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PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/53

Recurso interposto em 6 de Julho de 2011 — Bial — Portela & Ca/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)

(Processo T-366/11)

2011/C 269/118

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bial–Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J.M. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isdin, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011 no processo R 1212/2009-1;

— Ordenar ao recorrido que recuse o registo da marca comunitária n.o 6809008 «ZEBEXIR», e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZEBEXIR», para bens e serviços das classes 3 e 5 — pedido de marca comunitária n.o 6809008

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «ZEBINIX», com o registo n.o 3424223, para bens e serviços das classes 3, 5 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em litígio não apresentam uma semelhança que implique um risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/32

Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)

(Processo T-314/11)

2011/C 238/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: M.L.J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Fortress Investment Group LLC (Nova Iorque, Estados Unidos da América) e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido).

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Abril de 2011, no processo R 354/2009-2, e

— condenar o recorrido e as outras partes no processo nas suas próprias despesas efectuadas no IHMI e no Tribunal Geral, bem como nas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «FORTRESS», na qual são reclamadas as cores vermelho, preto e branco, para serviços das classes 35, 36 e 42 — registo de marca comunitária n.o 3398451.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de nulidade baseia-se nas causas de nulidade relativa em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. O pedido baseia-se também em marcas do Reino Unido não registadas utilizadas na vida comercial, a saber «FORTRESS», «FORTRESS INVESTMENTS» e «FORTRESS INVESTMENT GROUP».

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente a questão da goodwill (força de atracção da clientela) nos termos do direito do Reino Unido sobre o uso indevido de denominação e não avaliou correctamente o risco de apresentação enganosa nem o eventual prejuízo daí decorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/27

Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ghost Brand/IHMI — Procter & Gamble International Operations (GHOST)

(Processo T-298/11)

2011/C 238/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ghost Brand Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Caddick, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Procter & Gamble International Operations SA (Genebra, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Ordenar que a transmissão de titularidade do registo da marca comunitária n.o 000282350 «GHOST» a favor da Procter & Gamble International Operations SA seja registada e publicada apenas a respeito de «cosméticos» e que a titularidade do registo em relação a todos os produtos da classe 25 e a «sabões, perfumaria, óleos essenciais e loções para o cabelo» da classe 3 permaneça em nome da Ghost Brand Limited.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «GHOST» para bens da classe 3 («sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos e loções para o cabelo») — Registo de marca comunitária n.o 282350

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de transmissão parcial da titularidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e decidiu que a Divisão de Anulação deve registar e publicitar a transmissão de titularidade

Fundamentos invocados: A recorrente invoca três fundamentos, em substância que: (i) a Segunda Câmara de Recurso cometeu um erro ao não notificar a recorrente do procedimento de recurso nem da decisão do recurso; (ii) não foi fornecida à Segunda Câmara de Recurso toda a informação necessária e o recurso da recorrente foi baseado em elementos falsos; e (iii) a outra parte no processo na Câmara de recurso agiu de má fé ao interpor recurso da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/19

Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Bopp/IHMI (Grün umrandetes Achteck)

(Processo T-263/11)

2011/C 238/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2011, proferida no processo R 605/2010-4.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa composta por um octógono com contornos verdes — pedido de registo n.o8 248 965.

Decisão do examinador: Recusa do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, visto que a marca requerida tem carácter distintivo devido à sua representação identificável e bidimensional.
1.

nos termos do artigo 267.o TFUE, declarar ilegal a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de Fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado n.o C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e n.o C 13/2006 (ex N587/2005) que a Itália concedeu a favor nomeadamente da recorrente e, consequentemente, anulá-la na integra ou na medida considerada razoável;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/26

Recurso interposto em 3 de Maio de 2011 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão

(Processo T-239/11)

2011/C 204/47

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, SL (Madrid, España) (representante: M. Ferre Navarrete, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12, n.o 5, do Texto Refundido da Ley del Impuesto sobre Sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio estatal;

— subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12, n.o 5, do TRLIS, comporta elementos de auxílio estatal quando se aplica a aquisições de participações que impliquem aquisições de controlo;

— subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações efectuadas anteriormente à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão final objecto de recurso;

— condenar a Comissão nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo adquiriu participações em sociedades com sede nos Estados Unidos e no Peru durante os exercícios de 2008 e 2010, aplicando a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) gerado na aquisição das participações maioritárias nas referidas sociedades, em aplicação do artigo 12, n.o 5, do TRLIS.

