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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Concessão ao abrigo da disposição transitória do artigo 19.° do Regulamento n.° 1768/92 – Condições – Primeira autorização de introdução no mercado obtida antes da data de referência fixada no referido artigo para um medicamento para uso veterinário – Obstáculo à concessão, relativamente ao mesmo produto, de um certificado complementar com base num medicamento para uso humano

(Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo19.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, o qual prevê que este certificado pode ser concedido na condição, designadamente, de que o produto tenha obtido num Estado‑Membro, após uma certa data, uma primeira autorização de introdução no mercado como medicamento, obsta a que noutro Estado‑Membro seja concedido o referido certificado com base num medicamento para uso humano autorizado nesse Estado‑Membro, se esse produto obteve no primeiro Estado‑Membro, antes da data fixada no mesmo artigo 19.°, n.° 1, uma autorização de introdução no mercado concedida para um medicamento para uso veterinário.

(cf. n.° 23, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Notas explicativas da Nomenclatura Combinada – Subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 – Inexistência de invalidade

Sumário

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada constituem meios válidos para a sua interpretação, desde que o seu teor seja conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e não modifique o alcance destes. Tal é o caso das notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19. Com efeito, não são contrárias nem aos termos das posições e subposições em questão, nem às notas que lhes são aplicáveis, nem à regra referida no ponto 6 das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, segundo a qual a classificação das mercadorias deve ser operada em função dos termos das subposições. Em especial, as referidas notas explicativas inscrevem‑se no prolongamento da nota complementar 1 do capítulo 42 da Nomenclatura Combinada, esclarecendo que, quando a camada exterior visível a olho nu seja uma folha de plástico, o processo de obtenção dessa folha é indiferente para efeitos da classificação pautal. Acresce que, ao considerar equivalentes dois processos técnicos que permitem obter um produto idêntico, a saber, uma superfície exterior de plástico, elas respeitam o critério decisivo em matéria de classificação pautal, que reside nas características e propriedades objectivas da mercadoria em causa, tal como estas são definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e das notas da secção ou do capítulo em questão. Daqui resulta que não existe qualquer elemento susceptível de afectar a validade das referidas notas.

(cf. n. os 16, 19, 21, 27, 29, 32, disp.)
Processo C‑420/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado – Depósito ilegal de resíduos em Péra Galini – Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE – Artigos 4.° e 9.°»

Sumário do acórdão

Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Artigo 4.°, primeiro parágrafo – Obrigação de os Estados Membros assegurarem a eliminação dos resíduos – Alcance – Necessidade das medidas a tomar – Margem de apreciação – Limites

(Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 4.°, primeiro parágrafo)

Embora o artigo 4.°, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, não precise o conteúdo concreto das medidas que devem ser tomadas para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, não é menos exacto que esta disposição vincula os Estados‑Membros quanto ao objectivo a atingir, ainda que lhes deixe alguma margem de apreciação na avaliação da necessidade de tais medidas.

Não é portanto, em princípio, possível deduzir directamente da não conformidade de uma situação de facto com os objectivos fixados no artigo 4.°, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, alterada, que o Estado‑Membro em causa não cumpriu necessariamente as obrigações impostas por esta disposição. No entanto, a persistência de uma tal situação de facto, nomeadamente quando acarreta uma significativa degradação do ambiente durante um período prolongado, sem intervenção das autoridades competentes, pode revelar uma ultrapassagem, pelos Estados‑Membros, da margem de apreciação que esta disposição lhes confere.

(cf. n.os 21, 22)
Processo C‑336/02

Saatgut‑Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH

contra

Brangewitz GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf)

«Variedades vegetais – Regime de protecção – Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 e 9.° do Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Utilização pelos agricultores do produto da colheita – Prestadores de serviços de processamento – Obrigação de prestar as informações ao titular da protecção comunitária»

Sumário do acórdão

Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 e 9.° do Regulamento n.° 1768/95 – Faculdade de o titular da protecção comunitária requerer informações quando disponha de indícios da realização por um prestador de serviços de processamento sobre o produto protegido

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n.os 2 e 3; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 9.°)

As disposições conjugadas dos artigos 14.°, n.° 3, sexto travessão, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 9.° do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um prestador de serviços de processamento as informações pertinentes por este obtidas no desempenho normal das suas funções, sem encargos ou custos suplementares, quando disponha de indícios de que este último efectuou, ou prevê efectuar, esses serviços sobre o produto da colheita obtido por agricultores por plantação de material de propagação de uma variedade pertencente ao titular e que beneficia desta protecção, que não seja uma variedade híbrida ou artificial, e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, para fins de plantação.

