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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – KM/Subdelegación de Gobierno de Albacete

(Processo C-731/19)

(2019/C 432/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: KM

Recorrida: Subdelegación de Gobierno de Albacete

Questão prejudicial

É compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos limites do efeito direto das diretivas a interpretação do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) (1) no sentido de que a Administração e os tribunais espanhóis podem aplicar diretamente a Diretiva 2008/115/CE (2) em detrimento do nacional do Estado terceiro, omitindo ou não aplicando disposições internas mais favoráveis em matéria sancionatória, com o agravamento da sua responsabilidade penal e eventual inobservância do princípio da legalidade penal; e reside a solução para a incompatibilidade da legislação espanhola com a diretiva, não na aplicação direta da diretiva, mas numa reforma legal, ou num dos meios previstos no direito [da União] para impor a um Estado a devida transposição das diretivas?

(1) EU:C:2015:260.

(2) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
C 423/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

(Processo C-673/19)

(2019/C 423/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

Questão prejudicial

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( (1)), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o, opõe-se a que um estrangeiro que beneficia de proteção internacional noutro Estado-Membro seja detido nos termos de legislação nacional, atendendo a que a referida detenção visa o afastamento para o outro Estado-Membro e, por esse motivo, foi inicialmente emitida uma ordem de partida para o território do referido Estado-Membro, mas não foi depois tomada qualquer decisão de regresso?

(1) JO 2008, L 348 p. 98
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 20 de setembro de 2019 – Rádio Popular – Eletrodomésticos, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-695/19)

(2019/C 406/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Rádio Popular – Eletrodomésticos, SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

As operações de intermediação de venda de extensões de garantia de eletrodomésticos, efetuadas por um sujeito passivo de IVA que tenha como atividade principal a venda de eletrodomésticos ao consumidor, constituem operações financeiras, ou são a elas equiparáveis por força dos princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência, para efeito de exclusão do seu montante do cálculo do pro rata de dedução, ao abrigo do artigo 135o, n.o 1, alínea b) e/ou alínea c), da Diretiva n.o 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28.11.2006?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - JO 2006, L 347, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 1 de outubro de 2019 – Processo penal contra HP

(Processo C-724/19)

(2019/C 413/36)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

HP

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 2.o, alínea c), i), da Diretiva 2014/41 (1) e com o princípio da equivalência uma disposição de direito nacional [artigo 5.o, n.o 1, ponto 1, da Zakon za Evropeyskata zapoved za razsledvane (Lei sobre a decisão europeia de investigação)], nos termos da qual na fase preliminar do processo penal a autoridade competente para adotar uma decisão europeia de investigação sobre a transmissão de dados de tráfego e localização relativos a telecomunicações é o magistrado do Ministério Público, ao passo que, em situações nacionais semelhantes, a autoridade competente é o juiz?

O reconhecimento dessa decisão europeia de investigação pela autoridade competente do Estado de execução (magistrado do Ministério Público ou juiz de instrução) substitui a decisão judicial exigida pelo direito nacional do Estado de emissão?

(1) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).
Recurso interposto em 10 de abril de 2019 por Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-231/18, Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO – Lupu (Djili)

(Processo C-293/19 P)

(2019/C 399/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (representante: C-R Romițan, lawyer)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 2 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam nas suas próprias despesas.
3)

Caso as respostas à primeira e segunda questões impliquem uma interpretação que exclui a possibilidade de os Estados-Membros poderem regular, a nível nacional, a aplicação, relativamente a [cada] contrato, do artigo 3.o e do artigo 6.o, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE, na falta de normas legais nacionais que regulem o facto de o descanso mínimo diário e a duração máxima do trabalho semanal serem relativos ao trabalhador (independentemente do número de contratos que esse trabalhador celebre com a mesma entidade patronal ou com entidades patronais diferentes), pode um organismo público de um Estado-Membro, que atua em nome do Estado, invocar a aplicação direta do disposto no artigo 3.o e no artigo 6.o, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE e punir a entidade patronal por esta não ter respeitado os limites previstos na diretiva em matéria de descanso diário e/ou de duração máxima do trabalho semanal?
1)

Constitui a conversão, por força da lei, de uma enfiteuse no direito de propriedade de um bem imóvel, como sucedeu nas circunstâncias do caso em apreço, uma entrega de bens, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir: «Diretiva 2006/112/CE»), sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir: «IVA»)?
2)

