CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 17 de Março de 2005

Processo C-63/04



Centralan Property Ltd

contra

Commissioners of Customs & Excise





[Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, (England & Wales), Chancery Division, Reino Unido]

«Imposto sobre o valor acrescentado - Negócios imobiliários - Ajustamento da dedução - Transferência de um bem de investimento através de dois actos - Locação por 999 anos - Freehold reversion»

a) A entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efectuada anteriormente à primeira ocupação; os Estados‑Membros podem definir as modalidades de aplicação deste critério às transformações de imóveis e, bem assim, a noção de terreno da sua implantação.

Os Estados‑Membros podem aplicar critérios diferentes do da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respectivamente, cinco e dois anos

[...]».

«a) Determinados direitos sobre bens imóveis;

b) Os direitos reais que conferem ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis;

c) As participações e acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel».

– Nos termos do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea i), estão isentos o ensino universitário e as prestações com ele conexas.

– O artigo 13.°, B, alínea b), isenta a locação de bens imóveis, salvo certas excepções, às quais os Estados‑Membros podem ainda acrescentar outras.

– O artigo 13.°, B, alínea g), isenta «(a)s entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação, com excepção d[a]s indicad[a]s no n.° 3, alínea a), do artigo 4.°».

a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo,

(a) se considera o bem de investimento afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume ser inteiramente tributada?

(b) se considera o bem de investimento afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume estar totalmente isenta?

(c) se considera o bem de investimento afecto, até ao termo do período de ajustamento, a uma actividade económica que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente isenta, na proporção dos valores respectivos do preço da venda da freehold reversion, operação sujeita a imposto, e da locação pelo prazo de 999 anos, operação isenta?»

– Língua original: alemão.

– Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

– Processos Halifax (C‑255/02), BUPA Hospitals (C‑419/02) e University of Huddersfield (C‑233/03).

– A possibilidade de aumentar até 20 anos o período de ajustamento para edifícios só foi introduzida pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ‑ âmbito de aplicação de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18). Anteriormente, a Sexta Directiva só previa dez anos.

– A Centralan parece ter exercido a opção prevista no artigo 13.°, C, da Sexta Directiva, pelo que a locação não estava isenta, em derrogação ao artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva.

– Esta regra esteve em vigor apenas entre 30 de Novembro de 1994 e 26 de Novembro de 1996.

– A Comissão remete para os processos pendentes (já referidos na nota 3) relativos à questão do abuso do direito no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

– A Comissão baseia‑se, em primeiro lugar, na definição de abuso do direito fornecida pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 14 de Dezembro de 2000, Emsland‑Stärke (C‑110/99, Colect., p. I‑11569, n.os 52 e 53). Contudo, este acórdão refere‑se às restituições à exportação para os produtos agrícolas.

– V., designadamente, acórdãos de 6 de Julho de 1995, BP Soupergaz (C‑62/93, Colect., p. I‑1883, n.° 18), de 21 de Março de 2000, Gabalfrisa e o. (C‑110/98 a C‑147/98, Colect., p. I‑1577, n.° 43), e de 1 de Abril de 2004, Bockemühl (C‑90/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 38).

– V., designadamente, acórdãos de 14 de Fevereiro de 1985, Rompelman (268/83, Recueil, p. 655, n.° 19), de 15 de Janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal (C‑37/95, Colect., p. I‑1, n.° 15), Gabalfrisa (já referido na nota 9, n.° 44) e Bockemühl (já referido na nota 9, n.° 39).

– Acórdão de 29 de Abril de 2004, Faxworld (C‑137/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 24).

– V. acórdãos já referidos na nota 9, bem como acórdãos de 11 de Julho de 1991, Lennartz, (C‑97/90, Colect., p. I‑3795, n.° 27), e de 8 de Janeiro de 2002, Metropol e Stadler (C‑409/99, Colect., p. I‑81, n.° 42). Acórdão de 29 de Abril de 2004, Terra‑Baubedarf (C‑152/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 35).

– V. acórdãos de 8 de Junho de 2000, Breitsohl (C‑400/98, Colect., p. I‑4321, n.° 36) e Terra‑Baubedarf (já referido na nota 12, n.° 31).

– V. conclusões apresentadas pelo advogado‑geral C. O. Lenz em 15 de Fevereiro de 1996 no processo Régie dauphinoise (C‑306/94, Colect., pp. I‑3695, 3697, n.° 37).

– V. quanto às correspondentes disposições da Segunda Directiva IVA: acórdão de 1 de Fevereiro de 1977, Verbond van Nederlandse Ondernemingen (51/76, Colect., p. 113; n.os 12/13).

– Acórdão de 8 de Fevereiro de 1990, Shipping and Forwarding Enterprise Safe (C‑320/88, Colect., p. I‑285, n.os 7 e 8). V. também acórdão de 6 de Fevereiro de 2003, Auto Lease Holland (C‑185/01, Colect., p. I‑1317, n.° 32).

– Sublinhado pela autora.

– Acórdão de 4 de Outubro de 1995, Armbrecht (C‑291/92, Colect., p. I‑2775, n.° 24).

– Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Enkler (C‑230/94, Colect., p. I‑4517).