Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Pastilhas para a garganta com efeito terapêutico ou profiláctico secundário ° Classificação na posição 17.04

2. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Bebidas tónicas que contêm substâncias medicinais em pequenas proporções ° Classificação na posição 22.09

3. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Subposição 17.04 D I ° Regulamento de classificação n. 717/85 ° Alcance

(Regulamento n. 717/85 da Comissão)

4. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Produto composto por açúcar, mas e sobretudo por agentes aromatizantes activos, utilizado unicamente para fins terapêuticos e profilácticos ° Classificação na posição 30.03

Sumário

1. Tendo em conta as respectivas composição, apresentação e função, pastilhas para a garganta compostas, essencialmente, de açúcares, terpina, mentol, cloridrato de amilénio, glicirrizina, bem como de excipientes, aromatizantes e corantes, ou de açúcares, mentol, óleo de essência de hortelã-pimenta, óleo de eucalipto, bem como de excipientes, aromatizantes e corantes, apresentadas como destinadas a combater a tosse e as dores de garganta enquadram-se na posição pautal 17.04 (produtos de confeitaria sem cacau), e não na posição 30.03, que se refere aos medicamentos.

O efeito terapêutico ou profiláctico secundário que podem ter os ingredientes destas pastilhas, designadamente ao atenuarem a dor originada pelo mal-estar da garganta, não basta, com efeito, como esclarecem as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira e do Comité do Sistema Harmonizado, para pôr em causa a respectiva classificação na posição 17.04, dado que só poderão ser classificadas na posição 30.03 se esse efeito for devido às propriedades medicinais de agentes aromatizantes presentes em proporções tais que permitam unicamente a utilização do produto para fins terapêuticos ou profilácticos.

2. Tendo em conta as respectivas composição, apresentação e função, bebidas tónicas como elixires que contêm, para além de água, álcool, açúcar, determinados princípios amargos e aromáticos, noz-vómica e glicerofosfato ácido de cálcio, utilizados em caso de astenia, anorexia e de convalescença, ou que contenham água destilada, xarope e álcool, a que é acrescentado arseniato de sódio, nucleínato de sódio, noz-vómica, extracto de fígado de vitela, bem como diversos agentes aromatizantes, enquadram-se na posição 22.09 (álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou inferior a 80% vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas), e não na posição 30.03, que se refere aos medicamentos.

Efectivamente, por um lado, enquanto bebidas espirituosas destinadas a manter o organismo em boa saúde, enquadram-se na posição 22.09, segundo as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira e do Comité do Sistema Harmonizado relativas ao capítulo 22 e, por outro, estão expressamente excluídas da posição 30.03 pelas notas constantes do início do capítulo 30 e, segundo as notas explicativas, não podem ser abrangidas pelo capítulo 30, mesmo que lhe hajam sido adicionadas substâncias medicinais, uma vez que estas não têm outro objectivo senão criar um melhor equilíbrio dietético, aumentar o valor energético ou nutritivo do produto, alterar o respectivo sabor, e não lhe retiram a sua natureza de preparação alimentar.

3. O Regulamento n. 717/85, relativo à classificação das mercadorias na subposição 17.04 D I (produtos de confeitaria sem cacau: outros: que não contenham ou que contenham menos de 1,5%, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite) da pauta aduaneira comum, não pode ser interpretado como sendo aplicável aos produtos cuja composição (percentagem em peso) seja diferente da referida no artigo 1. do mesmo regulamento.

4. A posição 30.03 da pauta aduaneira comum, que se refere aos medicamentos, deve ser interpretada no sentido de que abrange um produto composto por açúcar, mas e sobretudo por agentes aromatizantes activos com propriedades medicinais em proporção tal que esse produto é utilizado unicamente para fins terapêuticos e profilácticos. Apesar disso, quando a proporção de agentes aromatizantes que entram na composição de cada produto não permite que este seja utilizado unicamente para fins terapêuticos ou profilácticos, o mesmo não pode ser considerado como produto farmacêutico abrangido por essa posição.