ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

18 de Dezembro de 1997

Processo T-90/95

Walter GUI

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Exames médicos — Não comunicação de dados sobre o estado de saúde — Direito a manter confidencial o seu estado de saúde»

Texto integral em língua francesa II-1231

Objecto:

Pedido de indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante em razão de faltas de serviço cometidas pela administração da demandada.

Decisão:

Julgado improcedente.

Resumo

A partir de 1948 e até aos anos 70, o demandante trabalhou em minas, inicialmente, como mineiro e, depois, como director e inspector das minas.

Em 1974, o demandante foi contratado pela Comissão, na qualidade de administrador principal, na Divisão «Problemas de segurança no sector carbosiderùrgico», na Direcção-Geral Assuntos Sociais. No quadro desta função, procedeu a cerca de vinte e cinco inspecções de minas.

Antes da sua contratação e durante a sua carreira na Comissão, o demandante fez os exames médicos previstos no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 1981, o demandante, atingido por uma broncopneumopatia crónica, pediu à Comissão a sua passagem à situação de invalidez por doença profissional na acepção do artigo 78.o do Estatuto.

Em 1987, tal pedido foi indeferido. A reclamação apresentada contra esta decisão foi igualmente indeferida por decisão da Comissão de 20 de Maio de 1988. Esta última decisão foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância (acórdão de 6 de Abril de 1990, Gill/Comissão, T-43/89, Colect., p. II-173). Todavia, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância foi anulado pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill, C-185/90P, Colect., p. I-4779), e, após remessa, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, por um novo acórdão, ao recurso do demandante (acórdão de 23 de Março de 1993, Gill/Comissão, T-43/89 RV, Colect., p. II-303).

Em 10 de Maio de 1994, o demandante apresentou à autoridade investida do poder de nomeação um requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, pedindo a indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo facto de a administração da Comissão não o ter avisado, quando do exame médico de contratação e dos exames médicos anuais feitos em aplicação do artigo 59.o, n.o 4, do Estatuto, da existência de uma doença pulmonar, bem como pelo facto de a Comissão o ter mantido em funções incompatíveis com o seu estado de saúde, sem o ter informado dos riscos que o exercício das suas funções podia ter na evolução da sua doença.

O requerimento é acompanhado de uma carta na qual o advogado do demandante observa que, dizendo o requerimento respeito à saúde do demandante, há que tomaias medidas indispensáveis ao respeito da sua vida privada, nomeadamente em aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), e que pretende ser mantido ao corrente das medidas práticas adoptadas para o efeito.

Por carta de 20 de Maio de 1994, a Comissão informou o advogado do demandante do registo do seu requerimento, bem como de que o mesmo «foi transmitido imediatamente aos serviços competentes para que lhe possa ser dada resposta o mais rapidamente possível».

Em 26 de Setembro de 1994, a Comissão indeferiu o requerimento do demandante. Em 28 de Dezembro de 1994, a Comissão indeferiu a reclamação apresentada pelo demandante contra a decisão de 26 de Setembro de 1994.

Quanto ao pedido de declaração de responsabilidade

A responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Antes de mais, há portanto que examinar se, na gestão do processo médico do demandante, a Comissão violou as suas obrigações e se, nomeadamente, cometeu as faltas que lhe são imputadas pelo demandante (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.o72); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissão(T-39/93 e T-553/93, ColectFP, p. II-695, n.o 80)

Quanto à violação do dever de assistência

O Serviço Médico da instituição deve avisar o funcionário da existência de qualquer doença revelada pelo seu processo e deve avisá-lo dos comportamentos perigosos para a sua saúde, o que pressupõe que lhe sejam comunicados todos os dados e indicações pertinentes para o efeito. O Serviço Médico deve igualmente prevenir o funcionário de factores de risco susceptíveis de ocasionar o aparecimento de uma doença (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Nijman/Comissão (T-36/89, Colect., p. II-699, n.o 37)

Depois de ter estudado os relatórios dos diferentes exames feitos pelo demandante no Serviço Médico da Comissão no decurso do período relevante, o perito designado pelo Tribunal concluiu que nem o relatório dó exame médico de contratação nem os relatórios dos exames médicos anuais tinham revelado «a presença quer de uma doença pulmonar quer de factores de risco susceptíveis de ocasionar o aparecimento de uma doença pulmonar». Nestas circunstâncias, não se pode concluir que o Serviço Médico da Comissão tenha, durante o referido período, diagnosticado no demandante uma doença pulmonar ou factores de risco susceptíveis de provocar uma doença pulmonar. Por conseguinte, o primeiro argumento do demandante destinado a demonstrar uma falta da Comissão é improcedente (n.os 36 e 37).

Quanto à violação do artigo 8.o da CEDH

O direito ao respeito da vida privada, consagrado pelo artigo 8.o da CEDH, constitui um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Este direito envolve, entre outros, o direito de qualquer pessoa a manter confidencial o seu estado de saúde. Um funcionário não pode todavia invocar este direito em relação a pessoas que estão encarregadas do exame de um requerimento e de uma reclamação em que ele próprio expõe certos dados e apreciações relativas ao seu estado de saúde. Também não é razoável exigir a estas pessoas que componham versões anónimas do requerimento, da reclamação e dos documentos apresentados em seu apoio. Nos termos dos artigos 214.o do Tratado e 17.o do Estatuto, os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, devido à sua natureza, estejam cobertas pelo segredo profissional. Estas disposições devem, em princípio, constituir uma garantia suficiente a fim de evitar a divulgação de informações relacionadas com a vida privada de um funcionário, constantes de um requerimento ou de uma reclamação, para além do círculo restrito das pessoas encarregadas do seu exame. Aliás, o demandante não demonstrou que o seu requerimento e a sua reclamação tinham sido divulgados a outras pessoas para além das encarregadas do seu exame. Por conseguinte, o argumento assente na violação do artigo 8.o da CEDH deve igualmente ser julgado improcedente (n.os 38 e 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Abril de 1992, Comissão/Alemanha(C-62/90, Colect., p. I-2575, n.o 23); Tribunalde Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 72); Tribunalde Primeira Instância. 13 de Julho de 1995, K/Comissão(T-176/94, ColectFP, p. II-621. n.os 31. 39 e 42)

Quanto ao pedido de anulação

A decisão de uma instituição que indefere um pedido de indemnização faz parte integrante do procedimento administrativo prévio que precede uma acção de indemnização intentada no Tribunal e, por conseguinte, tal pedido não pode ser apreciado autonomamente em relação ao pedido de declaração de responsabilidade. Com efeito, o acto que contém a tomada de posição da instituição durante a fase pré-contenciosa tem apenas por finalidade permitir à parte que sofreu um prejuízo intentar uma acção de indemnização no Tribunal (n.o 45).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão (T-64/91, Colect., p. II-243, n.o 33)

No caso de figura, a rejeição do pedido de indemnização do demandante envolve a rejeição do pedido de anulação formulado pelo mesmo (n.o 46).

Dispositivo:

A acção é julgada improcedente.