ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/17

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-594/14)

2014/C 361/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— condenar, consequentemente, a União Europeia a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos sofridos, no montante de 5 00 000 euros;

— subsidiariamente, nomear um perito para determinar os prejuízos sofridos pelo recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que invocou no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
—

Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014 no processo R 2449/2013-2, por ser juridicamente incorreta e violar as disposições legais vigentes sobre a marca comunitária, deferindo em acórdão a proferir as pretensões contidas no presente pedido com o fundamento da inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 11 748 051, na classe 30 da Classificação Internacional por ser juridicamente correta e judicialmente procedente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/26

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

(Processo T-621/14)

2014/C 351/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlin, Germany)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2014 proferida no processo R 1312/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 1-3, 5-7, 12, 16, 20 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 1 0465 946

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca internacional n.o 2 29 048 e sinal anterior não registado na Alemanha «DIN»

Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: anulada a decisão impugnada e rejeitado na íntegra o pedido de registo de marca comunitária impugnado

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/25

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — BrandGroup/IHMI — Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele (SPEZOOMIX)

(Processo T-557/14)

2014/C 339/30

Língua em que foi interposto o recurso: alemão

Partes

Recorrente: BrandGroup GmbH (Bechtsrieth, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte na Câmara de Recurso: Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG (Augsburg, Alemanha)

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014 no processo R 941/2013-1;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Brauerei S. Riegele, Inh. Riegele KG nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPEZOOMIX» para produtos das classes 32 e 33 — pedido de marca comunitária n.o9 9 13 617

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas, internacional e comunitária, «Spezi», marcas figurativas, internacional e comunitária, que contêm a palavra «Spezi», e a marca nominativa nacional «Ein Spezi muß dabei sein» para os produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo, na sua totalidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
—

A este respeito, a recorrente alega que o agente alfandegário nada tinha a ver com o processo de fabrico do produto importado, que constituiu um fator determinante para exigir o pagamento dos direitos aduaneiros, que o modus operandi do importador era complexo e não era conhecido do agente alfandegário, que as Alfândegas espanholas não lhe comunicaram as suas suspeitas relativamente às ações do importador nem adotaram nenhum tipo de medidas preventivas, que os certificados EUR-1 em que se baseavam as importações foram ratificados duas vezes pelas autoridades de Andorra, e que as primeiras análises das Alfândegas espanholas confirmaram inclusivamente que os produtos tinham direito a tratamento preferencial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/18

Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

(Processo T-389/14)

2014/C 329/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: salesforce.com, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1854/2013-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca nominativa «MARKETINGCLOUD» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o1 0 9 79 441

Decisão do examinador: marca não elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
7.

Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a coima é, em todas as circunstâncias, manifestamente desproporcional, excessiva e inapropriada e que o Tribunal devia, pois, exercer o seu poder de plena jurisdição, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, revendo o montante da coima e, reduzi-lo substancialmente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/53

Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — adp Gauselmann/IHMI (Multi Win)

(Processo T-529/14)

2014/C 303/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014 no processo R 1326/2013-1;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Multi Win» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 2 06 364

Decisão do examinador: Recusado o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/55

Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão

(Processo T-508/14)

2014/C 292/67

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: F. Seijo Pérez, R. García Gómez de Zamora e M. Troncoso Ferrer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação dos auxílios, e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Regime espanhol de leasing fiscal. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).

Os fundamentos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.

É alegado, em resumo, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, por falta de prova do caráter seletivo dos alegados auxílios e da sua incidência no comércio entre os Estados-Membros, a violação do artigo 107.o, n.o 1 TFUE e do dever de fundamentação desses atos, ao qualificar os Agrupamentos de Interesse Económico e os seus investidores de beneficiários do alegado auxílio, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proibição do desvio de poder, na medida em que a decisão impugnada se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre entidades privadas, e a violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade de tratamento e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1522/2013-4;
1.

Primeiro fundamento relativo à infração do princípio da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa — O recorrente funda a sua ação, entre outros, no facto de ter sido inscrito na lista do Anexo à Decisão 2014/119/PESC do Conselho, pela Decisão de Execução 2014/119/PESC do conselho, antes de ter sido iniciada a investigação relativa à sua alegada atividade criminal na Ucrânia. — O recorrente acrescenta que houve uma infração do direito a um processo equitativo, uma vez que foi desrespeitado o princípio da presunção de inocência. O recorrente alega ainda que o Conselho não o informou da sua inscrição na lista nem dos fundamentos para as medidas restritivas tomadas contra ele, nem permitiu que tomasse conhecimento desses factos dentro de um prazo razoável após a introdução dessas medidas. O recorrente alega que não pôde, atempadamente, tecer comentários acerca da decisão impugnada ou exercer o seu direito de defesa no período imediatamente após a sua adoção.
—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/38

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (representação de um rosto em formato de estrela)

(Processo T-244/14)

2014/C 282/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 838/2013-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional que representa um rosto em formato de uma estrela para produtos das classes 29 e 30 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 1 68 937

Decisão do examinador: julgou a marca insuscetível de registo segundo o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento: desvirtuação dos elementos de prova e dos factos, na medida em que o TFP apenas referiu, no seu acórdão, uma pequena parte do conteúdo dos articulados do recorrente, que não refletia a situação real em causa na fase escrita do processo.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009;
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 6.o TUE lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o TUE e com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Decisão 2014/153 (2) assenta erradamente na presunção inilidível de que não existe risco de violação dos direitos fundamentais da recorrente no âmbito dos procedimentos instaurados contra ela no Egito.
1.

