Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Abstenção de adoptar uma decisão sobre a sequência a dar a uma queixa visando fazer declarar a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum

[Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 175._, terceiro parágrafo (actuais artigos 88._, n._ 2, CE e 232._, terceiro parágrafo, CE), e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Acção por omissão - Interpelação da instituição - Condições - Pedido explícito e preciso

[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE)]

3 Acção por omissão - Omissões susceptíveis de recurso - Abstenção da Comissão de agir nos termos do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE)

[Tratado CE, artigo 90._ (actual artigo 86._ CE)]

4 Acção por omissão - Obrigação de agir recaindo sobre a Comissão - Adopção de uma decisão nos termos dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e/ou 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE) - Respeito de um prazo razoável

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._ e 175._ (actuais artigos 88._ CE e 232._ CE)]

5 Acção por omissão - Obrigação de agir recaindo sobre a Comissão - Abstenção de adoptar uma decisão nos termos dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e/ou 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE) - Omissão

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._ e 175._ (actuais artigos 88._ CE e 232._ CE)]

6 Acção por omissão - Interpelação da instituição - Tomada de posição nos termos do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE) - Carta dirigida nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 ao autor de uma queixa por violação das regras de concorrência

[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE); Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 6._]

7 Acção por omissão - Interpelação da instituição - Tomada de posição nos termos do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE) - Carta dirigida nos termos do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE) ao autor de uma queixa por violação das regras de concorrência

[Tratado CE, artigos 90._ e 175._, segundo parágrafo (actuais artigos 86._ CE e 232._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1 Os artigos 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE) apenas constituem a expressão de uma única e mesma via de recurso. O terceiro parágrafo do artigo 175._ do Tratado deve ser interpretado como facultando aos particulares a possibilidade de intentar uma acção por omissão não só contra uma instituição que se absteve de adoptar um acto de que seriam os destinatários mas igualmente contra uma instituição que se absteve de adoptar um acto que da mesma maneira lhes diria directa e individualmente respeito.

A este propósito, uma empresa deve ser considerada directamente afectada por uma decisão da Comissão relativa a um auxílio do Estado quando a vontade das autoridades nacionais de dar seguimento ao seu projecto de auxílio não suscita qualquer dúvida.

Além disso, os interessados, na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), que são de considerar individualmente afectados por tal decisão, são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio de Estado, isto é, designadamente, as empresas concorrentes da empresa beneficiária do auxílio.

2 Nos termos do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE), uma acção por omissão só é admissível se a instituição em causa tiver sido previamente convidada a agir. Este convite da instituição a agir é uma formalidade essencial e tem por efeito, por um lado, dar início ao prazo de dois meses no qual a instituição está obrigada a tomar posição e, por outro lado, delimitar o quadro no qual pode ser intentada uma acção caso a instituição se abstenha de tomar posição. Muito embora não sujeito a uma condição de forma especial, é, contudo, necessário que o convite a agir seja suficientemente explícito e preciso, de forma a permitir à instituição em causa um conhecimento concreto do conteúdo da decisão que lhe é solicitada e explicitar a pretensão de a levar a tomar posição.

3 O amplo poder de apreciação de que a Comissão dispõe para aplicação do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE) não pode pôr em causa a protecção que os particulares encontram no princípio geral do direito comunitário, segundo o qual todas as pessoas devem poder beneficiar de um recurso jurisdicional efectivo contra as decisões que possam afectar um direito reconhecido pelos Tratados comunitários. A este respeito, não se pode excluir a priori que possam existir situações excepcionais em que um particular tenha legitimidade para agir judicialmente contra uma recusa da Comissão de adoptar uma decisão no âmbito da sua missão de fiscalização prevista no artigo 90._, n.os 1 e 3, do Tratado (actual artigo 86._, n.os 1 e 3, CE).

4 No âmbito de uma acção por omissão, importa verificar se, no momento em que a instituição é convidada a agir, nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), existia uma obrigação de agir para a instituição em causa.

Na medida em que possui competência exclusiva para apreciar a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a instituição está obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a proceder a uma análise diligente e imparcial de uma denúncia que revela a existência de um auxílio incompatível com o mercado comum.

Do mesmo modo que a Comissão não pode adiar sine die uma tomada de posição relativamente a um pedido de isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 3, CE), também não pode prolongar indefinidamente a análise preliminar das medidas estatais denunciadas como contrárias ao artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), uma vez que tenha aceite dar início a tal análise.

O carácter razoável da duração desse procedimento administrativo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, nomeadamente, do respectivo contexto, das diferentes fases processuais que a Comissão deve cumprir, da complexidade do procedimento bem como da sua importância para as diferentes partes interessadas.

5 Excepto quando demonstre a existência de circunstâncias excepcionais justificando tais prazos, a Comissão encontra-se em situação de omissão quando, após 31 meses de exame prévio e após expiração do prazo de dois meses a seguir ao convite para agir feito por uma empresa à Comissão em relação a medidas estatais podendo eventualmente ser qualificadas de auxílios, se absteve quer de adoptar uma decisão declarando que as medidas estatais em causa não constituem auxílios na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) ou que as mesmas devem ser qualificadas de auxílios na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, mas ser consideradas compatíveis com o mercado comum por força do artigo 92._, n.os 2 e 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n.os 2 e 3, CE), ou que há que iniciar o procedimento do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), quer ainda de adoptar, em função das circunstâncias, uma combinação dessas diferentes decisões possíveis.

6 Uma carta enviada pela Comissão ao autor da denúncia por violação das regras da concorrência, que esteja em conformidade com os requisitos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE). Uma tal tomada de posição põe termo à inacção da Comissão e priva de objecto a acção por omissão intentada pelo referido autor da queixa.

7 Uma carta pela qual a Comissão responde ao autor de uma queixa pedindo-lhe para agir nos termos do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE) que não está em condições de comprovar o carácter de infracção dos factos denunciados e em que expõe as razões pelas quais não tem a intenção de desencadear o procedimento nos termos do referido artigo constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 175._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE) e priva assim de objecto a acção por omissão proposta pelo referido queixoso.