Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

[Artigo 49.° CE; Directivas do Conselho 77/388, artigos 24.°, n.° 3, e 28.°‑I, e 2006/112, artigo 283.°, n.° 1, alínea c)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial das pequenas empresas

(Directivas do Conselho 77/388, artigos 24.° e 24.°‑A, e 2006/112, artigos 284.° a 287.°)

Sumário

1. O artigo 49.° CE não se opõe aos artigos 24.°, n.° 3, e 28.°‑I da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2006/18, nem ao artigo 283.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que permitem aos Estados‑Membros conceder às pequenas empresas estabelecidas no seu território uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado com perda do direito a dedução, mas excluem essa possibilidade às pequenas empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros.

Na verdade, a exclusão do benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, relativamente às pequenas empresas estabelecidas fora do território de um Estado‑Membro, torna menos atractivo para estas empresas prestar serviços nesse Estado‑Membro e, por conseguinte, dá origem a uma restrição à livre prestações de serviços.

Todavia, nesta fase da evolução do regime do imposto sobre o valor acrescentado, o objectivo que consiste em garantir a eficácia dos controlos fiscais para lutar contra a fraude, a evasão fiscal e eventuais abusos, bem como o objectivo do regime das pequenas empresas, que visa reforçar a sua competitividade, justificam que a aplicabilidade da isenção de imposto sobre o valor acrescentado seja circunscrita às actividades das pequenas empresas estabelecidas no território do Estado‑Membro em que o imposto é devido. Com efeito, a restrição do benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado às pequenas empresas estabelecidas no território do Estado‑Membro que a concede é adequada a garantir a realização de controlos fiscais eficazes que têm por objectivo verificar se os requisitos que permitem beneficiar da referida isenção estão efectivamente preenchidos, dado que as empresas conservam, em princípio, os documentos relativos à totalidade das suas actividades económicas no local do seu estabelecimento. Um controlo eficaz das actividades exercidas no âmbito da livre prestações de serviços por uma pequena empresa não estabelecida no referido território não está ao alcance do Estado‑Membro de acolhimento.

Além disso, quanto à necessidade da limitação do benefício deste regime às pequenas empresas estabelecidas no Estado‑Membro em questão, que as normas sobre a assistência administrativa previstas pelo Regulamento n.° 1798/2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento n.° 218/92, e da Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos, não são susceptíveis de assegurar um cruzamento útil de dados no que diz respeito às pequenas empresas que exercem actividades no território do Estado‑Membro que aplica uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, por força do artigo 272.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 2006/112, os Estados‑Membros podem dispensar as pequenas empresas de todas as formalidades previstas nos artigos 213.° a 271.° desta directiva, que são destinadas a informar as autoridades fiscais dos Estados‑Membros sobre as actividades tributáveis a título do imposto sobre o valor acrescentado no seu território. Portanto, as pequenas empresas, regra geral, não são fiscalmente identificadas a título do imposto sobre o valor acrescentado no Estado‑Membro do seu estabelecimento e este último não dispõe de nenhum dado relativo aos seus volumes de negócios. Quanto à Directiva 77/799, esta tem por objectivo a troca de informações relativas aos impostos sobre o rendimento, o património e os prémios de seguro. Ora, se não se pode excluir que as informações relativas, nomeadamente, ao rendimento podem fornecer indicações úteis, em especial para a investigação de fraudes ao imposto sobre o valor acrescentado eventualmente cometidas, também é verdade que essas informações não incluem o volume de negócios tributável a título do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 51, 53, 59‑61, 64‑67, 71, 76, disp. 1)

2. Os artigos 24.° e 24.°‑A da Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2006/18, bem como os artigos 284.° a 287.° da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «volume de negócios anual» visa o volume de negócios realizado por uma empresa durante um ano no Estado‑Membro em que está estabelecida.

(cf. n.° 77, disp. 2)