Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Destruição ilegal por parte de uma instituição de documentos relativos às diligências efetuadas em relação a um candidato aprovado inscrito na lista de candidatos aprovados de um concurso — Destruição que não priva o candidato aprovado de todas as possibilidades de ser indemnizado — Inexistência de prejuízo

(Artigo 340.° TFUE)

3. Recursos de funcionários — Prazos — Pedido de indemnização dirigido a uma instituição — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

4. Funcionários — Recrutamento — Concurso — Obrigação de a instituição organizadora informar as outras instituições dos resultados — Inexistência — Exceção — Existência de garantias a esse respeito suscetíveis de fundamentar expectativas legítimas — Violação — Falta imputável ao serviço

5. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Conceito — Perda de uma oportunidade que decorre da rejeição ilegal de uma candidatura — Critérios de avaliação do prejuízo

(Artigo 340.° TFUE)

6. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo material causado a um candidato aprovado num concurso que não teve as mesmas oportunidades de recrutamento que foram oferecidas aos outros candidatos aprovados — Prejuízo ressarcível

(Artigo 340.° TFUE)

7. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Prejuízo moral — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Inexistência

(Artigo 340.° TFUE)

1. A questão de saber se um recorrente apresentou um pedido de indemnização em prazo razoável não deve ser apreciada de forma global, mas atendendo a cada uma das faltas alegadas e à data em que ocorreu o dano causado por cada uma dessas faltas.

(cf. n.° 54)

2. A destruição por parte de uma instituição da União dos documentos relativos às diligências efetuadas por essa instituição para informar as outras instituições e órgãos da União da inscrição de um recorrente na lista de candidatos aprovados de um concurso, considerada ilegal devido ao facto de o prazo de conservação dos referidos documentos ter sido inferior ao prazo para apresentação de um pedido de indemnização, não priva o recorrente de todas as possibilidades de ser indemnizado. Se a referida instituição estivesse obrigada a informar as outras instituições e órgãos da União da inscrição do recorrente na referida lista, caberia então à instituição provar que cumpriu essa obrigação. Consequentemente, a circunstância de a instituição se ter colocado voluntariamente numa situação em que está impossibilitada de provar a veracidade das suas alegações só pode funcionar em seu próprio detrimento. Neste sentido, a destruição não é, por conseguinte, suscetível de causar ao recorrente, enquanto tal, um prejuízo.

(cf. n.° 71)

3. Quando os pedidos são estritamente indemnizatórios, no sentido de que não se destinam à anulação de um ato determinado, mas exclusivamente à reparação de prejuízos alegadamente causados por uma série de faltas ou de omissões que, na falta de qualquer efeito jurídico, não podem ser qualificadas de atos lesivos, o procedimento administrativo deve, sob pena de inadmissibilidade, ter início com um pedido do interessado em que este convida a autoridade investida do poder de nomeação a reparar os prejuízos alegados e prosseguir, sendo caso disso, com a apresentação de uma reclamação contra a decisão de indeferimento do pedido. No silêncio do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, o prazo para apresentar esse pedido de indemnização deve ser razoável, o que deve ser apreciado atendendo às circunstâncias concretas do caso e, designadamente, à importância do litígio para o interessado, à complexidade do processo e ao comportamento das partes. Contudo, para proceder a essa apreciação, pode ser útil estabelecer uma comparação com o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça em matéria de ações de responsabilidade extracontratual da União. O prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que o prejuízo sofrido pela vítima teve efetivamente lugar.

(cf. n. os 80, 81 e 95)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de julho de 2008, Comissão/Cantina sociale di Dolianova e o., C‑51/05 P, n.° 63

Tribunal da Função Pública: 2 de maio de 2007, Giraudy/Comissão, F‑23/05, n.° 69; 11 de maio de 2010, Nanopoulos/Comissão, F‑30/08, n. os 116 e 117; 8 de fevereiro de 2011, Skareby/Comissão, F‑95/09, n.° 52

4. Não se pode deduzir do facto de as instituições e órgãos da União além daquele ou daqueles que organizaram o concurso poderem recrutar candidatos aprovados inscritos na lista de candidatos aprovados resultante desse concurso nenhuma obrigação da instituição ou órgão encarregado da organização de um concurso de informar todas as instituições e órgãos da União dos resultados desse concurso.

A situação é diferente no caso de a instituição ter dado a entender, repetidamente, a um candidato aprovado que tinha informado as outras instituições e órgãos da União da sua inscrição na lista de candidatos aprovados do concurso e que lhes tinha transmitido o seu curriculum vitae . Ora, quando uma instituição presta a uma pessoa garantias sob a forma de informações precisas, incondicionais e concordantes, que emanam de fontes autorizadas e fiáveis, essa pessoa tem o direito de esperar, por força do princípio da confiança legítima, que essa instituição aja em conformidade com as garantias que prestou. Caso contrário, a instituição comete uma falta suscetível de originar a responsabilidade da União.

