ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

Os Estados-Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: É o artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, desde 1 de julho de 2004, diretamente aplicável a uma empresa de fornecimento (constituída como sociedade por quotas, ao abrigo do direito alemão), por as referidas disposições da diretiva serem suficientemente precisas, e, por conseguinte, aplicáveis sem que seja necessário um ulterior ato de transposição, e conferirem direitos aos cidadãos face a uma organização que, apesar da sua forma jurídica de direito privado, é controlada pelo Estado, uma vez que este detém sozinho todas as participações sociais?
1)

Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1), de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual podem ser fixadas em convenções coletivas de trabalho reduções salariais que se verificam no período de cálculo, resultantes de uma redução do tempo de trabalho e que se repercutem no cálculo do subsídio de férias, com a consequência de que o trabalhador, no que respeita ao período de férias anuais mínimo de quatro semanas, recebe um subsídio de férias inferior — ou, na sequência da extinção da relação de trabalho, uma remuneração inferior por férias — ao que receberia se o cálculo da remuneração de férias se baseasse no salário médio que trabalhador teria recebido se as referidas reduções salariais não tivessem existido? Em caso de resposta afirmativa: que percentagem máxima, tomando por referência o salário médio total do trabalhador, pode ter uma redução da retribuição das férias por força da convenção colectiva, permitida pela regulamentação nacional, devido a uma redução do tempo de trabalho durante o período de referência, para que se possa considerar que a interpretação da referida regulamentação nacional é conforme com o direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2017 — Hüsken e o./Lufthansa CityLine GmbH

(Processo C-368/17)

(2017/C 309/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hüsken e o.

Recorrida: Lufthansa CityLine GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 29 de junho de 2017 — UAB «EVP International»/Lietuvos bankas

(Processo C-389/17)

(2017/C 309/36)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «EVP International»

Recorrido: Lietuvos bankas

Questão) prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 2, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do presente processo, são considerados serviços de pagamento (não) associados à emissão de moeda eletrónica:

a) uma operação de pagamento através da qual, na sequência de um pedido (ordem) do portador da moeda eletrónica dirigido à instituição de moeda eletrónica (emitente), a moeda eletrónica (fundos reembolsáveis) reembolsada pelo valor nominal é transferida para a conta bancária de um terceiro;

b) uma operação de pagamento através da qual, na sequência de uma ordem do vendedor, o comprador (pagador) de bens e/ou serviços paga bens e/ou serviços, efetuando uma transferência/um pagamento de fundos para/a uma instituição de moeda eletrónica (emitente de moeda eletrónica), que, após da receção dos fundos, emite a moeda eletrónica, pelo valor nominal dos fundos recebidos, em benefício do vendedor (portador de moeda eletrónica).

(1) Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO 2009, L 267, p. 7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2017 — A/Migrationsverket

(Processo C-404/17)

(2017/C 293/26)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Migrationsverket

Questão prejudicial

Um pedido que contém informações, fornecidas pelo recorrente, consideradas fiáveis — e que, por conseguinte, servem de base à apreciação do referido pedido –, mas insuficientes para estabelecer uma necessidade de proteção internacional pelo facto de as informações sobre o país [de origem] indicarem que as autoridades oferecem uma proteção aceitável, deve ser considerado manifestamente infundado, na aceção do artigo 31.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32 (1) revista?

(1) Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

(Processo C-176/17)

(2017/C 300/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Requerente: Profi Credit Polska S.A. com sede em Bielsko-Biała

Requerido: Mariusz Wawrzosek

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29, conforme alterada), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) (JO L 133, p. 66, conforme alterada), em especial os seus artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um empresário (mutuante) demande consumidores (mutuários) em juízo, com base numa livrança devidamente preenchida, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»), conjugado com o artigo 41.o da ustawa o kredycie konsumenckim (lei do crédito aos consumidores), de 12 de maio de 2011, conforme alterada (versão consolidada publicada no Dz.U.2014.1497), limitando-se o tribunal nacional a apreciar exclusivamente a validade da obrigação cambial, do ponto de vista dos requisitos formais da livrança, abstraindo da relação jurídica subjacente?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2008, L 133, p. 66.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission

(Processo C-378/17)

(2017/C 283/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána

Recorrido: Workplace Relations Commission

Questão prejudicial

Quando

(a) Um organismo nacional é criado por uma lei que lhe atribui uma competência genérica para, nomeadamente, garantir a aplicação do direito da União num domínio particular;

(b) O direito nacional exclui a competência desse organismo numa categoria restrita de casos, em que a tutela jurisdicional efetiva impõe a não aplicação de uma regra jurídica nacional com base no direito nacional ou no direito da União; e

