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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 1997. - C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução. - Processo T-191/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00211



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 228/96 da Comissão)

Sumário

3 A admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias. A análise de tal questão deve ser reservada para o recurso principal, salvo no caso de este se revelar, à primeira vista, manifestamente inadmissível, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo no processo principal.

4 A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes da decisão do tribunal comunitário no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis, que não podem ser reparados, mesmo que a decisão impugnada seja anulada, ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É à parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão de execução de uma decisão aprovada no âmbito da aplicação do Regulamento n._ 228/96, através da qual a Comissão fixou os critérios segundo os quais pêssegos e damascos deveriam substituir as maçãs e laranjas inicialmente previstas como pagamento do fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão, uma vez que a requerente não apresentou nenhuma prova em apoio das suas afirmações de que a adopção da decisão impugnada provocaria uma distorção grave da concorrência no mercado de transformação industrial dos pêssegos, susceptível de lhe causar um prejuízo grave e irreparável.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Junho de 1997. - TEAM Srl e Centralne Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego (Kolprojekt) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Programa PHARE - Decisão de anular um concurso e lançamento de um novo concurso - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Pedido de extinção da instância - Questão prévia de inadmissibilidade. - Processo T-13/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00983



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE e o lançamento de um novo concurso - Retirada do projecto que foi objecto dos dois concursos - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

Sumário

Um recurso de uma decisão da Comissão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE, relativo à ajuda económica aos Países da Europa Central e Oriental, e o lançamento de um novo concurso perde o seu objecto, não havendo portanto lugar a que o Tribunal decida, na hipótese de o país beneficiário solicitar, no decurso da instância, que se retire do programa PHARE o projecto objecto dos dois concursos e de a Comissão aceder a este pedido. Numa tal hipótese, com efeito, em que já não existe contrato a adjudicar e onde, deste modo, um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão impugnada e o novo concurso em causa não pode dar lugar às medidas de execução previstas no artigo 176._ do Tratado, o recorrente não tem qualquer interesse em obter a anulação.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 1996. - John Carvel e Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União Europeia. - Cancelamento. - Processo T-19/96.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01519



Palavras-chave

Processo - Despesas - Recurso de anulação - Desistência do recorrente - Não preenchidas as condições para a condenação da outra parte nas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 5)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das queixas - Conceito de queixa na acepção do Regulamento n._ 17 - Apreciação em função do objecto da queixa - Queixa destinada a obter a declaração de um incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._; Regulamento n._ 17, artigo 3._)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Não instauração de uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._ e 175._, terceiro parágrafo)

Sumário

3 A natureza de uma queixa dirigida à Comissão deve ser apreciada em função do seu objecto e não com fundamento apenas em critérios formais. Uma referência, sem outra especificação, ao artigo 3._ do Regulamento n._ 17, numa carta enviada à Comissão, não pode conferir à referida carta a natureza de uma queixa ao abrigo desta disposição, visto que dela decorre que o seu objecto é a obtenção de uma declaração de incumprimento por um Estado-Membro das obrigações decorrentes do Tratado.

Não deve ser permitido a um queixoso contornar as normas efectivamente aplicáveis, procurando excluir do âmbito do artigo 169._ do Tratado um processo regulado por esta disposição e submetendo-o artificialmente ao disposto no Regulamento n._ 17, que garante ao queixoso uma melhor posição processual do que a que lhe oferece o artigo 169._ do Tratado.

4 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva, destinada a obter a declaração de que, ao não intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado.

Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 175._, terceiro parágrafo, do Tratado, para obter a declaração de que, em violação do Tratado, não foram adoptados actos de que são potenciais destinatárias. Ora, no âmbito da acção por incumprimento regulada pelo artigo 169._ do Tratado, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar têm por destinatários os Estados-Membros.

Por outro lado, resulta da economia do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, nesta matéria, de um poder discricionário de apreciação, que exclui o direito de os particulares dela exigirem uma tomada de posição em determinado sentido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Comunicação dos actos processuais aos intervenientes - Derrogação - Tratamento confidencial - Condições - Exame das informações a que se refere um acordo de confidencialidade entre a recorrente e um terceiro no litígio

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 2)

Sumário

O n._ 2 do artigo 116._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância baseia-se no princípio de que todos os actos processuais notificados às partes devem ser comunicados aos intervenientes. Só a título derrogatório desse princípio, a segunda frase da disposição permite que seja dado tratamento confidencial a determinadas peças do processo e que, assim, tais peças escapem à obrigação de comunicação aos intervenientes.

Para apreciar as condições em que pode ser concedido tratamento confidencial a certos documentos dos autos, é necessário ponderar, para cada documento, a preocupação legítima da parte interessada de evitar que sejam afectados de forma grave os seus interesses comerciais e a preocupação, também legítima, dos intervenientes de disporem das informações necessárias para poderem cabalmente invocar os seus direitos e expor a sua tese perante o Tribunal de Primeira Instância.

A este respeito, apesar de as pessoas singulares ou colectivas, que não sejam partes no processo, terem direito à protecção das informações confidenciais que lhes digam respeito, não pode, pelo simples facto da existência de um acordo de confidencialidade entre a parte interessada e um terceiro, ser reservado um tratamento confidencial automático às informações a que tal acordo se refere. Com efeito, a existência de tal acordo não pode derrogar a norma do n._ 2 do artigo 116._ do Regulamento de Processo.

Só após proceder à análise da natureza confidencial ou não de cada documento, relativamente ao qual tenha sido apresentado pedido de tratamento confidencial devidamente fundamentado, e, sendo caso disso, após ponderar os interesses do terceiro e dos intervenientes, pode o órgão jurisdicional comunitário pronunciar-se sobre a procedência do pedido, não sendo a existência de um acordo de confidencialidade entre a parte interessada e o terceiro em causa susceptível de impedir tal análise.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Irrelevância ° Limites ° Recurso principal destinado à anulação de uma decisão da Comissão que dá início a um processo antidumping ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 1)

Sumário

A admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser apreciada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão do Tribunal no processo principal. A apreciação dessa questão deve ser reservada para o processo principal, a não ser na hipótese de, à primeira vista, o recurso ser manifestamente inadmissível.

É esse o caso de um recurso de anulação de uma decisão que dá início a um processo antidumping. Com efeito, tal decisão constitui, prima facie, uma medida preparatória, sem efeitos jurídicos, uma vez que não é susceptível de afectar imediatamente e de modo irreversível a situação jurídica das empresas em causa, não as obriga de modo algum a modificar as suas práticas comerciais ou a cooperar no inquérito, o qual pode aliás ser encerrado sem a instituição de medidas de defesa. Face a tal decisão, os direitos da defesa encontram-se suficientemente protegidos pela possibilidade de contestar a sua legalidade no âmbito de um recurso eventualmente dirigido contra a decisão final. Sendo conexo com um recurso principal, prima facie, inadmissível, o pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão de dar início a um processo antidumping deve ser considerado improcedente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Pedido de reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária - Falta de indicações quanto ao prejuízo sofrido e ao nexo de causalidade - Inadmissibilidade - Impossibilidade de a reparar através de um pedido de nomeação de um perito encarregado de determinar os danos materiais sofridos

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), 64._, n._ 2, alíneas b) e c), e 65._, alínea d)]

Sumário

Nos termos do artigo 19._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Não satisfaz estas exigências um pedido de reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária que não contenha qualquer elemento respeitante à natureza do prejuízo alegado nem ao modo como o prejuízo eventualmente sofrido teria tido por causa o comportamento imputado à instituição recorrida.

Esta falta total de indicações não poderia ser resolvida pelo pedido, formulado na petição, de designação de um perito incumbido de determinar o prejuízo material a reparar. Semelhante pedido não pode, com efeito, ser acolhido na medida em que se destina a que seja ordenada uma medida de instrução nos termos do artigo 65._, alínea d), do Regulamento de Processo, dado que uma medida deste tipo pressupõe que tenham sido indicados factos a provar, o que precisamente não foi feito na petição. O pedido também não pode ser acolhido na medida em que se destina a que seja ordenada uma medida de organização do processo, nos termos do disposto no artigo 64._, n._ 2, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, visto que não tem por objecto nem determinar os pontos que necessitam de instrução, nem precisar o alcance dos pedidos ou clarificar uma questão objecto de litígio entre as partes.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 7 de Março de 2000. - Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia. - Fixação das despesas - Despesas da interveniente - Honorários de advogado - Despesas de deslocação e de estada. - Processo T-2/95 (92).



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00463



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Objecto

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

2 Processo - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

3 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Interveniente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

1 No âmbito de um processo de fixação de despesas, o tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas.

(cf. n._ 21)

2 Não prevendo o direito comunitário disposições com carácter de tabela, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo pôde causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes e, para esse efeito, não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo quanto a isso celebrado entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

(cf. n._ 22)

3 No âmbito de um pedido de fixação de despesas apresentado por um interveniente, deve ter-se em conta o facto de que, sendo uma intervenção, por natureza, subordinada à acção principal, não poderá, por isso, apresentar tantas dificuldades como esta, salvo em casos excepcionais. Os honorários do advogado da interveniente não poderão, assim, em princípio, ser mais elevados que os da parte principal.

Contudo, quando a parte principal é uma instituição cuja defesa foi assegurada por membros do seu Serviço Jurídico assistidos por um advogado e que o montante das despesas reclamado pela referida instituição compreende unicamente os honorários do advogado, sem ter em conta as horas de trabalho consagradas ao processo pelos seus agentes, tal montante não é suficientemente representativo da carga de trabalho nem das dificuldades que o processo apresentou para a instituição. Por conseguinte, não pode servir de referência para efeitos de apreciar o montante até ao limite do qual os honorários dos advogados da interveniente devem ser considerados despesas indispensáveis.

(cf. n.os 23, 25)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Carta da Comissão que indefere um pedido de redução do montante duma coima imposta numa decisão de aplicação das regras de concorrência e que explica as razões que justificaram esse montante - Decisão confirmativa - Exclusão

(Tratado CE, artigo 73._)

Sumário

Uma empresa que tenha interposto recurso duma decisão que lhe aplica uma coima por infracção às regras comunitárias de concorrência não pode impugnar uma carta pela qual a Comissão indefere o seu pedido de redução do montante da referida coima e explica as razões que justificaram esse montante. Com efeito, essa carta constitui uma decisão meramente confirmativa da decisão que lhe impôs a coima e não modifica a posição jurídica da empresa que resultou da adopção da referida decisão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Falta de relevância ° Limites

(Tratado CEEA, artigos 157. e 158. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

O problema da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão do Tribunal no processo principal. A apreciação dessa questão deve ser reservada para o processo principal, a não ser na hipótese de, à primeira vista, o recurso ser manifestamente inadmissível. Quando é esse o caso, por exemplo, por o recorrente impugnar pela via de recurso de anulação uma decisão dirigida a um Estado-Membro e que não se pode considerar, prima facie, que lhe diga individualmente respeito, deve ser negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

As condições de admissibilidade de uma acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.

A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão da execução de uma decisão em matéria de concorrência ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Conceito ° Risco incerto e aleatório ° Exclusão ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Só a existência, pelo menos previsível ou provável, de empresas terceiras interessadas na utilização da capacidade do túnel sob a Mancha seria de natureza a dar consistência ao risco de prejuízo grave e irreparável invocado por empresas ferroviárias que pedem a suspensão da execução das condições a que está subordinada a concessão pela Comissão de uma decisão de isenção ao abrigo do n. 3 do artigo 85. do Tratado, na medida em que essas condições implicam para as requerentes a obrigação de ceder a terceiros até um quarto dos direitos que obtiveram por força da convenção de utilização que foi objecto de isenção pela Comissão. Neste contexto, a suspensão apenas pode ser concedida caso as requerentes possam demonstrar, ao juiz das medidas provisórias, que as cessões de capacidade em questão as colocarão na impossibilidade imediata de preencher as suas obrigações relativamente à exploração do túnel, ou que já não poderão, caso os seus pedidos na causa principal venham a merecer provimento, recuperar dos terceiros a capacidade que entretanto lhes tenha sido cedida. Não tendo feito a prova da existência dessas circunstâncias, o seu prejuízo é demasiado incerto e aleatório para que possa, na ponderação do conjunto dos interesses em causa, prevalecer sobre a preservação de uma concorrência efectiva e do princípio da livre prestação dos serviços no sector dos transportes ferroviários que a Comissão pretendeu assegurar ao acompanhar a concessão da isenção da referida condição.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Abril de 1998. - British Coal Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias. - Tratado CECA - Recurso de anulação de uma decisão de indeferimento tácito - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. - Processo T-367/94.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00705



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto por um produtor de carvão de uma decisão de indeferimento tácito da Comissão na sequência de uma interpelação nos termos do artigo 35._ do Tratado CECA - Decisão considerada resultar da abstenção da Comissão de recusar de imediato uma queixa denunciando infracções às regras de concorrência do Tratado CECA imputadas ao referido produtor - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea b), 35._, 65._ e 66._, n._ 7]

Sumário

Deve ser julgado improcedente por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso interposto por um produtor de carvão contra uma decisão de indeferimento tácito da Comissão reputada resultar da sua abstenção, após uma interpelação nos termos do artigo 35._ do Tratado CECA, de indeferir imediatamente uma queixa que denuncia infracções aos artigos 4._, alínea d), 65._ e 66._, n._ 7, do Tratado CECA imputadas ao referido produtor.

Com efeito, quando lhe foi apresentada essa queixa, a Comissão não só não era obrigada a rejeitá-la sem proceder ao seu exame prévio, mas sobretudo tem a obrigação de efectuar esse exame. A obrigação de a Comissão analisar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento por um queixoso para apreciar se esses elementos demonstram um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, deve ser especialmente respeitada quando a Comissão age no âmbito do Tratado CECA, em que tem competência exclusiva.

Por outro lado, se, após esse exame, a Comissão devesse adoptar uma decisão rejeitando a queixa, seria, de qualquer modo, obrigada a expor os factos e as considerações que constituem o fundamento das suas conclusões, devendo então o eventual controlo da legalidade consistir em verificar se essa decisão não assenta em factos materialmente inexactos e não está viciada de um erro de direito, de um erro manifesto de apreciação ou de um desvio de poder ou de processo.