29.

O artigo 26.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho ( 4 ) estabelece as seguintes regras para aplicação do artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71: «1. Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do n.° 1 do artigo 25.° do regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente do seguro de doença. Se o desempregado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar aonde se tiver deslocado dirigir-se-á à instituição competente a fim de o obter. Este atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas prestações, nas condições enunciadas no n.° 1, alínea a), do artigo 69.° do regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto no n.° 1, alínea c), do artigo 69.° do regulamento e especificar o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade de trabalho ou de hospitalização. 2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, certificará numa cópia do atestado referido no artigo 83.° do regulamento de execução, a remeter à instituição do seguro de doença do mesmo lugar, a existência das condições enunciadas no n.° 1, alínea b), do artigo 69.° do regulamento e especificará a data a partir da qual o desempregado beneficiará das prestações de seguro de desemprego por conta da instituição competente. Este atestado é válido durante o período previsto no n.° 1, alínea c), do artigo 69.° do regulamento, enquanto as condições estiverem preenchidas. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado, informará, no prazo de três dias, a referida instituição do seguro de doença, se as condições deixarem de estar reunidas. 3. ... 4. Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação do Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três dias, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente. Deverá igualmente indicar até que data beneficiou de prestações nos termos do seguro de desemprego, bem como o seu endereço no país em que se encontrar. 5. A instituição do seguro de doença e do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado notificará à instituição competente do seguro de doença, à instituição competente do seguro de desemprego, bem como à instituição em que o desempregado estiver inscrito como candidato a emprego, no prazo de três dias, o início e o termo da incapacidade de trabalho. 6. Nos casos definidos no n.° 4 do artigo 25.° do regulamento, a instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado informará a instituição competente do seguro de doença e a instituição competente do seguro de desemprego de que considera estarem reunidas as condições justificativas para o prolongamento da concessão das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando o seu parecer e juntando à comunicação dirigida à instituição competente do seguro de doença um relatório circunstanciado do médico inspector sobre o estado do doente, indicando o período provável em que as condições exigidas para aplicação do n.° 4 do artigo 25.° do regulamento continuarão a estar preenchidas. A instituição competente do seguro de doença decidirá sobre o prolongamento da concessão das prestações ao desempregado doente. 7. ...»