ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Julho de 1995

Processo T-176/94

K

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Reclamação — Direito ao respeito da vida privada»

Texto integralem língua francesa II-621

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da decisão que indeferiu a sua reclamação; e, além disso, um pedido de indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente sofre de doença grave e, por esse motivo, beneficia do reembolso das suas despesas médicas a 100%. Apresentou uma reclamação contra uma decisão do serviço de liquidação do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias que autorizou apenas um reembolso parcial de determinadas despesas dentárias. Acompanhou a reclamação da seguinte observação: «O abaixo assinado (K) considera... muito pouco conforme ao respeito pela dignidade humana que, para fazer valer os seus direitos, seja obrigado a dar a conhecer o seu estado de saúde numa reclamação divulgada através de dezenas de exemplares no interior da instituição. Se, apesar das hesitações iniciais, se decidiu a apresentar a presente reclamação, isto deve-se à sua profunda convicção de que a apreciação do médico assessor está errada e de que a correcção desse erro é de interesse geral e pode auxiliar outros colegas que se encontrem em dificuldades análogas».

O recorrente considera que a Comissão violou o seu direito ao respeito da vida privada, por um lado, ao transmitir sem reservas, a vários funcionários, essa reclamação, embora a mesma contivesse elementos relativos à sua vida privada e à sua saúde e, por outro, ao organizar a «reunião interserviços» segundo o procedimento habitual, sem tomar a mínima medida para garantir o seu anonimato.

A seguir, apresentou umà reclamação, em 17 de Junho de 1993, na qual pede, por um lado, o reconhecimento público pela Comissão da falta que esta teria cometido com a divulgação dos seus problemas de saúde e, por outro, o pagamento de um ecu como indemnização simbólica pelo prejuízo sofrido. Este pedido foi tacitamente indeferido. A reclamação apresentada contra esta decisão de indeferimento tácito foi objecto de indeferimento expresso em 27 de Janeiro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento que assenta em violação dos artigos 8.o e 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)

O artigo 8.o da CEDH dispõe o seguinte:

«1. Qualquer pessoa tem o direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.»

O artigo 10.o da CEDH dispõe que «qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão».

Os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo órgão jurisdicional comunitário. Para este efeito, o órgão jurisdicional comunitário inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, nos quais os Estados-Membros cooperaram ou a que aderiram. A CEDH reveste-se, a este respeito, de um significado particular (n.o 29).

Ver: Tribunal de Justiça. 17 de Dezembro de 1970. Internationale Handelsgesellschaft (11/70, Colect., p. 625, n.o 4); Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1974, Nold/Comissão(4/73, Colect., p. 283, n.o 13); Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1986, Johnston (222/84, Colect., p. 1651, n.o 18); Tribunal de Justiça. 18de Junho de 1991. ERT (C-260/89, Colect., p. I-2925, n.o 41); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Abril de 1994, A/Comissão (T-10/93, Colect., p. II-179, n.o 48)

O Tribunal afasta desde logo o fundamento na parte que respeita à invocada violação do artigo 10.o da CEDH, uma vez que o recorrente não refere minimamente como ou em que medida a Comissão impediu ou restringiu o exercício da sua liberdade de expressão (n.o 28).

No que respeita ao artigo 8.o da CEDH, é reconhecido que o direito ao respeito da vida privada constitui um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Inclui, designadamente, o direito de qualquer pessoa a manter segredo sobre o seu estado de saúde (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Abril de 1992, Comissão/AIemanha(C-62/90, Colect., p. I-2575, n.o 23); Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1994, X/Comissão (C-404/92P, Colect., p. I-4737, n.o 17)

Os direitos fundamentais não se apresentam, todavia, como prerrogativas absolutas, mas podem conter restrições, desde que as mesmas correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência dos direitos assim garantidos. A este respeito, é de tomar como ponto de referência o artigo 8.o, n.o 2, da CEDH. Nos termos desta disposição, a ingerência da autoridade pública na vida privada pode ser justificada quando i) estiver «... prevista na lei...», ii) prossiga um ou vários dos objectivos — restritivamente — enunciados e iii) seja «necessária» para atingir esse ou esses objectivos (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1989, Schröder (265/87, Colect., p. 2237, n.o 15); X/Comissão (já referido, n.o 18)

O Tribunal verifica, desde logo, que, mesmo supondo que tivesse havido ingerência na vida privada do recorrente, ela não seria desprovida de base legal. Assim, mostra-se satisfeita a primeira condição do artigo 8.o, n.o 2, da CEDH (n.os 35 a 37).

No que respeita à segunda condição, o Tribunal salienta que um sistema que garanta aos funcionários o reembolso das suas despesas médicas só é viável se a entidade responsável puder controlar a veracidade dos pedidos de reembolso. Ora, o exercício dessa fiscalização requer necessariamente um certo acesso a dados relativos à saúde dos funcionários e a comunicação desses dados às pessoas encarregadas do tratamento do processo. A suposta ingerência na vida privada dos funcionários no âmbito do regime comum de seguro de doença tem, assim, em vista «o bem-estar económico» na medida que é necessária à manutenção do regime do seguro de doença em questão, bem como a «protecção da saúde», que constituem dois dos objectivos referidos no artigo 8.o, n.o 2, da CEDH (n.o 39).

Por último, no que toca ao respeito do princípio da proporcionalidade, o Tribunal verifica que o recorrente não pôs seriamente em dúvida que apenas as pessoas encarregadas da análise da reclamação tivessem recebido uma cópia da mesma. Estas pessoas estão todas obrigadas ao segredo profissional, nos termos do artigo 214.o do Tratado CE. Esta disposição, em princípio, deve constituir uma garantia suficiente para evitar a divulgação de informações relativas à vida privada de um funcionário, contidas numa reclamação, para além do ciclo restrito das pessoas encarregadas da análise da mesma (n.os 40 a 42).

Além disso, o recorrente não pode queixar-se pelo facto de a sua reclamação não ter sido tratada de forma anónima, uma vez que ele próprio não pediu que a reclamação fosse tratada anonimamente pelos serviços da Comissão. Pelo contrário, o post scriptum na sua reclamação demonstra que o recorrente aceitou que o seu processo fosse tratado publicamente (n.o 43).

Mesmo que se não possa excluir que, em determinadas circunstâncias, a AIPN pode ser oficiosamente obrigada a tratar reclamações anonimamente, é forçoso verificar que as circunstâncias do caso concreto não exigiam uma iniciativa desse tipo da sua parte (n.o 44).

Quanto ao fundamento assente em violação dos deveres de assistência e de solicitude

A divulgação de uma reclamação apenas às pessoas competentes para lhe dar sequência não pode constituir violação do princípio da assistência e da solicitude, mesmo que essa reclamação contenha informações que podem eventualmente levantar suspeitas quanto a uma diminuição das aptidões profissionais do reclamante, o que, aliás, não se provou no caso presente (n.o 48).

Quanto ao pedido de indemnização

A análise dos fundamentos apresentados em apoio do pedido de anulação não evidenciou qualquer violação pela Comissão dos princípios gerais do direito comunitário, interpretados à luz dos artigos 8.o e 10.o da CEDH, nem do seu dever de assistência e de solicitude, pelo que não se provou que a Comissão tivesse cometido uma falta susceptível de implicar a sua responsabilidade (n.o 51).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.