Processo C-239/02

Douwe Egberts NV

contra

Westrom Pharma NV e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt)

«Aproximação das legislações – Interpretação do artigo 28.° CE e das Directivas 1999/4/CE e 2000/13/CE – Validade da Directiva 1999/4/CE – Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios – Proibições de referências à saúde»

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios – Extractos de café e extractos de chicória – Directiva 1999/4 – Denominações de venda – Utilização simultânea de uma denominação de fantasia ou de uma marca comercial – Admissibilidade

(Directiva 1999/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°)

2. Aproximação das legislações – Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios – Directiva 2000/13 – Legislação nacional que proíbe referências ao «emagrecimento» e a «recomendações ou pareceres médicos» na rotulagem dos géneros alimentícios – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Directiva 2000/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.°, n.os 1 e 2)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que proíbe referências ao «emagrecimento» e a «recomendações ou pareceres médicos» na publicidade a géneros alimentícios – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

1. O artigo 2.° da Directiva 1999/4, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória, que prevê que as denominações de venda previstas no anexo da mesma sejam reservadas aos produtos nele referidos e devam ser utilizadas no comércio para os designar, deve ser interpretado no sentido de que, quando da comercialização desses produtos, não se exclui que outras denominações, tais como um nome comercial ou de fantasia, possam ser utilizadas a par das denominações de venda.

(cf. n.os 24, 29, disp. 1)

2. O artigo 18.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/13, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, opõe‑se a uma regulamentação nacional que proíbe, na rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».

Os géneros alimentícios cuja rotulagem contém indicações não enganosas relativas à saúde devem, com efeito, ser considerados conformes às regras da referida directiva, não podendo os Estados‑Membros proibir a sua comercialização com fundamento em motivos baseados na eventual irregularidade desta rotulagem. Todavia, a Directiva 2000/13 permite aos Estados‑Membros aplicar normas nacionais não harmonizadas que proíbem o comércio de géneros alimentícios conformes a esta directiva, como a regulamentação em causa, quando são justificadas por razões ligadas, designadamente, à protecção da saúde pública e dos consumidores. No entanto, essa regulamentação excede largamente o que é necessário para alcançar os referidos objectivos.

(cf. n.os 38, 39, 44, 47, disp. 2)

3. Os artigos 28.° CE e 30.° CE opõem‑se a uma regulamentação nacional que proíbe, na publicidade aos géneros alimentícios importados de outros Estados‑Membros, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».

Com efeito, não se pode excluir que o facto de o operador económico em causa ser obrigado a abandonar um sistema publicitário que ele considere particularmente eficaz pode constituir um obstáculo às importações.

Além disso, a proibição absoluta da publicidade sobre as características de um produto é susceptível de tornar mais difícil o acesso ao mercado de novos produtos originários de outros Estados‑Membros do que o dos produtos nacionais, com os quais o consumidor está mais familiarizado.

Esse entrave não pode, além disso, ser justificado por razões de protecção da saúde das pessoas e de repressão das fraudes, uma vez que essa regulamentação excede o que é necessário para alcançar tais objectivos.

(cf. n.os 52, 53, 56, 59, disp. 3)