Com efeito, o artigo 107.o, n.o 1, TFUE impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer certas empresas ou certas produções em relação a outras, que se encontrem, tendo em conta o objetivo prosseguido pelo referido regime, em situação factual e jurídica comparável.

As autoridades públicas nacionais competentes dispõem de uma margem de apreciação no que se refere tanto à necessidade, para a realização do objetivo regulamentar prosseguido, de renunciar a receitas potenciais como à identificação de critérios de atribuição apropriados, os quais devem, porém, ser fixados previamente de maneira transparente e não incluir nenhum elemento discriminatório.

Além disso, quando o Estado, para prosseguir a realização de um objetivo previsto pela regulamentação desse Estado, concede a utilizadores de uma infraestrutura pública que não é explorada economicamente pelas autoridades públicas um direito de acesso preferencial a essa estrutura, não está necessariamente a conceder uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Efetivamente, para efeitos da declaração da existência de um auxílio de Estado, deve estabelecer‑se um nexo suficientemente direto entre, por um lado, a vantagem concedida ao beneficiário e, por outro, uma diminuição do Orçamento do Estado, ou mesmo um risco económico suficientemente concreto de encargos que o onerem.

O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Não se pode excluir que o facto de os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre Estados‑Membros não são afetadas.

Por conseguinte, a condição segundo a qual o auxílio deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros não depende da natureza local ou regional dos serviços de transporte fornecidos nem da importância do domínio de atividade em causa.

Assim, não se pode excluir que a política do corredor reservado aos autocarros tenha por efeito tornar menos atrativa a prestação de serviços pelas viaturas de aluguer com condutor em Londres, com a consequente redução das possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros penetrarem no mercado.

(cf. n.os 68‑71, disp. 2)