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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.° e 7.°)

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O artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pelas Directivas 73/80, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, e 85/303, dispõe que os Estados‑Membros podem sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital o aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações efectuadas por um sócio que não impliquem o aumento do capital social, mas sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais.

1. O artigo 7.°, n.° 1, da referida directiva isenta, contudo, do imposto sobre as entradas de capital as operações que preencham três condições, a saber, i) a entrega da totalidade do património de uma sociedade de capitais, ou de um ou vários ramos da sua actividade, a uma ou várias sociedades de capitais em vias de constituição ou já existentes; ii) remuneração exclusivamente mediante a atribuição de participações sociais, e iii) sede da direcção efectiva ou sede estatutária das sociedades que participam na operação no território de um Estado‑Membro.

Quando estas condições se encontrem preenchidas, a Directiva 69/335 obsta à cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», quer dizer, de uma fusão por incorporação em que a totalidade das partes sociais da sociedade incorporante são detidas pela sociedade incorporada, de um imposto de registo proporcional de 1%, liquidado sobre o valor dessa operação. Com efeito, na medida em que essa fusão constitui uma entrada de capital na acepção do artigo 4.° da referida directiva, o artigo 7.°, n.° 1, da mesma isenta‑a do imposto sobre entradas de capital.

(cf. n. os 32, 40‑42, 46‑47 e disp.)
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1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Recurso interposto por uma autoridade regional

(Artigo 230.º, segundo e quarto parágrafos, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.º)

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1. O recurso de uma entidade regional ou local não pode ser equiparado ao recurso interposto por um Estado‑Membro, uma vez que o conceito de Estado‑Membro, na acepção do artigo 230.º, primeiro parágrafo, CE, só abrange as autoridades governamentais dos Estados‑Membros. Este conceito não pode ser alargado aos governos de regiões ou de outras entidades infra‑estatais sem afectar o equilíbrio institucional previsto pelo Tratado. No entanto, com base no artigo 230.º, quarto parágrafo, CE, uma entidade regional ou local, na medida em que tenha personalidade jurídica ao abrigo do direito nacional, pode interpor um recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

A este respeito, uma autoridade regional que tenha sido designada autoridade responsável pela realização de um projecto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não pode ser considerada que lhe diz directamente e individualmente respeito uma decisão da Comissão dirigida ao Estado‑Membro em causa e relativa a uma contribuição financeira desse Fundo, relativa à recusa do pedido formulado por esse Estado‑Membro no sentido de ser prorrogado o prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento definitivo relativos a essa contribuição e que põe definitivamente termo a esta última.

(cf. n. os 21, 24, 30)

2. A inadmissibilidade inferida do critério que sujeita a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva, de uma decisão de que não é o destinatário, à condição de essa decisão lhe dizer directa e individualmente respeito, fixado no artigo 230.º, quarto parágrafo, CE, é de ordem pública, de modo que os órgãos jurisdicionais comunitários podem a todo o tempo suscitar a referida inadmissibilidade, mesmo oficiosamente. Por conseguinte, com base no artigo 113.º do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode declarar um recurso inadmissível por este motivo, mesmo na falta de uma questão prévia de inadmissibilidade suscitada em requerimento separado por uma das partes em causa.

(cf. n. o 36)
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Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

(Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE); Acordo EEE, artigo 31.°)

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Os artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que exclui a dedutibilidade fiscal das despesas de financiamento efectuadas por uma sociedade‑mãe sujeita a tributação global nesse Estado para a aquisição de participações numa sociedade afiliada, quando essas despesas se reportem a dividendos que são isentos de imposto devido ao facto de serem provenientes de uma afiliada indirecta estabelecida noutro Estado‑Membro ou num Estado parte no referido acordo, ao passo que a dedutibilidade de tais despesas é admitida quando estas se reportem a dividendos distribuídos por uma afiliada indirecta estabelecida no mesmo Estado‑Membro que o da sede da sociedade‑mãe e que, na realidade, beneficiam igualmente de isenção de imposto.

