ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os artigos 52.° e 52.°f, n.os 1 e 2, da Lei 360/1968 relativa à tributação dos rendimentos provenientes das atividades económicas [Laki elinkeinotulon verottamisesta (360/1968), a seguir «lei relativa à tributação das sociedades»] tem a seguinte redação:

«Artigo 52.o

As disposições dos artigos 52.°a a 52.°f infra aplicam-se à fusão, à cisão, à entrada de ativos e à permuta de ações das sociedades anónimas nacionais. Os artigos 52.°a a 52.°e da presente lei aplicam-se igualmente à fusão, cisão, à entrada de ativos e à permuta de ações das outras sociedades visadas no artigo 3.o da lei relativa à tributação dos rendimentos. As disposições relativas às sociedades anónimas, às ações, aos capitais e aos acionistas aplicam-se para este efeito às outras sociedades, às suas participações de capital, às suas quotas-ações correspondentes aos seus capitais e aos seus acionistas ou sócios. As disposições relativas às operações de fusão aplicam-se igualmente às operações de fusão dos grupos económicos nacionais. As disposições relativas às sociedades anónimas, às ações e aos acionistas aplicam-se para este efeito às participações no capital dos grupos bem como aos seus acionistas e aos próprios grupos.

Os artigos 52.°a a 52.°f aplicam-se, sem prejuízo das restrições a seguir indicadas, quando a fusão, a cisão, a entrada de ativos ou a permuta de ações digam respeito às sociedades visadas no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, [de 23 de julho de 1990,] relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, bem como à transferência da sede estatutária de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro, que estão sujeitas aos imposto sobre as pessoas coletivas. Uma pessoa está estabelecida num Estado-Membro quando tenha aí a sua sede, nos termos da legislação desse Estado, e não seja considerada como estabelecida fora da União Europeia em aplicação de uma convenção celebrada entre um Estado-Membro e um país terceiro a fim de evitar a dupla tributação.

[…]

Artigo 52.of

Entende-se por permuta de ações a operação pela qual uma sociedade anónima adquire uma parte das ações de outra sociedade anónima, de modo que as ações que detém representem mais de metade dos direitos de voto correspondentes à totalidade das ações da outra sociedade, ou pela qual, se a primeira sociedade já era detentora dessa participação maioritária, adquire outras ações da segunda e, em contrapartida, cede aos sócios desta uma parte das suas próprias ações, emitidas de novo ou existentes. A contrapartida pode também consistir numa quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal das ações entregues em troca ou, na falta de valor nominal, da parte correspondente do capital liberado.

Uma permuta de ações não é considerada uma cessão do ponto de vista fiscal. A parte ainda não amortizada das despesas de aquisição das ações recebidas numa permuta de ações é considerada fiscalmente como despesas de aquisição das ações. Se for atribuída uma quantia em dinheiro a título de contrapartida, a permuta é considerada uma cessão de ações.»
9

O artigo 8.o do regulamento relativo à imigração, intitulado «Membro da família alargada», tem a seguinte redação: «1) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘membro da família alargada’ qualquer pessoa que não seja membro da família de um nacional do EEE por força do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e que preenche os requisitos previstos nos n.os 2, 3, 4 ou 5. 2) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja membro da família de um nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil e a) resida num Estado do EEE em que o nacional do EEE reside igualmente e esteja a cargo ou tenha comunhão de habitação com este; b) preencha o requisito previsto na alínea a) e acompanhe o nacional do EEE no Reino Unido ou pretenda reunir-se a ele; ou c) preencha o requisito previsto na alínea a), se tenha reunido ao nacional do EEE no Reino Unido e continue a estar a seu cargo ou tenha comunhão de habitação com este. 3) Preenche o requisito previsto no presente número qualquer pessoa que seja membro da família de um nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil e que, por motivos de saúde graves, exige imperativamente o cuidado pessoal do nacional do EEE, do seu cônjuge ou do seu parceiro civil. […] 6) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘nacional do EEE em causa’, em relação a um membro da família alargada, o nacional do EEE que é, ou cujo cônjuge ou parceiro civil é, familiar do membro da família alargada, para efeitos dos n.os 2, 3 ou 4, ou o nacional do EEE que é parceiro do membro da família alargada para efeitos do n.o 5.»
Nos termos do artigo 73.oa da ZDDS, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2009:

«1. Nos casos de entregas em que o destinatário é o devedor do imposto, também existe o direito a dedução do IVA se o fornecedor do bem não tiver elaborado um documento que cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 114.o e/ou o destinatário não possuir o documento a que se refere o artigo 71.o, n.os 2, 4 e 5, e/ou o destinatário não tiver cumprido os requisitos estabelecidos no artigo 72.o, desde que a entrega não tenha sido dissimulada e a contabilidade do destinatário contenha dados sobre a mesma.

2. Nos casos visados no n.o 1, o direito a dedução do IVA deve ser exercido no período de tributação em que o imposto se tornou exigível […]»
Este indeferimento foi contestado pela Neurin na High Court of Justice (Chancery Division — Patents Court), onde sustentou, em substância, que a AIM pertinente para a aplicação do artigo 3.o, alínea d), do regulamento CPP era a que dizia respeito ao produto para o qual tinha requerido o CCP. Tendo a sua ação sido julgada improcedente, a Neurin interpôs recurso para a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Embora este órgão jurisdicional tenha considerado que os argumentos da Neurim eram fundados, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) [No âmbito da interpretação do] artigo 3.o do [regulamento CCP], no caso de ter sido concedida uma [AIM] (A) para um medicamento que contenha um princípio ativo, [deve o artigo 3.o, alínea d),] ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de um CCP com base numa [AIM] posterior (B) para um medicamento diferente que contenha o mesmo princípio ativo, quando os limites da proteção assegurada pela patente de base não abranjam a colocação no mercado do produto objeto da [AIM] anterior na aceção do artigo 4.o?

2) Se a concessão do CCP não estiver excluída, resulta desse facto que, na interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento CCP, ‘a primeira [AIM] na Comunidade’ deve ser uma [AIM] de um medicamento dentro dos limites da proteção assegurada pela patente de base na aceção do artigo 4.o?

3) As respostas às referidas questões serão diferentes se a [AIM] anterior tiver sido concedida para um medicamento veterinário e para uma determinada indicação e a [AIM] posterior tiver sido concedida para um medicamento para uso humano e para uma indicação diferente?

4) As respostas às referidas questões serão diferentes se a [AIM] posterior exigir um pedido de [AIM] completo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE (anterior pedido completo nos termos do artigo 4.o da Diretiva 65/65/CEE)?

5) As respostas às referidas questões serão diferentes se o produto coberto pela [AIM] (A) do medicamento correspondente estiver abrangida pelo âmbito de proteção de uma patente diferente que pertence a um titular registado diferente do requerente do CCP?»
O artigo 4.o da diretiva «habitats» prevê:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado-Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. [...]

[...]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das nove regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concert[a]ção com cada Estado-Membro, e a partir das listas dos Estados-Membros, um projeto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[...]

A lista dos sítios selecionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

3. A lista referida no número anterior será elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da notificação da presente diretiva.

4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado-Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o»
31

Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 288.o [TFUE], em conjugação com o artigo 58.o do Ato de adesão [de 2003], e tomando em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [acórdãos [já referidos] Skoma Lux […], Balbiino […] e […] Rakvere Lihakombinaat], deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido a um particular o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento [n.o 1972/2003], a) apesar de, à data de 1 de maio de 2004, o referido regulamento não se encontrar publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, b) e de o legislador do Estado-Membro em causa ainda nem sequer ter definido em ato jurídico interno o conceito de «produtos agrícolas», constante do referido regulamento, tendo-se limitado a fazer referência ao artigo 4.o, n.o 5, deste mesmo regulamento, que não se encontrava regularmente publicado, c) num caso em que o particular, todavia, deu cumprimento a uma obrigação decorrente deste mesmo Regulamento [n.o 1972/2003] (declarou as existências em armazém de acordo com o código do produto correto) sem a ter impugnado, d) e em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa lhe fixaram a imposição num momento em que o Regulamento […] n.o 1972/2003 já se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia? 2) É possível concluir do artigo 58.o do Ato de adesão [de 2003], em conjugação com o artigo 297.o, n.o 1, [TFUE] e com o terceiro considerando e o artigo 4.o do Regulamento [n.o 1972/2003], que um Estado-Membro pode exigir a um particular o pagamento da imposição sobre as existências excedentárias, num caso em que o Regulamento [n.o 1972/2003] ainda não se encontrava publicado no Jornal Oficial da União Europeia em língua estónia, mas, no momento posterior em que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa fixaram a imposição, essa publicação já fora efetuada?»
61

No que respeita ao argumento do Governo francês relativo à incerteza objetiva e importante quanto ao alcance das disposições do direito da União, o referido governo não precisou em que é que o comportamento adotado pela Comissão e outros Estados‑Membros contribuiu para uma tal incerteza. Em qualquer caso, não se pode considerar que, nos processos principais, se verifique uma incerteza objetiva e importante quanto ao alcance das disposições do direito da União. Com efeito, resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, referida no n.o 27 do presente acórdão, que, para efeitos de determinar a compatibilidade de uma regulamentação, como a que está em causa nos processos principais, com os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE, a apreciação da comparabilidade das situações deve ser efetuada ao nível escolhido pelo próprio Estado‑Membro, no caso em apreço, o dos OICVM. Além disso, como observa o órgão jurisdicional de reenvio, a apreciação da compatibilidade com os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE de uma regulamentação, como a que está em causa nos processos principais, não coloca nenhum problema particular, se a comparação das situações deve ser efetuada ao nível dos OICVM.
O artigo 5.o do referido decreto-lei, relativo ao regime de deduções de encargos no domínio da animação e da promoção turística, dispõe que:

«1. Nas contrapartidas anuais de exploração a que se encontram obrigadas as empresas concessionárias […], será feita a dedução até 1% das receitas brutas dos jogos, dos encargos relativos ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 422/89 [...], encargos que não poderão ser inferiores a 3% das receitas brutas dos jogos.

2. Caso os encargos referidos no n.o 1, adicionados aos custos líquidos com animação e restauração e aos encargos com publicidade e marketing, ultrapassem um valor correspondente a 3% das receitas brutas dos jogos, as concessionárias [...] têm, adicional e complementarmente, direito a deduzir 50% dos encargos em excesso do mínimo exigível [...], não podendo esta dedução suplementar exceder 3% das receitas brutas dos jogos.

3. As deduções previstas no n.o 2 só serão exequíveis na medida e dentro dos limites de 25% do acréscimo de receitas brutas dos jogos de cada exercício, relativamente ao exercício anterior, nos casos das zonas de jogo da Póvoa de Varzim [...]»
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Sendo os motivos de recusa ou de nulidade enunciados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva idênticos aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos referidos regulamentos é aplicável às disposições da diretiva que são objecto dos litígios nos processos principais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 71, 72)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 79, 80)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011, SEVEN / IHMI — SEVEN FOR ALL MANKIND (SEVEN FOR ALL MANKIND) (T-176/10), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1514/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de janeiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas comunitária e internacional com o elemento nominativo «Seven», para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 25 e 28, relativamente ao registo da marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Fatores a ter em consideração no exame da semelhança dos sinais

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Seven for all mankind LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Seven SPA.

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.
1)

Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.o 1, da referida diretiva.
Num pedido de acesso a um conjunto de documentos do dossier administrativo relativo a um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, na fase pré‑contenciosa do mesmo, antes de mais, o processo por incumprimento é considerado, no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, como um tipo de processo que, enquanto tal, tem características que se opõem a que haja plena transparência neste domínio e que, consequentemente, tem uma posição específica quanto ao regime relativo ao acesso aos documentos. Com efeito, o direito da União, designadamente o artigo 226.o CE, não prevê o direito de um particular consultar o dossier, mesmo que o processo tenha sido iniciado por denúncia do mesmo. Por outro lado, num processo por incumprimento, o autor da denúncia não tem o direito de exigir à Comissão que tome posição num determinado sentido ou de impugnar uma recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro.

Além disso, o procedimento pré‑contencioso tem por objetivo dar ao Estado‑Membro a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão. A divulgação dos documentos relativos a um processo por incumprimento, na sua fase pré‑contenciosa, é, além disso, suscetível de modificar a natureza e a tramitação desse processo, tendo em conta que, nessas circunstâncias, pode revelar‑se ainda mais difícil iniciar um processo de negociação e obter um acordo entre a Comissão e o Estado‑Membro em questão que ponha termo ao incumprimento imputado, com o objetivo de permitir que o direito da União seja cumprido e de evitar um recurso judicial.

Por último, os documentos relativos à fase pré‑contenciosa de um processo por incumprimento constituem uma única categoria de documentos, para efeitos da aplicação da presunção geral acima mencionada.

Pode, portanto, presumir‑se que a divulgação de tais documentos corre o risco de alterar o caráter do processo por incumprimento e a sua tramitação, e que, consequentemente, essa divulgação prejudica, em princípio, a proteção dos objetivos das atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. No entanto, esta presunção geral não exclui a possibilidade de demonstrar que um determinado documento cuja divulgação é pedida não está coberto pela referida presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em causa ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, último membro de frase, do Regulamento n.o 1049/2001.

(cf. n.os 55, 59, 60, 62‑66)
Processo C‑281/11

Comissão Europeia

contra

República da Polónia

«Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013

(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o)

[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 4, alínea b)]

(Artigo 258.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.o, n.o 1)

(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)

Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Insuficiência de simples práticas ou de uma interpretação pelos tribunais nacionais das disposições de direito interno em concordância com as da diretiva

(Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 3)

[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea d), e 15.°]

[Diretiva 2009/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alíneas a), b), d) e e)]

Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Adaptação devido a uma alteração no direito da União — Admissibilidade — Requisitos

V. texto da decisão. (cf. n.os 37, 38)

V. texto da decisão. (cf. n.os 52‑57, 87‑92)

V. texto da decisão. (cf. n.os 60‑65, 80‑83)

Visto os objetivos principais da Diretiva 2009/41, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, serem a proteção da saúde humana e do ambiente, não há nada que obste a que que um Estado‑Membro, na lei nacional, preveja uma definição do conceito de acidente mais lata do que a prevista pelo artigo 2.o, alínea d) da Diretiva 2009/41, que também abranja os acidentes relativamente dos organismos geneticamente modificados. Além disso, os Estados‑Membros têm igualmente o direito de instituir uma proteção reforçada em matéria de acidentes que envolvam tais organismos. A esse respeito, uma regulamentação nacional que se caracteriza por um nível elevado de precauções em matéria de acidentes relacionados com a utilização confinada de organismos geneticamente modificados não pode ser contrária aos objetivos prosseguidos por essa diretiva. (cf. n.os 71, 75)

V. texto da decisão. (cf. n.os 94‑97)

V. texto da decisão. (cf. n.os 101‑105, 140)

V. texto da decisão. (cf. n.os 121‑125)

Uma vez que nenhuma disposição da Diretiva 2009/41, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, precisa a duração do inquérito ou da consulta previstos no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2009/41, os Estados‑Membros são livres de fixarem essa duração caso o entendam necessário, no respeito do direito da União. (cf. n.o 127)