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Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021 — ratiopharm e o./Comissão

[Processo C‑220/21 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Diretiva 2001/83/CE — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Dexmedetomidine Accord — dexmedetomidina — Rejeição»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse direto e atual — Interesse que deve conduzir a uma resolução do litígio suscetível de afetar a posição jurídica do requerente

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo)

(cf. n.os 17‑24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1

Com o seu pedido de medidas provisórias, a República da Bulgária pede ao Tribunal de Justiça que ordene a suspensão da execução, a título principal, do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17), na parte em que adota o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51), e, a título subsidiário, a suspensão da execução deste artigo 1.o, n.o 3, na íntegra, ou, a título ainda mais subsidiário, da totalidade do Regulamento 2020/1055.
3

O artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2019/876 (a seguir «Regulamento n.o 575/2013 alterado»), aplicável a partir de 27 de junho de 2019, prevê, no seu n.o 3: «As autoridades competentes avaliam se as emissões de instrumentos de fundos próprios satisfazem os critérios definidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o As instituições só classificam as emissões de instrumentos de fundos próprios como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 depois de obtida a autorização das autoridades competentes. Em derrogação do primeiro parágrafo, as instituições podem classificar como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 as emissões subsequentes de uma forma de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 para os quais já tenham recebido essa autorização, desde que estejam reunidas as duas condições seguintes: a) As disposições que regem essas emissões subsequentes são substancialmente idênticas às disposições que regem as emissões para as quais as instituições já receberam autorização; b) As instituições notificaram essas emissões subsequentes às autoridades competentes com antecedência suficiente em relação à sua classificação como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. As autoridades competentes consultam a EBA antes de concederem autorização para que novas formas de instrumentos de fundos próprios sejam classificadas como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. As autoridades competentes têm devidamente em conta o parecer da EBA e, caso decidam divergir dele, informam por escrito a EBA no prazo de três meses a contar da data da receção do referido parecer, justificando a decisão de divergir do parecer em causa. O presente parágrafo não se aplica aos instrumentos de fundos próprios a que se refere o artigo 31.o Com base nas informações recolhidas junto das autoridades competentes, a EBA elabora, mantém e publica uma lista de todas as formas de instrumentos de fundos próprios que são elegíveis em cada Estado‑Membro como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1. Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 12)], a EBA pode recolher qualquer informação relacionada com os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 que considere necessária para assegurar o cumprimento dos critérios definidos no artigo 28.o ou, se aplicável, no artigo 29.o do presente regulamento e para manter e atualizar a lista a que se refere o presente parágrafo. […]»
1

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de julho de 2020, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao adaptar o montante das prestações familiares e dos benefícios sociais e fiscais a favor dos filhos de pessoas que têm direito a essas prestações na Áustria ao custo de vida do Estado‑Membro de residência do filho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, dos artigos 4.o, 7.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1), e, por outro, do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
1.

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais – Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Artigos 82.° e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 50.° e 51.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 25‑30, 33‑36 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 — Ryanair (Greve do pessoal de cabine e dos pilotos)

(Processo C‑287/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.° e 28.° — Artigos 12.° e 28.° — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Greve do pessoal da transportadora aérea operadora iniciada mediante convocação de um sindicato — Exclusão — Negociações prévias entre as partes interessadas — Falta de incidência

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

(cf. n.os 22, 25‑27, 30, 33 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um movimento de greve iniciado mediante convocação de um sindicato do pessoal de cabine e dos pilotos de uma transportadora aérea operadora e destinado a fazer valer as reivindicações desses trabalhadores não está abrangido pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, sendo irrelevante a existência de negociações prévias com os representantes dos trabalhadores.
1)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a exigência de transparência das cláusulas contratuais, no âmbito de um mútuo hipotecário, devem ser interpretados no sentido de que permitem ao profissional não incluir nesse contrato a definição completa do índice de referência que serve para calcular a taxa de juro variável ou não entregar ao consumidor, antes da celebração desse contrato, um folheto informativo que contenha a evolução anterior desse índice, visto que as informações relativas ao mesmo são objeto de uma publicação oficial, desde que, tendo em conta os dados publicamente disponíveis e acessíveis e as informações fornecidas, se for caso disso, pelo profissional, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, estivesse em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo do índice de referência e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.
Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Voo com correspondência, composto por dois voos operados por transportadores aéreos diferentes e que deu origem a uma reserva única — Atraso importante sofrido por ocasião da anulação do segundo voo, garantido por um transportador que não celebrou o contrato de transporte — Possibilidade de o passageiro vítima do atraso de intentar uma ação de indemnização contra esse transportador — Cálculo do montante da indemnização — Distância a ter em conta — Tomada em conta da distância total do voo, a partir do local de partida do primeiro voo até ao destino final

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea b), e 7.°, n.o 1)]

(cf. n.os 29, 32, 33, 35, 36 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021 — ENR Grenelle Habitat e o.

(Processo C‑88/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos — Venda por telefone — Prática comercial enganosa — Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar e relativamente às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 28‑37, 39 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal correctionnel de Bordeaux (França), por Decisão de 12 de dezembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑311/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 19, 20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Siebenburgisches Nugat

(Processo C‑99/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Subposição 83024130 — Componentes de varões metálicos para cortinas»

1. União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Critérios — Características e propriedades objetivas do produto — Alcance — Destino do produto — Inclusão (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 25‑27)

2. União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Varões para cortinas em metais comuns — Classificação na subposição pautal 83024190 da Nomenclatura combinada — Componentes de varões para cortinas, sob a forma de tubos acabados (pintados, niquelados, cromados) — Inclusão — Exceção — Tubos acabados que consistem em perfis, tubos ou barras simplesmente cortados com o comprimento pretendido — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I) (cf. n.o 37 e disp.)

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que os componentes de varões para cortinados, sob a forma de tubos acabados (pintados, niquelados, cromados), estão abrangidos pela subposição pautal 83024190, a menos que esses tubos acabados consistam em perfis, tubos ou barras que tenham simplesmente sido cortados com o comprimento pretendido, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar para efeitos da classificação pautal dos produtos.

( 1 ) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de janeiro de 2021 – HZ e OX/Comissão

(Processo C‑390/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ação de indemnização – Abstenção dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Não instituição, pela União, de um recurso efetivo apto a suprir tal abstenção – Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 13)

2. Direito da União Europeia – Princípios – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 20)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Estabelecimento das vias de recurso necessárias para garantir uma tutela jurisdicional efetiva – Alcance (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 21)

4. Direito da União Europeia – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.os 23, 24)

5. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Questões de interpretação – Obrigação de reenvio – Alcance (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 25)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de outubro de 2020 — eSky Group IP/EUIPO

(Processo C‑386/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 9)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 10‑12)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo., e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 14)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 — SATA International

(Processo C‑137/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 11‑21 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 10 de janeiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 209, de 22.6.2020.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Novo fundamento baseado em factos surgidos após a prolação do acórdão do Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, 170.°, n.o 1, e 190.°, n.o 1) (cf. n.os 37‑40)
43

A título preliminar, há que recordar que, tal como resulta da jurisprudência, a proteção efetiva dos direitos que decorrem da Diretiva 93/13 só pode ser garantida se o sistema processual nacional previr, no contexto do procedimento de injunção de pagamento ou do processo de execução da mesma, uma fiscalização oficiosa, por um juiz, da natureza potencialmente abusiva das cláusulas contidas no contrato em causa (Acórdão de 20 de setembro de 2018, EOS KSI Slovensko, C‑448/17, EU:C:2018:745, n.o 45 e jurisprudência referida). No caso de o próprio órgão jurisdicional nacional, que decide no contexto do procedimento de injunção de pagamento, declarar, como no processo principal, que é necessário fiscalizar o caráter abusivo das cláusulas dos contratos em causa, deve ter a possibilidade efetiva de exercer essa fiscalização.
10

O artigo 56.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24 dispõe: «Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos em conformidade com os artigos 67.° a 69.°, desde que a autoridade adjudicante tenha verificado, em conformidade com os artigos 59.° a 61.°, que estão preenchidas todas as seguintes condições: a) A proposta cumpre os requisitos, condições e critérios estabelecidos no anúncio de concurso ou no convite à confirmação de interesse, assim como nos documentos do concurso, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.o; b) A proposta foi apresentada por um proponente que não se encontra excluído em conformidade com o artigo 57.o e que cumpre os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante nos termos do artigo 58.o e, se for o caso, as regras e os critérios não discriminatórios a que se refere o artigo 65.o As autoridades adjudicantes podem decidir não adjudicar um contrato ao proponente que apresente a proposta economicamente mais vantajosa, se tiverem determinado que a proposta não cumpre as obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.»
A legge n.o 221 — Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge 18 ottobre 2012, n.o 179, recante ulteriori misure urgenti per la crescita del Paese (Lei n.o 221, que Converte em Lei, com Alterações, o Decreto‑Lei n.o 179, de 18 de outubro de 2012, Relativo a Novas Medidas Urgentes para o Crescimento do País), de 17 de dezembro de 2012 (suplemento ordinário ao GURI n.o 294, de 18 de dezembro de 2012, p. 1), dispõe, no seu artigo 34.o, n.o 20:

«Relativamente aos serviços públicos locais de interesse económico, a fim de assegurar o cumprimento da legislação europeia, a igualdade entre os operadores e a eficiência económica da gestão e a fim de garantir uma informação adequada às entidades em causa, o contrato de prestação de serviços é adjudicado com base num relatório elaborado para o efeito, publicado no sítio Internet da entidade que procede à adjudicação; este relatório expõe as razões e explica que as condições estabelecidas pela legislação europeia para a forma de adjudicação escolhida estão preenchidas e define o conteúdo exato das obrigações de serviço público e de serviço universal, indicando [as eventuais compensações económicas].»