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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 5 de novembro de 2021 — NEC PLUS ULTRA COSMETICS AG/República da Eslovénia

(Processo C-664/21)

(2022/C 64/23)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: NEC PLUS ULTRA COSMETICS AG

Recorrida: República da Eslovénia

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva IVA (1), nomeadamente o artigo 131.o, o artigo 138.o, n.o 1, bem como os princípios do direito da União, em particular os princípios da neutralidade [omissis] fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, opõem-se a uma legislação nacional que proíbe a apresentação e a tomada em consideração de novos elementos de prova destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos substanciais do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA no procedimento administrativo de primeira instância, mais concretamente nas observações apresentadas sobre o auto de inspeção fiscal emitido antes da emissão de uma nota de liquidação fiscal?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Recurso interposto em 25 de novembro de 2021 por Gerardo Galeote (T-243/20) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-240/20 a T-245/20, Arnaoutakis e o./Parlamento

(Processo C-715/21 P)

(2022/C 37/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gerardo Galeote (representantes: J. M. Martínez Gimeno, advogado, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado, E. Arnaldos Orts, advogado, F. Doumont, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido na íntegra;

— Conhecer do litígio e anular a Decisão do Parlamento na medida em que esta indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fosse concedido um direito a uma pensão complementar voluntária pelo facto de o mesmo ainda não ter atingido a idade requerida de 65 anos;

— Condenar o Parlamento nas despesas do processo de recurso e do procedimento junto do Tribunal Geral no processo T-243/20.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos de recurso são relativos: (i) à incompetência da Mesa do Parlamento Europeu para tomar a decisão da Mesa de 2018, nomeadamente, na medida em que a mesma estabelece as condições materiais para os direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor do Estatuto; (ii) à violação do artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, do Estatuto em razão do desrespeito pelos direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor deste último; (iii) à violação do princípio da igualdade e não-discriminação, assim como do princípio da proporcionalidade; (iv) à violação do princípio da segurança jurídica (inexistência de medidas transitórias) e do princípio da confiança legítima.
Recurso interposto em 17 de novembro de 2021 pela Brunswick Bowling Products LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-152/19, Brunswick Bowling Products LLC/Comissão

(Processo C-694/21 P)

(2022/C 37/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brunswick Bowling Products LLC (representante: R. Martens, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

— e remeter o processo ao Tribunal Geral,

— ou, a título subsidiário, anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido e decidir sobre o recurso em primeiro instância e anular, na sua totalidade, a Decisão de Execução (UE) 2018/1960 da Comissão (1);

— e, em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 263.o, em conjugação com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE, e artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da boa administração, pelo facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao omitir a apreciação das informações em que a Comissão se baseou ou que não se baseou para adotar a sua decisão final e, por conseguinte, ao não ter em conta todos os fatores relevantes, considerando que, quando a Comissão tem o dever de assegurar que dispõe da informação mais completa e fiável possível, uma fiscalização adequada da legalidade da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral implica uma reapreciação sobre se a Comissão se baseou em todas as informações relevantes e se, quando aplicável, a informação em que a Comissão se baseou é factualmente exata, fiável, completa e coerente.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, dos artigos 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, e do dever de fundamentação, pelo facto de o Tribunal Geral não ter apresentado uma fundamentação suficientemente pormenorizada e argumentada, considerando que, em conformidade com o seu dever de fundamentação, o Tribunal Geral deve revelar o seu raciocínio de modo a permitir à recorrente conhecer as razões da decisão tomada.

(1) Decisão de Execução (UE) 2018/1960 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma medida de salvaguarda adotada pela Suécia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar a utilizar juntamente com esse tipo de máquina, fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards, e de retirar as máquinas já colocadas no mercado (JO 2018, L 315, p. 29).
—

Anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2020, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 87 203,46 euros a título dos montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justificam a sua recuperação;
C 11/13

Recurso interposto em 29 de julho de 2021 por König Ludwig International GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 31 de maio de 2021 no processo T-332/20, König Ludwig International/EUIPO

(Processo C-465/21 P)

(2022/C 11/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: König Ludwig International GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler, Rechtsanwalt, J. Stock, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 12 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos) declarou que o recurso não é recebido e que a König Ludwig International GmbH & Co. KG é condenada no pagamento das suas próprias despesas.
C 24/12

Recurso interposto em 12 de agosto de 2021 por Birkenstock IP GmbH e Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-365/20, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-498/21 P)

(2022/C 24/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock IP GmbH, Birkenstock Sales GmbH (representantes: N. Weber e D. Leisner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral), por despacho de 22 de novembro de 2021, decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
2)

Deve o critério estabelecido no Acórdão Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) e confirmado pelo Acórdão Openbaar Ministerie (Indépendance de l’autorité judiciaire d’émission), ser aplicado quando uma pessoa requerida que pretende contestar a sua entrega não pode preencher esse critério com o fundamento de que não é possível determinar, nesse momento, a composição dos órgãos jurisdicionais perante os quais será julgada, em razão das modalidades de atribuição aleatória desses processos?
3)

Que provas pode o recorrente utilizar em apoio dos seus argumentos de que o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim se opõe à sua transferência, e que critério de prova deve ser utilizado para o efeito? Tendo em conta as referências ao acervo comunitário no preâmbulo do Regulamento de Dublim, tem o Estado-Membro que procede à transferência o dever de cooperação ou de verificação, ou devem, em caso de violações graves e estruturais dos direitos fundamentais em relação a nacionais de países terceiros, ser prestadas garantias individuais do Estado-Membro responsável de que os direitos fundamentais do recorrente serão (efetivamente) respeitados após a transferência? É relevante para a resposta a esta questão o facto de o recorrente ficar em situação de carência de prova se não puder comprovar as suas declarações consistentes e detalhadas com documentos, o que também não se pode esperar tendo em conta a natureza das declarações?
1)

Deve o conceito de «denominação do produto» constante do anexo VI, parte A, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (1) ser interpretado como sendo sinónimo de «denominação do género alimentício» na aceção do artigo 17.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o prejuízo fiscal deve ser calculado: a) comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente fixado, b) comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente pago, ou c) de outra maneira?
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato no qual as partes previram vários fornecimentos de mercadorias e pagamentos por cada fornecimento num prazo determinado após cada um desses fornecimentos, é devido, no mínimo, um montante fixo de 40 euros pelo atraso de cada um dos pagamentos dos diferentes fornecimentos, ou o direito da União apenas exige que se assegure ao credor o pagamento de um montante fixo de 40 euros pela totalidade da transação comercial que inclui vários fornecimentos, independentemente do número de atrasos de pagamento dos diferentes fornecimentos?
—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) no pagamento das suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 22 de julho de 2021 — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-458/21)

(2021/C 471/25)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) [do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado], ser interpretado no sentido de que está isento de IVA um serviço que utiliza uma [companhia de seguros] para:

— verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave diagnosticada ao particular segurado; e

— procurar os melhores serviços de saúde disponíveis tendo em vista a cura do particular segurado; e

— se tal for abrangido pela cobertura da apólice de seguro e mediante pedido do segurado, encarregar-se de que os cuidados de saúde sejam prestados no estrangeiro?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1)

O artigo 10.o, n.o 2 da Lei n.o 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas, é suscetível de gerar uma discriminação indireta da prestação de serviços entre Estados-Membros no confronto com a respetiva prestação interna, tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, e viola, por isso, o disposto no artigo 56.o do TFUE?
—

Primeira parte: Nos n.os 162 a 251 do Acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar a análise funcional da Amazon Europe Holding Technologies SCS (a seguir «LuxSCS») e a escolha da LuxSCS como parte a testar, constantes da Decisão, com base no facto de a LuxSCS deter a propriedade legal dos ativos incorpóreos, os ter posto à disposição da Amazon EU Sàrl (a seguir «LuxOpCo») e contribuir financeiramente para o seu desenvolvimento. Ao fazê-lo, interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao requisito da existência de uma vantagem, e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio contraditório e insuficiente. O Tribunal Geral também invocou erradamente argumentos, por iniciativa própria, para rejeitar a escolha da LuxSCS como parte a testar, constante na Decisão, com base no facto de que não existiam sociedades independentes comparáveis com as quais aplicar o método da margem líquida da operação («MMLO») à LuxSCS. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral excedeu a sua competência de fiscalização jurisdicional, o que constitui uma irregularidade processual e uma violação dos direitos de defesa da Comissão, e desvirtuou a Decisão.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de julho de 2021 — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA

(Processo C-434/21)

(2021/C 422/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate

Recorrida: Contship Italia SpA

Questão prejudicial

Os artigos 18.o (ex-artigo 12.o TCE) e 49.o (ex-artigo 43.o TCE) do TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, como o artigo 30.o, n.o 1, ponto 5, da Lei n.o 724, de 23 de dezembro de 1994, na versão aplicável ratione temporis e antes das alterações introduzidas pela Lei n.o 296, de 27 de dezembro de 2006, apenas exclui do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais — assente na fixação de níveis mínimos de rendimento e receitas, associados ao valor de determinados ativos da sociedade, cujo incumprimento constitui um indício sério da natureza não-operacional da sociedade e conduz à determinação do rendimento tributável com base em presunções — as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados italianos e não também as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados estrangeiros, bem como as sociedades que controlam ou são controladas, mesmo indiretamente, pelas mesmas sociedades e entidades cotadas em bolsa?
—

condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do processo T-611/18 e das despesas do presente processo de recurso.
3)

O artigo 63.o da diretiva e o princípio da proporcionalidade obstam à exclusão do procedimento [de concurso] de um proponente que não tenha designado nominalmente um operador como subcontratante para demonstrar o cumprimento de determinados critérios relativos à capacidade técnica e profissional e à capacidade de executar atividades técnicas e profissionais que resultariam de leis especiais não previstas nos documentos do concurso, quando o proponente em questão tenha escolhido outra forma contratual de intervenção de especialistas no contrato, ou seja, [um] contrato de fornecimento/prestação de serviços, ou tenha apresentado [uma] declaração de disponibilidade da parte destes? Cabe ao operador económico o direito de determinar a organização e as relações contratuais no seio do grupo, e é possível envolver no contrato igualmente determinados prestadores/fornecedores, tendo em conta que esse prestador não faz parte das entidades em cujas capacidades o proponente pretende confiar para demonstrar o cumprimento dos critérios pertinentes?
1)

impõem à autoridade da concorrência do Estado-Membro a obrigação de interpretar a norma nacional que regula a determinação da sanção de coima de acordo com o princípio da proporcionalidade, no sentido de que se deve verificar se o volume de negócios total, conforme indicado na conta de ganhos e perdas do balanço contabilístico relativo ao exercício financeiro anterior, reflete fielmente as operações económico-financeiras, em conformidade com a realidade económica?
1)

Pode o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de ser considerada válida, nos termos e circunstâncias do presente processo, a citação por carta registada de sociedade com sede num outro Estado-Membro sem a utilização do formulário constante do Anexo II do Regulamento n.o 1393/2007?
1.1

Pode ser considerada concorrente das empresas destinatárias de uma decisão da autoridade reguladora nacional, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (diretiva-quadro), uma empresa registada e que opera noutro Estado-Membro, que não presta ela própria serviços de comunicações eletrónicas no mercado a que a decisão se refere, quando uma empresa sob o seu domínio direto está presente no mercado relevante como prestadora de serviços e concorre nesse mercado com as empresas destinatárias da decisão?
1)

Deve o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7 (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa às penalidades por mora que foi seguida de maneira constante pelas partes quanto a encomendas individuais anteriores a 16 de março de 2013, mesmo que as encomendas individuais a que se referem as penalidades por mora reclamadas tenham sido feitas após essa data?
—

A obrigação de cooperação leal dos Estados-Membros prevista no artigo 4.o, n.o 3, TUE, juntamente com o efeito útil e o efeito direto do artigo 88.o, n.o 3, [do Tratado CE, atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE] impõe aos juízes que conheçam oficiosamente do mérito da causa e, se for caso disso, que declarem ilegal qualquer auxílio de Estado não notificado à Comissão?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 quando o voo que opera chega ao destino final dos passageiros com um atraso de 7 horas e 41 minutos porque, dois voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; o voo anterior foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos?
2)

Que pressupostos e critérios têm de estar preenchidos para que se possa considerar que as disposições relativas às condições de trabalho e de emprego, aplicáveis aos trabalhadores temporários, que figuram numa convenção coletiva e que derrogam o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE, respeitam a proteção geral dos trabalhadores temporários? a) O exame do respeito pela proteção geral tem por objeto — em abstrato — as condições de trabalho acordadas numa convenção coletiva aplicáveis aos trabalhadores temporários abrangidos por essa convenção ou é exigido um exame comparativo e valorativo entre as condições de trabalho acordadas nessa convenção e as condições que vigoram na empresa à qual o trabalhador temporário é cedido (utilizador)? b) Se existir, em matéria de remuneração, uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento, o respeito pela proteção geral, previsto no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/104/CE, exige que haja uma relação de trabalho permanente entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário?
Segundo fundamento do recurso, relativo à ilegalidade do acórdão na medida em que rejeitou o segundo fundamento de recurso, à violação ou aplicação incorreta do artigo 317.o TFUE, do artigo 172.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 2342/2002 (1) , do artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento n.o 1906/2006 (2) e dos artigos ii. 5 e ii.14, n.o 1, das condições gerais da convenção de subvenção, à violação dos princípios da presunção de inocência, do ónus da prova e da equidade, previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, e ao erro na apreciação da prova, em violação do artigo 1315.o do Código Civil belga.

O recurso contra o acórdão do Tribunal Geral tem por base o facto de este ter rejeitado o segundo fundamento de recurso ao concluir que a recorrente não demonstrou a admissibilidade dos custos diretos e indiretos relativos a pessoal, nem perante o OLAF e a Comissão, nem no processo jurisdicional. Ora, uma vez que o Tribunal Geral não teve em consideração que as alegações do OLAF não diziam respeito ao projeto em litígio, mas a outros projetos subvencionados, não aplicou corretamente os princípios da presunção de inocência e do ónus da prova. Além disso, as folhas de registo do tempo de trabalho apresentadas em juízo, tendo em conta a falta de outras contestações e as conclusões do projeto, devem ser consideradas elemento probatório bastante para afirmar a admissibilidade dos custos efetuados e reclamados à Comissão.