Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

2. Concorrência – Normas comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Não resulta nem dos termos do artigo 234.° CE nem do objecto do processo instituído por este artigo que os autores do Tratado tenham entendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais que se referem a uma disposição comunitária no caso particular de o direito nacional de um Estado‑Membro remeter para o conteúdo dessa disposição para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.

Com efeito, quando uma legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas em direito comunitário, existe um interesse comunitário manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos retomados do direito comunitário sejam interpretados de modo uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devam aplicar.

(cf. n. os 21, 22)

2. Quando uma entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico e do seu modo de financiamento, infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção. Uma entidade que não é o autor da infracção pode, apesar disso, ser penalizada em razão de tal infracção. Inclui‑se numa tal hipótese a situação em que a entidade que cometeu a infracção deixou juridicamente ou economicamente de existir. Por outro lado, tendo em conta o objectivo de reprimir os comportamentos contrários às regras da concorrência e de prevenir a sua reiteração por meio de sanções dissuasivas, quando uma entidade que cometeu uma infracção é objecto de uma alteração jurídica ou organizacional, essa alteração não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa isenta da responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente entidade se, do ponto de vista económico, há identidade entre as duas entidades. São a este respeito irrelevantes as formas jurídicas respectivas da entidade que cometeu uma infracção e do seu sucessor, bem como a circunstância de uma transferência de actividades ter sido decidida não por particulares, mas pelo legislador, na perspectiva de uma privatização.

No caso de as actividades económicas de uma entidade no mercado onde se verificou uma infracção às regras de concorrência terem sido prosseguidas por outra entidade, esta última pode ser considerada, no âmbito do processo relativo a essa infracção, como o sucessor económico da primeira entidade, mesmo que esta continue a existir enquanto operador económico noutros mercados. Nesta hipótese, o facto de a primeira entidade não ter personalidade jurídica não é um elemento susceptível de justificar a aplicação ao seu sucessor da sanção pela infracção que aquela cometeu, mas essa aplicação pode justificar‑se pelo facto de ambas as entidades dependerem da mesma autoridade pública. Efectivamente, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infracção continuar a existir não impede, em si mesmo, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual ela transferiu as suas actividades económicas. Em especial, tal aplicação da sanção é admissível quando estas entidades estiveram sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicaram no essencial as mesmas directivas comerciais.

Daqui resulta que, no caso de entidades que dependem da mesma autoridade pública, quando um comportamento constitutivo de uma mesma infracção às regras da concorrência foi adoptado por uma entidade e em seguida prosseguido até ao seu termo por outra entidade que sucedeu à primeira, a qual não deixou de existir, esta segunda entidade pode ser objecto de sanção pela infracção na íntegra se se comprovar que estas duas entidades estiveram sob a tutela da referida autoridade.

(cf. n. os 38-49, 52, disp.)