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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO)

(Processo T‑132/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VENMO — Má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento por parte do demandante da utilização de um sinal idêntico ou semelhante—Intenção do demandante—Grau de proteção jurídica dos sinais em causa

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 32‑45, 64, 67‑69)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Paypal e a Hub Culture.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de janeiro de 2016 (processo R 2974/2014‑5).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as da PayPal.
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 41)
1.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Objetivo–Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público—Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 67, 71‑73)
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 968/2006, intitulado «Obrigações dos Estados‑Membros»:

«1. O mais tardar vinte dias depois de terem recebido cópia do convite à participação na consulta, referido no n.o 3 do artigo 2.o, os Estados‑Membros informarão as partes envolvidas no plano de reestruturação da sua decisão em relação:

[…]

b) Ao período, que chegará ao seu termo o mais tardar em 30 de setembro de 2010, para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006;

[…]

Em derrogação [do n.o 1, alínea b)], e mediante pedido fundamentado da empresa em causa, os Estados‑Membros podem prorrogar o prazo fixado [no n.o 1, alínea b),] até 31 de março de 2012, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.o [do Regulamento n.o 968/2006] […]»
31

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso, relativos, primeiramente, a violação do princípio da boa administração, consagrado pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e dos direitos de defesa, em segundo lugar, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão imputou erradamente à República Francesa o auxílio declarado, em terceiro lugar, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e a fundamentação insuficiente na medida em que a Comissão aplicou erradamente o critério do operador numa economia de mercado ao concluir que o contrato de 2006 proporcionava uma vantagem económica, em quarto lugar, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que a Comissão considerou sem razão que a vantagem presumida era seletiva, em quinto lugar, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão não examinou se a vantagem presumida tinha efetivamente efeitos negativos para a concorrência, e, em sexto lugar, a violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE bem como a um erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão quanto à determinação do montante do auxílio a reembolsar.
20

A este respeito, importa salientar que a regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1), aplicável aos processos na Câmara de Recurso em conformidade com a regra 50, n.o 1, do referido regulamento, dispõe que o EUIPO pode decidir suspender o processo de oposição se existirem circunstâncias que justifiquem essa suspensão.
Por outro lado, importa constatar que o facto reportado no segundo motivo de que, «[e]m 2014, o [Badica] continuou a comprar diamantes» nas zonas de Bria e de Sam‑Ouandja, ainda que fosse interpretado isoladamente, também é suscetível de refletir um comércio ilícito, embora o processo de Kimberley só abranja, em princípio, as exportações de diamantes. Com efeito, como sublinha o Conselho, os recorrentes não alegam nenhum argumento quanto à constatação que consta do n.o 60 do relatório de atividade do grupo de peritos, datado de 1 de julho de 2014, segundo a qual:

«Em março, [o Badica] tinha 760 quilates de diamantes em stock. O seu administrador‑geral declarou ao [g]rupo de peritos que a sociedade já não comprava diamantes por causa da suspensão da República Centro‑Africana do [s]istema de certificação do [p]rocesso de Kimberley […] Todavia, um segundo inventário dos stocks do Badica, efetuado em abril de 2014, revelou que a sociedade tinha comprado 1698 quilates adicionais, num valor de 292917 dólares, em Bria e em Sam‑Ouandja. Os lotes de diamantes que o Badica mantinha nos seus stocks ainda não tinham sido selados ou datados pelos serviços de minas, como deveriam tê‑lo sido segundo o roteiro que as autoridades centro‑africanas tinham apresentado em junho de 2013 para poderem reintegrar o [p]rocesso de Kimberley.»
20

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em substância, sete fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 e do dever de fundamentação, o segundo, à violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, o terceiro, à violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, o quarto, à violação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, o quinto, à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, o sexto, à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da obrigação de transparência prevista no artigo 15.o, n.o 3, TFUE, e, o sétimo, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.
27

Cumpre precisar que o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 visa o caso de uma marca registada, nacional ou da União Europeia, ser utilizada no comércio sob uma forma ligeiramente diferente da forma sob a qual foi feito o registo. O objetivo desta disposição, que evita impor uma conformidade estrita entre a forma utilizada da marca e aquela sob a qual a marca foi registada, é permitir ao titular desta última acrescentar ao sinal, na fase da sua exploração comercial, as variações que, sem lhe alterarem o caráter distintivo, permitam adaptá‑lo melhor às exigências de comercialização e de promoção dos produtos ou dos serviços em causa. De acordo com o seu objetivo, deve considerar‑se que o âmbito de aplicação material desta disposição está limitado às situações em que o sinal concretamente utilizado pelo titular de uma marca para designar os produtos ou os serviços para os quais esta foi registada constitui a forma sob a qual essa mesma marca é comercialmente explorada. Em tais situações, quando o sinal utilizado no comércio difere da forma sob a qual foi registado unicamente em elementos insignificantes, de modo a os dois sinais poderem ser considerados globalmente equivalentes, a disposição acima referida prevê que a obrigação de utilização da marca registada pode ser cumprida fazendo a prova da utilização do sinal que constitui a forma dessa marca utilizada no comércio [acórdãos de 23 de fevereiro de 2006, Il Ponte Finanziaria/IHMI — Marine Enterprise Projects (BAINBRIDGE), T‑194/03, EU:T:2006:65, n.o 50; de 10 de junho de 2010, ATLAS TRANSPORT, T‑482/08, não publicado, EU:T:2010:229, n.o 30; e de 5 de dezembro de 2013, Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva), T‑4/12, não publicado, EU:T:2013:628, n.o 23; v., também, neste sentido, acórdão de 18 de julho de 2013, Specsavers International Healthcare e o., C‑252/12, EU:C:2013:497, n.o 29; v., também, por analogia, acórdão de 25 de outubro de 2012, Rintisch, C‑553/11, EU:C:2012:671, n.os 21 e 22].
19

Daqui decorre que as entidades de direito público são aí referidas a título ilustrativo, como um exemplo de pessoas coletivas que podem ser titulares de tal marca, e que estas estão autorizadas a exercer os seus direitos em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. Em contrapartida, não existe nenhuma indicação de que o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, que, diferentemente do artigo 5.o do referido regulamento, se limita a mencionar, nomeadamente, «qualquer pessoa singular ou coletiva», deva ser interpretado no sentido de que não inclui as entidades de direito público. Com efeito, as causas de extinção e de nulidade e, em especial, as de nulidade absoluta na aceção do artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009 podem ser invocadas por qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto privado ou público, razão pela qual o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), in fine, do mesmo regulamento se limita a exigir que a referida pessoa «tenha capacidade para comparecer em juízo». Assim, contrariamente ao que a recorrente alega, a falta de menção expressa no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 das entidades de direito público não pode ser interpretada não sentido de que as exclui do âmbito de aplicação desta disposição.
51

Além disso, a conclusão constante do n.o 45 não é infirmada pelo facto, sublinhado pela recorrente, de o n.o 5 do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, que prevê exceções à aplicação deste artigo a determinados prazos aplicáveis a procedimentos perante o EUIPO, não mencionar o prazo de recurso no Tribunal Geral reproduzido no artigo 65.o do mesmo regulamento. Esta omissão é explicada pelo facto de o artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 não ser totalmente aplicável aos processos instaurados perante o juiz da União. Como também sublinha a recorrente, é certo que o artigo 82.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Continuação do processo», que visa outras situações de incumprimento de prazos «em relação ao» EUIPO suscetíveis de serem regularizadas, menciona, pelo contrário, expressamente, no seu n.o 2, entre as disposições que preveem um prazo e que estão excluídas do seu âmbito de aplicação, o artigo 65.o do mesmo regulamento. Todavia, esta falta de harmonia entre o disposto nos artigos 81.° e 82.° do Regulamento n.o 207/2009 não impede, pelo contrário, que se observe que, em ambos os tipos de situações, as disposições relativas a prazos «em relação ao» EUIPO não se referem a prazos de recurso perante o juiz da União.
2.

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização para obter a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à errada inscrição do demandante numa lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas — Exclusão — Ação de indemnização para obter a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à execução das medidas restritivas tomadas contra o demandante — Inclusão (Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e 40.° TUE; artigos 215.° TFUE, 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 275.° TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, 2010/644/PESC e 2011/783/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, n.o 1245/2011 e n.o 267/2012) (cf. n.os 30‑32)
2.

