A legalidade do ato impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato. Por conseguinte, as disposições aplicáveis a um ato são, em princípio, as disposições em vigor na data em que esse ato foi adotado, exceto se uma derrogação a esta regra se encontrar prevista em disposição especial.

Além disso, as leis modificativas de uma disposição legislativa aplicam‑se, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações nascidas na vigência da lei anterior. Tal só não sucederá relativamente às situações nascidas e definitivamente realizadas na vigência da lei anterior, as quais criam direitos adquiridos.

A este respeito, os princípios da não retroatividade e da segurança jurídica não podem ser alargados ao ponto de impedirem, de modo genérico, a aplicação de uma nova norma aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da norma antiga. Pelo contrário, o poder regulamentar pode proceder, a qualquer momento, às alterações que considere serem adequadas ao interesse do serviço, inclusivamente quando as disposições introduzidas sejam menos favoráveis aos funcionários ou agentes, desde que, no entanto, sejam salvaguardados os direitos regularmente adquiridos pelos funcionários ou agentes e que as pessoas especificamente visadas pela nova regulamentação sejam tratadas de forma idêntica.

Assim, quando adota, mais de um ano após a entrada em vigor do Estatuto conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 (novo Estatuto), uma decisão de não promoção relativa ao exercício de promoção de 2013, a Comissão está obrigada, para adotar essa decisão, a aplicar, por analogia, disposições do novo Estatuto vigente nesse momento, isto é, o artigo 45.o, n.o 1, o anexo I, secção A, ponto 1, e o artigo 30.o, n.os 1 e 2, do anexo XIII do novo Estatuto, que limitam ao grau AD 12 a progressão de carreira dos funcionários pertencentes ao grupo de funções AD quando estes não foram classificados por uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação num dos lugares tipo que permitem uma promoção além desse grau.

Além disso, relativamente a exercícios de promoção e, por analogia, a exercícios de reclassificação ainda não concluídos em 31 de dezembro de 2013, o novo Estatuto não prevê nenhuma disposição derrogatória quanto à aplicabilidade imediata do artigo 45.o, n.o 1, do referido Estatuto, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 1, desse Estatuto. A este respeito, o novo Estatuto apresenta uma diferença relativamente ao Estatuto de 2004. Com efeito, o artigo 6.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto de 2004, ainda em vigor, prevê que, relativamente às decisões de promoção que produziram efeitos antes da entrada em vigor do referido Estatuto, em 1 de maio de 2004, aplicam‑se as disposições em vigor na data em que essas promoções produziram efeitos.

Neste contexto, da recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD 12 que é abrangido pelo âmbito do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes e que beneficia de um contrato por tempo indeterminado, ao abrigo das regras do novo Estatuto relativas à promoção e à limitação das carreiras dos administradores, só resulta uma violação dos princípios da não retroatividade e da segurança jurídica se, aquando da aplicação dessas disposições, a instituição pôs em causa direitos adquiridos pelo interessado antes de 1 de janeiro de 2014.

Ora, no que se refere a decisões relativas a uma promoção, uma vez que, até à data de entrada em vigor do novo Estatuto, os funcionários tinham unicamente uma expectativa de promoção e que esta estava subordinada a uma decisão proveniente do poder da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que esta ainda não tinha adotado, no caso vertente, em 1 de janeiro de 2014, esses funcionários não podem invocar um direito adquirido quanto à manutenção de uma expectativa a essa promoção depois desta data. Este princípio também se aplica, por analogia, a uma decisão relativa à reclassificação de um agente temporário que é abrangido pelo âmbito do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes e que beneficia de um contrato por tempo indeterminado.

Com efeito, como sucede com qualquer promoção de um funcionário, a reclassificação desse agente está sujeita a uma decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão, adotada na sequência de uma comparação dos méritos dos agentes temporários por tempo indeterminado que preenchem os requisitos para uma eventual reclassificação.

(cf. n.os 39 a 42 e 44 a 48)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 7 de fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, EU:C:1979:29, n.o 7, e de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão, C‑443/07 P, EU:C:2008:767, n.os 61 a 63

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 15 de julho de 2004, Valenzuela Marzo/Comissão, T‑384/02, EU:T:2004:239, n.o 98

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 10 de novembro de 2010, IHMI/Simões Dos Santos, T‑260/09 P, EU:T:2010:461, n.o 48 e jurisprudência referida, e de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 152

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 31 de janeiro de 2008, Di Bucci/Comissão, F‑98/05, EU:F:2008:11, n.o 43 e jurisprudência referida; de 10 de setembro de 2009, Behmer/Parlamento, F‑47/07, EU:F:2009:103, n.o 52 e jurisprudência referida, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão, F‑112/14, EU:F:2015:90, n.o 59