Assim, a referida definição não exige que os produtos por si abrangidos preencham imperativamente o requisito de classificação no capítulo 30 da nomenclatura, isto é, que tenham um perfil terapêutico ou profilático claramente definido, cujo efeito se concentre em funções precisas do organismo humano, ou que sejam suscetíveis de aplicação na prevenção ou no tratamento de uma doença ou de uma afeção.

Por último, decorre da redação do artigo 1.o da Diretiva 2001/83 que um medicamento na aceção dessa diretiva inclui, por um lado, toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos e, por outro, toda a substância ou associação de substâncias que possa ser utilizada ou administrada em seres humanos com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico.

Além disso, resulta do oitavo considerando do Regulamento n.o 2658/87 que as disposições da nomenclatura devem ser interpretadas de maneira idêntica por cada um dos Estados‑Membros.

Com efeito, resulta, antes de mais, dos considerandos 2 a 5 da Diretiva 2001/83 que esta última pretende garantir a aproximação das legislações nacionais relativas aos medicamentos, assegurando a realização do objetivo essencial que é a garantia da saúde pública.

A posição 3004 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011, deve ser interpretada no sentido de que não devem ser automaticamente classificados nessa posição produtos abrangidos pelo conceito de «medicamento», na aceção da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2011/62.

A Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretada no sentido de que produtos com efeitos benéficos na saúde em geral e cujo componente essencial é um princípio ativo contido em complementos alimentares classificados na posição pautal 2106 dessa nomenclatura, embora apresentados pelo seu fabricante como medicamentos e comercializados e vendidos como tais, são abrangidos por essa posição.

Com efeito, um regulamento de classificação tem alcance geral na medida em que se aplica, não a determinado operador, mas à generalidade de produtos idênticos ao que foi examinado pelo comité do código aduaneiro. Para determinar, no âmbito da interpretação de um regulamento de classificação, o respetivo âmbito de aplicação, há que atender, designadamente, à sua fundamentação.

É certo que o Regulamento n.o 1264/98 e o Regulamento de Execução n.o 727/2012, relativos à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, não são diretamente aplicáveis aos produtos referidos. Com efeito, esses produtos não são idênticos aos visados nesses regulamentos, uma vez que deles se distinguem pelos seus excipientes e pelas concentrações de microrganismos.

Não obstante, a aplicação por analogia de um regulamento de classificação, como o Regulamento n.o 1264/98 e o Regulamento de Execução n.o 727/2012, aos produtos análogos aos visados por estes regulamentos favorece uma interpretação coerente da nomenclatura, bem como a igualdade de tratamento dos operadores.

Resulta, por um lado, da redação do ponto 5 do anexo do Regulamento n.o 1264/98 e, por outro, da redação do anexo do Regulamento de Execução n.o 727/2012 que os produtos compostos por diferentes colónias de bactérias e de excipientes se devem classificar na posição 2106 da Nomenclatura Combinada tendo em conta as regras gerais de interpretação da mesma, a redação da nota 1, alínea a), do capítulo 30 e as posições 2106, 2106 90 e 2106 90 98 da nomenclatura. Assim, estes produtos têm o mesmo princípio ativo que os produtos classificados pelo Regulamento n.o 1264/98 e o Regulamento de Execução n.o 727/2012 e a distinção entre os dois consiste unicamente na concentração de microrganismos e excipientes utilizados.

Daqui resulta que esses produtos, cujo componente essencial é um princípio ativo contido em complementos alimentares classificados na posição pautal 2106 da nomenclatura, e que têm efeitos benéficos na saúde em geral, são abrangidos pela posição 2106 da nomenclatura.

(cf. n.os 49 a 54 e disp. 2)