Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Impugnação da legalidade de um acto comunitário - Possibilidade de recurso directo perante o Tribunal de Justiça - Recurso perante o tribunal nacional contra as medidas nacionais de execução e baseado na ilegalidade do acto comunitário - Coexistência.

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Modificação da política do Conselho em matéria de gestão de uma organização comum de mercado - Direito adquirido pelos operadores económicos à manutenção das vantagens anteriores - Inexistência - Direitos fundamentais - Livre exercício das actividades profissionais - Violação - Inexistência

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Decisão da Comissão relativa a medidas de promoção da venda de manteiga no mercado de Berlim (Oeste) - Objectivo - Estabilização dos mercados - Competência conferida pelo Conselho - Respeito dos limites desta - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 39.°, n.° 1, alínea c), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1079/77 do Conselho)

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Competência conferida à Comissão com vista à adopção de medidas que favoreçam o alargamento do mercado dos produtos lácteos e o escoamento dos excedentes - Artigo 4.° do Regulamento n.° 1079/77 do Conselho - Legalidade

(Artigo 4.° do Regulamento n.° 1079/77 do Conselho)

Sumário

1. A possibilidade de interpor, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, recurso directo de uma decisão de uma instituição comunitária não obsta a que seja interposto, junto de um tribunal nacional, recurso do acto da autoridade nacional que execute essa decisão, invocando a ilegalidade desta.

2. Uma empresa não poderá invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem para ela resultante de uma organização de mercado, tal como ela existe em determinado momento. Este princípio também é válido para as empresas não abrangidas pela organização de mercado em causa. Os produtores de margarina não poderiam, verificando-se uma alteração na política seguida pelo Conselho no domínio do preço da manteiga, invocar uma violação dos princípios da liberdade de exercício das actividades profissionais, da liberdade geral de agir e da liberdade de concorrência para alegar que tal alteração viola os seus direitos fundamentais.

Por maioria de razão, tal violação não se verifica na decisão da Comissão, adoptada com base na atribuição de competência pelo Conselho, de organizar uma operação-piloto, limitada na quantidade e no tempo, destinada a fornecer indicações sobre as reacções do mercado a uma diminuição do preço da manteiga, e que consiste em levar a cabo medidas de promoção da venda de manteiga no mercado de Berlim (Oeste).

3. A decisão de 25 de Fevereiro de 1985 da Comissão, dirigida ao Governo da República Federal da Alemanha e relativa a medidas de promoção da venda de manteiga no mercado de Berlim (Oeste), encontra-se abrangida pela competência conferida pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 1079/77 do Conselho, com vista à adopção de medidas relativas ao alargamento dos mercados de produtos lácteos no interior da Comunidade, bem como à procura de novas formas de escoamento, prosseguindo deste modo a realização do objectivo de estabilização dos mercados, inscrito no n.° 1, alínea e), do artigo 39.° do Tratado.

A referida decisão não infringiu, por outro lado, o princípio da proporcionalidade, já que o estudo científico das reacções do mercado a uma diminuição do preço da manteiga, que assim se pretendia tornar possível, foi efectuado em boas condições, nomeadamente financeiras, e permitiu retirar ensinamentos úteis.

4. Apesar de a competência conferida à Comissão com vista à adopção de medidas que favoreçam o alargamento do mercado dos produtos lácteos e o escoamento dos excedentes, estar redigida em termos amplos, o artigo 4.° do Regulamento n.° 1079/77 do Conselho satisfaz as exigências do princípio da legalidade, atendendo a que, por um lado, os poderes de execução que o Conselho tem a possibilidade de conferir à Comissão podem, no domínio da política agrícola comum, incluir amplos poderes de apreciação e de acção, e a que, por outro, a natureza das medidas a adoptar para a realização dos objectivos prosseguidos não podia ser previamente determinada.