Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Prazos - Data de início - Data da tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário - Data de publicação

(Tratado CECA, artigo 33.° , terceiro parágrafo)

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Adopção de decisões individuais para autorizar auxílios que não se incluem nas categorias de auxílios autorizados por uma decisão geral - Competência

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 95.° ; Decisão geral n.° 3855/91]

3. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Conciliação dos objectivos do Tratado - Poder discricionário da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

[Tratado CECA, artigos 3.° , 4.° , alínea c), e 95.° ]

4. CECA - Auxílios à siderurgia - Concessão de um auxílio que não foi previamente notificado - Decisão posterior da Comissão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Legalidade - Acções intentadas junto dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 95.° ]

5. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação - Conceito

6. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Artigo 95.° do Tratado CECA - Alcance

[Tratado CECA, artigo 95.° ; Tratado CE, artigo 235.° (actual artigo 308.° CE)]

7. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Operador prudente e avisado

8. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Respeito do princípio da proporcionalidade - Obrigação de a Comissão impor reduções de capacidade - Inexistência - Tomada em conta de considerações de ordem política, económica e social

(Tratado CECA, artigos 5.° e 95.° , primeiro parágrafo)

9. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigos 5.° , 15.° e 33.° , segundo parágrafo)

Sumário

1. Na falta de publicação ou notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um acto que lhe diga respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável. Com esta ressalva, o prazo de recurso só começa a correr a partir do momento em que o terceiro implicado tem exacto conhecimento do conteúdo e fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso.

Contudo, o critério da data de tomada de conhecimento do acto como ponto de partida da contagem do prazo de recurso apresenta um carácter subsidiário relativamente aos da publicação ou da notificação do acto.

2. O quinto código comunitário dos auxílios à siderurgia só representa um enquadramento jurídico exaustivo e vinculativo para os auxílios que enumera e que considera compatíveis com o Tratado CECA. Neste domínio, institui um sistema global destinado a garantir um tratamento uniforme, no âmbito de um único processo, de todos os auxílios que se inserem nas categorias isentas que define. A Comissão só está vinculada por este regime quando aprecia a compatibilidade com o Tratado dos auxílios a que o código se refere. Não pode, portanto, autorizar estes auxílios através de uma decisão individual que esteja em contradição com as regras gerais instituídas por este código.

Inversamente, os auxílios que não se inserem nas categorias isentas da proibição pelas disposições do código podem beneficiar de uma derrogação individual a esta proibição, caso a Comissão considere, no exercício do poder discricionário a que alude o artigo 95.° do Tratado, que estes auxílios são necessários para a realização dos objectivos do Tratado. Com efeito, o código dos auxílios não pode ter como objectivo proibir os auxílios que não se enquadram nas categorias que enumera de modo exaustivo.

3. A alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA proíbe, em princípio, os auxílios estatais na medida em que possam prejudicar a realização dos objectivos essenciais da Comunidade que estão definidos no Tratado, designadamente a instituição de um regime de livre concorrência.

Todavia, esta disposição não se opõe a que a Comissão autorize, por via de derrogação, auxílios previstos pelos Estados-Membros e compatíveis com os objectivos do Tratado, com base no disposto nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95.° deste mesmo Tratado, para fazer face a situações imprevistas. A Comissão está habilitada a tomar todas as medidas necessárias para atingir os objectivos do Tratado e, portanto, a autorizar, seguindo o processo que este artigo institui, os auxílios que considere necessários para atingir esses objectivos. A condição da necessidade fica preenchida designadamente quando o sector em causa enfrente situações de crise excepcional. A este respeito, um estreito vínculo reúne, no quadro da execução do Tratado, em tempos de crise, a concessão de auxílios à indústria siderúrgica e os esforços de reestruturação que se impõem a esta indústria. A Comissão aprecia discricionariamente, no quadro desta execução, a compatibilidade com os princípios fundamentais do Tratado dos auxílios destinados a acompanhar as medidas de reestruturação. Neste domínio, a fiscalização da legalidade deve limitar-se a examinar se a Comissão não excedeu os limites inerentes ao seu poder de apreciação por uma descaracterização ou um erro manifesto de apreciação dos factos, ou por um desvio de poder ou de processo.

Tendo em conta a diversidade dos objectivos fixados pelo Tratado, o papel da Comissão consiste em assegurar a conciliação permanente destes diferentes objectivos, fazendo uso do seu poder discricionário a fim de atingir a satisfação do interesse comum. Quando a Comissão detecta eventuais contradições entre os objectivos separadamente considerados, deve conceder a um dos objectivos consagrados pelo artigo 3.° deste Tratado o primado que lhe pareça ser imposto pelos factos e circunstâncias económicas relativamente aos quais toma a sua decisão.

