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Processo 312/85

SpA Villa Banfi

contra

Regione Toscana e outros

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunale amministrativo regionale della Toscana

«Agricultor a título principal»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 23 de Outubro de 1986 4046

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Deezembro de 1986 4052

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Reforma das estruturas — Modernização das explorações agrícolas — Directiva 72/159 — Recusa da concessão da qualidade de agricultor a título principal a determinadas categorias de pessoas colectivas, com fundamento na sua forma jurídica — Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 72/159, artigos 2.° e 3.°, n.° 1)

O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/159, relativa à modernização das explorações agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados-membros, ao definirem os critérios que os sujeitos que não sejam pessoas singulares devem satisfazer para serem considerados como agricultores a título principal, excluam do campo de aplicação da directiva determinados tipos de pessoas colectivas com fundamento apenas na sua forma jurídica.
As disposições comunitárias que regulamentam o pagamento dos montantes compensatórios monetários, designadamente os artigos 11.° e 16.° do Regulamento n.° 1380/75, devem ser interpretadas no sentido de que o Estado-membro exportador, que deve pagar os montantes compensatórios monetários que devam ser concedidos pelo Estado-membro importador pode justificadamente recusar o pagamento, caso o produto em causa não tenha sido introduzido no consumo no Estado-membro importador em virtude de uma fraude cometida pelos compradores do produto, ainda que tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras, que tenham sido emitidos os formulários T5 adequados e que o «exportador» ou o «interessado», na acepção daqueles regulamentos, tenha agido sempre de boa fé em relação à referida transacção.

No caso de a administração do Estado-membro exportador, ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento n.° 1380/75 e em vinude de suspeitas sérias e fundadas em elementos objectivos, ter aberto um inquérito sobre a existência de um desvio fraudulento do produto do destino declarado no exemplar de controlo, o exportador é obrigado a colaborar nesse inquérito prestando todas as informações que estejam na sua posse; se, mau-grado todos os esforços que a administração está obrigada a desenvolver, o inquérito não dissipar as referidas suspeitas, o Es-tado-membro exportador tem o direito de recusar o pagamento do montante compensatório monetário que devia ser concedido pelo Estado-membro importador, salvo se for produzida prova da efectiva introdução no consumo neste último Estado-membro.
A noção de trabalhador, nos termos do artigo 48.o do Tratado, tem um alcance comunitário. Deve ser definida segundo critérios objectivos que caracterizam a relação de trabalho, atentos os direitos e deveres das pessoas envolvidas; a característica essencial da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar prestações com um valor económico certo em benefício de outra e sob a direcção desta, em contrapartida das quais aufere uma remuneração. O domínio em que as prestações são fornecidas e a natureza da relação jurídica que vincula o trabalhador à entidade patronal não relevam para efeitos da aplicação do artigo 48.o do Tratado.

Por isso, um professor estagiário que realize, sob a direcção e fiscalização das autoridades escolares públicas, um estágio de formação preparatória para a profissão docente, durante o qual realiza prestações dando cursos e recebe uma remuneração, deve ser considerado trabalhador na acepção do n.o 1 do artigo 48.o, qualquer que seja a natureza jurídica da relação de trabalho.
Processo 151/85

Firma E. Danhuber

contra

Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

«Ajudas à armazenagem privada de carne de bovino — Carnes congeladas»

Sumário

Agricultura — Organização comum dos mercados — Carnes de bovino — Ajudas à armazenagem privada — Carnes «frescas ou refrigeradas» — Carnes congeladas fora do local de armazenagem — Exclusão

(Regulamento n.° 803/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 5.°; regulamentos n.os 1071/68 e 2778/74 da Comissão)

Quando as carnes cheguem congeladas ao local de armazenagem, não constituem carnes «frescas ou refrigeradas», na acepção do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 805/68 do Conselho e não podem, por isso, beneficiar da ajuda à armazenagem privada prevista nesta disposição.

Não é compatível com a regulamentação comunitária em matéria de ajudas à armazenagem privada da carne de bovino efectuar operações preparatórias da armazenagem, em especial a congelação da carne em local diverso do da armazenagem propriamente dita.
Processo 25/85

Nuovo Campsider

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso por omissão, artigo 35.° do Tratado CECA — Não adopção de medidas para assegurar o fornecimento de sucata à siderurgia eléctrica»

Sumário

Recurso por omissão — Interpelação da instituição — Condições — Pedido expresso e preciso

(Tratado CECA, artigo 35.°)

Decorre do sistema do artigo 35.° do Tratado CECA que a interposição do recurso por omissão deve ser precedida de uma interpelação formal da Comissão e que o objecto dessa interpelação deve ser precisado de molde a evidenciar a decisão que a Comissão estava obrigada a tomar por força do direito comunitário. Estas condições não se verificam quando a Comissão é informada por telex de dificuldades de aprovisionamento em determinado sector e é convidada «a ter seriamente em consideração a necessidade muito urgente de tomar medidas adequadas para a regularização do mercado» em causa, pois essa comunicação não revela que constitui o acto prévio de um processo contencioso e não permite à Comissão determinar as medidas concretas que é convidada a tomar.
Agricultura — Montantes compensatórios monetários — Aplicação — Produtos cujo preço é dependente do dos produtos sujeitos a medidas de intervenção — Leite em pó inteiro — Fixação — Tomada em consideração dos custos de transformação dos produtos de intervenção — Admissibilidade

[Alínea b), n.o 2, do artigo 1.o e n.o 2 do artigo 2.a do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conseibo; quiutaparte do anexo Ido Regulamento (CEE) n.o 1036/78 da Comissão]
14

No caso presente, a lei belga de 3 de Julho de 1978, relativa aos contratos de trabalho (Moniteur Belge de 22.8.1978), faz depender o despedimento das três categorias de trabalhadores referidas no artigo 7.° da Convenção Colectiva de Trabalho n.° 32 do respeito de determinados prazos mínimos de pré-aviso. De facto, é certo que, por força desta lei, os trabalhadores em período de experiência só podem ser validamente despedidos, não existindo justa causa, desde que o pré-aviso seja feito com a antecedência mínima de sete dias, não podendo a rescisão do contrato de trabalho, em caso algum, ter efeito antes do último dia do primeiro mês do período de experiência, tratando-se de contratos de trabalho de empregado ou representante comercial (artigos 48.°, n.° 4, 60.° e 81.°, conjugados com o artigo 87.° da lei de 3 de Julho de 1978). Por outro lado, os trabalhadores despedidos na perspectiva da idade da reforma beneficiam de um prazo de pré-aviso que varia, conforme os casos, entre vinte e oito dias e seis meses (artigos 59.° e 83.°, conjugados com o artigo 87.° da lei de 3 de Julho de 1978). Finalmente, o despedimento das pessoas vinculadas por um contrato de trabalho para estudantes está sujeito a um prazo de três ou sete dias, consoante a duração da relação laboral (artigo 130.° da lei de 3 de Julho de 1978), sem prejuízo, no entanto, de serem aplicáveis as disposições mais favoráveis aos trabalhadores, relativas ao contrato de trabalho à experiência, quando o contrato de trabalho para estudante inclua uma cláusula de experiência (artigo 48.°, n.° 4, conjugado com o artigo 127.° da lei de 3 de Julho de 1978).
54

No que diz respeito, antes de mais, à reserva formulada no n.° 2 do artigo 1.° da Directiva 76/207 relativamente à aplicação do princípio da igualdade de tratamento no domínio da segurança social, convém observar que esta reserva, se bem que limite o âmbito material da referida directiva, não impõe, todavia, qualquer condição à aplicação deste princípio no seu próprio campo de aplicação, em especial, no que se refere ao artigo 5.° da directiva. Do mesmo modo, as excepções à Directiva 76/207 previstas no seu artigo 2.° não são relevantes no caso.
25

