Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Directiva 83/189 - Aplicação no tempo

(Directiva 94/10 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 83/189 do Conselho)

2 Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Regulamentação nacional relativa à fixação da data da primeira admissão à circulação de um veículo - Exclusão

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1._, n.os 1 e 5)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que fixa, para os veículos importados, a data da sua primeira admissão à circulação no dia da emissão do seu certificado de matrícula sob reserva de uma matrícula noutro Estado-Membro não ultrapassar dois dias - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da segurança rodoviária - Protecção do ambiente - Condições

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)]

Sumário

1 Para apreciar se uma regulamentação nacional, aprovada depois da adopção da Directiva 94/10, que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189, mas antes do termo do prazo de transposição da directiva, constitui uma regra técnica sujeita à obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção da Directiva 88/182, não há que ter em conta as alterações posteriores introduzidas pela Directiva 94/10.

Com efeito, o objectivo da Directiva 94/10 não é apenas o de esclarecer os conceitos constantes da Directiva 83/189. Tal como resulta da epígrafe, do segundo considerando e das disposições da Directiva 94/10, esta altera substancialmente o campo de aplicação material da Directiva 83/189.

(cf. n.os 31, 33 e disp. 1)

2 Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da primeira admissão à circulação do veículo não está abrangida pelo campo de aplicação da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção da Directiva 88/182.

Com efeito, as regras que visam determinar a data da primeira admissão à circulação de um veículo, para efeitos de emissão de um certificado de matrícula, não definem qualquer característica exigida do produto enquanto tal e não constituem portanto especificações técnicas na acepção da Directiva 83/189. Por isso, não podem ser qualificadas de regras técnicas abrangidas pelo campo de aplicação desta directiva.

(cf. n.os 37-40 e disp. 2)

3 Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 30._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE), uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veículo importado, a fixação da data da sua primeira admissão à circulação no dia da emissão do seu certificado de matrícula é subordinada à condição de que este veículo não tenha sido matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.

Com efeito, ainda que a regulamentação, no plano formal, não opere qualquer distinção entre importadores oficiais e paralelos, cria, na prática, uma situação desvantajosa para os importadores paralelos porque estes devem respeitar exigências que são estritas e difíceis de cumprir para poderem beneficiar dos certificados de matrícula que indiquem como data de primeira admissão à circulação do veículo a data da emissão do certificado de matrícula. A regulamentação não afecta, assim, do mesmo modo a comercialização, por um lado, dos veículos importados por distribuidores autorizados e, por outro, de veículos importados por vias paralelas por distribuidores não autorizados.

Esta regulamentação, não obstante os seus efeitos restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição que daí resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcionada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido de não ser possível encontrar outras medidas menos restritivas. (cf. n.os 46, 48, 60 e disp. 3-4)