Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão

(Processo T-641/20)

(2021/C 19/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Leonine Distribution GmbH (Munique, Alemanha) (representante: J. Kreile, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução C (2020) 5515 final da Comissão, de 10 de agosto de 2020, que fiscaliza a legalidade de um ato da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (1);

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro na interpretação do teor dos documentos do convite à apresentação de propostas. — A recorrente alega que a redação em causa não permite concluir que a nacionalidade dos «acionistas últimos», e não apenas a dos acionistas diretos, é determinante para a classificação da recorrente como empresa europeia.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter rejeitado, erradamente, que a KKR European Fund IV LP era a titular última europeia da LEONINE Distribution. — A recorrente alega que a EACEA já partiu do pressuposto de que a KKR European Fund IV LP devia ser considerada a «titular última» da recorrente.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter baseado, erradamente, a sua decisão numa alegada falta de informação sobre a estrutura acionista da KKR European Fund IV LP. — Para efeitos da avaliação da elegibilidade da recorrente, só é relevante uma — comprovada — participação maioritária de acionistas europeus, e não uma apresentação detalhada da estrutura dos investidores individuais que compõem o Fundo.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter tomado suficientemente em consideração os factos do processo e os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (a seguir «Regulamento Europa Criativa») (2). — A Comissão baseia a sua decisão na afirmação não provada de que o financiamento solicitado seria transferido para países terceiros; — A Comissão não examinou os objetivos da regulamentação financeira na sua decisão.

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer os objetivos das diretrizes de financiamento aplicáveis. — A rejeição da elegibilidade da recorrente para o financiamento é incompatível com os objetivos do Regulamento Europa Criativa.

6. Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão contradizer o conceito de «obra europeia» do Regulamento Europa Criativa. — O conceito de «obra europeia», que é definido pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser entendido em sentido amplo e não é compatível com a interpretação restritiva da Comissão sobre elegibilidade para o financiamento.

7. Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio da proporcionalidade. — A concessão de financiamento MEDIA, sob condição da sua utilização em conformidade com a regulamentação financeira, teria sido uma medida igualmente efetiva mas menos gravosa.

8. Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido, ilegalmente, de tomar em consideração os esclarecimentos adicionais apresentados pela recorrente na sua carta de 15 de julho de 2020. — A Comissão devia ter tomado em consideração as observações da recorrente, uma vez que não foram apresentadas tardiamente e, como tal, a sua exclusão não é justificada.

(1) Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO 2013, L 347, p. 221).

(3) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1).