Com esta ressalva, o funcionário tem a obrigação de aceitar qualquer afectação, de acordo com as exigências do serviço, no interior da Comunidade, em qualquer local de trabalho da instituição em que exerça as suas funções (ver acórdão de 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani, processos 161 e 162/80, Recueil 1981, p. 543). Nos seus acórdãos de 28 de Maio de 1970 (Peco, no processo 36/69, Recueil 1970, p. 370) e de 28 de Setembro de 1983 (Rosani, nos processos apensos 193 e 198/82, Recueil 1983, p. 2481), o Tribunal reconheceu que a entidade competente para proceder a nomeações deve poder esperar que os funcionários de nivel mais elevado possuam a capacidade de adaptação suficiente para exercer funções de natureza diferente. Por outro lado, há que notar que as funções inicialmente exercidas pelo recorrente e nas quais desejaria ser reintegrado já não existem e que o lugar ocupado anteriormente exige no presente, após a reorganização do serviço, conhecimentos diferentes dos que eram exigidos por ocasião do recrutamento do recorrente. Tendo sido recrutado na categoria A, o recorrente, com certeza, devia dispor dessa faculdade de adaptação e, de resto, os relatórios de classificação mencionam, especialmente, que ele domina diversas línguas comunitárias. Aliás, o recorrente nunca se recusou a executar os trabalhos que lhe eram confiados, e, nomeadamente, os de natureza linguística; pelo contrário, procurou orientar a sua carreira por meio de uma transferência para o quadro linguístico, e isto já em 1978, quando apresentou a sua candidatura num concurso interno para um lugar de revisor linguista. A sua recusa posterior de se candidatar a um concurso no quadro LA parece dever-se essencialmente ao seu desejo de aceder ao grau A 5. Nestas circunstâncias, não se poderia censurar a Comissão pela afectação do recorrente a funções de natureza linguística que, ainda que diferentes daquelas efectuadas inicialmente, não eram incompatíveis com o seu grau e deviam, de resto, facilitar uma reorientação da sua carreira.
O Tratado tem por objecto os auxílios concedidos pelos Estados ou por intermédio de recursos do Estado «independentemente da forma que assumam». Do que resulta que não pode ser estabelecida uma distinção de princípio consoante o auxílio seja concedido sob a forma de empréstimo ou sob a forma de participação no capital de empresas. Os auxílios sob qualquer destas formas entram no âmbito da proibição do artigo 92.° do Tratado quando estiverem preenchidas as condições referidas por esta disposição.

A fim de verificar se uma participação no capital de uma empresa tem o perfil de um auxílio de Estado, é adequada a aplicação do critério baseado nas possibilidades de a empresa obter as quantias em causa nos mercados privados de capitais. No caso de uma empresa cujo capital social é detido pelas autoridades públicas, será designadamente conveniente averiguar se, em idênticas circunstâncias, um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rentabilidade previsíveis, com exclusão de qualquer reflexão de carácter social ou de política regional ou sectorial, teria procedido a tal entrada de capital.
De acordo com o artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, são devidos juros de mora por «qualquer atraso» nas inscrições a crédito da conta da Comissão dos recursos próprios cujo apuramento incumbe aos Estados-membros. Daí resulta que, qualquer que seja o motivo pelo qual a inscrição na conta da Comissão tenha sido feita com atraso, os juros de mora são exigíveis, sem que se deva distinguir conforme esta inscrição tardia resulte de um desconhecimento da data limite fixada para o apuramento dos direitos ou de uma violação do prazo previsto, para a própria inscrição, pelo n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 2891/77.
Processo 160/84

Oryzomyli Kavallas OEE e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Cláusula geral de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho de 2 de Julho de 1979 (EE 02, fase. 06, p. 36)»

Sumário

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação — Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 — Campo de aplicação

(Regulamento n. ° 1430/79 do Conselho, artigo 13. °, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1672/82; EE 02, fase. 06, p. 36 e 02, fasc. 09).
A decisão de um júri de concurso que estabelece a lista de aptidão é um acto preparatório em relação à decisão de nomeação e a sua ilegalidade só pode ser invocada juntamente com o recurso dirigido contra a decisão final. Não se poderia sustentar, ao contrário desta conclusão, que a autoridade investida do poder de nomeação está vinculada pelos resultados do concurso tal como ficam estabelecidos na lista de aptidão: com efeito, se a autoridade investida do poder de nomeação é, regra geral, obrigada a respeitar a ordem de prioridade decorrente da lista de aptidão, ela pode, não obstante, dela afastar-se, desde que justifique de forma clara e completa esta decisão.
Processo 262/84

