Processo C‑325/03 P

José Luis Zuazaga Meabe

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Recurso de anulação – Inadmissibilidade por interposição fora do prazo – Recurso manifestamente desprovido de fundamento»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Janeiro de 2005

Sumário do despacho

1. Processo – Prazo de recurso – Recurso interposto por fax – Prazo para apresentar o original assinado – Início do prazo – Data da recepção do fax e não a do termo do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, n.° 6, e 102.°, n.° 2; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 5)

2. Processo – Prazo de recurso – Preclusão – Força maior – Conceito – Limites – Caso em análise

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)

1. Resulta da redacção do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a data na qual uma cópia do original assinado de um acto processual dá entrada na Secretaria através de fax só é tomada em consideração, para efeito do respeito dos prazos processuais, se o original assinado do acto for apresentado na Secretaria do Tribunal o mais tardar dez dias depois da recepção do fax.

Por consequência, tratando‑se de um recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o referido prazo de dez dias começa a contar a partir da data da recepção do fax e não do termo do prazo de dois meses e dez dias resultante das disposições conjugadas dos artigos 63.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal. Designadamente, quando o fax é recebido mais de dez dias antes do termo do prazo fixado para interpor um recurso no Tribunal de Primeira Instância, as disposições do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal não têm por efeito aumentar esse prazo.

(cf. n.os 17, 18)

2. O conceito de «força maior», na acepção do artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça sobre os prazos de recurso, compreende, além de um elemento objectivo, relativo às circunstâncias anormais e estranhas ao operador, um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal, adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial, o operador deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, demonstrar diligência para respeitar os prazos previstos. Assim, o conceito de força maior não se aplica a uma situação na qual uma pessoa diligente e avisada estava objectivamente em condições de evitar ultrapassar o termo de um prazo de recurso.

É esse o caso quando o recorrente aumentou o risco de a sua petição chegar tardiamente ao órgão jurisdicional comunitário deixando passar vários dias depois do envio por fax de uma cópia do original assinado da petição antes de confiar esse original não directamente aos correios, mas a uma empresa intermediária, a qual deixou, ela própria, passar alguns dias antes de enviar esse documento por correio registado para a Secretaria do referido órgão jurisdicional.

(cf. n.os 25, 26)