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PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Inmogolf SA/Dirección General de Tributos de la Consejería de Economia y Hacienda de la Comunidad Autónoma de Murcia

(Processo C-487/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Transmissões de valores mobiliários - Capital social maioritariamente constituído por imóveis)

2011/C 80/13

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes

Recorrente: Inmogolf SA

Recorrida: Dirección General de Tributos de la Consejería de Economia y Hacienda de la Comunidad Autónoma de Murcia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 11.o, alínea a), e 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Proibição de impor a criação, emissão, admissão em bolsa, circulação ou negociação de títulos — Derrogação — Imposto sobre a transmissão de valores mobiliários — Imposição nacional sobre as transferências de partes sociais de uma sociedade em que pelo menos 50 % dos activos são bens imobiliários e que tenha por efeito a aquisição do controlo da sociedade pelo adquirente dos títulos

Dispositivo

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, e, mais particularmente, os seus artigos 11.o, alínea a), e 12.o, n.o 1, alínea a), não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a prevista no artigo 108.o, n.o 2, da Lei n.o 24/1988, de 28 de Julho de 1988, relativa ao mercado de valores, conforme alterada pela Lei n.o 18/91, de 6 de Junho de 1991, que, a fim de impedir a evasão fiscal no âmbito da transmissão de bens imóveis pela interposição de sociedades, sujeita as transmissões de valores ao imposto sobre as transmissões patrimoniais, sempre que essas transmissões de valores representem partes do capital social de sociedades cujo activo é constituído por, pelo menos, 50 % de imóveis e que o adquirente obtenha, na sequência dessa transmissão, uma posição que lhe permita exercer o controlo da entidade em causa, mesmo na hipótese de, por um lado, não ter havido intenção de evasão ao imposto e de, por outro, essas sociedades serem plenamente operacionais e os imóveis não poderem ser dissociados da actividade económica exercida pelas referidas sociedades.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/19

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Frosch Touristik GmbH, DSR touristik GmbH

(Processo C-332/09 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE - Processo de declaração de nulidade - Data pertinente para apreciação de uma causa de nulidade absoluta)

2010/C 234/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outras partes no processo: Frosch Touristik GmbH (representante: H. Lauf, Rechtsanwalt), DSR touristik GmbH

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009, Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE) (T-189/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007, que negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «FLUGBÖRSE» da decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade parcial da referida marca — Determinação da data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta no âmbito de um processo de declaração de nulidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processos apensos C-286/09 e C-287/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Funcionários - Pensão de reforma - Cumulação de períodos de seguro - Artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários - Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias - Artigo 10.o CE)

(2010/C 288/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Roma

Partes nos processos nacionais

Recorrentes: Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Roma — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — Interpretação dos artigos 17.o, 39.o e 42.o CE — Prestação de velhice — Totalização dos períodos de seguro — Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias

Dispositivo

O artigo 10.o CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado-Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.

(1) JO C 233, de 26.09.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

(Processos apensos C-292/09 e C-293/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 100/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrentes: Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)

Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução — Legislação nacional que não permite a isenção

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de 9 e 17 de Junho de 2009, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 233 de 26.09.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/23

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-172/09) (1)

2010/C 148/37

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

(Processo C-143/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Directiva 2002/22/CE - Aplicação no tempo - Competência do Tribunal de Justiça)

2010/C 51/25

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Pannon GSM Távközlési Rt.

Recorrida: Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33), dos artigos 10.o, 87.o, n.o 1, e 249.o CE, bem como da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal entre os fornecedores de redes e de serviços de comunicações electrónicas — Legislação nacional relativa aos mecanismos de repartição dos custos que prevê a aplicação de regras não compatíveis com a directiva no que se refere ao financiamento dos serviços universais fornecidos durante o ano que antecedeu a adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), e o seu anexo IV não se aplicam aos factos de um litígio como o do processo principal, que tem por objecto uma contribuição no domínio das comunicações electrónicas exigida pelas autoridades da República da Hungria para o ano de 2003.

