Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão em matéria de auxílios de Estado - Recurso de uma associação que representa os interesses colectivos das empresas do sector em causa - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Critérios de concessão objectivos - Falta de incidência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo da concorrência - Critérios de apreciação - Auxílios ao funcionamento

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Medida que não coloca os beneficiários numa posição tão favorável como a dos seus concorrentes dos outros Estados-Membros - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Critérios - Prejuízo da concorrência - Empresa beneficiária do auxílio que não participa nas actividades transfronteiriças

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo da concorrência - Auxílios de pequena importância

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigos 93.° , n.° 3, e 190.° (actuais artigos 88.° , n.° 3, CE e 253.° CE)]

8. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

[Tratado CE, artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

9. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Poder discricionário da Comissão - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

10. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Realização antes da decisão final da Comissão - Decisão da Comissão que ordena a restituição do auxílio - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

Sumário

$$1. Uma associação encarregada de defender os interesses colectivos de empresas apenas pode, em princípio, interpor recurso de anulação de uma decisão final da Comissão em matéria de auxílios de Estado se as empresas em causa o forem também a título individual ou quando puder invocar um interesse próprio no prosseguimento do processo, designadamente por a sua posição de negociadora ter sido afectada pelo acto cuja anulação é pedida.

( cf. n.o 23 )

2. A especificidade de uma medida estatal, a saber, a sua natureza selectiva, constitui uma das características do conceito de auxílio de Estado, na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). A este título, cabe verificar se a medida em causa implica ou não vantagens em benefício exclusivo de determinadas empresas ou de determinados sectores de actividade.

O facto de o auxílio não visar um ou vários beneficiários específicos previamente definidos, antes estando sujeito a um conjunto de critérios objectivos nos termos dos quais pode ser concedido, no âmbito de um pacote orçamental pré-determinado, a um número indefinido de beneficiários, não inicialmente individualizados, não é suficiente para pôr em causa a natureza selectiva da medida e, em consequência, a sua qualificação como auxílio de Estado, na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado. Deve, designadamente, ser considerada como selectiva, e, em consequência, específica, na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, uma medida vocacionada para beneficiar, e que beneficiou efectivamente, de entre os utilizadores de veículos comerciais, apenas as pessoas singulares, pequenas e médias empresas, entidades públicas locais e regionais e entidades que prestam serviços públicos locais - não tendo os demais utilizadores desse tipo de veículos, a saber, as grandes empresas, tido acesso a esse benefício.

De resto, não basta às autoridades públicas invocar a legitimidade dos objectivos visados com a adopção de uma medida de auxílio para esta poder ser considerada uma medida geral, escapando assim à aplicação do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado. Esta disposição não estabelece qualquer distinção consoante as causas ou os objectivos das intervenções estatais, definindo-os antes em função dos respectivos efeitos. Portanto, o mero facto de uma medida visar a renovação do parque de veículos comerciais num Estado-Membro, com o objectivo de protecção do ambiente e da melhoria da segurança rodoviária, não basta para considerar que constitui um sistema ou uma medida geral.

( cf. n.os 39-40, 47, 53 )

3. Os auxílios ao funcionamento, que visam isentar total ou parcialmente as empresas beneficiárias dos custos que elas deveriam normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais, falseiam, em princípio, a concorrência.

( cf. n.o 83 )

4. Uma intervenção pública não pode escapar à qualificação de auxílio na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), pelo facto de, apesar da vantagem que dela resultou para os seus beneficiários, estes não terem, apesar disso, sido colocados numa situação tão favorável quanto a dos seus concorrentes dos outros Estados-Membros.

( cf. n.o 85 )

5. Quando um auxílio financeiro concedido por um Estado ou através de receitas de Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio.

Além disso, um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, ainda que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com empresas de outros Estados-Membros, não participe, ela própria, nas actividades transfronteiriças. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros oferecerem os seus serviços no mercado deste Estado-Membro sejam diminuídas.

( cf. n.o 86 )

6. A proibição referida no artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) aplica-se a todo e qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, independentemente do seu montante, na medida em que afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este respeito, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem, a priori, a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas. Assim, os auxílios de importância relativamente reduzida são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros quando o sector em causa se caracterizar por uma intensa concorrência.

A este respeito, a jurisprudência não exige que a distorção da concorrência, ou a ameaça de tal distorção, e a afectação das trocas comerciais intracomunitárias sejam significativas ou substanciais.

( cf. n.os 92, 94 )

7. Embora, em certos casos, possa resultar das próprias circunstâncias em que o auxílio é concedido que o mesmo pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete, pelo menos, à Comissão evocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão.

Todavia, não compete à Comissão proceder a uma análise económica da situação real do mercado em causa, da parte de mercado das empresas beneficiárias dos auxílios, da posição das empresas concorrentes e das correntes de trocas comerciais dos serviços em causa entre os Estados-Membros, uma vez que tenha exposto por que forma os auxílios litigiosos falseiam a concorrência e afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Além disso, em caso de auxílios ilegalmente concedidos, a Comissão não é obrigada a provar o efeito real de tais auxílios na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, tal obrigação conduziria a favorecer os Estados-Membros que concedem auxílios em violação do dever de notificação constante do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), em prejuízo daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto. Por último, na fundamentação das decisões que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos interessados. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão.

( cf. n.os 100, 102-105 )

8. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), uma empresa não pode, em princípio, ter confiança legítima na regularidade do auxílio de que beneficiou, a não ser que este tenha sido concedido no respeito do processo previsto pelo referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve, normalmente, estar em condições de se certificar de que esse processo foi respeitado.

Todavia, não é de excluir a possibilidade de os beneficiários de um auxílio ilegal invocarem circunstâncias excepcionais, que podem ter legitimamente fundado a sua confiança legítima na legalidade de tal auxílio, para se oporem ao respectivo reembolso.

( cf. n.os 121-122 )

9. Quando a Comissão declarar a incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio de Estado, pode intimar o Estado-Membro em causa a ordenar aos beneficiários a sua restituição, uma vez que a supressão de um auxílio ilegal mediante a sua recuperação é a consequência lógica de tal declaração, na medida em que permite o restabelecimento da situação anterior.

Salvo circunstâncias excepcionais, a Comissão não pode ignorar o seu poder discricionário quando pede ao Estado-Membro que recupere os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, uma vez que apenas restabelece a situação anterior.

De igual modo, e uma vez que se destina a restabelecer a situação anterior, a recuperação de um auxílio ilegal não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. Ainda que aplicada muito tempo depois da concessão do auxílio em causa, não pode constituir uma sanção não prevista pelo direito comunitário.

( cf. n.os 160-161, 164 )

10. Em matéria de auxílios de Estado, sempre que, contrariamente às disposições do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), o auxílio projectado já tiver sido pago, a Comissão, que tem o poder de dirigir injunções às autoridades nacionais para exigirem a sua restituição, não é obrigada a fornecer razões específicas para justificar o seu exercício.

( cf. n.o 172 )