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PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/25

Recurso interposto em 2 de maio de 2013 por Manutencoop Soc. coop., anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. rl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, de T-282/00 a T-286/00 e de T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

(Processo C-246/13 P)

2013/C 207/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Manutencoop Soc. coop., anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. rl (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato Venezia vuole vivere

Pedidos da recorrente

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular e/ou alterar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013, proferida nos processos T-280/00 e T-285/00;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam dois fundamentos.

Em primeiro lugar, o despacho do Tribunal Geral padece de um erro de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», a respeito do dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado. Em particular, o Tribunal Geral não respeitou as conclusões do Tribunal de Justiça, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de a decisão não conter os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não apontou qualquer insuficiência no método adotado pela Comissão na decisão controvertida, cometendo assim um erro de direito.

Em segundo lugar, o despacho padece de um erro de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», a respeito da repartição do ónus da prova relativa às condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com base nos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça, quando da recuperação, cabe ao Estado-Membro — e, portanto, não a cada beneficiário — demonstrar, caso a caso, que as condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estão preenchidas. Porém, no caso em apreço, a Comissão, na decisão recorrida, não precisou as «modalidades» dessa verificação. Consequentemente, não dispondo dos elementos essenciais para provar, quando da recuperação, se as vantagens concedidas constituem, para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana inverteu o ónus da prova, exigindo às empresas beneficiárias dos auxílios concedidos sob a forma de reduções que provem que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros; na falta dessa prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comunitárias.
2.

Se a resposta à questão 1 for afirmativa, e tendo em conta que o nacional de um país terceiro que invoca um direito de residência permanente, ao abrigos do artigo 16.o, n.o 2, com base num período de residência de cinco anos consecutivos anterior a abril de 2006, também deve demonstrar que a sua residência cumpria, designadamente, os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), o facto de o nacional de um Estado-Membro da União ter abandonado a casa de morada de família, durante esse alegado período de cinco anos, e ter, então, começado a residir com outra pessoa numa nova casa de morada de família que não era fornecida ou disponibilizada pelo (anterior) cônjuge nacional de um Estado-Membro, significa que os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento 1612/68 não foram, por isso, cumpridos?
1.

A regulamentação contida no artigo 57.o do Estatuto dos Trabalhadores conjugada com o artigo 116.o, n.o 2 do texto consolidado do Código de Processo de Trabalho, e que se traduz na prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde que a ação foi intentada no Juzgado competente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, designadamente pelo previsto nos seus artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, 3.o, 5.o e 11.o?
1.

Devem os artigos 2.o e/ou 16.o do Regulamento 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que uma pessoa como L.F. Evans, que, sendo nacional de um Estado-Membro, exerceu o seu direito de livre circulação como trabalhadora e esteve sujeita à legislação da segurança social dos Países Baixos e que posteriormente foi trabalhar enquanto membro do pessoal auxiliar do Consulado Geral dos Estados Unidos da América nos Países Baixos, deixou de estar abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento 1408/71 a partir do início do exercício dessas funções? Em caso de resposta negativa:
—

Anular a Decisão 2013/52/UE do Conselho, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia (Itália) em 27 de março de 2013 — SICES e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

(Processo C-155/13)

2013/C 178/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia

Partes no processo principal

Recorrentes: SICES e o.

Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, de 29 de março de 2007 (1), ser interpretado no sentido de que constitui uma cessão ilícita de certificados de importação a uma taxa reduzida, no quadro do contingente GATT de alho de origem chinesa, o facto de o titular dos referidos certificados, após o pagamento dos direitos devidos, introduzir no mercado o alho em causa através de cessão a outro operador, titular de certificados de importação, ao qual tinha adquirido o mesmo alho antes da importação?

(1) Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12).
1.

Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar a aplicação da isenção relativa a uma entrega comunitária ou de um direito a dedução do IVA relativo a uma aquisição de bens que, após a aquisição, foram enviados para outro Estado-Membro, ou o reembolso do IVA decorrente da aplicação do artigo 28.oB, A, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva (1), se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que houve uma fraude em matéria de IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa da isenção, da dedução ou do reembolso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.

(Processo C-128/13)

2013/C 171/21

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Cruz & Companhia Lda

Recorridos: IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

Questões prejudiciais

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de novembro de 1987, e 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 (2) da Comissão, de 22 de julho de 1985, na perspetiva da «liberação» da garantia prestada nos quadros do artigo 22.o, n.o 1, do primeiro dos citados regulamentos, e considerados os entendimentos em confronto.

(1) Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

JO L 351, p. 1

(2) Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

JO L 205, p. 5 — EE 3 F 36 p. 206
Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [a seguir, «diretiva»], ser interpretado no sentido de que, no caso de uma dívida decorrente de um empréstimo expresso em moeda estrangeira mas, na realidade, disponibilizado em moeda nacional, e a reembolsar pelo consumidor exclusivamente em moeda nacional, a cláusula contratual relativa à taxa de câmbio, que não foi objeto de negociação individual, se enquadra na «definição do objeto principal do contrato»?

A não ser assim, nos termos da segunda parte do artigo 4.o, n.o 2, da diretiva, deve entender-se que a diferença entre a taxa de câmbio da compra e da venda constitui uma remuneração cuja adequação ao serviço prestado não pode ser analisada do ponto de vista do seu caráter abusivo? Tem alguma relevância para este efeito a questão de saber se se realizou efetivamente uma operação cambial entre a instituição financeira e o consumidor?
6.

Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade de armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário em vigor e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à criação pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável, de uma norma (como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, na interpretação que lhe foi dada pela disposição interpretativa do artigo 1.o, n.o 13, da Lei n.o 92/12) que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia da reposição da situação anterior na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?
1.

O artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, interpretado em conjugação com o artigo 245.o deste regulamento e com os princípios do direito de defesa e da força de caso julgado, permite um regime nacional como o constante do artigo 220.o e do artigo 211.o-A da Zakon za mitnitsite (Lei aduaneira), segundo o qual é impugnável mais de uma decisão de uma autoridade aduaneira, com a qual é fixada uma dívida aduaneira adicional com o objetivo da sua posterior cobrança, mesmo quando nas condições do processo principal podia ser proferida uma decisão definitiva para fixar essa dívida aduaneira na aceção do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92?
1.

Um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), pode também abranger um contrato em que a entidade adjudicante não exerce sobre o adjudicatário um controlo análogo ao que exerce sobre os próprios serviços, mas em que tanto a entidade adjudicante como também o adjudicatário são controlados pela mesma instituição, a qual, por sua vez, é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/18, atuando a entidade adjudicante e o adjudicatário no essencial para a sua instituição comum (operação in house horizontal)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
—

Declaração de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 28 a 35, 3.o, n.o 5, alínea a), e n.o 9, alínea c), 9.o, n.os 1, 2, 3, 7, 9, 10 e 12, 10.o, 11.o, 12.o, alíneas d) e h), 13.o, 14.o, 16.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, n.os 2 e 3, 17.o a 23.o; 25.o, n.o 1, 26.o, n.o 2, alínea c), terceiro e quarto períodos, alínea d), segundo e quarto períodos, e n.o 3, 29.o, 35.o, n.os 4 e 5, 36.o, alíneas a) a e), g) e h), 37.o, n.o 1, alíneas b) a u), n.o 3, n.o 4, alíneas b) e d), n.os 5 e 9, 38.o, n.o 1, 39.o, n.os 1, 4 e 8, 40.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, e Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas d), f) e j), da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso, e ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da referida diretiva na província de Åland, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;
2.

Irregularidades processuais e violações do Regulamento n.o 1049/2001 (1), dos artigos 6.o e 13.o da CEDH e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos princípios do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, do contraditório e do direito a um processo equitativo, em conjunto com erros de fundamentação e desvirtuação de factos, imputáveis: à recusa de aplicar uma tramitação acelerada ao processo; às restrições inadmissíveis das possibilidades do recorrente se exprimir e à recusa de admitir uma peça que visa a retificação do relatório da audiência; ao controlo jurisdicional insuficiente dos documentos e ao indeferimento do respetivo pedido apresentado pelo recorrente, de verificação in camera do conjunto dos documentos; à desvirtuação dos factos, ao controlo jurisdicional insuficiente e à violação dos princípios de repartição do ónus da prova e do direito a um processo equitativo relativamente à questão do caráter completo dos documentos e aos números dos pedidos confirmativos de acesso aos documentos que foram de facto entregues nos termos do Regulamento n.o 1049/2001; à duração excessiva do processo e ao tratamento irregular do pedido de indemnização formulado a este respeito;
2.

Deve o subsídio previsto no artigo 13.o, n.o 5, da diretiva ser atribuído a partir da data do pedido de asilo e do pedido de acolhimento, ou a partir do termo do prazo previsto no artigo 5.o, n.o 1, da diretiva, ou ainda a partir de outra data? No caso de não serem fornecidas condições materiais de acolhimento pelo Estado-Membro ou por um organismo designado pelo Estado-Membro, deve o subsídio ser de molde a permitir ao requerente de asilo assegurar, a todo o tempo, o seu próprio alojamento, eventualmente mediante recurso a alojamento em hotel, enquanto aguarda que lhe seja oferecido um alojamento fixo ou que o próprio consiga um alojamento mais definitivo?
—

declarar que, ao impor condições num anúncio de concurso público para o fornecimento de serviços de assistência técnica ao SII-IKA (Idryma Koinonikon Asfaliseon: organismo grego de segurança social) e ao sítio Internet do IKA, bem como serviços de alimentação de bases de dados, por um período de 30 meses (n.o L30/POY/9/5-6-2009 — publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob o n.o 2009/S110-159234), nos termos do qual, por um lado, os proponentes deviam ter experiência na execução de contratos análogos para um organismo grego de segurança social e, por outro, a experiência dos subcontratantes não podia contar como experiência dos proponentes, a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 44.o, n.o 2 e 48.o, conjugados com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1).
—

Declarar que, ao não disponibilizar o montante de GBP 20 061 462,11 relativos a direitos alfandegários sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE (1) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2);
1.

Está o tribunal nacional, chamado a pronunciar-se sobre o montante do auxílio estatal cuja recuperação foi ordenada pela Comissão Europeia, vinculado, tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar, à decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 2007 adotada no termo do procedimento relativo ao auxílio de Estado C-52/2005, conforme integrada pelas decisões adotadas pela Comissão Europeia pelas comunicações COMP/H4/EK/cd D(2008) 127, de 11 de junho de 2008, e COMP/H4/CN/si D(2009)230, de 23 de outubro de 2009, e confirmada pelo Tribunal de Justiça através do acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07?
3.

No caso de uma resposta pelo menos em parte afirmativa à questão 1: o artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito fundamental consagrado no artigo 8.o, n.o 2, segunda frase, da Carta [dos Direitos Fundamentais] e, por conseguinte, válido?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de janeiro de 2013 — Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH/Capitaneria di Porto di Chioggia

(Processo C-17/13)

2013/C 86/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Alpina River Cruises GmbH e Nicko Tours GmbH

Recorrida: Capitaneria di Porto di Chioggia

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992 (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos cruzeiros efetuados entre portos de um Estado-Membro sem embarque e desembarque nestes portos de passageiros diferentes, já que tais cruzeiros têm início e terminam com o embarque e o desembarque dos mesmos passageiros no mesmo porto do Estado-Membro?

(1) Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

(Processo C-1/13)

2013/C 63/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA

Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

Questões prejudiciais

Deve o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar está estabelecida quando nenhuma das partes suscitou a sua incompetência ou porque este tribunal se julgou competente através de decisão transitada em julgado independentemente do motivo, nomeadamente o esgotamento das vias de recurso?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 21 de dezembro de 2012 — Pia Braun/Region Hannover

(Processo C-603/12)

2013/C 101/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Pia Braun

Recorrida: Region Hannover

Questão prejudicial

Num caso como o presente, em que uma estudante que vive com os seus pais, residentes num Estado-Membro da União Europeia limítrofe à Alemanha e trabalhadores transfronteiriços na Alemanha, requer um subsídio à formação para efetuar estudos num Estado-Membro terceiro da UE, as liberdades de circulação e de permanência conferidas aos cidadãos da União pelos artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a um regime jurídico nacional segundo o qual só pode ser concedido um subsídio à formação aos nacionais alemães com residência permanente fora da República Federal da Alemanha para a frequência de um estabelecimento de ensino situado num Estado-Membro da União Europeia se no caso concreto existirem circunstâncias especiais que justifiquem a concessão do subsídio, e segundo o qual a concessão do subsídio à formação depende exclusivamente da discricionariedade das autoridades competentes?