Consequentemente, o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2000/78, não obriga o Estado‑Membro em causa a prever, antes da entrada em vigor da lei das uniões de facto, o casamento ou uma forma de união de facto para os casais homossexuais, nem a dar efeitos retroativos à lei das uniões de facto registadas, nem às disposições aprovadas em aplicação dessa lei, nem tão‑pouco, no tocante à pensão de sobrevivência em causa no processo principal, a prever medidas transitórias para os casais do mesmo sexo em que o beneficiário já cumpriu 60 anos de idade à data da entrada em vigor da referida lei.

Com efeito, os Estados‑Membros são livres de prever ou não o casamento para pessoas do mesmo sexo ou uma forma alternativa de reconhecimento legal da respetiva relação e, se for caso disso, de prever a data a partir da qual esse casamento ou essa forma alternativa produzirá efeitos.

O artigo 2.o da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da orientação sexual.

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da idade.

Com efeito, esta regulamentação concede um tratamento menos favorável aos beneficiários que casaram ou constituíram uma união de facto registada após o seu sexagésimo aniversário do que aos que casaram ou constituíram uma união de facto registada antes de cumprirem 60 anos e, consequentemente, institui uma diferença de tratamento baseada no critério da idade.

Contudo, a referida regulamentação fixa uma idade para o direito a uma prestação de velhice e, por isso, está abrangida pelo artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78.

Nesse aspeto, ao sujeitar a aquisição do direito ao gozo de uma pensão de sobrevivência à condição de o beneficiário ser casado ou ter constituído uma união de facto registada antes dos 60 anos, a referida disposição apenas estabelece um limite de idade para que se tenha direito a essa pensão. Por outras palavras, a regulamentação nacional em causa no processo principal fixa uma idade para se ter acesso à pensão de sobrevivência decorrente do regime de pensões em causa.

(cf. n.os 67, 68, 74, 75, 78 e disp. 2)