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Deve sublinhar-se que, embora considerada isoladamente a palavra «Dienstrantritt» possa dar lugar à interpretação do Parlamento, tal como consta do n.° 5 do artigo 5.° do anexo VII do estatuto, não pode ter outro sentido que não seja o da entrada ao serviço das Comunidades. Com efeito, o artigo 71.° do estatuto, cuja relevância no caso presente foi sublinhada pelo Parlamento no requerimento inicial do processo de oposição, coloca em pé de igualdade «o início de funções» («Dienstantritt») e a mutação, que é a entrada em novas funções, eventualmente noutro local de afectação. Tal justaposição das expressões «início de funções» («Dienstantritt») e «mutação» no artigo 71.° do estatuto demonstra que a primeira expressão não pode de forma alguma englobar a segunda e apenas se refere à entrada ao serviço das Comunidades. Daqui decorre que a expressão «início de funções» («Dienstantritt») se reveste obrigatoriamente do mesmo significado em todas as versões linguísticas do n.° 5 do artigo 5.° do anexo VII do estatuto, como resulta de forma particularmente clara das versões inglesa e espanhola dessa disposição («the service of the Communities within two years of entering it»; «el servicio de las Comunidades antes de dos años desde el día de su ingreso al servicio de éstas»).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Terceira Secção)

26 de Setembro de 1990 ( *1 )

No processo T-139/89,

Gabriella Virgili-Schettini, antiga agente temporária do Parlamento Europeu, residente em Mamer (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Vie Elvinger, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 4, rue Tony-Neuman,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação da decisão do recorrido de 1 de Fevereiro de 1989, que recusa à recorrente a compensação por 75 dias de férias não gozados no momento da cessação das suas funções,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) A decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1989 é anulada, na medida em que se refere ao reporte de dias de férias nos termos do artigo 4.°, primeiro parágrafo, do anexo V do estatuto.

2) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Gabriella Virgili-Schettini uma compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados, cujo montante será determinado nos termos do disposto no artigo 4.°, segundo parágrafo, do anexo V do estatuto.

3) E negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
28

Nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual do Tribunal, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas. Todavia, nos termos do artigo 70.o do mesmo regulamento, as despesas em que incorram as instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a cargo destas.
9

A Comissão suscita a questão prévia da inadmissibilidade do recurso na sua globalidade baseando-se na natureza do acto impugnado. Invoca, nomeadamente, a este propósito, o acórdão de 10 de Dezembro de 1969, pelo qual o Tribunal de Justiça declarou inadmissível um recurso de anulação interposto contra um «quadro explicativo» dos eventuais direitos à pensão do recorrente (Grasselli/Comissão, 32/68, Recueil 1969, p. 505) e alega que a carta enviada se limita a fornecer informações administrativas relativas às intenções da administração de liquidar, no momento oportuno, segundo determinadas modalidades, os direitos pecuniários do recorrente, na hipótese de ser reformado: essa carta não tem, portanto, a natureza de uma «decisão» destinada a produzir efeitos jurídicos. Por conseguinte, não constituindo — segundo a instituição recorrida — um acto que causa prejuízo, a nota do chefe de serviço não é susceptível de ser objecto de recurso. A Comissão precisa, em particular, que o recorrente não pode invocar o acórdão de 1 de Fevereiro de 1979, no qual o Tribunal de Justiça reconheceu que um funcionário em actividade tem um «interesse legítimo, efectivo e actual» para contestar judicialmente as bases da liquidação futura da sua pensão (Deshormes/Comissão, n.os 9 a 13, 17/78, Recueil 1979, p. 189). A instituição recorrida explica, a este respeito, que, diferentemente dos factos no processo Deshormes, o acto impugnado no presente recurso não tem carácter decisório, na medida em que não constitui nem uma decisão adoptada oficialmente nem uma decisão expressa de indeferimento de um pedido nos termos do n.° 1 do artigo 90.°, e teria sido comunicado ao recorrente na sequência de um simples pedido de informações. Em apoio desta tese, a Comissão sublinha que, de qualquer modo, o artigo 40.° do anexo VIII do estatuto impede a adopção de uma decisão relativa à liquidação dos direitos à pensão de um funcionário ainda não reformado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos susceptíveis de afectar uma situação jurídica determinada - Recurso unicamente da fundamentação de um acto - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão que concede um certificado negativo em aplicação das regras de concorrência - Recurso do beneficiário - Inadmissibilidade - Recurso de um terceiro que demonstre interesse em agir - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 85. , 86. e 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 2. )

