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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 – Condições de aplicação – Contrato celebrado numa situação de venda ao domicílio – Intervenção de um terceiro em nome ou por conta de um comerciante – Conhecimento pelo comerciante da celebração do contrato nessa situação – Condição suplementar – Inadmissibilidade

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 1.° e 2.°)

2. Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Directiva 85/577 – Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária – Rescisão – Efeitos – Obrigação de reembolso imediato do montante do empréstimo acrescido de juros – Admissibilidade

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.° e 5.°, n.° 2)

Sumário

1. Os artigos 1.° e 2.° da Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, devem ser interpretados no sentido de que, quando um terceiro age em nome ou por conta de um comerciante na negociação ou na celebração de um contrato, a aplicação da directiva não pode ficar subordinada à condição de o comerciante ter sabido ou dever ter sabido que o contrato foi celebrado numa situação de venda ao domicílio, prevista no artigo 1.° da referida directiva. Com efeito, a existência dessa condição suplementar não encontra qualquer fundamento na letra da directiva e admitir essa condição suplementar é contrário ao objectivo da mesma, que é o de proteger o consumidor contra o elemento surpresa inerente à venda ao domicílio.

(cf. n. os 42, 43, 45, disp. 1)

2. A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, e designadamente o seu artigo 5.°, n.° 2, não se opõe a que, no caso de um contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária:

– o consumidor que tenha exercido o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

– se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

– uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados nesse mercado. Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a esses investimentos, o artigo 4.° da directiva impõe aos Estados‑Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos.

(cf. n.° 49, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Anulação de um convite para apresentação de propostas – Obrigação de os Estados‑Membros preverem um processo de recurso – Inexistência de tal processo no direito nacional – Inadmissibilidade – Efeito directo dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea b), da directiva – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Directiva 89/665 do Conselho, artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Os artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, exigem que a decisão da entidade adjudicante de retirar o anúncio de concurso para um contrato de direito público possa ser objecto de recurso e ser anulada, tal sendo o caso, com fundamento em violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das regras nacionais que transpõem esse direito.

Consequentemente, na medida em que, por força do direito nacional, mesmo interpretado em conformidade com as exigências do direito comunitário, não seja possível a um proponente contestar uma decisão de retirada de um anúncio de concurso por ser contrário ao direito comunitário e pedir, por essa razão, a sua anulação, o direito nacional não respeita as exigências dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 89/665.

Nestas condições, o órgão jurisdicional competente é obrigado a não aplicar as normas nacionais que o impedem de respeitar a obrigação que decorre das referidas disposições.

Efectivamente, estas são incondicionais e suficientemente precisas para fundamentar um direito de um particular que pode, tal sendo o caso, invocá‑lo contra uma entidade adjudicante.

(cf. n. os 30, 31, 38, 39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Modo de produção biológico de produtos agrícolas e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2092/91 – Indicações referentes a esse modo de produção – Utilização das referidas indicações e derivados das mesmas para produtos não obtidos por esse modo de produção – Utilização dos termos «biológico» e «bio» em Espanha – Admissibilidade na redacção dada pelo Regulamento n.° 1804/1999 – Inadmissibilidade na redacção dada pelo Regulamento n.° 392/2004

(Regulamento n.° 2092/91 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos do Conselho n. os 1804/1999 e 392/2004, artigo 2.°)

Sumário

O artigo 2.° do Regulamento n.° 2092/91, relativo ao modo de produção de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, conforme alterado, a fim de nele incluir a produção animal, pelo Regulamento n.° 1804/1999, deve ser interpretado no sentido de que não proibia que produtos que não são obtidos em conformidade com o modo de produção biológico ostentassem, em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio».

O mesmo artigo 2.°, na redacção dada pelo Regulamento n.° 392/2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe doravante que esses produtos ostentem em Espanha, no rótulo, na publicidade e nos documentos comerciais, a indicação «biológico» ou o seu prefixo «bio». Esta última disposição precisa que os termos da sua redacção nas diferentes versões linguísticas não têm, para os Estados‑Membros, carácter exclusivo, mas um valor indicativo que engloba igualmente as traduções nas outras línguas oficiais da Comunidade.

(cf. n. os 19, 22, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – Regulamentação nacional que reserva às operações de investigação realizadas nesse Estado‑Membro o benefício do crédito fiscal à investigação – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 49.° CE)

Sumário

O artigo 49.° CE opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que reserva apenas às operações de investigação realizadas no território desse Estado‑Membro o benefício de um crédito fiscal à investigação.

Com efeito, essa legislação baseia‑se, ainda que indirectamente, no local do estabelecimento do prestador de serviços e é, portanto, susceptível de constituir um entrave às actividades transfronteiriças deste último. Ela não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal, de promover a investigação ou a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais.

