No que diz respeito ao ónus e à produção da prova, quando o titular de uma marca pretender invocar o motivo de recusa do registo previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca [da União Europeia], a regra 19 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, prevê, no seu n.o 1 e no seu n.o 2, alínea c), que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) dará oportunidade ao oponente para apresentar os factos, comprovativos e argumentos que fundamentem a respetiva oposição, nomeadamente elementos comprovativos de que a marca anterior goza de prestígio, ou para completar os que já tenham sido apresentados. Uma vez que os Regulamentos n.o 207/2009 e n.o 2868/95 não enumeram os meios de prova que o oponente pode apresentar para demonstrar a existência de prestígio da marca anterior, aquele é, em princípio, livre de escolher a forma da prova que considera útil apresentar ao Instituto no âmbito de uma oposição baseada num direito anterior, e o Instituto está obrigado a analisar os elementos apresentados pelo oponente, sem poder à partida excluir um tipo de prova em razão da respetiva forma.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é obrigado a exercer as suas competências em conformidade com os princípios gerais do direito da União, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

O Tribunal de Justiça especificou que, atendendo aos referidos princípios, o Instituto deve ter em consideração as decisões que já tomou sobre pedidos semelhantes e analisar com especial atenção a questão de saber se há ou não que decidir no mesmo sentido, devendo a aplicação destes princípios ser conciliada com a observância do princípio da legalidade, o que implica que o exame de qualquer pedido de registo deve ser rigoroso e completo e ser efetuado de forma casuística.

Com efeito, embora seja certo que estes princípios foram consagrados pelo Tribunal de Justiça num processo respeitante a um motivo absoluto de recusa, a saber, o previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o Tribunal de Justiça, em seguida, declarou expressamente que eram igualmente aplicáveis no âmbito de processos de oposição baseados num motivo relativo de recusa.

O Tribunal de Justiça também já clarificou, conforme o Tribunal Geral salientou nos n.os 18 e 19 do acórdão recorrido, que o direito a uma boa administração compreende, nomeadamente, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a obrigação, por parte da Administração, de fundamentar as suas decisões. Esta obrigação, que também decorre do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca [da União Europeia], tem por duplo objetivo permitir, por um lado, aos interessados conhecer as razões da medida adotada, para defenderem os seus direitos, e, por outro, ao juiz da União fiscalizar a legalidade da decisão em causa.

Por outro lado, esta obrigação tem o mesmo alcance da obrigação que resulta do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, o qual exige que a fundamentação deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio do autor do ato, sem que seja necessário que essa fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, devendo, no entanto, a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as referidas exigências ser apreciada à luz não só do seu teor mas também do seu contexto e de todas as regras jurídicas que regulam a matéria em causa.

Resulta do que precede que, em circunstâncias em que um oponente invoque de forma precisa, na Divisão de Oposição, como prova do prestígio, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, da marca anterior invocada em apoio da oposição decisões anteriores do Instituto relativas ao prestígio dessa mesma marca, incumbe às instâncias do Instituto tomar em consideração as decisões que estas já adotaram e interrogar‑se com especial atenção sobre a questão de saber se há ou não que decidir no mesmo sentido, em conformidade com a jurisprudência referida supra. Quando, tendo em conta o contexto em que adotam a sua nova decisão, estas instâncias decidirem fazer uma apreciação diferente da que foi adotada nessas decisões anteriores, compete‑lhes, uma vez que a invocação dessas decisões anteriores faz parte do referido contexto, fundamentar expressamente esta divergência relativamente às referidas decisões.

(cf. n.os 60, 61, 63‑66)