(c) Os órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes têm competência para ordenar a não aplicação do direito nacional necessário para garantir o respeito da regra de direito da União em causa, têm competência para conhecer dos processos em que essa tutela seja necessária e para, nesses casos, determinar quaisquer providências ao abrigo do direito da União, compatíveis com os princípios da equivalência e da efetividade na jurisprudência da União,

deve considerar-se, não obstante, que o organismo criado por lei tem competência para apreciar um recurso administrativo no qual se alega que o direito nacional viola o direito da União aplicável e, no caso de conceder provimento ao recurso, tem competência para não aplicar essa regra nacional, apesar de o direito nacional reservar aos tribunais estabelecidos nos termos da Constituição, e não ao organismo em questão, a competência para conhecer dos processos em que esteja em causa a validade de uma regra ou a sua eventual não aplicação, a qualquer título?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/12

Recurso interposto em 3 de maio de 2017 por Vatseva do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de abril de 2017 no processo T-920/16: Vatseva/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C-231/17 P)

(2017/C 293/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vatseva (representante: K. Mladenova, advokat)

Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Por despacho de 6 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.
—

declare que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34), ao não ter adotado, em 21 de março de 2016, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao previsto na referida diretiva ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/2

Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 por Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de novembro de 2016 no processo T-221/16, Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh/EUIPO (NEONART)

(Processo C-22/17 P)

(2017/C 269/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. (representante: J. Marn, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 11 de maio de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.
No caso de a resposta à segunda questão ser no sentido de que o elemento do processo «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono», mesmo isolado, também pode ser abrangido, por si só, como único elemento do processo pelos limites do sistema, deve colocar-se ainda a seguinte questão:

Deve entender-se que só há o elemento do processo de «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono» quando o hidrogénio H2 é separado exclusivamente de monóxido de carbono CO, ou também se verifica um elemento do processo «separação do hidrogénio e do monóxido de carbono» quando nesse processo o hidrogénio é separado não apenas do monóxido de carbono mas também adicionalmente de outras substâncias — por exemplo, do dióxido de carbono CO2 ou CnHn?
5)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI ser interpretado no sentido de que o Estado de execução é obrigado a adotar uma decisão sobre qualquer mandado de detenção europeu que lhe seja transmitido, mesmo quando já tenha decidido sobre um mandado de detenção europeu emitido anteriormente por outra autoridade judiciária contra a mesma pessoa procurada no âmbito do mesmo processo penal e o novo mandado de detenção europeu seja emitido em razão de uma alteração de circunstâncias no Estado de emissão do mandado de detenção europeu (despacho de pronúncia — instauração do procedimento penal, critério mais estrito em matéria de indícios da prática da infração, nova autoridade judiciária/novo órgão jurisdicional competente)?
No que respeita à parte do acórdão recorrido que se refere ao primeiro fundamento do recurso sobre a correção financeira de 10 % relativa às ajudas relacionadas com as despesas efetuadas com as ajudas às pastagens (n.os 23 a 106 do acórdão recorrido), deduz três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento de recurso baseia-se na interpretação errada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, no que respeita à definição de pastagens, na interpretação errada do artigo 296.o TFUE e na fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido.

O segundo fundamento de recurso baseia-se na interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE e/ou na fundamentação insuficiente do acórdão recorrido na parte em que rejeitou as alegações da República Helénica quanto à legitimidade da fundamentação da decisão da Comissão.

Além disso, com o terceiro fundamento de recurso alega que o acórdão recorrido violou o princípio da proporcionalidade e se baseou numa interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE e numa fundamentação insuficiente.
6)

Caso essa responsabilidade não tenha continuado a recair sobre os Países Baixos, as autoridades holandesas deveriam ter procedido à análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo recorrente em Itália, em razão da transferência do recorrente para os Países Baixos pela Itália no âmbito do seu processo penal, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, e em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Dublim, sendo que, razoavelmente, não deveriam ter feito uso da competência referida no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Dublim para pedir a retomada a cargo do recorrente às autoridades italianas?
4.

Erro de direito consistente no facto de o acórdão recorrido ter desvirtuado a valoração das provas oferecidas ao afirmar que a REA solicitou à recorrente «em várias ocasiões» determinada informação (n.o 75 do acórdão recorrido), que «reiterou o seu pedido» por carta de 14 de maio de 2014 (n.o 78 do acórdão recorrido) e que houve «várias trocas de correspondência entre a REA e a recorrente» (n.o 118 do acórdão recorrido).
1.

Ilegalidade do anúncio de concurso, da retificação, e dos princípios fundamentais do centro de avaliação O recorrente considera que o anúncio de concurso é ilegal, na medida em que não fornece uma justificação objetiva quanto à limitação da escolha da segunda língua (alemão, inglês ou francês) em função do interesse do serviço nem em relação com a proporcionalidade da referida limitação atendendo às necessidades reais do serviço. Em segundo lugar, o recorrente alega a ilegalidade, a falta de validade e de base científica dos princípios fundamentais do centro de avaliação que regem os concursos gerais EPSO, dado que não existe fundamento, prova ou verificação das práticas essencialmente utilizadas no EPSO, baseadas nos seguintes princípios: (i) «o comportamento passado é o melhor indicador do resultado futuro» (ii) «os centros de avaliação, ao simularem situações de trabalho reais, são os melhores indicadores dos resultados em condições reais». Em terceiro lugar, o recorrente alega a ilegalidade da retificação publicada no âmbito do concurso geral EPSO/AD/248/13.
1)

Deve o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98; a seguir «Diretiva Regresso»), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos de impugnação de uma decisão que contém uma decisão de regresso na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático quando o nacional de país terceiro alegar que a execução da decisão de regresso apresenta um risco grave de violação do princípio da não repulsão? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?
1)

Deve o artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) ser interpretado no sentido de que continua a poder falar-se de «sanções eficazes e dissuasivas» em caso de violações do direito de comunicação ao público de uma obra, quando a responsabilidade do titular da ligação à Internet, por meio da qual foram cometidas violações de direitos de autor, através da partilha de ficheiros, é excluída se esse titular indicar pelo menos um membro de família que, para além dele, tinha a possibilidade de aceder a essa ligação à Internet, sem que tenha de comunicar detalhes, obtidos através de pesquisas, sobre o momento e o tipo de utilização da Internet por esse membro da família?
2)

O princípio da livre circulação dos artigos de pirotecnia, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23/EG (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (atual artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/29/UE […], eventualmente lido em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2006/123/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, opõe-se a uma legislação nacional que sujeita os locais de armazenamento de artigos pirotécnicos conformes à diretiva, associados ao mercado retalhista, ao duplo requisito de disporem, por um lado, de uma licença emitida no âmbito da legislação relativa ao fabrico, armazenamento, posse, venda, transporte e utilização de explosivos e, por outro, de uma licença emitida no âmbito da legislação relativa às licenças ambientais para instalações nocivas, quando ambos os regimes de licenciamento prosseguem, na realidade, o mesmo objetivo (a prevenção dos riscos de segurança) e um destes regimes de licenciamento (neste caso, o dos explosivos) pressupõe um limite máximo (muito) baixo para o armazenamento de fogos-de-artifício (num total de 50 kg de substâncias pirotécnicas — isto é, a substância ativa)?
O primeiro fundamento de recurso tem por base a legitimidade ativa da recorrente para a interposição do recurso de anulação no Tribunal Geral da União Europeia (a seguir, TGUE) contra o Regulamento 2016/278 (1), na medida em que a recorrente considera estarem verificados a seu respeito os requisitos do n.o 4 do artigo 263.o TFUE. Como bem sabe aquele Tribunal, esses requisitos são: i) afetação direta e individual da recorrente pelo ato impugnado ou ii) afetação direta por atos regulamentares que não careçam de medidas de execução.

Relativamente à afetação direta e individual pelo ato impugnado, a recorrente considera que o TGUE não aprecia a existência de afetação direta nesta parte. Ao passo que, com respeito à afetação individual, esta se verifica em relação à IPM, uma vez que o regulamento em questão afeta todos e cada um dos importadores que incluíram nos seus DUAs nomenclaturas ou códigos TARIC relativamente aos produtos sobre que recaíram os direitos antidumping, entre 2009 (entrada em vigor do Regulamento n.o 91/2009) e 2016 (entrada em vigor do Regulamento n.o 2016/278), ambos incluídos. Deste modo, estes importadores formam um «círculo restrito de operadores económicos», dado que a limitação dos efeitos da revogação dos direitos antidumping os afeta de forma concreta e específica.

Por outro lado, em relação à afetação direta da recorrente por atos regulamentares que não careçam de medidas de execução, a análise centra-se na demonstração da inexistência de atos de execução do Regulamento n.o 2016/278. Com efeito, as liquidações a que o TGUE faz referência como atos de execução do regulamento não o são, uma vez que as únicas liquidações recebidas pela recorrente foram as resultantes do disposto no Regulamento n.o 91/2009 (2), não tendo em qualquer caso sido recebidas liquidações resultantes do disposto no regulamento impugnado (Regulamento n.o 2016/278). A prova desse facto é que as próprias liquidações dirigidas à IPM pela administração tributária espanhola foram elaboradas antes da entrada em vigor do regulamento impugnado.

Além do mais, o artigo 2.o impugnado é uma norma autónoma que não carece de qualquer ato posterior para a produção de efeitos jurídicos desde o dia da sua entrada em vigor, uma vez que se limita a revogar direitos antidumping, dada a incompatibilidade daqueles direitos com o Acordo Antidumping e o Tratado GATT.

Além disso, o regulamento impõe uma obrigação de non facere — contém uma ordem para que o Estado espanhol não volte a dar o acordo para a liquidação de direitos antidumping –, com a qual impede a emissão de qualquer ato tributário suscetível de recurso na ordem jurídica interna, sendo a interposição do recurso de anulação a única via com que a IPM contava para impugnar o artigo 2.o do Regulamento n.o 2016/278.

Face ao exposto, entende a recorrente que não há dúvida que a IPM tem legitimidade, nos termos do artigo 263.o TFUE, para interpor um recurso de anulação do artigo 2.o do Regulamento n.o 2016/278, uma vez que este regulamento, pela sua própria natureza e conteúdo, não carece de qualquer medida de execução.
1)

a título principal: deve o artigo 34.o, n.o 8 (1), da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que impõe a prova da equivalência ao original dos produtos a fornecer logo com a apresentação da proposta?