ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 183.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a Administração Fiscal de um Estado-Membro a efetuar, sem apreciação específica e baseando-se unicamente em cálculos aritméticos, o reporte do reembolso de uma fração de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado relativo a um período de tributação de um mês, até ao exame, por essa Administração, da declaração fiscal anual do sujeito passivo.

Com efeito, as modalidades de reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado não podem ofender o princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo, no todo ou em parte, o peso do imposto sobre o valor acrescentado. Em especial, devem permitir ao sujeito passivo recuperar, em condições adequadas, a totalidade do crédito resultante de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado. Tal implica que o reembolso seja efetuado, num prazo razoável, através de um pagamento em dinheiro ou de forma equivalente e que, em qualquer caso, o modo de reembolso adotado não faça correr nenhum risco financeiro ao sujeito passivo.

Na verdade, o reporte do reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado para os vários períodos de tributação que se seguem àquele a título do qual esse excedente surgiu não é necessariamente incompatível com o artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112. Todavia, ao passo que o período de tributação é fixado, em princípio, num mês civil, o prazo de um ano, ou mesmo mais, durante o qual os sujeitos passivos devem suportar o peso financeiro do imposto sobre o valor acrescentado não pode ser considerado razoável.

Embora tal regulamentação vise afastar o risco de fraude ou de evasão fiscal, impõe-se reconhecer que a sua aplicação preventiva e generalizada, com base numa mera verificação aritmética, sem se proceder a uma apreciação específica do caso concreto no quadro da qual o sujeito passivo em causa tenha a possibilidade de demonstrar a inexistência de risco de fraude ou de evasão fiscal, infringe o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 24-28, 33, 36, 38 e disp.)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE um Estado-Membro que, de modo geral e sistemático, sujeita todos os veículos, anteriormente matriculados noutro Estado-Membro a um controlo técnico prévio à sua matrícula em nome de outro proprietário, sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro. Com efeito, esse controlo, que pode desincentivar determinados interessados de adquirirem esses veículos provenientes de outros Estados-Membros, não pode ser justificado pela invocação de objetivos de proteção do consumidor e do ambiente ou da segurança rodoviária, quando o Estado-Membro em causa não demonstrar em concreto o caráter apropriado e a necessidade dessa medida face ao objetivo prosseguido.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103, um Estado-Membro que exige de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo, para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro. Com efeito, salvo nos casos de matrícula temporária, essa diretiva não permite que os Estados-Membros exijam qualquer documento para além do certificado de matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro. Essa exigência equivale a esvaziar de conteúdo o princípio do reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos por outros Estados-Membros, conforme previsto no artigo 4.o da referida diretiva.

(cf. n.os 77, 79, 80 e disp.)
O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado-Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que exista entre o referido Estado-Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.os 38 a 39 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão

(Regulamento n.° 423/2007 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

2. União Europeia – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão

(Regulamento n.° 423/2007 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

Sumário

1. O artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, deve ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação indirecta à disposição de um recurso económico, na acepção do artigo 1.°, alínea i), do mesmo regulamento, engloba os actos relativos ao fornecimento e à instalação, no Irão, de um forno de sinterização em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em benefício de um terceiro que, actuando em nome e sob a direcção ou as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento, pretende explorar esse forno, para produzir, em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo, bens susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear nesse Estado.

Com efeito, tendo em conta o carácter preventivo das medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão, o critério pertinente para aplicar o conceito de «recursos económicos», no contexto da proibição enunciada no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, reside na possibilidade de o activo em causa ser utilizado para obter fundos, bens ou serviços susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear no Irão. Não se exige, portanto, para efeitos da aplicação do referido artigo 7.°, n.° 3, que esse activo esteja imediatamente pronto a ser utilizado quando da realização do acto em causa.

(cf. n. os 45‑47, 57, disp. 1)

2. O artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, deve ser interpretado no sentido de que:

– abarca as actividades que, sob uma aparência formal alheia aos elementos constitutivos de uma violação do artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento, têm, no entanto, por objecto ou por efeito, directo ou indirecto, contornar a proibição prevista nesta disposição;

– os termos «consciente» e «intencional» implicam elementos cumulativos de conhecimento e de vontade, que estão preenchidos quando a pessoa que participa numa actividade com esse objecto ou esse efeito o prossegue deliberadamente ou, pelo menos, considera que a sua participação pode ter esse objecto ou esse efeito e aceita essa possibilidade.

