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5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Implementação de um procedimento que assegura uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 58, 59)
Processo C-507/06

Malina Klöppel

contra

Tiroler Gebietskrankenkasse

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck)

«Direito ao subsídio por licença parental austríaco — Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração — Regulamento (CEE) n.o 1408/71»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 I - 945

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Subsídio por licença parental

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 opõe-se a que um Estado-Membro não permita tomar em consideração, para efeitos da atribuição do direito a uma prestação familiar como o subsídio por licença parental, o período em que são recebidas prestações comparáveis noutro Estado-Membro como se este período tivesse sido cumprido no seu próprio território.

Com efeito, o princípio da não discriminação, nos termos em que se encontra consagrado no artigo 39.o, n.o 2, CE, concretizado em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no artigo 3.o, n.o 1, acima referido, proíbe não só as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade dos beneficiários dos regimes de segurança social, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, conduzem de facto ao mesmo resultado. Assim, devem ser consideradas indirectamente discriminatórias as condições do direito nacional que, ainda que aplicáveis independentemente da nacionalidade, afectem essencialmente ou na sua grande maioria os trabalhadores migrantes, bem como as condições indistintamente aplicáveis que possam ser mais facilmente preenchidas pelos trabalhadores nacionais do que pelos trabalhadores migrantes ou ainda que possam actuar particularmente em detrimento destes últimos.

(cf. n.os 17, 18, 22, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores masculinos e femininos – Igualdade de remuneração

(Artigo 141.° CE)

Sumário

O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que:

– entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos;

e

– a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo.

(cf. n.° 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Medicamentos

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Acordo EEE, artigos 11.° e 13.°)

Sumário

A proibição de publicidade aos medicamentos não autorizados cuja venda é permitida excepcionalmente no Estado‑Membro em questão mas que são legalmente colocados em circulação noutro Estado‑Membro ou num país terceiro parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) não deve ser apreciada à luz das disposições relativas à publicidade da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27, mas sim à luz dos artigos 28.° CE e 30.° CE, bem como dos artigos 11.° e 13.° do acordo EEE.

O artigo 28.° CE e o artigo 11.° do acordo EEE opõem‑se a essa proibição, na medida em que a mesma se aplica à divulgação aos farmacêuticos de listas de medicamentos não autorizados, cuja importação de outro Estado‑Membro ou de um Estado terceiro parte no referido acordo EEE só excepcionalmente é permitida, que não contêm outras informações além das relativas à denominação comercial, às dimensões da embalagem, à dosagem e ao preço desses medicamentos.

Por conseguinte, não pode se considerada justificada por razões de protecção da vida e da saúde das pessoas nem necessária para esse fim, nos termos dos artigos 30.° CE e 13.° CE do acordo EEE, porque ao proibir essas listas que não contêm informações substanciais sobre as características ou efeitos dos medicamentos vai além do necessário para atingir o objectivo de garantir que a importação de medicamentos não autorizados continue a ser excepcional, para preservar o efeito útil do procedimento de autorização de introdução no mercado.

(cf. n. os 35, 37, 41, 44, disp.)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apresentação de argumentos novos – Admissibilidade – Limites

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

2. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

1. Resulta das disposições conjugadas dos artigos 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, é permitido ao recorrente invocar qualquer argumento pertinente, com a única reserva de que o recurso não modifique o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância.

2. Apesar de a repartição de competências no plano intra‑estadual variar em função da arquitectura institucional de cada Estado, este deve ser considerado, em direito internacional público, como um sujeito de carácter unitário. À luz desta concepção, exige‑se que o Estado esteja representado, junto de outros Estados e de organizações internacionais, através de um sistema de representação diplomática única, que é o reflexo da unicidade, no plano internacional, do Estado em causa.

Por conseguinte, para que se possa considerar que o funcionário em causa prestou serviços a «um outro Estado», embora não seja essencial que o mesmo tenha sido contratado pela Administração Central desse outro Estado, em contrapartida, a sua integração funcional na Representação Permanente deste último constitui um elemento determinante.

Com efeito, deve considerar‑se que tanto os agentes que prestam serviços ao Estado por intermédio da respectiva Administração Central como os que prestam serviços a uma comunidade autónoma por intermédio da Administração desta estão numa situação de expatriação, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto, na condição, porém, de estarem formalmente integrados na Representação Permanente do referido Estado.

Assim, para efeitos da interpretação da expressão «serviços prestados a outro Estado», que consta do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, só deve ser considerado pertinente o facto de os serviços serem prestados junto de uma Representação Permanente de um Estado. Por conseguinte, os serviços prestados aos governos das subdivisões políticas dos Estados não devem ser considerados serviços efectuados a um Estado, se o interessado não foi formalmente integrado na Representação Permanente do Estado. Pela mesma razão, os serviços prestados a sociedades de capitais públicos que integram um dos tipos de sociedades comerciais também não podem ser considerados serviços prestados a um Estado.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.° 729/70, alterado pelo Regulamento n.° 1287/95, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, alínea a); Regulamento da Comissão n.° 1663/95, alterado pelo Regulamento n.° 2245/1999, artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n. os 46‑48, 52)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.° CE) (cf. n.° 59)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 20 de Junho de 2006, Grécia/Comissão (T‑251/04), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia (notificada com o número C(2004)1706) (JO L 156, p. 48).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

Parte decisória

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação

(Regulamento n.° 800/1999 da Comissão, artigo 5.º)

Sumário

O artigo 5.° do Regulamento n.° 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 90/2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades aduaneiras competentes aceitem uma declaração de exportação de produtos agrícolas transmitida por telecópia, quando essa transmissão tiver sido feita antes do carregamento para o transporte de exportação, quando essa declaração contiver todos os dados necessários para permitir o controlo físico das mercadorias exportadas e a operação em causa não estiver ferida de qualquer fraude ou tentativa de fraude. É esse o caso quando as mercadorias referidas na declaração de exportação transmitida por telecópia chegaram ao país terceiro de destino e a declaração original posteriormente transmitida coincide exactamente com a declaração transmitida por telecópia. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essas condições estão reunidas no caso do processo principal.

(cf. n. o 26, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Câmaras de vídeo com função DV que pode ser activada depois do desalfandegamento

Sumário

Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 8525 40 99 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, se a função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados (função DV‑in), que constitui a característica essencial de uma câmara vídeo, estiver activa quando do desalfandegamento ou se, mesmo que o fabricante não tenha pretendido destacar essa característica, a referida função puder ser activada posteriormente àquela data, mediante a manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não dispõe de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez efectuada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função de gravação de imagens e de sons provenientes de fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados nomeadamente a função DV‑in esteja activa quando do desalfandegamento e, por outro, que essa câmara de vídeo tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Compete ao juiz nacional apreciar se esses requisitos estão preenchidos. Se esses requisitos não estiverem preenchidos, essas câmaras de vídeo deverão ser classificadas na subposição 8525 40 91 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n. os 35, 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de associação Comunidades‑Polónia – Produtos originários da Comunidade

[Acordo de associação Comunidades‑Polónia, protocolo n.° 4, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Dado que o artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Protocolo n.° 4 do Acordo de associação Comunidades‑Polónia, alterado pela Decisão n.° 1/97 do Conselho de Associação instituído por esse Acordo, não permite distinguir as operações simples e as operações mais complexas de selecção, as operações de selecção de vestuário e de outros produtos têxteis usados que decorrem em várias fases são abrangidas pelo conceito de simples operações de selecção, na acepção da referida disposição.

(cf. n.° 33, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes aéreos – Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(Directiva 96/67 do Conselho, artigo 16.°, n.° 3, e anexo, ponto 1)

Sumário

O direito comunitário opõe‑se a uma regulamentação nacional que prevê o pagamento, à autoridade gestora do aeroporto, de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão pelos prestadores de serviços de assistência em escala a menos que a taxa de assistência administrativa em terra e supervisão prevista nesta legislação seja devida como contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constitua uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição . Se se concluir, no termo das averiguações levadas a cabo pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a taxa em causa constitui uma taxa de acesso às instalações aeroportuárias, cabe a este órgão jurisdicional verificar se essa taxa preenche os critérios de pertinência, de objectividade, de transparência e de não discriminação definidos no artigo 16.°, n.° 3, da Directiva 96/67.

