Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 – Remuneração do titular de uma protecção comunitária

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 2)

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 – Remuneração do titular de uma protecção comunitária

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3;Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 5.°, n. os 4 e 5)

3. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 – Remuneração do titular de uma protecção comunitária

(Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 5)

Sumário

1. Em caso de recurso à excepção agrícola prevista no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, a remuneração fixada globalmente em 80% do montante cobrado na mesma área pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade, não satisfaz a condição de esta remuneração, na ausência de um contrato ou de acordos que tenham por objecto esta remuneração, ser «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada do referido material de propagação, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98, sem prejuízo da apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, das demais circunstâncias relevantes de cada uma das causas principais.

(cf. n.° 29, disp. 1)

2. Os critérios que permitem avaliar o montante da remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais estão definidos no artigo 5.°, n. os 4 e 5, do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98. Estes critérios, que podem resultar de um acordo entre organizações de titulares e de agricultores, carecem de efeito retroactivo, mas podem servir de orientação para o cálculo desta remuneração no que respeita às plantações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2605/98.

Por outro lado, para que um acordo celebrado entre as organizações de titulares e de agricultores, que tenha por objecto a remuneração destes últimos, sirva de orientação quanto a todos os seus parâmetros, é necessário que o referido acordo tenha sido notificado à Comissão e publicado na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, mesmo quando foi celebrado antes da data da entrada em vigor do Regulamento n.° 2605/98. Este acordo pode prever um nível de remuneração diferente do previsto, a título subsidiário, no artigo 5.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98.

(cf. n. os 37, 43, disp. 2‑3)

3. Na falta de um acordo aplicável entre as organizações de titulares de uma protecção comunitária das variedades vegetais e de agricultores, a remuneração do titular deve ser determinada, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98, em 50% dos montantes cobrados pela produção autorizada de material de propagação, sendo que este montante é fixo e não constitui nem um limite máximo nem um limite mínimo.

(cf. n.° 47, disp. 4)