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Nestas condições, a Commissione tributaria provinciale di Genova decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, que se encontram formuladas de modo idêntico nos dois processos C-95/07 eC-96/07: «1) A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1, e 22.o da Sexta Directiva […] opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do DPR n.o 633/72) que subordina o exercício do direito de deduzir o [IVA], devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Esta questão é colocada, em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo de inversão do ónus da liquidação, que permite à Administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do DPR n.o 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo? 2) A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva […] opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades» referidas nesse artigo através do mecanismo de inversão do ónus da liquidação, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do DPR n.o 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do DPR n.o 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / França

(Processo C‑147/07)

«Incumprimento de Estado – Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE – Qualidade da água destinada ao consumo humano – Concentração máxima de nitratos e pesticidas – Aplicação incorrecta»

1. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 18‑19)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 – Nitratos e pesticidas.

Parte decisória

1) Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.
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Consequentemente, deve responder-se à segunda questão que as disposições conjugadas do ponto 12 do anexo II e do ponto 7 do anexo I da Directiva 85/337, na redacção original, abrangem igualmente as obras de alteração efectuadas nas infra-estruturas de um aeroporto já existente, sem prolongamento da pista de descolagem e de aterragem, desde que, em especial pela sua natureza, importância e características, possam ser consideradas uma alteração do próprio aeroporto. O mesmo se passa, em particular, com as obras destinadas a aumentar de modo significativo a actividade do aeroporto e o tráfego aéreo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as autoridades competentes apreciaram correctamente se as obras em causa no litígio no processo principal deviam ter sido submetidas a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑244/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/50/CE – Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Acção por incumprimento ‑ Carácter objectivo (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores – Reagrupamento familiar

(Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, n.° 1, primeiro travessão)

Sumário

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 da associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que:

‑ esta disposição se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um membro da família, devidamente autorizado a reunir‑se a um trabalhador migrante turco que já pertencia ao mercado regular de trabalho desse Estado, perde o benefício dos direitos decorrentes do reagrupamento familiar por força desta disposição pelo simples facto de esse membro da família, atingida a maioridade, contrair matrimónio, apesar de continuar a viver com esse trabalhador durante os três primeiros anos da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento;

‑ um nacional turco que, como a recorrente no processo principal, está abrangido pela referida disposição pode validamente reivindicar um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento com fundamento nela, apesar de se ter casado antes de expirar o período de três anos previsto no referido primeiro parágrafo, primeiro travessão, uma vez que, durante todo esse período, viveu efectivamente sob o mesmo tecto que o trabalhador migrante turco por intermédio do qual foi admitido no território desse Estado‑Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar.

Com efeito, resulta do primado do direito da União e do efeito directo de uma disposição como o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, que os Estados‑Membros não podem modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos nacionais turcos no Estado‑Membro de acolhimento, pelo que esses Estados já não dispõem da faculdade de adoptar medidas susceptíveis de colocar entraves ao estatuto jurídico expressamente reconhecido a esses nacionais pelo direito de associação CEE‑Turquia. Os limites aos direitos que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 reconhece aos membros da família de um trabalhador turco que preenchem as condições enunciadas no referido parágrafo só podem ser de dois tipos, a saber, ou o facto de a presença do migrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão, ou o facto de o interessado ter abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos.

(cf. n. os 56, 62, 66 e disp.)
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-335/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Finlândia

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de Março de 2009 I ‐ 9461

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9486

Sumário do acórdão

(Artigo 174.o, n.o 2, CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 5.o, n.o 2)

Resulta do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15, que todas as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 lançadas numa zona sensível deviam ser objecto, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, de um tratamento mais rigoroso do que o previsto no artigo 4.o da referida directiva. A este respeito, é indiferente que as águas usadas sejam lançadas directa ou indirectamente numa zona sensível. Isto está de acordo com o elevado nível de protecção visado pela política da Comunidade no domínio do ambiente segundo o artigo 174.o, n.o 2, CE. (cf. n.os 28-29)

Por força das disposições conjugadas do artigo 5.o, n.o 3, e do anexo I, B, n.o 3, da Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15, o tratamento previsto no artigo 5.o, n.o 2, desta directiva é mais rigoroso do que aquele a que se refere o artigo 4.o da mesma directiva e visa as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores e que provenham de aglomerações com um equivalente de população superior a 10000. O referido tratamento implica nomeadamente, relativamente às descargas em zonas sensíveis à eutrofização, o respeito das prescrições constantes do quadro 2 do mesmo anexo, sob reserva no entanto das disposições do anexo II, A, alínea a), segundo parágrafo, da mesma directiva, que prevêem que no caso das grandes aglomerações se deve proceder à eliminação do fósforo e/ou do azoto, excepto se se demonstrar que essa eliminação não terá qualquer efeito no nível de eutrofização. (cf. n.os 32-33)
Processo C-489/07

Pia Messner

contra

Firma Stefan Krüger

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr)

«Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Exercício do direito de rescisão pelo consumidor — Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 18 de Fevereiro de 2009 I ‐ 7317

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 I ‐ 7356

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7

(Directiva 97/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.os 1, segundo período, e 2)

O artigo 6.o, n.os 1, segundo período, e 2, da Directiva 97/7, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, de maneira geral, preveja a possibilidade de o vendedor exigir do consumidor uma indemnização compensatória pela utilização de um bem adquirido por contrato à distância, no caso de o consumidor ter exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo. Com efeito, no caso de o consumidor ter de pagar tal indemnização compensatória pelo simples facto de ter tido a possibilidade de utilizar o bem durante o tempo em que esteve na sua posse, só poderia exercer o direito de rescisão mediante o pagamento dessa indemnização. Essa consequência estaria em clara contradição com a redacção e a finalidade do artigo 6.o, n.os 1, segundo período, e 2, da Directiva 97/7 e privaria nomeadamente o consumidor da possibilidade de fazer uso, em toda a liberdade e sem qualquer pressão, do prazo de reflexão que lhe é conferido pela directiva. Do mesmo modo, a eficácia e a efectividade do direito de rescisão seriam postas em causa se o consumidor tivesse de pagar uma indemnização compensatória pelo simples facto de ter analisado e experimentado o bem. Na medida em que o direito de rescisão tem precisamente por objectivo dar essa possibilidade ao consumidor, o facto de ter feito uso dela não pode ter a consequência de o consumidor só poder exercer esse direito na condição de pagar uma indemnização.

Contudo, essas mesmas disposições não se opõem a que se imponha ao consumidor o pagamento de uma indemnização compensatória pela utilização desse bem, no caso de ele ter usado o referido bem de uma forma incompatível com os princípios do direito civil, como a boa fé ou o enriquecimento sem causa, desde que não se ponha em questão a finalidade dessa directiva e, nomeadamente, a eficácia e a efectividade do direito de rescisão, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.

(cf. n.os 23-24, 29, disp.)
Para assegurar a execução mais rápida possível do acórdão que precedentemente tenha declarado um incumprimento e prevenir a repetição de análogas infracções ao direito comunitário, a eventual imposição de uma quantia fixa deve em cada caso, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento declarado como com a atitude do Estado-Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 228.o CE.

Se o Tribunal de Justiça decide impor uma quantia fixa, compete-lhe, no exercício do seu poder de apreciação, fixá-la de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcional tanto ao incumprimento constatado como à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa.

Por conseguinte, para poder haver pronúncia sobre o pedido de imposição de uma quantia fixa, há que ter em conta todas as circunstâncias desse processo, designadamente a atitude da República Helénica, a duração e a gravidade da infracção.

Para fixar o montante dessa quantia fixa, há que ter em conta, para além das considerações expostas, elementos complementares, como o facto de o Estado-Membro em causa ter posto termo ao incumprimento declarado no acórdão e dado integral cumprimento às exigências do acórdão.

(cf. n.os 44, 46-48, 58-60)
A suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo deste Estado-Membro não exerce um controlo efectivo, determinada pelo artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 sobre Chipre do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, não obsta à aplicação do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a uma decisão proferida por um tribunal cipriota situado na zona da ilha efectivamente controlada pelo Governo cipriota, mas referente a um imóvel sito nas referidas zonas.

Com efeito, as disposições de um acto de adesão que permitem derrogar as regras do Tratado CE devem ser interpretadas de forma estrita face às disposições em causa do Tratado e devem ser limitadas ao absolutamente necessário para atingir o seu objectivo. Decorre assim da interpretação literal do artigo 1.o, n.o 1, do referido protocolo que a suspensão nele prevista é limitada à aplicação do acervo comunitário na zona Norte da República de Chipre. Não é o caso de sentenças cujo reconhecimento foi solicitado quando foram proferidas por um tribunal situado na zona controlada pelo governo. O facto de essas sentenças dizerem respeito a um imóvel sito na referida zona Norte não se opõe a esta interpretação na medida em que, por um lado, não elimina a obrigação de aplicar o Regulamento n.o 44/2001 na zona controlada pelo governo e, por outro, não implica que esse regulamento seja aplicado, por essa razão, na zona Norte.

(cf. n.os 35, 37-39, disp. 1)
No âmbito de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição inicial não possam, em princípio, ser ampliados para além dos incumprimentos alegados no dispositivo do parecer fundamentado e na notificação para cumprir, não deixa de ser verdade que é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de um acto comunitário, posteriormente alterado ou revogado, e que tenham sido mantidas pelas novas disposições. Em contrapartida, o objecto da lide não pode ser ampliado às obrigações resultantes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo de declaração do incumprimento.

(cf. n.o 50)
O dever de fundamentação dos acórdãos que incumbe ao Tribunal de Primeira Instância por força dos artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não obriga a que este faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

O procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE é indispensável sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão só pode, portanto, limitar-se à fase de análise preliminar prevista no artigo 88.o, n.o 3, CE para adoptar uma decisão favorável a um auxílio, se tiver a convicção, no termo de uma primeira análise, de que esse auxílio é compatível com o mercado comum. Pelo contrário, se essa primeira análise a tiver levado à convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.

Revestindo a noção de dificuldades sérias carácter objectivo, a existência destas deve ser averiguada não só em função das circunstâncias da adopção do acto impugnado mas também das apreciações em que a Comissão se baseou.

(cf. n.os 61, 63)
Uma vez que as regras comunitárias são adoptadas para realizar os fins do Tratado, os Estados-Membros não podem, fora do quadro das instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar essas regras ou de lhes alterar o alcance. As disposições do Regulamento n.o 725/2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, que tem por base jurídica o artigo 80.o, n.o 2, CE, disposição que faz referência, no segundo parágrafo, ao artigo 71.o CE, constituem regras comunitárias aprovadas para realizar os objectivos do Tratado.

Ao convidar o comité de segurança marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) a analisar o estabelecimento de listas de controlo («check lists») ou de outros meios apropriados para assistir os Estados contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar na verificação da conformidade dos navios e das instalações portuárias com as exigências do capítulo XI-2 do anexo dessa convenção e do Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias, um Estado-Membro submete ao referido comité uma proposta que é susceptível de dar início a um processo que pode conduzir à adopção pela OMI de novas regras. Ora, a adopção dessas regras novas tem, por consequência, um efeito no regulamento, uma vez que o legislador comunitário decidiu inserir, no essencial, esses dois diplomas internacionais no direito comunitário.

Nestas condições, o Estado-Membro que dá origem a esse processo toma uma iniciativa que pode afectar as disposições do regulamento, facto que constitui um incumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 10.o CE, 71.o CE e 80.o, n.o 2, CE.

(cf. n.os 17-18, 21-23)
A competência do Tribunal de Justiça abarca, em princípio, uma questão relativa a disposições comunitárias em situações em que os factos do processo principal não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, mas em que essas disposições foram declaradas aplicáveis pelo direito nacional.

A este propósito, embora no âmbito do processo prejudicial o tribunal de reenvio não se pronuncie expressamente quanto à questão de saber se, e em que medida, o acórdão do Tribunal de Justiça o vincula na resolução do litígio no processo principal, a circunstância de esse tribunal se ter dirigido ao Tribunal de Justiça para lhe colocar uma questão prejudicial e de estabelecer, nesta questão, um nexo entre a regulamentação nacional em causa e a regulamentação comunitária leva a considerar que este acórdão o vinculará. Uma vez que as explicações fornecidas ao Tribunal de Justiça a este respeito não contêm indicações objectivas que demonstrem, de forma manifesta, que não será esse o caso, a tese segundo a qual a interpretação do direito comunitário solicitada apenas constitui um dos elementos a ter em consideração para efeitos da interpretação do direito nacional e de que, consequentemente, o acórdão do Tribunal de Justiça não vincula o tribunal de reenvio, não é susceptível de pôr em causa a competência do Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a circunstância de a interpretação que deve ser dada pelo órgão jurisdicional de reenvio a uma disposição de direito nacional que transpõe uma directiva não decorrer exclusivamente do acórdão que o Tribunal de Justiça vier a proferir não se opõe, por si só, à competência deste para se pronunciar sobre a questão colocada. Com efeito, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, prevista no artigo 234.o CE, este não pode, na sua resposta ao juiz nacional, ter em conta a economia geral das disposições do direito interno que, ao mesmo tempo que remetem para o direito comunitário, determinam o alcance desta remissão. Assim, a tomada em consideração dos limites que o legislador nacional estabeleceu para a aplicação do direito comunitário a situações meramente internas é uma questão de direito interno e, por conseguinte, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em questão. Em contrapartida, no que se refere ao direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio não pode afastar-se da interpretação do Tribunal de Justiça dentro dos limites da remissão do direito nacional para o direito comunitário.

(cf. n.os 21, 23, 25-27)