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PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/19

Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — Moonlight/IHMI — Lampenwelt (Moon)

(Processo T-374/13)

2013/C 274/32

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moonlight GmbH (Wehr, Alemanha) (representantes: H. Börjes-Pestalozza e M. Nielen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lampenwelt GmbH & Co. KG (Schlitz, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de maio de 2013, no processo R 676/2012-4 e condenar o IHMI a indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 084 081;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «Moon», para produtos da classe 11 — marca comunitária n.o6 084 081

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Lampenwelt GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
—

Condenar, respetivamente, a DEBONAIRE TRADING INTERNACIONAL LDA e o IHMI no pagamento das despesas que suportarem no decurso do processo no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/46

Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR)

(Processo T-361/13)

2013/C 260/82

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Menelaus BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: A. Von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: V. Garcia Mahiques (Jesus Pobre, Espanha), F. Garcia Mahiques (Jesus Pobre, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido, de 23 de abril de 2013, no processo R 88/2012-2, na medida em que anulou a decisão da Divisão de Anulação de 11 de novembro de 2011, no processo C 5061;

— negar provimento ao recurso interposto pela outra parte da decisão da Divisão de Anulação de 11 de novembro de 2011, no processo C 5061;

— condenar o recorrido a suportar as despesas do processo, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

— caso a outra parte intervenha no presente processo, condenar V. Garcia Mahiques e F. Garcia Mahiques a suportar as despesas do processo, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «VIGOR» — Marca comunitária n.o4 386 371

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos invocados no pedido de declaração de nulidade foram os previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento parcial ao recurso e anulação da decisão controvertida na medida em que indeferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a determinados produtos da classe 21 e nega provimento quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação das regras 22, n.o 4, 79 e 82, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária; do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e 75.o, do Regulamento n.o 207/2009; do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, e dos artigos 57.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2, em conjugação com as regras 40 e 22 do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/31

Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO)

(Processo T-322/13)

2013/C 252/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaka, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo (Paris, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de março de 2013 (processo R 1364/2012-2);

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «KENZO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — pedido de marca comunitária n.o8 701 286

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária da marca nominativa «KENZO» para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e rejeitou o pedido de marca comunitária na sua totalidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.o 2, e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/21

Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna)

(Processo T-302/13)

(2013/C 226/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nordex Holding A/S (Dronninglund, Dinamarca) (representante: M. Kleis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 21 de março de 2013, no processo R 2608/2011-1;

— Anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de outubro de 2011, n.o 4891 C, que antecedeu a adoção da decisão recorrida; e

— Condenar o Instituto nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «Taverna» — Registo de marca comunitária n.o5 466 909

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade são os previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade parcial da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 5.o, 6.o, n.o1, 7.o e 11.o da Diretiva 2006/42/CE já referida e os pontos 1.1.2 e 3.4.4 do seu Anexo I. Afirma-se a este propósito que a decisão impugnada está em contradição com as disposições referidas, pois não teve em consideração que na realidade as máquinas Multione S630 da recorrente prevêem obrigatoriamente a estrutura de proteção FOPS em todos os casos em que devam ser adaptadas às utilizações que exponham o operador a um risco de queda de objectos ou de materiais.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que o critério para a adoção das medidas restritivas definidas no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 não está preenchido. Além disso, alega-se que a justificação do recorrido para a adoção as medidas restritivas contra os recorrentes é totalmente vaga, não específica, sem fundamento, injustificada e insuficiente para justificar a aplicação das referidas medidas.
1.

No primeiro fundamento o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação erradas das referidas disposições, que versam respetivamente sobre a proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas e sobre a proteção do processo decisório em curso, porquanto: — Em primeiro lugar, o Conselho não demonstrou que a divulgação do documento n.o 15309/12 prejudique a capacidade dos seus serviços jurídicos para o defender em futuros processos judiciais e prejudique o processo legislativo; — Em segundo lugar, o Conselho não demonstrou que o documento n.o 15309/12 seja particularmente sensível e/ou que tenha um alcance amplo que justifique a não aplicação da presunção a favor da divulgação de pareceres jurídicos no contexto legislativo; — Em terceiro lugar, a teoria do prejuízo do Conselho é puramente hipotética. Não tem fundamento fáctico nem jurídico, considerando que o conteúdo do parecer constante do documento n.o 15309/12, um consenso entre os Estados-Membros que coincide com a análise do serviço jurídico, era público no momento da adoção da decisão impugnada; e — Em quarto lugar, o Conselho aplicou erradamente o critério do interesse público superior ao invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, uma vez que só considerou os riscos subjetivos que acarretaria a divulgação para o seu processo decisório e não os seus efeitos positivos, nomeadamente, para a legitimidade do processo decisório, e de modo algum aplicou o critério ao invocar o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão.
Com o terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 260.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo, TFUE violação do acórdão objeto de execução, relativamente aos créditos sobre as empresas em «concordata preventiva» ou em «administração concordatária».

