ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O exame dos artigos 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 2, 5.°, n.o 1, e 9.°, n.o 3, primeiro parágrafo, e do Anexo, secção B, n.o 2, do Regulamento n.o 21/2004, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102 e 64/432, disposições que impõem aos criadores de ovinos e caprinos obrigações relativas a uma identificação individual eletrónica dos animais e à manutenção atualizada de um registo da exploração, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade à luz da liberdade de empresa consagrada no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, embora essas disposições, no que respeita aos produtores pecuários para fins comerciais, sejam suscetíveis de limitar o exercício da liberdade de empresa, esta não constitui uma prerrogativa absoluta. Pode estar sujeita a um amplo leque de intervenções do poder público, suscetíveis de estabelecer, no interesse geral, limitações ao exercício da atividade económica.

A esse respeito, a proteção da saúde, a luta contra as epizootias e o bem‑estar dos animais, objetivos que se cruzam, constituem objetivos legítimos de interesse geral da legislação da União, tal como a realização, no setor em causa, do mercado interno agrícola. As obrigações do sistema instituído pelo Regulamento n.o 21/2004 são adequadas para se atingir o objetivo de controlo das epizootias e não se apurou nenhum elemento que pudesse pôr em questão a eficácia deste sistema na sua integralidade. Uma vez que essas obrigações são necessárias para se atingir os objetivos prosseguidos pelo referido regulamento e o legislador da União podia legitimamente impô‑las e considerar que os inconvenientes decorrentes dessas obrigações não são desmesurados face aos objetivos previstos no Regulamento n.o 21/2004, esse legislador não cometeu nenhum erro no exame das vantagens e desvantagens dessas obrigações face aos interesses em jogo e, portanto, também não violou a liberdade de empresa dos criadores de ovinos e de caprinos.

(cf. n.os 26, 28, 35, 42, 59, 75 e disp.)
O princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.os 3 a 5, da Quarta Diretiva 78/660 relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, não permite derrogar o princípio da valorimetria dos ativos com base no seu preço de aquisição ou no seu custo de produção, que figura no artigo 32.o da mesma diretiva, em favor de uma avaliação com base no seu valor real, quando o preço de aquisição ou o custo de produção dos referidos ativos for manifestamente inferior ao seu valor real.

Por força do artigo 32.o da referida diretiva, a imagem fiel que as contas anuais de uma sociedade devem dar não se baseia numa avaliação dos ativos pelo seu valor real, mas sim pelo seu custo histórico.

Embora seja verdade que, por força do artigo 2.o, n.o 5, da referida diretiva, é desejável que se possa derrogar, em casos excecionais, o artigo 32.o quando a aplicação deste método conduza a uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade, a subavaliação de ativos nas contas das sociedades não constitui, em si mesma, um caso excecional. Com efeito, a possibilidade de certos ativos serem subavaliados nas contas das sociedade, na hipótese de o seu valor de aquisição ser inferior ao seu valor real, é apenas o corolário necessário da opção operada pelo legislador da União, no artigo 32.o da referida diretiva, em favor de um método de valorimetria baseado não no valor real dos ativos, mas no seu custo histórico.

Além disso, a subavaliação de certos ativos nas contas de uma sociedade está em conformidade com o princípio da prudência enunciado no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva. Em particular, a avaliação desses ativos com base no seu valor real faria surgir uma mais‑valia nas contas da sociedade, em contradição com o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), aa), da referida diretiva, segundo o qual apenas os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem nele ser inscritos.

(cf. n.os 35, 37‑40, 42 e disp.)
Um regime fiscal geral que prevê que as sociedades podem reportar e deduzir os prejuízos verificados durante um exercício fiscal dos lucros gerados durante os exercícios fiscais posteriores, que esse reporte é proibido em caso de alteração da propriedade e que, por derrogação, esta proibição pode, em alguns casos, não ser aplicada pelas autoridades competentes, pode preencher o requisito de seletividade enquanto elemento do conceito de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se se comprovar que o sistema de referência, isto é, o sistema normal, consiste na proibição da dedução dos prejuízos em caso de mudança de proprietário relativamente ao qual o sistema de autorização previsto no terceiro parágrafo deste artigo constituiria uma exceção. Esse regime pode ser justificado pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve, impedindo esta justificação que a autoridade nacional competente possa, no que respeita à autorização de derrogar a proibição de dedução de prejuízos, beneficiar de um poder discricionário que a habilite a basear as suas decisões de autorização em critérios alheios a esse regime fiscal.

