Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigos 6.°, n.° 1, TUE; 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) Sumário As exigências que decorrem da proteção dos direitos fundamentais vinculam os Estados-Membros em todos os casos em que estes são chamados a aplicar o direito da União. Além disso, o artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais enuncia que as disposições desta se dirigem aos Estados-Membros unicamente quando aplicam o direito da União e, por força do artigo 6.°, n.° 1, TUE, que atribui à Carta valor jurídico igual ao dos Tratados, esta não cria nenhuma competência nova para a União. Consequentemente, no âmbito de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, quando uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade desta regulamentação com os direitos fundamentais, tal como estes resultam em especial da Carta. Neste caso, não resulta da decisão de reenvio que a regulamentação nacional constitui uma medida de aplicação do direito da União ou apresenta outros elementos de ligação a este último. Por conseguinte, não está demonstrada a competência do Tribunal de Justiça para responder ao pedido de decisão prejudicial na parte em que diz respeito ao direito fundamental a um recurso efetivo. (cf. n. os 56 a 59)

Processo C-27/11

Anton Vinkov

contra

Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad)

«Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido»

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Artigos 6.°, n.o 1, TUE; 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1)

As exigências que decorrem da proteção dos direitos fundamentais vinculam os Estados-Membros em todos os casos em que estes são chamados a aplicar o direito da União. Além disso, o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais enuncia que as disposições desta se dirigem aos Estados-Membros unicamente quando aplicam o direito da União e, por força do artigo 6.o, n.o 1, TUE, que atribui à Carta valor jurídico igual ao dos Tratados, esta não cria nenhuma competência nova para a União.

Consequentemente, no âmbito de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, quando uma regulamentação nacional entra no âmbito de aplicação do direito da União, o Tribunal de Justiça deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade desta regulamentação com os direitos fundamentais, tal como estes resultam em especial da Carta. Neste caso, não resulta da decisão de reenvio que a regulamentação nacional constitui uma medida de aplicação do direito da União ou apresenta outros elementos de ligação a este último. Por conseguinte, não está demonstrada a competência do Tribunal de Justiça para responder ao pedido de decisão prejudicial na parte em que diz respeito ao direito fundamental a um recurso efetivo.

(cf. n.os 56 a 59)