Primeiro fundamento, alegando que o Conselho da União Europeia (a seguir, «Conselho») não tinha base legal para a Decisão e para o Regulamento. Os argumentos em apoio deste fundamento incluem (a) que os requisitos para que o Conselho se baseie no artigo 29.o TFUE não estavam preenchidos pela Decisão. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do estado de direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) não podiam, de facto, ser alegados pelo Conselho, que também invocou os fundamentos para a inclusão na lista (ligação à alegada apropriação de fundos estatais ucranianos e transferência ilegal dos mesmos para fora da Ucrânia, o que o recorrente nega) que não eram consistentes nem cumpriam os objetivos relevantes do artigo 21.o TUE. (ii) A decisão e o regulamento são contrários aos outros objetivos relevantes identificados no artigo 21.o na medida em que não servem para «[c]onsolidar e apoiar a democracia … […] e os princípios do direito internacional», em particular ao afirmar erradamente e ao agir com base nessa afirmação de que o Presidente legítima e democraticamente eleito da Ucrânia, o recorrente, era o «anterior Presidente», contrariamente ao direito da Ucrânia e o direito internacional, e apoiando os chamados «Presidente e Governo interinos», que não foram legal e democraticamente eleitos, e que tomaram o poder que têm por força ilegal, contrariamente ao estado de direito, aos princípios democráticos e ao direito internacional. (b) Os requisitos para se basear no artigo 215.o TFUE não estavam preenchidos porque não houve decisão válida ao abrigo do capítulo 2 do Título V TEU. (c) Não há ligação suficiente com o artigo 215.o TFUE que possa servir de fundamento contra o recorrente.
—

Condenar o demandado no pagamento, ao demandante, de 25 000 euros, ou uma quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados, devido à duração desproporcionada do processo jurisdicional invocada pelo demandante como indemnização devido à duração desproporcionada do processo em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/24

Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international GmbH (mobile.de proMotor)

(Processo T-337/14)

2014/C 245/32

Língua em que o recurso foi interposto: Búlgaro

Partes

Recorrente: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: mobile.international GmbH (Dreilinden, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, no processo R 950/2013-1;

— Dar provimento ao pedido por ela apresentado nas Divisões e Câmaras de Recurso do IHMI;

— Dar provimento na íntegra ao seu pedido de anulação da marca comunitária mobile.international GmbH;

— Condenar a recorrida nas despesas;

— Autorizar a nomeação de especialistas para a redação de um parecer sobre as questões relativas às provas no âmbito do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «mobile.de proMotor» para serviços das classes 35, 38, 41 e 42 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4 8 96 643.

Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Nulidade relativa, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 78, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 76.o deste Regulamento e com a Regra 22, n.o 3 do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009; conflito, atendendo ao alargamento da União Europeia, entre a marca comunitária registada mais tarde e uma marca nacional registada anteriormente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/21

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Yoworld/IHMI — Nestlé (yogorino)

(Processo T-246/14)

2014/C 235/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoworld SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2013, no processo R 115/2013-2;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «yogorino», para produtos e serviços das classes 5, 35 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 9 4 36 536

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária anterior n.o 7 2 56 829

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento ao recurso e anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal da Função Pública Europeia não fundamentou a sua decisão e não se pronunciou sobre um fundamento apresentado em primeira instância.
1.

Primeiro fundamento: inexistência de auxílios concedidos pelos Estados, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão considera indevidamente que foram utilizados «auxílios concedidos pelos Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito dos fluxos financeiros organizados nos termos da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») — A previsão legal de uma vantagem que não seja proveniente de recursos estatais não é suficiente para que se considere preenchido o conceito de auxílio concedido pelo estado. Falta a necessária utilização de auxílios concedidos pelos Estados relativamente à sobretaxa EEG, visto que esta é apenas financiada por privados e que os auxílios não podem ser cometidos ao Estado pela inexistência de controlo estatal permanente e a inerente possibilidade associada de acesso efetivo das autoridades competentes. — Um controlo pelo Estado sobre a sobretaxa EEG está excluído, uma vez que o montante da sobretaxa EEG não é fixado pelas autoridades do estado, mas antes pelo preço da eletricidade na bolsa de eletricidade e pela quantidade de energia renovável aí introduzida. Não há aqui possibilidade de o estado influenciar a relação entre o consumidor final e o fornecedor de energia, no 5.o nível do mecanismo de compensação da EEG. A evoluçao dos custos decorre aqui numa relação regida puramente pelo direito privado. — Atendendo à relação que tem que existir entre a qualificação da sobretaxa EEG e a redução para os grandes consumidores de energia, falta também relativamente ao chamado regime de compensação especial EEG o requerido controlo estatal. Não se pode afirmar que existe este controlo apenas pelo facto de a decisão sobre o controlo do Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações), uma vez que essa autoridade está incumbida de uma tarefa de mero verificação ou declaratória. — Ainda assim, perante a redução para os grandes consumidores de energia, o Estado não abdicou de recursos com que poderia ter contado normalmente. Devido à especial construção do mecanismo de compensação da EEG, a redução da sobretaxa EEG não implica a redução das receitas totais da sobretaxa EEG. Pelo contrário, as reduções para os grandes consumidores são compensadas com as sobretaxas mais elevada, impostas por Quilowatt/hora de eletricidade, aplicadas aos consumidores finais não privilegiados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/20

Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-259/14)

2014/C 223/25

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido de P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;

— Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1987 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual.

O recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-258/14, Luxemburgo/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).
—

Anular a Decisão da recorrida de 18 de dezembro de 2013, relativa ao início do procedimento formal relacionado com o processo Auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73;
—

Anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 relativa ao Auxílio Estatal n.o SA.30753 (C 34/10) (ex N 140/10) que a França tenciona conceder a favor das sociedades de corridas (JO L 14, p. 17); e