ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/52

Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Poste Italiane/Comissão

(Processo T-525/08)

(2009/C 44/92)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Poste Italiane SpA (Roma, Itália) (Representantes: A. Fratini, advogado, A. Sandulli, advogado, F. Filpo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidade Europeias

Pedidos da recorrente

— Dar provimento ao recurso e consequentemente anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio C42/2006, que a Itália executou para remunerar as contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato, ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, é impugnada a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado C42/2006, que a Itália executou para remunerar as contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato. Esta decisão declarou incompatível com o mercado comum, ordenando a respectiva recuperação, o regime de auxílios de Estado relativo à remuneração das contas correntes da Poste Italiane na Tesoreria dello Stato estabelecido na legge de 23 de Dezembro de 2005, n.o 266, de 23 de Fevereiro de 2006, e na convenção celebrada entre o Ministero della Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças) e a Poste Italiane em 23 de Fevereiro de 2006, que a Itália executou ilegalmente, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE.

Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca:

— A violação dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, por erro de facto e erro de apreciação manifesto no que respeita à aplicação, pela Comissão, do critério do mutuário diligente, mediante o qual vem a determinar a taxa de juro que seria suportada por um mutuário privado;

— A violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, por erro de apreciação manifesto no que respeita à apreciação dos investimentos alternativos. Quanto a este aspecto, sublinha-se que, durante o procedimento administrativo, as autoridades italianas demonstraram que o parâmetro a que se refere a Convenção, que vincula a gestão da liquidez decorrente das receitas postais, penaliza a Poste Italiane quanto à possibilidade de obter lucros com uma gestão activa e, consequentemente, não proporciona uma «vantagem» na acepção do artigo 87.o do Tratado.

Quanto a este ponto, a recorrente refere ainda a relevância do estudo do Royal Bank of Scotland (RBS) e dos pareceres dos intermediários financeiros, e também o confronto com modelos de gestão do tipo trading system, com a gestão da liquidez das apólices de seguro da Poste Vita, com a gestão dos fundos da Efiposte, sociedade francesa controlada pela Poste, e com o custo da dívida do Tesoro.

— A violação dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, por falta de fundamentação e erro de apreciação manifesto, do artigo 12.o do Tratado, por discriminação, assim como dos princípios da expectativa legítima e da segurança jurídica, devido à falta de uma análise do elemento da vantagem e da distorção da concorrência no contexto das obrigações de serviço universal que impendem sobre a Poste;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/48

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline)

(Processo T-502/08)

(2009/C 44/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deutsche BP AG (Gelsenkirchen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19.9.2008 no processo R-513/2007-4, e

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SunGasoline», para produtos e serviços das classes 4, 7, 12, 35, 37 e 39 (pedido de registo n.o 3 418 647).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Deutsche BP AG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «GASOLIN» (Marca n.o 763 901) para produtos da classe 4.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso quanto a determinados produtos da Classe 4.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea b, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1), por não ter sido suficientemente provada uma utilização juridicamente relevante da marca que está na base da oposição, e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, por não existir risco de confusão entre as marcas em causa.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/48

Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)

(Processo T-503/08)

(2009/C 44/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rundpack AG (Representante: R. Chmilewsky-Lehner, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada (R 1400/2006-1) do recorrido, de 3 de Setembro de 2008, remeter o pedido de registo n.o 003 317 591 ao IHMI para que seja dado seguimento ao procedimento de registo, e condenar o recorrido na totalidade das despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso;

— a título subsidiário, anular a decisão impugnada (R 1400/2006-1) do recorrido, de 3 de Setembro de 2008, e remeter o pedido de registo n.o 003 317 591 ao IHMI para que seja dado seguimento ao procedimento de registo com uma lista restrita de produtos, e condenar o recorrido na totalidade das despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca tridimensional «BECHER RUND» para produtos das classes 16, 17 e 20 (pedido n.o 3 317 591).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que a marca objecto do pedido de registo tem o carácter distintivo necessário.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/67

Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Dole Food e Dole Germany/Comissão

(Processo T-588/08)

(2009/C 44/114)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dole Food Company, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) e Dole Germany OHG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: J.-F. Bellis, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anular a decisão impugnada;

— anular ou reduzir o montante da coima aplicada;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.188 — Bananas), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE, que as declarou responsáveis por terem participado numa prática concertada de coordenação dos preços de referência de bananas importadas pelos oito Estados-Membros da região da Europa Setentrional da Comunidade. Pedem igualmente a anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro ao determinar que o comportamento em causa constituía uma restrição à concorrência na acepção do artigo 81.o CE. As recorrentes sustentam que, de facto, o comportamento em causa consistiu exclusivamente em comunicações bilaterais ocasionais entre importadores de bananas que envolviam comentários gerais sobre o mercado e não fazia parte de um cartel mais amplo sobre a fixação de preços ou a repartição do mercado, não constituindo assim uma restrição de concorrência por objecto. Estas comunicações tiveram lugar antes da fixação dos preços de referência, ou seja, numa fase muito distante da negociação de preços reais com clientes. Além disso, as recorrentes afirmam que estas comunicações não se destinavam, nem se podiam destinar a restringir a concorrência no mercado das bananas, visto que preços de referência não são preços reais e não constituem a base da negociação dos preços reais das bananas verdes.

Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a coima que lhes foi aplicada é injustificada, porque o montante de base da coima assenta no valor das vendas de produtos aos quais a alegada infracção não diz respeito. Além disso, as recorrentes afirmam que a coima também é desproporcionada, porque o montante de base da coima foi estabelecido partindo erradamente do princípio de que o comportamento em causa dizia respeito à fixação de preços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/36

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)

(Processo T-466/08)

(2009/C 6/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie SNC (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2008, no processo R 1796/2007-1;

— Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo perante a Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa, na medida em que a oposição se baseia na marca citada no processo de oposição e, além disso, num risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho;

— Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

— Condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se essa outra parte se tornar parte interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3 — pedido n.o 3 272 705

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 394 07 564 da marca nominativa alemã «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42; pedido de marca comunitária n.o 453 720 para, entre outros, produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.o 3, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso podia invocar os produtos da classe 3 para se opor ao registo da marca comunitária em causa; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existe um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/35

Recurso interposto em 24 de Novembro de 2008 — Bang & Olufsen/IHMI (representação de um altifalante)

(Processo T-508/08)

(2009/C 19/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bang & Olufsen A/S (Struer, Dinamarca) (Representante: K. Wallberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do n.o 2 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Setembro de 2008, no processo R 497/2005-1; e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa um altifalante para produtos das classes 9 e 20 — pedido n.o 3 354 371

Decisão do examinador: Indeferido o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador

Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso entendeu, erradamente, que a marca comunitária em causa é um sinal composto exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/36

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — DAI/Comissão

(Processo T-381/08)

(2008/C 313/65)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, L. Romão e A. Mestre, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Declarar o recurso admissível;

— Julgar procedente o recurso e anular parcialmente a Decisão 2008/445/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2557] (1), em concreto, a parte referente ao montante atribuído a Portugal de ajuda relativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008;

— Condenar a Comissão em todas as despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do disposto na alínea c) do n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (2) e no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1264/2007 (3).

Violação dos princípios da igualdade, da segurança jurídica e da não retroactividade das leis.

(1) JO L 156, p. 20.

(2) Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 8).

(3) Regulamento (CE) n.o 1264/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/35

Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada)

(Processo T-379/08)

(2008/C 313/64)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH + Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (Representantes: A. Klett e K. Weimer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2008, no processo R 859/2007-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas custas do processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas suportadas pela recorrente em ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: representação de uma linha ondulada, para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 4 081 352

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Decathlon SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro, para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as marcas em conflito não apresentam qualquer semelhança do ponto de vista visual, fonético ou conceptual que possa originar risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/36

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão)

(Processo T-385/08)

(2008/C 313/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2008, no processo R 1734/2007-1 e a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, na medida em recusam à marca comunitária 4829321 protecção para os produtos «marroquinaria, na medida em que esteja incluída na classe 18; sacos» da classe 18 e «alimentos para animais/rações e bebidas para animais de estimação» da classe 31.

— Admitir a marca comunitária 4829321 à publicação também para estes produtos.

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: representação de um cão para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 321

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada «para peças de vestuário, calçado e chapelaria; cintos» da classe 25

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/40

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão

(Processo T-415/08)

(2008/C 313/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (The) — Eagras um Chearta Cheolta (IMRO) (Dublim, Irlanda) (Representantes: M. Favart e D. Collins, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

— Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação, violou o artigo 81.o CE e não observou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, quando considerou que o paralelismo da delimitação territorial constante dos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC estabelecidos no EEE resulta de uma prática concertada, sem que a decisão forneça qualquer prova de tal prática concertada. Invoca que os elementos de prova apresentados pela Comissão não são suficientes para demonstrar que o paralelismo de comportamento não resulta de condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente refere, por outro lado, que a existência de cláusulas de limitação em todos os seus acordos bilaterais se justifica pelo interesse dos seus membros.

Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega, contra a decisão recorrida, que a delimitação territorial relativa às sociedades que são membros da CISAC constante dos acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que diz respeito a uma forma de concorrência que não deve ser protegida. No entanto, caso se viesse a considerar que a alegada prática é restritiva da concorrência, a recorrente alega que não se pode considerar que essa prática é ilegal ou que viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que é necessária e proporcional à prossecução do objectivo legítimo de protecção dos membros das sociedades e dos autores.
—

A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação.