Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 — Mariano / Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro

(Processo C-217/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12.o CE e 13.o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo»

1. Cidadania da União Europeia — Disposições do Tratado — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Âmbito de aplicação material — Exclusão das situações puramente internas (Artigos 12.o CE e 17.o CE) (cf. n.os 17-22)

2. Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Proibição — Âmbito de aplicação — Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário — Exclusão (Artigo 13.o CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 24-27)

3. Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo para a concessão de uma pensão de sobrevivência — Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário — Exclusão (Artigos 12.o CE e 13.o CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 30-31)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação dos artigos 12.o CE e 13.o CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto

Dispositivo

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.o CE e 13.o CE.

Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50% da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20% da referida remuneração.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 — Mariano / Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro

(Processo C-217/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12.o CE e 13.o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo»

1. Cidadania da União Europeia — Disposições do Tratado — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Âmbito de aplicação material — Exclusão das situações puramente internas (Artigos 12.o CE e 17.o CE) (cf. n.os 17-22)

2. Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Proibição — Âmbito de aplicação — Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário — Exclusão (Artigo 13.o CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 24-27)

3. Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo para a concessão de uma pensão de sobrevivência — Tratamento discriminatório que não tem qualquer ligação com o direito comunitário — Exclusão (Artigos 12.o CE e 13.o CE; Directiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 30-31)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação dos artigos 12.o CE e 13.o CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto

Dispositivo

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.o CE e 13.o CE.

Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50% da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20% da referida remuneração.