Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 88.°, n.°2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Decisão de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Avaliação da posição da Comissão no termo do procedimento

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito – Exercício de uma actividade económica – Conceito – Obrigações de serviço público – Não incidência – Actividades ligadas ao exercício de prerrogativas de autoridade pública – Exclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Infracção à concorrência – Auxílios ao funcionamento – Financiamento concedido a uma empresa que exerce uma missão de serviço público num mercado aberto à concorrência

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 86.° CE e 88.° CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas de compensação do custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa

(Artigos 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes – Medidas de compensação do custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa – Decisão 2005/842 – Alcance

(Artigo 86.°, n.° 2, CE; Decisão 2005/842 da Comissão)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Medida de alteração de um regime de auxílios existentes – Qualificação de novos auxílios – Critérios

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°)

8. Concorrência – Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral – Definição dos serviços de interesse económico geral – Poder de apreciação dos Estados‑Membros

(Artigo 86.°, n.° 2, CE; Comunicações da Comissão 2001/C 17/04, ponto 22, e 2001/C 320/04, ponto 36)

Sumário

1. De acordo com o artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, quando a Comissão decide abrir o procedimento formal de investigação, a decisão de abertura pode limitar‑se a recapitular os elementos relevantes de facto e de direito, a incluir uma avaliação provisória da medida estatal em causa para determinar se tem a natureza de auxílio e a expor as razões que levam a duvidar da sua compatibilidade com o mercado comum. Segundo esse artigo 6.°, a decisão de abertura deve, portanto, permitir que as partes interessadas participem de modo eficaz no procedimento formal de investigação, onde tenham a possibilidade de apresentar os seus argumentos. Para o efeito, basta que conheçam o raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um auxílio novo incompatível com o mercado comum.

(cf. n. os 37‑38)

2. Resulta do artigo 7.° do Regulamento n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, que, no termo do procedimento formal de investigação, a análise da Comissão pode ter evoluído, uma vez que pode vir a decidir a final que a medida não constitui um auxílio ou que as dúvidas sobre a sua incompatibilidade foram removidas. Daí resulta que a decisão final pode apresentar certas divergências com a decisão de abertura, sem que isso vicie a decisão final.

(cf. n.° 50)

3. No contexto do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Constitui uma actividade económica qualquer actividade que consista na oferta de bens ou serviços num dado mercado.

A esse respeito, o facto de serem confiadas certas missões de interesse geral a uma entidade não impede que as actividades em causa sejam consideradas actividades económicas. Em contrapartida, não apresentam carácter económico que justifique a aplicação das normas de concorrência do Tratado as actividades ligadas ao exercício de prerrogativas de poder público.

Assim, para determinar se, no caso, as actividades de uma entidade são as de uma empresa na acepção do Tratado, há que saber qual a natureza dessas actividades.

(cf. n. os 92‑95)

4. Os auxílios destinados a libertar uma empresa dos custos que normalmente teria que suportar na sua gestão corrente ou nas suas actividades normais falseiam, em princípio, as condições de concorrência.

O facto de lhe estar confiada uma prestação de serviço público e de exercer as suas funções de acordo com as disposições que regem essa missão não afasta só por si o risco de distorção da concorrência face às outras empresas, a menos que se deixe sem efeito útil os artigos 86.° CE a 88.° CE. Com efeito, a prestação do serviço público pode ser objecto de uma sobrecompensação pelo Estado‑Membro em causa, que, uma vez demonstrada, gera por si própria um risco de distorção num mercado aberto à concorrência.

(cf. n. os 119‑120)

5. Resulta dos termos inequívocos do acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, C‑280/00, que as quatro condições que refere têm por único objectivo a qualificação da medida em causa como auxílio de Estado, e mais precisamente a determinação da existência de uma vantagem.

Uma intervenção estatal que não responda a um ou mais destas condições deverá ser considerada um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 145‑146)

6. O artigo 1.° da Decisão 2005/842, relativa à aplicação do n.° 2 do artigo 86.° CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, dispõe que esta tem por objectivo enunciar as condições em que os auxílios estatais devem ser considerados compatíveis com o mercado comum e isentos da obrigação de notificação prevista no n.° 3 do artigo 88.° CE.

Daí resulta que a Decisão 2005/842 de modo nenhum define por si própria as condições que as compensações de serviço público devem preencher, nomeadamente quanto à vantagem conseguida, para não ficarem sujeitas à qualificação de auxílio de Estado, antes pelo contrário se aplicando a medidas já qualificadas de auxílios de Estado sobre os quais se pretende determinar se são compatíveis com o mercado comum. Por outro lado, a Decisão 2005/842 remete expressamente para os critérios consagrados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, C‑280/00, para determinar, na fase anterior, a existência de um auxílio de Estado na matéria.

Assim, foi acertadamente que, a Comissão verificou primeiro se estavam preenchidos os critérios consagrados pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark, para determinar se os pagamentos em causa constituíam um auxílio de Estado e que, seguidamente, depois de concluir pela existência de um auxílio de Estado, analisou a sua compatibilidade com o mercado comum.

(cf. n. os 153‑155)

7. Resulta do artigo 1.° do Regulamento n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, que a qualificação de auxílio existente se aplica a qualquer auxílio existente antes da entrada em vigor do Tratado CE no Estado‑Membro em causa e a qualquer auxílio autorizado pela Comissão ou pelo Conselho e que deve ser considerada auxílio novo qualquer alteração de um auxílio existente.

Segundo este diploma inequívoco, não é «qualquer auxílio existente modificado» que deve ser considerado um auxílio novo, mas só a alteração enquanto tal é susceptível de ser qualificada de auxílio novo. Só no caso de a alteração afectar o regime inicial na sua própria essência fica esse regime transformado em regime de auxílios novo. Ora, está excluída a possibilidade de uma alteração substancial como essa quando o elemento novo é claramente separável do regime inicial.

É por referência às disposições que o prevêem, às suas modalidades e aos seus limites que um auxílio pode ser qualificado de novo ou de alteração do regime existente.

(cf. n. os 176‑177, 180)

8. Os Estados‑Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à definição do que consideram serviços de interesse económico geral. Portanto, a definição desses serviços por um Estado‑Membro só pode ser posto em causa pela Comissão em caso de erro manifesto.

No que respeita à definição do serviço público no sector da radiodifusão, embora seja certo que não cabe à Comissão decidir se um programa deve ser difundido como serviço de interesse económico geral nem pôr em causa a natureza ou a qualidade de um dado produto, deve, enquanto guardiã do Tratado, poder intervir em caso de erro manifesto.

(cf. n. os 223‑224)