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Processo C‑552/13

Grupo Hospitalario Quirón SA

contra

Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco

e

Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 6 de Bilbao)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 23.o, n.o 2 — Gestão dos serviços públicos de saúde — Prestação de serviços de saúde, que competem aos hospitais públicos, em estabelecimentos privados — Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Contratos públicos de serviços de saúde — Obrigação de prestar os serviços exclusivamente em estabelecimentos situados no território e um dado município — Inadmissibilidade — Violação do princípio do livre acesso dos proponentes aos concursos

(Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe‑se a uma exigência, como a que está em causa no processo principal, formulada como especificação técnica nos avisos de concursos públicos relativos à prestação de serviços de saúde, segundo a qual as prestações médicas objeto dos concursos devem ser fornecidas por estabelecimentos hospitalares privados situados exclusivamente num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes a quem essas prestações são fornecidas, uma vez que esta exigência comporta uma exclusão automática dos proponentes que não podem fornecer esses serviços num estabelecimento desse tipo situado nesse município, mas que preenchem todos os outros requisitos desses concursos.

Com efeito, a exigência de esse estabelecimento se situar imperativamente num determinado município que deve ser o lugar de fornecimento exclusivo dos serviços médicos em causa, constitui uma obrigação de cumprimento territorial que não é suscetível de permitir alcançar o objetivo de assegurar a proximidade e acessibilidade do estabelecimento hospitalar privado de apoio, no interesse dos pacientes, dos seus familiares e do pessoal médico que se deve deslocar a esse estabelecimento, com a garantia de acesso em condições de igualdade e não discriminatório a esses concursos por parte de todos os proponentes. Ora, essa exigência torna esses contratos acessíveis apenas aos proponentes que podem prestar os serviços em causa num estabelecimento situado no município designado. Por conseguinte, é contrária ao artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18.

(cf. n.os 28, 32, 33, disp.)
Com efeito, as modalidades processuais que proíbam tanto ao juiz da primeira instância como ao juiz de recurso, chamados a pronunciarem‑se sobre um pedido de garantia fundado num contrato de compra e venda, qualificar, com base em elementos de facto e de direito de que dispõem ou de que podem dispor mediante mero pedido de esclarecimento, a relação contratual em causa como sendo uma venda ao consumidor, quando este último não invocou expressamente essa qualidade, equivaleria a impor ao consumidor a obrigação de proceder ele próprio a uma qualificação jurídica completa da sua situação, sob pena de perder os direitos que o legislador da União lhe quis conferir através da Diretiva 1999/44.

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado uma norma equivalente a uma regra nacional que ocupa, na ordem jurídica interna, o grau de norma de ordem pública e que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar oficiosamente qualquer disposição que assegure a sua transposição para o direito interno.

Com efeito, a repartição do ónus da prova a que procede esta disposição tem, em conformidade com o artigo 7.o da referida diretiva, caráter vinculativo tanto para as partes, que não o podem derrogar mediante acordo, como para os Estados‑Membros, que devem velar pelo seu respeito. Daqui resulta que esta regra relativa ao ónus da prova deve ser aplicada ainda que não tenha sido expressamente invocada pelo consumidor que dela pode beneficiar.

Por outro lado, o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/44 deve ser interpretado no sentido de que a regra segundo a qual se presume que a falta de conformidade existia no momento da entrega do bem

— se aplica quando o consumidor faça prova de que o bem vendido não está em conformidade com o contrato e que a falta de conformidade em causa se manifestou, isto é, se revelou materialmente, num prazo de seis meses a contar da entrega do bem. O consumidor não está obrigado a provar a causa dessa falta de conformidade nem que a origem da mesma é imputável ao vendedor;

— só pode ser excluída se o vendedor demonstrar cabalmente que a causa ou a origem da referida falta de conformidade reside numa circunstância ocorrida depois da entrega do bem.

(cf. n.os 55, 57, 75, disp. 2, 4)
O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma decisão proferida num Estado‑Membro ser contrária ao direito da União não justifica que essa decisão não seja reconhecida noutro Estado‑Membro com o fundamento de que viola a ordem pública deste Estado, quando o erro de direito invocado não constitua uma violação manifesta de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica da União e, por conseguinte, na do Estado‑Membro requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nestas ordens jurídicas. Tal não é o caso de um erro que afete a aplicação de uma disposição como o artigo 5.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 89/104 em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

A este respeito, o referido artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 89/104 insere‑se numa diretiva de harmonização mínima, cujo objeto é aproximar parcialmente as legislações díspares dos Estados‑Membros em matéria de marcas. Não se pode deduzir daqui que um erro na aplicação desta diretiva violaria de maneira inaceitável a ordem jurídica da União na medida em que infringiria um princípio fundamental desta.

Além disso, o juiz do Estado requerido, ao verificar a eventual existência de uma violação manifesta da ordem pública desse Estado, deve ter em conta o facto de que, salvo no caso de existirem circunstâncias especiais que tornem demasiado difícil ou impossível o exercício das vias de recurso no Estado‑Membro de origem, os particulares devem utilizar neste Estado‑Membro todas as vias de recurso disponíveis para evitar, a montante, tal violação. Com efeito, o regime de reconhecimento e de execução previsto no Regulamento n.o 44/2001 baseia‑se na confiança recíproca na justiça dentro da União. É esta confiança que os Estados‑Membros conferem mutuamente aos seus sistemas jurídicos e às suas instituições judiciais que permite considerar que, em caso de aplicação errada do direito nacional ou do direito da União, o sistema das vias de recurso implementado em cada Estado‑Membro, completado pelo mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, fornece aos particulares uma garantia suficiente.

(cf. n.os 48‑52, 63, 64, 68, disp. 1)
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n. os 43, 45)

2. Ação por incumprimento — Procedimento pré‑contencioso — Objeto — Parecer fundamentado — Conteúdo (Artigo 258.° TFUE) (cf. n. os 53 a 55)

Parte decisória

Dispositivo

1) A República da Bulgária, ao limitar a dois, de acordo com o § 5a, n. os 1 e 2, das disposições transitórias e finais da Lei sobre as comunicações eletrónicas (Zakon za elektronnite saobshteniya), o número de empresas às quais podem ser atribuídos direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e às quais é concedida uma autorização para o fornecimento dos respetivos serviços de comunicações eletrónicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

2) A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47a, n. os 1 e 2 e 48, n.° 3, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os fornecedores de conteúdos televisuais cujos programas não são emitidos na Bulgária bem como as pessoas relacionadas com esses fornecedores, de participarem em concursos para adjudicação de direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e de prestarem os correspondentes serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, do artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.°, n.° 2 e 4.°, n.° 2, da Diretiva 2002/77.

3) A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com o artigo 48.°, n.° 5, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os adjudicatários dos direitos de utilização das frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre de implementarem redes de comunicações eletrónicas para a emissão de programas de rádio e de televisão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, do artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.°, n.° 2, e 4.°, n.° 2, da Diretiva 2002/77.

4) A República da Bulgária é condenada nas despesas.
O Regulamento n.o 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que só quem anteriormente dispusesse de produção agrícola podia beneficiar do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea f).

Com efeito, conforme resulta do seu segundo, décimo e décimo segundo considerandos, o Regulamento n.o 2078/92 tinha instituído um regime comunitário de ajudas com o objetivo principal de regular a produção agrícola, pelo que só quem tiver a qualidade de agricultor pode participar no programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo. Assim, a realização dos objetivos agroambientais prosseguidos pelo referido regulamento não basta, só por si, para justificar a concessão da ajuda nele prevista a quem não seja agricultor.

