ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Uma prestação como o adiantamento pago aos desempregados que tenham pedido, ao abrigo do regime legal do seguro de reforma ou acidente, uma prestação de seguro por redução da capacidade de trabalho ou invalidez, deve ser considerada uma «prestação de desemprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71.

Com efeito, no que respeita, em primeiro lugar, ao objecto e à finalidade da prestação em causa, a mesma tem por fim dar ao requerente de uma pensão de invalidez que não tenha emprego nem qualquer rendimento, quando as circunstâncias façam prever a concessão dessa pensão, os meios financeiros que lhe permitam prover às suas necessidades enquanto aguarda a decisão definitiva sobre o seu pedido e, portanto, ao longo de um período em que existe um estado de incerteza quanto à aptidão de esse requerente ser reinserido na vida profissional. Esta prestação, que é igualmente paga pelas autoridades competentes em matéria de desemprego, destina-se essencialmente a substituir o salário perdido por causa do desemprego, a fim de prover à subsistência do trabalhador no desemprego. Seguidamente, no que respeita à base de cálculo da prestação em causa, o seu montante é determinado da mesma forma que o montante do subsídio de desemprego. Por último, no que respeita às condições de concessão da referida prestação, para além de as disposições que lhe são aplicáveis fazerem parte da regulamentação do seguro de desemprego e de essa prestação ser concedida pelas autoridades competentes em matéria de desemprego, o requerente de uma pensão de invalidez tem de preencher as condições que dão direito ao subsídio de desemprego relativas ao período de inscrição e ao facto de não se ter esgotado o período de cobertura da prestação. Nestas condições, não obstante estar ligada a um pedido de pensão de invalidez, essa prestação baseia-se directamente no risco de desemprego a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea g), acima referido.

(cf. n.os 23, 25, 29, 30, 35, 36, disp. 1)
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)

2. 2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 13))

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão / Grécia

(Processo C-342/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política energética — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão / Grécia

(Processo C-342/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2002/91/CE — Política energética — Poupança de energia — Não transposição no prazo fixado»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 – Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão

(Processo C‑255/06 P-REV)

«Tramitação processual – Pedido de Revisão – Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo – Condições – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Facto novo– Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Pedido que tem por objecto um despacho que julgou manifestamente inadmissível e improcedente um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.° 15)

2. Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Condições de admissibilidade do pedido – Facto novo – Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 16, 19-20)

3. Tramitação processual – Revisão de um acórdão – Condições de admissibilidade do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98.° e 99.°, n.° 1) (cf. n.os 22-24, 26)

Objecto

Pedido de revisão do despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2007, no processo C-255/06 P – Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Março de 2006, julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
18

O título V do regulamento impugnado regula as importações para a Comunidade provenientes de países terceiros. Nos termos do seu artigo 41.o, são proibidas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção das provenientes de países que sejam partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e que cumpram o disposto no artigo 11.o dessa Convenção. Nesses casos, por força do disposto nos artigos 41.o, n.o 3, e 42.o do mesmo regulamento, aplicam-se as disposições do título II do referido regulamento, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais. Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, do regulamento impugnado, são proibidas todas as importações de resíduos destinados a valorização, excepto as provenientes de países abrangidos pela decisão da OCDE ou de outros países que sejam partes na Convenção de Basileia, ou de outros países com os quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e que cumpram o disposto no artigo 11.o da Convenção de Basileia. Nesses casos, por força do disposto nos artigos 43.o, n.o 3, 44.o, n.o 1, e 45.o do regulamento, conjugados com o seu artigo 42.o, aplicam-se as disposições do título II, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais.
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73, p. 5) – Autorização sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera parcialmente resíduos perigosos – Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos.
57

A Directiva 2004/38, cujo prazo de transposição expirou em 30 de Abril de 2006 e, por isso, não era aplicável na data dos factos do caso em apreço, revogou as duas directivas supramencionadas, mas retoma globalmente, no seu artigo 7.o, condições equivalentes às fixadas por estas últimas no que diz respeito ao direito de residência dos nacionais de outros Estados-Membros e, no seu artigo 27.o, n.o 1, as restrições atinentes a esse direito. Além disso, essa directiva prevê, no seu artigo 8.o, n.o 1, que o Estado-Membro de acolhimento pode impor a todos os cidadãos da União nacionais de um outro Estado-Membro que pretendam residir no seu território por mais de três meses a obrigação de se registarem junto das autoridades competentes. A este respeito, o Estado-Membro pode, ao abrigo do n.o 3 do referido artigo 8.o, exigir a apresentação de diversos documentos e informações que permitam a essas autoridades verificar o cumprimento das condições de reconhecimento do direito de residência.
Nos termos do artigo 5.o desta lei:

«1. A publicidade referida no artigo 4.o é autorizada pela Região, após parecer das federações regionais das Ordens ou das associações profissionais, caso existam, que devem garantir a posse e a validade dos títulos académicos e científicos, bem como a correspondência das características estéticas da placa, do letreiro ou do anúncio com as previstas no regulamento referido no artigo 2.o, n.o 3.

