Processo C‑488/15

Comissão Europeia

contra

República da Bulgária

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Valores limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 — Ultrapassagem sistemática e persistente dos valores limite — Artigo 22.o — Prorrogação dos prazos fixados para alcançar determinados valores‑limite — Requisitos de aplicação — Artigo 23.o, n.o 1 — Planos relativos à qualidade do ar — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas — Elementos de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017

(Regulamento n.o 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)

Ambiente—Poluição atmosférica—Qualidade do ar ambiente—Diretiva 2008/50—Ultrapassagem dos valores‑limites da qualidade do ar—Prazo

(Regulamento n.o 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)

Ambiente—Poluição atmosférica—Qualidade do ar ambiente—Diretiva 2008/50—Ultrapassagem dos valores‑limites da qualidade do ar—Obrigação de elaborar um plano para remediar essa ultrapassagem—Declaração da existência de um incumprimento—Critérios de apreciação

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 22.o, 23.o, n.o 1)

Ambiente—Poluição atmosférica—Qualidade do ar ambiente—Diretiva 2008/50—Ultrapassagem dos valores‑limites da qualidade do ar—Obrigação de elaborar um plano para remediar essa ultrapassagem—Alcance

[Artigo 258.o CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c)]

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI)

Ação por incumprimento—Objeto do litígio—Determinação durante o procedimento pré‑contencioso—Adaptação devido a uma alteração do direito da União—Admissibilidade—Requisitos

Ação por incumprimento—Apreciação do mérito da causa pelo Tribunal de Justiça—Situação a tomar em consideração—Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

O objeto de uma ação por incumprimento proposta nos termos do artigo 258.o TFUE é delimitado no parecer fundamentado da Comissão, de forma que a ação deve basear‑se nos mesmos fundamentos e argumentos deste parecer. O objeto dessa ação pode alargar‑se a factos posteriores ao parecer fundamentado, desde que tenham natureza idêntica aos factos a que esse parecer se refere e sejam constitutivos de um comportamento idêntico. Por outro lado, desde que a ação se destine a denunciar um incumprimento sistemático e persistente das disposições do direito da União e do anexo XI desta, a apresentação pela Comissão de elementos complementares destinados, na fase contenciosa, a provar a generalidade e a constância do incumprimento alegado não pode, em princípio, ser excluída. (cf. n.os 37, 42, 43)

V. texto da decisão. (cf. n.o 40)

O Tribunal de Justiça pode apreciar oficiosamente se estão preenchidos os pressupostos previstos no artigo 258.o TFUE para a propositura de uma ação por incumprimento. (cf. n.o 50)

V. texto da decisão. (cf. n.os 52 e 87)

O processo visado no artigo 258.o TFUE assenta na verificação objetiva do desrespeito, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado FUE ou por um ato de direito derivado. A ultrapassagem dos valores‑limite fixados no Anexo XI da Diretiva 2008/50 basta, pois, para concluir pela existência de incumprimento das disposições combinadas do artigo 13.o, n.o 1, dessa diretiva e do referido anexo. (cf. n.os 68 e 69)

V. texto da decisão. (cf. n.o 76)

V. texto da decisão. (cf. n.o 87)

Decorre do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, que, quando a ultrapassagem dos valores‑limite aplicáveis às concentrações de PM10 tiver lugar após o prazo previsto para a sua aplicação, o Estado‑Membro em causa é obrigado a elaborar um plano relativo à qualidade do ar que cumpra determinadas exigências. Essa disposição tem um alcance mais geral, porque se aplica sem limitação temporal à ultrapassagem de qualquer valor‑limite de poluente fixado por esta diretiva, depois do prazo previsto para a sua aplicação, quer o mesmo seja fixado pela referida Diretiva, quer pela Comissão ao abrigo do seu artigo 22.o (cf. n.os 102, 104)

A ultrapassagem, por um Estado‑Membro, dos valores‑limite aplicáveis às concentrações de PM10, não basta, por si só, para considerar que esse Estado‑Membro não cumpriu as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Com efeito, importa verificar se os planos elaborados pelo Estado‑Membro em causa estão em conformidade com essa disposição, mediante uma análise caso a caso. Esses planos só podem ser elaborados com base no equilíbrio entre o objetivo da redução do risco de poluição e os diferentes interesses públicos e privados em presença. (cf. n.os 106 a 108)