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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão

(Processo T-254/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita - Proporcionalidade»)

(2020/C 414/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Intermarché Casino Achats (Paris, França) (representantes: Y. Utzschneider e J. Jourdan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à recorrente e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

Dispositivo

1) É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1056 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Intermarché Casino Achats e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Intermarché Casino Achats, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE

(Processo T-780/17) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Relatório de avaliação 2016 - Exercício de revisão anual dos salários e prémios - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2019/C 413/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2016 e da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios para o ano de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) US é condenado nas despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 — ADDE/Parlamento

(Processo T-48/17) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que declara não elegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2015 - Decisão que concede uma subvenção relativa ao ano de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de prestar uma garantia bancária - Obrigação de imparcialidade - Direitos de defesa - Regulamento Financeiro - Normas de execução do Regulamento Financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 432/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL (ADDE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente L. Defalque e L. Ruessmann, em seguida M. Modrikanen e por último Y. Rimokh, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão do Parlamento de 21 de novembro de 2016 que declara determinadas despesas não elegíveis para efeitos de uma subvenção relativa ao ano de 2015 e, por outro, da Decisão FINS-2017-13 do Parlamento, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente relativa ao ano de 2017, na medida em que esta decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção sob reserva da prestação de uma garantia bancária.

Dispositivo

1) A Decisão do Parlamento de 21 de novembro de 2016 que declara determinadas despesas não elegíveis para efeitos de uma subvenção relativa ao exercício financeiro de 2015 é anulada.

2) É negado provimento ao pedido de anulação da Decisão FINS-2017-13 do Parlamento, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente relativa ao ano de 2017.

3) A Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Arysta LifeScience Netherlands/Comissão

(Processo T-476/17) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa diflubenzurão - Revisão da aprovação - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Direitos de defesa - Excesso de poder - Erro manifesto de apreciação - Procedimento de renovação da aprovação - Artigo 14.o do Regulamento n.o 1107/2009 - Imposição, no âmbito do procedimento de revisão, de restrições adicionais que limitam a utilização da substância ativa em causa sem aguardar o resultado do procedimento de renovação - Proporcionalidade»)

(2019/C 399/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arysta LifeScience Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arysta LifeScience Netherlands BV suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Alemanha/ECHA

(Processo T-755/17) (1)

(«REACH - Avaliação das substâncias - Benpat - Persistência - Decisão da ECHA através da qual são pedidas informações adicionais - Artigo 51.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recurso para a Câmara de Recurso - Missão da Câmara de Recurso - Processo contraditório - Natureza do controlo - Intensidade do controlo - Competências da Câmara de Recurso - Artigo 93.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006 - Atribuição de competências a agências da União - Princípio da atribuição - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2019/C 406/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e D. Klebs, e em seguida D. Klebs, agentes)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: inicialmente M. Heikkilä, W. Broere e C. Jacquet, e em seguida W. Broere, C. Jacquet e L. Bolzonello, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes) Envigo Consulting Ltd (Huntingdon, Reino Unido) e Djchem Chemicals Poland S.A. (Wołomin, Polónia) (representantes: R. Cana, É. Mullier e H. Widemann, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão A-026-2015 da Câmara de Recurso da ECHA, de 8 de setembro de 2017, na medida em que anulou parcialmente a decisão da ECHA de 1 de outubro de 2015, que exigia a realização de ensaios complementares relativamente à substância benpat (CAS 68953-84-4).

Dispositivo

1) A Decisão A-026-2015 da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 8 de setembro de 2017, é anulada na medida em que, no ponto 3 do dispositivo dessa decisão, a Câmara de Recurso decidiu que a afirmação relativa à bioacumulação que figurava na exposição de motivos da Decisão da ECHA, de 1 de outubro de 2015, que exigia a realização de ensaios complementares relativamente à substância benpat (CAS 68953-84-4), devia ser suprimida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ECHA e as efetuadas pela Envigo Consulting Ltd e pela Djchem Chemicals Poland S.A.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32 de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2019 — Itália/Comissão

(Processo T-598/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Itália - Atrasos e negligência imputáveis aos organismos do Estado-Membro - Imputação ao Estado-Membro das consequências financeiras da não recuperação - Correções financeiras - Artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Período razoável»)

(2019/C 295/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido inicialmente por P. Pucciariello e, em seguida, por F. Varrone, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e D. Bianchi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que diz respeito à República Italiana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
C 305/40

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Keolis CIF e o./Comissão

(Processo T-289/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidos pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alíneas b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2019/C 305/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Keolis CIF (Le Mesnil-Amelot, França) e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Sermier e D. Epaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Keolis CIF e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
4)

O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por S. Siragusa, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-589/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Aleppo Tall Kojak Road Project” n.o 60136 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 280/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agents, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Aleppo — Tall Kojak Road Project» n.o 60136, acrescidos dos juros de mora

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar ao Banco Europeu de Investimento (BEI) a soma de 820 451,25 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — GMPO/Comissão

