ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

30 de Setembro de 1998

Processo T-154/96

Christiane Chvatal e o.

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Acto lesivo — Excepção de ilegalidade — Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 — Igualdade de tratamento — Violação de formalidades essenciais — Consulta prévia das instituições e do Comité do Estatuto»

Texto integralem língua francesa II-1579

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram os pedidos dos recorrentes no sentido de que os seus nomes fossem inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, bem como de que seja declarada a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1), na medida em que apenas se aplica aos funcionários do Parlamento Europeu.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 7 de Julho de 1995, a Comissão, após ter obtido em 21 de Junho de 1995, em conformidade com o artigo 10.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) o parecer favorável do Comité do Estatuto, apresentou uma proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia [COM (95) 327 final, JO C 246, p. 23] (proposta inicial).

O objecto da proposta inicial é, nos termos do seu artigo 1.o, autorizar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social, no interesse do serviço e para ter em conta as necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia às Comunidades Europeias, até 30 de Junho de 2000, a adoptar relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com a excepção dos de grau A 1 e A 2, medidas de cessação definitiva de funções.

Os funcionários objecto destas medidas ditas de «dégagement» são, de acordo com o artigo 3.o da proposta inicial, escolhidos pela instituição, com base no interesse do serviço em relação com o alargamento, após a instituição ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse e após consulta da comissão paritária. Para o efeito terá em consideração a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários que deverá ser no mínimo de dez anos. De qualquer modo, essa medida não será aplicada sem o consentimento do interessado.

O funcionario a quem tenha sido aplicada esta medida tem, nos termos do artigo 4.o da proposta inicial, direito a um subsídio mensal equivalente a 70% do vencimento de base relativo ao grau e escalão do interessado à data do termo do serviço. O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no último dia do mês no decurso do qual o antigo funcionário atinja 65 anos e, em qualquer caso, quando o interessado, antes dessa idade, preencha as condições que permitem beneficiar do montante máximo da pensão de aposentação. O antigo funcionário beneficiará então automaticamente da pensão de aposentação.

A proposta inicial previa que o recorrido pudesse aplicar essa medida a 25 funcionários.

A proposta inicial foi submetida às instituições em causa para parecer, em conformidade com o artigo 24.o que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (tratado de fusão).

O Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas proferem, respectivamente, em 25 de Setembro, 12 de Outubro e 26 de Outubro de 1995, parecer favorável.

No decurso do processo legislativo, a Comissão referiu que estava disposta, a fim de facilitar a tomada de decisão no Conselho, a dividir a proposta inicial e a aceitar que as medidas de «dégagement» apenas para o Parlamento sejam tratadas prioritariamente pelo Conselho [Documento n.o 11098/95 do Conselho, de 31 de Outubro de 1995, reproduzido no anexo III, alínea d), do requerimento de intervenção do Conselho].

Em 17 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou, em consequência, o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1) (Regulamento n.o 2688/95), que autoriza unicamente o Parlamento Europeu a adoptar relativamente a alguns dos seus funcionários medidas de cessação definitiva de funções.

Os recorrentes são funcionários do Tribunal de Justiça.

Apresentaram separadamente, entre 6 de Fevereiro e 13 de Março de 1996, requerimentos ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, utilizando um texto-tipo redigido nos seguintes termos:

«... Desde já manifesto o meu interesse numa decisão de cessação definitiva das minhas funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tal como prevista na proposta..., já concretizada no regulamento... para uma parte dos funcionários das Comunidades Europeias.

Por conseguinte, muito grato(a) ficaria se o meu nome constasse da lista das pessoas que manifestaram idêntico interesse e entre as quais a AIPN deve fazer a sua escolha.»

O secretário do Tribunal de Justiça, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), remeteu, entre 28 de Fevereiro e 24 de Abril de 1996, a cada requerente uma resposta-tipo assim redigida:

«O seu pedido... mereceu toda a minha atenção.

Lamento no entanto informá-lo que na fase actual do processo não estou em condições de lhe dar andamento favorável.

Com efeito, o regulamento... é aplicável unicamente aos funcionários do Parlamento Europeu. No estado actual da regulamentação, não é portanto possível às outras instituições - incluindo o Tribunal de Justiça - adoptar medidas de cessação definitiva de funções relativamente ao seu pessoal.

Não obstante, a Comissão não retirou a sua proposta... na parte em que se referia aos funcionários das outras instituições. No caso de o Conselho estar disposto, futuramente, a aceitar esta proposta, a sua manifestação de interesse não deixará de ser tomada em consideração.»

Os requerentes apresentaram separadamente, em 21 de Maio e 12 de Junho de 1996, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto reclamações-tipo, destas decisões.

