ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A obrigação prevista no segundo parágrafo do artigo 49.o do Estatuto de audição do funcionário interessado antes de a decisão fundamentada sobre a sua demissão oficiosa ser adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação é a expressão do princípio dos direitos da defesa.

Sendo que a fase em que deve ocorrer a audição do interessado, a saber, antes ou depois da emissão do parecer da comissão paritária, não é estabelecida no segundo parágrafo do artigo 49.o do Estatuto, esta disposição deve ser interpretada no sentido que melhor respeite os direitos de defesa do interessado. Esta disposição visa permitir-lhe exprimir-se nos momentos essenciais do procedimento em causa. A este respeito, os direitos de defesa do interessado são respeitados da forma mais eficaz quando estiver em condições de se expressar com pleno conhecimento de todos os elementos que estão à disposição da autoridade investida do poder de nomeação e, em especial, sobre o conteúdo do parecer da comissão paritária.

Dado que a decisão pertinente, nos termos do segundo parágrafo do artigo 49.o, é adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação, e não pela comissão paritária, a possibilidade suplementar de apresentar observações antes da submissão do processo à comissão paritária não pode ser considerada indispensável à protecção dos direitos de defesa do interessado visto que tem a possibilidade de apresentar observações sobre tal parecer à referida autoridade.

(cf. n.os 34 a 37)

Ver: Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz, Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Heyl/Comissão (12/87, Colect., pp. 2943, 2949, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Maio de 1997, Quijano/Comissão (T-169/95, ColectFP, pp. I-A-91 e II-273, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 2000, F/Comissão (T-211/98, ColectFP, pp. I-A-107 e II-471, n.o 28)
É anulada a decisão do Conselho de 8 de Maio de 2000 que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de determinadas partes de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final].
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n. os 79 83)

2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n. os 102, 105 107)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 149)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 166 167, 172 174, 178)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 183 184, 186, 191, 193)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de roupa de cama em algodão das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

5 de Dezembro de 2002

Processo T-249/00

Paul Edwin Hoyer

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do pré-aviso — Dias de férias não gozados»

Texto integral em língua neerlandesa II-1249

Objecto:

Pedido de anulação das decisões da Comissão, de 14 de Junho de 2000, relativas ao cálculo do último dia do pré-aviso de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente (decisão R/78/2000), e o número de dias de férias não gozados (decisão R/26/2000).

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Falta por doença — Justificação da doença — Apresentação de atestado médico que permita à administração apreciar da necessidade de uma visita médica de controlo — Apresentação nos mais breves prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 59.o e 60.o)

Segundo o artigo 59.o do Estatuto, quando o funcionário provar que está impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente, deve informar a sua instituição, no mais curto prazo possível, da sua impossibilidade de comparência ao serviço, e deve apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico que justifique essa ausência. A administração não pode negar a validade de um tal atestado médico e concluir que houve irregularidade na ausência do funcionário em causa, a não ser que o tenha submetido, anteriormente, a um controlo médico. Esta obrigação de efectuar esse controlo antes de recusar um atestado médico tem necessariamente por corolário a obrigação do funcionário apresentar, nos mais curtos prazos possíveis, um atestado de que resulte com suficiente precisão e de forma conclusiva a incapacidade que alega, sob pena de ficar sem efeito o disposto nos artigos 59.o e 60.o do Estatuto.

Daqui decorre que o funcionário que tenha justificado ter estado impedido de exercer as suas funções na sequência de doença não beneficia, de pleno direito, de uma licença por doença independentemente da apresentação de atestado médico, dado que, se assim sucedesse, a instituição em causa não poderia exercer, sendo caso disso, a sua missão de controlo, cuja necessidade deve ser apreciada com base nas informações constantes do atestado médico.

