O artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:

– não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, numa situação em que a retenção de um requerente de proteção internacional tem início depois de o Estado‑Membro requerido ter aceitado o pedido para efeitos de tomada a cargo, esta retenção pode ser mantida durante dois meses, no máximo, desde que, por um lado, o período da retenção não exceda o tempo necessário para efeitos do procedimento de transferência, apreciado tendo em conta as exigências concretas deste procedimento em cada caso particular, e, por outro, sendo caso disso, este período não se prolongue por mais de seis semanas a partir da data em que o recurso ou revisão deixa de ter efeito suspensivo e

– se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite, em tal situação, manter a referida retenção durante três ou doze meses durante os quais a transferência podia validamente ser efetuada.

Assim, há que interpretar o artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento Dublim III no sentido de que o prazo máximo de seis semanas previsto por esta disposição, durante o qual deve ser efetuada a transferência de uma pessoa em regime de detenção, apenas se aplica no caso de a pessoa em causa já estar em regime de retenção quando se verifica um dos dois factos referidos nessa disposição. Por conseguinte, quando a retenção da pessoa em causa enquanto aguardava pela sua transferência tem início depois de o Estado‑Membro ter aceitado o pedido para efeitos de tomada a cargo, a duração da retenção apenas é enquadrada por um dos prazos específicos previstos no artigo 28.o, n.o 3, deste regulamento, sendo caso disso, a partir da data em que o recurso ou a revisão perde o seu efeito suspensivo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do referido regulamento.

Na falta de duração máxima de retenção fixada no Regulamento Dublim III, essa retenção deve, no entanto, estar em conformidade, antes de mais, com o princípio enunciado no artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo o qual a retenção deve ser o mais curta possível, não devendo exceder o tempo razoavelmente necessário para cumprir, com a diligência devida, as formalidades administrativas requeridas até que seja efetuada a transferência. Além disso, a pessoa em causa não pode ser retida durante um período que exceda amplamente uma duração de seis semanas durante as quais a transferência podia ter sido validamente efetuada, na medida em que decorre do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento Dublim III que este período é, em princípio, suficiente, atendendo, designadamente, ao caráter simplificado do procedimento de transferência entre os Estados‑Membros instituído por esse regulamento, para que as autoridades competentes procedam à transferência (v., por analogia, acórdão de 16 de julho de 2015, Lanigan, C‑237/15 PPU, EU:C:2015:474, n.o 60).

Por conseguinte, dado que a circunstância de a retenção de um requerente de proteção internacional ter início depois de o Estado‑Membro requerido ter aceitado o pedido para efeitos da tomada a cargo não é suscetível de tornar a sua transferência particularmente difícil, uma retenção com duração de três ou doze meses durante os quais a transferência podia validamente ser efetuada excede o prazo razoavelmente necessário para cumprir os procedimentos administrativos exigidos com toda a diligência pretendida até à execução da transferência.

Em contrapartida, em tal situação, atendendo à margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros na adoção de medidas destinadas a executar a legislação da União, um período de retenção de dois meses não pode ser considerado necessariamente excessivo, devendo, no entanto, a sua adequação com as características de cada caso particular ser verificada pela autoridade competente, sob fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 39 a 41, 45‑47, 49 e disp. 1)