ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
38.

As respostas que proponho que o Tribunal de Justiça dê às questões apresentadas pelo Central Raad van Beroep de Utrecht podem ser recapituladas do seguinte modo : «1) No caso de um antigo funcionário público e a sua esposa terem ido residir para o território de um Estado-membro diverso daquele para cuja administração ele tinha trabalhado em último lugar, e no caso de nesse território nem o funcionário nem a sua esposa terem exercido qualquer actividade — real e efectiva — na acepção do artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, e de não terem tão pouco estado sujeitos, a qualquer outro título por força dessa disposição, à legislação desse outro Estado-membro, a questão de saber se a legislação do Estado-membro de origem ainda se aplica a este casal deve ser apreciada à luz das disposições dessa legislação e não à luz do artigo 13.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1408/71. 2) A questão de saber se um beneficiário da segurança social continua a estar inscrito no regime de seguro de velhice do seu país de origem, após a sua instalação noutro Estado-membro, devido ao facto de durante o período em que residia no território do, outro Estado-membro ter beneficiado de uma prestação paga no país de origem, deve ser decidida com base na legislação do referido país de origem.»
A este respeito, cremos que é necessário fazer uma distinção entre uma ordem de serviço de alcance temporário, como no processo C-116/88, e a reafectação definitiva dum funcionário. Em nossa opinião, a ordem de serviço não tem necessidade de ser fundamentada. Pelo contrário, quando se trata de uma reafectação (deslocação de um funcionário com o seu posto de trabalho) ou de uma mutação (nomeação do funcionário para outro lugar previamente declarado vago), duas noções que podem ser consideradas equivalentes no contexto dos acontecimentos que vão seguir-se, a fundamentação não pode consistir apenas numa referência ao interesse do serviço. Partindo-se do princípio de que a administração age sempre nesta base, é necessário mesmo assim dar conhecimento ao funcionário do motivo pelo qual o interesse do serviço tornou necessário deslocá-lo contra a sua vontade. Por isso, o Tribunal decidiu

«que uma decisão de mutação tomada contra a vontade do interessado é um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 25.° do estatuto e deve, por isso, ser fundamentada» ( 6 ).

Mas é necessário sublinhar que neste caso concreto a decisão tomada foi precedida de entrevistas no decurso das quais o director-geral do Pessoal e da Administração expôs ao recorrente a situação e as razões pelas quais ele era colocado perante essa escolha. Por isso, deve ser aplicada a jurisprudência do Tribunal segundo a qual uma decisão está suficientemente fundamentada quando

«o acto recorrível tenha ocorrido num contexto conhecido do funcionário interessado e permita compreender o alcance duma medida que lhe diz pessoalmente respeito» ( 7 ).
37.

Tão-pouco a Comissão tem o dever de responder pela inalterabilidade do preço de aquisição para os operadores do mercado. Se o grande aumento dos custos de aquisição se afigura desproporcionado, é devido à acção cumulativa de diversos factores, dos quais a redução do montante da ajuda será apenas um. Não podia, assim, nascer uma confiança digna de protecção em que os custos de aquisição permaneceriam inalteráveis, para mais, sob a garantia da Comissão. As vantagens que as recorrentes extraíram do sistema de medidas de promoção do escoamento, durante um período relativamente longo, não gozam de qualquer protecção jurídica a título de direitos adquiridos.
Em segundo lugar, a Comissão quis sublinhar, tanto na fase escrita como na audiência, que a obrigação de assistência se configura, à luz da sua natureza e do seu alcance, como uma obrigação de meios e não como uma obrigação de resultados. Desta afirmação, que não tenho dificuldade em subscrever, a Comissão extrai uma consequência com a qual não concordo, quando afirma que o resultado desejado pelos recorrentes é um acto — isto é a adopção de uma lei formal que autorize a transferência para as Comunidades dos direitos a pensão adquiridos anteriormente — que se situa fora da esfera de competência da Comissão.

A tal propósito, devo salientar que o petitum dos recorrentes não faz a mínima alusão à' adopção de uma lei formal. Pelo contrário, todo o delineamento alternativo prosseguido com a acção perante o órgão jurisdicional nacional parte precisamente do pressuposto em sentido contrário: na ausência de lei formal do Estado belga, as perspectivas de ver respeitadas as disposições estatutárias dependem de uma acção judicial (poder dever do juiz nacional de aplicar o estatuto). O relatório para audiência precisa a este respeito, de modo claro (p. I-373, n.o 3) que: «O juiz belga ... não pode ser estorvado na sua missão pelas omissões do legislador.»

