ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

29 de Fevereiro de 1996

Processo T-547/93

Orlando Lopes

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de candidaturas à promoção — Pedidos de anulação e de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-185

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de dois memorandos relativos à qualidade de trabalho do recorrente, do seu relatório de classificação para o período de 1991-1992 e de duas decisões de rejeição da sua candidatura à promoção, bem como a reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido devido ao comportamento dos seus superiores hierárquicos e às decisões contestadas.

Decisão:

Anulação parcial da decisão que decide da reclamação Cont. 11/93-R. Negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

Em 17 de Setembro de 1991, o recorrente, jurista-linguista de língua portuguesa, apresentou uma primeira reclamação, registada sob o número Cont. 12/91-R, contra o seu relatório de classificação para o período de 1989-1990, contra dois memorandos de 30 e 31 de Maio de 1991 enviados pelos seus superiores hierárquicos ao comitê consultivo de notação, a que recorreu no âmbito do processo de classificação em causa, e, implicitamente, contra o seu relatório de classificação para o período de 1987-1988.

Esta reclamação foi indeferida por decisão do comitê administrativo do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 1991. O recorrente não inteipôs recurso da decisão de indeferimento.

Em 2 de Maio de 1993, o recorrente apresentou uma segunda reclamação, registada sob o número Cont. 10/93-R, destinada à anulação dos memorandos referidos de 30 e 31 de Maio de 1991, à anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista-revisor objecto do aviso de vaga n.o CJ 62/92 e à reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido.

Em 24 de Maio de 1993, o recorrente apresentou uma terceira reclamação, registada sob o número Cont. 11/93-R, destinada à anulação do seu relatório de classificação para o exercício de 1991-1992, à anulação da decisão de rejeição da sua candidatura a um dos dois lugares de jurista-linguista principal mencionados no aviso de vaga n.o CJ 68/92 e à reparação do prejuízo que considera ter sofrido.

As reclamações Cont. 10/93-R e Cont. 11/93-R foram indeferidas por uma decisão única de 12 de Julho de 1993, nos termos da qual o comitê administrativo do Tribunal de Justiça:

— julgou inadmissível a reclamação dirigida contra os memorandos de 30 e 31 de Maio de 1991;

— confirmou a decisão de rejeição das candidaturas do recorrente aos lugares mencionados nos avisos de vaga n.os CJ 62/92 e CJ 68/92, pelo facto de, segundo o parecer dos superiores hierárquicos do recorrente, e contrariamente às condições mencionadas no aviso de vaga, este não estar em condições de traduzir normalmente e sem revisão a partir de três línguas;

— julgou prematura, e portanto inadmissível, a reclamação contra o relatório de classificação do recorrente para o período de 1991-1992, pelo facto de este relatório ainda não ser definitivo no momento da apresentação da referida reclamação.

Quanto ao pedido apresentado pelo recorrente nos termos dos artigos 48.o e 114.o do Regulamento de Processo

O recorrente não pode basear-se no artigo 114.o do Regulamento de Processo para tentar pôr em causa uma decisão pela qual o Tribunal, exercendo o seu poder de apreciação, decidiu não incluir nos autos um documento em que solicitava poder pronunciar-se, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, sobre certos fundamentos novos que teriam sido incluídos na tréplica. O artigo 48.o do Regulamento de Processo organiza, de facto, um modo de regulação específica dos pedidos relacionados com a apresentação de fundamentos novos, aos quais o processo previsto pelo artigo 114.o do referido regulamento, portanto, não se aplica.

Esta decisão não viola os direitos de defesa do recorrente, que estão suficientemente garantidos pela possibilidade que tem cada parte de desenvolver oralmente todos os argumentos que lhe pareçam oportunos.

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Março de 1966, Mosthaf/Comissão CEEA (34/65, Colect. 1965-1968, p. 531)

Quanto à admissibilidade do recurso, na medida em que se destina à anulação dos memorandos de 30 e 31 de Maio de 1991

Os actos preparatorios de uma decisão não são actos causadores de prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e não podem portanto ser impugnados, a não ser de forma incidental, num recurso contra um acto anulável. Ora, afigura-se, no caso em apreço, que o único objecto dos dois memorandos em causa foi preparar o relatório de classificação do recorrente para o exercício de 1989-1990. Daqui resulta que os pedidos de anulação são inadmissíveis na medida em que têm por objecto a anulação dos memorandos de 30 e 31 de Maio de 1991.

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Abril de 1965, Weighardt/Comissão CEEA (11/64, Colect. 1965-1968, p. 95); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Comissão (T-108/92, ColectFP, p. II-213); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão(T-6/93, ColectFP, p. II-497)

Subsidiariamente, o Tribunal salienta que os referidos memorandos foram explicitamente impugnados na reclamação Cont. 12/91-R, dirigida a título principal contra este relatório de classificação. A decisão de indeferimento da referida reclamação não foi impugnada no prazo previsto pelo artigo 91.o do Estatuto, pelo que deve ser acolhido o fundamento de inadmissibilidade baseado na caducidade do direito de acção do recorrente.

O Tribunal considera, além disto, que a circunstância de o recorrente ter também apresentado um pedido de indemnização não é relevante para apreciar a admissibilidade do seu pedido de anulação. Os pedidos de indemnização, quando são apresentados conjuntamente com pedidos de anulação inadmissíveis, são eles próprios inadmissíveis, se estiverem estreitamente relacionados com estes últimos, ou só são admissíveis se o prejuízo alegado tiver a sua origem numa culpa dos serviços, independente da medida que é objecto dos pedidos de anulação, desde que tenham sido precedidos por uma reclamação na sequência de um pedido enviado à administração convidando-a a reparar o prejuízo sofrido.

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 8 de Junho de 1993. Fiorani/Parlamento(T-50/92, Colect., p. II-555. n.os 45 e 46)

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação das normas de competência aquando da análise das candidaturas do recorrente aos lugares em causa

A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) dispõe do poder estatutário de efectuar a análise comparativa dos méritos dos funcionários com vocação para promoção, segundo o procedimento ou método que considerar mais adequado.

Nas circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal considera que a AIPN pôde legitimamente efectuar a sua escolha com base na proposta do secretário, à qual se juntaram os pareceres pormenorizados emitidos pelo chefe da Divisão do Pessoal, pelo director da tradução e pelo chefe da divisão de tradução de língua portuguesa, bem como por um registo da classificação média de cada um os candidatos.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect..p. II-1281, n.o 18)

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do artigo 26.o do Estatuto aquando da análise das candidaturas do recorrente aos lugares em causa

O objectivo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto é garantir o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões adoptadas pela AIPN, e que afectam a sua situação administrativa e a sua carreira, se baseiem em factos relacionados com o seu comportamento, não mencionados no seu processo individual. Daqui resulta que uma decisão baseada nestes elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada por resultar de um processo ilegal.

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Fevereiro de 1971, Rittweger/Comissão (21/70, Colect., p. 1, n.os 29 a 41); Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento(88/71, Colect., p. 173, n.os 9 a 11); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão (233/85, Colect., p. 793, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão(T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 78); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento (T-78/92, Colect., p. II-1299, n.o27); Tsirimokos/Parlamento (já referido, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 68)

Nestas condições, as disposições referidas não visam, em princípio, os pareceres emitidos e dirigidos à AIPN pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção ou de mutação. De facto, estes pareceres não devem ser levados ao conhecimento dos candidatos em causa, na medida em que contêm apenas uma avaliação comparativa das suas qualificações e méritos, baseada em elementos de facto mencionados no seu processo individual ou comunicados aos interessados, que já tiveram assim possibilidade de apresentar as suas observações.

Ver: Tsirimokos/Parlamento (já referido, n.o34); Perakis/Parlamento (já referido, n.o28); Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 68)

Este não é no entanto o caso quando esses pareceres contêm igualmente, além das apreciações que decorrem da análise comparativa das candidaturas, elementos relativos à competência, ao rendimento ou ao comportamento de um candidato, que não foram previamente incluídos no seu processo individual. Num caso destes, o artigo 26.o, já referido, impõe à administração a inserção desses elementos no processo individual do interessado.

Ver: Bonino/Comissão (já referido, n.o 12); Rittweger/Comissão (já referido, n.o 35); Brasseur/Parlamento (já referido, n.o 18); Perakis/Parlamento (já referido, n.o 29); Tsirimokos/Parlamento (já referido, n.o 35); Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (já referido. n.o69)

Há portanto que determinar se, como defende o recorrente no presente caso, o facto de os pareceres emitidos quanto à sua candidatura pelo director da tradução e pelo chefe da divisão de tradução de língua portuguesa não terem sido incluídos no seu processo individual ou levados ao seu conhecimento, antes da adopção das decisões impugnadas, teve por efeito afectar a validade dessas decisões.

O Tribunal verifica que os pareceres mencionados incluem uma avaliação dos méritos do recorrente relativamente aos outros candidatos, tendo em conta as exigências específicas dos lugares a que se candidatou; que as apreciações assim feitas sobre a sua candidatura não estão de modo nenhum em contradição com os relatórios de classificação, que estavam actualizados e faziam parte do processo individual administrativo e que, consequentemente, não se baseiam em nenhum elemento novo de que o recorrente não tivesse tido conhecimento e face ao qual não teria podido apresentar o seu ponto de vista. Daqui resulta que o recorrido não violou o artigo 26.o do Estatuto.

Quanto ao terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 45.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto aquando da análise das candidaturas do recorrente aos lugares em causa

O artigo 45.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto determina o período mínimo de antiguidade no grau que deve ter qualquer funcionário para poder ser promovido. Esta antiguidade mínima no grau, que deve em princípio ser calculada a partir da data de titularização do interessado, não pode ser erigida como critério de classificação dos candidatos a uma promoção durante a análise comparativa dos méritos, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Maio de 1991, Zoder/Parlamento(T-30/90, Colect., p. II-207, n.o 22)

O Tribunal considera que o recorrido teve devidamente em conta as exigências desta disposição, ao começar por se certificar que as candidaturas registadas no âmbito do processo de provimento do lugar mencionado no aviso de vaga n.o CJ 62/92 satisfaziam a condição de antiguidade mínima que prevê, ainda que seja verdade que, numa segunda fase, durante a análise comparativa dos méritos dos quatro candidatos promovíveis, efectuada nos termos do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, a AIPN tenha tido em conta um critério, aliás acessório, de «antiguidade global na instituição».

Quanto ao quarto fundamento, baseado na violação, pela AIPN, das condições enunciadas nos pontos II e III dos avisos de vaga n.os CJ 62/92 e CJ 68/92

O Tribunal salienta que o recorrente, a quem incumbe o ónus da prova, não apresentou nenhum elemento ou indício susceptível de provar uma violação destas condições, pelo que o fundamento não tem qualquer base.

Quanto ao quinto fundamento, baseado na violação do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto

Permitir a um funcionário, que deixou passar os prazos peremptórios previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, sem contestar, pela via prevista nestes artigos, a validade do seu relatório de classificação, que o venha pôr em causa, de forma incidental, por ocasião de um recurso interposto contra um acto anulável para o qual esse relatório desempenhou um papel preparatório, seria inconciliável com os princípios que regem as vias de recurso instituídas pelo Estatuto e poria em causa a estabilidade desse sistema, bem como o princípio da segurança jurídica em que este se inspira.

O Tribunal considera assim inadmissível a acusação feita pelo recorrente ao recorrido, de ter, por ocasião das decisões impugnadas, recusado admitir a contestação dos seus relatórios de classificação para os exercícios de 1987-1988 e 1989-1990, da decisão de indeferimento da reclamação Cont. 12/91-R e respectivos actos preparatórios, apesar das críticas que apresentou contra estes diferentes actos.

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1978. Comissão/Bélgica(156/77. Recueil, pp. 1881, 1896 e segs.); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissāo (23/80, Recueil, p. 3709, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1993, Boessen/CES (T-87/91, Colect., p. II-235, n.o 27)

Quanto à procedência do fundamento, o Tribunal recorda que, tendo em conta o vasto poder de apreciação de que dispõe a AIPN para efeitos da análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção prevista pelo artigo 45.o do Estatuto, a fiscalização jurisdicional deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e aos meios que puderam conduzir a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, em qualquer caso, substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos à da AIPN. De igual modo, não compete ao Tribunal controlar a correcção da apreciação, que inclui avaliações complexas de valor que, pela sua própria natureza, não são susceptíveis de uma verificação objectiva, feita pela administração sobre as aptidões profissionais de um funcionário. É tanto mais assim num caso como o presente, em que se trata de decisões de valor relativas à qualidade de trabalhos de tradução que, pela sua natureza, comportam uma parte importante de subjectividade.

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989. Bevan/Comissão (140/87, Colect., p. 701, n.o 34): Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991. Frederiksen/Parlamento (T-169/89. Colect., p. II-1403. n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereirode 1994. Latham/Comissão(T-82/91, ColectFP. p. II-61, n.o 64); Tribunal de Primeira Instância. 8 de Junho de 1991, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP. p. II-405. n.o 39 e 46)

O Tribunal considera que não se pode, nestas circunstâncias, imputar à AIPN um erro manifesto de apreciação. Quanto à alegação de desvio de poder, não aparece apoiada por nenhum indício sério. A este respeito, o Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante, uma decisão só está viciada por desvio de poder, se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptada para atingir objectivos diferentes dos previstos.

Ver: Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (já referido, n.o 52)

Quanto ao sexto fundamento, baseado na violação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto

Tal como o reconhece, o recorrido cometeu um erro de direito ao considerar que o relatório de classificação do recorrente para o período de 1991-1992 não era definitivo na data de apresentação da reclamação Cont. 11/93-R, em 24 de Maio de 1993. Uma vez que este erro o levou a recusar pronunciar-se sobre a referida reclamação, pelo menos na medida em que se referia ao relatório, o recorrido, por isto, violou as disposições do artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, do Estatuto, e a sua decisão, nesta medida, deve ser anulada.

A abstenção do recorrente de exercer o direito, reservado ao funcionário pelo artigo 43.o do Estatuto, de juntar as suas observações ao relatório de classificação, ou ainda de recorrer aos procedimentos internos de reclamação, não é pertinente para esta irregularidade, uma vez que o esgotamento destes processos, apesar de normalmente desejável, não é uma situação prévia necessária à apresentação de uma reclamação na acepção do artigo 90.o do Estatuto.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Schneider/Comissão(T-54/92, ColectFP, p. II-887)

Assim sendo, o Tribunal é também chamado a conhecer, devido ao recurso interposto nos termos do artigo 91.o do Estatuto, da contestação relativa à legalidade do relatório de classificação em causa, tendo aliás o recorrente pedido expressamente a anulação desse relatório. Quanto a isto, o fundamento deve ser rejeitado.

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 16 de Julho de 1992. Delia Pietra/Comissão (T-1/91. Colecl., p. II-2145. n.o 24)

Quanto ao pedido de indemnização

Um funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, um recurso de anulação de um acto alegadamente causador de prejuízo, não pode, através de um pedido de indemnização do prejuízo causado por esse acto, reparar essa omissão e arranjar assim novos prazos de recurso.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão(T-20/92, Colect., p. II-799)

É igualmente assim quando a omissão se refere não ao acto causador de prejuízo, enquanto tal, mas a um acto preparatório deste, que poderia ter sido utilmente impugnado, de forma incidental, durante o recurso do referido acto.

Conclui-se que o pedido de indemnização deve ser declarado inadmissível, no caso em apreço, na medida em que visa a reparação de um prejuízo alegadamente causado pelos memorandos de 30 e 31 de Maio de 1991.

Quanto ao restante, o Tribunal salienta que o pedido de indemnização se destina à reparação do prejuízo alegadamente provocado por actos causadores de prejuízo cuja anulação é também solicitada, bem como, neste caso, por medidas preparatórias desses actos. Estes pedidos estão assim estreitamente relacionados um com o outro, pelo que a rejeição do pedido de anulação deve implicar a rejeição do pedido de indemnização.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembrode 1994, Düchs/Comissão (T-558/93, ColectFP, p. II-837)

Quanto às despesas

O Tribunal considera que o recorrente contribuiu para a não análise das suas acusações pelo recorrido, ao recusar-se a assinar o seu relatório de classificação para o período de 1991-1992 ou a recorrer aos processos internos de recurso. O Tribunal, além disso, negou provimento ao pedido do recorrente de anulação do referido relatório. Nestas circunstâncias, e apesar de se anular parcialmente um dos actos impugnados, o Tribunal decide que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Dispositivo:

O pedido feito pelo recorrente ao Tribunal, em 13 de Outubro de 1994, é rejeitado, e o documento aí anexo é excluído do processo.

O recurso é julgado inadmissível na medida em que se destina, por um lado, à anulação do memorando de 30 de Maio de 1991, do chefe da divisão de tradução de língua portuguesa, e do memorando de 31 de Maio de 1991, do director da tradução, e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente causado por estes actos.

É anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de 1993, na medida em que determina que não há que decidir no que se refere à reclamação Cont. 11/93-R relativa ao relatório de classificação do recorrente para o período de 1991-1992.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.