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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

20 de novembro de 2012

Processo T‑491/11 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Duração do processo de reconhecimento de invalidade permanente parcial — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso de despesas que podiam ter sido evitadas — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»

Objeto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 30 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F‑14/10), destinado à anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

Sumário

1. Funcionários — Decisão lesiva — Dever de fundamentação — Alcance — Falta de fundamentação — Regularização na fase de resposta à reclamação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°)

2. Direito da União — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Respeito no âmbito de um processo judicial — Alcance

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento contra a decisão do Tribunal da Função Pública sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de improcedência de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 2)

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal Geral: 18 de setembro de 2003, Lebedef e o./Comissão, T‑221/02, ColetFP, pp. I‑A‑211 e II‑1037, n.° 62

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA, C‑197/09 RX‑II, Colet., p. I‑12033, n.os 39 a 42

3. V. texto da decisão.

(cf. n.° 40)

Ver:

Tribunal Geral: 18 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑515/09 P, não publicado na Coletânea, n.° 59
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 10)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Caráter irreparável do prejuízo – Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma evental ação de indemnização – Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 12)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence – Competência do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13, 15)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não constituiva em si de um prejuízo grave (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público – Atentado à sua reputação – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 16)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 14 a 18)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 27 e 28, 36 a 38)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Condições cumulativas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 40 e 41)

Assunto do litígio

Objecto

No essencial, pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16); do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1); da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17) e do Regulamento n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o demandante.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16 a 19)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 27 a 28)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence – Proteção dos interesses financeiros da União que excedam os de um particular que controlar a sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 29 a 33)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação financeira do grupo a que pertence a sociedade requerente – Apreciação caso a caso (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 34 a 35)

5. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 36)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execuço – Vias de acção internas – Incidência (Artigos 263.° TFUE e 278.° TFUE) (cf. n. os 46 a 48)

7. Actos das instituições – Contestação incidental perante o juiz nacional da legalidade de um acto da União por ocasião de um recurso dirigido contra uma medida de execução da medida nacional – Concessão da suspensão da execução da medida nacional – Admissibilidade – Requisitos – Recurso ao Tribunal de Justiça por meio de reenvio prejudicial para apreciação da validade – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta do interesse da União (cf. n.° 49)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão parcial da Decisão C (2010) 8289 final da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha a favor do Grupo Biria

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
45

Os acórdãos indicados pela recorrente não permitem pôr em causa esta interpretação do acórdão Kwekerij van der Kooy e o./Comissão, já referido. Com efeito, o n.o 35 do acórdão AAC e o./Comissão, já referido, figura na parte «Argumentos das partes» do acórdão e expõe um argumento da Comissão que visa contestar a admissibilidade do recurso interposto pela Association des amidonneries de céréales de la CEE (AAC), ao apresentar a sua interpretação do acórdão Kwerkerij van der Kooy e o./Comissão, já referido. Por outro lado, no n.o 89 do acórdão Diputación Foral de Álava e o./Comissão, já referido, igualmente indicado pela recorrente, o Tribunal Geral admitiu que, em razão da sua participação no procedimento administrativo, o requerente da intervenção demonstrou ter um interesse na resolução do litígio. O Tribunal Geral pronunciou-se assim sobre uma condição distinta da que está em causa no caso vertente, ou seja, a do interesse na resolução do litígio exigida pelo artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para intervir num litígio.
2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV, da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, da Société wallonne du logement, da Union sociale pour l’habitat e do Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS).
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

(Processo T‑61/10)

«Acção por omissão – Não adopção de medidas – Pedido de injunção – Pedido de medidas provisórias – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27 a 31)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial (Artigo 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32 a 38)

3. Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 41)

Objecto

Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame pela Comissão da compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro de concessão — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 18.°, 19.°, n.o 1, e 26.°, n.o 1) (cf. n.os 56‑59, 73, 82, 87)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 – Alisei/Comissão

(Processo T‑16/10 R)

«Pedido de medidas provisórias – Programa que estabelece uma ‘facilidade alimentar’ destinada a países em vias de desenvolvimento – Apelo a propostas para a concessão de subvenções – Recusa de subvenção – Pedido de suspensão de execução – Inexistência de interesse em agir – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11‑13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Interesse do recorrente em obter a suspensão – Decisão administrativa negativa (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 e 26)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 27)

4. Processo de medidas provisórias – Interesse em agir (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 28 a 32)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 35 e 36)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 45)

7. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação pelo acto impugnado de uma norma superior de direito (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 46)

Objecto

Pedido de medidas provisórias respeitantes à selecção de pedidos de subvenção apresentados no quadro do programa «Facilidade de resposta rápida à subida dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não contém medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito — Regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 59.o, n.o 1, e n.o 566/2010) (cf. n.os 37 a 41, 52 a 54)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que não qualifica como auxílio de Estado uma medida nacional sem abertura do procedimento formal de exame — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30 a 34)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 13, 15)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato – Necessária tomada em consideração ao examinar a responsabilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 14, 26)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Alcance – Controlos não fiáveis – Recusa de tomada a cargo (Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1290/2005 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1) (cf. n.° 19)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da falta de controlo da Comissão das condições de aplicação das adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário, no caso em apreço, do milho detido pelo organismo de intervenção da Hungria.

Dispositivo

1)

Parte decisória

A acção é julgada improcedente como manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

2) A Fuchshuber Agrarhandel GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto para uma autoridade regional de um Estado‑Membro baseado nas consequências do acto no seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16 e 17, 21, 25, 29, 37 e 38, 44)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Recorrente ao qual o acto não diz individualmente respeito – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 40 a 42)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/419/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que renova a autorização de comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN‑BTØ11‑1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN‑BTØ11‑1) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE (JO L 197, p. 11).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 21 a 23, 25 a 30, 43)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 35 a 37, 41 a 42)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 52)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13 a 15)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Não violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 19, 26 e 27, 31 e 32)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros – Decisão que levanta a imunidade de um deputado – Inclusão (Artigo 230.°, n.° 1, CE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias) (cf. n.° 24)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da resolução do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010, relativa ao levantamento da imunidade do requerente.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.