ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, e o artigo 432.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um banco que esteve sob a influência dominante de uma entidade de direito público a divulgação dos dados relativos aos contratos para a prestação de serviços de consultoria, advocacia, de direitos de autor e de outros serviços de natureza intelectual, celebrados pelo referido banco no período em que esteve sob essa influência dominante, sem admitir nenhuma exceção a tal obrigação a título da preservação do segredo comercial desse banco e, por conseguinte, não se opõem a essa legislação nacional.

(cf. n.o 46 e disp.)
O artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo revendedor pode optar pela aplicação do regime da margem de lucro a uma entrega de objetos de arte que lhe tenham sido entregues a montante, no âmbito de uma entrega intracomunitária isenta, pelo autor ou pelos seus sucessores, apesar de estes não pertencerem às categorias de pessoas enumeradas no artigo 314.o desta diretiva.

(cf. n.o 39, disp. 1)
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não cumpre o requisito relativo à seletividade da vantagem em causa, estabelecido nesta disposição, um benefício fiscal, como o que está em causa no processo principal, que consiste em isentar do imposto sobre a transmissão de imóveis a transferência da propriedade de um imóvel em virtude de uma operação de transformação que envolva exclusivamente sociedades do mesmo grupo ligadas por uma relação de participação de pelo menos 95% durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos anteriores e de cinco anos posteriores à referida operação.

No contexto das medidas fiscais, qualificar uma medida fiscal nacional de «seletiva» implica, num primeiro momento, identificar o regime fiscal comum ou «normal» aplicável no Estado‑Membro em causa e demonstrar, num segundo momento, que a medida fiscal em causa derroga o referido regime comum, na medida em que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram, tendo em conta o objetivo prosseguido por esse regime comum, em situações factuais e jurídicas comparáveis (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 57).

Contudo, importa recordar, em segundo lugar, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «auxílio de Estado» não abrange as medidas que introduzem uma diferenciação entre empresas que se encontram, tendo em conta o objetivo prosseguido pelo regime jurídico em causa, numa situação factual e jurídica comparável e, por conseguinte, a priori seletivas, quando o Estado‑Membro em causa conseguir demonstrar que esta diferenciação é justificada, uma vez que resulta da natureza ou da estrutura do sistema em que as referidas medidas se inserem (Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Comissão/World Duty Free Group e o., C‑20/15 P e C‑21/15 P, EU:C:2016:981, n.o 58 e jurisprudência aí referida).

Na sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça reconheceu que os objetivos inerentes ao sistema fiscal geral em causa podiam justificar um regime fiscal a priori seletivo (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de abril de 2004, GIL Insurance e o., C‑308/01, EU:C:2004:252, n.os 74 a 76, e de 8 de setembro de 2011, Paint Graphos e o., C‑78/08 a C‑80/08, EU:C:2011:550, n.os 64 a 76).

No caso em apreço, o objetivo ligado ao funcionamento do próprio regime fiscal geral em causa no processo principal, destinado a evitar a dupla tributação e, por conseguinte, uma tributação excessiva, pode, assim, justificar que a isenção fiscal prevista no § 6a da GrEStG seja reservada às operações de transformação efetuadas entre sociedades ligadas por uma relação de participação de pelo menos 95% durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos anteriores e de cinco anos posteriores à referida operação.

(cf. n.os 36, 44, 49, 50, 53 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos a título oneroso» abrange a decisão pela qual uma entidade adjudicante atribui diretamente a um determinado operador económico, portanto, sem organizar um processo de adjudicação de contrato público, um financiamento integralmente afeto ao fabrico de produtos que devem ser fornecidos gratuitamente por ele a diferentes administrações que estão isentas do pagamento de qualquer contrapartida ao referido fornecedor, com exceção do pagamento, a título de despesas de entrega, de um montante fixo de 180 euros por expedição.

Daqui resulta que um contrato como o que está em causa no processo principal, no qual um operador económico se compromete a fabricar e a fornecer um produto a diferentes administrações em contrapartida de um financiamento inteiramente afeto à realização desse objetivo, está abrangido pelo conceito de contrato «a título oneroso», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18, ainda que os custos de produção e de distribuição desse produto não sejam inteiramente compensados por essa subvenção ou pelas despesas de envio que podem ser faturadas às referidas administrações.

(cf. n.os 31, 32, disp. 1)
Numa situação como a que está em causa no processo principal, uma ação pauliana, pela qual o titular de um direito de crédito decorrente de um contrato pede que seja declarado ineficaz a seu respeito o ato, pretensamente praticado em prejuízo dos seus direitos, através do qual o seu devedor cedeu um bem a um terceiro, está abrangida pela regra de competência internacional prevista no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Como o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente, a aplicação desta regra de competência especial pressupõe a existência de uma obrigação jurídica livremente consentida por uma pessoa para com outra e na qual se baseia a ação do demandante (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de janeiro de 2005, Engler, C‑27/02, EU:C:2005:33, n.o 51; de 18 de julho de 2013, ÖFAB, C‑147/12, EU:C:2013:490, n.o 33; e de 21 de janeiro de 2016, ERGO Insurance e Gjensidige Baltic, C‑359/14 e C‑475/14, EU:C:2016:40, n.o 44).

A ação pauliana encontra o seu fundamento no direito de crédito, um direito pessoal do credor relativamente ao seu devedor, e tem por objeto proteger o direito de garantia de que o primeiro pode dispor sobre o património do segundo (Acórdãos de 10 de janeiro de 1990, Reichert e Kockler, C‑115/88, EU:C:1990:3, n.o 12, e de 26 de março de 1992, Reichert e Kockler, C‑261/90, EU:C:1992:149, n.o 17). Preserva, assim, os interesses do credor, tendo em vista, nomeadamente, uma execução coerciva ulterior das obrigações do devedor (Acórdão de 26 de março de 1992, Reichert e Kockler, C‑261/90, EU:C:1992:149, n.o 28).

Com efeito, com a presente ação, o credor visa obter a declaração de que a cessão de ativos a um terceiro pelo devedor foi realizada em detrimento dos direitos do credor decorrentes do contrato com força vinculativa e que correspondem às obrigações livremente consentidas pelo seu devedor. Assim, a causa de pedir desta ação consiste, essencialmente, na violação das obrigações que o devedor consentiu para com o credor.

Por conseguinte, o foro do domicílio do requerido deve ser completado pelo foro permitido pelo artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, o qual, tendo em conta a origem contratual das relações entre o credor e o devedor, responde tanto à exigência de segurança jurídica e de previsibilidade como ao objetivo de boa administração da justiça.

(cf. n.os 39‑41, 43, 44, 49 e disp.)
Resulta dos próprios termos do artigo 8.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, que apenas podem ser conferidos direitos à indemnização, ao abrigo do artigo 8.o desta diretiva, ao fabricante do dispositivo médico ou ao seu mandatário. Por conseguinte, o inventor do dispositivo médico em causa não pode invocar os direitos à indemnização a título pessoal.

O prejuízo, cuja reparação é pedida no âmbito de uma ação de responsabilidade extracontratual da União nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo TFUE, deve ser real e certo, o que cabe ao demandante provar. Incumbe a este último apresentar provas concludentes da existência e extensão do prejuízo que invoca.

No que se refere ao alegado prejuízo material que consiste nos custos do processo e nos honorários dos advogados pagos no âmbito do processo de oposição contra a decisão das autoridades nacionais de proibir a colocação no mercado de um dispositivo médico, devido à não tomada de posição pela Comissão com fundamento no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, embora seja verdade que a sua determinação pode apresentar certas particularidades, relacionadas, nomeadamente, com o facto de a ação de oposição não estar terminada na data em que foi apresentada a petição inicial, o recorrente não pode, contudo, ser dispensado de todas as obrigações de prova do prejuízo que pretensamente sofreu. Com efeito, cabe‑lhe, em relação a este tipo de prejuízo material, apresentar prova tanto da existência desse prejuízo como dos elementos em que se baseia a sua avaliação, que não pode ser efetuada apenas com base na equidade. Assim, não basta que o recorrente invoque apenas os custos do processo e os honorários dos advogados pagos no âmbito do processo de oposição, sem determinar a sua extensão, seja por quantificação ou por estimativa.

(cf. n.os 147, 151 a 153)
O artigo 34.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a denominação de venda «ibérico de cebo» só pode ser atribuída aos produtos que obedeçam a certas condições impostas por essa regulamentação nacional, na medida em que esta última permite a importação e a comercialização dos produtos provenientes de Estados‑Membros diferentes do que adotou a referida regulamentação nacional, sob as denominações que ostentam segundo a regulamentação do seu Estado‑Membro de origem, mesmo que sejam semelhantes, similares ou idênticas às denominações previstas pela regulamentação nacional em causa no processo principal.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, conjugado com o artigo 12.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a utilização de certas denominações de venda nos produtos derivados do porco ibérico produzidos ou comercializados em Espanha ao respeito, pelos produtores, de condições de criação do porco ibérico mais estritas do que as previstas neste artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), e uma idade mínima de abate de dez meses.

Ora, há que salientar que a regulamentação nacional em causa no processo principal tem por objetivo não a proteção dos suínos, mas a melhoria da qualidade dos produtos, pelo que não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/120.

Todavia, ao aumentar quer a área mínima de pavimento de que os suínos devem dispor quer a idade de abate, esta regulamentação não é suscetível de comprometer o bem‑estar dos animais e não é, portanto, incompatível com a referida diretiva.

(cf. n.os 34, 35, 36, disp.2)
O artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina a possibilidade de invocar qualquer pretensão civil decorrente da violação das normas que regem os contratos públicos e a adjudicação de contratos públicos ao pressuposto de a existência da violação da norma ser declarada definitivamente por uma comissão arbitral ou, no âmbito da fiscalização judicial dessa decisão da comissão arbitral, por um tribunal.

É certo que, como o Tribunal de Justiça decidiu repetidamente, cabe aos Estados‑Membros zelar, quando definem as regras processuais em matéria de recursos contenciosos destinados a garantir a proteção dos direitos conferidos pelo direito da União aos candidatos e aos concorrentes lesados por decisões das entidades adjudicantes, para que não seja posta em causa a eficácia da Diretiva 89/665 nem os direitos conferidos aos particulares pelo direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Star Storage e o., C‑439/14 e C‑488/14, EU:C:2016:688, n.os 43 e 44). A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu que a faculdade concedida aos Estados‑Membros pelo artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva 89/665 não era ilimitada e continuava sujeita à condição de o recurso de anulação prévio a qualquer ação de indemnização ser eficaz (v., neste sentido, Acórdão de 26 de novembro de 2015, MedEval, C‑166/14, EU:C:2015:779, n.os 36 a 44). Cabe‑lhes, em especial, garantir a plena observância do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e a aceder a um tribunal imparcial, em conformidade com o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Star Storage e o., C‑439/14 e C‑488/14, EU:C:2016:688, n.o 46).

(cf. n.os 38, 39, 41, disp. 1)
Processo C‑121/17

Teva UK Ltd e o.

contra

Gilead Sciences Inc.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (patents courts)]

«Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea a) — Condições de obtenção — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Produto abrangido por uma patente de base em vigor — Aplicação a um produto composto por uma combinação de princípios ativos — Critérios de apreciação

[Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, alínea a)]

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é «protegido por uma patente de base em vigor», na aceção desta disposição, quando a combinação dos princípios ativos que o compõem, mesmo que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, é necessária e especificamente visada nessas reivindicações. Para o efeito, do ponto de vista do especialista na matéria e com base na evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base:

– a combinação desses princípios ativos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta, e

– cada um dos referidos princípios ativos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente.

Daqui resulta que, tendo em conta os objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 469/2009, as reivindicações não podem permitir ao titular da patente beneficiar, através da obtenção de um CCP, de uma proteção que ultrapasse a que é conferida pela invenção coberta por essa patente. Assim, para efeitos da aplicação do artigo 3.o, alínea a), deste regulamento, as reivindicações da patente de base devem ser entendidas à luz dos limites da invenção divulgada, conforme resulta da descrição e dos desenhos dessa patente. Resulta do que precede que o objeto da proteção conferida por um CCP deve limitar‑se às características técnicas da invenção coberta pela patente de base, conforme reivindicadas por essa patente.

(cf. n.os 43, 46, 57 e disp.)
O Tribunal Geral só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela União que contém a cláusula compromissória ou que têm uma relação direta com as obrigações que decorrem desse contrato.

A este respeito, é facto assente que todos os contratos de trabalho anteriores celebrados entre o recorrente e os seus empregadores contêm uma cláusula que prevê expressamente que os litígios decorrentes destes contratos ou relativos a estes são da competência dos tribunais de um Estado‑Membro e que apenas o último contrato de trabalho por tempo determinado prevê expressamente que os litígios decorrentes deste contrato ou relativos a este são da competência do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 272.o TFUE.

Daqui resulta que, uma vez que a ação foi intentada com base no artigo 272.o TFUE, o Tribunal Geral só é competente para conhecer, em princípio, dos pedidos que derivam do último contrato ou que têm uma relação direta com as obrigações decorrentes desse contrato.

Na medida em que os pedidos do recorrente de requalificar o conjunto das suas relações contratuais como contrato de trabalho por tempo indeterminado e de lhe conceder os direitos suscetíveis de daí decorrer estão ligados à existência de uma relação de trabalho única, baseada numa sucessão de contratos de trabalho por tempo determinado, estes visam a requalificação do conjunto dos contratos celebrados e baseiam‑se no conjunto dos referidos contratos, incluindo o último contrato.

(cf. n.os 40, 42, 43, 46, 47)
Processo C‑537/17

Claudia Wegener

contra

Royal Air Maroc SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin]

«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “voos sucessivos” — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro, que inclui um voo com correspondência num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Âmbito de aplicação — Conceito de «voo sucessivo» — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro, que inclui um voo com correspondência, com troca de aparelho, num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro — Inclusão

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento se aplica a um transporte de passageiros realizado em virtude de uma reserva única e que inclui, entre a sua partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro e a sua chegada a um aeroporto localizado no território de um Estado terceiro, uma escala planeada fora da União Europeia, com troca de aparelho.

(cf. n.o 25 e disp.)
Processo C‑463/17 P

Ori Martin SA

contra

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Acórdão do Tribunal de Justiça—Obrigação de responder aos fundamentos e pedidos das partes—Alcance [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo] Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentos de um acórdão que enfermam de violação do direito da União—Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito—Rejeição (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)] Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para sustentar o dispositivo—Fundamento inoperante (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo)
Como foi recordado pelo advogado‑geral no n.o 37 das suas conclusões, há que distinguir entre o dano inicial, diretamente decorrente do evento causal, cujo lugar de ocorrência pode justificar a competência à luz do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, das consequências adversas subsequentes que não são suscetíveis de fundamentar uma atribuição de competência com base nesta disposição. A este respeito, nos n.os 14 e 15 do Acórdão de 19 de setembro de 1995, Marinari (C‑364/93, EU:C:1995:289), o Tribunal de Justiça declarou que o conceito de «lugar onde ocorreu o facto danoso» não pode ser interpretado de modo extensivo ao ponto de englobar qualquer lugar onde se podem fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou já um dano efetivamente ocorrido noutro lugar. Por conseguinte, precisou que este conceito não pode ser interpretado como abrangendo o lugar onde a vítima alega ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por esta noutro Estado.

Importa também considerar que uma perda de receitas que consiste, designadamente, numa perda de vendas alegadamente sofrida na sequência de comportamentos anticoncorrenciais contrários aos artigos 101.o e 102.o TFUE é suscetível de ser qualificada de «dano» para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, que permite justificar, em princípio, a competência dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território ocorreu o facto danoso.

(cf. n.os 31, 32, 36)