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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel/BCE

(Processo T-751/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 352/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Confédération nationale du Crédit mutuel (Paris, França) (representantes: M. Grégoire e C. De Jonghe, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-9695000CG7B84NLR5984/92 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) A Decisão ECB/SSM/2016-9695000CG7B84NLR5984/92 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Processo T-770/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Korwin-Mikke/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamento interno do Parlamento — Comportamento que atenta contra a dignidade do Parlamento e o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito às ajudas de custo e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito»)

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Korwin-Mikke/Parlamento

(Processo T-770/16) ( 1 )

««Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamento interno do Parlamento — Comportamento que atenta contra a dignidade do Parlamento e o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito às ajudas de custo e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito»)»

Partes

Recorrente: Janusz Korwin-Mikke (Józefów, Polónia) (representantes: M. Cherchi e A. Daoût, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e S. Seyr, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Presidente do Parlamento de 5 de julho de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento de 1 de agosto de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de perda do direito às ajudas de custo durante dez dias e de suspensão temporária da sua participação em todas as atividades do Parlamento por um período de cinco dias consecutivos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente com essas decisões.

Dispositivo

1) A decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de agosto de 2016 é anulada.

2) O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3) Janusz Korwin-Mikke e o Parlamento suportarão cada um as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 6, de 9.1.2017.
Processo T-408/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho

(Processo T-408/16) ( 1 )

«(«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)»

Partes

Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representantes: S. Koev e S. Klukowska, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por I. Gurov e G. Étienne, depois por I. Gurov e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/225/PESC que impõe medidas restritivas devido à situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), na parte que estes atos são aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HX é condenado no pagamento das suas despesas assim como nas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

( 1 ) JO C 419 de 14.11.2016
Processo T-662/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Styriagra — Marca nominativa anterior da União Europeia VIAGRA — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra)

(Processo T-662/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Styriagra — Marca nominativa anterior da União Europeia VIAGRA — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001)»]»

Partes

Recorrente: Gall Pharma GmbH (Judenburg, Áustria) (representantes: inicialmente D. Reichelt e L. Figura, depois T. Schafft, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 (processo R 724/2015-5), relativa a um processo de oposição entre Pfizer e Gall Pharma.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gall Pharma GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 441, de 28.11.2016.
Processo T-676/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

(Processo T-676/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 280/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo mycard2go como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wirecard AG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/47

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Šroubárna Ždánice/Conselho

(Processo T-442/16) (1)

(«Pedido de reembolso de direitos antidumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia - Regulamento (CE) n.o 91/2009 e Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 - Competência do juiz nacional - Incompetência do Tribunal Geral»)

(2018/C 161/52)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Šroubárna Ždánice a.s. (Kyjov, República Checa) (representante: M. Osladil, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e A. Westerhof Löfflerová, agentes, assistidos por N. Tuominen, advogado)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche et P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de reembolso dos direitos antidumping e dos juros que a demandante pagou, de modo alegadamente indevido, às autoridades aduaneiras checas na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO 2009, L 29, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO 2011, L 194, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento n.o 91/2009 (JO 2012, L 275, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) A Šroubárna Ždánice a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 392 de 24.10.2016.
Processo T-831/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Kabushiki Kaisha Zoom/EUIPO — Leedsworld (ZOOM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZOOM — Marcas figurativa e nominativa anteriores da União Europeia ZOOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Kabushiki Kaisha Zoom/EUIPO — Leedsworld (ZOOM)

(Processo T-831/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZOOM — Marcas figurativa e nominativa anteriores da União Europeia ZOOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Kabushiki Kaisha Zoom (Tóquio, Japão) (representante: M. de Arpe Tejero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, K. Sidat Humphreys e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Leedsworld, Inc. (New Kensington, Pensilvânia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2016 (processo R 1235/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Kabushiki Kaisha Zoom e Leesdworld.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de setembro de 2016 (processo R 1235/2015-5), relativa a um processo de oposição entre Kabushiki Kaisha Zoom e Leedsworld, Inc.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 22 de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/44

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-624/16) (1)

((«Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Cobrança dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Expetativas legítimas - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade»))

(2018/C 142/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (Representantes: inicialmente N. Fakiroff, depois F. Wagner, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 1 de julho de 2016, relativa à recuperação junto do recorrente de um montante de 275 984,23 euros indevidamente pago por assistência parlamentar e da respetiva nota de débito de 5 de julho de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/31

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Kiosked/EUIPO — VRT (K)

(Processo T-824/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa K - Marca Benelux figurativa anterior K - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 152/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kiosked Oy Ab (Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: De Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie (VRT) (Bruxelas, Bélgica), (representante: P.-Y. Thoumsin e E. Van Melkebeke, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2016 (processo R 279/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a VTR e a Kiosked.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kiosked Oy Ab suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela De Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie (VRT).

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/18

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2018 — Itália/Comissão

(Processo T-91/96) (1)

((«FSE - Programa operacional abrangidos pelo objetivo n.o 1 para a Região da Sicília - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Método de cálculo por extrapolação - Proporcionalidade - Artigo 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Dever de fundamentação»))

(2018/C 094/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão C(2015) 9413 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (CCI 1999IT 161PO011).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 136, de 18.4.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/39

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão

(Processo T-852/16) (1)

((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 - Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas - Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição - Consultas jurídicas - Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 8 de março de 2016 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»))

(2018/C 104/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Buchet e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 6023 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que confirma a recusa de acesso da recorrente a documentos provenientes do serviço jurídico desta instituição e alegadamente relativos à legalidade das medidas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros para aplicar as ações descritas na Declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da União, de 18 de março de 2016, adotada na sequência do seu encontro da mesma data com o Primeiro-Ministro da Turquia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Access Info Europe é condenada nas despesas.

(1) JO C 53 de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/26

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — bet365 Group/EUIPO — Hansen (BET 365)

(Processo T-304/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia BET 365 - Motivo absoluto de recusa - Aquisição de caráter distintivo através da utilização - Prova - Utilização da marca para vários fins - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 052/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: bet365 Group Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, R. Black e J. Bickle, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Robert Hansen (Munique, Alemanha) (representante: M. Pütz-Poulalion, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 (processo R 3243/2014-5), relativa um processo de declaração de nulidade entre R. Hansen e a bet365 Group.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de março de 2016 (processo R 3243/2014-5) na parte em que diz respeito aos serviços pertencentes à classe 41 enumerados no registo da marca da União Europeia BET 365.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/20

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Wenger/EUIPO — Swissgear (SWISSGEAR)

(Processo T-869/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SWISSGEAR - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o207/2009 [atual artigo 7.o, n.o1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o do Regulamento 2017/1001»])

(2018/C 083/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wenger SA (Delémont, Suíça) (representantes: K. Ikas e A. Sulovsky, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanaukas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Swissgear Sarl (Baar, Suíça) (representante: J. Hacke, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de setembro de 2016 (processo R 20198/2015-5), relativo a um processo de nulidade entre a Swissgear e a Wenger.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wenger SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Swissgear Sarl.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/27

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o)

(Processo T-332/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia 360o - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)

(2018/C 032/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2016 (processo R 2288/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo 360o como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Colgate-Palmolive é condenada nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.