Processo C‑127/13 P

Guido Strack

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 2 e 3)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior que justifique a divulgação de documentos — Invocação do princípio da transparência — Necessidade de invocar considerações particulares a respeito do caso em apreço

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Obrigação de codificar os nomes eliminados dos documentos fornecidos aos requerentes — Alcance — Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 65.° e 66.°; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Competência do juiz da União para ordenar a produção dos documentos a fim de fiscalizar o mérito da recusa — Alcance

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigos 8.°, alínea b), e 18.°, e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 — Obrigação para o requerente de demonstrar o caráter necessário do envio dos dados de caráter pessoal em causa — Obrigação para a instituição de verificar oficiosamente a existência de motivos que justifiquem um envio — Inexistência

Processo judicial — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições da União — Pedido de indemnização por duração excessiva do processo judicial — Competência do órgão jurisdicional alegadamente incompetente para se pronunciar noutra formação do tribunal

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Desrespeito — Consequências — Duração sem influência na solução do litígio — Anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Exclusão

Tribunal — Organização — Atribuição dos processos às secções — Critérios — Possibilidade de derrogação a fim de assegurar uma repartição equilibrada da carga de trabalho — Redistribuição de um processo após o depósito do pedido — Admissibilidade — Dever de convidar as partes a apresentar as suas observações — Inexistência

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 11.°)

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 6.°, n.o 2, 8.°, n.os 1 e 3, e 11.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção por parte da instituição em causa — Circunstância não suscetível de implicar a inaplicabilidade do regulamento — Obrigação para a instituição de criar o documento visado — Inexistência

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.o 3, 7.° e 8.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Pedido que recai sobre um número muito grande de documentos — Direito da instituição de prolongar o prazo para a adoção da decisão — Caráter excecional — Possibilidade para a instituição de acordar com o requerente os prazos fixados pelo regulamento — Exclusão — Possibilidade de a instituição recusar o acesso a certos documentos — Caráter excecional — Respeito do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°)

V. texto da decisão. (cf. n.os 24, 88‑90)

O Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não prevê a possibilidade de derrogar os prazos previstos nos artigos 7.° e 8.° e que estes são determinantes para o desenrolar do procedimento de acesso aos documentos das instituições em causa, que tem como objetivo permitir um tratamento rápido e fácil dos pedidos de acesso a estes documentos. No caso de um pedido que incida sobre um documento muito longo ou sobre um grande número de documentos, só é permitida, a título excecional, uma prorrogação, em quinze dias úteis, do prazo previsto no artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento. Embora, num caso como esse, o artigo 6.o, n.o 3, do referido regulamento permita à instituição em causa procurar uma solução equitativa com o requerente de acesso aos documentos que aquela detém, esta solução só pode incidir sobre o conteúdo ou o número de documentos requeridos. A fim de salvaguardar o interesse de uma boa administração, uma instituição pode, em circunstância excecionais, recusar o acesso a certos documentos, com o fundamento de que a carga de trabalho ligada à sua divulgação é desproporcionada face aos objetivos prosseguidos pelo pedido de acesso aos documentos. Todavia, a invocação do princípio da proporcionalidade não pode permitir alterar os prazos previstos pelo Regulamento n.o 1049/2001 sem criar uma situação de insegurança jurídica. (cf. n.os 25, 26, 28)

No âmbito do regime implementado pelo Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a inexistência de um documento ao qual é requerido o acesso ou a circunstância de este não estar na posse da instituição em causa não resulta na exclusão da aplicabilidade do Regulamento. Com efeito, um vez que por força do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, qualquer recusa de acesso a documentos requeridos à administração pode ser objeto de impugnação judicial, independentemente do fundamento invocado para recusar o referido acesso, é irrelevante para o direito de recurso dos interessados que se alegue que o acesso a um documento deve ser recusado com base numa das razões previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 ou que se alegue que o documento requerido não existe. Qualquer outra solução tornaria impossível a fiscalização que o juiz da União deve exercer sobre o mérito de uma decisão de recusa de acesso aos documentos das instituições, uma vez que bastaria à instituição em causa afirmar que um documento não existe para se subtrair a qualquer fiscalização jurisdicional. Pelo contrário, compete à instituição em causa responder ao requerente e justificar eventualmente perante o juiz a sua recusa de acesso a este respeito. Com efeito, nem o artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001 nem o dever de assistência, previsto no artigo 6.o, n.o 2, deste regulamento, podem obrigar uma instituição a criar um documento que lhe foi requerido, mas não existe. (cf. n.os 39‑42, 46)

No que diz respeito à obrigação prevista no artigo 11.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não relaciona diretamente a obrigação prevista no seu artigo 11.o com o direito de acesso aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1, não é possível impor o respeito pela obrigação de registo mediante um pedido de acesso a documentos. (cf. n.o 44)

Por força do artigo 12.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral define os critérios segundo os quais os processos são distribuídos entre as Secções e que esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A este respeito, uma vez que esta decisão permite ao presidente do Tribunal Geral derrogar o modo de repartição dos processos por rotação dado que a realização desta derrogação não está limitada ao momento da interposição do recurso, nada obsta a que um processo seja redistribuído noutro momento. Esta interpretação impõe‑se tanto mais quanto é certo que a redistribuição de um processo, no interesse de uma boa administração da justiça, com vista a assegurar uma repartição equilibrada do volume de trabalho, prossegue o objetivo de julgar os processos num prazo razoável, em conformidade com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por outro lado, dado que, tal como a distribuição inicial de um processo, a sua redistribuição a uma formação do Tribunal diferente da que estava inicialmente prevista não confere às partes o direito de se pronunciarem previamente quanto a esta medida de administração da justiça, o argumento do recorrente relativo à violação do seu direito de ser ouvido antes da redistribuição do seu recurso, verifica‑se que este também não tem fundamento. (cf. n.os 50‑53)

Quando não haja indícios de que a duração excessiva do processo no Tribunal Geral teve influência na solução do litígio, a inobservância de um prazo de julgamento razoável não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido. (cf. n.o 62)

Chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de indemnização no qual é invocada a alegada duração excessiva de um processo judicial no Tribunal Geral, cabe a este último, competente por força do artigo 256.o, n.o 1, TFUE, pronunciar‑se sobre esses pedidos de indemnização, decidindo com uma formação diferente da que decidiu o litígio que deu origem ao processo cuja duração é criticada. (cf. n.o 64)

V. texto da decisão. (cf. n.os 70, 101, 102, 106, 107, 111, 115)

V. texto da decisão. (cf. n.os 73, 74, 76‑78, 136)

V. texto da decisão. (cf. n.o 79)

Uma obrigação sistemática de codificação dos nomes que foram suprimidos num documento transmitido na sequência de um pedido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, constitui uma carga de trabalho particularmente pesada e inútil. Com efeito, as instituições podem, em casos específicos, fazer prevalecer o interesse de boa administração, após terem ponderado o interesse do requerente no acesso aos documentos com a carga de trabalho que decorreria do tratamento do seu pedido. (cf. n.o 113)

V. texto da decisão. (cf. n.o 119)

V. texto da decisão. (cf. n.os 128, 130, 131)

O juiz da União não pode dar ordens a uma instituição da União, sem interferir nas prerrogativas da autoridade administrativa. Assim, em conformidade com o artigo 264.o TFUE, só tinha a possibilidade de anular o ato impugnado. Por outro lado, o artigo 266.o TFUE tão‑pouco prevê a possibilidade de dar uma ordem às instituições. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelos argumentos do recorrente baseados no artigo 47.o da Carta, uma vez que esse artigo não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto nos Tratados. (cf. n.os 145‑147)