Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Alcance ° Anulação do artigo 5. da Decisão n. 194/88/CECA

(Tratado CECA, artigo 33. ; Decisão geral n. 194/88, artigo 5. )

2. CECA ° Produção ° Regime de quotas de produção e fornecimento de aço ° Ultrapassagem das quotas ° Recurso de plena jurisdição de decisão que aplica uma sanção pecuniária ° Possibilidade de o Tribunal impor à Comissão que, para cálculo da ultrapassagem, tenha em conta o prejuízo sofrido pela empresa em consequência do acto anulado ° Exclusão ° Reparação do prejuízo nos termos do processo previsto no artigo 34. do Tratado CECA

(Tratado CECA, artigos 34. e 36. )

3. CECA ° Produção ° Regime de quotas de produção e fornecimento de aço ° Ultrapassagem das quotas ° Pedido de antecipação de quotas do trimestre seguinte ° Fim do regime ° Pedido sem objecto

[Decisão geral n. 194/88, artigo 11. , n. 3, alínea e)]

4. Recurso ° Fundamentos ° Fundamentos de um acórdão que violam o direito comunitário ° Dispositivo baseado em outros fundamentos de direito ° Indeferimento

5. Recurso ° Competência do Tribunal de Justiça ° Apreciação efectuada pelo Tribunal sobre o montante de uma sanção pecuniária aplicada a uma empresa, posta em causa por razões de equidade ° Exclusão

Sumário

1. Do facto de o Tribunal de Justiça não ter anulado o artigo 5. da Decisão n. 194/88, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica, enquanto conferia à Comissão o poder de fixar as quotas, mas apenas na medida em que não permitia fixar quotas de fornecimento numa base que a Comissão considerava equitativa para as empresas cuja relação entre a quota de produção e a quota de fornecimento fosse sensivelmente inferior à média comunitária, resulta que a Comissão dispunha de base jurídica para fixar as quotas para 1988 dentro do respeito pelo imperativo de equidade, e que essas quotas podiam ser utilizadas a fim de determinar se uma empresa excedeu a quantidade que lhe fora concedida.

2. No âmbito de um recurso de plena jurisdição, nos termos do artigo 36. do Tratado CECA, contra uma sanção pecuniária aplicada pela ultrapassagem de quotas de produção e de fornecimento de aço, o órgão jurisdicional comunitário não pode obrigar a Comissão a ter em consideração, no cálculo da ultrapassagem da quota imputada a uma empresa, os efeitos da anulação de um acto que causou prejuízo a essa empresa.

Efectivamente, as consequências da anulação desse acto enquadram-se no artigo 34. do Tratado CECA, nos termos do qual a Comissão deve tomar as medidas adequadas para reparação do prejuízo directo e específico eventualmente causado por um acto susceptível de acarretar a responsabilidade de Comunidade, só podendo a empresa propor uma acção de indemnização caso a Comissão não haja cumprido a obrigação que lhe incumbe nos termos de tal disposição.

3. Embora nos termos do artigo 11. , n. 3, alínea e), da Decisão n. 194/88, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica, a Comissão pudesse, em princípio, conceder uma antecipação de quotas relativamente às quotas do trimestre seguinte, não podia, pelo contrário, ser a mesma concedida no decurso do segundo trimestre de 1988, dado que o sistema de quotas terminou em 30 de Junho de 1988. O artigo 11. , n. 3, alínea e), ficou assim esvaziado de conteúdo a partir do fim do primeiro trimestre, e a Comissão já não tinha competência para, no fim desse período, adoptar uma decisão autorizando ou recusando uma antecipação.

4. Embora os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância mostrem uma violação do direito comunitário, se a sua parte decisória se mostrar fundada por diferentes razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto.

5. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso, substituir-se, por razões de equidade, à apreciação do Tribunal de Primeira Instância e, no exercício da sua competência de plena jurisdição, decidir sobre o montante da multa aplicada a uma empresa por esta ter violado o direito comunitário.