Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Subsídio para criação dos filhos destinado a compensar os encargos de família do beneficiário, concedido com base em critérios objectivos e legalmente definidos - Inclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea h)]

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Conceito - Subsídio para criação dos filhos destinado a compensar os encargos de família do beneficiário, concedido com base em critérios objectivos e legalmente definidos - Inclusão

(Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 2)

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Conceito de trabalhador - Conteúdo variável segundo o domínio de aplicação em causa - Trabalhador na acepção do artigo 48._ do Tratado e do Regulamento n._ 1612/68 - Conceito - Trabalhador na acepção do Regulamento n._ 1408/71 - Conceito

[Tratado CE, artigos 48._ e 51._; Regulamentos do Conselho n._ 1612/68 e n._ 1408/71, artigos 1._, alínea a), e 2._]

4 Cidadania da União Europeia - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal - Cidadão de um Estado-Membro que reside legalmente no território de outro Estado-Membro - Inclusão - Efeito - Gozo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União Europeia

(Tratado CE, artigos 6._ e 8._, n._ 2)

5 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Subsídio para criação dos filhos - Condições de concessão - Regulamentação nacional que só aos nacionais dos outros Estados-Membros exige a apresentação de um cartão de residência - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 6._)

Sumário

6 Uma prestação como o subsídio para criação dos filhos, que é concedida automaticamente às pessoas que preencham determinados critérios objectivos, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos familiares, inclui-se no domínio de aplicação ratione materiae do direito comunitário enquanto prestação familiar na acepção do artigo 4._, n._ 1, alínea h), do Regulamento n._ 1408/71.

7 Uma prestação como o subsídio para criação dos filhos, que é concedida automaticamente às pessoas que preencham determinados critérios objectivos, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos familiares, inclui-se no domínio de aplicação ratione materiae do direito comunitário enquanto vantagem social na acepção do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68.

Com efeito, o conceito de vantagem social cobre todas as vantagens, relacionadas ou não com um contrato de trabalho, que são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais em razão, principalmente, da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou pelo simples facto da sua residência normal no território nacional e cuja extensão aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros se mostra, portanto, susceptível de facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade.

8 O conceito de trabalhador em direito comunitário não é unívoco, antes variando segundo o domínio de aplicação em causa. Assim, o conceito de trabalhador utilizado no âmbito do artigo 48._ do Tratado e do Regulamento n._ 1612/68 não coincide necessariamente com o conceito adoptado no domínio do artigo 51._ do Tratado e do Regulamento n._ 1408/71.

No âmbito do artigo 48._ do Tratado e do Regulamento n._ 1612/68, deve ser considerada trabalhador a pessoa que realiza, durante certo tempo, em benefício de outra e sob a sua direcção, as prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração.

Pelo contrário, a qualidade de trabalhador na acepção do Regulamento n._ 1408/71 é atribuída a qualquer pessoa que esteja segurada, mesmo que contra um só risco, a título de um seguro obrigatório ou facultativo no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1._, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, e isto independentemente da existência de uma relação de trabalho.

9 Um nacional de um Estado-Membro que reside legalmente no território de outro Estado-Membro inclui-se no domínio de aplicação ratione personae das disposições do Tratado consagradas à cidadania europeia e pode invocar os direitos previstos no Tratado que o artigo 8._, n._ 2, liga ao estatuto de cidadão da União, nomeadamente o previsto no artigo 6._, consistente em não sofrer qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação ratione materiae do Tratado.

10 O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro exija dos nacionais dos outros Estados-Membros autorizados a residir no seu território que apresentem um cartão de residência em boa e devida forma, emitido pela administração nacional, para beneficiarem de um subsídio para criação dos filhos, enquanto os seus nacionais estão unicamente obrigados a ter o seu domicílio ou o seu lugar de residência normal nesse Estado-Membro.

Com efeito, para efeitos da concessão de uma tal prestação, o cartão de residência não pode adquirir um valor constitutivo quando, para efeitos do direito de residência, apenas tem um valor declarativo e probatório.