Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de uma decisão que exige a restituição de auxílios concedidos a uma empresa siderúrgica em violação das regras processuais aplicáveis ° Direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva ° Admissibilidade ° Suspensão que deve ser encarada de modo restritivo

(Tratado CECA, artigo 39. ; Decisão n. 3855/91/CECA da Comissão)

2. Recurso de anulação ° Recurso interposto nos termos do artigo 33. , primeiro parágrafo, do Tratado CECA ° Fundamentos ° Violação manifesta pela Comissão das disposições do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação ° Conceito

(Tratado CECA, artigo 33. , primeiro parágrafo)

3. Processo de medidas provisórias ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução de uma decisão que exige a restituição de auxílios concedidos a uma empresa siderúrgica em violação das regras processuais aplicáveis ° Condições ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo que surge como a consequência inevitável da aplicação do estrito regime de auxílios ao sector siderúrgico ° Exclusão

(Decisão n. 3855/91/CECA da Comissão)

Sumário

1. A suspensão da execução de uma decisão da Comissão que exige a restituição de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, que foi concedido em violação das regras processuais da Decisão n. 3855/91/CECA, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, não é em si incompatível com as disposições do Tratado CECA, e em especial o seu artigo 39. , no âmbito do qual convém proceder a uma interpretação ampla das disposições relativas ao recurso ao Tribunal de Justiça, a fim de garantir a protecção jurídica dos particulares.

A impossibilidade de decretar tal suspensão não seria aliás compatível com o princípio geral do direito comunitário que exige que os particulares beneficiem do direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva que têm por força do direito comunitário, princípio que implica que possa ser garantida a protecção provisória dos particulares, se a mesma for necessária à plena eficácia da futura decisão definitiva.

No entanto, dado que as disposições da Decisão n. 3855/91/CECA não deixam qualquer dúvida aos Estados-Membros quanto à obrigação que eles têm de notificar, sob pena de cometerem uma infracção especialmente grave, as intervenções financeiras em benefício de empresas siderúrgicas, e de subordinar a sua concessão à tomada de posição prévia da Comissão, independentemente da sua eventual qualificação como auxílio, convém encarar com restrição a eventual suspensão de execução de uma decisão da Comissão que declara incompatível um auxílio concedido igualmente e que exige a sua restituição.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 33. , primeiro parágrafo, segundo período, do Tratado CECA, por força do qual, no âmbito do contencioso de anulação das decisões e recomendações da Comissão, a apreciação do Tribunal de Justiça não pode incidir sobre a apreciação da situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas em atenção à qual foram tomadas as referidas decisões ou recomendações, excepto se a Comissão for acusada de ter cometido um desvio de poder ou de ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, o termo "manifesta" deve ser interpretado no sentido de que pressupõe que, na violação das disposições legais, seja atingido um tal grau de modo que esta violação apareça como decorrente de um erro evidente de apreciação, em relação às disposições do Tratado, da situação em atenção à qual foi adoptada a decisão.

3. O facto de a execução imediata de uma decisão da Comissão ordenando a restituição de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, concedida em violação das regras processuais da Decisão n. 3855/91/CECA, poder provocar a falência ou a dissolução da empresa em causa, e ter consequências sociais que podem constituir um dano importante para o Estado em causa, não é suficiente, na ausência de elementos susceptíveis, na fase de medidas provisórias, de suscitar dúvidas sobre a validade da referida decisão, para justificar a suspensão da sua execução. Com efeito, o prejuízo cuja superveniência tal suspensão pretenderia evitar, mesmo pressupondo que seja certo, mais não seria do que a consequência inevitável da aplicação do estrito regime de auxílios ao sector siderúrgico, que tem nomeadamente por objectivo impedir as consequências especialmente nocivas para a concorrência ° e portanto para a sobrevivência das empresas rentáveis ° da manutenção artificial de empresas que não poderiam sobreviver em condições normais de mercado.