SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

17 de Dezembro de 2003

Processo T-133/02

Pravir Kumar Chawdhry

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agente temporário — Lugar remunerado por dotações afectadas ao orçamento de investigação — Classificação em grau»

Texto integral em lingua francesa II-1617

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que classifica o recorrente no grau A 6, escalão 3, e, por outro, um pedido de indemnização.

Decisão:

E negado provimento ao recurso. A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como um quarto das despesas do recorrente. O recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Nomeação no grau superior da carreira — Consideração das qualificações excepcionais do interessado — Avaliação tendo em conta o lugar em questão — Violação do princípio da igualdade de tratamento não invocável

Mesmo que o artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, relativo aos critérios de classificação em grau dos funcionários na altura do seu recrutamento, nào seja expressamente declarado aplicável aos agentes temporários pelo regime aplicável aos outros agentes, as regras contidas nessa disposição podem razoavelmente ser aplicadas aos agentes temporários ao abrigo do princípio da boa administração. (cf. n.o 35) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Novembro de 1998, Fabert-Goossens/Comissào (T-217/96, ColectFP, pp. I-A-607 e II-1841, n.os 41 e 42); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T-203/97, ColectFP, pp. I-A-129 e II-705. n.o 42)

O artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto confere, à autoridade investida do poder de nomeação ou à autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho, a faculdade de nomear um candidato no grau superior da sua carreira. Esta faculdade deve ser entendida como uma excepção às regras gerais de classificação. O artigo 31.o do Estatuto não subordina a qualquer condição específica o poder discricionário da autoridade investida do poder de nomeação de derrogar a regra de classificação no grau de base da carreira. O poder discricionário conferido à autoridade investida do poder de nomeação e, no caso dos agentes temporários, à autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho pelo artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto pode, no entanto, ser regulamentado por directrizes internas das instituições. As directrizes internas adoptadas pelas instituições comunitárias não podem, todavia, derrogar as disposições do Estatuto. A este respeito, uma instituição comunitária não pode renunciar inteiramente ao poder que lhe é conferido pelo artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a si própria proibindo, de modo absoluto, a nomeação de um funcionário que acaba de ser recrutado num grau diferente do grau de base da carreira. Uma directriz interna que regule o exercício do poder discricionário conferido pelo artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto deve, portanto, deixar em aberto a possibilidade de nomear, a título excepcional, uma pessoa no grau superior da carreira. (cf. n.os 36, 37 e 41) Ver: conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn para o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1985, De Santis/Tribunalde Contas (146/84, Recueil, pp. 1723, 1724 e 1728); Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1999, Alexopoulou/Comissão (C-155/98P, Colect., p. I-4069, n.o 32, e conclusões do advogado-geral p. Léger para o mesmo acórdão, Colect., p. 4071, n.o 3) ; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e II-683, n.os 23 e 24)

O artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto obriga a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho a examinar a possibilidade da sua aplicação, nomeadamente quando as circunstâncias específicas do serviço exigem o recrutamento de uma pessoa particularmente qualificada ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais. Essas autoridades não estão no entanto obrigadas a aplicar o artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, mesmo no que se refere a um candidato que possua qualificações excepcionais. Com efeito, quando procederam efectivamente à apreciação concreta das qualificações e da experiência profissional de uma pessoa à luz dos critérios do artigo 31.o do Estatuto, as autoridades em causa podem, sem prejuízo das condições de classificações que a si próprias eventualmente impuseram no aviso de vaga, decidir livremente, tendo em conta o interesse do serviço, quanto à concessão de uma classificação no grau superior. Daqui resulta que os funcionários e agentes acabados de recrutar não têm, mesmo que reúnam as condições para poderem ser classificados no grau superior da carreira, um direito subjectivo a essa classificação. Nestas condições, a fiscalização jurisdicional de uma decisão que procede a uma classificação em grau não pode substituir-se à apreciação da autoridade investida do poder de nomeação ou da autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho. O tribunal comunitário deve limitar-se a verificar que não houve violação das formalidades essenciais, que a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho não baseou a sua decisão em factos materiais inexactos ou incompletos e que a decisão não está inquinada por desvio de poder, erro de direito ou insuficiência de fundamentação. Compete-lhe ainda verificar que o autor da decisão não usou do seu poder de modo manifestamente errado. (cf. n.os 44 e 45) Ver: 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (já refendo, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissào (T-195/96, ColectFP, pp. I-A-51 e II-117, n.os 36, 38 e 43); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 2002, Wasmeier/Comissāo(T-381/00. ColectFP, pp. I-A-125 e II-677, n.o 56)

As qualificações excepcionais referidas no artigo 32.o, segundo parágrafo, do Estatuto devem ser apreciadas não à luz da população no seu conjunto mas em relação ao perfil médio dos candidatos aprovados num concurso, os quais constituem já uma população muito severamente seleccionada de acordo com as exigências do artigo 27.o do Estatuto. Esta comparação não deve, no entanto, fazer-se com os candidatos aprovados em todos os concursos ou procedimentos de selecção, mas sim com base nos candidatos aprovados em concursos ou procedimentos de selecção comparáveis àquele pelo qual o interessado foi recrutado. Em contrapartida, a comparação não deve limitar-se unicamente aos candidatos aprovados no mesmo procedimento de selecção. Quanto à determinação dos procedimentos de selecção e do período a ter em consideração para este efeito, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho dispõem de um amplo poder de apreciação. (cf. n.o 76) Ver: Tribunal de Primeira Instância. 5 de Novembro de 1997, Barnett/Comissão (T-12/97, ColectFP, pp. I-A-313 e II-863. n.o 50 e 51); Wasmeier/Comissão(já referido, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância. 3 de Outubro de 2002. Platte/Comissào (T-6/02 ColectFP, pp. I-A-189 e II-973. n.o 38)

A avaliação do carácter excepcional das qualificações de um funcionário acabado de recrutar não pode ser feita em abstracto, antes de devendo fazer tendo em conta o lugar para o qual o recrutamento ocorreu. A natureza casuística desta avaliação opõe-se a que o interessado possa utilmente invocar uma violação do princípio da igualdade de tratamento. (cf. n.o 102) Ver: Wasmeier/Comissão (já referido, n.o 76)

O dever de assistência da administração relativamente aos seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e deveres recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Esse dever implica nomeadamente que, quando decida a propósito da situação de um funcionário ou agente, a autoridade tome em consideração todos os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, tenha em conta não só o interesse do serviço mas também o interesse do funcionário em causa. A protecção dos direitos e dos interesses dos funcionários deve ter sempre por limite o respeito das normas em vigor. (cf. n.o 107) Ver: Forvass/Comissão (já referido, n.os 53 e 54, e jurisprudência aí referida)