Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbitos de aplicação respectivos — Critérios — Prestação de serviços durante um período alargado sem um estabelecimento no Estado‑Membro de destino — Inclusão na livre prestação de serviços — (Artigos 43.° CE e 49.° CE)

2. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições — Obrigação de as empresas de segurança privada terem a sede ou um estabelecimento permanente no território nacional, revestirem a forma de uma pessoa colectiva, possuírem um capital social mínimo, obterem uma autorização emitida pelas autoridades nacionais bem como, para o seu pessoal, um cartão profissional emitido pelas mesmas autoridades — Inadmissibilidade — (Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. O elemento‑chave, no que respeita à delimitação dos respectivos âmbitos de aplicação dos princípios da livre prestação de serviços e do livre estabelecimento, é a questão de saber se o operador económico está ou não estabelecido no Estado‑Membro em que propõe o serviço em questão. Quando esteja estabelecido (a título principal ou a título secundário) no Estado‑Membro em que propõe o serviço (Estado‑Membro de destino ou Estado‑Membro de acolhimento), cai no âmbito de aplicação do princípio do livre estabelecimento, conforme definido no artigo 43.° CE. Quando, pelo contrário, o operador económico não esteja estabelecido neste Estado‑Membro de destino, é um prestador transfronteiras abrangido pelo princípio da livre prestação de serviços consignado no artigo 49.° CE. Neste contexto, o conceito de estabelecimento na acepção do artigo 43.° CE implica que o operador proponha os seus serviços, de modo estável e continuado, a partir de um domicílio profissional no Estado‑Membro de destino. Em contrapartida, são prestações de serviços na acepção do artigo 49.° CE todas as prestações que não sejam propostas de modo estável e continuado, a partir de um domicílio profissional no Estado‑Membro de destino.

Podem assim constituir serviços na acepção do artigo 49.° CE as prestações que um operador económico estabelecido num Estado‑Membro fornece de forma mais ou menos frequente ou regular, mesmo ao longo de um período alargado, a pessoas estabelecidas num ou em vários outros Estados‑Membros.

Por conseguinte, mesmo as medidas nacionais que se aplicam unicamente a operadores económicos que oferecem os seus serviços no Estado‑Membro em causa durante um período superior a um ano são, em princípio, susceptíveis de restringir a liberdade de prestação de serviços.

(cf. n. os 24‑28)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro que exige como condições para que os operadores estrangeiros possam exercer no território nacional, no sector dos serviços de segurança privada, actividades de vigilância de pessoas e de bens, que esses operadores

– tenham a sua sede ou um estabelecimento permanente em território nacional;

– revistam a forma de uma pessoa colectiva;

– tenham um capital social mínimo;

– obtenham uma autorização emitida pelas autoridades nacionais, sem que sejam tidas em conta as justificações e as garantias já apresentadas no Estado‑Membro de origem; e que

– os membros do seu pessoal possuam um cartão profissional emitido pelas referidas autoridades, sem que sejam tidos em conta os controlos e as verificações já efectuados no Estado‑Membro de origem.

(cf. n.° 74, disp.)