Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Legislações uniformes ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de patente ° Criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos ° Competência da Comunidade

(Tratado CEE, artigos 36. e 222. ; Regulamento n. 1768/92 do Conselho)

2. Aproximação das legislações ° Medidas destinadas à realização do mercado único ° Criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, destinado a evitar uma evolução heterogénea das legislações nacionais susceptíveis de entravar a livre circulação das mercadorias ° Base jurídica ° Artigo 100. -A do Tratado

(Tratado CEE, artigos 100. , 100. -A e 235. ; Regulamento n. 1768/92 do Conselho)

Sumário

1. Nem o artigo 222. nem o artigo 36. do Tratado reservam ao legislador nacional o poder de regulamentar o direito substantivo das patentes, excluindo qualquer acção comunitária nesta matéria.

De facto, por um lado, o artigo 222. , segundo o qual o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-Membros, não pode ser interpretado no sentido de que reserva ao legislador nacional, em matéria de propriedade industrial e comercial, o poder de adoptar medidas que violem o princípio da livre circulação das mercadorias no mercado comum, tal como previsto e organizado pelo Tratado, e no sentido de que exclui qualquer intervenção do legislador comunitário nesta matéria.

Por outro lado, o artigo 36. , segundo o qual as disposições dos artigos 30. a 34. não impedem proibições ou restrições justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial, não tem por objectivo reservar certas matérias à competência exclusiva dos Estados-Membros, mas admite que as legislações nacionais possam abrir excepções ao princípio da livre circulação, na medida em que isto seja e permaneça justificado para atingir os objectivos previstos nesse artigo.

Daqui resulta que a Comunidade era competente para adoptar o Regulamento n. 1768/92 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e prorrogar, em certos casos, a duração da protecção conferida por uma patente.

2. O Regulamento n. 1768/92 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, que, tendo em conta o prazo necessário para a autorização de colocação no mercado, permite, relativamente aos medicamentos objecto de tal autorização, prorrogar a duração da protecção conferida pela patente, foi validamente adoptado com base no artigo 100. -A do Tratado, o que implica que não tinha que o ser com base no artigo 100. ou no artigo 235.

De facto, a criação desse certificado, num momento em que se afigurava que diferentes Estados-Membros se empenhavam na via de um reforço da protecção conferida aos medicamentos pelo direito de patentes, visou evitar uma evolução heterogénea das legislações nacionais, susceptível de criar obstáculos à livre circulação dos medicamentos na Comunidade e de afectar, assim, o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Inscrevia-se, portanto, no âmbito definido pelo artigo 100. -A.

Baseando-se no artigo 100. -A, esta criação, que realiza um equilíbrio entre os interesses dos titulares das patentes, por um lado, e os dos consumidores e da indústria dos medicamentos genéricos, por outro, não se baseava nem no artigo 100. , que o artigo 100. -A pretende precisamente derrogar, nem no artigo 235. , ao qual só se justifica recorrer como base jurídica de um acto se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias competência para o adoptar, o que só teria sido o caso se se tratasse de criar um novo título de propriedade industrial, o que não se verifica no que se refere ao certificado complementar em causa.