Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores – Artigo 95.°, n.° 3, CE – Disposição que não pode ser invocada como fundamento directo das obrigações que vinculam um Estado‑Membro

(Artigo 95.°, n.° 3, CE)

2. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Directiva 85/577 – Âmbito de aplicação – Contratos de compra e venda de bens imóveis que fazem parte de um investimento financiado através de crédito – Exclusão

[Directiva 85/577 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2, alínea a)]

3. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Directiva 85/577 – Contrato de mútuo destinado à aquisição de um imóvel – Rescisão – Efeitos – Obrigação de reembolso imediato do empréstimo acrescido de juros – Admissibilidade

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.°, 5.° e 7.°)

Sumário

1. O artigo 95.°, n.° 3, CE, que prevê que a Comissão, nas suas propostas previstas no n.° 1 do referido artigo em matéria de defesa dos consumidores, se baseará num nível de protecção elevado, e que, no âmbito das respectivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia procurarão igualmente alcançar esse objectivo tem por destinatários as diferentes instituições que têm cada uma delas a sua função no processo legislativo comunitário. Esta disposição não pode, por isso, ser invocada como fundamento directo das obrigações que vinculam um Estado‑Membro. Quando muito, poderá ser utilizada como elemento de interpretação de um acto adoptado com base no referido artigo 95.° CE.

(cf. n. os 59, 61)

2. O artigo 3.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva os contratos de compra e venda de bens imóveis, mesmo quando fizerem simplesmente parte de uma aplicação financeira cujo financiamento é assegurado por um crédito e cujas negociações pré‑contratuais ocorreram, tanto no respeitante ao contrato de compra e venda do imóvel como ao contrato de mútuo que serve exclusivamente para o financiamento, numa situação de venda ao domicílio.

(cf. n.° 81, disp. 1)

Embora, na acepção do artigo 7.° da Directiva 85/577/CEE, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, seja da competência dos Estados‑Membros regulamentarem os efeitos jurídicos da rescisão do contrato pelo consumidor, essa competência deve ser exercida no respeito do direito comunitário e especificamente das regras da directiva interpretadas à luz do seu objectivo de modo a que os seus efeitos úteis sejam assegurados.

A este respeito, no caso de o contrato de mútuo servir para financiar a aquisição de um imóvel, a referida directiva não se opõe a que:

– as regras nacionais prevejam a anulação como única consequência da rescisão de um contrato de mútuo, mesmo quando se trata de aplicações financeiras às quais o empréstimo não teria sido concedido se não houvesse a aquisição do bem imóvel,

– o consumidor que tenha utilizado o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

– se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

– uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato, mas também pagar ao mutuante os juros praticados no mercado. Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos, o artigo 4.° da directiva impõe aos Estados‑Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos.

(cf. n. os 69, 81, 88, 89, 93, 103, disp. 2, 3)