Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Admissibilidade — Requisitos [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 32‑36, 91, 102, 172‑174)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Conceito — Critérios — Objetivo único e plano global — Laços de complementaridade entre os acordos — Modalidades de prática da infração — Manifestações do acordo que se produzem em períodos diferentes — Acordos em causa que se concentram principalmente nas suas regiões respetivas — Falta de incidência (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 40‑45, 52, 55, 72, 73, 77, 88)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Empresas que podem ser acusadas de uma infração que consiste na participação num acordo global — Critérios — Concordância de vontades entre as empresas em causa — Intenção de contribuir para os objetivos comuns prosseguidos por todas as empresas em causa — Conhecimento do alcance geral e das características essenciais do acordo global — Ónus da prova (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 42, 79, 80, 133)

4. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Intercâmbio de informações entre concorrentes — Objeto ou efeito anticoncorrencial (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 59‑62)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Ónus da prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 112‑116)

6. Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Cartel entre empresas estabelecidas no exterior do Espaço Económico Europeu mas que é aplicado e que produz os seus efeitos no mercado interno — Competência da Comissão para aplicar as regras de concorrência da União (Artigo 101.° TFUE; Acordo EEE, artigo 53.°) (cf. n.° 141)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários — Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade à qual deva ser imputada a infração (Artigos 101.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.° 154‑156)

8. Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito do princípio da igualdade de tratamento que deve conciliar‑se com o do princípio da legalidade (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 162‑164)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Regras sobre a clemência — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Requisitos — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, n.° 26) (cf. n. os 168‑170, 217)

10. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas no interior do território do Espaço Económico Europeu (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 13) (cf. n. os 191‑195)

11. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Ano de referência — Último ano completo da infração — Caráter excecional desta — Tomada em conta da média anual do valor das vendas durante todo o período da infração — Admissibilidade (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n. os 2 e 3; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 13) (cf. n. os 210‑215)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e pedido de redução das coimas aplicadas às recorrentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) Já não há que decidir do recurso na parte em que o mesmo respeita à Samsung SDI Germany GmbH.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas.