ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

19 de Junho de 1996

Processo T-573/93

Manuel Francisco Caballero Montoya

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação incorrecta — Efeito retroactivo»

Texto integral em língua espanhola II-909

Objecto:

Pedido, a título principal, de declaração de ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão em 28 de Setembro de 1989, em especial do artigo 6.o e regras conexas, e, a título subsidiário, de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 1993 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus dois filhos.

Decisão:

Anulação das decisões de 12 de Fevereiro de 1993 e de 2 de Setembro de 1993, na parte em que, embora reconhecendo ao recorrente direito ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois filhos, lhe recusaram o mesmo abono relativamente ao segundo.

Resumo

Em 28 de Setembro de 1989, a Comissão adoptou as disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (DGE).

O recorrente, funcionário da Comissão, de nacionalidade espanhola, pai de dois filhos que residem em Madrid, recebeu abono por filho a cargo até 1 de Janeiro de 1991 pelo seu filho mais velho M. J., e até 1 de Janeiro de 1992 pelo seu filho mais novo J. J., datas em que atingiram, respectivamente, a idade de 26 anos. Nestas datas cessou o pagamento dos abonos em causa.

Em 3 de Dezembro de 1992, o recorrente apresentou à unidade 3 («Gestão dos direitos individuais») da Direcção B («Direitos e obrigações») da Direcção-Geral IX (Pessoal e Administração) da Comissão um pedido de reconhecimento do seu direito ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo relativamente aos seus dois filhos acima referidos, estudantes em Madrid, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1991 relativamente a M. J., e a 1 de Janeiro de 1992 relativamente a J. J. Este pedido invoca o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 1990, Brems/Conselho (T-75/89, Colect., p. II-899, n.o 30).

Em 12 de Fevereiro de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) concedeu ao recorrente o abono por pessoa equiparada a filho a cargo somente a favor do seu filho mais novo J. J., relativamente ao período de 1 de Dezembro de 1992 a 30 de Novembro de 1993, sem efeito retroactivo.

Em 18 de Março de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de 12 de Fevereiro de 1993. Por cana de 1 de Junho de 1993, a AIPN comunicou ao recorrente os detalhes do cálculo relativo ao seu direito aos abonos requeridos. Por carta de 9 de Junho de 1993, o recorrente comunicou à AIPN que contestava os cálculos constantes da referida carta, dando-lhe a conhecer os seus próprios cálculos. Por decisão de 2 de Setembro de 1993, notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de 1993, a AIPN indeferiu expressamente a reclamação.

Quanto à admissibilidade

O pedido do recorrente de 3 de Dezembro de 1992 não tinha como objectivo obter a continuação do pagamento do abono por filho a cargo relativamente aos seus dois filhos, mas sim o reconhecimento de um direito diferente, o direito ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo. Assim, o referido pedido não pode ter o carácter de uma reclamação contra as decisões que puseram termo ao pagamento do abono por filho a cargo de que beneficiou até então, a qual está sujeita à observância do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Pelo contrário, reveste o carácter de um pedido nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, pelo que não está submetido a um prazo determinado (n.o 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1993. Giordani/Comissão(T-48/90, Colect., p. II-721, n.o 29)

Por outro lado, na sequência da adopção pela Comissão da decisão de 12 de Fevereiro de 1993 que reconheceu ao recorrente direito ao abono litigioso apenas relativamente a um dos seus filhos, sem o efeito retroactivo requerido, o recorrente apresentou uma reclamação em 18 de Março de 1993, ou seja, dentro do prazo de três meses previsto na referida disposição do Estatuto. Por último, a decisão recorrida foi proferida após o termo do prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Estatuto, ou seja, após o indeferimento tácito da reclamação do recorrente, mas dentro do prazo previsto para interposição de recurso contencioso para o Tribunal de Primeira Instância, e teve, assim, por efeito dar início a um novo prazo de recurso, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto. Daqui resulta que o recurso foi interposto com observância de todos os prazos previstos no Estatuto (n.o 44).

Quanto à alegada inadmissibilidade dos pedidos do recorrente na medida em que pretendem obter, em abstracto, a declaração de ilegalidade das DGE no seu conjunto, o Tribunal não tem competência, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.o do Estatuto, para se pronunciar abstractamente sobre a legalidade de uma norma de carácter geral, na falta de uma medida de aplicação especial. Contudo, o recorrente esclarece que os seus pedidos relativos às DGE e, em especial, ao artigo 6.o das mesmas e às normas conexas, têm por objecto obter a declaração da respectiva ilegalidade, a fim de obter a anulação das decisões impugnadas que lhe dizem respeito, adoptadas em aplicação das referidas DGE. Deve, assim, considerar-se que o recorrente invoca a excepção de ilegalidade das DGE, na medida em que constituem a base legal para a adopção das decisões individuais cuja anulação é solicitada no presente recurso (n.os 45 e 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1991, Pincherle/Comissão (T-l 10/89, Colect., p. II-635, n.os 30 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Barassi/Comissão(T-41/90, Colect., p. II-159, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão(T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o 52)

