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O artigo 9.o («Critérios de repartição do excesso de imposição») do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do [Regulamento n.o 3950/92], que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos ( 7 ) dispõe:

«1. Se for o caso, os Estados‑Membros determinarão as categorias prioritárias de produtores nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, em função de um ou mais dos seguintes critérios objetivos, por ordem de prioridade:

a) O reconhecimento formal pela autoridade competente do Estado‑Membro de que a imposição foi, na totalidade ou em parte, indevidamente cobrada;

b) A situação geográfica da exploração e, em primeiro lugar, as zonas de montanha referidas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 [do Conselho de 17 de maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO 1999, L 160, p. 80)];

c) A densidade máxima dos animais na exploração, que caracteriza a extensificação da produção animal;

d) O montante da superação da quantidade de referência individual;

e) A quantidade de referência de que o produtor dispõe.

2. Se a aplicação dos critérios previstos no n.o 1 não esgotar os recursos financeiros disponíveis para um dado período, serão adotados pelo Estado‑Membro outros critérios objetivos, após consulta da Comissão.»
52.

Esta interpretação ( 23 ) está em conformidade com o objetivo prosseguido pelo legislador da União no sentido de garantir que as vítimas de acidentes causados por veículos recebam tratamento idêntico, independentemente do local do território da União onde ocorreu o acidente ( 24 ), o que o levou, além disso, a não fixar um limite à cobertura de riscos pelo seguro automóvel, nomeadamente, em caso de não conformidade do veículo com as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa, como resulta do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2009/103.
7.

A section 1 estabelece: «1) O Secretary of State pode, mediante uma ordem de conservação, exigir que um operador público de telecomunicações conserve dados relevantes relativos a comunicações caso entenda que essa exigência é necessária e proporcionada à prossecução de um ou mais dos objetivos mencionados nas alíneas a) a h) da section 22(2), do Regulation of Investigatory Powers Act 2000 [Lei de 2000 relativa à regulamentação dos poderes de investigação, a seguir «RIPA»]. 2) Uma ordem de conservação pode: a) ter por destinatário um determinado operador ou uma categoria de operadores; b) exigir a conservação de todos os dados ou de uma categoria de dados; c) especificar o período ou os períodos durante os quais os dados devem ser conservados; d) conter outras exigências ou restrições em relação à conservação de dados; e) prever disposições diferentes para finalidades diferentes; f) dizer respeito a dados existentes ou não na data em que a ordem de conservação é emitida, ou na data em que entrou em vigor. 3) O Secretary of State pode, por regulamento, adotar mais disposições sobre a conservação de dados relevantes relativos às comunicações. 4) Essas disposições podem, em especial, ter por objeto: a) os requisitos prévios à adoção da ordem de conservação; b) o período máximo durante o qual os dados devem ser conservados em aplicação de uma ordem de conservação; c) o conteúdo, a adoção, a entrada em vigor, a reapreciação, a alteração ou a revogação de uma ordem de conservação; d) a integridade, a segurança ou a proteção dos dados conservados em aplicação do presente artigo, o acesso aos dados, assim como a sua divulgação ou destruição; e) o cumprimento das exigências ou restrições pertinentes ou a verificação da conformidade com as mesmas; f) um código de boas práticas relativas a exigências, restrições ou poderes pertinentes; g) o reembolso pelo Secretary of State (sob determinadas condições ou não) das despesas incorridas pelos operadores de telecomunicações públicas no cumprimento das exigências ou das restrições pertinentes; […] 5) O período máximo estabelecido ao abrigo do n.o 4, alínea b), não pode exceder 12 meses a contar da data especificada relativamente aos dados visados pelos regulamentos referidos no n.o 3. 6) Um operador de telecomunicações públicas que conserve dados relevantes relativos às comunicações em aplicação da presente section não os pode divulgar, a menos que: a) os divulgue em conformidade com: i) o capítulo 2 da parte 1 da [RIPA]; ou ii) uma decisão judicial ou qualquer outra autorização ou mandado judiciais; ou que b) os regulamentos referidos no n.o 3 o prevejam. 7) O Secretary of State pode, por via regulamentar, adotar disposições relativas a qualquer uma das disposições adotadas (ou suscetíveis de serem adotadas) em aplicação do n.o 4, alíneas d) a g), ou do n.o 6, no que diz respeito aos dados relativos às comunicações conservadas por prestadores de serviços de telecomunicações em aplicação de um código de boas práticas nos termos do artigo 102.o da Lei do combate ao terrorismo e à criminalidade e da segurança de 2001 [Antiterrorism, Crime and Security Act 2001].»
O § 8, n.o 4, respeita à retribuição pelas férias anuais e tem a seguinte redação:

«1. O trabalhador aufere uma retribuição pelas férias a que se refere o n.o 1.

A retribuição pelas férias corresponde a 14,25% — ou 16,63%, no caso de pessoas com incapacidade grave, conforme definida na lei — da retribuição bruta. A retribuição pelas férias é composta pela retribuição do período de férias, correspondente a 11,4% — ou 13,3%, no caso de pessoas com incapacidade grave — da retribuição bruta e pelo subsídio de férias. O subsídio de férias corresponde a 25% da retribuição do período de férias e pode ser compensado com o subsídio de férias concedido pela empresa.

A retribuição pelas férias correspondente às férias vencidas depois de 31 de dezembro de 2015 e antes de 1 de janeiro de 2018 é de 13,68% -15,96 % no caso de pessoas com incapacidade grave, conforme definida na lei — da retribuição bruta. A retribuição pelas férias é composta pela retribuição do período de férias, correspondente a 11,4% — ou 13,3%, no caso de pessoas com incapacidade grave — da retribuição bruta e pelo subsídio de férias. O subsídio de férias corresponde a 20% da retribuição do período de férias e pode ser compensado com o subsídio de férias concedido pela empresa.

2. Constitui a retribuição bruta:

a) a retribuição bruta do trabalho prestado por conta de outrem, que serve de base para o cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que incide sobre essa retribuição e que deve ser indicada na declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, incluindo as prestações em espécie que não são sujeitas a uma taxa uniforme, nos termos do § 40 da Einkommensteuergesetz [Lei do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares];

[…]

3. A retribuição pelas férias correspondente a férias parcialmente gozadas é calculada dividindo a retribuição pelas férias calculada nos termos do n.o 4.1 pela soma dos dias de férias calculados nos termos do n.o 2 e multiplicando o produto pelo número de dias de férias gozados.

[…]

5. No final do ano de férias, o direito à retribuição pelas férias restantes é transferido para o ano civil seguinte.»
Os artigos 1.o e 2.o da Segunda Diretiva dispõem o seguinte:

«Artigo 1.o

1. O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE deve, obrigatoriamente, cobrir danos materiais e pessoais.

[…]

4. Cada Estado‑Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos materiais ou corporais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro referida no n.o 1.

O primeiro parágrafo não prejudica o direito que assiste aos Estados‑Membros de atribuírem ou não à intervenção desse organismo um caráter subsidiário, nem o direito de regulamentarem os direitos de regresso entre este organismo e o responsável ou responsáveis pelo sinistro e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a vítima pelo mesmo sinistro. Todavia, os Estados‑Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, seja por que meio for, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.

[…]

Artigo 2.o

1. Cada Estado‑Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro, emitida em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE, que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por

– pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer; ou

– pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa; ou

– pessoas que não cumpram as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa,

seja, por aplicação do n.o 1 do artigo 3.o da Diretiva 72/166/CEE, considerada sem efeito no que se refere ao recurso de terceiros vítimas de um sinistro.

Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere o primeiro travessão do n.o 1 pode ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sido roubado.

Os Estados‑Membros têm a faculdade — relativamente aos sinistros ocorridos no seu território — de não aplicar o disposto no n.o 1 no caso de, e na medida em que, a vítima possa obter a indemnização pelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social.

2. No caso de veículos roubados ou obtidos por meios violentos, os Estados‑Membros podem estabelecer que o organismo previsto no n.o 4 do artigo 1.o intervirá em substituição da seguradora nas condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo; se o veículo tiver o seu estacionamento habitual num outro Estado‑Membro, este organismo não terá possibilidade de recurso contra qualquer organismo desse Estado‑Membro.

Os Estados‑Membros que, no caso de veículos roubados ou obtidos por meios violentos, prevejam a intervenção do organismo referido no n.o 4 do artigo 1.o podem fixar uma franquia para os danos materiais oponível à vítima não superior a 250 ECUs.»
O § 7m da Arbeitsvertragsrechts‑Anpassungsgesetz (Lei relativa aos contratos de trabalho) de 1993 (BGBl., 459/1993, a seguir «AVRAG») estabelece o seguinte:

«1. No caso de suspeita razoável de infração administrativa nos termos dos § 7b, n.o 8, § 7i ou § 7k, n.o 4, e no caso de ser necessário, em função de determinadas circunstâncias, assumir que a ação penal ou a execução das sanções será impossível ou substancialmente mais difícil por motivos relacionados com a entidade patronal (prestador) ou com a empresa que fornece mão‑de‑obra, os órgãos das autoridades tributárias, em conjugação com investigações nos termos do § 7f, bem como o Fundo para Férias Remuneradas e Despedimentos de Trabalhadores da Construção Civil, pode impor por escrito à entidade patronal, no caso de fornecimento de mão‑de‑obra, o não pagamento do preço da obra ainda devido ou a remuneração pela prestação do trabalho ainda devida ou parte da mesma (suspensão do pagamento). […]. Os órgãos das autoridades tributárias e o Fundo para Férias Remuneradas e Despedimentos de Trabalhadores da Construção Civil podem impor a suspensão do pagamento apenas quando não tiver sido possível fixar ou cobrar uma garantia provisória nos termos do § 7l.

