ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

13 de novembro de 2014

Emil Hristov

contra

Comissão Europeia

e

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Função pública — Processo de seleção e nomeação do diretor-executivo de uma agência reguladora — Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Processo de seleção em duas fases — Pré-seleção na Comissão — Nomeação pelo conselho de administração da EMA — Obrigação de o conselho de administração da EMA escolher o diretor-executivo entre os candidatos indicados pela Comissão — Recurso de anulação — Composição do comité de pré-seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do conselho de administração da EMA — Candidatos membros do conselho de administração da EMA que figuram na lista de candidatos selecionados pela Comissão — Nomeação do candidato membro do conselho de administração da EMA — Dever de imparcialidade — Violação — Anulação — Ação de indemnização — Dano moral destacável da ilegalidade que serve de base à anulação — Prova — Inexistência»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, pelo qual E. Hristov pede, por um lado, a anulação de várias decisões da Comissão Europeia adotadas no âmbito do processo de seleção do diretor-executivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e da decisão do conselho de administração da EMA, de 6 de outubro de 2011, de nomeação desse diretor-executivo e, por outro, a indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido como consequência da adoção dessas decisões.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, em que a Comissão propõe ao conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo conselho consultivo das nomeações. É anulada a decisão do conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos de 6 de outubro de 2011, que nomeia o diretor-executivo. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos suportam cada uma as suas próprias despesas e são condenadas a suportar cada uma metade da totalidade das despesas efetuadas por E. Hristov.

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Processo de provimento de um lugar de diretor de uma agência da União — Comité de pré-seleção — Analogia com um júri de concurso (Diretrizes da Comissão em matéria de seleção e nomeação dos diretores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns, n.o 7) Funcionários — Recrutamento — Processo de provimento de um lugar de diretor — Comité de pré-seleção — Princípio da imparcialidade — Composição — Acumulação das funções de membro do comité e de membro da instância de nomeação — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 64.° a 67.°; Diretrizes da Comissão em matéria de seleção e nomeação dos diretores das agências reguladoras, agências executivas e empresas comuns) Funcionários — Recrutamento — Processo de provimento de um lugar de diretor de uma agência da União — Comité de pré-seleção — Princípio da imparcialidade — Fiscalização jurisdicional Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma lista de pré-seleção de candidatos selecionados no processo de provimento de um lugar de diretor de uma agência da União — Anulação da decisão de nomeação