Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigo 81.° CE)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários – Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade sobre a qual recai a infracção

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Fundamentação que assenta num elemento que não consta da comunicação de acusações – Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Tomada em conta de elementos de informação não contidos na decisão que reconhece a responsabilidade de uma empresa a fim de apreciar a legalidade da fundamentação da decisão – Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

Sumário

1. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, numa situação como essa, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, na acepção do artigo 81.° CE.

No caso particular em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras de concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial.

Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é responsável pela infracção em causa, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

Para apurar se uma filial determina de modo autónomo o seu comportamento no mercado, há que ter em consideração todos os elementos pertinentes relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essa filial à sociedade‑mãe, que podem variar de caso para caso e, como tal, não podem ser objecto de uma enumeração exaustiva.

(cf. n. os 26 a 30)

2. No que diz respeito à fundamentação de uma decisão, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante ela pelos interessados, bastando‑lhe expor os factos e considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão. Em particular, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários.

Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente a respeito de cada um dos seus destinatários, particularmente daqueles que, nos termos dessa decisão, venham a ser responsabilizados pela infracção. Assim, relativamente a uma sociedade‑mãe considerada responsável pelo comportamento ilícito da sua filial, tal decisão deve conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputabilidade da infracção a esta sociedade.

Neste contexto, quando uma sociedade‑mãe invoca não apenas o facto de que constituía uma holding que geria a sua filial como um mero investimento financeiro, através de uma sociedade de holding interposta, tendo igualmente evocado um conjunto de circunstâncias particulares caracterizadoras dos vínculos entre as sociedades afectadas no período da infracção e que os elementos apresentados pela recorrente não se limitavam a alegações, contendo informações pormenorizadas sobre o funcionamento da holding, acompanhadas por declarações dos dirigentes das sociedades em causa, por intercâmbios de correspondência com terceiros e por um determinado número de documentos internos das sociedades afectadas e contemporâneos do período da infracção, a Comissão é obrigada a tomar posição sobre esta argumentação examinando se, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos entre as sociedades afectadas, a sociedade‑mãe demonstrara que a sua filial se comportava no mercado de forma autónoma bem como apresentar, se for caso disso, razões pelas quais a Comissão considera que os elementos apresentados pela sociedade-mãe não são suficientes para ilidir a presunção em causa. O dever da Comissão de fundamentar a sua decisão neste ponto resulta claramente do carácter ilidível da presunção relativa ao exercício de influência determinante de uma sociedade‑mãe sobre a sua filial da qual detém 100% do capital, a qual, para ser ilidida necessita que a sociedade‑mãe apresente a prova relativa a todos os vínculos económicos, organizacionais e jurídicos entre ela própria, a sociedade interposta e a filial.

(cf. n. os 57 a 58, 71, 73, 75 a 77)

3. Um elemento que não conste da comunicação de acusações e sobre o qual uma empresa, destinatária de uma decisão da Comissão que declare uma infracção às regras de concorrência, não teve ocasião de defender o seu ponto de vista no procedimento administrativo deve ser considerado inoponível a essa empresa. Por conseguinte, a Comissão não pode invocar esse elemento a título de fundamentação da sua decisão.

(cf. n.° 83)

4. A fundamentação de uma decisão que aplica o artigo 81.° CE deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que esta decisão que lhe causa prejuízo. A falta de fundamentação não pode, portanto, ser regularizada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso da instância. Por conseguinte, falta de fundamentação não pode ser sanada no decurso da instância.

(cf. n. os 89 a 90)

5. No que toca a recursos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por infracção às regras da concorrência, o Tribunal tem competência para apreciar, no âmbito do seu poder de plena jurisdição, o carácter apropriado do montante das coimas. Embora essa apreciação possa, em determinadas condições, justificar a tomada em consideração de elementos complementares de informação, tal não se aplica no âmbito da fiscalização do dever de fundamentação da decisão que declara a infracção quando a mesma é submetida à fiscalização de legalidade.

Por conseguinte, embora o Tribunal possa declarar que a Comissão violou o dever de fundamentação ao determinar as coimas impostas pelas infracções ao artigo 81.°, n.° 1, CE, afirmando que, na medida em que a solução adoptada pela Comissão deve ser confirmada quanto ao fundo, a referida violação não implica a anulação da decisão impugnada nem a modificação do montante das coimas, essa apreciação não pode ser transposta no que respeita à fiscalização da legalidade de uma decisão da Comissão na medida em que esta declarou a responsabilidade da empresa em causa.

(cf. n. os 91 a 93)