Por último, a falta de referência expressa aos artigos referidos das DGE na reclamação do recorrente não é, no presente processo, determinante no que respeita à admissibilidade dos pedidos e fundamentos do recurso. Efectivamente, embora se não refira expressamente às disposições acima referidas das DGE, a reclamação do recorrente de 18 de Março de 1993 remete implicitamente para as mesmas, na medida em que contesta a legalidade da decisão da AIPN de 12 de Fevereiro de 1993, adoptada em aplicação das disposições conjugadas das DGE, das quais fazem parte o artigo 6.o e as disposições conexas. Nestas condições, o objecto da reclamação e o do recurso estão necessariamente circunscritos pelas mesmas regras jurídicas, pelo que o recorrente pode desenvolver, perante o Tribunal de Primeira Instância, as suas causas de pedir através de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que a esta se encontrem estreitamente ligados (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143)

Quanto ao mérito

Quanto à legalidade da recusa de conceder ao recorrente o benefìcio da equiparação a filho a cargo relativamente a duas pessoas

O indeferimento do pedido do recorrente foi apenas fundamentado pelos cálculos efectuados partindo da hipótese de que os seus filhos habitavam com o recorrente, na acepção do artigo 6.o das DGE, na interpretação da Comissão. Está assente que os dois filhos do recorrente, juntos no pedido de equiparação a filhos a cargo, habitam em Madrid e não em Bruxelas, local de colocação do recorrente. A interpretação do artigo 6.o das DGE adoptada pela recorrida na decisão impugnada é contrária à própria redacção da mesma disposição, da qual constam os termos «sob o tecto» do funcionário, na acepção do local fisicamente ocupado pelo interessado, e nada nas disposições em questão permite concluir que os autores das DGE se referem a uma habitação de que este seja proprietário. Uma interpretação desse tipo do artigo 6.o das DGE teria como efeito originar, sem qualquer base legal, um tratamento discriminatório injustificado relativamente aos funcionários interessados, com base apenas no critério da propriedade do local ocupado pelas pessoas a equiparar (n.os 59 e 61).

Quanto à legalidade da recusa de conceder retroactivamente o beneficio da equiparação a fillio a cargo relativamente a um dos filhos do recorrente

Em primeiro lugar, embora o recorrente afirme que o princípio da equidade deve levar a que a Comissão lhe reconheça, com efeito retroactivo, o direito ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo relativamente aos seus dois filhos, este fundamento deve ser entendido como dirigido apenas contra a parte da decisão impugnada que confere direito à equiparação solicitada relativamente apenas a um dos seus filhos. Efectivamente, tendo-lhe sido totalmente recusado o abono relativamente ao seu outro filho, o recorrente não pode suscitar no Tribunal a questão da retroactividade no âmbito da impugnação da recusa total, na medida em que uma questão desse tipo, nestas condições, não pode ser entendida como objecto do presente recurso. Em segundo lugar, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o das DGE, «em caso de decisão favorável, a mesma produz efeitos a partir do primeiro dia do mês em que o funcionário apresentou o seu pedido» (n.os 71 e 72).

Quanto ao mérito do argumento do recorrente de que poderia ter apresentado o seu pedido mais cedo caso a Comissão não tivesse demorado a informar o seu pessoal quanto ao alcance do acórdão Brems/Comissão, o dever imposto pelo artigo 110.o, segundo parágrafo, do Estatuto apenas respeita às disposições gerais de execução do próprio Estatuto, bem como a qualquer regulamentação adoptada por comum acordo entre as instituições, sem que esse dever da AIPN seja extensivo aos acórdãos proferidos pelo órgão jurisdicional comunitário. Por último, mesmo pressupondo que a Comissão tivesse violado o dever previsto no artigo 110.o do Estatuto, essa violação não implicaria a ilegalidade das disposições do artigo 12.o das DGE as quais, pelas razões de segurança jurídica já referidas, não podem deixar de ser aplicadas, como tais, no caso do recorrente (n.os 73 e 75).

Ver: Brems/Conselhojá referido

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1993, bem como a decisão de 2 de Setembro de 1993 que indeferiu a reclamação dela apresentada, e que foi notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de 1993, na parte em que, embora reconhecendo ao recorrente direito ao abono por pessoa equiparada a filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois filhos, lhe recusaram esse abono relativamente ao segundo.

E negado provimento ao recurso quanto ao restante.