Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Serviços previstos no anexo II B da Directiva 2004/18

(Artigos 49.° e 56.° TFUE; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.°, 23.° e 35.°, n.° 4 e anexo II B)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Serviços previstos no anexo II B da Directiva 2004/18

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.°)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Serviços previstos no anexo II B da Directiva 2004/18

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.°, 23.° e 35.°, n.° 4 e anexo II B)

Sumário

1. As entidades adjudicantes que celebram contratos abrangidos pelo anexo II B da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, mesmo que estes não se encontrem sujeitos às regras da directiva relativas às obrigações de sujeição à concorrência com publicidade prévia, continuam sujeitas às regras fundamentais do direito da União, nomeadamente aos princípios consagrados no Tratado FUE em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.

O regime que o legislador da União instituiu para os contratos de serviços abrangidos pelo referido anexo II B não pode, portanto, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação dos princípios que resultam dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE e, portanto, das obrigações destinadas a garantir a transparência dos processos e a igualdade dos concorrentes, no caso de esses contratos apresentarem, não obstante, um interesse transfronteiriço certo.

(cf. n. os 29 e 31)

2. Embora a obrigação de indicar a ponderação relativa de cada um dos critérios de adjudicação na fase de publicação do aviso de concurso, como prevê o artigo 53.°, n.° 2, da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, satisfaça a exigência de garantia do respeito do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência que decorre desse princípio, não se justifica considerar que o alcance deste princípio e desta obrigação, não existindo uma disposição específica nesse sentido nesta directiva, vá ao ponto de exigir que, no âmbito de concursos não sujeitos a uma disposição como o referido artigo 53.°, a ponderação relativa de critérios utilizados pela entidade adjudicante seja previamente determinada e anunciada aos potenciais concorrentes quando são convidados a apresentar as suas propostas. Com efeito, a menção da ponderação a atribuir aos critérios de adjudicação no caso de um concurso não sujeito a uma disposição como o artigo 53.°, n.° 2, da directiva não constitui nessa medida uma obrigação que incumba à entidade adjudicante.

(cf. n.° 43)

3. Os princípios da igualdade de tratamento e da transparência dos processos de adjudicação implicam que as entidades adjudicantes têm a obrigação de se cingir à mesma interpretação dos critérios de adjudicação durante todo o processo. Por maioria de razão, os próprios critérios de adjudicação não devem sofrer nenhuma alteração ao longo do processo de adjudicação.

Por conseguinte, um Estado‑Membro que altere a ponderação dos critérios de adjudicação de um contrato de fornecimento de serviços de interpretação e de tradução, abrangido pelo anexo II B da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, na sequência de um primeiro exame das propostas submetidas, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência que decorre desse princípio.

(cf. n. os 59 a 60 e 66)