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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Berlin Chemie A. Menarini SRL/Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(Processo C-333/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Lugar das prestações de serviços - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 11.o, n.o 1 - Prestação de serviços - Lugar de conexão fiscal - Conceito de “estabelecimento estável” - Sociedade de um Estado-Membro filial de uma sociedade localizada noutro Estado-Membro - Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos - Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável - Prestação de serviços de marketing, regulação, publicidade e representação fornecidos por uma sociedade coligada à sociedade destinatária»)

(2022/C 213/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Berlin Chemie A. Menarini SRL

Recorrido: Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

sendo interveniente: Berlin Chemie AG

Dispositivo

O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade com sede num Estado-Membro não dispõe de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro pelo facto de essa sociedade aí deter uma filial que põe à sua disposição recursos humanos e técnicos ao abrigo de contratos através dos quais lhe presta, a título exclusivo, serviços de marketing, regulação, publicidade e representação que são suscetíveis de ter uma incidência direta no volume das suas vendas.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
1)

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que uma unidade específica de um estabelecimento prisional que, por um lado, apesar de ter o seu próprio diretor, está simultaneamente subordinada à direção daquele estabelecimento e sujeita à autoridade do ministro que tutela os estabelecimentos prisionais, e na qual, por outro, estão detidos nacionais de países terceiros para efeitos de afastamento, em edifícios específicos que dispõem de instalações próprias e isolados dos demais edifícios desta unidade nos quais as pessoas que foram objeto de condenação penal estão a cumprir pena de prisão, pode ser considerada um «centro de detenção especializado» na aceção desta disposição, desde que as condições de detenção aplicáveis a esses nacionais evitem, na medida do possível, que a referida detenção se assemelhe a uma reclusão num ambiente prisional e que as referidas instalações sejam concebidas de uma maneira que permita respeitar os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos consagrados no artigo 16.o, n.os 2 a 5, e no artigo 17.o desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 2 de Vigo — Espanha) — CJ/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-389/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo - Trabalhadores do serviço doméstico - Proteção contra o desemprego - Exclusão - Desvantagem específica para os trabalhadores do sexo feminino - Objetivos legítimos de política social - Proporcionalidade»)

(2022/C 165/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 2 de Vigo

Partes no processo principal

Recorrente: CJ

Recorrida: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui as prestações de desemprego das prestações de segurança social concedidas aos trabalhadores do serviço doméstico por um regime legal de segurança social, uma vez que esta disposição prejudica particularmente os trabalhadores do sexo feminino em relação aos trabalhadores do sexo masculino e não é justificada por fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — PJ/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-452/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 23.o, n.o 3 - Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco - Proibição de vender produtos do tabaco a menores - Regime de sanções - Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Obrigação que incumbe aos vendedores de produtos do tabaco de se certificarem da idade do comprador no momento de venda desses produtos - Coima - Exploração de uma tabacaria - Suspensão da licença de exploração por um período de quinze dias - Princípio da proporcionalidade - Princípio da precaução»)

(2022/C 165/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: PJ

Recorridos: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio dei monopoli per la Toscana, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Dispositivo

O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, em caso de primeira violação da proibição de venda de produtos do tabaco aos menores, prevê, além da aplicação de uma coima administrativa, a suspensão por um período de quinze dias da licença de exploração que autoriza o operador económico que violou essa obrigação a vender esses produtos por um período de quinze dias, desde que essa regulamentação não exceda os limites daquilo que é adequado e necessário à realização do objetivo de proteger a saúde humana e de reduzir, designadamente, a prevalência do tabagismo nos jovens.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
2)

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um proponente deve ser considerado como não estando «em dificuldade», na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento n.o 651/2014, a autoridade de gestão competente deve apenas ter em conta as provas apresentadas em conformidade com os requisitos fixados aquando da definição do processo de seleção dos projetos, desde que esses requisitos sejam conformes com os princípios da efetividade e da equivalência, bem como com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE / ShareWood Switzerland AG, VF

