Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Legislação nacional que regulamenta a aquisição da propriedade imobiliária - Inclusão

[Tratado CE, artigo 54._, n._ 3, alínea e) (que passou, após alteração, a artigo 44._, n._ 3, alínea e), CE); Directiva 88/361 do Conselho, anexo I]

2 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Finlândia - Suécia - Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Medidas transitórias respeitantes à Áustria - Legislação actual respeitante às residências secundárias - Conceito de «legislação actual»

(Acto de adesão de 1994, artigo 70._)

3 Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de bens imóveis - Medidas transitórias do acto de adesão de 1994 respeitantes à Áustria - Regime de autorização prévia à aquisição de bens imóveis adoptado antes da data de adesão - Isenção a favor apenas dos nacionais - Justificação - Artigo 70._ do acto de adesão

[Tratado CE, artigo 73._-B (actual artigo 56._ CE); acto de adesão de 1994, artigo 70._]

4 Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de bens imóveis - Medidas transitórias do acto de adesão de 1994 respeitantes à Áustria - Regime de autorização prévia à aquisição de bens imóveis adoptado depois da data de adesão - Justificação - Ausência

[Tratado CE, artigo 73._-B (actual artigo 56._ CE); acto de adesão de 1994, artigo 70._]

5 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais

6 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Autoridade pública de um Estado com estrutura federal que deve assegurar a reparação - Aplicação do direito nacional - Limites

Sumário

1 Disposições nacionais que regulamentam a aquisição de propriedade imobiliária estão condicionadas ao respeito das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento dos nacionais dos Estados-Membros e à liberdade dos movimentos de capitais. Com efeito, o direito de adquirir, explorar e alienar bens imóveis no território de outro Estado-Membro constitui o complemento necessário da liberdade de estabelecimento, como resulta do artigo 54._, n._ 3, alínea e), do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 44._ CE). Quanto aos movimentos de capitais, estes incluem as operações relativas a investimentos imobiliários efectuados no território dum Estado-Membro por não residentes, tal como resulta da nomenclatura dos movimentos de capitais constante do anexo I da Directiva 88/361 para a execução do artigo 67._ do Tratado.

2 O conceito de «legislação actual» na acepção do artigo 70._ do acto de adesão de 1994, disposição que permite à República da Áustria manter a sua legislação actual respeitante às residências secundárias durante cinco anos a contar da data de adesão, assenta num critério material, de forma que a sua aplicação não pressupõe a apreciação da validade das disposições nacionais em questão à luz do direito interno. Assim, qualquer norma respeitante às residências secundárias que estivesse em vigor na República da Áustria à data de adesão beneficia, em princípio, da derrogação prevista no referido artigo. Seria diferente na hipótese de esta norma ser retirada da ordem jurídica interna por uma decisão proferida pelo órgão jurisdicional constitucional do Estado-Membro em causa posterior à data de adesão, mas que tivesse efeitos retroactivos a uma data anterior a esta, fazendo desaparecer com efeitos para o passado a disposição em questão, entendendo-se que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os efeitos no tempo de uma tal declaração de inconstitucionalidade .

3 Os artigos 73._-B do Tratado (actual artigo 56._ CE) e 70._ do acto de adesão de 1994 não se opõem a um regime de aquisição de bens imobiliários como o instituído pela Tiroler Grundverkehrsgesetz de 1993 (lei do Tirol relativa à aquisição de bens imobiliários), que isenta apenas os nacionais austríacos da obrigação de obterem uma autorização para adquirir um terreno construído e, portanto, da obrigação de demonstrar, a fim de a obterem, que a projectada aquisição não servirá para o estabelecimento de uma residência secundária. Com efeito, se esta legislação cria, em desfavor dos nacionais dos outros Estados-Membros, uma restrição discriminatória dos movimentos de capitais entre os Estados-Membros, esta está autorizada pelo acto de adesão que dispõe que a República da Áustria pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão.

4 Os artigos 73._-B do Tratado (actual artigo 56._ CE) e 70._ do acto de adesão de 1994 opõem-se a um regime de aquisição de bens imobiliários como o instituído pela Tiroler Grundverkehrsgesetz de 1996 (lei do Tirol relativa à aquisição de bens imobiliários), que submete todos os adquirentes de bens imóveis à obrigação de solicitar uma autorização administrativa previamente à aquisição desses bens.

Tratando-se do artigo 73._-B, uma tal exigência envolve, pelo seu próprio objecto, uma restrição à liberdade dos movimentos de capitais e constitui uma medida restritiva que não pode ser justificada como correspondendo a um objectivo de ordenamento do território tal como a manutenção, no interesse geral, de uma população permanente e de uma actividade económica autónoma em relação ao sector turístico em certas regiões que só pode ser admitida se não for aplicada de forma discriminatória e se outros processos menos restritivos não permitirem atingir o mesmo resultado. Ora, tal não é o caso, tendo em conta o risco de discriminação inerente ao referido sistema de autorização prévia, bem como outras possibilidades de que dispõe o Estado-Membro em questão para fazer assegurar o respeito das orientações que adoptou para o ordenamento do seu território.

Quanto à justificação assente no artigo 70._ do acto de adesão, que dispõe que a República da Áustria pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias, durante cinco anos a partir da data de adesão, as disposições relevantes da lei de 1996 não podem ser consideradas abrangidas pela derrogação instituída pelo referido artigo. Com efeito, se qualquer disposição adoptada posteriormente à data de adesão não está, por este simples facto, automaticamente excluída do regime derrogatório, por exemplo, quando a mesma é, na sua substância, idêntica à legislação anterior ou se se limitar a reduzir ou suprimir um obstáculo ao exercício dos direitos e das liberdades comunitárias que constam da legislação anterior, uma legislação como a que está em causa, que assenta numa lógica diferente da do direito anterior e institui novos procedimentos não pode ser equiparada à legislação actual no momento da adesão.

5 Compete, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar se a violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada para implicar a responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro relativamente aos particulares.

6 Incumbe a cada um dos Estados-Membros assegurar que os particulares obtenham a reparação do prejuízo que lhes causa a violação do direito comunitário, qualquer que seja a autoridade pública que tenha cometido essa violação e qualquer que seja aquela a quem incumbe, em princípio, segundo o direito do Estado-Membro em questão, o ónus dessa reparação.

Um Estado-Membro não pode, por conseguinte, invocar a repartição das competências e responsabilidades entre as colectividades que existem na sua ordem jurídica interna para se eximir à sua responsabilidade nesta matéria. Sem prejuízo desta reserva, o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros qualquer modificação da repartição das competências e das responsabilidades entre as colectividades públicas que existem no seu território. Desde que as modalidades processuais existentes na ordem interna permitam uma efectiva protecção dos direitos que a ordem jurídica comunitária confere aos particulares, sem tornar mais difícil invocar estes direitos do que aqueles que lhes advêm da ordem jurídica interna, encontram-se satisfeitas as exigências comunitárias.

Daqui resulta que, nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna tomadas em violação do direito comunitário não deve necessariamente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em questão.