Processo C‑78/14 P‑R

Comissão Europeia

contra

ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias

«Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Sétimo programa‑quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contratos relativos aos projetos Oasis e Perform — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Condenação da Comissão Europeia a proceder aos pagamentos — Insolvabilidade manifesta do beneficiário — Fumus boni juris — Prejuízo grave e irreparável — Urgência — Ponderação dos interesses»

Sumário — Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2014

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão no pagamento de certos montantes a uma sociedade que se encontra numa situação financeira próxima da insolvência — Necessidade de garantir o efeito útil da decisão a proferir no recurso principal

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão no pagamento de certos montantes a uma sociedade que se encontra numa situação financeira próxima da insolvência — Risco previsível de perda irreversível dos referidos montantes para o orçamento da União — Prejuízo considerado grave e irreparável

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral apresentado no âmbito do recurso interposto desse acórdão — Necessidade de uma análise aprofundada da admissibilidade e da e da procedência dos fundamentos invocados no âmbito do recurso — Recurso não desprovido de fundamento à primeira vista

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)

V. texto da decisão. (cf. n.o 14)

Em matéria de medidas provisórias, o requisito do fumus boni juris é preenchido quando existe uma controvérsia jurídica importante cuja solução não é imediatamente óbvia, de modo que, à primeira vista, o recurso não é desprovido de fundamento sério. Com efeito, sendo a finalidade do processo de medidas provisórias a de garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça, o juiz das medidas provisórias deve limitar‑se a apreciar «à primeira vista» o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do litígio, a fim de determinar se existe uma probabilidade suficientemente grande de obter ganho de causa. Quando a análise feita pelo Tribunal Geral do litígio objeto do recurso implicou a apreciação, por este último, de um conjunto de elementos compostos de pontos de direito, bem como da qualificação jurídica, da apreciação e da constatação de factos, de modo que a apreciação da admissibilidade e da procedência dos fundamentos invocados no âmbito do recurso implica uma análise aprofundada, o referido recurso deve ser considerado, na fase do processo de medidas provisórias, totalmente desprovido de hipóteses de vir a merecer provimento. (cf. n.os 15, 17)

O requisito relativo à urgência de deferir, como medida provisória, um pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal Geral do qual foi interposto recurso e que condena uma instituição da União no pagamento de certos montantes, acrescidos de juros de mora, a uma sociedade está preenchido quando esta sociedade se encontra realmente numa situação financeira próxima da insolvência. Nesse caso, o pagamento à referida sociedade dos montantes referidos no acórdão implicaria o risco de levar à perda irreversível dos mesmos para o orçamento da União. O facto de a referida instituição e, como tal, as finanças públicas da União sofrerem a perda de uma quantia em dinheiro desta ordem, que é um montante objetivamente significativo, deve ser visto como um prejuízo grave para efeitos do presente processo de medidas provisórias. (cf. n.os 27, 34)