Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva que aproxima as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco - Recurso interposto por empresas que operam no mercado da publicidade em favor dos referidos produtos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE); Directiva 98/43 do Conselho]

Sumário

$$ inadmissível o recurso de anulação interposto por empresas que comercializem produtos, além dos produtos do tabaco, com designações de produtos do tabaco, e por empresas que operam no mercado da publicidade dos produtos do tabaco, da Directiva 98/43 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco.

Por um lado, com efeito, o artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE) não concede aos particulares qualquer possibilidade de recurso directo das directivas para a jurisdição comunitária. Ainda que se admita a possibilidade de, contrariamente à redacção desta disposição, equiparar as directivas aos regulamentos para se admitir recurso de uma decisão «adoptada sob a aparência» de uma directiva, a Directiva 98/43 não é uma decisão «disfarçada», não contendo disposições específicas susceptíveis de assumir a natureza de decisão individual. Trata-se, na realidade, de um acto normativo, visto que visa, de forma geral e abstracta, todos os operadores económicos dos Estados-Membros que, a partir de um dado momento, preencham as condições nele enunciadas, necessitando ademais, para ser aplicável nos Estados-Membros, da sua transposição para cada ordem jurídica interna através de disposições nacionais de execução.

Por outro lado, embora um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados possa afectar directa e individualmente alguns deles, tal não é o caso da directiva em causa. Com efeito, a afectação directa dos recorrentes exige que a medida comunitária impugnada produza efeitos directos na situação jurídica dos recorrentes e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias. Ora, a Directiva 98/43, que vincula os Estados-Membros a imporem obrigações aos operadores económicos, não pode, por si só, criar obrigações a cargo das recorrentes, não sendo, em consequência, susceptível de as afectar directamente. Subsidiariamente, a directiva confere aos Estados-Membros um poder de apreciação de natureza tal que exclui que as recorrentes sejam por ela directamente afectadas. Daqui decorre que a directiva não produz, enquanto tal, efeitos sobre a situação jurídica das recorrentes.

Finalmente, o recurso de anulação interposto pelas recorrentes não pode ser admissível em razão da falta de protecção jurisdicional suficiente que resultaria da inexistência de vias de recurso internas que permitam, sendo caso disso, o controlo da validade da directiva impugnada através de reenvio prejudicial com base no artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), visto que o princípio da igualdade de todos os sujeitos de direito quanto às condições de acesso à jurisdição comunitária através do recurso de anulação exige que tais condições não sejam função de circunstâncias específicas do sistema jurisdicional de cada Estado-Membro e da ineficácia relativa do reenvio prejudicial relativamente ao recurso directo de anulação, uma vez que tal facto, ainda que se admita esteja provado, não é susceptível de autorizar o Tribunal a substituir-se ao poder constituinte comunitário para proceder à alteração do sistema de vias de recurso e de procedimentos estabelecido pelos artigos 173._ e 177._ do Tratado bem como pelo artigo 178._ do Tratado CE (actual artigo 235._ CE), destinado a confiar ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância o controlo da legalidade dos actos das instituições.

Ademais, não é certo que as recorrentes estejam privadas de qualquer direito de recurso das eventuais consequências da Directiva 98/43. Com efeito, as interessadas podem, em qualquer caso, na medida em que se considerem vítimas de prejuízo directamente decorrente de tal acto, impugná-lo no âmbito do processo por responsabilidade extracontratual previsto nos artigos 178._ do Tratado e 215._ do Tratado CE (actual artigo 288._ CE). (cf. n.os 27-28, 30, 52, 70-71, 74-75, 77)