Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir

(Artigo 233.° CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2015/2005 da Comissão)

3. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE, 235.° CE, 241.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. A admissibilidade do recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva depende de essa pessoa demonstrar que tem interesse em agir. Esse interesse pressupõe que a anulação do acto recorrido seja, por si só, susceptível de ter consequências jurídicas, o que não pode ser excluído no caso de um regulamento não aplicável a determinada categoria de operadores económicos estabelecidos num país terceiro e que não exercem qualquer actividade económica no território dos Estados‑Membros.

Com efeito, nos termos do artigo 233.° CE, a instituição de que emane o acto anulado é obrigada a tomar as medidas que a execução do acórdão implique, o que pode levá-la a proceder à reposição adequada da situação do recorrente ou a evitar que idêntico acto seja adoptado.

A instituição em causa tem, pois, o dever de evitar que qualquer acto destinado a substituir o acto anulado enferme dos mesmos vícios que os identificados no acórdão de anulação. Nestas condições, a anulação de um acto com o fundamento de que não tem em conta uma determinada categoria de operadores económicos que implica a obrigação de a instituição autora do acto tomar as medidas necessárias à execução do acórdão pode ter efeitos sobre a situação jurídica desse operador económico.

(cf. n. os 52‑54, 57, 59)

2. Em determinadas circunstâncias, as disposições de um acto normativo, como um regulamento, aplicáveis à generalidade dos operadores económicos interessados dizerem individualmente respeito a alguns deles. Nesse caso, um acto comunitário pode então ter ao mesmo tempo um carácter normativo e, relativamente a certos operadores económicos interessados, um carácter decisório.

Tal não é, porém, o caso do Regulamento n.° 2015/2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento n.° 1964/2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006, relativamente a um produtor independente estabelecido num país terceiro, que não exerça qualquer actividade económica no território dos Estados‑Membros e que não disponha de uma referência histórica no âmbito do regime comunitário de importação aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

Com efeito, em primeiro lugar, o referido regulamento apenas diz respeito à recorrente na sua qualidade objectiva de empresa que produz e comercializa banana ACP, ao mesmo título que qualquer operador independente estabelecido num país ACP e que exerça a mesma actividade, qualidade por si só não basta para concluir que a recorrente é afectada individualmente pelo regulamento em causa. Em segundo lugar, a possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica uma medida de modo algum implica que se deva considerar que essa medida diz individualmente respeito a esses sujeitos, enquanto se verificar que tal aplicação é feita por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em causa. Em terceiro lugar, a conclusão de que se as circunstâncias não o impedissem, a Comissão devia atender, no momento da adopção do regulamento em causa, às repercussões negativas que este regulamento podia ter, designadamente, sobre as empresa interessadas, de forma alguma desobriga a recorrente da obrigação de provar que é afectada pelo regulamento controvertido, em razão de uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa.

(cf. n. os 66, 69, 71, 77)

3. O Tratado, através dos artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e do artigo 234.° CE, por outro, estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑o ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas, que, em razão das condições de admissibilidade referidas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, não podem impugnar directamente actos comunitários de alcance geral, têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer a título incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais, que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos, e de os levar a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais.

A circunstância de nenhuma via de recurso ser efectiva não pode justificar uma alteração, pela via judicial, do sistema de vias de recurso e de procedimentos estabelecido pelos artigos acima mencionados. A admissibilidade de um recurso de anulação no tribunal comunitário não pode depender da questão de saber se existe uma via de recurso para um órgão jurisdicional nacional que permita apreciar a validade do acto cuja anulação foi pedida. Uma circunstância dessas não permite, em caso algum, julgar admissível um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não preencha as condições impostas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Por outro lado, o facto de um particular não poder interpor recurso de anulação de medidas que contesta não implica que esteja privado do acesso à justiça, uma vez que a acção de indemnização em matéria de responsabilidade extracontratual, prevista nos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, é ainda possível se essas medidas forem susceptíveis de desencadear a responsabilidade da Comunidade.

(cf. n. os 81‑83)