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A apresentação do plano Ambition 2005 foi acompanhada de um comunicado de imprensa do Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria de 4 de dezembro de 2002 (a seguir «anúncio de 4 de dezembro de 2002»), com o seguinte teor: «[O] Ministro da [E]conomia […] confirma o apoio do Estado [francês] ao plano de ação aprovado pelo conselho de administração da [FT] em 4 de dezembro de [2002]. 1) O grupo [FT] constitui um conjunto industrial coerente cujos resultados são notáveis. Todavia, a [FT] tem hoje de fazer face a uma estrutura financeira desequilibrada e a necessidades de fundos próprios e de refinanciamento a médio prazo. Esta situação resulta do fracasso dos investimentos anteriores, mal conduzidos e realizados no auge da ‘bolha’ financeira e, em termos mais gerais, da viragem dos mercados. O facto de a [FT] não poder financiar o seu desenvolvimento de outra forma a não ser o endividamento agravou esta situação. 2) O Estado [francês], acionista maioritário, solicitou aos novos dirigentes que restabelecessem o equilíbrio financeiro da [FT], mantendo a integridade do grupo […] 3) Tendo em conta o plano de ação elaborado pelos dirigentes e as perspetivas de rendibilidade do investimento, o Estado [francês] participará no reforço dos fundos próprios de 15 mil milhões de euros proporcionalmente à sua participação no capital, ou seja, um investimento de 9 mil milhões de euros. O Estado [francês] acionista entende que, desta forma, age enquanto investidor prudente. Caberá à [FT] definir as modalidades e o calendário preciso do reforço dos seus fundos próprios. O Governo [francês] deseja que esta operação se desenrole tomando o mais possível em consideração a situação dos acionistas individuais e dos trabalhadores acionistas da [FT]. Para proporcionar à [FT] a possibilidade de lançar uma operação de mercado no momento mais oportuno, o Estado [francês] está disposto a antecipar a sua participação no reforço dos fundos próprios, através de um adiantamento de acionista temporário, remunerado a condições de mercado, colocado à disposição da [FT]. 4) A totalidade da participação do Estado [francês] na FT será transferida para a ERAP, estabelecimento público industrial e comercial [Entreprise de recherches et d’activités pétrolières (ERAP) (a seguir ‘ERAP’)]. A ERAP contrairá empréstimos junto dos mercados financeiros para financiar a parte do Estado [francês] no reforço dos fundos próprios da [FT].»
O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.o, ponto 9, do referido Regulamento n.o 2454/93 não estão preenchidas.
91

Relativamente ao argumento do Reino Unido segundo o qual não se pode considerar que este não cumpriu as suas obrigações, uma vez que foram analisados projetos que visam assegurar a conformidade com a Diretiva 91/271 a partir da entrada em vigor da mesma e que as obras que foram aprovadas são dispendiosas e realizáveis unicamente ao longo de vários anos, importa recordar que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro demandado, como se apresentava no final do prazo fixado no parecer fundamentado complementar, e que um Estado-Membro não pode obter a improcedência da ação apenas porque as atividades e as obras que levarão, no futuro, à eliminação do incumprimento estão em curso. Com efeito, na falta de alteração de uma diretiva pelo legislador da União de modo a prorrogar os prazos para a sua aplicação, os Estados-Membros estão obrigados a cumprir os prazos originalmente fixados (v. acórdão de 8 de julho de 2004, Comissão/Bélgica, C-27/03, n.o 39).
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards SA, e não tendo apresentado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.° dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 8.°, 9.° e 11.° a 19.° da referida decisão.
1)

O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma medida nacional que visa transpor esta diretiva para o direito interno inclua no seu âmbito de aplicação material contratos de crédito, como os que estão em causa no processo principal, que tenham por objeto a concessão de um crédito garantido por um bem imóvel, embora esses contratos estejam expressamente excluídos do âmbito de aplicação material da referida diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 2, alínea a).
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), enuncia no quarto, quinto, nono, décimo e décimo segundo considerandos:

«Considerando que a eficácia da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades exige a criação de um quadro jurídico comum a todos os domínios abrangidos pelas políticas comunitárias;

Considerando que os comportamentos que constituem irregularidades, bem como as medidas e sanções administrativas que lhes dizem respeito, estão previstos em regulamentos setoriais em conformidade com o presente regulamento;

[…]

Considerando que as medidas e sanções comunitárias adotadas no âmbito da realização dos objetivos da política agrícola comum são parte integrante dos regimes de ajudas; que têm uma finalidade própria que deixa às autoridades competentes dos Estados-Membros toda a latitude de apreciação, no plano do direito penal, do comportamento dos agentes económicos em questão; que a sua eficácia deve ser assegurada pelo efeito imediato da norma comunitária e pela aplicação integral de todas as medidas comunitárias caso a adoção de medidas cautelares não tenha permitido que se atingisse tal objetivo;

Considerando que, em virtude da exigência geral de equidade e do princípio da proporcionalidade, bem como à luz do princípio ne bis in idem, convém prever, na observância do acervo comunitário e das disposições previstas nas regulamentações comunitárias específicas vigentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento, disposições adequadas para evitar a cumulação de sanções pecuniárias comunitárias e de sanções penais nacionais impostas pelos mesmos factos à mesma pessoa;

[…]

Considerando que o presente regulamento é aplicável sem prejuízo da aplicação do direito penal dos Estados-Membros».
O artigo 4.o da lei sobre os medicamentos tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do previsto nos n.os 3 e 4, os medicamentos importados do estrangeiro podem ser introduzidos no mercado sem necessidade de obter uma autorização para esse fim, se a sua utilização for necessária para salvar a vida ou proteger a saúde de um doente, desde que a comercialização do medicamento em causa tenha sido autorizada no país do qual foi importado e o medicamento tenha uma autorização de introdução no mercado atualizada.

2. A importação de um medicamento prevista no n.o 1 deve ser justificada pela necessidade manifestada pelo hospital ou pelo médico assistente, confirmada por um médico da especialidade em questão.

3. Os seguintes medicamentos não podem ser introduzidos no mercado nos termos do n.o 1:

1) aqueles a que o Ministro responsável pelos assuntos de saúde tenha recusado a introdução no mercado ou a prorrogação do prazo de validade da autorização em causa, ou retirado uma autorização; e

2) os que contenham a mesma substância ativa ou as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que medicamentos que obtiveram uma autorização, sem prejuízo do disposto no n.o 3a.

3a. A regra do n.o 3, ponto 2, não se aplicará aos medicamentos visados no n.o 1 cujo preço seja concorrencial relativamente ao dos medicamentos que obtiveram autorização nos termos do artigo 3.o, n.os 1 ou 2, desde que a sua necessidade tenha sido manifestada por um médico do seguro de doença e confirmada por um médico da especialidade em questão, e que o Ministro responsável pelos assuntos de saúde tenha aprovado, por meio de decisão, a importação desses produtos.

4. Os medicamentos visados no n.o 1 que, tendo em conta a segurança da sua utilização ou a dimensão da importação, necessitem de uma autorização de introdução no mercado nos termos do artigo 3.o, n.o 1, também não podem ser introduzidos no mercado.

5. As farmácias, grossistas e hospitais que vendam medicamentos visados no n.o 1 manterão um registo desses produtos.

6. Com base no referido registo, o grossista farmacêutico deverá enviar ao Ministro responsável pelos assuntos de saúde, no prazo de 10 dias a contar do termo de cada trimestre, uma lista dos medicamentos importados.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012

― Comissão/Países Baixos

(Processo C‑141/10)

«Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso»

Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 22)

Objeto

Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.° a 48.° TFUE ― Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados‑Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.º, n.º 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O princípio da neutralidade fiscal constitui a tradução, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, do princípio da igualdade de tratamento que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objetivamente. No entanto, enquanto a violação do princípio da neutralidade fiscal apenas pode ser considerada entre operadores económicos concorrentes, a violação do princípio geral da igualdade de tratamento pode ser caracterizada, em matéria fiscal, por outros tipos de discriminações afetando operadores económicos que não são forçosamente concorrentes, mas que se encontram todavia numa situação comparável noutros aspetos. Ora, o princípio da igualdade de tratamento, em matéria fiscal, não coincide com o princípio da neutralidade fiscal.

Não há incumprimento, por parte do Estado-Membro que limita na prática aos prestadores de serviços financeiros e de serviços seguradores a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, quanto aos objetivos prosseguidos pelo artigo 11.o da Diretiva 2006/112, o legislador da União pretendeu permitir que os Estados-Membros não associassem sistematicamente a qualidade de sujeito passivo ao conceito de independência puramente jurídica, tanto por preocupação de simplificação administrativa como para evitar determinados abusos, tais como, por exemplo, o fracionamento de uma empresa entre vários sujeitos passivos com a finalidade de beneficiar de um regime especial.

Além disso, o artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 permite também aos Estados-Membros tomar todas as medidas úteis para evitar que a aplicação do primeiro parágrafo deste artigo torne a fraude ou a evasão fiscais possíveis. Assim, sob reserva do respeito do direito da União, é possível aos Estados-Membros restringir a aplicação do regime previsto no referido artigo 11.o para evitar a fraude ou a evasão fiscais

Ora, a Comissão não demonstrou de forma convincente que, relativamente à luta contra a fraude e evasão fiscais, esta medida não fosse fundamentada.