[…]

3. Os anúncios publicitários previstos no presente artigo devem indicar os elementos mencionados na autorização regional.

4. Os titulares e os directores médicos responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo 4.o que façam publicidade nas formas permitidas, sem autorização regional, ficam sujeitos às sanções disciplinares de censura ou de suspensão do exercício da profissão médica, por força do artigo 40.o do regulamento aprovado pelo decreto do Presidente da República n.o 221, de 5 de Abril de 1950.

5. Quando o anúncio publicitário contenha indicações falsas sobre as actividades ou as prestações que o estabelecimento está autorizado a fornecer, ou não contenha a indicação do director médico, a autorização administrativa para o exercício da actividade médica é suspensa por um período de seis meses a um ano.

[…]»
12

Nestas condições, a Cour de cassation decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «[P]or um lado, a regra de competência especial enunciada no n.o 1 do artigo 6.o do [r]egulamento […], em virtude do qual uma pessoa domiciliada no território de um Estado-Membro pode ser demandada ‘[s]e houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente’, é aplicável à acção intentada por um trabalhador num órgão jurisdicional de um Estado-Membro contra duas sociedades do mesmo grupo, das quais uma, a que contratou esse trabalhador para o grupo e depois se recusou a reintegrá-lo, está domiciliada nesse Estado-Membro, e a outra, por conta da qual o interessado trabalhou em último lugar em Estados terceiros e que o despediu, está domiciliada noutro Estado-Membro, quando esse demandante invoca uma cláusula do contrato de trabalho para demonstrar que as duas [sociedades] eram suas co-empregadoras, às quais pede uma indemnização pelo seu despedimento, ou, por outro lado, a regra do [n.o 1] do artigo 18.o do regulamento, nos termos do qual, em matéria de contratos individuais de trabalho, a competência é determinada pela secção [5] do capítulo II [deste regulamento], exclui a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o [do referido regulamento], de modo que cada uma das duas sociedades deve ser demandada no foro do Estado-Membro onde está domiciliada[?]»
O § 28, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis-Verordnung)], de 18 de Agosto de 1998 (BGBl., 1998 I, p. 2214, a seguir «FeV»), dispõe:

«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (a seguir ‘EEE’)], que tenham residência habitual, na acepção do artigo 7.o, n.os 1 ou 2, na Alemanha estão, autorizados – sem prejuízo da restrição prevista nos n.os 2 a 4 – a conduzir veículos neste país, no limite dos seus direitos. As condições aplicáveis às cartas de condução estrangeiras são também respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam-se a estas cartas de condução, salvo disposição em contrário.

[…]

(4) A autorização prevista no n.o 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União] ou do EEE,

[…]

3. cuja carta de condução tenha sido objecto, na Alemanha, de uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunal, ou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativa, aos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução tenha sido apreendida não apenas por a ela terem entretanto renunciado,

[…]

(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEE, após ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.o 4, pontos 3 e 4, é concedido a pedido, quando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição da obtenção de uma nova carta tenham deixado de existir. […]»
11

O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redacção: «Artigo 1.o Elegibilidade dos pedidos Os pedidos de aumento dos objectivos de arqueação do POP IV serão considerados elegíveis sob reserva das seguintes condições: 1) Os pedidos devem ter sido apresentados pelo Estado-Membro, caso a caso, antes de 31 de Dezembro de 2001; 2) O navio deve estar devidamente registado no ficheiro comunitário dos navios de pesca; 3) O navio em causa deve ter um comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros; 4) O aumento da arqueação deve resultar de trabalhos de modernização realizados ou a realizar acima do convés principal num navio existente registado, de idade não inferior a cinco anos na data do início dos referidos trabalhos. Em caso de perda de um navio no mar, o aumento da arqueação deve resultar do facto de o volume acima do convés principal do navio de substituição ser superior ao do navio perdido; 5) O aumento da arqueação é justificado se se destinar a melhorar a segurança, a navegação marítima, a higiene, a qualidade dos produtos ou as condições de trabalho; 6) O volume abaixo do convés principal do navio alterado ou do navio de substituição não pode ser objecto de aumento; Os pedidos de aumento dos objectivos de potência do POP IV não são elegíveis. Artigo 2.o Os pedidos aceites de acordo com as condições fixadas no artigo 1.o são os constantes do anexo I. Os pedidos rejeitados de acordo com as condições fixadas no artigo 1.o são os constantes do anexo II. Artigo 3.o O Reino da Bélgica, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.»
69

