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—

Declarar que, não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, relativo aos auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 12 de novembro de 2019 — SC Panavitrans SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj

(Processo C-828/19)

(2020/C 201/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Panavitrans SRL

Recorrida: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Deve o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido em que se opõe a uma legislação nacional que, para a restituição de um imposto declarado contrário ao direito da União, fixa um prazo de caducidade mais curto do que o prazo geral de prescrição previsto no direito nacional em matéria de créditos tributários?
2)

Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?
2.

No caso de a resposta à questão anterior ser no sentido de que pode também ser exercida pelos investidores qualificados, é possível avaliar o seu grau de conhecimento da situação económica do emitente da OPS independentemente do prospeto, em função das suas relações jurídicas ou comerciais com o referido emitente (fazer parte dos seus acionistas, dos seus órgãos de administração, etc.)?
1.

Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (1) ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como a do § 2, n.o 4, primeiro período, da Gesetz über den Handel mit Berechtigungen zur Emission von Treibhausgasen (Lei do Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, a seguir «TEHG»), nos termos da qual uma instalação autorizada pela Bundesimmissionsschutzgesetz (Lei Federal sobre o Controlo de Emissões) também está sujeita ao regime de comércio de licenças de emissão, na medida em que esta licença abranja igualmente estruturas acessórias que não emitam gases com efeito de estufa?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 20 de dezembro de 2019 — Titanium Ltd

(Processo C-931/19)

(2020/C 87/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Titanium Ltd

Recorrido: Finanzamt Wien 1/23

Questão prejudicial (1)

Deve o conceito de «estabelecimento estável» ser entendido no sentido de que devem existir sempre meios pessoais e meios técnicos e, em consequência, deve existir obrigatoriamente no estabelecimento pessoal próprio do prestador de serviços, ou, no caso concreto do arrendamento sujeito a IVA de imóveis situados no território do Estado-Membro que consiste numa prestação de simples tolerância, pode considerar-se que o imóvel é um «estabelecimento estável» mesmo sem dispor de meios pessoais?

(1) De interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE (JO 2008, L 44, p. 11), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de dezembro de 2019 — Novaol Srl/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

(Processo C-917/19)

(2020/C 95/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Novaol Srl

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali e del Turismo, Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia se, à luz dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 (1), conforme posteriormente alterado, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (2), e das eventuais disposições posteriores pertinentes do direito [da União Europeia], constitui um auxílio de Estado, submetido como tal a uma obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, um ato normativo de direito derivado como o regulamento adotado pelo Decreto Ministerial n.o 37/2015 impugnado no presente processo, que, em execução direta de acórdãos do Consiglio di Stato que proferem a anulação parcial dos regulamentos anteriores já comunicados à Comissão, teve incidência retroativa nas modalidades de aplicação do imposto especial de consumo bonificado ao biodiesel, alterando retroativamente os critérios de repartição do benefício fiscal entre as empresas que o requerem, sem prolongar no tempo a vigência do programa de auxílios fiscais?

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 2004, L 140, p. 1).
1.

Pode considerar-se que também existe um «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) quando, no caso de voos que foram objeto de uma reserva única e com escala num aeroporto de correspondência situado fora do território da União Europeia, está prevista uma estadia mais prolongada no local de escala e o voo de correspondência reservado não é o primeiro voo acessível?
6.

A conclusão da Comissão é que o exercício da atividade de veterinário como trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na Hungria não está abrangido pela exceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE. Em seu entender, as atividades dos veterinários a que a Hungria atribui um caráter de autoridade pública não pressupõe uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública, e não são necessária ou inseparavelmente inerentes à referida profissão, na medida em que ou são de natureza meramente preparatória e acessória ou são atividades exercidas com base num acordo especial ou sob a supervisão da autoridade pública.
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 177.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [LK, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior, por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 26 de novembro de 2019 – NH/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-864/19)

(2020/C 68/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: NH

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Por despacho de 9 de janeiro de 2020 do Presidente do Tribunal de Justiça o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana

(Processo C-834/19)

(2020/C 54/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Vicenza

Partes no processo principal

Demandante: AV

Demandados: Ministero della Giustizia, República Italiana

Questão prejudicial

Uma orientação nacional que exclui do conceito de «trabalhador a tempo parcial», constante da cláusula 2 do acordo-quadro anexo à Diretiva 97/81/CE (1), e do conceito de «trabalhador contratado a termo», constante do artigo 2.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (2), os Juízes Honorários dos Tribunais (JOT) que exercem a sua atividade laboral de acordo com as modalidades anteriormente descritas, que caracterizam os serviços prestados por AV, opõe-se à concretização do efeito útil das Diretivas 1997/81/CE e 1999/70/CE?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2) Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).
6)

Deve o conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, para o reconhecimento do caráter social do organismo, impõe certas exigências quanto à forma de exercício do prestador de serviços ou quanto ao facto de a atividade do prestador de serviços ter ou não fins lucrativos, ou, mais genericamente, no sentido de que restringe o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), através de outros critérios ou requisitos, ou basta a mera realização de prestações «relacionadas com a assistência social e com a segurança social» para conferir ao organismo em causa caráter social?
1)

Deve o artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro da União Europeia que se pronuncia sobre a extradição para um Estado terceiro de um nacional de um Estado que não é membro da União Europeia mas que é membro do espaço Schengen, é obrigado a informar do pedido de extradição o Estado membro do espaço Schengen do qual essa pessoa é nacional?
—

condenar o Conselho a suportar as despesas deste processo e do processo no Tribunal Geral.
1)

Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência assente no centro dos interesses se aplica a uma ação proposta por uma pessoa singular para tutela dos direitos de personalidade, caso a publicação na Internet que supostamente lesa esses direitos não contenha informações que refiram direta ou indiretamente essa pessoa singular, mas informações ou afirmações que sugiram que a comunidade (no caso vertente, a nação) a que o autor pertence praticou atos ofensivos, o que o demandante qualifica de lesivo dos seus direitos de personalidade?
1)

Devem os §§ 6, n.o 1, e 27, n.o 1, do EG-FGV (1) [Regulamento CE de homologação de veículos] ou os artigos 18.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados no sentido de que o fabricante viola a obrigação de emitir um certificado válido nos termos do § 6, n.o 1, do EG-FGV (ou a sua obrigação de entregar um certificado de conformidade nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE), quando instalou num veículo automóvel um dispositivo manipulador proibido, na aceção dos artigos 5.o, n.o 2, e 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (3), e a comercialização desse automóvel viola a proibição de introdução no mercado de um veículo sem um certificado de conformidade válido nos termos do § 27, n.o 1, do EG-FGV (ou a proibição de venda sem um certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE)? Em caso de resposta afirmativa: 1 a. Os §§ 6 e 27 do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE visam de igual modo precisamente proteger o consumidor final, também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um consumidor final de um automóvel que foi comercializado sem um certificado de conformidade válido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?
3.

Terceiro fundamento de recurso: a Comissão observou o princípio da solidariedade energética Se o princípio da solidariedade energética se aplicasse à Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida (o que só por hipótese se admite), a Comissão Europeia observou esse princípio na preparação da decisão: A Comissão Europeia considerou inteiramente na sua tomada de decisão as repercussões tanto no mercado de gás polaco como no mercado de gás europeu. Na análise dos pressupostos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE havia apenas que respeitar o aumento da segurança do abastecimento enquanto corolário do princípio solidariedade energética. A segurança do abastecimento da Polónia não estava e não está ameaçada.
2.

a) Deve o direito da União, em especial à luz — dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48, — do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e — do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3) — ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), em qualquer caso, de uma parte razoável e substancial das mesmas, mesmo que — a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e — uma legislação nacional preveja, neste caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas, tendo em consideração outros fatores (tais como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais), mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla

(Processo C-795/19)

(2020/C 19/32)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: Tartu vangla

Questão prejudiciais

Deve o artigo 2.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 2[7] de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições da legislação nacional que preveem que uma acuidade auditiva inferior ao nível mínimo exigido constitui um impedimento absoluto ao exercício da atividade de funcionário prisional e que não permitem a utilização de dispositivos de correção para avaliar o cumprimento dos requisitos de audição?

