PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/64

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — CH/Parlamento

(Processo F-132/14) (1)

((Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 266.o TFUE - Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal Geral - Anulação de uma decisão de despedimento - Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto - Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio - Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo - Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional - Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento - Função e prerrogativas - Prejuízos patrimonial e moral))

(2015/C 381/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CH (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

Objeto

Pedido da recorrente de anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa abrir um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante adicional de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja resolução foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5 686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203).

2) A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F-129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE.

3) Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.

4) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5 868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

5) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

6) Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes quanto ao restante.

7) O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

(1) JO C 34, de 2.2.2015, p. 52.