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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019 — Linak/EUIPO

(Processo C‑821/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 6.o — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019 — Pereira/Comissão

(Processo C‑571/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção 2015»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 256.o, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.os 1, d), e 169.°, n.o 2]

(cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de janeiro de 2019 — Kerstens/Comissão

(Processo C‑577/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Notas que informam o recorrente da retomada de inquéritos administrativos no âmbito de procedimentos disciplinares — Recurso de anulação — Atos não lesivos — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Ato preparatório — Notas que informam da retomada de inquéritos administrativos no âmbito de procedimentos disciplinares — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 26, 28)

2. Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Decisão de retomada do rpocedimento, pelo mesmo comportamento, após anulação da primeira decisão por vício procedimental — Princípio ne bis in idem — Violação — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 9.o, n.o 3) (cf. n.os 34‑39, 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 42)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Holunga

(Processo C‑370/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros” — Caráter vinculativo da jurisdição — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional no sentido do artigo 267.o TFUE — Conceito — Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Tribunal Arbitral Institucionalizado de Galaţi, Roménia) — Exclusão

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 11, 13, 14, 15 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi (Tribunal Arbitral Institucionalizado de Galaţi, Roménia), por decisão de 7 de maio de 2018, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018 — Patrício Teixeira

(Processo C‑184/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Artigo 18.o TFUE — Princípio da não discriminação — Artigos 63.°, 64.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por não residentes — Restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes»

Livre circulação de capitais—Restrições—Legislação fiscal—Imposto sobre o rendimento—Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias realizadas por não residentes—Inadmissibilidade—Justificação—Inexistência

(Artigos 63.° TFUE, 64.°, n.o 1, TFUE e 65.°, n.o 1, TFUE)

(cf. n.o 43 e disp.)

Dispositivo

Uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita as mais‑valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado nesse Estado‑Membro, efetuada por um residente num Estado terceiro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, nesse mesmo tipo de operações, sobre as mais‑valias realizadas por um residente naquele Estado‑Membro constitui uma restrição à livre circulação de capitais que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, não é abrangida pela exceção prevista no artigo 64.o, n.o 1, TFUE e não pode ser justificada pelas razões referidas no artigo 65.o, n.o 1, TFUE.

( 1 ) JO C 182, de 28.5.2018.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (cf. n.os 23, 24)
O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto‑Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido em Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, na sua versão em vigor à data dos factos em causa nos processos principais, por força da qual os trabalhadores, empregados na qualidade de bailarinos que tenham atingido a idade da reforma fixada nessa regulamentação em 45 anos tanto para as mulheres como para os homens, têm a faculdade de exercer, durante um período transitório de dois anos, uma opção que lhes permite prosseguir o exercício da sua atividade profissional até à idade limite de manutenção em atividade, prevista pela regulamentação anteriormente em vigor, fixada em 47 anos para as mulheres e em 52 anos para os homens, instaura uma discriminação direta baseada no sexo proibida por esta diretiva.
Despacho do Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça de 5 setembro 2018 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Roménia e Comissão

[Processo C‑717/17 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Litígio entre um Estado‑Membro e uma instituição da União Europeia — Iniciativa de cidadania europeia “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Pedido de intervenção dos organizadores desta iniciativa de cidadania europeia — Indeferimento»

1. Processo judicial — Intervenção — Pessoas interessadas — Pedido de intervenção apresentado por pessoas singulares ou coletivas nos processos em que são partes um Estado‑Membro e uma instituição da União — Inadmissibilidade (Artigo 13.o, n.o 1, TUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 23, 24, 33, 37)

2. Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — A proposta de uma iniciativa de cidadania europeia não pode ser equiparada a propostas com vista à adoção de atos jurídicos das instituições da União (Artigo 24.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 30, 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Comitetul cetăţenilor ai iniţiativei cetăţeneşti europene Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Roménia.
1)

O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a simples assinatura do contrato celebrado por um consumidor com um profissional, que estipula que, nesse contrato, o referido consumidor aceita a globalidade das cláusulas redigidas previamente por um profissional, não implica uma inversão da presunção de que essas cláusulas não foram objeto de uma negociação individual.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 6, 7)
Uma vez que o pedido de decisão prejudicial serve de fundamento ao processo no Tribunal de Justiça, é indispensável que, nesse pedido, o juiz nacional explicite, em especial, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal.

Esta obrigação deve, em especial, ser observada em certos domínios caracterizados por situações de facto e de direito complexas (v., neste sentido, Acórdão de 26 de janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo e o., C‑320/90 a C‑322/90, EU:C:1993:26, n.o 7; Despacho de 19 de março de 1993, Banchero, C‑157/92, EU:C:1993:107, n.o 5; e Acórdão de 12 de dezembro de 2013, Ragn‑Sells, C‑292/12, EU:C:2013:820, n.o 39), mas também quando funções de natureza diferente foram confiadas pela lei ao órgão de reenvio.

Nesta última hipótese, a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial pode depender da questão de saber se o organismo nacional de reenvio pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, quando exerça funções jurisdicionais, ao passo que, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação (v. Despacho de 26 de novembro de 1999, ANAS, C‑192/98, EU:C:1999:589, n.o 22).

(cf. n.os 28‑30)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 3)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 3)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2018 — Windfinder R & L/EUIPO

(Processo C‑553/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa Windfinder — Motivos absolutos de recusa — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Indeferimento parcial do pedido»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos factos—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 4)

2. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Fiscalização jurisdicional (Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o) (cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 14)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate‑ und Restaurantbetrieb/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C‑87/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar — Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do juiz da União»

1. Questões prejudiciais—Recurso ao Tribunal de Justiça—Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas—Apreciação pelo juiz nacional—Não apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça—Não imputabilidade ao Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 16, 17)

2. Direito da União Europeia—Direitos conferidos aos particulares—Violação por um Estado‑Membro—Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.o 18)

3. Questões prejudiciais—Recurso ao Tribunal de Justiça—Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas—Apreciação pelo juiz nacional—Decisão de não submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça—Obrigação de transmitir essa decisão ao Tribunal de Justiça—Inexistência—Direito subjetivo à notificação dessa decisão—Inexistência (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 21, 22)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CBA Spielapparate‑ und Restaurantbetriebs GmbH suportará as suas despesas.

( 1 ) JO C 277, de 21.8.2017.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 4)
4

Assim, por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 e 21 de agosto de 2017, a Generics alegou, antes de mais, que o pedido de intervenção do Reino Unido devia ser indeferido, uma vez que não preenchia os requisitos do artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Com efeito, tal pedido não contém nem a identificação do processo a que se refere nem os pedidos em apoio dos quais o interveniente pede para intervir, o que é particularmente prejudicial para a Generics devido à extemporaneidade deste pedido. Em seguida, referiu que, tendo em conta o pedido de intervenção do Reino Unido apresentado em 10 de março de 2017 no processo conexo C‑591/16 P, Lundbeck/Comissão, considerava que o pedido de intervenção no presente processo não tinha interesse, em particular se o Tribunal de Justiça decidisse não organizar uma audiência. Afirmou igualmente que, caso uma audiência de alegações fosse organizada, os direitos de defesa de que dispõe seriam afetados pela intervenção do Reino Unido. Por último, a Generics alegou que o presente pedido de intervenção tinha por objetivo permitir a este Estado‑Membro aceder às informações que constam, nomeadamente, do processo administrativo da Comissão, para efeitos da propositura de ações de indemnização contra a Generics nos órgãos jurisdicionais britânicos por iniciativa do National Health Service (Serviço Nacional de Saúde, Reino Unido) e do Secretary of State for Health (Ministro da Saúde, Reino Unido).
O artigo 36.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2012, L 112, p. 21, a seguir «Ato de Adesão»), anexo ao Tratado entre os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (JO 2012, L 112, p. 10, a seguir «Tratado de Adesão»), dispõe:

«1. A Comissão procede a um estreito acompanhamento de todos os compromissos assumidos pela Croácia nas negociações de adesão, incluindo aqueles que têm de ser alcançados antes ou até à data da adesão. O acompanhamento efetuado pela Comissão compreende quadros de acompanhamento regularmente atualizados, o diálogo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado e a República da Croácia, por outro […], missões de avaliação pelos pares, o programa económico de pré‑adesão, notificações orçamentais e, se for caso disso, cartas de notificação às autoridades croatas. No outono de 2011, a Comissão apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No outono de 2012, apresenta um relatório exaustivo de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Ao longo de todo o processo de acompanhamento, a Comissão baseia‑se também nos contributos dos Estados‑Membros e toma em consideração, se adequado, as informações fornecidas pelas organizações internacionais e pela sociedade civil.

O acompanhamento por parte da Comissão centra‑se em particular nos compromissos assumidos pela Croácia no domínio do poder judicial e dos direitos fundamentais (anexo VII), nomeadamente o desenvolvimento contínuo de registos de verificação sobre a reforma do sistema judicial e a eficácia, o tratamento imparcial dos processos por crimes de guerra e a luta contra a corrupção.

[…]

Enquanto parte integrante dos seus protocolos e relatórios de avaliação periódicos, a Comissão elabora avaliações semestrais até à adesão da Croácia sobre os compromissos assumidos pelo país nestes domínios.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar todas as medidas adequadas se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento. […]»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 43, 44)
2.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra o Irão—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear—Apoio ao Governo do Irão—Conceito—Necessidade de fornecer um apoio de uma certa importância quantitativa e qualitativa—Inexistência [Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 20.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.o 64)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 — Palais Kaiserkron

(Processo C‑549/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Locação de imóveis para comércio — Sujeição a um direito de registo e ao IVA»

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios—Conceito de «imposto sobre o volume de negócios»—Alcance—Direito proporcional de registo que onera os arrendamentos comerciais—Exclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 401.o)

(cf. n.o 25 e disp.)

Dispositivo

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para comércio, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado.

( 1 ) JO C 30, 30.1.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2016 —

Grupo Bimbo/EUIPO

(Processo C‑285/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO — Indeferimento do pedido — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente—Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais—Invocação do caráter confidencial do conjunto de documentos em causa, considerados na sua globalidade—Exame pelo juiz da União do risco de superveniência de um prejuízo grave e irreparável com base numa análise global dos documentos

(Artigo 278.o TFUE, 279.o TFUE e 339.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)

(cf. n.os 100, 101, 104, 108, 109)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos factos—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 5)