Ora, o que os recorrentes solicitam à Comissão é a assistência técnica e financeira para recorrerem ao órgão jurisdicional nacional. Longe de se configurar como uma tentativa de desnaturar a obrigação de assistência, esse pedido parece inserir-se no contexto natural da prestação de meios destinados a realizar um determinado objectivo. E verdade — e concordo plenamente com a Comissão — que o objectivo final prosseguido é independente da vontade da Comissão, mesmo que se pudesse perguntar por que razão a Comissão — que está vinculada por uma relação sinalagmática ao funcionário titular do direito à transferência — não considerou que era seu dever, nos termos da obrigação de protecção, pagar as pensões como se a Bélgica tivesse já cumprido a sua obrigação, sem prejuízo de vir eventualmente a prevalecer-se dos créditos do Governo belga. Mas a situação acima descrita, relativa aos meios necessários para a realização de um fim independente da vontade de quem concede assistência é comum a outros casos abrangidos pelas disposições do artigo 24.o Por exemplo, a Comissão não pode certamente garantir a priori a condenação do acusado ou a reparação dos danos no caso de injúria ou difamação de um funcionário que tenha beneficiado da assistência prevista no artigo 24.o
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Outubro de 1989 ( *1 ). Concluiu que o Tribunal devia declarar o seguinte:

«O primeiro parágrafo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, deve ser interpretado no sentido de que a concessão da restituição especial está subordinada à exportação da quantidade total das peças dos quartos traseiros colocados sob controlo; todavia, na hipótese de faltar uma única peça de carne, representando uma percentagem insignificante da quantidade total da carne assim definida, em condições objectivas que excluam qualquer má-fé por parte do exportador, deve ser concedida, a título excepcional, a restituição especial referente aos quartos efectivamente exportados.»

( *1 ) Língua original: francês.
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 14 de Fevereiro de 1989. - MARIETTE TURNER CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIO - RELATORIO DE CLASSIFICACAO - EXCEPCAO DE ADMISSIBILIDADE. - PROCESSO 192/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01017

Pub.RJ página Pub somm



Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1989 (*). Propôs ao Tribunal:

1) rejeitar, por inadmissível, a primeira parte do pedido;

2) declarar que não há lugar a decisão quanto à segunda parte do pedido;

3) declarar que a Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas da recorrente.

(*) Língua original: neerlandês.
Uma vez que, através deste seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho, para calcular o preço de exportação, se baseou nas relações entre a Canon e as suas filais europeias, ao passo que não determinou o valor normal em função das transacções entre a Canon e a sua filial de vendas japonesa, a Canon Sales Company (a seguir «CSC»), terá que se começar por sublinhar que, na realidade, o Conselho não se baseou nas relações entre a Canon e as suas filiais europeias para determinar o preço de exportação. Como resulta claramente do n.° 15 dos considerandos do regulamento impugnado, se o Conselho as tomou em consideração foi unicamente para constatar que o preço utilizado entre o exportador no Japão e a sua filial na Comunidade constitui um preço de transferência com pouca fiablidade e que, em consequência, foi decidido calcular o preço de exportação

«com base no preço da primeira venda a um comprador independente»,

efectuando os ajustamentos previstos no artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base. O Conselho calculou, portanto, o preço de exportação com base no preço das vendas das filiais europeias da Canon no mercado comunitário, tal como determinou o valor normal com base nas vendas da filial japonesa da Canon no mercado japonês.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 19 de Abril de 1988. - GEORGES SEGUELA E OUTROS CONTRA ADMINISTRACAO FISCAL. - PEDIDOS DE DECISAO PREJUDICIAL APRESENTADOS PELOS TRIBUNAUX DE GRANDE INSTANCE DE SAINT-BRIEUC E NANCY. - ARTIGO 95 - IMPOSTO DIFERENCIAL SOBRE OS VEICULOS A MOTOR. - PROCESSOS APENSOS 76, 86 A 89 E 149/87.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 02397



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor presidente,

Senhores juízes,

1. As questões colocadas pelo "Tribunal de Grande Instance" de Nancy, objecto dos processos 86 a 89/87 e 149/87, são praticamente idênticas à questão colocada pelo "Tribunal de Grande Instance" de Mulhouse, no âmbito do litígio entre J. Feldain e a Administração Francesa dos Impostos, que deu origem ao acórdão do Tribunal de 17 de Setembro de 1987 (processo 433/85).

2. Quanto à questão colocada pelo "Tribunal de Grande Instance" de St. Brieuc, objecto do processo 76/87 (Seguela), difere da colocada no âmbito do processo Feldain na medida em que nela se não faz expressa referência à fórmula utilizada para determinação da potência fiscal dos veículos. O órgão jurisdicional nacional refere, contudo, na decisão ser a sua questão idêntica à do processo Feldain, pelo que nos é lícito concluir tratar-se exactamente da mesma questão.

3. Quanto ao mérito, o exame dos presentes processos não revelou qualquer novo elemento relativamente ao processo Feldain.

4. Assim sendo, limitar-me-ei a remeter para a fundamentação do citado acórdão e para as conclusões que apresentei em 16 de Junho de 1987 nesse mesmo processo.

5. Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões colocadas nos termos constantes do acórdão de 17 de Setembro de 1987, a saber, que um sistema de imposto de circulação que, por um lado, ao estabelecer um escalão de tributação que inclui maior número de potências fiscais que os outros, trava a progressão normal do imposto em benefício dos automóveis do topo de gama de fabrico nacional, e que, por outro, contém formas de determinação da potência fiscal que desfavorecem os automóveis importados de outros Estados-membros, tem um efeito discriminatório ou protector, na acepção do artigo 95.° do Tratado.

6. No que respeita às despesas, deverá decidir-se nos termos habituais em matéria de recursos prejudiciais.

(*) Tradução do francês.
1.

No âmago das duas questões que o Arrondissementsrechtbank de Zwolle submeteu ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, encontra-se o problema de saber se um Es-tado-membro tem competência, nos termos do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ( 1 ), para adoptar, relativamente ao tamanho mínimo dos peixes, disposições mais rigorosas do que as que constam do n.° 3 do artigo 11.° conjugado com o anexo V do referido regulamento.
Conclusões do advogado-geral Vilaça apresentadas em 21 de Outubro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - SUBSTANCIAS PERIGOSAS. - PROCESSO 429/85.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 00843



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A nossa opinião neste processo é muito simples e não pode deixar de ser favorável à tese da Comissão, que a República Italiana não contesta, de resto, em substância.

2. Basta-nos remeter para o vosso acórdão de 14 de Outubro de 1987, no processo 278/85, onde considerastes procedente idêntica acusação formulada contra o Reino da Dinamarca.

3. O facto, alegado pela República Italiana, de que a sua prática administrativa na aplicação da disposição nacional incriminada se conforma com as exigências da Directiva 79/831 não põe termo, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, ao incumprimento resultante da manutenção em vigor de uma disposição contrária ao direito comunitário.

4. Ora, o Governo italiano não aprovou ainda a legislação anunciada susceptível de transpor completa e correctamente a directiva nesta parte.

5. Propomo-vos assim que declareis que a República Italiana, ao alargar ao importador a excepção à obrigação de notificação prevista no artigo 6.° da Directiva do Conselho 79/831/CEE, de 18 de Setembro de 1979, que modificou pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo, do n.° 1 do artigo 8.° da referida directiva. A República Italiana deve, em consequência, ser condenada nas despesas.
16.

Quanto à igualdade de tratamento em relação aos benefícios sociais previstos no artigo 7° — que desempenham um papel central no processo principal —, ela aplica-se, antes de mais, a trabalhadores de outros Estados-membros (como foi decidido no processo 249/83, relativo ao caso de uma cidadã neerlandesa residente na Bélgica, aqui recebendo um subsídio de desemprego e tendo requerido ajuda para aquisição de meios de subsistência nos termos da lei de 7 de Agosto de 1974). Sendo, além disso, tais prestações requeridas por parentes de trabalhadores, isso apenas se reconhece como legitimo em relação aos ascendentes e descendentes que, de acordo com o n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, tenham um direito de permanência. Neste sentido pode remeter-se, no que toca aos ascendentes, para o acórdão proferido no processo 261/83 ( 5 ) (tratava-se da concessão de uma pensão mínima de velhice ao abrigo do direito belga); no que toca aos descendentes é de interesse o acórdão proferido no processo 94/84, já mencionado (que versava sobre um subsídio transitório a jovens trabalhadores que após conclusão da formação escolar ou da sua aprendizagem não encontram trabalho). Aqui foi manifestamente determinante a ideia de que uma discriminação de tais familiares do trabalhador migrante arrastaria consigo uma clara violação do direito de livre circulação, não a sendo de supor no caso de familiares mais afastados que não satisfaçam as condições do n.° 1 do artigo 10.°
2.

