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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão

(Processo T-317/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa “etoprofos” - Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 54/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla-Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-62/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/83)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) O Almashreq Investment Fund é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR

(Processo T-2/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Programa de resolução do Banco Popular Español - Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Algebris (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) e Anchorage Capital Group LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. Soames, advogado, R. East, solicitor, N. Chesaites e D. Mackersie, barristers)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Valavanidou, I. Georgiopoulos e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros, G. Barthet e C. Schwedler, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da «Decisão do CUR, notificada às recorrentes em 18 de dezembro de 2018, de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Giorgio Armani/EUIPO – Invicta Watch Company of America (GLYCINE)

(Processo T-209/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 363/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (Milão, Itália) (representantes: J. Rether e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Invicta Watch Company of America, Inc. (Hollywood, Flórida, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de fevereiro de 2019 (processo R 578/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani e a Invicta Watch Company of America, Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Giorgio Armani SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
C 263/37

Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — SCF Terminal (Cyprus) e SHB/Conselho e o.

(Processo T-199/18) (1)

(2021/C 263/48)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2020 — Dragnea/Comissão

(Processo T-738/18) (1)

(«Recurso de anulação - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Programa operacional regional romeno 2007-2013 - Inquéritos externos do OLAF - Relatórios finais e recomendações do OLAF - Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal - Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores - Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 247/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 1 de outubro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Liviu Dragnea é condenado nas despesas.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2021 — Germann Avocats/Comissão

(Processo T-352/18) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos de prestação de serviços - Processo de adjudicação - Estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de atribuição - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível»)

(2021/C 98/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Germann Avocats LLC (Genebra, Suíça) (representantes: C. Giannakopoulos e N. Skandamis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes, assistidos por R. van Melsen, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042 [«Estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade» (2017/S 215-446067)] e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu na sequência da adoção da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Germann Avocats LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE

(Processo T-388/18) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto - Extemporaneidade - Erro desculpável - Inadmissibilidade»)

(2020/C 103/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação por um lado, da Decisão tácita do SEAE, alegadamente tomada a 4 de setembro de 2017, que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente e, por outro, da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 29 de novembro de 2017 contra a decisão tácita de indeferimento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) WV é condenada nas despesas.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2019 – ZH/ECHA

(Processo T-617/18) (1)

(«Função Pública - Agentes temporários - Relatório de notação relativo ao ano de 2016 - Baixa por doença - Pedido de indemnização - Reclamação apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Força maior - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 399/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZH (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, T. Zbihlej e C. M. Bergerat, agentes, assistidos por A. Duron, advogado)

Objeto

Pedido, com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação do relatório de notação da recorrente relativo ao ano de 2016, e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ZH é condenada nas despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
C 246/25

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Telemark plus/EUIPO (Telemarkfest)

(Processo T-719/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Telemarkfest - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 246/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Telemark plus eV (Altusried, Alemanha) (representante: S. Schenk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2018 (processo R 346/2018-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Telemarkfest como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por falta de fundamento.

2) A Telemark plus eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
C 328/55

Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão

(Processo T-647/18) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) - Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) - Sociedades que exploram centrais nucleares - Cessação da exploração - Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas - Carta da Comissão - Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e R. Sangi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de julho de 2018, assinada pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Concorrência da Comissão e endereçada à República Federal da Alemanha.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.

3) A Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

4) A República Federal da Alemanha, a Vattenfall Europe Nuclear Energy e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — ABLV Bank/BCE

(Processo T-281/18) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a recorrente e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A ABLV Bank AS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2019 — Legutko e Poręba/Parlamento

(Processo T-156/18) (1)

(«Ação por omissão - Direito institucional - Regimento do Parlamento - Artigo 130.o - Anexo II - Questão com pedido de resposta por escrito - Pedido de transmissão ao Conselho - Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão - Convite para atuar - Tomada de posição do Parlamento - Pedido de injunção - Inadmissibilidade»)

(2019/C 155/53)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandantes: Ryszard Antoni Legutko (Morawica, Polónia), Tomasz Piotr Poręba (Mielec, Polónia) (representante: M. Mataczyński, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alonso de León e A. Pospíšilová Padowska, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 265.o TFUE, de declaração de que o Parlamento, se absteve ilegalmente de transmitir ao Conselho da União Europeia a questão com pedido de resposta por escrito P-003358/17, em violação do artigo 130.o do Regimento do Parlamento e do disposto no Anexo II do referido regimento.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) Ryszard Antoni Legutko e Tomasz Piotr Poręba são condenados nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
2)

Vassiliki Theodorakidi suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão

(Processo T-429/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Saúde pública - Regulamento de Execução (UE) 2018/700 - Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2019/C 131/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: BRF SA (Itajaí, Brasil), SHB Comercio e Industria de Alimentos SA (Itajaí) (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, a título principal, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1), até que o recurso interposto pelas demandantes ao abrigo do artigo 263.o TFUE seja decidido, ou até à data determinada pelo presidente do Tribunal Geral e, a título subsidiário, a suspensão da aplicação do referido regulamento aos estabelecimentos das demandantes constantes da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V) que não estiveram na origem de mais de duas notificações através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais entre 1 de março de 2017 e 19 de abril de 2018, bem como da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), ou a adoção de medida diversa ou complementar que o presidente do Tribunal Geral considere necessária ou apropriada.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — Hamburg Beer Company /EUIPO (Hamburg Beer Company)

(Processo T-6/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Hamburg Beer Company - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»)

(2019/C 65/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamburg Beer Company GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2017 (processo R 437/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Hamburg Beer Company como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos.

2) A Hamburg Beer Company GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — ZE / Parlamento

(Processo T-603/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração - Pedido de suspensão da execução - Danos à reputação - Inexistência de urgência»)

(2019/C 44/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZE (representante: P. Yatagantzidis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, pelo qual se requer, por um lado, a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento de 25 de setembro de 2018, que aplica ao recorrente uma medida de suspensão por um período de tempo determinado sem retenção de remuneração e, por outro, que seja ordenado ao Parlamento que impeça e não reitere outras «eventuais fugas na comunicação social» que envolvam o nome do recorrente e que convide o recorrente a retirar todos os ficheiros pessoais das informações que os controladores possam já ter recolhido no seu gabinete.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

(Processo T-238/18) (1)

(2018/C 319/36)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — Polónia/Comissão

(Processo T-376/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Suspensão de uma contribuição financeira - Ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Paziewska, M. Pawlicka e K. Straś, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 2104 final, de 4 de abril de 2017, de prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais à República da Polónia relativos às ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE

(Processo T-768/17) (1)

(«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas - Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE - Inadmissibilidade manifesta parcial - Incompetência manifesta parcial - Ação em parte manifestamente improcedente»)

(2019/C 131/53)

Língua do processo: português

Partes

Demandantes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra uma instituição de crédito portuguesa no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação da decisão do BCE de não agir; e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.