Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 907.º, primeiro e segundo parágrafos)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 907.º)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Condições de aplicação do direito antidumping instauradas pelo artigo 1.º, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 3319/94

(Regulamento n.° 3319/94 do Conselho, artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo)

4. União aduaneira – Procedimentos de desalfandegamento – Intervenção de um despachante aduaneiro

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.º, ponto 18, 5.º, n.º 2, e 201.º, n.º 3)

Sumário

1. No artigo 907.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a expressão «no âmbito do comité» reflecte o facto de o grupo de peritos referido no artigo 907.° ser evidentemente uma entidade distinta, no plano funcional, do Comité do Código Aduaneiro. Essa interpretação não é contrariada pelo artigo 906.°, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. Com efeito, o referido artigo 906.°, segundo parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que o Comité do Código Aduaneiro é solicitado a intervir não enquanto tal, para efeitos da emissão de um parecer por ele próprio, mas enquanto instância no âmbito da qual o grupo de peritos, distinto da referida instância, formulará o seu parecer.

(cf. n. os 99‑102)

2. No artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, o Conselho conferiu à Comissão, em conformidade com o artigo 202.°, terceiro travessão, CE, as competências de execução para o efeito de determinar, por um lado, as situações em que pode proceder‑se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros e, por outro, as modalidades processuais a observar para esse efeito.

Dado que o referido artigo não impôs à Comissão o recurso a um procedimento particular para efeitos do exame concreto dos pedidos esta pôde legalmente, como fez pelo artigo 907.°, primeiro parágrafo, do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro, atribuir‑se um poder de decisão precedido de um parecer consultivo de um grupo de peritos distinto no plano funcional do Comité do Código Aduaneiro e não submeter o parecer do grupo a uma maioria qualificada.

(cf. n.os 124, 134‑135)

3. O artigo 1.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 3319/94, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas não isentas do respectivo direito refere, como únicos requisitos da imposição do direito antidumping específico, a existência de uma facturação indirecta e a importação de um produto da empresa ZAP, e não exige, para além disso, a prova da vontade do operador de se evadir ao direito antidumping.

(cf. n. os 178‑179)

4. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 2, 4.º, ponto 18, e 201.º, n.º 3, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que o operador que recorre a um despachante aduaneiro, quer no quadro da representação directa ou indirecta, é, de qualquer forma, devedor da dívida às autoridades aduaneiras.

(cf. n. os 184‑186)