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A section 16 da mesma lei, intitulada «Recurso para o Tribunal», dispõe: «1. O requerente pode interpor recurso, de acordo com as modalidades em vigor, de uma recomendação do Refugee Applications Commissioner ao abrigo da section 13 [...] 2. O Tribunal pode: (a) seguir uma recomendação do Refugee Applications Commissioner, ou (b) não seguir uma recomendação do Refugee Applications Commissioner e recomendar que seja reconhecido ao requerente o estatuto de refugiado. [...] 2B. Se [...] (b) o Minister notificar ao Tribunal que entende que o requerente infringiu a subsection (4)(a), (4A) ou (5) da section 9, o Tribunal enviará ao requerente uma notificação, convidando-o a indicar por escrito [...] a sua intenção de manter ou não o seu recurso e, se não prestar qualquer indicação no prazo fixado na notificação, considerar-se-á que desistiu do seu recurso. [...] 3. Nos termos da presente section, um recurso é interposto por notificação escrita no prazo estabelecido na section 13 [...], e a notificação deve especificar os fundamentos do recurso e [...] indicar se o requerente pretende que o Tribunal realize a uma audiência para efeitos do seu recurso. [...] 5. O Refugee Applications Commissioner fornece ao Tribunal cópias de todos os relatórios, documentos ou declarações escritas que lhe tenham sido apresentados nos termos da section 11, bem como uma indicação escrita da natureza e da origem de qualquer outra informação relacionada com o pedido de que tenha tomado conhecimento no decurso do seu inquérito. [...] 8. O Tribunal fornece ao requerente em causa e ao seu solicitor (se este for conhecido), bem como ao Alto Comissário, a pedido destes, as cópias de todos os relatórios, observações, declarações escritas ou de qualquer outro documento que o Refugee Applications Commissioner lhe tenha comunicado e cujas cópias não tenham previamente sido transmitidas ao requerente ou, sendo caso de tal, ao Alto Comissário em conformidade com a section 11(6), bem como uma indicação escrita da natureza e da origem de qualquer outra informação relacionada com o recurso, da qual o Tribunal tenha tomado conhecimento no quadro de um recurso interposto nos termos da presente section. 10. O Tribunal, após receção de uma notificação nos termos da subsection (3), realizará se necessário uma audiência para efeitos da decisão do recurso interposto nos termos da presente section. (a) Para efeitos da realização de uma audiência [...] e nos termos da presente section, o Tribunal pode: (i) citar a comparecer qualquer pessoa cujo depoimento seja requerido pelo Tribunal [...] e convidá-la a prestar prova testemunhal e a apresentar qualquer peça ou elemento na sua posse ou sob o seu controlo [...]. (ii) convidar esta pessoa a apresentar qualquer documento ou elemento especificado na sua posse ou sob o seu controlo, ou (iii) tomar por despacho no quadro de um recurso qualquer outra media que entenda ser razoável e adequada. (b) Os subparagraphs (i) e (ii) do paragraph (a) não são aplicáveis a um documento ou elemento relativo a informações cuja divulgação seja proibida, consoante o caso, pelo Minister ou pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Minister for Foreign Affairs) (competência que lhe é conferida pela presente lei), no interesse da segurança nacional ou da política pública (‘ordem pública’). (c) O Tribunal autoriza o requerente e o Refugee Applications Commissioner ou um funcionário habilitado a assistir à audiência e a pleitear a sua causa perante o Tribunal em pessoa ou por intermédio de um representante legal ou de qualquer outra pessoa. [...] 16. Antes de decidir de um recurso nos termos da presente section, o Tribunal deve ter em conta o seguinte: (a) a pertinente notificação nos termos da subsection (3), (b) o relatório do Refugee Applications Commissioner nos termos da section 13, (c) qualquer observação formulada ao Tribunal pelo Refugee Applications Commissioner ou o Alto Comissário, (d) os elementos de prova apresentados e, eventualmente, qualquer declaração prestada numa audiência, e (e) qualquer documento, declaração escrita ou outra informação fornecida ao Refugee Applications Commissioner em conformidade com a section 11. [...]»