Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Extinção do acto impugnado na pendência do recurso – Acto que constituiu o fundamento de medidas nacionais contra o recorrente – Manutenção do interesse em agir

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Tramitação processual – Acto que revoga e substitui o acto impugnado na pendência do recurso – Pedido de adaptação dos pedidos de anulação

(Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 113.°)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de se ser individualmente afectado por um acto de carácter geral – Requisitos – Classificação pela Directiva 2004/73, de uma substância como substância perigosa

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 67/548 do Conselho; Directiva 2004/73 da Comissão)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Pedido de indemnização baseado na ilegalidade da classificação, pela Directiva 2004/73, de uma substância como substância perigosa

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. O interesse em agir de um recorrente deve existir, tendo em conta o objecto do recurso, no momento da sua interposição, sob pena de ser julgado inadmissível. O objecto do litígio deve manter‑se, assim como o interesse em agir, até à prolação da decisão judicial, sob pena de ser declarada a inutilidade superveniente da lide, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, constituir um benefício para a parte que o interpôs. Assim, a eventual caducidade, na pendência do recurso, da decisão cuja anulação é pedida não implica, por si só, que o juiz da União fique obrigado a declarar a inutilidade superveniente da lide por falta de objecto ou de interesse em agir à data da prolação do acórdão.

No âmbito de um recurso de anulação, visto que o acto impugnado já produziu efeitos juridicamente vinculativos no plano nacional, e que só uma sentença anulatória pode produzir um efeito ex tunc, eliminando o acto em causa com efeito retroactivo da ordem jurídica da União como se não tivesse nunca existido, a simples declaração de revogação ou de caducidade do referido acto, ou até mesmo a declaração da sua ilegalidade, em resposta a um pedido de indemnização, não seriam suficientes para proteger o requerente da anulação das medidas nacionais repressivas que foram tomadas contra si no plano nacional, cujo fundamento jurídico é constituído pelas normas nacionais aprovadas pelo Estado‑Membro em causa para cumprimento da obrigação de transposição prevista do acto impugnado, visto que, ao invés de uma sentença anulatória, tais declarações só teriam efeito ex nunc que seria limitado à acção de indemnização e não eliminaria retroactivamente o fundamento jurídico daquelas medidas.

(cf. n. os 84, 86 a 89)

2. Quando um acto é substituído, na pendência do processo, por outro acto com o mesmo objecto, este deve ser considerado um elemento novo susceptível de permitir ao recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos. Contudo, a adaptação do pedido de anulação após a expiração do prazo previsto para esse efeito pelo artigo 230.°, quinto parágrafo, CE seria incompatível com esta disposição. Com efeito, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da igualdade dos particulares perante a lei, o artigo 230.°, quinto parágrafo, CE consagra um prazo de recurso de ordem pública que é fixo, imperativo e não prorrogável. Qualquer derrogação ou extensão deste prazo concedida pelo juiz da União, mesmo que unanimemente consentida pelas partes, seria contrária à letra e à finalidade unívocas desta disposição e à vontade dos autores do Tratado. Aliás, os critérios de ordem pública, na acepção dos artigos 111.° e 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que lhe impõe declarar inadmissíveis os recursos de anulação ou os pedidos de adaptação dos pedidos de anulação, não podem ser interpretados restritivamente, sob pena de se estar a dar a possibilidade, em violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade dos particulares perante a lei, de contornar as disposições imperativas dos Tratados que regem os prazos dos recursos.

Assim, o pedido de adaptação dos pedidos de um requerente que, negligente ou deliberadamente, não interpôs um recurso de anulação do acto superveniente ou não pediu a correspondente adaptação dos seus pedidos de anulação no prazo de recurso previsto para esse efeito, sendo certo que estava manifestamente em condições de o fazer e visto que esse procedimento podia razoavelmente ser‑lhe exigido, é manifestamente intempestivo e deve ser considerado inadmissível. O simples facto de o processo ter sido suspenso, nos termos do artigo 77.°, alínea a), e do artigo 79.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, no momento da publicação do acto superveniente é irrelevante, uma vez que essa suspensão não podia ter incidência no prazo de recurso referido no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.

(cf. n. os 94 a 97)

3. O facto de um acto ter, pela sua natureza ou alcance, carácter geral, por se aplicar à generalidade dos operadores económicos interessados, não exclui que ele não possa afectar individualmente alguns deles na acepção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE. Assim, quando uma decisão afecta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis no momento em que esse acto foi adoptado, em função de critérios próprios dos membros do grupo, o referido acto pode dizer individualmente respeito a essas pessoas, na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos. Todavia, a possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais uma medida se aplica não implica de forma alguma que se deva considerar que essa medida diz individualmente respeito a esses sujeitos, quando seja pacífico que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto tem causa.

Assim, a participação de um recorrente no processo que conduziu à classificação, através da Directiva 2004/73, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, do brometo de n‑propilo como substância facilmente inflamável e tóxica para a reprodução, não é suficiente, não estando previstas garantias processuais a seu respeito na regulamentação pertinente, para demonstrar a sua legitimidade para impugnar a directiva. Nestas condições, o recorrente não pode alegar estar individualizado pela medida impugnada, tanto mais que não está na origem nem da classificação inicial nem da classificação da Directiva 2004/73 da referida substância.

As condições que permitem concluir pela existência de um círculo restrito de operadores afectados pela classificação não se encontram preenchidos na falta de uma determinação fiável da identidade, do número e da situação dos operadores em causa, designadamente quanto à questão de saber se eles dispõem de uma posição no mercado em causa ou de direitos pré‑existentes ou se sofrem efeitos negativos semelhantes aos que afectam o recorrente.

Por outro lado, o facto de certos operadores serem economicamente mais afectados do que outros por um acto de alcance geral não basta para os individualizar em relação a esses outros operadores quando esse acto seja aplicável a situações objectivamente determinadas. O simples facto de um recorrente poder perder uma parte importante dos seus rendimentos devido a uma nova regulamentação não prova que se encontre numa situação específica e não é suficiente para demonstrar que essa regulamentação o visa individualmente, devendo o recorrente fazer prova de circunstâncias que permitam concluir que o prejuízo alegadamente sofrido o individualiza relativamente a qualquer outro operador afectado pela regulamentação em causa da mesma forma que ele. Por consequência, a hipótese de um recorrente sofrer, na sequência da entrada em vigor e da aplicação da classificação contestada, uma perda económica substancial não justifica, por si mesma, que se reconheça que ele é individualmente afectado. Da mesma forma, ele não pode ser individualizado apenas pelo facto de ter concentrado a sua produção numa substância quando existem outros operadores, não identificados nem quantificados, abrangidos pela mesma regulamentação, cujo grupo pode ser modificado pela classificação impugnada a qual afecta os seus produtos da mesma forma que os do recorrente.

Além disso, um direito pré‑existente de um recorrente baseado numa licença exclusiva de exploração de uma invenção patenteada relativa a um produto que inclui a referida substância também não é susceptível de o individualizar como destinatário da directiva contestada. Com efeito, a eventual existência de um direito adquirido ou de um direito subjectivo, incluindo um direito de propriedade, cujo âmbito ou exercício seja potencialmente afectado pelo acto controvertido, não permite por si só individualizar o titular desse direito, em particular quando outros operadores podem ter também direitos análogos e, portanto, encontrar‑se na mesma situação que esse titular.

(cf. n. os 101, 103 e 104, 106, 109 a 112, 114, 116)

4. A responsabilidade extracontratual da União por comportamento ilícito dos seus órgãos, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, está sujeita a um conjunto de requisitos, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo invocado. Tendo em conta que estes requisitos são cumulativos, basta que um deles não se encontre preenchido para que o pedido improceda na íntegra.

A este propósito, no caso de um pedido de indemnização baseado na ilegalidade da classificação pela Directiva 2004/73, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, do brometo de n‑propilo como substância altamente inflamável e tóxica para a reprodução, a ilegalidade não pode ser assumida quando num acórdão anterior o Tribunal de Justiça rejeitou, no quadro de questões prejudiciais que lhe foram submetidas, as acusações que punham em causa a validade da referida classificação, sendo que essas acusações são reproduzidas, em substância, pelo recorrente no seu pedido de indemnização. Com efeito, quando o objecto de um litígio no Tribunal Geral coincide largamente com o que o Tribunal de Justiça tem de apreciar no quadro de outro processo, quando a recorrente e a instituição recorrida participaram em ambos os processos, quando o acto cuja validade é posta em causa é o mesmo e os fundamentos de anulação são essencialmente os mesmos, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a legalidade da classificação contestada, não cabe ao Tribunal Geral voltar a pôr em causa essa apreciação.

(cf. n. os 122 e 123, 137 e 138)