ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Segundo o artigo 19.o‑bis do DPR n.o 633/72:

«1. O pro rata de dedução previsto no artigo 19.o, n.o 5, é calculado com base na relação entre o montante das operações com direito à dedução efetuadas nesse ano e o mesmo montante acrescido das operações isentas efetuadas no mesmo ano. O pro rata de dedução é arredondado para a unidade superior ou inferior, consoante a parte decimal ultrapasse ou não as cinco décimas.

2. Para calcular o pro rata de dedução previsto no n.o 1, não são tidas em conta […] as operações isentas referidas nos n.os 1) a 9) [do artigo 10.o do DPR n.o 633/1972], quando não façam parte da atividade principal do sujeito passivo ou sejam acessórias das operações tributáveis, sem prejuízo do caráter não dedutível do imposto relativo aos bens e aos serviços utilizados exclusivamente para efetuar estas operações.»
31

A este respeito, o Governo neerlandês observa que, embora este regime reserve apenas para as pessoas com menos de 30 anos o direito a deduzir a totalidade das despesas de formação do seu rendimento tributável, as pessoas com mais de 30 anos não são, no entanto, excessivamente prejudicadas pelo referido regime. Com efeito, estas últimas beneficiam, em cada ano, de um direito a dedução das despesas de formação até ao limite de 15000 euros, independentemente da questão de saber se as despesas efetuadas se referem a um primeiro ciclo de estudos ou a um ciclo de estudos ulterior.
As disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.o, ponto 1, do mesmo regulamento, mas pela competência especial prevista no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.
29

Além disso, nada permite deduzir do considerando 25 do Regulamento n.o 1346/2000, nos termos do qual existe uma «particular» necessidade de estabelecer, no caso de direitos reais, um vínculo especial diverso do da lei do Estado de abertura, uma vez que esses direitos se revestem de substancial importância para o reconhecimento de créditos, que esta derrogação só abrange as garantias reais concedidas no âmbito de contratos comerciais ou de crédito. Pelo contrário, tudo indica que uma limitação do âmbito de aplicação do artigo 5.o do mesmo regulamento em função da origem comercial do direito real em causa seria contrária ao objetivo, expressamente enunciado no considerando 24 desse regulamento, de proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico.
O artigo 5.o desta diretiva prevê:

«1. Nenhum medicamento veterinário pode ser introduzido no mercado de um Estado‑Membro sem que tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado pela autoridade competente desse Estado‑Membro, nos termos da presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

[…]

2. O titular da autorização de introdução no mercado é responsável pela introdução do medicamento no mercado. A designação de um representante não exonera o titular da autorização de introdução no mercado da sua responsabilidade jurídica.»
Cada dispositivo deve ser acompanhado das informações necessárias para a sua utilização correta e com segurança e para a identificação do fabricante, tendo em conta a formação e os conhecimentos dos potenciais utilizadores.

Essas informações serão constituídas pelas indicações constantes da rotulagem e das instruções de utilização.

As informações necessárias para a utilização correta e com segurança do dispositivo devem figurar, se exequível e adequado, no próprio dispositivo e/ou, se for caso disso, na embalagem comercial. Se os dispositivos não puderem ser rotulados individualmente, as informações devem constar da embalagem e/ou das instruções que acompanhem um ou mais dispositivos.

As instruções de utilização devem acompanhar ou ser incluídas nas embalagens de um ou mais dispositivos.

Em casos devidamente justificados e a título excecional, as instruções de utilização podem não ser necessárias se os dispositivos puderem ser utilizados adequadamente e com segurança sem a sua ajuda.

A decisão de traduzir as instruções de utilização e o rótulo numa ou mais línguas da União Europeia é deixada ao critério dos Estados‑Membros desde que, para os testes de autodiagnóstico, as instruções de utilização e o rótulo incluam uma tradução na ou nas línguas oficiais do Estado‑Membro no qual o teste de diagnóstico é posto à disposição do utilizador final.
32

Nestas condições, o Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Tribunal Superior de Justiça do País Basco) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, referindo‑se a terceira questão apenas ao processo C‑197/15: «1) Deve o artigo 5.o, n.o 1 do Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, numa situação de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, não reconhece geralmente, [ao pessoal estatutário temporário eventual] [processo C‑184/15] [aos agentes não titulares] [processo C‑197/15] e contrariamente ao que acontece, numa situação idêntica, com os trabalhadores [contratados pela] Administração, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores não permanentes com contrato por tempo indeterminado, ou seja, com direito de ocupar o lugar ocupado temporariamente até o mesmo ser provido ou extinto nos termos dos procedimentos legalmente previstos? 2) Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que as duas situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e [pessoal estatutário temporário eventual] [processo C‑184/15] do agente não titular [processo C‑197/15], são semelhantes quando se verifica um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo ou, pelo contrário, independentemente da identidade da entidade empregadora, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do caráter determinado da duração do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos ao apreciar a semelhança, designadamente a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto‑organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações? 3) Em caso de resposta negativa às questões anteriores, deve o princípio da efetividade ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável deve ser discutida e declarada no âmbito do mesmo processo em que se constata a existência de um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, através do correspondente incidente no qual as partes têm oportunidade de requerer, alegar e provar o que considerem oportuno para esse efeito ou, pelo contrário, é compatível com a remissão do lesado, para o mesmo efeito, para um novo processo administrativo e, se for caso disso, judicial?»
17

No que respeita ao terceiro fundamento de inadmissibilidade, há que constatar que o órgão jurisdicional de reenvio, no caso em apreço, expôs o quadro jurídico e factual em que se insere o litígio no processo principal de forma suficientemente precisa para permitir ao Tribunal de Justiça responder utilmente às questões que lhe são submetidas e que os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de justiça da União Europeia apresentem observações. Além disso, a decisão de reenvio permite compreender que o órgão jurisdicional de reenvio tenha dúvidas quanto à compatibilidade da legislação nacional em causa no processo principal com as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e que, na falta de compatibilidade desta legislação com as referidas disposições, as acusações deduzidas contra a Colruyt sejam consideradas sem fundamento.
15

Foi nestas circunstâncias que o Okresný súd Prešov (Tribunal Distrital de Prešov) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Constitui uma violação grave do direito da União Europeia o facto de se exigir, em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um processo executivo iniciado com base numa sentença arbitral, uma prestação decorrente de uma cláusula abusiva? 2) Pode um Estado‑Membro ser considerado responsável por uma violação do direito [da União] antes de a parte no processo ter esgotado todas [as vias de recurso] de que dispõe no âmbito de um processo de execução em conformidade com o ordenamento jurídico do Estado‑Membro? Tendo em conta a situação factual do processo, pode a referida responsabilidade do Estado‑Membro, nesse caso, surgir antes de ter terminado o processo de execução de uma decisão e antes de a recorrente ter esgotado a possibilidade de exigir o reembolso por enriquecimento sem causa? 3) Em caso de resposta afirmativa, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito [da União] o comportamento do órgão como o descrito pela recorrente, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, em especial a passividade absoluta da recorrente e o facto de esta não ter esgotado todas [as vias de recurso] previstas no direito do Estado‑Membro? 4) Se existir no caso em apreço uma violação suficientemente caracterizada do direito [da União], o montante reclamado pela recorrente corresponde ao dano pelo qual o Estado‑Membro é responsável? É possível fazer coincidir o dano, entendido desta forma, com o crédito recuperado, que constitui um enriquecimento sem causa? 5) A ação fundada em enriquecimento sem causa tem prioridade, como meio jurídico de recurso, sobre a ação de indemnização?»
O artigo 3.o, n.os 1 e 2, desta diretiva enuncia:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar, com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo do disposto no n.o 2, que as empresas de gás natural sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva da realização de um mercado de gás natural competitivo, seguro e ambientalmente sustentável, e não devem fazer discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado, nomeadamente do artigo [106.°], os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor do gás, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do abastecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia produzida a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor do gás natural da Comunidade aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do abastecimento, à eficiência energética/gestão da procura e ao cumprimento dos objetivos ambientais e dos objetivos em matéria de energia produzida a partir de fontes renováveis referidos no presente número, os Estados‑Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.»
39

