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Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Credito Fondiario/CUR

(Processo T-661/16) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Credito Fondiario SpA (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, S. Frazzani, A. Neri e F. Iacovone, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, A. Villani e M. Caccialanza, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Steiblytė, e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O Credito Fondiario SpA é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).

3) A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão

(Processo T-524/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Número reduzido de dias de férias anual - Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 131/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: António Aresu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão que reduziu o número de dias de férias suplementares de que o recorrente beneficiava de cinco para dois dias e meio, com base no artigo 7.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), e, por outro, a adoção de medidas provisórias com vista a permitir que o recorrente continue a beneficiar — a título provisório — do mesmo número de dias de férias suplementares de que beneficiava a título de prazo de dilação em razão da distância antes de 1 de janeiro de 2014, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2014 até à prolação da decisão no processo principal ou, caso seja anterior a essa prolação, até à data da reforma do recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
1)

É suspensa a execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12), no que respeita à recuperação do auxílio junto do Elche Club de Fútbol, identificado como medida 3 no artigo 1.o desta decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/25

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2017 — HeidelbergCement/Comissão

(Processo T-902/16) (1)

((«Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado do cimento cinzento na Croácia - Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Ato insuscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2018/C 042/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler e H. Weiß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e T. Vecchi, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016, de dar início à fase de exame aprofundado, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, no sentido de verificar a compatibilidade com o mercado interno do controlo da Cemex Hungária Épitöanyagok Kft. e Cemex Hrvatska d.d. pela HeidelbergCement e Schwenk Zement KG por intermédio da Duna Dráva Cement Kft.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A HeidelbergCement AG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da União Europeia.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/30

Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2017 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

(Processo T-402/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia berlinGas - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2017/C 392/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2016 (processo R 291/2016-1), relativa a um pedido de registo de um sinal nominativo berlinGas como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Berliner Stadtwerke GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/56

Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — The Regents of the University of California/OCVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)

(Processo T-405/16) (1)

(2017/C 283/88)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/28

Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Camerin/Parlamento

(Processo T-647/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Idade de reforma - Pedido de prorrogação do destacamento - Indeferimento do pedido - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2017/C 256/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Etterbeek, Bélgica) (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE de anulação da decisão do secretário-geral do Grupo da Aliança Progessista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido de prorrogação de destacamento da recorrente para além do dia 31 de dezembro de 2015 e da decisão do presidente do grupo de 15 de junho de 2016 que indeferiu a sua reclamação.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Laure Camerin é condenada nas despesas.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/22

Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Vankerckhoven-Kahmann/Comissão

(Processo T-582/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reconstituição de carreira - Recusa de promoção - Transferência interinstitucional - Classificação no grau - Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável - Inadmissibilidade»)

(2017/C 269/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Monique Vankerckhoven-Kahmann (Enghien, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, posteriormente G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 17 de abril de 2015 que recusa rever o grau da recorrente aquando da sua transferência e, por outro, da decisão da Comissão de 9 de novembro de 2015 que indefere a sua reclamação apresentada em 17 de julho de 2015.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Monique Vankerckhoven-Kahmann suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-11/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/18

Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Ikos/EUIPO (AEGYPTISCHE ERDE)

(Processo T-76/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia AEGYPTISCHE ERDE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Recusa do pedido - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamentação jurídica»])

(2017/C 202/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ikos GmbH (Lörrach, Alemanha) (representante: A. Masberg, advogado)

Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2015 (processo R 1257/2015 1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo AEGYPTISCHE ERDE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ikos GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/25

Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Cuallado Martorell/Comissão

(Processo T-481/16 RENV) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Não admissão à prova oral - Avaliação da prova escrita - Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva - Possibilidade de um júri confiar a um dos seus membros a correção das provas escritas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2017/C 231/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Valência, Espanha) (representante: C. M. Pinto Cañón, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Barquero Cruz e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/130/08, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não admitir a recorrente à prova oral e de não a inscrever na lista de reserva.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que se destina a obter a anulação da decisão do EPSO proferida em 14 de setembro de 2009, no que respeita à questão da admissão da recorrente à prova oral em causa.

2) O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico na medida em que é interposto da decisão do EPSO proferida em 23 de julho de 2009, relativa à manutenção da nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e à recusa da admissão de E. Cuallado Martorell à prova oral do concurso.

3) E. Cuallado Martorell e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública para o Tribunal Geral.

4) E. Cuallado Martorell é condenada nas despesas relativas ao processo de remessa para o Tribunal da Função Pública bem como no Tribunal Geral.

(1) JO C 148, de 5.6. 2010 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia, sob o número F-96/09, depois remetido ao Tribunal da Função Pública no seguimento de um recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, sob o número F-96/09 RENV e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/46

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de março de 2017 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

(Processo T-625/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Agência Europeia dos Produtos Químicos - REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Decisão que aplica um emolumento administrativo e uma taxa complementar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 144/64)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. (Grajewo, Polónia) (representante: T. Dobrzyński, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage e J. Trnka e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão n.o SME (2016) 2851, de 23 de junho de 2016, na qual se concluiu que a recorrente não podia beneficiar das reduções de taxa aplicáveis às médias empresas, por outro lado, condenação da recorrida na anulação das faturas emitidas com fundamento na referida decisão, concretamente, as faturas da ECHA n.o 10058238 e n.o10058239, de 23 de junho de 2016.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/20

Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo T-199/16) (1)

([«Recurso de anulação - Sistema de especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Regulamento de Execução (UE) 2016/304 - Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2017/C 178/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (Representante: A. Wagner, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou, J. Guillem Carrau e J. Herkommer, posteriormente D. Triantafyllou e J. Herkommer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e que se destina à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (STG)] (JO 2016, L 58, p. 28).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 232 du 27.6.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/32

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu

(Processo T-257/16) (1)

(«Recurso de anulação - Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)

(2017/C 121/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NM (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um acordo que teria sido pretensamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

3) NM e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

4) O Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/43

Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão

(Processo T-313/16) (1)

(2017/C 078/61)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 287, de 8.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/36

Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Skechers USA França/EUIPO — IM Production (Chaussures)

(Processo T-9/16) (1)

(2016/C 410/66)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98 de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-140/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 200/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, France) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução por parte do recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento à referida decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aurubis AG, bem como as despesas dos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.
C 171/36

Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2022 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

(Processo T-161/15) (1)

(«Ação de indemnização - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre a Condicionalidade Económica Específica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 171/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido) e os outros 18 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Nowinski, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, M. Konstantinidis e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos prejuízos pretensamente sofridos pelos demandantes com a Decisão da Comissão e do BCE de sujeitar a determinadas condições a concessão de assistência financeira à República de Chipre.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brinkmann (Steel Trading) Ltd e os outros 18 demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão

(Processo T-147/15) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2018/C 301/41)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e Z. Malůšková, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da alegada decisão do diretor da Direção «Recursos próprios e programação financeira» da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida numa carta com a referência Ares (2015)217973, de 20 de janeiro de 2015, através da qual esta indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de disponibilização de recursos próprios num montante de 53 976 340 CZK, apresentado ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1), e convidou as autoridades checas a tomar as medidas necessárias para creditar na conta da Comissão o montante de 53 976 340 CZK, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte àquele em que a carta em causa é enviada, sob pena de haver lugar ao pagamento de juros de mora por força do artigo 11.o do referido regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

3) A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 213, de 29.6.2015.