Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Recurso contra um regulamento adotado ao abrigo do Ato de adesão de 2003, interposto por um Estado aderente — Prazo com início no dia da entrada em vigor do Tratado e do Ato de adesão de 2003

(Artigo 230.°, segundo e quinto parágrafos, CE; Ato de adesão de 2003, artigo 2.°, n.° 3)

4. Adesão de novos Estados-Membros à União Europeia — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas — Tributação dos stocks excedentários — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Ato de adesão de 2003; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão, artigo 4.°, n.° 3)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Poder de apreciação das instituições da União — Fiscalização jurisdicional — Limites

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento adotado ao abrigo do Ato de adesão de 2003 e que institui medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas

(Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão)

8. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário — Admissibilidade de uma fundamentação sumária

(Artigo 296.° TFUE)

9. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Limites — Modificação da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado — Poder de apreciação das instituições — Adaptação da regulamentação às variações da situação económica — Impossibilidade de invocar a proteção da confiança legítima

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 23 e 24)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 25 a 28, 98, 113, 172)

3. A União é uma união de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus atos, nomeadamente, com o Tratado e com os princípios gerais de direito.

Estes princípios são o fundamento dessa união e o seu respeito implica, como passou a prever expressamente o artigo 4.°, n.° 2, TUE, que os novos Estados-Membros sejam tratados em igualdade com os antigos Estados-Membros.

Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem dispor, contra todos os atos que, à semelhança do ato ora impugnado, são adotados com base no artigo 2.°, n.° 3, do tratado de adesão e que os afetam na sua qualidade de Estados-Membros, de um direito de ação, na qualidade de recorrentes, nos termos do segundo parágrafo do artigo 230.° CE.

Uma vez que essa qualidade só foi adquirida, pelos novos Estados-Membros, na data da entrada em vigor do Tratado de adesão e do Ato de adesão de 2003, há que referir que, para esses Estados, o prazo de recurso previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE só começou a correr, relativamente aos atos do tipo aqui em causa, a partir dessa data, ou seja, no caso, em 1 de maio de 2004.

(cf. n. os 48 a 51)

4. A Comissão, quando exerce as competências que o Conselho ou os autores do Ato de adesão de 2003 lhe conferem, em matéria de política agrícola comum, para a execução das regras que estabelece, pode ter de fazer uso de um amplo poder de apreciação, pelo que só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesse domínio, em relação ao objetivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afetar a legalidade dessa medida.

Daqui resulta que, no que respeita à análise do princípio da proporcionalidade, o Tribunal de Primeira Instância é chamado a apreciar unicamente se a determinação do montante da imposição sobre as existências excedentárias, previsto no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a saber, o direito de importação aplicável erga omnes em 1 de maio de 2004, não excede de forma manifesta o necessário para atingir os objetivos que a Comissão pretende prosseguir.

(cf. n. os 71 e 72)

5. V. texto da decisão.

(cf. n.° 115)

6. V. texto da decisão.

(cf. n.° 128)

7. V. texto da decisão.

(cf. n.° 147)

8. V. texto da decisão.

(cf. n.° 152)

9. A possibilidade de invocar o princípio da proteção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em quem uma instituição tenha criado esperanças fundadas. Todavia, embora o princípio da proteção da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da União, os operadores económicos não têm fundamento para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, especialmente num domínio como o das organizações comuns dos mercados, cujo objetivo comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica.

O mesmo se diga de um Estado-Membro aderente.

(cf. n. os 180 e 181)