Quanto à primeira questão prejudicial, o INAMI alega que, para se ter direito às prestações pecuniárias por incapacidade para o trabalho, é necessário corresponder à definição de trabalhador fronteiriço na acepção do artigo 1.°, alínea c), do Regulamento n.° 36/63, ou seja, residir no território de um Estado-membro e estar empregado no de outro Estado-membro. Ora, esta última condição não está preenchida se o trabalhador estiver em situação de desemprego completo.

Em apoio da sua tese, o INAMI invoca a interpretação da expressão «está ocupado» da referida disposição do Regulamento n.° 36/63, dada pela comissão administrativa instituída pelo artigo 43.° do Regulamento n.° 3.

Esta comissão esclareceu que a referida expressão tinha um alcance muito extenso e incluía os «trabalhadores em desemprego parcial ou acidental, beneficiários do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 36/63». «A contrario sensu», portanto, segundo o INAMI, não abrange os trabalhadores em situação de desemprego completo.

Quanto à segunda questão prejudicial, o INAMI alega que a situação do trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que em 12 de Outubro de 1971 estivesse incapacitado para o trabalho, não estava abrangida pelo artigo 6.° do Regulamento n.° 36/63, porque este artigo não permitia, nesse caso, determinar a cargo de que instituição ficavam as prestações de doença.

Há que recorrer, portanto, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 36/63, às disposições dos regulamentos n.os 3 e 4. Nos termos do artigo 17.° do Regulamento n.° 3, as prestações de doença estariam a cargo do Estado-membro para onde se desloca o trabalhador. Na presente causa, estas prestações estariam a cargo das autoridades francesas.

No que respeita à invalidez, que se iniciou em 12 de Outubro de 1972, o INAMI salienta que o regime aplicável é determinado pelo Regulamento n.° 1408/71, que vigora desde 1 de Outubro de 1972. Por força do artigo 39.°, o Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade para o trabalho é que suporta o encargo da invalidez. No litigio na causa principal, esse Estado é igualmente a França.

Quanto à terceira questão prejudicial, o INAMI salienta que tanto o Regulamento n.° 3 como o Regulamento n.° 1408/71 especificam que os «períodos de seguro» designam os períodos de cotização, de emprego ou de actividade não assalariada, tal como definidos ou admitidos como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como os períodos equiparados, na medida em que sejam reconhecidos por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro.

Este princípio foi confirmado pelo Tribunal de Justiça em várias ocasiões (acórdãos de 5 de Dezembro de 1967, Welchner, 14/67, Recueil, p. 428; de 6 de Junho de 1972, Murru, 2/72, Recueil, p. 333; e de 7 de Fevereiro de 1990, Velia, C-324/88, Colect., p. I-257).

Por conseguinte, e não obstante os termos do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 36/63, o período de desemprego cumprido pelos interessados em França, e que a legislação francesa em vigor naquela época não considerava período de seguro, não podia ser considerado, na Bélgica, período de seguro ou equiparado, ou equivalente a um período de seguro.

Quanto à última questão prejudicial, o INAMI recorda, em primeiro lugar, que, nos termos dos artigos 17.° do Regulamento n.° 3, e 39.° do Regulamento n.° 1408/71, as prestações estavam a cargo da instituição francesa.

Em seguida, salienta que, se a recorrente não tivesse direito às prestações de invalidez nos termos da legislação francesa, ela poderia invocar o direito a essas prestações na Bélgica, nos termos do n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento n.° 1408/71.

Todavia, o INAMI precisa que esta última disposição faz referência ao artigo 38.° do mesmo regulamento, relativo à totalização dos períodos de seguro, os quais, como se referiu, devem ser tomados em conta em conformidade com a legislação sob a qual esses períodos foram cumpridos.

O INAMI conclui que, na medida em que um período de desemprego cumprido em França não é reconhecido como período de seguro pela legislação francesa, não pode ser equiparado a um período de seguro válido para aquisição do direito às prestações belgas.