DESPACHO DO VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de agosto de 2022 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Reino da Bélgica — Pedido de intervenção apresentado após o termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigos 40.o e 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

No processo C‑4/22 P(I),

que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 3 de janeiro de 2022,

St. Jude Medical Coordination Center BV, com sede em Zaventem (Bélgica), representado par É. Bruc e F. Louis, advogados,

recorrente,

sendo as outras partes no processo:

Magnetrol International NV, com sede em Zele (Bélgica),

recorrente em primeira instância,

Comissão Europeia, representada por P.‑J. Loewenthal e F. Tomat, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado‑geral, M. Szpunar,

profere o presente

Despacho

1 Com o seu recurso, o St. Jude Medical Coordination Center BV solicita a anulação do Despacho da presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de dezembro de 2021, Magnetrol International/Comissão (T‑263/16 RENV, não publicado, a seguir despacho impugnado, EU:T:2021:947), por meio do qual esta indeferiu o seu pedido de intervenção em apoio da Magnetrol International NV, recorrente em primeira instância no processo T‑263/16 RENV.

Antecedentes do litígio

2 Na Decisão (UE) 2016/1699, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO 2016, L 260, p. 61, a seguir «decisão controvertida»), a Comissão Europeia considerou que determinadas isenções concedidas pelo Reino da Bélgica constituíam um regime de auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno e que havia sido posto em execução em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. A Comissão ordenou a recuperação dos auxílios assim concedidos junto dos beneficiários, cuja lista definitiva devia ser posteriormente elaborada pelo Reino da Bélgica.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça e despacho impugnado

3 Por petições que deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de março e 25 de maio de 2016, o Reino da Bélgica e a Magnetrol International interpuseram recursos de anulação da decisão controvertida, registados, respetivamente, sob os números T‑131/16 e T‑263/16.

4 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 29 de julho de 2016, o St. Jude Medical Coordination Center interpôs recurso de anulação dessa decisão, registado sob o número T‑420/16.

5 Por ofício de 20 de fevereiro de 2018, o secretário do Tribunal Geral informou‑o de que o presidente da secção demandada do Tribunal Geral tinha decidido suspender a instância no processo T‑420/16 até à resolução do litígio nos processos T‑131/16 e T‑263/16.

6 Por Despacho de 17 de maio de 2018, o presidente da Sétima Secção alargada do Tribunal Geral decidiu apensar os processos T‑131/16 e T‑263/16 para efeitos da fase oral do processo e da decisão que poria termo à instância.

7 Por Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T‑131/16 e T‑263/16, EU:T:2019:91), o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida.

8 A Comissão interpôs recurso desse acórdão em 24 de abril de 2019. Esse recurso foi registado sob o número C‑337/19 P.

9 Por Acórdão de 16 de setembro de 2021, Comissão/Bélgica e Magnetrol International (C‑337/19 P, EU:C:2021:741), o Tribunal de Justiça: — anulou o Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019, Bélgica e Magnetrol International/Comissão (T‑131/16 e T‑263/16, EU:T:2019:91); — julgou improcedentes os primeiro e segundo fundamentos do recurso no processo T‑131/16, bem como o primeiro fundamento e a primeira parte do terceiro fundamento no processo T‑263/16; — remeteu o processo ao Tribunal Geral, para que decida sobre os terceiro a quinto fundamentos do recurso no processo T‑131/16, bem como sobre o segundo fundamento, as segunda e terceira partes do terceiro fundamento e o quarto fundamento no processo T‑263/16; e — reservou para final a decisão quanto às despesas.

10 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de outubro de 2021, o St. Jude Medical Coordination Center pediu para intervir no processo T‑263/16 RENV em apoio da Magnetrol International.

11 Através do despacho impugnado, a presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral indeferiu esse pedido de intervenção.

12 A este propósito, recordou, no n.o 2 desse despacho, que, por força do disposto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de seis semanas a contar da publicação prevista no artigo 79.o desse regulamento.

13 Sublinhou, no n.o 3 do referido despacho, que, dado o aviso que indicava a data de apresentação da petição ter sido publicado Jornal Oficial da União Europeia em 1 de agosto de 2016, o pedido de intervenção tinha sido apresentado após o termo desse prazo, acrescido da dilação em função da distância. Por conseguinte, no n.o 4 desse mesmo despacho, indeferiu esse pedido.

