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PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/15

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho

(Processo T-130/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 164/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente G. Collard, seguido de S. Zokou, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard, J. P. Benoit e G. Merland, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Marcel Gossio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 130 de 30.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/15

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)

(Processo T-263/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prova oferecida pela primeira vez na réplica - Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Envio de um documento ao IHMI por telecópia - Regras aplicáveis)

2013/C 79/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente K. Klüpfel e D. Walicka, depois K. Klüpfel e A. Pohlmann, agentes)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um octógono com contornos verdes como marca comunitária.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de março de 2011 (Processo R 605/2010-4), é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/17

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN)

(Processo T-336/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN - Marcas figurativa nacional e nominativa comunitária anteriores ZANOTTI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 147/29

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (representantes: M. Franzosi e M. Giorgetti, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de abril de 2011 (processo R 634/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Società Italiana Calzature SpA e a Vicini SpA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/10

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-54/11) (1)

(FEDER - Redução de um apoio financeiro - Contribuição para o Programa Operacional, Objetivo n.o 1 (2000-2006), relativo à região de Andaluzia (Espanha) - Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Prazo de três meses - Diretiva 93/36/CEE - Procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso)

2013/C 55/15

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Martínez-Lage Sobredo, e por último A. Rubio González e N. Díaz Abad, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Recurso de anulação da Decisão C(2010) 7700 final da Comissão, de 16 de novembro de 2010, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operacional Integrado, Objetivo n.o 1 de Andaluzia (2000-2006), na medida em que impõe uma correção financeira de 100 % dos custos financiados pelo FEDER no que se refere aos contratos n.os 2075/2003 e 2120/2005

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/15

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (Fitcoin)

(Processo T-272/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Fitcoin - Marcas figurativas nacionais, comunitárias e internacionais anteriores coin - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 79/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coin SpA (Veneza, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dynamiki Zoi AE (Atenas, Grécia)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de fevereiro de 2011 (Processo R 1836/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Coin SPA e a Dynamiki Zoi AE.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de fevereiro de 2011 (Processo R 1836/2010-2) é anulada na medida em que indefere a oposição respeitante a «roupa, incluindo calçado e pantufas», da classe 25.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pela Coin SPA.

4. A Coin suportará dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 226, de 30.7.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/20

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)

(Processo T-529/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador - Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 399/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Impulso Industrial Alternativo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. Brandolini Kujman e J. Devaureix, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de junho de 2011 (processo R 1101/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Impulso Industrial Alternativo, SA e a Evonik Industries AG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evonik Industries AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 362 de 10.12.2011.
1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F-12/09, ainda não publicado na Coletânea), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/8

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Duscholux Ibérica/IHMI Duschprodukter i Skandinavien (duschy)

(Processo T-295/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Pedido de marca figurativa comunitária duschy - Marca figurativa comunitária anterior DUSCHO Harmony - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o ,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento no 207/2009)

2012/C 319/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Duscholux Ibérica (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Duschprodukter i Skandinavien AB (Hisings Backa, Suécia) (representantes: inicialmente, Jonson, seguidamente A. Kyhlhammar, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de março de 2011 (Processo R 662/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Duscholux Ibérica, SA e a Duschprodukter i Skandinavien AB.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Duscholux Ibérica, SA é condenada nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pela Duschprodukter i Skandinavien AB no processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 238, de 13.8.2011
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro)

(Processo T-31/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro - Fundamento absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt, depois D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2010 (processo R 1284/2010-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo representando um motivo com quadrados rosa, violeta, bege e cinzento escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/17

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11) (1)

(Marca comunitária - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da proteção - Marca figurativa 3D eXam - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo e falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 138/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010-2), relativa a uma extensão territorial para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 16.7.2011
1.

A Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), são anulados na parte em que dizem respeito a N. Bamba.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Leifheit/IHMI

(Processo T-328/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 165/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representante: G. Hasselblatt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1658/2010-1), a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo EcoPerfect como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Leifheit AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.9.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/13

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica — Produtos Químicos/Comissão

(Processo T-446/10) (1)

([«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa trifluralina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])

(2015/C 346/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Reino Unido); e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Ondrůšek e F. Wilman, posteriormente P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/355/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160, p. 30).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dow AgroSciences Ltd e a Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, Lda suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão

(Processo T-219/10) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)

(2019/C 25/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente), Irlanda (representantes: inicialmente G. Hodge e E. Creedon, e em seguida G. Hodge e D. Browne, agentes, assistidas por B. Doherty Barry e A. Goodman, barristers) e Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2009) 8107] (JO 2011, L 7, p. 48), e, a título subsidiário, do artigo 4.o dessa decisão.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A World Duty Free Group, SA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e metade das despesas da Environmental Manufacturing LLP no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Socitrel/Comissão

(Processos T-413/10 e T-414/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Prazo razoável»)

(2015/C 302/46)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (representantes: F. Proença de Carvalho e T. Faria, advogados) (Processo T-413/10); e Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados) (Processo T-414/10)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo da Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) Os processos T-413/10 e T-414/10 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA, e a Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA, suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as respeitantes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/30

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Faci/Comissão

(Processo T-46/10) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis - Prova de uma das vertentes da infração - Coimas - Igualdade de tratamento - Boa administração - Prazo razoável - Proporcionalidade»))

2014/C 142/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faci SpA (Milão, Itália) (representantes: S. Piccardo, avocat, S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Mojzesowicz, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, posteriormente F. Ronkes Agerbeek, J. Bourke e F. Castilla Contreras e por fim F. Ronkes Agerbeek, F. Castilla Contreras e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Faci SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.04.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/19

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Autogrill España/Comissão

(Processo T-219/10) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida - Inexistência - Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE»)

(2014/C 462/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, e em seguida J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48)

Dispositivo

1) Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.