Em particular, pode o conceito de «relação técnica», previsto no mesmo artigo 3.o, alínea e), abranger uma relação entre um cogerador e uma estrutura de produção, de tal modo que esta última, pertencente a outra pessoa apesar de ter uma relação privilegiada com o cogerador para efeitos de fornecimento de energia (ligação através de uma rede de distribuição de energia, de um contrato específico de fornecimento com a empresa de energia cessionária da instalação, um compromisso desta última de fornecer uma quantidade mínima de energia à unidade de produção, salvo reembolso de um montante igual à diferença entre os custos de fornecimento de energia no mercado e os preços previstos no contrato, um desconto no preço de venda da energia a partir do décimo ano e seis meses de vigência do contrato, uma concessão à sociedade cedente do direito de opção de reaquisição do cogerador a todo o tempo, a necessidade de autorização da cedente para a execução de obras na instalação de cogeração), pode continuar a exercer a sua atividade, mesmo em caso de interrupção do fornecimento de energia ou de falha ou cessação da atividade por parte do cogerador?
Violação, no procedimento de recuperação no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, do direito a um processo equitativo (artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais) e das faculdades que o integram (princípio do contraditório, princípio da igualdade de armas e princípio do direito da defesa), na medida em que o recorrente não teve acesso ao relatório do OLAF em que se baseou a decisão nem às provas que apoiam o referido relatório, nem pôde exercer o seu direito de audiência prévia, em violação do disposto no artigo 68.o, n.o 2, da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu (a seguir «medidas de aplicação»). O Tribunal Geral incorreu, no n.o 44 do seu acórdão, num erro ao invocar o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 uma vez que o referido artigo não regula o procedimento de recuperação no Secretariado-Geral, mas sim o procedimento do OLAF. Neste contexto, o Tribunal Geral aplicou incorretamente, no n.o 45 do seu acórdão, a jurisprudência estabelecida no n.o 35 do Acórdão IMG/Comissão. No n.o 48 do seu acórdão, o Tribunal Geral interpretou contra legem o artigo 68.o, n.o 2, das medidas de aplicação, ao equiparar o direito a apresentar observações ao direito de audiência. O Tribunal Geral, no n.o 51 do seu acórdão, interpretou também de forma incorreta o artigo 68.o das medidas de aplicação, que regula o procedimento de recuperação, na medida em que a norma pertinente não cria para o recorrente nem direitos nem obrigações quanto à apresentação de provas no procedimento no Secretariado-Geral.
1.

A indicação, no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 (1), de que o recurso previsto nesse artigo é organizado «em conformidade com a legislação nacional», deve ser interpretada no sentido de que compete exclusivamente ao legislador nacional determinar as regras aplicáveis a esse recurso, sem que o órgão jurisdicional nacional tenha de verificar se essas regras respeitam o direito à ação na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Também a este respeito, o Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se, também a este respeito, uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Ademais, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e as provas. Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.
2.

Segundo fundamento, relativo à recusa da aplicação do Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem O Tribunal Geral afastou a aplicação destes dois artigos ao litígio, quando resultava do Artigo 52.o da Carta e das explicações desses artigos admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que eram pertinentes.
4)

É conforme com o direito da União uma interpretação que permite, uma vez leiloado o imóvel e tendo o mesmo sido adjudicado, potencialmente ao mesmo credor, com transferência da sua propriedade, ou seja, considerando-se o procedimento executivo terminado por ter sido alcançado o seu objetivo, isto é, a realização da garantia, que o devedor deduza um novo incidente com vista à declaração da nulidade de uma cláusula abusiva com relevância no processo executivo, ou que permite, produzido o efeito de transmissão, que pode ser a favor do credor e com inscrição no Registo de Propriedade, uma revisão oficiosa que acarrete a anulação de todo o processo executivo ou tenha impacto nos montantes cobertos pela hipoteca, podendo afetar os termos nos quais foram feitas as propostas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de agosto de 2019 – Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.

(Processo C-608/19)

(2019/C 357/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

Recorrida: Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.

Questão prejudicial

Devem as regras em matéria de concessão de auxílios previstas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 1407/2013 (1) ser interpretadas no sentido de que a empresa requerente que ultrapasse o limite máximo atribuível devido à acumulação com auxílios anteriores tem a possibilidade de optar – até ao efetivo pagamento do auxílio solicitado – pela redução do financiamento (através de alteração ou variação ao projeto) ou pela renúncia (total ou parcial) a auxílios anteriores, eventualmente já recebidos, por forma a estar dentro do limite máximo pagável? Devem as mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que as várias opções apresentadas (variação ou renúncia) são aplicáveis ainda que não estejam expressamente previstas na legislação nacional e/ou no aviso público relativo à concessão do auxílio?

