ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

9 de Junho de 1998

Processos apensos T-171/95 e T-191/95

Adriaan Al e o. e Franz Becker e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Mudança de capital — Retroactividade — Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-803

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das folhas de pensão dos recorrentes relativas ao mês de Dezembro de 1994, na medida em que consagram a aplicação do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1), assim como, por outro, um pedido de restituição aos recorrentes da integralidade dos seus direitos a pensão, afectados, a partir de 3 de Outubro de 1990, de um coeficiente de correcção fixado por referência ao custo de vida em Berlim, além de um pedido de pagamento de juros de mora à taxa de 10% ao ano.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Os recorrentes são antigos funcionários da Comissão, residentes na Alemanha.

Em aplicação do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), as pensões de aposentação estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado para o país onde o titular da pensão prove ter a sua residência.

Nos termos do Anexo XI do Estatuto, os coeficientes de correcção nacionais são fixados com base no custo de vida na capital de cada Estado-Membro.

Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 1, do Anexo XI do Estatuto determina:

«Com efeitos a 1 de Julho e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 65.o do Estatuto, o Conselho decide, antes do final do ano a adaptação das remunerações proposta pela Comissão...»

Na sequência da reunificação da Alemanha, a capital deste Estado-Membro foi transferida para Berlim em Outubro de 1990.

Nos acórdãos de 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão (T-536/93, ColectFP p. II-777) e Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP p. II-723), o Tribunal de Primeira Instância declarou ilegais, na medida em que fixam um coeficiente de correcção provisório para a Alemanha com base no custo de vida em Bona, por um lado, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3761/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 383, p. 1) e por outro, o artigo 6.o, n.o2, do Regulamento CECA, CEE, Euratom) n.o 3834/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1991, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 361, p. 13, rectificação publicada no JO 1992, L 10, p. 56). Considera que estes artigos violam o princípio resultante do Anexo XI do Estatuto segundo o qual o coeficiente de correcção de um Estado-Membro deve ser fixado por referência ao custo de vida na capital, uma vez que Berlim é a capital da Alemanha desde 3 de Outubro de 1990. Consequentemente, anula uma folha de pensão e as folhas de remuneração fixadas com base nestes regulamentos.

Depois da prolação destes acórdãos, a Comissão apresentou duas propostas de regulamento ao Conselho durante o mês de Dezembro de 1994. A primeira proposta referia-se à adaptação anual das remunerações prevista no Anexo XI do Estatuto [SEC(94) 2024 final] e a segunda [SEC(94) 2085 final] referia-se à modificação da proposta de 10 de Setembro de 1991 [SEC(91) 1612 final] destinada a substituir, com efeitos retroactivos, os coeficientes de correcção provisórios para a Alemanha em vigor desde 1990 (segunda proposta modificada).

O Conselho não adoptou, até esta data, o regulamento que modifica, com efeitos retroactivos ao mês de Outubro de 1990, os coeficientes de correcção para a Alemanha com base na segunda proposta modificada.

Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1) (Regulamento n.o 3161/94). O artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento prevê, com efeitos a 1 de Julho de 1994, um coeficiente de correcção para a Alemanha baseado no custo de vida em Berlim, bem como a criação de coeficientes de correcção específicos para Bona, Karlsruhe e Munique.

Quando foram fixadas as folhas de pensão recapitulativas dos recorrentes de Dezembro de 1994 relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1994, a Comissão aplicou o Regulamento n.o 3161/94.

Estas folhas foram notificadas aos recorrentes entre 30 de Dezembro de 1994 e 1 de Fevereiro de 1995.

Os recorrentes, tendo considerado que a recorrida deveria ter aplicado a estas folhas o coeficiente de correcção para Berlim, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 1990, em vez de 1 de Julho de 1994, apresentaram reclamações contra as referidas folhas entre 12 de Março de 1995 e 26 de Abril de 1995. Estas reclamações foram objecto de decisões expressas de indeferimento em 26 de Julho de 1995.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao pedido de restituição aos recorrentes da integralidade dos seus direitos à pensão e ao pagamento de juros de mora

No âmbito de um processo desencadeado nos termos do artigo 91.o do Estatuto, quer se trate de um recurso de anulação ou de uma acção de indemnização, não compete ao Tribunal fazer declarações de princípio ou dirigir injunções às instituições comunitárias. Por um lado, o juiz comunitário é manifestamente incompetente para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por outro, em caso de anulação de um acto, a instituição em causa é, nos termos do artigo 176.o do Tratado CE, obrigada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão. Consequentemente, é inadmissível o pedido no sentido de o juiz comunitário restituir aos recorrentes a integralidade dos seus direitos à pensão (n.os 37 e 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T-94/92, ColectFP p. II-481, n.o 33; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, P/Comissão, T-583/93, ColectFP p. II-433, n.o 17

Uma vez que o pedido relativo ao pagamento de juros de mora apresenta uma conexão estreita com o pedido anterior deve, como este último, ser declarado inadmissível (n.o 39).

Quanto ao pedido de anulação das folhas de pensão do mês de Dezembro de 1994

A reclamação administrativa e o recurso judicial daí resultante devem ser dirigidos contra «um acto que causa prejuízo» ao recorrente na acepção dos artigos 90.o, n.o 2 e 91.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que o acto que causa prejuízo é o acto que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunalde Contas, 204/85, Colect., p. 389, n.o 6; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 35

No caso vertente, os recorrentes sustentam que as suas folhas de pensão do mês de Dezembro de 1994, relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1994, constituem actos que causam prejuízo, na medida em que se referem à primeira aplicação do Regulamento n.o 3161/94 que, ao produzir efeitos retroactivos apenas a 1 de Julho de 1994, impede os retroactivos relativos ao período compreendido entre 3 de Outubro de 1990 e 30 de Junho de 1994 (n.o41).

Porém, as folhas impugnadas não contêm qualquer decisão, ainda que tácita, quanto aos direitos à pensão relativos a este período. Com efeito, o Regulamento n.o 3161/94, em que as folhas se baseiam, foi adoptado com base unicamente na proposta de regulamento da Comissão relativa ao período posterior a 30 de Junho de 1994. Não incorpora de modo algum a segunda proposta modificada da Comissão, seja qual for a data em que foi apresentada ao Conselho esta última proposta. De resto, resulta de uma carta do secretário-geral do Conselho de 25 de Janeiro de 1995 relativa, nomeadamente, à segunda proposta modificada, que a questão da retroactividade do coeficiente de correcção fixado por referência ao custo de vida em Berlim para o período compreendido entre 1990 e 1994 continuava em discussão nas instâncias do Conselho depois da adopção do Regulamento n.o 3161/94 (n.o 42).

Os recorrentes não apresentaram qualquer elemento que provasse que o Conselho tinha obrigação de se pronunciar, no quadro do próprio Regulamento n.o 3161/94, sobre a aplicação, ao período compreendido entre o mês de Outubro de 1990 e 30 de Junho de 1994, de um coeficiente de correcção baseado no custo de vida em Berlim. Em especial, a simples circunstância de a segunda proposta modificada se basear, tal como o Regulamento n.o 3161/64, nos artigos 64.o e 82.o do Estatuto, não implicava tal obrigação para o Conselho. Consequentemente, não se pode considerar que o Regulamento n.o 3161/94 contém uma tomada de posição que se traduz no indeferimento tácito da segunda proposta modificada da Comissão. Com efeito, quando este regulamento foi adoptado, nada impedia o Conselho de adoptar posteriormente o regulamento pretendido pelos recorrentes (n.o 43).

Nestas condições, a argumentação dos recorrentes relativa à natureza provisória dos regulamentos anteriores ao Regulamento n.o 3161/94 e, consequentemente, das folhas de pensão baseadas nesses regulamentos é inoperante (n.o 44).

Por fim, é igualmente rejeitado o argumento dos recorrentes relativo à impossibilidade de intentar uma acção por omissão em caso de inércia legislativa do Conselho. Com efeito, uma eventual acção por omissão não pode ser substituída por um recurso de anulação contra um acto efectivamente adoptado, uma vez que este último não tem obrigatoriamente que decidir sobre a questão controvertida (n.o 45).

Daqui resulta que os recorrentes impugnaram as folhas de pensão que não lhes causam prejuízo, uma vez que as mesmas não implicam qualquer tomada de posição sobre a questão da aplicação retroactiva, a partir do mês de Outubro de 1990, do coeficiente de correcção fixado por referência ao custo de vida em Berlim (n.o 46).

Consequentemente, o pedido de anulação deve ser julgado inadmissível (n.o 47).

Dispositivo:

Os recursos são julgados inadmissíveis.