Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Tributação dos dividendos

(Artigo 56.°, n.° 1, CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.°, n.° 1, CE um Estado‑Membro que subordina a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes nesse Estado‑Membro a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado‑Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes nesse Estado‑Membro.

Com efeito, semelhante diferença de tratamento é susceptível de dissuadir as sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros de efectuar investimentos em Espanha, pelo que constitui uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 56.°, n.° 1, CE.

Semelhante diferença de tratamento não pode ser justificada pela diferença de situação entre as sociedades residentes e as sociedades que residem noutro Estado‑Membro. É certo que, relativamente às medidas previstas por um Estado‑Membro a fim de evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica dos lucros distribuídos por uma sociedade residente, os accionistas beneficiários residentes não se encontram necessariamente numa situação comparável à dos accionistas beneficiários residentes noutro Estado‑Membro. Todavia, a partir do momento em que um Estado‑Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha‑se à dos accionistas residentes. Com efeito, é o mero exercício por esse mesmo Estado da sua competência fiscal que, independentemente de qualquer tributação noutro Estado‑Membro, cria o risco de tributação em cadeia ou de dupla tributação económica. Nesse caso, para que os beneficiários não residentes não sejam confrontados com uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 56.° CE, o Estado de residência da sociedade distribuidora deve certificar‑se de que, em relação ao mecanismo previsto na sua legislação nacional para evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica, os não residentes sejam submetidos a um tratamento equivalente àquele de que beneficiam os residentes. Ora, ao aplicar a supramencionada legislação, um Estado‑Membro opta por exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos distribuídos a sociedades residentes noutros Estados‑Membros. Consequentemente, as sociedades não residentes beneficiárias desses dividendos encontram‑se numa situação comparável à das sociedades residentes no que respeita ao risco de tributação em cadeia dos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes, pelo que as sociedades beneficiárias não residentes não podem ser tratadas de forma diferente das sociedades beneficiárias residentes.

Por outro lado, embora os inconvenientes que podem resultar do exercício paralelo das competências fiscais dos diferentes Estados‑Membros, desde que esse exercício não seja discriminatório, não constituam restrições proibidas pelo Tratado, tal não sucede quando o tratamento desfavorável dos dividendos distribuídos às sociedades beneficiárias residentes noutro Estado‑Membro decorre do simples exercício, pelo Estado‑Membro de residência da sociedade distribuidora, da sua competência fiscal e é‑lhe imputável.

Além disso, esta diferença de tratamento não é posta em causa pela aplicação de Convenções destinadas a evitar a dupla tributação. É certo que não se pode excluir que um Estado‑Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado através da celebração de uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado‑Membro. Contudo, é necessário para esse efeito que a aplicação de semelhante Convenção permita compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional. Assim, só no caso de o imposto retido na fonte nos termos da legislação nacional poder ser imputado no imposto devido noutro Estado‑Membro até ao montante da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece. Para alcançar o objectivo da neutralização, a aplicação de um método de dedução previsto em Convenções destinadas a evitar a dupla tributação deve, pois, permitir que o imposto cobrado por esse Estado‑Membro sobre os dividendos seja inteiramente deduzido ao imposto devido no Estado‑Membro de residência da sociedade beneficiária, de modo a que, se sobre os dividendos recebidos por essa sociedade incidir, no final, uma tributação superior à que incide sobre os dividendos pagos a sociedades residentes em Espanha, essa carga fiscal superior já não seja imputável a esse Estado, mas ao Estado de residência da sociedade beneficiária, que exerceu o seu poder tributário.

Neste aspecto, quando a maioria das Convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por um Estado prevê que o montante deduzido ou imputado a título de imposto retido nesse Estado não pode exceder a fracção do imposto do Estado‑Membro de residência da sociedade beneficiária, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no primeiro Estado, a diferença de tratamento só pode ser neutralizada se os dividendos provenientes do Estado‑Membro em causa forem suficientemente tributados no outro Estado‑Membro. Ora, se esses rendimentos não forem tributados ou não o forem num montante suficiente, o montante de imposto cobrado no Estado‑Membro em causa, ou uma fracção dele, não pode ser deduzido. Neste caso, a diferença de tratamento que se deve à aplicação da legislação nacional não pode ser compensada pela aplicação das estipulações de uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação. Esta conclusão aplica‑se mesmo quando essa convenção não prevê a limitação da dedução à fracção do imposto do Estado‑Membro de residência da sociedade beneficiária, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Estado de residência da sociedade distribuidora, mas estipula que o imposto cobrado nesse Estado é deduzido ao imposto atinente a esses rendimentos no Estado de residência da sociedade beneficiária. Com efeito, se esses dividendos não forem tributados ou não o forem num montante suficiente, o montante de imposto cobrado no Estado de residência da sociedade distribuidora, ou uma fracção dele, não pode ser deduzido. Ora, a opção de tributar, no outro Estado‑Membro, os rendimentos provenientes do Estado‑Membro de residência da sociedade distribuidora ou o nível a que são tributados não depende deste último Estado, mas das modalidades de tributação definidas pelo outro Estado‑Membro. Por conseguinte, a dedução do imposto retido ao imposto devido no outro Estado‑Membro, em aplicação das estipulações das Convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não permite em todos os casos compensar a diferença de tratamento decorrente da aplicação da legislação nacional.

(cf. n. os 43, 50-53, 56-64, 67, 69 e disp.)