Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2020 – XB/BCE

(Processo T‑484/18)

«Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Abono de lar – Abono por filho a cargo – Subsídios escolares e pré‑escolares – Elegibilidade – Indeferimento dos pedidos de subsídio – Condições de emprego dos titulares de contratos de trabalho de curta duração – Condições e regras aplicáveis aos contratos de trabalho de curta duração»

1. Recursos de funcionários – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adotar medidas de execução – Pedido de pagamento dos montantes correspondentes às prestações familiares requeridas – Caráter prematuro do pedido (Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28, 29)

2. Funcionários – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da não discriminação – Articulação entre esses dois princípios (cf. n.o 49)

3. Direito da União Europeia – Princípios – Igualdade de tratamento – Violação – Conceito – Tratamento diferente de situações jurídicas e factuais que não apresentam uma diferença essencial ou tratamento idêntico de situações diferentes – Falta de justificação objetiva – Apreciação à luz do objeto e da finalidade prosseguida pela disposição em causa (cf. n.os 50, 51)

4. Funcionários – Igualdade de tratamento – Poder das instituições da União de criar diferentes categorias de pessoal correspondente às suas necessidades legais – Diferenças de estatuto existentes entre as diversas categorias de pessoas empregadas pela União – Admissão de algumas dessas categorias ao benefício exclusivo de determinadas vantagens ou garantias – Discriminação – Inexistência (cf. n.os 52, 82)

5. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Titulares de contrato de trabalho de curta duração – Estatuto diferente do dos titulares de contrato de trabalho a termo certo ou incerto – Justificação – Discriminação – Inexistência (Condições de Emprego do Pessoal do Banco Central Europeu, anexo II b; Regras Aplicáveis ao Pessoal Contratado a Prazo) (cf. n.os 55, 60, 63‑66, 81, 88)

6. Direitos fundamentais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 24.o – Direitos da Criança – Obrigação para as instituições da União de instaurar um regime especial de prestações familiares – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 24.o) (cf. n.o 91)

7. Funcionários – Imposto sobre o vencimento – Dedução por filho a cargo – Requisitos de concessão – Pagamento efetivo do abono por filho a cargo (Regulamento n.o 260/68 do Conselho, artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo (cf. n.os 102‑104)

8. Funcionários – Imposto sobre o vencimento – Regime autónomo – Igualdade de tratamento – Limites – Desigualdades eventualmente causadas pela sobreposição dos regimes fiscais comunitário e nacionais – Irrelevância (cf. n.o 108)

9. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Representação – Comité do pessoal – Consulta obrigatória – Alcance – Obrigação de a administração dar seguimento às observações formuladas pelo Comité do pessoal – Inexistência (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, preâmbulo 9, cláusula 4) (cf. n.os 120, 121)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que visa, por um lado, a anulação das Decisões do BCE de 6 de novembro e de 4 de dezembro de 2017 que indeferem a concessão de determinados subsídios e, se for caso disso, das Decisões do BCE de 2 de fevereiro de 2018 que indefere um pedido de reexame administrativo e de 5 de junho de 2018 que indefere o pedido apresentado no âmbito do processo de reclamação e, por outro, a condenação do BCE no pagamento dos montantes correspondentes aos referidos subsídios.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.