Processo T‑311/04

José Luis Buendía Sierra

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Atribuição de pontos de prioridade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 19 de Outubro de 2006

Sumário do acórdão

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.° e 90.°, n.° 2)

3. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 26.°, 43.°, 45.° e 90.°, n.° 2)

4. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

5. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

6. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

7. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

8. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Modalidades de adopção

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.° 2, e 91.°)

9. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

10. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

11. Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos

(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

1. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que assenta na tomada em consideração dos méritos acumulados, representados por pontos acumulados ano após ano e em que o exercício de promoção é concluído por um acto de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas da autoridade investida do poder de nomeação, uma que estabelece a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários em que se baseia a supra referida primeira decisão, esta decisão que fixa o número total dos pontos constitui um acto autónomo que pode ser objecto, enquanto tal, de reclamação e, eventualmente, de recurso contencioso no quadro das vias de recurso previstas no Estatuto. Com efeito, num sistema destes, a atribuição de pontos num determinado ano tem efeitos que não estão unicamente limitados e circunscritos ao exercício de promoção em curso, mas que são susceptíveis de influir em vários exercício de promoção, que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do funcionário, modificando, de maneira caracterizada, a situação jurídica deste.

Por conseguinte, um funcionário inscrito na lista dos promovidos poderá, se contestar o número total de pontos que lhe foi atribuído pela autoridade investida do poder de nomeação e, assim, o próprio saldo conservado para os anos seguintes, apresentar uma reclamação e, eventualmente, interpor recurso contencioso apenas do acto de atribuição de pontos que comporta, no que se lhe refere, efeitos jurídicos vinculativos e definitivos.

É também concebível que um funcionário não promovido que não pretenda contestar a sua não promoção para o exercício em causa, mas unicamente a recusa de atribuição de um determinado número de pontos, não susceptível de fazer com que atinja o limiar de promoção, possa desencadear processo idêntico.

Por outro lado, um funcionário não promovido em razão da atribuição, pretensamente injustificada, de um número insuficiente de pontos inferior ao limiar de promoção pode recorrer, simultaneamente, tanto da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que estabelece o número total de pontos, como da que estabelece a lista dos funcionários promovidos. Embora estes dois actos possam ser efectiva e juridicamente diferenciados e objecto de pedidos de anulação distintos, é certo que estão, na realidade, estreitamente ligados num caso de recusa de promoção, excepto na hipótese em que, tendo atingido esse limiar e fazendo parte do grupo dos funcionários ex aequo, ou seja, o grupo dos funcionários que atingiram o limiar da promoção, mas cujo número ultrapassa as possibilidades reais de promoção, o dito funcionário não foi promovido, e isto na base de considerações acessórias ligadas à antiguidade no grau ou à igualdade de oportunidades.

Nesta última hipótese, o funcionário em causa poderá validamente interpor recurso apenas da decisão final da autoridade investida do poder de nomeação que estabelece a lista dos funcionários promovidos devido a erros de apreciação cometidos pela autoridade investida do poder de nomeação quando da classificação dos funcionários incluídos no grupo dos funcionários ex aequo.

(cf. n.os 82, 88‑94)

2. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que assenta na tomada em consideração dos méritos acumulados, representados por pontos acumulados ano após ano e em que o exercício de promoção é concluído por um acto de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas da autoridade investida do poder de nomeação, uma que estabelece a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos das funções em que se baseia a supra referida primeira decisão, o início da contagem do prazo de três meses para a apresentação de uma reclamação contra estas duas decisões deve ser fixado, numa preocupação de segurança jurídica, de igualdade de tratamento e de boa administração, na data em que o funcionário conheceu de forma útil o seu dossier de promoção individual actualizado no sistema informático interno da instituição, desde que a consulta deste dossier de promoção individual pelo funcionário ocorra num prazo razoável a contar da publicação da nota recapitulativa que informa sobre a disponibilidade dos dados relativos aos pontos atribuídos neste sistema.

Com efeito, neste sistema de promoção, a publicação da lista dos promovidos, que só inclui os nomes e as afectações dos interessados, não permite aos funcionários interessados ter um conhecimento completo do acto lesivo, por natureza complexo, com o qual se conclui o processo de promoção, e é apenas ao consultar o seu processo de promoção individual que o funcionário pode tomar conhecimento do seu número total de pontos e da sua situação.

(cf. n.os 105, 111, 112, 115, 118, 121)

3. O sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos, alguns deles – "pontos de mérito" – resultantes da transformação da nota obtida pelo funcionário na sua avaliação periódica nos termos do artigo 43.° do Estatuto, outros – "pontos de prioridade" – concedidos em complemento e não determinantes, por si só, da promoção, com a finalidade de recompensar os funcionários que ultrapassaram os seus objectivos individuais ou que realizaram com êxito tarefas complementares no interesse da instituição, não viola o princípio da igualdade de tratamento nem o artigo 45.° do Estatuto, na medida em que estes dois tipos de pontos têm por objectivo recompensar o mérito e em que a sua atribuição deve sempre ser justificada por considerações baseadas no mérito.

Neste sistema, em que o exercício de promoção é concluído por um acto de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas da autoridade investida do poder de nomeação, uma que estabelece a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários em que se baseia a supra referida primeira decisão, a não fundamentação das decisões relativas à atribuição dos pontos de prioridade não é contrária ao artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, que não impõe a fundamentação de propostas, recomendações ou pareceres que, por si sós, não causam prejuízo, e que não visa os actos preparatórios, ficando satisfeito o dever de fundamentação quando a autoridade investida do poder de nomeação fundamenta a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

A atribuição de pontos de prioridade também não é contrária ao artigo 26.° do Estatuto, cuja finalidade é assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que a autoridade investida do poder de nomeação tome decisões que afectam a sua situação administrativa e a sua carreira baseando‑se em factos relacionados com o seu comportamento, não mencionados no dossier individual, na medida em que esta atribuição após exame dos resultados dos relatórios de evolução da carreira e à luz dos méritos dos funcionários em causa, atestados pelos referidos relatórios, cuja elaboração é parte de um processo complexo a que os funcionários estão estreitamente associados em conformidade com o artigo 43.° do Estatuto, segundo o qual o relatório periódico é comunicado ao interessado que «pode apor‑lhe todas as observações que julgar úteis». Uma violação dos direitos de defesa também não pode ser invocada relativamente às decisões de atribuição desses pontos, que mais não são do que actos preparatórios das decisões que fixam o total dos pontos de promoção e aprovam a lista dos promovidos, os direitos de defesa não se aplicam a tais actos, mas aos que causam prejuízo.

(cf. n.os 29‑138, 143‑147, 152, 155‑157)

4. No quadro de um sistema de promoção instaurado por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos, caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos, alguns deles – «pontos de mérito» – resultantes da transformação da nota obtida pelo funcionário na sua avaliação periódica nos termos do artigo 43.° do Estatuto, outros – «pontos de prioridade» – que visa distinguir, entre os funcionários, aqueles que têm mais méritos, a fim de aumentar as respectivas probabilidades de promoção, tanto a existência de uma quota para a atribuição destes últimos pontos em cada direcção‑geral como a indicação de uma média‑alvo para a atribuição do primeiro tipo de pontos não são de molde a limitar a liberdade de apreciação dos avaliadores das direcções‑gerais numa medida contrária ao artigo 45.° do Estatuto, ao princípio da igualdade de tratamento e ao princípio do direito à carreira. Pelo contrário, afigura‑se que estes dois mecanismos são susceptíveis de favorecer a expressão efectiva de uma avaliação representativa dos méritos dos funcionários continuando a assegurar o mais alto nível de comparabilidade das avaliações no conjunto das direcções gerais da Comissão e, consequentemente, a igualdade de tratamento dos referidos funcionários. A este respeito, na prática, a análise comparativa dos méritos deve ser efectuada numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de informações comparáveis.

No que se refere à quota de pontos de prioridade em cada direcção‑geral corresponde ao objectivo geral deste tipo de pontos, que visa distinguir, entre os funcionários, aqueles que têm mais méritos, a fim de aumentar as respectivas probabilidades de promoção. Com efeito, uma limitação do número de pontos disponível é susceptível de conduzir as direcções gerais a proceder a essa selecção. Este objectivo é em si mesmo compatível com o artigo 45.° do Estatuto, com a igualdade de tratamento e o direito à carreira.

No tocante à média‑alvo dos pontos de mérito, que este sistema de promoção incita a respeitar mas que não impõe como dever absoluto, o facto de as direcções‑gerais a terem em conta de modo algum significa que a sua liberdade de decisão está limitada num sentido contrário ao artigo 45.° do Estatuto, ao princípio da igualdade de tratamento e ao princípio do direito à carreira. Com efeito, esta média, que exprime matematicamente a apreciação das prestações de um funcionário médio, não impede os avaliadores de utilizar uma amplitude de classificação muito lata, mesmo em combinação com as grelhas indicativas, e não vinculativas, que resultam da observação do modo como as promoções foram globalmente concedidas no passado. Essa média também não limita a possibilidade de os avaliadores diferenciarem as apreciações feitas individualmente quanto às prestações de cada funcionário consoante essas prestações sejam superiores ou inferiores a essa média, uma vez que estão em condições de adaptarem a sua apreciação dos funcionários. A referida média permite prevenir o risco de inflação das classificações ao obrigar os notadores a proceder a uma comparação mais rigorosa dos méritos individuais de cada funcionário, e também permite reduzir o risco de disparidade nas médias das notações praticadas pelas diferentes direcções‑gerais, não justificada por considerações objectivas ligadas aos méritos dos funcionários classificados. Por último, a mesma média tem em conta a realidade mais comummente observada, a saber, uma repartição homogénea dos funcionários classificados no nível médio de mérito, da possibilidade de afastamento da média‑alvo, quando a situação particular de uma direcção‑geral não coincida com a realidade comum e a possibilidade de os funcionários interporem recurso gracioso para que a autoridade investida do poder de nomeação lhe atribua um ou mais pontos de prioridade fora de contingente, que é suficiente para ultrapassar as dificuldades com que se deparam os serviços onde se concentram elementos de elevada qualidade.

(cf. n.os 169, 172‑177, 179‑183, 187)

5. É próprio da modificação de uma regulamentação criar novas situações numa data determinada organizando a tomada em consideração das situações anteriormente constituídas. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual, aos funcionários, de diferentes tipos de pontos, compete à autoridade investida do poder de nomeação organizar, a título transitório, a alteração das regras relativas à promoção dos funcionários tendo em conta os obstáculos inerentes à passagem de um modo de gestão a outro, que podem obrigá‑la a afastar‑se temporariamente, e dentro de certos limites, da aplicação estrita das regras e princípios de valor permanente que se aplicam habitualmente às situações em causa. Todavia, tais diferenças devem ser justificadas por uma necessidade imperativa ligada à transição e não podem ultrapassar, na sua duração ou no seu alcance, o indispensável para assegurar uma passagem correcta de um regime para outro. A este respeito, para ter em conta o mérito acumulado no grau respectivo pelos funcionários em funções à data de entrada em vigor do dito sistema, as modalidades da transição cobrem a atribuição de diferentes pontos de transição a esses funcionários.

