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10

Quanto aos seguros de responsabilidade civil que resultam da circulação de veículos automóveis, a Uniqa celebrou acordos de parceria com 26 sociedades cuja sede se situa fora do território romeno (a seguir «sociedades parceiras»). Estas sociedades parceiras procedem à regularização dos sinistros dos clientes da Uniqa no país onde ocorre o acidente. Gerem os pedidos de indemnização procedendo, nomeadamente, à abertura de processos de reclamação, à verificação da validade da apólice do seguro, ao exame das causas e circunstâncias do sinistro, à constatação dos danos, à avaliação dos danos, à proposta de soluções de substituição ou reparação, à elaboração de uma estimativa da indemnização, à verificação do orçamento, bem como à indemnização das reparações e à análise do direito de regresso. Quando estão em causa danos materiais provocados por um acidente de montante inferior ou igual a 15000 euros, estas sociedades parceiras têm autonomia para aprovar ou recusar os pedidos de indemnização, sendo responsáveis, tanto perante os segurados como perante a Uniqa, pela fundamentação e pelo montante dos pagamentos efetuados no contexto da regularização de sinistros. Relativamente aos danos materiais de montante superior a 15000 euros, as referidas sociedades são obrigadas a cooperar com a Uniqa para efeitos de regularização dos pedidos de indemnização.
56

Em seguida, para apreciar se as modalidades de tomada em conta da antiguidade para fins remuneratórios em causa no processo principal preenchem as exigências da cláusula 4 do acordo‑quadro, há que recordar que a exigência de equivalência entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial no que respeita às condições de trabalho, que decorre do princípio da não discriminação previsto nesta cláusula 4, n.o 1, é imposta sem prejuízo da aplicação adequada, em conformidade com a referida cláusula 4, n.o 2, do princípio pro rata temporis (v., neste sentido, Despacho de 3 de março de 2021, Fogasa, C‑841/19, EU:C:2021:159, n.os 41 e 42 e jurisprudência referida).
O Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias (a seguir «Protocolo n.o 36») contém, no seu título II, com a epígrafe «Disposições relativas à maioria qualificada», o artigo 3.o, que tem a seguinte redação:

«1. De acordo com o n.o 4 do artigo 16.o [TUE], as disposições deste número e as disposições do n.o 2 do artigo 238.o [TFUE], relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.

2. Entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, quando deva ser tomada uma deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.

3. Até 31 de outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TFUE]:

Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui‑se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

[…]»
19

Quanto à compatibilidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro, do indeferimento da Comunidade no que respeita à consolidação do grau 24 do recorrente no processo principal, correspondente ao lugar que ocupava como funcionário interino, o órgão jurisdicional de reenvio questiona, em primeiro lugar, o conceito de «trabalhador permanente em situação comparável» que figura nesta disposição. A este respeito, salienta que a situação do recorrente no processo principal, quando era funcionário interino, era idêntica à de um funcionário que ocupe o mesmo lugar no que respeita às funções, ao diploma exigido, ao regime, ao local e às demais condições de trabalho, pelo que, no que respeita à consolidação do grau, trata‑se, em princípio, de trabalhadores em situação comparável. O órgão jurisdicional de reenvio cita, a este respeito, o Acórdão 1592/2018, de 7 de novembro de 2018 (ES:TS:2018:3744), no qual o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), tendo em conta, nomeadamente, o Acórdão [do Tribunal de Justiça] de 8 de setembro de 2011, Rosado Santana (C‑177/10, EU:C:2011:557), declarou que, atendendo à comparabilidade das situações entre os funcionários interinos e os funcionários de carreira, os serviços prestados pelos funcionários interinos podiam ser tidos em conta para efeitos da consolidação do grau.
3

O artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] (JO 2014, L 187, p. 1), com a epígrafe «Auxílios ao investimento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis», prevê: «1. Os auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. […] 7. A intensidade de auxílio não deve exceder: a) 45 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alíneas a) ou b); b) 30 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alínea c). 8. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas. […]»
1.

Processo judicial — Recurso para o Tribunal Geral com fundamento numa cláusula compromissória — Pedido reconvencional da Comissão destinado à restituição integral das subvenções pagas a título dos acordos de subvenção celebrados no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Ato que não constitui uma decisão que afeta desfavoravelmente a recorrente — Inexistência de violação do direito a uma boa administração e dos direitos de defesa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 44, 46, 48, 49)
48

Conclui‑se que a restrição referida no n.o 25 do presente acórdão também não pode ser justificada no âmbito da luta contra a fraude fiscal, evocada pelas recorrentes nos processos principais e pela Comissão nas suas observações. Este objetivo constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma restrição ao exercício das liberdades de circulação garantidas pelo Tratado FUE (v., neste sentido, Acórdão de 11 de junho de 2009, X e Passenheim‑van Schoot, C‑155/08 e C‑157/08, EU:C:2009:368, n.o 45 e jurisprudência referida). No presente caso, é verdade que a regulamentação em causa pode contribuir para dissuadir a fraude fiscal, graças à sanção referida no n.o 44 do presente acórdão. Contudo, como esta sanção é aplicável mesmo não havendo fraude fiscal, como foi assinalado no n.o 46 do presente acórdão, excede o necessário para alcançar este objetivo.
1)

Ao recusar reduzir as pensões de alimentos ou os montantes substitutivos destas pensões e as pensões complementares do rendimento tributável aos contribuintes não residentes na Bélgica que aí recebam menos de 75 % dos seus rendimentos profissionais e que não podem beneficiar da mesma dedução nos seus Estados‑Membros de residência em razão do montante exíguo dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
O artigo 1.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

um regime de auxílios existente, cuja compatibilidade com o mercado interno tenha sido declarada por uma decisão da Comissão Europeia, deve ser qualificado de «novo auxílio», na aceção do artigo 1.o, alínea c), deste regulamento, quando esse regime é aplicado para além da data que o Estado‑Membro em questão tinha indicado à Comissão, no âmbito do procedimento de avaliação do auxílio concluído pela referida decisão, como data de fim de aplicação do referido regime.
A zakon za Ministerstvoto na vatreshnite raboti (Lei sobre o Ministério do Interior), de 28 de maio de 2014 (DV n.o 53, de 27 de junho de 2014, p. 2), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, dispõe, no seu artigo 84.o:

«(1) As autoridades policiais podem apreender, temporariamente, um bem indicado, para fins de investigação, no SIS e/ou nas bases de dados da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

[…]

(6) […] A entrega ou a apreensão é notificada ao Estado‑Membro que insere a indicação, para efeitos de investigação, no SIS ou na base de dados da Interpol.

[…]

(8) […] Se, no prazo de 60 dias, o Estado‑Membro que inseriu a indicação pedir a restituição do bem, este último é restituído, num prazo de 7 dias, à pessoa indicada no pedido, por decisão do chefe da unidade competente, nos termos do n.o 6.

[…]

(13) […] Em caso de entrega ou de apreensão de […] certificados de matrícula e de chapas de matrícula furtados, desviados, extraviados ou invalidados, e se esses documentos não pertencerem às categorias referidas no n.o 11, os mesmos serão entregues, de acordo com as modalidades previstas, à missão diplomática ou consular do Estado‑Membro emissor do documento, por decisão do chefe de unidade competente, na aceção do n.o 6.

[…]»
O artigo 41.o da Diretiva IVA dispõe:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, considera‑se que o lugar da aquisição intracomunitária de bens referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), se situa no território do Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição, a menos que o adquirente prove que a aquisição foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o

Se, nos termos do artigo 40.o, a aquisição tiver sido sujeita ao IVA no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do primeiro parágrafo, o valor tributável é reduzido em conformidade, no Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição.»
O artigo 1.o do Decreto del Presidente della Repubblica n.o 633 — Istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto (Decreto do Presidente da República n.o 633, Relativo à Criação e Regulamentação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado), de 26 de outubro de 1972 (suplemento ordinário ao GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972; a seguir «Decreto n.o 633/1972»), dispõe:

«O imposto sobre o valor acrescentado aplica‑se às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas no território do Estado no exercício da atividade da empresa, de um ofício ou de uma profissão, bem como às importações feitas por qualquer pessoa […]»
O artigo 58.o da Lei Relativa à Educação Nacional, respeitante ao programa «Escola depois da escola», tem a seguinte redação:

«1. Os estabelecimentos de ensino podem, por decisão do conselho de administração, alargar as suas atividades aos alunos depois das horas de aulas, através de programas “Escola depois da escola”.

2. Em parceria com as autoridades públicas locais e com as associações de pais, o programa “Escola depois da escola” oferece atividades educativas, recreativas, de lazer, a fim de reforçar as competências adquiridas ou de acelerar a aprendizagem, bem como atividades de recuperação. Sempre que possível, a parceria pode ser celebrada com organizações não governamentais que possuam competências na matéria.

3. Os programas “Escola depois da escola” são organizados com base numa metodologia aprovada por portaria do ministro da Educação, da Investigação, da Juventude e do Desporto.