(cf. n.os 37, 38, 44, 45 e disp.)
Uma norma jurídica nova é aplicável a partir da entrada em vigor do ato que a instaura e que, embora esta não seja aplicável às situações jurídicas criadas e definitivamente adquiridas ao abrigo da lei anterior, é aplicável aos efeitos futuros das mesmas e às situações jurídicas novas. Só assim não será, e com ressalva do princípio da não retroatividade dos atos jurídicos, se a norma nova for acompanhada de disposições especiais que determinam especialmente as suas regras de aplicação no tempo.

Em especial, pressupõe‑se que as regras processuais são aplicáveis, geralmente, na data em que entram em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que visam as situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor, apenas na medida em que resulte claramente dos próprios termos, das suas finalidades ou da sua economia que esse efeito lhes deve ser atribuído.

(cf. n.os 32 e 33)
O segundo parágrafo do Mecanismo Específico previsto no capítulo 2 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao titular de uma patente ou de um certificado complementar de proteção ou ao seu beneficiário que notifique a sua intenção de se opor ao projeto de importação antes de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo. No entanto, caso esse titular ou o seu beneficiário não manifeste tal intenção no decurso do prazo de espera de um mês previsto no segundo parágrafo do referido mecanismo, a pessoa que pretende importar o produto farmacêutico pode legitimamente pedir às autoridades competentes a autorização de importar esse produto e, se for caso disso, proceder à sua importação e comercialização. O referido Mecanismo Específico priva então o titular ou o seu beneficiário da possibilidade de invocar os seus direitos ao abrigo do primeiro parágrafo desse mecanismo relativamente à importação e comercialização do produto farmacêutico efetuadas anteriormente à manifestação dessa intenção.

No entanto, mesmo nessa situação, não se pode considerar que o titular da patente ou do certificado complementar de proteção ou o seu beneficiário foi privado do direito de invocar o mecanismo específico. Ainda que não possa obter uma indemnização pelo prejuízo sofrido em razão das importações a que não se opôs em tempo útil, esse titular ou beneficiário continua, em princípio, livre de se opor, no futuro, à importação e à comercialização do produto farmacêutico protegido pela patente ou pelo certificado complementar de proteção.

(cf. n.os 32, 33, disp. 1)
Os n.os 1 e 10 do artigo 3.o da Diretiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, visam garantir aos trabalhadores destacados a aplicação das regras de proteção mínima do Estado‑Membro de acolhimento quanto às condições de trabalho e de emprego relativas às matérias indicadas no referido n.o 1 e, eventualmente, às especificadas pelos Estados‑Membros por força do referido n.o 10, enquanto exercem uma atividade laboral, a título temporário, no território do referido Estado‑Membro. As medidas de fiscalização do cumprimento dessas regras de proteção mínima não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 96/71 nem são harmonizadas ao nível da União Europeia e podem, pois, ser livremente definidas pelos Estados‑Membros, cumprindo o Tratado e os princípios gerais do direito da União.

(cf. n.os 45, 47)
O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 834/2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma substância referida nessa disposição só é exigida legalmente se uma norma do direito da União ou uma norma do direito nacional compatível com o direito da União impuser diretamente a adição da referida substância num género alimentício para que este último possa ser comercializado. A utilização de tal substância não é legalmente exigida, na aceção da referida disposição, quando um género alimentício for comercializado como suplemento alimentar, com uma alegação nutricional ou de saúde, ou como género alimentício destinado a uma alimentação especial, mesmo que isso implique que, para respeitar as disposições relativas à incorporação das substâncias nos géneros alimentícios, que figuram, respetivamente,

— na Diretiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008,

— nos Regulamentos n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, e n.o 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e

— na Diretiva 2009/39, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e no Regulamento n.o 953/2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial,

este género alimentício deva conter uma quantidade específica da substância em causa.

