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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2008 — Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-508/07 P) (1)

(2009/C 6/32)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-347/07) (1)

(2008/C 171/53)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223 de 22.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-511/07) (1)

(2008/C 209/63)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-469/07) (1)

(2008/C 128/61)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-422/07) (1)

(2008/C 128/60)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-210/07) (1)

(2008/C 64/48)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/23

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-65/07) (1)

(2008/C 79/42)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-145/07) (1)

(2008/C 22/70)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-190/07) (1)

(2008/C 51/67)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/26

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Raiffeisenbank Mutlangen eG/Roland Schabel

(Processo C-99/06) (1)

(2008/C 128/48)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 96 de 22.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-270/06) (1)

(2008/C 313/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/38

Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

(Processo C-269/06) (1)

(2008/C 51/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 190 de 12.8.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-423/06) (1)

(2008/C 92/46)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1)

O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que: a decisão de diferir a entrega prevista nesta disposição constitui uma decisão sobre a execução de um mandado de detenção europeu que, por força do artigo 6.o, n.o 2, desta decisão-quadro, deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução. Quando tal decisão não tiver sido tomada por essa autoridade e os prazos previstos no artigo 23.o, n.os 2 a 4, da referida decisão-quadro tiverem terminado, a pessoa que é objeto do mandado de decisão europeu deve ser posta em liberdade, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, da mesma decisão-quadro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — DOMUS-Software-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

(Processo C-370/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor - Artigo 6.o - Montante fixo mínimo de 40 euros - Atraso em vários pagamentos a título de remuneração de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços de caráter periódico efetuados em execução de um único contrato»)

(2023/C 35/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: DOMUS-Software-AG

Recorrida: Marc Braschoß Immobilien GmbH

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, em conjugação com o artigo 3.o da mesma diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando um único contrato prevê fornecimentos de mercadorias ou prestações de serviços de caráter periódico, devendo cada um deles ser pago num prazo determinado, o montante fixo mínimo de 40 euros a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida é devido ao credor por cada atraso de pagamento.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach — Alemanha) — LSI — Germany GmbH/Freistaat Bayern

(Processo C-595/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Artigo 17.o e anexo VI, parte A, ponto 4 - “Denominação do género alimentício” - “Denominação do produto” - Menções obrigatórias sobre a rotulagem dos géneros alimentícios - Componente ou ingrediente utilizado para a substituição total ou parcial daquele que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja presente num género alimentício»)

(2023/C 35/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach

Partes no processo principal

Demandante: LSI — Germany GmbH

Demandado: Freistaat Bayern

Dispositivo

As disposições conjugadas do artigo 17.o, n.os 1, 4 e 5, e do anexo VI, parte A, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão,

devem ser interpretadas no sentido de que:

a expressão «denominação do produto», que figura neste anexo VI, parte A, ponto 4, não tem um significado autónomo, diferente do significado da expressão «denominação do género alimentício», na aceção do artigo 17.o, n.o 1, deste regulamento, de forma que as prescrições especiais em matéria de rotulagem previstas no referido anexo VI, parte A, ponto 4, não se aplicam à «denominação protegida por direitos de propriedade intelectual», à «marca comercial» ou à «denominação de fantasia», referidas no artigo 17.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

(Processo C-443/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum (PAC) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Artigo 40.o - Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 - Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais - Erros de cálculo - Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais - Princípio da proteção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)

(2023/C 15/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Avicarvil Farms SRL

Recorridas: Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

Dispositivo

O artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, e o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 310.o, n.o 5, TFUE, e os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que as autoridades nacionais envolvidas na execução de uma medida de apoio financeiro não reembolsável adotem, devido a um erro de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas Europeu, atos que impõem uma redução do montante do apoio financeiro concedido pelo Programa de Desenvolvimento Rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) da Roménia para o período de programação 2007-2013, conforme aprovado pela Comissão Europeia, sem esperar a adoção por esta de uma decisão que exclua do financiamento da União os montantes resultante desse erro de cálculo.

(1) JO C 452, de 8.11.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Tilman SA/Unilever Supply Chain Company AG

(Processo C-358/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Cláusula atributiva de jurisdição - Requisitos de forma - Cláusula contida nas condições gerais - Condições gerais que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação mencionada num contrato celebrado por escrito - Consentimento das partes»)

(2023/C 24/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Tilman SA

Recorrida: Unilever Supply Chain Company AG

Dispositivo

O artigo 23.o, n.os 1 e 2, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja conclusão foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma cláusula atributiva de jurisdição é validamente estipulada quando está contida em condições gerais para as quais o contrato celebrado por escrito remete, através da menção da hiperligação de um sítio Internet cujo acesso permite, antes da assinatura do referido contrato, tomar conhecimento das referidas condições gerais, de as descarregar e de as imprimir, sem que a parte contra a qual essa cláusula é invocada tenha sido formalmente convidada a aceitar essas condições gerais assinalando com uma cruz um quadrado no referido sítio Internet.

