Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição ° Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão ° Concessão de uma quantidade de referência específica ° Regra anticumulação que exclui os cessionários de um prémio de não comercialização ou de reconversão que obtiveram uma quantidade de referência ao abrigo de outras disposições do regime da imposição suplementar ° Invalidade ° Poder ou dever da autoridade nacional competente de atribuir uma quantidade de referência específica ° Inexistência

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n. 764/89, artigo 3. -A, n. 1)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição ° Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão ° Concessão de uma quantidade de referência específica ° Produtor excluído da atribuição em aplicação de uma regra anticumulação declarada inválida ° Sucessor que iniciou a produção na qualidade de subarrendatário antes de, por herança, se tornar igualmente proprietário da exploração, embora mantendo-se em vigor o contrato de arrendamento do locatário ° Poder ou dever da autoridade nacional competente de atribuir uma quantidade de referência específica ° Inexistência ° Violação do princípio da protecção da confiança legítima ° Inexistência

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.os 764/89 e 1639/91, artigo 3. -A, n. 1)

Sumário

1. A autoridade nacional competente não era obrigada, por força do Regulamento n. 857/84, tal como alterado pelo Regulamento n. 764/89, nomeadamente do seu artigo 3. -A, n. 1, a imputar uma quantidade de referência específica provisória isenta de imposição suplementar sobre o leite a um produtor que recebeu uma quota inicial para uma exploração distinta e que, na sequência da dissolução de uma sociedade de que era sócio, absorveu os activos e retomou as actividades da sociedade dissolvida, tendo-se tornado o único gestor da exploração de que essa sociedade era proprietária, respeitando, sem o ter formalmente subscrito, o compromisso de não comercialização precedentemente assumido por esta última, e também não estava a isso autorizada.

Efectivamente, para poder beneficiar de uma quantidade de referência específica provisória no quadro da regulamentação pertinente, o produtor deve não somente ter participado, enquanto tal ou enquanto sucessor numa exploração agrícola, num regime de não comercialização tal como adoptado pelo Regulamento n. 1078/77, mas ainda não ter obtido a quantidade de referência nas condições fixadas, nomeadamente, pelo artigo 2. do Regulamento n. 857/84. Se, no que respeita à primeira condição, há que reconhecer que ela é cumprida pelo produtor em questão, uma vez que não é aceitável que a inobservância de uma simples formalidade, como a subscrição de um compromisso de prosseguir a execução das obrigações assumidas por um antecessor, acarrete a exclusão do sucessor numa exploração agrícola de um regime de não comercialização, à semelhança do que aconteceria se não tivesse efectivamente respeitado o compromisso de não comercialização, já a segunda não se encontra preenchida, dado que o referido produtor já tinha obtido uma quota inicial ao abrigo do mencionado artigo 2. para as outras quintas em que tinha prosseguido a exploração leiteira.

O facto de o artigo 3. -A, n. 1, segundo travessão, ter sido declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992, Wehrs, (C-264/90, Colect., p. I-6285), na medida em que exclui da atribuição de uma quantidade de referência específica os cessionários de um prémio concedido ao abrigo do Regulamento n. 1078/77 que obtiveram uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 2. do Regulamento n. 857/84, aos quais pode ser equiparado o produtor em causa, não obriga nem autoriza a autoridade nacional competente a imputar, provisória ou definitivamente, uma quantidade de referência específica, isenta de imposição suplementar sobre o leite, a esse produtor.

Com efeito, as consequências que podem eventualmente ser tiradas, nas ordens jurídicas nacionais, da declaração de invalidade de um acto de uma instituição são, de qualquer forma, directamente função do quadro jurídico comunitário, tal como se apresenta na sequência da referida declaração de invalidade. Ora, quanto a um sistema complexo como o das quotas leiteiras, o quadro jurídico existente, tal como se apresentava na sequência da declaração de invalidade contida no acórdão Wehrs, e antes da adopção do Regulamento n. 2055/93, não permitia, em si mesmo, isto é, sem um reajustamento do sistema, atribuir uma quantidade de referência específica a tal produtor.

2. A autoridade nacional competente não era obrigada, por força do Regulamento n. 857/84, tal como alterado pelos Regulamentos n.os 764/89 e 1639/91, nomeadamente do seu artigo 3. -A, n. 1, último parágrafo, segundo travessão, a imputar uma quantidade de referência específica isenta de imposição suplementar sobre o leite a um produtor que começou a produzir numa exploração na qualidade de subarrendatário após expirar o período de não comercialização nos termos do Regulamento n. 1078/77 antes de, por herança, se tornar igualmente proprietário da exploração, embora mantendo-se em vigor o contrato de arrendamento do locatário, nem estava a isso autorizada, uma vez que o referido produtor, mesmo supondo que a exploração lhe tenha sido transmitida, por transmissão hereditária ou equiparada, dentro dos prazos estabelecidos, só podia, como herdeiro, obter tal quantidade ao mesmo título que o próprio autor da sucessão e que a regulamentação em vigor não permitia a atribuição de tais quantidades a nenhum dos seus autores.

O facto de o artigo 3. -A, n. 1, segundo travessão, ter sido declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992, Wehrs, (C-264/90, Colect., p. I-6285), na medida em que, para a atribuição de uma quantidade de referência a um dos seus autores, estabelecia um requisito que este não satisfazia, nada alterou quanto à obrigação ou à faculdade da autoridade nacional de imputar uma quantidade de referência específica a esse produtor. Efectivamente, essa declaração de invalidade não permitia, em si mesma, isto é, sem um reajustamento do sistema das quantidades de referência que tornara necessário, atribuir uma quantidade de referência específica ao seu autor.

O facto de o artigo 3. -A, tal como alterado pelo Regulamento n. 1639/91, não permitir imputar uma quantidade de referência a esse produtor não constitui uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que, embora possa invocar a sua qualidade de herdeiro, tal produtor não pode esperar obter, nessa qualidade, mais do que aquilo que poderiam obter os seus autores, os quais não tinham direito a uma quantidade de referência específica.