ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/29

Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-515/13)

2013/C 336/62

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida; e

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão C(2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira também conhecidos por Sistema de arrendamento fiscal espanhol [Auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006)]. Esta decisão qualifica como auxílio estatal a agrupamentos de interesse económico, incompatível com o mercado interno, as medidas resultantes do artigo 115.o, n.o 11, do texto reformulado da Ley del Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do imposto sobre as sociedades] (amortização antecipada de ativos locados) de aplicação de um regime de tributação por tonelagem a empresas, navios ou atividades não elegíveis e do artigo 50.o, n.o 3, do Reglamento del Impuesto de Sociedades [Regulamento de execução do imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE uma vez que, nas medidas examinadas da decisão recorrida, não se verifica nenhum dos requisitos para estas serem consideradas auxílios de Estado, na medida em que não existe nenhum elemento de seletividade numa vantagem aberta ao conjunto de potenciais investidores de todos os setores da economia, sem imposição de qualquer requisito prévio; Também não se falseia a ou ameaça falsear a concorrência, uma vez que não se pode considerar que uma vantagem aberta a todos sem qualquer discriminação (nem sequer em razão de nacionalidade) favoreça ou seja suscetível de favorecer a posição competitiva de determinados setores ou empresas em detrimento dos seus concorrentes, uma vez que qualquer investidor podia participar nas estruturas do denominado SEAF e obter os benefícios que o referido sistema ofereceria. Consequentemente, também não é afetado o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que os participantes (ou acionistas) de uma entidade não desenvolviam qualquer atividade no mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/62

Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

(Processo T-497/13)

2013/C 344/114

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boston Scientific Neuromodulation Corp. (Valencia, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 2099/2012-5;

— Declarar que o pedido da marca comunitária n.o 009725912 é suscetível de ser objeto de registo;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «PRECISION SPECTRA» para produtos e serviços das classes 9 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o9 725 912

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 65.o, n.o 2, do RMC.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17), na medida em que é relativo à recorrente;
2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de o regulamento controvertido ter sido adotado em violação do artigo 12.o, n.o 2, e do anexo II, n.o 3.8.3., do regulamento de habilitação, e ter violado o princípio da confiança legítima da recorrente, na medida em que: — o regulamento de habilitação previa — e a recorrente tinha legítimas expetativas quanto a isso — que as orientações existentes e aplicáveis seriam utilizadas para efetuar as avaliações de risco na origem do regulamento controvertido, mas estas orientações foram afastadas em favor de um parecer científico que não constitui uma orientação e de um projeto de documento de orientação que não estava disponível nem aprovado.
4)

Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro de direito manifesto, a não apreciação da compatibilidade entre a legislação grega relevante e o direito da União antes de proceder à avaliação da violação nos termos do artigo 102.o TFUE, e uma violação do direito a uma administração diligente, consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como do dever de a Comissão investigar uma queixa com o devido cuidado e diligência nos termos do artigo 106.o TFUE.
1.

No primeiro fundamento a recorrente invoca a violação pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») da proibição de decidir ultra vires, uma vez que se declarou competente para verificar se os fundamentos utilizados pela administração para recusar renovar o contrato não são suscetíveis de pôr em causa os critérios e os requisitos de base fixados pelo legislador no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que visam garantir ao pessoal contratual a possibilidade de gozarem, a prazo, de uma certa continuidade no emprego (a respeito dos n.os 57 a 62 do acórdão recorrido). A EMA alega que a competência invocada pelo TFP não tem base jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/9

Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Costa Crociere/IHMI — Guerlain (SAMSARA)

(Processo T-388/13)

2013/C 298/15

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Costa Crociere SpA (Génova, Itália) (representantes: A. Vanzetti, S. Bergia e G. Sironi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guerlain SA (Levallois-Perret, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de maio de 2011 (Processo R 2049/2011-4);

— condenar as outras partes nas despesas efetuadas pela recorrente junto do IHMI e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Costa Crociere SpA

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SAMSARA» para serviços da classe 44 — registo de marca comunitária n.o8 979 966

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo comunitário n.o497 966 da marca nominativa «SAMSARA» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento integral da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária (1).

(1) JO L 78, p. 1.
—

Anular a decisão recorrida e, em particular, o artigo 1.o da mesma, na medida em que declara a existência do auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2013, no processo R 1308/2012-5 relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «SUBSCRIBE» com o n.o 010355527 e a decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 22 de maio de 2012, na parte em que foi recusada a proteção à marca.
Terceiro fundamento: violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, e do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a decisão do recorrido de 16 de abril de 2013, na versão da decisão de 22 de maio de 2013 (LS/MD/13/313), na parte em que não concede o acesso aos anexos A e B do «Exchange Agreement dated 15. February 2012 among the Hellenic Republic and the European Central Bank and the Eurosystem NBCs listed herein»;
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de abril de 2013, no processo R 1046/2012-5, na parte em que recusa o pedido de marca comunitária n.o9 522 384 no que se refere aos seguintes produtos e serviços: — classe 18: produtos de couro e imitações do couro não incluídos noutras classes; — classe 25: vestuário, calçado, chapelaria; — classe 35: serviço de venda a retalho no comércio e serviço de comércio por grosso de vestuário, calçado e complementos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/39

Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG/Conselho

(Processo T-351/13)

2013/C 252/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível;

— anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (1), de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, de 10 de outubro de 2011, na medida em que é aplicável às recorrentes e;

— condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ou infringiu o seu dever de fundamentação ao selecionar o Brasil como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. O Conselho cometeu um erro ao considerar ou ao não fundamentar a razão pela qual existe concorrência suficiente no mercado brasileiro, especialmente no que respeita ao nível de concorrência entre produtores nacionais e ao nível de concorrência exercido pelas importações.

