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PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/13

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Tegometall International/IHMI

(Processo T-458/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca comunitária nominativa TEK - Objecto do litígio - Respeito dos direitos da defesa - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94»)

(2008/C 8/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tegometall International AG (Lengwil-Oberhofen, Suíça) (representante: H. Timmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Weberndörfer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Wuppermann AG (Leverkusen, República Federal da Alemanha) (representantes: inicialmente H. Huisken, e em seguida I. Friedhoff, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Outubro de 2005 (processo R 1063/2004-2), rectificada em 16 de Novembro de 2005, relativa a um processo de declaração de nulidade entre Wuppermann AG e Tegometall International AG

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

3) A interveniente suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
2.

A Arcelor SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão

(Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV) ( 1 )

«(«Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)»

Partes

Recorrentes: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (T-425/04 RENV); e Orange, anteriormente designada France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados) (processo T-444/04 RENV)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e D. Grespan, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO 2006, L 257, p. 11).

Dispositivo

1) O artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom, é anulado.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação do artigo 2.o da Decisão 2006/621.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange, anteriormente designada France Télécom.

4) A República Francesa e a Orange, anteriormente designada France Télécom, suportarão, cada uma, dois décimos das suas próprias despesas.

5) A Republica Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 19, de 22.1.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Wieland-Werke/Comissão

(Processo T-116/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Princípio da legalidade das penas - Dimensão do mercado em causa - Efeito dissuasivo - Duração da infracção - Cooperação»)

2009/C 153/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e H. Gading, em seguida É. Gippini Fournier, O. Weber e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Anulação ou redução do montante da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wieland-Werke AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 30.4.2004.
1)

A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/30

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-69/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento infractor - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e efeitos da infracção - Efeito dissuasivo - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Pedido reconvencional de aumento da coima»)

(2008/C 301/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Schunk GmbH (Thale, Alemanha); e Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH (Heuchelheim, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Bechtold e S. Hirsbrunner, posteriormente R. Bechtold, S. Hirsbrunner e A. Schädle, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre e H. Gading e, posteriormente, F. Castillo da Torre e M. Kellerbauer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2004/420/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), bem como, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada às recorrentes com esta decisão, e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão para efeitos do aumento do montante da referida coima

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Schunk GmbH e a Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2004.
1)

A Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas feitas pelo Reino de Espanha nas Comunidades Autónomas do País Basco e de La Rioja a título da campanha de 1998/1999, no que se refere, por um lado, às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos, e, por outro, às despesas efectuadas anteriormente a 22 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha na Comunidade Autónoma do País Basco a título da campanha de 1999/2000 referentes às culturas arvenses e aos prémios relativos a bovinos.
3.

O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Budjovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

(Processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD - Denominações «bud» - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2009/C 32/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Budjovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (representantes: F. Fajgenbaum e C. Petsch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos), (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, B. Goebel e A. Pohlmann, posteriormente V. von Bomhard, A. Renck e B. Goebel, advogados)

Objecto do processo

Recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho (processo R 234/2005-2), de 28 de Junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e de 1 de Setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.

Parte decisória

1. Os processos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06 são apensos para efeitos de acórdão.

2. As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho (processo R 234/2005-2), de 28 de Junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e de 1 de Setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc., são anuladas.

3. O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da Budějovický Budvar, národní podnik.

4. A Anheuser-Busch é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, um terço das despesas da Budějovický Budvar, národní podnik.

(1) JO C 261 de 28.10.2006.
2.

A Salzgitter AG suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
—

Subsidiariamente, e a título incidental, declarar a invalidade dos n.os 6 e 9 do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/2336 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (Regulamento de base), nos termos do artigo 277.o TFUE; e
Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Starboard/Comissão

(Processo T-710/22)

(2023/C 35/86)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Starboard, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
—

declarar, por força do artigo 263.o, do artigo 275.o, n.o 2 e do artigo 277.o TFUE, a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 1, último parágrafo, da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, e do artigo 3.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho (a seguir «critérios de inclusão na lista impugnados»);
—

anular a Decisão de 11 de março de 2022, que recusa reconhecer a doença da recorrente como doença grave, na aceção do artigo 72.o, n.o l, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
C 24/55

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Pamastock Investments/Comissão

(Processo T-701/22)

(2023/C 24/77)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Pamastock Investments, SA (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

declarar, por força do artigo 263.o, do artigo 275.o, n.o 2 e do artigo 277.o TFUE, a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho (2), e o artig 3.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2022/330 do Conselho (4) (a seguir «critérios de inclusão na lista impugnados»);
10.

Segundo fundamento: O regulamento impugnado infringe os artigos 10.o, n.o 2, e 19.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento (UE) 2020/852 e o princípio da precaução de direito primário, pelo menos na medida em que prevê limiares de 270 g CO2e/kWh e de 550 kg CO2e/kW anuais em média ao longo de 20 anos para as atividades relacionadas com gás natural. O regulamento impugnado baseia-se numa mitigação ilegal da condição de que não deve haver alternativa tecnológica e economicamente viável às atividades de transição na aceção do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852. Além disso, os limiares não estão em conformidade com o objetivo de 1,5o C do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e com os objetivos climáticos da União. Como os limiares estão apenas ligados às emissões diretas de GEE, a exigência de análise do ciclo de vida não é cumprida. Os limiares também ficam aquém do melhor desempenho do setor ou da indústria, dificultam o desenvolvimento de alternativas hipocarbónicas e conduzem a efeitos de dependência inadmissíveis. No mínimo, o regulamento impugnado carece de investigação e de fundamentação.
C 24/50

