Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Garantia sobre um crédito de funcionamento - Critério de apreciação - Situação da empresa na perspectiva do mercado de capitais

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Violação da concorrência - Auxílios ao funcionamento - Garantia sobre um empréstimo bancário destinado ao financiamento dos encargos gerais de exploração

[Tratado CE, artigo 92._, n.os 1 e 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n.os 1 e 3, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Aplicação de um quadro de auxílios num sector determinado - Regras aplicáveis ao sector da pesca enunciadas pela Comissão em linhas directrizes - Efeito vinculativo

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 1 (actual artigo 88._, n._ 1, CEE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance - Decisão fundada em linhas directrizes

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._, n._ 3, e 190._ (actuais artigos 88._, n._ 3, CE e 253._ CE)]

5 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Aplicação aos processos administrativos da Comissão - Exame dos projectos de auxílios - Alcance

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

Sumário

1 Para determinar em que medida uma garantia sobre um crédito de funcionamento tem o carácter de auxílio estatal, é pertinente aplicar o critério que se baseia nas possibilidades de a empresa obter o empréstimo no mercado de capitais na ausência de tal garantia.

Assim, se, tendo em conta a situação financeira precária de uma empresa, nenhuma instituição financeira aceita emprestar-lhe dinheiro sem uma garantia do Estado, o montante total do empréstimo garantido obtido desse modo deve ser considerado um auxílio.

(cf. n.os 30-31)

2 Constituem auxílios ao funcionamento os auxílios que correspondem precisamente ao tipo de encargos gerais de exploração que uma empresa deve suportar no âmbito das suas actividades normais. Constitui nomeadamente um auxílio ao funcionamento uma garantia concedida por uma autoridade regional sobre um empréstimo bancário destinado ao financiamento dos encargos gerais de exploração de uma empresa.

Os auxílios ao funcionamento falseiam, pela sua própria natureza, a concorrência e não são abrangidos, em princípio, pelo âmbito de aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE).$

(cf. n.os 49, 77-78, 90)

3 A Comissão pode impor a si mesma orientações para o exercício dos seus poderes de apreciação através de actos como linhas directrizes, na medida em que os referidos actos contenham regras indicativas sobre a orientação a seguir pela mesma instituição e não se afastem das normas do Tratado.

As linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca e da aquicultura baseiam-se no artigo 93._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 87._, n._ 1, CE). Assim, elas representam um elemento da obrigação de cooperação regular e periódica, da qual nem a Comissão nem os Estados-Membros se podem eximir.

(cf. n.os 62, 64)

4 A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, tais como o conteúdo do acto e a natureza dos fundamentos invocados. Em matéria de auxílios de Estado, o facto de uma decisão declarando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum se basear em linhas directrizes para o exame dos auxílios pode ter um significado no que respeita ao conteúdo do dever de fundamentação.

No que respeita a uma decisão da Comissão declarando a incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio no sector da pesca, se a Comissão verificou que a medida constituía um auxílio ao funcionamento, não é necessário explicar as razões pelas quais o referido auxílio falseava a concorrência, já que as linhas directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da pesca e da aquicultura estabelecem que essa conclusão é inerente à existência de um auxílio ao funcionamento. (cf. n.os 83-85)

5 O respeito do direito de defesa em qualquer processo dirigido contra uma pessoa e susceptível de levar à adopção de um acto que lese os interesses desta constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação especial. Em matéria de exame dos auxílios pela Comissão, este princípio exige que ao Estado-Membro em causa seja dada a possibilidade de exprimir utilmente o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas por terceiros interessados, nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE). Na medida em que ao Estado-Membro não tenha sido facultado comentar tais observações, a Comissão não as pode ter em conta na sua decisão contra esse Estado.

Contudo, essa violação do direito de defesa só justifica uma anulação se, não se verificando tal irregularidade, o processo pudesse ter levado a um resultado diferente.

(cf. n.os 99-101)