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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de fevereiro de 2013, no Processo R 407/2012-4;
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), com data de 7 de fevereiro de 2013, emitida no processo n.o R 1401/2012-1 de forma que se rejeite a oposição apresentada e se defira o pedido de marca comunitária n.o6 798 862«PEPE CASTELL», com custas a cargo da oponente em ambas as instâncias;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/12

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Madaus/IHMI — Indena (ECHINAMID)

(Processo T-212/13)

2013/C 178/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Madaus GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: V. Töbelmann e A. Späth, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de janeiro de 2013 (Processo R 27/2012-1);

— Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente;

— Na eventualidade de a Indena SpA vir ao processo na qualidade de parte interveniente, condenar a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ECHINAMID», para produtos da classe 1 — Pedido de marca comunitária n.o6 830 103

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa grega «ECHINACIN», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Pedido principal: anulação do Regulamento n.o 119/2013, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 é o núcleo deste regulamento e as restantes disposições não farão qualquer sentido se o artigo 1.o, n.o 2, deixar de existir.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2013, no processo R 2204/2011-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/37

Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de fevereiro de 2013 no processo F-113/11, Marcuccio/Comissão

(Processo T-229/13 P)

2013/C 171/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o despacho recorrido na íntegra;

— remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/20

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)

(Processo T-123/13)

2013/C 123/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso em 28 de novembro de 2012;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «dodie», para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 821

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanhola e portuguesa «DODOT» para produtos das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, oposição julgada procedente e indeferimento do pedido de registo para certos produtos das classes 3, 5, 8, 10, 11, 16, 18, 21, 25 e 28

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

condenar a Star a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente, também no tocante aos procedimentos perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI.
2.

Segundo fundamento: a razão específica para a inclusão da Moallem na lista é errada e os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2010/413/PESC (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8 da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2 da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012), e os requisitos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 11, do Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012) não se encontram reunidos.
—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas, incluindo as despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/31

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA

(Processo T-44/13)

2013/C 79/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/748792/2012, de 14 de janeiro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e

— condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência (1) e os direitos fundamentais das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.

2. No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Transparência e o princípio da boa administração.

3. No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.

4. No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.

5. No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (2), os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JÓ 2001 L 145, p. 43)

(2) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/22

Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

(Processo T-129/13)

2013/C 141/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia) e Alpiq RomEnergie Srl (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão Europeia C(2012) 2542 final, de 25 de abril de 2012 (SA.33451, 2012/C, ex 2012/NN), nos termos do artigo 264.o TFUE, na medida em que respeita às recorrentes;

— Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, no essencial, a incompetência da Comissão. No entender das recorrentes, o alegado auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação temporal dos artigos 107.o e 108.o TFUE. Segundo o Anexo V do Ato de Adesão da Roménia, a Comissão apenas é competente para controlar as medidas de auxílio adotadas antes da data de adesão da Roménia no caso de essas medidas continuarem a ser aplicáveis depois da data de adesão. A este respeito, as recorrentes alegam, nomeadamente, que as obrigações da Hidroelectrica relativas aos alegados beneficiários já tinham sido fixadas de forma tão clara nos contratos de fornecimento de eletricidade celebrados antes da adesão que uma extensão posterior da obrigação de prestação da Hidroelectrica, que poderia ter levado a um favorecimento adicional, estava excluída.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1615/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;
3.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter partido de considerações erradas relativas nomeadamente à habilitação dos notadores para avaliar o recorrente apenas com base no seu trabalho para o serviço de afetação e com base no facto de o recorrente se prevalecer da sua isenção de exercício de funções em metade do tempo de trabalho para fins sindicais para justificar que não trabalhou para o seu serviço de afetação (relativamente aos n.os 59 e 60 do despacho recorrido).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/23

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2013 — Reiner Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC)

(Processo T-60/13)

2013/C 101/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Schumann e A. Berger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG (Braunschweig, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 28 de novembro de 2012 (R 108/2012-4), na medida em que foi dado provimento ao recurso e o pedido de marca comunitária foi indeferido;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas;

— Condenar a interveniente no pagamento das despesas no processo no Instituto de Harmonização.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «AC», para produtos e serviços das classes 9, 14, 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 070 021

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas alemãs n.o30 666 076 e n.o30 666 074 e registo de marca internacional n.o 948259, relativa a vários Estados-Membros da União Europeia da marca figurativa «AC ANNE CHRISTINE», para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 35; registo de marca comunitária n.o6 904 783, para produtos das classes 3, 9, 14 e 25; marca comunitária n.o6 905 541 para produtos das classes 3, 14 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: deu parcialmente provimento ao recurso e anulou a decisão controvertida relativamente a produtos e serviços das classes 9, 14, 18, 25 e 35, indeferiu o pedido de marca comunitária para estes produtos e serviços e negou provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
2.

