Processo C‑169/14

Juan Carlos Sánchez Morcillo

e

María del Carmen Abril García

contra

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón)

«Tramitação acelerada»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento rápido — Risco de perda da propriedade no âmbito de um processo de execução hipotecária — Admissibilidade do recurso a este procedimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.o, n.o 1)

Embora o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente abrangidas pela decisão que um órgão jurisdicional nacional tem de proferir depois de ter submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça não seja suscetível, enquanto tal, de constituir uma circunstância excecional que permite justificar o recurso à tramitação acelerada, no entanto, no caso de um processo de execução hipotecária, para além do número de devedores abrangidos, o risco, para o proprietário, de perder a sua casa de habitação principal coloca‑o, bem como à sua família, numa situação particularmente frágil. Esta circunstância é agravada pelo facto de que, segundo o órgão jurisdicional nacional, caso se venha a confirmar que o processo de execução tem por base um contrato de mútuo que comporta cláusulas abusivas cuja nulidade é constatada pelo juiz nacional, a respetiva declaração de nulidade do processo de execução conferiria ao devedor lesado uma proteção meramente indemnizatória, que não permite a reposição da situação anterior na qual esse devedor era proprietário da sua casa de habitação. Daqui resulta que uma resposta do Tribunal de Justiça proferida com a maior brevidade possível pode limitar de forma considerável o risco de perda da casa de habitação principal das pessoas em causa, pelo que é justificado o recurso à tramitação acelerada.

(cf. n.os 10‑13)

Processo C‑169/14

Juan Carlos Sánchez Morcillo

e

María del Carmen Abril García

contra

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón)

«Tramitação acelerada»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Tramitação prejudicial acelerada — Requisitos — Circunstâncias que justificam um tratamento rápido — Risco de perda da propriedade no âmbito de um processo de execução hipotecária — Admissibilidade do recurso a este procedimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 105.o, n.o 1)

Embora o número importante de pessoas ou de situações jurídicas potencialmente abrangidas pela decisão que um órgão jurisdicional nacional tem de proferir depois de ter submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça não seja suscetível, enquanto tal, de constituir uma circunstância excecional que permite justificar o recurso à tramitação acelerada, no entanto, no caso de um processo de execução hipotecária, para além do número de devedores abrangidos, o risco, para o proprietário, de perder a sua casa de habitação principal coloca‑o, bem como à sua família, numa situação particularmente frágil. Esta circunstância é agravada pelo facto de que, segundo o órgão jurisdicional nacional, caso se venha a confirmar que o processo de execução tem por base um contrato de mútuo que comporta cláusulas abusivas cuja nulidade é constatada pelo juiz nacional, a respetiva declaração de nulidade do processo de execução conferiria ao devedor lesado uma proteção meramente indemnizatória, que não permite a reposição da situação anterior na qual esse devedor era proprietário da sua casa de habitação. Daqui resulta que uma resposta do Tribunal de Justiça proferida com a maior brevidade possível pode limitar de forma considerável o risco de perda da casa de habitação principal das pessoas em causa, pelo que é justificado o recurso à tramitação acelerada.

(cf. n.os 10‑13)