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PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA

(Processo T-44/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)

2013/C 189/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (Representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, B. Kelly, G. Castle, solicitors, D. Anderson, QC, e D. Scannell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes): T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

Dispositivo

1. Suspende-se a execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

2. Ordena-se à EMA que não divulgue os documentos referidos no ponto 1 do presente dispositivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/6

Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

(Processo T-37/13) (1)

(Marca comunitária - Pedido de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito)

2013/C 298/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (Representante: A. von Bismarck, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino-Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2012 (processo R 1764/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Exakt Advanced Technologies GmbH e a Exakt Precision Tools Ltd.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas do recorrido.

(1) JO C 86 de 23.3.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/25

Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

(Processo T-263/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Dever de fundamentação - Dever de comunicação individual - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Competência do Conselho - Desvio de poder - Erro de direito - Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear - Erro de apreciação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

2014/C 194/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (Representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e R Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: É. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/81

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

(Processo T-398/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/179

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (Representante: J. Meyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (Representantes: S. Körber e B. Bleifeld, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012, (processo R 2011/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Cosma Moden GmbH & Co. KG e a s.Oliver Bernd Freier & Co. KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 331, de 27.10.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/18

Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

(Processo T-422/12) (1)

(Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 141/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleik, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 817/2012-4), relativa ao registo da marca nominativa THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A recorrente suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Biogas Nord Anlagenbau / Comissão

(Processo T-629/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biogas Nord Anlagenbau GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representante: C. Birkemeyer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Biogas Nord Anlagenbau GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/21

Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2013 — Charron Inox e Almet/Conselho e Comissão

(Processos T-445/11 e T-88/12) (1)

(Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Dumping - Importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China - Direito antidumping provisório - Não conhecimento do recurso - Direito antidumping definitivo - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 71/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Charron Inox (Marselha, França); e Almet (Satolas-et-Bonce, França) (representante: P.-O. Koubi Flotte, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados) (processo T-88/12); e Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes) (processo T-445/11)

Interveniente em apoio do recorrido Conselho: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes) (processo T-88/12)

Objeto

No processo T-445/11, a título principal, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de junho de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China (JO L 169, p. 1), bem como, a título subsidiário, pedido de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à fixação de uma data de entrada em vigor imediata deste regulamento e, no processo T-88/12, a título principal, pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336, p. 6), bem como, a título subsidiário, pedido de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à cobrança definitiva dos direitos antidumping provisórios ordenada por esse regulamento.

Dispositivo

1. Os processos T-445/11 e T-88/12 são apensados para efeitos do despacho.

2. As questões prévias de inadmissibilidade suscitadas nos processos T-445/11 e T-88/12 são conhecidas com o mérito dos autos.

3. Já não há que conhecer do mérito no processo T-445/11.

4. O recurso no processo T-88/12 é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

5. A Charron Inox e a Almet suportarão a totalidade das despesas no processo T-445/11.

6. A Charron Inox e a Almet suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo T-88/12.

7. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no processo T-88/12.

(1) JO C 290, de 1.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/22

Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

(Processo T-273/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica - Decisão de não suscitar objeções - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 189/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Régie Networks (Lyon, França) e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C-4/09 (ex N 679/97) que a [República Francesa] pôs em execução a favor da expressão radiofónica e que declara o referido regime compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de certas condições.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

(1) JO C 226 de 30.7.2011.
2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas da ClientEarth, Friends of the Earth Europe, da Stichting FERN e do Corporate Europe Observatory, que suportarão um quarto das suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/31

Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — L'Oréal/IHMI — United Global Media Group (MyBeauty TV)

(Processo T-240/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Despesas recuperáveis perante o IHMI - Despesas de representação de um empregado - Artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2012/C 287/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: United Global Media Group, Inc. (El Segundo, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 898/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a United Global Media Group, Inc. e a L’Oréal.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A LÓréal SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 204 de 9.7.2011.
2.

Francesca Cervelli suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/29

Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Ecologistas en Acción/Comissão

(Processo T-341/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2012/C 151/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, M. Muñoz Pérez, abogado del Estado, assistido por J. M. Rodriguez Cârcamo, advogado, posteriormente, por S. Centeno Huerta, abogado del Estado)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão pela qual se recusa de forma tácita conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes à aprovação de um projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitidos pelas autoridades espanholas à Comissão no âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas dos Ecologistas en Accion-CODA.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/14

Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Hamas/Conselho

(Processo T-531/11) (1)

(Recurso de anulação - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Litispendência)

2012/C 250/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (Damasco, Síria e Gaza, território da Faixa de Gaza) (Representante: L. Glock, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente R. Szostak e G. Marhic, em seguida B. Driessen e G. Étienne, agentes)

Objeto

Inicialmente, recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2) e da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 188, p. 47), na medida em que o nome da organização recorrente foi mantido na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no âmbito da luta contra o terrorismo.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3. O Hamas suporta as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 126, de 28.04.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/24

Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2012 — AG/Parlamento

(Processo T-98/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Despedimento no fim do período de estágio - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado)

2012/C 89/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento (F-25/10, ainda não publicado na Coletânea) e tendente à anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser manifestamente infundado.

2. AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 120 de 16.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/18

Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Jacinto (My Little Bear)

(Processo T-183/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Caducidade da marca nacional anterior - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito do recurso)

2012/C 126/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manuel Jacinto, Lda (S.Paio de Oleiros, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2011 (processo R 494/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Manuel Jacinto, Lda e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 145 de 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/33

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

(Processo T-523/11) (1)

2012/C 49/60

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 355, de 3.12.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão

(Processo T-379/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Ambiente - Atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com a Directiva 2003/87/CE - Fixação dos valores de referência de produto abrangidos pela decisão da Comissão - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência)

2011/C 347/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (Duisburgo, Alemanha); Rogesa — Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha); Salzgitter Flachstahl GmbH (Salzgitter, Alemanha); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburgo); e voestalpine Stahl GmbH (Linz, Áustria) (Duisburgo) (Representantes: S. Altenschmidt e C. Dittrich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as do recorrido. As outras partes suportam as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — HeidelbergCement/Comissão

(Processo T-302/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 282/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (Representantes: U. Denzel, T. Holzmülle e P. Pichler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2361 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 — Cimento e produtos ligados ao cimento).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Processo T-393/10 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão («Processo — Interpretação de acórdão — Retificação — Omissão de pronúncia»)

Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão

(Processo T-393/10 INTP) ( 1 )

«(«Processo — Interpretação de acórdão — Retificação — Omissão de pronúncia»)»

Partes

Requerentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha), Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm), Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (Representante: C. Stadler, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (Representantes: V. Bottka, H. Leupold, G. Meessen)

Objeto

Requerimento, a título principal, de interpretação do acórdão de 15 de julho de 2015, Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão (T-393/10, EU:T:2015:515) e, subsidiariamente, de retificação e reparação de uma omissão de pronúncia no referido acórdão.

Dispositivo

1) O requerimento é indeferido.

2) A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 301 de 6.11.2010.
2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma em metade, as despesas do recorrido.