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Processo C‑163/16

Christian Louboutin

e

Christian Louboutin SAS

contra

Van Haren Schoenen BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag)

«Reenvio prejudicial — Marcas — Motivos absolutos de recusa de registo ou de nulidade — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto — Conceito de “forma” — Cor — Posição numa parte do produto — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018

Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Motivos de recusa ou de nulidade — Sinais constituídos exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto — Marca que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto

[Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii)]

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.

No contexto do direito das marcas, o conceito de «forma» é habitualmente entendido, como sublinhou a Comissão Europeia, no sentido de designar um conjunto de linhas ou de contornos que delimita o produto em causa no espaço.

Não resulta da Diretiva 2008/95, nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nem do sentido habitual desta expressão que uma cor, por si só, sem delimitação no espaço, possa constituir uma forma.

No entanto, coloca‑se a questão de saber se o facto de uma determinada cor ser aplicada num local específico do produto em causa significa que o sinal em causa é constituído por uma forma, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95.

Neste contexto, importa salientar que, embora seja certo que a forma do produto ou de uma parte do produto desempenha um papel na delimitação da cor no espaço, não se pode, todavia, considerar que um sinal é constituído por esta forma quando não é esta que o registo da marca visa proteger, mas apenas a aplicação de uma cor num local específico do produto.

Em todo o caso, um sinal como o que está em causa no processo principal não pode ser considerado como sendo constituído «exclusivamente» pela forma, quando, como no presente caso, o objeto principal desse sinal é uma cor especificada através de um código de identificação internacionalmente reconhecido.

(cf. n.os 21‑24, 26, 27 e disp.)
Não incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, ponto 6, e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1072/2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, um Estado‑Membro que adota medidas nacionais de execução para clarificar o conceito de operação de cabotagem na aceção do referido regulamento.

Com efeito, em primeiro lugar, as redações, respetivamente, do artigo 2.o, ponto 6, e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1072/2009 não permitem responder à questão de saber se o conceito de operação de cabotagem previsto no referido regulamento deve ser entendido no sentido de que uma operação de cabotagem pode comportar vários pontos de carga e vários pontos de descarga. Ora, o facto de uma disposição ser formulada em termos gerais ou imprecisos constitui uma indicação de que são necessárias medidas internas de execução. Em segundo lugar, para decidir em que momento se deve considerar atingido o limite de três operações de cabotagem previsto no referido artigo 8.o, n.o 2, há que determinar se uma operação que comporta vários pontos de carga e vários pontos de descarga constitui uma mesma e única operação de cabotagem ou várias operações de cabotagem. Em terceiro lugar, o conceito de operação de cabotagem, na aceção do Regulamento n.o 1072/2009, é objeto de uma interpretação diferente consoante os Estados‑Membros.

Por outro lado, uma vez que o facto de autorizar os transportadores rodoviários não residentes a efetuarem operações de cabotagem com um número ilimitado de pontos de carga e de pontos de descarga poderia desprover de sentido o limite de três operações estabelecido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1072/2009 e, assim, ser contrário ao caráter temporário da cabotagem e ao objetivo prosseguido por este regulamento a respeito deste tipo de operação, uma proibição nesse sentido prevista pelas medidas internas de execução é adequada a realizar o objetivo prosseguido pelo referido regulamento em matéria de cabotagem. A este respeito, na medida em que, segundo as medidas internas de execução, só são proibidas as operações de cabotagem que comportem vários pontos de carga e vários pontos de descarga, as referidas medidas não excedem o necessário para alcançar o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 1072/2009.

(cf. n.os 38, 39, 41, 42, 53, 55, 59, 60, 62)
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de ser abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que o adjudicatário de um contrato público de serviços relativos à gestão de uma escola municipal de música, a quem o município tinha fornecido todos os meios materiais necessários ao exercício desta atividade, põe termo à mesma dois meses antes do final do ano letivo em curso, procedendo ao despedimento do pessoal e devolvendo esses meios materiais ao município, que procede a uma nova adjudicação apenas para o ano letivo seguinte e fornece ao novo adjudicatário os mesmos meios materiais.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que, numa situação como a que está em causa no processo principal, os meios materiais, tais como os instrumentos musicais, os equipamentos e as instalações, surgem como elementos indispensáveis ao exercício da atividade económica em causa, sendo esta relativa à gestão de uma escola de música. Ora, no caso em apreço, é pacífico que o Município de Valladolid colocou à disposição do novo adjudicatário o conjunto dos meios materiais que tinha fornecido ao adjudicatário anterior.

Daqui resulta que uma interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/23 que excluísse do âmbito de aplicação dessa diretiva uma situação em que os elementos corpóreos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade em questão nunca deixaram de pertencer ao cessionário (o Município de Valladolid) privaria a referida diretiva de uma parte do seu efeito útil (v. Acórdão de 26 de novembro de 2015, Aira Pascual e Algeposa Terminales Ferroviarios, C‑509/14, EU:C:2015:781, n.o 40).

Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a suspensão temporária, durante apenas alguns meses, das atividades da empresa não é suscetível de excluir que a entidade económica em causa no processo principal tenha mantido a sua identidade e, por conseguinte, de afastar a existência de uma transferência de empresa, na aceção da mesma diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 9 de setembro de 2015, Ferreira da Silva e Brito e o., C‑160/14, EU:C:2015:565, n.o 31).

(cf. n.os 35, 39, 41, 46, disp. 1)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 48)
Processo C‑320/16

Processo penal instaurado

contra

Uber France SAS

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lille)

«Reenvio prejudicial — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Regra relativa aos serviços da sociedade da informação — Conceito — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Sanções penais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018

Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Livre prestação de serviços — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123 — Âmbito de aplicação — Serviço de intermediação, como a UberPop, que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Conceito — Serviço de intermediação, como a UberPop — Inclusão

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34, artigo 1.o, e 2006/123, artigo 2.o, n.o 2, alínea d)]

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, e o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção penal a quem organizar um sistema que estabelece a ligação entre clientes e pessoas que fornecem prestações de transporte rodoviário de passageiros a título oneroso com veículos de menos de dez lugares, sem dispor de uma habilitação para o efeito, se refere a um «serviço no domínio dos transportes», na medida em que se aplica a um serviço de intermediação prestado através de uma aplicação para telefones inteligentes e que faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é o serviço de transporte. Esse serviço está excluído do âmbito de aplicação destas diretivas.

(cf. n.o 27 e disp.)
Processo C‑566/16

Dávid Vámos

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Faculdade do sujeito passivo de optar por esse regime — Legislação nacional que subordina a aplicação desse regime ao exercício dessa faculdade pelo sujeito passivo simultaneamente com a apresentação da sua declaração de início de atividade — Admissibilidade — Sujeito passivo que reúne os requisitos materiais para beneficiar da isenção — Irrelevância

(Diretiva 2006/112 do Conselho, título XII, capítulo 1, secção 2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a aplicação de um regime especial de tributação de imposto sobre o valor acrescentado que prevê uma isenção para as pequenas empresas — aprovado em conformidade com as disposições da secção 2 do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — a um sujeito passivo que preenche todos os requisitos materiais, mas que não exerceu a faculdade de optar pela aplicação deste regime no momento em que declarou o início das suas atividades económicas à Administração Fiscal.

(cf. n.o 55 e disp.)
Contudo, a Trinseo e a Comissão alegam que as emissões resultantes da produção de polímeros devem incluir as emissões «indiretas» resultantes da produção do calor pela instalação terceira que o fornece para efeitos da polimerização. Contudo, esta interpretação deve ser afastada. Com efeito, como já resulta dos n.os 47 e 48 do presente acórdão, as «emissões» a que se aplica a Diretiva 2003/87, segundo a própria redação do seu artigo 3.o, alínea b), são apenas as que libertam gases com efeito de estufa a partir de fontes existentes numa instalação. Daqui decorre que as emissões de CO2 resultantes da atividade de produção de calor justificam apenas a inclusão neste regime das instalações que sejam fonte dessas emissões, como é, no presente caso, a outra instalação que fornece calor à instalação em causa no processo principal.

(cf. n.os 53‑55, 58)
O procedimento de reclamação previsto no artigo 72.o da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu reveste caráter facultativo. A este respeito, uma via administrativa de recurso, seja ou não facultativa, tem por objeto permitir e favorecer uma solução amigável do diferendo surgido entre o interessado e a administração a fim de evitar um contencioso. Daqui resulta, designadamente, que o caráter facultativo ou obrigatório de uma via administrativa de recurso não tem incidência no facto de que um procedimento administrativo prévio constitui uma via pré‑contenciosa. Por conseguinte, não se pode considerar, designadamente à luz do direito a uma ação, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que o início de um procedimento de reclamação na aceção do artigo 72.o da referida decisão viola o direito a um recurso judicial da decisão controvertida.

A este respeito, a inexistência de prazo de resposta imposto à administração do Parlamento para as reclamações apresentadas nos termos do artigo 72.o da Decisão da Mesa do Parlamento no âmbito de um procedimento administrativo com caráter facultativo não pode limitar o acesso ao juiz, na medida em que o interessado pode, a qualquer momento, renunciar a prosseguir este procedimento administrativo prévio e interpor um recurso judicial. Por conseguinte, o juiz da União não pode contestar a extemporaneidade do recurso sem ter em conta o procedimento de reclamação iniciado em conformidade com o referido artigo 72.o

(cf. n.os 24‑26, 28, 35)
1)

Ao excluir os projetos relativos à prospeção ou sondagem de reservas de minerais através de perfurações até uma profundidade de 5000 metros — com exceção das perfurações com uma profundidade mínima de 1000 metros em zonas de captação de águas, em zonas de águas interiores protegidas e em zonas naturais protegidas sob a forma de parques nacionais, reservas naturais, parques naturais e sítios protegidos «Natura 2000» e em zonas protegidas exteriores desses sítios, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, bem como dos anexos II e III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 32.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à segunda de duas entregas sucessivas de um mesmo bem que deu lugar a um único transporte intracomunitário.

