Não merece acolhimento nenhum dos fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo recorrido.

Em primeiro lugar, o recurso contencioso interposto por Assunta Licata não é de modo algum desprovido de objecto já que, nesta data, continua no exercício do seu mandato, pois as eleições gerais, que deviam pôr-lhe termo, foram adiadas por despacho de 11 de Junho de 1985, proferido no processo 146/85 R, Diezler e outros (Recueil 1985, p. 1805), até ser lavrado acórdão neste último processo. O seu interesse em agir, longe de ser teórico, tem assim um carácter vivo e actual. De qualquer forma, subsiste a questão do pagamento das despesas neste Tribunal, o que, por si só, pode justificar o interesse em agir por parte da recorrente.

Em segundo lugar, se os pedidos formulados na reclamação e no recurso não são idênticos, trata-se apenas de diferenças formais. Assim, o primeiro pedido formulado no requerimento de interposição do recurso — a anulação da decisão impeditiva do cumprimento do mandato da recorrente, «ao excluí-la do Comité do Pessoal por aplicação da Decisão 173/84-A» — constitui uma síntese dos dois pedidos que constam da reclamação. Quanto ao segundo, relativo à decisão do CES de organizar eleições parciais, constitui o seu necessário complemento. Há, para retomar a expressão do advogado-geral Mancini nas suas conclusões no processo 173/84, Rasmussen, uma «continuidade substancial» entre os pedidos da reclamação e do recurso. As alegadas divergências de formulação não são determinantes, já que as conclusões do recurso «não alteram o fundamento nem o próprio objecto da reclamação» (processo 173/84, Rasmussen, acórdão de 23 de Janeiro de 1986, Recueil 1986, p. 197, n.o 12).

Em definitivo, a questão da admissibilidade deve ser examinada por referencia ao acto, da autoria do CES, que aplicou à recorrente a Decisão Geral 173/84-A. A este respeito, o CES não pode seriamente sustentar que, por causa da independência do Comité do Pessoal, as decisões tomadas por este órgão se impõem sem reserva. As instituições comunitárias têm a obrigação de velar pela legalidade de todas as decisões tomadas pelos órgãos eleitos no seu seio. No primeiro acórdão do processo 54/75, De Dapper (Recueil 1976, p. 1381), colocando precisamente esta questão a propósito de um conflito sobre as eleições do Comité do Pessoal, o Tribunal, após análise aprofundada das pertinentes disposições do estatuto dos funcionários, chegou a esta mesma conclusão, sublinhando que

«as instituições têm não só o direito de intervir oficiosamente, se tiverem dúvidas sobre a regularidade da eleição do Comitê do Pessoal, mas também o dever de decidir as reclamações que possam ser-lhes dirigidas a tal respeito, no quadro do procedimento estabelecido pelos artigos 90.o e 91.o do estatuto» (processo 54/75, já referido, n.o 23).

O Tribunal deduziu a existência «desta responsabilidade» das disposições do n.o 2 do artigo 9.o do estatuto, que atribuem a cada instituição o encargo de determinar «a composição e as regras de funcionamento» do Comité do Pessoal, e, mais genericamente, «da autonomia de organização de que (cada uma) dispõe no âmbito da respectiva competência e do seu dever de garantir aos seus funcionários a faculdade de escolherem os seus representantes com total liberdade e dentro do respeito pelas regras da democracia» (processo 54/75, já referido, n.o 22).

Para lá do contencioso eleitoral, estas afirmações de princípio levam-nos a pensar que cada instituição tem o dever de controlar a regularidade dos actos relativos tanto à composição como ao funcionamento do Comité do Pessoal — o que constitui, para todo o funcionário, uma garantia fundamental, na medida em que é pressuposto do controlo jurisdicional do Tribunal.

Precisamente — confirmou-o a audiência — o CES, pela sua carta de 11 de Outubro de 1984, concretizou em torno da situação individual criada pela mudança de regime de Assunta Licata a aplicação da Decisão geral 173/84-A. Manifestação do seu dever de intervir, esta cana veio, efectivamente, reforçar de novo a referida decisão, até aí suspensa. Definitivamente, o CES — com ou sem razão, isso depende da apreciação quanto ao fundo da causa — com esta decisão individual consignou implicitamente que Assunta Licata já não tinha a qualidade necessária ao exercício do mandato em que fora investida e ratificou a decisão pela qual o Comité do Pessoal, em 9 de Outubro precedente, desencadeara o processo eleitoral destinado ao preenchimento do lugar da recorrente, considerado vago. E necessário, assim, ver na decisão individual tomada em 11 de Outubro o acto lesivo cuja anulação é pedida pela recorrente.

A reclamação e o recurso, portanto, foram apresentados nos prazos estatutários e devem ser declarados admissíveis.