Por conseguinte, uma nota que toma posição sobre a alteração da taxa anual de aquisição dos direitos a pensão e a idade da aposentação do interessado, fixando a data da sua entrada ao serviço para efeitos da aplicação do regime transitório previsto pelo Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, produz efeitos jurídicos que afetam imediata e definitivamente a situação administrativa do interessado, na medida em que, através dessa decisão, a instituição o exclui do regime transitório instituído pelos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto, aplicando‑lhe a taxa anual de aquisição dos direitos a pensão e a idade de aposentação conforme alteradas pela reforma de 2014. Daqui resulta que tal nota constitui um ato que causa prejuízo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e não se pode considerar que tal tomada de posição contém simples informações relativas ao alcance das disposições estatutárias atinentes aos direitos a pensão e ao seu método de cálculo após a entrada em vigor da reforma de 2014.

Com efeito, o novo artigo 77.o do Estatuto não afeta os direitos a pensão adquiridos à taxa de 1,9% a título do serviço prestado antes de 1 de janeiro de 2014, ou seja, antes da sua entrada em vigor, nem os direitos dos funcionários e outros agentes que tenham requerido a aposentação aos 63 anos e cuja pensão tenha sido fixada antes de 1 de janeiro de 2014 (artigo 24.o‑A do anexo XIII do Estatuto). Apenas as situações ainda não definitivamente constituídas no momento da entrada em vigor da reforma de 2014, isto é, os direitos a pensão correspondentes ao serviço prestado ao abrigo destas novas regras e as aposentações após 1 de janeiro de 2014, no que respeita aos funcionários e agentes que não beneficiam de um regime transitório, são com efeito suscetíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação das novas regras introduzidas pelo legislador da União no âmbito dessa reforma.

Por conseguinte, no que respeita ao âmbito de aplicação ratione temporis do novo artigo 77.o do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, a aplicação imediata deste artigo não pode ser contrária aos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade.

O conceito de entrada ao serviço, enunciado nos artigos 21.° e 22.° do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, e aplicado por analogia aos outros agentes por força do artigo 1.o, n.o 1, do anexo ao Regime aplicável aos outros agentes, deve ser interpretado tendo em conta não só os termos em que é formulado, mas também os objetivos prosseguidos e o sistema estabelecido pelo Estatuto e pelo Regime aplicável aos outros agentes no qual está incluído.

Daqui resulta que uma interpretação estrita das disposições transitórias pertinentes, devido ao caráter derrogatório destas disposições e às suas implicações orçamentais, não pode, no entanto, contrariar os objetivos prosseguidos pelo legislador da União e o sistema estabelecido pelo Estatuto e pelo Regime aplicável aos outros agentes, nem prejudicar os direitos adquiridos e as expectativas legítimas do pessoal, de todas as categorias globalmente consideradas, que esteja «ao serviço» antes da entrada em vigor da reforma de 2014.

(cf. n.os 79, 80, 91)