Com efeito, no caso de as autoridades competentes de um Estado‑Membro não aplicarem um processo de autorização fictício de maneira unânime e uniforme e de os órgãos jurisdicionais nacionais não estarem de acordo no que se refere à legalidade do referido processo, não se pode excluir que os operadores privados não estejam em condições de conhecer o processo a seguir para solicitar uma autorização para a organização e a intermediação de apostas desportivas nem as condições em que uma autorização lhes será conferida ou recusada. Tal indeterminação não permite aos operadores em causa conhecer o alcance dos seus direitos e das suas obrigações resultantes do artigo 56.o TFUE, pelo que tal regime deve ser considerado contrário ao princípio da segurança jurídica. Consequentemente, não se pode considerar que esse processo de autorização fictício sanou a incompatibilidade com o direito da União, declarada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, de disposições de direito interno que instituíram um regime de monopólio público em matéria de organização e de intermediação de apostas desportivas.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades repressivas de um Estado‑Membro punam a intermediação, sem autorização, de apostas desportivas por um operador privado por conta de outro operador privado que não dispõe de uma autorização para organizar apostas desportivas nesse Estado‑Membro, mas é titular de uma licença noutro Estado‑Membro, quando a obrigação de possuir uma autorização para a organização ou a intermediação de apostas desportivas se inscreva no âmbito de um regime de monopólio público que os órgãos jurisdicionais nacionais declararam contrário ao direito da União. O artigo 56.o TFUE opõe‑se a essa punição, mesmo quando, teoricamente, um operador privado possa obter uma autorização para a organização ou a intermediação de apostas desportivas, na medida em que o conhecimento do processo de concessão dessa autorização não esteja garantido e que o regime de monopólio público das apostas desportivas, que os órgãos jurisdicionais nacionais declararam contrário ao direito da União, se tenha mantido apesar da adoção do referido processo.

Um Estado‑Membro não pode aplicar uma sanção penal pelo não cumprimento de uma formalidade administrativa, quando o cumprimento dessa formalidade é recusado ou impossibilitado pelo Estado‑Membro em causa, em violação do direito da União. Essa proibição, que decorre do princípio do primado do direito da União e do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, impõe‑se, no âmbito das suas competências, a todos os órgãos do Estado‑Membro em causa, entre os quais as autoridades repressivas.

A título preliminar, há que recordar que o não cumprimento da obrigação de notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, constitui um vício processual na adoção das regras técnicas em causa e dá origem à inaplicabilidade dessas regras técnicas, de modo que não podem ser invocadas contra os particulares. A este respeito, embora o artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva exija a comunicação integral à Comissão de um projeto de lei que contenha regras técnicas, a inaplicabilidade que resulta do incumprimento dessa obrigação não se estende a todas as disposições dessa lei, mas apenas às regras técnicas que nela figuram.

Não constituem «regras técnicas» na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, as disposições nacionais que se limitam a prever condições para o estabelecimento ou a prestação de serviços por empresas, como as disposições que sujeitam o exercício de uma atividade profissional a uma autorização prévia.

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que o projeto de uma legislação regional que mantém em vigor, à escala da região em causa, as disposições de uma legislação comum às diferentes regiões de um Estado‑Membro, cujo prazo de vigência expirou, está sujeito à obrigação de notificação prevista no referido artigo 8.o, n.o 1, na medida em que esse projeto contenha regras técnicas na aceção do artigo 1.o da diretiva, de forma que o incumprimento dessa obrigação determina a inoponibilidade das regras técnicas a um particular no âmbito de um processo penal. Essa obrigação não é posta em causa pela circunstância de a referida legislação comum ter sido anteriormente notificada à Comissão, na fase de projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, e prever expressamente a possibilidade de uma prorrogação, que, todavia, não foi utilizada.

Com efeito, Tendo em conta, em especial, o segundo objetivo prosseguido pela Diretiva 98/34 e precisado no seu considerando 7, é necessário que os operadores de um Estado‑Membro sejam informados dos projetos de regras técnicas adotados por outro Estado‑Membro e do seu âmbito de aplicação temporal e territorial, de modo a estarem em condições de conhecer o alcance das obrigações que lhes podem ser impostas e de antecipar a adoção desses diplomas, adaptando, se for caso disso, os seus produtos ou os seus serviços em tempo útil. Nestas condições, ainda que as regras nacionais apresentem um conteúdo idêntico ao das regras que foram anteriormente notificadas à Comissão, na medida em que se distinguem delas no que se refere ao seu âmbito de aplicação temporal e territorial, a realização dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 98/34 requer que o projeto de uma legislação dessa natureza seja notificado à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa diretiva.

(cf. n.os 81‑84, disp. 2)