Processo C‑297/13

Data I/O GmbH

contra

Hauptzollamt München

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Secção XVI, nota 2 — Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 — Conceitos de ‘partes’ e de ‘artefactos’ — Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Critérios — Partes e acessórios de um bem — Nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada — Interpretação — Motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica — Classificação como artigos autónomos em função das suas características próprias nas posições 8422, 8456, 8471, 8473, 8501, 8504, 8543 e 8544 — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473

[Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, regra geral 3, alínea a), e segunda parte, secção XVI, nota 2, alínea a); Regulamento n.o 1810/2004 da Comissão]

A nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretada no sentido de que um bem suscetível de ser classificado, simultaneamente, na posição 8473 dessa nomenclatura, como parte de uma máquina abrangida pela posição 8471 da referida nomenclatura, e numa das posições 8422, 8456, 8501, 8504, 8543 e 8544 da mesma nomenclatura, como artefacto autónomo, deve ser classificado, enquanto tal, numa destas últimas posições, em função das suas características próprias.

Ora, a posição 8473 da Nomenclatura Combinada, na medida em que visa as partes e os acessórios identificáveis como destinados exclusiva ou principalmente às máquinas ou aos aparelhos das posições 8469 a 8472 da Nomenclatura Combinada, é uma posição genérica. Em segundo lugar, resulta da letra da nota 2, alínea b), da secção XVI da Nomenclatura Combinada, por um lado, que esta se aplica unicamente às partes de máquinas que não podem ser classificadas nos termos da alínea a) da mesma nota, por não constituírem artefactos autónomos abrangidos, enquanto tais, por posições específicas do capítulo 84 ou do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, que essa nota, que enuncia uma regra de classificação baseada no destino da parte de máquina em causa, permite expressamente uma classificação dessa parte na posição 8473 da Nomenclatura Combinada.

Por conseguinte, uma classificação na posição 8473 da Nomenclatura Combinada só é possível na falta de uma posição pautal que permita classificar a parte considerada como artefacto autónomo. A posição 8473 da Nomenclatura Combinada deve, portanto, ser considerada uma posição residual e, por esse motivo, subsidiária em relação às posições que permitem classificar uma parte de máquina como artefacto autónomo.

(cf. n.os 44, 47 a 49, 62 e disp.)

Processo C‑297/13

Data I/O GmbH

contra

Hauptzollamt München

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Secção XVI, nota 2 — Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 — Conceitos de ‘partes’ e de ‘artefactos’ — Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Critérios — Partes e acessórios de um bem — Nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada — Interpretação — Motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica — Classificação como artigos autónomos em função das suas características próprias nas posições 8422, 8456, 8471, 8473, 8501, 8504, 8543 e 8544 — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473

[Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, regra geral 3, alínea a), e segunda parte, secção XVI, nota 2, alínea a); Regulamento n.o 1810/2004 da Comissão]

A nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretada no sentido de que um bem suscetível de ser classificado, simultaneamente, na posição 8473 dessa nomenclatura, como parte de uma máquina abrangida pela posição 8471 da referida nomenclatura, e numa das posições 8422, 8456, 8501, 8504, 8543 e 8544 da mesma nomenclatura, como artefacto autónomo, deve ser classificado, enquanto tal, numa destas últimas posições, em função das suas características próprias.

Ora, a posição 8473 da Nomenclatura Combinada, na medida em que visa as partes e os acessórios identificáveis como destinados exclusiva ou principalmente às máquinas ou aos aparelhos das posições 8469 a 8472 da Nomenclatura Combinada, é uma posição genérica. Em segundo lugar, resulta da letra da nota 2, alínea b), da secção XVI da Nomenclatura Combinada, por um lado, que esta se aplica unicamente às partes de máquinas que não podem ser classificadas nos termos da alínea a) da mesma nota, por não constituírem artefactos autónomos abrangidos, enquanto tais, por posições específicas do capítulo 84 ou do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, que essa nota, que enuncia uma regra de classificação baseada no destino da parte de máquina em causa, permite expressamente uma classificação dessa parte na posição 8473 da Nomenclatura Combinada.

Por conseguinte, uma classificação na posição 8473 da Nomenclatura Combinada só é possível na falta de uma posição pautal que permita classificar a parte considerada como artefacto autónomo. A posição 8473 da Nomenclatura Combinada deve, portanto, ser considerada uma posição residual e, por esse motivo, subsidiária em relação às posições que permitem classificar uma parte de máquina como artefacto autónomo.

(cf. n.os 44, 47 a 49, 62 e disp.)