Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente – Directiva 2001/42 – Âmbito de aplicação – Planos e programas susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Alcance e limites

(Directiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n. os 2, 3 e 5)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente – Directiva 2001/42 – Obrigação de proceder a uma avaliação ambiental sem prejuízo das exigências de outras disposições do direito da União – Limites

(Directiva 85/337 do Conselho; Directiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. A margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem ao abrigo do artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, para determinar certos planos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente está limitada pela obrigação prevista no artigo 3.°, n.° 3, desta directiva, lido em conjugação com o n.° 2 do mesmo artigo, de sujeitar os planos susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente a uma avaliação ambiental, nomeadamente em função das suas características, incidências e zonas susceptíveis de ser afectadas.

Por conseguinte, um Estado‑Membro que fixe um critério que conduza a que, na prática, toda uma categoria de planos seja de antemão subtraída a uma avaliação ambiental excede a margem de apreciação de que dispõe, nos termos do artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2001/42, lido em conjugação com os n. os 2 e 3 deste mesmo artigo, salvo se se puder considerar, com base em critérios pertinentes como, nomeadamente, o seu objecto, a extensão do território ou a sensibilidade dos espaços em causa, que a totalidade dos planos excluídos não eram susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

Nestas condições, o artigo 3.°, n.° 5, da Directiva 2001/42, lido em conjugação com o artigo 3.°, n.° 3, desta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê de forma muito geral e sem uma investigação caso a caso que não será realizada uma avaliação nos termos da referida directiva quando os planos que determinam a utilização de pequenas áreas a nível local apenas façam referência a um único sector de actividade económica. Com efeito, esse critério não permite apreciar se um plano tem ou não efeitos significativos no ambiente.

(cf. n. os 46‑48, 54, disp. 1)

2. O artigo 11.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que uma avaliação ambiental efectuada nos termos da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11, não dispensa da obrigação de proceder a essa avaliação nos termos da Directiva 2001/42.

Contudo, pertence ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma avaliação efectuada nos termos da Directiva 85/337, conforme alterada, pode ser considerada como a expressão de um procedimento coordenado ou conjunto e se já preenche todas as exigências da Directiva 2001/42. Se for esse o caso, deixa de haver a obrigação de efectuar uma nova avaliação nos termos desta última directiva.

Por outro lado, o artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 2001/42 não obriga os Estados‑Membros a prever, na sua ordem jurídica interna, procedimentos coordenados ou conjuntos que satisfaçam as exigências das Directivas 2001/42 e 85/337.

(cf. n. os 63, 66, disp. 2‑3)