Caso a segunda entrega de uma cadeia de duas entregas sucessivas que implica um único transporte intracomunitário seja uma entrega intracomunitária, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que o adquirente final, que gozou erradamente do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, não pode deduzir, a título do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, o imposto sobre o valor acrescentado pago ao fornecedor com base apenas nas faturas transmitidas pelo operador intermédio que qualificou erradamente a sua entrega.

O exercício do direito à dedução do IVA está limitado aos impostos devidos e não se pode estender ao IVA indevidamente pago a montante (v., por analogia, Acórdão de 14 de junho de 2017, Compass Contract Services, C‑38/16, EU:C:2017:454, n.os 35 e 36). Segue‑se que esse exercício não é extensivo ao IVA que é devido exclusivamente por estar mencionado na fatura (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de dezembro de 1989, Genius, C‑342/87, EU:C:1989:635, n.o 19, e de 6 de novembro de 2003, Karageorgou e o., C‑78/02 a C‑80/02, EU:C:2003:604, n.o 51).

A este respeito, há que sublinhar que o direito de invocar o princípio da proteção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular a quem uma autoridade administrativa criou expectativas fundadas devido a garantias precisas por ela fornecidas (Acórdão de 9 de julho de 2015, Salomie e Oltean, C‑183/14, EU:C:2015:454, n.o 44 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 43, 46, 49, disp. 2)
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 15.° a 17.°)

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o)

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 15.° a 17.°)

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores—Conceito de «consumidor»—Demandante que não ele próprio parte no contrato ao consumo em causa que atua age como cessionário de direitos de outros consumidores—Exclusão

Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores—Artigo 16.o, n.o 1, do regulamento—Âmbito de aplicação—Ação de um consumidor para invocar, no tribunal do lugar do seu domicílio, não só os seus próprios direitos mas também os direitos cedidos por outros consumidores domiciliados no mesmo Estado‑Membro, noutros Estados‑Membros ou em Estados—Exclusão

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1)
Processo C‑250/16 P

Ludwig‑Bölkow‑Systemtechnik GmbH

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Reembolso de uma parte dos montantes pagos à recorrente — Indemnização contratual»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de novembro de 2017

Recurso de anulação–Fundamentos–Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente–Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE)

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso–Inadmissibilidade–Argumentos que constituem uma simples ampliação de um fundamento apresentado na petição inicial–Admissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]

Processo judicial–Prova–Provas não apresentadas pelas partes–Obtenção que incumbe ao juiz da União–Exclusão

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça de uma disposição contratual–Exclusão (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamentação insuficiente–Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita–Admissibilidade–Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
Cooperação judiciária em matéria civil–Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial–Regulamento n.o 1215/2012–Âmbito de aplicação–Matérias excluídas–Falências, concordatas e outros processos análogos–Conceito–Ações diretamente decorrentes de um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionadas–Aplicabilidade do Regulamento n.o 1346/2000

[Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho]
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, e os artigos 18.o, 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual esse Estado‑Membro pode recusar reconhecer um certificado emitido noutro Estado‑Membro, que atesta a existência de uma habilitação legal para conduzir do respetivo titular, quando esse certificado não preenche as exigências do modelo de carta de condução previsto por essa diretiva, mesmo na hipótese de os requisitos impostos pela referida diretiva para a emissão de uma carta de condução estarem preenchidos pelo titular do referido certificado.

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126 e os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro imponha uma sanção a uma pessoa que, embora satisfaça os requisitos de emissão de uma carta de condução previstos nessa diretiva, conduz um veículo a motor no seu território sem dispor de uma carta de condução em conformidade com as exigências do modelo de carta de condução previsto pela referida diretiva e que, enquanto aguarda a emissão da carta de condução por outro Estado‑Membro, pode unicamente provar a existência da sua habilitação legal para conduzir adquirida no referido outro Estado‑Membro mediante um certificado temporário emitido por este último, desde que essa sanção não seja desproporcionada relativamente à gravidade dos factos em causa. Cabe assim ao órgão jurisdicional de reenvio ter em conta, no quadro da sua apreciação da gravidade da infração cometida pela pessoa em causa e da severidade da sanção a aplicar, como eventual circunstância atenuante, o facto de a pessoa em causa ter obtido a habilitação legal para conduzir noutro Estado‑Membro, atestada pela existência de um certificado emitido por esse mesmo Estado‑Membro e que, em princípio, será substituído antes do termo do prazo de validade, a pedido da pessoa interessada, por uma carta de condução conforme com as exigências do modelo de carta de condução previsto pela Diretiva 2006/126. Esse órgão jurisdicional deve igualmente examinar, no contexto da sua análise, que perigo real representa a pessoa em causa para a segurança rodoviária no seu território.

(cf. n.o 79, disp. 2)