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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Laurence Prinz/Region Hannover (C-523/11) e Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg (C-585/11)

(Processos apensos C-523/11 e C-585/11) (1)

(Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado-Membro para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Obrigação de residência no Estado-Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos)

2013/C 260/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Demandantes: Laurence Prinz (C-523/11) e Philipp Seeberger (C-585/11)

Demandadas: Region Hannover (C-523/11) e Studentenwerk Heidelberg (C-585/11)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Subsídio de incentivo à formação («Ausbildungsförderung») — Legislação nacional que limita esse subsídio a um ano para todos os cidadãos que prosseguem os seus estudos no estrangeiro e, à data do início dos estudos, residem há pelo menos três anos no território nacional

Dispositivo

Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão, durante um período superior a um ano, de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro a uma condição única, como a prevista no § 16, n.o 3, da Lei federal relativa aos incentivos individuais à formação [Bundesgesetz über individuelle Förderung der Ausbildung (Bundesausbildungsförderungsgesetz)], conforme alterada, em 31 de dezembro de 2007, pela vigésima segunda lei que modifica a Lei federal relativa aos incentivos individuais à formação, que impõe que o requerente tenha possuído residência permanente, na aceção desta lei, no território nacional, durante um período de, pelo menos, três anos antes de iniciar os referidos estudos.

(1) JO C 13, de 14.1.2012.

JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG

(Processo C-610/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Ónus da prova - Exame oficioso dos factos - Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 15.o, 51.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 40, n.o 5)

2013/C 344/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI (T-434/09), através do qual este último negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que julgou procedente o pedido de extinção da marca CENTROTHERM — Utilização séria da marca — Prova

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM) (T-434/09), é anulado.

2. O n.o 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), é anulado.

3. A Centrotherm Systemtechnik GmbH, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas relativas quer ao processo em primeira instância quer ao processo de recurso.

(1) JO C 80 de 17.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-601/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente - Princípio da precaução - Nível de proteção da saúde humana - Elementos novos que podem alterar a perceção do risco - Falta de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Erro de direito)

2013/C 252/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, C. Candat, R. Loosli Surrans, G. de Bergues e S. Menez, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 9 de setembro de 2011, França/Comissão (T-257/07), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de junho de 2008, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na medida em que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente para os efetivos de ovinos e caprinos — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Qualificação jurídica errada dos factos — Violação do princípio da precaução

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 80 de 17.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 — New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE

(Processo C-621/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de registo da marca nominativa comunitária FISHBONE - Processo de oposição - Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR - Utilização séria da marca anterior - Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 22, n.o 2)

2013/C 260/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH (representante: V. Spitz, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de setembro de 2011, New Yorker SHK Jeans/IHMI (T-415/09), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca nominativa «FISHBONE» para produtos das classes 18 e 25, da Decisão R 1051/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de julho de 2009, que nega parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca, no âmbito da oposição do titular da marca nacional «FISHBONE BEACHWEAR» para produtos da classe 25 e do sinal nacional «Fishbone» utilizado no comércio — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas suplementares

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
4.

O conceito de «reprodução […] realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que inclui as reproduções efetuadas através de uma impressora ou de um computador pessoal, nos casos em que esses aparelhos estão ligados entre si. Nesse caso, os Estados-Membros podem criar um sistema no qual a compensação equitativa é paga pelas pessoas que têm um aparelho que contribua, de modo não autónomo, para o processo único de reprodução da obra ou de outro material protegido no suporte em causa, na medida em que essas pessoas podem repercutir o custo da taxa nos seus clientes, sendo certo que o montante global da compensação equitativa devida como contrapartida pelo prejuízo sofrido pelo autor na sequência desse processo único não deve ser diferente, no essencial, do montante fixado para a reprodução através de um único aparelho.
1.

Não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os trabalhadores dos estabelecimentos de uma sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça que tenha a sua sede estatutária nos Países Baixos situados noutro Estado-Membro beneficiem de direitos de participação idênticos aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-529/11) (1)

(Livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro - Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento - Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 16.o a 18.o - Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro - Residência legal - Residência ao abrigo do referido artigo 12.o)

2013/C 225/20

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrentes: Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Estando presente: AIRE Centre

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) — Direito de residência, posteriormente ao divórcio com um nacional de outro Estado-Membro que tenha exercido o seu direito de livre circulação, de um nacional de um Estado terceiro que assegure o sustento do seu filho, tendo este mais de 21 anos e que prossegue estudos no Estado-Membro de acolhimento — Conceito de «progenitor que assegura, a título principal, o sustento do filho» — Critérios de apreciação

Dispositivo

1. O progenitor de um filho que tenha alcançado a maioridade e tenha acedido ao ensino com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, pode continuar a beneficiar de um direito derivado de residência, ao abrigo desse mesmo artigo, se a sua presença e os seus cuidados continuarem a ser necessários a esse filho para lhe permitir prosseguir e terminar os seus estudos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta o conjunto de circunstâncias do processo que lhe foi submetido.

2. Os períodos de residência num Estado-Membro de acolhimento, cumpridos por membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, e sem que estejam preenchidos os requisitos previstos para beneficiar de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, não podem ser tidos em consideração para efeito da aquisição, por esses membros da família, do direito de residência permanente na aceção da mesma.

(1) JO C 370 de 17.12.2011.
As disposições do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, são aplicáveis a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo que, tendo em conta os vínculos que conservaram no Estado-Membro do seu último emprego, recebem deste subsídio de desemprego, com fundamento na legislação deste Estado-Membro, em virtude do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008.

O conceito de «situação inalterada», na aceção do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser apreciado à luz da legislação nacional em matéria de segurança social. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se trabalhadores como M. A. Peeters e J. G. J. Arnold preenchem os requisitos previstos nesta legislação para poderem continuar a receber o subsídio de desemprego que lhes era pago ao abrigo da referida legislação, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.
Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha uma taxa única aos operadores de telefonia móvel titulares de direitos de utilização de radiofrequências, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização, com a ressalva de que essas taxas visem realmente assegurar uma utilização ótima do recurso que essas radiofrequências constituem, sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam e tenham em conta os objetivos fixados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com esta mesma ressalva, a fixação do montante de uma taxa única pelos direitos de utilização de radiofrequências por referência quer ao montante do anterior direito de concessão único calculado com base no número de frequências e de meses a que os direitos de utilização de frequências se reportam quer aos montantes resultantes de licitações pode ser um método apropriado para determinar o valor das radiofrequências.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

(Processo C-561/11) (1)

(Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca comunitária posterior)

2013/C 114/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil de Alicante

Partes no processo principal

Demandante: Fédération Cynologique Internationale

Demandada: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação de uma marca comunitária — Direito exclusivo conferido pela marca comunitária — Conceito de terceiro

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca comunitária posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-122/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia - Residência num Estado terceiro - Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade - Inadmissibilidade)

2013/C 108/03

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e G. Rozet, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes)

Parte intervenante em apoio da parte demandante: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1, retificação JO L 200, p.1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou que não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inexistência de justificações

Dispositivo

1. A ação é julgada inadmissível.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 160, de 28.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth

(Processo C-275/11) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção dos fundos comuns de investimento - Âmbito)

2013/C 123/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH

Demandado: Finanzamt Bayreuth

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, parte B, alínea d), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Âmbito

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.o-G da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.

(1) JO C 269 de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-543/11) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 - Terreno não edificado - Terreno para construção - Conceitos - Trabalhos de demolição com vista a construção futura - Isenção de IVA)

2013/C 63/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Woningstichting Maasdriel

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, ponto k, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções previstas na diretiva — Entrega de um terreno não construído

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa primeira disposição não abrange uma operação, como a que está em causa no processo principal, de entrega de um terreno não edificado, na sequência da demolição do edifício que nele se encontrava, mesmo quando, à data dessa entrega, não tenham sido realizados outros trabalhos de urbanização do terreno além da referida demolição, desde que resulte de uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam essa operação e que prevalecem à data da entrega, incluindo a intenção das partes, quando for escorada por elementos objetivos, que, nessa data, o terreno em causa se destinava efetivamente à construção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.