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Processo T-125/06

Centro Studi Antonio Manieri Srl

contra

Conselho da União Europeia

«Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à gestão integral de uma creche — Decisão de recorrer às prestações do Serviço ‘Infra-Estruturas e Logística’ (OIB) e de renunciar a um concurso»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2009 II ‐ 72

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 88.o; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 116.o, n.o 7)

Os conceitos de força maior e de caso fortuito, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, compreendem, além de um elemento objectivo relativo às circunstâncias anormais e estranhas ao interessado, um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal, adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial, o interessado deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo e, nomeadamente, fazer prova de diligência para respeitar os prazos previstos. Assim, o conceito de força maior não se aplica a uma situação na qual uma pessoa diligente e avisada estava objectivamente em condições de evitar ultrapassar o termo de um prazo de recurso. (cf. n.o 28)

Resulta do artigo 88.o do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e do artigo 116.o, n. 7, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, que a prestação de serviços está excluída do domínio de aplicação das regras em matéria de contratos públicos quando é objecto de um acordo administrativo concluído entre os serviços das instituições comunitárias. O Serviço «Infra-Estruturas e Logística» (OIB) é um serviço das instituições comunitárias na acepção do artigo 116.o, n.o 7. Daqui decorre que o Conselho não estava obrigado a respeitar as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos quando decidiu recorrer aos serviços do OIB. (cf. n.os 46-48)

A instituição adjudicante deve respeitar, em todas as fases dos concursos, não só o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes mas também o princípio da transparência. O princípio da transparência impõe à autoridade adjudicante a obrigação de tornar públicas todas as informações precisas relativas a todo o desenrolar do procedimento. No entanto, os objectivos da publicidade que a entidade adjudicante deve respeitar no âmbito da obrigação de transparência são, por um lado, o de garantir que todos os concorrentes disponham das mesmas possibilidades e, por outro, o de proteger as legítimas expectativas dos proponentes, que foram incitados a efectuar, por antecipação, investimentos irreversíveis. (cf. n.os 86, 87, 89)
O recurso interposto neste Tribunal tem por finalidade a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), na acepção do artigo 63.o do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Portanto, não é função do Tribunal examinar de novo as circunstâncias de facto à luz das provas que sejam apresentadas perante si pela primeira vez. Com efeito, a admissão destas provas é contrária ao n.o 4 do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual as respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso.

Nem as partes nem o próprio Tribunal podem, todavia, ser impedidos de se inspirar, na interpretação do direito comunitário, em elementos retirados da jurisprudência comunitária, nacional ou internacional. Esta possibilidade de fazer referência a decisões nacionais não está contemplada na jurisprudência que acaba de ser recordada, pois não se trata de criticar a Câmara de Recurso por não ter tido em conta elementos de facto respeitantes a um determinado acórdão nacional, mas por ter violado uma disposição do Regulamento n.o 40/94, e invocar a jurisprudência em apoio desse fundamento.

(cf. n.os 22, 24)
1.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Avaliação das despesas a excluir do financiamento comunitário — Comunicação posterior à comunicação dos resultados das verificações e às negociações com os Estados-Membros (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo; Regulamento da Comissão n.o 1663/95, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2245/19999, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 65-67)
Processo T-363/06

Honda Motor Europe Ltd

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa MAGIC SEAT — Marca nacional figurativa anterior SEAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008 II ‐ 2219

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Existe, para o público relevante composto, por um lado, por revendedores de automóveis, por proprietários de stands de automóveis e por mecânicos e, por outro lado, por consumidores médios provavelmente ajudados por um mecânico ou outros profissionais competentes na matéria, quando tiverem de substituir ou reparar qualquer elemento que possa ser relacionado com um assento de automóvel, o risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo MAGIC SEAT, cujo registo como marca comunitária é pedido para «assentos de veículos e mecanismos de assentos de veículos, e peças, partes constitutivas e acessórios desses produtos», pertencentes à classe 12 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa SEAT, registada anteriormente em Espanha para «veículos terrestres, acoplamento de transmissão e órgãos da transmissão, assim como outros elementos e peças de substituição de veículos terrestres não incluídos noutras classes; aparelhos de locomoção terrestre, aérea ou aquática», abrangidos pela mesma classe do referido acordo.

Com efeito, os produtos abrangidos pelos dois sinais são idênticos e as marcas são globalmente semelhantes. Por outro lado, a marca anterior tem um elevado carácter distintivo em Espanha, devido ao seu prestígio, gozando, por esse motivo, de uma protecção mais alargada do que as marcas cujo carácter distintivo é menor. Daqui resulta que existe o risco de o público relevante poder acreditar que os produtos em causa provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas economicamente ligadas.

(cf. n.os 21, 55-57)
Infere-se da regra 48, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que a petição de recurso deve conter uma declaração especificando em que medida a decisão que é impugnada deve ser reformada ou anulada e que este acto deve ser apresentado na língua de processo desta decisão.

Nos termos da regra 49, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, se o recurso não preencher, designadamente, os requisitos enunciados na regra 48, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do mesmo regulamento, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade, a menos que essas irregularidades tenham sido sanadas antes do termo do prazo previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94, a saber, nos dois meses a contar do dia da notificação da decisão impugnada.

Decorre da regra 49, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 que a inobservância da regra 48, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do mesmo regulamento tem como consequência directa e sem notificação prévia o recurso ser considerado inadmissível e isto, se tal for o caso, após o termo do prazo previsto na regra 96, n.o 1, do mesmo regulamento, segundo a qual, salvo disposição em contrário prevista nesse regulamento, as partes podem utilizar qualquer das línguas do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) além da língua do processo, se a parte em questão apresentar uma tradução para essa língua no prazo de um mês a contar da data de apresentação do documento original. Não resulta nem dos regulamentos aplicáveis nem da jurisprudência que é ao Instituto que compete alertar os eventuais recorrentes nas Câmaras de Recurso para as consequências da inobservância das formalidades fixadas por esses regulamentos

A eventual prática do Instituto de informar os recorrentes de lacunas formais dos seus actos não pode ter incidência sobre o início da contagem do prazo fixado na regra 96, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95. Por outro lado, de acordo com jurisprudência assente, as normas sobre os prazos foram instituídas com vista a garantir a segurança jurídica e a evitar quaisquer discriminações ou tratamento arbitrário. Esta constatação geral aplica-se também aos prazos previstos nos regulamentos relativos à marca comunitária. Por conseguinte, a aplicação do prazo previsto na regra 96, n.o 1, não viola o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 37-39, 43, 44)
Existe, para o consumidor médio francês, um risco de confusão entre o sinal nominativo PAGESJAUNES.COM, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «Impressos, jornais, periódicos e anuários», da classe 16 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa LES PAGES JAUNES, registada anteriormente em França para os mesmos produtos, dada a identidade dos produtos em causa e a semelhança entre os sinais em conflito, tanto nos planos visual e fonético como no plano conceptual. Com efeito, os consumidores franceses poderiam pensar que a marca pedida PAGESJAUNES.COM é a versão Internet do anuário em papel que ostenta a marca LES PAGES JAUNES e que, portanto, os dois produtos são oferecidos pela mesma empresa.

Embora, no âmbito do exame de uma oposição deduzida com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pelo titular da marca anterior, o carácter distintivo dessa marca deva ser tomado em consideração para apreciar o risco de confusão, mais não é do que um elemento entre outros, a que se deve atender no momento dessa apreciação. Assim, mesmo em presença de uma marca anterior com fraco carácter distintivo, pode existir um risco de confusão, designadamente, em virtude de uma semelhança dos sinais e dos produtos ou serviços em causa.

(cf. n.o 70)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION)

(Processo T-146/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ATURION — Marca nacional nominativa anterior URION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 71 a 73)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006 (processo R 227/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a GD Searle LLC.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: GD Searle LLC Marca comunitária em causa : Marca nominativa ATURION para produtos da classe 5 — pedido n.o 1662311 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Sanofi-Aventis SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa URION para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sanofi-Aventis SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 — Sanofi-Aventis/IHMI — GD Searle (ATURION)

(Processo T-146/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ATURION — Marca nacional nominativa anterior URION — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 71 a 73)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006 (processo R 227/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a GD Searle LLC.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: GD Searle LLC Marca comunitária em causa : Marca nominativa ATURION para produtos da classe 5 — pedido n.o 1662311 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Sanofi-Aventis SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa URION para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Philip Morris Products/IHMI (Forma de um maço de cigarros)

(Processo T-140/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26-27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Philip Morris Products SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 — pedido n.o 2681351 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Philip Morris Products/IHMI (Forma de um maço de cigarros)

(Processo T-140/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26-27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Philip Morris Products SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 — pedido n.o 2681351 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.°, alínea d), 2.°, alínea c), 3.° e 4.°, n.° 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.773 – AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão.
Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2008 – M/Provedor

(Processo T‑412/05)

«Responsabilidade extracontratual – Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado‑Membro – Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia – Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração – Indicação do nome do demandante – Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório – Dano moral – Nexo de causalidade»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio [Artigo 288.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 43 a 48)

2. Provedor de Justiça Europeu – Obrigação de respeito do princípio da confidencialidade – Obrigação de não designar pelo nome pessoas não sujeitas a um controlo (cf. n.os 126 a 133)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares (Artigo 288, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 133‑145)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal (Artigo 288.°, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 146 a 158)

Objecto

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão.

Dispositivo

1) O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Componenta/Comissão

(Processo T‑455/05)

«Auxílios de Estado – Sector da metalurgia – Aquisição de uma participação detida por uma empresa numa sociedade imobiliária e reembolso de um empréstimo concedido por essa empresa à sociedade imobiliária em contrapartida de um investimento da referida empresa – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Critério do investidor privado – Avaliação das acções de uma sociedade imobiliária – Avaliação dos bens imobiliários de uma sociedade – Dever de fundamentação – Mapa oficioso»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 44‑45)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Competência conferida à Comissão e ao juiz nacional para qualificar uma medida nacional de auxílio de Estado – Inexistência de um amplo poder de apreciação da Comissão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 97)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 98‑100)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Medidas nacionais executadas sem terem sido notificadas – Faculdade concedida à Comissão de dirigir uma injunção ao Estado‑Membro em causa para obter as informações que ela considera necessárias – Decisão adoptada pela Comissão, sem recurso a uma injunção, com fundamento em informações que considera incompletas (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°) (cf. n.os 105‑108)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 121)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia, a título de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj (JO 2006, L 353, p. 36).

Dispositivo

1) A Decisão 2006/900/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio estatal concedido pela Finlândia, a título de auxílio ao investimento, a favor da empresa Componenta Oyj, é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Componenta.
1)

A Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.º [CE] (processo COMP/F 1/38.338 – PO/Needles) é anulada na parte em que declara que as recorrentes violaram o artigo 81.º, n.º 1, CE, após 13 de Março de 1997.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 –

MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card)

(Processo T‑459/05)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card – Motivos absolutos de recusa de registo – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 25‑26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Outubro de 2005 (processo R 1059/2004‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa manufacturing score card como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor Marca comunitária em causa: Marca nominativa manufacturing score card para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 – pedido n.º 3334596 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.