(cf. n.° 50, disp.)
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Estados‑Membros – Obrigação – Obrigação de cooperação

(Artigo 10.° CE)

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O princípio da cooperação decorrente do artigo 10.° CE não obriga um órgão jurisdicional nacional a não aplicar as regras processuais internas a fim de reexaminar e revogar uma decisão judicial transitada em julgado, quando se apure que a mesma é contrária ao direito comunitário. Com efeito, a fim de garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais que se tornaram definitivas após esgotamento das vias de recurso disponíveis ou decorridos os prazos previstos para tais recursos já não possam ser impugnadas.

(cf. n.° 20, disp.)
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1. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Alcance

2. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Actos das instituições

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1. O princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário, exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida, e que os inconvenientes causados não sejam desproporcionados relativamente aos objectivos prosseguidos. Assim, no âmbito da adopção de uma legislação destinada à protecção da saúde pública, o legislador comunitário deve ter plenamente em conta, além do objectivo principal, os interesses em presença, nomeadamente o direito de propriedade, bem como as exigências do bem‑estar dos animais.

(cf. n. os 35, 37)

2. A validade de um acto comunitário à luz do princípio da proporcionalidade não pode estar dependente de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia. Quando o legislador comunitário é levado a apreciar os efeitos futuros de uma regulamentação e quando esses efeitos não podem ser previstos com exactidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se afigurar manifestamente errada à luz dos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação em causa. Assim, no âmbito da adopção de uma legislação destinada à protecção da saúde pública, deve admitir‑se que, quando surjam incertezas quanto à existência ou alcance de riscos para a saúde das pessoas, as instituições, aplicando o princípio de precaução e da acção preventiva, podem adoptar medidas de protecção sem terem de esperar que a realidade e gravidade de tais riscos sejam plenamente demonstradas. Ao invés, quando novos elementos alteram a percepção de um risco ou demonstram que esse risco pode ser circunscrito por medidas menos rígidas do que as existentes, cabe às instituições, designadamente à Comissão, que tem o poder de iniciativa, zelar por uma adaptação da regulamentação aos novos dados.

(cf. n. os 38‑40)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.°, A, n.° 1, alíneas g) e h), e 2.°, alínea b)]

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O artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas g) a i), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das prestações conexas com a assistência social e com a segurança social e das prestações conexas com a assistência social e com a segurança social, conjugado com o n.° 2, alínea b), deste mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços de mediação entre pessoas que procuram e pessoas que oferecem um serviço de guarda de crianças, realizadas por um estabelecimento de direito público ou por um organismo reconhecido de carácter social pelo Estado‑Membro em causa, só podem ser isentas ao abrigo das referidas disposições se o próprio serviço de guarda de crianças preencher os requisitos de isenção previstos nessas disposições e se for de uma natureza ou de uma qualidade tais que os pais não poderiam ter a certeza de beneficiar de um serviço do mesmo valor sem recorrer a um serviço de mediação, quando, por exemplo, as actividades de avaliação e de formação das amas, exercidas por esse serviço de mediação permitirem seleccionar unicamente amas competentes e fiáveis. Além disso, essas prestações não devem ser essencialmente destinadas a proporcionar receitas suplementares ao prestador mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de sociedades comerciais sujeitas a imposto. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão reunidos.

(cf. n. os 23, 27‑30, disp.)
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Agricultura – Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos –Restituições à exportação – Produtos que dão direito a restituições – Queijos destinados pela sua natureza à transformação num país terceiro – Inclusão – Condição – Classificação num dos códigos da nomenclatura dos produtos agrícolas

(Regulamentos da Comissão n. os 1706/89, anexo, e 3445/89, anexo)

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Os queijos exportados em 1990 e que, pela sua natureza, são destinados à transformação num país terceiro podem dar direito a uma restituição à exportação nos termos do n.° 1 do artigo 17.° do Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como foi alterado pelo Regulamento n.° 3904/87, na condição de, tendo em conta o seu tipo e a sua composição, serem classificados num dos códigos de produtos que figuram no anexo do Regulamento n.° 1706/89, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como definidos pela nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação anexa ao Regulamento n.° 3445/89, que estabelece a versão completa da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

(cf. n.° 33, disp.)
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1. Aproximação das legislações – Qualidade das águas balneares – Directiva 76/160 – Obrigação de os Estados‑Membros procederem à designação oficial das zonas balneares – Inexistência

[Directiva 76/160 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 4.°, n.° 1]

2. Aproximação das legislações – Qualidade das águas conquícolas – Directiva 79/923 – Conceito de águas conquícolas – Águas onde os moluscos que nelas vivem se destinam ao consumo humano directo quer ao consumo após tratamento – Inclusão

(Directiva 79/923 do Conselho, artigo 1.°)

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1. O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 76/160 relativa à qualidade das águas balneares, não impõe expressamente aos Estados‑Membros a obrigação de designar oficialmente as praias ou outros locais como zonas balneares. Com efeito, decorre do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), desta directiva que define as águas balneares que os Estados‑Membros podem permitir os banhos em certas águas, sem terem de as designar necessariamente como águas balneares.

(cf. n. os 15, 16, 18)

2. Decorre da redacção do artigo 1.° da Directiva 79/923 relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, e dos seus primeiro, terceiro, sétimo e décimo considerandos, que este se aplica a todas as águas conquícolas, quer os moluscos que nelas vivem se destinem ao consumo humano directo quer ao consumo após tratamento.

(cf. n. os 22, 24)
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Aproximação das legislações – Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos – Directiva 89/665 – Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso – Acesso aos processos de recurso – Legislação nacional que proíbe os membros de um consórcio concorrente sem personalidade jurídica de interporem individualmente um recurso – Admissibilidade

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.°)

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O artigo 1.° da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, alterada pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, segundo o direito nacional, só o conjunto dos membros de um consórcio que não dispõe de personalidade jurídica que, enquanto tal, tenha participado num procedimento de adjudicação de um contrato público e ao qual não tenha sido adjudicado o referido contrato pode interpor recurso da decisão de adjudicação e não unicamente um dos seus membros a título individual.

O mesmo vale no caso de todos os membros de tal consórcio agirem em conjunto mas de o recurso de um dos seus membros ser julgado inadmissível.

Em ambos os casos, com efeito, as regras nacionais apenas exigem que os recorrentes respeitem as condições respeitantes à representação em tribunal em conformidade com a forma jurídica escolhida pelos próprios membros. Tais exigências são de aplicação geral e não limitam, de modo contrário à Directiva 89/665, a efectividade dos recursos e a possibilidade que têm de deles lançarem mão aqueles que apresentaram propostas.

(cf. n. os 28, 29, disp.)
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Livre circulação de capitais – Restrições – Regulamentação nacional que limita os direitos de voto inerentes às participações de determinadas empresa públicas no capital de empresas que operam no sector da energia – Inadmissibilidade

(Artigo 56.° CE)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE um Estado‑Membro que mantém em vigor uma regulamentação que prevê a suspensão automática dos direitos de voto inerentes às participações que excedem o limite de 2% do capital social de empresas que operam nos sectores da electricidade e do gás, quando estas participações sejam adquiridas por empresas públicas não cotadas nos mercados financeiros regulamentados e que gozem no respectivo mercado nacional de uma posição dominante.

Efectivamente, essa regulamentação exclui no que respeita à categoria de empresas públicas a que se aplica uma participação efectiva na gestão e no controlo das empresas em causa e tem por efeito dissuadir em particular as empresas públicas estabelecidas noutros Estados‑Membros de adquirirem acções nessas empresas.

(cf. n. os 30, 42, disp.)
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Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas – Directiva 92/51 – Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) – Efeito directo sem homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes – Imposição de medidas de compensação – Limites

[Directiva 92/51 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 92/51, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, dispõe que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento não pode recusar a um nacional de um Estado‑Membro, por falta de habilitações, o acesso a uma profissão regulamentada, ou a exercer nas mesmas condições que os nacionais, se o requerente possuir o diploma, como definido nessa directiva, exigido por um outro Estado‑Membro para ter acesso a essa mesma profissão ou a exercer no seu território e se aquele diploma foi obtido num Estado‑Membro.

Não tendo sido adoptadas medidas de transposição no prazo prescrito pela directiva, um nacional de um Estado‑Membro pode invocar a referida disposição para obter, no Estado‑Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada.

Essa possibilidade não pode ser subordinada à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.

Além disso, as medidas de compensação referidas no n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 92/51 só podem ser impostas ao interessado na medida em que elas estejam previstas na legislação nacional em vigor no momento do tratamento do pedido em causa, aplicação que compete ao órgão jurisdicional nacional.

(cf. n. os 31, 36, 42, disp.)
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações abrangidas e prestações excluídas – Critérios de distinção – Subsídio de férias concedido ao titular de uma pensão de reforma – Prestação concedida com base em critérios objectivos e que apresenta os elementos constitutivos de uma prestação de velhice – Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Desemprego – Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego total – Direito às prestações de velhice do Estado‑Membro de residência – Tomada em consideração do período de desemprego em conformidade com a legislação desse Estado‑Membro

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 45.°, n.° 1 e 6.°)

Sumário

1. Uma prestação só pode ser considerada uma prestação de segurança social abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n° 1408/71 se, por um lado, for concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida e se, por outro lado, se relacionar com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento. Quanto à segunda condição, a distinção entre prestações excluídas e prestações visadas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente, as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada, por uma legislação nacional, como prestação de segurança social.

Daqui resulta que uma prestação como um subsídio de férias concedido ao beneficiário de uma pensão de reforma preenche estas duas condições se as disposições respeitantes à sua concessão conferirem aos beneficiários um direito legalmente definido, que esse direito é atribuído automaticamente às pessoas que preencham determinados critérios objectivos e que os elementos constitutivos da prestação demonstram que a mesma pode ser considerada uma prestação de velhice.

(cf. n. os 21, 23, 24, disp. 1)

2. O artigo 45.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente do Estado‑Membro de residência deve, para efeitos de concessão de uma prestação como um subsídio de férias concedido ao beneficiário de uma pensão de reforma, ter em conta o período de desemprego total durante o qual o antigo trabalhador assalariado beneficiou de prestações de desemprego ao abrigo do artigo 71.°, n.° 1, alínea a), ii), do referido regulamento, como se esse trabalhador tivesse estado sujeito à legislação aplicada por esta instituição no decurso do seu último emprego.

(cf. n. os 34, 36, disp. 2)
Processo C‑91/03

Reino de Espanha

contra

Conselho da União Europeia

«Conservação e exploração dos recursos haliêuticos – Regulamento (CE) n.° 2371/2002»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 13 de Janeiro de 2005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2005

Sumário do acórdão

1. Pesca – Política comum das estruturas – Conservação dos recursos do mar – Acesso dos navios de pesca às zonas costeiras dos Estados‑Membros – Regime transitório instituído pelo artigo 16.° do acto de adesão de Espanha e de Portugal – Poder do Conselho para adoptar medidas de conteúdo análogo ao do referido artigo, depois do termo desse regime – Admissibilidade

(Artigo 37.° CE; Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho, Anexo I, ponto 6)

2. Pesca – Política comum das estruturas – Conservação dos recursos do mar – Acesso dos navios de pesca às zonas costeiras dos Estados‑Membros – Regime específico que limita esse acesso aos navios de um Estado‑Membro e que tem por objectivo a protecção das águas comunitárias mais sensíveis – Objectivo que não implica critérios de reciprocidade entre Estados‑Membros – Princípio da não discriminação – Violação – Inexistência

(Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho)

1. O artigo 160.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, integrado na quarta parte do referido acto, relativa às medidas transitórias, e que prevê limitações de pesca deixou de ser aplicável na data prevista no artigo 166.° do mesmo acto, ou seja, em 31 de Dezembro de 2002.

Todavia, o legislador comunitário pode, no quadro da competência resultante do artigo 37.° CE, adoptar novas medidas de conteúdo análogo à da medida prevista no artigo 160.° do acto de adesão, como as previstas no ponto 6 do Anexo I do Regulamento n.° 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, que define as condições de acesso dos navios de pesca espanhóis às faixas costeiras francesas.

(cf. n.os 27‑29)

2. O objectivo do Regulamento n.° 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, consiste, nos termos do seu décimo quarto considerando, em proteger as águas comunitárias mais sensíveis, não deixando de ter em consideração a necessidade de se preservarem as actividades de pesca tradicionais. O regime aplicável aos navios de pesca espanhóis para o acesso às faixas costeiras francesas, previsto no ponto 6 do Anexo I do mesmo regulamento, não viola o princípio da não discriminação, dado que esse objectivo não implica, por si só, a aplicação de critérios de reciprocidade entre Estados‑Membros e que este regime apenas prorroga o que estava em vigor desde a adesão do Reino de Espanha à Comunidade.

(cf. n.os 45, 50, 51, 54, 55)