ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes tanto no momento da elaboração do caderno de encargos como no momento da avaliação das propostas dos concorrentes pela Comissão. A recorrente censura, em especial, à recorrida: — Em primeiro lugar, ter retomado aquando da elaboração do seu caderno de encargos as características técnicas e as fotos dos produtos propostos por um concorrente num anterior concurso cujo objecto era semelhante e que tinha sido anulado por razões injustificadas, o que teve por efeito criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência; — Em segundo lugar, ter violado a regra fundamental da igualdade dos concorrentes ao colocar exigências técnicas muito restritivas e injustificadas do ponto de vista técnico, que teriam sido claramente destinadas a coincidir com os produtos de um determinado operador económico; — Em terceiro lugar, de não ter avaliado de forma objetiva e independente a proposta apresentada no âmbito do processo do concurso controvertido e de a ter rejeitado injustificadamente, na medida em que os seus produtos cumpriam perfeitamente as exigências mínimas das características técnicas dos produtos referidos no caderno de encargos e cumpriam, assim, de modo equivalente as exigências impostas.
—

anular a decisão impugnada, com fundamento no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/37

Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Enrico Colombo e Giacomo Corinti/Comissão

(Processo T-690/16)

(2017/C 022/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Enrico Colombo SpA (Sesto Calende, Itália) e Giacomo Corinti (Ispra, Itália) (representantes: R. Colombo e G. Turri, avvocati)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de adjudicação, de âmbito e conteúdo desconhecidos e comunicada por nota de 20 de julho de 2016 Ref. Ares (2016) 371182, pelo qual a Comissão Europeia, JRC — Gestão do sítio do Ispra adjudicou o concurso público JRC/IPR/2016/C.4/0002/OC, relativo a um acordo-quadro para obras de construção e manutenção de condutas de água e sub-estações de aquecimento urbano/arrefecimento no Centro Comum de Investigação do Ispra, nos termos da proposta apresentada pela Carmet S.A.S. di Fietta Graziella & C;

— anular a nota de 20 de julho de 2016 Ref. Ares (2016) 371182, pela qual a Comissão Europeia, JRC — Gestão do sítio do Ispra comunicou o resultado do procedimento de concurso;

— anular as atas do concurso de 13 de maio de 2016 e de 28 de junho de 2016;

— a título principal, indemnizar o prejuízo sofrido, por reconstituição natural, nomeadamente através da declaração de nulidade, de anulação ou de ineficácia do contrato, de âmbito e conteúdo desconhecidos, celebrado em 19 de agosto de 2016 entre a Comissão e a Carmet S.A.S. di Fietta Graziella & C, com a subsequente substituição da referida adjudicatária pela RTI;

— a título subsidiário, indemnizar o prejuízo, por mero equivalente, no montante de 500 000,00 euros ou em montante, superior ou inferior, que o tribunal entenda fixar equitativamente, acrescido de juros de mora e a desvalorização monetária até à data do pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a violação dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, pág. 1), a violação da lex specialis relativa ao concurso em questão, a violação do princípio da igualdade de tratamento e do processo equitativo, bem como desvio de poder.

É alegado a este respeito que a proposta apresentada pela adjudicatária deveria ter sido excluída face ao não preenchimento dos requisitos de capacidade jurídica e técnica exigidos pela lex specialis.
3.

Terceiro fundamento: a Comissão violou o artigo 3.o, n.os 2 e 5, do regulamento de base e o artigo 3.o, n.o 1, do AAD, desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas e cometeu erros manifestos de apreciação ao examinar erradamente os indicadores de prejuízo e ao não proceder a um exame objetivo do estado da indústria da União. — A recorrente alega que a Comissão se baseou apenas em indicadores económicos do estado da indústria da União por ela escolhidos e ignorou indicadores chave que teriam revelado outro estado, mais positivo, da indústria da União. — A recorrente alega ainda que a Comissão adotou uma abordagem tendenciosa que favorecia as suas conclusões sobre o prejuízo e desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas ao não examinar como um todo os mercados «livres» e «cativos» do produto em causa, violando o seu dever de proceder a um exame objetivo nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.
2.

Segundo fundamento: erro de facto e de direito e por falta de fundamentação adequada. Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar que não existem manifestamente neste caso os elementos necessários para justificar um alargamento do início de uma investigação em material de auxílios de Estado; em segundo lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas conferem uma vantagem; em terceiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao concluir que as decisões fiscais antecipadas são seletivas, em quarto lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de facto ao considerar que as decisões fiscais antecipadas podiam implicar uma distorção da concorrência e/ou afetar as trocas comerciais intracomunitárias; e, em quinto lugar, que a decisão impugnada não está adequadamente fundamentada.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), devido ao caráter generalizado das recolhas autorizadas pela regulamentação dos Estados Unidos. A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «decisão impugnada»), incorreu na referida violação ao não concluir que a regulamentação dos Estados Unidos infringe designadamente o conteúdo essencial do direito fundamental ao respeito da vida privada garantido pelo artigo 7.o da Carta.
—

julgar o pedido procedente, anulando e declarando sem efeito a decisão impugnada e rejeitando o registo da marca da União Europeia n.o 13 088 191 em aplicação do disposto no artigo 8.o, n.os1, alínea b), e 5;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;
—

Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c) e 3, do Regulamento n.o 207/2009.
Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

(Processo T-715/16)

(2016/C 441/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o regulamento de execução impugnado;

— subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.
1.

Primeiro fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação, na medida em que, no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (TFP) concluiu que a possibilidade de reafetação da outra parte no processo a outro lugar lhe teria permitido não ser despedida.
1.

Com o primeiro fundamento, alega a circunstância de o acórdão impugnado ter sido proferido por uma formação de julgamento que resulta de uma violação do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do TFP. O recorrente considera que a referida violação se caracteriza pelo facto de a Decisão 2016/454 do Conselho de 22 de março de 2016, que nomeia três juízes para o Tribunal da Função Pública da União Europeia, enfermar de um vício de incompetência, de uma violação dos artigos 257.o e 281.o TFUE, de uma violação do anexo I do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, de uma violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE e de uma violação da Decisão 2005/150/CE de 18 de janeiro de 2015, relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que as decisões impugnadas não dão cumprimento ao dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP») de 15 abril 2015, proferido no processo F-96/13, à luz dos seus fundamentos, de que constituem a base necessária por serem indispensáveis à determinação do sentido exato do que foi decidido no dispositivo. — o recorrente considera que o artigo 266.o TFUE obriga a Comissão a evitar que os atos substitutivos do ato anulado padeçam das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, o que se verifica in casu.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 (JO 2016, L 188 de 13.7.2016, p. 1 ) na parte em que respeita à Gamaa Islamya Égypte;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/58

Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — PM/ECHA

(Processo T-656/16)

(2016/C 402/69)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: PM (representante: C. Zambrano Almero, advogada)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne julgar admissível o presente recurso da Decisão n.o SME(2016) 3198; em consequência, declarar a nulidade da mesma, considerando que a PM é uma Pequena e Média Empresa e que, por isso, as taxas pagas foram corretamente fixadas; e, consequentemente, deferir o registo requerido.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado na definição de Pequena e Média Empresa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Anexo à Recomendação 2003/361/CE, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. A este respeito, a recorrente alega, juntamente com o grupo de empresas que integra, que cumpre os requisitos previstos nesse artigo.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a um desvio de poder. — A demandante considera que a decisão impugnada está ferida de um erro manifesto de apreciação no que respeita ao interesse do serviço e à equivalência entre os postos de trabalho. Pretende fazer valer que a sua reafetação ao posto de consultora para a modernização do ensino não é justificada pelo interesse do serviço mas por uma vontade da sua hierarquia de isolá-la profissionalmente e de infligir-lhe uma sanção disciplinar antecipada. A decisão está assim ferida de um desvio de poder na medida em que a referida afetação é, além do mais, contrária ao interesse do serviço, tendo em conta as competências da demandante e a necessidade de prover os postos de chefe de unidade disponíveis na DG EAC. — Considera também que a reafetação não respeitou o princípio da equivalência entre postos de trabalho. Com efeito, as novas funções atribuídas à demandante são, pela sua natureza, importância e âmbito, inferiores às confiadas a um Consultor de grau AD13. Acresce que o posto não corresponde a uma necessidade real do serviço, exigida pelo artigo 2 da Decisão C (2008) 5029/2.
—

anular igualmente a notificação e as medidas de execução da referida decisão contidas nas cartas do Diretor-Geral Financeiro de 30 de junho e 30 de julho de 2016, com as referências D 201921 e D 312551; e
—

anular a Decisão C (2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C (2009) 8682 final, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (AT.38589 — Estabilizadores térmicos);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/21

Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão

(Processo T-443/16)

(2016/C 371/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular os avisos de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna no Tribunal Geral os anúncios de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 para a constituição de listas de reserva, respetivamente, de 40 lugares para o preenchimento de vagas de administradores (AD 7) para o perfil de inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção, alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação; e de 40 lugares de administradores (AD 9) para o perfil de inspetores: chefes de equipa, publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de maio de 2016, n.o C 187 A.

