Processo C-67/08

Margarete Block

contra

Finanzamt Kaufbeuren

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Imposto sucessório — Legislação nacional que não permite imputar, no imposto sucessório devido no Estado-Membro em que o proprietário dos bens residia à data da sua morte, o imposto sucessório pago pelo herdeiro noutro Estado-Membro, quando os bens da herança sejam créditos de capital — Dupla tributação — Restrição — Inexistência»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 885

Sumário do acórdão

Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sucessório

(Artigo 56.o CE e 58.o CE)

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que, quanto ao cálculo do imposto sucessório devido por um herdeiro residente nesse Estado-Membro sobre créditos de capital detidos numa instituição financeira situada noutro Estado-Membro, não prevê, quando o autor da sucessão residia, à data da sua morte, no primeiro Estado-Membro, a imputação, no imposto sucessório devido neste último, do imposto sucessório pago no outro Estado-Membro.

Efectivamente, esta desvantagem fiscal resulta do exercício paralelo, pelos dois Estados-Membros interessados, da respectiva competência fiscal, que se caracteriza pela opção de um deles por sujeitar os créditos de capital ao imposto sucessório nacional quando o credor seja residente nesse Estado-Membro, ao passo que a opção do outro é sujeitar esses créditos ao imposto sucessório nacional quando o devedor esteja estabelecido neste último Estado-Membro. Ora, o direito comunitário, no estado actual do seu desenvolvimento e numa situação relativa ao pagamento do imposto sucessório, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia. Daqui resulta que, no estado actual do desenvolvimento do direito comunitário, os Estados-Membros beneficiam, sob reserva da observância do direito comunitário, de uma certa autonomia, e que, por conseguinte, não são obrigados a adaptar o seu próprio sistema fiscal aos diferentes sistemas de tributação dos outros Estados-Membros, nomeadamente para eliminar a dupla tributação decorrente do exercício paralelo, pelos referidos Estados-Membros, das respectivas competências fiscais e, consequentemente, para permitir a dedução do imposto sucessório pago num Estado-Membro diverso daquele em que o herdeiro reside.

Estas considerações não são susceptíveis de serem postas em causa pela circunstância de a legislação nacional prever regras de imputação mais favoráveis quando o autor da sucessão resida, à data da sua morte, noutro Estado-Membro, dado que essa diferença de tratamento, no tocante à sucessão de uma pessoa não residente à data da sua morte, decorre também da opção do Estado-Membro interessado, opção essa cujo exercício faz parte das suas competências fiscais, pelo local de residência do credor como critério de conexão para determinar a natureza «estrangeira» dos bens da herança e, por conseguinte, para a imputabilidade do imposto sucessório pago noutro Estado-Membro.

(cf. n.os 28, 30-32, 34, 36, disp.)