Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2016 —

National Iranian Tanker Company / Conselho

(Processo T‑207/15)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Caso julgado — Direito a um recurso efetivo — Erro de apreciação — Direitos da defesa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2015/236/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 230/2015) (cf. n.os 44, 75‑77)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 45‑55)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 56)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade (cf. n.os 57, 141, 142)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a um recurso efetivo — Acórdão que anula a inscrição de uma pessoa na lista das pessoas que são alvo de medidas restritivas — Reinscrição da referida pessoa na lista — Violação do direito a um recurso efetivo — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2015/236/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 230/2015) (cf. n.os 61‑67)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2015/236/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 230/2015) (cf. n.os 99‑101, 103, 108)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido nesse sentido ao Conselho (Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2015/236/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 230/2015) (cf. n.o 102)

8. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos das entidades detidas ou controladas por uma entidade reconhecida como participante na proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisões do Conselho 2010/413/PESC e 2015/236/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 267/2012 e n.o 230/2015) (cf. n.os 127, 131, 145)

Objeto

A título principal, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015,que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 18) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente, e, subsidiariamente, com base no artigo 277. TFUE, pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que essas disposições se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.