Processos apensos C‑435/15 e C‑666/15

GROFA GmbH



contra



Hauptzollamt Hannover

e

X

e

GoPro Coöperatief UA

contra



Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Finanzgericht Hamburg e pelo Rechtbank Noord‑Holland)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmaras de vídeo — Nomenclatura Combinada — Subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1249/2011 e (UE) n.o 876/2014 — Interpretação — Validade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posição 8525 80 99)

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99)

(Regulamentos da Comissão n.o 1249/2011 e n.o 876/2014)

União aduaneira—Pauta aduaneira comum—Posições pautais—Produtos com as caraterísticas dos três modelos de câmara da gama GoPro Hero 3 Black Edition—Aplicação, por analogia, do regulamento de classificação n.o 1249/2011—Inexistência—Insuficiente semelhante dos produtos—Aplicação, por analogia, do regulamento de classificação n.o 876/2014—Classificação na subposição 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada—Invalidade do regulamento

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no processo C‑435/15. Com efeito, estes últimos produtos não são idênticos às «câmaras de vídeo de bolso» visadas pelo referido regulamento, uma vez que, como refere o órgão jurisdicional de reenvio, os referidos produtos se distinguem delas, nomeadamente, pela sua capacidade de tirar fotografias e por não disporem nem de um zoom digital, nem de um altifalante, nem de uma memória interna integrada. Uma vez que as câmaras controvertidas no processo C‑435/15 não são idênticas nem suficientemente similares aos produtos objeto de classificação pelo Regulamento de Execução n.o 1249/2011, este último não se lhes aplica. Consequentemente, não há que apreciar a sua validade. O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por analogia, aos produtos com as características dos três modelos de câmaras da gama GoPro Hero 3 Black Edition, em causa no referido processo, mas é inválido. No caso em apreço, o Regulamento de Execução n.o 876/2014 classifica, na subposição 8525 80 99 da NC, as «câmaras de ação», sem exigir que estas possam ser utilizadas autonomamente para a gravação de fontes videofónicas externas, ou seja, sem depender de equipamentos ou de software de que não disponham logo de origem. Ora, essa capacidade de gravação autónoma é uma condição necessária para a classificação de uma mercadoria na subposição pautal 8525 80 99 da NC. Se não a tiverem, os produtos devem ser classificados, não na subposição 8525 80 99 da NC, mas antes na subposição 8525 80 91 da NC (acórdão de 5 de março de 2015, Vario Tek, C‑178/14, não publicado, EU:C:2015:152, n.o 32). Resulta daqui que o Regulamento de Execução n.o 876/2014, na medida em que procede à classificação das «câmaras de ação» na subposição 8525 80 99 da NC, sem precisar que estas, para efeitos da referida classificação, devem ser capazes de gravar autonomamente fontes videofónicas externas, é incompatível com o alcance desta subposição. (cf. n.os 36, 42, 43, 50, 51, 53, disp. 1 e 2)

As subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, devem ser interpretadas, tendo em conta as notas explicativas desta Nomenclatura Combinada relativas a essas subposições, no sentido de que uma sequência de vídeo de mais de 30 minutos, gravada em ficheiros separados de uma duração individual inferior a 30 minutos, deve ser considerada uma gravação de pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo, independentemente de o utilizador, ao visualizar esses ficheiros, não poder notar a passagem de um ficheiro para o outro ou de, pelo contrário, o utilizador, para os visualizar, ter em princípio de abrir separadamente cada um deles. (cf. n.o 60 e disp. 3)