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Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada

(Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)

Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada.

Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos, a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis para as instituições.

(cf. n. os 29 a 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n. os 58 e 59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

14 de Dezembro de 2007

Processo F‑21/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Acção de indemnização – Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos – Inadmissibilidade – Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio pede, a título principal , uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido a uma série de comportamentos ilícitos que determinados agentes da Comissão terão tido, designadamente aquando do tratamento dos seus dados médicos.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade das acções ou recursos – Apreciação à luz das normas em vigor no momento da apresentação da petição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Acção – Prazos – Pedido de indemnização dirigido a uma instituição – Respeito de um prazo razoável

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar improcedente uma acção ou recurso que se afigura manifestamente destinado a tal, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas com fundamento nas quais o Tribunal pode, ao abrigo deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente inadmissível e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.

(cf. n.° 14)

2. Incumbe aos funcionários ou aos agentes apresentar à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido para obter da Comunidade uma indemnização por um prejuízo que lhe seja imputável, a contar do momento em que tenham tido conhecimento da situação que impugnam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença.

Há também, a esse respeito, que ter em conta o ponto de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto em matéria de acções de responsabilidade extracontratual pelo artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível, aquém do qual todo o pedido seria admissível, independentemente do tempo tomado pelo demandante para apresentar à administração o seu pedido e das circunstâncias concretas.

(cf. n.os 19 a 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão, T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n.os 65 e 66; 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão, F‑125/05, ColectFP p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.os 76 e 77
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

11 de Setembro de 2007

Processo F‑12/07

Elizabeth O’Connor

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Outros agentes – Contratos sucessivos de agente temporário, auxiliar e contratual – Período máximo de atribuição do subsídio de desemprego – Admissibilidade»

Objecto: Recurso de anulação, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, da decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2006, que fixou em 11 meses e 25 dias o período máximo de atribuição do subsídio de desemprego.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. A Comissão suporta a totalidade das despesas, incluindo as eventualmente efectuadas pela recorrente no quadro do seu pedido de apoio judiciário.

Sumário

1. Funcionários – Agentes temporários e agentes contratuais – Subsídio de desemprego – Período máximo de pagamento

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 28.°A, n.° 4, 70.° e 96.°, n.° 4)

2. Tramitação processual – Despesas – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e 94.°, n.° 3)

1. As disposições do artigo 28.° A, n.° 4, e do artigo 96.°, n.° 4, do Regime aplicável aos outros agentes, que prevêem o período máximo durante o qual, respectivamente, um antigo agente temporário e um antigo agente contratual podem obter o pagamento de subsídio de desemprego pelas Comunidades, não se aplicam a um antigo agente auxiliar, o qual, em aplicação do artigo 70.° do referido regime, está filiado, pela instituição que o emprega, num regime nacional obrigatório de segurança social, só podendo, portanto, obter o pagamento do subsídio de desemprego deste último regime. Consequentemente, as disposições do artigo 28.° A, n.° 4, e do artigo 96.°, n.° 4, do Regime aplicável aos outros agentes não obrigam a instituição a ter em conta, para efeitos da fixação da duração máxima do período de pagamento de subsídio de desemprego das Comunidades, os períodos durante os quais o agente esteve empregado como agente auxiliar.

(cf. n.° 20)

2. Num caso em que o Tribunal tenha indeferido um pedido de apoio judiciário, em conformidade com as disposições do artigo 94.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, porquanto o recurso se afigurava manifestamente admissível ou manifestamente improcedente, há, não obstante, no quadro do processo principal, que aplicar as disposições do artigo 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo e, a título excepcional, imputar à administração, para além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efectuadas pelo recorrente, incluindo as despesas que eventualmente tenha efectuado no âmbito do seu pedido de apoio judiciário, tendo em conta a situação económica do recorrente e a circunstância de, no caso, a decisão impugnada contradizer, sem explicações, as indicações anteriormente fornecidas pelo serviço competente.

(cf. n.os 32 e 33)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e 74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

14 de Dezembro de 2007

Processo F‑131/06

Robert Steinmetz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Transacção – Cumprimento de um acordo – Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão – Inadmissibilidade manifesta – Inexistência de interesse em agir – Repartição das despesas – Despesas inúteis ou vexatórias»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual R. Steinmetz pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2006, na medida em que recusa o integral cumprimento de um acordo no âmbito de uma transacção celebrada entre as partes no Tribunal de Primeira Instância no processo T‑155/05, e, por outro, o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização pelos danos morais alegados.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 euros. A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente no montante de 500 euros.

