Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Decisão administrativa negativa - Decisão de recusa de adoptar medidas em relação a um Estado-Membro - Suspensão que não modifica a situação do requerente - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada - Inexistência

(Artigo 39.° , segundo parágrafo, CA)

2. Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que declare verificado o incumprimento de um Estado-Membro na acepção do artigo 88.° CA - Medida incompatível com a repartição das competências entre as instituições - Medida que não tem carácter estritamente cautelar - Indeferimento

(Artigos 39.° , terceiro parágrafo, CA e 88.° CA)

3. Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Pedido destinado a que seja ordenado à Comissão que dirija injunções a um Estado-Membro que pretensamente não cumpriu as suas obrigações - Pedido que se enxerta num recurso de anulação contra a recusa da Comissão em declarar verificado um incumprimento do referido Estado-Membro - Medida que produz efeitos em relação a um terceiro quanto ao processo principal - Poder de injunção não conferido à Comissão pelo artigo 88.° CA - Indeferimento

(Artigos 35.° CA, 88.° CA, 232.° CE e 243.° CE)

Sumário

1. Em princípio, não se concebe um pedido de suspensão da execução contra uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente. O juiz das medidas provisórias não pode portanto ordenar a suspensão da execução da recusa da Comissão em adoptar medidas em relação a um Estado-Membro que pretensamente não cumpriu as suas obrigações, dado que esta suspensão não tem como consequência obrigar a Comissão a declarar o alegado incumprimento e não apresenta assim qualquer interesse para o requerente.

( cf. n.os 48, 49 )

2. O juiz das medidas provisórias não pode ordenar à Comissão que declare verificado o incumprimento de um Estado-Membro nos termos do artigo 88.° CA.

Por um lado, com efeito, se o fizesse, substituir-se-ia à Comissão, o que constituiria uma intervenção no exercício do poder que incumbe a esta instituição, incompatível com a repartição das competências entre as diferentes instituições, tal como foi pretendida pelos autores do Tratado CECA.

Por outro, a medida provisória que pode ordenar nos termos do referido artigo só pode ser cautelar, o que não é o caso de uma declaração de incumprimento, que não é um acto preparatório mas sim o culminar de um procedimento.

( cf. n.os 52-58 )

3. O juiz das medidas provisórias não pode, quando o recurso principal no qual se enxerta o pedido que lhe é apresentado é dirigido contra a recusa da Comissão em declarar verificado o incumprimento de um Estado-Membro na acepção do artigo 88.° CA, ordenar à Comissão que dirija injunções ao Estado-Membro em causa a fim de sanar o pretenso incumprimento.

Por um lado, com efeito, não pode ordenar medidas provisórias que não se enquadrem no âmbito da decisão final susceptível de ser adoptada no processo principal, processo em que o referido Estado-Membro não é parte.

Por outro, o artigo 88.° CA não prevê que a Comissão seja competente para dirigir tais injunções a um Estado-Membro.

( cf. n.os 59-61 )