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1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015 — NICO/Conselho

(Processo T‑371/14)

«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2012/635/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 945/2012) (cf. n.os 29 a 34, 38)

2. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Limites [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 48.o, n.o 2] (cf. n.os 43, 44)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito do combate à proliferação nuclear — Alcance da fiscalização (Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2012/635/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 945/2012) (cf. n.os 46, 47)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de estender essa medida às entidades detidas ou controladas por essa entidade — Qualidade de entidade detida ou controlada — Apreciação caso a caso pelo Conselho — Critérios [Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea c), e 2012/635/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea d), e n.o 945/2012] (cf. n.os 48 a 50, 54)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que manteve o nome da demandante nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 58), e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), conforme implementado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 16).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13 a 15, 25)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 34)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 a 32)
O Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, não prevê a proteção das marcas de certificação. Apenas prevê a proteção das marcas comunitárias individuais ou coletivas. As marcas de certificação podem ser registadas enquanto marcas comunitárias, desde que não existam motivos absolutos de recusa, no sentido do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, que impeçam o seu registo.

O conceito de interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, exige que os sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar características dos produtos ou dos serviços para os quais é pedido o registo possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede que estes sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa devido ao seu registo como marca e que uma empresa monopolize a utilização de um termo descritivo, em detrimento das demais empresas, incluindo as suas concorrentes, cujo vocabulário disponível para descrever os seus próprios produtos ficaria, dessa forma, limitado.

O interesse geral ou o interesse público em deixar as marcas descritivas disponíveis para a utilização por terceiros está preestabelecido e presume‑se. Daqui resulta que, quando a marca pedida é descritiva, basta que a Câmara de Recurso declare o referido caráter descritivo, sem, contudo, ter de examinar a questão de saber se, apesar do seu caráter descritivo, há, de facto, interesse público em deixar a marca pedida disponível para a utilização por terceiros. Assim, para efeitos da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, importa unicamente examinar, com base num dado significado do sinal nominativo em causa, se, do ponto de vista do público pertinente, há um nexo suficientemente direto e concreto entre o sinal e as características das categorias de produtos ou de serviços para as quais é pedido o registo. Neste contexto, é igualmente útil recordar que a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento não depende da existência de um imperativo de disponibilidade concreto, atual e sério.

(cf. n.os 53, 55)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos que assentam em disposições enunciadas de forma errada — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 48 a 52)

2. Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Papel processual do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Faculdade de este último, ao mesmo tempo que é designado como recorrido, apoiar os pedidos do recorrente (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 172.°) (cf. n. os 70, 71)

3. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Normas substantivas — Distinção — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos (cf. n.° 75)

4. Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Exame técnico — Poder de apreciação do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Alcance — Decisões do Instituto relativas aos princípios orientadores — Natureza jurídica — Autolimitação do seu poder de apreciação (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigos 7.°, n. os 1 e 2, e 56.°, n.° 2; Regulamento n.° 1239/95 da Comissão, artigos 22.°, 23.° e 27.°) (cf. n. os 81, 83 a 86)

5. Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Exame técnico — Tomada em conta de um caráter não previsto pelos princípios orientadores em vigor — Inadmissibilidade — Autorização retroativa da utilização desse caráter pelo presidente do Instituto Comunitários das Variedades vegetais — Inadmissibilidade (Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 56.°, n.° 2; Regulamento n.° 1239/95 da Comissão, artigos 22.° e 23.°) (cf. n. os 87, 92, 93)

6. Recurso de anulação — Objeto — Decisão que assenta em vários pilares de raciocínio, cada um dos quais suficiente para fundamentar o seu dispositivo — Decisão em matéria de proteção das obtenções vegetais — Fundamentos relativos a um erro ou a uma outra ilegalidade que afeta apenas um dos pilares do raciocínio — Fundamento inoperante para acarretar a anulação da decisão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 98, 99)

Assunto do litígio

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Câmara de Recurso do ICVV de 20 de setembro de 2013 (processos A 004/2007 e A 003/2007), relativos à concessão da proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade de maçãs Gala Schnitzer .

