DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

11 de dezembro de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento do Processo — Prejuízo para a boa administração da justiça — Afastamento de um advogado do processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CCEA por força do seu artigo 106.o‑A.

Decisão:

Z é afastado do processo por força do artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo. É enviada uma cópia do presente despacho às autoridades italianas competentes, de que Z é membro.

Sumário

Processo judicial — Representação das partes — Afastamento do processo de um representante de uma parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.o, n.os 1 e 2)

Há que aplicar o artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública para afastar o advogado de um recorrente do processo no referido Tribunal e para enviar uma cópia do despacho às autoridades nacionais competentes, de que é membro, quando esteja suficientemente demonstrado que, com o seu comportamento, esse advogado contribui, sem discernimento, para o comportamento quezilento do recorrente, o qual, tendo em conta o número particularmente elevado de recursos interpostos por este último nas três jurisdições da União, número que não pode escapar a um advogado normalmente diligente, se revela particularmente prejudicial para a boa administração da justiça.

Nestas circunstâncias, o advogado não desempenha cabalmente a sua função que o deve levar a aconselhar o recorrente a agir judicialmente com comedimento e, em todo o caso, a não interpor um recurso repetitivo e redundante, suscetível de sobrecarregar ainda mais a atividade jurisdicional das três jurisdições da União, a qual foi já amplamente e, muitas vezes, inutilmente sobrecarregada com recursos interpostos pelo interessado.

O afastamento obriga o recorrente a designar outro advogado por força do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, mas de modo nenhum prejudica a apreciação que o referido Tribunal fará sobre o mérito do recurso interposto enquanto o recorrente mantiver um interesse em agir, não desistir ou o recurso não ficar sem objeto.

(cf. n.os 20 a 23)

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

11 de dezembro de 2014

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento do Processo — Prejuízo para a boa administração da justiça — Afastamento de um advogado do processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CCEA por força do seu artigo 106.o‑A.

Decisão:

Z é afastado do processo por força do artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo. É enviada uma cópia do presente despacho às autoridades italianas competentes, de que Z é membro.

Sumário

Processo judicial — Representação das partes — Afastamento do processo de um representante de uma parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.o, n.os 1 e 2)

Há que aplicar o artigo 34.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública para afastar o advogado de um recorrente do processo no referido Tribunal e para enviar uma cópia do despacho às autoridades nacionais competentes, de que é membro, quando esteja suficientemente demonstrado que, com o seu comportamento, esse advogado contribui, sem discernimento, para o comportamento quezilento do recorrente, o qual, tendo em conta o número particularmente elevado de recursos interpostos por este último nas três jurisdições da União, número que não pode escapar a um advogado normalmente diligente, se revela particularmente prejudicial para a boa administração da justiça.

Nestas circunstâncias, o advogado não desempenha cabalmente a sua função que o deve levar a aconselhar o recorrente a agir judicialmente com comedimento e, em todo o caso, a não interpor um recurso repetitivo e redundante, suscetível de sobrecarregar ainda mais a atividade jurisdicional das três jurisdições da União, a qual foi já amplamente e, muitas vezes, inutilmente sobrecarregada com recursos interpostos pelo interessado.

O afastamento obriga o recorrente a designar outro advogado por força do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, mas de modo nenhum prejudica a apreciação que o referido Tribunal fará sobre o mérito do recurso interposto enquanto o recorrente mantiver um interesse em agir, não desistir ou o recurso não ficar sem objeto.

(cf. n.os 20 a 23)