C 233/34 PT 28.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de
Maio de 2002, no processo R 830/2001-1
— reenviar o processo à Primeira Câmara de Recurso— condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca Scala Inc, USA
comunitária:
Marca comunitária em Marca nominativa SCALA para
causa: «software de computador» da
classe 9
Titular do direito à A recorrente
marca ou sinal que se
invoca no processo deoposição:
Marca ou sinal que se Marca dinamarquesa, registada
invoca no processo de sob o n.
oVR 1300 1989, SCALA
oposição: (marca nominativa), em 17 de
Março de 1989 e marca alemã,
registada sob o n.o2059843,
SCALA (marca nominativa). Estas
duas marcas estão registadas para
um conjunto de bens das classes 9e 16. A oposição da recorrente
baseou-se nalguns dos bens para
os quais foi registada a anterior
marca, especificadamente progra-
mas de cálculo registados emsuportes de base de dados («coun-
terprograms stored on datacar-
riers») e programas de processa-mento de dados registados em
suportes de base de dados («date
processing programs stored on
data carriers»), da classe 9, e foi
dirigida contra todos os bensespecificados no pedido Scala Inc
Decisão da Divisão de Indeferimento do pedido
Oposição:
Decisão da Câmara de Negado provimento ao recurso
Recurso:
Fundamento do recurso: — Os documentos apresenta-
dos pela recorrente à Divisão
de Oposição não dão cum-
primento ao artigo 16.
o,
n.o2, do Regulamento (CE)
n.o2868/95, relativo à exe-
cução do Regulamento (CE)
n.o40/94 do Conselho,
sobre a marca comunitária— O registo do pedido de
marca comunitária da ScalaInc constitui violação do
artigo 8.
o,n .o1, do Regula-
mento n.o40/94 do Con-
selho, uma vez que a reco-
rrente é titular de duas ante-riores e idênticas marcas, que
estão registadas para bens
idênticos ou similares.
Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi
Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-236/02)
(2002/C 233/60)
(Língua do Processo: italiano)
Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi
Marcuccio, representado pelo prof. Luciano Garofalo, advo-
gado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de alterar a «colocação no lugar A 7/A 6
e do seu titular, Luigi Marcuccio (n.opessoal 048092),
funcionário do grau A 7», da Direcção-Geral do Desenvol-
vimento, Delegação da Comissão em Luanda (Angola)para a Direcção-Geral do Desenvolvimento em Bruxelas;
decisão adoptada pelo Director-Geral do Desenvolvi-
mento, Koos Richelle, em 18 de Março de 2002
— condenar a recorrida:
— no ressarcimento dos danos morais, existenciais,
biológicos, físicos, psíquicos e materiais, causados
ao recorrente pela decisão que constitui objecto do
presente recurso, no montante de 100 000 (cemmil) euros, o de montante mais elevado ou menos
elevado que o Exmo. Tribunal considerar justo e
equitativo;
— no pagamento de todas as indemnizações em din-
heiro conexas com as funções de L. Marcuccio em
Angola, a contar da data da produção de efeitos da
transferência (1 de Abril de 2002); montante a ser
acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com
capitalização anual;
— no reembolso das despesas e honorários do pro-
cesso.
28.9.2002 PT C 233/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão
deve ser articulada com um estado de doença motivado porcircunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos
na referida Delegação de Luanda.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
— violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
rar-se satisfatória a este respeito a mera referência aointeresse do serviço.
— violação do princípio da boa administração e do dever de
solicitude.
— preterição do princípio da audição prévia do interessado,
uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem
qualquer informação prévia ao agente interessado.
— que a decisão objecto do recurso faz emergir vários
elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo
o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidadeefectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções
que aí lhe estavam cometidas.
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das
Comunidades Europeias
(Processo T-237/02)
(2002/C 233/61)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelaTechnische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-
mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
parte em que o acesso aos documentos directamenterelacionados com o procedimento de auxílio relativo à
Schott é recusado.
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
em conformidade com o artigo 6.
o,n .o1, do Regulamento
(CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizemrespeito, bem como aos documentos dos procedimentos
relativos à Schott Glas, já concluídos.
A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
manifestamente o artigo 2
o,n .os1 e 4, do Regulamento (CE)
n.o1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
artigo 4odo regulamento. Em especial, entende que a Comissão
não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-dos os interesses referidos no artigo 4.
o,n .o2.
A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.
o,
n.o7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
direito de acesso aos documentos de procedimentos de
apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processoexpurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.
o,
n.o6, do regulamento.
Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
obrigação de fundamentação por força do artigo 253.oCE, ao
fornecer meras explicações genéricas.
(1) Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissão (JO L 145, p. 43).
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
Gonçalves contra a Comissão Europeia
(Processo T-238/02)
(2002/C 233/62)
Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,