Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Fase pré‑contenciosa – Objecto – Parecer fundamentado – Conteúdo

(Artigo 226.° CE)

3. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras e nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directivas 89/665 e 92/13 – Processo que permite à Comissão intervir a título preventivo em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos – Processo sem relação com a acção de incumprimento do artigo 226.° CE

(Artigo 226.° CE; Directivas do Conselho 89/665, artigo 3.°, e 92/13, artigo 8.°)

4. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directiva 93/38 – Derrogações às regras comuns – Condições – Interpretação estrita – Ónus da prova

[Directiva 93/38 do Conselho, artigo 20.°, n.° 2, alíneas c) e d)]

Sumário

1. No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 226.° CE, a Comissão não é obrigada a demonstrar a existência de interesse em agir. Com efeito, incumbe à Comissão velar oficiosamente e no interesse geral pela aplicação do direito comunitário pelos Estados‑Membros e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas, tendo como objectivo a sua cessação. O artigo 226.° CE não visa, portanto, proteger os direitos próprios desta instituição. Só a ela compete decidir se é oportuno ou não instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento e, eventualmente, qual a acção ou omissão que justifica a instauração de um processo.

(cf. n. os 14‑16)

2. Embora, no âmbito de uma acção por incumprimento, o parecer fundamentado deva conter uma exposição coerente e pormenorizada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado‑Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a Comissão não é obrigada a indicar nesse parecer as medidas que permitiriam eliminar o incumprimento imputado.

Com efeito, a fase pré‑contenciosa tem por finalidade circunscrever o objecto da acção por incumprimento, para dar ao referido Estado‑Membro a oportunidade de cumprir as suas obrigações decorrentes do direito comunitário ou de invocar utilmente os seus fundamentos de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão.

Por conseguinte, somente quando a Comissão entende fazer da falta de adopção de medidas que permitiriam remediar o incumprimento imputado o objecto da sua acção por incumprimento, é que ela deve indicar de forma específica essas medidas no parecer fundamentado.

(cf. n. os 21‑23)

3. O processo de intervenção directa estabelecido pelo artigo 8.° da Directiva 92/13, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e pelo artigo 3.° da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, nos termos do qual a Comissão pode intervir junto de um Estado‑Membro se considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de adjudicação de contratos de direito público, constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências da Comissão nos termos do artigo 226.° CE, pelo que o facto de a Comissão ter utilizado ou não o referido processo não tem, por conseguinte, incidência na apreciação da admissibilidade de uma acção por incumprimento. Assim, a escolha entre os dois processos depende do seu poder discricionário.

(cf. n. os 27, 28)

4. As disposições do artigo 20.°, n.° 2, alíneas c) e d), da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que autorizam em certos casos as entidades adjudicantes a recorrer a um processo sem concurso prévio, devem, como derrogações às regras relativas aos processos de celebração de contratos públicos, ser objecto de interpretação estrita. Além disso, o ónus da prova incumbe à parte que dela pretende prevalecer‑se.

Em primeiro lugar, no tocante ao artigo 20.°, n.° 2, alínea c), da referida directiva, a sua aplicação está sujeita a duas condições cumulativas, ou seja, por um lado, que exista uma especificidade técnica da empreitada objecto do contrato e, por outro, que esta especificidade técnica torne absolutamente necessário que o referido contrato seja adjudicado a uma empresa determinada.

Em segundo lugar, no tocante à derrogação prevista no artigo 20.°, n.° 2, alínea d), da mesma directiva, esta impõe três condições cumulativas, a saber, a existência de um acontecimento imprevisível, de uma urgência imperiosa incompatível com os prazos exigidos em caso de abertura de concurso e de um nexo de causalidade entre o acontecimento imprevisível e a urgência imperiosa do mesmo decorrente.

O facto de uma autoridade que deve aprovar o projecto em causa poder impor prazos constitui a este respeito um elemento previsível do processo de aprovação do dito projecto.

(cf. n. os 33, 34, 40, 43)