Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de aves de capoeira - Regime nacional de seguro obrigatório contra os riscos naturais - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 2777/75 do Conselho)

2. Disposições fiscais - Imposições internas - Imposição parafiscal aplicada uniformemente a toda a produção nacional num sector determinado para financiar uma protecção, ela mesma uniforme, contra os riscos naturais - Qualificação de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Exclusão - Aplicabilidade do artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE) - Exclusão

[Tratado CE, artigos 9.° , 12.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE) e artigo 16.° (revogado pelo Tratado de Amesterdão)]

3. Livre prestação de serviços - Serviços - Conceito - Prestações fornecidas ao abrigo de um regime de seguro obrigatório - Exclusão - Condições

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

4. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo encarregado da gestão de um regime de seguro obrigatório - Exclusão - Condições

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

Sumário

1. Um regime de seguro obrigatório das explorações agrícolas contra os riscos naturais não poderá, em princípio, dar azo a objecções na perspectiva das exigências da organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira. Com efeito, embora o objectivo desse regime, ou seja, a protecção das explorações agrícolas contra os riscos naturais, não prossiga nenhum dos objectivos específicos da referida organização comum, é todavia abrangido pelos fins da política agrícola comum, aos quais, aliás, faz referência o artigo 20.° do Regulamento n.° 2777/75, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, em especial os enunciados no artigo 39.° , n.° 1, alíneas a) e b), do Tratado [actual artigo 33.° , n.° 1, alíneas a) e b), CE].

Apesar disso, não se pode excluir que o encargo financeiro representado pela contribuição a pagar no âmbito do referido regime de seguro seja susceptível de produzir entraves à liberdade das trocas comerciais entre os Estados-Membros. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se existem nos mercados em causa indícios de que a contribuição produz efectivamente esses efeitos. O nível relativamente baixo da contribuição e o facto de o encargo que representa ser, pelo menos em certa medida, compensado pelas prestações garantidas em caso de sinistro a título do seguro obrigatório e de, devido à sua existência, os operadores estarem dispensados de se segurar relativamente a esse riscos em companhias de seguros privadas, desde que exista um seguro desse tipo, ou de tomar outras medidas de garantia, são indícios da neutralidade da contribuição no que respeita às trocas comerciais, constituindo a sua indeterminação temporal um indício em sentido contrário.

( cf. n.os 23-24, 28-33, disp. 1 )

2. Uma contribuição, que faz parte de um sistema geral de tributação que, em princípio, se aplica de modo uniforme, designadamente quanto à taxa e ao facto gerador desta, apenas aos produtos agrícolas nacionais, quer se destinem ao mercado interno ou à exportação, e que serve para alimentar um organismo público encarregado da prevenção e indemnização dos prejuízos causados por riscos naturais nas explorações agrícolas nacionais não incide sobre o produto apenas por este ter atravessado a fronteira e, por conseguinte, a referida contribuição não pode ser qualificada de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação na acepção dos artigos 9.° , 12.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 23.° CE e 25.° CE) e do artigo 16.° do Tratado (revogado pelo Tratado de Amesterdão). Além disso, tal contribuição escapa ao âmbito de aplicação do artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE), dado que a exportação do produto tributado não constitui o facto gerador da cobrança da contribuição, que a referida contribuição não pode ser considerada discriminatória, pois é uniformemente aplicável aos produtos agrícolas nacionais transformados ou comercializados no mercado nacional, bem como aos destinados à exportação, e o seu produto beneficia uniformemente todas as explorações agrícolas.

( cf. n.os 41-43, 46-47, disp. 2 )

3. A noção de «serviços» na acepção do artigo 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) implica que se trate de prestações realizadas normalmente mediante remuneração. A característica essencial da remuneração reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa, contrapartida que é normalmente definida entre o prestador e o destinatário do serviço.

Daqui resulta que prestações efectuadas ao abrigo de um regime de seguro obrigatório dos agricultores contra os riscos naturais não podem ser qualificadas de serviços na acepção dos artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado, quando a contribuição paga pelos segurados possui, fundamentalmente, a natureza de um encargo imposto pelo legislador e é cobrada pela Administração Fiscal e quando as características desse encargo, inclusive o seu valor, também são determinadas pelo legislador. Consequentemente, essas prestações não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 73/239, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, já que o âmbito de aplicação desta, na perspectiva da noção de serviços, não excede o dos artigos 59.° e 60.° do Tratado.

Todavia, na medida em que o referido regime de seguro obrigatório cubra riscos naturais passíveis de ser segurados, pode constituir um entrave à livre prestação de serviços, na acepção das referidas disposições do Tratado, relativamente às companhias de seguros estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar serviços relativos aos referidos riscos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa legislação se justifica efectivamente por objectivos de política social e examinar, designadamente, se a extensão da cobertura do referido seguro obrigatório é proporcional a esses objectivos.

( cf. n.os 54-55, 57, 59-60, 63, 73-74, disp. 3 )

4. A finalidade social de um regime de seguro obrigatório não é em si suficiente para excluir que a actividade do organismo segurador seja qualificada de actividade económica na acepção das disposições do Tratado relativas ao direito da concorrência. Todavia, quando as prestações e a contribuição, que constituem os dois elementos fundamentais do referido regime, são fixadas pelo legislador nacional, a actividade seguradora em questão não é uma actividade económica na acepção das disposições do Tratado relativas ao direito da concorrência e, em especial, esse organismo segurador não é uma empresa na acepção do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE).

( cf. n.os 77-79, 88, disp. 4 )