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Esta análise textual é a que o Tribunal consagrou no acórdão Spruyt. Nesse acórdão o Tribunal começou por recordar que o escopo dos artigos 48.o a 51.o do Tratado CEE

«não seria atingido se, por efeito do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores perdessem os benefícios da segurança social que lhes são assegurados pela legislação de um Estado-membro» ( 3 ).

A partir dessa preocupação, o Tribunal indicou que

«é assim que o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71, respeitante à supressão das cláusulas de residência, tem como objectivo garantir ao interessado o direito de beneficiar das prestações de segurança social mesmo depois de ter fixado residência num outro Estado-membro e favorecer a livre circulação de trabalhadores ao proteger os interessados dos prejuízos que poderão resultar da mudança da sua residência de um Estado-membro para outro» ( 4 ),

e acrescentou que esse objectivo exige que

«a protecção se estenda a um benefício que, estando previsto no quadro de um regime particular, como o regime transitório da AOW, se concretiza num aumento do montante da pensão que, sem ele, caberia ao beneficiário» 5.

O Tribunal recordou também que, como já referia o acórdão proferido no processo Śmieja ( 5 ), de 7 de Novembro de 1973, a protecção visada com o «afastamento» das cláusulas de residência, formulada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71, devia, em princípio, aplicar-se ao regime das «vantagens transitórias» da AOW. Mas o Tribunal acrescentou logo, no n.o 21 dos fundamentos da decisão, importantes precisões quanto às modalidades de aplicação do princípio em questão a esse regime transitório:

«As modalidades particulares de aplicação deste princípio pela legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice são regulamentadas pelo n.o 2 do título I, do anexo VI, do Regulamento n.o 1408/71. Com efeito, a regra do artigo 10.o, afastando a aplicação das cláusulas de residência, não pode ser aplicada sem restrições a um sistema de seguro generalizado de velhice em que a simples circunstância de residir nos Países Baixos basta para estar segurado» ( 6 ).
Passo, por conseguinte, a resumir os factos que estão na origem da controvérsia que está na base do processo principal.

Em finais de 1985, o Intervention Board for Agricultural Produce (a seguir «IBAP») tomava a decisão de não conceder qualquer compensação financeira — para a maior parte das espécies retiradas no período compreendido entre Setembro de 1983 e Dezembro de 1985 — a duas organizações de produtores, a Fish Producers' Organization Ltd e a Grimsby Fish Producers' Organization Ltd. E isto após ter verificado que o peixe posto à venda por essas organizações durante o período considerado, com excepção do peixe retirado e para o qual era solicitada uma compensação, não respeitava, de forma significativa, as regras de comercialização previstas pela regulamentação comunitária.

O órgão jurisdicional de primeira instância acolheu o recurso interposto pelas duas organizações de produtores, mas o IBAP interpôs recurso dessa decisão.

A Court of Appeal, considerando que a questão central da controvèrsia era relativa ao grau de inter-relação existente entre as normas comunitarias relativas ao controlo da qualidade e as relativas à compensação financeira, decidiu, por acórdão de 7 de Julho de 1988, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais objecto do presente processo.
2.

