ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 19.o, n.o 2, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como dos direitos de defesa das recorrentes, e à insegurança jurídica causada pela recorrida ao não fornecer os seus cálculos do dumping. — A recorrida não divulgou o seu cálculo final da margem de dumping das recorrentes, embora esse cálculo tenha servido de base para as conclusões relativas à continuação e existência do dumping, ao caráter duradouro da alteração de circunstâncias, e ainda ao encerramento do reexame intercalar parcial. Se a recorrida tivesse comunicado o cálculo, teria permitido às recorrentes defender mais eficazmente os seus direitos no que respeita ao cálculo do dumping e às conclusões de dumping no seu conjunto, incluindo o argumento relativo ao método de cálculo utilizado no decurso do inquérito inicial, o que poderia ter tido uma influência significativa sobre a situação jurídica das recorrentes. — As recorrentes sustentam que a recorrida violou o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica, ao não ter fornecido às recorrentes um resumo significativo das provas recolhidas durante o inquérito ou as considerações com base nas quais a recorrida propunha alterar a margem de anti-dumping das recorrentes. As recorrentes sustentam que ao recusar fornecer-lhes o seu cálculo de margem anti-dumping, a recorrida violou os direitos de defesa das recorrentes e o princípio da segurança jurídica.»
1.

Primeiro fundamento: anulabilidade do ato de natureza regulamentar — A título do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de limitar ao mínimo as derrogações ao princípio consagrado no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, segundo o qual os animais jovens para a criação biológica devem ter nascido e ser criados em explorações biológicas. — A este respeito, as recorrentes alegam que a prorrogação por dois anos da derrogação viola o requisito previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 de limitar ao mínimo a derrogação. Segundo as recorrentes, a inexistência de condições e limitações qualitativas permite uma prática abusiva como a descoberta pela recorrida no Reino dos Países Baixos.
—

anular a decisão do júri no concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, no sentido de não incluir o recorrente na lista de reserva;
Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Oakley/EUIPO — Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua)

(Processo T-744/18)

(2019/C 65/58)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xuebo Ye (Wenzhou, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de uma elipse descontínua) — Pedido de registo n.o 13 088 191

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 no processo R 692/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar admissível o recurso com todos os seus documentos;

— admitir a apresentação das provas que foram propostas;

— dar provimento ao presente recurso, anulando e declarando sem efeito a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação, pela recorrida, do Regulamento (UE) 571/2014 (1), na sequência da aplicação do artigo 25.o, n.o 2, apenas com base no registo estabelecido em aplicação do artigo 17.o, não obstante ter sido apresentado um pedido destinado a corrigir os dados errados que constavam do registo.
—

Violação do artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

a título subsidiário, — declarar a Comissão devedora da recorrente do montante de 3 238 000 euros, como dívida principal, dos quais: — 2 848 000 euros equivalem às restituições não recebidas a título das vendas realizadas durante o período 19 de julho — 31 de dezembro de 2013; — 390 000 euros de restituições relativas a lucros cessantes ligados à não realização da venda de 3 550 toneladas complementares com destino às PMO durante o mesmo período; — condenar a Comissão a pagar a quantia de 3 238 000 euros, como dívida principal, — reavaliada através de juros compensatórios, a contar do Regulamento (UE) n.o 689/2013 anulado e até à prolação do acórdão no presente processo, à taxa de inflação anual declarada, para o período em causa, pelo Eurostat (Serviço de Estatística da União Europeia) no Estado-Membro em que está estabelecida esta sociedade; — acrescida de juros de mora, a contar da prolação do acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais; — declarar que o montante da condenação da Comissão a título do presente processo como dívida principal e como juros poderá ser reduzido até ao montante a que possa ser condenada no âmbito do processo T-437/18; — condenar a Comissão a pagar a reparação a título do prejuízo moral na sequência do duplo erro por ela cometido e isso no montante ex aequo et bono de 20 000 euros;
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado suficientemente a apreciação da possibilidade de exclusão do ZTS e do impacto dessa exclusão no mercado de fornecimento e aquisição por grosso do ZTS. — A este respeito, a recorrente alega que a Comissão afasta o argumento de que o ZTS é «indispensável», e pode, portanto, ser excluído, com base na sua definição do mercado no ponto 5.1.2.1 da decisão controvertida. Baseando-se na sua própria alegação de que a decisão controvertida não apresenta uma definição do mercado ou apresenta uma definição do mercado errada, a recorrente alega que a apreciação da Comissão parte de uma premissa errada. — A recorrente alega ainda que a Comissão não fundamentou suficientemente a sua apreciação sobre a impossibilidade de as partes objeto da concentração excluírem o ZTS e sobre o respetivo impacto.
—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 194 200,06 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Balani Balani e o./EUIPO — Play Hawkers (HAWKERS)

(Processo T-651/18)

(2019/C 4/51)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrentes: Sonu Gangaram Balani Balani, Anup Suresh Balani Shivdasani e Amrit Suresh Balani Shivdasani (Las Palmas de Grã-Canária, Espanha) (representante: A. Díaz Marrero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Play Hawkers, SL (Elche, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo de marca da União Europeia figurativa HAWKERS — Pedido de registo no 15 746 209

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de agosto de 2018 no processo R 396/2018-2

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada e proferir acórdão que declare que a marca n.o 15 746 209 pedida e parcialmente concedida, também seja concedida quanto aos restantes produtos pedidos: Relógios; Relógios de controlo; Relógios desportivos; Joalharia; Bijutaria; Artigos de bijutaria; Joalharia incluindo bijutaria e bijutaria em plástico; Artigos de relojoaria; Produtos de relojoaria; Movimentos de relojoaria; Estojos para relógios.

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a decisão C(2018) 5432 final da recorrida, de 3 de agosto de 2018, relativa ao pedido confirmativo de acesso ao processo apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2018/2506 e intimar a recorrida a facultar à recorrente o acesso aos documentos do processo relativo ao auxílio de Estado SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);
Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Hermann Albers/Comissão

(Processo T-597/18)

(2018/C 427/131)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hermann Albers e.K. (Neubörger, Alemanha) (representante: S. Roling, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, relativa à sua denúncia sobre o auxílio estatal, no que diz respeito à disposição do artigo 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia, a seguir «NNVG») (processo SA. 46697 [2017/NN]) (JO 2018, C 292, p. 1).

O recurso assenta num único fundamento, relativo ao facto de o artigo 7a da NNVG estabelecer, contrariamente à posição da Comissão, um auxílio novo sujeito ao dever de notificação.
—

Violação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 no que respeita ao direito de autor do recorrente sobre a imagem da embalagem «Djili», em que figura esta palavra escrita a vermelho sobre um fundo azul com a figura de um papagaio, e relativamente aos direitos do recorrente de utilizar um nome comercial para os produtos, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine».
1.

Primeiro fundamento: violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») cometida pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), que baseou a recusa de promoção do recorrente numa sanção previamente proferida, por um lado, quando a sanção já tinha afetado a carreira do recorrente através de uma redução de escalão. Por outro lado, a decisão impugnada foi tomada por a referida sanção estar relacionada com o comportamento no serviço, quando a decisão de sanção de 2016 referia que os factos punidos não estavam relacionados com as funções e responsabilidades do recorrente.
2.

Segundo fundamento: a conduta da demandada, ao não respeitar os procedimentos adequados de fiscalização das operações de concentração na avaliação da concentração notificada, que resultou na anulação da decisão, partiu de uma abordagem desproporcionada aos direitos das demandantes à boa administração e à diligência devida da demandada na realização dessa avaliação, conforme garantidos pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelos princípios gerais do direito da União, de tal modo que violou normas jurídicas que conferem direitos a todas as pessoas singulares diretamente afetadas pela decisão, incluindo as demandantes.
—

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrente ter direito a beneficiar do previsto nos artigos 27.o e 28.o, n.o 2, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/1836 (3) (PESC) do Conselho e pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento (EU) 2015/1828 (4) do Conselho.
—

