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5.

Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Admissibilidade — Fundamentação — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, e anexo III, artigo 1.o; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 179‑181)
4.

Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Regulamento n.o 411/2004 — Âmbito de aplicação — Rotas União‑países terceiros e rotas EEE, exceto União‑países terceiros — Serviços de frete de entrada — Inclusão [Artigos 101.° e 102.° TFUE; Acordo EEE, artigos 53.° e 54.° e anexo XIII e protocolo 21, conforme alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2005; Regulamentos do Conselho n.o 1/2003, artigo 32.o, alínea c), e n.o 411/2004, artigos 1.° e 3.°] (cf. n.os 194‑209)
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 32‑36)
3.

Processo judicial — Intervenção — Fundamentos diferentes dos da parte principal apoiada — Fundamentos que não podem ser associados aos da parte principal apoiada — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 3) (cf. n.os 44‑47)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE

(Processo T‑331/17)

«Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação por antiguidade — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Inexistência de factos novos e substanciais — Inexistência de erro desculpável — Responsabilidade — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 61, 64, 65, 67, 70‑72, 87‑89, 100, 101, 110, 114)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 68, 120, 125, 126)

3. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Procedimento pré‑contencioso — Tramitação diferente em função da existência ou não de um ato lesivo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 133‑135)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, primeiro, a anulação da nota do diretor dos recursos humanos e financeiros do CESE de 21 de outubro de 2002 que indeferiu o pedido do recorrente de 2 outubro de 2002 para que lhe fosse reembolsada, acrescida de juros de mora, a parte não bonificada dos seus direitos a pensão transferidos para o regime da União Europeia bem como da Decisão 360/03 A do referido diretor de 15 de dezembro de 2003 que fixou os seus direitos à pensão, segundo, a condenação do CESE no reembolso do montante dos retroativos periódicos pagos pelo Office national des pensions (Centro Nacional de Pensões) desde 1 de janeiro de 2004 a título da transferência dos seus direitos a pensão e, mensalmente, do montante dos referidos retroativos periódicos que serão futuramente pagos e, terceiro, o pagamento de uma indemnização a título do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a um dos fundamentos da referida nota, através da qual aquele diretor o informou erradamente de que não tinha direito a nenhuma pensão paga pela Bélgica.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso perante as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Novo exame completo do mérito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 33)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019 — Quadri di Cardano/Comissão

(Processo T‑828/17)

«Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento»

1. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Exercício de funções ao serviço de um Estado ou numa organização internacional — Conceito — Exigência de um vínculo jurídico direto entre o interessado e o Estado ou a organização — Exercício de funções em benefício de uma instituição mas enquanto trabalhador de uma empresa de trabalho temporário — Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 42)

2. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Negligência ou erro da administração — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o, primeiro parágrafo.) (cf. n.os 44‑49, 59, 61, 63, 64)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à restituição dos montantes indevidamente pagos ao recorrente a título do subsídio de expatriação e das despesas de viagem anual para o período de atividade exercido na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME), de 16 de maio de 2014 a 15 de julho de 2016, e, na medida do necessário, das folhas de vencimento «regularizadas» no seguimento desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de maio de 2019 — Nerantzaki/Comissão

(Processo T‑813/17)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/331/16 — Requisitos de admissão — Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso — Erro de direito»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Decisão tomada após reexame de uma decisão anterior — Decisão adotada por um júri de concurso após reexame do processo de um candidato não admitido a concurso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.o 25)

2. Funcionários — Recrutamento — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação, pelo júri, da experiência profissional dos candidatos — Apreciação unicamente à luz da descrição das funções relativas ao lugar a prover que se afastam das prescrições do anúncio de concurso — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 28.° e 29.° e anexo III) (cf. n.os 37, 40‑45)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 14 de setembro de 2017 que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri do concurso de não a admitir à etapa seguinte do referido concurso.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir Eleni Nerantzaki na etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 47)
4.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Custos relativos ao pessoal — Apresentação do registo do tempo de trabalho — Falta de fiabilidade devido a um conflito de interesses entre o beneficiário e os seus contratantes — Apresentação de documentos que representam para‑a Comissão, um investimento considerável para determinar o tempo de trabalho efetivamente realizado — Incumprimento da obrigação de o beneficiário colaborar de boa fé com a Comissão [Regulamento n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o, n.o 3, alínea a) e c); Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 172.o‑A, n.o 1] (cf. n.os 67, 71, 76, 78, 79)
Segundo a jurisprudência, no âmbito da apreciação global do risco de confusão deve ter‑se em conta o consumidor médio da categoria de produtos em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. Deve igualmente tomar‑se em consideração o facto de o nível de atenção do consumidor médio ser suscetível de variar em função da categoria de produtos ou de serviços em causa.

