Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Adopção de decisões individuais para autorizar auxílios que não fazem parte das categorias de auxílios autorizados por uma decisão geral - Competência

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._; Decisão geral n._ 3855/91, artigo 1._, n._ 1]

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Exclusão de um princípio de concessão de auxílios uma única vez

(Tratado CECA, artigo 95._, primeiro parágrafo)

Sumário

1 O artigo 1._, n._ 1, do quinto código comunitário de auxílios à siderurgia não contém qualquer proibição geral de auxílios, mas precisa simplesmente, em termos gerais, o alcance da derrogação prevista no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA. Esta disposição do referido código não se destina, por conseguinte, a excluir a adopção de outras medidas derrogatórias da proibição enunciada no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA.

Além disso, o artigo 1._, n._ 1, do referido código deve ser interpretado no sentido de que a Comissão não dispõe da competência, ao abrigo do referido código, para autorizar, mediante os processos simplificados instituídos por este último, auxílios não abrangidos pelos artigos 2._ a 5._ deste código, e de que, pelo contrário, é competente para adoptar, em aplicação do artigo 95._ do Tratado CECA, medidas suplementares, gerais ou individuais, que autorizem, precedendo parecer em conformidade do Conselho adoptado por unanimidade, auxílios não visados por este código.

Por conseguinte, foi a justo título que o Tribunal de Primeira Instância declarou, por um lado, que o quinto código comunitário de auxílios à siderurgia só representa um enquadramento jurídico vinculativo para os auxílios compatíveis com o Tratado CECA que enumera e, por outro, que a Comissão está habilitada a recorrer ao artigo 95._ do Tratado CECA para adoptar decisões individuais. (cf. n.os 39, 42-43)

2 É certo que a Comissão não podia, em caso algum, autorizar, com base no artigo 95._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, a concessão de auxílios de Estado que não sejam indispensáveis para atingir os objectivos visados pelo referido Tratado e que sejam de natureza a acarretar distorções da concorrência no mercado comum do aço.

Contudo, não pode inferir-se nem da referida disposição nem do princípio da necessidade por ela enunciado que os auxílios de Estado só são indispensáveis a um projecto de reestruturação de uma empresa se forem concedidos uma única vez.

Tal interpretação do artigo 95._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA não seria conforme à finalidade desta disposição, a qual visa atribuir competência à Comissão a fim de lhe permitir fazer face a situações imprevistas, atendendo ao carácter evolutivo das condições do mercado. Com efeito, a aplicação do princípio de uma vez por todas limitaria excessivamente a categoria dos auxílios susceptíveis de serem considerados necessários na acepção daquela disposição e não permitiria à Comissão apreciar, em cada caso particular, se um projecto de auxílio à reestruturação é indispensável para efeitos da realização dos objectivos do Tratado. (cf. n.os 53-55)