Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Aproximação das legislações ° Medidas destinadas à realização do mercado único ° Conceito ° Medidas, eventualmente individuais, relativas a determinado produto ° Inclusão ° Directiva 92/59, relativa à segurança geral dos produtos ° Poderes confiados à Comissão para impor aos Estados-membros, através de decisão, a adopção, para dados produtos, de determinadas medidas ° Poderes justificados pela necessidade de assegurar a livre circulação de produtos a elevado nível de segurança ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 100. -A, n. 1; Directiva 92/59 do Conselho, artigo 9. )

Sumário

As medidas que o Conselho está autorizado a adoptar pelo n. 1 do artigo 100. -A do Tratado têm por objecto "o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno". Sendo possível que em certos domínios, nomeadamente o da segurança dos produtos, a simples aproximação das regras gerais não baste para assegurar a unidade do mercado, o conceito de "medidas relativas à aproximação" deve ser entendido no sentido de englobar o poder do Conselho de prescrever medidas relativas a dado produto ou categoria de produtos e, sendo caso disso, medidas individuais relativas a tais produtos.

É assim que encontra a sua base jurídica no referido artigo o poder conferido à Comissão pelo artigo 9. da Directiva 92/59 do Conselho, relativa à segurança geral dos produtos, de adoptar, a propósito de dado produto de consumo, uma decisão que imponha aos Estados-membros a obrigação de adoptarem medidas que restrinjam a sua colocação no mercado ou imponham a sua retirada deste.

No sistema da directiva, é aos Estados-membros que compete tomar, cada um no que lhe diz respeito, as disposições necessárias para garantir a saúde e a segurança dos consumidores. Mas aquela responsabilidade dos Estados-membros é acompanhada da possibilidade de existência de divergências entre as medidas adoptadas a nível nacional, que poderiam acarretar disparidades inaceitáveis para a protecção dos consumidores e constituir um obstáculo ao comércio intracomunitário, e não permite fazer face a situações de urgência nas quais se podem colocar no conjunto ou em parte importante da Comunidade problemas graves de segurança de produtos. É o que justifica que, se face às informações que lhe são transmitidas só uma acção a nível comunitário puder assegurar uma protecção eficaz, e nenhum outro procedimento, específico do produto, puder ser utilizado, a Comissão possa intervir através de decisão sempre que dado produto colocado no mercado comprometa, de modo grave e imediato, a saúde e a segurança dos consumidores em vários Estados-membros e os Estados-membros tiverem adoptado ou tencionarem adoptar medidas divergentes em relação ao produto, ou seja, medidas que assegurem um nível de protecção diferente e por este facto impeçam a livre circulação do produto na Comunidade.

Esta atribuição de poderes à Comissão não viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, os poderes atribuídos são adequados para atingir o objectivo que a directiva se propõe alcançar, mesmo tendo em conta as dificuldades que poderiam eventualmente resultar da determinação, caso a caso, das medidas apropriadas, e não são excessivos em relação aos objectivos prosseguidos, dado que o processo de incumprimento previsto no artigo 169. não permite alcançar os resultados pretendidos pelo artigo 9. da directiva.