Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Regeringsrätten (Supremo Tribunal Administrativo) - Inclusão

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Pedido de interpretação que não suscita um problema de natureza hipotética - Obrigação de decidir

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Estado-Membro que recusa reduções fiscais para as transferências financeiras dentro do grupo implicando filiais que têm a sua sede em vários outros Estados-Membros - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 52._, 54._, 56._ e 57._ (que passaram, após alteração, a artigos 43._ CE, 44._ CE, 46._ CE e 47._ CE), artigo 53._ (revogado pelo Tratado de Amsterdão) e artigos 55._ e 58._ (actuais artigos 45._ CE e 48._ CE)]

Sumário

1 Os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional. O «Regeringsrätten» (Supremo Tribunal Administrativo) para quem foi interposto recurso da Skatterättsnämnden (comissão de direito fiscal) pode pois submeter questões prejudiciais. Com efeito, em caso de recurso, o processo no Regeringsrätten tem por objecto controlar a legalidade de um parecer que, quando se torna definitivo, vincula a administração fiscal e serve de base à tributação se e na medida em que a pessoa que solicitou esse aviso prosseguir a acção prevista no seu pedido.

2 No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Em consequência, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

Só assim não sucederia se o Tribunal fosse chamado a pronunciar-se sobre um problema de natureza hipotética, mas tal não é o caso quando, ainda que o juiz nacional tenha sido chamado a tomar posição no âmbito de um litígio que diz respeito à possibilidade de uma sociedade efectuar, no futuro, uma transferência financeira dentro do grupo em benefício de uma outra sociedade e em certas condições, dispõe de informações suficientes sobre a situação objecto do litígio no processo principal para lhe permitirem interpretar as regras de direito comunitário e responder de forma útil às questões que lhe são colocadas.

3 Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer directa, quer conjuntamente com

- uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-Membro e que ela detém inteiramente, ou

- uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,

os artigos 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE), 53._ do Tratado (revogado pelo Tratado de Amsterdão), 54._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 44._ CE), 55._ do Tratado (actual artigo 45._ CE), 56._ e 57._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 46._ CE e 47._ CE) e 58._ do Tratado (actual artigo 48._ CE) opõem-se a que essas mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela primeira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.

Com efeito, tal legislação consagra uma diferença de tratamento entre diversos tipos de transferência financeira dentro do grupo baseando-se no critério da sede das filiais.