Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2003. - Verband der freien Rohrwerke eV, Eisen- und Metallwerke Ferndorf GmbH e Rudolf Flender GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias. - Controlo de concentrações - Concentração abrangida, em parte, pelo Tratado CECA e, em parte, pelo Tratado CE - Decisão de autorização com base no artigo 66.º, n.º 2, CA - Decisão de compatibilidade com o mercado comum com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Condições de admissibilidade nos termos do Tratado CECA e do Tratado CE - Relação entre os regimes de controlo das concentrações previstos no Tratado CECA e no Tratado CE - Dever de fundamentação - Erro de apreciação. - Processo T-374/00.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página II-02275



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão CECA interposto por uma empresa que exerce uma actividade não abrangida por este Tratado - Falta de legitimidade

(Artigo 33.° , segundo parágrafo, CA)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum - Empresa terceira que possui a qualidade de concorrente directo e que participou activamente no procedimento administrativo - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

3. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Concentração mista CECA/CE - Aplicação das respectivas regras materiais e processuais dos dois regimes - Necessidade de duas autorizações prévias distintas - Direito de a Comissão adoptar duas decisões diferentes

(Artigo 66.° , n.os 1 e 2, CA; artigo 305.° , n.° 1, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

4. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Apreciações de ordem económica - Poder discricionário de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° )

5. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Criação de uma posição dominante colectiva que entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum - Condições

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

6. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações de empresas

(Artigo 253.° CE)

7. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Mercado em causa - Delimitação geográfica

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

8. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Momento a tomar em consideração

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° )

9. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Obrigação de ter em conta o impacte sobre a estrutura concorrencial dos laços de ordem económica e estrutural em caso de controlo conjunto sobre uma empresa comum

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 2.° , n.° 2, e 3.° )

10. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações de empresas

[Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

$$1. A enumeração, no artigo 33.° , segundo parágrafo, CA, dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa, de forma que os sujeitos que aí não são referidos não podem validamente interpor esse recurso. Não têm assim legitimidade para pedir a anulação de uma decisão CECA sociedades que não exercem uma actividade de produção ou de distribuição no domínio do carvão e do aço. É esse o caso de sociedades que produzem tubos em aço que, uma vez que não são referidos no anexo I do Tratado CECA, não são abrangidos por este Tratado. Se é verdade que as disposições do Tratado CECA relativas à legitimidade activa dos particulares devem ser interpretadas em sentido lato a fim de assegurar a protecção jurídica dos interessados, esta interpretação generosa não pode ir em sentido contrário aos termos claros do Tratado CECA. Com efeito, não compete aos órgãos jurisdicionais comunitários derrogar o sistema judiciário criado pelos Tratados.

( cf. n.os 33-38 )

2. Resulta do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE que uma empresa apenas pode pedir a anulação de uma decisão que autoriza uma operação de concentração, da qual não é destinatária, se essa decisão lhe disser directa e individualmente respeito.

Tal decisão diz directamente respeito a uma empresa activa no ou nos mesmos mercados que as partes na concentração, dado que, ao permitir a realização da operação de concentração projectada, a decisão pode induzir uma modificação imediata da situação do ou dos mercados em questão, que apenas depende então da exclusiva vontade das partes na concentração.

A referida decisão diz igualmente respeito a uma empresa se esta for atingida devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim a individualiza de maneira análoga à dos destinatários. É esse o caso da empresa que, por um lado, está em situação de concorrência directa com as partes na concentração num mercado de produtos determinados, sendo assim a concentração controvertida susceptível de a afectar na sua qualidade de concorrente directo, que, por outro lado, considera a concentração controvertida igualmente susceptível de a afectar na sua qualidade de comprador de matérias-primas necessárias ao fabrico dos referidos produtos, dado que se dirigiu, várias vezes, a uma das partes na concentração para satisfazer as suas necessidades a este respeito, e que, além disso, na sequência da comunicação prevista no artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, participou activamente no procedimento administrativo, nomeadamente, formulando objecções que a Comissão teve em conta na sua decisão.

( cf. n.os 46-55 )

3. Dado que decorre do artigo 305.° , n.° 1, CE que, no que diz respeito ao funcionamento do mercado comum, as regras do Tratado CECA e todas as disposições adoptadas em sua aplicação continuam em vigor, não obstante a entrada em vigor do Tratado CE, os aspectos de uma concentração mista que estão abrangidos pelo Tratado CECA devem ser examinados à luz das regras constantes do artigo 66.° CA, ao passo que os outros aspectos desta concentração devem ser examinados no âmbito do regime geral de controlo das concentrações instituído pelo Regulamento n.° 4064/89.

Além disso, na medida em que quer o artigo 66.° CA quer o Regulamento n.° 4064/89 fazem depender as operações de concentração de um regime de autorização prévia, as partes numa concentração mista apenas podem executar o projecto de concentração notificado se possuírem duas autorizações distintas, ou seja, por um lado, uma autorização nos termos do artigo 66.° , n.° 2, CA, para as partes da concentração abrangidas pelo Tratado CECA, e, por outro, uma autorização nos termos do Regulamento n.° 4064/89, para as partes na concentração abrangidas pelo Tratado CE.

Estas particularidades permitiam portanto, por si só, à Comissão adoptar duas decisões diferentes para autorizar uma concentração mista, sendo esta maneira de proceder ainda mais justificada pelo facto de as regras constantes do artigo 66.° CA e as previstas pelo Regulamento n.° 4064/89 diferirem quer do ponto de vista material quer do ponto de vista processual. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de se tratar de uma única e mesma operação de concentração indivisível. Com efeito, mesmo que, do ponto de vista económico, uma operação de concentração mista notificada represente geralmente um todo indivisível para os autores da notificação, esta circunstância não pode impedir que, do ponto de vista jurídico, esta operação necessite de duas autorizações distintas da Comissão.

A este respeito, o simples facto de a Comissão adoptar duas decisões separadas no âmbito do controlo de uma operação de concentração mista não viola, por si só, a obrigação que a Comissão tem de evitar as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito comunitário. Com efeito, a possibilidade de a adopção de decisões separadas poder eventualmente levar a que a Comissão autorize a concentração total ou parcialmente em relação ao seu aspecto CECA e a proíba total ou parcialmente no seu aspecto CE não constitui uma incoerência, mas decorre antes do facto de as operações de concentração ou certas partes dessas operações serem sujeitas a regras processuais e materiais diferentes consoante estejam abrangidas pelo Tratado CECA ou pelo Tratado CE. Uma conclusão semelhante impõe-se, aliás, no que respeita à possibilidade de o recurso de anulação das decisões que aprovam uma operação de concentração mista levar a um resultado diferente para a decisão adoptada ao abrigo do artigo 66.° CA e para a decisão adoptada nos termos do Regulamento n.° 4064/89. Com efeito, quer a Comissão adopte uma decisão única quer adopte duas decisões separadas, compete necessariamente aos órgãos jurisdicionais comunitários controlar a legalidade destas decisões à luz das regras diferentes previstas pelos dois regimes.

( cf. n.os 68-70, 75, 76 )

4. Na medida em que as regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e em especial o seu artigo 2.° , conferem à Comissão um poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica, o controlo, pelo órgão jurisdicional comunitário, do exercício desse poder, essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações.

( cf. n.o 105 )

5. A conclusão de que existe uma posição dominante colectiva depende da verificação de três condições cumulativas: em primeiro lugar, cada membro do oligopólio dominante deve poder conhecer o comportamento dos outros membros, a fim de verificar se eles adoptam ou não a mesma linha de acção; em segundo lugar, é necessário que a situação de coordenação tácita possa manter-se no tempo, quer dizer, deve existir um incitamento a não se afastarem da linha de conduta comum no mercado; em terceiro lugar, a reacção previsível dos concorrentes actuais e potenciais bem como dos consumidores não põe em causa os resultados esperados da linha de acção comum.

( cf. n.o 121 )

6. Quanto ao dever de a Comissão fundamentar as suas decisões, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Isto implica que, quando uma autoridade decisória é competente para adoptar, no âmbito de procedimentos paralelos, duas decisões distintas sobre o mesmo conjunto de factos e, num breve lapso de tempo, dá conhecimento destas decisões a uma mesma pessoa interessada, pode considerar-se que, do ponto de vista do dever de fundamentação em relação a essa pessoa, cada uma das duas decisões faz parte do contexto da outra decisão e, portanto, serve-lhe de complemento útil de fundamentação.

Daqui resulta que, no caso em que a Comissão adopta no âmbito de procedimentos paralelos duas decisões separadas para autorizar uma única e mesma operação de concentração, abrangida simultaneamente pelo Tratado CECA e pelo Tratado CE, e em que estas decisões são divulgadas simultaneamente, a fundamentação apresentada numa destas decisões deve necessariamente ser apreciada tendo em conta a fundamentação exposta na outra decisão. Com efeito, neste caso, ainda que o controlo efectuado pela Comissão nas suas decisões assente em regras materiais e processuais diferentes, não deixa de ser verdade que estas decisões separadas dizem respeito a uma única e mesma concentração, pelo que, em relação a certos aspectos, a apreciação da Comissão pode coincidir.

( cf. n.os 123, 124 )

7. No âmbito da apreciação do impacte concorrencial de uma operação de concentração, o mercado geográfico em causa é uma zona geográfica definida, na qual o produto em causa é comercializado e onde as condições de concorrência são suficientemente homogéneas para todos os operadores económicos, de modo a que possam ser razoavelmente apreciados os efeitos sobre a concorrência da concentração de empresas notificada.

( cf. n.o 141 )

8. No âmbito da apreciação da compatibilidade de uma concentração notificada com o mercado comum, a Comissão não pode ser obrigada, por força do artigo 81.° CE, a examinar o risco hipotético de as partes na concentração serem levadas a concluir acordos restritivos na sequência dessa concentração. Com efeito, de acordo com os termos claros do artigo 81.° , n.° 1, CE, a proibição que nele consta apenas se aplica quando os acordos anticoncorrenciais foram efectivamente concluídos. A apreciação, pela Comissão, da compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração entre empresas deve ser efectuada unicamente com base nas circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da notificação dessa operação e não com base em elementos hipotéticos cujo alcance económico não pode ser avaliado no momento em que a decisão é tomada.

( cf. n.o 170 )

9. No âmbito do exercício de controlo conjunto de uma empresa comum, as sociedades-mães desta empresa deverão necessariamente chegar a acordo sobre a gestão comercial desta última e, em certa medida, sobre a sua própria posição em relação à empresa comum em determinados mercados. Não pode assim ser excluído que tais laços indirectos possam ter efeitos sobre o comportamento concorrencial, em determinados mercados, das empresas ligadas desta forma. Daí resulta que a existência destes laços indirectos, de ordem económica e estrutural, constitui um elemento que deve ser tido em conta no âmbito da apreciação de uma concentração à luz das condições previstas no artigo 2.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89.

