INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Objecto 
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições 
necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da 
Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das 
empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de 
capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança 
ferroviária) (JO L 164, p. 44). 
Parte decisória 
1) Não tendo colocado em vigor todas as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 
2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, 
relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a 
Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de 
transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de 
capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização 
da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa 
à segurança ferroviária), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. 
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2007 — 
Lavagnoli / Comissão 
(Processo C-74/07 P) 
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Promoção — Exercício de 
promoção 2003 — Anulação da lista de funcionários promovidos — Atribuição de 
pontos de promoção» 
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INFORMAÇÕES SOBRE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS 
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não 
identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; 
Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de 
Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.°s 20-29) 
Objecto 
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), 
de 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão (T-422/04), que negou 
provimento ao recurso interposto pelo recorrente tendente por um lado, à anulação 
da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2003, na 
medida em que esta lista não o incluiu, e dos actos preparatórios dessa decisão, e, 
por outro, a título subsidiário, à anulação da decisão que atribuiu pontos de 
promoção ao recorrente a título do referido exercício. 
Parte decisória 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) L. Lavagnoli é condenado nas despesas. 
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007 — 
Comissão / Espanha 
(Processo C-59/07) 
«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de 
países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo 
estabelecido» 
1. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros 
(Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 19) 
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