Palavras-chave

Sumário



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Processo 302/87

Parlamento Europeu

contra

Conselho das Comunidades Europeias

"Legitimidade do Parlamento Europeu para interpor um recurso

de anulação"

Relatório para audiência 0000

Conclusões do advogado-geral Marco Darmon apresentadas em 26 de Maio de 1988 0000

Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 1988 0000

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação - Direito de recurso reconhecido às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE - Utilização pelo Parlamento - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 4.° e 173.°, segundo parágrafo)

2. Acção por omissão - Direito de acção das instituições - Parlamento - Ligação com o recurso de anulação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 173.°, primeiro parágrafo e 175.°, primeiro parágrafo)

3. Acção por omissão - Interpelação da instituição - Recusa expressa de agir deixando subsistir a omissão - Admissibilidade da acção

(Tratado CEE, artigo 175.°)

4. Processo - Intervenção - Direito previsto para o Parlamento - Ligação com o recurso de anulação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 173.°, primeiro parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, artigo 37.°)

5. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros - Efeitos quanto ao direito do Parlamento interpor recurso de anulação contra os actos das outras instituições - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 33.° e 38.°; Tratado CEE, artigo 173.°, primeiro parágrafo)

6. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros - Declaração pelo Presidente do Parlamento da aprovação definitiva do orçamento - Efeitos quanto ao direito do Parlamento interpor recurso de anulação contra os actos das outras instituições - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 173.°, primeiro parágrafo, e 203.°)

7. Recurso de anulação - Direito de recurso do Parlamento - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 173.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O Parlamento não tem legitimidade para interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado.

Com efeito, o artigo 173.° opõe o direito de recurso das instituições, que regula no seu primeiro parágrafo, ao direito de recurso dos particulares, pessoas singulares e colectivas, cujas condições estabelece no seu segundo parágrafo. O Parlamento, que é uma das instituições da Comunidade enumeradas no artigo 4.° do Tratado, não é uma pessoa colectiva.

Além disso, o sistema do artigo 173.°, segundo parágrafo, seria completamente inadaptado ao recurso de anulação do Parlamento. Os recorrentes referidos no artigo 173.°, segundo parágrafo, devem, com efeito, ser directa e individualmente afectados pelo conteúdo do acto que impugnam. Ora, não é o conteúdo do acto que poderia afectar o Parlamento, mas o desrespeito das regras processuais que exigem a sua intervenção. Por outro lado, o artigo 173.°, segundo parágrafo, não visa senão uma categoria restrita de actos, a saber, os actos de âmbito individual, enquanto que o Parlamento pretende ver reconhecido um direito de recurso contra actos genéricos.

2. Ao Parlamento foi concedido, conforme resulta dos termos do artigo 175.°, primeiro parágrafo, do Tratado, o direito de fazer declarar uma omissão da Comissão ou do Conselho e de fazer, assim, cessar uma paralisia dos mecanismos de decisão que poderia impedi-lo de exercer os seus poderes. Deste direito de fazer declarar uma omissão não decorre que ao Parlamento deva ser reconhecida a possibilidade de interpor o recurso de anulação.

Não há uma ligação necessária entre o recurso de anulação e a acção por omissão. Isto resulta do facto de a acção por omissão permitir ao Parlamento provocar a adopção de actos que nem sempre podem ser objecto de um recurso de anulação. Assim, relativamente a um projecto de orçamento que não foi apresentado pelo Conselho, o Parlamento pode obter um acórdão declarando a omissão do Conselho, enquanto que o projecto, que constitui um acto preparatório, não poderia ser impugnado por força do disposto no artigo 173.°

3. Uma recusa de agir, ainda que seja expressa, na sequência de uma solicitação dirigida ao Conselho ou à Comissão nos termos do artigo 175.° do Tratado, pode ser submetida ao Tribunal com fundamento no referido artigo, uma vez que não põe fim à omissão.

4. O direito, conferido ao Parlamento pelo artigo 37.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, de intervir nos processos pendentes perante o Tribunal não implica que lhe seja reconhecido o direito de interpor recurso de anulação.

Com efeito, não há ligação necessária entre o direito de intervenção e a possibilidade de interpor um recurso. Por um lado, nos termos do segundo parágrafo do artigo citado, o direito de intervenção dos particulares supõe simplesmente um "interesse na solução dum litígio" submetido ao Tribunal, enquanto que a admissibilidade dum recurso de anulação está subordinada à condição de que eles sejam destinatários do acto cuja anulação pedem ou que sejam, pelo menos, directa e individualmente afectados por esse acto. Por outro lado, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo, o Parlamento tem o direito de intervir em litígios, tais como os que respeitam ao incumprimento pelos Estados, enquanto que a iniciativa de os submeter ao Tribunal é reservada à Comissão e aos Estados-membros.

5. Se, para respeitar o sistema do Tratado, que entendeu estabelecer um sistema de protecção jurisdicional completo em relação aos actos das instituições comunitárias susceptíveis de ter efeitos jurídicos, os actos do Parlamento que produzem tais efeitos para com terceiros devem poder ser objecto de recurso de anulação, isso não implica de modo algum que deva ser reconhecido ao Parlamento o direito de interpor recurso de anulação contra os actos do Conselho ou da Comissão.

Com efeito, no sistema dos tratados, e como o demonstra a comparação entre os artigos 33.° e 38.° do Tratado CECA, quando os actos do Parlamento foram submetidos a um controlo de legalidade, o Parlamento não foi, apesar disso, autorizado a tomar a iniciativa de um recurso directo contra os actos das outras instituições.

6. O processo orçamental, tal como está regulado pelo artigo 203.° do Tratado CEE, comporta uma série de actos preparatórios emanando dos dois ramos da autoridade orçamental e concorrendo para a elaboração do orçamento, adquirindo este o seu carácter jurídico imperativo apenas no termo do processo, isto é, quando o Presidente do Parlamento, na sua qualidade de órgão desta instituição, declara que o orçamento se encontra definitivamente aprovado.

Daqui resulta que, em matéria de aprovação do orçamento, o único acto susceptível de anulação emana de um órgão do Parlamento e deve, por isso, ser atribuído a esta instituição. Em consequência, o Parlamento não pode invocar o seu poder orçamental para ver reconhecido o direito de interpor recurso de anulação contra os actos praticados pela Comissão ou pelo Conselho.

7. O estado actual da legislação aplicável não permite ao Tribunal reconhecer ao Parlamento legitimidade para interpor um recurso de anulação.