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O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a aposição em produtos de uma marca individual da União Europeia, pelo titular ou com o seu consentimento, como selo de qualidade não corresponde a uma «utilização séria» da marca na aceção desta disposição. A aposição da referida marca constitui, no entanto, essa «utilização séria» se garantir, igual e simultaneamente, aos consumidores que esses produtos são provenientes de uma única empresa, sob o controlo da qual são fabricados e à qual pode ser atribuída a responsabilidade pela sua qualidade. Neste último caso, o titular da marca está habilitado a proibir, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, a aposição de um sinal semelhante em produtos idênticos por um terceiro, se esta aposição criar um risco de confusão no espírito do público.

O artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que uma marca individual não pode ser declarada nula, com base na aplicação conjunta destas disposições, pelo facto de o titular da marca não garantir, através de controlos de qualidade regulares junto dos titulares das suas licenças, a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a essa marca.

A este respeito, cabe salientar que o âmbito de aplicação dos artigos 66.o a 74.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, relativos às marcas coletivas da União Europeia, é expressamente limitado, nos termos do artigo 66.o, n.o 1, deste regulamento, às marcas assim designadas aquando do seu depósito.

Esta delimitação da aplicabilidade dos referidos artigos deve ser rigorosamente respeitada, especialmente porque as regras por eles estabelecidas, como as previstas no artigo 67.o do referido regulamento a respeito do regulamento de utilização da marca, andam de mãos dadas com a referida designação expressa, desde o pedido de registo, da marca requerida como marca coletiva. Uma aplicação por analogia destas regras às marcas individuais da União Europeia não é, portanto, possível.

O Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições relativas às marcas coletivas da União Europeia não podem ser aplicadas, mutatis mutandis, às marcas individuais da União Europeia.

(cf. n.os 59‑61, disp. 3)
O artigo 12.o‑A, ponto 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro no qual o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro, mesmo quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta disposição do Regulamento n.o 1408/71.

Com efeito, uma vez que o Tribunal de Justiça estabeleceu, através da sua jurisprudência, o procedimento a seguir para resolver eventuais litígios entre as instituições dos Estados‑Membros em causa relativos à legalidade ou exatidão de um certificado E 101, as instituições dos Estados obrigados a aplicar os Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, incluindo a Confederação Suíça, em conformidade com o Acordo CE‑Suíça, devem observar este procedimento, ainda que se verifique que os requisitos de atividade dos trabalhadores em causa não estão manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material da disposição com base na qual foi emitido o certificado E 101.

(cf. n.os 53, 61, disp.)
O artigo 288.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em si mesmo, que as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto possam ser invocadas contra uma entidade que não reúne todas as características enunciadas no n.o 20 do acórdão de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C‑188/89, EU:C:1990:313), lidas em conjugação com as que figuram no n.o 18 do mesmo acórdão.

Com efeito, o referido n.o 20 deve ser lido à luz do n.o 18 do mesmo acórdão, no qual o Tribunal de Justiça salientou que tais disposições podem ser invocadas por um particular contra um organismo ou entidade que está sujeito à autoridade ou ao controlo do Estado ou que dispõe de poderes exorbitantes face aos que resultam das normas aplicáveis às relações entre particulares. Por conseguinte, como salientou, em substância, a advogada‑geral nos n.os 53 e 77 das suas conclusões, os requisitos segundo os quais o organismo em causa deve, respetivamente, estar sujeito à autoridade ou ao controlo do Estado e dispor de poderes exorbitantes face aos que resultam das normas aplicáveis às relações entre particulares não são cumulativos (v., neste sentido, acórdãos de 4 de dezembro de 1997, Kampelmann e o., C‑253/96 a C‑258/96, EU:C:1997:585, n.os 46 e 47, e de 7 de setembro de 2006, Vassallo, C‑180/04, EU:C:2006:518, n.o 26).

(cf. n.os 27‑29, disp. 1)
Uma decisão pela qual a Comissão torna vinculativos os compromissos aceites por um Estado‑Membro para efeitos de assegurar a compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílio existente pressupõe, necessariamente, que a Comissão tenha previamente apreciado a compatibilidade do regime de auxílios em causa com o mercado interno e tenha chegado à conclusão, após tomar em consideração as informações transmitidas pelo Estado‑Membro em causa, que este regime não é ou deixou de ser compatível com o mercado interno e que, consequentemente, são necessárias medidas adequadas para corrigir essa incompatibilidade. A apreciação assim levada a cabo pela Comissão e a conclusão a que chegou não podem ser subtraídas à fiscalização dos órgãos jurisdicionais da União, sob pena de violar o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, conforme garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos beneficiários do regime de auxílios existente.

