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PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/47

Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — Max Mara Fashion Group/IHMI — Mackays Stores (M&Co.)

(Processo T-272/13)

2013/C 207/78

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Max Mara Fashion Group Srl (Turim, Itália) (representante: F. Terrano, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mackays Stores Ltd (Renfrew, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso, de 7 de março de 2013, no processo R 1199/2012-2;

— Condenar o IHIM no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «M&Co.», para produtos e serviços das classes 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 128 679

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que incluem o elemento nominativo «MAX&Co.», para produtos e serviços das classes 18, 24, 25, 35, 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013 no processo R 775/2012-1;
—

Anular a decisão de 11 de fevereiro de 2013 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2455/2011-1, que indeferiu o pedido de marca comunitária (figurativa) n.o8 481 863«Cuétara Maria ORO» da NUTREXPA, para identificar «frutas e legumes em conserva, congeladas, secas e cozidas; geleias, doces, compotas; produtos lácteos» (classe 29) e «café, chá, cacau, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados comestíveis; mel, xarope de melaço; levedura; fermento em pó, molhos (condimentos); bolachas» (classe 30), que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI;
3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da carta da Comissão n.o AG/ss ener.c.l(2012)1664829 — A carta da Comissão afirma ilegalmente que um ato administrativo, para ser revisto mediante um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006, deve ser um ato de caráter individual e ser adotado por uma instituição da UE que tenha efeitos juridicamente vinculativos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/31

Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact (CAMEA)

(Processo T-195/13)

2013/C 171/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: B. Beinert e O. Bludovsky, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: V-Contact Kft (Szada, Hungria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1) e, consequencialmente, anular a marca da requerente;

— A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1) e devolver o processo ao Instituto de Harmonização;

— A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de janeiro de 2013 (recurso relativo ao processo de oposição R 452/2012-1).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CAMEA», para produtos das classes 3, 5 e 16, entre outros — Pedido de marca comunitária n.o9 279 928

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional para produtos das classes 3, 5 e 8, que designa, inter alia, a União Europeia

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Oitavo fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 (10), porquanto os direitos aplicados ao açúcar branco são, com efeito, apenas fracionariamente superiores aos do açúcar bruto, com uma diferença de apenas 20 EUR por tonelada. Tal contrasta fortemente com os 80 EUR de diferença entre o direito de importação standard para o açúcar refinado (419 EUR) e aquele para o açúcar bruto para refinar (339 EUR), fixados no Regulamento (UE) n.o 1006/2011.

Além disso, em apoio da ação de indemnização, as recorrentes alegam que a Comissão excedeu grave e manifestamente a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a sua passividade e ação inapropriada. Ainda mais, a não adoção pela Comissão de medidas adequadas constitui uma violação da norma jurídica que «confere direitos aos particulares». A Comissão violou, em especial, os princípios gerais da UE da segurança jurídica, da não discriminação, da proporcionalidade, da confiança legítima e o dever de diligência e da boa administração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/34

Recurso interposto em 10 de abril de 2013 — 1872 Holdings/IHMI — HAVANA CLUB INTERNATIONAL (THE SPIRIT OF CUBA)

(Processo T-207/13)

2013/C 171/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: 1872 Holdings vof (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Havana Club International, SA (Havana, Cuba)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 31 de janeiro de 2011, no processo R 684/2012-1;

— Condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «THE SPIRIT OF CUBA» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 42 — Pedido de registo da marca comunitária.o2 109 106

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A invalidade do pedido tem por fundamento os artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declarou inválida a marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;
—

Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas de não demandar S., perante o Tribunal de Justiça para que este pudesse examinar se S., à data membro do Tribunal de Contas, tinha deixado de cumprir as condições exigidas ou de respeitar obrigações inerentes ao seu cargo e, na hipótese do seu mandato já ter cessado, destituí-la do seu direito à pensão;
—