[…]

3. No caso de suspeita razoável de infração administrativa nos termos do § 7b, n.o 8, do § 7i ou do §7k, n.o 4, e no caso de ser necessário, em função de determinadas circunstâncias, assumir que a ação penal ou a execução das sanções será impossível ou substancialmente mais difícil por motivos relacionados com a entidade patronal (prestador) ou com a empresa que fornece mão‑de‑obra, a autoridade administrativa regional pode decidir impor ao cliente ou à entidade patronal, no caso de fornecimento de mão‑de‑obra à entidade patronal, o pagamento do preço da obra ainda devido ou a remuneração pelo fornecimento ainda devida ou parte da mesma como garantia num prazo razoável […]

[…]

5. O pagamento previsto no n.o 3 terá o efeito de reduzir a dívida do cliente ou da entidade patronal ao prestador ou à empresa que fornece mão‑de‑obra.

[…]»
38.

Nestas circunstâncias, a Court of Appeal (Tribunal de Recurso) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão: «Quando: i) as disposições pertinentes do direito nacional prevejam a exclusão do seguro automóvel obrigatório de pessoas que não dispõem de assentos fixos num veículo de tração mecânica, (ii) a apólice de seguro pertinente prevê que a cobertura será limitada aos passageiros que dispõem de assentos fixos e essa apólice era, de facto, uma apólice de seguro aprovada para efeitos da referida legislação nacional à data do acidente, (iii) as disposições nacionais pertinentes que preveem essa exclusão da cobertura já foram declaradas contrárias ao direito da União numa decisão anterior do Tribunal de Justiça (processo C‑356/05Farrell/Whitty [EU:C:2007:229]) tendo, por conseguinte, sido exigido que não fossem aplicadas, e (iv) a redação das disposições nacionais é tal que não permite uma interpretação conforme com os requisitos da legislação da União, então, no âmbito de um litígio entre particulares e uma companhia de seguros privada, relativo a um acidente de viação ocorrido em 1999, que causou ferimentos graves a um passageiro que não viajava num assento fixo previsto para o efeito e quando, com o consentimento das partes, o órgão jurisdicional nacional chamou à demanda o Estado e a companhia de seguros privada como demandados […], deve o órgão jurisdicional nacional, ao não aplicar as disposições pertinentes do direito nacional, não aplicar igualmente a […] cláusula de exclusão ou impedir de outro modo que a seguradora invoque a cláusula de exclusão contida na apólice de seguro automóvel em vigor à época, de modo a que a vítima podia ter sido ressarcida diretamente pela companhia de seguros com base nessa apólice? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União?»
O artigo 11.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Formato e outras modalidades de organização e de simplificação dos intercâmbios de informação sobre condenações», prevê:

«1. Ao transmitir as informações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, a autoridade central do Estado‑Membro de condenação transmite:

a) Informações que são sempre transmitidas […] (informações obrigatórias): i) Informações relativas à pessoa condenada [nome completo, data de nascimento, local de nascimento […], sexo, nacionalidade e — se for caso disso — nome(s) anterior(es)]; ii) Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado); iii) Informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração […], nome ou qualificação jurídica da infração e referência às disposições jurídicas aplicáveis), e iv) Informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena);

b) Informações que devem ser transmitidas se a autoridade central delas dispuser (informações adicionais): i) Nome dos pais da pessoa condenada; ii) Número de referência da condenação; iii) Local da infração, e iv) Inibições decorrentes da condenação;

c) Informações que devem ser transmitidas se a autoridade central delas dispuser (informações adicionais): i) Número do bilhete de identidade […] da pessoa condenada; ii) Impressões digitais recolhidas dessa pessoa, e iii) Se for caso disso, pseudónimo ou alcunha e/ou outro(s) nome(s) conhecido(s).

Além disso, a autoridade central pode transmitir quaisquer outras informações sobre condenações inscritas no registo criminal.

2. A autoridade central do Estado‑Membro de nacionalidade deve conservar todas as informações do tipo das enumeradas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que tenha recebido, de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o, para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o Para o mesmo efeito, pode conservar as informações do tipo das enumeradas na alínea c) do primeiro parágrafo e segundo parágrafo do n.o 1.

3. […]

No termo do prazo referido no n.o 7 do presente artigo, as autoridades centrais dos Estados‑Membros transmitem essas informações por via eletrónica, utilizando um formato normalizado.

4. O formato normalizado a que se refere o n.o 3, bem como as outras modalidades de organização e simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados‑Membros, deve ser estabelecido pelo Conselho […]

As outras modalidades incluem:

a) A definição de qualquer dispositivo que facilite a compreensão das informações transmitidas e a respetiva tradução automática;

[…]»
7.

O artigo 147.o da Diretiva IVA prevê: «1. Quando a entrega prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 146.o incidir sobre bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, a isenção só é aplicável quando estejam reunidas as seguintes condições: a) O viajante não está estabelecido na Comunidade; b) Os bens são transportados para fora da Comunidade antes do termo do terceiro mês seguinte ao da entrega; c) O valor global da entrega, IVA incluído, excede o montante de EUR 175 ou o seu contravalor em moeda nacional, fixado uma vez por ano, através da aplicação da taxa de conversão do primeiro dia útil do mês de outubro, com efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte. Todavia, os Estados‑Membros podem isentar de imposto as entregas de valor global inferior ao montante previsto na alínea c) do primeiro parágrafo. 2. Para efeitos do n.o 1, entende‑se por “viajante não estabelecido na Comunidade” qualquer viajante cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da Comunidade. Neste caso, entende‑se por “domicílio ou residência habitual” o lugar mencionado no passaporte, no bilhete de identidade ou em qualquer outro documento reconhecido como documento de identificação válido pelo Estado‑Membro no território do qual é efetuada a entrega.»
O órgão jurisdicional de reenvio considera que o arguido não domina a língua alemã na aceção do § 187, n.o 1, da GVG. Considera igualmente correta a decisão de 28 de janeiro de 2016 do Amtsgericht Düren (tribunal de primeira instância de Düren), mas que a legislação da UE e, em particular, o artigo 3.o da Diretiva 2010/64 podem exigir um resultado diferente. A este respeito, refere que, ao contrário do § 187, n.o 2, da GVG, o § 37, n.o 3, da StPO não refere despachos de condenação. Na sua opinião, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não resolve claramente a questão de saber se os despachos de condenação devem ser traduzidos para o arguido. Se assim fosse, teria de concluir que o prazo para deduzir oposição ainda não teria tido início. Considerando que a Diretiva 2010/64 não impõe tal interpretação, mas suscita dúvidas à luz, nomeadamente, das posições divergentes tomadas pelos tribunais alemães nesta matéria, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 3.o da [Diretiva 2010/64] ser interpretado no sentido de que o conceito de “sentença” previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção do § 407 e segs. da StPO?»
63.

Conforme reconheceu a Comissão, a aplicação do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), impõe uma apreciação casuística. Por conseguinte, tenho reservas quanto à extensão ou aplicação das conclusões acima reproduzidas a outros casos, em abstrato. Feitas estas considerações, e mantendo‑me no domínio das hipóteses, uma vez que esta matéria não constitui o objeto do presente caso, tenho dúvidas quanto à possibilidade de a eletricidade utilizada para mover cintas transportadoras estar abrangida pela exceção. As cintas transportadoras não «geram» qualquer elemento que contribua para o processo; limitam‑se a deslocar coisas de um local para outro. Tão‑pouco constituem uma parte essencial e, consequentemente, indispensável do processo de redução química. Decerto poderiam ser ponderados outros métodos ou outros meios de transporte. Também não existe o mesmo efeito imediato que se verifica no caso do ar comprimido injetado diretamente no alto forno como parte do processo de redução química.
37.

Portanto, as conclusões sobre a expressão «simples manipulação não industrial» na jurisprudência relativa ao atual artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2011/64, podem constituir uma fonte de inspiração para o Tribunal de Justiça. Assim, no acórdão Comissão/Alemanha, o Tribunal de Justiça declarou que a introdução, num tubo de papel de cigarro com filtro na ponta, de rolos de tabaco de corte fino, individualmente embalados num tubo de folha de alumínio aberto nas duas extremidades e com as dimensões adequadas, e a posterior remoção dessa embalagem de alumínio com o auxílio de um dispositivo do tamanho de uma esferográfica, que deixa o tabaco no interior do tubo, constitui uma «simples manipulação não industrial». Portanto, esses rolos de tabaco classificam‑se como cigarros nos termos do atual artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/64, e não como tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — ou, para empregar uma expressão mais corrente, tabaco de enrolar — nos termos do atual artigo 2.o, n.o 1, alínea c), i), da referida diretiva ( 13 ). Concretamente, o advogado‑geral F. G. Jacobs classificou a «simples manipulação não industrial» como «praticamente qualquer processo através do qual um fumador faz os seus próprios cigarros a partir de componentes manufaturados». Acrescentou que «[se] o processo não pudesse ser executado pelo fumador médio, depois de adquirida alguma prática, com relativa facilidade e um certo grau de perfeição, a fim de produzir um cigarro aceitável, seria improvável que os componentes encontrassem um mercado ( 14 )».