Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Exigências de forma - Apresentação de todos os anexos mencionados nos actos processuais - Exigência não respeitada tratando-se de documentos anteriormente apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade do recurso - Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.° , n.os 1 e 4, e 112.° , n.os 1 e 2)

2. Concorrência - Transportes - Regras de concorrência - Transporte aéreo - Regulamento n.° 3975/87 - Âmbito de aplicação - Actividades que dizem directamente respeito à prestação de serviços de transportes aéreos - Inclusão - Actividade de gestor de aeroporto - Exclusão

(Regulamentos do Conselho n.os 17 e 3975/87)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Desnaturação do direito nacional considerado elemento de prova - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 168.° -A (actual artigo 225.° CE): Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

4. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Estabelecimento público que exerce actividades de gestão de aeroporto - Inclusão

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

5. Concorrência - Posição dominante - Conceito - Estabelecimento público que dispõe de um monopólio legal para gerir instalações aeroportuárias indispensáveis à prestação dos serviços de assistência em escala - Inclusão

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

6. Concorrência - Posição dominante - Abuso - Discriminação tarifária entre empresas que fornecem a terceiros prestações de assistência em escala e empresas que praticam a auto-assistência por intermédio de um gestor de aeroporto

[Tratado CE, artigo 86.° , segundo parágrafo, alínea c) (actual artigo 82.° , segundo parágrafo, alínea c), CE)]

Sumário

1. O artigo 112.° , n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que define os requisitos a que deve obedecer o recurso, prevê a aplicação do artigo 37.° do mesmo regulamento, segundo o qual todos os actos processuais devem ser «acompanhados de todos os anexos neles mencionados». Todavia, a inobservância deste requisito não pode, na ausência de prejuízo sofrido pelas outras partes no recurso, ser considerada um vício suficiente para tornar inadmissível um recurso em que se remete para peças que não lhe tinham sido anexadas mas que tinham sido anexadas à petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância dado que nenhuma disposição do Regulamento de Processo impõe a inadmissibilidade do recurso como sanção da inobservância do referido requisito.

( cf. n.os 9-12 )

2. O Regulamento n.° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos só se aplica às actividades que dizem directamente respeito à prestação de serviços de transportes aéreos, que estão portanto excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17.

As actividades de gestor de aeroporto, que não consistem em fornecer serviços de assistência em escala, mas em oferecer serviços a empresas que propõem elas próprias os seus serviços de assistência em escala aos transportadores aéreos, ainda que inseridas no sector dos transportes, não constituem serviços de transportes aéreos na acepção do Regulamento n.° 3975/87 e caem portanto no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 17.

( cf. n.os 21, 22, 27 )

3. São admissíveis, na fase do recurso, as alegações relativas à verificação e apreciação dos factos no acórdão recorrido no caso de o recorrente alegar que o Tribunal de Primeira Instância efectuou verificações cuja inexactidão material resulte dos elementos do processo ou que este procedeu a uma desnaturação dos elementos de prova que lhe foram submetidos. Daqui resulta que uma alegação baseada na apreciação errada do direito nacional é admissível quando, como no caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância é criticado por ter desvirtuado o direito.

( cf. n.os 56, 63 )

4. No contexto do direito da concorrência, o conceito de empresa abrange, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento, qualquer entidade que exerça uma actividade económica, ou seja, oferecendo bens ou serviços num determinado mercado.

É esse o caso de um estabelecimento público que, além das actividades puramente administrativas, nomeadamente, missões de polícia, exerce actividades de gestão e de exploração de aeroportos. Com efeito, estas últimas actividades são de natureza económica porque, por um lado, consistem na colocação à disposição das companhias aéreas e dos diferentes prestadores de serviços de instalações aeroportuárias mediante o pagamento de uma taxa cujo nível é fixado livremente pelo gestor e, por outro, não fazem parte do exercício das prerrogativas de poder público e são dissociáveis das actividades ligadas ao exercício de tais prerrogativas.

( cf. n.os 75-79 )

5. Goza de uma posição dominante na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) no mercado constituído pelos serviços de gestão dos aeroportos de uma região determinada, indispensáveis à prestação dos serviços de assistência em escala, um estabelecimento público que, enquanto proprietário das instalações aeroportuárias, é o único a poder autorizar o acesso a tal. Com efeito, ao dispor do monopólio legal da gestão desses aeroportos e só ele podendo dar a autorização de neles serem exercidas actividades de assistência em escala e fixar as suas condições de exercício, encontra-se numa situação de poder económico que lhe permite criar obstáculo à manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, dando-lhe a possibilidade de comportamentos independentes.

( cf. n.os 91, 92, 106, 107 )

6. Por força do artigo 86.° , segundo parágrafo, alínea c), do Tratado [actual artigo 82.° , segundo parágrafo, alínea c), CE], é proibido a uma empresa em posição dominante numa parte do mercado comum ou numa parte substancial deste «aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência».

Viola esta proibição o estabelecimento público com o monopólio legal da gestão de um aeroporto que, nos contratos que celebra com empresas que prestam serviços de assistência em escala e devendo, para tal, obter uma autorização de acesso às instalações aeroportuárias, exige taxas mais elevadas às empresas que fornecem prestações a terceiros que às empresas que praticam a auto-assistência, quando lhes fornece os mesmos serviços. Com efeito, esta diferença, que não é objectivamente justificada, constitui uma discriminação, que permite às empresas que praticam a auto-assistência mas que também prestam assistência a terceiros amortizar os seus investimentos e proporcionar a terceiros condições mais favoráveis do que os seus concorrentes e pode incentivar certas companhias aéreas a praticar a auto-assistência em vez de recorrer a terceiros.

( cf. n.os 114-116 )