Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85 – Conceito de «trabalhador»

(Directiva 92/85 do Conselho)

2. Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 76/207 – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directivas 92/85 e 86/613 – Destituição de um membro de um órgão de direcção por motivo de gravidez – Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207, artigos 2.°, n. os 1 e 7, e 3.°, n.° 1, alínea c), 92/85, artigo 10.°, e 86/613)

Sumário

1. Um membro da direcção de uma sociedade de capitais, que fornece prestações a esta última e que dela faz parte integrante, deve considerar‑se que tem a qualidade de trabalhador para efeitos da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, se a sua actividade for exercida, durante um certo período, sob a direcção ou o controlo de outro órgão desta sociedade e se, em contrapartida desta actividade, receber uma remuneração. Compete ao órgão jurisdicional proceder às verificações dos elementos de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no litígio pendente.

A este respeito, a natureza jurídica sui generis da relação de emprego face ao direito nacional não pode ter consequências na qualidade de trabalhador na acepção do direito da União. Desde que uma pessoa realize, durante certo tempo, em benefício de outra e sob a sua direcção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração, a natureza do vínculo jurídico que a liga à outra parte da relação de trabalho é irrelevante para a aplicação da Directiva 92/85. Além disso, a qualidade de membro da direcção de uma sociedade de capitais não pode, enquanto tal, excluir que a pessoa em causa se tenha encontrado numa relação de subordinação relativamente a essa sociedade. Importa, com efeito, examinar as condições em que o membro da direcção foi recrutado, a natureza das funções que lhe foram confiadas, o quadro em que estas últimas são exercidas, a extensão dos poderes do interessado e o controlo de que é objecto na sociedade, bem como as circunstâncias nas quais pode ser destituído.

(cf. n. os 39 a 40, 47, 56 e disp. 1)

2. O artigo 10.° da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a destituição de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições quando a pessoa interessada tenha a qualidade de «trabalhadora grávida» na acepção desta directiva e a decisão de destituição que lhe diz respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro em causa de uma direcção não tenha essa qualidade, a destituição, por motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de um membro da direcção que exerce funções que fazem parte da sociedade e que fornece prestações a esta última, em contrapartida de uma remuneração, só pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma discriminação directa fundada no sexo, contrária aos artigos 2.°, n. os 1 e 7.°, e 3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73.

Com efeito, o objectivo prosseguido pelas regras do direito da União que regulam a igualdade entre homens e mulheres no domínio dos direitos das mulheres grávidas ou puérperas é proteger estas antes e depois do parto. Este objectivo, que inspira tanto a Directiva 92/85 como a Directiva 76/207, não poderia ser alcançado se a protecção contra o despedimento conferida pelo direito da União às mulheres grávidas dependesse da qualificação formal da sua relação de emprego em direito nacional ou da escolha, quando do seu início de funções, entre um ou outro tipo de contrato. Independentemente da directiva aplicável, importa assegurar à interessada a protecção conferida pelo direito da União às mulheres grávidas no caso de a relação jurídica que a vincula a outra pessoa ser interrompida devido à sua gravidez.

(cf. n. os 68 a 70, 74, disp. 2)