À semelhança do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, o artigo 42.o do Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu e o artigo 8.1 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu preveem que os seus agentes só podem interpor um recurso contencioso após o esgotamento da fase pré‑contenciosa, a qual, tratando‑se do pessoal do Banco, se divide em duas etapas, a saber, um pedido de exame pré‑contencioso e em seguida uma reclamação prévia.

A legalidade do ato definitivo que lesa o recorrente é apreciada à luz dos elementos de facto e de direito de que a instituição dispunha quando da adoção, expressa ou tácita, dessa resposta, sem prejuízo da possibilidade de a instituição fornecer precisões complementares durante a fase contenciosa. A regra da concordância entre a reclamação e a subsequente petição exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz da União já o tenha sido no âmbito do procedimento pré‑contencioso, para que a autoridade investida do poder de nomeação tenha tido a possibilidade de conhecer, de modo suficientemente preciso, as críticas que o interessado dirige à decisão impugnada.

Nos recursos de funcionários, as pretensões deduzidas perante o juiz da União só podem conter fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa de pedir que aquela em que assentam os fundamentos de impugnação invocados na reclamação, sendo certo que esses fundamentos de impugnação podem ser desenvolvidos, perante o juiz da União, através da apresentação de fundamentos e argumentos que não constam necessariamente da reclamação, mas que com ela se relacionam estreitamente.

Contudo, por um lado, dado que o procedimento pré‑contencioso tem natureza informal e que, regra geral, os interessados agem nessa fase sem a intervenção de um advogado, a Administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná‑las com espírito de abertura. Por outro, o artigo 91.o do Estatuto e as disposições correspondentes do Regime Aplicável ao Pessoal e do artigo 8.1 das Regras Aplicáveis ao Pessoal não têm por objeto vincular, de forma rigorosa e definitiva, a eventual fase contenciosa, uma vez que o recurso contencioso não altera nem a causa de pedir nem o pedido da reclamação.

Embora a imutabilidade do pedido e da causa de pedir do litígio entre a reclamação e a petição seja necessária à resolução amigável dos diferendos, informando‑se a autoridade investida do poder de nomeação, logo na fase da reclamação, das críticas do interessado, a interpretação destes conceitos não pode conduzir a restringir as possibilidades que o interessado tem ao seu alcance para impugnar utilmente uma decisão que lhe causa prejuízo.

É por esta razão que o conceito de pedido do litígio, que corresponde às pretensões do interessado, bem como o de causa de pedir do litígio, que corresponde ao fundamento, jurídico e factual, dessas pretensões, não devem ser interpretados de forma estrita. A simples alteração do fundamento jurídico de uma impugnação não basta para caracterizar a novidade da causa de pedir da mesma. Vários fundamentos jurídicos podem sustentar uma só pretensão e, por conseguinte, uma só causa de pedir. Por outras palavras, o facto de invocar a violação de uma disposição específica na petição, que não foi invocada na reclamação, não implica necessariamente que a causa de pedir do litígio se tenha, por esse motivo, alterado. Com efeito, há que ater à substância da referida causa de pedir e não apenas à letra dos seus fundamento jurídicos, devendo o juiz da União verificar se existe uma relação estreita entre os seus fundamentos e se estes têm uma relação substancial com as referidas pretensões.

(cf. n.os 32‑40)