Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Eliminação dos óleos usados - Directiva 75/439 - Obrigação de os Estados-Membros adoptarem uma regulamentação que subordine expressamente a concessão aos operadores das autorizações necessárias ao respeito das condições enunciadas na directiva

(Directiva 75/439 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101, artigo 6.° , n.° 2)

2. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Adaptação devida a uma alteração no direito comunitário - Admissibilidade - Condições

(Artigo 226.° CE)

3. Aproximação das legislações - Eliminação dos óleos usados - Directiva 75/439 - Obrigação de os Estados-Membros preverem controlos periódicos dos operadores e um reexame das autorizações concedidas

(Directiva 75/439 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101, artigo 13.° )

4. Aproximação das legislações - Eliminação dos óleos usados - Directiva 75/439 - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem periodicamente as informações relativas aos conhecimentos adquiridos através da aplicação da directiva - Alcance

(Directiva 75/439 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101, artigo 17.° )

Sumário

1. A transposição correcta do artigo 6.° , n.° 2, da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, exige que a legislação nacional coloque expressamente como condição sine qua non para a concessão da autorização para a utilização como combustível ou a regeneração de óleos usados, respectivamente, a adopção de todas as medidas apropriadas de protecção da saúde e a utilização da melhor tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos.

( cf. n.os 77-79, 89, 106-111, 213 )

2. A regularidade da fase pré-contenciosa prevista no artigo 226.° CE constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido. Com efeito, é apenas a partir de uma fase pré-contenciosa regular que o processo contraditório permitirá ao Tribunal de Justiça decidir se o Estado-Membro não cumpriu efectivamente as obrigações precisas cuja violação é invocada pela Comissão.

Assim, embora os pedidos contidos na petição não possam em princípio ser ampliados para além dos incumprimentos alegados na carta de notificação de incumprimento e no dispositivo do parecer fundamentado, não é menos exacto que, quando uma alteração do direito comunitário intervém no decurso do processo pré-contencioso, é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de uma directiva, seguidamente alterada ou revogada, e que foram mantidas por novas disposições. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações resultantes da nova versão de uma directiva que não tenham equivalência na versão anterior dessa directiva, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

( cf. n.os 133-135 )

3. A transposição correcta do artigo 13.° da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, exige que a legislação nacional imponha às autoridades competentes que procedam a um controlo periódico das empresas que regeneram óleos usados ou que os utilizam como combustível e preveja, aquando destes controlos, que se proceda a um exame da evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente com vista à revisão, se necessário, das autorizações concedidas a essas empresas.

( cf. n.os 163, 166, 167, 172, 183-186, 213 )

4. O artigo 17.° da Directiva 75/439, relativa à eliminação dos óleos usados, visa permitir tanto à Comissão como aos Estados-Membros serem periodicamente informados dos conhecimentos técnicos adquiridos por cada um desses Estados bem como das experiências e dos resultados decorrentes da aplicação dessa directiva na Comunidade. O facto de um Estado-Membro não ter adquirido novos conhecimentos técnicos durante um certo período constitui igualmente uma informação útil de que a Comissão e os outros Estados-Membros devem tomar conhecimento por força do artigo 17.° da directiva, tanto mais que este artigo não prevê nenhuma excepção à obrigação de comunicação das informações a que se refere. Além disso, o respeito da obrigação de comunicação prevista nesse mesmo artigo não pode depender da apreciação feita por cada Estado-Membro sobre se tem ou não conhecimentos que merecem ser comunicados, sob pena de comprometer o efeito útil desta disposição.

( cf. n.os 202, 204, 205, 213 )