Nesse caso, o prestador é obrigado a facultar ao titular as informações pertinentes referentes não apenas aos agricultores em relação aos quais este dispõe de indícios de que o prestador efectuou, ou prevê efectuar, os referidos serviços, mas também a todos os outros agricultores para os quais efectuou, ou prevê efectuar, serviços de processamento do produto da colheita obtido por plantação de material de propagação da variedade em causa quando esta tenha sido declarada ao prestador ou seja dele conhecida.

(cf. n.os 54, 66, disp. 1‑2)
Processo C‑457/02

Processo‑crime

contra

Antonio Niselli

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Terni)

«Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE – Conceito de resíduo – Resíduos de produção ou de consumo susceptíveis de reutilização – Sucata»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Substância de que alguém se desfaz – Sujeição a operações de eliminação ou de valorização na acepção dos anexos II A e II B – Insuficiência

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, e anexos II A e II B]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Possibilidade de inclusão de resíduos de produção ou de consumo reutilizados

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo]

1. A definição de resíduo do artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, não pode ser interpretada no sentido de que se refere limitativamente às substâncias ou objectos destinados ou submetidos às operações de eliminação ou de valorização mencionadas nos anexos II A e II B da referida directiva ou em listas equivalentes, ou cujo detentor tenha a vontade ou a obrigação de lhes dar esse destino.

(cf. n.° 40, disp. 1)

2. O conceito de resíduo, na acepção do artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, não deve ser interpretado no sentido de excluir a totalidade dos resíduos de produção ou de consumo que podem ser ou são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, quer sem tratamento prévio e sem provocarem danos no ambiente, quer após terem sido sujeitos a um tratamento prévio sem, no entanto, carecerem de uma operação de valorização, na acepção do anexo II B da mesma directiva.

(cf. n.° 53, disp. 2)
Processo C‑379/02

Skatteministeriet

contra

Imexpo Trading A/S

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Classificação na Nomenclatura Combinada – Tapetes para cadeiras de rodas»

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Tapetes para cadeiras de rodas – Classificação na subposição 3918 10 90 da Nomenclatura Combinada, relativa aos revestimentos de pavimentos e mais específica do que a relativa aos móveis





A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respectivamente, dos Regulamentos n.os 1734/96, 2086/97, 2261/98 e 2204/99, deve ser interpretada no sentido de que, num litígio em que é defendido contraditoriamente pelas partes que os tapetes para cadeiras de rodas, constituídos por placas em plástico de formas diversas, especialmente concebidas para serem assentes na área de circulação das cadeiras de rodas e facilitarem o seu deslize, protegendo ao mesmo tempo o pavimento do desgaste, são abrangidos na subposição 3918 10 90 e na subposição 9403 70 90, é a primeira dessas posições que deve ser privilegiada.

(cf. n.° 26, disp.)
Processo C‑292/02

Meiland Azewijn BV

contra

Hauptzollamt Duisburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Impostos especiais sobre o consumo – Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas – Directiva 92/81/CEE – Artigo 8.°‑A – Marcação no Estado‑Membro de introdução no consumo – Proibição de marcação no Estado‑Membro de utilização – Directiva 95/60/CE»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81 – Óleos minerais, marcados ou não, introduzidos no consumo num Estado‑Membro e contidos nos depósitos normais de veículos automóveis utilitários, incluindo as máquinas agrícolas – Utilização como carburante, para fins de propulsão ou outros, nos mesmos veículos – Sujeição a impostos especiais sobre o consumo noutro Estado‑Membro – Proibição – Possibilidade de os particulares invocarem o artigo 8.º‑A da Directiva 92/81 perante o juiz nacional

(Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.º‑A, n.º 1)

O artigo 8.°‑A, n.º 1, da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados‑Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, incluindo uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado‑Membro.

