ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11

As disposições relevantes da Abfallwirtschaftsgesetz de 2002 (Lei Federal Austríaca Relativa à Gestão de Resíduos de 2002, a seguir «AWG 2002»), que transpõe a Diretiva 2008/98, estão redigidas da seguinte forma: «Definições § 2 (1) Para efeitos da presente lei federal, entende‑se por resíduos os bens móveis, 1. de que o detentor se desfaça ou tenha intenção de se desfazer, ou 2. cuja recolha, armazenamento, transporte e tratamento como resíduo sejam necessários para não prejudicar o interesse público (§ 1, n.o 3). […] (3a) Uma substância ou objeto resultante de um processo de produção cujo principal objetivo não seja a produção dessa substância ou objeto só pode ser considerado um subproduto e não um resíduo se estiverem reunidas as seguintes condições: 1. Existir a certeza de posterior utilização da substância ou objeto; 2. A substância ou o objeto poder ser utilizado diretamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal; 3. A substância ou o objeto ser produzido como parte integrante de um processo de produção; e 4. A posterior utilização ser permitida, em particular, a substância ou o objeto poder ser utilizado de forma segura para o fim razoável pretendido, a utilização não prejudicar nenhuns bens protegidos (v. § 1, n.o 3) e todas as disposições legais aplicáveis serem cumpridas. […] Exclusões do âmbito de aplicação § 3 (1) Não são resíduos na aceção da presente lei federal 1. as águas residuais, incluindo as outras águas enumeradas no § 1, n.o 1, pontos 1 a 4 e 6, e n.o 2, da Verordnung über die allgemeine Begrenzung von Abwasseremissionen in Fließgewässer und öffentliche Kanalisationen (Regulamento sobre a Limitação Geral da Descarga de Águas Residuais nos Cursos de Água e nas Canalizações públicas, BGBl. n.o 186/1996). […] Fim do estatuto de resíduo § 5 (1) Salvo disposição em contrário no regulamento referido no n.o 2 ou num regulamento referido no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, considera‑se que as substâncias existentes são resíduos até que elas próprias ou substâncias diretamente retiradas sejam utilizadas como substituto de matérias‑primas ou produtos obtidos a partir de matérias‑primas primárias. Em caso de preparação para a reutilização na aceção do artigo 2.o, n.o 5, ponto 6, o fim do estatuto de resíduo ocorre no fim desta operação de valorização. […] Decisões de declaração § 6 […] (6) A pedido de um promotor ou do Umweltanwalt ou oficiosamente, o Landeshauptmann [chefe do Governo do Land] deve determinar no prazo de três meses se 1. uma instalação está sujeita à obrigação de obter uma autorização nos termos do § 37, n.o 1, ou n.o 3, ou nos termos do § 52, ou se existe uma exceção ao abrigo do § 37, n.o 2, […] 3. a alteração de uma instalação de tratamento está sujeita à obrigação de obter uma autorização nos termos do § 37, n.o 1, ou n.o 3, ou se está sujeita à declaração obrigatória nos termos do § 37, n.o 4. […]»
25

No que respeita à primeira parte deste fundamento, na qual a recorrente sustentava que o Parlamento a tinha tratado de forma diferente dos deputados que se encontravam em situações comparáveis, sem o ter justificado suficientemente, o Tribunal Geral esclareceu, a título preliminar, no n.o 76 do acórdão recorrido, que o documento da Comissão Jurídica e do Mercado Interno do Parlamento, de 6 de junho de 2003, sob a epígrafe «Comunicação aos Membros n.o 11/2003» e que tem por objeto: «Levantamento da imunidade nos termos do artigo [9.o] do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Princípios estabelecidos com base nos processos relativos à expressão de opiniões» (a seguir «Comunicação n.o 11/2003»), invocada pela recorrente em apoio dessa primeira parte, não é um ato do Parlamento, na aceção do artigo 288.o TFUE, e não tem efeito vinculativo. O Tribunal Geral salientou, em seguida, nos n.os 80 e 81 do acórdão recorrido, por um lado, que a recorrente, porque não especificou os atos ou declarações que eram imputados aos deputados que indicara que tinham beneficiado da aplicação dessa comunicação, nem as circunstâncias em que os factos em causa ocorreram, não tinha provado que a situação desses deputados era comparável à sua. Por outro lado, uma vez que, no caso vertente, não existia um nexo direto entre o tweet controvertido e as funções parlamentares da recorrente, esta não provou que o Parlamento derrogou o princípio, enunciado pela referida comunicação, de que se os atos de que o deputado é acusado entrarem no âmbito da sua atividade política ou estiverem diretamente relacionados com a mesma, a imunidade não é levantada.
16

