Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Condições - Fundamento que não abrange a integralidade do raciocínio do Tribunal de Primeira Instância - Falta de incidência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

3 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Alcance - Anulação de um regulamento que institui direitos antidumping - Reabertura do inquérito - Período de referência

[Tratado CE, artigos 174._ e 176._ (actuais artigos 231._ CE e 233._ CE); Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 7._, n._ 1, alínea c), e 13._]

4 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Observância no quadro dos procedimentos administrativos

Sumário

1 Resulta do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância bem como os argumentos jurídicos em apoio do pedido de anulação do mesmo.

A circunstância de um recurso ou de um dos seus fundamentos não visar todas as razões que levaram o Tribunal de Primeira Instância a tomar posição sobre uma questão não leva à inadmissibilidade desse fundamento.

(cf. n.os 65-67)

2 Permitir a uma parte invocar perante o Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos não apresentados ao Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, litígios mais latos do que os presentes ao Tribunal de Primeira Instância. Assim, no âmbito dos recursos em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação dos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n._ 74)

3 Nos termos dos artigos 174._ e 176._ do Tratado (actuais artigos 231._ CE e 233._ CE), a instituição ou instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

Para dar cumprimento a um acórdão de anulação e executá-lo plenamente, as instituições são obrigadas a respeitar não apenas a sua parte decisória, mas igualmente a fundamentação que conduziu a ela e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exacto do que foi deliberado na parte decisória. Com efeito, é esta fundamentação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado.

O processo que visa substituir tal acto pode assim ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade ocorreu.

Quanto à anulação de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo, justificada por circunstâncias relativas à determinação do prejuízo ocorridas no decurso do processo antidumping e que não respeitam nem afectam o início do inquérito, a Comissão pode aprofundar a questão da determinação do prejuízo no quadro do processo antidumping ainda em curso.

No que se refere à escolha do período de referência, o período previsto pelo artigo 7._, n._ 1, alínea c), do regulamento antidumping de base n._ 2423/88 é indicativo e não imperativo. Além disso, as instituições dispõem de um lato poder de apreciação quanto à determinação do período a considerar para a determinação do prejuízo no âmbito de um processo antidumping. Por fim, decorre da economia do regulamento de base que o prejuízo deve ser provado no momento da adopção de um eventual acto que institua medidas de defesa. Efectivamente, a instituição de direitos antidumping não constitui uma sanção de um comportamento anterior mas uma medida de defesa e de protecção contra a concorrência desleal resultante das práticas de dumping. Assim, em regra, os direitos antidumping não podem, por força do artigo 13._ do referido regulamento antidumping de base, ser instituídos nem aumentados com efeito retroactivo.

A fim de poder estabelecer os direitos antidumping adequados à protecção da indústria comunitária contra as práticas de dumping é, portanto, necessário conduzir o inquérito com base em informações tão actualizadas quanto possível. A abertura de um inquérito, na acepção do artigo 7._ do regulamento antidumping de base n._ 2423/88, quer no início de um processo antidumping quer no quadro do reexame de um regulamento que institui direitos antidumping, depende sempre da existência de elementos de prova suficientes da existência de um dumping e do prejuízo que daí resulta. O mesmo acontece no que respeita à reabertura do inquérito, no quadro de um processo antidumping ainda em curso, na sequência de um acórdão que anula um regulamento que institui direitos antidumping.

(cf. n.os 80-82, 84-85, 88-92, 94)

4 No cumprimento do seu dever de informação, as instituições comunitárias devem actuar com toda a diligência necessária, procurando fornecer às empresas em causa, desde que fique garantido o respeito do segredo dos negócios, indicações úteis para a defesa dos seus interesses e escolhendo, se for caso disso oficiosamente, as modalidades adequadas para tal comunicação. Às empresas interessadas deve, de qualquer modo, durante o processo administrativo, ter sido dada a possibilidade de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria.

(cf. n._ 99)