Processo C‑171/03

Maatschap Toeters e M. C. Verberk

contra

Productschap Vee en Vlees

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Carne de bovino – Prémio à comercialização precoce de vitelos – Prazo de apresentação do pedido de prémio – Formas de contagem do prazo – Validade do Regulamento (CEE) n.° 3886/92»

Sumário do acórdão

1. Direito comunitário – Prazo, data e termo – Prazo expresso em semanas – Termo do prazo – Determinação do dies ad quem por referência ao dia do evento

[Regulamento n.° 1182/71 do Conselho, artigo 3.°, n.os 1,segundo parágrafo, e 2, alínea c)]

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de bovino – Prémio à comercialização precoce de vitelos – Prazo de apresentação do pedido de prémio – Cálculo

(Regulamento n.° 1182/71 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 50.°‑A)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de bovino – Prémio à comercialização precoce de vitelos – Determinação do momento de apresentação do pedido de prémio – Inaplicabilidade das normas nacionais – Aplicação uniforme do direito comunitário

(Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 50.°‑A)

4. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de bovino – Prémio à comercialização precoce de vitelos – Apresentação do pedido de prémio – Condição – Recepção do referido pedido pela autoridade competente antes do termo do prazo

(Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 50.°‑A)

5. Agricultura – Organização comum dos mercados – Carne de bovino – Prémio à comercialização precoce de vitelos – Exclusão total do benefício do prémio no caso de superação do prazo de apresentação do pedido – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Regulamento n.° 3886/92 da Comissão, artigo 50.°‑A)

1. Segundo o artigo 3.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, um prazo expresso em semanas termina ao expirar a última hora do dia que, na última semana, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia do início do prazo. Esta disposição, que permite determinar o dies ad quem ou dia do termo do prazo, deve ser interpretada por referência ao artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, segundo o qual o dia de partida é o dia em que ocorreu o evento. Por outras palavras, se um facto que constitui o ponto de partida de um prazo de uma semana ocorrer numa segunda‑feira, o prazo terminará na segunda‑feira seguinte, que será o dies ad quem. Uma vez que esta regra é suficiente para se determinar a forma como se conta o prazo e o dia em que expira o período fixado na lei, é irrelevante tentar determinar o dia em que o prazo começou a correr e o número de dias em que decorreu.

(cf. n.os 33, 36)

2. O artigo 3.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, deve ser interpretado no sentido de que um prazo expresso em semanas, tal como o prazo previsto no artigo 50.°‑A do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, expira no termo da última hora do dia que, na última semana, tem a mesma denominação que o dia em que o abate ocorreu.

(cf. n.° 38, disp. 1)

3. Ao aplicar o artigo 50.°‑A do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, um Estado‑Membro não pode determinar o momento da apresentação de um pedido de prémio de acordo com as regras de processo nacionais aplicáveis na sua ordem jurídica interna a prazos nacionais comparáveis em matéria de pedidos. Efectivamente, o referido artigo 50.°‑A contém uma regra precisa que deve ser aplicada uniformemente na Comunidade, de modo a preservar a igualdade entre os operadores económicos.

(cf. n.os 40, 41, disp. 1)

4. O artigo 50.°‑A do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de prémio só pode ser considerado «apresentado» dentro do prazo, quando tiver sido recebido pela autoridade competente antes do termo do prazo. Com efeito, o facto de ter sido possível à autoridade competente comunicar certos dados à Comissão não constitui um elemento relevante na contagem de um prazo, que deve ser aplicado uniformemente em toda a Comunidade, a fim de, nomeadamente, preservar a igualdade de tratamento dos operadores económicos.

(cf. n.os 44, 45, disp. 1)

5. Tendo em conta os objectivos de acompanhamento do regime e de controlo do respeito das condições de concessão dos prémios, que constituem medidas conjunturais destinadas, por um lado, a reduzir a oferta excedentária de carne de bovino no mercado, resultante da crise da BSE e, por outro, a apoiar os preços relativamente aos produtores, não se verifica que o legislador comunitário tenha violado de forma manifesta o princípio da proporcionalidade ao adoptar o artigo 50.°‑A, n.° 1, do Regulamento n.° 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos n.° 1244/82 e n.° 714/89, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2311/96, na medida em que este artigo exclui o requerente da totalidade de um prémio no caso de superação do prazo de apresentação do pedido, independentemente da natureza e da dimensão dessa superação do prazo.

(cf. n.os 53, 55, 56, disp. 2)