( cf. n.os 173, 174 )

10. Quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum, com base no artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, é condição necessária e suficiente, em relação ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.° CE, que essa decisão exponha de maneira clara e inequívoca as razões pelas quais a Comissão considera que a concentração controvertida não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Contudo, não se pode deduzir deste dever que, nesse caso, a Comissão esteja obrigada a apresentar os fundamentos em relação à sua apreciação de todos os elementos de direito ou de facto que podem eventualmente ter uma ligação com a operação de concentração notificada e/ou que foram suscitados durante o procedimento administrativo. Não só tal exigência é dificilmente compatível com o imperativo de celeridade que se impõe à Comissão quando esta exerce o seu poder de controlo das operações de concentração, e, em particular, quando aprova uma concentração com base no artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, mas, além disso, é dificilmente justificável do ponto de vista da própria natureza desta competência. Com efeito, no âmbito do regime instituído pelo Regulamento n.° 4064/89, a Comissão é obrigada a apreciar, segundo uma análise prospectiva dos mercados de referência, se a operação de concentração que lhe foi submetida cria ou reforça uma posição dominante que tenha por consequência colocar, de maneira significativa, entraves à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Esta diligência exige uma análise atenta, designadamente, das circunstâncias que, segundo cada caso concreto, se mostrem relevantes para a apreciação dos efeitos da operação de concentração sobre o funcionamento da concorrência no mercado de referência. Daqui resulta que, se uma concentração não modificar, ou apenas o fizer de maneira muito limitada, a situação concorrencial num dado mercado, não se pode exigir que a Comissão apresente uma fundamentação particular sobre este aspecto. Pelas mesmas razões, a Comissão não viola o seu dever de fundamentação se, na sua decisão, não inclui uma fundamentação precisa quanto à apreciação de um determinado número de aspectos da concentração que lhe parecem manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários para a apreciação desta última.

Daqui decorre que o simples facto de uma decisão que declare uma operação de concentração compatível com o mercado comum, com base no artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, não conter fundamentos sobre um determinado número de elementos de facto ou de direito não implica, por si só, que a Comissão tenha violado o dever de fundamentação que se lhe impõe quando adopta uma decisão deste tipo. Com efeito, esta falta de fundamentos pode igualmente ser interpretada no sentido de que a Comissão excluía que estes elementos pudessem suscitar sérias dúvidas quanto à compatibilidade da concentração controvertida com o mercado comum.

( cf. n.os 184-187 )

Partes

No processo T-374/00,

Verband der freien Rohrwerke eV, com sede em Düsseldorf (Alemanha),

Eisen- und Metallwerke Ferndorf GmbH, com sede em Kreuztal-Ferndorf (Alemanha),

Rudolf Flender GmbH & Co. KG, com sede em Siegen (Alemanha),

representadas por H. Hellmann, advogado,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Mölls e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

Mannesmann AG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por K. Moosecker e K. Niggemann, advogados,

e por

Salzgitter AG, com sede em Salzgitter (Alemanha), representada por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados,

intervenientes,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão COMP/M.2045, de 5 de Setembro de 2000, e da Decisão COMP/CECA.1336, de 14 de Setembro de 2000, através das quais a Comissão aprovou, com base, respectivamente, no artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 e no artigo 66.° , n.° 2, CA, a aquisição pela Salzgitter do controlo da Mannesmannröhren-Werke,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: D. Christensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 16 de Janeiro de 2003,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

A - Enquadramento jurídico da Decisão CECA

1 O artigo 33.° CA dispõe:

«[...]

As empresas ou associações referidas no artigo 48.° podem interpor, nas mesmas condições, recurso das decisões e recomendações individuais que lhes digam respeito, bem como das decisões e recomendações gerais que considerem viciadas de desvio de poder que as afecte.

Os recursos nos dois primeiros parágrafos do presente artigo devem ser interpostos no prazo de um mês a contar, conforme o caso, da notificação ou da publicação da decisão ou recomendação.

[...]»

2 Nos termos do artigo 66.° CA:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.° 3, fica sujeita a autorização prévia da Comissão qualquer operação que, nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79.° , e em consequência da acção de uma pessoa ou empresa, de um grupo de pessoas ou grupo de empresas, tenha em si própria por efeito directo ou indirecto uma concentração de empresas, das quais pelo menos uma esteja sujeita à aplicação do artigo 80.° , quer a operação se refira a um produto ou a vários produtos, quer ela se efectue por fusão, aquisição de acções ou elementos do activo, empréstimo, contrato ou qualquer outro meio de controlo. Para aplicação destas disposições, a Comissão definirá, em regulamentação adoptada após consulta do Conselho, os elementos que constituem o controlo de uma empresa.

2. A Comissão concederá a autorização referida no número anterior se considerar que a operação prevista não dá às pessoas ou empresas interessadas, no que respeita ao produto ou os produtos em causa submetidos à sua jurisdição, o poder de:

- determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos;

- se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do presente Tratado, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

[...]».

3 Por último, o artigo 80.° CA prevê:

«Para efeitos do disposto no presente Tratado, consideram-se empresas as que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço nos territórios referidos no primeiro parágrafo do artigo 79.° ; consideram-se ainda empresas no que respeita aos artigos 65.° e 66.° , bem como às informações exigidas para a sua aplicação e aos recursos interpostos nos termos das mesmas disposições, as empresas ou organizações que exercem habitualmente uma actividade de distribuição que não seja a venda aos consumidores domésticos ou ao artesanato.»

B - Enquadramento jurídico da Decisão CE

4 O artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1, com as rectificações publicadas no JO 1990, L 257, p. 13), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n.° 1310/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997, (JO L 180, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 4064/89»), dispõe:

«1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regulamento serão apreciadas de acordo com as disposições que se seguem, com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercado comum.

Nessa apreciação, a Comissão terá em conta:

a) A necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todos os mercados em causa e à concorrência real ou potencial de empresas situadas no interior ou no exterior da Comunidade;

b) A posição que as empresas em causa ocupam no mercado e o seu poder económico e financeiro, as possibilidades de escolha de fornecedores e utilizadores, o seu acesso às fontes de abastecimento e aos mercados de escoamento, a existência, de direito ou de facto, de barreiras à entrada no mercado, a evolução da oferta e da procura dos produtos e serviços em questão, os interesses dos consumidores intermédios e finais, bem como a evolução do progresso técnico e económico, desde que tal evolução seja vantajosa para os consumidores e não constitua um obstáculo à concorrência.

2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

[...]»

5 O artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 prevê:

«A Comissão procederá à análise da notificação logo após a sua recepção.

[...]

b) Se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada, apesar de abrangida pelo presente regulamento, não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o mercado comum [...]».

Cronologia dos factos e da tramitação processual

6 O presente recurso de anulação é interposto pela Verband der freien Rohrwerke eV (a seguir «VFR»), uma associação de empresas, e dois dos seus membros, isto é, a sociedade Eisen- und Metallwerke Ferndorf GmbH (a seguir «Ferndorf») e a sociedade Rudolf Flender GmbH & Co KG (a seguir «Flender»).

7 A VFR é uma associação que representa os interesses de dez empresas médias, com sede na Alemanha, que produzem tubos em aço soldados a partir de bandas largas a quente ou de chapas quarto e que não pertencem a qualquer dos grupos siderúrgicos europeus. Esta associação é, por sua vez, membro do Wirtschaftsverband Eisen, Blech und Metall Verarbeitende Industrie eV, uma associação que representa os interesses de diversos ramos da indústria transformadora do ferro, de chapas e de metais (a seguir «EBM»).

8 A Ferndorf é uma empresa principalmente activa no fabrico de tubos em aço de diâmetro superior a 406 mm (a seguir «tubos de grandes dimensões») com soldadura em espiral. Por sua vez, a Flender produz tubos em aço de diâmetro inferior a 406 mm (a seguir «tubos de pequenas dimensões») com soldadura longitudinal. Importa referir que, diversamente dos outros membros da VFR, que produzem tubos em aço a partir de chapas quarto, tanto a Ferndorf como Flender produzem tubos a partir de bandas largas a quente.

9 Em 1 de Agosto de 2000, a sociedade Salzgitter AG, uma empresa alemã de grande dimensão que produz e transforma, de maneira integrada, produtos em aço (a seguir «Salzgitter»), notificou à Comissão a sua intenção de adquirir o controlo da sociedade Mannesmannröhren-Werke AG, empresa que associa a Mannesmann AG (99,3%) e a Thyssen AG (0,7%), que produz e comercializa tubos em aço, bem como matérias-primas para a produção de tubos (a seguir «MRW») (esta operação será designada, a seguir «concentração controvertida»). A MRW controla conjuntamente com a Dillingerhütte (a seguir «DH»), que faz parte do grupo Usinor, a sociedade Europipe SA, que produz tubos com soldadura longitudinal e com soldadura em espiral. Além disso, a MRW controla, conjuntamente com o grupo Vallourec, a sociedade Vallourec & Mannesmann tubes SA que produz igualmente tubos em aço. Por último, controla, conjuntamente com a sociedade Thyssen Krupp Stahl AG (a seguir «TKS»), a sociedade Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (a seguir «HKM») que produz aço bruto e produtos semi-acabados.

10 Na medida em que a concentração controvertida respeitava quer aos produtos siderúrgicos abrangidos, por força das disposições conjugadas do artigo 81.° CA e do anexo I deste Tratado, pelo controlo das operações de concentração nos termos do artigo 66.° CA, quer aos produtos de transformação, como os tubos em aço, que são abrangidos pelo Tratado CE, o projecto foi notificado por força, por um lado, do artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 e, por outro, do artigo 66.° CA.

11 Através de publicação no Jornal Oficial de 12 de Agosto de 2000, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a concentração controvertida no prazo de dez dias.

12 Depois desta publicação, tanto a EBM como a Ferndorf manifestaram as suas reservas em relação à concentração notificada. Alegaram que receavam que, na sequência da concentração, a Salzgitter deixasse de estar interessada em fornecer, em condições concorrenciais, chapas quarto e bandas largas a quente aos produtores de tubos que não pertençam a um grande grupo siderúrgico integrado (a seguir «produtores independentes de tubos»), tanto mais que estes estão em concorrência com a Salzgitter e determinadas sociedades controladas por esta última no mercado dos tubos, situado a jusante.

13 Em 5 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão COMP/M.2045 - Salzgitter/Mannesmannröhren-Werke através da qual declarou a concentração controvertida compatível com o mercado comum ao abrigo dos artigos 2.° , n.° 2, e 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89 (a seguir «decisão CE»).

