ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Rectificação – Erro manifesto – Conceito – Violação dos direitos de defesa – Exclusão

(Regulamento n.° 2245/2002 da Comissão, artigo 39.°)

2. Actos das instituições – Retirada – Actos ilegais – Requisitos – Observância de um prazo razoável e respeito do princípio da protecção da confiança legítima

3. Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Erro – Anulação do acto – Requisitos

Sumário

1. Nos termos do artigo 39.° do Regulamento n.° 2245/2002, de execução do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, nas decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), só podem ser corrigidos erros de carácter linguístico, erros de transcrição e incorrecções manifestas. Esses erros serão corrigidos pela instância que tomou a decisão, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes interessadas.

Tendo em conta a importância da natureza vinculativa da parte dispositiva de uma decisão definitiva adoptada por uma autoridade competente e por respeito do princípio da segurança jurídica, a regra que permite introduzir, a título excepcional, rectificações ulteriores a uma decisão desse tipo deve ser interpretada em sentido estrito. Assim, o conceito de erro manifesto está limitado a erros formais cujo carácter incorrecto resulte claramente do próprio corpo da decisão e que não afectem o alcance e a substância desta, conforme caracterizada pelo seu dispositivo e pela sua fundamentação. Em contrapartida, o conceito de erro manifesto não pode visar o erro susceptível de viciar a substância da decisão impugnada.

Uma violação dos direitos de defesa resultante do facto de uma decisão ter sido tomada antes do termo do prazo concedido ao requerente para apresentar as suas observações não constitui um erro manifesto, na acepção do artigo 39.° do Regulamento n.° 2245/2002. Com efeito, essa violação constitui um erro que afecta o procedimento que levou à adopção da decisão e, consequentemente, é susceptível de viciar a substância dessa.

(cf. n. os 35, 37)

2. A revogação retroactiva de um acto administrativo ilegal que criou direitos subjectivos é admissível, sem prejuízo da observância, pela instituição de que o acto emana, dos requisitos relativos ao prazo razoável e à confiança legítima do beneficiário do acto que confiou na sua legalidade.

(cf. n.° 40)

3. Não obstante a existência de uma outra base jurídica, o erro na escolha da base jurídica implica a anulação do acto em causa quando seja susceptível de ter consequências no seu conteúdo, designadamente viciando de irregularidade o procedimento aplicável para a sua adopção.

(cf. n.° 41)
78

A este respeito, em primeiro lugar, importa recordar que resulta do n.o 9 da comunicação sobre a cooperação de 2002 que uma imunidade na aceção deste ponto do n.o 8, alínea a), e do n.o 11 da referida comunicação apenas pode ser concedida quando «a Comissão» ainda não dispõe de elementos suficientes para adotar uma decisão no sentido de efetuar uma investigação. Assim, o n.o 9 da comunicação não faz referência ao conhecimento que a eventual equipa encarregada do processo pode ter, mas ao conhecimento que a Comissão pode ter enquanto instituição. Por conseguinte, há que concluir que, no caso em apreço, a Comissão não ultrapassou os limites impostos pelo teor do n.o 9 da comunicação sobre a cooperação de 2002.
78

No entanto, a fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e ao contexto em que o mesmo foi adotado. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato possam ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que o caráter suficiente de uma fundamentação deve ser apreciado à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colet., EU:C:1998:154, n.o 63; Elf Aquitaine/Comissão, referido no n.o 77 supra, EU:C:2011:620, n.o 150; e de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa, C‑539/10 P e C‑550/10 P, Colet., EU:C:2012:711, n.os 139 e 140).
48

Além disso, como salientou correctamente a Comissão no ofício acima referido, o facto de se conhecer do mérito do pedido reconvencional não prejudica os direitos de defesa da demandante. Com efeito, no momento em que se verificou a causa de não conhecimento do mérito da ação, a saber, a falta de designação dos novos mandatários no prazo fixado, a fase escrita estava encerrada. Por conseguinte, a demandante tinha podido apresentar argumentos na réplica, em resposta ao pedido reconvencional da Comissão, o que fez. Além disso, a demandante foi informada, pelos seus mandatários, do início da fase oral e da realização de uma audiência em 13 de dezembro de 2012.
360

A primeira alegação é relativa à importância dada à duração da infração no cálculo do montante da coima, em aplicação do efeito multiplicador inscrito no ponto 24 das orientações de 2006. Há que recordar a este respeito que, de acordo com jurisprudência assente, embora a Comissão, dentro dos limites previstos no Regulamento n.o 1/2003, disponha de uma margem de apreciação no exercício do seu poder de aplicação de coimas (acórdão Erste Group Bank e o./Comissão, referido no n.o 118, supra, n.o 123), esse poder é limitado. Com efeito, quando a Comissão adota orientações destinadas a precisar, no respeito do Tratado, os critérios que tenciona aplicar no exercício do seu poder de apreciação, daí resulta uma autolimitação desse poder, na medida em que tem que respeitar as normas indicativas que impôs a si própria (v., neste sentido, acórdão de 17 de junho de 2010, Lafarge/Comissão, referido no n.o 328, supra, n.o 95). Não se pode afastar delas num caso concreto sem apresentar razões que sejam compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento (v., por analogia, acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, referido no n.o 116, supra, n.o 209).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2012

— Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

(Processo T-265/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER — Marcas nominativa e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Indeferimento da oposição»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 15 e 16, 43, 74 e 75)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa LE LANCIER — Marcas nominativa e figurativas EL LANCERO [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 70, 76)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação — Caráter complementar dos produtos [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 34)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 51 e 52)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2009 (processo R 366/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Enrique Serrano Aranda e Burg Groep BV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão

(Processo T-159/09)

«União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»

1. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Artigo 236.° do Regulamento n.° 2913/92— Alcance — Limites — Aplicação do direito aduaneiro material — Competência exclusiva das autoridades nacionais (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°) (cf. n.os 10 a 12)

2. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Violação do artigo 220.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário — Inexistência [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 13 a 22)

3. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário — Alcance — Poder de decisão da Comissão — Modalidades de exercício — «Situação especial» — Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°) (cf. n.os 26 a 28)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 37 e 38)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (processo R 123/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre a Spar Handelsgesellschaft mbH e a Spa Group Europe Ltd & Co. KG.
76

Em primeiro lugar, na medida em que a recorrente tenha efetivamente pretendido apresentar um fundamento relativo à violação do artigo 253.o CE e do artigo 296.o TFUE, este deveria ser rejeitado. Com efeito, como o Tribunal de Justiça declarou no seu acórdão de 26 de junho de 1980, National Panasonic/Comissão (136/79, Recueil, p. 2033, n.o 25), a respeito do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, e o Tribunal Geral julgou no seu acórdão Société Générale/Comissão, referido no n.o 43 supra (n.o 62), a respeito do artigo 11.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 define os elementos essenciais de fundamentação de uma decisão de pedido de informações.
2)

A Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑86/09)

«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção‑Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos – Rejeição da proposta de um concorrente – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Transparência – Critérios de adjudicação – Conflito de interesses – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade extracontratual»

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário (Artigo 253.º CE; Regulamento nº 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º, n.º 3) (cf. n.os 26, 29 a 32)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência – Disparidade na informação comunicada aos proponentes, em proveito do contratante instalado – Informação não necessária nem útil para a formação das propostas – Inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento (cf. n.os 60 a 63, 65 a 83)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder das instituições no desenrolar do procedimento de adjudicação do contrato – Conflito de interesses entre um proponente e um membro do comité de avaliação das propostas – Conceito (Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 52.º, n.º 2) (cf. n.os 100 a 103)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.º 123)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção‑Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão (JO 2008, S 115), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Julho de 2009 (processo R 1097/2008 1), relativa a um processo de oposição entre Hendrik Blok e a Honda Motor Co. Ltd.
2)

Dr. Robert Winzer Pharma GmbH é condenada nas despesas bem como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) e da Alcon Inc.
2)

David Chalk é condenado nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Reformed Spirits Company Holdings Ltd no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2011 – Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão)

(Processo T‑397/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão – Motivo absoluto de recusa – Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado – Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 6.° ter da Convenção de Paris»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas que devem ser recusadas por força da Convenção de Paris – Protecção de emblemas de Estado e de organizações internacionais [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)] (cf.n.os 24 a 25, 29 a 30)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43 – pedido de registo n.° 5627245 Decisão do examinador: Recusa do registo Apreciação da Câmara de Recurso Negou provimento ao recurso





Decisão Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2011 – ReValue Immobilienberatung/IHMI (ReValue)

(Processo T‑487/09)

«Marca comunitária – Pedido da marca comunitária figurativa ReValue – Recusa parcial de registo – Motivo absoluto de recusa − Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 69 a 73)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2009 (processo R 531/2009‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ReValue como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ReValue Immobilienberatung GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa ReValue para os serviços das classes 35, 36, 42 e 45 – pedido de registo n.° 6784292 Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Alder Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Gimv Nederland BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 – Jiménez Sarmiento/IHMI – Oxygène sport international (Q)

Processo T-455/09

«Marca comunitária – Processo de oposição – Cálculo do prazo de apresentação do articulado que expõe os fundamentos do recurso para a Secção de Recurso – Regra 70 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Prática anterior do IHMI – Conceito de erro desculpável»

Marca comunitária – Disposições processuais – Prazos – Cálculo dos prazos (Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, primeiro artigo, regra 70, n.os 2 e 4) (cf. n.os 29 a 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2009 (processo R 312/2009–4), que rejeita o recurso de Vicente J. Jiménez Sarmiento por ser inadmissível, no processo de oposição entre este último e Michel Robin, D. Falzone e M. Monseur.

Dados relativos ao processo

Requerentes da marca comunitária: MM. Michel Robin, Daniel Falzone e Maxime Monseur Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pela letra Q inclinada e cuja parte inferior está escrita a negrito, para produtos das classes 18, 25 e 28 – registo n.° 4804266 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: IMPEXMETAL S.A. Vicente J. Jiménez Sarmiento Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa espanhola com o elemento nominativo quadrata (n° 1770312), para produtos da classe 25 Decisão da Secção de Anulação: Oposição julgada improcedente por inadmissibilidade Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vicente J. Jiménez Sarmiento é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

(Processo T‑497/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa KOMPRESSOR PLUS – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)) (cf. n.os 14, 18 a 21)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Setembro de 2009 (processo R 397/2009‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: LG Electronics, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa KOMPRESSOR PLUS para produtos e serviços das classes 7 – pedido n.° 7282924 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência parcial do recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Outubro de 2010 – Accenture Global Services/IHMI – Silver Creek Properties (acsensa)

(Processo T‑244/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa acsensa – Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture – Fundamento relativo de recusa – Falta de risco de confusão – Falta de semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 802/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre a Accenture Global Services GmbH e a Silver Creek Properties SA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Silver Creek Properties SA Marca comunitária em causa: Marca figurativa acsensa para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38, 41 e 42 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Accenture Global Services GmbH Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã ACCENTURE registada para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 a 37, 41 e 42; marca figurativa alemã accenture registada para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 a 37, 41 e 42; marca nominativa comunitária ACCENTURE registada para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 a 37, 41 e 42; marca figurativa comunitária accenture registada para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 a 37, 41 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: O pedido de oposição foi indeferido na totalidade Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.