ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

11 de dezembro de 2012

Philippe Vienne

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Regime pecuniário — Abonos de família — Abono de lar — Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar — Dissolução do casamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual P. Vienne requer ao Tribunal a anulação da decisão através da qual o Parlamento Europeu determinou que o dia 1 de março de 2011 correspondia à data em que deixou de ser pago o abono de lar.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento.

Sumário

«Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar — Apreciação à luz do direito nacional — Data da dissolução do casamento»

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 16.o, n.o 3)

Decorre das exigências da aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem, em princípio, ser objeto em toda a União de uma interpretação autónoma, interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa. No entanto, mesmo na falta de uma remissão expressa, a aplicação do direito da União pode implicar, se for caso disso, uma referência aos direitos dos Estados‑Membros, especialmente quando o juiz da União não puder detetar no direito da União nem nos princípios gerais do direito da União os elementos que lhe permitam precisar o conteúdo e alcance através de uma interpretação autónoma.

Ora, segundo o direito dos Estados‑Membros da União, a celebração de um casamento dá origem a um determinado número de obrigações recíprocas entre os cônjuges, nomeadamente de natureza pecuniária, como a obrigação de socorro, pondo a dissolução do casamento termo a essas obrigações. Na medida em que o abono de lar tem por finalidade compensar esses encargos adicionais originados pela celebração do casamento, da dissolução do casamento decorre a extinção do direito de o funcionário casado beneficiar do abono de lar que recebia devido ao seu casamento.

Por conseguinte, o artigo 16.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que, relativamente a um funcionário que recebia o abono de lar devido ao seu casamento, a data em que deixa de beneficiar do direito de receber o referido abono corresponde à data em que ocorre a dissolução do seu casamento.

(cf. n.os 29 a 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de janeiro de 1984, Ekro, 327/82, n.o 11

Tribunal de Primeira Instância: 18 de dezembro de 1992, Díaz García/Parlamento, T‑43/90, n.o 36; 11 de junho de 1996, Pavan/Parlamento, T‑147/95, n.o 42; 22 de fevereiro de 2006, Adam/Comissão, T‑342/04, n.o 32

Tribunal da Função Pública: 1 de julho de 2010, Mandt/Parlamento, F‑45/07, n.o 62

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

11 de dezembro de 2012

Philippe Vienne

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Regime pecuniário — Abonos de família — Abono de lar — Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar — Dissolução do casamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual P. Vienne requer ao Tribunal a anulação da decisão através da qual o Parlamento Europeu determinou que o dia 1 de março de 2011 correspondia à data em que deixou de ser pago o abono de lar.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento.

Sumário

«Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono de lar — Data em que deixa de existir o direito ao abono de lar — Apreciação à luz do direito nacional — Data da dissolução do casamento»

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 16.o, n.o 3)

Decorre das exigências da aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem, em princípio, ser objeto em toda a União de uma interpretação autónoma, interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa. No entanto, mesmo na falta de uma remissão expressa, a aplicação do direito da União pode implicar, se for caso disso, uma referência aos direitos dos Estados‑Membros, especialmente quando o juiz da União não puder detetar no direito da União nem nos princípios gerais do direito da União os elementos que lhe permitam precisar o conteúdo e alcance através de uma interpretação autónoma.

Ora, segundo o direito dos Estados‑Membros da União, a celebração de um casamento dá origem a um determinado número de obrigações recíprocas entre os cônjuges, nomeadamente de natureza pecuniária, como a obrigação de socorro, pondo a dissolução do casamento termo a essas obrigações. Na medida em que o abono de lar tem por finalidade compensar esses encargos adicionais originados pela celebração do casamento, da dissolução do casamento decorre a extinção do direito de o funcionário casado beneficiar do abono de lar que recebia devido ao seu casamento.

Por conseguinte, o artigo 16.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que, relativamente a um funcionário que recebia o abono de lar devido ao seu casamento, a data em que deixa de beneficiar do direito de receber o referido abono corresponde à data em que ocorre a dissolução do seu casamento.

(cf. n.os 29 a 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de janeiro de 1984, Ekro, 327/82, n.o 11

Tribunal de Primeira Instância: 18 de dezembro de 1992, Díaz García/Parlamento, T‑43/90, n.o 36; 11 de junho de 1996, Pavan/Parlamento, T‑147/95, n.o 42; 22 de fevereiro de 2006, Adam/Comissão, T‑342/04, n.o 32

Tribunal da Função Pública: 1 de julho de 2010, Mandt/Parlamento, F‑45/07, n.o 62