Atacam a AIPN por ter oposto aos seus pedidos um indeferimento baseado no facto de o âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 2688/95 se limitar aos funcionários do Parlamento.

Estas reclamações foram objecto de decisões de indeferimento-tipo do Comité encarregado das reclamações do recorrido, notificadas entre 11 de Julho e 13 de Agosto de 1996.

Quanto à admissibilidade

Quanto à admissibilidade do recurso de Marc Kemmerling-Laleure

O recorrido salienta que o requerimento de Marc Kemmerling-Laleure é inadmissível porque, contrariamente ao artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não contém a indicação da morada do recorrente, importando recordar que o Tribunal de Justiça convidou este, por carta de 10 de Outubro de 1996, a regularizar, o mais tardar até 29 de Outubro seguinte, o seu requerimento. Esta regularização ocorreu em 17 de Outubro, de modo que o fundamento de inadmissibilidade deve ser afastado (n.o 27).

Quanto à admissibilidade do recurso em geral

O artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, estabelece sem restrições que qualquer pessoa referida neste estatuto pode submeter um requerimento à AIPN convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. O exercício deste direito não está sujeito à condição de existência de uma base legal que permita à administração adoptar a decisão requerida, nem é prejudicado pela circunstância de a administração não dispor de qualquer margem de apreciação para a sua adopção (n.o 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1980, Hochstrass/Tribunal de Justiça (147/79, Recueil, p. 3005, n.os 2 a 4)

O argumento segundo o qual os recorrentes não tinham direito a apresentar um requerimento ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, demonstrando o seu interesse num eventual «dégagement», não é procedente (n.o 53).

Uma decisão da AIPN que indefere um pedido de inscrição na lista dos funcionários interessados num «dégagement», porque o Regulamento n.o 2688/95 não é aplicável na instituição em causa, afecta directa e imediatamente a situação jurídica dos funcionários em questão e é, portanto, lesivo, na medida em que os interessados já não podem pretender beneficiar das medidas em questão, seja pela participação noutro processo seja por outra via, e em que a instituição em causa não adoptou qualquer decisão final posterior à decisão de indeferimento dos referidos requerimentos, que estes funcionários poderiam impugnar (n.o 58).

Ver: Tribunalele Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunalde Comas (204/85, Colecl., p. 389, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.os 49 e 52); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, Affatato/Comissão (Tl 57/96, ColectFP. p. II-97, n.o 21)

As diferentes objecções do recorrido e dos intervenientes são improcedentes (n.os 60 a 65).

Além disso, se a inscrição na referida lista apenas constitui um acto preparatório que não decide definitivamente quanto à concessão do benefício das medidas requeridas, a recusa da tomada em consideração de uma manifestação de interesse no «dégagement» por parte de um funcionário, baseada no fundamento referido, priva este último, de forma certa e definitiva, do benefício desta medida, na falta de adopção por parte do Conselho da proposta da Comissão de um regulamento similar aplicável ao referido funcionário, e constitui, portanto, um acto lesivo para o mesmo (n.o 66).

Daí decorre que o recurso é admissível (n.o 68).

Quanto ao mèrito

Quanto à admissibilidade da argumentação respeitante ao mérito desenvolvida pelo Conselho e pelo Reino dos Países Baixos na intervenção

O artigo 37.o, terceiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, ao impor que as conclusões do pedido de intervenção não podem ter outro objecto que não seja o apoio dos pedidos duma das partes e o artigo 116.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, ao obrigar a interveniente a aceitar o litígio no estado em que se encontra no momento da sua intervenção, não se opõem a que o interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que apoia, desde que a intervenção continue a ter como objectivo o apoio dos pedidos apresentados por esta última (n.o 77).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/AltaAutoridade(30/59, Colect. 1954-1961, p. 551);Tribunalde Justiça, 24 de Outubro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes e o./Conselho (16/62 e 17/62, Colect. 1962-1964, p. 175); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Siemens/Comissão(T-459/93, Colect., p. II-1675, n.o 21); Tribunal de PrimeiraJnstância, 6 de Julho de 1995, AITEC e o./Comissão (T-447/93, T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971, n.o 122); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão (T-243/94, Colect., p. II-1887, n.o 70)

No caso vertente, embora as suas observações contenham em parte argumentos diferentes, os intervenientes têm em vista a improcedência do recurso, e portanto um objectivo idêntico ao dos pedidos do recorrido (n.o 78).

Daí decorre que são admissíveis os desenvolvimentos relativos à questão de mérito do litígio contidos nos requerimentos de intervenção do Conselho e do Reino dos Países Baixos (n.o 81).

Quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade

A excepção de ilegalidade prevista no artigo 184.o do Tratado constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que lhe diz directa e individualmente respeito, a validade dos actos institucionais anteriores que constituem a base jurídica da decisão impugnada, bem como, mais amplamente, a de qualquer disposição regulamentar pertinente no caso vertente, para a adopção desta decisão (n.o 96).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento (260/80, Recueil, p. 195, n.o 6); Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho (87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o 56); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 41); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissâo(T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Março de 1998, De Abreu/Tribunal de Justiça (T-146/96. ColectFP, p. II-281, n.o 27)

No caso em apreço, a decisão impugnada baseia-se na circunstância de o Regulamento n.o 2688/95, contrariamente à proposta inicial, se aplicar unicamente aos funcionários do Parlamento e portanto implicita, mas necessariamente, não abranger os funcionários de outras instituições comunitárias e, portanto, o recorrido. Baseia-se, pois, numa exclusão tácita pelo Regulamento n.o 2688/95 de uma categoria determinada de pessoas. A ilegalidade do acto regulamentar susceptível de ser invocada em apoio da excepção pode resultar da exclusão de uma determinada categoria de pessoas do seu âmbito de aplicação. Daí resulta que a excepção de ilegalidade, invocada contra o Regulamento n.o 2688/95 na medida em que este opera essa exclusão, cabe no âmbito do artigo 184.o do Tratado (n.o 97).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Altmann e o./Comissão (T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041, n.os 5 e 141)

Os argumentos que o recorrido e os intervenientes opõem à admissibilidade da excepção de ilegalidade agrupam-se, no essencial, em torno de três considerações. Em primeiro lugar, a mesma é prematura e, em segundo lugar, só foi apresentada à custa de abuso de processo. Estes dois argumentos são improcedentes (n.os 98 a 110).

Em terceiro lugar, a AIPN não teria outra opção senão a de aplicar o Regulamento n.o 2688/95 e, portanto, indeferir os pedidos. Este argumento também não procede. O facto de a AIPN estar legalmente obrigada a aplicar o Regulamento n.o 2688/95 não pode contudo constituir obstáculo ao direito dos recorrentes, baseado no artigo 184.o do Tratado, de submeterem ao órgão jurisdicional comunitário um pedido no sentido de ser declarada a inaplicabilidade deste regulamento (n.os 98 e 112).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1979, Granaria (101/78, Colect., p. 311, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão(T-536/93, ColectFP, p. II-777, n.os 40 e 41); Altmann e o./Comissão, já referido, n.o 123)

Resulta do que precede que a excepção de ilegalidade suscitada no caso vertente, e visando a exclusão tácita dos funcionários do recorrido do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2688/95, deve ser declarada admissível (n.o 113).

Quanto à procedência da excepção de ilegalidade

Em apoio da sua excepção de ilegalidade, a recorrente invoca três fundamentos principais, baseados, em primeiro lugar, na incompetência e na violação do princípio da igualdade de tratamento, em segundo lugar, na violação de formalidades essenciais e, em terceiro lugar, em desvio de poder (n.o 115).

O Tribunal de Primeira Instância considera oportuno examinar em primeiro lugar o fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento (número 116).

Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento

O princípio geral de igualdade exige que situações comparáveis não devem ser tratadas de modo diferente, a menos que se justifique objectivamente uma diferenciação. Numa matéria que cabe no exercício do poder discricionário, este princípio é violado quando a instituição procede a uma distinção arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objectivo prosseguido (n.o 126).

Ver: Hochstrass/Tribunalde Justiça (já referido, n.o 7); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, LacruzBassols/Tribunalde Justiça (T-109/92.ColectFP. p. II-105, n.o 87); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão (T-142/95, ColectFP.p. II-1247, n.o 95)

Limitando unicamente ao Parlamento a aplicação do Regulamento n.o 2688/95, quando outras instituições, como a instituição beneficiária do regulamento já referido, têm manifestado a sua intenção de proceder a medidas de «dégagement» e beneficiaram de uma variação comparável dos seus efectivos, o Conselho procedeu a uma diferenciação arbitrária ou, pelo menos, manifestamente inadequada das situações destas instituições (n.os 134 e 135).

Procede o fundamento assente numa violação do princípio de não discriminação (n.o 137).

Quanto às violações das formalidades essenciais

Importa examinar antes de mais a procedência da argumentação segundo a qual importaria consultar, de novo, em primeiro lugar, o Parlamento e, em segundo lugar, o Comité do Estatuto (n.o 153).

Importa, em primeiro lugar, recordar que o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do tratado de fusão estabelece que qualquer modificação do Estatuto deve ser adoptada «sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas» (n.o 154).

