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A Diretiva 2006/24 consagra a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou das redes públicas de comunicações conservarem determinados dados por eles gerados ou tratados. A este respeito, os artigos 1.° a 9.°, 11.° e 13.° desta diretiva dispõem: «Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. A presente diretiva visa harmonizar as disposições dos Estados‑Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de deteção e de repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional de cada Estado‑Membro. 2. A presente diretiva é aplicável aos dados de tráfego e aos dados de localização relativos quer a pessoas singulares quer a pessoas coletivas, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. A presente diretiva não é aplicável ao conteúdo das comunicações eletrónicas, incluindo as informações consultadas utilizando uma rede de comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Definições 1. Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as definições constantes da Diretiva 95/46/CE, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) […], e da Diretiva 2002/58/CE. 2. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: a) ‘Dados’, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador; b) ‘Utilizador’, qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize um serviço de comunicações eletrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço; c) ‘Serviço telefónico’, os serviços de chamada (incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados), os serviços suplementares (incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas) e os serviços de mensagens e multimédia [incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhorados (EMS) e os serviços multimédia (MMS)]; d) ‘Código de identificação de utilizador’ (‘user ID’), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à internet, ou num serviço de comunicação pela internet; e) ‘Identificador da célula’ (‘cell ID’), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel; f) ‘Chamada telefónica falhada’, uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede. Artigo 3.o Obrigação de conservação de dados 1. Em derrogação aos artigos 5.°, 6.° e 9.° da Diretiva 2002/58/CE, os Estados‑Membros devem tomar medidas para garantir a conservação, em conformidade com as disposições da presente diretiva, dos dados especificados no artigo 5.o da presente diretiva, na medida em que sejam gerados ou tratados no contexto da oferta dos serviços de comunicações em causa por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob a sua jurisdição. 2. A obrigação de conservação de dados impostos no n.o 1 inclui a conservação dos dados especificados no artigo 5.o relativos a chamadas telefónicas falhadas, quando gerados ou tratados, e armazenados (no caso de dados telefónicos) ou registados (no caso de dados da internet) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, ou de uma rede pública de comunicações, que estejam sob a jurisdição do Estado‑Membro em questão, no contexto da oferta de serviços de comunicação. A presente diretiva não estabelece a conservação de dados relativos a chamadas não estabelecidas. Artigo 4.o Acesso aos dados Os Estados‑Membros devem tomar medidas para assegurar que os dados conservados em conformidade com a presente diretiva só sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em casos específicos e de acordo com a legislação nacional. Os procedimentos que devem ser seguidos e as condições que devem ser respeitadas para se ter acesso a dados conservados de acordo com os requisitos da necessidade e da proporcionalidade devem ser definidos por cada Estado‑Membro no respetivo direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do Direito da União Europeia ou do Direito Internacional Público, nomeadamente a CEDH, na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Artigo 5.o Categorias de dados a conservar 1. Os Estados‑Membros devem assegurar a conservação das categorias de dados seguintes em aplicação da presente diretiva: a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação: 1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: i) o número de telefone de origem, ii) o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado; 2) no que diz respeito ao acesso à internet, ao correio eletrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: i) o(s) código(s) de identificação atribuído(s) ao utilizador, ii) o código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública, iii) o nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação; b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação: 1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: i) o(s) número(s) marcado(s) (o número ou números de telefone de destino) e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada, ii) o nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado; 2) no que diz respeito ao correio eletrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: i) o código de identificação de utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da internet, ii) o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s) subscritor(es), ou do(s) utilizador(es) registado(s), e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação; c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação: 1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, a data e a hora do início