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PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette

(Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância»)

(2009/C 44/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidos por L. Markey, advogado); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Objecto

Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

2. O recurso interposto por E. Genette no Tribunal da Função Pública no processo F-92/05 é julgado inadmissível.

3. E. Genette suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

4. A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

5. O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.

(1) JO C 117 de 29.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Alemanha/Comissão

(Processo T-74/07) (1)

(«FEDER - Redução da contribuição financeira - Alteração do plano de financiamento sem o consentimento da Comissão - Taxas de financiamento máximas previstas para medidas específicas - Conceito de alteração importante - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)

(2009/C 69/83)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Wilms e L. Flynn, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 7271 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II nas regiões do Sarre, da Lorena e do Palatinado Ocidental

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — EOS/IHMI (PrimeCast)

(Processo T-373/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EOS GmbH Electro Optical Systems (Krailling, Alemanha) (representante: M. Mentjes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Schäffner e G. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2007 (Processo R 333/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A EOS GmbH Electro Optical Systems é condenada nas despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 2008 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

(Processo T-136/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária VISIBLE WHITE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Zintler, H. Harmeling e K.U. Plath, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 165/2005-4), num processo de declaração de nulidade entre CMS Hasche Sigle e Colgate-Palmolive Co.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Colgate-Palmolive Co. é condenada nas despesas.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — FVB/IHMI — FVD (FVB)

(Processo T-10/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FVB - Marca nominativa nacional anterior FVD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH (Osnabrück, Alemanha) (Representante: P. Koehler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vermögensberatung Deutschland mbH, antiga FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Mattes e P. Heigl, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Novembro de 2006 (processo R 1343/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH e a FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2008 — Eurocopter/IHMI (STEADYCONTROL)

(Processo T-181/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominal STEADYCONTROL - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 116/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eurocopter SAS (Marignane, França) (representantes: inicialmente, E. Soler Borda, e mais tarde, R. Zeineh, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2007 (Processo R 8/2006-4) respeitante ao registo da marca nominativa STEADYCONTROL como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurocopter SAS é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/51

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT

(Processo T-211/07) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Rejeição de proposta - Critérios de selecção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação»)

(2008/C 209/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World (Göttingen, Alemanha) (representantes: B. Schreier e V. Wellens, advogados, e G. Dennis, solicitor)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (representante: C. Callanan, solicitor)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/17

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão

(Processo T-357/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coima - Circunstâncias agravantes - Papel de instigador e de líder - Falta de cooperação - Poderes de investigação da Comissão - Direito à assistência de um advogado - Desvio de poder - Cálculo do montante das coimas - Duração da infração - Plena jurisdição)

2012/C 355/33

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, e em seguida Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans, e em seguida por L. Gyselen, advogados)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/F/38.456 — Betume rodoviário (Países Baixos)], na parte relativa à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/18

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Itália e Eurallumina/Comissão

(Processos apensos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II) (1)

((«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção de imposto especial sobre o consumo - Caráter seletivo da medida - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente - Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Princípio lex specialis derogat legi generali - Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»))

(2016/C 200/26)

Línguas do processo: italiano e inglês

Partes

Recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), e Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e ordena à República Italiana que recupere esse auxílio.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana é condenada nas despesas dos processos T-60/06, T-60/06 RENV I e T-60/06 RENV II e ainda nas suas próprias despesas e em um quinto das despesas da Comissão Europeia nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

3) A Eurallumina SpA é condenada nas suas próprias despesas e ainda em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

4) A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos T-62/06, T-62/06 RENV I e T-62/06 RENV II e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

(1) JO C 96, de 22.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/20

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2012 — Budapesti Erőmű/Comissão

(Processo apensos T-80/06 e T-182/09) (1)

(Auxílios de Estado - Mercado grossista de eletricidade - Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Critério do investidor privado)

2012/C 89/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Budapesti Erőmű Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: nos processos T-80/06 e T-182/09, M. Powell, solicitor, C. Arhold e K. Struckmann, advogados, bem como, no processo T-182/09, A. Hegyi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos, T-80/06 e T-182/09, N. Khan, L. Flynn e K. Talabér-Ritz, bem como, no processo T-80/06, V. Di Bucci, agentes)

Objeto

No processo T-80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de 2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005) — Custos ociosos da Hungria e, no processo T-182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/16

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

(Processo T-353/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infração - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)

2012/C 355/29

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representante: M. Slotboom, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, advogados, e, mais tarde, A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever)

Objeto

A título principal, a anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Vermeer Infrastructuur BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/32

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Deltafina/Comissão

(Processo T-12/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imunidade de coimas - Cooperação - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 311/53

Língua de processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina SpA (Orvieto, Itália) (representantes: R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael, J.-F. Bellis e F. Di Gianni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Whelan e F. Amato, em seguida A. Whelan e V. Di Bucci, e por último É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

Objecto

Pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Deltafina no artigo 2.o da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália).

Decisão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Deltafina SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/12

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc./IHMI — Werner & Mertz (BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products)

(Processo T-308/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products - Marca figurativa nacional anterior BÚFALO - Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009))

2012/C 6/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. (Pleasanton, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Werner & Mertz GmbH (Mainz, Alemanha) (representantes: M. Thewes e V. Wiot e, mais tarde, por M. Thewes e P. Reuter, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 1094/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Werner & Mertz GmbH e a BUFFALO MILKE Automotive Polishing Products, Inc.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Buffalo Milke Automotive Polishing Products, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão

(Processo T-375/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação na infracção - Dever de fundamentação - Coimas - Volume de negócios pertinente - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 145/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viega GmbH Co. KG (Attendorn, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Burrichter, T. Mäger e F. Bulst, posteriormente J. Burrichter, T. Mäger e M. Röhrig, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Viega GmbH Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/22

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão

(Processo T-197/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2011/C 226/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos da América) (representantes: C. Stanbrook, QC, e Y. Virvilis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci, V. Bottka e X. Lewis, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), no que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A FMC Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho

(Processo T-409/06) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Amostragem - Falta de colaboração - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação»)

2010/C 113/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp. Ltd (Hui Yang City, China) (representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, por P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, mais tarde, por P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália) e dezasseis outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo (representantes: G. Celona, P. Tabellini e C. Cavaliere, advogados)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e as outras dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.