(1) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO 2013, L 352, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam (Alemanha) em 11 de julho de 2019 – Möbel Kraft GmbH & Co. KG/ML

(Processo C-529/19)

(2019/C 348/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Potsdam

Partes no processo principal

Demandante: Möbel Kraft GmbH & Co. KG

Demandada: ML

Questão prejudicial

Também é excluído o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea c), da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE) (1) quando os bens são produzidos de acordo com as especificações do consumidor, mas o vendedor ainda não iniciou a sua produção e a adaptação em casa do consumidor devesse ser realizada pelo próprio vendedor e não por terceiros? É relevante que exista a possibilidade de repor, com custos de desmontagem reduzidos (cerca de 5 por cento do valor dos bens), os bens no estado em que se encontravam antes da individualização?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64.)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

(Processo C-479/19)

(2019/C 357/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.o, n.o 10-ter, do Decreto-Lei n.o 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa

(Processo C-443/19)

(2019/C 328/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España S.A.U.

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, e disposições conexas e complementares, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (JO 2002, [L] 108, [p. 21]), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Reino de Espanha, em particular o território histórico fiscalmente autónomo de Gipuzkoa, tribute o direito à utilização de radiofrequências por parte de uma operadora de telecomunicações — já sujeita à designada taxa de espetro — em imposto geral sobre transmissões patrimoniais e atos jurídicos documentados, aplicável genericamente às concessões administrativas de bens do domínio público e em conformidade com a legislação provincial que regula o referido imposto?

(1) JO 2002, L 108, p. 21.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN

(Processo C-495/19)

(2019/C 337/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sad Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia

Recorrido: RN

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29, a seguir: «Diretiva 93/13/CEE do Conselho»), ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição processual nos termos da qual um órgão jurisdicional pode proferir uma decisão à revelia baseando-se unicamente nas alegações do demandante apresentadas na petição, as quais deve considerar verdadeiras, quando o demandado (um consumidor), tendo sido devidamente notificado da data da audiência, não comparece em juízo nem apresenta defesa?
2)

Quando um operador ou uma agência celebra com um consumidor um contrato de prestação do serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, e uma empresa hoteleira presta serviços abrangidos por esse contrato, deve um empregado dessa empresa hoteleira ser ele próprio considerado um «prestador de serviços» para efeitos da exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva?
1)

O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que declara que recursos distintos são visados pelos (i) pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE (2) da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e (ii) o artigo 22.o do Regulamento n.o 58/2003 (3) do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários.
3)

Se a resposta for no sentido da interpretação extensiva, no caso de a pessoa eleita estar em prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves instaurado com bastante antecedência relativamente ao início do processo eleitoral, a autoridade judicial que decretou a prisão é obrigada, tendo em conta a expressão «quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu» que figura no artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a revogar em absoluto a situação de prisão e de modo praticamente automático, para permitir o cumprimento das formalidades e deslocações ao Parlamento Europeu, ou deve ter-se em conta um critério relativo de ponderação, caso a caso, dos direitos e dos interesses decorrentes do interesse da justiça e da regularidade do processo, por um lado, e dos relativos ao instituto da imunidade, por outro, quer quanto ao respeito do funcionamento e da independência do Parlamento quer quanto ao direito da pessoa eleita de exercer cargos públicos?
1.

Deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE (1) ser interpretado no sentido de que o operador de uma plataforma de vídeo em linha desempenha, enquanto prestador de serviços de armazenagem, um papel ativo que implica que não lhe seja aplicada a isenção de responsabilidade se, além de fornecer espaço de armazenamento para conteúdos de terceiros, esse operador prestar ou oferecer ao destinatário do serviço as seguintes atividades complementares: — propor vídeos por domínios temáticos; — facilitar a pesquisa aos visitantes, por títulos ou conteúdos, através de um índice eletrónico, com a possibilidade de o destinatário do serviço pode indicar os títulos ou os conteúdos; — disponibilizar informações em linha sobre a utilização do serviço («Ajuda»); — com o consentimento do destinatário do serviço, associar aos vídeos por ele carregados publicidade (que não constitua autopromoção do operador da plataforma) segundo o grupo-alvo escolhido pelo destinatário do serviço?
Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SAI e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-283/18, Bernis e o./Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-552/19 P)

(2019/C 305/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 no processo T-283/18;

— declarar o pedido de anulação admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

— condenar o BCE nas despesas dos recorrentes e nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

1) O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 263.o TFUE ao não basear o seu despacho na decisão efetivamente adotada pelo BCE.

2) O despacho recorrido assenta numa interpretação errada do artigo 18.o, n.o 1, do RMUR (1).

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
2)

O estatuto de notas com curso legal atribuído às notas expressas em euros pelo artigo 128.o, n.o 1, terceiro período, do TFUE, pelo artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do Protocolo (n.o 4) relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e pelo artigo 10.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), consubstancia uma proibição de as instituições públicas de um Estado-Membro recusarem o cumprimento, com essas notas, de uma obrigação pecuniária fixada por entidades públicas, ou o direito da União deixa margem para normas que excluam pagamentos com notas de banco em euros para cumprimento de determinadas obrigações pecuniárias fixadas por entidades públicas?