Vera Mia Beets-Proper

contra

F. Van Lanschot Bankiers NV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Condições de despedimento»

Sumário

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Cessação da relação de emprego decorrente obrigatoriamente da aquisição do direito a uma pensão de reforma — Idade de aquisição do direito à reforma diferente conforme o sexo — Discriminação

[Directivas do Conselho 76/207, artigo 1°, n.° 2, e 79/7 e n.° 1, alínea a) do artigo 7.°]

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Excepções em matéria de segurança social — Excepção relativa à idade de aquisição do direito a uma pensão de reforma — Interpretação estrita

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva 76/207 — N.° 1 do artigo 5.° — Despedimento — Noção

Devendo o conceito de despedimento que figura no n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 ser entendido em sentido lato, um limite de idade para a cessação obrigatória de funções de trabalhadores no quadro de uma política geral de reforma traçada por uma entidade patronal, ainda que essa cessação de funções gere a concessão de uma pensão de reforma, prende-se com o conceito de «despedimento» assim entendido.

Tendo em consideração a importância fundamental do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a excepção ao âmbito de aplicação da Directiva 76/207 relativa à concretização deste princípio no que se refere ao acesso ao emprego e às condições de trabalho, prevista no n.° 2 do artigo 1.° para o domínio da segurança social, deve ser interpretada de forma estrita. Consequentemente, a excepção à proibição de discriminações em razão do sexo prevista no n.° 1, alínea a), do artigo 7.° da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, apenas é aplicável à fixação da idade de reforma para a concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí podem decorrer para outras prestações de segurança social.
Não é de excluir que uma discriminação em função do Estado-membro da sede de uma sociedade, ou que uma discriminação em função da residência de uma pessoa singular, sob determinadas condições, se possa justificar num domínio como o direito fiscal.

No entanto, quando a regulamentação fiscal de um Estado-membro coloca no mesmo plano, para efeitos da tributação dos seus lucros, as sociedades de seguros com sede no território nacional e as sucursais e agências situadas no mesmo território de sociedades com sede no estrangeiro, não pode, sem criar uma discriminação, tratá-las diferentemente, no quadro dessa mesma tributação, no que se refere à concessão de um benefício que diga respeito à mesma, como o crédito fiscal. Ao tratar de maneira idêntica as duas formas de estabelecimento, para efeitos da tributação dos lucros por eles realizados, o legislador desse Estado-membro admitiu, com efeito, que, relativamente às modalidades e às condições dessa tributação, não existe entre os dois qualquer diferença objectiva de situação que justifique uma desigualdade de tratamento.
As prestações do regime estatutário de cobertura dos riscos de acidente não permitem garantir em todos os casos a plena reparação do dano sofrido. Isso resulta do carácter fixo das prestações, calculadas sobretudo em função do vencimento do funcionário. Este modo de cálculo é manifestamente inadequado quando se trata de um dano não relacionado com a vida profissional da vítima. Nestas circunstâncias, e na falta de qualquer disposição expressa na regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, não se pode negar o direito do funcionário, vítima de um acidente de trabalho, e dos seus dependentes de pedir uma indemnização suplementar quando a instituição seja responsável pelo acidente nos termos do direito comum e as prestações do regime estatutário não sejam suficientes para garantir a plena reparação do dano sofrido.
35

No que respeita ao montante da indemnização, é preciso verificar que o recorrente não conseguiu estabelecer uma ligação qualquer entre, por um lado, a sua não promoção em 1982 e, por outro, a não existência do relatório em litígio no momento em que as decisões relativas às promoções de 1982 se deram. Em particular, não resulta do processo que os diferentes serviços, comissões e superiores hierárquicos que se ocuparam sucessivamente das promoções ao grau A 4 no quadro da Direcção-Geral da Agricultura tivessem omitido informações ou apreciações favoráveis ao requerente, que teriam podido encontrar num relatório de classificação de serviço.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio relativo à execução, na República Federal da Alemanha, de um despacho proferido em 19 de Janeiro de 1977 pelo juiz de família do tribunal de grande instance de Paris, autorizando, a título de medida provisória no decurso de um processo de divórcio entre as partes no processo principal, a aposição de selos em móveis, bens e objectos que se encontravam no apartamento das referidas partes em Francoforte do Meno e o arresto dos bens e contas da recorrida no processo principal em dois estabelecimentos bancários da mesma cidade.

Apoiando-se no artigo 31o da convenção, o marido, autor no processo de divórcio, em cujo proveito tinha sido decretado o arresto, apresentou um requerimento ao presidente do Landgericht de Frankfurt-am-Main com o objectivo de fazer apor a fórmula executória no despacho do juiz francês, mas este requerimento foi indeferido, por o autor não ter apresentado os documentos referidos no artigo 47.o da Convenção.

O Oberlandesgericht de Francoforte do Meno, para o qual foi interposto recurso, indeferiu também o pedido pelo facto de as medidas de protecção para as quais era requerido o exequatur se situarem no âmbito de um processo de divórcio e, desse modo, estarem, nos termos do artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 1, da convenção, excluídos do seu âmbito de aplicação.
O Tribunal de Justiça declarou, no acórdão de 25 de Maio de 1978, HNL e o./Conselho e Comissão (83/76 e 94/76 e 4/77, 15/77 e 40/77, Recueil, p. 1209, Colect, p. 421), que a nulidade do Regulamento n.o 563/76 não é suficiente para implicar responsabilidade por parte da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado.

A referência a essa decisão dispensa o Tribunal de Justiça de responder à questão colocada, tanto mais que uma questão relativa à aplicação do segundo parágrafo do artigo 215.o não pode ser decidida no âmbito de um processo de reenvio nos termos do artigo 177.o
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Do conjunto desta regulamentação, apresentam uma importância especial para o presente litígio as seguintes disposições: — o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2900/77, nos termos do qual a importação com suspensão total do direito nivelador está «subordinada à apresentação de um contrato de compra e venda de carne congelada detida por um organismo de intervenção», devendo a venda desenrolar-se, em conformidade com o n.o 2 do mesmo artigo, «segundo um procedimento de concurso», em conformidade com as regras gerais aplicáveis na matéria, — o artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que prevê que seja publicado um aviso geral de concurso antes de primeiro organizar concursos especiais, trimestrais, abertos pelos organismos de intervenção, — o artigo 3.o, n.o 4, do mesmo regulamento, que dispõe que, para ser admitida, a proposta deve respeitar a uma quantidade global de 5 toneladas, no mínimo, e 100 toneladas, no máximo, — o artigo 5o do mesmo regulamento, que prevê a possibilidade de fixar preços mínimos para as diferentes categorias de carne que beneficiam do regime de suspensão do direito nivelador, — o artigo 11.o bis do Regulamento n.o 585/77 — introduzido pelo Regulamento n.o 2901/77 — que determina, no seu n.o 1, alínea a), que qualquer pedido de certificado de importação de carne de bovino com suspensão do direito nivelador deve ser acompanhado do original de um contrato de venda de carne de bovino congelada detida por um organismo de intervenção e celebrado em conformidade com o Regulamento n.o 2900/77, — o n.o 2 do mesmo artigo 11.o bis, que determina que os pedidos de certificado só são admissíveis na medida em que o requerente for uma pessoa singular ou colectiva que, há pelo menos doze meses, exerça uma actividade no sector do gado e das carnes e esteja inscrito num registo público de um Estado-membro, — o aviso geral de concursos periódicos de 13 de Janeiro de 1978, que determina no ponto 6, «concurso», que: «b) se o preço oferecido for inferior ao preço mínimo fixado pela Comissão das Comunidades Europeias, a proposta será rejeitada», e «d) cada candidato será informado sem demora pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso», — por fim, o aviso de concurso ItP 1 de 13 de Janeiro de 1978, que indica que o organismo de intervenção italiano, AIMA, vende cerca de 4000 toneladas de carne de bovino, de acordo com as regras que figuram no aviso geral de concurso, e que apenas podiam ser tomadas em consideração as propostas que deram entrada no AIMA o mais tardar até ao dia 30 de Janeiro de 1978.