Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Direito da União Europeia — Tratado FUE — Disposições gerais e finais — Competência dos Estados-Membros para adotar medidas que visam assegurar a segurança nacional — Produção e comércio de armamento — Regime processual específico instituído pelo artigo 348.° TFUE — Violação da concorrência provocada por um regime de auxílios concedido a atividades não militares — Inaplicabilidade [Artigos 107.° TFUE, 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE e 348.° TFUE] (cf. n. os 16-22, 40-42) 2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 28, 29) 3. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n. os 54, 55) Assunto do litígio Objeto Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08), que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008)3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)]. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia/Comissão

(Processo C-246/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno»

1. Direito da União Europeia — Tratado FUE — Disposições gerais e finais — Competência dos Estados-Membros para adotar medidas que visam assegurar a segurança nacional — Produção e comércio de armamento — Regime processual específico instituído pelo artigo 348.o TFUE — Violação da concorrência provocada por um regime de auxílios concedido a atividades não militares — Inaplicabilidade [Artigos 107.° TFUE, 346.°, n.o 1, alínea b), TFUE e 348.° TFUE] (cf. n.os 16-22, 40-42)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 54, 55)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08), que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008)3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.