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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Kilpailu- ja kuluttajavirasto

(Processo C-450/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Manipulação de processos de concurso - Determinação da duração do período da infração - Inclusão do período durante o qual os participantes no cartel puseram em prática o acordo anticoncorrencial - Efeitos económicos do comportamento anticoncorrencial - Cessação da infração no momento da adjudicação final do contrato»)

(2021/C 79/12)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Kilpailu- ja kuluttajavirasto

sendo intervenientes: Eltel Group Oy, Eltel Networks Oy

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando uma empresa que supostamente participou numa infração única e continuada a essa disposição, cujo último elemento constitutivo consistiu na apresentação concertada com os seus concorrentes de uma proposta a um concurso público com vista à adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, ganhou esse contrato e celebrou com a entidade adjudicante um contrato de empreitada que determina as características essenciais desse contrato, nomeadamente o preço global a pagar como contrapartida dos referidos trabalhos, cuja execução e pagamento do preço são escalonados no tempo, o período da infração corresponde ao período que decorre até à data da assinatura do contrato celebrado entre a referida empresa e a entidade adjudicante, com base na proposta concertada que essa empresa tinha apresentado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a data em que as características essenciais do contrato em causa, nomeadamente o preço global a pagar como contrapartida dos trabalhos, foram definitivamente determinadas.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
2)

A República Federal da Alemanha suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e dos processos no Tribunal Geral da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

(Processo C-607/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 55.o, n.o 1 - Extinção dos direitos da marca da União - Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos - Termo do período de cinco anos - Data de apreciação»)

(2021/C 62/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Husqvarna AB

Recorrido: Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um pedido reconvencional de extinção dos direitos de uma marca da União Europeia, a data a considerar para determinar se o período ininterrupto de cinco anos previsto nessa disposição já decorreu é a data da dedução daquele pedido.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
1)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, de condenar o beneficiário de um auxílio de Estado, executado em violação dessa disposição, no pagamento de juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio também se aplica quando, com a sua decisão final, a Comissão Europeia conclui pela compatibilidade deste último com o mercado interno, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.
3)

A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Groupe Canal + SA, pela European Film Agency Directors — EFADs e pela Union des producteurs de cinéma (UPC) no âmbito do presente recurso e do processo em primeira instância, bem como as efetuadas pela C More Entertainment AB no âmbito do processo em primeira instância.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Chantal Hebberecht

(Processo C-93/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Política de transferências dos funcionários - Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia - Decisão que recusa prorrogar a afetação no referido lugar - Interesse do serviço - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação positiva em benefício do sexo sub-representado - Artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)

(2021/C 28/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Outra parte no processo: Chantal Hebberecht

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O SEAE suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS

(Processo C-302/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 35/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale

Recorrida: WS

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do titular de uma autorização única, na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
1)

O artigo 7.o, n.o 9, da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, conforme alterada pela Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, deve ser interpretado no sentido de que os custos respeitantes à polícia de trânsito não estão abrangidos pelo conceito de «custos de exploração», na aceção desta disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Vodafone España SAU/Diputación Foral de Gipuzkoa

(Processo C-443/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências - Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo - Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais»)

(2020/C 414/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España SAU

Recorrida: Diputación Foral de Gipuzkoa

Dispositivo

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro cuja regulamentação prevê que o direito de utilização das radiofrequências está sujeito a uma taxa sobre a reserva do domínio público radioelétrico sujeite, por outro lado, a constituição de concessões administrativas nesse domínio a um imposto sobre transmissões patrimoniais, que tribute, de maneira geral, a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público ao abrigo de uma regulamentação que não é aplicável especificamente ao setor das comunicações eletrónicas, quando o facto gerador desse imposto esteja ligado à concessão de direitos de utilização das radiofrequências, contanto que essa taxa e esse imposto, considerados em conjunto, preencham os requisitos enunciados nesse artigo, nomeadamente o respeitante ao caráter proporcionado do montante recebido como contrapartida do direito de utilização das radiofrequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias não podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o deste regulamento de execução quando a fatura necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração referida no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, mas sim a Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.
C 399/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Almashreq Investment Fund/Conselho da União Europeia

(Processo C-349/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Almashreq Investment Fund é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV

(Processo C-330/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 121.o, n.o 1 - Regime do aperfeiçoamento ativo - Introdução em livre prática - Constituição de uma dívida aduaneira - Determinação da dívida - Conceito de “elementos de tributação” - Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»)

(2020/C 414/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Exter BV

Dispositivo

O artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma medida pautal preferencial de que resulta uma taxa de direitos aduaneiros reduzida, que estava em vigor no momento da aceitação da declaração de colocação de mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo, mas que estava suspensa na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas mercadorias.

(1) JO C 238, de 15.07.2019.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.o 1, bem como o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito do regime transitório previsto nesta última disposição, o ónus da prova e o nível da prova exigido em relação às alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 13, desse regulamento são regulados pelo referido regulamento, que exige que o operador de uma empresa do setor alimentar em causa justifique as alegações que utiliza através de provas científicas geralmente aceites. Essas alegações devem basear-se em elementos objetivos que beneficiem de um consenso científico suficiente.
C 399/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company)/Conselho da União Europeia

(Processo C-159/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada nas despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — MH, NI/OJ, Novo Banco, SA

(Processo C-253/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (UE) 2015/848 - Artigo 3.o - Competência internacional - Centro dos interesses principais do devedor - Pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente - Presunção ilidível segundo a qual o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual - Ilisão da presunção - Situação em que o único bem imóvel do devedor está situado fora do Estado-Membro onde este tem a sua residência habitual»)

(2020/C 297/21)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrentes: MH, NI

Recorridos: OJ, Novo Banco, SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a presunção nele prevista para determinar a competência internacional para efeitos da abertura de um processo de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais de uma pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente é o lugar da sua residência habitual, não é ilidida pelo simples facto de o único bem imóvel dessa pessoa estar situado fora do Estado-Membro onde esta tem a sua residência habitual.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefónica Germany GmbH & Co. OHG

(Processo C-539/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia - Regulamento (UE) n.o 531/2012 - Artigo 6.o-A - Artigo 6.o-E, n.o 3 - Obrigação de o prestador de serviços de itinerância aplicar de forma automática a tarifa de itinerância regulada - Aplicação aos consumidores que optaram por uma tarifa específica de itinerância anteriormente à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 531/2012»)

(2020/C 378/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: Telefónica Germany GmbH & Co. OHG

Dispositivo

O artigo 6.o-A e o artigo 6.o-E, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que, a partir de 15 de junho de 2017, os prestadores de serviços de itinerância estavam obrigados a aplicar automaticamente a todos os seus clientes a tarifa de itinerância regulada prevista, nomeadamente, no artigo 6.o-A deste regulamento, quer esses clientes tivessem anteriormente optado por uma tarifa de itinerância regulada ou por outra tarifa, a não ser que, antes da data-limite de 15 de junho de 2017, estes tivessem expressamente manifestado a sua opção por outra tarifa, em conformidade com o procedimento previsto a esse respeito pelo artigo 6.o-E, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Donex Shipping and Forwarding BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-104/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial comum - Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Validade - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.os 10 e 11 - Direitos de defesa»)

(2020/C 287/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Donex Shipping and Forwarding BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

(1) JO C 155, de 6.5.2019
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania — Itália) — Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Salerno

(Processo C-496/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Controlo das mercadorias - Pedido de revisão da declaração aduaneira - Controlo a posteriori»)

(2020/C 297/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Capaldo SpA

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Salerno

Dispositivo

O artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à abertura do processo de revisão da declaração aduaneira nele previsto, mesmo quando a mercadoria em causa tiver sido submetida, numa anterior importação, sem contestação, a uma verificação material que confirmou a sua classificação pautal.

(1) JO C 257, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial pelo Judecătoria Zărnești — Roménia) — Alianța pentru combaterea abuzurilor/TM, UN, Direcția pentru Monitorizarea și Protecția Animalelor

(Processo C-88/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV - Canis lupus (lobo) - Artigo 16.o, n.o 1 - Área de repartição natural - Captura e transporte de um espécime de animal selvagem da espécie canis lupus - Segurança pública»)

(2020/C 271/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Zărnești

Partes no processo principal

Recorrente: Alianța pentru combaterea abuzurilor

Recorridos: TM, UN, Direcția pentru Monitorizarea și Protecția Animalelor

Dispositivo

O artigo 12o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17/CE do Conselho de 13 de maio de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a captura e o transporte de um espécime de uma espécie animal protegida ao abrigo do anexo IV desta diretiva, como o lobo, na periferia de uma zona de ocupação humana ou dentro dessa zona, são suscetíveis de ser abrangidos pela proibição prevista nesta disposição.

O artigo 16.o, n.o 1, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que qualquer forma de captura intencional de espécimes desta espécie animal nas circunstâncias acima referidas é proibida, a menos que a autoridade nacional competente tenha concedido uma derrogação com fundamento nesta disposição.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
2)

O artigo 47.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2008/8, e o artigo 31.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que os serviços de alojamento num centro de dados no âmbito dos quais o prestador desses serviços coloca à disposição dos seus clientes armários para equipamentos para que eles aí instalem os seus servidores e lhes fornece bens e serviços e serviços acessórios, tais como a eletricidade e diversos serviços destinados a assegurar a utilização desses servidores em condições ótimas, não constituem serviços relacionados com um bem imóvel, na aceção daquelas disposições, quando esses clientes não dispõem do direito de utilização exclusiva da parte do imóvel onde estão instalados os armários para equipamentos.