Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 —

Reisswolf/EUIPO (secret.service.)

(Processo T‑163/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Dever de diligência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.os 18, 19)

2. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 28)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeiro período) (cf. n.os 29, 30)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa secret.service. [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 47, 48, 81, 85)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 54)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 55‑57, 64, 72, 75)

7. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 62)

8. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Legalidade—Apreciação pelo juiz da União—Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 78)

9. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 79, 80)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 1820/2015‑4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa secret.service. como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.