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Quanto à excepção relativa à intenção de cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte nos n.os 116, 121, 122, 125 a 137 do acórdão FIAMM e 109, 114, 115, 118 a 130 do acórdão Fedon: «116 [109] Ao assumir o compromisso, depois da adopção da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, de cumprir as regras da OMC, a Comunidade não tencionou assumir uma obrigação determinada no quadro da OMC, susceptível de justificar uma excepção à impossibilidade de invocar as regras da OMC perante o juiz comunitário e de permitir o exercício por este último da fiscalização da legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz dessas regras. […] 121 [114] O MRD oferece […] ao membro da OMC em causa várias modalidades de execução de uma recomendação ou decisão do ORL que declarou uma medida incompatível com as regras da OMC. 122 [115] Quando a revogação imediata da medida incompatível for inexequível, o MRD prevê, no seu artigo 3.o, n.o 7, a possibilidade de conceder ao membro lesado uma compensação ou de o autorizar a suspender a aplicação de concessões ou a execução de outras obrigações, a título provisório, enquanto se aguarda que a medida incompatível seja revogada (v. acórdão Portugal/Conselho, [já referido], n.o 37). […] 125 [118] Mesmo ao expirar o prazo fixado para a adequação da medida declarada incompatível com as regras da OMC e depois da autorização e da adopção de medidas de compensação ou de suspensão de concessões nos termos do artigo 22.o, n.o 6, do MRD, continua a ser reservado um lugar importante, em todo o caso, à negociação entre as partes em litígio. 126 [119] O artigo 22.o, n.o 8, do MRD salienta, portanto, o carácter temporário da suspensão de concessões ou outras obrigações, e limita a sua duração ‘enquanto a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido não for revogada, ou o membro que deve dar cumprimento às recomendações ou decisões não apresentar uma solução para a anulação ou redução de vantagens, ou enquanto não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória’. 127 [120] Essa mesma disposição prevê ainda que, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 21.o, o ORL continua a fiscalizar a aplicação das recomendações ou decisões adoptadas. 128 [121] Caso haja desacordo quanto à compatibilidade das medidas adoptadas para dar cumprimento às recomendações e decisões do ORL, o artigo 21.o, n.o 5, do MRD prevê que esse diferendo será resolvido ‘através destes processos de resolução de litígios’, o que inclui a procura de uma solução negociada pelas partes. 129 [122] Nem o expirar do prazo fixado pelo ORL à Comunidade para adequar o seu regime de importação de bananas à decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 nem a decisão de 9 de Abril de 1999 através da qual os árbitros do ORL declararam expressamente a incompatibilidade do novo dispositivo de importação de bananas instituído pelos Regulamentos n.o 1637/98 e n.o 2362/98, esgotaram as modalidades de resolução de litígios previstas no MRD. 130 [123] Nesta medida, a fiscalização da legalidade, pelo juiz comunitário, da actuação das instituições demandadas à luz das regras da OMC, pode levar à fragilização da posição dos sujeitos das negociações comunitárias na procura de uma solução mutuamente satisfatória para a resolução do litígio e em conformidade com as regras da OMC. 131 [124] Nestas condições, impor aos órgãos jurisdicionais a obrigação de recusarem a aplicação de regras de direito internas incompatíveis com os acordos OMC teria como consequência privar os órgãos legislativos ou executivos das partes contratantes da possibilidade, prevista no artigo 22.o do MRD, de encontrarem, ainda que a título temporário, soluções negociadas (acórdão Portugal/Conselho, [já referido], n.o 40). 132 [125] Assim, não assiste razão às demandantes quando pretendem extrair dos artigos 21.o e 22.o do MRD uma obrigação a cargo do membro da OMC de dar cumprimento, num prazo determinado, às recomendações e decisões dos órgãos da OMC, e quando defendem que as decisões do ORL são executórias salvo se as partes contratantes a elas se opuserem por unanimidade. 133 [126] Além disso, ao alterar novamente, através do Regulamento n.o 216/2001, o regime de importação de bananas, o Conselho pretendeu levar a cabo a conciliação de diversos objectivos divergentes. O preâmbulo do Regulamento n.o 216/2001 refere, assim, no seu primeiro considerando, que foram realizados numerosos e intensos contactos a fim de, nomeadamente, ‘ter em conta as conclusões do painel’ e, no seu segundo considerando, que o novo regime de importação apresenta as melhores garantias ‘para […] realizar os objectivos da [OCM bananas] quanto à produção comunitária e à procura dos consumidores’ e, por outro lado, ‘respeitar as regras do comércio internacional’. 134 [127] Foi, definitivamente, em contrapartida do compromisso da Comunidade de instituir um regime unicamente tarifário para as importações de bananas antes de 1 de Janeiro de 2006 que os Estados Unidos da América aceitaram, nos termos do memorando de acordo de 11 de Abril de 2001, suspender provisoriamente a aplicação do seu direito aduaneiro extraordinário. 135 [128] Ora, tal resultado podia ter ficado comprometido por uma intervenção do juiz comunitário que consistisse, para efeitos de indemnização do prejuízo sofrido pelas demandantes, em fiscalizar a legalidade, à luz das regras da OMC, da actuação adoptada no caso em apreço pelas instituições demandadas. 136 [129] Há que observar a este respeito que, como os Estados Unidos da América expressamente salientaram, o memorando de acordo de 11 de Abril de 2001 não constitui em si mesmo uma solução mutuamente acordada na acepção do artigo 3.o, n.o 6, do MRD e que a questão do cumprimento pela Comunidade das recomendações e decisões do ORL permanecia inscrita, em 12 de Julho de 2001, ou seja, posteriormente à instauração da presente acção, na ordem de trabalhos da reunião do ORL. 137 [130] Consequentemente, as instituições demandadas não pretenderam, ao alterar o regime comunitário de importação de bananas controvertido, cumprir obrigações determinadas decorrentes das regras da OMC por força das quais o ORL tinha declarado a incompatibilidade do referido regime.»