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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/74

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Araújo/Parlamento

(Processo T-661/15)

(2016/C 048/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rui Araújo (Lisboa, Portugal) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8663 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;
—

Violação e aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, dos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 135.o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) e do artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1), bem como à violação do dever de fundamentação. — A Comissão não ouviu as recorrentes antes de adotar a decisão pela qual denunciou o grant agreement e ordenou a restituição dos montantes recebidos a título de pré-financiamento. A Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012 e os artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, fundamentou a decisão unicamente em avaliações de peritos externos, remetendo para essas avaliações sem apresentar uma fundamentação autónoma na decisão. A Comissão infringiu, assim, o princípio da boa administração e o dever de uma fundamentação adequada.
B —

Quanto aos exercícios de 2011 1) Violação do princípio da cooperação Leal, na medida em que a Comissão relativamente às deficiências no funcionamento do SIPA SIG para o exercício de 2011 desvalorizou todo o trabalho desenvolvido pelas autoridades portuguesas, nomeadamente, as medidas por elas adotadas — Plano de Acão validado pelo organismo de Certificação — implementado, com especial referência, à campanha de 2011, com o consentimento e conhecimento da Comissão. 2) Violação do Principio do Contraditório, na medida em que na notificação nos termos do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/06 (2), relativamente à campanha de 2011, o objeto do inquérito consiste nas irregularidades detetadas ao nível do SIPA, mas a Decisão é fundamentada na consolidação ilegal de direitos, matéria que não consta da carta nos termos do referido artigo 11o e, como tal, as autoridades portuguesas não tiveram oportunidade de se pronunciar. 3) Violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/06, na medida em que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, revelando inexatidão de motivos/fundamentação e, como tal, violando a ratio e o objetivo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento 885/2006;
—

Anular o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que considera que a recorrente violou o artigo 101.o do TFUE, ao participar, durante o período indicado no artigo 1.o, n.o 5, alínea d), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada que consiste em várias infrações no sector das embalagens para alimentos para a venda a retalho que abrange o território francês; e
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o procedimento seguido pelo órgão de avaliação não estava em conformidade com os documentos do concurso. A recorrente alega a este respeito que o órgão de avaliação não atuou em conformidade com os documentos do concurso, na medida em que eliminou as propostas da recorrente sem a notificar nem lhe pedir para clarificar quaisquer ambiguidades ou erros. A recorrente é ainda da opinião de que o órgão de avaliação devia ter avaliado as suas propostas separadamente (e atribuído pontos às mesmas), mesmo depois de estas terem sido combinadas numa única proposta, uma vez que só no caso de se seguir este procedimento é que o princípio da avaliação e da análise objetiva poderá ser respeitado. O procedimento seguido pelo órgão de avaliação, ao avaliar as propostas da recorrente em conjunto e, assim, ao atribuir também pontos relativamente aos critérios de avaliação em conjunto, é enganador, discriminatório e está em conflito com o princípio básico dos documentos do concurso, tornando a sua decisão impossível de escrutinar.
—

em segundo lugar, ao abrigo do artigo 272.o TFUE, declarar que a Comissão violou a alínea a), do n.o 1 do ponto II.14, bem como o n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais FP7, no que diz respeito ao relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025 e ao relatório da auditoria com a referência 11-BA119-016, realizadas junta da Rose Vision no âmbito da sua participação nos projetos «Support action to the Integral Satcon Initiative (sISI)», «Implementing cooperation on Future Internet and ICT Components between Europe and Latin America (FIRST)», «Supporting the future of the NEM European Technology Platform (FutureNEM)», «Support Action for the NEM European Technology Platform (4NEM)» e «Structural Funds for Regional Research Advancement (SFERA)»;
—

condenar a oponente a suportar as custas e taxas da recorrente no processo de oposição, nos termos do artigo 81.o do Regulamento sobre a Marca Comunitária.
—

condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

anular a Decisão do Conselho que figura na carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, relativa à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que essa decisão constitui uma recusa de retirar a recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
—

As normas jurídicas com base nas quais a Comissão impôs a obrigação de pagamento não foram identificados e especificadas, nem a sua aplicação era previsível pela Roménia. O Estado romeno não podia prever nem conhecer, antes de receber a carta da Comissão, a obrigação de colocar à disposição do orçamento da União a quantia monetária pedida. Além disso, a Roménia considera que, com a adoção da decisão impugnada e a imposição de uma obrigação de pagamento a cargo da Roménia, cinco anos depois de se verificarem os factos e não obstante as conclusões formuladas pela Comissão no diálogo levado a cabo nesse período com as autoridades romenas, a instituição da União Europeia violou as legítimas expectativas do Estado romeno relativamente à ausência de uma obrigação deste último no que toca ao pagamento dos direitos aduaneiros relativos às operações de trânsito em questão.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/35

