ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução, a seguir «DGE»), de 3 de março de 2011, no cálculo, por esta última, da dedução do montante representativo da revalorização deste capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.
—

assumir as consequências da decisão incorreta do Conselho Único de Resolução, quer por falta de transparência, quer por falta adoção de medidas preventivas anteriores que teriam evitado a medida de perda de capital pelos acionistas por amortização do mesmo. Em consequência, indemnizar o recorrente, no valor perdido pela atuação e resolução incorreta, no montante de 7 805,29 euros.
—

com base no disposto nos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados a estes em consequência direta da decisão sobre o Banco Popular Español, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; alternativamente, no caso de o Tribunal não julgar procedente o pedido ressarcitório anterior, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente prevista no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido segundo um processo normal de insolvência.
—

condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos à UE, por força do seu direito de sub-rogação, nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 8.01 e 8.02 do Syrian Healthcare Loan Agreement, correspondentes: — a 62 646 209,04 euros e a 3 582 381,15 dólares americanos (USD), o montante devido à UE à data de 9 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 9 de agosto de 2017); — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa anual mais elevada (para qualquer período sucessivo superior a um mês) de entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base))[exceto para reembolsos em USD, uma taxa igual à taxa LIBOR acrescida de 2 % (200 pontos de base)] ou (ii) a taxa fixa estabelecida no artigo 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até à data em que ocorra o pagamento; — à totalidade dos impostos, direitos, taxas e honorários profissionais desde a data de vencimento até ao pagamento, incluindo as despesas do presente processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/27

Recurso interposto em 5 de setembro de 2017 — Itália/Comissão

(Processo T-598/17)

(2017/C 357/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e P. Pucciariello, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução n.o 2017/1144 da Comissão Europeia, de 26 de junho de 2017, notificada na mesma data, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Eurropeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, como único fundamento de recurso, a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).

No âmbito desse fundamento é contestada a aplicação das retificações financeiras feitas na decisão impugnada, tendo em consideração a falta de lógica dos elementos instrutórios.

Além disso, é contestada a quantificação das mesmas retificações, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo nomeadamente superior ao dano potencial que deriva da conduta imputada às autoridades italianas.

(1) JO 1999, L 160, p. 103.

(2) JO 2005, L 209, p. 1.
—

anular a decisão SRB/EES/2017/08, de 7 de junho (versão não confidencial), da Comissão Executiva do Conselho Único de Resolução, que adota o programa de resolução do Banco Popular Español, S.A., por violação dos artigos 7.o, 18.o, n.o 1 e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, assim como por alteração artificial das causas imediatas que deram lugar à resolução da entidade.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade externa da Decisão (UE, Euratom), XT 21016/17, conjuntamente com o anexo a essa Decisão XT 21016/17, ADD 1 VER 2, adotados em 22 de maio de 2017, do Conselho da União Europeia, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (a seguir «decisão recorrida»). Este fundamento divide-se em duas partes: — Primeira parte, relativa à violação do Tratado Euratom, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo preveem a saída automática do Reino Unido da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com a saída da União, sem ser objeto de um procedimento distinto de saída e de negociação. — Segunda parte, relativa à violação da repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, na medida em que a decisão recorrida e o seu anexo conferem à União uma competência horizontal excecional para encetar as negociações do acordo de saída do Reino Unido e excluem a possibilidade de esse acordo ser misto, de forma que não está prevista nenhuma ratificação do acordo final pelos Estados-Membros.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente e do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.
—

anular a decisão impugnada na medida em que declara nula a marca da União Europeia RAISE n.o 11 508 967 por falta de caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, relativamente aos seguintes serviços da classe 36 «Negócios financeiros; Informações financeiras; Administração financeira; Serviços de financiamento; Análise financeira; Constituição ou investimento de capitais; Consultadoria financeira; Patrocínio financeiro; Negócio de financiamento (empréstimo); Avaliações financeiras (seguros, bancos, imobiliário); Constituição e investimento de capitais; Fomento comercial; Emissão de ordens de pagamento de valores; Cotações na bolsa; Corretagem de seguros [em bolsa]; Negócios monetários; Operações de câmbios; Avaliações e peritagens fiscais; Serviços de fundo de previdência; Banco direto; Emissão de cheques de viagem ou de cartões de crédito; Negócios imobiliários; Estimativas imobiliárias [avaliações]»;
—

Violação 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Violação e aplicação errónea do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) e, em consequência, violação do direito às informações relativas ao processo em curso relativamente ao recorrente e do dever de fundamentar as decisões.
—

Anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera o regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (a seguir «Regulamento CLP»), na medida em que classifica e identifica a substância antraquinona, mediante inclusão da seguinte entrada no Quadro 3 da Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho: Número de índice 606-151-00-4; Identificação Internacional de Substâncias Químicas: antraquinona; n.o CE: 201-549-0; n.o CAS: 84-65-1; Código da classe e categoria de perigo: Carc.IB; Código de advertência de Perigo: H350, Cógido do pictograma, palavra-sinal: GHS08 Dgr; Código de advertência de perigo: H350;
—

Mutatis mutandis, violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 relativamente ao direito de autor do recorrente sobre a imagem do pacote «Djili» escrito em letras encarnadas num pacote azul com a figura de um papagaio e relativamente ao direito do recorrente à utilização de uma firma para produtos na aceção do julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine»;
—

a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação na íntegra da Decisão C(2017) 1742 final com base no primeiro fundamento de recurso: — anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b), e ponto 4, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que declara que a infração única e continuada imputada à Air France-KLM se baseia em provas apresentadas pela Lufthansa no âmbito do seu pedido de imunidade em aplicação da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão, na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e reduzir, consequentemente, com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu segundo fundamento; — anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b), e ponto 4, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que exclui do âmbito da infração única e continuada imputada à Air France-KLM companhias aéreas referidas nos fundamentos da decisão como estando implicadas nas práticas relativas a essa infração, e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, consequentemente, reduzir com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu terceiro fundamento; — anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 2, alínea b), e ponto 3, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que declara que a infração única e continuada imputada à Air France-KLM inclui os serviços de frete que entram no EEE (tráfego inbound EEE), e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, consequentemente, reduzir com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu quarto fundamento;
—

Anular a decisão da Comissão Europeia C (2017) 1650 final de 5 de abril de 2017 que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE no processo M. 7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia;
1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) postos em execução pela França a favor das empresas de transporte por autocarros na região Île-de-France [c (2017) 439 final] (a seguir «decisão impugnada») ter considerado que o dispositivo examinado constituía um regime de auxílios novo. A este respeito, a recorrente suscita as seguintes acusações: — inobservância do artigo 1.o, alínea b), i), do capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»), na medida em que a base jurídica do regime analisado é anterior ao Tratado de Roma; — insuficiente fundamentação à luz do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 2015/1589; — erro de facto e de direito relativamente à data considerada de liberalização do mercado.
—

anular a decisão do EUIPO de 10 de fevereiro de 2017, proferida no processo R 1308/2016-4, que defere parcialmente o pedido de marca da União Europeia n.o 12929071 «MEMORAME» e, em consequência, recusar integralmente o pedido de marca da União Europeia n.o 12929071;
—

declarar que o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «decisão», JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (a seguir «regulamento», JO 2011 L 76, p. 4) não são aplicáveis ao recorrente e, consequentemente, anular a Decisão (PESC) 2016/411, na medida em que se aplica ao recorrente, e
—

Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), em razão da violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento e devido à falta de competência relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (primariamente); ou
—

condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 101 370,94 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632462 «EASIER — Experimental Acoustic Subsonic wind tunnel Investigation of the advanced geared turbofan Regional aircraft integrating HLD innovative low-noise design», e o montante adicional de 524,91 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;
—

as condições que permitem se basear no artigo 215.o TFUE não estão preenchidas porque não existia uma decisão válida em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE.
—

declarar que a neta do recorrente se encontra a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, desde 13 de junho de 2016;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/33

Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — RE/Comissão

(Processo T-257/17)

(2017/C 221/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Direção de Segurança de indeferimento tácito do pedido de confirmação de acesso a documentos de 20 de janeiro de 2017;

— condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização justa e equitativa por danos não patrimoniais sofridos devido à recusa ilegal em tratar o seu pedido de acesso aos documentos, em violação do disposto no Regulamento n.o 1049/2001 (1);

— condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de indeferimento tácito impugnada acima referida por duas razões: em primeiro lugar, falta de fundamentação da decisão impugnada, no que respeita à não divulgação dos quinze documentos solicitados pelo recorrente, que não foram referidos na decisão de 22 de dezembro de 2016 que indeferiu o pedido inicial do recorrente de acesso aos documentos; em segundo lugar, falta ou, em todo o caso, justificação incorreta da não divulgação dos outros documentos, caso se considere que a fundamentação da decisão de 22 de dezembro de 2016 de indeferimento do pedido inicial do recorrente de acesso está contida na decisão de indeferimento tácito impugnada.

Por último, o recorrente pede uma indemnização adequada ao prejuízo não patrimonial que sofreu, que resultou dos atrasos persistentes da Administração e da recusa ilegal em lhe conceder acesso aos documentos em questão, em violação do disposto no Regulamento n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), relativamente aos requisitos substanciais da comunicação formal prevista neste preceito.
—

decidir, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, determinadas medidas de organização do processo, designadamente: — colocar questões ao Conselho; — convidar o Conselho a pronunciar-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspetos do litígio; — pedir informações ao Conselho ou a terceiros, entre outros, à Comissão, ao SEAE e à Ucrânia; — solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;
—

anular a decisão do EUIPO, de 2 de junho de 2016, notificada ao recorrente em 3 de junho de 2016, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente como agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA;
1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615292/29.11.2016, relativamente à participação no projeto ASK-IT. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto ASK-IT, num montante de EUR 211 185,95. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
4.

Quarto fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE — Nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os acordos internacionais celebrados pela União Europeia vinculam as instituições da União. — Em violação do artigo 6.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia, a decisão é suscetível de desestabilizar o quadro regulamentar e de mercado que estimula o investimento nas redes de gás, de reduzir a segurança do abastecimento e de bloquear o desenvolvimento da concorrência. Em violação do artigo 18.o do Tratado da Comunidade da Energia, a decisão permite à Gazprom abusar da sua posição dominante no mercado relevante. — Em violação do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a Decisão tem um efeito negativo sobre a concorrência no setor da energia. Em violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, a decisão concede à Gazprom, na qualidade de investidor, um tratamento preferencial e tem um efeito negativo sobre os investimentos da Naftogaz no sistema de transporte de gás ucraniano. — Em violação do artigo 274.o do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia, a decisão foi adotada sem consulta ou cooperação com a Ucrânia.
—

A recorrente afirma que a administração deu garantias precisas no âmbito do concurso a que havia anteriormente postulado, isto é, o concurso EPSO/AD/172/09, tendo este concurso os mesmos requisitos de admissibilidade que o concurso EPSO/AD/177/10. Ora, no âmbito do concurso EPSO/AD/172/09, o júri tinha concluído que a recorrente preenchia os requisitos exigidos relativos à experiência/formação profissional.
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Ferdinand Ilunga Luyoyo;
1.

O primeiro fundamento, relativo às ilegalidades cometidas pela Comissão, prende-se com violação do principio da não discriminação, nos termos do artigo 18.o TFUE, e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a violação do princípio da confiança legítima, não tendo a Comissão assegurado uma coordenação coerente dos programas da União Europeia de promoção de azeite nos países terceiros interessados; prende-se, também, com a violação do princípio da boa administração e com o direito a uma boa administração, previstos no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não tendo a Comissão, no entender do demandante, tomado as medidas que se impunham após ter sido informada dos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da falta de coordenação das duas campanhas de promoção.