Por um lado, segundo o artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento n.o 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários, quando o fundamento do pedido de declaração de nulidade de um desenho ou modelo for o facto de o desenho ou modelo comunitário não reunir os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 6/2002, o pedido de declaração de nulidade deve indicar e reproduzir os desenhos ou modelos anteriores que poderiam constituir um obstáculo à novidade ou à singularidade do desenho ou modelo comunitário registado, bem como os documentos comprovativos da existência desses desenhos ou modelos anteriores.

Por outro lado, no âmbito de um pedido de declaração de nulidade baseado no artigo 25.o do Regulamento n.o 6/2002, resulta do artigo 52.o, n.os 1 e 2, e do artigo 53.o, n.os 1 e 2, desse regulamento que não cabe ao EUIPO nem ao Tribunal Geral, mas a quem invoca o motivo de nulidade previsto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, fornecer os elementos aptos a demonstrar a existência desse motivo.

Por conseguinte, quando o requerente da nulidade invoca o motivo de nulidade previsto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002, deve fornecer elementos aptos a demonstrar que o desenho ou modelo contestado não respeita as condições fixadas nos artigos 4.o a 9.o do mesmo regulamento.

Além disso, no tocante à alegada violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, importa acrescentar que, ao exigir para que o desenho ou modelo seja considerado novo que «nenhum desenho ou modelo idêntico [tenha] sido divulgado ao público», esta disposição implica que a apreciação da novidade de um desenho ou modelo se deva efetuar por comparação com um ou vários desenhos ou modelos precisos, individualizados, determinados e identificados de entre todos os desenhos ou modelos divulgados ao público anteriormente.

Importa referir, a este respeito, que, segundo o artigo 3.o, alínea a), do mesmo regulamento, o desenho ou modelo é definido como «a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante das suas características, nomeadamente, das linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação». Daqui decorre que, no quadro do sistema previsto no Regulamento n.o 6/2002, a aparência constitui o elemento determinante de um desenho ou modelo.

Por conseguinte, o facto de uma característica de um desenho ou modelo ser visível constitui uma condição essencial dessa proteção. Assim, é referido no considerando 12 do Regulamento n.o 6/2002 que a proteção dos desenhos ou modelos não é extensiva aos componentes que não são visíveis durante a utilização normal do produto, nem às características invisíveis de um componente quando este se encontra montado e que portanto estas características não devem ser tidas em consideração para apreciar se outras características desse desenho ou modelo preenchem as condições para obtenção de proteção.

Resulta das considerações que precedem que é essencial que as instâncias do EUIPO disponham de uma imagem do desenho ou modelo anterior, que deve permitir apreender a aparência do produto em que o desenho ou modelo está incorporado e identificar de maneira precisa e exata o desenho ou modelo anterior a fim de proceder, em conformidade com os artigos 5.o a 7.o do Regulamento n.o 6/2002, à apreciação da novidade e singularidade do desenho ou modelo contestado e à comparação que ela implica entre os desenhos ou modelos em causa. Com efeito, examinar se o desenho ou modelo contestado é efetivamente desprovido de novidade ou de singularidade exige manifestamente que se disponha de um desenho ou modelo anterior preciso e determinado.

Daqui decorre que cabe à parte que pediu a declaração de nulidade fornecer ao EUIPO as indicações necessárias e, em especial, a identificação e a reprodução precisas e completas do desenho ou modelo cuja anterioridade é alegada, a fim de demonstrar que o desenho ou modelo contestado não pode ser validamente registado.

(cf. n.os 58‑65)