Processo C-348/07

Turgay Semen

contra

Deutsche Tamoil GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg)

«Directiva 86/653/CEE — Artigo 17.o — Agentes comerciais — Cessação do contrato — Direito a uma indemnização — Fixação do montante da indemnização»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 19 de Novembro de 2008 I ‐ 2344

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Março de 2009 I ‐ 2355

Sumário do acórdão

O sistema instituído pelo artigo 17.o da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, tem, designadamente à luz da protecção do agente comercial após a cessação da relação contratual, natureza imperativa. Assim, quanto à indemnização por cessação do contrato, só dentro desse quadro preciso fixado pelos artigos 17.o e 18.o da directiva é que os Estados-Membros podem exercer a sua margem de apreciação quanto à escolha dos métodos de cálculo dessa indemnização. O procedimento previsto no artigo 17.o da directiva está dividido em três fases. A primeira dessas fases tem por objectivo, antes de mais, calcular as vantagens do comitente que resultam de operações com os clientes angariados pelo agente comercial, em conformidade com as disposições do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, desta directiva. A segunda fase visa, em seguida, verificar, nos termos do segundo travessão desta disposição, se o montante a que se chega com base nos critérios acima descritos é equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias próprias do caso concreto e nomeadamente as perdas de comissões sofridas pelo agente comercial. Por último, na terceira fase, o montante da indemnização está sujeito ao limite máximo previsto no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da directiva e só é aplicável se esse montante, resultante das duas fases de cálculo anteriores, o exceder. (cf. n.os 17-19)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não permite que o direito do agente comercial a uma indemnização seja automaticamente limitado pelas perdas de comissões resultantes da cessação da relação contratual, mesmo quando as vantagens conservadas pelo comitente devam ser consideradas superiores. Com efeito, a margem de apreciação de que gozam os Estados-Membros para ajustar, se for caso disso, a indemnização devida ao agente comercial no termo do contrato por motivos de equidade não pode ser interpretada no sentido de um ajustamento potencial exclusivamente para baixar essa indemnização. Essa interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da directiva, ao permitir a exclusão automática de qualquer aumento da referida indemnização, constituiria uma interpretação desfavorável para o agente comercial no termo do contrato, que não pode ser admitida. Daqui decorre que não pode ser admitida uma prática jurisdicional que exclui automaticamente a possibilidade de a indemnização ser aumentada até ao limite fixado pelo artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da directiva, no quadro da aplicação do critério da equidade, no caso de as vantagens conservadas pelo comitente serem superiores à avaliação das comissões perdidas pelo agente comercial. (cf. n.os 21, 23-25, disp. 1)