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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — DA/Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. e FC e o./Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o.

(Processo C-333/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Tratado bilateral de investimento - Cláusula de arbitragem - Roménia - Sentença arbitral que atribui o pagamento de indemnizações - Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Execução da sentença arbitral num tribunal de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro destinatário da decisão - Violação do direito da União - Artigo 19.o TUE - Artigos 267.o e 344.o TFUE - Autonomia do direito da União»)

(2023/C 24/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: DA e FC, European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL

Recorridos: Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa), Roménia, Comissão Europeia, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), FC, European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL e Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa), Roménia, DA, Comissão Europeia, Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)

Dispositivo

O direito da União, em especial os artigos 267.o e 344.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurada a execução da sentença arbitral que foi objeto da Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013, não deve aplicar essa sentença e, por conseguinte, não pode, em caso algum, proceder à sua execução para permitir que os seus beneficiários obtenham o pagamento das indemnizações que a sentença lhes atribui.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

(Processo C-394/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado-Membro - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 3.o - Beneficiários - Transposição incorreta - Responsabilidade de um Estado-Membro no caso de violação do direito da União - Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 44/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: PN, QO, RP, SQ, TR

Recorrido: Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 14 de maio de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — Bank of China Limited/Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-737/19) (1)

(2021/C 182/65)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — FP Passenger Service GmbH/Austrian Airlines AG

(Processo C-654/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Direito a indemnização em caso de atraso - Duração do atraso - Hora de abertura da porta do avião no destino - Hora efetiva de chegada - Hora programada de chegada - Questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado ou resposta a uma questão que possa ser claramente deduzida da jurisprudência)

(2020/C 423/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: FP Passenger Service GmbH

Recorrida: Austrian Airlines AG

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do Acórdão de 4 de setembro de 2014, Germanwings (C-452/13, EU:C:2014:2141), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação da extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo à sua chegada, há que calcular o tempo que decorreu entre a hora programada de chegada e a hora efetiva de chegada, ou seja, o momento em que pelo menos uma das portas da aeronave se abre, considerando-se que, nesse momento, os passageiros estão autorizados a dela sair.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

(Processo C-716/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Decisão definitiva de uma autoridade nacional da concorrência que declara uma prática restritiva da concorrência - Alcance do valor probatório dos factos examinados e apurados - Ausência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 44/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: ZA, AZ, BX, CV, DU, ET

Recorrido: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Tribunal de Comércio n.o 2 de Madrid, Espanha), por decisão de 29 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 423, de 16.12.2019
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — S.A.D. Maler und Anstreicher OG

(Processo C-256/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Princípio da independência dos juízes - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Admissibilidade - Disposições nacionais relativas à atribuição dos processos num tribunal - Via de recurso - Interpretação necessária para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua sentença - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 329/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

S.A.D. Maler und Anstreicher OG

sendo intervenientes: Magistrat der Stadt Wien, Bauarbeiter Urlaubs und Abfertigungskasse

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Tribunal Administrativo de Viena, Áustria), por Decisão de 27 de fevereiro de 2019, é inadmissível.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-945/19) (1)

(2020/C 414/43)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH

(Processo C-792/19) (1)

(2020/C 320/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Latte Villafranca Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-464/18) (1)

(2020/C 320/36)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — PAGE International Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-630/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Exclusão do direito à dedução - Aquisição de serviços de alimentação - Cláusula de standstill - Adesão à União Europeia»)

(2020/C 304/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Demandante: PAGE International Lda

Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, após a adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, reduz o âmbito das despesas excluídas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, autorizando, em certas condições, uma dedução parcial do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre tais despesas, entre as quais, nomeadamente, as relativas à alimentação, ainda que o sujeito passivo comprove que essas despesas foram integralmente afetas ao exercício da sua atividade económica tributável.

(1) JO C 389, de 11.11.2019.
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2020 — Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-205/19 P) (1)

(2020/C 313/29)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, sendo interveniente: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

(Processo C-110/19) (1)

(2020/C 137/64)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — FZ / DER Touristik GmbH

(Processo C-153/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 12.o - Circuito organizado - Atraso considerável dos voos - Indemnização aos passageiros - Indemnização suplementar - Direito do passageiro à redução do preço da viagem)

(2020/C 287/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: FZ

Demandada: DER Touristik GmbH

Dispositivo

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um passageiro, já indemnizado ao abrigo do artigo 7.o deste regulamento, possa ser indemnizado a título do direito à redução do preço da viagem de que dispõe em relação a uma operadora turística, previsto pelo direito do Estado-Membro em causa, na medida em que esta última indemnização é concedida para um prejuízo individualizado que tem a sua origem numa das situações previstas no artigo 1.o, n.o 1, do referido regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 182, de 27.05.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Erding - Alemanha) – E. M., M. S./Eurowings GmbH

(Processo C-414/19) (1)

(2020/C 68/49)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — XW/Eurowings GmbH

(Processo C-541/19) (1)

(2020/C 137/68)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 – Andrew Clarke/Comissão Europeia

(Processo C-284/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Ação por omissão - Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado-Membro)

(2019/C 423/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrew Clarke (representante: E. Lock, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) Andrew Clarke suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-339/18) (1)

(2020/C 320/26)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha, apoiado por: República Francesa

(Processo C-165/18) (1)

(2020/C 320/19)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc - Chambre détachée de Guingamp – França) – Procureur de la République/Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal

(Processo C-115/18) (1)

(2020/C 77/48)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
C 287/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 — República de Chipre/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Papouis Dairies LTD, Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd, M. J. Dairies EOOD

(Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Nulidade da marca invocada pelo oponente - Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 287/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, H. O’Neill e D. Botis, agentes), Papouis Dairies LTD (representante: N. Korogiannakis, dikigoros) Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (representante: N. Korogiannakis, dikigoros), M. J. Dairies EOOD (representante: D. Dimitrova, advocat)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito dos recursos.

2) A República de Chipre é condenada nas despesas dos recursos.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma - Itália) – Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

(Processo C-781/18) (1)

(2020/C 19/43)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État - França) – Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-517/18) (1)

(2020/C 68/44)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote/Swissport Spain Aviation Services Lanzarote SL

(Processo C-167/18) (1)

(2019/C 288/46)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas

(Processo C-652/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Artigo 3.o, n.o 1 - Violação do dever de declaração - Artigo 9.o, n.o1 - Sanções previstas pelo direito nacional - Regulamentação nacional - Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado - Proporcionalidade)

(2019/C 423/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad – Haskovo

Partes no processo principal

Recorrente: SZ

Recorrido: Mitnitsa Burgas

estando presente: Okrazhna prokuratura – Haskovo

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que prevê, para a infração ao dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, a par de uma coima, a declaração da perda a favor das somas não declaradas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter

(Processo C-489/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Pedido de pagamento único pela superfície - Critérios - Utilizador legítimo do terreno agrícola»)

(2019/C 172/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Farmland Kft.

Recorrido: Földművelésügyi Miniszter

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (tribunal administrativo e do trabalho da comarca de Budapeste, Hungria), por decisão de 17 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Bulgarian Air Charter Limited/NE

(Processo C-758/18) (1)

(2019/C 280/48)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-79/18) (1)

(2019/C 103/23)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 26.03.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Gas Transport Services BV

(Processo C-399/18) (1)

(2019/C 172/33)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-36/18) (1)

(2018/C 399/40)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Popular Español SA/María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González, Dolores María del Águila Andújar

(Processo C-232/18) (1)

(2019/C 54/28)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Processo C-57/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — AX/BW

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — AX/BW

(Processo C-57/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 152, de 30.4.2018.