Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — El Qaddafi/Conselho

(Processo T-322/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Prazo de interposição do recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)

(2021/C 242/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Mascate, Omã) (representante: S. Bafadhel, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2017, L 76, p. 25), e da Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 71, p. 14), na medida em que mantêm o nome da recorrente nas listas que figuram nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2017, L 76, p. 3), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 71, p. 5), na medida em que mantêm o nome da recorrente nas listas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1), e, por outro, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o Conselho se absteve ilegalmente de notificar à recorrente os atos em questão no momento da respetiva adoção.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/374 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi nas listas constantes dos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/371 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

3) Os efeitos do artigo 1.o da Decisão de Execução 2020/374 são mantidos relativamente a Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi até à data de expiração do prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até à data do eventual indeferimento do mesmo.

4) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.