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7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa WS wellpharma shop e marca verbal WELL AND WELL [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 66‑69)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 38)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 39)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
A esse respeito, o CUR indicou:

«No que respeita à seleção dos adquirentes privados a solicitar, o FROB contactará, em todos os casos, um número suficiente de compradores, na sequência de uma procura do interesse do mercado para investir nas atividades do banco. Tendo em conta a necessidade de finalizar o processo de venda num prazo extremamente curto, o interesse manifestado no processo de venda privada informa sobre a análise do interesse do mercado. No decurso do processo de venda privado, foram contactados vários potenciais proponentes que operam nos mercados espanhol e internacional. Só cinco partes expressaram o seu interesse inicial e foram, portanto, convidadas a apresentar propostas não vinculativas no âmbito do processo de venda privada.

O FROB contactará as cinco partes que foram convidadas a apresentar propostas no âmbito do processo de venda privada.

Contactar essas cinco partes justifica‑se por razões de estabilidade financeira e pelo risco substancial de a comercialização num círculo mais amplo de potenciais compradores, a divulgação dos riscos e avaliações ou a identificação das funções críticas e não críticas do banco implicarem uma incerteza adicional e uma perda de confiança do mercado. Além disso, contactar um maior número de compradores poderia aumentar a probabilidade de fuga e, portanto, o risco de o banco poder ser objeto de resolução num prazo extremamente curto.

Além disso, devido à urgência e ao tempo muito limitado que deveria estar disponível para o processo de comercialização, convidar um maior número de participantes aumentaria a complexidade do processo. Por outro lado, com base nas informações recebidas do Banco, é duvidoso que os proponentes que ainda não manifestaram interesse no processo de venda privada apresentem propostas.

Em conformidade com o artigo 24, n.o 3, do Regulamento [n.o 806/2014], o CUR esforçar‑se‑á por encontrar um equilíbrio entre as exigências de comercialização e a necessidade de alcançar os objetivos da resolução. Em particular, o CUR afastar‑se‑á parcialmente das exigências de comercialização, devido à urgência das circunstâncias, nomeadamente à ameaça material para a estabilidade financeira que resultaria da insolvência do banco e ao facto de o respeito da necessidade de contactar um leque mais vasto de compradores comprometer igualmente a eficácia do instrumento de alienação da atividade.»
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T‑328/17 RENV)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45, 47, 51, 71)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca coletiva anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 66.°, n.o 1] (cf. n.os 46)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva HALLOUMI [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 53, 55, 65, 69, 75)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 64‑66)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
157

Por razões análogas às já expostas nos n.os 128 a 140, supra, relativas à economia geral do regulamento antidumping de base e do regulamento antissubvenções de base, há que julgar procedente a exceção de ilegalidade da recorrente, relativa ao artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e ao artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013. Com efeito, por um lado, estas disposições não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 8.o e no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009 nem no artigo 13.o e no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 597/2009, conforme aplicáveis à época da adoção dos Regulamentos de Execução n.os 1238/2013 e 1239/2013, e não estão em conformidade com estas. Por outro lado, também não resulta da economia geral dos Regulamentos n.os 1225/2009 e 597/2009 que o Conselho podia, através de um regulamento de execução, autorizar a Comissão a prever, sem restringir esse procedimento no tempo, que, na sequência de uma denúncia da sua aceitação de um compromisso e da anulação das correspondentes faturas, «[fosse] constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática».
102

Com efeito, importa recordar que, nos termos do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo perante o Tribunal Geral nos termos do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.o, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo, da petição deve constar o objeto do litígio, as conclusões e fundamentos invocados e uma exposição sumária destas conclusões e fundamentos do recorrente. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal julgar o recurso, eventualmente, sem mais informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que aquele assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (v. Despacho de 6 de novembro de 2018, Chioreanu/ERCEA, T‑717/17, EU:T:2018:765, n.o 23 e jurisprudência referida).
Através da Decisão de Execução (PESC) 2016/1897, de 27 de outubro de 2016, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC (JO 2016, L 293, p. 36), o Conselho alterou a Decisão 2013/255, designadamente, tendo em vista aplicar as medidas restritivas em causa a outras pessoas e entidades, cujos nomes foram aditados à lista que figura no anexo desta última decisão. O nome do recorrente foi inscrito nesta lista na linha 212 do quadro A desse anexo, assim como a data da inscrição do seu nome, neste caso 28 de outubro de 2016, juntamente com os seguintes fundamentos:

«Importante homem de negócios da Síria, ativo nos setores bancário, dos seguros e da hotelaria. Sócio‑fundador do Byblos Bank Syria, principal acionista da Unlimited Hospitality Ltd, e membro do conselho de administração da Solidarity Alliance Insurance Company e da Al‑Aqueelah Takaful Insurance Company.»
O artigo 1.o, ponto 24, do Regulamento n.o 1023/2013 previu o aditamento, no capítulo 2 do título III do Estatuto, de uma secção 7, intitulada «Licença no interesse do serviço», com uma única disposição, o artigo 42.o‑C. Nos termos desta disposição:

«Quando muito cinco anos antes da idade de aposentação, o funcionário com, pelo menos, dez anos de serviço pode, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, ser colocado em situação de licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições.

O número total de funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço não pode ser superior a 5 % dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. O número total assim calculado é distribuído por cada instituição de acordo com o respetivo número de funcionários em 31 de dezembro do ano anterior. O resultado de tal distribuição é arredondado à unidade imediatamente superior em cada instituição.

Esta licença não se reveste de caráter disciplinar.

A duração da licença corresponde, em princípio, ao período até à idade de aposentação do funcionário. No entanto, em situações excecionais, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr termo à licença e recolocar o funcionário.

Quando o funcionário colocado em situação de licença no interesse do serviço atingir a idade da aposentação, é automaticamente aposentado.

A licença no interesse do serviço obedece às seguintes regras:

a) Pode ser nomeado outro funcionário para o lugar do funcionário;

b) O tempo decorrido em licença no interesse do serviço não conta para a subida de escalão e para promoção de grau.

O funcionário colocado na situação de licença no interesse de serviço beneficia de um subsídio calculado de acordo com o disposto no anexo IV.

A pedido do funcionário, o subsídio é sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio. Neste caso, o tempo de serviço de um funcionário em situação de licença no interesse do serviço é tido em conta para efeitos do cálculo do número de anuidades a creditar para efeitos de aposentação, na aceção do artigo 2.o do anexo VIII.

O subsídio não está sujeito a coeficiente de correção.»
90

Por último, por um lado, é ainda oportuno salientar que o procedimento penal contra crimes económicos, como o desvio de fundos públicos, é um meio importante para lutar contra a corrupção e que esta luta constitui, no quadro da ação externa da União, um princípio abrangido pelo conceito de Estado de direito. Por outro lado, saliente‑se que a infração imputada ao recorrente se insere num contexto mais amplo em que uma parte não despicienda da antiga classe dirigente ucraniana é suspeita de ter cometido graves infrações na gestão dos recursos públicos, ameaçando assim seriamente os fundamentos institucionais e jurídicos do país e violando, nomeadamente, os princípios da legalidade, da proibição da arbitrariedade do poder executivo, da fiscalização jurisdicional efetiva e da igualdade perante a lei. Daqui resulta que, no seu todo e tendo em conta as funções exercidas pelo recorrente no interior da antiga classe dirigente ucraniana, bem como o seu posto à frente do Banco Nacional da Ucrânia no momento da infração da qual é suspeito, as medidas restritivas em causa contribuem, de modo eficaz, para facilitar a repressão dos crimes de desvio de fundos públicos cometidos em detrimento das instituições ucranianas e que permitem que seja mais fácil, para as autoridades ucranianas, obter a restituição do fruto desses desvios. Isso permite facilitar, na hipótese de os processos judiciais se revelarem fundados, a repressão, através de meios judiciários, dos atos alegados de corrupção cometidos por membros do antigo regime, contribuindo assim para o apoio do Estado de direito nesse país (v., neste sentido, Acórdão de 7 de julho de 2017, Arbuzov/Conselho, T‑221/15, não publicado, EU:T:2017:478, n.o 128 e jurisprudência referida).
37

A este respeito, é de realçar que tal interpretação não pode proceder uma vez que o legislador da União previu expressamente, no artigo 110.o do Estatuto, uma disposição imperativa que distingue claramente entre a obrigação da AIPN ou da AHCC de consultar o Comité do Pessoal da instituição em causa e a obrigação da AIPN ou da AHCC de obter o parecer de um órgão paritário que reúne os representantes das administrações e do pessoal de todas as instituições, a saber, o Comité do Estatuto. Com efeito, o artigo 110.o do Estatuto atribui ao Comité do Estatuto competência para elaborar um parecer sobre todas as DGE, o que implica necessariamente que o referido parecer seja suscetível de influenciar a decisão da AIPN ou da AHCC. Presumir que a Decisão de 17 de dezembro de 2013 e a Decisão de 3 de dezembro de 2014 teriam sido necessariamente as mesmas se tivessem sido tomadas após o parecer do Comité do Estatuto equivale a esvaziar de conteúdo a obrigação de obter o parecer do referido comité, o qual deve poder exprimir‑se sobre os critérios que devem orientar o exercício pela administração do seu amplo poder discricionário na revisão do montante do SCV. O parecer do Comité do Estatuto é assim necessário para garantir que as medidas de implementação do Estatuto, adotadas pelas diferentes instituições, sejam coerentes e respeitem o princípio da unicidade do Estatuto.
51

