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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA

(Processo T‑881/16)

«Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral»

1. Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Competência de plena jurisdição — Injunção dirigida a uma instituição com vista a obter a indemnização do prejuízo alegado — Inadmissibilidade (Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 26)

2. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Norma de caráter geral — Pedido de um funcionário de aceder ao seu dossiê pessoal e médico — Sujeição ao regime do Estatuto dos Funcionários (Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, sétimo e oitavo parágrafos, e 26.°‑A; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 42‑45)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Aplicação no contencioso estatutário — Critérios (Artigo 270.o TFUE) (cf. n.os 50‑54)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Dano moral sofrido com a divulgação dos dados pessoais — Ónus da prova (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.os 55‑57)

5. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Indemnização adequada do prejuízo moral — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 60)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a indemnização do dano moral alegadamente sofrido pela demandante em virtude da divulgação do seu dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA e, por outro, que dois documentos sejam retirados do referido dossiê.

Dispositivo

1) A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar à HG um euro simbólico a título de indemnização dos danos morais.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão

(Processo T‑69/16)

«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro de atividades em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico (2002‑2006) — Reembolso das despesas incorridas pela demandante acrescidas de juros de mora — Custos elegíveis — Responsabilidade contratual»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência (cf. n.o 100)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites (cf. n.o 111)

3. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Violação do princípio da boa administração — Fundamento inoperante — Rejeição — Limites — Respeito pelo princípio de execução de boa‑fé dos contratos (Artigo 272.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 123‑127)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e que tem por objeto a condenação da Comissão no pagamento à demandante do montante de 1258533,89 euros ou, a título subsidiário, do montante de 1025845,29 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Medida de reafetação no interesse do serviço — Direito do interessado de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1] (cf. n.os 113, 114)
8.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Recurso de uma entidade visada pela inscrição — Inexistência de efeitos externos da inscrição na situação jurídica do recorrente — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, 106.°, n.o 1, e 108.°, n.o 4) (cf. n.os 158‑163)
Segundo a jurisprudência, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, implica que as três violações aí referidas, quando ocorram, são consequência de um certo grau de semelhança entre as marcas anterior e posterior, em virtude do qual o público em causa as relaciona uma com a outra, isto é, estabelece uma ligação entre elas, embora não as confunda. A existência dessa ligação no espírito do público pertinente entre a marca requerida e a marca anterior é, por conseguinte, um requisito implícito e essencial para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

Na falta do referido elo de associação no espírito do público, o uso da marca posterior não é suscetível de beneficiar indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou de prejudicá‑los.

Por último, decorre da jurisprudência que a existência dessa ligação entre as marcas em conflito no espírito do público pertinente deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso concreto, como o grau de semelhança entre as marcas em conflito, a natureza dos produtos ou serviços visados pelas referidas marcas, incluindo o grau de proximidade ou de diferenciação desses produtos ou serviços, bem como o público em causa, a intensidade do prestígio da marca anterior, o grau de caráter distintivo, intrínseco ou adquirido pelo uso e a existência de um risco de confusão no espírito do público.

Ora, cabe recordar que a intensidade do prestígio e o grau de caráter distintivo, intrínseco ou adquirido pelo uso, das marcas anteriores podem ter um impacto importante sobre a apreciação da existência de uma ligação entre as marcas em conflito.

Com efeito, segundo a jurisprudência, algumas marcas podem adquirir um prestígio tal que vá além do público interessado pelos produtos ou serviços para os quais foram registadas. Nessa hipótese, é possível que o público interessado pelos produtos ou serviços para os quais a marca posterior foi registada faça uma aproximação entre as marcas em conflito, apesar de ser totalmente diferente do público interessado pelos produtos ou serviços para os quais a marca anterior foi registada.

Assim, quando o público interessado pelos produtos designados pela marca anterior e o público interessado pelos produtos designados pela marca requerida são distintos, pode ser necessário ter em consideração a intensidade do prestígio da marca anterior para determinar se esse prestígio vai além do público visado por essa marca.

Consequentemente, mesmo que não exista uma ligação direta entre os produtos designados pelas marcas em conflito, que são diferentes, a constatação de uma associação às marcas anteriores pode, não obstante, ainda ser possível tendo em conta o grau de prestígio. Assim, mesmo que os públicos destinatários, respetivamente, dos produtos designados por cada uma das marcas em conflito não se sobreponham por os produtos em causa serem diferentes, não se pode excluir o possível estabelecimento de uma aproximação entre as marcas em conflito, tendo em conta também a elevada semelhança entre si.

(cf. n.os 22‑24, 86‑89)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Objeto do litígio — Definição — Modificação no decurso do processo — Proibição (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°, n.os 1 e 2) (cf. n.o 38)
7.

Processo judicial—Medidas de instrução—Audição de testemunhas—Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 92.°, n.o 1) (cf. n.o 87)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23)
Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 57.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3)

(cf. n.o 70)
Sem prejuízo da interpretação da regra 50 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, o amplo poder de apreciação de que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) dispõe no exercício das suas funções não pode isentá‑lo do seu dever de reunir todos os elementos de facto e de direito necessários para o exercício do seu poder de apreciação em casos em que a recusa de ter em conta certos elementos intempestivamente apresentados o levaria a violar o princípio da boa administração.

A este respeito, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, quando a Câmara de Recurso recusa tomar em consideração um elemento de prova do prestígio da marca anterior, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, que foi intempestivamente apresentado mas que é suscetível de modificar o conteúdo da decisão impugnada, comete um vício processual violador do princípio da boa administração.

Com efeito, à luz da exigência que impõe que o EUIPO tenha em conta as decisões já tomadas e trate com especial atenção a questão de saber se há ou não que decidir no mesmo sentido, a decisão anterior da mesma Câmara de Recurso na qual foi reconhecido que a marca anterior tinha adquirido um «grande prestígio» em toda a União Europeia, constituía um indício de que a marca anterior podia dispor de prestígio na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. Ao ter‑se recusado a analisar a prova com fundamento no facto de esta ter sido intempestivamente apresentada, a Câmara de Recurso não examinou um fator potencialmente relevante para a aplicação desta disposição. Por conseguinte, a Câmara de Recurso deveria, em conformidade com o seu dever de boa administração, ter aceitado as provas do prestígio da marca anterior apresentadas pela primeira vez perante si, quanto mais não seja para as refutar.

(cf. n.os 65 a 68, 77 e 79)
Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo — Obrigação de adotar medidas de execução — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]

[Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Violação do direito de propriedade e do direito à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho; Regulamento 2016/840 do Conselho]
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2018 — Šroubárna Ždánice/Conselho

(Processo T‑442/16)

«Pedido de reembolso de direitos antidumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento (CE) n.o 91/2009 e Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Competência do juiz nacional — Incompetência do Tribunal Geral»

Ação de indemnização—Objeto—Pedido de reembolso de direitos antidumping indevidamente pagos—Competência dos tribunais nacionais

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 243.o a 246.o)

(cf. n.os 32‑41)

Objeto

Pedido de reembolso dos direitos antidumping e dos juros que a demandante pagou, de modo alegadamente indevido, às autoridades aduaneiras checas na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO 2009, L 29, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO 2011, L 194, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento n.o 91/2009 (JO 2012, L 275, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) A Šroubárna Ždánice a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
1)

É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2016 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, através da qual este serviço indeferiu o pedido de Vassilia Argyraki no sentido de que os períodos durante os quais trabalhou como agente temporária fossem tidos em conta para efeitos do cálculo do seu direito à pensão.
1.

Funcionários—Organização dos serviços—Afetação do pessoal—Poder de apreciação da administração—Limites—Interesse do serviço—Respeito da equivalência dos postos de trabalho—Fiscalização jurisdicional—Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 41‑44)
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão

(Processo T‑338/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Não pagamento do subsídio durante vários anos devido a um erro administrativo — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo razoável»

Recursos de funcionários—Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto—Pedido de indemnização dirigido a uma instituição—Observância de um prazo razoável—Critérios de apreciação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)

(cf. n.os 29‑31)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F‑77/15, EU:F:2016:74), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F‑77/15) é anulado.

2) A decisão de 23 de julho de 2014 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Comissão recusou pagar a Richard Zink o subsídio de expatriação referente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 30 de abril de 2009.

3) É negado provimento quanto ao demais no recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F‑77/15.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE)

(Processo T‑213/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) — Igualdade de tratamento»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 18)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa FREE STYLE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 2] (cf. n.os 21, 22, 25‑46)

5. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2) (cf. n.os 50‑52)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (cf. n.os 59, 60)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 378/2015‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC

(Processo T‑602/16)

«Função pública — Agentes contratuais — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Elaboração — Pedido de anulação da decisão que encerra o relatório de avaliação»

1. Funcionários—Classificação—Relatório de avaliação—Elaboração—Relatório viciado por uma irregularidade processual—Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 33, 42, 63)

2. Funcionários—Classificação—Relatório de avaliação—Objeto (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o; Regime Aplicável aos outros Agentes, artigo 15.o) (cf. n.o 56)

3. Funcionários—Classificação—Relatório de avaliação—Poder de apreciação dos avaliadores—Fiscalização jurisdicional—Limites—Erro manifesto de apreciação—Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 61, 62)

4. Funcionários—Classificação—Relatório de avaliação—Elaboração—Diálogo com o avaliador—Reunião de avaliação—Não realização—Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 74, 76, 81, 96)

5. Funcionários—Classificação—Relatório de avaliação—Elaboração—Consulta obrigatória dos superiores hierárquicos imediatos—Âmbito da obrigação (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 86‑90)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do avaliador de recurso do ECDC, de 21 de setembro de 2015, através da qual o relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano 2011 se tornou definitivo bem como, na medida do necessário, anulação da decisão do ECDC de 20 de abril de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra esta decisão do avaliador de recurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Objetivo–Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Apreciação do caráter descritivo de um sinal–Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22, 23)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2017 – Mapei/EUIPO – Steenfabrieken Vandersanden (zerø)

(Processo T‑722/16)

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia zerø – Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/100] – Dever de fundamentação – Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/100)»

1. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal de Primeira Instância–Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 49)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre os produtos ou serviços em causa–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Marca figurativa zerø e marca nominativa ZERO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑28, 35, 36, 40, 41, 45‑48, 50)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre as marcas em causa–Critérios de apreciação–Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 30)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 2371/2015‑1), relativa a um processo de oposição entre Steenfabrieken Vandersanden e Mapei.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.