ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

15 de Dezembro de 1998

Processo T-233/97

Folmer Bang-Hansen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Transferência dos direitos à pensão — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto»

Texto integralem língua francesa II-1889

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitação do período considerado para uma transferência dos direitos à pensão é calculada para cada transferência separadamente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar as transferências da Andels-Pensionsforeningen e da Juristernes og Økonomernes Pensionskasse.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 11 de Setembro de 1973.

Trabalhara anteriormente na Dinamarca, tendo aí cotizado para duas caixas de pensões dinamarquesas: de 1 de Fevereiro de 1966 a 1 de Novembro de 1968 para a Andels-Pensionsforeningen, e de 1 de Novembro de 1968 a 1 de Setembro de 1973 para a Juristernes og Økonomernes Pensionskasse.

O recorrente apresentou em 6 de Março de 1996 um pedido de transferência para as Comunidades dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na Dinamarca. A Comissão enviou ao recorrente uma proposta de transferência dos montantes correspondentes às cotizações pagas à Juristernes og Økonomernes Pensionskasse. Nessa proposta, a conversão do montante susceptível de transferência conduzia a um numero de anuidades superior ao número de anos em que o recorrente estivera filiado na referida caixa dinamarquesa. O excedente desse montante não podia, pois, servir de base ao estabelecimento de uma bonificação da sua pensão de aposentação comunitária. A bonificação proposta no caso vertente foi de quatro anos e dez meses e o montante a reembolsar de 135467,44 DKR.

Em virtude da exiguidade dos direitos adquiridos por força das cotizações para a Andels-Pensionsforeningen, o recorrente pediu que a Comissão calculasse os seus direitos à pensão com base no cúmulo dos montantes transferidos por cada uma dessas caixas.

Por decisão de 16 de Outubro de 1996, a Comissão informou o recorrente de que a limitação do período a tomar em consideração para a transferência dos direitos à pensão era calculado separadamente para cada transferência. Não era, pois, possível a cumulação dos montantes transferidos.

O recorrente apresentou uma reclamação e interpôs em seguida recurso dessa decisão, por violação do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Quanto ao mérito

O sistema previsto no n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto visa facilitar a passagem dos empregos nacionais para a administração comunitária, garantindo assim às Comunidades as melhores condições de escolha de um pessoal qualificado já dotado de adequada experiência profissional (n.o 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1981, Comissão/Bélgica( 1137/80, Recueil, p. 2393, n.o 11)

Esse sistema de transferência deve atender, para o cálculo da pensão de aposentação das Comunidades, ao conjunto de direitos adquiridos no sistema nacional, independentemente do facto de o funcionário em causa ter cotizado para regimes complementares diferentes (n.o 31).

A tomada em consideração do conjunto de direitos adquiridos no caso vertente apenas se verifica se os montantes das transferências, apesar de provirem de duas caixas diferentes que estabelecem, cada uma no que lhe diz respeito, os montantes do equivalente actuarial, forem somados para se determinar o número de anuidades a considerar e a bonificação daí resultante (n.o 36).

Essa operação de cumulação de forma alguma conduz a uma ingerência na competência das autoridades nacionais. Consiste numa operação diferente e posterior ao cálculo do equivalente actuarial, integrando-se, pois, na conversão dos activos transferidos em anuidades de pensão comunitárias, operação esta que incumbe às autoridades administrativas comunitárias (n.o 38).

Cabe, pois, anular a decisão impugnada (n.o 45).

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitação do período considerado para a transferência dos direitos à pensão é calculada separadamente para cada transferência e indefere o pedido do recorrente de acumular as transferências da Andels-Pensionsforeningen e da Juristernes og Økonomernes Pensionskasse.