Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Efeito directo – Imposições nacionais incompatíveis com o direito da União – Restituição – Modalidades – Aplicação do direito nacional – Previsão de prazos de prescrição ou de caducidade nesse direito

2. Direito da União – Efeito directo – Imposições nacionais incompatíveis com o direito da União – Restituição – Modalidades – Aplicação do direito nacional – Previsão no direito nacional de um prazo de prescrição mais longo para a obtenção da restituição das imposições junto de um particular intermediário diferente do aplicável ao Estado – Admissibilidade – Requisito

3. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Acórdão que declara o carácter retroactivo de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

1. O direito da União não se opõe à aplicação de um prazo de prescrição de cinco anos, previsto na ordem jurídica interna de um Estado‑Membro para os créditos sobre o Estado, às acções de restituição de imposições que foram pagas em violação do referido direito por força de um «regime misto de auxílios e de imposições».

Com efeito, na falta de regras harmonizadas que regulem o reembolso de imposições aplicadas em violação do direito da União, os Estados‑Membros conservam o direito de aplicar as modalidades processuais previstas pela sua ordem jurídica interna, designadamente em matéria de prazos de prescrição, sem prejuízo da observância dos princípios da equivalência e da efectividade.

Ora, o princípio da equivalência não é violado na medida em que o prazo de prescrição de cinco anos se aplique a todos os créditos sobre o Estado‑Membro em causa e a sua aplicabilidade não dependa da questão de saber se esses créditos resultam de uma violação do direito nacional ou do direito da União, o que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar. No que se refere ao princípio da efectividade, a fixação de prazos razoáveis de recurso sob pena de prescrição no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o contribuinte e a administração em causa é compatível com o direito da União. Com efeito, esses prazos não são susceptíveis de impossibilitar na prática ou de dificultar excessivamente o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, ainda que, por definição, o decurso desses prazos implique a improcedência, total ou parcial, da acção proposta.

(cf. n. os 34‑36, 38, disp. 1)

2. O direito da União não se opõe a uma legislação nacional que confere a um particular um prazo mais longo para obter a recuperação de imposições junto de um particular que interveio na qualidade de intermediário, ao qual as pagou indevidamente e que as entregou por conta do primeiro ao Estado, quando, se tivesse pago essas imposições directamente ao Estado, a acção desse particular estaria sujeita a um prazo de repetição do indevido mais curto, derrogatório ao regime de direito comum da acção para repetição do indevido, desde que os particulares que agem como intermediários possam efectivamente reclamar do Estado os montantes eventualmente pagos em benefício de outros particulares.

(cf. n.° 45, disp. 2)

3. A declaração pelo Tribunal de Justiça, num acórdão proferido no âmbito de um reenvio prejudicial, da incompatibilidade do carácter retroactivo de uma legislação nacional com o direito da União não tem incidência no momento do início do prazo de prescrição previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado‑Membro em causa.

Com efeito, por um lado, a questão da determinação do momento do início do prazo de prescrição é, em princípio, matéria de direito nacional. Por outro lado, um acórdão prejudicial não tem valor constitutivo, mas puramente declarativo, com a consequência de que os seus efeitos remontam, em princípio, à data da entrada em vigor da norma interpretada. Por conseguinte, o direito da União só se opõe a que uma autoridade nacional invoque o decurso de um prazo de prescrição razoável se o comportamento das autoridades nacionais conjugado com a existência de um prazo de prescrição leve a privar totalmente uma pessoa da possibilidade de fazer valer os seus direitos perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 47‑48, 51, 53, disp. 3)