Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2081/92 – Protecção de uma denominação tradicional não geográfica como denominação de origem – Necessidade de uma relação entre as características de um produto e a sua origem geográfica – Local ou região de origem – Definição em função dos factores naturais que os delimitam relativamente às zonas limítrofes

[Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, alínea a), e 3.°)]

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2081/92 – Denominações que se tornaram genéricas – Critérios de apreciação – Tomada em conta da comercialização de um produto sob uma denominação em certos Estados‑Membros – Admissibilidade

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamento que inscreve a denominação «feta» no registo das denominações de origem protegidas

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1829/2002 da Comissão)

Sumário

1. Para ser protegida como «denominação de origem» nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, uma denominação tradicional não geográfica deve, designadamente, designar um produto ou um género alimentício que seja «originário de uma região ou local determinado». Além disso, esta disposição exige, ao remeter para o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), segundo travessão, do mesmo diploma, que a qualidade ou as características do produto agrícola ou do género alimentício se devam, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e que a produção, transformação e elaboração desse produto ou desse género ocorram na área geográfica delimitada.

Da leitura conjugada destas duas disposições decorre que o lugar ou a região a que se refere o mencionado artigo 2.°, n.° 3, deve ser definido enquanto meio geográfico, incluindo factores naturais e humanos específicos e que é susceptível de conferir a um produto agrícola ou a um género alimentício as suas características específicas. A zona de origem em causa deve, portanto, possuir características naturais homogéneas que a delimitem relativamente às zonas limítrofes.

(cf. n. os 48‑50)

2. O facto de um produto ter sido legalmente comercializado sob uma denominação em certos Estados‑Membros pode constituir um factor a ter em conta quando se trata de apreciar se a mesma se tornou genérica na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(cf. n.° 79)

3. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Todavia, o autor do acto não é obrigado a tomar posição sobre elementos claramente secundários ou a antecipar potenciais objecções.

Constitui fundamentação suficiente para efeitos do artigo 253.° CE a exposição feita pela Comissão nos décimo primeiro a trigésimo terceiro considerandos do Regulamento n.° 1829/2002, que inscreve a denominação «Feta» no registo das denominações de origem protegidas, dos elementos essenciais que conduziram à conclusão de que a denominação «feta» não era genérica na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(cf. n. os 106, 107)