Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Normas da União – Âmbito de aplicação material – Convenções colectivas visando atingir objectivos de política social – Aditamento a uma convenção colectiva que institui um regime de reembolso complementar de despesas de saúde – Decisão dos poderes públicos, que torna obrigatória a inscrição no referido regime – Exclusão

(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

2. Concorrência – Normas da União – Empresa – Conceito – Organismo encarregado da gestão de um regime de reembolso complementar de despesas de saúde – Inclusão – Requisitos

(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE)

3. Concorrência – Empresas públicas e empresas a que os Estados‑Membros concedem direitos especiais ou exclusivos – Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral – Organismo encarregado da gestão de um regime de reembolso complementar de despesas de saúde – Inscrição obrigatória das empresas do sector de actividade em causa sem possibilidade de dispensa de inscrição – Admissibilidade

(Artigos 102.° TFUE e 106.° TFUE)

Sumário

1. Não é abrangido pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE, devido à sua natureza e ao seu objecto, um acordo celebrado sob a forma de um aditamento a uma convenção colectiva que resultou, por conseguinte, de uma negociação colectiva entre a organização representativa dos empregadores e as representativas dos trabalhadores num determinado sector de actividade, que institui nesse sector, um regime de reembolso complementar das despesas de saúde que contribui para a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores não apenas ao garantir‑lhes os meios necessários para fazer face às despesas ligadas a uma doença, a um acidente de trabalho, a uma doença profissional ou ainda a uma maternidade mas igualmente ao reduzir as despesas que, não existindo uma convenção colectiva, deveriam ser suportadas pelos trabalhadores. Esta consideração não é posta em causa pela circunstância de a inscrição nesse acordo ser obrigatória para todas as empresas do sector de actividade em questão de um Estado‑Membro, sem possibilidade de isenção de inscrição.

Dado que esse acordo não é abrangido pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE, os poderes públicos têm a liberdade de o tornar obrigatório às pessoas que não lhe estão formalmente vinculadas.

Por conseguinte, o artigo 101.° TFUE, interpretado em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, TUE, não se opõe à decisão dos poderes públicos de tornar obrigatório, a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector de actividade, um acordo resultante de negociações colectivas que prevê a inscrição obrigatória num regime de reembolso complementar de despesas de saúde de todas as empresas do sector em causa, sem possibilidade de isenção de inscrição.

(cf. n. os 31, 33, 36, 38, 39, disp. 1)

2. No contexto do direito da concorrência da União, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento. Constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente em oferecer bens ou serviços num dado mercado.

Dado que prevê uma protecção social complementar obrigatória para todos os trabalhadores de um sector económico, um regime de reembolso complementar das despesas de saúde tem um objectivo social. Todavia, a finalidade social de um regime de seguro não é por si só suficiente para excluir que a actividade em causa seja qualificada de actividade económica. É também necessário que este regime aplique o princípio da solidariedade e que esteja sujeito ao controlo do Estado que o estabeleceu.

Em função das circunstâncias em que um organismo é designado para assegurar a gestão de um regime de reembolso complementar das despesas de saúde e da margem de apreciação de que dispõe quanto às modalidades do seu compromisso, esse organismo, embora sem fins lucrativos e agindo com fundamento no princípio da solidariedade, pode ser qualificado de empresa que exerce uma actividade económica que foi escolhida pelos parceiros sociais, com base em considerações financeiras e económicas, dentre outras empresas com as quais está em concorrência no mercado dos serviços de previdência que propõe.

(cf. n. os 41 a 42, 44, 46, 64 e 65)

3. Na medida em que a actividade que consiste na gestão de um regime de reembolso complementar de despesas de saúde deve ser qualificada de económica, os artigos 102.° TFUE e 106.° TFUE não se opõem, a que os poderes públicos confiem a um organismo de previdência o direito exclusivo de gerir esse regime, sem nenhuma possibilidade de as empresas do sector de actividade em causa ficarem isentas da inscrição no referido regime.

Com efeito, a supressão dessa obrigação de inscrição pode conduzir a uma impossibilidade de o organismo em causa cumprir as missões de interesse económico geral que lhe foram confiadas em condições economicamente aceitáveis.

(cf. n. os 80 a 81, disp. 2)