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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações especiais de carácter não contributivo - Regime de coordenação previsto no artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71 - Direito às prestações dependente duma condição de residência - Residência habitual que implica, para além da intenção de residir, a existência dum período apreciável de residência - Inadmissibilidade

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 1._, alínea h), e 10._-A]

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O artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 1247/92, conjugado com o artigo 1._, alínea h), deste regulamento, opõe-se a que, no caso de uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação para se estabelecer noutro Estado-Membro, no qual trabalhou e fixou a sua residência habitual, regressar ao Estado-Membro de origem, no qual reside a sua família, para aí procurar trabalho, este último imponha, para a concessão de uma prestação prevista no artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71, uma condição de residência habitual neste Estado, que implica, para além da intenção de aí residir, a existência de um período apreciável de residência.

Com efeito, a duração da residência no Estado em que o pagamento da prestação é requerido não pode ser considerada como representando um elemento constitutivo do conceito de residência na acepção do artigo 10._-A deste regulamento.
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1 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Direito de ser ouvido em juízo - Obrigação de incorporar na decisão a totalidade das alegações das partes - Inexistência

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Fundamento em que se alegam discordâncias quanto aos factos dados como provados mas sem suscitar qualquer questão de direito - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

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1 O direito de ser ouvido no âmbito de um processo jurisdicional não implica que o juiz deva incorporar integralmente na sua decisão todas as alegações de cada uma das partes. O juiz, após ter ouvido as alegações das partes e depois de ter apreciado os elementos de prova, deve pronunciar-se quanto aos pedidos e fundamentar a sua decisão.

2 Nos termos do artigo 168._-A do Tratado e do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Justiça só pode apoiar-se em fundamentos relativos à violação das regras de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos.

É, por conseguinte, inadmissível, na medida em que visa obter do Tribunal de Justiça uma nova apreciação dos factos apurados pelo Tribunal de Primeira Instância, o fundamento fundado em violação do direito de ser ouvido e baseado da pretensa ausência de tomada em consideração de certas partes da argumentação do recorrente, na medida em que este fundamento não contém qualquer questão de direito que necessite uma análise, mas apenas dá conta de simples discordâncias sobre aos factos apurados pelo Tribunal de Primeira Instância, e, em particular, não provou que a pretensa omissão tivesse tido qualquer influência no resultado do processo.

3 Resulta dos artigos 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos criticados no acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico esse pedido. Não responde a esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente fundamentos e argumentos que já foram apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, e que não faz qualquer crítica precisa aos raciocínios jurídicos do Tribunal de Primeira Instância.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Não sujeição de uma empresa à regulamentação de aplicação geral em matéria de contratos de trabalho por tempo determinado - Vantagem concedida sem transferência de recursos públicos - Exclusão

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 1)

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Uma disposição nacional que dispensa uma única empresa do respeito da regulamentação geral em matéria de contratos de trabalho por tempo determinado não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado uma vez que tal disposição não implica qualquer transferência directa ou indirecta de recursos estatais para essa empresa.

Com efeito, apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92._, n._ 1. Com efeito, a distinção estabelecida nesta disposição entre os «auxílios concedidos pelos Estados» e os auxílios «provenientes de recursos estatais» não significa que todas as vantagens concedidas por um Estado constituam auxílios, quer sejam ou não financiadas por recursos estatais, mas destina-se a incluir neste conceito não só os auxílios atribuídos directamente pelo Estado como os atribuídos por organismos públicos ou privados, designados ou instituídos pelo Estado.
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

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3 Cabe exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor que deve atribuir-se aos elementos que lhe foram apresentados, desde que essas provas tenham sido obtidas regularmente, que os princípios gerais do direito e as regras do processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tenham sido respeitados. Essa apreciação não constitui, portanto, ressalvado o caso da desnaturação desses elementos, uma questão de direito submetida, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

4 No quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça é limitada ao exame da apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos fundamentos que foram debatidos perante este.
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1 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Artigo 39._, n._ 1, do Acordo de cooperação CEE-Argélia

(Acordo de cooperação CEE-Argélia, artigo 39._, n._ 1)

2 Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Argélia - Trabalhadores argelinos ocupados num Estado-Membro - Segurança social - Igualdade de tratamento - Recusa de concessão, em razão da sua nacionalidade, ao cônjuge de um trabalhador argelino reformado, residindo com este no Estado-Membro em causa, de um subsídio para deficientes - Inadmissibilidade

(Acordo de cooperação CEE-Argélia, artigo 39._, n._ 1)

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3 O artigo 39._, n._ 1, do acordo de cooperação entre a CEE e a Argélia, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminar em razão da nacionalidade, no domínio da segurança social, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família com eles residentes, comporta uma obrigação clara e precisa que não está subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de nenhum acto posterior.

Resulta dos termos desta disposição, do mesmo modo que do objecto e da natureza do acordo em que se inscreve, que pode ser directamente aplicada, com a consequência de os sujeitos de direito a quem é aplicável terem o direito de dela se prevalecer nos órgãos jurisdicionais nacionais.

4 O artigo 39._, n._ 1, do acordo de cooperação entre a CEE e a Argélia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder uma prestação como o subsídio para deficientes, previsto pela sua legislação em favor dos nacionais que tenham a sua residência nesse Estado e independentemente do exercício de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu marido no Estado-Membro em causa, com fundamento no facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido actividade profissional.

Com efeito, o âmbito de aplicação da referida disposição abrange, do ponto de vista pessoal, não apenas o trabalhador argelino, mas igualmente os membros da sua família que com ele residem no Estado-Membro em que esse trabalhador beneficia de uma pensão de velhice após aí ter exercido uma actividade profissional, sem que haja que distinguir, no que respeita a estes últimos, entre direitos derivados e direitos próprios, e, do ponto de vista material, todas as prestações às quais, por força do seu artigo 4._, se aplica o Regulamento n._ 1408/71.
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1 Recurso de anulação - Fundamentos - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Actos das instituições - Publicação - Publicação tardia - Incidência sobre a validade do acto - Inexistência

3 Actos das instituições - Resolução do Conselho relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária - Inexistência de efeito vinculativo

4 Política comercial comum - Regulamentação comunitária - Confiança legítima dos operadores económicos na manutenção de uma situação existente - Inexistência

5 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação - Conceito

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1 Tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias.

Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

2 A publicação tardia de um acto comunitário no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não influencia a validade desse acto.

3 A resolução do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária, não tem carácter vinculativo e não obriga as instituições a seguir regras determinadas em matéria de redacção de actos legislativos.

4 O princípio do respeito da confiança legítima não pode servir para justificar a intangibilidade de uma regulamentação, e isto, em especial, em sectores - como o da importação na Comunidade de produtos têxteis originários de países terceiros - em que é necessário e, consequentemente, razoavelmente previsível que as regras em vigor sejam continuamente adaptadas às variações da conjuntura económica.

5 O princípio da não discriminação impõe ao legislador comunitário que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente.
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Sociedade que faz parte de um grupo de sociedades estabelecidas em diferentes Estados-Membros - Inclusão

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Autoridades nacionais que reservam a execução de determinados exames ópticos a profissionais com qualificações específicas - Justificação - Protecção da saúde pública - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

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1. A situação jurídica de uma sociedade que faz parte de um grupo de sociedades, estabelecidas em diferentes Estados-Membros, que comercializa produtos e serviços na área da óptica cai no âmbito, enquanto filial de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, do direito comunitário por força do disposto no artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE).

( cf. n.° 16 )

2. No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) não se opõe a que as instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame objectivo da mesma, ou seja, um exame que não recorre a um método segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública, a uma categoria de profissionais que dispõe de habilitações específicas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente, dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Com efeito, a opção de um Estado-Membro reservar a tais profissionais o direito de praticarem nos seus pacientes um exame objectivo da visão por meio de instrumentos sofisticados que permitem avaliar a tensão intra-ocular, determinar o campo de visão ou analisar o estado da retina pode ser considerada como um meio adequado para garantir a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

Todavia, a proibição feita aos técnicos de óptica não médicos de procederem a certos exames ópticos, que se aplica independentemente da nacionalidade e do Estado-Membro de estabelecimento das pessoas a quem se dirige, deve ser necessária e proporcionada ao objectivo que se pretende. A este respeito, a avaliação dos riscos para a saúde pública é susceptível de ser alterada ao longo dos anos, designadamente em função dos progressos alcançados na matéria no plano técnico e científico.

Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da segurança jurídica e da protecção da saúde pública, se a interpretação do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os procedimentos penais em causa no processo principal.

( cf. n.os 27, 30-31, 35-38, disp. )
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1 Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimento - Directiva 89/665 - Processo que permite à Comissão intervir a título preventivo em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimento - Processo sem relação com a acção de incumprimento do artigo 169._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 169._; Directiva 89/665 do Conselho)

2 Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimento - Directiva 77/62 - Entidades adjudicantes - Entidades equivalentes a pessoas colectivas de direito público - Anexo I da Directiva 77/62 - Autoridades públicas cujos contratos públicos de fornecimento estão sujeitos a controlo do Estado

[Directiva 77/62 do Conselho, artigo 1._, alínea b), e Anexo I, ponto VI]

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1 O processo pelo qual a Comissão pode, nos termos da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, intervir junto de um Estado-Membro se considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de contratos de direito público constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências da Comissão nos termos do artigo 169._ do Tratado, de modo que a utilização feita pelo Comissão desse processo não é pertinente quando está em causa a apreciação da admissibilidade de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão por violação, pelo Estado-Membro em causa, das regras comunitárias em matéria de contratos públicos de fornecimento.

2 Uma entidade como o Coillte Teoranta (Administração das Florestas) é uma entidade adjudicante na acepção do artigo 1._, alínea b), da Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

Uma entidade deste tipo, que tem personalidade jurídica e não faz adjudicações por conta do Estado ou de autarquias, não pode ser considerada parte integrante do Estado ou de uma autarquia, mas constitui uma entidade equivalente a uma pessoa colectiva de direito público, na acepção das disposições conjugadas do artigo 1._, alínea b), e do ponto VI (Irlanda) do Anexo I da Directiva 77/62, visto que o Estado pode exercer um controlo, pelo menos indirecto, sobre a adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
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1 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de uma transposição precisa

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo; Directiva 80/778 do Conselho)

2 Comissão - Competências - Prestação de garantias quanto à compatibilidade com o direito comunitário de um comportamento determinado - Exclusão salvo habilitação específica - Autorização de comportamentos contrários ao direito comunitário - Exclusão

3 Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Ampliação ulterior - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

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1 A fim de garantir a plena aplicação das directivas, de direito e não apenas de facto, os Estados-Membros devem prever um quadro legal preciso no domínio em questão.

Não respeita as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, o Estado-Membro que aceita compromissos da parte das companhias das águas a fim de garantir a conformidade das águas com as exigências da directiva sem que as condições de aceitação de tais compromissos sejam precisadas na legislação nacional.

2 Para lá dos casos em que tais competências lhe são expressamente atribuídas, a Comissão não está habilitada a dar garantias quanto à compatibilidade com o direito comunitário de determinado comportamento e não dispõe, em nenhuma circunstância, do poder de autorizar comportamentos contrários ao direito comunitário.

3 No âmbito de uma acção ex artigo 169._ do Tratado, a carta de notificação de incumprimento dirigida pela Comissão ao Estado-Membro, e seguidamente o parecer fundamentado emitido pela Comissão delimitam o objecto do litígio e este, a partir de então, já não pode ser alargado. Com efeito, a possibilidade de o Estado em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo se ele pensa não a dever utilizar, uma garantia essencial querida pelo Tratado e o respeito dessa garantia é uma formalidade essencial da regularidade do processo que verifica um incumprimento de um Estado-Membro. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações já constantes da carta de notificação de incumprimento que dá início à fase pré-contenciosa.

A Comissão não pode, sem alargar o objecto da acção e, assim, sem violar os direitos da defesa do Estado em causa, fazer pela primeira vez na fase da petição inicial uma acusação que não tinha feito na fase pré-contenciosa.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Importações de açúcar de cana proveniente de países e territórios ultramarinos - Medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos - «Refinaria» que beneficia da ajuda - Conceito - Unidade que faz parte de um conjunto industrial que inclui também uma unidade de extracção de sumos açucarados obtidos a partir de beterraba - Exclusão

(Regulamento n._ 1785/81 do Conselho, artigo 9._, n._ 4, terceiro parágrafo, alterado pelo Regulamento n._ 1482/85)

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O regime de ajudas instituído pelo artigo 9._, n._ 4, do Regulamento n._ 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, tem por objectivo facilitar o escoamento, nas regiões europeias da Comunidade, de açúcar bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e, paralela e conjuntamente, assegurar o abastecimento regular das refinarias comunitárias, definidas no referido artigo 9._, n._ 4, terceiro parágrafo.

Constitui, por isso, refinaria na acepção da referida disposição uma unidade técnica, ou seja, uma instalação industrial que funciona autónoma e independentemente de qualquer outra unidade, cuja única actividade consiste na refinação de açúcar bruto e de melaços extraídos de cana, não correspondendo a esta definição uma unidade de refinação que faz parte de um conjunto industrial que inclui também a montante uma unidade de extracção de sumos açucarados a partir de beterraba.

Além disso, para que a unidade em questão possa ser qualificada como refinaria na referida acepção, a sua actividade deve consistir permanentemente na refinação de açúcar bruto e de melaços de cana e não pode também abranger, intermitentemente, a refinação de sumos açucarados obtidos a partir de beterraba, mesmo que em separado, sob pena de se quebrar o equilíbrio e a interdependência, pretendidos na legislação comunitária, entre a produção e o escoamento do açúcar bruto de cana dos DOM e o abastecimento regular das refinarias especializadas.