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comisão adoptou a decisão impugnada C(2010) 9566 final, relativa à amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) para a aquisição de participações estrangeiras n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007). Em consequência dessa decisão, a Administração Tributária espanhola iniciou procedimentos de comprovação com a finalidade de corrigir as amortizações praticadas pela recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento: extraído do incumprimento dos requisitos para considerar a medida como auxílio estatal. — Afirma a recorrente, a este respeito, que o principal motivo pelo qual o regime fiscal em questão não pode ser considerado auxílio estatal é a ausência de carácter selectivo da medida questionada. A Comissão, com efeito, comete um erro quando considera a existência de selectividade de facto com base no favorecimento de aquisições nacionais e da exigência de uma participação de pelo menos 5 %. Segundo a recorrente, a Comissão chega a esta conclusão prescindindo de uma análise da tipologia e dos sectores de actividade em que actuam as empresas que aplicaram o referido regime.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação de princípios fundamentais do direito da União. — A decisão impugnada foi proferida em violação do princípio da segurança jurídica e das expectativas legítimas da recorrente, que resultam da apresentação de um novo pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008, da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008. — A decisão impugnada não é proporcionada, tendo em atenção as medidas ao dispor da Comissão e as desvantagens causadas, comparativamente aos fins prosseguidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/15

Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — Progust/IHMI — Sopralex & Vosmarques (IMPERIA)

(Processo T-216/11)

2011/C 194/24

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Progust, SL (Girona, Espanha) (representantes: M. E. López Camba e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sopralex & Vosmarques SA (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, no processo R 1036/2010-1, na sua totalidade;

— ordenar ao IHMI que pague as despesas incorridas pela Progust, SL;

— ordenar à Sopralex & Vosmarques SA que suporte as despesas incorridas pela Progust, SL.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «IMPERIA» (pedido de registo n.o7 008 154), para produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Sopralex & Vosmarques SA.

Marca ou sinal invocada: Marca figurativa comunitária (n.o3 260 288) que contém o elemento nominativo «IMPERIAL», para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Admissão da oposição e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito aos recorrentes;
—

A título subsidiário: a) anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que são concebidos como acessórios utilizáveis no interior e no exterior de veículos mecânicos, e que são provenientes de mercados distintos; b) anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que não apresentam pontos de contacto relevantes com esses produtos, atendendo ao seu tipo (aparelhos electrónicos face a veículos mecânicos), à sua finalidade (entretenimento, audição de música, informações sobre o tráfego rodoviário) ou à sua utilização, que não devem ser considerados complementares (produtos relacionados no sentido de que os produtos da marca solicitada sejam indispensáveis ou importantes para a utilização das marcas invocadas em oposição), e que são utilizados de maneira completamente independente uns dos outros; c) anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio relativamente a aparelhos eléctricos ou electrónicos e instrumentos e equipamento por eles composto (por exemplo navegadores) da classe 9 ou serviços correspondentes, que são utilizáveis do mesmo modo, em especial para reconfigurar veículos de qualquer modelo e origem, e que são provenientes de mercados distintos;
5.

O quinto fundamento é baseado num desvio de poder. A este respeito, a recorrente alega que as medidas adoptadas na decisão impugnada, dados os efeitos adversos no sector das minas de carvão na UE, não correspondem ao objectivos estratégicos e aos objectivos políticos que a EU deve prosseguir por força do artigo 194.o TFUE. A decisão impugnada põe em perigo o adequado funcionamento do mercado energético na UE e a segurança do aprovisionamento de energia na UE, em particular em Espanha. Por conseguinte, o Conselho cometeu um desvio de poder ao adoptar a decisão impugnada com vista à eliminação de uma matéria-prima autóctone que garante o aprovisionamento de energia na EU.
5.

