Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedido destinado a obter uma injunção para que sejam tomadas medidas para a execução de um acórdão de anulação de uma decisão - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Decisão de arquivamento - Falta de interesse legítimo do denunciante

[Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 2, alínea c)]

3 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Monopólio postal - Intercepção do correio internacional repostado de tipo ABA - Justificação - Ausência

(Tratado CE, artigo 86._)

4 Actos das instituições - Presunção de validade - Acto inexistente - Conceito

(Tratado CE, artigo 189._)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras da concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigação de a Comissão se pronunciar por via de decisão sobre a existência de uma infracção - Inexistência - Tomada em conta do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação - Cessação das práticas denunciadas

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 85._, 86._, 89._, n._ 1, e 189._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._]

7 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

1 O pedido apresentado no âmbito de um recurso de anulação e destinado a obter que o Tribunal ordene à Comissão que adopte as medidas apropriadas para dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 176._ do Tratado é inadmissível. Com efeito, embora incumba à instituição em causa, por força dessa disposição, tomar as medidas que comporta a execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação, não incumbe ao tribunal comunitário dirigir injunções às instituições comunitárias ou substituir-se a estas últimas no âmbito da fiscalização da legalidade que exerce.

2 Por força do disposto na alínea b) do n._ 2 do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, estão habilitadas a apresentar uma denúncia por violação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo. Por conseguinte, a Comissão pode legitimamente, e sem prejuízo do seu direito de iniciar, eventualmente a título oficioso, um processo de verificação da infracção, não acolher uma denúncia proveniente de uma empresa que não justifica ter um interesse legítimo. Portanto, pouco importa determinar em que fase da instrução do processo a Comissão verificou que esta condição não estava preenchida.

3 A intercepção por organismos públicos postais de correio internacional repostado de tipo ABA, que, originário do monopólio geográfico de um destes organismos, foi transportado e introduzido por sociedades privadas no sistema postal de um outro país a fim de ser reencaminhado por intermédio do sistema postal internacional clássico para o país de origem, não pode ser considerada como legítima à luz do artigo 86._ do Tratado, na medida em que esta intercepção

- não pode ser justificada com base apenas na existência do monopólio postal e no pretenso facto de este ser contornado através da repostagem ABA,

- não pode ser justificada pela existência de um eventual desequilíbrio entre os custos suportados por um organismo público postal com a distribuição de correio entrado e a remuneração que este cobra, uma vez que este resulta de um acordo celebrado entre os próprios organismos públicos postais,

e

- não pode constituir, na falta de demonstração em contrário pela Comissão, o único meio que permite ao organismo público postal do país de destino cobrir os custos resultantes da distribuição deste correio.

4 Só podem ser considerados como juridicamente inexistentes os actos das instituições inquinados por irregularidade cuja gravidade seja tão evidente que não possa ser tolerada pela ordem jurídica comunitária. A gravidade das consequências associadas à declaração de inexistência de um acto das instituições comunitárias determina, por razões de segurança jurídica, que tal declaração seja reservada a hipóteses extremas.

5 A fundamentação de uma decisão individual deve permitir, por um lado, ao seu destinatário, conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, ao juiz comunitário, exercer a sua fiscalização da legalidade. Além disso, o alcance preciso da fundamentação depende da natureza do acto em causa e das circunstâncias em que foi adoptado.

6 Tendo em conta, em primeiro lugar, o objectivo geral atribuído pela alínea g) do artigo 3._ do Tratado à acção da Comunidade no domínio do direito da concorrência, seguidamente, a missão confiada à Comissão neste domínio pelo n._ 1 do artigo 89._ do Tratado e, por último, o facto de o artigo 3._ do Regulamento n._ 17 não atribuir ao autor de um pedido apresentado nos termos deste artigo o direito de obter uma decisão, na acepção do artigo 189._ do Tratado, quanto à existência ou não de uma infracção ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado, a Comissão pode legitimamente decidir, na condição de fundamentar essa decisão, que não é oportuno dar seguimento a uma denúncia referente a práticas que posteriormente cessaram.

Em especial, sob a fiscalização do juiz comunitário, a Comissão tem o direito de considerar que, perante compromissos assumidos pelos operadores a que se refere a denúncia e na falta de qualquer prova fornecida pela recorrente de que estes compromissos não terão sido respeitados, tendo ela procedido a um exame atento dos factos do caso em apreço, não está obrigada a prosseguir a análise dessa denúncia.

Além disso, a Comissão não está obrigada a referir-se explicitamente ao conceito de «interesse comunitário». Para este efeito, basta que este conceito esteja subjacente ao raciocínio que serve de fundamento à decisão em causa.

7 Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se provar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que ela foi adoptada para atingir fins diferentes dos invocados.