Processo C‑645/15

Bund Naturschutz in Bayern eV

e

Harald Wilde

contra

Freistaat Bayern

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Projeto sujeito a avaliação — Anexo I, ponto 7 — Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR) — Alargamento de uma estrada com quatro faixas numa extensão com menos de 10 km»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016

[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, n.o 7, alíneas a), b) e c)]

Ambiente—Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente—Diretiva 2011/92—Submissão a avaliação dos projetos enumerados no anexo I—Projetos de construção rodoviária—Construção de autoestradas e de vias rápidas—Conceito de construção

[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, n.o 7, alínea c)]

Ambiente—Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente—Diretiva 2011/92—Submissão a avaliação dos projetos enumerados no anexo I—Projetos de construção rodoviária—Construção de autoestradas e de vias rápidas—Conceito de vias rápidas

[Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo I, n.o 7, alínea c)]

Ambiente—Avaliação das incidências de certos planos e programas no meio ambiente—Diretiva 2011/92—Submissão a avaliação dos projetos enumerados no anexo I—Projetos de construção rodoviária—Obrigação de submissão a avaliação dos projetos de uma extensão inferior a 10 km—Inexistência

O anexo I, ponto 7, alínea c), da Diretiva 2011/92, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, não pode ser interpretado no sentido de que esta disposição visa um projeto de remodelação de uma estrada que, embora incida sobre um troço com menos de 10 km, consiste num alargamento ou numa remodelação de uma estrada existente com quatro ou mais faixas. Com efeito, resulta claramente do disposto no anexo I, ponto 7, alínea c), da Diretiva 2011/92 que o legislador da União pretendeu reservar a obrigação de os Estados‑Membros submeterem determinados projetos de remodelação de troços de estrada a uma avaliação sistemática de impacto ambiental exclusivamente aos projetos respeitantes a troços de estrada com uma extensão significativa, no caso concreto, de, pelo menos, 10 km. A este propósito, ainda que o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92 seja amplo e o seu objeto bastante extenso, uma interpretação teleológica dessa diretiva não pode, todavia, afastar‑se da vontade claramente expressa pelo legislador da União. (cf. n.os 22, 23, 26, disp. 1)

O anexo I, ponto 7, alínea b), da Diretiva 2011/92, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que as «vias rápidas», na aceção dessa disposição, são as vias cujas características técnicas são as contidas na definição dada no anexo II, ponto II. 3, do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), mesmo que estas vias não integrem a rede das grandes estradas de tráfego internacional regulada por esse acordo ou se situem em zonas urbanas. (cf. n.os 35 e disp. 2)