Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade

(Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE)

2. CECA — Auxílios à siderurgia — Recuperação de um auxílio ilegal — Medidas de auxílio não notificadas — Inação da Comissão durante um período relativamente longo — Segurança jurídica — Proteção — Condições e limites — Circunstâncias excecionais

[Artigo 4.°, alínea c), CA]

3. CECA — Auxílios à siderurgia — Recuperação de um auxílio ilegal — Medidas de auxílio não notificadas — Inação da Comissão durante um período relativamente longo Inexistência de violação do princípio da segurança jurídica — Apreciação pelo Tribunal Geral

4. CECA — Âmbito de aplicação do Tratado — Regras relativas aos auxílios de Estado — Aplicabilidade das disposições do Tratado CE apenas a título subsidiário

(Artigo 305.°, n.° 1, CE)

5. CECA — Auxílios à siderurgia — Conceito — Apreciação apenas à luz das disposições pertinentes do Tratado CECA — Tomada em consideração de uma prática decisória anterior da Comissão — Exclusão

[Artigo 4.°, alínea c), CA]

6. CECA — Âmbito de aplicação do Tratado — Regras relativas aos auxílios de Estado — Aplicação a todas as actividades de uma empresa siderúrgica — Requisitos — Risco real de um desvio de auxílios em benefício de actividades de produção abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA — Conceito

[Artigos 4.°, alínea c), CA, 80.° CA e 81.° CA]

7. CECA — Auxílios à siderurgia — Conceito — Medidas que prosseguem uma finalidade ambiental — Inclusão

[Artigo 4.°, alínea c), CA]

8. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos — Não retroatividade das regras dos códigos dos auxílios à siderurgia

(Artigos2.° CA a 4.° CA; Decisão Geral n.° 2496/96)

9. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

[Artigos 4.°, alínea c), CA e 15.° CA; Artigo 253.° CE]

10. CECA — Auxílios à siderurgia — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Auxílio sob a forma de um adiamento de imposto — Reembolso da totalidade dos juros não pagos pelo beneficiário — Determinação de uma taxa de juro de referência — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites

[Artigo 4.°, alínea c), CA]

11. CECA — Auxílios à siderurgia — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Dedução, pelas autoridades nacionais, de certas importâncias do montante a recuperar — Limites

[Artigo 4.°, alínea c), CA]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 19)

2. Mesmo na falta de prazo de prescrição fixado pelo legislador comunitário, a exigência fundamental de segurança jurídica opõe-se a que a Comissão possa retardar indefinidamente o exercício das suas competências.

Todavia, a notificação dos auxílios de Estado é um elemento central do dispositivo comunitário destinado à respetiva fiscalização e, portanto, na falta de notificação, as empresas que beneficiam desses auxílios não podem invocar uma confiança legítima.

A este respeito, que o regime previsto pelo Tratado CECA para os auxílios de Estado se distingue, pelo seu caráter particularmente rigoroso, do previsto pelo Tratado CE.

Assim, quando, no âmbito do Tratado CECA, um auxílio tenha sido concedido sem ser notificado, a demora por parte da Comissão em exercer os seus poderes de controlo e em ordenar a recuperação desse auxílio só vicia de ilegalidade essa decisão de recuperação em casos excecionais, nos quais se verifique uma omissão manifesta por parte da Comissão e uma violação evidente do seu dever de diligência.

(cf. n. os 23-26)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 27-67)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 51, 52)

5. V. texto da decisão.

(cf. n.° 66)

6. Nos termos dos artigos 80.° CA e 81.° CA, apenas as empresas que exercem uma atividade de produção no domínio do carvão e do aço estão sujeitas ao Tratado CECA e que, a esse respeito, só os produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA são cobertos pelas expressões «carvão» e «aço». Assim, uma empresa só está sujeita à proibição enunciada no artigo 4.°, alínea c), CA na medida em que exerça tal atividade de produção.

Todavia, a circunstância de uma empresa exercer atividades de produção no domínio do aço não implica que todas as suas atividades devam ser consideradas atividades sujeitas ao Tratado CECA. A esse respeito, no caso das empresas que fabricam tanto produtos abrangidos pelo Tratado CECA como produtos abrangidos pelo Tratado CE, a aplicação do Tratado CECA a auxílios destinados a apoiar um setor de produção que não recai no seu âmbito de aplicação pode ser justificada quando exista um risco real de desvio dos referidos auxílios em proveito de atividades incluídas nesse âmbito de aplicação. Com efeito, tendo em conta, por um lado, as particularidades do setor da siderurgia e, por outro, a proibição estrita e absoluta dos auxílios de Estado enunciada no artigo 4.°, alínea c), CA, seria contrário à finalidade do sistema instaurado pelo Tratado CECA submeter às regras menos rigorosas do Tratado CE o exame dos auxílios que podem potencialmente beneficiar os setores de produção de uma empresa abrangidos pelo Tratado CECA.

A condição relativa a um risco real de desvio encontra-se satisfeita, nomeadamente, no caso de a organização das atividades da recorrente não dar garantias suficientes que permitam excluir um desvio dos auxílios ao investimento em causa em proveito das suas atividades de produção sujeitas ao Tratado CECA e, assim, um prejuízo da concorrência no mercado abrangido pelo referido Tratado. Assim, o risco de desvio deve ser demonstrado por indícios sérios que permitam pressupor, de forma razoável, perante as circunstâncias do caso concreto, que os auxílios podem ser objeto de um desvio em benefício das atividades CECA da empresa siderúrgica em causa.

(cf. n. os 75, 77, 78, 80)

7. Embora a proteção do ambiente constitua um dos objetivos essenciais da União, a necessidade de ter em consideração esse objetivo não justifica a exclusão de medidas seletivas do âmbito de aplicação do artigo 4.°, alínea c), CA. Com efeito, para determinar se uma medida nacional corresponde à qualificação de auxílio de Estado, não é o seu objeto que importa, mas os seus efeitos. Assim, a finalidade ambiental prosseguida por intervenções estatais não basta para as fazer escapar automaticamente à qualificação de «auxílios».

(cf. n. os 98, 99)

8. Contrariamente às disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, que habilitam a Comissão a estatuir de forma permanente sobre a respetiva compatibilidade, os códigos dos auxílios à siderurgia atribuem esta competência à Comissão apenas por um período determinado. Por conseguinte, se os auxílios não forem notificados à Comissão no período previsto por um código para esse efeito, a Comissão deixa de poder pronunciar-se quanto à compatibilidade desses auxílios à luz do referido código. Por conseguinte, uma vez findo o prazo de vigência do código, a Comissão deixa de ter poder para autorizar, nos termos das derrogações previstas, um auxílio à siderurgia não notificado no âmbito desse código.

Por outro lado, decorre do princípio da segurança jurídica que, no contexto dos códigos dos auxílios à siderurgia, a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum apenas pode ser apreciada à luz das regras em vigor à data em que os mesmos tenham sido efetivamente pagos. A esse respeito, as normas comunitárias de direito substantivo devem ser interpretadas no sentido de que apenas se aplicam a situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor se resultar claramente dos seus termos, finalidades ou sistemática que esse efeito lhes deve ser atribuído.

No que respeita, em particular, ao sexto código de auxílios à siderurgia, nenhuma disposição do referido código estabelece que o mesmo pode ser aplicado retroativamente. Além disso, decorre da economia e das finalidades dos sucessivos códigos de auxílios que cada um deles estabelece regras de adaptação da indústria siderúrgica aos objetivos dos artigos 2.° CA, 3.° CA e 4.° CA em função das necessidades existentes num dado período. Por conseguinte, a aplicação de regras adotadas num determinado período, em função da situação então existente, a auxílios pagos no decurso de um período anterior não corresponde à economia e às finalidades deste tipo de regulamentação.

(cf. n. os 103-105, 109)

9. V. texto da decisão.

(cf. n. os 112-115)

10. A recuperação de um auxílio de Estado ilegalmente concedido com vista ao restabelecimento da situação anterior à concessão desse auxílio não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos do artigo 4.°, alínea c), CA. Todavia, a referida cobrança deve limitar-se às vantagens financeiras que decorram efetivamente da colocação à disposição do beneficiário dos auxílios, e deve ser proporcional a estes auxílios. Assim, na hipótese de o auxílio ser concedido sob a forma de um adiamento de imposto ao longo de vários anos e, portanto, de um adiantamento de tesouraria gratuito ou de um empréstimo à taxa zero, impõe-se, a fim de restabelecer uma situação o mais próxima possível da anterior, exigir o reembolso da totalidade dos juros que o beneficiário deveria ter pago, às taxas praticadas no mercado.

A Comissão dispõe do poder de determinar a taxa de juro que permite obter tal restabelecimento. Portanto, não compete ao Tribunal Geral, no quadro da fiscalização da legalidade desse poder, substituir pela sua apreciação na matéria a da Comissão mas examinar se esta última apreciação enferma de um erro manifesto ou de desvio de poder.

Quanto à determinação das taxas aplicáveis, as taxas de referência devem representar o nível médio das taxas de juro em vigor em cada Estado-Membro. As taxas de referência constituem, portanto, um índice válido das taxas de mercado destinadas aos investimentos industriais. A este respeito, por razões de segurança jurídica e de igualdade de tratamento, regra geral, a Comissão pode considerar que é legítimo aplicar a taxa de referência em vigor durante um período determinado a todos os empréstimos concedidos durante esse período. Além disso, a Comissão pode tomar como taxas de referência as taxas estabelecidas para a avaliação dos regimes de auxílios com finalidade regional publicadas periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , uma vez que essas taxas favoráveis, aplicáveis a empresas em boa saúde financeira, foram utilizadas para determinar a existência de elementos de auxílios no caso de o regime controvertido ter sido notificado.

(cf. n. os 137-143)

11. V. texto da decisão.

(cf. n. os 165-167)