Processo 28/67

Firma Molkerei-Zentrale Westfalen/Lippe GmbH

contra

Hauptzollamt Paderborn

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

Sumário do acórdão

Política da CEE — Normas comuns — Disposições fiscais — Imposições internas que um Estado-membro faz incidir sobre os produtos provenientes de outros Estados-membros — Proibição de qualquer discriminação em comparação com a carga fiscal que incide sobre os produtos nacionais deste Estado — Natureza e consequências do princípio — Direitos individuais dos particulares — Tutela destes direitos pelos órgãos jurisdiconais nacionais

A Comunidade constitui uma nova ordem jurídica em proveito da qual os Estados limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos de soberania, e cujos sujeitos são não somente os Estados-membros, mas também os seus nacionais. Por isso, o direito comunitário, independente da legislação dos Estados-membros, ao mesmo tempo que impõe obrigações aos particulares, destina-se também a instituir direitos que entram na sua esfera jurídica. Estes surgem não apenas quando existe uma atribuição expressa feita no Tratado, mas também em virtude de obrigações que o Tratado impõe, de maneira bem definida, tanto aos particulares como aos Estados-membros e às instituições comunitárias. A este respeito é necessário e suficiente que a disposição do Tratado invocada seja adequada, pela sua própria natureza, para produzir efeitos directos nas relações jurídicas entre os Estados-membros e os seus sujeitos de direito. V. sumário do acórdão no processo 26/62, n.o 3, Colect. 1962-1964, p. 205.

O primeiro parágrafo do artigo 95.o do Tratado CEE produz efeitos imediatos e cria para os cidadãos direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar. Contudo, o artigo 95.o não limita o poder de os órgãos jurisdicionais nacionais competentes aplicarem, de entre os diversos processos da ordem jurídica interna, os que são apropriados para salvaguardar os direitos individuais conferidos pelo direito comunitário. Nomeadamente, quando uma imposição interna só é incompatível com o primeiro parágrafo do artigo 95o para além de um certo montante, compete ao órgão jurisdicional nacional decidir, de acordo com as regras do seu direito interno, se essa ilegalidade afecta a imposição na sua totalidade ou apenas na medida em que ultrapasse o referido montante. V. sumário acórdão no processo 57/65, n.o 2, Colect. 1965-1968, p. 361.

Os termos «directa ou indirectamente» que figuram no primeiro parágrafo do artigo 95.odo Tratado CEE devem ser interpretados em sentido lato. Por imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais similares, esta disposição visa todas as imposições que incidam efectiva e especificamente sobre o produto nacional, em todos os estádios do seu fabrico e da sua comercialização anteriores ou concominantes ao estádio da importação do produto proveniente doutros Estados-membros.

O primeiro parágrafo do artigo 97.o, aplicável quando os Estados-membros que cobram um imposto sobre o volume de negócios pelo sistema do imposto cumulativo em cascata fizeram efectivamente uso da faculdade reconhecida nesse preceito, não cria para os particulares, no actual estádio do direito comunitário, direitos individuais que os órgãos juridiconais nacionais devam tutelar. Não compete, por isso, aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a conformidade da fixação de taxas médias pelos Estados-membros com os princípios do artigo 95.o