Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elenktiko Synedrio (Grécia) em 11 de maio de 2022 — ACHILLEION, Società Alberghiera s.p.a/Elliniko Dimosio

(Processo C-313/22)

(2022/C 311/08)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Elenktiko Synedrio

Partes no processo principal

Recorrente: ACHILLEION, Anonymi Xenodocheiaki Etaireia

Recorrido: Elliniko Dimosio

Questões prejudiciais

1. Nos termos do disposto: i) no artigo 30.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento n.o 1260/1999 (1) e na Regra n.o 1, ponto 1.9, do Regulamento n.o 1685/2000 (2); ii) no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 70/2001; e iii) nos artigos 38.o e 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999, no artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001 (3), no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 448/2001 (4), no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/1995 (5) e no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (6), a venda da empresa beneficiária [do auxílio], juntamente com os seus ativos imobiliários, constitui automaticamente uma alteração tão substancial das condições de execução do investimento cofinanciado nessa empresa que justifique, por si só, uma disposição nacional como o artigo 18.o, n.o 5, do Decreto Interministerial n.o 192249/EΥS 4057/19.8.2002 (Decreto Ministerial n.o 9216/EYS 916/12.2-18.2.2004), que prevê a proibição absoluta de transferência dos ativos imobiliários de uma empresa que tenha recebido um auxílio, por um longo período de tempo, sob pena de revogação total ou parcial da decisão de atribuição do auxílio e de restituição total ou parcial do mesmo?

2. Devem: i) o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999; ii) o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 70/2001 (7) e o ponto 4.12 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que respeita ao princípio da perenidade das pequenas e médias empresas beneficiárias; iii) os artigos 38.o e 39.o do Regulamento n.o 1260/1999, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 448/2001, os artigos 1.o, n.o 2, 2.o e 4.o do Regulamento n.o 2988/1995 e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 ser interpretados no sentido de que a venda dos ativos imobiliários e da própria empresa beneficiária [do auxílio], no âmbito de um acordo interno entre os seus acionistas para garantir a rentabilidade da mesma, não implica uma alteração substancial da operação de cofinanciamento ou uma vantagem indevida para uma das partes e, portanto, não constitui uma irregularidade ou um fundamento de recuperação do auxílio, sempre que as condições de realização do investimento não sejam alteradas e a transferência seja sujeita a um regime jurídico com base no qual o cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelas dívidas e passivos existentes no momento da transferência?

3. Os artigos 17.o, 52.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da segurança jurídica, em conjugação com o artigo 1.o do (primeiro) Protocolo Adicional à CEDH, exigem que as medidas de correção financeira e de recuperação dos auxílios previstas nos artigos 38.o, [n.o 1,] alínea h), e 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999, no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 448/2001, no artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/1995 e no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 alcancem um justo equilíbrio com o direito à proteção do «património» do beneficiário do auxílio, dando lugar a uma isenção parcial ou total do beneficiário, mesmo quando se verifique uma alteração substancial da atividade financiada ou um enriquecimento indevido com a transferência da atividade?

(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999, L 161, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos estruturais (JO 2000, L 193, p. 39).

(3) Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO 2001, L 63, p. 21).

(4) Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO 2001, L 64, p. 13).

(5) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO 2001, L 10, p. 33).