Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Distribuição ao público — Conceito — Publicidade a cópias de obras não protegidas por direitos de autor num Estado-Membro dirigida, a partir desse Estado-Membro, a elementos do público residentes noutro Estado-Membro que lhes confere proteção pelo direito de autor, e criação de um sistema de entregas dessas cópias no segundo Estado-Membro — Inclusão

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor — Proteção — Venda não autorizada de cópias de obras não protegidas pelo direito de autor no Estado-Membro do vendedor e protegidas por esse direito no Estado-Membro do comprador — Procedimentos penais desencadeados no Estado-Membro da distribuição das obras protegidas contra um cúmplice nesta distribuição — Admissibilidade

(Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE)

Sumário

1. Um comerciante que dirige a sua publicidade a elementos do público residentes num determinado Estado-Membro e que cria ou põe à sua disposição um sistema de entregas e um modo de pagamento específicos, ou que permite que um terceiro o faça, viabilizando, dessa forma, o recebimento, por esses elementos do público, de cópias de obras protegidas por direitos de autor nesse mesmo Estado-Membro, realiza, no Estado-Membro onde ocorre a entrega, uma distribuição ao público na aceção do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

Com efeito, a distribuição ao público caracteriza-se por uma série de operações que vão, pelo menos, da celebração de um contrato de venda à sua execução por meio da entrega a um elemento do público. Deste modo, no contexto de uma venda transfronteiriça, as operações que dão lugar a uma distribuição ao público, na aceção desta disposição, podem ocorrer em vários Estados-Membros. Neste contexto, uma transação deste tipo pode infringir o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer forma de distribuição ao público em vários Estados-Membros.

Por conseguinte, um comerciante é responsável por qualquer transação realizada pelo próprio, ou por sua conta, que dê lugar a uma distribuição ao público num Estado-Membro onde os bens distribuídos estão protegidos por direitos de autor. Também lhe pode ser imputada qualquer operação da mesma natureza efetuada por um terceiro, quando tiver especificamente em vista o público do Estado de destino e não pudesse ignorar os atos desse terceiro.

Quando a entrega a um elemento do público noutro Estado-Membro não é efetuada pelo ou por conta do comerciante em causa, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, casuisticamente, se há indícios que permitam concluir que o referido comerciante, por um lado, se dirigia efetivamente aos elementos do público residentes no Estado-Membro onde foi realizada a operação que deu lugar a uma distribuição ao público na aceção do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 e, por outro, não podia ignorar os atos do terceiro em causa. Elementos como a existência de um sítio na Internet na língua do Estado-Membro da entrega, o conteúdo e as vias de distribuição do material publicitário do vendedor e a sua cooperação com esse comerciante, enquanto empresa que faz entregas com destino a este último Estado-Membro, podem constituir indícios concretos dessa atividade orientada.

(cf. n. os 26-30, disp. 1)

2. Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro puna a cumplicidade na distribuição não autorizada de cópias de obras protegidas por direitos de autor em aplicação do direito penal nacional, no caso de as cópias dessas obras serem distribuídas ao público no território desse Estado-Membro, no âmbito de uma venda, tendo especificamente em vista o público do referido Estado, celebrada a partir de outro Estado-Membro onde essas obras não estão protegidas por direitos de autor ou cuja proteção não pode ser validamente oponível a terceiros.

Com efeito, a restrição à livre circulação de mercadorias que resulta dessa proteção do direito de distribuição do autor é justificada e proporcionada face ao objetivo legítimo prosseguido, em circunstâncias em que o arguido esteve dolosamente, ou, pelo menos, conscientemente, envolvido em operações que originaram a distribuição de obras protegidas ao público, no território de um Estado-Membro onde os direitos de autor beneficiavam de proteção plena, infringindo, deste modo, o direito exclusivo do titular desses direitos.

(cf. n. os 36-37, disp. 2)