14 Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão COMP/CECA.1336 - Salzgitter/Mannesmannröhren-Werke na qual autorizou a concentração controvertida ao abrigo do artigo 66.° , n.° 2, CA (a seguir «decisão CECA»; a decisão CECA e a decisão CE serão a seguir, conjuntamente denominadas «decisões impugnadas»).

15 Nesta última decisão, considerou, designadamente, que eram infundadas as objecções que tinham sido formuladas, em relação ao projecto de concentração, por diversos produtores independentes de tubos de grandes dimensões, estabelecidos na Alemanha, que receavam que a Salzgitter os discriminasse no que respeita ao aprovisionamento em chapas quarto e em bandas largas a quente. Com efeito, considerou que, no caso de a Salzgitter recorrer a tais práticas discriminatórias, seria sempre possível adoptar as medidas previstas nos artigos 65.° e 66.° , n.° 7, CA. Contudo, fez constar a seguinte declaração da Salzgitter:

«O grupo Salzgitter declara na presente, no âmbito da notificação de uma concentração nos termos do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração e do artigo 66.° , n.° 3, CA que, em caso de autorização da concentração pela Comissão Europeia, enquanto produzir este tipo de mercadorias, o grupo Salzgitter continuará a fazer aos seus clientes, em particular os produtores de tubos soldados de grandes dimensões, propostas de acordo com as condições de mercado. Não tomará qualquer medida discriminatória em relação aos seus clientes, designadamente no que respeita ao preço, à qualidade e às condições de entrega. A escala de comparação para a não discriminação é constituída, para as chapas quarto, pelas condições dadas à Europipe, e, para as bandas largas a quente, pelas condições actualmente concedidas pela Salzgitter AG aos produtores de tubos» (a seguir «declaração de não discriminação»).

16 Por carta de 25 de Setembro de 2000, a EBM convidou a Comissão a apresentar-lhe informações mais pormenorizadas sobre as decisões que aprovavam a concentração controvertida e quanto à possibilidade de tomar posição em relação a estas decisões.

17 Na sequência deste pedido, a Comissão comunicou à EBM, por fax de 3 de Outubro de 2000, uma cópia das decisões impugnadas.

18 A EBM respondeu a este fax por carta de 4 de Outubro de 2000. Precisou nesta correspondência que, entre os seus membros, figurava igualmente um certo número de produtores de tubos de aço de pequenas dimensões e que a concentração controvertida dizia igualmente respeito a estas empresas, pelo que era necessário que a Salzgitter se comprometesse também a não as discriminar.

19 Por carta de 30 de Outubro de 2000, as recorrentes comunicaram à Comissão as suas críticas em relação às decisões impugnadas. Em particular, informaram a Comissão das razões pelas quais consideravam que tanto as decisões impugnadas como a declaração de não discriminação aí reproduzida não tinham suficientemente em conta os interesses dos produtores independentes de tubos. Pediram, além disso, à Comissão que lhes enviasse cópias das decisões impugnadas em bom estado. Estas cópias chegaram-lhes em 14 de Novembro de 2000.

20 Por carta de 23 de Novembro de 2000, as recorrentes pediram à Comissão que lhes desse acesso ao processo administrativo relativo à concentração controvertida. A Comissão informou-as, por carta de 1 de Dezembro de 2000, que não podia deferir este pedido. Além disso, por carta de 5 de Dezembro de 2000, confirmou que a Salzgitter recusara que uma cópia da notificação, mesmo depois de expurgada dos segredos comerciais que continha, lhes fosse enviada.

21 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Dezembro de 2000, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

22 Por cartas, respectivamente, de 8 e 20 de Março de 2001, a Mannesmann e a Salzgitter pediram para intervir em apoio da Comissão.

23 Depois de ter recebido as observações das partes, o presidente da Terceira Secção autorizou, por despacho de 17 de Maio de 2000, a Salzgitter e a Mannesmann a intervir em apoio da Comissão (a seguir «intervenientes»). Estas apresentaram as suas alegações de intervenção em 2 de Julho de 2001.

24 A fase escrita terminou com a entrega da tréplica em 14 de Dezembro de 2001.

25 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal, convidou as partes a apresentarem determinados documentos e colocou-lhes questões por escrito.

26 Foram ouvidas as alegações das partes e as respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 16 de Janeiro de 2003.

Pedidos das partes

27 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- ordenar que a Comissão apresente o processo administrativo da concentração controvertida ou, pelo menos, que a Comissão apresente a(s) notificação(ões) dessa concentração;

- anular as decisões impugnadas;

- condenar a Comissão nas despesas.

28 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- a título principal, negar provimento ao recurso de anulação por ser inadmissível;

- a título subsidiário, negar provimento ao recurso de anulação por ter fundamento;

- condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto à admissibilidade

A - Quanto à admissibilidade do recurso na parte em que pede a anulação da decisão CECA

1. Argumentos das partes

29 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, considera que o recurso é inadmissível na parte em que pede a anulação da decisão CECA, na medida em que as recorrentes não têm legitimidade activa. Sublinha, com efeito, que as recorrentes não são «empresas ou [as] associações referidas no artigo 48.° [CA]» que, nos termos do artigo 33.° , segundo parágrafo, CA, são as únicas podem interpor recurso de anulação das decisões e recomendações adoptadas com base no Tratado CECA.

30 Além disso, a Comissão alega que o recurso, que foi interposto em 11 de Dezembro de 2000, é tardio. Com efeito, refere que resulta da jurisprudência que, num caso como o vertente, em que o acto impugnado não foi notificado às recorrentes e não foi publicado no Jornal Oficial, o prazo de um mês previsto no artigo 33.° , terceiro parágrafo, CA, começa a correr a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do conteúdo e fundamentos do acto (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1988, Dillinger Hüttenwerke/Comissão, 236/86, Colect., p. 3761, n.° 14). Ora, segundo a Comissão, resulta de um conjunto de elementos que as recorrentes tiveram conhecimento da totalidade da decisão CECA e da sua fundamentação, o mais tardar em 30 de Outubro de 2000, e, muito provavelmente, mesmo antes dessa data.

31 As recorrentes sustentam que têm a legitimidade activa exigida para pedir a anulação da decisão CECA. Com efeito, referem que a admissibilidade de um recurso interposto por um terceiro de uma decisão adoptada com base no Tratado CECA está sujeita às mesmas condições que a admissibilidade de um recurso de anulação de uma decisão adoptada ao abrigo do Tratado CE uma vez que, nos termos do artigo 33.° CA, os terceiros podem interpor recursos «das decisões individuais que lhes digam respeito», o que se verifica no caso em apreço. Além disso, consideram que o regime instituído pelo Tratado CECA, que nega o acesso a um órgão jurisdicional a todas as empresas não abrangidas por este Tratado, mesmo no caso de uma decisão adoptada com base neste Tratado lhes dizer directa e individualmente respeito, revela falhas sob o ângulo dos princípios constitucionais e, em particular, do princípio da igualdade de tratamento.

32 As recorrentes recusam igualmente a argumentação da Comissão segundo a qual o recurso é tardio na parte em que pede a anulação da decisão CECA. Com efeito, sustentam que esta decisão ainda não lhes foi notificada, pelo que, nos termos do artigo 33.° , terceiro parágrafo, CA, o prazo de um mês previsto por esta disposição ainda não começou a correr.

2. Apreciação do Tribunal

33 O artigo 33.° , segundo parágrafo, CA, dispõe que as «empresas ou associações referidas no artigo 48.° [CA]» podem interpor, nas mesmas condições que as previstas no primeiro parágrafo, recurso das decisões e recomendações individuais que lhes digam respeito, bem como das decisões e recomendações gerais que considerem viciadas de desvio de poder que as afecte. De acordo com jurisprudência assente, a enumeração neste artigo dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa de forma que os sujeitos que aí não são referidos não podem validamente interpor esse recurso (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1984, Commune de Differdange e o./Comissão, 222/83, Recueil, p. 2889, n.° 8; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1997, D'Orazio e Hublau/Comissão, T-4/97, Colect., p. II-1505, n.° 15; e Région wallonne/Comissão, T-70/97, Colect., p. II-1513, n.° 22).

34 Por outro lado, resulta do artigo 80.° CA que o conceito de «empresa» abrange «[as empresas] que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço no interior dos territórios [da Comunidade]» e, além disso, no que respeita à aplicação do artigo 65.° CA e do artigo 66.° CA, e aos recursos interpostos nos termos das mesmas disposições, as empresas ou organizações que exercem uma actividade de distribuição no mesmo domínio.

35 Quanto às «associações referidas no artigo 48.° [CA]», este conceito abrange as associações que representam e agrupam empresas na acepção do artigo 80.° CA (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1956, Groupement des industries sidérurgiques luxembourgeoises/Alta Autoridade, 7/54 e 9/54, Recueil, pp. 53, 83, Colect. 1954-1961, p. 33; de 19 de Março de 1964, Sorema/Alta Autoridade, 67/63, Recueil, pp. 293, 316, Colect. 1962-1964, p. 415; de 6 de Dezembro de 1990, Wirtschaftsvereinigung Eisen- und Stahlindustrie/Comissão, C-180/88, Colect., p. I-4413, n.° 23; e do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1997, EISA/Comissão, T-239/94, Colect., p. II-1839, n.° 28).

36 No caso em apreço, importa referir que as sociedades Ferndorf e Flender não exercem uma actividade de produção ou de distribuição no domínio do carvão e do aço, uma vez que produzem tubos em aço que, uma vez que não são referidos no anexo I do Tratado CECA, não são abrangidos por este Tratado. Por sua vez, a VFR representa os interesses de produtores de tubos em aço.

37 Assim, mesmo que se considere que as recorrentes podem demonstrar que a decisão CECA lhes diz respeito, é, no entanto, manifesto que não têm legitimidade para pedir a anulação desta decisão nos termos do artigo 33.° , segundo parágrafo, CA.

38 A este respeito, não pode ser aceite a argumentação das recorrentes segundo a qual a limitação do direito de recurso das decisões e recomendações adoptadas ao abrigo do Tratado CECA apenas às empresas e associações de empresas abrangidas por este Tratado viola o princípio da protecção jurisdicional efectiva e o princípio da igualdade de tratamento. É verdade que, segundo jurisprudência firmada, as disposições do Tratado CECA relativas à legitimidade activa dos particulares devem ser interpretadas em sentido lato a fim de assegurar a protecção jurídica dos interessados (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 1977, CFDT/Conselho, 66/76, Recueil, p. 305, n.° 8, Colect., p. 127, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001, UK Coal/Comissão, T-12/99 e T-63/99, Colect., p. II-2153, n.° 53). Contudo, importa referir que esta interpretação generosa não pode ir em sentido contrário aos termos claros do Tratado CECA. Com efeito, como foi recordado várias vezes pelos órgãos jurisdicionais comunitários, não compete a estes últimas derrogar o sistema judiciário criado pelos Tratados (v., no que diz especificamente respeito às modalidades processuais previstas no Tratado CECA, acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 1963, Schlieker/Alta Autoridade, 12/63, Recueil, pp. 173, 186, Colect. 1962-1964, p. 275).

39 Assim, sem que seja necessário examinar a questão do carácter tardio do recurso tendo em conta o prazo de um mês previsto no artigo 33.° , terceiro parágrafo, CA, resulta do que precede que o recurso é inadmissível na parte em que pede a anulação da decisão CECA.

B - Quanto à admissibilidade do recurso na parte em que pede a anulação da decisão CE

1. Argumentos das partes

40 A Comissão, apoiada a este respeito pelas intervenientes, manifesta dúvidas quanto à admissibilidade do recurso. Entende, com efeito, que a decisão CE, da qual as recorrentes não são destinatários, não lhes diz individualmente respeito, contrariamente ao disposto no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

41 Em primeiro lugar, refere que a VFR e a Flender não reúnem nenhuma das três circunstâncias a que o Tribunal atendeu no seu acórdão de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão (T-2/93, Colect., p. II-323) para considerar que, nesse processo, a decisão dizia individualmente respeito à recorrente, ou seja, que, em primeiro lugar, ainda na fase do procedimento administrativo, ela tinha manifestado reservas em relação à operação de concentração notificada, em segundo lugar, que a Comissão tinha apreciado a situação concorrencial nos mercados em causa tendo em conta especificamente a situação da recorrente, e, em terceiro lugar, a recorrente tinha sido obrigada, nos termos de um acordo celebrado com o Governo francês e a Comissão, a desfazer-se da sua participação na companhia TAT. Quanto à Ferndorf, a Comissão considera que o simples facto de ter participado no procedimento administrativo não é suficiente para a individualizar uma vez que, de acordo com a sua prática habitual na matéria, contactou várias empresas no âmbito do exame da concentração notificada e recebeu cerca de vinte respostas.

42 Em segundo lugar, alega que é sem fundamento que as recorrentes remetem para o acórdão de 27 de Abril de 1995, CCE de la Société général des grandes sources e o./Comissão (T-96/92, Colect., p. II-1213), no qual o Tribunal considerou que o facto de o artigo 18.° , n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89 designar expressamente os representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas às quais diz respeito a concentração entre os terceiros que podem ter interesse suficiente para serem ouvidos pela Comissão, basta para considerar que a decisão da Comissão sobre a compatibilidade desta operação com o mercado comum lhes diz individualmente respeito. Entende, com efeito, que este princípio não é transponível para o presente processo, na medida em que, contrariamente aos representantes reconhecidos dos trabalhadores, as recorrentes não fazem parte de um grupo claramente delimitado e não dispõem de direitos particulares ao abrigo do Regulamento n.° 4064/89.

43 Em terceiro lugar, entende que, contrariamente ao que afirmam as recorrentes, o simples facto de a concentração ter repercussões negativas na situação económica da Ferndorf e da Flender enquanto produtores independentes de tubos não é suficiente para as individualizar, na medida em que, para além do facto de esta afirmação assentar em parte em dados inexactos, há muitos produtores independentes de tubos na Comunidade que se encontram numa situação semelhante.

44 Em último lugar, a Comissão considera que é sem fundamento que as recorrentes se referem ao acórdão de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão (T-3/93, Colect., p. II-121), na medida em que, contrariamente ao caso presente, a situação da recorrente Air France era, nesse processo, claramente caracterizada em relação à dos outros operadores no mercado.

45 As recorrentes sustentam que têm legitimidade para pedir a anulação da decisão CE.

2. Apreciação do Tribunal

46 Uma vez que as recorrentes não são destinatárias da decisão CE, que é dirigida unicamente às partes na concentração, resulta do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE que apenas podem pedir a anulação desta decisão se esta lhes disser directa e individualmente respeito.

47 No caso em apreço, é claro e, além do mais, pacífico entre as partes, que decisão CE diz directamente respeito às recorrentes. Com efeito, uma vez que permite a realização da operação de concentração projectada, a decisão impugnada pode induzir uma modificação imediata da situação dos mercados em questão, que apenas depende então da exclusiva vontade das partes na concentração (v. acórdão de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão, referido no n.° 44 supra, n.° 80).

48 Importa assim examinar se a referida decisão também diz respeito individualmente às recorrentes.

49 Segundo jurisprudência assente, «os sujeitos particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim os individualiza de maneira análoga à do destinatário» (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Recueil, pp. 197, 223, e acórdão de 19 de Maio de 1994, Air France/Comissão, referido no n.° 41 supra, n.° 42).

50 A este respeito, o Tribunal observa, em primeiro lugar, que, como resulta dos n.os 37 e 43 da decisão CE, a Ferndorf está em situação de concorrência directa com as partes na concentração no mercado de tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral. A concentração controvertida pode, assim, afectar a Ferndorf na sua qualidade de concorrente directa.

51 Em seguida, a concentração controvertida pode igualmente afectar a Ferndorf na sua qualidade de compradora de matérias-primas necessárias ao fabrico de tubos. Com efeito, é pacífico que a Ferndorf, enquanto fabricante de tubos que não dispõe de produção própria de bandas largas a quente, de que precisa para o fabrico de tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral, se dirigiu, várias vezes, à Salzgitter para satisfazer a suas necessidades a este respeito. Resulta, com efeito, das alegações de intervenção da Salzgitter que, em 1998 e 1999, esta empresa forneceu, respectivamente, 2 100 toneladas e 10 200 toneladas de bandas largas a quente à Ferndorf o que, pelo menos em relação a 1999, representa uma parte considerável do consumo anual desta última sociedade. Além disso, nos seus articulados e na audiência, as recorrentes alegaram que os efeitos prejudiciais da concentração controvertida na sua situação de abastecimento serão ainda mais importantes porquanto, no âmbito desta operação, a Salzgitter adquiriu indirectamente o controlo conjunto do maior produtor de tubos da Comunidade, a saber, a Europipe, e que será, assim, tentada a privilegiar esta empresa, em detrimento da recorrente, no que diz respeito ao aprovisionamento em bandas largas a quente. Por outro lado, as recorrentes sustentaram que esta operação terá igualmente por efeito criar laços entre a Salzgitter e os outros fornecedores principais de bandas largas, a saber, o grupo Usinor e o grupo Thyssen, e que não se podia excluir que, no âmbito destes laços, as partes na concentração e estas empresas terceiras fossem levadas a coordenar, em detrimento dos produtores independentes de tubos, as suas actividades nos mercados das matérias-primas necessárias à produção de tubos. Por último, as recorrentes afirmaram que os seus receios em relação aos efeitos prejudiciais da concentração controvertida no seu abastecimento em bandas largas a quente tinham sido confirmados pelo facto de, desde a conclusão desta operação em Agosto de 2000, as partes na concentração se terem recusado a entregar bandas largas a quente à Flender.

52 Além disso, há que referir que, na sequência da comunicação prevista no artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, a Ferndorf participou activamente no procedimento administrativo.

53 Com efeito, depois de, por sua própria iniciativa, ter pedido à Comissão que lhe permitisse responder ao questionário que esta última tinha enviado a diversos operadores económicos para reunir informações quanto aos efeitos potenciais da concentração controvertida nos mercados em causa, formulou diversas críticas a respeito desta operação. Em particular, nas suas cartas de 22 e de 24 de Agosto de 2000, bem como na resposta ao questionário anexo a esta última carta, precisou que concentração controvertida teria por efeito reforçar a posição concorrencial das partes na concentração no mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral em detrimento dos produtores independentes de tubos que, como ela, não dispunham de uma produção própria de matérias-primas necessárias à produção de tubos e que não conseguiam obter estas matérias-primas a preços competitivos nos grandes grupos siderúrgicos integrados.

54 Aliás, resulta claramente dos n.os 20 a 23 da decisão CECA, que faz parte do contexto da fundamentação da decisão CE (v. n.° 123), bem como dos articulados da Comissão, que esta última apreciou a situação concorrencial nos mercados das matérias-primas necessárias à produção de tubos, bem como nos mercados dos tubos, tendo em conta as objecções formuladas pelos produtores independentes de tubos, tais como a Ferndorf.

55 Além disso, importa sublinhar que, no n.° 23 da decisão CECA, a Comissão tomou em consideração a declaração de não discriminação feita pela Salzgitter. Ora, resulta claramente desta passagem e é, por outro lado, pacífico entre as partes que é precisamente para responder às objecções formuladas por diversos produtores independentes de tubos, como a Ferndorf, que, nesta declaração, a Salzgitter se comprometeu a não praticar condições discriminatórias no que respeita às entregas de chapas quarto e bandas largas a quente aos produtores independentes de tubos.

56 Nestas circunstâncias, há que considerar que a decisão CE diz directa e individualmente respeito à Ferndorf.

57 Além disso, tratando-se de um único e mesmo recurso, não há que examinar a legitimidade activa das outras recorrentes (acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.° 31, e do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002, Diputación Foral de Álava e o./Comissão, T-127/99, T-129/99 e T-148/99, Colect., p. II-1275, n.° 52).

58 Resulta do que precede que o recurso é admissível, na parte em que se pede a anulação da decisão CE.

C - Quanto à argumentação das recorrentes segundo a qual o recurso é admissível na totalidade, na medida em que se pede a anulação de duas decisões que, na realidade, formam uma decisão única

1. Argumentação das partes

59 As recorrentes consideram que a argumentação apresentada pela Comissão para demonstrar a inadmissibilidade do recurso assenta na concepção jurídica errada de que a decisão CECA e a decisão CE constituem actos jurídicos independentes que se baseiam em disposições jurídicas diferentes e que, consequentemente, respondem a condições diferentes quanto à admissibilidade dos recursos que têm por objecto a sua anulação. Com efeito, consideram que estas duas decisões formam, na realidade, um acto administrativo único, ao qual há que aplicar condições de admissibilidade uniformes, pelo que um recurso que, como o presente, preenche as condições de admissibilidade de um dos dois Tratados deve ser declarado admissível na totalidade.

60 Em apoio desta afirmação, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a concepção jurídica da Comissão é infirmada pelo facto de as decisões impugnadas terem por objecto um único e mesmo projecto de concentração indivisível que, nos termos dos artigos 66.° , n.° 1, CA, e 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 cai no âmbito do controlo das operações de concentração pela Comissão e que, por esta razão, apenas pode ser legal se satisfizer as exigências dos dois domínios jurídicos. Segundo as recorrentes, teria sido necessário adoptar uma decisão que preenchesse, por si só, as exigências dos dois domínios legislativos.

