ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5

Em 6 de setembro de 2007, a recorrente, Peeters Landbouwmachines BV, apresentou ao IHMI um pedido de declaração de nulidade dessa marca, para a totalidade dos produtos para os quais tinha sido registada. As causas de nulidade invocadas em apoio desse pedido eram as referidas no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009], no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009], conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009), e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009], conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1)

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)

Ato das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas de outra proposta bem como o nome do adjudicatário — Obrigação da entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do concorrente preterido — Inexistência — Tomada em conta, para efeitos de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um concorrente preterido — Limites

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3)
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT Telecommunications PUE.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 26)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de novembro de 2014 — Hesse e Lutter & Partner/IHMI — Porsche (Carrera)

(Processo T‑173/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Carrera — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores CARRERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Substituição parcial de uma parte no litígio»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 33)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa Carrera e marcas nominativas CARRERA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37 a 48)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 51 a 53, 62)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Provas a apresentar pelo titular — Risco futuro sério de lucro indevido ou de prejuízo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 67)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de janeiro de 2011 (processo R 306/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre o Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG e o Sr. K. Hesse.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à Sport‑pari ZAO.
Processo T‑653/11

Aiman Jaber

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Ónus da prova — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação de ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade de o Conselho proceder a uma notificação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2; Decisões do Conselho 2011/273/PESC, 2011/488/PESC e 2011/782/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 442/2011 e n.o 755/2011)

Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo)

Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve durar até à prolação da decisão jurisdicional — Ato que revoga e substitui o ato impugnado na pendência da instância — Falta de justificação do interesse em agir do recorrente — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2011/782/PESC, 2012/739/PESC e 2013/185/PESC)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/CE do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 363/2013)
Processo T‑541/11

(publicação por excertos)

Fundação Calouste Gulbenkian

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GULBENKIAN — Marca nacional notória, nome comercial e logótipos nacionais anteriores Fundação Calouste Gulbenkian — Motivos relativos de recusa — Prova da existência de direitos anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014

Tramitação processual — Despesas — Despesas recuperáveis — Despesas evitáveis provocadas por uma parte e incorridas pelo Tribunal Geral — Despesas de interpretação

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 90.o, alínea a)]

Nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo, quando uma parte faça incorrer o Tribunal Geral em despesas evitáveis, este pode condená‑la no respetivo pagamento. Por força desta disposição, há que condenar o interveniente a reembolsar as despesas de interpretação motivadas pelo seu pedido de autorização para alegar na sua língua na audiência, à qual não se apresentou.

(cf. n.os 49, 50)

Processo T‑541/11

(publicação por excertos)

Fundação Calouste Gulbenkian

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GULBENKIAN — Marca nacional notória, nome comercial e logótipos nacionais anteriores Fundação Calouste Gulbenkian — Motivos relativos de recusa — Prova da existência de direitos anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014

Tramitação processual — Despesas — Despesas recuperáveis — Despesas evitáveis provocadas por uma parte e incorridas pelo Tribunal Geral — Despesas de interpretação

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 90.o, alínea a)]

Nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo, quando uma parte faça incorrer o Tribunal Geral em despesas evitáveis, este pode condená‑la no respetivo pagamento. Por força desta disposição, há que condenar o interveniente a reembolsar as despesas de interpretação motivadas pelo seu pedido de autorização para alegar na sua língua na audiência, à qual não se apresentou.

(cf. n.os 49, 50)
10.

Concorrência — Procedimento administrativo — Pedido de informações — Obrigação da Comissão de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes — Envio de vários pedidos sucessivos — Violação do princípio da boa administração — Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 18.o) (cf. n.os 127, 128)
3.

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inclusão das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas relativas à existência ou ao alcance de riscos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente — Aplicação do princípio da precaução — Alcance [Artigo 191.o, n.o 2, TFUE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea b), 5.°, n.o 1, alínea b), e anexo I] (cf. n.os 41‑44, 61, 92)
No que se refere a uma legislação nacional que prevê, por um lado, uma taxa uniforme sobre o preço dos bilhetes de entrada dos casinos e, por outro, dois preços legais diferentes para os bilhetes de entrada dos casinos, na medida em que o encargo pago ao Estado por todos os casinos é calculado proporcionalmente ao que efetivamente cobraram a esse título, o facto de os casinos aos quais se aplica um preço de entrada inferior pagarem ao Estado montantes inferiores aos pagos a este último pelos casinos aos quais se aplica um preço de entrada mais elevado, mas diretamente proporcionais, não basta para provar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, relativamente aos casinos abrangidos pela primeira categoria.

(cf. n.os 55, 57, 68)
1.

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 — Alcance — Poder de decisão da Comissão — Modalidades de exercício — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamentos do Conselho n.o 1430/79, artigo 13.o, e n.o 2913/92, artigo 239.o) (cf. n.os 51, 52)
4.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Falta — Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo — Critérios de apreciação — Dever de fundamentação da decisão de arquivamento — Fiscalização jurisdicional (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 3.o, e n.o 1/2003, artigo 7.o) (cf. n.os 42-50, 80, 93-95)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 48)
1.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos — Violação — Anulação parcial do ato impugnado (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/413 do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, e 24.°, n.o 3, e anexo II; Decisão 2011/299 do Conselho) (cf. n.os 19-26, disp. 1)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 12)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n. os 29, 30)

2. Processo judicial — Intervenção — Pedido que tem por objeto apoiar os pedidos de uma das partes mas que apresenta outra argumentação — Admissibilidade — Argumentos que modificam o quadro do litígio — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, quarto parágrafo, e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 116.°, n.° 3) (cf. n. os 31, 41)

3. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Normas substantivas — Distinção — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos (cf. n. os 34-36, 45, 56)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Auxílios notificados sem serem pagos — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.° CE) (cf. n. os 39, 54)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Obrigação que incumbe à Comissão de apreciar a compatibilidade de um auxílio em função das regras de fundo em vigor quando do seu pagamento — Aplicação do Regulamento n.° 1370/2007 aos contratos de serviço público de transporte celebrados anteriormente à entrada em vigor do Regulamento — Exclusão (Artigo 87.° CE; Regulamento n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 40-57)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 87.° CE) (cf. n.° 58)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio de Estado C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulado o artigo 1.°°, segundo parágrafo, da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio de Estado C 41/08 (ex NN 35/08)].

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen, com exceção das devidas às intervenções.

3) O Reino da Dinamarca é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen devido à sua intervenção.

4) As empresas Danske Statsbaner (DSB) são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jørgen Andersen devido à sua intervenção.
Na falta de disposições expressas que fixem um prazo no termo do qual uma decisão tácita é considerada como tendo sido tomada por uma instituição que é chamada a tomar posição e que definam o conteúdo dessa decisão, o mero silêncio de uma instituição não pode ser equiparado a uma decisão sem comprometer o sistema das vias de recurso instituído pelo Tratado. Por outro lado, em certas circunstâncias específicas, o silêncio ou a inação de uma instituição podem ser excecionalmente considerados uma decisão tácita de recusa.

Independentemente dos direitos existentes em virtude do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não é obrigado a conceder a uma pessoa pretensamente afetada por uma investigação acesso aos documentos contidos no dossier de tal investigação.

A este respeito, o acesso aos documentos contidos nos dossiers do OLAF relativos a uma investigação deste último, excetuando o direito de o interessado receber a ata da sua reunião com o OLAF, tem lugar efetivamente durante um processo de seguimento. Com efeito, a recomendação final do OLAF será submetida às autoridades competentes da União ou às autoridades nacionais. Se essas autoridades tencionam aplicar uma sanção a uma pessoa que é alvo da investigação, devem dar‑lhe a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa em conformidade com o procedimento administrativo ou penal aplicável. Deste modo, a pessoa afetada poderá ter acesso às vias de recurso disponíveis, através dessas autoridades, sem prejuízo das regras de processo aplicáveis.

(cf. n.os 63, 64)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em consideração, para fins da interpretação do direito da União, da jurisprudência da União ou da jurisprudência nacional ou internacional — Admissibilidade (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 32)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas que devem ser recusadas por força da Convenção de Paris — Proteção de emblemas de Estado e de organizações internacionais — Imitação do ponto de vista heráldico [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)] (cf. n. os 36 a 38)

3. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 207/2009 — Marca figurativa composta por um círculo de estrelas que contém uma braçadeira e o elemento nominativo EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)] (cf. n. os 44, 56 a 62, 64, 67)

4. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n.° 76)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de maio de 2011 (processo R 1590/2010 1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Welte-Wenu GmbH.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulado o número 3 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de maio de 2011 (processo R 1590/2010 1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Welte-Wenu GmbH, na parte que indica que a Welte-Wenu suportará as despesas do processo de declaração de nulidade e as inclui no montante global de 2 500 euros que a Welte-Wenu deve reembolsar à Comissão Europeia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Welte-Wenu suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo IHMI. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 14)