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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão

(Processo T-418/05)

«Recurso de anulação — FEDER — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Actos preparatórios (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 32-33, 35-36)

Objecto

Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de duas cartas da Direcção-Geral «Política Regional» da Comissão, de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidas à representação permanente da República Italiana junto da União Europeia, relativas à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único de programação do período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália), a título do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão

(Processo T-418/05)

«Recurso de anulação — FEDER — Acto não susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Actos preparatórios (Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 32-33, 35-36)

Objecto

Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de duas cartas da Direcção-Geral «Política Regional» da Comissão, de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidas à representação permanente da República Italiana junto da União Europeia, relativas à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único de programação do período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália), a título do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Recurso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º) (cf. n.os 27‑48)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Julho de 2005 (processo R 514/2004‑2), relativa a um processo de oposição entre Budĕjovický Budvar, národní podnik e Anheuser‑Busch, Inc.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budĕjovický Budvar, národní podnik.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Indeferimento do pedido

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.º)

Sumário

Por «factos novos», na acepção do artigo 109.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, devem entender‑se factos ocorridos após a prolação do despacho que indefere o primeiro pedido de medidas provisórias ou que o requerente não pôde invocar no seu primeiro pedido ou durante o processo relativo ao primeiro despacho e que sejam pertinentes para apreciar o caso em questão.

Para que seja concedida a suspensão ou a medida provisória, esses factos devem ser susceptíveis de pôr em causa as apreciações do juiz das medidas provisórias quanto aos requisitos a que está subordinada a suspensão ou a medida provisória.

(cf. n. os 54, 55)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, quarto parágrafo)

Sumário

Resulta claramente do artigo 19.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo estatuto, que têm de se verificar duas condições cumulativas para que uma pessoa possa validamente representar perante os órgãos jurisdicionais comunitários partes diferentes dos Estados‑Membros e das instituições comunitárias, a saber, que essa pessoa seja advogado e esteja habilitada a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Estes requisitos constituem regras de forma essenciais cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.

É, pois inadmissível a petição apresentada por uma parte não privilegiada representada por um agente que, não estando inscrito na Ordem dos Advogados, não é, portanto, advogado na acepção do artigo 19.° do Estatuto mesmo que possa, segundo a legislação nacional, representar essa parte perante todos os órgãos jurisdicionais.

(cf. n. os 7, 10, 12)
O artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância estabelece o princípio de que todos os actos processuais notificados às partes devem ser comunicados aos intervenientes. É apenas como derrogação a este princípio que o segundo período desta disposição permite dar tratamento confidencial a determinados documentos dos autos e, assim, subtrair esses documentos à obrigação de comunicação aos intervenientes.

Para apreciar as condições em que pode ser concedido tratamento confidencial a determinados elementos, é necessário ponderar, relativamente a cada documento ou passagem de documento do processo para o qual seja pedido o tratamento confidencial, a preocupação legítima do requerente de evitar que sejam gravemente lesados os seus interesses comerciais e a preocupação, igualmente legítima, dos intervenientes de disporem das informações necessárias para poderem plenamente invocar os seus direitos e expor a sua tese perante o juiz comunitário.

Por outro lado, o artigo 5.°, n.° 4, primeiro parágrafo, das Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Março de 1994, estabelece que o pedido de uma parte de que seja ordenado o tratamento confidencial de determinados elementos ou documentos do processo deve precisar os elementos ou passagens confidenciais e esclarecer a razão pela qual se pede a confidencialidade de cada elemento ou passagem. A secção VIII, pontos 2 e 3, das instruções práticas do Tribunal de Primeira Instância às partes, de 14 de Março de 2002, especifica, por sua vez, que um pedido de tratamento confidencial que não seja suficientemente preciso não pode ser tomado em consideração e que um pedido de tratamento confidencial deve indicar precisamente os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta do carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens.

Daqui resulta que um pedido de tratamento confidencial insuficientemente preciso nos elementos a que se refere será indeferido. Daqui resulta também que será tido em conta o carácter sucinto da fundamentação fornecida em apoio de um pedido de tratamento confidencial nos casos em que não resulte de forma suficientemente clara da análise dos elementos visados nesse pedido que estes últimos revestem carácter confidencial Esta consideração impõe-se, por maioria de razão, no interesse de uma boa administração da justiça, no caso de o tratamento confidencial pedido dizer respeito a um número considerável de dados.

Por sua vez, a contestação da confidencialidade pelos intervenientes deve recair sobre elementos precisos dos autos que não foram revelados e indicar as razões pelas quais deve ser recusada a confidencialidade desses elementos. Por conseguinte, um pedido de tratamento confidencial deve ser deferido na parte em que se refere aos elementos que não foram contestados, ou que não o foram de forma explícita e precisa.

(cf. n.os 39-45)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 25‑29)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade [Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea e)] (cf. n. os 32, 33, 36‑38)

Assunto do litígio

Objecto

Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Fumus boni juris – Interesse do requerente em obter a medida solicitada

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Falta de pertinência – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3]

Sumário

1. O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ), justificam a adopção da medida provisória requerida. A requerente deve, além disso, demonstrar um interesse em obter as medidas pedidas.

(cf. n. os 22, 52)

2. A questão da admissibilidade do recurso no tribunal que conhece do mérito não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal no qual se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 23)

3. Um pedido de medidas provisórias que não precisa o seu objecto não preenche as condições do artigo 44.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o qual remete o artigo 104.°, n.° 3, desde mesmo regulamento e, por conseguinte, é inadmissível.

(cf. n.° 50)
Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.°, n.° 1.
Processo T‑123/03

Pfizer Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Medicamentos para uso humano – Abertura, ao abrigo do artigo 30.° da Directiva 2001/83/CE, do procedimento do artigo 32.° dessa directiva – Recurso de anulação – Acto recorrível – Acto preparatório – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Junho de 2004

Sumário do despacho

Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Actos preparatórios – Decisão da Comissão de recorrer ao Comité das Especialidades Farmacêuticas para parecer fundamentado – Acto que constitui uma etapa preliminar de um procedimento consultivo – Exclusão

(Artigo 230.° CE; Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.°)

Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente. Quando se tratar de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final. Só assim não seria se os actos ou decisões adoptados no decurso do procedimento preparatório não somente reunissem as características jurídicas próprias dos actos recorríveis mas constituíssem, eles mesmos, o termo último de um procedimento especial, distinto daquele que deve permitir à instituição decidir quanto ao mérito.

Consequentemente, a decisão da Comissão de recorrer ao Comité das Especialidades Farmacêuticas ao abrigo do artigo 30.° da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a fim de obter um parecer fundamentado, como o relativo à harmonização dos resumos das características de um produto, não é um acto recorrível. Com efeito, essa decisão não fixa uma posição definitiva da instituição, tal como não constitui o termo último de um procedimento especial, distinto do que é susceptível de levar a uma decisão relativa a essa harmonização, limitando‑se a pôr em prática um procedimento consultivo, do qual ela constitui apenas uma etapa preliminar.

(cf. n.os 21‑23, 26)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 114‑122, 127)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 985/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China (JO L 143, p. 1)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
A este respeito, não podem, em princípio, ser consideradas indispensáveis para efeitos do processo nem as despesas de deslocação efectuadas por um advogado para se encontrar pessoalmente com o seu cliente no local de residência deste, nem as efectuadas por um recorrente para assistir pessoalmente à audiência no Luxemburgo, sem que a sua presença tenha sido exigida pelo Tribunal ou imposta pelas circunstâncias, nem as efectuadas pelo advogado de uma parte, depois do encerramento da fase oral, nomeadamente para estar presente na prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, no Luxemburgo.

Nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que as despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efectuadas para efeitos do processo perante o Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para esses efeitos.

Na falta de disposições comunitárias de natureza tarifária aplicáveis, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

No que respeita à apreciação, para efeitos da avaliação do montante das despesas reembolsáveis, do volume de trabalho que um processo contencioso tenha podido causar aos consultores do recorrente, cabe ao juiz comunitário ter em conta, principalmente, o número total de horas de trabalho que se podem apresentar como objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados pelos quais as prestações efectuadas possam ter sido repartidas.

A este respeito, num processo que trata do congelamento de fundos de um recorrente, a novidade e a importância das questões jurídicas suscitadas e o interesse económico do litígio justificam a priori que os advogados do recorrente lhe tenham dedicado uma quantidade de trabalho considerável.