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Schniga Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Brookfield New Zealand Ltd e da Elaris SNC. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) suportará as suas próprias despesas.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas NEW MAX e MAX [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 e 46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 11, 21)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 12, 13, 22 a 24, 33)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa STREET [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 25 a 31)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 39 a 41)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa STREET [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 44 a 46)

6. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n. os 48 a 52)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de março de 2014 (processo R 2025/2013‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STREET como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG é condenada nas despesas.
A terceira parte do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, só é aplicável, tendo em conta tanto o objetivo dessa disposição como o facto de os autores do Tratado terem acrescentado ao pressuposto de afetação direta um pressuposto adicional relativo à inexistência de medidas de execução, à contestação dos atos abrangidos na primeira das duas hipóteses que o pressuposto de afetação direta compreende: a hipótese relativa aos atos que alteram, por si mesmos, ou seja, independentemente de qualquer medida de execução, a situação jurídica do recorrente. Por conseguinte, quando o ato recorrido não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente, esta constatação é suficiente para concluir pela inaplicabilidade da terceira parte do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e isso sem que seja necessário, nesse caso, verificar se esse ato necessita de medidas de execução em relação ao recorrente.

Com o artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, o Conselho limitou‑se a habilitar a Comissão a elaborar, em colaboração com as autoridades nacionais cometentes, um plano de ação constituído por um conjunto de medidas adotadas a nível nacional por essas autoridades, e depois a tornar esse plano vinculativo para essas autoridades. Por conseguinte, não resulta desta disposição que a Comissão dispõe de competência para adotar atos unilaterais diretamente aplicáveis aos profissionais do setor das pescas de um Estado‑Membro.

Por conseguinte, uma decisão adotada nos termos do artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1224/2009 não altera, por si mesma, ou seja, independentemente de qualquer medida de execução, a situação jurídica de nenhuma pessoa singular ou coletiva diferente do Estado‑Membro que visa. Não altera, portanto, por si própria, nomeadamente, a situação jurídica dos profissionais do setor das pescas. Consequentemente, um recorrente não poderia validamente invocar o artigo 263.o, quarto parágrafo, terceira parte, TFUE, para obter a declaração de admissibilidade do seu recurso interposto dessa decisão. Esta conclusão impõe‑se sem que seja necessário determinar se a referida decisão constitui um ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, terceira parte, TFUE. Também não é necessário analisar se essa decisão necessita de medidas de execução em relação ao recorrente, análise essa que implicaria que o juiz da União considerasse a posição da pessoa que invoca o direito de recurso nos termos dessa disposição e não a posição de outros interessados.

Por outro lado, uma decisão como a adotada nos termos do artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1224/2009 não pode criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra ele.

(cf. n.os 46, 47, 52, 55, 56, 59)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o] (cf. n.o 19)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 26, 44)
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
55

Nos considerandos 631 a 635 da decisão impugnada, a Comissão expôs o seguinte: «(631) Na presente secção, a Comissão apresenta uma análise da proximidade da relação de concorrência, que demonstra que a TNT e a UPS são, com efeito, concorrentes próximos no mercado da entrega por correio expresso no interior do EEE. A análise demonstra que a DHL é igualmente um concorrente próximo das partes, ao passo que, como se demonstrou nas secções 7.3 e 7.2.1, a FedEx e as empresas de primeiro plano não integradas DPD e GLS são concorrentes mais afastados das partes. (632) A análise é útil para determinar quais as sociedades ativas no mercado da entrega por correio expresso dentro do EEE que oferecem produtos que são substitutos próximos entre si, e é esclarecedora do nível de pressão concorrencial que estas empresas exercem atualmente. (633) Tal análise é particularmente pertinente num mercado segmentado como o que está em causa, onde os produtos e serviços apresentam características diferentes. Um dos mais importantes fatores de segmentação do mercado da entrega por correio expresso dentro do EEE é a cobertura das origens e dos destinos que são propostos por um transportador específico (o que significa os países do EEE a partir dos quais e para os quais as pequenas encomendas por correio expresso podem ser transportadas, bem como o alcance da cobertura dos territórios geográficos dentro desses países). Existem igualmente outros fatores de diferenciação, tais como as características qualitativas do serviço (fiabilidade, qualidade do sistema de acompanhamento e de localização, e a proposta de serviços específicos como as entregas topo de gama, de manhã ou até ao meio‑dia, ou os tratamentos particulares). (634) A combinação de diversos fatores de diferenciação do serviço com a abordagem comercial dos prestadores afetados pela oferta (ou um procedimento semelhante de seleção dos consumidores) determina até que ponto os diferentes prestadores serão substitutos próximos quando estiverem em concorrência perante os consumidores. Consequentemente, a Comissão não só analisou as empresas no que respeita às suas características essenciais (como a cobertura dos seus serviços), mas avaliou igualmente o seu grau de substituibilidade do ponto de vista dos consumidores com base em todos os elementos disponíveis, nomeadamente a avaliação por parte dos consumidores decorrente de estudos de mercado, uma análise da oferta e a análise das discussões de saída da TNT. (635) O objetivo da análise consiste não só em determinar o nível de concorrência entre as duas empresas em concentração, como também em identificar as outras empresas que representam atualmente substitutos próximos das partes na concentração neste mercado segmentado. Este aspeto é particularmente pertinente no caso em apreço, uma vez que todos os elementos disponíveis sugerem que, no mercado segmentado em causa, um conjunto muito limitado de prestadores está atualmente em concorrência próxima entre si relativamente às outras empresas presentes no mercado.»
24

