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—

Condenar a recorrida no pagamento: — a título principal: dos juros devidos pela recorrida relativos aos montantes pagos no âmbito da apólice WBA&I 2600914, em 3 de maio de 2010, a saber: — os juros a contar da constituição do crédito a título da lesão à audição (5 % AMA, 11 344,50 euros), relativos ao período entre 11 de dezembro de 2002 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 4 875,28 euros; — os juros a contar da constituição do crédito a título da lesão no tornozelo (9 % AMA, 20 420,12 euros), relativos ao período entre a data de surgimento da responsabilidade da Europol, em 27 de janeiro de 2004 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 6 878,71 euros; — os juros a contar da constituição do crédito pela lesão cognitiva (16 % AMA, 36 302,41 euros), relativos ao período entre a data de surgimento da responsabilidade da Europol, em 27 de janeiro de 2004 menos 15 dias (secção 4B da apólice) e 3 de maio de 2010, que ascendem a 12 228,81 euros; — a título subsidiário: atribuir ao recorrente um montante de indemnização pelo dano, a cargo da recorrida que tome em consideração as faltas cometidas por esta;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/24

Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-65/13)

2013/C 377/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação do indeferimento do pedido do recorrente dirigido à Comissão para pagamento da quantia de 10 000 euros a título do prejuízo que alegadamente sofreu devido ao envio de uma carta através da qual foi informado, designadamente, de que a Comissão compensou os seus pedidos de reembolso de despesas, a que a Comissão tinha sido condenada, com as quantias que lhe este devia.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de indemnização de 20 de junho de 2012, contido na nota de 20 de junho de 2012;

— anulação da nota de 27 de agosto de 2012, com a menção, no topo direito da primeira das três páginas que contém, «Ref.Ares(2012)1003126 — 27 agosto 2012», nota recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;

— na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 24 de outubro de 2012;

— na medida do necessário, anulação da nota de 11 de fevereiro de 2013 que contém a referência HR.D.2/MB/ac 170184, redigida em italiano, constituída por duas folhas datilografadas no rosto, recebida pelo recorrente em 22 de março de 2013;

— condenação da Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros à taxa de 10 % por ano com capitalização anual a partir de 21 de junho de 2012 e até ao dia em que a quantia acima referida for paga;
—

declaração de ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, conforme adotadas em 3 de março de 2011, em particular no seu artigo 9.o, e declaração da sua não aplicabilidade ao presente caso;
—

anulação da decisão de transferir os direitos à pensão do recorrente com base nos parâmetros referidos nas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
—

Anulação da decisão da Comissão de 9 de janeiro de 2013 que indeferiu o pedido do recorrente e rejeitou a sua reclamação de reembolso do montante em dívida que a Comissão lhe deveria ter pago porque se demitiu. Na medida do necessário, o recurso tem igualmente por objeto a anulação da carta da Comissão de 13 de abril de 2012 através da qual a Comissão toma, pela primeira vez, posição relativamente ao pedido do recorrente de calcular de novo o montante que a Comissão lhe deve pagar.
—

na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de março de 2013 destinada à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do pedido de transferência dos seus direitos à pensão;
—

consequente anulação da decisão do Secretariado-Geral do Conselho de 23 de maio de 2012 que estabelece uma proposta de transferência dos direitos à pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto com base nas DGE de 11/10/2011, à recorrente conforme assinada por esta em 19 de julho de 2012;
—

Anulação da nota, de 6 de julho de 2012, através da qual o PMO informou o recorrente da sua decisão de seguir a recomendação do OLAF, de 30 de março de 2012, e precisou (i) ter recuperado 5 530 euros do seu salário do mês de junho de 2012 (montantes de abonos indevidos), (ii) que seriam deduzidos 3 822,80 euros do seu salário do mês de julho de 2012 (juros de mora sobre os montantes indevidos), e (iii) que seriam deduzidos 2 372 euros (reembolso de despesas médicas) e 699,20 euros (juros de mora) do seu salário do mês de agosto de 2012;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 1.o do anexo XI do Estatuto e do manual metodológico referido no anexo I no Regulamento n.o 1445/2007, de 11 de dezembro de 2007;
—

Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

condenação da recorrida a reparar os danos materiais causados ao recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença entre as retribuições correspondentes ao GF III desde o mês de outubro de 2011 e as que continuou a receber como AC do GF I, acrescidas dos juros correspondentes desde a data do vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efectivo;
—

Anulação da decisão da EHCA de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente, ao abrigo do artigo 2.o, alínea a) do ROA;
—

Condenar o Conselho a reembolsar ao recorrente a diferença entre os montantes das remunerações pagas em aplicação da decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2011 até à data da prolação do presente processo e as que teria pago se a adaptação tivesse sido corretamente calculada, majorada dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes reclamados no processo principal forem devidos;
—

Condenação da Comissão Europeia no pagamento de 14 911,07 Euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensões a partir do mês de outubro de 2011,
—

condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de um montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 100 000 euros, a título do dano moral sofrido;
—

condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, relativamente à aplicação do anterior regime salarial; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 12 de abril de 2012 e, em seguida, no dia 12 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;
—

anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

Anulação da decisão tomada pelo júri do EPSO que recusou a admissão do recorrente à segunda fase do concurso geral EPSO/AST/117/11 — Assistentes no domínio do secretariado (AST 1), por alegadamente não preencher os requisitos de admissão previstos na secção III do Anúncio de concurso geral EPSO/AST/117/11 e, particularmente, por não possuir um diploma de fim de estudos de ensino superior no domínio do secretariado, ou alternativamente, um diploma de fim de estudos que dê acesso ao ensino superior seguido de uma experiência profissional com a duração mínima de três anos na área do secretariado e cujas tarefas estejam diretamente ligadas à função de secretário tais como descritas no n.o 1 do anúncio de concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/16

Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI

(Processo F-63/12)

2012/C 311/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública, os 6000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título de despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública que decidiu sobre as despesas.

Pedidos do recorrente

— Anulação das cartas de 4 e de 25 de maio de 2012, na parte em que o BEI recusa restituir ao recorrente o montante de 6000 euros que lhe exigiu a título de despesas num anterior processo no Tribunal da Função Pública;

— condenação do BEI no reembolso imediato do referido montante majorado de juros e da compensação da flutuação monetária desde a data do pagamento efetuado pelo recorrente até ao reembolso efetivo;

— condenação do recorrido numa indemnização pelo dano causado ao recorrente;
—

A título principal: — anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010; — condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido; — condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
—

se necessário, declarar que o processo subsequente ao pedido que o recorrente apresentou para beneficiar do reembolso a 100 % das suas despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto, durou mais de cinco anos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/28

Recurso interposto em 4 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-4/12)

2012/C 65/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente para lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

Pedidos do recorrente

— anular a decisão de indeferimento das pretensões do recorrente constantes do pedido de 20 de outubro de 2010, enviado à AIPN;

— na medida em que for necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação de 24 de maio de 2011 que o recorrente apresentou à Comissão contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de outubro de 2010;

— declarar a inexistência legal, se necessário, da nota de 28 de fevereiro de 2011, com a referência Ares(2011) 217354;
—

condenar a recorrida a indemnizar o dano moral causado entre 2008 e 2011 devido às irregularidades acima referidas, devendo essa indemnização ser determinada numa base mensal correspondente à diferença de vencimento entre a recorrente e o agente local, no período compreendido entre 2008 e 2011, uma vez que a delegação: a) confiou conscientemente à recorrente tarefas idênticas às que foram confiadas ao agente local, não obstante as descrições dos respetivos lugares serem muito diferentes; b) tudo fez para que a recorrente não pudesse cumprir as tarefas e desempenhar as funções que realmente correspondem à descrição do lugar; c) negou reiteradamente que o lugar da recorrente também incluía funções de adjunta do chefe da secção FCA;
—

