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Processo C‑336/03

easyCar (UK) Ltd

contra

Office of Fair Trading

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]

«Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância – Directiva 97/7/CE – Contratos de fornecimento de serviços de transporte – Conceito – Contratos de aluguer de veículos»

Conclusões da advogada‑geral C. Stix‑Hackl apresentadas em 11 de Novembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância – Directiva 97/7 – Âmbito de aplicação – Isenções previstas no artigo 3.°, n.° 2 – Contratos de fornecimento de serviços de transporte – Conceito – Contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis – Inclusão

(Directiva 97/7 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

O artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 97/7, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos de prestação de serviços de transporte» pode abranger todos os contratos de serviços em matéria de transporte, incluindo os que envolvem uma actividade que não consiste, em si mesma, no transporte do cliente ou dos seus bens, antes se destinando a permitir‑lhe realizar esse transporte. Este conceito inclui os contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis, que se caracterizam pela disponibilização de um meio de transporte ao consumidor.

(cf. n.os 23, 27, 31, disp.)
Processo C‑520/03

José Vicente Olaso Valero

contra

Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana)

«Política social – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987/CEE – Âmbito de aplicação – Conceito de ‘créditos’ – Conceito de ‘remuneração’ – Indemnização devida em caso de despedimento ilícito»

Sumário do acórdão

1. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Âmbito de aplicação – Conceito de remuneração – Aplicação do direito nacional – Legislação nacional que inclui as indemnizações por despedimento ilícito – Admissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

2. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Âmbito de aplicação – Conceito de remuneração – Legislação nacional que inclui as indemnizações por despedimento ilícito reconhecidas por sentença ou decisão administrativa e que exclui os créditos estipulados num processo de conciliação – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Obrigações e poderes do juiz nacional

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

1. Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, é ao direito nacional que compete precisar o termo «remuneração» e definir o seu conteúdo.

A esse respeito, o facto de a directiva relacionar o pagamento da remuneração com períodos de referência não exclui a sua aplicação a indemnizações por despedimento ilícito. Consequentemente, se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui essas indemnizações, estas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/987, também na redacção anterior à da Directiva 2002/74, que altera a Directiva 80/987.

(cf. n.os 31‑33, disp. 1)

2. No âmbito da aplicação da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação, devem também ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da referida directiva. Com efeito, os trabalhadores despedidos ilicitamente encontram‑se numa situação comparável desde que tenham direito a uma indemnização em caso de não reintegração.

O juiz nacional não deve, por isso, aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação.

(cf. n.os 35, 38, disp. 2)
Processo C‑193/03

Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart)

«Segurança social – Reembolso de despesas médicas realizadas noutro Estado‑Membro – Artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 – Caixa de seguro de doença que aplica um procedimento simplificado de reembolso integral de facturas de baixo valor»

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Reembolso pelo Estado‑Membro competente de despesas efectuadas por ocasião de cuidados dispensados noutro Estado‑Membro – Aplicação das tarifas em vigor no Estado‑Membro de estada – Artigo 34.° do Regulamento n.° 574/72 – Prática de uma caixa de doença que consiste no reembolso integral das despesas médicas que não excedam determinado montante – Admissibilidade

(Regulamento n.° 574/72 do Conselho, artigo 34.°)

Na falta de cumprimento das formalidades que conferem o direito, por ocasião de uma estada no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro competente, às prestações em espécie proporcionadas por conta da instituição competente pela instituição do local de estada, o artigo 34.° do Regulamento n.° 574/72 permite aos segurados obter do Estado‑Membro competente o reembolso das despesas efectuadas durante essa estada, segundo as tarifas aplicadas pela instituição do lugar de estada. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a mesma não se opõe à prática de uma caixa de seguro de doença, que se inscreve no quadro da aplicação de uma regulamentação interna, que consiste em reembolsar integralmente as despesas médicas efectuadas pelos seus inscritos por ocasião de uma estada noutro Estado‑Membro quando essas despesas não excedam um determinado montante. A circunstância de o referido reembolso ser integral é, com efeito, suficiente para garantir que o pagamento de que beneficia o segurado é pelo menos equivalente, se não superior, ao que receberia se o reembolso tivesse sido feito nas condições previstas nesta disposição.

(cf. n.os 24, 27 e disp.)
Processo C‑284/03

Estado belga

contra

Temco Europe SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles)

«Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, B, alínea b) – Operações isentas – Locação de bens imóveis – Acordo de ocupação precária»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção da locação de bens imóveis – Conceito – Concessão de um direito de ocupação precária, em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada – Inclusão – Condição – Acordos que têm essencialmente por objecto uma colocação à disposição passiva de locais ou de superfícies de imóveis, em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b)]

O artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que constituem operações de «locação de bens imóveis», na acepção dessa disposição, as operações pelas quais uma sociedade concede simultaneamente, por contratos diferentes a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação do mesmo imóvel, em contrapartida do pagamento de uma retribuição fixada principalmente em função da superfície ocupada, quando tais contratos, tal como são cumpridos, têm essencialmente por objecto uma colocação à disposição passiva de locais ou superfícies de imóveis, em contrapartida de uma retribuição ligada ao decurso do tempo, e não uma prestação de serviço susceptível de ser diferentemente qualificada.

