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Se bem entendi o despacho de reenvio, o Raad van Beroep parte do princípio de que o legislador neerlandês quis que as regras pertinentes relativas à responsabilidade de terceiros sejam aplicáveis igualmente às empresas estrangeiras, relativamente a trabalhos realizados no estrangeiro. É o que confirmam as observações do Governo neerlandês. Visto que tais regras visam, assim, produzir um efeito extraterritorial, sendo indiferente que elas relevem ou não do Regulamento n.° 1408/71, devemos interrogar-nos sobre as razões que inspiraram as questões prejudiciais. É possível que o Raad van Beroep queira apenas certificar-se de que o resultado pretendido pelo legislador neerlandês, mas que não decorre expressamente das normas em causa, é igualmente o que decorre do Regulamento n.° 1408/71. Também não é possível excluir que as questões se devam ao facto de o Raad van Beroep não estar certo de que o resultado desejado pela legislação neerlandesa fosse compatível com o direito comunitário. Além disso, poderia ser oportuno determinar se o Regulamento n.° 1408/71 é aplicável às circunstâncias do presente caso, pois o artigo 92.° do regulamento dá a possibilidade de se cobrarem no território de outro Estado-Membro cotizações que são devidas.

Quaisquer que sejam os motivos das questões, nenhuma razão existe todavia para pôr em dúvida a pertinência da questão submetida pelo Raad van Beroep para saber em que medida uma regra como a constante do artigo 16.°-B da CwSV releva do campo de aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
O advogado dos recorrentes tinha, além disso, proposto o reenvio de outras dez questões, que se prendiam principalmente com a interpretação dos artigos 6.° e 8.° do Regulamento n.° 3820/85 ( 3 ). Resulta do despacho que o órgão jurisdicional de reenvio entendeu não dever submetê-las ao Tribunal de Justiça, com excepção desta quarta questão: «a resposta à primeira questão deve ser interpretada no contexto das disposições gerais dos artigos 6.° e 8.° do regulamento?»

Nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, o advogado dos recorrentes pede-lhe que responda, no entanto, também às outras dez questões. Todavia, segundo jurisprudência assente, «face à repartição de competências operada pelo artigo 177.° do Tratado, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional definir o objecto das questões a submeter ao Tribunal de Justiça. Este não pode, portanto, a pedido de uma das partes no processo principal, proceder ao exame de questões que não lhe foram submetidas pelo órgão jurisdicional nacional» ( 4 ).
4.

O tribunal de reenvio entende que os produtos em causa respondem em qualquer circunstância às condições para serem classificados na posição 7211. Baseia-se no facto de serem fabricados em trem corrente e salienta que resulta das notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir «notas explicativas do SH») que a posição 7211 abrange os «produtos... laminados a quente nas quatro faces, em caixa fechada ou em trem corrente» ( 2 ). O tribunal de reenvio refere a esse propósito que, no caso de fabrico em trem corrente, há efectivamente laminagem do material nas quatro faces. Diferentemente da laminagem em caixa fechada, em que a peça é simultaneamente laminada de todos os lados, o material laminado em trem corrente só pode ser trabalhado num dado momento por dois cilindros face a face. Como estes cilindros apenas podem funcionar alternativamente, a pressão exercida nas superfícies trabalhadas no ciclo de laminagem torna necessariamente reconhecível, naquelas que o não são, o que se convencionou chamar bordos brutos de laminagem. Quando deixam de funcionar os cilindros verticais nos últimos ciclos de laminagem — o que sempre acontece —, os grandes lados verticais do produto acabado fazem ressaltar necessariamente os arredondamentos em causa, compressões devidas à laminagem horizontal, constatadas pelo serviço alfandegário. Essas compressões dão a impressão de que o produto não foi laminado nos grandes lados verticais ( 3 ). O tribunal de reenvio questiona-se se a noção «laminados nas quatro faces» visa unicamente o processo de fabrico ou se impõe determinadas exigências relativamente às propriedades objectivas do produto acabado. Considera que a redacção da pauta aduaneira comum tende para o primeiro sentido, porque este se baseia sobretudo no processo de fabrico utilizado, no caso, a laminagem nas quatro faces. Não pensa, ao invés, que as notas explicativas do SH, citadas acima, contenham elementos complementares quanto a saber se basta unicamente referir-se ao processo de fabrico, pois estas limitam-se a constatar que a posição 7211 admite igualmente produtos fabricados em trem corrente e não decide quanto a saber qual a subposição da nomenclatura combinada em que cabe classificar esses produtos. O tribunal de reenvio sublinha, por outro lado, que o critério de classificação determinante reside normalmente nas propriedades objectivas dos produtos e que importa atribuir a maior importância ao respeito deste critério, no interesse de uma classificação rápida e exacta por parte das autoridades aduaneiras. Considera, em consequência, existirem boas razões a favor da interpretação no sentido de que a laminagem nas quatro faces deve ser reconhecível no aspecto do próprio produto, mesmo se essa interpretação não resulta com toda a certeza da redacção da pauta aduaneira comum.
Por outro lado, quase simultaneamente à apresentação, pela Deutsche Renault, do pedido de cancelamento ao Patentamt, a Audi intentou contra a Deutsche Renault uma acção inibitória e de indemnização, tendo por objectivo impedir a comercialização na Alemanha dos veículos «Espace» designados pela marca «Quadra». A acção, assente no direito exclusivo resultante do registo e do uso da marca «quattro» como denominação distintiva (o artigo 25.° da WZG protege as marcas constituídas através do uso), foi bem sucedida na primeira e na segunda instância.

Todavia, o Bundesgerichtshof (a seguir «BGH») corrigiu a apreciação dos juízes que decidiram do mérito, sublinhando que o sinal «quattro» se reveste de particular significado no mercado automóvel, devendo portanto encontrar-se disponível para utilização geral. Daí decorre que só pode ser reconhecido um direito de marca em relação a tal sinal se se verificar que adquiriu um elevado nível de notoriedade nas relações comerciais como sinal distintivo dos produtos de determinada empresa. O BGH entendeu assim que o nível de notoriedade considerado provado pelo tribunal de segunda instância era insuficiente para proteger o sinal em questão. Não obstante, precisou que, caso nova apreciação da matéria de facto efectuada pela instância inferior revelasse que o sinal «quattro» se tinha afirmado nas relações comerciais com o elevado grau de notoriedade exigido, tal sinal poderia ser juridicamente protegido nos termos da legislação nacional sobre direito das marcas.

Para a hipótese de, feitas as necessárias averiguações, se concluir que o direito nacional reconhece a protecção pedida no presente caso pela Audi, o BGH entendeu ser necessário interrogar o Tribunal de Justiça para declarar se o direito comunitário, mais precisamente os artigos 30.° a 36.° do Tratado, se opõem à concessão de tal protecção.
2.

Remetendo para o relatório do juiz-relator relativamente aos detalhes, limitar--nos-emos a recordar aqui que a regulamentação francesa impugnada ( 2 ) exige a constituição de um processo que, além das informações que um Estado-membro pode licitamente exigir por força do artigo 7.°, n.° 3, da directiva «cosméticos», «no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações», deve conter igualmente uma série de dados suplementares, dos quais alguns devem já constar da embalagem, do recipiente ou do rótulo do produto por força da directiva «cosméticos» (artigo 6.°, n.° 1) e outros que nem sequer são exigidos pela referida directiva. O Governo francês, embora não contestando a afirmação da Comissão segundo a qual apenas a comunicação da fórmula integral do produto faz parte das informações previstas no artigo 7.°, n.° 3, da directiva cosméticos, justifica a exigência de um processo contendo dados suplementares por motivos de protecção da saúde e sublinha que se encontra actualmente pendente perante o Conselho uma proposta de alteração da directiva em questão, destinada a introduzir, ao nível comunitário, a exigência de um processo semelhante ao imposto pela regulamentação francesa em questão.
No presente processo, um órgão jurisdicional alemão, o Finanzgericht München, solicita ao Tribunal de Justiça, através de decisão prejudicial, que se pronuncie sobre o alcance dos artigos 366.° e 368.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados ( 1 ) (a seguir «acto de adesão»), lidos em conjugação com as disposições do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 449/86 ( 2 ) e do artigo 1.° do protocolo n.° 3 do acordo de cooperação, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslàvia (a seguir «acordo»), acordo que foi aprovado, em relação à Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.° 314/83 ( 3 ).

As questões colocadas foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Gebr. Weis (recorrente no processo principal, a seguir «Weis») ao Hauptzollamt Würzburg (recorrido no processo principal, a seguir «Hauptzollamt»).
11.

No entanto, as autoridades neerlandesas propõem que o artigo 3.° A, n.° 2, terceiro parágrafo, não seja interpretado literalmente. Ele deveria antes ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência específica atribuída pela produção de Tj. Twijnstra durante o período de doze meses anterior ao seu pedido de prémio de reconversão deveria ser repartida entre ele e as pessoas que adquiriram uma parte da sua exploração, com base na área possuída respectivamente por Tj. Twijnstra e pelos adquirentes. O Governo neerlandês chama a atenção para uma aparente incongruência da legislação aplicável: o artigo 3,°-A, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 857/84 faz supor que, quando uma parte de uma exploração for cedida no decurso do período de não comercialização ou de reconversão, a quantidade de referência específica deverá ser repartida entre o cedente e o cessionário, com base na parte do prèmio a que cada um tem direito; no entanto, o artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1078/77 não determina que o cessionário de urna parte da exploração adquire um direito a uma parte do prêmio. O Governo neerlandês é de opinião que o artigo 6.°, n.° 2, dá liberdade às partes para elas decidirem se o cessionário adquire um direito a uma parte do prêmio. Mas se assim for e se o direito a uma quantidade de referência específica depender do direito ao prêmio, a confiança legítima do cessionário pode ficar frustrada, já que ele não estaria em condições de obter uma quantidade de referência específica, a menos que tenha conseguido obter para si próprio um direito a uma parte do prêmio. O Governo neerlandês defende que, tendo em vista a ratio da disposição em causa, o critério decisivo é a área das terras produtivas possuídas respectivamente pelo cedente e pelo cessionário. No processo perante o órgão jurisdicional nacional, o ministro, réu nessa causa, alegou que, quando o Conselho aditou o artigo 3.°-A ao Regulamento n.° 857/84, se deve ter equivocado julgando que o cessionário de uma parte de uma exploração abrangida por um acordo de não comercialização ou de reconversão adquiria automaticamente um direito a uma parte proporcional do prémio, desde que assumisse as obrigações do cedente decorrentes do acordo.
Uma cumulação injustificada de prestações pode produzir-se quando o trabalhador beneficia de várias prestações autónomas — que, por hipótese, não foram calculadas proporcionalmente, não sendo, portanto, proporcionais à duração do seguro. Neste caso, o artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, prevê uma cláusula de redução. O Tribunal precisou no acórdão Collini, já referido, as condições de aplicação deste artigo, no caso de apenas uma prestação autónoma — como no caso em apreço — dever ser liquidada:

«O artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, visa a repartição do montante que ultrapassar o limite previsto no primeiro parágrafo pelas diversas instituições que pagam prestações autónomas. Esta repartição implica a determinação de coeficientes de redução, calculados em função da importância relativa que cada prestação autónoma representa na soma dessas prestações.

Assim, não se deve efectuar essa repartição quando for apenas uma instituição a pagar uma prestação autónoma. Neste caso, com efeito, ‘a relação entre o montante da prestação considerada e a soma das prestações determinadas em conformidade com o disposto no n.o 1’, referida no artigo 46.o, n.o 3, segundo parágrafo, é por definição igual à unidade. Nestas condições, a única instituição a pagar a prestação autónoma deve corrigi-la, subtraindo-lhe o montante integral em que a soma da sua prestação autónoma com a prestação proporcional ultrapasse o limite previsto no artigo 46.o, n.o 3, primeiro parágrafo» ( 36 ).
26.

As objecções do Governo italiano exigem uma discussão sobre o âmbito das obrigações de um Estado-membro quanto à transposição e à aplicação das directivas. O Governo demandado não tem com toda a certeza razão quando defende que um Estado-membro, ao transpor correctamente uma directiva para o direito interno, cumpriu integralmente as obrigações de execução do direito comunitário que lhe incumbem por força do artigo 189.°. A transposição formal é apenas um dos deveres do Estado-membro, nos termos do direito comunitário. Para além disso, tem a obrigação de, na sua ordem jurídica, realizar os objectivos da directiva, não só de maneira abstracta, mediante medidas legislativas, mas também de modo concreto. Este dever de assegurar a «eficácia prática» ( 5 ) de uma directiva incumbe à partida a todas as instâncias nacionais, e resulta, por um lado, directamente do artigo 189.°, e, por outro, do artigo 5.° do Tratado, que impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
A alínea c) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84 define «produtor» como sendo «o produtor agrícola, pessoa colectiva ou grupo de pessoas singulares ou colectivas cuja exploração se situa no território da Comunidade...». Será assim lógico presumir que a quota deve ser concedida ao grupo de pessoas que explora a propriedade num dado momento. Importa, porém, averiguar se esta presunção mantém validade em caso de atribuição de uma quota específica nos termos do primeiro travessão do n.° 1 do artigo 3.°-A do Regulamento. Esta disposição prevê que o produtor

«— cujo período de não comercialização ou de reconversão, em execução do compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1078/77, termine após 31 de Dezembro de 1983...

receberá provisoriamente, mediante pedido formulado... uma quantidade de referência específica...».

A redacção desta disposição parece sugerir que apenas aos produtores que efectivamente assumiram um compromisso nos termos do Regulamento n.° 1078/77 poderá ser atribuída uma quota específica. Assim, e no caso presente, foram o Sr. e a Sr. a Dent quem assumiu o respectivo compromisso, uma vez que o seu filho veio a ser seu sócio somente em data posterior. Poderia por isso supor-se que a quota específica deveria sęr--lhes concedida e não à sociedade formada pelas três pessoas que exploravam a empresa no momento da atribuição da quota, afigu-rando-se ter sido este o ponto de vista adoptado pelo ministério requerido nos autos principais.
No decurso da campanha vitivinícola de 1986/1987, a sociedade Otto Pressler, recorrente no processo principal, mandou destilar 230,28 hectolitros de vinho de mesa com base numa declaração de destilação aprovada em 9 de Junho de 1987, pelo Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (a seguir «Bundesamt»). Por carta de 27 de Julho de 1987 a recorrente apresentou um pedido de ajuda, a que juntou uma declaração dos serviços aduaneiros segundo a qual a destilação tinha sido efectuada em conformidade com a declaração de destilação aprovada.

No âmbito de um controlo posterior, o Bundesamt verificou que a prevista declaração de existência dos mostos não tinha sido apresentada dentro da data-limite de 7 de Setembro, mas apenas a 11 de Setembro de 1986 e, por conseguinte, recusou a ajuda solicitada.

E pacífico entre as partes que a recorrente cumpriu todas as obrigações previstas no artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), conjugado com o Regulamento (CEE) n.o 603/87 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1987 ( 2 ), e que por isso tem direito a uma ajuda no montante de 22871,24 DM, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 603/87.

Este direito é posto em causa, todavia, com base no artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola ( 3 ), com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2459/84 da Comissão, de 20 de Agosto de 1984 ( 4 ), uma vez que, com base no referido artigo, as entidades sujeitas à obrigação de apresentação da declaração de existências prevista no artigo 4.o do referido regulamento estão excluídas do benefício de tais medidas, entre as quais as previstas no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79 do Conselho ( 5 ), se não apresentarem a declaração na data fixada no artigo 5.o, n.o 3, ou seja, o mais tardar até 7 de Setembro.

A reclamação apresentada por Otto Pressler contra a recusa da ajuda foi indeferida pelo Bundesamt por decisão de 4 de Janeiro de 1988. O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, para o qual a Pressler recorreu a fim de obter a anulação desta decisão, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a questão da validade do artigo 10.o do Regulamento n.o 2102/84 à luz do princípio da proporcionalidade.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 7 de Novembro de 1991 ( *1 ). Concluiu propondo que fosse deferido o pedido da Comissão e declarado que, ao não estabelecer os programas de redução de peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. Além disso, o demandado também devia ser condenado nas despesas.

( *1 ) Língua original: alemão.
O acórdão de reenvio contém informações úteis sobre as disposições pertinentes da legislação italiana que regulam a concessão dos abonos de família por cônjuge a cargo. Para facilitar a minha exposição, resumirei seguidamente de forma breve essas disposições, embora as mesmas tenham sido já assinaladas no relatório para audiência.

Os artigos 20.° e 21.° da Lei n.° 903, de 21 de Julho de 1965 ( 2 ), dispõem designadamente que as pensões adaptadas e as integradas no regime da pensão mínima do seguro obrigatório de invalidez, velhice e sobrevivência dos trabalhadores assalariados serão «aumentadas» de determinado montante por cada filho a cargo, bem como pelo cônjuge a cargo, isto é, o cônjuge cujos rendimentos não excedam um montante fixado na lei. Essas disposições devem ser lidas em conjugação com o primeiro parágrafo do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 30, de 2 de Março de 1974 ( 3 ) (convertido, com certas alterações, na Lei n.° 114, de 16 de Abril de 1974 ( 4 )), parágrafo que tem o seguinte teor:

«Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974, aos titulares das pensões do seguro geral obrigatório de invalidez, velhice e sobrevivência dos trabalhadores assalariados [...] são atribuídos, em função das pessoas a que se refere o artigo 21.° da Lei n.° 903 de 21 de Julho de 1965 [...], em substituição dos montantes de majoração, os abonos de família a que se refere o diploma único aprovado em 30 de Maio de 1955 pelo Decreto n.° 797 do presidente da República, com as subsequentes alterações».

O órgão jurisdicional de reenvio indica que, tendo em conta as disposição do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 30 de 1974, atrás referido, os abonos de família por pessoas a cargo do pensionista, entre os quais o cônjuge, «a partir de 1 de Julho de 1974 [...] já não podem ser considerados — como antigamente — como ‘montantes de majoração’ parte integrante da pensão, pois assumiram a natureza e a configuração jurídica de uma prestação de segurança social diversa». Embora essa prestação continue a ter como pressuposto a titularidade do direito à pensão, foi dotada, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, de uma autonomia de gestão, financeira e normativa e é paga, mesmo separadamente da pensão, por um organismo constituído para o efeito (a caixa dos abonos de família) e administrado pelo INPS.

Posteriormente, como refere ainda o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 2.° da Lei n.° 153 de 13 de Maio de 1988 ( 5 ) (na qual foi convertido o Decreto-Lei n.° 69, de 13 de Março de 1988 ( 6 )), introduziu na segurança social italiana uma nova prestação denominada «assegno per il nucleo familiare» que substituiu, no que se refere aos trabalhadores assalariados e aos titulares de prestações de segurança social derivadas de trabalho assalariado, os abonos de família antes pagos. Porém, esta nova prestação não é objecto do litígio na causa principal.
42.

No n.o 15 desse mesmo acórdão, o Tribunal precisou que: «A restituição, no termo do contrato de arrendamento, de uma exploração comporta efeitos jurídicos comparáveis, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1371/84, aos ocasionados pela transmissão dessa exploração decorrente da celebração do contrato de arrendamento, implicando as duas operações uma modificação na posse das unidades de produção em questão, no âmbito das relações contratuais originadas pelo contrato de arrendamento. Por conseguinte, a restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola constitui um caso de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1371/84, desde que à transmissão resultante da celebração do contrato de arrendamento se aplique o disposto no n.o 1 do mesmo artigo, o que acontecerá se se tratar de uma ‘exploração’na acepção do artigo 12.o, alínea d), do regulamento...»
Após ter constatado que o comissário é remunerado por uma comissão geralmente expressa em função do preço das mercadorias, a nota refere em seguida uma distinção entre os comissários de venda e os comissários de compra. Declara a propósito destes últimos que

«são pessoas que actuam por conta dos compradores aos quais prestam serviços na procura de fornecedores, na comunicação ao vendedor dos desejos do comprador, na procura de amostras, na inspecção de mercadorias e eventualmente também no seguro, transporte, armazenamento e entrega das mercadorias (n.° 9). Os comissários de compra são geralmente remunerados com uma comissão de compra paga pelo importador, independentemente do pagamento do preço das mercadorias compradas por este (n.° 10). A comissão assim paga pelo comprador das mercadorias importadas não deve, por força do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), i) ser adicionada ao preço efectivamente pago ou a pagar por estas» (n.° 11).

A título de conclusão, o comité sublinha que

«trata-se, aquando do estabelecimento do valor transaccional das mercadorias importadas, de incluir neste valor as comissões e despesas de corretagem suportadas pelo comprador com excepção das comissões de compra. Nesta óptica a questão de saber se devem ser acrescentadas ao preço efectivamente pago ou a pagar as despesas de intermediário, suportadas pelo comprador mas não incluídas neste preço, depende em última instância das Junções preenchidas pelo intermediário e não da expressão (comissário ou corretor) pela qual é designado» (n.° 15).