Ora, uma decisão pela qual a Comissão torna vinculativos os compromissos aceites por um Estado‑Membro para efeitos de assegurar a compatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílio existente nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, conjugado com o n.o 1 do artigo 19.o do referido regulamento, ao basear‑se na constatação prévia da incompatibilidade com o mercado interno de um regime de auxílios existente, é suscetível de lesar os interesses dos beneficiários deste regime. O direito a uma proteção jurisdicional efetiva por parte dos beneficiários de um regime de auxílios existente pressupõe, portanto, que estes possam contestar igualmente, no âmbito de um recurso dirigido contra essa decisão, a apreciação efetuada pela Comissão desse regime e a conclusão desta instituição de que o referido regime não é compatível com o mercado interno e que, por conseguinte, são necessárias medidas adequadas para corrigir essa incompatibilidade.

Esta conclusão não é infirmada pelo argumento da Comissão segundo o qual a apreciação controvertida não apresenta caráter definitivo. É verdade que o processo de exame dos regimes de auxílios existentes seguido nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE não conduz a uma declaração formal da incompatibilidade. Mas, a conclusão de que o regime de auxílios existente é incompatível com o mercado interno e a proposta de medidas adequadas que a mesma implica necessariamente produzem, uma vez que a Comissão tenha registado a aceitação dessas medidas pelo Estado‑Membro em causa, os mesmos efeitos jurídicos que os de uma declaração formal em relação a esse Estado.

(cf. n.os 38‑40, 43, 50‑52)
Decorre do artigo 1.o deste regulamento, epigrafado «Princípios», que o inquérito antidumping diz respeito a um produto específico, denominado «produto considerado», definido pelas instituições da União no momento da abertura desse inquérito definição do «produto considerado», no momento da abertura do inquérito. Esta definição de «produto considerado» não proíbe, no entanto, as instituições da União de subdividir esse produto em tipos ou em modelos de produtos distintos e de se basearem em comparações entre o valor normal e o preço de exportação, modelo por modelo ou tipo por tipo.

Em contrapartida, tendo em conta a sua redação, o seu objetivo e o contexto em que se insere, o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, não pode ser interpretado no sentido de que permite a exclusão do cálculo da margem de dumping das transações de exportação para a União relativas a certos tipos do produto considerado. Pelo contrário, decorre desta disposição que as instituições da União são obrigadas a ter em conta o conjunto dessas transações para efeitos desse cálculo.

Decorre daqui que, na falta de preços comparáveis, o valor normal e o preço na exportação de certos tipos do produto que é objeto de comparação equitativa, as instituições da União podem decidir excluir este tipo de produto da definição do «produto considerado» ou construir o valor normal para o referido tipo, de modo a poder tomar em consideração as transações de exportação deste mesmo tipo de produto no âmbito do cálculo da margem de dumping.

(cf. n.os 56, 59, 61, 67 e 70)
O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual a decisão de admitir um proponente ao procedimento de adjudicação, decisão que se alega violar o direito da União em matéria de contratos públicos ou a legislação nacional que a transpõe, não figura entre os atos preparatórios de uma entidade adjudicante que podem ser objeto de recurso judicial autónomo.

Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou, embora a Diretiva 89/665 não preveja formalmente o momento a partir do qual é permitida a possibilidade de recurso prevista no seu artigo 1.o, n.o 1, o objetivo da referida diretiva, mencionado no número anterior, não autoriza os Estados‑Membros a subordinarem o exercício do direito de recurso ao facto de o procedimento de contrato público em causa ter formalmente atingido uma determinada fase (v., neste sentido, acórdão de 11 de janeiro de 2005, Stadt Halle e RPL Lochau, C‑26/03, EU:C:2005:5, n.o 38). No que diz concretamente respeito à decisão de admissão de um proponente a um procedimento de adjudicação, como a que está em causa no processo principal, o facto de a regulamentação nacional em causa no processo principal exigir, em todos os casos, que o proponente aguarde pela decisão de adjudicação do contrato em causa antes de poder interpor recurso da admissão de outro proponente infringe as disposições da Diretiva 89/665.

(cf. n.os 31, 34, 37 e disp. 1)
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Inadmissibilidade—Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral—Admissibilidade

[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2]
O artigo 4.o, n.os 1 n.o 4, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, por um lado, e o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 10.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por outro, devem ser interpretados no sentido de que várias sociedades civis, que se apresentam como independentes perante os seus fornecedores, perante as autoridades públicas e, em certa medida, perante os seus clientes, assegurando cada uma delas a sua própria produção utilizando basicamente os seus meios de produção, mas comercializando uma grande parte dos seus produtos sob uma marca conjunta por intermédio de uma sociedade de capitais cujas partes sociais são detidas pelos sócios dessas sociedades civis e outros membros da família em causa, devem ser consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

A este respeito, os termos utilizados no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva e no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, designadamente a expressão «qualquer pessoa», dão da noção de «sujeito passivo» uma definição muito ampla, centrada na independência no exercício de uma atividade económica, no sentido de que todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, mesmo as entidades destituídas de personalidade jurídica, que, objetivamente, preencham os critérios que figuram nessa disposição, devem ser consideradas sujeitos passivos de IVA. Assim, para verificar a referida independência do exercício de uma atividade económica, há que verificar se a pessoa em causa desenvolve as suas atividades em seu nome, por sua conta e sob a sua própria responsabilidade e ainda se é ela que suporta o risco económico decorrente do exercício dessas atividades. Nesse contexto, a existência de uma certa cooperação entre tais sociedades civis e uma sociedade de capitais, designadamente no que se refere à comercialização dos seus produtos sob uma marca única, não basta para pôr em causa a independência dessas sociedades civis relativamente a esta sociedade.

(cf. n.os 27, 28, 31, 34, disp. 1)
A prática comercial que consista na venda de um computador equipado com programas pré‑instalados sem haver a possibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas pré‑instalados não constitui, enquanto tal, uma prática comercial desleal na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.o 2006/2004, a não ser que essa prática seja contrária às exigências relativas à diligência profissional e distorça ou seja suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio em relação a esse produto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo.

A este respeito, no âmbito da apreciação global da observância das exigências relativas à diligência profissional, cabe ao órgão jurisdicional nacional ter em consideração circunstâncias como, nomeadamente, a informação correta do consumidor, a conformidade da proposta conjunta com as expectativas de parte considerável dos consumidores e a possibilidade dada ao consumidor de aceitar todos os elementos dessa proposta ou obter a resolução da venda. Essas circunstâncias são suscetíveis de obedecer às exigências das práticas de mercado honestas e de respeitar o princípio geral da boa‑fé no domínio da produção de material informático destinado ao grande público, dado que o profissional revela um certo cuidado para com o consumidor.

Além disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se, na venda de um computador equipado com programas pré‑instalados sem haver a possibilidade de o consumidor adquirir o mesmo modelo de computador não equipado com programas pré‑instalados, a aptidão desse consumidor para tomar uma decisão de transação esclarecida ficou comprometida, quando o consumidor foi devidamente informado, antes de proceder à compra, de que o modelo do computador objeto da venda não era comercializado sem programas pré‑instalados e que, por essa razão, podia, em princípio, escolher livremente outro modelo de computador, de outra marca, vendido sem programas ou associado a outros programas.

(cf. n.os 37, 41, 42, disp. 1)
O artigo 9.o da Diretiva 98/79, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, deve ser interpretado no sentido de que não obriga o importador paralelo de um dispositivo de autodiagnóstico para medição da glucose no sangue, que ostenta a marcação «CE» e que foi sujeito a uma avaliação da conformidade por um organismo notificado, a proceder a uma nova avaliação destinada a certificar a conformidade da rotulagem e das instruções de utilização desse dispositivo devido à sua tradução na língua oficial do Estado‑Membro de importação.

A obrigação de proceder ao exame de conformidade enunciada no artigo 9.o da Diretiva 98/79, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, destina‑se apenas aos fabricantes. Este conceito, definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), desta diretiva, visa a pessoa que coloca um tal dispositivo no mercado em seu próprio nome. Quando alguém compra num Estado‑Membro dispositivos de diagnóstico in vitro após a sua colocação no mercado da União pelo fabricante para depois os revender noutro Estado‑Membro, sem alterar a embalagem ou apresentação original a não ser pela aposição de um rótulo e de instruções de utilização redigidos na língua ou nas línguas oficiais do Estado‑Membro de importação, não se pode considerar que essa pessoa reacondicionou ou colocou esse dispositivo no mercado «em seu próprio nome».

Assim, o importador paralelo de dispositivos de autodiagnóstico, ao não comercializar esses dispositivos em seu próprio nome, não pode ser considerado «fabricante» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 98/79. Consequentemente, esse importador não pode ser obrigado a submeter os dispositivos em causa a um novo procedimento de avaliação da conformidade nos termos do artigo 9.o desta diretiva para certificar a conformidade das alterações que introduz no rótulo e nas instruções de utilização desse dispositivo devido à sua tradução na língua oficial do Estado‑Membro de importação.

(cf. n.os 43, 44)
Num recurso de anulação de uma decisão da Comissão, adotada em 2011, relativa à redução da contribuição concedida a título do Fundo de Coesão entre 2000 e 2002, só tendo o processo de correção financeira começado em data posterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e tendo‑se realizado a audição das partes quase três anos e meio após a data de aplicabilidade do artigo 100.o desse regulamento, o Tribunal Geral não cometeu qualquer violação do direito da União quando, no n.o 29 do acórdão recorrido, aplicou o artigo 100.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1083/2006.

Com efeito, resulta do artigo 108.o do referido regulamento que o seu artigo 100.o, que impõe à Comissão a obrigação de adotar a sua decisão de correção financeira no prazo de seis meses após a data da audição, é aplicável desde 1 de janeiro de 2007, incluindo aos programas aprovados antes dessa data, mas ainda em curso.

A este propósito, a redação do artigo 108.o, segundo parágrafo, do referido regulamento não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao seu sentido e ao seu alcance. Assim, de acordo com o seu primeiro período, as disposições aí previstas são aplicáveis desde 1 de agosto de 2006 apenas para os programas do período de 2007 2013. Em contrapartida, nos termos do seu segundo período, as outras disposições são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2007, sem qualquer outra precisão e, portanto, de forma geral.

Ora, entre as outras disposições, na aceção do segundo período do artigo 108.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1083/2006, figura o artigo 100.o desse regulamento, que é, assim, aplicável como tal desde 1 de janeiro de 2007.

Essa aplicação desse artigo 100.o, intitulado «Procedimento», justifica‑se ainda mais quando respeita o princípio de que as normas processuais são imediatamente aplicáveis.

Por outro lado, o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1083/2006 tem por objeto fixar o regime transitório para os fundos estruturais aprovados com base numa regulamentação da União em vigor até 31 de dezembro de 2006, mas que prosseguem depois dessa data e cujo encerramento se situa em data posterior.

Desse modo, o regime transitório previsto tem por objeto as normas substantivas aplicáveis a esse respeito, conforme resulta, aliás, da utilização dos termos «intervenção» e «projeto» nesse artigo 105.o, tal como do conteúdo dos seus n.os 2 e 3, e não de normas de natureza processual, para as quais vale a regra de princípio já referida.

Em consequência, essa disposição transitória referida no artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006 não é aplicável ao prazo processual que a Comissão tem que respeitar ao adotar uma decisão de correção financeira nos termos desse regulamento.

(cf. n.os 89‑96, 98)
(Artigos 101.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Dever de tomar em consideração a situação financeira deficitária da empresa em causa — Inexistência — Capacidade contributiva real da empresa num contexto social e económico particular — Tomada em consideração — Requisitos — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Questionamento dessa apreciação por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade — Cumprimento do dever de fundamentação

(Artigos 101.°, 102.°, 256.° e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
O artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujo trabalhador, que não é seu representante legal, está na origem da introdução irregular de uma mercadoria no território aduaneiro da União, pode ser considerada devedora da dívida aduaneira constituída por essa introdução, quando esse trabalhador introduziu a mercadoria em causa respeitando o âmbito da missão que lhe foi confiada pelo seu empregador e executando as ordens dadas, para esse fim, por outro trabalhador desse empregador habilitado para o efeito no âmbito das suas próprias funções, e agiu assim no âmbito das suas atribuições, em nome e por conta do seu empregador.

(cf. n.o 34, disp. 1)