Com efeito, incumbe aos operadores económicos determinar a composição dos seus produtos e decidir a designação que pretendem para os comercializar. Se pretenderem comercializar esses produtos como suplemento alimentar na aceção da Diretiva 2002/46, com alegações nutricionais ou de saúde na aceção dos Regulamentos n.o 1924/2006 e n.o 432/2012, ou como um género alimentício destinado a uma alimentação especial na aceção da Diretiva 2009/39 e do Regulamento n.o 953/2009, devem cumprir as obrigações previstas na matéria pela regulamentação aplicável da União, o que pode levar à proibição de comercialização como produto da agricultura biológica. O direito da União não garante que um operador económico possa comercializar os seus produtos com todas as designações que considere vantajosas para os promover.

(cf. n.os 46, 51 e disp.)
O direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que compreende, para um nacional de um país terceiro em situação irregular, o direito de exprimir, antes da adoção de uma decisão de regresso a seu respeito, o seu ponto de vista quanto à legalidade da sua residência e quanto à eventual aplicação dos artigos 5.° e 6.°, n.os 2 a 5, da referida diretiva, bem como quanto às modalidades do seu regresso.

Em contrapartida, o direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não obriga a autoridade nacional competente a prevenir o referido nacional, antes da audição organizada com vista à referida adoção, de que tenciona adotar uma decisão de regresso a seu respeito, nem a comunicar‑lhe os elementos com base nos quais tenciona justificar a mesma, nem a conceder‑lhe um prazo de reflexão antes de recolher as suas observações, sempre que o referido nacional tenha a possibilidade de apresentar, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista sobre a irregularidade da sua permanência e os motivos que possam justificar, à luz do direito nacional, que a referida autoridade não adote uma decisão de regresso.

O direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro em situação irregular pode recorrer, antes da adoção pela autoridade nacional competente de uma decisão de regresso a seu respeito, a um consultor jurídico a fim de beneficiar da assistência deste no decurso da sua audição por parte dessa autoridade, desde que o exercício desse direito não afete o bom andamento do procedimento de regresso e não comprometa a execução eficaz da Diretiva 2008/115.

Todavia, o direito de ser ouvido em qualquer processo, como aplicado no âmbito da Diretiva 2008/115, nomeadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados‑Membros a obrigação de providenciar essa assistência no âmbito do apoio jurídico gratuito.

(cf. n.os 68‑71, disp.)
O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um contrato de comissão de transporte unicamente quando o objeto principal do contrato consista no transporte propriamente dito da mercadoria em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, este último período do artigo 4.o, n.o 4, da referida Convenção, permite equiparar outros contratos aos contratos de transporte, visto que uma das finalidades dessa disposição é alargar o âmbito de aplicação do segundo período do mesmo n.o 4 a contratos que, mesmo que, à luz do direito nacional, sejam qualificados de contratos diferentes dos contratos de transporte, têm por objeto principal o transporte de mercadorias. Para definir este objeto, importa ter em conta a finalidade da relação contratual e, consequentemente, todas as obrigações da parte que fornece a prestação característica.

O mesmo se aplica ao contrato de comissão de transporte, que é um contrato diferente, cuja prestação característica consiste na organização do transporte da mercadoria. Uma vez que não tem por objeto principal a deslocação da mercadoria, enquanto tal, o contrato de comissão de transporte não pode ser considerado um contrato de transporte.

Todavia, tendo em conta a finalidade da relação contratual, da prestação real efetuada e de todas as obrigações da parte que deve fornecer a prestação característica, e não a qualificação do contrato feita pelas partes, pode acontecer que um contrato de comissão de transporte apresente a especificidade de um contrato de transporte, caso tenha por objeto principal a realização da deslocação, enquanto tal, da mercadoria.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, analisando todas as circunstâncias próprias do litígio no processo principal, a saber, as disposições contratuais que refletem a realidade económica e comercial das relações existentes entre as partes e a finalidade do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Roma, verificar se, e em que medida, o contrato de comissão de transporte em causa tem por objeto principal o transporte propriamente dito da mercadoria em questão.

(cf. n.os 26‑28, 31, 32, disp. 1)