Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Rejeição

[Tratado CE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Apreciação errada dos elementos de prova correctamente apresentados ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

Sumário

1. Resulta do artigo 168. -A do Tratado, do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência um recurso que se limite a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente afastados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

O recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro lado, para a apreciação dessa matéria de facto. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168. -A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

2. Resulta do artigo 113. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 48. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que, no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça não tem competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo as normas e princípios gerais de direito em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos.

3. Um fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso para o Tribunal de Justiça deve ser rejeitado por inadmissível. Com efeito, autorizar uma parte a deduzir pela primeira vez neste âmbito um fundamento que não deduziu no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir-lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais amplo que aquele de que teve de conhecer o Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de tal recurso, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se portanto limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.