ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

29 de Fevereiro de 1996

Processo T-280/94

Orlando Lopes

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Rejeição de candidaturas à promoção — Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-239

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente à promoção e de uma decisão que lhe recusa autorização para trabalhar com um horário flexível, bem como a indemnização do prejuízo material e moral que considera ter sofrido devido ao comportamento dos seus superiores hierárquicos e às decisões impugnadas.

Decisão:

Anulação da decisão comunicada ao recorrente em 11 de Fevereiro de 1994, que rejeita a sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso n.o CJ 68/92, e da decisão que indefere a reclamação Cont. 12/94-R dirigida contra aquela decisão. Negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

O recorrente é candidato a um dos dois lugares de jurista-linguista principal na divisão de tradução de língua portuguesa, declarados vagos pelo aviso n.o CJ 68/92, publicado em 2 de Dezembro de 1992.

Após análise comparativa das candidaturas recolhidas e verificação de que nenhuma delas preenchia as exigências do aviso de vaga n.o CJ 68/92, o comité administrativo do Tribunal de Justiça decidiu, na sua reunião de 15 de Março de 1993, «afastar as candidaturas apresentadas... e não prover esses dois lugares». Cada um dos candidatos foi avisado da rejeição da sua candidatura (esta decisão de rejeição foi, nomeadamente, objecto do recurso T-547/93, interposto pelo recorrente).

O recorrente apresentou posteriormente a sua candidatura a um dos dois lugares de jurista-linguista principal na divisão de tradução de língua portuguesa, declarados vagos pelo aviso n.o C J 82/93, publicado em 20 de Dezembro de 1993.

Em paralelo com o procedimento de provimento dos lugares previstos pelo aviso de vaga n.o CJ 82/93, o comité administrativo do Tribunal de Justiça retomou o procedimento de provimento dos lugares mencionados no aviso n.o CJ 68/92, sem proceder à publicação de um novo aviso de vaga, antes reexaminando as candidaturas inicialmente registadas. No final dessa análise comum, o comité administrativo nomeou dois dos candidatos para os lugares declarados vagos pelo aviso n.o C J 68/92, e dois dos candidatos para os lugares declarados vagos pelo aviso n.o CJ 82/93, na qualidade de jurista-linguista principal. O recorrente foi avisado da rejeição da sua candidatura a estes lugares, por dois memorandos datados de 11 de Fevereiro de 1994. Apresentou contra estas duas decisões uma reclamação, registada com o número Cont. 12/94-R e indeferida por decisão do recorrido de 27 de Junho de 1994.

Além disto, o secretário do Tribunal de Justiça recusou ao recorrente a autorização para trabalhar com um horário flexível, para poder assistir a aulas na Universidade de Trier. A reclamação, registada sob o número Cont. 2/94-R, que apresentou desta recusa, foi indeferida por decisão do recorrido de 29 de Abril de 1994.

Quanto ao pedido do recorrente de que o memorando de 24 de Junho de 1987 seja excluído do processo

O recorrente apresentou, em anexo à sua réplica, um documento proveniente de um outro processo pendente no Tribunal de Primeira Instância. O recorrido solicita que este documento seja retirado do processo, por violação da regra da confidencialidade dos processos pendentes no Tribunal.

O Tribunal considera que um funcionário que trabalha na instituição não pode consultar os processos pendentes, excepto nos casos em que esta consulta esteja relacionada com tarefas específicas que lhe são confiadas — quod non in casu. Qualquer outra interpretação poderia privar de efeito útil o artigo 5.o, n.o 3, das instruções do secretário do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Março de 1994, segundo as quais um processo pendente no Tribunal só é acessível aos advogados e agentes das partes no processo em causa ou às pessoas devidamente habilitadas poleies.

Nas circunstâncias específicas do caso em apreço, no entanto, o Tribunal considera que não há motivo para retirar o documento controvertido do processo. Este contém, de facto, um relatório relativo à competência, ao rendimento ou ao comportamento do recorrente, na acepção do artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), que, desde logo, lhe deveria ter sido comunicado e arquivado no seu processo individual. Além disto, o recorrente invoca este documento como um indício que prova a existência de um desvio de poder em seu detrimento.

Quanto aos pedidos de anulação

Quanto ao fundamento, assente na falta de base jurídica, que visa especificamente a anulação da decisão de rejeição da candidatura do recorrente aos lugares objecto do aviso de vaga n.o CJ 68/92, comunicada em 11 de Fevereiro de 1994

O fundamento levanta a questão de saber se a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) pode, após ter rejeitado todas as candidaturas a um lugar declarado vago, retomar a sua análise para adoptar uma nova decisão face às exigências do aviso de vaga original, mas tendo em conta as evoluções entretanto verificadas quanto às capacidades ou qualificações dos candidatos.

Ao proceder deste modo, a AIPN fica em condições de prover uma vaga de um lugar pela nomeação de candidatos que, tanto na data-limite da apresentação das candidaturas como durante a análise comparativa dos seus méritos, não preenchiam as condições previstas pelo aviso de vaga original, razão pela qual tinham sido, correctamente, afastados. Dado que é com base no primeiro aviso, mantido, que a AIPN pretende efectuar a sua escolha, o recurso a este processo equivale a uma diminuição retroactiva das condições que fixa, apenas a favor desses candidatos. O Tribunal considera que, ao agir deste modo, a AIPN não cumpre a obrigação que lhe incumbe de observar escrupulosamente as exigências enunciadas no aviso de vaga, que constituem o quadro da legalidade que se impôs a si mesma.

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92-P, Colect., p. I-991); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento (T-45/91, Colect., p. II-83)

O Tribunal salienta, além disto, que se a AIPN, na ausência de candidatos que preenchiam, na data de publicação do aviso de vaga, as condições que este fixava, pudesse simplesmente esperar que as capacidades dos candidatos evoluíssem e retomar então a análise destas únicas candidaturas, excluiria da sua selecção os funcionários que, com base numa justa percepção das suas capacidades, não apresentaram a sua candidatura nessa altura. Ora, esta exclusão poderia afectar pessoas cujas qualificações se teriam entretanto tornado comparáveis, se não mesmo superiores, às dos funcionários que se candidataram anteriormente. Este resultado seria manifestamente contrário à finalidade dos artigos 27.o, primeiro parágrafo, e 29.o, n.o 1, do Estatuto, isto é, o recrutamento dos funcionários que possuem as mais altas qualidades de competência e o provimento de lugares vagos nesta base. A AIPN não respeitou, também, o papel essencial desempenhado pelo aviso de vaga, que é de informar os interessados, de forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para prover o lugar em causa, para que possam apreciar se devem ou não apresentar a sua candidatura.

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Colect., p. 467); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento (T-56/89, Colect., p. II-597, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunalde Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 62)

O Tribunal considera que, nestas condições, a AIPN do recorrido não podia retomar a análise das candidaturas que afastara num primeiro momento.

Quanto aos fiindamentos que visam a anulação da decisão de rejeição da candidatura do recorrente aos lugares objecto do aviso de vaga n.o CJ 82/93

O Tribunal considera que os cinco fundamentos do recorrente, baseados, respectivamente, na violação das regras de competência, na violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, na violação do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, na violação do princípio da igualdade de tratamento e na violação do princípio do direito à carreira, assentam sensivelmente nos mesmos argumentos de facto e de direito, peças e documentos que os invocados pelo recorrente em apoio do seu recurso no processo T-547/93, em especial, no âmbito dos primeiro, segundo e quinto fundamentos, e que devem, portanto, ser rejeitados pelos mesmos motivos que já foram enunciados no acórdão proferido no mesmo dia no referido processo.

Quanto ao fondamento, baseado na falta de fundamentação, que visa a anulação da decisão que recusa a autorização de trabalho com horário flexível

A obrigação de fundamentação, enunciada no artigo 25.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, tem por objectivo, por um lado, dar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a correcção do acto lesivo de interesses e a oportunidade de interpor um recurso perante o Tribunal e, por outro, permitir que este exerça a sua fiscalização.

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão (T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/Comissão (T-586/93, ColectFP, p. II-203)

O seu alcance deve, em cada caso, ser apreciado em função das circunstâncias concretas, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos motivos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações. Assim, uma decisão é suficientemente fundamentada quando intervém num contexto conhecido do recorrente, que lhe permitiu entender o seu alcance.

