Processo C-506/09 P

República Portuguesa

contra

Transnáutica — Transportes e Navegação SA

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora»

Sumário do acórdão

Recursos próprios da União — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma «situação especial» — Conceito

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 198.° e 239.°)

A ação e o controlo das autoridades aduaneiras nacionais competentes são essenciais não apenas no momento da emissão do certificado de garantia mas também sempre que uma garantia global, destinada a cobrir várias operações de trânsito, é prestada para realizar e cobrir tais operações. A este respeito, embora o artigo 198.o do Regulamento n.o 2913/12, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não preveja a obrigação formal de controlar a adequação da garantia global, a verdade é que cabe às autoridades aduaneiras competentes tomar todas as medidas necessárias quando verifiquem que existe uma diferença entre o montante da garantia prestada e o total dos direitos que são devidos por um determinado conjunto de operações de trânsito. Alem disso, há que precisar que, independentemente do montante percentual exigido pela regulamentação aplicável, a obrigação de diligência que se exige às autoridades aduaneiras permanece inalterada é essencial que a garantia prestada seja de um montante adequado para cobrir o montante da dívida aduaneira suscetível de ser constituída, segundo uma percentagem de 30%, 50% ou 100% fixada em função da natureza das mercadorias transportadas. Um erro no controlo da garantia, no momento da emissão da declaração T1, tem verdadeiras repercussões na capacidade do principal responsável de garantir o pagamento da dívida aduaneira que se pode constituir.

O nexo de causalidade entre o erro cometido pelas autoridades aduaneiras no que diz respeito à fixação da garantia global e à eventual constituição de uma dívida aduaneira apreciado pelo Tribunal de Primeira Instância não se refere ao cálculo errado do montante da garantia global e à constituição da dívida aduaneira, mas antes ao nexo entre, por um lado, a falta de vigilância das referidas autoridades, que teve por consequência o facto de as operações de trânsito terem escapado a todas as medidas de controlo previstas pela regulamentação aplicável, e, por outro, a existência de uma situação especial. Por outro lado, se as autoridades aduaneiras tivessem calculado uma garantia global adequada e controlado a respetiva prestação, os procedimentos internos adotados pela sociedade devedora teriam permitido evitar a operação fraudulenta e, por conseguinte, a constituição da dívida aduaneira.

Tendo em conta todas as considerações procedentes, o Tribunal de Primeira Instância tinha fundamentos para considerar, que a falta de diligência das autoridades aduaneiras, que conduziu à ineficácia dos procedimentos de controlo, deu origem a uma situação especial abrangida pelo artigo 239.o do código aduaneiro.

(cf. n.os 68, 71, 73, 74, 76, 77, 81)

Processo C-506/09 P

República Portuguesa

contra

Transnáutica — Transportes e Navegação SA

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora»

Sumário do acórdão

Recursos próprios da União — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma «situação especial» — Conceito

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 198.° e 239.°)

A ação e o controlo das autoridades aduaneiras nacionais competentes são essenciais não apenas no momento da emissão do certificado de garantia mas também sempre que uma garantia global, destinada a cobrir várias operações de trânsito, é prestada para realizar e cobrir tais operações. A este respeito, embora o artigo 198.o do Regulamento n.o 2913/12, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não preveja a obrigação formal de controlar a adequação da garantia global, a verdade é que cabe às autoridades aduaneiras competentes tomar todas as medidas necessárias quando verifiquem que existe uma diferença entre o montante da garantia prestada e o total dos direitos que são devidos por um determinado conjunto de operações de trânsito. Alem disso, há que precisar que, independentemente do montante percentual exigido pela regulamentação aplicável, a obrigação de diligência que se exige às autoridades aduaneiras permanece inalterada é essencial que a garantia prestada seja de um montante adequado para cobrir o montante da dívida aduaneira suscetível de ser constituída, segundo uma percentagem de 30%, 50% ou 100% fixada em função da natureza das mercadorias transportadas. Um erro no controlo da garantia, no momento da emissão da declaração T1, tem verdadeiras repercussões na capacidade do principal responsável de garantir o pagamento da dívida aduaneira que se pode constituir.

O nexo de causalidade entre o erro cometido pelas autoridades aduaneiras no que diz respeito à fixação da garantia global e à eventual constituição de uma dívida aduaneira apreciado pelo Tribunal de Primeira Instância não se refere ao cálculo errado do montante da garantia global e à constituição da dívida aduaneira, mas antes ao nexo entre, por um lado, a falta de vigilância das referidas autoridades, que teve por consequência o facto de as operações de trânsito terem escapado a todas as medidas de controlo previstas pela regulamentação aplicável, e, por outro, a existência de uma situação especial. Por outro lado, se as autoridades aduaneiras tivessem calculado uma garantia global adequada e controlado a respetiva prestação, os procedimentos internos adotados pela sociedade devedora teriam permitido evitar a operação fraudulenta e, por conseguinte, a constituição da dívida aduaneira.

Tendo em conta todas as considerações procedentes, o Tribunal de Primeira Instância tinha fundamentos para considerar, que a falta de diligência das autoridades aduaneiras, que conduziu à ineficácia dos procedimentos de controlo, deu origem a uma situação especial abrangida pelo artigo 239.o do código aduaneiro.

(cf. n.os 68, 71, 73, 74, 76, 77, 81)