Efectivamente, resulta da letra deste artigo, segundo o qual os óleos minerais introduzidos no consumo num Estado‑Membro, contidos nos depósitos principais dos veículos automóveis utilitários e destinados a serem utilizados como carburante por esses mesmos veículos, não ficam sujeitos a impostos especiais de consumo noutro Estado‑Membro, examinado à luz dos seus objectivos, a saber, a protecção da liberdade de circulação de pessoas e bens e a preocupação de evitar duplas tributações, que o referido artigo deve ser interpretado de forma ampla. Além disso, um Estado‑Membro não pode, baseando‑se na sua própria regulamentação, proibir a utilização de óleo mineral marcado como carburante no depósito normal de veículos automóveis utilitários provenientes de outro Estado‑Membro que autoriza essa prática.

A referida proibição é, por outro lado, suficientemente clara, precisa e incondicional para poder ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com a mesma.

(cf. n.os 41, 54, 55, 61, 62, disp. 1, 2)
Processo C‑321/02

Finanzamt Rendsbug

contra

Detlev Harbs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Sexta Directiva IVA – Artigo 25.° – Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas – Locação de parte de uma exploração agrícola»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime forfetário aplicável aos produtores agrícolas – Âmbito de aplicação – Locação de parte de uma exploração agrícola – Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 25.°)

O artigo 25.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que permite aos Estados‑Membros aplicarem um regime forfetário aos produtores agrícolas cuja sujeição ao regime normal ou, eventualmente, ao regime simplificado do imposto iria deparar com dificuldades, deve ser interpretado no sentido de que um produtor agrícola que deu em locação, a longo prazo, parte dos elementos substanciais da sua exploração agrícola e que prossegue a sua actividade de agricultor com o remanescente da mesma exploração, actividade pela qual está sujeito ao regime comum forfetário previsto nesse artigo, não pode incluir o produto de tal locação no regime comum forfetário. O volume de negócios daí resultante deve ser sujeito ao regime normal ou, sendo caso disso, ao regime simplificado.

Com efeito, a aplicação do referido regime não assenta num só critério, atinente à qualidade formal de produtor agrícola, mas está reservada aos produtores agrícolas cuja situação esteja definida pelo conjunto das disposições do artigo 25.° da Sexta Directiva.

Ora, uma locação só pode figurar entre as prestações de serviços agrícolas abrangidas pela referida disposição se tiver como objecto os meios normalmente utilizados pelo produtor agrícola na exploração do seu próprio domínio agrícola. Consequentemente, a «location», a «affermage» ou a constituição de um direito de usufruto através das quais um agricultor ceda o gozo exclusivo de bens imobiliários a outro agricultor, para que este deles perceba os respectivos frutos, não estão abrangidas pelo referido artigo 25.°, pois o produtor cedente deixa de poder utilizar normalmente os bens em causa. O mesmo se diga, por motivo idêntico, a respeito da locação a longo prazo de quaisquer outros elementos da exploração de que o locatário beneficie de forma exclusiva.

(cf. n.os 27, 31, 34, 37, disp.)
«Artigo 9.° do acordo de associação CEE‑Turquia – Artigo 3.° da Decisão n.° 3/80 – Princípio da igualdade de tratamento – Artigo 45.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Pensão de reforma – Pensão antecipada em caso de desemprego – Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado‑Membro em causa»
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O Dioikitiko Efeteio Athinon decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça, em cada um dos processos principais, as seguintes questões prejudiciais: «1) Tem a natureza de IVA, na acepção da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE), o montante indicado na factura por aquele que presta serviços ao Estado no quadro de um contrato com contornos de empreitada quando, por um lado, esse prestador considera erradamente que presta os serviços na qualidade de profissional liberal, mas na realidade se encontra numa relação de trabalho subordinado, e a pedido do seu empregador debita o IVA nos recibos que passa, calculando-o não sobre o total das remunerações legais que recebe do Estado, que constituem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com as remunerações legais, mas a partir das suas remunerações com base no método matemático da dedução interna, considerando que nestas se inclui também o IVA devido, e, por outro, o Estado paga as remunerações legais diminuídas do IVA que considera incluído nestas? 2) Pode afastar-se o princípio da formalidade do imposto consagrado pelo artigo 21.°, ponto 1, alínea c), da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (segundo o qual, se o IVA for mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, esse imposto tem que ser pago ao Estado) quando o Estado, prosseguindo a actividade no exercício da sua autoridade pública, não actua como sujeito passivo na acepção do n.° 5 do artigo 4.° da mesma directiva para efeitos de aplicação do mecanismo das deduções e o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido no consumidor final (que é o particular que contrata com o Estado a tradução de documentos) e, por outro lado, o prestador do serviço reivindica o direito à restituição do imposto que pagou à autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem causa?»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Marcas de serviços – Conceito de «serviços» – Conceito comunitário – Interpretação uniforme

