Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Empresa - Conceito

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas ou associações de empresas - Organização profissional nacional que agrupa todos os despachantes alfandegários - Fixação de tabelas de preços de prestações profissionais - Decisões de uma associação de empresas

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

3 Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Comportamento imposto por medidas estatais - Exclusão - Condições - Legislação nacional que impõe a fixação de uma tabela de preços uniforme por uma organização que agrupa os representantes dos despachantes alfandegários

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Fixação, por uma organização profissional nacional, de uma tabela de preços uniforme e obrigatória para todos os despachantes alfandegários

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

Sumário

1 O conceito de empresa na acepção do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE) abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado.

(cf. n._ 36)

2 Uma vez que a actividade dos despachantes alfandegários é uma actividade económica e que, por isso, os despachantes alfandegários devem ser considerados empresas na acepção do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE), uma organização profissional que agrupa os representantes da profissão deve ser considerada uma associação de empresas na acepção deste artigo, sem que o seu estatuto de direito público possa obstar à aplicação do mesmo.

Além disso, visto que, por força do direito nacional, os membros de uma tal organização não podem ser qualificados de peritos independentes e que não estão obrigados a fixar as tabelas de preços tomando em consideração, além dos interesses das empresas ou das associações de empresas que os designaram, o interesse geral e os interesses das empresas dos outros sectores ou dos utilizadores dos serviços em questão, as decisões pelas quais esta organização fixa as tabelas de preços de prestações profissionais devem ser consideradas não decisões estatais com base nas quais desempenharia funções públicas mas sim decisões de uma associação de empresas susceptíveis de cair no âmbito de aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

(cf. n.os 39, 55-56)

3 Os artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE) referem-se apenas a comportamentos contrários à concorrência adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se às empresas é imposto, por uma legislação nacional, um comportamento contrário à concorrência, ou se esta cria um quadro jurídico que, ele próprio, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 85._ e 86._ não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, como resulta das referidas disposições, a limitação da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas. Em contrapartida, os artigos 85._ e 86._ do Tratado podem ser aplicados se se revelar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Por outro lado, a possibilidade de excluir um determinado comportamento anticoncorrencial do âmbito de aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, pelo facto de o mesmo ter sido imposto às empresas em causa pela legislação nacional existente ou de esta ter eliminado qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, é aplicada restritivamente pelas jurisdições comunitárias.

A este respeito, se uma legislação nacional, que impõe a uma organização profissional que agrupa todos os representantes dos despachantes alfandegários adoptar uma tabela de preços uniforme e obrigatória, comporta limitações importantes à concorrência e torna difícil a prática, por parte dos despachantes alfandegários, de uma verdadeira concorrência em termos de preços, não impede, só por si, a subsistência de uma certa concorrência, susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos destes últimos, na medida em que não prevê níveis ou limites de preços determinados a tomar necessariamente em conta quando do estabelecimento da tabela e não define critérios com base nos quais a referida organização profissional deve elaborar esta tabela.

Na medida em que uma tal organização dispõe de uma margem de manobra para cumprir as obrigações que lhe impõe a legislação nacional, nos termos da qual podia e devia ter agido de forma a não restringir a concorrência existente, os efeitos restritivos da concorrência que resultam de uma tabela de preços que ela fixa podem encontrar a sua origem no seu comportamento.

(cf. n.os 58-62, 72)

4 As decisões através das quais uma organização profissional que agrupa todos os representantes dos despachantes alfandegários de um Estado-Membro fixa uma tabela de preços uniforme e obrigatória para todos os despachantes alfandegários são susceptíveis de afectar o comércio intracomunitário, mesmo depois da realização do mercado interno, já que diversos tipos de operações de importação ou de exportação de mercadorias no interior da Comunidade podem continuar a exigir o cumprimento de formalidades alfandegárias.

(cf. n.os 81, 83)