Processos apensos C-97/10 a 99/10) (1)

2011/C 252/53

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 113 de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Harald Jung, Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

(Processo C-241/10) (1)

2011/C 211/41

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Tony Georgiev Semerdzhiev/ET Del-Pi-Krasimira Mancheva

(Processo C-32/10) (1)

(Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais)

2011/C 232/16

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

Partes no processo principal

Recorrente: Tony Georgiev Semerdzhiev

Recorrida: ET Del-Pi-Krasimira Mancheva

Na presença de: ZAD Bulstrad VIG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Kasatsionen sad — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 4.o, n.o 1, alínea b), iv) e 5.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador — Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem — Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente — Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor — Inclusão de danos morais

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).

(1) JO C 100 de 17.04.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

(Processo C-226/10) (1)

2011/C 120/16

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Março de 2011 — Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras SA

(Processo C-370/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa EDUCA Memory game - Pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais MEMORY - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Motivos relativos de recusa)

2011/C 186/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H. Harte-Badendamm e Goldmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Educa Borras SA

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T-243/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «MEMORY», para produtos da classe 28, da decisão R 597/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Abril de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente contra a marca figurativa «EDUCA Memory game», parar os produtos da classe 28.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ravensburger AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 25.09.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-398/10) (1)

2011/C 89/30

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/10

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-304/10) (1)

2011/C 120/24

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-44/10) (1)

()

2011/C 30/51

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — REWE-Zentral AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

(Processo C-22/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Clina - Marca comunitária nominativa anterior CLINAIR - Recusa de registo - Motivo relativo de recusa - Exame do risco de confusão - Regulamento (CE) (n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b))

2011/C 63/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (representante: N. Lützenrath, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 (Sexta Secção), REWE-Zentral/IHMI (T-150/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 que indeferiu o registo do sinal nominativo «Clina» como marca comunitária para determinados produtos das classes 3 e 21, ao julgar procedente a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «CLINAIR» — Risco de confusão entre as duas marcas — Não apreciação global dos factores pertinentes no âmbito do exame do risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A REWE-Zentral AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 27.03.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano

(Processo C-217/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população de medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica - Distância mínima entre as farmácias)

2011/C 120/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Maurizio Polisseni

Recorridos: Azienda Sanitária Locale N. 14 V.C.O. Omegna, Antonio Giuliano

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte — Interpretação dos artigos 43.o CE, 152.o CE e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias

Dispositivo

1. O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que: — em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e — cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros.

2. No entanto, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

(1) JO C 205 de 29.08.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2011 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia

(Processo C-535/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) - Açúcar - Determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita aos novos Estados-Membros)

2011/C 252/11

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e E. Randvere, agentes), República da Letónia (representantes: K. Drevina e K. Krasovska, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009, Estónia/Comissão (T-324/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente que tinha por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Estónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. A República da Letónia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 63 de 13.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-531/09) (1)

()

2010/C 346/70

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

(Processo C-60/09) (1)

2011/C 63/44

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Março de 2010 — Kaul GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bayer AG

(Processo C-193/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de registo da marca nominativa comunitária ARCOL - Oposição do titular da marca nominativa comunitária CAPOL - Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso - Direito de audiência - Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 61.o, n.o 2, 63.o, n.o 6, 73.o, segundo período, e 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94)

2010/C 234/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaul GmbH (representante: R. Kunze, Rechtsanwalt e solicitor)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente), Bayer AG

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 25 de Março de 2009, Kaul/IHMI (T-402/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CAPOL», para produtos da classe 1, da decisão R 782/2000-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Agosto de 2007, que negou provimento, pela segunda vez, ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição relativamente ao pedido de registo da marca nominativa comunitária «ARCOL», para produtos das classes 1, 17 e 20, na sequência da anulação da decisão inicial de indeferimento da oposição da Terceira Câmara de Recurso pelo acórdão C-29/05 P, IHMI/Kaul

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaul GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 193, de 15.8.2009
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institute SA

(Processo C-461/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa FAMOXIN - Pedido de anulação formulado pelo titular da marca nominativa nacional LANOXIN - Indeferimento do pedido de anulação)

(2010/C 288/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd (representante: R. Gilbey, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Serono Genetics Institute SA

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, GlaxoSmithkline–Laboratórios Wellcome de Portugal–The Wellcome Foundation/IHMI (T-493/07, T-26/08, T-27/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «LANOXIN», para produtos da classe 5, contra a decisão R 8/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2007, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que rejeitou o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente e respeitante à marca nominativa comunitária «FAMOXIN», para produtos e serviços da classe 5

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Wellcome Foundation Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 13.02.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/34

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-328/09) (1)

2010/C 100/51

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 297, de 5.12.2009.