Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012

— Total/Comissão

(Processo T-344/06)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Gravidade e duração da infração»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas na totalidade ou na quase totalidade — Elementos suplementares considerados pela Comissão — Sociedade-mãe e filial que se apresentaram como interlocutor único durante o procedimento administrativo — Delegação de poderes de supervisão pela sociedade-mãe — Apreciação (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 32 a 38, 56, 64)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas na totalidade ou na quase totalidade — Deveres probatórios da sociedade que pretende inverter esta presunção (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 41, 65, 73)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade — Índices suplementares destinados a completar uma fundamentação suficiente e a responder aos argumentos do recorrente — Admissibilidade (Artigos 81.° CE, 82.° CE e 230.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.° 55)

4. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.° 81)

5. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Margem de apreciação da Comissão — Violação dos princípios da legalidade dos delitos e das penas e da segurança jurídica — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 86 e 87)

6. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 98)

7. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infração — Desaparecimento — Desaparecimento devido à absorção por outra empresa — Imputação da responsabilidade ao adquirente — Admissibilidade (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 101 e 102)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Caráter dissuasivo da coima — Capacidade das grandes empresas de medirem o alcance dos seus comportamentos — Volume de negócios a tomar em consideração (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quarto e quinto parágrafos) (cf. n.os 108 a 111)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.