Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão

(Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas urgentes restritivas da pesca de atum rabilho — Acto de alcance geral — Recorrentes a quem o acto não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 36 a 41, 45 a 48)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE) (cf. n.o 49)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) Os recursos são julgados inadmissíveis.

2) Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão

(Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas urgentes restritivas da pesca de atum rabilho — Acto de alcance geral — Recorrentes a quem o acto não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 36 a 41, 45 a 48)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE) (cf. n.o 49)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) Os recursos são julgados inadmissíveis.