Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

(Processo T‑130/17)

«Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios—Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração de um gasoduto—Recurso de uma sociedade concorrente da sociedade destinatária da decisão—Inexistência de afetação direta—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 26‑28)

2. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito—Requisitos—Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração de um gasoduto—Recurso de uma sociedade concorrente da sociedade destinatária da decisão—Inexistência de afetação individual—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 32‑35, 37‑39, 41)

3. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo263.°, quarto parágrafo, TFUE—Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos—Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração de um gasoduto—Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/73 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 36.o) (cf. n.os 44, 45, 48)

4. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos regulamentares—Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente—Ato que não altera ele próprio a situação do recorrente—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 49)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção.

3) A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas no processo de medidas provisórias.

4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.