Importa, com efeito, recordar, em segundo lugar, que é certo que é jurisprudência constante que, segundo o princípio da unicidade da função pública, que foi consagrado pelo artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão, todos os funcionários de todas as instituições estão sujeitos a um Estatuto único e, deste modo, às mesmas disposições (v., neste sentido, despacho de 11 de outubro de 2012, Cervelli/Comissão, T‑622/11 P, EU:T:2012:538, n.o 25 e jurisprudência referida). No entanto, ao invocar, no caso em apreço, que a sua transferência interinstitucional teria conduzido à suspensão da sua participação no exercício de promoção de 2015, em violação do princípio da unicidade, o recorrente não censura o Tribunal de Justiça da União Europeia por aplicar regras diferentes das do Parlamento nem, a fortiori, a adoção, por estas duas instituições, de regras internas de promoção diferentes. Censura‑o, pelo contrário, por não ter aplicado plenamente as suas próprias regras e, em especial, a medida prorata temporis, como se ele continuasse a ser funcionário desta instituição. Com a sua argumentação, o recorrente não censura, por isso, o Tribunal de Justiça da União Europeia por ter desrespeitado o princípio da unicidade da função pública europeia, pelo que a acusação relativa ao desrespeito desse princípio não pode prosperar.
3.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que apenas incide sobre as despesas efetivamente incorridas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Despesas de pessoal — Apresentação de registos de tempo de trabalho — Caráter não fiável em razão de um conflito de interesses entre o beneficiário e os seus contratantes — Apresentação de documentos que, para a determinação do tempo de trabalho efetivamente despendido, exigem um investimento considerável por parte da Comissão — Violação, por parte do beneficiário, da obrigação de colaborar de boa fé com a Comissão [Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.o 50)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T‑542/17)

«Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Port of Tartous” n.o 22057 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE, e pela cláusula compromissória (Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE) (cf. n.os 16, 17)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela República Árabe Síria das suas obrigações contratuais — Sub‑rogação da União nos direitos do banco — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade — Ação intentada pelo Banco em seu próprio nome — Inadmissibilidade — Falta de interesse em agir (Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE) (cf. n.os 21‑30)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 32‑36)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Port of Tartous» n.o 22057, acrescidos dos juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a soma de 20609429,45 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de mútuo «Port of Tartous» n.o 22057, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 22 de maio de 2003 e alterado em 17 de maio de 2006, em 21 de maio de 2007 e em 10 de julho de 2008, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2019 — BTC/Comissão

(Processo T‑786/17)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias — Projeto “SafeChemo” — Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas — Reembolso parcial das importâncias pagas — Pedido reconvencional»

1. Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta e de uma nota de débito emitidas pela Comissão — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 28‑35)

2. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Apresentação de documentos contabilísticos conformes com os requisitos técnicos fixados para a concessão da subvenção em causa e que possam ser verificados no âmbito de uma auditora — Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 77‑80, 84, 85, 107)

3. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Processo instaurado pela Comissão para recuperação de adiantamentos feitos no âmbito da contribuição — Pedido de recuperação resultante das estipulações dos contratos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 95‑100)

Objeto

Por um lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão Ares(2017) 4709558 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que solicita o reembolso de uma importância paga à recorrente em execução da convenção C046311 para o financiamento do projeto intitulado «ePrescription and Automation for a Safe Management of Cytostatistics», celebrada no âmbito do programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações, segundo, da carta Ares(2017) 4790311 da Comissão, de 2 de outubro de 2017, que transmite a nota de débito n.o 3241712708 e, terceiro, da nota de débito n.o 3241712708; e, por outro lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE, de declaração da improcedência do pedido de reembolso da Comissão, bem como do pedido reconvencional destinado a obter a condenação da recorrente no reembolso de uma importância indevidamente paga em execução daquela convenção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso interposto pela BTC Srl.

2) A BTC é condenada a pagar à Comissão Europeia a importância principal de 380989,49 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,50% a partir de 17 de novembro de 2017, até integral pagamento da referida importância.