Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho

(Processo T-390/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21 a 23, 25 a 27)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 24)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 60 CE, 301.o CE e 308.o CE; Regulamento n.o 423/2007 do Conselho) (cf. n.o 39)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 40 a 43)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Bank Melli Iran/Conselho

(Processo T-390/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21 a 23, 25 a 27)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 24)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições (Artigos 60 CE, 301.o CE e 308.o CE; Regulamento n.o 423/2007 do Conselho) (cf. n.o 39)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 40 a 43)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.