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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo - Direito às prestações do Estado-membro de residência - Cálculo das prestações a partir do salário anterior - Consideração do salário efectivamente recebido, sem aplicação de uma regra limitativa eventualmente prevista pela legislação do Estado de emprego

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 68. , n. 1, e artigo 71. , n. 1, alínea a), ii)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Disposições financeiras - Regras comunitárias de conversão das moedas - Cálculo das prestações de desemprego devidas aos trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo - Regras aplicáveis anteriormente à alteração, pelo Regulamento n. 1249/92, do Regulamento n. 574/72

(Regulamento n. 574/72 do Conselho, artigo 107. )

Sumário

1. Os artigos 68. , n. 1, e 71. , n. 1, alínea a), ii), do Regulamento n. 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um trabalhador fronteiriço, na acepção do artigo 1. , alínea b), desse regulamento, em situação de desemprego completo, a instituição competente do Estado-membro de residência cuja legislação nacional determina que o cálculo das prestações assenta no montante do salário anterior deve calcular as prestações tendo em conta o salário efectivamente recebido pelo trabalhador no último emprego que exerceu no Estado-membro onde trabalhou antes de ficar desempregado. Aquando do cálculo destas prestações, a instituição do Estado de residência não pode aplicar à remuneração que serve de base ao cálculo das referidas prestações as regras limitativas constantes da legislação do Estado de emprego.

2. O artigo 107. do Regulamento n. 574/72 deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo das prestações de desemprego dos trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo e até à entrada em vigor do Regulamento n. 1249/92, a última remuneração recebida no Estado de emprego devia ser convertida segundo o câmbio oficial do dia do pagamento.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais anticúmulo - Direito adquirido por força apenas da legislação nacional - Aplicabilidade - Limites - Regulamentação comunitária, incluindo as suas regras anticúmulo, mais favorável para o trabalhador

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 2, e 46. )

Sumário

O artigo 46. do Regulamento n. 1408/71 obriga a instituição competente de um Estado-membro, quando aquela calcula a pensão de reforma de um trabalhador migrante, a fazer uma comparação entre as prestações que seriam devidas por aplicação apenas do direito nacional, e as que seriam devidas por aplicação do direito comunitário e a fazer com que o trabalhador migrante receba a prestação de montante mais elevado.

Para este fim, e para determinação de uma prestação devida por força apenas da legislação nacional, a instituição competente deve somente fazer aplicação das cláusulas anticúmulo nacionais, enquanto, para determinação de uma prestação devida por força do direito comunitário, a instituição competente não deve ter em conta as cláusulas anticúmulo nacionais, de acordo com o artigo 12. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71, mas proceder, se necessário, à correcção do montante da prestação devida, em conformidade com o artigo 46. , n. 3.
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Agentes imobiliários - Acesso à profissão - Obrigação dos Estados-membros de examinarem a correspondência entre os diplomas e qualificações exigidos pelo direito nacional e os obtidos no Estado-membro de origem - Obrigação de proferir decisões fundamentadas susceptíveis de recurso jurisdicional

(Tratado CEE, artigos 52. e 57. )

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Exercício de uma profissão regulamentada por um nacional de outro Estado-membro que não preenche as condições exigidas pelo Estado de acolhimento - Aplicação de sanções penais - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 52. e 57. )

Sumário

1. Os artigos 52. e 57. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que,

- na falta de uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados ou outros títulos relativos à profissão de agente imobiliário, as autoridades de um Estado-membro, às quais tenha sido apresentado um pedido de autorização de exercício dessa profissão, por um nacional de um outro Estado-membro, detentor de um diploma ou de um título relativo ao exercício dessa mesma profissão no seu Estado de origem, são obrigadas a examinar em que medida os conhecimentos e qualificações comprovados pelos diplomas ou títulos profissionais obtidos pelo interessado no seu Estado de origem correspondem aos exigidos pela regulamentação do Estado de acolhimento;

- caso a correspondência entre os diplomas ou títulos seja apenas parcial, as autoridades do Estado de acolhimento têm o direito de exigir que o interessado demonstre ter adquirido os conhecimentos e as qualificações em falta, sujeitando-o, se necessário, a um exame;

- a decisão que recuse ao nacional de outro Estado-membro o reconhecimento ou a equivalência do diploma ou do título profissional emitido pelo Estado-membro de que é nacional deve ser susceptível de recurso jurisdicional que permita verificar a sua legalidade em relação ao direito comunitário, e o interessado deve poder tomar conhecimento dos fundamentos subjacentes à decisão.