confirmar, em cada um dos casos, os seguintes factos cometidos por agentes ou delegados da Comissão ou delegados de agentes da Comissão, em 14, 16 e 19 de março de 2002, contra a vontade do recorrente, que nunca consentiu neles nem deles foi informado, em momento algum, mesmo sumariamente, e ignorava que os mesmos iriam ter lugar: a) entrada de forma insidiosa, por diversas vezes, no alojamento de serviço que lhe foi disponibilizado pela Comissão e sito em Luanda (Angola), no Bairro Azul, rua Américo Júlio de Carvalho 101-103, pela força ou com chaves ilegitimamente detidas ou ilegitimamente utilizadas; b) captura de imagens fotográficas no interior do seu alojamento;
—

a título subsidiário, no caso de não ser dado provimento ao pedido principal, quod non, pagar ao recorrente a quantia fixada provisoriamente, ex aequo et bono, em 50 000 euros;
—

Anulação da folha de vencimento de Fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento seguintes, na parte em que essas folhas aplicam um coeficiente corrector de 92,3 com base no acima referido Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, mantendo, no entanto, os efeitos dessas folhas de vencimento até à adopção de novas folhas que apliquem um coeficiente corrector correcto;
—

condenar a recorrida a pagar ao autor o subsídio pecuniário de caráter diário, a que se refere o artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, devido ao recorrente: a) relativamente à decisão de 18 de março de 2002 da Comissão, respeitante à transferência daquele e do seu posto de trabalho da delegação da CE em Luanda (Angola) para a sede central em Bruxelas, decisão a respeito da qual foi proferido acórdão em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão; b) desde 1 de abril de 2002, dia em que se inicia o prazo fixado pela decisão de 18 de março de 2002 e durante os cento e vinte dias seguintes;
—

A título subsidiário, no caso de o pedido principal não ser julgado procedente, quod non, pagar-lhe um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros a título de indemnização do dano material, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da decisão que vier a ser proferida;
—

fixar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono no montante de 7 000 euros;
—

conjuntamente e na medida do necessário: anular a decisão da EHCA, de 14 de Abril de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
—

Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão, independentemente da forma como foi adoptada, de indeferimento do pedido do demandante contido na nota de 6 de Março de 2010;
—

Anulação das decisões do Banco Europeu de Investimento, constantes da folha de vencimento do mês de Fevereiro de 2011 dos recorrentes, que procedem ao aumento, por um lado, da contribuição dos recorrentes para o regime de pensões através do aumento da base de cálculo (vencimento sujeito a retenção) da referida contribuição e, por outro, do coeficiente de cálculo expresso numa percentagem do referido vencimento sujeito a retenção;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/22

Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2011 — Hecq/Comissão

(Processo F-12/11)

2011/C 113/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente por meio do qual pretende retomar as suas actividades profissionais e pedido de pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como pedido de indemnização, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 29 de Outubro de 2010 por meio da qual indeferiu uma reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de Julho de 2010 contra uma decisão tácita alegadamente tomada em 15 de Abril de 2010 e que indeferiu um pedido apresentado pelo recorrente em 15 de Dezembro de 2009, para retomar as suas actividades profissionais e o pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como uma indemnização, sobre o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003;

— anulação, na medida do necessário, da decisão tácita que a AIPN alegadamente tomou em 15 de Abril de 2010, na parte em que indefere o pedido acima referido do recorrente, apresentado em 15 de Dezembro de 2009;

— condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de indemnização, do montante correspondente às remunerações de funcionário de que foi injustamente privado, a partir de 1 de Agosto de 2003, a título principal e acessório, para além de um montante de 50 000 euros, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados desde 1 de Agosto de 2003, à taxa anual de 7 %;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/16

Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — ZZ/Conselho

(Processo F-28/11)

2011/C 173/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de recusa de promover o recorrente ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2010, da autoridade investida do poder de nomeação do Conselho, constante da comunicação ao pessoal n.o 80/10, de 26 de Abril de 2010.