2. Segundo fundamento, no qual alega a violação do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ou do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ou violou o seu dever de fundamentação ao indeferir um pedido de ajustamento do valor normal para levar em conta o efeito do direito à importação de 14 % aplicável ao produto em causa no país análogo Brasil.

3. Terceiro fundamento, no qual alega a violação do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, na medida em que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao comparar, na aplicação da «regra do direito inferior», a margem de dumping estabelecida no regulamento impugnado com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito original de 2005, em vez de estabelecer um novo nível de eliminação do prejuízo.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na avaliação do prejuízo moral e à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o TFP reduziu a avaliação do prejuízo moral a 15 000 euros, atendendo unicamente ao atraso particularmente importante na elaboração dos diferentes RAC, e limitou o alcance do prejuízo moral ao período durante o qual a recorrente estava ainda em funções, sem ter em conta outros parâmetros, como a incerteza e a preocupação da recorrente quanto ao seu futuro profissional, para além do período em que estava ainda em funções (relativo aos n.os 63 e 83 e seguintes do acórdão recorrido).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente — O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, sobretudo, o dever de fundamentação, ao não fornecer uma fundamentação adequada para a inclusão do recorrente no anexo do regulamento de execução impugnado; — O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, ao não conceder ao recorrente a oportunidade, prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 (1), de apresentar as suas observações em relação à inclusão na lista de sanções e dessa forma provocar a fiscalização pelo Conselho.
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de direito da Comissão Europeia ao ampliar o âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343. P. 51) (a seguir «Regulamento de base») e ao analisar as alegadas distorções importantes, as quais, por não terem sido herdadas do antigo sistema de economia centralizada, estão claramente excluídas do âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/44

Recurso interposto em 20 de maio de 2013 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão)

(Processo T-265/13)

2013/C 207/74

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: S. Davies, Solicitor, J. Hill, Barrister e R. Black, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FreshSide Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 1 de março de 2013, no processo R 15/2012-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa composta pela imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão, para produtos das classes 18, 25 e 28 — Registo de marca comunitária n.o8 766 917

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa composta pela imagem de um jogador de polo sentado num cavalo com um taco na mão, para produtos das classes 9, 18, 20, 21, 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Cãmara de Recurso ou condenar a outra parte nas despesas do processo, incluindo nas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/15

Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — HTC/IHMI-Vermop Salmon (TWISTER)

(Processo T-230/13)

2013/C 178/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: HTC Sweden AB (Söderköping, Suécia) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kiping, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013 nos processos apensos R 1873/2011-1 e R 1881/2011-1

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «TWISTER» para produtos das classes 3, 7 e 21- Pedido de registo de marca comunitária n.o4 617 932

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/20090.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/53

Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY)

(Processo T-287/13)

2013/C 207/87

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de março de 2013;

— condenar o IHMI e a Husky of Tostock Limited nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «HUSKY» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 18 e 25 — Marca comunitária n.o152 546

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/32

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)

(Processo T-198/13)

2013/C 171/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Imax Corporation (Mississauga, Canadá) (representantes: V. von Bomhard, advogado, e K. Hughes, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Himax Technologies, Inc. (Tainan County, Tailândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 23 de janeiro de 2013 no processo R 740/2012-5; e

— condenar o recorrido e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IMAX» para produtos das classes 9, 41 e 45 — Registo de marca comunitária n.o9 392 556

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca comunitária n.o4 411 658 e n.o4 411 641 da marca figurativa «HIMAX» para produtos e serviços das classes 9 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/36

Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013 no processo F-67/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-226/13 P)

2013/C 171/69

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Deferir todos os pedidos apresentados pelo autor em primeira instância;

— Condenar a recorrida a pagar ao recorrente as despesas por este efectuadas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo o recorrente contesta o despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013, que julgou manifestamente infundado o recurso em que requeria, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia que indeferiu o seu pedido de indemnização do prejuízo, em sua opinião, causado pelo envio por esta instituição de uma carta relativa às modalidades de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública Marcuccio/Comissão, F-41/06, de 4 de novembro de 2008, ao advogado que o representava no recurso contra o referido acórdão e, por outro, requer a condenação da Comissão a indemnizá-lo pelo prejuízo alegadamente sofrido por causa desse facto.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a absoluta falta de fundamentação do indeferimento do pedido de indemnização, falta de instrução, deturpação e desvirtuação dos factos, arbitrariedade, falsa e errada interpretação e aplicação:

— das disposições de direito inerentes à responsabilidade objectiva das instituições da União Europeia;

— do conceito de dever de fundamentação que recaí sobre todas as instituições da União Europeia e sobre os juízes da União Europeia;

— do conceito de comportamento ilícito de uma instituição da União Europeia.

O recorrente alega ainda a ilegalidade das considerações sobre as despesas formuladas pelo juiz de primeira instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/49

Recurso interposto em 4 de abril de 2013 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)

(Processo T-188/13)

2013/C 156/90

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Healing Herbs Ltd (Walkerstone, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de fevereiro de 2013, no processo R 132/2012-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «NOTFALL» para produtos das classes 3, 5 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 089 681

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Healing Herbs Ltd

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento

— Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009