Para uma melhor compreensão das questões, é útil resumir a legislação britânica relativa às prestações por invalidez, bem como a respectiva disciplina comunitária. A primeira está contida no Social Security Act de 1975. Segundo o artigo 37.°, «... uma pessoa tem direito a um abono de assistência a pessoa inválida por qualquer período de tempo em que preste assistência a um deficiente profundo, desde que: a) preste, regularmente e de forma substancial, tal assistência...; b) não exerça uma actividade laboral remunerada; c) o deficiente profundo seja seu parente ou qualquer outra pessoa indicada na lei».

Com vista à aplicação desta disposição, o n.° 2 do mesmo artigo define como «deficiente profundo» a pessoa que pode beneficiar de uma prestação de auxílio ou de qualquer outra prestação com o mesmo objectivo. Tal prestação é concedida quando o deficiente necessita de assistência ou de vigilância nos termos da lei (artigo 35.°). Nos termos do artigo 37.°, n.° 3, o abono de assistência a pessoa inválida não é atribuído: a) a quem não tenha 16 anos de idade ou a quem seja estudante a tempo inteiro; b) à mulher casada que resida com o seu marido ou se este contribuir para a sua subsistência com uma importância não inferior ao montante semanal do abono; c) à mulher que viva com um homem more uxorio.

O abono que neste processo está em discussão não tem carácter contributivo e é pago directamente à pessoa que se encarrega da assistência ao deficiente.

A disciplina comunitária, por seu lado, está contida na citada Directiva 79/7, cujo objectivo é a extensão ao sector da segurança social do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres consagrado no artigo 119.° do Tratado CEE. Essa extensão é entendida como um processo progressivo. Bastará recordar que, num primeiro momento, a igualdade de tratamento se deverá realizar nos regimes legais destinados a assegurar uma protecção contra os riscos «clássicos» (doença, invalidez, velhice, acidentes de trabalho, doença profissional, desemprego) e nas disposições relativas à assistência social, na medida em que se destinem a completar os regimes referidos ou a substituí-los; com o mesmo princípio se deverão seguidamente conformar as normas relativas às prestações devidas aos supérstites e às prestações familiares ou as referentes aos regimes profissionais.

Os Estados-membros têm, aliás, o poder de excluir do campo de aplicação da directiva uma série de benefícios. Entre eles recordarei os benefícios concedidos em matéria de seguro de velhice às pessoas que tenham educado menores, a concessão de direitos a prestações de velhice ou de invalidez com base em direitos derivados do cônjuge (mulher) e a concessão de acréscimos às prestações a longo prazo de invalidez, de velhice, de acidente de trabalho ou de doença profissional pelo cônjuge (mulher) a cargo.

O alcance do princípio da igualdade é em seguida definido no artigo 4.° Implica a ausência de qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, por referência, em especial, ao estado civil ou familiar, no que respeita: ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes; à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas; ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo; as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.