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PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/9

Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão

(Processo T-407/09) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Contratos relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg - Queixa - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido de declaração de omissão)

2012/C 58/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (Neubrandenburg, Alemanha) (Representantes: M. Núñez-Müller e J. Dammann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e K. Gross, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG (Berlin, Alemanha); e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG (Berlin) (Representante: C. von Donat, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, constante do ofício de 29 de julho de 2009, que declara que determinados contratos celebrados pela recorrente, relativos à venda de habitações no âmbito da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e, por outro, pedido destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, na aceção do artigo 232.o CE, na medida em que esta não tomou posição sobre os contratos em causa, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas efetuadas pela Comissão e pela Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG e Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG.

(1) JO C 312 de 19.12.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/21

Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

(Processo T-473/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 340/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (Representantes: J. Gulliksson e J. Olson, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha) (Representantes: A. Ebert-Weidenfeller e S. Schmüser, advogados)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Setembro de 2009 (processo R 1023/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Matkompaniet AB e a DF World of Spices GmbH.

Dispositivo

1. Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, a metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 24 de 30.1.2010.
2.

L. Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/44

Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Biocaps/Comissão

(Processo T-24/09) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Existência do destinatário da decisão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2010/C 221/73

Língua do processo:francês

Partes

Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart van Woerden e T. Verstraeten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena ao Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, bem como ao conjunto das entidades directa ou indirectamente controladas por ele, que se sujeite a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso como manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2. A Biocaps suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão das Comunidades Europeias européenne.

(1) JO C 55 de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/12

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-366/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 109/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Cavasola, V. Cannizzaro, G. Micucci, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 301 de 22.11.2008.
2.

A recorrente e as intervenientes são condenadas a suportar as suas próprias despesas. A recorrente deverá suportar metade das despesas do recorrido e as intervenientes a outra metade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/34

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Eriksen/Comissão

(Processo T-516/08) (1)

(«Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

2010/C 134/58

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Heinz Helmuth Eriksen (Ebeltoft, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano sofrido como resultado da alegada não adopção, pela Comissão, das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. Heinz Helmuth Eriksen é condenado nas despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/32

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mologen/IHMI (dSLIM)

(Processo T-504/08) (1)

(Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito do recurso)

2009/C 220/67

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mologen AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Klages, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2008 (processo R 1077/2007-4), referente a um pedido de registo da marca verbal «dSLIM» como marca comunitária.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 44 de 21.2.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/15

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-176/08) (1)

(«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

2009/C 233/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: infeurope (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

3. Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.

4. A infeurope, a Comissão e a European Dynamics suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 171, de 05.07.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/36

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 — KODA/Comissão

(Processo T-425/08 R)

(«Medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2009/C 32/70)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: KODA (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: K. Dyekjær e J. Borum, advogados)

Demandado: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e N. Rasmussen, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/38

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

(Processo T-401/08 R)

(«Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena o termo de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2009/C 69/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry (Helsínquia, Finlândia) (Representante: H. Pokela, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Paasivirta, F. Castillo de la Torre e P. Aalto, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COM/C2/38698 — CISAC), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/28

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-332/08 R)

(«Medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)

(2008/C 327/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Gordon, QC, M. Hoskins, barrister, T. Din, S. Gadhia e D. Murray, solicitors)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Scientific and Tecnological Committee of AGH e.o./Comissão

(Processo T-125/07) (1)

(Acção por omissão - Tecnologias de armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono - Não tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade)

2009/C 129/23

Língua do processo: polaco

Partes

Demandantes: Scientific and Tecnological Committee of AGH University of Science and Technology. (Cracóvia, Polónia); Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska (Cracóvia); Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno — Wiertniczych Chemkop-Geowiert sp. z o.o. (Cracóvia); Stowarzyszenie Obrony Środowiska (Cracovie); Fundacja Partnerstwo dla Środowiska (Cracóvia); Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi (Skawina, Polónia); Jan Adamczyk (Cracóvia); e Emanuel Lipartowski (representantes: inicialmente, A. Żuraniewski, a seguir, M. Rogoziński e B. Balcerzak, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e M. Kaduczak, agentes)

Objecto

Acção por omissão no sentido de declarar a omissão da Comissão, dado que esta se absteve, por um lado, de tomar posição quanto aos riscos sobre a população da União Europeia ligados ao armazenamento subterrâneo do dióxido de carbono e à sua migração a partir das formações geológicas para a superfície da terra e, por outro, por não ter tomado medidas reais para a protecção da vida da população e do meio ambiente.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) O Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology, a Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska, a Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno — Wiertniczych Chemkop-Geowiert sp. z o.o., a Stowarzyszenie Obrony Środowiska, a Fundacja Partnerstwo dla Środowiska, o Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi, MM. Jan Adamczyk e Emanuel Lipartowski são condenados nas despesas.

(1) JO C 140, de 23.6.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Stepek/IHMI–Masters Golf Company (GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)

(Processo T-294/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLF-FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN - Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY - Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso - Despesas efectuadas na Câmara de Recurso)

(2008/C 301/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilhem Stepek (Stadl-Paura, Áustria) (representantes: H. Heigl, W. Berger e G. Lehner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Masters Golf Company Ltd (Weston-Super-Mare, Reino Unido)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2007 (processo R 95/2007-1), relativo a um processo de oposição entre a The Masters Golf Company Ltd e Wilhem Stepek

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Wilhelm Stepek é condenado nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
1.

Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/17

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão

(Processo T-97/07) (1)

(Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade)

(2008/C 158/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Imelios SA (Velizy-Villacoublay, França) (representante: C. Curtil, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Ladenburger e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão, tomada pela Comissão na sequência de um relatório de auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de proceder, por nota de débito, de 17 de Janeiro de 2007, à recuperação dos adiantamentos pagos nos termos do contrato, sob a referência IST-1999-10934-Assist, relativo ao projecto «Knowledge Management for Help Desk Operators», concluído no âmbito do Quinto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade da informação convivial (1998-2002); em segundo lugar, pedido de pagamento do montante de 34 368 euros, a título de parte da subvenção ainda a pagar nos termos do dito contrato, e, em terceiro lugar, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da referida decisão.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Imelios SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/16

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 2007 — Polónia/Comissão

(Processo T-183/07 R) (1)

(«Medidas provisórias - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão de indeferimento da Comissão - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2008/C 8/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: República da Polónia (Representante: T. Nowakowski, agente)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/15

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/BCE

(Processo T-279/06) (1)

(Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE - Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes - Recurso de anulação - Legitimidade - Motivo de exclusão - Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional - Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível)

2009/C 233/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. von Lindeiner e G. Gruber, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/53

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical/EFSA

(Processo T-312/06) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto não susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)

(2008/C 209/95)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken, a seguir A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

Parte interveniente em apoio da parte recorrente: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação do parecer da AESA, de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa carbosulfan, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A FMC Chemical SPRL, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a European Crop Protection Association (ECPA) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
2.

O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
2.

A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica — Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.