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62

Resulta da jurisprudência que a Comissão dispõe de uma certa margem de apreciação na matéria e que a fiscalização por parte do juiz restringe-se ao erro manifesto de apreciação. De facto, é jurisprudência constante que uma cooperação no inquérito que não ultrapassa o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 18.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), não justifica uma redução da coima (acórdãos do Tribunal Geral de 10 de março de 1992, Solvay/Comissão, T-12/89, Colet., p. II-907, n.os 341 e 342, e de 14 de maio de 1998, Cascades/Comissão, T-308/94, Colet., p. II-925, n.o 260). Em contrapartida, tal redução justifica-se quando a empresa tenha fornecido informações que vão muito além daquelas cuja produção pode ser exigida pela Comissão por força do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 (acórdãos do Tribunal Geral Cascades/Comissão, já referido, n.os 261 e 262, e de 9 de julho de 2003, Daesang e Sewon Europe/Comissão (T-230/00, Colet., p. II-2733, n.o 137). Para justificar a redução do montante de uma coima nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, o comportamento de uma empresa deve facilitar a tarefa da Comissão, que consiste na deteção e na repressão das infrações às regras da concorrência, e demonstrar um verdadeiro espírito de cooperação. Por um lado, incumbe portanto ao Tribunal Geral analisar se a Comissão ignorou em que medida a cooperação das empresas em causa ultrapassou o que era exigido nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003. A este respeito, o Tribunal Geral exerce um controlo completo sobre, designadamente, os limites à obrigação de responder aos pedidos de informações que decorrem dos direitos de defesa das empresas. Por outro lado, o Tribunal Geral é chamado a verificar, como no caso em apreço, se a Comissão apreciou corretamente, à luz da comunicação sobre a cooperação de 2002, a utilidade de uma cooperação para a prova de uma infração. Nos limites fixados pela referida comunicação, a Comissão goza de um poder de apreciação para avaliar se as informações ou os documentos apresentados voluntariamente pelas recorrentes facilitaram a sua tarefa e se há que conceder uma redução a uma empresa com base nessa comunicação. Esta avaliação é objeto de uma fiscalização jurisdicional restrita (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2009, Archer Daniels Midland/Comissão, C-511/06 P, Colet., p. I-5843, n.o 152, acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Colet., p. II-5169, n.os 529 a 532, confirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de setembro de 2009, Erste Group Bank e o./Comissão (C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P, Colet., p. I-8681, n.o 249).
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F‑1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
Nos mesmos termos, o relatório G., de Julho de 2006, ao qual a recorrente faz referência por diversas ocasiões, justifica a ocorrência de uma situação de excesso de capacidade na Comunidade, por um lado, com base nas expectativas dos produtores comunitários de um crescimento rápido da procura não comunitária, as quais conduziram estes últimos a desenvolver novas capacidades e, por outro, com base nas subsequentes modificações das circunstâncias no mercado, que tiveram por efeito o facto de as novas capacidades terem criado um excedente em relação à procura no mercado mundial. A este respeito, o referido relatório refere o seguinte:

«A relação entre as vendas nacionais e a exportação era de 70/30 a favor das vendas nacionais, mas os mercados nacionais encontravam-se, na melhor das hipóteses, estagnados, enquanto que os mercados de exportação pareciam insaciáveis. Praticamente todas as extensões ou novas fábricas se referiam às zonas favoráveis à exportação, Rouen, Antuérpia, Rulsbroek, Eemshaven e Halmstad. Quando começou a construção das novas capacidades e quando foram atingidos os valores de exportação recorde, o ambiente já tinha mudado. As vendas nacionais de cerveja eram um desapontamento, a indústria cervejeira japonesa produzia e vendia cerveja com baixo teor de malte e, posteriormente, cerveja sem malte, os produtores de cerveja brasileiros adquiriam quantidades crescentes à Argentina, país vizinho membro do Mercosul. A modificação mais importante ocorreu, todavia, na Rússia, onde companhias internacionais e russas desenvolveram uma indústria de malte com capacidade de cerca de 1,5 milhões de toneladas, o que tornou qualquer importação de malte supérflua, com excepção de pequenas quantidades dos seus vizinhos directos.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 – Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI)

(Processo T‑269/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI – Motivos absolutos de recusa de registo – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Oferecimento de provas»

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°) (cf. n.os 20‑21)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33‑35)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter usual (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.os 50‑51)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2006 (processo R 48/2006‑4) relativa ao registo da marca nominativa RAUTARUUKKI como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Rautaruukki Oyj Marca comunitária em causa: Marca nominativa RAUTARUUKKI para produtos da classe 6 – pedido n.° 3608081 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2

Nos termos do artigo 78.o A do Regulamento n.o 40/94: «1. O requerente, o titular de uma marca comunitária ou qualquer outra parte num processo no Instituto que não tenha observado um prazo em relação ao Instituto pode obter, mediante requerimento, a continuação do processo desde que, no momento do requerimento, o acto omisso tenha sido cumprido. O requerimento de continuação do processo só é admissível se for apresentado no prazo de dois meses a contar do termo do prazo não observado. O requerimento só será considerado apresentado após pagamento de uma taxa de continuação do processo. 2. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.o 3 do artigo 25.o, no artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 29.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 2 do artigo 36.o, no artigo 42.o, no artigo 43.o, no n.o 3 do artigo 47.o, no artigo 59.o, no artigo 60.o A, no n.o 5 do artigo 63.o, no artigo 78.o e no artigo 108.o, nem aos prazos previstos no presente artigo ou no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 157.o para a reivindicação da prioridade, na acepção do artigo 30.o, da prioridade de exposição, na acepção do artigo 33.o, ou da antiguidade, na acepção do artigo 34.o, a seguir ao depósito do pedido. 3. A instância competente para deliberar sobre o acto omisso decide do requerimento. 4. Se o Instituto der provimento ao requerimento, as consequências da inobservância do prazo são consideradas como não ocorridas. 5. Se o Instituto indeferir o requerimento, a taxa é reembolsada.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Reino Unido/Comissão

(Processo T‑278/06)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Manteiga – Controlo da qualidade do produto obtido – Controlos no local – Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2571/97»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 21‑23, 91 e 100)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos (Regulamento n.° 2571/97 da Comissão, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 48‑55, 58 e 68)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais Regulamento n.° 2571/97 da Comissão, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 71)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 6.o da Directiva 91/414 dispõe:

«1. A inclusão de uma substância activa no anexo I é decidida segundo o processo previsto no artigo 19.o

[…]

2. Qualquer Estado-Membro que receba um pedido para efeito de obtenção da inclusão de uma substância activa no anexo I assegurar-se-á, sem excessiva demora, de que seja transmitida pelo interessado aos outros Estados-Membros e à Comissão a documentação que se suponha satisfazer as exigências do anexo II, bem como documentação conforme ao anexo III relativa a pelo menos uma preparação que contenha essa substância activa. A Comissão submeterá essa documentação à análise do Comité Fitossanitário Permanente a que se refere o artigo 19.o

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a pedido de um Estado-Membro e num prazo de três a seis meses após a data em que a documentação tiver sido transmitida ao comité a que se refere o artigo 19.o, verificar-se-á, de acordo com o processo previsto no artigo 20.o, se aquela documentação fo[i] apresentada de acordo com as exigências dos anexos II e III.

4. Se a avaliação da documentação referida no n.o 2 revelar que são necessárias informações complementares, a Comissão pode pedir que o requerente apresente essas informações. O interessado ou o seu representante mandatado pode ser convidado pela Comissão a apresentar-lhe as suas observações, nomeadamente quando se previr uma decisão desfavorável.

[…]»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – REWE‑Zentral/IHMI (Port Louis)

(Processo T‑230/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b) e c)] (cf. n.os 39, 45, 54, 65 e 66, 70 a 72)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: REWE‑Zentral AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Port Louis para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25 – pedido n.° 3664133 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006‑1) é anulada.
8

As autoridades helénicas apresentaram as suas observações à Comissão por ofício de 20 de Novembro de 2003. Segundo esse ofício, o dano real causado pelo cancelamento de sete voos de ida e volta planificados para o período de 11 a 14 de Setembro de 2001 com destino a Nova Iorque, Telavive (Israel), Toronto via Montreal (Canadá) e Boston (Estados Unidos) ascendia a 1921203,20 euros. Esta quantia não incluía as perdas registadas na sequência da anulação dos bilhetes para outros voos com os quais os voos cancelados tinham correspondência. No tocante aos custos relacionados com o voo que aterrou em 11 de Setembro em Halifax em vez de Toronto, as autoridades helénicas apresentaram uma avaliação nos termos da qual ascendiam a 38056 euros. No respeitante aos custos relacionados com o retorno do voo de 11 de Setembro de 2001 com destino a Nova Iorque, as autoridades helénicas reavaliaram-nos em 3421 euros. Relativamente ao cancelamento de três voos de ida e volta com destino a Nova Iorque e Toronto via Montreal em 15 e 16 de Setembro de 2001, as autoridades helénicas salientaram que os danos causados se relacionavam directamente com o encerramento do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro e que ascendiam a 977257 euros. Quanto aos «ferry flights», as autoridades helénicas esclareceram que se tratou de um voo com destino a Nova Iorque efectuado em 18 de Setembro de 2001 e de dois voos com destino a Toronto, via Montreal, efectuados em 20 e 26 de Setembro de 2001. O dano causado devido ao carácter extraordinário destes voos, que determinou a ausência de passageiros nos voos de regresso a Atenas, ascendeu a 487312,17 euros. Segundo as autoridades helénicas, este dano deve ser considerado directamente relacionado com os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001.
Segundo o artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003:

«1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o, a Comissão dá às empresas ou associações de empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas. A Comissão deve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações. […]

2. Os direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. […]

3. Se a Comissão o considerar necessário, pode ouvir outras pessoas singulares ou colectivas. Caso solicitem ser ouvidas pessoas singulares ou colectivas que demonstrem ter um interesse suficiente, deve ser dado seguimento ao seu pedido. […]

4. Sempre que a Comissão tencionar aprovar uma decisão nos termos dos artigos 9.o ou 10.o, deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos ou da actuação que se propõe seguir. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão no acto de publicação, que não poderá ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.»
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exigências análogas tratando-se de acusações invocadas em apoio de um fundamento — Acusações não expostas na petição — Remissão global para outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade — Remissão para a petição apresentada por outro recorrente — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.os 22-27)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta, na petição inicial, de indicação precisa do fundamento jurídico da ação bem como de uma argumentação que desenvolva os fundamentos aduzidos — Inadmissibilidade — Desenvolvimento na fase da réplica — Irrelevância [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 21, 29, 38, 39, 53, 54, 59)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de precisão exigido dos elementos de prova considerados pela Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n. os 32 a 34)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova – Declaração de uma empresa posta em causa contestada por outras empresas partes no mesmo acordo – Valor probatório – Apreciação (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 35)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 36)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais – Carácter sufciente, para que uma empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 52)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Prova (Artigo 81.º, n.º 1 CE) (cf. n.º 70)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado em questão – Delimitação – Critérios (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 81)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viega GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Processo T-234/06

Giampietro Torresan

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária CANNABIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 II ‐ 4187

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.o, n.o 1, alínea a)]

A marca CANNABIS não deveria ter sido registada como marca comunitária para «cervejas» e «vinhos, bebidas espirituosas, licores, espumantes, vinhos espumosos, champanhe», abrangidos, respectivamente, pelas classes 32 e 33 na acepção do Acordo de Nice, em razão da existência do motivo absoluto de recusa mencionado no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

O sinal nominativo CANNABIS constitui, por si só, para os consumidores, uma indicação simples e directa de um dos possíveis ingredientes dos produtos para os quais a marca foi registada. Por este facto, o sinal nominativo CANNABIS ultrapassa amplamente o domínio da sugestão e inscreve-se no domínio da descrição. Portanto, o referido sinal deve ser considerado descritivo e não sugestivo ou alusivo.

O simples termo «cannabis» utilizado enquanto marca poderá ser julgado descritivo se fizer referência, actualmente ou potencialmente, a uma das características do produto, a saber, um dos ingredientes que podem ser utilizados no fabrico das bebidas em causa. Vista a oferta de bebidas que contêm cânhamo já existentes no mercado, o sinal CANNABIS pode actualmente designar um dos ingredientes utilizados no fabrico dos produtos para os quais a marca foi registada.

Além disso, o facto de o termo ter vários significados não tem a mínima importância para estabelecer o seu carácter descritivo. Assim, o facto de o termo «cannabis» poder assumir três acepções diferentes não pode desempenhar nenhum papel no que toca à determinação do seu carácter descritivo. Para que o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento seja aplicável, basta que exista uma relação directa e concreta entre um só dos significados e os produtos em causa.

Donde se conclui que o sinal CANNABIS faz referência à planta de cannabis, bem conhecida do público devido à sua mediatização, que está presente no processo de fabrico de certos alimentos e certas bebidas. Por conseguinte, o consumidor médio estabelecerá, imediatamente e sem reflectir, uma ligação entre o sinal em questão e as características dos produtos para os quais a marca foi registada, o que torna o referido sinal descritivo.

(cf. n.os 34, 36-38)
No âmbito do controlo dos auxílios de Estado pela Comissão, para apreciar se o oficio enviado a um denunciante em resposta à sua denúncia constitui um acto recorrível, o Tribunal de Primeira Instância deve determinar relativamente à substância do acto impugnado se constitui uma decisão na acepção do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE, ou simplesmente uma comunicação informal, conforme previsto no artigo 20.o, n.o 2, segunda frase, do mesmo regulamento. Assim, decorre do procedimento aplicável às denúncias em matéria de auxílios de Estado, como é previsto no Regulamento n.o 659/1999 e nomeadamente no seu artigo 20.o, n.o 2, que embora a Comissão tenha a obrigação de examinar imediatamente as informações relativas a um alegado auxílio ilegal que foram transmitidas por um terceiro mediante uma denúncia, em contrapartida, não é obrigada a adoptar uma decisão nos termos do artigo 4.o do referido regulamento em resposta a cada denúncia. A obrigação de a Comissão adoptar uma decisão em resposta a uma denúncia só diz respeito ao caso previsto no artigo 13.o do Regulamento n.o 659/1999. O artigo 20.o, n.o 2, segunda frase, do mesmo regulamento prevê que a Comissão pode limitar-se a informar o denunciante por um ofício de que não há motivos suficientes para analisar o caso. É o que ocorre, em especial, quando o artigo 13.o do Regulamento n.o 659/1999 não é aplicável porque a denúncia não diz respeito a um auxílio ilegal, mas visa, na realidade, um auxílio existente.

Um ofício da Comissão que qualifica como auxílios existentes os auxílios descritos numa denúncia apresentada por uma empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio não produz efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses dessa denunciante. Esse ofício deve ser considerado uma comunicação informal, como a prevista no artigo 20.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 659/1999, cujo conteúdo não reflecte uma decisão na acepção do artigo 4.o do mesmo regulamento, não constituindo, portanto, um acto recorrível na acepção do artigo 230.o CE.

(cf. n.os 42 a 44, 68 e 70)