Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44 - Base jurídica - Artigo 100.° -A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE)

[Tratado CE, artigo 100.° -A (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE) e artigos 130.° e 130.° -F (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE); Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho]

2. Aproximação das legislações - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44 - Invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Exclusão da patenteabilidade - Margem de actuação deixada aos Estados-Membros na aplicação deste critério de exclusão - Carácter não discricionário

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.° )

3. Aproximação das legislações - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44 - Patenteabilidade das variedades vegetais - Admissibilidade - Condições

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.° )

4. Aproximação das legislações - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44 - Protecção conferida pela patente - Alcance

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.° e 9.° )

5. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de obrigações internacionais - Possibilidade de invocar a Convenção do Rio de Janeiro, de 5 de Junho de 1992, sobre a Diversidade Biológica, para impugnar a legalidade de um acto comunitário - Condições

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

6. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Observância garantida pelo juiz comunitário - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44 - Patenteabilidade das invenções associando um elemento isolado do corpo humano a um processo técnico permitindo isolá-lo ou produzi-lo com vista a uma aplicação industrial - Direito à dignidade humana - Violação - Inexistência

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° , n.° 1, 3.° e 6.° )

7. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. É em função do objecto principal de um acto que deve ser determinada a base jurídica sobre a qual o acto adoptado se deve fundamentar. Embora, a este respeito, se constate que a Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas prossegue objectivos de apoio à investigação e ao desenvolvimento no domínio da engenharia genética na Comunidade Europeia, a forma como contribui para esta finalidade consiste em eliminar os obstáculos de ordem jurídica que constituem, no mercado interno, as diferenças legislativas e jurisprudenciais entre os Estados-Membros susceptíveis de dificultar ou desequilibrar as actividades de investigação e desenvolvimento neste domínio. A aproximação das legislações dos Estados-Membros não constitui, portanto, um objectivo incidental ou auxiliar da directiva, mas corresponde à sua própria essência. O facto de que esta prossiga igualmente um objectivo previsto nos artigo 130.° e 130.° -F do Tratado (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE) não é suficiente, nestas condições, para transformar o recurso ao artigo 100.° -A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE) inapropriado para base jurídica da directiva.

( cf. n.os 27-28 )

2. O artigo 6.° da Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, que exclui da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes, deixa às autoridades administrativas e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros uma grande margem de actuação na aplicação deste critério de exclusão. Esta margem de actuação não é todavia discricionária, na medida em que a directiva enquadra estes conceitos, por um lado, precisando que não basta a simples interdição por uma disposição legal ou regulamentar para transformar a exploração comercial de uma invenção em contrária à ordem pública ou aos bons costumes e, por outro lado, ao citar quatro exemplos de processos e utilizações que não são patenteáveis.

( cf. n.os 37, 39 )

3. Resulta nomeadamente do artigo 4.° da Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, segundo o qual uma patente não pode ser concedida a uma variedade vegetal mas que o pode ser para uma invenção cuja exequibilidade técnica não seja limitada a uma determinada variedade vegetal, que uma modificação genética de uma variedade vegetal determinada não é patenteável, mas que uma modificação com um alcance mais amplo, que abranja, por exemplo, uma espécie, pode ser.

( cf. n.os 43-45 )

4. Os artigos 8.° e 9.° da Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, segundo os quais a protecção conferida pela patente abrange qualquer matéria biológica obtida por reprodução ou multiplicação a partir da matéria biológica com a informação patenteada, não se referem ao princípio da patenteabilidade, mas sim ao âmbito de tal protecção. Esta pode, portanto, abranger uma variedade vegetal, mesmo que esta não seja patenteável.

( cf. n.° 46 )

5. Em princípio, a legalidade de um acto comunitário não depende da sua conformidade com uma convenção internacional na qual a Comunidade não é parte, tal como a Convenção de Munique, de 5 de Outubro de 1973, sobre as Patentes Europeias. A sua legalidade também não pode ser apreciada à luz de instrumentos de direito internacional que, como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e os Acordos sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) e sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio que dele fazem parte, tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias.

Mas esta exclusão não é todavia aplicável à Convenção do Rio de Janeiro, de 5 de Junho de 1992, sobre a Diversidade Biológica que, diferentemente do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, não se baseia, em sentido estrito, no princípio da reciprocidade e das vantagens mútuas. Mesmo pressupondo, a este respeito, que esta convenção contém disposições desprovidas de efeito directo, no sentido de que não criam direitos que os particulares possam invocar directamente em justiça, esta circunstância não constitui um obstáculo ao controlo jurisdicional das obrigações que vinculam a Comunidade enquanto parte no referido acordo.

( cf. n.os 52-54 )

6. Compete ao Tribunal de Justiça, na sua fiscalização da conformidade dos actos das instituições com os princípios gerais do direito comunitário, assegurar o respeito do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à integridade da pessoa. Em relação à matéria viva de origem humana, a Directiva 98/44 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas enquadra o direito das patentes de forma suficientemente rigorosa para que o corpo humano permaneça indisponível e inalienável e para que a dignidade do ser humano seja salvaguardada.

Por um lado, com efeito, o artigo 5.° , n.° 1, da directiva proíbe que o corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, possa constituir invenção patenteável.

Por outro lado, os elementos do corpo humano não podem ser eles próprios patenteáveis e a sua descoberta não pode ser objecto de protecção. Só podem ser objecto de um pedido de patente as invenções que associem um elemento natural a um processo técnico que o permita isolar ou produzir com vista a uma aplicação industrial. Assim, um elemento do corpo humano pode fazer parte de um produto susceptível de obter a protecção de uma patente, mas não pode, no seu ambiente natural, ser objecto de qualquer apropriação. Esta distinção aplica-se no caso de trabalhos sobre a sequência ou a sequência parcial de genes humanos. O resultado destes trabalhos não pode levar à atribuição de uma patente a não ser que o pedido seja acompanhado, por um lado, de uma descrição do método original da sequência que permitiu a invenção e, por outro lado, de uma exposição da aplicação industrial que constitui a finalidade dos trabalhos, como está previsto no artigo 5.° , n.° 3, da directiva. Na ausência da referida aplicação, estaremos não na presença de uma invenção, mas perante a descoberta de uma sequência de ADN que seria, assim, não patenteável. Nestes termos, a protecção assegurada pela directiva refere-se unicamente ao resultado de um trabalho inventivo, científico e técnico, e não abrange os dados biológicos existentes no estado natural no ser humano, a não ser na medida necessária à realização e à exploração de uma aplicação industrial particular.

Além disso, a invocação do direito à integridade da pessoa humana, que compreende, no domínio da medicina e da biologia, o consentimento livre e esclarecido do dador e do receptor, é inoperante em relação a uma directiva que visa unicamente a atribuição de patentes e cujo campo de aplicação, consequentemente, não abrange as operações anteriores ou posteriores a esta atribuição, quer se trate da investigação ou da utilização dos produtos patenteados.

( cf. n.os 70-75, 77-79 )

7. A obrigação de fundamentação das directivas prevista no artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) não visa impor que as referências às propostas e pareceres, nele mencionados, consistam numa recapitulação das circunstâncias de facto que permitam averiguar se cada uma das instituições intervenientes no processo legislativo respeitou as regras de processo.

Além disso, só no caso de existir uma dúvida séria sobre a regularidade do procedimento prévio à sua intervenção, é que uma instituição deveria justificadamente proceder a averiguações.

( cf. n.os 86-87 )