Processo C‑625/15 P

Schniga GmbH

contra

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária — Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” — Exame técnico — Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 1239/95 — Artigo 23.o, n.o 1 — Poderes do presidente do ICVV — Adição de uma característica distintiva no termo do exame técnico — Estabilidade da característica em dois ciclos de cultura»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 56.o, n.o 2; Regulamento n.o 1239/95 da Comissão, artigos 22.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1)

Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das obtenções vegetais—Exame técnico—Poderes do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais para acrescentar uma nova característica—Condições de exercício—Acrescento de uma nova característica depois do termos do exame técnico—Admissibilidade—Violação do princípio da segurança jurídica—Inexistência

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 56.o, n.o 2)

A missão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) caracteriza‑se por uma complexidade científica e técnica das condições de exame dos pedidos de proteção comunitária, pelo que lhe deve ser reconhecido um amplo poder de apreciação no exercício das suas funções. Esse amplo poder de apreciação estende‑se, nomeadamente, à verificação da característica distintiva de uma variedade, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais. No entanto, o amplo poder de apreciação do ICVV no exercício das suas funções não lhe permite libertar‑se das regras técnicas que enquadram o processamento dos exames técnicos, sem violar o dever de boa administração e o dever de cuidado e imparcialidade que lhe incumbe. Acresce que o caráter vinculativo dessas regras, incluindo para o ICVV, é confirmado pelo artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base, que impõe que os exames técnicos sejam levados a cabo de acordo com elas. Assim, decidiu bem a Instância de Recurso ao considerar que o ICVV tinha concedido a proteção comunitária à variedade candidata com base num exame técnico irregular, uma vez que essa proteção comunitária foi concedida para a variedade candidata sem que o ICVV dispusesse de elementos que demonstrassem que a característica adicional controvertida tinha sido examinada ao longo de dois ciclos vegetativos, em violação dos protocolos técnicos adotados pelo ICVV. (cf. n.os 46, 78‑80)

Embora seja certo que a Instância de Recurso de Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) tem poder de apreciação quanto à oportunidade de conhecer do pedido por si própria ou de devolver o processo ao serviço competente do ICVV, não é menos verdade que, quando decide as competências do ICVV, lhe cabe examinar com cuidado e imparcialidade todas as circunstâncias relevantes de um pedido de proteção comunitária e reunir todos os elementos de facto e de direito necessários ao exercício do seu poder de apreciação. Com efeito, o ICVV, na qualidade de órgão da União Europeia, está sujeito ao princípio da boa administração. Deve ainda garantir a boa tramitação e a eficácia dos processos que leva a cabo. (cf. n.os 47, 84)