Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Empresas públicas ° Conceito ° Entidades integradas na administração pública ° Inclusão

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 1. , segundo travessão)

2. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Mercado dos terminais de telecomunicações ° Independência da entidade encarregada da elaboração das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da aprovação ° Integração numa administração também encarregada da exploração da rede pública e da política comercial das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 6. )

3. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de terminais de telecomunicações não aprovados ° Elaboração das especificações técnicas e aprovação por um organismo que não preenche a condição de independência em relação a todos os operadores existentes no mercado das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 86. e 90. ; Directiva 88/301 da Comissão, artigo 6. )

Sumário

1. O facto de a exploração da rede pública de telecomunicações e a comercialização dos aparelhos terminais serem confiadas a entidades integradas na administração pública, não pode subtraí-las à qualificação de empresas públicas, na acepção do direito comunitário, nomeadamente do artigo 1. , segundo travessão, da Directiva 88/301. Efectivamente, um órgão que exerce actividades económicas de carácter industrial ou comercial não deve forçosamente ter personalidade jurídica distinta do Estado para ser considerado uma empresa pública. Se assim não fosse, seria prejudicada a eficácia das disposições da directiva em causa, bem como a uniformidade da sua aplicação em todos os Estados-membros

2. Diferentes direcções de uma mesma administração, tendo simultaneamente por missão explorar a rede pública, aplicar a política comercial das telecomunicações, elaborar as especificações técnicas, controlar a sua aplicação e aprovar os aparelhos terminais, não podem ser consideradas independentes entre si, como resulta tanto do artigo 6. da Directiva 88/301, nos termos do qual a entidade encarregada da elaboração das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da aprovação deve ser independente das empresas públicas ou privadas que comercializam bens ou serviços no domínio das telecomunicações, como do sistema de concorrência não falseada previsto pelo Tratado.

3. Os artigos 3. , alínea f), 86. e 90. do Tratado e o artigo 6. da Directiva 88/301 opõem-se a uma legislação nacional que, sob pena de sanções, proíbe os operadores económicos de fabricarem, importarem, de deterem para venda, venderem ou distribuírem aparelhos terminais de telecomunicações, sem provarem, através da exibição de um certificado de aprovação ou de qualquer outro documento equivalente, a conformidade de tais aparelhos com determinados requisitos essenciais, referentes, designadamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento da rede, quando não estiver garantida, relativamente a todos os operadores que comercializem bens e/ou serviços na área das telecomunicações, a independência do organismo que emite os certificados de aprovação ou qualquer outro documento equivalente e que elabora as especificações técnicas a que tais aparelhos devem obedecer.