Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Litispendência - Pedidos com o mesmo objecto - Critérios de apreciação - Tomada em consideração apenas das pretensões dos demandantes com exclusão dos fundamentos de defesa

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 21.° )

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão sem elementos que demonstrem a necessidade de uma resposta - Inadmissibilidade

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968; protocolo de 3 de Junho de 1971)

Sumário

1. O artigo 21.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se duas acções intentadas entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.

Por um lado, com efeito, esta disposição apenas refere os pedidos respectivos das demandantes em cada um dos litígios, e não os fundamentos de defesa eventualmente aduzidos por um demandado. Por outro lado, existe uma situação de litispendência a partir do momento em que a dois órgãos jurisdicionais de Estados contratantes diferentes forem, de modo definitivo, submetidas acções, ou seja, antes de os demandados terem podido apresentar a respectiva posição.

( cf. n.os 26-27, 32, disp. )

2. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, instituída pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, compete ao Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, examinar as condições em que os pedidos lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. Efectivamente, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, por seu lado, o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros e não emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas.

Para permitir ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário que seja útil, é indispensável que o órgão jurisdicional nacional explique as razões por que considera que uma resposta às suas questões é necessária para a solução do litígio.

Assim, é inadmissível uma questão prejudicial que não fornece ao Tribunal de Justiça elementos suficientes que justifiquem a necessidade de uma resposta a essa questão.

( cf. n.os 34, 35, 37, 38, 40, 41 )