Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Produtos biocidas – Directiva 98/8

(Directiva 98/8 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

2. Aproximação das legislações – Produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

4. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3)

5. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 98/8, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, que prevê um período transitório durante o qual os Estados‑Membros podem continuar a aplicar os seus sistemas nacionais, apesar de não estarem em conformidade com esta directiva, tem o mesmo significado que o artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que permite a um Estado‑Membro, durante um período transitório, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da directiva.

(cf. n.° 37, disp. 1)

2. O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que permite a um Estado‑Membro, durante um período transitório, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da directiva, não constitui uma obrigação de «standstill». Contudo, os artigos 10.°, segundo parágrafo, CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 91/414, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 8.°, n.° 2, da referida directiva, os Estados‑Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela mesma directiva. Mais particularmente, os Estados‑Membros não podem alterar, durante esse período transitório, a legislação aplicável, de tal modo que passe a ser‑lhes lícito autorizar um produto fitofarmacêutico abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição sem tomar devidamente em consideração os efeitos que o referido produto pode ter na saúde humana e animal, bem como no ambiente. Do mesmo modo, a decisão relativa a uma autorização só pode ser tomada com base num processo que inclua os elementos necessários para que os referidos efeitos possam ser efectivamente avaliados.

(cf. n.° 48, disp. 2)

3. O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, deve ser interpretado no sentido de que se um Estado‑Membro autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não referidas no anexo I desta directiva e que já estejam no mercado dois anos após a data de notificação da referida directiva, não é obrigado a observar o disposto no artigo 4.° ou no artigo 8.°, n.° 3, da mesma directiva.

(cf. n.° 51, disp. 3)

4. A reanálise, na acepção da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, pressupõe que o produto fitofarmacêutico em questão já tenha sido objecto de uma autorização e que esta seja ainda válida no momento da reanálise. Por outro lado, resulta da leitura conjugada dos artigos 4.°, n.° 5, e 8.°, n.° 3, da referida directiva que o objecto dessa reanálise não é a reavaliação de uma substância activa isolada, mas sim a do produto fitofarmacêutico final, e que é por iniciativa das autoridades nacionais, e não dos particulares interessados, que se procede a essa reanálise. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a avaliação efectuada quando da aplicação de uma legislação nacional que isenta ou exclui determinados produtos fitofarmacêuticos que contêm uma substância activa das proibições previstas nessa legislação corresponde a todas as características de uma reanálise na acepção do artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 91/414 e, designadamente, às assim precisadas.

(cf. n. os 53‑55, disp. 4)

5. O artigo 8.°, n.° 3, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que prevê que, quando procedam à reanálise de produtos fitofarmacêuticos que contenham uma substância activa, não referida no anexo I e que já esteja no mercado dois anos após a data de notificação da directiva, e antes de realizar essa reanálise, os Estados‑Membros aplicarão as exigências previstas no n.° 1, subalíneas i) a v) da alínea b), e alíneas c) a f), do artigo 4.°, segundo as disposições nacionais relativas aos dados a fornecer, deve ser interpretado no sentido de que apenas contém disposições relativas ao fornecimento de dados previamente a uma reanálise.

(cf. n.° 58, disp. 5)