ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Julho de 1995

Processo T-545/93

Heinz Kschwendt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Despesas médicas — Repetição do indevido»

Texio integral em língua francesa II-565

Objecto:

Anulação das decisões da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993, de 29 de Março de 1993 e de 21 de Junho de 1993, que declaram que o recorrente não tem direito a determinadas prestações, pagas a título da sua filha, e ordenam a repetição das quantias indevidamente recebidas.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau A 4, recebeu, de 1986 a 1992, a título da sua filha Karin, o abono por filho a cargo, o abono escolar e o pagamento anual em montante fixo das despesas de viagem do seu lugar de colocação para o seu lugar de origem. Enquanto filho a cargo, Karin Kschwendt está inscrita no regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (regime comum de seguro de doença).

Karin Kschwendt está inscrita na Faculdade de Química da Universidade de Kaiserslautern desde 1 de Outubro de 1986. A interessada pratica ainda ténis profissional de alto nível.

Na falta de apresentação, pelo recorrente, de documentos relativos aos rendimentos e aos estudos da sua filha, a Comissão suspendeu o pagamento dos dois abonos e o reembolso das despesas médicas de Karin Kschwendt.

Por uma primeira decisão de 3 de Fevereiro de 1993, a Comissão suprimiu o abono escolar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1986, e o abono por filho a cargo, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986, com o fundamento de que a interessada jamais preenchera as condições para a concessão de tais abonos.

Uma segunda decisão de 3 de Fevereiro de 1993 reclamou ao recorrente a reposição do indevido quanto à totalidade dos dois abonos pagos de 1986 a 1992. O recorrente foi ainda informado de que a sua filha deixava de estar coberta pelo regime comum de seguro de doença, tendo-lhe uma decisão de 29 de Março exigido a reposição dos reembolsos das despesas de doença a partir de 1 de Outubro de 1987.

Finalmente, uma decisão de 21 de Junho de 1993 exigiu do recorrente a reposição das quantias pagas, de 1987 a 1991, a título de reembolso, no que à sua filha se refere, das despesas de viagem anual.

A reclamação, apresentada pelo recorrente em 21 de Abril de 1993, foi indeferida.

Quanto à admissibilidade do pedido formulado contra a decisão de 21 de Junho de 1993

Sendo de ordem pública as condições de admissibilidade dos recursos contenciosos, o Tribunal declara oficiosamente a inadmissibilidade de pedidos que não tenham sido anteriormente submetidos à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), em violação do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B/Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância. 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993, Vardakas/Comissāo(T-4/92, Colect., p. II-357)

Tendo a decisão de 21 de Junho de 1993, já referida, sido adoptada após a apresentação da reclamação, não foi ela, portanto, objecto de um processo pré-contencioso. O Tribunal considera, no entanto, que deve examinar se pode considerar-se que o pedido de anulação desta decisão tem o mesmo objecto que o pedido formulado na reclamação (n.o 27).

Com efeito, embora os pedidos apresentados por um funcionário ao tribunal comunitário devam conter apenas impugnações que tenham a mesma causa que as invocadas na reclamação, estas últimas podem, no entanto, na fase judicial, ser desenvolvidas através da apresentação de fundamentos e argumentos não constantes necessariamente da reclamação, ainda que a ela se liguem estreitamente. Daqui resulta que, se é certo que as disposições dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto têm por objectivo permitir, pela apresentação de uma reclamação administrativa prévia, uma regulação amigável do diferendo entre um funcionário e a administração de que depende, elas não têm o efeito de delimitar, de modo rigoroso e definitivo, a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa ou o objecto da reclamação. O recurso contencioso pode assim englobar pedidos diferentes dos contidos na reclamação (n.os 29 e 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão (224/87, Colect., p. 99, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Março de 1989, Del Plato/Comissão (126/87, Colect., p. 643, n.o 12); Vardakas/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Vienne/Parlamento(T-15/93, Colect., p. II-1327)

Esta jurisprudência não autoriza, contudo, o recorrente a alterar o objecto do seu pedido, na fase do recurso contencioso. Ora, mostra-se que, ao pedir, no seu recurso contencioso, a anulação da decisão de 21 de Junho de 1993, que ordenou a repetição das quantias que se considerou terem sido indevidamente pagas, a título das despesas anuais de viagem da sua filha, o recorrente ampliou o objecto do pedido formulado na sua reclamação. Daqui resulta que o pedido de anulação dessa decisão não pode ser considerado lógica e directamente ligado aos pedidos e impugnações que o recorrente apresentou à AIPN na sua reclamação. Aquele pedido, não tendo sido precedido de qualquer processo pré-contencioso, é, portanto, inadmissível (n.os 31 e 32).

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação da primeira decisão de 3 de Fevereiro de 1993, que suprimiu o abono escolar e o abono por filho a cargo

a) Quanto à legalidade da primeira decisão de 3 de Fevereiro de 1993, na medida em que suprime o abono escolar

— Quanto ao fundamento baseado na afirmação de que foi satisfeita a condição relativa à frequência regular e a tempo inteiro de um estabelecimento de ensino, na acepção do artigo 3.o do anexo VII

O Tribunal realça, a título liminar, que, para beneficiar do abono escolar, o filho deve não apenas seguir uma formação num estabelecimento de ensino mas ainda frequentar esse estabelecimento regularmente e a tempo inteiro. Além disso, o estudante em causa tem o dever de seguir efectivamente o programa de ensino previsto pela regulamentação do estabelecimento frequentado (n.o 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Novembrode 1991, Costacurta/Comissāo (C-145/90 P, Colect., p. I-5449, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 1990, Costacurta/Comissão (T-34/89 e T-67/89, Colect., p. II-93, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1993, Wery/Parlamento(T-86/91, Colect., p. II-45, n.o 50)

Ora, resulta do processo que a carreira de jogadora de ténis profissional de Karin Kschwendt não lhe permitiu materialmente frequentar, desde 1 de Outubro de 1986, regularmente e a tempo inteiro, as aulas proporcionadas pela Faculdade de Química da Universidade de Kaiserslautern. A simples circunstância de este estabelecimento proporcionar um ensino cuja duração é superior à requerida pela norma 166/87 adoptada pelo colégio dos chefes da administração, para efeitos da interpretação do artigo 3.o do anexo VII do Estatuto, isto é, pelo menos, dezasseis horas de curso e/ou de trabalhos práticos semanais, não é susceptível de pôr em causa as conclusões do Tribunal, uma vez que o recorrente não demonstrou que a sua filha tivesse, no decurso dos anos litigiosos, frequentado regularmente a Faculdade, mesmo nos limites temporais mínimos fixados pela norma 166/87 (n.os 50 e 57).

b) Quanto à legalidade da primeira decisão de 3 de Fevereiro de 1993, na medida em que suprime o abono por filho a cargo

— Quanto ao fundamento baseado na afirmação de que foi satisfeita a condição de formação escolar ou profissional, na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do anexo VII

O Tribunal realça liminarmente que a norma 176/87 do colégio dos chefes da administração considera oficiosamente satisfeita a condição de o filho «receber uma formação escolar» quando o estabelecimento frequentado dispensa, semanalmente, pelo menos, dez horas de cursos e/ou de trabalhos práticos ao aluno em causa (n.o67).

Se bem que não esteja vinculado pela condição assim colocada por esta norma de execução, o Tribunal considera que, nas circunstâncias do caso vertente, ela fez uma aplicação exacta e razoável das disposições estatutárias em causa (n.o 68).

Uma vez que o abono por filho a cargo, previsto a título de um filho que recebe uma formação escolar ou profissional, é, nos próprios termos da disposição já referida do Estatuto, concedido com base em pedido fundamentado do funcionário interessado, daqui resulta necessariamente que incumbe a este produzir os elementos de prova necessários a tal respeito. Ora, o recorrente não demonstrou que a sua filha seguiu efectivamente, nem sequer de modo intermitente, os cursos dispensados pela Faculdade de Química da Universidade de Kaiserslautern, mesmo apenas nos limites temporais mínimos exigidos pela norma 176/87, já referida. Em consequência, não pode considerar-se que a interessada tenha recebido uma formação escolar ou profissional, na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do referido anexo (n.os 69 e 70).

