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52

Por outro lado, tendo em conta a importância, referida no n.o 43 do presente acórdão, do objetivo da defesa dos consumidores inerente à obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do mutuário, não se pode considerar que a sanção de perda dos juros convencionais, de forma mais geral, tem uma natureza verdadeiramente dissuasiva se o órgão jurisdicional de reenvio devesse concluir, no termo da comparação referida no n.o 50 do presente acórdão e tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes referidas nesse número, que, num caso como o em apreço que foi submetido à sua apreciação, que implica a exigibilidade imediata do capital do empréstimo em dívida na sequência do incumprimento do mutuário, os montantes suscetíveis de serem cobrados pelo mutuante após a aplicação desta sanção não são significativamente inferiores àqueles de que poderia beneficiar se tivesse cumprido essa obrigação.
50

As duas disposições em causa têm efeito direto, pelo que importa ter presente que, de acordo com jurisprudência constante, o juiz nacional responsável, no âmbito da sua competência, pela aplicação das disposições do direito da União tem a obrigação de garantir o pleno efeito dessas normas, afastando, se for necessário, no exercício da sua própria autoridade, a aplicação de qualquer disposição contrária da legislação nacional sem ter de solicitar ou esperar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional (v., nomeadamente, acórdãos de 19 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, Colet., p. 629, n.o 24, e Kutz‑Bauer, já referido, n.o 73). Por conseguinte, os artigos 14.°, n.o 1, alínea c), e 15.° da Diretiva 2006/54 podem ser invocados por um particular contra o Estado‑Membro em causa e ser aplicados por um órgão jurisdicional nacional, com vista a afastar a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com os referidos artigos.
43

A este respeito, a circunstância, evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de o nacional do Estado terceiro em causa tomar conta do filho do cidadão da União pode constituir, como resulta do acórdão Carpenter, já referido, um elemento pertinente que deve ser tido em consideração pelo órgão jurisdicional de reenvio para apreciar se a recusa de concessão de um direito de residência a favor do dito nacional do Estado terceiro pode ter caráter dissuasor para o exercício efetivo dos direitos que decorrem do artigo 45.o TFUE para o cidadão da União em causa. Contudo, importa notar que, embora, no acórdão Carpenter, já referido, o facto de a criança em causa ter ficado a cargo do nacional de um Estado terceiro, membro da família do cidadão da União, tenha sido considerado determinante, o acolhimento dessa criança foi assegurado, nesse processo, pelo cônjuge do cidadão da União. Assim, o mero facto de poder parecer desejável que tal acolhimento esteja a cargo do nacional de um Estado terceiro, ascendente direto do cônjuge do cidadão da União, não é suficiente, em si mesmo, para a verificação de tal caráter dissuasor.
O artigo 7.o da referida diretiva, com a epígrafe «Direito de residência por mais de três meses», tem a seguinte redação:

«1. Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que:

a) Exerça uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou

b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, ou

c) — esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado‑Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objetivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional e — disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar‑se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência; ou

d) Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c).

2. O direito de residência disposto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.o 1.

[…]

4. Em derrogação da alínea d) do n.o 1 e do n.o 2, apenas o cônjuge, o parceiro registado a que se refere a alínea b) do ponto 2 do artigo 2.o e os filhos a cargo têm direito de residência como membros da família de um cidadão da União que preencha as condições previstas na alínea c) do n.o 1. O n.o 2 do artigo 3.o aplica‑se aos seus ascendentes diretos a seu cargo e aos do cônjuge ou parceiro registado.»
5

O § 21, n.o 2, terceiro a sexto períodos, da UmwStG 1995 previa: «Nos casos visados no primeiro período, pontos 1, 2 e 4, o pagamento do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades devidos a título do lucro resultante da transmissão pode ser feito em várias prestações anuais de, pelo menos, um quinto do valor total, na condição de esses pagamentos serem garantidos. Não serão cobrados juros pelo diferimento do pagamento. Qualquer transmissão de participações efetuada no decurso do período de diferimento põe termo a este último a partir do momento dessa transmissão. O quinto período é aplicável, por analogia, quando, no decurso do período de diferimento, a sociedade de capitais em que as participações são detidas for dissolvida ou posta em liquidação ou quando o capital dessa sociedade for reduzido e reembolsado aos acionistas ou quando tiver lugar uma transformação no sentido da segunda ou da quarta parte da lei.»
1)

