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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Giorgio Cocchi

e

Nicola Falcione

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Rejeição do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos à pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos à pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, através do qual G. Cocchi e N. Falcione pedem, por um lado, a anulação das decisões de 9 de março de 2011 através das quais a Comissão Europeia indeferiu os seus pedidos de assistência, formulados no quadro dos seus pedidos de transferência dos direitos à pensão que tinham adquirido no regime de pensões italiano para o regime de pensões da União Europeia e, por outro, a condenação da Comissão a pagar‑lhes uma indemnização.

Decisão:

Não há que conhecer do processo F‑134/11, Cocchi e Falcione/Comissão. G. Cocchi, N. Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Interesse em agir — Apreciação no momento da interposição do recurso — Posterior desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o e 91.°)

Para que um funcionário possa prosseguir um recurso com vista à anulação de uma decisão, tem de conservar um interesse pessoal na anulação da decisão impugnada mesmo após a interposição do referido recurso, sendo que esse interesse pressupõe que, pelo seu resultado, o recurso seja suscetível de lhe conferir um benefício.

Quando um funcionário revogou o pedido de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço da União em acordo com a instituição em causa, um eventual acórdão que anulasse a decisão de indeferimento do seu pedido de assistência formulado no âmbito do seu pedido de transferência dos direitos à pensão não lhe confere nenhum benefício administrativo, e tal independentemente da questão de saber se um pedido de assistência apresentado por um funcionário para se defender contra a atuação da sua própria instituição é admissível.

A este respeito, não existindo interesse em agir atual, deixa de ser necessário que o tribunal se pronuncie sobre o recurso.

(cf. n.os 33, 34)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 2 de dezembro de 2013, Pachtitis/Comissão,F‑49/12, EU:F:2013:197, n.o 28 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECção DO Tribunal da Função Pública

8 de Dezembro de 2010

Processo F-77/10

Fernando Arroyo Redondo

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual F. Arroyo Redondo pede a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2009, que decide não o incluir na lista dos funcionários promovidos ao grau AD 10 a título do exercício de promoção de 2009.

Decisão: O processo F-77/10, Arroyo Redondo/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal. As partes suportam as despesas segundo o acordo por elas alcançado.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo doTribunal da Função Pública, artigo 69.°)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Requisitos de aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.º, n.º 2, do Estatuto em caso de pagamento de abonos com a mesma natureza recebido de outra proveniência – Aplicação à prestação financeira luxemburguesa destinada aos estudantes – Admissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, artigo 67.°, n.° 1, alínea c), e n.º 2]

Só as prestações que sejam comparáveis e que prossigam o mesmo objetivo têm «a mesma natureza» na aceção da regra anticúmulo prevista no artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto, em matéria de abonos de família. O critério decisivo na qualificação de abonos com a mesma natureza é o objetivo prosseguido pelos abonos em causa.

A este respeito, o abono escolar referido no artigo 67.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto e a prestação financeira luxemburguesa concedida sob a forma de bolsas de estudo e de empréstimos, que tem por objetivo fornecer aos estudantes uma ajuda financeira destinada a permitir‑lhes prover às suas despesas com os estudos e ao seu sustento no âmbito da prossecução dos mesmos, têm objetivos semelhantes na medida em que visam contribuir para as despesas com os estudos do filho a cargo do funcionário.

Esta conclusão não pode ser refutada por as duas prestações não terem o mesmo beneficiário. Com efeito, o facto de o abono estatutário ser concedido ao funcionário e de a prestação nacional ser recebida pelo filho ou ser formalmente atribuída a este não é determinante para apreciar se estas prestações revestem a mesma natureza na aceção do artigo 67.º, n.º 2, do Estatuto.

