ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Janeiro de 2004

«Política social – Artigos 4.° e 11.° da Directiva 94/45/CE – Conselho de empresa europeu – Informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária – Grupo de empresas cuja direcção central não está situada num Estado‑Membro»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações do Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG, da Kühne & Nagel AG & Co. KG e da Comissão, na audiência de 15 de Janeiro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 2002,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Regra que impõe o ónus da prova ao terceiro que invoca o esgotamento - Admissibilidade - Limites

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1)

Sumário

$$Uma regra de prova nos termos da qual o esgotamento dos direitos de marca constitui um meio de defesa para o terceiro demandado pelo titular da marca, pelo que as condições do referido esgotamento devem, em princípio, ser provadas pelo terceiro que o invoca, é compatível com o direito comunitário e, designadamente, com os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

Contudo, as exigências decorrentes da protecção da livre circulação de mercadorias, consagrada, designadamente, nos artigos 28.° CE e 30.° CE, podem implicar que esta regra de prova seja sujeita a adaptações.

Assim, na hipótese de o terceiro conseguir demonstrar que se verifica um risco real de compartimentação dos mercados nacionais se o ónus dessa prova recair sobre ele próprio, em especial quando o titular da marca comercializa os seus produtos no EEE por meio de um sistema de distribuição exclusiva, competirá ao titular da marca fazer prova de que os produtos foram inicialmente colocados no mercado por ele próprio ou com o seu consentimento fora do EEE. Se for feita prova disso, competirá então ao terceiro fazer prova da existência do consentimento do titular na comercialização ulterior dos produtos no EEE.

( cf. n.° 42, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Regulamentação nacional que proíbe de forma geral as indicações relativas à saúde na rotulagem dos géneros alimentícios - Regulamentação nacional que sujeita a aposição dessas indicações a um processo de autorização prévia - Inadmissibilidade

[Directiva 79/112 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 15.° , n.os 1 e 2, na redacção dada pela Directiva 97/4]

Sumário

$$Resulta dos artigos 2.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 15.° , n.° 1, da Directiva 79/112, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, na redacção dada pela Directiva 97/4, que os géneros alimentícios cuja rotulagem contenha indicações não enganosas relativas à saúde devem ser considerados conformes às regras da referida directiva, não podendo os Estados-Membros proibir a sua comercialização com fundamento na eventual irregularidade dessa rotulagem. A competência deixada aos Estados-Membros de prever disposições que virão completar as fixadas pela Directiva 79/112 é limitada pelo seu artigo 15.° , n.° 2, que enumera de forma exaustiva as razões susceptíveis de justificar a aplicação de normas nacionais não harmonizadas que proíbam o comércio de géneros alimentícios conformes à mesma, entre as quais figura a protecção da saúde e dos consumidores.

Daqui resulta que as referidas disposições se opõem à regulamentação nacional de um Estado-Membro que proíbe de forma geral, sob reserva de uma autorização prévia cujo objectivo é a proibição de indicações enganosas referentes à saúde, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem e na apresentação dos géneros alimentícios. Com efeito, tal regulamentação nacional prevendo um processo de autorização prévia para todas as indicações relativas à saúde na rotulagem dos géneros alimentícios, incluindo os que são legalmente fabricados noutros Estados-Membros e se encontram aí em livre circulação, tem, na realidade, por consequência que os géneros alimentícios contendo indicações relativas à saúde não podem ser livremente comercializados, mesmo na hipótese em que não são susceptíveis de induzir em erro o consumidor, e não pode, assim, ser considerada proporcional ao objectivo prosseguido.

( cf. n.os 37, 38, 48, 51, 52, 54, 55, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas - Directiva 89/665 - Recurso de um proponente contra uma decisão da entidade adjudicante que o exclui de um concurso - Fundamento assente na incompatibilidade do aviso de concurso com o direito comunitário - Admissibilidade não obstante o termo do prazo de recurso contra o referido aviso - Condição - Comportamento da entidade adjudicante que priva o proponente dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária

(Directiva 89/665 do Conselho)

Sumário

$$A Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma decisão dessa entidade adjudicante de o excluir de um concurso, impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa incompatibilidade.

