Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Falta de pertinência – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Admissibilidade do recurso principal – Competência do juiz das medidas provisórias – Instituição pelo artigo 229.° CE de um meio processual autónomo – Exclusão

(Artigos 229.° CE e 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ), justificam a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

(cf. n.° 14)

2. A admissibilidade do recurso no tribunal que conhece do mérito não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas provisórias sob pena de se julgar antecipadamente a causa principal. Todavia, pode verificar‑se ser necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, conhecer da existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 19)

3. A questão de saber se o artigo 229.° CE institui um meio processual autónomo ou se apenas regula o alcance do controlo jurisdicional efectuado no âmbito de um recurso, como o de anulação previsto no artigo 230.° CE, constitui uma questão de princípio que não deve ser apreciada pelo juiz das medidas provisórias.

(cf. n. os 25, 26)

4. Um pedido de suspensão da execução da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a prestação de uma garantia financeira está expressamente prevista para os processos de medidas provisórias nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência de tais circunstâncias excepcionais pode, em princípio, ser considerada provada sempre que a parte que pede para ser dispensada de prestar a requerida garantia bancária faça prova de que lhe é objectivamente impossível prestar essa garantia ou que a sua prestação põe em perigo a sua existência.

(cf. n. os 30, 31)