Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que instituiu um direito antidumping provisório - Aparecimento, no decurso da instância, de outro regulamento, igualmente impugnado, que instituiu um direito antidumping definitivo à mesma taxa - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CEE, artigo 173.°)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado - Elemento que deve ser prioritariamente utilizado - Preço efectivamente praticado para um produto similar num país terceiro de economia de mercado

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 5)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal e do preço de exportação - Ajustamentos que visam permitir uma comparação válida - Factores susceptíveis de justificar ajustamentos

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.os 9 e 10)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Factores a tomar em consideração - Volume das importações objecto de dumping - Apreciação global, e não exportador a exportador, dos efeitos das importações

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Propostas de compromissos em matéria de preços - Aceitação - Poder de apreciação das instituições

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 10.°)

Sumário

1. Um recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório fica sem objecto, dando lugar à extinção da instância, quando o referido regulamento é substituído no decurso da instância por outro regulamento, também impugnado pelo recorrente, que institui um direito antidumping definitivo e tenham sido cobrados os montantes garantidos pelo direito provisório, por força do regulamento que institui um direito antidumping definitivo, à taxa fixada por este último.

2. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, o valor normal do produto objecto de dumping deve ser determinado, quando se trate de importações provenientes de países que não tenham uma economia de mercado, no respeito das regras enunciadas no artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2176/84. Essa disposição, cuja finalidade é a de evitar que se tenham em consideração preços e custos de países que não têm uma economia de mercado e que, normalmente, não são resultado das forças que se exercem no mercado, dá prioridade ao preço praticado para o produto similar num país terceiro com economia de mercado.

3. No âmbito do processo de fixação de direitos antidumping, os n.os 9 e 10 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, para o estabelecimento de uma comparação válida entre o preço de exportação e o valor normal, após terem sido já calculados de acordo com os métodos previstos para esse efeito, prevêem ajustamentos em razão das diferenças que afectam a possibilidade de comparação dos preços, do nível das características físicas do produto, das quantidades, das condições de venda, das imposições aplicadas à importação e dos impostos indirectos. Esses ajustamentos devem ser efectuados exclusivamente com base em diferenças respeitantes aos referidos factores.

4. No âmbito da avaliação do prejuízo causado pelo dumping, o volume das importações, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84, é apenas um dos factores a ter em consideração.

Quando os produtos que são objecto de dumping provêm de países diferentes, os efeitos das importações devem, em princípio, ser apreciados globalmente. É conforme aos objectivos prosseguidos pelo referido regulamento permitir às autoridades comunitárias que analisem o efeito produzido pelo conjunto dessas importações na indústria comunitária e, por conseguinte, que tomem as medidas adequadas em relação a todos os exportadores, mesmo que o volume das exportações de cada um deles, consideradofs individualmente, seja pouco importante.

5. O Regulamento n.° 2176/84 não contém qualquer disposição que obrigue as instituições comunitárias a aceitar propostas de compromissos em matéria de preços apresentadas pelos operadores económicos objecto de um inquérito prévio ao estabelecimento de direitos antidumping. Resulta, pelo contrário, do artigo 10.° do mesmo regulamento, que compete às instituições apreciar se os compromissos propostos são aceitáveis.

As instituições mantêm-se dentro dos limites do seu poder de apreciação quando recusam, após análise, uma proposta de compromisso por entenderem que o aumento dos preços proposto é insuficiente para eliminar o prejuízo, que se estende por um período demasiadamente longo e que está sujeito a uma condição cuja observância não podem verificar.