Quinto fundamento relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 determinou a cessação obrigatória da actividade da pesca do atum rabilho para o demandante, embora este possuisse licença para a pesca concedida pelo Ministério da Agricultura e das Pescas para o período de 1 de Abril de 2008 a 30 de Junho de 2008 — autorização que constituía um elemento indissociável do interesse económico do demandante. Este alega: — que sofreu prejuízos económicos graves relacionados com o exercício da sua actividade profissional, constituindo o atum rabilho decorrente da pesca um «bem» na acepção do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e — que se trata de um crédito virtual, uma vez que o demadante tinha nele legítima esperança.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/24

Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T-152/11)

2011/C 139/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M.-H. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2010, no processo R 449/2009-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas no processo de recurso na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa «MAD» para produtos da classe 25.

Titular da marca comunitária: Comercial Jacinto Parera, SA

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso, com base nos documentos relativos ao uso apresentados, não podia ter chegado à conclusão de que a marca figurativa «MAD» é efectivamente usada para «peças de vestuário».

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito à recorrente;
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Blé Brunot DOGBO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/13

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

(Processo T-87/11)

2011/C 120/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Admitir os fundamentos desenvolvidos no âmbito do presente recurso;

— Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar ulteriormente;

— Admitir o presente recurso;

— Declarar procedente o recurso;

— Tomar por base as razões antes expostas e anular as decisões impugnadas;

— Tomar nota que a recorrente se reserva o direito de reclamar o ressarcimento do dano sofrido por acto ilegal do Tribunal de Contas;

— Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas da instância,

— Reservar expressamente à recorrente o exercício de todos os direitos, vias de recurso e acções.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação das decisões do Tribunal de Contas da União Europeia relativas, por um lado, à sanção administrativa de exclusão da recorrente do contrato e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia com uma duração de três meses e, por outro, a rescisão do contrato-quadro de serviços no LOG/2026/10/2 com a epígrafe «serviços diversos de segurança».

Em apoio do recurso a recorrente invoca três fundamentos:

1. O primeiro fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente agiu de boa fé, não tendo estado na origem das falsificações e das falsas declarações feitas por um dos seus trabalhadores e na medida em que o Tribunal de Contas deveria ter pedido a substituição do agente em causa, em vez de rescindir o contrato;

2. O segundo fundamento baseia-se num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal de Contas não considerou todos os elementos do processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/10

Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2011 — Omnis Group/Comissão

(Processo T-74/11)

2011/C 95/16

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Omnis Group Srl (Bucareste, Roménia) (representante: D.-A.-F. Tarara, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— Admitir o presente recurso de anulação da decisão da recorrida de 1 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.784 — Omnis/Microsoft;

— Remeter o caso à recorrida para que esta decida;

— A título subsidiário, que o Tribunal Geral decida o litígio e admita a denúncia da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da recorrida de 1 de Dezembro de 2010, no processo COMP/39.784 –Omnis/Microsoft, que rejeitou a denúncia feita pela recorrente de um presumível comportamento anti-concorrencial da Microsoft.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

1. O primeiro fundamento baseia-se no facto de a recusa da recorrida em indagar sobre os abusos da sociedade Microsoft no mercado EAS/ERP (Entreprise Application Software/Entreprise Resource Planning) assentar em fundamentação infundada.

2. O segundo fundamento baseia-se na circunstância de a recorrida ter avaliado erradamente a importância do caso, concluindo infundada e ilegalmente, que o problema suscitado pela recorrente não apresenta interesse para a UE.

3. O terceiro fundamento baseia-se no facto de a decisão da recorrida de não dar seguimento à denúncia da recorrente ser ilegal e infundada, porquanto viola os direitos da recorrente.
—

Declare a não conformidade com o Regulamento CE n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, da decisão de 9 de Dezembro de 2010, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 1083/2010-1;
1.

Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), e/ou do seu artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê; — Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço.