Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Transportes - Regras de concorrência - Transporte aéreo - Regulamento n.° 3975/87 - Âmbito de aplicação - Actividades que dizem directamente respeito à prestação de serviços de transportes aéreos - Inclusão - Actividade de gestor de aeroporto - Exclusão

(Regulamentos do Conselho n.os 17, 141 e 3975/87)

2. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Estabelecimento público que gere instalações aeroportuárias pertencentes ao domínio público

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

3. Concorrência - Posição dominante - Conceito - Posição dominante favorecida por disposições legislativas ou regulamentares

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

4. Concorrência - Posição dominante - Comportamento no mercado dominado com efeitos num mercado vizinho - Aplicação do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) - Condições

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

5. Concorrência - Posição dominante - Abuso - Conceito - Inexistência de infracção

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

6. Concorrência - Empresas encarregues da gestão de serviços de interesse económico geral - Sujeição às regras do Tratado - Derrogação - Interpretação restritiva - Condições cumulativas

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 2 (actual artigo 86.° , n.° 2, CE)

Sumário

$$1. O Regulamento n.° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos, de carácter específico, aplica-se unicamente às actividades que dizem directamente respeito à prestação de serviços de transporte aéreo. As actividades que não dizem directamente respeito a tal prestação de serviços relevam do âmbito do Regulamento n.° 17, de carácter geral.

A esse respeito, as actividades de gestor de aeroporto, que não consistem na prestação de serviços de assistência em escala mas se situam no mercado a montante dessa actividade, isto é, a colocação das infra-estruturas aeroportuárias e dos serviços de gestão do aeroporto à disposição dos prestadores de serviços de assistência em escala, apresentam apenas uma ligação indirecta com o transporte aéreo, pois não constituem nem serviços de transporte nem mesmo actividades que se reportem directamente à prestação de serviços de transporte aéreo.

( cf. n.os 43,46 )

2. Em direito comunitário da concorrência, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento, e constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado.

Além disso, as disposições do Tratado em matéria de concorrência continuam aplicáveis às actividades de um organismo que sejam destacáveis das que exerce enquanto autoridade pública. Daí resulta que a circunstância de um estabelecimento público ser colocado sob a tutela do ministro e de assegurar a gestão de instalações relevantes do domínio público não poderá excluir, só por si, que ela possa ser considerada como uma empresa na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE).

A colocação de instalações aeroportuárias à disposição das companhias aéreas e dos diferentes prestadores de serviços, por um estabelecimento público, mediante o pagamento de uma taxa cujo nível é fixado livremente por este, bem como a sua gestão são actividades de natureza económica, executadas, é certo, no domínio público, mas que não relevam, por esse facto, do exercício de uma missão de poder público.

( cf. n.os 107-109, 121-122, 125 )

3. A posição dominante visada pelo artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) diz respeito a uma situação de poder económico detida por uma empresa que lhe daria a possibilidade de obstar à manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, dando-lhe a possibilidade de comportamentos independentes numa medida apreciável face aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores. A aplicação do artigo 86.° do Tratado não é excluída pelo facto de a ausência ou a limitação da concorrência ser favorecida por disposições legislativas ou regulamentares.

( cf. n.os 147-148 )

4. Um abuso de posição dominante num mercado pode ser condenado em virtude dos efeitos que ele produz noutro mercado. É só na hipótese diferente, em que é o abuso que é localizado num outro mercado que não o mercado dominado, que, segundo o acórdão de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak, C-333/94 P, o artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) é, na ausência de circunstâncias particulares, inaplicável.

Assim, quando a empresa beneficiária do serviço se situa num mercado distinto daquele em que está presente a entidade da oferta de serviço, as condições de aplicabilidade do artigo 86.° do Tratado estão preenchidas desde que a beneficiária se encontre, devido à posição dominante ocupada pela entidade da oferta, numa situação de dependência económica em relação a esta, sem que seja necessário estarem presentes no mesmo mercado. Basta que a prestação proposta pela entidade da oferta seja necessária ao exercício, pela beneficiária, da sua própria actividade.

( cf. n.os 164-165 )

5. O conceito de exploração abusiva é um conceito objectivo que visa comportamentos de uma empresa em posição dominante que são susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado. Da mesma forma, o reforço da posição detida pela empresa pode ser abusivo e proibido pelo artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), quaisquer que sejam os meios ou processos utilizados para esse efeito, mesmo independentemente de qualquer infracção.

( cf. n.° 170 )

6. A derrogação prevista pelo artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE) é de interpretação estrita e só pode intervir na dupla condição, por um lado, de a empresa em causa ter sido encarregada, pelos poderes públicos, da gestão de um serviço de interesse económico geral e, por outro, de a aplicação das normas do Tratado pôr em causa o cumprimento da missão específica que foi confiada a essa empresa e de o interesse da Comunidade não ser afectado.

( cf. n.° 227 )