Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Disposições comunitárias - Condições de aplicação - Exercício do direito à livre circulação

(Tratado CE, artigo 48.° ; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.° )

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social - Limites - Respeito do direito comunitário - Regras do Tratado referentes à livre circulação de trabalhadores

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Contribuições para a segurança social mais elevadas para o trabalhador que transferiu no decurso do ano a sua residência de um Estado-Membro para outro - Inadmissibilidade - Justificação - Ausência

(Tratado CE, artigo 48.° )

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Trabalhador que transferiu a sua residência de um Estado-Membro para outro - Contribuições para a segurança social - Cálculo

5. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Regulamentação nacional que prevê contribuições para a segurança social mais elevadas para o trabalhador que transferiu a sua residência no decurso do ano de um Estado-Membro para o outro - Incompatibilidade com o direito comunitário - Efeitos

(Tratado CE, artigo 48.° )

Sumário

$$ 1. O artigo 48.° do Tratado e o artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 podem ser invocados por um trabalhador contra o Estado-Membro de que é nacional quando tenha residido e exercido uma actividade assalariada noutro Estado-Membro.

Com efeito, qualquer nacional comunitário, independentemente do seu lugar de residência e da sua nacionalidade, que tenha usado do direito de livre circulação de trabalhadores e que tenha exercido uma actividade profissional noutro Estado-Membro, é abrangido pelo âmbito de aplicação das referidas disposições.

2. O facto de uma regulamentação nacional respeitar ao financiamento da segurança social não é de natureza a excluir a aplicação das regras do Tratado e, nomeadamente, das relativas à livre circulação de trabalhadores.

Com efeito, se, na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, os Estados-Membros devem, porém, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário.

3. O artigo 48.° do Tratado opõe-se a que um Estado-Membro cobre a um trabalhador que tenha transferido, no decurso do ano, a sua residência de um Estado-Membro para outro, para aí exercer uma actividade assalariada, contribuições para a segurança social mais elevadas do que as que seriam devidas, em circunstâncias análogas, por um trabalhador que tivesse conservado, durante todo o ano, a sua residência no Estado-Membro em questão, sem que, de resto, o primeiro trabalhador beneficie de prestações da segurança social suplementares. Com efeito, semelhante sistema de cobrança das contribuições para a segurança social pode dissuadir o nacional de um Estado-Membro de abandonar o Estado-Membro em que reside para exercer uma actividade assalariada, na acepção do Tratado, no território de outro Estado-Membro e constitui, portanto, um entrave à livre circulação de trabalhadores.

Semelhante entrave não pode ser justificado nem pelo facto de resultar de uma legislação que prossegue um objectivo de simplificação e de coordenação da cobrança do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social, nem pelas dificuldades de ordem técnica que se prendem com a adopção de outras modalidades de cobrança, nem pela circunstância de, em certas situações, outros benefícios atinentes ao imposto sobre o rendimento poderem compensar, ou mesmo exceder, a desvantagem referente às contribuições para a segurança social.

4. Para apreciar se o encargo com as contribuições para a segurança social que é suportado por um trabalhador que transferiu a sua residência de um Estado-Membro para outro para aí exercer uma actividade assalariada é mais pesado do que o suportado por um trabalhador que manteve a sua residência no mesmo Estado-Membro, devem ser tomados em consideração todos os rendimentos pertinentes, segundo a legislação nacional, para determinar o montante das contribuições, incluindo, sendo esse o caso, os provenientes de imóveis.

5. No caso de a legislação nacional, que impõe a um trabalhador que tenha transferido, no decurso do ano, a sua residência de um Estado-Membro para outro, para aí exercer uma actividade assalariada, contribuições para a segurança social mais elevadas do as que seriam devidas, em circunstâncias análogas, por um trabalhador que tivesse conservado durante todo o ano a sua residência no Estado-Membro em questão, sem que, de resto, o primeiro trabalhador beneficie de prestações da segurança social suplementares, ser incompatível com o artigo 48.° do Tratado, um trabalhador que transfere a sua residência de um Estado-Membro para outro para aí exercer uma actividade assalariada tem o direito de que as suas contribuições para a segurança social sejam fixadas ao mesmo nível das que seriam devidas por um trabalhador que tivesse mantido a sua residência no mesmo Estado-Membro.