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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/19

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — KSR/IHMI — Lampenwelt (Moon)

(Processo T-374/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Moon - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 089/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: KSR Kunststoff Rotation GmbH (Wehr, Alemanha) (representantes: H. Börjes-Pestalozza e M. Nielen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida D. Walicka e, por último, A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lampenwelt GmbH & Co. KG (Schlitz, Alemanha) (representantes: G. Rother, P. Mes, C. Graf von der Groeben, J. Künzel, J. Bühling, D. Jestaedt, M. Bergermann, A. Kramer, J. Vogtmeier e A. Verhauwen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2013 (processo R 676/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lampenwelt GmbH & Co. KG e a KSR Kunststoff Rotation GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A KSR Kunststoff Rotation GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/36

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY)

(Processo T-307/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry - Admissibilidade do pedido de extinção»))

(2015/C 034/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representantes: inicialmente por M. Holtorf, em seguida por A. Theis e, por último, por F. Henkel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por G. Schneider e, em seguida, por J. Crespo Carrillo, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Oribay Mirror Buttons, SL (San Sebastián, Espanha) (representante: A. Velázquez Ibañez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de março de 2013 (processo R 164/2012-4), relativo a um processo de extinção entre a Capella EOOD e a Oribay Mirror Buttons, SL.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de março de 2013 (processo R 164/2012-4) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Capella EOOD.

3) A Oribay Mirror Buttons, SL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/52

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)

(Processo T-712/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária REHABILITATE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 046/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de outubro de 2013 (processo R 609/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo REHABILITATE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 61 de 1.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/23

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)

(Processo T-188/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NOTFALL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])

(2014/C 462/36)

Língua de processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

Recorrido: Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte do processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Healing Herbs Ltd (Walterstone, Reino Unido) (representante: R. Price, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 132/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Healing Herbs Ltd e a Murnauer Markenvertrieb GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias depesas bem como as do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Healing Herbs Ltd.

(1) JO C 156 de 1.6.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2014 — Aldi Einkauf/IHMI

(Processo T-240/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Alifoods - Marcas nominativas internacional e comunitária anteriores ALDI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2015/C 016/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alifoods, SA (Alicante, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de fevereiro de 2013 (processo R 407/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG e a Alifoods, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T-614/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdades profissional e de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M.-Y. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no § 9, n.o 5, da Treibhausgas-Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Romonta GmbH suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/37

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas)

(Processo T-297/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas - Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)])

2014/C 421/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belron Hungary Kft — Zug Branch (Zug, Suiça) (Representante: L. Christy, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI, de 3 de abril de 2013 (processo R 206/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Belron Hungary Kft — Zug Branch e a Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 215 de 27.7.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/43

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)

(Processo T-196/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca figurativa comunitária “la nana” - Marca nominativa nacional anterior NANA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 292/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lina M. Stal-Florez Botero (Maaersen, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de janeiro de 2013 (processo R 300/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e Lina M. Stal-Florez Botero.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nanu-Nana Joachim GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/16

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic)

(Processo T-341/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SO’BiO ētic - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores SO[…]? - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 388/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupe Léa Nature SA (Périgny, França) (representante: S. Arnau, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representante: T. Alkin, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional Lda e a Groupe Léa Nature SA.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1).

2) O IHMI e a Debonair Trading Internacional Lda são condenados a suportar as suas próprias despesas e as da Groupe Léa Nature SA.

(1) JO C 260 de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/23

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pedro Group/IHMI — Cortefiel (PEDRO)

(Processo T-38/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PEDRO - Marca figurativa comunitária anterior Pedro del Hierro - Recusa parcial de registo - Motivos relativos de recusa - Utilização séria da marca anterior - Caráter distintivo elevado da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 194/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pedro Group Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: B. Brandreth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e J. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cortefiel, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente H. Mosback, P. López Ronda, G. Macias Bonilla e G. Marín Raigal, em seguida P. López Ronda, G. Macias Bonilla e G. Marín Raigal, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2012 (processo R 271/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Cortefiel, SA e a Pedro Group Pte Ltd

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pedro Group Pte Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/27

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — 1872 Holdings/IHMI — Havana Club International (THE SPIRIT OF CUBA)

(Processo T-207/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária THE SPIRIT OF CUBA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 253/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1872 Holdings vof (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Havana Club International, SA (Havana, Cuba) (representante: M. Pomares Caballero, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de janeiro de 2013 (processo R 684/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Havana Club International SA e a 1872 Holdings vof.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1872 Holdings vof é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/13

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Mitsubishi Electric/Comissão

(Processo T-409/12) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Coimas - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Erro de apreciação - Montante de partida - Medida da contribuição para a infração - Coeficiente de dissuasão»)

(2016/C 078/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão), (representantes: R. Denton, J. Vyavaharkar, R. Browne, L. Philippou, M. Roald, J. Robinson, solicitors, e K. Haegeman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 4381 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera a Decisão C (2006) 6762 final, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (atual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. eram destinatárias da mesma (processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás — Coimas), na parte aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 1.o da referida decisão para efeitos da supressão ou, não sendo esta concedida, da redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mitsubishi Electric Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/28

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — Panalpina Welttransport (Holding) e o./Comissão

(Processo T-270/12) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação dos preços - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade da infração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Transação - Orientações para o cálculo das coimas de 2006»))

(2016/C 136/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Panalpina Welttransport (Holding) AG (Basileia, Suíça), Panalpina Management AG (Basileia, Suíça) e Panalpina China Ltd (Hong Kong, China) (representantes: S. Mobley, A. Stratakis, T. Grimmer e B. Smith, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes, apoiados por C. Thomas, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, bem como pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Panalpina World Transport (Holding) Ltd, a Panalpina Management AG e a Panalpina China Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/15

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho

(Processo T-564/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Violação dos direitos fundamentais - Proporcionalidade»)

(2015/C 346/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ministry of Energy of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Ministry of Energy of Iran é condenado nas despesas.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
1)

A decisão de rejeição da proposta do consórcio do qual fazia parte a Intrasoft International SA, que figura na carta de 10 de agosto de 2011 redigida pela Delegação da União Europeia na República da Sérvia como entidade adjudicante subdelegada da Comissão Europeia e relativa ao processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, intitulado «Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro», é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/29

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão

(Processo T-562/12) (1)

(«Membro da Comissão - Inquérito do OLAF - Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado - Recurso de anulação - Inexistência de ato suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização»)

(2015/C 213/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi, A.-M. Alamanou e S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J. Baquero Cruz e J.-P. Keppenne, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão verbal alegadamente tomada pelo Presidente da Comissão, de 16 de outubro de 2012, e que pôs termo às funções do recorrente enquanto membro da Comissão e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Dalli é condenado nas despesas.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/16

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — PT Musim Mas/Conselho

(Processo T-26/12) (1)

([«Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia - Ajustamento - Artigo 2.o, n.os 9 e 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão - Entidade económica única - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Igualdade e não discriminação»])

(2015/C 262/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Medan, Indonésia) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.P. Hix, agente, apoiado inicialmente por G.Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister, depois por D. Geraldin, advogado, e por último por E. McGovern, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Sasol Olefins & Surfactants GmbH (Hamburgo, Alemanha); e Sasol Germany GmbH (Hamburgo) (representantes: inicialmente V. Akritidis, advogado, e J. Beck, solicitor, depois V. Akritidis)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o o 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o o 1138/2011 (JO L 352, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4) A Sasol Olefins & Surfactants GmbH e a Sasol Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 80 de 17.3.2012.