Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão

(Processo T-50/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, parágrafo quinto; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1, parágrafos primeiro, segundo e quarto) (cf. n.os 27 a 30, 32 a 34, 74 a 77, 84 a 87 e 95 a 97)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.o 3887/92 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 101 e 102)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro).

Dispositivo

1) A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão

(Processo T-50/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, parágrafo quinto; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1, parágrafos primeiro, segundo e quarto) (cf. n.os 27 a 30, 32 a 34, 74 a 77, 84 a 87 e 95 a 97)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.o 3887/92 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 101 e 102)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro).

Dispositivo

1) A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.