Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Origem das mercadorias ° Regime aduaneiro preferencial aplicável aos produtos originários e provenientes das ilhas Feroé ° Importação realizada com isenção de direitos com base em certificados de origem emitidos pelas autoridades das ilhas Feroé ° Certificados postos em causa pelas conclusões de um inquérito comunitário ° Contestação pelas autoridades das ilhas Feroé ° Inexistência de consulta do comité da origem ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ° Admissibilidade ° Possibilidade de não se proceder à cobrança ° Condições ° Critérios de apreciação

(Regulamentos n.os 802/68, 2051/74 e 1697/79 do Conselho; Regulamento n. 3184/74 da Comissão)

2. Origem das mercadorias ° Regime aduaneiro preferencial aplicável aos produtos originários e provenientes das ilhas Feroé ° Produtos originários ° Critérios de definição ° "Navios das ilhas Feroé" e "tripulação" desses navios

(Regulamento n. 2051/74 do Conselho, Anexo IV; Regulamento n. 3184/74 da Comissão, Anexo I)

3. Origem das mercadorias ° Regime aduaneiro preferencial aplicável aos produtos originários e provenientes das ilhas Feroé ° Tratamento de matérias-primas de origem feroesa no território das ilhas Feroé ° Benefício do tratamento preferencial ° Condição ° Separação física dos produtos provenientes de países terceiros ° Cobrança, na falta de separação, de um montante de direitos reduzido ° Condições de admissibilidade ° Ónus da prova

(Regulamento n. 2051/74 do Conselho; Regulamento n. 3184/74 da Comissão)

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação ° Ultrapassagem do prazo de prescrição ° Emissão de um aviso para pagamento que incide em parte sobre uma importância prescrita ° Nulidade total do aviso ° Aplicação do direito nacional ° Limites ° Obrigação das autoridades que pretendem proceder à cobrança de se pronunciarem previamente sobre a possibilidade de renunciar à cobrança ou de consultar a Comissão ° Inexistência

(Regulamento n. 1697/79 do Conselho, artigos 2. , n. 1, e 5. , n. 2; Regulamento n. 2164/91 da Comissão, artigo 4. )

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação ° Acção que incide sobre importâncias insusceptíveis de recuperação junto dos adquirentes dos produtos importados ° Ofensa do direito de propriedade ou do princípio da proporcionalidade ° Inexistência

(Regulamento n. 1697/79 do Conselho

Sumário

1. Os Regulamentos n. 2051/74, relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das ilhas Feroé, n. 3184/74, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do mesmo regime, e n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro podem proceder à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias das ilhas Feroé baseando-se nas conclusões de uma missão de inquérito comunitária, mesmo que, confiando nos certificados EUR.1 emitidos de boa fé pelas autoridades competentes das ilhas Feroé, não tenham cobrado direitos aduaneiros aquando da importação, estas últimas autoridades contestem as conclusões da missão de inquérito na medida em que estas incidem sobre a interpretação da regulamentação aduaneira comunitária em causa e mantenham que os certificados são válidos, e o comité da origem instituído por força do Regulamento n. 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias, não tenha sido consultado sobre os aspectos controvertidos.

A este respeito, o facto de as autoridades competentes das ilhas Feroé terem atestado nos certificados EUR.1 que as mercadorias eram originárias desse território ou o facto de as autoridades do Estado-Membro de importação terem aceitado inicialmente a origem das mercadorias declarada nesses certificados não constitui um "erro das autoridades competentes", na acepção do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, que prevê as condições que se exige estarem reunidas para não se proceder à cobrança. Com efeito, embora as autoridades das ilhas Feroé sejam efectivamente autoridades competentes, na acepção da regulamentação comunitária, elas não podem, em tal hipótese, ser consideradas responsáveis por um erro na acepção dessa disposição. Em contrapartida, já não será assim quando o exportador tenha declarado que as mercadorias têm origem nas ilhas Feroé, confiando em que as autoridades competentes das ilhas Feroé conhecessem, na realidade, todos os dados factuais necessários para a aplicação da regulamentação aduaneira em causa e quando, apesar desse conhecimento, tais autoridades não tenham suscitado qualquer objecção no que respeita às indicações constantes das declarações do exportador, baseando portanto numa interpretação errada das regras de origem a sua certificação da origem feroesa das mercadorias.

Além disso, para apreciar se o erro eventualmente cometido pelas autoridades das ilhas Feroé não podia ser razoavelmente detectado pelos devedores, na acepção da mesma disposição, há que ter em conta, designadamente, a natureza do erro, a experiência profissional dos operadores interessados e a diligência que estes manifestaram. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, com base nesta interpretação, estão preenchidos os critérios a que está subordinada a apreciação da natureza detectável, pelos devedores, do eventual erro das autoridades competentes das ilhas Feroé, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço.

Por fim, a disposição referida aplica-se à situação em que o devedor tenha respeitado todas as exigências impostas simultaneamente pelas normas comunitárias relativas à declaração para a alfândega e pelas normas nacionais que eventualmente as completem ou transponham, embora tenha fornecido de boa fé elementos inexactos ou incompletos às autoridades competentes, quando esses elementos fossem os únicos que ele podia razoavelmente conhecer ou obter.

2. Os critérios de definição de "navios das ilhas Feroé" enunciados no Anexo IV do Regulamento n. 2051/74, relativo ao regime aduaneiro aplicável a determinados produtos originários e provenientes das ilhas Feroé, e na quarta nota explicativa do Anexo I do Regulamento n. 3184/74, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do mesmo regime, devem ser aplicados de modo cumulativo.

O conceito de "tripulação", a que faz referência um desses critérios, não inclui os elementos que, não fazendo parte do efectivo permanente do navio, sejam contratados, para além desse efectivo, para uma determinada campanha ou parte dessa campanha, para trabalharem no navio como estagiários ou como pessoal não qualificado não marinheiro, designadamente para efeitos de formação, para respeitar os termos de um contrato de joint venture com uma empresa de um país terceiro, para permitir ao navio pescar no interior da zona económica exclusiva desse país, e isso quer sejam remunerados pelo operador do navio ou pela empresa do país terceiro.

3. Aquando do seu tratamento numa fábrica das ilhas Feroé, as matérias-primas originárias das ilhas Feroé, na acepção do Regulamento n. 3184/74, devem ser separadas fisicamente dos produtos provenientes de países terceiros para beneficiarem do tratamento aduaneiro preferencial previsto no Regulamento n. 2051/74. Não existindo essa separação, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação podem todavia, com o assentimento da Comissão, e por uma preocupação de equidade, decidir apenas cobrar sobre as importações provenientes dessa fábrica direitos num montante igual ao que seria exigível se houvesse correspondência proporcional entre as origens das mercadorias do carregamento considerado e as das matérias-primas entradas na fábrica no ano em que se verificou a importação.

Decorre também das disposições dos regulamentos referidos que, quando os camarões de origem feroesa tenham sido tratados numa fábrica das ilhas Feroé que trate igualmente camarões provenientes de países terceiros, compete ao exportador, mediante a apresentação dos documentos justificativos úteis, comprovar que os camarões com origem nas ilhas Feroé foram fisicamente separados dos camarões de outras proveniências. Na falta de tal prova, os camarões deixam de poder ser considerados como tendo origem nas ilhas Feroé, pelo que o certificado EUR.1 e a tarifa preferencial devem ser considerados como tendo sido erradamente concedidos.

4. No estado actual do direito comunitário, é ao direito nacional que compete determinar as circunstâncias em que deve ser considerado nulo na totalidade um aviso para pagamento a posteriori que incida sobre um montante global de que uma parte está prescrita por ter sido excedido o prazo de três anos previsto no artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, sob reserva todavia dos limites impostos pelo direito comunitário, ou seja, que a aplicação do direito nacional não torne o sistema de cobrança dos impostos e taxas comunitários menos eficaz do que o sistema de cobrança dos impostos e taxas nacionais do mesmo tipo, nem torne impossível na prática ou excessivamente difícil a aplicação da regulamentação comunitária.

Por outro lado, as autoridades competentes do Estado-Membro de importação não estão obrigadas, antes de emitirem avisos para pagamento a posteriori de direitos aduaneiros, a pronunciar-se sobre a possibilidade de não se proceder à cobrança, nos termos do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79.

Além disso, o artigo 4. do Regulamento n. 2164/91, que fixa as regras de execução do referido artigo 5. , n. 2, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades competentes do Estado-Membro de importação não estão obrigadas a apresentar à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não se proceder à cobrança a posteriori, se considerarem não estar preenchidas as condições do artigo 5. , n. 2.

5. As exigências decorrentes do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade não obstam a que as autoridades competentes procedam a uma acção para cobrança a posteriori de direitos de importação, quando as condições de aplicação do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, que prevê a possibilidade de as autoridades não procederem à cobrança, não estejam preenchidas, embora esses direitos já não sejam recuperáveis ao adquirente dos produtos importados e se trate de um montante importante.

Com efeito, compete aos operadores económicos profissionais, no quadro das suas relações contratuais, tomar as disposições necessárias para se precaverem contra os riscos de cobrança, e mesmo o facto de o montante exigido ser importante inclui-se entre os riscos profissionais a que esses operadores se expõem