Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Operações efectuadas com vista à realização de um projecto de actividade económica - Aquisição da qualidade de sujeito passivo - Reconhecimento pela administração fiscal - Não incidência - Malogro da actividade económica prevista - Não incidência sobre o direito à dedução

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4._ e 17._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Entregas de edifícios e do terreno da sua implantação - Faculdade de os Estados-Membros manterem a título transitório a isenção e o direito de opção relativos a essas entregas - Alcance - Impossibilidade de dissociar os edifícios e o terreno da sua implantação

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4._, n._ 3, alínea a), 28._, n._ 3, alíneas b) e c), e Anexos F, n._ 16, e G, n._ 1, alínea b)]

Sumário

1 Os artigos 4._ e 17._ da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre as operações efectuadas com vista à realização de um projecto de actividade económica subsiste mesmo quando a administração fiscal sabe, desde a primeira liquidação do imposto, que a actividade económica prevista, que devia dar lugar a operações tributáveis, não será exercida.

Com efeito, o nascimento do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre as primeiras despesas de investimento não está de forma alguma dependente do reconhecimento formal da qualidade de sujeito passivo pela administração fiscal. Este reconhecimento tem apenas como efeito que tal qualidade, uma vez reconhecida, já não pode ser retirada com efeito retroactivo ao sujeito passivo, fora das situações fraudulentas ou abusivas, sem infringir os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica. Quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de iniciar de modo independente uma actividade económica na acepção do artigo 4._ da Sexta Directiva e para esse fim efectua as primeiras despesas de investimento deve ser considerado um sujeito passivo. Actuando como tal, essa pessoa tem portanto, de acordo com os artigos 17._ e seguintes da Sexta Directiva, o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para os fins das operações projectadas que concedem o direito à dedução, sem ter de esperar o início da exploração efectiva da sua empresa. (cf. n.os 34, 38, 42, disp. 1)

2 Resulta da distinção feita no artigo 4._, n._ 3, da Sexta Directiva 77/388, entre, por um lado, a entrega de terrenos para construção, descritos como «os terrenos, urbanizados ou não, tal como são definidos pelos Estados-Membros», e, por outro lado, a entrega de edifícios ou de partes de edifícios e do terreno da sua implantação efectuada anteriormente à primeira ocupação, considerando-se edifício nos termos desta disposição qualquer construção incorporada no terreno, assim como do texto do artigo 4._, n._ 3, alínea a), da Sexta Directiva, o qual prevê «a entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação» que, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, os edifícios ou partes de edifícios e o terreno da sua implantação não podem ser dissociados.

Nestas condições, a isenção e o direito de opção previstos no artigo 28._, n._ 3, alíneas b) e c), da Sexta Directiva, lido em conjugação com os seus Anexos F, n._ 16, e G, n._ 1, alínea b), os quais autorizam os Estados-Membros, durante o período transitório, a continuar a isentar a entrega de um edifício ou parte de um edifício e do terreno da sua implantação efectuada anteriormente à primeira ocupação, assim como a conceder aos sujeitos passivos a faculdade de optar pela tributação de tal entrega, devem incidir de maneira indissociável sobre os edifícios ou partes de edifícios e sobre o terreno da sua implantação. (cf. n.os 47, 49-51)