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C 305/50

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Sandrone/EUIPO — J. García Carrión (Luciano Sandrone)

(Processo T-268/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Luciano Sandrone - Marca nominativa da União Europeia anterior DON LUCIANO - Utilização séria da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Pedido de marca nominativa composta por um nome próprio e um apelido - Marca anterior composta por um título e um nome próprio - Neutralidade da comparação conceptual - Inexistência de risco de confusão»)

(2019/C 305/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Luciano Sandrone (Barolo, Itália) (representante: A. Borra, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: J. García Carrión, SA (Jumilla, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2018 (processo R 1207/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a J. Garcia Carrion e Luciano Sandrone.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de fevereiro de 2018 (processo R 1207/2017-2) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Luciano Sandrone.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho

(Processo T-289/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/54)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e R. Pekař, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) São anulados a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-299/18) (1)

(«Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Proposta anormalmente baixa - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)

(2019/C 280/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, posteriormente M. Schoups, K. Lemmens e M. Thomas, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, Z. Nagy D. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da decisão do Parlamento, de 19 de abril de 2018, de manter a sua decisão, de 24 de novembro de 2017, de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato relativo a um contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (concurso 06D 20/2017/M036) e, por outro, da adenda junta ao relatório de avaliação das propostas do Parlamento de 26 de março de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Strabag Belgium é condenada nas despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Szegedi/Parlamento

(Processo T-135/18) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem - Despesas de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Direitos de defesa - Comunicação dos elementos de prova - Dever de fundamentação - Erro de facto - Proporcionalidade»)

(2019/C 295/33)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Csanád Szegedi (Budapeste, Hungria) (representante: K. Bodó, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de novembro de 2017, relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 264 196,11 euros indevidamente pago a título de despesas de viagem e de despesas de assistência parlamentar, bem como da respetiva nota de débito de 19 de dezembro 2017.

Dispositivo

1) A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de novembro de 2017, relativa à recuperação junto de Csanád Szegedi do montante de 264 196,11 euros, bem como a nota de débito correspondente de 19 de dezembro de 2017 são anuladas na parte em que se referem a montantes pagos a título de despesas de viagem, no valor de 8 273,83 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) C. Szegedi e o Parlamento Europeu suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
C 255/38

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados)

(Processo T-210/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 255/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Autec AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 945/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Autec AG e a Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 166 de 14.05.2018.
C 263/44

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Biedermann Technologies/EUIPO (Compliant Constructs)

(Processo T-291/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Compliant Constructs - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 263/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biedermann Technologies GmbH & Co. KG (Donaueschingen, Alemanha) (representante: A. Jacob, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso de decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 1626/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Compliant Constructs como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Biedermann Technologies GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Lucchini/Comissão

(Processo T-185/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Anulação parcial da decisão da Comissão - Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada - Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão - Direitos de defesa - Ato inexistente - Responsabilidade extracontratual - Prescrição»)

(2019/C 230/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lucchini SpA in AS (Piombino, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Conte e T. Vecchi, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 17 de janeiro de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente de restituição da coima, no montante de 14 350 000 euros, que lhe foi aplicada pela decisão C(2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA, nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/37.956 — Varões para betão, readoção), e da carta da Comissão de 9 de março de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente com vista a ser admitida a participar na prossecução do procedimento nesse mesmo processo e, por outro, pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cometida pela Comissão no procedimento que conduziu à adoção da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lucchini SpA in AS é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
C 230/36

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stirlinx Arkadiusz Kamusiński/EUIPO — Heinrich Bauer Verlag (Brave Paper)

(Processo T-37/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Brave Paper - Marca nominativa nacional anterior BRAVO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Semelhança conceptual»)

(2019/C 230/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stirlinx Arkadiusz Kamusiński (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Pruszczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Heinrich Bauer Verlag KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Grübler, S. Engels e C. Engelmann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2017 (processo R 391/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Heinrich Bauer Verlag e a Stirlinx Arkadiusz Kamusiński.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stirlinx Arkadiusz Kamusiński é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
C 213/34

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Fissler/EUIPO (vita)

(Processo T-423/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia “vita” - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Conceito de característica - Nome de cor - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 213/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e K. Middelhoff, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2018 (processo R 1326/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «vita» como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2018 (processo R 1326/2017-5) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
2)

A Nemius Group GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2019 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT)

(Processo T-321/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NOCUVANT - Marcas nominativas anteriores NOCUTIL - Prova da utilização séria - Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 139/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Serenity Pharmaceuticals LLC (Milford, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: J. Day, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gebro Holding GmbH (Fieberbrunn, Áustria) (representante: M. Konzett, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2018 (processo R 584/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Gebro Holding e a Allergan, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Serenity Pharmaceuticals LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CN/Parlamento

(Processo T-76/18) (1)

((«Função Pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité consultivo sobre o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares certificados aos membros do Parlamento Europeu - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Direito a ser ouvido - Princípio do contraditório - Recusa de comunicação do parecer do Comité consultivo e das atas das audições das testemunhas - Recusa da instituição recorrida em obedecer a uma medida de instrução do Tribunal Geral»))

(2019/C 82/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CN (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 13 de fevereiro de 2013 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por CN em 13 de fevereiro de 2013.

2) O Parlamento é condenado no pagamento do montante de 8 500 euros a CN, a título de danos morais sofridos.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

(Processo T-325/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o o TFUE, do artigo 53.o o do Acordo EEE e do artigo 8.o o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, à anulação parcial dessa decisão e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará dois terços das suas despesas.

3) A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 239, de 24.07.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Japan Airlines/Comissão

(Processo T-340/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Artigo 266.o TFUE - Prescrição - Direitos de defesa - Não discriminação - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, e R. Burton, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, G. Koleva e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), e n.o 4, alínea h), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo).

2) Fixa-se em 28 875 000 euros o montante da coima aplicada à Japan Airlines Co. Ltd. no artigo 3.o, alínea h), dessa decisão.

3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Japan Airlines suportará um terço das suas próprias despesas.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Japan Airlines.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão

(Processo T-29/17 RENV) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Diretor-geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de diligência - Confiança legítima - Presunção de inocência - Princípio da boa administração»)

(2021/C 242/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C (2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) RQ é condenado a suportar a totalidade das despesas, incluindo as relativas ao processo T-29/17 e ao processo C-831/18 P.

(1) JO C 95, de 27.3.2017.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 433 485,93 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
C 215/26

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Volotea/Comissão

(Processo T-607/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Imputabilidade ao Estado - Recuperação - Beneficiários - Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes - Princípio do operador privado em economia de mercado - Seletividade - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2020/C 215/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volotea, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Carpagnano e M. Nordmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, D. Grespan e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volotea, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.