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Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Haswani/Conselho

(Processo T-231/15 RENV) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Adaptação da petição - Admissibilidade - Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2019/C 399/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora-Kalėda e S. Kyriakopoulou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à aplicação da Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na parte em que estas medidas se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) George Haswani, para além das suas próprias despesas, suportará as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia nos processos C-313/17 P e T-231/15 RENV.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, efetuadas nos processos C-313/17 P e T-231/15 RENV.

(1) JO C 213, de 29.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/29

Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2017 — Hungria/Comissão

(Processo T-542/15) (1)

(«FEDER - Programa operacional do transporte e programas operacionais regionais relativos à Hungria Central, à Panónia Ocidental, à Grande Planície do Sul, à Transdanúbia Central, à Hungria do Norte, à Grande Planície do Norte e à Transdanúbia do Sul - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Derrogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)

(2017/C 392/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: J. Bonhage e F. Quast, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Tokár, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4979 final da Comissão, de 14 de julho de 2015, relativa à suspensão de uma parte dos pagamentos intermédios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão para as despesas efetuadas a título dos programas operacionais «Transportes» destinados às regiões da Hungria Central, da Panónia Ocidental, da Grande Planície do Sul, da Transdanúbia Central, da Hungria Setentrional, da Grande Planície do Norte e da Transdanúbia Meridional.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão

(Processo T-478/15) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2018/C 301/42)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente por R.-H. Radu, A. Buzoianu e E. Gane, depois por R.-H. Radu, E. Gane, A. Wellman e M. Chicu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Caeiros e A. Ştefănuc, depois por A. Caeiros e G.-D. Balan, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão alegadamente contida na carta com a referência Ares (2015) 2453089, de 11 de junho de 2015, pela qual esta última ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 079 513,09 euros, do qual se deve deduzir 25 % a título de despesas de cobrança, correspondente a uma perda dos recursos próprios tradicionais, o mais tardar, até ao primeiro dia útil que se segue ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta, sob pena de ter de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO 2000, L 130, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Já não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

3) A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Roménia, a Comissão e a República Eslovaca suportam cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção desta última.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/42

Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Amitié/EACEA

(Processo T-59/15) (1)

(2017/C 078/59)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
2)

A Aston Martin Lagonda Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/37

Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão

(Processo T-746/15) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de execução (UE) 2015/2069 - Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2017/C 006/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: inicialmente por C. Stallberg e S. Knoblich, e em seguida por Stallberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, G. von Rintelen e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2015, L 301, p. 42).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.

3) A Biofa AG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/34

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham/Conselho

(Processo T-470/15) (1)

(2016/C 410/56)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 337 de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/33

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-463/15) (1)

(2016/C 410/49)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/24

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão

(Processo T-732/15 R II)

((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de urgência»))

(2016/C 314/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City) e ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 160.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que visa a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 222/22

Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2016 – Mikulik/Conselho

(Processo T-520/15 P) (1)

((«Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Despedimento no final do período de estágio - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))

(2016/C 222/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Filip Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular), de 25 de junho de 2015, Mikulik/Conselho (F-67/14, EU:F:2015:65), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Filip Mikulik é condenado nas despesas.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/46

Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

(Processo T-438/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto sobre as sociedades - Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica - Carta da Comissão que informa o Estado-Membro do exame preliminar desses auxílios como sendo incompatíveis com o mercado interno e da provável adoção de medidas adequadas - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2016/C 156/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Port Autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port Autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port Autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica) e Région wallonne (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 1 de junho de 2015, de considerar que isenção do imposto sobre as sociedades a favor dos portos belgas constitui um auxílio de Estado existente, incompatível com o mercado interno [auxílio de Estado SA.38393 (2014/CP)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi e a Région wallonne suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Port autonome de Liège e a Société régionale du port de Bruxelles suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/20

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-669/15 R)

([«Pedido de medidas provisórias - REACH - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»])

(2016/C 059/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha); Ecolab Deutschland GmbH (Monheim-no-Reno, Alemanha); Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha); e Diversey Europe Operations BV (Utreque, Países Baixos) (representantes: K. Van Malgedem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Buchanan e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de Junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade B., na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/25

Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Hispasat/Comissão

(Processo T-36/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Correção desta decisão após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 111/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hispasat, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e A. Balcells Cartagena, e posteriormente J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia: (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009) concedido pelas autoridades de Castilla La Mancha para o arranque da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castilla La Mancha.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do presente recurso.

2) Já não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela SES Astra.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hispasat, SA.

(1) JO C 89 de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/41

Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

(Processo T-66/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Ação por omissão - Tomada de posição do Conselho - Desaparecimento do objeto do recurso - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 381/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Objeto

Declaração, nos termos do artigo 265.o TFUE, de que o Conselho, ilegalmente, não reapreciou a sua decisão de inscrever o nome do recorrente nas listas de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas adotadas devido à situação na Líbia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer da ação.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 146 de 4.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/59

Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

(Processo T-202/15) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 038/79)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 1899/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD OF BINGO como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 198 de 15.06.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/28

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de junho de 2015 –Buga/Parlamento e o.

(Processo T-241/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»))

(2015/C 245/34)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Aurel Buga (Bacău, Roménia) (representante: M. Vasii, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Objeto

Pedido de medidas provisórias destinado a impor às autoridades romenas a suspensão do processo penal contra o recorrente num órgão jurisdicional nacional.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 211/51

Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2016 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão

(Processo T-539/13) (1)

([«Recurso de anulação - Sétimo Programa-Quadro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Projetos MARE, Senior e ECRN - Recuperação de uma parte da contribuição financeira paga - Decisão que constitui título executivo - Natureza dos fundamentos invocados - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 211/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (Bucareste, Roménia) (representante: S. Famiani, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 4693 final da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa à recuperação do montante de 212 411,89 euros, acrescido de juros, devido pela recorrente no âmbito dos projetos MARE, Senior e ECRN.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Inclusion Alliance for Europe GEIE é condenada nas despesas.

(1) JO C 15, de 18.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/27

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão

(Processo T-520/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])

(2015/C 381/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
1)

O segundo pedido da SolarWorld AG e da Solsonica SpA, destinado a que se ordene às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que apliquem as taxas normais do direito antidumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China, a partir de 6 de junho de 2013, é manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/28

Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Ledra Advertising/Comissão e BCE

(Processo T-289/13) (1)

((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2015/C 026/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ledra Advertising Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes); e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido de anulação dos pontos 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) em 26 de abril 2013, e, em segundo lugar, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inclusão dos pontos 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento, e à violação da obrigação de vigilância da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ledra Advertising Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 226, de 3.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/31

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató (CAMEA)

(Processo T-195/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CAMEA - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 065/43)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: B. Beinert, O. Bludovsky e T. Strack, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Németh, P. Geroulakos e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató Kft (Szada, Hungria) (Representante(s): A. Krajnyák, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de janeiro de 2013 (processo R 452/2012-1) relativa a um processo de oposição entre dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e V-Contact Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 15.6.2013.