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A determinação do valor normal e a determinação do preço de exportação obedecem a regras distintas e que, por isso, os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais em questão não devem necessariamente ser tratados da mesma maneira num e noutro caso. No entanto, as eventuais diferenças entre os dois valores poderão ser tomadas em consideração no âmbito dos ajustamentos previstos no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

Resulta quer da letra quer da sistemática do artigo 2.o, n.o 10, desse regulamento que se pode proceder a um ajustamento do preço na exportação ou do valor normal unicamente para ter em conta as diferenças relativas a fatores que afetem os dois preços, tais como as comissões, isto é, as diferenças nas comissões pagas pelas vendas em causa, e que assim afetem a sua comparabilidade, a fim de assegurar que a comparação seja feita na mesma fase comercial. Assim, a questão de um ajustamento do preço na exportação, no âmbito da aplicação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 384/96, necessita, antes de mais, de uma análise da fase comercial em que foi determinado o preço de exportação.

Quanto ao ónus da prova da existência do fator com base no qual é pedido ou feito o ajustamento em questão, se uma parte, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, desse regulamento, pedir ajustamentos destinados a tornar o valor normal e o preço de exportação comparáveis com vista à determinação da margem de dumping, deve fazer a prova de que o seu pedido é justificado. Com efeito, o ónus da prova de que os ajustamentos específicos enumerados no artigo 2.o, n.o 10, alíneas a) a k), do regulamento de base devem ser efetuados incumbe a quem pretenda prevalecer-se desses ajustamentos, seja quem for.

Assim, quando um produtor reivindica a aplicação de um ajustamento, em princípio em baixa, do valor normal ou, logicamente em alta, dos preços de exportação, cabe a esse operador indicar e demonstrar que as condições da concessão de tal ajustamento estão preenchidas. Em sentido oposto, quando o Conselho e a Comissão consideram que, há que aplicar um ajustamento em baixa do preço na exportação, porque uma sociedade de venda coligada com um produtor exerce funções semelhantes a um agente que trabalha em regime de comissão, cabe a estas instituições apresentar pelo menos indícios convergentes que demonstrem que essa condição está preenchida.

(cf. n.os 51, 53, 57-58, 60-61)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Prazo de recuperação (Artigos 88.º, n.º 2, CE, 226.º CE e 249.º CE) (cf. n. os 34, 37)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Empresas em falência que beneficiaram de auxílios – Inscrição dos auxílios no quadro dos créditos a fim de restabelecer a situação anterior (Artigo 88.º, n.º 2, CE) (cf. n. os 35 e 36)

3. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade – Limites – Acto inexistente (Artigos 88.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE, 226.º CE, 227.º CE, 230.º CE e 232.º CE) (cf. n.º 41)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321].

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.°, quarto parágrafo, CE e 2.° e 3.° da referida decisão.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de carácter social – Derrogações – Obrigação de instalação e de utilização de um tacógrafo

[Regulamento n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, n.° 1, alínea d), segundo travessão]

Sumário

O conceito de «material» que figura no artigo 13.°, n.° 1, alínea d), segundo travessão, do Regulamento n.° 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos n.° 3821/85 e n.° 2135/98 e revoga o Regulamento n.° 3820/85, deve ser interpretado no sentido de que não abrange material de embalagem, como as garrafas vazias, transportado por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja, fornece a sua clientela uma vez por semana e, nessa ocasião, recolhe as embalagens vazias para as entregar aos grossistas seus fornecedores.

Com efeito, as garrafas vazias transportadas pelo referido comerciante não constituem bens necessários para o exercício da sua actividade principal. Por um lado, estas garrafas não são trabalhadas nem transformadas e não são acrescentadas a outro produto, nem utilizadas no exercício de uma actividade. Por outro, não são necessárias enquanto componentes, matérias‑primas ou ingredientes para um qualquer produto fabricado por esse comerciante ou para os trabalhos que executa. Por último, não são aparelhos nem instrumentos necessários ao fabrico de qualquer produto.

(cf. n. os 26, 41 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem ser necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Inexistência – Financiamento público da passagem à televisão digital terrestre – Apreciação do critério de necessidade (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n. os 44, 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 63)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Transição da radiodifusão analógica para a radiofusão numérica – Condição de Neutralidade no plano tecnológico – Apreciação [artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; comunicação COM(2003) 541 final da Comissão] (cf. n. os 77, 79 a 81)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão (T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras da União – Comunicações da Comissão relativas à cooperação e à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante – Regime modelo em matéria de clemência, elaborado no quadro da rede europeia da concorrência

(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Comunicações da Comissão 2004/C 101/03 e 2006/C 298/11)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

Sumário

1. A comunicação da Comissão relativa à cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência e a relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis não são vinculativas para os Estados‑Membros. Acresce que esta última comunicação visa unicamente os programas de clemência aplicados pela própria Comissão. O regime modelo em matéria de clemência, elaborado no quadro da rede europeia da concorrência, que visa a harmonização de alguns elementos dos programas nacionais nesta matéria, também não produz efeitos vinculativos para os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros.

(cf. n. os 21‑22)

2. As disposições do direito da União em matéria de cartéis, em especial o Regulamento n.° 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma pessoa lesada por uma infracção ao direito da concorrência da União e que procura obter uma indemnização tenha acesso aos documentos relativos a um procedimento de clemência respeitante ao autor da referida infracção. Incumbe, porém, aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, com base no seu direito nacional, determinar as condições nas quais tal acesso deve ser autorizado ou recusado, através da ponderação dos interesses protegidos pelo direito da União.

Com efeito, mesmo podendo as orientações formuladas pela Comissão produzir efeitos na prática das autoridades nacionais de concorrência, na falta de uma regulamentação vinculativa do direito da União nesta matéria, incumbe aos Estados‑Membros estabelecer e aplicar as regras nacionais quanto ao direito de acesso das pessoas lesadas por um cartel aos documentos relativos aos procedimentos de clemência. Porém, no exame de um pedido de acesso aos documentos relativos a um programa de clemência apresentado por uma pessoa que procura obter uma indemnização por perdas e danos de outra pessoa que beneficiou de um programa de clemência, é necessário zelar por que as regras nacionais aplicáveis não sejam menos favoráveis do que as referentes às reclamações análogas de natureza interna e não sejam sistematizadas de modo a tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a obtenção de tal reparação e ponderar os interesses que justificam a comunicação das informações relativamente à protecção daquelas que foram voluntariamente fornecidas pelo requerente de clemência. Tal ponderação só pode ser realizada pelos órgãos jurisdicionais nacionais numa base casuística, no quadro do direito nacional e tomando em conta todos os elementos pertinentes do caso em apreço.

(cf. n. os 23, 30‑32 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Obrigações dos Estados‑Membros – Obrigação de recuperação – Alcance (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, décimo terceiro considerando e artigo 14.°, n.° 3; Decisão 2005/315 da Comissão, artigo 5.°, n.° 3) (cf. n. os 29 a 31, 41)

2. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Decisão que impõe a recuperação de um auxílio ilegal – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação que a Comissão e o Estado‑Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 249.° CE) (cf. n. os 33 a 38)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Recurso interposto no órgão jurisdicional nacional contra medidas nacionais de aplicação – Contestação incidental da legalidade da referida decisão – Concessão por este órgão jurisdicional de medidas provisórias de suspensão – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Decisão 2005/315 da Comissão) (cf. n. os 45 e 46)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°, 5.° e 6.° da Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com o número C (2004) 3893] (JO L 100, p. 46).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários todos os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.° desta decisão.

2) A Republica Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo – Conceito

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2‑A, e Anexo II A)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo – Conceito

(Artigo 48.° TFUE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 10.°‑A)

Sumário

1. O artigo 4.°, n.° 2‑A, do Regulamento n.° 1408/71 conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97, alterado, por sua vez, pelo Regulamento n.° 631/2004, bem como do Regulamento n.° 1408/71, nesta sua última versão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, deve ser interpretado no sentido de que a componente «mobilidade» do subsídio de subsistência para deficientes («disability living allowance») constitui uma prestação especial em espécie de carácter não contributivo na acepção desta disposição, mencionada no Anexo II‑A desses regulamentos.

(cf. n.° 33 e disp. 1)

2. O exame do artigo 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão modificada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 631/2004, bem como do mesmo Regulamento n.° 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, na parte em que este artigo permite subordinar a concessão da componente «mobilidade» de um subsídio de subsistência para deficientes previsto por uma legislação nacional a condições de residência e de presença no Estado‑Membro em causa, não revelou, à luz das regras sobre a livre circulação de pessoas, qualquer elemento susceptível de afectar a sua validade.

Com efeito, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 relativas à supressão das cláusulas de residência constituem medidas de aplicação do artigo 48.° TFUE, tomadas para estabelecer, no domínio da segurança social, a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.° TFUE. No que respeita às prestações especiais de carácter não contributivo mencionadas no Anexo II‑A do Regulamento n.° 1408/71, o legislador da União é livre de adoptar, no âmbito da execução do artigo 48.° TFUE, disposições derrogatórias ao princípio da exportabilidade das prestações de segurança social. Em especial, pode ser legitimamente exigida uma condição de residência no Estado‑Membro da instituição competente, para a concessão de prestações estreitamente ligadas ao ambiente social.

(cf. n. os 38, 40, 42 e disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira – Território aduaneiro da União – Principado do Mónaco

[Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2, alínea b)]

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigo 34.° TFUE)

Sumário

1. Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, o território do Principado do Mónaco é considerado como fazendo parte do território aduaneiro da União. Dado que ao comércio entre o Mónaco e os Estados‑Membros não pode, consequentemente, ser aplicado nenhum direito aduaneiro ou taxas de efeito equivalente, as mercadorias originárias do Mónaco e exportadas directamente para um Estado‑Membro devem ser tratadas como se fossem originárias dos referidos Estados. Com base nesta equiparação aos produtos originários dos Estados‑Membros, as mercadorias originárias do Mónaco beneficiam das normas do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias.

(cf. n.° 14)

2. O artigo 34.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi por um demandante de nacionalidade monegasca que tenha proposto num dos tribunais cíveis desse Estado uma acção judicial contra um cidadão deste último, para obter o pagamento de facturas emitidas pelo fornecimento de mercadorias equiparadas a mercadorias comunitárias, quando tal exigência não seja imposta aos nacionais desse Estado‑Membro.

É verdade que uma medida deste tipo leva a que os operadores económicos que pretendam intentar uma acção judicial sejam submetidos a um regime processual diferente consoante tenham ou não a nacionalidade do Estado‑Membro em causa. Contudo, a circunstância de os cidadãos de outros Estados‑Membros hesitarem em vender mercadorias a compradores estabelecidos no referido Estado‑Membro, do qual possuam a nacionalidade, é demasiado aleatória e indirecta para que uma tal medida nacional possa ser vista como susceptível de entravar o comércio intracomunitário. Não se pode, assim, considerar demonstrado o nexo de causalidade entre a eventual alteração do comércio intracomunitário e a diferença de tratamento em causa.

(cf. n. os 17, 21 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Objecto

(Artigo 258.° TFUE)

Sumário

No âmbito de uma acção por incumprimento, a fase pré‑contenciosa tem por finalidade dar ao Estado‑Membro em questão a oportunidade, por um lado, de cumprir as suas obrigações decorrentes do direito da União e, por outro, de invocar utilmente os seus meios de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão. Com efeito, a possibilidade de o Estado‑Membro em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo que este entenda não fazer uso dela, uma garantia essencial pretendida pelo Tratado FUE, e a sua observância é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de um incumprimento de um Estado‑Membro.

(cf. n. os 15 e 16)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional relativa ao reembolso das despesas médicas efectuadas noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Apresentação de elementos que provem o incumprimento

(Artigos 10.° CE e 226.° CE)

Sumário

1. Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE quando não preveja, no quadro da sua regulamentação em matéria de segurança social, a possibilidade de assunção das despesas relativas às análises e aos exames de laboratório efectuados noutro Estado‑Membro, por meio de um reembolso das despesas adiantadas para essas análises e exames, mas preveja unicamente um sistema de assunção directa de despesas pelas caixas de seguro de doença.

Na medida em que a aplicação de tal regulamentação equivale a excluir, de facto, a possibilidade de assunção de despesas de análises e de exames de laboratório efectuados totalmente ou quase totalmente pelos prestadores de serviços médicos estabelecidos noutros Estados‑Membros, tal aplicação desencoraja, ou até impede, as pessoas inscritas na segurança social do referido Estado‑Membro de recorrerem a tais prestadores e constitui, tanto para essas pessoas como para os prestadores, um obstáculo à livre prestação de serviços.

(cf. n. os 41, 48, disp. 1)

2. No âmbito de um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado, fornecendo ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento.

A mera circunstância de a Comissão não dispor de poderes de inquérito em matéria de incumprimento de Estado e de depender, para a instrução dos processos, das respostas e da colaboração dos Estados‑Membros, não pode permitir‑lhe subtrair‑se às obrigações mencionadas, se não tiver acusado esse Estado‑Membro de não ter cumprido as obrigações que para ele decorrem do artigo 10.° CE.

(cf. n. os 49, 57‑58, 60)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços

(Directivas do Conselho 77/388, alterada pela Directiva 2006/18, artigo 12.°, anexo H, e 2006/112, artigos 96.° a 99.°, n.° 1, anexo III)

Sumário

Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado à totalidade das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, em conjugação com o anexo H, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2006/18, e dos artigos 96.° a 99.°, n.° 1, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III.

Com efeito, por um lado, o ponto 1 do anexo III só autoriza a aplicação de uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a animais vivos normalmente destinados à preparação de alimentos e, por outro, que a finalidade desta disposição é facilitar a compra destes alimentos pelo consumidor final.

Ora, tendo em conta a situação particular, dentro da União, dos cavalos, que, não sendo normalmente destinados à preparação de alimentos, podem contudo, nalguns casos, ser entregues para consumo, há que considerar que, à luz do objectivo do legislador da União que pretende tornar os bens essenciais mais baratos para o consumidor final, o ponto 1 do anexo III da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que só a entrega de cavalos para abate com vista à sua utilização na preparação de alimentos pode ser objecto de uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 54, 57, 68 e disp.)