No que diz respeito aos pontos de prioridade transitórios atribuídos automaticamente aos funcionários por cada ano no grau, até um certo limite, esse número de anos pode ser considerado um indicador objectivo, mas apenas parcial, do mérito acumulado por um funcionário, pelo que a atribuição destes pontos revela uma tomada em consideração da antiguidade no grau contrária às regras que habitualmente regem os processos de promoção. Todavia, a adopção de um sistema caracterizado por uma quantificação do mérito e pela necessidade de atingir, a partir do exercício de 2003, um determinado limiar, correspondente a um número acumulado de pontos de prioridade e de mérito, para poder ser promovido implica a tomada em consideração dos méritos acumulados pelos funcionários desde a sua última promoção, sob a forma de atribuição de um determinado número de pontos e de acordo com um método que respeita o princípio da igualdade de tratamento. A medida que consiste na atribuição automática de pontos de prioridade em função da antiguidade no grau responde a esta necessidade imperativa ligada à transição e as disposições que limitam o seu alcance, como a sua circunscrição unicamente ao primeiro exercício de promoção após a entrada em vigor do novo sistema, o peso muito limitado desses pontos no total dos pontos susceptíveis de ser atribuídos, bem como a subordinação de uma promoção à condição de o funcionário ter totalizado um determinado número de outros pontos no seu último relatório de evolução da carreira, permitem concluir que a autoridade investida do poder de nomeação não excedeu o indispensável para assegurar uma passagem correcta de um regime para outro.

No que diz respeito aos dois pontos de prioridade transitórios por funcionário, no máximo, que podem ser atribuídos pela autoridade investida do poder de nomeação sob proposta dos comités de promoção, foram criados com o objectivo de resolver, com equidade, problemas específicos ligados à transição do antigo para o novo sistema. Este objectivo específico inscreve‑se necessariamente no quadro do objectivo de todos os pontos de transição de que fazem parte, a saber, a tomada em consideração do mérito acumulado por um funcionário desde a sua última promoção, pelo que a disposição que prevê a sua atribuição não viola, por si só, o artigo 45.° do Estatuto. O facto de esta atribuição poder levar a promoções arbitrárias resulta da aplicação individual desta disposição e não da sua ilegalidade intrínseca.

No que diz respeito aos pontos de prioridade transitórios que podem ser atribuídos aos funcionários objecto de uma proposta de promoção durante o exercício precedente, mas não promovidos, também não são contrários ao artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, embora seja verdade que uma prática que consiste na promoção automática de um reliquat do exercício de promoção anterior viola o princípio da análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de promoção prevista por esta disposição, ao invés, a autoridade investida do poder de nomeação pode, em princípio, ter em conta, no âmbito da análise comparativa dos méritos, a circunstância de um candidato já ter sido objecto de uma proposta de promoção no quadro de um exercício anterior, desde que não tenha deixado de o merecer e que os seus méritos sejam apreciados em relação aos dos outros candidatos à promoção, que é o que acontece nas modalidades de transição instauradas pela Comissão.

Não existe, por último, nenhuma obrigação de a Comissão adoptar, como sistema de conversão das notações anteriores, o chamado sistema da média das apreciações analíticas ou o aplicado por outras instituições, alegadamente menos atentatório da regra da promoção com base no mérito. Com efeito, a alteração dos métodos em vigor para a promoção dos funcionários tem por objectivo pôr termo a certos inconvenientes resultantes da aplicação das regras antigas. É, portanto, inerente a um tal processo de reforma, cuja necessidade a administração pode apreciar com ampla margem de manobra de fixar, a partir de uma determinada data, a avaliação dos méritos dos funcionários em novas bases. No quadro do novo regime, não se pode exigir que a administração tome integralmente em conta, e de forma semelhante, as classificações atribuídas aos funcionários sob o antigo regime, pois conduziria quase inevitavelmente a privar a reforma do modo de promoção de todo o efeito prático, e isto tanto mais quanto é certo que os agentes não gozam do direito à manutenção da regulamentação em vigor.

(cf. n.os 204‑211, 213‑218, 220)

6. Não é contrário ao artigo 45.° do Estatuto a disposição do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão segundo o qual podem ser atribuídos aos funcionários pontos de prioridade em reconhecimento de tarefas complementares realizadas no interesse da instituição, porquanto estes pontos apenas podem recompensar tarefas diferentes das actividades habituais do funcionário, não sendo objecto de uma avaliação anual e, portanto, não servindo de base para a atribuição dos outros tipos de pontos de mérito. De resto, seja como for, o quadro legal criado pela Comissão permite à autoridade investida do poder de nomeação evitar uma dupla contagem dos méritos.

(cf. n.os 236, 240)

7. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos, a aplicação estrita às direcções‑gerais em que os efectivos em cada grau são bastante modestos da regra segundo a qual cada direcção‑geral dispõe, para efeitos da sua distribuição, de um contingente de pontos de prioridade igual a 2,5 vezes o número de funcionários que ainda podem ser promovidos, atento o seu grau, e que sujeita a sua atribuição a uma chave de repartição entre os melhores funcionários e os outros funcionários, conduziria a reduzir consideravelmente o número de pontos de prioridade que devem ser distribuídos entre os funcionários que trabalham nessas entidades, com prejuízo para estes últimos. Estes funcionários encontram‑se, portanto, numa situação objectivamente distinta da dos seus colegas a trabalhar em direcções‑gerais ou em serviços de dimensão considerável, o que explica e justifica, à luz dos princípios de igualdade de tratamento e do direito à carreira, um tratamento como a disposição especial que prevê, relativamente aos funcionários das direcções‑gerais e dos serviços com menos de quatro funcionários por grau, um número total de dez pontos de prioridade cuja atribuição não está sujeita à chave de repartição definida em termos gerais para os outros funcionários.

(cf. n.os 246‑250)

8. O Estatuto e a regulamentação interna da Comissão que institui um sistema de promoção baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos não impõem qualquer forma para a adopção das decisões relativas à atribuição desses pontos ou aos recursos graciosos apresentados contra essa atribuição perante a autoridade investida do poder de nomeação Em especial, o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, prevê que os funcionários possam submeter à autoridade investida do poder de nomeação «uma reclamação contra um acto», não exclui que esse acto possa ser apresentado de outra forma que não em papel. Daqui decorre que a autoridade responsável pode adoptar essas decisões mediante a aposição de uma assinatura electrónica num documento numérico preparado para o efeito no quadro de um sistema informatizado, sem formalização por escrito.

(cf. n.os 255, 256)

9. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos, a atribuição dos pontos de prioridade, que se destinam a distinguir os funcionários com mais méritos, a fim de aumentar as respectivas probabilidades de promoção, deve basear‑se em considerações ligadas aos méritos particulares dos funcionários em causa, não podendo a antiguidade no grau em qualquer dos casos, constituir factor decisivo para a sua atribuição. Por conseguinte, não pode ser utilizado como critério principal para a atribuição dos pontos de prioridade o da soma total dos pontos de mérito, que resultam da transformação da nota obtida pelo funcionário na sua avaliação periódica nos termos do artigo 13.° do Estatuto, e dos pontos de prioridade transitórios, atribuídos automaticamente aos funcionários, até um certo limite, por ano no grau, uma vez que esse critério pode ter como consequência objectiva beneficiar os funcionários com uma antiguidade superior no grau. A este respeito, embora seja verdade que a Administração se pode afastar temporariamente, e dentro de certos limites, da aplicação estrita das regras e princípios de valor permanente que se aplicam habitualmente aos processos de promoção, foi unicamente para responder a uma necessidade imperativa ligada à transição do antigo para o novo regime de promoção e para atender às dificuldades inerentes à passagem de um modo de gestão para outro, ao passo que os pontos de prioridade constituem uma modalidade permanente e não provisória do novo sistema de promoção e que a tomada em consideração do mérito acumulado no respectivo grau pelos funcionários da Comissão no activo no momento da entrada em vigor do referido sistema justificou a atribuição de três categorias de pontos transitórios.

(cf. n.os 286, 288, 290, 293, 297, 301)

10. Para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção a título do artigo 45.° do Estatuto e, consequentemente, também no âmbito de uma decisão da atribuição de pontos num sistema de promoção em que essa avaliação é quantificada, a Administração dispõe de um amplo poder de apreciação e a fiscalização do juiz comunitário deve limitar‑se à questão de saber se, face às vias e meios que conduziram a Administração à sua apreciação, esta se manteve em limites não criticáveis e se não utilizou o seu poder de modo manifestamente errado.

(cf. n.os 291, 320)

11. No quadro do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, que é baseado na quantificação dos méritos e caracterizado pela atribuição anual aos funcionários de diferentes tipos de pontos, no caso de o juiz comunitário ter anulado a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de só atribuir ao recorrente um determinado número de pontos, há que anular igualmente a decisão que recusa a sua inscrição na lista dos funcionários promovidos, uma vez que as medidas que a Administração será levada a tomar para sanar as irregularidades dadas como provadas podem conduzir o recorrente ao limiar da promoção. Em contrapartida, a anulação de toda a lista dos promovidos constitui uma sanção excessiva. Esta apreciação não é posta em causa pela circunstância, de resto habitual, de as decisões tomadas no quadro do exercício da promoção controvertido não esgotarem todos os seus efeitos no termo desse exercício, uma vez que o recorrente pode futuramente concorrer com funcionários cuja promoção não foi anulada.

(cf. n.os 340‑342, 349)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção Alargada)

19 de Outubro de 2006 ( )

«Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Atribuição de pontos de prioridade»

No processo T‑311/04,

José Luis Buendía Sierra, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M. van der Woude e V. Landes, advogados,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Berscheid e V. Joris, na qualidade de agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado,

recorrida,

que tem por objecto a anulação:

– da decisão do Director‑Geral do Serviço Jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente um único ponto de prioridade da Direcção Geral, a título do exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por decisão da autoridade investida do poder de nomeação notificada em 16 de Dezembro de 2003;

– da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não atribuir ao recorrente qualquer ponto de prioridade especial por actividades complementares no interesse da instituição a título do exercício de promoção de 2003, notificada através do sistema Sysper 2 em 16 de Dezembro de 2003;

– das decisões seguintes: a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos a título do exercício de promoção de 2003; a lista de mérito dos funcionários de grau A 5 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.° 69‑2003, de 13 de Novembro de 2003; a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 a título do exercício de 2003 e publicada nas Informações Administrativas n.° 73‑2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, a decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

– na medida do necessário, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 15 de Junho de 2004 que indefere a sua reclamação apresentada em 12 de Fevereiro de 2004,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção Alargada),

composto por: M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes,

secretário: I. Natsinas, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 29 de Setembro de 2005,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

1 O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em vigor à época dos factos (a seguir «Estatuto»), inclui um artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, cuja redacção é a seguinte:

«O processo individual do funcionário deve conter:

a) todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento;

b) as observações feitas pelo funcionário relativamente aos referidos documentos.

Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a instituição opor a um funcionário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a), se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.»

2 O artigo 43.°, primeiro parágrafo, do Estatuto dispõe:

«A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário, com excepção dos que usufruam dos graus A 1 e A 2, são objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo as regras estabelecidas por cada instituição, de acordo com o disposto no artigo 110.° »

3 O artigo 45.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Estatuto tem a seguinte redacção:

«A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações. Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior da categoria ou do quadro a que pertence. A promoção faz‑se exclusivamente por escolha, dentre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto.»

4 A Comissão adoptou, em 30 de Outubro de 2001, uma comunicação SEC (2001) 1697 relativa ao «relatório de evolução da carreira» (avaliação do pessoal) e [às] promoções. Aí, define as suas orientações em matéria de política do pessoal, a fim de «ligar a evolução da carreira à avaliação dos resultados apresentados pelo funcionário e do seu potencial». Refere, designadamente, que a «característica principal [do novo sistema de promoção] é basear‑se no mérito». A Comissão acrescenta que este «mérito é um conceito dinâmico e cumulativo (‘um capital’) […] É quantificado através de um sistema de pontos. Após um certo tempo (em função do mérito acumulado), o‘capital’ de pontos dá ao funcionário o direito de ser proposto para uma promoção no grau superior». A Comissão esclarece que «as notas e apreciações recebidas no quadro […] [d]o relatório de evolução da carreira correspondem a pontos de mérito» (a seguir «PM»), a que acrescem os pontos de prioridade (a seguir «PP»). A Comissão observa que «a atribuição [destes PP] deve ser sempre fundamentada por escrito com base em argumentos relacionados com o mérito». «Destinam‑se a recompensar os funcionários considerados com mais mérito aumentando a prazo as suas possibilidades de promoção ou permitindo‑lhes desde já aceder a uma promoção no âmbito do exercício de promoção em curso». A Comissão esclarece que «[a] atribuição de [PP] deve também ser justificada por apreciações redigidas de forma pormenorizada». Acrescenta que «[o]s [PP] serão atribuídos de acordo com uma hierarquia de critérios cujo objectivo é identificar entre o pessoal com mais mérito». Segundo a Comissão, «[o] critério fundamental traduz‑se numa comparação dos méritos em toda a [direcção geral], tendo em conta designadamente o potencial da pessoa (com base numa avaliação objectiva das prestações fornecidas e das competências demonstradas)». A Comissão sublinha o facto de «o sistema visar nomeadamente assegurar o mais elevado nível possível de coerência das avaliações entre os diferentes serviços da Comissão». Por fim, esclarece que «se trata também, logicamente, de assegurar a comparabilidade dos ritmos de promoção de todos os membros do pessoal de uma direcção geral para outra».

5 Em 26 de Abril de 2002, a Comissão aprovou uma decisão relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto e uma decisão relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.° do Estatuto (a seguir «DGE 43» e «DGE 45»).

6 Por força do artigo 1.°, n.° 1, das DGE 43, um relatório periódico, chamado relatório de evolução da carreira (a seguir «REC»), «é elaborado todos os anos no que se refere às competências, rendimento e conduta no serviço de cada membro do pessoal permanente […]».

7 O artigo 2.°, n.° 1, das DGE 43 define os conceitos de PM e de PP para efeitos das DGE 43 e das DGE 45. Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, segundo a quinto parágrafos, das DGE 43:

«Quer os [PM] quer os [PP] têm por objectivo recompensar o mérito e a atribuição de [PP] deve sempre ser justificada por considerações baseadas no mérito.

Os [PM] resultam das notas e das apreciações do relatório de evolução na carreira.

Os [PP] são os que podem ser atribuídos:

a) pelos directores‑gerais (para o pessoal A/LA) [...] aos membros do pessoal com mais mérito, após a elaboração dos relatórios de evolução na carreira na [direcção‑geral] ou no serviço respectivo. Os critérios de atribuição estão definidos no artigo 6.° das [DGE 45];

b) pela autoridade investida do poder de nomeação, por recomendação dos comités promoção, aos membros do pessoal com mais mérito que tenham aceitado efectuar tarefas complementares no interesse da instituição. Os critérios de atribuição estão definidos no artigo 9.° das [DGE 45];

c) pela autoridade investida do poder de nomeação, por recomendação dos comités de promoção, em resposta aos recursos interpostos da atribuição dos [PP], nos termos do artigo 13.°, n.° 2, das [DGE 45].

Os [PM] e os [PP] são capitalizados ao longo dos anos. Após uma promoção, proceder‑se‑á à dedução do número de pontos correspondentes ao limiar de promoção; o eventual saldo mantém‑se para o exercício seguinte.»

8 De acordo com as Informações Administrativas n.° 99‑2002, de 3 de Dezembro de 2002, relativas ao exercício de avaliação do pessoal 2001‑2002 (transição), «quando da [sua] avaliação, cada funcionário receberá uma nota global entre [0] e [20] em [20]». Esta nota é depois transformada em PM utilizáveis para efeitos de promoção. Resulta das mesmas Informações Administrativas que o número de PM corresponde, em princípio, à nota global de avaliação.

9 O artigo 3.° das DGE 45 prevê que os funcionários só podem ser promovidos «após análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis». Resulta deste artigo que «[o] primeiro elemento a tomar em consideração é, portanto, o número de [PM] e de [PP] que cada funcionário acumulou ao longo do ano ou dos anos anteriores». A Comissão acrescenta que «outras considerações acessórias podem entrar em linha de conta, nas condições enunciadas no artigo 10.°, n.° 1, [das DGE 45,] para distinguir os funcionários que totalizam o mesmo número de pontos de [PM] e de [PP]».

10 O artigo 4.° das DGE 45 dispõe:

«O exercício de promoção compreende as duas fases seguintes:

a) a atribuição dos [PP] pelas direcções gerais e, em seguida, pelos comités de promoção definidos no artigo 14.°, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 6.°, 7.° e 9.° ;

b) o processo de promoção propriamente dito, descrito no artigo 10.°»

11 Por força do artigo 6.° das DGE 45, os directores gerais ou os directores distribuem os PP colocados à disposição de cada direcção‑geral (a seguir os «PPDG»), após consulta dos Comités Paritários de avaliação.

12 Resulta do artigo 6.°, n.° 1, das DGE 45 que, tendo em conta esta distribuição, «cada direcção geral dispõe [...] de um contingente de [PP] igual a 2,5 vezes o número de funcionários ainda promovíveis tendo em conta o seu grau e que ocupam um lugar na referida direcção‑geral». Resulta, contudo, dessa mesma disposição e das Informações Administrativas n.° 99‑2002 que as direcções‑gerais cuja média dos PM, para um grau determinado, ultrapassa em mais de um ponto a média de 14 em 20 verão o seu contingente de PP reduzido num montante que corresponde exactamente ao excedente. Contudo, as direcções‑gerais podem justificar este excedente e os comités de promoção podem decidir, a título excepcional, anular toda ou parte desta redução.

13 O artigo 6.°, n.° 2, das DGE 45 dispõe que, «para efeitos de atribuição dos [PP], os directores‑gerais e os directores reúnem‑se no início do exercício em cada direcção‑geral para estabelecerem os critérios que regem a repartição do contingente de [PP] entre as direcções».

14 Nos termos do artigo 6.°, n.° 3, das DGE 45:

«Após apreciação dos resultados dos [REC], os directores‑gerais, sob proposta dos respectivos directores para o pessoal A […] atribuem os [PP] aos funcionários considerados com mais mérito, em especial:

i) por terem contribuído para a obtenção de resultados, no quadro do programa de trabalho da direcção/direcção‑geral, que ultrapassam os objectivos individuais, inclusive colaborando com outras unidades;

ii) por terem feito esforços acrescidos e obtido resultados notáveis no exercício das suas tarefas, como atestam os seus [REC].»

15 O artigo 6.°, n.° 4, das DGE 45 dispõe que, «de modo a diferenciar o pessoal»:

«a) 50% dos [PP] que fazem parte do contingente colocado à disposição da direcção‑geral são repartidos entre os funcionários com melhor desempenho, que deram provas do seu mérito excepcional respondendo aos critérios previstos no n.° 3, [alíneas] i) e ii). Estes funcionários representam aproximadamente 15% dos efectivos da direcção‑geral por grau. A cada funcionário são atribuídos de 6 a 10 pontos.

b) Os 50% dos pontos restantes são repartidos entre os outros funcionários considerados merecedores à luz dos critérios previstos no n.° 3, [alíneas] i) e ii), sendo‑lhes atribuídos de 0 a 4 pontos por indivíduo.

Os [PP] de que um funcionário pode beneficiar apenas podem ser atribuídos num dos dois casos referidos acima. Em consequência, o número máximo de [PP] que um mesmo funcionário [pode] obter em cada exercício de promoção é 10».

16 O artigo 8.° das DGE 45 dispõe que quando os PP foram atribuídos de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.°, a Direcção Geral (DG) «Pessoal e administração» estabelece as listas de mérito dos funcionários em função do respectivo grau e por ordem de pontos, publica‑as na intranet e comunica‑as a todo o pessoal. Nestas listas figuram os nomes dos funcionários a quem faltam apenas 5 pontos para atingir o limiar da promoção e o nome daqueles que atingiram ou ultrapassaram esse limiar.

17 Nos termos do artigo 13.°, n.° 1, das DGE 45, nos cinco dias úteis seguintes à publicação da lista de mérito prevista no artigo 8.° das DGE 45, os funcionários podem recorrer das decisões de atribuição dos PP para o comité de promoção (a seguir «recurso gracioso»). Nos termos do artigo 13.°, n.° 2, das DGE 45, «no exame de cada caso, o comité de promoção, se julgar oportuno, propõe a atribuição de um determinado número de [PP]. No seu parecer fundamentado, o comité de promoção formula uma recomendação destinada à [autoridade investida do poder de nomeação,]» que decide da atribuição eventual de PP suplementares cuja atribuição é publicada (a seguir «pontos de prioridade de recurso ou PPR»).

18 Por força do artigo 9.°, n.° 1, das DGE 45, os comités de promoção estão, por outro lado, encarregados de fazer recomendações à autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») quanto à atribuição de PP em reconhecimento de tarefas complementares realizadas no interesse da instituição (a seguir «PPTC»). Essas tarefas estão enumeradas no anexo I das ditas DGE.

19 O artigo 12.° das DGE 45 enuncia disposições transitórias para o exercício de promoção 2003, de modo a «que o mérito possa ser devidamente tomado em consideração ao longo do período». Esta disposição, no seu n.° 3, prevê três categorias de PP transitórios (a seguir os «PPT»):

«a) os [PPT] serão atribuídos aos funcionários à razão de um ponto por ano passado no grau, até 7 pontos no máximo. Além disso, os comités de promoção disporão de um contingente de [PPT] correspondente a 0,25 pontos por funcionário, pontos que podem atribuir até a um máximo de 2 por funcionário.

b) os [PP] especiais complementares podem ser atribuídos pelas direcções gerais para tomar em consideração os funcionários propostos durante o exercício anterior, mas não promovidos [...]» (a seguir «reliquats»).

20 De acordo com as Informações Administrativas n.° 18‑2003, de 17 de Fevereiro de 2003 (Promoções 2003 – Categorias A, LA, B, C e D – Orçamento de funcionamento – Reliquats do exercício de promoção 2002), e as Informações Administrativas n.° 34‑2003, de 2 de Maio de 2003 (Exercício de promoção 2003), n.° III, no máximo podem ser atribuídos 4 PP especiais complementares (a seguir «PPEC»).

