Processo C-92/12 PPU

Health Service Executive

contra

S. C. e A. C.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]

«Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações — Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança — Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra — Âmbito de aplicação material do regulamento — Artigo 56.o — Modalidades de consulta e de aprovação — Obrigação de reconhecer ou de declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento — Medidas provisórias — Processo prejudicial urgente»

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 56.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 28.o)

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 56.o)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Competência jurisdicional — Alcance das obrigações que decorrem do artigo 56.o do regulamento quanto à adoção da decisão de colocação de uma criança

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 1.o)

Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que prevê a colocação de uma criança numa instituição de cuidados terapêuticos e educativos em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, e que implica, para sua proteção, uma privação de liberdade durante um período determinado, é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000. O artigo 1.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento n.o 2201/2003 apenas exclui do âmbito de aplicação deste regulamento as «medidas tomadas na sequência de infrações penais cometidas por crianças» e, por conseguinte, as medidas de detenção de uma criança que punem a prática de uma infração penal. Ora, a colocação acompanhada de medidas privativas de liberdade é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento se essa colocação for ordenada para proteger a criança, e não para a sancionar. (cf. n.os 65-66, disp. 1)

A aprovação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser dada, previamente à adoção da decisão sobre a colocação de uma criança, por uma autoridade competente de direito público. Não basta que a instituição na qual a criança deve ser colocada dê a sua aprovação. Caso o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decidiu a colocação tenha dúvidas quanto à existência de uma autorização válida do Estado-Membro requerido, na medida em que não foi possível determinar com certeza qual era a autoridade competente neste último Estado, é possível uma regularização para assegurar que a exigência de aprovação constante do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 foi plenamente respeitada. (cf. n.o 95, disp. 2)

O Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que ordenar a colocação forçada de uma criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro deve, antes da sua execução no Estado-Membro requerido, ser declarada executória nesse Estado-Membro. Para não privar este regulamento do seu efeito útil, a decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido relativa ao pedido de declaração de executoriedade deve ser tomada com particular celeridade, sem que os recursos dessa decisão do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido possam ter efeito suspensivo. (cf. n.o 133, disp. 3)