2. Os artigos 52. e 57. do Tratado CEE não se opõem a que um Estado-membro condene penalmente o exercício de uma profissão regulamentada por um nacional de outro Estado-membro que não preencha as condições exigidas pelo direito do Estado-membro de acolhimento, com a reserva, porém, de as autoridades do Estado de acolhimento, na falta de uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados ou títulos que digam respeito a uma profissão regulamentada, estarem obrigadas a examinar a equivalência do diploma ou título profissional, emitido por outro Estado-membro a um cidadão comunitário, com o diploma ou título exigido pelo direito do primeiro Estado, e de o procedimento de apreciação dever obedecer a determinadas condições no que toca, em especial, à fundamentação de uma eventual decisão negativa e aos meios processuais para sua impugnação.
Processo C-27/91

Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales de la Savoie (URSSAF)

contra

Société Hostellerie Le Manoir

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Chambéiy

«Livre circulação de trabalhadores — Discriminação indirecta — Quotizações sociais»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 24 de Outubro de 1991 5536

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Novembro de 1991 5538

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Regulamentação nacional que agrava os encargos sociais patronais devidos pelos empregadores de trabalhadores estagiários no caso do estágio não ser abrangido pelo sistema nacional de educação — Discriminação dissimulada dos trabalhadores estagiários nacionais de outros Estados-membros — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. °; Regulamento n. ° 1612/68 do Conselho, artigo 7. °, n. ° 2)

A proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade em matéria de remuneração e vantagens sociais, conforme estabelecida nos artigos 48.° do Tratado e 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, visa não apenas as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas igualmente quaisquer formas dissimuladas de discriminação que, mediante a aplicação de outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado. Opõe-se por isso a uma regulamentação de um Estado-membro que imponha a um organismo encarregado da cobrança das quotizações sociais a aplicação, relativamente a um trabalhador estagiário não abrangido pelo sistema de educação nacional, de uma base de cálculo dos encargos sociais patronais menos favorável do que a utilizada relativamente a um trabalhador estagiário abrangido pelo sistema nacional. Na verdade, são sobretudo os estagiários originários de outros Estados-membros que ficarão abrangidos pelo regime menos favorável, o que pode desencorajar os empregadores de lhes oferecerem estágios.
De acordo com a legislação alemã relativa à carreira dos funcionários federais, de 15 de Novembro de 1978 (publicada no BGBl. I, p. 1763— Bundeslaufbahnverordnung, a seguir «BVL»), que é aplicável à Deutsche Bundespost (a seguir «Bundespost»), os candidatos a um lugar na função pública devem demonstrar a sua aptidão passando num exame e efectuando um estágio bienal de formação. Nos termos do despacho do ministro federal dos Correios e Telecomunicações de 14 de Maio de 1985, a admissão ao estágio de formação com vista ao acesso às carreiras do quadro técnico médio é limitada aos candidatos que declarem aceitar ser contratados como funcionários estagiários logo após o fim da formação, de acordo com as condições estabelecidas em matéria de carreira e de vencimento dos funcionários. Além disso, os candidatos devem satisfazer as condições gerais exigidas para poderem, posteriormente, ser nomeados definitivamente.

Durante o estágio de formação, o candidato está sujeito ao direito comum do trabalho. A declaração de compromisso é junta ao contrato de trabalho do candidato do qual faz parte integrante. Esta declaração indica, por outro lado, que a afectação do candidato a funções do quadro técnico médio termina logo que o candidato recuse a nomeação definitiva apesar da declaração de compromisso.
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Esta argumentação não pode ser aceite. Com efeito, o artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80 exige que a colocação em livre prática de cogumelos em conserva que ultrapassem as quantidades fixadas em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 2.° do referido regulamento seja sujeita à cobrança do montante suplementar sem fazer qualquer distinção quanto às modalidades daquela colocação. De acordo com o regime estabelecido por este regulamento, o respeito das quantidades fixadas é garantido pela concessão, aos operadores económicos, de certificados de importação que, no total, não ultrapassem aquelas quantidades. Assim, a eficácia deste regime estaria posta em causa se a colocação em livre prática na Comunidade pudesse ser efectuada sem ser possível verificar, mediante a apresentação de um certificado de importação, se as quantidades de mercadorias em causa não ultrapassavam as fixadas no Regulamento n.° 3429/80.
Na fundamentação da decisão de reenvio, o Verwaltungsgerichtshof Baden-- Württemberg especifica, a propósito da primeira questão, que tanto a redacção do n.° 4 e do n.° 7 do artigo 5.° da Directiva 79/373 como a interpretação a contrário do artigo 8.° dessa directiva militam a favor do caracter lícito da introdução da exigência de uma declaração semiaberta. O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que o objectivo da harmonização, na acepção do artigo 100.° do Tratado CEE, das disposições relativas à rotulagem, com vista à protecção do consumidor, não parece opor-se à introdução de uma exigência de declaração mais severa que as já existentes na legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva. Todavia, colocar-se-á a questão de saber se o quinto considerando da directiva, já referido, permitia, no quadro de uma interpretação da directiva em função da sua finalidade, limitar a possibilidade de escolha dos Estados-membros apenas à manutenção das obrigações de declaração já previstas pelo direito nacional no momento da entrada em vigor da directiva.

