ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «na medida em que [a Convenção de Bruxelas — isto é, o Regulamento (CE) n.o 44/2001] for aplicável» implica que, antes de se poder concluir que as disposições em matéria de reconhecimento e de execução do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, são aplicáveis a outras decisões para além das mencionadas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, é necessário verificar se essas decisões não estão excluídas do âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 44/2001.
—

Submetendo a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não admitindo a marcação aceite noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e
1)

Um acto que tem lugar durante um processo de captura de dados, que consiste em armazenar um excerto de uma obra protegida de onze palavras e em imprimir este excerto, é susceptível de ser abrangido pelo conceito de reprodução parcial na acepção do artigo 2.o da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os elementos assim reproduzidos forem a expressão da criação intelectual do seu próprio autor.
3)

O artigo 2.o da Directiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe as obrigações do empregador que tenciona proceder a despedimentos colectivos, em relação às previstas no referido artigo 2.o Ao aplicar o direito interno, o órgão jurisdicional nacional deve, em aplicação do princípio da interpretação conforme do direito nacional, ter em conta a totalidade das normas do direito nacional e interpretá-lo, na medida do possível, à luz da letra e finalidade da Directiva 98/59 para atingir o resultado pretendido por esta directiva. Compete-lhe, por conseguinte, garantir, no âmbito da sua competência, que as obrigações que impendem sobre esse empregador não sejam restringidas em relação às enunciadas no artigo 2.o da referida directiva.
1)

Não tendo modificado os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, da Lei 3037/2002, que estabelece uma proibição, sob pena da aplicação das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, em conformidade com os artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, a República Helénica não adoptou todas as medidas que comporta a execução do acórdão de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Grécia (C-65/05), e, por este motivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o CE.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-16/08) (1)

(«Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa»)

2009/C 180/21

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Administratīvā apgabaltiesa — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1) — Dispositivo de cristais líquidos (LCD) de matriz activa — Classificação na posição 8528 21 90 ou 9013 80 20 da nomenclatura combinada — Artigo que apresenta ou não as características essenciais de um produto completo ou acabado

Dispositivo

A subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que, em 29 de Dezembro de 2004, a referida subposição não era aplicável aos dispositivos de cristais líquidos (LCD) de matriz activa compostos essencialmente pelos seguintes elementos:

— duas lâminas de vidro;

— módulo de cristais líquidos que se insere entre essas lâminas;

— leitores de sinal vertical e horizontal;

— retroiluminação;

— inversor que gera alta tensão para a retroiluminação; e

— bloco de controlo — interface de transmissão de dados (controlo PCB ou PWB), que assegura a transmissão sequencial de dados a cada píxel (ponto) do módulo LCD, utilizando uma tecnologia específica — LVDS (sinal diferencial de baixa voltagem).

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Rafet Kqiku

(Processo C-139/08) (1)

(«Vistos, asilo, imigração - Nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça - Entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito - Inexistência de visto»)

2009/C 141/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Karlsruhe

Parte no processo nacional

Rafet Kqiku

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Karlsruhe — Interpretação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (JO L 167, p. 8) — Possibilidade de um nacional da antiga União da Sérvia e Montenegro, residente na Suíça e que dispõe de uma autorização de residência de tipo C, entrar na República Federal da Alemanha para fim diferente do trânsito e de aí permanecer sem visto durante dois dias

Dispositivo

A Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, deve ser interpretada no sentido de que as autorizações de residência enumeradas no anexo desta decisão, emitidas pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein a favor dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, apenas são consideradas equivalentes a um visto de trânsito. Para uma entrada no território dos Estados-Membros para efeitos de trânsito, considera-se que os requisitos enunciados nos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, estão preenchidos se a pessoa abrangida pela referida decisão possuir uma autorização de residência emitida pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein e mencionada no anexo da mesma decisão.

(1) JO C 183, de 19.07.2008
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno eventualmente destinadas a contribuir para assegurar essa conformidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian, Maxime Petrosian

(Processo C-19/08) (1)

(«Direito de asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido e que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo - Início do cômputo do prazo de execução da transferência do requerente de asilo - Procedimento de transferência objecto de um recurso que pode ter efeitos suspensivos»)

(2009/C 69/15)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Migrationsverket

Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian, Maxime Petrosian

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Kammarrätten i Stockholm, Migrationsöverdomstolen (Suécia) — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea d), e 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Situação em que um Estado-Membro retoma a seu cargo um requerente de asilo que se encontra noutro Estado-Membro em que apresentou um novo pedido de asilo — Início do cômputo do prazo para a transferência do requerente de asilo

Dispositivo

O artigo 20.o, n.os 1, alínea d), e 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação do Estado-Membro requerente prevê que um recurso tem efeitos suspensivos, o prazo de execução da transferência não começa a correr assim que é proferida a decisão judicial provisória que suspende a execução do procedimento de transferência mas apenas quando é proferida a decisão judicial que se pronuncia sobre o mérito do procedimento e que já não é susceptível de impedir essa execução.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.
1)

Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects

(Processo C-18/08) (1)

(«Imposto sobre os veículos a motor - Directiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) - Decisão da Comissão que aprova uma isenção - Ausência de efeito directo»)

(2009/C 6/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Demandante: Foselev Sud-Ouest SARL

Demandada: Administration des douanes et droits indirects

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Bordeaux (França) — Interpretação da Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o, da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23) — Efeito directo da referida decisão ou, tratando-se de uma decisão de habilitação, necessidade de uma medida nacional de execução?

Parte decisória

A Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
1.

Ao adjudicar à Ibérica de Autopistas, SA, em 5 de Novembro de 1999: — a construção de uma terceira faixa de rodagem em cada sentido de trânsito na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a cidade de Villalba e a junção Valle de los Caídos; — a construção de uma terceira faixa de rodagem reversível na parte do troço com portagem da auto-estrada A-6 situada entre a junção Valle de los Caídos e a cidade de San Rafael, incluindo a construção de um novo túnel; e — a construção de uma quarta faixa de rodagem em cada sentido de trânsito no troço isento de portagem da auto-estrada A-6 situada entre as cidades de Madrid e de Villalba; sem que estas obras estivessem mencionadas no objecto do contrato de concessão de obras públicas, tal como descrito no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no caderno de encargos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3 e 6, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em conjugação com o anexo V da mesma.
1.

A República da Áustria: — não tendo procedido correctamente, com base em critérios ornitológicos, à classificação como zona de protecção especial do território de Hanság, no Land de Burgenland, e à delimitação da zona de protecção especial de Niedere Tauern, no Land da Estíria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e — não tendo conferido às zonas de protecção especial de Maltsch, de Wiesengebiete im Freinwald, de Pfeifer Anger, de Oberes Donautal e de Untere Traun, no Land da Alta Áustria, bem como à zona de protecção especial de Verwall, no Land de Vorarlberg, uma protecção jurídica conforme às exigências do artigo 4.o da Directiva 79/409 e do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.o desta directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas - «Clube Lombard» - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas - Sucessão de empresas - Impacto concreto no mercado - Execução do acordo»)

2009/C 282/03

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P) (representante: F. Montag, Rechtsanwalt), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P) (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P) (representantes: C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P) (representantes: A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e R. Sauer, agentes, D. Waelbroeck, avocat, e U. Zinsmeister, Rechtsanwältin)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, relativo ao processo T-264/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou parcialmente provimento ao recurso com o qual se pretendia, a título principal, a anulação da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo Comp/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»)] (JO L 56, p. 1) e, a título subsidiário, a redução das multas aplicadas aos recorrentes — Acordo relativo ao mercado dos produtos e serviços bancários — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Método de cálculo das coimas

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, a Bank Austria Creditanstalt AG e a Österreichische Volksbanken AG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 117, de 26.5.2007.
1.

Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill), bem como de Magherafelt, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
1)

Não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado as actividades económicas exercidas pelos organismos de direito público fora do âmbito da autoridade pública, não tendo previsto, na legislação nacional, nenhuma disposição geral segundo a qual estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que actuam na sua qualidade de autoridade pública quando a sua não sujeição ao imposto é susceptível de dar origem a distorções de concorrência de uma determinada importância, nem nenhum critério que permita enquadrar a este respeito o poder de apreciação do Ministro das Finanças, e não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os organismos de direito público que exercem as actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que estas não sejam negligenciáveis, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o dessa directiva.
1.

Decorre do n.o 101 do acórdão de 18 de Novembro de 2003, Budějovický Budvar (C-216/01), que: — para determinar se uma denominação como a que está em causa no processo principal pode ser considerada uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta cuja protecção ao abrigo dos tratados bilaterais em causa no processo principal é susceptível de ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, segundo as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, essa denominação, mesmo não sendo, enquanto tal, um nome geográfico, é pelo menos apta a informar o consumidor de que o produto que a ostenta provém de uma região ou de um lugar do território desse Estado Membro; — o órgão jurisdicional de reenvio deve, além disso, verificar, também à luz das condições de facto e das concepções prevalecentes na República Checa, se, como é indicado no n.o 99 do referido acórdão, a denominação em causa no processo principal não adquiriu um carácter genérico nesse Estado-Membro à data da entrada em vigor dos tratados bilaterais em causa ou posteriormente a essa data, tendo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já decidido, nos n.os 99 e 100 do mesmo acórdão, que o objectivo do regime de protecção instituído por esses tratados se enquadra na protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.o CE; — na falta de disposições comunitárias na matéria, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, se deve encomendar uma sondagem de opinião destinada a esclarecê-lo sobre as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, a fim de verificar se a denominação «Bud», em causa no processo principal, pode ser qualificada como indicação de proveniência geográfica simples e indirecta e se não adquiriu carácter genérico nesse Estado-Membro. É igualmente à luz desse mesmo direito nacional que o órgão jurisdicional de reenvio, se considerar necessário encomendar uma sondagem de opinião, deve determinar, para efeitos dessas verificações, a percentagem de consumidores considerada suficientemente significativa, e — o artigo 30.o CE não impõe uma exigência concreta à qualidade e à duração do uso que é feito de uma denominação no Estado-Membro de origem para que a respectiva protecção seja justificada à luz do referido artigo. A questão de saber se tal exigência se aplica no quadro do processo principal deve ser resolvida pelo órgão jurisdicional de reenvio à luz do direito nacional aplicável, em particular do regime de protecção previsto pelos tratados bilaterais em causa.