DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

8 de Julho de 1998

Processo T-200/95

X

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade manifesta»

Texto integral em língua grega II-1003

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão que proíbe ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, na sequência da decisão de demissão contra ele adoptada, bem como um pedido de indemnização para reparação do prejuízo sofrido por este facto.

Decisão:

Negado provimento

Resumo

O recorrente entra ao serviço da Comissão aos 31 de Janeiro de 1983, na qualidade de funcionário do grau A4 na Direcção-Geral dos Transportes (DG VII). Em Junho de 1991, é nomeado chefe-adjunto da Unidade 3 «Segurança Aérea - Controlo do Tráfego Aéreo - Política Industrial - aspectos sociais», na Direcção C «transportes aéreos», da DG VII (Unidade VII.C.3) e encarregado dos processos da segurança aérea.

Em 8 de Outubro de 1992, a Comissão inicia um processo disciplinar contra o recorrente.

Por decisão de 4 de Outubro de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) toma a decisão de demitir o recorrente.

Por nota de 5 de Outubro de 1993, o Sr. Richardson, director da Direcção B «Direitos e Obrigações» da Direcção-Geral do Pessoal e Administração (DG IX), informa o recorrente de que, a contar desta data, lhe é interdito o acesso aos edifícios da Comissão, com excepção de determinados edifícios em que se encontram os serviços encarregados das prestações sociais e administrativas, a saber: remunerações, pensões, seguro de doença e serviços sociais (nota do Sr. Richardson).

Em 31 de Janeiro de 1995, o recorrente, na qualidade de representante de uma firma de estudos grega e acompanhado por um funcionário da Comissão, apresenta-se no edifício da Comissão situado no n.o 29, avenue de Beaulieu, em Bruxelas, a fim de submeter uma proposta de estudo. É-lhe, no entanto, recusado o acesso ao edifício.

O mesmo incidente se produz mais uma vez no edifício da Comissão situado no n.o 80, rue d'Arlon, Bruxelas, onde o recorrente é informado de que se trata de uma decisão tomada pela administração da Comissão.

Na sequência destes incidentes, o recorrente, por carta de 30 de Março de 1995, informa o Director-Geral do Pessoal de que considera que a proibição de entrar nos edifícios da Comissão atenta contra a sua vida privada, profissional e científica. Pede, por conseguinte, ao Director-Geral que retire a decisão da Comissão que lhe proíbe o acesso aos edifícios, por esta não poder, em sua opinião, basear-se em qualquer disposição legal, tanto mais que o processo do recurso contra a decisão da sua demissão está pendente no Tribunal de Primeira Instância.

O Director-Geral nunca respondeu a esta carta.

Quanto à admissibilidade

Deve dizer-se, a título liminar, que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, a nota do Sr. Richardson produz efeitos jurídicos por si própria. Com efeito, a decisão de demissão limita-se a indicar que o recorrente é dispensado de exercer as suas funções no seu antigo serviço. Não inclui qualquer informação relativa ao acesso do recorrente nos edifícios da Comissão em geral. Além disso, resulta das explicações fornecidas pela Comissão durante a fase escrita do processo, que a proibição de acesso é uma medida considerada necessária no presente caso e que não se trata de uma medida que resulta automaticamente da demissão (n.o 34).

Deve, por conseguinte, declarar-se que, comportando efeitos jurídicos por si própria, a decisão causa prejuízo ao recorrente (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969. Grasselli/Comissão, 32/68, Recueil, p. 505. Colect. 1969-1970, p. 201. n.o 4; Tribunal de Justiça. 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect.. p. 389, n.o 6

Esta nota, comunicada ao recorrente em 5 de Outubro de 1993, deveria ter sido, em conformidade com o prazo prescrito pelo artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ser impugnada pelo recorrente até 5 de Janeiro de 1994, o mais tardar. Ora, só em 30 de Março de 1995 é que este pede ao Director-Geral do Pessoal da Comissão a retirada da decisão que lhe proíbe o acesso aos edifícios da Comissão. Assim, a reclamação do recorrente tendente a anular a decisão de proibição de acesso foi apresentada manifestamente fora de prazo (n.os 36 e 37).

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.