Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Regra técnica — Conceito — Disposições nacionais que impõem a manutenção das galinhas poedeiras num sistema de criação que cumpra as necessidades desses animais em termos de ninhos poleiros e de banhos de poeira e que visam manter nível baixo de mortalidade e de perturbações de comportamento nas galinhas — Apreciação pelo juiz nacional

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48, artigo 1.°, n.° 11)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em consideração da economia geral e da finalidade da regulamentação

3. Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Objeto

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48)

4. Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Obrigação de os Estados‑Membros notificarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Obrigação de nova notificação em caso de alteração — Alcance — Redução significativa do calendário da entrada em vigor de uma medida nacional — Apreciação do caráter significativo da referida redução pelo juiz nacional

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48, artigo 8.°, n.° 1, terceiro parágrafo)

5. Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Obrigação de notificação de qualquer redução significativa do calendário de entrada em vigor da referida regra — Violação desta obrigação — Consequência — Inoponibilidade da regra não notificada aos particulares

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48, artigo 8.°, n.° 1, terceiro parágrafo)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. s 16‑33)

2. V. texto da decisão.

(cf. n..° 40)

3. V. texto da decisão.

(cf. n.° 41)

4. A data fixada em último lugar pelas autoridades nacionais para a entrada em vigor de uma medida nacional, que impõe a manutenção das galinhas poedeiras em situações da criação que satisfaçam as suas necessidades em termos de ninhos, de poleiros e de banhos de areia e cujo objetivo é manter um nível baixo da sua mortalidade e das suas perturbações de comportamento está sujeita à obrigação de comunicação à Comissão Europeia, conforme prevista no artigo 8.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, na medida em que uma alteração do calendário de aplicação da referida medida nacional efetivamente ocorreu e que a mesma revista um caráter significativo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.° 46, disp. 1)

5. No caso de a redução do calendário de aplicação de uma regra técnica nacional estar sujeita à obrigação de comunicação à Comissão Europeia, conforme prevista no artigo 8.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação conforme alterada pela Diretiva 98/48, a omissão de proceder a essa notificação acarreta a inaplicabilidade da referida medida nacional, de modo que esta não pode ser invocada contra os cidadãos.

(cf. n.° 50, disp. 2)