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PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/17

Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — IPA/Comissão

(Processo T-635/16)

(2016/C 428/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SC IPA SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Vasilescu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as notas de débito de 28 de junho de 2016 com os n.os 3241608864, no montante de 63 653,58 euros, e 3241608865, no montante de 9 690,30 euros, emitidas pela recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o litígio incide, em substância, sobre o cálculo dos custos indiretos relacionados com o contrato que tem como beneficiária a recorrente. Assim, alguns anos após a celebração do contrato, a Comissão impôs uma fórmula incorreta para o cálculo dos custos indiretos, isto é, não conforme com os termos do contrato e contrária aos princípios e às práticas geralmente aceites na gestão contabilística.

A recorrente argumenta que a Comissão baseou as suas pretensões numa auditoria e aceitou todas as conclusões do auditor, sem considerar que o método de cálculo dos custos indiretos aplicado pelos auditores viola: (i) os princípios e as práticas de contabilidade e gestão da beneficiária, que são também impostos pelo contrato como prevalecentes, e (ii) os princípios e as práticas geralmente aceites na gestão contabilística.

A recorrente alega também que os métodos de cálculo dos custos indiretos do contrato, utilizados pelo auditor e aceites pela Comissão, eram injustificadamente diferentes do sistema de contabilidade da beneficiária, ao passo que, nos termos do contrato, todos os custos tinham de ser determinados em conformidade com os princípios e as práticas de contabilidade e gestão habituais da beneficiária. O sistema de contabilidade da beneficiária era o único aceite para efeitos do contrato, e não havia razão para substituir ou rejeitar os procedimentos contabilísticos utilizados pela beneficiária para o cálculo dos custos indiretos do contrato.

Por último, é alegado que, no procedimento de auditoria, o auditor subavaliou os custos indiretos reais do contrato, e que a Comissão, após aceitar na globalidade as conclusões do auditor, emitiu as notas débito de 28 de junho de 2016 com os n.os 3241608864, no montante de 63 653,58 euros, e 3241608865, no montante de 9 690,30 euros, para recuperar as diferenças de custos descritas na auditoria.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação por parte da ECDC do artigo 266.o TFUE ao dar execução errada ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia nos processos apensos CJ/ECDC, F-159/12 e F-161/12, alegando em particular que: — tendo sido irrevogavelmente alteradas as circunstâncias essenciais, a ECDC errou ao ter atribuído efeito retroativo à decisão impugnada; — a ECDC violou o princípio da proporcionalidade uma vez que a decisão impugnada não era nem apropriada, nem necessária para atingir o objetivo prosseguido com o despedimento ocorrido em 2012 e posteriormente anulado; — a ECDC cometeu um erro manifesto de apreciação ao ignorar o recrutamento fraudulento do chefe do serviço jurídico da ECDC; — a ECDC violou o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários ao despedir o recorrente em resposta ao facto de este ter referido, in tempore non suspecto, pouco antes do seu despedimento, circunstâncias que levantavam a suspeita de má gestão financeira na ECDC.
—

condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Decidir que os atos jurídicos impugnados podem ser declarados parcialmente nulos, posto que a parte dos atos jurídicos que deve ser declarada nula pode separar-se completamente do ato jurídico, e, por conseguinte, anular: — a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável ao recorrente; — o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte aplicável ao recorrente;
—

Atribuir-lhe também uma quantia de 15 000 euros a título de despesas causadas para a retribuição dos seus conselhos, a preparação do presente recurso, as despesas com cópias e apresentação do referido recurso e das peças a este anexadas e condenar o Parlamento Europeu no pagamento dessa quantia;
—

Anular a decisão da Comissão C (2016) 3993 final de 22 de junho de 2016 no processo AT.40401 — Twins que ordenou uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/12

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-409/16)

(2016/C 371/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;
C 364/23

Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Souruh/Conselho

(Processo T-440/16)

(2016/C 364/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

— em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação do direito da União Europeia relativamente ao dever de fundamentação e aos direitos de defesa, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia não especificou de forma circunstanciada os fundamentos que justificam a decisão de aplicar ao recorrente, a título de sanção disciplinar, uma despromoção de dois graus no mesmo grupo de funções.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como um regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.
—

Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação, e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pela inexistência de uma medida que falseia ou permite falsear a concorrência. — A recorrente alega que a Comissão não indicou de que forma o regime de lucros excedentários permite falsear a concorrência. — A recorrente entende que a Comissão parte erradamente do pressuposto de que uma decisão fiscal antecipada («ruling»), em aplicação do regime de lucros excedentários, conduz automaticamente à desoneração das empresas beneficiárias e, ao não ter em conta a tributação dos lucros excedentários no estrangeiro, erra ao declarar que o regime de isenção dos lucros excedentários permite falsear a concorrência.
2.

