Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2019 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

(Processo T‑371/17)

«Concorrência — Comercialização de chips em banda de base utilizados em dispositivos eletrónicos de consumo — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão de pedido de informações — Dever de fundamentação — Necessidade das informações solicitadas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Princípio da proibição de autoincriminação — Princípio da boa administração»

1. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 26, 27)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Indicação das bases jurídicas e da finalidade do pedido — Alcance — Violação do dever de fundamentação — Inexistência (Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 37‑56)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Indicação das bases jurídicas e da finalidade do pedido — Exigência de um elo de necessidade entre as informações pedidas e a infração investigada — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 60‑62, 99, 118)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Momento em que a Comissão pode proceder ao envio dos referidos pedidos — Momento subsequente ao envio da comunicação de objeções — Circunstância que não põe em causa a necessidade das informações solicitadas (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 68‑76, 79, 101, 103)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Limite — Respeito do princípio da proporcionalidade — Volume de trabalho significante imposto à empresa — Apreciação da proporcionalidade (Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 119‑128)

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Poder de dirigir um pedido que implica a formalização dos dados solicitados — Limites (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.o 131)

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Dever geral de prudência que incumbe às empresas ou associações de empresas — Obrigação de zelar pela boa conservação dos elementos que permitem averiguar a respetiva atividade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.o 136)

8. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Limite — Respeito do princípio da proporcionalidade — Solicitação de informações na posse da Comissão — Violação do referido princípio — Pedido que visa a obtenção de precisões referentes a informações prestadas anteriormente — Admissibilidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 138‑141)

9. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão que aplica uma sanção pecuniária compulsória e decisão que fixa definitivamente o seu montante — Distinção (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 16.o, e n.o 1/2003, artigos 18.°, n.o 3, e 24.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 153‑159)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Poderes da Comissão — Limite — Respeito do princípio da proporcionalidade — Prazo de resposta imposto à empresa — Apreciação da proporcionalidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.os 162‑165)

11. Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Direitos de defesa — Direito ao silêncio absoluto — Inexistência — Direito de recusar uma resposta que implique o reconhecimento de uma infração — Questões que convidam uma empresa a prestar informações sobre factos dela conhecidos e que podem servir para estabelecer a existência de um comportamento anticoncorrencial (Artigo 102.o TFUE; Acordo EEE, artigo 54.o; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 2; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o) (cf. n.os 179‑185, 188, 191)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 2258 final da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.