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Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — SFIE-PE/Parlamento

(Processo T-401/18) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Ato irrecorrível - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2019/C 139/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido, assente nos artigos 263.o e 268.o TFUE, de, por um lado, anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018 e, por outro, de condenação do Parlamento na reparação dos danos morais causados por essas decisões, avaliados ex æquo et bono em 10 000 euros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) O syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção do Conselho.

4) O SFIE-PE, o Parlamento Europeu e o Conselho suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Conselho.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)

(Processo T-70/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido da marca nominativa da União Europeia HEAR THE WORLD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 65/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representantes: R. Pansch e A. Sabellek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl, D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2017 (processo R 1645/2017-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo HEAR THE WORLD como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sonova Holding AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
C 427/103

Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2018 — HMV (Brands)/EUIPO — Our Price Records (OUR PRICE)

(Processo T-129/18) (1)

(2018/C 427/139)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2018 — Frente Polisário / Conselho

(Processo T-275/18) (1)

((«Recurso de anulação - Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro - Ato de celebração - Inaplicabilidade do referido acordo ao território do Saara Ocidental - Falta de legitimidade para agir - Inadmissibilidade»))

(2019/C 44/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/146 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2018, L 26, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha, a República Francesa e a Comissão Europeia.

3) A Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

4) A Frente Polisário, o Conselho, a Comissão, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2018 — IFSUA/Conselho

(Processo T-251/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes - Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo - Proibição de captura no âmbito da pesca recreativa - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2018/C 381/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) (Barcelona, Espanha) (representante: T. Gui Mori, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e P. Plaza García, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta, F. Moro e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1)

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO – Beats Electronics (i.Beat jess)

(Processo T-749/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito - Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Despesas processuais evitáveis - Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

(2019/C 413/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representantes: O. Spieker, M. Alber e A. Schönfleisch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente E. Markakis e D. Walicka, em seguida E. Markakis, A. Söder e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Beats Electronics LLC (Culver City, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Petersenn, advogado, e I. Fowler, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2017 (processo R 2236/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Beats Electronics e a TrekStor.

Dispositivo

1) Não há lugar que conhecer do mérito do recurso.

2) A TrekStor Ltd e a Beats Electronics LLC suportam as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A TrekStor e a Beats Electronics são condenadas no pagamento ao Tribunal Geral, cada uma, do montante de 2 500 euros a título do artigo 139.o, alínea a), do seu Regulamento de Processo.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2021 — Niemelä e o./BCE

(Processo T-321/17) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão que revogou a autorização de uma instituição de crédito - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Extinção do objeto do litígio - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 109/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Heikki Niemelä (Ohain, Bélgica), Mika Lehto (Espoo, Finlândia), Nemea plc (St. Julians, Malta), Nevestor SA (Ohain), Nemea Bank plc (St. Julians) (representante: A. Meriläinen, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e A. Witte, agentes, assistidos por B. Schneider, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e A. Nijenhuis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão ECB/SSM/2017-213800JENPXTUY75VSO/1 WHD-2017-0003 do Banco Central Europeu, de 23 de março de 2017, que revogou a autorização de acesso às atividades de instituição de crédito concedida à Nemea Bank plc e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE que tem por objeto a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente inadmissível.

3) Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea plc, a Nevestor SA, a Nemea Bank plc e o Banco Central Europeu (BCE) são condenados a suportar as suas próprias despesas, relativas ao pedido de anulação.

4) Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea, a Nevestor e a Nemea Bank são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do BCE relativas ao pedido de indemnização.

5) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 283, de 28.8.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Euracoal e o./Comissão

(Processo T-739/17) (1)

((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2010/75/UE - Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis - Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2019/C 65/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica), Deutscher Braunkohlen-Industrie-Verein eV (Colónia, Alemanha), Lausitz Energie Kraftwerke AG (Cottbus, Alemanha), Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH (Zeitz, Alemanha), eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker e K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 212, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Polska Grupa Energetyczna S.A. (PGE), da República Francesa, da Elektrárny Opatovice, a.s., da Saale Energie GmbH, da Sev.en EC, a.s., da Freistaat Sachsen, da Elektrárna Počerady, a.s., da European Environmental Bureau (EEB) e da Client Earth.

3) A association européenne du charbon et du lignite (Euracoal), a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, a Lausitz Energie Kraftwerke AG, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH e a eins energie in sachsen GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) A Euracoal, a Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein, a Lausitz Energie Kraftwerke, a Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft, a eins energie in sachsen, a Comissão, a PGE, a República Francesa, a Elektrárny Opatovice e a Saale Energie, a Sev.en EC, a Freistaat Sachsen, a Elektrárna Počerady, a EEB e a Client Earth suportarão, cada uma, as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 5, de 8.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-784/17) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 155/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, em seguida M. Schoups e K. Lemmens, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento, de 24 de novembro de 2017, de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06D20/2017/M036) e, por outro, à condenação do Parlamento na apresentação de vários documentos.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O pedido destinado a que o Parlamento seja condenado numa «indemnização processual» é julgado inadmissível.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

(Processo T-756/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido da marca nominativa da União Europeia WORLD LAW GROUP - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 44/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CMS Hasche Sigle Partnerschaft von Rechtsanwälten und Steuerberatern mbH (Berlim, Alemanha) (representante: P.-C. Thielen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2017 (processo R 329/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD LAW GROUP como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CMS Hasche Sigle Partnerschaft von Rechtsanwälten und Steuerberatern mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2018 — Classic Media/EUIPO — Pirelli Tyre (CLASSIC DRIVER)

(Processo T-811/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CLASSIC DRIVER - Marca nominativa da União Europeia anterior DRIVER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 44/89)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Classic Media AG (Zug, Suíça) (representante: A. Masberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. M. Müller e F. Togo, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2017 (processo R 59/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Pirelli Tyre e a Classic Media.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Classic Media AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Banco Santander, SA, do Banco Popular Español, SA, do Reino de Espanha, da Comissão Europeia e da Chavela Inmuebles, SL.
C 311/20

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — So/Conselho e Comissão

(Processo T-564/17) (1)

(2018/C 311/22)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Processo T-156/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento «Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento

(Processo T-156/17) ( 1 )

««Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»»

Partes

Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2016, de resolução do contrato de trabalho do recorrente enquanto assistente parlamentar acreditado.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 402, de 27.11.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/36

Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Naftogaz of Ukraine/Comissão

(Processo T-196/17) (1)

((Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))

(2018/C 152/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NJSC Naftogaz of Ukraine (Kiev, Ucrânia) (representantes: D. Mjaaland, A. Haga, M. Krakowiak e P. Grzejszczak, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Y. G. Marinova, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.

3) A NJSCNaftogaz of UKraine suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Naftogaz of UKraine, a Comissão, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG, a Gasprom Eksport LLC e a Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suportarão cada uma as respectivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/35

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

(Processo T-130/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 293/42)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa a suspensão da execução da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera as condições que permitem uma derrogação às normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária estabelecida pela Diretiva 2003/55/CE no que diz respeito ao gaseduto OPAL.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
C 61/37

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – repowermap.org/EUIPO – Repower (REPOWER)

(Processo T-188/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa REPOWER - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 61/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: repowermap.org (Berna, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. P. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 2311/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
C 73/41

Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Kanellou/Conselho

(Processo T-515/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso anual das despesas de viagem e concessão do tempo de transporte - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 73/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Despina Kanellou (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da decisão de suprimir, a partir de 1 de janeiro de 2014, o reembolso anual das despesas de viagem, para que a recorrente possa manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Despina Kanellou é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 395, de 10.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-77/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).