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Lycatelcom/Comissão

(Processo T-685/22)

(2023/C 24/66)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Lycatelcom, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

Em primeiro lugar, anular a decisão do EUIPO de 1 de dezembro de 2021 na medida em que indefere os pedidos apresentados pela recorrente através da sua carta de 8 de agosto de 2021 e da carta do seu advogado de 12 de novembro de 2021; e a recorrente pede, além disso, o seguinte: — ordenar ao EUIPO que corrija as suas medidas erradas (correção essa e medidas erradas essas elaboradas e referenciadas detalhadamente na [referida] carta de [nome do advogado] de 12 de novembro de 2021) e informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol de que a recorrente ainda é uma funcionária do EUIPO, com todos os direitos e privilégios previstos no Estatuto dos Funcionários da UE, no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e no Acordo de Sede; — ordenar ao EUIPO que transmita a informação corrigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol a fim de que a abordagem e as decisões ilegais do ministério possam ser retificadas logo que possível; — ordenar ao EUIPO que garanta que utiliza todos os meios de facto e de direito em relação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação espanhol para manter ou restabelecer todos os privilégios da recorrente ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da UE, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e do Acordo de Sede.
3.

Terceiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta ao não ter em conta o direito da Meta Ireland a ser ouvida e ao não cumprir as obrigações do CEPD de levar a cabo uma apreciação completa, justa e imparcial e de fundamentar devidamente.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de ter sido excedida a competência do Conselho em matéria de medidas restritivas. Segundo os recorrentes, a obrigação de declaração não é uma medida necessária para conferir efeito à Decisão 2014/145/PESC (3) e esta disposição invade assim as competências dos Estados-Membros para aplicar as medidas restritivas. Além disso, o Conselho não era competente para criar e definir, por si próprio, uma infração a uma obrigação de declaração que não é abrangida por uma medida restritiva, nem para harmonizar as sanções destinadas a punir essa infração.
2.

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso relativos às «atividades florestais relacionadas com a bioenergia», mediante os quais alegam que a decisão recorrida contém: — erros manifestos de apreciação ao considerar que os critérios relativos ao «contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas» são adequados para determinar em que condições uma atividade presta um contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas; — erros de direito em relação aos princípios utilizados para estabelecer os critérios técnicos de avaliação; — erros manifestos de apreciação ao considerar que os critérios relativos ao «contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas», quando aplicados às atividades florestais relacionadas com a bioenergia, se baseiam em provas científicas conclusivas e no princípio da precaução; — erros manifestos de apreciação ao considerar que o critério de «não prejudicar significativamente», quando aplicado às atividades florestais relacionadas com a bioenergia, assegura que estas atividades não prejudicam significativamente os restantes objetivos ambientais do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 (1); — erros de direito e erros manifestos de apreciação em relação aos critérios relativos ao contributo substancial para a adaptação às alterações climáticas; — erros de direito e de apreciação na aplicação do Acordo de Paris e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-643/22)

(2022/C 451/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov-on-Don, Russia) (representante: B. Kennelly, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e Regulamento de Execução (UE) 2022/1354 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente. O recorrente pede igualmente a condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o Conselho ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao decidir que estavam preenchidos os critérios de designação. O Conselho aceitou prima facie afirmações, alegações e mesmo opiniões não fundadas e ultrapassadas de vários órgãos de comunicação social de fiabilidade duvidosa, sem ter feito qualquer tentativa de verificação. O Conselho apresentou estas alegações e acusações como factos, apesar de, nas suas observações, o recorrente ter identificado muitas imprecisões e incongruências. O Conselho deveria ter levado a cabo um inquérito mais aprofundado e ter procedido a uma análise adequada do caráter suficiente, credível e fiável dos elementos nos quais se fundou, o que, no entanto, não fez. Por conseguinte, as sanções de agosto de 2022 não assentam em qualquer base sólida e devem ser anuladas.

(1) JO 2022, L 204 I, p. 4.

(2) JO 2022, L 204 I, p. 1.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro na aplicação do direito por o critério referente às «atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira» ter sido corretamente interpretado e aplicado na execução do regime III da ZFM. A recorrente invoca o erro da Comissão na interpretação que faz do critério «os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira». Os lucros das empresas registadas na ZFM que podem ser objeto do benefício fiscal não se cingem aos decorrentes de atividades sujeitas a custos adicionais relacionados com a ultraperificidade, i.e., atividades realizadas somente no território geográfico da RAM. Atento os objetivos e contexto do Regime III da ZFM, a interpretação correta deste critério admite que sejam consideradas atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira aquelas que respeitem a empresas licenciadas na ZFM, que aí tenham o seu centro de decisão, independentemente de terem atividade internacional.
—

a título subsidiário, anular: a Decisão (PESC) n.o 2022/1272 do Conselho, de 21 de julho de 2022, na parte relativa a A. Kozitsyn; o Regulamento de Execução (UE) n.o 2022/1270 do Conselho, de 21 de julho de 2022, na parte relativa a A. Kozitsyn; o artigo 1.o, n.o 2, alínea g), da Decisão (PESC) n.o 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022; o artigo 1.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022;