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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 —

Holistic Innovation Institute/REA

(Processo T‑706/14)

«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Projetos financiados pela União no domínio da investigação — Sétimo programa quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007‑2013) — Projetos ZONeSEC e Inachus — Decisão de recusa da participação da recorrente — Recurso de anulação e indemnização»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Incompetência da instituição autora do ato impugnado — Fundamento de ordem pública (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 42)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 50‑53)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 137‑141, 155)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do diretor da REA de 24 de julho de 2014 [ARES (2014) 2461172], que se destina a pôr termo à negociação com a recorrente e a recusar a participação desta nos projetos europeus Inachus e ZONeSEC e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu em resultado da sua exclusão da participação nos referidos projetos e da comunicação de certas informações a seu respeito na sequência da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Holistic Innovation Institute, SLU é condenado nas despesas no âmbito do presente processo.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016 — Farahat/Conselho

(Processo T‑830/14)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/730/PESC do Conselho; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho) (cf. n.os 27‑29)

Objeto

Recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, que vista a anulação da Decisão de execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na parte em que se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1) São anulados a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que dizem respeito a Mohamed Farahat.
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não demonstram claramente os motivos de rejeição da proposta e não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Fundamentação insuficiente (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 158.°, n.o 1, e 161.°, n.o 3) (cf. n.os 35‑37, 40‑42, 45, 46, 48‑50, 56)
Ora, quando o recorrente teve acesso às informações e aos elementos de prova que levaram o Conselho a manter as medidas restritivas a seu respeito e pôde formular, em tempo útil, observações, não se pode concluir por uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva do recorrente.

O respeito dos direitos de defesa, que é consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a que o Tratado UE reconhece o mesmo valor jurídico dos Tratados, contém o direito a ser ouvido e o direito a ter acesso ao processo, enquanto o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, que é afirmado no artigo 47.o da referida Carta, exige que o interessado possa conhecer os fundamentos em que se baseia a decisão tomada a seu respeito. De onde resulta que, no âmbito da adoção de uma decisão que mantém a inclusão do nome de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo numa lista de pessoas, entidades ou organismos objeto de medidas restritivas, o Conselho deve respeitar o direito dessa pessoa, dessa entidade ou desse organismo a ser previamente ouvido quando lhe imputa, na decisão que mantém a inclusão na lista, novos elementos, ou seja, elementos que não constavam na decisão inicial de inclusão nessa lista.

O respeito pelo Estado de direito é um dos valores primeiros em que assenta a União, como resulta do artigo 2.o TUE e dos preâmbulos do Tratado UE e da Carta dos Direitos Fundamentais. O respeito pelo Estado de direito constitui, além disso, uma condição prévia à adesão da União, por força do artigo 49.o TUE. O conceito de Estado de direito é também consagrado, sob a formulação alternativa de «primado do direito», no preâmbulo da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assim como os trabalhos do Conselho da Europa, através da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, fornecem uma lista não exaustiva dos princípios e das normas que se podem inscrever no conceito de Estado de direito. Entre eles figuram os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proibição de arbitrariedade do poder executivo; órgãos jurisdicionais independentes e imparciais; uma fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais, e a igualdade perante a lei. Além disso, no contexto da ação externa da União, alguns instrumentos jurídicos, tal como o Regulamento n.o 1638/2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, mencionam nomeadamente a luta contra a corrupção enquanto princípio inscrito no conceito de Estado de direito.

(cf. n.os 97, 98)
Processo T‑122/14

República Italiana

contra

Comissão Europeia

«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais — Juros compostos»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Pagamento de juros justificado pela necessidade de restabelecer a situação anterior — Aplicação da taxa de juros sobre uma base composta — Regulamento n.o 794/2004 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Determinação do método de cálculo dos juros aplicável, antes da entrada em vigor desse regulamento, à recuperação dos auxílios ilegais — Remissão para o direito interno

(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigos 11.°, n.o 2, e 13.°)

Embora o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE], enuncie que a taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio e que os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente, há que observar, porém, que, em conformidade com o artigo 13.o, quinto parágrafo, desse regulamento, essa disposição só é aplicável às decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor desse regulamento, isto é, depois de 20 de maio de 2004. Assim, o artigo 11.o, n.o 2, desse regulamento não é, enquanto tal, aplicável ratione temporis a uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio ilegal notificada a um Estado‑Membro antes dessa data.

A esse respeito, na falta de uma disposição de direito da União na matéria, cabe ao direito nacional determinar se, no caso concreto, a taxa de juro devia ser aplicada numa base simples ou numa base composta. Assim, nas decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004, só podem ser tidos em conta juros compostos se isso corresponder ao regime normalmente aplicado no direito nacional.

(cf. n.os 59‑61, 64, 65)
Ao adotar o artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento n.o 639/2014, que completa o Regulamento n.o 1307/2013, que estabelece um critério suplementar para que uma superfície seja qualificada de superfície de interesse ecológico, excluindo assim as espécies não indígenas das talhadias de curta rotação plantadas numa superfície destinada a ser de interesse ecológico, a Comissão não ultrapassou o seu poder de habilitação previsto no artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento n.o 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, Com efeito, em conformidade com esta última disposição, a Comissão estabeleceu um novo critério para determinar que tipos de superfícies previstos no artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 podem ser considerados superfícies de interesse ecológico. Nem o artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do referido regulamento nem as outras disposições do mesmo regulamento dispõem que esse critério não se podia referir ao tipo de espécie que podia ser plantada. Além disso, a limitação prevista no artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento n.o 639/2014 contribui para o estabelecimento das superfícies de interesse ecológico de maneira eficaz e coerente, tendo em conta o objetivo de salvaguardar a biodiversidade dessas superfícies.

Por outro lado, ao adotar a referida limitação, a Comissão não violou a competência e a margem de apreciação dos Estados‑Membros para definirem as espécies arbóreas que podem ser plantadas para formar talhadias de curta rotação. Com efeito, o Regulamento n.o 1307/2013, e, em especial o artigo 4.o, n.o 1, alínea k), e n.o 2, alínea c), não confere aos Estados‑Membros uma competência exclusiva para selecionar as espécies arbóreas que podem ser utilizadas para constituir superfícies de interesse ecológico. Embora os Estados‑Membros possam estabelecer uma lista das espécies arbóreas aplicável às plantações de talhadias de curta rotação, só as espécies arbóreas que preencham as condições previstas no Regulamento n.o 1307/2013 e respondam aos critérios suplementares estabelecidos pela Comissão no exercício da sua habilitação podem ser tidas em conta para qualificar as superfícies agrícolas de superfícies de interesse ecológico.

(cf. n.os 18 a 21)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Carta da Comissão que insta o destinatário apagar os juros de mora devidos relativos a uma coima modificada pelo Tribunal Geral — Carta que confirma os requisitos de suspensão do pagamento durante o processo contencioso — Mero cálculo do montante preciso dos juros que podem ser reclamados pelo recorrente — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 63 a 76 e 78)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados previamente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 15)
A concessão por um credor público de facilidades de pagamento a uma empresa por uma dívida que esta lhe deve constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE se, tendo em conta a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa beneficiária não teria manifestamente obtido facilidades comparáveis de um credor privado que se encontra numa situação o mais semelhante possível à do credor público e que procura obter o pagamento de quantias que lhe são devidas por um devedor que enfrenta dificuldades financeiras. Essa apreciação é feita em aplicação, em princípio, do critério do credor privado, que, quando é aplicável, figura entre os elementos que a Comissão tem de tomar em conta para declarar a existência de um auxílio desse tipo. Cabe, pois, à Comissão efetuar uma apreciação global, tendo em conta qualquer elemento pertinente que, no caso em concreto, lhe permita determinar se a empresa beneficiária não teria manifestamente obtido facilidades comparáveis por parte de tal credor privado. A este respeito, deve ser considerada pertinente qualquer informação suscetível de influenciar de forma não despicienda o processo decisório de um credor privado normalmente prudente e diligente, que se encontre numa situação o mais semelhante possível à do credor público e que procura obter o pagamento dos montantes que lhe são devidos por um devedor com dificuldades de pagamento.

Caso um credor privado normalmente prudente e diligente que se encontra numa situação o mais semelhante possível à da autoridade fiscal local tenha escolha entre vários procedimentos para obter o pagamento das quantias que lhe são devidas, este deve avaliar as vantagens e desvantagens de cada um dos referidos procedimentos, tendo em vista identificar a alternativa mais vantajosa. O seu processo decisório, influenciado por uma série de fatores, como a sua qualidade de credor hipotecário, privilegiado ou ordinário, a natureza e a amplitude das garantias que eventualmente detenha, a sua apreciação sobre as hipóteses de recuperação da empresa e o benefício que obteria em caso de liquidação, assim como o risco de as suas perdas ainda aumentarem, é igualmente suscetível de ser influenciado, de forma não despicienda, pela duração dos processos, adiando a recuperação das quantias devidas e podendo assim afetar, no caso de processos longos, designadamente o seu valor.