Com efeito, a decisão não exclui do auxílio suspenso no final do semestre de referência, os créditos sobre as empresas, que constam do passivo dos referidos procedimentos concursais, ainda que, segundo o Governo italiano, se tratem de créditos para cuja recuperação o Estado-Membro encetou toda a diligência necessária e que, por isso, deviam estar excluídos do montante dos auxílios suspensos em conformidade com o dispositivo do acórdão em execução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/10

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Rose Vision e Seseña/Comissão

(Processo T-45/13)

2013/C 178/19

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rose Vision, SL (Seseña, Espanha) e Julián Seseña (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representantes: M. Muñiz Bernuy e Á. Alonso Villa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões de suspensão dos pagamentos acordados;

— eliminar a Rose Visión, S.L. do Registo de Exclusões e do Sistema de Alerta Rápido (EWS);

— condenar a recorrida no pagamento de 5 000 624 euros por danos e prejuízos.

Fundamentos e principais argumentos

Um dos dois recorrentes, uma empresa principalmente dedicada a telecomunicações, I+D e serviços de consultadoria em telecomunicação, investigação e inovação, trabalhou em numerosos projetos com a Comissão desde 2002.

O presente recurso tem origem em duas auditorias realizadas entre fevereiro e abril de 2011 à empresa recorrente. Nos respetivos relatórios, a empresa recorrente é acusada de vários incumprimentos e irregularidades que motivaram a suspensão de pagamentos pendentes.

Os recorrentes alegam que as referidas acusações não correspondem à realidade. De facto, uma leitura atenta de um dos dois relatórios de auditoria acima referidos permite chegar à conclusão, segundo os recorrentes, de que o objetivo do mesmo é atacá-los injustificadamente, com o propósito de os denegrir. Assim, o referido relatório de auditoria baseia-se sobretudo em informações não confirmadas. Esta atuação da Comissão corresponde mais a uma atuação de investigadora, fiscalizadora ou inspetora, do que de auditora, que deve confirmar dados e garantir que as fontes são fiáveis.

Tudo isto causou à empresa recorrente, um prejuízo grave, não apenas de natureza económica mas também da sua reputação profissional e credibilidade.
—

A este respeito as recorrentes alegam que as medidas controvertidas não foram adotadas pelo conselho de administração da SACE S.p.A. na sequência de instruções das autoridades públicas ou com vista ao prosseguimento de exigências dos poderes públicos, mas sim no exercício de uma autonomia comercial e estratégica própria, numa lógica exclusivamente de mercado, à semelhança do que sucede para a generalidade das suas decisões empresariais, e fora de qualquer relação de fiscalização, vigilância, autorização ou direção por parte do único acionista à época o Ministério da Economia e das Finanças.
3.

Terceiro fundamento: aplicação errada das exceções «investigação nacional em curso» e «luta contra as formas graves de criminalidade», previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), das regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust. Os recorrentes têm uma suspeita razoável e legítima que uma autoridade competente em matéria de acusação tenha agido de forma ilícita durante a fase do inquérito penal. Com a finalidade de melhor fundamentar esta suspeita, apresentaram, entre outros, um pedido de informação à Eurojust. A Eurojust alega que a informação solicitada não pode ser prestada, porque ainda estaria em curso uma investigação judicial. No entender dos recorrentes, a Eurojust não tem qualquer motivo legítimo e devidamente fundamentado para aplicar essas exceções.
—

porquanto o TFP afastou liminarmente, sem análise aprofundada, o argumento da recorrente baseado na violação da igualdade de tratamento decorrente do facto de a expetativa dos funcionários à promoção, ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto se manter, apesar das alterações estatutárias efetuadas, ao passo que tal não seria o caso da recorrente devido à aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão fez uma apreciação aparentemente errada dos factos e concluiu que a redução do preço dos terrenos não é compatível com o mercado interno. A redução do preço dos terrenos cumpre todos os requisitos e a Comissão não fundamentou de modo suficiente, nomeadamente à luz de decisões anteriores da Comissão, o motivo pelo qual a redução do preço dos terrenos seria incompatível. Além disso, a Comissão invocou erradamente a incompatibilidade com o mercado como critério de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por este motivo, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE foi incorrectamente aplicado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/17