(1) JO L 2000, L 303, p. 16.
3)

Se os tribunais holandeses forem competentes com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A para julgar a ação ao abrigo do artigo 3:305a do BW, terão também competência internacional e interna, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A, para conhecer de todas as ações de indemnização individuais instauradas posteriormente por investidores que sofreram os prejuízos referidos na primeira questão?
C 432/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de setembro de 2019 – Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

(Processo C-705/19)

(2019/C 432/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Axpo Trading Ag

Recorrido: Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

Questão prejudicial

Pede-se ao Tribunal de Justiça que declare se:

— o artigo 18.o TFUE, na medida em que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados;

— os artigos 28.o e 30.o TFUE, bem como o artigo 6.o do Acordo de Comércio Livre CEE–Suíça, na medida em que preveem a abolição dos direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente;

— o artigo 110.o TFUE, na medida em que proíbe imposições fiscais sobre importações superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares;

— o artigo 34.o TFUE, bem como o artigo 13.o do Acordo de Comércio Livre CEE–Suíça, na medida em que proíbem a adoção de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações;

— os artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que proíbem a execução de uma medida de auxílio de Estado não notificada à Comissão e incompatível com o mercado interno;

— a Diretiva 2009/28/CE (1), na medida em que visa favorecer o comércio intracomunitário de eletricidade verde favorecendo também a promoção das capacidades produtivas de cada Estado-Membro,

se opõem a uma lei nacional, como a descrita supra, que impõe aos importadores de eletricidade verde um encargo pecuniário não aplicável aos produtores nacionais do mesmo produto?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
1)

Os direitos do acusado ao abrigo do artigo 4.o (em especial, o direito previsto no artigo 4.o, n.o 3), do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13 (1) são aplicáveis ao acusado detido com base num mandado de detenção europeu?
ii.

Tendo em conta que a Polónia é agora um Estado-Membro da União Europeia que está vinculado pelo Protocolo da Haia, as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas por um órgão jurisdicional polaco em 1999 e 2003, ou seja, antes de a Polónia se ter tornado um Estado-Membro da União Europeia, podem agora ser registadas e executadas noutro Estado-Membro da União, ao abrigo de qualquer disposição do [Regulamento n.o 4/2009], e em particular: (a) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento [n.o 4/2009]; (b) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, e da secção 2 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009]; (c) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, alínea a), e da secção 3 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009]; (d) Ao abrigo de quaisquer outros artigos do Regulamento [n.o 4/2009]?
1.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (a seguir «diretiva relativa às informações sobre ambiente»), ser interpretado no sentido de que a expressão «comunicações internas» abrange quaisquer comunicações que não extravasem do âmbito interno de uma autoridade pública sujeita à obrigação de informação?
1)

Caso se verifique que uma cláusula relativa a uma alteração unilateral da taxa de juro num contrato de mútuo celebrado entre um profissional e um consumidor é abusiva, pode o órgão jurisdicional nacional considerar que os juros devidos ao abrigo do contrato foram fixados (apesar de estipulação em contrário no contrato inicial) no montante estabelecido no momento da disponibilização do mútuo?
Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-743/19)

(2019/C 399/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, I. Anagnostopoulou, C. Biz, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a Decisão (UE) 2019/1199, de 13 de junho de 2019 (1);

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, o Parlamento alega a incompetência do autor da decisão impugnada, seja o Conselho ou o conjunto dos Estados-Membros, para determinar a localização da sede da Autoridade Europeia do Trabalho (AET). Com efeito, o Parlamento é de opinião que o artigo 341.o TFUE não constitui uma base jurídica adequada para a fixação da sede de organismos da União como as agências descentralizadas. No caso em apreço, a AET foi criada pelo legislador da União através do Regulamento (UE) 2019/1149 (2), adotado com fundamento nos artigos 46.o e 48.o TFUE através do processo legislativo ordinário. O Parlamento considera que o artigo 341.o TFUE não retira à competência do legislador da União, que criou a AET, o poder de decidir sobre a localização da sede da mesma, atribuindo-o aos Estados-Membros, e que, por isso, tal disposição não pode validamente servir de base jurídica para a decisão impugnada.

Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o artigo 341.o constitui uma base jurídica adequada para a decisão impugnada, o Parlamento alega a falta absoluta de fundamentação da referida decisão. O Parlamento considera que, enquanto ato jurídico da União, a decisão impugnada está sujeita ao dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o qual não foi minimamente observado, ao deixar inteiramente por determinar as razões pelas quais a cidade de Bratislava foi escolhida para acolher a sede da AET.

(1) Decisão (UE) 2019/1199 tomada de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 13 de junho de 2019, relativa à localização da sede da Autoridade Europeia do Trabalho (JO 2019, L 189, p. 68).

(2) Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO 2019, L 186, p. 21).