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PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/19

Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)

(Processo T-145/08)

(2008/C 158/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atlas Air, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1);

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «ATLAS» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 39 (marca comunitária n.o 2 970 788).

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Atlas Air, Inc.

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Em especial a marca figurativa «ATLASAIR» registada no Benelux para produtos da classe 39 (n.o 555 184).

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade parcial da marca comunitária para serviços da classe 39.

Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição do recurso da recorrente por inadmissibilidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a fundamentação do recurso está ligada a determinadas condições e uma fundamentação implícita não pode ser considerada suficiente. Violação análoga do artigo 61.o do Regulamento n.o 40/94, em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), uma vez que o processo no IHMI devia ter sido obrigatoriamente suspendido.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas efectuadas no decurso do processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/26

Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2008 — Federação Europeia das Energias Renováveis/Comissão

(Processo T-40/08)

(2008/C 107/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (Bruxelas, Bélgica) (Representante: D. Fouquet, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007;

— Declaração de que o instrumento financeiro em causa, com a forma e estrutura actuais, é um auxílio de Estado ilegal;

— Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2004, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão, alegando que diversas características do financiamento de uma nova central nuclear em construção na Finlândia faziam com que esse financiamento constituísse um auxílio de Estado não notificado. Essas características de auxílio de Estado que constavam da denúncia foram registadas pela Comissão no âmbito do processo n.o CP 238/04 e, em 2006, a Comissão decidiu separar o processo em dois novos processos, a que foram atribuídos os n.os NN 62/A/2006 e NN 62/B/2006.

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, relativa ao processo NN 62/A/2006, que lhe foi notificada em 14 de Novembro de 2007, na qual a Comissão concluiu que a garantia à exportação concedida pela Compagnie française d'assurance pour le commerce extérieur («COFACE»), que cobre um empréstimo para o financiamento da unidade «Olkiluoto 3» da nova central nuclear concedido à sociedade finlandesa de produção de energia eléctrica Teollisuuden Voima Oy («TVO»), não constitui um auxílio de Estado ilegal e, consequentemente, decidiu arquivar o processo.

A recorrente alega que a garantia à exportação ou seguro de crédito de EUR 570 000 concedido à TVO pela COFACE constitui um auxílio intracomunitário ilegal devido ao seu impacto financeiro no financiamento do projecto em causa considerado no seu todo. A recorrente alega ainda que a garantia é um auxílio de Estado ilegal na medida em que foi concedida pela COFACE agindo como uma pessoa colectiva de direito público por conta de França, que assumiu a responsabilidade de cobrir o reembolso do crédito ao consórcio bancário no caso de a TVO não pagar, e na medida em que confere um benefício económico injusto à TVO, uma vez que lhe facilita o acesso ao mercado e garante o seu potencial de financiamento futuro. Além disso, a recorrente alega que esse empréstimo garantido permitirá à TVO produzir electricidade a um custo substancialmente menor.

Acresce que a separação do processo em dois processos distintos viola normas processuais essenciais e leva a erros de apreciação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/26

Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE

(Processo T-117/08)

(2008/C 116/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Comité Económico e Social Europeu

Pedidos da recorrente

— A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE: 1) Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007; 2) rectificação daquele aviso de vaga, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão (1).

A recorrente invoca, em especial, além da violação do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 290.o CE, na perspectiva da incompetência, a violação do artigo 12.o do Tratado CE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e de todas as disposições estatutárias relativas à função pública europeia, além da insuficiência da fundamentação e de um desvio de poder.

(1) JO C 140, de 23 de Junho de 2007, p. 42.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/32

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Travel Service a.s./IHMI — Eurowings Luftverkehrs (smartWings)

(Processo T-72/08)

(2008/C 107/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Travel Service a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Hejdová)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurowings Luftverkehrs AG (Dortmund, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Alterar a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso no processo R 1515/2006-2 da seguinte forma: — Anular, na sua totalidade, a decisão da Divisão de Oposição no processo de oposição n.o B 782 351 de 29 de Setembro de 2006. — Condenar o opoente nas despesas incorridas pela recorrente com os processos de oposição e de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «smartWings» para produtos e serviços das classes 16, 21, 37, 39, 41 e 43 — pedido de registo n.o 3 650 595

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurowings Luftverkehrs AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional «EuroWings» para produtos e serviços das classes 16 e 41; marca nominativa nacional e internacional «EUROWINGS» para produtos e serviços das classes 39 e 42 e marca nominativa nacional «WINGSGLASS» para produtos e serviços das classes 16, 39, 41, e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e de formalidades essenciais consagradas nos artigos 73.o e 79.o do Regulamento do IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/39

Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 por Kris Van Neyghem do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-73/06, Van Neyghem/Comissão

(Processo T-105/08 P)

(2008/C 107/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenken, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Julgar o presente recurso admissível;

— Anular o acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2007, pela Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, no processo F-73/06;

— Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização formulados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública;

— Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, (TFP) que julgou inadmissível o recurso em que pedia, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/A/19/04 de o não admitir à prova oral do referido concurso e, por outro, uma indemnização pelos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca o fundamento baseado na deturpação de um elemento de prova produzido perante o TFP, mais exactamente uma cópia de uma prova escrita.

Além disso, suscita um fundamento baseado em erro de fundamentação cometido pelo TFP quanto à inexistência de erro manifesto de apreciação do presidente do júri na comparação entre a nota atribuída ao recorrente e a apreciação literal constante da folha de avaliação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/36

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

(Processo T-43/08)

(2008/C 92/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shetland Islands Council (Representantes: E. Whiteford, Barrister, R. Murray, Solicitor e R. Thompson QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é uma autoridade pública que fez pagamentos ao sector das pescas ao abrigo de duas medidas de auxílio gerais, designadas «Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação» e «Auxílio ao sector piscícola», que consistiam em diferentes tipos de regimes de auxílios. A Comissão concluiu que o auxílio que o Reino Unido implementou com base no «Regime de melhoramento de fábricas de peixe» era incompatível com o mercado comum, na medida em que se referia ao montante de 92 007 GBP, concedido em 13 de Agosto de 1997, 7 de Janeiro de 1999, 25 de Fevereiro de 1999, 10 de Dezembro de 1999, 19 de Janeiro de 2001 e 15 de Dezembro de 2004.

Através do seu recurso, o recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2007 — Auxílio estatal C 38/2006 (ex NN 93/2005) — Regime de melhoramento de fábricas de peixe aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pede a anulação dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada, alegando que a Comissão errou ao considerar que a recuperação de pagamentos seria compatível com:

1) o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 658/1999 (1) do Conselho; e com

2) os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/41

Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-65/08)

(2008/C 92/82)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (processo n.o COMP/M.4685 Enel/Acciona/Endesa), e

— Condenação da instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 5913 final, de 5 de Dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (processo n.o COMP/M.4685 Enel/Acciona/Endesa). Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente tinha violado o artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 ao sujeitar a aquisição do controlo conjunto por parte da Enel e da Acciona sobre a Endesa a uma série de condições, dado que estas condições são incompatíveis com os artigos 28.o, 43.o e 56.o CE e, por este motivo, interferem indevidamente na competência exclusiva da Comissão para decidir sobre uma concentração de dimensão comunitária. Além disso, a recorrida obrigou a recorrente a retirar as condições declaradas incompatíveis com o direito comunitário.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência para adoptar a decisão impugnada com base no artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004. Segundo a recorrente, quando a Comissão considera que um Estado-Membro violou o artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004, deve dar início a um procedimento de infracção baseado no artigo 226.o CE.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, visto que não foram examinados os fundamentos relativos à ordem pública invocados pelo Governo espanhol para, ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004, adoptar as medidas relativamente à oferta pública de aquisição da Enel e da Acciona sobre a Endesa.

Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004, dado que as autoridades espanholas não eram obrigadas a comunicar à Comissão as condições impostas à oferta pública de aquisição da Enel e da Acciona sobre a Endesa, já que essas condições se baseiam num interesse legítimo, como é a ordem pública.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/59

Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA

(Processo T-12/08 P)

(2008/C 64/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)

Pedidos do recorrente

— Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Outubro de 2007, M/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, no processo F-23/07;

— Anular a decisão da Agência de 25 de Outubro de 2006, na medida em que indeferiu o pedido de 8 de Agosto de 2006 de recorrer à Comissão de Invalidez;

— Anular a decisão da Agência que indeferiu o pedido de indemnização;

— Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 25 de Outubro de 2006, através da qual a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos indeferiu o seu pedido de constituição de uma Comissão de Invalidez, bem como da decisão de 31 de Janeiro de 2007 que indeferiu o seu pedido de indemnização.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, baseado na inobservância do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública. Alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro na interpretação do alcance do seu recurso em primeira instância e, por conseguinte, decidiu ultra petita. Alega também que o Tribunal da Função Pública violou, além disso, o artigo 33.o, n.os 1 e 2, do RAA.
—

A título ainda mais subsidiário: anular e/ou substituir a decisão de 19.11.2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI por errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária e violação dos artigos 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do regulamento sobre a marca comunitária;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/62

Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Weldebräu/IHMI — Kofola Holding (Forma de uma garrafa)

(Processo T-24/08)

(2008/C 64/100)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Weldebräu GmbH & Co. KG (Plankstadt, República Federal da Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kofola Holding s.a. (Ostrava, República Checa)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão R 1096/2006-4, da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Novembro de 2007;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kofola Holding s.a.

Marca comunitária solicitada: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 30, 32 e 33 (Pedido n.o 3 367 539).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca tridimensional «forma de uma garrafa» para produtos das classes 21, 32 e 33 (Marca comunitária n.o 690 016).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o , n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em litígio existe um risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/45

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Notartel/IHMI — SAT.1 SatellitenFernsehen (R.U.N.)

(Processo T-490/07)

(2008/C 64/75)

Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

Partes

Recorrente: Notartel SpA — societa' informatica del Notariato (Roma, Itália) (representantes: M. Bosshard, avvocato e M. Balestriero, avvocato)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH (Berlim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— A título principal, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

— A título subsidiário, anulação parcial — na parte em que acolheu a oposição relativamente à marca pedida para a classe 38 — da decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 22 de Outubro de 2007 no processo R 1267/2006-4;

— Em todo o caso, rejeição de todo o eventual e futuro requerimento ou pedido em contrário, desse modo confirmando as partes da decisão não impugnadas nesta sede;

— Condenação no reembolso das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca nominativa «R.U.N.» (pedido de marca comunitária n.o 1.069.863, para serviços das classes 35, 38 e 42, na medida em que importa para os presentes autos).

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: SAT.1 Satelliten Fernsehen GmbH

Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária e nacional «ran», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente, relativamente a alguns serviços das classes 38 e 42.

Fundamentos: A decisão impugnada enferma de uma contradição lógica que consiste em se ter enunciado uma série de princípios jurídicos correctos, indicados como vinculativos na apreciação da semelhança entre os sinais e os produtos e serviços a fim de determinar a existência de motivos de recusa, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 73.o, primeiro período, do regulamento sobre a marca comunitária aplicando, porém, seguidamente critérios diferentes no momento da apreciação do caso concreto. Esta contradição lógica conduz, pois, ou a um erro de direito, representado pela aplicação de princípios jurídicos diferentes daqueles (correctos) que foram enunciados na fundamentação jurídica da decisão, ou a uma fundamentação contraditória e insuficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/47

Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

(Processo T-457/07)

(2008/C 51/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da AESA que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato ao proponente escolhido;

— condenar a AESA a pagar à recorrente as despesas legais e outras efectuadas pela recorrente no âmbito deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta no âmbito do concurso público publicado pela recorrida para a adjudicação de um contrato de assistência e consultoria em tecnologias da informação (JO 2007/S 97-118626). A recorrente impugna a decisão da recorrida, de 1 de Outubro de 2007, que recusa a proposta apresentada pela recorrente e adjudica o contrato a outro proponente.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a AESA não fundamentou a sua decisão nos termos do artigo 253.o CE e, em particular, não informou a recorrente dos méritos relativos do proponente escolhido. Segundo a recorrente, a AESA, ao avaliar as propostas, misturou criterios de selecção com os criterios de adjudicação e usou criterios de avaliação que não estavam expressamente incluídos no aviso de concurso. Além disso, a recorrente alega que a AESA cometeu erros de apreciação manifestos.