Quanto à segunda questão prejudicial, o Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg expõe que, tendo em conta a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha, 178/84, Colect., p. 1227), se colocaria ainda a questão de saber se a restrição às trocas comerciais, decorrente da exigência da declaração semiaberta, pode ser justificada por exigências imperativas atinentes, entre outras coisas, à protecção dos consumidores. A este propósito, tratar-se-ia de determinar, em primeiro lugar, se a finalidade da protecção do consumidor tornaria necessária a declaração semiaberta e, em seguida, se esta constituía o meio que menos afecta as trocas entre os Estados-membros. Uma das razões pelas quais o legislador nacional exigiu a indicação relativa à composição da mistura teria sido a informação do criador de gado sobre o tipo e a quantidade das matérias-primas (percentagem de cereais, etc.) do alimento composto para animais.

No que respeita à terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional de reenvio entende que o Conselho das Comunidades Europeias, em obediência ao disposto no artigo 100.° do Tratado, regulamentou de forma exaustiva a protecção da saúde das pessoas no domínio dos aditivos e das substâncias indesejáveis. Do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1977, Tedeschi (5/77, Recueil, p. 1555), o órgão jurisdicional nacional deduz que, quando as directivas prevêem a harmonização das, medidas necessárias para garantir a protecção das pessoas ou dos animais e o controlo dessa protecção por processos comunitários, deixa de ser possível invocar o artigo 36.° do Tratado. O Bundesverwaltungsgericht num acórdão de 5 de Julho de 1986 [publicado no Bundesverwaltungsgerichtsentscheidungen (decisões do tribunal administrativo federal) n.° 74, p. 241], teria exposto que ao nível da harmonização ocorrida no âmbito da alimentação para animais estaria excluído um recurso à disposição derrogatória do artigo 36.° do Tratado CEE.
O Governo espanhol sublinha que, de acordo com o acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão/Países Baixos, atrás referido, a isenção dos organismos públicos deve ser colocada no contexto geral do sistema comum do IVA, que se caracteriza pela generalidade do seu âmbito de aplicação e pelo facto de todas as isenções deverem ser expressas e precisas. Portanto, a isenção dos organismos públicos exige a reunião de duas circunstâncias: o exercício directo das actividades por parte de um organismo público e o seu exercício na qualidade de autoridade pública.

Ora, estas condições não estão preenchidas pelos cobradores cuja actividade não é imputável unicamente ao demandante, uma vez que não estão plenamente integrados na sua organização administrativa. A este respeito, o Governo espanhol invoca o acórdão de 11 de Julho de 1985, Comissão/Alemanha (107/84, Recueil, p. 2655), que retém unicamente o critério orgânico para interpretar o artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva, excluindo o critério funcional.

O Governo espanhol recorda que o acórdão de 17 de Outubro de 1989, Comune di Carpaneto Piacentino e outros (213/87 e 129/88, Colect., p. 3233), confirmado pelo acórdão de 15 de Maio de 1990, Comune di Carpaneto Piacentino (C-4/89, Colect., p. I-1869), declara que o objectivo principal da Sexta Directiva, ou seja, assegurar a perfeita neutralidade do imposto, obriga a estabelecer uma derrogação à regra da não sujeição para todos os casos em que os organismos de direito público exerçam, no âmbito do regime jurídico que lhes é próprio, actividades que possam também ser realizadas, em concorrência com eles, pelos particulares, inclusivamente na base de concessões administrativas.

O Governo espanhol deduz desta doutrina que as actividades desenvolvidas pelos particulares em regime de concessão, mesmo que façam parte do exercício de funções públicas, devem ser sujeitas ao imposto. Ainda que os cobradores näo sejam concessionários, para efeitos fiscais, pode considerar-se que têm um certo número de traços em comum, uma vez que prestam serviços de forma independente sem subordinação ao município.
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Funcionários ° Recurso ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Anulação de uma prova de um concurso geral ° Obrigações do júri e da autoridade investida do poder de nomeação ° Extensão da anulação aos actos do processo posteriores do concurso ° Erro de direito ° Recurso procedente

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

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Quando é anulada uma prova de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento, os direitos de um recorrente que não tenha sido aprovado nessa prova são adequadamente protegidos se o júri e a autoridade investida do poder de nomeação reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma situação equitativa para o seu caso, sem que haja necessidade de pôr em causa todo o resultado do concurso ou anular as nomeações efectuadas na sequência deste. Trata-se, com efeito, de conciliar os interesses dos candidatos prejudicados por uma irregularidade cometida no âmbito do concurso e os dos outros candidatos. Quanto a isto, o juiz deve tomar em consideração não apenas a necessidade de restabelecer nos seus direitos os candidatos lesados, mas também a confiança legítima dos candidatos aprovados no concurso. Assim, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula tanto a prova irregular como os posteriores actos processuais do concurso está viciada por erro de direito, por não limitar as consequências da anulação apenas ao restabelecimento dos direitos dos recorrentes.
Em 2 de Março de 1983, a comuna de Overijse adoptou um regulamento tributário nos termos do qual quem organize habitual ou ocasionalmente na área da comuna espectáculos ou divertimentos públicos pelos quais cobre um preço de entrada aos assistentes ou participantes fica sujeito a um imposto especial sobre o montante bruto de todas as receitas (artigo 2° do regulamento tributário). Essa imposição, em conformidade com o disposto no artigo 3.° do regulamento tributário, é devida sobre o montante integral das receitas referentes à venda de entradas, alugueres e guarda-roupa, venda de programas ou de carnets de baile, do produto dos consumos e sobre as quotizações ou retribuições que substituam ou completem as referidas entradas ou preços, bem como quaisquer outras importâncias recebidas.

A taxa do imposto é, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, parte B, alínea c), do regulamento tributário, de 25 %. O referido imposto é devido anualmente. O regulamento tributário, instituído por um período de seis anos, foi aplicado até ao final do ano de 1988.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Concessão de uma quantidade de referência específica - Exclusão dos produtores impedidos por incapacidade para o trabalho de entregarem leite entre o final do seu compromisso e o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa - Violação dos princípios de protecção da confiança legítima e da não discriminação - Inexistência

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigos 3. , n. 3, e 3. -A, conforme alterado pelos Regulamentos n.os 764/89 e 1639/91)

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As normas conjugadas dos artigos 3. , n. 3, e 3. -A do Regulamento n. 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n. 764/89 e, posteriormente, pelo Regulamento n. 1639/91, não prevêem a possibilidade de atribuir uma quantidade de referência a um produtor cujo período de reconversão, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n. 1078/77, tenha expirado antes de 1 de Janeiro de 1983, ainda que esse produtor tenha sido impedido por incapacidade para o trabalho de entregar leite entre o termo do seu compromisso e o final de 1983, ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa.

A regulamentação assim interpretada não viola o princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que este não exige que uma quantidade de referência possa ser atribuída a um produtor que, no termo do seu período de reconversão, não retomou a produção de leite devido a incapacidade para o trabalho e que, por essa razão, não entregou leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa. Este produtor também não pode invocar, com vista a obter uma quantidade de referência, a quantidade de leite que teria entregue, durante um dos dois outros anos do período compreendido entre 1981 e 1983, se, durante esses dois anos, não estivesse vinculado pelo seu compromisso.

A referida regulamentação também não contraria a proibição de discriminação, uma vez que a diferença de tratamento de que esse produtor é objecto, pelo facto de não poder justificar entregas de leite durante os anos de 1981 e 1982, nem, dessa forma, poder requerer de forma útil a tomada em consideração de um outro ano de referência, resulta do facto de a regulamentação em causa não permitir tomar em conta um ano de referência fora do período compreendido entre 1981 e 1983 nem uma quantidade teórica calculada com base nas entregas de leite efectuadas durante um período anterior a 1981. Esta exclusão é objectivamente justificada pela necessidade de limitar, no interesse quer da segurança jurídica quer da eficácia do regime da imposição suplementar, o número de anos susceptíveis de serem considerados como anos de referência.
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Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Possibilidade de o Estado-membro em questão apresentar observações antes da adopção da decisão - Formalidade essencial - Violação - Ilegalidade

(Regulamento do Conselho n. 2950/83, artigo 6. , n. 1)

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Tendo em conta o papel central do Estado-membro no âmbito do processo de concessão pelo Fundo Social Europeu de contribuições financeiras para acções de formação e orientação profissional e a importância das responsabilidades que o mesmo assume na apresentação e no controlo do financiamento das acções de formação, a possibilidade, prevista no artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 2950/83, de o Estado-membro apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão de redução da contribuição financeira inicialmente concedida constitui uma formalidade essencial cujo desrespeito implica a nulidade da decisão de redução.