3. Recurso de anulação - Interesse em agir - Necessidade de um interesse efectivo e actual

(Tratado CEE, artigo 173. )

Sumário

1. O recurso previsto no artigo 173. do Tratado só pode ser interposto contra um acto que lesa interesses, isto é, um acto susceptível de afectar uma situação jurídica determinada.

Apenas a parte decisória desse acto é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, causar prejuízo. Em contrapartida, as apreciações formuladas nos fundamentos da decisão não podem, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação e só poderiam ser submetidas ao controlo da legalidade pelo juiz comunitário na medida em que constituíssem o suporte necessário da sua parte decisória.

2. Uma decisão que concede um certificado negativo, nos termos do artigo 2. do Regulamento n. 17, a pedido das empresas e associações de empresas interessadas, através da qual a Comissão declara que, face aos elementos de que dispõe, não há razão para intervir nos termos dos artigos 85. ou 86. do Tratado, satisfaz o requerente e, atenta a sua natureza, não é susceptível de modificar a sua situação jurídica nem de lhe causar prejuízo. Em contrapartida, a concessão de um certificado negativo pode prejudicar os interesses económicos de um terceiro, que, desde que demonstre um interesse legítimo suficiente, pode interpor um recurso de anulação contra essa decisão para o Tribunal, nas condições previstas no artigo 173. do Tratado.

3. Não demonstra um interesse efectivo e actual, condição de admissibilidade do seu recurso de anulação, um recorrente que invoca um interesse que se refere a uma situação jurídica futura, sem provar que a violação desta situação se revela, desde já, certa, ou que se refere a uma eventual alteração de circunstâncias, quando essa alteração, se chegasse a verificar-se, não privaria o recorrente da possibilidade de fazer valer os seus direitos.
Processos apensos T-l8/89 e T-24/89

Harissios Tagaras

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionário — Classificação — Bonificação de antiguidade no escalão — Igualdade de tratamento — Admissibilidade»

Acórdão do Tribunal de Primeria Instância (Quarta Secção) de 7 de Fevereiro de 1991 55

Sumário do acórdão

Funcionários — Recrutamento — Classificação no escalão — Bonificação de antiguidade no escalão — Critérios de concessão — Poder de apreciação da administração — Formação e experiência profissional anterior — Avaliação à data da nomeação como funcionário estagiário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Pedido de reclassificação — Decisão tácita de indeferimento — Reclamação — Recurso interposto antes do termo do prazo de resposta à reclamação — Inadmissibilidade

A decisão de nomeação como funcionário estagiário, que, nos termos do Estatuto, deve revestir a forma de acto escrito, praticado pela entidade competente para proceder a nomeações, deve conter a data em que essa nomeação produz efeitos e colocar o interesado num lugar, constitui, na hipótese de um pedido de reclassificação, o acto que causa prejuízo. Com efeito, é esta decisão que determina as funções para as quais o funcionário é nomeado e que decide definitivamente a classificação correspondente.

O princípio da segurança jurídica, que faz parte da ordem jurídica comunitária, exige que qualquer acto da administração que produza efeitos jurídicos seja claro, preciso e levado ao conhecimento do interessado de tal forma que este possa conhecer com exactidão o momento a partir do qual esse acto existe e começa a produzir os seus efeitos jurídicos, nomeadamente para efeito dos prazos de recurso.

