Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho (Processo T-459/07)

«Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (atuais artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão de julgar o recurso improcedente sem decidir sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (cf. n.os 60, 61)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Preço do produto semelhante no país exportador — Conceito de «produto semelhante» — Fatores a tomar em consideração — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 1.o, n.os 2 e 4) (cf. n.os 67-75)

3. Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — GATT de 1994 — Efeito direto — Inexistência — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que visa assegurar a sua execução ou que a ele se refere expressa e precisamente (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo 2.o, n.os 1 e 6) (cf. n.os 76-79)

4. Direito da União — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade — Interpretação do Regulamento n.o 384/96 à luz do código antidumping do GATT de 1994 (Acordo sobre a interpretação e a aplicação do artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «Código antidumping de 1994»; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009) (cf. n.o 80)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de clareza — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 82, 83)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento que institui direitos antidumping (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 86-88)

7. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Determinação do produto semelhante — Determinação com base em dados razoavelmente detidos pelas instituições — Admissibilidade (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 3.o) (cf. n.o 102)

8. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos de defesa — Obrigação de informação que recai sobre as instituições — Alcance — Intervenção tardia de uma empresa interessada (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 20.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 110, 111, 115-118, 160, 161)

9. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Determinação do valor normal — Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países em economia de mercado — Interpretação estrita — Utilização dos dados relativos aos produtores-exportadores beneficiários do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Exclusão (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.os 1 a 7, e 11.°, n.os 2, 5 e 9) (cf. n.os 139-142)

10. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Escolha de um país análogo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 2.o, n.o 7) (cf. n.os 147, 151, 153)

11. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Manutenção de uma medida antidumping — Requisitos — Existência de um interesse comunitário — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 9.°, n.o 4, 11.°, n.os 2, 5 e 9, e 21.°) (cf. n.os 173, 178, 180-183)

12. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Decisão de encerrar o processo — Obrigação da Comissão de encerrar o processo na sequência da passagem do nível de apoio da denúncia abaixo do limiar mínimo de 50% da produção comunitária total — Inexistência (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 5.°, n.o 4, 9.°, n.o 1, e 11.°, n.o 5) (cf. n.os 215-221, 225)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Osram GmbH.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho (Processo T-459/07)

«Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (atuais artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão de julgar o recurso improcedente sem decidir sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (cf. n.os 60, 61)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Preço do produto semelhante no país exportador — Conceito de «produto semelhante» — Fatores a tomar em consideração — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 1.o, n.os 2 e 4) (cf. n.os 67-75)

3. Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — GATT de 1994 — Efeito direto — Inexistência — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que visa assegurar a sua execução ou que a ele se refere expressa e precisamente (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, artigo 2.o, n.os 1 e 6) (cf. n.os 76-79)

4. Direito da União — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade — Interpretação do Regulamento n.o 384/96 à luz do código antidumping do GATT de 1994 (Acordo sobre a interpretação e a aplicação do artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «Código antidumping de 1994»; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009) (cf. n.o 80)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de clareza — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 82, 83)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento que institui direitos antidumping (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 86-88)

7. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Determinação do produto semelhante — Determinação com base em dados razoavelmente detidos pelas instituições — Admissibilidade (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 3.o) (cf. n.o 102)

8. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos de defesa — Obrigação de informação que recai sobre as instituições — Alcance — Intervenção tardia de uma empresa interessada (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 20.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 110, 111, 115-118, 160, 161)

9. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Determinação do valor normal — Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países em economia de mercado — Interpretação estrita — Utilização dos dados relativos aos produtores-exportadores beneficiários do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Exclusão (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.os 1 a 7, e 11.°, n.os 2, 5 e 9) (cf. n.os 139-142)

10. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que no têm uma economia de mercado — Escolha de um país análogo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 2.o, n.o 7) (cf. n.os 147, 151, 153)

11. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Manutenção de uma medida antidumping — Requisitos — Existência de um interesse comunitário — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 9.°, n.o 4, 11.°, n.os 2, 5 e 9, e 21.°) (cf. n.os 173, 178, 180-183)

12. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Decisão de encerrar o processo — Obrigação da Comissão de encerrar o processo na sequência da passagem do nível de apoio da denúncia abaixo do limiar mínimo de 50% da produção comunitária total — Inexistência (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigos 5.°, n.o 4, 9.°, n.o 1, e 11.°, n.o 5) (cf. n.os 215-221, 225)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Osram GmbH.