ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
Por carta de 19 de outubro de 2011, a Comissão informou o recorrente de que a reapreciação da inclusão do seu nome na lista controvertida ainda estava em curso. A Comissão também referiu que o Comité de Sanções lhe tinha fornecido recentemente informações adicionais «mais específicas» relacionadas com a exposição de motivos (a seguir «primeira indicação adicional de motivos»), a saber, as seguintes:

«Mohammed Al‑Ghabra é um extremista importante, baseado no Reino Unido, associado a um número importante de extremistas. M. Al‑Ghabra está, desde há muito tempo, em contacto regular com altos responsáveis da Al‑Qaida baseados no Paquistão. Em 2002, encontrou‑se com o diretor de operações da Al‑Qaida, Faraj Al‑Libi, um alto comandante da Al‑Qaida que foi preso pelas autoridades paquistanesas em 2005 e que está atualmente detido nos Estados Unidos. M. Al‑Ghabra permaneceu em casa de Al‑Libi durante uma semana. M. Al‑Ghabra também esteve em contacto regular com numerosos extremistas instalados no Reino Unido e participou na radicalização de pessoas instaladas no Reino Unido através da distribuição de conteúdos extremistas.

M. Al‑Ghabra manteve relações estreitas com o grupo militante do Cachemire Harakat Ul Mujahidin (HuM). Pensa‑se que M. Al‑Ghabra fez um treino de jihadista num campo de treinos do HuM em Aza, Caxemira, em 2002. Durante a sua estada nesse campo, M. Al‑Ghabra aprendeu a manusear espingardas de assalto AK‑47 e pistolas. Pensa‑se também que tinha a intenção de combater em Caxemira, mas que foi impedido pelo HuM, que precisava de pessoas que regressassem ao Reino Unido para aí recolherem fundos. Durante a sua estada no Paquistão, M. Al‑Ghabra também se encontrou com Haroon Rashid Aswat, que posteriormente foi preso e expulso para o Reino Unido, por se dedicar a atividades relacionadas com o terrorismo. H. R. Aswat está atualmente preso no Reino Unido, onde aguarda a sua extradição para os Estados Unidos, por ações terroristas. Embora os seus bens estejam congelados, M. Al‑Ghabra mantém contactos com extremistas e continua a praticar atividades extremistas.

A partir de dezembro de 2009, M. Al‑Ghabra preparou atentados terroristas contra empresas estabelecidas no Reino Unido, que não concretizou por falta dos recursos necessários.

[…]»
Em 23 de março de 2012, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 88, p. 1), revogou o Regulamento (UE) n.o 961/2010. O nome da recorrente foi incluído pelo Conselho na lista constante do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. O artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento dispõe:

«São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo IX, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IX figuram as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413/PESC, tenham sido identificados como:

[...]

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;

