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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l’apiculture française e o./Comissão

(Processo T-403/07)

«Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Não afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho; Directiva 2007/52 da Comissão) (cf. n.os 39-52)

2. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE) (cf. n.os 53-55)

3. Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Declaração de invalidade de um acto comunitário — Efeitos (Artigos 233.o CE e 234.o CE) (cf. n.o 56)

Objecto

Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de intervenção.

3) A Union nationale de l’apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l’apiculture française e o./Comissão

(Processo T-403/07)

«Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Não afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho; Directiva 2007/52 da Comissão) (cf. n.os 39-52)

2. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE) (cf. n.os 53-55)

3. Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Declaração de invalidade de um acto comunitário — Efeitos (Artigos 233.o CE e 234.o CE) (cf. n.o 56)

Objecto

Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de intervenção.
2)

A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão

(Processo T-28/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha, para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de rejeição da Comissão — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o e 11.o) (cf. n.os 59-61)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Fels Werke GmbH, a Saint Gobain Glass Deutschland GmbH e a Spenner Zement GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Fels-Werke e o./Comissão

(Processo T-28/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha, para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de rejeição da Comissão — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o e 11.o) (cf. n.os 59-61)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.
2)

Matthias Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.
Pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.° 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na medida em que este contém uma decisão da Comissão (Eurostat) relativa à classificação de Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas» de acordo com o Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
Anulação da Decisão E (2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas – LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da Decisão C (2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 – European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T‑209/06 R)

Medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução – Admissibilidade – Urgência – Inexistência)»

Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de atribuição - Prejuízo grave e irreparável - Conceito (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 32, 34‑35)

Objecto

Pedido que visa, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, que sejam decretadas quaisquer outras medidas provisórias necessárias.

Parte decisória

O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo T-324/06)

«Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, h); Regulamento n.o 1831/94 da Comissão, artigos 5.o, n.o 2, e 7.o) (cf. n.os 37 a 52)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo T-324/06)

«Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, h); Regulamento n.o 1831/94 da Comissão, artigos 5.o, n.o 2, e 7.o) (cf. n.os 37 a 52)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30/Comissão

(Processo T-177/06)

«Fornecimento de dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos — Regulamento (CE) n.o 3605/93 — Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) — Regulamento (CE) n.o 2223/96 — Comunicado de imprensa do Eurostat — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. o CE; Regulamentos do Conselho n.os 3605/93, 2223/96 e 2103/2005) (v. n.os 51-66, 71)

Objecto

Pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na medida em que este contém uma decisão da Comissão (Eurostat) relativa à classificação de Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas» de acordo com o Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidas à representação permanente da República Italiana junto da União Europeia, relativas à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único de programação do período 1997‑1999 relativo à região do Piemonte (Itália), a título do objectivo n.º 2.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006 − The International Institute for the Urban Environment/Comissão

(Processo T‑74/05)

«Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME’ – Financiamento comunitário – Artigos 230.° CE e 238.° CE – Cláusula compromissória – Pedido de anulação – Admissibilidade»

1. Recurso de anulação – Recurso que na realidade tem por objecto um litígio de natureza contratual (Artigo 230.° CE e 249.° CE) (cf. n.° 33)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 61)

Objecto

Recurso interposto nos termos dos artigos 230.° CE e 238.° CE, relativo à remuneração reclamada pelo recorrente no âmbito da execução dos dois contratos IPS‑1999‑00016 e IPS‑1999‑00022, celebrados no âmbito do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»

Parte decisória

O recurso é julgado inadmissível.
Pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão de uma decisão alegadamente contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, e, por outro, que sejam ordenadas determinadas medidas provisórias relativas ao procedimento administrativo que corre na Comissão para a inscrição do procimideno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16‑17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.°) (cf. n. os 32‑34)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 39)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido que visa o reexame do seu primeiro pedido de medidas provisórias, indeferido pelos despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007, V/Parlamento, T‑345/05 R, não publicado na Colectânea.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamentos n.º 2269/2004 e n.º 2270/2004 do Conselho) (cf. n.os 39‑47)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 2340/2002 e o Regulamento n.º 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados‑Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições respeitam às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pelo Conselho.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Condições de admissibilidade

