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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Timehouse/IHMI

(Processo C‑453/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo do sinal — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de julho de 2011, Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) (T‑235/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 0942/2009‑1), relativo a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio — Falta de caráter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Timehouse GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Timehouse/IHMI

(Processo C‑453/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo do sinal — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de julho de 2011, Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) (T‑235/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 0942/2009‑1), relativo a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio — Falta de caráter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.o, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Intervenção – Requisitos de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Litígio relativo à validade de um regulamento que institui um direito antidumping – Necessidade de demonstrar um interesse actual, direito e certo (Artigo 230.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf. n. os 9 a 11, 14 e 15)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 22 e 23)

3. Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas – Pedido de intervenção apresentado por uma associação representativa do sector em questão – Admissibilidade – Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo) (cf. n. os 24 e 25)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal (Presidente da Oitava Secção), de 14 de dezembro de 2010, Huvis/Conseil (T‑536/08), que indefere o pedido de intervenção da requerente, num recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008 , que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (JO, L 247, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) As Lück GmbH & Co KG, Sandler AG e Gesamtverband der Deutschen Textil- und Modeindustrie eV suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 23 a 26 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Suceava – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados‑Membros – Regulamentação nacional que sujeita a primeira matricula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, enquanto os veículos usados já presentes no mercado nacional estão isentos do pagamento do referido imposto por ocasião de uma nova matricula – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.°, primeiro e segundo parágrafos, TFUE – Entrave à livre circulação de mercadorias.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matricula neste Estado‑Membro, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados‑Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
23

Na sequência desse acórdão, o Højesteret considerou, no entanto, que poderia ainda ser levado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a Infopaq violava a Diretiva 2001/29 ao levar a cabo o referido processo, com exceção da impressão do excerto composto por onze palavras, isto é, limitando-se à execução dos três primeiros atos de reprodução. Por consequência, o Højesteret decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A etapa do processo tecnológico em que têm lugar os atos de reprodução temporária é relevante para se considerar que os referidos atos constituem ‘parte integrante e essencial do processo tecnológico’[na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29]? 2) Podem atos de reprodução temporária constituir ‘parte integrante e essencial de um processo tecnológico’ quando consistam na digitalização manual de artigos completos de uma publicação periódica em virtude da qual estes últimos passam de meios impressos a meios digitais? 3) O conceito de ‘utilização legítima’ [do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29] inclui qualquer forma de utilização que não careça do consentimento do titular dos direitos de autor? 4) O conceito de ‘utilização legítima’ [do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29] inclui a digitalização, por uma empresa comercial, de artigos completos de publicações periódicas e o subsequente processo da reprodução, para utilização na atividade de redação de sínteses dessa empresa, mesmo quando o titular dos direitos de autor não tenha dado o seu consentimento aos referidos atos? É relevante para a resposta a esta questão o facto de as onze palavras serem armazenadas após o processo de captura ter terminado? 5) Qual o critério a utilizar para apreciar se atos de reprodução temporária têm, ‘[em si,] significado económico’ [na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29], no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos? 6) Os ganhos de eficiência [do utilizador] que resultam dos atos de reprodução temporária podem ser tomados em consideração para apreciar se estes atos têm, ‘[em si,] significado económico’ [na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29]? 7) A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de publicações periódicas e o subsequente processo de reprodução podem ser considerados ‘certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal’dos referidos artigos e que ‘não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito’ [na aceção do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29], no caso de os outros requisitos estabelecidos por esta disposição estarem preenchidos? É relevante para a resposta a esta questão o facto de as onze palavras serem armazenadas após o processo de captura ter terminado?»
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2012 — França Télévisions/TF1

(Processo C-451/10 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Processo que decorre perante o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso — Despesas indispensáveis para efeitos do referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 17)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 18)

3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados — Determinação dos honorários que podem ser recuperados à parte condenada nas despesas [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 19)

4. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 20)

5. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Interveniente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 26)

6. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Conhecimento do processo pelos advogados — Advogados que representaram o recorrente no referido processo tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça — Consideração dessa circunstância na fixação do montante das despesas recuperáveis [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 27 e 28)

Objeto

Pedido da fixação das despesas na sequência de um despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de junho de 2011, no processo C-451/10 P, TF1/Comissão.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Télévision française 1 SA (TF1) deve reembolsar à France Télévisions SA é fixado em 13 200 euros.
Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Registo de veículos adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Discriminação relativamente aos veículos usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro e não sujeitos ao referido imposto quando de uma venda posterior e de um novo registo.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2011 – Nencini / Parlamento

[Processo C‑530/10 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Membro do Parlamento Europeu – Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Suspensão de execução – Pedido relativo a actos redigidos numa língua diferente da do destinatário – Substituição dos atos controvertidos por novos atos, no essencial, idênticos quanto à substância, mas redigidos noutra língua – Não conhecimento do mérito – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°) (cf. n.os 16 a 19)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28 a 31, 37)

Objecto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010, Nencini / Parlamento (T-431/10 R), que julga improcedente o pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Muñoz Arraiza/IHMI

Processo C‑388/10 P

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigos 8.º, n. 1, alínea b), 43.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1 – Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA – Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA – Recusa de registo – Risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n.os 31 e 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 74)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010, Muñoz Arraiza/IHMI Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA (T‑138/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008 2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza.

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.
1)

O artigo 155.°, n.° 2, TFUE, e o Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.°, n.° 2, do decreto presidencial n.° 164/2004, sobre as disposições relativas aos trabalhadores recrutados pelo sector público com base em contratos a termo, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto a conversão num contrato de trabalho sem termo de uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, desde que este prazo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não seja menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de direito interno em matéria de direito do trabalho e não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010, Goncharov/IHMI – DSB (DSBW) (T‑34/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Dezembro de 2006, que recusa o registo do sinal nominativo «DSBW» como marca comunitária, para determinados serviços das classes 39, 41 e 43, e acolheu a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «DSB» – Risco de confusão – Não consideração, no momento do exame do risco de confusão, das particularidades das marcas compostas por acrónimos – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 – Noko Ngele/Comissão

(Processo C‑525/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Prazo – Inadmissibilidade – Artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Tramitação processual – Prazos de recurso – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Carácter tardio – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°, n.° 2) (cf. n.os 4 a 8)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009, Noko Ngele / Comissão (T-390/09), através do qual aquele Tribunal julgou improcedente o pedido do recorrente destinado à reparação do dano sofrido na sequência de comportamentos alegadamente ilegais de um membro da Comissão e de certos agentes desta instituição – Não tomada em consideração de uma peça principal dos autos – Princípio do processo equitativo – Nulidade de ordem pública

Dispositivo

1) Negar provimento ao presente recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Transportes

–

Transportes rodoviários

–

Carta de condução

–

Directiva 91/439

–

Reconhecimento mútuo das cartas de condução

–

Retirada de uma carta de condução de categoria B num primeiro Estado‑Membro

–

Emissão posterior de uma carta de condução de categoria B num segundo Estado‑Membro, em violação da condição de residência, e depois de uma carta de categoria C

–

Carta de categoria C que não revela nenhum desrespeito da condição de residência

–

Recusa do primeiro Estado‑Membro de reconhecer a validade destas novas cartas de condução

–

Admissibilidade (Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2000/56, artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.os 2 e 4) (cf. n.os 32 e 33, 47 a 51, 54 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Bayerischer Verwaltungsgerichtshof –Interpretação, à luz dos artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Carta de condução da categoria B emitida por um Estado‑Membro, em violação do requisito de residência, a um nacional de outro Estado‑Membro posteriormente à apreensão da sua carta nacional e após expirar o período de proibição de requerer de novo essa carta – Emissão posterior, pelo mesmo Estado‑Membro, de uma carta da categoria C respeitando o requisito de residência – Possibilidade de o Estado‑Membro de residência recusar o reconhecimento da validade dessas cartas de condução.

Parte decisória

Dispositivo

Os artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, não se opõem a que um Estado‑Membro recuse reconhecer as autorizações para conduzir para veículos das categorias B e C emitidas por outro Estado‑Membro a uma pessoa relativamente à qual o primeiro Estado‑Membro adoptou anteriormente medidas na acepção do artigo 8.°, n.° 2, dessa directiva, quando a autorização para conduzir para veículos de categoria B tenha sido emitida no segundo Estado‑Membro em violação, como resulta dos elementos que figuram na carta de condução emitida ao abrigo desta, do requisito de residência habitual previsto no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva e a autorização para conduzir para veículos de categoria C tenha sido emitida com base na primeira autorização sem que o incumprimento do referido requisito de residência habitual decorra da nova carta emitida ao abrigo dessa autorização para conduzir para veículos de categoria C.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º, n.º 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 9 de Setembro de 2010, adp Gauselmann/IHMI (T‑106/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «Merkur» para produtos das classes 6, 9, 28, 35, 37, 41 e 42, da decisão R 1266/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente ao registo da marca figurativa «Archer Maclean's Mercury» para produtos das classes 9, 16 e 28 – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Risco de confusão – Critérios de apreciação.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça

–

Limites

–

Questão que carece manifestamente de pertinência (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 36 a 39)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Landgericht München I – Interpretação do artigo 297.° CE e do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) – Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa – Regulamentação nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto do que o prazo mínimo previsto pela directiva – Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht München I.