(cf. n.o 37 a 40)
Embora o artigo 88.o, n.o 2, quarto parágrafo, CE preveja que a Comissão decidirá quando o Conselho não tiver tomado posição no prazo de três meses a contar de um pedido de um Estado‑Membro de que um auxílio de Estado seja declarado compatível com o mercado comum, esta regra só é aplicável se a Comissão já tiver dado início ao procedimento referido no artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE, sem ainda ter adotado uma decisão que declare o auxílio incompatível com o mercado comum. Com efeito, resulta da letra do artigo 88.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, CE que esta limitação temporal da competência do Conselho visa unicamente evitar que a suspensão do procedimento iniciado pela Comissão, que a apreciação pelo Conselho implica, se prolongue indefinidamente, criando o risco de paralisar a ação da Comissão e de fragilizar o papel central que lhe reservam os artigos 87.° CE e 88.° CE para o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio.

Além disso, à luz desse papel central que o Tratado FUE reserva à Comissão para o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, o artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo, CE visa uma situação excecional e especial, pelo que o poder de que o Conselho se encontra investido por esta disposição reveste manifestamente caráter de exceção, o que implica que esta disposição deve necessariamente ser objeto de interpretação estrita.

Quanto às disposições constantes do artigo 88.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, CE, segundo as quais, por um lado, o pedido de um Estado‑Membro dirigido ao Conselho suspende o exame em curso na Comissão, durante um prazo de três meses, e, por outro, se o Conselho não se pronunciar neste prazo, a Comissão decidirá, estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, uma vez expirado o referido prazo, o Conselho deixa de ser competente para adotar uma decisão nos termos do referido terceiro parágrafo relativamente ao auxílio em causa. Portanto, se nenhum pedido tiver sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base no artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo, CE, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excecional que o terceiro parágrafo desta última disposição lhe concede para declarar tal auxílio compatível com o mercado interno.

Esta interpretação permite evitar a tomada de decisões cujo dispositivo se afigure contraditório e contribui assim para a segurança jurídica.

O Conselho também não pode impedir a eficácia de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal, declarando compatível com o mercado interno, com base no artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo, CE, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado interno, os reembolsos a que estes estão obrigados em aplicação da referida decisão.

(cf. n.os 34, 35, 51‑54, 57)
O artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante de um bem e o seu adquirente não é oponível ao terceiro subadquirente que, no termo de uma sucessão de contratos translativos de propriedade celebrados entre partes estabelecidas em diferentes Estados-Membros, adquiriu esse bem e pretende intentar uma ação de indemnização contra o fabricante, salvo se estiver demonstrado que este terceiro deu o seu consentimento efetivo à referida cláusula nas condições enunciadas nesse artigo.

Com efeito, a cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato só pode, em princípio, produzir os seus efeitos na esfera das relações entre as partes que concordaram em celebrar esse contrato. Para que a cláusula possa ser oponível a um terceiro, é, em princípio, necessário que este tenha dado o seu consentimento para esse efeito.

No contexto de uma ação de indemnização intentada pelo subadquirente de uma mercadoria contra o seu fabricante, o Tribunal de Justiça declarou que não existe qualquer relação contratual entre o subadquirente e o fabricante, pois este não assumiu qualquer obrigação de natureza contratual para com o subadquirente. Por conseguinte, não se pode considerar que «tivessem convencionado», na aceção do artigo 23.o, n.o 1, deste regulamento, a escolha do tribunal designado como competente no contrato inicial celebrado entre o fabricante e o primeiro adquirente.

Além disso, numa cadeia de contratos translativos de propriedade, diferentemente do conhecimento de carga, instrumento do comércio internacional em matéria de contratos de transporte marítimo, a relação de sucessão entre o adquirente inicial e o subadquirente não se analisa na transmissão de um contrato único, bem como da integralidade dos direitos e obrigações que ele prevê. Nessa hipótese, as obrigações contratuais das partes podem variar de um contrato para o outro, de forma que os direitos contratuais que o subadquirente pode invocar contra o seu vendedor imediato não são necessariamente os mesmos que o fabricante assumiu nas suas relações com o primeiro comprador.

(cf. n.os 29, 32-34, 37, 41 e disp.)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE um Estado-Membro que adota e mantém em vigor disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade de direito nacional, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente nesse Estado-Membro, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável situado no seu território, para outro Estado-Membro, que preveem a tributação imediata das mais-valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais-valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais. Com efeito, a referida sociedade é financeiramente penalizada em relação a uma sociedade constituída ao abrigo do direito desse mesmo Estado-Membro, sem que essa diferença de tratamento possa ser explicada por uma diferença de situação objetiva.

(cf. n.os 27-29, 35 e disp.)