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1)

Não tendo emitido autorizações em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou não tendo garantido de maneira apropriada o reexame das condições de autorização e, eventualmente, a sua atualização, a respeito de treze instalações de criação de suínos e de aves de capoeira existentes e, assim, não garantindo que a exploração de todas as instalações existentes seja feita em conformidade com os artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.o 2, desta diretiva, pelo menos desde 30 de outubro de 2007, a Irlanda não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.
O artigo 15.o da Diretiva 2006/54, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo‑lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta.

Com efeito, a exclusão do primeiro curso de formação e a proibição subsequente de participar no respetivo exame final têm por consequência a perda de uma oportunidade de a interessada beneficiar, em igualdade de circunstâncias com os seus colegas, duma melhoria nas condições de trabalho, pelo que devem ser consideradas constitutivas de um tratamento desfavorável na aceção do artigo 15.o da Diretiva 2006/54.

Mesmo que as autoridades nacionais disponham, consoante as circunstâncias, de uma certa margem de apreciação quando adotam medidas que entendem necessárias para garantir a segurança pública de um Estado‑Membro, é suposto que ao instituírem medidas derrogatórias de um direito fundamental, como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que a Diretiva visa assegurar, respeitem o princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União.

Ora, não se pode deixar de observar que a legislação nacional já referida, que prevê a exclusão automática de um curso de formação e implica a impossibilidade de se apresentar a exame final, sem ter em conta, nomeadamente, em que fase do referido curso tem lugar a ausência por licença de maternidade e a formação já adquirida, e que se limita a reconhecer à mulher que gozou tal licença o direito de participar num curso de formação a ter lugar em data posterior mas incerta, não se afigura conforme ao referido princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 33, 35, 36, 39, disp. 1)
O dever de fundamentar os acórdãos, que incumbe ao Tribunal Geral por força dos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, não o obriga a fazer uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio.

Nos casos em que o Tribunal Geral examinou a argumentação expendida pela recorrente de modo a que a sua fundamentação seja suficiente para lhe permitir conhecer as razões em que o Tribunal Geral se baseou para proferir o seu acórdão, a circunstância de a improcedência de alguns desses argumentos apenas ter sido objeto de uma breve fundamentação não pode ser considerada uma violação do dever de fundamentação.

(cf. n.os 31, 32)
A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem, no âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador.

Com efeito, no regime da autoliquidação, não há qualquer pagamento de imposto sobre o valor acrescentado entre o prestador e o beneficiário de serviços, sendo este último, no que toca às operações efetuadas, devedor do imposto sobre o valor acrescentado a montante, podendo simultaneamente, em princípio, deduzir esse mesmo imposto de modo que nenhum montante será devido à Administração Fiscal. A este propósito, embora o princípio da neutralidade fiscal exija que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado a montante seja concedida se os requisitos substantivos tiverem sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais, o beneficiário de serviços devia ter pago o imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais, em conformidade com o artigo 199.o da Diretiva 2006/112. Assim, além do facto de a fatura em causa não cumprir as prescrições formais previstas na legislação nacional, não foi preenchido um requisito substantivo do regime da autoliquidação. Esta situação impediu a Administração Fiscal de controlar a aplicação do regime da autoliquidação, fazendo incorrer o Estado‑Membro em causa num risco de perda de receitas fiscais.

Assim, visto que o imposto sobre o valor acrescentado pago pelo beneficiário ao prestador não era devido e que esse pagamento não preenchia um requisito substantivo do regime da autoliquidação, o beneficiário dos serviços não pode invocar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado.

Por outro lado, a situação de falência do prestador de serviços não é suscetível de pôr em causa a recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado imputável ao incumprimento pelo beneficiário dos serviços de obrigações essenciais para efeitos da aplicação do regime da autoliquidação. Todavia, o beneficiário dos serviços que pagou indevidamente o imposto sobre o valor acrescentado ao prestador dos referidos serviços pode pedir‑lhe o reembolso em conformidade com o direito nacional.

(cf. n.os 29, 35, 37, 38, 40‑42, 44, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.

Com efeito, uma finalidade específica na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 não é uma finalidade meramente orçamental. Além disso, já foi declarado que o reforço da autonomia de uma entidade territorial através do reconhecimento do poder de cobrar receitas fiscais constitui um objetivo meramente orçamental, que não pode, por si só, constituir uma finalidade específica na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12.

No entanto, na medida em que qualquer imposto prossegue necessariamente uma finalidade orçamental, o simples facto de este imposto ter um objetivo orçamental não é suficiente, enquanto tal, sob pena de esvaziar o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 de qualquer substância, para excluir que se possa considerar que esse imposto tem também uma finalidade específica na aceção da referida disposição. A este respeito, a afetação predeterminada do produto deste imposto ao financiamento por autoridades regionais, como as Comunidades Autónomas, de competências que lhes foram transferidas pelo Estado em matéria de saúde e de ambiente pode constituir um elemento a ter em conta para identificar a existência de uma finalidade específica. Contudo, essa afetação, que decorre de uma simples modalidade de organização interna do orçamento de um Estado‑Membro, não pode, enquanto tal, constituir uma condição suficiente a este respeito, uma vez que qualquer Estado‑Membro pode decidir impor, independentemente da finalidade prosseguida, a afetação do produto de um imposto ao financiamento de determinadas despesas.

Para se considerar que prossegue uma finalidade específica na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12, um imposto deve ter, por si mesmo, o objetivo de assegurar a proteção da saúde e do ambiente. Seria esse o caso, em particular, se o produto desse imposto devesse ser obrigatoriamente utilizado para reduzir os custos sociais e ambientais especificamente relacionados com o consumo dos hidrocarbonetos sujeitos ao referido imposto, de tal forma que existisse uma ligação direta entre a utilização das receitas e a finalidade da imposição em causa.

(cf. n.os 23, 25, 27 a 30, 36 e disp.)
A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, não pode, regra geral, depender da existência de uma conexão de estraneidade que implique outro Estado‑Membro.

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência têm competência para conhecer de uma ação resolutória no âmbito da insolvência contra um demandado cujo domicílio não se situa no território de um Estado‑Membro.

Com efeito, uma harmonização, na União, das regras de competência jurisdicional para as ações resolutórias no âmbito da insolvência contribui para a realização desses objetivos prosseguidos por essa disposição, que consistem em incentivar a previsibilidade da competência jurisdicional em matéria de insolvência e, portanto, a segurança jurídica, independentemente de saber se o demandado tem o domicílio num Estado‑Membro ou num Estado terceiro.

A inoponibilidade a Estados terceiros das disposições do referido regulamento relativas ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas pelo tribunal em cujo território se iniciou o processo de insolvência não impede a aplicação da regra de competência prevista no artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento. Além disso, mesmo se, num caso concreto, não for possível invocar o próprio regulamento para efeitos de reconhecimento e de execução das decisões do órgão jurisdicional competente, pode ser possível obter o reconhecimento e a execução dessa decisão ao abrigo de uma convenção bilateral. Por outro lado, mesmo na falta de reconhecimento e da execução, invocando uma convenção bilateral, de uma tal decisão pelo Estado em que se situa o domicílio do demandado, esse acórdão pode ser reconhecido e executado pelos outros Estados‑Membros, por força do artigo 25.o do Regulamento n.o 1346/2000, designadamente no caso de uma parte do património desse demandado se encontrar no território de um desses Estados.

(cf. n.os 33, 37‑39 e disp.)
O artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o titular de uma patente que protege um princípio ativo inovador e de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento que o contém como princípio ativo único, que já obteve, para este princípio ativo, um certificado complementar de proteção que lhe permite opor‑se à utilização do referido princípio ativo, isolado ou em associação com outros princípios ativos, obtenha, com fundamento na mesma patente, mas numa autorização de introdução no mercado posterior de um medicamento diferente que contém o referido princípio ativo em associação com outro princípio ativo que, enquanto tal, não está protegido pela referida patente, um segundo certificado complementar de proteção para esta associação de princípios ativos.

Com efeito, tendo em vista a aplicação do artigo 3.o, alínea c), do referido regulamento, não se pode admitir que o titular de uma patente de base em vigor possa obter um novo certificado complementar de proteção, eventualmente dotado de um período de validade mais alargado, de cada vez que introduzir no mercado de um Estado‑Membro um medicamento que contém, por um lado, o princípio ativo protegido, enquanto tal, pela sua patente de base, que constitui a atividade inventiva central dessa patente, e, por outro lado, outro princípio ativo que não está protegido, enquanto tal, pela referida patente.

(cf. n.os 30, 43 e disp.)
Os artigos 3.° e 9.° da Diretiva 2001/24, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação adotadas pelo legislador, que submetem as instituições financeiras sob moratória a um regime que apresenta determinados efeitos dos processos de liquidação, devem ser consideradas como medidas tomadas por uma autoridade administrativa ou judicial no sentido destes artigos da Diretiva 2001/24, uma vez que as referidas disposições transitórias só produzem efeitos através de decisões judiciais que autorizam uma moratória a favor de uma instituição de crédito.

Com efeito, são as medidas de saneamento e de liquidação decididas pelas autoridades administrativas e judiciais do Estado‑Membro de origem que são objeto de reconhecimento ao abrigo da Diretiva 2001/24, com os efeitos que lhes são atribuídos pela legislação desse Estado‑Membro. Assim, os efeitos que as medidas de saneamento e de liquidação tomadas pelas autoridades administrativas ou judiciais do Estado‑Membro de origem podem produzir nos outros Estados‑Membros da União são determinados, em conformidade com os artigos 3.°, n.o 2, segundo parágrafo, e 9.°, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/24, pelo direito do Estado‑Membro de origem. Por consequência, a referida diretiva não obsta a que este Estado‑Membro modifique, mesmo com efeito retroativo, o regime legal aplicável a essas medidas.

Além disso, conforme resulta das mesmas disposições, no âmbito do sistema estabelecido pela Diretiva 2001/24, as medidas de saneamento e de liquidação do Estado‑Membro de origem são reconhecidas sem qualquer outra formalidade. Em particular, a referida diretiva não submete o reconhecimento das medidas de saneamento e de liquidação à condição de estas serem recorríveis. De igual modo, de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da referida diretiva, o Estado‑Membro de acolhimento também não pode subordinar esse reconhecimento a uma condição que eventualmente se encontre prevista na sua legislação nacional.

(cf. n.os 28, 30, 38, 40, 42, disp. 1)
O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma medida de um Estado‑Membro de acolhimento vise definir os critérios de regularidade da situação dos nacionais turcos, adotando ou modificando os requisitos materiais e/ou formais em matéria de entrada, de residência e, sendo esse o caso, de emprego desses nacionais no seu território, e quando esses requisitos constituam uma nova restrição ao exercício da livre circulação dos trabalhadores turcos, na aceção da cláusula de «standstill» enunciada nesse artigo, o simples facto de a medida ter por objetivo evitar, antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, a entrada e a residência irregulares não permite excluir a aplicação desta cláusula.

Com efeito, embora as medidas suscetíveis de ser tomadas contra cidadãos turcos que estejam em situação irregular possam dizer respeito aos efeitos dessa irregularidade sem serem abrangidas pelo âmbito de aplicação da cláusula de «standstill» enunciada no artigo 13.o da Decisão 1/80, não devem definir a própria irregularidade. Uma restrição dessa natureza, que tenha por objeto ou por efeito submeter o exercício, por um nacional turco, da livre circulação de trabalhadores no território nacional a requisitos mais restritivos do que os que eram aplicados à data da entrada em vigor da Decisão n.o 1/80, é proibida, salvo se estiver abrangida pelas restrições referidas no artigo 14.o desta decisão ou for justificada por razões imperiosas de interesse geral. A este respeito, embora o objetivo de evitar a entrada e a residência irregulares constitua uma razão imperiosa de interesse geral, a medida em causa deve ser adequada para garantir a realização desse objetivo e não pode ir além o que é necessário para o atingir.

(cf. n.os 36, 38, 40‑42, disp. 1)
Os artigos 3.°, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, 1.°, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14, e 1.°, primeiro parágrafo, da Terceira Diretiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional.

Com efeito, tendo em conta as diferentes versões linguísticas dos artigos 1.°, n.o 1, da Segunda Diretiva e 1.°, primeiro parágrafo, da Terceira Diretiva, bem como o objetivo de proteção das três diretivas supramencionadas, o conceito de dano corporal abrange qualquer dano, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título de responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio, resultante da ofensa à integridade da pessoa, o que abrange tanto os sofrimentos físicos como psicológicos.

No que respeita à questão de saber quais são as pessoas que podem exigir a indemnização desses danos morais, a proteção que deve ser assegurada nos termos da Diretiva 72/166 é alargada a qualquer pessoa que tenha direito, nos termos do direito nacional da responsabilidade civil, à indemnização do dano causado por veículos automóveis.

Por conseguinte, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir que a indemnização devida, segundo o seu direito nacional da responsabilidade civil, pelo dano moral sofrido pelos membros da família mais próximos das vítimas de acidentes de viação seja coberta pelo seguro obrigatório, no valor dos montantes mínimos previstos no artigo 1.o, n.o 2, da Segunda Diretiva.

(cf. n.os 47, 51, 55, 59 e disp.)
O artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel está situado não abrange a totalidade das ações sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da referida convenção e se destinam, por um lado, a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e, por outro, a garantir aos titulares desses direitos a proteção das prerrogativas ligadas ao seu título.

O Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 22.o, ponto 1, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um processo de jurisdição voluntária iniciado por um nacional de um Estado‑Membro, declarado parcialmente incapaz na sequência da sua colocação em regime de curatela em conformidade com a legislação desse Estado, num órgão jurisdicional de um outro Estado‑Membro a fim de obter a autorização para vender a quota de um imóvel de que é proprietário, situado no território desse outro Estado‑Membro, na medida em que tal processo diz respeito à capacidade das pessoas singulares nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento, a qual está excluída do âmbito de aplicação material do mesmo.

A este respeito, o pedido de uma pessoa em regime de curatela, destinado a obter uma autorização para dispor do seu bem imóvel é um pedido diretamente ligado à capacidade da pessoa singular em causa na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, a necessidade de obter uma autorização judiciária para poder praticar atos de disposição que têm por objeto bens imóveis pertencentes a pessoas sob curatela é uma consequência direta da incapacidade jurídica de que sofrem essas pessoas devido à medida de proteção de que são objeto para a execução desses atos.

Além disso, a circunstância especial que a autorização judiciária para vender, requerida pela pessoa em regime de curatela, dizer respeito a um bem imóvel de que é proprietária, não pode ser considerada determinante para o qualificar de processo relativo aos direitos reais sobre imóveis nos termos do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, tal processo não se destina a determinar o alcance, a consistência, a propriedade ou a posse do bem imóvel nem, aliás, a garantir à pessoa sob curatela, enquanto proprietária do referido bem, a proteção das prerrogativas ligadas ao seu título de propriedade. Em contrapartida, este processo tem por único objetivo determinar se é do interesse da pessoa declarada parcialmente incapaz alienar o seu bem imóvel, sem pôr em causa o direito real enquanto tal que detém sobre esse bem.

(cf. n.os 26, 28, 30, 31 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que as suas condições de aplicação exigem a presença de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. No que respeita ao primeiro destes elementos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio considerar as circunstâncias objetivas do caso concreto que permitem concluir que não pode ser alcançada a finalidade prosseguida pelo regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Quanto ao segundo elemento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar os elementos de prova objetivos que permitem concluir que, ao criar artificialmente as condições requeridas para beneficiar do pagamento a título do regime de apoio do Feader, o candidato a esse pagamento pretendia exclusivamente obter um benefício não conforme com os objetivos desse regime. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear‑se não apenas em elementos como os vínculos jurídico, económico, e/ou pessoal entre as pessoas envolvidas em projetos de investimento semelhantes mas também em indícios que demonstrem a existência de uma coordenação deliberada entre essas pessoas.

Além disso, esse órgão jurisdicional deveria, designadamente, tomar em conta a definição de microempresa, cuja criação e o desenvolvimento são objeto do auxílio referido no artigo 52.o do Regulamento n.o 1698/2005, como resulta do artigo 2.o, n.o 3, do anexo à Recomendação 2003/361, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.

(cf. n.os 38, 43, disp. 1)