22.

O órgão jurisdicional de reenvio explicou que, nos termos das regras nacionais, os contratos de crédito ao consumo devem necessariamente revestir a forma escrita e conter determinadas informações, relativas, designadamente, ao montante, ao número e às datas de vencimento das prestações de reembolso do capital, dos juros e dos outros encargos, bem como informações relativas à amortização (quando for o caso) ( 21 ). Um contrato de crédito que não seja assinado pelas partes não cumpre as regras nacionais e, por conseguinte, é inválido ( 22 ). No caso objeto do processo principal, essas informações (que fazem parte das informações obrigatórias) estão compreendidas nas condições gerais do contrato, que não foram assinadas pelas partes. Portanto, suscita‑se a questão da validade do contrato de crédito ao consumo celebrado em 29 de junho de 2011. Neste cenário, o órgão jurisdicional de reenvio submete ao Tribunal de Justiça sete questões prejudiciais, que se tornam mais facilmente compreensíveis quando apresentadas resumidamente: Questões 1 e 2 — O que significa a expressão «em papel ou noutro suporte duradouro», na aceção do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, lido em conjugação com o seu artigo 3.o, alínea m)? Abrange apenas o documento físico assinado pelas partes no contrato de crédito? Deve esse documento incluir necessariamente as informações obrigatórias enumeradas no artigo 10.o, n.o 2? Nos casos em que as informações obrigatórias constam de um documento separado, como as condições gerais do contrato, que não é assinado pelas partes no contrato de crédito, mas para o qual o contrato de crédito remete, devem considerar‑se cumpridos os requisitos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48? — Em que medida opera a Diretiva 2008/48 uma harmonização plena das regras relativas às informações que devem constar do contrato de crédito para efeitos do seu artigo 10.o, n.os 1 e 2, opondo‑se assim a regras nacionais: i) que exigem que as informações obrigatórias estejam compreendidas num único documento assinado pelas partes no contrato de crédito, ou ii) nos termos das quais o contrato de crédito não pode produzir efeitos jurídicos plenos porque parte das informações obrigatórias consta de um documento separado, como as condições gerais do contrato? Questões 3 e 4 — Significa a referência à «periodicidade dos pagamentos», no artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48, que a mutuante está obrigada a indicar no contrato de crédito a data precisa em que cada pagamento deve ser efetuado, ou é suficiente indicar a data de vencimento de cada prestação por remissão para critérios objetivamente determináveis? Neste último caso, pode essa informação constar de um documento separado, como as «condições gerais do contrato», para o qual o contrato de crédito remete mas que não está assinado pelas partes? Questões 5 e 6 — Quando lidas conjuntamente, significam as alíneas h) e i) do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 que não é necessária a inclusão de um quadro de amortização num contrato de crédito com duração fixa, no qual o reembolso de capital é feito através de prestações individuais ligadas, e que, ao invés, essas informações podem ser prestadas pelo mutuante ao mutuário, a pedido deste? Ou deve o mutuante disponibilizar um quadro de amortização no contrato de crédito desde a data da sua entrada em vigor, assistindo também ao mutuário o direito de exigir, durante a vigência do contrato, um quadro de amortização que indique o calendário dos pagamentos devidos a partir da data do seu pedido? Estão os requisitos de informação previstos no artigo 10.o, n.o 2, alínea h), plenamente harmonizados nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, de tal forma que os Estados‑Membros não podem exigir a inclusão de um quadro de amortização no contrato de crédito? Questão 7 — No caso em que o mutuante não fornece a maior parte das informações exigidas pelo artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48, deve ser considerada proporcionada para efeitos dos artigos 1.o e 23.o dessa diretiva uma sanção imposta pelo direito nacional que determina que o contrato de crédito é considerado isento de juros e de despesas (o que significa que o mutuário apenas está obrigado a reembolsar o capital)?