Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 16, 29) Assunto do litígio Objeto Violação dos artigos 13.°, n. os 1, 2 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Inexistência de notificação das cópias dos planos de gestão à Comissão Parte decisória Dispositivo 1) A República Portuguesa, não tendo, no prazo estabelecido: ¾ publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais; ¾ publicado e facultado ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica; e ¾ transmitido à Comissão Europeia cópias desses planos; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 13.°, n.° 6, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em conjugação com os n. os 1 e 2 deste artigo, do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), desta diretiva e do artigo 15.°, n.° 1, da referida diretiva 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão/Portugal

(Processo C-223/11)

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência»

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 16, 29)

Objeto

Violação dos artigos 13.°, n.os 1, 2 e 6, 14.°, n.o 1, alínea c), e 15.°, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Inexistência de notificação das cópias dos planos de gestão à Comissão

Dispositivo

1) A República Portuguesa, não tendo, no prazo estabelecido:

¾ publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais;

¾ publicado e facultado ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica; e

¾ transmitido à Comissão Europeia cópias desses planos;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em conjugação com os n.os 1 e 2 deste artigo, do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva e do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva