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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-185/05) (1)

(«Regime linguístico - Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia - Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF - Admissibilidade - Prazo de recurso - Actos recorríveis - Fundamentação - Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto - Princípio da não discriminação»)

(2009/C 6/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Cimaglia e P. Aalto, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. F. Díez Moreno, abogado del Estado); e República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka, e em seguida por L. Ostrovska, na qualidade de agentes)

Objecto

Recurso de anulação, por um lado, da decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, e, por outro, do anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3)

Parte decisória

1. A decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, é anulada.

2. O anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3), é anulado.

3. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155 de 25.6.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-112/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Imputabilidade do comportamento ilícito»)

(2008/C 22/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel e o. (Arnhem, Países Baixos); Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem); Akzo Nobel Chemicals International BV (Amersfoort, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort); e Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort) (Representantes: inicialmente C. Swaak e J. de Gou, em seguida C. Swaak, M. van der Woude e M. Mollica, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e F. Amato, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina) (resumo no JO 2005, L 190, p. 22)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 143 de 11.6.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2008 — Guigard/Comissão

(Processo T-301/05) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED - Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão - Competência do Tribunal de Primeira Instância»)

(2008/C 107/39)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Philippe Guigard (Paris, França) (Representantes: inicialmente, S. Rodrigues e A. Jaume, depois, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente D. Martin e K. Herrmann, depois F. Dintilhac e G. Boudot, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente ilícito da Comissão na não renovação do seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) Philippe Guigard é condenado nas despesas.

(1) JO C 271, de 29.10.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho

(Processo T-498/04) (1)

(«Dumping - Importações de glifosato originário da China - Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

2009/C 180/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd (Jiande City, China) (representantes: inicialmente D. Horovitz, advogado, e B. Hartnett, barrister, e em seguida D. Horovitz)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Association des Utilisateurs et Distributeurs de l'AgroChimie Européenne (Audace) (representantes: J. Flynn, QC, e D. Scannell, barrister)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (JO L 303, p. 1), na parte que diz respeito à recorrente.

Parte decisória

1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1683/2004, do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China é anulado na parte que diz respeito à Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd.

2) O Conselho suportará as suas próprias despesas assim como as da Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd e da Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace).

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 57, de 5.3.2005
—

das decisões seguintes: decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de atribuir ao recorrente um total de 19 pontos no exercício de promoção de 2003; lista de mérito dos funcionários de grau A 6 no exercício de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; lista de funcionários promovidos ao grau A 5 no exercício de 2003 e publicada nas Informações administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; em qualquer caso, decisão de não inscrever o nome do recorrente nas referidas listas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — HEG e Graphite India/Conselho

(Processo T-462/04) (1)

(«Política comercial comum - Direitos antidumping - Direitos de compensação - Importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade»)

(2009/C 32/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HEG (Nova Dehli, Índia) e Graphite India (Kolkata, Índia) (representantes: inicialmente K. Adamantopoulos, advogado, e J. Branton, solicitor, e posteriormente J Branton,)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e K. Talabér- Ritz, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1628/2004 do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia (JO L 295, p. 4), e do Regulamento (CE) n.o 1629/2004 do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia (JO L 295, p. 10)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A HEG Ltd e a Graphite India Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho.

3. A Comissão suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 69 de 19.3.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Giannini/Comissão

(Processo T-100/04) (1)

(«Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Irregularidades no desenrolar das provas susceptíveis de falsear os resultados - Igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)

(2008/C 107/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Massimo Giannini (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente L. Lozano Palacios e M. Velardo, agentes, posteriormente G. Berscheid, agente, assistido por M. Genton, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (A7/A6) nos domínios da Economia e da Estatística (JO 2001, C 240 A, p. 12), de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso e, por outro lado, pedido de indemnização.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Massimo Giannini

3) M. Giannini suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão

(Processo T-429/04) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Direitos anti-dumping - Regulamento anti-dumping (CE) n.o 2320/97 - Despesas de advogado efectuadas a nível nacional - Inadmissibilidade - Prejuízos materiais e danos morais - Nexo de causalidade»)

(2008/C 209/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Trubowest Handel GmbH (Colónia, Alemanha) e Viktor Makarov (Colónia) (representante: K. Adamantopoulos e E. Petritsi, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização ao abrigo do artigo 288.o CE, destinada à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Trubowest Handel GmbH e Victor Makarov são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.

(1) JO C 31 de 5.2.2005.
3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão

(Processo T-442/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum - Qualificação como auxílio de Estado - Compatibilidade com o mercado comum - Obrigação de apreciação diligente e imparcial»)

(2008/C 197/33)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA (Carnaxide, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz, E. Maia Cadete e M. Rosado da Fonseca, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, em seguida F. Niejahr, J. Buendía Sierra e G. Braga da Cruz e finalmente B. Martenczuk e G. Braga da Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (JO 2005, L 142, p. 1), na parte em que esta decisão declara que algumas dessas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum

Parte decisória

1) O artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP, é anulado.

2) O artigo 2.o da Decisão 2005/406 é anulado na parte em que conclui que a isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo não constitui um auxílio estatal.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA.

5) A SIC suportará um quinto das suas próprias despesas.

(1) JO C 71, de 20.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão

(Processo T-18/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo - Coimas - Tratamento diferenciado - Circunstâncias atenuantes»)

2009/C 141/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CD-Contact Data (Burglengenfeld, Alemanha) (representantes: J. de Pree e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, X. Lewis e O. Beynet, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33).

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à CD-Contact Data GmbH é fixado em 500 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 70, de 22.3.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão

(Processo T-301/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Auxílios existentes ou auxílios novos - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)

2009/C 180/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: AEM SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Giardina, C. Croff, A. Santa Maria e G. Pizzonia, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

Interveniente em apoio da recorrentes: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Caia, V. Salvadori, N. Pisani e F. Capelli, advogados)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AEM SpA é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

3) A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 289, de 23.11.2002.
C 35/64

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — FOF/Comissão

(Processo T-688/22)

(2023/C 35/80)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: FOF — Fox Oil Fund, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Newco/Comissão

(Processo T-717/22)

(2023/C 35/90)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Newco Corporate Services, SA (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Nutmark/Comissão

(Processo T-714/22)

(2023/C 24/82)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Nutmark Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: P. Vidal Matos e F. Lança Martins, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a decisão recorrida;

— condenar a Comissão Europeia em todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito por identificação incorreta do sistema de referência, em violação do artigo 4.o, n.o 2, TUE e dos artigos 107.o, n.o 1, e 263.o TFUE.

Segundo fundamento, relativo ao erro de direito por falta de demonstração de que o Regime III da Zona Franca da Madeira constitui uma derrogação ao sistema fiscal de referência que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram numa situação factual e jurídica comparável, em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito na apreciação do preenchimento dos requisitos relevantes para a correta execução do Regime III da Zona Franca da Madeira, na medida em que a República Portuguesa adotou para o efeito critérios conformes ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Quarto fundamento, relativo ao erro de direito por violação dos princípios da certeza e segurança jurídica, consagrados no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE.

Quinto fundamento, relativo ao erro de direito por violação do direito à propriedade privada, consagrado no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
—

anular a Decisão (PESC) 2022/1530/PESC do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (1), na medida em que mantém o nome do recorrente no n.o 719 do anexo dessa decisão;
Recurso interposto em 22 de novembro de 2022 — Industrias Lácteas Asturianas/EUIPO — Qingdao United Dairy (NAMLAC)

(Processo T-728/22)

(2023/C 24/88)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Lácteas Asturianas, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. C. Riera Blanco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Qingdao United Dairy Co. Ltd (Qingdao, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia NAMLAC — Pedido de registo n.o 18 126 515

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2022 no processo R 1563/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

reconhecer o legítimo interesse da recorrente na interposição do presente recurso de anulação nos termos do artigo 263o do TFUE;
1.

Primeiro fundamento, relativo a erro de apreciação, articulado em três partes. No entendimento do recorrente, nenhuma das provas aduzidas pelo Conselho preenche os requisitos da jurisprudência europeia em matéria de padrão e de qualidade da prova. A fundamentação do Conselho não provou o caráter proeminente do recorrente, exceto por afirmação categórica. Embora tenha sido informado que o recorrente já não ocupa altas funções dirigentes, o Conselho manteve o nome do recorrente na lista das pessoas sancionadas.