(cf. n.° 28, disp.)
Processo C-68/03

Staatssecretaris van Financiën

contra

D. Lipjes

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA – Artigo 28.°‑B, E, n.° 3 – Serviços de intermediários – Lugar da realização da prestação»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços efectuadas pelos intermediários – Determinação do lugar de conexão fiscal pelo artigo 28.°‑B, E, n.° 3, da Sexta Directiva – Âmbito de aplicação – Transacção principal não sujeita a imposto sobre o valor acrescentado – Irrelevância – Determinação do lugar da transacção principal – Aplicação das disposições especiais do artigo 28.°‑B, A e B

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.º‑B, A, B e E, n.° 3)

O artigo 28.°‑B, E, n.° 3, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, com a redacção dada pela Directiva 91/680, que prevê que, em derrogação do disposto no n.° 1 do artigo 9.° da mesma directiva, o lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários que ajam em nome e por conta de outrem, sempre que intervenham em determinadas operações, é o lugar de execução dessas operações, não deve ser interpretado no sentido de que apenas se refere aos serviços de intermediação prestados a favor de um sujeito passivo ou de uma pessoa colectiva não sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

Efectivamente, conforme resulta da sua redacção, esta disposição visa de uma forma geral as prestações de serviços efectuadas pelos intermediários, sem distinguir se as pessoas beneficiárias dos serviços são ou não sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, e é indiferente, para a determinação do lugar de uma actividade de intermediação, que a operação principal esteja sujeita a imposto sobre o valor acrescentado ou que seja uma operação não tributável.

Por outro lado, quando uma operação de intermediação é abrangida pelo referido artigo 28.°‑B, E, n.° 3, para se determinar o lugar onde foi efectuada a operação na base da prestação do serviço de intermediação, há que tomar como referência as disposições especiais do artigo 28.°‑B, A e B. Efectivamente, o lugar da aquisição intracomunitária de bens rege‑se pela disposição referida em último lugar, que assim derroga as disposições gerais do artigo 8.° da Sexta Directiva, as quais regem a entrega de bens no interior de um Estado‑Membro.

(cf. n.os 18, 21, 23, 25, 26, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Limitações do direito à dedução – Subvenções – Legislação nacional que estabelece um pro rata de dedução do imposto suportado pelos sujeitos passivos que apenas efectuem operações tributáveis e que limita a dedutibilidade do imposto que incide sobre a compra de bens e serviços financiados por subvenções – Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, art. 17.°, n. os 2 e 5, e 19.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, dos artigos 17.°, n. os 2 e 5, e 19.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado‑Membro que, no caso de actividades subvencionadas, prevê um pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelos sujeitos passivos que apenas efectuem operações tributáveis e que institui uma regra especial que limita a dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a compra de bens ou serviços financiados por subvenções.

(cf. n.° 31 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Assistência mútua das autoridades dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Directiva 77/799 – Domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo – Aplicabilidade no território de Gibraltar – Incumprimento

(Acto de adesão de 1972, artigos 28.° e 29.°; Directiva 77/799 do Conselho)

Sumário

Por força do artigo 28.° do Acto de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, os actos das instituições da Comunidade em matéria de harmonização das legislações dos Estados‑Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios não são aplicáveis a Gibraltar, a não ser que o Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, disponha em contrário. Não podem ser consideradas como tais as disposições que se limitem a prever uma colaboração entre Estados‑Membros, deixando que cada um utilize os seus próprios métodos de investigação e de comunicação da informação.

É o caso da Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pela Directiva 79/1070 e pela Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de modo que, na parte em que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, esta directiva não se integra nos «actos em matéria de harmonização das legislações dos Estados‑Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios» na acepção do referido artigo 28.° do Acto de Adesão e é, portanto, aplicável a Gibraltar.

Na parte em que diz respeito aos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799 alterada é também aplicável a Gibraltar. Com efeito, a eventual não aplicação a esse território das disposições que exigem a harmonização desses impostos enquanto tais, nos termos do artigo 29.° do Acto de Adesão, conjugado com o anexo I, parte I, n.° 4, deste último, segundo o qual Gibraltar é excluído do território aduaneiro comunitário, não implica, de qualquer modo, que Gibraltar escape à obrigação de assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros prevista pela Directiva 77/799 alterada no domínio dos impostos especiais de consumo.

