Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de garantir a eficácia das directivas - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Tratado CE, artigos 5.° e 189.° , terceiro parágrafo (actuais artigos 10.° CE e 249.° , terceiro parágrafo, CE)]

2. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Alcance - Não limitação aos casos de inexistência de transposição correcta ou de transposição incorrecta - Possibilidade de os particulares invocarem disposições com efeito directo em caso de aplicação imperfeita das medidas de transposição

[Tratado CE, artigo 189.° , terceiro parágrafo (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)]

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso de quantias pagas em violação de disposições com efeito directo - Prazo de prescrição - Redução com efeito retroactivo - Inadmissibilidade - Incompatibilidade com os princípios da efectividade e da protecção da confiança legítima

Sumário

1. A obrigação dos Estados-Membros, decorrente de uma directiva, de alcançar o resultado por esta previsto bem como o seu dever, por força do artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), de tomar todas as medidas gerais ou especiais aptas a assegurar a execução dessa obrigação impõem-se a todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo, no âmbito das suas competências, os órgãos jurisdicionais. Daqui resulta que, ao aplicar o direito nacional, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, em toda a medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva, para atingir o resultado por ela pretendido e cumprir desta forma o artigo 189.° , terceiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE).

( cf. n.° 24 )

2. Os particulares têm o direito de invocar perante os tribunais nacionais, contra o Estado, as disposições de uma directiva que se mostrem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, em todos os casos em que a sua plena aplicação não esteja efectivamente garantida, isto é, não apenas em caso de falta de transposição ou de transposição incorrecta desta directiva, mas também no caso em que as medidas nacionais que transpõem correctamente a referida directiva não são aplicadas de forma a atingir o resultado por ela prosseguido. Com efeito, a adopção de medidas nacionais que transpõem correctamente uma directiva não tem por consequência esgotar os seus efeitos e um Estado-Membro continua a estar obrigado a assegurar efectivamente a plena aplicação da directiva mesmo após a adopção destas medidas.

( cf. n.° 27 )

3. O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que têm efeito directo, como as do artigo 11.° , A, n.° 1, da referida directiva.

Com efeito, se o princípio da efectividade não se opõe a que uma legislação nacional reduza o prazo durante o qual pode ser pedido o reembolso de quantias pagas em violação do direito comunitário, só assim é na condição não apenas de o novo prazo fixado apresentar um carácter razoável, mas também de esta nova legislação comportar um regime transitório que permita aos sujeitos jurídicos disporem de um prazo suficiente, após a sua adopção, para poderem apresentar os pedidos de reembolso que tinham o direito de apresentar ao abrigo da anterior legislação. Este regime transitório é necessário quando a aplicação imediata a estes pedidos de um prazo de prescrição mais curto do que aquele que estava anteriormente em vigor tenha por efeito privar retroactivamente do seu direito ao reembolso certos sujeitos jurídicos ou de só lhes deixar um prazo demasiado breve para invocarem esse direito.

Além disso, o princípio da protecção da confiança legítima opõe-se a que uma alteração da legislação nacional retire a um sujeito jurídico, com efeito retroativo, o direito, de que gozava antes da referida alteração, de obter o reembolso do imposto cobrado em violação de disposições da Sexta Directiva com efeito directo.

( cf. n.os 38, 46, 47, disp. )