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, em primeiro lugar, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o incumprimento desta obrigação de fornecer alojamento implica para o passageiro um direito a indemnização, com base diretamente no Regulamento n.o 261/2004, no que respeita aos montantes que se revelarem necessários, adequados e razoáveis para suprir a falha da transportadora aérea na assistência ao referido passageiro (Acórdãos de 13 de outubro de 2011, Sousa Rodríguez e o., C‑83/10, EU:C:2011:652, n.o 44, e de 31 de janeiro de 2013, McDonagh, C‑12/11, EU:C:2013:43, n.o 51). Ora, não se pode excluir que o Tribunal de Justiça equipare o cumprimento defeituoso da referida obrigação ao seu incumprimento e, nesse caso, admita igualmente um direito a indemnização com base diretamente no Regulamento n.o 261/2004, mesmo que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, em caso de incumprimento defeituoso dessa mesma obrigação, se devesse reparar os prejuízos através do pagamento de uma indemnização cujo montante ultrapassaria o custo do alojamento e que, em conformidade com a economia do Regulamento n.o 261/2004, poderia, portanto, estar abrangida pelo âmbito de aplicação do seu artigo 12.o
31

Em segundo lugar, os trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Diretiva 2004/48 e, em especial, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, de 30 de janeiro de 2003 [COM(2003) 46 final], o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de outubro de 2003 (JO 2004, C 32, p. 15) e o Relatório do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2003 (A5 0468/2003) sobre essa proposta inscrevem‑se no prolongamento dessa constatação. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 37 das conclusões e como sustentou a Comissão perante o Tribunal de Justiça, esses trabalhos preparatórios não comportam nenhum indício suscetível de sugerir que o termo «endereço», utilizado no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva, deva ser entendido como abrangendo não só o endereço postal mas também o endereço de correio eletrónico ou o endereço IP dos visados.
33

Em primeiro lugar, o referido órgão jurisdicional interroga‑se a respeito da validade do regulamento controvertido à luz do artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, no que respeita à determinação da margem de dumping. Em seu entender, resulta dos considerandos 97 e 98 do regulamento controvertido, lidos em conjugação com o considerando 109 do Regulamento de Execução n.o 924/2012, que as exportações chinesas de certos tipos do produto em causa, para as quais não existe um tipo de produto correspondente fabricado e vendido pelo produtor do país análogo, foram excluídas do cálculo da margem de dumping. Ora, tal exclusão seria incompatível com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, como resulta do Acórdão de 5 de abril de 2017, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho (C‑376/15 P e C‑377/15 P, EU:C:2017:269).
37

Por outro lado, o artigo 14.o dessa mesma diretiva dispõe que os Estados‑Membros não podem subordinar o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício no seu território ao cumprimento dos requisitos aí enumerados. Em particular, em conformidade com o ponto 1 do referido artigo, são proibidos os requisitos discriminatórios baseados direta ou indiretamente na nacionalidade, bem como a exigência de residência no seu território para as pessoas detentoras de capital social ou membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização do prestador.
O artigo 71.o‑A da Lei do Direito de Asilo, que regula o procedimento na fronteira, prevê, nos seus n.os 1 a 7:

«(1) Se o nacional estrangeiro apresentar o seu pedido numa zona de trânsito

a) antes de ser autorizado a entrar no território da Hungria, ou

b) depois de ser conduzido até ao portão da instalação que serve para garantir a ordem na fronteira, referida na [az államhatárról szóló 2007. évi LXXXIX. törvény (Lei n.o LXXXIX, de 2007, relativa às Fronteiras do Estado)], após ter sido intercetado numa faixa de oito quilómetros a contar da linha da fronteira externa do território húngaro, tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [(JO 2016, L 77, p. 1)], ou dos sinais de demarcação da fronteira.

O presente capítulo aplica‑se sem prejuízo das disposições seguintes.

(2) Num procedimento na fronteira, o requerente não beneficia dos direitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c).

(3) A autoridade competente em matéria de asilo pronuncia‑se prioritariamente sobre a admissibilidade do pedido, no prazo máximo de oito dias a contar da sua apresentação. A autoridade competente em matéria de asilo adotará imediatamente as medidas necessárias à notificação da decisão adotada no procedimento.

(4) Se tiverem decorrido quatro semanas desde a apresentação do pedido, a autoridade competente em matéria de polícia de imigração autorizará a entrada, de acordo com as normas jurídicas aplicáveis.

(5) Se o pedido não for inadmissível, a autoridade competente em matéria de polícia de imigração autorizará a entrada, de acordo com as normas jurídicas aplicáveis.

(6) Se o requerente tiver sido autorizado a entrar no território da Hungria, a autoridade competente em matéria de asilo procede à tramitação do procedimento de acordo com o regime geral.

(7) As regras do procedimento na fronteira não são aplicáveis às pessoas vulneráveis.

[…]»
12

A Magyar Köztársaság rendőrségének csapatszolgálati Szabályzatának kiadásáról szóló 11/1998 ORFK utasítás (Instrução n.o 11/1998 do Estado‑Maior Nacional da Polícia Que Regulamenta o Serviço em Patrulha da Polícia da República da Hungria), de 23 de abril de 1998, prevê: «[…] 12. […] […] Serviço de alerta de uma patrulha O objetivo do serviço de alerta é manter uma patrulha num estado de preparação que garanta que as suas missões possam ter início o mais rápido possível. Tal implica a constituição de uma patrulha, o seu alojamento e abastecimento, a constituição, se necessário, de equipas ou de grupos de equipas de serviço, a constituição do aprovisionamento material necessário à atividade de patrulha, a preparação das unidades e a manutenção do seu nível de operacionalidade. 14. A patrulha pode ser colocada em serviço de alerta quer de maneira programada ou prévia, quando a missão é previsível, quer através de afetação em situação de emergência. Este último caso pode especialmente verificar‑se quando uma missão já tiver sido afeta a um serviço de alerta existente e é necessário prever um novo serviço de alerta, mas a afetação das forças policiais que exercem as suas atividades sob outras formas não é possível ou não é suficiente. […] 17. O grau de preparação de uma patrulha que executa um serviço de alerta traduz a rapidez com que esta é capaz de começar uma missão particular que lhe seja confiada. Tal depende do modo como o comandante do órgão policial estabelecera previamente as condições necessárias para iniciar a missão. Em função da verificação destas condições, a patrulha pode ser colocada em situação de alerta geral ou de alerta reforçado. […] 19. O serviço de alerta tem início quando o nível de alerta exigido é atingido e mantém‑se enquanto não for posto termo ao referido serviço ou enquanto o mesmo não tiver sido convertido noutra atividade. A patrulha que assegure um serviço de alerta deve, para levar a cabo as missões previstas, ter capacidade de mobilização no prazo de 15 minutos, quando se encontra em estado de alerta reforçado, ou de uma hora, quando se encontra em estado de alerta geral. Estes prazos‑padrão podem ser reduzidos pelo comandante que ordenou o recurso a uma patrulha, consoante a natureza da missão anunciada ou o estado de preparação da unidade.»
As Notas Explicativas da NC, conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de maio de 2008 (JO 2008, C 133, p. 1), estão redigidas do seguinte modo no que respeita à nota complementar 1 do capítulo 89 da NC:

«Consideram‑se como “embarcações concebidas para navegar no mar alto”, as embarcações que, atendendo à sua construção e ao seu equipamento, são capazes de manobrar no mar, mesmo no caso de mau tempo (vento aproximadamente com força 7, segundo a escala de Beaufort). As embarcações deste tipo encontram‑se, em geral, providas de uma ponte e de superstruturas estanques às intempéries.

[…]

Continuam a considerar‑se “embarcações para navegação marítima” as embarcações, incluindo as de “almofadas de ar” que obedeçam às referidas condições, mesmo que, de facto, se utilizem principalmente ao longo das costas, nos estuários, nos lagos, etc.

[…]»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de abril de 2021 – Finanzamt für Körperschaften Berlim

(Processo C‑868/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.o – Sujeitos passivos – Artigo 11.o – Faculdade de os Estados‑Membros considerarem como um único sujeito passivo pessoas independentes do ponto de vista jurídico mais estreitamente ligadas entre si nos planos financeiro, económico e da organização (“agrupamento IVA”) – Conceito de “vinculação estreita no plano financeiro” – Regulamentação nacional que exclui da possibilidade de ser membro de um agrupamento IVA as sociedades de pessoas cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante – Segurança jurídica – Medidas de prevenção da fraude e da evasão fiscais – Proporcionalidade – Neutralidade do IVA»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 — Efeito direto — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 43)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados–Membros considerarem as pessoas estreitamente ligadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que subordina a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo na integração no plano financeiro dos seus associados na referida empresa — Inadmissibilidade à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 45‑55, 57, 58, 61, 63‑65, 68 e disp.)

Dispositivo

O artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que sujeita a possibilidade de uma sociedade de pessoas formar, com a empresa da sociedade dominante, um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, desde que os sócios da sociedade de pessoas, para além da sociedade dominante, sejam unicamente pessoas integradas financeiramente nessa empresa.

