ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Junho de 1994

Processos apensos T-98/92 e T-99/92

Lello Di Marzio e Giorgio Lebedef

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Modalidades de adaptação anual das remunerações — Contribuição temporária»

Texto integralem língua francesa II-541

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido no sentido de que o Tribunal anule a folha de remuneração dos recorrentes relativo ao mês de Janeiro de 1992, declare inválidos e inaplicáveis os Regulamentos n.os 3830/91, 3831/91, 3833/91 e 3834/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, declare sem efeito a partir de 1 de Janeiro de 1993 o Regulamento n.o 3832/91 do Conselho, da mesma data, e ordene o reembolso dos montantes ilegalmente retidos nos termos dos referidos regulamentos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O artigo 65.o do Estatuto prevê o exame anual pelo Conselho das remunerações dos funcionarios, efectuando-se as eventuais adaptações através de um mètodo definido pelo Conselho. Pela Decisão 81/1061 (JO 1981, L 386, p. 6, EE 01 F3 p. 119), o Conselho precisou as modalidades de aplicação do artigo 65.o para o período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1991. Na mesma ocasião, o Regulamento n.o 3821/81 (JO 1981, L 386, p. 1; EE 01 F3 p. 114), instituiu um «imposto excepcional» sobre as remunerações para um período que termina em 1 de Julho de 1991.

No termo de um a ampla concertação com o pessoal das Comunidades, o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1991:

— o Regulamento n.o 3830/91, que renova por um período de dez anos, integrando-o como Anexo XI do Estatuto, o método de adaptação das remunerações, com algumas modificações, entre as quais a ponderação do índice comum previsto no artígo 65.o do Estatuto de forma a incorporar pelo valor de 25% o índice belga (componente Bruxelas-capital) (JO L 361, p. 1);

— o Regulamento n.o 3831/91, que institui uma contribuição temporária à taxa bruta de 5,83% a partir de 1 de Janeiro de 1992, através da inserção no Estatuto do novo artigo 66.o-A (JO L 361, p. 7);

— os Regulamentos n.os 3833/91 e 3384/91, que ajustam retroactivamente os montantes constantes da tabela de remunerações (JO L 361, pp. 10 e 13).

Em fins de Dezembro de 1991, cada um dos recorrentes recebeu uma folha de remuneração complementar, respeitante aos ajustamentos introduzidos retroactivamente no seu salário de base. Em 15 de Janeiro de 1992, os recorrentes receberam a sua folha de remuneração relativa ao mês de Janeiro de 1992, elaborada tendo em conta os referidos regulamentos.

Os recorrentes apresentaram respectivamente em 13 e 14 de Abril de 1992, uma reclamação idêntica da sua folha de remunerações, pondo em causa a legalidade dos regulamentos, reclamação que continua sem resposta.

I — Quanto à admissibilidade dos pedidos relativamente aos Regulamentos n.os 3830/91 e 3834/91

O Tribunal recorda que a comunicação da folha mensal de vencimento tem por efeito determinar o início dos prazos de recurso duma decisão administrativa quando esta folha mostra claramente o alcance dessa decisão (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1992, Shavoir/Conselho, T-7/91, Colect., p. II-2307, n.o 34

Em contrapartida, as folhas em que constam os ajustamentos de que foi objecto a remuneração dos recorrentes no mês de Dezembro de 1991 não podem determinar o decurso do prazo de reclamação previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Com efeito, estas folhas foram-lhes distribuídas antes de os regulamentos em litígio que lhes serviram de base legal terem entrado em vigor e terem sido publicados, e quando os recorrentes não estavam em condições, no momento em que receberam as folhas, de ter pleno conhecimento do contexto jurídico pertinente, sem que esta conclusão possa ser alterada pela publicação posterior dos regulamentos ou por uma comunicação informal ao pessoal em Dezembro de 1991 (n.os 22, 26 e 27).

II — Quanto ao mérito

1. Quanto à tomada em consideração, na adaptação das remunerações dos funcionários comunitários, da evolução negativa do poder de compra dos funcionários nacionais

O Tribunal considera, antes de mais, que o princípio do paralelismo, na acepção do Regulamento n.o 3830/91, para cima e para baixo do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais e comunitários não é incompatível com o artigo 65.o, n.o 1, do Estatuto. Com efeito, resulta da redacção dessa disposição, em primeiro lugar, que o Conselho dispõe de um largo poder de apreciação quanto à oportunidade de uma adaptação das remunerações e quanto aos factores a tomar em conta a esse respeito e, em segundo lugar, que os aumentos dos vencimentos públicos nos Estados-membros constitui apenas um desses factores, não estando de maneira nenhuma excluída a tomada em conta da sua diminuição, o que aliás já era previsto no método precedente estabelecido pela Decisão 81/106.1. Além disso, a própria noção de «evolução paralela» implica necessariamente que uma diminuição do poder de compra dos funcionários nacionais se reflicta na adaptação das remunerações comunitárias (n.os 41, 43 e 44).

O Tribunal considera improcedente o fundamento baseado na violação da obrigação de fundamentação, considerando que o Regulamento n.o 3830/91 tem como objectivo geral prorrogar, por um período de dez anos, o método precedente de adaptação das remunerações, introduzindo simultaneamente algumas modificações nas modalidades de aplicação sem alterar em nada os princípios de base. Finalmente, a tomada em conta da evolução para cima e para baixo dos vencimentos públicos nacionais não apresenta qualquer contradição com a tomada em conta das evoluções do custo de vida efectivamente suportadas pelos funcionários comunitários em Bruxelas, sendo ambos estes elementos independentes tomados em conta em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo XI do Estatuto (n.os 50 a 53).

Contrariamente aos recorrentes, o Tribunal não considera que uma disposição estatutária regularmente adoptada pelo Conselho possa ser posta em causa com fundamento numa pretensa violação dos princípios da equidade, da solicitude ou da boa administração (n.o 58).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Junho de 1993, Arauxo-Dumay/Comissão, T-65/92, Colect., p. II-597, n.o 37; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1993, Devillez e o./Parlamento, T-46/90, Colect., p. II-699, n.o 37

Além disso, um sistema segundo o qual as adaptações das remunerações dos funcionários comunitários têm em consideração, entre outras, as flutuações do poder de compra dos funcionários nacionais não é de forma nenhuma iníquo nem contrário aos princípios da solicitude e da boa administração (n.o 59).

Finalmente, o Tribunal considera que o princípio do paralelismo para cima e para baixo, que não apresenta qualquer contradição com o artigo 65.o do Estatuto, não pode violar qualquer confiança legítima na correcta aplicação dessa disposição (n.o 65).

Entretanto, os recorrentes não podem alegar a violação da sua confiança legítima mais de dez anos após a adopção do princípio de paralelismo pela Decisão 81/1061 (n.o 67).

Em todo o caso, um funcionário não pode invocar a confiança legítima para contestar a legalidade de uma disposição regulamentar nova, sobretudo num domínio cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica (n.o 68).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Christianos/Tribunalde Justiça, 33/87, Colect., p. 2995, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o 85

2. Quanto à ponderação do índice comum deforma a incorporar pelo valor de 25% o índice belga (componente Bruxelas-capital)

O Tribunal recorda que a fundamentação de um acto de aplicação geral pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação global que conduziu à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir (n.o 79).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1985, Abrias e o./Comissão, 3/83, Colect., p. 1995, n.os 30 e 31)

O Tribunal considera que, ao indicar que a ponderação impugnada foi instituída no âmbito de esforços para melhorar a eficácia dos índices em questão, a fundamentação do Regulamento n.o 3830/91 responde, contrariamente à argumentação dos recorrentes, às exigências do artigo 190.o do Tratado, que não exige aliás uma fundamentação pormenorizada dos aspectos técnicos das modalidades de cálculo num regulamento de execução (n.o 81).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1978, Welding, 87/78, Recueil, p. 2457, n.o 11

Quanto à alegada incompatibilidade da ponderação considerada com o princípio do paralelismo e com o artigo 65.o do Estatuto, o Tribunal observa que, não contendo esta disposição qualquer definição do índice comum, nada impedia o Conselho, no exercício do seu poder de apreciação, de adoptar o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo XI do Estatuto, definindo assim as modalidades de aplicação do artigo 65.o do Estatuto. Além disso, tratando-se de um ajustamento técnico relativamente menor do índice comum, o Tribunal não vislumbra qualquer contradição entre, por um lado, o artigo 3.o, n.o 2, do Anexo XI do Estatuto e, por outro, o artigo 65.o e as outras disposições do Anexo XI (n.o 82).

Ver: Abrias e o./Comissão, já referido, n.o 20

3. Quanto à contribuição temporária introduzida pelo Regulamento n.o 3831/91

O Tribunal considera que, tendo em conta as longas negociações havidas, antes da adopção do regulamento impugnado, entre as Comunidades e o seu pessoal, que no seu conjunto foi mantido ao corrente do conteúdo e do alcance dessas negociações, a fundamentação deste regulamento satisfaz as exigências do artigo 190.o do Tratado, dado que proporciona uma indicação suficiente da situação global que conduziu à adopção do regulamento bem como dos seus objectivos gerais (n.os 91, 92 e 95).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Adam/Comissão, 828/79, Recueil, p. 269, n.o 37

O Tribunal julga improcedentes, por falta de qualquer elemento que possa apoiá-las, as alegações de abuso de poder e de desvio de processo, quando a contribuição em litígio foi adoptada pelo Conselho no exercício do seü poder legislativo e instituída no âmbito de um compromisso complexo em matéria de remunerações, que foi longamente negociado entre as Comunidades e o seu pessoal (n.o 100).

4. Quanto aos outros pedidos dos recorrentes

O Tribunal considera que, tendo em conta o que precede, estes pedidos ficaram sem objecto ou não têm fundamento, sem necessidade de analisar a sua admissibilidade (n.o 104).

Dispositivo:

É negado provimento aos recursos.