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)

2. Funcionários – Recurso – Recurso que ignora o conteúdo de uma transacção que conduziu anteriormente a uma desistência – Inexistência de interesse em agir

1. Assim como a admissibilidade de um recurso é apreciada no momento da sua interposição, também a admissibilidade dos outros actos processuais, tais como um acto que invoque uma excepção de inadmissibilidade, é apreciada no momento da respectiva apresentação. Esta interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, Recueil, p. 3991, n.° 8

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T‑236/00 R II, Colect., p. II‑2943, n.° 49; 9 de Julho de 2003, Commerzbank/Comissão, T‑219/01, Colect., p. II‑2843, n.° 61

2. Quando, no âmbito de um litígio pendente no Tribunal, um demandante propõe à instituição demandada um projecto de resolução amigável do litígio, a instituição aceita parcialmente esta proposta e, com base nesta aceitação parcial, o demandante solicita e obtém do Tribunal o cancelamento do processo, deve considerar-se que o interessado anuiu ao último acordo proposto pela instituição e, portanto, não tem interesse em contestar o conteúdo de um tal acordo sob o pretexto de o mesmo não corresponder àquele que ele tinha inicialmente sugerido.

Quando uma instituição cumpriu integralmente os compromissos resultantes de um acordo celebrado no âmbito de um litígio que a opunha a um demandante, este não tem interesse em demandar a referida instituição por não ter respeitado os termos daquele acordo.

(cf. n.os 44 a 52)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

15 de Fevereiro de 2007

Processos F‑142/06 e F‑142/06 AJ

Francesco Bligny

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Concurso geral – Condições de admissão – Não admissão à correcção da prova escrita – Acto de candidatura incompleto – Prova de cidadania – Apoio judiciário»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual F. Bligny pede, nomeadamente, a anulação das decisões do júri do concurso EPSO/AD/26/05, de 23 de Novembro e de 7 de Dezembro de 2006, de recusar corrigir a sua prova escrita com o fundamento de que nenhum comprovativo da sua cidadania foi junto ao seu acto de candidatura. Além disso, F. Bligny apresentou, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último, um pedido de apoio judiciário para os processos F‑142/06 e F‑142/06 R.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O pedido de apoio judiciário é indeferido. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Concurso – Condições de admissão – Fixação no anúncio de concurso

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°)

O júri do concurso está vinculado pelo texto do anúncio de concurso. Portanto, é manifestamente infundado o pedido de anulação da sua decisão de excluir um candidato que não tenha fornecido, dentro do prazo estipulado, um documento comprovativo da sua cidadania, apesar da clareza do teor do anúncio de concurso quando à necessidade de o juntar, sob pena de nulidade, ao acto de candidatura. Essa conclusão não pode ser colocada em causa pelo argumento, que não consta em nenhum texto jurídico, segundo o qual a administração devia fornecer aos candidatos todas as informações necessárias através do processo electrónico da sua candidatura, sem que tivessem necessidade de consultar o anúncio de concurso, uma vez que os candidatos estão, tal como o júri, vinculados pelo referido anúncio de concurso.

(cf. n.os 26 a 31 e 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de Abril de 2001, Zaur‑Gora e Dubigh/Comissão (T‑95/00 e T‑96/00, ColectFP, pp. I‑A‑79 e II‑379, n.° 47); 13 de Março de 2002, Bal/Comissão (T‑139/00, ColectFP, pp. I‑A‑33 e II‑139, n.° 35)

Tribunal da Função Pública: 11 de Julho de 2006, Tas/Comissão (F‑12/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑79 e II‑A‑1‑285, n.° 43)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

19 de Julho de 2007

Processo F‑98/06

Risto Lohiniva

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual R. Lohiniva pede a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 30 de Maio de 2006, de indeferimento da reclamação que o recorrente tinha apresentado contra a decisão da Comissão que recusou reconhecer‑lhe, a contar da sua reafectação a Bruxelas após um período de serviço na Finlândia, o direito de continuar a transferir 35% da sua remuneração mensal líquida para esse país, em conformidade com o artigo 17.° do anexo XIII do Estatuto.

Decisão: O processo F‑98/06, Lohiniva/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal. A Comissão pagará ao recorrente, para resolução definitiva do litígio, incluindo as despesas por ele efectuadas, o montante de 5 000 euros. A Comissão suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, primeiro parágrafo; Decisão do Conselho 2004/752, artigo3.°, n.° 4)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e 98.°, primeiro parágrafo; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)

2. Funcionários – Recurso – Recurso que ignora o conteúdo de uma transacção que conduziu anteriormente a uma desistência – Inexistência de interesse em agir

1. Assim como a admissibilidade de um recurso é apreciada no momento da sua interposição, também a admissibilidade dos outros actos processuais, tais como um acto que invoque uma excepção de inadmissibilidade, é apreciada no momento da respectiva apresentação. Esta interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, Recueil, p. 3991, n.° 8

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T‑236/00 R II, Colect., p. II‑2943, n.° 49; 9 de Julho de 2003, Commerzbank/Comissão, T‑219/01, Colect., p. II‑2843, n.° 61

2. Quando, no âmbito de um litígio pendente no Tribunal, um demandante propõe à instituição demandada um projecto de resolução amigável do litígio, a instituição aceita parcialmente esta proposta e, com base nesta aceitação parcial, o demandante solicita e obtém do Tribunal o cancelamento do processo, deve considerar-se que o interessado anuiu ao último acordo proposto pela instituição e, portanto, não tem interesse em contestar o conteúdo de um tal acordo sob o pretexto de o mesmo não corresponder àquele que ele tinha inicialmente sugerido.

