Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigos 43.° CE e 46.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Regulamentação nacional relativa às concessões de exploração de estabelecimentos de jogos (Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro que reserve a exploração dos jogos de fortuna ou azar em casas de jogos exclusivamente aos operadores que tenham a sua sede no território desse Estado‑Membro. Com efeito, a obrigação imposta aos titulares de concessões de exploração de casas de jogos de terem a sua sede em território nacional constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na acepção dessa disposição, na medida em que faz uma discriminação em relação às sociedades cuja sede se encontra em outro Estado‑Membro e impede essas sociedades de explorarem casas de jogos no território do Estado‑Membro em causa através de uma agência, de uma sucursal ou de uma filial.

A este respeito, sem que haja necessidade de determinar se o objectivo que consiste em permitir um controlo eficaz dos operadores que exercem a actividade no sector dos jogos de fortuna ou azar, com a finalidade de prevenir a exploração dessas actividades para fins criminosos ou fraudulentos, é susceptível de ser abrangido pelo conceito de ordem pública, de modo a tornar essa restrição compatível com o direito da União, basta observar que a exclusão categórica dos operadores que tenham a sua sede em outro Estado‑Membro se afigura desproporcionada, porque vai além do que é necessário para combater a criminalidade. Com efeito, existem diversos meios para controlar as actividades e as contas desses operadores, a possibilidade de exigir a manutenção de contas separadas para cada casa de jogos de um mesmo operador, verificadas por um técnico de contas externo, a de obter a comunicação sistemática das decisões dos órgãos titulares de concessões e a de recolher informações relativamente aos seus dirigentes ou aos seus principais accionistas. Além disso, podem ser efectuados controlos sobre qualquer empresa estabelecida num Estado‑Membro e podem ser‑lhe aplicadas sanções, qualquer que seja o lugar de residência dos seus dirigentes.

2. O dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe‑se à outorga, sem qualquer concurso, da totalidade das concessões de exploração de casas de jogos no território de um Estado‑Membro.

Com efeito, apesar de, no estado actual do direito da União, as concessões de serviços não serem reguladas por nenhuma das directivas pelas quais o legislador da União regulamentou o domínio dos contratos públicos, as autoridades públicas que outorgam tais concessões estão, todavia, obrigadas a respeitar as regras fundamentais dos Tratados, nomeadamente, os artigos 43.° CE e 49.°CE, bem como o dever de transparência que deles decorre. Sem implicar necessariamente uma obrigação de proceder à abertura de um concurso, o referido dever de transparência, que se aplica quando a concessão dos serviços em causa puder interessar a uma empresa situada em outro Estado‑Membro que não aquele em que essa concessão é atribuída, impõe à autoridade concedente a obrigação de garantir um grau de publicidade adequado a favor de todos os potenciais proponentes, que permita a abertura da concessão de serviços à concorrência assim como o controlo da imparcialidade dos procedimentos de atribuição.

Além disso, o facto de a emissão de autorizações de explorar casas de jogos não equivaler a contratos de concessão de serviços não poderá, só por si, justificar que as exigências que decorrem do artigo 49.° CE, nomeadamente, o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência, sejam ignoradas. O dever de transparência afigura‑se, por isso, como uma condição prévia obrigatória do direito de um Estado‑Membro de atribuir autorizações de exploração de casas de jogos, qualquer que seja o modo de selecção dos operadores, pois que os efeitos da atribuição de tais autorizações em relação às empresas estabelecidas em outros Estados‑Membros e que estejam potencialmente interessadas no exercício dessa actividade são os mesmos que os de um contrato de concessão de serviços.