O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade interna da decisão impugnada, na medida em que a eliminação da proposta da recorrente é contrária ao artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e, por conseguinte, não tem justificação.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na qualificação de regime de auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/28

Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Make up for ever/EUIPO — L'Oréal (MAKE UP FOR EVER)

(Processo T-320/16)

(2016/C 296/37)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Make up for ever (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L'Oréal SA (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida em causa: Marca nominativa da UE «MAKE UP FOR EVER» — Marca da UE n.o 3 416 443

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 no processo R 985/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— concluir pela validade da marca nominativa comunitária «MAKE UP FOR EVER» n.o 003416443 para todos os produtos e serviços restantes visados no pedido apresentado;

— anular a decisão impugnada;

— remeter o processo ao EUIPO para dar seguimento se necessário;

— imputar à sociedade L’Oréal as despesas resultantes do processo que correu na Divisão de Anulação do EUIPO, na Câmara de Recurso do EUIPO e as despesas resultantes do presente processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
—

subsidiariamente, no uso da competência jurisdicional plena que lhe reconhece o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força do artigo 261.o TFUE, alterar o artigo 2.o da Decisão C(2016) 1933 final da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016 relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o do TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE, no processo AT.39965 — Mushrooms, reduzindo a sanção imposta à Riberebro.
—

condenar o EUIPO e, caso esta intervenha por escrito, a outra parte no processo no EUIPO a suportarem as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral e no recurso no EUIPO.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/44

Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement

(Processo T-238/16)

(2016/C 260/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representante: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)

Demandada: Scouring Environnement SARL (Tauriac, França)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a demandada a pagar à CSJU o montante de 60 000,00 euros relativos ao acordo de subvenção n.o 287071 «BiMed – Método de decapagem de verniz e de tratamento de superfícies secas com bicarbonato», e o montante adicional de 3 600,00 euros relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,65 % para o período compreendido entre 12 de setembro de 2014 e 3 de maio de 2016; e

— condenar a demandada nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação a demandante invoca os seguintes fundamentos.

A demandante alega que a demandada violou as suas obrigações contratuais ao não apresentar os relatórios, as declarações financeiras e os resultados correspondentes ao período 1, de acordo com o artigo 3.o do acordo de subvenção, com o artigo II.2, n.o 3 e com o artigo II.4, do anexo II ao acordo de subvenção. Por esta razão, a demandante resolveu o acordo de subvenção com base no artigo II.38, do anexo II ao acordo de subvenção e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 60 000,00 euros que foram pagos ao coordenador de acordo com o previsto no referido acordo de subvenção. Por conseguinte, a demandante emitiu uma nota de débito para recuperar esse pré-financiamento, sobre a qual conserva direitos até que a demandada proceda ao pagamento final.

No caso vertente, os factos geradores das obrigações da Scouring Environnement SARL, enquanto coordenadora, são pacíficos, na medida em que a demandada não levantou nenhuma objeção no que respeita à resolução e ao cálculo do montante que deve reembolsar.

Assim sendo, a demandante tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à demandada a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.
1.

Primeiro fundamento relativo à ilegalidade do artigo 2.o do Regulamento impugnado, por violação do Acordo Anti-dumping. — Afirma-se a este respeito que, uma vez que a própria Comissão reconhece no regulamento impugnado que a revogação dos direitos anti-dumping se deve à violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho, a legalidade do artigo impugnado deverá ser apreciada tendo em consideração as obrigações assumidas pela União Europeia ao subscrever o Acordo Anti-dumping. — Por outro lado, como resulta do Acordo Anti-dumping, a UE, enquanto parte contratante deste acordo, só poderia instituir direitos anti-dumping respeitando o procedimento previsto no referido acordo internacional. Uma vez que o Conselho, no momento da imposição dos direitos anti-dumping revogados, violou várias disposições, como se reconhece expressamente no Regulamento (UE) 2016/278, a União Europeia nunca poderia ter imposto os direitos revogados, pelo que não há, em caso nenhum, que limitar os efeitos da revogação.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação e má aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão entendeu erradamente que foram utilizados recursos estatais por parte do Fondo di Garanzia di Tutela dei Depositi (Fundo de Garantia de Proteção dos Depósitos, a seguir, «Fundo» ou «FITD»). Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que, à luz dos critérios expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, os recursos do FITD não podem ser considerados sob controlo público ou à disposição do Estado italiano. O legislador italiano deixou inteiramente à autonomia negocial dos sistemas de garantia a definição do objeto, do alcance e das modalidades concretas de intervenções alternativas ao reembolso dos depositantes. As intervenções alternativas previstas no artigo 29.o do Estatuto do Fundo são aplicáveis por este desde que seja previsível que daí resulte um encargo menor ao que resultaria de uma intervenção em caso de liquidação de uma empresa e representa principalmente interesses privados dos bancos em consórcio, não podendo ser imputados a um mandato público.
—

Violação do Regulamento n.o 207/2009, conforme alterado, e das normas jurídicas relativas à sua aplicação, em especial, apreciação incorreta do risco de confusão entre as marcas em causa.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à inexistência de resposta à argumentação da recorrente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 26 do referido despacho, que o caráter novo do facto invocado em apoio do pedido de reexame pressupunha que as partes dele não tinham tido ou dele não tinham podido ter conhecimento, e que a recorrente não tinha indicado no seu pedido os factos novos e substanciais suscetíveis de justificar a sua apresentação, mas invocava, por referência à nota do seu chefe de unidade, a alteração do estatuto, quando a falta de conhecimento do facto invocado não era exigida no caso em apreço, que a recorrente tinha indicado, conforme tinha alegado, no seu próprio pedido de reexame, que alargava a sua base jurídica e, por referência à nota do chefe de unidade, que a Administração não tinha prestado atenção suficiente ao disposto no novo estatuto, o que constituía elementos novos e substanciais.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca, e o Regulamento (UE) n.o 2016/458 do Conselho, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca;
—

declarar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e condená-la a pagar à recorrente o montante total de 1 634 990,62 euros (correspondentes a: (i) 943 046,54 euros, pela declaração dos custos de CTT como custos de consultores internos, bem como pelos seus custos indiretos respetivos; (ii) 96 358,10 euros, a título de indemnização por danos reclamada indevidamente; e (iii) 595 585,98 euros, por danos contratuais), acrescido de juros nos termos do artigo II.28.7 do contrato, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, até ao pagamento integral;
4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não aplicou corretamente o teste do operador numa economia de mercado. A Comissão não se baseou, erradamente, numa análise comparativa, que teria levado à conclusão de inexistência de auxílio às recorrentes. Subsidiariamente, a Comissão não atribuiu o valor adequado aos serviços de marketing, não teve em conta, erradamente, a razão por detrás da decisão do aeroporto de adquirir os referidos serviços, não teve em conta, erradamente, a possibilidade de que parte dos serviços de marketing pode ter sido adquirida para fins de interesse geral, considerou erradamente o administrador do aeroporto, o Syndicat Mixte pour l’aménagement et le dévelopment de l’aéroport de Nîmes — Alès — Camargue — Cévennes (SMAN) e o seu contratante detido a título privado VTAN como uma única entidade, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade do aeroporto, não atendeu às externalidades de rede que o aeroporto podia esperar receber através da sua relação com a Ryanair e não comparou os dados submetidos pelo aeroporto com os tipicamente relacionados com um aeroporto bem gerido. Em qualquer caso, ainda que existisse uma vantagem para as recorrentes, a Comissão não provou que a vantagem era seletiva.
—

O EUIPO violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao concluir, erradamente, que havia risco de confusão entre as marcas anteriores do oponente e a marca da recorrente.
—

consequentemente, anular ou declarar não aplicáveis as orientações para 2012; condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/55

Recurso interposto em 18 de janeiro de 2016 — Advanced Drainage Systems/IHMI (THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS)

(Processo T-19/16)

(2016/C 098/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advanced Drainage Systems, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: C. Sleep, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE MOST ADVANCED NAME IN WATER MANAGEMENT SOLUTIONS» — Pedido de registo n.o 13 405 188

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2015 no processo R 1501/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e autorizar o prosseguimento do processo de registo;

— a título subsidiário, dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e remeter o processo à Divisão de Exame;

— decidir quanto às despesas.

Fundamento invocado
—

Nos termos da regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu sobre reuniões de grupos políticos, de 4 de julho de 2005, o recorrente tem direito a que lhe sejam disponibilizadas as instalações pretendidas. Não se verificou nenhum motivo excecional de recusa, na medida em que as instalações não estavam ocupadas no momento em questão e a conferência de imprensa prevista não representava um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento. Por conseguinte, o direito do recorrente à prestação de informações sobre o seu trabalho parlamentar foi afetado.
—

o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera no período desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;
—

Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão n.o SME(2015)4950 da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 3 de novembro de 2015, bem como a fatura do imposto sobre o valor acrescentado n.o 10054011, de 3 de novembro de 2015, através das quais foi cobrada uma taxa administrativa referente às indicações erradas quanto ao tamanho da empresa no momento da notificação para o registo REACH;
4.

Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 18.o do Regulamento de Processo No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não propôs medidas necessárias à República Federal da Alemanha antes de dar início ao procedimento formal de investigação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/30

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Souruh/Conselho

(Processo T-707/15)

(2016/C 059/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo, por um lado, ao dano não-patrimonial decorrente da violação do seu direito ao bom nome e, por outro lado, ao dano patrimonial decorrente da rutura das suas relações contratuais, pela perda de materiais e de rendimentos, que a recorrente sofreu em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia e cuja responsabilidade incumbe a este.