21 O artigo 10.° das DGE 45 dispõe o seguinte:

«1. Quando o procedimento descrito no artigo 9.° chegar ao seu termo, os comités de promoção previstos no artigo 14.° reúnem‑se para examinar a lista de mérito e formular propostas [escolhendo] no grupo de funcionários que atingiram o limiar de promoção, mas cujo número ultrapassa as possibilidades reais de promoção (grupo dos ex æquo). Nesta escolha de entre os funcionários que têm igual número de pontos, os comités têm em conta em especial elementos como a antiguidade no grau e considerações ligadas à igualdade de oportunidades. Este exercício começa o mais tardar em 15 de Maio. Os comités devem justificar as suas propostas e submetê‑las à [AIPN]. A lista aprovada que contém estas propostas é publicada na intranet. No que diz respeito aos funcionários cujo número de pontos coincide com o limiar da promoção, esta lista estabelece uma distinção entre os interessados consoante tenham sido, ou não, propostos pelo comité de promoção.

2. A promoção de um funcionário está subordinada à condição de este totalizar pelo menos 10 [PM] no seu relatório de evolução na carreira do último exercício de avaliação [...]

3. Em Junho, com base nas propostas dos comités de promoção, a [AIPN] decide quais os funcionários a promover em cada grau. Em cada promoção, o limiar de referência é deduzido do crédito de pontos dos funcionários promovidos e o saldo é mantido para os anos seguintes.

4. Em Julho, a DG ‘Pessoal e Administração’ publica a lista do pessoal promovido.»

22 O artigo 14.°, n.os 1 e 2, das DGE 45 dispõe:

«1. São instituídos cinco comités de promoção para, respectivamente, o pessoal A, LA, B, C e D.

2. A composição dos comités é a seguinte:

– Para o pessoal A: um presidente, que é o director‑geral da DG ‘ Pessoal e Administração’, um número de membros igual ao número de directores‑gerais e de chefes de serviço, 15 membros designados pelo comité central do pessoal e que devem ser, pelo menos, do nível A 4/LA 4.

– [...]».

Matéria de facto e tramitação processual

23 O recorrente é funcionário das Comunidades Europeias desde Abril de 1991. É membro do Serviço Jurídico da Comissão desde 1 de Julho de 2001.

24 Foi atribuída ao recorrente, em 15 de Março de 2003, uma classificação de 16 em 20 no seu REC para o período de Julho de 2001 a Dezembro de 2002. Esta nota foi transformada em 16 PM.

25 Por decisão comunicada ao recorrente em 3 de Julho de 2003, o Director‑Geral do Serviço Jurídico atribuiu‑lhe ainda 1 PPDG com base no artigo 6.° das DGE 45.

26 Por força do artigo 12.°, n.° 3, alínea a), primeiro período, das DGE 45, o Serviço Jurídico atribuiu‑lhe também 3 [PPT] à razão de um ponto por ano no grau (a seguir «PPTDG»), que correspondem a três anos de antiguidade no grau A 5.

27 A lista de mérito prevista no artigo 8.° das DGE 45, relativa ao exercício de promoção de 2003, relativa aos funcionários de grau A 5 como o recorrente, foi publicada nas Informações Administrativas n.° 48‑2003, de 7 de Julho de 2003. Contém a indicação, para cada funcionário incluído, do número cumulado de PM e de PPDG, mas também de PPTDG e de PPEC. O nome do recorrente não consta dessa lista.

28 O recorrente interpôs recurso gracioso em 14 de Julho de 2003, com base no artigo 13.° das DGE 45, da decisão de atribuição de um único PPDG. Requereu também a atribuição de PPTC. O comité de promoção para o pessoal da categoria A reuniu‑se em 17 e 24 de Outubro seguinte para apreciar, designadamente, este recurso.

29 O referido comité de promoção aprovou, em seguida, em 13 de Novembro de 2003, a lista de mérito dos funcionários de grau A 5 prevista no artigo 10.° das DGE 45. Esta lista foi publicada nas Informações Administrativas n.° 69‑2003, do mesmo dia. Não constava da lista o nome do recorrente.

30 Em 20 de Novembro de 2003, a AIPN estabeleceu a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2003, na qual não figurava o nome do recorrente. Esta lista foi publicada nas Informações Administrativas n.° 73‑2003, de 27 de Novembro de 2003.

31 Após consulta, em 16 de Dezembro de 2003, do seu processo de promoção individual no site Sysper 2 da intranet da Comissão, o recorrente tomou conhecimento de que lhe tinha sido atribuído um número total de 20 pontos a título do exercício de promoção de 2003.

32 A Comissão publicou uma nota recapitulativa do modo como decorreu o exercício de promoção em causa nas Informações Administrativas n.° 82‑2003, de 19 de Dezembro de 2003.

33 Por nota de 12 de Fevereiro de 2004, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

34 Esta reclamação foi indeferida por decisão da AIPN datada de 15 de Junho de 2004 e comunicada ao interessado no dia seguinte.

35 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 22 de Julho de 2004, o recorrente interpôs o presente recurso.

36 A contestação foi apresentada em 19 de Novembro de 2004.

37 Por carta que chegou à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Janeiro de 2005, o recorrente renunciou à apresentação de réplica.

38 Nos termos do artigo 14.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e sob proposta da Quinta Secção, o Tribunal decidiu, ouvidas as partes nos termos do artigo 51.° do referido regulamento, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.

39 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Quinta Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, colocou, por escrito, questões ao recorrente e à Comissão, convidando‑os a responder‑lhe até 31 de Agosto de 2005. As partes satisfizeram este pedido no prazo fixado.

40 Por ofício da Secretaria do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005, as partes foram convidadas a apresentar as suas observações sobre as respostas da parte contrária às questões escritas do Tribunal até 23 de Setembro de 2005. O recorrente e a Comissão apresentaram as suas observações na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 23 e 22 de Setembro de 2005.

41 As partes foram ouvidas nas suas alegações e nas respostas às questões que o Tribunal lhes colocou oralmente na audiência de 29 de Setembro de 2005.

Pedidos das partes

42 O recorrente, na sua petição, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– Ordenar, por meio de medidas de organização do processo, a apresentação de documentos ;

– Anular os seguintes actos:

– A decisão do Director‑Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir um único ponto de prioridade da Direcção‑Geral, a título do exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, e confirmada pela decisão da AIPN notificada em 16 de Dezembro de 2003;

– A decisão de AIPN de não lhe atribuir qualquer PPTC a título do exercício de promoção de 2003, notificada através do sistema Sysper 2 em 16 de Dezembro de 2003;

– As decisões seguintes: a decisão da AIPN de lhe atribuir um total de 20 pontos a título do exercício de promoção de 2003; a lista de mérito dos funcionários de grau A 5 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.° 69‑2003, de 13 de Novembro de 2003; a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 a título do exercício de 2003 e publicada nas Informações Administrativas n.° 73‑2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, a decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;

– Na medida do necessário, a decisão da AIPN de 15 de Junho de 2004 que indefere a sua reclamação apresentada em 12 de Fevereiro de 2004;

– Condenar a recorrida nas despesas.

43 A recorrida, na contestação, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– Declarar inadmissíveis e improcedentes os argumentos apresentados pelo recorrente com vista à anulação da decisão de lhe atribuir um total de 20 pontos;

– Quanto ao mais, julgar improcedente o recurso;

– Decidir quanto às despesas nos termos legais.

44 Na audiência, a Comissão desistiu da sua argumentação relativa à inadmissibilidade do recurso na parte em que visa a decisão de atribuir ao recorrente um total de 20 pontos de promoção. O Tribunal fez constar esse facto da acta.

45 Na sequência desta declaração, o recorrente declarou desistir dos seus pedidos de anulação das decisões individuais que lhe atribuem ou não lhe atribuem os PP pertencentes às diferentes categorias previstas na condição de poder contestar a validade dos critérios de atribuição dos pontos específicos no recurso da decisão que fixa o total de pontos de promoção. O Tribunal fez constar esse facto da acta.

Quanto à admissibilidade

46 Como exposto no n.° 44 supra, a Comissão desistiu, na audiência, da sua objecção relativa à admissibilidade do recurso na parte em que visa a decisão que atribui ao recorrente um total de 20 pontos, a título do exercício de promoção de 2003.

47 Contudo, importa recordar que sendo os requisitos de admissibilidade de um recurso de ordem pública, o Tribunal de Primeira Instância pode conhecê‑los oficiosamente e a sua fiscalização não está limitada à falta de pressupostos processuais invocados pelas partes. Compete, designadamente, apenas ao Tribunal, quaisquer que sejam as tomadas de posições das partes, indagar e definir se, em cada caso concreto, se verificou efectivamente um acto que causa prejuízo ao recorrente (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2005, D/BEI, T‑275/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 42 e jurisprudência aí indicada).

48 De acordo com jurisprudência assente, apenas são actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando, de maneira caracterizada, a situação jurídica deste (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n.° 9; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunal de Justiça, T‑32/89 e T‑39/89, Colect., p. II‑281, n.° 21, e de 17 de Dezembro de 2003, McAuley/Conselho, T‑324/02, ColectFP, pp. I‑A‑337 e II‑1657, n.° 28).

49 Resulta também da jurisprudência que, quando se trate de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, apenas são impugnadas as medidas que fixam definitivamente a posição do autor da decisão, excluindo as medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final (acórdãos Marcopoulos/Tribunal de Justiça, n.° 48 supra, n.° 21, e McAuley/Conselho, n.° 48 supra, n.° 28).

50 O recorrente contesta, no caso em apreço, a regularidade de diferentes actos que compõem o exercício de promoção de 2003, que constitui o primeiro exercício regido pelas novas DGE 43 e DGE 45, alegando, designadamente, a inexistência de alguns desses actos.

51 Nestas circunstâncias, o Tribunal considera necessário descrever, por ordem, a ratio do novo sistema de promoção e o modo como decorre globalmente o exercício de promoção, para efeitos da determinação do acto causador de prejuízo e dos prazos para a sua impugnação.

1. Sistema de promoção

52 Importa realçar que a promoção, de acordo com os textos aplicáveis, se baseia no mérito e no nível das prestações do funcionário, demonstrados em cada ano e expressos sob a forma de pontos atribuídos no âmbito do exercício anual de avaliação e promoção.

53 O artigo 3.° das DGE 45, que tem por epígrafe «Fundamentos da promoção», especifica assim que «o primeiro elemento a tomar em consideração é, portanto, o número de [PM] e de [PP] que cada funcionário acumulou no ano ou anos anteriores».

54 Além disso, resulta do artigo 5.° das DGE 45 que um funcionário só pode obter uma promoção após ter acumulado um número total de pontos precisos, no mínimo igual a um limiar de referência ou «limiar de promoção», determinado, para cada exercício de promoção, pelos comités de promoção.

