Como se sabe, o artigo 179.° do Tratado CEE habilita o Tribunal a pronunciar-se sobre qualquer litígio entre a Comunidade e os seus funcionários «dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto». O artigo 91.° deste último normativo estabelece em seguida que o Tribunal só é competente se o recurso do funcionário tiver sido precedido de uma reclamação administrativa e da respectiva decisão de indeferimento. Na ausência de uma derrogação expressa, deve, portanto, considerar-se que aquela norma se aplica a qualquer litígio e, por isso, também nos processos relativos à decisão de um júri de concurso. Admito que, não podendo a AIPN alterar tal decisão, a apresentação de uma reclamação preventiva e a expectativa do seu resultado (sine quibus o recurso é inadmissível), podem ser supérfluas e até inúteis. Todavia, nem sempre as coisas se passam nestes termos e nem sempre é verdade que a reclamação seja inútil.

Em primeiro lugar, observo que entre as medidas que um júri de concurso pode adoptar devem distinguir-se as decisões de carácter meramente administrativo e as que apreciam os méritos dos candidatos. Só estas últimas não são, pela sua natureza, sujeitas ao controlo da AIPN e, segundo a jurisprudência do Tribunal, podem ser directamente impugnadas perante o Tribunal. As outras continuam sujeitas à regra do artigo 91.° Suponhamos, por exemplo, que o júri decide organizar uma prova não prevista no aviso de concurso: é óbvio que, para impugnar tal decisão, dever-se-á antes do mais apresentar uma reclamação e que o recurso apenas poderá ser interposto se a reclamação for indeferida.

Todavia, apesar de clara em teoria, a distinção assim apresentada nem sempre é de fácil aplicação: e é tanto assim que, em grande parte dos casos, os candidatos se apoiam nas normas do estatuto ao apresentarem uma reclamação. Acrescente-se que, mesmo quando se trate de uma decisão insusceptível de controlo no plano administrativo, um tal acto pode revelar-se proveitoso. Com efeito, é prática corrente a AIPN comunicar o seu conteúdo ao júri; este último poderá considerá-lo justificado e revogar a sua própria decisão, evitando assim que o litígio chegue ao Tribunal. Inversamente, se a reclamação for indeferida, os motivos apresentados pela AIPN poderão convencer o interessado (que muitas vezes ignora as particularidades dos concursos comunitários), levando-o assim a não interpor o recurso. Parece-me que em ambos os casos a reclamação terá sido útil ao seu autor e de qualquer modo atingida a finalidade para que foi criada.

Dito isto, reconheço — como já fiz nas conclusões do processo Detti — que, para impugnar a decisão de um júri, o interessado pode escolher entre a apresentação de uma reclamação e o recurso imediato para o Tribunal. Esta faculdade — acrescento hoje — não implica, todavia, que ele possa dispor livremente das regras processuais. Efectivamente, ao utilizar a via da reclamação o candidato sujeita-se à regulamentação estabelecida para esse efeito no estatuto; por isso mesmo é obrigado a respeitá-la e, em especial, a aguardar a decisão da AIPN. Mas semelhante vínculo vale igualmente para o juiz comunitário cuja competência — recorde-se o artigo 179.° do Tratado — é circunscrita pelos limites que o mesmo diploma lhe impõe. Ora, o comportamento da pessoa que se dirige à AIPN constitui igualmente no nosso caso o exercício de um direito garantido pelo estatuto: portanto, não é lícito dizer, como no acórdão Salerno, que «exorbita do âmbito das disposições estatutárias». Além disso, longe de ser «desprovido de influência», tal comportamento corresponde, como acabámos de ver, às razões de oportunidade e de certeza que são o objectivo de qualquer processo pré-contencioso. Por último, a apresentação da reclamação não tem o efeito de «prorrogar» os prazos do recurso: o recurso mantém-se possível, mas nas condições previstas pelo artigo 91.° (ver no mesmo sentido, o já citado acórdão Detti, n.° 17).

Que esta interpretação do artigo 91.° é correcta resulta igualmente da recente e talvez inovadora decisão do Tribunal no processo 259/84, Strack/Parlamento. Em Outubro de 1984, o Sr. Strack recorreu de uma decisão do júri do concurso PE/27/A, que lhe recusava um novo prazo para prestação de provas que não tinha podido efectuar. Alguns dias mais tarde apresentou também uma reclamação. Ora, sem ele ter perguntado ao Tribunal se a referida medida era susceptível de fiscalização administrativa, por despacho de 31 de Janeiro de 1985 (Recueil 1985, p. 453) o Tribunal declarou que, não tendo o recurso sido precedido de uma decisão da reclamação, era manifestamente incompetente para conhecer do litígio.

Poderá dizer-se que esta decisão assinala o início de uma orientação diferente do Tribunal? Assim o desejo. De qualquer modo, a minha opinião é firme. Nas impugnações que tenham por objecto as decisões de um júri, o interessado que escolha a via da reclamação administrativa é obrigado a respeitar rigorosamente as normas processuais previstas pelo estatuto.