Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Restrições – Medida nacional que condiciona a prestação de serviços de cabotagem marítima à apresentação, pelos navios comunitários inscritos num segundo registo ou num registo internacional, de um certificado atestando que os referidos navios estão autorizados a prestar serviços de cabotagem no Estado da bandeira – Admissibilidade – Condições – Ónus da prova

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho, artigo 1.º)

2. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima – Regulamento n.º 3577/92 – Conceito de «ilha»

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho)

3. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima – Princípio da responsabilidade do Estado da bandeira quanto às questões relativas à tripulação – Âmbito de aplicação – Navios de cruzeiro que efectuam cabotagem insular – Inclusão – Condição

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho, artigo 3.º, n.º 1)

Sumário

1. Uma medida nacional que condiciona a prestação de serviços de cabotagem marítima à apresentação, pelos navios comunitários inscritos num segundo registo ou num registo internacional, de um certificado emitido por uma autoridade do Estado da bandeira atestando que os mesmos estão autorizados a prestar serviços de cabotagem constitui uma restrição à livre prestação destes serviços.

Esta medida pode, porém, ser justificada por razões imperativas de interesse geral, desde que se aplique a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado‑Membro de acolhimento, que seja adequada a garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapasse o que é necessário para atingir esse objectivo. Quanto a estas últimas condições relativas ao carácter proporcionado da medida em causa, ao propor soluções alternativas que não permitem atingir plenamente o objectivo pretendido ou que se mostram, na prática, mais complexas e mais restritivas da livre prestação de serviços do que o regime de certificado, a Comissão, sobre a qual recai o ónus da prova no quadro de uma acção por incumprimento, não demonstra a existência de um incumprimento das obrigações que resultam do Regulamento n.º 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima).

(cf. n. os 30-33, 35)

2. Constitui uma ilha, na acepção do Regulamento n.º 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), uma porção de terra firme que emerge de modo durável das águas do mar.

Não pode merecer essa qualificação uma porção de terra que apenas está separada do resto do continente por um canal artificial com a largura de algumas dezenas de metros.

(cf. n. os 42, 43)

3. O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.º 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), aplica‑se a todos os navios de cruzeiro, independentemente da natureza da cabotagem que pratiquem. Assim, no que se refere aos navios de cruzeiro com mais de 650 toneladas brutas que efectuam cabotagem insular, todas as questões relativas à tripulação são da responsabilidade do Estado da bandeira.

(cf. n. os 54, 56)