Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Acesso ao processo ° Objecto ° Falta de divulgação de documentos detidos pela Comissão ° Apreciação pelo Tribunal à luz do respeito dos direitos da defesa no caso concreto

2. Processo ° Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância ° Disposições pertinentes do Regulamento de Processo que não estabelecem nem prazo nem formalidades específicos ° Inexistência de preclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48. , n. 2)

3. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Notificação, em violação do regulamento interno da Comissão, de uma decisão não autenticada previamente

(Tratado CEE, artigo 173. ; regulamento interno da Comissão, artigo 12. )

4. Recurso de anulação ° Fundamentos ° Violação de formalidades essenciais ° Regularização após a interposição do recurso ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

Sumário

1. O acesso ao processo em questões de concorrência tem por objectivo permitir ao destinatário de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam no processo da Comissão, para que possa pronunciar-se utilmente, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na sua comunicação de acusações.

Este acesso faz parte das garantias processuais que se destinam a proteger os direitos da defesa, princípio geral cujo respeito exige que a empresa interessada tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão.

Uma eventual violação dos direitos da defesa e as suas consequências devem ser examinadas pelo Tribunal em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto. Com efeito, é à luz das acusações efectivamente feitas pela Comissão à empresa em causa e da defesa oposta pela empresa que é possível avaliar a pertinência para essa defesa dos documentos que não foram comunicados, tanto dos que eventualmente desculpem a empresa como dos que demonstrem a existência da alegada infracção.

2. O artigo 48. , n. 2, do Regulamento de Processo não prevê nem prazo nem formalidades específicos para a apresentação, quando admissível, de um elemento novo; em especial, esta disposição não determina que essa apresentação deva, sob pena de preclusão, ter lugar imediatamente ou num prazo determinado após a revelação dos elementos de direito ou de facto a que diz respeito. Ora, quanto à apresentação de um fundamento, a preclusão, na medida em que restringe a faculdade de a parte em questão apresentar qualquer elemento necessário ao sucesso das suas pretensões, só pode ser admitida, em princípio, se for objecto de uma regulamentação explícita e inequívoca.

3. A autenticação dos actos, prevista no artigo 12. , primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão, que deve ocorrer após a adopção pelo colégio e antes da notificação ou da publicação, tem por finalidade garantir a segurança jurídica ao fixar, nas línguas em que faz fé, o texto adoptado pelo colégio. Ela permite, assim, verificar, em caso de contestação, a correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado e, ao mesmo tempo, com a vontade do seu autor. Daí resulta que a autenticação constitui uma formalidade essencial na acepção do artigo 173. do Tratado CEE e que uma decisão notificada sem ter sido autenticada está ferida de um vício essencial, e isto independentemente de qualquer discordância entre o texto adoptado e o texto publicado ou notificado.

4. Não é possível que, após a apresentação da petição introdutória de um recurso contra um acto ferido de vício relativo à violação de formalidades essenciais, a instituição de que emana o acto possa fazer desaparecer esse vício, através de uma simples medida de regularização retroactiva, por exemplo, autenticando um acto que tinha sido notificado sem que essa formalidade tivesse sido cumprida.

Isto é particularmente verdade quando se trate de uma decisão que aplica à recorrente uma sanção pecuniária, pois uma regularização efectuada após a interposição do recurso privaria ex post de toda e qualquer eficácia o fundamento baseado nesse vício. Essa solução seria contrária à segurança jurídica e aos interesses dos particulares atingidos por uma decisão que impõe uma sanção.