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PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu

(Processos apensos C-393/07 e C-9/08) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Deputado ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes de um membro do Parlamento - Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos - Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)

2009/C 153/11

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, R. Adam, agentes, P. Gentili, avvocato dello Stato) (C-393/07)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia

Recorrente: Beniamino Donnici (representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati) (C-9/08)

Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes, E. Cannizzaro, professor)

Interveniente em apoio do recorrido: Achille Occhetto (representantes: P. De Caterini e F. Paola, avvocati)

Objecto

Anulação da decisão P6_TA-PROV (2007) 0209 do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 (REG)], notificada em 28 de Maio de 2007 — Deputados ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Nomeação de um deputado por renúncia de candidatos

Dispositivo

1) A Decisão 2007/2121 (REG) do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici, é anulada.

2) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efectuadas por B. Donnici e nas despesas efectuadas pela República Italiana na qualidade de recorrente.

3) A República Italiana na qualidade de parte interveniente, a República da Letónia e A. Occhetto suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 247, de 20.10.2007.
—

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa e correcta o artigo 1.o, n.o 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.o 13, segundo parágrafo, o artigo 14.o, n.o 4, o artigo 17.o, n.o 10, alíneas a) e c), o artigo 34.o, n.o 8, o artigo 36.o, n.o 2, o artigo 39.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.os 1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.o, n.os 1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.o, n.os 2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.o, n.o 1, o artigo 57.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, bem como o artigo 65.o, n.o 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e
1)

Os monitores como os que estão em causa no processo principal não são excluídos da classificação na subposição 8471 60 90, enquanto unidades do tipo «principalmente» utilizado num sistema automático de processamento de dados na acepção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, pelo simples facto de poderem reproduzir sinais provenientes tanto de uma máquina automática para processamento de dados como de outras fontes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH

(Processo C-348/07) (1)

(«Directiva 86/653/CEE - Artigo 17.o - Agentes comerciais - Cessação do contrato - Direito a uma indemnização - Fixação do montante da indemnização»)

2009/C 113/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Turgay Semen

Demandada: Deutsche Tamoil GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do Direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Direito de o agente comercial, após a cessação do contrato, a uma indemnização — Determinação do montante dessa indemnização no caso em que as vantagens do comitente resultantes das operações com clientes trazidos pelo agente comercial excedam as perdas de comissões por parte deste

Dispositivo

1) O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não permite que o direito do agente comercial a uma indemnização seja automaticamente limitado pelas perdas de comissões resultantes da cessação da relação contratual, mesmo quando as vantagens conservadas pelo comitente devam ser consideradas superiores.

2) O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o comitente pertencer a um grupo de sociedades, as vantagens obtidas pelas sociedades do referido grupo não devem, em princípio, ser consideradas parte das vantagens do comitente e, por conseguinte, não têm necessariamente de ser tomadas em consideração no cálculo da indemnização a que o agente comercial tem direito.

(1) JO C 235, de 6.10.2007.
1.

O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, não se aplica a um produto cuja qualidade de medicamento por função não esteja cientificamente demonstrada, ainda que não possa ser excluída.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Christopher Seagon, na qualidade de administrador judiciário da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV

(Processo C-339/07) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Órgão jurisdicional competente»)

(2009/C 82/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Christopher Seagon, na qualidade de administrador judiciário da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH

Demandada: Deko Marty Belgium NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1.) e do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1.) — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor para decisões que resultam directamente do processo de insolvência e que com ele estão estreitamente relacionadas — Acção (Insolvenzanfechtung) de reembolso de um pagamento pelo devedor a uma sociedade com sede social noutro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi dado início ao processo de insolvência têm competência para conhecer de uma acção revogatória baseada na insolvência e proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
1.

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património: — serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação; — serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município; — serem cedidos em CD-ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais; — serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património; deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Processo penal contra Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA

(Processo C-205/07) (1)

(«Artigos 28.o CE a 30.o CE - Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Prazo de resolução - Proibição de exigir ao consumidor um adiantamento ou um pagamento antes do termo do prazo de rescisão»)

(2009/C 44/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Parte no processo nacional

Lodewijk Gysbrechts, Santurel Inter BVBA

Objecto

Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE — Efeitos sobre o comércio intracomunitário de uma regulamentação nacional que proíbe que se exija do consumidor um adiantamento ou pagamento antes do fim do prazo de rescisão — Compatibilidade com o direito comunitário

Parte decisória

O artigo 29.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional que, no quadro de uma venda à distância transfronteiriça, proíbe o fornecedor de exigir um adiantamento ou pagamento por parte do consumidor antes do termo do prazo de rescisão, mas opõe-se a que, em aplicação dessa regulamentação, o fornecedor seja proibido, antes do termo do referido prazo, de pedir o número do cartão de pagamento do consumidor.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
1.

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que um organismo de gestão colectiva do direito de autor, em posição dominante numa parte substancial do mercado comum, não explora de forma abusiva essa posição quando, como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, aplica a determinadas cadeias privadas de televisão uma tabela de taxas de acordo com a qual os montantes dessas taxas correspondem a uma parte das receitas dessas cadeias, desde que essa parte seja globalmente proporcional à quantidade de obras musicais protegidas pelo direito de autor realmente teledifundida ou susceptível de o ser e se não houver outro método que permita identificar e quantificar com maior precisão a utilização e a audiência dessas obras, sem aumentar desproporcionadamente os custos da gestão dos contratos e da vigilância da utilização dessas obras.
1.

Ao não elaborar, aprovar e executar, para todos os portos espanhóis, planos de recepção e tratamento de resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-227/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Artigos 4.o, n.o 1, e 5, n.o 1, primeiro parágrafo - Transposição incorrecta»)

(2009/C 6/09)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: E. Ośniecka-Tamecka, T. Nowakowski e M. Dowgielewicz, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7) — Legislação nacional relativa às telecomunicações que obriga, por via de uma disposição legal geral, os operadores das redes públicas de telecomunicações a negociar de boa fé os contratos de acesso e que prevê que a autoridade reguladora pode adoptar, se as partes não chegarem a acordo e a pedido de uma das partes, uma decisão que substituirá o contrato entre as partes

Parte decisória

1. Ao não transpor correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

3. A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Polónia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.
1.

O conceito de «resíduo» que consta do artigo 3.o, ponto 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não abrange substâncias que se apresentem sob a forma gasosa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt für Körperschaften III in Berlin/Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

(Processo C-157/07) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) - Legislação fiscal - Tratamento fiscal de perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado-Membro do EEE, pertencente a uma sociedade com sede estatutária num Estado-Membro da União Europeia»)

(2008/C 313/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida: Finanzamt für Körperschaften III in Berlin

Demandada e recorrente: Krankenheim Ruhesitz am Wannsee-Seniorenheimstatt GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 1) — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação que prevê a tributação dos lucros obtidos pela sucursal no Estado em que esta se situa — Dedução, ao lucro tributável da sociedade-mãe, dos prejuízos da sucursal — Impossibilidade de a sucursal transferir os prejuízos fiscais para um período de tributação posterior — Tributação a posteriori dos prejuízos da sucursal pelo Estado-Membro da sociedade-mãe

Parte decisória

O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a um regime fiscal nacional que, depois de ter admitido a tomada em conta das perdas sofridas por um estabelecimento estável situado num Estado diferente do da sede da sociedade de que o estabelecimento depende, prevê, para efeitos do cálculo do imposto sobre o rendimento dessa sociedade, o acréscimo dessas perdas à matéria colectável no momento em que o referido estabelecimento estável produz lucros, quando o Estado em que se situa o estabelecimento estável não concede o direito de reporte das perdas sofridas por um estabelecimento estável pertencente a uma sociedade sedeada noutro Estado e quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação assinada entre os dois Estados em causa, os rendimentos dessa entidade estão isentos de tributação no Estado da sede da sociedade de que depende.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-405/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 95.o, n.o 5, CE - Directiva 98/69/CE - Medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor - Disposição nacional derrogatória que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por certos veículos novos equipados com motor Diesel - Recusa da Comissão - Especificidade do problema - Dever de diligência e dever de fundamentação»)

(2008/C 327/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e C. Wissels, agentes)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, A. Alcover San Pedro e H. van Vliet, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 27 de Junho de 2007, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias (T-182/06), em que esse Tribunal julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16)

Parte decisória

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Junho de 2007, Países Baixos/Comissão (T-182/06), é anulado.

2. A Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o (CE), que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores Diesel, é anulada.

3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
1)

O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de risco de ultrapassagem dos valores-limite ou dos limiares de alerta, os particulares directamente afectados devem poder obter, das autoridades competentes, a elaboração de um plano de acção, mesmo quando disponham, no direito nacional, de outros meios de acção para conseguir que essas autoridades tomem medidas de combate à poluição atmosférica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis

(Processo C-453/07) (1)

(«Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão - Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco - Inexistência de exercício de uma actividade assalariada - Condições da perda dos direitos adquiridos»)

(2008/C 301/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Giessen

Partes no processo principal

Recorrente: Hakan Er

Recorrido: Wetteraukreis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Giessen — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da associação, bem como do artigo 59.o do Protocolo Adicional relativo à fase transitória prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Direito de residência de um cidadão turco que entrou no território de um Estado-Membro na condição de menor de idade, no âmbito do agrupamento familiar — Perda do direito de residência — Inexistência de uma actividade económica regular depois da maioridade do interessado

Parte decisória

Um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação que foi instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)/Elliniko Dimosio

(Processo C-49/07) (1)

(Artigos 82.o CE e 86.o CE - Conceito de «empresa» - Associação sem fins lucrativos que representa, na Grécia, a Federação Internacional de Motociclismo - Conceito de «actividade económica» - Direito especial por força da lei de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de competições de motociclos - Exercício paralelo de actividades como a organização de competições de motociclos e a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro)

(2008/C 209/13)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE)

Recorrido: Elliniko Dimosio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) — Interpretação dos artigos 82.o CE e 86.o CE — Conceito de empresa — Associação automóvel com fins não lucrativos (ELPA) que representa na Grécia a Federação Internacional de Motociclismo e que detém o direito exclusivo de autorizar competições no domínio do desporto automóvel — Associação que exerce em paralelo actividades económicas como a publicidade, os seguros, a formação de contratos de patrocínio e o financiamento dos prémios

Parte decisória

Uma pessoa colectiva cujas actividades consistem não só em participar nas decisões administrativas que autorizam a organização de competições de motociclos mas também em organizar ela própria tais competições e em celebrar nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 82.o CE e 86.o CE. Estes artigos opõem-se a uma legislação nacional que confere a uma pessoa colectiva, que organiza competições de motociclos e celebra nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, o poder de emitir um parecer favorável sobre os pedidos de autorização apresentados com vista à organização de tais competições, sem que esse poder esteja sujeito a limites, obrigações e controlo.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.