Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposição na acepção da Directiva 69/335 - Conceito - Direitos de inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais que alimentam o orçamento do Estado - Inclusão

(Directiva 69/335 do Conselho)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas - Formalidade essencial - Cobrança de direitos de inscrição - Inadmissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10._, alínea c)]

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas - Direitos com carácter remuneratório - Conceito - Direitos directamente proporcionais ao capital subscrito - Exclusão

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 12._, n._ 1, alínea e)]

4 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Artigo 10._ - Efeito directo

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10._)

Sumário

1 A Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser interpretada, tendo em conta os objectivos por ela prosseguidos, designadamente a supressão dos impostos indirectos que apresentem características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital, no sentido de que a cobrança de emolumentos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas, pagos ao Estado para financiamento das missões deste, constitui uma imposição na acepção desta directiva.

(cf. n.os 19-21, disp. 1)

2 Direitos cobrados pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas, quando constituam uma imposição na acepção da Directiva 69/335, são, em princípio, proibidos por força do artigo 10._, alínea c), desta mesma directiva, na medida em que o aumento do capital de uma sociedade de capitais deve ser obrigatoriamente inscrito no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, inscrição que constitui uma formalidade essencial ligada à forma jurídica da sociedade e que condiciona o exercício e a prossecução da actividade desta.

(cf. n.os 24-25, disp. 2)

3 Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12._, n._ 1, alínea e), da Directiva 69/335, taxas cobradas pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas, cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital subscrito.

(cf. n._ 35, disp. 3)

4 O artigo 10._ da Directiva 69/335 cria direitos que os particulares podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, a proibição instituída por esta disposição está formulada em termos suficientemente precisos e incondicionais para poder ser invocada pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais contra uma disposição de direito nacional contrária a esta directiva.

(cf. n.os 37-38, disp. 4)