Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Alcance — Aplicação aos processos administrativos referentes aos procedimentos de controlo das operações de concentração — Documentos trocados entre a Comissão e as partes notificantes ou terceiros

(Artigo 15.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2; Regulamentos do Conselho n.° 4064/89 e n.° 139/2004)

2. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao princípio do acesso aos documentos — Recusa baseada em várias exceções — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

3. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Documentos internos da Comissão referentes a um processo de controlo de operações de concentração — Pedido de acesso formulado durante o processo judicial destinado a encerrar o procedimento relativo à operação de concentração em causa — Admissibilidade da recusa

(Artigo 15.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3)

4. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos judiciais — Documentos internos da Comissão referentes a um processo de controlo de operações de concentração — Pedido de acesso formulado por uma parte no processo judicial destinado a encerrar o procedimento relativo à operação de concentração em causa — Admissibilidade da recusa

(Artigo 15.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

1. Embora o Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, tenha como objetivo conferir ao público um direito de acesso aos documentos das instituições o mais amplo possível, esse direito está, ainda assim e à luz do regime de exceções previstas no artigo 4.° deste regulamento, submetido a certos limites baseados em razões de interesse público ou privado.

Para justificar a recusa de acesso a um documento, não basta, em princípio, que esse documento seja relativo a uma atividade ou a um interesse, como a proteção dos objetivos das atividades de inquérito, mencionados no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001, devendo a instituição em causa fornecer igualmente explicações quanto à questão de saber de que modo o acesso ao referido documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido por uma exceção prevista neste artigo. Todavia, a instituição em causa pode basear-se, a este respeito, em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, podendo aplicar-se considerações de ordem geral semelhantes a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza.

Essas presunções gerais são aplicáveis, em matéria de processo de controlo das operações de concentração de empresas, em razão do facto de a regulamentação que rege este processo, nomeadamente os Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 139/2004, relativos ao controlo das operações de concentração de empresas, prever igualmente regras estritas quanto ao tratamento das informações obtidas ou estabelecidas no quadro desse processo. Na verdade, o direito de consultar o processo administrativo no âmbito de um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas e o direito de acesso aos documentos, nos termos do Regulamento n.° 1049/2001, distinguem-se juridicamente, mas não é menos certo que conduzem a uma situação comparável do ponto de vista funcional. Com efeito, independentemente do fundamento jurídico com base no qual é concedido, o acesso ao processo permite aos interessados obter as observações e os documentos apresentados à Comissão.

Assim, um acesso generalizado, com base no Regulamento n.° 1049/2001, aos documentos trocados, no quadro desse processo, entre a Comissão e as partes notificantes ou terceiros é suscetível de prejudicar o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar, no Regulamento CE relativo às concentrações, entre a obrigação que as empresas em questão têm de comunicar à Comissão as informações comerciais eventualmente sensíveis com o fim de permitir a esta a apreciação da compatibilidade da operação de concentração projetada com o mercado comum, por um lado, e a garantia de proteção reforçada que corresponde, a título de sigilo profissional e de segredo comercial, às informações transmitidas à Comissão, por outro.

Se as pessoas que não estão habilitadas a aceder ao processo pela regulamentação sobre o controlo de concentrações de empresas ou as que podem ser consideradas interessadas, mas que não utilizaram o seu direito de acesso às informações ou a quem foi recusado esse direito, estivessem em posição de obter o acesso aos documentos com base no Regulamento n.° 1049/2001, o regime instituído por esta regulamentação é posto em causa.

Uma presunção geral que justifica a recusa de acesso a um documento impõe-se independentemente da questão de saber se o pedido de acesso diz respeito a um processo de controlo já encerrado ou a um processo pendente.

Contudo, essa presunção geral não exclui a possibilidade de se demonstrar que um dado documento cuja divulgação é requerida não está coberto por tal presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em causa ao abrigo do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001.

(cf. n. os 111, 116, 118, 120 a 122, 124, 126)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 113 e 114)

3. A exceção prevista no artigo 4.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, justifica a recusa de acesso a duas das três notas internas da Comissão referentes a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas como notas e pareceres jurídicos. Com efeito instituição em causa podia, em função do resultado do processo jurisdicional, ser levada a retomar as suas atividades destinadas à adoção eventual de uma nova decisão relativa à operação de concentração em causa, cabe admitir a existência de uma presunção geral segundo a qual a obrigação de a referida instituição divulgar, durante este processo, as notas internas prejudicaria gravemente o processo decisório dessa instituição.

(cf. n. os 127, 130)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 132)