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

— ordenar ao Conselho que apresente os relatórios dos antigos funcionários A promovidos ao grau AD 12 que foram tomados em consideração no exercício de promoção de 2010, bem como as estatísticas respeitantes à apreciação analítica média dos primeiros avaliadores apresentada ao Comité Consultivo de Promoção AD «Administradores»;

— anular a decisão controvertida e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;
—

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09, de 27 de Abril de 2010, tomada após reexame da prova oral do recorrente, que confirmou os resultados obtidos nesta última, a saber, nota inferior ao mínimo exigido e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/65

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI

(Processo F-105/10)

()

2011/C 30/127

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do recorrido que confirma que terminou o mandato de representante do pessoal do recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI notificada ao recorrente por carta de 12 de Outubro de 2010, recebida em 15 de Outubro de 2010,

— condenação do BEI na indemnização do dano moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e, a esse título, atribuição de um montante de 25 000 euros,
—

Condenação da Comissão no pagamento à recorrente, em primeiro lugar, do montante de 53 000 euros pela perda da oportunidade de ser promovida ao grau A5, no âmbito do exercício de promoção de 2003, além da regularização dos seus direitos de pensão mediante pagamento das contribuições correspondentes, em segundo lugar, do montante de 400 euros por mês (correspondente a 70 % da diferença entre a pensão de invalidez que recebe e a que teria recebido caso tivesse sido promovida em 2003) e, em terceiro lugar, do montante de 35 000 euros pelo prejuízo moral sofrido em resultado da manutenção da sua situação administrativa irregular, apesar, nomeadamente, dos acórdãos de 20 de Abril de 2005 e de 6 Outubro de 2009 do Tribunal Geral e de 13 de Dezembro de 2007 do Tribunal da Função Pública Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/64

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento

(Processo F-75/10)

()

2010/C 301/103

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: C. L'Hote-Tissier, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente recusando, in fine, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

Pedidos da recorrente

— Suspenção da instância até ser proferida a decisão no processo F-105/09, actualmente pendente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

— caso contrário, anulação das decisões de 11 de Fevereiro de 2010 e de 10 de Junho de 2010, através das quais o Parlamento recusou, remetendo simplesmente para a sua carta de 12 de Outubro de 2009, proferir uma decisão fundamentada quanto à sua situação jurídica tendo recusado, in fine, apesar de duas renovações sucessivas, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado;

— anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;

— anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;

— anulação da qualificação jurídica do contrato inicial, bem como da data do seu termo, fixada em 31 de Março de 2009;

— requalificação, consequentemente, da contratação da recorrente numa contratação por tempo indeterminado;

— reparar do prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento do Parlamento;

— a título subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado a relação de trabalho tinha cessado — quod non — concessão de uma indemnização pela rescisão abusiva do vínculo contratual;

— a título ainda mais subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que não era possível qualquer requalificação — quod non — concessão de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilícito do Parlamento Europeu;

— reservar à recorrente de todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais, nomeadamente, condenação do Parlamento no pagamento da indemnização relativa ao prejuízo sofrido;
—

anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente tendente à anulação da terceira frase do artigo 1.o, n.o 3 da decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao estabelecimento de uma indemnização compensatória a favor dos funcionários que mudaram de categoria antes de 1 de Maio de 2004, à reclassificação com efeito retroactivo a 1 de Maio de 2004 no grau D*4/8 e à reconstituição da sua carreira em conformidade com as promoções, adaptações anuais e subidas automáticas de escalão que lhe digam respeito desde então e, caso seja necessário, anulação da decisão que indeferiu a reclamação;
—

anulação da decisão (N.o R/467/09) da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCC) que indeferiu as «reclamações» dos recorrentes contra a decisão de indeferimento de 3 de Setembro de 2009 relativa ao pedido de pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto dos Funcionários;
—

na medida do necessário, anulação das decisões de promover ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2009 os funcionários cujos nomes constam das listas de promovidos publicadas no CP n.o 97/09 de 27 de Abril de 2009 e no CP n.o 93/09 de 13 de Maio de 2009;
—

condenação da AIPN no pagamento ao recorrente um montante fixado ex aequo et bono em 150 000 EUR a título de indemnização pelo dano moral sofrido, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data em que esse montante passar a ser exigível, e um montante fixado ex aequo et bono em 50 000 EUR, a título de indemnização pelo dano profissional sofrido, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir da data em que esse montante passar a ser exigível;