Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Interpretação de um acordo internacional celebrado pela Comunidade e pelos Estados‑Membros em virtude de uma competência partilhada

(Artigo 234.° CE; Acordo TRIPs, artigo 33.°)

2. Acordos internacionais – Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs)

(Acordo TRIPs, artigo 33.°)

Sumário

1. Dado que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) foi celebrado pela Comunidade e por todos os seus Estados‑Membros no exercício de uma competência partilhada, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se ao abrigo das disposições do Tratado CE, nomeadamente do artigo 234.° CE, tem competência para definir as obrigações que a Comunidade assim assumiu e para interpretar, com esta finalidade, as disposições do acordo TRIPs. A questão da repartição das competências entre a Comunidade e os seus Estados‑Membros exige uma resposta uniforme a nível comunitário, que só o Tribunal de Justiça está em condições de fornecer.

Por conseguinte, existe indiscutivelmente um interesse comunitário em que o Tribunal de Justiça seja considerado competente para interpretar o artigo 33.° do referido acordo TRIPs relativo à duração mínima de protecção das patentes a fim de determinar se o direito comunitário se opõe a que seja reconhecido efeito directo a essa disposição.

(cf. n. os 33, 36‑38)

2. No contexto do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe em 15 de Abril de 1994 e aprovado pela Decisão 94/800/CE, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), tratando‑se de um domínio em que a Comunidade ainda não tenha legislado e que, por consequência, é da competência dos Estados‑Membros, a protecção dos direitos de propriedade intelectual e as medidas tomadas para esse efeito pelas autoridades judiciais não são reguladas pelo direito comunitário, pelo que este não impõe nem exclui que a ordem jurídica de um Estado‑Membro reconheça aos particulares o direito de invocarem directamente uma norma do acordo TRIPs ou imponha ao juiz a obrigação de aplicar oficiosamente essa norma

Em contrapartida, se se concluir que, no domínio em questão, existe regulamentação comunitária, aplica‑se o direito comunitário, o que implica a obrigação de, na medida do possível, proceder a uma interpretação conforme ao acordo TRIPs, sem que, contudo, possa ser atribuído efeito directo à disposição em causa desse acordo.

Ora, a Comunidade ainda não exerceu as suas competências no domínio das patentes, do qual faz parte o artigo 33.° do acordo TRIPs relativo à duração mínima da protecção das patentes ou, pelo menos, que, a nível interno, o exercício dessas competências ainda não assumiu até ao momento importância suficiente para que se possa considerar que este domínio faz actualmente parte do direito comunitário.

Assim, no estádio actual da regulamentação comunitária no domínio das patentes, o direito comunitário não se opõe a que o referido artigo 33.° seja directamente aplicado por um órgão jurisdicional nacional nas condições previstas pelo direito nacional.

(cf. n. os 34, 35, 46, 48 e disp.)