CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

SIEGBERT ALBER

apresentadas em 9 de Setembro de 2003

Processo C-338/01



Comissão das Comunidades Europeias

contra

Conselho da União Europeia





«Directiva 2001/44/CE – Base jurídica – Artigos 93.° CE e 94.° CE ou artigo 95.° CE»

«1) É necessário alterar as actuais modalidades de assistência mútua em matéria de cobrança, estabelecidas na Directiva 76/308/CEE [...], a fim de dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados‑Membros e para o bom funcionamento do mercado interno.

2) No âmbito do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, cada vez mais ameaçados pela fraude, por forma a salvaguardar mais adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal do mercado interno.

3) O âmbito de aplicação da assistência mútua estabelecida na Directiva 76/308/CEE deve ser alargado aos créditos relativos a determinados impostos sobre o rendimento e sobre o património e a determinados impostos sobre os prémios de seguro a fim de melhor salvaguardar os interesses financeiros dos Estados‑Membros e a neutralidade do mercado interno.

4) Para permitir uma cobrança mais eficaz e efectiva dos créditos objecto de um pedido de cobrança, o título executivo do crédito deve ser tratado, em princípio, como um título do Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.»

g) Aos impostos sobre o rendimento e o património ;

h) Às taxas sobre os prémios de seguro;

i) Aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigor no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.»

1) O título executivo do crédito será reconhecido directamente e tratado automaticamente como título executivo de um crédito do Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.

2) Não obstante o disposto no n.° 1, o título executivo do crédito poderá, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser homologado, reconhecido como título que permite a execução do crédito no território desse Estado‑Membro, ou completado ou substituído por outro título que permita essa execução.

1) [...]

2) A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro onde ela tem a sua sede e depois de ter consultado a autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos pela autoridade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser transferidos para o Estado‑Membro onde a autoridade requerente tem igualmente a sua sede.

A partir do momento em que o título executivo do crédito tenha sido directamente reconhecido, homologado, completado ou substituído nos termos do artigo 8.°, serão cobrados juros de mora relativos a qualquer atraso de pagamento nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, juros esses que deverão ser igualmente transferidos para o Estado‑Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.»

– declarar que a Directiva 2001/44/CE é nula;

– manter os efeitos da referida directiva até à entrada em vigor de uma nova directiva adoptada numa base jurídica correcta; e

– condenar o Conselho nas despesas.

– negar provimento ao recurso; e

– condenar a Comissão nas despesas.

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão é condenada nas despesas. O Parlamento Europeu, a República Portuguesa, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

– Língua original: alemão.

– Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17).

– Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46).

– Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 331, p. 10; EE 02 F6 p. 120).

– Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), na versão rectificada na Directiva 92/108/CEE (JO L 390, p. 124).

– COM(1998) 364 final ─ 98/0206(COD) (JO C 269, p. 16). Após a primeira leitura no Parlamento Europeu, a Comissão alterou a proposta, com vista a adaptá‑la às alterações do Parlamento [COM(1999) 183 final, JO C 179, p. 6], tendo sido mantida a base jurídica.

– Resolução de 16 de Maio de 2001 (JO 2002, C 34 E, p. 207).

– O conceito «Kapitalsteuer» (imposto sobre o capital) designa uma imposição que é qualificada na terminologia fiscal alemã mais como um imposto sobre o património [v. a versão francesa (impôts sur la fortune) e a versão neerlandesa (belastingen op vermogen)].

– Regulamento (CEE) n.° 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (JO L 24, p. 1).

– Decisão n.° 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (JO L 126, p. 1); Regulamento (CEE) n.° 718/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado‑Membro para utilização temporária em um ou em vários outros Estados‑Membros (JO L 78, p. 4); Regulamento (CEE) n.° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (JO L 262, p. 1).

– Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 2000, Comissão/Conselho (C‑269/97, Colect., p. I‑2257, n.° 43).

– O Parlamento remete a este respeito para o acórdão de 23 de Fevereiro de 1999, Parlamento Europeu/Conselho (C‑42/97, Colect., p. I‑869, n.os 42 e 43).

– A este respeito, o Conselho remete para o acórdão de 27 de Setembro de 1988, Comissão/Conselho (165/87, Colect., p. 5545).

– Relativamente a esta questão, o Conselho invoca o acórdão de 12 de Novembro de 1996, Reino Unido/Conselho (C‑84/94, Colect., p. I‑5755, n.° 12).

– O Conselho remete nesta matéria para os acórdãos de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/Irlanda (55/79, Colect., p. 481, n.° 8), e de 25 de Fevereiro de 1988, Rainer Drexl (299/86, Colect., p. 1213).

– O Conselho remete quanto a este aspecto para a Directiva 92/12/CEE (já referida na nota 5) e para o Regulamento (CEE) n.° 218/92 (já referido na nota 9).

– Acórdãos de 17 de Março de 1993, Comissão/Conselho (C‑155/91, Colect., p. I‑939) e de 28 de Junho de 1994, Parlamento/Conselho (C‑187/93, Colect., p. I‑2857).

– Nesta matéria, os Estados‑Membros também remetem para a jurisprudência citada pelo Conselho em relação ao artigo 90.° CE (v., supra, o n.° 28).

– É feita referência à Directiva 92/108/CEE (já referida na nota 5) e à Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO 2002, L 15, p. 24).

– Acórdãos de 17 de Março de 1993 (já referido na nota 17), de 26 de Março de 1996, Parlamento/Conselho (C‑271/94, Colect., p. I‑1689, n.° 14), de 11 de Junho de 1991, Comissão/Conselho (C‑300/89, Colect., p. I‑2867, n.° 10), de 9 de Novembro de 1995, Alemanha/Conselho (C‑426/93, Colect., p. I‑3723, n.° 29), e de 23 de Fevereiro de 1999, Parlamento Europeu/Conselho (C‑42/97, Colect., p. I‑869, n.° 36).

– V. a propósito da relação análoga entre o artigo 118.°‑A e o artigo 100.°‑A do Tratado CE, o acórdão Reino Unido/Conselho (já referido na nota 14, n.° 12), e da relação entre o artigo 129.°‑C e o artigo 100.°‑A do Tratado CE, o acórdão de 23 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Conselho (C‑68/86, Colect., p. 855, n.° 24).

– V. o acórdão de 13 de Julho de 1995, Espanha/Conselho (C‑350/92, Colect., p. I‑1985, n.os 29 e segs., e, em particular, o n.° 41), no qual o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 100.° era inaplicável, uma vez que os requisitos de aplicação do artigo 100.°‑A do Tratado CE estavam verificados.

– Conclusões apresentadas em 13 de Março de 2003 no processo C‑211/01 (Comissão/Conselho, Colect., p. I‑0000, n.os 71 a 83).

– Acórdão Reino Unido/Conselho (já referido na nota 21, n.° 24).

– Acórdão Comissão/Irlanda (já referido na nota 15).

– Acórdão Drexl (já referido na nota 15) e acórdão de 2 de Agosto de 1993, Comissão/França (C‑276/91, Colect., p. I‑4413).

– Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 337, p. 41).