Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedam direitos especiais ou exclusivos - Competência da Comissão - Adopção de directivas que especificam, de modo genérico, as obrigações dos Estados-membros decorrentes do Tratado - Obrigações decorrentes do artigo 59. do Tratado - Necessidade de uma legislação prévia do Conselho - Ausência - Obrigações decorrentes do artigo 86. - Fixação aos Estados-membros de um objectivo a alcançar por intermédio de meios à sua escolha - Legalidade

(Tratado CEE, artigos 59. , 86. e 90. , n. 3)

2. Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedam direitos especiais ou exclusivos - Recurso ao artigo 90. do Tratado para obviar a comportamentos anticoncorrenciais devidos à iniciativa das empresas - Ilegalidade - Base jurídica adequada - Artigos 85. e 86. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 85. , 86. e 90. ; Directiva 90/388 da Comissão, artigo 8. )

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Directiva que impõe aos Estados-membros a eliminação dos direitos especiais concedidos a certas empresas num determinado sector - Ausência de especificações sobre a natureza dos direitos visados e sobre a sua incompatibilidade com as disposições do Tratado - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 190. ; Directiva 90/388 da Comissão)

4. Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedam direitos especiais ou exclusivos - Empresas que detêm o monopólio da exploração da rede pública de telecomunicações - Extensão do monopólio ao mercado dos serviços de telecomunicações pela atribuição de direitos exclusivos - Proibição justificada à luz do artigo 86. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 86. e 90. , n. 1)

Sumário

1. O poder de vigilância conferido à Comissão pelo artigo 90. , n. 3, do Tratado inclui a possibilidade de especificar as obrigações que recaem sobre os Estados-membros. O alcance desse poder depende do alcance das regras cujo respeito se impõe garantir.

Tratando-se do artigo 59. do Tratado, disposição directamente aplicável, a Comissão pôde, com vista a favorecer o exercício efectivo do direito à livre prestação de serviços no sector dos serviços de telecomunicações, especificar, por intermédio da sua Directiva 90/388, as obrigações decorrentes deste artigo, sem ser previamente necessária uma acção legislativa do Conselho.

Tratando-se do artigo 86. do Tratado, a Comissão pôde impor aos Estados-membros, por intermédio da mesma directiva e sem exceder os seus poderes, já que aqueles têm a liberdade de escolher os meios a aplicar, que assegurem a independência do titular dos poderes de autorização, de controlo e de vigilância dos serviços de telecomunicações em relação aos organismos de telecomunicações.

2. O artigo 90. do Tratado só confere poder à Comissão relativamente a medidas tomadas pelos Estados, e os comportamentos anticoncorrenciais adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa só podem ser postos em causa através de decisões individuais tomadas em aplicação dos artigos 85. e 86. do Tratado.

Deve, por esse facto, ser anulado o artigo 8. da Directiva 90/388, adoptada com base no artigo 90. , pelo qual a Comissão entendeu obrigar os Estados-membros a tornar possível, com um pré-aviso máximo de um ano, a denúncia dos contratos de fornecimento de serviços de telecomunicações que, no momento da sua celebração, eram objecto de direitos especiais ou exclusivos concedidos a certas empresas, quando não foi provado que a celebração de contratos de longa duração, considerada anticoncorrencial, tenha resultado de incitações ou de imposições por parte das autoridades estatais.

3. Uma vez que a Comissão entendia obrigar, com base nos poderes que detém ao abrigo do artigo 90. do Tratado, os Estados-membros a pôr termo aos direitos especiais concedidos a certas empresas em matéria de serviços de telecomunicações, cabia-lhe, por um lado, definir o tipo de direitos concretamente visados e, por outro, demonstrar em que é que o exercício desses direitos era contrário às diferentes disposições do Tratado. Na ausência de qualquer indicação neste sentido, as disposições da Directiva 90/388 relativa aos serviços de telecomunicações devem ser anuladas na parte que visam regular os direitos especiais.

4. A extensão do monopólio do estabelecimento e da exploração da rede telefónica ao mercado dos serviços de telecomunicações, sem justificação objectiva, é proibida como tal pelos artigos 86. e 90. , n. 1, do Tratado, quando essa extensão resulte de uma medida estatal, conduzindo assim a eliminar a concorrência. Tal é o caso da atribuição de direitos exclusivos para o fornecimento de serviços de telecomunicações aos organismos de telecomunicações, que são, assim, levados a excluir os concorrentes do mercado dos referidos serviços ou, pelo menos, a restringir o seu acesso ao dito mercado. A Comissão tinha por isso fundamento para exigir, por intermédio da sua Directiva 90/388, a eliminação desses direitos.