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Ação intentada em 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / República Helénica

(Processo C-70/21)

(2021/C 128/34)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kostantinidis, M. Noll-Ehlers)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

A) declarar que: — ao ter excedido de modo sistemático e continuado os valores-limite de concentrações de partículas PM10, no que se refere ao valor-limite diário na zona/aglomeração ΕL0004 de Thessaloniki (Salónica) em vigor desde 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, em conjugação com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1); — ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas necessárias para garantir a conformidade com os valores-limite de PM10 na zona/aglomeração ΕL0004 de Thessaloniki, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 (em conjugação com o seu anexo XV, parte A) e, em especial, a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de adotar as medidas adequadas para que o período de excedência seja o mais curto possível.

B) condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que a Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ambiente e a um ar mais limpo na Europa, exige que os Estados-Membros limitem a exposição da população às partículas em suspensão (PM10). A Comissão sustenta que a República Helénica, segundo resulta dos relatórios anuais sobre a qualidade do ar que apresentou, não garantiu de maneira contínua desde 2005, ano em que passou a ser obrigatório o respeito dos valores-limite diários e anuais de PM10 (inicialmente por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CEE, posteriormente por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/50), a conformidade com os valores-limite diários na aglomeração ΕL0004 de Thessaloniki.

Com o segundo fundamento, a Comissão alega que o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 impõe aos Estados-Membros, em caso de excedência dos valores-limite, uma obrigação clara e urgente de elaborar planos de qualidade do ar que estabeleçam medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. A Comissão sustenta que a República Helénica não elaborou um plano adequado de qualidade do ar para a aglomeração EL0004 de Thessaloniki, em violação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50.

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
3)

A restrição à livre circulação de capitais, garantida no artigo 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, justifica-se para atingir o objetivo de prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, enunciado no artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (2)?
1)

Deve o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento de Proteção de Dados), ser interpretado no sentido de que, para que uma disposição legal seja uma norma mais específica para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, na aceção do artigo 88.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2016/679, deve preencher os requisitos indicados no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679?
1)

Uma legislação nacional que, tal como a aplicada pela Região da Valónia, subordina a isenção da obrigação de obter nova matrícula, para a utilização de um veículo de serviço estrangeiro posto à disposição de um gerente (ou de um profissional liberal) residente na Bélgica por uma empresa (dotada ou não de personalidade jurídica) com sede noutro Estado-Membro da União que não a Bélgica, à condição de manter a bordo do veículo uma declaração da empresa ou a prova de uma ordem (ou seja, de um certificado na aceção do artigo 3.o, § 2, n.o 2, do Decreto Real de 20 de julho de 2001), é contrária às disposições relevantes de direito da União, nomeadamente ao artigo 49.o TFUE (liberdade de estabelecimento) e ao artigo 56.o TFUE (livre prestação de serviços)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 8 de janeiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/TZ

(Processo C-10/21)

(2021/C 88/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: TZ

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
Como deve ser interpretada a regra 1 [rectius, o artigo I], alínea b), da Convenção SOLAS — que é expressamente referida no artigo 2.o da Diretiva 2009/16/CE e para a qual, por conseguinte, há que garantir uma interpretação homogénea na União para efeitos de PSC — na medida em que dispõe que «b. Os Governos Contratantes comprometem-se a promulgar todas as leis, decretos, ordens e regulamentos e a tomar todas as medidas que possam vir a ser necessárias para dar à presente Convenção pleno e completo efeito, a fim de garantir que, sob o ponto de vista da salvaguarda da vida humana, um navio está apto para o serviço ao qual é destinado»? Em especial, relativamente ao critério de aptidão do navio para o serviço a que está destinado, que os Estados do porto são obrigados a efetuar através das inspeções PSC, devem tomar-se como parâmetro exclusivo de verificação as prescrições impostas com base na classificação e nos certificados de segurança pertinentes detidos, obtidos com base na atividade declarada em abstrato, ou, pelo contrário, é possível ter igualmente em consideração o serviço a que o navio está concretamente afetado?

Por conseguinte, também em relação ao citado parâmetro internacional, as autoridades administrativas dos Estados do porto têm não apenas o poder de verificar a conformidade dos equipamentos e dos dispositivos a bordo com as prescrições previstas nas certificações emitidas pelo Estado de bandeira e decorrentes da classificação abstrata do navio, mas também o poder de apreciar a conformidade das certificações e dos respetivos equipamentos e dispositivos de bordo de que o navio está munido em função da atividade concretamente efetuada pelo navio, distinta da indicada no certificado de classificação?

As mesmas considerações são válidas para o ponto 1.3.1 da Resolução IMO A.1138(31) — Procedures of Port State Control, 2019, adotada em 4 de dezembro de 2019, na medida em que estabelece que «Under the provisions of the relevant conventions set out in section 1.2 above, the Administration (i.e. the Government of the flag State) is responsible for promulgating laws and regulations and for taking all other steps which may be necessary to give the relevant conventions full and complete effect so as to ensure that, from the point of view of safety of life and pollution prevention, a ship is fit for the service for which it is intended and seafarers are qualified and fit for their duties.)».
5)

Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, devem os artigos 49.o e 56.o TFUE, 76.o e 77.o (em conjugação com o artigo 74.o e o Anexo XIV) da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e 15.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretados no sentido de que permitem às autoridades adjudicantes, para efeitos da seleção da instituição sem fins lucrativos (não apenas as associações de voluntariado) com a qual acordam a prestação de qualquer tipo de serviços sociais às pessoas — além dos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da referida diretiva –, incluírem nos critérios de seleção a implantação na localidade ou na área geográfica onde o serviço virá a ser prestado?
1)

Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), e os artigos 1.o e 4.o do acordo-quadro, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de direito nacional que prevê que o empregador tem a obrigação de indicar, por escrito, a causa da sua decisão de rescisão de um contrato de trabalho apenas quando se trata de contratos de trabalho por tempo indeterminado, ficando, consequentemente, o bem fundado dos motivos de rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado sujeito a fiscalização jurisdicional, não estando prevista esta obrigação do empregador (isto é, indicar as causas da rescisão do contrato) no que diz respeito a contratos de trabalho a termo (pelo que apenas a questão da conformidade da rescisão com as disposições relativas à rescisão de contratos é passível de fiscalização jurisdicional)?
2.

A distribuição, em simultâneo, das emissões de um canal de televisão, difundidas via satélite, pelos diversos aparelhos de televisão, instalados nos quartos de hotéis, através de cabo coaxial, constitui uma retransmissão daquelas emissões, subsumível ao conceito enunciado no n.o 3 do artigo 1.o da Diretiva 93/83 do Conselho, de 27 de setembro de 1993?
1)

O artigo 15.o, proémio e alínea c), da Diretiva Qualificação (1) pretende oferecer proteção apenas na situação excecional em que o grau de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno atinja um nível tão elevado que existam motivos significativos para acreditar que um civil regressado ao país em causa ou, eventualmente, à região em causa corre, pelo simples facto de se encontrar nesse território, um risco real de se ver exposto à ameaça referida na mencionada alínea? Está esta situação excecional abrangida pelo «most extreme case of general violence» [caso mais extremo da violência generalizada] referido no acórdão N.A. c. Reino Unido (2)? Em caso de resposta negativa à primeira parte da primeira questão:
C 72/10

Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 pela Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 10 de junho de 2020 no processo T-577/19, Leinfelder Uhren München/EUIPO

(Processo C-401/20 P)

(2021/C 72/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (representante: S. Lüft, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Thomas Schafft

Por Despacho de 19 de janeiro de 2021 o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 27 de novembro de 2020 — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

(Processo C-642/20)

(2021/C 79/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Caruter s.r.l.

Recorridos: S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A., Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant'Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

Questão prejudicial

O artigo 63.o da Diretiva 2014/24 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à possibilidade de recurso às capacidades de outras entidades, em conjugação com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos pelos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opõe-se à aplicação da legislação nacional italiana em matéria de «critérios de seleção e procedimento de sanação», prevista pelo artigo 83.o, n.o 8, penúltimo período, do codice dei contratti pubblici (Código dos Contratos Públicos), aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, nos termos do qual, em caso de recurso às capacidades de outras entidades (previsto pelo artigo 89.o do Código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), a responsável pela associação temporária de empresas deve em qualquer caso cumprir a maior parte dos requisitos e executar a maior parte das prestações?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
b.

no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?
3)

Em terceiro lugar, as autoridades portuguesas deveriam igualmente, elaborar, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da diretiva, até 18 de julho de 2013, planos de ação para todas as aglomerações e todos os grandes eixos rodoviários e ferroviários situados no seu território. Deveriam ainda as autoridades portuguesas enviar à Comissão, até 18 de janeiro de 2014, os resumos desses planos de ação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o anexo VI, da diretiva.
1)

