O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o controlo jurisdicional da decisão de transferência se deve basear na situação de facto existente no momento da última audiência no órgão jurisdicional que decide do recurso ou, não tendo havido audiência, no momento em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o recurso.

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III prevê que o requerente de proteção internacional tem direito a uma via de recurso efetiva, sob a forma de recurso ou de pedido de revisão, de facto e de direito, da decisão de transferência, para um órgão jurisdicional. Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 29.o do Regulamento Dublim III que, atento, por um lado, o objetivo mencionado no considerando 19 deste regulamento de garantir, em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a proteção efetiva das pessoas em causa e, por outro, o objetivo, enunciado no considerando 5 do referido regulamento, de assegurar com celeridade a determinação do Estado‑Membro responsável pelo tratamento de um pedido de proteção internacional, o requerente deve poder dispor de uma via de recurso efetiva e célere que lhe permita invocar circunstâncias posteriores à adoção da decisão de transferência tomada a seu respeito, se a tomada em consideração das mesmas for determinante para a correta aplicação do mesmo regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2017, Shiri,C‑201/16, EU:C:2017:805, n.o 44). Uma legislação como a que está em causa no processo principal, que permite ao requerente de proteção internacional invocar circunstâncias posteriores à adoção da decisão de transferência no âmbito de um recurso interposto dessa decisão, cumpre essa obrigação de prever uma via de recurso efetiva e célere (v., por analogia, Acórdão de 25 de outubro de 2017, Shiri,C‑201/16, EU:C:2017:805, n.o 45).

Neste contexto, o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III não pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação deste tipo unicamente pelo facto de a mesma poder levar o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre um recurso de uma decisão de transferência a tomar em consideração, numa situação como a que está em causa no processo principal, circunstâncias posteriores não só à adoção desta decisão, mas também à transferência da pessoa em causa efetuada em aplicação da referida decisão. É certo que tais circunstâncias não são pertinentes para efeitos da aplicação das regras constantes deste regulamento, que, tal como as regras enunciadas no seu artigo 29.o, n.os 1 e 2, regem a condução do procedimento de retomada a cargo antes da transferência. Contudo, a execução da transferência, que constitui uma mera aplicação concreta da decisão de transferência, não é suscetível, enquanto tal, de estabelecer, definitivamente, a responsabilidade do Estado‑Membro para o qual a pessoa em causa foi transferida.

(cf. n.os 29, 31‑35, 40, disp. 1)