Alega a este respeito que a Decisão impugnada aplica incorretamente a jurisprudência relativa a restrições pelo objetivo e viola os princípios da presunção da inocência, do ónus da prova e in dubio pro reo em relação ao conteúdo da cláusula 9.a do acordo de aquisição. Alega em particular sobre este ponto que a referida cláusula estava vinculada à operação e não pode ser entendida nem aplicada à margem desta e de um difícil processo de negociação, caracterizado pela permanente interferência do Governo português.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, das orientações para o cálculo das coimas (3) e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão incluiu vendas efetuadas fora do EEE no volume de negócios pertinente para calcular o montante base das coimas.
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, a dénaturation do processo, a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e a violação do direito a uma solução jurídica eficaz. A este respeito, a recorrente defende que o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP») cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa quando considerou que a recorrente não podia invocar o dever do BCE de respeitar os direitos de defesa. Com efeito, a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência afetou significativamente os interesses da recorrente e, além disso, o processo foi «iniciado» contra a recorrente na aceção da jurisprudência Comissão/Lisrestal. Dada a recusa de acesso ao processo, a recorrente também não foi capaz de defender os seus direitos no âmbito do processo em condições satisfatórias perante o Tribunal Europeu, resultando assim que o seu direito a uma solução jurídica eficaz foi igualmente violado.
1.

Violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão recusou o acesso completo aos documentos pretendidos (carta entre a República da Áustria e a Comissão no âmbito da Queixa n.o 2008/4340, por alegadamente a lei do tabaco austríaca não estar em conformidade com a Diretiva 2001/37), no essencial com base nos argumentos das autoridades austríacas, sem ter analisado o conteúdo destes argumentos. Contudo, no entender da recorrente, não foi o acesso aos documentos mas a recusa do acesso que teve efeitos negativos na ação de responsabilidade do Estado que a recorrente propôs no Tribunal Constitucional da Áustria. Acrescenta que o objetivo da regra de exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 exigia, pelo contrário, que fosse concedido acesso aos documentos em causa.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 6.o do Acordo de Nova Iorque de 1995 — As recorrentes alegam a este respeito que o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, estabelece a abordagem da precaução como princípio que deve orientar a adoção de medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos; e que igual princípio rege o artigo 6.o do Acordo relativo à aplicação das disposições da «Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores» (Nova Iorque, 1995; JO L 189 de 3 de julho de 1998, p. 14/41), a que a UE e os seus Estados-Membros de então aderiram em 19 de dezembro de 2003 e que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2004. As recorrentes consideram que a gestão do stock de verdinho no Atlântico nordeste pelo regulamento recorrido, na medida em que não distingue entre a componente norte e sul do stock, impõe uma redução de capturas na componente sul tão drástica e indiscriminada que gera um «risco» que exige a aplicação da abordagem da precaução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/22

Ação intentada em 11 de março de 2013 — Ziegler Relocation/Comissão

(Processo T-150/13)

2013/C 147/40

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Ziegler Relocation SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Apensar a presente ação ao processo T-539/12;

— Julgar a presente ação admissível e procedente;

— Declarar que a União Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual para com a recorrente;

— Condenar a União Europeia no pagamento à recorrente do montante anual de 112 872,50 desde 11 de março de 2008, acrescido de juros e até ao seu pagamento integral;

— Condenar a União Europeia no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede uma indemnização à União Europeia a respeito do prejuízo correspondente a lucros cessantes que considera ter sofrido após a adoção da decisão da Comissão de 11 de março de 2008 no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, por a prática dos funcionários da União Europeia consistente em pedirem orçamentos de conveniência no quadro de mudanças cujos custos lhes são reembolsados nos termos do estatuto dos funcionários da União Europeia não ter cessado. A recusa da recorrente em aceder a esses pedidos teve por efeito impedir-lhe o acesso aos concursos em causa, embora fornecesse um número muito limitado de serviços de mudanças aos funcionários das instituições europeias. Tal constitui uma violação por parte da União Europeia do seu dever de diligência que está na base do prejuízo deste modo sofrido pela recorrente.
—

Anular a decisão de 24 de outubro de 2012 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 1561/2011-1 e, consequentemente, recusar o pedido de registo publicado no Boletim das Marcas Comunitárias n.o 117/2010, depositado por Antonio Facchinelli para todos os produtos;
1.