Nestas condições, a não comunicação às outras instituições e órgãos da União constitui uma falta suscetível de originar a responsabilidade da União. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o candidato aprovado ter tomado a iniciativa de informar, ele próprio, certas instituições e órgãos da União. Com efeito, esta circunstância é apenas suscetível de ter reduzido o prejuízo sofrido pelo candidato aprovado, mas não elimina o caráter errado do comportamento da instituição organizadora.

(cf. n. os 99, 100, 104 e 105)

5. Em matéria de responsabilidade extracontratual da União, o prejuízo deve ser devidamente provado e certo. Daí decorre que, quando o prejuízo invocado se refere a uma perda de oportunidade, por um lado, a oportunidade perdida deve ser real e, por outro, essa perda deve ser definitiva.

Deve existir uma relação de causa e efeito direta e certa entre a falta cometida pela instituição em causa e o prejuízo invocado. Contudo, este requisito não exclui que, quando o prejuízo invocado resulte do desaparecimento de uma eventualidade favorável, a pessoa em causa seja indemnizada pela perda, não de um direito a que essa eventualidade se realize, mas da possibilidade de que essa eventualidade se produza.

Só no caso de estarem preenchidos esses requisitos, a saber, quando a oportunidade perdida era real e essa perda é definitiva, é que a pessoa em causa tem direito a ser indemnizada pela perda da oportunidade, ou seja, no caso da perda da oportunidade de ser recrutado por uma instituição da União, de obter o pagamento da remuneração que teria recebido se tivesse sido nomeada funcionária estagiária, acrescida de um coeficiente que reflita a probabilidade de essa oportunidade se ter realizado caso a ilegalidade não tivesse sido cometida.

A este respeito, o facto de a oportunidade perdida ser de pouca importância não obsta a que exista um nexo de causalidade entre a falta cometida e o prejuízo sofrido. Com efeito, o facto de uma oportunidade perdida ser pouco relevante não está relacionado com a existência de um nexo de causalidade, traduzindo unicamente o facto de o prejuízo ser pouco relevante. Além disso, exigir que a oportunidade perdida tenha sido grave para que seja indemnizável levaria a que só os prejuízos de uma determinada dimensão fossem indemnizados, ao passo que a União deve reparar integralmente os danos que causa aos funcionários e agentes.

É certo que a falta cometida deve ter sido a causa determinante da não realização da oportunidade invocada. Com efeito, a União só pode ser considerada responsável por um prejuízo se este decorrer de forma suficientemente direta do comportamento irregular de uma instituição, o que supõe que a ilegalidade cometida foi a causa determinante da perda de oportunidade.

(cf. n. os 115, 116, 118 e 119)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas, 69/83, n.° 13; 9 de setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão, C‑257/98 P, n. os 22 e 28

Tribunal de Primeira Instância: 5 de outubro de 2004, Sanders e o./Comissão, T‑45/01, n.° 150; 5 de outubro de 2004, Eagle e o./Comissão, T‑144/02, n.° 165; 6 de junho de 2006, Girardot/Comissão, T‑10/02, n.° 96

Tribunal da Função Pública: 25 de novembro de 2008, Hristova/Comissão, F‑50/07, n.° 41; 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, F‑50/09, n.° 179 e jurisprudência referida

6. O facto de um candidato aprovado num concurso não ter sido nomeado funcionário não impede que este peça a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à ilegalidade da decisão do júri do concurso de não o inscrever ab initio na lista de candidatos aprovados do concurso e relativo à perda de oportunidade de ser nomeada funcionária estagiária.

Com efeito, embora uma pessoa que foi tardiamente inscrita numa lista de candidatos aprovados possa obter reparação, caso venha a ser recrutada, pela perda de oportunidade de ter sido nomeada funcionária estagiária mais cedo, tal não significa que uma pessoa que não foi nomeada funcionária não possa obter reparação por não ter podido beneficiar das mesmas oportunidades de recrutamento que foram oferecidas aos candidatos aprovados inscritos ab initio na lista de candidatos aprovados, quando, designadamente, é manifesto que essas oportunidades de recrutamento eram superiores e correspondiam sobretudo àquelas de que veio a beneficiar depois a referida pessoa.

(cf. n.° 126)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 13 de setembro de 2011, AA/Comissão, F‑101/09, n. os 81 e seguintes

7. Em matéria de responsabilidade extracontratual da União, um recorrente não tem de provar a existência de um prejuízo moral ou de um nexo de causalidade, podendo estes ser deduzidos das circunstâncias e da natureza da falta declarada. Assim, é assente que o sentimento de injustiça e os problemas provocados a uma pessoa pelo facto de ter de intentar um processo pré‑contencioso e posteriormente contencioso, para ver os seus direitos reconhecidos, constitui um prejuízo que pode ser deduzido do simples facto de a administração ter cometido uma ilegalidade.

(cf. n.° 128)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, n. os 27 e 28