4. O Estado pode financiar o programa “Escola depois da escola” para crianças e alunos que façam parte dos grupos desfavorecidos, em conformidade com a lei.»
60

Com efeito, estas duas categorias de passageiros não se encontram numa situação comparável, uma vez que os passageiros do voo sucessivo em causa no processo principal, que, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 29 do presente acórdão, deve ser considerado uma universalidade para efeitos da aplicabilidade do Regulamento n.o 261/2004, embarcaram num voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro, ao passo que este não é o caso dos passageiros que só embarcaram no segundo segmento deste voo, com partida e destino a aeroportos localizados no território de um país terceiro.
O capítulo II do referido regulamento é consagrado aos factos danosos. Intitulado «Regra geral», o artigo 4.o do mesmo regulamento tem a seguinte redação:

«1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas desse facto.

2. Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.

3. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.»
44

No caso em apreço, como considerou o advogado‑geral no n.o 58 das suas conclusões, há que ter em conta não apenas os inscritos no regime especial dos trabalhadores do serviço doméstico, mas também o conjunto dos trabalhadores sujeitos ao regime geral da segurança social espanhol, no qual esses inscritos estão integrados [v., neste sentido, Acórdão de 21 de janeiro de 2021, INSS,C‑843/19, EU:C:2021:55, n.o 28). Com efeito, como já foi salientado no n.o 35 do presente acórdão, a disposição nacional em causa no processo principal contribui para determinar o âmbito de aplicação pessoal das prestações de desemprego concedidas por este regime geral.
41

No que respeita, por outro lado, à questão de saber se o protocolo prevê que as alterações deste último devem ser adotadas segundo um processo simplificado ou por uma instância criada pelo acordo ou pelo protocolo, como exige o artigo 218.o, n.o 7, TFUE, há que constatar que o artigo 5.o, n.o 8, alíneas a) e b), do protocolo não confere ao Comité sobre cooperação no domínio da cultura o poder de introduzir alterações ao protocolo, dando‑lhe apenas a missão de efetuar avaliações dos resultados da aplicação do direito em causa, como foi salientado no n.o 37 do presente acórdão. Em contrapartida, esta última disposição prevê efetivamente um processo simplificado na medida em que, como salientou o advogado‑geral no n.o 67 das suas conclusões, para pôr termo a esse direito basta que uma parte no acordo o faça mediante um pré‑aviso escrito notificado três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período posterior, sob pena de o referido direito ser automaticamente renovado.
4

O artigo 72.o da Diretiva 2014/24, sob a epígrafe «Modificação de contratos durante o seu período de vigência», dispõe: «1. Os contratos e os acordos‑quadro podem ser modificados sem novo procedimento de contratação, nos termos da presente diretiva, em qualquer dos seguintes casos: […] d) Se o adjudicatário ao qual a autoridade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato for substituído por um novo adjudicatário, por um dos seguintes motivos: i) uma cláusula de revisão ou opção inequívoca, em conformidade com a alínea a), ii) transmissão universal ou parcial da posição do contratante inicial, na sequência de operações de reestruturação, incluindo OPA, fusão e aquisição, ou de uma insolvência, para outro operador económico que satisfaça os critérios em matéria de seleção qualitativa inicialmente estabelecidos, desde que daí não advenham outras modificações substanciais ao contrato e que a operação não se destine a contornar a aplicação da presente diretiva, ou iii) assunção pela própria autoridade adjudicante das obrigações do contratante principal para com os seus subcontratantes, se tal possibilidade estiver prevista na legislação nacional em conformidade com o artigo 71.o; e) Se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais na aceção do n.o 4. […] 4. A modificação de um contrato ou de um acordo‑quadro durante o seu período de vigência é considerada substancial, na aceção do n.o 1, alínea e), quando tornar o contrato ou o acordo‑quadro materialmente diferente do contrato ou acordo‑quadro celebrado inicialmente. Em qualquer caso, sem prejuízo dos n.os 1 e 2, uma modificação é considerada substancial se se verificar uma ou mais das seguintes condições: a) A modificação introduz condições que, se fizessem parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos ou a aceitação de outra proposta, ou teriam atraído mais participações no concurso; b) A modificação altera o equilíbrio económico do contrato ou do acordo‑quadro a favor do adjudicatário de uma forma que não estava prevista no contrato ou acordo‑quadro inicial; c) A modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato ou do acordo‑quadro; d) O adjudicatário ao qual a autoridade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato é substituído por um novo adjudicatário, em casos não previstos no n.o 1, alínea d). […]»
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio que opõe exclusivamente particulares, não é obrigado, com fundamento unicamente no referido direito, a não aplicar uma regulamentação nacional que fixa, em violação do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, montantes mínimos de honorários para as prestações fornecidas por arquitetos e engenheiros e que prevê a nulidade dos acordos que derroguem essa regulamentação, sem prejuízo todavia, por um lado, da possibilidade de esse órgão jurisdicional afastar a referida regulamentação com fundamento no direito interno no âmbito de tal litígio e, por outro, do direito que assiste à parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União de pedir a reparação do prejuízo que sofreu devido a essa não conformidade.
12