Examinemos, pois, os pedidos de Hoyer e Neumann, cujos processos, dada a sua conexão, foram apensos pelo vosso despacho de 9 de Abril de 1986. O aviso do concurso incluía as seguintes disposições : «IV — Admissão ao concurso: serão admitidos ao concurso os candidatos: ... 3. — que possuam um conhecimento aprofundado de uma língua oficial das Comunidades e um conhecimento satisfatório de uma segunda língua oficial das Comunidades. O conhecimento de uma terceira língua será tomado em consideração. — por razões de serviço, exige-se o conhecimento da língua francesa. O júri, após exame dos processos, estabelecerá a lista dos candidatos que preenchem estas condições e que serão, portanto, admitidos ao concurso. V — Concurso O concurso será documental e por prestação de provas ... B — Provas: 1. Natureza das provas: ... c) prova oral de verificação dos conhecimentos linguísticos indicados no anterior ponto IV, n.° 3». Nos respectivos formularios de candidatura, Hoyer e Neumann tinham ambos fornecido, quanto à língua francesa, as seguintes indicações: — leitura: bom; — escrita: razoável (suficiente); — expressão oral: razoável (suficiente). Foi nestas circunstâncias, e dada a sua interpretação do mencionado aviso, que o júri não admitiu os recorrentes ao concurso. Com efeito, considerou que: — por um lado, as características do lugar a prover e a conveniência do serviço impunham que os candidatos possuíssem um nível de conhecimentos em francês pelo menos «bom» no que respeita aos conhecimentos para «1er», «escrever» e «falar», rubricas que figuravam no formulário a preencher pelos candidatos, — por outro lado, as disposições do ponto IV do aviso do concurso obrigavam-no, na fase da admissão ao concurso, a seleccionar entre os candidatos aqueles cujos conhecimentos declarados — sem prejuízo da ulterior verificação por meio da prova oral prevista — podiam corresponder ao nível exigido; esta atitude jus-tificar-se-ia pelo facto de nenhum candidato ter «interesse em indicar um nível de conhecimentos inferior à realidade» (relatório do júri à AIPN, datado de 28 de Outubro de 1985). A decisão de não os admitir a concurso foi comunicada em 2 de Agosto de 1985, pelo presidente do júri, a Hoyer e Neumann. Correspondendo ao convite que lhes foi feito, foram autorizados a apresentar as suas observações — o que fizeram, contestando, de forma fundamentada, a decisão que lhes dizia respeito. Por cartas dirigidas aos interessados, em 28 de Outubro de 1985, o júri manteve a sua posição. Em 30 de Outubro de 1985, a AIPN deu a conhecer a todos os candidatos ao concurso que não desejava tornar pública uma lista de aptidão «em branco» e que, consequentemente, suspendia o processo, aguardando eventuais recursos.
O telex de 16 de Novembro de 1984 não pode ser qualificado como pedido expresso dirigido pela recorrente à Comissão, interpelando-a, com base nas disposições do artigo 35.° CECA, a agir em conformidade com determinadas obrigações decorrentes do direito primário ou derivado. Como sublinhei, para que o silêncio da Comissão possa ter o valor de decisão tácita de indeferimento é preciso, com efeito, que se possa inferir claramente do pedido prévio, não apenas qual a decisão pretendida, mas também o tipo de processo desencadeado pelo requerente.

Ora, o telex limita-se a descrever as dificuldades de aprovisionamento em sucata com que se defrontariam as empresas italianas de produção de aço em fornos eléctricos. A este respeito, a simples referência de uma «escassez de sucata» não poderia seriamente ser considerada suficiente para se poder inferir a natureza e o conteúdo das medidas que a Comissão estaria obrigada ou habilitada a tomar com fundamento no artigo 35.° Em particular, não é de acolher o argumento da recorrente que consiste em deduzir dessa simples referência uma remissão automática para o artigo 59.° do Tratado CECA e, por reenvio, para as disposições a que este artigo se refere. Nesta interpretação, o implícito confunde-se com o impreciso, em detrimento da segurança jurídica.