55 O artigo 5.°, n.° 3, das DGE 45 dispõe, com efeito, o seguinte:

«o limiar de promoção indica o número de pontos (de mérito e de prioridade) necessário para ser promovido a determinado grau; sem prejuízo das previsões orçamentais, os funcionários cujo número de pontos ultrapasse o limiar fixado são promovidos. Aqueles cujo número de pontos corresponde ao limiar podem ser promovidos, mas podem também ter de esperar por um exercício de promoção ulterior, em função da taxa de promoção».

56 O artigo 10.°, n.° 3, das DGE 45 completa a disposição já referida prevendo que «[em] cada promoção, o limiar de referência é deduzido do crédito de pontos dos funcionários promovidos e o saldo mantido para os anos seguintes».

57 O número total de pontos obtidos pelo funcionário a título de um exercício de promoção é o resultado de um processo complexo no decurso do qual ao referido funcionário são atribuídos PM, que resultam das notas e apreciação do REC, e também PP, que podem ser atribuídos nos termos do artigo 2.°, n.° 1, das DGE 43, quer pelos directores‑gerais ou pelos directores de cada direcção‑geral (os PPDG), quer pela AIPN sob recomendação dos comités de promoção (os PPTC e os PPA).

58 Além disso, para o exercício de promoção de 2003, primeiro ano de aplicação do novo processo de promoção, o artigo 12.°, n.° 3, das DGE 45 previu modalidades de transição «para que o mérito, nesse período, possa ser devidamente tomado em conta». Estas modalidades abrangem, por um lado, PPT atribuídos automaticamente aos funcionários, à razão de 1 ponto par ano de antiguidade até um máximo de 7 pontos [os PPTDG, artigo 12.°, n.° 3, alínea a), primeiro período, das DGE 45], ou sob recomendação dos comités de promoção quando a situação do funcionário o justifique e até 2 pontos por funcionário [os PPT, artigo 12.°, n.° 3, alínea a), segundo período, das DGE 45], por outro, 4 PPEC no máximo para os funcionários propostos à promoção para o exercício de 2002 mas não promovidos [artigo 12.°, n.° 3, alínea b), das DGE 45 e Informações Administrativas nos 18‑2003 e 34‑2003].

2. Desenrolar do exercício de promoção

59 O exercício de promoção inicia‑se todos os anos no fim do exercício de avaliação e a sua primeira fase, após a atribuição dos PM, é a atribuição dos PP ao nível de cada direcção‑geral.

60 No caso em apreço, por decisão comunicada ao recorrente em 3 de Julho de 2003, o Director‑Geral do Serviço Jurídico atribuiu‑lhe 1 PPDG com base no artigo 6.° das DGE 45, a somar aos 16 PM já obtidos. Por força do artigo 12.°, n.° 3, alínea a), primeiro período, das DGE 45, o Serviço Jurídico atribuiu‑lhe também 3 PPTDG correspondentes a três anos de antiguidade no grau A 5. O recorrente não recebeu, em contrapartida, nenhum PPEC ao abrigo do artigo 12.°, n.° 3, alínea b), das DGE 45.

61 Para além de uma informação individual e confidencial prestada a cada funcionário pela sua Direcção‑Geral quanto ao número cumulado de PM e de PP (artigo 6.°, n.° 8, das DGE 45), a DG «Pessoal e Administração» da Comissão estabelece e publica, após a atribuição dos PPDG, uma lista de mérito, para cada grau, na qual figuram os nomes dos funcionários a quem faltam apenas 5 pontos para atingir o limiar de promoção e o nome dos que atingiram ou ultrapassaram este limiar, com a indicação do número cumulado de PM e de PPDG obtido por cada um deles (artigo 8.° das DGE 45).

62 No que toca ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito acima referida, relativa aos funcionários de grau A 5 como o recorrente, foi publicada nas Informações Administrativas n.° 48‑2003, de 7 de Julho de 2003. Contém a indicação, relativamente a cada funcionário em causa, do número cumulado de PM e de PPDG, mas também de PPTDG e de PPEC atribuídos no âmbito da aplicação das disposições transitórias.

63 A lista prevista no artigo 8.° das DGE 45 não estabelece, definitivamente, a posição dos funcionários, que figuram ou não nessa lista, no âmbito do exercício de promoção.

64 Por um lado, o funcionário descontente com o número de PPDG atribuídos tem a possibilidade de apresentar, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação da lista de mérito acima referida, um recurso gracioso ao comité de promoção competente que pode, eventualmente, recomendar à AIPN a atribuição de PPA ao funcionário em causa (artigo 13.° das DGE 45). De resto, o recorrente usou legitimamente de tal expediente em 14 de Julho de 2003.

65 Por outro lado, os funcionários podem ainda, após publicação da lista de mérito prevista no artigo 8.° das DGE 45, obter PPTC (artigo 9.° das DGE 45) e, nos termos das disposições transitórias, pontos de prioridade transitórios concedidos pela AIPN sob proposta dos comités de promoção (a seguir «PPTCP») [artigo 12.°, n.° 3, alínea a), segundo período, das DGE 45].

66 A segunda fase do exercício de promoção é constituída pela reunião dos comités de promoção e pela transmissão à AIPN de propostas que integram o âmbito das suas competências.

67 É pacífico que os comités de promoção têm, essencialmente, uma dupla competência. Uma delas consiste em recomendar à AIPN a atribuição de determinados PP (artigos 9.°, 12.° e 13.° das DGE 45), sendo que os ditos comités elaboram normalmente um parecer sobre a atribuição de PPA antes da recomendação relativa à atribuição individual de PPTC (artigo 13.° das DGE 45). A outra consiste em propor à AIPN uma classificação dos funcionários que fazem parte do grupo dito «ex aequo», ou seja, o grupo dos funcionários que atingiram o limiar da promoção, mas cujo número ultrapassa as possibilidades reais de promoção (artigo 10.° das DGE 45).

68 No entanto, devido a uma imprecisão na redacção das DGE 45, a determinação das modalidades de intervenção ratione temporis dos comités de promoção suscita uma certa dificuldade.

69 Assim, o artigo 10.° das DGE 45 dispõe que os comités de promoção se reúnem para examinar a lista de mérito e formular propostas procedendo a uma escolha no grupo de funcionários ex aequo «quando o processo descrito no artigo 9.° se concluiu». Esta última expressão, conjugada com o artigo 13.° das DGE 45, pode levar a pensar que o artigo 10.° das DGE 45 implica uma primeira intervenção dos comités de promoção e da AIPN, após a publicação da lista de mérito do artigo 8.° das DGE 45, no que se refere à proposta e, em seguida, à decisão de atribuição dos PP.

70 Esta intervenção tem por objectivo fixar definitivamente a posição dos funcionários quanto ao número total de pontos atribuídos a título do exercício de promoção e é necessariamente seguida de nova reunião dos comités de promoção para elaboração de propostas quanto à classificação dos funcionários que integram o grupo de funcionários ex aequo.

71 Tal abordagem não é, contudo, conforme quer à letra, quer à economia das DGE 45.

72 Em primeiro lugar, é de realçar que o uso do termo «processo» não se afigura adequado, no sentido de que o artigo 9.° das DGE 45 não inclui, propriamente falando, a descrição de um procedimento global, com fixação de uma calendarização precisa, antes descrevendo a repartição de competências entre os comités de promoção e a AIPN em matéria de atribuição de PPTC.

73 Em segundo lugar, a interpretação mencionada nos n.os 69 e 70 supra implica a existência de uma decisão interlocutória da AIPN relativa à fixação do número total de pontos. Ora, o artigo 9.° das DGE 45 nunca refere a adopção pela AIPN de tal acto, antes se limitando a enunciar, em termos genéricos, a competência de princípio desta em matéria de atribuição de PP, sem especificar em que momento exactamente essa competências deve ser exercida.

74 O mesmo se passa no que toca ao artigo 13.° das DGE 45, relativo à atribuição de PPA, que prevê simplesmente a competência decisória da AIPN sem esclarecer o momento em que essa competência se exerce no decorrer do exercício de promoção. Além disso, enquanto o artigo 13.°, n.° 2, das DGE 45 prevê que o número de PPA atribuído pela AIPN é publicado, não determina, no entanto, em que fase intervém essa publicação, observando‑se que, para o exercício de 2003, o número de PPA atribuído foi especificado na nota recapitulativa do processamento do exercício de promoção em causa, publicada nas Informações Administrativas n.° 82‑2003.

75 Na realidade, é indiscutível que nenhum artigo das DGE 45 menciona ou especifica, ratione temporis, a adopção, pela AIPN, de uma decisão, interlocutória e distinta, quanto à fixação do número total de pontos.

76 Em terceiro lugar, o artigo 10.° das DGE 45 indica que os comités de promoção se reúnem para «examinar a lista de mérito », denominação que consta do artigo 8.° das DGE 45 e que corresponde à lista dos funcionários a quem faltam apenas 5 pontos para atingir o limiar de promoção e o nome dos que atingiram ou ultrapassaram esse limiar, com a indicação do número cumulado de PM e de PPDG, bem como de PPTDG e de PPEC no quadro do regime transitório, que cada um obteve. A tomada em consideração dessa lista apenas tem sentido se esse documento ainda tiver, nessa fase, interesse, o que não é o caso quando uma decisão da AIPN que fixe o número total de pontos venha a ser adoptada após publicação da referida lista.

77 Quanto à economia das DGE 45, deve observar‑se que o artigo 10.°, n.° 3, das referidas DGE prevê que, «em Junho, com base nas propostas dos comités de promoção, a [AIPN] decide quem são os funcionários a promover em cada grau».

78 Afigura‑se assim que, por razões evidentes de boa administração e de segurança jurídica, se previu reportar para o termo habitual do processo de promoção a adopção, ratione temporis, de uma decisão formal da AIPN que permita a todos os funcionários interessados conhecer com segurança e definitivamente o resultado do exercício de promoção.

79 Uma leitura das DGE 45 que conduza a uma separação das intervenções dos comités de promoção e da AIPN e à indispensável adopção, por esta, de um acto interlocutório relativamente ao número total de pontos é de molde a tornar excessivamente complexa a situação dos funcionários susceptíveis de promoção, quer se trate da determinação do acto lesivo, quer do respeito dos prazos de recurso, o que seria contrário às exigências da segurança jurídica.

80 Nestas circunstâncias, há que considerar que, após a publicação da lista de mérito prevista no artigo 8.° das DGE 45, os comités de promoção reúnem‑se para elaborar as suas propostas quer relativamente à atribuição dos PP que são da sua competência, quer à classificação dos funcionários que fazem parte do grupo de funcionários ex aequo. O conjunto dessas propostas consta da lista de mérito indicada no artigo 10,.°, n.° 1, das DGE 45.

81 No caso em apreço, deve realçar‑se que, na sequência dos trabalhos do comité de promoção para o pessoal da categoria A, que se reuniu em 17 e 24 de Outubro de 2003, a lista de mérito, prevista no artigo 10.° das DGE 45, foi publicada nas Informações Administrativas n.° 69‑2003 de 13 de Novembro de 2003.

