Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui direitos antidumping ° Importadores associados ao exportador e cujos preços de revenda serviram de base à construção do preço à exportação

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Margem de dumping ° Determinação do valor normal ° Importações provenientes de países que não têm economia de mercado ° Poder de apreciação das instituições ° Obrigação de fundamentação ° Fiscalização judicial ° Limites

(Tratado CE, artigo 190. ; Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 2. , n. 5)

3. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Prejuízo ° Produção comunitária em causa ° Exclusão de certos produtores importadores do produto que é objecto de dumping ° Efeitos das importações provenientes de outros países terceiros ° Poder de apreciação das instituições ° Obrigação de fundamentação

(Tratado CE, artigo 190. , Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 4. )

4. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Fixação dos direitos antidumping ° Poder de apreciação das instituições ° Instituição de um direito variável igual à diferença entre um preço mínimo e o preço líquido franco fronteira ° Legalidade

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 13. , n. 2)

5. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Abertura do inquérito ° Obrigação da Comissão de informar os representantes do país de exportação ° Obrigação de reiterar a notificação em caso de sucessão de Estados ° Inexistência

[Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 7. , n.os 1, alínea b), 4 e 5]

6. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Tramitação do processo ° Duração superior a um ano ° Admissibilidade ° Condição ° Duração razoável

[Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 7. , n. 9, alínea a)]

7. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Tramitação do inquérito ° Período abrangido pelo inquérito ° Poder de apreciação das instituições ° Escolha de um período diferente dos seis meses que antecedem a abertura do inquérito ° Legalidade ° Obrigação de fundamentação ° Limites

[Tratado CE, artigo 190. , Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. Os regulamentos que instituem um direito antidumping, embora tenham, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, dizem directa e individualmente respeito, entre outros, aos importadores associados ao exportador cujos preços de revenda das mercadorias em questão servem para a fixação do preço à exportação.

2. Resulta da economia e do texto do artigo 2. , n. 5, do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, que prevê que, "no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado... o valor normal é determinado, por uma forma adequada e razoável..." e, em especial, da utilização do termo "razoável", que a determinação do valor normal se inscreve no quadro do amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições na análise de situações económicas complexas.

O juiz comunitário não pode intervir na apreciação reservada às autoridades comunitárias, mas deve limitar a sua fiscalização a verificar o cumprimento das regras de processo, a exactidão material dos factos considerados para a escolha contestada, a ausência de erro manifesto na apreciação desses factos ou de desvio de poder devendo, consequentemente, limitar-se a assegurar que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias relevantes e que avaliaram os elementos do processo com toda a diligência requerida para que se possa considerar que o valor normal foi determinado de maneira apropriada e razoável.

Assim, não compete ao juiz criticar a escolha do país de referência, nem o recurso exclusivo aos dados fornecidos por um produtor que tem ligações com os produtores comunitários, nem a utilização conjunta, não anunciada por ocasião da abertura do processo de inquérito, dos métodos de determinação do valor normal previstos, respectivamente, nas subalíneas i) e ii) do ponto a) do artigo citado, desde que este modo de proceder, explicado no decurso do procedimento administrativo às empresas que supostamente praticavam dumping, sem ter suscitado a respectiva oposição, e que está exposto, embora não pormenorizadamente, tendo em conta o facto de os interessados não o terem contestado, no regulamento que institui o direito antidumping, possa, atendendo às dificuldades encontradas e às explicações fornecidas, ser considerado adequado e razoável.

3. Ao analisarem em que medida certas práticas de dumping causam um prejuízo à produção comunitária, as instituições dispõem de um poder de apreciação tanto para decidir se se devem excluir da produção comunitária os produtores que são importadores do produto objecto de dumping como para avaliar em que medida as importações que não são objecto do processo antidumping contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

É certo que são obrigadas a dotar o regulamento, adoptado na sequência do procedimento administrativo, que institui um direito antidumping, de uma fundamentação que especifique os elementos de direito e de facto relevantes, mas que não deve necessariamente indicar todos os pormenores do raciocínio seguido, desde que este não contrarie objecções suscitadas no decurso do procedimento pelas empresas interessadas.

4. Resulta da própria redacção do n. 2 do artigo 13. do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 que as instituições são livres de escolher, nos limites da sua margem de apreciação, entre os diferentes tipos de direitos. Têm, designadamente, liberdade para optar por um direito variável, igual à diferença entre um preço mínimo, por elas fixado, e o preço líquido franco fronteira comunitário antes do desalfandegamento.

5. Embora o artigo 7. , n. 1, alínea b), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 preveja que a Comissão é obrigada a informar os representantes do país de exportação da abertura de um processo antidumping, nenhuma disposição desse mesmo regulamento nem nenhum princípio geral exigem que a Comissão reitere a notificação aos Estados que lhe tenham eventualmente sucedido. Estes últimos, herdando os direitos e obrigações do Estado a que sucedem, retomam o processo antidumping no estado em que se encontra e beneficiam, designadamente, do direito de tomar conhecimento das informações fornecidas à Comissão ou do direito de ser ouvidos, em conformidade com o artigo 7. , n.os 4 e 5, do regulamento de base.

6. O prazo de um ano previsto no artigo 7. , n. 9, alínea a), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 para a conclusão do processo é indicativo e não imperativo. No entanto, decorre desta disposição que o processo antidumping não deve ser prolongado além de um prazo razoável, a apreciar em função das circunstâncias específicas de cada caso. Não se afigura que um prazo de quase dois anos seja excessivo, tendo em conta, em especial, as dificuldades com que deparou a Comissão para encontrar no país de referência empresas que aceitassem cooperar no processo.

7. Resulta da própria redacção do artigo 7. , n. 1, alínea c), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, que esta disposição não proíbe à Comissão escolher um período de inquérito diferente dos seis meses que imediatamente precedem a abertura do processo.

Tem portanto legitimidade, no âmbito do seu poder de apreciação, para optar por um período ligeiramente diferente, não devendo esta opção, na falta de contestação das empresas interessadas, ser fundamentada no regulamento, adoptado na sequência do procedimento administrativo, que institui um direito antidumping.