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Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Requisitos de forma

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

Dado que a reclamação administrativa apresentada por um funcionário não tem de revestir uma forma determinada, um documento apresentado por via electrónica, no qual se manifeste de forma clara e precisa a vontade do seu autor de impugnar uma decisão que o afecta, constitui uma reclamação na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

Considera‑se que uma reclamação é apresentada quando é recebida pela instituição destinatária. Não é este o caso de uma reclamação enviada para um endereço electrónico inexacto, ainda que possa ter chegado ao servidor geral da instituição, sem que o remetente tenha recebido uma mensagem de erro.

Com efeito, um funcionário diligente, que opte por apresentar a sua reclamação por via electrónica, deve certificar‑se da exactidão do endereço do destinatário e da boa recepção do documento, por exemplo telefonando a esse destinatário ou solicitando‑lhe um documento comprovativo da recepção do correio electrónico. Esta precaução elementar impõe‑se tanto mais quanto não é ponto assente que as técnicas de comunicação, como actualmente utilizadas pelas instituições, permitam garantir, especialmente quando os termos que precedem a arroba são errados ou inexactos, uma redistribuição sistemática do documento em causa ao seu destinatário ou, pelo menos, o envio ao remetente de uma mensagem de erro sob a forma de resposta automática («autoreply»).

(cf. n. os 26 a 30 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: 31 de Maio de 1988, Rousseau/Tribunal de Contas, 167/86, Colect., p. 2705, n.° 8; 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento, 23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.° 13

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão, T‑54/90, Colect., p. II‑749, n. os 28 e 29; 16 de Fevereiro de 2005, Reggimenti/Parlamento, T‑354/03, ColectFP, pp. I‑A‑33 e II‑147, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 15 de Maio de 2006, Schmit/Comissão, F‑3/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑9 e II‑A‑1‑33, n.° 28
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Dossier do inquérito administrativo transmitido por uma instituição à jurisdição comunitária – Direito de acesso – Pedido da instituição de supressão de frases do dossier contidas em certos depoimentos – Indeferimento
Nos termos do dever de assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto, a Administração deve, perante um incidente incompatível com a ordem e com a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e a diligência exigidas pelas circunstâncias do caso concreto, para apurar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas. Para tanto, basta que o funcionário que solicita a proteção da sua instituição apresente um princípio de prova da realidade dos ataques de que afirma ser vítima. Perante tais elementos, cabe à instituição em causa tomar as medidas adequadas, procedendo nomeadamente a um inquérito administrativo, para determinar os factos que estão na origem da queixa, em colaboração com o autor desta.

Ora, por um lado, quando apresenta um pedido de assistência, um agente deve apresentar um princípio de prova da realidade dos ataques de que afirma ser vítima, sendo certo que, dado que a Administração tem de examinar os elementos que lhe são fornecidos nesse pedido para decidir do seguimento a dar ao processo, o pedido de assistência deve ser o mais preciso e completo possível. Por outro, a apresentação de um pedido de assistência cria a obrigação, que incumbe à instituição em causa, de adotar as medidas adequadas, nomeadamente examinar a oportunidade de proceder a um inquérito administrativo, em colaboração com o queixoso.

(cf. n.os 41 e 48)

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 16 de maio de 2012, AF/Comissão, F‑61/10, EU:F:2012:65, n.o 71, e de 11 de julho de 2013, Tzirani/Comissão, F‑46/11, EU:F:2013:115, n.o 108 e jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

2 de março de 2016

José Luis Ruiz Molina

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Função pública — Agente temporário — Pessoal do IHMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Resolução do contrato por aplicação da cláusula de resolução — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual J. L. Ruiz Molina pede, no essencial, a anulação da decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 4 de junho de 2014 que rescindiu o seu contrato de agente temporário no termo de um pré‑aviso de seis meses.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. J. L. Ruiz Molina suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Cláusula de um contrato de agente temporário que subordina a manutenção da relação de trabalho à inscrição do agente na lista de reserva de um concurso geral — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) Funcionários — Proteção da segurança e da saúde — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Obrigação de os Estados‑Membros adotarem medidas destinadas a prevenir a utilização abusiva de contratos sucessivos por tempo determinado — Resolução de um contrato por tempo determinado — Inexistência de violação [Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 1.°, alínea b), e 5.°, n.o 1, alínea a)] Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Limites — Diferença de tratamento na presença de tratamento favorável ilegalmente concedido a outra pessoas — Inexistência de violação
42

Em 16 de abril de 2014, a recorrente apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação contra as decisões de 3 de março e de 2 de abril de 2014. Em primeiro lugar, no que respeita especificamente ao subsídio do décimo terceiro mês que tinha erradamente integrado no cálculo dos montantes recebidos da parte do seu empregador do setor privado, a recorrente precisava que se tratava de um «duplo subsídio de férias que só [era] pago por antecipação em relação às férias pagas futuras». Em segundo lugar, no que respeita às consequências a retirar da anulação da decisão de despedimento, a recorrente alegava que devia «poder beneficiar de todas as vantagens relacionadas com o [seu] contrato [de trabalho]» até ao fim deste. Por esta razão, cabia ao Parlamento não só restituir‑lhe o seu cartão de identificação de APA e o seu cartão de acesso aos parques de estacionamento do Parlamento, mas também repor o seu direito de utilizar a caixa de correio eletrónico profissional e de consultar a intranet do Parlamento. A este respeito, alegava que a não reintegração efetiva nas suas funções de APA a privou de contactos essenciais para o prosseguimento da sua carreira e lhe causou um prejuízo avaliado em 15000 euros. Em terceiro lugar, no que respeita às consequências a retirar da anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência, o acórdão CH não podia ser compreendido, na sua opinião, no sentido de que o Tribunal quis subordinar a concessão de uma assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto à interposição de um recurso num órgão jurisdicional nacional contra o alegado autor do assédio. Segundo a recorrente, o Parlamento apenas executou parcialmente o acórdão CH, o que lhe causou um prejuízo moral que, nesse momento, avaliava ex aequo et bono no montante 60000 euros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

22 de setembro de 2015

Inge Barnett

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Pensão — Pensão de aposentação — Aposentação antecipada sem redução dos direitos à pensão — DGE do artigo 9.o, segundo parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade das DGE — Interesse do serviço — Definição — Falta — Duração da atividade profissional do requerente — Tomada em consideração de toda a carreira profissional quer nas instituições da União quer fora delas — Margem de apreciação da instituição — Legalidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual I. Barnett pede a anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 11 de julho de 2013, que adota a lista dos beneficiários, para o ano de 2013, da medida prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão aplicável até 31 de dezembro de 2013 (a seguir «Estatuto»), na medida em que essa decisão recusa a sua admissão ao benefício da referida medida, e da decisão que indeferiu a sua reclamação.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013, que adota a lista dos beneficiários, para o ano de 2013, da medida prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que recusa a admissão de I. Barnett ao benefício da referida medida. O Comité Económico e Social Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Barnett.

Sumário

Funcionários — Pensões — Pensão de aposentação — Pensão antecipada sem redução — Requisitos de concessão — Interesse do serviço — Critérios enunciados pelas disposições gerais de execução adotadas pela administração — Critério relativo à duração da atividade profissional do requerente — Tomada em consideração de toda a carreira profissional quer fora quer nas instituições da União — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, Anexo VIII, artigo 9.o, segundo parágrafo) Funcionários — Pensões — Pensão de aposentação — Pensão antecipada sem redução — Requisitos de concessão — Interesse do serviço — Definição apenas com base em critérios relativos à duração da atividade profissional, à idade e aos méritos do requerente — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, Anexo VIII, artigo 9.o, segundo parágrafo)
O dever de fundamentação prescrito no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto tem por objeto, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razoabilidade do ato que lhe causa prejuízo e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal e, por outro, permitir a este último exercer a sua fiscalização sobre a legalidade do ato. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirma, no seu artigo 41.o, n.o 2, alínea c), que o direito fundamental a uma boa administração compreende, nomeadamente, «[a] obrigação, por parte da Administração, de fundamentar as suas decisões».

Todavia, esse dever de fundamentação deve ser conciliado, no âmbito de um processo de recrutamento para provimento de um lugar vago, com o respeito pelo segredo subjacente aos trabalhos do Comité de Seleção, que se opõe tanto à divulgação das atitudes tomadas por cada membro do Comité de Seleção como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de caráter pessoal ou comparativas respeitantes aos candidatos.

Em matéria de concursos, atendendo ao segredo que envolve os trabalhos do júri, a comunicação das classificações obtidas nas diferentes provas constitui, em princípio, uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Estes princípios aplicam‑se por analogia a um procedimento de seleção para um lugar de agente temporário.

(cf. n.os 47 a 49)

Tribunal da Função Pública: acórdãos Trentea/FRA, F‑112/10, EU:F:2012:179, n.os 89 e 90, e De Mendoza Asensi/Comissão, F‑127/11, EU:F:2014:14, n.o 94 e jurisprudência referida
A decisão de uma instituição que indefere um pedido de indemnização faz parte integrante do procedimento administrativo prévio à ação de responsabilidade instaurada no Tribunal da Função Pública e, consequentemente, os pedidos de anulação dessa decisão não podem ser apreciados de forma autónoma relativamente aos pedidos de indemnização. Com efeito, o ato que contém a tomada de posição da administração da instituição durante a fase pré‑contenciosa tem unicamente por efeito permitir à parte que alegadamente sofreu um prejuízo instaurar uma ação de indemnização no Tribunal da Função Pública.

O dever de solicitude e o princípio da boa administração implicam designadamente que, quando decide sobre a situação de um funcionário ou de um agente, mesmo no âmbito do exercício de um amplo poder de apreciação, a autoridade competente tenha em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê‑lo, deve ter em conta não somente o interesse do serviço mas também o do funcionário ou agente em causa.

A tomada em consideração do interesse pessoal deste último não pode, todavia, ir ao ponto de impor à administração que ignore as suas próprias regras internas.

Assim, dado que as dotações em mobiliário se encontram previstas no artigo 5.o do anexo X do Estatuto, caso em que a instituição coloca um alojamento à disposição de um funcionário afetado num país terceiro, e não no artigo 23.o do mesmo anexo, caso em que o funcionário está autorizado a arrendar um alojamento, a administração não viola o seu dever de solicitude nem o princípio da boa administração no caso de recusar que o funcionário utilize no alojamento que está autorizado a arrendar os móveis comprados, no âmbito da dotação em mobiliário, para um alojamento colocado à disposição dos funcionários.

(cf. n.os 97 e 110 a 112)

Tribunal da Função Pública: despacho Verheyden/Comissão, F‑54/10, EU:F:2011:8, n.os 36 e 37, de jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

21 de maio de 2014

Victor Navarro

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 — Condições de contratação — Qualificações mínimas requeridas para a contratação — Experiência profissional adequada — Indeferimento do pedido de contratação — Processo à revelia»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que V. Navarro pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 4 de outubro de 2012 que indeferiu o seu pedido de contratação como agente contratual do grupo de funções II e pedido de indemnização do prejuízo que sofreu.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Apreciação da legalidade do ato impugnado em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adoção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

A legalidade de um ato deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adoção.

(cf. n.o 29)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão, T‑58/05, n.o 151

Tribunal da Função Pública: 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão, F‑70/05, n.o 70

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

21 de maio de 2014

Victor Navarro

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 — Condições de contratação — Qualificações mínimas requeridas para a contratação — Experiência profissional adequada — Indeferimento do pedido de contratação — Processo à revelia»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que V. Navarro pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 4 de outubro de 2012 que indeferiu o seu pedido de contratação como agente contratual do grupo de funções II e pedido de indemnização do prejuízo que sofreu.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Apreciação da legalidade do ato impugnado em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adoção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

A legalidade de um ato deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adoção.