Violação dos artigos 53.o, n.os 1 e 2, e 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, em conjugação com os artigos 28.o, n.o 1, alínea b), pontos i), v) e vi), 30.o, n.o 1, e 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que se prove uma violação qualificada de uma norma jurídica que vise conferir direitos aos particulares. Para aferir se há uma violação qualificada, o critério decisivo é saber se a instituição em causa da União cometeu uma violação manifesta e grave dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. A extensão e a intensidade do prejuízo causado e o número de lesados podem ser tidos em conta como critério para determinar se a instituição que praticou o ato excedeu de forma manifesta e grave os limites do seu poder discricionário. Além disso, importa sublinhar que há violação qualificada do direito da União se se concluir que a instituição em causa não teria cometido erros se tivesse agido com a diligência e prudência normais. O BCE não cumpriu a obrigação que lhe incumbe, por força dos Tratados e dos seus Estatutos, de aplicar sanções eficazes ao Banco da Grécia, por não ter efetuado uma supervisão suficiente do Achaiki Syneteristiki Trapeza. Por seu turno, o BCE, tem a responsabilidade de fiscalizar se os bancos nacionais dos Estados-Membros funcionam em conformidade com as disposições previstas nos Tratados e nos seus Estatutos. No caso de não efetuar tal fiscalização, cabe considerar que houve uma falha administrativa — violação do princípio da boa administração — que podia ter sido prevista se o BCE tivesse adotado as medidas adequadas para «recordar» ao Banco da Grécia os deveres que lhe incumbem por força dos Tratados e para lhe indicar que não é permitido deixar as instituições de crédito sem fiscalização, pois tal põe em risco a estabilidade financeira da União Europeia, que é a finalidade essencial do BCE. O BCE devia ter fiscalizado se o Banco da Grécia cumpria as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, caso concluísse que essas obrigações não foram cumpridas, devia ter adotado as medidas adequadas e não permanecer inativo.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão

(Processo T-429/18)

(2018/C 341/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A. (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão (1);

— Subsidiariamente, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, na parte em que retira os estabelecimentos da BRF SA e da SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA, identificados no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, das listas identificadas no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão; e

— Condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao não indicar os fundamentos nos quais se baseia;

2. Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao adotar o regulamento de execução, violou os direitos de defesa das recorrentes previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais;

3. Terceiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola os artigos 12.o, n.o 2, e 12, n.o 4, alínea c), do Regulamento 854/2004 (2), porquanto avalia o cumprimento por parte de estabelecimentos individuais e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes;

4. Quarto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da não discriminação, ao tratar as recorrentes de uma forma diferente de outros exportadores brasileiros de produtos avícolas numa situação comparável.

5. Quinto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da proporcionalidade, ao exceder os limites do que é adequado e necessário para proteger a saúde pública.

6. Sexto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, n.o 4, e 11.o do Regulamento UE 182/2011 (3), ao preterir formalidades essenciais aí previstas.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).

(3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 291).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com a Regra 22, n.o 3, n.o 4 e a Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-368/18: Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)

Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)

(Processo T-368/18)

Partes

Recorrente: ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Esquiceir, Turquia) (representantes: D. Cañadas Arcas, P. Merino Baylos, D. Gómez Sánchez e N. Martínez de las Rivas Malagón, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Pedido de registo n.o 14 895 585

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 no processo R 1459/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-347/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

(Processo T-347/18)

Partes

Recorrentes: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) e Biotech3D Ltd & Co. KG (Gampern, Áustria) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão ( 1 ), de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4, nos termos do Regulamento 528/2012 ( 2 ) (a seguir «ato impugnado»); e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-337/18, Laboratoire Pareva / Comissão.

( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1)

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).
—

violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação dos artigos 2.o, n.o 2, 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, 8.o, n.o 9, 27.o e 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
10.

Com o décimo fundamento de recurso, alega violação do direito do recorrente nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter assegurado que os assuntos do recorrente fossem tratados pelas instituições e organismos relevantes da União Europeia.
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 42.o, n.o 1 conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.