Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Processo pré-contencioso - Objecto - Parecer fundamentado - Conteúdo

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem intervenção legislativa - Condições - Existência de um contexto jurídico geral que garante a plena aplicação da directiva - Insuficiência da mera remissão geral para o direito comunitário

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

3 Actos das instituições - Directivas - Direito dos particulares de invocarem as directivas em circunstâncias particulares - Efeito que não dispensa os Estados-Membros da obrigação de dar cumprimento às directivas

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

4 Estados-Membros - Obrigações - Cumprimento das directivas - Incumprimento - Cumprimento por meio de circular - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

Sumário

5 No âmbito da acção por incumprimento, o processo pré-contencioso tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ é, consequentemente, delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado, o qual deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado-Membro interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

6 A transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente numa disposição legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso da directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os tribunais nacionais. Esta condição é particularmente importante quando a directiva visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros.

A simples remissão genérica para o direito comunitário, feita pela legislação de um Estado-Membro, não pode, sob este aspecto, constituir uma transposição susceptível de assegurar de modo suficientemente claro e preciso a aplicação plena e efectiva das directivas que têm por objectivo criar direitos a favor dos nacionais de outros Estados-Membros.

7 O direito de os particulares invocarem em juízo uma directiva contra um Estado-Membro em circunstâncias particulares constitui apenas uma garantia mínima, decorrente do carácter imperativo da obrigação imposta aos Estados-Membros em razão das directivas, por força do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado, que não pode servir de justificação a um Estado-Membro para se dispensar de tomar, em tempo útil, medidas adequadas ao objectivo de cada directiva.

8 Um Estado-Membro não pode cumprir as obrigações que uma directiva lhe impõe através de uma simples circular modificável a talante da administração.