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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

28 de Janeiro de 1999

Processo T-264/97

D

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Recusa de concessão ao recorrente do subsídio de lar com base na união de facto»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho que recusa conceder ao recorrente a atribuição do subsídio de lar com base na união de facto.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte, principal e interveniente, suportará as suas próprias despesas.

Sumário

A legalidade da decisão de indeferimento de uma reclamação deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adopção. (v. n.o23) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Outubro de 1996, SNCF e British Railways/Comissão(T-79/95 e T-80/95, Colect., p. II-1491, n.o 48)

Uma instituição, caso esteja em condições de descortinar, exclusivamente nas disposições de direito comunitário aplicáveis, os elementos que lhe permitam definir, por via de interpretação autónoma, o conteúdo e alcance dos conceitos em causa, não está obrigada, para esse efeito, a referir-se aos direitos nacionais dos Estados-Membros. (v. n.o 27) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1992, Díaz García/Parlamento (T-43/90, Colect., p. II-2619, n.o 36)

Os conceitos comunitários de casamento e cônjuge contidos no Estatuto, designadamente no artigo 1.o do anexo VII relativo ao subsídio de lar, visam exclusivamente as relações baseadas no casamento civil, na acepção tradicional da palavra. Nestas condições, uma instituição, enquanto entidade patronal, não é obrigada a atribuir à situação de uma pessoa que, como a recorrente, mantém uma relação estável com um parceiro do mesmo sexo, mesmo que tal relação tenha sido objecto de registo oficial por uma administração nacional, os efeitos previstos na disposição referida, que decorrem do estado civil de uma pessoa vinculada nos termos do casamento tradicional. (v. n.os 26, 29 e 30) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Junho de 1993, Arauxo-Dumay/Comissão (T-65/92, Colect., p. II-597, n.o 28); Tribunalde Justiça, 17 de Fevereiro de 1998, Grant (C-249/96, Colect., p. I-621, n.o 35)

Não constitui violação do direito ao respeito da vida familiar, protegido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a decisão de indeferimento de um pedido apresentado por um funcionário que mantenha uma relação estável com um parceiro do mesmo sexo, visando obter a concessão do subsídio de lar previsto no artigo 1.o anexo VII do Estatuto dos Funcionários, visto que as relações homossexuais duradouras não estão abrangidas por tal direito, de acordo com a Comissão Europeia dos Direitos do Homem. (v. n.os 39 a 41)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

6 de Julho de 1999

Processos apensos T-112/96 e T-115/96

Jean-Claude Séché

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo de méritos — Fundamentação — Nomeação por ordem — Princípio de igualdade de tratamento — Discriminações baseadas na idade, no sexo e na nacionalidade — Dever de solicitude — Correspondência entre grau e funções — Artigo 27.o, n.o 3, do Estatuto — Desvio de poder e de processo — Princípios de protecção da confiança legítima e de boa fé — Direito à interinidade — Decisão de concessão da interinidade — Poder de apreciação da administração — Direito à compensação diferencial — Falta do serviço — Prejuízo moral — Indeferimento de pedido de medidas de instrução»

Texto integral em língua francesa II-623

Objecto:

Recurso que tem por objecto, no processo T-112/96, um pedido tendente, nomeadamente, à anulação das duas decisões adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de 1996 no quadro do processo de provimento de um lugar A 2 no seio do Serviço Jurídico, declarado vago pelo aviso COM/20/96, levando, respectivamente, à nomeação da Senhora D. na qualidade de consultora jurídica principal de grau A 2 e à rejeição da candidatura do recorrente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um pedido tendente, nomeadamente, à anulação da decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indefere o pedido pelo qual o recorrente solicitava, em substância, a reclassificação do seu lugar no grau A 2 a contar de 1 de Junho de 1991, e, subsidiariamente, o benefício do regime de interinidade.

