Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão/Alemanha

(Processo C-17/09)

«Contratos públicos de serviços — Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos — Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Incumprimento (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 15 a 18)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Directiva 89/665 (Artigo 226.o CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 22 e 23)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.

Dispositivo

1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação com concurso a nível europeu.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão/Alemanha

(Processo C-17/09)

«Contratos públicos de serviços — Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos — Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Incumprimento (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 15 a 18)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Directiva 89/665 (Artigo 226.o CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 22 e 23)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.

Dispositivo

1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação com concurso a nível europeu.