O regulamento citado não indica, todavia, o que se deve entender por arroz e trincas de arroz. Importa, para este fim, atender às definições contidas no anexo A do Regulamento (CEE) n.° 1418/76 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado de arroz ( 2 ). O referido anexo prevê, nos seus n.os 2 e 3, as definições seguintes: «2. a) Arroz de grãos redondos: arroz em que os grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2; b) arroz de grãos longos: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 5,2 mm; c) medição dos grãos: a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado de acordo com o seguinte método: i) retirar uma amostra representativa do lote, ii) separar na amostra os grãos inteiros, iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma, e estabelecer a média, iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando às décimas. 3. Trincas de arroz: fragmentos de grãos cujo comprimento seja igual ou inferior a três quartos do comprimento médio do grão inteiro.» Assim, à luz destas disposições, o arroz deve ser classificado em função das dimensões dos grãos, dimensões a medir a partir de uma amostra representativa dos grãos que compõem o lote importado. Quanto às trincas de arroz, devem ser classificadas confrontando dois parâmetros: o comprimento dos fragmentos de arroz que entram na composição do lote e o «comprimento médio do grão inteiro». Parece-me evidente que o comprimento dos fragmentos deve ser obtido através de medição directa de uma amostra representativa do lote. O que falta assim determinar, é apenas de que maneira se vai determinar o outro elemento de referência, isto é, o comprimento médio do grão inteiro. A este respeito, importa precisar que, uma vez que as trincas de arroz são seleccionadas por meio de uma operação de calibragem baseada no comprimento dos grãos, podem frequentemente encontrar-se nos lotes de trincas de arroz igualmente grãos inteiros, os quais — porque não atingiram a maturação completa — são de dimensões inferiores às dos grãos que atingiram a maturação e da mesma qualidade que as trincas de arroz. Daqui resulta que, quando o comprimento médio dos grãos inteiros é determinado medindo o comprimento médio dos grãos inteiros presentes no lote de trincas e para efeitos dessa medição, se têm em consideração, além disso, os grãos inteiros de maturação incompleta — e, portanto, de dimensões inferiores — se pode perfeitamente obter, no final, um valor médio mais baixo. Daqui resulta, por conseguinte, nesta hipótese, que uma proporção importante dos fragmentos de arroz será superior a três quartos do comprimento médio dos grãos inteiros. Nos termos das referidas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2729/75, isso implicará a classificação do lote em causa como arroz e não como trincas de arroz, de que resulta a aplicação de um direito nivelador mais elevado.
4.

Este regulamento distingue dois processos de trânsito comunitário ( 2 ). Um deles, o chamado processo de trânsito comunitário externo, reporta-se essencialmente às mercadorias que não preenchem as condições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE, ou seja, que provêm de estados terceiros e não se encontram em livre prática. O outro, o chamado processo de trânsito comunitário interno, aplica-se essencialmente às mercadorias originárias dos Estados-membros ou neles se encontrando em livre prática; estas mercadorias são chamadas «mercadorias comunitárias» ( 3 ). O artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento n.° 222/77 estabelece uma presunção ao considerar como mercadorias comunitárias as mercadorias «que entram regularmente no território dum Estado-membro determinado, através de uma fronteira interior, salvo se, no que lhes diz respeito, vierem acompanhadas de um documento de trânsito comunitário externo» ( 4 ). Nos termos do artigo 39.°, «para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T2». Finalmente, nos termos do artigo 9.°, quando, nos casos previstos no regulamento, a livre circulação das mercadorias esteja subordinada à apresentação de um documento de trânsito comunitário interno, «o interessado pode, por qualquer razão válida, obter esse documento, a posteriori, das autoridades competentes do Estado-membro de partida».
10.

