Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Intervenção – Petição que tem por objecto apoiar pedidos de uma das partes – Petição que contém argumentos complementares que modificam o quadro do litígio – Inadmissibilidade desses argumentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 3)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Obrigação para a instituição de proceder a um exame concreto e individual dos documentos – Alcance – Exclusão da obrigação – Condições

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

3. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Obrigação para a instituição de proceder a um exame concreto e individual dos documentos – Não execução da obrigação – Violação do princípio da proporcionalidade – Exame que se revela particularmente pesado e inapropriado – Derrogação da obrigação de exame – Ónus da prova que incumbe à instituição – Obrigação para a instituição de se concertar com o requerente

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

Sumário

1. Embora o artigo 40.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do referido estatuto, e o artigo 116.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não se oponham a que o interveniente apresente argumentos diferentes dos da parte que ele apoia, é, contudo, na condição de que não se modifique o quadro do litígio e que a intervenção tenha sempre por objectivo apoiar os pedidos apresentados por esta última. Esta condição não está preenchida, designadamente, quando os argumentos complementares do interveniente, supondo‑os procedentes, permitiriam concluir pela ilegalidade do acto impugnado ao passo que os pedidos da parte, que o interveniente é suposto apoiar, visam unicamente o recurso de anulação. Tendo, pois, por efeito alterar o quadro do litígio como foi definido na petição e na resposta, estes argumentos complementares devem ser julgados inadmissíveis.

(cf. n. os 52, 53, 55)

2. O exame que se exige para o tratamento de um pedido de acesso a documentos apresentado com fundamento no Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve revestir carácter concreto. Com efeito, por um lado, a simples circunstância de um documento respeitar a um interesse protegido por uma excepção não basta para justificar a sua aplicação. Semelhante aplicação só pode, em princípio, ser justificada na hipótese da instituição ter previamente apreciado, em primeiro lugar, se o acesso ao documento teria atentado, concreta e efectivamente, contra o interesse protegido e, em segundo lugar e nas situações previstas no artigo 4.°, n. os 2 e 3, do referido regulamento, se não existia um interesse público superior que justificasse a divulgação do documento em causa. Por outro lado, o risco de se atentar contra um interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético. A instituição deve, pois, proceder a um exame concreto e individual do conteúdo de cada um dos documentos visados no pedido e indicar, no mínimo por categoria de documentos, as razões pelas quais considera que os documentos mencionados no pedido que lhe é dirigido estão ligados a uma determinada categoria de informações abrangidas por uma excepção.

No entanto, esse exame pode não ser necessário quando, em razão das circunstâncias específicas do caso concreto, seja manifesto que o acesso deve ser recusado ou, pelo contrário, concedido. Tal poderá ser o caso, designadamente, se determinados documentos estiverem manifestamente cobertos na sua integralidade por uma excepção ao direito de acesso ou, pelo contrário, forem manifestamente acessíveis na sua totalidade, ou, por último, tiverem sido já objecto de uma apreciação concreta e individual por parte da instituição em circunstâncias similares.

(cf. n. os 69, 72, 73, 75)

3. A recusa por parte de uma instituição, de examinar concreta e individualmente os documentos objecto de um pedido de acesso constitui, em princípio, uma violação manifesta do princípio da proporcionalidade que exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário à realização dos objectivos prosseguidos.

No entanto, a instituição à qual o pedido foi apresentado deve conservar a possibilidade, em casos específicos em que o exame concreto e individual dos documentos lhe imporia uma carga administrativa inapropriada, de ponderar, por um lado, o interesse do acesso do público aos documentos e, por outro, a carga de trabalho que daí decorrerá, a fim de preservar, em casos específicos, o interesse da boa administração. Essa derrogação à obrigação de exame deve ser admitida a título excepcional e unicamente quando a carga administrativa provocada pelo exame concreto e individual dos documentos se revele particularmente pesada, excedendo assim os limites do que pode ser razoavelmente exigido.

A instituição que invoca essa excepção deve provar a amplitude da carga administrativa. Deve, sendo caso disso, tentar concertar‑se com o requerente a fim de, por um lado, tomar conhecimento ou obter esclarecimentos sobre o seu interesse na obtenção dos documentos em causa e, por outro, prever concretamente as opções que se lhe apresentam para a adopção de uma medida menos restritiva do que um exame concreto e individual dos documentos, privilegiando a opção que, não constituindo por si só uma tarefa que exceda os limites do que pode ser razoavelmente exigido, continua a ser a mais favorável ao direito de acesso do requerente.

(cf. n. os 99, 100, 102, 112‑114)