Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho

(Processo T‑240/16)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito à reputação — Exceção de ilegalidade»

1. Direito da União Europeia—Valores e objetivos da União—Valores—Respeito do Estado de direito—Estado de direito—Conceito (Artigos 2.° TUE e 49.° TUE) (cf. n.os 62, 63)

2. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Desvio de fundos públicos—Conceito—Factos constitutivos de desvio de fundos ou de bens públicos suscetíveis de atentar contra os fundamentos institucionais e jurídicos da Ucrânia e o respeito do Estado de direito nesse país [Decisão 2014/119/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), alterada pela Decisão 2015/143/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alterado pelo Regulamento 2015/138] (cf. n.os 61, 64‑67, 209)

3. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Alcance da fiscalização—Prova do fundamento da medida—Obrigação que incumbe ao Conselho de verificar sistematicamente os elementos de prova fornecidos pelas autoridades de um país terceiro —Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Decisões do Conselho (PESC) 2016/318 e 2017/381; Regulamentos do Conselho 2016/311 e 2017/374] (cf. n.os 73, 113‑117, 122‑126, 133, 212, 213, 234, 236)

4. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Natureza dessas medidas—Medidas puramente cautelares—Inexistência de natureza penal [Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho; Regulamento 2016/311 do Conselho] (cf. n.os 120, 121)

5. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Subordinação da adoção de uma medida restritiva à prolação de uma condenação penal—Inexistência [Decisão 2014/119/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), alterada pela Decisão 2015/143/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alterado pelo Regulamento 2015/138] (cf. n.o 132)

6. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (cf. n.o 137)

7. Direitos fundamentais—Direitos de defesa—Direito a uma proteção jurisdicional efetiva—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas—Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios—Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, e 47.°; Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho; Regulamento 2016/311 do Conselho] (cf. n.os 151‑153)

8. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano—Violação do direito de propriedade e do direito à reputação—Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1; Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho; Regulamento 2016/311 do Conselho] (cf. n.os 168‑183)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na medida em que o nome de Andriy Klyuyev foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Andriy Klyuyev é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.