Antes de mais, importa recordar que, quando os produtos em causa são medicamentos ou produtos farmacêuticos, o público relevante é constituído, por um lado, pelos profissionais da medicina e, por outro, pelos doentes enquanto consumidores finais dos referidos produtos.

Em seguida, decorre da jurisprudência que, por um lado, os profissionais da medicina demonstram um grau de atenção elevado no momento da prescrição de medicamentos. Dela também decorre, por outro lado, que, quanto aos consumidores finais, nos casos em que os produtos farmacêuticos são vendidos sem receita médica, há que partir do princípio de que esses produtos interessam aos consumidores que se consideram razoavelmente bem informados, atentos e avisados, uma vez que esses produtos afetam o seu estado de saúde e que a probabilidade de esses consumidores confundirem as diversas versões dos produtos é menor. Além disso, mesmo no caso de uma receita médica ser obrigatória, os consumidores podem demonstrar um grau de atenção elevado no momento da prescrição dos produtos em causa, tendo em conta o facto de se tratar de produtos farmacêuticos. Assim, pode considerar‑se que os medicamentos, fornecidos com receita médica ou não, beneficiam de um grau de atenção acrescido dos consumidores normalmente informados e razoavelmente atentos e avisados.

Resulta desta mesma jurisprudência que essas considerações são aplicáveis mesmo quando os produtos farmacêuticos em causa visam tratar afeções e perturbações menores.

O mesmo acontece com os produtos dietéticos em geral e com complementos alimentares, que não são medicamentos no sentido estrito do termo, mas constituem todavia produtos do domínio da saúde, sendo destinados a melhorar o estado de saúde, que se podem considerar beneficiários de um nível de atenção acrescido por parte dos consumidores normalmente informados e razoavelmente atentos e avisados.

(cf. n.os 21, 25‑28)
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos relativos a um processo por incumprimento durante a fase précontenciosa deste — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossiê administrativo — Admissibilidade — Necessidade de aplicabilidade de um regime específico que prevê um quadro mais restritivo que o do Regulamento n.o 1049/2001 para a divulgação dos documentos solicitados — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 31, 32, 35, 39)
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 24, 25)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (v. n.o 16)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑21, 90)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de dezembro de 2018 — Fifth Avenue Entertainment/EUIPO — Commodore Entertainment (THE COMMODORES)

(Processo T‑459/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE COMMODORES — Sinal anterior não registado Commodores — Artigo 8, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que regia a marca anterior — Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off)»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Interpretação da lista de produtos para os quais uma marca é registada — Questão que faz parte do quadro factual e jurídico na Câmara de Recurso — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 15)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 22‑24, 29)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 30)

4. Direito nacional — Referência aos direitos nacionais — Direito do Reino Unido — Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off) (cf. n.o 32)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa THE COMMODORES e sinal Commodores (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 36‑40, 43)

6. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 42)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016‑5), relativa a um processo de oposição entre a Commodore Entertainment e a Fifth Avenue Entertainment.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016‑5) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Fifth Avenue Entertainment LLC.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Nomes geográficos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21‑26, 32, 33, 57)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que contenham dados pessoais

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 35, 36)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2018 — Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf (ALDI)

(Processo T‑359/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDI — Marca figurativa nacional anterior ALDO — Motivo relativo de recusa — Requisitos de admissibilidade da oposição — Regra 15 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Requisitos de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (atual artigo 7.o do Regulamento Delegado 2018/625) — Falta de prova do uso sério da marca anterior — Artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Factos, provas e observações apresentadas em apoio da oposição — Prova da existência, da validade e do alcance da proteção de uma marca anterior registada—Interpretação teleológica—Caráter suficiente de um certificado de registo enquanto prova—Requisitos (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2) (cf. n.os 37, 38)

2. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso—Provas novas—Exclusão [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea a), ii, e 3] (cf. n.os 50, 69)

3. Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Não apresentação da tradução do certificado de registo da marca anterior—Obrigação de o Instituto informar o opositor—Inexistência (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19) (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 (processo R 976/2016‑4), relativo a um processo de oposição entre Aldo Supermarkets e Aldi Einkauf.

Dispositivo

1) É negado provimento do recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T‑211/17)

«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.o 24)

2. Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência—Alcance (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 34‑36)

3. Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Necessidade de neutralizar de forma absoluta o conjunto das vantagens do proponente contratante real—Inexistência—Condições de execução de medidas de neutralização (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 37, 38, 41, 43, 45, 62, 63)

4. Recurso de anulação—Fundamentos—Desvio de poder—Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 71)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia no âmbito do concurso n.o 10651 para a celebração de um contrato‑quadro em cascata para o tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27)