Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2014 — Pilkington Group e o./Comissão

(Processo T‑72/09)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Coimas — Direitos de defesa — Aplicação retroativa das orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas — Papel passivo ou menor — Efeito dissuasor da coima — Tomada em consideração das coimas aplicadas anteriormente — Limite máximo da coima — Taxas de câmbio para o cálculo do limite máximo da coima»

1. Processo judicial — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Elemento novo — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Admissibilidade, mesmo em caso de modificação parcial da decisão impugnada (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48, n.o 2) (cf. n.o 46)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 79, 80, 119, 120, 122, 167, 168, 288, 389)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Ónus da prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Obrigações probatórias das empresas que contestam a realidade ou a duração da infração (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 81 a 84, 151, 182)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de declarações de outras empresas que participaram na infração como meios de prova — Admissibilidade — Força probatória de depoimentos voluntários efetuados pelos principais participantes num acordo com vista a beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão) (cf. n.os 87, 335, 347)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Conceito — Critérios — Objetivo único e plano global — Elos de complementaridade entre os acordos (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 125, 126, 150, 175, 176, 181)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Tomada em conta das características da infração na sua globalidade — Obrigação de ter em conta as outras circunstâncias individuais próprias a cada uma das empresas participantes — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 188 a 191, 390, 391)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Apreciação económica complexa — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Controlo de legalidade — Alcance (Artigo 263 TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.os 2 e 3, e 31.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 202, 203)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Ano de referência — Obrigação de se referir ao último ano completo da infração — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 37) (cf. n.os 204 a 206, 212)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Volume de negócios global da empresa em causa — Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objeto da infração — Respetiva tomada em consideração — Limites (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 6 e 13) (cf. n.os 219 a 223)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Indicação dos critérios de cálculo da coima que se prevê aplicar — Indicação prematura [Artigo 81.o CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1] (cf. n.os 231 a 237)

11. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infração — Indicação suficiente — Obrigação de a Comissão indicar os elementos numéricos relativos ao modo de cálculo das coimas — Inexistência (Artigo 81.o CE; artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 247, 248)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Margem de apreciação reservada à Comissão — Limites — Respeito das regras e dos princípios gerais do direito da União — Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infração (Artigo 81 CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 276, 277, 291, 295, 307, 396)

13. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Distinção entre limiar e caráter dissuasivo da coima — Objetivo distinto do dos critérios de gravidade e de duração da infração — Objetivo de evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo) (cf. n.os 279, 280, 414)

14. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Acordo horizontal em matéria de preços — Infração muito grave — Circunstâncias que não excluem essa qualificação (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 23) (cf. n.os 283, 284, 289)

15. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Obrigação de tomar em conta as coimas já aplicadas por outras atividades anticoncorrenciais — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 25) (cf. n.os 300, 302 a 305)

16. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Obrigação de ter em conta a situação financeira da empresa em causa — Inexistência — Obrigação de tomar em consideração uma crise económica excecional — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, ponto 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 35) (cf. n.os 308, 441, 442)

17. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Estabelecimento de um programa de tornar conforme com as regras da concorrência — Tomada em conta não imperativa (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29) (cf. n.o 311)

18. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo ou seguidista da empresa — Critérios de apreciação (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29) (cf. n.os 381, 382, 384)

19. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Necessidade de tomar em conta os volumes de negócios das empresas em causa e de garantir a proporcionalidade das coimas com esses volumes de negócios — Falta; Inexistência (Artigo 81 CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 397, 398, 438)

20. Concorrência — Coimas — Montante — Métodos de cálculo — Conversão em euros do volume de negócios do ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano — Admissibilidade (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 416 a 421)

21. Concorrência — Coimas — Montante — Caráter adequado — Fiscalização jurisdicional — Elementos que podem ser tomados em consideração pelo juiz da União — Elementos de informação não contidos na decisão que aplica a coima e não exigidos para a sua fundamentação — Inclusão (Artigo 229.o CE; artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, e 31.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n.os 430 a 432)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/39.125 — Vidro automóvel), alterada pela Decisão C (2009) 863 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, e pela Decisão C (2013) 1119 final da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, na parte aplicável às recorrentes, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o desta decisão, na medida em que aplica às recorrentes uma coima, ou, a título subsidiário, pedido de redução do valor dessa coima.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.