Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes

(Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

2. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes

(Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

3. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 59.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 10.°‑A, n.° 1; Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

4. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Proibição de discriminação em razão da nacionalidade – Alcance no domínio da segurança social

(Acordo de Associação CEE‑Turquia, art. 9; Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 3.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, pelo que os nacionais turcos a que essa disposição se aplica têm o direito de a invocar directamente nos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros para afastar a aplicação das regras de direito interno que lhe são contrárias.

Com efeito, essa disposição impõe uma obrigação de resultado precisa, a saber, a proibição da imposição de qualquer limitação no que respeita à exportação dos direitos adquiridos pelos nacionais turcos em causa ao abrigo da regulamentação de um Estado‑Membro. Essa obrigação é, por isso, susceptível de ser invocada por um particular num órgão jurisdicional nacional para lhe pedir que afaste a aplicação das disposições contrárias da regulamentação de um Estado‑Membro, sem que seja exigida para este efeito a adopção de medidas de aplicação complementares

(cf. n. os 69, 74, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que suprime o benefício de uma prestação como o complemento da pensão de invalidez, concedida ao abrigo da legislação nacional, em relação a antigos trabalhadores migrantes turcos que regressaram à Turquia após terem perdido o seu direito de permanência no Estado‑Membro de acolhimento em razão da circunstância de aí terem sido afectados por invalidez.

(cf. n.° 96, disp. 2)

3. A conclusão de que os nacionais turcos se podem validamente basear no artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, para exigir que a prestação complementar que recebem ao abrigo da legislação nacional de um Estado‑Membro continue a ser‑lhes paga na Turquia não é afectada pela circunstância de, tratando‑se de uma prestação social como a prestação complementar, o regime actualmente previsto pelo Regulamento n.° 1408/71 diferir do instituído pela referida decisão, nem pelo facto de, com este fundamento, o Estado‑Membro em causa ter procedido à supressão, em relação aos nacionais da União, do benefício da prestação complementar, desde que os beneficiários não residam em território do referido Estado‑Membro.

Esta situação não pode ser considerada incompatível com as exigências do artigo 59.° do protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, segundo o qual os nacionais turcos não devem ser colocados numa situação mais vantajosa do que a dos nacionais da União. Com efeito, a situação de antigos trabalhadores migrantes turcos que regressaram à Turquia após terem perdido o seu direito de permanência no Estado‑Membro de acolhimento por aí terem sido afectados por invalidez, não pode, para efeitos da aplicação do referido artigo 59.°, ser utilmente comparada à dos nacionais da União pois estes, sendo titulares do direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros e conservando assim o seu direito de residência no Estado‑Membro que atribui a prestação em causa, por um lado, podem escolher abandonar o território desse Estado perdendo, por esse facto, o benefício dessa prestação e, por outro, têm o direito de regressar em qualquer altura ao Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 82‑83, 87‑88, 95)

4. O artigo 3.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, constitui a execução e a concretização, no domínio particular da segurança social, do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade enunciado no artigo 9.° do referido acordo de associação. Como resulta do seu próprio teor literal, o artigo 3.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 aplica‑se sem prejuízo das disposições especiais da referida decisão.

Ora, o artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da mesma decisão constitui uma tal disposição especial. Por conseguinte, o artigo 9.° do Acordo de Associação CEE‑Turquia não é aplicável a uma situação que cai sob o âmbito de aplicação do referido artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo.

(cf. n. os 98‑101, disp. 3)