( 1 ) JO C 77, de 9.3.2020.
39

Esta conclusão não é posta em causa pelo n.o 56 do Despacho de 12 de fevereiro de 2019, RH (C‑8/19 PPU, EU:C:2019:110). Com efeito, se, nesse n.o 56, o Tribunal de Justiça mencionou o artigo 6.o da Diretiva 2016/343, resulta do n.o 57 desse despacho que o Tribunal de Justiça pretendia apenas indicar o contexto do artigo 4.o desta diretiva, a fim de demonstrar que o tipo de fundamentação imposto pela legislação nacional no processo que deu origem a esse despacho não pode equivaler a apresentar o suspeito ou o arguido como culpado, na aceção desse artigo 4.o, sem declarar, no entanto, a aplicabilidade do artigo 6.o da referida diretiva num processo que conduz à prolação de uma decisão que aplica a prisão preventiva.
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.o 87)
1)

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o e dos artigos 306.° a 310.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, porquanto exclui do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das agências de viagens as prestações de serviços de viagens a sujeitos passivos, que as utilizam por conta das suas empresas, e permite que as agências de viagens abrangidas pelo regime indicado determinem globalmente o valor tributável do IVA para grupos de serviços e para todos os serviços prestados durante o período de tributação.
1.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Submissão intempestiva do pedido de apresentação do fundamento novo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 14‑16, 20‑23)
2.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão da Mesa do Parlamento — Natureza de sanção penal ou de sanção administrativa — Falta (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu) (cf. n.o 52)
1)

Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
79

Com o presente fundamento, dirigido contra os n.os 60 e 61 do despacho recorrido, as recorrentes alegam que, tendo em conta a amplitude das alterações introduzidas na regulamentação aduaneira desde a interpretação dos Regulamentos n.os 2913/92 e 2454/93 seguida no Acórdão Friesland Coberco, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 504.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2454/93 e o artigo 259.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução constituem disposições equivalentes e, com isso, ao interpretar a segunda disposição da mesma forma que o Tribunal de Justiça tinha interpretado a primeira no referido acórdão, no sentido de que as conclusões do comité instituído pelo Regulamento n.o 2913/92 não eram vinculativas para as autoridades aduaneiras nacionais.
5

Nos termos do artigo 94.o do Regulamento n.o 2100/94, sob a epígrafe «Violações»: «1. Todo aquele que: a) Praticar um dos atos previstos no n.o 2 do artigo 13.o sem para tal ter legitimidade em relação a uma variedade para a qual tenha sido reconhecido um direito comunitário de proteção das variedades vegetais; ou b) Omitir a correta utilização de uma denominação de variedade, na aceção do n.o 1 do artigo 17.o, ou omitir a informação pertinente, na aceção do n.o 2 do artigo 17.o; ou c) Em violação do n.o 3 do artigo 18.o, utilizar a denominação de variedade de uma variedade relativamente à qual tenha sido reconhecido o direito comunitário de proteção das variedades vegetais ou uma designação suscetível de com ela se confundir; pode ser alvo de uma ação judicial por parte do titular, no sentido de pôr termo à infração ou de pagar uma indemnização adequada, ou ambos. 2. Quem assim agir intencionalmente ou por negligência terá, além disso, de indemnizar o titular de quaisquer danos suplementares resultantes do ato praticado. Em caso de negligência simples, estas indemnizações poderão ser reduzidas em função do grau de gravidade da negligência, mas nunca de modo a torná‑las inferiores aos benefícios que dela resultaram para a pessoa que praticou a violação.»
29

Nestas condições, o Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, idênticas nos dois processos: «1) Na apreciação da questão de saber se uma utilização é séria em termos de natureza e de âmbito, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95], no caso de uma marca registada para uma categoria ampla de produtos (neste caso, veículos terrestres, designadamente veículos automóveis e respetivas peças), mas que é usada apenas para um determinado segmento de mercado (neste caso, automóveis desportivos de luxo de elevado valor e respetivas peças), deve ter‑se em conta o mercado para a categoria registada de produtos no seu conjunto ou o segmento específico de mercado? Se for suficiente a utilização para o segmento específico de mercado, deve a marca ser mantida para esse segmento de mercado no âmbito de um processo de extinção por caducidade? 2) A venda, pelo titular da marca, de produtos usados que já foram comercializados por este no Espaço Económico Europeu, constitui uma utilização da marca na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95]? 3) Uma marca registada não só em relação a um produto[…] mas igualmente em relação às suas peças[…] também é adequada [para] assegurar a manutenção dos direitos desse produto, se este for descontinuado, mas ainda forem comercializados acessórios e peças sobresselentes identificados com a marca sob a qual esse produto era comercializado no passado? 4) Na apreciação da existência de uma utilização séria, deve igualmente ter‑se em conta se o titular da marca [presta] determinados serviços para os produtos já comercializados, embora o faça sem utilizar a marca? 5) Na análise da utilização da marca no Estado‑Membro em causa (neste caso, a Alemanha) na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95], deve igualmente ter‑se em conta as utilizações da marca na Suíça, nos termos do artigo 5.o da Convenção [de 1892]? 6) É compatível com a Diretiva [2008/95] impor ao titular da marca contra quem é [requerida a extinção] da marca um amplo ónus da prova da sua utilização, transferindo contudo para o autor do processo de extinção o risco da impossibilidade da prova?»