Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 10.° , n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE-Turquia - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 10.° , n.° 1)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Exercício dos direitos sindicais - Legislação nacional que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para a sua câmara de trabalho - Inadmissibilidade - Aplicação dos princípios consagrados no artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)

[Tratado CE, artigo 48.° , n.° 2 (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 2, CE); Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 10.° , n.° 1]

Sumário

1. Uma disposição de um acordo celebrado pela Comunidade com um país terceiro deve ser considerada directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, contém uma obrigação clara e precisa que não esteja dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior. Os mesmos critérios são válidos quando se trata de determinar se as disposições de uma decisão do Conselho de Associação instituído por um acordo de associação podem ter efeito directo.

A este respeito, o artigo 10.° , n.° 1, da Decisão n.° 1/80 adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE-Turquia, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminação pelos Estados-Membros, em razão da nacionalidade, dos trabalhadores migrantes turcos integrados no mercado regular de emprego destes Estados, no que respeita à remuneração e demais condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, tendo os cidadãos turcos a que a mesma se aplica o direito de a invocar nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento.

( cf. n.os 54, 55, 57, 67, disp. )

2. No âmbito do direito comunitário e, em particular, do artigo 48.° , n.° 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 2, CE), uma regulamentação nacional que recusa aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros o direito de voto e/ou o direito a serem eleitos em eleições para organismos como as câmaras profissionais em que os interessados estão obrigatoriamente inscritos e para as quais devem pagar quotas, e que estão encarregados da defesa bem como da representação dos interesses dos trabalhadores e que exercem uma função consultiva no domínio legislativo, é contrária ao princípio fundamental da não discriminação em razão da nacionalidade.

À luz destes princípios, aplicáveis por analogia aos trabalhadores turcos que beneficiam dos direitos reconhecidos pela Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o artigo 10.° , n.° 1, da referida decisão deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores.

( cf. n.os 75, 78, 94, disp. )