Os mesmos anúncios de concurso são objeto do processo T-401/06, Espanha/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesse processo.

A recorrente invoca, em especial, a violação dos artigos 18.o, 24.o e 324.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e das normas materiais inerentes à natureza e finalidades dos anúncios de concurso, a existência de desvio de poder e a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.
C 364/19

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-412/16)

(2016/C 364/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

— em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.
—

declarar inválida a marca comunitária «JAPRAG» n.o8 820 301 para todos os produtos das classes 18 e 25, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da União Europeia em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/45

Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)

(Processo T-422/16)

(2016/C 343/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Beste Mama» — Pedido de registo n.o 14 169 304

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de maio de 2016, no processo R 95/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as suportadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 15.o, 42.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95, relativa à violação do uso efetivo da marca de Hotel Cipriani;
—

A título principal, anular a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/cID(2016)2952913, de 23 de maio de 2016, de mera confirmação da decisão anterior Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, e a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o SRD.3/JCM/cl/D(2016)4477388, de 14 de junho de 2016, que transmite a nota de débito n.o 3241608548 que ordena o pagamento de 494 871,39 euros até 28 de julho de 2016 e, em consequência, anula a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o Move.srd3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que exclui o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e que estabelece a obrigação de restituir os montantes relacionados com os referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada;
2.

Com o seu segundo fundamento, os recorrentes alegam um erro de direito na interpretação das disposições contratuais que vinculam os recorrentes e a CEPOL, bem como dos direitos adquiridos dos recorrentes, uma distorção dos factos, uma violação do dever de fundamentação, uma violação do princípio da igualdade de tratamento e um erro de direito na aplicação do princípio da boa administração e da diligência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/46

Recurso interposto em 22 de junho de 2016 por Richard Zink do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de abril de 2016 proferido no processo F-77/15, Zink/Comissão

(Processo T-338/16 P)

(2016/C 305/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 no processo F-77/15 (Zink/Comissão);

— anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;

— condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral, deduzidos os montantes já pagos;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 62.o do Estatuto.

2. Segundo fundamento relativo à violação do princípio da legalidade dos atos da Comissão.

3. Terceiro fundamento relativo à violação da limitação a 5 anos do pagamento em atraso devido.
—

Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.
3.

Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios gerais da segurança jurídica e as expectativas legítimas, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, declaração incorreta da verificação dos requisitos do n.o 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011)], violação dos princípios do Tratado em matéria de adjudicação de contratos públicos, bem como interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14; a seguir «diretiva postal»). — Os métodos aplicados pelos Estados-Membros para financiar a prestação do serviço universal têm de estar em conformidade quer com os princípios da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento decorrentes das disposições do TFUE relativas às liberdades no mercado interno (e que implicam a escolha do prestador do serviço postal universal por concurso), quer com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o que não aconteceu no presente caso.
1.

O primeiro fundamento é relativo a irregularidades no procedimento interno e à nulidade da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2016, que aplicou ao recorrente a sanção de perda das ajudas de custo por um período de 5 dias. A primeira decisão impugnada viola o direito a uma boa administração e o princípio da igualdade de armas. A segunda decisão impugnada viola o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial e equitativa pelas instituições, órgãos e organismos da União e o direito a um processo equitativo.
—

anular a marca controvertida ou, a título subsidiário, anular a marca controvertida para a preparação organizativa de projetos de construção no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos da classe 35, serviços de promotor imobiliário na realização de projetos no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos; reparação e manutenção de instalações eólicas, compreendidas na classe 37, bem como a planificação técnica de projetos no campo do fornecimento de energia; planificação técnica de projetos no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas e parques eólicos; serviços de engenharia no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas; elaboração de pareceres técnicos e científicos, compreendidos na classe 42;