Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados - Obrigação de tomar posição sobre uma denúncia

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

2. Acção por omissão - Notificação da instituição - Respeito de um prazo razoável - Processos relativos às concentrações entre empresas

(Artigo 232.° , segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 4.° , 6.° e 10.° , n.os 1, 3 e 6)

Sumário

1. A Comissão não pode deixar de tomar em consideração as denúncias das empresas terceiras relativamente a uma operação de concentração susceptível de revestir dimensão comunitária. Com efeito, a realização de tal operação em benefício de empresas concorrentes das denunciantes é susceptível de induzir uma alteração imediata da situação destas no ou nos mercados em causa.

Além disso, a Comissão não pode validamente alegar que não tem que decidir sobre o próprio princípio da sua competência de autoridade de controlo, quando é a ela que cabe em exclusivo, nos termos do artigo 21.° do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, tomar, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, as decisões previstas nesse regulamento. Se a Comissão recusasse pronunciar-se formalmente, a pedido de empresas terceiras, sobre a questão de saber se uma operação de concentração, que não lhe foi notificada, está ou não abrangida por esse diploma, impossibilitaria essas empresas de beneficiarem das garantias procedimentais que lhes faculta a legislação comunitária. Ao mesmo tempo, privar-se-ia de um meio de verificar se as empresas, partes numa operação de concentração de dimensão comunitária, respeitam efectivamente a sua obrigação de notificação. Além disso, as empresas denunciantes não poderiam impugnar judicialmente a recusa de acção da Comissão que lhes pode ser prejudicial.

Por último, nada justifica que, nesta matéria, a Comissão se liberte da obrigação de proceder, no interesse de uma boa administração, a uma análise diligente e imparcial das denúncias que lhe são apresentadas. O facto de os denunciantes não terem, nos termos do Regulamento n.° 4064/89, o direito de as suas denúncias serem instruídas em termos comparáveis aos do Regulamento n.° 17, não implica que a Comissão esteja dispensada de proceder a uma análise da sua competência e de retirar daí as consequências que se impuserem. O mesmo facto não isenta a Comissão da obrigação de responder fundamentadamente a uma denúncia de que precisamente essa competência teria sido violada.

( cf. n.os 27-30 )

2. As exigências de segurança jurídica e de continuidade da acção comunitária, que estão na origem tanto do artigo 230.° , quinto parágrafo, CE como dos artigos 4.° , 6.° e 10.° , n.os 1, 3 e 6, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, seriam violadas se a Comissão pudesse, nos termos do artigo 232.° , segundo parágrafo, CE, ser chamada a pronunciar-se, para além de um prazo razoável, sobre a compatibilidade de uma operação de concentração não notificada com o mercado comum. Poderia, assim, haver empresas que levassem a Comissão a pôr em causa uma decisão tomada pelas autoridades nacionais competentes sobre uma operação de concentração, mesmo depois de esgotados os meios processuais contra essa decisão existentes no ordenamento jurídico do Estado-Membro em causa.

Não pode ser considerado razoável um prazo de quatro meses a contar do momento em que a autoridade nacional competente tomou a sua decisão relativa à realização da operação.

( cf. n.os 36-38 )