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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 24 de Dezembro de 2010 — TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen/Civil Aviation Authority

(Processo C-629/10)

2011/C 89/18

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: TUI Travel plc, British Airways plc, easyJet Airline Co. Ltd, International Air Transport Association, The Queen

Demandada: Civil Aviation Authority

Questões prejudiciais

1. Primeira questão: devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que exigem que a indemnização prevista no artigo 7.o seja paga aos passageiros quando os seus voos sofrem um atraso, na acepção do artigo 6.o, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?

2. Segunda questão: se a resposta à primeira questão for negativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por violação do princípio da igualdade de tratamento?

3. Terceira questão: se a resposta à primeira questão for afirmativa, devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser considerados, total ou parcialmente, inválidos por a) incompatibilidade com a Convenção de Montreal; b) violação do princípio da proporcionalidade; e/ou violação do princípio da segurança jurídica?

4. Quarta questão: se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à terceira questão for negativa, podem ser fixados limites à aplicação no tempo dos efeitos do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?

5. Quinta questão: se a resposta à primeira questão for negativa, que efeitos se deve considerar que o acórdão Sturgeon produziu entre 19 de Novembro de 2009 e a data do acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça no presente processo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 21 de Dezembro de 2010 — Pelati doo/República da Eslovénia

(Processo C-603/10)

2011/C 80/22

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Pelati doo

Recorrida: República da Eslovénia

Questão prejudicial

Deve o disposto no artigo 11.o da Directiva 90/434/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional por força da qual a República da Eslovénia, como Estado-Membro, subordina a concessão de um benefício fiscal a uma sociedade comercial que pretenda proceder a uma divisão (cisão de uma parte da sociedade e criação de uma nova sociedade) à apresentação, dentro do prazo, de um pedido de emissão de uma autorização de reconhecimento dos benefícios fiscais decorrentes da cisão, se estiverem preenchidos os pressupostos previstos, ou nos termos da qual o sujeito passivo do imposto perde automaticamente, pelo decurso do prazo, os benefícios fiscais previstos na legislação nacional?

(1) Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/12

Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-610/10)

2011/C 72/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão.

— Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002.

— Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até: — à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo: — à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data.

— Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.

Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.
3.

O direito da União, em particular os artigos 2.o e 6.o TUE, os artigos 21.o e 34.o da Carta e as Directivas 2000/43/CE e 2003/109/CE, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) como a constante das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 3 [rectius, 2] do d.p.r. n.o 670/1972, dos artigos 1.o e 5.o da l.p. n.o 13, de 1998, bem como da deliberação n.o 1865 da Giunta provinciale de 20.07.2009, na parte em que, para os benefícios considerados e, em particular, para o denominado «subsídio de habitação», atribui relevância à nacionalidade, reservando aos trabalhadores residentes de longa duração que não sejam nacionais da União ou aos apátridas um tratamento menos favorável do que aos cidadãos residentes comunitários (italianos e não italianos)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 19 de Novembro de 2010 — Richard Lebrun, Marcelle Howet/Estado belga — SPF Finances

(Processo C-538/10)

2011/C 38/04

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Richard Lebrun, Marcelle Howet

Recorrido: Estado belga — SPF Finances

Questão prejudicial

O artigo 6.o do Título I — «Disposições Comuns» do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009 (que retoma grande parte das disposições que figuravam no artigo 6.o do Título I do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993), bem como o artigo 234.o (antigo artigo 177.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), de 25 de Março de 1957, por um lado, e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, por outro, opõem-se a que uma lei nacional, como a Lei de 12 de Julho de 2009, que altera o artigo 26.o da Lei especial de 6 de Janeiro de 1989 relativa à Cour d’arbitrage (1), imponha o recurso prévio à Cour constitutionnelle ao órgão jurisdicional nacional que constate que um cidadão contribuinte foi privado, por outra lei nacional, a saber, o artigo 2.o da Lei de 24 de Julho de 2008, da protecção jurisdicional efectiva garantida pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrada no direito comunitário, sem que esse órgão jurisdicional possa assegurar imediatamente a aplicabilidade directa do direito comunitário ao litígio que lhe foi submetido e possa ainda exercer uma fiscalização da conformidade com uma convenção quando a Cour constitutionnelle reconheceu a compatibilidade da lei nacional com os direitos fundamentais garantidos pelo Título II da Constituição?

(1) Moniteu belge de 31 de Julho de 2009, p. 51617.
1.

O Tribunal interpretou e aplicou de forma errada o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ao entender que o âmbito de aplicação deste abrangia apenas proibições de exercício dos direitos de tráfego. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que essa interpretação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ainda que a mesma fosse possível no contexto da EU, não podia ser oposta à recorrente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo.
—

Declaração de que a República da Polónia, na transposição do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), conforme alterada, e dos artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), e dos artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE, do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, conjugado com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada, e dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/18

Recurso interposto em 12 de Outubro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-490/10)

()

2011/C 13/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues, L. Visaggio, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1)

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010, de 24 de Junho de 2010, pelo qual o Conselho estabeleceu um quadro comum para a notificação à Comissão das informações relativas aos projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas. Esse regulamento foi adoptado pelo Conselho com fundamento na dupla base jurídica dos artigos 337.o TFUE e 187.o EA. Segundo o Parlamento, a escolha da base jurídica feita pelo Conselho é errada, pelo facto de as medidas que são objecto do regulamento impugnado fazerem parte das atribuições da União em matéria de energia especificamente regidas pelo artigo 194.o TFUE. Essas medidas deveriam, portanto, ter sido adoptadas com base no referido artigo 194.o, n.o 2, segundo o processo legislativo ordinário que aí é previsto, e não com fundamento no artigo 337.o TFUE, que não prevê qualquer forma de implicação do Parlamento. Além disso, o Parlamento é de opinião de que não era necessário, para adoptar as medidas em causa, basear-se também no artigo 187.o EA.

(1) JO L 180, p. 7.
3.

No caso de, em virtude das respostas às questões 1 e 2, se deva considerar que o produto controvertido, ou parte deste, é bioetanol, sob que código da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (2), deve ser classificado o produto controvertido? 3.1. Devem as disposições do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada e, em concreto, a posição 2207 ser interpretadas no sentido de que abrangem a classificação do produto bioetanol? 3.2. Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1, na classificação do bioetanol e em concreto do produto controvertido deve ter-se em conta o facto de o produto ter sido desnaturado [em conformidade com os processos mencionados no Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (3) ou com outros processos admitidos]? 3.3. Em caso de resposta afirmativa à questão 3.2, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que apenas o bioetanol desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 20 000? 3.4. Em caso de resposta afirmativa à questão 3.3, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que o bioetanol não desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 10 000? 3.5. Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1 e de resposta negativa à questão 3.2, em qual das duas subposições — 2207 10 000 ou 2207 20 000 — deve ser classificado o produto controvertido? 3.6 Em caso de resposta negativa à questão 3.1, deve o bioetanol ser classificado em algum dos códigos NC referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, em caso afirmativo, em qual destes?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma tributação de regularização final como a que está em causa, que também incide sobre as mais-valias dos activos transferidos do Estado Membro de saída para o Estado Membro de acolhimento existentes à data da transferência da sede social, sem diferimento do pagamento e sem a possibilidade de tomar em conta as menos-valias posteriores, é incompatível com o artigo 43.o CE (actual artigo 49.o TFUE), no sentido de que uma tal tributação de regularização final não pode ser justificada pela necessidade de repartir a competência fiscal entre os Estados Membros?
—

Declarar que, tendo recorrido ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a gestão dos resíduos médicos perigosos de carácter infeccioso (RMP-CI) dos estabelecimentos de saúde da competência da 1a. Dioikisi Ygeionomikis Perifereias Attikis (1a. Direcção de Saúde da Região da Ática), a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2004/18, na medida em que não se verifica nenhuma das excepções previstas no artigo 31.o da directiva, em especial as do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, que justifiquem a derrogação da regra geral e o recurso ao procedimento excepcional previsto no artigo em questão;
1.

É devedor aduaneiro, enquanto «participante» na introdução ilegal de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia, nos termos do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), quem, sem intervir directamente na introdução, mediar a celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias e, ao fazê-lo, tiver a consciência de que o vendedor poderá eventualmente fornecer as mercadorias, ou parte delas, subtraindo-as ao pagamento de direitos aduaneiros?
—

Declaração de que a Irlanda, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC (1) do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão essas medidas de transposição para o direito nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da directiva;
1.

Deve o artigo 16.o, n.o 1, primeiro período da Directiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que um cidadão da União Europeia que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante mais de cinco anos ao abrigo exclusivamente das disposições do direito nacional, mas que não tenha preenchido, nesse período, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, adquire o direito de residência permanente nesse Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom em 4 de Agosto de 2010 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)

(Processo C-393/10)

()

2010/C 274/25

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Dermod Patrick O'Brien.

Recorrido: Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)

Questões prejudiciais

1. Compete ao direito nacional determinar se os juízes em geral são ou não «trabalhadores com contrato ou relação de trabalho» na acepção da cláusula 2(1) do Acordo-quadro, ou existe uma disposição comunitária nos termos da qual deve ser feita essa determinação?
2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que é suficiente, para a qualificação de um produto como «produto biocida» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/8/CE, que tenha um efeito biológico ou químico indirecto sobre o organismo prejudicial: é necessário que o efeito indirecto de um produto sobre o organismo prejudicial preencha determinados requisitos para que esse produto possa ser classificado como produto biocida na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/8/CE ou é suficiente qualquer tipo de efeito indirecto para lhe conferir a qualidade de biocida?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.

(Processo C-400/10)

()

2010/C 260/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: J. McB.

Recorrida: L. E.

Questão prejudicial

Obsta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2), interpretado em conformidade com o artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou de outra forma, a que a lei de um Estado-Membro exija que o pai de uma criança que não contraiu matrimónio com a mãe desta última obtenha do tribunal competente uma decisão que lhe atribua a sua guarda de modo a lhe ser reconhecido este «direito de guarda», tornando assim ilícita a deslocação da criança para fora do país da sua residência habitual, por aplicação do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento?

(1) JO L 338, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19).
1.

O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que constitui concessão de serviços públicos o contrato através do qual é conferido ao adjudicatário o direito de prestar serviços de transporte público por autocarro, nos casos em que uma parte da contrapartida consiste no direito de explorar esses serviços, mas, ao mesmo tempo, a entidade adjudicante compensa o prestador de serviços pelas perdas de exploração, e, além disso, as disposições de direito público que regulam a prestação do serviço e as disposições contratuais limitam o risco de exploração do serviço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks

(Processo C-307/10)

()

2010/C 246/39

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

The Appointed Person by the Lord Chancellor

Partes no processo principal

Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys

Recorrido: Registrar of Trade Marks

Questões prejudiciais

1. É necessário que os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca sejam identificados com clareza e precisão? Caso assim seja, até que ponto exactamente?

2. É permitida a utilização dos termos genéricos das classes da Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, adoptada nos termos do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 (conforme revisto e alterado periodicamente), para identificar os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca?