2

O Tribunal Geral apresentou, nos n.os 1 a 17 do acórdão recorrido, os antecedentes do litígio nos seguintes termos: «1. O presente recurso tem por objeto um pedido de anulação parcial da decisão [controvertida] na parte em que declara que [as medidas tomadas pelo Reino da Dinamarca relativamente à TV2/Danmark], apesar de constituírem auxílios de Estado, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Foi interposto pela [Viasat], uma sociedade de radiodifusão comercial que exerce a sua atividade no mercado dinamarquês e concorrente direta da sociedade de radiodifusão dinamarquesa TV2/Danmark A/S (a seguir ‘TV2 A/S’). 2. A TV2 A/S foi criada com vista a substituir, com efeitos contabilísticos e fiscais a 1 de janeiro de 2003, a empresa estatal autónoma [TV2], criada em 1986, pela Lov n.o 335 om ændring af Lov om radio‑og fjernsynsvirksomhed [(Lei n.o 335 que altera a lei da radiodifusão), de 4 de junho de 1986]. A TV2 A/S é, tal como a sua antecessora TV2, a segunda estação de televisão pública da Dinamarca, sendo a primeira a Danmarks Radio (a seguir ‘DR’). 3. A TV2 A/S, como, anteriormente, a TV2, está encarregada de uma missão de serviço público que consiste em produzir e emitir programas de televisão nacionais e regionais. Esta emissão pode efetuar‑se através de equipamento de rádio, satélite ou cabo. As regras relativas às obrigações de serviço público da TV2 A/S e da TV2 são [estabelecidas] pelo Ministro da Cultura dinamarquês. 4. Além dos organismos públicos de radiodifusão, no mercado dinamarquês de televisão operam organismos de radiodifusão comerciais. Trata‑se, designadamente, por um lado, da [Viasat] e, por outro, do conjunto formado pelas sociedades SBS TV A/S e SBS Danish Television Ltd (a seguir ‘SBS’). 5. A TV2 foi constituída com o auxílio de um empréstimo estatal sujeito a juros e a sua atividade deveria, tal como a da DR, ser financiada com a ajuda do produto da taxa paga por todos os telespectadores dinamarqueses. Todavia, o legislador dinamarquês decidiu que, contrariamente à DR, a TV2 também teria a possibilidade de beneficiar, designadamente, do produto da atividade publicitária. 6. Na sequência de uma denúncia apresentada, em 5 de abril de 2000, pela sociedade SBS Broadcasting AS/Tv Danmark, outra radiodifusora comercial com atividade no mercado dinamarquês, o sistema de financiamento da TV2 foi objeto de apreciação pela Comissão das Comunidades Europeias na sua Decisão [2004]/217/CE, de 19 de maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à [TV2] (JO 2006, L 85, p. 1, retificação no JO 2006, L 368, p. 1, a seguir ‘decisão TV2 I’). Esta decisão abrangia o período entre 1995 e 2002 e referia‑se às seguintes medidas: receitas provenientes da taxa, transferências de fundos destinados ao financiamento da TV2 (Fundo TV2 e Radiofonden), quantias concedidas ad hoc, isenção do imposto sobre as sociedades, isenção do pagamento de juros e reembolso dos empréstimos de instalação concedidos à TV2 quando da sua constituição, garantia estatal para empréstimos ao funcionamento e condições favoráveis de pagamento da taxa pela utilização da frequência de transmissão nacional (a seguir, consideradas no seu todo, ‘medidas em causa’). Por último, a investigação da Comissão abrangeu ainda a autorização concedida à TV2 para emitir em frequências locais em rede e a obrigação de os proprietários de instalações com antena coletiva sintonizarem os programas de serviço público da TV2 nas suas instalações. 7. Finda a apreciação das medidas em causa, a Comissão concluiu que estas constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE (atual artigo 107.o, n.o 1, TFUE). Esta conclusão baseou‑se no entendimento de que o regime de financiamento da TV2, destinado a compensar os custos das suas prestações de serviço público, não preenchia a segunda e quarta condições definidas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg [(C‑280/00, EU:C:2003:415) (a seguir ‘condições Altmark’)]. 8. A Comissão decidiu ainda que os auxílios concedidos entre 1995 e 2002 pelo Reino da Dinamarca à TV2, sob a forma de taxas e de outras medidas descritas na decisão TV2 I, eram compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE), com exceção de um montante de 628,2 milhões de coroas dinamarquesas (DKK) que qualificou de sobrecompensação (considerando 163 e artigo 1.o da decisão TV2 I). Ordenou assim ao Reino da Dinamarca que recuperasse esse montante, acrescido de juros, junto da TV2 A/S (artigo 2.o da decisão TV2 I), que entretanto havia sido substituída pela TV2 (v. n.o 2 supra). 9. Dado que a recuperação do auxílio prevista no artigo 2.o da Decisão TV2 I tornou a TV2 A/S insolvente, o Reino da Dinamarca notificou a Comissão, por carta de 23 de julho de 2004, de um projeto de recapitalização dessa sociedade. Esse projeto previa, em matéria de medidas financiadas pelo Estado, por um lado, uma entrada de capital de 440 milhões de DKK e, por outro, a conversão em capital de um empréstimo estatal de 394 milhões de DKK. Com a sua Decisão C (2004) 3632 final, de 6 de outubro de 2004, no processo em matéria de auxílios de Estado N 313/2004, relativo à recapitalização da [TV2 A/S] (JO 2005, C 172, p. 3, a seguir ‘decisão sobre a recapitalização’), a Comissão concluiu que as duas medidas de apoio à TV2 A/S adotadas eram ‘necessárias para reconstituir o capital de que a TV 2 [A/S], depois da sua transformação em sociedade anónima, precisa[va] para poder cumprir a sua função de serviço público’ (considerando 53 da decisão sobre a recapitalização). Por conseguinte, a Comissão decidiu que quaisquer elementos de auxílio de Estado que poderiam estar ligados à recapitalização prevista da TV2 A/S eram compatíveis com o mercado comum em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, CE (considerando 55 da decisão sobre a recapitalização). 10. A decisão TV2 I foi objeto de quatro recursos de anulação, interpostos, por um lado, pela TV2 A/S (processo T‑309/04) e pelo Reino da Dinamarca (processo T‑317/04) e, por outro, pelas concorrentes da TV2 A/S, a saber, a [Viasat] (processo T‑329/04) e a SBS (processo T‑336/04). 11. Através do acórdão de 22 de outubro de 2008, TV2/Danmark e o./Comissão [(T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, EU:T:2008:457)], o Tribunal Geral anulou a decisão TV2 I. [No n.o 124 desse acórdão], o Tribunal considerou que a Comissão concluíra corretamente que a missão de serviço público confiada à TV2 correspondia à definição de serviços de interesse económico geral da radiodifusão […]. Todavia, considerou também que a decisão TV2 I padecia de várias ilegalidades, que ditaram, por fim, a anulação da mesma. 12. Assim, em primeiro lugar, ao apreciar a questão de saber se as medidas em análise na decisão TV2 I utilizaram recursos estatais, o Tribunal entendeu que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação em relação à questão de as receitas publicitárias de 1995 e 1996 terem sido consideradas, de facto, recursos estatais [(acórdão de 22 de outubro de 2008, TV2/Danmark e o./Comissão, T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, EU:T:2008:457, n.os 160 a 167)]. Em segundo lugar, o Tribunal declarou que a apreciação, por parte da Comissão, da questão de saber se a segunda e quarta condições Altmark se encontravam preenchidas não se baseou numa análise séria das condições jurídicas e económicas concretas com base nas quais foi determinado o montante da taxa atribuído à TV2. Consequentemente, a decisão TV2 I estava ferida de falta de fundamentação quanto a essa questão [(acórdão de 22 de outubro de 2008, TV2/Danmark e o./Comissão, T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, EU:T:2008:457, n.os 224 a 233)]. Em terceiro lugar, o Tribunal entendeu que as conclusões da Comissão relativas à apreciação da compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE, em especial a existência de uma sobrecompensação, padeciam, também, de falta de fundamentação. Segundo o Tribunal, esta falta de fundamentação explica‑se pela inexistência de apreciação precisa e circunstanciada das condições concretas, jurídicas e económicas, que presidiram à determinação do montante da taxa atribuído à TV2 durante o período de inquérito [(acórdão de 22 de outubro de 2008, TV2/Danmark e o./Comissão, T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, EU:T:2008:457, n.os 192 e 197 a 203)]. 13. A decisão sobre a recapitalização foi objeto de dois recursos de anulação, interpostos pela SBS e pela [Viasat]. Através de dois despachos proferidos em 24 de setembro de 2009, o Tribunal declarou que, tendo em conta a anulação da decisão TV2 I e a estreita ligação entre a obrigação de recuperação do auxílio que decorre daquela decisão e as medidas objeto da decisão sobre a recapitalização, não havia que conhecer dos processos acima referidos [(despachos de 24 de setembro de 2009, SBS TV e SBS Danish Television/Comissão, T‑12/05, não publicado, EU:T:2009:357, e de 24 de setembro de 2009, Viasat Broadcasting UK/Comissão, T‑16/05, não publicado, EU:T:2009:358)]. 14. Na sequência da anulação da decisão TV2 I, a Comissão reapreciou as medidas em causa. Consultou então o Reino da Dinamarca e a TV2 A/S e, por outro lado, recebeu observações de terceiros. 15. A Comissão apresentou o resultado da sua nova apreciação das medidas em causa na [decisão controvertida], que é objeto do presente recurso, bem como de outro recurso interposto pela TV2 A/S [(processo TV2/Danmark/Comissão, T‑674/11, EU:T:2015:684)], sobre o qual o Tribunal se pronunciou em acórdão proferido na presente data. 16. A [decisão controvertida] tem por objeto as medidas adotadas relativamente à TV2 entre 1995 e 2002. Contudo, na sua apreciação, a Comissão também teve em conta medidas de recapitalização adotadas em 2004 no seguimento da decisão TV2 I. 17. Na [decisão controvertida], a Comissão manteve a sua posição quanto à qualificação das medidas em causa de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em benefício da TV2 (considerando 153 da [decisão controvertida]). Num primeiro momento, considerou que as receitas publicitárias referentes a 1995 e 1996 constituíam recursos estatais (considerando 90 da [decisão controvertida]) e, num segundo momento, ao verificar a existência de uma vantagem seletiva, concluiu que as medidas em causa não preenchiam a segunda e quarta condições Altmark (considerando 153 da [decisão controvertida]). Em contrapartida, ao passo que, na decisão TV2 I, concluíra que a quantia de 628,2 milhões de DKK constituía uma sobrecompensação incompatível com o artigo 86.o, n.o 2, CE, a Comissão entendeu, na [decisão controvertida], que essa quantia era uma reserva de capitais próprios adequada para a TV2 A/S (considerando 233 da [decisão controvertida]). No dispositivo da [decisão controvertida], declarou então o seguinte: ‘Artigo 1.o O auxílio estatal concedido entre 1995 e 2002 pela Dinamarca à [TV2], sob a forma de recursos provenientes das taxas de televisão e de outras medidas descritas na presente decisão, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, [TFUE]’.»