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2013 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)

(Processo T-90/13)

2013/C 123/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Herdade de S. Tiago II-Sociedade Agrícola, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company, LP (Nova York, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— conceder provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012, no processo R 1436/2010-2; e

— condenar o recorrido nas despesas do recurso perante o Tribunal Geral, incluindo as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que representa um jogador de polo a cavalo e o elemento nominativo «V» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25, 28, 41 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o5 791 835

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária, registo de marca do Reino Unido e registo de marca do Benelux da marca figurativa que representa um jogador de polo para produtos das classes 9, 18, 20, 21, 24, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/52

Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Versalis/Comissão

(Processo T-210/13)

2013/C 156/98

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular os atos impugnados e condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente litígio tem por objeto um pedido de anulação da decisão C(2013) 1200 final da Comissão Europeia, de 26 de fevereiro de 2013, e, juntamente com esta, da comunicação de acusações [C(2013) 1199 final], por meio das quais a Comissão pôs formalmente termo ao processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, destinado a alterar a decisão C(2006) 5700 final, tomada no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão, de 29 de novembro de 2006, parcialmente anulada e alterada pelo Tribunal Geral da União Europeia por acórdãos proferidos em 13 de julho de 2011 nos processos T-39/07 Eni/Comissão e T-59/07 Polimeri Europa/Comissão.

Com o seu primeiro e único fundamento de recurso, a recorrente alega a falta de poderes da Comissão para reativar a seu respeito o processo punitivo com vista à adoção da nova decisão relativa à infração. Mais especificamente, a recorrente sustenta que os poderes punitivos da Comissão a respeito da Versalis S.p.A. no tocante aos factos objeto do processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão, se esgotaram na sequência da adoção da decisão de 29 de novembro de 2006 [C(2006) 5700 final], parcialmente anulada e alterada pelo Tribunal Geral da União Europeia por acórdãos proferidos em 13 de julho de 2011 nos processos T- 39/07 Eni/Comissão e T-59/07 Polimeri Europa/Comissão, atualmente objeto de recurso interposto para o Tribunal de Justiça. A Comissão, mediante a reativação dos procedimentos punitivos, pretende proceder a uma revisão em termos de mérito da parte fundamentada da decisão de 29 de novembro de 2006, ou seja, a uma nova apreciação dos factos imputados à recorrente que foram já objeto de apuramento uma primeira vez e a respeito dos quais já se pronunciou o Tribunal Geral no exercício da sua competência de plena jurisdição. A reabertura do processo de infração é pois, pela sua finalidade e efeitos, absolutamente contrária aos princípios ne bis in idem, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do direito a recurso efetivo.
2.

Como segundo fundamento, alega que, ao aplicar um método arbitrário para a verificação das vantagens, a Comissão cometeu um erro de direito e divergiu do método aplicado pela lei do processo. Ademais, a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de avaliação ao atribuir pouca ou nenhuma relevância às vantagens que inicialmente aceitou. Por fim, a Comissão infringiu os direitos de defesa da UPS ao basear a sua rejeição das vantagens em argumentos com os quais a UPS nunca foi confrontada em momento anterior.
—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se vier a requerer a sua intervenção, no pagamento das despesas do processo
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/26

Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

(Processo T-164/13)

2013/C 147/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sun Capital Partners, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P.-A. Dubois, Solicitor, D. Alexander, QC, e F. Clark, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sun Capital Partners Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso e/ou

— remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

— condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas pela recorrente perante a Câmara de Recurso

— condenar a SCPL nas despesas, incluindo as incorridas pela recorrente perante a Câmara de Recurso, no caso de ser admitida como interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «SUN CAPITAL» — Marca comunitária n.o2 942 654

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1 em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

Condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/30

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (representação de uma garrafa)

(Processo T-66/13)

2013/C 108/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de novembro de 2012, no processo R 129/2012-1;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa que representa uma garrafa, para produtos da classe 33 — pedido de marca comunitária n.o10 005 866

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 75.o, 76.o, n.o 1 e 77.o do Regulamento n.o 207/2009