( cf. n.° 66, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Valor transaccional - Determinação - Comissão de compra integrada no valor declarado e não distinguida do preço de venda das mercadorias na declaração de importação - Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 29.° , 32.° e 33.° )

2. União aduaneira - Declarações aduaneiras - Controlo a posteriori - Declaração de importação incompleta devido a erro involuntário do declarante - Revisão pelas autoridades aduaneiras - Carácter definitivo

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 78.° , n.° 3)

Sumário

1. Os artigos 29.° , 32.° e 33.° do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados no sentido de que uma comissão de compra, integrada no valor aduaneiro declarado e que, na declaração de importação, não é distinguida do preço de venda das mercadorias, faz parte do valor transaccional na acepção do artigo 29.° do mesmo regulamento e é, portanto, tributável.

( cf. n.os 17, 25, disp. 1 )

2. Tendo as autoridades aduaneiras aceitado proceder à revisão de uma declaração de importação e tendo adoptado uma decisão para «regularizar a situação» na acepção do artigo 78.° , n.° 3, do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário por a declaração estar incompleta devido a um erro involuntário do declarante, não é possível às referidas autoridades revogar essa decisão.

( cf. n.os 24, 25, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral - Direito de permanência dos membros da família em caso de morte do trabalhador - Condição de residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois anos - Período imediatamente anterior à data da morte

(Regulamento n.° 1251/70 da Comissão, artigo 3.° , n.° 2, primeiro travessão)

Sumário

$$O artigo 3.° , n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1251/70 relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, que prevê que os membros da família de um trabalhador que morreu no decurso da sua vida profissional e antes de ter adquirido o direito de permanência no território do Estado-Membro de acolhimento têm o direito de aí permanecerem a título permanente, desde que o referido trabalhador, à data da sua morte, residisse de modo contínuo no território desse Estado-Membro pelo menos há dois anos, deve ser interpretado no sentido de que o período de dois anos de residência contínua deve ser imediatamente anterior à data da morte do trabalhador.

( cf. n.os 50, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que estabelece uma tolerância zero quanto à presença de listeria monocytogenes em determinados produtos à base de peixe - Admissibilidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 91/493 do Conselho; Decisão 94/356 da Comissão)

Sumário

$$Nem a Directiva 91/493, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, e a Decisão 94/356, que fixa regras de execução da Directiva 91/493 no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca, nem os artigos 28.° CE e 30.° CE se opõem à aplicação de regras nacionais que estabelecem uma tolerância zero quanto à presença da listeria monocytogenes para os produtos à base de peixe não conservados através de um processo químico.

( cf. n.° 47, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Regime das pensões de aposentação dos funcionários pagas a estes em razão da relação laboral - Inclusão

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)]

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) - Aplicação na Finlândia - Limitação no tempo - Tomada em consideração apenas dos períodos de trabalho posteriores a 1 de Janeiro de 1994

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE); acordo EEE, artigos 6.° e 69.° ])

Sumário

1. Uma pensão paga ao abrigo de um regime como o estabelecido pela valtion eläkelaki (lei relativa às pensões do pessoal do Estado), em vigor na Finlândia, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE).

Com efeito, uma vez que apenas respeita a uma categoria específica de trabalhadores, que é directamente função do tempo de serviço cumprido e que o seu montante é calculado com base no último vencimento do funcionário, uma pensão paga ao abrigo deste regime preenche os três critérios que caracterizam a relação laboral que, nos acórdãos de 28 de Setembro de 1994, Beune, C-7/93, e de 29 de Novembro de 2001, Griesmar, C-366/99, o Tribunal de Justiça considerou determinante para efeitos da qualificação, à luz do artigo 119.° do Tratado, das prestações atribuídas ao abrigo de um regime de pensões dos funcionários.

( cf. n.os 47, 52, disp. )

2. Por força do artigo 69.° do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o princípio da igualdade das remunerações entre homens e mulheres para o mesmo trabalho consagrado no artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) aplica-se à República da Finlândia desde 1 de Janeiro de 1994. Por força do artigo 6.° desse acordo, o referido artigo 69.° deve, no que se refere à sua aplicabilidade no tempo a um regime de pensões como o estabelecido pela valtion eläkelaki (lei relativa às pensões do Estado), em vigor na Finlândia, ser interpretado à luz do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88.

Daqui resulta que, relativamente à República da Finlândia, o princípio da igualdade das remunerações entre homens e mulheres não pode ser invocado para as prestações de pensões relativas a períodos de trabalho anteriores a 1 de Janeiro de 1994.

( cf. n.os 54, 55 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura FEOGA Apuramento das contas Elaboração das decisões Comunicação escrita feita pela Comissão aos Estados-Membros dos resultados das suas verificações Conteúdo Condições Não respeito Efeito

[Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo]

Sumário

$$Nos termos do artigo 8.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95 que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», quando a Comissão considerar que determinadas intervenções não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias, deve comunicar ao Estado-Membro em causa as suas verificações. A referida comunicação deve indicar as medidas correctivas a tomar para garantir a futura observância das regras em causa, comportar uma avaliação das despesas que a Comissão pondera excluir e fazer referência ao Regulamento n.° 1663/95. O Estado-Membro deve dispor de dois meses para lhe responder. A este respeito, a Comissão é obrigada a respeitar, nas relações com os Estados-Membros, as condições que impôs a si própria pelos regulamentos de aplicação. Com efeito, o desrespeito dessas condições pode, em função da sua importância, esvaziar da sua substância a garantia processual concedida aos Estados-Membros pelo artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, que limita no tempo as despesas que podem ficar abrangidas pela recusa de financiamento pelo FEOGA.

Não satisfaz as condições enunciadas no artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95 um ofício da Comissão que não contém qualquer referência ao referido regulamento, não comporta qualquer avaliação das despesas susceptíveis de ser objecto de uma recusa de financiamento e estabelece um prazo de resposta de seis semanas. Através destas três irregularidades, a Comissão infringiu de forma significativa as regras previstas no artigo 8.° , n.° 1, já referido, e pôs em causa a garantia processual concedida aos Estados-Membros pelo artigo 5.° , n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70. Tal ofício não pode, assim, constituir uma comunicação nos termos do referido artigo 8.° e, portanto, o ponto de partida do prazo de vinte e quatro meses previsto no Regulamento n.° 729/70.

( cf. n.os 23, 24, 26, 27 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Procedimento de fixação - Regulamento n.° 2377/90 - Possibilidade de a Comissão incluir no mesmo menções relativas às indicações terapêuticas admitidas para o clembuterol

(Regulamento n.° 2377/90 do Conselho, Anexo III; Regulamento n.° 1312/96 da Comissão; Directiva 96/22 do Conselho)

Sumário

$$As menções relativas às indicações terapêuticas admitidas para o clembuterol que figuram no Anexo III do Regulamento n.° 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, na redacção do Regulamento n.° 1312/96, devem ser vistas como tendo simples valor declaratório e não valor normativo próprio. Por um lado, com efeito, essas menções não podem ser entendidas como tendo por objecto ou por efeito estabelecer uma proibição de comercialização e de utilização do clembuterol, sem prejuízo das indicações terapêuticas objecto das referidas menções, que seria autónoma relativamente à proibição prevista na Directiva 96/22. Por outro lado, estas menções também não podem ser compreendidas como tendo por objecto ou por efeito introduzir uma limitação à validade dos limites máximos de resíduos (LMR) fixados para o clembuterol no quadro do Regulamento n.° 2377/90. Não era portanto necessário que o Regulamento n.° 2377/90 o autorizasse para que a Comissão pudesse inscrever no Anexo III desse regulamento, na redacção do Regulamento n.° 1312/96, menções relativas às indicações terapêuticas admitidas para o clembuterol, com a finalidade de recordar as disposições pertinentes da Directiva 96/22.

