Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 — 1. garantovaná/Comissão

(Processo C‑90/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente»

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios do exercício social que precede a data da aplicação da coima — Exercício social caracterizado pela cessão de um conjunto de ativos — Utilização do volume de negócios do exercício económico imediatamente anterior — Admissibilidade (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 15 a 18, 30 a 32)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, 1. garantovaná/Comissão (T‑392/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgicas e do gás), relativamente a um cartel no mercado do carboneto de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte significativa do EEE, para fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações, e, subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Cálculo da coima — Limite de 10% do volume de negócios — Volume de negócios pertinente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 — 1. garantovaná/Comissão

(Processo C‑90/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente»

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios do exercício social que precede a data da aplicação da coima — Exercício social caracterizado pela cessão de um conjunto de ativos — Utilização do volume de negócios do exercício económico imediatamente anterior — Admissibilidade (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 15 a 18, 30 a 32)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, 1. garantovaná/Comissão (T‑392/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgicas e do gás), relativamente a um cartel no mercado do carboneto de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte significativa do EEE, para fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações, e, subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Cálculo da coima — Limite de 10% do volume de negócios — Volume de negócios pertinente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.