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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

(Processo T-601/11) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2014/C 395/37)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, em seguida M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida M. Wolff e C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/140/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

3) A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas efetuadas pela Comissão.

4) O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/17

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Computer Resources International (Luxembourg)/Comissão

(Processo T-422/11) (1)

([«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas - Rejeição da proposta de um proponente - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Dever de fundamentação - Escolha da base jurídica - Desvio de poder»])

(2014/C 448/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Computer Resources International (Luxembourg) SA (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e D. Calciu e, em seguida, S. Delaude, agentes, assistidas por E. Petritsi, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de julho de 2011, de rejeitar as propostas apresentadas por um consórcio constituído pela recorrente e por outra sociedade, para os lotes 1 e 3 do concurso público n.o AO 10340, relativo a serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011 S/66-106099), e de adjudicar os contratos-quadro a outros proponentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Computer Resources International (Luxembourg) SA é condenada nas despesas, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 290, de 1.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/9

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Sarc/Comissão

(Processo T-488/11) (1)

((«Auxílios de Estado - Contrato de concessão de licença de um programa informático - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Direitos processuais das partes interessadas - Admissibilidade - Não abertura do procedimento formal de investigação - Inexistência de dificuldades sérias - Vantagem»))

2014/C 245/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representantes: H. Speyart e R. Bolhaar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, K. Talabér-Ritz e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. Noort e B. Koopman, depois C. Wissels, M. Noort, J. Langer e M. Bulterman, agentes); e Technische Universiteit Delft (Delft, Países Baixos) (representantes: R. van den Tweel e P. Huurnink, advogados)

Objeto

Anulação da Decisão C (2011) 642 final da Comissão, de 10 de maio de 2011, no processo em matéria de auxílios de Estado NN 68/2010 — Países Baixos, que declara no termo da fase preliminar de exame, que o contrato de concessão de licença relativo à utilização do código fonte do programa «DelftShip», celebrado entre a Technische Universiteit Delft e a Delftship BV, não constitui um auxílio de Estado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia e da Technische Universiteit Delf.

3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 331 de 12.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Siemens/Comissão

(Processo T-223/11) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra - Incumprimento do contrato - Juros de mora»)

2014/C 292/35

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Siemens AG (Munique, Alemanha) (representantes: J. Risse, R. Harbst e H. Haller, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes, assistidos por R. Van der Hout e A. Krämer, advogados)

Objeto

Ação com fundamento numa cláusula compromissória, tendo por objeto a condenação da Comissão no reembolso do total ou de uma parte dos custos de reciclagem de matérias cindíveis suportados pela demandante no âmbito da execução do contrato AG 2052, relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra (Itália), bem como nos juros de mora.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Siemens AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 194 de 2.7.2011.
2)

A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda é condenada nas despesas incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Fundação Eugénio de Almeida no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
1.

O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao Anexo XVII (cádmio), é anulado na parte em que restringe a utilização do laranja de sulfosseleneto de cádmio (n.o CAS 1256-57-4), do vermelho de sulfosseleneto de cádmio (n.o CAS 58339-34-7) e do sulfeto de zinco de cádmio (n.o CAS 8048-07-5) nas misturas e nos artigos à base de polímeros orgânicos sintéticos para além daqueles para os quais esta utilização era limitada antes da adoção do Regulamento n.o 494/2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/33

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Aloe Vera of America/IHMI — Detimos (FOREVER)

(Processo T-528/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FOREVER - Marca figurativa nacional anterior 4 EVER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)

2014/C 52/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aloe Vera of America, Inc. (Dallas, Texas, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e F. Kerl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Detimos — Gestão Imobiliária, SA (Carregado, Portugal) (representante: V. Caires Soares, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de agosto de 2011 (processo R 742/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Diviril — Distribuidora de Viveres do Ribatejo, Lda e Aloe Vera of America, Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aloe Vera of America, Inc. é condenada nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela Detimos — Gestão Imobiliária, SA, no decurso do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 362, de 10.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/19

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Golden Balls Ltd/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

(Processo T-437/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS - Marca nominativa anterior BALLON D’OR - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 8.o, n.o 5, artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 336/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: P. Péters, T. de Haan e M. Laborde, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e a Golden Balls Ltd

Dispositivo

1. O primeiro ponto do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1) é anulado.

2. O pedido de anulação apresentado pela Intra-Presse é rejeitado.

3. O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd, com exceção das respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

4. A Intra-Presse suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Golden Balls Ltd respeitantes ao pedido de anulação baseado no artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

(1) JO C 298 de 8.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/73

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)

(Processo T-580/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO - Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/161

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: McNeil AB (Helsingborg, Suécia) (representante: I. Starr, solicitor, e G. Tritton, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkalon ApS (Copenhaga, Dinamarca)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a McNeil AB e a Alkalon Ap.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2).

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Recombined Dairy System A/S.
1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto por J. Otero González e permitiu à Apli-Agipa o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/41

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-507/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 156/76

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente S. Abrar, depois P. Lange, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard, T. Heitmann, M. Petersenn, advogados, e I. Fowler, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 262/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Peek & Cloppenburg KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Peek & Cloppenburg KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 362 de 10.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/9

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA' MARINA)

(Processo T-393/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CA’ MARINA - Marca nominativa comunitária anterior MARINA ALTA - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 178/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masottina SpA (Conegliano, Itália) (representante: N. Schaeffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. (Petrel, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2011 (processo R 518/2010-1), relativa a um processo de oposição entre as Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. e Masottina SpA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Masottina SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/19

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)

(Processo T-624/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa ONESTO - Marca figurativa comunitária anterior ENSTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 129/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yueqing Onesto Electric Co. Ltd (Zhejiang, China) (Representante: B. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ensto Oy (Porvoo, Finlândia) (Representante: F. Teixeira Baptista, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2011 (Processo R 2535/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Ensto Oy e a Yueqing Onesto Electric Co. Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Yueqing Onesto Electric Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/23

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)

(Processo T-378/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária MEDINET - Marcas figurativas nacional e internacional anteriores MEDINET - Reivindicação da antiguidade das marcas nacional e internacional anteriores - Marcas anteriores a cores e marca comunitária pedida que não indica nenhuma cor em particular - Ausência de identidade dos sinais - Artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Utilidade do recurso ao processo oral - Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 108/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e G. Schneider, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores, no quadro de um pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento

(Processos apensos T-346/11 e T-347/11) (1)

(Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantamento da imunidade - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 63/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, D. Moore e K. Zejdová, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação de uma decisão de levantamento da imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura e, por outro, um pedido de anulação de uma decisão de não defender a imunidade do recorrente, adotada pelo Parlamento em 10 de maio de 2011, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido por este nessa altura.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de anulação e julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-346/11.

2. Não há que conhecer do recurso de anulação no processo T-347/11.

3. É julgada improcedente a ação de indemnização no processo T-347/11.

4. Bruno Gollnisch é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas nos processos de medidas provisórias atinentes aos processos T-346/11 e T-347/11.

(1) JO C 252, de 27 de agosto de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/24

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (B BERG)

(Processo T-631/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária B BERG - Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 108/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representantes: inicialmente J. Krenzel, em seguida T. Stein e A. Segler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anson’s Herrenhaus KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: O. Löffel e P. Lange, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de setembro de 2011 (processo R 2014/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson’s Herrenhaus KG e a Caventa AG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caventa AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/35

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-76/11) (1)

(Pesca - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos - Artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores - Aplicação no tempo - Segurança jurídica - Interpretação que garante o respeito do direito primário - Princípio da legalidade das penas - Irretroatividade)

2013/C 9/61

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

Objeto

Anulação do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão, de 8 de novembro de 2010, que procede a deduções de determinadas quotas de pesca para 2010 devido à sobrepesca verificada no ano anterior (JO L 291, p. 31)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.