ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Terceiro fundamento relativo também a violação dos Tratados. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 102.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, bem como com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao cometer um erro manifesto quando da apreciação do interesse da União e da delimitação do mercado relevante. A Comissão considerou que o mercado no qual a infração alegada tinha sido cometida estava «essencialmente limitado ao mercado ferroviário nacional, ainda que a infração alegada pudesse também respeitar a empresas registadas no estrangeiro». A Comissão também não assegurou a plena eficácia (effet utile) do artigo 102.o TFUE.
Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida violou, em todo o caso, os artigos 8.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e os artigos 13.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, quando anulou faturas do compromisso e depois instruiu as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas faturas do compromisso nem tivessem sido comunicadas às autoridades aduaneiras na altura em que os bens foram declarados para introdução em livre prática.

Por conseguinte, as recorrentes invocam a ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, que dão à recorrida o poder de declarar inválidas as faturas de compromisso e de ordenar às autoridades aduaneiras para cobrar direitos sobre importações anteriores introduzidas em livre prática.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 6, primeira frase, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base») (1) e o artigo 2.2.2, primeira frase, e o artigo 9.3 do Acordo Antidumping da OMC ao incluir no cálculo da margem de dumping encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») das vendas realizadas pelas recorrentes ao seu operador nacional coligado.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência. A este respeito, a recorrente alega que a instituição estava obrigada a tomar em consideração os pareceres do médico-assistente da recorrente e do médico-assistente da instituição de 23 e de 24 de agosto de 2017, da psicóloga de 26 de setembro de 2019 e do médico-assistente da recorrente de 11 de outubro de 2019.
—

anular a decisão de 20 de agosto de 2019 da Comissão Europeia relativa ao indeferimento do pedido de 23 de julho de 2019 de acesso aos documentos da Comissão através da consulta do original da fotografia de um homem com uma perna amputada utilizada como advertência de saúde nas embalagem dos produtos do tabaco, em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014;
—

se for caso disso, anular a decisão do diretor da FRA, de 12 de junho de 2019, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários contra a decisão acima mencionada de 19 de novembro de 2018;
—

Violação do artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

condenar o EUIPO e, caso intervenha apresentando observações escritas, a outra parte no processo no EUIPO, nas suas próprias despesas e nas despesas em que efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso no EUIPO.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais, à violação dos artigos 12.o e 12.o-A, n.o 3 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do dever de assistência e a um desvio de poder.
—

Quanto ao mérito: existência de exclusões à proteção do MCR na aceção do artigo 8.o do RDC. Pede que o desenho impugnado seja declarado nulo por abrangido pela proibição estabelecida no artigo 8.o, n.os 1 e 2, uma vez que a aparência do desenho é exclusivamente determinada pela sua função técnica, e que seja declarado nulo por estar abrangido pela proibição absoluta do artigo 4.o do RDC ao constituir um componente de um produto complexo.
A recorrente alega que a Comissão está obrigada a tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE e a não rejeitar a quantidade total anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, dado que estão preenchidos os requisitos de uma extensão significativa da capacidade na aceção do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 24.o-B do Estatuto e do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto, na medida em que o recorrente foi penalizado em razão das funções que exerce no âmbito da representação do pessoal.
—

anular a decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2018, de não atribuir à recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
Recurso interposto em 26 de julho de 2019 – TestBioTech/Comissão

(Processo T-534/19)

(2019/C 363/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representante: K. Smith, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão de 20 de maio de 2019, que recusou anular ou alterar a Decisão de Execução 2018/2046 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (1);

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: erro de direito, porquanto a Comissão realizou a sua apreciação do milho em causa de acordo com o Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão (2).

2. Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação em termos científicos.

3. Terceiro fundamento: relativo ao facto de a Comissão não ter solicitado, ilegalmente, um plano de monitorização pós-comercialização específico para o evento.

(1) Decisão de Execução (UE) 2018/2046 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e de milho geneticamente modificado que combina dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE [notificada com o número C(2018) 8238] (JO 2018, L 327, p. 70).

(2) Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável (JO 2004, L 102, p. 14).
—

Anular o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e respetivo Anexo;
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com a regra 40, n.o 5, e com a regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
—

anular a decisão de 21 de setembro de 2018 de PMO.4 que considera a transferência do contrato da recorrente da EFSA à AESA como um novo contrato de trabalho não lhe aplicando as medidas transitórias previstas nos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da equivalência do poder de compra entre os funcionários, independentemente do seu local de afetação. Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a decisão recorrida enferma de um vício de completa falta de fundamentação, o que os impede de compreender o mérito dessa decisão e não permite que o Tribunal Geral exerça a sua fiscalização judicial. Em segundo lugar, os recorrentes consideram que exercem as suas funções nas mesmas condições que os seus colegas afetos à representação da Comissão Europeia em Paris e que, portanto, deveriam receber um subsídio fixo de funções como estes. Por último, consideram que o respeito do princípio da equivalência do poder de compra é incompatível com a existência de um mesmo coeficiente corretor para os funcionários afetados a Paris, Estrasburgo, Marselha e Valenciennes.
Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Isigny — Sainte Mère/EUIPO (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda)

(Processo T-546/19)

(2019/C 312/41)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Isigny — Sainte Mère (Isigny-sur-Mer, França) (representante: D. Mallo Saint-Jalmes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda) — Pedido de registo n.o17 871 521

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 no processo R 1513/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — DH/Comissão

(Processo T-507/19)

(2019/C 295/110)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: DH (representante: E. Bonanni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão, de 13 de setembro de 2018, por não ter previsto a recusa do Dr. X no contexto do eventual procedimento de constituição da junta médica e, em consequência, procedido à nomeação de outro médico independente no âmbito dos procedimentos relativos aos processos T-308/19 e T-316/19, comunicando esse facto tempestivamente;

— condenar a Comissão no pagamento de 500 000 euros ou outra quantia que o Tribunal Geral considere equitativa;

— obrigar a Comissão a informar o Tribunal Geral ou o recorrente da identidade do médico de confiança que consultou o processo completo do recorrente, permanecendo anónimo, e emitiu um parecer negativo sobre um pedido do recorrente de reembolso de uma prestação médica, no âmbito do artigo 10.o da REG, para o qual é necessária autorização prévia, como solicitado no pedido D/462/17;

— em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a existência, no caso em apreço, de um comportamento não conforme com as práticas profissionais e deontológicas, no âmbito da constituição de uma nova junta médica.

No que respeita ao prejuízo invocado pelo recorrente, são invocados tanto o atraso no procedimento como o comportamento não conforme com as práticas profissionais e deontológicas do médico em questão, bem como os atos lesivos da honra e da dignidade da vítima e as omissões ilegitimamente incorridas pela Instituição, tendo em conta que o quadro em que se inscreve o presente recurso teve início com o pedido relativo ao agravamento da doença profissional do recorrente em 7 de junho de 2000 e com duas condenações da Comissão: T-212/01 e T-551/16.
—

declarar inexistente ou anular integralmente a medida de que a recorrente foi informada através da comunicação impugnada do Parlamento Europeu que procedeu a nova determinação dos direitos à pensão de sobrevivência e ordenou a recuperação do montante pago com base no cálculo anterior da pensão;
1.

No primeiro fundamento de recurso a recorrente invoca a incompetência do autor do ato, a violação de formalidades essenciais e a consequente violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. — A este respeito refere que a comunicação do Parlamento Europeu é ilegal porque está ferida de graves e evidentes omissões, principalmente de natureza processual e, em especial: a decisão foi tomada pela Direção-Geral de Finanças e não pela Mesa do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 11.oA, n.o 6, e no artigo 25.o, n.o 3, do Regimento interno do Parlamento Europeu. A comunicação é totalmente omissa quanto às razões que levaram à sua elaboração e que implicam a aplicação automática da deliberação italiana.
Recurso interposto em 21 de junho de 2019 — adp Gauselmann/EUIPO — Gameloft (City Mania)

(Processo T-381/19)

(2019/C 270/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Lübbecke, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gameloft SE (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «City Mania» — Pedido de registo n.o15 936 339

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2019 no processo R 976/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso procedente e anular a decisão impugnada, declarar a existência de risco de confusão entre as marcas objeto do litígio e, por conseguinte, indeferir por completo a marca pedida;

— condenar nas despesas o EUIPO e, caso intervenha no processo no Tribunal Geral, a outra parte no processo.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Poggiolini/Parlamento

(Processo T-348/19)

(2019/C 263/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Danilo Poggiolini (Roma, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente pede a anulação da nota impugnada e a condenação do Parlamento Europeu no pagamento dos montantes retidos no decorrer do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso è interposto contra a Nota n.o D (2019) 14435 da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2019, relativa à nova determinação da pensão de que è beneficiário o recorrente na sua qualidade de ex-eurodeputado.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-347/19, Falqui/Parlamento Europeu.
2.

Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca a violação das disposições relativas ao sujeito passivo do IVA (artigos 9.o e 13.o da Diretiva 2006/112/CE (2)) e à entidade responsável pela tributação em matéria de IVA (artigos 206.o e 250.o da referida diretiva); invoca igualmente a inobservância das constituições nacionais e da estrutura fundamental dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, TUE), bem como do artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento 1303/2013. A este respeito, afirma que não é legítimo considerar o IVA pago a montante pelo MiSE (Ministério do Desenvolvimento Económico) enquanto beneficiário da contribuição do FEDER, como recuperável com o fundamento de que outro ministério (o das Finanças) recebeu esses montantes a título de receitas fiscais.
Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand)

(Processo T-350/19)

(2019/C 255/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Emanuela Bontempi (Montemarciano, Itália) e 6 outros (representantes: S. Rizzo e O. Musco, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sand Cph A/S (Copenhaga, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerentes da marca controvertida: Recorrentes no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia WhiteSand — Pedido de registo n.o16 416 596

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 no processo R 1913/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (tratamento dos pedidos) — No contexto do segundo fundamento, alega-se que a Comissão só tratou o pedido de acesso aos documentos sobre a execução do projeto de investigação «iBorderCtrl». Contudo, não foi tratado o pedido de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto.
—

Inaplicabilidade do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Anular a decisão do EUIPO, notificada por carta de 4 de junho de 2017, que recusa de dar deferimento aos pedidos apresentados pela recorrente por carta de 25 de janeiro de 2013 e que visam i. A supressão da cláusula de rescisão que figura no artigo 5.o do contrato do recorrente, a requalificação do seu contrato como contrato a termo em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir “ROA”), e, se necessário, a retirada da decisão de 14 de dezembro de 2017, bem como ii. Uma segunda prorrogação do seu contrato em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do RAA para além de 30 de junho de 2018 (ou, mais exatamente, para além de 30 de setembro de 2018, uma vez que a data do termo do contrato foi adiada por motivo de doença da recorrente ou, pelo menos, a inclusão da recorrente no processo de segunda renovação dos contratos de agente temporários em aplicação do artigo 2.o, alínea f), do ROA, cujos contratos terminavam do decurso do ano de 2018, em conformidade com as diretrizes sobre a prorrogação dos contratos dos agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 (a seguir “Diretrizes”).
1.

Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação por parte do Conselho — artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução do processo, condenar o Parlamento Europeu a apresentar os pareceres que o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu emitiu em 16 de julho de 2018 e em 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8, a seguir «Medidas de Aplicação»);
—

Violação do artigo 60.o, n.o1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bronckers/Comissão

(Processo T-166/19)

(2019/C 164/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão de 10 de janeiro de 2019 que indeferiu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos mencionados na ata da Comissão Mista sobre as bebidas espirituosas estabelecida pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);

— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.

2. Segundo fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e/ou infringe o artigo 296.o TFUE, não tendo a Comissão provado que o acesso ao conjunto dos documentos pedidos prejudicava os interesses comerciais do Consejo Regulador del Tequila (CRT) ou dos seus membros.

3. Terceiro fundamento relativo ao facto de que a Comissão concluiu erradamente que o recorrente não provou a existência de um interesse público superior na divulgação.

4. Quarto fundamento relativo ao facto de que a recusa da Comissão de acesso parcial constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 6, e/ou do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) V. Decisão do Conselho de 27 de maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO 1997, L 152, p. 15).
2.

Segundo fundamento, relativo à frustração ilegal, pelo Relatório Final de Auditoria, da expetativa legítima do Met Office de que o seu sistema de registo de tempo ex post facto e o seu cálculo mensal dos níveis de custos indiretos cumpririam as exigências das Convenções de Subvenção.