(cf. n.os 37-38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos susceptíveis de recurso

[Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.º 4064/89 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1, alínea c)]

Sumário

Uma empresa que, após ter obtido a anulação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da decisão da Comissão que a proíbe de realizar uma operação de concentração, cede a empresa que tinha adquirido durante o prazo de que a Comissão dispunha, em qualquer dos casos, na sequência do referido acórdão, para adoptar uma nova decisão não pode alegar que é prejudicada nem pela decisão da Comissão, posterior à cessão, de dar início, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4064/89, à fase de exame aprofundado da operação, nem pela posterior decisão da Comissão de encerrar formalmente o processo, que deixou de ter objecto.

(cf. n. os 61, 67, 72‑74, 84, 96, 97, 101)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual – Condições – Acto imputável à Comunidade – Acto do Conselho Europeu – Exclusão – Reconhecimento à República da Turquia do estatuto de candidato com vocação para aderir à União Europeia

(Artigos 7.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Comportamento ilegal das instituições – Parceria para a adesão da República da Turquia – Admissibilidade à luz de uma resolução do Parlamento Europeu que não produz efeitos jurídicos obrigatórios – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação – Inexistência – Inexistência de responsabilidade

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE)

3. Processo – Despesas – Decisão tomada por despacho fundamentado – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico – Inexistência de pedido quanto às despesas – Repartição das despesas por motivos excepcionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.º, n. os 2 e 3, e 111.º)

Sumário

1. O reconhecimento à República da Turquia do estatuto de candidato com vocação para aderir à União Europeia pelo Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, não pode desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, pois esta resulta de um acto do Conselho Europeu, o qual não é uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 7.° CE. Ora, só o comportamento dessa instituição pode desencadear tal responsabilidade.

(cf. n.º 17)

2. O facto de a República da Turquia beneficiar de uma parceria para a adesão à União Europeia não pode desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, devido a um pretenso comportamento ilegal das instituições comunitárias pelo facto de a parceria ser contrária à resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 1987, sobre uma solução política da questão arménia. Com efeito, esta resolução é um documento que contém declarações de carácter puramente político, que podem, a qualquer momento, ser alteradas pelo Parlamento. Por esta razão essa resolução não pode produzir efeitos jurídicos obrigatórios em relação ao seu autor nem, a fortiori , em relação às instituições comunitárias ou fazer nascer uma confiança legítima pelo facto de as instituições se alinharem pelo seu teor.

(cf. n. os 18-20)

3. Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Contudo, quando, em conformidade com o artigo 111.° do seu Regulamento de Processo, o Tribunal decidir, mediante despacho fundamentado, no âmbito de um recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico, mas antes de os demandados terem entregue a sua contestação e de terem podido formular o seu pedido quanto às despesas, há que aplicar o artigo 87.°, n.° 3, do referido Regulamento de Processo, nos termos do qual, perante circunstâncias excepcionais, o Tribunal de Primeira Instância pode determinar que as despesas sejam repartidas.

(cf. n.º 28, 29)
O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dispõe que os pedidos de medidas provisórias devem especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a concessão da medida provisória requerida.

Um pedido de medidas provisórias que, na falta de precisões quanto ao seu objecto, reveste carácter vago e impreciso não preenche as condições da alínea d) do n.° 1 do artigo 44.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância para o qual remete o n.° 3 do artigo 104.° do mesmo regulamento e é, portanto, inadmissível.

O cumprimento do referido artigo 44.°, bem como das restantes disposições do Regulamento de Processo e, designadamente das que fixam as condições de admissibilidade dos pedidos de medidas provisórias é de ordem pública.

(cf. n.os 48, 59)
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recursos de anulação de um mesmo acto interpostos por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça e por uma associação no Tribunal de Primeira Instância - Impossibilidade de as pessoas singulares ou colectivas intervirem nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça opondo Estados-Membros e instituições das Comunidades - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância que permite ao Tribunal de Justiça decidir simultaneamente dos dois recursos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.° , segundo parágrafo, e 54.° , terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 80.° )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. A admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente o processo principal. Todavia, pode verificar‑se ser necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 55)

2. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar‑se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. Compete à parte que invoca um prejuízo grave e irreparável demonstrar a sua existência. A iminência do prejuízo não deve ser provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

(cf. n. os 94, 95)