Processo C-462/08

Ümit Bekleyen

contra

Land Berlin

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg)

«Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito do filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado-Membro de acolhimento no qual concluiu uma formação profissional — Início da formação profissional após a partida definitiva dos progenitores desse Estado-Membro»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 29 de Outubro de 2009 I ‐ 565

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Janeiro de 2010 I ‐ 587

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Acesso ao emprego dos filhos dos trabalhadores turcos — Membros da família de um trabalhador turco que esteve integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 7.o, segundo parágrafo)

O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco exerceu legalmente uma actividade assalariada no Estado-Membro de acolhimento durante pelo menos três anos, o filho desse trabalhador pode invocar nesse Estado-Membro, depois de aí ter concluído a sua formação profissional, o direito de acesso ao mercado de emprego e o correspondente direito de residência, mesmo que, depois de ter voltado com os seus progenitores para o seu Estado de origem, tenha regressado sozinho ao referido Estado-Membro para aí iniciar a sua formação.

Com efeito, a referida disposição, que não visa criar condições favoráveis ao reagrupamento familiar no Estado-Membro de acolhimento, mas favorecer o acesso dos filhos dos trabalhadores turcos ao mercado de trabalho, não sujeita os direitos que confere aos filhos dos trabalhadores turcos à condição de um dos seus progenitores possuir ainda a qualidade de trabalhador ou residir ainda no Estado-Membro de acolhimento no momento em que o filho inicia a sua formação profissional. Uma vez preenchidas as condições previstas no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, a saber, a de o filho do referido trabalhador ter frequentado uma formação profissional no Estado-Membro em causa e a de um dos seus progenitores ter legalmente trabalhado nesse Estado há pelo menos três anos, esta disposição confere ao filho de um trabalhador turco um direito próprio de acesso ao mercado de trabalho no Estado-Membro de acolhimento e, consequentemente, um direito de aí residir.

É verdade que o direito de livre acesso ao mercado de trabalho de um filho de um trabalhador turco se baseia no trabalho exercido, no passado, por esse trabalhador no Estado-Membro de acolhimento. Contudo, o requisito de um dos progenitores ter trabalhado nesse Estado pelo menos três anos impõe que, no momento em que o filho inicia a sua formação profissional, o referido progenitor ainda tenha o estatuto de trabalhador. Este requisito tem apenas por objectivo estabelecer, paralelamente à formação profissional do filho, o seu nível de integração suficiente no Estado-Membro de acolhimento susceptível de lhe permitir beneficiar do tratamento especial previsto na mencionada disposição.

Tal interpretação não tem a consequência de um filho de um trabalhador turco se encontrar numa situação mais favorável do que aquela de que beneficia um filho de um nacional de um Estado-Membro.

(cf. n.os 18, 27-31, 44-45, disp.)