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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

(Processo T-401/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Freude an Farbe nas cores amarelo, laranja, vermelho, rosa, violeta, azul, turquesa, verde-escuro, verde-claro e antracite - Marca figurativa anterior da União Europeia Glemadur Freude an Farbe - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 399/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Synthesa Chemie GesmbH (Perg, Áustria) (representante: A. Haberl, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2019 (processo R 1498/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Synthesa Chemie e a Brillux.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brillux GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover)

(Processo T-264/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia viscover - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2020/C 414/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: nanoPET Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: C. Onken e A. Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miltenyi Biotec BV & Co. KG, anteriormente Miltenyi Biotec GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representante: M. Schork, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2019 (processo R 1288/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a nanoPET Pharma e a Miltenyi Biotec.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A nanoPET Pharma GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Gothe e Kunz/EUIPO — Aldi Einkauf (FAIR ZONE)

(Processo T-589/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia FAIR ZONE - Marca figurativa da União Europeia anterior FAIR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 378/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Oliver Gothe (Colónia, Alemanha) e Martin Kunz (Londres, Reino Unido) (representante: K. Kruse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen, e M. Minkner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de julho de 2019 (processo R 2253/2018-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a Aldi Einkauf e, por outro, O. Gothe e M. Kunz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Oliver Gothe e Martin Kunz são condenados nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON)

(Processo T-522/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQ BARBECUE SEASON - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 390/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (representante: Mülheim an der Ruhr, Alemanha) representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2019 (processo R 1359/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BBQ BARBECUE SEASON como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
2)

A EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Off-White LLC, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR)

(Processo T-564/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Notificação regular - Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido - Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)»)

(2020/C 230/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Antonio Lozano Arana (Cali, Colômbia), Daniel Simon Benmaor (Marselha, França), Marion Esther Benmaor (Marselha), Valérie Brigitte Danielle Servant (Marraquexe, Marrocos) (representante: M. Angelier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coltejer SA (Itagüí, Colômbia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 (processo R 2482/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Coltejer e Albert Benmaor e Lozano Arana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio Lozano Arana, Daniel Simon Benmaor, Marion Esther Benmaor e Valérie Brigitte Danielle Servant são condenados nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez)

(Processo T-105/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão em xadrez - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Factos notórios - Caráter distintivo adquirido pela utilização - Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 255/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi, N. Parrotta e P.-Y. Gautier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Norbert Wisniewski (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2018 (processo R 274/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre N. Wisniewski e a Louis Vuitton Malletier.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de novembro de 2018 (processo R 274/2017-2) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Lidl Stiftung/EUIPO — Plásticos Hidrosolubles (green cycles)

(Processo T-78/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia green cycles - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Inexistência de utilização do sinal como logótipo de empresa»)

(2020/C 201/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx, K. Bonhagen e M. Wolter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Plásticos Hidrosolubles, SL (Rafelbuñol, Espanha) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de novembro de 2018 (processo R 778/2018-5), relativa a um processo de extinção entre a Lidl Stiftung e a Plásticos Hidrosolubles.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 29 de novembro de 2018 (processo R 778/2018-5), é anulada na parte em que constatou a utilização séria da marca impugnada para os produtos abrangidos pela classe 20.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Lidl Stiftung & Co. KG, o EUIPO e a Plásticos Hidrosolubles, SL, suportarão cada um as suas próprias despesas efetuadas no decurso do processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 122 de 1.4.2019.
C 215/36

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Rot Front/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (РОШЕН)

(Processo T-63/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa РОШЕН - Marca internacional figurativa anterior ромашки - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 215/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rot Front OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia) (representante: I. Lukauskienė, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 (processo R 1872/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Rot Front e a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen».

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 16 de novembro de 2018 (processo R 1872/2018-2).

2) O EUIPO suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Rot Front OAO.

3) A Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de dezembro de 2018 (processo R 874/2018-2) é anulada na medida em que excluiu a existência de risco de confusão no que diz respeito a serviços que não sejam serviços de «tradução e interpretação», abrangidos pela classe 41 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino)

(Processo T-321/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de uso sério de uma marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 175/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Maternus GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Zöbisch e R. Drozdz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representantes: K. Mandel e K. Guridi Sedlak, advogadas)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2019 (processo R 803/2018-1), relativa a um processo de extinção entre a adp Gauselmann e a Maternus.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maternus GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Société des produits Nestlé SA para efeitos do processo no Tribunal Geral.
C 61/36

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft/EUIPO (eVoter)

(Processo T-175/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia eVoter - Motivos absolutos de recursa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 61/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft eV (Munique, Alemanha) (representante: L. Genz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2019 (processo R 1983/2018-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo eVoter como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
C 471/38

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão

(Processo T-619/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros - Interesse público superior»)

(2021/C 471/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2018) 5432 final da Comissão, de 3 de agosto de 2018, que recusou facultar à recorrente o acesso aos documentos do procedimento administrativo relativo ao auxílio de Estado SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TUIfly GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

(Processo T-757/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes - Distinção entre os casinos públicos e privados - Denúncia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Direitos da defesa»)

(2022/C 119/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi, Grécia), Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi) (representantes: N. Niejahr, B. Hoorelbeke, I. Drillerakis e E. Rantos, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/1575 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, relativa às medidas aplicadas pela Grécia SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009) a certos casinos gregos (JO 2018, L 262, p. 61).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-245/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio José Benavides Torres é condenado no pagamento das despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha / Comissão

(Processo T-355/18) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos - Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação fundada na língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2021/C 431/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e L. Aguilera Ruiz, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Ruiz García, L. Vernier, D. Milanowska, I. Galindo Martín e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação) (JO 2018, C 97 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação), é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho

(Processo T-585/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 110/28)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que[m] se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/475 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23), na parte em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos danos resultantes da ilegalidade desses atos.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Dalokay Şanli é condenado nas despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.