Processo C-418/07

Société Papillon

contra

Ministère du Budget, des Comptes publics et de la Fonction publique

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Impostos sobre as sociedades — Regime de tributação pelo lucro consolidado — Sociedade-mãe residente — Subfiliais detidas por intermédio de uma filial não residente»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 4 de Setembro de 2008 I ‐ 8950

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2008 I ‐ 8965

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades

[Tratado CE, artigo 52.o (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE)]

O artigo 52.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro por força da qual se concede um regime de tributação pelo lucro consolidado a uma sociedade-mãe residente desse Estado-Membro que detenha filiais e subfiliais também residentes desse Estado, mas exclui a concessão desse regime a essa sociedade-mãe se as suas subfiliais residentes forem detidas por intermédio de uma filial residente doutro Estado-Membro.

Com efeito, essa legislação gera uma desigualdade de tratamento em razão do lugar em que se encontra a sede da filial por intermédio da qual a sociedade-mãe residente detém as suas subfiliais residentes. Na medida em que desfavorece, no plano fiscal, as situações comunitárias em comparação com as situações puramente internas que são objectivamente comparáveis em relação ao objectivo prosseguido por essa legislação, constitui, pois, uma restrição proibida, em princípio, pelas disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento.

A referida restrição não pode ser justificada pela repartição da competência fiscal entre os Estados-Membros, dado que a questão da compensação dos lucros e das perdas das sociedades pertencentes ao grupo apenas se coloca para sociedades residentes num único Estado-Membro o que também exclui, a priori, um risco de evasão fiscal.

Além disso, essa legislação não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal. Na verdade, ao recusar o benefício do regime de tributação pelo lucro consolidado a uma sociedade-mãe residente que pretenda incluir nele subfiliais residentes quando as detém por intermédio de uma filial não residente, a referida legislação pode garantir a coerência do referido regime. Com efeito, no caso de a filial ser uma sociedade não residente, as perdas sofridas pela subfilial seriam duplamente compensadas, a primeira vez sob a forma de perdas directas desta última e outra vez sob a forma de provisão constituída pela sociedade-mãe para depreciação da sua participação na referida filial, pois as operações internas não seriam neutralizadas pelo facto de a filial não residente não estar abrangida pelo regime de tributação pelo lucro consolidado. Nesse caso, as sociedades residentes beneficiariam das vantagens do regime de tributação pelo lucro consolidado, em termos de consolidação dos resultados e de compensação imediata das perdas de todas as sociedades abrangidas por este regime fiscal, sem que as perdas da subfilial e as provisões da sociedade-mãe pudessem ser neutralizadas. Por conseguinte, o nexo directo existente entre as vantagens fiscais e a neutralização das operações internas do grupo permite, nomeadamente, evitar a duplicação da compensação das perdas nas sociedades residentes abrangidas pelo regime de tributação, seria assim destruído, o que afectaria a coerência do referido regime.

Todavia, dado que há medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento para atingir o objectivo de garantir a coerência do sistema fiscal, essa legislação ultrapassa o que é necessário para atingir esse objectivo. Em primeiro lugar, as dificuldades práticas, como a dificuldade em verificar a existência de dupla compensação das perdas quando uma sociedade não residente se interpõe entre a sociedade-mãe e as suas subfiliais, não podem justificar por si sós a restrição de uma liberdade garantida pelo Tratado. Depois os Estados-Membros podem solicitar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros todas as informações com interesse para o cálculo exacto do imposto sobre as sociedades Por último, quando sociedades-mães residentes dum Estado-Membro pedem o benefício do regime de tributação pelo lucro consolidado com subfiliais residentes detidas por intermédio de filiais residentes doutro Estado-Membro, as autoridades fiscais do primeiro Estado podem pedir a estas filiais que lhes forneçam os elementos de prova que considerem necessários para que a transparência das provisões feitas por estas seja totalmente assegurada. Ora, a legislação em causa obsta, em todas as circunstâncias, a que estas sociedades residentes provem a inexistência de dupla compensação das perdas no quadro do regime de tributação pelo lucro consolidado.

(cf. n.os 30-32, 39, 40, 46, 48-51, 53-55, 58, 60-63, disp.)