2.

Segundo fundamento — erro de direito na fundamentação da decisão recorrida, na parte em que esta julgou improcedente o argumento invocado pelas recorrentes no recurso interposto no Tribunal Geral relativo à violação do Tratado — o princípio da proporcionalidade — Decorre do disposto no artigo 85.o do Regulamento n.o 2342/2002 que, desde que preenchidos os requisitos e pressupostos previstos no referido artigo, o decisor comunitário (in casu, o Contabilista) deve apreciar o pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e conceder esse pedido, desde que tais requisitos se verifiquem e os pressupostos legais previstos para tal permissão se encontrem preenchidos. — O «amplo poder de apreciação» que é conferido ao Contabilista da Comissão nos termos do artigo 85.o do Regulamento consiste na apreciação do pedido que lhe seja feito pela empresa interessada para realizar o pagamento num determinado prazo suplementar e na concessão desse pedido, e não no tipo de garantia bancária que o Contabilista da Comissão considere aceitável, pelo que, para a fiscalização do ato impugnado não é suficiente aferir se o mesmo é manifestamente desadequado para alcançar os objetivos prosseguidos, como erradamente se considerou na decisão recorrida. — Uma garantia à primeira solicitação, nos moldes constantes do modelo exigido pela Comissão, emitida por uma instituição de crédito, constitui uma forma ajustada e adequada de assegurar o cumprimento das quantias em dívida. Tanto assim é que todo o sistema judicial português (e também, em geral, os dos outros países da União Europeia) aceita, para os mais diversos efeitos, a prestação de uma garantia bancária, inclusive para suspender a execução das decisões judiciais, nomeadamente de uma eventual execução movida pela Comissão nos tribunais nacionais destinada a cobrar uma coima não paga. — No caso concreto, a garantia proposta pelas recorrentes (e não aceite pela Comissão) seria emitida pelo Banco Comercial Português, S.A., instituição de crédito com sede na União Europeia, sujeita às regras de supervisão e consolidação definidas pelas próprias instituições comunitárias. Nada parece portanto justificar, para defesa dos direitos das Comunidades, que se negue a possibilidade de a garantia ser emitida pelo referido banco e se exija a emissão por um banco com rating«AA» de longo prazo. — Acrescem ainda as circunstâncias conjunturais, que são do conhecimento público, de os ratings dos bancos portugueses terem sido afetados pela alteração do rating da República Portuguesa. De tal forma que não existe qualquer banco, baseado em Portugal, que cumpra os critérios de rating («AA» de longo prazo) exigidos na decisão da Comissão. Tais circunstâncias foram identificadas na decisão recorrida, sob a epígrafe '«actos que estão na origem do litígio», não obstante terem sido desconsideradas na fundamentação da referida decisão. — A decisão da Comissão não cumpre, desta forma, um critério de necessidade (que constitui uma importante dimensão do princípio da proporcionalidade) uma vez que, de entre as medidas possíveis, a Comissão optou por aquela que, na conjuntura de então, mais lesava os interesses das recorrentes. — Assim, verifica-se uma clara desproporção entre a exigência feita pela Comissão (garantia emitida por um banco europeu com rating«AA» de longo prazo) e o objetivo que se pretendia atingir (proteção do direito da Comissão ao recebimento das quantias), pelo que andou mal a decisão recorrida na parte em que considerou que o ato impugnado não viola o princípio da proporcionalidade.