Tendo-lhe sido apresentadas alegações e contra-alegações de recurso sobre questões de direito, o Bundesverwaltungsgericht submeteu ao Tribunal as seguintes questões: «1) O n.° 3, alínea b), do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, na medida em que estabelece como requisito da concessão de uma ajuda especial a apresentação pela recorrente de uma declaração em que esta se comprometa a reembolsar a ajuda especial no caso de o produtor não ter respeitado um dos compromissos mencionados no artigo 4.°, é ilegal por a Comissão não ter sido autorizada pelo n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, a adoptar tal regra de direito material? 2) O n.° 3, alínea b), do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77, na medida em que determina que a indústria requerente da ajuda especial deve apresentar uma declaração em que se comprometa a reembolsar a ajuda especial no caso de se verificar que um produtor não respeitou, designadamente, o compromisso de lhe enviar, antes do início de cada trimestre, uma relação das suas existências em gado, nos termos do n.° 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 4.°, é ilegal por violar o princípio da proporcionalidade, uma vez que a indústria tem de comprometer-se a reembolsar integralmente a ajuda especial na parte respeitante ao produtor e ao trimestre em questão, mesmo no caso de este produtor ter excedido, apenas em alguns dias, o prazo de envio da relação, e de se verificar que utilizou devidamente o leite desnatado subvencionado na alimentação animal? 3) O n.o 3 do artigo 1.° do Regulamento n.° 1438/79 da Comissão, de 11 de Julho de 1979, deve ser interpretado no sentido a) de que as obrigações impostas até 31 de Dezembro de 1979 aos produtores, nos termos do n.° 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 4.°, do Regulamento n.° 2793/77, de apresentarem as relações trimestrais das suas existências em gado, extin-guem-se em 1 de Janeiro de 1980, b) ou de que estas obrigações dos produtores de gado subsistem para além de 31 de Dezembro de 1979 até ao momento em que o Estado-membro em questão proceda à escolha, que lhe é oferecida, entre relações das existências em gado anuais ou trimestrais? 4) O n.° 4, primeiro parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2793/77 deve interpretar-se no sentido a) de que a noção de “compromisso mencionado no artigo 4.°” se refere às obrigações impostas aos produtores pelo artigo 4.°, na redacção aplicável, b) ou de que as obrigações assumidas antes de 1 de Janeiro de 1980 através das declarações de compromisso dos produtores, designadamente as de apresentarem relações trimestrais das existências em gado, não perdem a validade no caso de as obrigações que lhe servem de base, fixadas no artigo 4.°, serem modificadas ou extintas em consequência de posteriores alterações do conteúdo dessa disposição (no caso presente, introduzidas pelo n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento n.° 1438/79)?»
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 27 de Septembro de 1989. - DIMITRIOS PATRINOS CONTRA COMITE ECONOMICO E SOCIAL. - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS - NAO TITULARIZACAO NO FINAL DO ESTAGIO. - PROCESSO 17/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04249

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Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 27 de Setembro de 1989 (*).

Propunha:

1) que fosse negado provimento ao recurso;

2) que cada uma das partes suportasse as suas próprias despesas.

(*) Língua original: alemão.
61988C0046

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - FUSAO E CISAO DE SOCIEDADES ANONIMAS - TRASPOSICAO DE CERTAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO NACIONAL. - PROCESSO 46/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01133

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A directiva tem por finalidade impedir a poluição das águas subterrâneas, proibindo ou limitando a introdução de certo número de substâncias. As normas da directiva dizem respeito a duas categorias de substâncias que são enunciadas, cada uma em sua lista, no anexo à directiva. No que toca às substâncias da lista I, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a sua introdução nas águas subterrâneas; no que toca às da lista II, devem os Estados-membros tomar as medidas necessárias para limitar aquela introdução, a fim de evitar a poluição dessas águas por tais substâncias (ver artigo 3.° da directiva). Para o efeito, a directiva contém um certo número de disposições detalhadas que dão execução aos princípios de base enunciados no artigo 3.°

O artigo 4.° especifica de forma concreta a obrigação de impedir a introdução nas águas subterrâneas das substâncias constantes da lista I; o artigo 5.° diz respeito à limitação da introdução das substâncias da lista II. Os artigos 7.° a 16.° da directiva enunciam um certo número de regras de processo detalhadas. Os artigos 7.° e 8.° tratam da investigação prévia (à concessão de uma autorização) a efectuar, em determinado número de casos, pelas instâncias competentes dos Estados-membros. Os artigos 9.° e 10.° dizem respeito às disposições que devem figurar nas autorizações que os Estados-membros podem conceder em certas condições. Os artigos 11.° a 13.° regulam a concessão, a recusa e a revogação das autorizações bem como o controlo do respeito das condições nelas estipuladas. O artigo 14.° permite aos Estados-membros instituir um prazo de transição para as descargas que sejam efectuadas no momento da notificação da directiva. O artigo 15.° determina que os Estados-membros mantenham um inventário das autorizações concedidas em conformidade com a directiva. Por fim, o artigo 16.° diz respeito à obrigação dos Estados-membros de fornecer à Comissão todas as informações relativas aos resultados das investigações preliminares efectuadas em conformidade com a directiva, os pormenores das autorizações concedidas, os resultados da fiscalização e dos controlos efectuados, bem como os resultados dos inventários acima referidos.
61987C0353

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 12 de Janeiro de 1989. - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - DIRECTIVA IVA - TRANSPOSICAO. - PROCESSO 353/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00263

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Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 15 de Junho de 1989. - ANDREAS JAEGER CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - ANTIGO AGENTE DA ASSOCIACAO EUROPEIA PARA A COOPERACAO (AEC) - DESPEDIMENTO. - PROCESSO 161/86.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02467

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 15 de Junho de 1989 (*). Propôs que fosse negado provimento ao recurso e que, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, cada uma das partes fosse condenada a suportar as suas próprias despesas.

(*) Língua original: francês.
3.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal ( 3 ), o Arrondissementsrechtbank parte do princípio de que a instituição de restrições às capturas pela fixação de quotas para certas unidades populacionais com vista a conservar e a repovoar as unidades populacionais em causa é necessária e admissível. Considera também portanto que a distribuição daş quotas admitidas entre os Estados é necessária com vista a dar aos Estados-membros uma relativa segurança por um período de anos relativamente às suas expectativas de pesca no que respeita às quotas que lhe foram atribuídas. A única questão que se coloca ao Arronndissementsrechtbank é a de saber se, face à alteração das unidades populacionais de solha no período de 1983-1985, a não modificação da distribuição de quotas entre os Estados-membros continua de acordo com o princípio estabelecido no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 170/83, segundo o qual as actividades de pesca devem permanecer relativamente estáveis.
3.

Por mais compreensíveis que possam ser as razões invocadas pelo Governo belga para esse atraso, não posso deixar de recordar a jurisprudência constante do Tribunal, de acordo com a qual «um Estado-membro não pode basear-se nas disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e prazos determinados pelas directivas» (tradução provisória) (ver, mais recentemente, o acórdão de 12 de Março de 1987, processo 9/86, Comissão/Bélgica, Colect. p. 1331, n.° 5).
39.

Na minha opinião — permiti-me que desde já o diga — alguns elementos militam a favor do ponto de vista defendido pelo Comité Económico e Social. Se é certo resultar de uma interpretação literal do artigo 57.° (visto que remete sem fazer qualquer distinção para o artigo 29.° do estatuto) que a decisão de abertura de um processo de concurso faz parte daquelas para as quais é prescrita uma cooperação entre a Mesa do Comité Económico e Social, a Comissão e o Conselho — relativamente aos cargos de grau LA 3 —, não é, porém, difícil reconhecer que a regulamentação estabelecida pelo artigo 57.° tem como único objectivo permitir à Comissão e ao Conselho exercerem influência sobre a política de pessoal do Comité Econòmico e Social no que se refere aos cargos de grau mais elevado. A participação destas instituições nos actos que encerram o processo de provimento de um cargo é, para esse fim, certamente suficiente. É, pelo contrário, difícil admitir que a disposição em causa vise, em caso de provimento de um cargo por concurso, fazer intervir — no que respeita ao Conselho — o próprio Conselho no processo desde a fase dos actos preparatórios (quando isso não é sequer previsto, regra geral, para o pessoal do Conselho). Poder-se-ia igualmente dizer — com referência ao acórdão supracitado — que, em todo o caso, a partir de uma longa prática (que não só não foi contestada como foi parcialmente aprovada no que respeita às decisões de promoção) se formou uma espécie de interpretação autêntica de um texto adoptado, com o acordo do Conselho, pelo Comité Económico e Social. Conviria finalmente não perder de vista o facto de — o que nos dispensa de uma análise aprofundada da questão de saber em que condições se poderá aceitar a formação de um direito consuetudinário contra legem — todas as instituições mencionadas no artigo 57.° terem participado sem formular objecções no último acto do processo de provimento do cargo em litígio e de um eventual vício ao nível da abertura do processo de concurso ter sido, assim, sanado (o que se aplica igualmente à intervenção do secretário-geral, cuja opinião no seio da Mesa do Comité Econòmico e Social sobre a proposta de nomeação já tinha alguma importância).
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Outubro de 1986. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - OMISSAO DE ADOPCAO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO DAS MEDIDAS DE APLICACAO PREVISTAS PELAS DIRECTIVAS RELATIVAS A COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS SIMPLES PARA ANIMAIS. - PROCESSO 365/85.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 00259



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. O incumprimento censurado no presente processo à Itália não levanta dificuldades de apreciação. Está demonstrado e, além disso, não é contestado pelo Estado demandado.

As directivas 77/101 e 79/372 do Conselho, 79/797 e 80/510 da Comissão, dizem respeito à harmonização das legislações nacionais aplicáveis à comercialização de alimentos para animais. O termo do prazo fixado para a sua transposição para o direito interno expirava em 1 de Janeiro de 1981, tendo os Estados-membros a obrigação de informar imediatamente a Comissão acerca das disposições adoptadas para esse efeito.

Nesse dia, tal como confirmou o representante do Estado-membro na audiência, o dispositivo legal destinado a garantir a sua aplicação em Itália não tinha ainda sido adoptado.

2. Ora, segundo a vossa jurisprudência constante,

"os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, desde logo, estar em condições de elaborar, no prazo fixado, o projecto das disposições legislativas necessárias à sua execução" (acórdãos 136, 148, 149 e 151/81 de 12 de Outubro de 1982).

A transposição das directivas em tempo útil é imperativa. Tratando-se da harmonização das legislações nacionais, todo e qualquer atraso no processo legislativo ou regulamentar de execução introduz uma rotura na uniformidade de aplicação da norma comunitária, violando as regras essenciais contidas nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.

3. Concluímos, por conseguinte, no sentido de que seja declarado que a Itália, ao não ter adoptado em 1 de Janeiro de 1981 as disposições que a execução das directivas supracitadas implicava, faltou às suas obrigações comunitárias.

(*) Tradução do francês.
As frutas encaminhadas pelo Sr. Maniglier, a que se refere o presente processo, estão sujeitas a normas comuns de qualidade ( 3 ) e as transacções dę que são objecto estariam pois, em princípio, submetidas à obrigação de se conformar com essas normas, nos termos gerais do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1035/72. Estaria nessas condições a própria operação de venda efectuada pelo produtor ao comerciante Maniglier... se o regulamento não contivesse excepção que a contemplasse.

Ora, este comerciante alega que, tendo procedido à compra directa das frutas junto dos produtores e ao seu transporte por conta própria para o seu estabelecimento, situado fora da zona de produção, iria ainda levar a cabo as necessárias «operações de calibragem, etiquetagem e normalização» antes da oferta ao público e, portanto, de qualquer acto posterior de comercialização.

A ser assim, o conjunto das operações em causa — venda do produtor ao comerciante, transporte e descarrregamento da mercadoria para o estabelecimento do comprador — parece poder incluir-se claramente na excepção prevista pela alínea a) do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1035/72.

Compete naturalmente ao juiz nacional apreciar a prova produzida pelo arguido no processo principal sobre o destino da mercadoria adquirida e as operações a que iria ser sujeita.
Uma regulamentação nacional que impõe aos residentes de um Estado-membro que adquiram títulos estrangeiros negociados na bolsa a dupla obrigação

— de depositar esses títulos num banco autorizado,

— de depositar, a título de caução, uma importância, calculada em função do valor de compra desses títulos e que não vence juros,

é ou não compatível com as disposições do artigo 67.° do Tratado CEE, nos termos em que foram concretizadas pelas directivas adoptadas para a sua execução, com ressalva das medidas de protecção autorizadas ao abrigo do artigo 108.°, n.° 3, do Tratado?

São estas, na essência, as questões prejudiciais para as quais o Pretore de Génova solicita a vossa interpretação das referidas normas comunitárias, no âmbito de um litígio que opõe L. Brugnoni e o seu procurador especial, R. Ruffinengo à Cassa di risparmio di Genova e Imperia, demandada no processo principal.

Antes de recordar os factos, tracemos o contexto legislativo comunitário e nacional.