ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 84)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 17)
Os quatro primeiros artigos da parte dispositiva da decisão recorrida têm a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Altice NV realizou, pelo menos por negligência, uma concentração antes de ser autorizada, em violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, no contexto do processo M.7499 — Altice/PT Portugal.

Artigo 2.o

A Altice NV realizou, pelo menos por negligência, uma concentração antes da sua notificação, em violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 no contexto do processo M.7499 — Altice/PT Portugal.

Artigo 3.o

É aplicada uma coima de 62250000 EUR à Altice NV, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, pelo incumprimento referido no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 4.o

É aplicada uma coima de 62250000 EUR à Altice NV, em aplicação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, pelo incumprimento referido no artigo 2.o da presente decisão.»
295

O nexo entre as duas disposições decorre expressamente da resposta do Grão‑Ducado do Luxemburgo de 31 de janeiro de 2018. Em conformidade com a citação reproduzida no considerando 202 da decisão impugnada e que figura na nota n.o 223, que é inequívoca, o Grão‑Ducado do Luxemburgo reconheceu que «todas as participações cujos rendimentos pod[iam] beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 166.o da LIR est[avam] igualmente abrangidas pelas disposições do artigo 164.o da LIR».
50

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso. Com o seu primeiro fundamento, sustenta, em substância, que a decisão impugnada padece de uma fundamentação contraditória. Com o segundo e terceiro fundamentos, contesta a qualificação de restrição da concorrência por objetivo e por efeito aplicada às regras de elegibilidade. Com o seu quarto fundamento, a recorrente critica as apreciações efetuadas pela Comissão quanto à questão de saber se as regras de elegibilidade são inerentes e proporcionadas à prossecução do objetivo de proteção da integridade da patinagem de velocidade contra apostas desportivas. Com o seu quinto fundamento, opõe‑se à tomada em consideração pela Comissão da sua decisão de recusar conceder uma autorização à organização do Grand Prix do Dubai, na medida em que esta decisão está fora do âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o TFUE. Com o seu sexto fundamento, a recorrente contesta a conclusão de que o regulamento de arbitragem reforça a restrição da concorrência declarada. Com o seu sétimo fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), ao impor, no artigo 2.o do dispositivo da decisão impugnada, medidas corretivas que não têm relação com a infração declarada. Com o seu oitavo fundamento, a recorrente contesta o artigo 4.o do dispositivo da decisão impugnada pelos mesmos motivos invocados em apoio do sétimo fundamento, bem como em razão do caráter vago e não preciso das medidas corretivas.
76

Em especial, por um lado, os estabelecimentos da União estão sujeitos a uma obrigação de aprovação por força do artigo 3.o do Regulamento n.o 854/2004. O procedimento de aprovação é iniciado a pedido do operador, sendo a própria aprovação concedida pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros nas condições e segundo as modalidades previstas no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 882/2004. Para o efeito, o operador deve demonstrar que cumpre os requisitos relevantes da legislação da União em matéria de alimentos para animais ou de géneros alimentícios. A aprovação confere aos operadores dos estabelecimentos da União um direito individual de colocar no mercado da União produtos de origem animal. Além disso, o artigo 54.o, n.o 2, deste último regulamento prevê uma série de outras medidas coercivas que as autoridades competentes dos Estados‑Membros devem tomar em relação aos estabelecimentos que não cumpram as suas obrigações nos termos da legislação aplicável. Daqui resulta que o direito individual de que gozam os operadores dos estabelecimentos da União, o qual tem a sua origem no direito da União, só pode ser afetado nas condições previstas no artigo 31.o, n.o 2, alínea e), do referido regulamento, relativo à retirada da autorização em razão de deficiências graves ou de medidas repetidas de interrupção da produção, e no artigo 54.o, n.os 1 a 3, do mesmo regulamento, que estabelece uma série de outras medidas coercivas em razão de incumprimentos. Estas disposições preveem a iniciação de um procedimento contra o operador do estabelecimento visado, que conduz à adoção de um ato individual com uma fundamentação que explicite o ou os incumprimentos do referido operador.
81

A este respeito, importa sublinhar que, como foi recordado no n.o 8, supra, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788, conforme alterado pela Decisão 2016/2231, prevê a imposição de medidas restritivas contra pessoas e entidades que estejam «[e]nvolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos na [República Democrática do Congo]». Foi com este fundamento que o nome do recorrente foi inicialmente incluído na lista controvertida, pela Decisão 2016/2231, com o fundamento de que, enquanto comandante da 1.a zona de defesa das FARDC, estava implicado na participação destas últimas no uso desproporcionado da força e na repressão violenta que foram ordenados em setembro de 2016 em Quinxassa (v. n.o 16, supra). Com a decisão impugnada, o Conselho prorrogou as medidas restritivas contra o recorrente até 12 de dezembro de 2018, conservando de forma idêntica os motivos da inclusão inicial do seu nome na lista controvertida (v. n.o 20, supra).
76

A este respeito, importa recordar que, num recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, a competência do juiz da União se limita à fiscalização da legalidade do ato impugnado e que, segundo jurisprudência constante, o Tribunal Geral não pode, no exercício das suas competências, dirigir injunções às instituições da União (Acórdãos de 8 de julho de 1999, DSM/Comissão, C‑5/93 P, EU:C:1999:364, n.o 36, e de 24 de fevereiro de 2000, ADT Projekt/Comissão, T‑145/98, EU:T:2000:54, n.o 83). Em caso de anulação do ato impugnado, compete à instituição em causa, nos termos do artigo 266.o TFUE, tomar as medidas que a execução do acórdão de anulação comporta (Acórdãos de 27 de janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão, T‑67/94, EU:T:1998:7, n.o 200, e de 10 de setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑465/04, não publicado, EU:T:2008:324, n.o 35). Esta mesma jurisprudência é aplicável, por analogia, aos organismos da União.
14

Sob proposta do juiz relator, o Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) decidiu, em conformidade com o artigo 130.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, dar início à fase oral do processo, limitada à admissibilidade do recurso. No âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) convidou igualmente as partes a responder por escrito a uma questão. As partes responderam a este pedido por cartas de 14 de dezembro de 2018.
158

A este respeito, em primeiro lugar, resulta da jurisprudência citada no n.o 52, supra, que a inexistência de um fator que, no contexto particular do litígio ou da questão que tinham sido chamados a resolver, o Tribunal Geral ou a Tribunal de Justiça havia considerado pertinente para estabelecer a má‑fé do requerente não impede, necessariamente, que a má‑fé do requerente de marca seja declarada em circunstâncias diferentes. Com efeito, como foi recordado no n.o 53, supra, o conceito de má‑fé, na aceção do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, não pode ser confinado a uma categoria limitada de circunstâncias específicas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 – WM/Comissão

(Processo T‑411/18)

«Função Pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/338/17 – Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso – Artigos 21.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Artigo 2.o‑D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto – Adaptações razoáveis – Princípio da não discriminação em razão da deficiência – Diretiva 2000/78/CE – Responsabilidade – Dano material e moral»

1. Recursos de funcionários – Recurso de uma decisão de não admissão às provas de um concurso – Possibilidade de invocar a irregularidade da tramitação ou das modalidades de organização dos concursos – Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 38)

2. Funcionários – Concurso – Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) – Competências – Organização dos concursos – Alcance – Alteração das modalidades dos concursos decididas pelo júri com vista a ter em conta a deficiência de alguns candidatos – Inclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, primeiro parágrafo e 4.°) (cf. n.o 39)

3. Funcionários – Igualdade de tratamento e não discriminação – Deficiência – Obrigação de prever adaptações razoáveis no domínio do emprego – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites – Contestação das apreciações médicas – Exclusão [Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.o 4; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 5.o] (cf. n.os 42‑44, 65, 77)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso, assim como, da Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 19 de abril de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, destinado à reparação dos danos que alegadamente sofreu na sequência dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance das medidas tomadas a seu respeito [Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o, n.o 3, e anexo IV, e 2018/88] (cf. n.os 45, 48‑54)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão

(Processo T‑714/18)

«Cláusula compromissória — Convenção‑Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa‑fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato celebrado no Âmbito de um programa de trabalho no domínio da comunicação — Resolução unilateral do contrato sem especificar o motivo da mesma — Inexistência de violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência de violação dos princípios da boa‑fé e da proporcionalidade — Inexistência de violação do princípio pacta sunt servanda — Inexistência de violação do princípio da boa administração — Negado provimento ao recurso

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigo 272.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o)

(cf. n.os 37‑45, 49, 50, 53, 64‑70, 83, 87‑91)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual se pede, por um lado, que seja declarado que a «resolução» pela Comissão da Convenção‑Quadro de Parceria n.o COMM/LIS/ED/2018‑2020_1 é inválida e, por outro, que a Comissão seja condenada a restabelecer a demandante na situação anterior à dita «resolução».

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
5.

Concorrência — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência — Comunicação da Comissão relativa à cooperação na rede das autoridades de concorrência — Direito das empresas de que os seus processos sejam tratados por uma determinada autoridade de concorrência — Inexistência (Artigos 101.° e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, considerando 18 e artigos 4.°, 5.° e 13.°, n.o 1; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão) (cf. n.os 104‑109, 116, 119)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 9 de setembro de 2020 — Société générale/BCE

(Processo T‑143/18)

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»

1. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo., alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 45‑50)

2. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 51, 65‑72)

3. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 59, 60)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro lado, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRSOG‑10 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 5 da Decisão ECB/SSM/2017‑O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, bem como o artigo 3.o do seu anexo A e o n.o 5 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRSOG‑10 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, bem como o artigo 3.o do seu anexo são anulados na parte em que respeitam à Société générale.
Transportes — Auxílio aos transportes — Regulamento n.o 1370/2007 — Compensação dos custos das empresas de transporte de passageiros inerentes às obrigações de serviço público — Estados‑Membros que podem excluir do âmbito de aplicação do regulamento as compensações relativas às tarifas máximas para o transporte de estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — Decisão do Estado‑Membro de reintegrar as referidas compensações no âmbito de aplicação do regulamento — Admissibilidade

(Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3)

(cf. n.os 36‑44)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Inexistência de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goze de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, alínea c), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 17)
6.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo – Âmbito de aplicação – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Conceito – Pessoas envolvidas no planeamento, na direção ou na prática dos atos que constituem violações ou abusos graves dos direitos humanos – Inclusão – Interpretação corroborada pela possibilidade de prorrogar as medidas restritivas – Efeito útil [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigos 3.°, n.o 2, alínea b), e 9.°, n.o 2] (cf. n.os 82‑85, 87)
2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf para efeitos do processo que correu na Câmara de Recurso do EUIPO.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy/Comissão

(Processo T‑290/18)

«Regulamento Financeiro — Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 43)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de precisão quanto aos atos impugnados — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 44)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Fundamentos e argumentos que não foram expostos de maneira suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 52, 95, 96, 127)

4. Atos das instituições — Procedimento administrativo — Princípio da boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 62, 63)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 80, 81)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fiscalização jurisdicional (cf. n.os 104‑119)

7. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta; Inexistência — Inadmissibilidade — Desenvolvimento de argumentos na réplica — Falta de incidência [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 127‑131)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, relativa à exclusão da recorrente, durante três anos, da participação em procedimentos de contratação pública e de atribuição de contribuições, financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, e da participação em procedimentos de atribuição de fundos por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e à publicação de informações relativas a essa exclusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
9.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 57)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, alínea a), e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 18, 19)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca tridimensional — Forma de uma flor [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 67, 68, 72, 73)
5.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50, 51, 59)
3.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Elemento de direito novo — Jurisprudência que traz precisões desconhecidas do recorrente no momento da interposição do seu recurso — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.os 67‑68)
2.

Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Liberdade de estruturar as unidades administrativas — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 5.o, n.o 3) (cf. n.o 62)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 26)