ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

7 de Junho de 2011

Processo F-84/09

Emmanuel Larue e Olivier Seigneur

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento geral dos salários — Inobservância do método de cálculo»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 36.2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE, em que E. Larue e O. Seigneur pedem a anulação das suas folhas de pagamento relativas ao mês de Janeiro de 2009, assim como a condenação do BCE no pagamento de uma indemnização.

Decisão: São anuladas as folhas de pagamento dos recorrentes relativas ao mês de Janeiro de 2009. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Central Europeu suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Remuneração — Método de cálculo para o ajustamento anual das remunerações — Obrigações daí decorrentes para o Banco

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 14.°, n.° 3; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 13.°)

3. Funcionários — Recurso — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução — Compensação equitativa da desvantagem resultante para o recorrente do acto anulado

(Artigo 266.° TFUE)

1. No que respeita aos pedidos apresentados, na medida do necessário, contra as decisões de indeferimento dos pedidos de exame pré-contencioso e das reclamações, não há que examiná-los de maneira autónoma porquanto, não tendo estas decisões conteúdo autónomo, o único efeito de tais pedidos consiste em submeter à apreciação do juiz da União os actos lesivos contra os quais foi apresentado o exame pré-contencioso.

(cf. n.° 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, n.° 8)

Tribunal da Função Pública: 18 de Maio de 2006, Corvoisier e o./BCE (F-13/05, n.° 25)

2. Se, em aplicação do artigo 13.° das Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, este estabelece, para proceder ao ajustamento geral das remunerações do seu pessoal, um método de cálculo baseado na tomada em consideração da evolução das remunerações em determinadas organizações de referência, está depois obrigada, por um lado, a requerer a estas organizações todas as informações úteis sobre a evolução da remuneração anual bruta do seu pessoal e, por outro, a determinar, com base nestas informações, o ajustamento geral das remunerações do pessoal do Banco para o ano em causa. Por outro lado, embora, em princípio, não seja da competência do Banco contestar a exactidão das informações quantitativas transmitidas pelas organizações de referência, uma vez que estas informações revestem necessariamente uma natureza complexa, faz parte das competências do Banco conferir às informações quantitativas a qualificação jurídica adequada ao abrigo dos critérios definidos na referida regulamentação interna. Por último, quando as observações do comité do pessoal permitam presumir que as informações comunicadas pelas organizações de referência não traduzem com fidelidade a evolução da remuneração anual bruta do seu pessoal, na acepção da regulamentação interna, incumbe ao Banco requerer a estes últimos esclarecimentos suplementares, a fim de garantir que o artigo 14.°, n.° 3, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco é respeitado.

(cf. n.° 50)

3. Em aplicação do artigo 266.° TFUE, incumbe à instituição em causa tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação e, nomeadamente, adoptar, no respeito do princípio da legalidade, os actos que possam compensar equitativamente a desvantagem resultante, para os recorrentes, dos actos anulados, sem prejuízo da possibilidade de, em seguida, estes interporem recurso das medidas adoptadas por essa instituição no âmbito da execução do referido acórdão.

(cf. n.° 64)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão (T-132/03, n.° 98)

Tribunal da Função Pública: 24 de Junho de 2008, Andres e o./BCE (F-15/05, n.° 132)