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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :2 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
13 de Janeiro de 2011
Processo F-77/09
Bart Ni js
contra
T ribunal de C ontas da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Regime di sciplinar — Processo disciplinar — Artigo 22.o-A e 
artigo 22.o-B do Es tatuto — Imparcialidad e — Prazo razoável»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual B. N ijs 
pede, a t ítulo principal, a a nulação, em p rimeiro lugar, da d ecisão de 15 de Janeiro de 
2009 d e o d emitir da s suas funções, em s egundo lugar, da d ecisão n.o 81-2007 d o 
Tribunal de Contas, de 20 de Setembro de 2007 , que atribui os poderes de autoridad e 
investida d o poder de no meação (AIPN) a u m comité ad hoc, em t erceiro lugar, de todas 
as decisões preparatórias tomadas pe la AIPN ad hoc; a t ítulo subsidiári o, o r ecorrente 
pede ao Tribunal que «declare» que a s anção de demissão é d esproporcionada.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente suporta as suas próprias despesas bem 
como as despesas do Tribunal de Contas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Competência do Tribunal da Função Pública — Limites
(Artigos 266.° TFUE e 270.° TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, Anexo I, artigo 1.o)
2. Funcionários — Direitos e o brigações — Liberdade de e xpressão — Divulgação de f actos que 
permitem p resumir a e xistência de u ma actividade i legal ou de u m i ncumprimento grave — 
Protecção contra processos disciplinares — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o-A, n.o 1, e 22.°-B, n.o 1)
3. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Recurso a u ma autoridade investida do 
poder de n omeação ad hoc composta por membros de u ma instituição, no presente caso, do Tribunal de 
Contas — Admissibilidade
(Artigo 247.o, n.o 2, CE)
4. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Obrigação da administração de e xercer 
o seu poder disciplinar com d iligência e i mparcialidade
2 ECLI:EU:F:2011 :2SUMÁRIO—PROCESSOF-77/09
NIJS/TRIBUNALDECONTAS
5. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a r eclamação e 
o recurso — Identidade de o bjecto e de c ausa de p edir — Fundamentos e a rgumentos que não constam 
da reclamação mas com e la estreitamente relacionados — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
6. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de a preciação da autoridade investida do 
poder de n omeação — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 17.°, 17.°-A e 86.° a 89.°)
7. Funcionários — Regime d isciplinar — Processo d isciplinar — Prazos — Obrigação de a 
administração actuar num prazo razoável — Apreciação
(Estatuto dos Funcionários, Anexo IX)
1. O T ribunal da F unção Pública não é c ompe tente para a lterar u ma sanção di sciplinar o u para 
declarar q ue essa sanção é d esproporcionada e r emeter para a a utoridad e ad ministrativa a t arefa de 
pronunciar u ma sanção di ferente. Com e feito, incumbe ao autor da s anção, sendo caso di sso, por 
força do artigo 266.o TFUE, adoptar as me dida s de execução de um eve ntual acórdão de anulação.
(cf. n.o 55)
2. O ar tigo 22.o-B, n.o 1, do Es tatuto remete para o ar tigo 22.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, do Es tatuto 
para a d efinição da s informações cuja divulgação não pode dar l ugar a p rocessos disciplinares: ambos 
os textos têm em v ista apenas a c omunicação de factos concretos, cuja primeira a preciação conduziu 
o funcionário que as comunicou a p resumir ra zoavelmente a e xistência de uma actividad e ilegal ou de 
um incumprimento grave.
A di vulgação prevista nesses artigos só é p rotegida c ontra os processos disciplinares se respeitar esse 
requisito e s e for efectuada c om a r eserva imposta pe los deveres de objectividad e e d e imparcialidad e, 
do respeito da di gnidad e da f unção, do respeito da h onra da s pessoas e da p resunção de inocência.
A protecção do artigo 22.o-B, n.o 1, do Es tatuto não pode aplicar-se aos funcionários responsáveis por 
incumprimentos como a v iolação da o brigação de demonstrar a m aior prudência e di scrição na 
publicidad e dada a a legações relativas à c ompe tência d o O rganismo Europeu de Luta Antifraude 
(OLAF).
(cf. n.os 65, 66, 70 e 80)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 2 de Maio de 2007 , Giraudy/Comissão (F-23/05, n.o 162)
3. Uma autoridad e investida d o poder de no meação ad hoc, composta por mem bros do Tribunal de 
Contas, oferece todas as garantias de igualdade de tratamento no â mbito de um p rocesso disciplinar 
uma vez que se exige aos referidos mem bros que ofereçam todas as garantias de independência e d e 
imparcialidad e e s e conformem c om essa exigência durante o s eu mandato. O c ódigo de conduta dos 
mem bros do Tribunal de Contas prevê i gualmente que esses mem bros ev item q ualquer situação 
susceptível de dar l ugar a u m conflito de interesses.
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NIJS/TRIBUNALDECONTAS
Além di sso, qualquer autoridad e ad ministrativa tem o d ever, em p articular no d omínio disciplinar, de 
respeitar o p rincípio da i mparcialidad e.
