ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

28 de Abril de 1994

Processo T-35/93

Vincent Cucchiara e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Verificadores de um serviço de liquidação do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias — Classificação na categoria C — Lugares que, segundo os recorrentes, devem ser integrados na categoria B»

Texto integral em língua francesa II-413

Objecto:

Pedido de regularização da situação administrativa dos verificadores classificados na categoria C e colocados num serviço de liquidação do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

Os recorrentes, funcionários da categoria C da Comissão, são verificadores num serviço de liquidação do regime comum. A esse título, procedem ao exame, ao controlo e à verificação dos pedidos de reembolso das despesas médicas apresentadas pelos beneficiários do regime comum.

Os serviços de liquidação estão nomeadamente encarregados de receber e de liquidar os pedidos de reembolso de despesas médicas e de efectuar os pagamentos a eles referentes. Tais pagamentos são objecto de ordens de pagamento e controlados pela Comissão, de acordo com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO 1990, L 70, p. 1), cujos artigos 40.o a 46.o constituem a sede da materia.

Segundo o artigo 4.o das Regras Internas da Comissão sobre a Execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, as subdelegações só podem ser concedidas, em matéria de liquidação das despesas, de emissão das ordens de pagamento e de elaboração das ordens de cobrança, a funcionários pertencentes às categorias A e B.

Cada recorrente formulou um pedido-tipo, sustentando que, em violação do artigo 41.o do Regulamento Financeiro e do artigo 4.o das Regras Internas, estava encarregado de funções reservadas exclusivamente aos funcionários das categorias A e B. Os recorrentes pediram a confirmação por escrito de que são obrigados a exercer funções para as quais nenhuma subdelegação lhes foi, nem podia ser, legalmente concedida, a cessação desta situação irregular e a organização de um concurso interno de passagem da categoria C à categoria B.

A Comissão indeferiu estes pedidos, com o fundamento de que a verificação é preparatória da liquidação, na acepção do Regulamento Financeiro, e se inclui assim entre as funções de execução da categoria C.

I — Quanto à admissibilidade

1. Quanto à regular tramitação do processo pré-contencioso imposto pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto

O Tribunal examina oficiosamente este ponto, uma vez que os requisitos de admissibilidade de um recurso são de ordem pública (n.o 15).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1960, Humblet/Estado belga (6/60, Recueil, pp. 1125, 1147); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colec(., p. II-761, n.o 13)

Embora qualquer funcionário possa pedir à autoridade investida do poder de nomeação que tome uma decisão a seu respeito, não pode, no entanto, iludir os prazos fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, pondo indirectamente em causa, por meio de um pedido, uma decisão anterior não contestada em tempo útil. Este não é, no entanto, o caso presente, uma vez que os recorrentes invocaram elementos novos susceptíveis de alterar substancialmente as condições que presidiram às decisões relativas às suas classificações e colocações iniciais, podendo tais elementos justificar a apresentação de pedidos de reexame (n.os 15 e 16).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14)

2. Quanto ao objecto do pedido formulado no recurso

O Tribunal indefere a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão com base no objecto do pedido do recurso, com o fundamento de que o juiz não tem competência para dirigir injunções à administração. Com efeito, tendo os recorrentes pedido a anulação da decisão que indeferiu o seu pedido de regularização, que visava efectivamente várias medidas precisas a adoptar pela Comissão, a esta incumbirá, em caso de anulação, tomar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão, de acordo com o artigo 176.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, estando fora de questão que o juiz, excedendo as suas competências, dirija injunções directas à instituição (n.os 17 e 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Recueil, p. 1971, n.o 24); Tribunal de Justiça, 9 de Junho de 1983, Verzyck/Comissão(225/82, Recueil, p. 1991, n.o 19)

3. Quanto ao único fundamento do recurso

Segundo o Tribunal, a falta de referência explícita, na petição, à disposição ou ao princípio jurídico cuja violação constitui fundamento do recurso não é, contrariamente ao que a Comissão sustenta, susceptível de tornar inadmissível o recurso, uma vez que a argumentação dos recorrentes permite à instituição defender efectivamente os seus interesses e ao juiz comunitário exercer o seu controlo (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Serio/Comissão (62/65, Recueil, pp. 813, 824); Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1975, CNTA/Comissão (74/74, Recueil, p. 533, n.o 4); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão(T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (T-109/92, RecFP, p. II-105, n.o 67)

Por outro lado, para determinar o nível das funções exercidas pelos recorrentes, há que tomar em conta todos os factores pertinentes, incluindo as invocadas disposições do regime comum, do Regulamento Financeiro e das Regras Internas da Comissão. Estas não apresentam, aliás, contrariamente às alegações da Comissão, um caracter puramente interno, estranho ao contencioso dos funcionários (n.o 28).

II — Quanto ao mérito

Uma vez que os recorrentes nunca pretenderam que o exercício regular das suas funções implica a emissão de ordens de pagamento, a qual, nos termos dos artigos 43.o e 44.o do Regulamento Financeiro, compete aos gestores orçamentais, nem que assumem a responsabilidade disciplinar e pecuniária que caracteriza o lugar de gestor orçamental, o Tribunal deduz daí que a avaliação do nível das funções dos recorrentes deve ser efectuada tendo em conta o facto de a emissão de ordens de pagamento não fazer parte dessas funções (n.o 45).

No que respeita às funções de liquidação, o Tribunal constata que os recorrentes não alegaram proceder regularmente, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, ao controlo da veracidade dos direitos ao reembolso. Para mais, por força do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental está habilitado a mandar efectuar o exame dos documentos justificativos por outros funcionários que se encontrem sob a sua responsabilidade financeira e disciplinar, desde que proceda, pelo menos, a verificações por amostragem. Uma organização de trabalho deste tipo não pode, pois, ter, só por si, o efeito de conferir a qualidade de gestor orçamental a quem procede efectivamente ao exame em causa, independentemente da eventual autonomia de que cada verificador disponila, de facto, no exercício das suas funções (n.os 46 e 47).

O relatório da análise efectuada por uma sociedade privada de consultadoria em gestão e organização, invocado pelos recorrentes, não contém constatações factuais que permitam concluir que, ultrapassando o quadro jurídico definido pelo Regulamento Financeiro, as funções dos recorrentes tenham adquirido a natureza de funções de liquidação e de emissão de ordens de pagamento (n.o 49).

O Tribunal recusa reconhecer ao relatório de classificação de um dos recorrentes o valor probatório que estes lhe atribuem. Com efeito, a menção inserida nesse relatório pelo interessado, segundo a qual «a autorização das despesas, a determinação das dívidas e a liquidação das despesas se efectuam segundo disposições do Regulamento Financeiro», reflecte a apreciação subjectiva do funcionário classificado sobre as tarefas que lhe incumbem e não pode ter adquirido um carácter objectivo, mesmo que não tenha sido desmentida pelas instâncias competentes da Comissão (n.o 52).

Não tendo os recorrentes demonstrado que se encontravam numa situação administrativa irregular, deve ser negado provimento ao seu único fundamento.

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.