ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 10.o da Lei n.o 146, de 8 de maio de 1998 (GURI n.o 110, suplemento ordinário do GURI n.o 93), dispõe:

«1) As liquidações com base em estudos setoriais, previstas no artigo 62.o sexies do Decreto Legislativo n.o 331, de 30 de agosto de 1993, alterado e convertido na Lei n.o 427, de 29 de outubro de 1993, são efetuadas em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo se os rendimentos ou as compensações declarados forem inferiores aos rendimentos ou compensações determinados em função desses estudos.

[…]

3 bis) Nos casos referidos no n.o 1, antes da notificação do aviso de liquidação, a [Administração Fiscal] pede ao contribuinte a sua comparência, nos termos do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 218, de 19 de junho de 1997.

3 ter) Em caso de discrepâncias entre os valores dos rendimentos ou compensações declarados e os que resultam dos estudos setoriais, as razões que justificam essa discrepância pode ser objeto de certificação. Também podem ser objeto de certificação as razões que justificam a discrepância entre a declaração e os indicadores económicos identificados pelos estudos acima referidos. Essa certificação é emitida, a pedido dos contribuintes, pelas pessoas indicadas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento aprovado por Decreto do Presidente da República n.o 322, de 22 de julho de 1998, as quais estão habilitadas a emitir declarações por via eletrónica, pelos responsáveis pela assistência fiscal dos centros constituídos pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 32.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 241, de 9 de julho de 1997, e pelos empregados e funcionários das associações profissionais habilitadas a prestar a assistência técnica prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 546, de 31 de dezembro de 1992.

[…]

5) Para efeitos de [IVA], aos rendimentos ou às remunerações de montante superior, determinados com base nos referidos estudos setoriais, tendo em conta a existência de operações não sujeitas ao imposto ou e às operações sujeitas a regimes especiais, é aplicada uma taxa média resultante do coeficiente entre o imposto relativo às operações tributáveis, após dedução do imposto sobre as entregas de bens amortizáveis, e o volume de negócios declarado.

[…]

7) É instituída, por decreto do Ministro das Finanças, uma comissão de peritos nomeada pelo Ministro, tendo igualmente em conta os relatórios elaborados por organizações económicas profissionais e ordens profissionais. Cabe a esta comissão emitir, antes da aprovação e da publicação de cada estudo setorial, um parecer sobre a capacidade e a idoneidade desses estudos para representarem a realidade a que se referem. Não é previsto o pagamento de qualquer compensação aos membros da comissão.

