Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 — DI/EASO

(Processo T‑129/17 RENV)

«Função pública — Pessoal do EASO — Agentes contratuais — Contrato a termo — Período de estágio — Decisão de despedimento no final do período de estágio — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Responsabilidade»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.o 49)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 56‑59)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Interpretação ampla das noções de objeto de causa de pedir — Alteração do fundamento jurídico de uma reclamação — Condição não suficiente para concluir pela novidade da causa de pedir (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 60, 61)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas que visam contestar a fundamentação exposta na resposta à reclamação — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 62)

5. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Guia para a avaliação dos estagiários — Efeitos jurídicos (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.o 73)

6. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento no final do período de estágio — Elementos de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o) (cf. n.os 76‑79)

7. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Âmbito e conteúdo (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 3) (cf. n.os 85, 150)

8. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Elaboração — Guia para a avaliação dos estagiários — Violação — Consequências (cf. n.os 90, 91, 95, 96)

9. Funcionários — Agentes contratuais — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão de despedimento — Respeito pelos direitos de defesa em matéria de despedimento no termo do período de estágio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 3] (cf. n.os 106‑108, 149)

10. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Existência de divergências entre o agente estagiário e o seu superior hierárquico — Não incidência sobre a capacidade deste para apreciar os méritos do interessado (cf. n.os 129‑131)

11. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que implica o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 165)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor Executivo do EASO, de 28 de fevereiro de 2013, de despedir o recorrente no termo do seu período de estágio e, por outro, a reparação do prejuízo sofrido pelo próprio e pela sua família.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.