Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Benefícios fiscais relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a sociedades em que o cedente detém uma participação - Exclusão de toda e qualquer cessão a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro em que o cedente detém uma participação que lhe confere uma influência sobre as decisões desta ou a uma filial estabelecida no território do Estado-Membro em causa - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

2. Livre circulação de capitais - Restrições - Benefícios fiscais relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a sociedades em que o cedente detém uma participação - Exclusão de toda e qualquer cessão a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro em que o cedente detém uma participação que não lhe confere uma influência sobre as decisões desta - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

Sumário

1. Os artigos 43.° CE e 48.° CE opõem-se a uma legislação nacional que, em caso de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor, exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma participação - desde que, todavia, essa participação seja susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar as respectivas actividades - ou a favor de uma sociedade do Estado-Membro em causa, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.

Com efeito, privar o cessionário da vantagem fiscal em questão, porque, por um lado, a sociedade cessionária em que detém uma participação tem a sua sede noutro Estado-Membro, pode ter um efeito dissuasor no que respeita ao exercício do direito que lhe é reconhecido pelo artigo 43.° CE de exercer a sua actividade nesse outro Estado-Membro através de uma sociedade e privá-lo da mesma porque, por outro lado, a sede da sociedade-mãe da sociedade cessionária está situada noutro Estado-Membro esvaziaria o artigo 43.° CE do seu conteúdo.

A necessidade de garantir a coerência do regime fiscal, a luta contra evasão fiscal ou a eficácia dos controlos fiscais não podem justificar tal restrição à liberdade de estabelecimento.

( cf. n.os 36, 38, 48, 65, 75, disp. 1 )

2. Os artigos 56.° CE e 58.° CE opõem-se a uma legislação nacional que, em caso de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor, exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar as respectivas actividades.

Com efeito, tal legislação é susceptível de dissuadir os sujeitos passivos do imposto sobre as mais-valias desse Estado-Membro de cederem a preço abaixo do valor acções a sociedades cessionárias estabelecidas noutros Estados-Membros nas quais detêm, directa ou indirectamente, uma participação e constitui, portanto, na esfera desses sujeitos passivos uma restrição à liberdade de movimentos de capitais, na acepção do artigo 56.° CE, que não pode ser justificada ao abrigo do artigo 58.° CE pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal, a luta contra a evasão fiscal ou a eficácia dos controlos fiscais.

( cf. n.os 70, 72, 75, disp. 2 )