ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

13 de Abril de 2011

Processo F-105/09

Séverine Scheefer

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Agente temporário — Renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual S. Scheefer pede, em substância, a anulação da decisão do Parlamento, de 12 de Fevereiro de 2009, que confirmou que o seu contrato de agente temporária terminava em 31 de Março de 2009 e a anulação da decisão de 12 de Outubro de 2009 que indeferiu a sua reclamação, bem como a indemnização do dano sofrido devido ao comportamento do Parlamento.

Decisão: A decisão que constava da carta de 12 de Fevereiro de 2009, mediante a qual o secretário-geral do Parlamento informou a recorrente de que, por um lado, não tinha sido encontrada nenhuma solução juridicamente aceitável que permitisse a continuação da sua actividade no gabinete médico do Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, que o seu contrato de agente temporário terminava em 31 de Março de 2009, é anulada. O Parlamento é condenado a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se permanecesse em funções no Parlamento e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsídio de substituição que efectivamente recebeu depois de 1 de Abril de 2009, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Parlamento suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente.

Sumário

1. Funcionários — Recursos — Objecto — Requalificação do contrato de um agente temporário — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem — Data da assinatura do contrato de agente temporário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

3. Política social — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Directiva 1999/70

(Regime Aplicável aos outros Agentes; Directiva do Conselho 1999/70)

4. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.°, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes — Renovação após a primeira prorrogação do contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado

[Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), e 8.°, primeiro parágrafo; Directiva do Conselho 1999/70, anexo, artigo 5.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b)]

5. Funcionários — Recursos — Competência de plena jurisdição — Litígios com carácter pecuniário na acepção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime Aplicável aos outros Agentes)

6. Funcionários — Recursos — Acórdão de anulação — Efeitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Embora a qualificação jurídica de um acto dependa apenas da apreciação do Tribunal da União e não da vontade das partes, este só pode anular os actos que causam prejuízo e não, como tal, a qualificação que o seu autor lhes terá erradamente dado. Os pedidos, na parte em que requerem que, na parte decisória do acórdão, o Tribunal da Função Pública proceda a uma requalificação do contrato da recorrente são, por conseguinte, inadmissíveis.

(cf. n.os 24 e 25)

2. No que respeita à determinação do momento em que o acto que causa prejuízo ocorreu, isto é, à fixação da data a partir da qual o prazo para apresentar a reclamação deve ser calculado, há que observar que é a partir da sua assinatura que o contrato produz os seus efeitos e que, por conseguinte, pode causar prejuízo ao agente temporário em causa, pelo que, em princípio, é a partir dessa assinatura que há que calcular o prazo para apresentar uma reclamação em tempo útil em conformidade com disposto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

(cf. n.° 48)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão (T-137/99 e T-18/00, n.° 56)

Tribunal da Função Pública: 30 de Abril de 2009, Aayhan e o./Parlamento (F-65/07, n.° 43)

3. A circunstância de uma directiva não vincular, enquanto tal, as instituições da União não exclui que estas a devam ter em conta de maneira indirecta nas suas relações com os seus funcionários e agentes. Assim, segundo a Directiva 1999/70, relativa aos contratos de trabalho a termo e o Acordo-Quadro que a ela foi anexado, incumbe às instituições, em conformidade com o dever de lealdade que sobre si recai, interpretar e aplicar, na medida do possível, enquanto entidade empregadora, as disposições do Regime Aplicável aos outros Agentes à luz do texto e da finalidade do Acordo-Quadro.

(cf. n.º 54)

4. O Acordo-Quadro anexado à Directiva 1999/70, relativa aos contratos de trabalho a termo, faz da estabilidade de emprego um objectivo prioritário em matéria de relações laborais na União Europeia. Em particular, o artigo 5.°, n.° 1, alínea c), determina que seja fixado um número máximo de renovações de contratos ou de relações laborais por tempo determinado. O mesmo artigo prevê, no seu n.° 2, alínea b), que os contratos por tempo determinado podem, quando for apropriado, ser celebrados por tempo indeterminado.

Deste modo, nos termos do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes, qualquer prorrogação subsequente, posterior a uma primeira prorrogação por tempo determinado de um contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea a), por tempo determinado converte-o em contrato por tempo indeterminado. No que respeita às instituições, a interpretação desta disposição deve assegurar-lhe um alcance amplo e deve ser objecto de aplicação estrita, uma vez que se destina precisamente a limitar o recurso a contratos sucessivos de agente temporário por tempo determinado, ao considerar celebrado por tempo indeterminado o terceiro contrato por tempo determinado que vier a ser celebrado.

Além disso, a regulamentação interna tem uma força obrigatória com uma intensidade inferior à do Regime Aplicável aos outros Agentes e não impede o artigo 8.°, primeiro parágrafo, deste de produzir os seus efeitos.

(cf. n.os 54 a 56 e 60)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Aayhan/Parlamento, já referido, n.os 119 e 120

5. Um pedido por meio do qual se requer que uma instituição pague a um dos seus agentes uma quantia que este considera ser-lhe devida por força do Regime Aplicável aos outros Agentes entra no conceito de litígios de carácter pecuniário, na acepção do artigo 91.º, n.° 1, do Estatuto, distinguindo-se das acções de responsabilidade intentadas pelos agentes contra a sua instituição e que têm por objecto a obtenção de uma indemnização. Por força do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, o Tribunal da Função Pública tem, nestes litígios, uma competência de plena jurisdição que o investe da missão de lhes dar uma resolução completa e de se pronunciar assim sobre todos os direitos e as obrigações do agente, remetendo, no entanto, para a instituição em causa, e sob o seu controlo, a execução de determinadas partes do acórdão nas condições precisas por si fixadas.

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de Dezembro de 2007, Weißenfels/Parlamento (C-135/06 P, n.os 65, 67 e 68)

Tribunal da Função Pública: 2 de Julho de 2009, Giannini/Comissão (F-49/08, n.os 39 a 42)

6. Da anulação de um acto pelo Tribunal da União resulta a eliminação retroactiva deste acto da ordem jurídica. Quando o acto anulado já tiver sido executado, a eliminação dos seus efeitos impõe o restabelecimento da situação jurídica em que se encontrava o recorrente antes da adopção deste.

(cf. n.° 69)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 26 de Outubro de 2006, Landgren/ETF (F-1/05, n.° 92)