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3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o princípio da responsabilidade na aceção do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 24.o, em conjugação com o considerando 74 do Regulamento (UE) 2016/679, ser interpretado no sentido de que, num processo judicial nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, cabe ao responsável pelo tratamento provar que as medidas técnicas e organizativas tomadas são adequadas na aceção do artigo 32.o do Regulamento? Pode um parecer pericial ser considerado um meio de prova necessário e suficiente para comprovar que as medidas técnicas e organizativas tomadas pelo responsável pelo tratamento foram adequadas num caso como o presente, em que o acesso não autorizado e a divulgação de dados pessoais são o resultado de um «ataque de hacker»?
Recurso interposto em 17 de maio de 2021 pela Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de março de 2021 no Processo T-885/19, Aquind e o./Comissão

(Processo C-310/21 P)

(2021/C 320/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd, Aquind Energy Sàrl, Aquind SAS (representantes: S. Goldberg, E. White, C. Davis, Solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Reino de Espanha, República Francesa

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho objeto do presente recurso;

— declarar procedente o pedido apresentado em primeira instância e anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/389 (1) da Comissão na parte aplicável às recorrentes; e

— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão deveria ter sido considerado um ato definitivo na data em que foi adotado e não na data da sua entrada em vigor, que estava sujeita à inexistência de objeções por parte do Parlamento ou do Conselho. Como tal, este regulamento era suscetível de recurso ainda antes da data da sua publicação. Por conseguinte, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal em matéria de atos insuscetíveis de recurso.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO 2020, L 74, p. 1).
2)

Em caso de resposta negativa à questão 1, deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 do referido regulamento, ser interpretado no sentido de que se opõe à procedência do argumento apresentado por um requerente de proteção internacional, no âmbito do recurso judicial interposto de uma decisão de transferência, de que a transferência não pode ter lugar porque o prazo para a transferência previamente acordada entre dois Estados-Membros (in casu, a França e a Áustria) já expirou, daí resultando que o prazo no qual os Países Baixos podem transferir expirou?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 10 de maio de 2021 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours SARL

(Processo C-294/21)

(2021/C 297/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrentes: État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA

Recorrida: Navitours SARL

Questões prejudiciais

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 77/388/CE, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), que dispõe que «[e]stão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado: 1. As entregas de bens e as prestações de serviços, efetuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade»

e/ou o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CE, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, que dispõe que «[p]or lugar das prestações de serviços de transporte entende-se o lugar onde se efetua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas»

aplica(m)-se e conduz(em) a uma tributação em sede de IVA no Luxemburgo das prestações de transporte de pessoas efetuadas por um prestador estabelecido no Luxemburgo, quando estas prestações são efetuadas no interior de um condominium, definido pelo Tratado entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Federal da Alemanha sobre o traçado da fronteira comum entre os dois Estados e pela troca de cartas, assinados no Luxemburgo em 19 de dezembro de 1984, como um território comum sob soberania comum do Grão-Ducado do Luxemburgo e da República Federal da Alemanha, relativamente ao qual não existe, em matéria de cobrança do IVA sobre as prestações de serviços de transporte, um acordo entre os dois Estados conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Tratado entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Federal da Alemanha sobre o traçado da fronteira comum entre os dois Estados, de 19 de dezembro de 1984, nos termos do qual «[o]s Estados contratantes resolvem as questões relativas ao direito aplicável no território comum sob soberania comum mediante um acordo adicional»?

(1) JO 1977, L 145, p. 1.
Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) 604/2013, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou com os artigos 18.o, n.o 2, alíneas b), c), e d), e 20.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III, ser interpretado no sentido de que identifica objetos de recurso distintos entre si, diferentes fundamentos a invocar em sede de recurso judicial e diferentes tipos de violações dos deveres de informação e de entrevista pessoal previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013?

Em caso de resposta afirmativa à questão 2): devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 604/2013 ser interpretados no sentido de que as garantias relativas a informação neles estabelecidas devem ser cumpridas apenas na hipótese prevista pelo artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e não também no procedimento de retomada a cargo, ou no sentido de que, neste último procedimento, devem ser cumpridos, pelo menos, deveres de informação em relação à cessação de responsabilidade prevista no artigo 19.o ou às falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, referido no artigo 3.o, n.o 2 [do regulamento]?
1)

Deve o Anexo A, ponto 20.309, alínea h), do Regulamento n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que uma regulamentação pela qual uma administração pública competente no domínio da atividade do ensino: — aprova os programas de estudos, — regulamenta quer a estrutura dos estudos quer as missões prioritárias e específicas, organiza o controlo das condições de inscrição e de exclusão dos alunos, das decisões dos conselhos de turma e da participação financeira, organiza o agrupamento dos estabelecimentos escolares em redes estruturadas e exige a elaboração dos projetos educativo, pedagógico e de estabelecimento bem como a entrega do relatório de atividades, — organiza o controlo e a inspeção que incidem especialmente sobre os ramos ensinados, o nível dos estudos e a aplicação das leis linguísticas, com exclusão dos métodos pedagógicos, e — impõe um número mínimo de alunos por turma, secção, grau ou outras subdivisões, salvo derrogação ministerial, deve ser considerada «regulamentação excessiva» na aceção dessa disposição, ao ponto de ditar ou vincular, na prática, a política geral ou o programa das unidades do domínio de atividade em causa?
1)

