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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)

(Processo T‑346/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa EASYCOVER – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 54‑55, 63 e 67‑68)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 75‑76)

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.os 79‑80)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005‑4) respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EASYCOVER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Duro Sweden AB Marca comunitária em causa: Marca nominativa EASYCOVER para produtos das classes 19, 24 e 27 – pedido n.° 4114567 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Julho de 2007 (processo R 1065/2005‑4) é anulada na parte que respeita aos produtos abrangidos pela categoria «monumentos não metálicos».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1048/2004‑4) é anulada no que diz respeito aos produtos químicos destinados a conservar alimentos da classe 1.
65

No caso vertente, o Conselho entende que a transmissão que lhe foi feita da proposta de medidas definitivas por parte da Comissão antes do termo do prazo de dez dias previsto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não viola esta disposição. A este respeito, há que salientar que resulta expressamente da redacção do artigo 20.o, n.o 4, do regulamento de base que a Comissão está obrigada a comunicar às partes interessadas a informação final o mais tardar um mês antes da transmissão de uma proposta de decisão definitiva ao Conselho. Embora o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não especifique se a Comissão deve aguardar o termo do prazo de dez dias para transmitir ao Conselho a sua proposta, esta disposição, inserida imediatamente após o n.o 4, só pode ser interpretada em coerência com este. Por conseguinte, há que considerar que a transmissão pela Comissão da sua proposta ao Conselho não pode ocorrer antes do termo do prazo de dez dias previsto nesta disposição (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 1998, Champion Stationery e o./Conselho, T-147/97, Colect., p. II-4137, n.os 81 a 83).
1)

É anulada a decisão do Parlamento Europeu de recusar a proposta da Entrance Services e de adjudicar o contrato a outro proponente, no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento em Bruxelas.
4.

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Especificação ulterior, pela entidade adjudicante, de um critério de adjudicação do contrato previamente comunicado aos proponentes — Requisitos — Aplicação do método do preço médio — Inadmissibilidade (Diretiva 93/37 do Conselho, artigo 30.o, n.o 2) (cf. n.os 76 a 80)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Atos susceptíveis de recurso – Atos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação de uma medida estatal em execução qualificada provisoriamente como novo auxílio – Ato susceptível de recurso – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação relativo às mesmas medidas que as que tinham sido objecto de uma decisão de dar início anterior – Inadmissibilidade em caso de não encerramento do primeiro procedimento

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n. os 2 e 3, CE e 230.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Tal é o caso de uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de um auxílio de Estado, quando a Comissão qualifica uma medida em fase de execução como novo auxílio, e isso não só no caso de esta ser considerada pelas autoridades do Estado‑Membro em causa como um auxílio existente, mas também no caso de estas entenderem que a mesma não entra no âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Com efeito, uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a uma medida em fase de execução e qualificada de novo auxílio pela Comissão modifica necessariamente o alcance jurídico da medida considerada, bem como a situação jurídica das empresas que dela beneficiam, nomeadamente no que respeita ao prosseguimento da sua execução. Tal decisão poderia ser igualmente invocada perante o juiz nacional chamado a extrair todas as consequências decorrentes da violação do artigo 88.°, n.° 3, último período, CE. Finalmente, essa decisão pode conduzir as empresas beneficiárias da medida a recusarem, em qualquer circunstância, novos pagamentos ou benefícios, ou a depositarem os montantes necessários a eventuais compensações financeiras posteriores. Os operadores comerciais terão igualmente em conta, nas suas relações com os referidos beneficiários, a situação jurídica e financeira fragilizada destes últimos.

Em contrapartida, tal decisão não é susceptível de produzir efeitos jurídicos autónomos e não pode, portanto, constituir uma decisão que possa ser objecto de um recurso de anulação, na medida em que incide sobre as mesmas medidas que as que foram objecto da decisão de dar início ao procedimento anterior, desde que o procedimento formal de investigação destas medidas não tenha sido encerrado, e que, no âmbito deste procedimento, a Comissão já mencionou que as medidas controvertidas podiam entrar no âmbito de aplicação da proibição do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Com efeito, neste caso, os efeitos jurídicos autónomos associados a um procedimento formal de investigação já se produziram na sequência da primeira decisão de dar início.

(cf. n. os 49‑51, 61, 63)
Palavras-chave



Palavras-chave

Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 40‑48)

3. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 49‑52, 74‑76, 78, 79)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 52)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Outubro de 2007 (processo R 1425/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre The McKenzie Corporation Ltd e IIC – Intersport International Corp. GmbH.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A IIC – Intersport International Corp. GmbH é condenada nas despesas.
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado — Aplicação reservada aos produtores que preencham os requisitos enunciados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 384/96 — Grupo de sociedades (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7) (cf. n.os 84 a 85)
Resulta da letra do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária que a sua aplicação está sujeita às três seguintes condições, a saber, em primeiro lugar, a identidade ou a semelhança das marcas em conflito, em segundo lugar, a existência de prestígio da marca anterior invocada na oposição e, em terceiro lugar, a existência de um risco de que a utilização injustificada da marca requerida beneficie indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo. Estas três condições são cumulativas e o não preenchimento de uma delas é suficiente para tornar inaplicável a referida disposição.

As violações a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento, quando ocorrem, são a consequência de um certo grau de semelhança entre as marcas em conflito, em razão do qual o público em causa aproxima essas marcas, isto é, estabelece uma ligação entre estas, embora não as confunda.