(cf. n. os 18, 20, 23, 24, 26, disp.)
Processo C-469/03

Processo penal

contra

Filomeno Mario Miraglia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna)

«Artigo 54.° da Convenção de aplicação do acordo de Schengen – Princípio non bis in idem – Âmbito de aplicação – Decisão das autoridades judiciárias de um Estado‑Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado‑Membro»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem – Âmbito de aplicação – Decisão das autoridades judiciárias de um Estado‑Membro de arquivamento de um processo em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado‑Membro e sem qualquer apreciação de mérito – Exclusão

(Artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE; Convenção de aplicação do acordo de Schengen, artigo 54.°)

O princípio non bis in idem, consagrado no artigo 54.° da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, que tem por objectivo evitar que, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, uma pessoa seja, pelos mesmos factos, alvo de acção penal no território de vários Estados‑Membros, não é aplicável a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado‑Membro que arquiva um processo, após o Ministério Público, sem qualquer apreciação de mérito, ter decidido não instaurar a acção penal com o único fundamento de já ter sido instaurada noutro Estado‑Membro uma acção penal contra o mesmo arguido e pelos mesmos factos. Com efeito, essa decisão não pode constituir uma decisão que julga definitivamente uma pessoa na acepção do referido artigo 54.°

A aplicação deste princípio a uma decisão de arquivamento do processo penal teria o efeito de dificultar, ou mesmo impossibilitar, qualquer hipótese concreta de punir nos Estados‑Membros em causa o comportamento ilícito imputado ao arguido. Uma consequência desta natureza iria manifestamente contra a própria finalidade das disposições do título VI do Tratado da União Europeia, como a enunciada no artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE.

(cf. n.os 30, 33‑35, disp.)
Processo C‑272/03

Hauptzollamt Neubrandenburg

contra

Jens Christian Siig

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Código Aduaneiro Comunitário – Constituição da dívida aduaneira – Regime de importação temporária – Mudança de tractor de um semi‑reboque»

Sumário do acórdão

União Aduaneira – Regime de importação temporária com isenção de direitos – Importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial – Mudança, no território aduaneiro da Comunidade, do tractor de um reboque, durante um transporte que termina fora do referido território – Recusa do benefício do regime de importação temporária

[Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 670.º, alínea p), e 718.º, n.º 3, alínea d)]

Os artigos 718.º, n.º 3, alínea d), e 670.º, alínea p), do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que definem, no que respeita ao último, o conceito de «tráfego interno» no quadro da importação temporária com isenção dos direitos de importação e, quanto ao primeiro, uma condição de que depende o benefício do regime de importação temporária de veículos rodoviários para uso comercial, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a utilização de um tractor rodoviário, matriculado fora do território aduaneiro da Comunidade, para transportar um semi‑reboque de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, onde o semi‑reboque é carregado com mercadorias, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, onde fica estacionado apenas para ser transportado posteriormente por outro tractor rodoviário até ao destinatário das mercadorias, estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade.

Com efeito, o benefício do regime de importação temporária é directamente função da realização, pelo veículo em questão, de uma operação de transporte bem determinada, isto é, um transporte que inclua uma travessia da fronteira externa do território aduaneiro da Comunidade pelo referido veículo e pelas mercadorias ou as pessoas transportadas, de modo que é a própria operação de transporte, efectuada pelo meio de transporte em causa, que é determinante, e não o destino final das mercadorias ou das pessoas transportadas.

(cf. n.os 18, 20, 26 e disp.)
Processo C‑300/03

Honeywell Aerospace GmbH

contra

Hauptzollamt Gießen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht,

Kassel)

«Trânsito comunitário – Constituição de uma dívida aduaneira por ocasião de infracções ou de irregularidades – Consequência da falta de indicação ao responsável principal do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades – Falta de notificação ao responsável principal do prazo para fazer a prova da regularidade da operação ou do local da infracção – Incidência sobre a constituição da dívida aduaneira – Inexistência – Incidência sobre a cobrança da dívida aduaneira

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 203.°, n.° 1; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.°)

As disposições conjugadas dos artigos 203.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e 379.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que uma dívida aduaneira se constituiu quando uma remessa colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não foi apresentada à estância aduaneira de destino, dado que a falta de notificação, ao responsável principal, do prazo dentro do qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida não impede a constituição dessa dívida aduaneira. A referida notificação constitui, contudo, uma condição prévia para a cobrança da dívida aduaneira pelas autoridades aduaneiras, pelo que o Estado‑Membro de que depende a estância de partida só pode proceder à cobrança da dívida se tiver indicado ao responsável principal que este dispõe de um prazo de três meses para produzir a prova exigida e que esta não foi produzida nesse prazo.

(cf. n.os 23, 26 e disp.)
Processo C-60/03

Wolff & Müller GmbH & Co. KG

contra

José Filipe Pereira Félix

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

«Artigo 49.° CE – Restrições à livre prestação de serviços – Empresas do sector da construção civil – Subempreitada – Obrigação da empresa de se constituir fiadora relativamente ao salário mínimo dos trabalhadores contratados por um subempreiteiro»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 – Regulamentação nacional que prevê que uma empresa que recorre aos serviços de uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro seja responsável como fiadora relativamente ao salário mínimo dos trabalhadores contratados por outra empresa – Restrição à livre prestação de serviços – Justificação por razões de interesse geral – Protecção social dos trabalhadores

(Artigo 49.° CE; Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)

O artigo 5.° da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nos termos do qual os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento desta directiva e assegurarão especialmente que os trabalhadores e/ou os seus representantes disponham de procedimentos adequados para garantir o cumprimento das obrigações previstas na mesma directiva, interpretado à luz do artigo 49.° CE, não se opõe, em princípio, a normas nacionais segundo as quais uma empresa de construção civil estabelecida no Estado‑Membro em causa e que contrata uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro para efectuar obras de construção civil responde como fiadora, com renúncia ao benefício da excussão prévia, pelas obrigações dessa empresa ou de um seu subempreiteiro relativas ao pagamento do salário mínimo dos trabalhadores ao serviço desta última ou das cotizações para um organismo comum às partes numa convenção colectiva, quando o salário mínimo consista num montante a pagar ao trabalhador, após dedução dos impostos e cotizações para a segurança social e para a promoção do emprego ou de outras prestações semelhantes em matéria de segurança social (salário líquido), e isto mesmo quando as normas nacionais visadas não tenham como objectivo prioritário a protecção da remuneração do trabalhador ou quando a protecção da remuneração seja apenas um seu objectivo secundário.

Com efeito, se o direito ao salário mínimo constitui um elemento de protecção dos trabalhadores, que figura entre as razões imperativas de interesse geral susceptíveis de justificar uma eventual restrição à livre prestação de serviços, as modalidades processuais que lhes permitem obter o respeito deste direito, como a responsabilidade do fiador, devem ser igualmente consideradas aptas para garantir essa protecção, na medida em que esta norma aproveita aos trabalhadores destacados porquanto acrescenta, em seu benefício, ao primeiro devedor do salário mínimo, que é o seu empregador, um segundo devedor, que fica vinculado solidariamente com o primeiro e que, geralmente, é até mais solvente do que ele.

(cf. n.os 28, 34, 35, 37, 40, 45, disp.)
Processo C‑333/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Grão‑Ducado do Luxemburgo

«Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 98/50/CE – Transferência de empresa – Manutenção dos direitos dos trabalhadores»

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
Processo C‑269/03

Administration de l’enregistrement et des domaines

e

Estado do Grão‑Ducado do Luxemburgo

contra

Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel (Luxemburgo)]

«Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, C – Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis – Direito de optar pela tributação – Dedução do imposto pago a montante – Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis – Direito de opção a favor dos sujeitos passivos – Direito à dedução subordinado à obtenção prévia de aprovação – Admissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, C)

As disposições do artigo 13.°, C, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não se opõem a que um Estado‑Membro que tenha exercido a faculdade proporcionada por essas disposições de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação das operações de arrendamento e locação de bens imóveis adopte uma regulamentação que faz depender a dedução integral do IVA a montante da obtenção prévia de aprovação, não retroactiva, por parte da administração fiscal.

(cf. n.° 30, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais [Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e)] (cf. n. os 35-39 e parte decisória)

2. Direito comunitário – Efeito directo – Taxas nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Restituição (cf. n. os 43‑46 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.º, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F 1 p. 22) – Lei nacional que institui retroactivamente uma taxa forfetária anual sobre a inscrição dos actos diferentes dos actos de constituição de sociedades e que prevê, para o reembolso da taxa anual sobre a inscrição dos actos de constituição das sociedades, um regime discriminatório e restritivo.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório autorizados, uma vez que as inscrições no registo das empresas relativamente às quais são cobradas já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas supostamente substituem sem possibilidade de serem reembolsadas a quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas se referem a anos em que não foram efectuadas inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso de uma imposição, que foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito comunitário resulta de tal acórdão a condições que dizem especificamente respeito a essa imposição e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, no caso de não existirem, ao reembolso do imposto em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que resultam, por um lado, dos artigos 10.º e 12.º, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e, por outro, dos princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça em matéria de repetição do indevido.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas.