ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Julho de 1998

Processo T-219/96

Y

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Artigo 88.o do Estatuto — Suspensão — Desconto na remuneração — Direito à pensão — Indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1235

Objecto:

Acção que tem por objecto, por um lado, o reembolso dos descontos efectuados no vencimento do demandante entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 e, por outro lado, a condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização de 3 milhões de BFR, a título provisorio, como reparação do prejuízo resultante da violação dos seus direitos à pensão.

Decisão:

O Parlamento deve reembolsar o demandante dos descontos nos seus vencimentos entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.

Resumo

O demandante foi funcionário do Parlamento Europeu desde 1987.

Em 27 de Julho de 1993, o demandante foi submetido a prisão preventiva na sequência de uma queixa por violação e atentado ao pudor de uma menor.

Em 6 de Outubro de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir, AIPN), decidiu, nos termos do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir, Estatuto), por um lado, suspender o demandante, com efeito imediato, das suas funções e, por outro lado, pagar-lhe apenas metade do seu vencimento de base a partir de 1 de Novembro de 1993.

Em 6 de Junho de 1994 o tribunal de première instance de Bruxelles condenou o demandante na interdição do exercício de certos direitos civis e/ou cívicos durante cinco anos e a uma pena de prisão de dois anos, suspensa quanto ao período remanescente ao da prisão preventiva. Em 7 de Outubro de 1994, a cour d'appel de Bruxelles rejeitou, por extemporâneo e, assim, inadmissível, o recurso interposto pelo demandante.

O Conselho de Disciplina do Parlamento, por parecer de 28 de Julho de 1995, propôs a demissão do demandante sem supressão do seu direito à pensão de aposentação. Por decisão da AIPN de 19 de Janeiro de 1996, o demandante foi demitido, com manutenção do seu direito à pensão de aposentação.

Em 5 de Março de 1996, o demandante apresentou, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, um pedido de reembolso dos descontos indevidamente efectuados sobre a sua remuneração entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 e, em 7 de Agosto de 1996, apresentou, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação contra a decisão tácita de indeferimento do referido pedido. Por ofício de 5 de Novembro de 1996, o secretário geral do Parlamento indeferiu essa reclamação.

Entre 3 de Agosto de 1994 e 22 de Abril de 1996, o demandante enviou cartas ao Parlamento com vista à transferência para o sistema comunitário dos seus direitos à pensão adquiridos na Alemanha. Por ofício de 6 de Março de 1997, o Parlamento informou o organismo de pensões alemão de que o demandante tinha optado pelo pagamento do montante das quantias descontadas sobre o vencimento de base, implicando esta escolha a perda de todos os direitos à pensão de que dispunha no sistema comunitário.

Por outro lado, em 4 de Junho de 1996, o demandante enviou ao Parlamento uma carta registada de protesto, que qualifica como reclamação durante a fase escrita do processo no Tribunal, na qual pediu a rectificação do cálculo dos seus direitos em matéria de pensão, na medida em que, nomeadamente, a contribuição das Comunidades para o financiamento do regime de pensões não se encontrava incluída no cálculo que lhe havia sido comunicado em 1 de Abril de 1996.

Do requerimento de reembolso dos descontos efectuados, nos termos do artigo 88.o do Estatuto, sobre a remuneração do demandante

Do fundamento único baseado na violação do artigo 88.o do Estatuto

O artigo 88.o, terceiro parágrafo, do Estatuto visa impedir que um funcionário que é objecto de um processo disciplinar possa ficar privado de remuneração durante mais do que quatro meses, sem que o seu caso seja decidido (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Janeiro de 1995 (D/Comissão, T-549/93, RecueilFP, p. II-43, n.o 33, Resumo ColectFPI-A, p. 13)

O prazo de quatro meses, previsto no artigo 88.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, visa simultaneamente a decisão disciplinar propriamente dita, a decisão de suspensão e a concomitante decisão de desconto na remuneração. No que respeita à decisão de desconto na remuneração, o artigo 88.o, terceiro e quarto parágrafos, prevê expressamente duas consequências pecuniárias no caso de o referido prazo de quatro meses ser ultrapassado, a saber, o pagamento da totalidade da remuneração e o reembolso dos descontos feitos na sua remuneração durante esses quatro meses. Conclui-se claramente destes parágrafos que essas duas consequências, diferentes e cumulativas, resultam oficiosamente da ultrapassagem do prazo de quatro meses e que, ao contrário dos prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto para a adopção da decisão disciplinar, que não são imperativos, o prazo de quatro meses previsto no artigo 88.o deve ser considerado peremptório, no sentido de que o funcionário suspenso deve, oficiosamente, voltar a receber a totalidade da sua remuneração (terceiro parágrafo) e tem direito ao reembolso dos descontos feitos na sua remuneração (quarto parágrafo) se não tiver havido decisão sobre o seu caso no prazo de quatro meses a contar da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos. O caracter peremptório do prazo de quatro meses tem por objectivo proporcionar uma segurança ao funcionário em causa, que não pode ficar privado por muito tempo de uma parte da sua remuneração (n.os 32 e 33).

Ver: D/Comissão (já referido, n.o 25)

O prazo de quatro meses aplica-se igualmente nos casos em que o funcionário seja objecto de procedimento penal.

Com efeito, o artigo 88.o do Estatuto deve ser interpretado, tendo em conta a sua redacção, o seu contexto e a sua ratio legis, no sentido de que impõe à instituição uma decisão nos quatro meses seguintes à decisão penal definitiva e que, na falta de uma decisão tomada nesse prazo, o funcionário terá direito a voltar a receber a remuneração completa (terceiro parágrafo) e a ser reembolsado dos descontos feitos na sua remuneração (quarto parágrafo).

Sendo parcialmente procedente o fundamento de violação do artigo 88.o do Estatuto, condena-se o Parlamento no reembolso dos descontos feitos na remuneração do demandante.

Do pedido de indemnização

O demandante pede uma indemnização de 3000000 BFR pelo prejuízo emergente do facto de o Parlamento, apesar do seu requerimento ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, não ter procedido à transferência dos seus direitos à pensão adquiridos na Alemanha para o regime de pensões das Comunidades. Na réplica, o demandante, por outro lado, sustenta que o Parlamento lhe recusa, sem razão, o pagamento da compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, alínea c), do anexo VIII do Estatuto.

Da admissibilidade

O pedido de indemnização respeitante aos direitos à pensão é julgado inadmissível, pelo facto de a petição não conter nenhuma precisão quanto à realidade, à determinação do dano ou ao nexo de causalidade entre a omissão de transferência dos direitos à pensão alemães para o regime das Comunidades e o prejuízo alegado (n.o 52).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão(T-36/93. RecueilFP, p. II-497, n.o 130, Resumo: ColeciFP I-A, p. 161)

O pedido de indemnização é ainda inadmissível no que respeita à compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, alínea c), do anexo VIII do Estatuto, uma vez que na petição não foi formulada nenhuma acusação a esse respeito, ainda que de maneira sucinta.

A acção é igualmente inadmissível por falta de procedimento pré-contencioso nos termos legais. Por um lado, no sistema de vias de recurso criado pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e 179.o do Tratado, uma acção de indemnização destinada à reparação de um dano causado, não por um acto causador de prejuízo cuja anulação é pedida, mas sim por diversas faltas e omissões alegadamente cometidas pela administração, deve, sob pena de inadmissibilidade, ser precedido de um procedimento administrativo em duas etapas. Este deve começar obrigatoriamente pela apresentação de um requerimento, no sentido do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, convidando a AIPN a reparar o prejuízo alegado, prosseguindo, sendo caso disso, com a apresentação de uma reclamação, no sentido do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão de indeferimento do requerimento. Ora, neste caso, não houve um processo pré-contencioso em duas fases. Por outro lado, a acção não respeita o princípio da concordância entre a reclamação administrativa prévia e a acção, que impõe, sob pena de inadmissibilidade, que os pedidos formulados perante o Tribunal tenham o mesmo objecto que os apresentados na reclamação administrativa prévia e que contenha apenas fundamentos baseados na mesma causa que os invocados na reclamação (n.os 56 a 58).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, RecueilFP, p.II-977, n.os 64 a 68; ColectFP I-1, p. 161)

Dispositivo:

O Parlamento reembolsará ao demandante os descontos feitos nas suas remunerações entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. A esse valor acrescem juros de mora à taxa de 8% desde 5 de Março de 1996.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.