ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

9 de Abril de 2003

Processo T-134/02

Miguel Tejada Fernández

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Recurso de anulação»

Texto integral em língua francesa II-609

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001.

Decisão:

A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Qualquer decisão de indeferimento de uma reclamação, implícita ou explícita, limita-se, se for pura e simples, a confirmar o acto ou a abstenção de que o reclamante se queixa e não constitui, vista isoladamente, um acto impugnável. E apenas quando essa decisão defere, no todo ou em parte, a reclamação do interessado que constituirá, se for o caso, ela própria, um acto susceptível de ser objecto de recurso. (cf. n.o 16) Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1988. Progoulis/Comissão (371/87. Colect., p. 3081. n.o 17): Tribunal de Primeira Instância. 3 de Junho de 1997. H/Comissào (T-196/95, ColectFP. pp. I-A-133 e II-403. n.o 40)

A recusa de propor a promoção de um funcionário é, em princípio, um simples acto preparatório, insusceptível de ser, enquanto tal, objecto de um recurso de anulação. A contestação dessa recusa é, no entanto, possível no quadro de um recurso dirigido contra a decisão definitiva tomada no termo do exercício de promoção. (cf. n.o 18) Ver: Tribunal de Justiça. 14 de Dezembro de 1966. Alfieri/Parlamento (3/66. Recueil. pp.633, p. 648, Colect., p. 515): Tribunal de Justiça. 24 de Maio de 1988. Santarelli/Comissào(78/87 e 220/87. Colect.. p. 2699)

O Estatuto não confere qualquer direito à promoção, mesmo aos funcionários que reúnam todas as condições para poderem ser promovidos. (cf. n.o 40) Ver: Tribunal de Primeira Instância. 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-3/92. ColectFP. pp. I-A-23 e II-83, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94. ColectFP. pp. I-A-257 e II-739, n.o 67)

Para avaliar os méritos relevantes no âmbito da decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação, devendo, neste domínio, a fiscalização do juiz comunitário limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e fundamentos que a podem ter conduzido à sua apreciação, a administração se manteve dentro de limites não censuráveis e não usou do seu poder de forma manifestamente errada. O juiz comunitário não pode, pois, substituir pela sua própria a apreciação feita pela autoridade investida do poder de nomeação das qualificações e méritos dos candidatos. (cf. n.os 41 e 58) Ver: Baiwir/Comissão (já referido, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Março de 1998, Manzo-Tafaro/Comissão(T-221/96, ColectFP, pp. I-A-115 e II-307, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão (T-187/98, ColectFP, pp. I-A-195 e II-885, n.o 58)

O poder discricionário reconhecido à administração para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis. (cf. n.o 41) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p. II-1281, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento (T-157/98, ColectFP, pp. I-A-163 e II-851, n.o35)