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De acordo com o artigo 46.o da Diretiva 2013/32:

«[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.o, n.o 8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.o, n.o 8, alínea h);

[…]

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.

[…]

8. Os Estados‑Membros autorizam o requerente a permanecer no território enquanto aguarda o resultado do recurso para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território, a que se referem os n.os 6 e 7.

[…]»
1.

Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Conceito de opinião expressa no exercício de funções — Aplicação no âmbito de processos penais instaurados contra um membro do Parlamento — Necessidade de uma relação direta e evidente entre a opinião expressa e as funções parlamentares (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.° e 9.°) (cf. n.os 29, 30)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 — Estado do Canadá

(Processo C‑613/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português — Redução da matéria coletável»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Regulamentação nacional que aplica uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos aos contribuintes residentes e não residentes e que prevê uma redução da matéria coletável unicamente para os residentes — Inadmissibilidade — Justificações — Inexistência — Convenção para evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado — Incidência — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigos 63.° e 65.° TFUE)

(cf. n.os 28‑37 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente estão sujeitos a uma taxa efetiva de imposto mais gravosa quando são recebidos por uma pessoa coletiva residente num país terceiro que não exerça, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola do que quando esses dividendos são recebidos por essa pessoa coletiva residente no referido Estado‑Membro. Só assim não será se a aplicação da Convenção Fiscal entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 14 de junho de 1999, permitir neutralizar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da regulamentação do referido Estado‑Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 445, de 10.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 — Parlamento/Josefsson

(Processo C‑506/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agente temporário — Parlamento Europeu — Resolução de contrato — Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Objeto — Pedido de anulação de um acórdão do Tribunal — Acordo celebrado entre as partes que tem por objeto executar o acórdão contestado — Recurso que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito

(cf. n.os 18, 20, 21)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do presente recurso.

2) O Parlamento Europeu e Erik Josefsson suportam as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 445, de 10.12.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 — Chefaro Ireland/EUIPO

(Processo C‑739/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NUIT PRECIEUSE — Indeferimento do pedido de nulidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados como agentes auxiliares que desempenham funções de confiança ou de assessoria especial, como os que estão em causa no processo principal, por ocasião da cessação de funções sem justificação, enquanto é atribuída uma indemnização aos agentes contratuais permanentes por ocasião da extinção dos seus contratos de trabalho por uma razão objetiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019 — Michal Harvilik — HYDRA/República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C‑768/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem respeitante à inadmissibilidade de um recurso interposto contra a República Checa — Incompetência manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 6)

2. Processo judicial — Recurso de anulação interposto ou pedido de indemnização apresentado por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro e contra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, 263.°, 268.° e 340.°, terceiro e quarto parágrafos, TFUE) (cf. n.o 10)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de janeiro de 2019 — Fluctus e o.

(Processo C‑444/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Monopólio dos jogos de fortuna e azar num Estado‑Membro — Práticas publicitárias do monopolista — Critérios de apreciação — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficiente precisão sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 16‑23, 25‑28, 30 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo regional da Estíria, Áustria), por decisão de 2 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019 — Hungary Restaurant Company e Evolution Gaming Advisory/Comissão

(Processo C‑700/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Ponto de partida do prazo de recurso — Recurso interposto mais de dois meses depois da data de publicação do ato em questão no Jornal Oficial da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 19)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21, 22)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Processo C-619/18

Comissão Europeia

contra

República da Polónia

«Tramitação acelerada»

Sumário – Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018

Processo judicial — Tramitação acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento célere — Dúvidas sobre a independência da instância judicial suprema de um Estado‑Membro — Admissibilidade do recurso a essa tramitação

(Artigo 2.o TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 133.o, n.o 1)

No âmbito de um pedido de tramitação acelerada, apresentado no contexto de uma ação por incumprimento intentada devido às dúvidas da Comissão quanto à própria aptidão de um Supremo Tribunal de um Estado‑Membro, na sequência de alterações legislativas relativas à redução da idade em que os membros do referido Supremo Tribunal passam à aposentação e às condições em que os referidos juízes podem, eventualmente, para além dessa idade, ser autorizados a continuar a exercer as suas funções e a continuar a decidir respeitando o direito fundamental de toda a pessoa a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a exigência de independência dos juízes está abrangida pelo conteúdo essencial do direito fundamental a um processo equitativo, que reveste importância capital enquanto garante da proteção do conjunto dos direitos que para os litigantes emergem do direito da União e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.o TUE, designadamente, do valor do Estado de direito.

Além disso, as incertezas que rodeiam as disposições nacionais controvertidas também são suscetíveis de ter impacto no funcionamento do sistema de cooperação judiciária que representa o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, pedra angular do sistema jurisdicional da União Europeia, para o qual a independência dos órgãos jurisdicionais nacionais, designadamente a independência dos órgãos jurisdicionais de última instância, é essencial.

À luz do que precede, uma resposta do Tribunal de Justiça num prazo curto é suscetível, para efeitos da segurança jurídica, no interesse quer da União quer do Estado‑Membro em causa, de dissipar as incertezas relativas a questões fundamentais de direito da União e que se referem designadamente à existência de eventuais ingerências em determinados direitos fundamentais garantidos por este último, bem como à incidência que a interpretação desse direito pode ter no que se refere à própria composição e às condições de funcionamento do órgão jurisdicional supremo do referido Estado‑Membro.

