Daqui decorre que os particulares que tenham sido lesados pela transposição e aplicação incorrectas das Directivas 64/433 e 89/662 podem invocar o direito à livre circulação de mercadorias, para efeitos de responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário.

O direito conferido pelo artigo 28.o CE é, deste modo, esclarecido e concretizado pelas Directivas 64/433, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, conforme alterada pela Directiva 91/497 e 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno. Com efeito, a livre circulação de mercadorias é um dos objectivos dessas directivas que, através da eliminação das disparidades existentes entre os Estados-Membros em matéria de normas sanitárias para as carnes frescas, têm por finalidade favorecer as trocas comerciais intracomunitárias. Em especial, a proibição de os Estados-Membros impedirem a importação de carnes frescas, excepto quando a mercadoria não preencher as condições previstas nas directivas comunitárias, ou em certas circunstâncias muito específicas, como epidemias, confere aos particulares o direito de comercializarem noutro Estado-Membro a carne fresca que esteja em conformidade com o direito comunitário.

O princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe sejam imputáveis é inerente ao sistema do Tratado CE. Os particulares lesados têm direito a reparação, desde que se encontrem preenchidas três condições, ou seja, que a norma jurídica violada tenha por objecto conferir direitos, que a violação dessa norma seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre essa violação e o dano sofrido pelos particulares.

Na falta de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar os meios processuais destinados a garantir plenamente os direitos que o direito comunitário confere aos particulares. É, pois, em sede de direito nacional da responsabilidade que cabe ao Estado reparar as consequências do dano causado aos particulares pela violação do direito comunitário devendo as condições, nomeadamente de prazos, fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos cumprir os princípios da equivalência e da efectividade.

No que se refere a este último princípio, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de actuação judicial, sob pena de preclusão, no interesse da segurança jurídica. Com efeito, esses prazos não são susceptíveis de, na prática, impossibilitarem ou dificultarem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comunitário. A este respeito, é razoável um prazo nacional de preclusão de três anos.

Contudo, para cumprir a sua função de garantia da segurança jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado antecipadamente. Ora, uma situação caracterizada por uma considerável incerteza jurídica pode constituir uma violação do princípio da efectividade, uma vez que a reparação dos danos causados a particulares por violações do direito comunitário imputáveis a um Estado-Membro pode, na prática, ser extremamente dificultada se estes não puderem determinar o prazo de prescrição aplicável, com um razoável grau de certeza. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a situação jurídica e factual à época dos factos verificar, à luz do princípio da efectividade, se a aplicação analógica do prazo previsto por uma disposição nacional aos pedidos de reparação de danos causados pela violação do direito comunitário pelo Estado-Membro em causa era suficientemente previsível para o particular.

No que respeita à compatibilidade da aplicação analógica desse prazo com o princípio da equivalência, cabe também ao órgão jurisdicional nacional verificar se, devido a essa aplicação, os pressupostos da reparação dos danos causados aos particulares com base na violação do direito comunitário por esse Estado-Membro não teriam sido menos favoráveis do que os pressupostos aplicáveis à reparação de danos semelhantes de natureza interna.

(cf. n.os 31-35)