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Parlamento pedido a condenação do Conselho e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas. Nos termos do disposto no n.o 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, os intervenientes no presente litígio suportarão as suas próprias despesas.
Nos termos do artigo 3.o-A da Directiva 89/552, aditado pela Directiva 97/36:

«1. Cada Estado-Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.o-A. A Comissão publicará de imediato as medidas adoptadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente directiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em directo ou de uma cobertura diferida ou, sempre que necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-Membro de acordo com o n.o 1.»
15

O § 1 da Convenção colectiva dos teatros alemães (Tarifordnung für die deutschen Theater), de 27 de Outubro de 1937 (Reicharbeitsblatt 1937 VI, p. 1080, a seguir «convenção colectiva»), prevê: «(1) Uma pessoa colectiva que explore um teatro no Reich (empresário teatral) é obrigada a subscrever para o pessoal artístico empregado no seu estabelecimento teatral um seguro de pensões e de sobrevivência, em conformidade com as disposições seguintes, e de comunicar por escrito a cada membro do pessoal artístico o seguro subscrito. (2) De comum acordo com os Ministros do Reich em causa, o Ministro da Informação e da Propaganda designa o Instituto de seguros e adopta as condições do seguro (estatutos). Fixa igualmente a data a partir da qual o seguro deve ser subscrito em conformidade com a presente convenção. (3) Na acepção da presente convenção, considera-se pessoal artístico as pessoas que, nos termos da Lei relativa à Câmara de Cultura do Reich e dos regulamentos de aplicação relativos a esta lei, estão obrigatoriamente inscritas na Câmara de Teatro do Reich (secção palco), em particular: encenadores, actores, directores de orquestra, directores artísticos, dramaturgos, directores corais, ensaiadores, inspectores, pontos e pessoas que ocupem uma posição semelhante, responsáveis técnicos (como os chefes maquinistas, de decoração e de guarda-roupa e as pessoas que ocupem uma posição semelhante, na medida em que sejam responsáveis pelo seu sector), bem como os consultores artísticos, membros do coro, dançarinos e cabeleireiros.»
10

O n.o 3 do referido § 12 dispõe que «os videogramas que não ostentem uma classificação ou estejam classificados ‘interdito a menores’, nos termos do § 14, n.o 2, pela autoridade máxima do Land ou por uma organização de autocontrolo voluntária de acordo com o procedimento previsto no § 14, n.o 6, ou pelo vendedor, nos termos do § 14, n.o 7, não podem 1. ser oferecidos, cedidos ou, de outro modo, tornados acessíveis a uma criança ou a um adolescente, 2. ser oferecidos ou cedidos no comércio a retalho fora dos estabelecimentos comerciais, em quiosques ou outros pontos de venda em que os clientes habitualmente não entram, ou por correspondência.»
Entre as indemnizações a pagar pelo Fogasa figuram, por força do artigo 33.o, n.o 2, do Estatuto dos Trabalhadores, as indemnizações por despedimento ilícito previstas no artigo 56.o, n.o 1, do mesmo estatuto nas seguintes condições:

«1. Quando o despedimento for declarado ilícito, a entidade patronal, no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença, poderá optar pela reintegração do trabalhador, acompanhada do pagamento dos ‘salarios de tramitación’ previstos na alínea b) do presente número, ou pelo pagamento das seguintes somas, que deverão ser fixadas na sentença:

a) uma indemnização equivalente a 45 dias de salário por ano de serviço, sendo os períodos inferiores a um ano contabilizados proporcionalmente, numa base mensal, até um máximo de 42 mensalidades;

b) um montante igual à soma dos salários devidos a contar da data do despedimento até à notificação da sentença que declara a ilicitude do despedimento ou até que o trabalhador tenha encontrado um novo trabalho, se esta contratação for anterior à prolação da sentença e se a entidade patronal fizer a prova das somas pagas com vista à sua dedução dos salários vencidos na pendência da acção.

A entidade patronal deverá manter a inscrição do trabalhador na segurança social durante o período correspondente aos salários acima previstos na alínea b).»