61 Em segundo lugar, consideram que o facto de a adopção de decisões separadas poder eventualmente levar a resultados contraditórios é contrário aos princípios da coerência e da legalidade da acção administrativa que impõem à Comissão que tenha em conta, nas suas decisões, normas jurídicas que fazem parte do seu domínio de competência e que são aplicáveis ao objeto do procedimento ou que podem influenciar a sua apreciação (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C-225/91, Colect., p. I-3203, n.os 41 e 42; de 27 de Janeiro de 2000, DIR International Film e o./Comissão, C-164/98 P, Colect., p. I-447, n.os 21 e 30; e do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001, RJB Mining/Comissão, T-156/98, Colect., p. II-337, n.° 112).

62 Em terceiro lugar, consideram que a concepção defendida pela Comissão está em contradição com as tendências que se exprimem na sua comunicação relativa à aproximação dos aspectos processuais no que se refere ao tratamento das operações de concentração no âmbito dos Tratados CECA e CE (JO 1998, C 66, p. 36, a seguir «comunicação sobre a aproximação dos aspectos processuais»), na medida em que resulta desta comunicação que as concentrações que caem no domínio de aplicação das duas disposições de proibição devem ser examinadas sob os dois aspectos no âmbito de um processo único e que as regras previstas pelo Regulamento n.° 4064/89 e as suas disposições de aplicação se aplicam de maneira análoga no presente processo.

63 Em quarto lugar, as recorrentes entendem que a abordagem da Comissão está errada na medida em que, tendo a concentração sido provavelmente objecto de uma notificação única, esta última apenas podia pronunciar-se sobre esta operação num acto jurídico único adoptado no prazo de um mês a contar da recepção da notificação (artigo 10.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89). Com efeito, observam que, embora, na comunicação sobre a aproximação dos aspectos processuais, a Comissão não tenha reconhecido natureza geralmente vinculativa ao prazo de um mês, num caso como o dos autos, a aplicação do prazo de um mês é ditada tanto por um imperativo de segurança jurídica como pela preocupação de não desvirtuar o sistema de notificação instituído pelo Regulamento n.° 4064/89.

64 Em quinto lugar, as recorrentes alegam que a abordagem da Comissão não pode ser seguida tendo em conta o termo da vigência do Tratado CECA durante o ano de 2002. Com efeito, sublinham que o exame efectuado sob o ângulo do controlo das operações de concentração supõe uma apreciação a longo prazo dos efeitos da referida concentração sobre as estruturas do mercado, pelo que a Comissão devia ter tido em conta, à luz do direito resultante do Tratado CE relativo ao controlo das operações de concentração, as modificações estruturais das condições de concorrência que a concentração podia produzir no mercado siderúrgico e nos mercados dos bens de consumo situados a jusante no processo económico, e isto num horizonte temporal que se estende para lá da vigência do Tratado CECA.

65 Em último lugar, entendem que a abordagem da Comissão restringe a sua protecção jurídica na medida em que não está excluído que, em certos casos, esta abordagem tenha por consequência que uma parte interessada seja obrigada a interpor um recurso de anulação da primeira decisão antes mesmo de ter conhecimento da segunda.

66 A Comissão recusa a totalidade da argumentação das recorrentes segundo a qual devia ter autorizado a concentração controvertida no âmbito de uma decisão única.

2. Apreciação do Tribunal

67 A título liminar, importa recordar que a concentração controvertida é abrangida, ao mesmo tempo, pelo Tratado CECA e pelo Tratado CE na medida em que as partes na concentração não são unicamente activas no domínio da produção do aço, no sentido em que este termo foi definido no anexo I do Tratado CECA, mas igualmente nos domínios que se situam em fases posteriores da cadeia de transformação do aço e, portanto, não são abrangidas pelo Tratado CECA mas pelo Tratado CE (a seguir «concentração mista»).

68 Ora, segundo jurisprudência assente, decorre do artigo 305.° , n.° 1, CE que, no que diz respeito ao funcionamento do mercado comum, as regras do Tratado CECA e todas as disposições adoptadas em sua aplicação continuam em vigor, não obstante a entrada em vigor do Tratado CE (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1985, Gerlach, 239/84, Colect., p. 3507, n.° 9, e de 24 de Setembro de 2002, Falck e Acciairie di Bolzano/Comissão, C-74/00 P e C-75/00 P, Colect., p. I-7869). Assim, na medida em que o Tratado CECA prevê, no artigo 66.° , regras específicas para o controlo das operações de concentração, estas regras aplicam-se, enquanto lex specialis, às operações de concentração ou às partes destas operações que estão sujeitas a este Tratado. Daí resulta que, no caso particular de uma concentração mista, os aspectos desta operação que estão abrangidos pelo Tratado CECA devem ser examinados à luz das regras constantes do artigo 66.° CA ao passo que os outros aspectos desta concentração devem ser examinados no âmbito do regime geral de controlo das concentrações instituído pelo Regulamento n.° 4064/89.

69 Além disso, na medida em que quer o artigo 66.° CA quer o Regulamento n.° 4064/89 fazem depender as operações de concentração de um regime de autorização prévia, as partes numa concentração mista apenas podem executar o projecto de concentração notificado se possuírem duas autorizações distintas, ou seja, por um lado, uma autorização nos termos do artigo 66, n.° 2, CA, para as partes da concentração abrangidas pelo Tratado CECA, e, por outro, uma autorização nos termos do Regulamento n.° 4064/89, para as partes na concentração abrangidas pelo Tratado CE.

70 Estas particularidades permitiam, por si só, que a Comissão adoptasse duas decisões diferentes para autorizar a concentração controvertida. Além disso, esta maneira de proceder ainda mais se justifica pelo facto de as regras constantes do artigo 66.° CA e as previstas pelo Regulamento n.° 4064/89 diferirem quer do ponto de vista material quer do ponto de vista processual.

71 Importa, com efeito, referir que as condições para a autorização de uma operação de concentração que são previstas por estas disposições e, portanto, o próprio objecto do controlo previsto por estas, não coincidem. Com efeito, de acordo com o artigo 66.° , n.° 2, CA, a Comissão apenas pode autorizar uma concentração abrangida pelo Tratado CECA se esta operação não der às pessoas ou às empresas interessadas o poder de «determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos» ou ainda de «se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do presente Tratado, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados». Em contrapartida, por força do artigo 2.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão apenas pode declarar uma operação de concentração compatível com o mercado comum se esta não criar ou não reforçar «uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste».

72 Além disso, existem múltiplas diferenças do ponto de vista processual. A título de exemplo, há que chamar a atenção para o facto de que, contrariamente ao regime de controlo das concentrações previsto no artigo 66.° CA, o Regulamento n.° 4064/89 prevê a publicação no Jornal Oficial em razão da notificação (artigo 4.° , n.° 3), dos prazos estritos para a adopção de decisões no âmbito do controlo das operações de concentração (artigo 10.° ), e o envio de uma comunicação das acusações, bem como o acesso ao processo antes que a Comissão adopte uma decisão que declare uma concentração não compatível com o mercado comum ou que aprove uma concentração com condições (artigo 18.° , n.os 1 e 3).

73 É, assim, manifesto que a Comissão não cometeu qualquer ilegalidade ao adoptar duas decisões separadas para autorizar a concentração controvertida.

74 Nenhum dos argumentos apresentados pelas recorrentes permitem invalidar esta conclusão.

75 Em primeiro lugar, é sem fundamento que as recorrentes alegam a Comissão não podia adoptar duas decisões separadas na medida em que estas têm por objecto um único e mesmo projecto de concentração indivisível que, nos termos dos artigos 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 e 66.° , n.° 1, CA, estava sujeito ao regime do controlo das operações de concentração pela Comissão e que, por esta razão, apenas podia ser legal se satisfizesse as exigências dos dois domínios jurídicos. Com efeito, como acaba de ser sublinhado, o simples facto de regimes de controlo distintos serem previstos no Tratado CECA e no Tratado CE permitia, por si só, que a Comissão adoptasse duas decisões separadas para autorizar uma concentração mista, tanto mais que o controlo previsto no artigo 66.° CA difere tanto do ponto vista processual como material, do regime previsto no Regulamento n.° 4064/89. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de se tratar de uma única e mesma operação de concentração indivisível. Com efeito, mesmo que seja verdade que, do ponto de vista económico, a operação de concentração mista notificada representa geralmente um todo indivisível para os autores da notificação, esta circunstância não pode impedir que, do ponto de vista jurídico, esta operação necessite de duas autorizações distintas da Comissão, isto é, por um lado, uma autorização nos termos do artigo 66, n.° 2, CA, para as partes da concentração abrangidas pelo Tratado CECA, e, por outro, uma autorização nos termos do Regulamento n.° 4064/89 para os restantes aspectos da concentração.

76 Em segundo lugar, não se pode aceitar a argumentação das recorrentes segundo a qual a adopção de decisões separadas no caso de uma concentração mista é contrária à obrigação de a Comissão assegurar a coerência das suas decisões. É verdade que, segundo jurisprudência assente, a Comissão deve, por princípio, evitar as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito comunitário (acórdão Matra/Comissão, referido no n.° 61 supra, n.os 41 e 42, e DIR International Film e o./Comissão, referido no n.° 61 supra, n.os 21 e 30). Há, contudo, que referir que o simples facto de a Comissão adoptar duas decisões separadas no âmbito do controlo de uma operação de concentração mista não viola, por si só, esta obrigação. Com efeito, contrariamente ao que sugerem as recorrentes, a possibilidade de a adopção de decisões separadas poder eventualmente levar a que a Comissão autorize a concentração total ou parcialmente em relação ao seu aspecto CECA e a proíba total ou parcialmente no seu aspecto CE não constitui uma incoerência, mas decorre antes do facto de as operações de concentração ou certas partes dessas operações serem sujeitas a regras processuais e materiais diferentes consoante estejam abrangidas pelo Tratado CECA ou pelo Tratado CE. Uma conclusão semelhante impõe-se, aliás, no que respeita à possibilidade de o recurso de anulação das decisões que aprovam uma operação de concentração mista levar a um resultado diferente para a decisão adoptada ao abrigo do artigo 66.° CA e para a decisão adoptada nos termos do Regulamento n.° 4064/89. Com efeito, quer a Comissão adopte uma decisão única quer adopte duas decisões separadas, compete necessariamente aos órgãos jurisdicionais comunitários controlar a legalidade destas decisões à luz das regras diferentes previstas pelos dois regimes.

77 É verdade que, nos termos da jurisprudência já referida, a Comissão tem a obrigação de evitar incoerências quando exerce o seu controlo sobre uma operação de concentração mista à luz das condições constantes do artigo 66.° CA e do Regulamento n.° 4064/89. As recorrentes não apresentaram, contudo, qualquer elemento para demonstrar que, no presente processo, a Comissão não respeitou esta obrigação. Além disso, importa sublinhar que não é este o caso em apreço uma vez que, como resulta das decisões impugnadas, a Comissão adoptou estas decisões no âmbito de uma apreciação global e coerente da concentração notificada. Com efeito, não só as descrições das actividades das partes e da operação que constam dos n.os 3 a 11 da decisão CECA e dos n.os 3 a 8 da decisão CE são praticamente idênticas, como, além disso, no n.° 11 da decisão CECA, a Comissão sublinhou claramente que os aspectos da concentração abrangidos pelo Tratado CE eram examinados no âmbito da decisão CE, ao passo que, no n.° 8 da decisão CE, observou que os aspectos da concentração abrangidos pelo Tratado CECA eram examinados na decisão CECA. Por último, nos n.os 20 a 23 da decisão CECA, a Comissão analisou os efeitos potenciais da concentração controvertida nos mercados CECA situados directamente a montante dos mercados dos tubos, abrangidos pelo Tratado CE. Com efeito, teve em conta as reservas formuladas a este respeito pelos produtores de tubos, ou seja, que, depois da concentração, as partes na referida concentração deixarão de ter interesse em fornecer-lhes as matérias-primas necessárias para produzir os tubos de aço, mercado no qual estão em concorrência directa com as filiais das partes na concentração. Para responder a estas reservas, a Comissão procedeu a uma análise dos efeitos potenciais que a posição das partes na concentração nos mercados CECA situados a montante podia ter na situação concorrencial nos mercados CE situados a jusante, isto é, os mercados dos tubos.

78 Em terceiro lugar, é sem fundamento que as recorrentes se referem à comunicação sobre a aproximação dos aspectos processuais para demonstrar que a Comissão não podia adoptar decisões separadas.

79 Com efeito, importa referir que, segundo os seus termos claros, esta comunicação se destina a «aumentar a transparência e [...] melhorar o respeito dos direitos da defesa no âmbito da instrução [dos pedidos de concentração abrangidos pelo Tratado CECA], bem como a acelerar o processo de tomada de decisão» (n.° 1). Destina-se igualmente a responder às expectativas das empresas, nomeadamente no que se refere às operações de concentração mistas, a simplificar os procedimentos e, por último, a «permitir às empresas familiarizarem-se com o regime processual comum na perspectiva do termo da vigência para breve do Tratado CECA» (n.° 2). Para atingir estes objectivos, a Comissão previu aplicar, por analogia, às concentrações abrangidas pelo Tratado CECA um determinado número de regras que estão previstas no Regulamento n.° 4064/89 e nos regulamentos adoptados em aplicação deste. Em contrapartida, contrariamente ao que sugerem as recorrentes, a Comissão nunca afirmou nesta comunicação que aplicaria, por analogia, a totalidade das regras prevista no Regulamento n.° 4064/89 e nos regulamentos adoptados em aplicação deste. Pelo contrário, precisou com clareza que apenas algumas regras específicas seriam aplicadas por analogia.

80 Além disso importa referir que esta comunicação, que prevê um determinado número de regras que a Comissão se impôs, não exclui de forma alguma que a Comissão adopte decisões separadas quando aprova uma operação de concentração mista. Esta comunicação prevê, pelo contrário, um determinado número de regras que permitem simplificar o procedimento, ou mesmo minimizar eventuais dificuldades resultantes do facto de a operação de concentração notificada ser abrangida por dois tratados diferentes e ser analisada à luz das disposições diferentes previstas por estes últimos. Isto sucede com os prazos nos quais a Comissão adopta as suas decisões ao abrigo do Tratado CECA (n.os 7 a 9 da comunicação). Assim, ainda que o artigo 66.° CA não preveja qualquer prazo para a adopção de uma decisão que autoriza uma concentração abrangida por este Tratado, a Comissão precisou no n.° 7 da comunicação que «[se] esforçar[ia] por adoptar a sua decisão no prazo de um mês a contar da notificação». Este compromisso, que tem a natureza de uma obrigação de meios, permite assegurar que, no caso de uma concentração mista, a Comissão dê sua autorização nos termos do Tratado CECA no prazo o mais próximo possível do da concessão da autorização nos termos do Tratado CE, a qual, segundo o artigo 10.° , n.° 1, deve ser dada no prazo de um mês a contar da notificação da concentração.

81 A este respeito, há que rejeitar a argumentação das recorrentes segundo a qual o princípio da segurança jurídica bem como a preocupação de manter o sistema de notificação resultante do Regulamento n.° 4064/89 implicam que, no caso de uma concentração mista, o prazo de um mês previsto no artigo 10.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 deva igualmente ser aplicado à decisão adoptada com base no Tratado CECA. É verdade que o facto de, contrariamente ao regime de controlo das concentrações abrangidas pelo Tratado CE, a Comissão não estar vinculada por prazos estritos quando adopta uma decisão em matéria de controlo das operações de concentração abrangidas pelo Tratado CECA, pode ter por efeito colocar as partes numa concentração mista numa situação delicada. É particularmente este o caso quando a Comissão já aprovou a parte da concentração abrangida pelo Tratado CE mas ainda não aprovou a parte da concentração abrangida pelo Tratado CECA. Com efeito, neste caso, ainda que munidas de uma autorização para a parte da concentração abrangida pelo Tratado CE, as partes interessadas são obrigadas a esperar que a Comissão aprove igualmente a parte da concentração abrangida pelo Tratado CECA antes de pôr em execução a totalidade da operação. Contudo, é evidente que, contrariamente ao que sugerem as recorrentes, a precaridade desta situação não se traduz por uma qualquer insegurança jurídica para a operação em causa, uma vez que, do ponto de vista do direito comunitário, esta ainda não pôde ser realizada. Além disso, foi precisamente para abreviar o mais possível esta situação precária que a Comissão, na sua comunicação sobre a aproximação dos aspectos processuais, precisou que se esforçaria por adoptar as decisões CECA no prazo de um mês a contar da notificação.

82 Em quarto lugar, deve ser recusada a argumentação das recorrentes segundo a qual a adopção de decisões separadas restringe a sua protecção jurídica. Importa, com efeito, observar que, no caso em apreço, a decisão CECA foi adoptada nove dias depois da decisão CE, quer dizer num lapso de tempo particularmente breve. Ao agir desta maneira, a Comissão cumpriu o que tinha anunciado no n.° 7 da comunicação sobre a aproximação dos aspectos processuais, ou seja, que «[se] esforçar[ia] por adoptar a sua decisão no prazo de um mês a contar da notificação». Da mesma forma, a circunstância de a Comissão ter adoptado a decisão CECA pouco tempo depois da decisão CE exclui, de facto, a hipótese evocada pelas recorrentes segundo a qual tinham sido obrigadas a interpor um recurso de anulação da decisão CE antes mesmo de a decisão CECA ter sido adoptada. Com efeito, no caso em apreço, as recorrentes tomaram conhecimento das decisões impugnadas por fax de 4 de Outubro de 2000, pelo que o prazo de recurso de dois meses previsto no artigo 230.° , quinto parágrafo, CE, não tinha ainda começado a correr quando a Comissão adoptou a decisão CECA.

83 Por último, há que sublinhar que, contrariamente ao que afirmam as recorrentes, o facto de o Tratado CECA terminar a sua vigência em 2002 não impede a Comissão de adoptar duas decisões separadas para autorizar a concentração controvertida. Com efeito, o termo da vigência do Tratado CECA não pode ocultar o facto de, enquanto este Tratado estava em vigor, incumbia à Comissão verificar, à luz das condições previstas no artigo 66.° CA, se as concentrações ou partes de concentrações abrangidas por este Tratado podiam ser autorizadas. Ora, é pacífico que o Tratado CECA estava em vigor no momento da adopção, pela Comissão, da decisão CECA. Além disso, as recorrentes nunca demonstram em que é que a aproximação do termo da vigência deste Tratado teria impedido a Comissão de proceder a uma apreciação correcta da concentração notificada à luz das condições enunciadas no artigo 66.° , n.° 2, CA.

84 Tendo em conta o que precede, há que recusar, por não fundada, a argumentação das recorrentes destinada a demonstrar que, num caso como o dos autos, basta que as condições de admissibilidade estejam preenchidas no que respeita a uma das duas decisões que autorizam a concentração controvertida para que o recurso seja declarado admissível na sua totalidade. Há que declarar igualmente que a Comissão não cometeu uma ilegalidade ao adoptar duas decisões separadas para autorizar a concentração controvertida.

D - Quanto à admissibilidade das alegações de intervenção da Mannesmann

1. Argumentos das partes

85 As recorrentes defendem que as alegações de intervenção da Mannesmann violam o artigo 116.° , n.° 4, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento de Processo, bem como o dever de fundamentação e, portanto, devem ser consideradas inadmissíveis na medida em que o interveniente se absteve de fundamentar pessoalmente as suas alegações de intervenção limitando-se a remeter para o exposto pela Salzgitter.

2. Apreciação do Tribunal

86 O artigo 116.° , n.° 4, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento de Processo dispõe:

«As alegações devem conter:

a) uma exposição em que o interveniente declare as razões por que entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos ou indeferidos, no todo ou em parte;

b) os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;

c) se for caso disso, as provas oferecidas.»

87 No caso em apreço, a Mannesmann informou o Tribunal, por carta de 2 de Julho de 2001, que apoiava integralmente a argumentação da Comissão e que partilhava igualmente dos pedidos, a saber, julgar o recurso inadmissível ou improcedente e condenar as recorrentes nas despesas. Contudo, acrescentou que, para evitar repetições, remetia para a argumentação desenvolvida nas alegações de intervenção da Salzgitter na preparação das quais tinha participado.

88 Contrariamente ao que afirmam as recorrentes, esta forma de proceder não é contrária às disposições do artigo 116.° , n.° 4, do Regulamento de Processo e ao dever de fundamentação.

89 Importa, com efeito, sublinhar que, ao agir desta maneira, a Mannesmann limitou-se a remeter para uma peça processual que contém todos os elementos exigidos pelo artigo 116.° , n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo. Aliás, aquele documento deu entrada no mesmo dia, no mesmo processo e na mesma Secção do Tribunal. Não há, portanto, qualquer risco de confusão. Além disso, esta maneira de proceder permite economizar os recursos limitados dos órgãos jurisdicionais comunitários. Por último, uma vez que a interveniente não remeteu para actos futuros ou para actos cujo conteúdo não teria podido conhecer, esta maneira de proceder não é incompatível com a responsabilidade de cada parte pelo conteúdo dos actos processuais que apresenta.

