Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e declarando a incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum - Decisão que se apresenta a respeito dos beneficiários potenciais do auxílio como uma medida de alcance geral - Participação no processo como terceiro interessado na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e declarando a incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum - Recurso de uma associação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 2, e 173._, quarto parágrafo)

Sumário

1 Os sujeitos que não os destinatários de uma decisão só podem ser individualmente atingidos, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, se esta decisão lhes disser respeito em razão de determinadas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, os individualize de modo análogo ao do destinatário.

Uma decisão da Comissão declarando que a prorrogação de disposições fiscais que instituem o mecanismo de amortização excepcional em benefício das companhias aéreas nacionais constitui um auxílio incompatível com o mercado comum, embora seja dirigida a um Estado-Membro, e apresenta-se, em relação a potenciais beneficiários das referidas disposições, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Em consequência, uma empresa, atingida pela referida decisão do mesmo modo que qualquer outro operador que se encontre, efectiva ou potencialmente, numa situação idêntica, não pode pretender que a vantagem de que a decisão em litígio a priva se reveste de um carácter individual.

De resto, uma pessoa singular ou colectiva só pode ser individualmente atingida em razão da sua qualidade de terceiro interessado na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, por uma decisão em que a Comissão se recuse a iniciar a fase de exame prevista por esta disposição. Com efeito, neste caso, só pode obter o respeito das garantias processuais proporcionadas por essa disposição se tiver a possibilidade de contestar essa decisão perante o juiz comunitário. Em contrapartida, quando a Comissão tenha adoptado a sua decisão no termo da fase de exame, os terceiros interessados beneficiaram efectivamente das referidas garantias processuais, de modo que deixam de poder ser considerados, apenas em razão desta qualidade, como individualmente atingidos pela decisão adoptada no termo da fase do exame.

Em matéria de auxílios de Estado, a participação de uma empresa no processo previsto no artigo 93._, n._ 2, não basta para a individualizar de modo análogo à do destinatário da decisão em litígio. Com efeito, esta participação só constitui, eventualmente, um dos elementos que permitem provar que uma pessoa singular ou colectiva é individualmente atingida pela decisão cuja anulação pede.

2 Uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de sujeitos de direito não pode ser individualmente atingida, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por um acto que afecte os interesses gerais dessa categoria e, salvo circunstâncias particulares tais como o papel que poderia ter desempenhado no âmbito de um processo que levasse à adopção do acto em causa, não pode interpor recurso de anulação quando os seus membros o não possam fazer a título individual.

A este respeito, no âmbito de um processo que leve à adopção de uma decisão declarando a incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum, a intervenção dessa associação junto da Comissão, para defesa dos interesses colectivos dos seus membros, não pode provar a existência, na sua esfera jurídica, de um interesse próprio para agir contra essa decisão.