Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 16 de Novembro de 1995. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento - Directiva 91/496/CEE - Controlos veterinários - Não transposição. - Processo C-138/94.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-04797



Conclusões do Advogado-Geral

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1 A Comissão intentou a presente acção por incumprimento contra a Irlanda, pedindo que o Tribunal se dignasse:

1) Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/496/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 90/675/CEE (4), e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 30._, bem como por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

2) Condenar a Irlanda nas despesas.

2 Nos termos do artigo 30._ da Directiva 91/496, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar até 1 de Julho de 1992 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

3 Como a Comissão não teve conhecimento de qualquer transposição pelo Estado-Membro, por carta de notificação de incumprimento de 14 de Outubro de 1992, deu início ao processo por incumprimento. A carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta. Foi assim que a Comissão formulou, em 11 de Maio de 1993, um parecer fundamentado. Por carta de 15 de Julho de 1993 da Representação Permanente da Irlanda junto das Comunidades Europeias, o Governo irlandês comunicou à Comissão que a transposição estava em curso. Como a Comissão não foi informada da finalização do processo de transposição, intentou, em 14 de Abril de 1994, uma acção no Tribunal de Justiça. Em sua defesa, o Governo irlandês alega que a directiva foi transposta pelo Statutory Instrument n._ 255 de 1994, assinado pelo Ministro da Agricultura irlandês em 26 de Julho de 1994, excepto no que diz respeito ao pescado e aos produtos da pesca.

4 É incontestável que, no termo do prazo fixado pela Comissão, a directiva ainda não tinha sido integralmente transposta na ordem jurídica nacional.

5 Por conseguinte, cabe considerar procedente o pedido da Comissão relativo à não transposição da directiva no prazo fixado.

6 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.

Conclusão

7 Tendo em conta o que precede, proponho que o Tribunal decida do seguinte modo:

«1) Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 30._, bem como por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.»

(1) - JO L 268, p. 56.

(2) - JO L 395, p. 13.

(3) - JO L 224, p. 29.

(4) - JO L 373, p. 1.