A este respeito, a privatização de uma empresa a fim de assegurar a sua viabilidade e a supressão de postos de trabalho numa medida razoável concorrem para a realização dos objectivos do Tratado, tendo em conta a sensibilidade do sector siderúrgico e o facto de o agravamento da crise poder provocar, na economia do Estado-Membro em causa, perturbações extremamente graves e persistentes.

4. A falta de notificação prévia dos auxílios de Estado na área CECA não é suficiente para dispensar ou mesmo impedir a Comissão de tomar uma iniciativa com base no artigo 95.° do Tratado e, eventualmente, de declarar os auxílios compatíveis com o mercado comum.

Uma vez que a Comissão concluiu que os auxílios à reestruturação de uma empresa siderúrgica eram necessários ao bom funcionamento do mercado comum e que não implicavam distorções inaceitáveis da concorrência, a falta de notificação não pode afectar a legalidade da decisão impugnada nem no seu conjunto nem na parte respeitante ao auxílio não previamente notificado.

Além disso, esta tomada de posição da Comissão não impede os interessados afectados pelo pagamento antecipado do auxílio de requererem nos órgãos jurisdicionais nacionais a declaração da invalidade dos actos de execução do auxílio ilegal ou a concessão de uma indemnização pelos prejuízos eventualmente sofridos, mesmo que o auxílio tenha sido posteriormente declarado compatível com o mercado comum.

5. Para que se possa imputar à Comissão ter cometido uma discriminação, é necessário que tenha tratado de maneira diferente situações comparáveis, desfavorecendo dessa forma certos operadores em benefício de outros, sem que essa diferença de tratamento se justifique pela existência de diferenças objectivas de certa importância.

6. A escolha do fundamento jurídico de um acto não pode depender somente da convicção de uma instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional. Entre estes elementos figuram, nomeadamente, o fim e o conteúdo do acto.

O recurso a uma disposição de «último recurso» como é o artigo 95.° do Tratado, disposição equivalente ao artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE), como fundamento jurídico de um acto não é justificado a não ser que nenhuma outra disposição do Tratado confira às instituições comunitárias a competência necessária para praticar tal acto.

7. Embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias.

O bom funcionamento do mercado comum do aço comporta a necessidade evidente de uma constante adaptação em função das variações da situação económica, e os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção da situação jurídica existente em dado momento. Por outro lado, quando um operador prudente e avisado pode prever a adopção de medidas comunitárias específicas destinadas a combater situações evidentes de crise, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado.

8. Segundo o artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado CECA, as decisões adoptadas pela Comissão para fazer face a casos não previstos pelo Tratado devem respeitar as disposições do artigo 5.° do Tratado, que enuncia que a Comissão apenas deve desempenhar a sua missão «por meio de intervenções limitadas». Esta última disposição deve ser interpretada como uma consagração do princípio da proporcionalidade.

No quadro dos auxílios de Estado, o princípio da proporcionalidade não exige que se estabeleça uma relação quantitativa entre os montantes dos auxílios e a importância das reduções da capacidade de produção impostas. Também não impõe que as reduções de capacidade sejam as únicas contrapartidas exigíveis e adequadas para a autorização dos auxílios. Nos casos em que a Comissão considera que não é possível uma redução da capacidade ou que essa redução não é a solução mais adequada aos objectivos prosseguidos, pode sempre impor outras contrapartidas, como limitações da produção e das vendas, desde que estas sejam adequadas para minimizar o impacto do auxílio sobre a concorrência. A apreciação da Comissão não pode estar sujeita a um controlo exclusivamente baseado em critérios económicos. Pode legitimamente ter em conta um largo leque de considerações de natureza política, económica ou social, no quadro do exercício do seu poder discricionário ao abrigo do artigo 95.° do Tratado.

9. A fundamentação deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. Todavia, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. A fundamentação de um acto deve ser igualmente apreciada em função, designadamente, do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga respeito, na acepção do artigo 33.° , segundo parágrafo, do Tratado CECA, possam ter em receber explicações. Acresce que a crítica de insuficiência de fundamentação é tanto menos justificada quanto é certo que a empresa interessada desempenhou um papel activo no processo de elaboração da decisão impugnada, através do seu representante no Comité Consultivo, e que estava ao corrente dos elementos de facto e de direito que levaram a Comissão a considerar os auxílios compatíveis com o mercado comum.