Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Prazo de recurso – Caducidade – Caso fortuito ou de força maior – Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo)

2. Processo – Fundamentação das decisões – Alcance

3. Processo – Prazo de recurso – Caducidade – Erro desculpável – Conceito

4. Processo – Prazo de recurso – Recurso interposto por telecópia – Prazo de entrega do original

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.°, n.° 6)

5. Processo – Petição inicial – Regularização – Requisitos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 6)

Sumário

1. Só pode haver excepções à aplicação das regulamentações comunitárias relativas a prazos processuais em circunstâncias muito excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma vez que a aplicação estrita dessas regras corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

Os conceitos de força maior e de caso fortuito incluem um elemento objectivo, relativo às circunstâncias anormais e alheias ao operador, e um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal tomando medidas adequadas sem se sujeitar a sacrifícios excessivos. Em especial, o operador deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, dar provas de diligência para respeitar os prazos previstos. Não cabe ao Tribunal de Primeira Instância suprir a falta de diligência de um recorrente.

(cf. n. os 16, 17, 23)

2. A obrigação de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada no sentido de que implica que tenha de responder em pormenor a cada argumento do recorrente, em particular se esse argumento não for suficientemente claro e preciso e não assentar em elementos de prova detalhados.

(cf. n. os 20, 34)

3. O pleno conhecimento do carácter definitivo de uma decisão e do prazo de recurso aplicável nos termos do artigo 230.° CE não exclui, por si só, que um litigante possa invocar um erro desculpável susceptível de justificar o atraso no seu recurso, pois, um erro desses pode ocorrer, nomeadamente, quando a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível, por si só ou numa medida determinante, de provocar uma confusão admissível no espírito do litigante de boa fé e que deu provas de toda a diligência exigida a um operador normalmente avisado.

(cf. n.° 29)

4. A própria redacção do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não deixa qualquer margem de apreciação ao Tribunal de Primeira Instância quando este último aplica essa disposição. A possibilidade de um recorrente invocar, para efeitos de cumprimento das regras processuais, a data da recepção de um telecópia pela Secretaria do Tribunal de Primeira Instância está sujeita à condição de o original de uma peça cuja cópia foi enviada desse modo chegar à referida Secretaria nos dez dias seguintes. Além disso, quando o telecópia é recebido mais de dez dias antes de expirar o prazo de interposição de recurso no Tribunal de Primeira Instância, as disposições do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não têm por efeito aumentar esse prazo.

Nestas condições, um Estado‑Membro não pode invocar uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que, a inadmissibilidade do recurso tem a sua origem na falta de diligência desse Estado‑Membro em fazer chegar à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância o original assinado da petição no prazo de recurso contencioso e não na forma pela qual o Tribunal de Primeira Instância aplicou o artigo 43.°, n.° 6, do seu Regulamento de Processo, disposição que integra no referido regulamento as técnicas modernas de comunicação, e das quais uma das condições não estava preenchida no caso em apreço.

(cf. n. os 38‑40)

5. Embora um recorrente disponha, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, da faculdade de regularizar a sua petição, nomeadamente pelo envio de anexos em falta, essa regularização só é possível na medida em que, de acordo com o artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, esteja preenchida a condição essencial para o processo no Tribunal de Primeira Instância, isto é, a apresentação da petição. Com efeito, a petição é o acto introdutório da instância no qual as partes devem definir o objecto da lide, face ao qual os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental. Nestas condições, a apresentação dos anexos não pode ser considerada equivalente a uma apresentação parcial da petição.

(cf. n.° 41)