É considerado admissível um pedido formulado por um órgão jurisdicional de reenvio submetido à tramitação urgente prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça quando o recorrente no processo principal se encontre privado de liberdade e a solução do litígio no processo principal seja suscetível de ter uma incidência não negligenciável na duração de tal privação.

Os artigos 27.°, n.o 4, e 28.°, n.o 3, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros prevejam um recurso que suspenda a execução da decisão da autoridade judiciária que se pronuncia, no prazo de trinta dias contado a partir da receção do pedido, para dar o seu consentimento quer à instauração de um procedimento penal contra uma pessoa, à sua condenação ou à sua detenção para efeitos do cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração cometida antes da sua entrega em execução de um mandado de detenção europeu, diferente daquela que motivou essa entrega, quer à entrega de uma pessoa a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração cometida antes da referida entrega, desde que a decisão definitiva seja adotada nos prazos mencionados no artigo 17.o da mesma decisão-quadro.

Com efeito, independentemente das garantias expressamente previstas na Decisão-Quadro 2002/584, a inexistência de regulamentação nesta última sobre um eventual direito de recurso suspensivo das decisões relativas ao mandado de detenção europeu não impede os Estados-Membros de preverem esse direito nem os obriga a institui-lo. A este respeito, desde que não seja posta em causa a aplicação da referida decisão-quadro, esta não impede um Estado-Membro, como salienta o segundo parágrafo do seu considerando 12, de aplicar as suas normas constitucionais relativas, nomeadamente, ao respeito do direito a um processo equitativo.

No entanto, devem ser impostos certos limites à margem de manobra de que os Estados-Membros dispõem para esse efeito.

No que respeita, em primeiro lugar, à decisão de execução do mandado de detenção europeu, os prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro 2002/584 devem ser interpretados no sentido de que exigem que a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada, em princípio, quer nos dez dias a seguir ao consentimento na entrega da pessoa procurada quer, nos outros casos, nos sessenta dias a partir da detenção desta última. Só em casos específicos podem estes prazos ser prorrogados por mais trinta dias e só em circunstâncias excecionais é que um Estado-Membro pode não respeitar os prazos previstos neste artigo 17.o Por conseguinte, um eventual recurso suspensivo previsto na regulamentação nacional de um Estado-Membro da decisão de execução do mandado de detenção europeu não pode, seja como for, salvo se o órgão jurisdicional competente decidir submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, violar estes prazos.

No que respeita, em segundo lugar, à decisão de dar o consentimento com vista à ampliação do mandado ou a uma entrega posterior, os artigos 27.°, n.o 4, e 28.°, n.o 3, alínea c), da decisão-quadro devem ser interpretados no sentido de que as decisões da autoridade judiciária devem ser tomadas, em princípio, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.

(cf. n.os 38, 51, 53, 55, 56, 60, 64 a 66, 71, 75 e disp.)