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1)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite que sejam incluídas dentro dos limites de uma instalação submetida ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa à escala da União Europeia unidades anexas que não emitem gases com efeito de estufa, desde que as mesmas preencham os critérios previstos no artigo 3.o, alínea e), da referida diretiva, conforme alterada, e que, em particular, possam ter influência nas emissões e na poluição por gases com efeito de estufa enumerados no anexo II dessa mesma diretiva, conforme alterada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-458/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Decisão de Execução C(2016) 3549 final da Comissão - Autorização para utilizações do ftalato de bis (2-etil-hexilo) (DEHP) - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Artigos 60.o e 62.o - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Decisão C(2016) 8454 final da Comissão - Indeferimento do pedido»)

(2021/C 481/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representantes: A. Jones, Solicitor, J. Stratford, BL)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e F. Becker, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — World Duty Free Group SA, anteriormente Autogrill España, SA (C-51/19 P), Reino de Espanha (C-64/19 P)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Irlanda

(Processos apensos C-51/19 P e C-64/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)

(2021/C 481/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados (C-51/19 P), Reino de Espanha (representantes: inicialmente por A. Rubio González e A. Sampol Pucurull, e em seguida por S. Centeno Huerta e S. Jiménez García, agentes (C-64/19 P)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes), Irlanda

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos da decisão do Tribunal Geral.

2) A World Duty Free Group SA e o Reino de Espanha suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge

(Processo C-930/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro - Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge - Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes - Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 20.o e 21.o - Igualdade de tratamento - Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro - Falta de comparabilidade das situações»)

(2021/C 431/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: État belge

Dispositivo

O exame da questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, à luz do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
1)

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um condutor que efetue transportes rodoviários abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigado a apresentar, sempre que lhe seja pedido por um agente encarregado do controlo, o cartão de condutor, as folhas de registo e quaisquer informações relativas ao período compreendido entre o dia do controlo e os 28 dias precedentes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006, mesmo quando, durante esse período, esse condutor tenha igualmente efetuado, com o mesmo veículo, transportes de passageiros no âmbito de serviços regulares cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km.
1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2019, Venezuela/Conselho (T-65/18, EU:T:2019:649), é anulado na medida em que nega provimento ao recurso da República Bolivariana da Venezuela destinado a obter a anulação dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, lido à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui do direito de se inscreverem no sistema público de seguro de doença do Estado-Membro de acolhimento, a fim de beneficiarem de prestações de cuidados de saúde financiados por esse Estado, os cidadãos da União economicamente inativos, nacionais de outro Estado-Membro, sujeitos, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, à legislação do Estado-Membro de acolhimento e que exercem o seu direito de residência no território desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva.

O artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, bem como o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 24.o da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, em contrapartida, não se opõem a que a inscrição desses cidadãos da União nesse sistema não seja gratuita, a fim de evitar que os referidos cidadãos se tornem uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli Studi Roma Tre

(Processo C-326/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Contratos de trabalho ou relações laborais a termo sucessivos - Utilização abusiva - Medidas de prevenção - Contratos de trabalho a termo no setor público - Investigadores universitários»)

(2021/C 289/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: EB

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli Studi Roma Tre

sendo intervenientes: Federazione Lavoratori della Conoscenza – CGIL (FLC-CGIL), Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Anief – Associazione Professionale e Sindacale, Confederazione Generale Sindacale, Cipur – Coordinamento Intersedi Professori Universitari di Ruolo

Dispositivo

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, no que respeita à contratação dos investigadores universitários, a celebração de um contrato a termo por um período de três anos, com uma única possibilidade de prorrogação, por um período máximo de dois anos, sujeitando, por um lado, a celebração desses contratos à condição de estarem disponíveis recursos «para a programação, com a finalidade de desenvolver atividades de investigação, de docência, de docência complementar e de serviços aos estudantes» e, por outro, a prorrogação dos referidos contratos à «avaliação positiva das atividades de docência e de investigação desenvolvidas», sem ser necessário que essa regulamentação defina os critérios objetivos e transparentes que permitem verificar se a celebração e a renovação de tais contratos correspondem efetivamente a uma verdadeira necessidade e se os mesmos são suscetíveis de alcançar o objetivo prosseguido e são necessários para o efeito.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
1)

O artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual se considera automaticamente que qualquer documento apresentado por um requerente de proteção internacional em apoio de um pedido subsequente não constitui um «novo elemento ou prova», na aceção desta disposição, se a autenticidade desse documento não puder ser demonstrada ou se a fonte desse documento não puder ser objetivamente verificada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Vereniging van Effectenbezitters/BP plc

(Processo C-709/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Local de materialização do dano - Dano que consiste exclusivamente num prejuízo financeiro»)

(2021/C 278/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Vereniging van Effectenbezitters

Recorrido: BP plc

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a materialização direta, numa conta de investimento, de um prejuízo puramente financeiro resultante de decisões de investimento tomadas sob a influência de informações facilmente acessíveis a nível mundial, mas inexatas, incompletas ou enganosas provenientes de uma sociedade internacional cotada em bolsa não permite manter, a título da materialização do dano, a competência internacional de um órgão jurisdicional do Estado-Membro em que se situa o banco ou a empresa de investimento em cujo registo a conta está inscrita, quando a referida sociedade não está sujeita a obrigações legais de publicidade nesse Estado-Membro.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe / Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

(Processo C-879/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 14.o, n.o 2 - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contrato de trabalho único - Empregador estabelecido no Estado-Membro de residência do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros - Trabalho efetuado em diferentes Estados-Membros durante períodos sucessivos - Condições»)

(2021/C 278/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie

interveniente: UA

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1606/1998, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma pessoa que, no âmbito de um único contrato de trabalho celebrado com um único empregador, que prevê o exercício de uma atividade profissional em vários Estados-Membros, trabalha durante vários meses sucessivos unicamente no território de cada um desses Estados-Membros, quando a duração dos períodos ininterruptos de trabalho efetuados por essa pessoa em cada um desses Estados-Membros exceda doze meses, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 54, de 17.02.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-935/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar - Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação - Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção - Sanção de montante equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar - Princípio da proporcionalidade»)

(2021/C 217/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Grupa Warzywna Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Dispositivo

O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impõe a um sujeito passivo, que qualificou erradamente uma operação isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de operação sujeita a este imposto, uma sanção equivalente a 20 % do montante da sobreavaliação do montante do IVA a reembolsar indevidamente reclamado, na medida em que esta sanção é aplicável indistintamente a uma situação na qual a irregularidade resulta de um erro de apreciação cometido pelas partes na operação quanto à natureza tributável desta última, que se caracteriza pela inexistência de indícios de fraude e de perda de receitas para a Fazenda Pública, e a uma situação na qual não se verificam tais circunstâncias especiais.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
1)

São anulados os n.os 1 a 11, 13 e 14 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2018, PKK/Conselho (T-316/14, EU:T:2018:788).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — D. J./Radiotelevizija Slovenija

(Processo C-344/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 2.o - Conceito de “tempo de trabalho” - Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua - Trabalho específico relativo à manutenção de radiodifusores de televisão situados longe das zonas habitadas - Diretiva 89/391/CEE - Artigos 5.o e 6.o - Riscos psicossociais - Obrigação de prevenção»)

(2021/C 182/03)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: D. J.

Recorrida: Radiotelevizija Slovenija

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua, durante o qual um trabalhador apenas deve estar contactável por telefone e poder chegar ao seu local de trabalho, se necessário, no prazo de uma hora, podendo, ao mesmo tempo, permanecer num alojamento de serviço colocado à sua disposição pela sua entidade patronal nesse local de trabalho, sem estar obrigado a aí permanecer, só constitui, na sua totalidade, tempo de trabalho na aceção desta disposição se decorrer de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente das consequências desse prazo e, sendo caso disso, da frequência média das intervenções durante esse período, que as limitações impostas a esse trabalhador durante o referido período são de uma natureza tal que afetam objetiva e muito significativamente a capacidade do trabalhador de gerir livremente, durante o mesmo período, o tempo durante o qual os seus serviços profissionais não são solicitados e dedicar esse tempo aos seus próprios interesses. O caráter pouco propício às atividades de lazer das imediações do local em causa não é pertinente para efeitos desta apreciação.

(1) JO C 263, de 05.08.2019.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação para cobrança de uma taxa relativa a um bilhete diário de estacionamento num lugar de estacionamento, demarcado e situado na via pública, intentada por uma sociedade que foi mandatada por uma autarquia local para gerir esses lugares de estacionamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd

(Processo C-459/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 43.o e 44.o - Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade - Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União»)

(2021/C 182/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

Recorrido: Wellcome Trust Ltd

Dispositivo

O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um sujeito passivo que exerça uma atividade não económica a título profissional adquirir serviços para os fins dessa atividade não económica, esses serviços deverão ser considerados prestados a esse sujeito passivo «agindo nessa qualidade», na aceção deste artigo.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.