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155

Efectivamente, por um lado, deve salientar-se, em primeiro lugar, que o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 753/2002 estabelece que, nas condições que define, «certas indicações geográficas» podem beneficiar de uma excepção de homonímia e, em segundo lugar, que o artigo 36.o, n.o 3, último parágrafo, prevê expressamente que as indicações geográficas que beneficiam da excepção de homonímia que cumpre os requisitos definidos no n.o 2 desse mesmo artigo «são indicadas no Anexo VI». Por conseguinte, a inscrição da indicação geográfica que beneficia de uma excepção de homonímia no referido Anexo VI não é simplesmente informativa e facultativa, antes constitui uma formalidade imperativa que pressupõe um exame prévio da conformidade da indicação geográfica com as condições enunciadas no artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 753/2002, bem como com as condições práticas destinadas a garantir que as indicações geográficas homónimas se diferenciam umas das outras. Contrariamente ao que os recorrentes alegam, esta interpretação é a única conforme com a economia e a letra do artigo 36.o, n.o 3, desse regulamento, o que é ainda confirmado pelo facto de o artigo 36.o, n.o 3, segundo parágrafo, enquanto excepção ao princípio que figura no artigo 36.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo o qual as indicações geográficas dos países terceiros não podem prestar-se a confusão com as indicações geográficas utilizadas na designação dos vqprd, dever ser interpretado de forma estrita.
Processo T‑235/02

Strongline A/S

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Não apresentação de provas na língua de processo da oposição – N.° 2 da regra 17 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Recurso manifestamente infundado»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Novembro de 2003

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Processo de registo – Oposição – Não apresentação, no prazo fixado, da tradução das provas e dos elementos comprovativos em apoio da oposição – Poder do Instituto para rejeitar a oposição

(Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, artigo. 1.º, regras 16 e 17, n.º 2)

Se, num processo de oposição deduzido contra o registo de uma marca comunitária ao abrigo dos artigos 42.º e seguintes do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, o opositor não apresentar, tal como é exigido na regra 17, n.º 2, do Regulamento n.º 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.º 40/94, a tradução das provas e elementos comprovativos em apoio da oposição na língua de processo da oposição, antes do termo do prazo fixado para esse efeito pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), este pode legitimamente rejeitar a oposição, por infundada, a menos que possa pronunciar-se em sentido diverso, com base em elementos de que eventualmente já disponha, nos termos do n.° 3 da regra 20 do regulamento de execução.

A rejeição da oposição justifica‑se mesmo quando o opositor respeita as exigências da regra 16 do regulamento de execução relativas à apresentação das referidas provas e elementos comprovativos quando o incumprimento da regra 17 não permite ao requerente de uma marca exercer os seus direitos de defesa no processo inter partes nem à Câmara de Recurso certificar-se, com suficiente certeza, da efectiva existência dos direitos invocados pelo opositor.

(cf. n.os 39, 43, 45)
Processo T‑94/02

Hugo Boss AG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo judicial – Substituição de uma parte no litígio – Transferência dos direitos do requerente de uma marca comunitária»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Março de 2004

Sumário do despacho

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Transferência do direito de propriedade intelectual em causa – Substituição do antigo titular do direito pelo sucessor – Necessidade de despacho do Tribunal de Primeira Instância

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.°, 116.° e 134.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Quando, numa situação em que uma parte no processo perante uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que, na sequência de interposição de um recurso no Tribunal de Primeira Instância, se tornou parte neste último, cede o direito de propriedade intelectual objecto do litígio posteriormente à decisão da Câmara de Recurso, nem o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância contêm disposições que regulem explicitamente esta situação, e quando a possibilidade de o novo titular do direito intervir ao abrigo do artigo 40.º do Estatuto e dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo é insuficiente, a todos os níveis, para ter em conta a situação particular das partes num litígio relativo ao domínio da propriedade intelectual, há que admitir a possibilidade de o sucessor da parte na Câmara de Recurso a substituir no âmbito do processo no Tribunal, enquanto interveniente, ao abrigo do artigo 134.º do Regulamento de Processo.