Segundo fundamento, relativo à violação e/ou incorreta interpretação do direito comunitário no que se refere à qualificação das Agências como organizações internacionais em aplicação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto. — A este respeito, alega que o conceito de organização internacional a que se refere o artigo 4.o do anexo VII do Estatuto foi definido com grande precisão pela jurisprudência. Assim, no seu acórdão de 20 de novembro de 2006, J/Comissão (em especial os n.os 42 e 43), o Tribunal Geral da União Europeia considerou que para que uma organização seja considerada internacional para efeitos de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII, é necessário que esta seja qualificada e considerada formalmente como tal pelos outros Estados ou pelas outras organizações internacionais criadas pelos Estados. Em qualquer caso, para apreciar o caráter internacional de uma organização há que ter em conta unicamente a sua composição e não a sua pertença a organizações com uma composição internacional. À luz destes critérios rigorosos, nem a EFSA nem a ETF podem ser consideradas organizações internacionais na aceção do artigo 4.o
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a aplicação da taxa de juro de 4,5 % aos períodos abrangidos pelas medidas provisórias priva estas últimas de efeito prático, visto que a finalidade de ambas as taxas de juros constantes dos artigos 86.o, n.o 2, alínea b), e 86.o, n.o 5, das Normas de Execução é incentivar as empresas a fornecerem uma garantia bancária, e, inversamente, penalizar as que se recusam a pagar a coima quando esta é devida, ou a fornecer uma garantia bancária adequada. A recorrente não deve ser penalizada pela imposição de uma taxa de juro sancionatória por não ter fornecido uma garantia bancária, tendo em conta que i) o Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia da coima, e ii) decidiu que era objetivamente impossível para a recorrente fornecer uma garantia bancária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/31

Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)

(Processo T-77/13)

2013/C 108/78

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso que anulou a decisão da Divisão de Oposição,

— indeferir a oposição na sua totalidade,

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «DODIE», para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o5 665 104

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais que contêm o elemento nominativo «DODIS», «DODIES» ou «DODOT» para produtos e serviços das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 35 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado parcialmente procedente e anulação da decisão impugnada relativamente a determinados bens das classes 3, 5 e 10

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão
Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que respeita à conformidade da atuação das sociedades com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado devido a uma apreciação manifestamente errada dos factos relativos processo decisório dos sócios antes da recapitalização e da aplicação da medida n.o 2 (recapitalização da sociedade Elan em 2008)

A Comissão teve em consideração, de forma manifestamente errada, seis circunstâncias de facto decisivas com base nas quais concluiu que a medida n.o 2 não era conforme com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado:

— primeiro, a Comissão limitou-se a ter em conta, incorretamente, a pior avaliação do valor do capital próprio da sociedade Elan, embora na avaliação rápida do valor tivessem sido referenciadas quatro avaliações;

— segundo, a Comissão rejeitou, arbitrariamente e sem peritagem profissional, como obsoleta e irrelevante a avaliação feita pela sociedade Audit-IN, e deu, sem justificação, prioridade à avaliação rápida do valor;

— terceiro, a Comissão considerou, erradamente, que nenhum investidor privado tinha participado na recapitalização, quando a parte do capital privado era de, pelo menos, 35,05 %;

— quarto, a Comissão considerou, erradamente, que a mesma sociedade Elan tinha elaborado o plano plurianual 2008-2012 e o plano de saneamento, pois não atendeu ao facto de que a base para a elaboração do plano de saneamento da sociedade Elan era a estratégia de reconversão, preparada para a sociedade por um consultor externo;

— quinto, a constatação de que não foi obtido qualquer acordo com os bancos quanto à renegociação dos empréstimos existentes antes da recapitalização também é errada, pois a Comissão ignorou manifestamente as provas documentais nos termos das quais os bancos garantiam à sociedade Elan que renegociariam os referidos empréstimos se os sócios tivessem recapitalizassem a sociedade Elan;
«Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão

(Processo T-689/13)

2014/C 85/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Biscaia, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha); e Tokai Erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente,

— anular o ato impugnado, na medida em que classifica o CTPHT como H400 e H410,

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CLP») (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5), na medida em que classifica o «pitch, coal tar, high-temp» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) número CAS 65996-93-2 (a seguir «BAHAT») nas categorias Aquatic Acute 1 (H400) e Aquatic Chronic 1 (H410) (a seguir «ato impugnado»).

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola as disposições dos Regulamentos REACH e CLP relativas à classificação das substâncias em função da sua toxicidade para o meio aquático e aos estudos que há que aceitar para o efeito, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que rejeitou estudos levados a cabo em conformidade com as orientações do Regulamento REACH e da OCDE e exigiu testes que não assentam em métodos estandardizados e aceites.

2. Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto se baseia num erro manifesto de apreciação, visto que não teve em consideração as propriedades inertes intrínsecas do CTPHT que têm, nomeadamente, um impacto significativo sobre os testes aos raios UV e sobre a aplicação do método da soma; determinou os fatores M para os constituintes PAH sem uma análise adequada dos estudos que invocou e rejeitou as informações dadas pelas recorrentes sem justificação válida.
—

violação do artigo 34.o, n.o 2 e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a Decisão Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medida são aplicáveis à recorrente;
1.

Primeiro fundamento, relativo a desvirtuação dos autos no âmbito da fiscalização efetuada pelo TFP do respeito do processo disciplinar, nomeadamente, a violação do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tendo o TFP interpretado erradamente o conceito de «perseguido judicialmente» (v. n.os 68 e seguintes do acórdão recorrido).