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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 — OPS Újpest/Comissão

(Processo C‑741/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Prazo de interposição de recurso — Ponto de partida — Conhecimento da existência do ato impugnado — Pedido de tradução do ato impugnado — Prazo razoável — Extemporaneidade — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Apreciação dos factos — Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Resposta da Comissão a uma denúncia, redigida numa língua diferente da língua da denúncia — Autor da denúncia que estava em condições de entender o teor da resposta — Falta de pedido de tradução da resposta dentro de um prazo razoável — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 16, 17, 22‑24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 19)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra um fundamento de um acórdão que não é necessário para sustentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) A OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019 — Galeria Parque Nascente

(Processo C‑438/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2009/133/CE — Artigos 4.° e 15.° — Fusão dita “inversa” — Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade‑mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade‑filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade‑mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade‑filha»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Interpretação solicitada em razão da aplicabilidade a uma situação interna de uma disposição de direito da União tornada aplicável pelo direito nacional — Competência para fazer esta interpretação (Artigo 267.o TFUE; Diretiva 90/434 do Conselho; Diretiva 2009/133 do Conselho) (cf. n.os 38‑41)

2. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 45, 46)

3. Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/434 — Operação de fusão dita «inversa» — Regime fiscal que prevê os gastos dedutíveis relativos a essa operação — Gastos efetuados pela sociedade incorporante considerados não dedutíveis contrariamente aos efetuados pela sociedade incorporada — Admissibilidade (Diretiva 90/434 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2006/98) (cf. n.os 48‑51 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes e à transferência da sede de uma Sociedade Europeia (SE) ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) de um Estado‑Membro para outro, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que leva a que não sejam considerados fiscalmente dedutíveis, para a sociedade incorporante, gastos que o foram, para a sociedade incorporada, antes da fusão entre essas sociedades, e que o teriam sido se essa fusão não tivesse ocorrido.

( 1 ) JO C 319, de 10.9.2018.
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido feita pela instituição em causa — Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 3) (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019 — Volkswagen/EUIPO

(Processo C‑744/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa MAIN AUTO WHEELS — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 5)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente infundado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Hochmann Marketing GmbH/EUIPO

(Processo C‑118/18 P‑INT)

«Pedido de interpretação — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

(cf. n.os 8, 15, 16)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é indeferido na sua integralidade por ser manifestamente inadmissível.
Tendo em conta a celeridade que caracteriza, pela sua natureza, o processo de medidas provisórias, pode razoavelmente ser exigido à parte que solicita as medidas provisórias a apresentação, salvo em casos excecionais, desde a fase da introdução do seu pedido, de todos os elementos de prova disponíveis em apoio deste, para que o juiz das medidas provisórias possa apreciar, com base nisso, o mérito do referido pedido.

Mesmo admitindo que um elemento de prova apenas pode estar disponível após a apresentação do pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal Geral é que julga da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos.

(cf. n.os 56, 57)
Em matéria de processo de medidas provisórias, quando haja que apreciar se é urgente conceder medidas provisórias para impedir a divulgação de informações alegadamente confidenciais, essa apreciação sobrepõe‑se, em certa medida, à análise da existência de um fumus boni juris relacionado com o caráter confidencial dessas informações, invocado pela parte que requer tais medidas.

Consequentemente, só quando, por um lado, o requerente das medidas provisórias alega que as informações cuja publicação pretende impedir a título provisório constituem segredos comerciais ou se encontram abrangidas pelo segredo profissional e, por outro, esta alegação preenche o requisito do fumus boni juris é que o juiz das medidas provisórias está, em princípio, obrigado, no âmbito da sua análise do requisito relativo à urgência, a partir da premissa de que essas informações são, respetivamente, segredos de negócios ou estão abrangidas pelo segredo profissional. Assim, contrariamente ao que parecem sustentar as recorrentes, para efeitos da obtenção de medidas provisórias, não basta ter alegado que as informações que vierem a ser divulgadas revestem um caráter confidencial, quando essa alegação não preenche o requisito do fumus boni juris.

(cf. n.os 15, 21, 22)
Processo C‑621/18

Andy Wightman e o.

contra

Secretary of State for Exiting the European Union

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Inner House, First Division (Escócia)]

«Tramitação acelerada»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2018

Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento rápido — Pedido de interpretação quanto à possibilidade de um Estado‑Membro revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de se retirar da União — Necessidade de obter uma resposta do Tribunal de Justiça antes do debate e votação do acordo de saída no parlamento do Estado‑Membro em causa — Processo que envolve questões fundamentais de direito constitucional nacional e de direito da União — Admissão do pedido de tramitação acelerada

(Artigo 50.o TUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 7 a 11)
Processo C‑85/18 PPU

CV

contra

DU

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea)

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado‑Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento n.o 4/2009 — Competência em matéria de responsabilidade parental e de obrigações alimentares — Deslocação ou retenção ilícitas de menores — Competência dos tribunais do Estado‑Membro diferente do da residência habitual do menor antes da sua deslocação — Inexistência — Limites

(Regulamentos do Conselho n.o 2201/2003, artigo 10.o, e n.o 4/2009, artigo 3.o)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num litígio como o que está em causa no processo principal, no qual um menor que tinha a sua residência habitual num Estado‑Membro foi deslocado por um dos seus progenitores de forma ilícita para outro Estado‑Membro, os tribunais desse outro Estado‑Membro não são competentes para decidir sobre um pedido relativo ao direito de guarda ou à fixação de uma pensão de alimentos em relação a esse menor, na falta de indicações de que o outro progenitor concordou com a sua deslocação ou não apresentou um pedido de regresso do menor.

