Processo C-97/11

Amia SpA, em liquidação

contra

Provincia Regionale di Palermo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo)

«Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional»

Sumário do acórdão

Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de aterros a uma taxa que deve ser-lhes reembolsada pelas coletividades locais que depositam resíduos no aterro e prevendo sanções pecuniárias a aplicar aos referidos operadores em caso de pagamento tardio dessa taxa — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35 — Pagamento tardio da referida taxa devido a um atraso no reembolso pelas coletividades locais que depositaram resíduos no aterro — Obrigações do tribunal nacional

(Diretiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 1999/31 do Conselho, na redação dada pelo Regulamento n.o 1882/2003)

No quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional que sujeita os operadores de aterros a uma taxa que deve ser-lhes reembolsada pelas coletividades locais que depositam resíduos no aterro e prevendo sanções pecuniárias a aplicar aos referidos operadores em caso de pagamento tardio dessa taxa, numa situação de pagamento tardio da referida taxa devido a um atraso no reembolso pelas coletividades locais que depositaram resíduos no aterro:

— Incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional nacional, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da regulamentação nacional controvertida, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais;

— Se tal interpretação não for possível, cabe ao órgão jurisdicional nacional não aplicar, qualquer disposição nacional contrária ao artigo 10.° da Diretiva 1999/31, e aos artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2000/35.

(cf. n.o 42 e disp.)

Processo C-97/11

Amia SpA, em liquidação

contra

Provincia Regionale di Palermo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo)

«Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional»

Sumário do acórdão

Ambiente — Resíduos — Aterro de resíduos — Diretiva 1999/31 — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de aterros a uma taxa que deve ser-lhes reembolsada pelas coletividades locais que depositam resíduos no aterro e prevendo sanções pecuniárias a aplicar aos referidos operadores em caso de pagamento tardio dessa taxa — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35 — Pagamento tardio da referida taxa devido a um atraso no reembolso pelas coletividades locais que depositaram resíduos no aterro — Obrigações do tribunal nacional

(Diretiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 1999/31 do Conselho, na redação dada pelo Regulamento n.o 1882/2003)

No quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional que sujeita os operadores de aterros a uma taxa que deve ser-lhes reembolsada pelas coletividades locais que depositam resíduos no aterro e prevendo sanções pecuniárias a aplicar aos referidos operadores em caso de pagamento tardio dessa taxa, numa situação de pagamento tardio da referida taxa devido a um atraso no reembolso pelas coletividades locais que depositaram resíduos no aterro:

— Incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional nacional, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da regulamentação nacional controvertida, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais;

— Se tal interpretação não for possível, cabe ao órgão jurisdicional nacional não aplicar, qualquer disposição nacional contrária ao artigo 10.° da Diretiva 1999/31, e aos artigos 1.° a 3.° da Diretiva 2000/35.

(cf. n.o 42 e disp.)