Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani/IHMI

(Processo C-381/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 53.o, n.o 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.o 60)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 73)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012, I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) (T-133/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e I Marchi Italiani Srl — Aplicação errada do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da boa-fé — Prescrição por tolerância — Condições necessárias para fazer correr o prazo de prescrição - Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani/IHMI

(Processo C-381/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 53.o, n.o 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.o 60)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 73)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012, I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) (T-133/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e I Marchi Italiani Srl — Aplicação errada do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da boa-fé — Prescrição por tolerância — Condições necessárias para fazer correr o prazo de prescrição - Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.