(Processo T-733/17) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “benefício significativo” - Disponibilidade de um medicamento órfão - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 - Decisão da Comissão de retirar um medicamento do registo dos Medicamentos Órfãos - Erro de apreciação - Erro de direito - Confiança legítima»)

(2019/C 230/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GMP Orphan (GMPO) (Paris, França) (representantes: M. Demetriou, QC, E. Mackenzie, barrister, L. Tsang e J. Mulryne, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C (2017) 6102 final da Comissão, de 5 de setembro de 2017, relativa à autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Cuprior — trientina ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que a Comissão decidiu, no artigo 5.o desta decisão, que o referido medicamento deixou de preencher os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1), para ser registado como medicamento órfão e que, por conseguinte, era necessário atualizar o Registo de Medicamentos Órfãos da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GMP-Orphan (GMPO) é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2019 — Fleig/SEAE

(Processo T-492/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Resolução com pré-aviso - Motivos de resolução - Quebra da relação de confiança - Interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Incidente processual - Publicação na Internet de documentos juntos aos autos do processo no Tribunal Geral - Artigo 17.o do Estatuto»)

(2019/C 172/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephan Fleig (Berlim, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representante: S. Marquardt, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 19 de setembro de 2016 através da qual o diretor da Direção «Recursos Humanos» do SEAE, atuando na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, resolveu o contrato de trabalho do recorrente com efeito a 19 de junho de 2017 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) S. Fleig é condenado nas despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Hautala e o./EFSA

(Processo T-329/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos aos estudos de carcinogenicidade feitos no âmbito da renovação da aprovação da substância ativa glifosato - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Conceito de informação relacionada com emissões para o ambiente»)

(2019/C 148/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Heidi Hautala (Finlândia), Benedek Jávor (Hungria), Michèle Rivasi (França), Bart Staes (Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken, J. Tarazona, F. Volpi e B. Vagenende, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca) (representante: C. Mereu, advogado), Monsanto Europe (Antuérpia, Bélgica) e Monsanto Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente M. Pittie, P. Honoré e N. Callens e em seguida P. Honoré, N. Callens e A. Helfer, advogados)

Objeto

Pedido, apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da decisão da EFSA, de 14 de março de 2017, na parte em que recusou parcialmente o acesso a doze estudos de carcinogenicidade sobre a substância ativa glifosato, feitos no âmbito do processo de renovação da aprovação dessa substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

Dispositivo

1) A decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 14 de março de 2017, é anulada, na parte em que a EFSA recusou o acesso às partes «Materiais, condições experimentais e métodos» e «Resultados e análises» de doze estudos de carcinogenicidade sobre a substância ativa glifosato.

2) A EFSA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Heidi Hautala, Michèle Rivasi, Benedek Jávor e Bart Staes.

3) A Cheminova A/S, a Monsanto Europe e a Monsanto Company suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Serendipity e o./EUIPO — CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI)

(Processo T-647/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CHIARA FERRAGNI - Marca Benelux nominativa anterior Chiara - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 112/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Serendipity Srl (Milão, Itália), Giuseppe Morgese (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta) (representantes: C. Volpi, L. Aliotta e F. Garbagnati Lo Iacono, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CKL Holdings NV (Bussum, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de julho de 2017 (processo R 2444/2016-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, CKL Holdings e, por outro, Serendipity e MM. Morgese.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de julho de 2017 (processo R 2444/2016-4).

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Serendipity Srl, de Giuseppe Morgese e Pasquale Morgese.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE

(Processo T-450/17) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Coerência entre os comentários e a classificação numérica - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 139/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurosupport — Fineurop support Srl (Milão, Itália) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como das decisões que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y e lhe adjudicaram esse contrato; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano sofrido com essas decisões; e, em terceiro lugar, a título subsidiário, pedido de compensação pelas irregularidades cometidas na adjudicação desse contrato.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito das decisões do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 8 de maio de 2017, que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04 e lhe adjudicaram esse contrato.

2) É anulada a decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela Eurosupport –Fineurop support Srl no âmbito deste processo.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

4) A Eurosupport –Fineurop suportará 25 % das suas próprias despesas e o EIGE suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Eurosupport –Fineurop support.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Duym/Conselho

(Processo T-549/17) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Processo de nomeação para o cargo de chefe de unidade - Anúncio de vaga - Rejeição de uma candidatura - Nomeação de outro candidato - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Interesse do serviço - Erro manifesto de apreciação - Princípio da não discriminação»)

(2019/C 103/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frederik Duym (Oostende, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Comité Consultivo de Seleção, comunicada ao recorrente por carta de 7 de outubro de 2016, que rejeita a sua candidatura no âmbito do processo de seleção para o cargo de chefe da unidade de língua neerlandesa no serviço de tradução do Conselho, bem como da decisão posterior da autoridade competente para a nomeação do Conselho, de 20 de dezembro de 2016, de nomear A. para o referido cargo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Frederik Duym é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.