Devem o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1), ser interpretados no sentido de que a primeira disposição concentra o conceito de prática comercial desleal apenas no que toca às circunstâncias relacionadas com a celebração do contrato e com a apresentação do produto ao consumidor, ou deve considerar-se também abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, e portanto, pelo conceito de prática comercial desleal, uma formulação utilizada pelo profissional, criador do produto, num modelo de contrato enganoso que serve de base ao funcionamento da oferta para venda preparada por outro profissional e que, por conseguinte, não está diretamente relacionada com a comercialização do produto?
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (a seguir «Diretiva relativa às qualificações profissionais»), conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ser interpretado no sentido de que deve ser considerada «profissão regulamentada» uma profissão em relação à qual, por um lado, os requisitos de aptidão estão estabelecidos num regulamento aprovado pelo Ministro da Educação de um Estado-Membro, o conteúdo da competência pedagógica exigida ao educador de infância está regulamentado num estatuto profissional e a profissão de educador de infância está registada na base de dados de profissões regulamentadas criada pela Comissão, mas, por outro, segundo a redação do regulamento relativo aos requisitos de aptidão dessa profissão, é reconhecida ao empregador uma margem de apreciação na avaliação do preenchimento dos requisitos de aptidão, especialmente no que respeita ao requisito da aptidão pedagógica, e a natureza da prova da existência da aptidão pedagógica não está regulamentada nem no regulamento em questão nem noutras disposições legislativas, regulamentares ou administrativas?
1.

Deve uma pretensão em matéria extracontratual, considerada individualmente e interpretada autonomamente, ser qualificada de direito em matéria contratual na aceção do artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I (1) a, se o direito em matéria extracontratual concorrer de alguma forma com o direito em matéria contratual sem que a existência do direito em matéria extracontratual dependa da interpretação do contrato releve para?
2)

É conforme com o Direito Comunitário, nomeadamente, com o anexo IV da 6a Diretiva de IVA, uma aplicação dessa mesma disposição do Código do IVA que leve ainda em conta o previsto em demais direito nacional — artigos 1207.o, 204.o, n.o1, al. e) e 3 e 1421.o, n.o 2 al. b) do Código Civil (normas em que se prevê os conceitos de empreitada, de imóvel e o ascensor ser de presumir como parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal)?
Recurso interposto em 6 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-9/19, ClientEarth/BEI

(Processo C-223/21 P)

(2021/C 217/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc e G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI)

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— condenar a ClientEarth nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

Erros de direito na aplicação do princípio da interpretação conforme no que respeita à Convenção de Aarhus e, concretamente, à interpretação dos artigos 2.o e 9.o desta convenção (este primeiro fundamento diz respeito ao n.o 107 e aos n.os 125 a 126 do acórdão recorrido).

Erro de direito na interpretação do conceito de «ato administrativo» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus Regulation (1); este fundamento divide-se em três partes:

— erro de direito na interpretação do conceito de «legislação» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 121 a 124 do acórdão recorrido);

— erro de direito na interpretação do conceito de «medida de caráter individual» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Aarhus (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 126 a 142 do acórdão recorrido);

— erro de direito na interpretação da expressão «efeitos externos juridicamente vinculativos» constante dessa mesma disposição (esta parte do segundo fundamento diz respeito aos n.os 149 a 173 do acórdão recorrido).

Violação do artigo 271.o, alínea c), TFUE (este fundamento diz respeito aos n.os 89 a 92, 150 a152 e 169 a171 do acórdão recorrido).

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
1)

