Processos apensos T‑425/04, T‑444/04, T‑450/04 e T‑456/04

República Francesa e o.

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado – Medidas financeiras a favor da France Télécom – Projecto de adiantamento de accionista – Declarações públicas de um membro do Governo francês – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Interesse em agir – Admissibilidade – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Recursos estatais – Dever de fundamentação»

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Recursos dos Estados‑Membros – Recurso dirigido contra a decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Admissibilidade não subordinada à demonstração de interesse em agir

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Declarações públicas de um membro do Governo de um Estado‑Membro manifestando a vontade deste último de adoptar as medidas adequadas para resolver as dificuldades financeiras de uma empresa – Vantagem concedida sem transferência de recursos públicos – Exclusão – Projecto de concessão de uma linha de crédito a uma empresa

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão, imputável ao Estado, de uma vantagem através de recursos estatais – Declarações públicas de um membro do Governo de um Estado‑Membro manifestando a vontade deste último de adoptar as medidas adequadas para resolver as dificuldades financeiras de uma empresa – Vantagem concedida sem transferência de recursos públicos – Exclusão

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Fiscalização jurisdicional

6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.° CE)

1. O Tratado CE estabelece uma nítida distinção entre o direito de interpor um recurso de anulação conferido às instituições comunitárias e aos Estados‑Membros, por um lado, e o conferido às pessoas singulares e colectivas, por outro, uma vez que aos Estados‑Membros foi atribuído o direito de impugnar, através de um recurso de anulação, a legalidade das decisões da Comissão, sem fazer depender o exercício desse direito da demonstração de um interesse em agir. Um Estado‑Membro não tem, pois, que demonstrar que o acto da Comissão por si impugnado produz efeitos na sua própria esfera jurídica, para que o seu recurso seja admissível. O interesse em agir visa unicamente os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, e não os das instituições ou dos Estados‑Membros.

Acresce que, a noção de interesse em agir não pode ser confundida com o conceito de acto recorrível, por força do qual o acto se deve destinar a produzir efeitos jurídicos susceptíveis de lesar, para que possa ser objecto de um recurso de anulação, o que convém determinar tendo em atenção a sua substância.

Uma decisão da Comissão que qualifica uma medida como auxílio de Estado, o que lhe permite analisar a sua compatibilidade com o mercado comum, produz tais efeitos jurídicos obrigatórios e constitui, por isso, em relação a um Estado‑Membro, um acto susceptível de recurso.

(cf. n.os 118‑119)

2. A admissibilidade de um recurso de anulação está subordinada à condição de a pessoa singular ou colectiva que o interpõe ter um interesse efectivo e actual em que o acto impugnado seja anulado. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Portanto, uma decisão que satisfaz inteiramente essa pessoa não é, por definição, susceptível de lhe causar prejuízo, e essa pessoa não tem interesse em pedir a sua anulação.

Todavia, no respeitante a uma decisão da Comissão que constata a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, uma empresa concorrente do beneficiário do auxílio justifica ter interesse efectivo e actual em obter a anulação desta decisão, quando invoca que o Estado tomou medidas de auxílio suplementares que incluem vantagens distintas a favor da empresa beneficiária e que afectam mais ainda a sua posição de mercado.

Efectivamente, a existência de um auxílio e a sua incompatibilidade com o mercado comum não excluem a priori a existência de outras medidas de auxílio incompatíveis que, apesar de não serem visadas pela decisão da Comissão, também se enquadram no objecto do procedimento administrativo que conduziu à adopção da referida decisão e que, mais ainda, são susceptíveis de afectar substancialmente a posição no mercado de determinados concorrentes do beneficiário do auxílio.

Aliás, quando um recorrente invoca que o acto impugnado, mesmo na eventualidade de lhe ser parcialmente favorável, ainda não protege de modo adequado a sua situação jurídica, deve‑lhe ser reconhecido um interesse em agir para fazer verificar, pelo juiz comunitário, a legalidade dessa decisão.

(cf. n.os 116, 127‑128, 130‑131)

3. Para que uma medida seja qualificada de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, é nomeadamente necessário, por um lado, que comporte uma vantagem, a qual é susceptível de assumir diversas formas («independentemente da forma que assumam»), e, por outro, que esta vantagem provenha, de modo directo ou indirecto, de recursos públicos (concedidos «pelos Estados ou provenientes de recursos estatais»). A noção de vantagem implica que a intervenção do Estado deve ter por consequência uma melhoria da posição económica e/ou financeira, ou mesmo um enriquecimento do beneficiário, por exemplo, aliviando os encargos que normalmente oneram o seu orçamento.

No respeitante ao impacto das declarações públicas de um membro do Governo de um Estado‑Membro manifestando a vontade deste último de adoptar as medidas adequadas para resolver as dificuldades financeiras de uma empresa, há que constatar que estas declarações podem conduzir a uma vantagem apreciável em proveito da referida empresa, na medida em que permitem restaurar a confiança dos mercados financeiros, tornam possível, mais fácil e menos dispendioso o seu acesso a novos créditos necessários ao refinanciamento das suas dívidas a curto prazo e, em definitivo, contribuem para estabilizar a sua situação financeira muito frágil. Com efeito, tais declarações podem influir, de modo decisivo, na reacção das agências de notação e contribuir assim para a revalorização da imagem da empresa aos olhos dos investidores e dos credores, bem como revelar‑se determinante para o comportamento dos actores dos mercados financeiros que posteriormente participem no refinanciamento da empresa em causa.

Além disso, por força dos princípios que regem a concessão de créditos e o refinanciamento nos mercados de capitais, o nível de notação de uma empresa e, portanto, do risco de não pagamento associado aos créditos que lhe são concedidos, é determinante para medir o custo de refinanciamento que esta empresa deve suportar, nomeadamente, em termos de juros devidos para a emissão de novas obrigações. Donde resulta que quanto menor é este risco de não pagamento, menos difícil e oneroso é o refinanciamento dos créditos em causa nos mercados de capitais. Por outras palavras, qualquer influência positiva na notação de uma empresa, nem que seja graças a declarações públicas que possam criar ou reforçar a confiança dos investidores, produz um impacto imediato no nível dos custos que esta deve suportar a fim de se refinanciar nos mercados de capitais.

Acresce que, para qualificar uma medida de auxílio de Estado, a Comissão tem o dever de demonstrar com base em elementos objectivos que estão reunidas todas as condições cumulativas do conceito de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, incluindo a existência de uma vantagem, tendo em conta os efeitos económicos da medida em causa.

No tocante a uma proposta unilateral do Estado de conceder a uma empresa uma linha de crédito de um determinado montante que nunca chegou a ser executada, a Comissão não pode presumir, unicamente com fundamento nela, que esta proposta implica efeitos económicos vantajosos para o beneficiário, abstendo‑se de ter em conta as condições que regem a execução do contrato de crédito em causa e, em especial, as que se prendem com a concessão e o reembolso do referido crédito, e isto tanto menos quanto o beneficiário não aceitou esta proposta, limitando‑se a refinanciar‑se nas condições que reinavam no mercado. Se assim não fosse, mesmo um contrato de crédito que comportasse condições objectivamente desvantajosas, como taxas de juros mais elevadas e termos de reembolso mais estritos do que os oferecidos pelo mercado, deveria ser qualificado de vantagem na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, e isto pelo único motivo de um credor público se ter declarado pronto a colocar uma determinada quantia à disposição do beneficiário.

(cf. n.os 215, 231, 234, 237‑238, 253, 255)

4. Apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. Com efeito, a distinção, estabelecida nesta disposição, entre os «auxílios concedidos pelos Estados» e os auxílios «provenientes de recursos estatais» não significa que todas as vantagens concedidas por um Estado constituam auxílios, quer sejam ou não financiadas por recursos estatais, mas destina‑se apenas a incluir neste conceito as vantagens atribuídas directamente pelo Estado e as atribuídas por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído por este Estado.

Neste contexto, a aplicação do critério do investidor privado pressupõe necessariamente que as medidas tomadas pelo Estado a favor de uma empresa confiram uma vantagem decorrente de recursos estatais.

Por outro lado, no tocante ao alcance da fiscalização jurisdicional a efectuar, cabe lembrar que o conceito de auxílio é um conceito objectivo e que, portanto, a qualificação de uma medida de auxílio de Estado, que, segundo o Tratado, incumbe tanto à Comissão como ao órgão jurisdicional, não pode, em princípio, justificar, na ausência de circunstâncias específicas devidas nomeadamente à natureza complexa da intervenção estatal em causa, o reconhecimento de um amplo poder de apreciação à Comissão. Efectivamente, é apenas na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE, que implica a tomada em consideração pela Comissão, no quadro do seu exame da eventual compatibilidade de determinadas medidas estatais com o mercado comum, de apreciações complexas de ordem económica, social, regional e sectorial, que é efectivamente conferido à Comissão um amplo poder de apreciação. Com efeito, o conceito de auxílio de Estado, tal como é definido pelo Tratado, é um conceito jurídico e deve ser interpretado com base em elementos objectivos. Por esta razão, o juiz comunitário deve, em princípio, e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio submetido à sua apreciação como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização exaustiva no que diz respeito à questão de saber se uma medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

A vantagem deve decorrer de uma transferência de recursos do Estado. Esta exigência de nexo entre a vantagem identificada e a afectação de recursos estatais pressupõe, em princípio, que a referida vantagem esteja estreitamente ligada a um encargo correspondente que onere o orçamento do Estado, ou à criação, com base em obrigações juridicamente vinculativas assumidas pelo Estado, de um risco económico suficientemente concreto para este orçamento.

Tratando‑se das declarações públicas de um membro do Governo de um Estado‑Membro manifestando a vontade deste último de adoptar as medidas adequadas para resolver as dificuldades financeiras de uma empresa, um compromisso concreto, incondicional e irrevogável de recursos públicos por parte do Estado‑Membro na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE pressuporia que estas declarações tivessem precisado, expressamente, quer as quantias exactas a investir, quer as dívidas concretas a garantir, quer, pelo menos, um quadro financeiro predefinido, tal como uma linha de crédito de um determinado montante, bem como as condições de concessão da contribuição prevista.

O simples facto de o Estado‑Membro se ter socorrido da sua especial reputação nos mercados financeiros não basta para demonstrar que os seus recursos estavam expostos a um risco tal que possa ser considerado equivalente a uma transferência de recursos estatais, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, suficientemente conexa com a vantagem conferida à empresa pelas declarações públicas de um membro do Governo do Estado. Com efeito, não basta que, em vez de utilizar directa ou indirectamente recursos estatais, o Estado‑Membro faça entrar em jogo as regras específicas que regem o funcionamento dos mercados financeiros a fim de estabilizar a posição económica da empresa a curto prazo, e isto precisamente com o objectivo de reunir as condições empresariais e financeiras indispensáveis às medidas de apoio mais concretas que deverão ser posteriormente tomadas.

(cf. n.os 214, 217‑219, 262, 280, 282, 297)

5. No quadro do contencioso comunitário dos auxílios de Estado, a apreciação dos factos e das provas insere‑se inteiramente na livre apreciação do Tribunal Geral. Além disso, neste contexto, a questão de saber se e em que medida uma regra do direito nacional é ou não aplicável ao caso concreto inscreve‑se na apreciação dos factos pelo juiz e está sujeita às regras sobre a administração da prova e sobre a repartição do ónus da prova.

