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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 — Augustus

(Processo C-627/11)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 7-10, 14 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro».

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Secţia de contencios administrativ şi fiscal (Roménia), por decisão de 3 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 — Augustus

(Processo C-627/11)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 7-10, 14 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro».

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Secţia de contencios administrativ şi fiscal (Roménia), por decisão de 3 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Rodrigues Esteves

(Processo C-486/11)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretivas 72/166, 84/5 e 90/232 — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos — Regulamentação nacional que prevê a exclusão ou a limitação do direito da vítima a uma indemnização com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano — Admissibilidade (Diretivas do Conselho 72/166, 84/5 e 90/232) (cf. n.os 26 a 30,32, 33, 38, 39 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação do artigo 1.o-A da Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Disposições nacionais que permitem a exclusão do direito da vítima a uma indemnização em caso de acidente, com base numa apreciação individual da sua contribuição para o acidente.

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Lan Airlines e Lan Cargo/Comissão (T-40/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Lan Airlines SA e Lan Cargo SA e o.

[Processo C-600/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Lan Airlines e Lan Cargo/Comissão (T-40/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo e 58.°) (cf. n.° 65)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI - Biofarma VITACHRON (male) (T‑95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

1) A Longevity Health Products Inc. suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Pagnoul/Estado belga

(Processo C‑314/10)

«Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo – Reenvio prejudicial – Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional – Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Necessidade de conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que confere carácter prioritário a um procedimento incidental nacional de fiscalização de constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.° 21)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Objecto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação ao direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, 47.° e 51.°, n.° 1) (cf. n.os 22 a 25)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação dos artigos 6.° TUE, 267.° TFUE e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente o Tribunal constitucional em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional – Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que prevê essa obrigação prévia – Possibilidade para os órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais quando o juiz constitucional declarou a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Novembro de 2011 – Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

(Processo C‑519/10)

«Reenvio prejudicial – Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, segundo parágrafo do Regulamento de Processo – Sector vitivinícola – Regulamentos (CEE) n.° 822/87 e (CE) n.° 343/94 – Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável – Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais – Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável – Aplicação do artigo 104, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf. n.° 15)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Destilação obrigatória de vinhos de mesa – Objecto do Regulamento n.° 343/94 – Aplicação do Regulamento n.° 822/87 (Regulamento n.° 822/87 do Conselho, artigos 39.°, n.os 9 a 11, e 83.°; Regulamento n.° 343/94 da Comissão) (cf. n.os 18, 19, 22 e disp.)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de sancionar as violações do direito da União – Respeito do princípio da proporcionalidade – Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 4.°, n.° 3, TUE) (cf. n.os 24, 25)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Bari – Setor vitivinícola ‑ Regime de destilação obrigatória – Campanha 1993/1994 – Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) – Revogação do referido regulamento pelo Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9) – Sanção administrativa prevista no direito nacional em caso de violação do Regulamento n.° 822/87 – Aplicabilidade em caso de violação do Regulamento n.° 343/94 – Proporcionalidade da sanção administrativa aplicada.

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.° 343/94 da Comissão, de 15 de fevereiro de 1994, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994, dá execução ao Regulamento (CE) n.° 822/87 sem o revogar nem o substituir.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Abril de 2011 – Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo C‑460/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Representação do recorrente – Advogado não mandatado – Notificação de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de indemnização – Tribunal de Justiça da União Europeia – Não provimento – Recurso de anulação – Prejuízo alegadamente sofrido – Acção de indemnização – Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28 e 29, 45)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32, 36, 38)

3. Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas – Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.os 49 a 51)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (T‑401/09), através do qual o Tribunal Geral, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante de uma alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T‑20/09 P e, por outro, indeferiu um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T‑64/07 a T‑66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006‑4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas «150», «250» e «350» como marcas comunitárias – Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alínea c) e 76.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) – Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números.
Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Interpretação dos artigos 5.°, 38.° a 41.°, 43.°, 177.°, segundo travessão, n.

os

1 e 3, e 221.°, n.

os

1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) – Cobrança

a posteriori

dos direitos de importação ou de exportação – Comunicação ao devedor – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011 – Montoya Medina/Fondo de Garantía Salarial e Universidad de Alicante

(Processo C‑273/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo − Política social – Directiva 1999/70/CE − Artigo 4.° do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Direito a prémios trienais de antiguidade – Princípio da não discriminação»

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Condições de emprego – Conceito – Prémio de antiguidade – Inclusão – Obrigação de aplicar o princípio da não discriminação (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.° 1) (cf. n.os 32 a 34)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Trabalhadores que efectuam o mesmo trabalho – «Trabalho igual» – Conceito – Trabalhadores que se encontram numa situação comparável – Critérios de apreciação (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 3, n.° 2) (cf. n.os 36 a 39)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento – Conceito (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.° 1) (cf. n.os 34, 37, 40 a 43, 47 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Interpretação do artigo 4.°, n.° 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Contratos de trabalho de pessoal docente e de investigação celebrados com as universidades públicas – Exclusão de determinados benefícios dos contratos a termo.

Dispositivo

O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, e que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva, sem qualquer justificação objectiva, o direito de receber um prémio de antiguidade apenas aos professores‑doutores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com exclusão dos professores‑doutores com contrato a termo, quando, em relação à recepção desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estão em situações comparáveis.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010 – Longevity Health Products/IHMI

(Processo C‑84/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Sinal nominativo «Kids Vits» – Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS – Nível de atenção do público pertinente – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Direito de ser ouvido»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos de forma – Prova da outorga regular do mandato do advogado por um representante qualificado – Exclusão (Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.°, n.° 5, alínea b), e 112.°, n.° 1) (cf. n.° 19)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Autorização para apresentar uma réplica – Poder discricionário do Tribunal Geral (Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 2) (cf. n.° 24)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 30)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 9 de Dezembro de 2009, Longevity Health Products/IHMI ‑ Merck (Kids Vids) (T‑484/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que recusou o registo do sinal nominativo «Kids Vits» como marca comunitária para determinados produtos da classe 5, ao deferir a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «VITS4KIDS» ‑ Violação do direito de ser ouvido em juízo – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão entre duas marcas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T‑110/09), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota – Recurso interposto fora do prazo