Processo C‑524/14 P

Comissão Europeia

contra

Hansestadt Lübeck

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Admissibilidade do recurso de anulação — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito — Interesse em agir — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Condição relativa à seletividade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Recurso interposto por uma entidade estatal, anteriormente proprietária de um aeroporto, contra uma decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal—Privatização do aeroporto que pôs termo ao regime de auxílios—Manutenção do interesse em agir—Risco de recuperação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

V. texto da decisão. (cf. n.os 20, 21)

Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão tenha dado início a um procedimento formal de investigação relativamente a uma medida não notificada em execução, um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação da execução dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos, é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida. Para o efeito, o órgão jurisdicional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos e, eventualmente, ordenar medidas provisórias, a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação. Assim, a obrigação de suspender a medida em causa não é o único efeito jurídico de uma tal decisão. Consequentemente, uma entidade estatal anteriormente detentora dos direitos da empresa proprietária de um aeroporto permanece exposta, após a privatização do aeroporto, ao risco de que um órgão jurisdicional nacional determine a recuperação de eventuais auxílios concedidos durante o período em que aquela entidade estatal detinha os direitos da empresa proprietária do aeroporto, objeto da medida controvertida. Por conseguinte, na falta de uma decisão final da Comissão que viesse encerrar o procedimento formal de investigação, os efeitos de uma decisão de dar início a um procedimento formal de investigação perduravam, de modo que a entidade estatal conserva um interesse em agir para requerer a sua anulação. (cf. n.os 29‑31)

A simples circunstância de o Regulamento sobre taxas aeroportuárias de um determinado aeroporto só se aplicar às companhias aéreas que operam nesse aeroporto não era pertinente para considerar que o referido regulamento tinha caráter seletivo. Não resulta de modo algum da jurisprudência do Tribunal de Justiça que uma medida pela qual uma empresa pública estabelece as condições de utilização dos seus bens ou dos seus serviços é sempre, e, portanto, por natureza, uma medida seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em contrapartida, esta disposição não distingue consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, antes definindo essas intervenções em função dos respetivos efeitos e, por conseguinte, independentemente das técnicas utilizadas. Por conseguinte, se não pode ser excluído que uma medida pela qual uma empresa pública estabelece as condições de utilização dos seus bens ou dos seus serviços, embora de aplicação geral ao conjunto das empresas que utilizam esses bens ou esses serviços, apresenta caráter seletivo, deve atentar‑se, para determinar se é esse o caso, não à natureza dessa medida mas aos seus efeitos, procurando saber se a vantagem que aquela é suposto atribuir não beneficia efetivamente apenas certas empresas relativamente às outras, mesmo que, na perspetiva do objetivo prosseguido pelo regime em causa, o conjunto das referidas empresas se encontre numa situação factual e jurídica comparável. Assim, uma medida estatal que beneficia apenas um setor de atividade ou uma parte das empresas desse setor não é necessariamente seletiva. De facto, apenas o é se, no âmbito de um dado regime jurídico, tiver por efeito beneficiar certas empresas relativamente a outras que pertencem a outros setores ou ao mesmo setor e que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável. Por conseguinte, o facto de um determinado aeroporto estar em concorrência direta com outros aeroportos nacionais e que apenas as companhias aéreas que utilizam aquele primeiro aeroporto beneficiarem das vantagens eventualmente conferidas pelo referido regulamento relativo às taxas não é suficiente para demonstrar o caráter seletivo desse regulamento. Para ter tal caráter, deveria ser demonstrado que, no âmbito do regime jurídico aplicável a todos esses aeroportos, o referido regulamento beneficia as companhias aéreas que utilizam um determinado aeroporto em prejuízo das que utilizam os demais aeroportos e que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, se encontram numa situação factual e jurídica comparável. (cf. n.os 46‑49, 58, 59)

O exame da questão de saber se uma medida estatal, embora de aplicação geral a um conjunto de operadores económicos, apresenta caráter seletivo coincide com o de saber essa medida se aplica de maneira não discriminatória. O conceito de seletividade está ligado, portanto, ao de discriminação. Por outro lado, esse exame da seletividade deve ser efetuado no âmbito de um dado regime jurídico, o que implica, em princípio, definir previamente o quadro de referência no qual se inscreve a medida em causa. Não estando esse método reservado ao exame de medidas fiscais, o Tribunal de Justiça apenas observou que a determinação do quadro de referência reveste uma importância acrescida no caso das medidas fiscais, dado que a própria existência de uma vantagem só pode ser afirmada em relação a uma imposição dita «normal». (cf. n.os 52‑55)