ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

17 de Fevereiro de 1998

Processo T-56/96

Alberto Maccaferri

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários — Processo de recrutamento — Transferência de lugar — Falta de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima»

Texto integral em língua francesa II-133

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não nomear o recorrente agente temporário do grau A 4/A 5 na Direcção-Geral Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social, na sequência do concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão de transferir esse lugar para outra direcção-geral, para o substituir por um lugar orçamental de categoria B.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente trabalhou durante vários anos nos sectores público e privado em Itália. Em 21 de Abril de 1993, entrou ao serviço da Comissão como agente auxiliar. Em 1 de Maio de 1994, tendo expirado o seu contrato de agente auxiliar, o recorrente foi recrutado pela sociedade James Duncan & Associates, que o colocou à disposição da direcção-geral Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social (DG XXIII) da Comissão.

O recorrente participou no concurso 62T/XXIII/93, que visava a selecção de um agente temporário do grau A 4/A 5 para a DG XXIII. Por nota de 22 de Julho de 1994, o presidente do Comité de Selecção informou-o da sua inscrição na lista de aprovados.

Em data não precisada, a Comissão decidiu, em seguida, transferir esse lugar A 4/A 5 para outra direcção geral e substituí-lo por um lugar da categoria B. Teve então lugar novo processo de recrutamento para esse lugar B. Essa transferência de lugar ocasionou uma troca de cartas entre os serviços da Comissão, designadamente entre a Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) e a DG XXIII, bem como entre a Comissão e o Sindicato Renovação e Democracia.

Por nota de 25 de Outubro de 1995, Chêne, da Direcção Pessoal da DG IX comunicou ao presidente desse sindicato: «Posso-vos confirmar que, no âmbito da organização dos seus recursos, a DG XXIII renunciou a um desses lugares temporários vagos da categoria A e que, em consequência, existe uma reserva de aprovados ainda não explorada. É pacífico que essa reserva se mantém válida para o provimento de futuros lugares temporários A que exijam idêntico perfil.

No que se refere ao lugar temporário do grau B 1, posso também confirmar-vos que teve lugar uma selecção de acordo com os procedimentos habituais e que o recrutamento foi efectuado.»

Em 20 de Outubro de 1995, a recorrente apresentou uma reclamação das decisões controvertidas, a que a recorrida não respondeu.

Quanto à admissibilidade

O facto de um candidato ter participado num concurso, em resultado do qual foi inscrito na lista dos candidatos aprovados, justifica a existência do seu interesse no seguimento dado a esse concurso pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). No caso vertente, a transferência do lugar controvertido e a sua substituição por um lugar da categoria B impediram o recorrente de ser nomeado para o lugar que era objecto do concurso e que estava vocacionado para ocupar, enquanto aprovado no referido concurso. A decisão da Comissão de não dar seguimento ao processo de selecção pode, portanto, afectar interesses do recorrente (n.os 25 e 26).

Ver: Tribunalele Justiça, 24 de Junho de 1969, Fux/Comissão (26/68, Recueil, p. 145, n.o 3); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbauni/Comissão (T-38/89, Colect., p. II-43, n.o8); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Par!amento(T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 23)

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação das normas estatutárias relativas ao provimento dos lugares vagos e à obrigação de fundamentação prescrita no artigo 25.o do Estatuto

Apesar de o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) não obrigar a AIPN a, uma vez iniciado o processo de recrutamento, dar-lhe seguimento, provendo o lugar declarado vago, a regra é contudo a de que, em matéria de processo de provimento de um lugar declarado vago, a AIPN deve dar-lhe seguimento pela nomeação de aprovados com base nos resultados do concurso, apenas podendo afastar-se dessa regra por razões sérias que justifiquem, de forma clara e completa, a sua decisão (n.o 33).

Ver: Fux/Comissão, já referido, n.os 11 e 12; Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas (316/82 e 40/83, Recueil, p. 641, n.o 22); Hanning/Parlamentojá referido, n.o 48; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP, p. II-187, n.o 60)

Quando o processo de selecção foi anulado, a Comissão conhecia a identidade dos candidatos que haviam sido inscritos na lista de aprovados e que preenchiam as condições necessárias para serem nomeados para o lugar controvertido. Em tal situação, a instituição estava obrigada a levar efectivamente ao conhecimento dos interessados uma medida que os afectava de forma individual (n.os 34 e 35).

Ver: Rasmussen/Comissão, já referido, n.o 34

A obrigação de fundamentação, decorrente das disposições conjugadas do primeiro parágrafo do artigo 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA) e do segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto, tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razoabilidade da rejeição da sua candidatura e a oportunidade de inteipor recurso para o Tribunal e, por outro, permitir a este último exercer o seu controlo (n.o 36).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. II-503, n.o 74)

No caso vertente, a recorrida não forneceu ao recorrente qualquer informação sobre a transferência do lugar controvertido. Em tais circunstâncias, a decisão da Comissão de não nomear o recorrente para o lugar controvertido está viciada por ausência total de fundamentação. Tal vício não pode ser sanado por explicações fornecidas após interposição de recurso judicial dado que, nesta fase, essas explicações já não preenchem a sua função (n.os 37 e 38).

Ver: Kyrpitsis/CES, já referido, n.05 68 a 74

Quanto ao segundo fundamento, baseado em desvio de poder

Só se presume a existência de desvio de poder se for provado que a AIPN, ao adoptar o acto em litígio, prosseguiu um fim diferente do pretendido pela regulamentação em causa ou caso se comprove, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ter sido adoptada para prosseguir finalidades diversas das invocadas. No caso vertente, o recorrente não fez prova da eventual existência de desvio de poder (n.os 46 e 47).

Ver: Hochbaum/Comissão, já refendo, n.o 22; Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento(T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o73); Rasmussen/Comissão, já refendo. n.o 70

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação do princípio da protecção da confiança legítima

O recorrente não podia legitimamente esperar que a AIPN conduzisse a termo o processo de selecção em causa. Com efeito, o Estatuto não impõe à AIPN a obrigação de, uma vez iniciado o processo de recrutamento, lhe dar seguimento provendo o lugar declarado vago (n. o 54).

Ver: Hanning/Parlamento, já referido, n.o 48

Além disso, nenhum funcionário pode invocar violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas dadas pela Administração. Nem a inscrição do recorrente na lista dos aprovados, nem a carta da Comissão de 22 de Agosto de 1994 que o informou de tal inscrição, nem a nota de Bombassei a von Moltke de 4 de Agosto de 1994, contêm garantias precisas de que seria nomeado para o lugar controvertido, tanto mais que não tinha qualquer direito subjectivo a esse respeito (n.os 55 e 56).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Março de 1990, Chorael/Coraissão (T-123/89, Colect., p. II-131, n.o26); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Ortega Urretavizcaya/Comissão (T-587/93, ColectFP, p. II-1027, n.o57); Rasmussen/Comissão, já referido, n.o 63

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão de não nomear o recorrente agente temporário do grau A 4/A 5 na Direcção-Geral Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social, na sequência do concurso 62T/XXIII/93.