e do fim da comunicação; 2) no que diz respeito ao acesso à internet, ao correio eletrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: i) a data e a hora do início (log‑in) e do fim (log‑off) da ligação ao serviço de acesso à internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado, ii) a data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio eletrónico através da internet ou de comunicações telefónicas através da internet, com base em determinado fuso horário; d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação: 1) no que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel: o serviço telefónico utilizado; 2) no que diz respeito ao correio eletrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: o serviço internet utilizado; e) Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento: 1) no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa os números de telefone de origem e de destino; 2) no que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel: i) os números de telefone de origem e de destino, ii) a Identidade Internacional de Assinante Móvel (‘International Mobile Subscriber Identity’, ou IMSI) de quem telefona, iii) a Identidade Internacional do Equipamento Móvel (‘International Mobile Equipment Identity’, ou IMEI) de quem telefona, iv) a IMSI do destinatário do telefonema, v) a IMEI do destinatário do telefonema, vi) no caso dos serviços pré‑pagos de carácter anónimo, a data e a hora da ativação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi ativado; 3) no que diz respeito ao acesso à internet, ao correio eletrónico através da internet e às comunicações telefónicas através da internet: i) o número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica; ii) a linha de assinante digital (‘digital subscriber line’, ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação; f) Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel: 1) o identificador da célula no início da comunicação; 2) os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respetivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados. 2. Nos termos da presente diretiva, não podem ser conservados quaisquer dados que revelem o conteúdo das comunicações. Artigo 6.o Períodos de conservação Os Estados‑Membros devem assegurar que as categorias de dados referidos no artigo 5.o sejam conservadas por períodos não inferiores a seis meses e não superiores a dois anos, no máximo, a contar da data da comunicação. Artigo 7.o Proteção e segurança de dados Sem prejuízo das disposições adotadas nos termos da Diretiva 95/46/CE e da Diretiva 2002/58/CE, cada Estado‑Membro deve assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações respeitem, no mínimo, os seguintes princípios em matéria de segurança de dados no que se refere aos dados conservados em conformidade com a presente diretiva: a) Os dados conservados devem ser da mesma qualidade e estar sujeitos à mesma proteção e segurança que os dados na rede; b) Os dados devem ser objeto de medidas técnicas e organizativas adequadas que os protejam da destruição acidental ou ilícita, da perda ou alteração acidental, ou do armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizado ou ilícito; c) Os dados devem ser objeto de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir que apenas pessoas especialmente autorizadas tenham acesso aos dados; e d) Os dados devem ser destruídos no final do período de conservação, exceto os dados que tenham sido facultados e preservados. Artigo 8.o Requisitos para o armazenamento dos dados conservados Os Estados‑Membros devem assegurar que os dados especificados no artigo 5.o sejam conservados em conformidade com a presente diretiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relacionadas com esses dados possam ser transmitidos imediatamente, mediante pedido, às autoridades competentes. Artigo 9.o Autoridade de controlo 1. Cada Estado‑Membro deve designar uma ou mais autoridades públicas para controlar a aplicação, no respetivo território, das disposições adotadas pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 7.o, no que diz respeito à segurança dos dados conservados. Essas autoridades podem ser as referidas no artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE. 2. As autoridades a que se refere o n.o 1 devem atuar com absoluta independência no exercício do controlo da aplicação a que se refere o mesmo número. [...] Artigo 11.o Alteração da Diretiva 2002/58/CE No artigo 15.o da Diretiva 2002/58/CE é inserido o seguinte número: ‘1‑A. O n.o 1 não é aplicável aos dados cuja conservação seja especificamente exigida pela Diretiva [2006/24] para os fins mencionados no n.o 1 do artigo 1.o dessa diretiva.’ [...] Artigo 13.o Recursos, responsabilidade e sanções 1. Cada Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as medidas nacionais que dão execução ao capítulo III da Diretiva 95/46/CE relativo a recursos judiciais, responsabilidade e sanções sejam plenamente aplicadas no que se refere ao tratamento de dados no âmbito da presente diretiva. 2. Os Estados‑Membros devem tomar, em particular, as medidas necessárias para assegurar que o acesso ou a transferência intencional de dados conservados em conformidade com a presente diretiva, não permitido pelo direito nacional adotado em virtude da presente diretiva, seja punível por sanções, incluindo sanções administrativas ou penais, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»