Um recorrente mantém um interesse em pedir a anulação de um ato de uma instituição da União Europeia para evitar que a ilegalidade de que, alegadamente, o mesmo está viciado se reproduza no futuro. Esse interesse em agir só pode, todavia, existir se a ilegalidade alegada for suscetível de se reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias do processo que deu lugar ao recurso interposto pela recorrente. É o que acontece quando, no caso de um recurso contra uma decisão de recusa de reexame interno de um ato administrativo ao abrigo do direito do ambiente, a ilegalidade alegada assenta numa interpretação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, que a Comissão muito provavelmente reiterará face a um novo pedido.

No quadro de um recurso de anulação, a competência do juiz da União limita‑se à fiscalização da legalidade do ato impugnado, e o Tribunal Geral não pode, no exercício das suas competências, dirigir injunções às instituições da União. O mesmo se aplica a um recurso contra uma decisão de recusa de reexame interno de um ato administrativo ao abrigo do direito do ambiente. Com efeito, ao conferir ao requerente o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o artigo 12.o do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, abrange apenas a decisão que a Comissão adotou em resposta ao pedido de reexame interno. Embora seja inerente a um pedido de reexame interno de um ato administrativo que o requerente conteste a legalidade ou a legitimidade do ato referido, tal não significa que a recorrente está habilitada a apresentar, no âmbito do seu recurso de anulação interposto contra a recusa de reexame, argumentos que contestam diretamente a legalidade ou a legitimidade do ato referido

Um regulamento de execução relativo à prorrogação da aprovação de uma substância ativa ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, como o Regulamento de Execução 2016/1056, que altera o Regulamento de Execução n.o 540/2011, no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa «glifosato», deve ser considerado uma medida de caráter geral e, consequentemente, não constitui um ato administrativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

O objeto e o conteúdo da medida prevista no artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1107/2009 não se limitam a conferir ao requerente da renovação da aprovação da substância ativa uma proteção contra o risco de o procedimento de renovação em causa ser adiado por razões independentes da vontade do referido requerente. Com efeito, um regulamento de execução adotado com base no artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1107/2009 prorroga por um certo período a aprovação da substância ativa em causa. Esta medida tem, portanto, as mesmas consequências que um regulamento de execução relativo à aprovação inicial de tal substância ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do referido regulamento ou que um regulamento relativo à renovação da aprovação ao abrigo do artigo 20.o desse regulamento.

(cf. n.os 57, 58, 65)