Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 — Bright Service

(Processo C‑142/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n.o 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 20)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 23)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção por categorias — Acordos de compra exclusiva — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 e que produz os seus efeitos depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999 — Acordo que preenche as condições de isenção do Regulamento n.o 1984/83, mas não as do Regulamento n.o 2790/1999 — Limite temporal da isenção (Artigo 81.o CE; Regulamentos n.o 1984/83 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, e n.o 2790/1999, artigo 12.o, n.o 2) (cf. n.os 29‑33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do Regulamento n.o 1984/1983 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) e dos artigos 3.°, n.o 1, 5.°, alínea a), e 12.°, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Efeitos no tempo — Acordo de distribuição exclusiva de combustíveis e de carburantes entre um fornecedor e um explorador de estações de serviço — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 e que produz os seus efeitos depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999 — Acordo que não respeita as condições destes dois regulamentos.

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que inclui uma cláusula de não‑concorrência e que preenche as condições de isenção do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas não as do Regulamento n.o 2790/1999, só continua a estar isento, nos termos do referido artigo 12.o, n.o 2, do âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE até 31 de dezembro de 2001.