(cf. n.o 29)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão, T‑58/05, n.o 151

Tribunal da Função Pública: 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão, F‑70/05, n.o 70
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

29 de abril de 2015

CJ

contra

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

«Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Violação»

Objeto

:

Recursos, interpostos nos termos do artigo 270.o TFUE, nos quais CJ pede, no primeiro, a anulação da decisão de 24 de fevereiro de 2012 do Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) de resolução do seu contrato de agente contratual, bem como a indemnização pelos danos materiais que considera ter sofrido devido a essa decisão e, no segundo, a indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Decisão

:

A decisão de 24 de fevereiro de 2012 do Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativa à resolução do contrato de agente contratual de CJ é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo F‑159/12. É negado provimento ao recurso no processo F‑161/12. No processo F‑159/12, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. No processo F‑161/12, CJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. No processo F‑159/12, CJ é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2000 euros como reembolso de uma parte dos encargos evitáveis que este último teve de efetuar.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Fundamentos adicionais expostos unicamente nos anexos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 50.o, n.o 1, alínea e)] Funcionários — Agentes contratuais — Resolução antecipada de um contrato a termo com aviso prévio — Poder de apreciação da administração — Dever de instaurar um processo disciplinar — Falta [Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 47.°, alínea b), e 49.°, n.o 1] Funcionários — Agentes contratuais — Resolução antecipada de um contrato a termo com aviso prévio — Direito de ser ouvido — Alcance — Resolução sem avisar o interessado — Violação — Consequências [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), ii)] Funcionários — Princípios — Direito à presunção de inocência — Alcance Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo IX) Funcionários — Agentes contratuais — Resolução antecipada de um contrato a termo com aviso prévio — Justificação relativa à quebra da relação de confiança — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, alínea b), ii)] Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do dano moral — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de dezembro de 2013

Giorgio Lebedef

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual G. Lebedef pede a anulação do relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010, e mais especificamente, do nível de desempenho e do número de pontos de promoção atribuídos subsequentemente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Classificação num grau inferior — Conceito — Redução do número de pontos de promoção obtidos nos exercícios de avaliação e de classificação sucessivos — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 43.o e 86.o e anexo IX, artigo 9.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

21 de setembro de 2015

Anastasios Anagnostu e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2010 e 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Medidas de transição para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011 — Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Fixação dos limites de promoção — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Interesse em agir»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual A. Anagnostu e os outros 24 recorrentes pedem a título principal, em primeiro lugar, a anulação das decisões da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») da Comissão Europeia que fixam os limites de promoção aos graus AD13 e AD14 para os exercícios de promoção de 2010 e 2011 e, em segundo lugar, a anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 no exercício de promoção de 2010 e a anulação da decisão tácita da AIPN da Comissão de recusar a promoção a um maior número de funcionários aos graus AD13 ou AD14.

Decisão:

As decisões da Comissão Europeia de 26 de novembro de 2010 de não promover os recorrentes A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou‑Kallergis e A. Xanthopoulos são anuladas. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. A Comissão Europeia suporta quatro vinte e cinco avos das suas próprias despesas e é condenada a suportar quatro vinte e cinco avos das despesas efetuadas pelos recorrentes. Os recorrentes, com exceção de A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou‑Kallergis e A. Xanthopoulos, suportam vinte e um vinte e cinco avos das suas próprias despesas e são condenados a suportar vinte e um vinte e cinco avos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de fixação dos limites de promoção — Ato preparatório — Exclusão — Ato impugnável a título incidental no âmbito de um recurso de anulação da decisão que estabelece a lista dos funcionários promovidos (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.° e 90.°, n.o 2) Recursos de funcionários — Interesse em agir — Taxas de multiplicação de referência — Decisão de fixação dos limites de promoção — Recurso dirigido contra uma recusa de promoção — Necessidade de demonstrar a possibilidade de atingir o limite de promoção — Inexistência de prejuízos pessoais (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)