Processo C‑501/14

EL‑EM‑2001 Ltd

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Dél‑alföldi Regionális Vám‑ és Pénzügyőri Főigazgatósága

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Szegedi közigazgatási és munkaügyi bíróság)

«Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 10.o, n.o 3 — Artigos 18.° e 19.° — Coima aplicada ao condutor — Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte — Imobilização do veículo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Regulamento n.o 561/2006 — Legislação nacional que prevê a imobilização de um veículo de transporte, pertencente a uma empresa, até ao pagamento da coima aplicada ao respetivo condutor em razão de uma infração — Inexistência de responsabilidade da empresa — Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 1)

O Regulamento n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite, a título de medida cautelar, a imobilização de um veículo pertencente a uma empresa de transportes numa situação em que, por um lado, o condutor desse veículo, empregado por essa empresa, conduzia esse veículo em violação do disposto no Regulamento n.o 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e, por outro, a autoridade nacional competente não responsabilizou a referida empresa, porquanto essa medida cautelar não cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, embora a adoção de uma medida cautelar, como a imobilização de um veículo contra uma empresa de transporte por uma infração cometida pelo seu condutor, de modo a garantir a execução de uma sanção aplicada em razão desta infração, seja, em si mesma, compatível com o direito da União, há que recordar, todavia, que o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 561/2006 impõe que os Estados‑Membros devem determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto nesse regulamento e no Regulamento n.o 3821/85 e que essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias. Uma vez que o referido Regulamento n.o 561/2006 não estabelece, nomeadamente, nenhum critério expresso para apreciar o caráter proporcionado dessas sanções, os Estados‑Membros são competentes para escolher as sanções que se lhes afigurem adequadas, na observância do direito da União e dos seus princípios gerais, e, por conseguinte, na observância do princípio da proporcionalidade. Devem igualmente cumprir estes requisitos as restantes medidas estreitamente ligadas às sanções que, tal como a imobilização de um veículo, garantem a sua eficácia.

Assim, se é certo que uma medida cautelar como a imobilização de um veículo, cujo único objetivo consiste em garantir o pagamento rápido da coima aplicada a título de sanção, é, em princípio, adequada e eficaz para alcançar os objetivos de melhorar as condições sociais dos trabalhadores e a segurança rodoviária, prosseguidos pelo Regulamento n.o 561/2006, a imobilização de um veículo que pertence a uma empresa de transportes que não foi responsabilizada no âmbito de um processo administrativo ultrapassa o que é necessário para atingir esses objetivos. Com efeito, existem medidas igualmente eficazes, mas menos restritivas e desproporcionadas, em relação ao direito de propriedade, entre as quais figuram, designadamente, a suspensão, a retirada ou a restrição da carta de condução do condutor até ao pagamento da coima.

No que diz respeito ao requisito da eficácia e do efeito dissuasivo da medida em causa, decorrente do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 561/2006, conjugado com o artigo 18.o deste regulamento, quando foi aplicada uma coima apenas ao condutor, uma vez que não foi provada nem posta em causa a responsabilidade da empresa, que não foi parte no processo administrativo, e quando a medida cautelar, que consiste na imobilização do veículo cuja proprietária é a empresa, visa exclusivamente esta empresa, apesar de a mesma não ter cometido nenhuma infração, a referida medida cautelar não é realmente dissuasiva nem eficaz em relação ao condutor. Em contrapartida, uma medida como, designadamente, a retirada, a suspensão ou a restrição da carta de condução do condutor até ao pagamento da coima é tanto dissuasiva como eficaz, e cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 34‑38, 44‑49 e disp.)