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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.º CE)

2. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Mussarela em blocos para piza armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura – Classificação pautal na subposição 0406 10 da Nomenclatura Combinada

Sumário

1. Quando o Tribunal de Justiça é chamado a conhecer de um reenvio prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação lhe permitirá classificar correctamente os produtos em causa na Nomenclatura Combinada do que em proceder ele próprio a essa classificação, e isto tanto mais quanto não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. Assim, o órgão jurisdicional nacional parece, em todo o caso, estar melhor colocado para o fazer.

(cf. n. o 19)

2. A subposição 0406 10 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento n.° 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que se aplica ao mussarela em blocos para piza que, após o seu fabrico, foi armazenado uma a duas semanas a uma temperatura entre 2 e 4°C, a menos que essa armazenagem seja suficiente para que o referido mussarela sofra um processo de transformação no termo do qual adquire uma ou várias novas características e propriedades objectivas, nomeadamente em matéria de composição, apresentação e sabor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se essas condições estão preenchidas.

(cf. n. o 37 e disp.)
Incumprimento de Estado – Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.º, n.º 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.°, n.º 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) – Legislação nacional que discrimina as empresas seguradoras dos outros Estados‑Membros.
Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório – Discriminação – Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
Ao não adoptar disposições legislativas que prevejam expressamente, na função pública espanhola, o reconhecimento, no que respeita aos efeitos pecuniários, dos períodos de serviço anteriormente cumpridos por nacionais comunitários na função pública doutro Estado‑Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
Processo C‑109/04

Karl Robert Kranemann

contra

Land Nordrhein-Westfalen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) – Livre circulação de trabalhadores – Funcionário em estágio de formação – Estágio efectuado noutro Estado‑Membro – Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 27 de Janeiro de 2005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Estágio de formação para determinados empregos – Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

O artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) opõe‑se a uma medida nacional que, relativamente a uma pessoa que tenha realizado, no âmbito de um estágio de formação para determinados empregos, uma actividade assalariada real e efectiva num Estado‑Membro que não o seu Estado‑Membro de origem, limite o direito ao reembolso das despesas de deslocação ao valor do montante relativo à parte do trajecto efectuado em território nacional, ao mesmo tempo que prevê que se a referida actividade tivesse sido realizada dentro do território nacional todas as despesas de deslocação teriam sido reembolsadas.

(cf. n.° 36, disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2)

Sumário

O artigo 4.° n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a concessão de licenças como as licenças de telecomunicações móveis de terceira geração, designadas «UMTS», pela autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição de frequências, através de leilão dos direitos de utilização de equipamentos de telecomunicações não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

Essa actividade constitui uma condição necessária e prévia do acesso de operadores económicos ao mercado das telecomunicações móveis e não corresponde a uma participação da autoridade nacional competente no referido mercado. Com efeito, só esses operadores, titulares dos direitos concedidos, operam no mercado em causa explorando o bem em questão para auferir receitas com carácter de permanência.

Assim, ao conceder essas autorizações, a autoridade nacional competente não participa na exploração de um bem constituído pelos referidos direitos de utilização para daí auferir receitas com carácter de permanência. Através desse processo de concessão, essa autoridade exerce exclusivamente uma actividade de controlo e de regulamentação da utilização do espectro electromagnético que lhe é expressamente atribuída.

Por outro lado, o facto de a concessão das licenças em causa exigir o pagamento de uma taxa não é susceptível de alterar a qualificação jurídica dessa actividade.

(cf. n. os 36, 38, 39, 43, disp.)
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1. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite

(Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 7.°)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite

(Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 7.°)

Sumário

1. O artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que confere a um Estado‑Membro o poder de adoptar, na medida do necessário, uma regulamentação que imponha aos produtores de leite estabelecidos no seu território obrigações contabilísticas suplementares que vão além das decorrentes do artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do mesmo regulamento. No exercício deste poder, o Estado‑Membro deve respeitar os princípios gerais do direito comunitário.

(cf. n.° 42, disp. 1)

2. No âmbito do regime de imposição suplementar sobre o leite previsto nos Regulamentos n. os 3950/92 e 536/93, o direito comunitário não se opõe a uma regulamentação que impõe aos produtores de leite que consignem em registo as quantidades de manteiga produzidas e o uso que destas foi feito, mesmo que a manteiga tenha sido destruída ou transformada em alimento para gado, quando, no Estado‑Membro em causa, o controlo efectivo, com fundamento exclusivamente nas prescrições comunitárias, da exactidão das deduções de venda directa estabelecidas pelos produtores se revelar difícil.

(cf. n.° 49, disp. 2)
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1. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 1.°, alínea b)]

2. Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 1.°, alínea b)]

Sumário

1. Não existindo uma definição do conceito de «princípio activo» de um medicamento no Regulamento n.° 1768/1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, a determinação do significado e alcance destes termos deve fazer‑se tendo em atenção o contexto geral em que eles são utilizados e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem comum.

(cf. n.° 17)

2. O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» não abrange uma composição de duas substâncias das quais apenas uma produz efeitos terapêuticos próprios para uma indicação determinada e a outra permite obter uma forma farmacêutica do medicamento que é necessária para eficácia terapêutica da primeira substância para essa mesma indicação.

(cf. n.° 31, disp.)
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Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 77/187

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o contrato de trabalho remete para uma convenção colectiva que vincula o cedente, o cessionário, que não é parte nessa convenção, não fique vinculado por convenções colectivas posteriores à que estava em vigor no momento da transferência do estabelecimento.

Efectivamente, não resulta de modo algum dos termos da directiva que o legislador comunitário tenha pretendido vincular o cessionário a outras convenções para além da convenção em vigor no momento da transferência e, consequentemente, impor a posterior modificação das condições de trabalho pela aplicação de uma nova convenção colectiva celebrada após a transferência, na qual o cessionário não é parte. Uma apreciação desta natureza está em conformidade com o objectivo da referida directiva, que se limita a manter os direitos e as obrigações dos trabalhadores em vigor na data da transferência e que não pretende proteger simples expectativas e, portanto, os hipotéticos benefícios decorrentes das evoluções futuras das convenções colectivas, ignorando os interesses do cessionário, o qual deve poder proceder aos ajustamentos e adaptações necessários à continuação da sua actividade.

(cf. n. os 29, 31, 37, disp.)
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1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Agentes comerciais independentes – Directiva 86/653

(Directiva 86/653 do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, e 19.°)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Agentes comerciais independentes – Directiva 86/653

(Directiva 86/653 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 19.° da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a indemnização por cessação do contrato, que resulta da aplicação do artigo 17.°, n.° 2, desta directiva, não pode ser substituída, em aplicação de uma convenção colectiva, por uma indemnização determinada em função de critérios diferentes dos fixados por esta última disposição, salvo se se demonstrar que a aplicação de tal convenção garante ao agente comercial, em todas as situações, uma indemnização igual ou superior à que resultaria da aplicação da referida disposição.

(cf. n. os 25, 27, 36, disp. 1)

2. Embora o regime instituído pelo artigo 17.° da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, seja imperativo e fixe um quadro, não fornece, no entanto, indicações detalhadas no que respeita ao método de cálculo da indemnização por cessação do contrato a que o agente comercial pode ter direito.

Dentro do quadro fixado pelo referido artigo 17.°, n.° 2, os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação que podem utilizar, designadamente, em função do critério da equidade.

(cf. n. os 34, 36, disp. 2)
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1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, C)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b), e C, alínea a)]

Sumário

1. Os Estados‑Membros, quando concedem aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação prevista no artigo 13.°, C, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, podem distinguir consoante a natureza das operações ou as categorias dos sujeitos passivos desde que respeitem os objectivos e os princípios gerais da Sexta Directiva, designadamente o princípio da neutralidade fiscal e a exigência de aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

(cf. n.° 35, disp. 1)

2. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma disposição nacional que, ao isentar de modo genérico as operações efectuadas pelas associações desportivas sem fim lucrativo, restringe o direito de estas optarem pela tributação das operações de locação excede o poder de apreciação atribuído aos Estados‑Membros, face, designadamente, ao princípio da neutralidade fiscal e à exigência da aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

Com efeito, na medida em que o artigo 13.°, C, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não esclarece em que condições e segundo que modalidades o alcance do direito de opção pela tributação das operações de locação de bens imóveis pode ser restringido, compete a cada Estado‑Membro especificar, no seu direito nacional, o alcance do direito de opção e aprovar as disposições por força das quais determinados sujeitos passivos podem beneficiar desse direito. Contudo, o artigo 13.°, C, da Sexta Directiva não confere aos Estados‑Membros a possibilidade de sujeitar a condições ou de restringir de qualquer forma as isenções previstas na parte B deste artigo 13.°, mas reserva‑lhes apenas a faculdade de permitir, com maior ou menor amplitude, aos beneficiários destas isenções a possibilidade de optarem eles próprios pela tributação, se entenderem que tal é do seu interesse.

(cf. n. os 42, 43, 49, disp. 2)
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Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Membros da família de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de emprego de um Estado‑Membro

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 7.°, segundo parágrafo, e 14.°, n.° 1)

Sumário

O filho maior de um trabalhador migrante turco regularmente empregado num Estado‑Membro há mais de três anos, que terminou com sucesso uma formação profissional nesse Estado‑Membro e cumpre as condições enunciadas no artigo 7.°, segundo parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, só perde o direito de residência que é o corolário do direito de responder a qualquer oferta de emprego, conferido pela referida disposição, nos casos previstos no artigo 14.°, n.° 1, daquela decisão, ou seja, por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, ou se abandonar o território do Estado‑Membro de acolhimento durante um período significativo e sem motivos legítimos.

(cf. n. os 21, 29 e disp.)
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1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Conformidade da decisão de reenvio com as regras de organização e de processo judiciais do direito nacional – Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE; Convenção de 27 de Setembro de 1968)

2. Livre circulação de capitais – Restrições à aquisição de bens imóveis –Regime de declaração prévia à aquisição de bens imóveis – Nulidade da transacção em caso de declaração tardia – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência – Violação do princípio da proporcionalidade

(Artigo 56.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. No quadro do processo previsto pelo artigo 234.° CE, não incumbe ao Tribunal de Justiça verificar se a decisão de reenvio foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais.

O Tribunal de Justiça também não é competente para examinar se o litígio no processo principal foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio no respeito das regras de competência judiciária enunciadas na Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, excepto se as condições de aplicação das referidas regras constituírem o próprio objecto do reenvio prejudicial.

O Tribunal de Justiça deve ater‑se à decisão de reenvio que emana de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, enquanto essa decisão não tiver sido revogada no quadro das vias processuais previstas eventualmente pelo direito nacional.

(cf. n. os 30‑32)

2. o artigo 56.°, n.° 1, CE opõe‑se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de aquisição de imóveis, que subordina a efectividade das transacções à apresentação de uma declaração pelo adquirente, nos termos da qual a simples apresentação tardia da declaração de aquisição exigida acarreta a nulidade da transacção imobiliária em causa.

É verdade que um regime de declaração prévia, quando acompanhado de instrumentos jurídicos adequados, pode efectivamente constituir uma medida proporcionada ao objectivo de interesse geral prosseguido, destinado a manter, com o objectivo de ordenamento do território, uma população permanente e uma actividade económica autónoma em relação ao sector turístico ao prever restrições à instalação de residências secundárias numa determinada zona geográfica. Todavia, a anulação da transacção imobiliária não é uma sanção proporcionada dado que decorre automaticamente de um simples atraso na apresentação da declaração exigida, independentemente das razões dessa apresentação tardia e põe radicalmente em causa, sem que se verifique uma violação das regras substantivas aplicáveis, um contrato que exprime as intenções das partes, não podendo, por essa razão, corresponder às exigências de segurança jurídica, particularmente importantes em matéria de aquisição de imóveis.

(cf. n. os 46, 52‑56, 62, disp.)
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União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência da subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação – Conceito de devedor – Pessoas responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria – Pessoa que está na posse da mercadoria após a sua descarga

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 3)

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O artigo 203.°, n.° 3, quarto travessão, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que tem em vista, entre as categorias de pessoas responsáveis pela dívida aduaneira que se constitui em consequência da subtracção de uma mercadoria sujeita a direitos de importação à fiscalização aduaneira, a «pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria», deve ser interpretado no sentido que os referidos termos designam a pessoa que, após a descarga da referida mercadoria, está na posse desta para assegurar a sua deslocação ou armazenagem.

(cf. n.° 41 e disp.)