(cf. n.° 68, disp. 2)
31

Tal como o Reino da Suécia, a República da Finlândia considera que nada na redação do artigo 11.o da diretiva IVA permite interpretar esta disposição no sentido de que o regime relativo aos grupos IVA deve ter aplicação geral. Considera que a lei do IVA é mais conforme com o objetivo de uniformidade do sistema comum do IVA do que a interpretação que a Comissão faz do referido artigo 11.o, uma vez que este objetivo exige que o âmbito de aplicação dos regimes particulares permitidos pela diretiva IVA e que derrogam as suas disposições gerais seja o mais limitado possível. A limitação do âmbito de aplicação do regime relativo aos grupos IVA não pode, em seu entender, estar subordinada a nenhuma outra condição além do respeito do princípio da neutralidade fiscal. Ora, a limitação deste regime às empresas do setor financeiro e dos seguros não contradiz este princípio nem, em caso algum, o princípio da igualdade de tratamento.
O anexo IV, capítulo 4, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33, a seguir «ato de adesão») dispõe:

«[...]

Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 88.o [CE], os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a atividades associadas à produção […] dos produtos enumerados no anexo I do Tratado CE […] em execução num novo Estado‑Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data, devem ser considerados auxílios existentes na aceção do n.o 1 do artigo 88.o [CE], nas seguintes condições:

— as medidas de auxílio devem ser comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. [...] A Comissão publicará uma lista desses auxílios.

Essas medidas de auxílio devem ser consideradas «auxílios existentes» na aceção do n.o 1 do artigo 88.o [CE] até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão.

Os novos Estados‑Membros devem alterar, sempre que necessário, as medidas de auxílio a fim de dar cumprimento às orientações aplicadas pela Comissão o mais tardar até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com as orientações supra mencionadas serão considerados novos auxílios.»
7

Se as medidas projetadas não forem conformes com o parecer do referido Comité ou se este Comité não tiver emitido parecer, o artigo 5.o-A, n.o 4, da segunda decisão «comitologia» prevê que há que aplicar o seguinte procedimento: «a) A Comissão apresenta imediatamente uma proposta relativa às medidas a tomar ao Conselho e envia-a simultaneamente ao Parlamento Europeu; b) O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido; c) Se, nesse prazo, o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada ao Conselho ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado; d) Se o Conselho previr aprovar as medidas propostas, apresenta-as imediatamente ao Parlamento Europeu. Se o Conselho não deliberar no referido prazo de dois meses, a Comissão apresenta imediatamente as medidas ao Parlamento Europeu; e) O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão da proposta nos termos da alínea a), pode pronunciar-se contra a aprovação das medidas em causa, fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas propostas excedem as competências de execução previstas no ato de base, não são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do ato de base ou não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade; f) Se, nesse prazo, o Parlamento Europeu se pronunciar contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projeto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado; g) Se, no termo desse prazo, o Parlamento Europeu não se tiver pronunciado contra as medidas propostas, estas são aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão, consoante o caso.»
25

A este respeito, os governos que apresentaram observações no Tribunal de Justiça referem o acórdão de 22 de dezembro de 2008, Truck Center (C-282/07, Colet., p. I-10767), e alegam que a diferença de tratamento entre as remunerações pagas aos prestadores residentes e as pagas aos prestadores não residentes é justificada pela aplicação de duas técnicas de tributação diferentes aos contribuintes fiscais que se encontram em situações diferentes. Com efeito, embora a remuneração paga a um prestador de serviços estabelecido nos Países Baixos não esteja sujeita a retenção na fonte, este prestador é diretamente tributado ao abrigo do imposto sobre as sociedades ou, sendo caso disso, ao abrigo do imposto sobre o rendimento neerlandês. A necessidade de aplicar técnicas diferentes de cobrança do imposto é justificada pela posição do Reino dos Países Baixos, que é diferente quando se trata de prestadores de serviços residentes, diretamente sujeitos ao controlo das autoridades fiscais neerlandesas, e quando se trata de prestadores de serviços não residentes, em relação aos quais este Estado-Membro age na qualidade de Estado da fonte dos rendimentos e, em virtude deste facto, não pode limitar-se a determinar e a proceder à cobrança dos créditos fiscais do contribuinte, mas depende da cooperação com as autoridades fiscais do Estado de residência deste.
98

O Conselho sublinha que o Regulamento n.o 881/2002, precedido da adoção da Posição Comum 2002/402, define as disposições e os procedimentos específicos exigidos para garantir a execução do congelamento dos fundos. Embora tenha sido decidido alterar o referido regulamento na sequência do acórdão Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, já referido, acrescentando-lhe disposições relativas às garantias processuais, não era necessário alterar a Posição Comum 2002/402 nem adotar uma nova decisão no âmbito da PESC para esse efeito. Com efeito, segundo o Conselho, quando já exista um ato, adotado no âmbito da PESC, exigindo a adoção de medidas restritivas, e esse ato não tenha sido revogado, anulado ou alterado, não se pode exigir a adoção de uma nova decisão no âmbito da PESC em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado UE. Esta abordagem negaria o princípio da continuidade dos atos consagrado no artigo 9.o do Protocolo (n.o 36).
O artigo 3.34 f do VV prevê uma possibilidade de isenção do pagamento das taxas fiscais sempre que tal se justifique com base no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950. O n.o 3 desta disposição do VV tem a seguinte redação:

«Em derrogação do artigo 3.34 c, alínea b), o estrangeiro não nacional comunitário não está sujeito a taxas fiscais pela análise de um pedido de alteração do título de residência, no âmbito de uma autorização de residência como referido no artigo 14.o da [VW], por um motivo de residência referido no artigo 3.4, n.o 1, alínea a), do [VV], se o referido estrangeiro o solicitar, caso se justifique à luz do artigo 8.o da [referida Convenção] e se demonstrar não dispor de recursos suficientes para pagar as taxas fiscais.»
40

Assim, na falta, tanto no Regulamento n.o 1258/1999 como no Regulamento n.o 1785/81, de disposição relativa ao regime de prescrição aplicável na matéria, a recuperação de reembolsos de custos de armazenagem indevidamente recebidos é suscetível, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e na falta de ato suspensivo, de prescrever no termo de um período de quatro anos a contar do momento em que foi cometida a irregularidade, na condição, porém, de o Estado-Membro onde foram cometidas as irregularidades não ter feito uso da faculdade que lhe é permitida pelo artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento de prever um prazo de prescrição mais longo (v. acórdãos, já referidos, Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb e o., n.o 36, e Corman, n.o 48).
No que diz respeito ao aço para armar betão proveniente de um Estado-Membro diferente do Reino de Espanha, o artigo 4.o, n.o 1, da instrução de betão prevê:

«No âmbito de aplicação desta instrução, poderão ser utilizados produtos de construção que sejam legalmente fabricados ou comercializados nos Estados-Membros da União Europeia […], e desde que os referidos produtos, cumprindo a legislação de qualquer Estado-Membro da União Europeia, assegurem, no que respeita à segurança e ao uso para que estão destinados, um nível equivalente ao que exige esta instrução.

Esse nível de equivalência será concedido em conformidade com as disposições do artigo 4.o, n.o 2, ou, se for caso disso, com as do artigo 16.o da Diretiva 89/106/CEE […]

[…]

As marcas de qualidade voluntárias que facilitam o respeito das exigências da presente instrução podem ser reconhecidas pelas Administrações Públicas competentes no domínio da construção de qualquer Estado-Membro do Espaço Económico Europeu e podem fazer referência ao projeto da estrutura, aos produtos, aos processos para a sua construção ou à tomada em consideração de critérios ambientais.»
As disposições do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre prestações e fonogramas, de 20 de dezembro de 1996, são aplicáveis no ordenamento jurídico da União.

A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma, em 26 de outubro de 1961, porque não faz parte do ordenamento jurídico da União, não é aplicável nesta última, mas produz aí efeitos indiretos.

Os particulares não podem invocar diretamente a referida Convenção, nem o referido acordo, nem tão-pouco o tratado supramencionado.

O conceito de «comunicação ao público» constante da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, e da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado à luz dos conceitos equivalentes constantes da mesma Convenção, do referido acordo e do tratado supramencionado e de modo a que continue a ser compatível com estes últimos, tendo também em conta o contexto em que esses conceitos se inserem e a finalidade prosseguida pelas disposições convencionais relevantes em matéria de propriedade intelectual.
1)

No caso de um Estado como a República da Polónia, que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004, na falta de disposições derrogatórias no ato de adesão desse Estado à União Europeia ou noutro ato da União Europeia, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nessa disposição só se aplica às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, conforme alterada, que, em 1 de julho de 1984, estivessem isentas, no referido Estado, do imposto sobre as entradas de capital, ou que estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, inferior ou igual a 0,50%.
1)

Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A‑9‑06 n.º 105, de 23 de Junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da mesma.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011 – Comissão/Itália

(Processo C‑379/10)

«Incumprimento de Estado – Princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância – Exclusão de qualquer responsabilidade do Estado devido a uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos elementos de facto e de prova levada a cabo por um órgão jurisdicional que decide em última instância – Limitação, levada a cabo pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de falta grave cometida pelo órgão jurisdicional em causa»

Direito da União – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares – Condições em caso de violação imputável a uma jurisdição suprema – Carácter manifesto da violação – Legislação nacional que limita a imputação da responsabilidade apenas aos casos de dolo ou de culpa grave – Inadmissibilidade (cf. n.os 40 a 42, 46, 48 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância – Responsabilidade limitada aos casos de dolo ou falta grave.

Dispositivo

1) A República Italiana,

– ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e

– ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave,

em conformidade com o artigo 2.°, n.os 1 e 2, da Lei n.° 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n.° 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.