Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CEEA – Tratado – Disposições que têm em conta os interesses da defesa dos Estados‑Membros – Disposições com um alcance limitado, que não permitem concluir pela aplicabilidade das regras do Tratado CEEA, salvo excepção expressa, às utilizações militares da energia nuclear

(Artigos 24.° EA a 28.° EA e 84.°, terceiro parágrafo, EA)

2. CEEA – Tratado – Âmbito de aplicação – Actividades do domínio militar – Exclusão – Inaplicablidade do artigo 37.° EA aos efluentes radioactivos provenientes de instalações militares

(Artigo 37.° EA)

3. CEEA – Protecção sanitária – Projectos de descarga de efluentes radioactivos – Comunicação à Comissão – Finalidade – Interpretação do artigo 37.° EA que deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação quanto ao momento da comunicação dos dados e ao conteúdo dos mesmos – Rejeição

(Artigo 37.° EA)

4. CEEA – Objectivo de protecção da saúde das populações e do ambiente contra os perigos ligados à utilização da energia nuclear, incluindo para fins militares – Aplicabilidade das disposições do Tratado CE

Sumário

1. A existência, no Tratado CEEA, de disposições que têm em conta os interesses e a defesa dos Estados‑Membros, isto é, os artigos 24.° EA a 28.° EA e 84.°, terceiro parágrafo, EA, não conduz necessariamente à conclusão de que as normas deste são aplicáveis, salvo excepção expressa, às utilizações militares da energia nuclear. A existência dessas disposições pode igualmente explicar‑se pelo facto de, embora o referido Tratado visar apenas as actividades civis, a aplicação de certas regras nele estabelecidas poder ter incidência em actividades e interesses do domínio da defesa nacional dos Estados‑Membros. Esse é precisamente o caso das regras previstas no título II, capítulo 2, do dito Tratado, respeitantes à divulgação de conhecimentos, bem como das previstas no capítulo 7 do mesmo título, relativas às salvaguardas de segurança. Além disso, as disposições em causa possuem um alcance limitado. Com efeito, além dos dois capítulos em que as referidas disposições estão inseridas, o Tratado não contém outras disposições que tenham em conta os interesses e as necessidades específicas ligados às actividades militares.

(cf. n. os 32, 33)

2. Diversas disposições do Tratado CEEA conferem à Comissão poderes consideráveis que lhe permitem intervir activamente, através de regulamentação ou sob a forma de parecer contendo decisões individuais, em diferentes domínios de actividades que, na Comunidade, respeitam à utilização da energia nuclear. A aplicação dessas disposições às instalações, aos programas de investigação e às outras actividades militares poderia comprometer interesses essenciais da defesa nacional dos Estados‑Membros. Consequentemente, a inexistência no referido Tratado de uma derrogação fixando as modalidades segundo as quais os Estados‑Membros estivessem autorizados a invocar e a proteger esses interesses essenciais permite concluir que as actividades do domínio militar escapam ao âmbito de aplicação deste Tratado. Dado que o referido Tratado não é aplicável às utilizações da energia nuclear para fins militares, a Comissão não tem o direito de invocar o artigo 37.° EA para exigir aos Estados‑Membros que lhe forneçam informações sobre as descargas de efluentes radioactivos provenientes de instalações militares.

(cf. n. os 35, 36, 44)

3. O artigo 37.° EA deve ser interpretado no sentido de que os dados gerais dos projectos de descarga de efluentes radioactivos devem ser fornecidos à Comissão antes de essas descargas serem autorizadas pelas autoridades competentes do Estado‑Membro em causa. Para salvaguardar o efeito desta disposição, cujo objectivo consiste na prevenção da contaminação radioactiva, e atendendo à grande importância de que se revestem as orientações que a Comissão pode dar ao Estado‑Membro em causa, é indispensável que esta tenha conhecimento dos dados gerais de um projecto de descarga de efluentes radioactivos em tempo útil, a fim de poder, após consulta do grupo de peritos, emitir um parecer susceptível de ser objecto de exame aprofundado por parte desse Estado, em condições tais que as sugestões da Comissão pudessem ser tidas em consideração antes da emissão da autorização.

Uma interpretação do artigo 37.° EA segundo a qual o Estado‑Membro em causa pudesse decidir quer do momento a partir do qual uma fonte militar de efluentes radioactivos deve ser considerada um resíduo civil quer do teor concreto dos dados gerais a comunicar à Comissão contraria a finalidade daquela disposição. Por um lado, uma comunicação eventualmente tardia dos dados inviabilizaria o objectivo da prevenção. Por outro lado, uma comunicação eventualmente parcial dos dados pertinentes impediria a emissão de um parecer com pleno conhecimento de causa.

(cf. n. os 39, 40)

4. O facto de o Tratado CEEA não ser aplicável às utilizações da energia nuclear para fins militares em nada diminui a importância crucial de que se reveste o objectivo de protecção da saúde das populações e do ambiente contra os perigos ligados à utilização da energia nuclear, incluindo para fins militares. Na medida em que o referido Tratado não fornece à Comunidade um instrumento específico para a prossecução deste objectivo, não se pode excluir que sejam adoptadas medidas apropriadas com fundamento em disposições pertinentes do Tratado CE.

(cf. n.° 44)