ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45, 50, 52)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 57, 58)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Necessidade de remissão expressa para as disposições que fundam o recurso — Inexistência [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 24, 26)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 20, 60, 61)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2019 — Stamatopoulos/ENISA

(Processo T‑99/18)

«Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Responsabilidade»

1. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos — Fundamentação limitada à comunicação das notas a título dos critérios de seleção — Admissibilidade — Requisitos [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo] (cf. n.os 21, 23‑25, 27, 28, 31‑33)

2. Funcionários — Concurso — Apreciação dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Respeito das condições estabelecidas no aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova (cf. n.os 36‑38)

3. Funcionários — Concurso — Apreciação dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Respeito das condições estabelecidas no aviso de vaga — Fixação, após a data limite para apresentação de candidaturas, de um limiar de pontos a ultrapassar para ser admitido às provas de seleção — Violação dos princípios da igualdade e da transparência — Inexistência (cf. n.os 48, 49, 51)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 55)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da ENISA de 25 de julho de 2017 que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Finanças e contratação pública» e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca anterior constituída por uma marca da União Europeia — Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa dourada)

(Processo T‑324/18)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma garrafa dourada — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]»

1. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos (cf. n.o 16)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo que contraria o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de depósito do pedido de registo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 17)

3. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 76.°, n.o 1) (cf. n.o 26)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo que contraria o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca tridimensional constituída pela forma de uma garrafa dourada [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e)] (cf. n.os 28‑38, 44‑48, 53)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), ii)] (cf. n.o 54)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 1036/2017‑1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a VI.TO. e S. Bottega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação do veículo VW Bus T 5 [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 40‑44)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 78)
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 13 de dezembro de 2018 — Yado/EUIPO — Dvectis CZ (Almofada para assentos)

(Processo T‑30/18)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.o 2371591 0001 (Almofada para assentos) — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto — Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador»

Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Transmissão de um articulado que expõe os fundamentos do recurso — Transmissão por telecopiadora — Ónus da prova

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 57.o; Regulamento n.o 2245/2002 do Conselho, artigo 65.o, n.o 1)

(cf. n.os 27, 30, 31, 33‑36)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2017 (processo R 1017/2017‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dvectis CZ e a Yado.

Dispositivo

1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de novembro de 2017 (processo R 1017/2017‑3) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as da Yado s.r.o.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)
Seguidamente, foi adotada a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 (JO 2014, L 173, p. 190). Indica, no seu considerando 1, o seguinte:

«A crise financeira demonstrou uma grande falta de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito e das empresas de investimento […] pouco sãs ou em situação de insolvência. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para evitar procedimentos de insolvência ou, se tal não for possível, para minimizar as suas repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um fator essencial que obrigou os Estados‑Membros a salvarem instituições utilizando o dinheiro dos contribuintes. A finalidade de um enquadramento credível para a recuperação e a resolução consiste em evitar, ao máximo, a necessidade de proceder a tal intervenção.»
211

A este respeito, há que observar que a Comissão fixou a linha de conduta que tencionava seguir para a apresentação de provas e para a recolha de dados económicos através da publicação de um documento SEC (2011) 1216 final, de 17 de outubro de 2011, intitulado «Best practices for the submission of economic evidence and data collection in cases concerning the application of Articles 101 and 102 TFEU and in merger cases» (Boas práticas para a apresentação de provas económicas e para a recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE) (a seguir «boas práticas»), que acompanhava a Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE (JO 2011, C 308, p. 6). Já se declarou que, através dessas comunicações, a Comissão se autolimita no exercício do seu poder de apreciação e não pode afastar‑se dessas regras sem ser sancionada, se for caso disso, por violação de princípios gerais de direito, como a igualdade de tratamento ou a proteção da confiança legítima (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 211, e de 13 de dezembro de 2012, Expedia, C‑226/11, EU:C:2012:795, n.o 28).
O artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias (JO 2016, C 202, p. 321; a seguir «Protocolo n.o 36») prevê:

«1. De acordo com o n.o 4 do artigo 16.o [TUE], as disposições deste número e as disposições do n.o 2 do artigo 238.o [TFUE], relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.

2. Entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, quando deva ser tomada uma deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.

3. Até 31 de outubro de 2014, vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TFUE].

Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui‑se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7 Grécia 12 Espanha 27 França 29 Croácia 7 Itália 29 Chipre 4 Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3 Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29

Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram‑se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram‑se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adotarem um ato por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados‑Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o ato em causa não é adotado.

4. Até 31 de outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o [TFUE], essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados‑Membros em causa, que as definidas no n.o 3 do presente artigo.»
Em 29 de julho de 2016, a Grécia declarou admissível o processo relativo ao diflubenzurão, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento n.o 1107/2009 (JO 2012, L 252, p. 26). Este processo inclui o estudo RTG. A conclusão deste estudo é a seguinte:

«Os resultados do estudo [RTG] analisados no presente documento fornecem a prova fiável e sólida de que a PCA não é um cancerígeno genotóxico e que a tumorigenicidade resulta de uma hematotoxicidade crónica com uma CSEAO [concentração sem efeitos adversos observáveis] clara (0,5 mg/kg de massa corporal/dia). Os dados relativos à frequência de mutantes no que respeita aos Big Blue ® fornecidos no presente relatório dissipam igualmente eventuais inquietações relativamente aos resultados positivos anteriormente assinalados nos ensaios de mutação de células de salmonela e de mamíferos e demonstram que as mutações sequenciais não desempenham qualquer papel na carcinogenicidade da PCA ou da anilina.»
155

Ora, no presente caso, a CNC aplicou tanto o artigo 101.o TFUE como o direito da concorrência espanhola, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1/2003 que é precisamente o regulamento na aceção do artigo 103.o, n.os 1 e 2, alínea e), TFUE [antigo artigo 87.o, n.o 2, alínea e), CEE] necessário à aplicação dos princípios constantes dos artigos 101.o e 102.o TFUE e da definição das relações entre as legislações nacionais, por um lado, e as disposições do direito da União, por outro, na aceção do Acórdão de 13 de fevereiro de 1969, Wilhelm e o. (14/68, EU:C:1969:4, n.o 4). Com efeito, esse regulamento prevê não apenas que a execução dos artigos 101.o e 102.o TFUE seja atribuída, em larga medida, às autoridades nacionais da concorrência com base na aplicabilidade direta das suas disposições, incluindo do n.o 3 do artigo 101.o TFUE (v. considerando 4 do referido regulamento que faz referência ao regime de exceção legal), mas visa também, por força da regra da convergência constante do seu artigo 3.o e do princípio do primado (Acórdão de 13 de fevereiro de 1969, Wilhelm e o., 14/68, EU:C:1969:4, n.o 6), preservar a coerência, isto é, a uniformidade da aplicação do direito da concorrência da União, em especial do artigo 101.o TFUE, e do direito nacional da concorrência correspondente no que toca ao resultado a alcançar quando se encontra preenchido o critério da afetação das trocas comerciais entre os Estados‑Membros.
36

Em apoio das suas alegações, as recorrentes invocam dois argumentos principais. Em primeiro lugar, alegam que o regime de auxílios em causa deve ser qualificado como regime de auxílios existente, nos termos do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento 2015/1589, devido ao facto de a possibilidade de as autarquias locais concederem subvenções às empresas de transporte público rodoviário de passageiros ter sido introduzida pelo artigo 19.o do décret n.o 49‑1473, du 14 novembre 1949, relatif à la coordination et à l’harmonisation des transports ferroviaires et routiers (Decreto n.o 49‑1473, de 14 de novembro de 1949, relativo à coordenação e à harmonização dos transportes ferroviários e rodoviários, JORF de 15 de novembro de 1949, p. 11104, a seguir «Decreto de 1949»), antes da entrada em vigor do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (atual Tratado FUE) em França, em 1 de janeiro de 1958. Em segundo lugar, consideram que, na medida em que os mercados de transportes públicos dos Estados‑Membros da União estavam fechados à concorrência antes de 1995, data definida no Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415), relativamente à abertura dos referidos mercados, a Comissão não podia considerar que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios em causa já constituíam auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no momento da sua instituição e não eram, por isso, suscetíveis de constituir auxílios existentes ao abrigo do artigo 1.o, alínea b), v), primeira frase, do Regulamento 2015/1589.
O artigo 42.o‑C, primeiro parágrafo, do Estatuto prevê que a colocação em situação de licença no interesse do serviço do funcionário em causa é admissível «[q]uando muito cinco anos antes da idade de aposentação». Conforme alegado, em substância, pela Comissão, a expressão «idade de aposentação», encontrada no primeiro parágrafo do artigo 42.o‑C do Estatuto, corresponde à expressão «idade de [ou da] aposentação» constante do quarto e quinto parágrafos dessa disposição. Por conseguinte, para determinar a «idade de aposentação», nos termos do artigo 42.o‑C, primeiro parágrafo, do Estatuto, no que diz respeito aos funcionários que tenham iniciado as suas funções antes de 1 de janeiro de 2014, é necessário, como para a determinação da «idade de aposentação» nos termos do artigo 42.o‑C, quarto e quinto parágrafos, do Estatuto, reportar‑se ao artigo 22.o, n.o 1, quinto parágrafo, do anexo XIII do Estatuto, que especifica o seguinte:

«Para os funcionários em atividade antes de 1 de janeiro de 2014, a idade de aposentação a ter em consideração para todas as referências à idade de aposentação no presente Estatuto é determinada de acordo com as disposições anteriores, salvo disposição em contrário do Estatuto.»
62

Os recorrentes afirmam que, mesmo que estivessem preenchidos os requisitos da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Decisão 2004/258, continuava a existir um interesse público superior na divulgação do documento controvertido. Segundo os recorrentes, em primeiro lugar, esse interesse público superior decorre, em geral, do facto de os cidadãos terem, em princípio, interesse em verificar a legalidade da atuação das instituições da União. Além disso, como resulta do considerando 1 da Decisão 2004/258, uma maior transparência permite uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e promove a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da administração. Em segundo lugar, este interesse público superior decorre, em especial, do interesse em saber em que medida o BCE ponderou vários objetivos aquando da elaboração do acordo de disponibilização de liquidez de emergência, de 17 de maio de 2017, e da forma como os seus peritos jurídicos interpretaram o quadro jurídico de referência. Em terceiro lugar, o BCE cometeu um erro de direito na ponderação dos interesses em causa, uma vez que se baseou na premissa errada do primado do interesse da confidencialidade. Decorre, nomeadamente, do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Acórdão de 18 de julho de 2017, Comissão/Breyer (C‑213/15 P, EU:C:2017:563), que é necessária uma ponderação de interesses, independentemente de o documento cujo acesso foi solicitado se relacionar com as atividades administrativas da instituição ou com a sua principal área de atividade.
73

Com efeito, o novo artigo 77.o do Estatuto não afeta os direitos à pensão adquiridos à taxa de 1,9 % a título do serviço prestado antes de 1 de janeiro de 2014, ou seja, antes da sua entrada em vigor, nem os direitos dos funcionários e outros agentes que tenham requerido a aposentação aos 63 anos e cuja pensão tenha sido fixada antes de 1 de janeiro de 2014 (artigo 24.o‑A do anexo XIII do Estatuto). Apenas as situações ainda não definitivamente constituídas no momento da entrada em vigor da reforma de 2014, isto é, os direitos à pensão correspondentes ao serviço prestado ao abrigo destas novas regras e as aposentações após 1 de janeiro de 2014, no que respeita aos funcionários e agentes que não beneficiam de um regime transitório, são com efeito suscetíveis de serem abrangidas pelo âmbito de aplicação das novas regras introduzidas pelo legislador da União no âmbito dessa reforma.
Para interpretar esta disposição, há que ter em conta as anotações relativas à Carta (JO 2007, C 303, p. 17), nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE, e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta (Acórdão de 19 de setembro de 2013, Reapreciação Comissão/Strack, C‑579/12 RX‑II, EU:C:2013:570, n.o 27). Resulta das explicações respeitantes ao artigo 14.o da Carta que este artigo se inspira tanto nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros como no artigo 2.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, que dispõe:

«A ninguém pode ser negado o direito à instrução. O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.»