Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que proíbe a comercialização dos artefactos de metais preciosos importados não conformes às disposições nacionais sobre os toques - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Condição

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que exige, para os artefactos de metais preciosos importados, um punção de responsabilidade nacional - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Condição

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que exige, para os artefactos de metais preciosos importados com um punção legal, que exibam um punção autorizado por uma instância designada por uma corporação de ourives nacional ou um punção internacional - Punção legal aposto por uma entidade que oferece garantias de independência e punção que fornece informações adequadas aos consumidores - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

4. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que estabelece diferenças entre os punções autorizados aplicados nos artefactos de metais preciosos nacionais e os punções do mesmo tipo aplicados em tais artefactos importados - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

Sumário

1. Uma regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos toques dos artefactos de metais preciosos que proíbe a comercialização no território nacional, com a descrição e a indicação do toque que possuem no respectivo país de origem, de artefactos de metais preciosos (ouro, prata ou platina) legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros, os quais, porém, não satisfazem a regulamentação nacional em matéria de toques, salvo se os punções aplicados nesses artefactos importados forem substituídos pelos que correspondem ao inferior toque oficial nacional adequado, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

Esse entrave ao comércio intracomunitário não se pode justificar por considerações relacionadas com a protecção dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais, desde que um consumidor familiarizado com o sistema nacional de indicação dos toques dos artefactos de metais preciosos disponha de uma informação equivalente e compreensível quando confrontado com uma marca aplicada num artefacto de metais preciosos proveniente de outro Estado-Membro.

( cf. n.os 28-29, 33, 76 e disp. )

2. Uma regulamentação de um Estado-Membro relativa aos punções dos artefactos de metais preciosos que exige que aos artefactos de metais preciosos importados de outro Estado-Membro e comercializados no território nacional seja aposto um punção de responsabilidade indicativo do fabricante, do artesão ou do comerciante de tais artefactos, registado numa corporação de ourives nacional que nomeia a instância que marcará tais artefactos com o punção autorizado, quando aos mesmos já tenha sido aposto um punção de responsabilidade em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE).

Esse entrave ao comércio intracomunitário só pode ser justificado por considerações relacionadas com a protecção dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais se os artefactos de metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros não forem já portadores de marcas que permitam atingir o mesmo objectivo, a saber, neste caso, a identificação de um responsável. A este respeito, a identificação do responsável por um artefacto de metais preciosos é, em princípio, possível se esse artefacto possuir a marca de um punção de responsabilidade aposta em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro.

( cf. n.os 46, 49-51, 76 e disp. )

3. Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) ao exigir que os artefactos de metais preciosos importados de outro Estado-Membro e comercializados no território nacional, que já foram legalmente marcados noutro Estado-Membro, por uma entidade que oferece garantias de independência, com um punção que fornece informação adequada aos consumidores, exibam a marca de um punção autorizado por uma instância designada por uma corporação de ourives nacional ou um punção internacional notificado em conformidade com a Convenção sobre Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos.

( cf. n.os 76 e disp. )

4. Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados aplicados em artefactos de metais preciosos manufacturados em território nacional e os punções do mesmo tipo aplicados em artefactos de metais preciosos importados de outros Estados-Membros. A exigência segundo a qual devem ser apostos punções diferentes em determinados artefactos de metais preciosos, consoante tais artefactos sejam de origem nacional ou importados, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, insusceptível de ser justificada à luz das disposições do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias.

( cf. n.os 74, 76 e disp. )