Processo C‑565/13

Ove Ahlström e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige)

«Reenvio prejudicial — Relações externas — Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014

Acordos internacionais — Acordos internacionais em matéria de agricultura e de pesca — Acordo de parceria Comunidade‑Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia

(Acordo de parceria Comunidade‑Marrocos, artigo 6.o; Regulamento n.o 764/2006 do Conselho)

O Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 764/2006, nomeadamente o seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem a intervenção das autoridades competentes da União Europeia.

Conceder aos navios comunitários a possibilidade de acederem às zonas de pesca marroquinas para aí exercerem atividades de pesca libertando‑se dessa intervenção das autoridades competentes da União iria contra o objetivo do acordo de pesca que visa, como decorre do seu preâmbulo e dos seus artigos 1.° e 3.°, instaurar uma pesca responsável nessas zonas por forma a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Com efeito, essa possibilidade podia ser suscetível de aumentar o acesso de navios comunitários a essas zonas de pesca e de intensificar nas mesmas a exploração por esses navios desses recursos e isto sem o controlo das autoridades competentes da União.

(cf. n.os 31, 34 e disp.)

Processo C‑565/13

Ove Ahlström e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige)

«Reenvio prejudicial — Relações externas — Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014

Acordos internacionais — Acordos internacionais em matéria de agricultura e de pesca — Acordo de parceria Comunidade‑Marrocos — Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia

(Acordo de parceria Comunidade‑Marrocos, artigo 6.o; Regulamento n.o 764/2006 do Conselho)

O Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 764/2006, nomeadamente o seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem a intervenção das autoridades competentes da União Europeia.

Conceder aos navios comunitários a possibilidade de acederem às zonas de pesca marroquinas para aí exercerem atividades de pesca libertando‑se dessa intervenção das autoridades competentes da União iria contra o objetivo do acordo de pesca que visa, como decorre do seu preâmbulo e dos seus artigos 1.° e 3.°, instaurar uma pesca responsável nessas zonas por forma a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Com efeito, essa possibilidade podia ser suscetível de aumentar o acesso de navios comunitários a essas zonas de pesca e de intensificar nas mesmas a exploração por esses navios desses recursos e isto sem o controlo das autoridades competentes da União.

(cf. n.os 31, 34 e disp.)