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PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/28

Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)

(Processo T-535/08)

(2009/C 55/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tuzzi fashion GmbH (Fulda, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2008, no processo R 1561/2007-2; e

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Emidio Tucci» para produtos da classe 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «TUZZI», registada na Alemanha sob o n.o 1 078 843, para produtos da classe 25; marca nominativa «TUZZI», registada na Áustria, França, países Benelux e Polónia sob o n.o 496 835, para produtos da classe 25; denominação comercial «TUZZI FASHION GMBH» utilizada no comércio na Alemanha no sector da confecção

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apreciou erradamente o risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não respondeu de modo exaustivo aos argumentos apresentados pela recorrente e não fundamentou objectivamente a sua decisão; violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não limitou o seu exame aos factos, provas e argumentos apresentados pelas partes; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94, uma vez que, na sua apreciação do fundamento relativo ao abuso do direito invocado pela recorrente, a Câmara de Recurso não tomou em consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros.
—

erro de direito, tendo o TFP considerado que a proibição de contactos dos candidatos dos concursos com os membros do júri termina no momento da publicação das listas de reserva no Jornal Oficial da União Europeia e não no termo dos trabalhos do júri;
—

numa violação dos direitos processuais da recorrente, na medida em que as apreciações em que a Comissão se baseou, mais particularmente a que respeita ao nexo de causalidade directa entre o anúncio do Presidente da República Francesa de 8 de Janeiro de 2008, relativo à supressão da publicidade comercial nos canais de televisão do grupo France Télévisions e à perda de receitas por estes sofrida, suscitam dificuldades que justificam a abertura do procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, a fim de os concorrentes do grupo France Télévisions poderem manifestar a sua posição;
—

um, baseado no facto de existirem dificuldades sérias, perante as quais a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, sendo estas dificuldades demonstradas i) pelo facto de a decisão se encontrar viciada de inexactidões materiais; ii) pelo carácter insuficiente da informação de que dispunha a Comissão e iii) pela duração anormalmente curta e pelas circunstâncias da fase preliminar de investigação;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/50

Recurso interposto em 19 de Novembro de 2008 — Mauerhofer/Comissão

(Processo T-515/08)

(2009/C 44/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representante: J. Schartmüller, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— A título principal, a anulação da medida impugnada na parte em que se refere ao recorrente;

— Além disso, ou com carácter subsidiário relativamente ao pedido de anulação, que seja declarado que a recorrida incorreu em responsabilidade extracontratual ao ter adoptado ilegalmente a medida controvertida;

— Condenação da recorrida a pagar ao recorrente, como consequência da medida controvertida, um montante de 5.500 euros pelos danos sofridos, com base em responsabilidade extracontratual, acrescidos de juros anuais à taxa de 4 %, a contar de 4 de Novembro de 2008 e até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede que seja anulada a decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, pela qual esta adoptou uma ordem administrativa que reduziu o número de dias de trabalho atribuídos ao recorrente para desempenhar as suas funções no âmbito do contrato de perito n.o MC/5043/025/001/2008, assinado entre o recorrente e o consultor para a participação num projecto de «Value Chain Mapping Analysis», baseado no contrato-quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi» executado na Bósnia e Herzegovina, assinado entre o consultor e a Comissão. Além disso, o recorrente pede uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido em consequência da medida controvertida.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada pela Comissão sem respeitar o requisito processual da elaboração de uma proposta escrita, por um consultor, antes de a Comissão tomar uma decisão, previsto nas Condições Gerais e Orientações Específicas aplicáveis ao projecto «Value Chain Mapping Analysis» baseado no contrato-quadro.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a ser ouvido por uma autoridade imparcial.

Em terceiro lugar, alega que a medida controvertida foi adoptada em violação do seu direito a um exame do caso por uma autoridade não envolvida num conflito de interesses.

Além disso, o recorrente defende que, ao adoptar a medida controvertida, a recorrida não calculou nem apreciou correctamente o número de dias de trabalho deduzidos do número total de dias que lhe foram atribuídos para desempenhar as suas funções.

Por último, o recorrente alega que a Comissão abusou dos seus poderes ao adoptar a medida controvertida, dado que não teve em conta, ao examinar o número de dias de trabalho que lhe foram atribuídos, os erros cometidos pelo consultor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/43

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão

(Processo T-499/08)

(2009/C 32/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

— em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

— tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Pau. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 23 de Outubro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/35

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2008 — Laboratorios Byly/IHMI — Ginis (BILLY'S Products)

(Processo T-514/08)

(2009/C 19/67)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Byly (Barcelona, Espanha) (Representante: L. Plaza Fernandez-Villa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vasileios Ginis (Atenas, Grécia)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão impugnada,

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Vasileios Ginis

Marca comunitária pedida: Marca figurativa «Bylly's products» (pedido de registo n.o 4 215 273) para produtos da classe 3.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias «BYLY» (pedido de registo n.o 156 216), para produtos da classe 3, e «byly» (pedido de registo n.o 2 604 015), para produtos das classes 3 e 5 e serviços da classe 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/46

Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão/TMT Pragma

(Processo T-527/08)

(2009/C 32/89)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Moretto advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, e F. Mirza, agente)

Demandada: TMT Pragma Srl (Roma, Italia)

Pedidos da demandante

— condenação da demandada a reembolsar à Comissão o montante de 30 700,23 euros, devido a título principal, acrescido dos juros de mora à taxa legal espanhola, a contar de 29 de Agosto de 2004 e até integral pagamento;

— condenação da demandada na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto da presente acção é o pedido de condenação da demandada no reembolso do montante de 30 700,23 euros, acrescido de juros de mora, que corresponde a uma parte do auxílio pago pela demandante em execução do contrato n.o UR-96-SC.1105, celebrado no âmbito do IV Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. O contrato, celebrado com outros centros europeus de investigação, previa a realização de um projecto denominado «integrated urban transport concepts and market orientated urban transport systems/on demand urban transport systems — INTRAMUROS».