Essa substituição só pode, todavia, ser admitida por despacho do Tribunal, que tenha em conta a posição do antigo titular e das restantes partes no litígio. Atendendo a que se trata, no essencial, da decisão de admitir uma nova parte no litígio, há, além disso, que aplicar, por analogia, as disposições processuais dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo.

(cf. n.os 15, 16, 20, 24, 25, 27, 32)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 48, 50)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (PO 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR‑82), cuja execução incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Transferência do direito de propriedade intelectual em causa – Substituição do antigo titular do direito pelo sucessor – Necessidade de despacho do Tribunal de Primeira Instância

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.°, 116.° e 134.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Sumário

Quando, numa situação em que uma parte no processo perante uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), que, na sequência de interposição de um recurso no Tribunal de Primeira Instância, se tornou parte neste último, cede o direito de propriedade intelectual objecto do litígio posteriormente à decisão da Câmara de Recurso, nem o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância contêm disposições que regulem explicitamente esta situação, e quando a possibilidade de o novo titular do direito intervir ao abrigo do artigo 40.º do Estatuto e dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo é insuficiente, a todos os níveis, para ter em conta a situação particular das partes num litígio relativo ao domínio da propriedade intelectual, há que admitir a possibilidade de o sucessor da parte na Câmara de Recurso a substituir no âmbito do processo no Tribunal, enquanto interveniente, ao abrigo do artigo 134.º do Regulamento de Processo.

Essa substituição só pode, todavia, ser admitida por despacho do Tribunal, que tenha em conta a posição do antigo titular e das restantes partes no litígio. Atendendo a que se trata, no essencial, da decisão de admitir uma nova parte no litígio, há, além disso, que aplicar, por analogia, as disposições processuais dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo.

(cf. n. os 15, 16, 20, 24, 25, 27, 32)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

31 de Março de 2003

Processo T-226/02

André Hecq

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-563

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Decisão de uma instituição fixando normas relativas aos recursos postos à disposição da representação do pessoal — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1)

A existência de um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto é uma condição indispensável para admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários contra a instituição a que pertencem. Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação das medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que possa afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

As normas adoptadas por uma decisão de uma instituição quanto aos recursos postos à disposição da representação do pessoal, que se limita a prever um quadro geral para a repartição dos referidos recursos, não criam, em relação a cada funcionário considerado individualmente, qualquer obrigação ou qualquer direito.

Assim, a referida decisão não causa prejuízo ao dirigente de uma organização sindical cujo destacamento a este título foi interrompido na sequência da sua adopção, uma vez que esta interrupção não resulta directa e imediatamente da decisão, mas do facto de o seu sindicato não ter assinado o acordo com as organizações sindicais que está na sua origem.

A interrupção também não é um dos seus efeitos indirectos, ou seja, a supressão do posto de secretária disponibilizado ao referido sindicato, bem como o orçamento que lhe estava atribuído, pois estas consequências não dizem respeito à sua situação jurídica enquanto funcionário, mas à situação da organização à qual pertence.

(cf. n.os 16, 23, 24 e 27)

Ver: Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão (32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect. 1969-1970, p. 201), Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1979, Deshormes/Comissão(17/78, Recueil, p. 189, n.o 10, Colect., p. 93); Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o39); Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 1996, Baivvir/Comissão (T-391/94, ColectFP, pp. I-A-269 e II-787, n.o34); Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES (T-293/94, ColectFP, pp. I-A-305 e II-893, n.o22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Recurso de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — (Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Pedido destinado a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade — (Artigos 230.° CE e 233.° CE)

3. Processo — Despesas — Fixação — Despesas reembolsáveis — Conceito — Elementos a tomar em consideração — Despesas relativas ao procedimento no Provedor de Justiça Europeu — Exclusão — [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo é inadmissível. Uma decisão é puramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de um reexame da situação do destinatário daquele acto anterior.

A este respeito, o facto de, numa decisão que indefere o pedido de uma organização não governamental de subscrever um contrato-quadro de parceria com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia, a Comissão se recusar a instaurar processos disciplinares a elementos do pessoal desta instituição não pode ser considerado um elemento novo. Esta decisão de recusa é nitidamente distinta da decisão de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente no sentido de subscrever o contrato-quadro de parceria. Adoptar uma solução contrária equivaleria a admitir que uma empresa pode, mediante a simples apresentação de um pedido de instauração de processos disciplinares contra membros do pessoal da instituição responsável por uma decisão, prorrogar o prazo do recurso de anulação dessa decisão.

cf. n. os 36, 41, 42

2. O Tribunal não pode dar ordens às instituições comunitárias ou substituir-se às mesmas.

No âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE, a competência do juiz comunitário limita-se à fiscalização da legalidade do acto impugnado. Se concluir pela ilegalidade deste, anula-o. Cabe então à instituição em causa, nos termos do artigo 233.° CE, tomar as medidas que comporta a execução do acórdão de anulação.

cf. n. os 48, 49

3. Segundo o artigo 19.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, são consideradas despesas reembolsáveis " as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estadia e os honorários de agentes, consultores ou advogados" . Decorre desta disposição que as despesas reembolsáveis se limitam às despesas que, por um lado, tenham sido suportadas para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância e, por outro, tenham sido indispensáveis para tal fim. Por " processo" , a disposição já referida visa apenas o processo perante o Tribunal de Primeira Instância. A recorrente não pode, por isso, no âmbito de um recurso de anulação, ser reembolsada pela Comissão das despesas referentes ao processo perante o Provedor de Justiça Europeu.

cf. n.° 51
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual – Incompetência do órgão jurisdicional comunitário – Inadmissibilidade manifesta

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.° CE)

Sumário

As cartas da Comissão que se inserem num quadro puramente contratual do qual são indissociáveis, pela sua própria natureza, não figuram entre os actos referidos no artigo 249.° CE, cuja anulação pode ser pedida ao órgão jurisdicional comunitário nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Consequentemente, um recurso destinado a obter a anulação dos referidos actos é inadmissível.

(cf. n. os 53, 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Prazos de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior - Conceito - Limites

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42.° , segundo parágrafo]

2. Comissão - Código de boa conduta administrativa anexo ao regulamento interno - Disposição que prevê a menção, nos actos da Comissão, da possibilidade de interpor recurso jurisdicional e/ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu - Carácter obrigatório

(Artigos 195.° CE e 230.° CE; regulamento interno da Comissão, anexo, ponto 3, quarto e quinto parágrafos)

Sumário

1. Os conceitos de força maior e de caso fortuito contêm, além de um elemento objectivo relativo às circunstâncias anormais e estranhas ao interessado, um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial, o interessado deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, demonstrar diligência a fim de respeitar os prazos previstos. Assim, os conceitos de força maior e de caso fortuito não se aplicam a uma situação em que uma pessoa diligente e avisada estaria objectivamente em condições de evitar o termo de um prazo de recurso.

( cf. n.° 17 )

2. O facto de a Comissão não mencionar num acto a possibilidade de interpor recurso jurisdicional e/ou de apresentar queixa ao provedor de justiça europeu, em conformidade com as disposições do artigo 230.° CE ou do artigo 195.° CE, constitui uma violação das obrigações que essa instituição impôs a si própria pela adopção do código de boa conduta administrativa do pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público anexado ao regulamento interno da Comissão.

( cf. n.° 25 )

3. O conceito de erro desculpável, que tem origem directa na preocupação do respeito pelos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, só pode visar circunstâncias excepcionais em que, designadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa fé que faça prova da diligência exigida de uma pessoa normalmente advertida. Ora, se tal pode ser eventualmente o caso quando a interposição extemporânea de um recurso seja causada pelo fornecimento, pela instituição em causa, de informações erróneas e susceptíveis de criar uma confusão admissível no espírito de tal sujeito de direito, ou quando a violação pela instituição em causa de algumas das suas regras internas, como, por exemplo um código de conduta, criou tal confusão, isso não pode acontecer quando o particular não pode nutrir qualquer dúvida quanto ao carácter decisório do acto que lhe é notificado. Com efeito, neste último caso, a ausência de informação relativa à possibilidade de interpor recurso não induz, de forma alguma, o particular em erro.

( cf. n.° 30 )
Os prazos de três meses para apresentar reclamação de um acto que causa prejuízo e de três meses para interpor recurso após decisão expressa ou implícita de indeferimento da reclamação, previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, são de ordem pública, não estando à disposição das partes e do juiz, tendo sido instituídos para garantir a transparência e segurança das situações jurídicas.

A qualificação jurídica exacta de uraa carta resulta da exclusiva apreciação do órgão jurisdicional e não da vontade das partes. Constitui reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto a carta pela qual um funcionário, sem solicitar expressamente a revogação de uma decisão, visa claramente obter satisfação extrajudicial das suas queixas, como também a carta que manifesta claramente a vontade de o recorrente impugnar a decisão que o lesa.

Não pode ser considerada reclamação na acepção dessa disposição uma carta não contendo qualquer referência ao artigo 90.o do Estatuto nem qualquer menção da palavra «reclamação», na qual o seu autor de forma alguma contesta a legalidade de uma decisão de nomeação, limitando-se a colocar um conjunto de questões e a solicitar a apresentação de determinados documentos.

(cf. n.os 28, 30, 32 e 33)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão(T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Abril de 1992, Costacurta/Comissão (T-18/91, Colect., p. II-1655, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Abril de 1998, Cordiale/Parlamento(T-205/95, ColectFP, pp. I-A-177 e II-551, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1998, Brems/Conselho (T-219/97, ColectFP, pp. I-A-381 e II-1085, n.os 45 e 46)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade prima facie do recurso principal Irrelevância Limites Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão da Comissão recusando ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação do artigo 81.° CE contra certas outras empresas bem como a suspensão de um processo instaurado contra ela Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE, 242.° CE e 243 CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$O exame da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser efectuado no quadro do processo de medidas provisórias sob pena de prejudicar a decisão no processo principal. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, determinar se existem determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de um tal recurso.

Deve ser declarado inadmissível, não existindo elementos sérios que permitam considerar que o recurso no processo principal é admissível, um pedido de medidas provisórias destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução de uma decisão da Comissão recusando ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação do artigo 81.° CE contra certas outras empresas e, por outro, a suspensão de um processo instaurado contra ela.

Quanto à primeira parte do pedido, uma decisão que recusa ao requerente o acesso a determinados documentos relativos à desistência de um processo de aplicação movido contra outras empresas não é susceptível de produzir efeitos jurídicos de natureza a afectar, desde já, e antes da eventual adopção de uma decisão que declare a existência de uma infracção ao artigo 81.° , n.° 1, CE e que lhe aplique, eventualmente, uma sanção, os interesses do requerente.

Relativamente à segunda parte do pedido, o juiz das medidas provisórias não pode, em princípio, deferir um pedido de medidas provisórias que visa impedir a Comissão de exercer os seus poderes de investigação após o início de um procedimento administrativo e mesmo antes de ter adoptado os actos definitivos cuja execução se pretende evitar. Com efeito, ao adoptar essas medidas, o juiz das medidas provisórias não estaria a actuar no âmbito da fiscalização da actividade da instituição requerida, mas a substituí-la no exercício de competências de carácter puramente administrativo. Daqui resulta que o requerente não pode, nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE, pedir que seja imposto à instituição requerida que renuncie, mesmo a título provisório, ao exercício das suas competências no âmbito de um procedimento administrativo. Este direito apenas lhe pode ser reconhecido no caso de esse pedido apresentar elementos susceptíveis de permitir ao juiz das medidas provisórias verificar a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a adopção das medidas solicitadas.

( cf. n.os 20, 41-42, 44 )