Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recursos - Excepção de ilegalidade - Actos cuja ilegalidade pode ser arguida - Modalidades do processo de passagem da categoria B para a categoria A dos funcionários dos quadros científicos ou técnico

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

2. Funcionários - Quadro científico ou técnico - Passagem da categoria B para a categoria A - Poder de apreciação da administração quanto à escolha do processo aplicável

(Estatuto dos funcionários, artigos 45.°, n.° 2 e 98, segundo parágrafo)

3. Funcionários - Quadros científico ou técnico - Passagem da categoria B para a categoria A - Apreciação dos méritos dos candidatos por um comité ad hoc - Impossibilidade de os candidatos conhecerem e contestarem alguns dos elementos de apreciação - Elementos favoráveis aos candidatos preteridos - Irregularidade irrelevante

Sumário

1. No quadro da via de recurso instituída pelo artigo 91.° do estatuto, os funcionários podem invocar, para impugnar uma decisão individual a seu respeito, a ilegalidade de um acto de carácter geral aplicado pela referida decisão.

Tal acto é constituído pelos "modos de procedimento preparatórios das decisões de mudança de categoria de B para A, para os funcionários e agentes temporários dos quadros científico e - técnico". De facto, esses modos de procedimento, mesmo que não possam ser qualificados como norma jurídica que a administração, em todos os casos, está obrigada a observar, enunciam ainda assim uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

2. As disposições conjugadas do n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, nos termos do qual a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso, e do segundo parágrafo do artigo 98.° do estatuto, que declara ser este princípio inaplicável aos funcionários dos quadros científico e técnico, conquanto permitam que a autoridade investida do poder de nomeação decida a passagem para a categoria superior dos funcionários dos quadros científico e técnico sem recorrer ao processo de concurso, não têm por objectivo nem por efeito impedi-la de empregar tal processo.

Tendo em conta a liberdade de apreciação de que dispõe na matéria, a autoridade investida do poder de nomeação pode igualmente instituir um processo sui generis, inspirado no processo de concurso, mas afastando-se do mesmo sob determinados aspectos. Neste caso, não está obrigada a observar as disposições do anexo III do estatuto.

3. Tratando-se da passagem da categoria B para a categoria A de funcionários dos quadros científico ou técnico, se o comité ad hoc, encarregado de apreciar os méritos dos candidatos, fundamentar o seu julgamento em elementos como informações e opiniões dos superiores hierárquicos, os candidatos devem ter, previamente, a possibilidade de tomar posição acerca das opiniões expressas a seu respeito por esses superiores hierárquicos.

No entanto, a inobservância dessa formalidade não é susceptível de viciar o processo de selecção num caso em que, tendo as opiniões expressas sido favoráveis aos candidatos preteridos, nada permita julgar que, na ausência da irregularidade cometida, o conteúdo das decisões do comité ad hoc teria sido diferente.