(cf. n.° 29 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Interpretação – Textos multilingues

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial sobre o consumo – Directiva 92/83 – Álcool e bebidas alcoólicas – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado

[Directiva 92/83 do Conselho, artigo 27.º, n.º 1, alínea f)]

Sumário

1. A necessidade de uma aplicação e, portanto, de uma interpretação uniforme das disposições de direito comunitário impede que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas versões, mas exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais.

Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n. os 13‑14)

2. O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.

A este respeito, não tem relevância o local onde o álcool etílico é utilizado nessa produção.

(cf. n. os 16, 19, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciaçãoe do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Membranas de teclado de policarbonato que se destinam a ser incorporadas em telefones móveis

Sumário

A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com as alterações do Regulamento n.° 1789/2003, deve ser interpretada no sentido de que as membranas de teclado em policarbonato que apresentam na sua face superior teclas em relevo e na sua face inferior pinos de contacto não condutores, e que se destinam a ser incorporadas em telefones móveis, que constituem um componente indispensável ao funcionamento dos telefones móveis cuja estrutura bem como o modo de funcionamento excluem qualquer utilização que não seja como elemento dos telefones móveis, devem ser classificadas na subposição 8529 90 40 enquanto parte de telefones móveis na acepção da posição 8525.

(cf. n. os 33, 37, 38, 40, disp. 1)
O Conselho recusou o acesso a esse parecer, em 5 de Novembro de 2002, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. Esta recusa foi fundamentada do seguinte modo:

«O documento [n.o] 9077/02 é um parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros.

Tendo em conta o seu conteúdo, a divulgação desse documento poderia prejudicar a protecção dos pareceres jurídicos internos do Conselho, prevista no artigo 4.o, n.o 2, do [R]egulamento [n.o 1049/2001]. Não tendo sido invocado qualquer fundamento concreto que indique que um interesse público superior específico impõe a divulgação desse documento, o Secretariado-Geral concluiu, após ter procedido a uma ponderação dos interesses em presença, que o interesse da protecção dos pareceres jurídicos internos prima sobre o interesse público, decidindo, assim, recusar o acesso a esse documento, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, [desse] regulamento. Esta excepção abrange todo o conteúdo do documento. Consequentemente, não é possível autorizar um acesso parcial a este, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do [referido] regulamento.»
Nos termos do artigo 7.o da directiva-quadro, intitulado «Consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas»:

«[…]

3. Para além da consulta referida no artigo 6.o, caso uma autoridade reguladora nacional tencione tomar uma medida que:

a) Se insira no âmbito de aplicação dos artigos 15.o ou 16.o da presente directiva, dos artigos 5.o ou 8.o, da Directiva 2002/19/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos] (directiva acesso) [(JO L 108, p. 7, a seguir ‘directiva ‘acesso’’)] ou do artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] (directiva ‘serviço universal’) [(JO L 108, p. 51, a seguir ‘directiva ‘serviço universal’’)]; e

b) Afecte o comércio entre os Estados-Membros,

esta tornará a proposta de medida simultaneamente acessível à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, juntamente com a sua fundamentação, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o, e informará do facto a Comissão e as restantes autoridades reguladoras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais e a Comissão só podem apresentar observações à autoridade reguladora em causa no prazo de um mês ou no prazo referido no artigo 6.o, caso este seja mais longo. O prazo de um mês não pode ser prorrogado.

4. Caso uma medida proposta e coberta pelo n.o 3 [se] destine a:

a) Identificar um mercado relevante diferente dos mercados identificados na recomendação formulad[a] nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, ou

b) Decidir designar ou não uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 16.o, e

afecte o comércio entre os Estados-Membros, e a Comissão tenha informado a autoridade reguladora nacional de que considera que a proposta de medida criará um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o, a aprovação da medida será adiada por um prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prorrogado. Durante este período, a Comissão pode tomar, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 22.o, uma decisão em que solicitará à autoridade reguladora nacional em causa que retire a proposta de medida. Esta decisão será acompanhada de uma análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais a Comissão considera que a proposta de medida não deve ser aprovada, juntamente com as propostas específicas de alteração da proposta de medida.

5. A autoridade reguladora nacional em causa tomará na máxima conta as observações das outras autoridades reguladoras nacionais e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.o 4, poderá aprovar a proposta de medida resultante; sempre que proceda desse modo, a autoridade reguladora nacional comunicará esse facto à Comissão.

[…]»