Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social - Limites - Respeito do direito comunitário - Regras do Tratado relativas à livre prestação de serviços

(Tratado CE, artigos 59._e 60._)

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Prestações fornecidas noutro Estado-Membro - Artigo 22._ do Regulamento n._ 1408/71 - Alcance - Reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, de despesas com tratamentos médicos prestados noutro Estado-Membro - Exclusão

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 22._)

3 Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional relativa ao reembolso de despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Tratamentos dentários - Exigência de autorização prévia do organismo de segurança social do Estado de filiação - Inadmissibilidade - Justificação - Controlo das despesas de saúde - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CE, artigos 56._, 59._ e 60._)

Sumário

4 O facto de uma legislação nacional se aplicar no domínio da segurança social não é susceptível de excluir a aplicação dos artigo 59._ e 60._ do Tratado.

Com efeito, se o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social, os Estados-Membros devem, porém, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário.

5 O artigo 22._ do Regulamento n._ 1408/71, que visa permitir ao segurado, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber cuidados adequados ao seu estado, beneficiar das prestações de doença em espécie, por conta da instituição competente mas segundo as disposições da legislação do Estado em que as prestações são efectuadas, designadamente no caso de a transferência se ter tornado necessária em virtude do estado de saúde do interessado, e isto, sem incorrer em despesas adicionais, não tem como objectivo regulamentar - e, portanto, não impede em nenhum caso - o reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, das despesas efectuadas com tratamentos médicos prestados noutro Estado-Membro, mesmo sem autorização prévia.

6 Os artigos 59._ e 60._ do Tratado opõem-se a uma legislação nacional que faz depender de autorização do organismo de segurança social do beneficiário o reembolso, segundo a tabela do Estado de filiação, de despesas com tratamentos dentários efectuados por um ortodontista estabelecido noutro Estado-Membro.

Uma legislação desse tipo desencoraja os segurados de se dirigirem aos prestadores de serviços médicos estabelecidos noutro Estado-Membro e constituem, tanto para estes últimos como para os seus doentes, um obstáculo à livre prestação de serviços.

Essa legislação também não se justifica por um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, visto que o reembolso, segundo as tarifas do Estado de filiação, das despesas com tratamentos dentários efectuados noutros Estados-Membros não teria incidência significativa no financiamento do sistema de segurança social, nem por razões de saúde pública, na acepção dos artigos 56._ e 66._ do Tratado, a fim de garantir a qualidade das prestações médicas fornecidas aos segurados noutros Estados-Membros e de manter um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos. Com efeito, tendo as condições de acesso e de exercício das actividades de médico e de dentista sido objecto de várias directivas comunitárias de coordenação ou de harmonização, devem ser reconhecidas aos médicos e dentistas estabelecidos noutros Estados-Membros, no plano da livre prestação de serviços, garantias equivalentes às concedidas aos médicos e dentistas estabelecidos no território nacional. Além disso, não foi alegado que essa legislação era indispensável à manutenção da capacidade de tratamento ou de uma especialidade médica essencial no território nacional.