ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
48

Contudo, não basta que um acto tenha sido enviado por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que possa ser qualificado de decisão, na acepção do artigo 230.o CE, abrindo assim a via do recurso de anulação (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, Miethke/Parlamento, C-25/92, Colect., p. I-473, n.o 10; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, AITEC/Comissão, já referido no n.o 45 supra, n.o 50, e de 10 de Abril de 2003, Alessandrini e o./Comissão, T-93/00 e T-46/01, Colect., p. II-1635, n.o 60; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, T-29/03, Colect., p. II-2923, n.o 29). Além disso, é pacífico que uma mera manifestação escrita de uma opinião emanada de uma instituição comunitária não pode constituir uma decisão passível de ser objecto de recurso de anulação, uma vez que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos nem visa produzir tais efeitos (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1999, Países Baixos/Comissão, C-308/95, Colect., p. I-6513, n.o 27).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – FG Marine/Comissão

(Processo T‑360/04)

«Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1, c)] (v. n.os 33‑34)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 40‑41, 50‑53)

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à empresa Stardust Marine.

Dispositivo

A acção é julgada improcedente.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade – Pedido de declaração de uma abstenção ilegal – Admissibilidade (Artigo 232.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 40)

2. Acção por omissão – Obrigação de agir que recai sobre a Comissão – Prazos razoáveis para responder a um convite para agir – Ilegalidade de disposições do direito da União – Obrigação da Comissão de as alterar – Inexistência – Obrigação que não decorre de nenhuma disposição ou princípio geral do direito da União (Artigos 211.° CE e 232.° CE) (cf. n. os 57, 59 e 60, 65 a 67)

3. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão que recusa revogar ou modificar um acto anterior – Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 79, 86)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de modificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6) e do Regulamento (CE) n.° 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.° 1896/2000 (JO L 307, p. 1), e, por outro, a título subsidiário, pedido de anulação do ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2004, que recusa o pedido das recorrentes, bem como pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes devido à abstenção da Comissão e, a título subsidiário, indemnização do dano causado pelo ofício da Comissão de 20 de Julho de 2004.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Arch Chemicals, a Inc., Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
A afectação directa exige que a medida comunitária contestada produza directamente efeitos na situação jurídica do particular e não conceda qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida que têm o dever de a executar, devendo a sua implementação ter um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outros actos intermediários. Tratando-se de uma decisão que autoriza auxílios, o mesmo é válido quando a possibilidade de as autoridades nacionais decidirem não conceder os auxílios autorizados pela decisão controvertida da Comissão é meramente teórica, e a vontade das referidas autoridades de agir nesse sentido não deixa qualquer dúvida.

Quando, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão conclui, através de uma decisão tomada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem obter o respeito delas se tiverem a possibilidade de impugnar esta decisão perante o juiz comunitário. Por estas razões, é admissível um recurso de anulação dessa decisão, interposto por um interessado, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando o autor do recurso pretenda, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais conferidos por esta última disposição.

Os interessados na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE que, assim, podem interpor recursos de anulação, em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, são as pessoas, empresas ou associações cujos interesses tenham sido eventualmente afectados pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais.

Em contrapartida, se o recorrente põe em causa a justeza da decisão de apreciação do auxílio em si mesmo, o simples facto de poder ser considerado interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE não basta para se declarar a admissibilidade do recurso. Deve então demonstrar que goza de um estatuto especial na acepção do acórdão de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62. É esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado for substancialmente afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa.

(cf. n.os 36, 42-44)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Início da contagem

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

2. Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Renovação de um contrato a termo – Poder de apreciação da administração

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 8.° e 47.°, primeiro parágrafo)

1. Sendo certo que, normalmente, é a partir da assinatura que o contrato produz efeitos e que, por conseguinte, é a partir da data de assinatura que deve ser calculado o prazo de apresentação de uma reclamação em tempo útil, na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a decisão de não renovar o contrato de um agente temporário constitui, contudo, uma decisão distinta do contrato em questão, podendo a esse título ser objecto de uma reclamação, e mesmo de um recurso, nos prazos fixados pelo Estatuto.

(cf. n.° 21)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 2002, Martinez Paramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑639, n.° 56)

2. Ainda que o artigo 8.° do Regime aplicável aos outros agentes preveja a possibilidade de renovar o contrato de agente temporário, não se trata de um direito mas de uma simples faculdade deixada à apreciação da autoridade competente. Com efeito, as instituições das Comunidades dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares.

(cf. n.° 30)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Nebe/Comissão (176/82, Colect., p. 2475, n.° 18); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Colect., p. 2447, n.° 17)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUNPLUS)

(Processo T-38/04)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43-44)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2003 (processo R 642/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Sun Microsystems, Inc. e a Sunplus Technology Co. Ltd.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Sunplus Technology Co. Ltd Marca comunitária em causa: Marca figurativa SUNPLUS para determinados produtos da classe 9 — pedido n.o 214346 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sun Microsystems, Inc. Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa nacional SUN para produtos da classe 9 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sunplus Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Sunplus Technology/IHMI — Sun Microsystems (SUNPLUS)

(Processo T-38/04)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUNPLUS — Marca nominativa nacional anterior SUN — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43-44)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2003 (processo R 642/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a Sun Microsystems, Inc. e a Sunplus Technology Co. Ltd.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Sunplus Technology Co. Ltd Marca comunitária em causa: Marca figurativa SUNPLUS para determinados produtos da classe 9 — pedido n.o 214346 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sun Microsystems, Inc. Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa nacional SUN para produtos da classe 9 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Processo T-363/04

Koipe Corporación, SL

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa comunitária ‘La Española’ — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais e comunitárias ‘Carbonell’ — Rejeição da oposição — Elementos dominantes — Semelhança — Risco de confusão — Poder de reforma»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007 II - 3357

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o1, alínea b]

Existe, para o consumidor médio espanhol, um risco entre o sinal figurativo «La Espanõla», cujo registo como marca comunitária é pedido para «óleos e gorduras comestíveis» da classe 29, na acepção do acordo de Nice, e a marca figurativa «Carbonell», registada anteriormente em Espanha para «azeite puro» e «azeite».

Com efeito, a semelhança dos elementos figurativos das marcas em conflito, tanto no plano cromático como no do desenho, é mais importante do que as pequenas diferenças, que só aparecem, de facto, após um exame minucioso e exaustivo. Além disso, existe entre as marcas em conflito uma ligação conceptual, embora reduzida, associada à natureza e à origem dos produtos protegidos. O conjunto dos elementos comuns às duas marcas em causa produz uma impressão visual global de grande semelhança, dado que a marca La Española reproduz com grande precisão o essencial da mensagem e a impressão visual transmitida pela marca Carbonell: a mulher coberta com um vestido típico, sentada de uma certa maneira, perto de um ramo de oliveira, sobre um fundo de olival, comportando o conjunto uma disposição quase idêntica dos espaços, das cores, dos sítios em que as denominações estão inscritas e da forma como essa inscrição está acabada. Esse risco de confusão não é diminuído pela existência do elemento nominativo diferente, visto que, o elemento nominativo da marca pedida tem carácter distintivo pouco significativo, dado que faz referência à origem geográfica do produto.

(cf. n.os 100-103, 105)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n. os 43‑50)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de encerramento de uma contribuição financeira (Regulamento do Conselho n.° 4253/88, como alterado pelo Regulamento n.° 2082/93, artigo 25.°, n.° 5) (cf. n. os 61‑74)

Assunto do litígio

Objecto

A título principal, anulação de uma decisão constante do ofício da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao encerramento da contribuição do FEDER 98.05.26.001, anulação das decisões da Comissão que procedem à redução da contribuição, põem termo a esta e impõem a recuperação do saldo da contribuição, bem como anulação do ponto 6.2 da decisão da Comissão SEC (1999) 1316, de 9 de Setembro de 1999, que institui linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994‑1999) dos Fundos Estruturais, e, a título subsidiário, reparação do prejuízo sofrido pela recorrente e execução da convenção de 13 de Setembro de 1999 celebrada entre a recorrente e a Comissão.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Artigos 87.º, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n.os 60-78)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11).

Parte decisória

Parte decisória

1) A Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11), é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas, no processo T‑304/04, pela República Italiana e, no processo T‑316/04, pela Wam, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)]

Sumário

É desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a marca nominativa EUROHYPO cujo registo é pedido para os serviços «negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários, serviços financeiros e financiamentos» pertencentes à classe 36 na acepção do Acordo de Nice, na medida em que é descritiva destes serviços. Com efeito, o consumidor médio germanófono tem a percepção do elemento «euro», no domínio financeiro, como a divisa que é utilizada na União Europeia e que descreve este espaço monetário. Além disso, no âmbito dos serviços financeiros, o elemento «hypo» é compreendido pelo consumidor como uma abreviatura do termo «hipoteca». Cada elemento designa portanto, pelo menos num dos seus significados potenciais, uma característica dos serviços financeiros em causa. Finalmente, por um lado, EUROHYPO é uma simples combinação de dois elementos descritivos que não cria uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião dos elementos que o compõem para prevalecer sobre a soma dos referidos elementos. Por outro lado, não está demonstrado que este vocábulo composto tenha entrado na linguagem corrente e que aí tenha adquirido um significado que lhe é próprio.

(cf. n. os 51, 52, 55, 57)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

Sumário

Existe para os consumidores do Reino Unido um risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo que consiste na representação de um jogador de pólo e contém o elemento nominativo « Royal County of Berkshire Polo Club », cujo registo como marca comunitária é pedido para «Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; dentífricos; produto para depois de barbear, produtos para o cabelo, champô, desodorizantes, água de toilette, sprays corporais, óleos para o banho, banho de espuma, gel de duche», da classe 3 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa que consiste na representação de um jogador de pólo, registada anteriormente no Reino Unido para «sais de banho, pó de talco, pó para o rosto, creme para o rosto, preparações para a estimulação do couro cabeludo, loções para depois de barbear, sendo todas estas preparações para a higiene pessoal não medicamentosas, e baton, brilhantina, loções para cabelos, champôs, dentífricos, sabões e perfumes», da mesma classe do referido acordo, atendendo à identidade parcial ou à semelhança dos produtos, às semelhanças visuais e conceptuais dos sinais, ao forte carácter distintivo da representação do jogador de pólo na marca anterior, simultaneamente intrínseco e adquirido pelo uso, e à existência de uma família de marcas pertencentes ao titular da marca anterior, ligadas ao conceito de pólo para produtos incluídos na classe 3.

(cf. n. os 44, 52)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa Turkish Power e marca nominativa POWER

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para público alemão, risco de confusão entre o sinal figurativo composto pelas duas palavras «Turkish» e «power» separadas por uma cabeça de leão a rugir de juba flamejante, cujo registo como marca comunitária é pedido para diferentes produtos que incluem «tabaco; artigos para fumadores, fósforos», abrangidos pela classe 34 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa POWER registada anteriormente na Alemanha para «tabaco; artigos para fumadores, […]; fósforos», abrangidos pela mesma classe, uma vez que não se verifica que o elemento «power», comum aos dois sinais, constitui o componente dominante do sinal pedido, nem que determina a impressão geral que este último produz, ao ponto de permitir a caracterização de um risco de confusão no espírito do público de referência, pelo que, atentas as diferenças existentes, além disso, entre os dois sinais em conflito nos planos visual, fonético e conceptual, e apesar da identidade dos produtos por estes designados e da presença do referido elemento nominativo comum, o público pertinente, avisado, que manifesta um grau de atenção elevado e fiel às suas marcas tradicionais, não é susceptível de crer que os produtos em causa provêm da mesma empresa ou, sendo o caso, de empresas economicamente ligadas.

(cf. n. os 49, 71‑72)
67

Se o opositor não apresentar as provas e os documentos justificativos em apoio da oposição, bem como a respectiva tradução na língua do processo de oposição antes do termo do prazo inicialmente fixado para o efeito pelo IHMI ou antes do termo da sua eventual prorrogação, nos termos da regra 71, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, o IHMI pode legitimamente julgar a oposição improcedente, a menos que tenha condições para se pronunciar em sentido diverso, com base nos elementos de que eventualmente já disponha, nos termos da regra 20, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, na redacção aplicável aos factos. Neste caso, a rejeição da oposição constitui a consequência da não satisfação de uma condição de mérito da oposição, uma vez que, ao não apresentar no prazo fixado as provas e os documentos justificativos relevantes, o opositor não consegue demonstrar a existência dos factos ou dos direitos em que a sua oposição se baseia [acórdão Chef, referido no n.o 64, supra, n.o 44, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2003, Strongline/IHMI — Scala (SCALA), T-235/02, Colect., p. II-4903, n.o 39].
69

De acordo com o método definido nas orientações, a Comissão toma como ponto de partida para o cálculo do montante das coimas a aplicar às empresas em causa um montante determinado em função da gravidade da infracção. A avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1, A, primeiro parágrafo). Neste quadro, as infracções são classificadas em três categorias, a saber, as «infracções pouco graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1000 e 1 milhão de euros, as «infracções graves», para as quais o montante das coimas previsto está compreendido entre 1 milhão e 20 milhões de euros, e as «infracções muito graves», para as quais o montante das coimas previsto é superior a 20 milhões de euros (ponto 1, A, segundo parágrafo, primeiro a terceiro travessões). Dentro de cada uma destas categorias, a escala das sanções consideradas permite, de acordo com as orientações, diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da natureza das infracções cometidas (ponto 1, A, terceiro parágrafo). Será, por outro lado, necessário, de acordo com as orientações, tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção para causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e determinar o montante da coima num nível que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo (ponto 1, A, quarto parágrafo).