90 Além disso, há que observar que a jurisprudência citada pelas recorrentes em apoio das suas afirmações é destituída de qualquer pertinência.

91 Assim, se é verdade que, no seu acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T-37/91, Colect., p. II-1901), o Tribunal recusou que a recorrente nesse processo fizesse uma remissão geral para as petições que tinha apresentado em dois outros processos, essa recusa assentava, no entanto, na constatação de que os fundamentos e argumentos invocados nessas duas petições diziam respeito a «dois mercados distintos e a duas infracções diferentes» (n.° 46 do acórdão) e sobretudo dois processos judiciais diferentes cujos autos não tinham sido apensos, o que constituía uma remissão para uma peça que não fazia parte dos autos. Ora, manifestamente não é esta a situação no caso em apreço, que diz respeito à remissão para uma peça processual no mesmo processo e na mesma Secção. Além disso, no n.° 47 desse acórdão, o Tribunal admitiu a remissão para os articulados que tinham sido apresentados noutro processo por ser certo que «as partes, os agentes e os advogados são idênticos, que os recursos foram apresentados no Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, que os dois processos foram distribuídos à mesma secção e que foram atribuídos ao mesmo juiz-relator e, finalmente, que as decisões impugnadas dizem respeito ao mesmo mercado». Ora, se o Tribunal reconheceu, correctamente, que a remissão para articulados apresentados noutro processo podia ser autorizada, o mesmo se aplica a fortiori no caso de remissão para uma peça processual apresentada no mesmo processo e na mesma Secção, como é o caso no presente processo.

92 Os acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1990, Comissão/Grécia (C-347/88, Colect., p. I-4747) e de 13 de Março de 1992, Comissão/Alemanha (C-43/90, Colect., p. I-1909) também não confirmam a irregularidade da maneira de proceder da Mannesmann. Importa, com efeito, observar que, nestes processos, a Comissão, que tinha pedido ao Tribunal de Justiça que declarasse que os Estados interessados não tinham cumprido as obrigações que lhe incumbiam, tinha-se referido a um determinado número de acusações que constavam unicamente das notificações de incumprimento que tinham sido enviadas a estes Estados. O Tribunal de Justiça declarou inadmissível esta referência a acusações que não constavam das petições, uma vez que este procedimento violava claramente o disposto no artigo 19.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 38.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que prevêem que da petição deve constar, nomeadamente, uma exposição sumária dos fundamentos do pedido (n.os 28 e 29 do acórdão Comissão/Grécia, e n.os 5 a 9 do acórdão Comissão/Alemanha, já referidos).

93 Por último, o despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 1994, De Hoe/Comissão (C-338/93 P, Colect., p. I-819, n.os 28 a 30) não confirma as pretensões das recorrentes. Com efeito, há que observar que, no âmbito do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que tinha negado provimento ao seu recurso, De Hoe criticava designadamente o Tribunal de Primeira Instância por este ter afirmado, sem razão, que o facto de reproduzir, no corpo da petição, o conteúdo integral da reclamação não satisfazia nem as exigências do artigo 19.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça nem as do artigo 44.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça rejeitou esta acusação referindo que, nas circunstâncias do caso concreto, a reprodução pura e simples, no corpo da petição, do conteúdo integral da reclamação, não podia obviar à falta de indicação dos fundamentos em que assenta o recurso (n.° 29 do despacho). É evidente que estas considerações não são transponíveis para o presente caso, que diz respeito à referência a alegações de intervenção apresentadas por um outro interveniente no âmbito do mesmo processo contencioso.

Quanto ao mérito

A - Quanto ao fundamento baseado no erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos da concentração controvertida no mercado dos tubos soldados de grandes dimensões

1. Argumentos das partes

94 As recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos, tanto horizontais como verticais, da concentração controvertida no mercado do tubos soldados de grandes dimensões.

95 Quanto aos efeitos horizontais, alegam que a exactidão do número de quotas detidas pelas partes na concentração no mercado do tubos de grandes dimensões, constantes da decisão CE, é duvidosa na medida em que a Comissão teve em conta os volumes de vendas de uma empresa que nunca esteve activa neste mercado (Linde), de uma outra empresa que já não está presente neste mercado desde 1993 (Gräbener) e, por último, de uma empresa que era objecto de um processo de falência no momento da adopção da decisão impugnada (Klöckner Muldenstein). Além disso, referem que, supondo que os dados da Comissão são exactos, daí resulta que, com uma quota de mercado de 30,5% (n.° 36 da decisão CE) e face à considerável distância que as separa das outras concorrentes, as partes na concentração dominam o mercado dos tubos soldados de grandes dimensões.

96 Quanto aos efeitos verticais da concentração controvertida, as recorrentes alegam que resulta claramente do formulário CO anexo ao Regulamento n.° 447/98, bem como do artigo 2.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 4064/89, que, no âmbito do controlo das operações de concentração, a Comissão deve não só ter em conta os efeitos horizontais mas igualmente os aspectos verticais da concentração notificada num dado mercado. Entendem que esta análise era ainda mais importante no caso em apreço porque, na sequência da concentração controvertida, a posição muito forte que as partes na concentração ocupam no mercado dos tubos soldados de grandes dimensões foi reforçada pela posição que ocupam no mercado das matérias-primas destinadas à produção destes tubos, a saber, por um lado, as bandas largas a quente, e, por outro, as chapas quarto. Ora, as recorrentes alegam que a Comissão não teve, ou teve insuficientemente em conta estes efeitos verticais.

97 Assim, em relação às chapas quarto destinadas à produção de tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal, as recorrentes referem que, como resulta dos n.os 17 a 19 da decisão CECA, as partes na concentração ocupam uma posição muito forte neste mercado uma vez que, com a Usinor/DH e Riva, detêm uma quota de mercado de 96% o que permite, aliás, supor que formam um oligopólio neste mercado. Defendem que este elemento era ainda mais importante porque estas três empresas ocupam, com uma quota de mercado de 50%, uma posição forte no mercado situado a jusante do mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal. Ora, referem que, na decisão CE, a Comissão não teve em conta este elemento, o que constitui, no entender das recorrentes, uma violação do artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89.

98 Quanto às bandas largas a quente destinadas à produção de tubos, as recorrentes entendem que a concentração controvertida alterou fundamentalmente a situação das partes na concentração neste mercado, uma vez que, devido à produção de bandas largas a quente da Salzgitter, a MRW passa a dispor de uma fonte autónoma de abastecimento em matérias-primas, o que reforça a sua posição no mercado situado a jusante do mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral em detrimento dos produtores independentes entre os quais figura a Ferndorf.

99 Referem, além disso, que a afirmação da Salzgitter segundo a qual as partes na concentração apenas dispõem, no mercado das bandas largas a quente, de uma quota de 42% assenta na premissa errada de que este mercado agrupa a totalidade das bandas largas a quente, sem ter em conta o seu destino. Observam, com efeito, que, do ponto de vista das exigências quer técnicas quer normativas aplicáveis, a produção de bandas largas a quente destinadas à produção de tubos em aço é, a este respeito, diferente da produção de bandas largas a quente destinadas a outras utilizações como, por exemplo, a construção automóvel, que não há permutabilidade entre estas duas categorias de produtos. Segundo as recorrentes, esta inexistência de permutabilidade é ainda reforçada pelo facto de os produtores de aço fixarem preços diferentes consoante as bandas largas a quente são destinadas à produção de tubos ou a outras utilizações. Na opinião das recorrentes, este erro quanto à definição do mercado de produtos de referência tem várias repercussões na exposição da Salzgitter e da Comissão, uma vez que, se se aplicar a definição do mercado de produtos que propõem as recorrentes, verifica-se que a quota de mercado da Salzgitter é muito mais importante do que esta afirma. Observam, além disso, que, na nota de pé de página n.° 20 da sua resposta, a Comissão implicitamente reconheceu a exactidão da definição do mercado de produtos proposta pelas recorrentes.

100 No mesmo sentido, as recorrentes sublinham que a Comissão cometeu um erro de apreciação no que respeita à definição do mercado geográfico para as bandas largas a quente. Com efeito, na opinião das recorrentes, resulta de um certo número de indícios que o mercado geográfico das bandas largas a quente não abrange toda a Comunidade estando antes limitado aos mercados nacionais: em primeiro lugar, só uma pequena parte da produção de bandas largas a quente na Comunidade é objecto das trocas intracomunitárias; em segundo lugar, as importações de bandas largas a quente provenientes de países terceiros foram limitadas pela imposição de direitos antidumping muito elevados [Decisão n.° 283/2000/CECA da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Bulgária, da Índia, da África do Sul, de Taiwan e da República Federativa da Jugoslávia, que aceita compromissos oferecidos por alguns produtores exportadores e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Irão (JO L 31, p. 15); Decisão n.° 1758/2000/CECA da Comissão, de 9 de Agosto de 2000, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de aço não ligado, originários da República Popular da China, da Índia e da Roménia, que aceita compromissos no que respeita à Índia e à Roménia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos definitivos criados (JO L 202, p. 21)]; em terceiro lugar, durante o ano de 2000, os preços facturados pela Salzgitter para o aprovisionamento em bandas largas a quente aumentou cerca de 74%; e, por último, existem grandes disparidades ao nível dos preços praticados pelos diferentes Estados-Membros para as bandas largas a quente e as chapas quarto.

101 Além disso, as recorrentes entendem que, no cálculo das quotas de mercado no que diz respeito às bandas largas a quente, a Comissão deveria igualmente ter tido em conta a produção de bandas largas a quente da MRW, mesmo que esta última sub-contrate esta actividade à TKS. Defendem que o simples facto de a MRW não ser autorizada a vender as bandas largas a quente a terceiros devido aos encargos públicos que lhe foram impostos pela Comissão em nada altera esta conclusão, uma vez que, na hipótese de uma anulação destes encargos, a MRW seria, em qualquer caso, um vendedor potencial de bandas largas a quente e, por esta razão, igualmente um concorrente potencial da Salzgitter e de outras empresas.

102 Por outro lado, as recorrentes referem que, no n.° 14 da decisão CECA, a Comissão deixou em aberto a questão de saber se existiam sobreposições entre o mercado das bandas largas a quente e das chapas quarto. Ora, no entender das recorrentes, não pode haver a menor dúvida de que, mesmo na concepção da Comissão, as ofertas de bandas largas a quente e de chapas quarto cruzam-se no mesmo mercado pelo que, para efeito do cálculo das quotas do mercado de chapas quarto, a Comissão deveria ter incluído as quantidades de bandas largas a quente vendidas pela Salzgitter. Assim, entendem que, na medida em que a Comissão não chegou a qualquer conclusão no que diz respeito ao mercado das bandas largas a quente, a apreciação que fez do mercado das chapas quarto está viciada. As recorrentes defendem que esta conclusão se impõe tanto mais que, no n.° 17 da decisão CECA, a Comissão declarou que as partes na concentração detinham uma quota de mercado de 28% só em relação às chapas quarto, pelo que a quota de mercado teria sido ainda mais importante se a Comissão tivesse tido em conta as vendas de bandas largas a quente efectuadas pela Salzgitter.

103 Por último, as recorrentes consideram que a declaração de não discriminação feita pela Salzgitter não basta para sanar os vícios da decisão no que respeita à apreciação dos efeitos verticais da concentração controvertida, quanto mais não fosse devido ao carácter não vinculativo desta declaração e ao tratamento diferenciado dos interessados daí resultante. Observam igualmente que as críticas que formularam fizeram nascer tantas dúvidas relativamente ao apuramento dos factos e à apreciação jurídica constante da decisão CE, que há que duvidar da própria existência desta decisão.

104 A Comissão, apoiada a este respeito pelas intervenientes, contesta a totalidade da argumentação das recorrentes segundo a qual ela cometeu um erro de apreciação relativamente aos efeitos quer horizontais quer verticais da concentração controvertida no mercado dos tubos soldados de grandes dimensões.

2. Apreciação do Tribunal

105 A título liminar, há que recordar que, na medida em que as regras materiais do Regulamento n.° 4064/89, e em especial o seu artigo 2.° , conferem à Comissão um poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica, o controlo, pelo órgão jurisdicional comunitário, do exercício desse poder, essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, C-68/94 e C-30/95, Colect., p. I-1375, n.os 223 e 224; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999, Gencor/Comissão, T-102/96, Colect., p. II-753, n.° 165; e de 28 de Abril de 1999, Endemol/Comissão, T-221/95, Colect., p. II-1299, n.° 106).

106 É à luz destes princípios que importa examinar, antes de mais, a argumentação das recorrentes segundo a qual a Comissão cometeu um erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos horizontais da concentração controvertida no mercado do tubos soldados de grandes dimensões e, seguidamente, a argumentação segundo a qual cometeu um erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos verticais da concentração controvertida no mercado.

a) Quanto aos efeitos horizontais da concentração controvertida no mercado do tubos soldados de grandes dimensões

107 Há que recordar que, nos n.os 11 e seguintes da decisão CE, a Comissão examinou o mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal e com soldadura em espiral. A este respeito, referiu que a questão de saber se os tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal e os tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral formam um único mercado ou constituem mercados distintos, bem como a questão de saber se o mercado geográfico relevante é o mercado do Espaço Económico Europeu (EEE) ou o mercado mundial podiam ficar por resolver na medida em que, no caso em apreço, nenhuma destas definições do mercado permitia concluir pela criação ou pelo reforço de uma posição dominante na sequência da concentração.

108 Em particular, a Comissão concluiu que, supondo que o mercado em causa fosse definido como o mercado de tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal e com soldadura em espiral, a nível mundial ou a nível do EEE, a concentração controvertida não tem por efeito criar ou reforçar uma posição dominante. Com efeito, supondo que este mercado é mundial, sublinhou que, ainda que as partes na concentração nele ocupem uma posição de líder com uma quota de mercado de 17%, em primeiro lugar, os outros concorrentes totalizam uma quota de mercado superior a 80%, em segundo lugar, durante o período compreendido entre 1997 e 1999, a capacidade de produção dos tubos de grandes dimensões a nível mundial apenas foi utilizada, em média, até 36%, e, em terceiro lugar, as sociedades petrolíferas e de gás, de envergadura internacional, ocupam uma posição muito forte a nível da procura. Da mesma forma, expôs que, supondo que este mercado era limitado ao EEE, a concentração também não levaria à criação ou ao reforço de uma posição dominante apesar de as partes na concentração nele ocuparem uma posição de líder com uma quota de mercado de 30,5%. Com efeito, em primeiro lugar, os outros concorrentes totalizam uma quota de mercado de cerca de 70%, em segundo lugar, durante o período compreendido entre 1997 e 1999, a capacidade de produção dos tubos de grandes dimensões no EEE apenas foi utilizada, em média, até 51%, em terceiro lugar, a hipótese examinada, segundo a qual o mercado se limita ao EEE, baseia-se essencialmente em segmentos determinados como a água e a construção que apenas representam uma actividade secundária das partes na concentração e que estas disputam com vários concorrentes, e, em quarto lugar, as sociedades petrolíferas e de gás de envergadura internacional ocupam igualmente uma posição muito forte a nível da procura neste mercado.

109 Além disso, a Comissão entendeu que a concentração controvertida não tem por efeito criar ou reforçar uma posição dominante no mercado, mais restrito, dos tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral, a nível mundial ou a nível do EEE. Com efeito, a nível mundial, a quota de mercado conjunta das partes na concentração situa-se apenas em 8,6%. Se se considerar este mercado ao nível do EEE, a concentração também não tem por efeito criar ou reforçar uma posição dominante ainda que as partes na concentração nele ocupem uma posição de líder com uma quota de mercado de 21,2%. Com efeito, em primeiro lugar, têm uma quota de mercado relativamente limitada e devem enfrentar concorrentes importantes; em segundo lugar, durante o período compreendido entre 1997 e 1999, a capacidade de produção dos tubos de grandes dimensões do EEE apenas foi utilizada, em média, até 51%; em terceiro lugar, a hipótese examinada, segundo a qual o mercado se limita ao EEE, baseia-se essencialmente em segmentos determinados como a água e a construção, que apenas representam uma actividade secundária das partes na concentração e que estas disputam com vários concorrentes; e, em quarto lugar, as sociedades petrolíferas e de gás de envergadura internacional também aí ocupam uma posição muito forte a nível da procura.

110 Estes diferentes fundamentos demonstram de forma clara e sem margem para dúvidas que, no que diz respeito aos seus efeitos horizontais no mercado dos tubos soldados de grandes dimensões, a concentração controvertida não era susceptível de levantar sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum.

111 Nenhum dos argumentos apresentados a este respeito pelas recorrentes permite invalidar esta conclusão.

112 Nestes termos, há que referir que, contrariamente ao que afirmam as recorrentes, o simples facto de, como resulta do n.° 36 do decisão CE, as partes na concentração disporem conjuntamente de uma quota de 30,5% no mercado EEE dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal e com soldadura em espiral, não significa que a concentração tenha, por si só, por efeito criar ou reforçar uma posição dominante neste mercado. Com efeito, embora seja verdade que a relação entre as quotas de mercado detidas pelas empresas que são partes na concentração e pelos seus concorrentes, em especial os que imediatamente se lhes seguem, constitui um indício válido da existência de uma posição dominante (acórdão Gencor/Comissão, referido no n.° 105 supra, n.° 202), no caso em apreço, a Comissão expôs, no entanto, de maneira clara e sem margem para dúvidas, as razões que a levaram a excluir a existência dessa posição (v. n.° 108, supra). Ora, as recorrentes não apresentaram qualquer elemento que permitisse afastar estas razões.

113 Além disso, há que rejeitar a argumentação das recorrentes segundo a qual a exactidão do número de quotas de mercado detidas pelas partes na concentração no mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal e com soldadura em espiral é duvidosa, na medida em que, para o cálculo destas quotas, a Comissão teve em conta os volumes de vendas da empresa Linde, que nunca esteve activa neste mercado, da empresa Gräbener, que já não está presente neste mercado desde 1993 e, por último, da empresa Klöckner Muldenstein, que era objecto de um processo de falência no momento da notificação.

114 Com efeito, exceptuando o caso da sociedade Gräbener, que confirmou numa carta de 7 de Setembro de 2001 que tinha posto termo à sua produção de tubos em 1997, as alegações das recorrentes quanto às sociedades Linde e Klöckner Muldenstein não assentam em nenhuma prova concreta e são, aliás, infirmadas pelos dados fornecidos pela Comissão. Assim, na sua edição de 2000, o estudo Tube Mills of the World, do qual diversos extractos foram apresentados pela Comissão, reproduz claramente o nome destas sociedades ao descrever com precisão a natureza e a importância das suas actividades no sector da produção de tubos. Além disso, se é certo que a sociedade Klöckner Muldenstein, que, aliás, respondeu ao questionário da Comissão, era objecto de um processo de falência no momento da adopção da decisão CE, isso não impedia a Comissão de ter em conta a sua posição no mercado. Com efeito, nada excluía que uma parte ou a totalidade das actividades de produção de tubos da referida sociedade pudesse ser continuada, designadamente no âmbito da retoma dessas actividades por uma terceira empresa.

115 Em qualquer caso, há que referir que, em resposta a uma questão escrita do Tribunal, a Comissão demonstrou, de maneira clara e convincente, que, mesmo supondo que não havia que ter em conta as quotas de mercado detidas por estas três empresas, a situação das partes na concentração no mercado dos tubos soldados de grandes dimensões não teria sido fundamentalmente diferente, de forma que esta circunstância não afectou a sua apreciação quanto à compatibilidade da operação de concentração com o mercado comum. Ora, esta demonstração não foi contestada pelas recorrentes.

116 Assim, há que considerar improcedente a argumentação das recorrentes segundo a qual a Comissão cometeu um erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos horizontais da concentração controvertida no mercado do tubos soldados de grandes dimensões

b) Quanto aos efeitos verticais da concentração controvertida no mercado do tubos soldados de grandes dimensões

117 Há que examinar separadamente os argumentos apresentados pelas recorrentes no que diz respeito aos efeitos verticais da concentração controvertida no mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal, por um lado, e no que diz respeito aos efeitos verticais desta operação no mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral, por outro. Com efeito, como resulta dos n.os 12 e 13 da decisão CE, contrariamente aos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal que são produzidos a partir de chapas quarto, os tubos de grandes dimensões com soldadura em espiral são produzidos a partir de bandas largas a quente.

Quanto aos efeitos verticais da concentração controvertida no mercado dos tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal

118 Segundo as recorrentes, a Comissão cometeu um erro de apreciação no que diz respeito aos efeitos verticais da concentração controvertida no mercado do tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal na medida em que resulta dos n.os 17 a 19 da decisão CECA que as partes na concentração ocupam uma posição muito forte no mercado, situado a montante, das chapas quarto destinadas à produção de tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal, o que reforça a sua posição neste último mercado. Com efeito, juntamente com a Usinor/DH e Riva, elas detêm uma quota de mercado de 96% no mercado das chapas quarto destinas à produção de tubos de grandes dimensões com soldadura longitudinal, o que permite, aliás, supor que constituem um oligopólio no mercado.

119 Importa, contudo, referir, que, tanto nos seus articulados como nas respostas a uma questão escrit