ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

5 de Dezembro de 2000

Processo T-197/99

Anthony Gooch

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Local de recrutamento — Revogação de um acto administrativo — Presunção de legalidade de um acto administrativo»

Texto integral em língua francesa II-1247

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo material alegadamente sofrido.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998, que indeferiu o pedido de indemnização do recorrente. A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 154109 BEF a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido. Este montante será acrescido de juros de mora à taxa de 6,75% ao ano a contar de 28 de Abril de 1998. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Identidade de objecto e causa — Fundamentos e argumentos não constantes da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Argumento suscitado pela autoridade investida do poder de nomeação na sua decisão de indeferimento da reclamação — Fundamento de recurso que reflita esse argumento — Admissibilidade

Embora a reclamação administrativa constitua uma condição prévia indispensável à interposição de um recurso contra um acto lesivo de uma pessoa à qual o Estatuto se aplica, não tem por objecto vincular, de forma rigorosa e definitiva, a eventual fase contenciosa, desde que os pedidos apresentados nesta última fase não alterem nem a causa nem o objecto da reclamação. Assim sucede com o recurso de anulação da decisão que deu lugar à reclamação cujos fundamentos estejam em estreita relação com os pontos de contestação da reclamação. Ainda que um fundamento não surja formalmente como reclamação administrativa, pode considerar-se estar com ela estreitamente relacionado desde que tenha por único objecto refutar um argumento suscitado pela autoridade investida do poder de nomeação na decisão de indeferimento da reclamação. Tendo a autoridade investida do poder de nomeação feito valer as suas observações sobre a questão no procedimento administrativo, o silêncio da reclamação sobre este ponto não viola os princípios da segurança jurídica e do respeito dos direitos da defesa, que estão subjacentes à regra da concordância entre a reclamação administrativa e o recurso contencioso. (cf. n.os 35 e 38 a 40) Ver: Tribunal de Primeira Instancia. 28 de Maio de 1998. W/Comissào (T-78/96 e T-170/96, ColectFP. pp. I-A-239 e II-745, n.o 66); Tribunal de Justiça. 19 de Novembro de 1998, Parlamento/Gaspari (C-316/97 P, Colect., p. I-7597, n.os 17 e 18)

Os actos das instituições comunitárias beneficiam de uma presunção de legalidade na ausência de qualquer indício susceptível de pôr em causa essa legalidade. A revogação a título retroactivo de um acto legal que conferiu direitos subjectivos ou vantagens similares é contrário aos princípios gerais do direito. (cf. n.os 51 e 52) Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 1983, Verli-Wallace/Comissào (159/82, Recueil, p. 2711, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Novembro de 1996, Brulant/Parlamento (T-272/94, ColectFP, pp. I-A-513 e II-1397, n.o 35); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 2000. Griesel/Conselho (T-157/99, ColectFP, pp. I-A-151 e II-699, n.o 25)

A existência de responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições relativas à ilegalidade do comportamento de que as instituições são acusadas, à realidade do prejuízo e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Quando o prejuízo sofrido é material, a anulação da decisão impugnada não constitui, por si, reparação adequada ou suficiente do prejuízo sofrido. (cf. n.os 67 e 71) Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão (111/86, Colect., p. 5345, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT (T-589/93, ColectFP, pp. I-A-27 e II-77, n.o 141); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1999, Yasse/BEI (T-141/97, ColectFP, pp. I-A-177 e II-929, n.o 140)