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115

Ora, por um lado, segundo jurisprudência constante, resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente sustentam esse pedido (v., neste sentido, Acórdão de 24 de janeiro de 2013, 3F/Comissão, C‑646/11 P, não publicado, EU:C:2013:36, n.o 51 e jurisprudência referida).
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O § 47 da Arzneimittelgesetz (Lei sobre os Medicamentos), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «AMG»), sob a epígrafe «Circuito de distribuição», dispõe, nos seus n.os 3 e 4: «3) As empresas farmacêuticas estão autorizadas a distribuir ou a providenciar a distribuição de amostras de medicamentos (produtos acabados): 1. A médicos, dentistas e veterinários, 2. A outros profissionais da medicina ou da medicina dentária, com exceção dos medicamentos sujeitos a receita médica, 3. A estabelecimentos de formação de profissionais de saúde. As empresas farmacêuticas só podem distribuir ou providenciar a distribuição de amostras de um medicamento (produto acabado) aos estabelecimentos de formação de profissionais de saúde para fins de formação. As amostras não devem conter nenhuma substância ou preparação: 1. na aceção do § 2 da Betäubungsmittelgesetz [(Lei sobre os Estupefacientes)] que consta do anexo II ou do anexo III da Lei sobre os Estupefacientes, ou 2. que, em conformidade com o § 48, n.o 2, terceira frase, só possa ser receitada através de receita médica específica. 4) As empresas farmacêuticas só estão autorizadas a distribuir ou a providenciar a distribuição às pessoas visadas no n.o 3, primeira frase, mediante pedido escrito ou efetuado por via eletrónica, amostras de um medicamento (produto acabado) do tamanho da mais pequena das embalagens comercializadas, à razão no máximo de duas amostras por ano por medicamento (produto acabado). As amostras devem ser acompanhadas do resumo das características do produto, sempre que este esteja previsto no § 11a. A amostra visa, especialmente, informar o médico sobre o objeto do medicamento. No que respeita aos destinatários das amostras, bem como à natureza, ao alcance e à data da distribuição das amostras, as provas devem ser fornecidas separadamente para cada destinatário e devem ser apresentadas a pedido da autoridade competente.»
50

À luz de todas as considerações que precedem, há que concluir que o Tribunal Geral não se podia basear validamente nas constatações efetuadas nos n.os 42 e 45 do despacho recorrido para proceder, no n.o 46 deste despacho, à requalificação da pretensão formulada no terceiro pedido do recurso interposto em primeira instância, e, em seguida, no n.o 51 do referido despacho, determinar com esta base o caráter extemporâneo de tal pretensão, de que resultava a inadmissibilidade deste pedido.
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Resulta do que precede que, sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, as operações de classificação e de certificação, como as realizadas no navio Al Salam Boccaccio ’98 pelas sociedades Rina sob delegação e por conta da República do Panamá, não podem ser consideradas realizadas no exercício de prerrogativas de poder público na aceção do direito da União, pelo que uma ação de indemnização que tem por objeto as referidas operações está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, e insere‑se no âmbito de aplicação deste regulamento.
27

Neste contexto, o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Constitui um “contrato público”, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva [2014/24], ou um contrato compreendido [pelo menos no princípio, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) a c)] no âmbito de aplicação desta diretiva no sentido do seu artigo 12.o, n.o 4, uma cessão de software estipulada por escrito entre duas entidades da Administração Pública e ligada a um acordo de cooperação, tendo em conta que, embora a entidade cessionária não tenha de pagar um preço nem uma compensação de despesas pelo software, o acordo de cooperação ligado à cessão do software prevê que cada uma das partes (e, portanto, também a entidade cessionária) deve colocar gratuitamente à disposição da outra parte futuros desenvolvimentos do software que possa (sem obrigação a este respeito) vir a criar? 2) [Em caso de resposta afirmativa à primeira questão], [p]or força do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE, a cooperação entre as autoridades adjudicantes tem de ter por objeto os próprios serviços públicos a prestar aos cidadãos de forma conjunta, ou basta que a cooperação se refira a atividades que contribuem de qualquer modo para os serviços públicos que devem ser prestados, mas não necessariamente de maneira conjunta? 3) A chamada proibição, não escrita, de tratamento mais favorável aplica‑se no âmbito do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24[…], e, em caso afirmativo, com que conteúdo?»
8

O artigo 5.o, n.o 9, do decreto‑legge 6 luglio 2012, n. 95, convertito con modificazioni dalla legge 7 agosto 2012, n. 135 [Decreto‑Lei n.o 95, de 6 de julho de 2012, convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 135, de 7 de agosto de 2012 (suplemento ordinário do GURI n.o 156, de 6 de julho de 2012)], na sua versão alterada pelo artigo 6.o do decreto‑legge 24 guigno 2014, n. 90, convertito dalla legge 11 agosto 2014, n. 114 [Decreto‑Lei n.o 90, de 24 de junho de 2014, convertido em lei pela Lei n.o 114, de 11 de agosto de 2014 (suplemento ordinário do GURI n.o 190, de 18 de agosto de 2014)] (a seguir «Decreto‑Lei n.o 95/2012»), regulamenta a adjudicação de missões de estudo e consultoria pelas Administrações Públicas, proibindo‑as, nomeadamente, de adjudicar tais missões a pessoas reformadas dos setores privado e público. É‑lhes igualmente proibido adjudicar a essas pessoas reformadas lugares de chefia ou de direção ou lugares nos órgãos de direção dessas Administrações, bem como das empresas e sociedades que estas últimas controlam, com exceção das funções de membro dos conselhos de administração das empresas territoriais e de membro ou titular dos órgãos eleitos de certas empresas. Admite‑se, porém, que estes lugares, missões e colaborações lhes possam ser adjudicados quando sejam exercidos pro bono. Além disso, no que respeita aos lugares de chefia e de direção, e sob reserva do seu caráter pro bono, está especificado que a duração dos mandatos não pode exceder um ano, sem possibilidade de prorrogação nem de renovação, junto da mesma administração.
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Por outro lado, como salientou, em substância, a Comissão nas suas observações escritas, a prestação em causa no processo principal visa compensar as desvantagens em termos de carreira que as pessoas que educaram um filho com deficiência grave possam ter sofrido, pela concessão de uma bonificação dos períodos contributivos proporcional à duração do período de educação do filho deficiente, que se traduzem numa bonificação do montante da pensão paga a essas pessoas. Por conseguinte, essa prestação, na medida em que se destina a assegurar meios de subsistência a pessoas que, atingindo uma certa idade, abandonam o seu emprego e deixam de estar obrigadas a permanecer à disposição da administração do emprego, está relacionada com o risco coberto pelas prestações por velhice, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004 (v., neste sentido, Acórdão de 16 de setembro de 2015, Comissão/Eslováquia, C‑361/13, EU:C:2015:601, n.o 55 e jurisprudência referida).
O artigo 307.o da Lei sobre os Contratos Públicos de 2003 prevê:

«(1) A entidade adjudicante tem a obrigação de redigir, em conformidade com o modelo previsto numa norma jurídica específica, um comunicado sobre a alteração do contrato, bem como sobre a execução deste e de o publicar através de um aviso que deve figurar no Közbeszerzési Értesítő [(Jornal da Contratação Pública)]. Este aviso deve ser publicado, o mais tardar, no prazo de quinze dias úteis a contar da alteração do contrato ou da execução do contrato por ambas as partes. No caso de um contrato celebrado por um prazo superior a um ano ou por tempo indeterminado, deve ser redigido anualmente, a contar da data de celebração do contrato, um comunicado sobre a execução parcial do contrato. No âmbito da obrigação de informação relativa à execução do contrato — se a execução tiver lugar noutra data, ou noutras datas diferentes das previstas — há que indicar especificamente a data de execução do contrato reconhecida pela entidade adjudicante, bem como a data de execução da contrapartida. No comunicado, a parte que celebrou o contrato como proponente deve declarar se está de acordo com os elementos que aí figuram.

[…]

(3) O presidente do Conselho da Contratação Pública deve tomar a iniciativa de instaurar oficiosamente um processo na [Comissão Arbitral] se for plausível que a modificação do contrato foi efetuada em violação do artigo 303.o, ou que a execução do contrato correu em violação do artigo 304.o ou do artigo 305.o»
O § 86 dessa lei, intitulado «Avaliação da solvabilidade», enuncia:

«(1) Antes da celebração de um contrato de crédito ao consumo ou antes de qualquer alteração das obrigações previstas no contrato que implique um aumento significativo no montante total do crédito do consumidor, o mutuante deve avaliar a solvabilidade do consumidor, com base em informações necessárias, fiáveis, suficientes e proporcionadas, obtidas junto do consumidor, e, se necessário, com base na consulta de uma base de dados que permita avaliar a solvabilidade do consumidor ou com base noutras fontes. O mutuante apenas deve conceder crédito ao consumo quando resultar de uma avaliação de solvabilidade que não existem dúvidas razoáveis sobre a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito ao consumo.

(2) Na avaliação da solvabilidade do consumidor, o mutuante deve avaliar em particular a capacidade do consumidor para pagar as prestações do crédito ao consumo acordadas, com base numa comparação entre os rendimentos e despesas do consumidor e os meios de que dispõe para suportar quaisquer dívidas existentes. Além disso, deve ter em conta o valor de qualquer bem, caso esteja previsto no contrato de crédito ao consumo que o crédito em causa deve ser reembolsado, parcial ou integralmente, a partir do produto da venda desse bem do consumidor, em vez do pagamento de prestações, ou caso resulte da situação financeira do consumidor que este será capaz de reembolsar o crédito ao consumo independentemente dos seus rendimentos.»
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Nestas circunstâncias, o Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 56.o [TFUE] e o artigo 36.o do [Acordo EEE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que introduz um imposto sobre as operações de bolsa, na aceção dos artigos 120.o e [126/2 do CDID], e que tem como consequência a sujeição do ordenante belga ao pagamento do referido imposto quando o intermediário profissional se encontra estabelecido no estrangeiro? 2) Devem o artigo 63.o [TFUE] e o artigo 40.o do [Acordo EEE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que introduz um imposto sobre as operações de bolsa, na aceção dos artigos 120.o e [126/2 do CDID], e que tem como consequência a sujeição do ordenante belga ao pagamento do referido imposto quando o intermediário profissional se encontra estabelecido no estrangeiro? 3) No caso de, com base na resposta dada à primeira ou à segunda questão prejudicial, se chegar à conclusão de que os artigos impugnados violam uma ou várias das obrigações decorrentes das disposições referidas nessas questões, poderá o Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional) manter provisoriamente as consequências legais dos artigos 120.o e [126/2 do CDID] a fim de evitar a incerteza jurídica e de permitir ao legislador conformar tais disposições com as referidas obrigações?»
Nos termos do artigo 1.o, n.o 66, da legge n. 220 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2011) [Lei n.o 220 — Disposições Relativas à Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Estabilidade de 2011)], de 13 de dezembro de 2010 (GURI n.o 297, de 21 de dezembro de 2010, a seguir «Lei de Estabilidade de 2011»):

«[…]

a) […] o imposto único […] é sempre devido, mesmo que a recolha das apostas, incluindo a do jogo à distância, seja efetuada sem concessão ou em caso de concessão nula atribuída pelo Ministério da Economia e das Finanças — Administração Autónoma dos Monopólios do Estado;

b) O artigo 3.o do Decreto Legislativo [n.o 504/1998] deve ser interpretado no sentido de que sujeito passivo do imposto é todo aquele que, mesmo sem concessão ou em caso de concessão nula atribuída pelo Ministério da Economia e das Finanças — Administração Autónoma dos Monopólios do Estado, gere, por qualquer meio, incluindo telemático, por conta própria ou de terceiros, mesmo que situados no estrangeiro, concursos de prognósticos ou apostas de qualquer tipo. Se a atividade for exercida por conta de terceiros, a pessoa por conta da qual a atividade é exercida é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e respetivas sanções.»
O Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 149, p. 1), dispõe, no seu artigo 128.o, n.o 1:

«Sem prejuízo do artigo 129.o, n.o 2, são revogados, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006, (CE) n.o 791/2007 e (UE) n.o 1255/2011, bem como o artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.»
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Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça já declarou que um trabalhador que exercia uma atividade assalariada no Estado‑Membro de acolhimento aquando da adesão do seu Estado‑Membro de origem à União e que continuou a exercer essa atividade após esta adesão pode, desde a data da referida adesão, invocar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), cujo teor foi retomado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, salvo se o regime transitório previsto no Ato de Adesão dispuser de outro modo (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 1989, Lopes da Veiga, 9/88, EU:C:1989:346, n.os 9, 10 e 19).
Sob a epígrafe «Planos de produção e de comercialização», o artigo 66.o do Regulamento FEAMP tem a seguinte redação:

«1. O FEAMP apoia a preparação e a execução dos planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento [OCM].

2. As despesas relacionadas com os planos de produção e de comercialização só são elegíveis para apoio do FEAMP depois de as autoridades competentes em cada Estado‑Membro terem aprovado o relatório anual referido no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento [OCM].

3. O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores. […]

4. O Estado‑Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % do apoio financeiro depois de aprovado o plano de produção e de comercialização, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento [OCM].

5. O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores.»
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Nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão e a DEI pedido a condenação da recorrente e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas da presente instância.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6, a seguir «Regulamento Roma I»):

«O contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.»
Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO 1999, L 163, p. 41), sob a epígrafe «Dióxido de azoto e óxidos de azoto»:

«1. Os Estados‑Membros adotarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de azoto e, se for caso disso, de óxidos de azoto no ar ambiente, avaliadas nos termos do artigo 7.o, não excedam os valores‑limite estabelecidos na secção I do anexo II, a partir das datas nela fixadas.

As margens de tolerância previstas na secção I do anexo II cumprirão o disposto no artigo 8.o da Diretiva [96/62].

2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de azoto no ar ambiente consta da secção II do anexo II.»
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No que respeita à participação do público no processo de tomada de decisões, o artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Diretiva AIA estabelece o seguinte: «2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, como meios eletrónicos sempre que disponíveis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação: a) Pedido de aprovação; b) O facto de o projeto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o; c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações relevantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões; d) A natureza de possíveis decisões ou o projeto de decisão, caso exista; e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o; f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respetivos meios de disponibilização; g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo. 3. Os Estados‑Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso: a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o; b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo; c) De acordo com o disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [(JO 2003, L 41, p. 26)], a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o desta diretiva e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo. 4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efetiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação. 5. Compete aos Estados‑Membros estabelecer as regras de informação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público).»
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O artigo 4.o do a Magyar Méhészeti Nemzeti Program alapján a 2016‑2019 közötti végrehajtási időszakokban a központi költségvetés, valamint az Európai Mezőgazdasági Garancia Alap társfinanszírozásában megvalósuló támogatások igénybevételének szabályairól szóló 4/2017. (I. 23.) FM rendelet (Decreto n.o 4/2017 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, relativo às regras de utilização das ajudas, com base no programa nacional húngaro para o setor da apicultura, concedidas com o cofinanciamento do orçamento de Estado e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para os períodos de execução de 2016‑2019), de 23 de janeiro de 2017 (Magyar Közlöny 2017/8.), dispõe: «[…] 10) No caso das medidas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), subalínea ae), b), subalíneas ba) e bb), e c), subalínea ca), da medida a que se refere a alínea c), subalínea ca), para a aquisição de identificadores por radiofrequência no âmbito, e da medida a que se refere a alínea e), para o repovoamento do efetivo apícola com materiais reprodutivos adequados tanto do ponto de vista veterinário como genético, o direito a beneficiar das ajudas baseia‑se no número de colónias de abelhas a) determinado durante o controlo veterinário de outono realizado no correspondente período de execução, b) notificado em conformidade com o a tartási helyek, a tenyészetek és az ezekkel kapcsolatos egyes adatok országos nyilvántartási rendszeréről szóló 119/2007. (X 18.) FVM rendelet [Decreto n.o 119/2007 do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 18 de outubro de 2007, relativo ao sistema nacional de registo dos locais e centros de criação e de diversos dados a estes respeitantes] e registado no sistema de informação das criações (TIR) previsto pelo Decreto n.o 119/2007 FVM, com base na notificação enviada e recebida no serviço territorial competente da Administração do Estado no prazo de trinta dias a contar entrada em vigor do presente decreto, no que respeita ao período de execução I, até 15 de novembro de 2017 no que respeita ao período de execução II, e até 15 de novembro de 2018 no que respeita ao período de execução III, e c) que continuem a ser propriedade do requerente na data de apresentação do pedido de pagamento da ajuda.»