(cf. n.° 269)

6. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Acresce que a obrigação de fundamentar as decisões é uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão do mérito da fundamentação, uma vez que este tem a ver com a legalidade substancial do acto controvertido. Com efeito, a fundamentação de uma decisão consiste em exprimir formalmente as razões em que assenta essa decisão. Se essas razões estiverem feridas de erros, estes inquinam a legalidade substancial da decisão, mas não a fundamentação desta, que pode ser suficiente, contendo embora motivos errados.

(cf. n.° 315)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção alargada)

21 de Maio de 2010 ( )

«Auxílios de Estado – Medidas financeiras a favor da France Télécom – Projecto de adiantamento de accionista – Declarações públicas de um membro do Governo francês – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e não ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Interesse em agir – Admissibilidade – Conceito de auxílio de Estado – Vantagem – Recursos estatais – Dever de fundamentação»

Nos processos apensos T‑425/04, T‑444/04, T‑450/04 e T‑456/04,

República Francesa, representada inicialmente por G. de Bergues, R. Abraham e S. Ramet, em seguida, por E. Belliard, G. de Bergues e S. Ramet, finalmente, por E. Belliard, G. de Bergues, A.‑L. Vendrolini e J.‑C. Niollet, na qualidade de agentes,

recorrente no processo T‑425/04,

France Télécom SA, com sede em Paris (França), representada inicialmente por A. Gosset‑Grainville e S. Hautbourg, em seguida, por S. Hautbourg, advogados,

recorrente no processo T‑444/04,

Bouygues SA, com sede em Paris,

Bouygues Télécom SA, com sede em Boulogne‑Billancourt (França),

representadas por J. Vogel, F. Sureau, D. Théophile e J. Blouet Gaillard, advogados,

recorrentes no processo T‑450/04,

Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications (AFORS Télécom), com sede em Paris, representada por O. Fréget, F. Herrenschmidt, M. Struys e L. Eskenazi, advogados,

recorrente no processo T‑456/04,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por C. Giolito e J. Buendía Sierra, em seguida, por C. Giolito e D. Grespan, na qualidade de agentes,

recorrida,

apoiada por:

República Francesa, representada, no processo T‑450/04, por E. Belliard, G. de Bergues, A.‑L. Vendrolini e J.‑C. Niollet e, no processo T‑456/04, por M. de Bergues, na qualidade de agentes,

interveniente nos processos T‑450/04 e T‑456/04,

por

Bouygues SA, com sede em Paris,

e

Bouygues Télécom SA, com sede em Boulogne‑Billancourt,

representadas por J. Vogel, F. Sureau, D. Théophile e J. Blouet Gaillard, advogados,

intervenientes no processo T‑444/04,

e por

France Télécom SA, com sede em Paris, representada inicialmente por A. Gosset‑Grainville e S. Hautbourg, em seguida por S. Hautbourg, advogados,

interveniente nos processos T‑450/04 e T‑456/04,

que têm por objecto pedidos de anulação da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO 2006, L 257, p. 11),

O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção alargada),

composto por: J. Azizi (relator), presidente, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e K. O’Higgins, juízes,

secretário: E. Coulon,

vistos os autos e após a audiência de 21 de Abril de 2009,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

I – Situação financeira da France Télécom durante o período de 2001 a 2004

1 Até 1990, as actividades da empresa France Télécom (a seguir «FT») eram exercidas por uma direcção do ministério responsável pelos correios e telecomunicações francês. A FT foi constituída, em 1991, sob a forma de uma pessoa colectiva de direito público e dispõe, desde 31 de Dezembro de 1996, do estatuto de sociedade anónima. Desde Outubro de 1997, a FT está cotada na Bolsa. À época da adopção da decisão que é objecto do presente litígio, a FT constituía um grupo activo no fornecimento de redes e de serviços de telecomunicações, principalmente em França, nomeadamente no sector da telefonia fixa, bem como, por intermédio das suas filiais, as sociedades Orange, Wanadoo e Equant, nos sectores da telefonia móvel, da internet, da transmissão de dados e de outros serviços de informação. Em 2002, a participação do Estado francês no capital da FT ascendia a 56,45%.

2 Em 31 de Dezembro de 2001, a FT registava, nas suas contas publicadas relativamente ao ano de 2001, uma dívida líquida de 63,5 mil milhões de euros e um prejuízo de 8,3 mil milhões de euros.

3 Em 30 de Junho de 2002, a dívida líquida da FT atingia 69,69 mil milhões de euros, dos quais 48,9 mil milhões de euros de empréstimos obrigacionistas com vencimento e reembolso durante os anos de 2003 a 2005. Estes empréstimos obrigacionistas tinham essencialmente origem nas aquisições efectuadas pela FT a partir de 1999, que visavam o desenvolvimento da sua actividade no sector da telefonia móvel, tais como a aquisição do operador britânico Orange e a aquisição de uma parte do capital do operador alemão Mobilcom.

4 Face à situação financeira da FT, o Ministro francês da Economia, das Finanças e da Indústria (a seguir «Ministro da Economia») declarou, numa entrevista publicada em 12 de Julho de 2002, no diário Les Echos (a seguir «declaração de 12 de Julho de 2002»), o seguinte:

«Somos o accionista maioritário com 55% do capital […] O Estado accionista irá actuar como um investidor prudente e, caso a [FT] tenha dificuldades, tomaremos as medidas adequadas […] Repito que, se [a FT] registar problemas de financiamento, o que não acontece actualmente, o Estado adoptará as decisões necessárias para que tais dificuldades sejam ultrapassadas. Relança o rumor de um aumento de capital… Não, evidentemente que não! Afirmo simplesmente que tomaremos, oportunamente, as medidas adequadas. Se necessário […]»

5 Segundo as contas semestrais publicadas em 12 de Setembro de 2002, o volume de negócios da FT registava uma progressão de 10% relativamente ao mesmo período do exercício de 2001, um resultado de exploração antes de amortizações (a seguir «Ebitda») que ascendia a 6,87 mil milhões de euros, ou seja, uma progressão de 13,3%, em dados históricos, e de 9,8%, em dados pro forma, e um resultado operacional de 3,18 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 15% em dados pro forma. Os resultados após encargos financeiros (1,75 mil milhões de euros), mas antes de impostos, participações e juros minoritários, eram, sem contar com os elementos excepcionais, de 718 milhões de euros contra 271 milhões de euros em 30 de Junho de 2001. O fluxo de tesouraria operacional disponível elevava‑se a 3,6 mil milhões de euros, registando um aumento de 15% relativamente ao primeiro semestre de 2001. Simultaneamente, a FT confirmou que os seus fundos próprios consolidados passaram a ser negativos, em 30 de Junho de 2002, num montante de 440 milhões de euros.

6 Em 12 de Setembro de 2002, as autoridades francesas anunciaram publicamente que tinham aceite a demissão do presidente‑director‑geral (PDG) da FT (a seguir «antigo PDG da FT»).

7 Num comunicado de imprensa sobre a situação financeira da FT, de 13 de Setembro de 2002, as autoridades francesas declararam o seguinte:

«Após os prejuízos excepcionais registados no primeiro semestre, a [FT] encontra‑se confrontada com uma grave insuficiência de fundos próprios. Esta situação financeira fragiliza o potencial da empresa. O Governo [francês] está consequentemente determinado a exercer plenamente as suas responsabilidades […] Ao tomar conhecimento da nova situação criada pela forte deterioração das contas, [o antigo PDG da FT] propôs a sua demissão ao Governo [francês], que a aceitou. Esta demissão produzirá efeitos por ocasião de um Conselho de Administração que será realizado nas próximas semanas e durante o qual será apresentado um novo Presidente […] O novo Presidente irá propor muito rapidamente ao Conselho de Administração um plano de recuperação das contas que permita o desendividamento e o restabelecimento da sua estrutura financeira, mantendo simultaneamente os seus elementos estratégicos. O Estado [francês] apoiará a [FT] na execução deste plano e contribuirá, por seu turno, para um reforço significativo dos fundos próprios da empresa, segundo um calendário e modalidades a determinar em função das condições de mercado. Até lá, o Estado [francês] adoptará, se necessário, medidas que permitam evitar à empresa qualquer problema de financiamento.»

8 Em 2 de Outubro de 2002, foi nomeado o novo PDG da FT (a seguir «novo PDG da FT»). O comunicado de imprensa que anunciava esta nomeação é do seguinte teor:

«Mediante proposta do Conselho de Administração da empresa, o Conselho de Ministros decidiu nomear [o novo PDG da FT] […] Para o efeito, o novo Presidente vai imediatamente estabelecer um ponto da situação da empresa, cujos resultados serão comunicados ao Conselho de Administração nas próximas semanas e que servirá de base a um plano de recuperação financeira e de desenvolvimento estratégico que permita reduzir a dívida da empresa, reforçando os seus pontos fortes. Neste âmbito, [o novo PDG da FT] contará com o apoio do Estado accionista que está determinado a assumir todas as suas responsabilidades. O Estado [francês] contribuirá para a execução das medidas de recuperação e contribuirá, por seu turno, para o reforço dos fundos próprios da empresa segundo modalidades que serão determinadas em estreita colaboração com o Presidente da empresa e o Conselho de Administração. Como já indicado, o Estado [francês] tomará entretanto, se necessário, medidas que permitam evitar à empresa qualquer problema de financiamento.»

9 Em 19 de Novembro de 2002, as autoridades francesas transmitiram à Comissão uma «nota informativa», que, por um lado, descrevia a situação financeira da FT nesse momento, salientando simultaneamente que «os seus resultados operacionais são excelentes», e, por outro, comunicava a sua intenção de participar numa recapitalização da FT, nas condições do mercado, explicando as modalidades da sua contribuição para o plano de recuperação da FT. Nesta nota, as autoridades francesas esclareceram, nomeadamente, o seguinte:

«A fim de conferir à [FT] a margem de manobra necessária para abordar o mercado nas melhores condições e no momento mais oportuno, o Estado [francês] está disposto a antecipar a sua participação no aumento de capital, sob a forma de um adiantamento de accionista que será convertido em capital no momento da emissão de novos títulos. O montante deste adiantamento corresponderá, no todo ou em parte, à subscrição do Estado [francês] no futuro aumento de capital e poderá ir até 9 [mil milhões de euros]. Este adiantamento será temporário e a sua conversão em títulos será obrigatória. Será utilizado unicamente a par e passo na medida das necessidades da [FT]. Será, além disso, remunerado nas condições do mercado actualmente em vigor e os juros serão incorporados no capital.

Para executar a sua participação no plano de recuperação da [FT], o Estado [francês] pretende recorrer ao ERAP, estabelecimento público industrial e comercial do Estado [francês,] que concederá à [FT] um adiantamento de accionista e terá por vocação vir a ser um importante accionista da [FT], uma vez este adiantamento convertido em capital. Inscrevendo a participação pública na [FT] no seu activo, este estabelecimento público assumirá no seu passivo a dívida obrigacionista. A opção pelo ERAP reflecte a vontade do Estado [francês] de identificar claramente o esforço patrimonial feito, isolando‑o numa estrutura a tal dedicada.»

10 Por ocasião do conselho de administração da FT de 4 de Dezembro de 2002, os novos dirigentes da FT apresentaram um plano de acção intitulado «Ambition FT 2005» (a seguir «plano Ambition 2005»), destinado essencialmente a reequilibrar o orçamento da FT através de um reforço dos fundos próprios no montante de 15 mil milhões de euros.

11 A apresentação do plano Ambition 2005 foi acompanhada de um comunicado de imprensa do Ministro da Economia, de 4 de Dezembro de 2002, com o seguinte teor:

«[O] ministro da [E]conomia […] confirma o apoio do Estado [francês] ao plano de acção aprovado pelo Conselho de Administração da [FT] em 4 de Dezembro de [2002]. 1) O grupo [FT] constitui um conjunto industrial coerente cujos resultados são notáveis. Todavia, a [FT] tem hoje de fazer face a uma estrutura financeira desequilibrada e a necessidades de fundos próprios e de refinanciamento a médio prazo. Esta situação resulta do fracasso dos investimentos anteriores, mal conduzidos e realizados no auge da ‘bolha’ financeira e, em termos mais gerais, da viragem dos mercados. O facto de a [FT] não poder financiar o seu desenvolvimento de outra forma a não ser o endividamento agravou esta situação. 2) O Estado [francês], accionista maioritário, solicitou aos novos dirigentes que restabelecessem o equilíbrio financeiro da [FT], mantendo a integridade do grupo […] 3) Tendo em conta o plano de acção elaborado pelos dirigentes e as perspectivas de rendibilidade do investimento, o Estado [francês] participará no reforço dos fundos próprios de 15 mil milhões de euros proporcionalmente à sua participação no capital, ou seja, um investimento de 9 mil milhões de euros. O Estado [francês] accionista entende que, desta forma, age enquanto investidor prudente. Caberá à [FT] definir as modalidades e o calendário preciso do reforço dos seus fundos próprios. O Governo [francês] deseja que esta operação se desenrole tomando o mais possível em consideração a situação dos accionistas individuais e dos trabalhadores accionistas da [FT]. Para proporcionar à [FT] a possibilidade de lançar uma operação de mercado no momento mais oportuno, o Estado [francês] está disposto a antecipar a sua participação no reforço dos fundos próprios, através de um adiantamento de accionista temporário, remunerado a condições de mercado, colocado à disposição da [FT]. 4) A totalidade da participação do Estado [francês] na [FT] será transferida para o ERAP, estabelecimento público industrial e comercial. O ERAP contrairá empréstimos junto dos mercados financeiros para financiar a parte do Estado [francês] no reforço dos fundos próprios da [FT].»

12 Nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2002, A FT lançou duas emissões obrigacionistas sucessivas, num montante total de 2,9 mil milhões de euros.

13 Em 20 de Dezembro de 2002, a Entreprise de recherches et d’activités pétrolières (ERAP) comunicou à FT um projecto rubricado e assinado de contrato de adiantamento de accionista. A FT não assinou este projecto de contrato e o adiantamento de accionista nunca foi executado.

14 Em 15 de Janeiro de 2003, a FT contraiu empréstimos sob a forma de emissões obrigacionistas num montante total de 5,5 mil milhões de euros. Estes empréstimos obrigacionistas não estavam cobertos por um aval nem por uma garantia do Estado.

15 Em 10 de Fevereiro de 2003, a FT renovou parcialmente, por um montante de 15 mil milhões de euros, um crédito concedido por um consórcio bancário, que vencia nessa altura.

16 Em 4 de Março de 2003, foi lançada a operação de reforço dos fundos próprios prevista pelo plano Ambition 2005. Em 24 de Março de 2003, a FT procedeu a um aumento de capital de 15 mil milhões de euros. O Estado francês participou nesta operação, com 9 mil milhões de euros, proporcionalmente à sua participação no capital da FT. Um montante de 6 mil milhões de euros foi garantido por um consórcio bancário composto por 21 bancos. Esta operação ficou concluída em 11 de Abril de 2003.

17 A FT encerrou o exercício de 2002 com um prejuízo de cerca de 21 mil milhões de euros e uma dívida financeira líquida de cerca de 68 mil milhões de euros. As contas do exercício de 2002 publicadas pela FT em 5 de Março de 2003 registavam um aumento do volume de negócios de 8,4%, do resultado de exploração antes das amortizações de 21,1% e do resultado da exploração de 30,9%. Em 14 de Abril de 2003, o Estado francês detinha 58,9% do capital da FT, dos quais 28,6% através do ERAP.

18 Em 31 de Julho de 2003, o Governo francês aprovou em Conselho de Ministros um projecto de lei que previa a revogação da obrigação da detenção pública da maioria do capital da FT. Este projecto de lei foi adoptado pela Assembleia Nacional francesa e entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2003.

19 Em 1 de Setembro de 2004, o Estado francês procedeu à cessão de cerca de 10% do capital da FT, num montante de 5,2 mil milhões de euros, reduzindo assim a sua participação no capital da FT para 42,25%.

II – Procedimento administrativo

20 A República Francesa notificou à Comissão das Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 2002, as medidas financeiras previstas no plano Ambition 2005, incluindo o projecto de adiantamento de accionista, em aplicação do artigo 88.°, n.° 3, CE e do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1).

21 Em 22 de Janeiro de 2003, a Bouygues SA e a Bouygues Télécom SA (a seguir, conjuntamente, «sociedades Bouygues»), duas sociedades de direito francês, estando a última activa no mercado francês da telefonia móvel, apresentaram à Comissão uma denúncia referente a determinados auxílios concedidos pelo Estado francês à FT e à Orange no quadro do refinanciamento da FT. Esta denúncia visava, mais especificamente, por um lado, o anúncio de um investimento do Estado francês no montante de 9 mil milhões de euros e, por outro, as declarações públicas prestadas pelas autoridades francesas a favor da FT, a partir de Julho de 2002 (a seguir «declarações a partir de Julho de 2002»).

22 Por ofício de 31 de Janeiro de 2003, a Comissão informou as autoridades francesas da sua decisão de iniciar o procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, a respeito das medidas financeiras previstas a favor da FT.

23 Em 12 de Março de 2003, a decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 57, p. 5). Convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

24 Por ofício de 4 de Abril de 2003, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento e contestaram o mérito das objecções que aí foram expressas pela Comissão.

25 Por memorando de 11 de Abril de 2003, as sociedades Bouygues apresentaram as suas observações à Comissão e recordaram que a sua denúncia de 22 de Janeiro de 2003 devia ser considerada parte integrante da sua tomada de posição no presente processo. Além disso, a Comissão recebeu observações de numerosas partes interessadas, incluindo a Association française des opérateurs de réseaux et services de télécommunications [associação francesa dos operadores de redes e serviços de telecomunicações (AFORS Télécom, a seguir «AFORS»)] e a FT. Em especial, a FT e as sociedades Bouygues apresentaram vários estudos de peritos económicos e pareceres jurídicos no decurso do procedimento administrativo.

26 Em 30 de Maio de 2003, a Comissão publicou um anúncio de concurso público para «a prestação de serviços de assistência para a avaliação da conformidade do auxílio financeiro concedido [pelo Estado francês] à FT, tendo em conta o princípio do investidor privado numa economia de mercado e para a eventual análise [económica] do plano de recuperação da FT». Este concurso foi adjudicado, em 24 de Setembro de 2003, a um consultor, o qual apresentou o seu relatório económico em 28 de Abril de 2004 (a seguir «relatório de 28 de Abril de 2004»).

27 O relatório de 28 de Abril de 2004 vinha acompanhado de um relatório jurídico de 22 de Março de 2004 (a seguir «relatório de 22 de Março de 2004»). Por ofício de 3 de Maio de 2004, a Comissão enviou estes dois relatórios às autoridades francesas, convidando‑as a apresentar as suas observações.

III – Decisão impugnada

A – Notificação da decisão impugnada

28 Em 3 de Agosto de 2004, a Comissão notificou às autoridades francesas a Decisão 2006/621/CE, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio Estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO 2006, L 257, p. 11, a seguir «decisão impugnada»).

29 Em 30 de Agosto de 2004, a Comissão enviou uma cópia da decisão impugnada à FT e às sociedades Bouygues.

30 Em 3 de Setembro de 2004, a Comissão enviou uma cópia da decisão impugnada à AFORS.

B – Dispositivo da decisão impugnada

31 O artigo 1.° da decisão impugnada dispõe que «[o] adiantamento de accionista concedido pela [República Francesa] à [FT] em Dezembro de 2002, sob a forma de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros, considerado no contexto das declarações […] a partir de Julho de 2002, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum».

32 Nos termos do artigo 2.° da decisão impugnada, «[o] auxílio referido no artigo 1.° não será objecto de recuperação».

C – Constatações da Comissão relativas à situação financeira da FT entre Junho de 2002 e Março de 2003

33 No título 3 da decisão impugnada, «Descrição cronológica dos factos e [da] situação financeira da [FT]», a Comissão procedeu essencialmente às constatações a seguir expostas.

34 Em primeiro lugar, quanto à situação financeira da FT, a Comissão constatou que, a partir de Junho de 2002, a FT se «caracterizava […] por graves problemas estruturais e apresentava um balanço desequilibrado» (considerando 17 da decisão impugnada). A este respeito, a Comissão realçou, por um lado, uma rápida degradação da notação da FT no decurso do primeiro semestre de 2002, estando esta demonstrada pelos anúncios das agências de notação, tais como a Standard & Poor’s (a seguir «S & P»), a Moody’s e a Fitch Ratings (considerandos 20 a 27 da decisão impugnada), e, por outro, na sequência de uma análise dos credit spreads (intervalos das taxas obrigacionistas) da FT, uma spread inversion, isto é, um aumento dos riscos relacionados com a sua dívida a muito curto prazo, nomeadamente no início do mês de Julho de 2002, relativamente à importância dos riscos relacionados com a sua dívida a médio e a longo prazo. Efectivamente, os spreads relativos à dívida de uma empresa reflectem a avaliação, pelos mercados, do risco ligado à capacidade de essa empresa respeitar as suas obrigações em matéria de pagamento de juros e de reembolso da dívida nas datas de vencimento e são normalmente mais elevados para a dívida a longo prazo do que para a dívida a curto prazo. Estes spreads influenciam assim a valorização das obrigações, bem como o nível do juro exigido para a emissão de novas obrigações. Segundo a Comissão, este aumento do risco foi confirmado pela queda dos preços das obrigações da FT em Junho e Julho de 2002, reflectindo, assim, um valor inferior da dívida da FT devido ao facto de o mercado considerar que havia um risco maior de incumprimento (considerandos 28 a 31 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão realçou uma descida significativa da cotação das acções da FT durante o primeiro semestre de 2002, tendo esta cotação atingido o seu nível mais baixo, numa primeira fase, em 27 de Junho de 2002 (7,79 euros), e, numa segunda fase, em 30 de Setembro de 2002 (6,01 euros) (considerando 35 da decisão impugnada).

35 Em segundo lugar, a Comissão constatou, essencialmente, que, à data da declaração de 12 de Julho de 2002, qualquer descida suplementar da notação da dívida da FT teria provocado a perda do seu nível de investimento seguro (investment grade) e que as agências de notação S & P e Moody’s estiveram prestes a baixar esta notação para o nível de uma junk bond (obrigação especulativa) (considerando 37 da decisão impugnada).

36 Porém, no seu comunicado de imprensa de 12 de Julho de 2002 (considerandos 37 e 38 da decisão impugnada), a S & P indicou o seguinte:

«A FT poderá deparar‑se com algumas dificuldades para refinanciar a sua dívida obrigacionista com vencimento em 2003. Contudo, a indicação do Estado [francês] vem apoiar a notação da FT no nível de investimento [seguro] […] [O] Estado francês – que detém 55% da [FT] – indicou claramente à [S & P] que iria actuar enquanto investidor prudente e que tomaria as medidas adequadas caso a FT registasse dificuldades. A notação a longo prazo da [FT] desceu para BBB‑ […]»

37 No considerando 212 da decisão impugnada, a Comissão esclareceu que, já em 24 de Junho de 2002, a Moody’s tinha descido a notação da FT para uma classificação ligeiramente superior à de uma junk bond. Acresce que, no considerando 221 e na nota de pé de página n.° 142 da referida decisão, a Comissão se apoiou num relatório do Deutsche Bank, de 22 de Julho de 2002, do qual cita e comenta as seguintes passagens:

«Em 12 de Julho de 2002, a S & P desceu a notação da [FT] para BBB‑ […] A agência já não prevê que a [FT] atinja o seu objectivo de 3,5 × dívida líquida/EBITDA em 2003, mas atribuiu uma perspectiva estável à notação baixa de triplo B. Afigura‑se que a perspectiva estável se baseia [nos seguintes termos do comunicado de imprensa da S & P:] ‘[O] Estado francês – que detém 55% da [FT] – indicou claramente à [S & P] que actuaria enquanto investidor prudente e que tomaria as medidas adequadas caso a FT registasse dificuldades.’ Salientemos que a S & P tinha inicialmente afirmado que não iria incluir o apoio extraordinário por parte do Governo francês na notação, quando desceu a notação da [FT] para BBB em Junho. Desde então, a agência parece ter mudado de opinião, declarando que as conclusões do creditwatch status ‘seguem uma análise da liquidez da [FT] durante o final de 2003 e uma revisão da participação potencial do Estado francês no mercado das telecomunicações francês’ (p. 19). ‘A [FT] beneficiou da crescente confiança que reinava no mercado quanto ao facto de o Governo [francês] apoiar, de qualquer forma, o crédito’ (p. 20). ‘Não podemos ignorar que a FT é maioritariamente detida pelo Estado francês e que os recentes comentários do [Ministério] francês das Finanças tranquilizaram os investidores quanto ao facto de a liquidez estar garantida’ (p. 54). ‘Contudo, […] consideramos que a empresa irá finalmente encontrar a liquidez de que necessita através do denominado 'apoio implícito do Estado' [francês]. Tal poderá assumir a forma de empréstimos, em condições de mercado, fornecidos pelos bancos ou pelo Governo [francês]’ (p. 21). Contudo, ‘qual é o preço do mercado para, digamos, uma nova dívida de 10 mil milhões com um crédito BBB‑? Qual é o custo real de uma dívida de 10 mil milhões de euros para uma empresa que não atinge verdadeiramente o BBB‑ e que foi apenas notada desta forma devido ao apoio do Governo? […] Consideramos que não existe uma resposta certa para estas questões visto que, se a FT desenvolvesse as suas actividades num mundo real, não estaria, na nossa opinião, em condições de se refinanciar sem uma conversão da dívida em capital’ (p. 33, ver, no mesmo contexto, p. 54). E ainda, ‘A imprensa refere que o Governo francês apoiaria a [FT], o que implica que aceita ser o 'mutuante em última instância' da [FT]. Esta declaração melhorou de forma significativa o preço das obrigações e das acções, tendo as acções aumentado 90% e as obrigações 137 [pontos de base] em duas semanas, nomeadamente porque os especuladores cobriam a sua posição’ (p. 28). Salientemos que a S & P declarou durante a sua recente conferência telefónica sobre a deterioração do crédito da FT que, na generalidade, uma empresa que gera cash flow e que apresenta uma relação dívida/EBITDA igual a quatro, teria uma classificação BBB‑ em termos de crédito, ou seja, o último nível da categoria de investimento [seguro]. A notação actual da FT, BBB‑, parece basear‑se mais na promessa de apoio do Governo [francês] para garantir a liquidez que nos elementos fundamentais da empresa.»

Segundo os cálculos do Deutsche Bank, a relação dívida/Ebitda da FT teria sido de 4,9, no segundo semestre de 2002, e de 5,20, em 31 de Dezembro de 2002.

38 Donde concluiu a Comissão que, em Julho de 2002, a FT era objecto de uma crise de confiança.

39 Com efeito, o antigo PDG da FT anunciou na imprensa, em 16 de Setembro de 2002, que «a baixa da notação impede os refinanciamentos previstos» pela FT e que «a descida, no final [do mês de] Junho de [2002] da nota atribuída à dívida da FT pela […] Moody’s […] impediu‑nos o acesso ao mercado» (nota de pé de página n.° 131, que corresponde ao considerando 212 da decisão impugnada; v. igualmente considerando 248 da referida decisão). Decorre ainda da nota de pé de página n.° 176, que corresponde ao considerando 252 da decisão impugnada, que, durante uma audição perante a Comissão de Inquérito dos Comissários de Contas da FT, o antigo PDG da FT afirmou o seguinte:

«Ora, é um facto que o cenário negro nunca tinha sido aceite: o facto do acesso ao mercado dos capitais nos ter sido impedido. Nunca previmos esta possibilidade porque pensávamos que seria normal que a presença do Estado [francês] como accionista maioritário impediria o mercado de prever um incumprimento por parte da [FT], não sendo mesmo necessário que o Estado [francês] manifestasse o seu apoio. Esta opinião era partilhada por quase todos os intervenientes no mercado até ao dia em que uma das três agências de notação – uma única – decidiu que a [FT] estava prestes a atingir uma situação de insolvência e reviu a sua notação impedindo, de um dia para o outro, qualquer acesso ao mercado [...] Quando, no mês de Junho, esta única agência de notação emitiu o seu parecer e que foi impedido o nosso acesso ao mercado, eu sabia que, uma vez que não podia voltar a contrair empréstimos, a [FT] se encontraria em dificuldades de pagamento, um ano mais tarde, por volta do primeiro semestre de 2003.»

40 Por um lado, esta crise de confiança foi confirmada pelo novo PDG da FT, durante a sua audição em 11 de Dezembro de 2002, perante a Comissão dos Assuntos Económicos da Assembleia Nacional, audição cuja acta (nota de pé de página n.° 36, que corresponde ao considerando 39 da decisão impugnada) está assim redigida:

«[O novo PDG da FT] referiu que o plano de financiamento adoptado não tinha sido cumprido e que a situação se tinha agravado no início de 2001, de tal modo que era previsível para o Verão de 2003 uma crise de liquidez […] [D]eclarou que, face a uma ameaça de cessação dos pagamentos, a empresa tinha ficado em estado de choque […] devido à importância do seu endividamento, uma vez que tinha de encontrar a liquidez necessária para reembolsar 15 mil milhões de euros em 2003 e em 2004 e 20 mil milhões de euros em 2005 […]»

41 No considerando 248 da decisão impugnada, está precisado que, durante uma audição perante a Comissão das Finanças do Senado francês de 5 de Dezembro de 2002, o novo PDG da FT afirmou que, «[p]erante um endividamento gigantesco, a empresa não parece ter tomado consciência da situação de um grupo cuja cotação se degradava, que deixou de ter acesso aos mercados de capitais».

42 Por outro lado, o Senado francês constatou, num parecer apresentado em 21 de Novembro de 2002 em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e do Plano, que uma notação da FT para um nível inferior teria agravado a crise da gestão da sua dívida a curto prazo (considerando 39 da decisão impugnada), nos seguintes termos:

«Será por conseguinte por volta de Junho de 2003 que os problemas de financiamento da FT poderão tornar‑se cruciais ou mesmo ‘inextricáveis’ […] Se até lá a [FT] não tiver acesso ao mercado (devido a uma notação penalizadora), o Estado [francês] deverá encontrar instrumentos que ajudem a [FT] a proceder ao seu refinanciamento.»

43 Resulta igualmente dos considerandos 245 e 246 da decisão impugnada que, nomeadamente, nos termos de um relatório do JP Morgan de 2 de Dezembro de 2002, sem o apoio do Estado, a FT não teria conseguido obter novos capitais no mercado para refinanciar a sua dívida. A este propósito, este relatório esclareceu o seguinte:

«Continuamos a considerar o perfil da FT em termos de risco/remuneração como não atraente, enquanto aguardamos o resultado de uma revisão estratégica […] Apesar de considerarmos que a FT tem grandes capacidades de reduzir os seus custos e produzir um rendimento muito importante, e apesar do [PDG] ter uma sólida reputação, o papel do Governo [francês] é fundamental para conferir à FT a flexibilidade de que necessita. Entretanto, o risco de liquidez continua e, na nossa opinião, um aumento de capital ocorrerá mais cedo ou mais tarde […] O papel do Governo [francês] será também central a nível do refinanciamento e da redução da dívida. Contudo, face a necessidades de refinanciamento desencorajadoras para 2003, a FT e as agências de notação centraram‑se, a curto prazo, nos riscos de liquidez e de refinanciamento da [FT]. Tal seria impossível sem a intervenção do Governo [francês] – mesmo a [FT] reconheceu este facto durante a sua conferência telefónica do terceiro trimestre.»

44 Face a esta situação, as agências mantiveram, porém, a notação da FT no nível de investimento seguro, tendo em conta as declarações das autoridades francesas (considerando 39 da decisão impugnada). Além disso, resulta do considerando 222 da decisão impugnada que, nos termos de uma das condições dos protocolos de acordo concluídos em 11 e 12 de Setembro de 2002 entre o Estado francês e o grupo de bancos participantes na operação de recapitalização, «[n]o mínimo, a manutenção das actuais notações (nível de investimento [seguro]) da dívida a longo prazo da empresa por parte das agências de notação Moody’s e [S & P] […] será [retomada como condição] no contrato de garantia e de investimento». Por fim, um dos bancos participantes, o Morgan Stanley, declarou, em 12 de Setembro de 2002, a respeito do seu compromisso relativamente ao aumento do capital da FT (nota de pé de página n.° 147, que corresponde ao considerando 222 da decisão impugnada), o seguinte:

«Consideramos que a operação em análise seria difícil nas actuais condições e que uma reacção positiva dos mercados às declarações e comunicados que serão publicados no final da semana constituirá um dos elementos fundamentais para criar as condições necessárias à realização desta operação.»

45 Em terceiro lugar, vista a situação financeira da FT em Setembro de 2002 (considerandos 40 a 49 da decisão impugnada) e, nomeadamente, tendo em atenção os comunicados de imprensa das autoridades francesas de 13 de Setembro (v. n.° 7, supra) e de 2 de Outubro de 2002 (v. n.° 8, supra), as agências de notação alteraram a sua apreciação relativa à gestão da dívida da FT e registaram um aumento da confiança do mercado.

46 Assim, a Moody’s alterou a perspectiva da dívida da FT, de negativa para estável, devido à confirmação do compromisso do Estado francês em apoiar a FT num comunicado de imprensa de 13 de Setembro de 2002 (considerando 52 e nota de pé de página n.° 45 da decisão impugnada), com o seguinte teor:

«A confiança da Moody’s foi reforçada com a declaração do Governo [francês], que, mais uma vez, confirmou o seu forte apoio à [FT]. Embora a Moody’s continue preocupada relativamente ao nível global do risco financeiro e, mais especificamente, à situação frágil da [FT] em matéria de liquidez, esta agência está mais confiante quanto ao facto de o Governo francês apoiar a [FT], caso a empresa se veja confrontada com dificuldades no reembolso da sua dívida.»

47 De igual modo, em 17 de Dezembro de 2002, a S & P esclareceu, por um lado, que, desde Julho de 2002, o apoio das autoridades francesas tinha constituído um dos factores determinantes para a manutenção da notação da FT no nível de investimento seguro. Por outro, que o anúncio das autoridades francesas relativo ao adiantamento de accionista e ao compromisso de subscrever, proporcionalmente à sua participação no capital da FT, uma operação de recapitalização de 15 mil milhões de euros tinha constituído a prova deste apoio e de uma protecção significativa dos credores da FT (considerando 58 e notas de pé de página n.os 52 e 53 da decisão impugnada).

48 A Comissão constatou ainda que, na sequência do aumento do capital da FT em Fevereiro e em Março de 2003, as agências de notação deixaram de considerar o apoio do Estado francês como um elemento fundamental da notação da FT, apoio que continuava a ser muito importante para a S & P, em 17 de Dezembro de 2002, e para a Moody’s, em Fevereiro de 2003. Assim, a Moody’s declarou (considerando 61 e nota de pé de página n.° 54 da decisão impugnada):

«O Governo francês afirmou constantemente o seu apoio à [FT] e a sua intenção de fornecer, se necessário, um apoio financeiro para minorar os potenciais problemas de liquidez. Este apoio traduziu‑se na colocação à disposição […] de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros a favor da [FT] durante um período de 18 meses, que incluía juros, mas que era exclusivamente reembolsável em acções da [FT]. A Moody’s integra o apoio do Estado [francês] na sua notação Baa3 […] [O] risco financeiro associado ao considerável endividamento da [FT] não corresponde à sua qualidade de investimento (o que é compensado por bons resultados de exploração e pelo apoio implícito do Governo francês).»

49 Acresce que a notação da FT pela S & P, em 14 de Maio de 2003, ou seja, após o seu aumento de capital, se baseia claramente nos dados financeiros da FT (considerando 61 e nota de pé de página n.° 54 da decisão impugnada).

50 Segundo o considerando 247 da decisão impugnada, designadamente, um relatório de 20 de Fevereiro de 2003 da Global Equity Research confirma que foi unicamente após a série de declarações das autoridades francesas que o mercado de capitais permitiu que a FT se refinanciasse em condições adequadas. Nos termos deste relatório, «[os] problemas imediatos de liquidez estão resolvidos: desde a antecipação da sua participação no aumento de capital de 15 mil milhões de euros, sob a forma de uma linha de crédito de 9 mil milhões de euros, a FT pôde novamente aceder ao mercado obrigacionista para reduzir os seus problemas imediatos de liquidez».

D – Objecto da decisão impugnada

51 No título 6 da decisão impugnada, «Objecto da presente decisão», a Comissão começou por lembrar o objecto da notificação feita pela República Francesa, que dizia respeito a um projecto de adiantamento de accionista destinado a ser executado no quadro do plano Ambition 2005. Salientou seguidamente que, «[a] fim de decidir sobre a conformidade destas medidas com o Tratado, [tinha analisado] os acontecimentos relacionados com a notificação deste projecto, entre os quais as declarações do Governo proferidas entre Julho e Dezembro de 2002», e que «as medidas notificadas não pod[iam] ser analisadas sem tomar em consideração as [referidas] declarações». Efectivamente, através destas declarações, as autoridades francesas manifestaram a sua vontade de adoptar as medidas adequadas para resolver as dificuldades financeiras da FT. O projecto de adiantamento constituía a concretização das intenções expressas anteriormente pelo Estado. De um ponto de vista material, não havia nenhuma razão jurídica para limitar a análise dos factos pertinentes apenas àqueles que o Estado francês decidiu evocar na notificação. A noção de auxílio é uma noção objectiva e baseada na realidade económica. Consequentemente, se a Comissão tem conhecimento de factos anteriores que sejam objectivamente pertinentes, deverá integrá‑los na sua análise (considerando 185 da decisão impugnada). A Comissão acrescenta ter indicado, no considerando 70 e na nota de pé de página n.° 40 da decisão de início do procedimento, que as declarações a partir de Julho de 2002 podiam constituir elementos a tomar em consideração no quadro da sua investigação (nota de pé de página n.° 105 da decisão impugnada).

52 Nos considerandos 186 e seguintes da decisão impugnada, a Comissão resumiu a sua abordagem do seguinte modo:

«(186) No caso em apreço, a Comissão verifica que as medidas de Dezembro de 2002, objecto da notificação, haviam sido precedidas, desde Julho [de 2002], por diversas declarações e medidas das autoridades francesas. Por um lado, estas declarações e medidas permitem compreender melhor as razões e o alcance das medidas de Dezembro [de 2002]. Por outro lado, estas declarações e medidas prévias tiveram certamente um impacto sobre a percepção dos mercados e dos intervenientes económicos relativamente à situação da FT no mês de Dezembro [de 2002]. Uma vez que o comportamento dos intervenientes económicos é também influenciado pelo comportamento do Estado, não constitui um parâmetro objectivo para seguidamente apreciar o comportamento do Estado. Estas intervenções prévias devem, por conseguinte, ser tomadas em consideração na análise da existência de auxílios nas medidas de Dezembro.

(187) Com efeito, é possível analisar as sucessivas declarações e medidas das autoridades francesas, a partir de Julho de 2002, como um conjunto, cujo momento de concretização consistiria nas medidas de Dezembro [de 2002] (colocação à disposição de um adiantamento de accionista) que correspondem às que foram notificadas […]

(188) A análise do caso em apreço sugere, à primeira vista, um desfasamento temporal entre as vantagens para a empresa, que teriam sido particularmente significativas no mês de Julho [de 2002], e a utilização potencial de recursos estatais, que parece mais claramente estabelecida no mês de Dezembro [de 2002]. Com efeito, as declarações do Ministro da Economia […] poderiam ser qualificadas de auxílio, na medida em que tiveram claramente um efeito sobre os mercados e conferiram uma vantagem à [FT]. Contudo, não seria fácil determinar, de forma irredutível, se [a] declaração [de 12] de Julho de 2002 era […] susceptíve[l] de implicar, pelo menos potencialmente, recursos estatais. Neste contexto, a Comissão analisou diversos argumentos jurídicos destinados a demonstrar, por um lado, que tais declarações públicas equivaliam a uma garantia estatal de um ponto de vista jurídico e, por outro, que colocavam em jogo a reputação do Estado, com custos económicos em caso de incumprimento. No seu conjunto, pode considerar‑se que estes elementos eram efectivamente susceptíveis de colocar em risco recursos estatais (quer ao pôr em jogo a responsabilidade do Estado face aos investidores, quer ao aumentar o custo das futuras transacções do Estado). A tese segundo a qual [a] declaraç[ão] [de 12] de Julho de 2002 constituiri[a] [um auxílio] é, por conseguinte, uma tese inovadora, mas provavelmente não desprovida de fundamento.

(189) Não obstante, no caso em apreço, a Comissão não dispõe de elementos suficientes para provar de forma irrefutável a presença de auxílios com base nesta tese inovadora. Em contrapartida, a Comissão considera poder estabelecer a presença de elementos de auxílio seguindo uma abordagem mais tradicional, a partir das medidas de Dezembro que foram objecto da notificação.

(190) Com efeito, por um lado, a existência de uma afectação de recursos estatais surge claramente no mês de Dezembro [de 2002]. Por outro lado, é também evidente a existência de uma vantagem para a [FT] no mês de Dezembro, quando se toma em consideração o impacto das declarações e medidas prévias sobre os mercados.

(191) Neste contexto, o ‘princípio do investidor privado em economia de mercado’ não pode ser utilizado para justificar esta intervenção de Dezembro [de 2002] como pretendem as autoridades francesas, uma vez que, em Dezembro, os comportamentos dos intervenientes económicos estavam claramente influenciados pela actuação e pelas declarações prévias do Governo desde Julho [de 2002]. Embora se possa duvidar que as declarações [a partir] de Julho de [2002] fossem suficientemente concretas para constituírem elas próprias auxílios estatais, não restam dúvidas de que tais declarações foram mais do que suficientes para ‘contaminar’ a percepção dos mercados e influenciar o comportamento posterior dos intervenientes económicos. Assim sendo, não se pode utilizar este comportamento dos intervenientes económicos como ponto de comparação neutro para seguidamente apreciar o comportamento do Estado [francês]. A presunção baseada no ‘princípio do investidor privado em economia de mercado’ não pode, consequentemente, apoiar‑se na situação de mercado existente em Dezembro [de 2002], devendo, logicamente, basear‑se numa situação do mercado não contaminada pelo impacto das declarações prévias.»

E – Aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE e do princípio do investidor privado prudente em economia de mercado

53 No título 7 da decisão impugnada, «Apreciação da medida em causa face ao n.° 1 do artigo 87.° [CE]», a Comissão realçou nomeadamente o seguinte (considerando 194 da decisão impugnada):

«[O] adiantamento de accionista (que constitui uma antecipação da participação do Estado [francês] na recapitalização da empresa) concede uma vantagem em benefício da FT, uma vez que lhe permite aumentar os seus meios de financiamento e tranquilizar o mercado quanto à capacidade da empresa cumprir as suas obrigações de pagamento. Apesar de [o contrato] de adiantamento [de accionista] não ter sido assinad[o], a mensagem transmitida ao mercado relativa à existência deste adiantamento é susceptível de proporcionar uma vantagem à FT, uma vez que o mercado considerou que a situação financeira da empresa era mais sólida […] Esta situação poderia influenciar as condições de contracção de empréstimos por parte da FT.»

54 A Comissão constatou depois o seguinte (considerando 195 da decisão impugnada):

«[O] facto de uma vantagem resultar de um compromisso estatal que implica uma transferência de recursos potencial, mas não imediata, não exclui que essa vantagem seja proveniente de recursos estatais. ‘A este respeito, deve observar‑se […] que, segundo jurisprudência constante, não é necessário provar, em todos os casos, ter havido lugar a uma transferência de recursos estatais para que a vantagem concedida a uma ou mais empresas possa ser considerada um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE’ [nota de pé de página n.° 113: acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, França/Comissão, C‑482/99, Colect., p. I‑4397, n.° 36; v., igualmente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Março de 1994, Banco Exterior de España, C‑387/92, Colect., p. I‑877, n.° 14, e de 19 de Maio de 1999, Itália/Comissão, C‑6/97, Colect., p. I‑2981, n.° 16]. Desta forma, mesmo uma vantagem decorrente de um encargo suplementar potencial para o Estado constitui um auxílio estatal desde que afecte a concorrência e as trocas comerciais entre Estados‑Membros [nota de pé de página n.° 114: acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 1998, Ecotrade, C‑200/97, Colect., p. I‑7907, n.° 43, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000, EPAC/Comissão, T‑204/97 e T‑270/97, Colect., p. II‑2267, n.° 80].»

55 Tal «encargo potencial suplementar» para os recursos estatais foi criado pelo «anúncio da colocação à disposição do adiantamento de accionista, juntamente com a realização das condições prévias a tal colocação à disposição […], a aparência transmitida ao mercado de que tal adiantamento tinha efectivamente sido colocado à disposição […] e, por último, o envio à FT do contrato de adiantamento rubricado e assinado pelo ERAP». Apesar do facto de este contrato nunca ter sido assinado pela FT, tal não significa, todavia, que não se tenha verificado uma afectação potencial de recursos estatais. Segundo a Comissão, por um lado, «uma vez que este documento constituía uma proposta contratual e enquanto tal proposta não foi revogada, a FT teria podido assiná‑lo em qualquer altura, outorgando‑se assim o direito de obter imediatamente o pagamento do montante de 9 mil milhões de euros», e, por outro, «[o] Estado [francês], uma vez que não podia ignorar este facto, devia ter à disposição da FT, através do ERAP, o montante de recursos correspondentes» (considerando 196 da decisão impugnada). A Comissão devia, pois, examinar se a vantagem assim concedida à FT respeitava o princípio do investidor privado prudente e se afectava a concorrência e as trocas comerciais entre Estados‑Membros (considerando 197 da decisão impugnada).

56 Após ter constatado que a vantagem conferida à FT falseava ou ameaçava falsear a concorrência e era susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados‑Membros (considerandos 198 a 201 da decisão impugnada), a Comissão, no título 8 da decisão impugnada, «Princípio do investidor privado prudente em economia de mercado», procedeu ao exame da questão de saber se o referido princípio tinha sido respeitado, tendo em conta o conjunto das declarações feitas pelas autoridades francesas durante os meses que precederam o projecto de adiantamento de accionista (considerandos 202 e seguintes da decisão impugnada).

57 À luz da declaração de 12 de Julho de 2002 (v. n.° 4, supra) e dos comunicados de imprensa das autoridades francesas dos dias 13 de Setembro, 2 de Outubro e 4 de Dezembro de 2002 (v. n.os 7, 8 e 11, supra), a Comissão concluiu, essencialmente, que se podia considerar que, «[n]o seu conjunto, estas declarações tornaram pública a intenção do Estado [francês] segundo a qual, caso a [FT] registasse problemas de financiamento ou dificuldades financeiras, o Estado faria o necessário para que a situação fosse resolvida» e que eram uma manifestação do seu compromisso a esse respeito. Com efeito, estas declarações públicas, repetidas, concordantes e imputáveis ao Estado francês são suficientemente claras, precisas e firmes, para reflectir de modo credível o seu compromisso incondicional, nomeadamente face à comunidade financeira e industrial, que as compreendeu como tal (considerandos 206 a 213 e 217 da decisão impugnada). Acresce que, além destas declarações públicas, as autoridades francesas contactaram igualmente os «principais intervenientes do mercado», tais como a S & P (v. n.os 35 e 37, supra), para os pôr ao corrente das suas intenções e proporcionar rapidamente confiança ao mercado, prevenindo assim a descida da notação da dívida da FT para o nível de uma junk bond (considerando 212 da decisão impugnada).

58 Tais declarações são plenamente susceptíveis de ser consideradas credíveis pelo mercado e criaram, por consequência, expectativas neste último, segundo as quais o Estado francês «faria o necessário para resolver todas as dificuldades financeiras da FT». Segundo a Comissão, «[s]e o Estado [francês] não tivesse honrado esta expectativa, tal teria afectado directamente a sua reputação enquanto proprietário, accionista ou gestor de empresas cotadas ou não cotadas na bolsa, bem como enquanto emissor de obrigações para financiar a dívida pública». Assim, estas declarações expressam uma estratégia baseada na reputação do Estado (considerando 217 da decisão impugnada). Por conseguinte, estes elementos são «efectivamente susceptíveis de pôr em risco recursos do Estado» e «[a] tese segundo a qual as declarações das [a]utoridades francesas, a partir de Julho de 2002, constituiriam auxílios é […] uma tese inovadora, mas provavelmente não desprovida de fundamento» (considerando 218 da decisão impugnada).

59 No considerando 219 da decisão impugnada, a Comissão chegou, não obstante, à conclusão de não «poder estabelecer de forma irrefutável a presença de auxílios nesta base». Entendeu, «em contrapartida, poder demonstrar a existência de elementos de auxílio, de uma forma mais tradicional, com base nas medidas de Dezembro de 2002 que foram objecto de uma notificação». A este respeito, era bastante «estabelecer que as declarações prévias tiveram um impacto real sobre a percepção dos mercados em Dezembro, sem ser necessário qualificar estas declarações […] como constituindo, elas próprias, auxílios estatais».

60 Apoiando‑se, nomeadamente, no relatório de 28 de Abril de 2004, que tinha verificado um crescimento anormal e não negligenciável do valor das acções (num intervalo de variação compreendido entre 37,8% e 43,8%) e das obrigações da FT (num intervalo de variação compreendido entre 3,2% e 9,7%) na sequência da declaração de 12 de Julho de 2002, no comunicado de imprensa da S & P do mesmo dia (v. n.° 35, supra) e no relatório do Deutsche Bank de 22 de Julho de 2002 (v. n.° 37, supra), a Comissão concluiu que «o mercado [tinha] consid[erado] estas declarações como uma estratégia de compromisso credível do Estado [francês] no sentido de apoiar a FT» (considerandos 220 a 222 da decisão impugnada).

61 Com efeito, as declarações das autoridades francesas foram determinantes para a manutenção da notação da FT no nível de investimento seguro, ao passo que uma notação enquanto junk bond teria tornado o adiantamento de accionista mais improvável e certamente muito mais oneroso (considerando 225, in fine, da decisão impugnada). Neste sentido, a decisão das autoridades francesas de antecipar a recapitalização da FT através da concessão de uma linha de crédito constitui uma concretização das suas declarações (considerando 226 da decisão impugnada).

62 Segundo a Comissão, não é determinante que a operação de recapitalização da FT, realizada em Abril de 2003, tenha sido um êxito e que o adiantamento de accionista nunca se tenha concretizado. No quadro da aplicação do critério do investidor privado prudente, convém basear‑se nos elementos de que o investidor dispõe no momento da adopção da decisão de investir. Consequentemente, o êxito desta operação em Abril de 2003 não podia ser tomado em consideração para apreciar o comportamento do Estado francês em Dezembro de 2002. Por outro lado, na medida em que as declarações das autoridades francesas influenciaram o mercado e o comportamento dos intervenientes económicos, a Comissão não se podia «basear no comportamento dos outros intervenientes económicos para apreciar o comportamento do Estado e aplicar assim o critério da concomitância». Segundo a Comissão, «[c]om efeito, as declarações do Estado [francês] segundo as quais faria o necessário para que a [FT] ultrapassasse os seus problemas de financiamento, proferidas em Julho e seguidamente reiteradas, falseiam o teste da concomitância, na medida em que, mais uma vez, não se pode considerar que os investidores privados tivessem tomado as suas decisões baseando‑se exclusivamente na situação da [FT], independentemente da questão de saber se as declarações contêm ou não um auxílio estatal». A aplicação do princípio do investidor privado prudente em economia de mercado não se podia basear na situação existente no mercado em Dezembro de 2002, devendo logicamente «basear‑se na situação de um mercado não contaminado pelas declarações e intervenções prévias» (considerando 227 da decisão impugnada).

63 Ora, «afigura‑se» que, se forem analisadas no contexto da situação anterior a Julho de 2002, isto é, vista a crise financeira e de confiança de que padecia a FT nesse momento e na ausência de qualquer medida e declaração das autoridades francesas, as decisões de investimento em causa não respeitam o princípio do investidor privado prudente (considerando 228 da decisão impugnada). Nestas circunstâncias, seria «improvável que um investidor privado tivesse proferido, a partir de Julho de 2002, declarações semelhantes às formuladas pelo Governo francês, susceptíveis, de um ponto de vista puramente económico, de pôr seriamente em jogo a sua credibilidade e a sua reputação e, de um ponto de vista jurídico, de o obrigar, a partir dessa data, a apoiar financeiramente a [FT] em qualquer circunstância». Assim, tal investidor teria assumido, individualmente e sem ser compensado, um risco muito significativo face à FT. Ora, mesmo um accionista de referência, na posse das mesmas informações que aquelas de que dispunham as autoridades francesas na altura, não teria feito uma declaração de apoio à FT, em Julho de 2002, sem ter efectuado previamente uma auditoria aprofundada da situação financeira da empresa e das medidas necessárias para a restabelecer de modo a poder apreciar a dimensão do risco que tal diligência implicaria. De qualquer forma, tal accionista de referência teria necessitado da participação dos mercados financeiros para restabelecer a situação da FT. Ora, os referidos mercados «não pareciam, nessa altura, dispostos a investir ou a conceder créditos elevados à FT» (considerando 229 da decisão impugnada).

64 Segundo a Comissão, decorre das considerações que precedem que «o [critério] do investidor privado prudente em economia de mercado não foi observado» e que, «[p]or conseguinte, a vantagem concedida à FT através do projecto de concessão do adiantamento de accionista – analisado à luz das declarações e intervenções prévias das [a]utoridades francesas – constitui um auxílio estatal, apesar de ser difícil calcular a importância da vantagem» (considerando 230 da decisão impugnada).

F – Compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum

65 No título 9 da decisão impugnada, «Compatibilidade do auxílio», a Comissão referiu que, por um lado, a FT devia ser considerada uma empresa em dificuldade, na acepção dos pontos 4 a 6 da Comunicação da Comissão sobre as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO 1999, C 288, p. 2), e que, por outro lado, as medidas de auxílio em questão não podiam ser qualificadas como auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, uma vez que não preenchiam as condições de autorização previstas nestas orientações (considerandos 231 a 255 da decisão impugnada). Em aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE e das orientações já referidas, concluiu, pois, que estas medidas eram incompatíveis com o mercado comum (considerando 256 da decisão impugnada).

G – Recuperação do auxílio em causa

66 No título 10 da decisão impugnada, «Recuperação do auxílio», a Comissão declarou que não se encontrava em condições de proceder, nessa fase, a uma quantificação precisa dos auxílios em questão, para efeitos da sua recuperação em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento n.° 659/1999 (considerandos 257 a 259 da decisão impugnada).

67 Segundo a Comissão, «[a]pesar de todos os seus esforços, […] não conseguiu obter uma avaliação razoável do impacto financeiro ‘líquido’ das medidas notificadas, que deveria ser estabelecido com base num cálculo teórico que isolasse os efeitos das declarações e comportamentos imputáveis ao Estado [francês] de qualquer outro acontecimento susceptível de exercer uma influência sobre a situação da FT ou sobre a percepção desta situação pelos mercados». Acrescentou que «[n]ão parec[ia] também possível integrar na decisão [impugnada] parâmetros de cálculo suficientemente precisos para poder efectuar um cálculo definitivo durante a fase de execução da decisão [impugnada]». Donde concluiu a Comissão que, «[n]estas circunstâncias específicas, o respeito dos direitos da defesa do Estado‑Membro poderá constituir um obstáculo à recuperação, nos termos do n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento […] n.° 659/1999, segundo o qual ‘a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário [a] um princípio geral de direito comunitário’» (considerando 261 da decisão impugnada).

68 Segundo a Comissão, esta conclusão também está justificada à luz do princípio da protecção da confiança legítima dos beneficiários do auxílio (considerando 262 da decisão impugnada). A este propósito, nos considerandos 263 e 264 da decisão impugnada, esclareceu o seguinte:

«(263) A Comissão tomou em consideração as declarações do Governo [francês] para a sua apreciação da conformidade da medida em causa face às regras em matéria de auxílios estatais. Considerado isoladamente, o projecto de adiantamento de accionista teria, provavelmente, sido considerado como não constituindo um auxílio nos termos do Tratado. Contudo, a Comissão chegou à conclusão de que as declarações tiveram por efeito recuperar a confiança que o mercado consagrava à [FT], excluindo assim a aplicação do princípio do investidor privado prudente e tornando o projecto de adiantamento de accionista a concretização do auxílio concedido à FT. A Comissão reconhece que se trata da primeira vez que se encontra perante a questão de saber se este tipo de comportamento constitui um auxílio. Na medida em que o auxílio depende, por conseguinte, de comportamentos que precederam a notificação do projecto de adiantamento [de accionista], um operador diligente teria podido confiar na legitimidade do comportamento do Estado‑Membro em causa que, por seu turno, tinha notificado devidamente o projecto de adiantamento. Tal como referiu o advogado‑geral [M.] Darmon nas suas conclusões [no processo na origem do acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 1990, Comissão/Alemanha (C‑5/89, Colect., p. I‑3437)], ‘não se podem desprezar as hesitações que podem ter certas empresas, perante formas ‘atípicas’ de auxílios, sobre a necessidade ou não de notificação’.

(264) Para terminar, a Comissão conclui que a FT pôde legitimamente ter confiança quanto ao facto de os comportamentos da [República Francesa] não constituírem um auxílio estatal. À luz do que precede, a Comissão considera que, no caso em apreço, ordenar a recuperação do auxílio seria contrário aos princípios gerais do direito comunitário.»

Tramitação processual e pedidos das partes

I – Processos T‑425/04 e T‑444/04

69 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de Outubro de 2004, a República Francesa interpôs o recurso registado com a referência T‑425/04.

70 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de Novembro de 2004, a FT interpôs o recurso registado com a referência T‑444/04.

71 A República Francesa e a FT concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Anular a decisão impugnada;

– Condenar a Comissão nas despesas.

72 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar os recursos inadmissíveis;

– A título subsidiário, julgar os recursos improcedentes;

– Condenar a República Francesa e a FT nas despesas.

73 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de Outubro de 2007, as sociedades Bouygues pediram que fosse admitida a sua intervenção no processo T‑444/04, em apoio dos pedidos da Comissão.

74 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de Novembro de 2007, a Comissão indicou não ter objecções a que as sociedades Bouygues fossem admitidas a intervir em apoio dos seus pedidos. Todavia, esclareceu que reservava a sua posição no tocante à coerência dos argumentos avançados pelas sociedades Bouygues no quadro desta intervenção relativamente aos que desenvolveram no seu recurso no processo T‑450/04 (v. n.os 78 e segs., infra).

75 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de Novembro de 2007, a FT concluiu pedindo que o Tribunal se dignasse declarar este pedido de intervenção inadmissível e condenasse as sociedades Bouygues nas despesas e, a título subsidiário, limitasse esta intervenção à fase oral.

76 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de Dezembro de 2007, a FT requereu o tratamento confidencial, face às sociedades Bouygues, de determinados elementos constantes da petição e da réplica apresentadas no quadro do processo T‑444/04.

77 Por despacho de 30 de Janeiro de 2008, o presidente da Terceira Secção do Tribunal Geral admitiu a intervenção das sociedades Bouygues, no quadro da fase oral do processo T‑444/04, em apoio dos pedidos da Comissão, e ordenou que fosse comunicada aos intervenientes uma versão provisória não confidencial do relatório para audiência, reservando, porém, para outra fase a decisão sobre o mérito do pedido de tratamento confidencial da FT. Nenhuma das partes levantou objecções a respeito do conteúdo desta versão não confidencial do relatório para audiência.

II – Processo T‑450/04

78 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 9 de Novembro de 2004, as sociedades Bouygues interpuseram o recurso registado com a referência T‑450/04.

79 As sociedades Bouygues concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Anular a decisão impugnada;

– Condenar a Comissão nas despesas.

80 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar inadmissível o pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada e, a título subsidiário, improcedente;

– Julgar improcedente o pedido de anulação do artigo 2.° da decisão impugnada;

– Condenar as sociedades Bouygues nas despesas.

81 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em 25 e 29 de Março de 2005, a FT e a República Francesa pediram que fossem admitidas as suas intervenções no processo T‑450/04, em apoio dos pedidos da Comissão. Por despachos de 25 de Maio de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal Geral admitiu estas intervenções. Nos prazos fixados, as intervenientes apresentaram as suas alegações de intervenção e as sociedades Bouygues e a Comissão apresentaram as suas observações sobre estas alegações.

82 A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar improcedente o pedido de anulação do artigo 2.° da decisão impugnada;

– Condenar as sociedades Bouygues nas despesas.

83 A FT conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar o recurso improcedente;

– Condenar as sociedades Bouygues nas despesas.

III – Processo T‑456/04

84 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 12 de Novembro de 2004, a AFORS interpôs o recurso registado com a referência T‑456/04.

85 A AFORS conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Anular o artigo 2.° da decisão impugnada;

– Condenar a Comissão nas despesas.

86 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar inadmissível o pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada;

– Julgar improcedente o pedido de anulação do artigo 2.° da decisão impugnada;

– Condenar a AFORS nas despesas.

87 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em 25 e 29 de Março de 2005, a FT e a República Francesa pediram que fossem admitidas as suas intervenções no processo T‑456/04, em apoio dos pedidos da Comissão. Por despachos de 12 e 25 de Maio de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal Geral admitiu estas intervenções. Nos prazos fixados, as intervenientes apresentaram as suas alegações de intervenção e a AFORS apresentou as suas observações sobre estas alegações.

88 A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Negar provimento ao recurso;

– Condenar a AFORS nas despesas.

89 A FT conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar inadmissível o pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada;

– Julgar improcedente o pedido de anulação do artigo 2.° da decisão impugnada;

– Condenar a AFORS nas despesas.

IV – Medidas de organização do processo, remessa a uma formação alargada e apensação

90 Por ofício de 11 de Dezembro de 2007, a título das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no referente aos processos T‑425/04, T‑444/04 e T‑450/04, o Tribunal, por um lado, convidou a Comissão a apresentar determinados documentos e, por outro, colocou por escrito questões à República Francesa, à FT e à Comissão, convidando‑as a responder‑lhes por escrito. Estas partes satisfizeram estas medidas de organização do processo, nos prazos fixados.

91 Em 13 de Fevereiro de 2008, em aplicação do artigo 14.° do Regulamento de Processo e sob proposta da Terceira Secção, o Tribunal Geral decidiu, ouvidas as partes em conformidade com o artigo 51.° do referido regulamento, remeter os quatro processos a uma formação de julgamento alargada.

92 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de Abril de 2008, no quadro do processo T‑450/04, as sociedades Bouygues pediram a apensação dos processos T‑425/04, T‑444/04, T‑450/04 e T‑456/04, em aplicação do artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. As outras partes nestes processos apresentaram as suas observações sobre este pedido, nos prazos fixados.

93 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 14 de Maio de 2008, a FT solicitou, ao abrigo do artigo 50.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o tratamento confidencial, relativamente às outras partes nos processos T‑425/04, T‑450/04 e T‑456/04, de determinados elementos que constam da petição e da réplica, bem como de alguns anexos à petição apresentados no quadro do processo T‑444/04, e apresentou uma versão não confidencial destas peças processuais.

94 Por despacho do presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2009, os processos T‑425/04, T‑444/04, T‑450/04 e T‑456/04 foram apensados para efeitos da fase oral e do acórdão, em conformidade com o artigo 50.° do Regulamento de Processo. Além disso, o presidente da Terceira Secção alargada ordenou, por um lado, que a consulta das peças processuais nos processos apensos ficasse limitada às versões não confidenciais dos documentos e, por outro, que fosse comunicada às partes uma versão provisória não confidencial dos relatórios para audiência, reservando, porém, para outra fase a decisão sobre o mérito do pedido de tratamento confidencial da FT. Nenhuma das partes levantou objecções a esse respeito.

V – Fase oral

95 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) decidiu dar início à fase oral.

96 Foram ouvidas as alegações orais das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal Geral na audiência de 21 de Abril de 2009.

97 Na audiência, a Comissão desistiu do primeiro dos seus pedidos apresentados no processo T‑456/04, destinado a que Tribunal Geral se dignasse julgar inadmissível o pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada apresentado pela AFORS, o que ficou registado na acta da audiência.

Questão de direito

I – Quanto ao pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada

A – Quanto aos fundamentos de inadmissibilidade invocados no quadro dos processos T‑425/04, T‑444/04, T‑450/04 e T‑456/04

1. Argumentos das partes

98 A Comissão invoca que tanto os recursos nos processos T‑425/04 e T‑444/04 como o pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada no processo T‑450/04 são inadmissíveis por falta de interesse em agir.

99 No tocante aos recursos da República Francesa e da FT, a Comissão sustenta que estas recorrentes obtiveram satisfação e não têm interesse em que seja anulada a decisão impugnada na sua integralidade, uma vez que, embora esta decisão tenha declarado o auxílio em causa incompatível com o mercado comum, não ordenou a sua recuperação

100 Apesar de um Estado‑Membro ser um recorrente privilegiado na acepção do Tratado e não estar obrigado a demonstrar que o acto controvertido produz efeitos jurídicos a seu respeito, deve, contudo, ter um interesse efectivo e actual na anulação desse acto. Por conseguinte, um Estado‑Membro só pode interpor recurso de actos que o lesem, a saber, daqueles que sejam de natureza a modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Acresce que, para determinar se um acto produz tais efeitos jurídicos, se deve atender à sua substância. Estas condições aplicam‑se igualmente, por maioria de razão, a qualquer outro recorrente, como a FT e as sociedades Bouygues.

101 No tocante ao recurso das sociedades Bouygues, a Comissão alega que, no quadro do seu primeiro fundamento de anulação, estas recorrentes partilham do raciocínio desenvolvido, nomeadamente, até ao considerando 219 da decisão impugnada. Na realidade, não impugnam a referida decisão na parte em que qualifica de auxílio incompatível as medidas notificadas, sendo essa qualificação do seu interesse e correspondendo ao que pretendiam. Contestam‑na unicamente na medida em que a Comissão não constatou que as declarações a partir de Julho de 2002 constituíam, no seu todo ou separadamente, auxílios de Estado. O artigo 1.° da decisão impugnada dá, pois, satisfação às sociedades Bouygues e estas não justificam ter um interesse efectivo e actual na sua anulação.

102 Segundo a Comissão, só o dispositivo de um acto é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, consequentemente, de lesar. As apreciações que constam dos fundamentos da decisão impugnada não podem, enquanto tais, ser objecto de recurso de anulação e só podem ser sujeitas à fiscalização da legalidade pelo juiz comunitário se, enquanto fundamentos de um acto lesivo, constituírem o suporte necessário do seu dispositivo. Assim, já se admitiu que uma decisão que dá satisfação ao recorrente não o pode lesar, e isto sem prejuízo dos direitos que tenham os terceiros interessados em interpor recurso de anulação desta decisão.

103 A este respeito, a Comissão lembra o despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 2004, Países Baixos/Comissão (C‑164/02, Colect., p. I‑1177, n.os 18 a 25), segundo o qual é inadmissível, por falta de interesse em agir, o recurso de um Estado‑Membro destinatário de uma decisão em matéria de auxílios de Estado que lhe é favorável na medida em que declara determinadas medidas de auxílio compatíveis com o mercado comum. Segundo o Tribunal de Justiça, o dispositivo desta decisão não produzia efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, pois não modificava a sua situação jurídica de modo grave e manifesto. É certo que a situação que conduziu a este despacho diferia ligeiramente da que está na origem do presente litígio, visto que as medidas a favor da FT foram qualificadas de auxílios incompatíveis com o mercado comum. Todavia, é também verdade que, por um lado, tendo constatado a impossibilidade de exigir a recuperação destes auxílios, a decisão impugnada dá satisfação à República Francesa e à FT e, por sua natureza, não é susceptível de modificar a sua situação jurídica nem de as lesar. Por outro lado, na medida em que o artigo 1.° da decisão impugnada qualifica as medidas a favor da FT de auxílios incompatíveis, dá satisfação às sociedades Bouygues e também não é susceptível de modificar a sua situação jurídica ou de as lesar. Com efeito, as sociedades Bouygues não põem em causa este dispositivo, limitando‑se, sim, a pedir a anulação da apreciação segundo a qual só o adiantamento de accionista, como colocado no contexto das declarações a partir de Julho de 2002, constitui um auxílio de Estado. Em todo o caso, estas quatro recorrentes não têm um interesse efectivo e actual na solução do presente litígio, uma vez que, mesmo que os seus pedidos venham a ser considerados procedentes, a sua situação jurídica manter‑se‑á inalterada na sequência da anulação do artigo 1.°, e isto independentemente dos motivos que justifiquem tal anulação.

104 A Comissão, apoiada pela República Francesa, acrescenta que, embora não conteste o interesse em agir das sociedades Bouygues para obter a anulação do artigo 2.° da decisão impugnada, entende, contudo, que a sua posição é contraditória. Efectivamente, na hipótese da procedência do pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada apresentado pelas sociedades Bouygues, o Tribunal Geral não se poderá pronunciar sobre o seu pedido de anulação do artigo 2.° da referida decisão. Em tal caso, o adiantamento de accionista já não constituirá o auxílio visado pelo artigo 1.°, a tomar em conta para efeitos da aplicação do artigo 2.° da decisão impugnada. Esta contradição serve unicamente para reforçar a tese da Comissão segundo a qual as sociedades Bouygues não têm legitimidade para contestar o artigo 1.° da referida decisão.

105 Além disso, a eventual obrigação da República Francesa, com base na decisão impugnada, de notificar futuramente qualquer medida de auxílio semelhante à que foi qualificada de auxílio no presente caso não provoca, mesmo acarretando um certo ónus processual, uma modificação da sua situação jurídica ou da situação jurídica da FT que baste para que lhes seja reconhecido um interesse em agir efectivo e actual. Tal foi confirmado pelo despacho Países Baixos/Comissão, referido no n.° 103, supra, no qual o Tribunal de Justiça não reconheceu o interesse efectivo e actual do Estado recorrente, apesar de ter sido este a avançar semelhante argumento. Efectivamente, se o interesse invocado por um recorrente disser respeito a uma situação jurídica futura, deve provar que a expectativa da ocorrência de tal situação se revela desde logo certa. De igual modo, na hipótese de um órgão jurisdicional nacional ser levado a tomar em consideração a decisão impugnada e ter dúvidas quanto ao seu alcance, este órgão jurisdicional dispõe da possibilidade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE, pelo que, em todo o caso, as recorrentes não ficam de maneira nenhuma privadas, no caso de um eventual litígio, da possibilidade de se prevalecerem dos seus direitos perante o juiz nacional.

106 A Comissão rejeita o argumento da FT segundo o qual a decisão impugnada a fará correr o risco de um reembolso do auxílio controvertido, tendo particularmente em atenção os recursos interpostos nos processos T‑450/04 e T‑456/04. No caso em apreço, a mera referência a recursos de terceiros não pode justificar, por si só, o interesse em agir desta recorrente. Segundo a Comissão, por um lado, os eventuais recursos a nível nacional são puramente hipotéticos. Embora a execução das medidas de auxílio tenha sido ilegal antes da adopção da decisão impugnada, que inclui a decisão de não ordenar a recuperação do auxílio em causa, e os órgãos jurisdicionais nacionais tenham o dever de proteger os direitos dos sujeitos jurídicos, está, no entanto, assente que, no presente caso, não foram interpostos tais recursos antes da adopção da referida decisão. Por outro lado, no respeitante aos recursos interpostos nos processos T‑450/04 e T‑456/04, a Comissão esclarece que, supondo‑os procedentes, só uma nova decisão da Comissão, adoptada em execução do acórdão em conformidade com o artigo 233.° CE, poderia lesar a FT. Ora, enquanto não existir tal nova decisão, esta recorrente não está obrigada a restituir um eventual auxílio incompatível.

107 Donde conclui a Comissão que nem a República Francesa nem a FT têm legitimidade para pedir a anulação da decisão impugnada nos processos T‑425/04 e T‑444/04. No processo T‑450/04, conclui pela inadmissibilidade do pedido das sociedades Bouygues para que seja anulado o artigo 1.° da referida decisão.

108 A República Francesa, a FT e as sociedades Bouygues concluem pedindo que sejam rejeitados os fundamentos de inadmissibilidade invocados pela Comissão.

109 As sociedades Bouygues entendem que o seu pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada é admissível, na medida em que este artigo, em conjugação com os fundamentos que constituem o seu suporte necessário, implica, de forma tácita mas necessária, a recusa da Comissão, com força jurídica vinculativa, de acolher a tese das sociedades Bouygues segundo a qual as declarações a partir de Julho de 2002 constituíam, por si sós, auxílios de Estado.

110 Por fim, no tocante ao recurso interposto pela AFORS no processo T‑456/04, a FT conclui pela inadmissibilidade de um eventual pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada. A este propósito, a AFORS esclarece que o seu recurso visa unicamente o artigo 2.° da referida decisão.

2. Apreciação do Tribunal Geral

a) Observações preliminares

111 Cabe começar por constatar que, nos processos T‑425/04 e T‑444/04, a Comissão contesta o interesse da República Francesa e da FT em agir contra a decisão impugnada na sua integralidade, sem distinguir, a este respeito, entre o artigo 1.° e o artigo 2.° desta decisão. No processo T‑450/04, em contrapartida, a Comissão opera tal distinção, pois põe unicamente em causa o interesse das sociedades Bouygues em agir contra o artigo 1.° da decisão impugnada, mas não o de agirem contra o artigo 2.° desta decisão.

112 Assim, segundo a Comissão, os artigos 1.° e 2.° da decisão impugnada constituem elementos separáveis para efeitos de uma anulação parcial.

113 O Tribunal Geral considera que, efectivamente, é o que se verifica no caso em apreço.

114 O artigo 2.° da decisão impugnada, que constata que o auxílio declarado incompatível com o mercado comum no artigo 1.° não deve ser objecto de recuperação, é susceptível de uma anulação separada, sem que tal implique uma modificação do alcance do artigo 1.° ou dos motivos que constituem o seu suporte essencial (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 2006, Parlamento/Conselho, C‑540/03, Colect., p. I‑5769, n.os 27 e 28 e jurisprudência aí referida).

115 Acresce que o facto de uma eventual anulação total do artigo 1.° da decisão impugnada, com base nos fundamentos invocados pela República Francesa e pela FT, tornar necessariamente caduco o artigo 2.° não põe em causa o carácter separável deste último artigo, não tendo esta caducidade influência no seu conteúdo e sendo independente da questão de saber se ordena ou não a recuperação. Além disso, como as sociedades Bouygues referiram na audiência, na hipótese de uma anulação parcial do artigo 1.° da decisão impugnada, com base nos fundamentos invocados pelas sociedades Bouygues no processo T‑450/04, que deixe subsistir a constatação de um auxílio incompatível com o mercado comum, o artigo 2.° é sempre susceptível de anulação separada.

116 Seguidamente, no que toca ao interesse em agir, convém recordar a jurisprudência assente segundo a qual a admissibilidade de um recurso de anulação está subordinada à condição de a pessoa singular ou colectiva que o interpõe ter um interesse efectivo e actual em que o acto impugnado seja anulado. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Portanto, uma decisão que satisfaz inteiramente essa pessoa não é, por definição, susceptível de lhe causar prejuízo, e essa pessoa não tem interesse em pedir a sua anulação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 11 de Março de 2009, TF1/Comissão, T‑354/05, Colect., p. II‑0000, n.os 84 e 85 e jurisprudência aí referida).

117 É à luz destes princípios que há que examinar se a República Francesa, a FT e as sociedades Bouygues têm interesse em pedir a anulação do artigo 1.° da decisão impugnada.

b) Quanto ao interesse da República Francesa e da FT em agir contra o artigo 1.° da decisão impugnada

118 Em primeiro lugar, no tocante ao interesse em agir da República Francesa, importa lembrar que o Tratado estabelece uma nítida distinção entre o direito de interpor um recurso de anulação conferido às instituições comunitárias e aos Estados‑Membros, por um lado, e o conferido às pessoas singulares e colectivas, por outro, uma vez que aos Estados‑Membros foi atribuído o direito de impugnar, através de um recurso de anulação, a legalidade das decisões da Comissão, sem fazer depender o exercício desse direito da demonstração de um interesse em agir. Um Estado‑Membro não tem, pois, que demonstrar que o acto da Comissão por si impugnado produz efeitos na sua própria esfera jurídica, para que o seu recurso seja admissível (despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2001, Portugal/Comissão, C‑208/99, Colect., p. I‑9183, n.os 22 e 23; acórdãos do Tribunal Geral de 10 de Abril de 2008, Países Baixos/Comissão, T‑233/04, Colect., p. II‑591, n.° 37, e de 22 de Outubro de 2008, TV 2/Danmark e o./Comissão, T‑309/04, T‑317/04, T‑329/04 e T‑336/04, Colect., p. II‑2935, n.° 63). Esta constatação resulta igualmente da definição jurisprudencial do interesse em agir (v. n.° 116, supra), a qual visa unicamente os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, e não os das instituições ou dos Estados‑Membros.

119 Acresce que, contrariamente ao que parece subentender a Comissão, a noção de interesse em agir não pode ser confundida com o conceito de acto recorrível, por força do qual o acto se deve destinar a produzir efeitos jurídicos susceptíveis de lesar, para que possa ser objecto de um recurso de anulação, o que convém determinar tendo em atenção a sua substância (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2000, Países Baixos/Comissão, C‑147/96, Colect., p. I‑4723, n.os 25 e 27; despachos Portugal/Comissão, referido no n.° 118, supra, n.° 24, e Países Baixos/Comissão, referido no n.° 103, supra, n.os 18 e 19; acórdão TV 2/Danmark e o./Comissão, referido no n.° 118, supra, n.° 63). É imperioso constatar a este respeito que, tendo em conta a sua substância, a decisão impugnada constitui um tal acto recorrível que produz efeitos jurídicos obrigatórios.

120 No presente caso, vistas as disposições do Tratado e à luz da jurisprudência recordada nos n.os 118 e 119, supra, a República Francesa, unicamente com base na sua qualidade de Estado‑Membro, tem legitimidade para interpor recurso de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada, sem estar obrigada a justificar um interesse em agir a esse respeito.

121 Em segundo lugar, no que toca ao interesse da FT em agir contra o artigo 1.° da decisão impugnada, há que começar por constatar que este artigo se destina a produzir igualmente efeitos jurídicos obrigatórios para a FT, visto que é a única beneficiária da medida de auxílio aí declarada incompatível com o mercado comum.

122 A este respeito, é erradamente que a Comissão remete para a jurisprudência segundo a qual só o dispositivo de um acto é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, de causar prejuízo (v. acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003, CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect., p. II‑913, n.° 186 e jurisprudência aí referida). Com efeito, resulta do artigo 1.° da decisão impugnada que a Comissão qualifica o adiantament