Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado a sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, alíneas b) e c)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado a sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, sexto considerando, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. O «aumento do capital social», na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303, implica o aumento formal do capital social através quer da emissão de novas partes sociais ou acções quer do aumento do valor nominal das partes sociais ou acções já existentes.

Pelo contrário, e na medida em que o activo é definido como o conjunto de todos os bens que os sócios puseram em comum e os respectivos aumentos, o «aumento do activo», na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da referida directiva, compreende, em princípio, qualquer forma de aumento do património social de uma sociedade de capitais.

A circunstância de uma contribuição ser paga, não pelo sócio da sociedade de capitais em questão, mas pela sociedade‑mãe desta última, portanto, pelo sócio do sócio, não exclui que esta contribuição se apresente como uma «prestação efectuada por um sócio» na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da referida directiva, uma vez que a contribuição em questão foi paga pela sociedade‑mãe à subfilial com vista a aumentar o valor das partes sociais nesta última, e que esse aumento é sobretudo no interesse do seu único sócio, a sociedade filial. A contribuição deve assim ser atribuída a esta última.

(cf. n. os 33, 34, 39)

2. o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, conjugado com o artigo 2.°, n.° 1, e o sexto considerando da mesma, opõe‑se a que um Estado‑Membro tribute em imposto sobre as entradas de capital uma sociedade de capitais (filial), na sequência de uma contribuição paga pela sua sociedade‑mãe à sua filial (subfilial) quando, segundo as normas da directiva, a contribuição em questão está sujeita ao imposto sobre as entradas de capital em relação à subfilial.

Com efeito, dado que uma entrada de capital em sociedades só pode ser tributada uma vez (na Comunidade), a referida contribuição não pode ser objecto de uma segunda tributação, desta vez, imposta à filial.

A este respeito, é pouco relevante que a contribuição em questão tenha eventualmente também aumentado o activo da filial, uma vez que tal aumento apenas pode constituir um efeito económico automático e acessório da entrada realizada em benefício da subfilial e não é, pois, devido a uma segunda entrada distinta que possa, enquanto tal, ser sujeita a tributação. Do mesmo modo, é pouco relevante que o Estado‑Membro competente para tributar a subfilial não tenha, na realidade, tributado essa sociedade. De facto, os Estados‑Membros são livres de isentar do imposto sobre as entradas de capital as entradas de capital em sociedades, sem que essa isenção tenha por consequência permitir que outro Estado‑Membro as tribute.

(cf. n. os 40‑44, disp.)