(Directiva 89/104 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Marcas de serviços – Conceito de «serviços» – Venda de produtos a retalho – Inclusão – Condições de registo

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 2.°)

Sumário

1. Compete ao Tribunal de Justiça dar, na ordem jurídica comunitária, uma interpretação uniforme ao conceito de «serviços», na acepção da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas.

Com efeito, a determinação da natureza e do conteúdo do serviço susceptível de ser protegido por uma marca registada não depende das disposições relativas aos processos de registo, em relação às quais os Estados‑Membros têm toda a liberdade, mas sim das condições materiais de aquisição do direito conferido pela marca. Além disso, se o conceito de «serviços» se inserisse na competência dos Estados‑Membros, daí poderiam resultar condições variáveis para o registo das marcas de serviços, em função da lei nacional aplicável. Deste modo, o objectivo da aquisição do direito sobre a marca, nas «mesmas condições», em todos os Estados‑Membros, não seria alcançado.

(cf. n. os 30‑33)

2. O conceito de «serviços» na acepção da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, abrange os serviços prestados no quadro da venda de produtos a retalho. Efectivamente, nenhuma razão imperiosa decorrente da directiva ou dos princípios gerais do direito comunitário se opõe a que estas prestações sejam abrangidas pelo conceito de «serviços», na acepção da directiva, e a que, por conseguinte, o comerciante tenha o direito de obter, através do registo da sua marca, a respectiva protecção enquanto indicação da origem dos serviços por si prestados.

Para efeitos do registo de uma marca para esses serviços, não é necessário designar concretamente o ou os serviços em causa. Em contrapartida, são necessárias precisões no que toca aos produtos ou tipos de produtos a que esses serviços dizem respeito.

(cf. n. os 35, 39, 52, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Princípio da igualdade de tratamento em relação às importações provenientes de diversos países – Alcance quando se trata de produtos provenientes de diferentes países, sendo todos objecto de dumping, mas estando uns sujeitos ao processo de reexame de um direito definitivo e outros a um inquérito inicial

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 5.°, 9.°, n.° 5, e 11.°, n.° 2)

Sumário

Existe uma diferença objectiva entre o processo de inquérito inicial, destinado a determinar a existência de uma prática de dumping, e o processo de reexame de uma medida antidumping que chega ao seu termo. Efectivamente, enquanto as importações sujeitas a um processo de reexame são as que já foram objecto da criação de medidas antidumping definitivas e em relação às quais foram, em princípio, apresentados elementos de prova bastantes para demonstrar que a supressão dessas medidas favorecia provavelmente a continuação ou o ressurgimento do dumping e do prejuízo, quando as importações estão sujeitas a um inquérito inicial, o objecto deste é precisamente determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping alegado, embora a abertura de um inquérito deste tipo pressuponha a existência de elementos de prova suficientes para justificar o desencadear desse processo.

Daqui resulta que a cobrança de um direito antidumping definitivo, até ao encerramento do processo de reexame de que é objecto, quando não é cobrado qualquer direito desse tipo durante o mesmo período em relação a produtos semelhantes provenientes de outro país para os quais é realizado um inquérito inicial, não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

Além disso, o Conselho não tem a obrigação de afastar a aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que prevê a continuação da cobrança do direito antidumping definitivo até serem conhecidos os resultados do reexame, por força do princípio da não discriminação consagrado no artigo 9.°, n.° 5, do mesmo regulamento. Com efeito, o princípio enunciado nesta última disposição não exige que quando o Conselho decide encerrar um processo de reexame com fundamento em que não foi imposto nenhum direito antidumping definitivo sobre importações que estão numa situação comparável à das sujeitas a reexame, mas provenientes de outras origens e que foram objecto de um inquérito inicial, restabeleça uma igualdade de tratamento absoluta no que respeita à cobrança dos direitos sobre as importações que relevam dessas diferentes situações.

(cf. n. os 50-52)