ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

21 de Fevereiro de 1995

Processo T-506/93

Andrew Macrae Moat

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamentada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Reparação do prejuízo»

Texto integral em língua inglesa II-147

Objecto:

Anulação de diversas decisões da Comissão, que nomeiam e promovem funcionários, e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente, devido, por um lado, à falta de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por outro, ao facto de não ter sido nomeado nem promovido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário do grau A 4 da Comissão, desde 1974. A leitura do registo dos movimentos no seu processo individual, de que tomou conhecimento em Novembro de 1992 e de que pôde obter cópia em 8 de Fevereiro de 1993, fê-lo suspeitar que a Comissão não consultou o seu processo, por um lado, aquando dos processos anuais de promoção ao grau A 3 no âmbito dos exercícios de 1991 e 1992 e, por outro lado, quando a Comissão preencheu três lugares de chefe de unidade, aos quais tinha apresentado a sua candidatura.

O recorrente apresentou uma primeira reclamação com vista à inscrição do seu nome na lista dos funcionários que deviam ser mais especialmente tomados em conta para uma promoção ao grau A 3 no âmbito do exercício de 1992, à anulação das decisões de nomeação para os três lugares de chefe de unidade e à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido. Apresentou, seguidamente, uma segunda reclamação análoga relativa às promoções ao grau A 3 no âmbito do exercício de 1991. Apresentou, finalmente, uma terceira reclamação contra a falta de resposta fundamentada à sua primeira reclamação. A Comissão respondeu, tardiamente, à primeira reclamação do recorrente, que pede seguidamente que lhe sejam fornecidas fotocópias dos relatórios de classificação que a Comissão pretendia ter submetido ao comité consultivo das nomeações (CCN), bem como diversos esclarecimentos destinados a saber quando e por quem elas tinham sido feitas e onde é que tinham sido conservadas. Pede igualmente à Comissão que justifique, à luz do artigo 26.o, quarto parágrafo, do Estatuto, a elaboração de um segundo exemplar parcial do seu processo.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

Objecto das reclamações e do recurso

A reclamação administrativa não está sujeita a qualquer condição de forma e o seu conteúdo não deve ser interpretado de modo restritivo, antes, pelo contrário, com espírito de abertura. A reclamação satisfaz, portanto, as exigências do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, visto que a Comissão não podia enganar-se quanto à identidade exacta das decisões contestadas (n.os 18 e 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento(138/88, Colect., p. 689); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990, Virgili-Schettini/Parlamento (T-139/89, Colect., p. II-535)

No recurso, pede-se a anulação das decisões de promoção, ao passo que as reclamações se referiam à inclusão do seu nome da lista dos onze funcionários que deveriam mais especialmente ser tomados em conta para uma promoção ao grau A 3 em 1992 e a anulação de todas as listas dos funcionários mais merecedores de promoção ao grau A 3 em 1991. Mesmo que se faça um esforço para interpretar as reclamações com um espírito de abertura, o pedido das reclamações tem, portanto, um objecto diferente do pedido feito ao Tribunal, o que provoca a inadmissibilidade desta parte do recurso (n.os 21 e 22).

Ver: Del Amo Martinez/Parlamentojá referido; Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143)

Um recurso dirigido contra uma lista de funcionários considerados mais merecedores de uma promoção só é admissível na medida em que, por um lado, não seja pedida a anulação de toda a lista, mas apenas a anulação da decisão que recusa ao recorrente a sua inscrição nessa lista, e, por outro lado, diga respeito a uma promoção dentro da carreira. No âmbito das promoções fora da carreira, a lista tem o caracter de um acto provisório que não produz qualquer efeito definitivo, uma vez que a Comissão publica avisos de vaga, a que os funcionários não inscritos na lista têm também a possibilidade de apresentar a sua candidatura (n.o 24).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão(T-82/89, Colect., p. II-735)

Preclusão

Sendo de ordem pública as normas relativas aos prazos para a apresentação de reclamações e de recursos, as eventuais excepções ou derrogações devem ser interpretadas de maneira restritiva. Deste modo, a simples descoberta posterior, por um recorrente, de um fundamento ou de um elemento preexistente não pode, em princípio, e sob pena de atentar contra o princípio da segurança jurídica, ser equiparado a um facto novo susceptível de justificar a reabertura dos prazos de recurso, tanto mais que o recorrente não apresentou qualquer elemento que demonstre ter empreendido todas as diligências possíveis para descobrir, dentro dos prazos normais de recurso, o vício processual alegado (n.os 27 e 28).

Quanto ao mérito

Fundamento único retirado da violação do artigo 45.o do Estatuto

O exame das candidaturas à mutação ou à promoção ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, deve efectuar-se em conformidade com o disposto no artigo 45.o do Estatuto, que prevê expressamente uma «análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto». A obrigação de efectuar esta análise comparativa é a expressão simultânea do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio do seu direito à carreira (n.o 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121)

O Tribunal verifica que resulta das fotocópias das actas das reuniões do CCN, apresentadas pela Comissão, que o relatório de classificação pertinente do recorrente foi efectivamente submetido ao CCN, que este tomou em consideração os seus méritos e que as fotocópias apresentadas pela recorrida são idênticas aos originais que constam do processo individual do recorrente. Encontrando-se o original do processo individual do recorrente na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, no âmbito de outro recurso do recorrente, não se pode censurar a recorrida por ter apresentado ao CCN uma fotocópia, e não um original, do relatório de classificação do recorrente (n.os 40 a 42).

Quanto ao pedido de indemnização

Tendo-se a Comissão oferecido para pagar ao recorrente uma indemnização de montante suficiente para cobrir todas as despesas ligadas directamente à preparação e à apresentação da petição, bem como ao exame da sua contestação, para o caso de o recorrente desejar retirar o seu recurso, este não pode pretender que a falta de resposta fundamentada às suas reclamações administrativas lhe causou prejuízo e deve assumir as consequências da decisão que tomou, após ter tido conhecimento da posição da Comissão sobre as suas contestações, de prosseguir o litígio (n.o 48).

Estando o pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente, pelo facto de não ter sido promovido nem nomeado, estreitamente ligado ao pedido'de anulação, a inadmissibilidade deste último provoca a do primeiro (n.os 49 e 50).

Ver: Tribunalele Primeira Instância,9 de Fevereirode 1994, Latham/Comissão(T-3/92, RecFP, p. II-83)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.