(cf. n. os 42 e 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de outubro de 1977, Gelders‑Deboeck/Comissão, 106/76, n.º 16; 13 de outubro de 1977, Emer‑van den Branden/Comissão, 14/77, n.º 15; 18 de dezembro de 2007, Weiβenfels/Parlamento, C‑135/06 P, n.º 89

Tribunal de Primeira instância: 10 de maio de 1990, Sens/Comissão, T‑117/89, n.º 14; 11 de junho de 1996, Pavan/Parlamento, T‑147/95, n.º 41

Tribunal da Função Pública: 13 de fevereiro de 2007, Guarneri/Comissão, F‑62/06, n. os 39 e 42; 5 de junho de 2012, Giannakouris/Comissão, F‑83/10, n.º 37; 5 de junho de 2012, Chatzidoukakis/Comissão, F‑84/10, n.º 37
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Maria Teresa Visser‑Fornt Raya

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, apresentado nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por M. T. Visser‑Fornt Raya na sequência do acórdão proferido no processo Visser‑Fornt Raya/Europol (F‑35/09, EU:F:2010:61).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a M. T. Visser‑Fornt Raya é fixado em 1343,18 euros, sendo o referido montante acrescido de juros de mora desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos percentuais.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas pode determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que a prova do pagamento das despesas cuja recuperação é requerida não é necessária para efeitos da fixação, pelo Tribunal Geral, das despesas recuperáveis.

Com efeito, ao pronunciar‑se sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem que tomar em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Por conseguinte, o facto de ter decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos não é relevante no que respeito ao direito de a recorrente recuperar as despesas apresentadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

4 de Junho de 2009

Processo F‑56/08

Jorge de Britto Patricio‑Dias

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Regime comum de seguro de doença – Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde – Inexistência de reclamação – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que J. de Britto Patricio‑Dias contesta a decisão da Comissão que recusa aos seus filhos a inclusão a título primário no regime comum de seguro de doença das instituições das Comunidades Europeias.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos susceptíveis de afectar uma situação jurídica determinada – Recurso unicamente dirigido contra a fundamentação de um acto – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Falta – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.° e 91.°)

1. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente ao modificarem de forma caracterizada a situação jurídica deste último. Em contrapartida, os fundamentos desses actos não são susceptíveis, enquanto tais, de recurso de anulação, desde logo porque não constituem o suporte necessário à parte decisória de um acto lesivo.

(cf. n.° 15)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 17 de Setembro de 1992, NBV et NVB/Comissão, T‑138/89, Colect., p. II‑2181, n.° 31

2. Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso de um acto lesivo só é admissível se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à entidade competente para proceder a nomeações na acepção do n.° 2 do artigo 90.° e no prazo nele previsto e se esta reclamação tiver sido objecto de uma decisão explícita ou implícita de indeferimento.

(cf. n.° 16)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Dezembro de 1999, Reggimenti/Parlamento, T‑108/99, ColectFP p. I‑A‑243 e II‑1205, n.° 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

15 de Julho de 2008

Processo F-28/08

Michel Pouzol

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades – Decisões confirmativas – Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, por meio do qual M. Pouzol pede, nomeadamente, por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 29 de Novembro de 2007, que indefere a sua reclamação que tinha por objecto as decisões de 10 de Maio de 2007 que fixaram as bonificações de anuidades de pensão comunitária resultantes da transferência dos direitos à pensão que tinha adquirido em França junto de regimes complementares de reforma e, por outro, o reconhecimento, a título dessa transferência, de uma bonificação global de anuidades de pensão comunitária de dez anos, três meses e vinte e quatro dias.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Acto meramente confirmativo – Exclusão

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.º, n.° 2, e 91.º, n.° 1)

É inadmissível um recurso de anulação que tenha por objecto uma decisão que é meramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro dos prazos. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contém nenhum elemento novo relativamente a esse acto anterior e não é precedida de um reexame real e aprofundado da situação do destinatário desse acto anterior nem assenta em elementos novos. A rectificação de um erro material, sem incidência no conteúdo do próprio acto não pode, por si só, caracterizar a adopção de uma nova decisão.

