ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

23 de Setembro de 1997

Processo T-172/96

Yannick Chevalier-Delanoue

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte — Local de origem fora da Europa — Igualdade de tratamento»

Texto integral em língua francesa II-809

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 que recusa acrescentar às férias anuais do recorrente um tempo de transporte suplementar.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Consequentemente, o seu local de afectação é Bruxelas. O seu local de origem está fixado em Washington DC (Estados Unidos da América).

Por decisão de 9 de Março de 1995, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) fixou o tempo de transporte do recorrente em dois dias, acrescentando que, se o recorrente provar que a viagem de ida e volta entre o seu local de afectação e o seu local de origem não pode ser efectuada no tempo concedido, ser-lhe-á atribuído um «tempo de transporte suplementar adequado».

Ao prever isto, a decisão de 9 de Março de 1995 aplica ao recorrente uma directiva interna do Secretariado-Geral do Conselho, adoptada em 21 de Dezembro de 1994, que concede um tempo de transporte de dois dias, isto é, 48 horas, aos funcionários cujo local de origem se encontre fora da Europa, sob reserva de um tempo de transporte suplementar para aqueles que demonstrarem que a viagem de ida e volta não pode ser efectuada em dois dias.

Por carta de 23 de Março de 1995 enviada ao director do pessoal e administração, o recorrente solicitou um tempo de transporte suplementar, pelo facto de a viagem entre Bruxelas e Washington durar, incluindo todos os trânsitos, onze a doze horas, de a viagem entre Washington e Bruxelas se efectuar durante a noite, de a diferença horária entre os dois locais ser de seis horas, pelo que, em resumo, a viagem Bruxelas-Washington-Braxelas se prolonga obrigatoriamente por três dias.

Por nota de 11 de Abril de 1995, o director do pessoal e administração respondeu que a regra segundo a qual pode ser solicitado um tempo de transporte suplementar só se aplica após se ter efectuado a viagem anual, e convida, por isso, o recorrente a fornecer, por ocasião do pedido de reembolso das despesas da sua próxima viagem anual, os elementos que possam justificar a concessão de tempo de transporte suplementar.

Por carta de 13 de Dezembro de 1995, o recorrente reiterou o seu pedido, desta vez, após ter efectuado a sua viagem anual, indicando que, em razão dos três dias de viagem e do período de recuperação que se acrescenta, pretende beneficiar de um tempo de transporte suplementar de dois dias.

Por nota de 29 de Janeiro de 1996, o director do pessoal e administração indeferiu o pedido, pelo facto de a duração da viagem de ida e volta não ultrapassar manifestamente o tempo de transporte de dois dias concedido.

Em 30 de Abril de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação, objecto de uma decisão expressa de indeferimento que lhe foi notificada em 25 de Julho de 1996.

Questão de direito

Quanto ao fundamento único, baseado em violação do artigo 7.o, quinto parágrafo, do anexo V do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento

Não desrespeita o artigo 7.o, quinto parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), nem o princípio da igualdade de tratamento, nos termos do qual a referida disposição do Estatuto deve ser aplicada, a instituição que, tratando-se das férias anuais, fixa um tempo de transporte de dois dias a um funcionário cujo local de origem se situa fora da Europa, na medida em que a instituição tenha suficientemente em conta as necessidades do funcionário e este último não apresente qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar que a viagem entre o seu local de afectação e o seu local de origem foi submetida a atrasos ou outras circunstâncias que tiveram como consequência que essa viagem não pôde ser efectuada no tempo de transporte concedido.

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.