Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Manteiga de stock - Venda a preço reduzido para o consumo directo - Acção "manteiga de Natal" - Competência da Comissão

(Regulamentos do Conselho n.os 804/68, artigos 6.°, 12.° e 30.°, e 985/68, 750/69 e 1269/79; Regulamento n.° 2956/84 da Comissão)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Objectivos - Conciliação - Poder de apreciação da Comissão - Garantia de rendimento equitativo para os produtores de leite - Acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock - Legalidade

(Tratado CEE, artigo 39.°, n.° 1; Regulamento n.° 2956/84 da Comissão)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Discriminação entre produtores ou consumidores - Acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock - Repercussões no mercado da margarina - Ausência de discriminação

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2956/84 da Comissão)

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Manteiga de stock - Venda a preço reduzido para o consumo directo - Acção "manteiga de Natal" - Eficácia limitada e custo elevado - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 2956/84 da Comissão)

5. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Regime de intervenção - Objectivos - Medidas com vista ao aumento do consumo de manteiga - Acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock - Legalidade

((Regulamento n.° 804/68 do Conselho, artigo 6.°, n.° 4, alínea a); Regulamento n.° 2956/84 da Comissão))

6. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Manteiga de stock - Venda a preço reduzido para o consumo directo - Acção "manteiga de Natal" - Repetição - Impossibilidade de invocar a protecção da confiança legítima.

(Regulamento n.° 2956/84 da Comissão)

Sumário

1. A acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock, decidida pela Comissão em 1984 e organizada pelo seu Regulamento n.° 2956/84, consiste numa medida especial, tomada numa altura em que, como é sabido, se tinham constituído importantes excedentes de produtos lácteos, destinada quer a aumentar o consumo e a diminuir os stocks de manteiga públicos e privados, quer a assegurar a rotação necessária desses mesmos stocks. Tal operação corresponde aos objectivos definidos, quer pelos artigos 6.° e 12.° do Regulamento n.° 804/68, quer pelos regulamentos n.os 985/68, 750/69 e 1269/79 do Conselho, cujas regras gerais de execução fixaram.

Não se pode, por consequência, pretender que, ao aprovar o Regulamento n.° 2956/84, a Comissão tenha violado os limites das competências que, por delegação do Conselho, está habilitada a exercer, segundo o processo do comité de gestão, para assegurar o funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.

2. Na prossecução dos diferentes objectivos enunciados pelo artigo 39.° do Tratado, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente que podem exigir eventuais contradições entre estes objectivos separadamente considerados. Se tal conciliação não permite isolar um destes objectivos, a ponto de tornar impossível a realização dos outros, as instituições comunitárias podem, no entanto, atribuir a algum de entre eles a preeminência temporária que os factos ou as circunstâncias económicas em virtude dos quais tomam as suas decisões exigem.

Desde logo, a Comissão pôde legitimamente, ao dedicar uma atenção particular ao objectivo de garantia de um rendimento equitativo aos produtores de leite, decidir uma acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock. Tal acção, facilitando o escoamento de excedentes provocados pelos mecanismos de intervenção e permitindo o rejuvenescimento da manteiga armazenada, torna, com efeito, possível a manutenção do sistema de preços à produção sem provocar uma perturbação real e duradoura do mercado da margarina.

3. Tendo em conta as diferenças objectivas que caracterizam os mecanismos jurídicos e as condições económicas dos mercados em causa, os produtores de leite e os produtores de manteiga, por um lado, e os produtores de gorduras e frutos oleaginosos e os fabricantes de margarinas, por outro, não estão respectivamente colocados em situações comparáveis. Assim, a acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock, criada pelo Regulamento n.° 2956/84, e que se integra no próprio funcionamento da organização comum de mercado dos produtos lácteos, não poderá ser vista como criadora de uma discriminação contra os produtores de margarina, em violação do artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Tratado.

4. Pelo facto de ter permitido simultaneamente o aumento das vendas de manteiga, a melhor rotação e um certo rejuvenescimento dos stocks, a acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido da manteiga de stock, criada pelo Regulamento n.° 2956/84, não pode, apesar da sua limitada eficácia e do seu elevado custo para as finanças comunitárias, ser considerada como inadequada para atingir os objectivos prosseguidos e como tendo ido além do que era necessário para os atingir, de forma que não poderá ser encarada como uma violação do princípio da proporcionalidade.

5. Se, de acordo com o artigo 6.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, o regime de intervenção é aplicado por forma a manter a posição concorrencial da manteiga no mercado, esta disposição não significa que as relações de concorrência entre a manteiga e outros produtos parcialmente substituíveis devam ser consideradas fixas e imutáveis. Bem pelo contrário, tendo em conta a importância do papel que desempenha a manteiga na referida organização comum, as instituições devem velar por que a posição concorrencial deste produto não se degrade e, eventualmente, seja melhorada para permitir o reequilíbrio da organização comum de mercado no sector dos produtos lácteos. Foi para esse fim que à Comissão foi atribuída competência para, em período de dificuldades de escoamento de manteiga, tomar medidas com vista ao aumento do consumo de manteiga através da redução do preço deste produto, o que além disso permite respeitar os outros objectivos visados pelo artigo 6.°, n.° 4, alíneas b) e c), do referido regulamento: salvaguardar a qualidade inicial da manteiga em stock e proceder a uma armazenagem tão racional quanto possível. Uma acção como a acção "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock, criada pelo Regulamento n.° 2956/84, inscreve-se perfeitamente neste quadro.

6. O facto de, na sequência das acções "manteiga de Natal" de venda a preço reduzido de manteiga de stock do mesmo tipo da instituída pelo Regulamento n.° 2956/84, a Comissão ter indicado que, de futuro, conviria não utilizar esses programas a não ser com moderação, não é de molde a excluir a repetição dessas acções. A Comissão utilizou, aliás, por várias vezes a partir de 1977, acções "manteiga de Natal", aplicando simultaneamente numerosas outras medidas favorecedoras do escoamento de manteiga a preço reduzido, sem contudo conseguir evitar um forte crescimento das existências de manteiga entre 1983 e 1984. Nestas condições, um agente económico prudente e avisado deveria considerar a possibilidade de uma nova operação do tipo "manteiga de Natal", de forma que, ao aprovar o citado regulamento, a Comissão não violou o princípio da protecção da confiança legítima.