(cf. n.o 57 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de junho de 2018 – Idroenergia

(Processo C‑166/18)

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais–Admissibilidade–Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça–Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 11‑27)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per la Campania (Itália), por decisão de 1 de fevereiro de 2017, é manifestamente inadmissível.
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Pedido de extinção—Admissibilidade—Requisitos—Interesse em agir [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 4, 5)
Ora, os veículos automóveis presentes no mercado de um Estado‑Membro são produtos nacionais do mesmo, na aceção do artigo 110.o TFUE. Quando esses produtos são vendidos no mercado dos veículos usados desse Estado‑Membro, devem ser considerados produtos análogos aos veículos usados importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste. Com efeito, os veículos usados comprados no mercado do referido Estado‑Membro e os comprados, para importação e entrada em circulação no mesmo, noutros Estados‑Membros constituem produtos concorrentes (Acórdãos de 7 de abril de 2011, Tatu, C‑402/09, EU:C:2011:219, n.o 55, e de 7 de julho de 2011, Nisipeanu, C‑263/10, não publicado, EU:C:2011:466, n.o 24).
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que seja decretado um despacho de injunção de pagamento, com base num extrato bancário, enquanto elemento de prova da existência de um crédito com origem num contrato de crédito ao consumo, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato e de se assegurar da presença, neste último, das informações previstas no referido artigo 10.o, uma vez que as regras de exercício do direito a deduzir oposição ao referido despacho não garantem o cumprimento dos direitos conferidos ao consumidor por estas diretivas.

Por conseguinte, regras processuais, como as que estão em causa no processo principal, na medida em que, por um lado, exigem ao consumidor que apresente, no prazo de duas semanas a contar da notificação da injunção de pagamento, os elementos de prova que permitem ao juiz proceder à sua apreciação, e, por outro lado, o penalizam na forma como as custas judiciais são calculadas, geram um risco não negligenciável de que os consumidores em causa não deduzam a oposição exigida (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska,C‑176/17, EU:C:2018:711, n.os 69 e 70).

(cf. n.os 48, 53 e disp.)
O artigo 23.o, n.os 1 a 3, desse regulamento enuncia:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

2. O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]

Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 20.o, n.o 2.

3. Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.o 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka/EUIPO

(Processo C‑325/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes—Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 13, 14, 47)

2. Processo judicial—Fase oral do processo—Reabertura—Obrigação do Tribunal Geral de ordenar a reabertura da fase oral—Inexistência [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o, n.o 2, alíneas a) e b)] (cf. n.o 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 — NF e o./Conselho Europeu

(Processos apensos C‑208/17 P a C‑210/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Declaração UE‑Turquia do Conselho Europeu de 18 de março de 2016 — Pedido de anulação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo de Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 12‑14)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo de Tribunal de Justiça, artigo 169.o) (cf. n.o 15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos por serem manifestamente inadmissíveis.

2) NF, NG e NM são condenados no pagamento das despesas.

( 1 ) JO C 231 de 17.7.2017
1)

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que respeitam a exigência de que as cláusulas contratuais devem ser redigidas de maneira clara e compreensível, na aceção dessas disposições, as cláusulas de um contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e uma instituição bancária, num Estado‑Membro, quando o montante de dinheiro que será colocado à disposição desse consumidor, expresso em divisa estrangeira como moeda de conta, definida relativamente à moeda de pagamento, é claramente indicado. Na medida em que a determinação desse montante depende da taxa de câmbio vigente à data da disponibilização dos fundos, a referida exigência impõe que os métodos de cálculo do montante efetivamente mutuado e a taxa aplicável sejam transparentes, de forma que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa avaliar com base em critérios precisos e inteligíveis as consequências económicas que para si decorrem desse contrato, nomeadamente, o custo total do seu empréstimo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 — Vadillo González

(Processo C‑252/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 26.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.os 2 e 94)

(cf. n.os 21, 22, 27, 28, 31‑36)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Cádiz, Espanha), por decisão de 8 de maio de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 256, de 7.8.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 – Cunha Martins

(Processo C‑131/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial — Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais–Competência do Tribunal de Justiça–Limites–Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União–Objeto do litígio que não tem nenhum elemento de conexão com o direito da União–Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

(cf. n.os 9‑20)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal).

( 1 ) JO C 168, de 29.5.2017.
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 70)