Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Alteração ou revogação Condição Modificação das circunstâncias Conceito Interpretação estrita

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 107.° , n.os 3 e 4, 108.° e 109.° )

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Alteração ou revogação Despacho de medidas provisórias não impugnado tempestivamente Segurança jurídica Possibilidade de pedir ao juiz que revogue o despacho Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Alteração ou revogação Faculdade que assiste ao juiz de revogar um despacho de medidas provisórias Aplicação limitada atendendo ao princípio da segurança jurídica

[Artigos 242.° CE e 243.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 50.° , segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 86.° , n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° ]

Sumário

1. Nos termos do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um despacho que concede uma suspensão de execução ou qualquer outra medida provisória pode, a todo o tempo, a pedido de uma das partes, ser alterado ou revogado em consequência de uma modificação das circunstâncias.

A expressão «modificação das circunstâncias» significa que as particularidades da situação que existia anteriormente foram alteradas. Não contém qualquer indicação relativamente à importância e à natureza das modificações exigidas. Não pode ser interpretada como descrevendo modificações menos importantes ou diferentes das que resultam de «factos novos». Estas duas expressões não apresentam, por isso, literalmente, uma diferença de significado tal que daí se possa concluir que, pela utilização da primeira, o legislador comunitário tenha entendido prever uma condição menos estrita e conferir ao juiz das medidas provisórias um poder mais amplo. No que respeita, seguidamente, à expressão «a todo o tempo», a mesma significa apenas que um pedido nos termos do artigo 108.° do Regulamento de Processo pode ser apresentado em qualquer momento após ter sido proferido o despacho de medidas provisórias.

O carácter provisório de um despacho de medidas provisórias não pode, à luz do artigo 107.° , n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, justificar uma interpretação alargada do artigo 108.° do mesmo regulamento. Os efeitos necessariamente limitados no tempo de um despacho de medidas provisórias não condicionam o âmbito da faculdade, conferida pelo legislador comunitário ao juiz das medidas provisórias, de o revogar. Por outro lado, o carácter reciprocamente substituível da terminologia relativa aos artigos 108.° e 109.° do Regulamento de Processo para o juiz das medidas provisórias tende a justificar uma interpretação estrita tanto do primeiro como do segundo.

A simples referência ao conceito de «modificação das circunstâncias», no artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não pode, assim, nem por força da redacção da mesma disposição nem tendo em conta o seu contexto, justificar que seja interpretada em sentido lato a faculdade pelo mesmo conferida ao juiz das medidas provisórias.

( cf. n.os 79, 86-88 )

2. O princípio da segurança jurídica aplica-se, de forma geral, às decisões proferidas em processos de medidas provisórias. Permitir que uma parte que, conscientemente, decidiu não utilizar a possibilidade ao seu dispor, de interpor recurso de um despacho de medidas provisórias do presidente do Tribunal de Primeira Instância, solicite, apesar disso, ao juiz das medidas provisórias que o revogue, violaria esse princípio.

( cf. n.os 91-92 )

3. Resulta do princípio da segurança jurídica que a faculdade que assiste ao juiz das medidas provisórias de revogar um despacho de medidas provisórias deve ser objecto de aplicação limitada. É este, por maioria de razão, o caso no que respeita aos despachos de medidas provisórias do presidente do Tribunal de Primeira Instância. Ao contrário dos despachos proferidos pelo presidente do Tribunal de Justiça na qualidade de juiz das medidas provisórias, que, segundo o artigo 86.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, são «irrecorríveis», os do presidente do Tribunal de Primeira Instância podem sempre ser impugnados através de recurso para o Tribunal de Justiça. Assim, um pedido nos termos do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não pode, em caso algum, substituir o recurso que as partes podem interpor para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância proferida nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE.

( cf. n.° 93 )