[…]»
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Com efeito, no âmbito do procedimento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituído pelo artigo 267.o TFUE, as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional, na aceção do referido artigo, quando, designadamente, os requisitos respeitantes ao conteúdo do pedido de decisão prejudicial que figuram no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não forem respeitados, quando for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União, solicitadas pelo órgão jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou quando o problema for hipotético [Acórdão de 22 de fevereiro de 2018, Kubota (UK) e EP Barrus, C‑545/16, EU:C:2018:101, n.o 19 e jurisprudência referida].
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Com efeito, nesse acórdão, ao qual se refere o Tribunal Geral no n.o 58 do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, no que respeita à intenção do requerente no momento do depósito do pedido de registo de uma marca da União Europeia, que, mesmo na hipótese em que este efetue um pedido de registo de um sinal com o único objetivo de concorrer deslealmente com um concorrente que utiliza um sinal semelhante, não se pode excluir que o requerente prossiga, ao registar este sinal, um objetivo legítimo. O Tribunal de Justiça precisou que tal podia ser o caso, nomeadamente, quando o requerente sabe, no momento do depósito do pedido de registo, que um terceiro, que é um operador recente no mercado, tenta aproveitar o referido sinal copiando a sua apresentação, o que leva o requerente a registá‑lo com o objetivo de impedir a utilização dessa apresentação (Acórdão de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli, C‑529/07, EU:C:2009:361, n.os 47 a 49). Por conseguinte, não resulta desse acórdão que a apreciação da má‑fé se deve necessariamente basear nos meios utilizados para alcançar esse objetivo.
A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com a Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros, e à luz do princípio da não repulsão e do direito a um recurso efetivo, consagrados no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à adoção de uma decisão de regresso com fundamento no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, relativamente a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, assim que esse pedido é indeferido pela autoridade responsável ou cumulativamente com esse indeferimento num único ato administrativo e, portanto, antes da decisão sobre o recurso jurisdicional interposto desse indeferimento, desde que, designadamente, o Estado‑Membro em causa garanta que todos os efeitos jurídicos da decisão de regresso sejam suspensos enquanto se aguarda a decisão sobre o recurso, que o requerente possa, durante esse período, beneficiar dos direitos que decorrem da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, e que possa invocar qualquer alteração de circunstâncias ocorrida após a adoção da decisão de regresso, que seja suscetível de ter uma incidência significativa sobre a apreciação da situação do interessado à luz da Diretiva 2008/115, nomeadamente do artigo 5.o desta, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
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O artigo 7.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Suspensão da concentração», dispõe, nos seus n.os 1 a 3: «1. Uma concentração de dimensão comunitária, tal como definida no artigo 1.o, incluindo as concentrações que serão examinadas pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, não pode ter lugar nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum por uma decisão tomada nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, ou dos n.os 1 ou 2 do artigo 8.o, ou com base na presunção prevista no n.o 6 do artigo 10.o 2. O n.o 1 não prejudica a realização de uma oferta pública de aquisição ou de uma série de transações de títulos, incluindo os que são convertíveis noutros títulos, admitidos à negociação num mercado como uma bolsa de valores, através da qual seja adquirido controlo, na aceção do artigo 3.o, junto de vários vendedores, desde que: a) A concentração seja notificada à Comissão nos termos do artigo 4.o, sem demora; e b) O adquirente não exerça os direitos de voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo em vista proteger o pleno valor do seu investimento com base numa derrogação concedida pela Comissão nos termos do n.o 3. 3. A Comissão pode, a pedido, conceder uma derrogação ao cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 ou 2. O pedido de derrogação deve ser fundamentado. Ao decidir do pedido, a Comissão tomará em consideração, nomeadamente, os efeitos que a suspensão poderá produzir numa ou mais das empresas em causa na concentração ou em relação a terceiros e a ameaça à concorrência colocada pela concentração. A derrogação pode ser acompanhada de condições e de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efetiva. A derrogação pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antes da notificação, quer depois da transação.»
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O artigo 12.o, n.os 6 e 7, do texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores), aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de março de 1995 (BOE n.o 75, de 29 de março de 1995, p. 9654), na sua versão aplicável à data dos factos no processo principal (a seguir «Estatuto dos Trabalhadores»), prevê: «6. Para que o trabalhador possa aceder à reforma parcial, […] deverá acordar com a sua empresa uma redução de tempo de trabalho e de salário entre um mínimo de 25% e um máximo de 75% […], e a empresa deverá celebrar simultaneamente um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial, em conformidade com o disposto no número seguinte, tendo por objeto cobrir o tempo de trabalho liberto pelo trabalhador em reforma parcial. Poderá também ser celebrado um contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial para substituir os trabalhadores que entrem em reforma parcial depois de terem atingido os 65 anos. A redução de tempo de trabalho e de salário poderá atingir os 85% se o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial for celebrado a tempo inteiro e por tempo indeterminado. A execução deste contrato de trabalho a tempo parcial e a sua remuneração serão compatíveis com a pensão que a Segurança Social reconheça ao trabalhador ao abrigo da reforma parcial […]. A relação laboral cessará com a reforma total do trabalhador. 7. O contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial obedecerá às seguintes regras: a) Será celebrado com um trabalhador em situação de desemprego ou que já tenha celebrado com a empresa um contrato a termo. b) Salvo no caso previsto no segundo parágrafo do n.o 6, a duração do contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial celebrado em consequência de uma reforma parcial terá de ser indeterminada ou, pelo menos, igual ao tempo que falte para que o trabalhador substituído atinja os 65 anos. Se, ao atingir a referida idade, o trabalhador parcialmente reformado continuar na empresa, o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial celebrado a termo poderá ser prorrogado, mediante acordo das partes, por períodos de um ano, cessando, em todo caso, quando termine o período correspondente ao ano em que o trabalhador substituído se reforme totalmente. No caso do trabalhador parcialmente reformado depois de ter atingido os 65 anos, a duração do contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial que a empresa poderá celebrar para cobrir a parte do tempo de trabalho que este deixou livre poderá ser indefinida ou anual. Neste segundo caso, o contrato prorrogar‑se‑á automaticamente por períodos de um ano, cessando da forma referida no parágrafo anterior. […] d) O posto de trabalho do trabalhador substituto poderá ser o mesmo do trabalhador substituído ou um semelhante, entendendo‑se como tal o desempenho de tarefas correspondentes ao mesmo grupo profissional ou a uma categoria equivalente. […]»
Nos termos do artigo 41.o da Diretiva do IVA:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, considera‑se que o lugar da aquisição intracomunitária de bens referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), se situa no território do Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição, a menos que o adquirente prove que a aquisição foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o.

Se, nos termos do artigo 40.o, a aquisição tiver sido sujeita ao IVA no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo anterior, o valor tributável é reduzido em conformidade, no Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição.»
Nos termos do artigo 13.o, n.os 3 e 4, da Convenção entre o Governo da República Francesa e o Governo do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada em Londres, em 22 de maio de 1968, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos (a seguir «Convenção franco‑britânica»):

«3. Os lucros auferidos com a alienação de bens diferentes dos referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo são tributáveis apenas no Estado em que o cedente é residente.

4. Não obstante as disposições do n.o 3, os ganhos realizados por uma pessoa singular que seja residente de um Estado contratante aquando da alienação de mais de 25 por cento das participações detidas, só ou com familiares, direta ou indiretamente, numa sociedade domiciliada no outro Estado contratante são tributáveis nesse outro Estado. As disposições do presente número só são aplicáveis se:

a) a pessoa singular tiver a nacionalidade do outro Estado contratante sem ter a nacionalidade do primeiro Estado contratante; e

b) a pessoa singular for residente no outro Estado contratante durante um período qualquer nos cinco anos que precedam imediatamente a alienação das participações.

As disposições do presente número aplicam‑se igualmente aos ganhos resultantes da alienação de outros direitos sociais desta sociedade que, no que respeita à tributação dos lucros em capital, estão sujeitos pela legislação desse outro Estado contratante ao mesmo regime que os ganhos resultantes da alienação das participações.»
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A família Barkan interpôs recurso de «Revision» no Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal). Este considera, em primeiro lugar, que, mesmo se é pacífico que não existe nenhuma relação contratual direta entre a família Barkan e a Air Nostrum, esse facto não tem consequências na natureza contratual do direito a indemnização previsto pelo Regulamento n.o 261/2004. Em segundo lugar, segundo esse órgão jurisdicional, o facto de a Air Nostrum, enquanto transportadora aérea operadora, não ter obrigações contratuais a cumprir no destino final do voo com correspondência, a saber, Frankfurt am Main, não se opõe à qualificação desse lugar como o «lugar de cumprimento» na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, na medida em que o Regulamento n.o 261/2004 se destina a reforçar e não enfraquecer a posição jurídica dos passageiros aéreos. Assim, afigura‑se justificado que as obrigações contratuais a cumprir no destino final do voo com correspondência pelo cocontratante da família Barkan, a saber, a Iberia, sejam imputadas à Air Nostrum na sua qualidade de transportadora aérea operadora. Além disso, do ponto de vista do direito material, a transportadora aérea operadora deve, de qualquer modo, indemnizar o passageiro quanto este chega ao seu destino final com um atraso considerável devido a um voo anterior que essa transportadora assegurou com atraso.
O artigo 11.o da Diretiva 2015/2366, com a epígrafe «Concessão de autorização», figura no capítulo 1, intitulado «Instituições de pagamento», do título II da Diretiva 2015/2366, ele próprio com a epígrafe «Prestadores de serviços de pagamento». Este artigo dispõe no seu n.o 1:

«Os Estados‑Membros exigem que as empresas com exceção daquelas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e) e f), e das pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção por força do artigo 32.o ou do artigo 33.o, que tencionem prestar serviços de pagamento, obtenham uma autorização para atuarem na qualidade de instituições de pagamento antes de iniciarem a prestação de serviços de pagamento. […]»
O artigo 22.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores‑limite», prevê:

«1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado‑Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores‑limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados no anexo XI para as PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado‑Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores‑limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

3. Caso um Estado‑Membro aplique os n.os 1 ou 2, deve assegurar que a excedência do valor‑limite fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima fixada no anexo XI para cada um dos poluentes em causa.

