Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade – Directiva 2003/54 – Acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade

(Artigo 307.° CE; Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

Não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92, um Estado‑Membro cuja gestora da rede eléctrica celebrou, antes da adesão desse Estado à Comunidade, com uma sociedade estabelecida num Estado terceiro, um contrato de acesso privilegiado que confere a essa sociedade um direito de transporte na rede eléctrica de alta tensão nacional em contrapartida pela sua participação financeira na construção da linha de transporte, na qual beneficia desse direito, consequentemente, o acesso privilegiado concedido à sociedade em causa pode ser considerado um investimento protegido pelo acordo relativo à promoção e à protecção recíprocas dos investimentos, celebrado entre o Estado terceiro e o Estado‑Membro em causa antes da adesão de este último a Comunidade e que uma eventual resolução do contrato implicaria, à luz das obrigações internacionais do Estado‑Membro, uma violação desse acordo por esse Estado‑Membro.

Com efeito, o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE tem por objecto precisar, em conformidade com os princípios do direito internacional, tal como resultam, nomeadamente, do artigo 30.°, n.° 4, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969, que a aplicação do Tratado CE não prejudica o compromisso de o Estado‑Membro em causa respeitar os direitos dos países terceiros resultantes de uma convenção anterior e cumprir as obrigações correspondentes.

A este respeito, para determinar se uma norma comunitária pode ser tornada inoperante por uma convenção internacional anterior, importa examinar se esta impõe ao Estado‑Membro em causa obrigações cujo cumprimento pode ainda ser exigido pelos Estados terceiros que são partes na convenção.

Por outro lado, embora, no quadro do artigo 307.° CE, os Estados‑Membros tenham o direito de escolher as medidas apropriadas a tomar com vista a eliminar as incompatibilidades existentes entre uma convenção pré‑comunitária e o Tratado CE, se um Estado‑Membro encontrar dificuldades que tornem impossível a modificação de um acordo, não se pode excluir que lhe compete denunciar esse acordo. Tal não sucede quando o contrato não contém nenhuma cláusula relativa à possibilidade de ser denunciado e que uma resolução teria por efeito privar a sociedade da remuneração que o referido contrato prevê como contrapartida pela sua participação financeira na construção da linha de transporte violaria os direitos dessa sociedade e teria, assim, o mesmo efeito que uma expropriação proibida pelo acordo relativo à promoção e à protecção recíprocas dos investimentos.

Nestas condições, mesmo admitindo que o acesso privilegiado concedido à sociedade não seja conforme à Directiva 2003/54, este acesso privilegiado está protegido pelo artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE.

(cf. n. os 38, 41, 42, 44, 46, 48, 51, 52)