A demandante alega, para fundamentar os seus pedidos, que da fiscalização à contabilidade da demandada levada a cabo em Junho de 2000 resultou que algumas despesas dos trabalhadores, as despesas de deslocação e estadia e para aquisição de materiais consumíveis e informáticos, não tinham sido justificadas e não podiam, assim ser imputadas ao projecto.

Através de uma ordem de pagamento de 14 de Julho de 2004, a Comissão interpelou a demandada a reembolsar a importância em questão, acrescida dos eventuais juros de mora em caso de incumprimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/38

Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

(Processo T-473/08)

(2009/C 6/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apollo Group Inc (Phoenix, Estados Unidos) (representantes: A. Jaeger-Lenz e A. Link, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Agosto de 2008 no processo R 728/2008-2;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa THINKING AHEAD para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41.

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca pedida carece de carácter distintivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/36

Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

(Processo T-467/08)

(2009/C 6/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1031/2007-1; e

— Condenar o recorrido e, se for o caso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ISDIN», para produtos das classes 3 e 5 — pedido n.o 3 288 339

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa irlandesa «ISTIN», registada sob o n.o 64 939, para produtos da classe 5; marca nominativa do Reino Unido «ISTIN», registada sob o n.o 824 978, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: defere parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em causa eram semelhantes, que os produtos em questão eram pouco semelhantes e que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/35

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Aldi Einkauf/IHMI — Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

(Processo T-374/08)

(2008/C 313/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (Representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Illinois Tools Works, Inc. (Glenview, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007-2).

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TOP CRAFT» para produtos das classes 1 e 3 (pedido n.o 3 444 767)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Illinois Tools Works, Inc

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «krafft» para produtos das classes 1 e 3

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que julgou procedente a oposição relativa aos «produtos químicos para a agricultura, horticultura e silvicultura» da classe 1

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que:

— o uso das marcas invocadas na oposição não foi provado com base nos documentos apresentados pela oponente;

— as marcas em contento apresentam diferenças gráficas evidentes;

— o elemento nominativo «TOP» não é descritivo nem tem um reduzido carácter distintivo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/46

Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

(Processo T-430/08)

(2008/C 313/83)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 478/2007-2; e

— Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca nominativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 365 0256.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

Decisão da divisão de oposição: Rejeição parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.
—

Anulação da decisão impugnada, na parte em que: a) afirma que «os auxílios de Estado concedidos a título da lei regional n.o 9 de 1998, ilegalmente aplicada pela Itália com base na deliberação n.o 33/6 e no 1.o anúncio oficial, são incompatíveis com o mercado comum, salvo quando o beneficiário do auxílio tenha apresentado um pedido de auxílio com base neste regime antes da execução dos trabalhos relativos a um projecto de investimento inicial» (artigo 1.o da decisão); b) dispõe que «a República Italiana procederá à recuperação junto dos beneficirios dos auxílios incompatíveis concedidos a título do regime a que se refere o artigo 1.o» (artigo 2.o, n.o 1, da decisão); c) estabelece que «a República Italiana anulará todos os pagamentos a conceder como auxílios a título do regime a que se refere o artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adopção da presente decisão» (artigo 2.o, n.o 4, da decisão).
—

Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/43

Recurso interposto em 20 de Agosto de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)

(Processo T-347/08)

(2008/C 272/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: iTouch International plc (Londres, Reino Unido) (Representante: T. Alkin, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Touchnet Information Systems, Inc. (Lenexa, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 493/2007-2;

— Alternativamente, anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, no processo R 493/2007-2, na medida que o Tribunal julgar adequada;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «iTouch» para serviços das classes 38 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo de oposição.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «TOUCHNET», registada como marca comunitária sob o n.o 1 449 503, para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida na totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/43

Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Papierfabrik Hamburger — Spremberg/Comissão

(Processo T-350/08)

(2008/C 272/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Papierfabrik Hamburger-Spremberg GmbH & Co KG (Spremberg, Alemanha) (representante: S. Polster, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão recorrida da Comissão, de 2 de Abril de 2008, C(2008) 1107 final, no processo de auxílio estatal N 582/2007 — Alemanha, nos termos da qual o auxílio regional a favor da Propapier PM 2 GmbH & Co KG é compatível com o Tratado CE;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a Decisão da Comissão C(2008) 1107 final, de 2 de Abril de 2008, pela qual a Comissão declarou compatível com o Tratado CE o auxílio regional que a República Federal da Alemanha autorizou a favor da Propapier PM 2.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão, não tendo dado início ao procedimento formal de investigação, violou o artigo 88.o, n.o 2, CE, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), bem como os pontos 68 e segs. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2).

Com o segundo fundamento, a recorrente critica infracções ao dever de fundamentação atendendo ao carácter exclusivo das orientações relativas aos auxílios regionais, à necessidade de ter em conta o mercado de papel usado, situado a montante do mercado de cartão de embalagem, bem como o exame da posição concorrencial da beneficiária do auxílio, a Propapier PM 2, nestes mercados e no mercado de cartão canelado, situado a jusante.

Por último, a recorrente alega a incompatibilidade com o mercado comum do auxílio regional concedido à Propapier PM 2, invocando uma distorção da concorrência, ligada ao projecto de investimento, no total de três mercados dos produtos em causa.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2) JO 2006, C 54, p. 13.