Processo C-235/02





Processo penal

contra

Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice per le indagini preliminari do Tribunale di Gela)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE – Gestão dos resíduos – Conceito de ‘resíduo’ – Coque de petróleo»

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Janeiro de 2004

Sumário do despacho

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Juiz de instrução em matéria penal – Magistrado que exerce as funções de instrução penal

(Artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação de uma directiva no âmbito de um processo penal por infracção à norma nacional de transposição – Determinação das consequências da despenalização ulterior dos factos puníveis – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

3. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil – Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

(Artigo 234.° CE)

4. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Substância de que as pessoas se desfazem – Critérios de apreciação

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a)]

5. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Substância de que as pessoas se desfazem – Excepção – Coque de petróleo produzido numa refinaria de petróleo – Utilização efectiva da referida substância para as necessidades energéticas da refinaria

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156)

1.

O juiz de instrução em matéria penal ou o magistrado que exerce as funções de instrução penal constituem órgãos jurisdicionais na acepção do artigo 234.° CE, chamados a decidir de forma independente e de acordo com o direito em processos para os quais a lei lhes atribui competência no quadro de um processo destinado a obter decisões de carácter jurisdicional.

(cf. n.° 23)

2.

Se é certo que uma directiva não pode, por si só, nem criar obrigações na esfera jurídica de um particular e, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra essa pessoa, nem ter como efeito, independentemente de uma lei interna de um Estado‑Membro adoptada para sua aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal daqueles que infringem as suas disposições, não compete ao Tribunal de Justiça, devendo pronunciar‑se sobre um pedido prejudicial relativo à interpretação de uma directiva, interpretar ou aplicar o direito nacional a fim de determinar as consequências da aprovação de diplomas nacionais suprimindo o carácter de infracção de factos que deram origem a processos penais perante o juiz nacional, quando é facto assente que, na altura em que se verificaram tais factos, os mesmos podiam eventualmente constituir infracções penalmente puníveis nos termos do direito nacional.

(cf. n.os 25, 26)

3.

No quadro da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. No entanto, em circunstâncias excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelo órgão jurisdicional nacional para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

(cf. n.os 28, 29)

4.

O campo de aplicação do conceito de resíduo depende do significado da expressão «se desfazer» empregue no artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442, relativa aos resíduos. A execução de uma operação mencionada no anexos II A ou no anexo II B da referida directiva não permite, por si só, qualificar uma substância ou um objecto como resíduo e, inversamente, o conceito de resíduo não exclui substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica. O sistema de fiscalização e de gestão estabelecido por esta directiva tem em vista abranger todos os objectos e substâncias de que o proprietário se desfaça, mesmo que tenham valor comercial e sejam recolhidos a título comercial para efeitos de reciclagem, recuperação ou reutilização.

Certas circunstâncias podem constituir indícios da existência de uma acção, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objecto na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442. Tal é nomeadamente o caso quando a substância utilizada é um resíduo de produção, ou seja, um produto que não se pretendeu produzir como tal. Todavia uma substância reutilizada de maneira certa, sem transformação prévia, e na continuidade do processo de produção não pode ser qualificada de resíduo. Outros indícios da existência de um resíduo, na acepção da referida disposição, resultam eventualmente do facto de o método de tratamento da substância em causa ser um modo corrente de aproveitamento dos resíduos, ou de a sociedade considerar a referida substância um resíduo, e do facto de, se se tratar de um resíduo de produção, este não poder ser objecto de nenhuma outra utilização para além da eliminação, ou de a sua utilização dever ser feita em condições especiais de precaução para o ambiente. Estes elementos não são no entanto necessariamente determinantes e a existência real de um resíduo deve ser verificada perante o conjunto das circunstâncias, tendo em conta o objectivo da directiva e de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.

(cf. n.os 33, 34, 36, 39, 40)

5.

O coque de petróleo produzido voluntariamente, ou resultante da produção simultânea de outras substâncias combustíveis petrolíferas, numa refinaria de petróleo e utilizado com certeza como combustível para as necessidades energéticas da refinaria e as de outros industriais não constitui um resíduo na acepção da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156.