DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Setembro de 1995

Processo T-286/94

Z

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Reforma — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua alemã II-657

Objecto:

Pedidos de: — anulação da decisão de 6 de Outubro de 1993 que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar n.o 61/92 e da decisão tácita de indeferimento da sua reclamação; — indemnização.

Decisão:

Recurso julgado inadmissível.

Resumo

O recorrente é um antigo funcionário do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES), que, antes de se ter reformado, estava classificado no grau LA 6, desde 1 de Outubro de 1984.

Em 25 de Maio de 1989, o CES publicou o aviso de vaga n.o 10/89, relativo a ura lugar de tradutor principal de grau LA 5/LA 4, na direcção-geral, divisão de língua alemã. Em 1 de Agosto de 1989, por decisão do presidente do CES, o Sr. Di Cario foi provido, por promoção, no lugar em causa. Na sequência do recurso interposto contra esta decisão pelo recorrente, o Tribunal anulou a decisão de promoção.

Foi dado início a um novo processo de provimento de um lugar de tradutor principal (LA 5) na divisão de língua alemã do CES, por meio da publicação, em 27 de Novembro de 1992, do aviso de vaga n.o 61/92. Em 10 de Dezembro de 1992, o recorrente candidatou-se a esse lugar.

Em 17 de Setembro de 1993, foi concedida ao recorrente uma pensão de invalidez. Esta decisão produziu efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993.

Pela decisão n.o 308/93 A, de 20 de Setembro de 1993, o presidente do CES proveu o Sr. Di Cario, por promoção, no lugar n.o 61/92. O recorrente foi informado da rejeição da sua candidatura por nota de 6 de Outubro de 1993.

Em 16 de Dezembro de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão n.o 308/93 A, de 20 de Setembro de 1993, e a nota do secretário-geral de 6 de Outubro de 1993. Esta reclamação foi objecto de um indeferimento expresso em 17 de Junho de 1994.

Quanto ao pedido de anulação da decisão de 6 de Outubro de 1993

A decisão de 6 de Outubro de 1993 do secretário-geral do CES, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar n.o 61/92, constitui a sequência lógica da decisão n.o 308/93 A, de 20 de Setembro de 1993, de nomear o Sr. Di Carlo para o lugar em causa, a qual não é contestada no àmbito do presente recurso.

Considerando o facto de o recorrente ter passado a usufruir de uma pensão de invalidez permanente e total, por decisão de 17 de Setembro de 1993, o Tribunal declara que o recorrente já não podia, no momento em que o Sr. Di Carlo foi nomeado, em 20 de Setembro de 1993, e, por maioria de razão, no momento em que o acto impugnado foi adoptado, em 6 de Outubro de 1993, pretender qualquer nomeação ou promoção no seio do CES.

Nestas condições, o recorrente não tem um interesse pessoal na anulação da decisão de 6 de Outubro de 1993. O presente pedido de anulação é pois inadmissível.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443, n.os 31 e 32)

Quanto ao pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação e da decisão expressa de indeferimento da reclamação de 17 de Junho de 1994

Nenhuma decisão de indeferimento de reclamação, quer tácita quer expressa, constitui, por si só, um acto impugnável. Assim, este pedido é também inadmissível.

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Junho de 1994, André/Comissão(T-4/93, ColectFP, p. II-471, n.o 21)

Quanto ao pedido de indemnização

Quando existe uma relação directa entre um pedido de anulação e uma acção de indemnização, a inadmissibilidade do pedido de anulação acarreta a do pedido de indemnização. Atendendo a que o pedido de indemnização apresenta, como afirma o recorrente, uma relação directa com o pedido de anulação da decisão de 6 de Outubro de 1993, esse pedido é igualmente inadmissível.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1994, M/Comissão (T-180/94, ColectFP, p. II-663, n.o 28)

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.