(cf. n.os 42 e 43)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T-135/95, ColectFP, pp. I-A-519 e II-1413, n.os 32 e 34); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Schoch/Parlamento (T-29/96, ColectFP, pp. I-A-219 e II-635, n.o 38)
A derrogação em matéria de concessão do subsídio de expatriação, prevista na última frase da alínea a) do n.o 1 do artigo 4 do anexo VII do Estatuto em benefício dos funcionários que tenham, durante o período de referência, prestado serviços para uma organização internacional ou para um outro Estado que não o do território em que se situa o lugar de afectação, tem por fundamento o facto de, em tais circunstâncias, não se poder considerar que tais funcionários estabeleceram relações duradouras com o país de afectação.

Se essa derrogação não deve ser limitada apenas às pessoas que tenham feito parte do pessoal de um outro Estado ou de uma organização internacional, uma vez que visa todas «as situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional», para que o interessado dela possa beneficiar é contudo necessário que tenha pelo menos tido um nexo jurídico directo com a instituição ou o Estado em causa.

Não pode pretender ter tido um nexo jurídico directo com uma instituição gerador do direito ao benefício da derrogação prevista no referido artigo uma pessoa que não tenha sido por ela directamente admitida, por contrato ou sob qualquer outra forma, nos termos do regime aplicável aos outros agentes ou de um outro diploma comunitário, e que apenas tenha efectuado serviços no âmbito de contratos de trabalho temporário celebrados com empresas de trabalho temporário que, por sua vez, tenham celebrado com a referida instituição contratos de colocação de pessoal à disposição.

(cf. n.os 50, 51, 58 e 69)

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, Vutera/Comissão (1322/79, Recueil, p. 127, n.o 8); Tribunal de Justiça, 2 de Maio de 1985, De Angelis/Comissão (246/83, Recueil, p. 1253, n.o 13); Tribunal de Primeira Instancia, 22 de Março de 1995, Lo Giudice/Parlamento (T-43/93, ColectFP, pp. I-A-57 e II-189, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão(T-72/94, ColectFP, pp. I-A-285 e II-865, n.o 52); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Maio de 2001, Liaskou/Conselho (T-60/00, ColectFP, pp. I-A-107 e II-489, n.o 49)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter jurídico - Interpretação com base em elementos objectivos - Fiscalização jurisdicional - Alcance

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Apreciação segundo o critério do investidor privado - Subvenção concedida por uma entidade pública para realizar a transferência de uma actividade que lhe ocasiona perdas - Montante da subvenção conforme ao resultado de uma transacção comercial normal entre operadores racionais numa economia de mercado - Inexistência de auxílio

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

Sumário

1. O conceito de auxílio de Estado, como é definido no Tratado, tem carácter jurídico e deve interpretar-se com base em elementos objectivos. Por esta razão, o juiz comunitário deve, em princípio e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio submetido à sua apreciação como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização exaustiva no que diz respeito à questão de saber se uma medida cai no âmbito de aplicação do artigo 87.° , n.° 1, CE.

( cf. n.° 40 )

2. Para apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, deve determinar-se se a empresa beneficiária recebe uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado e se esta vantagem é concedida directa ou indirectamente e proveniente de recursos estatais ou constitui um encargo suplementar para o Estado ou para os organismos designados ou instituídos para esse efeito por este.

Assim, quando uma entidade pública, vinculada a um terceiro por um contrato de fornecimento do qual não se pode desvincular, escolhe, tendo em conta as perdas que sofre devido à execução deste contrato, transferir a execução da sua obrigação para outro operador, mediante a atribuição a este último, que o tinha indicado como uma condição para a sua aceitação, de uma subvenção de um montante inferior ao do total das perdas que teria de suportar devido à sua obrigação de fornecimento, não se pode considerar que a referida subvenção é um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE, se o pacto global em que se insere a subvenção constitui uma transacção comercial normal, na qual as diferentes partes se comportaram como operadores racionais em economia de mercado, tendo a parte pública abstraído de qualquer objectivo de política económica ou social.

( cf. n.os 38-39, 43-54 )
Apesar do seu poder de apreciação no que respeita às modalidades e ao conteúdo das provas de um concurso, o júri está vinculado pelo texto do aviso de concurso como foi publicado. Com efeito, a função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados, de uma forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, a fim de as colocar na posição de apreciarem, por um lado, se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, que documentos justificativos têm importância para os trabalhos do júri e devem, por conseguinte, ser juntos aos actos de candidatura.

No que toca, mais especificamente, a uma condição de admissão referente à experiência profissional, a apreciação concreta do nível desta última deve ser efectuada dentro do quadro traçado pelo texto do aviso de concurso e não pode permitir de forma alguma que o júri acrescente a este último uma condição que aí não figura na realidade.

(cf. n.os 35 e 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli/Tribunalde Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão (T-214/99, ColectFP, pp. I-A-257 e II-1169, n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Abril de 2001, Zaur-Gora e Dubigh/Comissão (T-95/00 e T-96/00, ColectFP, pp. I-A-79 e II-379, n.o 47, e a jurisprudência citada)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reexame da situação - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

2. Concursos públicos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato com base em concurso - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior é inadmissível. Uma decisão é puramente confirmativa de uma decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de um reexame da situação do destinatário daquele acto. A este respeito, a circunstância de o Parlamento não ter alterado a sua posição inicial, depois de proceder a um novo exame dos argumentos do destinatário do acto anterior, não é suficiente para atribuir a uma decisão um carácter puramente confirmativo de uma decisão anterior.

( cf. n.os 30, 35 )

2. No âmbito da celebração de um contrato com base em concurso, as instituições comunitárias devem assegurar-se de que as condições previstas num concurso não incitam os potenciais concorrentes a violar a legislação nacional aplicável à respectiva actividade. Uma vez que a interpretação do direito nacional apenas incumbe às autoridades nacionais, compete unicamente ao juiz comunitário determinar se a instituição adjudicante, numa decisão que indefere um pedido de um concorrente, cuja proposta não foi escolhida, respeitante à validade de um contrato celebrado entre essa instituição e o adjudicatário, cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação da legislação nacional.

( cf. n.° 63 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

23 de Janeiro de 2002

Processo T-101/00

Miguel Angel Martín de Pablos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Não admissão do recorrente à prova oral — Pedido de anulação — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua espanhola II-1

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão do júri que recusou a admissão do recorrente à prova oral do concurso geral COM/A/11/98 e, por outro lado, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado pelo carácter tardio da notificação desta decisão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluídas as referentes ao processo de medidas provisórias.

Sumário

Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Obrigação de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o; anexo III, artigo 6.o) Funcionários — Recurso — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Presunção de legalidade dos actos das instituições — Ausência de um indício de natureza a pôr em causa a legalidade do acto — Consequências
O asa-delta não deve ser considerado pára-quedismo na acepção do terceiro travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias. Os dois desportos são distintos.

Nos termos do terceiro travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, não estão cobertos pelo artigo 73.o do Estatuto «os acidentes resultantes [...] da prática de desportos considerados perigosos, tais como boxe, karaté, pára-quedismo, espeleologia, pesca ou exploração submarinas com equipamento respiratório que inclua reservatórios de alimentação de ar ou de oxigénio».

Esta disposição, na medida em que define o conceito de desportos considerados perigosos e excluídos da cobertura dos riscos prevista no artigo 73.o do Estatuto por referência a uma lista indicativa de desportos como tal considerados, viola o princípio da segurança jurídica e é, em consequência, ilegal.

Com efeito, o princípio da segurança jurídica não pode tolerar uma situação em que o funcionário que pretenda praticar um desporto não mencionado na lista contida no terceiro travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da regulamentação se vê obrigado a avaliar se tal desporto, em virtude do grau de semelhança que tenha com um dos visados na referida lista, poderá ser considerado pela administração comunitária como perigoso. O mesmo princípio também não pode admitir que a referida administração, confrontada com um pedido de aplicação do artigo 73.o do Estatuto a um acidente ocorrido durante a prática de uma actividade desportiva, goze de um «poder discricionário de apreciação» no que se refere à integração dessa actividade na categoria dos desportos considerados perigosos na acepção do referido artigo da regulamentação.

(cf. n.os 64 a 72 e 84)

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1981, Gondrand Frères e Garancini (169/80, Recueil, p. 1931, n.o 17); Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontore o. (250/82 a 215/82, Recueil, p. 2633, n.o 30); Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1989, Comissão/França e Reino Unido (92/87 e 93/87, Colect., p. 405, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Janeiro de 1996, Bitha/Comissão(T-23/95, ColectFP.pp. I-A-13 e II-45, n.os 40 e 41); Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996, van Es Douane Agenten (C-143/93, Colect., p. I-431, n.o 27)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Recurso - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar as medidas de execução - Alcance - Interposição de recurso - Obrigação de, na falta de suspensão da execução ordenada pelo Tribunal de Justiça, adoptar as medidas necessárias num prazo razoável sem aguardar o acórdão relativo ao recurso

(Artigo 233.° CE)

2. Funcionários - Responsabilidade extracontratual das instituições - Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação - Falta de serviço

(Artigo 233.° CE)

3. Funcionários - Responsabilidade extracontratual das instituições - Incumprimento da obrigação de execução de um acórdão de anulação - Falta de serviço geradora, em si, de um dano moral

Sumário

$$1. Não tendo o recurso interposto no Tribunal de Justiça efeito suspensivo, a instituição de que emana o acto anulado pelo Tribunal de Primeira Instância está obrigada a tomar as medidas que a execução do acórdão de anulação comporta, num prazo razoável, sem aguardar o acórdão a proferir pelo Tribunal de Justiça nesse recurso.

A instituição não pode pretender que é de boa administração da justiça, em tais circunstâncias, aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao recurso. É unicamente a este último que compete, no caso de lhe ser submetido um pedido de suspensão, e se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acórdão recorrido.

( cf. n.os 35-38 )

2. O comportamento de uma instituição, consistente em recusar-se a adoptar qualquer medida concreta para a execução de um acórdão de anulação do Tribunal de Primeira Instância, constitui uma violação do artigo 233.° CE e, portanto, um comportamento ilegal susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade.

( cf. n.o 43 )

3. A recusa por uma instituição ou um organismo comunitário de executar um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, mesmo que tal recusa se limite ao período compreendido entre a prolação desse acórdão e a do acórdão que o Tribunal de Justiça é chamado a proferir em recurso, constitui uma violação da confiança que qualquer administrado deve ter no sistema jurídico comunitário, fundada, em especial, no respeito pelas decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais comunitários. Assim, independentemente de qualquer prejuízo material que possa decorrer da inexecução de um acórdão, a recusa explícita de o executar acarreta, só por si, um prejuízo moral para a parte que obteve um acórdão favorável.

( cf. n.o 51 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

3 de Maio de 2001

Processo T-99/00

Ignacio Samper

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Reconstituição da carreira — Exame comparativo dos méritos — Critérios — Princípio da igualdade de tratamento»

Texto integral em língua francesa II-507

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999, que reconstitui a carreira do recorrente, na medida em que o promove ao grau A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e não a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Decisão:

A decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999 que reconstitui a carreira do recorrente é anulada, na medida em que o promove ao grau A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. O recorrido suportará a integralidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Obrigação de efectuar a escolha com base numa análise comparativa de todos os candidatos susceptíveis de promoção — Princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)

Por força do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto, no âmbito de um procedimento de promoção a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a fazer a sua escolha com base na análise comparativa dos relatórios de notação e dos méritos respectivos de todos os candidatos susceptíveis de serem promovidos. Com efeito, a obrigação de proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos a promoção, estabelecida neste artigo, é expressão simultânea dos princípios da igualdade de tratamento dos funcionários e do seu direito à carreira. Ora, existe violação desses princípios se se restringir essa análise exclusivamente aos funcionários susceptíveis de promoção numa mesma direcção-geral.

(v. n.o 38)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. I-A-167 e II-503, n.o 33)