(cf. n.o 102)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 29 de Setembro de 2009 , Hau/Parlamento (F-125/07, n.o 27, e a j urisprudência citada)
4. A ad ministração deve e xercer o s eu poder disciplinar com di ligência e i mparcialidad e.
A m issão do funcionário encarregue do inquérito ad ministrativo implica necessariamente que este 
proceda a o apuramento dos factos e c ircunstâncias pe rtinentes e, por conseguinte, a u ma apreciação 
destes de forma a d eterminar a r espectiva pe rtinência, bem c omo a u ma apreciação da f orça 
probatória d os elementos de prova susceptíveis de serem u tilizados no â mbito d e processos 
disciplinares. Ess e poder de apreciação varia, ele próprio, em f unção da n atureza da s faltas 
disciplinares susceptíveis de serem s ancionadas e da s investigações de que necessitam. As verificações 
efectuadas pe lo funcionário e ncarregue d o inquérito impõem-lhe q ue aprecie o s elementos 
susceptíveis de colidir c om o r espeito da di gnidad e da f unção, dever importante de qualquer 
funcionário, de forma a a ssinalar, sendo caso disso, elementos pertinentes. Proibir esse funcionário de 
efectuar uma apreciação impe diria q ualquer inquérito ad ministrativo sobre esses factos.
(cf. n.os 110, 115 e 118)
5. De forma a p reservar o o bjectivo do processo pré-contencioso, a saber, permitir que a ad ministração 
reveja a s ua decisão e o btenha deste modo um resolução extrajudicial dos diferendos, foi decidido que 
a regra da c oncordância entre a r eclamação e o r ecurso contencioso apenas deve s er aplicada no c aso 
de o r ecurso contencioso alterar o o bjecto da r eclamação ou a s ua causa de pedir, devendo este último 
conceito de «causa de pe dir» ser interpretado em s entido amplo, de uma contestação da l egalidad e 
interna do acto impugnado ou, em a lternativa, de uma contestação da s ua legalidad e externa. Por 
conseguinte, e sob reserva das excepções de ilegalidad e e d os fundamentos de ordem p ública, só há, em 
princípio, alteração da c ausa de pe dir d o litígio e, portanto, inadmissibilidad e por desrespeito da r egra 
da concordância, se o r ecorrente, que na sua reclamação apenas contesta a v alidad e formal do acto que 
o prejudica, incluindo os seus aspectos processuais, suscitar na petição fundamentos quanto ao mé rito, 
ou ao invés, se o r ecorrente, depois de ter contestado na sua reclamação apenas a l egalidad e material 
do acto que o p rejudica, apresenta uma petição de recurso que inclui fundamentos relativos à v alidad e 
formal deste, incluindo os seus aspectos processuais.
(cf. n.o 129)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 1 de Julho de 2010 , Mandt/Parlamento (F-45/07, n.os 110, 119 e 120)
6. O regime di sciplinar p revisto pe lo Es tatuto não estabelece uma relação fixa entre a s anção e o 
incumprimento praticado. Assim, quando estiver demonstrada a r ealidad e dos factos de que um 
funcionário é a cusado, a e scolha da s anção di sciplinar ad equada c ompe te à a utoridad e investida d o 
poder de no meação, não podendo o j uiz da U nião substituir a a preciação dessa autoridad e pe la sua, 
salvo em c aso de erro manifesto ou de desvio de poder.
4 ECLI:EU:F:2011 :2SUMÁRIO—PROCESSOF-77/09
NIJS/TRIBUNALDECONTAS
As instituições podem l egitimamente esperar q ue os funcionários de um c erto grau actuem c om 
discernimento e c ircunspecção. Assim, o f uncionário, autor de escritos injuriosos, que divulgou de 
forma exaustiva, é r esponsável por duas violações flagrantes dos artigos 17.° e 17.°-A do Es tatuto. Por 
conseguinte, a d emissão do referido funcionário não tem c arácter desproporcionado.
(cf. n.os 131, 132 e 135)
Ver:
Tribunal Geral: 18 de Dezembro de 1997 , Daffix/Comissão (T -12/94, n.os 63 e 89); 12 de Setembro de 2000 , Teixeira 
Neves/Tribunal de Justiça (T -259/97, n.o 108)
7. Decorre do princípio da b oa administração que as autoridad es disciplinares têm o d ever de conduzir 
com di ligência o p rocesso disciplinar, agindo de modo a q ue cada a cto diligenciado no p rocesso seja 
praticado dentro de um p razo ra zoável em r elação ao acto que o p recede. A q uestão de saber se o 
processo di sciplinar, depois de instaurado, foi conduzido com a di ligência requerida é i nfluenciada 
pela circunstância de ter decorrido um pe ríodo mais ou me nos longo entre a o corrência da p retensa 
infracção disciplinar e a d ecisão de instauração do processo.
Todavia, a v iolação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a a nulação da 
decisão tomada no t ermo de um p rocesso ad ministrativo. Com efeito, só quando o t emp o excessivo 
decorrido for susceptível de ter incidência no p róprio conteúdo da d ecisão ad optada no t ermo do 
processo ad ministrativo é q ue o d esrespeito pe lo princípio do prazo ra zoável afecta a v alidad e do 
processo ad ministrativo. Isto pode acontecer precisamente no s processos sancionatórios, quando o 
temp o excessivo decorrido afecta a c apacidad e da s pessoas em c ausa de efectivamente se defenderem.
(cf. n.os 141 e 146)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Dezembro de 2000 , SGA/Comissão (C-39/00 P, n.o 44)
Tribunal Geral: 13 de Janeiro de 2004 , JCB Service/Comissão (T -67/01, n.os 36 e 40, e a j urisprudência citada)
Tribunal da F unção Pública: 13 de Janeiro de 2001 , A e G/Comissão (F-124/05 e F -96/06, n.os 390 e 392)