Os artigos 12.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.° e 42.° da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo [48.° CE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito da transposição das Diretivas — 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE; — 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE; — e 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado); por um lado, prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima, na qualidade de emitente, relativamente a um adquirente de ações da mesma sociedade, com base numa violação dos deveres de informação previstos nestas últimas diretivas, e, por outro, impõe, devido a essa responsabilidade, a obrigação de a sociedade em causa reembolsar ao adquirente o montante correspondente ao preço de aquisição das ações e reavê‑las.
6

O artigo 6.o do mesmo regulamento, intitulado «Requisitos de certificação como Título Executivo Europeu», enuncia no seu n.o 1: «Uma decisão sobre um crédito não contestado proferida num Estado‑Membro será, mediante pedido apresentado a qualquer momento ao tribunal de origem, certificada como Título Executivo Europeu se: a) A decisão for executória no Estado‑Membro de origem; e b) A decisão não for incompatível com as regras de competência enunciadas nas Secções 3 e 6 do Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 44/2001; e c) O processo judicial no Estado‑Membro de origem preencher os requisitos enunciados no Capítulo III, quando um crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o; e d) A decisão tiver sido proferida no Estado‑Membro do domicílio do devedor, na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, quando: — o crédito não tenha sido contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o; e — disser respeito a um contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, com um fim que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; e — o devedor seja o consumidor.»
38

A este propósito, importa precisar que, uma vez que o titular de uma patente obtém um CCP sobre um princípio ativo, com fundamento na AIM do primeiro medicamento introduzido no mercado que compreende, entre os seus princípios ativos, o princípio ativo protegido pela patente de base (acórdão Medeva, já referido, n.o 40), tal como, no processo principal, um CCP sobre o HPV‑16 com fundamento na AIM do Gardasil, a própria redação do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009 opõe‑se a que este titular obtenha, com base na mesma patente, um outro CCP sobre este mesmo HPV‑16 enquanto «produto» com fundamento numa AIM ulterior de um outro medicamento que também contém este, a menos que, neste último medicamento, o «produto» visado pelo pedido do CCP diga respeito na realidade a um HPV‑16 diferente e que entra no âmbito da proteção conferida pela patente de base invocada em apoio desse pedido [v., nesse sentido, acórdão Neurim Pharmaceuticals (1991), já referido, n.o 30].
17

Foi nestas circunstâncias que o Tribunale amministrativo regionale per le Marche decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) [Deve o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999] ser interpretad[o] no sentido de que só depois de se ter verificado se a obra sofreu alguma alteração relevante se pode proceder à avaliação quanto ao facto de da adjudicação não resultarem entradas relevantes para o concedente e benefícios indevidos para o concessionário? 2) No caso d[e resposta afirmativa a esta primeira questão, o que se deve entender] por ‘alterações substanciais’, isto é, se [o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999] se refere apenas a alterações físicas — no sentido de a obra realizada não estar em conformidade com a que foi indicada no projeto elegível para financiamento — ou, igualmente, a alterações funcionais e, neste segundo caso, se existe uma alteração substancial no caso de a obra ser utilizada ‘também’ — mas não principalmente — para atividades diferentes das previstas no anúncio e/ou no pedido de participação no anúncio [?] 3) [Inversamente, no caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999] aplica‑se apenas à fase de realização das obras ou a obrigação [de] observância das regras do concurso público mantém‑se relativamente à adjudicação da gestão, nos casos em que o financiamento público é utilizado para a execução de obras suscetíveis de uma gestão economicamente relevante? 4) [Por fim,] deve o artigo 30.o, [n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999] ser interpretado no sentido de que o facto de se concluir que da adjudicação da gestão a terceiros não resultam entradas líquidas significativas ou posições de benefício indevido a favor de uma empresa ou de uma coletividade pública constitui uma fase lógica e juridicamente subsequente à questão prejudicial (isto é, a obrigação de cumprimento dos procedimentos nos concursos públicos) ou a existência da obrigação de lançar um concurso deve ser verificada tendo igualmente em conta as condições concretas do vínculo de concessão?»
O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, 43), prevê:

«Os documentos sensíveis na aceção do n.o 1 do artigo 9.o serão sujeitos a tratamento especial.»
37

Nestas condições, o Raad van State decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, formuladas em termos quase idênticos em cada um dos processos principais: «1) Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da [d]iretiva [...]? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões: a) Pode esperar‑se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição? b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar‑se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar‑se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais? c) Se, neste contexto, puder distinguir‑se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido? 3) A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme previsto [na Lei de 1861 dos Crimes contra a Pessoa, da Serra Leoa (processo C‑199/12), no Código Penal [de 1950] ugandês (processo C‑200/12) ou no Código Penal senegalês (processo C‑201/12)], constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o [n.o ]2, […] alínea c), [do artigo 9.o] da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?»
5

O artigo 40.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Dificuldades excecionais», dispõe: «1. Em derrogação do artigo 37.o, um agricultor cuja produção tenha sido prejudicada, durante o período de referência, por um caso de força maior ou por circunstâncias excecionais que tenham ocorrido antes ou durante esse período pode requerer que o montante de referência seja calculado com base no ano ou nos anos civis do período de referência que não tenham sido afetados pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excecionais. 2. Se todo o período de referência tiver sido afetado pelo caso de força maior ou pelas circunstâncias excecionais, o Estado‑Membro deve calcular o montante de referência com base no período de 1997 a 1999. […] 3. A comunicação dos casos de força maior ou de circunstâncias excecionais, bem como de provas suficientes a eles relativas, deve ser realizada pelo agricultor interessado, por escrito, à autoridade competente num prazo a fixar por cada Estado‑Membro. 4. São reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excecionais, por exemplo, os seguintes casos: a) Morte do agricultor; b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor; c) Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a superfície agrícola da exploração; d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efetivo do agricultor. 5. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com compromissos agroambientais, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 2078/92 [do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215, p. 85)] e (CE) n.o 1257/1999 [do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 (JO L 379, p. 1, a seguir ‘Regulamento n.o 1257/1999’)], durante o período de referência, aos produtores de lúpulo sujeitos, durante o mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1098/98 [do Conselho, de 25 de maio de 1998 que institui medidas especiais temporárias no setor do lúpulo (JO L 157, p. 7)], bem como aos agricultores do setor do tabaco que tenham participado no programa de resgate de quotas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 [do Conselho, de 30 de junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no setor do tabaco em rama (JO L 215, p. 70)]. No caso de as medidas referidas no primeiro parágrafo abrangerem tanto o período de referência como o período referido no n.o 2, os Estados‑Membros devem, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 144.o»
O artigo 28.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência», dispõe:

«1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, beneficia[,] no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado‑Membro ou de, pelo menos, um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.o e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no n.o 2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie;

[…]

2. Nos casos previstos no n.o 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:

[…]
O artigo 6.o desta Convenção, sob a epígrafe «Contrato individual de trabalho», prevê:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do n.o 2 do presente artigo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3.o, o contrato de trabalho é regulado:

a) Pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país, ou

b) Se o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador,

a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com um outro país, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro país.»
16

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, por sujeito passivo entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2 do mesmo artigo, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade. Esse conceito de «atividades económicas» é definido no mesmo n.o 2 no sentido de que inclui todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, nomeadamente as operações que implicam a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência (v. acórdãos de 26 de junho de 2007, T-Mobile Austria e o., C-284/04, Colet., p. I-5189, n.o 33, e Hutchison 3G e o., C-369/04, Colet., p. I-5247, n.o 27).
12

Nos termos do artigo 28.o da decisão-quadro, sob a epígrafe «Entrega ou extradição posterior»: «1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de notificar o Secretariado-Geral do Conselho de que, nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham apresentado a mesma notificação, se presume dado o consentimento para a entrega de uma pessoa a outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de execução por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, salvo se, num caso específico, a autoridade judiciária de execução declarar o contrário na sua decisão de entrega. 2. Em qualquer caso, uma pessoa que tenha sido entregue ao Estado-Membro de emissão por força de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado-Membro de execução, ser entregue a outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de execução por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos: a) Quando a pessoa procurada, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro ao qual foi entregue, o não faz no prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado; b) Quando a pessoa procurada consinta em ser entregue a outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de execução por força de um mandado de detenção europeu. O consentimento deve ser dado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registado em conformidade com o direito nacional desse Estado. O consentimento deve ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e em plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa procurada tem o direito de ser assistida por um defensor; c) Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 3 do artigo 27.o 3. A autoridade judiciária de execução consente na entrega da pessoa interessada a outro Estado-Membro de acordo com as seguintes regras: a) O pedido de consentimento é apresentado em conformidade com o artigo 9.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 8.o e de uma tradução em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o; b) O consentimento deve ser dado sempre que a infração para a qual é solicitado dê ela própria lugar a entrega em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro; c) A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido; d) O consentimento deve ser recusado pelos motivos referidos no artigo 3.o, podendo ainda, a não ser assim, ser recusado apenas pelos motivos referidos no artigo 4.o Em relação às situações referidas no artigo 5.o, o Estado-Membro de emissão deve dar as garantias aí previstas. 4. Sem prejuízo do n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou. O consentimento deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-Membro e com o direito nacional desse Estado.»