Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2019 — Alvarez y Bejarano e o./Comissão

(Processos T‑516/16 e T‑536/16)

«Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»

1. Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Competência do Tribunal Geral para negar provimento, quanto ao mérito, a um recurso sem decidir sobre a exceção de inadmissibilidade — Âmbito da sua competência de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 126.° e 130.°) (cf. n.o 40)

2. Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas da viagem anual — Condições e modalidades — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 8.o) (cf. n.os 50, 51, 66, 67, 107)

3. Funcionários — Reembolso das despesas — Condições e modalidades — Pagamento das despesas da viagem anual e tempo de transporte — Requisito de existência de um nexo entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Discriminação dos agentes com dupla nacionalidade que têm a nacionalidade do Estado‑Membro de afetação e que não têm o referido estatuto — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigo 8.o, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013) (cf. n.os 65, 68‑75)

4. Funcionários — Reembolso das despesas — Pagamento das despesas de viagem anual e tempo de transporte — Reforma do Estatuto — Poder de apreciação da administração — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigo 8.o, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013) (cf. n.os 80‑85)

5. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Alteração das regras relativas ao pagamento das despesas da viagem anual e ao tempo de transporte — Violação — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigo 8.o, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013) (cf. n.os 91, 92, 94)

6. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 7.o, e anexo VII, artigo 8.o, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013) (cf. n.os 99‑101)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões de deixar de conceder aos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso das despesas de viagem anual para que possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) Os processos T‑516/16 e T‑536/16 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Maria Alvarez y Bejarano e os outros funcionários e agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.