Ao adotar a decisão recorrida e sem ter partilhado com a República da Lituânia as perdas de gestão dos fundos SAPARD, ou, de qualquer forma, não tendo examinado esta matéria e não tendo fornecido quaisquer razões para se recusar a partilhar as referidas perdas, Comissão Europeia, ao violou o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1258/1999 (1), lido conjuntamente com o artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1065/2002 (2), o artigo 87.o do Regulamento n.o 2342/2002 (3) e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de dezembro de 2012, no processo R 907/2012-5;
—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, na medida em que o mesmo tem como consequência a manutenção da inscrição do recorrente no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o n.o 27 do anexo deste regulamento;
6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o Tribunal da Função Pública aplicou de facto uma «regra de cristalização do processo judicial» ao considerar que a ação não continha nenhum fundamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/29

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Melt Water/IHMI (NUEVA)

(Processo T-61/13)

2013/C 108/74

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešiūnaitė, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHIM, de 3 de dezembro de 2012, no processo R 1794/2012-4 e considerar o recurso relativo à marca NUEVA (pedido de registo n.o 010573541) como interposto;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Titular da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária pedida: Marca figurativa NUEVA para produtos da classe 32 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 010573541

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso considerado não interposto

Fundamentos invocados: Na decisão impugnada de 3 de dezembro de 2012, o recorrido declarou erradamente que o recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso devia ser considerado como não interposto, nos termos do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 (1) e da Regra 49, n.o3, do Regulamento n.o 2868/95 (2), já que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo. A recorrente contesta a posição do recorrido de que essa taxa deve ser paga no prazo de dois meses conforme previsto para a apresentação da petição de recurso. A recorrente afirma que decorre tanto da decisão do examinador que recusou o pedido de registo, como da tradução oficial do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 para lituano que a taxa de recurso está ligada à apresentação das alegações do recurso e não à apresentação da petição de recurso. A recorrente relacionou corretamente o pagamento da taxa de recurso com o prazo de apresentação das alegações do recurso, e pagou a referida taxa nesse prazo.

No entender da recorrente, tem de se considerar autêntica a tradução lituana do Regulamento n.o 207/2009 e é com base na versão em língua lituana do regulamento que cabe apreciar se o pagamento da taxa de recurso pela recorrente ao recorrido foi feito em tempo útil. A recorrente alega também que quando um texto que faz fé na língua de um dado Estado-Membro — neste caso, em lituano — é ambíguo e a sua tradução não corresponda ao texto noutras línguas, o texto deve, por razões de segurança jurídica, ser interpretado do modo mais conforme aos interesses da pessoa que dele é destinatária, em especial se a interpretação contrária tiver consequências negativas para essa pessoa.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2012, no processo R 731/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/26

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI — Müller (VOODOO)

(Processo T-50/13)

2013/C 86/43

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Müller (Ulm, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2012, no processo R 474/2012-4;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VOODOO» para produtos da classe 25 — marca comunitária n.o5 832 464

Titular da marca comunitária: Andreas Müller

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/22

Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — ADEAS/Comissão

(Processo T-7/13)

2013/C 79/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Association pour la Défense de l’Épargne et de l’Actionnariat des Salariés de France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar admissível o pedido da ADEAS;

— Anular a decisão;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu pedido, a recorrente solicita a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom [auxílio de Estadp n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)]

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, similares ou idênticos aos invocados no âmbito do processo T-2/13, CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/20

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Coppenrath-Verlag/IHMI — Sembella (Rebella)

(Processo T-551/12)

2013/C 55/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Coppenrath-Verlag GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: D. Pohl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sembella GmbH (Timelkam, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de outubro de 2012 no processo R 1681/2011-2;

— Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Rebella» para produtos das classes 20 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o8 498 735.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sembella GMbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Sembella» para produtos das classes 17, 20 e 22.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é parcialmente deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso e recusado o registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.