DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

13 de Março de 1998

Processo T-247/97

Maria Lonuzzo-Murgante

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Pedido de equiparação a filho a cargo — Prazo de interposição de recurso — Regulamento n.o 1182/71 do Conselho — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-317

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do Parlamento, de 6 de Fevereiro de 1997, de indeferimento do pedido da recorrente no sentido de a sua filha ser equiparada a filho a cargo e, na medida do necessário, da decisão tácita, de 6 de Setembro de 1997, de indeferimento da reclamação da recorrente contra a referida decisão.

Decisão:

Rejeitado por inadmissível.

Resumo

A recorrente entrou ao serviço do Parlamento em 1 de Junho de 1975, sendo, desde 1 de Janeiro de 1994, escrituraria principal do grau C 1 na Direcção-Geral «Secretaria».

Por nota de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente solicitou a equiparação a filho a cargo de sua filha, estudante, então com a idade de 28 anos, e de seu filho, então com a idade de 24 anos.

Invocou, a esse respeito, as disposições do n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), que tem a seguinte redacção:

«Pode, excepcionalmente, ser equiparado a filho a cargo, por decisão particular e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos comprovativos, qualquer pessoa relativamente à qual o funcionário tenha obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados encargos.»

Esse pedido foi acolhido para o filho, tendo sido objecto de resposta expressa de indeferimento no que se refere à filha, por nota de 6 de Fevereiro de 1997, de P., chefe do serviço «direitos individuais» na Direcção-Geral Pessoal, Orçamento e Finanças.

Em 6 de Maio de 1997, a recorrente aprsentõu uma reclamação dessa decisão. Em 8 de Setembro de 1997, a recorrente inteipôs o presente recurso.

Apreciação do Tribunal

A única questão suscitada no presente processo é a de esclarecer por que forma deve ser calculado o prazo de quatro meses, a partir do dia da introdução do requerimento, dentro do qual a autoridade deve comunicar a sua decisão fundamentada ao interessado, dado que a falta de resposta no termo do prazo equivale a decisão tácita de indeferimento, susceptível de recurso na acepção do artigo 91.o (artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto) e que a recorrente invoca tal falta de resposta no caso vertente (n.o 32).

Sendo que o Estatuto constitui um acto do Conselho e face à ausência no próprio Estatuto de normas específicas quanto aos prazos referidos no artigo 90.o, as regras aplicáveis ao prazo pré-contencioso previsto no n.o 2 desta última disposição, que estabelece que a entidade competente para proceder a nomeações deve comunicar a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses, a partir do dia da introdução do requerimento, são as estabelecidas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124, p. 1; EE 01 Fl p. 149) (n.os 37, 38 e 42).

O prazo de resposta ao requerimento apresentado em 6 de Maio expirou, pois, no final do dia útil subsequente ao Sábado, dia 6 de Setembro, a saber, Segunda-Feira, dia 8 de Setembro, não sendo aplicável qualquer prazo de dilação no caso vertente. Conclui-se assim que o recurso foi introduzido prematuramente (n.os 42 e 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443, n.o 39)

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.