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PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

(Processo C-269/10) (1)

2011/C 252/55

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221 de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Março de 2011 — Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Stabilator sp. z o.o.

(Processo C-418/10 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Marca anterior STABILAT - Sinal figurativo «stabilator» - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Ausência de semelhança entre produtos e serviços)

2011/C 211/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Representantes: A. Zinnecker e S. Müller, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Stabilator sp. z o.o (Representante: M. Kacprzak, radca prawny)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010, Herhof/IHMI/Stabilator (T-60/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca comunitária nominativa STABILAT, para produtos e serviços das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42 da decisão da Quarta Câmara de Recurso da IHMI, de 16 de Dezembro de 2008, que indeferiu a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária figurativa stabilator, para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42 — Apreciação incorrecta da semelhança entres os serviços abrangidos pelas marcas em conflito — Violação do direito a ser ouvido em juízo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial de Vieira do Minho — Portugal) — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

(Processo C-437/10) (1)

2011/C 232/38

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
1.

O artigo 155.o, n.o 2, TFUE, e o Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, sobre as disposições relativas aos trabalhadores recrutados pelo sector público com base em contratos a termo, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto a conversão num contrato de trabalho sem termo de uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, desde que este prazo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não seja menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de direito interno em matéria de direito do trabalho e não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/9

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-407/10) (1)

2011/C 173/20

Língua do processo: estónio

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-80/10) (1)

2011/C 89/25

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Companhia Siderúrgica Nacional, CSN Caymann Ltd/Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suíça), Colepccl (Portugal) SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)

(Processo C-315/10) (1)

2011/C 89/27

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-195/10) (1)

()

2011/C 30/55

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Alemanha) — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-193/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Leitor MP3/multimédia - Posição 8521 - Aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som)

2011/C 63/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes

Recorrente: KMB Europe BV

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) — Leitor MP3 (MP3 Media Player) — Aparelho com capacidade limitada para reproduzir imagens fixas e vídeos, mas cuja função principal é a reprodução de som — Classificação na posição 8519 («aparelhos de gravação ou de reprodução de som») ou 8521 («aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som») da Nomenclatura Combinada

Dispositivo

A posição 8521 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que dela estão excluídos os leitores MP3/multimédia, como os que estão em causa no processo principal, em que o órgão jurisdicional de reenvio conclui que a função principal que caracteriza o conjunto desses aparelhos é a gravação e reprodução de sons.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/12

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-349/09) (1)

2011/C 89/23

Língua do processo: polaco

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/26

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Sky Italia Srl

(Processo C-390/09) (1)

2011/C 252/51

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/21

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-117/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento - Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

2010/C 346/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Scharf, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply/Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha quer conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) — Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento através do auxílio inicialmente autorizado — Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio controvertido

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 141 de 20.06.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/24

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Ried i.I. — Áustria) — Processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno

(Processo C-116/09) (1)

2011/C 63/45

Língua do processo: alemão

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129, de 6.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Eis.de GmbH/BBY Vertriebsgesellschaft mbH

(Processo C-91/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Internet - Publicidade a partir de palavras-chave (“keyword advertising”) - Visualização, a partir de uma palavra-chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida marca - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a))

2010/C 234/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Eis.de GmbH.

Recorrida: BBY Vertriebsgesellschaft mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof Karlsruhe — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Inscrição de um sinal semelhante a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca Internet com o fim de obter, no ecrã, na sequência da introdução do referido sinal como termo de busca, uma visualização automática de publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») — Ausência de autorização do titular da marca — Qualificação dessa utilização da marca como «uso» nos termos da disposição antes referida

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir a um anunciador fazer, a partir de uma palavra-chave idêntica à referida marca que esse anunciador seleccionou sem o consentimento do referido titular no quadro de um serviço de compras na Internet, publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a referida publicidade não permitir ou permitir só dificilmente ao internauta saber se os produtos ou os serviços referidos pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a ele ou, pelo contrário, de um terceiro.

(1) JO C129 de 6.6.2009.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-527/09) (1)

()

(2010/C 288/49)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/34

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-313/09) (1)

2010/C 100/50

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-370/09) (1)

2010/C 148/39

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-42/09) (1)

2010/C 51/48

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-126/09) (1)

2010/C 63/74

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 141, de 20.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-114/09) (1)

2009/C 282/62

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/28

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Latex srl/Agenzia delle Entrate, Amministrazione dell’economia e delle Finanze

(Processo C-316/08) (1)

2010/C 134/44

Língua do processo: italiano

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 11.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.

(Processo C-563/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população em medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre os estabelecimentos)

2011/C 30/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada

Partes no processo principal

Recorrentes: Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas

Recorridos: Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias — Limites em função do número de habitantes e da distância mínima entre farmácias

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo que:

— em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes;

— uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e

— cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros.

Porém, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 69, de 21.03.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-548/08) (1)

2010/C 51/46

Língua do processo: sueco

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/43

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

(Processo C-530/08) (1)

2010/C 63/70

Língua do processo: húngaro

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/10

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-501/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»)

2010/C 11/17

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Município de Gondomar (representantes: J. L. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e B. Conte, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T-324/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Município de Gondomar é condenado nas despesas.

(1) JO C 19, de 24.01.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-146/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2004/52 - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

2009/C 205/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Efkon AG (representante: M. Novak, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braun, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T-298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) — Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente — Direito de ser ouvido em juízo — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Efkon AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-500/08) (1)

2009/C 220/61

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 6, de 10.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd

(Processo C-584/08) (1)

2009/C 141/73

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-418/08) (1)

2009/C 167/17

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.