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PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/40

Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — Bavaria/Comissão

(Processo T-235/07)

(2007/C 211/76)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Bavaria NV (Representantes: O.W. Brouwer, D. Mes e A.C.E. Stoffer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação total ou parcial da decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COM/B-2/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja — C(2007) 1697 final) na parte em que esta decisão se dirige à Bavaria NV;

— A título subsidiário, redução da coima aplicada à Bavaria NV;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 18 de Abril de 2007 relativa a um processo com base no artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/B-2/37.766 — mercado neerlandês da cerveja) que aplicou uma coima à recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão não efectuou um inquérito completo, cuidado e imparcial.

Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 81.o CE na medida em que cometeu erros manifestos de apreciação, procedeu a uma aplicação errada do direito na determinação da infracção, violou o princípio da presunção da inocência, o princípio da legalidade e o dever de fundamentação visado no artigo 253.o CE.

Em terceiro lugar, a Comissão apreciou erradamente a duração da infracção.

Em quarto lugar, ao fixar o montante da coima aplicada à recorrente, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), as orientações para o cálculo das coimas nele baseadas (2) e os princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Em quinto lugar, a recorrente invoca o desrespeito manifesto do prazo razoável do inquérito da Comissão, que durou sete anos.

Em sexto lugar, a recorrente alega a violação de formalidades essenciais, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa, na medida em que o acesso às respostas das outras cervejeiras às acusações formuladas pela Comissão e o acesso a outras partes do processo importantes para a recorrente lhe foram recusados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/33

Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Elevator/Comissão

(Processo T-149/07)

(2007/C 155/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Elevator AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Klose e J. Ziebarth, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

— a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha e no Luxemburgo. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

— incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

— violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica e no Luxemburgo;

— falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;

— desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;

— desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;

— justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;

— violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;

— aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).
—

A Comissão baseia-se essencialmente numa presunção absoluta de responsabilidade decorrente da propriedade, que não tem fundamento e viola os princípios estabelecidos na praxe e na jurisprudência comunitária relativa à aplicação do artigo 81.o CE no quadro dos grupos de sociedades. Este procedimento viola também os princípios fundamentais da pessoalidade da responsabilidade e da pena e da legalidade e é fruto de manifestos erros de apreciação dos elementos de facto apresentados pela ENI para ilidir a presunção invocada pela Comissão. Neste contexto, a Comissão não fundamentou adequadamente as suas apreciações, em violação do preceituado no artigo 253.o do Tratado CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/20

Recurso interposto em 8 de Abril de 2007 — Spira/Comissão

(Processo T-108/07)

(2007/C 129/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representada por: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis e A. Vallery, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007, relativa ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, no Processo COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.

A recorrente alega que a De Beers — um produtor de diamantes em bruto que, de acordo com a recorrente, estava principalmente envolvido a montante na venda de diamantes em bruto — está a tentar, através do seu sistema «Supplier of Choice», alargar o seu controlo do mercado de modo a cobrir todo o canal de fornecimento de diamantes, da mina ao consumidor, isto é, também os mercados a jusante.

A recorrente invoca dois argumentos.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de efectuar uma investigação cuidadosa e imparcial da denúncia e de examinar com cuidado e imparcialmente as práticas anticoncorrenciais denunciadas.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não podia sustentar que havia falta de suficiente interesse comunitário para dar seguimento à denúncia, à luz da dimensão da empresa em causa, do âmbito geográfico das práticas anticoncorrenciais e dos danos provocados à concorrência e ao mercado interno pelas violações.

Em terceiro e último lugar, a recorrente sustenta que a Comissão concluiu pela falta de suficiente interesse comunitário com base numa apreciação errada, de facto e de direito, das circunstâncias do caso, uma vez que:

1) a Comissão não teve em conta o objectivo anticoncorrencial, estabelecido de forma manifestamente pública, do sistema de distribuição limitada e selectiva da De Beers;

2) a Comissão não podia apreciar os efeitos anticoncorrenciais do sistema de distribuição da De Beers sem primeiro apreciar o domínio e o poder da De Beers sobre o mercado;

3) a Comissão não teve em conta os numerosos elementos levados ao seu conhecimento através da denúncia que demonstram a natureza inerentemente abusiva e anticoncorrencial do sistema;

4) a Comissão apreciou erradamente o grau de eficácia dos revistos Termos de Referência para o Provedor que a De Beers criou para resolver disputas relativas à implementação do sistema de distribuição; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/26

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans/Comissão

(Processo T-360/06)

(2007/C 20/39)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Heijmans NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária;

— Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente;

— Condenação da Comissão nas despesas no processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 2.o, 7.o e 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão não provou que a recorrente é uma organização unitária de meios humanos e bens corpóreos e incorpóreos, que tenha actuado em infracção ao artigo 81.o CE, regulando a determinação dos preços do betume nos Países Baixos. Além disso, segundo a recorrente não há fundamento para a considerar responsável principal e esta imputação de responsabilidade é desproporcionada.

Como fundamento do recurso, a recorrente invoca ainda fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/26

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão

(Processo T-361/06)

(2007/C 20/40)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ballast Nedam NV (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;

— Subsidiariamente, anulação parcial da mesma decisão, na medida em que a recorrente é sua destinatária, tendo em conta a duração da infracção e redução correspondente da coima aplicada à recorrente;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Segundo a recorrente, a Comissão concluiu com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Infra B.V. e da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE. Em segundo lugar, invoca a violação dos princípios gerais de direito comunitário, designadamente do princípio da presunção de inocência. Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o da Directiva 1/2003 e dos direitos de defesa, uma vez que só através da Decisão tomou conhecimento de que era considerada culpada. Por isso, não teve a possibilidade de apresentar provas em sua defesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/14

Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — Armando Álvarez/Comissão

(Processo T-78/06)

(2006/C 121/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Armando Álvarez, S.A. (Madrid, Espanha) [representantes: E. Garayar e A. García Castillo, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— que o presente recurso seja julgado admissível;

— anulação da Decisão C(2005) 4364 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354, no que respeita à imputação de responsabilidade à Armando Álvarez, S.A.;

— condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas em que a Armando Álvarez, S.A. incorreu com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2005) 4634 final, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras sociedades, infringiu o artigo 81.o CE, ao ter participado, no período de 1991-2002, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Alemanha, na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo, na Espanha e na França. Pelo cometimento dessas infracções, a Comissão aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sociedade Plásticos Españoles, S.A.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca uma apreciação errada dos factos e a violação do princípio da presunção de inocência e dos direitos de defesa da recorrente por parte da Comissão.
—

que deveria ser considerada uma «vítima» e não uma participante no cartel do peróxido de hidrogénio. A recorrente afirma, a este respeito, que, relativamente à apreciação da posição da Caffaro no processo em causa, a recorrida não levou em conta o facto de a referida sociedade, longe de ter retirado qualquer benefício do cartel em causa, saiu do mercado do perborato de sódio (PBS) precisamente na sequência dos acordos ilícitos que foram feitos no mercado do peróxido de hidrogénio (HP). A recorrente alegou, perante a Comissão, que apenas produzia PBS, que era uma mera cliente em relação ao HP, e que não podia, consequentemente, ser um membro do cartel relativo a esta última substância, tendo sido vítima do conluio em questão;
—

anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, na parte em que considera que a SCC (e portanto, a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção ao artigo 81.o com a Transcatab;
—

que segundo o Governo italiano, uma vez entrada em vigor a Directiva 2003/96/CE, não subsistia nenhuma obrigação de notificar os benefícios fiscais, uma vez que da leitura conjugada do artigo 18.o e do Anexo II da directiva em análise o imposto especial sobre o consumo controvertido foi expressamente mantido em vigor até 31 de Dezembro de 2006. Por outro lado, as referidas disposições possuem um conteúdo análogo ao do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Conselho 2001/224/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/39

Recurso interposto em 28 de Abril de 2005 por Pia Landgren contra Fondation européenne pour la formation

(Processo T-180/05)

(2005/C 182/73)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Fondation européenne pour la formation, interposto por Pia Landgren, residente em Turim (Itália), representada por Marc-Albert Lucas, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1. anular a decisão de despedimento da recorrente, de 25 de Junho de 2004, tomada pelo antigo director da Fondation;

2. se necessário, anular a decisão de 19 de Janeiro de 2005 do director da Fondation que rejeitou a reclamação de 27 de Setembro de 2004 da recorrente apresentada contra a decisão precedente;

3. condenar a Fondation a pagar-lhe, como indemnização pelo prejuízo material que lhe foi causado pela ilegalidade das decisões impugnadas, uma quantia correspondente à remuneração e à pensão de que teria beneficiado se pudesse prosseguir a sua carreira na Fondation até aos 65 anos de idade, diminuída das indemnizações de despedimento e de desemprego, bem como da pensão que recebeu ou receberá em razão do seu despedimento;

4. condenar a Fondation a pagar à recorrente, como indemnização pelo prejuízo moral resultante da ilegalidade da decisão impugnada, cuja quantia o Tribunal fixará;

5. condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, a Fondation não demonstrou que a decisão de despedimento se baseia num motivo juridicamente válido, tanto mais que essa decisão está em aparente contradição com o relatório de classificação de serviço da recorrente relativo ao exercício de 2003.

A recorrente alega também que o verdadeiro motivo do despedimento é manifestamente ilegal e contrário ao interesse do serviço, porque assenta num acordo prévio segundo o qual ela deveria abandonar a Fondation depois de 31 de Dezembro de 2003.

Além disso, a recorrente invoca a ilegalidade e a arbitrariedade do fundamento da decisão em causa, no caso de recusa do chefe de departamento a manter no seu serviço, que se baseia em avaliações negativas de que foi alvo no passado.

Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação, a violação do princípio da solicitude e dos direitos de defesa, bem como erros manifestos de apreciação, na medida em que a referida recusa do chefe de departamento e/ou despedimento assentam na insuficiência profissional dentro do departamento EECA ou global.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/36

Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — Kay/Comissão

(Processo T-421/05)

(2006/C 48/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados].

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.

Pedidos do recorrente

— anulação da decisão da recorrida de 31 de Janeiro de 2005;

— condenação da recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente era funcionário da Comissão com o grau B*7. Admitido no concurso externo COM/A/3/02, foi nomeado através da decisão recorrida para um lugar de administrador com classificação no grau A*6.

Através do seu recurso, contesta a sua classificação, considerando que deveria ter sido classificado no grau A*8, A*9 ou A*10. Contesta igualmente a perda da totalidade dos seus pontos de promoção, que constituíam o seu «pecúlio», na sequência da sua reclassificação.

Em apoio do seu recurso, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, que considera aplicável à sua situação, em vez do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo anexo, que a Comissão aplicou. Além disso, invoca a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento entre funcionários.
—

A violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento (CE) n.o 384/96, violação do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio e do dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE no que respeita ao ajustamento de draubaque na comparação entre o valor normal e o preço de exportação.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 25‑28, 31, 32, 38)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 12‑15)
1.

Direito da União Europeia – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas – Alcance – Comunicação ao interessado através de publicação no Jornal Oficial – Impossibilidade do Conselho de proceder a uma notificação – Admissibilidade – Violação – Inexistência [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/429; Regulamentos do Conselho n.o 269/2014 e 2022/427] (cf. n.os 28‑34)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente, em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 20‑23, 26, 27, 31)
3.

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão de não renovação do contrato de agente temporário — Pedido de indemnização do recorrente pelo prejuízo sofrido — Caráter prematuro do pedido (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 45)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 8‑11)