Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 — Winkler/Comissão

(Processo T‑369/17)

«Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais»

1. Recursos de funcionários—Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação—Admissibilidade—Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação—Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 22)

2. Funcionários—Pensões—Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União—Transferência para o regime da União—Modalidades—Repartição das competências entre as instituições da União e as autoridades nacionais (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 27, 28)

3. Direito da União Europeia—Princípios—Observância de um prazo razoável—Procedimento administrativo—Critérios de apreciação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 33, 34)

4. Funcionários—Pensões—Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União—Transferência para o regime da União—Decisão de reconhecimento de anuidades adotada após a transferência do capital que representa direitos a pensão adquiridos—Competência vinculada da Administração—Inexistência de margem de apreciação (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 62)

5. Funcionários—Princípios—Direitos de defesa—Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses—Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 44‑46)

6. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento—Formulação imprecisa de uma acusação—Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 53, 54, 63)

7. Funcionários—Igualdade de tratamento—Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D) (cf. n.o 59)

8. Funcionários—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 67)

9. Recursos de funcionários—Objeto—Injunção dirigida à Administração—Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 74)

10. Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 78)

11. Processo judicial—Despesas—Condenação da parte vencedora nas próprias despesas (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1) (cf. n.os 85‑87)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE de, por um lado, anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 26 de setembro de 2016, que fixou as anuidades a ter em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes de sua entrada em funções na União, e de, por outro, reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido às ilegalidades praticadas pela Comissão no tratamento do pedido de transferência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.