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Souruh/Conselho da União Europeia

(Processo T-468/15)

(2015/C 337/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recuso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

condenar o Conselho no pagamento do montante de 1 1 0 09 560 euros a título de danos materiais e do montante de 1 00 000 euros a título de danos morais; e
—

modificar a decisão impugnada, no sentido de declarar que no presente caso se verificam os requisitos de aplicação do motivo relativo de recusa do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 ou, subsidiariamente, anular a decisão impugnada;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, c), do Regulamento n.o 207/2009;
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, na opinião da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, ter sido adotado com uma base ilegal, uma vez que o Regulamento n.o 1107/2009, e em especial os seus artigo 24.o e Anexo II, ponto 4, violam o direito da União Europeia. — A recorrente alega que as provas científicas demonstram que os critérios de Persistência, Bioacumulação e Toxicidade (a seguir «critérios PBT»), em especial a persistência, não são adequados para o cobre. — Além disso, segundo a recorrente, a aplicação dos critérios PBT a substâncias inorgânicas não é compatível com outras disposições legais instituídas no domínio das substâncias químicas regulamentadas. — Por último, no que respeita às substâncias candidatas para substituição, a recorrente alega que a aplicação dos critérios PBT aos compostos de cobre vai além do necessário para atingir os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1107/2009 e que o Regulamento n.o 1107/2009 interpreta erradamente o princípio da precaução.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do princípio da cooperação leal e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, ao exceder consideravelmente o prazo de apreciação do projeto, através de uma alteração, durante esta apreciação, da opinião em relação à possibilidade de financiar investimentos no setor dos serviços e ao não ter em conta os esclarecimentos das autoridades polacas relativos ao caráter inovador do projeto.
—

Verificar e declarar o integral cumprimento das obrigações contratuais prevista no Grant Agreement n.o HOME/20117PPRS7AG72176 Abac n.o 30-CE-0495809/00-94 e, em consequência: — declarar o seu direito de reter a quantia de 80 242,78 euros, já recebida no âmbito do pre-financing payment e atualmente objeto da nota de débito emitida pela Comissão Europeia — Directorate General Migration and Home Affairs — Directorate E: Migration and Security Funds — Unit E2: Asylum, Migration and Integration Fund — HOME E2/FL/2015, prot 1520007 de 1 de abril de 2015, relativa ao objeto «HOME/2011/PPRS/AG/2176 TORRE — Transnational Observatory for Refugee»s Resettlement in Europe n.o 3241503771, emitida pela recorrida para recuperar a referida quantia. — condenar a recorrida no pagamento do saldo ainda em dívida no montante de 52 146,36 euros, bem como no final payment e ainda nos juros de mora calculados até integral pagamento na aceção do artigo II.16.3 do Grant Agreement e nas despesas legais suportadas pela recorrente no processo.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, no processo n.o C (2014) 7280, relativa ao auxílio de Estado SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido por Espanha;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas.
—

os documentos do processo de adjudicação de contratos, nos quais os contactos estabelecidos entre o Parlamento e os concorrentes foram registados, nos termos do artigo 160.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho;
—

declarar que os fundos que a Comissão Europeia pagou à recorrente pela sua participação no projeto no âmbito do contrato VHP2-224635 constituem despesas elegíveis na aceção do artigo II.14 das condições gerais do contrato e que, por conseguinte, a recorrente não é obrigada a reembolsá-los;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (erro de apreciação na análise do caráter distintivo da marca);
Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, resultante da extensão do auxílio de recuperação à recorrente

A recorrente invoca que não existiu nenhum auxílio estatal a seu favor, uma vez que o preço de venda correspondia ao valor de mercado. Segundo a recorrente, os argumentos e as dúvidas da Comissão sobre se os preços pagos pela Via Chem e posteriormente pela Fortishem pelos ativos da NCHZ representavam preços de mercado enfermam de erros por vários motivos. Em primeiro lugar, é alegado que, como o ónus da prova incumbe à Comissão, não basta a esta expressar dúvidas. Em segundo lugar, uma vez que a venda foi conduzida no âmbito de um processo de insolvência, sob a fiscalização de um juiz de insolvência com o dever de agir no interesse dos credores da empresa insolvente, presume-se que os ativos foram vendidos ao preço mais elevado possível. Em terceiro lugar, o processo de concurso foi aberto, transparente e incondicional e, consequentemente, garantiu o preço mais elevado praticado no mercado; a opção de compromisso não teve nenhum impacto no preço da venda. Em quarto lugar, apesar de, atendendo ao preço de mercado da primeira venda, as condições da venda entre a Via Chem e a Fortischem serem irrelevantes, presume-se que o preço de venda negociado entre operadores privados numa economia de mercado é um preço de mercado mesmo na falta de um concurso.

A recorrente invoca ainda que é evidente que a transferência dos ativos da NCHZ para a Via Chem e depois para a recorrente não pode ser considerada uma tentativa de eludir a decisão de recuperação da Comissão por dois motivos. Em primeiro lugar, a situação é tão diferente da situação típica de evasão que até a Comissão reconhece não ter qualquer prova da intenção de evitar a recuperação do auxílio. Em segundo lugar, conclui todavia que há uma continuidade económica que lhe permite alargar a recuperação à recorrente. Porém, a conclusão da Comissão resulta de uma análise errada baseada numa interpretação incorreta dos critérios individuais, não respeita o ónus da prova e assenta num entendimento errado do conceito geral de continuidade económica em matéria de auxílios estatais.

Por último, a recorrente alega que a abordagem da Comissão é economicamente destrutiva e desnecessária na perspetiva do direito da concorrência. Segundo a recorrente, a Comissão está a tentar criar uma nova jurisprudência, bastante mais rigorosa, nos termos da qual o âmbito da transação deve ser o critério decisivo, enquanto o preço será, quando muito, um critério auxiliar, se for tomado em consideração.
—

A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 11.o, n.o 10, do Regulamento anti-dumping de base (2) e a um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao deduzir os direitos anti-dumping a partir do preço de exportação calculado. De acordo com a recorrente, mesmo seguindo a metodologia da Comissão, esta deveria ter considerado que os requisitos para a aplicação do artigo 11, n.o 10, estavam preenchidos, pelo menos no que diz respeito a uma parte dos valores cujo reembolso foi pedido. O segundo fundamento diz igualmente respeito a uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento de base, resultante da metodologia da Comissão para avaliar se os direitos estão devidamente repercutidos no preço de revenda, que é diferente da metodologia utilizada no último inquérito que deu origem ao direito.
—

Violação do artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96, do princípio do contraditório, bem como do dever de fundamentação.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 41.o, n.o 1, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 64.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, EU; 1.o, n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários. — A recorrente afirma a esse respeito que a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições mencionados no artigo 6.o do Regulamento 1/58, que até agora não foram adotados, e proíbem a introdução dessas limitações na ausência de um interesse específico e fundamentado do serviço.
—

Declarar a inaplicabilidade nos termos do artigo 277.o TFUE do artigo 1.o da decisão de 8 de setembro e do artigo 1.o, n.o 5 do regulamento de 8 de setembro; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/35

Ação intentada em 19 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão

(Processo T-768/14)

(2015/C 065/49)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reconhecer que o montante de 3 77 733,93 euros pago pela Comissão à demandante pelo projeto POCEMON corresponde a despesas elegíveis e que, por conseguinte, não é obrigada a devolvê-lo por não o ter recebido indevidamente e

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão ao abrigo do artigo 272.o TFUE, com base no contrato n.o 216088, relativo à execução do projeto «Point Of CarE MONitoring and Diagnostics for Autoimmune Diseases» (POCEMON). A demandante sustenta que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, infringindo o contrato em causa, o princípio da boa fé, a proibição de abuso de direito e o princípio da proporcionalidade, pediu o reembolso dos montantes pagos à ANKO por corresponderem a despesas não elegíveis.

Por conseguinte, a demandante sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão se baseia em argumentos totalmente desprovidos de fundamento, e que, de qualquer modo, não estão provados, para rejeitar quase todas das despesas da ANKO considerando-as inelegíveis e para pedir o reembolso do montante que lhe foi pago para o projeto POCEMON. Alega, em segundo lugar, que ao recusar 98,68 % do montante da contribuição devida por, alegadamente, o mesmo não corresponder a despesas elegíveis, mas que a demandante teve de suportar para fazer face às exigências do projeto, a Comissão violou os princípios da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade.
—

anular a decisão impugnada e suspender a instância no processo R 1004/2013-4 até ser proferida decisão no recurso de anulação interposto a nível nacional contra o pedido e os registos nacionais anteriores invocados por Technopharma Ltd em Espanha, na Alemanha, em França, no Benelux e no Reino Unido;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): — a Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo da referida Decisão 2013/255/PESC do Conselho; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho;