ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resulta do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2003/92, que são as entregas de bens e as prestações de serviços que são sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, e não os pagamentos efetuados em contrapartida destas. Todavia, por força do artigo 10.°, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva, em caso de pagamentos por conta, o imposto pode tornar‑se exigível mesmo que a entrega ou a prestação ainda não tenham sido efetuadas, na condição de todos os elementos pertinentes do facto gerador, ou seja, da futura entrega ou da futura prestação, serem já conhecidos.

O artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2003/92, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos, como grossistas e retalhistas, fornece ao distribuidor uma prestação de serviços de telecomunicações a título oneroso. Em contrapartida, o referido operador não fornece ao utilizador final uma segunda prestação de serviços a título oneroso, quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas, servindo‑se das informações que figuram nesse cartão.

Com efeito, no caso em que o operador de telefonia recebe apenas um pagamento efetivo no quadro do fornecimento dos seus serviços de telecomunicações, não se pode considerar que o operador de telefonia fornece duas prestações de serviços a título oneroso na aceção do artigo 6.°, n.o 1, da Sexta Diretiva, sendo uma, ao distribuidor, e a outra, ao utilizador final. O beneficiário da única prestação de serviços efetuada a título oneroso pelo referido operador é aquele que está ligado a este operador por uma relação jurídica no âmbito da qual são trocadas prestações recíprocas. A este propósito, não se pode considerar que, com o seu pagamento ao operador de telefonia, o distribuidor transmite unicamente a retribuição paga pelo utilizador final ao operador de telefonia e cria assim, uma ligação direta entre estes. Pelo contrário, existe uma troca de prestações recíprocas entre o operador de telefonia e o distribuidor, no momento da venda inicial dos cartões telefónicos a este último.

(cf. n.os 31‑33, 39, 41, 43 e disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual

―

Petição inicial

―

Requisitos de forma

―

Identificação do objeto do litígio

―

Exposição sumária dos fundamentos invocados

―

Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 22)
As disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo TRIPS), e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre prestações e fonogramas, são aplicáveis no ordenamento jurídico da União.

A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma, porque não faz parte do ordenamento jurídico da União, não é aplicável nesta última. Contudo, produz aí efeitos indiretos, uma vez que, por força do artigo 1.o, n.o 1, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre prestações e fonogramas, a União é obrigada a não entravar as obrigações que para os Estados-Membros decorrem dessa Convenção.

O conceito de «comunicação ao público» constante da Diretiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado à luz dos conceitos equivalentes constantes do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo TRIPS), do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre prestações e fonogramas, e da Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma.

Esse conceito deve ser interpretado de modo a que continue a ser compatível com o acordo, com o tratado e com a convenção referidos, tendo também em conta o contexto em que esses conceitos equivalentes se inserem e a finalidade prosseguida pelas disposições convencionais relevantes em matéria de propriedade intelectual.

(cf. n.o 56, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes – Directiva 2003/30 – Bioetanol – Conceito

[Directiva 2003/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/83 – Álcool e bebidas alcoólicas – Álcool etílico – Conceito

[Directiva 2003/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea a); Directiva 92/83 do Conselho, artigo 19.°, n.° 1]

Sumário

1. A definição do bioetanol que figura no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2003/30, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, deve ser interpretada no sentido de que inclui um produto que é, designadamente, obtido a partir da biomassa e que apresenta um teor de álcool etílico superior a 98,5%, desde que seja colocado à venda como biocarburante para o transporte.

(cf. n.° 47, disp. 1)

2. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que deve ser aplicado a um produto, que apresenta um teor em álcool etílico superior a 98,5% e que não foi desnaturado seguindo um processo de desnaturação expressamente previsto, o imposto especial sobre o consumo previsto no artigo 19.°, n.° 1, da Directiva 92/83, relativa à harmo[ni]zação da estrutura dos impostos especiais sobre o con[s]umo de álcool e bebidas alcoólicas, mesmo que esse produto seja obtido a partir da biomassa, recorrendo a tecnologia diferente da utilizada para a produção de álcool etílico de origem agrícola, contenha substâncias que o tornem impróprio para o consumo humano, satisfaça as exigências previstas pelo Projecto de Norma Europeia pr EN 15376 para o bioetanol utilizado como combustível e se enquadre eventualmente na definição de bioetanol que figura no artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2003/30, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

(cf. n.° 66, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Direito a férias anuais remuneradas

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais, como as convenções colectivas, que limitam, através de um período de reporte de quinze meses, no termo do qual o direito a férias anuais remuneradas se extingue, a cumulação dos direitos a essas férias de um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos.

(cf. n.° 44 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea com excepção da aviação de recreio privada – Alcance

[Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1,alínea b)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Isenção dos carburantes utilizados no domínio do fabrico, projecto, ensaio e manutenção de aeronaves – Alcance

[Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, alínea j)]

Sumário

1. O artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre carburante utilizado para a navegação aérea prevista por esta disposição não pode beneficiar uma empresa, que, a fim de desenvolver os seus negócios, utiliza um avião de sua propriedade para assegurar as deslocações dos membros do seu pessoal para visitar clientes ou participar em feiras comerciais, na medida em que essas deslocações não servem directamente para a prestação de serviços aéreos a título oneroso por esta empresa.

(cf. n.° 33, disp. 1)

2. O artigo 15.°, n.° 1, alínea j), da Directiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, deve ser interpretado no sentido de que os carburantes utilizados para efectuar voos de ida e volta a uma oficina de manutenção aeronáutica não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição.

(cf. n.° 39, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa – Requisitos – Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 46, 60)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Directiva que visa criar direitos para os particulares – Exigências de clareza e de segurança jurídica – Directiva 2003/98 – Direito à reutilização das informações do sector público – Falta de transposição através de dispositivo legal ou regulamentar – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n. os 1 a 3, 4.°, 6.°, 7.° e 10.°) (cf. n. os 50 a 52, 54 a 56)

3. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa – Inadmissibilidade em caso de obrigação expressa de fazer referência à directiva (Artigo 288, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 58)

4. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição completa – Inexistência num Estado‑Membro de uma actividade visada numa directiva – Irrelevância (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 64)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° a 8.°, bem como os artigos 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Regulamentação nacional que, para efeitos da concessão de um prémio ecológico aquando da matrícula de um veículo automóvel de demonstração importado, exige a aposição da menção «veículo de demonstração» no primeiro certificado de matrícula – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção do ambiente e combate à fraude – Inexistência

(Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE)

Sumário

Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE opõem‑se a uma regulamentação de um Estado‑Membro que, para efeitos da concessão da ajuda denominada «prémio ecológico – Grenelle do ambiente» quando da matrícula nesse Estado‑Membro de veículos automóveis de demonstração importados, exige que seja aposta no primeiro certificado de matrícula desses veículos a menção «veículo de demonstração».

Com efeito, mesmo se essa regulamentação impõe em relação a todos os veículos automóveis de demonstração, e isto independentemente da sua proveniência, a apresentação de um certificado de matrícula que comporte a referida menção a fim de beneficiar do prémio ecológico, esta exigência afecta de maneira diferente os veículos importados de outros Estados‑Membros consoante os mesmos provenham de um Estado‑Membro que prevê ou não que essa menção figure nos certificados de matrícula. Por conseguinte, pode ter influência no comportamento dos compradores, e, consequentemente, afectar o acesso destes veículos ao mercado desse Estado‑Membro.

É certo que os objectivos da protecção do ambiente, bem como da luta contra a fraude, podem justificar medidas nacionais susceptíveis constituir um entrave para o comércio intracomunitário, desde que essas medidas sejam proporcionadas em relação ao objectivo visado. Portanto, o facto de exigir que a menção «veículo de demonstração» figure no certificado de matrícula desse veículo é apenas um meio de entre outros à disposição das autoridades competentes para lutar contra a fraude e proteger o ambiente. Esta medida deve ser considerada excessiva e, portanto, desproporcionada relativamente aos objectivos prosseguidos.

(cf. n. os 29 e 30, 34, 37 e 38, 39 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 – Actualização anual das pensões de reforma – Inclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)

2. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7 – Regime nacional de actualização anual das pensões de reforma

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime de actualização anual de uma pensão de reforma se integra no âmbito de aplicação desta directiva e está, portanto, sujeito à proibição de discriminação enunciada no seu artigo 4.°, n.° 1.

Com efeito, como acontece com a própria pensão, a respectiva actualização posterior tem em vista a protecção, contra o risco de velhice, das pessoas que atingiram a idade legal da reforma, garantindo‑lhes que possam dispor dos meios indispensáveis para, nomeadamente, fazerem face às suas necessidades de pessoa reformada.

(cf. n. os 44, 53, disp. 1)

2. O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um dispositivo nacional que tem por consequência excluir uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas de um aumento extraordinário das pensões, previsto por um regime de actualização anual das pensões de reforma.

A diferença é suficientemente importante para constituir um indício significativo a este respeito quando uma percentagem de 75% dos homens pensionistas pode beneficiar desse aumento extraordinário, enquanto tal só sucede com 43% das mulheres pensionistas. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional retirar esta conclusão tendo em conta os dados que lhe são apresentados.

Se, no quadro desse exame, o órgão jurisdicional de reenvio chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão das pensões mínimas desse aumento extraordinário, essa desvantagem não pode ser justificada pelo facto de as mulheres que trabalharam começarem a receber a sua pensão mais cedo, receberem a pensão durante mais tempo, ou por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano.

(cf. n. os 60, 62, 63, 68,104, disp. 2, 3)
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:

1) A República Portuguesa,

– ao identificar como zonas menos sensíveis todas as águas costeiras da ilha da Madeira e da ilha de Porto Santo;

– ao sujeitar a um tratamento menos rigoroso que o previsto no artigo 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000, como as aglomerações do Funchal e de Câmara de Lobos, e descarregadas nas águas costeiras da ilha da Madeira;

– não tendo garantido, relativamente a uma aglomeração do estuário do Tejo, a saber, a Quinta do Conde, a existência de sistemas colectores das águas residuais urbanas em conformidade com o artigo 3.° desta directiva;

– não tendo garantido, no que diz respeito às aglomerações de Albufeira/Armação de Pêra, de Beja, de Chaves e de Viseu e no que diz respeito a quatro aglomerações que procedem a descargas na margem esquerda do estuário do Tejo, a saber, Barreiro/Moita, Corroios/Quinta da Bomba, Quinta do Conde e Seixal, um tratamento mais rigoroso que o previsto no artigo 4.° da referida directiva;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, 5.° e 6.° da Directiva 91/271.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros – Estabelecimento das prioridades – Cumprimento através de uma ordem de aprovação dos instrumentos de gestão correspondentes – Inexistência – Não adopção das medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e as perturbações significativas das espécies – Incumprimento (Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 37 e 38, 48 e 49, 53 e 54, 62 e 64 e disp.)

3. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226 CE) (cf. n.° 47)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n. os 1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Sítios de importância comunitária – Medidas de conservação – Região biogeográfica macaronésica.

Parte decisória

Dispositivo

1) O Reino de Espanha,

– tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e

– não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.°, n. os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, e 7.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro restabeleça um imposto sobre as entradas de capitais sobre os empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais, no caso de o credor ter direito a uma quota‑parte dos lucros da sociedade, quando esse Estado‑Membro tenha anteriormente renunciado à cobrança desse imposto.

Com efeito, a expressão «podem continuar sujeitas ao imposto sobre as entradas de capitais», constante do referido artigo 4.°, n.° 2, deve ser interpretada no sentido de que implica que, para poderem continuar a ser sujeitas pelos Estados‑Membros ao imposto sobre as entradas de capitais, as operações referidas no n.° 2 deviam não apenas ser tributáveis, na acepção dessa disposição, por força do direito nacional em vigor em 1 de Julho de 2004, mas também ter continuado sujeitas a essa tributação.

(cf. n. os 37, 40, disp.)