Em especial, o facto de o artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE ter constituído a única base jurídica possível para a adoção de uma medida como a Decisão 2013/392, admitindo que está demonstrado, é irrelevante a este respeito, uma vez que a opção explícita do Conselho de, na Decisão 2013/392, não mencionar esta disposição, mas sim o Tratado FUE e o artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633, indica claramente que a Decisão 2013/392 assenta nesta última disposição enquanto tal.

No que respeita à base jurídica em que se fundou a adoção da Decisão 2013/392 que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633 relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, bem como para efeitos de investigação na matéria, observe‑se que essa decisão não se refere ao artigo 34.o UE e que os respetivos considerandos remetem expressamente para o Tratado FUE e para o artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633.

Com efeito, apesar de os Tratados preverem que o Parlamento e o Conselho determinam algumas das regras relativas ao exercício das competências de execução pela Comissão, as regras específicas relativas à adoção de medidas de execução previstas nos Tratados vinculam as instituições da mesma forma que as regras relativas à adoção dos atos legislativos e, por conseguinte, não podem ser contrariadas por atos de direito derivado.

Uma vez que as regras relativas à formação da vontade das instituições da União estão estabelecidas nos Tratados e não estão à discrição nem dos Estados‑Membros nem das próprias instituições, apenas os Tratados podem, em casos especiais, autorizar uma instituição a alterar um processo decisório neles previsto. Assim, reconhecer a uma instituição a possibilidade de estabelecer bases jurídicas derivadas, quer no sentido de reforçar quer no de simplificar as modalidades de adoção de um ato, equivaleria a atribuir‑lhe um poder legislativo que excede o que está previsto nos Tratados.

Dado que a legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato, a legalidade do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, bem como para efeitos de investigação na matéria, deve ser apreciada à luz das disposições que regiam, à data da adoção desta decisão, a adoção de uma medida como a Decisão 2013/392, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633, a saber, os artigos 34.°, n.o 2, alínea c), UE e 39.°, n.o 1, UE.

Resulta destas disposições que o Conselho, deliberando, consoante o caso, por unanimidade ou por maioria qualificada, adota, após consulta do Parlamento, as decisões para quaisquer fins conformes aos objetivos do título VI do Tratado UE, diferentes das referidas no artigo 34.o, n.o 2, alíneas a) e b), UE, e as medidas necessárias à aplicação dessas decisões.

A este respeito, é verdade que a letra do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 não impõe ao Conselho nenhuma obrigação de consulta do Parlamento antes de adotar a medida prevista pela referida disposição.

Todavia, os textos de direito derivado da União devem ser interpretados, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições dos Tratados.

Assim, dado que, por um lado, a obrigação de interpretar os atos de direito derivado em conformidade com o direito primário decorre do princípio geral de interpretação segundo o qual as disposições devem ser interpretadas, na medida do possível, de forma a não pôr em causa a sua legalidade, e que, por outro, a legalidade do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 deve ser apreciada nomeadamente à luz do artigo 39.o, n.o 1, UE, a primeira disposição deve ser interpretada em conformidade com esta última.

Consequentemente, o artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 deve ser interpretado, de acordo com o artigo 39.o, n.o 1, UE, no sentido de que o Conselho só pode adotar atos a fim de determinar a data da produção de efeitos daquela decisão depois de consultar o Parlamento.

Por outro lado, a revogação do artigo 39.o, n.o 1, UE após a adoção do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 não pode eliminar a obrigação de interpretar esta disposição em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, UE.

(cf. n.os 35‑40, 57)