Decisão:

Não há que decidir sobre o pedido de anulação da decisão de nomear a Senhora D. para o lugar em litígio, formulado no recurso T-112/96. Os pedidos de reconstituição de carreira formulados nos dois recursos são julgados inadmissíveis. No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso. No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1995 é anulada, na medida em que indefere o pedido, feito a título subsidiário, pelo recorrente no sentido de que lhe fosse concedido o benefício da interinidade. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades da compensação diferencial referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, à qual ele teria tido direito se tivesse uma resposta favorável ao seu pedido no sentido de lhe ser concedida a interinidade, acrescidas de juros de mora à taxa de 4,5% ao ano a contar das datas em que essas mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de Dezembro de 1995 e até ao pagamento completo. Ao recurso T-115/96 é negado provimento quanto ao resto. No processo T-112/96, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias. A Union syndicale - Bruxelas suportará as suas próprias despesas. No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas em que incorreu o recorrente, que suportará um terço das suas despesas. A Union syndicale - Bruxelas suportará as suas próprias despesas.

Sumário
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Pedido de indemnização dos prejuízos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Acção de indemnização - Legitimidade - Associação profissional - Interesse próprio ou cessão do direito à reparação

(Tratado CE, artigo 215._)

3 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Por força do artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para satisfazer essas exigências, uma petição que vise a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar, nomeadamente, o prejuízo que o demandante pretende ter sofrido e, mais precisamente, a natureza e a extensão desse prejuízo.

2 O direito de agir para reparação dos danos visados no artigo 215._ do Tratado só é reconhecido a associações profissionais quando possam invocar em juízo ou um interesse próprio em agir distinto do dos seus membros ou então um direito à reparação que lhes tenha sido cedido por outras pessoas.

3 A invocação da responsabilidade da Comunidade no âmbito do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado está subordinada à verificação de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à efectividade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo alegado.

Um nexo de causalidade, na acepção do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, é admitido quando existe um nexo directo de causa e efeito entre o acto culposo da instituição em causa e o prejuízo invocado, nexo cuja prova deve ser efectuada pelos demandantes.
Os prazos de recurso ao abrigo do artigo 173.° do Tratado são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Constituindo esse prazo uma condição de admissibilidade do recurso de ordem pública, na acepção do artigo 113.° do Regulamento de Processo, incumbe ao Tribunal verificar oficiosamente se este prazo foi respeitado.

Resulta claramente do Regulamento n.° 1975/95 do Conselho, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, dos Regulamentos n.os 2009/95 e 449/96, adoptados pela Comissão no quadro instituído por esse regulamento, da decisão de adjudicação de 27 de Março de 1996 e do memorando celebrado em 10 de Outubro de 1995 entre a Comissão e as autoridades da Geórgia, que as empresas adjudicatárias dos transportes ficavam, eventualmente, obrigadas ao pagamento de uma dispatch às autoridades da Geórgia. Uma vez que o adjudicatário pôde tomar conhecimento destas disposições, nem a existência de uma cláusula «no dispatch» inscrita na carta-partida celebrada entre o adjudicatário e o armador nem a falta da comunicação da tarifa da dispatch aquando da adjudicação do concurso são de natureza a dispensar o adjudicatário desta obrigação. Com efeito, por um lado, a carta-partida destina-se apenas a regular as relações entre o adjudicatário e o armador e em nada afecta a sua posição jurídica em relação à Comissão e, por outro, não existe qualquer disposição regulamentar aplicável no caso em apreço que imponha à Comissão a obrigação de estabelecer a tarifa da dispatch antes ou no momento da atribuição dos vários concursos de transporte.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pescas - Política comum de estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Decisão da Comissão que concluiu pela inelegibilidade de determinadas despesas efectuadas pelo beneficiário - Violação do princípio do contraditório - Falta de consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca - Inexistência - Condições

(Regulamento n._ 4028/86 do Conselho, artigo 44._, n._ 1; Regulamento n._ 1116/88 da Comissão, artigo 7._)

Sumário

No âmbito de um apoio financeiro comunitário concedido, nos termos do Regulamento n._ 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, para obras de modernização e adaptação de instalações de piscicultura, uma decisão da Comissão que declara inelegíveis determinadas despesas por terem sido introduzidas modificações importantes no projecto inicialmente aprovado, sem comunicação prévia, não viola o princípio do contraditório quando o beneficiário do apoio tenha estado em condições de apresentar, antes da adopção da decisão, as razões da inobservância das condições previstas, e as exigências contidas, a esse respeito, no artigo 7._ do Regulamento n._ 1116/88, relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro, tenham sido no essencial respeitadas.

