Processo C-225/97 
Comissão das Comunidades Europeias 
contra 
República Francesa 
«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — 
Procedimentos de celebração de contratos ·—· Sectores da água, 
da energia, dos transportes e das telecomunicações» 
Conclusões do advogado-gcral A. La Pergola apresentadas em 19 de Janeiro de 
1999 I - 3013 
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 1999 I - 3025 
Sumário do acórdão 
1. Aproximação das legislações — Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, 
dos transportes e das telecomunicações — Aplicação das regras comunitárias em matéria de 
procedimentos de celebração de contratos — Directiva 92/13 — Recurso ao nível nacional — 
Obrigação de os Estados-Membros atribuírem competência às instâncias de recurso — Poder 
conferido ao juiz de decretar sanções pecuniárias compulsórias — Obrigação cumprida 
[Directiva 92/13 do Conselho, artigo 2°, n.° 1, alínea c), e n. ° 5] 
2. Aproximação das legislações — Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, 
dos transportes e das telecomunicações — Aplicação das regras comunitárias em matéria de 
procedimentos de celebração de contratos — Directiva 92/13 — Sistema de certificação e pro­
cesso de conciliação — Obrigação de os Estados-Membros adoptarem medidas de transposição 
(Directiva 92/13 do Conselho, artigos 3.° a 7° e 9° a 11°) 
I - 3011 
SUMARIO — PROCESSO C-225/97 
1. A Directiva 92/13/CEE, relativa à apli­
cação das regras comunitárias em matéria 
de procedimentos de celebração de con­
tratos pelas entidades que operam nos sec­
tores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações, prevê, no capitulo 
1 (artigos 1.° e 2.°), que os Estados-
-Membros devem tomar as medidas neces­
sárias para que sejam colocados ä dispo­
sição dos eventuais fornecedores e 
empresários vias de recurso no caso de 
violação pelas entidades adjudicantes das 
regras aplicáveis aos procedimentos de 
celebração de contratos e autoriza os 
Estados-Membros a escolher entre dife­
rentes opções no que diz respeito aos 
poderes das instâncias de recurso. 
Cumpre essas exigências um Estado-
-Membro que escolheu a opção prevista 
no artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da directiva, 
isto é, tomou medidas que permitem, por 
meio de processos apropriados, emitir uma 
ordem de pagamento de uma quantia deter­
minada no caso de a violação não ser cor­
rigida ou evitada, ao prever que um juiz 
dispõe do poder de decretar uma sanção 
pecuniária compulsória cujo montante fixa 
em função da apreciação que fizer no caso 
concreto. Essa sanção pecuniária compul­
sória preenche as condições impostas pelo 
artigo 2.°, n.° 5. 2. A Directiva 92/13, relativa à aplicação das 
regras comunitárias em matéria de proce­
dimentos de celebração de contratos pelas 
entidades que operam nos sectores da água, 
da energia, dos transportes e das teleco­
municações, prevê, no capítulo 2 (artigos 
3.° a 7.°), um sistema de certificação que 
permite às autoridades adjudicantes obter 
um certificado comprovativo da aplicação 
correcta por estas das regras em matéria de 
celebração dos contratos e, no capítulo 4 
(artigos 9.° a 11.°), um mecanismo de con­
ciliação ao nível comunitário que permite 
a resolução por acordo dos diferendos que 
possam surgir entre as empresas e as enti­
dades adjudicantes. 
A este respeito, o facto de a directiva dar 
aos organismos abrangidos pelo seu âmbito 
de aplicação a possibilidade de recorrer ao 
referido sistema de certificação não signi­
fica de modo algum que a transposição 
desse sistema para o direito interno seja 
facultativa. Pelo contrário, as disposições 
em causa da directiva devem ser aplicadas 
com carácter obrigatório incontestável, 
com a especificidade, precisão e a clareza 
necessárias, a fim de ser satisfeita a exi­
gência da segurança jurídica. A transpo­
sição para o direito nacional é igualmente 
necessária no que diz respeito ao processo 
de conciliação a fim de permitir aos inte­
ressados conhecer a existência desse pro­
cesso e de lhes assegurar, assim, a possibi­
lidade de recorrer. 
I-3012