Processo C‑249/15

Wind 1014 GmbH e Kurt Daell

contra

Skatteministeriet

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret]

«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado‑Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro — Imposto de registo automóvel calculado proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais e da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado‑Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro — Imposto de registo automóvel calculado proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Regulamentação nacional que sujeita a colocação em circulação do veículo, mediante o pagamento do referido imposto, a uma autorização prévia das autoridades fiscais — Regulamentação que sujeita a colocação em circulação imediata do referido veículo ao pagamento da totalidade do imposto de registo automóvel — Restrição — Justificação — Evasão às regras fiscais ou aplicação fraudulenta ou abusiva destas — Inexistência — Violação do princípio da proporcionalidade

(Artigo 56.o TFUE)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado‑Membro como as que estão em causa no processo principal, na sequência das quais:

– a colocação em circulação de um veículo tomado em locação financeira por um residente desse Estado‑Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no primeiro Estado‑Membro, mediante o pagamento de um imposto de registo calculado proporcionalmente à duração dessa utilização, está sujeita, no que se refere a esse pagamento, a uma autorização prévia das autoridades tributárias desse primeiro Estado‑Membro, sem a qual o referido veículo não pode, em princípio, ser posto em circulação no seu território, e

– a faculdade de pôr esse veículo imediatamente em circulação no primeiro Estado‑Membro, durante a análise do pedido do sujeito passivo com vista a obter o benefício do pagamento de um imposto de registo relativo ao referido veículo calculado proporcionalmente à duração da sua utilização nesse primeiro Estado‑Membro, está sujeita ao pagamento antecipado do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso do excesso, acrescido de juros, se e quando o sujeito passivo for autorizado, pelas referidas autoridades tributárias, a pagar o imposto de registo calculado segundo essa proporção.

Quanto ao regime de autorização prévia, como resulta dos n.os 45, 46 e 50 do presente acórdão, visa evitar a evasão às regras fiscais, bem como a sua aplicação fraudulenta ou abusiva, o que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um objetivo que pode justificar uma restrição à livre prestação de serviços.

Há que salientar que um regime de autorização prévia como o que está em causa no processo principal pode ser considerado suscetível de garantir a realização do objetivo referido no número anterior. Com efeito, no caso em apreço, no âmbito do procedimento administrativo que dá lugar, sendo caso disso, a uma autorização prévia, o Ministério das Finanças verifica se estão reunidos os requisitos de aplicação do imposto proporcional, nomeadamente a duração do contrato de locação financeira e a identidade do verdadeiro proprietário do veículo em causa. Esta verificação permite determinar o montante do referido imposto em função da duração da locação financeira em questão e, portanto, da duração da utilização pretendida desse veículo no território dinamarquês. A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para ser conforme com o direito da União, em especial com o princípio da proporcionalidade, a regulamentação nacional que define as modalidades de cálculo desse imposto deve ter em conta a duração da utilização, no território do Estado‑Membro em causa, de um veículo tomado em locação financeira a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2017, Comissão/Irlanda, C‑552/15, EU:C:2017:698, n.o 95 e jurisprudência referida).

No entanto, enquanto tal, a circunstância de um residente dinamarquês utilizar a título temporário, no território dinamarquês, um veículo tomado em locação financeira a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro não pode servir de base a uma presunção geral da existência de uma prática abusiva e justificar uma medida que prejudica o exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado FUE (v., por analogia, Acórdão de 4 de dezembro de 2008, Jobra, C‑330/07, EU:C:2008:685, n.o 37 e jurisprudência referida).

Quanto à faculdade de pôr imediatamente em circulação um veículo tomado em locação financeira por um residente dinamarquês a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no território dinamarquês, como resulta do n.o 25 do presente acórdão, por força da regulamentação e da prática administrativa dinamarquesas, essa faculdade está sujeita ao pagamento do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso posterior do excesso do imposto, acrescido de juros.

A este respeito, há que salientar que esta faculdade prevista pela regulamentação e pela prática administrativa dinamarquesas não tem em consideração a duração da utilização do veículo em causa na Dinamarca.

Ora, à semelhança da Comissão na audiência, cumpre salientar que uma medida nacional por força da qual a colocação em circulação dos veículos tomados em locação financeira por residentes do Estado‑Membro em causa a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro, com vista a uma utilização temporária dos mesmos no primeiro Estado‑Membro, é autorizada mediante o pagamento de um imposto calculado proporcionalmente à duração da utilização do referido veículo nesse primeiro Estado‑Membro, através de uma notificação do contrato de locação financeira às autoridades tributárias, figurando no dito contrato, sendo caso disso, as indicações exigidas ao abrigo do artigo 3.o‑B, n.o 9, da lei do imposto de registo, e sob reserva de uma verificaçãoex post, pelas referidas autoridades, do respeito dos requisitos de aplicação do referido imposto, constitui uma medida menos restritiva do que as que resultam de uma regulamentação e de uma prática administrativa de um Estado‑Membro, como as descritas, nos n.os 22 a 25 do presente acórdão. No âmbito de uma medida deste tipo, o Estado‑Membro em causa pode também limitar a validade do registo à duração do contrato de locação financeira.

Medidas deste tipo, eventualmente associadas, nos casos considerados de evasão às regras fiscais ou de abuso, a uma obrigação de o residente dinamarquês, apenas ou, sendo caso disso, solidariamente com a sociedade de locação financeira em causa, pagar a diferença entre o montante do imposto de registo proporcional e o montante integral do imposto de registo, bem a como sanções penais adequadas, dariam, simultaneamente, ao Estado‑Membro em causa um meio de prevenção e de luta contra o risco referido ao n.o 46 do presente acórdão.

Assim, há que constatar que uma regulamentação e uma prática administrativa de um Estado‑Membro como as descritas nos n.os 22 a 25 do presente acórdão vão além do que é necessário para atingir os objetivos prosseguidos por essa regulamentação e essa prática.

(cf. n.os 51‑53, 55‑57, 59, 60 e disp.)