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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI

(Processo T-387/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede - Responsabilidade»)

(2021/C 263/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DF, DG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: M. Loizou e K. Carr, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação, primeiro, das Decisões do BEI de 6 de março de 2018 e de 28 de fevereiro de 2019 que recusam conceder aos recorrentes o subsídio de instalação, segundo, das Decisões do BEI de 19 e 27 de março de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e indeferem o seu pedido de abertura de um processo de conciliação, terceiro, das Decisões do BEI de 14 de junho de 2019 que confirmam a decisão que recusa conceder o subsídio de instalação e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido a estas decisões.

Dispositivo

1) São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 6 de março de 2018 e de 19 de março de 2019 que recusam conceder ao DF o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.

2) São anuladas as Decisões do BEI de 28 de fevereiro e de 27 de março de 2019 que recusam conceder ao DG o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.

3) O BEI é condenado a pagar ao DF e ao DG, sob reserva do cálculo dos montantes, o subsídio de instalação previsto nos artigos 5.o e 17.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI, acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação deste acórdão, calculados à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de dois pontos, até à data do pagamento integral pelo BEI.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI

(Processo T-134/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Admissibilidade - Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação - Ato lesivo - Subsídio de mobilidade geográfica - Transferência para um gabinete externo - Recusa de concessão do subsídio - Recurso de anulação e de indemnização»)

(2021/C 189/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões do BEI de 30 de junho e 11 de dezembro de 2017 e, na medida do necessário, da decisão do Presidente do BEI de 20 de novembro de 2018 que confirma essas decisões, pelas quais recusou ao recorrente o subsídio de mobilidade geográfica e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência das referidas decisões.

Dispositivo

1) As decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 30 de junho e de 11 de dezembro de 2017 são anuladas na medida em que recusam o subsídio de mobilidade geográfica a AM.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por AM.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-118/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gabriel Amisi Kumba é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho

(Processo T-157/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação»)

(2021/C 110/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representantes: D. Gürses e J. M. Langenberg, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire e B. Driessen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, J. Langer e J. Hoogveld, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 (JO 2019, L 6, p. 2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071, são anulados, na parte em que dizem respeito a Dalokay Şanli.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento, além das suas próprias despesas, das de D. Şanli.

4) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Gustopharma Consumer Health/EUIPO — Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR)

(Processo T-883/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia HELIX ELIXIR - Marca nominativa anterior da União Europeia HELIXOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 53/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gustopharma Consumer Health, SL (Madrid, Espanha) (representantes: A. Gómez López e J. Mora Cortés, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Helixor Heilmittel GmbH (Rosenfeld, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 (processo R 100/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Helixor Heilmittel e a Gustopharma Consumer Health.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gustopharma Consumer Health, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão

(Processo T-824/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Direito de audiência - Nova decisão de rescisão»)

(2021/C 72/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RY (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 que rescinde o contrato de duração indeterminada do recorrente.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) RY é condenado nas despesas.

(1) JO C 36, de 3.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

(Processo T-882/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 28/69)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kerangus Holdings Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: A.-E. Malami, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Giannopoulos e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2019 (processo R 1035/2017-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ΑΠΛΑ! como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kerangus Holdings Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T-318/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual de salários - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2021/C 35/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2019 e seguintes, que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, a decisão do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2018, que fixa o orçamento salarial relativo a 2019, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2019, que fixa a taxa de ajustamento de salários para o ano de 2019 a 0,8 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-857/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Tribunal de Justiça da União Europeia - Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas - Artigo 266.o TFUE - Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação - Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos - Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse - Dever de fundamentação - Conservação dos documentos - Princípio da boa administração»)

(2021/C 9/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogadas)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de outubro de 2019, relativa à medida de execução do Acórdão de 20 de setembro de 2019, Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia (T-433/17, EU:T:2019:632).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Franklin Dehousse é condenado nas despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (Sadia)

(Processo T-309/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Sadia - Marca nominativa nacional anterior SAIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Princípio da boa administração - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2021/C 28/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BRF Singapore Foods Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: C. Mateu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tipiak (Saint-Aignan de Grand-Lieu, França) (representantes: M. Antoine-Lalance e M. Aïtelli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1834/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Tipiak e a BRF Singapore Foods.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BRF Singapore Foods Pte Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Tipiak.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Daw/EUIPO (SOS Loch und Rissfüller)/EUIPO

(Processo T-626/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Loch- und Rissfüller - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 399/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representante: A. Haberl, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 (processo R 278/2019-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SOS Loch- und Rissfüller como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Daw SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
2)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do procedimento de recurso na Câmara de Recurso.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Grécia / Comissão

(Processo T-46/19) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regime de ajudas por superfície - Conceito de “prados permanentes” - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) no 1307/2013 - Sistema integrado de gestão e de controlo - Controlos-chave - Regulamento (UE) no 1306/2013 - Dever de fundamentação»)

(2020/C 378/33)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J. Aquilina e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 298, p. 34), na parte em que diz respeito a despesas efetuadas pela República Helénica.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correção financeira de taxa fixa de 2 % sobre as ajudas diretas dissociadas, de um montante de 12 342 563,07 euros para o exercício de 2016 e de 12 060 282,13 euros para o exercício de 2017.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T-549/19) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano - Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “método satisfatório” - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 - Erro de direito»)

(2020/C 390/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B.-R. Killmann e A. Sipos, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.

Dispositivo

1) É anulado o artigo 5.o da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.

2) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Euroapotheca/EUIPO — General Nutrition Investment (GNC LIVE WELL)

(Processo T-686/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia GNC LIVE WELL - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»)

(2020/C 339/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Euroapotheca UAB (Vilnius, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e E. Saukalas, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: General Nutrition Investment Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de julho de 2019 (processo R 2189/2018-5), relativa a um processo de extinção entre a Euroapotheca e a General Nutrition Investment Company.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euroapotheca UAB é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan)

(Processo T-379/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 262/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: B. Koch e P. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2019 (processo R 1424/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Serviceplan como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Döhler (TasteSense)

(Processo T-109/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TasteSense - Marca nominativa anterior da União Europeia MultiSense - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 209/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kerry Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Döhler GmbH (Darmstadt, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2018 (processo R 1178/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Döhler e a Kerry Luxembourg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kerry Luxembourg Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.