Este último salienta que, por força do artigo 22.o, n.o 1, do ARAR, os funcionários públicos têm direito a férias anuais com «remuneração integral». Considera que este conceito de «remuneração integral» se refere à remuneração devida durante o período de trabalho anterior ao período em relação ao qual são pedidas as férias anuais (a seguir «período de referência»), a saber, no caso do processo principal, a remuneração referida no n.o 10 do presente acórdão. Por conseguinte, a posição do Secretário de Estado das Finanças está em conformidade com a regulamentação nacional.
30

No que respeita especificamente a alegações de violação dos direitos de personalidade através de conteúdos colocados em linha num sítio Internet, o Tribunal de Justiça declarou que, em conformidade com o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, a pessoa que se considerar lesada tem a faculdade de intentar uma ação fundada em responsabilidade, com vista à reparação da totalidade dos danos causados, quer nos órgãos jurisdicionais do lugar de estabelecimento da pessoa que emitiu esses conteúdos com fundamento no lugar do evento causal, quer nos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde se encontra o centro dos seus interesses com fundamento na materialização do dano. Esta pessoa pode igualmente, em vez de uma ação fundada em responsabilidade com vista à reparação da totalidade dos danos causados, intentar a sua ação nos órgãos jurisdicionais de cada Estado‑Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo em linha. Estes são competentes para conhecer apenas dos danos causados no território do Estado‑Membro do órgão jurisdicional em que a ação foi intentada (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2011, eDate Advertising e o., C‑509/09 e C‑161/10, EU:C:2011:685, n.o 52).
12

O artigo 153.o, n.os 9 e 91 da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003, que Aprova o Código Tributário), de 22 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 927, de 23 de dezembro de 2003), conforme alterado (a seguir «Antigo Código Tributário»), previa: «(9) As autoridades fiscais competentes anulam a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA nos termos do presente artigo: […] e) se, nas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos no decurso de um semestre civil, no caso de pessoas para as quais o exercício fiscal é o mês civil, e em dois períodos fiscais consecutivos no decurso de um semestre civil, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, não foram declaradas aquisições de bens ou serviços nem entregas de bens ou prestações de serviços efetuadas no decurso desses períodos de declaração, a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte ao semestre civil em curso. A partir da declaração relativa ao mês de julho de 2012, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o mês civil, ou da declaração relativa ao terceiro trimestre do ano de 2012, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, as autoridades fiscais competentes anulam a identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA se, nas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos, no caso dos sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o mês civil, e em dois trimestres civis consecutivos, no caso de sujeitos passivos cujo exercício fiscal é o trimestre civil, não forem declaradas nem aquisições de bens e serviços nem entregas de bens ou de prestações de serviços efetuadas no decurso desses períodos de declaração, a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual tenha expirado o prazo de apresentação da sexta declaração, no primeiro caso, e a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele em que expirou o prazo de apresentação da segunda declaração, no segundo; […] (91) O processo de anulação da identificação para efeitos de IVA é definido pelas normas processuais em vigor. Após a anulação da identificação para efeitos de IVA em conformidade com o n.o 9, alíneas a) a e) e h), as autoridades fiscais competentes identificam os sujeitos passivos de IVA aplicando o n.o 7 do modo seguinte: […] d) a pedido do sujeito passivo, na situação referida no n.o 9, alínea e), mediante apresentação de uma declaração em que este declare sob compromisso de honra que vai exercer uma atividade económica. A data de identificação do sujeito passivo para efeitos de IVA é a da notificação da decisão de identificação para efeitos de IVA. Os sujeitos passivos que se encontrem nas situações referidas neste número não podem aplicar as disposições relativas ao limite de isenção para as pequenas empresas previsto no artigo 152.o até à data de identificação para efeitos de IVA e são obrigados a aplicar o disposto no artigo 11.o, n.os 11 e 13.»