Processo C-334/10

X

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2 — Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Utilização temporária para fins privados de uma parte de um bem afetado a uma empresa — Direito à dedução das despesas suportadas para realizar alterações permanentes ao referido bem — Condição — Intenção de utilizar o bem alterado para os fins da empresa — Critérios de apreciação

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2]

Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado imposto sobre o valor acrescentado ao sujeito passivo e este o deduziu.

A este respeito, é, nomeadamente, a intenção do sujeito passivo, confirmada por elementos objetivos, de utilizar um bem ou serviço para os fins da sua empresa que permite determinar se, no momento em que procede à operação a montante, esse sujeito passivo age nessa qualidade e deve, por isso, poder beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os referidos bens e serviços.

Entre esses elementos figuram, nomeadamente, a natureza dos bens em causa e o período decorrido entre a aquisição desses bens e a respetiva utilização ao serviço das atividades económicas do sujeito passivo. Contudo, a circunstância de bens adquiridos para os fins de uma atividade económica não serem imediatamente utilizados para essas atividades em princípio não é suscetível de pôr em causa o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante. Uma utilização inicial exclusivamente para fins privados está conforme com o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e pode-se considerar que uma utilização como a prevista no processo principal constitui um uso misto de um bem de investimento afetado à empresa.

(cf. n.os 19, 23, 31-32, 34, 43 e disp.)

Processo C-334/10

X

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Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2 — Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Utilização temporária para fins privados de uma parte de um bem afetado a uma empresa — Direito à dedução das despesas suportadas para realizar alterações permanentes ao referido bem — Condição — Intenção de utilizar o bem alterado para os fins da empresa — Critérios de apreciação

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2]

Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.o 1, alínea c), e 17.°, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado imposto sobre o valor acrescentado ao sujeito passivo e este o deduziu.

A este respeito, é, nomeadamente, a intenção do sujeito passivo, confirmada por elementos objetivos, de utilizar um bem ou serviço para os fins da sua empresa que permite determinar se, no momento em que procede à operação a montante, esse sujeito passivo age nessa qualidade e deve, por isso, poder beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago sobre os referidos bens e serviços.

Entre esses elementos figuram, nomeadamente, a natureza dos bens em causa e o período decorrido entre a aquisição desses bens e a respetiva utilização ao serviço das atividades económicas do sujeito passivo. Contudo, a circunstância de bens adquiridos para os fins de uma atividade económica não serem imediatamente utilizados para essas atividades em princípio não é suscetível de pôr em causa o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante. Uma utilização inicial exclusivamente para fins privados está conforme com o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e pode-se considerar que uma utilização como a prevista no processo principal constitui um uso misto de um bem de investimento afetado à empresa.

(cf. n.os 19, 23, 31-32, 34, 43 e disp.)