Embora um funcionário possa pedir à entidade competente para proceder a nomeações o reexame da sua classificação, com vista a favorecer uma composição amigável do diferendo que o opõe à administração, permitindo a esta última reconsiderar a sua posição, esta faculdade não permite afastar a aplicação dos prazos previstos pelo Estatuto para a apresentação de uma reclamação ou de um recurso. O recurso interposto antes do termo do prazo de resposta à reclamação da decisão tácita de indeferimento do pedido é prematuro, e, como tal, inadmissível.

A entidade competente para proceder a nomeações goza de um amplo poder discricionário, no quadro jurídico fixado pelos termos do artigo 32.°, segundo parágrafo, do Estatuto, para conceder, no momento do recrutamento de um funcionário, uma bonificação de antiguidade no escalão, com vista a ter em conta a formação e a experiência profissional anterior do interessado, no que respeita tanto à natureza e duração destas como à relação mais ou menos estreita que possam ter com as exigências do lugar a preencher. E na data da nomeação como funcionário estagiário que se aprecia a formação e experiência profissional em causa.
Processo T-110/89

Giorgio Pincherle

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Cobertura social — Artigo 72.° do Estatuto — Disposições de execução — Reembolso das despesas médicas — Igualdade de tratamento»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 1991 636

Sumário do acórdão

O artigo 72.° do Estatuto não atribui aos beneficiários do regime comum o direito de obterem um reembolso de 80% ou 85% das despesas consoante o tipo de prestações efectuadas. Estas percentagens fixam apenas o limite máximo reembolsável. Näo constituem taxas mínimas e não impõem, portanto, às instituições a obrigação de reembolsar os interessados, em todos os casos, nas proporções indicadas. A fixação de limites máximos de reembolso através das disposições de aplicação com a finalidade de salvaguardar o equilíbrio financeiro do regime de seguro de doença não constitui uma violação do artigo 72.° do Estatuto desde que, ao estabelecer esses limites, as instituições comunitárias respeitem o princípio de cobertura social que inspira esse artigo.

No âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.° do Estatuto, o Tribunal só é competente para fiscalizar a legalidade de um acto que causa prejuízo ao recorrente e não pode, na falta de uma medida de aplicação especial, pronunciar-se abstractamente sobre a legalidade de uma norma de carácter geral.
Processo T-134/89

Erich Hettrich e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Coeficiente corrector específico para Munique — Inadmissibilidade — Modificação dos pedidos constantes do requerimento — Incompetência»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 1990 566

Sumário do acórdão

Embora a reclamação administrativa prevista no artigo 90.o, n.o 2, do estatuto constitua uma condição prévia indispensável à interposição de um recurso de um acto que lesa uma pessoa abrangida pelo estatuto, constitui um acto distinto do recurso previsto no artigo 91.o, n.o 2, cujo objecto e causa de pedir limita apenas de forma negativa, impedindo assim que o recurso alargue a causa ou o objecto da reclamação, sem impedir que os restrinja. Assim, o objecto de um recurso é definido apenas pelo requerimento introdutório da instância, na medida em que este respeite o quadro traçado pela reclamação. Por conseguinte, o conteúdo da reclamação só pode considerar-se integrado no requerimento se este o referir de forma inequívoca.

Um pedido de anulação que não figura, nem sequer implicitamente, no requerimento inicial, sendo formulado pela primeira vez na réplica, constitui uma modificação do pedido e não é admissível, por força do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 38.o do Regulamento Processual.
Processos apensos T-47/89 e T-82/89

Antonio Marcato

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Promoção — Lista dos funcionários considerados com mais mérito — Recurso prematuro»

Acórdão do Tribuna] de Primeira Instância quinta Secção) de 20 de Junho de 1990 232

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Carácter obrigatório — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°, n.° 2)

Qualquer recurso de um acto que cause prejuízo praticado pela autoridade investida do poder de nomeação deve necessariamente ser precedido de uma reclamação pré-contenciosa que tenha sido objecto de decisão expressa ou tácita de indeferimento. O recurso interposto antes de terminado esse processo pré-contencioso é inadmissível por força do n.° 2 do artigo 91.° do estatuto, dado o seu carácter prematuro.
O legislador comunitário previu, na secção 3 do anexo VII do estatuto, dois sistemas distintos de reembolso de despesas de transporte efectuadas, no exercício das suas funções, pelos agentes das Comunidades, isto é, o do reembolso das «despesas de deslocação em serviço» e o do reembolso fixo das «despesas de deslocação», na acepção do artigo 15.° do referido anexo.

Deslocações regulares que funcionários efectuem, por razões de serviço, com o seu veículo pessoal entre dois locais de trabalho situados no perímetro do local da sua colocação e que, além disso, não sejam susceptíveis de justificar a concessão das ajudas de custo previstas no artigo 13.° do anexo VII do estatuto, não podem ser equiparadas a «deslocações em serviço» na acepção da subsecção «F. Despesas de deslocação em serviço» do referido anexo, cuja aplicação pressupõe, regra geral, uma viagem fora do perímetro do local de colocação.

Em contrapartida, tendo em conta o princípio de base enunciado no artigo 71.° do estatuto e segundo o qual os funcionários têm direito ao reembolso das despesas que efectuaram no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o benefício do subsídio destinado a cobrir despesas de deslocação deve ser alargado, por força do segundo parágrafo do artigo 15.° do anexo VII, a funcionários de grau inferior ao grau A 2, desde que estes sejam obrigados a deslocar-se regularmente, por razões de serviço, entre dois locais de trabalho situados no perímetro do local da sua colocação e desde que o seu único meio de transporte seja o seu veículo pessoal.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-131/22) (1)

(2022/C 368/39)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento a constituir (Research-Cisa); Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa/Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa; Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento (Research-Cisa), sendo intervenientes: Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa

(Processo C-215/22) (1)

(2023/C 15/44)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 244, de 27.6.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — TX/ Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-481/21) (1)

(2022/C 408/47)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2022 — Ryanair DAC, Laudamotion GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-581/21 P) (1)

(2023/C 24/43)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Laudamotion GmbH / TG, QN, AirHelp Germany GmbH

(Processo C-517/21) (1)

(2022/C 359/67)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — S.H./Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

(Processo C-627/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis - Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA - Regularização da dedução inicialmente efetuada - Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»)

(2022/C 368/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: S.H.

Recorridas: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov

Dispositivo

Os artigos 16.o, 184.o, 186.o a 188.o e 192.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação e prática nacionais que obrigam um sujeito passivo, cujo registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi anulado durante um determinado período em razão da falta de menção de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em seis meses consecutivos, a proceder à regularização do IVA deduzido a montante em relação à aquisição de bens de investimento sem que o referido sujeito passivo seja autorizado a provar que estão reunidas as condições substantivas para poder beneficiar do direito à dedução pelo facto de existir uma presunção inilidível de que o sujeito passivo utilizou esses bens para fins alheios às atividades económicas.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landesgericht Salzburg — Áustria) — PJ/Eurowings GmbH

(Processo C-751/21) (1)

(2022/C 222/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95, de 28.02.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Estaleiros Navais de Peniche SA/Município de Aveiro, Navaltagus — Reparação e Construção Naval SA, Navalrocha — Sociedade de Construção e Reparações Navais SA

(Processo C-787/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Interesse em agir - Acesso aos procedimentos de recurso - Proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva por não ter impugnado todos os fundamentos de exclusão da sua proposta - Falta de interesse em agir»)

(2022/C 257/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Estaleiros Navais de Peniche SA

Recorridos: Município de Aveiro, Navaltagus — Reparação e Construção Naval SA, Navalrocha — Sociedade de Construção e Reparações Navais SA

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva possa impugnar a decisão de adjudicação desse contrato. A este respeito, é indiferente que o proponente excluído alegue que o contrato lhe poderá eventualmente ser adjudicado na hipótese de, em consequência de uma anulação daquela decisão, a entidade adjudicante decidir abrir um novo procedimento de adjudicação.

(1) Data de entrada: 16.12.2021.