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PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/43

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

(Processo T-481/07)

(2008/C 64/72)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Deltalinqs e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão, Países Baixos) (Representante: M. Meulenbelt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação da decisão da Comissão;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 (JO 2007 C 227, p. 4) relativa à medida flamenga de auxílio ao transporte intermodal por vias navegáveis (medida de auxílio N 682/2006 — Bélgica). Na decisão recorrida, a Comissão considera o auxílio compatível com o Tratado CE e não levanta objecções.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do princípio de não descriminação consagrado no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130, p. 1; EE08F1, p. 164) e dos artigos 12.o e 73.oCE. As recorrentes alegam que o subsídio é concedido para o transbordo de contentores nas águas interiores da Flandres se os contentores entrarem ou saírem da União Europeia através de um porto marítimo da Flandres, mas não quando esse porto estiver situado noutro Estado-Membro. Segundo as recorrentes, esta situação configura uma discriminação segundo a nacionalidade.

As recorrentes alegam ainda que o subsídio conduz a uma distorção da concorrência. O subsídio leva a um grave desfavorecimento de todos os portos do Noroeste da Europa através dos quais é feito o comércio com o interior da Flandres, em especial o porto de Roterdão.

Por fim, as recorrentes invocam a violação dos deveres de investigação e de fundamentação. As recorrentes alegam que a Comissão não investigou os efeitos sobre a concorrência e além disso não referiu a razão pela qual podia ser dispensado um estudo económico.
—

anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Outubro de 2005, pela qual a recorrente foi despedida no termo do seu estágio e, na medida do necessário, a decisão de 16 de Setembro de 2005 que prorrogou o estágio por dois meses, bem como o relatório de estágio de 12 de Setembro de 2005 que concluiu pelo seu despedimento,
—

declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação dos auxílios previstos no artigo 1.o da decisão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/25

Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — New Look/IHMI (NEW LOOK)

(Processo T-435/07)

(2008/C 37/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: New Look Ltd (Weymouth, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, e M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 3 de Setembro de 2007, no processo R 670/2007-2;

— Condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NEW LOOK» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 26 e 35 — pedido n.o 2 932 606

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) cometeu um erro ao exigir à recorrente que demonstrasse o carácter distintivo adquirido noutro Estado-Membro que não o Reino Unido e a Irlanda; ii) cometeu um erro ao considerar que a prova que a recorrente apresentou do uso de «NEW LOOK» de forma estilizada ou em conjunto com um elemento distintivo não permite atribuir à marca carácter distintivo; e iii) não atribuiu importância suficiente à prova do uso no Reino Unido e na Irlanda apresentada pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/47

Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

(Processo T-458/07)

(2008/C 51/88)

Língua na qual foi apresentado o recurso: espanhol

Partes

Recorrente: Dominio de la Vega, S.L. (Requena, Espanha) (representantes: E. Caballero Oliver, advogada, e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambrosio Velasco, S.A. (Dicastillo, Navarra, Espanha)

Pedidos

— Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) e, consequentemente, rejeição da oposição formulada pela Ambrosio Velasco, S.A.

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: Marca figurativa «DOMINIO DE LA VEGA» para produtos das classes 33, 42 e 43 (pedido n.o 2.789.576)

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Ambrosio Velasco, S.A.

Marca ou sinal invocado na oposição: Marca figurativa comunitária (n.o 78.147) «PALACIO DE LA VEGA» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição acolhida em relação a todos os produtos da classe 33 contra os quais foi deduzida e recusa do registo para estes produtos

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) dado que entre os sinais em conflito não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/25

Recurso interposto em 28 de Novembro de 2007 — Volvo Trademark Holding/IHMI — Grebenshikova (SOLVO)

(Processo T-434/07)

(2008/C 37/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (Representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elena Grebenshikova (São Petersburgo, Rússia)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Agosto de 2007, no processo R 1240/2007-2; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Elena Grebenshikova

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «SOLVO» para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — Pedido n.o 3 555 422

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «VOLVO» para, inter alia, produtos e serviços das classes 9 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente na sua íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por as marcas em causa serem visualmente e foneticamente semelhantes e por a Câmara de Recurso não ter tomado em consideração todos os factos relevantes, incluindo a identidade dos bens em causa e a reputação da VOLVO.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/24

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience)

(Processo T-413/07)

(2008/C 8/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: A. Beschorner, B. Glaser e C. Thomas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Life Sciences Partners Perstock N.V. (Amsterdão, Países-Baixos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1545/2006-1) relativa à marca comunitária n.o 3.585.957 «LifeScience».

— Rejeitar a oposição n.o B 795.270 deduzida pela interveniente.

— Ordenar ao IHMI que registe a marca comunitária n.o 3.585.957 «LifeScience» tal como foi publicada.

— Condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e condenar a interveniente nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa comunitária representando, a cores, uma cadeia espiral de ADN, um óvulo e uma grelha e que contém o elemento nominativo «LifeScience», para bens e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42 — pedido n.o 3.585.957

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Life Sciences Partners Perstock N.V.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa comunitária representada por uma mulher nua envolta numa cadeia de ADN e que contém os elementos nominativos «Life Sciences Partners», para bens e serviços das classes 35 e 36 — pedido n.o 2.136.026

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/29

Recurso interposto em 20 de Novembro de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)

(Processo T-424/07)

(2008/C 8/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pioneer Hi-Bred International Inc. (Johnston, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Setembro de 2007 no processo R 288/2007-2, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 4 893 053 «OPTIMUM»;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «OPTIMUM» para produtos e serviços da classe 1 — pedido n.o 4 893 053

Decisão do examinador: recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), 7.o, n.o 2, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto não se teve em consideração o facto de que os produtos em questão se dirigem a um público especializado e não se assentou a decisão na prova do uso da marca pedida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/44

Recurso interposto em 11 de Outubro de 2007 — República Portuguesa/Comissão

(Processo T-387/07)

(2007/C 297/90)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Inês Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2007) 3772, da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769, Comissão Europeia, de 28 de Julho de 1995.

— Condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Falta de clareza da fundamentação. Com a expressão «conforme demonstrado acima» a recorrida remete genericamente para a análise sumariamente realizada e reconstruída na decisão impugnada. A recorrida não identifica de forma clara, no capítulo 6, «Conclusões», quais as normas ou disposições transgredidas pela República Portuguesa.

Inexistência da irregularidade detectada e transgressão do clausulado da convenção celebrada entre a Comissão e a Caixa Geral de Depósitos em 15 de Novembro de 1995, por parte dos serviços da Comissão na decisão impugnada. A irregularidade referida pela Comissão na decisão impugnada não tem fundamento, pois não tem em conta o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 8.o da Convenção, que permite reportar até 31 de Dezembro de 2001 as bonificações futuras remanescentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/55

Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento

(Processo T-276/07)

(2007/C 211/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de 10 de Maio de 2007 adoptada pelo secretário-geral do Parlamento Europeu, notificada em 14 de Maio de 2007, nos termos da qual foi decidido que uma determinada quantia foi injustificadamente paga ao recorrente e que, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, esta quantia deve ser restituída pelo recorrente;

— se necessário, anular a decisão de 13 de Junho de 2007 adoptada pelo Director Geral da Direcção-Geral Finanças do Parlamento Europeu, em execução da decisão de 10 de Maio de 2007 já referida, que notificou o recorrente para pagar os montantes supra referidos ou para apresentar um plano escrito de liquidação aceite pelo Parlamento nos trinta dias seguintes a essa decisão;

— anular, se necessário, e sendo caso disso, todas as decisões de execução das decisões precedentes e que sejam adoptadas durante o processo;

— condenar, de qualquer forma, o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência de uma investigação relativa os subsídios concedidos aos deputados para assistência parlamentar pagos ao recorrente na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu, o OLAF elaborou um relatório que constatava a existência de determinadas irregularidades. Com base neste relatório, o secretário-geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão impugnada de 10 de Maio de 2007, através da qual decidiu que as quantias indevidamente pagas ao recorrente deviam ser por este restituídas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.

O recorrente baseia o seu recurso em quatro fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo à aplicação incorrecta e inexacta da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu e, em particular, dos artigos 14.o e 27.o, n.o 3, desta.

O segundo fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto à pertinência dos documentos justificativos apresentados pelo recorrente.

Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e à violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

Por último, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa.

(1) JO L 248, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/32

Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão

(Processo T-124/07)

(2007/C 140/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution SA (Grenoble, França) e Nuova Magrini Galileo SpA (Bergamo, Itália) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro e 11 de Maio de 2004.

— Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

— A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 2 750 000 EUR à primeira recorrente e 1 100 000 EUR à segunda.

— condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1 e dos artigos 23.o, N.o 2 e 3, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima que lhes foi aplicada é superior a 10 % do seu volume de negócios no exercício social anterior à adopção da decisão. Além disso, na fixação da coima, a Comissão não teve em conta as relações individuais das recorrentes. Alegam ainda que a determinação das empresas com as quais respondem solidariamente, bem como os montantes das coimas correspondentes a cada um dos devedores solidários, não são compreensíveis e são incorrectos. Acresce que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção cometida pelas recorrentes e não teve em conta que a maior parte desta já tinha prescrito. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade até 13 de Dezembro de 2000.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)
Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de facto e jurídicos no cálculo do montante de base das coimas que lhes foram aplicadas. Concretamente, alegam que a Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade da infracção, na aplicação de um tratamento diferenciado aos montantes de base, na aplicação de um factor de multiplicação para assegurar que as coimas teriam um efeito suficientemente dissuasor, e, por último, no aumento do montante de base das coimas atendendo à duração da infracção.
—

violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na parte em que a decisão recorrida considerou que a isenção do imposto prevista no ordenamento italiano constitui um auxílio de Estado. Afirma, a este respeito, que como é confirmado pela letra da Directiva 2003/96/CE (1), as isenções do imposto em questão não constituem auxílios de Estado, antes formando parte da natureza e da lógica do sistema fiscal. Com efeito, mesmo que se tratasse de auxílios de Estado, a referida Directiva autoriza expressamente estes auxílios, pelo menos para o período decorrente até 31 de Dezembro de 2006. Em relação ao carácter alegadamente selectivo das medidas em causa, observa-se que estas se dirigem, em geral, a todas as empresas que utilizam óleos minerais para a produção de óxido de alumínio. A circunstância de, no território italiano, existir apenas uma única fábrica na qual os referidos óleos minerais são utilizados no ciclo produtivo tem mera relevância factual e não pode afectar o alcance geral da disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/20

Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-348/06)

(2007/C 20/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Total Nederland NV (Voorburg, Países-Baixos) (Representantes A. Vandencasteele, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006 (processo n.o COMP/38.456 — Asfalto –Países-Baixos), na parte em que declara a existência de uma única infracção continuada da recorrente no período de 1994 a 2002, em vez do período de 1996 a 2002.

— anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que: (i) não tem em conta a a duração reduzida da mencionada infracção; (ii) não aprecia correctamente a gravidade da infracção; (iii) não admite a existência de circunstâncias atenuantes; (iv) aumenta a coima com finalidades objectivas dissuasivas, tomando em conta o volume de negócios da Total SA, empresa que erradamente considera ter participado na infracção da recorrente.

— Reduzir, no exercício da sua competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o montante da coima, de forma a reflectir adequadamente a participação da recorrente na prática;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, tinha cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto para os construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, por não ter tido em conta as provas que demonstravam que o acordo de 1994 tinha sido concluido por apenas um ano e que foi interrompido antes do seu termo, e ao interpretar erradamente as provas quando afirmou estar demonstrada uma adesão continuada em 1995 a alguns dos termos do acordo de 1994.

Além disso, alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente cumpriu o acordo, baseando-se, porém, neste cumprimento para apreciar a gravidade da infracção.

A recorrente também alega que a Comissão não teve em conta provas que demonstravam que se tinha retirado do acordo.

Por último, considera que a Comissão cometeu um erro de direito ao calcular o coeficiente multiplicador dissuasivo aplicado à coima da recorrente sobre o volume de negócios da sociedade mãe Total SA. Por conseguinte, a Comissão baseou-se injustificadamente numa presunção de participação da sociedade mãe e entendeu que a sociedade mãe tem uma responsabilidade objectiva per se.