ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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A OFD indeferiu a reclamação da sociedade Senelco pelo facto de os sistemas de protecção contra o roubo considerados pela posição pautal 85.17 da pauta aduaneira comum terem duas funções, ou seja, a detecção e a activação do alarme, asseguradas, neste caso, pelo Overhead System e pela consola de alarme. Ora, as etiquetas Alligator, que são objecto do parecer de classificação em litígio, não detectam nada e produzem unicamente uma frequência de perturbação no campo de detecção do Overhead System. Assim, deveriam ser classificadas pela subposição pautal 85.22 C II, supracitada, da pauta aduaneira comum, em conformidade com a nota 2, alínea a), da secção XVI da pauta aduaneira comum, nos termos da qual: «As partes e peças separadas que sejam artefactos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 ... classificam-se por essa posição, qualquer que seja a máquina a que se destinam.»
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Funcionários - Regime disciplinar - Tramitação do processo perante o conselho de disciplina e perante a Autoridade Investida do Poder de Nomeação - Respeito dos direitos da defesa e pelo carácter contraditório do processo

(Estatuto dos funcionários, artigo 87.° e anexo IX)

Sumário

Os direitos da defesa e o carácter contraditório do processo disciplinar devem ser respeitados, não só perante o conselho de disciplina, no âmbito do processo previsto no segundo parágrafo do artigo 87.° e no anexo IX do estatuto, mas também perante a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, no âmbito do processo previsto no primeiro parágrafo do mesmo artigo. Com efeito, o

direito de ser ouvido, mencionado nesse parágrafo, pressupõe que o interessado seja previamente informado das acusações que lhe são feitas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação e que disponha de um prazo razoável para preparar a sua defesa.
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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Poder de apreciação da Comissão - Alcance do controlo jurisidicional susceptível de ser desencadeado pelas empresas cujo pedido de medidas de defesa foi rejeitado

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Subvenção - Noção - Vantagem económica concedida por meio de um encargo para o Tesouro público.

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84, artigo 3.°)

Sumário

1. Ainda que o Regulamento n.° 2176/84 confira, em matéria de adopção de medidas de defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros, um poder discricionário à Comissão, o Tribunal tem competência para verificar se aquela respeitou as garantias processuais concedidas aos denunciantes pelas disposições comunitárias em questão, se não cometeu erros manifestos na sua apreciação dos factos, ou se se absteve de tomar em consideração elementos essenciais susceptíveis de fazerem crer na existência de um efeito de subvenção, ou incluiu na sua fundamentação considerações constitutivas de um desvio de poder.

2. A noção de subvenção referida no artigo 3.° do Regulamento n.° 2176/84 não é expressamente definida neste regulamento nem noutros actos da Comunidade. Todavia, uma "lista exemplificativa" de subvenções à exportação, a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° daquele regulamento encontra-se no seu anexo. Esta lista caracteriza, no seu último parágrafo, como subvenção à exportação nos termos do artigo XVI do GATT "qualquer outro encargo para o Tesouro público". Decorre, tanto dos termos da disposição geral como de outros exemplos mencionados na lista, que a noção de subvenção à exportação foi concebida, pelo legislador comunitário, como implicando necessariamente um encargo financeiro suportado, directa ou indirectamente por organismos públicos. Decorre, além disso, do n.° 3 do artigo 3.° do referido regulamento, que exclui expressamente da noção de subvenção a isenção das mercadorias de certas imposições aquando da sua exportação, que o conceito de encargo abrange não só a hipótese em que o Estado procede a um pagamento de fundos, mas também aquela em que renuncia à cobrança de créditos fiscais introduzindo assim uma excepção a uma regra de tributação geralmente aplicável.

A noção de subvenção, entendida como pressupondo a concessão de uma vantagem económica por meio de um encargo para o Tesouro público, não está em contradição com as obrigações da Comunidade decorrentes do direito internacional, nomeadamente do GATT e dos acordos concluídos no seu seio.
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Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes do ingresso no serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Modalidades - Equivalente actuarial ou montante fixo de resgate - Possibilidade de escolha - Obrigações dos Estados-membros - Limites

(Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

Sumário

Embora incumba aos Estados-membros utilizar os meios concretos que permitam o exercício da faculdade conferida aos funcionários, nos termos do n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto, de transferir os direitos adquiridos no quadro de um regime nacional de pensões para o regime de pensões das Comunidades, esta disposição, cujo objectivo consiste em garantir a passagem de um sistema de seguro nacional para o sistema comunitário por uma das duas formas nele mencionadas, isto é, o equivalente actuarial ou o montante fixo de resgate, sem estabelecer prioridade em favor de uma delas, não os obriga a conferir aos funcionários a faculdade de escolher entre esses dois métodos de cálculo.

Por isso, e na medida em que as disposições aplicáveis num Estado-membro à passagem de um regime de pensão nacional para outro não contemplem a técnica do equivalente actuarial, o n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto não obsta a que esse Estado-membro preveja apenas a técnica do montante fixo de resgate para a transferência dos direitos a pensão de um regime nacional para o regime comunitário.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Colocação à venda, por um organismo de intervenção, de cereais destinados à alimentação animal - Operação de coloração - Reembolso das despesas - Regime de montantes fixos - Ilegalidade

((Artigo 6.° do Regulamento n.° 1883/78, e anexo I, ponto I-1, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 3247/81, ambos do Conselho, artigo 5.° do Regulamento n.° 2794/83 da Comissão))

Sumário

As despesas atinentes à operação de coloração de cereais destinados à alimentação animal colocados à venda por um organismo nacional de intervenção em cumprimento do disposto no Regulamento n.° 2794/83 não podiam ser reembolsadas em montante fixo pelo FEOGA. Com efeito, a referida operação, não constituindo nem uma operação de saída de armazém nem uma operação de transformação na acepção do artigo 6.° do Regulamento n.° 1887/78 tal como é explicitado pelo anexo I, ponto I-1 do Regulamento n.° 3247/81, não constituía uma das operações materiais para as quais o mesmo artigo prevê esse regime de reembolso e devia, em consequência, ser integralmente reembolsada.
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Agricultura - Organização comum de mercados - Restituições à exportação - Condições de pagamento - Saída da mercadoria do território da Comunidade num prazo determinado - Transporte marítimo com transbordo num porto comunitário - Porto de saída - Conceito - Porto do primeiro embarque

(Regulamento da Comissão n.° 2730/79, artigo 9.°, n.° 1)

Sumário

Para o efeito do pagamento des restituições à exportação, o primeiro porto de embarque deve ser considerado o porto de saída do território geográfico da Comunidade, na acepção do n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2730/79, quando os produtos tenham de ser transbordados num outro porto da Comunidade, não havendo necessidade, para o pagamento de restituição, de nenhum outro documento que prove a saída do território geográfico da Comunidade, desde que se tenha comprovado que os produtos deixaram o primeiro porto de embarque no prazo de sessenta dias a contar do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Disposições comunitárias - Âmbito de aplicação - Desconto de uma parte da remuneração bruta dos trabalhadores masculinos a título de cotização para um regime profissional de segurança social em matéria de pensões de sobrevivência - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 119.°; directivas do Conselho 75/117, 76/207, 79/7 e 86/372)

Sumário

Nem o artigo 119.° do Tratado CEE, conjugado com a Directiva 75/117, nem as directivas 76/207, 79/7 e 86/372 se opõem a que a entidade patronal, fixando embora o mesmo salário bruto para os trabalhadores masculinos e femininos, aplique exclusivamente aos trabalhadores masculinos, ainda que solteiros, um desconto igual a 1,5% do salário bruto, a título de cotização para a constituição de um fundo de pensão para viúvas, previsto no quadro de um regime profissional que substitui um regime legal de segurança social.
Sumário



Sumário

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1. Os artigos 30.° e 36.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não constituem obstáculo à aplicação de uma legislação nacional que permite a uma sociedade nacional de gestão de direitos de autor cobrar, devido à execução pública de obras registadas em suportes de som, uma taxa denominada direito complementar de reprodução mecânica que acresce ao direito de representação, mesmo que não esteja previsto um direito complementar desse tipo no Estado-membro em que esses suportes de som tenham sido regularmente colocados no mercado.

2. O artigo 86.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que as proibições nele contidas não se aplicam ao comportamento de uma sociedade nacional de gestão de direitos de autor consistindo no simples facto de a mesma cobrar, devido à execução pública de obras registadas em suportes de som, uma taxa denominada direito complementar de reprodução mecânica que acresce ao direito de representação, mesmo que não esteja previsto um direito complementar desse tipo no Estado-membro em que esses suportes de som tenham sido regularmente colocados no mercado.
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Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Carácter de ordem pública - Caducidade - Reabertura - Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Início da contagem - Pedido de reclassificação - Intempestividade - Caducidade - Reabertura - Condições - Facto novo

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Sumário

1. Sendo os prazos dos artigos 90.° e 91.° do estatuto destinados a garantir a certeza das situações jurídicas, são de ordem pública e, por conseguinte, impõem-se ao juiz. Um funcionário ou agente temporário não pode, portanto, obter a reabertura dos prazos através da apresentação à autoridade investida do poder de nomeação de um requerimento ao abrigo do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, em vez de uma reclamação contra a decisão que causa prejuízo.

2. Um funcionário ou agente temporário não pode, através de requerimento baseado no artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, reabrir a questão da classificação que lhe foi atribuída aquando da sua entrada ao serviço, após o termo do prazo de recurso contra o acto que causa prejuízo, salvo superveniência de um facto novo, susceptível de justificar o reexame da sua situação.