(1) JO C 153, de 4 de Julho de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/45

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Processo penal/X

(Processo C-297/09) (1)

2010/C 63/79

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 11, de 16.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-174/09) (1)

2010/C 11/37

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/22

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen

(Processo C-450/08) (1)

2010/C 148/35

Língua do processo: alemão

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Artoz-Papier AG

(Processo C-559/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa ARTOZ - Oposição do titular da marca nominativa internacional ARTOZ - Recusa de registo)

2011/C 80/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deepak Rajani (representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Artoz-Papier AG

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 26 de Novembro de 2008, Rajani/IHMI — Artoz-Papier (ATOZ) (T-100/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa ATOZ, para serviços das classes 35 e 41, da decisão R 1126/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que tinha recusado o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacionais «ARTOZ», para serviços das classes 35 e 41.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Deepak Rajani é condenado nas despesas.

(1) JO C 82 de 4 de Abril de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/27

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-544/08) (1)

2010/C 51/45

Língua do processo: checo

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2009 — Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha, Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council

(Processo C-444/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a esta entidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

2010/C 63/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Região Autónoma dos Açores (representantes: M. Renouf e C. Bryant, solicitors)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Seas at Risk VZW, anteriormente Stiching Seas at Risk Federation, WWF — World Wide Fund for Nature, Stiching Greenpeace Council

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008, Região Autónoma dos Açores/Conselho (T-37/04), pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Exigência de que o acto diga individualmente respeito ao recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Região Autónoma dos Açores é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 327 de 20.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-529/08) (1)

2009/C 282/59

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Calebus, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-421/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 11/15

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calebus, SA (representante: R. Bocanegra Sierra, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T-366/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1. É negado provimento ao presente recurso.

2. A Calebus SA é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 55, de 07.03.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen — Alemanha) — processo penal contra Guido Weber

(Processo C-166/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/397/CEE - Controlo oficial dos géneros alimentícios - Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem - Conceito de interessado»)

2009/C 205/27

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Büdingen

Parte no processo penal

Guido Weber

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Büdingen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23) — Direito dos interessados ao benefício de uma contra-peritagem no decurso da inspecção oficial dos géneros alimentícios — Qualidade de «interessado» do distribuidor que tem a responsabilidade penal ou administrativa do estado e da rotulagem dos géneros alimentícios

Parte decisória

O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar um interessado, na acepção desta disposição, uma sociedade que importou e depois comercializou um género alimentício e cujo gerente pode, com base na análise das amostras desse produto recolhidas num retalhista, ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação pelo estado e rotulagem do referido produto.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/16

Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 2009 — Leche Celta, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Celia SA

(Processo C-300/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca mista, nominativa e figurativa, Celia - Motivos relativos de recusa do registo - Semelhança da marca cujo registo é pedido com uma marca anterior - Marca relativa a produtos idênticos - Risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)

2009/C 220/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Leche Celta, SL (Representante: J. Calderón Chavero, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Celia SA (Representantes: D. Masson e F. de Castelnau, advogados)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 23 de Abril de 2008, Leche Celta/IHMI (T-35/07), que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Dezembro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Leche Celta SL e a Celia SA — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Motivos relativos de recusa do registo de uma marca — Risco de confusão relacionado com um pedido de registo de uma marca semelhante a uma marca anterior para produtos idênticos — Comparação dos sinais nos planos visual, fonético e conceptual

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Leche Celta, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/21

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 — K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá

(Processo C-90/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE - Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores - Indeferimento da oposição)

2009/C 141/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (representante: D. Spohn Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões, Marly Lima Jatobá

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007, K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha, Couto Simões, Lima Jatobá (T-86/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «LIVRE» para produtos da classe 25 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2004, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeita a sua oposição deduzida contra ao registo da marca figurativa comunitária «CORPO LIVRE» para produtos das classes 18 e 25 — Processo de oposição — Rejeição da oposição baseada na prova tardia do uso das marcas anteriores

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 142, de 7 de Junho de 2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-374/08) (1)

2009/C 167/16

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 11.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-291/08) (1)

2009/C 113/56

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.