Conclui‑se que, ao não aplicar, nos domínios do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, a Directiva 77/799 alterada, no território de Gibraltar, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

(cf. n. os 42, 44‑46, 50, 51, 53, 54, 56, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Protecção – Competência da Comunidade – Sanções penais – Decisão‑quadro 2003/80, relativa à protecção do ambiente através do direito penal – Base jurídica adequada – Artigo 175.° CE – Decisão que se baseia no título VI do Tratado da União Europeia – Violação do artigo 47.° UE

(Artigos 135.° CE, 175.° CE e 280.°, n.° 4, CE; Artigo 47.° UE; Decisão‑quadro 2003/80 do Conselho, artigos 1.° a 7.°)

Sumário

A Decisão‑quadro 2003/80, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, ao basear‑se no título VI do Tratado da União Europeia, invade a esfera de competências que o artigo 175.° CE atribui à Comunidade e viola por isso no seu conjunto, devido à sua indivisibilidade, o artigo 47.° UE. Com efeito, os artigos 1.° a 7.° da referida decisão‑quadro, que implicam uma harmonização parcial das legislações penais dos Estados‑Membros, especialmente quanto aos elementos constitutivos de diversas infracções penais contra o ambiente, podiam ter validamente sido adoptados com base no artigo 175.° CE, na medida em que, tendo em conta a sua finalidade e o seu conteúdo, têm principalmente por objecto a protecção do ambiente, que constitui um dos objectivos essenciais da Comunidade.

A este respeito, embora seja verdade que, em princípio, a legislação penal, como as regras de processo penal, não são abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade, tal não pode impedir o legislador comunitário, quando a aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas pelas autoridades nacionais competentes constitua uma medida indispensável para lutar contra os atentados graves ao ambiente, de tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados‑Membros que considere necessárias para garantir a plena efectividade das normas que promulgue em matéria de protecção do ambiente. Esta competência do legislador comunitário no quadro da aplicação da política de ambiente não pode ser posta em causa pelo facto de os artigos 135.° CE e 280.°, n.° 4, CE reservarem, nos domínios, respectivamente, da cooperação aduaneira e do combate às ofensas aos interesses financeiros das Comunidades, a aplicação do direito penal e da administração da justiça aos Estados‑Membros.

(cf. n. os 41, 42, 47, 48, 51-53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directiva 93/38 – Âmbito de aplicação – Entidades adjudicantes que exercem uma das actividades a que se refere a directiva e que celebram um contrato ou organizam um concurso para a prossecução dessa actividade

(Directiva 93/38 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, 4.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1)

Sumário

A aplicabilidade da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, depende da actividade exercida pela entidade adjudicante em questão e das relações existentes entre esta mesma actividade e o contrato projectado pela referida entidade. Se esta última exercer uma das actividades a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, da mesma directiva e projectar, no exercício dessa actividade, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, a celebração de um contrato de prestação de serviços, de empreitada ou de fornecimento, ou a abertura de um concurso, aplicam‑se a esse contrato ou a esse concurso as disposições desta directiva. Caso contrário, o referido contrato ou concurso será regido pelas normas previstas pelas directivas relativas, consoante o caso, à celebração de contratos de prestação de serviços, de empreitadas ou de fornecimentos.

Efectivamente, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 93/38, esta não é aplicável, nomeadamente, aos contratos ou aos concursos que as entidades adjudicantes celebrem ou organizem para fins diferentes do da prossecução das suas actividades referidas no n.° 2 do artigo 2.°, desta directiva. Além disso, a mesma não deve ser aplicada às actividades destas entidades que não digam respeito aos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, ou que, ainda que façam parte deles, se encontrem directamente sujeitas ao jogo da concorrência em mercados cujo acesso não seja limitado.

(cf. n. os 37‑39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas a título oneroso – Conceito – Emissão de novas acções – Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°, ponto 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Imposição que incide sobre as despesas efectuadas com prestações de serviços no âmbito de uma emissão de acções – Direito à dedução – Condição

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. Uma emissão de novas acções, independentemente de ter sido realizada com vista à admissão na Bolsa da sociedade em causa, não constitui uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, alterada pela Directiva 95/7.

Efectivamente essa operação não constitui uma entrega de bens nem uma prestação de serviços efectuadas a título oneroso na acepção da referida disposição.

(cf. n. os 27, 28, disp. 1)

2. O artigo 17.°, n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 95/7, confere o direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado que onerou as despesas efectuadas por um sujeito passivo em relação às diferentes prestações que adquiriu no âmbito de uma emissão de acções, na medida em que a totalidade das operações efectuadas por esse sujeito passivo no âmbito da sua actividade económica seja constituída por operações tributadas.

Com efeito, os custos destas prestações fazem parte das despesas gerais da sociedade em questão e são, como tais, elementos constitutivos do preço dos seus produtos, porque essas prestações têm uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo.

(cf. n. os 36, 38, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Declaração baseada em informações erradas – Sanção – Pedido de pagamento da restituição que altera essas informações – Irrelevância

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigos 3.°, n.° 5, 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, e 47.°)

Sumário

O artigo 11.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.°, n.° 5, desse regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação, e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista no referido artigo. Esta regra aplica‑se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento mencionado no artigo 47.° do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos visados nesse documento.

(cf. n.° 36 e disp.)