Daqui se conclui que, num caso como este, a Comissão tem de determinar se, tendo em conta esses fatores, para obter o pagamento das quantias que lhe são devidas, um credor privado não teria manifestamente aceitado a proposta de concordata e tem de comparar, em função dos interesses de um credor privado, as vantagens e desvantagens de cada um dos referidos processos, incumbindo‑lhe o ónus da prova da reunião dos requisitos de aplicação do critério do credor privado.

(cf. n.os 93, 94, 131‑139, 269, 280)
Segundo o artigo 5.o TUE, a delimitação das competências da União rege‑se pelo princípio da atribuição e, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, TUE, cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados. É neste contexto que o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, sobre a iniciativa de cidadania, prevê a condição segundo a qual a proposta de iniciativa de cidadania europeia não deve estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

Os Estados‑Membros podem, no respeito do direito da União, definir a extensão e a organização dos seus serviços de interesse económico geral. Estes têm um amplo poder de apreciação quanto à definição do que consideram ser serviços de interesse económico geral e a definição desses serviços por um Estado‑Membro apenas pode ser posta em causa pela Comissão em caso de erro manifesto. Esta prerrogativa do Estado‑Membro relativamente à definição dos serviços de interesse económico geral é confirmada pela falta tanto de competência especialmente atribuída à União como pela definição precisa e completa do conceito desses serviços no direito da União.

Tendo em conta esses elementos, a Comissão pôde concluir com razão que não podia manifestamente apresentar uma proposta de ato baseada no artigo 14.o TFUE e que visasse que os cuidados continuados fossem qualificados de serviços de interesse económico geral.

No que respeita à exclusão desses cuidados da aplicação das regras do mercado interno, resulta do artigo 14.o TFUE que as regras específicas que este prevê são aplicáveis aos serviços de interesse económico geral sem prejuízo do artigo 106.o TFUE. Ora, segundo o n.o 2 desta última disposição, mesmo as empresas encarregadas da gestão desses serviços ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras relativas ao mercado interno e à concorrência, princípio que só pode deixar de ser observado em condições estritas, cuja existência depende das circunstâncias jurídicas e factuais que prevalecem em cada Estado‑Membro e que deve ser demonstrada em cada caso concreto pelo Estado‑Membro ou pela empresa que as invoca. Daqui resulta que a Comissão não pode propor de forma geral dispensar da aplicação das regras do mercado interno serviços cuja qualificação de serviços de interesse económico geral depende da política nacional prosseguida por cada Estado‑Membro.

(cf. n.os 24‑26)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento

(Processos apensos T‑589/14 e T‑772/14)

«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial — Petição inicial — Pedidos — Modificação no decurso do processo — Requisito [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea e)] (cf. n.os 30, 31)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Obrigação de colocar o interessado em medida de se exprimir oralmente — Inexistência (cf. n.o 59)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 71)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Erro de apreciação — Distinção (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 78)

5. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento invocado pela primeira vez na audiência — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1) (cf. n.o 80)

6. Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança de créditos a terceiros — Pedido de reembolso na forma de nota de débito — Prazo de notificação — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 81.o; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 73.o‑A) (cf. n.os 90 a 92, 96, 103, 104, 128)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos adquiridos — Limites — Decisão que fixa os direitos à pensão de um deputado do Parlamento Europeu e que solicita o reembolso dos montantes das pensões recebidos em excesso — Inexistência de direitos adquiridos (Decisão do Parlamento Europeu n.o 2005/684) (cf. n.os 117, 118)

Objeto

Por um lado, pede a anulação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de junho de 2014, relativa à confirmação da decisão do secretário‑geral do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2011, nos termos da qual foi determinado o montante mensal do direito à pensão tendo em conta as importâncias recebidas de duas caixas de pensões francesas e foi decidido que era devida a restituição de um montante de 127065,19 euros e, por outro, pede a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca desprovida de caráter distintivo numa parte da União — Aquisição do caráter distintivo nessa mesma parte — Exigência dessa aquisição antes da data do depósito do pedido de registo da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.o 16)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 31)
Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que proferir decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado

(Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões 2015/143/PESC e 2015/364/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/138 e 2015/357)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências atribuídas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 17)
2.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 23 a 28)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 26)
1.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Normas substantivas — Distinção (Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 54.o; Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, artigo 12.o) (cf. n.os 26 a 29)