A consulta do Parlamento nos termos do artigo 24.o do tratado de fusão, que lhe permite nomeadamente participar efectivamente no processo legislativo da Comunidade, representa um elemento essencial do equilíbrio institucional pretendido pelos Tratados. A consulta regular do Parlamento com base neste texto constitui portanto uma formalidade essencial cuja inobservância implica a nulidade do acto em questão (n.o 155).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão (817/79, Recueil, p. 245, n.o 16); Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Adam/Comissão (828/79, Recueil, p. 269, n.o 17); Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Battaglia/Comissão (1253/79, Recueil, p. 297, n.o 17)

Exige-se uma nova consulta do Parlamento sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste, na sua substancia, daquele sobre o qual foi consultado o Parlamento, com excepção dos casos em que as modificações correspondam, na essência, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento. A modificação de uma proposta só afecta a própria substância do texto considerado no seu conjunto se, por um lado, se inscreve no quadro do objectivo prosseguido por este texto e, por outro lado, não afecta a economia fundamental do refendo texto (n.os 157 e 158).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1997, Eurotunnel eo. (C-408/95, Colect., p. I-6315, n.o 46); Tribunal de Justiça. 5 de Outubro de 1994, Alemanha/Conselho(C-280/93, Colect., p. I-4973, nos 40 e 41)

A modificação efectuada em relação à proposta inicial apresenta natureza substancial. Além disso, não corresponde à pretensão expressa pelo Parlamento. Este tinha, com efeito, aprovado a proposta inicial no seu parecer. Pretendia portanto que todas as instituições pudessem recorrer às medidas de «dégagement». Exigia, por fim, expressamente ser consultado de novo no caso de modificação substancial (n.os 161 e 162).

Daí decorre que o Parlamento deveria ter sido consultado novamente antes da adopção pelo Conselho do texto resultante da modificação da proposta inicial (n.o 136).

Em segundo lugar, importa salientar que nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, segunda frase, do Estatuto, o Comité do Estatuto é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto (n.o 164).

Esta disposição impõe à Comissão uma obrigação de consulta que se alarga, para além das propostas formais, igualmente às modificações substanciais de propostas já analisadas a que procede, a menos que, neste último caso, as modificações correspondam no essencial às propostas pelo Comité do Estatuto (n.o 165).

Por um lado, esta solução justifica-se pelo facto de a referida disposição conferir largo alcance à obrigação que define e, por outro, esta interpretação é imposta pelo papel assumido pelo Comité do Estatuto que, enquanto órgão paritário agrupa representantes das administrações e do pessoal, sendo estes últimos eleitos democraticamente, de todas as instituições, é levado a tomar em consideração e a exprimir os interesses da função pública comunitária no seu conjunto (n.os 166 a 168).

Os argumentos dos intervenientes contra esta obrigação de nova consulta são improcedentes (n.os 169 a 183).

No caso vertente, o Comité do Estatuto, em 21 de Junho de 1995, emitiu parecer favorável à proposta inicial. A modificação da proposta inicial feita pela Comissão no decurso do processo legislativo era substancial. Aliás, não correspondia a uma eventual modificação proposta pelo Comité do Estatuto. Daí se segue que, por aplicação dos princípios acima referidos, o Comité do Estatuto deveria ter sido novamente consultado sobre a proposta inicial modificada (n.os 184 e 185).

Procede, portanto, o fundamento baseado na violação das formalidades essenciais no que se refere à consulta do Parlamento e do Comité do Estatuto (n.o 186).

Deve, assim, ser anulada a decisão impugnada sem que seja necessário apreciar os outros fundamentos baseados na falta de consulta do recorrido e do Tribunal de Contas, bem como na falta de fundamentação, e os outros fundamentos invocados em apoio da excepção de ilegalidade (n.o 187).

Dispositivo:

São anuladas as decisões do Tribunal de Justiça dirigidas a:

— Christiane divatai, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Jean-Yves Delaval, em 24 de Abril de 1996,

— Jean Demaeght, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Giovanna Dragoni, em 28 de Fevereiro de 1996,

— John Hambly, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Marc Kemmerling-Laleure, em 24 de Abril de 1996,

— Kristen Laminar, em 11 de Março de 1996,

— Théo Lippert, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Angus Mackay, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Kaj Østergaard, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Maureen Russell, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Ulrike Sinter, em 11 de Março de 1996,

— Aristides Vlachos, em 28 de Fevereiro de 1996,

— Hans Gerhard Weller, em 28 de Fevereiro de 1996,

que indeferiram os respectivos pedidos no sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de funções nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom e CECA) n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia.