Processo C‑32/14

ERSTE Bank Hungary Zrt.

contra

Attila Sugár

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Contrato de mútuo hipotecário — Artigo 7.o, n.o 1 — Cessação da utilização de cláusulas abusivas — Meios adequados e eficazes — Reconhecimento de dívida — Ato notarial — Aposição da fórmula executória por um notário — Título executivo — Obrigações do notário — Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas — Fiscalização jurisdicional — Princípios da equivalência e da efetividade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Regulamentação nacional que permite a um notário apor a fórmula executória num ato autêntico que consubstancia um contrato ou recusar suprimi‑la sem proceder à fiscalização do caráter abusivo das cláusulas do referido contrato — Admissibilidade — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)

Os artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite a um notário que tenha lavrado, com respeito das exigências formais, um documento autêntico que consubstancia um contrato entre um profissional e um consumidor proceder à aposição da fórmula executória no referido documento ou recusar o respetivo cancelamento, quando, nem numa fase nem na outra, não tenha havido uma fiscalização do caráter abusivo das cláusulas do referido contrato.

Com efeito, a Diretiva 93/13 não contém nenhuma disposição relativa ao papel que pode ou deve ser atribuído ao notário em matéria de fiscalização das cláusulas contratuais abusivas. Assim, esta diretiva não regula a questão de saber se se deve alargar ao notário, em circunstâncias em que uma legislação nacional lhe atribui competência para proceder à aposição da fórmula executória num documento autêntico que consubstancia um contrato, e posteriormente para a cancelar, a faculdade de exercer competências que cabem diretamente na função jurisdicional. Por conseguinte, na falta de uma harmonização dos mecanismos nacionais de execução forçada no direito da União e do papel atribuído aos notários no âmbito destes, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecer essas regras, por força do princípio da autonomia processual, desde que, no entanto, não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que não impossibilitem na prática ou dificultem excessivamente o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade).

Se a Diretiva 93/13 exige, nos litígios que envolvem um profissional e um consumidor, uma intervenção positiva, alheia às partes no contrato, por parte do juiz nacional perante quem foi proposta a ação, o respeito pelo princípio da efetividade não pode implicar o suprimento integral da passividade total do consumidor em causa. Por conseguinte, o facto de o consumidor só poder invocar a tutela das disposições legislativas relativas às cláusulas abusivas se intentar um processo judicial não pode, contrariamente ao que sustenta a Comissão, ser considerado, em si, contrário ao princípio da efetividade.

No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, que é o único a ter um conhecimento direto das modalidades processuais das ações na sua ordem jurídica interna e é o único com competência para interpretar o direito nacional, apreciar a questão de saber se, essas modalidades garantem ao consumidor uma tutela jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 48, 49, 62‑65 e disp.)