Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do preço de exportação - Recurso à construção - Condições - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 8, alínea b)]

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Compromisso de preço - Violação pelo operador - Rescisão pela Comissão

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do preço de exportação - Amostragem - Admissibilidade - Condições - Carácter representativo da amostra

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho)

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho)

5 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame - Abertura de um novo inquérito - Condições - Elementos de prova suficientes da existência de um dumping ou de prejuízo daí decorrente - Prejuízo - Conceito

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 4._, n.os 1 e 2, e 14._)

Sumário

1 Nos termos do artigo 2._, n._ 8, alínea b), do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, há que reconstruir o preço de exportação «quando não houver preço de exportação ou quando se afigurar que existe uma associação ou um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, ou quando, por outras razões, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade não puder servir de referência».

Desta enumeração e, designadamente, da utilização das expressões «quando se afigurar» e «por outras razões», resulta que as instituições dispõem de uma margem de apreciação para decidir se se deve aplicar o artigo 2._, n._ 8, alínea b), do regulamento de base e que o preço de exportação calculado pode ser utilizado não apenas quando as instituições possuem a prova da existência de um acordo de compensação, mas também quando se afigura existir tal acordo ou quando o preço de exportação declarado não parecer fiável.

Por outro lado, o exame da questão de saber se os preços de exportação comunicados por um exportador são ou não fiáveis implica, necessariamente, apreciações económicas complexas para as quais as instituições dispõem de um amplo poder discricionário, pelo que a fiscalização jurisdicional deve limitar-se a um controlo jurisdicional restrito.

(cf. n.os 40, 42)

2 Quando, no âmbito de um processo antidumping, a Comissão aceitou um compromisso de preço subscrito por um operador, a constatação de uma violação efectiva deste compromisso, mesmo que incida apenas sobre uma parte, maior ou menor, do volume de negócios do operador em causa, é bastante para acarretar a rescisão do compromisso por parte da Comissão.

(cf. n._ 52)

3 A determinação de uma importância ou a dedução de um resultado a partir de uma amostra de dados é uma prática corrente e não criticável em si, em particular no domínio da regulamentação antidumping, desde que esta amostra seja suficientemente representativa.

(cf. n._ 52)

4 A questão de saber se a indústria comunitária sofreu um prejuízo e se este é imputável às importações objecto de dumping bem como a de saber se as importações provenientes de outros países contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária pressupõem a avaliação de questões económicas complexas relativamente às quais as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação. O controlo jurisdicional dessa apreciação deve, portanto, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos acolhidos para efectuar a opção impugnada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

(cf. n._ 94)

5 Na falta de disposições específicas quanto à definição do prejuízo no quadro de um processo de reexame aberto nos termos do artigo 14._ do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, um regulamento que modifica, no termo desse processo, direitos antidumping existentes deve fazer prova da realidade de um prejuízo na acepção do artigo 4._, n._ 1, do referido regulamento de base.

Neste contexto, o simples facto de o produtor comunitário do produto em causa ter aumentado as suas vendas e a sua parte de mercado não significa, no entanto, que tenha deixado de sofrer prejuízos. Do mesmo modo, a diminuição da quota de mercado das importações objecto de dumping não obsta à declaração da existência de um prejuízo importante causado por elas, quando essa declaração se baseie em diferentes factores que o artigo 4._, n._ 2, do regulamento de base preveja que sejam tomados em consideração.

(cf. n.os 97, 103, 105)