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PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/18

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho

(Processo T-57/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 304/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido destinado à anulação, primeiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), segundo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, terceiro, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1. São anulados, na medida em que esses atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC: — a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

2. Os efeitos da Decisão 2011/783 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

3. O Conselho da União suportará, além das suas próprias despesas, as da Good Luck Shipping.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
2.

Roberto Di Tullio suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/76

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)

(Processo T-126/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/169

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Interroll Holding AG (Sant'Antonino, Suíça) (Representantes: R. Böhm e N. Ehlers, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Inspired by efficiency como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Interroll Holding AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 157 de 2.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/12

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Orange Polska/Comissão

(Processo T-486/11) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado polaco das telecomunicações - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga - Interesse legítimo em declarar uma infração - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Plena jurisdição - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»)

(2016/C 059/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, advogados, A. Howard, barrister, e C. Vajda, QC, em seguida M. Modzelewska de Raad, P. Paśnik, S. Hautbourg, A. Howard e D. Beard, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, K. Mojzesowicz e G. Koleva, em seguida K. Mojzesowicz, G. Koleva e M. Malferrari e por último G. Koleva, M. Malferrari, É. Gippini Fournier e J. Szczodrowski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (Varsóvia, Polónia) (representantes: P. Rosiak e K. Karasiewicz, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: European Competitive Telecommunications Association (representantes: inicialmente P. Alexiadis e J. MacKenzie, em seguida J. MacKenzie, solicitors)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação integral ou parcial da Decisão C (2011) 4378 final da Comissão, de 22 de junho de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE (processo COMP/39.525 — Telecomunicações polacas), e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada pela Comissão no artigo 2.o desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange Polska SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão

(Processo T-239/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)

(2019/C 25/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Morillo Méndez e M. Ferre Navarrete, depois A. Morillo Méndez, J. Igual Gorgonio e C. Cañizares Pacheco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, depois R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Sigma Alimentos Exterior, SL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 204, de 9.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/28

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-44/11) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Auxílios à produção de leite em pó desnatado - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Princípio ne bis in idem - Prazo razoável»)

(2015/C 279/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por L. Ventrella e G. Fiengo, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/30

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

(Processo T-28/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (Representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e C. Giolito, a seguir S. Noë, C. Giolito e A. Dawes, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Koninklijke Luchtvaart Maatschappij.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/11

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-204/11) (1)

(«Proteção dos consumidores - Regulamento (UE) n.o 15/2011 - Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves - Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS) - Artigo 168.o TFUE - Proporcionalidade - Confiança legítima»)

(2015/C 096/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida, S. Martínez-Lage Sobredo e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e A. Marcoulli, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detetar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (JO L 6, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 160, de 28.5.2011.
C 16/28

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa ZENATO)

(Processo T-153/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Ripassa ZENATO - Marca nominativa nacional anterior RIPASSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 016/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 700/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona e a Zenato Azienda Vitivinicola Srl

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantina Broglie 1 Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 7.5.2011.
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à Sport-pari ZAO.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão

(Processo T-615/11) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))

(2014/C 395/38)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (Århus, Dinamarca) (Representante: B. Jacobi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, depois M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente C. Vang, depois V. Pasternak Jørgensen e por fim C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/140/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Royal Scandinavian Casino Århus I/S suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

3) O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 32 de 4.2.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/17

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Grécia/Comissão

(Processo T-632/11) (1)

([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Cooperação leal - Equidade - Proporcionalidade - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Correção financeira forfetária - Risco para o Fundo - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Setor vitivinícola - Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos - Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas»])

(2014/C 448/22)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Marcoulli, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2011/689/UE, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 270, p. 33), na parte em que esta última diz respeito à República Helénica.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução da Comissão 2011/689/EU, de 14 de outubro de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola ou de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correção forfetária relativa à concessão dos direitos da reserva nacional aos novos agricultores.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 39 de 11.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Catinis/Comissão

(Processo T-447/11) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos sobre uma investigação do OLAF relativa à realização de um projeto de modernização da infraestrutura na Síria - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)

2014/C 212/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lian Catinis (Damasco, Síria) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 10 de junho de 2011 que recusa, por um lado, deferir o pretenso pedido de encerramento da investigação do OLAF, relativa à realização de um projeto de modernização da infraestrutura na Síria, e, por outro, o acesso a certos documentos do dossier desta investigação

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Lian Catinis é condenado nas despesas.

(1) JO C 298,de 8.10.2011.
2)

São anulados, na medida em que digam respeito a Samir Hassan: — a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; — a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC; — o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011; — a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012; — a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/27

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)

(Processo T-520/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GE - Marca nominativa nacional anterior GE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 112/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Genebre, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: General Electric Company (Schenectady, Estados Unidos) (representantes: inicialmente S. Malynicz, barrister, em seguida E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recuso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2011 (processo R 20/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a General Electric Company e a Genebre SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Genebre SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 13, de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/30

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão

(Processo T-296/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional - Proporcionalidade»))

2014/C 135/36

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cementos Portland Valderrivas (Pamplona, Espanha) (representantes: L. Ortiz Blanco, A. Lamadrid de Pablo e N. Ruiz García, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Urraca Caviedes e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Rivas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2368 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cementos Portland Valderrivas, SA é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
2.

O Serviço Europeu de Polícia (Europol) suportará as suas próprias despesas bem como as de Andreas Kalmár no quadro da presente instância.