Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.º, n. os 1, alíneas g) e h), e 3, alínea b)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 3.º, n. os 1, 8 e 9)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 3.º, n. os 1 e 2)

4. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 3.º, n.º 2)

Sumário

1. Desrespeita as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, um Estado‑Membro que sujeita ao imposto sobre as entradas de capital a transferência num outro Estado‑Membro da sede estatutária ou da sede da direcção efectiva de uma sociedade, dado que esta última não é sujeita ao imposto sobre as entradas de capital nesse outro Estado‑Membro. Com efeito, o critério da «sujeição» não corresponde ao critério da «sociedade de capitais» previsto no artigo 4.°, n. os 1, alíneas g) e h), e 3, alínea b), da directiva. Pelo contrário, permite a tributação a título do imposto sobre as entradas de capital em casos não previstos pela directiva.

(cf. n. os 30, 64, disp.)

2. Desrespeita as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, um Estado‑Membro que isenta do imposto sobre as entradas de capital, a compropriedade dos navios, os consórcios de navegação marítima e todas as formas de companhias de navegação marítima, dado que as condições exigidas nos artigos 8.° e 9.° da directiva para a concessão de uma isenção do imposto sobre as entradas de capital não estão preenchidas. Com efeito, a directiva não prevê qualquer possibilidade de isenção de uma categoria de «sociedades de capitais» na acepção do artigo 3.°, n.° 1.

(cf. n. os 60‑61, 64, disp.)

3. Não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, as cooperativas agrícolas cujas partes sociais não podem ser negociadas em bolsa e cujos membros só podem ceder as partes sociais que detêm após decisão do conselho de administração e na condição de os estatutos autorizarem essa cessão, que só pode ocorrer em benefício dos outros membros das referidas cooperativas.

Dado que prosseguem uma actividade económica que, sem especificamente ter por objectivo obter lucros financeiros, é, contudo, reputada aumentar o desenvolvimento económico e social dos seus membros, essas cooperativas prosseguem, portanto, um fim lucrativo e devem ser equiparadas a sociedades de capitais por força do artigo 3.°, n.° 2, da directiva.

(cf. n. os 41‑42)

4. O artigo 3.º, n.º 2, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deixa aos Estados‑Membros a faculdade de limitar o alcance da equiparação às sociedades de capitais que nele é prevista, permitindo‑lhes subtrair à cobrança do imposto sobre as entradas de capital determinadas categorias de sociedades de capitais equiparadas. Esta derrogação deve ser compreendida como visando formas de sociedades e não simplesmente sociedades individuais ou sociedades que operam num ou noutro sector económico.

Portanto, um Estado‑Membro pode isentar do imposto sobre as entradas de capital, as cooperativas agrícolas e as uniões e associações de cooperativas, dado que as cooperativas agrícolas estão submetidas a um regime legislativo autónomo que comporta regras específicas respeitantes à sua estrutura, à sua constituição e à sua organização, de modo que elas não são somente cooperativas que operam num sector económico especial.

(cf. n. os 44‑47)