ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

11 de Setembro de 2002

Processo T-89/01

Claude Willeme

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Deveres decorrentes do Estatuto — Declaração de actividade profissional do cônjuge — Interesse pessoal susceptível de prejudicar a independência — Dever de dignidade — Dever de actuar no interesse das Comunidades — Dever de lealdade — Processo disciplinar — Responsabilidade extracontratual — Avaliação do prejuízo moral»

Texto integral em língua francesa II-803

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão de 19 de Junho de 2000 de retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6 e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, de retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral por este sofrido. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Adequada reparação do prejuízo moral — Limites

Funcionários — Direitos e obrigações — Direito do cônjuge ao exercício de uma actividade lucrativa — Exercício não constitutivo per se de violação da obrigação de independência do funcionário

O artigo 13.o do Estatuto, que obriga os funcionários a declararem à autoridade investida do poder de nomeação da instituição de que dependam o exercício pelo seu cônjuge de uma actividade lucrativa a título profissional, aplica-se sejam quais forem a natureza, duração ou importância da actividade lucrativa, a título profissional, do cônjuge do funcionário. (cf. n.o 34)

Nos termos do artigo 14.o do Estatuto, qualquer funcionário que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal de natureza a comprometer a sua independência, deve dar conhecimento do facto à autoridade investida do poder de nomeação. Tendo em conta a natureza fundamental dos objectivos de independência e integridade prosseguidos por esta disposição e atendendo ao facto de a obrigação estabelecida consistir, para o funcionário em causa, em informar a título preventivo a autoridade investida do poder de nomeação, o artigo 14.o do Estatuto tem um amplo âmbito de aplicação. Nele se integra qualquer facto que o funcionário chamado a pronunciar-se num processo deva razoavelmente considerar poder surgir aos olhos de terceiros como possível fonte de afectação da sua independência na matéria. Contudo, a existência de relações profissionais entre um funcionário e um terceiro não é em princípio susceptível de implicar estar comprometida, ou parecer está-lo, a independência do funcionário quando o funcionário é chamado a pronunciar-se num processo em que intervenha esse terceiro. (cf. n.os 47 e 58)

O artigo 11.o, primeiro parágrafo, do Estatuto exige que o funcionário adopte, em qualquer caso, uma conduta guiada exclusivamente pelos interesses das Comunidades, proibindo qualquer comportamento que, face aos elementos do caso concreto, denote que o funcionário em causa tomou em consideração um interesse outro que não o interesse comunitário. (cf. n.o71)

O Estatuto prevê o direito de o cônjuge de um funcionário receber uma remuneração, sem que tal constitua, por si só, violação do segundo parágrafo do artigo 11.o do Estatuto. Assim, nos termos do artigo 13.o do Estatuto, o cônjuge de um funcionário pode exercer uma actividade lucrativa e receber uma remuneração sem que seja necessário que o funcionário para tal obtenha autorização da autoridade investida do poder de nomeação, sendo que apenas tem a obrigação de declarar essa actividade. Em consequência, o recebimento pelo cônjuge de um funcionário de uma remuneração sem autorização prévia da autoridade investida do poder de nomeação não constitui, enquanto tal, violação, por este, do segundo parágrafo do artigo 11.o do Estatuto. (cf. n.o 74)