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Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento que institui direitos antidumping ― Direitos diferentes impostos a uma sociedade de empresas ― Admissibilidade limitada, para cada empresa, às disposições do regulamento relativas às importações resultantes da sua produção (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 85/2006 do Conselho) (cf. n. os 27 a 29)

2. Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Imposição de um direito variável calculado por referência a um preço mínimo de importação ― Determinação do preço mínimo de referência, com observância da regra do direito menor, a partir da comparação de um preço mínimo de importação sem dumping e de um preço mínimo de importação não prejudicial ― Legalidade (Regulamentos n.° 384/96, artigo 9.°, n.° 4, n.° 85/2006, artigo 1.°, n.° 5, e n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 9.°, n.° 4) (cf. n. os 39 a 42)

3. Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Imposição de um direito fixo ― Determinação, com observância da regra do direito menor, a partir da comparação de uma margem média ponderada de dumping e de uma margem média ponderada de prejuízo ― Comparação falseada em razão do cálculo errado da margem média ponderada de dumping ― Ilegalidade (Regulamentos n.° 384/96, artigo 9.°, n.° 4, n.° 85/2006, artigo 1.°, n.° 5, e n.° 1225/2009 do Conselho, artigo 9.°, n.° 4) (cf. n. os 45 a 49, 52, 55, 58)

4. Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Imposição de um direito variável ― Cálculo por referência a um preço mínimo de importação ― Determinação do referido preço mediante recurso a um preço mínimo de importação sem dumping tendo em conta custos de produção no país terceiro em causa ― Conversão em euros do custo de produção expresso em moeda nacional ― Recurso a uma taxa média de conversão durante um período inadequado tendo em conta o ciclo de produção do produto em causa ― Ilegalidade (Regulamentos n.° 384/96, artigos 2.°, n.° 5, e 9.°, n.° 4, n.° 85/2006, artigo 1.°, n.° 5, e n.° 1225/2009 do Conselho, artigos 2.°, n.° 5, e 9.°, n.° 4) (cf. n. os 75, 79 a 82)
A Comissão não satisfaz as suas obrigações quando não refira, na comunicação de acusações, em que qualidade uma empresa é acusada de uma infração e quando, nos termos da comunicação de acusações, essa empresa não possa prever que, na sua decisão final, a Comissão pretende imputar-lhe a infração com base no seu envolvimento direto nas atividades do cartel e na sua qualidade de sociedade-mãe, devido à presunção de exercício efetivo de uma influência determinante no comportamento da sua filial, que lhe cabe ilidir. Se a comunicação de acusações não lhe permitir tomar conhecimento da acusação relativa ao seu envolvimento indireto nas atividades do cartel, a empresa não tem possibilidade de assegurar utilmente a sua defesa a este respeito durante o procedimento administrativo.

A decisão da Comissão não tem necessariamente de ser uma cópia exata da comunicação de acusações. Por conseguinte, só se deverá julgar provada uma violação dos direitos de defesa se a decisão final imputar às empresas em causa infrações diferentes das referidas na comunicação de acusações ou tomar em consideração factos diferentes. Não é esse o caso quando as alegadas diferenças entre a comunicação de acusações e a decisão final não sejam relativas a outros comportamentos que não aqueles sobre os quais as empresas em causa já se tenham pronunciado e que são, portanto, estranhos a qualquer acusação nova.

Resulta das disposições conjugadas do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo que a petição inicial deve conter o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

No exercício do seu poder de plena jurisdição, o juiz da União deve no entanto poder acolher novos fundamentos ou argumentos desde que estes sejam de conhecimento oficioso e não se baseiem num fundamento de ilegalidade diferente dos invocados na petição.

(cf. n.os 137-138)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Admissibilidade – Decisão que aplica uma coima por violação das regras da concorrência – Recurso destinado a obter o reembolso dos juros por falta de pagamento suportados por uma empresa devido ao pagamento da coima – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 23‑26)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Ónus da prova (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 61, 62, 64)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 3, primeiro parágrafo) (cf. n. os 73, 74, 79)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes

Parte decisória

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada pelo artigo 2.°, alínea l), da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), é fixada em 9,18 milhões de euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) A Comissão Europeia, a Low & Bonar plc e a Bonar Technical Fabrics NV suportarão cada uma as suas próprias despesas.
O artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância permite, em certas circunstâncias, deduzir novos fundamentos na pendência da instância, mas de modo nenhum pode ser interpretado no sentido de que permite ao recorrente submeter ao Tribunal de Primeira Instância novos pedidos, modificando dessa forma o objecto da lide.

No quadro de uma acção de indemnização, o acto ou o comportamento da instituição demandada na origem do dano alegado faz parte do objecto da acção de indemnização, devendo ser precisado na petição. Pelas mesmas razões se deve considerar que o pedido nessa acção se refere à indemnização do dano alegadamente causado pelo acto ou pelo comportamento alegado na petição.

(cf. n.os 36, 38)
Processo T-339/06

República Helénica

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha — Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros — Decisão 2006/669/CE — Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 — Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 II ‐ 3527

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros

(Regulamento no 1493/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.os 1 e 2; Regulamento da Comissão no 1227/2000, artigo 16.o, n.o 1)

Resulta claramente da letra do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1227/2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, bem como da economia geral e da finalidade da regulamentação de que faz parte essa disposição, que o prazo previsto pelo referido artigo é imperativo. O carácter peremptório do prazo de 10 de Julho, fixado aos Estados-Membros para declararem as despesas realizadas e liquidadas em 30 de Junho bem como a superfície total em causa, é corroborado pela função desse prazo, a saber, permitir uma aplicação eficaz da determinação das verbas previstas no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1493/1999, para que as dotações financeiras indicativas, sejam adaptadas, nomeadamente em função das despesas reais.

O carácter vinculativo do referido prazo é igualmente confirmado pelo objectivo da declaração relativa às despesas e às superfícies em causa, essas despesas estão ligadas a um exercício financeiro em curso. A data de 10 de Julho está ligada à de 15 de Outubro do mesmo ano e foi determinada para permitir a Comissão dispor do tempo necessário para adoptar e publicar a decisão que fixa as dotações financeiras definitivas prevista no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1493/1999 antes de 15 de Outubro. Para permitir que os Estados-Membros efectuem os últimos pagamentos relativos às despesas declaradas nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1227/2000 antes do fim do exercício financeiro em curso e obtenham o correspondente reembolso pela Comissão antes do fim do exercício orçamental com base nas rubricas orçamentais disponíveis para esse exercício financeiro, o efeito útil das disposições em causa implica que a decisão que fixa as dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros para o exercício financeiro seja adoptada antes do fim desse exercício, ou seja, antes de 15 de Outubro.

(cf. n.os 25, 28-31, 35)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 5 de Novembro de 2008 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

(Processo T-256/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 29-33 e 39)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Julho de 2006 (processo R 1388/2005-4) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo HONEYCOMB como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Neoperl Servisys AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa HONEYCOMB para produtos da classe 11 — pedido n.o 2906139 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Neoperl Servisys AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 5 de Novembro de 2008 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

(Processo T-256/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 29-33 e 39)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Julho de 2006 (processo R 1388/2005-4) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo HONEYCOMB como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Neoperl Servisys AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa HONEYCOMB para produtos da classe 11 — pedido n.o 2906139 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Tsakiris-Mallas/IHMI — Late Editions (exē)

(Processo T-96/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária exē — Marca nominativa nacional anterior EXE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude de produtos e de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 40)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1127/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Late Editions Ltd e a Tsakiris-Mallas EPE (mais tarde Tsakiris-Mallas AE).

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tsakiris-Mallas AE Marca comunitária em causa: Marca figurativa exē para produtos das classes 18 e 25 — pedido n.o 2190015 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Late Editions Ltd Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa EXE para produtos da classe 25 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para uma parte dos produtos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tsakiris-Mallas AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Tsakiris-Mallas/IHMI — Late Editions (exē)

(Processo T-96/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária exē — Marca nominativa nacional anterior EXE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude de produtos e de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 40)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1127/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Late Editions Ltd e a Tsakiris-Mallas EPE (mais tarde Tsakiris-Mallas AE).

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tsakiris-Mallas AE Marca comunitária em causa: Marca figurativa exē para produtos das classes 18 e 25 — pedido n.o 2190015 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Late Editions Ltd Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa EXE para produtos da classe 25 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para uma parte dos produtos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

(Processo T-246/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE — Marca comunitária figurativa anterior Revert — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 44, 47 e 48)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 171/2005-4), relativa a um processo de oposição entre Manuel Revert & Cía, SA e Redcats SA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Redcats SA Marca comunitária em causa: Marca nominativa REVERIE para produtos das classes 16, 20 e 24 — pedido n.o 2146447 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Manuel Revert & Cía, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca comunitária figurativa Revert para os produtos e serviços das classes 24, 25 e 39 Decisão da Divisão de Oposição: Confirmação da oposição em relação aos produtos em litígio da classe 24 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Redcats SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

(Processo T-246/06)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE — Marca comunitária figurativa anterior Revert — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 44, 47 e 48)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 171/2005-4), relativa a um processo de oposição entre Manuel Revert & Cía, SA e Redcats SA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Redcats SA Marca comunitária em causa: Marca nominativa REVERIE para produtos das classes 16, 20 e 24 — pedido n.o 2146447 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Manuel Revert & Cía, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca comunitária figurativa Revert para os produtos e serviços das classes 24, 25 e 39 Decisão da Divisão de Oposição: Confirmação da oposição em relação aos produtos em litígio da classe 24 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica)

(Processo T-71/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005 (Processo R 179/2005-2), que recusou o pedido de registo de uma marca tridimensional (parte de um conversor de energia eólica com a forma de uma bola de futebol americano) como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — pedido n.o 2 496 743 Decisão do examinador: Recusa do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica)

(Processo T-71/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005 (Processo R 179/2005-2), que recusou o pedido de registo de uma marca tridimensional (parte de um conversor de energia eólica com a forma de uma bola de futebol americano) como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — pedido n.o 2 496 743 Decisão do examinador: Recusa do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST)

(Processo T-88/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 35, 38 e 39, 44)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (Processo R 616/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa SAFETY 1ST como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Dorel Juvenile Group, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa SAFETY 1ST que designa produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — pedido n.o 2258697 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dorel Juvenile Group, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008 — Dorel Juvenile Group/IHMI (SAFETY 1ST)

(Processo T-88/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SAFETY 1ST — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 35, 38 e 39, 44)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (Processo R 616/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa SAFETY 1ST como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Dorel Juvenile Group, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa SAFETY 1ST que designa produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — pedido n.o 2258697 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.