Pedidos das partes

14 No recurso que interpôs do despacho do Tribunal Geral, o St. Jude Medical Coordination Center solicita ao Tribunal de Justiça que: — anule o despacho impugnado; — defira o seu pedido de intervenção no processo T‑263/16 RENV em apoio da Magnetrol International; e — ordene ao Tribunal Geral que lhe transmita uma cópia de todos os atos processuais notificados às partes e reabra a fase escrita ou, a título de medida de organização do processo, o convide a apresentar observações por escrito.

15 A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que: — negue provimento ao presente recurso; — a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça anular o despacho impugnado, indefira o pedido de intervenção do St. Jude Medical Coordination Center no processo T‑263/16 RENV; e — condene o St. Jude Medical Coordination Center nas despesas.

Quanto ao presente recurso

Argumentação

16 Em apoio do presente recurso, a recorrente apresenta dois fundamentos, relativos, o primeiro, ao facto de o Tribunal Geral ter omitido pronunciar‑se e à não fundamentação do despacho impugnado e, o segundo, à violação do seu direito de intervir no processo em primeira instância.

17 Na segunda parte do seu primeiro fundamento, que importa examinar de imediato, alega que o despacho impugnado não responde aos fundamentos e argumentos aduzidos no seu pedido de intervenção. Em especial, a presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral não se pronunciou sobre os argumentos da recorrente baseados nos artigos 40.o e 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no princípio da boa administração da justiça.

18 A Comissão sustenta que o despacho impugnado está suficientemente fundamentado, pois a presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral expôs claramente que o pedido de intervenção da recorrente no processo T‑263/16 RENV tinha sido apresentado fora de prazo.

Apreciação

19 Importa recordar, por um lado, que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem principalmente por objeto verificar se o Tribunal Geral respondeu de forma juridicamente suficiente a todos os argumentos apresentados pela recorrente e, por outro, que o fundamento relativo à falta de resposta do Tribunal Geral aos argumentos apresentados em primeira instância equivale, em substância, a invocar uma violação do dever de fundamentação que decorre do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 117.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2022, Shanghai Panati/EUIPO, C‑103/22 P(I), não publicado, EU:C:2022:399, n.o 27 e jurisprudência referida].

20 Esse dever de fundamentação não impõe ao Tribunal Geral que faça uma exposição que siga, de forma exaustiva e um por um, todos os argumentos articulados pelas partes no processo, podendo, portanto, a fundamentação ser implícita desde que permita aos interessados conhecer as razões pelas quais o Tribunal Geral não julgou procedentes os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2022, Shanghai Panati/EUIPO, C‑103/22 P(I), não publicado, EU:C:2022:399, n.o 28 e jurisprudência referida].

21 No presente caso, a presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral limitou‑se, no despacho impugnado, a declarar que o pedido de intervenção tinha sido apresentado após o termo do prazo previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

22 Assim, esse despacho não contém nenhuma explicação para a rejeição dos argumentos apresentados pela recorrente em primeira instância segundo os quais, por um lado, a aplicação desse prazo não deveria ter lugar no presente processo por força do artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 47.o da Carta e, por outro, a apresentação do pedido de intervenção após o termo do referido prazo se deveu a um caso fortuito ou de força maior ou a um erro desculpável.

23 Por conseguinte, o despacho impugnado está viciado por falta de fundamentação e deve, por conseguinte, ser anulado.

Quanto ao pedido de intervenção submetido ao Tribunal Geral

24 De acordo com o disposto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal Geral, remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento, ou decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado.

25 No presente caso, cabe ao Tribunal de Justiça decidir definitivamente o pedido de intervenção da recorrente.

26 É pacífico que esse pedido foi apresentado após o termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

27 Todavia, a recorrente alega que o referido pedido devia ser julgado admissível com base em três fundamentos relativos, o primeiro, ao artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao artigo 47.o da Carta, o segundo, ao artigo 45.o desse estatuto e, o terceiro, ao direito à ação, aos direitos de defesa, bem como aos princípios da igualdade de armas e da boa administração da justiça.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo ao artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao artigo 47.o da Carta

Argumentação

28 O St. Jude Medical Coordination Center considera que o Regulamento de Processo do Tribunal Geral não prevê nenhuma regra que discipline a eventual intervenção, num processo «piloto», da recorrente num processo cuja instância se encontra suspensa enquanto se aguarda pelo desfecho desse processo «piloto», processo «piloto» esse que o Tribunal de Justiça remeteu ao Tribunal Geral.

29 Nesse contexto, haveria que aceitar a apresentação, por essa parte, de um pedido de intervenção no mesmo processo «piloto» quando este foi remetido ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça. A não ser assim, essa parte seria sujeita a uma denegação de justiça, em violação do disposto no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que não define nenhum prazo, e no artigo 47.o da Carta.

30 De resto, a solução proposta seria igualmente conforme com o artigo 71.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que determina que, a partir da data de reatamento da instância após uma suspensão, os prazos processuais interrompidos são substituídos por novos prazos que começam a correr na data desse reatamento.

31 Além disso, deveria estabelecer‑se uma analogia com o artigo 129.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que permite tomar em consideração um pedido de intervenção apresentado depois de expirar o prazo referido no artigo 130.o, mas antes da decisão de abertura da fase oral do processo.

32 Por conseguinte, o Tribunal Geral deveria ter reaberto a fase escrita ou, ao abrigo do disposto no artigo 89.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a título de medida de organização do processo, convidar a recorrente a pronunciar‑se por escrito.

Apreciação

33 Importa, desde logo, referir que, contrariamente ao que a recorrente sustenta, o Regulamento de Processo do Tribunal Geral contém regras aplicáveis à intervenção, num processo «piloto», da recorrente num processo cuja instância se encontra suspensa enquanto se aguarda pelo desfecho desse processo «piloto», processo «piloto» esse que o Tribunal de Justiça remeteu ao Tribunal Geral.

34 Por um lado, embora os artigos 142.o a 145.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não tratem da qualidade que deve ser reconhecida às pessoas que o Tribunal de Justiça autorizou a intervir num recurso de uma decisão do Tribunal Geral, quando o Tribunal tenha julgado o recurso da decisão do Tribunal Geral procedente, anulado a decisão do Tribunal Geral e lhe tenha remetido o processo para que se pronuncie, todavia fixam as regras relativas à apresentação dos pedidos de intervenção no Tribunal Geral e à respetiva apreciação [v., neste sentido, Despacho de 1 de agosto de 2022, Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão, C‑31/22 P(I), EU:C:2022:620, n.o 69].

35 Nesse contexto, importa sublinhar que a regra enunciada no artigo 143.o, n.o 1, desse Regulamento de Processo, segundo a qual o pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de seis semanas a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação da entrega da petição no processo em causa, aplica‑se no momento da remessa de um processo ao Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça [v., neste sentido, Despacho de 1 de agosto de 2022, Atlas Copco Airpower e Atlas Copco/Comissão, C‑31/22 P(I), EU:C:2022:620, n.o 40].

36 Por outro lado, o artigo 71.o do referido Regulamento de Processo define a duração e os efeitos da suspensão de um processo, sem conferir à recorrente num processo suspenso direitos processuais especiais noutros processos.

37 Daqui decorre que essa parte, quando apresenta um pedido de intervenção noutro processo, está sujeita às regras constantes dos artigos 142.o a 145.o do mesmo Regulamento de Processo, incluindo a enunciada no artigo 143.o, n.o 1, deste último.

38 O facto, invocado pela recorrente, de o artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não estabelecer um prazo dentro do qual deve ser apresentado o pedido de intervenção não pode levar a que se exclua a aplicação do artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na medida em que resulta do artigo 53.o, segundo parágrafo, desse estatuto que o processo no Tribunal Geral é completado, na medida do necessário, pelo seu Regulamento de Processo.

39 A aplicação estrita do prazo definido nesse artigo 143.o, n.o 1, responde, além disso, à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 20 e jurisprudência referida].

40 Por conseguinte, como a recorrente sustenta, no essencial, que o indeferimento do seu pedido de intervenção viola o artigo 47.o da Carta, cabe sublinhar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de ser ouvido e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva não são de modo nenhum afetados pela aplicação estrita da regulamentação da União respeitante aos prazos processuais [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2022, Shanghai Panati/EUIPO, C‑103/22 P(I), não publicado, EU:C:2022:399, n.o 56 e jurisprudência referida]

41 Além disso, a regra instituída no artigo 71.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, segundo a qual, a partir da data de reatamento da instância após uma suspensão, os prazos processuais interrompidos são substituídos por novos prazos que começam a correr na data desse reatamento, é irrelevante no presente caso, porquanto essa regra se aplica aos prazos processuais relativos aos processos suspensos e não aos prazos processuais relativos aos processos «piloto».

42 Importa ainda julgar improcedente o argumento da recorrente relativo à necessidade de se proceder a uma aplicação analógica do artigo 129.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que prevê a possibilidade de se tomar em consideração um pedido de intervenção apresentado depois de expirado o prazo de seis semanas previsto no artigo 130.o, n.o 1, desse regulamento, mas antes da decisão de abertura da fase oral do processo prevista no artigo 60.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

43 Com efeito, essa possibilidade estava prevista no artigo 115.o, n.o 1, conjugado com o artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, conforme alterado em 19 de junho de 2013. Porém, o artigo 143.o do novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que está redigido em termos claros e incondicionais, não incluiu essa possibilidade, de modo que não pode ser aplicada por analogia [v., neste sentido, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 27].

44 Atentos estes elementos, não há necessidade de se proceder à reabertura da fase escrita ou de se ordenar uma medida de reorganização do processo ao abrigo do artigo 89.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, já que esta disposição permite convidar as partes a pronunciarem‑se, mas não terceiros.

45 Por conseguinte, o primeiro fundamento que a recorrente invoca não logra demonstrar que o seu pedido de intervenção deve ser deferido.

Quanto ao segundo fundamento, relativo ao artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Argumentação

46 O St. Jude Medical Coordination Center alega que, caso o Tribunal de Justiça considere que o artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral é aqui aplicável, o seu pedido de intervenção deve, no entanto, ser julgado admissível ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

47 Por um lado, ser‑lhe‑ia quase impossível apresentar esse pedido no prazo definido no Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pois não podia esperar que o processo T‑420/16 fosse suspenso e que a decisão de suspensão desse processo só lhe fosse notificada após o termo desse prazo.

48 Por outro lado, caso se considere que o St. Jude Medical Coordination Center cometeu um erro ao não ter apresentado o pedido de intervenção antes da expiração do referido prazo, trata‑se de um erro desculpável atentas as circunstâncias que envolveram a suspensão da instância no processo T‑420/16 e a inexistência de normas processuais reguladoras da situação específica em que se encontrava.

Apreciação

49 Em primeiro lugar, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que só poderá ser derrogada a aplicação da regulamentação da União respeitante aos prazos processuais em circunstâncias absolutamente excecionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o disposto no artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2016, SV Capital/ABE, C‑577/15 P, EU:C:2016:947, n.o 56, e Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 21].

50 Os conceitos de força maior e de caso fortuito, que correspondem a circunstâncias excecionais, incluem um elemento objetivo, relativo às circunstâncias anormais e alheias à pessoa em causa, e um elemento subjetivo relativo à obrigação desta de se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal tomando medidas adequadas sem se sujeitar a sacrifícios excessivos [Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 39 e jurisprudência referida].

51 No caso em apreço, importa recordar que o artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral prevê que a instância pode ser suspensa noutros casos especiais, quando a boa administração da justiça o exigir.

52 Como a designação de um processo «piloto» tem, precisamente, a sua origem na vontade de assegurar uma boa administração da justiça, há que considerar que a decisão de suspender a instância no processo T‑420/16 constitui uma aplicação desse artigo 69.o, alínea d).

53 Consequentemente, essa decisão, embora estranha à vontade da recorrente, não pode ser considerada uma circunstância anormal [v., por analogia, Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 41].

54 Por conseguinte, sem que haja necessidade de determinar se a recorrente se podia precaver contra as consequências da referida decisão, afigura‑se que esta não conseguiu demonstrar a existência de um caso de força maior ou de um caso fortuito.

55 Em segundo lugar, embora seja possível derrogar a aplicação das regulamentações da União relativas aos prazos processuais em caso de erro desculpável cometido por uma parte, esse conceito, que deve ser interpretado de forma estrita, abrange apenas circunstâncias excecionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adotou um comportamento de molde a, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um litigante de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência requerida de uma pessoa normalmente advertida [v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2016, SV Capital/ABE, C‑577/15 P, EU:C:2016:947, n.o 59, e Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Müller e o./QH, C‑187/18 P(I), não publicado, EU:C:2018:543, n.o 42].

56 No caso em apreço, embora a recorrente sustente que o Regulamento de Processo do Tribunal não inclui normas diretamente aplicáveis à sua situação, resulta do exame do primeiro fundamento que essa situação se rege pelo artigo 143.o, n.o 1, desse Regulamento de Processo.

57 Ora, essa disposição está redigida em termos claros e incondicionais, que não dão azo a nenhuma dificuldade de interpretação.

58 Além disso, a recorrente não demonstrou de modo algum a existência de um qualquer comportamento do Tribunal Geral passível de gerar uma confusão no que respeita à apreciação do prazo estabelecido nessa disposição.

59 Nestas condições, a recorrente não demonstrou ter cometido um erro desculpável.

60 Por conseguinte, o segundo fundamento apresentado pela recorrente não é de natureza a demonstrar que o seu pedido de intervenção deva ser acolhido.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo ao direito à ação, aos direitos de defesa, bem como aos princípios da igualdade de armas e da boa administração da justiça

Argumentação

61 O St. Jude Medical Coordination Center sustenta que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um acórdão proferido num processo «piloto» pode ter consequências desproporcionadas em processos destinados a obter a anulação de um mesmo ato. As partes nesses processos paralelos têm, portanto, interesse em intervir no processo «piloto», ao abrigo do disposto no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

62 Além disso, essa solução também se impõe por força do princípio da igualdade de armas, que é parte integrante do princípio da proteção jurisdicional efetiva.

63 Essa solução deve ser aplicada ao St. Jude Medical Coordination Center, tanto mais que este está em condições de apresentar factos e argumentos jurídicos cruciais que sustentam as conclusões da Magnetrol International. Com efeito, um dos principais fundamentos apresentados no processo T‑420/16 não foi invocado nos processos T‑131/16 e T‑263/16. A recorrente ficaria, portanto, privada de qualquer possibilidade efetiva de defender esses fundamentos se não lhe fosse permitido tornar‑se parte no processo T‑263/16 RENV.

Apreciação

64 O conjunto dos argumentos relativos ao terceiro fundamento apresentado pelo St. Jude Medical Coordination Center pretende, no essencial, demonstrar que este tinha um interesse efetivo em intervir no processo T‑263/16 RENV e que não era possível não lhe reconhecer esse interesse sem violar o seu direito à ação, os seus direitos de defesa, bem como os princípios da igualdade de armas e da boa administração da justiça.

65 Contudo, resulta dos n.os 44, 49 e 55 do presente despacho que os pedidos de intervenção a apresentar ao Tribunal Geral devem ser efetuados no prazo previsto no artigo 143.o, n.o 1, do seu Regulamento de Processo, exceto quando a aplicação da regra enunciada nessa disposição deva ser afastada devido a um caso fortuito ou de força maior ou ao cometimento de um erro desculpável.

66 Sendo certo que o pedido de intervenção não foi sido apresentado dentro desse prazo e que resulta do exame dos argumentos do St. Jude Medical Coordination Center relativos ao segundo fundamento que apresenta que este não fez prova da existência de um caso fortuito ou de força maior ou de um erro desculpável, a circunstância de um pedido de intervenção apresentado atempadamente pela recorrente dever, à luz do interesse desta em intervir, ser acolhido, admitindo‑o demonstrado, não é suscetível de confirmar a admissibilidade do pedido de intervenção apresentado pela recorrente ao Tribunal Geral.

67 Consequentemente, o terceiro fundamento invocado pela recorrente não é passível de demonstrar que o seu pedido de intervenção deva ser deferido.

68 Como nenhum dos argumentos invocados pelo St. Jude Medical Coordination Center justifica o deferimento do pedido de intervenção apresentado por este após o termo do processo de seis semanas previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, há que julgar esse pedido inadmissível.

Quanto às despesas

69 Nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.

70 Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, desse regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

71 No que respeita às despesas correspondentes ao presente processo, embora a Comissão tenha sido vencida, o St. Jude Medical Coordination Center não pediu a sua condenação nas despesas. Por conseguinte, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas correspondentes ao presente recurso.

72 Quanto às despesas correspondentes ao processo em primeira instância, importa sublinhar que o despacho impugnado foi adotado sem que o pedido de intervenção tenha sido notificado às partes no processo T‑263/16 RENV, as quais, portanto, não tiveram de suportar os custos relacionados com esse processo. Por conseguinte, a recorrente, cujo pedido de intervenção foi indeferido, suportará as suas próprias despesas correspondentes ao referido processo.

Pelos fundamentos expostos, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide:

1) É anulado o Despacho da presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de dezembro de 2021, Magnetrol International/Comissão (T‑263/16 RENV, não publicado, EU:T:2021:947.

2) É indeferido o pedido de intervenção no processo T‑263/16 RENV apresentado pelo St. Jude Medical Coordination Center BV.

3) O St. Jude Medical Coordination Center BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas correspondentes ao presente processo.

4) O St. Jude Medical Coordination Center BV suportará as suas próprias despesas correspondentes ao processo em primeira instância.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: inglês.