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Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Conceito Actos que produzem efeitos jurídicos Decisão da Comissão que recusa abrir o procedimento formal de exame dos auxílios de Estado, previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE, em relação a auxílios já declarados compatíveis com o mercado comum e não contestados dentro dos prazos Exclusão Inadmissibilidade Limites

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 230.° quinto parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 9.° )

Sumário

$$O procedimento formal de exame previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE é anterior à adopção de uma decisão que se pronuncia sobre a compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum. Tal procedimento é aberto pela Comissão quando, após um exame preliminar, considera que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum ou quando entende que deve revogar uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum se, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 659/1999, ao tomar essa decisão, tiver utilizado como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento.

Quando uma decisão da Comissão declara compatível com o Tratado um auxílio de Estado sem instaurar o procedimento formal de exame previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE e quando um interessado pretende salvaguardar os direitos processuais que se baseiam na mesma disposição, deve interpor um recurso desta decisão no tribunal comunitário no prazo previsto no artigo 230.° , quinto parágrafo, CE. Quando é adoptada uma decisão sobre a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum e a mesma não é anulada na sequência de um recurso interposto perante o juiz comunitário, deixa de poder colocar-se a questão, sem prejuízo da aplicação do artigo 9.° do Regulamento n.° 659/1999, de iniciar o procedimento formal de exame. Em tais circunstâncias, a recusa de instaurar um procedimento formal de exame não constitui um acto que produza efeitos jurídicos vinculativos para o interessado na medida em que é apenas uma decisão confirmativa das duas decisões que autorizaram o auxílio.

( cf. n.os 32-34, 40 )
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Processo - Prazos de recurso - Cálculo

[Artigo 230.° , quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101.° , n.° 1, alínea a), e 102.° , n.° 1]

Sumário

$$A interpretação da regulamentação comunitária relativa aos prazos processuais, nos termos da qual «o prazo apenas começa a correr findo o dia em que foi feita a notificação», independentemente da hora a que teve lugar a notificação do acto em causa, é igualmente válida para a interpretação do artigo 102.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, relativo ao prazo de recurso que começa a correr a partir da data da publicação do acto impugnado, que precisa que este prazo de recurso deve ser contado, nos termos do artigo 101.° , n.° 1, alínea a), do mesmo regulamento, «a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação».

O artigo 102.° , n.° 1, do referido regulamento atribui, assim, ao recorrente catorze dias completos além do prazo de recurso normal de dois meses e o dies a quo é, portanto, transferido para o décimo quarto dia subsequente à data de publicação do acto em causa.

( cf. n.os 14-15 )
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão da Comissão em matéria de controlo das operações de concentração - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo de ordem financeira - Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

Sumário

$$No âmbito de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que não aprovou determinadas empresas como cessionárias de certos activos cedidos quando da cessão efectuada por força dos compromissos assumidos pelas partes numa operação de concentração, o prejuízo decorrente do facto de terem sido excluídas deste processo consiste num lucro cessante causado pelo facto de estas empresas não terem acesso a um mercado determinado.

Tal prejuízo, por ser de carácter financeiro, não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, desde que possa ser objecto de uma compensação financeira posterior.

A suspensão requerida, nestas circunstâncias, só se justifica se se verificar que, sem ela, as empresas em questão ficariam numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de forma irremediável as suas partes de mercado.

Por outro lado, ainda que os prejuízos que consistem principalmente na exclusão definitiva do processo de cessão em causa, bem como na impossibilidade de obter uma determinada parte de mercado, possam constituir um prejuízo grave e irreparável, a ponderação, por um lado, do interesse das empresas em questão em obter as medidas provisórias solicitadas e, por outro, do interesse público inerente à execução das decisões adoptadas no âmbito do Regulamento n.° 4064/89 e dos interesses de terceiros que seriam directamente afectados por uma eventual suspensão da decisão impugnada, conduz ao indeferimento de tal pedido.

( cf. n.os 46-48, 51 )
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1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Carácter cumulativo

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Artigo 253._ CE)

Sumário

1 O artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus boni juris) a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de execução da decisão deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido.

(cf. n._ 32)

2 Embora a fundamentação exigida pelo artigo 253._ CE deva revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que determinaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua própria fiscalização, não se pode, porém, exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto e de direito, que constituem o objecto dos regulamentos, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.

(cf. n._ 43)
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Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

Sumário

$$Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa, pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, for suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitem concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.o 21)
O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância especifica que um pedido de suspensão de execução só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto em causa perante o Tribunal. O n.o 2 do mesmo artigo prevê que tal pedido deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. A medida requerida deve, além disso, ser provisória no sentido de que não prejudica os pontos de direito ou de facto controvertidos nem neutraliza antecipadamente as consequências da decisão a proferir posteriormente no processo a título principal. Essas condições são cumulativas, de forma que um pedido de suspensão de execução deve ser indeferido, quando uma delas falte.

(v. n.os 16 e 17)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line eo., C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165, n.o 22; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999, Willeme/Comissão, T-211/98 R, ainda não publicado na Colectânea, n.o 18
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1998. - Scottish Soft Fruit Growers Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política agrícola comum - Framboesas destinadas à transformação - Ajuda forfetária às organizações de produtores - Recuperação dos montantes pagos - Acto não susceptível de recurso - Efeitos jurídicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-22/98.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04219



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que indefere um pedido de alteração duma disposição regulamentar que especifica as quantidades a tomar em conta para a concessão duma ajuda comunitária - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1991/92 do Conselho; Regulamento n._ 2252/92 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por uma organização de produtores de framboesas destinadas a transformação, reconhecida nos termos do Regulamento n._ 1991/92, contra uma carta da Comissão que indefere o pedido duma autoridade nacional com vista a, no essencial, alterar o artigo 6._ do Regulamento n._ 2252/92, que define as quantidades comercializadas a tomar em consideração para a concessão duma ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas.

Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Tal não é o caso da referida carta, uma vez que a obrigação de reembolso, que incumbe à organização recorrente devido a ter recebido um adiantamento superior ao montante definitivo da ajuda calculado em conformidade com o artigo 6._ do Regulamento n._ 2252/92, decorre da aplicação da regulamentação em vigor. Neste contexto, do facto de a autoridade nacional competente não ter procedido, por atitude benevolente, à recuperação efectiva da dívida, aguardando a tomada de posição da Comissão, não se pode deduzir que a situação jurídica da recorrente em relação à dívida dependia do seguimento que a instituição reservasse ao pedido de alteração da regulamentação em causa.

Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra a recusa da Comissão de proceder a uma correcção retroactiva dum acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma dum regulamento de alcance geral, como é o caso duma alteração do referido artigo 6._ que prevê a concessão da ajuda com base numa situação objectiva.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999. - Fratelli Murri SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Prazo de prescrição. - Processo T-106/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02553



Sumário



Palavras-chave

1 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início - Perda quotidiana dos juros sobre o valor do prejuízo - Ausência de incidência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._]

2 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e artigo 175._ (actual artigo 232._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._]

Sumário

1 Resulta do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE) que o surgimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectivação do direito à reparação do prejuízo sofrido dependem da existência de um conjunto de pressupostos, ou seja, a ilicitude do comportamento censurado às instituições comunitárias, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo alegado. O prazo de prescrição da acção de responsabilidade da Comunidade não pode começar a correr antes de estarem preenchidos todos os requisitos a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, antes de o dano a reparar estar concretizado.

Em contrapartida, a perda quotidiana dos juros calculados sobre o valor do dano, cuja reparação é pedida ao Tribunal de Primeira Instância, não impede o decurso do referido prazo. Com efeito, desde que sejam calculados com base no valor do dano na data em que este se concretizou, os juros visam unicamente obter uma indemnização actualizada e não podem ser confundidos com o facto que deu lugar à acção, na acepção do artigo 43._ do Estatuto, e que constitui o momento em que o prazo de prescrição começou a correr.

2 O prazo de prescrição da acção de responsabilidade da Comunidade é interrompido quer pela apresentação de um pedido no Tribunal de Justiça quer através de pedido prévio dirigido à instituição competente, sendo, todavia, certo que, neste último caso, só há interrupção se o pedido for seguido de uma petição apresentada dentro dos prazos previstos nos artigos 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e no artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE).
Em matéria de fixação de despesas, na falta de disposições comunitárias com a natureza de tabela, o Tribunal de Primeira Instância deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Nos termos do quarto parágrafo do artigo 17.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.o do mesmo Estatuto, o funcionario que intente um recurso para o Tribunal de Primeira Instancia tem o direito de ser representado por advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Ora, o facto de um funcionário de nacionalidade grega ter escolhido um advogado do foro de Atenas para defender os seus interesses no Tribunal de Primeira Instância não pode ser qualificado, enquanto tal, de abuso do direito conferido pela referida disposição. Em consequência, nada justifica, quando da fixação das despesas, que sejam imputadas ao funcionário as despesas especificamente causadas pela distância entre Atenas e Bruxelas/Luxemburgo, designadamente as necessárias deslocações do seu advogado.

