Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em jogo - Natureza provisória da medida

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo às condições de aplicação dos artigos 86.° CE e 82.° CE no domínio dos serviços postais - Pedido de intervenção de uma associação que agrupa agências nacionais de distribuição autorizadas a prestar serviços postais não reservados - Admissibilidade

[Artigos 82.° CE e 86.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , segundo parágrafo]

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro - Pedido apresentado pelo prestador de um serviço universal encarregado de uma missão de interesse económico geral

(Artigos 86.° , n.° 2, CE e 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° CE - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo

(Artigos 86.° CE e 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O artigo 104.° , n.° 2 do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, quando necessário, à ponderação dos interesses em presença. A medida solicitada deve, além disso, ser provisória no sentido de que não prejudique as questões de direito ou de facto em litígio nem neutralize por antecipação as consequências da decisão a proferir posteriormente no processo principal.

( cf. n.os 43-44 )

2. Nos termos do artigo 37.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância em virtude do artigo 46.° , primeiro parágrafo, do mesmo diploma, o direito de intervir está sujeito à condição de se demonstrar interesse na resolução da causa.

É admissível a intervenção de associações representativas que tenham por objecto a protecção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes últimos.

Demonstra tal interesse, quando se trate de um litígio que suscite questões de princípio relativas às condições de aplicação dos artigos 86.° CE e 82.° CE no domínio de novos serviços postais de entrega garantida em data ou hora certas e, particularmente, à latitude deste domínio que pode ser reservado em função das disposições acima referidas, um agrupamento de agências de distribuição autorizadas a prestar serviços postais não reservados.

( cf. n.os 46, 51-58 )

3. No âmbito da apreciação de um pedido de suspensão da execução pelo juiz das medidas provisórias, um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, já que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior.

Um pedido de suspensão da execução justificar-se-ia se fosse evidente que, na falta de uma tal medida, a requerente se encontraria numa situação susceptível de pôr em perigo mesmo a sua existência.

Quanto a um pedido apresentado pelo prestador de um serviço universal, encarregado de uma missão de interesse económico geral, na acepção do artigo 86.° , n.° 2, CE, cujo cumprimento é essencial, a medida também se justificaria se se provasse que, na falta de tal medida, o prestador se encontraria impedido de realizar a missão que lhe foi confiada até que seja decidida a questão de mérito. A prova estaria feita se se demonstrasse, face às condições económicas em que a missão de interesse económico geral foi até então cumprida, que o direito exclusivo em causa é absolutamente indispensável para o cumprimento de tal missão pelo titular desse direito.

( cf. n.os 119-121 )

4. No âmbito de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° CE, cabe ao juiz das medidas provisórias ponderar, por um lado, o interesse da requerente em obter a medida provisória solicitada e, por outro, o interesse público ligado à execução de uma decisão da Comissão adoptada nos termos do artigo 86.° , n.° 3, CE, os interesses do Estado-Membro destinatário do acto e os interesses de terceiros que seriam directamente afectados por uma eventual suspensão da decisão controvertida.

( cf. n.° 130 )