ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/27

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)

(Processo T-364/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Confiança legítima - Segurança jurídica»))

(2018/C 190/48)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Marcin Bielawski (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de março de 2017 (processo R 2047/2016-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HOUSE OF CARS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Bielawski é condenado nas despesas.

(1) JO C 249 de 31.7.2017.
Processo T-429/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001»

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)

(Processo T-429/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001»»

Partes

Recorrente: Laboratoires Majorelle (Paris, França) (representante: G. Odinot, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Jardin Majorelle (Marraquexe, Marrocos)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2017 (processo R 1238/2016-5), relativa a um processo de oposição entre o Jardin Majorelle e os Laboratoires Majorelle.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os Laboratoires Majorelle são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 309, de 18.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/39

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO)

(Processo T-102/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa da União Europeia SANTORO - Marca nominativa da União Europeia anterior SANGRE DE TORO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])

(2018/C 104/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cantina e oleificio sociale di San Marzano (San Marzano di San Giuseppe, Itália) (representantes: inicialmente F. Jacobacci e E. Truffo, depois I. Carli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2018/2015-2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e a Cantina e oleificio sociale di San Marzano.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantina e oleificio sociale di San Marzano é condenada nas despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/33

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — SSP Europe/EUIPO (SECURE DATA SPACE)

(Processo T-205/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia SECURE DATA SPACE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 152/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SSP Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Tóhatí e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de janeiro de 2017 (processo R 2467/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo SECURE DATA SPACE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SSP Europe GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 161 de 22.5.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/25

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Forest Pharma/EUIPO — Ipsen Pharma (COLINEB)

(Processo T-36/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia COLINEB - Marca figurativa nacional anterior Colina - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/10001] - Alcance da análise que deve ser feita pela Câmara de Recurso - Artigo 76.o , n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2017/C 392/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Forest Pharma BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: T. Holman, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ipsen Pharma SAS (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Baud, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de outubro de 2016 (processo R 500/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Ipsen Pharma e a Forest Pharma.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Forest Pharma BV é condenada no pagamento das próprias despesas e das do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO.

3) A Ipsen Pharma SAS é condenada nas próprias despesas.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — BZ/BCE

(Processo T-554/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE - Irregularidade do processo - Falta de relatório de inquérito - Responsabilidade extracontratual»)

(2021/C 320/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BZ (representantes: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão do BCE, de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença da recorrente e, por outro, a indemnização pelos danos patrimoniais e morais que a recorrente alegadamente sofreu em consequência desta decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 23 de julho de 2014, que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença de BZ é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-79/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão

(Processo T-303/06) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas - Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine - Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “benefício significativo” - Conceito de “superioridade clínica” - Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 119/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mylan IRE Healthcare Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Vernimme, M. Campolini e D. Gillet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: UAB VVB (Kaunas, Lituânia) (representantes: E. Rivas Alba, V. Horcajuelo Rivera e M. Martens, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2016) 2083 final da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa, no âmbito do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano «Tobramycin VVB e denominações associadas» que contêm a substância ativa «tobramycin».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mylan IRE Healthcare Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão e pela UAB VVB, incluindo as relativas ao processo de substituição.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Feral/Comité das Regiões

(Processo T-529/16) (1)

(«Função pública - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 - Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»)

(2020/C 36/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pierre-Alexis Feral (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles e S. Bachotet, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de fixação da remuneração do recorrente para o mês de janeiro de 2014, conforme se materializou na folha de vencimento do referido mês, remetida em 13 de janeiro de 2014, e que foi a primeira folha a aplicar ao recorrente o artigo 65.o, n.o 4, e o artigo 66.o-A do Estatuto, resultantes do artigo 1.o, pontos 44 e 46, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), que preveem, respetivamente, a suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações em 2013 e 2014 e a instauração de uma contribuição de solidariedade a partir de 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) P.-A. Feral é condenado nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-123/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — MU/Parlamento

(Processo T-40/16) (1)

(«Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu - Estagiário com incapacidade - Subsídio complementar de invalidez - Recusa - Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade - Erro de direito»)

(2020/C 271/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: MU (representante: A. Bruno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge, J. Steele e E. Paladini, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 11 de dezembro de 2015 que recusou o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2015 que recusou à MU o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
C 295/19

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — BP/FRA

(Processo T-888/16) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - FRA - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Responsabilidade»)

(2019/C 295/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (representante: E. Lazar, advogado)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 4 de abril de 2016 da FRA de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente, adotada na sequência da execução do Acórdão de 3 de junho de 2015, BP/FRA (T-658/13 P, EU:T:2015:356), e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) BP suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SMOKY)

(Processo T-179/16 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SMOKY - Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris, França) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2905/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
1)

A Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, é anulada no que respeita ao Hércules Club de Fútbol, SAD.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Alvarez y Bejarano e o./Comissão

(Processos T-516/16 e T-536/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto - Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte - Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro - Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)

(2019/C 220/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Maria Alvarez y Bejarano (Namur, Bélgica) e os 11 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões de deixar de conceder aos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso das despesas de viagem anual para que possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) Os processos T-516/16 e T-536/16 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Maria Alvarez y Bejarano e os outros funcionários e agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

4) O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 421 de 24.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-85/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão

(Processo T-526/16) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares tipo - Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto - Administradores em transição (AD 13) - Administradores (AD 12) - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto que é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar tipo ocupado - Acesso ao lugar tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Perda da expectativa de promoção ao grau superior - Confiança legítima»))

(2019/C 93/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, por J. Currall e G. Gattinara, em seguida, por G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por último, por G. Berscheid, G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, por N. Chemaï e M. Dean, em seguida, por L. Deneys, J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, por M. Bauer e E. Rebasti, em seguida, por M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões da Comissão pelas quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dessa instituição classificou os recorrentes nos lugares tipo de «administradores em transição» ou de «administrador», resultando na perda, com efeito a 1 de janeiro de 2014, da sua expectativa de promoção ao grau superior, tais como essas decisões foram confirmadas pelas decisões da referida autoridade de 3 de julho, 17 de julho e 6 de agosto de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) FZ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015 (Processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.oF-113/14 e transferido para o Tribunal da União Europeia em 1.9.2016).
2)

Razan Othman é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Schubert e o./Comissão

(Processo T-530/16) (1)

((«Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes - Regulamentos (UE) nos 422/2014 e 423/2014 - Adaptações dos salários e das pensões para os anos de 2011 e 2012 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Confiança legítima - Regras relativas ao diálogo social»))

(2019/C 82/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ludwig Schubert (Overijse, Bélgica) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Bernard-Glanz, N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões da Comissão de aplicar aos salários ou às pensões dos recorrentes a adaptação de 0 % para o ano de 2011 prevista pelo Regulamento (UE) no 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5), e a adaptação de 0,8 % para o ano de 2012, prevista pelo Regulamento (UE) no 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12), e, por outro, à reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 23.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-4/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).