82 Figuram nesta lista o nome dos funcionários, com a sua afectação, que atingiram ou ultrapassaram o limiar da promoção e aqueles a quem faltam apenas 5 pontos para atingir o referido limiar com a indicação:

– do número total de pontos propostos para cada um, número esse que pôde aumentar para determinados funcionários em relação ao mencionado na lista de mérito publicada em 7 de Julho de 2003, e em razão de propostas do comité no sentido de lhe atribuir PPTC, PPA e PPTCP;

– da letra «p» à margem do nome do funcionário relativamente ao qual o comité propõe uma promoção, menção cuja exigência legal e o interesse apenas dizem respeito ao grupo dos funcionários ex aequo, isto é, o grupo de funcionários que atingiram o limiar da promoção, mas cujo número ultrapassa as possibilidades reais de promoção, situação que implica uma classificação dos interessados baseada, designadamente, na antiguidade no grau e em considerações ligadas à igualdade de oportunidades.

83 A lista prevista no artigo 10.° das DGE 45 também não fixa, definitivamente, a posição dos funcionários, que figuram ou não nesta lista, no âmbito do exercício de promoção.

84 Como foi já referido, quer se trate das atribuições de PP quer das distinções feitas no grupo de funcionários ex aequo, o comité de promoção limita‑se a apresentar propostas à AIPN que tem o poder exclusivo de decidir, tal como resulta do artigo 2.° das DGE 43, do artigo 10.° e do artigo 14.°, n.° 4, das DGE 45. Deve, a este propósito, sublinhar‑se e lamentar determinadas imprecisões existentes no texto das DGE 45, susceptíveis de darem azo a confusão quanto ao papel do comité de promoção, à semelhança da epígrafe do artigo 9.° «Atribuição de [PP] pelos comités de promoção», quando o n.° 3 do referido artigo enuncia claramente tratar‑se de «propostas» individuais de atribuição de PP submetidas à AIPN que «decide em matéria de atribuição de [PP]». O mesmo ocorre, como a Comissão admitiu na audiência, no que respeita à redacção do artigo 12.°, n.° 3, alínea a), segundo período, das DGE 45 relativo à atribuição dos PPTCP.

85 O artigo 10.°, n.° 3, das DGE 45 específica também claramente que a AIPN «decide» quais os funcionários a promover em cada grau com base nas «propostas» dos comités de promoção, as quais não vinculam a AIPN, devendo esta decidir, antes de mais, em matéria de atribuição de pontos e, em seguida, de classificação dos funcionários que fazem parte do grupo dos funcionários ex aequo. A AIPN pode, portanto, seguir ou afastar‑se das propostas dos comités de promoção, o que, nesta última hipótese, pode traduzir‑se, para o funcionário em causa, numa diminuição ou aumento do número total de pontos, o que implica que esse número possa, então, ser superior, igual ou inferior ao limiar de promoção.

86 A terceira e última fase do exercício de promoção é o estabelecimento da lista dos funcionários promovidos. No caso presente, a AIPN estabeleceu a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 em 20 de Novembro de 2003, que foi publicada nas Informações Administrativas n.° 73‑2003, de 27 de Novembro de 2003, e, assim, dada a conhecer ao conjunto dos funcionários em causa, entre os quais o recorrente. Resulta dessa lista que a AIPN confirmou a totalidade das propostas do comité de promoção tanto no que se refere à atribuição dos pontos como à classificação dos funcionários incluídos no grupo de funcionários ex aequo.

3. Acto lesivo

87 Resulta do que antecede que o processo de promoção termina com o estabelecimento da lista dos funcionários promovidos. Esta decisão final identifica os funcionários que são promovidos por ocasião do exercício de promoção em curso. Por conseguinte, é no momento da publicação desta lista que os funcionários que se consideravam em condições de ser promovidos tomam conhecimento, de uma forma certa e definitiva, da apreciação dos seus méritos e que a sua posição jurídica é afectada (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 1996, Michaël/Comissão, T‑144/95, ColectFP, pp. I‑A‑529 e II‑1429, n.° 30, e de 19 de Março de 2003, Tsarnavas/Comissão, T‑188/01 à T‑190/01, ColectFP, pp. I‑A‑95 e II‑495, n.° 73).

88 Importa, contudo, recordar que a atribuição de pontos num determinado ano tem efeitos que não estão unicamente limitados e circunscritos ao exercício de promoção em curso. O novo sistema de promoção assenta na tomada em consideração dos méritos acumulados, representados por pontos acumulados ano após ano. Conclui‑se que os pontos atribuídos num ano determinado sejam susceptíveis de influir em vários exercício de promoção.

89 Ora, num contexto semelhante, o Tribunal de Primeira Instância considerou, num acórdão de 11 de Dezembro de 2003, Breton/Tribunal de Justiça (T‑323/02, ColectFP, pp. I‑A‑325 e II‑1587, n.os 52 a 54), que a fixação do número de pontos com vista a uma promoção é um acto autónomo que produz efeitos jurídicos vinculativos, susceptíveis de afectar os interesses do funcionário modificando de modo caracterizado a sua situação jurídica, apesar de só representar uma das fases do processo de promoção.

90 Embora diga respeito a um sistema de promoção que apenas prevê uma única categoria de pontos, esta jurisprudência é transponível para o caso em apreço. Deve, assim, considerar‑se que o acto final com que se conclui o exercício de promoção é de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas, a saber, a decisão da AIPN que estabelece a lista dos promovidos e a da AIPN que fixa o número total dos pontos, na qual se baseia a supra referida primeira decisão. Esta decisão da AIPN que fixa o número total dos pontos constitui um acto autónomo que, à luz da jurisprudência indicada no número anterior, pode ser objecto, enquanto tal, de reclamação e, eventualmente, de recurso contencioso no quadro das vias de recurso previstas no Estatuto.

91 Por conseguinte, um funcionário inscrito na lista dos promovidos poderá, se contestar o número total de pontos que lhe foi atribuído pela AIPN e, assim, o próprio saldo conservado para os anos seguintes, apresentar uma reclamação e, eventualmente, interpor recurso contencioso apenas do acto de atribuição de pontos que comporta, no que se lhe refere, efeitos jurídicos vinculativos e definitivos.

92 É também concebível que um funcionário não promovido que não pretenda contestar a sua não promoção para o exercício em causa, mas unicamente a recusa de atribuição de um determinado número de pontos, não susceptível de fazer com que atinja o limiar de promoção, possa desencadear processo idêntico.

93 Por outro lado, um funcionário não promovido em razão da atribuição, pretensamente injustificada, de um número insuficiente de pontos e, portanto, inferior ao limiar de promoção pode recorrer, simultaneamente, tanto da decisão da AIPN que estabelece o número total de pontos, como da que estabelece a lista dos funcionários promovidos. Embora estes dois actos possam ser efectiva e juridicamente diferenciados e objecto de pedidos de anulação distintos, é certo que estão, na realidade, estreitamente ligados num caso de recusa de promoção, pois esta recusa está necessária e unicamente ligada ao número total de pontos atribuído ao funcionário relativamente ao limiar de promoção, excepto na hipótese em que, tendo atingido esse limiar e fazendo parte do grupo dos funcionários ex aequo, o dito funcionário não foi promovido, e isto na base de considerações acessórias ligadas à antiguidade no grau ou à igualdade de oportunidades.

94 Nesta última hipótese, o funcionário em causa poderá validamente interpor recurso apenas da decisão final da AIPN que estabelece a lista dos funcionários promovidos devido a erros de apreciação cometidos pela AIPN quando da classificação dos funcionários incluídos no grupo dos funcionários ex aequo.

95 No presente caso, deve recordar‑se que o recorrente, que não foi promovido a título do exercício de 2003, apresentou uma reclamação e, posteriormente, um recurso no Tribunal de Primeira Instância visando, designadamente, a decisão da AIPN que lhe atribui um total de 20 pontos, a lista dos funcionários promovidos ao grau A 4 a título do exercício de 2003 e a decisão da AIPN que estabelece esta lista na parte em que lhe recusa a promoção.

96 O recorrente também contesta, no âmbito do presente recurso, a regularidade das decisões individuais que lhe atribuem um único PPDG ou lhe recusaram a atribuição de PPTC bem como a de não o inscrever na lista de mérito dos funcionários de grau A 5 publicada nas Informações Administrativas n.° 69‑2003, de 13 de Novembro de 2003, e a própria lista.

97 Estas decisões constituem actos preparatórios, prévios e necessários à decisão final que aprova as promoções e ao acto distinto e autónomo que comporta, a saber, a fixação do número total de pontos, cuja anulação é pedida pelo recorrente no quadro do presente processo. É o caso da decisão de atribuição dos PPDG, independentemente do facto de ter sido ou não apresentado recurso gracioso da mesma com base no artigo 13.° das DGE 45. Embora, na falta de tal recurso, a AIPN não possa alterar o número de PPDG atribuindo PPA, a decisão de concessão de PPDG não deixa de ser um acto meramente preparatório, pois o montante máximo de PPDG susceptíveis de serem atribuídos não permite, por si só, atingir o limiar de promoção.

98 De acordo com a jurisprudência, estes actos não podem ser objecto de um recurso de anulação autónomo, mas a sua legalidade pode ser sempre contestada no âmbito do recurso da decisão final (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003, Tejada Fernández/Comissão, T‑134/02, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑609, n.° 18).

99 É certo que, na audiência, o recorrente declarou desistir dos seus pedidos de anulação das decisões individuais que lhe atribuem um único PPDG ou lhe recusam a atribuição de PPTC, mas apenas na condição de, juridicamente, poder contestar a validade dos critérios de atribuição dos referidos pontos no âmbito do recurso da decisão que fixa a totalidade de pontos.

100 O Tribunal de Primeira Instância considera que essa desistência não é admissível. Com efeito, apenas uma desistência clara e incondicional do pedido que figura na petição pode ser acolhida pelo Tribunal (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 1992, Gavilan/Parlamento, T‑73/91, Colect., p. II‑1555, n.° 26).

101 Por último, é de observar que o recorrente pede, no quadro do presente recurso e na medida do necessário, a anulação da decisão da AIPN de 15 de Junho de 2004 que indefere a sua reclamação. A este propósito, importa recordar que, de acordo com a jurisprudência, a reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, pela AIPN são parte integrante de um processo complexo. Nestas condições, o recurso para o Tribunal, ainda que formalmente interposto do indeferimento da reclamação, tem como efeito chamar o Tribunal a pronunciar‑se sobre o acto lesivo contra o qual reclamou (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, Colect., p. 23, n.° 8, e de 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 7; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 1996, Capitanio/Comissão, T‑36/94, ColectFP, pp. I‑A‑449 e II‑1279, n.° 33, e de 7 de Junho de 2005, Cavallaro/Comissão, T‑375/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 59).

4. Prazos de recurso

102 Deve recordar‑se que o Estatuto regula o direito de recurso do pessoal contra os actos da administração que lhes causem prejuízo, de um modo geral, nos seus artigos 90.° e 91.° Destas disposições, resulta que o sistema contencioso assim estabelecido, no seu conjunto, se baseia no requisito de que o exercício do direito de recurso só é admitido se esse exercício tiver lugar no rigoroso respeito de prazos determinados (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissão, 23/80, Colect., p. 3709, n.° 25, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1993, Boessen/CES, T‑87/91, Colect., p. II‑235, n.° 27).

103 O cumprimento dos prazos de recurso previstos nos artigo 90.° e 91.° do Estatuto implica que o funcionário conheça, explícita e integralmente, o acto que lhe causa prejuízo.

104 No que concerne ao prazo de três meses que o funcionário tem para reclamar de um acto que lhe causa prejuízo, o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto prevê que o referido prazo se conta:

– «a partir do dia da publicação do acto se se tratar de uma medida de carácter geral;

– a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela teve conhecimento do referido acto e, em qualquer circunstância, o mais tardar a partir do dia da publicação […]».

105 Estas disposições, que estabelecem um nexo entre o início do prazo de três meses e a natureza jurídica do acto impugnado, devem ser interpretadas, no caso em apreço, atendendo à especificidade do processo de promoção, a saber, que o acto final que põe termo ao exercício de promoção é de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas, ou seja, a decisão da AIPN que estabelece a lista dos promovidos e a decisão da AIPN que fixa o total de pontos no termo desse exercício, na qual se baseia a supra referida primeira decisão. Esta decisão da AIPN que fixa os pontos no termo do exercício de promoção constitui um acto autónomo que pode ser objecto, enquanto tal, de reclamação e, eventualmente, de recurso contencioso no quadro das vias de recurso previstas no Estatuto.

106 Da referida conclusão resulta que se podem perspectivar, pelo menos, três tipos de recurso de anulação no termo do exercício de promoção:

– um recurso que visa apenas a decisão da AIPN que fixa o número total de pontos, que pode ser interposto por um funcionário promovido que contesta o saldo de pontos ou por um funcionário não promovido que não concorda com o número de pontos atribuídos, mas que não põe em causa a não promoção;

– um recurso que tem por objecto tanto a decisão da AIPN que fixa o número total de pontos como a decisão que estabelece a lista dos funcionários promovidos, que pode ser interposto por um funcionário não promovido em razão da atribuição, alegadamente injustificada, de um número insuficiente de pontos e, portanto, inferior ao limiar de promoção, ou por um funcionário não promovido que, embora tendo um número de pontos igual ao limiar de promoção, contesta quer a insuficiência do dito número quer as escolhas feitas pela AIPN no seio do grupo dos funcionários ex aequo com base em considerações acessórias;

– um recurso que apenas visa a decisão pela qual a AIPN estabelece a lista dos funcionários promovidos, podendo ser interposto por um funcionário não promovido, cujo número de pontos é igual ao limiar da promoção e que critica apenas as referidas escolhas.

107 Embora a decisão da AIPN que fixa o número total de pontos constitua indiscutivelmente uma medida de carácter individual da qual se pode reclamar no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão ao destinatário e, em qualquer caso, o mais tardar do dia em que o interessado dela teve conhecimento, a decisão da AIPN, que estabelece a lista dos funcionários promovidos constitui um feixe de actos de carácter individual cujos destinatários são os funcionários promovidos no grau em causa. Todavia, este feixe de actos causa prejuízo ao funcionário cujo nome não conste da lista na medida em que constitui uma recusa tácita da sua promoção.

108 Assim, a decisão da AIPN, que estabelece a lista dos funcionários promovidos deve ser considerada, relativamente ao funcionário não promovido, um acto de carácter individual susceptível de prejudicar pessoa diferente do destinatário, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, segundo travessão, in fine (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1981, Schiavo/Conselho, 122/79 e 123/79, Recueil, p. 473, n.os 21 a 23, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2005, Vounakis/Comissão, T‑326/03, não publicado na Colectânea, n.° 24). Nesta hipótese e nos termos desta mesma disposição, o prazo corre relativamente ao funcionário não promovido a partir do dia em que este teve conhecimento do referido acto e, em qualquer circunstância, o mais tardar a partir do dia da publicação.

109 Tendo em conta o dever da Comissão, previsto no artigo 10.° das DGE 45, de publicar nas Informações Administrativas a lista dos funcionários promovidos, a apresentação de uma reclamação por um funcionário, na hipótese considerada no n.° 106, segundo travessão, está sujeita a dois inícios de prazo distintos em função do acto controvertido. Quanto à hipótese considerada no mesmo n.° 106, terceiro travessão, deveria normalmente tomar‑se a data de publicação como data de início do prazo da reclamação.

110 Essa situação não é, no entanto, compatível com a especificidade do novo processo de promoção constituído pela existência de um acto lesivo de natureza complexa.

111 Embora a publicação da lista dos promovidos, que só inclui os nomes e as afectações dos interessados, permita a todos os funcionários interessados conhecer, com certeza e carácter definitivo, o resultado do exercício de promoção, não lhes permite conhecer a decisão da AIPN quanto à fixação do número total de pontos.

112 É apenas ao consultar o seu processo de promoção individual na intranet da Comissão e o site Sysper 2 que o funcionário promovido ou não promovido pode tomar conhecimento do seu número total de pontos e da sua situação.

113 Assim, o funcionário interessado poderá saber se atingiu ou não o limiar da promoção e se a sua não promoção se explica por considerações acessórias, como as mencionadas no artigo 10.° das DGE 45, e conhecer, por um lado, o resultado do eventual recurso gracioso apresentado contra o número de PPDG atribuídos, por outro, o número de PPTC eventualmente atribuídos e, por fim, no que toca ao exercício de promoção de 2003, o número de PPTCP eventualmente atribuídos no quadro da aplicação das disposições transitórias.

114 Estas informações são de molde a determinar uma tomada de posição do funcionário interessado quanto à apresentação de uma reclamação, podendo este acabar por considerar que, à luz do número e das particularidades dos pontos obtidos, do limiar de promoção definitivo adoptado pela administração e dos funcionários efectivamente promovidos quando do exercício em causa, não é oportuno desencadear esse procedimento ou que o mesmo deve ser accionado unicamente contra a decisão da AIPN que fixa o número total de pontos ou contra a que estabelece a lista dos funcionários promovidos.

115 Tal com exposto, ainda que possam ser efectivamente diferenciadas de um ponto de vista jurídico e serem objectos de pedidos de anulação distintos, como no caso vertente, é certo que a decisão da AIPN que fixa o número total de pontos e a que estabelece a lista dos funcionários promovidos estão, na realidade, estreitamente ligadas. Ora, a publicação da referida lista não permite aos funcionários interessados ter um conhecimento completo do acto lesivo, por natureza complexo, com o qual se conclui o processo de promoção.

116 Por outro lado, o exercício de promoção de 2003 revela que podem decorrer muitos dias entre a data de publicação da lista dos funcionários promovidos e a data em que o funcionário pode utilmente consultar o seu processo de promoção no Sysper 2. Este intervalo explica‑se pelo tempo que a página em causa demora a ser actualizada pelo serviço competente, com a inclusão dos dados relativos ao conjunto dos funcionários interessados pelo exercício de promoção, 14 000 em 2003. Este tempo de actualização necessário não é, evidentemente, conhecido com precisão quando da publicação da lista acima referida nas Informações Administrativas, que, em 2003, não continha qualquer indicação a esse propósito.

117 Embora seja razoável pensar que o funcionário interessado, como no caso vertente o recorrente, terá conhecimento do seu número total de pontos e da forma como se configuram durante o prazo de três meses que lhe é dado para poder apresentar a reclamação, o tempo necessário à actualização dos processos de promoção individuais na página Sysper 2 afectará, nessa medida, o prazo que é dado ao funcionário para preparar adequadamente e apresentar a sua reclamação, a ser aceite a hipótese de um duplo início de contagem do referido prazo quando o interessado impugna quer a decisão da AIPN que estabelece a lista dos funcionários promovidos, quer a decisão que fixa o número total de pontos.

118 Nestas circunstâncias, deve considerar‑se que, com uma preocupação de segurança jurídica, de igualdade de tratamento e de boa administração, o início da contagem do prazo de três meses para a apresentação de uma reclamação quer da decisão da AIPN que estabelece a lista dos funcionários promovidos, quer da que estabelece o número total de pontos deve ser fixado na data em que o funcionário conheceu de forma útil o seu processo de promoção individual actualizado na página Sysper 2.

119 A este propósito, é de observar que, na resposta às questões do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão esclareceu que a consulta da referida página deixa «rasto» electrónico por razões de segurança e que um «protocolo de acesso» permite, portanto, o registo das datas de consulta e dos seus autores.

120 Além disso, resulta dos autos que a Comissão publicou nas Informações Administrativas n.° 82‑2003 uma nota recapitulativa sobre o exercício de promoção de 2003 que compreende um n.° 4 assim redigido:

«Actualização dos processos no Sysper 2

As propostas de atribuição dos pontos dos comités de promoção e confirmadas pela [AIPN] já constam do processo de cada funcionário.

Nos termos do artigo 25.° do Estatuto, que dispõe que qualquer decisão individual deve ser imediatamente comunicada ao funcionário interessado, todos os funcionários são convidados, pela presente, a tomar conhecimento do seu processo no Sysper 2.»

121 Embora esta actuação não possa ser equiparada a uma verdadeira notificação na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, deve considerar‑se, a fim de evitar qualquer possibilidade de contestação tardia das situações jurídicas resultantes do exercício de promoção, que a consulta, pelo funcionário, do seu processo de promoção individual no Sysper 2 deve ocorrer num prazo razoável a contar da publicação da nota recapitulativa que passou a fazer parte da prática da Comissão em matéria de processo de promoção.

122 No caso vertente, é pacífico que o recorrente teve conhecimento da fixação do seu número total de pontos e da forma como se configuram ao consultar o seu processo individual de promoção actualizado no Sysper 2 em 16 de Dezembro de 2003, ou seja, anteriormente à data de publicação da nota recapitulativa, e que apresentou a sua reclamação, visando simultaneamente tanto a decisão de AIPN que estabelece a lista dos funcionários promovidos como a que fixa o número total de pontos, em 12 de Fevereiro de 2004, respeitando, portanto, o prazo previsto para o efeito.

123 Esta reclamação foi indeferida por decisão da AIPN de 15 de Junho de 2004 e comunicada ao recorrente no dia seguinte. Este interpôs o presente recurso em 22 de Julho de 2004, ou seja, no prazo de três meses previsto no artigo 91.°, n.° 3, do Estatuto.

124 Resulta do conjunto das considerações que antecedem que o presente recurso é admissível.

Quanto ao mérito

1. Quanto à ilegalidade de determinadas disposições das DGE 43 e das DGE 45

125 O recorrente contesta, em primeiro lugar, a legalidade do artigo 2.° das DGE 43 e dos artigo 3.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 12.° e 13.° das DGE 45. Critica, no essencial, o carácter não determinante dos PM, a inexistência do dever de fundamentar a atribuição dos PP, a violação dos direitos de defesa e a não efectividade dos recursos baseados no artigo 13.° das DGE 45. O recorrente suscita, em segundo lugar, uma excepção de ilegalidade dos artigos 6.° e 7.° das DGE 45, interpretados à luz das Informações Administrativas n.° 99‑2002. Considera que estas disposições limitam o poder de apreciação das direcções gerais no que se refere à atribuição dos PPDG e impedem que se proceda a uma análise efectiva dos méritos dos funcionários. O recorrente invoca, em terceiro lugar, a ilegalidade do artigo 12.° das DGE 45. Contrariamente à sua letra, este artigo não tem carácter transitório, concede uma posição preponderante à antiguidade no grau, não fixa os critérios de atribuição dos PPTCP e confere, erradamente, a sua atribuição aos comités de promoção. O recorrente suscita, em quarto lugar, uma excepção de ilegalidade do artigo 9.° e do anexo I, n.os 1, 2, 3, 5 e 6, das DGE 45. Estas disposições conduzem a sobreavaliar determinadas prestações e a quebrar a igualdade de tratamento entre funcionários. Em quinto lugar, o recorrente contesta a legalidade do artigo 7.°, n.° 2, das DGE 45 que favorecem os funcionários que trabalham em pequenas direcções gerais.

Quanto à primeira excepção de ilegalidade, relativa ao artigo 2.° das DGE 43 e aos artigos 3.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 12.° e 13.° das DGE 45

126 O recorrente suscitou uma excepção de ilegalidade relativamente ao artigo 2.° das DGE 43 e aos artigos 3.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 12.° e 13.° das DGE 45 baseando‑se nos artigos 25.° e 26.° do Estatuto, bem como no seu artigo 45.° que garante a igualdade de tratamento, a promoção baseada no mérito, o direito à carreira e a análise comparativa dos méritos. Invoca igualmente o direito a uma boa administração e a um processo imparcial e equitativo, bem como o direito de ser ouvido.

Quanto ao carácter alegadamente não determinante dos PM

– Argumentos das partes

127 O recorrente alega que a maioria dos funcionários do Serviço Jurídico receberam entre 13 e 16 PM. Assim, as promoções não foram determinadas pelos méritos, tal como resultam dos relatórios a que se refere o artigo 45.° do Estatuto. Resultam do número de PP que podem ser atribuídos até ao máximo de 21 pontos. Ora, esses pontos foram distribuídos independentemente dos méritos. Daí que se verifique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como dos princípios da promoção baseada no mérito, do direito à carreira e da análise comparativa dos méritos, garantidos pelo artigo 45.° do Estatuto.

128 A Comissão responde que os PP recompensam os méritos e que melhoram a sua capacidade para diferenciar os funcionários atentas as suas capacidades.

– Apreciação do Tribunal

129 Nos termos do artigo 45.°, n.° 1, primeiro período, do Estatuto, a AIPN confere as promoções após análise comparativa dos méritos dos funcionários assim como dos relatórios de que foram objecto.

130 O mérito é assim o critério essencial das promoções e os outros critérios, como a idade, a antiguidade no grau ou no serviço, só podem ser tomados em consideração a título subsidiário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1983, Ohrgaard e Delvaux/Comissão, 9/82, Recueil, p. 2379, n.° 19, e Vainker/Parlamento, n.° 101 supra, n.os 16 e 17; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003, Callebaut/Comissão, T‑241/02, ColectFP, pp. I‑A‑215 e II‑1061, n.° 44, e de 10 de Junho de 2004, Liakoura/Conselho, T‑330/03, ColectFP, pp. I‑A‑191 e II‑859, n.° 49). Por outro lado, a AIPN deve proceder à referida análise comparativa com precaução e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento dos funcionários (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento, T‑76/92, Colect., p. II‑1281, n.° 21; Perakis/Parlamento, T‑78/92, Colect., p. II‑1299, n.° 16; de 5 de Novembro de 2003, Cougnon/Tribunal de Justiça, T‑240/01, ColectFP, pp. I‑A‑263 e II‑1283, n.° 70; de 28 de Setembro de 2004, Tenreiro/Comissão, T‑216/03, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑1087, n.° 68, e de 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 53).

131 No quadro assim definido a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação. Pode proceder à análise comparativa dos méritos de acordo com o processo ou o método que considera mais adequado (acórdãos Tsirimokos/Parlamento, n.° 130 supra, n.° 16; Perakis/Parlamento, n.° 130 supra, n.° 14; Cougnon/Tribunal de Justiça, n.° 130 supra, n.° 62, e Tenreiro/Comissão, n.° 130 supra, n.° 68).

132 A partir do exercício de promoção de 2003, e para permitir uma análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis mais objectiva e fácil do que anteriormente, as DGE 43 e as DGE 45 instituíram um sistema de promoção baseado na quantificação dos méritos, caracterizado pela atribuição anual, aos funcionários, de PM e de PP.

133 Importa realçar, antes de mais, que este novo sistema reforça a ligação, estabelecida pelo artigo 45.° do Estatuto, entre a avaliação periódica dos funcionários e a promoção. Assim, resulta da leitura conjugada do artigo 2.°, n.° 1, terceiro parágrafo, das DGE 43 e das Informações Administrativas n.° 99‑2002 que cada funcionário recebe uma nota global compreendida entre zero e vinte, que em seguida e em princípio é transformada em número de PM, utilizáveis para efeitos da promoção. Além disso, o artigo 10.°, n.° 2, das DGE 45 prevê que a promoção de um funcionário está sujeita à condição de este ter totalizado pelo menos 10 PM no seu último REC. Por outro lado, nos termos do artigo 6.°, n.° 4, alínea b), terceiro parágrafo, das DGE 45, os funcionários cujo REC comporta uma apreciação «fraca» ou «insuficiente» não podem beneficiar de PP.

134 Deve seguidamente recordar‑se que o artigo 3.° das DGE 45, sob a epígrafe «Fundamentos da promoção», especifica que «[o] primeiro elemento a tomar em consideração é […] o número de [PM] e de [PP] que cada funcionário acumulou durante o ano ou os anos anteriores». É a soma dos PM com os PP que permitirá aos funcionários atingir ou ultrapassar, eventualmente, o limiar da promoção. Os PP não são determinantes, por si, para a promoção de um funcionário.

135 Por último e sobretudo, cabe realçar que, como claramente enunciado no artigo 2.°, n.° 1, segundo parágrafo, das DGE 43 «[q]uer os [PM] quer os [PP] tem por finalidade recompensar o mérito e a atribuição dos [PP] deve ser sempre justificada por considerações baseadas no mérito».

136 Quanto aos PP, o artigo 6.°, n.° 4, alíneas a) e b), das DGE 45 prevê a atribuição de PPDG até ao limite máximo de 10 pontos. Nos termos do artigo 6.°, n.° 3, das DGE 45, estes pontos têm por finalidade recompensar os funcionários que ultrapassaram os seus objectivos individuais, por terem desenvolvido esforços particulares e obtido resultados notáveis atestados nos seus REC. Além disso, como foi já referido (v. n.° 133 supra), a menção no REC das apreciações «fraco» ou «insuficiente» afasta qualquer possibilidade de o funcionário em causa beneficiar de PP.

137 O artigo 9.° e o anexo I das DGE 45 prevêem a atribuição de 1 ou de 2 PPTC. Tem por finalidade distinguir os membros do pessoal que tenham desempenhado, com sucesso, as tarefas complementares no interesse da instituição. Essas tarefas consistem em actividades de «formador/conferencista» ou em diversas contribuições para a organização de concursos ou para os órgãos paritários. Deve salientar‑se que os REC incluem uma rubrica especialmente destinada a inventariar as tarefas em questão.

138 Por conseguinte, na medida em que os PPDG e os PPTC também se baseiam no mérito, a sua atribuição em complemento dos PM não viola o artigo 45.° do Estatuto e os princípios acima referidos.

139 Por fim, para o exercício de promoção de 2003, primeiro ano de aplicação do novo processo de promoção, as modalidades de transição foram previstas no artigo 12.°, n.° 3, das DGE 45 «para que o mérito possa ser devidamente tomado em consideração ao longo do período», modalidades que abrangem a atribuição de PPT (v. n.° 58 supra). O recorrente suscitou uma excepção de ilegalidade que visa especificamente esta disposição invocando, mais uma vez, uma violação do artigo 45.° do Estatuto. Ora, pelas razões expostas nos n.os 191 e seguintes, esta excepção improcede.

140 Resulta das considerações que antecedem que há que rejeitar a presente acusação.

Quanto à falta de fundamentação

– Argumentos das partes

141 O recorrente sustenta que, desrespeitando o artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, as DGE 45 não exigem a fundamentação das propostas e das decisões de atribuição dos PPDG, dos PPTC e dos PPT. Considera que esta falta de fundamentação é fonte de arbitrariedade.

142 A Comissão observa que o dever de fundamentação constitui um princípio geral do direito comunitário. Daí deduz que inserir uma disposição específica nas DGE 45 teria sido supérfluo. Além disso, este princípio exige apenas a fundamentação dos actos lesivos e as DGE 45 respeitam este dever.

– Apreciação do Tribunal

143 O Tribunal recorda que, por força do artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, qualquer decisão que cause prejuízo deve ser fundamentada. Assim, não impõe a fundamentação de propostas, recomendações ou pareceres que por si sós não causam prejuízo.

144 Assim, no que toca aos PPDG, o artigo 6.°, n.° 6, das DGE 45 não viola o artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto ao não obrigar os Comités Paritários de avaliação a justificar as suas propostas, salvo no caso de diferirem das das direcções gerais. O artigo 9.° das DGE 45 também não viola esta disposição ao não impor aos comités de promoção que fundamentem as suas recomendações quanto à atribuição de PPTC. A mesma observação se impõe relativamente às propostas que os comités de promoção formulam tendo em vista a atribuição de PPTCP com base no artigo 12.°, n.° 3, alínea a), das DGE 45, e ao artigo 13.°, n.° 2, das DGE 45, por força do qual os comités de promoção apenas elaboram um parecer fundamentado quando propõem a atribuição de PPA.

145 Por outro lado, as decisões das direcções gerais relativas à atribuição dos PPDG, dos PPTDG e dos PPEC, bem com as decisões da AIPN quanto aos PPTC, aos PPTCP e aos PPA não são visadas pelo artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, pois trata‑se de actos preparatórios (v. n.os 90 e seguintes supra).

146 Tal como já referido (v. n.os 90 e seguintes supra), o acto final com o qual termina o exercício de promoção é de natureza complexa, no sentido de que comporta duas decisões distintas, a saber, a decisão da AIPN que estabelece a lista dos promovidos e a da AIPN que fixa o número total de pontos em que se baseia a referida primeira decisão. Os funcionários em causa podem, de acordo com a sua situação, reclamar de uma ou de outra dessas decisões ou de ambas.

147 Neste contexto, importa recordar que é respeitado o dever de fundamentação, em matéria de promoção, quando a AIPN fundamenta a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho, 188/73, Recueil, p. 1099, Colect., p. 467, n.os 11 a 13, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T‑218/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 59).

148 Conclui‑se que improcede esta parte do fundamento.

Quanto à violação do artigo 26.° do Estatuto e dos direitos de defesa pelas DGE 45

– Argumentos das partes

149 O recorrente considera que as decisões que atribuem PP constituem o termo de um processo que pode basear‑se em elementos que não figuram no processo dos funcionários e que não reconhece aos interessados o direito de serem ouvidos antes de a Administração adoptar um acto que lhes causa prejuízo. Em especial, a AIPN decide os recursos graciosos no termo de um processo que não tem natureza contradi