Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas – Directiva 67/548 – Adaptação ao progresso técnico

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1272/2008 do Parlamento e do Conselho; Regulamento n.° 790/2009 da Comissão; Directiva 67/548 do Conselho; Directiva 2008/58 da Comissão)

2. Aproximação das legislações – Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas – Directiva 67/548 – Adaptação ao progresso técnico

(Artigo 205.°, n.° 2, CE; Directiva 67/548 do Conselho, artigo 29.°; Decisão 1999/468 da Comissão, artigo 5.°)

3. Aproximação das legislações – Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e misturas – Regulamento n.° 790/2009 – Adaptação ao progresso técnico e científico

(Regulamento n.° 1272/2008 do Parlamento e do Conselho; Regulamento n.° 790/2009 da Comissão; Directiva 67/548 do Conselho)

Sumário

1. Num quadro técnico e jurídico complexo, com carácter essencialmente evolutivo, a Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, deixa, quanto ao mérito, um amplo poder de apreciação à Comissão sobre o alcance das medidas a tomar para adaptar os anexos desta directiva ao progresso técnico. Ora, dado que as autoridades da União dispõem de um amplo poder de apreciação, nomeadamente quanto à apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica altamente complexos para determinar a natureza e o alcance das medidas que adoptam, o controlo do juiz da União deve limitar‑se a examinar se o exercício de tal poder de apreciação não está viciado de erro manifesto ou desvio de poder, ou ainda se essas autoridades não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Em tal contexto, o juiz da União não pode, com efeito, substituir pela sua apreciação a apreciação dos elementos factuais de ordem científica e técnica feita pelas instituições, às quais o Tratado CE exclusivamente conferiu esta missão.

Tratando-se de classificação de substâncias à base de borato no Anexo I da Directiva 67/548, a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao basear a sua avaliação das propriedades intrínsecas das substâncias em causa nos resultados das experiências sobre animais, quando essas substâncias tinham sido administradas por via oral. mesmo que nem a Directiva 67/548 nem o Regulamento n.° 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, ou o regulamento REACH forneçam qualquer definição de «manipulação ou utilização normais», este conceito engloba todas as manipulações e utilizações que podem ser feitas em circunstâncias normais, o que inclui, designadamente, a necessidade de ter em conta acidentes realistas e previsíveis, como quando as crianças ingerem determinadas quantidades de substâncias que não são destinadas a um consumo oral. Além disso, uma avaliação dos perigos ligados às propriedades intrínsecas das substâncias, que constitui a primeira etapa do processo de avaliação dos riscos, não deve ser limitada tendo em conta circunstâncias de utilização específicas, como no caso de uma avaliação dos riscos, e pode ser validamente realizada independentemente do lugar de utilização da substância, da via pela qual se poderá produzir contacto com esta (por ingestão, por inalação ou por penetração cutânea) e dos níveis eventuais de exposição à substância.

Também não resulta do ponto 1.1.5 da exposição de motivos do projecto da Directiva 2008/58 que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao invocar no referido ponto elementos de avaliação dos riscos previstos pelo Regulamento n.° 1488/94 que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento n.° 793/93. Tendo em conta o amplo poder de apreciação que o sistema de avaliação da Directiva 67/548 concede à Comissão, esse sistema não exclui um recurso à avaliação dos riscos para confirmar a razoabilidade de uma proposta de classificação estabelecida com base no estudo das propriedades intrínsecas das substâncias.

Seguidamente, ao basear‑se no parecer dos peritos que recorreram, designadamente ao método das referências cruzadas a fim de avaliar propriedades intrínsecas de substâncias à base de borato em causa, a Comissão não ultrapassou manifestamente o poder de apreciação de que dispõe na matéria. Se este método não foi mencionado como tal no anexo VI da Directiva 67/548, todavia, a lista das fontes das quais se podem extrair os dados exigidos para a classificação das substâncias à base de borato em causa no processo principal que figuram no ponto 1.6.1, alínea b), do dito anexo VI é meramente exemplificativa, como resulta da expressão «tais como». A aplicação do método das referências cruzadas e a apreciação feita sobre as propriedades físico‑químicas das substâncias à base de borato foram, além disso, o resultado de um consenso a que chegaram numerosos peritos que faziam parte de vários comités científicos, na presença dos representantes da indústria em causa, no termo de um processo que durou vários anos.

Por outro lado, a Directiva 2008/58 não está ferida de falta de fundamentação contrária ao artigo 253.° CE atendendo ao facto, por um lado, que se trata de um acto de alcance geral que se inscreve no quadro técnico e jurídico complexo, de natureza essencialmente evolutiva, que torna difícil uma fundamentação detalhada e individual das classificações efectuadas, de modo que a fundamentação contida nesta directiva é suficiente atendendo à natureza deste acto e, por outro, os representantes da indústria em causa foram associados ao processo de elaboração da respectiva directiva e que o raciocínio científico e os dados que tinham justificado as classificações controvertidas figuravam em vários documentos e actas de reuniões de peritos que tinham sido comunicados ao público antes da adopção da referida directiva.

Por fim, não está demonstrado que o princípio da proporcionalidade foi violado quando da classificação das substâncias à base de borato em causa, no termo de um processo que cobre o período 1999‑2008 e após numerosas discussões nos vários comités de peritos, em que participaram os representantes da indústria em causa, unicamente porque estão em curso estudos susceptíveis de pôr em causa as classificações adoptadas. Com efeito, as classificações adoptadas pelas adaptações ao progresso técnico, como a Directiva 2008/58 e o Regulamento n.° 790/2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento n.° 1272/2008, baseiam‑se no estado dos conhecimentos científicos e técnicos num momento determinado, susceptível de ser posto em causa por elementos ulteriores.

Em face do que antecede, não há nenhum argumento susceptível de afectar a validade da Directiva 2008/58, e por conseguinte, o Regulamento n.° 790/2009, na parte em que essa directiva e este regulamento classificaram como tóxicas para a reprodução de categoria 2 certas substâncias à base de borato.

(cf. n. os 59‑60, 64‑65, 67, 71, 74‑76, 80, 82, 96‑98, 109‑110, 118‑121, 126‑128, 130‑131 e disp.)

2. Nem o artigo 29.° da Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, nem o artigo 5.° da Decisão 1999/468 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, impõem ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico (comité APT) a obrigação de adoptar um parecer distinto para cada classificação proposta no projecto de medidas. Por outro lado, essa obrigação também não decorre do regulamento interno do comité APT, designadamente do seu artigo 5.°, n.° 2, que não autoriza os membros do comité APT a exigir um voto distinto no quadro da classificação das substâncias em categorias, muito embora tenham a possibilidade de pedir um prolongamento da discussão. Assim, não há violação das formalidades essenciais previstas no artigo 29.° da Directiva 67/548, lido em conjugação com o artigo 5.° da Decisão 1999/468 quando, apesar do desacordo refere que o comité APT proferiu por maioria qualificada na acepção do artigo 205.°, n.° 2, CE, um único parecer sobre todas as classificações propostas no quadro da trigésima Directiva 2008/58 que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548.

(cf. n. os 63‑65, 67)

3. A validade do Regulamento n.° 790/2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento n.° 1272/2008, e classificaram como tóxicas para a reprodução de categoria 2 certas substâncias à base de borato, não é afectada pelo facto de que a Comissão, para a adopção desta regulamentação, atendeu ao artigo 53.° do Regulamento n.° 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548 e 1999/45/CE, e altera o Regulamento n.° 1907/2006 em lugar do artigo 37.° deste mesmo regulamento como base jurídica.

Com efeito, o artigo 37.° do Regulamento n.° 1272/2008 faz parte do título V, capítulo I, deste regulamento, que tem por epígrafe «Estabelecimento de uma classificação e de uma rotulagem harmonizada das substâncias». A utilização da expressão «estabelecimento» neste contexto indica que o processo previsto no artigo 37.° só deve ser utilizado na adopção de novas classificações. Pelo contrário, segundo o procedimento do artigo 53.° do regulamento, a Comissão pode ajustar e adaptar ao progresso técnico e científico os Anexos I a VII do dito regulamento. Ora, o Regulamento n.° 790/2009 limita‑se a integrar no Regulamento n.° 1272/2008 as classificações controvertidas já aprovadas com base no fundamento dos critérios e princípios estabelecidos no quadro da Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Daqui resulta que o artigo 53.° do Regulamento n.° 1272/2008 podia legitimamente constituir a base jurídica da adopção do Regulamento n.° 790/2009.

A validade do Regulamento n.° 790/2009 também não é afectada com a decisão da Comissão que decidiu integrar as classificações controvertidas no quadro 3.1 do Anexo VI, parte 3, do Regulamento n.° 1272/2008 com a ajuda do quadro de conversão que consta do Anexo VII deste regulamento. Com efeito, uma repetição deste processo de avaliação não era necessária tendo em conta o facto de que o Regulamento n.° 790/2009 se limita a integrar no Regulamento n.° 1272/2008 as mesmas classificações que tinham beneficiado do processo complexo de avaliação aplicável no quadro da Directiva 67/548. Relativamente ao quadro de conversão do Anexo VII do Regulamento n.° 1272/2008, há que recordar que, nos termos do artigo 61.°, n.° 3, deste regulamento, todas as substâncias devem ser classificadas simultaneamente no antigo e no novo sistema até 1 de Junho de 2015. Daqui resulta que todas as classificações estabelecidas segundo a Directiva 67/548 devem ser convertidas, com a ajuda do quadro de conversão que figura no referido Anexo VII, nas classificações correspondentes ao abrigo do Regulamento n.° 1272/2008.

(cf. n. os 136‑139, 142‑145 e disp.)