Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Obrigação de efectuar uma instrução - Inexistência - Decisão de arquivamento - Controlo jurisdicional

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 2)

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Acordos no seio de um mesmo grupo que forma uma unidade económica - Não aplicação

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

4 Concorrência - Posição dominante - Direitos de autor - Exercício do direito - Abuso

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

Sumário

1 Embora a Comissão não seja obrigada a efectuar uma instrução quando lhe seja apresentado um pedido nos termos do artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, é, todavia, obrigada a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio entre Estados-Membros. Sempre que a Comissão tenha tomado a decisão de arquivar a denúncia, sem efectuar instrução, a fiscalização da legalidade a que o Tribunal deve proceder visa verificar se a decisão controvertida não assenta em factos materialmente inexactos, não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

2 Uma violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE) resulta necessariamente da actuação conjunta de diversas empresas.

No caso de empresas que formam uma unidade económica, no interior da qual não têm autonomia real na determinação da sua linha de acção no mercado, a proibição estabelecida no artigo 85._, n._ 1, do Tratado não é susceptível de se aplicar às eventuais decisões tomadas no interior de um grupo para efeitos da organização das relações entre as diferentes componentes dessa entidade.

3 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

4 Embora, em princípio, o exercício de direitos de autor pelo seu titular, como a proibição de importar determinados produtos de um território não comunitário para um Estado-Membro da Comunidade, não constitua por si só uma violação do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), esse exercício pode, todavia, em determinadas circunstâncias excepcionais, dar lugar a um comportamento abusivo.