Pedidos quantificados apresentados, no âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através do qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum CEEA em ração da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, modificados para ter em conta as modalidades de cálculo dos danos definidas no acórdão interlocutório, não podem ser julgados inadmissíveis, uma vez que se apresentam como um desenvolvimento admissível dos contidos na petição, sobretudo na medida em que, por um lado, o Tribunal determinara os elementos necessários ao cálculo do prejuízo pela primeira vez no seu acórdão interlocutório, e, por outro, a composição exacta do prejuízo e o método de cálculo preciso das indemnizações devidas não tinham ainda sido objecto de discussão.

No âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através do qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum Joint European Torus (JET) em razão da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, a classificação em grau e escalão de cada um dos recorrentes no início do período de indemnização deve ser feita tendo em conta o seu recrutamento efectivo pelo JET, sendo o referido período de cinco anos a contar da data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado começou a produzir efeitos, não podendo esta data ser em mais de cinco anos anterior.

Com efeito, embora o Tribunal tenha limitado os direitos de indemnização de cada recorrente a um período máximo de cinco anos, decidiu, no entanto, que, desde o início, isto é, desde a sua primeira contratação, os interessados deveriam ter sido recrutados mediante contratos de agente temporário, ilegalidade que se manteve enquanto durou a empresa comum. Por conseguinte, a situação de cada recorrente no início do período de indemnização não deve ser equiparada à que resultaria de um primeiro recrutamento, mas ser tratada tendo em conta que, desde a sua primeira contratação na qualidade de agente contratual, o interessado deveria ter sido recrutado na qualidade de agente temporário, o que implica que, para determinar a classificação correspondente às funções exercidas por cada recorrente no início do período de indemnização, seja tida em conta, sendo esse o caso, a «carreira» realizada antes do início desse período. Esse método de «reconstituição da carreira» abrange necessariamente as promoções das quais cada recorrente teria podido beneficiar.

No que diz respeito às promoções durante o período de indemnização, foi por comparação com a situação dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET que o Tribunal considerou que os recorrentes tinham sido mantidos numa situação jurídica discriminatória constitutiva de uma ilegalidade culposa e que estes tinham, por esse facto, sofrido um prejuízo. Por conseguinte, a situação similar dos agentes temporários da CEEA, que deve servir de ponto de comparação para determinar as progressões na carreira das quais os recorrentes teriam podido beneficiar é a, eventualmente mais favorável, dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET.

(cf. n.os 49-51, 64, 67)