ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

2 de Julho de 1998

Processo T-236/97

Giovanni Ouzounoff Popoff

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Transferência de parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro diferente do país em que a instituição tem sede»

Texto integral em língua espanhola II-905

Objecto:

Recurso que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 23 de Setembro de 1996, que indeferiu o pedido de aumento do montante transferido para a conta poupança-habitação do recorrente, e de 28 de Abril de 1997, que indeferiu a reclamação do mesmo, em segundo lugar, o pedido de que lhe seja reconhecido o direito à transferência de 20000 DKR e, em terceiro lugar, um pedido de indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão em Bruxelas, abriu, em 22 de Janeiro de 1992, uma conta poupança-habitação no Banco Español de Crédito (Banesto) em Bruxelas para a Comissão aí depositar 5000 DKL por mês. Segundo o n.o 5 das condições gerais do contrato, os levantamentos e/ou encerramentos das contas podem ter lugar desde que seja apresentada a documentação comprovativa de que o montante é utilizado para uma das seguintes transacções:

a) aquisição de um terreno para construção de alojamento familiar num Estado-Membro das Comunidades Europeias;

b) aquisição ou transformação do alojamento principal ou secundário num Estado-Membro das Comunidades Europeias.

Os levantamentos por outras razões deverão ser previamente autorizados pela administração do pessoal da instituição onde o funcionário trabalha.

O n.o 9 do referido contrato determina que o titular da conta pode rescindir o contrato a qualquer momento.

O recorrente apresentou uma cópia deste contrato à Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão (DG IX). A recorrida depositou na sua conta, a partiide Fevereiro de 1992, o montante de 5000 DKR por mês, sobre o qual aplicou o coeficiente de correcção para a Dinamarca.

Em 13 de Outubro de 1992 e 21 de Janeiro de 1993, o recorrente alterou o seu contrato com o Banesto aumentando o montante a transferir respectivamente de 5000 DKR para 9800 DKR e de 9800 DKR para 20000 DKR. Alegou ter coi jnicado estas alterações à DG IX através da entrega de uma cópia dos documentos adicionais.

Uma vez que não foi efectuado qualquer aumento, o recorrente apresentou, em 20 de Agosto de 1993, uma reclamação em aplicação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) contra o indeferimento dos seus dois «pedidos» de aumento do montante a transferir.

Não tendo recebido qualquer resposta à sua reclamação no prazo imposto, em 18 de Março de 1994 o recorrente interpôs no Tribunal de Primeira Instância um recurso de anulação. Em 11 de Junho de 1996, o Tribunal julgou o recurso inadmissível, com o fundamento de que o recorrente não respeitou o processo pré-contencioso em duas fases (acórdão Ouzounoff Popoff/Comissão, T-111/94, ColectFP, p. II-819).

Consequentemente, em 28 de Agosto de 1996, o recorrente apresentou à DG IX um pedido de aumento do montante a transferir de 5000 DKR para 20000 DKR.

Em 23 de Setembro de 1996, este pedido foi indeferido. Na sequência de um exame do referido pedido no quadro da directiva interna que estabelece as modalidades de aplicação da regulamentação que fixa as modalidades relativas às transferências de uma parte do vencimento dos funcionários das Comunidades Europeias previstas no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, a DG IX considerou que resultava da referida directiva, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1993, que qualquer aumento do montante de 5000 DKR transferido antes de 1 de Agosto de 1993 só era admissível se fosse compatível com a regulamentação, isto é, se, designadamente, a local dos encargos e das despesas previstas no quadro do seu contrato de poupança-habitação se situasse na Dinamarca, o que não se verificava no caso vertente.

Em 20 de Dezembro de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão. Em 28 de Abril de 1997, a Comissão indeferiu a reclamação por decisão notificada ao recorrente em 15 de Maio de 1997.

Quanto à admissibilidade do terceiro pedido

O terceiro pedido do recorrente, destinado ao reconhecimento do seu direito à transferência de 20000 DKR, é manifestamente inadmissível, na medida em que não cabe ao juiz comunitário, no quadro do controlo da legalidade que ele exerce, dirigir injunções a uma instituição comunitária ou substituir-se à, instituição comunitária (n.o 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 150); OuzounoffPopoff/ComissãoJá referido, n.os 40 e 41

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento, baseado num erro de apreciação das condições exigidas para beneficiar do aumento do montante transferido

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, que permite que o funcionário faça transferir, por intermédio da instituição de que depende, uma parte das suas remunerações para fora do país de afectação e na moeda do país de outro Estado-Membro, sendo a transferência efectuada à taxa de cambio especial e o seu montante sujeito a um coeficiente de correcção, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar do disposto neste artigo, o funcionario deve provar que deve fazer face a despesas regulares no país da moeda na qual transferência é pedida. Na falta de prova, a aplicação ao montante da transferência de um coeficiente de correcção não faria sentido e conduziria a aplicações contrárias ao princípio da igualdade de tratamento dos funcionários (n.os 31 a 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Brautigam/Conselho (236/82, Colect., p. 2401, n.os 29 e 30); Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1994, Scaramuzza/Comissão (C-76/93 P, Colect., p. I-5173, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815, n.o 40)

Uma vez que o recorrente não provou, nem mesmo afirmou em nenhum momento que tinha encargos que se elevavam a 20000 DKR por mês a assumir fora da Bélgica e mais precisamente na Dinamarca, a Comissão não incorreu em qualquer erro de apreciação ao considerar que as condições exigidas para beneficiar de uma transferência para a Dinamarca estavam preenchidas e ao indeferir, consequentemente, o pedido de «aumento» apresentado pelo recorrente (n.o 38).

Quanto ao segundo fundamento, baseado num erro de apreciação dos termos da directiva interna

Tendo em conta a hierarquia das normas, a directiva interna não pode, legalmente, conceder ao funcionário um direito que se revelaria contrário ao Estatuto e/ou à regulamentação adoptada em sua aplicação (n.o 44).

À luz da análise das disposições da directiva interna, este fundamento deve ser julgado improcedente (n.os 45 a 47).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado no carácter ilegal da directiva interna

A directiva interna não restringe minimamente a possibilidade de transferir uma parte da remuneração, face ao previsto no Estatuto. Supondo que a prática anterior da Comissão era mais favorável aos funcionários, a ponto de ser ilegal à luz das disposições estatutárias, não se pode censurar à Comissão o facto de ter recuperado, com a adopção da directiva interna, uma prática conforme às referidas disposições do Estatuto. Além disso, o funcionário também não pode invocar em seu benefício uma ilegalidade cometida a favor de outrem. Consequentemente, a directiva interna não é, de modo algum, ilegal, pelo que este fundamento não pode ser acolhido (n.os 50 a 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1976, Elz/Comissão (56/75, Colect., p. 1097, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Maio de 1991, Zoder/Parlamento (T-30/90, Colect., p. II-207, n.o 26)

Quanto ao quarto fundamento, baseado na obrigação de fundamentação

Este fundamento deve ser afastado com base na jurisprudência assente do Tribunal, relativa à obrigação de fundamentação (n.os 55 a 57).

Quanto ao pedido de indemnização

Embora admissível, o pedido de indemnização é destituído de fundamento, uma vez que tem por objecto um pretenso prejuízo resultante da «classificação errada» e que o Tribunal considerou que, no caso vertente, a Comissão não tinha incorrido em qualquer erro de direito ou de apreciação (n.os 62 a 64).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.