— Quanto aos fundamentos relativos aos rendimentos da filha do recorrente, invocados contra a primeira decisão de 3 de Fevereiro de 1993, na medida em que esta suprime o abono por filho a cargo

O Tribunal realça, a título liminar, que, por um lado, o funcionário só tem direito ao abono por filho a cargo na medida em que o filho é efectivamente sustentado por ele, e que, por outro, incumbe ao interessado fazer a prova de que o filho goza da qualidade de filho a cargo (n.o 81).

Se bem que não esteja vinculado pela norma 188/89, que interpreta o artigo 2.o, n.o 2, do anexo VII, o Tribunal realça que foi justamente que, para determinar o conceito de filho a cargo, isto é, efectivamente mantido pelo funcionário, a norma 188/89, já referida, se reportou aos rendimentos do filho apurados após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto, sem ter em conta o conceito de encargos profissionais invocados pelo recorrente (n.o 83).

A este respeito, o Tribunal constata que os montantes totais dos rendimentos recebidos, de 1989 a 1993, por Karin Kschwendt, a propósito do exercício das suas actividades desportivas, são largamente superiores aos limites de rendimento fixados pela norma 188/89. De qualquer modo, resulta do processo que os encargos profissionais a que a filha do recorrente está, segundo as alegações deste, eventualmente obrigada, no âmbito da sua actividade de jogadora de ténis, nunca foram demonstrados pelo recorrente (n.os 84 e 85).

Daqui resulta que Karin Kschwendt não pode ser considerada, pelo menos a partir do ano de 1989, ter sido efectivamente mantida pelo recorrente, e que este não podia, portanto, de qualquer modo, beneficiar, a partir desse ano, do abono por filho a cargo, a título dessa sua filha (n.o 87).

— Quanto ao fundamento relativo à não inscrição da filha do recorrente num regime nacional de seguro de doença

O Tribunal rejeita a argumentação do recorrente de que, mesmo admitindo que os rendimentos da sua filha excederam o limite estatutário, ele tinha o direito de reivindicar a aplicação das disposições da norma 188/89, segundo as quais «considera-se que o filho se mantém a cargo do funcionário quando não está coberto por um regime nacional de seguro de doença», o que, segundo ele, foi o caso de Karin Kschwendt até 1 de Setembro de 1993 (n.o 95).

A este respeito, o Tribunal limita-se a realçar que Karin Kschwendt, já não podendo ser considerada, a partir de 1 de Outubro de 1986, como filho a cargo do funcionário, deixou de ter qualquer direito a estar coberta, contra os riscos de doença, pelo regime comum de seguro de doença, que está precisamente reservado para os filhos a cargo do funcionário (n.o 92).

Assim, a falta de inscrição de Karin Kschwendt num regime nacional de seguro de doença, mesmo considerando-a provada, resulta directamente do facto de ela se ter erradamente mantido inscrita no regime comum de seguro de doença, em razão do comportamento do próprio recorrente. Este não pode, em consequência, invocar proveitosamente os seus próprios incumprimentos aos deveres estatutários (n.o 94).

Quanto ao pedido de anulação da decisão de 3 de Fevereiro de 1993 e da decisão de 29 de Março de 1993, que exigem a repetição dos abonos e prestações considerados indevidamente pagos ao recorrente

Quanto ao aspecto do fundamento que assenta em a irregularidade que vicia os pagamentos litigiosos não ser de uma evidência tal que o recorrente não pudesse deixar de dela ter conhecimento

O Tribunal recorda que se considera satisfeita a condição relativa à evidência da irregularidade dos pagamentos quando a irregularidade em causa não poderia ter escapado a um funcionário normalmente diligente. Para este feito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm em conta, em cada caso concreto, a capacidade do funcionário em causa para proceder às necessárias verificações. Os elementos tomados em consideração pelo juiz comunitário, a este propósito, respeitam ao nível de responsabilidade do funcionário, ao seu grau e à sua antiguidade, ao grau de clareza das disposições estatutárias que definem as condições de concessão do subsídio, bem como à importância das alterações ocorridas na sua situação pessoal ou familiar, quando o pagamento da quantia litigiosa está ligado à apreciação, pela administração, de uma tal situação (n.os 103 e 104).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissão (251/78, Recueil, p. 2393); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissão (310/87, Colect., p. 43); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 1990, Costacurta/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Maio de 1990, Sens/Comissão (T-117/90, Colect., p. II-185); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1991, Kormeier/Comissão (T-124/89, Colect., p. II-125); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/ParIamento (T-38/93, ColectFP, p. II-227)

No caso vertente, o Tribunal considera que o recorrente não fez prova da diligência normal exigida. Ele não podia ignorar que as actividades desportivas da sua filha eram manifestamente incompatíveis com a frequência regular e a tempo inteiro da Faculdade de Química. A este respeito, o Tribunal realça que o próprio recorrente reconheceu, sem, no entanto, disso advertir a administração, o carácter irregular dos pagamentos dos abonos e prestações em litígio, a partir do mês de Setembro de 1991, e que não podia ignorar que esse era já o caso desde 1 de Outubro de 1986. O recorrente não podia também ignorar que, por força das disposições claras do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto, a sua filha já não podia estar coberta, a contar desta última data, pelo regime comum de seguro de doença (n.os 105, 106 e 107).

Além disso, é pacífico que Karin Kschwendt recebeu quantias diversas, das quais a menor foi muito superior ao limite estatutário. Para mais, o recorrente não contesta que nunca informou a sua instituição das alterações ocorridas na situação da sua filha, quando tais alterações eram manifestamente susceptíveis de afectar o seu direito ao recebimento dos abonos e prestações em litígio (n.os 108 e 109).

Finalmente, mesmo supondo que as disposições estatutárias revestiam um caracter ambíguo e que o recorrente não teve conhecimento das normas do colégio dos chefes da administração que interpretam tais disposições, ele não podia deixar de saber, desde a origem, que não tinha direito aos abonos e prestações em litígio, na ausência da frequência regular e a tempo inteiro, pela sua filha, de um estabelecimento de ensino, e do seguimento, por ela, de uma formação escolar ou profissional (n.o 110).

De um modo mais geral, resulta dos elementos de prova factuais juntos ao processo pela recorrida, cuja veracidade não é discutida pelo recorrente, que as irregularidades que afectaram os pagamentos em litígio eram de tal modo evidentes que ele não podia deixar de delas ter conhecimento (n.o 111).

Quanto às despesas

O Tribunal condena o recorrente a suportar a totalidade das despesas em razão do carácter manifestamente abusivo do recurso. Com efeito, o recorrente, que não contesta ter o ónus da prova, nunca apresentou, nem no decurso do processo pré-contencioso nem no decurso do processo contencioso, o menor elemento factual que permitisse comprovar as suas alegações, apesar de algumas dessas provas se encontrarem na sua posse ou poderem ser apresentadas por ele. O interessado nem sequer tentou criticar a validade dos numerosos elementos numéricos, precisos e concordantes, reunidos pelos serviços da Comissão após um trabalho considerável, relativos à actividade de jogadora profissional de ténis exercida pela sua filha e aos rendimentos dela (n.o 119).

O Tribunal constata, além disso, que o recorrente expressamente reconheceu não poder considerar-se que a sua filha frequentasse regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino ou recebesse uma formação escolar ou profissional, quanto ao período posterior ao mês de Setembro de 1991. Ora, o recorrente apresentou, no entanto, em 23 de Setembro de 1991, nos serviços da Comissão, um pedido de abono escolar e de abono por filho a cargo, relativos ao ano de 1991/1992, apesar de, por nota de 29 de Agosto de 1991, a Comissão o ter interrogado sobre os rendimentos da sua filha e o haver advertido de que os dois abonos em causa lhe seriam pagos, daí em diante, a título provisório (n.o 121).

Dispositivo:

1) E negado provimento ao recurso.