Segue-se que o Tribunal cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão não podia legalmente basear a limitação da validade do LMR fixado para o clembuterol nas disposições da Directiva 96/22, quando, por um lado, as menções relativas às indicações terapêuticas admitidas para o clembuterol não tinham por objecto ou efeito limitar a validade do LMR fixado pelo Regulamento n.° 1312/96 e, por outro, nenhuma disposição proibia a Comissão de inscrever de novo no Anexo III do Regulamento n.° 2377/90, na redacção do Regulamento n.° 1312/96, os efeitos das disposições da Directiva 96/22 no que se refere aos usos terapêuticos admitidos para o clembuterol.

( cf. n.os 53-57 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Faculdade que têm os Estados-Membros de manter certas isenções a título transitório Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte Conceito Primeira venda de uma obra de arte pelo próprio autor Exclusão Incumprimento de Estado

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.° e anexo F, ponto 2)

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que mantém em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre o valor acrescentado a venda de um objecto de arte realizada pelo seu autor, directamente ou por intermédio de um agente, e a importação de uma obra de arte pelo respectivo proprietário-autor. Resulta, com efeito, de uma interpretação estrita da redacção da isenção prevista no anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva, que visa as «prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte [...]», que este conceito não abrange a entrega dos objectos de arte, mesmo quando se trate da primeira transmissão pelo autor ou pelo seu agente.

( cf. n.os 35-36, 38, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Regras do Tratado - Efeito directo

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 2 (actual artigo 86.° , n.° 2, CE)]

2. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo legalmente responsável pela gestão de um regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Exclusão - Condições

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

Sumário

1. As disposições do artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE) podem ser invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais a fim de obter a fiscalização do respeito das condições nelas previstas.

( cf. n.° 19 )

2. A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE), não visa um organismo que é legalmente responsável pela gestão de um regime de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, quando o montante das prestações e o das contribuições estão sujeitos ao controlo do Estado e a inscrição obrigatória que caracteriza o referido regime de seguro é indispensável para o equilíbrio financeiro deste e para a aplicação do princípio da solidariedade, o qual implica que as prestações pagas ao segurado não são proporcionais às contribuições deste.

Tal organismo cumpre uma função de carácter exclusivamente social. Consequentemente, a sua actividade não é uma actividade económica na acepção do direito da concorrência.

( cf. n.os 44-46, disp. )
Sumário



Sumário

$$O Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1734/96, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal impressor integrado, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, deve ser classificado, em aplicação da regra geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, na subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada. Com efeito, o elemento que atribui ao cartucho a sua característica essencial é a tinta nele contida.

No entanto, o facto de a mercadoria em causa só poder ser utilizada, no que diz respeito quer ao cartucho quer à tinta, num tipo determinado de impressoras não lhe confere a qualidade de «parte» ou «acessório» de uma impressora na acepção da posição 8473 da Nomenclatura Combinada, na medida em que o cartucho não desempenha qualquer papel especial no funcionamento mecânico propriamente dito da impressora e só lhe permite desempenhar a sua função normal.

( cf. n.os 27, 31, 32, 35, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Operações bancárias a que se refere o artigo 13.° , B, alínea d), n.° 5 - Operações, incluindo a negociação, relativas a títulos - Conceito

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea d), n.° 5]

Sumário

$$O artigo 13.° , B, alínea d), n.° 5, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que a expressão «operações relativas a títulos» se refere a operações susceptíveis de criar, modificar ou extinguir os direitos e obrigações das partes sobre títulos, com exclusão de simples prestações materiais, técnicas ou administrativas que não impliquem alterações jurídicas e financeiras.

Por outro lado, a expressão «negociação relativa a títulos» não se refere aos serviços, confiados a um subcontratante por uma parte num contrato relativo a um produto financeiro, que se limitam a fornecer informações sobre esse produto e, eventualmente, a receber e a processar os pedidos de subscrição dos títulos correspondentes, sem proceder à respectiva emissão. Esta expressão refere-se, pelo contrário, à actividade distinta, fornecida a uma parte num contrato desse tipo por um intermediário, que consiste, nomeadamente, em indicar as ocasiões para celebrar tal contrato, em entrar em contacto com a outra parte e em negociar em nome e por conta do cliente os detalhes das prestações recíprocas.

( cf. n.os 28, 33, 39-41, disp. )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

(Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)