Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de capitais - Movimentos de capitais na acepção do artigo 73._-B do Tratado - Conceito - Constituição de uma hipoteca - Inclusão

(Tratado CE, artigo 73._-B; Directiva 88/361 do Conselho)

2 Livre circulação de capitais - Restrições - Proibição por um Estado-Membro de inscrever uma hipoteca na moeda de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Tratado CE, artigo 73._-B)

Sumário

3 Resulta da nomenclatura dos movimentos de capitais anexa à Directiva 88/361 para a execução do artigo 67._ do Tratado, nomenclatura que, embora a directiva tenha sido adoptada com base nos artigos 69._ e 70._, n._ 1, do Tratado CEE, conserva o valor indicativo que tinha antes da substituição dos artigos 67._ a 73._ do Tratado CEE pelos artigos 73._-B e seguintes do Tratado CE, que constituem movimentos de capitais, na acepção do artigo 73._-B, tanto a liquidação de um investimento imobiliário (ponto II da nomenclatura) como as cauções, outras garantias e direitos de garantia (ponto IX da nomenclatura). Dado que, por um lado, uma hipoteca está indissoluvelmente ligada à liquidação de um investimento imobiliário e, por outro, enquanto meio clássico de garantir um crédito relacionado com uma venda imobiliária, constitui uma outra garantia, ela está abrangida pelo artigo 73._-B do Tratado, que proíbe as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

4 O artigo 73._-B do Tratado opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro, entendendo-se que a inscrição não pode ser de montante superior ao valor que o referido crédito representa em moeda nacional no dia do pedido.

Uma tal regulamentação deve, com efeito, ser qualificada como restrição aos movimentos de capitais, dado que tem por efeito enfraquecer o nexo entre o crédito a garantir, cobrável na moeda de outro Estado-Membro, e a hipoteca, cujo valor pode, em razão de flutuações monetárias posteriores, tornar-se inferior ao do crédito a garantir, o que só pode levar a reduzir a sua eficácia e, portanto, o atractivo de uma tal garantia. Ela é, portanto, susceptível de dissuadir os interessados de constituir um crédito em moeda de outro Estado-Membro, prerrogativa que constitui, no entanto, uma componente da livre circulação dos capitais e dos pagamentos.

A obrigação, imposta pela regulamentação em causa, de recorrer, para efeitos da constituição da hipoteca, à moeda nacional não pode, além disso, ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral destinada a garantir a previsibilidade e a transparência do regime hipotecário. Embora, a este respeito, um Estado-Membro tenha o direito de adoptar as medidas necessárias para que o regime hipotecário fixe de modo certo e transparente os direitos dos credores hipotecários entre si, bem como os direitos do conjunto dos credores hipotecários, por um lado, e os do conjunto dos outros credores, por outro, a referida regulamentação só à custa da insegurança dos titulares de créditos expressos numa divisa estrangeira permitiria aos credores não privilegiados conhecer com precisão o montante dos créditos privilegiados e, assim, apreciar o valor da garantia que lhes é proposta.