[...]
133

Nestas condições, não é possível considerar que a recusa geral e absoluta da divulgação feita pela decisão impugnada poderia ser justificada por considerações invocadas pelos serviços da Comissão na decisão de 7 de março de 2012, segundo os quais: «A fim de conciliar o interesse legítimo ligado à transparência dos seus processos administrativos e no interesse de preservar a manutenção do programa de clemência, a Comissão publica uma versão não confidencial das suas decisões finais, nas quais identifica todos os participantes no cartel e expõe os elementos constitutivos desta infração às regras de concorrência. Pelos motivos que são expostos adiante, as informações relativas à correspondência proveniente das partes que pediram para beneficiar do programa de clemência ou da correspondência trocada entre si […] que figuram no índice e que não foram ainda divulgadas até ao momento mediante decisão pública […] são abrangidas [pelas exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001]. […] Nestas condições, fornecer informações sobre a correspondência trocada no âmbito do programa de clemência além das que figuram na versão pública da decisão [vidro automóvel] […] causaria prejuízo à proteção dos interesses comerciais]. […] Na versão pública provisória da decisão [vidro automóvel], a Comissão tinha já comunicado algumas informações retomadas no índice (designadamente identidade das empresas que tinham pedido para beneficiar do programa de clemência e a data da decisão que defere o seu pedido). Antes de o fazer, a Comissão comparou a importância de tal comunicação e as consequências negativas que esta poderia ter sobre a aplicação efetiva do programa de clemência (e, portanto, sobre a aplicação do artigo 101.o TFUE). Todas as outras menções relativamente a este tipo de correspondência foram, em contrapartida, apagadas do índice anexo, porque uma identificação mais profunda [dos] documentos [em causa] poderiam comprometer o ‘objetivo das atividades de inquérito da Comissão’, por um lado, e os ‘interesses comerciais’ das partes no processo, por outro» (ponto 1.1, penúltimo parágrafo e último parágrafo, ponto 1.2, último parágrafo, e ponto 1.3, penúltimo parágrafo, da decisão de 7 de março de 2012).
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa—Determinação do ou dos componente(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)
A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) não pode validamente invocar o artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas como base jurídica para exigir, no registo de uma substância, que o requerente que pretenda beneficiar da redução do emolumento prevista para as médias empresas apresente informações relativas a uma empresa não parceira do requerente, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do anexo dessa recomendação. Com efeito, resulta claramente que essa disposição se aplica para apreciar os dados das empresas parceiras «da empresa considerada», isto é, a empresa que é objeto de exame no âmbito da Recomendação 2003/361 para ser determinada a sua dimensão. A esse respeito, o conceito de empresa parceira «indireta» não é reproduzido nessa recomendação.

Por outro lado, os termos «empresa considerada» não podem ser interpretados no sentido de que abrangem todas as empresas de que devem ser recolhidos os dados. Para além de essa interpretação não respeitar o objetivo da Recomendação 2003/361, que é determinar a dimensão de uma empresa considerada e não das empresas que têm relações com ela, poderia levar, em certos casos, a ter ilimitadamente em conta os dados das empresas a montante ou a jusante da empresa considerada.

(cf. n.os 44, 47)
3.

Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Acórdão do Tribunal Geral que declara a invalidade de um ato da União com base numa apreciação errada de um acórdão do Tribunal de Justiça que conclui pela anulação parcial do referido ato — Acórdão posterior do Tribunal de Justiça que precisa a interpretação correta do seu primeiro acórdão — Inexistência de força de caso julgado do acórdão do Tribunal Geral (Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 25 a 27, 30, 31)
Uma proposta de bonificação de anuidades comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensão da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário e que alterem, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, a determinação efetiva do número de anuidades reconhecidas ao funcionário que pediu a transferência para o regime de pensão da União dos seus direitos a pensão anteriormente adquiridos noutro regime ocorre necessariamente após a realização concreta da transferência «com base no capital transferido». Não se pode assim considerar que uma proposta de fixação de anuidades que, por natureza, é comunicada num momento anterior a essa transferência pode proceder a tal determinação.

O número de anuidades a reconhecer resulta da aplicação do método de conversão em anuidades do capital representativo dos direitos anteriores, previsto nas disposições gerais de execução adotadas pela instituição em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

Com efeito, é a decisão adotada uma vez realizada a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções que constitui um ato lesivo que pode ser objeto de um recurso de anulação em conformidade com o disposto no artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.os 60, 62, 65 e 66)
O Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, prevê que a Câmara de Recurso, quando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, dispõe do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição.

As diferentes versões linguísticas do terceiro parágrafo da referida regra 50, n.o 1, não coincidem totalmente. Além disso, a expressão «faits ou preuves nouveaux», entendida no sentido de que, no âmbito do processo na instância inferior, não foi apresentado nenhum facto ou prova, não figura em certas versões linguísticas desta disposição. A este respeito, resulta das diferentes versões linguísticas que os elementos novos no sentido da versão francesa devem vir em complemento dos elementos já apresentados, de modo que, para que a prova possa ser assim qualificada (de nova ou de suplementar), devem ter sido apresentadas outras provas numa fase anterior do processo.

Esta interpretação impõe‑se igualmente no que respeita ao poder de apreciação de que dispõe a Câmara de Recurso e que não se limita a provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso, quando não foi apresentada nenhuma prova na Divisão de Anulação.

(cf. n.os 51‑55)
12.

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Ónus da prova que incumbe ao que concede e ao beneficiário potencial do auxílio (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Artigo 107.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.o 110)
7.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Identificação pela Comissão das disposições que em se baseia a decisão — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 122.° e 125.°‑B, n.o 1; Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão, artigos 25.° e 28.°, n.o 1) (cf. n.o 146)
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 66.°, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, uma marca comunitária coletiva beneficia, como qualquer marca comunitária, da proteção contra qualquer prejuízo que resulte do registo de uma marca comunitária que cause um risco de confusão.

Embora seja certo que a função essencial de uma indicação geográfica é garantir aos consumidores a origem geográfica dos produtos e as qualidades particulares que lhes são intrínsecas, o mesmo não se pode dizer da função essencial de uma marca comunitária coletiva. O facto de esta ser constituída por uma indicação que pode servir para designar a proveniência geográfica dos produtos visados não põe em causa a função essencial de qualquer marca coletiva, conforme resulta do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, a saber, a função de distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação sua titular dos de outras associações ou empresas. Assim, a função de uma marca comunitária coletiva não é alterada por causa do seu registo ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Trata‑se, mais em particular, de um sinal que permite distinguir os produtos ou os serviços em função da associação titular da marca e não em função da sua proveniência geográfica.

Com efeito, embora o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 introduza uma exceção ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, flexibilizando as condições de registo e permitindo que haja marcas descritivas da proveniência dos produtos visados a beneficiar dele, esse regulamento é aplicável, por força do seu artigo 66.o, n.o 3, salvo disposição expressa, a todas as marcas comunitárias coletivas, incluindo as registadas ao abrigo do seu artigo 66.o, n.o 2.

Consequentemente, na medida em que nenhuma disposição do capítulo do Regulamento n.o 207/2009 dedicado às marcas comunitárias coletivas permite deduzir que a função essencial das marcas comunitárias coletivas, incluindo as constituídas por uma indicação que pode servir para designar a proveniência geográfica dos produtos visados, seria diferente da função essencial das marcas comunitárias individuais, há que considerar que esta consiste, como nas marcas comunitárias individuais, em distinguir os produtos ou os serviços objeto de marca em função da entidade específica de que provêm e não em função da sua proveniência geográfica.

Assim, quando, num processo de oposição, os sinais em conflito são, por um lado, marcas coletivas e, por outro, marcas individuais, a comparação dos produtos e dos serviços visados deve ser efetuada segundo os mesmos critérios aplicáveis na apreciação da semelhança ou da identidade dos produtos e serviços visados por duas marcas individuais.

(cf. n.os 35, 41 a 43, 49)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas antes nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 17)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 30)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 24, 25, 29)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑19, 31)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa GREASECUTTER [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 22, 26‑28, 43)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta unicamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.º 41)

6. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 42)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Justaposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n. os 47, 48)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 1704/2012‑2), relativo ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa GREASECUTTER .

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ecolab USA, Inc., é condenada nas despesas.
2.

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso dirigido contra o autor do ato impugnado — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante — Decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de publicar certas informações fornecidos por uma empresa que pediu tratamento confidencial — Competência da EFSA para adotar a referida decisão — recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 63.°; Regulamento n.o 188/2011 da Comissão, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 53, 67, 69, 73, 80, 83)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos de aplicação — Interpretação estrita (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.o 25)
6.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Limites — Inversão dessa presunção — Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 20.°) (cf. n.os 55 a 63)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa ainda que limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 2, alínea a), ii); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 48, 65)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 22, 24, 63)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa do registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 19)