Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Obrigação de um Estado‑Membro que tem uma estrutura federal de efetuar, em geral, a detenção em centros de detenção especializados inclusivamente quando esses centros não existam no Estado federado competente (Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n.° 1) Sumário O artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115 relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado‑Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em situação irregular em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado‑Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza. Com efeito, a obrigação, prevista na primeira frase do artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115, de efetuar, regra geral, a detenção em centros de detenção especializados impõe‑se aos Estados‑Membros enquanto tais, e não aos Estados‑Membros em função da sua respetiva estrutura administrativa ou constitucional. As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação nacional que transpõe o artigo 16.° da Diretiva 2008/115 devem, por conseguinte, ter condições para efetuar a detenção em centros de detenção especializados. Esta interpretação do artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115 não implica, no entanto, que um Estado‑Membro que tem uma estrutura federal seja obrigado a criar centros de detenção especializados em cada Estado federado. Todavia, deve ser garantido, nomeadamente no termo de acordos de cooperação administrativa, que as autoridades competentes de um Estado federado que não disponham de tais centros possam colocar em centros de detenção especializados situados noutros Estados federados os nacionais de países terceiros que aguardam afastamento. (cf. n. os 28, 29, 31, 32 e disp.)

Processos apensos C‑473/13 e C‑514/13

Adala Bero

contra

Regierungspräsidium Kassel

e

Ettayebi Bouzalmate

contra

Kreisverwaltung Kleve

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof e pelo Landgericht München I)

«Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 16.o, n.o 1 — Detenção para efeitos de afastamento — Detenção num estabelecimento prisional — Impossibilidade de colocar os nacionais de países terceiros num centro de detenção especializado — Inexistência desse tipo de centros no Land em que o nacional de país terceiro se encontra detido»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115 — Detenção para efeitos de afastamento — Obrigação de um Estado‑Membro que tem uma estrutura federal de efetuar, em geral, a detenção em centros de detenção especializados inclusivamente quando esses centros não existam no Estado federado competente

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado‑Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em situação irregular em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado‑Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza.

Com efeito, a obrigação, prevista na primeira frase do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, de efetuar, regra geral, a detenção em centros de detenção especializados impõe‑se aos Estados‑Membros enquanto tais, e não aos Estados‑Membros em função da sua respetiva estrutura administrativa ou constitucional.

As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação nacional que transpõe o artigo 16.o da Diretiva 2008/115 devem, por conseguinte, ter condições para efetuar a detenção em centros de detenção especializados.

Esta interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 não implica, no entanto, que um Estado‑Membro que tem uma estrutura federal seja obrigado a criar centros de detenção especializados em cada Estado federado. Todavia, deve ser garantido, nomeadamente no termo de acordos de cooperação administrativa, que as autoridades competentes de um Estado federado que não disponham de tais centros possam colocar em centros de detenção especializados situados noutros Estados federados os nacionais de países terceiros que aguardam afastamento.

(cf. n.os 28, 29, 31, 32 e disp.)