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PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 — C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-204/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordo de associação CEE-Turquia - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o - Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso e dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumos de fruta provenientes da Turquia - Certificados de circulação - Falsificação - Situação especial)

(2008/C 236/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e S. Schønberg, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, C.A.S./Comissão (T-23/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão REC 10/01 da Comissão, de 18 de Outubro de 2002, relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação cobrados a posteriori sobre concentrados de sumos de fruta provenientes da Turquia, importados por meio de certificados de origem que se revelaram falsos no decorrer de um controlo ulterior — Faltas e erros cometidos pelas autoridades turcas e pela Comissão, susceptíveis de criar uma situação especial, na acepção do artigo 239.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Partilha do ónus da prova quanto à existência de uma situação especial — Qualificação jurídica dos documentos e dos factos.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Fevereiro de 2007, CAS/Comissão (T-23/03), é anulado.

2) O artigo 2.o, da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), é anulado.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas nas duas instâncias.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
2.

É em função do seu objectivo principal que uma instalação deve ser qualificada como «instalação de incineração» ou como «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76. Cabe às autoridades competentes identificar esse objectivo partindo de uma apreciação dos elementos factuais existentes no momento em que essa apreciação é feita. No âmbito dessa apreciação, há que tomar em consideração, em especial, o volume da produção de energia ou de produtos materiais gerado pela instalação em causa relativamente à quantidade de resíduos incinerados nessa instalação assim como a estabilidade ou o carácter continuado dessa produção.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.o, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, desta mesma directiva.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva.
1)

Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao não realizar em relação a cada região hidrográfica situada no seu território uma análise das suas características, um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises requeridas por essa disposição, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da referida directiva.
1)

Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo

(Processo C-68/07) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 3.o, 6.o e 7.o - Competência judiciária - Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Competência em matéria de divórcio - Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside - Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante»)

(2008/C 22/29)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Demandante: Kerstin Sundelind Lopez

Demandado: Miguel Enrique Lopez Lizazo

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência em matéria de divórcio, quando o demandado não tem domicílio no território de um Estado-Membro nem é nacional desse Estado

Parte decisória

Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, em relação aos tratados com a Santa Sé, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo de divórcio, quando um requerido não tenha a sua residência habitual num Estado-Membro e não seja nacional de um Estado-Membro, os tribunais de um Estado-Membro não podem, para se pronunciarem sobre esse pedido, basear a respectiva competência no seu direito nacional, se os tribunais de outro Estado-Membro forem competentes nos termos do artigo 3.o do referido regulamento.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
1)

não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, relatório sucinto sobre as análises requeridas por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.o, n.o 1, desta, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-497/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Procedimento de adjudicação - Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso - Nexo de causalidade)

2009/C 153/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CAS Succhi di Frutta SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone, e D. Fioretti, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Cattabriga, agente, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão (T-226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96) 1916, de 22 de Julho de 1996, e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 228/96, de 7 de Fevereiro de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CAS Succhi di Frutta SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
7.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo na primeira instância como no recurso no processo relativo a F. Hassan. A Comissão Europeia suportará além disso as suas próprias despesas no processo relativo a C. Ayadi, tanto no que respeita à sua intervenção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Bristish Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-487/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido)

(2009/C 44/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bristish Aggregates Association (representantes: C. Pouncey, Solicitor, L. Van den Hende, advocaat)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Flett, B. Martenczuk e T. Scharf, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: T. Harris, M. Hall e G. Facenna, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates/Comissão (T-210/02), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, de não se opor ao sistema de tributação dos agregados extraídos de pedreiras no Reino Unido (State aid N. 863/01 — Reino Unido, Aggregates Levy)

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates Association/Comissão (T-210/02), é anulado.

2. Ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República da Áustria

(Processo C-205/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia e o Tratado CE - Acordos celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia em matéria de investimentos»)

2009/C 102/02

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk, B. Martenczuk e C. Tufvesson, agentes)

Demandada: República da Áustria (Representantes: C. Pesendorfer e G. Thallinger, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e. C. Blaschke, agentes), República da Lituânia (Repreentante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, K. Szíjjártó e M. Fehér, agentes), República da Finlândia (Representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. J. Heliskoski, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com países terceiros antes da adesão do Estado-Membro às Comunidades e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Áustria com a República da Coreia, com Cabo Verde, com a China, com a Malásia, com a Federação Russa e com a Turquia em matéria de investimentos

Dispositivo

1) Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar as incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes dos acordos de investimento celebrados com a República da Coreia, a República de Cabo Verde, a República Popular da China, a Malásia, a Federação da Rússia e a República da Turquia, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.

3) A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Finlândia suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 165, de 15.7.2006.
1.

Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

(Processo C-360/06) (1)

(«Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais»)

(2008/C 301/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH

Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

Interveniente: Heinrich Bauer Verlag KG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Avaliação de partes não cotadas em sociedades de capitais — Diferença de avaliação entre uma participação numa sociedade nacional de pessoas e uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro

Parte decisória

Não existindo justificação válida, os artigos 52.o do Tratado CEE (que passou a artigo 52.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 48.o CE) opõem-se à aplicação da legislação fiscal de um Estado-Membro quando, no âmbito da avaliação das participações não cotadas de uma sociedade de capitais em circunstâncias como as do processo principal, tenha por efeito atribuir um valor mais elevado à participação desta sociedade no capital de uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro do que à sua participação numa sociedade de pessoas estabelecida no Estado-Membro em questão, desde que, no entanto, essa participação seja susceptível de lhe conferir uma influência real nas decisões da sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro e lhe permita determinar as suas actividades.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
2)

O n.o 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628, na redacção dada pela Directiva 95/29, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um transporte marítimo entre um ponto geográfico na Comunidade Europeia e um ponto geográfico num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos sem descarga dos animais, a duração do transporte não deve ser tomada em conta se os animais forem transportados em conformidade com as condições previstas nos pontos 3 e 4 do mesmo n.o 48, com excepção dos períodos de viagem e de repouso. Se for esse o caso, pode começar a correr um novo período de transporte rodoviário imediatamente após o desembarque do veículo no porto do país terceiro de destino, de acordo com o ponto 4, alínea d), do referido n.o 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2008 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-418/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Sector das culturas arvenses - Apuramento das contas do FEOGA - Sistema fiável e operacional de controlo - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Correcção forfetária - Aplicação retroactiva da regulamentação relativa aos controlos - Obrigações implícitas - Princípio da proporcionalidade - Segurança jurídica - Competência de plena jurisdição»)

(2008/C 142/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, L. Van den Broeck, H. Gilliams, P. De Bandt e L. Goossens, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e L. Visaggio, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006, Bélgica/Comissão (T-221/04), que negou provimento ao recurso no qual era pedida a anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que impõe uma correcção forfetária de 2 % das despesas declaradas pela Bélgica em matéria de culturas arvenses

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino da Bélgica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard

(Processo C-462/06) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Secção 5 do capítulo II - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Secção 2 do referido capítulo - Competências especiais - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de requeridos»)

(2008/C 171/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Glaxosmithkline, Laboratoires Glaxosmithkline

Recorrido: Jean-Pierre Rouard

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, 18.o, n.o 1, e 19.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Regras de competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Situação de um trabalhador despedido que trabalhou, em Estados terceiros, por conta de duas sociedades de um grupo com sede em dois Estados-Membros distintos

Parte decisória

A regra de competência especial prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode aplicar-se a um litigio abrangido pela secção 5 do capítulo II do dito regulamento, relativa às regras de competência aplicáveis em matéria de contratos individuais de trabalho.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — 01051 Telecom GmbH/Deutsche Telekom AG

(Processo C-306/06) (1)

(«Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii) - Atraso de pagamento - Transferência bancária - Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado»)

(2008/C 128/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: 01051 Telecom GmbH

Demandada: Deutsche Telekom AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Possibilidade de o credor reclamar juros de mora — Conceito de «recebimento» pelo credor do montante devido — Legislação nacional que considera como momento do pagamento o momento da ordem de transferência bancária emitida pelo devedor e não aquele em que é creditada a conta do credor

Parte decisória

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exige, para que um pagamento por transferência bancária evite ou ponha termo à aplicação de juros de mora, que o montante devido esteja inscrito na conta do credor à data do vencimento.

(1) JO C 249 de 10.10.2006.
1)

O Reino da Bélgica — não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e, — no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2037/2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse regulamento;