Processo T‑618/15

Udo Voigt

contra

Parlamento Europeu

«Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas»

Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2017

[Artigos 14.° TUE e 15.°, n.o 6, alínea d), TUE; artigo 230.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regimento do Parlamento Europeu, artigos 22.°, 115.° e 157.°]

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 89.o, n.o 3)

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Perguntas escritas colocadas às partes — Poder de apreciação do juiz da União

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)]

V. texto da decisão. (cf. n.o 24)

V. texto da decisão. (cf. n.o 35)

V. texto da decisão. (cf. n.o 39)

No âmbito de um recurso de anulação, a parte recorrente não está obrigada a indicar explicitamente a regra de direito concreta em que baseia a sua acusação, desde que a sua argumentação seja suficientemente clara para que a parte contrária e o juiz da União consigam identificar essa regra sem dificuldade. A este respeito, a invocação da «violação dos Tratados» constitui apenas um caso genérico de propositura do recurso de anulação de que o juiz da União pode conhecer, mas não pode constituir a identificação do fundamento jurídico de um fundamento. (cf. n.os 43, 44)

V. texto da decisão. (cf. n.os 49, 98)

Um recorrente não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso de anulação, as acusações que lhe sejam próprias. No entanto, esta exigência não pode ser entendida no sentido de que o juiz da União só reconhece a admissibilidade de uma acusação na condição de esta dizer respeito apenas à situação pessoal do recorrente. Na realidade, as acusações do recorrente são admissíveis se forem suscetíveis de justificar uma anulação de que o recorrente possa tirar um benefício. (cf. n.o 71)

Quando um texto de âmbito geral utiliza dois termos distintos, razões de coerência e de segurança jurídica opõem‑se a que lhes seja atribuído o mesmo alcance. É o que sucede a fortiori quando estes termos abrangem sentidos diferentes na linguagem corrente. (cf. n.o 75)

A nacionalidade é uma relação jurídica e política que existe entre um indivíduo e um Estado soberano, procedendo o conceito de origem étnica da ideia de que grupos sociais partilham de um sentimento de pertença a uma mesma nação ou partilham de uma comunidade de fé religiosa, de língua, de origem cultural e tradicional e de meio de vida. (cf. n.o 76)

O artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE figura na segunda parte deste Tratado, intitulada «Não discriminação e cidadania da União». Diz respeito a situações abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União em que um nacional de um Estado‑Membro é objeto de tratamento discriminatório, relativamente aos nacionais de outro Estado‑Membro, apenas devido à sua nacionalidade. Este artigo não se destina, portanto, a ser aplicado no caso de uma eventual diferença de tratamento entre os nacionais dos Estados‑Membros e os dos Estados terceiros. Por conseguinte, na medida em que o artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser lido no sentido de que tem o mesmo alcance que o artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE, um nacional de um país terceiro não pode invocar o artigo 21.o, n.o 2, da Carta. (f. n.os 80 a 82)

V. texto da decisão. (cf. n.o 87)

Cada processo intentado no Tribunal Geral dispõe dos seus próprios autos, que contêm designadamente os documentos e atos processuais apresentados pelas partes no processo em causa, e cada um desses autos é inteiramente autónomo. Isto é ilustrado pelo ponto 25 das Disposições Gerais de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. No entanto, é certo que, segundo jurisprudência constante, salvo em casos excecionais nos quais a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, as partes num processo são livres de divulgar os seus próprios articulados a terceiros desse processo. No mesmo sentido, uma parte num processo pode, com a mesma ressalva, permitir que um articulado que apresentou no âmbito desse processo seja utilizado por outra parte nesse processo, no âmbito de outro processo. (cf. n.os 91, 92)

Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, ter sido adotada para atingir fins que não os invocados. Não é o que sucede quando o presidente do Parlamento tenha adotado uma decisão que impede membros ou simpatizantes de um partido russo de acederem às instalações da instituição para aí se exprimirem no âmbito de uma reunião política, em vez de contar com a capacidade de intervenção dos serviços de segurança, porquanto a referida decisão se inscreve no contexto específico que caracterizava à época as relações políticas entre a Federação da Rússia e a União. Isto é tanto mais válido porquanto, estando a decisão impugnada relacionada com o contexto em questão, esta revestia apenas caráter temporário. (cf. n.os 102, 110, 118)