Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas - Estado-Membro que, em consequência da adesão, beneficia de um regime transitório especial - Redução dos montantes de referência regionais finais - Ultrapassagem da superfície máxima garantida - Método de cálculo - Exclusão do sistema de compensação da ultrapassagem - Discriminação dos produtores do Estado-Membro - Inexistência

[Acto de adesão de 1985, artigo 294._; Regulamento n._ 1765/92 do Conselho, artigo 5._, n._ 1, alíneas e) e f), e Anexo IV, alterado pelo Regulamento n._ 232/94; Regulamento n._ 307/95 da Comissão]

Sumário

O Regulamento n._ 307/95 que, no âmbito da aplicação do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, estabelece os montantes de referência regionais finais corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1994/1995, na medida em que reduz em 20% os referidos montantes no que respeita às sementes de girassol produzidas em Portugal, não é ilegal à luz do Regulamento n._ 1765/92 que institui o referido sistema de apoio, alterado pelo Regulamento n._ 232/94, que dá aplicação ao acordo relativo às oleaginosas celebrado entre a Comunidade e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT.

A redução em causa corresponde, efectivamente, à percentagem de ultrapassagem da superfície máxima garantida fixada, para a campanha de 1994/1995, para a produção de sementes de girassol em Portugal, e que serve de base para o cálculo dos pagamentos específicos à cultura de sementes oleaginosas. A este respeito, o Regulamento n._ 307/95 baseia-se correctamente na fixação da superfície máxima garantida atribuída a Portugal que tem em conta a redução da referida superfície determinada pelo artigo 5._, n._ 1, alínea e), do Regulamento n._ 1765/92, sem abrir excepção para a superfície aplicável aos produtores portugueses de sementes de girassol, que consta do Anexo IV do referido regulamento, e que tem igualmente em conta a área cultivada pelos pequenos produtores portugueses abrangidos pelo regime simplificado de pagamentos compensatórios nos termos do Regulamento n._ 1765/92, tanto ao incluir a referida superfície na superfície total cultivada em Portugal a fim de avaliar a dimensão da ultrapassagem da superfície máxima garantida, como ao aplicar a redução imposta pela referida disposição do Regulamento n._ 1765/92 também à superfície cultivada pelos mesmos produtores, uma vez que estes, tal como os produtores abrangidos pelo regime geral, estão sujeitos à disciplina das superfícies máximas garantidas.

Além disso, este cálculo da superfície máxima garantida aplicável aos produtores de sementes de girassol em Portugal está em conformidade com o regime transitório especial de que os referidos produtores beneficiam nos termos do artigo 294._ do acto de adesão de Espanha e Portugal, na medida em que esta disposição não exclui a alteração dos limiares de garantia específicos fixados para este Estado, e está igualmente em conformidade com o referido acordo internacional, na medida em que este tem em vista uma redução das ajudas relativas às sementes oleaginosas no conjunto da Comunidade.

Por outro lado, a Comissão tinha o direito de, através do Regulamento n._ 307/95, determinar a dimensão e a distribuição das reduções dos montantes de referência regionais finais a efectuar em consequência das ultrapassagens das superfícies máximas garantidas verificadas nos diferentes Estados-Membros na campanha de 1994/1995, de modo a excluir a cultura de sementes de girassol em Portugal do benefício da compensação pela ultrapassagem verificada, através da transferência de terras não utilizadas no âmbito da superfície máxima garantida em outros Estados-Membros.

Por um lado, efectivamente, o método de compensação utilizado no Regulamento n._ 307/95 com base no artigo 5._, n._ 1, alínea f), do Regulamento n._ 1765/92, garante a igualdade entre a redução média ponderada para cada uma das categorias distintas de superfície máxima garantida - entre as quais a atribuída a Portugal para cultura de sementes de girassol - e a percentagem de ultrapassagem das respectivas superfícies máximas; por outro lado, a exclusão dos produtores portugueses de sementes de girassol do sistema de compensação não pode ser considerada como discriminação dos mesmos produtores, uma vez que estes não se encontravam numa situação comparável à dos outros produtores da Comunidade, devido ao facto de os produtores portugueses continuarem a beneficiar, por força do acto de adesão, de um regime especial que implicava a fixação de uma superfície máxima garantida específica destinada a garantir-lhes uma determinada segurança de rendimentos independentemente da evolução verificada nos outros Estados-Membros.