Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Acção de uma pessoa singular ou colectiva destinada a obter a condenação de pessoas singulares ou colectivas ° Incompetência do juiz comunitário

(Tratado CE, artigos 164. e segs.)

2. Acção por omissão ° Omissão ° Conceito ° Abstenção de agir ° Acção que não dá satisfação ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 175. )

3. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Medidas de execução ° Recusa de adoptar medidas que ultrapassem a substituição do acto anulado ° Contestação relativa ao alcance da obrigação de execução ° Via processual ° Acção por omissão ° Contestação da legalidade do acto adoptado em substituição do acto anulado ° Via processual ° Recurso de anulação

(Tratado CE, artigos 173. , 175. e 176. )

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análises das denúncias ° Decisão de arquivamento ° Fiscalização jurisdicional

(Tratado CE, artigo 85. )

5. Concorrência ° Regras comunitárias ° Âmbito de aplicação material ° Comportamento imposto por medidas estatais ° Exclusão ° Condições

(Tratado CE, artigo 85. )

6. Actos das instituições ° Fundamentação ° Dever ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190. )

7. Processo ° Petição inicial ° Exigências de forma ° Identificação do objecto do litígio ° Exposição sumária dos fundamentos invocados ° Petição destinada à reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)

Sumário

1. O juiz comunitário não é competente para se pronunciar, no âmbito de um recurso directo, sobre a compatibilidade do comportamento de pessoas singulares ou colectivas com as disposições do Tratado.

2. O artigo 175. do Tratado refere-se à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejam ou consideram necessário. A este respeito, a Comissão, ao adoptar, para efeitos de execução de um acórdão de anulação solicitada por um queixoso, uma decisão destinada a substituir o acto anulado, tomou posição de modo claro e definitivo sobre o pedido desse queixoso.

3. A contestação relativa à conformidade do comportamento de uma instituição com as obrigações que lhe impõe o artigo 176. do Tratado numa situação em que um dos seus actos foi anulado releva da acção por omissão uma vez que o objecto da contestação é relativo à questão de saber se, para além da substituição do acto anulado, a instituição é obrigada a adoptar outras medidas relativas a outros actos que não foram contestados no âmbito do recurso de anulação inicial. Ora, quando se trata unicamente de impugnar a legalidade de um acto adoptado em substituição do acto anulado, tal impugnação deve ser suscitada no âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 173. do Tratado.

4. Com excepção do caso em que o objecto da queixa é da competência exclusiva da Comissão, esta não tem qualquer obrigação de se pronunciar quanto à existência ou não de uma infracção ao artigo 85. denunciada numa queixa. Todavia, no caso de a Comissão rejeitar uma denúncia por não haver infracção às regras de concorrência do Tratado, é obrigada a expor, na sua decisão de rejeição, os factos e as considerações sobre os quais assenta essa conclusão. A fiscalização jurisdicional deve então consistir em verificar a exactidão material dos factos, a ausência de um erro manifesto de apreciação dos factos e de desvio de poder, bem como erros de direito.

5. Embora o comportamento de uma empresa possa escapar à aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, por falta, em relação a ela, de autonomia, daí não se conclui, todavia, que todo e qualquer comportamento pretendido ou dirigido pelas autoridades nacionais fique fora do âmbito de aplicação dessa disposição. Assim, se uma medida estatal retomar os elementos de um acordo a que tenham chegado os operadores económicos de um sector ou for adoptada após consulta e com o acordo dos operadores económicos em causa, esses operadores não poderão basear-se no carácter obrigatório da regulamentação para escapar à aplicação do referido artigo.

Em contrapartida, quando uma disposição regulamentar obrigatória susceptível de influenciar o jogo da concorrência no mercado comum e de afectar as trocas entre os Estados-Membros não tiver qualquer relação com um comportamento de empresas previsto no artigo 85. , n. 1, do Tratado, o simples cumprimento dessa disposição regulamentar escapa à aplicação do artigo 85. , n. 1. Com efeito, em semelhante hipótese, não existe a margem de autonomia dos operadores económicos que o artigo 85. , n. 1, do Tratado implica.

Na ausência de uma disposição regulamentar obrigatória impondo um comportamento anticoncorrencial, a Comissão só pode concluir a falta de autonomia dos operadores em causa se resultar, em razão de indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que esse comportamento lhes foi unilateralmente imposto pelas autoridades nacionais através do exercício de pressões irresistíveis tais como, por exemplo, a ameaça da adopção de medidas estatais susceptíveis de lhes causar grandes prejuízos.

6. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir, por um lado, ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro lado, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

A este respeito, a Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, mas basta-lhe que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

7. Por força do artigo 19. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandante possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de maneira coerente e compreensiva, do texto da própria petição.

Para preencher estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo