O Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária prevê, sem prejuízo das exceções aí expressamente consideradas, a aplicação das disposições do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, aos processos sobre as marcas da União Europeia e aos pedidos dessas marcas, o que decorre expressamente do considerando 16 do Regulamento n.o 207/2009, do seu artigo 94.o e do seu artigo 97.o, n.o 1.

A este respeito, embora certas disposições do Regulamento n.o 44/2001, como o seu artigo 5.o, n.o 5, e o seu artigo 18.o, n.o 2, se refiram também ao conceito de «estabelecimento», de modo que não é de excluir que os ensinamentos que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a essas duas disposições possam, em certa medida, ser pertinentes para efeitos da interpretação do conceito de «estabelecimento» utilizado no Regulamento n.o 207/2009, não pode, contudo, entender‑se que o referido conceito deve necessariamente ter o mesmo alcance, consoante seja utilizado no quadro de um ou de outro desses dois regulamentos.

Com efeito, não obstante o princípio da aplicação do Regulamento n.o 44/2001 às ações judiciais relativas às marcas da União Europeia, a aplicação de determinadas disposições deste regulamento, em especial as regras previstas no seu artigo 4.o e no seu artigo 5.o, n.o 1, aos processos resultantes de ações e pedidos referidos no artigo 96.o do Regulamento n.o 207/2009 está excluída por força do artigo 94.o, n.o 2, deste último regulamento. Tendo em conta esta exclusão, a competência dos tribunais de marcas da União Europeia, previstos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, para conhecer das ações e dos pedidos referidos no seu artigo 96.o resulta das regras previstas diretamente neste mesmo regulamento, as quais têm caráter de lex specialis relativamente às regras enunciadas pelo Regulamento n.o 44/2001.

Além disso, o Regulamento n.o 44/2001, por um lado, e o Regulamento n.o 207/2009, por outro, prosseguem objetivos que não são idênticos. Assim, o Regulamento n.o 44/2001 visa, de acordo com os seus considerandos 12 e 13, completar o foro do domicílio do requerido com os foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre o tribunal e o litígio ou para facilitar uma boa administração da justiça, ou, tratando‑se de contratos de seguro, de consumo e de trabalho, proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que as regras gerais.

Por seu turno, o Regulamento n.o 207/2009 tem por objetivo, segundo os seus considerandos 15 a 17, reforçar a proteção das marcas da União Europeia, evitar as decisões contraditórias dos tribunais e respeitar o caráter unitário das referidas marcas, através de decisões dos tribunais de marcas da União Europeia que produzam efeitos e abranjam toda a União.

Assim, para determinar os elementos que caracterizam o conceito de «estabelecimento» utilizado no artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, importa ter em conta, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.o 22 do presente acórdão, não só os termos desta disposição mas também o seu contexto e os seus objetivos.

(cf. n.os 24 a 29)