Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Tributação de um bem da empresa transmitido a título gratuito – Exclusão das ofertas de pequeno valor e das amostras

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 6, segundo período)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Tributação de um bem da empresa transmitido a título gratuito – Exclusão das ofertas de pequeno valor e das amostras

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 6, segundo período)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Tributação de um bem da empresa transmitido a título gratuito – Exclusão das ofertas de pequeno valor e das amostras

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 6, segundo período)

Sumário

1. Uma amostra na acepção do artigo 5.°, n.° 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues. O estatuto fiscal do destinatário de amostras é, a este respeito, irrelevante.

Em especial, gravações musicais distribuídas gratuitamente no âmbito de operações de promoção podem constituir bens fornecidos como amostras mesmo que sejam idênticas ao produto definitivo pronto a ser colocado no mercado. Com efeito, no caso da entrega dessa gravação a uma pessoa com o objectivo de esta assegurar, no âmbito das suas funções, a respectiva promoção junto do público, essa pessoa só pode apreciar plenamente o seu valor se puder ouvir na íntegra o conteúdo dessa gravação tal como esta será distribuída no mercado. Além disso, não é contrário ao objectivo do artigo 5.°, n.° 6, segundo período, da Sexta Directiva que possam ser entregues bens a título de amostras a uma pessoa diferente de um comprador potencial ou efectivo do produto representado por essas amostras, desde que essa transmissão corresponda aos objectivos prosseguidos por uma entrega de amostras. A este respeito, no domínio dos produtos artísticos, a entrega de exemplares gratuitos de novas obras a um intermediário cuja função é fazer uma apreciação crítica acerca da qualidade destes últimos e que é, portanto, susceptível de influenciar o grau de presença do produto no mercado, tal como um jornalista ou um animador de um programa de rádio, faz parte de um mecanismo de promoção no qual a utilização da amostra é uma consequência inerente ao processo de promoção e de avaliação.

Por outro lado, no que respeita à promoção de gravações musicais através da entrega de grande quantidade de exemplares de uma gravação a um «plugger», pode ser necessário, para a crítica e a promoção de uma gravação musical, que sejam oferecidos numerosos exemplares dessa gravação a intermediários para que estes possam transmiti‑los posteriormente a pessoas seleccionadas em função da sua capacidade para promover as vendas de uma gravação musical. O simples facto de o número de exemplares entregues nesse contexto poder atingir várias centenas de unidades, no caso de uma sociedade de produção e de venda de gravações musicais ter recorrido a «pluggers» para distribuir exemplares das suas gravações novas, não se pode considerar em si mesmo contrário ao objectivo prosseguido pela excepção relativa às amostras, desde que esse número de exemplares esteja relacionado com a natureza do produto representado e com o uso que o «plugger» dele deve fazer enquanto intermediário, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Do mesmo modo, a mera eventualidade de um «plugger», em vez de dar o destino acordado às cópias gratuitas de gravações musicais postas à sua disposição, fazer delas uma utilização abusiva, por exemplo, introduzindo‑as nos circuitos de venda normais, não pode interferir na qualificação das referidas cópias gratuitas como «amostras». Todavia, os Estados‑Membros podem, a fim de assegurar plenamente o respeito dos limites da excepção inscrita no artigo 5.°, n.° 6, segundo período, da Sexta Directiva, impor aos sujeitos passivos que distribuem amostras para os fins da sua empresa que tomem precauções para evitar os riscos de que essas amostras sejam utilizadas de modo abusivo. Quando a entrega de amostras dá, no entanto, lugar a um consumo final que não é inerente à avaliação do produto representado por essas amostras, esse consumo é constitutivo de abuso.

(cf. n. os 29 a 31, 35 a 40, 53, disp. 1, 4)

2. O conceito de ofertas de pequeno valor, na acepção do artigo 5.°, n.° 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário de 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas.

Os Estados‑Membros gozam de uma certa margem de apreciação no que respeita à interpretação do artigo 5.°, n.° 6, segundo período, desde que não desrespeitem a finalidade e a posição que essa disposição ocupa na economia da Sexta Directiva. A este respeito, o facto de fixar, numa legislação nacional, esse limite monetário, não ultrapassa esta margem de apreciação. O mesmo se diga de uma regra segundo a qual esse limite se aplica de modo cumulado às ofertas feitas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas. Com efeito, esses limites são compatíveis com os objectivos do referido artigo 5.°, n.° 6, e ao mesmo tempo não privam do seu efeito útil a excepção nele prevista para as ofertas de pequeno valor.

(cf. n. os 42, 44 e 45, disp. 2)

3. O artigo 5.°, n.° 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se opõe a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa.

A qualificação da entrega de um bem como «oferta de pequeno valor» depende da questão de saber quem era o donatário final que o doador tinha em mente, sem que a relação de trabalho entre o donatário e o seu empregador ou o facto de um ou vários donatários terem um empregador comum tenha incidência nessa qualificação.

(cf. n. os 49 e 50, disp. 3)