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Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Carácter cumulativo - Apreciação com fundamento apenas em existência de um poder discricionário da instituição comunitária - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 A suspensão da execução e as medidas provisórias podem ser deferidas pelo juiz das medidas provisórias, se se provar que a sua concessão é justificada à primeira vista, de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes, na medida em que seja necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável aos interesses do recorrente, que ela sejam proferidas e produzam efeitos, antes da decisão de mérito. Devem, além disso, ser provisórias, no sentido de não anteciparem as questões de direito ou de facto em litígio, nem neutralizarem antecipadamente as consequências da decisão a proferir posteriormente no processo principal.

No âmbito deste exame em conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um largo poder de apreciação e tem liberdade para determinar, à luz das particularidades do caso, a maneira como as diferentes condições devem ser verificadas, bem como a ordem desse exame, desde que nenhuma norma de direito comunitário lhe imponha um esquema de análise prefixado para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

2 Sendo cumulativas as condições de concessão de suspensão da execução e de qualquer outra medida provisória, de modo que um pedido pode ser indeferido pelo simples motivo de não estar preenchida a condição de urgência, o juiz de medidas provisórias não pode estabelecer, apenas no âmbito do exame da urgência das medidas solicitadas, uma ligação entre a existência de poder discricionário da instituição e o grau de urgência a provar como condição para a concessão de uma medida provisória.

Mais especificamente, embora a existência desse poder discricionário possa ser o elemento pertinente para a análise do grau de urgência no âmbito de uma ponderação dos interesses em presença e a exigência de uma urgência manifesta - juntamente com um fumus boni juris particularmente sólido - possa justificar-se pela natureza da medida provisória solicitada ou pelos efeitos que é susceptível de produzir, a simples existência de um poder discricionário do autor do auto em litígio, na falta de qualquer consideração sobre o fumus boni juris e de qualquer ponderação dos interesses em presença, não é susceptível de determinar a qualificação das exigências relativas à condição da urgência.
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Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Determinação por força de critérios estruturais e funcionais - «Corte dei Conti» exercendo, no contexto que deu lugar ao reenvio, funções de avaliação e de verificação dos resultados da actividade administrativa - Inexistência de carácter jurisdicional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

A possibilidade de um organismo recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), é determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. Tratando-se destes últimos critérios, um organismo nacional pode ser qualificado como «órgão jurisdicional» na acepção do referido artigo quando exerça funções jurisdicionais, enquanto, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação.

Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado como «órgão jurisdicional», é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça. No âmbito desta análise, é irrelevante o facto de outras secções do organismo em causa, ou mesmo a própria secção que recorreu ao Tribunal de Justiça mas actuando no exercício de funções diferentes das que estão na origem deste reenvio, devam ser qualificadas como «órgãos jurisdicionais».

Não exerce uma função jurisdicional, e não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça, a «Corte dei Conti» quando, no contexto que deu lugar ao pedido de decisão prejudicial, exerce uma função de controlo a posteriori, que consiste essencialmente em funções de apreciação e de verificação dos resultados da actividade administrativa.
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1 Processo - Intervenção - Contencioso da função pública - Intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por outro funcionário - Admissibilidade - Condições

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

2 Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio que tem um objecto comparável a um outro litígio pendente no Tribunal de Primeira Instância - Não autorização para intervir - Violação dos direitos da defesa - Ausência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

Sumário

3 O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se, tratando-se do pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário, como um interesse no destino reservado aos pedidos respeitantes especificamente ao acto cuja anulação é pedida.

Por este motivo é inadmissível o pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário da decisão de classificação relativa a este último funcionário.

4 Quando o requerente da intervenção é ele próprio parte de uma causa pendente no Tribunal de Primeira Instância, cujo processo foi suspenso aguardando-se a decisão definitiva do Tribunal de Justiça na causa em que pede a sua intervenção, o facto de não ser admitido a intervir neste último processo, onde está em causa uma situação ou teses análogas às suas, não prejudica os seus direitos de defesa.

Com efeito, a decisão do Tribunal de Justiça no processo que lhe foi submetido não afectará os direitos que o requerente da intervenção poderá invocar no processo em que é parte recorrente e no âmbito do qual poderá desenvolver os argumentos que considere úteis em apoio dos fundamentos invocados na sua petição inicial.
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 25 de Junho de 1998. - Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias. - Funcionários - Recurso manifestamente inadmissível pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente e inadmissível. - Processo C-312/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04135



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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente inadmissível pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente ou inadmissível

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)
Despacho do Tribunal de 30 de Junho de 1997. - Banco de Fomento e Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim e Confecções Têxteis de Vouzela Ldª (CTV). - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal. - Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade. - Processo C-66/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03757



Sumário



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Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões que não se prendem com aspectos técnicos precisos, colocadas sem qualquer precisão quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CE, artigo 177._; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20._)

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao juiz nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

As informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Cabe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

É um facto que a exigência que impende sobre o juiz nacional, de definir o quadro factual e regulamentar das questões que coloca, é menos imperativa na hipótese de as questões se prenderem com aspectos técnicos precisos e permitirem ao Tribunal dar uma resposta útil, mesmo que o juiz nacional não tenha feito uma apresentação exaustiva da situação de direito e de facto.

Todavia, é manifestamente inadmissível o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém indicações suficientes quanto à situação de facto e de direito do litígio submetido à sua apreciação e se limita a reproduzir as questões propostas pelos demandados no processo principal.
61996O0046

Despacho do Tribunal de 4 de Março de 1997. - República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. - Extinção da instância. - Processo C-46/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01189
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos elementos de prova correctamente apresentados - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._)
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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Pedido que não fornece qualquer precisão quanto ao contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

As informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que, no seu despacho de reenvio se limita a mencionar infracções penais à legislação italiana em matéria de colocação de mão-de-obra e de trabalho temporário, e não indica nem o conteúdo das disposições da legislação nacional a que se refere nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário e a considerar ser necessário colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
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Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Petição apresentada sem a assistência de um advogado ° Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear nos tribunais de um Estado-Membro ° Irrelevância ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 17. , terceiro parágrafo, e 19. , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37. , n. 1, primeiro parágrafo)

Sumário

Uma parte na acepção do artigo 17. , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir ela própria perante o Tribunal de Justiça, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Não estando prevista no Estatuto ou no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça qualquer derrogação ou excepção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente, mesmo quando seja advogado habilitado a pleitear nos tribunais nacionais, não pode bastar para os efeitos da interposição de um recurso.
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 15 de Janeiro de 1998. - Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Processo de recrutamento - Artigo 45. do Estatuto - Fundamentação - Reparação do prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. - Processo C-403/95 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00027



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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, segundo parágrafo)

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3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos que apoiam de forma específica esse pedido.

Não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

4 Caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o respeitante às despesas deve, nos termos do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser rejeitado por inadmissível.
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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões colocadas com referência demasiado imprecisa ao contexto factual e legal

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça da CE, artigo 20. )

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A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

As informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não devem apenas permitir ao Tribunal de Justiça fornecer respostas úteis, mas igualmente dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às outras partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.
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1. Recurso ° Fundamentos ° Errada apreciação dos factos ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

2. Recurso ° Fundamentos ° Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, o recurso é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante o Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário. Não é, portanto, admissível um fundamento que se limita a contestar os factos que o Tribunal de Primeira Instância julgou provados.

2. Resulta das disposições conjugadas do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo que uma petição de recurso deve indicar, com precisão, os elementos contestados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam especificamente esse pedido.

Um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional, não respeita esta exigência; com efeito, tal recurso constitui na realidade um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ° Parecer enviado pela Comissão aos organismos nacionais responsáveis pela tomada de medidas prescritas por um regulamento no quadro da política agrícola comum

(Tratado CEE, artigo 184. )

2. Excepção de ilegalidade ° Natureza de incidente ° Recurso principal inadmissível ° Inadmissibilidade da excepção

(Tratado CEE, artigo 184. )

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1. Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173. do Tratado, as medidas que produzirem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente.

Não é esse o caso de um parecer enviado pela Comissão às autoridades de um Estado-membro que, além de só expressar uma tomada de posição provisória sobre um projecto de regulamentação nacional e se limitar a lembrar o alcance de uma regulamentação comunitária, se inscreve no quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais, que é inerente e indispensável a uma gestão eficaz da política agrícola comum e não pode ser considerado como produzindo efeitos jurídicos em relação aos particulares.

2. A possibilidade, facultada pelo artigo 184. do Tratado, de invocar a inaplicabilidade de um regulamento não constitui um direito de impugnação autónomo e só pode ser exercida de maneira incidental. Em consequência, a declaração de inadmissibilidade do recurso principal implica a do pedido apresentado ao abrigo do artigo 184. do Tratado.
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Processo ° Intervenção ° Contencioso da função pública ° Intervenção de um funcionário no quadro de um recurso de anulação interposto por outro funcionário ° Admissibilidade ° Condições

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 37. , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93. e 123. )

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O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se, no que se refere ao pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário, como um interesse directo no destino reservado aos pedidos respeitantes especificamente ao acto cuja anulação é pedida.

É por isso inadmissível, no âmbito de um recurso de anulação interposto por um funcionário contra uma decisão respeitante ao modo de pagamento da sua remuneração, o pedido de intervenção de outro funcionário que, quando podendo tê-lo feito, não interpôs recurso de uma decisão respeitante ao pagamento da sua própria remuneração e que apenas pode demonstrar um interesse indirecto na resolução da causa, interesse que se situa ao nível do reconhecimento da procedência de uma excepção de ilegalidade suscitada a título de incidente pelo recorrente, e relativa às semelhanças existentes entre a sua situação e a deste último.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um auxílio de Estado - Agente económico que não se encontra em concorrência com o beneficiário do auxílio - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 2, e 173. , segundo parágrafo)

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É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão da Comissão que considerou um auxílio de Estado como compatível com o mercado comum, quando o auxílio em causa beneficia apenas um grupo de empresas com as quais nem o recorrente nem os agentes económicos que representa se encontram numa posição de concorrência. Com efeito, em tal situação, não se pode considerar que a decisão impugnada diga directa e individualmente respeito ao recorrente.
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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questão apresentada sem qualquer precisão do contexto factual e regulamentar

(Tratado CEE, artigo 177. )

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A necessidade de chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que apresenta ou, pelo menos, que explique as hipóteses factuais em que se fundamentam essas questões. Estas exigências impõem-se muito especialmente no domínio da concorrência, caracterizado por situações de facto e de direito complexas.