Quando uma instituição cumpriu integralmente os compromissos resultantes de um acordo celebrado no âmbito de um litígio que a opunha a um demandante, este não tem interesse em demandar a referida instituição por não ter respeitado os termos daquele acordo.

(cf. n. os 44 a 52)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

26 de Setembro de 2007

Processo F‑52/05

Q

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Incidentes processuais – Acesso ao processo – Excepção»

Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual Q pede, por um lado, no essencial, a anulação das decisões tácitas da Comissão que recusaram os pedidos de assistência, apresentados pela recorrente ao abrigo do artigo 24.° do Estatuto, e medidas provisórias relacionadas com o assédio que alega ter sofrido, bem como a anulação do seu relatório de evolução na carreira relativo ao ano de 2003 e, por outro, uma indemnização. Subsequentemente, a Comissão, por seu turno, pede a supressão das frases contidas em certos depoimentos constantes de actas de audições que figuram nos anexos do dossier do inquérito administrativo.

Decisão : O pedido da Comissão é indeferido. As despesas são reservadas para final.

Sumário

Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Dossier do inquérito administrativo transmitido por uma instituição à jurisdição comunitária – Direito de acesso – Pedido da instituição de supressão de frases do dossier contidas em certos depoimentos – Indeferimento
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Interpretação de acórdão – Requisitos de admissibilidade do pedido

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 129.°; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)

Um pedido de interpretação de acórdão, para ser admissível, deve ter em vista o dispositivo do acórdão em causa, conjugado com os seus fundamentos essenciais, e ter como finalidade dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afecte eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão na medida em que devia decidir o litígio preciso que lhe tinha sido submetido. Tal pedido não é, pois, admissível quando visa obter da jurisdição requerida um parecer sobre a aplicação, a execução ou as consequências do acórdão ou do despacho que proferiu.

(cf. n.° 8)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de Junho de 1955, Assider/Haute Autorité, 5/55, Recueil, pp. 263, 278, Colect. 1954‑1961, pp. 25, 26; 7 de Abril de 1965, Alta Autoridade/Collotti e Tribunal de Justiça, 70/63 bis , Recueil, pp. 353, 359, Colect. 1965‑1968, p. 91; 13 de Julho de 1966, Willame/Comissão, 110/63 bis , Recueil, pp. 411, 417, Colect. 1965‑1968, p. 419; 29 de Setembro de 1983, Alvarez/Parlamento, 206/81 bis , Recueil, p. 2865, n. os 8 a 11; 20 de Abril de 1988, Maindiaux e o./CES e o., 146/85 INT e 431/85 INT, Colect., p. 2003, n. os 5 e 6

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Julho de 1993, Raiola‑Denti e o./Conselho, T‑22/91 INT, Colect., p. II‑817, n.° 6; 24 de Julho de 1997, Caballero Montoya/Comissão, T‑573/93 (129), ColectFP, pp. I‑A‑271 e II‑761, n.° 27
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

23 de março de 2015

Julia Borghans

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de fixação dos direitos a pensão»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual J. Borghans pede a anulação da decisão da Comissão Europeia que recusou conceder‑lhe uma pensão de sobrevivência.

Decisão

:

A decisão de 3 de junho de 2013 através da qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans.

Sumário

Recurso de funcionários — Pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Decisão tácita de indeferimento — Conceito — Existência de um pedido prévio (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pensão de alimentos estabelecida por acordo entre os antigos cônjuges — Conceito — Apreciação à luz do direito nacional (Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 27.o, primeiro parágrafo) Funcionários — Pensões — Sucessores do titular — Prazo para apresentação do pedido de fixação dos direitos a pensão — Âmbito de aplicação — Pedido na sequência do reconhecimento dos direitos a pensão decorrente de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional proferida após o falecimento — Exclusão — Aplicação de um prazo razoável (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 42.o)
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As instituições e agências da União têm também a liberdade de estruturar as suas unidades administrativas tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza e amplitude das tarefas que lhes estão atribuídas e as disponibilidades orçamentais (acórdãos Bellardi‑Ricci e o./Comissão, 178/80, EU:C:1981:310, n.o 19; Scheuer/Comissão, T‑108/89, EU:T:1990:45, n.o 41; Sebastiani/Parlamento, T‑163/89, EU:T:1991:49, n.o 33, e Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, T‑109/92, EU:T:1994:16, n.o 88). Ora, esta liberdade implica a de suprimir lugares e alterar a atribuição das tarefas, no interesse de uma maior eficácia da organização dos trabalhos ou com vista a responder a exigências orçamentais de supressão de lugares impostos pelas instâncias políticas da União, do mesmo modo que o poder de reatribuir tarefas anteriormente exercidas pelo titular do lugar suprimido, sem que essa supressão do lugar seja necessariamente sujeita à condição de todas as tarefas impostas serem efetuadas por um menor número de pessoas do que antes da reorganização. Além disso, uma supressão do lugar não implica obrigatoriamente a extinção das tarefas que continha (acórdão Cesaratto/Parlamento, EU:T:1997:115, n.os 49 a 51).