Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Processo de elaboração - Consulta regular do Parlamento - Formalidade essencial - Nova consulta em caso de modificação essencial feita à proposta inicial - Notoriedade das pretensões do Parlamento - Irrelevância

2 Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros - Regulamento n._ 2317/95 - Diferenças essenciais em relação à proposta inicial da Comissão - Falta de nova consulta do Parlamento - Violação de formalidades essenciais - Ilegalidade

(Tratado CE, artigo 100._-C; Regulamento n._ 2317/95 do Conselho)

3 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Regulamento - Dever do Conselho de sanar num prazo razoável a irregularidade essencial na origem da anulação

(Tratado CE, artigos 173._ e 174._, segundo parágrafo)

Sumário

4 A consulta regular do Parlamento nos casos previstos pelo Tratado constitui uma formalidade essencial cuja inobservância implica a nulidade do acto em questão. A participação efectiva do Parlamento no processo legislativo da Comunidade, segundo os procedimentos previstos no Tratado, representa efectivamente um elemento essencial do equilíbrio institucional pretendido pelo Tratado. Esta competência constitui a expressão de um princípio democrático fundamental segundo o qual os povos participam no exercício do poder por intermédio de uma assembleia representativa.

A exigência de consulta do Parlamento Europeu durante o processo legislativo, nos caso previstos pelo Tratado, implica a exigência de uma nova consulta sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste na sua substância daquele sobre o qual já foi consultado o Parlamento, com excepção dos casos em que as modificações correspondam, na essência, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento.

Não é possível à instituição que adopta o texto final não cumprir essa exigência pelo facto de conhecer perfeitamente as pretensões do Parlamento relativamente aos pontos essenciais em causa, porque isso levaria a comprometer gravemente a participação efectiva do Parlamento no processo legislativo da Comunidade, que é essencial para a manutenção do equilíbrio institucional pretendido pelo Tratado, e significaria não ter em conta a influência que pode ter na adopção do acto em causa a consulta regular do Parlamento.

5 Resulta da comparação da proposta da Comissão na origem do Regulamento n._ 2317/95 e do seu conteúdo, tal como foi adoptado pelo Conselho, que, tratando-se de determinar os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e da elaboração de uma lista comum para esse efeito, a proposta da Comissão só previa, depois de 30 de Junho de 1996, a existência dessa lista designando de forma limitada os países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto, ao passo que o regulamento permite aos Estados-Membros manter, durante um período indeterminado, a sua lista dos países terceiros que não figuram na lista comum cujos nacionais são sujeitos à referida obrigação.

Essa alteração é essencial. Afectando o sistema do projecto no seu conjunto, pressupunha, tratando-se de um processo legislativo regido pelo artigo 100._-C do Tratado, uma nova consulta do Parlamento. O facto de não ter assim procedido constitui uma violação de formalidades essenciais que deve implicar a anulação do Regulamento n._ 2317/95.

6 A necessidade de evitar que a anulação, por violação da obrigação de proceder a uma consulta regular do Parlamento, do Regulamento n._ 2317/95, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, crie uma descontinuidade na harmonização das disposições nacionais em matéria de vistos e importantes motivos de segurança jurídica justificam que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere expressamente o artigo 174._, segundo parágrafo, do Tratado em caso de anulação de um regulamento e decida manter provisoriamente os efeitos do regulamento anulado até que o Conselho adopte um novo regulamento, tendo este, todavia, o dever de sanar, num prazo razoável, a irregularidade cometida.