Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Procedimento administrativo - Regulamento n.° 659/1999 - Prescrição em matéria de recuperação de auxílios ilegais - Aplicação aos auxílios concedidos anteriormente à entrada em vigor do regulamento

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação da prescrição instituída pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 aos auxílios concedidos antes da data de entrada em vigor do regulamento - Início da contagem do prazo de prescrição - Interrupção do prazo de prescrição por um pedido de informações dirigido ao Estado-Membro em causa

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Prescrição decenal do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 - Aplicação tanto ao Estado-Membro em causa como ao beneficiário e a terceiros - Interrupção da prescrição por um pedido de informações desconhecido do beneficiário - Não incidência

(Artigo 88.° , n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Período anterior ao Regulamento n.° 659/1999 - Inexistência de prazo de prescrição - Possibilidade de o beneficiário invocar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima - Inexistência

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

Sumário

1. O Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, constitui um regulamento de natureza processual e, como tal, aplica-se a todos os procedimentos administrativos em matéria de auxílios de Estado que se encontravam pendentes na Comissão quando da sua entrada em vigor.

Não contendo o seu artigo 15.° , que fixa um prazo de prescrição em matéria de recuperação de auxílios ilegais, qualquer disposição transitória no que respeita à sua aplicação no tempo, o mesmo aplica-se a qualquer acção para recuperação definitiva de um auxílio empreendida após a data de entrada em vigor do regulamento, inclusive de um auxílio concedido antes dessa data.

( cf. n.os 52-53 )

2. A data em que um auxílio de Estado foi concedido deve ser considerada a data do início do prazo de prescrição de dez anos do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999, relativo aos poderes da Comissão em matéria de recuperação de auxílios ilegais, mesmo se esse regulamento não era aplicável nessa data, de modo que a concessão do auxílio em causa não tinha então por efeito a abertura do referido prazo de prescrição.

Do mesmo modo, apesar de um pedido de informações a uma autoridade nacional respeitante a auxílios eventualmente concedidos, feito numa data anterior à entrada em vigor do referido regulamento, não ter então por efeito interromper a prescrição, esse efeito deve ser-lhe reconhecido quando a Comissão, após a entrada em vigor do referido regulamento, exerce o seu poder de recuperação do auxílio em causa.

( cf. n.os 56-57 )

3. Desenrolando-se o procedimento estabelecido no artigo 88.° , n.° 2, CE principalmente entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, o prazo de prescrição único de dez anos do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 para a recuperação de auxílios ilegais aplica-se do mesmo modo ao Estado-Membro em causa, ao beneficiário do auxílio e às partes terceiras.

Como a Comissão não é obrigada a avisar as pessoas potencialmente interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio, das medidas que toma a respeito de um auxílio ilegal, antes de dar início ao procedimento administrativo, o simples facto de que o referido beneficiário ignorava a existência de pedidos de informações dirigidos pela Comissão às autoridades nacionais não priva esses pedidos de efeitos jurídicos relativamente a ele, nomeadamente no que se refere à interrupção do referido prazo de prescrição.

( cf. n.os 58-60 )

4. O beneficiário de um auxílio de Estado só pode, salvo circunstâncias excepcionais, invocar uma confiança legítima na regularidade de um auxílio, para se subtrair à obrigação de restituição, se este tiver sido concedido com observância do disposto no artigo 88.° CE.

Além disso, não tendo o legislador comunitário fixado, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 659/1999, qualquer prazo de prescrição em matéria de acções da Comissão no que respeita aos auxílios estatais não notificados, um beneficiário não pode invocar antes dessa data nenhuma confiança legítima ou segurança jurídica relativamente à prescrição de tal auxílio.

( cf. n.os 61-62 )