Com efeito, uma medida que constitua uma exceção à aplicação do sistema fiscal geral pode ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que esta medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal. Essa justificação é possível se, no âmbito de um processo de autorização, o poder de apreciação da autoridade competente estiver limitado à verificação das condições criadas para servir um objetivo fiscal identificável e se os critérios a aplicar por esta autoridade forem inerentes à natureza do regime fiscal. Em contrapartida, se as autoridades competentes dispuserem de um amplo poder discricionário para determinar os beneficiários e os requisitos da medida concedida com base em critérios alheios ao sistema fiscal, como a manutenção do emprego, deve considerar-se que o exercício desse poder favorece certas empresas ou certas produções relativamente a outras que, à luz do objetivo prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. Neste contexto, a aplicação de uma política de desenvolvimento regional ou de coesão social não basta para que uma medida adotada no âmbito dessa política se possa considerar justificada pela natureza e pela economia do sistema fiscal nacional.

(cf. n.os 22, 24, 26, 27, 29, 32, disp. 1)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Determinação do lugar de conexão fiscal — Prestação de armazenagem — Exclusão do âmbito de aplicação do artigo 47.o da Diretiva 2006/112 — Requisitos

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 47.o)
O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio determinar e formular as questões prejudiciais relativas à interpretação do direito da União que considera pertinentes para a resolução do litígio no processo principal. Não devem ser aplicadas regras nacionais que tenham por efeito violar esta competência.

Em matéria de concorrência, quanto à decisão de uma associação de empresas à luz do artigo 101.o TFUE, há que recordar que se pode considerar que mesmo uma recomendação de preço, independentemente da sua natureza jurídica exata, constitui uma decisão. No caso em apreço, o caráter vinculativo do Código Deontológico de uma ordem profissional, como a ordem profissional dos geólogos, bem como a possibilidade de lhes aplicar sanções em caso de inobservância do referido código, deve conduzir a que se considere que as regras nele contidas constituem uma decisão nos termos do artigo 101.o TFUE.

Regras como as previstas no Código Deontológico que preveem como critérios de fixação dos honorários dos geólogos, para além da qualidade e da importância da prestação de serviço, a dignidade da profissão, constituem uma decisão de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que pode ter por efeito restringir a concorrência dentro do mercado interno. Compete ao juiz nacional apreciar, tendo em conta o contexto global no qual esse código produz os seus efeitos, incluindo à luz de todo o quadro jurídico nacional e da prática da aplicação do referido código pela Ordem Nacional dos Geólogos, se no caso concreto ocorre o mencionado efeito. O referido juiz deve também verificar se, à luz de todos os elementos pertinentes de que dispõe, as regras deste mesmo código, nomeadamente na parte em que recorrem ao critério relativo à dignidade da profissão, podem ser consideradas necessárias à execução do objetivo legítimo relacionado com garantias atribuídas aos consumidores dos serviços dos geólogos, dado que, nomeadamente, o referido critério acresce a outros critérios de determinação dos honorários estreitamente relacionados com a qualidade do trabalho dos referidos geólogos, tais como a importância e a dificuldade do trabalho, os conhecimentos técnicos e o empenho exigidos.

(cf. n.os 55, 57, disp. 2)
O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, o objetivo principal da referida disposição é evitar que bens que conferiram direito a dedução sejam objeto de um consumo final não tributado em consequência da cessação da atividade tributável, independentemente dos seus motivos ou circunstâncias.

(cf. n.os 27, 28, disp. 1)
O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que qualquer venda de um bem imóvel realizada por um devedor de um crédito executivo, efetuada não apenas no quadro de um processo de liquidação do património do devedor mas também no quadro de um processo de insolvência anterior a esse processo de liquidação, é abrangida pelo conceito de venda coerciva, desde que essa venda seja necessária para satisfazer os credores ou reiniciar a atividade económica ou profissional do devedor.

(cf. n.o 32 e disp.)
82

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Portuguesa pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida em todos os seus fundamentos, cabe condená‑la nas despesas. Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 1, do referido regulamento, igualmente aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral, os Estados‑Membros que intervieram no presente litígio suportarão as suas próprias despesas.
Resulta do n.o 50 do acórdão recorrido que, em apoio dos seus pedidos de anulação, as sociedades do grupo Areva invocaram sete fundamentos que o Tribunal Geral resumiu do seguinte modo:

«O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE. O segundo fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infrações que resultam do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, bem como a uma violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da irretroatividade. O terceiro fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infrações que resultam do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. O quarto fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infrações e de solidariedade no pagamento das coimas que resultam do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, a uma violação do artigo 7.o CE e a uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, da segurança jurídica, da irretroatividade e da proteção jurisdicional efetiva. O quinto fundamento é relativo a uma violação das regras d[a] solidariedade no pagamento das coimas que resultam do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. O sexto fundamento é relativo, no essencial, a uma violação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do [Regulamento n.o 1/2003] e do ponto 2 das [orientações], a um erro de apreciação e a uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Por último, o sétimo fundamento baseia‑se, no essencial, num erro de apreciação e numa violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE e da comunicação sobre a cooperação.»
44

Do mesmo modo, no que respeita ao argumento do Governo neerlandês segundo o qual o artigo 12.oa da Lei de 1968 visa impedir, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, da Sexta Diretiva, que as retificações impliquem qualquer vantagem injustificada, sublinhe‑se que, na medida em que, por um lado, tal como resulta dos autos apresentados neste Tribunal, a entrega do bem imóvel em causa no processo principal, em que intervieram o fornecedor e a Pactor Vastgoed, foi isenta de IVA com efeitos retroativos ao dia 5 de janeiro de 2000 e na medida em que, por outro lado, o IVA referente a esta entrega, pago e deduzido pela Pactor Vastgoed, foi anulado, esta sociedade não beneficiou de uma «vantagem injustificada» na aceção do artigo 20.o, n.o 4. Assim, aquela sociedade não poderia, com fundamento nesta disposição, ser obrigada a pagar o IVA devido por força da retificação de uma dedução efetuada pelo fornecedor aquando de uma outra transação a que ela é alheia, designadamente, a aquisição inicial do referido bem imóvel por este.
50

Neste sentido, a Comissão propõe que no cálculo do montante da sanção pecuniária compulsória não se inclua, durante um período de seis meses, o número total de e. p. envolvidos pelo tratamento terciário. No fim desse período de seis meses, em primeiro lugar, se os resultados estiverem em conformidade com a Diretiva 91/271, no que se refere à frequência das amostragens e à correção dos valores, considerar‑se‑á então que a estação de tratamento está a aplicar um tratamento conforme e os e. p. correspondentes serão definitivamente deduzidos do cálculo da sanção pecuniária compulsória. Em segundo lugar, se os resultados no período de seis meses mostrarem que o funcionamento da estação de tratamento não é conforme, os e. p. correspondentes serão então incluídos no cálculo da coima. Por último, em terceiro lugar, no caso de os resultados serem medíocres, mas ainda assim conformes durante um período de doze meses, como indica a Diretiva 91/271, poderá ser decidido um novo período de suspensão de seis meses. No caso de não conformidade confirmada, os e. p. correspondentes serão então reintegrados no cálculo da coima e serão, portanto, devidos relativamente à totalidade do período de suspensão de doze meses.
7

O artigo 17.o desta diretiva dispõe: «1. O direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível. 2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor: a) O [IVA] devido ou pago em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo; b) O [IVA] devido ou pago em relação a bens importados; c) O [IVA] devido nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 5.o e do n.o 3 do artigo 6.o 3. Os Estados‑Membros concedem igualmente a todos os sujeitos passivos a dedução ou o reembolso do [IVA], previsto no n.o 2, na medida em que os bens e os serviços sejam utilizados para efeitos: a) Das operações relativas às atividades económicas previstas no n.o 2 do artigo 4.o, efetuadas no estrangeiro, que teriam conferido direito à dedução se essas operações tivessem sido realizadas no território do país; b) Das operações isentas nos termos do n.o 1, alínea i), do artigo 14.o, do artigo 15.o, e do n.o 1, B), C) e D), e do n.o 2 do artigo 16.o; c) Das operações isentas nos termos do disposto em B), a) e d), 1 a 5, do artigo 13.o, quando o destinatário se encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando tais operações estejam diretamente conexas com bens que se destinam a ser exportados para um país fora da Comunidade. […] 5. No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados por um sujeito passivo, não só para operações com direito à dedução, previstas nos n.os 2 e 3, como para operações sem direito à dedução, a dedução só é concedida relativamente à parte do [IVA] proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de operações. Este pro rata é determinado nos termos do artigo 19.o, para o conjunto das operações efetuadas pelo sujeito passivo. Todavia, os Estados‑Membros podem: a) Autorizar o sujeito passivo a determinar um pro rata para cada setor da respetiva atividade, se possuir contabilidades distintas para cada um desses setores; b) Obrigar o sujeito passivo a determinar um pro rata para cada setor da respetiva atividade e a manter contabilidades distintas para cada um desses setores; c) Autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços; d) Autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução, em conformidade com a regra estabelecida no primeiro parágrafo deste número, relativamente aos bens e serviços utilizados nas operações aí referidas; e) Estabelecer que não se tome em consideração o [IVA] que não pode ser deduzido pelo sujeito passivo, quando o montante respetivo for insignificante. […]»
94

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, este decidirá sobre as despesas. Segundo o artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Dow e tendo esta sido vencida, há que a condenar nas despesas.
43

No que diz respeito ao princípio da equivalência, ao qual se refere implicitamente a segunda questão prejudicial, deve sublinhar-se que, como foi recordado no n.o 38 do presente acórdão, o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva constitui uma disposição com caráter imperativo. Importa, além disso, sublinhar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa diretiva constitui, na sua totalidade, uma medida indispensável para o cumprimento das missões confiadas à União e, em particular, para aumentar o nível e a qualidade de vida em todo o seu território (v. acórdãos de 4 de junho de 2009, Pannon GSM, C-243/08, Colet., p. I-4713, n.o 26, e Banco Español de Crédito, já referido, n.o 67).
37

Quanto à questão de saber se uma infração foi cometida deliberadamente ou por negligência e se, por isso, é punível com coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este requisito está preenchido quando a empresa em causa não possa ignorar o caráter anticoncorrencial do seu comportamento, quer tenha tido ou não consciência de violar as regras de concorrência do Tratado (v. acórdãos de 8 de novembro de 1983, IAZ International Belgium e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.o 45; de 9 de novembro de 1983, Nederlandsche Banden-Industrie-Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.o 107; e de 14 de outubro de 2010, Deutsche Telekom/Comissão, C-280/08 P, Colet., p. I-9555, n.o 124).
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1; retificação no JO L 191, p. 1), dispõe, no seu artigo 7.o:

«1. As autoridades competentes devem assegurar que as suas atividades sejam realizadas com um elevado nível de transparência, devendo, para esse efeito, facultar ao público com a possível brevidade as informações relevantes que possuam.

De um modo geral, o público deve ter acesso:

a) Às informações relativas às atividades de controlo das autoridades competentes e à eficácia das mesmas, e

b) Às informações nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. A autoridade competente deve tomar medidas para impedir que o seu pessoal revele informações a que tenha tido acesso na execução de controlos oficiais e que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo sigilo profissional, quando devidamente justificado. O sigilo profissional não impede as autoridades competentes de divulgarem as informações a que se refere a alínea b) do n.o 1. Não são afetadas as regras da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3. As informações abrangidas pelo sigilo profissional incluem, nomeadamente:

— a confidencialidade de processos de investigação preliminar ou de processos judiciais em curso;

— dados pessoais;

— os documentos abrangidos por uma exceção nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [...];
O artigo 68.o do regulamento REACH tem a seguinte redação:

«1. Se existir um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, decorrente do fabrico, utilização ou colocação no mercado de substâncias, que careça de uma abordagem comunitária, o Anexo XVII é alterado nos termos do n.o 4 do artigo 133.o, adotando novas restrições ou alterando as atuais […].

[…]

2. No que diz respeito às substâncias, estremes, ou contidas em misturas ou em artigos, que satisfaçam os critérios de classificação como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da categoria 1 ou 2 e possam ser utilizadas pelos consumidores, e em relação às quais a Comissão propõe restrições à utilização pelo consumidor, o Anexo XVII é alterado nos termos do n.o 4 do artigo 133.o Não são aplicáveis os artigos 69.° a 73.°»
54

Cumpre recordar, por um lado, que o conceito de «obrigação», que figura no artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, remete para a obrigação que decorre do contrato e cujo incumprimento é invocado para justificar a ação judicial (v., por analogia, designadamente, acórdãos de 6 de outubro de 1976, De Bloos, 14/76, Colet., p. 605, n.o 13, de 15 de janeiro de 1987, Shenavai, 266/85, Colet., p. 239, n.o 9, e de 19 de fevereiro de 2002, Besix, C-256/00, Colet., p. I-1699, n.o 44) e, por outro, que o lugar onde essa obrigação foi ou deva ser cumprida deve ser determinado em conformidade com a lei que regula essa obrigação de acordo com as regras de conflito do órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio (v., por analogia, designadamente, acórdãos de 6 de outubro de 1976, Industrie Tessili Italiana Como, 12/76, Colet., p. 585, n.o 13, e de 28 de setembro de 1999, GIE Groupe Concorde e o., C-440/97, Colet., p. I-6307, n.o 32; e acórdão Besix, já referido, n.os 33 e 36).