Processo C‑598/15

Banco Santander SA

contra

Cristobalina Sánchez López

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Jerez de la Frontera)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas abusivas — Poderes do juiz nacional — Efetividade da proteção reconhecida aos consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Procedimento extrajudicial de execução da garantia hipotecária — Processo judicial simplificado de reconhecimento dos direitos reais do adjudicatário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2017

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Procedimento extrajudicial de execução de uma garantia hipotecária que consiste a adjudicação de um bem imóvel de um consumidor ao seu credor sem oposição por parte do referido consumidor — Independência do procedimento quanto à relação entre o credor e o consumidor — Exclusão

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, não são aplicáveis a um processo como o que está em causa no processo principal, iniciado pelo adjudicatário de um bem imóvel na sequência de uma execução extrajudicial da garantia concedida sobre esse bem por um consumidor a favor de um credor profissional e que tem por objeto a proteção de direitos reais legalmente adquiridos por esse adjudicatário, na medida em que, por um lado, esse processo é independente da relação jurídica entre o credor profissional e o consumidor e, por outro, que a garantia foi executada, o bem imóvel foi vendido e os respetivos direitos reais foram transmitidos sem que o consumidor tenha feito uso das vias de direito previstas nesse contexto.

Em todo o caso, em primeiro lugar, embora a finalidade da Diretiva 93/13 seja garantir a proteção por esta concedida aos consumidores, ao ponto de impor ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula incluída no âmbito de aplicação desta diretiva, há que salientar que o disposto na referida diretiva não pode ser invocado de forma útil na falta de qualquer indício da eventual presença de uma cláusula potencialmente abusiva no contrato de mútuo hipotecário que foi objeto de um processo de execução extrajudicial. Em segundo lugar, como salientou o advogado‑geral no n.o 70 das suas conclusões e sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se que C. Sánchez López tinha a possibilidade, durante o procedimento extrajudicial de transmissão do bem, de se opor ao mesmo ou de pedir a sua suspensão com fundamento na existência de uma cláusula abusiva no contrato de mútuo hipotecário, requerendo a adoção de medidas provisórias para suspender a venda do bem imóvel de que era proprietária. Ora, é no âmbito do processo de execução hipotecária que o juiz a quo poderia proceder, oficiosamente sendo caso disso, à apreciação do caráter eventualmente abusivo de cláusulas que figuram no contrato de mútuo hipotecário.

(cf. n.os 48‑50 e disp.)