Não é possível sustentar validamente que a adoção, pela Comissão, de uma decisão relativa à atualização intermédia dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, seja desprovida de fundamento jurídico. Com efeito, ao dispor que, caso as remunerações sejam atualizadas nos termos do artigo 65.o, n.o 1, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, é aplicada às pensões a mesma atualização, o artigo 82.o, n.o 2, do Estatuto alterado diz claramente respeito apenas à questão da atualização do montante nominal das pensões de aposentação, que está previsto atualizar na mesma medida que as remunerações dos funcionários. Para assegurar esse paralelismo decidido pelo legislador, esta disposição remete assim para o mecanismo de atualização das remunerações, tal como previsto pelo Estatuto alterado, neste caso no seu artigo 65.o, n.o 1.

No entanto, o silêncio do artigo 82.o, n.o 2, do Estatuto alterado quanto à possibilidade da aplicação do mecanismo de atualização, anual e/ou intermédio, aos coeficientes de correção aplicáveis, total ou parcialmente, a certas pensões não permite de modo nenhum concluir que esta disposição se opõe à adoção de atualizações intermédias dos coeficientes de correção.

Com efeito, é o artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado, com o mesmo alcance normativo que o artigo 82.o, n.o 2, do mesmo, que prevê expressamente a atualização intermédia não só das remunerações mas também dos coeficientes de correção previstos no artigo 64.o do Estatuto alterado para as remunerações, e aplicáveis, em certos casos, às pensões por força do artigo 20.o do anexo XIII do mesmo, neste caso por derrogação do seu artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Quanto às modalidades de atualização intermédia, embora o artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado se refira de maneira geral a uma atualização intermédia dos coeficientes de correção em caso de variação sensível do custo de vida, o artigo 3.o, n.os 5, terceiro parágrafo, e 6, do anexo XI do mesmo refere‑se à atualização dos coeficientes de correção aplicados, parcial ou totalmente, às pensões. Estas disposições preveem, designadamente, a aplicação dos coeficientes de correção desde a sua data de aplicação até à data de entrada em vigor da nova atualização anual, enquanto o artigo 8.o do anexo XI do Estatuto alterado, que figura no capítulo 2 desse anexo, relativo às atualizações intermédias e para o qual remete o artigo 3.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do mesmo anexo, prevê a possibilidade de essa data de aplicação ser anterior a 1 de janeiro, o que implica necessariamente que o legislador da União quis que o mecanismo de atualização intermédia pudesse ser plenamente utilizado para os coeficientes de correção aplicados às pensões.

Além disso, o capítulo 2 do anexo XI do Estatuto alterado é precisamente consagrado às atualizações intermédias das remunerações e pensões (artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto alterado). Ora, em aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do mesmo Estatuto, que visa expressamente os coeficientes de correção, este capítulo 2 é aplicável mutatis mutandis à atualização intermédia dos coeficientes de correção.

(cf. n.os 37 a 41)