Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 — Cholakova

(Processo C-14/13)

«Reenvio prejudicial — Artigos 21.°, n.o 1, TFUE, 67.° TFUE e 72.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Inexistência de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Objeto do processo nacional que não tem nenhuma ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o) (cf. n.os 23-33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com os artigos 67.° e 72.° do referido Tratado, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.° e 45.°, n.o 1, da Carta — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Derrogações — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa pela polícia a fim de verificar a sua identidade quando esta pessoa recusa ou não pode provar a sua identidade — Detenção por um período máximo de 24 horas — Controlo não justificado por razões de ordem pública, de prevenção de uma atividade criminosa ou de salvaguarda da segurança interna — Poder discricionário da polícia — Inexistência da obrigação de apreciar a necessidade de comprovar a identidade da pessoa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 17 de dezembro de 2012 (processo C-14/13).

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 — Cholakova

(Processo C-14/13)

«Reenvio prejudicial — Artigos 21.°, n.o 1, TFUE, 67.° TFUE e 72.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Inexistência de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Objeto do processo nacional que não tem nenhuma ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o) (cf. n.os 23-33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com os artigos 67.° e 72.° do referido Tratado, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.° e 45.°, n.o 1, da Carta — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Derrogações — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa pela polícia a fim de verificar a sua identidade quando esta pessoa recusa ou não pode provar a sua identidade — Detenção por um período máximo de 24 horas — Controlo não justificado por razões de ordem pública, de prevenção de uma atividade criminosa ou de salvaguarda da segurança interna — Poder discricionário da polícia — Inexistência da obrigação de apreciar a necessidade de comprovar a identidade da pessoa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 17 de dezembro de 2012 (processo C-14/13).