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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/27

Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)

(Processo T-586/13)

2014/C 24/49

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 118/2013-1);

— Remeter o processo ao IHMI com a recomendação de proceder à restitutio in integrum;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW» para produtos e serviços das classes 11, 19, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 028 082

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gauff GmbH & Co. Engineering KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa alemã e comunitária «Gauff» e marca figurativa alemã e comunitária «GAUFF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

Condenar a oponente no pagamento das despesas com o procedimento de oposição e a recorrida no pagamento das despesas com o processo de recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/37

Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

(Processo T-623/13)

2014/C 24/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras y A. Valiente Martín, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 18 de setembro de 2013;

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo, e

— Subsidiariamente, requerer ao Tribunal Geral, que a Comissão apresente nesse Tribunal os documentos a que recusou o acesso para que o Tribunal Geral possa proceder ao respetivo exame e verificar a exatidão do alegado na petição de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da recusa expressa do pedido de acesso a determinados documentos. A recusa tácita do mesmo pedido constitui o objeto do processo T-419/13, Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados no referido processo.
2.

Segundo fundamento, dividido em duas partes, relativo à violação do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento OCM única (1) ao considerar que a situação do mercado e o contexto interno e internacional que existia no momento da adoção do regulamento impugnado justificavam a fixação da taxa nula das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira. A recorrente alega que: — a Comissão procedeu a uma apreciação manifestamente errada da situação de mercado; — a Comissão manifestamente violou os limites do seu poder de apreciação ao ter em conta, para a adoção do regulamento impugnado, a recente reforma da política agrícola comum e as negociações em curso no quadro da OMC, que são elementos que não figuram entre os elementos taxativamente enumerados no artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento OCM única.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/19

Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão

(Processo T-583/13)

2013/C 377/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shire Pharmaceutical Contracts (Hampshire, Reino Unido) (representantes: K. Bacon, Barrister, e M. Utges Manley e M. Vickers, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia de 2 de setembro de 2013, confirmada pela carta de 18 de outubro de 2013, que recusa a elegibilidade a uma recompensa para um plano de investigação pediátrica voluntária, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (1); e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo a erros de direito fundamentais na interpretação do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 que viciam a decisão impugnada.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

(1) Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1)
—

Anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21.3.2013 no processo R 935/2012-4;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de agosto de 2013, no processo R 1467/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/57

Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)

(Processo T-431/13)

2013/C 344/103

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Métropole Gestion (Paris, França) (representante: M.-A. Roux Steinkühler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metropol Investment Financial Company Ltd (Moscovo, Rússia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o seu recurso admissível e procedente e, consequentemente;

— anular parcialmente a decisão recorrida, na medida em que não declarou nula a marca comunitária contestada com base nas marcas n.o 02 3 167 081, n.o 02 3 167 084 e n.o794 040 e nos outros sinais não registados;

— confirmar a decisão recorrida, na medida em que declarou parcialmente nula a marca n.o3 590 981 com base na marca anterior n.o 02 3 143 685;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «METROPOL» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42 — marca comunitária n.o3 590 981

Titular da marca comunitária: Metropol Investment Financial Company Ltd

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa nacional «METROPOLE» e marcas figurativas nacionais e internacional «METROPOLE gestion» para serviços da classe 36

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, supra-referido, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 83, p. 1), e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 140, p. 1), bem como a insuficiência de fundamentação. — Alega a este respeito que a decisão impugnada aplicou o referido artigo 3.o, n.o 2 — que diz respeito ao cúmulo de auxílios quando um deles caiba, por si só, no regime de minimis — num caso em que o auxílio no regime de minimis se sobrepunha a um auxílio existente. Além disso, a decisão errou ao qualificar a medida contestada que altera o auxílio existente, e, para efeitos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, a prorrogação semestral do vencimento de uma das prestações anuais constitui uma medida em si mesma, e, como tal, não determinava uma alteração substancial do auxílio existente. Por outro lado, tal não implicava um aumento não superior a 20 % da dotação original do regime de auxílios existentes e não incidia na avaliação de compatibilidade de tal regime. Em todo o caso, a Comissão não fundamentou suficientemente esses aspetos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/27

Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Systran/Comissão

(Processo T-481/13)

2013/C 336/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representante: J. Hoss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões de 5 de julho de 2013 e de 21 de agosto de 2013, adotadas pela Comissão Europeia ou mesmo pela União Europeia;

— condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões pelas quais a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, ainda não publicado na Coletânea), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., p. II-6083), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões controvertidas, na medida em que esta não detinha competência para atribuir juros compensatórios a si mesma, dado esses juros unicamente poderem ser atribuídos por um órgão jurisdicional, uma vez que tinham por objeto reparar um prejuízo resultante da inexecução das suas obrigações, por uma das partes. A recorrente alega que a atribuição de juros compensatórios não se inscreve na liquidação dos efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

2. O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios gerais do direito europeu, tanto na perspetiva da concessão de juros como como na do princípio geral de proibição do enriquecimento sem causa. A recorrente alega que: — a Comissão violou o princípio geral de direito europeu ou mesmo o princípio comum aos Estados-Membros relativo à concessão de juros compensatórios, ao atribuir a si mesma juros compensatórios, na ausência de qualquer facto danoso imputável à recorrente; — a Comissão violou o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa ao fazer recair sobre uma pessoa coletiva de direito privado uma obrigação não prevista pelos tratados e, em todo o caso, na perspetiva da avaliação do montante dos juros, ao atribuir a si mesma um montante fixo de juros, acrescido de 2 % correspondente à inflação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/56

Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

(Processo T-408/13)

2013/C 344/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular: — A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh; — O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamentos invocados no processo T-383/11, Maklouf/Conselho (1).

(1) JO 2011, C 282, p. 30.
1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação que fez do conteúdo, da finalidade e do contexto dos Acordos de Transação: — As conclusões da Decisão baseiam-se numa interpretação errada e especulativa dos Acordos de Transação e em excertos muito seletivos dos arquivos. A Decisão não toma em consideração ou desvirtua provas que demonstram de forma clara que os Acordos de Transação não excediam o âmbito das patentes validamente emitidas a favor da Lundbeck e que foram celebrados com base num efetivo contencioso em matéria de patentes.
1.

O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade do artigo 14.o do Regulamento do Processo do Tribunal da Função Pública por tautologia e irrazoabilidade e, em todo o caso, por interpretação e aplicação erradas, erróneas, falaciosas e irrazoáveis do referido artigo 14.o, com consequente violação, grave e clara, do princípio do juiz natural legalmente determinado, nomeadamente, pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
3)

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, c) TFUE, pela verificação no caso em apreço de um objetivo de interesse comum, para obtenção do qual a medida controvertida se revela adequada e proporcional e não provoca distorções desnecessárias no mercado.
—

a Decisão de 17 de maio de 2013, que confirma e reconduz as medidas restritivas acima referidas na parte em que o recorrente deve continuar a figurar na lista das pessoas e entidades mencionadas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC e no anexo IA do Regulamento (CE) no 560/2005 que instituí medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/7

Acção intentada em 18 de junho de 2013 — Comissão/Thales développement et coopération

(Processo T-326/13)

2013/C 298/12

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Demandada: Thales développement et coopération SAS (Vélizy Villacoublay, França)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a sociedade Thales a reembolsar à Comissão a totalidade das quantias recebidas a título dos contratos NEMECEL e DREAMCAR, concretamente, em relação ao contrato NEMECEL, a quantia principal de 700 335,66 euros, acrescida de juros vencidos, e, em relação ao contrato DREAMCAR, a quantia principal de 812 821,43 euros, acrescida de juros vencidos;

— condenar a Thales na totalidades das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seguimento de uma auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão pede ao Tribunal, nos termos da ação prevista no artigo 272.o TFUE, que condene a demandada a reembolsar-lhe a totalidade das quantias recebidas pela sua antiga filial, a sociedade SRTI (SRTI System, Industrial Process Department), que se transformou em seguida na SODETEG (Société d’Études Techniques et d’Entreprises Générales SA) e mais tarde na THALESEC (Thales Engineering and Consulting), a título de dois contratos de investigação designados «NEMECEL» e «DREAMCAR».

A Comissão alega que as quantias em questão foram recebidas de forma indevida, no seguimento de graves irregularidades financeiras, do desrespeito das obrigações contratuais e da violação de regras jurídicas fundamentais. A filial da demandada declarou nomeadamente custos excessivos através da sobrefaturação de horas não prestadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/22

Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

(Processo T-449/13)

2013/C 304/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Wódek Polmos Łańcut S.A. (Łańcut, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 33/2012-4;

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa de cores verde, vermelha e dourada, que representa a imagem de um bovino e que contém o elemento nominativo «WINSENT» para produtos da classe 32 e 33 — Registo de marca comunitária n.o5 142 039

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os previstos no artigo 53.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (RMC) (1)

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária litigiosa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação das disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.os 1 e 2, do RMC.

(1) JO L 78, p. 1
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» não é descritiva de uma característica essencial do produto;
—

Violação dos princípios res iudicata e ne bis in idem, bem como do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/31

Recurso interposto em 14 de junho de 2013 — Pure Fishing, Inc./IHMI — Labowicz (NANOFIL)

(Processo T-323/13)

2013/C 252/52

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, United States) (representante: J. Dickerson, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Edward Labowicz (Klodzko, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Câmara de Recurso no processo n.o R1241/2012-2;

— autorizar o registo da marca comunitária n.o 9611872; e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NANOFIL», para produtos da classe 28 — registo de marca comunitária n.o9 611 872

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «NANO», para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, no qual alega que a decisão impugnada padece de um erro de direito (interpretação errada do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)), conjugado com um erro manifesto de apreciação (conclusão errada de que o procedimento nacional nos Países Baixos correspondia à instrução do processo por parte uma autoridade nacional de concorrência).
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, na medida em que havia elementos e circunstâncias que provavam que existiam dúvidas sérias quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, tal como a incoerência entre a declaração da Comissão de que «os bancos neerlandeses obtiveram bons resultados nos últimos testes de stress da ABE (Autoridade Bancária Europeia) graças a uma ponderação favorável dos ativos de risco (incluindo empréstimos imobiliários) e deviam estar em condições de suportar um nível mais elevado de créditos mal parados» e a aceitação passiva do argumento das autoridades neerlandesas de que o setor bancário neerlandês estava, pelo contrário, debilitado e que o recurso ao SGD (Sistema de Garantia de Depósitos) teria piorado a situação do setor, ou o facto de que a decisão controvertida contém condições que representam outra indicação clara de que era necessário dar início ao procedimento formal de investigação.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 2, e 6.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, do artigo 296.o TFUE, n.o 2, e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como à violação do artigo II.2.3 da Decisão (2010) 4456 da Comissão, de 24 de junho de 2010. A este respeito, a recorrente alega: — Fundamentação contraditória, na parte em que afirma que houve uma «fragmentação dos contratos» injustificada, afirmando, por outro lado, que «o objeto dos contratos» estava «de tal modo relacionado» que tinham de ser objeto de um procedimento de adjudicação único. — Afirmação errada relativa à indevida fragmentação de um contrato público único, na medida em que esta é refutada pelo teor da Decisão (2010) 4456, da Comissão, de 24 de junho de 2010. — Inexistência de qualquer tipo de «splitting up» dos contratos ou de qualquer «subdivisão dos projetos». — Inaplicabilidade da Diretiva 2004/17/CE aos contratos públicos inferiores ao limiar, visto não existir interesse transfronteiriço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/17

Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)

(Processo T-301/13)

2013/C 215/25

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nordex Holding A/S (Dronninglund, Dinamarca) (representantes: M. Kleis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 1 de março de 2013, no processo R 2604/2011-1;

— Anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de outubro de 2011, n.o 4892 C, que precedeu a adoção da decisão recorrida;

— Condenar o Instituto nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE» — Registo de marca comunitária n.o3 600 285

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade foram os estabelecidos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.