13.

O Gerechtshof te Amsterdam, em que estão pendentes os processos principais, submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), três pedidos de decisão prejudicial. As questões prejudiciais são, em grande parte, coincidentes e podem sintetizar‑se como segue: «1) Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) (Processos C‑39/13 e C‑41/13)/‘sociedades‑irmãs’ (Processo C‑40/13) sediadas nos Países Baixos? Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal, a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior), ou das sociedades‑irmãs, dos processos principais é objetivamente comparável com: (Processos C‑39/13 e C‑41/13:) i) a situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos a qual não optou por constituir, com a respetiva sociedade‑mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como as subfiliais (e filiais de nível inferior) dos processos principais, ao regime da unidade fiscal com — [exclusivamente] — a respetiva ‘sociedade‑avó’, ou com ii) a situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva ‘sociedade‑avó’ sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das subfiliais (e filiais de nível inferior), fiscalmente consolidados? (Processo C‑40/13:) i) a situação das sociedades‑irmãs sediadas nos Países Baixos que não optaram por constituir com a respetiva sociedade‑mãe comum sediada nos Países Baixos uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto sociedades‑irmãs conjuntas, também não têm acesso, tal como as sociedades‑irmãs do processo principal, ao regime da unidade fiscal, ou com ii) a situação das sociedades‑irmãs sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade‑mãe sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade‑mãe, e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das sociedades‑irmãs do processo principal, fiscalmente consolidados? 2) É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período, que: (Processo C‑39/13:) as subfiliais (e filiais de nível inferior) se[ja]m detidas por uma holding intermédia (situada no nível superior seguinte da estrutura do grupo) sediada no outro Estado‑Membro ou, como no caso das subfiliais (e filiais de nível inferior) do processo principal, por duas (ou mais) holdings intermédias (em dois ou mais níveis superiores na estrutura do grupo) de facto situadas nesse outro Estado‑Membro? (Processo C‑41/13:) as holdings intermédias estrangeiras em causa, caso não operem nos Países Baixos por meio de uma filial, mas sim através de um estabelecimento estável, tenham optado por constituir, com a respetiva sociedade‑mãe sediada nos Países Baixos — no que se refere ao património e às atividades desse estabelecimento estável — uma unidade fiscal? (Processo C‑40/13:) as sociedades‑irmãs te[nha]m uma sociedade‑mãe (direta) comum sediada no outro Estado‑Membro ou te[nha]m diferentes sociedades‑[mãe] (diretas) sediadas no outro Estado‑Membro, de modo que só existe uma sociedade‑mãe (indireta) comum dessas diferentes sociedades a um nível superior da estrutura do grupo — de facto situado nesse outro Estado‑Membro? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada?»