ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

O direito da União, designadamente o artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos para efeitos de estudos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado-Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade, de um modo que garanta a possibilidade de interpor um recurso judicial nalguma fase desse processo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o pedido de visto nacional de longa duração para efeitos de estudos em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
1)

O artigo 9.o da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, e o artigo 27.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5, e o ponto 29 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, não regulam a formação dos contratos, pelo que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, em conformidade com a regulamentação nacional, se se pode considerar que foi celebrado um contrato entre uma sociedade de distribuição de água e um consumidor na falta de consentimento expresso deste último.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Dogane / Silcompa SpA

(Processo C-95/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 76/308/CEE - Artigos 6.o, 8.o e 12.o, n.os 1 a 3 - Assistência mútua em matéria de cobrança de determinados créditos - Imposto especial de consumo exigível em dois Estados-Membros pelas mesmas operações - Diretiva 92/12/CE - Artigos 6.o e 20.o - Introdução de produtos no consumo - Falsificação do documento administrativo de acompanhamento - Infração ou irregularidade cometida durante a circulação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto - Saída irregular de produtos de um regime de suspensão - “Duplicação do crédito fiscal” relativamente aos impostos especiais de consumo - Fiscalização levada a cabo pelos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede - Indeferimento do pedido de assistência apresentado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro - Requisitos»)

(2021/C 138/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Dogane

Recorrida: Silcompa SpA

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001, lido em conjugação com o artigo 20.o da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de impugnação relativa às medidas de execução adotadas no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, a instância competente desse Estado-Membro pode recusar deferir o pedido de cobrança de impostos especiais de consumo, apresentado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, no que respeita aos produtos que saíram irregularmente de um regime de suspensão, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/12, quando esse pedido se baseie em factos relativos às mesmas operações de exportação que já foram objeto de uma cobrança de impostos especiais de consumo no Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.

(1) JO C 182, de 27.05.2019.
2)

É anulado o n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de fevereiro de 2019, Printeos/Comissão (T-201/17, EU:T:2019:81).
1)

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicações internas» inclui todas as informações que circulam numa autoridade pública e que, à data do pedido de acesso, não tenham saído da esfera interna dessa autoridade, sendo caso disso após terem sido recebidas pela referida autoridade e desde que não tenham sido ou não devessem ter sido disponibilizadas ao público antes dessa receção.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen

(Processo C-449/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenção da locação de bens imóveis - Regulamentação nacional que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte de um condomínio aos proprietários de imóveis desse condomínio»)

(2021/C 53/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: WEG Tevesstraße

Recorrido: Finanzamt Villingen-Schwenningen

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que isenta de imposto sobre o valor acrescentado o fornecimento de calor por um condomínio aos proprietários dos imóveis que fazem parte desse condomínio.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
1)

O artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que a informação da «função de um produto cosmético» que deve constar, ao abrigo desta disposição, do recipiente e da embalagem de tal produto deve ser suscetível de informar claramente o consumidor sobre o uso e o modo de utilização do produto para assegurar que este possa ser utilizado de forma segura pelos consumidores sem prejudicar a sua saúde, e não se pode assim limitar apenas à indicação dos objetivos prosseguidos pela utilização do produto, conforme visados no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz das características e das propriedades do produto em causa bem como da expectativa de um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a natureza e o âmbito da informação que deve constar a este título do recipiente e da embalagem do produto para que este possa ser usado sem perigo para a saúde humana.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR

(Processo C-303/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro»)

(2021/C 35/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale

Recorrida: VR

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do residente de longa duração, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro, quando esse mesmo Estado-Membro não tiver manifestado a sua intenção de invocar a derrogação à igualdade de tratamento permitida pelo artigo 11.o, n.o 2, da referida diretiva ao transpor a mesma para o direito nacional.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality

(Processo C-616/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 25.o, n.o 2 - Fundamentos de inadmissibilidade - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à concessão anterior ao requerente de puma proteção subsidiária noutro Estado-Membro - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Regulamento (UE) n.o 604/2013»)

(2021/C 44/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrentes: M.S., M.W., G.S.

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro ao qual é aplicável o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, mas que não está sujeito à Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, segundo a qual um pedido de proteção internacional é considerado inadmissível quando o requerente beneficia do estatuto conferido pela proteção subsidiária noutro Estado-Membro.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A./Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)

(Processo C-147/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos conexos aos direitos de autor - Diretiva 92/100/CEE - Artigo 8.o, n.o 2 - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Comunicação ao público de uma obra audiovisual que incorpora um fonograma ou suas reproduções - Remuneração equitativa e única»)

(2021/C 28/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A.

Recorridas: Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE)

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, e o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, devem ser interpretados no sentido de que a remuneração equitativa e única, referida nestas disposições, não deve ser paga pelo utilizador quando este efetua uma comunicação ao público de uma gravação audiovisual que contenha a fixação de uma obra audiovisual na qual foi incorporado um fonograma ou uma reprodução desse fonograma.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que apenas se pode considerar que um empregador se encontra em «estado de insolvência» quando tenha sido objeto de um pedido de abertura de um processo executivo com base num direito à reparação, reconhecido por decisão judicial, mas o crédito tenha sido declarado incobrável no âmbito do processo executivo devido ao estado de insolvência de facto desse empregador. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, desta diretiva, o Estado-Membro em causa decidiu alargar a proteção dos trabalhadores assalariados prevista na referida diretiva a essa situação de insolvência, constatada por via de processos que não os mencionados no referido artigo 2.o, n.o 1, que estejam previstos no direito nacional.
C 433/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020 — Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus)/Comissão Europeia

(Processo C-313/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Renovação da aprovação da substância ativa glifosato - Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 - Recurso de anulação interposto por uma associação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Pessoa diretamente afetada)

(2020/C 433/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) (representante: G. Dalfino, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Bianchi e I. Naglis, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — kohlpharma GmbH / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-602/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Diretiva 2001/83/CE»)

(2020/C 414/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: kohlpharma GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade competente de um primeiro Estado-Membro recuse aprovar as alterações das informações e dos documentos relativos a um medicamento que beneficia de uma autorização de introdução no mercado num segundo Estado-Membro e que é objeto de uma autorização de importação paralela para o primeiro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que a autorização de introdução no mercado de referência no primeiro Estado-Membro caducou e que as alterações propostas se baseiam, em conjugação com as indicações autorizadas no segundo Estado-Membro para o medicamento que foi objeto de uma importação paralela, nas indicações relativas a um medicamento que tem a mesma indicação terapêutica, que beneficia de uma autorização de introdução no mercado nos dois Estados-Membros em causa e que é fabricado, no essencial, com a mesma substância ativa, mas sob outra forma farmacêutica, na medida em que a autorização de importação paralela em causa ainda esteja válida e não haja indícios suficientes que demonstrem a existência de um risco para a proteção efetiva da vida e da saúde das pessoas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation/Compagnie des pêches de Saint-Malo

(Processo C-212/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito - Naufrágio do navio petroleiro Erika - Regime de auxílios a favor de empresas de aquicultura e de pesca - Decisão que declara o regime de auxílios em parte incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Apreciação da validade - Avaliação oficiosa - Admissibilidade - Não interposição de um recurso de anulação pela recorrida no processo principal - Redução de encargos sociais - Contribuições dos trabalhadores - Vantagem - Determinação do devedor da obrigação de restituição»)

(2020/C 423/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

Recorrida: Compagnie des pêches de Saint-Malo

Dispositivo

A Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, é inválida na medida em que qualifica de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a redução das contribuições dos trabalhadores concedida pela República Francesa a favor dos pescadores para o período compreendido entre 15 de abril e 15 de outubro de 2000.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — B./Centre public d’action sociale de Liège

(Processo C-233/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Nacional de um país terceiro que sofre de uma doença grave - Decisão de regresso - Recurso judicial - Efeito suspensivo de pleno direito - Condições - Concessão de um auxílio social - Artigos 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 399/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: B.

Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège

Dispositivo

Os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio em matéria de auxílio social cujo resultado esteja ligado a uma eventual suspensão dos efeitos de uma decisão de regresso tomada em relação a um nacional de um país terceiro que sofra de uma doença grave, deve considerar que um recurso de anulação e de suspensão dessa decisão implica, de pleno direito, a suspensão da referida decisão, mesmo que essa suspensão não resulte da aplicação da regulamentação nacional, quando:

— esse recurso contiver uma argumentação destinada a demonstrar que a execução da mesma decisão expõe esse nacional de um país terceiro a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde, que não se afigura manifestamente infundada, e

— esta regulamentação não preveja outra via de recurso, regulada por regras precisas, claras e previsíveis, que impliquem, de pleno direito, a suspensão dessa decisão.

(1) JO C 164 de 13.05.2019
2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes que não têm a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro, desde que a primeira categoria de docentes seja composta por trabalhadores permanentes em situação comparável aos da segunda categoria e que a diferença de tratamento relativa, nomeadamente, ao referido regime de remuneração não seja justificada por uma razão objetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia

(Processo C-498/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia - Notificação ao destinatário - Erro de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Princípio da segurança jurídica - Respeito do princípio do contraditório»)

(2020/C 390/17)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente C.-R. Canţăr, E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, em seguida E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e A. Biolan, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roménia é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.