13

Foi nestas condições que o Verwaltungsgericht Köln (Tribunal Administrativo de Colónia, Alemanha), considerando que é necessária uma interpretação do direito da União para decidir o litígio no processo principal, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) Deve o conceito de serviço regulamentado de itinerância de dados na aceção do artigo 6.o‑A, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea m), do [Regulamento relativo à itinerância], num caso em que o plano tarifário dos serviços móveis, que pode ser utilizado pelos clientes no estrangeiro e que inclui um volume de dados mensal para o tráfego de dados móveis, o qual, depois de esgotado, dá origem a uma redução da velocidade de transmissão de dados, pode ser aumentado gratuitamente para uma tarifa com base na qual alguns serviços de empresas parceiras da empresa de telecomunicações podem ser utilizados no país sem que o volume de dados consumido com a utilização destes serviços seja imputado no volume de dados mensal incluído no plano tarifário dos serviços móveis, ao passo que, no estrangeiro, o volume de dados em causa é imputado no volume de dados mensal incluído no plano tarifário dos serviços móveis, ser entendido no sentido de que o plano tarifário dos dados móveis e a opção tarifária devem, conjuntamente, ser qualificados de serviço único regulamentado de itinerância de dados, tendo por efeito que a exclusão do volume de dados consumido com a utilização dos serviços das empresas parceiras do volume de dados incluído no plano mensal, apenas dentro do país, é inadmissível? b) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alínea a)]: deve o artigo 6.o‑A do [Regulamento relativo à itinerância], numa situação como a que está em causa no presente processo, ser interpretado no sentido de que a imputação do volume de dados consumido com a utilização dos serviços das empresas parceiras no volume de dados mensal incluído no plano tarifário de dados móveis no estrangeiro deve ser qualificada de cobrança de uma sobretaxa? c) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alíneas a) e b)]: o mesmo também se aplica se, numa situação como a que está em causa no presente processo, for exigido o pagamento da opção tarifária? 2) a) Em caso de resposta afirmativa [à primeira questão, alínea a)]: deve o artigo 6.o‑B, n.o 1, primeiro parágrafo, do [Regulamento relativo à itinerância], numa situação como a que está em causa no presente processo, ser interpretado no sentido de que a política de utilização responsável (“Fair Use Policy”) aplicada ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista também pode ser aplicada à opção tarifária enquanto tal? b) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alínea a),] e de resposta negativa à [segunda questão, alínea a)]: deve o artigo 6.o‑B, n.o 1, primeiro parágrafo, do [Regulamento relativo à itinerância], numa situação como a que está em causa no presente processo, ser interpretado no sentido de que a política comum de utilização responsável (“Fair Use Policy”) aplicável ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista pode ser aplicada tanto ao plano tarifário dos serviços móveis como também à opção tarifária, tendo por efeito que o preço total de retalho doméstico do plano tarifário dos serviços móveis, ou melhor, a soma dos preços totais de retalho doméstico do plano tarifário dos serviços móveis deve ser tomado como base para o cálculo do volume de dados a disponibilizar no âmbito da “Fair Use Policy” comum? c) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão, alínea a),] e de resposta negativa à [segunda questão, alíneas a) e b)]: é o artigo 6.o‑B, n.o 1, primeiro parágrafo, do [Regulamento relativo à itinerância], em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do [Regulamento de Execução], numa situação como a que está em causa no presente processo, aplicável por analogia, de modo que a política de utilização responsável (“Fair Use Policy”) pode ser aplicada à opção tarifária enquanto tal? 3) a) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alíneas a) ou c)]: deve o conceito de pacote de dados abertos na aceção do artigo 6.o‑B, n.o 1, primeiro parágrafo, do [Regulamento relativo à itinerância], em conjugação com os artigos 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 2.o, n.o 2, alínea c), do [Regulamento de Execução], ser interpretado no sentido de que uma opção tarifária pela qual é cobrado um preço deve, por si só, ser qualificada de pacote de dados abertos? b) Em caso de resposta afirmativa à [terceira questão, alínea a)]: o mesmo também é aplicável numa situação tal como a que está em causa no presente processo, se não for cobrado um preço pela opção tarifária? 4) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alíneas a) ou c)], e de resposta negativa à [terceira questão, alíneas a) ou b)]: numa situação como a que está em causa no presente processo, deve o artigo 6.o‑B, n.o 1, primeiro parágrafo, do [Regulamento relativo à itinerância], em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do [Regulamento de Execução], ser interpretado no sentido de que o preço total de retalho doméstico do plano tarifário dos serviços móveis também deve ser tomado como base para o cálculo do volume que deve ser disponibilizado ao cliente de itinerância no âmbito de uma “Fair Use Policy” aplicada de forma isolada à opção tarifária enquanto tal?»