O telex não pode também considerar-se uma interpelação. É certo que a falta de referência ao artigo 35.° não poderá ser considerada, em si mesma, como decisiva. Com efeito, a referência a uma omissão ou à inacção eventual da Comissão poderia ser suficiente, desde que fosse além disso esclarecido pela requerente que pretendia agir judicialmente contra a Comissão em caso de recusa. Mas o telex não contém qualquer indício que permitisse à Comissão ver nele uma interpelação prévia ao recurso por omissão previsto pelo artigo 35.° O seu teor não visa coagir a Comissão a tomar posição, num prazo determinado, sobre a legalidade da sua inacção, mas unicamente chamar a atenção da Comissão sobre a situação do mercado da sucata e convidá-la«a ter seriamente em consideração a necessidade muito urgente de tomar medidas adequadas para a regularização do mercado da sucata». Assim, não resulta dos próprios termos do telex que a requerente pretendia desencadear uma decisão da Comissão, na falta da qual recorreria para o Tribunal de Justiça. Quanto à referência à urgência das medidas a tomar, ela não poderia, por si só, colmatar a ausência de qualquer referência neste sentido que tivesse claramente informado a Comissão de que deveria considerar o telex como terminus a quo dos prazos previstos no parágrafo terceiro do artigo 35.° CECA.
51.

Por fim, a Comissão, na decisão impugnada, não somente baseou o seu raciocínio no facto de a diferença de preço de 5 cêntimos/m3 entre as tarifas E e F não cobrir sequer o valor total das economias de fornecimento que esses contratos proporcionavam à Gasunie, mas toma igualmente em consideração o facto de: «A tarifa E e a nova tarifa F serem indexadas em relação ao preço do fuel pesado; acontece o mesmo, por outro lado, no que toca à tarifa para exportação. As modificações destas tarifas estão ligadas ao mesmo preço de referência do fuel pesado e evoluirão, por isso, paralelamente. As diferenças entre estas três tarifas permanecerão, portanto, estáveis ( 2 ).» A evolução posterior desmentiu, no entanto, esta afirmação, pois o desconto concedido aos clientes da tarifa F foi diminuído para 2,5 cêntimos/m3 de 1 de Julho de 1986 a 31 de Dezembro de 1987 e para 0,5 cêntimos/m3 a partir de 1 de Janeiro de 1988. Posteriormente, parece ter sido novamente aumentado. Ora, não é concebível que as economias de fornecimento proporcionadas pela tarifa F à Gasunie tenham assim podido flutuar ao longo do tempo entre dois pontos extremos que se situam numa proporção de 10 para 1. Os descontos concedidos tiveram necessariamente de se basear também noutras considerações.
Apresentaram observações o recorrente no processo principal, o Governo italiano e a Comissão das Comunidades Europeias. Na audiência, o Sr. Iorio reconheceu, re melius perpensa, que o artigo 48.o, n.o 3, alínea b), do Tratado não diz respeito às situações internas de um Estado-membro. Para demonstrar, apesar disso, a relevância comunitária do problema aqui posto, afirmou que a disciplina italiana é tomada em consideração, não enquanto tal, mas como termo de comparação relativamente às regulamentações dos outros Estados-membros, que não prevêem limites análogos de acesso aos serviços de transporte público. O princípio enunciado no artigo 48.o deve ser, assim, entendido como um instrumento apto a realizar uma harmonização das normas nacionais nesta matéria, removendo as disparidades actualmente existentes. Observo, aliás, que tais argumentos — de considerar para os fins da instituição de uma política comum em matéria de transporte de pessoas e, portanto, de iure condendo — saem da problemática sobre a qual se interroga o juiz a quo.

Mais concretos e pertinentes são os argumentos avançados pelo Governo italiano e pela Comissão. Na opinião de ambos, o artigo 48.o refere-se à situação do trabalhador que, para responder a uma efectiva oferta de trabalho num outro Estado-membro, deve atravessar uma ou mais fronteiras. A norma não pode, assim, dizer respeito às modalidades de circulação de um cidadão que se mova no interior do próprio país. O Governo de Roma precisa, além disso, que a disciplina italiana sobre o acesso aos diversos comboios tem alcance geral e está estabelecida sem qualquer referência à nacionalidade dos passageiros.