Ora, é igualmente coerente com a prossecução dos objetivos indicados no número precedente do presente acórdão uma interpretação literal do artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão, da Diretiva 2004/18, como resulta do n.o 34 do presente acórdão, destinada a privilegiar o meio de prova assente numa declaração reconhecida, emitida pelo cliente privado do operador económico em causa, na medida em que, por um lado, garante maior transparência e segurança jurídica quanto à efetiva capacidade técnica deste operador e, por outro, permite prevenir o controlo sucessivo das declarações fornecidas pelos operadores económico, que a entidade adjudicante deve efetuar nos termos do artigo 44.o, n.o 1, e do artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18.
O artigo 8.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Licença de maternidade», prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
3

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 207/2009, intitulado «Direitos conferidos pela marca da U[nião] E[uropeia]»: «1. A marca da U[nião] E[uropeia] confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na vida comercial: a) Um sinal idêntico à marca da U[nião] E[uropeia] para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada; b) Um sinal que, pela sua identidade ou semelhança com a marca da U[nião] E[uropeia] e pela identidade ou semelhança dos produtos ou serviços abrangidos pela marca da U[nião] E[uropeia] e pelo sinal, provoque o risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca; [...] 2. Pode nomeadamente ser proibido, se estiverem preenchidas as condições enunciadas no n.o 1: a) Apor o sinal nos produtos ou na respetiva embalagem; b) Oferecer os produtos, colocá‑los no comércio ou possuí‑los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob esse sinal; c) Importar ou exportar produtos sob esse sinal; d) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade. 3. O direito conferido pela marca da U[nião] E[uropeia] só é oponível a terceiros a partir da publicação do registo da marca. Todavia, pode ser exigida uma indemnização razoável por atos posteriores à publicação do pedido de marca da U[nião] E[uropeia] que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos por força desta. O tribunal em que for proposta a ação não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado.»
25

Na decisão de reenvio, este último órgão jurisdicional declarou que, segundo os artigos 99.°, n.o 2, 108.° e 109.° do Código Aduaneiro, os proprietários de mercadorias, os seus destinatários e os transportadores, bem como os seus agentes e representantes, são nomeadamente declarados conjunta e solidariamente responsáveis pelas consequências financeiras dos atos de contrabando, as quais incluem o pagamento dos direitos aduaneiros e dos impostos perdidos, bem como as coimas correspondentes, quando as referidas infrações são cometidas no momento em que as mercadorias em causa se encontram na sua esfera de responsabilidade profissional, por pessoas com as quais estes escolheram colaborar. Segundo o referido órgão jurisdicional, os corresponsáveis apenas ficam isentos da sua responsabilidade se provarem não ter cometido nenhuma negligência, mesmo leve, sendo esta isenção apreciada tendo em conta a diligência exigida no âmbito da sua atividade e profissão. A responsabilidade civil assim instituída, que não constitui, no direito grego, uma sanção administrativa, visa não só a cobrança dos direitos aduaneiros e impostos perdidos, mas também garantir, na medida do possível, o pagamento e, portanto, a eficácia das coimas aplicadas. O legislador considerou que os operadores acima referidos, que tiram proveito da atividade económica no âmbito da qual são praticados atos de contrabando, devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que não serão levados, pelas pessoas com as quais têm relações comerciais, a participar em atos de contrabando.
O artigo 11.o desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Formato e outras modalidades de organização e de simplificação dos intercâmbios de informação sobre condenações», prevê:

«1. Ao transmitir as informações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, a autoridade central do Estado‑Membro de condenação transmite:

a) informações que são sempre transmitidas [...] (informações obrigatórias): i) Informações relativas à pessoa condenada [nome completo, data de nascimento, local de nascimento […], sexo, nacionalidade e — se for caso disso — nome(s) anterior(es)], ii) Informações relativas à forma da condenação (data da condenação, nome do órgão jurisdicional, data em que a sentença transitou em julgado), iii) Informações relativas à infração que deu origem à condenação (data da infração [...], nome ou qualificação jurídica da infração e referência às disposições jurídicas aplicáveis), e iv) Informações sobre o teor da condenação (nomeadamente, a pena principal, bem como eventuais penas acessórias, medidas de segurança e decisões subsequentes que alterem a execução da pena);

b) Informações que devem ser transmitidas se estiverem inscritas no registo criminal (informações facultativas): i) Nome dos pais da pessoa condenada, ii) Número de referência da condenação, iii) Local da infração, e iv) Inibições decorrentes da condenação;

c) Informações que devem ser transmitidas se a autoridade central delas dispuser (informações adicionais): i) Número do bilhete de identidade [...] da pessoa condenada; ii) Impressões digitais recolhidas dessa pessoa, e iii) Se for caso disso, pseudónimo ou alcunha e/ou outro(s) nome(s) conhecido(s).

Além disso, a autoridade central pode transmitir quaisquer outras informações sobre condenações inscritas no registo criminal.

2. A autoridade central do Estado‑Membro de nacionalidade deve conservar todas as informações do tipo das enumeradas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que tenha recebido, de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o, para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o Para o mesmo efeito, pode conservar as informações do tipo das enumeradas na alínea c) do primeiro parágrafo e segundo parágrafo do n.o 1.

3. [...]

No termo do prazo referido no n.o 7 do presente artigo, as autoridades centrais dos Estados‑Membros transmitem essas informações por via eletrónica, utilizando um formato normalizado.

4. O formato normalizado a que se refere o n.o 3, bem como as outras modalidades de organização e simplificação do intercâmbio de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados‑Membros, deve ser estabelecido pelo Conselho [...]

As outras modalidades incluem:

a) A definição de qualquer dispositivo que facilite a compreensão das informações transmitidas e a respetiva tradução automática;

[...]»
13

Os considerandos 5 a 8, 10 e 12 da decisão‑quadro têm a seguinte redação: «(5) [...] a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos atuais procedimentos de extradição. [...] (6) O mandado de detenção europeu previsto na presente decisão‑quadro constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ‘pedra angular’ da cooperação judiciária. (7) Como o objetivo de substituir o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção europeia de extradição de 13 de dezembro de 1957 não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, o Conselho pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.o [UE] e no artigo 5.o [CE]. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido neste último artigo, a presente decisão‑quadro não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (8) As decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objeto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado‑Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega. [...] (10) O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado‑Membro, dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o [UE que passou, após alteração, a artigo 2.o TUE], verificada pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 7.o [UE que passou, após alteração, a artigo 7.o, n.o 2, TUE] e com as consequências previstas no n.o 2 do mesmo artigo. [...] (12) A presente decisão‑quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o [UE] e consignados na Carta […], nomeadamente o seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão‑quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a entrega de uma pessoa relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu quando existam elementos objetivos que confortem a convicção de que o mandado de detenção europeu é emitido para mover procedimento contra ou punir uma pessoa em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião política ou da sua orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos. […]»
1)

A posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que: — a expressão «para inválidos» significa que o produto apenas se destina a inválidos; — o facto de o veículo poder ser utilizado por pessoas que não são inválidas é irrelevante para efeitos da classificação na posição 8713 da referida Nomenclatura Combinada; — as notas explicativas da referida Nomenclatura Combinada não são suscetíveis de alterar o alcance das posições pautais dessa Nomenclatura Combinada.
Para permitir que o recurso, por parte das autoridades competentes, às derrogações previstas no artigo 9.o da Diretiva 2009/147, relativa à conservação das aves selvagens, seja conforme ao direito da União, o quadro legislativo e regulamentar nacional deve ser concebido de modo a que a implementação das disposições derrogatórias aí enunciadas respeite o princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, a regulamentação nacional aplicável nesta matéria deve enunciar os critérios de derrogação de forma clara e precisa, e obrigar as autoridades encarregadas da respetiva aplicação a tomá‑los em conta. Estando em causa um regime de exceção, o qual deve ser objeto de interpretação estrita e fazer recair o ónus da prova da existência dos requisitos impostos, para cada derrogação, sobre a autoridade que toma a essa decisão, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir que qualquer intervenção que afete as espécies protegidas só será autorizada com base em decisões que comportem uma fundamentação precisa e adequada que se refira aos fundamentos, aos requisitos e às exigências previstos no artigo 9.o, n.os 1 e 2, desta diretiva.

(cf. n.o 47)