Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 — GS/Parlamento e Conselho

(Processo C-682/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 25, 26)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, GS/Parlamento e Conselho (T-149/11), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1) — Atos que dizem direta e individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas — Requisito da afetação direta

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 — GS/Parlamento e Conselho

(Processo C-682/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 25, 26)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, GS/Parlamento e Conselho (T-149/11), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1) — Atos que dizem direta e individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas — Requisito da afetação direta

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.