Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigo 49.° TFUE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigo 49.° TFUE)

Sumário

1. O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, que, para a concessão de uma autorização de exploração de uma linha urbana de transporte público de passageiros em autocarro, com paragens determinadas, segundo um horário preestabelecido, exige que os operadores económicos requerentes, estabelecidos noutros Estados‑Membros, disponham de uma sede ou de outro estabelecimento no território desse Estado‑Membro, mesmo antes de a autorização de exploração dessa linha lhes ser concedida.

Com efeito, um operador económico normalmente prudente não está disposto a fazer investimentos, eventualmente importantes, na total incerteza quanto à obtenção dessa autorização. Acrescente‑se que a restrição gerada por tal exigência não se afigura de maneira nenhuma justificada tendo em conta os objectivos relativos à necessidade de garantir a igualdade das condições de concorrência na exploração das linhas de autocarro e o respeito do direito social e do direito do trabalho em vigor no Estado‑Membro em causa.

Em contrapartida, o artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um requisito de estabelecimento, quando este é exigido após a concessão desta autorização e antes de o requerente iniciar a exploração da referida linha.

(cf. n. os 37‑38, 41, disp. 1)

2. O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a recusa da concessão de uma autorização para a exploração de uma linha turística de autocarro, em razão da diminuição da rentabilidade de uma empresa concorrente, titular de uma autorização de exploração de uma linha com um itinerário total ou parcialmente idêntico ao da linha solicitada, e isso apenas com fundamento nas afirmações dessa empresa concorrente.

Com efeito, tal regulamentação nacional constitui, em princípio, uma restrição à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 49.° TFUE, na medida em que tende a limitar o número de prestadores de serviços, não obstante a alegada inexistência de discriminação em razão da nacionalidade dos profissionais em causa.

Com efeito, tal regulamentação não pode ser justificada pelo objectivo de garantir a rentabilidade de uma linha de autocarro concorrente uma vez que tal objectivo, enquanto motivo de natureza puramente económica, não pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral, susceptível de justificar uma restrição a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Além disso, no que respeita ao exame da proporcionalidade, um regime de autorização administrativa prévia não pode legitimar um comportamento discricionário por parte das autoridades nacionais, susceptível de privar do seu efeito útil as disposições do direito da União, nomeadamente as relativas a uma liberdade fundamental como a liberdade de estabelecimento. Do mesmo modo, para que um regime de autorização prévia seja justificado, mesmo que derrogue essa liberdade fundamental, deve basear‑se em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, que assegurem que esse regime é adequado para enquadrar suficientemente o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais. Por conseguinte, se a regulamentação nacional em causa no processo principal for interpretada no sentido de que a apreciação de um pedido de autorização é efectuado pela Administração nacional competente apenas com base nas afirmações do titular de uma autorização relativas à rentabilidade da sua exploração, apesar de esta empresa ser um potencial concorrente directo da empresa que solicita a concessão de uma nova autorização, tal modalidade de apreciação é contrária às regras da União, pois é susceptível de atentar contra a objectividade e a imparcialidade do tratamento do pedido de autorização em causa.

(cf. n. os 45‑46, 51, 53‑55, disp. 2)