Deve o artigo 58.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que os requisitos impostos nos critérios de seleção de capacidade profissional do pessoal do operador económico para um contrato especializado no setor da construção podem ser mais estritos do que os requisitos mínimos de formação e qualificação profissional estabelecidos pela legislação nacional especial (artigo 163.oa, n.o 4, da ZUT), sem que isso constitua, por si, uma restrição da concorrência? Mais concretamente: a exigência de «proporcionalidade» dos requisitos estabelecidos de participação em relação ao objeto do contrato: a) obriga o órgão jurisdicional nacional a apreciar a proporcionalidade com base nas provas recolhidas e nos parâmetros concretos do contrato, mesmo nos casos em que a legislação nacional indica uma série de especialidades profissionais que, em princípio, são qualificadas para exercer as atividades estabelecidas no contrato, ou b) permite que a fiscalização jurisdicional seja limitada à apreciação da questão de saber se os requisitos para a participação são demasiado estritos tendo em conta os que, em princípio, são previstos pela legislação nacional especial?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem os artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 267.o e 344.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à cláusula de arbitragem prevista no artigo 26.o do Tratado da Carta de Energia ou à aplicação desta cláusula quando um investidor de um Estado-Membro da União pode, com base no artigo 26.o do TCE, em caso de diferendo relativo a um investimento noutro Estado-Membro da União, instaurar um processo contra este último Estado-Membro num tribunal arbitral cuja competência e decisão esse Estado-Membro seja obrigado a aceitar?
Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, sobre a marca da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a expedição, no decurso de operações comerciais e sem o consentimento do titular de uma marca, ao consumidor final de um produto que ostenta um sinal idêntico à marca só constitui uma utilização imputável ao expedidor se este tiver conhecimento efetivo da aposição deste sinal no produto?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada tiver anunciado ao consumidor final que efetuará esta expedição depois de ele próprio ou uma entidade economicamente ligada ter armazenado o produto para esse fim?

Considera-se que esse expedidor é o utilizador do sinal em questão se ele próprio ou uma entidade economicamente ligada contribuiu, prévia e ativamente, para a publicação, no decurso de operações comerciais, de um anúncio do produto que ostenta este sinal ou registou a encomenda do consumidor final tendo em conta este anúncio?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de março de 2021 — A, B e C, legalmente representado pelos pais/Ministre de l’Immigration et de l’Asile

(Processo C-153/21)

(2021/C 189/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Demandantes: A, B e C, legalmente representado pelos pais

Demandado: Ministre de l’Immigration et de l’Asile

Questão prejudicial

Pode o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013] relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1), em conjugação com o artigo 23.o da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011] que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (2), e com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite declarar inadmissível o pedido de proteção internacional apresentado pelos pais, em nome e por conta do seu filho menor, num Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo) diferente daquele que anteriormente concedeu proteção internacional apenas aos progenitores e aos irmãos e irmãs do menor (neste caso, a Grécia) com o fundamento de que as autoridades do país que concedeu proteção internacional a estes últimos, antes da sua partida e do nascimento do menor, garantem que, à chegada do menor e no regresso dos outros membros da família, o menor poderá beneficiar de uma autorização de residência e dos mesmos benefícios que os concedidos aos beneficiários de proteção internacional, mas não afirmam, no entanto, que lhe será concedido, a título pessoal, o estatuto de proteção internacional?

(1) JO 2013, L 180, p. 60.

(2) JO 2011, L 337, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2021 — LB/TO

(Processo C-120/21)

(2021/C 182/53)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LB

Recorrida: TO

Questão prejudicial

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à aplicação de uma disposição nacional como o § 194, n.o 1, em conjugação com o § 195 do BGB, nos termos do qual o direito a férias anuais remuneradas está sujeito a um prazo normal de prescrição de três anos, cuja duração, nas condições previstas no § 199, n.o 1, do BGB, começa no final do ano em que as férias se vencem, se a entidade patronal não tiver dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo-lhe as informações pertinentes?

(1) JO 2003, L 299, p. 9.
1.

Deve, em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding de gestão, que efetua operações a jusante tributáveis a filiais, tem direito a deduzir o imposto suportado também pelas prestações adquiridas de terceiros e cedidas às suas filiais em troca de uma participação no lucro geral, embora as prestações a montante adquiridas não estejam direta e imediatamente relacionadas com as próprias operações da holding, mas com as atividades (em grande parte) isentas de imposto das filiais, não tenham incidência no preço das operações sujeitas a imposto (realizadas para as filiais) e não façam parte dos elementos de custo gerais da atividade económica da própria sociedade holding?
1)

a. Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional o início do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão começa a correr automaticamente com a denúncia (comunicação) às autoridades neerlandesas, pelo nacional de um país terceiro, do tráfico de seres humanos? b. Uma vez que os Países Baixos não determinaram na sua legislação nacional a duração do prazo de reflexão garantido no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/81/CE, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o referido prazo de reflexão cessa automaticamente depois de ter sido efetuada a denúncia do tráfico de seres humanos ou se o nacional de um país terceiro afetado indicar que pretende desistir da referida denúncia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-33/21)

(2021/C 110/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Pode o conceito de «pessoa empregada a título principal no território do Estado-Membro em que reside», constante do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ii), [do Regulamento n.o 1408/71 (1), conforme alterado], ser interpretado de modo análogo ao que [em matéria de cooperação judiciária em matéria civil, jurisdicional e de contratos individuais de trabalho (Regulamento n.o 44/2001 (2))] o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), [deste último regulamento] define como o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», no setor da aviação e do pessoal de voo (Regulamento n.o 3922/91 (3)), tal como expresso pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia referida na fundamentação [do presente pedido de decisão prejudicial]?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(2) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(3) Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO 1991, L 373, p. 4).