(Processo C-595/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações contratuais - Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) - Contratos celebrados por consumidores - Escolha da lei aplicável - Artigo 6.o, n.o 4, alínea c) - Exclusão dos contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel - Contrato de compra e venda que inclui um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, relativo a árvores plantadas com o único objetivo da sua colheita com fins lucrativos»)

(2022/C 148/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UE

Recorridos: ShareWood Switzerland AG, VF

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um contrato de compra e venda, que inclui um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, relativo a árvores plantadas num terreno arrendado com o único objetivo da sua colheita com fins lucrativos, não constitui um «contrato que tenha por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel», na aceção desta disposição.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
2)

A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a um processo de natureza legislativa relativo à revogação de uma amnistia nem a um processo judicial que tenha por objeto a fiscalização da conformidade dessa revogação com a Constituição nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Puglia/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.

(Processo C-110/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Energia - Diretiva 94/22/CE - Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - Autorização de prospeção de hidrocarbonetos numa área geográfica específica por um determinado período de tempo - Áreas contíguas - Concessão de várias autorizações a um único operador - Diretiva 2011/92/UE - Artigo 4.o, n.os 2 e 3 - Avaliação do impacto ambiental»)

(2022/C 109/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Regione Puglia

Recorridos: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dei Beni e delle Attività culturali e del Turismo, Ministero dello Sviluppo economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Commissione tecnica di verifica dell’impatto ambientale

Sendo interveniente: Global Petroleum Ltd

Dispositivo

A Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê um limite máximo à extensão da área abrangida por uma autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, mas não proíbe expressamente a concessão ao mesmo operador de várias autorizações para zonas contíguas que, em conjunto, abrangem uma superfície superior a esse limite, desde que essa concessão seja suscetível de garantir o exercício da atividade de pesquisa em causa nas melhores condições técnicas e económicas, bem como a realização dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 94/22. No âmbito da avaliação do impacto ambiental, importa apreciar, igualmente, o efeito cumulativo dos projetos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, apresentados por este operador nos seus pedidos de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani — Eslovénia) — Processo instaurado por NK, na sua qualidade de síndico da falência da Alpine BAU GmbH

(Processo C-25/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 28.o - Artigo 32.o, n.o 2 - Prazo fixado para a reclamação de créditos num processo de insolvência - Reclamação de créditos, num processo de insolvência secundário em curso num Estado-Membro, pelo síndico do processo principal em curso noutro Estado-Membro - Prazo imperativo previsto pela legislação do Estado de abertura do processo de insolvência secundário»)

(2022/C 51/07)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Ljubljani

Partes no processo principal

Recorrente: NK, na sua qualidade de síndico da falência da Alpine BAU GmbH

Recorrida: Alpine BAU GmbH, Salzburgo — sucursal de Celje, insolvente

Dispositivo

O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, lido em conjugação com os artigos 4.o e 28.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a reclamação, num processo de insolvência secundário, de créditos já reclamados no processo de insolvência principal, pelo síndico deste último processo, está sujeita às disposições relativas aos prazos de reclamação de créditos e às consequências das reclamações extemporâneas, previstas pela lei do Estado de abertura desse processo secundário.

(1) JO C 103, de 30.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — Vítkovice Steel a.s./Ministerstvo životního prostředí

(Processo C-524/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 11.o, n.o 3 - Decisão 2011/278/UE - Artigo 3.o, alínea b), e artigo 10.o, n.o 2, alínea a) - Subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos - Decisão 2013/448/UE - Validade - Instalação que utiliza um conversor de oxigénio - Metal quente - Fatores de produção proveniente de uma instalação terceira - Recusa de concessão de licenças de emissão - Admissibilidade - Falta de interposição de recurso de anulação pela recorrente no processo principal»)

(2022/C 84/22)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrente: Vítkovice Steel a.s.