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy

(Processo C-197/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das marcas - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 15.o, n.o 2 - Diretiva (UE) 2015/2436 - Artigo 15.o, n.o 2 - Esgotamento do direito conferido pela marca - Garrafas que contêm dióxido de carbono - Comercialização num Estado-Membro pelo titular da marca - Atividade de um revendedor que consiste em encher e reetiquetar garrafas - Oposição deduzida pelo titular da marca - Motivos legítimos para se opor à comercialização posterior dos produtos que ostentam a marca»)

(2022/C 472/14)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV

Recorrida: MySoda Oy

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca que comercializou, num Estado-Membro, produtos que ostentam essa marca e que se destinam a ser reutilizados e recarregados muitas vezes, não tem o direito de se opor, por força dessas disposições, à comercialização posterior desses produtos, nesse Estado-Membro, por um revendedor que os recarregou e substituiu a etiqueta que ostentava a marca de origem por outra rotulagem, que deixa visível a marca de origem nos referidos produtos, a não ser que essa nova rotulagem crie a impressão errada, no espírito dos consumidores, de que existe uma ligação económica entre o revendedor e o titular da marca. Este risco de confusão deve ser apreciado globalmente à luz das indicações que figuram no produto e na sua nova rotulagem, bem como à luz das práticas de distribuição do setor em causa e do nível de conhecimento dessas práticas pelos consumidores.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-437/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 1.o - Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público - Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros - Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar»)

(2022/C 463/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Liberty Lines SpA

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

sendo intervenientes: Rete Ferroviaria Italiana SpA, Bluferries Srl

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), e, em especial, o seu artigo 1.o, n.o 1, e o seu artigo 4.o, n.o 1,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional que tem por objeto equiparar os serviços de transporte marítimo aos serviços de transporte ferroviário, quando essa equiparação tenha por efeito subtrair o serviço em causa à aplicação da regulamentação em matéria de contratos públicos que lhe é aplicável.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
C 472/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto do Cinema e do Audiovisual IP/NOWO Communications SA

(Processo C-411/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Serviços de criação e de produção de obras cinematográficas e audiovisuais - Operadores de serviços de televisão por subscrição - Taxa de subscrição devida pelos operadores de televisão por subscrição - Afetação da receita proveniente da taxa - Restrição - Efeitos demasiado aleatórios ou demasiado indiretos»)

(2022/C 472/21)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto do Cinema e do Audiovisual IP

Recorrida: NOWO Communications SA

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui uma taxa destinada a financiar a promoção e a divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais, uma vez que os seus eventuais efeitos sobre a livre prestação de serviços de produção dessas obras são demasiado aleatórios e demasiado indiretos para constituir uma restrição na aceção desta disposição.

(1) JO C 452, de 8.11.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat/MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21)

(Processos apensos C-245/21 e C-248/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Artigos 27.o e 29.o - Transferência da pessoa em causa para o Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido - Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID-19 - Impossibilidade de proceder à transferência - Proteção jurisdicional - Consequências a nível do prazo de transferência»)

(2022/C 424/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland representada pelo Bundesministerium des Innern, für Bau und Heimat

Recorridos: MA (C-245/21), PB (C-245/21), LE (C-248/21)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 4, e o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida,

devem ser interpretados no sentido de que:

o prazo de transferência previsto nesta última disposição não é interrompido quando as autoridades competentes de um Estado-Membro adotam, com base nesse artigo 27.o, n.o 4, uma decisão revogável de suspensão da execução de uma decisão de transferência, com o fundamento de que essa execução é materialmente impossível devido à pandemia de COVID-19.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Vittamed technologijos», em liquidação/Valstybinė mokesčių inspekcija

(Processo C-293/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) - Diretiva 2006/112/CE - Deduções do IVA pago a montante - Bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para a produção de bens de investimento - Artigos 184.o a 187.o - Regularização das deduções - Obrigação de regularizar as deduções do IVA em caso de colocação deste sujeito passivo em liquidação e de retirada deste último do registo dos sujeitos passivos do IVA»)

(2022/C 451/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Vittamed technologijos», em liquidação

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija

sendo interveniente: Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Dispositivo

Os artigos 184.o a 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

devem ser interpretados no sentido de que:

um sujeito passivo tem a obrigação de regularizar as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante e relativo à aquisição de bens ou de serviços destinados a produzir bens de investimento, no caso de, devido à decisão do proprietário ou do acionista único desse sujeito passivo de colocar este último em liquidação, e do pedido e da obtenção da retirada do referido sujeito passivo do registo dos sujeitos passivos do IVA, os bens de investimento produzidos não terem sido utilizados no âmbito de atividades económicas tributadas e nunca virem a sê-lo. Os motivos que permitem justificar a decisão de colocação em liquidação do mesmo sujeito passivo, e, portanto, o abandono da atividade económica tributada prevista, como o constante aumento das perdas, a falta de encomendas e as dúvidas do acionista do sujeito passivo quanto à rentabilidade da atividade económica prevista, não têm incidência sobre a obrigação deste último de regularizar as deduções de IVA em causa, quando esse sujeito passivo já não tenha definitivamente a intenção de utilizar os referidos bens de investimento produzidos para efeitos de operações tributadas.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.