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85

Esta premissa fundamental é igualmente válida nas relações entre a Comissão, as autoridades nacionais da concorrência e os órgãos jurisdicionais nacionais no contexto da aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE. Com efeito, tanto as normas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, em causa no processo na origem do acórdão referido no n.o 76, supra [v. Acórdãos de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.os 35 e 36, e de 25 de julho de 2018, Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria), C‑220/18 PPU, EU:C:2018:589, n.o 104], como as relativas à rede europeia da concorrência e à cooperação entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE, em causa no presente processo (v., designadamente, considerandos 15, 21 e 28, artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o do Regulamento n.o 1/2003, bem como n.o 2 in fine da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades da concorrência), estabelecem um sistema de estreita cooperação entre as autoridades competentes fundado nos princípios do reconhecimento mútuo, da confiança mútua e da cooperação leal.
Os quatro primeiros artigos do dispositivo da decisão impugnada têm a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Ao não notificar uma concentração de dimensão europeia antes da sua realização (em 17 de março de 2016), sem para tal ser expressamente autorizada pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, ou por uma decisão tomada em aplicação do artigo 7.o, n.o 3, deste regulamento, a [recorrente] violou, pelo menos por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento.

Artigo 2.o

Ao realizar uma concentração de dimensão europeia (em 17 de março de 2016), antes da sua autorização (em 19 de setembro de 2016), a [recorrente] violou, pelo menos por negligência, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 139/2004.

Artigo 3.o

É aplicada uma coima de 14000000 euros à [recorrente], em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 139/2004, pela infração referida no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 4.o

É aplicada uma coima de 14000000 euros à [recorrente], em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004, pela infração referida no artigo 2.o da presente decisão.»
66

O Tribunal Geral considera que, no caso em apreço, não é possível considerar que a duração de uma fase de pré‑notificação de cerca de um ano indica a existência desse abuso ou de um desvio, nem que essa duração constitui um indício de dúvidas, mesmo que se trate de um caso complexo. Paradoxalmente, a própria Tempus considera que o regime de auxílios revestia uma complexidade tal que necessitava de um exame aprofundado no âmbito de um procedimento formal de investigação. Todavia, em conformidade com o n.o 14 do Código de Boas Práticas, nesse caso complexo, a Comissão podia legitimamente ultrapassar o prazo indicativo de dois meses e prosseguir a fase de pré‑notificação durante «diversos meses» para garantir que o Estado‑Membro apresentasse uma notificação completa a fim de lhe permitir efetuar a sua análise preliminar com pleno conhecimento de causa. Com efeito, no caso em apreço, como salienta a Comissão, aquando da pré‑notificação o projeto de lei era ainda preliminar e devia ainda passar várias etapas do processo legislativo na Polónia, entre as quais uma consulta pública, para ser finalmente adotado pelo Parlamento polaco em 8 de dezembro de 2017, ou seja, apenas dois dias após a sua notificação formal. Assim, com a preocupação de dar cumprimento às regras em matéria de auxílios de Estado e seguindo as recomendações expostas nos n.os 10 a 18 do Código de Boas Práticas, as autoridades polacas tinham iniciado os contactos de pré‑notificação com a Comissão numa fase precoce do processo decisório interno a fim de poderem ter em conta as posições provisórias dessa instituição ao longo desse processo e assegurar que o projeto finalmente notificado pudesse reunir os critérios de compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 (JO 2014, C 200, p. 1, a seguir «orientações»). Por conseguinte, na falta de outros elementos que indiquem o seu caráter abusivo, não presentes no caso em apreço (v. n.os 67 e 68 a seguir), uma tal abordagem colaborativa das autoridades polacas e da Comissão, inspirada pelo princípio da cooperação leal, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, TUE, não pode, por si mesma, ser considerada como dando origem a dúvidas ou a dificuldades sérias.
Por carta de 16 de maio de 2018 dirigida ao chefe de unidade, a diretora do ECDC aceitou a sua demissão. Nessa carta, primeiro, a diretora indicou que o investigador concluíra que, do seu ponto de vista, o primeiro pedido de assistência do recorrente e um pedido semelhante apresentado por outro membro do pessoal do ECDC podiam ser deferidos. Segundo, a diretora recordou as observações formuladas pelo chefe de unidade. Assim, segundo ele, o princípio da presunção de inocência não tinha sido respeitado durante inquérito, o relatório de inquérito enfermava de vários erros factuais, algumas pessoas envolvidas no inquérito podiam ter agido de má‑fé e a sua intenção nunca havia sido prejudicar ninguém, mas sim atuar no interesse do ECDC. Terceiro, a diretora indicou que tinha constatado alguns erros factuais no relatório de inquérito e que o chefe de unidade tinha o direito de atuar relativamente a certos problemas de rendimento de vários membros da sua unidade. Todavia, a diretora considerou, após ter lido o relatório de inquérito e as graves acusações apresentadas contra ele, incluindo depoimentos de testemunhas, que o modo de gestão do chefe de unidade havia causado um stress e uma ansiedade inúteis para o pessoal. Nestas condições, indicou que a relação de confiança entre o ECDC e o chefe de unidade já não podia ser estabelecida e que tencionava rescindir o seu contrato em conformidade com o artigo 47.o, alínea c), i), do RAA. No entanto, após salientar que, entretanto, o chefe de unidade tinha apresentado a sua demissão, a diretora aceitou‑a nos seguintes termos:

«Todavia, apresentou agora a sua demissão, o que significa na prática que o seu último dia de serviço ocorrerá antes da data efetiva de uma cessação da relação laboral, pelo que constato que é do interesse do serviço aceitar a sua demissão datada de 15 de maio. O seu período de pré‑aviso é de dez meses, o que significa que o seu último dia de serviço será 15 de março de 2019.

Tal como falámos e acordámos na nossa reunião, trabalhará a partir do seu domicílio durante o período de pré‑aviso nas tarefas que lhe atribuí.

Durante o período de pré‑aviso, deve agir em conformidade com o seu dever de lealdade para com o ECDC, em conformidade com o artigo 11.o do Estatuto.»
113

O BEI alega que a deliberação controvertida foi adotada nos termos do artigo 19.o, n.o 3, dos Estatutos do BEI, a saber, uma disposição do direito primário da União que não se refere ao ambiente. Ora, resulta do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Aarhus que o conceito de «legislação ambiental», neste regulamento, deve ser entendido no sentido de que se refere a disposições legislativas de direito derivado da União que contribuam para a prossecução dos objetivos da política da União no domínio do ambiente. O facto de o BEI prosseguir objetivos ambientais no âmbito das operações financiadas com os seus recursos próprios não basta para concluir que a deliberação controvertida ou qualquer outra deliberação da mesma ordem foi adotada com base na legislação da União no domínio do ambiente e, sobretudo, que infringe o disposto na legislação ambiental, como enunciado no considerando 18 do Regulamento Aarhus e no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus. Os fundamentos da deliberação controvertida não são pertinentes a este respeito, tal como a remissão para uma diretiva que, por natureza, só tem os Estados‑Membros por destinatários. Uma interpretação demasiado ampla do conceito de «legislação ambiental» seria artificial, iria além do âmbito de aplicação do Regulamento Aarhus e prejudicaria a independência de que o BEI goza no domínio das suas operações financeiras, bem como a sua missão estatutária. No âmbito do mandato definido no artigo 309.o TFUE, o BEI tem por missão, nomeadamente, contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União, facilitando, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, o financiamento de projetos que satisfaçam determinados critérios. As suas decisões são decisões de investimento que não aplicam diretamente a legislação ambiental. O respeito desta última incumbe aos promotores, no âmbito da execução dos projetos, sob controlo das autoridades nacionais competentes. Do mesmo modo, o facto de o projeto Curtis ter um impacto ambiental é uma circunstância factual que não permite concluir, no plano jurídico, que a deliberação controvertida foi adotada ao abrigo da legislação ambiental.
Em especial, o artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, sob a epígrafe «Cooperação com os órgãos da União, os países terceiros e as organizações internacionais», tem a seguinte redação:

«1. Na medida do necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e para exercer as suas atribuições, e sem prejuízo das competências dos Estados‑Membros e das instituições da União, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem cooperar com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais.

Para esse efeito, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem celebrar acordos, mediante aprovação prévia da Comissão. Esses acordos não criam obrigações jurídicas.

2. O Conselho de Reguladores, os grupos de trabalho e o Conselho de Administração estão abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito.

Nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar sempre o Estatuto dos Funcionários.

3. Como parte do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 21.o, o conselho de reguladores adota a estratégia do ORECE para as relações com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais no que respeita às matérias da competência do ORECE. A Comissão, o ORECE e o Gabinete do ORECE devem celebrar um acordo de trabalho adequado com o objetivo de garantir que o ORECE e o Gabinete do ORECE atuem no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.»
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos do dossiê administrativo de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Presunção geral de violação dos interesses envolvidos nesse inquérito devido à divulgação dos referidos documentos (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001 e n.o 883/2013) (cf. n.os 55‑57)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno —Auxílios concedidos no setor da energia — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia — Auxílios a favor da adequação da produção e com um objetivo de proteção do ambiente — Critérios [Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Artigos 107.o, n.o 3, alínea c), e 194.o, n.o 1, TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 200/1] (cf. n.os 82‑91)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 — HC/Comissão

(Processo T‑804/19)

«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Regime linguístico do concurso — Discriminação fundada na língua — Responsabilidade»

1. Funcionários — Concurso — Requisitos de admissão — Igualdade de tratamento dos candidatos — Limites — Candidato que reivindica o benefício de uma aplicação irregular do anúncio de concurso efetuada em relação a outros candidatos — Inadmissibilidade (cf. n.os 118‑120)

2. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Apreciação dos méritos dos candidatos — Reexame das candidaturas — Objeto — Violação do princípio da boa administração devido à realização do reexame pelo próprio júri — Inexistência [Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 7.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 146‑148)

3. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Candidato afastado de um concurso que pede a anulação da lista de candidatos convidados para a fase seguinte — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 175‑178)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação, primeiro, do anúncio de concurso EPSO/AD/363/18, de 11 de outubro de 2018, organizado para a formação de duas listas de reserva a partir das quais a Comissão recrutaria administradores (AD 7) nos domínios das alfândegas e da fiscalidade; segundo, da decisão do júri desse concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista das pessoas convidadas para o centro de avaliação; terceiro, da decisão do mesmo júri de indeferir o seu pedido de reapreciação; quarto, da decisão da Comissão de 20 de agosto de 2019, de rejeitar a sua reclamação em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; quinto, da lista dos candidatos convidados para a fase seguinte do concurso; e, por outro, a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação ou notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Atos que, por força de uma disposição regulamentar, devem ser objeto de publicação no Jornal Oficial — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Recurso interposto por uma parte que não é destinatária da decisão — Prazo contado a partir da data da publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 9.° e 32.°, n.o 3) (cf. n.os 35‑38, 40)
2.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Procedimento de reexame intercalar parcial de um direito antidumping — Verificação da necessidade de manutenção das medidas antidumping — Método ou modalidades das verificações — Poder de apreciação das instituições (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 3) (cf. n.o 43)
2.

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Instituição de direitos antidumping – Conjugação com medidas pautais de salvaguarda – Modificação dos direitos antidumping em função do esgotamento dos contingentes pautais previstos no quadro das medidas de salvaguarda – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2015/477 e 2016/1036, artigo 9.o, n.o 5; Regulamento 2019/1382 da Comissão) (cf. n.os 46‑54)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Alteração de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, n.o 1, 71.°, n.o 1, 72.°, n.o 3) (cf. n.os 10‑12)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)
1.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Processo de avaliação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que pediu informações complementares no contexto da avaliação de uma substância — Necessidade do estudo complementar pedido — Ónus da prova que incumbe à ECHA — Alcance (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 46.o, n.o 1, e Anexo XIII) (cf. n.os 44, 46, 53, 57)
Funcionários — Remuneração — Regras transitórias aplicáveis após a entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 — Promoção obtida após 1 de maio de 2004 por um funcionário recrutado antes dessa data — Determinação do fator de multiplicação — Aumento do fator de multiplicação que ocorre simultaneamente a uma promoção — Inadmissibilidade — Aumento do fator de multiplicação que equivale a uma subida de escalão — Violação do princípio da manutenção dos direitos adquiridos — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 46.o e anexo XIII, artigo 7.o, n.o 7; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho)

(cf. n.os 50‑53, 57)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 100)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 60.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22‑24)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Critérios – Perceção da marca pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 16, 17)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público relevante – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
482

Por conseguinte, é erradamente que a Comissão alega ter respeitado o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 ao invocar a transmissão da CO em anexo ao ofício de intenção de rejeição, pois, por diversas razões, essa transmissão não constitui uma aplicação legítima dessa disposição. Com efeito, em primeiro lugar, a versão não confidencial então transmitida não estava suficientemente completa; em segundo lugar, a transmissão da CO e a apreciação das observações a ela relativas deviam ter precedido o envio do ofício de intenção de rejeição; em terceiro lugar, essa transmissão, que ocorreu após onze meses e no âmbito do Processo AT.40497, por ocasião do envio do ofício de intenção de rejeição, implicava a recusa do exame da denúncia no âmbito do Processo AT.39816 e impedira a recorrente de apresentar observações complementares no quadro da consulta do mercado; em quarto lugar, as observações de resposta ao ofício de intenção de rejeição tinham por objeto comentar as razões da prevista rejeição da denúncia, e não a CO; e, em quinto lugar, a Comissão, nos articulados que apresentou no âmbito do recuso interposto no processo T‑399/19, indicou que a CO não tinha servido de fundamento para a avaliação provisória constante do ofício de intenção de rejeição, o que implicou que a Comissão considerasse que as observações apresentadas pela recorrente em resposta a esse ofício, na parte em que respeitavam à CO, eram destituídas de pertinência, mesmo no contexto do Processo AT.40497.