Pela resolução de 20 de Julho de 1972, publicada no Jornal Oficial C 86, de 10 de Agosto de 1972, o Conselho, considerando indispensável que os operadores económicos tivessem desde logo conhecimento do teor da disposições de execução que viriam a ser adoptadas no início de 1973 em aplicação das medidas transitórias previstas no acto de adesão em matéria agrícola, e com o objectivo de facilitar a adaptação dos novos Estados-membros às normas em vigor na Comunidade, manifestou a sua concordância com o texto do projecto de regulamento publicado em anexo à referida resolução, explicitando que esse texto seria formalmente adoptado imediatamente após a entrada em vigor do tratado de adesão.

Este projecto de regulamento previa no seu artigo 1.o que os montantes compensatórios aplicáveis até 31 de Julho de 1973 às trocas entre a Comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros, e entre estes últimos e países terceiros, elevar-se-iam, no que respeita ao Reino Unido, a 44,31 UC/tonelada de trigo mole e a 42,33 UC/tonelada de cevada. O direito nivelador então aplicável às importações destes produtos de países terceiros era respectivamente de 67,61 e 52,88 UC.

De acordo com as disposições do acto relativo às condições de adesão e em especial dos artigos 2.o e 151.o, a disciplina comunitária em matéria agrícola aplica-se nos novos Estados-membros a partir do dia 1 de Fevereiro de 1973. Portanto, o referido regulamento de execução estava igualmente destinado a entrar em vigor na mesma data.

Em Setembro de 1972, a Compagnie Continentale France celebrou uma série de contratos relativos à exportação de França para o Reino Unido de trigo desnaturado e de cevada num total de 108900 toneladas. As entregas estavam previstas para o período de Fevereiro a Junho de 1973.

A Compagnie Continentale France, autora no presente processo, ao celebrar aqueles contratos teve presumivelmente em conta os montantes compensatórios indicados no referido projecto de regulamento.

A 31 de Janeiro de 1973, o Conselho adoptou o Regulamento n.o 229/73 (JO L 27, de 1 de Fevereiro de 1973), que estabeleceu as normas gerais do regime dos montantes compensatórios para o sector dos cereais. Este regulamento recolhe em grande parte o texto do projecto de regulamento com o qual o Conselho, através da citada resolução, tinha já manifestado a sua concordância. Designadamente, reproduz precisamente no seu artigo 1o os montantes compensatórios já indicados no projecto.

No entanto o Regulamento n.o 229/73 contém alguns aditamentos em relação ao texto do projecto sobre o qual o Conselho se tinha já pronunciado em sentido favorável. No que ao presente processo diz respeito, o principal aditamento é constituído pelo artigo 7.o, cujo primeiro parágrafo prevê que, «sempre que para um dos produtos a que se refere o artigo 1.o ou o artigo 2.o, primeiro parágrafo, o direito nivelador for inferior ao montante compensatório fixado para esse produto ou obtido por este em aplicação do artigo 2.o, a Comissão determinará, com base na tabela anexa, o montante aplicável a título de montante compensatório nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros, e entre estes últimos e os países terceiros».

Esta disposição encontra fundamento no artigo 55.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do acto de adesão, segundo o qual «o montante compensatório percebido ou pago por um Estado-membro de acordo com o parágrafo primeiro, alínea a), não pode ser superior ao montante compensatório total percebido na importação de países terceiros». No caso de o direito nivelador ser inferior ao montante compensatório fixado, prevê o mesmo artigo que o montante aplicável a este último título seja determinado com base numa tabela anexa ao regulamento, que, com o fim de evitar que variações pouco significativas do montante e do direito nivelador se repercutam automaticamente no montante compensatório, fixa antecipadamente uma série de montantes compensatórios, cada um dos quais permanecerá aplicável enquanto o direito nivelador se situar dentro de uma certa escala de valores.

No período que decorreu entre a celebração dos contratos de compra e venda na Grã-Bretanha e o seu cumprimento, verificou-se um forte movimento de subida dos preços dos cereais no mercado mundial, com a consequência de que, no momento determinado para a exportação para a Grã-Bretanha, a diferença entre os preços em vigor para os cereais nos países originários da Comunidade e o preço mundial se encontrava sensivelmente reduzida, de tal modo que o direito nivelador aplicado às importações daqueles produtos a partir de países terceiros para a Comunidade na sua composição originária se situava em 15 UC/tonelada, portanto, largamente abaixo dos valores previstos para os montantes compensatórios nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária e os novos Estados-membros.

A Compagnie Continentale France, não podendo já beneficiar, no momento determinado para as suas entregas na Grã-Bretanha, da totalidade do montante compensatório com que tinha contado no momento de celebração dos contratos de compra e venda, sofreu por este facto um dano que avalia em 5728660,17 FF, montante que agora pretende obter da Comunidade a título de indemnização.