Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão

(Processo T-173/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito do pedido — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 17, 18 e 24)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Realização do prejuízo principal — Inexistência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 27)

Objecto

Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acórdão EEE (processo COMP/39.406 – Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.

2) O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.

3) Reserva se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão

(Processo T-173/09 R)

«Processo de medidas provisórias — Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito do pedido — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 17, 18 e 24)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Realização do prejuízo principal — Inexistência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 27)

Objecto

Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acórdão EEE (processo COMP/39.406 – Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.

2) O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.