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PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/43

Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2005 por Agroexpansión, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-38/05)

(2005/C 82/76)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agroexpansión, S.A., com sede em Madrid (Espanha), representada por Jaime Folguera Crespo e Patrícia Vidal Martínez, advogados inscritos no Ilustre Colegio de Madrid.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

1. declarar a nulidade parcial do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004, e reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión;

2. condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).

Os fundamentos invocados pela recorrente são semelhantes aos alegados no referido processo (violação do princípio da igualdade de tratamento e violação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003).

A recorrente alega, em especial, que a Comissão considerou erradamente na fixação do montante da coima a aplicar à recorrente o volume de negócios consolidado do grupo de empresas encabeçado pela DIMON INC. Por outro lado, a AGROEXPANSIÓN só integrou este grupo a partir de Novembro de 1997.

Por outro lado, a Comissão não considerou circunstância atenuante o facto de a recorrente ter cessado a sua participação nas práticas logo que teve conhecimento das medidas de averiguação da Comissão.

(1) Ainda não publicado no JOCE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/29

Recurso interposto em 16 de Julho de 2004 pela Enviro Tech Europe, Ltd., e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-291/04)

(2004/C 273/58)

Língua do processo: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Enviro Tech Europe, Ltd., Kingston upon Thames, United Kingdom e pela Enviro Tech International, Inc., Illinois, USA, representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

I. anular parcialmente a Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (1), que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na parte em que classifica o brometo de n-propil na lista das substâncias «altamente inflamáveis» (R11) e uma categoria 2 substância para toxicidade reprodutiva (R60);

II. declarar a Comissão responsável pelos danos sofridos pelas recorrentes até e na pendência do presente recurso devido à conduta supostamente ilegal da Comissão, em razão, particularmente, mas não só, do indeferimento do pedido das recorrentes e à correspondente adopção da decisão impugnada, e pagar às recorrentes a título de indemnização por esses danos o montante provisório de 350 000 euros;

III. declarar que Comissão é responsável pelos danos iminentes, previsíveis e suficientemente determinados, mesmo que esses danos não possam ser calculados com precisão;

IV. ordenar que a Comissão pague a totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

As recorrentes pedem a anulação parcial da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na parte em que classifica o brometo de n-propil na lista das substâncias altamente inflamáveis.

Os argumentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-422/03, Enviro Tech Europe e Enviro Tech International contra Comissão (JO 2004 C 47, p. 35)

(1) JO L 152, p. 1.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 7‑10)
20

Ora, os efeitos e a natureza jurídica da decisão recorrida, adotada ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO 2015, L 208, p. 3), devem ser apreciados à luz da função desta no âmbito do processo que conduziu à adoção de uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (JO 2009, L 148, p. 1) (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, EU:C:1981:264, n.o 13).
1.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16‑19)
2.

Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso através de petição — Exceção de litispendência — Identidade das partes, do objeto e dos fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o) (cf. n.os 30, 33, 34)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2021 — VP/CEDEFOP

(Processo T‑534/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑22)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal — Caráter provisório e não definitivo — Pedido que ultrapassa o quadro do recurso principal — Inadmissibilidade (Artigo 279.o TFUE) (cf. n.os 25‑27, 29, 30)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE com vista, por um lado, à suspensão da execução do ato do Comité Executivo do Cedefop, através do qual este apoiou a conclusão do seu Diretor Executivo no sentido de voltar a abrir o lugar de responsável jurídico interno e de iniciar um processo de seleção e, por outro, com vista a que o Cedefop seja obrigado a manter uma posição de agente temporário de grau AD vaga que permita reintegrar a demandante num lugar de responsável jurídico.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
47

Além disso, o vínculo especial que unia a Brandstock Legal e A. Parassina à recorrente e que suscitou o interesse específico destes no litígio foi certamente rompido após a interposição do recurso, pelo facto de esta última ter optado por prosseguir a sua carreira na qualidade de consultora em matéria de marcas na sede alemã de uma sociedade internacional, e de a recorrente ser certamente agora assistida por um segundo advogado externo à sociedade Brandstock Legal. No entanto, importa recordar, por um lado, que a admissibilidade de um recurso é apreciada em função da situação no momento da apresentação da petição [v. Despacho de 16 de janeiro de 2020, Hemp Foods Austrália/EUIPO — Cabrejos (Sativa), T‑128/19, não publicado, EU:T:2020:3, n.o 20 e jurisprudência referida] e, por outro lado, que o requisito relativo à assinatura por um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE constitui uma formalidade essencial, que, nos termos do artigo 78.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, não figura na lista dos requisitos passíveis de regularização depois do termo do prazo de recurso (v., por analogia, Despachos de 5 de setembro de 2013, ClientEarth/Conselho, C‑573/11 P, não publicado, EU:C:2013:564, n.os 22 e 23, e de 17 de julho de 2014, Brown Brothers Harriman/IHMI, C‑101/14 P, não publicado, EU:C:2014:2115, n.o 21).
85

Com efeito, o Acordo de Saída foi celebrado em nome da União pelo Conselho, após aprovação pelo Parlamento, segundo o procedimento previsto no artigo 50.o, n.o 2, TUE. Na medida em que este processo faz intervir o Conselho e o Parlamento, aproxima‑se dos processos legislativos ordinário e especiais definidos no artigo 289.o, n.os 1 e 2, TFUE e mencionados no artigo 21.o, n.os 2 e 3, no artigo 22.o, n.os 1 e 2, no artigo 23.o, segundo parágrafo, no artigo 24.o, primeiro parágrafo, no artigo 25.o, segundo parágrafo, e no artigo 228.o, n.o 4, TFUE, com base nos quais estas duas instituições podem adotar disposições relativas aos direitos inerentes ao estatuto de cidadão da União. Além disso, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, os cidadãos da União que são nacionais do Estado‑Membro que sai participam na adoção da decisão da celebração de um acordo que estabelece as condições de saída desse Estado, uma vez que o artigo 50.o TUE não prevê a exclusão de nenhum deputado europeu na aprovação desse acordo pelo Parlamento.
2)

Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho e Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça nos processos T‑550/20 R, C‑423/20 P(R) e C‑424/20 P(R).
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T‑100/20)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Pedido destinado a defender privilégios e imunidades — Decisão do presidente do Parlamento de não dar seguimento a esse pedido — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Ónus da prova

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 34‑36)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Presidente do Parlamento de 10 de dezembro de 2019 de não dar seguimento ao pedido, nomeadamente apresentado em nome do recorrente, que visava defender as suas imunidades, conforme previstas no artigo 9.o, primeiro e segundo parágrafos, do Protocolo n.o 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há decidir quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3) Oriol Junqueras i Vies é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
4.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Regulamento 2020/1043 – Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM – Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS‑CoV‑2 (COVID 19) – Recurso de uma associação que tem por objeto social a defesa da saúde humana, da segurança médica e do ambiente – Não‑afetação individual dos recorrentes – Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/18, artigos 6.° a 11.° e 13.° a 24.°, e 2009/41, artigos 4.° a 13.°) (cf. n.os 35‑47)
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito — Empresa que não se encontra numa relação de concorrência direta com o beneficiário do auxílio — Necessidade de essa empresa demonstrar o efeito concreto do auxílio sobre a sua situação [Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 29‑51)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, 278.o e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22‑25)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Falta de urgência (Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 31)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 17‑20)
21

Além disso, nos termos do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, sem prejuízo do prazo de dez anos previsto no artigo 44.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o pedido de revisão deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do dia em que o requerente teve conhecimento do facto no qual o pedido de revisão se baseia. Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, alínea d), do referido regulamento, o pedido de revisão deve indicar os meios de prova destinados a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e que os prazos previstos no n.o 2 deste artigo foram respeitados.
22

Em segundo lugar, tendo em conta a formulação do primeiro pedido dos recorrentes, no qual solicitam a anulação do «indeferimento expresso de [11] de setembro de 2019, por parte da Comissão, […] do pedido de reconhecimento de uma omissão », os mesmos foram convidados, através da medida de organização do processo mencionada no n.o 15, supra, a esclarecer se o recurso se baseou exclusivamente no artigo 265.o TFUE ou se deve ser interpretado como contendo não só pedidos por omissão baseados do artigo 265.o TFUE, mas também pedidos de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE. Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de fevereiro de 2020, os recorrentes responderam que o recurso continha tanto pedidos por omissão, baseados no artigo 265.o TFUE, como pedidos de anulação com base no artigo 263.o TFUE.
4.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 68, 69)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo que resultante da decisão do Banco Central Europeu (BCE) de retirada da autorização bancária de uma instituição de crédito — Causa determinante do prejuízo que não reside na decisão do BCE — Suspensão da execução da referida decisão não justificada (Artigos 278.° e 279 TFUE) (cf. n.os 32‑33)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de março de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

(Processo T‑388/19 R‑RENV)

«Pedido de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Reconhecimento dos demandantes como membros do Parlamento Europeu — Cessação do interesse jurídico em prosseguir o processo — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido destinado, por um lado, à suspensão das decisões que impedem a aquisição, pelos demandantes, do estatuto de membros do Parlamento Europeu e, por outro, à adoção de medidas que permitam aos demandantes adquirir o referido estatuto — Acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu os benefícios às pessoas eleitas como membros do Parlamento Europeu, incluindo a imunidade de trajeto, desde a proclamação dos resultados eleitorais — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 6.o; Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o, segundo e terceiro parágrafos)

(cf. n.os 8‑16)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 278.° e 279.° TFUE destinado, em primeiro lugar, a suspender a execução de diferentes decisões do Parlamento Europeu ordenadas para impedir os demandantes de terem assento no Parlamento Europeu como membros eleitos e, em segundo lugar, a ordenar ao Parlamento Europeu que tome todas as medidas necessárias, incluindo a declaração de privilégios e imunidades dos demandantes, para lhes permitir terem assento no Parlamento a partir de 2 de julho de 2019.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão

(Processo T‑529/19)

«Recurso de anulação — Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” — Custos não elegíveis — Notas de débito — Carta de confirmação — Ato impugnável — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta de confirmação da Comissão — Carta que confirma a recuperação de montantes indicados nas notas de débito e que toma posição sobre a regularidade dos procedimentos de auditoria e de recuperação — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade

(Artigos 263.°, 272.°, 274.°, 288.° e 299.° TFUE)

(cf. n.os 18‑23, 32, 33, 36, 37, 44, 46, 49, 54, 57‑60)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de 10 de maio de 2019 sobre a recuperação de determinadas quantias pagas no âmbito de contratos de subvenção relativos aos projetos «Your Environment is Your Life» (FED/2013/313‑770) e «Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II» (FED/2013/316‑291).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2021 — ZU/SEAE

(Processo T‑689/19)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE — Pedido de reembolso de despesas de missão — Pedido de assistência — Indeferimento — Competência do autor do ato — Delegação de poderes — Procedimento pré‑contencioso — Designação do recorrido — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa gestão financeira — Desvio de poder — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Processo jurisdicional — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Decisão tomada mediante despacho fundamentado (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 129.°) (cf. n.os 21, 22)

2. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão desprovida de caráter confirmativo (Estatuto dos Funcionários da União Europeia, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 28, 29, 47)

3. Funcionários — Autoridade investida do poder de nomeação — Competências — Funcionário da Comissão afeto nessa qualidade ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Apresentação, pelo interessado, de pedidos de reembolso de despesas e de assistência — Repartição de competências entre a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão e a do SEAE [Estatuto dos Funcionários da União Europeia, artigo 1.o‑B, alínea a), 2.°, n.o 1, e 24.°; Decisão 2010/427 do Conselho, artigo 6.o, n.o 5] (cf. n.os 31‑44)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Incompetência do autor do ato impugnado — Fundamento de ordem pública (Estatuto dos Funcionários da União Europeia, artigo 90.o) (cf. n.o 45)

5. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização para reparação do dano causado por um comportamento desprovido de caráter decisório — Falta de procedimento administrativo prévio conforme ao Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários da União Europeia, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 108‑110)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 30 novembro 2018, que indefere os pedidos do recorrente relativos ao reembolso de despesas de missão e à assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, se necessário, da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de junho de 2019, que indefere a reclamação do recorrente contra a decisão do SEAE acima referida e, por outro, à reparação dos danos que o mesmo alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.