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização destinada a obter a reparação pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à inscrição errónea do demandante numa lista de pessoas que são objeto de medidas restritivas — Exclusão — Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à aplicação das medidas restritivas tomadas relativamente ao demandante — Inclusão (Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigos 215.°, 263.°, quarto parágrafo, e 275.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, n.o 1245/2011 e n.o 267/2012) (cf. n.os 37‑39)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão

(Processo T‑104/15)

«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007 — 2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»

1. Recurso de anulação—Fundamentos—Incompetência da instituição autora do ato impugnado—Fundamento de ordem pública (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 38)

2. Agências da União Europeia—Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)—Processo de recurso—Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de pessoal face às convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida—Possibilidade de fiscalização da legalidade dessa decisão pela Comissão—Inexistência—Incompetência da Comissão (Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 22.o) (cf. n.os 46‑50)

3. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Legitimidade passiva—Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida—Convenções celebradas com a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)—Recurso dirigido contra a Comissão—Inadmissibilidade (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho) (cf. n.os 51, 52)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da EACEA de 23 de setembro de 2014 que declarou não elegíveis determinadas despesas de pessoal em relação às convenções de subvenção concluídas em 30 de setembro de 2010 e em 9 de setembro de 2011 entre a recorrente e a EACEA para a execução dos projetos europeus «Green Business is Smart Business» e «LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT».

Dispositivo

1) A Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, é anulada.

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela KV.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Caráter jurídico—Interpretação com base em elementos objetivos—Fiscalização jurisdicional—Alcance (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 40)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Apreciação do risco de confusão–Determinação do público pertinente–Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)
1.

Recurso de anulação–Interesse em agir–Recurso dirigido contra um ato que institui medidas restritivas em relação ao recorrente–Revogação do ato impugnado no decurso da instância–Declaração de que não há que proferir decisão–Inadmissibilidade–Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado [Artigo 263.o TFUE; Decisões do Conselho 2014/119/PESC (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, n.o 2015/357 e n.o 2016/311] (cf. n.os 45‑50)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo do sinal — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade da tomada em consideração da perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 56)
3.

Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Regulamentos n.o 1260/1999, n.o 1083/2006 e n.o 1303/2013—Correções financeiras—Prazo de preclusão para a adoção da decisão da Comissão—Âmbito de aplicação—Aplicabilidade no tempo (Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 145.°, n.o 6, e 154.°, segundo parágrafo; Regulamentos do Conselho n.o 1260/1999, artigo 39.o, n.o 3, e n.o 1083/2006, artigos 100.°, n.o 5, 105.° e 108.°, segundo parágrafo; Regulamento n.o 448/2001 da Comissão, artigo 5.o, n.o 3) (cf. n.os 59‑64)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Ponderação dos elementos de semelhança ou de diferença dos sinais—Tomada em consideração das características intrínsecas dos sinais ou das condições de comercialização dos produtos ou serviços—Setor do vestuário [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 57)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017 —

Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais)

(Processo T‑612/15)

«Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia que representa três riscas verticais — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por uma cor ou por uma combinação de cores [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑22, 42, 43)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca figurativa que representa três riscas verticais [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 65, 76)

4. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.os 72‑74)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo, descritivas ou de caráter usual—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 80‑86)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de agosto de 2015 (processo R 2845/2014‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa três riscas verticais como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Ação por incumprimento—Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento—Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão—Sanções pecuniárias—Sanção pecuniária compulsória—Condenação no pagamento—Requisito—Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça (Artigos 4.°, n.o 3, TUE, 258.° TFUE e 260.°, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 48, 54, 57)
9.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra o Irão—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear—Proibição de aquisição de bens e tecnologias proibidas com vista à sua utilização no Irão—Conceito—Aquisição de equipamentos e de tecnologias‑chave destinados aos setores essenciais da indústria do petróleo e do gás natural no Irão—Inclusão (Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2) (cf. n.o 131)
7.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados na alínea b) e alínea c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 48)
A proteção alargada conferida à marca anterior pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pressupõe, portanto, que estejam reunidos vários requisitos. Em primeiro lugar, a marca anterior e aquela cujo registo é pedido devem ser idênticas ou semelhantes. Em segundo lugar, a marca anterior deve gozar de prestígio na União, no caso de uma marca da União Europeia anterior, ou no Estado‑Membro em questão, no caso de uma marca nacional anterior. Em terceiro lugar, a utilização injustificada da marca pedida deve conduzir ao risco de se poder tirar indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou de se poder causar prejuízo ao caráter distintivo ou ao prestígio da marca anterior. Uma vez que estes requisitos são cumulativos, o não preenchimento de um deles é suficiente para tornar inaplicável a referida disposição.

Quanto ao terceiro requisito de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, cabe recordar que o prejuízo causado ao caráter distintivo da marca anterior, conceito também denominado «risco de diluição», é normalmente determinado quando a utilização da marca cujo registo é pedido teria por efeito que a marca anterior já não poderia suscitar uma associação imediata com os produtos para os quais foi registada e utilizada.

(cf. n.os 29 e 30)