A existência dessa ligação deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso em apreço, em particular o grau de semelhança entre as marcas em conflito, a natureza dos produtos ou serviços para os quais as marcas em conflito estão respectivamente registadas, incluindo o grau de proximidade ou de diferença desses produtos ou desses serviços e o público em causa, a intensidade do prestígio da marca anterior e a existência de um risco de confusão no espírito do público.

(cf. n.os 14-16)
Processos apensos T-114/07 e T-115/07

Last Minute Network Ltd

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária LAST MINUTE TOUR — Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, respectivamente]»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 II ‐ 1921

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1, alínea c)]

Nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, a marca comunitária é declarada nula, na sequência de um pedido apresentado ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), sempre que exista um direito anterior referido no n.o 4 do artigo 8.o, deste regulamento e se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número.

Resulta da conjugação destas duas disposições que o titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local pode obter a anulação de uma marca comunitária mais recente, quando e na medida em que, de acordo com o direito do Estado-Membro aplicável, por um lado, tenham sido adquiridos direitos sobre este sinal antes da data do depósito do pedido de marca comunitária e, por outro, este sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente.

Para efeitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, há que tomar em consideração quer a legislação nacional aplicável por força do reenvio operado por esta disposição quer as decisões dos tribunais proferidas no Estado-Membro em causa. Com base neste fundamento, o requerente da declaração de nulidade deve demonstrar que o sinal em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito do Estado-Membro invocado e que ele permite proibir a utilização de uma marca posterior.

(cf. n.os 45-47)
Embora o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, parta do princípio de uma taxa de participação única para o conjunto da acção (programa operacional, regime de auxílios, etc.), o artigo 17.o, n.o 4, do referido regulamento autoriza expressamente a fixação de taxas de participação para medidas individuais ou específicas, entendendo-se que as «medidas individuais» na acepção dessa disposição devem necessariamente corresponder a um nível de programação que figure no plano de financiamento. A taxa de participação comunitária constitui uma das regras da contribuição precisadas no momento da sua concessão, cuja alteração posterior está sujeita aos procedimentos previstos no artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 4253/88 que prevê a notificação à Comissão das modificações das taxas de intervenções.

Essa interpretação é, por outro lado, a única compatível com o artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento, que prevê que as adaptações dos planos de financiamento anexados às decisões de concessão implicam a alteração das taxas de intervenção e deixa assim claramente compreender que tais taxas de intervenção são efectivamente previstas por qualquer plano de financiamento e que a sua alteração decorre automaticamente das outras alterações introduzidas no plano. Além disso, é só dessa forma que, numa situação em que os custos finais são inferiores aos previstos no plano de financiamento, essa redução de custos pode ser repartida entre a Comunidade e os Estados-Membros na mesma proporção que aquela em que eles teriam contribuído para os custos se estes tivessem estado ao nível do que estava previsto no plano de financiamento estabelecido no quadro da parceria.

(cf. n.o 40)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test

(Processo T-317/07)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Incumprimento do contrato — Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão»

1. Orçamento das Comunidades Europeias — Contribuição financeira comunitária — Obrigação do beneficiário de respeitar as condições de concessão da contribuição (cf. n.o 71)

2. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238. o CE; Decisão 94/571 do Conselho) (cf. n.os 74, 82, 90-91 e 99-101)

Objecto

Pedido nos termos do artigo 238.o CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST-CT-98-5452, bem como o pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1) A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) A B2 Test é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Comissão/B2 Test

(Processo T-317/07)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Incumprimento do contrato — Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão»

1. Orçamento das Comunidades Europeias — Contribuição financeira comunitária — Obrigação do beneficiário de respeitar as condições de concessão da contribuição (cf. n.o 71)

2. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238. o CE; Decisão 94/571 do Conselho) (cf. n.os 74, 82, 90-91 e 99-101)

Objecto

Pedido nos termos do artigo 238.o CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST-CT-98-5452, bem como o pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

1) A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
A inexistência, num recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, de pedidos de que seja dado provimento, no todo ou em parte, aos pedidos apresentados em primeira instância, na acepção do artigo 139.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não justifica que o referido recurso seja julgado inadmissível, uma vez que contêm pedidos dos recorrentes de que seja anulada a decisão do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento.

De facto, o efeito útil desse recurso, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, se der provimento ao pedido de anulação dos recorrentes, não põe termo à causa, mas tão-só repõe as partes na situação em que se encontravam antes da adopção da decisão recorrida. O órgão jurisdicional que vier a proferir decisão definitiva sobre a causa, quer seja o Tribunal da Função Pública quer seja o próprio Tribunal de Primeira Instância, consoante o uso que este fizer da faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 13.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, será obrigado a ter em consideração os pedidos apresentados pela referida parte em primeira instância, seja para lhes dar provimento, no todo ou em parte, seja para lhes negar provimento, sem poder invocar como fundamento para essa negação o facto de esses pedidos não terem sido reiterados no mesmo órgão jurisdicional.

(cf. n.os 40, 41)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

(Processo T-226/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94, Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31 a 35)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007 (processo R 1611/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRANAHAUS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Prana Haus GmbH Marca comunitária em causa : Marca nominativa PRANAHAUS para produtos e serviços das classes 9, 16 e 35 — pedido n.o 4839916 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Prana Haus GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

(Processo T-226/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94, Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31 a 35)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007 (processo R 1611/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRANAHAUS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Prana Haus GmbH Marca comunitária em causa : Marca nominativa PRANAHAUS para produtos e serviços das classes 9, 16 e 35 — pedido n.o 4839916 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 49)