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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER)

(Processo T-842/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa REPOWER - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 242/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO interveniente no Tribunal Geral: repowermap.org (Berna, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón e W. Sakulin, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), na parte em que deferiu o pedido de declaração de nulidade relativamente a condutas acústicas pertencentes à classe 9.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Repower AG suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo EUIPO e pela repowermap.org.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SHAPE)

(Processo T-180/16 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE - Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris, França) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2907/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão

(Processo T-883/16) (1)

(«Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que aprova a alteração das condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73 - Princípio da solidariedade energética»)

(2019/C 383/64)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, K. Rudzińska e M. Kawnik, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Intervenientes em apoio da Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kucina, G. Bambāne e V. Soņeca, agentes), República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, R. Dzikovič e R. Krasuckaitė, em seguida, R. Dzikovič, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, em seguida, R. Kanitz, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.

Dispositivo

1) A Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia.

3) A República Federal da Alemanha, a República da Letónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão

(Processo T-301/16) (1)

(«Dumping - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Regulamento de Execução (UE) 2016/388 - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036] - Margem de dumping - Determinação do preço à exportação - Associação entre o exportador e o importador - Preço à exportação fiável - Construção do preço à exportação - Margem razoável para os encargos de vendas, despesas administrativos e outras despesas gerais - Margem razoável para o lucro - Prejuízo da indústria da União - Cálculo da subcotação do preço e da margem de prejuízo - Nexo de causalidade - Acesso aos dados confidenciais do inquérito antidumping - Direitos de defesa»)

(2019/C 187/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Pam (Pont-à-Mousson, França) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e C. Bouvarel, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO 2016, L 73, p. 53), na parte em que este regulamento respeita às recorrentes.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, é anulado na parte em que respeita à Jindal Saw Ltd.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Jindal Saw e da Jindal Saw Italia SpA.

3) A Saint-Gobain Pam suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T-836/16 e T-624/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto polaco no setor da venda a retalho - Imposto progressivo sobre o volume de negócios - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Requisito relativo à seletividade»)

(2019/C 230/34)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Hungria (representantes: no processo T-836/16, por M. Fehér, G. Koós e E. Tóth e, no processo T-624/17, por M. Fehér e G. Koós, agentes)

Objeto

Pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, que deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente a esta medida, e, por outro, da Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista (JO 2018, L 29, p. 38), que encerrou o procedimento e nos termos da qual a referida medida constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e foi ilegalmente executada.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.

2) É anulada a Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia nos processos T-836/16 e T-624/17.

4) A Hungria suportará as suas próprias despesas nos processos T-836/16 e T-624/17.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI

(Processo T-487/16) (1)

(«Função Pública - Pessoal do BEI - Pensões - Reforma de 2008 - Aumento da taxa das contribuições - Folhas de vencimento subsequentes - Inexistência de ato que causa prejuízo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 103/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Oscar Orlando Arango Jaramillo e outros 33 recorrentes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, em seguida T. Gilliams, G. Faedo e J. Klein, agentes, assistidos por P.-E. Partsch)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das «decisões» do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011, de aumentar a taxa das suas contribuições para o regime de pensões de 9 para 10 % e, por outro, à condenação do BEI no pagamento do valor simbólico de um euro, a título de reparação dos danos morais que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram no anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo BEI.

(1) JO C 211, de 16.7.2011 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União europeia sob o número de processo F-58/11 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.)
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Itália e o./Comissão

(Processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Conceito de auxílio estatal - Imputabilidade ao Estado - Recursos do Estado»)

(2019/C 155/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-98/16: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Recorrente no processo T-196/16: Banca Popolare di Bari SCpA, anteriormente Tercas-Cassa di risparmio della provincia di Teramo SpA (Banca Tercas SpA) (Teramo, Itália) (representantes: A. Santa Maria, M. Crisostomo, E. Gambaro e F. Mazzocchi, advogados)

Recorrente no processo T-198/16: Fondo interbancario di tutela dei depositi (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini e G. Faella, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente no processo T-198/16: Banca d’Italia (representantes: M. Perassi, O. Capolino, M. Marcucci e M. Todino, advogados)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/1208 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália executou a favor do Banco Tercas (JO 2016, L 203, p. 1).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão (UE) 2016/1208 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália executou a favor do Banco Tercas.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Monolith Frost/EUIPO — Dovgan (PLOMBIR)

(Processo T-830/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Marca nominativa da União Europeia PLOMBIR - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Apreciação dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 95, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2019/C 82/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Monolith Frost GmbH (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: E. Liebich e S. Labesius, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder, D. Walicka e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dovgan GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: por J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2016 (processo R 1812/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Monolith Frost e a Dovgan.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de setembro de 2016 (processo R 1812/2015-4).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Monolith Frost GmbH, incluindo os encargos indispensáveis suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO.

3) A Dovgan GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho

(Processo T-750/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Colocação na situação de licença no interesse do serviço - Igualdade de tratamento - Proibição da discriminação em razão da idade - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)

(2019/C 93/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, e em seguida L. Levi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e J. A. Steele, agentes), e Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, de colocar a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, na medida do necessário, da Decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente e, por outro lado, à indemnização dos danos que a recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV.

4) O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Di Bernardo/Comissão

(Processo T-811/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Dever de fundamentação - Experiência profissional - Responsabilidade»))

(2019/C 44/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danilo Di Bernardo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST-SC/03/15, de 10 de agosto de 2016, de não inscrever o recorrente na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1, no domínio do apoio financeiro e, por outro, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST SC/03/15, de 10 de agosto de 2016, de não inscrever Danilo Di Bernardo na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1, no domínio do apoio financeiro, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Groupe Canal +/Comissão

(Processo T-873/16) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição televisiva - Decisão que torna os compromissos vinculativos - Exclusividade territorial - Avaliação preliminar - Afetação dos direitos contratuais dos terceiros - Proporcionalidade»))

(2019/C 72/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República francesa (representantes: D. Colas, J. Bousin, E. de Moustier e P. Dodeller, agentes); Union des producteurs de cinéma (UPC) (Paris, França) (representante: É. Lauvaux, advogado); C More Entertainment AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: L. Johansson e A. Acevedo, advogados); e European Film Agency Directors — EFADs (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Sasserath, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas) (representante: A. Fratini, avocat)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures International Ltd e pela Viacom Inc., no âmbito de contratos de licença sobre conteúdos audiovisuais que foram celebrados com a Sky UK Ltd e a Sky plc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Groupe Canal + SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia, com exclusão das relativas à intervenção da República francesa, da European Film Agency Directors — EFADs, da Union des producteurs de cinéma (UPC), da C More Entertainment AB, e do Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC).

3) A República francesa, a EFADs, a UPC e a C More Entertainment suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão relativas às suas intervenções.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2018 — Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o. / Comissão

(Processo T-79/16) (1)

(«Auxílios estatais - Regime de auxílio relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de análise - Inexistência do procedimento formal de investigação - Legitimidade processual - Conceito de parte interessada - Admissibilidade - Violação de direitos processuais - Dificuldades sérias - Afetação substancial da posição concorrencial das empresas concorrentes»)

(2018/C 436/47)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters (Hoenderloo, Países Baixos) e as outras vinte e uma recorrentes cujos nomes figuram no anexo I ao acórdão (representantes: H. Viaene, D. Gillet e T. Ruys, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos), e as outras doze intervenientes cujos nomes figuram no anexo II ao acórdão (representantes: P. Kuypers et M. de Wit, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2016, C 9, p. 1).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos relacionado com a aquisição subsidiada ou a disponibilização gratuita de terrenos para a preservação da natureza.

2) A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e pelas outras recorrentes cujos nomes figuram no anexo I.

3) A Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e as outras intervenientes cujos nomes figuram no anexo II suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 118 de 4.4.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — PO e o./SEAE

(Processo T-729/16) (1)

(«Função pública - SEAE - Remuneração - Funcionários afetados à delegação de Pequim - Prestações familiares - Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 - Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto - Excesso do limite estatutário para os países terceiros - Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais - DGE»)

(2019/C 4/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: PO, PP, PQ e PR (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões do SEAE de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade relativas ao ano letivo de 2015/2016 que excediam o montante correspondente ao limite estatutário para os países terceiros (seis vezes o limite de base), acrescido de 10 000 euros (27 788,40 euros no total).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PO, PP, PQ e PR são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

(1) JO C 475, de 19.12.2016.