8.

Os artigos 3.° a 7.° do regulamento impugnado dispõem que: «Artigo 3.o Regime de tradução aplicável à [PEEU] 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.° e 6.° do presente regulamento, não são exigidas outras traduções caso o fascículo de uma patente europeia com efeito unitário tenha sido publicado nos termos do artigo 14.o, n.o 6, da CPE. 2. Os pedidos de efeito unitário a que se refere o artigo 9.o do Regulamento [...] n.o 1257/2012 devem ser apresentados na língua do processo. Artigo 4.o Tradução em caso de litígio 1. Numa situação de litígio relacionado com uma [PEEU], o titular da patente deve apresentar, a pedido e à escolha do presumível infrator, uma tradução integral da [PEEU] para uma das línguas oficiais do Estado‑Membro participante [na cooperação reforçada ( 12 )] no qual a patente tenha sido alegadamente violada ou onde o presumível infrator se encontre domiciliado. 2. Numa situação de litígio relativo a uma [PEEU], o titular da patente deve apresentar no decurso da ação judicial, a pedido de um tribunal competente, nos Estados‑Membros participantes, para conhecer de litígios relacionados com as [PEEU], uma tradução integral da patente para a língua do processo nesse tribunal. 3. O custo das traduções referidas nos n.os 1 e 2 [é assumido] pelo titular da patente. 4. Numa situação de litígio relativo a um pedido de indemnização por perdas e danos, o tribunal ao qual tiver sido apresentado o litígio deve tomar em consideração, nomeadamente o facto de o presumível infrator ser uma PME, uma pessoa singular, uma organização sem fins lucrativos, uma universidade ou uma entidade pública no domínio da investigação, e a possibilidade de ter agido sem ter conhecimento, ou tendo motivos razoáveis para não ter conhecimento de que estava a violar a [PEEU] antes de lhe ter sido facultada a tradução referida no n.o 1. Artigo 5.o Administração de um regime de compensação 1. Tendo em conta que, ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, da CPE, os pedidos de patente europeia podem ser apresentados em qualquer língua, os Estados‑Membros participantes devem, nos termos do artigo 9.o do Regulamento [...] n.o 1257/2012, atribuir ao IEP a tarefa, na aceção do artigo 143.o da CPE, de administrar um regime de compensação para o reembolso, até um determinado limite, dos custos de tradução, em benefício dos requerentes que apresentem pedidos de registo de patentes ao IEP numa das línguas oficiais da União que não seja língua oficial do IEP. 2. O regime de compensação a que se refere o n.o 1 é financiado com base nas taxas a que se refere o artigo 11.o do Regulamento [...] n.o 1257/2012 e é apenas aplicável às PME, às pessoas singulares, às organização sem fins lucrativos, às universidade[s] ou entidades públicas no domínio da investigação que tenham domicílio ou o seu estabelecimento principal num Estado‑Membro. Artigo 6.o Medidas transitórias 1. Durante o período transitório com início na data de aplicação do presente regulamento, os pedidos de efeito unitário a que se refere o artigo 9.o do Regulamento [...] n.o 1257/2012 devem ser acompanhados de: a) Uma tradução integral da patente europeia para inglês, quando a língua do processo for o francês ou o alemão; ou b) Uma tradução integral da patente europeia para qualquer língua oficial dos Estados‑Membros que seja língua oficial da União, quando a língua do processo for o inglês. 2. Nos termos do artigo 9.o do Regulamento […] n.o 1257/2012, os Estados‑Membros participantes devem atribuir ao IEP a tarefa, na aceção do artigo 143.o da CPE, de publicar as traduções referidas no n.o 1 do presente artigo o mais rapidamente possível após a data de apresentação do pedido de efeito unitário a que se refere o artigo 9.o do Regulamento […] n.o 1257/2012. O texto dessas traduções não tem qualquer valor legal, mas apenas caráter informativo. 3. Seis anos após a data de aplicação do presente regulamento e, em seguida, de dois em dois anos, um comité de peritos independentes deve efetuar uma avaliação objetiva da disponibilidade de traduções automáticas de elevada qualidade dos pedidos de patente e dos respetivos fascículos para todas as línguas oficiais da União, conforme desenvolvidas pelo IEP. O comité de peritos será criado pelos Estados‑Membros participantes no âmbito da Organização Europeia de Patentes e composto por representantes do IEP e das organizações não governamentais que representam os utilizadores do sistema europeu de patentes convidados pelo Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes, na qualidade de observadores, de acordo com o artigo 30.o, n.o 3, da CPE. 4. Com base na primeira avaliação a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório ao Conselho, e, se necessário, formula propostas para o termo do período transitório. 5. Se não cessar com base numa proposta da Comissão, o período transitório caduca doze anos após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 7.o Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 ou a partir da data da entrada em vigor do Acordo [relativo ao TUP], consoante a que for posterior.»