–

Admissibilidade do recurso principal

–

Irrelevância

–

Limites (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1, segundo parágrafo) (cf. n.° 46)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão de uma decisão alegadamente contida numa carta da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, e, por outro, que sejam ordenadas determinadas medidas provisórias relativas ao procedimento administrativo que corre na Comissão para a inscrição do procimideno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que na realidade tem por objecto um litígio de natureza contratual (Artigo 230.° CE e 249.° CE) (cf. n.° 33)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 58, 61)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto nos termos dos artigos 230.° CE e 238.° CE, relativo à remuneração reclamada pelo recorrente no âmbito da execução dos dois contratos IPS‑1999‑00016 e IPS‑1999‑00022, celebrados no âmbito do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O recorrente é condenado nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

26 de Abril de 2007

Processo T‑415/04

Tebaldi e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Recusa de promoção – Atribuição de pontos de promoção – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto : Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, a título principal, da lista dos funcionários promovidos ao grau superior no exercício de promoção de 2003, na medida em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, e dos actos preparatórios dessa decisão e, a título subsidiário, da decisão que atribui pontos de promoção a título do exercício de avaliação de 2003.

Decisão : O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. É manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário que se destina a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior num exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente e, a título subsidiário, a anulação da atribuição de pontos de promoção que lhe dizem respeito, quando o recorrente não apresentou nos seus documentos nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal em relação ao exercício de promoção em causa, como, em particular, o seu grau, a sua antiguidade no grau, o número de pontos de promoção recebidos no total e nas diferentes categorias e o limiar de promoção aplicável ao grau em questão, não demonstrando, portanto, no que consiste o seu interesse pessoal em interpor o recurso.

Por outro lado, quando o recorrente expressa nos seus documentos, em termos gerais e abstractos, que contesta, nomeadamente, a atribuição de determinadas categorias de pontos de promoção sem indicar em que medida essa atribuição afecta os seus próprios interesses, sem fazer referência ao seu caso concreto e sem estabelecer uma ligação entre os danos que invoca e a sua situação individual, tais danos não se referem à sua situação jurídica individual mas à situação geral do pessoal da sua instituição e não podem fundamentar a admissibilidade do recurso uma vez que um funcionário não está habilitado a agir no interesse da lei ou das instituições e só pode alegar, para fundamentar um recurso de anulação, os danos pessoais.

(cf. n.os 28 a 32 e 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Colect., p. 2105, n.° 14); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T‑163/89,Colect., p. II‑715, n.° 25)
Acção com base no artigo 238.° CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituírem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II
Pedido da Comissão destinado a obter a condenação dos demandados no reembolso do montante da contribuição financeira excedentária paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics systems in the area of transport»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Processo de recurso

–

Prazo e forma do recurso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 59.º; Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, artigo 1.º, regra 49) (cf. n.os 32-33, 57)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Julho de 2004 (Processo R 614/2003-1), relativo a um processo em que se pede a declaração de nulidade da marca comunitária figurativa HENSOTHERM.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. É manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário que se destina a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior num exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente e, a título subsidiário, a anulação da atribuição de pontos de promoção que lhe dizem respeito, quando o recorrente não apresentou nos seus documentos nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal em relação ao exercício de promoção em causa, como, em particular, o seu grau, a sua antiguidade no grau, o número de pontos de promoção recebidos no total e nas diferentes categorias e o limiar de promoção aplicável ao grau em questão, não demonstrando, portanto, no que consiste o seu interesse pessoal em interpor o recurso.

Por outro lado, quando o recorrente expressa nos seus documentos, em termos gerais e abstractos, que contesta, nomeadamente, a atribuição de determinadas categorias de pontos de promoção sem indicar em que medida essa atribuição afecta os seus próprios interesses, sem fazer referência ao seu caso concreto e sem estabelecer uma ligação entre os danos que invoca e a sua situação individual, tais danos não se referem à sua situação jurídica individual mas à situação geral do pessoal da sua instituição e não podem fundamentar a admissibilidade do recurso uma vez que um funcionário não está habilitado a agir no interesse da lei ou das instituições e só pode alegar, para fundamentar um recurso de anulação, os danos pessoais.

(cf. n. os 28 a 32 e 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Colect., p. 2105, n.° 14); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T‑163/89,Colect., p. II‑715, n.° 25)