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Processo T-100/98

Anthony Goldstein

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acção de indemnização — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 1998 II-4065

Sumário do despacho

Responsabilidade extracontratual — Condições — Publicação pela Comissão, a título de informação, de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos — Falta da Comissão — Inexistência

(Tratado CE, artigo 215°, segundo parágrafo)

É manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico a acção proposta por um nacional de um Estado-Membro titular dum diploma de médico e dum diploma de médico especialista obtidos nesse Estado-Mcmbro, e visando obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência da publicação pela Comissão de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos generalistas e especialistas e reproduzindo, segundo ele, de maneira inadequada as regras aplicáveis aos médicos especialistas nesse Estado-Membro.

Pode considerar-se que a Comissão não cometeu qualquer falta uma vez que a ficha prática contém, em intenção das pessoas desejando obter um reconhecimento do seu diploma ou da sua qualificação, uma visão geral do direito comunitário aplicável, uma lista dos actos legislativos comunitários e nacionais em vigor e uma lista dos endereços úteis, e que aí foi inserida uma advertência nos termos da qual as indicações sobre o direito comunitário são dadas unicamente para efeitos de informação.

Além disso, na medida em que a ficha prática não pode, em razão da sua natureza e do seu conteúdo, ter qualquer incidência sobre as regras aplicáveis aos médicos especialistas formados e estabelecidos num Estado-Membro, o demandante nem sequer pode invocar um prejuízo pessoal resultante das informações publicadas pela Comissão.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 1998. - Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Desapensação - Suspensão - Declinação de competência. - Processos apensos T-163/97 e T-179/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04123



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento, por um lado, no artigo 173._, quarto parágrafo, e, por outro, no artigo 178._ do Tratado e relativo à instauração, no primeiro caso pela Comissão, no segundo pela Comissão e pelo Conselho, de medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto pela mesma pessoa com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração das referidas medidas pelo Conselho pendente igualmente no Tribunal de Primeira Instância - Apensação dos dois processos - Recurso de anulação do acto do Conselho interposto por um Estado-Membro pendente no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Desapensação dos dois processos pendentes no Tribunal de Primeira Instância - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância no segundo processo - Suspensão da instância no Tribunal de Primeira Instância no primeiro processo

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._ terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 50._]
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 25 de Maio de 1998. - Broome & Wellington contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Aviso de abertura de um processo antidumping - Inadmissibilidade. - Processo T-267/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02191



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão da Comissão iniciando um processo antidumping - Acto preparatório

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 384/96 do Conselho)

Sumário

Constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos elaborados em várias fases, apenas constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas intermediárias cujo objectivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade poderá ser utilmente invocada no âmbito de um recurso contra a mesma. Aliás, apenas os actos afectando imediatamente e de maneira irreversível a situação jurídica das empresas em causa são de natureza a justificar, antes do termo de um procedimento administrativo, a admissibilidade de um recurso de anulação.

Não pode, a este respeito, ser considerado como acto susceptível de recurso, por se tratar de um acto puramente preparatório, uma decisão da Comissão iniciando um processo antidumping. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento antidumping n._ 384/96 que a Comissão está incumbida de instaurar inquéritos e, com base neles, decidir o arquivamento do processo ou, ao invés, prosseguir adoptando medidas provisórias ou propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas.

Esta conclusão não pode ser posta em causa nem pela circunstância de, antes da apresentação da denúncia, o porta-voz da Comissão ter declarado que esta iniciaria novo processo se fosse apresentada uma denúncia, tal elemento devendo ser apreciado no âmbito da análise sobre o mérito da legalidade do aviso de início do processo, nem pelo grau mais ou menos elevado de certeza quanto à imposição dos direitos antidumping, uma vez que, juridicamente, o início de um processo antidumping não conduz necessariamente a uma tal imposição. Além disso, o aviso de início de um processo antidumping não tem por efeito jurídico obrigar as empresas interessadas a alterar as suas práticas comerciais ou a cooperar no processo assim iniciado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Objecto - Actos das instituições comunitárias ou actos dos agentes da Comunidade - Conceito - Actos de direito comunitário primário - Exclusão - Prejuízo que tem origem no Acto Único

[Tratado CE, artigo 7._-A (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE) e artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

2 Responsabilidade extracontratual - Violação pelas instituições comunitárias de uma obrigação legal de agir - Desaparecimento da profissão de despachante alfandegário, resultante do Acto Único - Obrigação de agir das instituições - Inexistência - Obrigação de a Comunidade indemnizar os membros da profissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1 Tratando-se da responsabilidade extracontratual da Comunidade, não pode ser imputada ao Conselho e à Comissão a causa do prejuízo sofrido pelos despachantes alfandegários, resultante da abolição das fronteiras aduaneiras e fiscais entre Estados-Membros. Com efeito, a causa directa e determinante do alegado prejuízo não é a adopção de actos de direito derivado, nem a ausência de medidas adequadas de compensação e acompanhamento, mas o artigo 13._ do Acto Único, que introduziu no Tratado CEE um artigo 8._-A, o qual passou a artigo 7._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE), que dispõe, nomeadamente, que «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas». Ora, o Acto Único, que foi adoptado pelos Estados-Membros, não é imputável às referidas instituições e não pode, portanto, determinar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. (cf. n.o 17)

2 As omissões das instituições comunitárias só são susceptíveis de determinar a responsabilidade da Comunidade na medida em que as instituições tenham violado uma obrigação legal de agir resultante de uma disposição comunitária. Tratando-se da extinção da profissão de despachante alfandegário resultante do Acto Único, essa obrigação não resulta nem do próprio Acto Único nem de qualquer outra disposição de direito comunitário, nem ainda de um eventual princípio geral de direito por força do qual a Comunidade fosse obrigada a indemnizar quem é objecto de uma medida de expropriação ou de restrição da liberdade de usar o seu direito de propriedade, não sendo possível obrigar a Comunidade a indemnizar o prejuízo resultante de actos que não lhe são imputáveis. Daqui resulta que a Comunidade não é obrigada a indemnizar os membros desta profissão. Não fica, porém, excluído que uma obrigação de indemnização possa, eventualmente, impor-se com base no direito interno do Estado-Membro no território do qual o despachante alfandegário intracomunitário exercia a sua actividade. (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Setembro de 1997. - Antillean Rice Mills NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Revogação com efeitos retroactivos do acto recorrido - Extinção da instância. - Processo T-26/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01347



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que instaura medidas de protecção - Regulamento revogado no decurso da instância por outro regulamento com efeitos retroactivos - Reconhecimento pelo autor do regulamento revogado do seu desaparecimento da ordem jurídica comunitária - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Processo - Despesas - Extinção da instância - Caso em apreço

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 6)

Sumário

3 Um recurso interposto contra um regulamento da Comissão que instaura medidas de protecção fica sem objecto, de modo que não há lugar a uma decisão do Tribunal, no caso de o referido regulamento ser revogado, no decurso da instância e com efeitos retroactivos, por um regulamento do Conselho e em que a Comissão reconheceu, por um pedido de extinção da instância, que o regulamento recorrido desapareceu da ordem jurídica comunitária, de modo que já não poderá prevalecer-se da sua aplicabilidade e invocá-lo contra o recorrente em caso de anulação do regulamento do Conselho.

4 Quando não lugar a uma decisão de mérito num recurso interposto contra um regulamento da Comissão que instaura medidas de protecção no âmbito da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, devido à revogação do acto recorrido por um regulamento do Conselho adoptado em conformidade com o procedimento previsto pela referida decisão, e quando essa revogação não é explicada nem por um erro da Comissão nem pelo reconhecimento do mérito dos fundamentos invocados pela recorrente no seu recurso, mas é o simples resultado do exercício do poder decisório conferido ao Conselho, há que decidir que cada parte suportará as suas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à instauração pelo Conselho das medidas de protecção à importação pendente no Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-Membro no Tribunal de Justiça - Interesse, face a uma boa administração da justiça, de uma tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva - Declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo a disposições respeitantes à introdução do euro - Recurso de um proprietário de um valor mobiliário expresso em ecus - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1103/97 do Conselho)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por um particular contra o Regulamento n._ 1103/97 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, o qual, nomeadamente, prevê que todas as referências ao ecu, tal como referido no artigo 109._-G do Tratado, são substituídas por referências ao euro.

A este respeito, o facto de o requerente ser proprietário de uma obrigação fungível do Tesouro francês expressa em ecus não é suficiente para lhe conferir a qualidade para agir ao abrigo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado. Com efeito, se a modificação da designação da moeda única afecta o recorrente, é na sua qualidade objectiva de cidadão de um Estado-Membro e de utilizador da moeda única, ao mesmo título que qualquer outro cidadão ou empresa de um Estado-Membro, de modo que ele não pode sustentar ser individualmente afectado pelo acto impugnado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso directamente interposto de uma decisão de um órgão comunitário não referido no artigo 173._ do Tratado, por um membro do pessoal do referido órgão, e fundamentado nesta disposição - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 4._ e 173._; Regulamento n._ 40/94 do Conselho)

Sumário

Deve ser julgado manifestamente inadmissível o recurso interposto directamente de decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por um membro de uma Câmara de Recurso do Instituto, e fundamentado no artigo 173._ do Tratado.

Com efeito, resulta do artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado que o juiz comunitário pode ser chamado a fiscalizar a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Conclui-se que não são recorríveis com fundamento nesta disposição os actos de órgãos comunitários que nela não são citados. Ora, o Instituto não é uma das instituições da Comunidade referidas no artigo 4._ do Tratado, nem é referido no artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado.

Por outro lado, essa decisão não deixa de estar sujeita ao controlo jurisdicional, tendo em conta as vias de recurso previstas pelo Regulamento n._ 40/94 e potencialmente utilizáveis contra ela.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que instaura medidas de protecção - Regulamento revogado no decurso da instância por outro regulamento com efeitos retroactivos - Reconhecimento pelo autor do regulamento revogado do seu desaparecimento da ordem jurídica comunitária - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Processo - Despesas - Extinção da instância - Caso em apreço

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 6)

Sumário

3 Um recurso interposto contra um regulamento da Comissão que instaura medidas de protecção fica sem objecto, de modo que não há lugar a uma decisão do Tribunal, no caso de o referido regulamento ser revogado, no decurso da instância e com efeitos retroactivos, por um regulamento do Conselho e em que a Comissão reconheceu, por um pedido de extinção da instância, que o regulamento recorrido desapareceu da ordem jurídica comunitária, de modo que já não poderá prevalecer-se da sua aplicabilidade e invocá-lo contra o recorrente em caso de anulação do regulamento do Conselho.

4 Quando não lugar a uma decisão de mérito num recurso interposto contra um regulamento da Comissão que instaura medidas de protecção no âmbito da Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, devido à revogação do acto recorrido por um regulamento do Conselho adoptado em conformidade com o procedimento previsto pela referida decisão, e quando essa revogação não é explicada nem por um erro da Comissão nem pelo reconhecimento do mérito dos fundamentos invocados pela recorrente no seu recurso, mas é o simples resultado do exercício do poder decisório conferido ao Conselho, há que decidir que cada parte suportará as suas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 175._ e 176._)

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 175._ do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da instituição permite que se recorra ao Tribunal para que declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Tal declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176._, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Num caso em que o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado após a propositura da acção, mas antes de proferido o acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176._ Daqui resulta que, nesse caso, o objecto da acção desapareceu, pelo que não há lugar a decidir nesta acção.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Março de 1998. - CAS Succhi di Frutta SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção. - Processo T-191/96.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00573



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo juiz comunitário do interesse em intervir

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115._]

Sumário

O interesse de um pedido de intervenção, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve definir-se à luz do próprio objecto do litígio. Para admitir a intervenção, o Tribunal deve verificar, tratando-se de um recurso de anulação, se o interveniente é directamente afectado pela decisão impugnada e se é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, o interveniente deve demonstrar um interesse directo e actual na procedência dos seus pedidos, e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente aos próprios pedidos de uma parte no recurso.

Mais concretamente, importa estabelecer uma distinção entre os requerentes de intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e os que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução do litígio, em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes. A este propósito, o simples facto de um operador económico se encontrar numa situação análoga à do recorrente, designadamente porque considera ter sofrido um prejuízo causado pelo mesmo acto comunitário, e de os fundamentos do acórdão a proferir poderem ter influência sobre o modo como a instituição recorrida abordaria a sua própria situação, não basta, por si só, para justificar um interesse em intervir na acepção da citada disposição.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 1996. - Söktas Pamuk Ve Tarim Ürünlerini Degerlendirme Ticaret Ve Sanayii AS (Söktas) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Aviso de início de um processo antidumping - Acto preparatório - Inadmissibilidade. - Processo T-75/96.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01689



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão da Comissão de iniciar um processo antidumping - Acto preparatório - Existência de um processo de resolução dos problemas de dumping no âmbito do Acordo de associação CEE-Turquia - Não incidência

(Tratado CE, artigo 173._; Acordo de associação CEE-Turquia, protocolo adicional, artigo 47._; Regulamento n._ 3283/94 do Conselho)

2 Acção de indemnização - Acção intentada contra a Comissão em virtude de um acto desprovido de efeitos jurídicos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Constituem actos susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses dos recorrentes, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos cuja elaboração se efectua em diversas fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade podia ser utilmente suscitada no âmbito de um recurso que dela fosse interposto.

Uma decisão da Comissão que dá início a um processo antidumping não pode ser considerada, tanto pela sua natureza como pelos seus efeitos, um acto susceptível de recurso. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento antidumping de base n._ 3283/94 que a Comissão deve realizar inquéritos e decidir, com base nestes, proceder ao encerramento do processo ou, pelo contrário, prossegui-lo, adoptando medidas provisórias ou propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas, de forma que o acto pelo qual inicia um processo antidumping deve ser considerado um acto puramente preparatório que não é susceptível de afectar imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica da recorrente.

Esta natureza preparatório não é, de forma alguma, posta em causa pela existência de um processo de resolução, pelo Conselho de Associação, dos problemas de dumping no quadro do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Com efeito, este processo, estabelecido pelo artigo 47._ do protocolo adicional anexo ao referido acordo, por um lado, não afasta a aplicação dos instrumentos de defesa comercial adoptados pela Comunidade e, por outro, não fica paralisado pela abertura pela Comunidade de um processo antidumping.

4 Uma acção de indemnização para ressarcimento de um prejuízo resultante da pretensa ilegalidade de um acto de uma instituição é inadmissível quando esse acto não produz efeitos jurídicos.