Em matéria de classificação, é o acto que determina as funções para que o funcionário ou agente temporário é nomeado e que fixa em definitivo a classificação correspondente, que constitui o acto que causa prejuízo.
Processo 320/85

Ministère public

contra

P. Maniglier

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Chaumont

«Organização comum de mercado: frutas e produtos hortícolas não sujeitos às normas de qualidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral José Luís da Cruz Vilaça apresentadas em 25 de Junho de 1986 2920

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 8 de Outubro de 1986 2923

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Frutas e produtos hortícolas — Normas de qualidade — Âmbito de aplicação — Entrega ou comercialização dos produtos — Noção

(Regulamento do Conselho n.° 1035/72, artigo 3.°, n.os 1 a 3)

A compra directa de fruta, por um comerciante, aos produtores e o encaminhamento desses produtos para o seu estabelecimento, situado fora da região de produção mas no mesmo Estado-membro, constituem actos de entrega ou de comercialização, que implicam a obrigação de respeitar as normas comuns de qualidade, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento do Conselho n.° 1035/72, a menos que estas operações se enquadrem numa das situações previstas pelos n.os 2 e 3 daquele artigo.
Processo 313/85

SpA Iveco Fiat

contra

Van Hool NV

pedido de decisão prejudicial, apresentado pela Cour de cassation da Bélgica

«Convenção de Bruxelas — Aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição caducada»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral José Luís da Cruz Vilaça apresentadas em 7 de Outubro de 1986 3344

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Novembro de 1986 3353

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões — Extensão de competência — Convenção escrita da qual consta uma cláusula atributiva de jurisdição e que prevê a forma escrita para a sua prorrogação — Caducidade da convenção — Manutenção das relações contratuais entre as partes — Validade da cláusula — Requisitos

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17.°)

O artigo 17.° da Convenção de 17 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que, quando uma convenção escrita que contenha uma cláusula atributiva de jurisdição e preveja a forma escrita para a sua prorrogação tenha caducado, mas tenha continuado a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, tal cláusula preenche os requisitos de forma exigidos por esse artigo no caso de as panes, nos termos da lei aplicável, terem tido a possibilidade de prorrogar validamente o contrato inicial, sem observância da forma escrita ou, na hipótese contrária, no caso de uma ou outra das partes ter confirmado por escrito esta cláusula ou o conjunto das cláusulas tacitamente renovadas de que aquela faz parte, sem que a outra parte que recebeu esta confirmação se lhe tenha oposto.
Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° da sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, as transmissões de bens e as prestações de serviços, à excepção da entrega do terreno para construção, efectuadas no quadro de um conjunto de contratos de empreitada e de prestações de serviços, com o objectivo da construção de um edifício, estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado desde que não estejam incluídas num dos casos de isenção sobre transmissões de edifícios e do terreno em que estejam implantados, previstos pela directiva.
Processo 153/85

Carmen Trenti

contra

Comité Económico e Social

«Funcionário — Subsídio de residência no estrangeiro»

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Exclusão de direito — Reabertura — Condições — Facto novo

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Embora, em conformidade com o n.° 1 do artigo 90.° do estatuto, qualquer funcionário possa requerer à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que tome uma decisão a seu respeito, essa faculdade não permite afastar os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto para a apresentação de reclamação e de recurso, impugnando indirectamente, por meio de tal pedido, uma decisão anterior que o não havia sido no devido prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido no sentido de se proceder ao reexame de uma decisão que se tenha tornado definitiva.

Não pode ser considerado facto novo, capaz de permitir uma derrogação do sistema dos prazos imperativos, o facto de a administração, a pedido da interessada, ter reexaminado o seu caso ulteriormente, a fim de lhe prestar esclarecimentos suplementares.
Processo 156/85

Procureur de la République

contra

Perles Eurotool e outros

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Mulhouse

«Acordo provisório entre a Comunidade Econômica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslàvia — Noção de transporte directo»

Sumário

Acordos internacionais — Acordo provisório CEE-Jugoslávia — Protocolo n.° 2 — Noção de «produtos originários» — Nova facturação de uma mercadoria originária de uma das partes contratantes que permaneceu sob vigilância das autoridades alfandegárias de um país terceiro de trânsito — Acto que não representa uma colocação no comércio ou em consumo nesse país

(Acordo CEE-Jugoslávia de 6 de Maio de 1980, artigo 5.° do protocolo n.° 2)

A nova facturação de uma mercadoria originária de uma parte contratante do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslàvia, relativo às trocas comerciais e à cooperação comercial, que permaneceu sob vigilância das autoridades alfandegárias de um país terceiro de trânsito, não constitui, só por si, um acto de colocação no comércio ou em consumo nesse país, no sentido do artigo 5.° do protocolo n.° 2, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado acordo provisório.
Processo 183/85

Hauptzollamt Itzehoe

contra

H. J. Repenning GmbH

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Valor aduaneiro das mercadorias»

Sumário

Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Mercadoria danificada antes da sua introdução em livre prática — Redução proporcional

(Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

O n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma mercadoria, sem avarias no momento da sua compra, sofre danos antes de ser introduzida em livre prática, o preço efectivamente pago ou a pagar, pelo qual se define o valor transaccional, deve ser objecto de uma redução proporcional aos danos sofridos.
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O Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 653/68, relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (JO L 188, p. 1), dispõe no n.o 2 do seu artigo 4.o que «para as operações realizadas no âmbito das disposições relativas à política agrícola comum... as quantias devidas a ou por um Estado-membro..., expressas em moeda nacional e que traduzem montantes fixados pelas referidas disposições em unidades de conta, são pagas utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação ou de parte da operação». Nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento, «é considerado como momento da realização da operação a data em que ocorre o facto constitutivo do crédito relativo ao momento conducente a essa operação, tal como esse facto é definido pela regulamentação comunitária ou, na falta desta e a título provisório, pela regulamentação do Estado-membro em causa».
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Reportando-se à jurisprudência do Tribunal, a Comissão sublinha, em primeiro lugar, que a excepção do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado deve ser interpretada em sentido estrito. O critério que permite determinar se se trata de um emprego na administração pública é um critério funcional, que leva em conta as atribuições que o emprego em causa comporta: apenas os empregos que têm uma relação directa com actividades específicas da responsabilidade da administração pública enquanto investida no exercício do poder público e na salvaguarda dos interesses gerais do Estado são abrangidos pela excepção do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado. A Comissão concluiu que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, os empregos de enfermeiro ou enfermeira nos hospitais públicos não estão abrangidos pelo artigo 48.°, n.° 4, do Tratado e devem, consequentemente, ser abertos, sem discriminação, aos nacionais dos outros Estados-membros.
1

Pelas decisões de 8 de Outubro de 1984 e de 19 de Novembro de 1984, que deram entrada na Secretaria do Tribunal respectivamente em 20 de Novembro e 14 de Janeiro seguintes, o tribunal de grande instance de La Roche-sur-Yon colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, questões prejudiciais idênticas quanto à interpretação dos artigos 3.°, alínea f ), 5.° e 30.° do Tratado, a fim de lhe ser possível apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de uma regulamentação nacional que impõe para os combustíveis um preço mínimo de venda ao consumidor.
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É verdade que, a este propósito, o texto do artigo 36.°, acima citado, não é claro na versão alemã e é susceptível de uma outra interpretação, segundo a qual a proibição de efectuar operações de enriquecimento mais do que uma vez e na zona vitícola na qual as uvas foram colhidas apenas se aplica à transformação descrita dos produtos aí especificados. Contudo, de um exame comparado das diferentes versões linguísticas e, especialmente, das versões inglesa, francesa e italiana, redigidas sem ambiguidades, resulta que esta disposição deve ser entendida no sentido de autorizar as referidas operações, efectuadas uma só vez e na zona vitícola na qual as uvas foram colhidas, unicamente na medida em que tenham tido lugar aquando da transformação dos produtos aí mencionados em vinho próprio para a preparação de vinho de mesa ou em vinho de mesa. Esta interpretação é, aliás, compatível com o objectivo desta disposição, que se inscreve no conjunto das normas que visam uma regulamentação estrita das operações de enriquecimento.
2

Nos termos do artigo l.o do Regulamento n.o 2935/79, acima referido, procedeu-se, nas condições previstas no regulamento, ao fomento de trabalhos de investigação, com vista ao alargamento das vias de escoamento, no interior da Comunidade, para o leite e produtos derivados de origem comunitária. De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, os trabalhos de investigação são propostos e executados por institutos de investigação, organismos, instituições ou empresas que «possuam as qualificações e a experiência necessárias» e que «dêem as garantias adequadas de assegurar a boa realização dos trabalhos». O n.o 2 do artigo 2.o estabelece que «o financiamento comunitário é limitado a 75 % das despesas apresentadas». Além disso, o regulamento prevê que os interessados transmitam à autoridade competente, designada pelo respectivo Estado-membro, as propostas (n.o 1 do artigo 3.o) que devem incluir todos os elementos relativos às investigações sugeridas, bem como o preço oferecido «com a indicação da repartição do respectivo montante por rubrica» (n.o 1 do artigo 4.o). Finalmente, a Comissão celebra os contratos com aqueles concorrentes cujas propostas foram escolhidas, podendo as cláusulas destes contratos precisar e completar os elementos indicados nas propostas (artigos 5.o e 6.o).