[…]»
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Além disso, como salientou a advogada‑geral no n.o 37 das suas conclusões, não se pode excluir que um candidato tenha, ao abrigo do artigo 12.o, alínea b), da Diretiva 95/46, o direito de pedir ao responsável pelo tratamento dos dados que as suas respostas no exame e as anotações do examinador com elas relacionadas sejam, depois de um determinado período de tempo, apagadas, ou seja, destruídas. Com efeito, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), desta diretiva, os dados pessoais podem, em princípio, ser conservados sob uma forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante um período que não exceda o necessário à realização das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. Ora, tendo em conta a finalidade das respostas dadas por um candidato num exame e das anotações do examinador relativas a essas respostas, a sua conservação numa forma que permita a identificação do candidato já não se afigura, a priori, necessária uma vez que o procedimento de exame está definitivamente concluído e já não pode ser objeto de recurso, de forma que essas respostas e anotações perderam todo valor probatório.
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Assim, no estado atual do direito da União, as categorias C e C1, definidas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126, respetivamente no n.o 4, alíneas d) e f), deste artigo, dizem respeito a veículos a motor diferentes dos das categorias D1 ou D, cuja massa máxima autorizada seja superior a 3500 kg, no que se refere aos veículos da categoria C, ou superior a 3500 kg e inferior a 7500 kg, no que se refere aos veículos da categoria C1, e que sejam concebidos e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito, sem contar com o condutor. A categoria D1, definida no n.o 4, alínea h), do mesmo artigo, visa os veículos a motor concebidos e construídos para o transporte de um número não superior a dezasseis passageiros, sem contar com o condutor, e com um comprimento máximo não superior a 8 m.
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O artigo 45.o da Diretiva 2004/18, com a epígrafe «Situação pessoal do candidato ou do proponente», dispõe: «1. Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados: […] Para efeitos da aplicação do presente número, as entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado‑Membro onde os candidatos ou proponentes estão estabelecidos, esses pedidos relacionar‑se‑ão com pessoas coletivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente. 2. Pode ser excluído do procedimento de contratação [qualquer operador económico que]: […] c) Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afete a sua honorabilidade profissional; d) Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar; […] g) Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações. Em conformidade com a respetiva legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados‑Membros especificarão condições de aplicação do presente número. 3. As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 2: a) Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos; […]»
O anexo I da Diretiva 93/16, intitulado «Características da formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 24.o e no artigo 25.o», dispunha, no seu ponto 1, intitulado «Formação a tempo inteiro dos médicos especialistas»:

«Esta formação é efetuada em postos específicos reconhecidos pelas autoridades competentes.

Esta formação exige a participação em todas as atividades médicas do departamento onde se efetua a formação, incluindo os períodos de banco, de tal modo que o candidato a especialista dedique a esta formação prática e teórica toda a sua atividade profissional durante toda a semana de trabalho e durante todo o ano, segundo as modalidades fixadas pelas autoridades competentes. Por consequência, tais postos serão objeto de remuneração adequada.

[…]»
O artigo 41.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Decisão da Comissão», enuncia:

«1. A Comissão aprecia um grande projeto, se necessário consultando peritos externos, incluindo o BEI, com base nas informações referidas no artigo 40.o, quanto à sua compatibilidade com as prioridades do programa operacional, à sua participação para a realização dos objetivos dessas prioridades e à sua coerência com outras políticas comunitárias.

2. A Comissão aprova uma decisão logo que possível e o mais tardar três meses após a apresentação de um grande projeto pelo Estado‑Membro ou pela autoridade de gestão, desde que a apresentação cumpra o disposto no artigo 40.o Essa decisão deve definir o objeto físico, o montante a que se aplica a taxa de cofinanciamento do eixo prioritário e o plano anual da participação financeira do FEDER ou do Fundo de Coesão.

3. Sempre que a Comissão decida não conceder uma participação financeira dos fundos a um grande projeto, deve notificar ao Estado‑Membro as razões de tal recusa no prazo e nas condições aplicáveis previstos no n.o 2.»