Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Assistência logística e comercial fornecida por uma empresa pública que opera num mercado reservado às suas filiais de direito privado que exercem uma actividade aberta à livre concorrência - Inclusão - Condição - Contrapartida inferior à reclamada, em condições normais de mercado, por uma sociedade financeira privada ou um grupo privado de empresas que não opere num sector reservado

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Apreciação pela Comissão - Processo contraditório - Direitos à participação e à informação dos interessados - Carácter restrito - Dever de fundamentação

[Tratado CE, artigos 93.° , n.° 2, e 190.° (actuais artigos 88.° , n.° 2, CE e 253.° CE)]

Sumário

$$1. O fornecimento de assistência logística e comercial por uma empresa pública às suas filiais de direito privado que exercem uma actividade aberta à livre concorrência é susceptível de constituir um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) se a remuneração cobrada como contrapartida for inferior à que seria exigida em condições normais de mercado.

A fim de apreciar se as medidas em causa podem constituir auxílios de Estado, deve-se examinar a situação do ponto de vista da empresa beneficiária e determinar se esta recebeu a assistência logística e comercial em causa a um preço que não teria podido obter em condições normais de mercado. Esta apreciação pressupõe uma análise económica que tenha em conta todos os factores que uma empresa que actue em condições normais de mercado deveria ter tido em consideração ao fixar a remuneração dos serviços fornecidos.

Mesmo supondo que a empresa beneficiária tenha pago os custos completos da empresa pública pelo fornecimento da assistência logística e comercial, isto não seria em si suficiente para demonstrar que não se tratava de auxílios na acepção do artigo 92.° do Tratado. Com efeito, dado que a empresa pública pôde provavelmente, graças à sua situação enquanto empresa pública possuindo um sector reservado, fornecer uma parte da assistência logística e comercial a custos inferiores aos de uma empresa privada que não beneficiasse desses mesmos direitos, uma análise que tivesse unicamente em conta os custos desta empresa pública não poderia, sem outra justificação, excluir as medidas em causa da qualificação de auxílio de Estado. Pelo contrário, é justamente a relação em que a empresa-mãe opera num mercado reservado e a sua filial exerce as suas actividades num mercado aberto à concorrência que cria uma situação em que um auxílio de Estado é susceptível de existir.

Em consequência, a Comissão deveria ter apurado se estes custos completos correspondiam aos factores que uma empresa, agindo em condições normais de mercado, deveria ter tido em consideração aquando da fixação da remuneração pelos serviços fornecidos. Assim, a Comissão deveria pelo menos ter verificado que a contrapartida recebida pela empresa era comparável à reclamada por uma sociedade financeira privada ou um grupo privado de empresas, que não operasse num sector reservado, que possuísse uma política estrutural, global ou sectorial, guiada por perspectivas a longo prazo.

( cf. n.os 68-70, 74-75 )

2. O respeito dos direitos da defesa em qualquer processo dirigido contra uma pessoa e susceptível de levar à adopção de um acto que lese os interesses desta constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação específica. Este princípio exige que a empresa interessada tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão. Ora, o procedimento administrativo em matéria de auxílio é iniciado unicamente contra o Estado-Membro em causa. Os concorrentes do beneficiário do auxílio, como as recorrentes, apenas são considerados interessados em tal procedimento. Além disso, aquando da fase de exame a que se refere o artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), a Comissão deve notificar os interessados para apresentarem as suas observações.

No que respeita, mais em especial, ao dever que incumbe à Comissão de informar os interessados no quadro do procedimento administrativo do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado, a publicação de um aviso no Jornal Oficial constitui um meio adequado para fazer conhecer a todos os interessados a abertura de um procedimento. Esta comunicação visa apenas obter, da parte dos interessados, todas as informações destinadas a esclarecer a Comissão na sua acção futura. A jurisprudência confia essencialmente aos interessados o papel de fontes de informação para a Comissão no quadro do procedimento administrativo iniciado ao abrigo do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado. Daqui resulta que os interessados, longe de poderem invocar os direitos de defesa reconhecidos às pessoas contra quem está aberto um procedimento, gozam exclusivamente do direito a ser associados ao procedimento administrativo na medida adequada, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

No entanto, a natureza restrita dos direitos dos interessados não afecta o dever, que incumbe à Comissão por força do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE), de fundamentar suficientemente a sua decisão final.

( cf. n.os 85-90 )