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PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg

(Processo C-317/12) (1)

(Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilizar tacógrafo - Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias - Conceito - Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros)

2013/C 344/56

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Parte no processo penal nacional

Daniel Lundberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8) e do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Derrogação à obrigação de instalação e de utilização de taquígrafo a bordo de veículos de massa inferior a 7,5 toneladas — Transporte não comercial de mercadorias — Transporte de mercadorias efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de piloto amador de rali nos seus tempos livres, parcialmente patrocinada por privados ou empresas

Dispositivo

O conceito de «transport[e] não comercia[l] de mercadorias», que figura no artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que abrange o transporte de mercadorias efetuado por um particular, por conta própria e unicamente no âmbito de uma atividade de lazer, quando esta for parcialmente financiada por meio de contributos de terceiros e esse transporte não der lugar a remuneração.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

(Processo C-49/12) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Conceito de «matéria civil e comercial» - Ação intentada por uma autoridade pública - Indemnização pelos danos sofridos devido à participação de um terceiro que não é sujeito passivo de IVA numa fraude fiscal)

2013/C 325/08

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorridas: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Âmbitos de aplicação — Inclusão ou não de uma ação de indemnização por não pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado intentada pela autoridade fiscal de um Estado-Membro contra pessoas singulares e coletivas domiciliadas noutro Estado-Membro baseada numa alegada «unlawful means conspiracy» prevista no direito relativo à responsabilidade extracontratual («tort»)

Dispositivo

O conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação na qual uma autoridade pública de um Estado-Membro reclama, a pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro, uma indemnização pelos danos causados por uma associação criminosa com o objetivo de fraude ao imposto sobre o valor acrescentado devido no primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA

(Processo C-157/12) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, n.os 3 e 4 - Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro - Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir)

2013/C 344/44

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

Recorrida: SC Laminorul SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação na qual a referida decisão é inconciliável com outra decisão proferida anteriormente no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro.

(1) JO C 184, de 23.06.2012.
2.

O artigo 35.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 1291/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 325/2003, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação, o montante perdido, a título das quantidades em relação às quais a prova não foi apresentada dentro do prazo fixado no artigo 35.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento, deve ser calculado com base numa taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado ou dos certificados relativos a essa importação. Para efeitos desta interpretação, não é relevante que a garantia tenha sido prestada com base numa taxa superior à taxa aplicável às restantes importações do mesmo tipo que o do produto importado, dado que este último ficou isento de pagamento dos direitos de importação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

(Processo C-155/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 44.o e 47.o - Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas - Conexão fiscal - Conceito de “prestações de serviços relacionadas com bens imóveis” - Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias)

2013/C 225/50

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) conforme alterada — Determinação do local de conexão para efeitos fiscais — Conceito de prestação de serviços relacionada com um bem imóvel — Serviço transfronteiriço complexo de armazenagem de mercadorias, prestado a cocontratantes com sede noutros Estados-Membros ou Estados terceiros, e que inclui a receção das mercadorias nos armazéns situados na Polónia, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua armazenagem, a sua carga e a descarga, a sua reembalagem e a sua reexpedição ao cliente

Dispositivo

O artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa de armazenagem, consistente na receção das mercadorias em armazém, na sua colocação nos espaços de armazenagem apropriados, na sua conservação, no seu acondicionamento, na sua entrega, na sua descarga e na sua carga, só está abrangida pelo disposto nesse artigo se a armazenagem constituir a prestação principal de uma operação única e se aos beneficiários dessa prestação for concedido um direito de utilização da totalidade ou de parte de um bem imóvel expressamente determinado.

(1) JO C 184, de 23.6.2012.
Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.

Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as operações não são realizadas entre partes ligadas entre si por laços jurídicos na aceção do artigo 80.o da Diretiva 2006/112, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar, os artigos 73.o e 80.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, quando a contrapartida de uma operação é inteiramente constituída por bens ou serviços, a base tributável da operação é o valor normal dos bens ou dos serviços fornecidos.
1.

Ao conceder, após o termo, em 31 de dezembro de 2006, do período transitório referido no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no anexo II da mesma, uma isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva.
1.

Um regulamento como o Regulamento da Formação de Créditos, adotado por uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. A circunstância de uma ordem profissional como a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ser legalmente obrigada a instituir um sistema de formação obrigatória destinado aos seus membros não é suscetível de subtrair ao âmbito de aplicação do artigo 101.o TFUE as normas aprovadas por esta ordem profissional, desde que estas sejam imputáveis exclusivamente a esta última. A circunstância de estas normas não terem uma influência direta na atividade económica dos membros da referida ordem profissional não afeta a aplicação do artigo 101.o TFUE, uma vez que a infração imputada à mesma ordem profissional diz respeito a um mercado no qual ela própria exerce uma atividade económica.
1.

Não tendo transposto corretamente os artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que aqueles artigos preveem que os processos judiciais em causa não devem ter um custo exageradamente dispendioso, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
3.

No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, o Reino da Bélgica é condenado a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 859 404 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Bélgica, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão, e até à execução completa do acórdão Comissão/Bélgica, já referido, cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população cuja situação tenha sido regularizada em conformidade com o acórdão Comissão/Bélgica, já referido, até ao fim desse período em relação ao número de equivalentes de população que não sejam conformes com o presente acórdão no dia da sua prolação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay Solexis SpA/Comissão Europeia

(Processo C-449/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» - Conceito de «infração única e continuada» - Cálculo da coima)

2014/C 45/09

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Solvay Solexis SpA (representantes: T. Salonico, G. L. Zampa e G. Barone, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e B. Gencarelli, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Solvay Solxis/Comissão (T-195/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que se refere à Solvay Solexis — Duração da infração — Conceito de «acordo» e de «prática concertada» — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Solvay Solexis SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-625/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação - Prazo de recurso - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet - Segurança jurídica - Proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 344/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10) que declara inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 30 de março de 2010, que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) (CAS n.o 79 06 1) como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui a acrilamida na lista das substâncias identificadas para efeitos de uma posterior inclusão no Anexo XIV do referido regulamento (lista das substâncias sujeitas a autorização), decisão essa adotada em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento — Prazo de recurso — Ponto de partida — Ato que não é objeto de publicação na Internet

Dispositivo

1. O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10), é anulado.

2. O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-309/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/11

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Koskinen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk, bem como M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República da Finlândia.

3. A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 27.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 — The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-499/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Fixação de preços alvo, partilha de clientes através de pactos de não agressão e troca de informações comerciais - Imputabilidade do comportamento ilícito - Poder de apreciação da Comissão - Coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva - Igualdade de tratamento)

2013/C 260/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder e T. Kuhn, Rechtsanwälte, e T. Graf, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e V. Bottka, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão (T-42/07), que negou parcialmente provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), que respeita a um acordo de fixação de preços alvo, de repartição da clientela através de pactos de não agressão e de troca de informações comerciais, bem como, a título subsidiário, a redução da sanção aplicada às recorrentes

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A The Dow Chemical Company, a Dow Deutschland Inc., a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.