(cf.n.os 45, 47 e 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão (54/77, Colect., p. 235, Recueil, p. 585, n.os 11 a 14); 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissão (23/80, Recueil., p. 3709, n.° 18); 11 de Março de 1986, Adams e o. /Comissão (294/84, Colect., p. 977, n.os 14 a 16), 2 de Junho de 1994, AC‑ATEL Electronics Vertriebs (C‑30/93, Colect., p. I‑2305, n.° 24)

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Outubro de 1999, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T‑191/96 e T‑106/97, Colect., p. II‑3181, n.° 60); 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o. /Parlamento (T‑83/99 a T‑85/99, Colect., p. II‑3493, n.os 33 e 34)

Tribunal da Função Pública: 19 de Dezembro de 2006, Suhadolnik/Tribunal de Justiça (F‑78/06, ainda não publicado na Colectânea, n.os 31 e 32)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

7 de Outubro de 2009

Processo F-122/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido de investigação – Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente – Inadmissibilidade manifesta – Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido de realização de uma investigação sobre determinados acontecimentos com os quais foi confrontado nos anos de 2001 e de 2003, bem como a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão: O recurso do recorrente é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada

(Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)

Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada.

Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos, a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis para as instituições.

(cf. n.os 60 a 65)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 58 e 59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

20 de Janeiro de 2009

Processo F‑77/07 DEP

Kay Labate

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Tramitação processual – Fixação das despesas»

Objecto: Petições através das quais K. Labate, em primeiro lugar, pediu à Comissão o reembolso dos honorários e das despesas relativas ao processo F‑77/07 (despacho de 1 de Fevereiro de 2008, Labate/Comissão, ainda não publicado na Colectânea), num montante global de 72 361,03 euros, após redução voluntária de 30% do seu montante inicial, em seguida, propôs reduzir esse montante para cerca de 45 000 euros, e, por último, apresentou um pedido de fixação das despesas.

Decisão: O montante das despesas reembolsáveis por K. Labate no processo F‑77/07 é fixado em 21 568,90 euros.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Fixação – Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°]

O Tribunal comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Quando decide sobre o pedido de fixação das despesas, o Tribunal não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Não existindo disposições comunitárias de natureza tarifária, o Tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da lide, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da lide, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Relativamente ao volume de trabalho, compete ao Tribunal comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que podem considerar‑se objectivamente indispensáveis para efeitos da tramitação processual contenciosa.

(cf. n.os 24, 25 e 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/04 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 9 de Setembro de 2002, Pannella/Parlamento (T‑182/00 DEP, não publicado na Colectânea, n.° 29); 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.os 25, 26 e 29); 8 de Julho de 2004, De Nicola/BEI (T‑7/98 DEP, T‑208/98 DEP e T‑109/99 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑219 e II‑973, n.° 32)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

30 de Janeiro de 2008

Processo F‑64/07 R

S

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução de um acto – Urgência – Inexistência»

Objecto: Pedido, apresentado nos termos dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, pela qual S solicita a suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 27 de Julho de 2006, que o reafecta a Bruxelas, na qualidade de conselheiro da Direcção‑Geral Informação.

Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

1. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta última que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que o requerente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 1 de Julho de 1999, Samper/Parlamento, T‑111/99 R, ColectFP, p. I‑A‑111 e II‑609, n.° 38; 7 de Dezembro de 2001, Lior/Comissão, T‑192/01 R, Colect., p. II‑3657, n.° 49; 6 de Dezembro de 2002, D/BEI, T‑275/02 R, ColectFP, p. I‑A‑259 e II‑1295, n.os 59 e 60

2. Por força do artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas provisórias requeridas.

(cf. n.° 38)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

19 de Julho de 2011

Processo F-31/07 RENV

Françoise Putterie

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, em que F. Putterie pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, na medida em que esse relatório, e nomeadamente a rubrica 6.5 «Potencial», não reconhece o seu potencial para exercer funções da categoria B*.

Decisão: O processo F-31/07 RENV, Putterie/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. As partes suportam as despesas conforme o acordo estabelecido entre elas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)