ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o princípio da equivalência ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional pode considerar que ambas as situações, a do trabalhador contratado a termo pela Administração e a do pessoal estatutário temporário provisório, são semelhantes quando se verifica um abuso na utilização de contratos de trabalho a termo ou, além da identidade da entidade patronal, da identidade ou da semelhança dos serviços prestados e do termo do contrato de trabalho, o órgão jurisdicional nacional deve considerar outros elementos quando efetua o juízo de semelhança, tais como, por exemplo, a natureza específica da relação laboral ou estatutária do funcionário ou o poder da Administração para se auto-organizar, que justifiquem um tratamento diferenciado de ambas as situações?
1)

A subcontratação por um responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, proémio e alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281), fora da União, de uma agência de investigação estabelecida no interior da União para utilizar meios para o tratamento de dados pessoais no território de um Estado-Membro constitui recurso a meios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea c), da referida diretiva?
1.

Os líquidos com um título alcoométrico de 27 %, designados por bebidas espirituosas e comercializados nas farmácias em garrafas com pipeta com um conteúdo de 10 e 20 ml e como spray, constituem bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2 % na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), quando, nos termos da posologia indicada nas embalagens: a) devem ser dissolvidas quatro gotas do líquido num copo de água a beber ao longo do dia ou, se necessário, ingeridas quatro gotas não diluídas, b) devem ser efetuadas duas pulverizações sobre a língua do liquido comercializado como spray?
1.

O prazo de proteção a que se refere o artigo 10.o, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 93/98/CEE (1) sobre o prazo de proteção dos direitos de autor, é aplicável aos direitos de autor que inicialmente estavam protegidos pela legislação nacional sobre direitos de autor, mas caducaram antes de 1 de julho de 1995 por não ter sido cumprido (tempestivamente) um requisito formal, mais concretamente, por não ter sido apresentada (tempestivamente) a declaração de conservação dos direitos de autor após caducidade ou declaração da nulidade dos direitos sobre um modelo a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, da BTMW [Lei Uniforme do Benelux sobre desenhos ou modelos] (na redação antiga)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de março de 2015 — Provincia di Bari/Edilizia Mastrodonato srl

(Processo C-147/15)

(2015/C 205/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Provincia di Bari

Recorrida: Edilizia Mastrodonato srl

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE (1) ser interpretado no sentido de que a atividade de enchimento de um aterro, quando é realizada com resíduos que não sejam resíduos de extração, deve ser sempre submetida à regulamentação em matéria de resíduos da Diretiva 1999/31/CE (2), mesmo que não se trate de operações de eliminação de resíduos mas de valorização?

(1) Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).

(2) Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1).
1)

Uma agência de cobranças que, na sua atividade profissional de cobrança de créditos em nome dos seus mandantes, propõe aos respetivos devedores a assinatura de um acordo de pagamento a prestações, faturando comissões pela sua atividade, que têm de ser finalmente suportadas pelos devedores, exerce a atividade de «intermediário de crédito» na aceção do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Salutas Pharma GmbH/Hauptzollamt Hannover

(Processo C-124/15)

(2015/C 178/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgerichts Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Salutas Pharma GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hannover

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1777/2001 da Comissão, de 7 de setembro de 2001 (2), ser interpretada no sentido de que os comprimidos efervescentes com um teor em cálcio de 500 mg por comprimido, utilizados para a prevenção e o tratamento de carências em cálcio e para apoiar uma terapia especial para prevenção e tratamento da osteoporose, em cuja etiqueta é aconselhada uma dose máxima diária para adultos de 3 comprimidos (= 1 500 mg), devem ser classificados na subposição 3004 9000?

(1) JO L 256, p. 1.

(2) JO L 240, p. 4
2)

O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Roma I exclui somente a aplicação direta de normas de aplicação imediata de um Estado terceiro em que as obrigações decorrentes do contrato não serão ou não são executadas, ou exclui também a sua tomada em consideração indireta no direito do Estado a cujas leis o contrato está sujeito?
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretado no sentido de que uma entidade/sociedade comercial constitui um organismo de direito público meramente pelo facto de mais de 30 % das receitas da sua atividade no ano anterior terem sido geradas por atividades comparticipadas pelo Natsionalna zdravnoosiguritelna kasa (caixa nacional de seguro de doença) que foram realizadas em condições de concorrência efetiva com outras instituições de saúde?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA

(Processo C-115/15)

(2015/C 171/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: NA

Questões prejudiciais

1) É exigido a um nacional de um país terceiro que tenha sido casado com um cidadão da União que demonstre que o seu ex cônjuge exercia direitos consagrados no Tratado no Estado Membro de acolhimento à data do divórcio para conservar o seu direito de residência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE? (1)?

2) À luz do direito da UE, um cidadão da União tem o direito de residir num Estado-Membro de acolhimento ao abrigo dos artigos 20.o e 21.o TFUE nos casos em que o único Estado da UE onde o cidadão tem o direito de residir é o Estado da sua nacionalidade, mas um tribunal competente tenha dado como provado o facto de que o afastamento desse cidadão do Estado-Membro de acolhimento para o Estado da sua nacionalidade constituiria uma violação dos seus direitos consagrados no artigo 8.o da CEDH ou no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

3) Se o cidadão da União acima referido na questão 2 for um menor, o progenitor a quem foi atribuída a guarda exclusiva desse menor tem um direito derivado de residência no Estado-Membro de acolhimento se o menor tivesse de o acompanhar caso este fosse afastado desse Estado-Membro?

4) Um menor tem o direito de residir no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68/CEE (2) [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (3)], se o progenitor que é cidadão da União e que trabalhava no Estado-Membro de acolhimento deixar de residir nesse Estado-Membro antes de o menor aí iniciar a escolaridade?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, p. 77).

(2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968 L 257, p. 2).

(3) Regulamento (UE) n.o o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wuppertal (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2015 — Hartmut Frenzel/Resort Marina Oolderhuuske BV

(Processo C-39/15)

(2015/C 155/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Recorrente: Hartmut Frenzel

Recorrida: Resort Marina Oolderhuuske BV

Por despacho do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2015, foi cancelado o registo do processo no Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/14

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-73/15)

(2015/C 155/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea.

Partes no processo principal

Recorrente: SC Vicdantrans SRL.

Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Deve o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto denominado «selo ambiental», como o regulado pela OUG [Ordonante de urgenta a Guvernului (decreto urgente)] n.o 9/2013, aplicável à matrícula dos veículos automóveis usados provenientes de outro Estado-Membro ou à transferência do direito de propriedade sobre os veículos usados adquiridos no mercado nacional, mas não aplicável aos veículos usados adquiridos no mercado nacional pelos quais já foi pago um imposto similar, contrário ao direito da União, imposto que não foi restituído?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/35

Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2015 por Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-60/15 P)

(2015/C 138/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 no processo T-476/12;

— A recorrente pede ainda que seja deferido o pedido de declaração de nulidade apresentado em primeira instância, no sentido de que seja declarada nula a decisão da Comissão de 17 de janeiro de 2013 (GestDem n.o 3273/2012).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou as exigências do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) no que diz respeito à existência de fundamentos para a recusa do livre acesso a informações sobre o ambiente. Alega também que, ao contrário do que exige o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, o Tribunal Geral não interpretou restritivamente os motivos de recusa previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral não atendeu adequadamente ao interesse público no acesso às informações sobre o ambiente, invocado pela recorrente. Por conseguinte, o acórdão impugnado não está em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação em matéria de ambiente, aprovada pela União Europeia.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
II.

Violação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) na medida em que não houve notificação de uma nova comunicação de acusações — Violação do princípio da confiança legítima — Desvirtuação manifesta, observada nos autos, dos factos e dos elementos de prova — Violação dos direitos da defesa — Falta de fundamentação — Violação do direito de ser ouvido pelo auditor.
1)

O conceito de «custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas», previsto no artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (1), opõe-se à legislação belga que oferece ao juiz a possibilidade de tomar em consideração certas características específicas próprias do caso e estabelece um sistema de tabela de montantes variáveis para as despesas de representação de um advogado?
1)

A Segunda Diretiva (1) relativa ao direito das sociedades opõe-se, em todas as circunstâncias, nomeadamente nas circunstâncias do presente caso, à emissão de uma Direction Order nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010, com base no parecer do Ministro das Finanças quanto à sua necessidade, nos casos em que tal Direction Order tenha por efeito o aumento do capital de uma sociedade sem a aprovação da assembleia-geral, a atribuição de ações novas sem oferta com preferência aos acionistas existentes e sem a aprovação da assembleia-geral, a redução do valor nominal das ações da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral e, para esse fim, a alteração do contrato e dos estatutos da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel de Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2015 — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health srl

(Processo C-15/15)

(2015/C 118/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel de Gent

Partes no processo principal

Demandante: New Valmar BVBA

Demandada: Global Pharmacies Partner Health srl

Questão prejudicial

Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma norma de uma entidade federada de um Estado-Membro, como in casu a Comunidade Flamenga do Estado Federal da Bélgica, que impõe a todas as empresas que tenham a sua sede de exploração no território desta entidade, por força do artigo 52.o das Leis de 18 de julho de 1966 relativas à utilização das línguas em matéria administrativa (B.S., 2 de agosto de 1966), em conjugação com o artigo 10.o do Decreto de 19 de julho de 1973 da Comunidade Flamenga (B.S., 6 de setembro de 1973), a obrigação de redigir as faturas com caráter transfronteiriço exclusivamente na língua oficial desta unidade federal, sob pena de nulidade destas faturas, a suscitar oficiosamente pelo órgão jurisdicional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-481/11, Espanha/Comissão

(Processo C-26/15 P)

(2015/C 089/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014, no processo T-481/11, Espanha/Comissão.

— Anular a segunda parte do Anexo I, Parte VI, ponto D, quinto travessão do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (1) da Comissão, de 7 de junho de 2011, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito quanto ao alcance do dever de fundamentação. Os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseia não respeitam as exigências de clareza e exatidão que a fundamentação de um regulamento deve apresentar de modo a satisfazer os requisitos do artigo 296.o TFUE. De facto, o Tribunal Geral vem colmatar as lacunas na fundamentação do regulamento impugnado e substitui a fundamentação do ato impugnado pela sua própria fundamentação.

Erro de direito quanto ao princípio da igualdade de tratamento. As explicações fornecidas pelo Tribunal Geral quanto a esta questão não assentam em critérios adequados à realização de uma comparação. O Tribunal Geral baseia o seu entendimento num fato supostamente notório que carece de base factual e científica, como a distinção entre fruta de casca grossa e de casca fina e a inclusão dos citrinos na primeira categoria.

Erro de direito quanto à fiscalização do princípio da proporcionalidade. A fiscalização do Tribunal Geral a respeito da proporcionalidade de uma restrição ao comércio de mercadorias imposta por uma instituição deve efetuar-se à luz da ampla margem de apreciação da Comissão. No entanto, o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização judicial em conformidade com a jurisprudência Tera Laval (2). Por um lado, não fiscalizou devidamente a pertinência e idoneidade dos elementos em que se baseia a decisão adotada relativamente aos fundamentos que justificam a restrição. Por outro, não examinou corretamente as conclusões que se retiram desses dados, uma vez que a restrição excede o necessário por forma a conseguir o fim prosseguido.

(1) JO L 157, p. 1.

(2) Acórdão do 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval (C-12/03 P, EU:C:2005:87), n.o 39.
1)

A proteção social, os direitos das crianças e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação garantidos pelo direito da União mediante o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21, n.o 1, 24.o, n.os 1 e 2, 34.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que limitem, sem que exista uma justificação objetiva e razoável, o montante do subsídio para o sustento dos filhos em função da data do nascimento do filho e não em função da data da sua conceção, embora o filho concebido, no caso de nascer vivo e ser viável, seja considerado existente?
3

O órgão jurisdicional nacional que aprecia uma ação por incumprimento de um contrato privado com fundamento em incumprimento de um requisito de comerciabilidade ou aptidão do bem para o fim a que se destina (implícito por lei num contrato, e não excluído ou modificado por acordo das partes no contrato), respeitante a um produto manufaturado em conformidade com a norma EN13242:2002, é obrigado a presumir que o produto é de qualidade comerciável e apto para o fim a que se destina e, em caso afirmativo, pode a presunção em causa ser ilidida exclusivamente através da demonstração de não conformidade com a norma EN13242:2002 mediante provas efetuadas de acordo com os ensaios e protocolos referidos na norma EN13242:2002 e efetuadas no momento do fornecimento do produto?
—

Declarar que ao não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios estatais, declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pela Bélgica (1), e ao não ter informado a Comissão, no prazo concedido, das medidas tomadas para dar cumprimento àquela decisão, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, do TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão.
2)

O artigo 198.o, n.o 10, [do código dos impostos sobre os rendimentos de 1992], na versão aplicável nos anos fiscais de 2000 e 2001, constitui uma disposição para evitar fraudes e abusos, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, e, em caso afirmativo, vai para além do que seria necessário para evitar tais fraudes e abusos, na medida em que prevê que não são considerados como despesas profissionais os juros até um montante igual ao dos dividendos dedutíveis nos termos dos artigos 202.o a 204.o e recebidos de ações por uma sociedade que, no momento da transmissão dessas ações, não as detinha ininterruptamente há pelo menos um ano, sendo que [aquele artigo do referido código] não distingue consoante os referidos juros dizem ou não respeito ao financiamento da [aquisição da] participação que originou os dividendos isentos?
1)

Deve a posição 2206 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida obtida através da fermentação de um concentrado de sumo de maçã, designada de «Ferm fruit», utilizada, entre outros, para a preparação de diversas outras bebidas, com um teor alcoólico em volume de 16 %, neutra em termos de cor, aroma e sabor devido à purificação (incluindo a ultrafiltração) e à qual não foi adicionado álcool destilado? Em caso de resposta negativa, deve a posição 2208 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida deste género?
1)

O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) é inválido na parte em que diz respeito a (C), com sede no Vietname, e a (F), com sede na República Popular da China, por violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho [a seguir «regulamento antidumping de base»], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados pelos produtores-exportadores supra referidos?