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PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina

(Processo C-181/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 107.o TFUE - Conceito de auxílio de Estado - Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança - Descrição do quadro factual - Insuficiência - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 184/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Latina

Partes no processo principal

Recorrente: Francesco Acanfora

Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação do artigo 107.o TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do aviso de cobrança, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança dos impostos, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida por conta das despesas de cobrança.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália), por decisão de 5 de dezembro de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Marek Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

(Processo C-177/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos «Walichnowy» e «Marko» - Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR-KO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão))

2014/C 184/06

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Marek Marszałkowski (representante: C. Sadkowski, consultor jurídico)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co.

Objeto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 4 de fevereiro de 2013, Marszalkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) (T-159/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «Mar-Ko», para produtos da classe 29 do Acordo de Nice — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marek Marszałkowski é condenado nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.7.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Affaire C-122/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o - Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 112/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: Paola C

Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Âmbito de aplicação — Legislação que não prevê um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados no território nacional que garanta uma indemnização justa e adequada de todas as vítimas de crimes violentos

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale ordinario di Firenze (Itália).

(1) JO C 141, de 18.05.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

(Processo C-33/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Direito à dedução - Recusa - Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social))

2014/C 175/18

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrente: Marcin Jagiełło

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa do direito à dedução do IVA por um destinatário de entregas no caso de um vendedor que utiliza a denominação de outra pessoa — Dissimulação da atividade própria do vendedor — Fatura emitida por uma pessoa que não é o vendedor — Desnecessidade de provar que o comprador tinha conhecimento de que a transação em causa estava relacionada com um crime ou com outro ilícito cometido pelo vendedor ou pela entidade que com ele coopera.

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que seja recusado a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues, pelo facto de, devido a fraudes ou a irregularidades cometidas pelo emitente da fatura relativa a essa entrega, se considerar que esta última não foi realmente efetuada pelo referido emitente, exceto se for provado, à luz de elementos objetivos e sem que sejam exigidas ao sujeito passivo verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a referida entrega fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 141, de 18.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta

(Processo C-50/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Setor público - Contratos sucessivos - Abuso - Reparação do dano - Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho - Princípios da equivalência e da efetividade)

2014/C 52/39

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Aosta

Partes no processo principal

Recorrente: Rocco Papalia

Recorrida: Comune di Aosta

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Aosta — Interpretação do n.o 5 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Administração pública — Indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Condições — Prova do dano sofrido — Necessidade da prova de uma renúncia a melhores ofertas de trabalho

Dispositivo

O Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas previstas numa regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que, no caso de recurso abusivo por um empregador público a contratos de trabalho a termo sucessivos, só prevê o direito de o trabalhador em causa obter a reparação do prejuízo que considera ter sofrido devido a esse facto, estando excluída qualquer transformação da relação laboral a termo numa relação laboral sem termo, quando o direito a essa reparação está sujeito à obrigação de o trabalhador fazer prova de que teve de renunciar a melhores ofertas de emprego, se essa obrigação tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício, por esse trabalhador, dos direitos conferidos pelo direito da União.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições de direito interno destinadas a sancionar a utilização abusiva, pela Administração pública, de contratos ou de relações laborais a termo sucessivos, respeitam esses princípios.

(1) JO C 147 de 25.05.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP

(Processo C-258/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação - Pessoas coletivas com fins lucrativos - Apoio judiciário - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

2014/C 102/15

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

5a Vara Cível de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda

Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Varas Cíveis de Lisboa — Interpretação dos artigos 6.o e 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Direito à ação — Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de as pessoas coletivas com fins lucrativos recorrerem à assistência judiciária — Isenção de custas judiciais aplicáveis a essas pessoas coletivas em caso de insolvência ou de processo de recuperação de empresas

Dispositivo

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pela 5.a Vara Cível de Lisboa (Portugal) na sua decisão de 13 de março de 2013 (processo C-258/13).

(1) JO C 215, de 27.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-459/12) (1)

2014/C 184/28

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 9 de 12.1.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/44

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Office de l'harmonisation dans le marché intérieur (marques, dessins et modèles), Emilio Pucci International BV

(Processo C-578/12 P) (1)

2014/C 315/71

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 46 de 16.02.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Team Bank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fercredit Servizi Finanziari SpA

(Processo C-524/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa f@ir Credit - Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT - Recusa de registo)

2014/C 52/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Team Bank AG Nürnberg (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Fercredit Servizi Finanziari SpA (representantes: G Petrocchi, A. Masetti Zannini de Concina e R. Cartella, avvocati)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 19 de setembro de 2012, TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (T-220/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 719/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Fercredit Servizi Finanziari SpA e a TeamBank AG Nürnberg — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Risco de confusão entre um sinal figurativo que contém o elemento nominativo «f@ir Credit» e uma marca figurativa internacional anterior que contém o elemento nominativo «FERCREDIT»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Team Bank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 12.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/16

Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-422/12) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX - Marca nominativa nacional anterior CLOROX - Risco de confusão - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Recurso subordinado - Artigo 176.o do Regulamento de Processo - Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado])

2014/C 112/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Alen SA de CV (representante: A. Padial Martinez, abogada)

Outras partes no processo: The Clorox Company (representante: S. Malynicz, barrister), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, na qualidade de agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012, Clorox/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX) (T-135/11), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de dezembro de 2010 (processo R 521/2009-4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Industrias Alen SA de CV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da The Clorox Company.

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 379, de 08.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/46

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA

(Processo C-346/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária MILRAM - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM)

2013/C 225/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (representantes: W. Berlit, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente), Lactimilk SA (representante: P. Casamitjana Lleonart, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK(MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 22.9.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-245/12) (1)

2013/C 344/91

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/49

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA

(Processo C-381/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nacional anterior BASILE - Pedido de declaração de nulidade - Prescrição por tolerância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 53.o, n.o 2 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento - Risco de confusão)

2013/C 225/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: I Marchi Italiani Srl (representantes: L. Militerni e G. Militerni, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Osra SA

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012, I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) (T-133/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e I Marchi Italiani Srl — Aplicação errada do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da boa fé — Prescrição por tolerância — Condições necessárias para fazer correr o prazo de prescrição — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 303 de 6.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/49

Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-393/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa HELLIM - Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI - Indeferimento da oposição)

2013/C 225/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (representantes: C. Milbradt e A. Schwarz, Rechtsanwältinnen)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) (T-534/10), pelo qual o Tribunal geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

(1) JO C 343 de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-227/12) (1)

2013/C 225/114

Língua do processo: neerlandês

O Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 250, de 18.8.2012.