Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Fase oral do processo – Reabertura – Obrigação de reabertura da fase oral a fim de permitir às partes apresentarem observações sobre as questões jurídicas suscitadas nas conclusões do advogado‑geral e que não foram abordadas durante a fase oral – Inexistência

(Artigo 252.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 61.°)

2. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos – Condições de obtenção – Obtenção de uma primeira autorização de colocação no mercado do produto enquanto produto fitofarmacêutico

[Regulamento n.° 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea b); Directiva 91/414 , artigo 8.°, n.° 1]

Sumário

1. Tendo em conta a própria finalidade do contraditório, que é evitar que o Tribunal de Justiça possa ser influenciado por argumentos que não puderam ser discutidos pelas partes, o Tribunal de Justiça pode, oficiosamente, ouvido o advogado‑geral, ou ainda a pedido das partes, determinar a reabertura da fase oral, nos termos do artigo 61.° do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que o processo deve ser decidido com base num argumento que não foi debatido entre as partes.

A este respeito, não há que deferir um pedido de reabertura da fase oral que assenta no facto de o advogado‑geral se ter longamente debruçado sobre a interpretação de um regulamento, apesar de esta matéria não ter sido abordada durante a fase oral, quando o Tribunal de Justiça considera estar suficientemente esclarecido para decidir e o processo não tem de ser decidido com base em argumentos que não foram debatidos entre as partes.

Com efeito, por força do artigo 252.°, segundo parágrafo, TFUE, ao advogado‑geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção. No exercício dessa missão, é‑lhe permitido, sendo esse o caso, analisar um pedido de decisão prejudicial recolocando‑o num contexto mais amplo que o estritamente definido pelo órgão jurisdicional de reenvio ou pelas partes no processo principal. O Tribunal de Justiça não está vinculado pelas conclusões do advogado‑geral nem pela fundamentação no termo da qual este chega a essas conclusões.

(cf. n. os 26‑28)

2. O artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento n.° 396/2005.

Efectivamente, os pedidos de autorizações provisórias de colocação no mercado apresentados com base no artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414 devem, pois, ser examinados em conformidade com os critérios científicos aplicáveis aos pedidos de autorizações definitivas de colocação no mercado regidos pelo artigo 4.° desta directiva. As condições em que um Estado‑Membro pode ser levado, ao abrigo do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414, a autorizar a colocação no mercado, a título provisório, de um produto fitofarmacêutico que contém uma nova substância e que é objecto de uma avaliação a decorrer com vista à sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414 são as enunciadas no artigo 4.°, n.° 1, alíneas b) a f), desta directiva.

É certo que a apreciação feita pelo Estado‑Membro no quadro do exame de um pedido de autorização provisória de colocação no mercado é, por natureza, de tipo prospectivo e implica necessariamente uma margem de incerteza maior do que no quadro de uma avaliação com vista à emissão de uma autorização definitiva de colocação no mercado. Todavia, o artigo 8.°, n.° 1, da referida directiva tem como finalidade que as condições nas quais um produto pode beneficiar de uma autorização provisória de colocação no mercado sejam as impostas à concessão de uma autorização definitiva de colocação no mercado, e isto em conformidade com o objectivo recordado no nono considerando da Directiva 91/414 que consiste em garantir um elevado nível de protecção, que implique nomeadamente a não autorização de produtos fitofarmacêuticos cujos riscos para a saúde, as águas subterrâneas e o ambiente não tenham ainda sido convenientemente investigados.

Devido a esta relação de equivalência funcional que existe entre os critérios enunciados no artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414 e os previstos pelo artigo 4.° desta directiva, não há, pois, que interpretar o artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1610/96 de uma maneira que equivaleria a excluir a sua aplicação a produtos que beneficiam de uma autorização provisória de colocação no mercado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414.

(cf. n. os 44‑46, 55 e disp.)