Por força do disposto no artigo 85.o do Estatuto qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento. A expressão «tão evidente» deve ser interpretada no sentido de que não se trata de saber se o erro é ou não evidente para a administração, mas se o era para o interessado. Com efeito, este, em vez de estar dispensado de qualquer esforço de reflexão ou controlo, está, pelo contrário, obrigado à restituição desde que se trate de um erro que não escape a um funcionário normalmente diligente que se supõe conhecer as regras que regem o seu salário. Os elementos tomados em consideração para apreciar a capacidade do funcionário em causa para proceder às verificações necessárias dizem respeito ao seu nível de responsabilidade, grau e antiguidade, ao grau de clareza das disposições estatutárias que definem as condições de concessão da prestação em causa, bem como a importância das modificações ocorridas na sua situação pessoal ou familiar, se o pagamento da soma controvertida estiver relacionado com a apreciação, pela administração, de tal situação.

A este respeito, não é necessário que o funcionário interessado, no cumprimento do dever de diligência que lhe incumbe, possa determinar com exactidão o alcance do erro cometido pela administração. Basta, pelo contrário, que tenha dúvidas quanto ao bem fundado dos pagamentos em causa para que seja obrigado a manifestar-se à administração a fim de que esta proceda às necessárias verificações. Um antigo funcionário, classificado em último lugar no grau relativamente elevado B 1, que passou mais de 25 anos ao serviço da função pública comunitária, deve ser conduzido a pensar que o direito ao abono de lar de que beneficiava na qualidade de reformado casado se tornou duvidoso após o falecimento da esposa. Com efeito, estava em condições, fazendo prova de diligência normal, de se dar conta do erro cometido pela administração a partir do falecimento da sua esposa.

Ademais, o facto de um funcionário ou reformado ter informado devidamente a administração da mudança ocorrida na sua situação familiar não o exonera da obrigação de restituição das somas indevidas quando, apesar das suas declarações, a administração tiver continuado a pagar-lhe prestações claramente incompatíveis com as disposições estatutárias aplicáveis. Isto é tanto mais verdade quanto se tiver em conta a clareza do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto e o facto de o abono de lar ser a única prestação familiar que o interessado recebia no momento em que comunicou à administração o falecimento da esposa.

(v. n.os 27, 29, 30 e 33 a 36)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Burck/Comissão (T-93/92, ColectFP, pp. I-A-55 e II-201, n.os 27 e 28); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Fevereiro de 1996, Chabert/Comissão (T-122/95, ColectFP, pp. I-A-19 e II-63, n.os 35, 41 e 42); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1996, Maslias/Parlamento (T-92/94, ColectFP, pp. I-A-249 e II-713, n.o 61); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Janeiro de 2001, Kraus/Comissão (T-14/99, ainda não publicado na Colectânea, n.o 38 e jurisprudência aí citada, e no 41)