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PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/22

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Consejo Regulador «Torta del Casar»/EUIPO — Consejo Regulador «Queso de la Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)

(Processo T-828/16) (1)

([«Marca da União Europeia - processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa QUESO Y TORTA DE LA SERENA - Proteção da apelação de origem “Torta del Casar” - Motivo absoluto de recusa - Artigo 2.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 1, e artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (EU) 2017/1001)»])

(2018/C 042/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar» (Casar de Cárceres, Espanha) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de la Serena» (Castuera, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014), relativa a um processo de oposição entre Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar» e Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de la Serena».

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2573/2014) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as do Consejo Regulador de la Denominación de Origen «Torta del Casar».

(1) JO C 22 de 23.1.2107.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/16

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão

(Processo T-617/16) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas - Faltas justificadas - Erro manifesto de apreciação»))

(2018/C 013/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PF (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa a anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AD 8 a título do exercício de promoção de 2015.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PF é condenado nas despesas.

(1) JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-47/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/34

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Polskie Zdroje/EUIPO (perlage)

(Processo T-239/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (EU) 2017/1001]»))

(2018/C 022/46)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2016 (processo R 1129/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo perlage como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polskie Zdroje sp. z o.o. sp. k. é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/27

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — De Nicola/Conselho e Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-42/16) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Função pública - Pessoal do BEI - Diretivas relativas às terapias a laser - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável - Desrespeito das regras do processo equitativo - Dano patrimonial - Dano moral - Pedidos formulados pelo demandante no âmbito de um processo pendente no Tribunal da Função Pública - Remessa parcial do processo para o Tribunal Geral»))

(2017/C 437/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, L. Isola e G. Isola, em seguida G. Ferabecoli, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e M. Veiga, agentes) e Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram, P. Giusta e L. Tonini Alabiso, em seguida J. Inghelram, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu devido, em primeiro lugar, à adoção pelo legislador da União de certas diretivas relativas às terapias a laser, em segundo lugar, à duração alegadamente excessiva dos processos no Tribunal da Função Pública da União Europeia e no Tribunal Geral referentes ao seu pedido de reembolso das despesas médicas relacionadas com uma terapia a laser, em terceiro lugar, ao caráter supostamente não equitativo destes processos e, em quarto lugar, às várias ações que o Tribunal da Função Pública e o Tribunal Geral o tinham obrigado a propor.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Carlo De Nicola é condenado nas despesas referentes à presente instância, tanto no Tribunal Geral da União Europeia como no Tribunal da Função Pública da União Europeia.

(1) JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-82/15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/37

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Ciarko/EUIPO — Maan (exaustor de cozinha)

(Processo T-684/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração da nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado representando um exaustor de cozinha - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Falta de impressão global diferente - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])

(2018/C 005/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. (Sanok, Polónia) (representante: M. Żabińska, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente perante o Tribunal Geral: Maan sp. z o.o. (Grójec, Polónia) (representante: M. Rumak, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 (processo R 1212/2015-3), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Maan e a Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Maan sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
2)

( *1 ) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/31

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello media group)

(Processo T-331/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello media group - Marcas figurativas e nominativa anteriores da União Europeia HELLO! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2017/C 424/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hello Media Group, SL (Madrid, Espanha), admitida em substituição da Hello Media, SL (representantes: A. Alejos Cutuli, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hola, SL (Madrid, Espanha) (representante: F. Arroyo Álvarez de Toledo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processo R 2012/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Hola e a Hello Media.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hello Media Group, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/24

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACCINO)

(Processo T-337/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VERSACCINO - Marca nominativa da União Europeia anterior VERSACE - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 392/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl (Busto Arsizio, Itália) (representantes: inicialmente F. Caricato, depois M. Cartella e B. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gianni Versace SpA (Milão, Itália) (representante: M. Francetti, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2016 (processo R 1172/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Gianni Versace e a Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
3)

A. Brouillard e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do procedimento de medidas provisórias no processo que deu origem ao despacho de 20 de janeiro de 2016, Brouillard/Comissão (F-148/15 R).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/14

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Beste Oma)

(Processo T-421/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia “Beste Oma” - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 369/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (Representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2016 (processo R 91/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Beste Oma» como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sheepworld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 343 de 19.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/31

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (widiba)

(Processo T-84/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia widiba - Marca nominativa nacional anterior DiBa - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Inadmissibilidade do recurso perante a Câmara de Recurso - Pedido de restitution in integrum - Dever de vigilância»])

(2017/C 374/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Banca Monte dei Paschi di Siena SpA (Siena, Itália) e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) (Milão, Itália) (representantes: L. Trevisan e D. Contini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e J. García Murillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ING-DIBa AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: N. Gerling e M. Wolpert-Witzel, advogados).

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 (processos apensos R 113/2015-2 e R 174/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a ING-DIBa e a Banca Monte dei Paschi di Siena.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e a Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/37

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Alfonso Egüed/EUIPO — Jackson Family Farms (BYRON)

(Processo T-45/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BYRON - Marca anterior não registada BYRON - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill” - Prova da aquisição e da existência continuada do direito anterior»))

(2017/C 283/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nelson Alfonso Egüed (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agent)

sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Jackson Family Farms LLC (Santa Rosa, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2015 (processo R 822/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Jackson Family Farms e Alfonso Egüed.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Nelson Alfonso Egüed é condenado nas despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
1)

A decisão de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia é anulada, na medida em que visa a recuperação do saldo de 3 959,38 euros ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 116.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/41

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2017 — Dogg Label/EUIPO — Chemoul (JAPRAG)

(Processo T-406/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia JAPRAG - Marca figurativa nacional anterior JAPAN-RAG - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 277/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dogg Label (Marselha, França) (representante: M. Angelier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Patrick Chemoul (Paris, França) (representante: E. Hoffman, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016 (processo R-2336/2015-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dogg Label e P. Chemoul.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016 (processo R-2336/2015-2), é anulada.

2) A Dogg Label, o EUIPO e Patrick Chemoul suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 364 de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/40

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO — Luigi Lavazza (CReMESPRESSO)

(Processo T-189/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CReMESPRESSO - Marca nominativa internacional anterior CREMESSO - Elemento alusivo - Interdependência dos critérios - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Migros-Genossenschafts-Bund (Zurique, Suíça) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e I. Moisescu, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália) (representantes: M. Ricolfi e F. Tarocco, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2823/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Migros-Genossenschafts-Bund e Luigi Lavazza.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2823/2014-4), na medida em que a Câmara de Recurso admitiu o recurso de Luigi Lavazza SpA e anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação no respeitante aos seguintes produtos: «trituradores elétricos de gelo para refrescar» e «máquinas para fazer gelados, sorveteiras, mas também máquinas de café», das classes 7 e 11, visadas pela marca controvertida.

2) O EUIPO e Luigi Lavazza são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Migros-Genossenschafts-Bund.

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/27

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO — Tiertafel Deutschland (Tafel)

(Processo T-326/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Tafel - Execução, pelo EUIPO, de um acórdão que anula uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral»])

(2017/C 249/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Koerl, E. Celenk et S. Vollmer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha) (representante: M. Nitschke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de abril de 2016 (processo R 248/2016-4), relativa a um processo de nulidade entre a Tiertafel Deutschland e a Bundesverband Deutsche Tafel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bundesverband Deutsche Tafel eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 287 de 8.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/23

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — NC/Comissão

(Processo T-151/16) (1)

(«Subvenções - Inquérito do OLAF - Constatação de irregularidades - Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante 18 meses - Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Aplicação no tempo de diferentes versões do regulamento financeiro - Formalidades essenciais - Aplicação retroativa da lei repressiva mais favorável»)

(2017/C 256/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NC (representantes: inicialmente por J. Killick, G. Forwood, barristers, C. Van Haute e A. Bernard, advogados, e, em seguida, por M. Killick, M. Forwood, Van Haute e J. Jeram, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por F. Dintilhac e M. Clausen, e em seguida por Dintilhac e R. Lyal, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aplica à recorrente a sanção administrativa de exclusão dos processos de adjudicação e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por 18 meses e que consequentemente a inscreve na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aplica a NC uma sanção administrativa de exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, durante 18 meses e que consequentemente a inscreve na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão prevista no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/24

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão

(Processo T-200/16) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web - Rejeição de uma proposta - Proposta recebida já aberta - Artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»))

(2017/C 195/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gfi PSF Sàrl (Leudelange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o do TFUE para a anulação das decisões de 2 e 16 de março de 2016 do Serviço das Publicações da União Europeia (OP) que rejeitam a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo, nomeadamente, à prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web a este Serviço (JO 2015/S 251-459901) e, na medida do necessário, da decisão de confirmação do OP, de 22 de abril de 2016 e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE através do qual se pretende obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu pela adoção destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gfi PSF Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.