(cf. n.o 24)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. - Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia. - Declinação de competência. - Processo T-41/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04117



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração pelo Conselho das medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Junho de 1998. - David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Recurso de anulação - Artigo 173.º do Tratado CE - Inadmissibilidade. - Processo T-148/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02217



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso directamente interposto de uma decisão de um órgão comunitário não referido no artigo 173._ do Tratado, por um membro do pessoal do referido órgão, e fundamentado nesta disposição - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 4._ e 173._; Regulamento n._ 40/94 do Conselho)

Sumário

Deve ser julgado manifestamente inadmissível o recurso interposto directamente de decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um membro de uma Câmara de Recurso do Instituto, e fundamentado no artigo 173._ do Tratado.

Com efeito, resulta do artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado que o juiz comunitário pode ser chamado a fiscalizar a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Conclui-se que não são recorríveis com fundamento nesta disposição os actos de órgãos comunitários que nela não são citados. Ora, o Instituto não é uma das instituições da Comunidade referidas no artigo 4._ do Tratado, nem é referido no artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado.

Por outro lado, essa decisão não deixa de estar sujeita ao controlo jurisdicional, tendo em conta as vias de recurso previstas pelo Regulamento n._ 40/94 e potencialmente utilizáveis contra ela.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Julho de 1998. - Ca'Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regulamento (CEE) n. 4028/86 - Política comum da pesca - Concurso financeiro comunitário - Procedimento que visa a supressão do concurso - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-274/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02925



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão informando o recorrente de que está em curso um procedimento para supressão de uma contribuição e recuperação do montante já pago

(Tratado CE, artigo 173._, Regulamento n._ 4028/86 do Conselho)

Sumário

Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectue em várias fases, designadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Deve ser considerada uma medida interlocutória cujo objectivo é preparar a decisão final, e, consequentemente, não pode ser considerada como um acto impugnável uma carta pela qual a Comissão informa a sociedade recorrente de que está em curso um procedimento interno para supressão do apoio financeiro concedido à recorrente nos termos do Regulamento n._ 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, bem como para recuperação do montante já pago. Quanto aos eventuais efeitos desfavoráveis decorrentes do facto de estar em curso o procedimento na Comissão, os mesmos mais não são que a consequência lógica da instauração desse procedimento e, na medida em que a Comissão apenas adoptou medidas interlocutórias, não caracterizam a existência de uma medida que produza efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses da recorrente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Novembro de 1997. - Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers e entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade. - Processo T-85/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02113



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Modalidades de cálculo

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)

Sumário

O artigo 80._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que corresponde o artigo 101._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que se refere exclusivamente ao caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, apenas se aplica quando o prazo completo, dilação em razão da distância incluída, terminar num sábado, domingo ou dia feriado.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1997. - Gouvernement des Antilles néerlandaises contra Conselho da União Europeia. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Processo de medidas urgentes - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Insistência. - Processo T-179/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01297



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto de interesses em causa

(Tratado CE, artigo 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

No âmbito de um pedido de suspensão da execução, compete ao juiz do processo de medidas provisórias examinar se a eventual anulação do acto em litígio pelo Tribunal permite modificar a situação provocada pela execução imediata desse acto e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto pode impedir o efeito pleno do acto na hipótese de o recurso no processo principal ser improcedente.

Tratando-se de um acto constituído por uma medida provisória adoptada no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, o juiz do processo de medidas provisórias não pode, excepto em caso de situação de urgência manifesta, sobrepor a sua apreciação à do Conselho, no que se refere à escolha da medida de protecção mais adequada, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário desta instituição.

No caso de o requerente não demonstrar correr o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável, na sequência da aplicação do regulamento impugnado, a eventual anulação deste pelo Tribunal, ao estatuir quanto ao mérito, pode dar origem a uma reparação adequada. A circunstância de esse regulamento já ter sido executado e o período de aplicação que ele prevê ter terminado não priva o requerente de uma protecção adequada dos seus interesses, na medida em que a instituição em causa é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão e pode ser levada a proceder à reposição adequada da situação do requerente ou a evitar que um acto idêntico seja adoptado.