Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 — Adiamix

(Processo C-368/12)

«Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 16)

2. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Contestação da validade de um ato da União perante o juiz nacional — Apreciação pelo juiz nacional — Dúvidas relativas à validade — Obrigação de reenvio (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 17-19)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 20-22, 24, 25, 27-34)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d’appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 — Adiamix

(Processo C-368/12)

«Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 16)

2. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Contestação da validade de um ato da União perante o juiz nacional — Apreciação pelo juiz nacional — Dúvidas relativas à validade — Obrigação de reenvio (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 17-19)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 20-22, 24, 25, 27-34)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d’appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.