Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Interpretação - Métodos - Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade

2 Ambiente - Protecção da camada de ozono - Regulamento n._ 3093/94 - Alcance - Proibição da utilização e da comercialização de hidroclorofluorocarbonos destinados ao combate aos incêndios - Violação dos artigos 30._ e 130._-R do Tratado - Inexistência

(Tratado CE, artigos 30._ e 130._-R; Regulamento n._ 3093/94 do Conselho, artigo 5._)

3 Ambiente - Disposições do Tratado - Artigo 130._-R - Condições de aplicação - Fiscalização pelo órgão jurisdicional comunitário - Limites

(Tratado CE, artigo 130._-R)

4 Ambiente - Acções a desenvolver pela Comunidade - Adopção de medidas relativas a um problema ambiental específico - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 130._-R e segs.)

5 Ambiente - Política da Comunidade - Exigência de um nível de protecção elevado - Alcance

(Tratado CE, artigo 130._-R, n._ 2)

6 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questão colocada sem qualquer esclarecimento sobre o contexto factual e legal

(Tratado CE, artigo 177._)

Sumário

7 Os textos do direito comunitário devem ser interpretados, na medida do possível, à luz do direito internacional, em especial quando os mesmos têm por objectivo justamente dar cumprimento a um acordo internacional celebrado pela Comunidade.

8 O artigo 5._ do Regulamento n._ 3093/94, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, contém uma proibição de princípio, aplicável a partir de 1 de Junho de 1995, de utilização de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). Na medida em que, entre as excepções que acompanham a referida proibição, não está prevista a utilização dos HCFC como substâncias destinadas ao combate aos incêndios, a disposição em causa deve ser interpretada no sentido de que proíbe totalmente a utilização e, consequentemente, a comercialização dos HCFC destinados aos referidos fins.

Esta proibição não é inválida à luz do artigo 130._-R do Tratado, dado que o legislador comunitário não cometeu erro de apreciação manifesto no que respeita às condições de aplicação da referida disposição, nem desrespeitou o princípio da proporcionalidade. Ao adoptar uma medida mais rigorosa do que as impostas pelas suas obrigações internacionais e ao prever que a Comissão, em função do progresso técnico, pode acrescentar, suprimir ou alterar a lista das utilizações proibidas, o legislador respeitou, em especial, o princípio da protecção elevada previsto no n._ 2 e teve em consideração os dados científicos e técnicos disponíveis, como exige o n._ 3 da referida disposição.

A proibição em causa também não é inválida à luz do artigo 30._ do Tratado, dado que a protecção do ambiente que tem por objectivo constitui uma exigência imperativa que pode limitar a aplicação da referida disposição.

9 O artigo 130._-R do Tratado, relativo à política da Comunidade no domínio do ambiente, prevê uma série de objectivos, princípios e critérios que o legislador comunitário deve respeitar no âmbito da aplicação desta política. Contudo, tendo em conta a necessidade da ponderação de determinados objectivos e princípios, bem como a complexidade da aplicação dos critérios, a fiscalização judicial deve necessariamente limitar-se à questão de saber se, ao adoptar determinada regulamentação, o legislador cometeu um erro de apreciação manifesto no que respeita às condições de aplicação do artigo 130._-R do Tratado.

10 Não resulta das disposições do título XVI do Tratado, relativo ao ambiente, que o artigo 130._-R, n._ 1, imponha ao legislador, cada vez que adopta medidas de preservação, de protecção e de melhoria do ambiente relativas a um problema ambiental específico, que adopte simultaneamente medidas que se destinem ao ambiente no seu conjunto. Daqui decorre que esta disposição permite a adopção de medidas que têm por objectivo unicamente determinados aspectos definidos do ambiente, na medida em que contribuam para a preservação, protecção e melhoria da qualidade do mesmo.

11 Embora seja pacífico que o artigo 130._-R, n._ 2, do Tratado impõe que a política da Comunidade no domínio do ambiente vise um nível de protecção elevado, esse nível de protecção, para ser compatível com a mesma disposição, não deve necessariamente ser tecnicamente o mais elevado possível. Efectivamente, o artigo 130._-T do Tratado permite que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção reforçadas.

12 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas em determinados domínios, como o da concorrência, que são caracterizados por complexas situações de facto e de direito.