ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

24 de Setembro de 1996

Processo T-182/94

Ricardo Marx Esser e Casto Del Amo Martinez

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Representação — Comité do Pessoal — Eleições — Lista dos agentes eleitores — Eliminação, no termo do escrutínio, dos agentes em situação de licença sem vencimento»

Texto integralem língua francesa II-1197

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação das eleições para o Comité do Pessoal.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A assembleia geral do pessoal do Secretariado do Parlamento Europeu decidiu, em 3 de Março de 1993, que as eleições para o Comité do Pessoal teriam lugar de 21 a 27 de Maio seguintes e verificou que o número dos agentes eleitores era de 3583 e que o quorum de dois terços era de 2389.

Para permitir a descarga dos votos, a administração forneceu ao colégio de escrutinadores uma lista dos agentes eleitores actualizada à data de 21 de Maio de 1993, data da abertura do escrutínio.

Depois de o jurisconsulto do Parlamento ter considerado, em 27 de Maio, último dia do escrutínio, que não havia que considerá-los como eleitores, 96 agentes na situação de licença sem vencimento (CCP) em 21 de Maio de 1993 foram eliminados da lista dos eleitores actualizada. Daí resultou um número de eleitores de 3496 e um quorum de 2331.

Na abertura das urnas, em 1 de Junho de 1993, o colégio de escrutinadores verificou que, com 2359 votos expressos, o quorum de 2331 tinha sido atingido e procedeu às operações de escrutínio.

Em 10 de Junho de 1993, os recorrentes apresentaram ao colégio uma reclamação dirigida contra o documento PE 170.650, de 2 de Junho de 1993, em que o colégio reconhece que o número de agentes eleitores, o quorum e o número de votos expressos se elevam, respectivamente, a 3496, 2331 e 2359. Os recorrentes observam que o número de votos expressos é inferior, em 30, ao quorum estabelecido pela assembleia geral do pessoal de 3 de Março de 1993.

Em 6 de Julho de 1993, o colégio indefere a reclamação dos recorrentes, em virtude de os números citados na assembleia geral serem puramente indicativos e terem tido de ser actualizados em função da situação no primeiro dia do escrutínio.

Numa carta de 21 de Setembro de 1993 dirigida ao presidente do Parlamento, os recorrentes sustentaram que a lista dos eleitores deve ser fixada antes do escrutínio e que essa lista foi irregularmente actualizada pela eliminação dos agentes em CCP.

Em 3 de Fevereiro de 1994, o presidente do Parlamento refutou as acusações dos recorrentes, considerando que o quorum estatutário tinha sido atingido.

Quanto à competência do Tribunal

O Tribunal observa que é competente para conhecer do litígio e que exerce o seu poder de fiscalização no âmbito dos recursos de actos ou omissões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), relacionados com o exercício do controlo que esta deve assegurar em matéria eleitoral (n.os 29 e 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1976, De Dapper e o./Parlamento (54/75, Recueil, p. 1381, n.o 23, Colect., p. 567); Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1987, Diezler e o./CES (146/85 e 431/85, Colect., p. 4283, n.o 5)

Quanto à admissibilidade do recurso

O Tribunal recorda que lhe compete fiscalizar, mesmo oficiosamente, o respeito das regras estabelecidas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, que são de ordem pública e às quais as partes não podem, por conseguinte, subtrair-se (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 19)

O Tribunal verifica, em primeiro lugar, que a carta dos recorrentes de 21 de Setembro de 1993 constitui uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que visa obter da AIPN a reparação pelo facto de não ter anulado as operações eleitorais controvertidas (n.o 33).

Ver: De Dapper e o./Parlamento (já referido, n.os 28 a 32) e Diezler e o./CES (já referido, n.o8)

O Tribunal observa, em segundo lugar, que o acto da AIPN é a decisão do presidente do Parlamento de 3 de Fevereiro de 1994, que constitui uma decisão própria no âmbito do dever que incumbe à instituição de assegurar a regularidade das operações eleitorais (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1990, Maindiaux e o./CES (T-28/89, Colect., p. II-59, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 21)

Este acto afecta incontestavelmente os recorrentes, na acepção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, na medida em que indefere a sua reclamação de 21 de Setembro de 1993 e recusa a anulação das eleições controvertidas (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão(T-6/93, ColectFP, p. II-497, n.o 34)

Uma vez que este acto ocorreu no termo dum processo complexo, o Tribunal pode, tendo em atenção a coesão dos actos que compõem as operações eleitorais controvertidas, analisar se os actos do colégio, que estão estreitamente ligados à decisão impugnada, estão eventualmente viciados por ilegalidade (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Comissão/Noonan (C-448/93 P, Colect., p. I-2321, n.o 17)

Quanto ao interesse processual dos recorrentes

Os recorrentes, sendo eleitores nas eleições controvertidas e invocando essa qualidade para pedir a fiscalização jurisdicional do respectivo resultado, mantêm um interesse legítimo em que o seu direito de voto produza os seus efeitos em condições conformes com as disposições pertinentes, mesmo que o Comité do Pessoal saído das eleições impugnadas já tenha terminado o seu mandato após a introdução do recurso. Além disso, os recorrentes mantêm o seu interesse em agir a fim de evitar que a alegada ilegalidade das operações eleitorais controvertidas se repita no futuro (n.os 40 e 41).

Ver: Diezler e o./CES (já referido, n.o 9); Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Apesco/Comissão (207/86, Colect., p. 2151, n.o 16); Grynberg e Hall/Comissão (já referido, n.o29)

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na incompetência do colégio

Embora este fundamento, suscitado pela primeira vez na audiência pelos recorrentes, deva ser considerado novo e, por conseguinte, inadmissível, o Tribunal aprecia-o oficiosamente, uma vez que é de ordem pública (n.os 42 e 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1959, Société des fonderies de Pont-à-Mousson/AltaAutoridade (14/59, Recueil, pp. 445, 473, Colect. 1954-1961, p. 357)

O artigo 1.o, segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto confere à assembleia geral competência para determinar as categorias de agentes considerados como eleitores. Uma vez que os agentes em CCP à data de 3 de Março de 1993 constavam da lista dos agentes eleitores decidida pela assembleia geral do pessoal, o colégio não tinha competência para os eliminar (n.os 45 e 48).

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 7.o do regulamento eleitoral

O Tribunal considera que, mesmo aderindo à tese do Parlamento de que o artigo 7.o do regulamento eleitoral permite ainda a actualização da lista dos agentes eleitores após a abertura do escrutínio, o colégio não podia, em todo o caso, eliminar proprio motu toda a categoria de agentes em CCP da lista dos eleitores, sem ter recebido previamente as observações que o artigo 7.o permite aos eleitores apresentar ao colégio relativamente à lista dos eleitores.

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 1.o, quinto parágrafo, do anexo II do Estatuto e do artigo 6.o, n.o 6, do regulamento eleitoral

O Tribunal verifica que o número de votantes, 2359, continua necessariamente inferior ao quorum que deveria ter sido obtido a partir da lista dos eleitores actualizada pela administração em 21 de Maio de 1993 e da qual o colégio não podia legalmente retirar os 96 agentes em CCP.

Por conseguinte, ao abrir os boletins de voto e ao proclamar os resultados do escrutínio apesar da ausência do quorum estatutário, o colégio violou as duas disposições invocadas, que impõem a organização de uma segunda volta do escrutínio quando o quorum não for atingido.

Depois de ter verificado a ilegalidade das decisões do colégio, a contida no documento PE 170.650 e a que rejeita a primeira reclamação dos recorrentes, o Tribunal anula a decisão do presidente do Parlamento que indefere a segunda reclamação dos interessados.

Dispositivo:

A decisão do presidente do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 1994, que indefere a reclamação dos recorrentes e recusa a anulação das operações eleitorais impugnadas, é anulada.