Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 – Sportingbet e Internet Opportunity Entertainment

(Processo C‑166/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.° e 106.°, n.o 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um único operador, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

1. Questões prejudiciais–Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência–Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 13, 14, 39)

2. Questões prejudiciais–Admissibilidade–Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal–Alcance–Pedido que não fornece de modo suficientemente pormenorizado o contexto factual e regulamentar–Impossibilidade de o Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio–Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)] (n.os 15‑17, 43‑45, 47‑49, disp. 3)

3. Questões prejudiciais–Admissibilidade–Limites–Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil–Questões sem relação com o objecto do litígio no processo principal–Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (n.os 23‑25, disp. 3)

4. Livre prestação de serviços–Livre circulação de capitais–Disposições do Tratado–Exame de uma medida nacional que diz respeito a essas duas liberdades fundamentais–Critérios de determinação das regras aplicáveis (Artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE) (cf. n.o 31)

5. Livre prestação de serviços–Restrições–Jogos de fortuna e azar–Legislação nacional que concede um regime de exclusividade para a organização desses jogos a um único operador sujeito a um rigoroso controlo das autoridades públicas–Legislação nacional que proíbe aos operadores privados estabelecidos noutros Estados‑Membros proporem jogos de fortuna ou azar no território do Estado‑Membro em questão–Justificação–Luta contra a fraude e a criminalidade–Admissibilidade (Artigo 56.o TFUE) (n.os 34‑36, disp. 1)

6. Livre prestação de serviços–Restrições–Jogos de fortuna e azar–Legislação nacional que concede um regime de exclusividade para a organização desses jogos a um único operador sujeito a um rigoroso controlo das autoridades públicas–Legislação nacional que proíbe a publicidade dos jogos de fortuna e azar, com exceção dos jogos organizados por um único operador–Admissibilidade (Artigo 56.o TFUE) (n.os 40, 41, disp. 2)

Dispositivo

1) O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores com sede noutros Estados‑Membros proponham jogos de fortuna ou azar através de um sítio Internet, conferindo exclusividade para a sua exploração a um único operador sujeito a um controlo rigoroso do Estado.

2) O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em casa no processo principal, que proíbe a publicidade dos jogos de fortuna ou azar com exceção dos jogos organizados por um único operador a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar.

3) A primeira, quinta, sexta e oitava a décima questões submetidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 202, de 26.6.2017.