Recorrido: Ministerstvo životního prostředí

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não permite atribuir à instalação em causa no processo principal licenças a título gratuito ao abrigo do parâmetro de referência relativo ao produto «metal quente», com base num novo pedido da República Checa, mesmo que uma dupla contagem das emissões e uma dupla atribuição das licenças estejam excluídas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV/Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

(Processo C-388/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Artigo 9.o, n.o 1, alínea l) - Declaração nutricional - Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo - Cálculo do valor energético e das quantidades de nutrientes - Possibilidade de a informação se referir ao género alimentício depois de preparado - Requisitos - Artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo - Expressão por porção ou por unidade de consumo»)

(2022/C 11/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em«Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Demandado e recorrido em «Revision»: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

Dispositivo

O artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas aos géneros alimentícios que necessitam de uma preparação e cujo modo de preparação está predeterminado.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo celebrado entre um fornecedor e um distribuidor nos termos do qual o primeiro distribuidor a registar a potencial transação com o utilizador final beneficia, durante seis meses a contar do registo dessa transação, de «prioridade para concluir o processo de venda», a menos que esse utilizador a isso se oponha, não pode ser qualificado de acordo que tem «por objeto» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção desta disposição, exceto se se puder considerar que esse acordo, atendendo aos seus termos, aos seus objetivos e ao seu contexto, apresenta um grau de nocividade suficiente no que respeita à concorrência para ser assim qualificado.

Na hipótese de esse acordo não constituir uma restrição da concorrência «por objeto», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o órgão jurisdicional nacional deve examinar se, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo principal, a saber, nomeadamente, o contexto económico e jurídico em que operam as empresas em causa, a natureza dos bens ou dos serviços afetados, bem como as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado em questão, pode considerar-se que esse acordo restringe a concorrência de maneira suficientemente sensível em razão dos seus efeitos reais ou potenciais.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG

(Processo C-29/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Conceitos de “produto biocida” e de “substância ativa” - Condições - Modo de ação que não seja a simples ação física ou mecânica - Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) - Aprovação de uma substância ativa - Alcance da aprovação»)

(2021/C 502/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Biofa AG

Demandada: Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um produto, destinado a destruir, a repelir ou a neutralizar um organismo prejudicial, que contenha uma substância ativa aprovada ao abrigo de um regulamento de execução da Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, não está, pelo simples facto de ter sido aprovado, abrangido pelo conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, de modo que cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar se esse produto preenche todas as condições estabelecidas por essa disposição para ser abrangido por esse conceito. Todavia, no caso de a composição do referido produto ser idêntica à do produto biocida apresentado como representativo no pedido de aprovação dessa substância ativa, esse órgão jurisdicional é obrigado a considerar que esse mesmo produto está abrangido por esse conceito.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor

(Processo C-95/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/65/UE - Mercados de instrumentos financeiros - Regulamento Delegado (UE) 2017/565 - Empresas de investimento - Artigo 56.o - Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo - Artigo 72.o - Conservação de registos - Modalidades de conservação - Informações relativas à categorização dos clientes - Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento»)

(2022/C 2/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«VARCHEV FINANS» EOOD

Recorrida: Komisia za finansov nadzor

sendo intervenientes: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

O artigo 56.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e à definição de determinados termos para efeitos da referida diretiva, lidos em conjugação com o anexo I deste regulamento delegado, devem ser interpretados no sentido de que as empresas de investimento não são obrigadas a conservar os registos relativos às avaliações da adequação dos produtos e dos serviços de investimento efetuadas em relação a cada cliente, bem como às informações comunicadas a cada cliente sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento, em registos independentes únicos, nomeadamente sob a forma de uma base de dados informática, podendo o modo de conservação desses registos ser escolhido livremente, na condição de satisfazer todas as exigências previstas no artigo 72.o, n.o 1, do referido regulamento delegado.

(1) JO C 175, de 25.5.2020.
1)

As disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e os princípios do direito da União, em especial o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seja indeferido quando o sujeito passivo não tenha apresentado à Administração Tributária competente, nos prazos estabelecidos, mesmo a pedido desta, todos os documentos e informações exigidos para provar o seu direito ao reembolso do IVA, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado, por iniciativa própria, esses documentos e informações no âmbito da reclamação administrativa ou do recurso jurisdicional contra a decisão que indefere esse direito ao reembolso, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.