(cf. n.os 19-22, 25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO

(Processo C‑246/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de uma marca que representa um lagostim do rio»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não identificação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o — Data pertinente para o exame de um processo de nulidade absoluta — Data de depósito do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.° e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 5)
1)

O n.o 18 do Acórdão de 17 de outubro de 2019, Paulo Nascimento Consulting (C‑692/17, EU:C:2019:867), deve ser retificado da seguinte forma: «Por Acórdão de 4 de fevereiro de 2016, na sequência de recurso interposto pela Fazenda Pública (Portugal), o Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) revogou a sentença proferida em primeira instância, com o fundamento de que a cessão de créditos em causa estava inserida na atividade económica da PNC, devia ser considerada uma prestação de serviços tributável e não beneficiava de nenhuma das isenções previstas no artigo 9.o do Código do IVA. Em particular, o referido órgão jurisdicional considerou que a operação em causa não estava abrangida pela isenção prevista, no artigo 9.o, n.o 27, alínea a), deste código, para as operações bancárias e financeiras de concessão e de negociação de créditos.»
8

Sob a epígrafe «Documentos de habilitação», o artigo 40.o do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na [RAA] e que transpõe a Diretiva 2014/24 para a ordem jurídica regional dos Açores (Diário da República, 1.a série, n.o 253, de 29 de dezembro de 2015, a seguir «Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A»), prevê, nomeadamente: «3 — Para além do referido no número anterior, o convite ou o programa de procedimento podem, ainda, exigir a demonstração de outros elementos de habilitação relativos à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional do adjudicatário para executar o contrato, nos termos do definido nos números seguintes. […] 5 — Para efeitos da aferição da capacidade técnica e profissional as entidades adjudicantes regionais podem exigir: a) Documento comprovativo de que o adjudicatário dispõe de recursos humanos e técnicos para assegurar a boa execução do contrato; b) Documento comprovativo de que os recursos humanos e técnicos de que o adjudicatário dispõe, detêm experiência profissional adequada à boa execução do contrato; c) Referências comprovadas, relativas a contratos executados pelo adjudicatário no passado, que demonstrem um nível suficiente de experiência adequada à boa execução do contrato. 6 — Sempre que haja lugar à aplicação do previsto nos n.os 3 a 5, as entidades adjudicantes regionais estão obrigadas a indicar no anúncio de procedimento os níveis mínimos de capacidade económica e financeira e de capacidade técnica e profissional, exigidos, bem como os documentos que as comprovem.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 — Barba Giménez

(Processo C‑426/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Beneficiário de assistência judiciária — Remuneração dos advogados designados oficiosamente — Fixação das tarifas pela Ordem dos Advogados — Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente — Reclamação de honorários — Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais — Litígio no processo principal — Recurso para o órgão competente — Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio — Respostas às questões prejudiciais — Utilidade — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 36‑39, 45‑47 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Terrassa, Espanha), por decisão de 27 de junho de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 300, de 11.9.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019 — Acea Energia e o.

(Processos apensos C‑406/17 a C‑408/17 e C‑417/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2011/83/UE — Práticas comerciais agressivas — Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores — Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores — Entidade competente para sancionar tais práticas»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 42, 43)

2. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 4 — Conceito de conflito (cf. n.o 49)

3. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretivas 2005/29 e 2011/83 — Âmbito de aplicação (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2005/29, artigo 3.o, n.o 4, e 2011/83, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.o 62 e disp.)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, assim como o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional por força da qual comportamentos, como os que estão em causa no processo principal, que consistem em celebrar contratos de fornecimento não solicitados pelos consumidores ou em celebrar contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores, devem ser avaliados à luz das disposições respetivas das Diretivas 2005/29 e 2011/83, com a consequência de que, segundo esta legislação nacional, a entidade reguladora do setor, na aceção da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, não é competente para sancionar tais comportamentos.

( 1 ) JO C 338, de 9.10.2017.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação dos interesses em causa—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (cf. n.os 22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 — Yanchev

(Processo C‑481/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios»

1. Questões prejudiciais—Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência—Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 19)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão—Auxílios ao investimento no setor agrícola—Isenção do imposto sobre as sociedades—Regulamentação nacional que não concede nenhum auxílio aos contribuintes que tenham dívidas para com o Estado—Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 22, 24 e disp.)

Dispositivo

A Decisão C (2011) 863 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2011, relativa à concessão de auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° TFUE e que autoriza o auxílio de Estado N 546/2010 instaurado pela Bulgária em benefício de investimentos nas explorações agrícolas através de uma isenção de imposto sobre as sociedades, deve ser interpretada como não obstando a que este Estado‑Membro recuse a concessão de um auxílio no âmbito deste regime pelo facto de o demandante não satisfazer um requisito, previsto no direito nacional, segundo o qual nenhum auxílio pode ser concedido a um contribuinte que tenha dívidas para com o Estado, e tal independentemente do facto de a referida decisão não prever explicitamente tal requisito.

( 1 ) JO C 369, de 30.10.2017.