ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/28

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão

(Processo T-64/12)

2012/C 98/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e E. Paroche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 7 de dezembro de 2011, no processo «COMP/39.579 — Consumer Detergents», através da qual a recorrida indeferiu o pedido, apresentado pelas recorrentes, de transmissão dos documentos apresentados no processo COMP/39.579 à Autoridade da Concorrência francesa, para efeitos do seu processo 09/0007F, relativo ao setor dos detergentes em França;

— Ordenar à recorrida que autorize as recorrentes a basearem-se nos documentos pedidos no processo pendente na Cour d’appel de Paris, no qual impugnam a decisão da Autoridade da Concorrência francesa, de 8 de dezembro de 2011 (ou no processo perante a Autoridade da Concorrência francesa, caso a mesma decida reabrir o processo);

— Condenar a recorrida nas despesas; e

— Adotar quaisquer medidas que o Tribunal Geral possa considerar apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento único relativo ao indeferimento ilegal, por parte da Comissão, do pedido das recorrentes de transferência dos documentos pedidos ou, em alternativa, de autorização de utilização dos mesmos no processo francês, e consequente violação dos direitos fundamentais de defesa das recorrentes bem como das obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre a União Europeia.
—

Anular na íntegra a Decisão no C(2011) 4483 final da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio de Estado no C 35/2008 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/28

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão

(Processo T-30/12)

2012/C 89/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão, de 5 de outubro de 2011, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/130686/C/SUP/RS Re-Launch LOT 1, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e pela qual foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de diversas empresas liderado pela «Biovet a. s.»;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que, na opinião da recorrente, a proposta selecionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do concurso, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas, e, por conseguinte, não deveria ter sido considerada.

Além disso, considera que a tomada em consideração da proposta selecionada do consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.» constitui uma desigualdade de tratamento atendendo à comparação dos preços, dado que a proposta da recorrente era a única que preenchia efetivamente todos os requisitos relativos às especificações técnicas do processo de adjudicação controvertido e, deste modo, era a única proposta conforme às condições estabelecidas no procedimento.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).
—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 1077/2011-1, relativo ao pedido de registo do sinal nominativo «SLIM BELLY» como marca comunitária.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada do conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE, na medida em que a Comissão considerou, a título exaustivo, que as autoridades francesas não demonstraram que, apreciados isoladamente, os dois empréstimos previstos pela SNCF teriam sido concedidos a uma taxa de mercado. Este fundamento divide-se em duas partes baseadas: — por um lado, no facto de a Comissão ter excluído erradamente a aplicação da comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2008, sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (1), aos dois empréstimos em causa e — por outro lado, no facto de a Comissão ter considerado erradamente que, para serem conformes com o mercado, as taxas dos empréstimos em causa deveriam situar-se em cerca de 14 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/8

Recurso interposto em 20 de Março de 2012 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)

(Processo T-126/12)

2012/C 157/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Interroll Holding AG (Sant’ Antonino, Suiça) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Inspired by efficiency» (pedido de registo n.o9 725 359) para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 20, 35, 39 e 42.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objecto do pedido possui carácter distintivo e não é descritiva dos produtos e serviços objecto do processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/18

Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

(Processo T-3/12)

2012/C 65/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2011, no processo R 1804/2010-2, e;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «MEMBER OF €e euro experts», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 39, 41, 42, 44 e 45.

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 devido a um alegado risco de confusão relativamente à qualidade dos produtos e dos serviços protegidos pela marca; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 devido ao alegado reconhecimento na marca de uma imitação heráldica da bandeira europeia registada na OMPI (circular n.o 3556), em conformidade com o artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrente, com a sua marca, o símbolo «€», cuja representação gráfica é determinada pela Comunicação da Comissão COM (97) 418 final.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, dado que não existe uma reprodução idêntica do sinal oficial «€», necessária para a aplicação destas disposições e, a título subsidiário, de qualquer modo, visto que as disposições derrogatórias do artigo 6.o-B, n.o 1, alínea c), da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial se encontram preenchidas, na medida em que o público não pressuporia a existência de uma relação entre a marca figurativa do recorrente e a União Monetária Europeia (ou União Europeia), bem como, a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Comissão Europeia invocou expressamente no seu pedido de declaração de nulidade o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), pelo que se deve considerar que o pedido de declaração de nulidade não foi corretamente apresentado, devendo o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g), invocado pela primeira vez na fase do processo de recurso, ser considerado extemporâneo e inadmissível.
—

Admitir o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, adotada no Processo R 641/2011-1 e, após tramitação processual oportuna, proferir, a seu tempo, acórdão pelo qual se anule a referida decisão com condenação expressa do Instituto nas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/22

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)

(Processo T-658/11)

2012/C 98/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ten ewiv (Rösrath-Hoffnungstahl, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 5/2011-4;

— Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6750574, registada em 5 de fevereiro de 2009 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «TEN» nas cores «azul, amarela e preta», para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 6750574.

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.
—

Na decisão impugnada, a recorrida chegou erradamente à conclusão de que a cláusula de saneamento prevista no § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») constitui um auxílio ilegal na aceção dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, as recorrentes defendem que a recorrida parte erradamente do princípio a disposição prevista no § 8c, n.o 1a, da KStG tem natureza seletiva e constitui uma exceção não justificada ao princípio consagrado no § 8c, n.o 1, da KStG, segundo o qual as perdas fiscais de uma sociedade são suprimidas sob determinadas condições em caso de alteração da estrutura acionista desta sociedade. As recorrentes afirmam que a recorrida considerou erradamente que o disposto no § 8c, n.o 1, da KStG é o quadro de referência nacional pertinente para efeitos da apreciação do auxílio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/11

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Smart Technologies ULC/IHMI (SMART NOTEBOOK)

(Processo T-648/11)

2012/C 58/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smart Technologies ULC (Calgary, Canadá) (representantes: M. Edenborough, QC, T. Elias, barrister, e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 942/2011-1;

— Subsidiariamente, alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso no sentido de que seja declarado que o pedido tem um caráter distintivo suficiente para impedir qualquer objeção ao seu registo ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) ou c), do Regulamento; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SMART NOTEBOOK» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o 9049313.

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o pedido de marca comunitária não tinha caráter distintivo. Além disso, a recorrente alega que o pedido não é descritivo dos seus produtos, mas tem um caráter distintivo que lhe permite funcionar como indicador da origem comercial dos produtos em causa. Em particular, a recorrente alega que a Câmara: a) aplicou o critério errado para aferir se a marca era ou não descritiva dos produtos para os quais o registo foi pedido; b) não teve em consideração que a recorrente tinha uma família de marcas «Smart» e confundiu erradamente esta questão com o conceito de caráter distintivo adquirido previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento; e c) rejeitou erradamente o fundamento relativo à confiança legítima numa situação em que todas as outras marcas invocadas pertenciam à recorrente, que contrasta com a situação em que as marcas pertencem a terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/39

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)

(Processo T-625/11)

2012/C 32/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de setembro de 2011, proferida no processo R 340/2011-1;

— condenar o IHMI no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ecoDoor», para produtos das classes 7, 9 e 11.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca comunitária em causa tem caráter distintivo, não sendo meramente descritiva.
1.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) não é um auxílio proveniente de recursos estatais Neste contexto, as recorrentes alegam que a cláusula de saneamento prevista no §8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) alemã não cria o efeito seletivo exigido no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não favorece determinadas empresas ou setores de produção. Além disso, no entender das recorrentes, a cláusula de saneamento não constitui uma exceção ao sistema de referência existente no direito fiscal alemão que permite um reporte quase ilimitado de prejuízos e a compensação de prejuízos entre exercícios fiscais, antes reforça esse sistema.
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos, tendo o TFP considerado que a recorrente não se pode prevalecer da superveniência de um facto novo que consiste no acórdão do Tribunal Geral de 19 de Junho de 2007 no processo Astúrias Cuerno/Comissão (T-473/04, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente alega que este acórdão constitui um facto novo, na medida em que o acórdão diz respeito à mesma situação da recorrente e na medida em que o essencial da análise contida no acórdão diz respeito a um ponto objectivo e não a factos particulares do processo.
—

a título subsidiário, anular a decisão relativa ao auxílio de Estado C-7/10 «KStG, Sanierungsklausel» dirigida à República Federal da Alemanha, na medida em que na interpretação do Direto nacional, a cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da Körperschaftsteuergesetz (KStG) não diz apenas respeito às sociedades sobre-endividadas ou insolventes ou que corram o risco de insolvência, mas a Sanierung na aceção do § 8c, n.o 1a, da KStG também leva a que se mantenha o reporte de prejuízos quando a estrutura acionista seja alterada, sempre que se cumpram os restantes requisitos, no caso de sociedades cuja insolvência ou sobre-endividamento sejam evitáveis, ou seja, sejam apenas iminentes;
Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão

(Processo T-616/11 P)

(2012/C 25/124)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— A título principal , julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância;

— Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este último para efeitos do presente recurso.

— A título subsidiário , remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho de 8 de setembro de 2011, proferido no processo T-69/10, que julgou manifestamente infundado do ponto de vista jurídico um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que rejeitou o seu pedido de indemnização do dano em seu entender decorrente do envio, ao seu representante no processo decidido pelo acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2008, T-18/04, Marcuccio/Comissão, de uma nota relativa ao pagamento das despesas desse processo e, por outro, a condenação da Comissão a indemnizar o dano.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à falta absoluta de fundamentação dos «pedidos de indemnização» (n.os 21 e 22 do despacho impugnado), também por manifesta incoerência, ausência de instrução e desvirtuação dos factos, não evidência, ilogismo, irrazoabilidade, errada interpretação e aplicação das normas de direito relativos ao surgimento da responsabilidade extracontratual das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e aos órgãos jurisdicionais da União Europeia, do conceito de analogia e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/22

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2011 — Gitana SA/IHMI — Rosenruist (GITANA)

(Processo T-569/11)

2012/C 6/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gitana SA (Pregny-Chambésy, Suíça) (representante: F. Benech, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda (Funchal, Madeira)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Agosto de 2011 no processo R 1825/2007-1, e autorizar o registo da marca comunitária pedida «GITANA» n.o 3063344 para todos os produtos das classes 18 e 25; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GITANA», para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 21, 24, 25, 34 a 36 e 38 — pedido de marca comunitária n.o 3063344

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1609312 da marca figurativa «KITANA», para produtos da classe 25; registo internacional de marca n.o W00555706 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25; registo de marca italiano n.o 531768 da marca figurativa «KITANA», para produtos das classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e negou provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso apreciou erroneamente a existência de risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Julho de 2011, no processo R 1798/2010-G;