Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Contratos administrativos das Comunidades Europeias - Contrato por concurso público - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

2. Contratos administrativos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato por concurso público - Obrigação de rejeição das propostas ambíguas - Alcance - Possibilidade de a comissão de avaliação contactar um proponente depois da abertura das propostas - Exercício no respeito dos princípios da boa administração, da igualdade e da proporcionalidade

3. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que rejeita a proposta de um proponente num procedimento de celebração de contratos administrativos - Obrigação de reapreciação das decisões semelhantes ao acto anulado mas das quais não foi interposto recurso - Inexistência

(Artigo 233.° CE)

4. Recurso de anulação - Revogação do acto impugnado no decurso da instância - Recorrente que mantém, a título excepcional, um interesse em que seja pronunciada a anulação - Recurso que ficou sem objecto - Não verificação

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. A Comissão dispõe de um importante poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração com vista à tomada de uma decisão adjudicatória de um contrato de direito público na sequência de um concurso. A fiscalização do órgão jurisdicional comunitário deve consequentemente limitar-se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da ausência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

( cf. n.° 33 )

2. É essencial, no interesse da segurança jurídica, que a entidade adjudicante nos procedimentos de concurso público possa certificar-se com precisão do conteúdo das propostas e, nomeadamente, da sua conformidade com as condições previstas no anúncio de concurso. Assim, quando uma proposta for ambígua e não houver a possibilidade de determinar, rápida e eficazmente, a que corresponde ela efectivamente, a instituição adjudicante tem como única alternativa rejeitar essa proposta.

No entanto, se, nos termos das Instruções aos Proponentes for conferido expressamente à comissão de avaliação o poder de pedir a prestação de esclarecimentos respeitantes às propostas apresentadas, o princípio de direito comunitário da boa administração implica a obrigação de exercer esse poder em circunstâncias em que a obtenção desses esclarecimentos é ao mesmo tempo possível na prática e necessário. Assim, mesmo que as comissões de avaliação não sejam obrigadas a pedir esclarecimentos cada vez que uma proposta esteja redigida de maneira ambígua, elas têm a obrigação de agir com uma certa prudência quando examinam o conteúdo de cada proposta, de modo que quando a redacção de uma proposta e as circunstâncias do processo indicarem que a ambiguidade pode provavelmente explicar-se de maneira simples e que pode ser facilmente suprimida, é, em princípio, contrário às exigências do princípio da boa administração que rejeitem uma proposta sem exercerem o seu poder de pedir esclarecimentos. Há o risco de que a decisão de rejeitar uma proposta em tais circunstâncias seja afectada por um erro manifesto de apreciação, por parte da instituição, no exercício desse poder.

Seria, além disso, contrário ao princípio da igualdade, reconhecer a uma comissão de avaliação um poder discricionário absoluto no que se refere a pedir, ou não, esclarecimentos respeitantes a uma dada proposta sem ter em conta considerações objectivas e sem sujeição a uma fiscalização jurisdicional. Por outro lado, o princípio da igualdade não impede a comissão de avaliação de permitir a alguns proponentes fazer esclarecimentos que permitam suprimir ambiguidades existentes nas suas propostas, dado que as Instruções aos Proponentes prevêem expressamente a possibilidade de pedir tais esclarecimentos e que a comissão de avaliação está obrigada a tratar todos os proponentes da mesma maneira ao exercer esse poder.

Além disso, o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário à realização dos objectivos prosseguidos e que, quando exista uma opção entre várias medidas adequadas, se recorra à menos rígida.

( cf. n.os 34-39 )

3. Por força do artigo 233.° CE, é à instituição donde emana o acto anulado que compete adoptar as medidas que a execução do acórdão de anulação implica. Essas medidas são relativas, nomeadamente, à supressão dos efeitos das ilegalidades constatadas no acórdão de anulação e é assim que a instituição em causa é obrigada a repor, de forma adequada, a situação da recorrente. O acórdão de anulação não poderá, no entanto, implicar a anulação de outros actos que não estejam submetidos à censura do juiz comunitário mas que se pode dizer que estão viciados pela mesma ilegalidade. Por conseguinte, o argumento segundo o qual a anulação da decisão de rejeição de uma proposta de um proponente num procedimento de celebração de contratos de direito público faz correr o risco de a situação dos outros proponentes cuja proposta foi rejeitada ser afectada não pode, em caso algum, justificar que se negue provimento ao recurso interposto pelo primeiro proponente.

( cf. n.° 44 )

4. A petição de um recurso de anulação pode, a título excepcional, não ficar desprovida de objecto, apesar da revogação do acto cuja anulação é pretendida, quando o recorrente mantenha, apesar disso, um interesse suficiente na obtenção de um acórdão que anule esse acto de maneira formal.

( cf. n.° 48 )