Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos - Ausência de menção expressa do princípio da proporcionalidade - Violação da obrigação de fundamentação - Inexistência

(Tratado CE, artigos 3._-B e 190._; Regulamento n._ 519/94 do Conselho)

2 Processo - Intervenção - Requerimento que tem por objecto o apoio dos pedidos de uma das partes mas que desenvolve uma outra argumentação - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, quarto parágrafo]

3 Política comercial comum - Regulamentação pelas instituições comunitárias - Poder de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Limites - Regulamento n._ 519/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China - Erro de apreciação - Inexistência

(Regulamento n._ 519/94 do Conselho)

4 Política comercial comum - Regulamentação pelas instituições comunitárias - Instituição a nível comunitário de um novo regime uniforme à importação - Papel do Conselho - Tomada em consideração do interesse geral da Comunidade - Obrigação de confirmar as escolhas anteriores feitas pelos Estados-Membros - Inexistência

(Tratado CE, artigo 4._; Regulamento n._ 519/94 do Conselho)

5 Política comercial comum - Trocas comerciais com países terceiros - Contingentes quantitativos à importação - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 110._)

6 Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Regulamento n._ 519/94 que institui contingentes de importação para certos brinquedos provenientes da China - Poder de apreciação do legislador comunitário em matéria de política comercial comum - Fiscalização jurisdicional - Limites

7 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Violação - Situações não comparáveis - Inexistência

(Regulamento n._ 519/94 do Conselho)

Sumário

1 O alcance da obrigação de fundamentação, imposta pelo artigo 190._ do Tratado, depende da natureza do acto em causa e, tratando-se de actos destinados a uma aplicação geral, a fundamentação pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. Se o acto impugnado evidencia, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição, é excessivo pretender a fundamentação específica de cada uma das opções de natureza técnica efectuadas.

Quanto a isto, se é verdade que o princípio da proporcionalidade, tal como está enunciado no artigo 3._-B, terceiro parágrafo, do Tratado, constitui um princípio geral da ordem jurídica comunitária, não pode ser exigido ao Conselho, para dar cumprimento à obrigação de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 190._ do Tratado, que mencione expressamente este princípio nos considerandos de um regulamento, se decorrer do regulamento controvertido que as medidas que prevê são necessárias para atingir os objectivos prosseguidos, em conformidade com o referido princípio da proporcionalidade.

2 O artigo 37._, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não se opõe a que um interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que apoia, desde que vise apoiar os pedidos dessa parte ou fazer rejeitar os pedidos da parte adversa.

A este respeito, a argumentação do interveniente relativa à falta de fundamentação específica do princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no artigo 3._-B, terceiro parágrafo, do Tratado, refere-se ao fundamento baseado na falta de fundamentação invocado pelo recorrente a título principal e pretende apoiar os pedidos apresentados por este último.

3 As instituições comunitárias dispõem de uma margem de apreciação na escolha dos meios necessários para a realização da política comercial comum. Nessa situação, que pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, o controlo jurisdicional, nomeadamente quando o acto em causa tem um alcance geral, deve limitar-se à verificação do respeito pelas regras de processo, da exactidão material dos factos considerados para realizar a escolha contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da ausência de desvio de poder.

Além disso, o poder discricionário de que goza o Conselho na apreciação de uma situação económica complexa não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance de disposições a adoptar, mas também, em certa medida, à constatação dos dados de base, nomeadamente no sentido de que o Conselho se pode basear, caso necessário, em constatações globais. Com efeito, se o Conselho é obrigado a ter em conta todos os elementos de que dispõe, não se pode exigir que, antes da adopção de um acto de alcance geral, proceda a uma análise pormenorizada de todos os sectores económicos em causa.

Tratando-se do estabelecimento de um novo regime de importação de certos brinquedos provenientes da República Popular da China pelo Regulamento n._ 519/94, que prevê a fixação de contingentes de importação, o poder de apreciação do Conselho não estava de modo algum limitado pela circunstância de que esta instituição tinha ela própria decidido que o ponto de partida do novo regime devia ser a liberalização das importações. Com efeito, ao contrário do princípio de livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, a supressão de qualquer restrição quantitativa das importações provenientes de países terceiros não constitui uma regra de direito que o Conselho deve, em princípio, respeitar, mas o resultado de uma escolha efectuada por esta instituição no exercício do seu poder discricionário.

4 Tratando-se da adopção de um regulamento que institui um novo regime uniforme à escala da Comunidade aplicável às importações de certos países terceiros, destinado a substituir o regime pré-existente resultante das escolhas efectuadas pelos diferentes Estados-Membros vistos isoladamente, o Conselho deve ter em conta o interesse geral da Comunidade no seu conjunto e não está vinculado, no exercício do seu poder de apreciação, pelas escolhas efectuadas anteriormente, a título individual, pelos Estados-Membros, sob pena de desrespeitar o papel que esta instituição deve desempenhar, em conformidade com o artigo 4._ do Tratado, na realização das tarefas confiadas à Comunidade. Daqui resulta que não se pode deduzir um erro de apreciação do facto de o novo regime se afastar de modo substancial do que se aplicava anteriormente.

5 O artigo 110._ do Tratado não deve ser interpretado no sentido de proibir a Comunidade de adoptar qualquer medida susceptível de afectar as trocas comerciais com países terceiros. Com efeito, como resulta dos próprios termos dessa disposição, o objectivo que consiste em contribuir para a supressão progressiva das restrições às trocas comerciais internacionais não pode obrigar as instituições a liberalizar as importações provenientes de países terceiros quando essa atitude for contrária aos interesses da Comunidade.

6 No âmbito do controlo da proporcionalidade efectuado no domínio da política comercial comum, em que as instituições dispõem de um largo poder de apreciação, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida relativamente ao objectivo prosseguido pode afectar a legalidade dessa medida. Mais especificamente, quando, para adoptar uma regulamentação, o legislador comunitário tem de apreciar os efeitos futuros dessa regulamentação não podendo esses efeitos ser previstos com exactidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se revelar manifestamente errada tendo em conta os elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação. Esta limitação da fiscalização do Tribunal impõe-se particularmente se o Conselho for levado a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e a fazer opões no âmbito de decisões políticas que se prendem com as suas responsabilidades. Quanto a isto, o Tribunal não pode substituir pela sua apreciação a apreciação já feita pelo Conselho quanto ao carácter mais ou menos adequado das medidas escolhidas pelo legislador comunitário, desde que não se prove que essas medidas eram manifestamente inadequadas para realizar o objectivo prosseguido.

7 Não violam o princípio da igualdade, segundo o qual situações comparáveis não podem ser tratadas de maneira diferente, a menos que a diferença seja objectivamente justificada, as diferenças de regime processual na fixação de contingentes à importação, no âmbito do Regulamento n._ 519/94 do Conselho que institui contingentes de importação para certos brinquedos provenientes da China, consoante decorra do regime uniforme geral instaurado pelo referido regulamento ou de medidas de fiscalização e de salvaguarda previstas pelo mesmo regulamento, na medida em que a situação desses contingentes não é comparável. Com efeito, não se pode exigir que as modalidades processuais que o regulamento impugnado prevê para as futuras alterações do regime que institui se apliquem à própria definição desse regime pelo Conselho.