ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

24 de Fevereiro de 1994

Processo T-38/93

Axel Michael Stahlschmidt

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Reposições»

Texto integral em língua francesa II-227

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 9 de Outubro de 1992, que exigiu a reposição das somas indevidamente pagas a título de subsídio de expatriação, de 1 de Outubro de 1987 a 1 de Julho de 1992.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

Funcionário do Parlamento Europeu desde 1964, o recorrente é actualmente chefe de divisão, de grau A 3. Originariamente, de nacionalidade alemã, adquiriu a nacionalidade luxemburguesa em 22 de Setembro de 1987. Comunicou à administração a sua mudança de nacionalidade, juntando cópia do certificado de naturalização.

Por comunicação de 26 de Outubro de 1987, que não foi transmitida ao recorrente, o Serviço «Estatuto e Gestão do Pessoal» solicitou à Divisão de Remunerações e Reembolsos que cessasse o pagamento ao recorrente do subsídio de expatriação a partir de 1 de Outubro de 1987.

Por comunicação de 25 de Junho de 1992, tendo anexa a comunicação de 26 de Outubro de 1987, a administração informou o recorrente de que deixaria de receber o subsídio de expatriação a partir de 1 de Julho de 1982 e, através de comunicação de 9 de Outubro de 1992, em aplicação do artigo 85.o do Estatuto, exigiu a reposição dos valores pagos ao recorrente a título de subsídio de expatriação a partir de 1 de Outubro de 1987, ou seja, o valor de 3447326 BFR.

Fundamento único — violação do artigo 85.o do Estatuto, que estabelece as condições das reposições

O Tribunal lembra que, para que se justifique a reposição de importâncias indevidamente recebidas, basta que esteja preenchida uma das duas condições exigidas no artigo 85.o do Estatuto - o conhecimento por parte do interessado ou o caracter evidente da irregularidade do pagamento (n.o 17).

Dado que o Parlamento reconhece não poder provar o efectivo conhecimento por parte do recorrente do carácter irregular do pagamento, o Tribunal considera que a primeira das duas condições alternativas se não mostra preenchida (n.o 18).

O Tribunal recorda que a segunda condição está preenchida quando a irregularidade cometida pela administração não pode escapar a um funcionário normalmente diligente, tendo em conta, em cada caso concreto, a capacidade do interessado para proceder às necessárias verificações (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissão (252/78, Recueil, p. 2393, n.os 13 e 14); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissão(310/87, Colect., p. 43, n.os10 e 11); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1991, Kormeier/Comissão (T-124/89, Colect., p. II-125, n.os 17 e 18)

No entender do Tribunal, resulta claramente do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto que o subsídio de expatriação não é concedido a um funcionário que tenha a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o seu local de afectação. Assim, o Tribunal conclui pela evidência da irregularidade do pagamento do subsídio durante um período de cerca de cinco anos a partir da aquisição pelo recorrente da nacionalidade do Estado do seu local de afectação, uma vez que, encontrando-se o interessado ao serviço da instituição desde há cerca de 30 anos e tendo a qualidade de chefe de divisão, estava em condições de, usando de normal diligência, se aperceber do erro cometido pela administração (n.os 20 e 21).

O Tribunal considera irrelevante, para este efeito, a negligência ou o erro cometido pela administração, ao hesitar na interpretação a dar à disposição em causa, uma vez que a aplicação do artigo 85.o do Estatuto pressupõe justamente que a administração cometeu um erro ao proceder irregularmente ao pagamento (n.o 23).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.