Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção de indemnização - Carácter autónomo - Esgotamento dos meios contenciosos internos - Excepção - Impossibilidade de obtenção de reparação perante o órgão jurisdicional nacional

(Tratado CEE, artigo 178.° e segundo parágrafo do artigo 215.°)

2. Política comercial comum - Restrições à exportação - Convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo às trocas comerciais de tubos de aço - Regime de licenças de exportação - Concessão de licenças exclusivamente reservada aos produtores - Discriminação relativamente aos distribuidores - Inexistência

(Regulamento n.° 60/85 do Conselho, artigo 5.°; Regulamento n.° 61/85 da Comissão)

3. Política comercial comum - Restrições à exportação - Convénio entre a Comunidade e os Estados Udidos da América relativo às trocas comerciais de tubos de aço - Repartição do limite máximo comunitário entre os Estados-membros - Margem de apreciação do Conselho

(Regulamento n.° 60/85 do Conselho, anexo III)

Sumário

1. A acção de indemnização, nos termos do artigo 178.° e do segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado, foi instituída como via judicial autónoma, com uma função específica no âmbito do sistema de meios contenciosos, subordinada a condições de exercício estabelecidas em função do seu objecto. Embora seja verdade dever a acção de indemnização ser apreciada em função do sistema global de protecção jurisdicional dos particulares, podendo a sua admissibilidade, portanto, encontrar-se subordinada, em determinados casos, ao esgotamento dos meios jurisdicionais internos pelos quais se pode obter a anulação de uma decisão da autoridade nacional, necessário é, porém, para que assim seja, que essas vias jurisdicionais nacionais assegurem de forma eficaz a protecção dos particulares interessados e possam conduzir à reparação do prejuízo alegado. Não é esse o caso quando está em causa a recusa pelas autoridades nacionais, em cumprimento de um regulamento comunitário, da satisfação de um pedido de licença de exportação. Com efeito, nem a anulação dessa revisão pelo órgão jurisdicional nacional nem a declaração de invalidade das disposições regulamentares em causa, a que o órgão jurisdicional nacional poderia chegar através do processo previsto no artigo 177.° do Tratado, podem ter por consequência conferir ao operador económico em causa um direito à concessão de uma licença ou à reparação do prejuízo eventualmente sofrido.

2. Ao reservar exclusivamente aos produtores a concessão de licenças de exportação, o regime adoptado pelas instituições comunitárias para execução do convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo às trocas comerciais de tubos de aço não faz qualquer discriminação relativamente aos distribuidores destes produtos. Com efeito, os produtores comunitários são afectados pelo referido convénio, que apenas respeita aos produtos originários da Comunidade, de forma diversa dos distribuidores, que podem, por um lado, beneficiar da transferência de licença por parte de um produtor e, por outro, prosseguir as suas exportações de produtos originários de países terceiros. Contudo, caso se verificasse suportarem os distribuidores, enquanto categoria de operadores económicos, uma parte desproporcionada dos custos resultantes do convénio, competiria às instituições comunitárias solucionar essa situação através de medidas apropriadas.

3. O Conselho dispõe de uma margem de apreciação para proceder à repartição entre os Estados-membros do limite máximo comunitário de exportação fixado pelo convénio entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo às trocas comerciais de tubos de aço, cabendo a quem conteste a repartição efectuada provar que essa margem de apreciação foi ultrapassada.