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PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/21

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Meica / IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)

(Processo T-61/09)

2009/C 102/33

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwaren Fabrik GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (Representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1);

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bösinger Fleischwaren GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Schinken King» para produtos das classes 29 e 30 (pedido n.o3 720 968).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Curry King» (marca comunitária n.o2 885 077) para produtos da classe 30 e marcas nominativas alemãs «Curry King» (n.o 39902969,9) e «King» (n.o 30404434,2) para produtos das classes 29 e 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), porquanto existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em conflito, e do artigo 74.o, n.o 1, segundo período, por deficiente fundamentação da decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/31

Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2009 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Selecciones Americanas (VOGUE CAFÉ)

(Processo T-40/09)

(2009/C 82/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Selecciones Americanas, SA [Sitges (Barcelona), Espanha]

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2008, no processo R 280/2008-4, na medida em que respeita à oposição fundada nas marcas registadas em Espanha sob os n.os 255 186 e 2 529 728;

— alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2008, no processo R 280/2008-4, de forma a que a apreciação da oposição fique suspensa até decisão da oposição relativa ao pedido de marca comunitária n.o 3 064 219; e

— condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VOGUE CAFÉ», para bens e serviços das classes 21, 25 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Vogue Juan Fort, S.A. — Badalona», registada em Espanha sob o n.o 255 186, para produtos da classe 25; marca figurativa «VOGUE studio», registada em Espanha sob o n.o 2 529 728 para produtos da classe 25; pedido de marca comunitária n.o 3 064 219 para a marca figurativa «VOGUE», para produtos e serviços das classes 25, 35 e 39.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para os produtos da classe 25.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e /ou da regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que os elementos apresentados pela outra parte perante si faziam prova do uso da marca registada em Espanha sob o n.o 255 186; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente pela existência de um risco de confusão entre a marca comunitária pedida e a marca registada em Espanha sob o n.o 2 529 728; violação da regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não forneceu motivos adequados para se recusar a suspender o processo até que fosse proferida uma decisão definitiva no quadro do processo de oposição relativo ao pedido de marca comunitária n.o 3 064 219.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/30

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (LineaNatura hat immer Stil)

(Processo T-54/09)

2009/C 90/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (Representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natura Selection SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Novembro de 2008 no processo R 1787/2007-2;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa “LineaNatura Natur hat immer Stil” para produtos das classes 8, 14, 16, 20, 21, 24, 25 e 27 (pedido de registo n.o4 626 693)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Natura Selection S.L.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa “natura selection” (marca comunitária n.o2 016 384) para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 20, 25, 35, 38, 39 e 42 e outras marcas comunitárias e espanholas que incluem a palavra “natura” para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), pois entre as marcas em confronto não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/46

Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2009 — Schunk/IHMI (secção cilíndrica de um mandril

(Processo T-7/09)

(2009/C 69/101)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schunk GmbH & Co. KG Spann-und Greiftecknik (Lauffen am Neckar, Alemanha) (representante: C.Koppe-Zagouras, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 31 de Outubro de 2008, no processo R 1109/2007-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca que reproduz a secção cilíndrica de um mandril, para produtos das classes 7 e 8 (pedido de registo n.o 3 098 894)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), dado que a marca recusada possuía carácter distintivo. Além disso a marca recusada possuía carácter distintivo em virtude do uso, na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

(1) Regulamento n.o 40/94(CE) do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p.1).
—

condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no processo perante o IHMI e no âmbito do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo.
—

anulação da Decisão C(2008) 6015 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 20/2008 (ex 62/2008) que a República Italiana pretende executar mediante uma alteração do regime de auxílio N 59/2004, relativo ao mecanismo de defesa temporário para a construção naval, notificada à República Italiana no dia 22.10.2008 juntamente com uma nota de 22.10.2008 n. SG-Greffe (2008) D/206436.
—

condenar a Comissão na reparação do prejuízo da recorrente que resulta do processo de adjudicação em causa, no montante de 920 000 EUR, o qual poderá ascender, eventualmente, a 1 700 000 EUR em função do valor definitivo do projecto CITL;
—

Declarar que a marca BIOPIETRA é conforme ao artigo 4.o do regulamento sobre a marca comunitária e que não é desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.
—

Anular a Decisão do Parlamento Europeu de 2 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público n.o INLO — A — BATI LUX — 07 268 & 271 — 00, relativo às obras de renovação e de ampliação do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2008, no processo R-015/2008, do que resulta que deverá ser integralmente recusado o registo da marca impugnada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/41

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-496/08)

(2009/C 32/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahid e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

— tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Berlim-Schönefeld.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

Violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, bem como as orientações aplicáveis aos auxílios de Estado no sector agrícola e a sua própria prática — e, em todo o caso, fez uma errada apreciação dos factos e apresentou fundamentação insuficiente — na medida em que concluiu que o projecto de subvenção a seu tempo notificado pelas autoridades italianas não podia beneficiar da derrogação prevista pelo referido artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/30

Recurso interposto em 11 de Novembro de 2008 — Giordano Enterprises/IHMI — José Dias Magalhães & Filhos (GIORDANO)

(Processo T-483/08)

(2009/C 19/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Giordano Enterprises Ltd (Jalan Merdeka, Malásia) (Representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Dias Magalhães & Filhos Lda (Arrifana, Portugal)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2008, no processo R 1864/2007-2, na parte que nega provimento ao recurso da recorrente; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GIORDANO» para produtos das classes 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa portuguesa «GIORDANO» registada sob o n.o 322 534 para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição na parte em que acolheu a oposição relativamente a certos produtos da classe 18 e negação de provimento do recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e da Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao tomar uma decisão com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, enquanto a outra parte no processo na Câmara de Recurso baseou a sua oposição apenas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/39

Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — Mundipharma/IHMI–ALK-Abelló (AVANZALENE)

(Processo T-477/08)

(2009/C 6/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suiça) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ALK-Abelló A/S (Hørsholm, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 1694/2007-4; e

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVANZALENE» para produtos da classe 5 — pedido N.o 4 632 501

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «AVANZ», com o N.o de registo 3 331 444, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que há um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/40

Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Alisei/Comissão

(Processo T-481/08)

(2009/C 6/79)

Lingua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alisei ONG (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado, S. Gobbato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão de 19 de Agosto de 2008 (ref. AIDCO/G2/ML V D (2008) — 8449);

— condenar a Comissão no ressarcimento dos danos;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma organização não governamental, activa no campo da cooperação internacional para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, impugna a decisão da recorrida que confirma a regularidade do procedimento iniciado em Junho de 2006, de verificação contabilística de uma série de contratos celebrados com a recorrente e a consequente suspensão dos pagamentos. A Comissão transmitiu, além disso, à recorrente um relatório final da Ernst & Young, informando-a de que este relatório constituia uma base técnica fiável que permitia tomar as medidas que se impunham, em particular a abertura de um processo de recuperação por um montante total de 4 750 121 EUR.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

— a violação dos princípios da boa administração e da diligência na acção admnistrativa, na medida em que a recorrente foi objecto de um procedimento administrativo cuja natureza e as modalidades de execução eram bem determinadas, tomando depois conhecimento de que o procedimento tinha, na realidade, características (em termos de objectivo e de execução) profundamente diversas das inicialmente comunicadas. Mais concretamente, a recorrida é responsável por ter, inicialmente, decidido abrir um processo de revisão contabilística a efectuar através de uma auditoria, aceitando posteriormente as conclusões obtidas mediante uma modalidade diversa de revisão, um «processo por acordo», do qual a recorrente nunca foi informada.

— a violação das normas em matéria de prescrição, na medida em que a decisão estabelece a recuperação discriminada de montantes que não podiam ter sido objecto de recuperação em razão da prescrição do direito da recorrida de pedir a restituição.

A recorrente alega ainda a violação dos seus direitos de defesa e do princípio da proporcionalidade.

Por último, a recorrente pede que a Comissão seja condenada no ressarcimento do dano sofrido pela mesma.
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Julho de 2008, no processo R 759/2007-4, na medida em que recusa o registo da marca requerida n.o 003316908 para «lâmpadas accionadas em rede, aparelhos e instalações de iluminação, aparelhos de iluminação para efeitos especiais de luz em palco; lâmpadas eléctricas; componentes dos equipamentos atrás referidos», e Condenação do IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 40/94, e recusa do pedido n.o 3 740 529 de registo da marca «Metromeet» como marca comunitária;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/42

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SAZAS/Comissão

(Processo T-420/08)

(2008/C 313/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Združenje skladateljev, avtorjev in založnikov za zaščito avtorskih pravic Slovenije (Sazas) (Trzin, Eslovénia) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».

Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

(1) Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/51

Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — Clearwire Corporation/IHMI (CLEARWIFI)

(Processo T-399/08)

(2008/C 301/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clearwire Corporation (Kirkland, Estados Unidos da América) (representante: G. Konrad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2008 no processo R 706/2008-1; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CLEARWIFI» para serviços da classe 38, registo internacional n.o W00 934 594.

Decisão do examinador: recusa do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que os motivos de recusa invocados pela Câmara de Recurso não obstam ao registo em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/56

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SOZA/Comissão

(Processo T-413/08)

(2008/C 301/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA) (Bratislava, República Eslovaca) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em particular, do seu artigo 3.o, nos termos da qual os membros da CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega o seguinte:

i) a inclusão de delimitações territoriais nos seus contratos de representação recíproca não é o resultado de uma prática concertada, e

ii) a título subsidiário, mesmo que tivesse havido uma prática concertada que consistisse em delimitações territoriais, esta não seria restritiva da concorrência na acepção do artigo 81.o CE.

Com base no primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela incluída nos contratos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC do EEE é o resultado de uma prática concertada, quando a decisão não apresentou qualquer prova dessa prática concertada.

Com base no segundo fundamento, a recorrente afirma que a alegada prática concertada que consiste em delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Além do mais, a recorrente alega que, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, porque é necessária e proporcionada para alcançar um objectivo legítimo.

(1) Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.