A Divisão de Anulação tinha considerado que o pedido baseado no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 não devia ser tomado em consideração porque, por um lado, este pedido tinha sido apresentado na fase da réplica e, por outro, não existia diferença de exame entre os motivos referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. Pelo contrário, a Câmara de Recurso salientou, antes de mais, que, segundo o formulário de pedido de declaração de nulidade, o pedido assentava no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. Em seguida, referiu que, na sua contestação em que expôs os fundamentos do seu pedido, a interveniente tinha invocado os motivos de recusa referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 sem efetuar uma distinção clara entres estes dois motivos de recusa. Por último, concluiu, após ter observado que a interveniente fazia expressamente referência ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e que tinha tomado posição no seu pedido quanto ao caráter descritivo da marca contestada, que havia que determinar se a marca contestada devia ser anulada à luz dos motivos absolutos de recusa que figuram no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
Em 4 de fevereiro de 2011, na sequência do início do procedimento pela Comissão em 19 de janeiro de 2011 (v. n.o 31, infra), a Telefónica e a PT assinaram um acordo com vista a suprimir a cláusula (considerando 125 da decisão impugnada), com a seguinte redação:

«Considerandos:

Considerando que a [PT] e a Telefónica concluíram um acordo (o ‘Acordo’), em 28 de julho de 2010 relativo à venda, pela [PT] à Telefónica, de 50% (cinquenta por cento) do capital social remanescente da empresa [neerlandesa] [Brasilcel] (‘Brasilcel’ ou a ‘empresa’).

Considerando que a cláusula 9.a do Acordo incluía uma cláusula de não concorrência segundo a qual, na medida do permitido por lei, as partes se absteriam de entrar em concorrência uma com a outra no mercado ibérico, desde a Conclusão (tal como definida no Acordo), até 31 de dezembro de 2011.

Considerando que a cláusula 9.a do Acordo foi inicialmente discutida entre as partes no contexto do direito da PT de comprar as participações da Telefónica na PT, tendo sido conservada no Acordo final apesar de o referido direito ter sido abandonado, sem prejuízo da sua conformidade com a lei.

Considerando que as partes desejam confirmar por escrito o seu entendimento de que a cláusula 9.a não pode ser executada, e não foi, em momento algum, executada e, por conseguinte, não afetou as respetivas decisões comerciais.

Considerando que a Telefónica e a PT foram notificadas em 24 e 21 de janeiro de 2011, respetivamente, quanto ao início, pela Comissão Europeia, de um processo formal nos que se refere à referida cláusula 9.a

À luz do que precede, as partes acordam o seguinte:

Primeiro. Alteração do acordo e retirada de direitos

O acordo é alterado mediante supressão integral da cláusula 9.a, que será considerada como desprovida de conteúdo em qualquer momento.

As partes confirmam de forma irrevogável e a título definitivo que a cláusula 9.a não conferiu e não pode ter conferido quaisquer direitos nem impôs nem pode ter imposto quaisquer obrigações a qualquer delas nem a qualquer terceiro.

Segundo. Direito aplicável

O presente Acordo e qualquer questão ou litígio com ele relacionados, ou relacionados com a sua execução ou com as consequências do seu incumprimento serão regidos e interpretados em conformidade com o direito português.»
97

Em apoio deste pedido, as recorrentes invocam o artigo 116.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1), o artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 362, p. 1), a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.