Mais exatamente, a correta aplicação do direito da União implica que se verifique se as receitas obtidas com uma atividade legalmente subvencionada não servem para financiar outras atividades da mesma empresa, dispondo a Comissão de um certo poder de apreciação quanto à adoção do método mais adequado para se assegurar da inexistência de subvenção cruzada em beneficio de atividades concorrenciais.

A qualificação de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pressupõe a reunião de quatro condições, em concreto, que exista uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, que conceda uma vantagem seletiva ao seu beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência.

No que respeita à terceira condição, incumbe à Comissão verificar, desde a apreciação do conceito de vantagem, que a medida analisada constitui uma vantagem de natureza económica e seletiva.

No âmbito da verificação da existência de uma vantagem económica, a Comissão deve ter em conta, enquanto elementos do contexto pertinente, todas as particularidades do regime jurídico de que faz parte a medida nacional analisada. A este respeito, uma intervenção que não tem por efeito colocar as empresas a que é aplicável numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, não recai no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não distingue em função das causas ou dos objetivos das intervenções estatais, definindo‑as antes em função dos seus efeitos.

Uma vez que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE tem por único objeto impedir vantagens que favoreçam certas empresas, o conceito de auxílio abrange apenas intervenções que aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que devem ser considerados uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado.

Este conceito de «encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa» não inclui os encargos impostos a uma única empresa por força de disposições legislativas que derrogam as regras geralmente aplicáveis às empresas concorrentes e que têm por efeito impor‑lhe obrigações que não impendem sobre estas últimas. A este respeito, não se pode alegar que faz parte dos encargos normais de uma empresa o custo de um regime de reforma que exceda o direito comum imposto pela legislação de um Estado‑Membro.

Assim, a imposição a uma empresa, por força de um ato de poder público, de uma obrigação de suportar o custo integral das pensões do pessoal dotado de estatuto de funcionário em vez de contribuir para o seguro de pensões exclui que o financiamento desse custo pelo Estado‑Membro seja qualificado de vantagem, desde que tal financiamento não exceda o que é necessário para colocar as obrigações da referida empresa em situação de igualdade com as obrigações das empresas que lhe fazem concorrência. Em tal situação, a existência de uma vantagem pode, pois, ser admitida unicamente se o financiamento em questão exceder esse limiar. Com efeito, é perfeitamente possível que, na sequência do referido financiamento, a empresa seja menos prejudicada do que antes, mas que continue a sê‑lo relativamente aos seus concorrentes, ou que se encontre em igualdade com eles, sem ser, em consequência, beneficiária de uma vantagem.

(cf. n.os 88, 106, 108, 110, 130, 132, 143, 144, 147)