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Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Finlândia - Livre circulação de mercadorias - Pauta aduaneira comum - Derrogação provisória - Pauta aduaneira nacional aplicável aos países terceiros relativamente a certos produtos - Aplicação às importações de produtos originários dum país terceiro que tinham sido colocados em livre prática noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Acto de adesão de 1994, artigo 99._)

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O artigo 99._ do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia deve ser interpretado no sentido de que não permitia à República da Finlândia cobrar, durante um período de três anos a partir da sua adesão à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, direitos aduaneiros sobre as importações de produtos que se encontravam já em livre prática em outro Estado-Membro.

Com efeito, resulta do teor literal do artigo 99._ do acto de adesão que essa disposição comporta uma derrogação provisória à aplicação integral da pauta aduaneira comum nas trocas comerciais entre a República da Finlândia e os países terceiros no que toca aos produtos referidos no anexo XI do acto de adesão. Em contrapartida, essa disposição não prevê qualquer derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, seja ela relativa aos produtos originários dos Estados-Membros ou aos produtos a eles equiparados.
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Política social - Aproximação das legislações - Despedimentos colectivos - Directiva 75/129 - Processo de despedimento colectivo - Faculdade dos Estados-Membros de preverem derrogações - Condições - Despedimentos colectivos ocorridos na sequência duma cessação das actividades do estabelecimento resultante duma decisão judicial - Conceito

(Directiva 75/129 do Conselho, artigos 3._, n._ 1 segundo parágrafo, e 4._, n._ 4, na redacção dada pela Directiva 92/56)

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Os artigos 3._, n._ 1, segundo parágrafo, e 4._, n._ 4, da Directiva 75/129, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na redacção dada pela Directiva 92/56, devem ser interpretados no sentido de que as derrogações aí previstas não se aplicam aos despedimentos colectivos efectuados no próprio dia da apresentação da entidade patronal à falência e da cessação das actividades do estabelecimento, quando o órgão jurisdicional competente proferiu, na sequência e sem demora para além da que resulta do prazo por ele próprio fixado para apreciação do processo, a sentença que declarou a falência, a qual produz determinados efeitos a partir da data da apresentação.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Inaplicabilidade às fusões por incorporação de uma sociedade noutra que já possui a totalidade do capital da sociedade incorporada

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4._, n._ 1, alíneas c) e d), e n._ 2, alínea b), e 10._, alíneas a), b) e c)]

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A Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, não se opõe a que seja cobrado um imposto de registo no caso de incorporação de sociedades noutra sociedade que já detém a totalidade das acções e das quotas das sociedades incorporadas.

Tal operação de incorporação não pode ser associada a nenhuma das hipóteses descritas no artigo 4._ da directiva, ao qual se refere o seu artigo 10._, alíneas a) e b). Esta operação, que não acarreta um aumento do capital social da sociedade incorporante e que não foi remunerada por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como o direito de voto e o direito de participar nos lucros ou no saldo da liquidação, não está abrangida pelo artigo 4._, n._ 1, respectivamente, alíneas c) e d) da directiva. Também não está abrangida pelo artigo 4._, n._ 2, alínea b), uma vez que o aumento do activo não consistiu em prestações efectuadas por um sócio. Por outro lado, a proibição, enunciada no artigo 10._, alínea c), da directiva, de tributar o registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade, a que uma sociedade esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica, não é aplicável ao imposto de registo em causa.
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Disposições convencionais - Exclusão

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 1._, alínea j)]

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de despedimento - Atribuição de pontos de reforma complementar em caso de colocação na situação de reforma antecipada - Regalia negada aos trabalhadores fronteiriços - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 48._; Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

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3 Os regimes de reforma complementar, adoptados através de convenções celebradas pelas autoridades competentes com os organismos profissionais ou interprofissionais, as organizações sindicais ou as empresas, ou através de convenções colectivas assinadas pelos parceiros sociais, e tornados obrigatórios por uma decisão dos poderes públicos, não constituem legislações na acepção do artigo 1._, alínea j), primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 1408/71. Daqui resulta que os referidos regimes - bem como o sistema de validação dos pontos de reforma gratuitos que dele faz parte - não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material do referido regulamento, pelo que não podem ser apreciados à luz das disposições do mesmo.

4 Um Estado-Membro não pode excluir os trabalhadores fronteiriços, após terem sido colocados na situação de cessação antecipada de actividade, do benefício da atribuição de pontos de reforma complementar, até à idade normal de passagem à reforma. Este sistema de validação de pontos de reforma, uma vez que faz parte integrante das regalias concedidas aos trabalhadores do sector em causa, constitui uma das condições de despedimento que lhes são aplicáveis, na acepção do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. Ora, a regra da igualdade de tratamento, inscrita tanto no artigo 48._ do Tratado como no artigo 7._, n._ 1, do regulamento, proíbe não apenas as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam na prática ao mesmo resultado. Assim, uma condição de residência imposta para a concessão de pontos de reforma, que é mais facilmente satisfeita pelos trabalhadores que têm a nacionalidade do Estado-Membro - dos quais a maior parte reside neste Estado - do que pelos trabalhadores dos outros Estados-Membros, é indirectamente discriminatória, uma vez que, pela sua própria natureza, é susceptível de afectar preponderantemente os trabalhadores migrantes, em comparação com os trabalhadores nacionais, e que, em consequência, acarreta o risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros.
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Funcionários - Reembolso das despesas - Subsídio de instalação - Objecto - Funcionário que foi perito nacional destacado numa instituição comunitária

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 5._, n.os 1 e 3, segundo parágrafo)

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Resulta do artigo 5._, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto que o subsídio de instalação, de carácter fixo e indivisível, é automaticamente devido ao funcionário no momento da sua titularização, desde que tenha direito ao subsídio de expatriação e que a sua instalação no lugar de afectação esteja demonstrada, sem que o interessado deva demonstrar a existência de despesas efectivas.

Efectivamente, o subsídio de instalação destina-se a compensar os encargos inevitáveis que representam para a pessoa interessada a passagem de um estatuto precário, normalmente de funcionário estagiário, à situação estável de funcionário titular, que exige um esforço de integração no lugar de afectação por um tempo indeterminado mas substancial. Ora, tal subsídio é devido independentemente do facto de o funcionário titularizado, como frequentemente sucede, continuar instalado no mesmo lugar que anteriormente. É igualmente por esta razão que, quando um funcionário é titularizado e lhe é concedido o subsídio de instalação, o pagamento eventual de ajudas de custo diárias, que se destinam a compensar os inconvenientes devidos à situação precária de um funcionário estagiário, deixa de ser efectuado.
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1 Processo - Conclusões do advogado-geral - Modalidades de apresentação

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) - Limitação no tempo dos efeitos resultantes do acórdão de 8 de Abril de 1976, 43/75 - Inexistência de oposição a disposições nacionais prevendo o direito de inscrição retroactiva num regime profissional de pensões

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

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1 A apresentação do dispositivo das conclusões do advogado-geral quando duma audiência numa secção que não aquela que decide o processo em causa não violou as regras aplicáveis no Tribunal de Justiça nem os direitos reconhecidos às partes no processo principal. Com efeito, os juízes da secção em causa podem tomar conhecimento das conclusões do advogado-geral através do seu depósito na Secretaria do Tribunal de Justiça e a publicidade das mesmas é assegurada, nomeadamente, através da leitura do seu dispositivo em audiência pública e pelo referido depósito na Secretaria. (cf. n.os 26-27)

2 A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II, não constitui obstáculo a disposições nacionais que consagram um princípio de igualdade por força do qual os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime.

A este respeito, a referida limitação não se destinava de forma alguma a afastar a possibilidade de os trabalhadores em causa se basearem em disposições nacionais consagrando um princípio de igualdade. Com efeito, disposições nacionais destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos contribuem para dar execução ao artigo 119._ do Tratado. Nessa hipótese, o princípio da segurança jurídica, que pode levar o Tribunal de Justiça, a título excepcional, a limitar a possibilidade de invocar uma disposição por ele interpretada, não se aplica e não constitui obstáculo à aplicação de disposições nacionais garantindo um resultado conforme ao direito comunitário.

Além disso, o facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão do seu sexo, é irrelevante para esta interpretação. (cf. n.os 46-48, 50, 56, disp. 1-2)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Inexecução das obrigações decorrentes do compromisso assumido - Consequências relativamente à concessão das quantidades de referência específicas

(Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84, artigo 3.° -A, n.° 1, segundo parágrafo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1639/91)

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$$A violação da obrigação de não comercialização decorrente do compromisso assumido por um produtor ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, implica, por um lado, a perda do prémio concedido nos termos desse regulamento e exclui, por outro, a atribuição de uma quantidade de referência específica por força do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 3.° -A do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite.

Em contrapartida, a violação de uma ou várias das outras obrigações ligadas ao regime de não comercialização ou de reconversão, embora tenha também por consequência a perda do prémio, não pode afectar o direito de um produtor à atribuição de uma quantidade de referência específica quando este suspendeu efectivamente a comercialização a título do referido regime.

Na eventualidade de só uma parte do leite ser comercializada, em violação do compromisso assumido, o produtor a quem é retirado o direito ao prémio mantém no entanto o direito à atribuição de uma quantidade de referência específica desde que possa invocar a sua confiança legítima, isto é, apenas na medida em que respeitou o seu compromisso de não comercialização. A exclusão, que daqui resulta, da atribuição de uma quantidade de referência específica na medida correspondente ao incumprimento está, de resto, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que não resulta manifestamente inadequada ao objectivo da referida disposição do Regulamento n.° 857/84, na versão do Regulamento n.° 1639/91, que consiste em permitir aos produtores que tenham suspendido a comercialização por aplicação do compromisso assumido ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77 retomar a sua produção.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-Membro relativamente aos danos ocorridos no território de outro Estado-Membro - Direito de regresso das instituições devedoras contra o terceiro responsável - Direitos detidos pela vítima - Determinação segundo a ordem jurídica do Estado-Membro onde ocorreu o dano - Sub-rogação da instituição devedora e extensão dos direitos objecto da sub-rogação - Determinação segundo a ordem jurídica da instituição devedora - Limites

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 93._, n._ 1, alínea a)]

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O artigo 93._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um dano ocorrido no território de um Estado-Membro e do qual resultou o pagamento de prestações de segurança social à vítima ou aos seus sucessores por uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada, bem como as condições de propositura da acção de indemnização perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado aplicáveis.

Tratando-se de uma eventual sub-rogação de uma instituição de segurança social nos direitos da vítima ou dos seus sucessores, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a sub-rogação, bem como a extensão dos direitos, nos quais esta instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que o exercício da sub-rogação prevista por este direito não ir além dos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm relativamente ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em cujo território o dano ocorreu.

Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo se estas disposições excluírem ou limitarem a sub-rogação dessa instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações contra o autor do dano ou o exercício destes direitos pela a instituição que neles está sub-rogada.
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1 Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Limites - Existência de directivas de aproximação das legislações - Efeitos (Tratado CE, artigo 36._) 2 Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Trocas intracomunitárias de carnes frescas - Controlos veterinários - Directivas 64/433 e 89/662 - Alcance - Harmonização das medidas de detecção e de avaliação do odor de varrasco - Medidas nacionais que excedem o quadro estabelecido pelo sistema harmonizado - Inadmissibilidade [Directivas do Conselho 64/433, artigo 5._, n._ 1, alínea o), e 6._, n._ 1, alínea b), na redacção dada pela Directiva 91/497, e 89/662, artigos 5._, n._ 1, 7._ e 8._]

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1 Se é verdade que o artigo 36._ do Tratado permite manter restrições à livre circulação de mercadorias justificadas por razões de protecção da saúde e da vida dos animais, que constituem exigências fundamentais reconhecidas pelo direito comunitário, a aplicação desta disposição deixa de ser possível quando as directivas comunitárias prevejam a harmonização das medidas necessárias à realização do objectivo específico que o recurso ao artigo 36._ prosseguiria. Esta exclusão impõe-se igualmente quando é invocada a necessidade de proteger os consumidores. Assim, devem ser efectuados os controlos apropriados e adoptadas as medidas de protecção no âmbito traçado pelas directivas de harmonização, devendo a este respeito os Estados-Membros ter uma confiança mútua no que se refere aos controlos efectuados no respectivo território. 2 Resulta das disposições conjugadas da Directiva 64/433, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, na versão resultante da Directiva 91/497, e da Directiva 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, que as medidas que podem ser tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros com vista à detecção de um odor sexual pronunciado nas carnes de suínos machos não castrados foram objecto de harmonização comunitária. Não cumpre assim as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas, e mais especialmente dos seus artigos 5._, n._ 1, alínea o), e 6._, n._ 1, alínea b), por um lado, e 5._, n._ 1, 7._ e 8._, por outro, um Estado-Membro que impõe, para a importação de carnes de suínos machos não castrados que foram sujeitas, em conformidade com as regras comunitárias, a controlos no Estado-Membro de expedição, condições e controlos que excedem o quadro definido pelas referidas disposições.
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1 Agricultura - Aproximação das legislações - Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Directiva 91/414 - Pesticidas - Autorização prévia de colocação no mercado

(Directiva 91/414 do Conselho, artigos 4._ e 8._)

2 Livre circulação das mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que proíbe a colocação no mercado dos produtos biocidas sem autorização prévia - Justificação - Protecção da saúde pública - Condições

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

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3 A Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, exige que uma autorização prévia, concedida ao abrigo dos artigos 4._ ou 8._, seja obtida junto da autoridade competente de cada Estado-Membro em que um pesticida abrangido pelo âmbito de aplicação dessa directiva seja colocado no mercado.

4 Uma regulamentação nacional que proíbe a colocação no mercado de um produto biocida que não tenha sido previamente autorizado pela autoridade competente constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30._ do Tratado, que se justifica ao abrigo do artigo 36._, mesmo que esse produto já tenha sido objecto de uma autorização noutro Estado-Membro, na condição de não serem exigidas, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório quando as mesmas análises e ensaios já tenham sido efectuados noutro Estado-Membro e os seus resultados estejam à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro de importação ou possam, a seu pedido, ser postos à sua disposição.
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime específico das agências de viagens - Âmbito de aplicação - Viagens organizadas realizadas por operadores económicos que não as agências de viagens - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime específico das agências de viagens - Âmbito de aplicação - Viagens organizadas compostas em parte por prestações próprias e em parte por prestações adquiridas a terceiros - Aplicação do regime específico às prestações próprias - Exclusão - Método de cálculo da margem tributável

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26._)

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1 O regime específico aplicável às agências de viagens e aos organizadores de circuitos turísticos, previsto no artigo 26._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, aplica-se aos operadores económicos que, embora não beneficiem formalmente da qualidade de agência de viagens ou de organizador de circuitos turísticos, organizam, em seu próprio nome, viagens ou circuitos turísticos e que, para fornecer as prestações de serviços que geralmente se oferecem neste tipo de actividade, recorrem a terceiros sujeitos a imposto. No entanto, não há que tributar um operador económico em conformidade com o artigo 26._ quando as prestações adquiridas a terceiros são puramente acessórias relativamente às prestações próprias.

Daqui resulta que o artigo 26._ se aplica a um hoteleiro que, contra o pagamento de um preço global previamente fixado, propõe de forma habitual aos seus clientes, para além do alojamento, o transporte de ida e volta entre o hotel e determinados pontos afastados de recolha de passageiros e uma excursão em autocarro durante a estada, serviços de transporte esses que são adquiridos a terceiros.

2 O artigo 26._ da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico sujeito às disposições desse artigo efectua, contra o pagamento de um preço global fixado antecipadamente, operações compostas por prestações de serviços fornecidas em parte por si mesmo e em parte por outros sujeitos passivos, o regime do imposto sobre o valor acrescentado previsto nessa disposição se aplica apenas às prestações de serviços fornecidas por terceiros.

Não se pode exigir que um operador económico calcule a parte do preço global correspondente à prestação própria de acordo com o princípio dos custos efectivos quando é possível isolar essa parte do preço global com base no valor de mercado das prestações análogas às que fazem parte da viagem organizada.