Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 – CB/EUIPO – China Construction Bank (CCB)

(Processo T‑639/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa de União Europeia CCB – Marca figurativa da União Europeia anterior CB – Registo internacional anterior que designa a União Europeia – Marca figurativa CB – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez – Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.os 27, 28)

2. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, primeira frase) (cf. n.os 35‑37, 50)

3. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 57, 58, 79, 81, 82)

4. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Tomada em consideração das condições de comercialização – Exclusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 65, 66, 94, 95)

5. Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Legalidade – Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 92)

6. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas figurativas CCB e CB [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 100, 101, 106, 107, 109, 113)

7. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio – Proteção da marca anterior de prestígio alargado a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5] (cf. n.os 119, 121)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Groupement des cartes bancaires (CB) é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 481, de 29.11.2021.