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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.°‑C, A)

Sumário

Quando efectivamente ocorreu uma entrega intracomunitária de bens, mas o fornecedor, no momento da entrega, dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente para permitir a este último escapar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, o Estado‑Membro de partida da entrega intracomunitária pode, com base nas suas competências nos termos do primeiro período do artigo 28.°‑C, A, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2000/65, recusar o benefício da isenção a título dessa operação.

A este respeito, a apresentação de facturas falsas ou de declarações falsas, bem como qualquer manipulação de provas, é susceptível de impedir a exacta cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Ora, tais condutas revestem uma gravidade ainda maior quando são cometidas no âmbito do regime transitório de imposição das operações intracomunitárias, que funciona com base nas provas fornecidas pelos sujeitos passivos. Portanto, o direito da União não impede os Estados‑Membros de considerarem a emissão de facturas fictícias como uma tentativa de fraude fiscal e de, nesse caso, recusarem a concessão da isenção.

Contudo, tratando‑se de casos especiais em que existem razões sérias para supor que a aquisição intracomunitária correspondente à entrega em causa pode escapar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado‑Membro de destino, e isso apesar da assistência mútua e da cooperação administrativa entre as autoridades fiscais dos Estados‑Membros em causa, o Estado‑Membro de partida é, em princípio, obrigado a recusar a isenção em benefício do fornecedor dos bens e a obrigar este último a liquidar o imposto a posteriori para evitar que a operação em causa escape a qualquer tributação. Com efeito, de acordo com o princípio fundamental do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, este imposto é aplicável a cada operação de produção ou de distribuição, com dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.

(cf. n. os 48‑49, 52, 55 e disp.)
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Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE-Turquia – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Regra de standstill do artigo 13.º da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação – Alcance – Nova restrição – Conceito

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 13.°)

Sumário

Quanto aos trabalhadores que tenham trabalhado num Estado‑Membro no qual, em 1 de Dezembro de 1980, tinha entrado em vigor a Decisão n.° 1/80, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o artigo 13.° dessa decisão deve ser interpretado no sentido de que constitui uma «restrição nova», na acepção deste artigo, o agravamento de uma disposição introduzida depois de 1 de Dezembro de 1980, que previa uma flexibilização da disposição aplicável em 1 de Dezembro de 1980, mesmo quando esse agravamento não dificulte as condições de obtenção da referida autorização relativamente às que resultavam das disposições em vigor em 1 de Dezembro de 1980, o que cabe ao juiz nacional verificar.

A este respeito, importa recordar que, visto a letra do artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 não indicar nenhuma data específica a partir da qual a regra de «standstill» seja aplicável, a existência de «restrições novas», na acepção deste artigo, pode ser apreciada com referência à data de entrada em vigor do diploma em que essa disposição se inscreve, no caso vertente, a data de entrada em vigor da Decisão n.° 1/80.

Todavia, daqui não resulta que esta seja a única data pertinente. Para determinar o alcance da expressão «restrições novas» na acepção do artigo 13.° da referida Decisão n.° 1/80, importa referir o objectivo prosseguido por este artigo. Esse objectivo consiste em criar condições favoráveis à concretização progressiva da livre circulação de trabalhadores, através da proibição de as autoridades nacionais introduzirem novos obstáculos às referidas liberdades para não dificultarem a sua realização gradual entre os Estados‑Membros e a República da Turquia. Deve considerar‑se que o alcance da obrigação de «standstill» contida nesse artigo 13.° se estende de forma análoga a todos os novos obstáculos ao exercício da livre circulação de trabalhadores que consistam num agravamento das condições existentes numa determinada data.

Importa, assim, garantir que os Estados‑Membros não se afastam do objectivo prosseguido alterando disposições que adoptaram a favor da livre circulação dos trabalhadores turcos posteriormente à entrada em vigor da Decisão n.° 1/80 no seu território. Daqui decorre que, a data a partir da qual se deve apreciar se a introdução de regras novas dá lugar a «restrições novas» é a data em que essas disposições foram adoptadas.

(cf. n. os 49-52, 54-56, 62 e disp.)
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Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Venda de terrenos para uso agrícola e silvícola por autoridades públicas – Regulamentação nacional que prevê métodos de cálculo para a determinação do valor dos terrenos – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 87.° CE)

Sumário

O conceito de auxílio pode abarcar não apenas prestações positivas, como subvenções, empréstimos ou aquisições de participações no capital de empresas, mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Por conseguinte, não se pode, em princípio, excluir que uma venda de terrenos públicos a um preço inferior ao do mercado possa constituir um auxílio de Estado.

Pode assim apresentar elementos de auxílio de Estado uma venda pelas autoridades públicas de terras ou de edifícios a uma empresa ou a um particular que exerça uma actividade económica, como a agricultura ou silvicultura, designadamente quando não é efectuada ao valor de mercado, isto é, ao preço que um investidor privado, actuando em condições de concorrência normais, teria podido fixar. Por conseguinte, quando o direito nacional institui regras de cálculo do valor de mercado para a sua venda pelas autoridades públicas, a aplicação das referidas regras deve, com vista à sua conformidade com o artigo 87.° CE, levar, em todos os casos, a um preço o mais próximo possível do valor de mercado. Dado que este último é teórico, salvo para as vendas ao proponente com a oferta mais alta, deve ser necessariamente tolerada uma margem de variação do preço obtido em relação ao preço teórico.

No entanto, há igualmente que assinalar que, no contexto da política agrícola comum, qualquer venda de terrenos públicos a um preço inferior ao do mercado não deve necessariamente ser considerada incompatível com o Tratado CE. Com efeito, no âmbito do amplo poder de apreciação em matéria de política agrícola comum de que dispõe, o legislador da União aprovou novas regras específicas sobre a concessão de ajudas no domínio da política agrícola, entre as quais figuram, designadamente, os apoios aos investimentos nas explorações agrícolas, através, num primeiro momento, do Regulamento n.° 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, aplicável ratione temporis aos factos do litígio no processo principal, e a seguir, do Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural.

Em qualquer caso, o artigo 87.° CE não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê métodos de cálculo para a determinação do valor de terrenos para uso agrícola e silvícola postos à venda pelas autoridades públicas no âmbito de um plano de privatizações, desde que os referidos métodos prevejam a actualização dos preços em caso de forte subida destes, de modo a que, o preço efectivamente pago pelo adquirente se aproxime o mais possível do valor de mercado destes terrenos.

(cf. n. os 30‑35, 43, 54 e disp.)
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1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 267.° TFUE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Agentes comerciais independentes – Directiva 86/653

[Directiva 86/653 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2, alínea a)]

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Agentes comerciais independentes – Directiva 86/653

[Directiva 86/653 do Conselho, artigo 18, alínea a)]

Sumário

1. Desde que as questões suscitadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais se refiram à interpretação de uma disposição do direito da União, o Tribunal é, em princípio, obrigado a decidir. Não resulta dos termos do artigo 267.° TFUE nem do objectivo do processo instituído por este artigo que os autores do Tratado tenham pretendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais que se referem a uma disposição do direito da União, no caso particular de o direito nacional de um Estado‑Membro remeter para o conteúdo dessa disposição para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado. Com efeito, quando a legislação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções adoptadas no direito da União, a fim, nomeadamente, de evitar o aparecimento de discriminações ou de eventuais distorções de concorrência, existe um manifesto interesse da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções que se foram buscar ao direito da União sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar.

Estes princípios aplicam‑se igualmente caso a legislação que transpõe a directiva cuja interpretação é pedida não regule directamente a situação em causa, mas seja aplicada por analogia ao abrigo da jurisprudência nacional.

(cf. n. os 10, 24‑26)

2. Em conformidade com o artigo 17.°, n.° 2, alínea a), segundo travessão da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, o agente comercial tem direito a uma indemnização unicamente se e na medida em que o pagamento desta indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias. Não é, pois, possível excluir que o comportamento do referido agente possa ser tomado em conta no âmbito da análise destinada a determinar o carácter equitativo da sua indemnização.

(cf. n.° 44)

3. O artigo 18.°, alínea a), da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, opõe‑se a que um agente comercial independente seja privado da sua indemnização de clientela, quando o comitente tenha apurado a existência de um incumprimento desse agente, ocorrido após a notificação da denúncia do contrato com pré‑aviso e antes do seu termo, susceptível de justificar a rescisão imediata do contrato em causa.

(cf. n.° 45, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Dação por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 19)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Inexistência de outra solução satisfatória – Não execução – Inadmissibilidade (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n. os 22 a 27)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Fixação por um período de cinco anos do número de espécimes que podem ser recolhidos (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n. os 29 e 30)

4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Captura em pequenas quantidades – Fixação a um nível nitidamente superior ao limite fixado na directiva das quantidades de aves que podem ser caçadas – Inadmissibilidade [Directiva do Conselho 79/409, artigo 7.° e 9.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 35 a 40)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Região Veneto.

Parte decisória

Dispositivo

1) Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.°

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 92/57 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis

(Directiva 92/57 do Conselho, artigo 3.°, n. os 1 e 2)

Sumário

O artigo 3.° da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado do seguinte modo:

‑ O n.° 1 do referido artigo opõe‑se a uma legislação nacional que, no caso de um estaleiro de obras particulares não sujeitas a licença de construção e onde vão operar várias empresas, permite derrogar a obrigação que incumbe ao dono da obra ou ao responsável pelos trabalhos de nomear um coordenador de segurança e de saúde na fase da elaboração do projecto da obra ou, em todo o caso, antes da execução dos trabalhos

‑ O n.° 2 do mesmo artigo opõe‑se a uma legislação nacional que limita a obrigação de o coordenador da execução da obra elaborar um plano de segurança e de saúde unicamente ao caso em que intervenham várias empresas num estaleiro de obras particulares não sujeitas a licença de construção e que não considera como critério dessa obrigação os riscos particulares como os enumerados no anexo II da referida directiva.

(cf. n.° 31 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/21 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 9 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República da Estónia é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Serviços – Conceito

2. Acordos internacionais – Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas – Livre prestação de serviços

(Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigos 1.º, 2.º e 15.º e anexos I, II e III)

Sumário

1. Quando uma obrigação contratual consista na disponibilização pelas partes, mediante remuneração e sob determinadas condições, de uma circunscrição territorial situada num Estado‑Membro para aí praticar caça, o contrato de locação tem por objecto uma prestação de serviços. Reveste, além disso, um carácter transfronteiriço quando os locatários tenham nacionalidade suiça. Tais locatários devem ser considerados destinatários de um serviço, que consiste na cessão, mediante remuneração, do gozo de um direito de caça no referido espaço territorial e limitado no tempo.

(cf. n. os 31 a 33)

2. As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra parte, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.

Com efeito, embora o artigo 2.° do Acordo diga respeito ao princípio da não discriminação, este artigo não proíbe, em contrapartida, de forma geral e absoluta, todas as discriminações dos nacionais de uma das Partes Contratantes que residam no território da outra parte, mas apenas as discriminações em razão da nacionalidade e desde que a situação desses nacionais esteja abrangida pelo âmbito de aplicação material das disposições dos Anexos I a III desse Acordo. O Acordo e os seus Anexos não contêm nenhuma norma específica que tenha por objecto fazer com que os destinatários de serviços beneficiem do princípio da não discriminação no âmbito da aplicação de regulamentações fiscais relativas às transacções comerciais que tenham por objecto uma prestação de serviços. Por outro lado, não tendo a Confederação Suíça aderido ao mercado interno da Comunidade que pretende eliminar todos os obstáculos para criar um espaço de liberdade de circulação total análogo ao oferecido por um mercado nacional e que abrange, entre outras, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, a interpretação dada às disposições do direito da União relativas ao mercado interno não pode ser automaticamente transposta para a interpretação do Acordo, salvo disposições expressas para o efeito previstas no próprio Acordo.

(cf. n. os 39 a 43 e disp.)
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Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 2027/97 – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) – Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas – Limite em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens

(Regulamento n.° 2027/97 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 889/2002, artigo 3.°, n.° 1; Convenção de Montreal de 1999, artigo 22.°, n.° 2)

Sumário

O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.°, n.° 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto o dano material como o dano moral.

Com efeito, os diferentes limites de indemnização mencionados no capítulo III da Convenção de Montreal, incluindo o fixado no artigo 22.°, n.° 2, desta Convenção, devem ser aplicados à totalidade do prejuízo causado, independentemente da sua natureza material ou moral.

(cf. n. os 37, 39 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/França

(Processo C-170/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

1) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/França

(Processo C-170/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.