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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2014 —Borghezio/Parlamento

(Processo T‑336/13)

«Recurso de anulação — Declaração do presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito — Ato não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos — Declaração do presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27‑33, 35‑38, 42‑44)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mario Borghezio suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2014 —Borghezio/Parlamento

(Processo T‑336/13)

«Recurso de anulação — Declaração do presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político em que está inscrito — Ato não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos — Declaração do presidente do Parlamento Europeu, em sessão plenária, que informa a assembleia da exclusão de um deputado do grupo político — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27‑33, 35‑38, 42‑44)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, que reveste a forma de uma declaração apresentada pelo seu presidente na sessão plenária de 10 de junho de 2013, nos termos da qual o recorrente tem assento como deputado não inscrito, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013, devido à sua exclusão do grupo político «Europa da Liberdade e da Democracia» a contar dessa data.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Regulamento que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira — Competência do juiz da União para anular o ato o mais cedo possível após o termo do prazo de recurso — Interesse do requerente insuscetível de proteção pelo juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 107.o, n.o 3; Regulamentos da Comissão n.o 360/2013 e n.o 689/2013, artigo 2.o) (cf. n.os 47‑50)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —Wepa Lille/Comissão

(Processo T‑231/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho

(Processo T‑5/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Proibição de executar os contratos comerciais em curso — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido — Inadmissibilidade do pedido»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Caráter provisório da medida (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 24, 25)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias — Exame de uma exceção de ilegalidade apresentada no processo principal (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27, 29)

3. Exceção de ilegalidade — Exceção suscitada na fase da réplica — Inadmissibilidade (Artigo 277.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 31)

4. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um vínculo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado — Exceção de ilegalidade dirigida contra disposições sem incidência para a solução do litígio no processo principal e que não apresenta nenhum vínculo jurídico direto com este último — Possibilidade de impugnar o ato geral através de recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta (Artigos 263.° TFUE e 277.° TFUE) (cf. n.os 32 a 36)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos incluíram o nome da recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas, e, por outro, do artigo 1.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), na medida em que este ato impossibilita a execução dos contratos celebrados pela recorrente com parceiros estabelecidos na União Europeia.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑504/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 28 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑44/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, a promoção de um funcionário faz‑se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos. Para efeitos da análise comparativa dos méritos, a autoridade investida do poder de nomeação toma em especial consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado nos termos da alínea f) do artigo 28.o do Estatuto e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem. Na falta de relatórios de evolução de carreira, nada impede o funcionário de apresentar no Tribunal da Função Pública elementos concretos de facto ou de direito suscetíveis de provar as suas hipóteses de ser promovido. Além disso, decorre do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, que a análise comparativa dos méritos não se efetua apenas tendo em conta os relatórios de que os funcionários foram objeto, mas também, em particular, de outros dois critérios.

(cf. n.o 50)
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de lançar consultas públicas exclusivamente em língua inglesa — Recurso de uma sociedade que não domina essa língua — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 1, terceiro parágrafo, 16.°, n.o 2, e 37.°) (cf. n.o 43)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso dirigido contra um ato que tenha produzido efeitos juridicamente vinculativos em relação ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há lugar a decisão — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE) (cf. n.os 68, 69)
5.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea d), e 104.°, n.o 3] (cf. n.o 15)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012

— Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.

(Processo T-369/11)

«Ação de indemnização — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Contrato público nacional — Gestão descentralizada — Inadmissibilidade — Incompetência»

1. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização que alega a ilegalidade de uma decisão tomada por uma autoridade nacional num procedimento de adjudicação de contratos públicos organizado no âmbito da gestão descentralizada de um programa da União — Inexistência de obrigação por parte das instituições da União de adotarem uma decisão a esse respeito — Incompetência do órgão jurisdicional da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1085/2006 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48, 52 e 53, 61 e 62)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 58)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo decorrente da decisão da CFCU de 5 de abril de 2011 e de toda a decisão subsequente que anule a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)» ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark (TR), devido a declarações alegadamente falsas.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal Geral (juiz competente em matéria de providências cautelares) de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

(Processo T-656/11 R II)

«Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que visa uma decisão alterada no decurso da instância — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 7 e 8)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
Pedido de anulação do artigo 8.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.° 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão C (2011) 155 def, de 12 de Janeiro de 2011, que ordena a recuperação do montante de 141 350 euros concedidos ao recorrente a título de financiamento de um projecto denominado «Train in the trainer».
Pedido de suspensão parcial da Decisão C (2010) 8289 final da Comissão, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha a favor do Grupo Biria
Despacho do juiz das medidas provisórias de 3 de Outubro de 2011 – Qualitest FZE/Conselho

(Processo T‑421/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que a empresa pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 23, 25 e 26)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 28 e 29)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, no que diz respeito à recorrente, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26) e, por outro, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 – Rheinischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão

(Processo T‑27/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta»

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção principal – Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias – Falta de interesse em agir na acção no processo principal – Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 10, 12)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C (2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado, MC 8/2009 e C‑43/2009 – Alemanha – WestLB alienações, na parte em que resulta que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão

(Processo T-329/11)

«Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais — ISPA — Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigo 258.o TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.o 29)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade — Pedidos de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 31 e 32)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs A existência de um interesse em agir para o autor de um recurso pressupõe que o recurso seja suscetível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o interpôs. (cf. n.° 13) Ver: Tribunal de Justiça 19 de outubro de 19995, Rendo e o./Comissão, C‑19/93 P, Colet., p. I‑3319, n.° 13; 13 de julho de 2000, Parlamento/Richard, C‑174/99 P, Colet., p. I‑6189, n.° 33; 19 de janeiro de 2006, Audi/IHMI, C‑82/04 P, não publicado na Coletânea, n.° 20

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de setembro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reembolso de despesas recuperáveis — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão (F‑67/10), e destinado à anulação deste despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs

A existência de um interesse em agir para o autor de um recurso pressupõe que o recurso seja suscetível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o interpôs.

(cf. n.o 13)

Ver:

Tribunal de Justiça 19 de outubro de 19995, Rendo e o./Comissão, C-19/93 P, Colet., p. I-3319, n.o 13; 13 de julho de 2000, Parlamento/Richard, C-174/99 P, Colet., p. I-6189, n.o 33; 19 de janeiro de 2006, Audi/IHMI, C‑82/04 P, não publicado na Coletânea, n.o 20