ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 5.o-A, n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), do considerando 3 da Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 200, p. 11), do considerando 25 do Regulamento (CE) n.o 715/2007, do artigo 5.o, n.o 3, deste último regulamento e a incompetência da Comissão para adotar o regulamento impugnado e o abuso de poder no qual esta alegadamente incorreu.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia de 4 abril de 2016 ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão da Novartis, relativos ao seu produto TOBI Podhaler, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), relativo aos medicamentos órfãos, e por os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento para a concessão de uma derrogação desses direitos de exclusividade de mercado não se encontrarem preenchidos.
—

Violação dos artigos 4.o e 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, lidos em conjugação com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 devido à apreciação errada do grau de liberdade na conceção de maçanetas através da afirmação de que o grau de liberdade do designer ao desenhar maçanetas é quase ilimitado e que resulta do facto de a Câmara de Recurso não ter tido em consideração as características que um designer deve ter em conta ao desenhar as maçanetas;
—

Violação e aplicação errada do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
4.

Quarto fundamento, em que se alega a existência de violação do artigo 107.o TFUE, bem com das expectativas legítimas, a existência de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação, na medida em que a decisão controvertida ordena a recuperação do auxílio por parte da Bélgica.
1.

O primeiro fundamento é relativo a violações suficientemente caracterizadas de normas jurídicas, cometidas pela Comissão ao ativar, ao abrigo da Decisão 2008/969/CE Euratom da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO 2008 L 344, p. 125), o alerta «W3b» no sistema de alerta rápido (SAR) contra a recorrente, na sequência de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), identificando o nível de risco associado à recorrente enquanto adjudicatária do contrato público de serviços relacionados com um projeto destinado a reforçar a luta contra o trabalho não declarado na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Este fundamento divide-se em cinco partes: — Primeira parte, a decisão de alerta contra a recorrente no SAR (a seguir «decisão SAR») é ilegal na medida em que carece de base legal e viola o artigo 5.o TUE bem como o direito fundamental à presunção da inocência; — Segunda parte, a decisão SAR é ilegal na medida em que viola o princípio da segurança jurídica quanto aos requisitos relativos ao alerta «W3b»; — Terceira parte, a decisão SAR é ilegal, na medida em que resulta de violações do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração, dos direitos de defesa, do direito fundamental a ser ouvido e do dever de fundamentação; — Quarta parte, invocada a título subsidiário, a Comissão violou a decisão SAR, o dever de fundamentação consagrado no artigo 41.o da Carta, o dever de diligência e o princípio da proporcionalidade; — Quinta parte, o motivo de recusa de aprovação da Comissão é irregular, na medida em que viola o caderno de encargos.
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 46.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão — Observância pelas autoridades portuguesas de todas as regras relativas aos controlos do «pagamento complementar por cabeça equivalente de vaca leiteira» no âmbito do Apoio Específico instituído pelo Governo de Portugal ao abrigo do artigo 86.o do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 6/2002.
3.

Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega uma contradição da fundamentação do acórdão, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos elementos de facto e das provas, violações do artigo 4.o, n.o 4, das DGE 2004, do artigo 91.o do Estatuto e do princípio da separação de poderes entre as autoridades judiciárias e administrativas, bem como da proibição de decidir ultra petita e dos princípios do contraditório e da não discriminação, assim como erros de direito no que diz respeito à análise feita pelo Tribunal da Função Pública quanto às consequências das irregularidades cometidas pela Comissão.
1.

Primeiro fundamento A recorrente alega, a título principal, que a decisão através da qual a Comissão declarou um auxílio individual incompatível com o mercado interno foi adotada em violação do artigo 250.o do TFUE e do princípio da colegialidade pelo facto de não ter sido adotada pelo colégio dos comissários, e em violação dos artigos 108.o, n.o 2 do TFUE e dos artigos 4.o e 13.o do Regulamento 659/1999 (1), por não ter sido iniciado o procedimento formal anteriormente à adoção da decisão.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 – Utilização séria da marca;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, 7.8.2001, p. 12-23) devia ter sido transposta.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia n.o C (2015) 9526 final de 23, de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN);
—

condenar o EUIPO e todas as partes envolvidas no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas no presente processo e nas efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso e do processo de declaração de nulidade n.o 779 C na Divisão de Anulação.
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;
—

no caso de as outras partes no processo na Câmara de Recurso virem a intervir no processo, condená-las nas despesas efetuadas pelo recorrente tanto no recurso interposto no EUIPO como no processo no Tribunal Geral.
—

condenar as outras partes nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do pedido de extinção e do processo de recurso no EUIPO.
—

anular a decisão impugnada, com a consequência de que o EUIPO deverá aceitar o registo da marca comunitária CTM 13374079 em conformidade com o pedido de registo ou, subsidiariamente, limitado aos bens e serviços das classes 9, 35 e 42 ou, em todo o caso, pelo menos para as classes 9 e 42;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/19

Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Naviera Armas/Comissão

(Processo T-108/16)

(2016/C 175/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Naviera Armas, SA (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN-2) (JO C 25, p. 2), que declara a inexistência dos auxílios de Estado a favor da empresa de navegação Fred Olsen S.A., relativamente às medidas adotadas pelo Reino de Espanha no Puerto de las Nieves.

— condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão impugnada, a Comissão declarou que o pretenso direito exclusivo que a Fred Olsen teria para operar a partir do Puerto de las Nieves (Canárias, Espanha), a sua isenção total ou parcial do pagamento das correspondentes taxas portuárias, bem como as condições de utilização do referido porto que, ao excluir os navios convencionais, implicaria também uma vantagem injustificada para a referida empresa de navegação, não constituem auxílios de Estado.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no facto de ter fornecido uma fundamentação suficiente para que a Comissão tivesse dúvidas razoáveis quanto à existência de auxílios de Estado a favor da Fred Olsen e desse início ao procedimento formal de investigação.

Em apoio deste fundamento a demandante alega o seguinte:

— que a excessiva duração do exame preliminar realizado pela Comissão desde a denúncia da Naviera Armas apresentada em 26 de abril de 2013, até à adoção da decisão impugnada, evidencia por si só a complexidade do caso e demonstra a necessidade da abertura do exame formal.

— que a decisão impugnada enferma de determinados erros manifestos de apreciação dos factos, como por exemplo, considerar que nenhuma empresa tinha pedido para operar no Puerto de las Nieves com ferry-boats rápidos antes de 2013, que a Fred Olsen era a única empresa interessada em utilizar esse porto nos anos 90, e que no referido porto só podem operar ferry-boats rápidos.

— que desde 1991, o Puerto de las Nieves é utilizado exclusivamente pela Fred Olsen, o que lhe confere uma vantagem concorrencial discricionariamente concedida pelas autoridades espanholas.
6.

Sexto fundamento: as circunstâncias concretas devem autorizar a aplicação do imposto sobre as sociedades, tendo em conta a lógica do sistema jurídico belga que diferencia o tratamento fiscal dos serviços de interesse geral e as atividades comerciais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/35

Ação intentada em 8 de março de 2016 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão

(Processo T-101/16)

(2016/C 145/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Klausner Holz Niedersachsen GmbH (Saalburg-Ebersdorf, Alemanha) (representantes: D. Reich, C. Hipp. e T. Ilgner, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a demandada violou o artigo 108.o do TFUE, lido em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por não ter adotado, na sequência da carta da demandante de 13 de novembro de 2015, a decisão prevista nas referidas disposições quanto à conclusão de uma análise preliminar nos processos SA.37113 e SA.375009, nos termos do artigo 4.o do referido regulamento.

— condenar a demandante nas despesas, mesmo que a ação fique posteriormente sem objeto devido à adoção, durante o processo, de uma medida pela Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento através do qual refere que a Comissão não adotou uma decisão de encerramento da análise preliminar, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 a 4 do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), num prazo razoável, embora tenha sido convidada a atuar em conformidade com o artigo 265.o, n.o 2, do TFUE.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248, p. 9).
—

condenar a Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG a reembolsar à recorrente todas as despesas incorridas na Divisão de Oposição do EUIPO, na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO e no Tribunal Geral da União Europeia.
1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos processuais previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Os recorrentes alegam que, no fim do procedimento preliminar de exame, a Comissão não estava em condições de determinar com certeza suficiente a compatibilidade do auxílio, devido aos seguintes fatores: — a duração excessiva do procedimento preliminar de exame; — a vasta correspondência entre os diversos interessados durante o procedimento preliminar de exame; — o facto de o auxílio autorizado pela decisão ter sido substituído por outro auxílio durante o procedimento preliminar de exame; — o conteúdo do novo auxílio autorizado pela Comissão.
—

remeter o processo ao recorrido, ordenando a suspensão da instância até à decisão do recurso interposto pelo recorrente da decisão do Tribunal Geral no processo n.o T-145/14, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, processo n.o C-396/15 P, e até à prolação de uma decisão neste processo, para então realizar a sua própria avaliação das semelhanças e diferenças entre as marcas a comparar.
2.

Segundo fundamento relativo à violação do direito de defesa da recorrente, do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação Neste contexto, a recorrente alega que não foi devidamente ouvida e que não lhe foi facultado o acesso aos autos. A fundamentação contida nos atos jurídicos impugnados não se afigura compreensível para a recorrente. Por esses motivos, foram violados os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. Foi também violado o princípio do contraditório. A recorrente alega igualmente que o Conselho não examinou corretamente as circunstâncias da recorrente. Em sua opinião, foi privada de um julgamento justo de acordo com os princípios de um Estado de Direito, uma vez que, ao desconhecer as acusações que o Conselho lhe imputava e os meios de prova de que este se serviu, não se pôde pronunciar concretamente nem pôde apresentar em tribunal nenhuma prova em contrário.
—

Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao denunciar os contratos de subvenção controvertidos com base com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;
—

rejeitar o motivos de recusa do pedido de registo de marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e n.o 2;
—

Violação dos artigos 45.o, n.o 1, 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, em conjugação com os artigos 36.o, n.o 1, alínea c) e 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;
—

Anular a decisão do BCE, de 11 de julho de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/21

Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — It Works/IHMI — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)

(Processo T-778/15)

(2016/C 090/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: It Works S.A. (Cracóvia, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: KESA Holdings Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «IT it WORKS» — Pedido de registo n.o 10 359 222

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de outubro de 2015 no processo R 2106/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada relativamente aos serviços para os quais a oposição foi deferida;

— anular a decisão da Divisão de Oposição de 17/06/2014 no processo de oposição n.o B 001988727 relativamente aos serviços para os quais a oposição foi deferida;

— remeter o processo ao IHMI para que possa alterar a decisão quanto ao mérito do processo e registar a marca comunitária n.o 010359222 relativamente a todos os serviços abrangidos, sem prejuízo dos que não foram impugnados;

— condenar o IHMI a suportar as despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamento invocado
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado a base jurídica adequada. O artigo 29.o TUE não é a base jurídica adequada para a decisão recorrida porque a queixa apresentada contra o recorrente não o identifica como uma pessoa que tenha prejudicado o Estado de direito ou os direitos do Homem na Ucrânia (na aceção dos artigos 21.o, n.o 2, e 23.o TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não pode basear-se no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para aprovar o regulamento recorrido. No momento em que as medidas restritivas foram aplicadas, não existia nenhum processo judicial acusando o recorrente de pôr em causa o Estado de direito ou de violar os direitos do Homem na Ucrânia. As medidas restritivas, na verdade, demonstram uma violação do Estado de direito pelas autoridades ucranianas no seu tratamento do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/22

Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — ICA Laboratories e o./Comissão

(Processo T-732/15)

(2016/C 078/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (1); e

— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que a Comissão Europeia, ao adotar o Regulamento (UE) 2015/1910, que impõe um limite máximo de resíduos de 0,05 mg/kg da substância ativa guazatina no interior e à superfície de certos produtos, violou o Direito da União e não aplicou princípios gerais de Direito da União Europeia.

1. Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão frustrou as legítimas expectativas do Governo da África do Sul e das recorrentes e violou normas do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (2) ao não tomar em consideração as informações científicas e técnicas disponíveis.

2. Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação ao basear-se me dois pareceres da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, cujos conteúdos demonstram os erros.

3. Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes. A Comissão baseou-se numa pretensa preocupação científica relativamente à qual não é dada qualquer informação na regulamentação controvertida ou nos documentos em que aquela regulamentação controvertida se baseia.

4. Quarto fundamento, em que se alega que a regulamentação controvertida é desproporcional. A Comissão optou pela medida mais onerosa quando estavam disponíveis outras medidas mais proporcionais.

(1) Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO 2015 L 280, p. 2).

(2) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2005 L 70, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de os documentos em causa estarem protegido pelo artigo 4.o, n.o 2 e/ou artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 nos termos de uma presunção geral de confidencialidade.
—

anular a decisão impugnada na sua totalidade, na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição que julgou procedente a oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 9 926 577 LOVEBOOK com base num risco de confusão, que assenta nas suas conclusões de que as semelhanças entre os sinais são menores do que as suas diferenças, de que a impressão global, na perceção do público pertinente, é a de que não são semelhantes, e que assim o é mesmo que as marcas anteriores gozem de elevado caráter distintivo;
—

Anular a Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2014) 8786 final, nos termos do artigo 264.o TFUE
—

Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização no montante de 2 516 221,50 euros à demandante, por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da demandante na lista das pessoas, entidades e organismos previstos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/69

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baggi/Parlamento

(Processo T-656/15)

(2016/C 048/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guia Baggi (Florença, Itália) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8552 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).