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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação – Montante legalmente devido

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°, n.° 1, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 236.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades aduaneiras nacionais não terem determinado, em conformidade com o artigo 379.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, o lugar onde foi constituída a dívida aduaneira não tem como consequência tornar o montante dos direitos aduaneiros não legalmente devido.

Todavia, o Estado‑Membro do qual depende a estância de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se, em conformidade com o artigo 379.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2454/93, tiver indicado ao responsável principal que ele dispunha de um prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada no referido prazo.

Com efeito, por um lado, nenhuma disposição do título VII, capítulo 2, do código aduaneiro, nem a sua economia permitem concluir que a falta de determinação do lugar em que se constituiu a dívida obsta à constituição da referida dívida. Ora, no respeitante ao conceito de «legalmente devido», este refere‑se ao montante dos direitos de importação ou de exportação aplicáveis a uma mercadoria, o qual é determinado com base nos elementos de tributação específicos dessa mercadoria no momento da constituição da dívida aduaneira que a ela respeita. Por conseguinte, desde que ocorra um facto constitutivo de dívida aduaneira, o montante dos direitos legalmente devido pode ser estabelecido por aplicação da pauta aduaneira comum.

Todavia, por outro lado, não deixa de ser verdade que a notificação ao responsável principal do prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, referido no artigo 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação, constitui uma condição prévia para a cobrança da referida dívida pelas autoridades aduaneiras.

(cf. n. os 25, 27, 30, 35‑36 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) e c)]

Sumário

A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 12.°, n.° 1, alínea c), não se aplica à cobrança de um imposto, como o imposto finlandês sobre as cessões de bens, quando sejam cedidos valores mobiliários como entrada numa sociedade de capitais que, como contrapartida dessa cessão, entrega acções novas por si emitidas. A cobrança desse imposto é autorizada nos termos do artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da referida directiva.

Enquanto as alíneas a) e b) do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335 se referem a categorias específicas de bens, a saber, por um lado, os valores mobiliários e, por outro, os bens imóveis e os estabelecimentos comerciais, a alínea c) desse mesmo artigo 12.°, n.° 1, aplica‑se a uma generalidade de bens, a saber, os «bens de qualquer natureza» e sujeita, além disso, a cobrança dos direitos de transmissão à condição de que a transferência desses bens «não seja remunerada através de partes sociais». Nestas circunstâncias, segundo o princípio do efeito útil, o conceito de «bens de qualquer natureza», que consta do artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335, só abrange os bens de natureza diferente da dos bens que são referidos nesse artigo 12.°, n.° 1, alínea a) e b), ou seja, respectivamente, os «valores mobiliários» e os «bens imóveis ou estabelecimentos comerciais». Com efeito, interpretar o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/355 no sentido de que se refere aos «bens de qualquer natureza», incluindo os referidos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo 12.°, n.° 1, teria como consequência absorver integralmente o conteúdo das referidas alíneas, de maneira que a existência destas não teria qualquer sentido ou utilidade.

(cf. n. os 37‑39, 43, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento

–

Eliminação do incumprimento antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado

–

Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 21)

2. Direito comunitário

–

Princípios

–

Protecção da confiança legítima

–

Âmbito de aplicação (Directiva do Conselho 71/305) (cf. n.° 23)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 3.° e 12.° da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9) – Adjudicação directa, sem publicação de anúncio de concurso, de uma empreitada de obras públicas que tem por objecto a realização das obras mencionadas na deliberação n.° 48 do concelho municipal de Stintino de 14 de Dezembro de 1989 e, designadamente, a «concepção e execução das obras para a renovação tecnológica e estrutural, a manutenção e a finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviço à população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo».

Parte decisória do acórdão

1) Tendo permitido que prosseguisse a execução de, pelo menos, uma das operações confiadas pela Comune di Stintino à sociedade Maresar Soc. Cons. arl nos termos da convenção n.° 7/91, assinada em 2 de Outubro de 1991, e dos actos adicionais posteriormente celebrados pelas mesmas partes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e, em especial, dos seus artigos 3.° e 12.°

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Apresentação ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de «televenda»

[Directiva 89/552 do Conselho, artigo 1.°, alínea f)]

3. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de «publicidade televisiva»

[Directiva 89/552 do Conselho, artigo 1.°, alínea c])

Sumário

1. Dado que o Bundeskommunikationssenat preenche os critérios relativos à base legal, ao carácter obrigatório, permanente e independente do órgão, à natureza contraditória do processo e à aplicação de normas jurídicas, deve ser considerado um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE.

(cf. n. os 20, 22)

2. O artigo 1.° da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36, deve ser interpretado no sentido de que uma emissão ou parte de uma emissão no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado e, portanto, mediante pagamento, é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste no contexto da emissão em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos.

Um jogo como o que está em causa só constitui, porém, uma «televenda», na acepção da referida disposição, se constituir uma verdadeira actividade económica autónoma de prestação de serviços e não se limitar a uma mera oferta de entretenimento no decurso da emissão.

(cf. n. os 37, 47, disp.)

3. O artigo 1.° da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36, deve ser interpretado no sentido de que uma emissão ou parte de uma emissão no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado é abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições nas quais são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirir os bens e serviços apresentados como prémios ou visa promover indirectamente, sob a forma de autopromoção, os méritos de programas do organismo em causa.

(cf. n.° 47, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Directiva 2003/96

[Directivas do Conselho 92/12, artigo 3.º, n. os 1 e 3, e 2003/96, artigo 2.º, n. os 1, alínea b), e n.º 4, alínea b)]

Sumário

A Directiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto sobre o consumo de óleos lubrificantes quando estes forem destinados, postos à venda ou utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante. Com efeito, embora os óleos lubrificantes utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante integrem o conceito de «produtos energéticos», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96, estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação desta directiva pelo n.° 4, alínea b), primeiro travessão, do referido artigo e, assim, não estão abrangidos pelo regime do imposto especial de consumo harmonizado. Nestas condições, cabe considerar que os referidos óleos lubrificantes, constituem produtos diferentes daqueles a que se refere o artigo 3.°, n.° 1, primeiro travessão, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pelo que, em conformidade com o n.° 3, primeiro parágrafo, deste artigo, os Estados‑Membros conservam a faculdade de introduzir ou manter imposições sobre esses produtos, desde que essas imposições não dêem origem a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados‑Membros.

(cf. n. os 43‑45, disp.)
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Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre o registo de veículos usados importados

(Artigo 90.º, primeiro parágrafo, CE)

2. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre o registo de veículos usados importados

(Artigo 90.º, primeiro parágrafo, CE)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.° CE um Estado‑Membro, ao aplicar, para determinar o valor tributável dos veículos automóveis usados importados de outro Estado‑Membro para o território nacional, para efeitos de liquidação do imposto de registo, um critério único de depreciação assente na antiguidade do veículo automóvel e ao fixar uma redução de 7% para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de seis a doze meses ou de 14% para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de um ano, o que não garante que o imposto devido não exceda, ainda que só em alguns casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já registados no território nacional.

(cf. n. os 40, 59, 61, disp. 1)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.° CE um Estado‑Membro, um Estado‑Membro que aplica aos veículos usados importados de outros Estados‑Membros um sistema de tributação em que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e abstracto com base em critérios determinados pelo direito nacional na medida em que, por um lado, os critérios em que se baseia o método de cálculo fixo da depreciação dos veículos são levados ao conhecimento do público e onde, por outro, o proprietário de um veículo usado importado de outro Estado‑Membro tem a possibilidade de contestar a aplicação de um método de cálculo fixo a esse veículo, a fim de demonstrar que conduz a uma tributação superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no território nacional.

(cf. n. os 46, 50, 60)
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Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.º CE)

2. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Directivas 2002/19 e 2002/21 – Disposições transitórias

(Directivas 97/33, 2002/19 e 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. Dado que as questões prejudiciais respeitam à interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça decide sem que, em princípio, tenha de averiguar as circunstâncias em que os órgãos jurisdicionais nacionais foram levados a submeter‑lhe questões e se propõem aplicar a disposição de direito comunitário cuja interpretação solicitam.

Só não será assim quando seja evidente que a disposição de direito comunitário cuja interpretação se pede ao Tribunal de Justiça não se aplica aos factos do litígio no processo principal que são anteriores à adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia, ou quando seja manifesto que a referida disposição não se aplica.

(cf. n. os 22‑23)

2. Por força das disposições transitórias da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a autoridade reguladora das telecomunicações de um Estado‑Membro que aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004, tem o direito de examinar a obrigação, que incumbe a uma empresa de telecomunicações com uma posição significativa no mercado, na acepção da Directiva 97/33, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pela Directiva 98/61, de celebrar um contrato de interligação da sua rede com a de outro operador, após a data de adesão do Estado em causa, no âmbito das disposições da Directiva 97/33, na sua versão modificada.

(cf. n. o 28, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

2. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

1) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo tomado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Arquitectos - Reconhecimento dos diplomas e dos títulos (Directiva do Conselho 85/384, artigos 2.º e 10.º) (cf. n.º 31 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15) - Exigência, para o exercício da profissão de arquitecto, de um exame de admissão à Ordem dos Arquitectos do Estado de acolhimento para os arquitectos de outros Estados‑Membros não inscritos na respectiva Ordem nacional.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao exigir aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura atribuídas por outros Estados‑Membros que sejam aprovados numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos de outro Estado‑Membro, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 8)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na circunstância de o incumprimento ser imputável a autoridades descentralizadas – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por Incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, por não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento.

2) A República Eslovaca é condenada nas despesas.
Quando da discussão do projecto relativo à decisão impugnada, no âmbito do Comité dos Representantes Permanentes, em 24 de Novembro de 2004, a Comissão fez constar da acta da reunião do Conselho a seguinte declaração (doc. n.o 15236/04 PESC 1039, de 25 de Novembro de 2004):

«A Comissão entende que a acção comum não deveria ter sido adoptada e que o projecto deveria ter sido financiado pelo 9.o [Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir ‘FED’)] nos termos do Acordo de Cotonu. Este entendimento é claramente confirmado pelo artigo 11.o, n.o 3, do Acordo de Cotonu, que menciona expressamente, entre as actividades pertinentes, o combate à acumulação de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras. Por outro lado, resulta dos comentários relativos à rubrica orçamental [da] [Política Externa e de Segurança Comum (a seguir ‘PESC’)] correspondente (19 03 02) do orçamento para 2004 que o financiamento desses projectos no âmbito da PESC está excluído se estes já estiverem cobertos pelo Acordo de Cotonu.

A acção comum financiada no âmbito da PESC poderia ter beneficiado do 9.o FED e ter-se-ia enquadrado perfeitamente no programa indicativo regional da CEDEAO. De facto, a Comissão está em vias de apresentar uma proposta de financiamento relativa a um montante indicativo de 1,5 milhões de euros destinado a apoiar a implementação da moratória da CEDEAO sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Por fim, a acção comum integra a competência partilhada em que se baseiam a política comunitária de desenvolvimento e o Acordo de Cotonu. O artigo 47.o [UE] aplica-se tanto às matérias de competência partilhada como aos domínios de competência exclusiva, sem o que ficaria em grande parte privada do seu efeito útil. A Comissão reserva-se o exercício dos seus direitos na matéria.»