Por outro lado, como a Comissão pôde validamente concluir que as despesas consideradas inelegíveis não podiam ser tomadas em consideração, uma vez que não integravam o projecto aprovado, tal decisão não constitui uma decisão de redução, na acepção do artigo 44._, n._ 1, do Regulamento n._ 4028/86, do apoio inicialmente concedido ao beneficiário, mas limita-se, na realidade, a constatar que uma parte das despesas cujo pagamento ele pede não está relacionada com o projecto tal como foi inicialmente aprovado, pelo que a Comissão não estava obrigada a proceder à consulta, prevista na referida disposição, do Comité Permanente das Estruturas da Pesca.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo ° Petição inicial ° Exigências de forma ° Identificação do objecto do litígio

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Apelo à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do provedor de justiça

(Tratado CE, artigo 173. , primeiro e quarto parágrafos)

Sumário

1. Devendo uma petição, nos termos do artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, indicar o objecto do litígio, o que implica que este objecto seja definido com suficiente precisão para permitir ao recorrido invocar utilmente os seus meios de defesa e ao Tribunal compreender o objecto dos pedidos do recorrente, os pedidos de anulação de todos os actos ocorridos no processo de nomeação do provedor de justiça europeu, que o conteúdo da petição não permite identificar, devem, na falta de precisão suficiente, ser julgados inadmissíveis.

2. O artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado sujeita a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoa singular de uma decisão de que não é destinatária à condição de a decisão impugnada lhe dizer directa e individualmente respeito. A este propósito, uma pessoa só pode afirmar que uma decisão lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, caso esta o afecte devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, assim, a individualiza de maneira análoga a do destinatário.

Portanto, deve ser julgado inadmissível o recurso de anulação de um apelo à apresentação de candidaturas para a nomeação do provedor de justiça europeu que, por natureza, se dirige a um número indefinido de pessoas, sem que haja que se suscitar a questão de saber se o acto impugnado constitui um acto do Parlamento destinado a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 173.
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Coesão económica e social - Projectos no domínio do turismo e do ambiente - Concessão de apoios financeiros comunitários - Prova de uma ingerência de funcionários que atrasa necessariamente a execução do projecto financiado pela Comissão - Ónus da prova da não incidência das actuações em causa sobre a gestão do projecto incumbindo à Comissão

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz o montante de um apoio financeiro comunitário - Fundamento aduzido por esta última no decurso da instância, não mencionado na decisão impugnada - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Excepção de ilegalidade - Natureza incidental - Recurso principal inadmissível - Inadmissibilidade da excepção

(Tratado CE, artigo 184._)

2 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão limitando-se a dar, mediante pedido, informações relativas a um auxílio que faz parte de um regime geral - Exclusão

(Tratado CE, artigo 93._, n._ 2, e artigo 173._)

Sumário

3 A possibilidade que dá o artigo 184._ do Tratado de invocar, aquando de um recurso de uma decisão, a inaplicabilidade do acto de carácter geral que constitui a sua base jurídica não constitui um direito de acção autónomo e só pode ser exercida a título incidental. Mais precisamente, na ausência de um direito de acção principal, o referido artigo 184._ não pode ser invocado.

4 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a situação jurídica deste último.

Não é susceptível de ser objecto de um recurso de anulação uma carta na qual a Comissão responde a um pedido de informação formulado por uma organização profissional de produtores enviando-lhes uma cópia de uma decisão de aprovação de um regime geral de auxílios de um Estado-Membro, com objectivo regional, informando-a de que uma empresa efectivamente solicitou um auxílio ao governo desse Estado e que esse auxílio faz parte do referido regime geral, cuja aplicação não deve ser objecto de uma aprovação específica por parte da Comissão.

Com efeito, essa carta, cujo alcance não pode ser influenciado pelo simples facto de ter sido assinada pelo membro da Comissão responsável da política de concorrência, limita-se a dar informações e não é nem uma recusa de a Comissão dar início ao procedimento previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado, nem uma rejeição da queixa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Pedido de restituição de direitos antidumping baseado no artigo 16. do Regulamento n. 2423/88 ° Finalidade ° Impugnação da validade do regulamento que institui os direitos definitivos ou pedido de reexame dos dados gerais ° Exclusão ° Contestação da existência de um prejuízo no quadro de um recurso da decisão que se pronuncia sobre um pedido de restituição ° Exclusão

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 16. )

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Pedido de reexame e pedido de restituição de direitos antidumping baseados respectivamente nos artigos 14. e 16. do Regulamento n. 2423/88 ° Processos distintos ° Contestação dos actos ou das omissões praticados num processo de reexame no quadro de um recurso da decisão que se pronuncia sobre um pedido de restituição ° Exclusão

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigos 14. e 16. )

Sumário

1. O artigo 16. do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 permite ao importador demandante demonstrar, partindo da exactidão global dos dados pertinentes, que a margem de dumping efectiva se mostra, em concreto, mais reduzida, no seu caso particular, do que a que serviu de base à instauração dos direitos antidumping, mas não permite impugnar a validade do regulamento que institui os direitos nem pedir um reexame dos dados gerais, tal como foram apurados no decurso dos inquéritos precedentes.

A questão da existência de um prejuízo na acepção dos artigos 2. , n. 1 e 4. , do regulamento de base, uma vez que é alheia ao processo a que deu lugar um pedido de restituição nos termos do artigo 16. , já referido, não pode ser suscitada no quadro de um recurso de uma decisão que se pronuncia sobre tal pedido.

2. O processo de reexame e o processo de restituição, referidos respectivamente nos artigos 14. e 16. do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, são processos distintos e que obedecem a finalidades diferentes. Mesmo que possa haver interferência entre esses dois processos, não deixa de ser verdade que os actos ou as omissões da Comissão no quadro de um processo de reexame aberto nos termos do artigo 14. não podem ser contestados através de um recurso de uma decisão adoptada no quadro de um processo de exame de pedidos de restituição instaurado nos termos do artigo 16.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas ° Decisão da Comissão, dirigida ao mutuário, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, de aditamentos aos contratos celebrados entre o agente mandatado pelo mutuário e uma empresa adjudicatária do contrato ° Recurso da empresa ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Pedido destinado a obter o restabelecimento dos direitos do recorrente ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. )

Sumário

1. No quadro da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico, uma empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento de trigo não é directamente afectada, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, por uma decisão da Comissão, dirigida ao agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, dos aditamentos introduzidos nos contratos celebrados entre a empresa adjudicatária e o agente mandatado para esse efeito pela referida república, na medida em que a empresa adjudicatária só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, ou seja, o agente mandatado para celebrar contratos de compra, que a Comissão só mantém relações jurídicas com o seu próprio co-contratante, que é o agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, e que, em consequência, a intervenção da Comissão, cujo papel consiste unicamente em verificar se as condições do financiamento comunitário estão preenchidas, não afecta a validade jurídica dos mencionados contratos.

Daqui decorre que a empresa adjudicatária não tem legitimidade para interpor um recurso de anulação da referida decisão.

2. No âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 173. do Tratado, o juiz comunitário limita-se a fiscalizar a legalidade do acto impugnado. Nestas condições, o pedido de restabelecimento dos direitos do recorrente ultrapassa os limites da competência conferida pelo Tratado ao juiz comunitário e deve, consequentemente, ser julgado inadmissível.