A declaração de repúdio da herança entregue pelo herdeiro no tribunal competente do Estado-Membro do lugar da sua residência habitual, de acordo com as exigências de forma aí aplicáveis, substitui a declaração de repúdio da herança que deve ser entregue no tribunal de outro Estado-Membro que é o tribunal competente para o processo sucessório, de forma que essa declaração, no momento em que é apresentada, se deve considerar eficazmente apresentada (substituição)?
2)

Como deve ser interpretado o artigo 198.o, n.o 4, da Lei n.o 9/2017, de 8 de novembro, relativa aos Contratos do Setor Público, [que prevê] um prazo de pagamento de 60 dias em todo o caso e para todos os contratos, fixando um prazo inicial de 30 dias para a aprovação e 30 dias suplementares para o pagamento, na medida em que o [considerando 23] da diretiva estabelece que: «[…] Os prazos dilatados de pagamento e os atrasos de pagamento por parte de entidades públicas para bens e serviços acarretam custos injustificados para as empresas. Em consequência, é conveniente introduzir disposições específicas em matéria de transações comerciais para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços pelas empresas às entidades públicas, prevendo, em particular, prazos de pagamento que normalmente não excedam 30 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias de calendário »?
2.

a) Deve o direito da União, em especial à luz — dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48, — do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e — do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3) ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), ou, em todo o caso, de uma parte razoável e substancial dessas despesas, mesmo que — a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e — uma legislação nacional preveja, nesse caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas, tendo em consideração outros fatores (como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais), mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais?
1)

Deve o artigo 273.o da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que um regime sancionatório que, em relação aos contribuintes qualificados de contribuintes de risco, não permite, no caso de uma infração leve no quadro do Elektronikus Közúti Áruforgalom Ellenőrző Rendszer (EKAER) (Sistema de controlo eletrónico do tráfego rodoviário de mercadorias), nem a aplicação de uma coima num montante inferior a 30 % de 40 % do valor das mercadorias transportadas, nem a dispensa do seu pagamento, excede os limites da faculdade concedida aos Estados-Membros por essa disposição?
Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-104/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

(Processo C-400/20 P)

(2021/C 35/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Co. Ltd (representante: D. Todorov, адвокат)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Allergan Holdings France

Por Despacho de 3 de dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — IO e o./Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-526/20)

(2021/C 28/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: IO, SP, DR

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), segundo a interpretação que o Tribunal de Justiça fez dessa disposição, em especial no processo Dunai, C-118/17, ser interpretado no sentido de que a intervenção do legislador nas relações entre um consumidor, que é um mutuário, e um banco não pode privar os consumidores do direito de impugnarem judicialmente as cláusulas do contrato inicial ou de um aditamento ao contrato celebrado nos termos da lei, com vista a exercer o direito ao reembolso de todas as vantagens indevidamente obtidas pelo banco em detrimento do consumidor em aplicação de cláusulas contratuais abusivas, quando, ao abrigo da intervenção do legislador, os consumidores tenham voluntariamente procedido à alteração da relação contratual inicial com base na obrigação legal imposta aos bancos de propor essa possibilidade aos consumidores, e não diretamente com base numa lei de intervenção, como foi o caso no processo Dunai?
—

anular o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;
Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por ViaSat, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-734/17, ViaSat/Comissão

(Processo C-235/20 P)

(2021/C 9/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViaSat, Inc. (representantes: P. de Bandt, avocat, M. R. Gherghinaru, avocate, J. Ruiz Calzado, abogado, L. Marco Perpiñà, abogada)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Inmarsat Ventures Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento e, consequentemente;

— anular o acórdão recorrido e decidir definitivamente o litígio ordenando à Comissão que faculte o acesso aos documentos requeridos;

— anular a Decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 11 de janeiro de 2018;

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento relativo a erro de direito quanto à aplicação de uma presunção geral de confidencialidade dos documentos requeridos e violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) no que toca à proteção dos interesses comerciais e ao dever de fundamentação.

Segundo fundamento relativo a erro de direito no que se refere à existência de interesses públicos superiores à divulgação da última parte da frase do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 no que toca à proteção dos interesses comerciais.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).