Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Efeito dissuasivo

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

2. Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado terceiro por violação do direito nacional da concorrência

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

4. Concorrência – Processo administrativo – Respeito do direito de defesa – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 19.º, n.º 1)

Sumário

1. A coima aplicada a uma empresa por infracção às regras da concorrência pode ser calculada com a inclusão de um factor de dissuasão. Este factor é avaliado tomando em conta um conjunto de elementos e não unicamente a situação específica da empresa em questão.

(cf. n. o 23)

2. O princípio non bis in idem , igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um princípio fundamental do direito comunitário cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

No caso de um cartel que se situa num contexto internacional que se caracteriza pela intervenção, nos seus respectivos territórios, de ordenamentos jurídicos de Estados terceiros, o exercício dos poderes pelas autoridades destes Estados encarregadas da protecção da livre concorrência, no quadro da respectiva competência territorial, obedece a exigências que são próprias aos referidos Estados. Com efeito, os elementos que subjazem aos ordenamentos jurídicos de outros Estados no domínio da concorrência não apenas comportam finalidades e objectivos específicos, mas conduzem ainda à aprovação de normas materiais específicas e às mais variadas consequências jurídicas no domínio administrativo, penal ou cível, quando as autoridades dos referidos Estados tenham verificado a existência de infracções às regras aplicáveis em matéria de concorrência.

Donde decorre que, quando a Comissão pune o comportamento ilícito de uma empresa, mesmo tendo este a sua origem num cartel de carácter internacional, visa salvaguardar a livre concorrência no interior do mercado comum, o que constitui, por força do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, um objectivo fundamental da Comunidade. Com efeito, em razão da especificidade do bem jurídico protegido a nível comunitário, as apreciações feitas pela Comissão, ao abrigo das suas competências nesta matéria, podem divergir consideravelmente das efectuadas pelas autoridades de Estados terceiros.

Consequentemente, o princípio non bis in idem não se aplica em situações nas quais os ordenamentos jurídicos e as autoridades da concorrência de Estados terceiros intervieram no quadro das respectivas competências.

(cf. n. os 50-53, 55-56)

3. Qualquer consideração assente na existência de coimas aplicadas pelas autoridades de um Estado terceiro só poderá entrar em linha de conta exclusivamente no quadro do poder de apreciação de que goza a Comissão em matéria de fixação de coimas pelas infracções ao direito comunitário da concorrência. Por conseguinte, não se podendo excluir que a Comissão, por razões de proporcionalidade ou de equidade, tome em conta as coimas aplicadas anteriormente pelas autoridades de Estados terceiros, a tal não está, todavia, obrigada.

Com efeito, o objectivo de dissuasão que a Comissão tem o direito de prosseguir, na fixação do montante de uma coima, tem em vista garantir que as empresas, na condução das suas actividades no seio do mercado comum, respeitem as regras da concorrência fixadas no Tratado CE. Por conseguinte, ao apreciar o carácter dissuasivo de uma coima a aplicar por uma violação das referidas regras, a Comissão não tem o dever de tomar em conta as eventuais sanções aplicadas a uma empresa em razão de violações das regras da concorrência de Estados terceiros.

(cf. n. os 60-61)

4. O respeito do direito de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa.

A este respeito, o dever de audição das empresas que são objecto de um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE é cumprido quando a Comissão declare, na comunicação das acusações, que examinará se haverá que aplicar coimas às empresas em questão e indique os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de conduzir à aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da pretensa infracção.

(cf. n. os 68-69)