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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/25

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-16/11) (1)

((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata - Direitos da defesa»))

2014/C 282/32

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree, M. Noort, M. Bultermann e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, F. Wilman e P. Rossi, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no montante total de EUR 2 8 9 47 149,31, no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

Dispositivo

1) A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72 de 5.3.2011.
1)

A Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/31

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão

(Processo T-302/11) (1)

((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (Representantes: U. Denzel, T. Holzmüller e P. Pichler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HeidelbergCement AG é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
3)

A Asos plc é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/19

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — JAS Jet Air Service France (JAS)/Comissão Europeia

(Processo T-573/11) (1)

(União Aduaneira - Importação de calças blue-jeans - Fraude - Recuperação dos direitos de importação a posteriori - Artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Pedido de dispensa de direitos de importação - Existência de uma situação especial - Cláusula de equidade - Decisão da Comissão)

2014/C 24/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (Mesnil-Amelot, França) (Representante(s): T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante(s): B.-R. Killmann, L. Keppenne e C. Soulay, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 5 de agosto de 2011 que declara num caso particular não se justificar a dispensa de direitos de importação (processo REM 01/2008)

Parte decisória

1. Nega-se provimento ao recurso

2. A JAS Jet Air Service France (JAS) suportará as suas despesas e as despesas da Comissão Europeia

(1) JO C 25 de 28.1.2012
2.

No processo T-604/11, a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/21

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth e PAN Europe/EFSA

(Processo T-214/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Dever de fundamentação)

2013/C 313/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kirch, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representante: D. Detken, agente)

Interveniente em apoio das recorrentes: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, depois P. Oliver, P. Ondrůšek e B. Martenczuk, agentes)

Objeto

Inicialmente, um pedido de anulação da decisão da EFSA de 10 de fevereiro de 2011 que recusa um pedido de acesso, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), a certos documentos de trabalho relativos a uma orientação, elaborada pela EFSA, que se dirige aos requerentes de pedidos de autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, depois um pedido de anulação da decisão da EFSA, de 12 de dezembro de 2011, que revoga a decisão anterior e concede acesso aos requerentes a todas as informações requeridas, exceto ao nome dos peritos externos que fizeram certas observações sobre o projeto de orientação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth e a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas despesas.

(1) JO C 179 de 18.6.2011.
1.

A decisão EMA/787935/2011 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 3 de outubro de 2011, pela qual a proposta apresentada pela European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE et European Dynamics UK Ltd no quadro do processo de concurso EMA/2011/05/DV foi rejeitada, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/8

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI

(Processo T-234/11 P-REN-RX) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública - Recurso em primeira instância julgado inadmissível - Pensões - Aumento da contribuição para o regime de pensões - Prazo de recurso - Prazo razoável)

2013/C 245/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo) e 34 outros agentes do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Gilliams, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI (F-34/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI.

2) O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/74

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap)

(Processo T-636/11) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MY drap - Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/164

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar Textil, SL (Paterna, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2011 (processo R 2127/2010-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Aznar Textil, SL e a Hostel drap, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hostel drap, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 65 de 3 de março de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/20

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

(Processo T-356/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 189/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Restoin (Paris, França) (representante: A. Alcaraz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1430/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EQUIPMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. C. Restoin é condenado nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/18

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2013 — Event/IHMI — Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS)

(Processo T-353/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS - Marca nacional nominativa anterior Event - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)

2013/C 129/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Event Holding GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CBT Comunicación Multimedia SL (Getxo, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2011 (Processo R 939/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Event Holding GmbH & Co. KG e a CBT Comunicación Multimedia, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Event Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/15

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gbagbo/Conselho

(Processo T-119/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas tomadas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Abuso de poder - Direitos de defesa - Direito de propriedade)

2013/C 164/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Simone Gbagbo (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República da Costa do Marfim (representantes: J.-P. Mignard, J.-P. Benoit e G. Merland, advogados)

Objeto

Inicialmente, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Simone Gbagbo suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 130, de 30.4.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/18

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Thomas Müller/IHMI Loncar (Sunless)

(Processo T-662/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sunless - Marcas nominativas comunitárias anteriores SUNLESS e LONCAR-SUNLESS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 71/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Müller (Gütersloh, Alemanha) (Representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Loncar, SL (Sabadell, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de setembro de 2011 (processo R 2508/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Loncar, SL e Thomas Müller.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Thomas Müller é condenado nas despesas.

(1) JO C 49 de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — FairWild Foundation/IHMI

(Processo T-247/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa FAIRWILD - Marca comunitária nominativa anterior WILD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 114/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FairWild Foundation (Weinfelden, Suíça) (Representantes: P. Neuwald e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha) (Representante: A. Franke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2011 (processo R 1014/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Rudolf Wild GmbH e a FairWild Foundation.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A FairWild Foundation é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/43

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Strobl/Comissão

(Processo T-630/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de aptidão antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Aviso de vaga - Nomeação - Classificação no grau segundo as novas regras, menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Erro de direito - Dever de fundamentação por parte do Tribunal da Função Pública)

2013/C 26/83

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Strobl (Besozzo, Itália) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado); e Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. Jensen, agentes)

Objeto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Strobl/Comissão (F-56/05, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Peter Strobl suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 49 de 18.2.2012.
1.

É anulado o número 3 do dispositivo da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de maio de 2011 (processo R 1590/2010-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Welte-Wenu GmbH, na parte que indica que a Welte-Wenu suportará as despesas do processo de declaração de nulidade e as inclui no montante global de 2 500 euros que a Welte-Wenu deve reembolsar à Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento)

(Processo T-26/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, em seguida D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (Processo R 1317/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição axadrezada de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/21

Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK)

(Processo T-555/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK - Marca figurativa nacional anterior TACK ceys - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 399/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e O. Mondéjar Ortuño, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: La Superquímica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de julho de 2011 (processo R 866/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a La Superquímica, SA e a tesa SE.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A tesa SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 6 de 7.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/21

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)

(Processo T-165/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLLEGE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 217/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. van Leeuwen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Investimust SA (Genebra, Suíça)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de janeiro de 2011 (processo R 508/2010-4), relativa a um processo de anulação entre a Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam e a Investimust SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam é condenada nas despesas.

(1) JO C 152, de 21.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/18

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Vermop Salmon/IHMI — Leifheit (Clean Twist)

(Processo T-61/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária Clean Twist - Marcas nominativas comunitárias anteriores TWIX e TWIXTER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 258/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (Representantes: W. von der Osten-Sacken M. Ring et O. Sude, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representantes: G. Hasselblatt e V. Töbelmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2010 (processo R 671/2010-1), relativa a um processo de anulação entre a Vermop Salmon GmbH e a Leifheit AG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Vermop Salmon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 89 de 19.3.2011
1.

É anulada a Decisão C(2010) 6754 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985,59 euros, nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.