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão (19/87, Colect., p. 1681); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497)

No caso em apreço, o recorrido justificou legalmente a sua recusa, alegando que a possibilidade de praticar um horário flexível, do tipo do solicitado, não estava prevista em nenhuma disposição estatutária nem em nenhuma decisão de alcance geral adoptada pela AIPN competente do Tribunal de Justiça. Na medida em que não se considerava legalmente habilitado para conceder uma autorização do tipo da solicitada pelo recorrente, o recorrido não dispunha de nenhuma margem de apreciação e não estava, portanto, obrigado a fundamentar a oportunidade da sua decisão. O Tribunal recorda que a exigência de fundamentação não deve ser confundida com a fiscalização da legalidade interna da decisão, sobre a qual incide, no caso em apreço, o segundo fundamento invocado pelo recorrente.

Quanto ao fundamento, baseado na violação do artigo 24.o, n.o 3, do Estatuto e das suas disposições gerais de execução, que visa a anulação da decisão da recusa de autorização do trabalho com horário flexível

Nos termos do artigo 55.o, segundo parágrafo, primeira frase, do Estatuto, a duração normal do trabalho dos funcionários não pode exceder 42 horas semanais, cumpridas de acordo com o horário geral estabelecido pela AIPN. Conclui-se do artigo 2.o, n.o 1, quarto travessão, da decisão do Tribunal de Justiça, relativa à AIPN, que o Tribunal de Justiça é competente para fixar este horário geral.

O artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo o qual as Comunidades facilitam o aperfeiçoamento profissional do funcionário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses, não permite derrogar o horário geral de trabalho assim estabelecido. Nesta matéria, o Estatuto limita-se a precisar, nas disposições conjugadas do artigo 57.o e do artigo 6.o, segundo parágrafo, do seu anexo V, que a instituição pode conceder férias especiais, dentro dos limites previstos no programa de aperfeiçoamento profissional que fixou em aplicação do artigo 24.o, terceiro parágrafo.

Sabe-se, aliás, que a expressão «horário flexível» se refere a um modo de organização e de gestão do tempo de trabalho dos funcionários, que, na altura dos factos, não estava previsto nem pelo Estatuto nem pelo horário geral de trabalho estabelecido pelo Tribunal de Justiça, nem por qualquer outra decisão geral de execução adoptada pela AIPN. Na medida em que o recorrido considera a introdução de um horário flexível dificilmente compatível com as exigências do bom funcionamento dos seus serviços, o Tribunal recorda que as instituições dispõem de larga margem de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes foram confiadas.

Ver: Hecq/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465)

As disposições conjugadas dos artigos 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e 5.o, n.o 1, oitavo travessão, da decisão do Tribunal de Justiça relativa à AIPN, segundo as quais o trabalho de noite, bem como o trabalho do domingo ou dos dias feriados só pode ser autorizado de acordo com o processo adoptado pelo secretário, visam proteger os interesses dos funcionários em situações muitos especiais, de urgência ou de aumento extraordinário de trabalho, situações em que o interesse da instituição exige tal horário de trabalho. Seriam inteiramente desviadas da sua finalidade se pudessem servir para autorizar o tipo de horário flexível a que o recorrente pretende beneficiar.

Quanto ao pedido de indemnização

Nas circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal considera que o prejuízo sofrido pelo recorrente em razão da segunda decisão de rejeição da sua candidatura aos lugares previstos pelo aviso de vaga n.o CJ 68/92, notificada em 11 de Fevereiro de 1994, será adequadamente reparado pela anulação do acto impugnado.

Quanto ao resto, o Tribunal salienta que o pedido de indemnização visa a reparação do prejuízo alegadamente causado por actos lesivos de interesses, cuja anulação é também solicitada, bem como, se for esse o caso, pelas medidas preparatórias desses actos. Estes pedidos estão assim extremamente ligados entre eles, pelo que a rejeição dos pedidos de anulação deve provocar a rejeição do pedido de indemnização.

Dispositivo:

E rejeitado o pedido apresentado pelo recorrido em 10 de Janeiro de 1995, para que se retire do processo um documento anexo à réplica no processo T-280/94 e certas passagens a ele relativas.

São anuladas a decisão do recorrido comunicada ao recorrente em 11 de Fevereiro de 1994, relativa à sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso n.o CJ 68/92, e a decisão do recorrido de 27 de Junho de 1994 na medida em que indefere a parte da reclamação Cont. 12/94-R dirigida contra aquela decisão.

E negado provimento ao recurso quanto ao restante.