Processo C-156/87

Gestetner Holdings pic

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

«Dumping — Compromisso — Direito definitivo — Fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 5 de Julho de 1989 813

Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1990 828

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária afectada — Exclusão de alguns produtores em virtude das suas relações com as empresas que praticam o dumping — Poder de apreciação das instituições — Condições do seu exercício

Politica comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do preço à exportação — Cálculo com base no preço pago pelo primeiro comprador — Ajustamentos efectuados para ter em conta as despesas inerentes à actividade desenvolvida antes da importação por uma filial do fabricante exportador — Legalidade — Condições

A rejeição pela Comissão, no âmbito de um processo antidumping, de uma proposta de compromisso não é uma medida que produza efeitos jurídicos obrigatórios capazes de afectar os interesses dos operadores económicos atingidos dado que a Comissão pode revogar a sua decisão ou que o Conselho pode decidir não instituir um direito antidumping. Essa rejeição é uma medida intermédia cujo ojectivo é preparar a decisão final e não constitui, por isso, um acto impugnável por via do recurso de anulação. E ao impugnar o regulamento que institui direitos antidumping definitivos que os operadores económicos podem, sendo caso disso, invocar qualquer irregularidade relativa à rejeição das suas propostas de compromisso.

Um regulamento que impõe direitos antidumping diferentes a uma série de operadores económicos apenas afecta individualmente um deles pelas disposições que lhe impõem um direito antidumping especial e fixam o respectivo montante, e não pelas que impõem direitos antidumping a outras sociedades.

Os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos. Todavia, não se pode excluir que algumas disposições destes regulamento digam directa e individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em causa aos quais são imputadas as práticas de dumping com base em dados relativos à sua actividade comercial. É esse o caso, geralmente, das empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar terem sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho, ou abrangidas pelas investigações preparatórias. O mesmo se passa relativamente àqueles importadores cujos preços de revenda foram tomados em consideração para o cálculo dos preços à exportação ou ainda por aqueles operadores económicos que, em número restrito e identificados pelas instituições, apresentem, no que respeita às suas relações comerciais com o produtor dos referidos produtos, particularidades que foram tomadas em consideração no âmbito do cálculo do valor normal e da margem de dumping ponderada com base na qual foi fixado o direito antidumping.

O facto de o artigo 2.°, n.° 8, alínea d), do Regulamento n.° 2176/84 apenas mencionar os ajustamentos necessários para ter em conta todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda não exclui, por esse facto, quando o preço de exportação é calculado com base no preço pago pelo primeiro operador independente, que sejam feitos ajustamentos para ter em conta as despesas inerentes à actividade desenvolvida antes da importação por uma filial do fabricante exportador, visto que estas despesas são normalmente suportadas pelo importador e reduzem de facto o montante recebido pelo referido fabricante exportador.

Resulta do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.o 2176/84 que compete às instituições, no exercício do seu poder de apreciação, examinar se devem, para determinação do prejuízo que justifica a instauração do direito antidumping, excluir da produção comunitária os produtores que têm vínculos com os exportadores ou os importadores, ou que são eles próprios importadores do produto que é objecto de dumping. Este poder de apreciação deve ser exercido caso a caso, sob controlo do Tribunal, em função de todos os factos pertinentes.

A questão de saber se, na hipótese de práticas de dumping imputáveis a produtores de países terceiros, os interesses da Comunidade necessitam de uma acção comunitária, pressupõe a apreciação de situações económicas complexas. O controlo jurisdicional deve limitar-se à verificação do respeito pelas regras processuais, da exactidão material dos factos considerados para fazer a opção impugnada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder.