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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 – Mihal / Daňový úrad Košice V

(Processo C‑456/07)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Sujeitos passivos – Artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo – Organismos de direito público – Oficiais de justiça – Pessoas singulares e colectivas»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo) (cf. n.° 23)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Najvyšší súd Slovenskej republiky – Interpretação do artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Não sujeição ao imposto de um organismo de direito público que exerce actividades ou efectua operações enquanto autoridade pública – Inclusão dos oficiais de justiça no exercício das suas funções públicas – Efeito directo

Dispositivo

Uma actividade exercida por um particular, como a de oficial de justiça, não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo simples facto de ela consistir na realização de actos que relevam de prerrogativas da autoridade pública. Mesmo admitindo que, no exercício das suas funções, efectua tais actos, o oficial de justiça, nos termos de uma legislação como a que está em causa no processo principal, exerce a sua actividade não sob a forma de organismo de direito público, não estando integrado na organização da administração pública, mas sob a forma de actividade económica independente, realizada no quadro de uma profissão liberal, e, portanto, não pode beneficiar da isenção prevista no artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Fevereiro de 2007, Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (T‑416/06 R) que indeferiu, por falta de urgência, um pedido de suspensão da execução apresentado no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa procimidona.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 22 de Março de 2007, no processo Brinkmann/IHMI (T‑322/05), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária nominativa «TERRANUS» para produtos da classe 36, da decisão R 1145/2004‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Junho de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o pedido de registo da referida marca no âmbito do processo de oposição apresentado pelo titular da marca figurativa comunitária e nacional «TERRA» para produtos da classe 36 – Risco de confusão entre duas marcas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Interpretação de acórdão

–

Pedido de interpretação de um acórdão prejudicial

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1) (cf. n.os 5, 8)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Março de 2009, no Processo C‑309/07, Baumann.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é indeferido.

2) A Baumann suporta as suas próprias despesas.
O Tribunal de Justiça pode julgar inadmissível um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, quando um facto posterior ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância retira a este o seu carácter prejudicial para o recorrente. Efectivamente, a existência de interesse em agir por parte do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o intentou.

(cf. n.o 48)
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Obrigação de os Estados‑Membros sujeitarem os projectos que podem ter efeitos significativos no ambiente a uma avaliação do impacto ambiental – Alcance

[Directiva 85/337 do Conselho, como alterada pela Directiva 97/11, artigo 2.°, n.° 1]

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Determinação pelos Estados‑Membros dos projectos abrangidos pelo anexo II que devem ser submetidos a uma avaliação do impacto ambiental

[Directiva 85/337 do Conselho, como alterada pela Directiva 97/11, artigo 4.° e anexos II e III]

3. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Determinação pelos Estados‑Membros dos projectos abrangidos pelo anexo II que devem ser submetidos a uma avaliação do impacto ambiental

[Directiva 85/337 do Conselho, como alterada pela Directiva 97/11, artigo 4.° e anexos II e III]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:

1) O artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exige que qualquer projecto susceptível de ter um impacto ambiental significativo seja submetido à avaliação prevista nessa directiva, apenas devendo ser submetidos a essa avaliação os projectos mencionados nos anexos I e II da referida directiva, nas condições previstas no artigo 4.º da mesma e sem prejuízo do artigo 1.º, n. os 4 e 5, bem como do artigo 2.º, n.º 3, dessa mesma directiva.

2) Os critérios de selecção pertinentes mencionados no anexo III da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, impõem‑se aos Estados‑Membros quando estes determinam, para os projectos abrangidos pelo anexo II da mesma, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou nos critérios por eles fixados, se o projecto em causa deve ser submetido à avaliação do impacto ambiental.

3) Quando um Estado‑Membro opta por determinar caso a caso quais os projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, que devem ser objecto de uma avaliação do respectivo impacto ambiental, deve, quer através de uma remissão das suas regras nacionais para o anexo III dessa directiva quer incorporando nas suas regras nacionais os critérios por esta enumerados, garantir que todos estes critérios possam efectivamente ser tomados em consideração, desde que qualquer um deles seja pertinente para o projecto em causa, não podendo, explícita ou implicitamente, excluí‑los.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Não identificação do erro de direito invocado ‑ Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Despacho do Presidente de 23 de Janeiro de 2008 — Sumitomo Chemical Agro Europe / Comissão

(Processo C-236/07 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/132/CE — Substância activa procimidona — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 23-26)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 37-38, 46)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Fevereiro de 2007, Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (T-416/06 R) que indeferiu, por falta de urgência, um pedido de suspensão da execução apresentado no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa procimidona.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sumitomo Chemical Agro Europe SAS é condenada nas despesas.

Despacho do Presidente de 23 de Janeiro de 2008 — Sumitomo Chemical Agro Europe / Comissão

(Processo C-236/07 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/132/CE — Substância activa procimidona — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 23-26)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 37-38, 46)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Fevereiro de 2007, Sumitomo Chemical Agro Europe/Comissão (T-416/06 R) que indeferiu, por falta de urgência, um pedido de suspensão da execução apresentado no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva 2006/132/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa procimidona.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
3

O rechtbank van koophandel te Hasselt, por ter dúvidas quanto à compatibilidade, com o direito comunitário, da legislação belga sobre jogos de azar que era chamada a aplicar, em especial, a Lei relativa à racionalização do funcionamento e da gestão da Nationale Loterij (Wet tot rationalisering van de werking en het beheer van de Nationale Loterij), de 19 de Abril de 2002 (Belgisch Staatsblad, , p. 18828), e por se interrogar, nomeadamente, sobre a compatibilidade, com o artigo 49.o CE, do monopólio legal da Nationale Loterij sobre a organização de lotarias públicas, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: «1) O artigo 49.o [CE] deve ser interpretado no sentido de que são permitidas as disposições nacionais restritivas, tais como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impedem a entrada no mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, tendo em conta o interesse geral (prevenção do incitamento ao esbanjamento de dinheiro no jogo), sabendo que: a) A Nationale Loterij, que obteve do Estado belga o monopólio legal e que paga, para o efeito, uma contrapartida relativa ao monopólio, e que tem por objectivo canalizar o desejo inato no homem de jogar, faz regularmente publicidade à participação no Euromilhões, a qual alimenta, de facto, esse desejo de jogar; b) A publicidade regularmente realizada pela Nationale Loterij e os seus métodos de comercialização funcionam em termos de ampliação do mercado, sendo que a Nationale Loterij se deixa guiar pela maximização do volume de vendas (motivos financeiros) e não pela canalização do desejo inato de jogar do cidadão; c) Medidas menos restritivas, como a limitação das possibilidades de participação e de lucro, podem servir mais eficazmente o objectivo visado, a saber, a canalização do desejo inato de jogar? 2. Uma disposição nacional restritiva, como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impede o acesso ao mercado de uma empresa que comercializa[,] com fins lucrativos[,] formulários de participação em grupo no Euromilhões, é compatível com a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o [CE]), sabendo que a demandada não organiza nenhuma lotaria[,] mas se limita a tentar organizar de forma lucrativa a participação em grupo no Euromilhões através de formulários de participação próprios da Nationale Loterij?»
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

20 de Março de 2007

Processo C‑323/06 P

Theodoros Kallianos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Remuneração – Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio – Retenções sobre a remuneração»

Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T‑93/04, ainda não publicado na Colectânea), que julgou improcedente o recurso do recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a sua remuneração, na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga, ao reembolso dos referidos montantes e ao pagamento de indemnização por perdas e danos.

Decisão: É negado provimento ao recurso. T. Kallianos é condenado nas despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Pedido de decisão prejudicial - Sozialgericht Würzburg - Interpretação do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) - Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado‑Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho - Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço».
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

26 de Janeiro de 2007

Processo C‑57/06 P

Elisabetta Righini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Agentes temporários – Classificação em grau e em escalão – Classificação no grau superior da carreira – Desvirtuação dos factos – Vícios de fundamentação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2005, no processo Righini/Comissão (T‑145/04, ColectFP, pp. I‑A‑349 e II‑1547), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A7, escalão 3 e, na medida do necessário, de anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004 que indeferiu a sua reclamação.

Decisão: É negado provimento ao recurso. E. Righini é condenada nas despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Funcionários – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Ónus da prova de um facto alegado pelo recorrente que incumbe a este

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Mero erro de redacção

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para basear a sua parte decisória – Fundamento inoperante
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b] (cf. n.º 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 34)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 11 de Julho de 2006, Torres/IHMI e Bodegas Muga (T‑247/03 ) que negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001‑1), relativa a um processo de oposição entre a Miguel Torres SA e a Bodegas Muga SA.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União

–

Nascimento de uma dívida aduaneira no caso de obtenção de um tratamento pautal preferencial num país terceiro (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 115.°, n.° 1, alínea b), e 216.°) (cf. n.° 26 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial ‑ Commissione tributaria regionale di Genova ‑ Interpretação dos artigos 114.°, 115.°, n. os 1 e 3, e 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO L 302, p. 1) ‑ Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira.

Parte decisória

Parte decisória

O artigo 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos compensadores tenham sido exportados para fora da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Acordo Euro‑Mediterrânico de associação CE‑Marrocos – Segurança social dos trabalhadores migrantes

(Acordo Euro‑Mediterrânico de associação CE‑Marrocos, artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Acordo Euro‑Mediterrânico de associação CE‑Marrocos, que prevê, no domínio da segurança social, a proibição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade dos cidadãos marroquinos em relação aos nacionais do Estado‑Membro de acolhimento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado‑Membro de acolhimento recuse conceder o benefício da garantia legal de rendimento às pessoas idosas a uma nacional marroquina, que fez 65 anos de idade e reside legalmente no território desse Estado, quando a mesma for abrangida pelo âmbito de aplicação da referida disposição

– quer pelo facto de ter ela própria exercido uma actividade assalariada no Estado‑Membro em causa,

– quer na sua qualidade de membro da família de um trabalhador de nacionalidade marroquina que está ou esteve empregado nesse Estado‑Membro.

(cf. n.° 73, disp.)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 25 de Maio de 2005, TeleTech Holdings, Inc./IHMI (interveniente: Teletech International SA) (processo T‑288/03), que negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que deu provimento parcial ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária «TELETECH GLOBAL VENTURES» apresentado pela sociedade Teletech International S.A., titular da marca nacional «TELETECH INTERNATIONAL».
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Abril de 2005, Giorgio Lebedef/Comissão (T‑191/02), que nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de denunciar o Acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais e de adoptar novamente as regras operacionais relativas aos níveis e instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de Janeiro de 2000, que tinham sido anuladas pelo acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 2001, dado estas excluírem o sindicato «Action et Défense» da instância de concertação.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Pedidos de decisão prejudicial

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar

–

Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil (Artigo 234.° CE) (v. n.os 7‑11)

Assunto do litígio

Objecto

Prejudicial – Hof van Beroep te Antwerpen – Interpretação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) – Âmbito de aplicação material – Inclusão ou não de um imposto suplementar de crise cobrado por um Estado‑Membro para financiar o seu sistema de segurança social – Obrigação de pagar o imposto mesmo no caso de a pessoa estar sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social noutro país que não o da sua residência – Compatibilidade com o artigo 39.º CE.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen, por decisão de 29 de Novembro de 2005, é inadmissível.