ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

28 de Março de 1996

Processo T-40/95

V

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Fundamentação — Circunstâncias agravantes»

Texto integral em língua francesa II-461

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1995, que demite o recorrente sem redução nem supressão do seu direito a uma pensão de aposentação.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 24 de Maio de 1991, o recorrente, bem como a sua mulher e um dos seus colegas, o Sr. K, participaram nas provas escritas de contabilidade e de auditoria do concurso geral EUR/B/21, publicado por aviso de 26 de Outubro de 1990 e organizado conjuntamente pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.

Em 10 de Julho de 1991, um dos correctores das provas escritas enviou uma carta ao júri do concurso, informando-o de que detectara semelhanças na redacção das respostas dos três candidatos relativas a certas questões de contabilidade e de auditoria, bem como semelhanças entre certas respostas e o manual de auditoria do Tribunal de Contas.

Por carta de 19 de Fevereiro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) notificou ao recorrente a sua decisão, desse mesmo dia, de lhe instaurar um processo disciplinar pelo facto de suspeitar que comunicara com outros dois candidatos durante o concurso EUR/B/21.

No seu parecer proferido em 11 de Junho de 1993, o Conselho de Disciplina recomenda à AIPN que aplique ao recorrente a sanção de repreensão. Verifica que o recorrente não cumpriu as suas obrigações estatutárias, uma vez que confessou ter transmitido, durante as provas escritas, rascunhos a dois candidatos, mas não confessa a acusação, considerada como não provada, de que teria tido antecipadamente conhecimento das questões e/ou das correcções-tipo das respostas.

Durante uma audição promovida pelo director-geral da Direcção-Geral «Pessoal e Administração» (DG IX), na sua qualidade de AIPN, em 28 de Julho de 1993, o Sr. K, acompanhado pelo seu advogado, declarou ter sido informado pelo próprio recorrente, na véspera das provas escritas, de que este dispunha das questões que seriam apresentadas nas provas. As questões ter-lhe-iam sido transmitidas por uma rede, existente no serviço de segurança no Luxemburgo, que teria distribuído informações sobre as provas dos concursos a um número limitado de pessoas.

Por nota de 17 de Setembro de 1993, a AIPN notifica ao recorrente a sua decisão de suspender momentaneamente o processo disciplinar contra si, para prosseguir o inquérito administrativo, «tendo em conta factos novos surgidos durante as recentes audições».

No seu segundo parecer proferido em 11 de Outubro de 1994, o Conselho de Disciplina recomenda, por maioria, à AIPN que aplique ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação para o grau C 4, mantendo o escalão, pelo facto, nomeadamente, de a maioria dos membros do Conselho estarem convictos de que o Sr. V tivera acesso às questões antes das provas.

A AIPN adopta, em 18 de Janeiro de 1995, uma decisão que inflige ao recorrente a sanção disciplinar prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão, com efeitos a 1 de Março de 1995. Na sua decisão, a AIPN afirma que o comportamento do recorrente foi agravado pelo facto de, antes de mais, ao beneficiar de uma fuga, o recorrente ter conscientemente tentado falsear os resultados do concurso geral de candidatos que não possuíam, realmente, os conhecimentos profissionais exigidos, o que, consequentemente, lesou os outros candidatos e prejudicou os interesses da instituição; em seguida, pelo facto de, ao recusar dar qualquer indicação sobre a origem da correcção-tipo em questão, não ter cumprido o seu dever de cooperação na procura da verdade, no interesse da instituição; e, por fim, porque a sua dupla qualidade de antigo inspector da polícia belga e de antigo funcionário do serviço de segurança exigir que faça prova, pela própria natureza das funções exercidas, da maior honestidade.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da proporcionalidade e da insuficiente fundamentação

Conclui-se de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância que a obrigação de fundamentação de uma decisão lesiva de interesses tem por objectivo, por um lado, dar ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o36); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão(T-1/90, Colect., p. II-143, n.o 73)

Quando a AIPN aplica uma sanção disciplinar a um funcionário, a fundamentação da decisão da AIPN deve indicar, de forma precisa, os factos de que é acusado o funcionário, bem como as considerações que levaram a AIPN a aplicar a sanção escolhida. Além disto, se, como no caso em apreço, a sanção aplicada pela AIPN é mais severa do que a sugerida pelo Conselho de Disciplina, a decisão deve precisar de forma circunstanciada os motivos que levaram a AIPN a afastar-se do parecer emitido pelo Conselho de Disciplina (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275, n.o 35); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1995, Daffix/Comissão (T-12/94, ColectFP, p. II-233, n.o 33)

O Tribunal verifica que foi basicamente o alegado facto de que o recorrente teria tido acesso, antes das provas, à correcção-tipo que determinou tanto o Conselho de Disciplina como a AIPN na avaliação do grau de gravidade intrínseca dos factos de que é acusado o recorrente (n.o 40).

Ora, a AIPN considerou que havia uma agravação do comportamento do recorrente relativamente ao verificado pelo Conselho de Disciplina, sem contudo precisar, de forma circunstanciada, através de um complemento de fundamentação, as razões que a levaram a afastar-se do parecer emitido pelo Conselho de Disciplina (n.o 41).

Quanto às circunstâncias agravantes, invocadas pela AIPN, o Tribunal considera que não justificam que, no caso em apreço, a AIPN aplique ao recorrente a sanção da demissão, em vez da de retrogradação recomendada pelo Conselho de Disciplina (n.os 44 a 50).

O Tribunal considera, além disto, que a decisão deveria ter incluído uma fundamentação circunstanciada e mencionado as razões susceptíveis de justificarem a recusa da AIPN de tomar em consideração as circunstâncias atenuantes que levaram o Conselho de Disciplina a optar pela sanção que recomendou (n.o 51).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1995, que demite o recorrente.