Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Poder de decisão da Comissão - Direito de o operador económico interessado ser ouvido - Alcance

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

2. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Procedimento administrativo em matéria de dispensa de pagamento dos direitos de importação - Obrigação de a Comissão, por sua própria iniciativa, facultar o acesso do interessado a todos os documentos que lhe são desfavoráveis - Inexistência - Obrigação de o interessado pedir a sua comunicação

(Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 - «Situação especial» - Conceito - Poder de apreciação da Comissão - Alcance - Limites

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° , n.° 1)

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Alcance - Limites - Processo previsto nos artigos 906.° a 909.° do Regulamento n.° 2454/93 - Pedido de anulação de uma decisão adoptada na sequência deste processo - Impossibilidade de o devedor invocar fundamentos e argumentos destinados a demonstrar a ilegalidade das decisões das autoridades nacionais competentes - Violação da tutela jurisdicional dos importadores comunitários - Inexistência

(Artigo 234.° CE; Regulamentos n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° , e n.° 2913/92, artigo 243.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 905.° a 909.° )

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Prejuízo financeiro sofrido pelo importador devido à cobrança a posteriori - Qualificação de situação especial, na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 - Exclusão

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° , n.° 1)

Sumário

1. No que respeita ao poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, o respeito do direito a ser ouvido deve ser especialmente garantido nos procedimentos de dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos de importação. Esta conclusão impõe-se em particular quando, no quadro da competência exclusiva de que dispõe nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão pretende afastar-se da opinião da autoridade nacional quanto à satisfação das condições previstas no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79.

( cf. n.° 49 )

2. O princípio do respeito do direito de defesa exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa contra a qual possa ser adoptada uma decisão que afecte os seus interesses, de dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição, pelo menos quanto aos elementos, incluindo os documentos, que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão. Este princípio não exige, todavia, que a Comissão faculte, de sua própria iniciativa, o acesso a todos os documentos que tenham eventual ligação com o caso que lhe foi submetido no âmbito de um pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação. Se o interessado entender que esses documentos são úteis para demonstrar a existência de uma situação especial e/ou a ausência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte, cabe-lhe solicitar acesso aos mesmos, de acordo com as disposições adoptadas pelas instituições com base no artigo 255.° CE.

Com efeito, relativamente ao procedimento administrativo em matéria de dispensa de direitos aduaneiros, só a pedido do interessado é que a Comissão está obrigada a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais relativos à decisão impugnada. Na ausência de tal pedido, não há acesso automático aos documentos em posse da Comissão.

( cf. n.os 50, 63, 65 )

3. A existência de uma situação especial na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, é dada como provada quando resulte das circunstâncias do caso concreto que o devedor se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e que, na ausência dessas circunstâncias, não teria sofrido o prejuízo ligado à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros. Para determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas de uma situação especial que não implique nem negligência manifesta nem artifício da parte do interessado na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, a Comissão deve apreciar o conjunto dos dados factuais pertinentes. A este respeito, esta obrigação implica que, em situações em que os devedores invocaram, em apoio dos seus pedidos de dispensa, a existência de faltas graves das partes contratantes na aplicação de um acordo que vincula a Comunidade, a Comissão faça incidir a sua apreciação quanto à justificação desses pedidos no conjunto dos elementos factuais relativos às importações controvertidas de que tomou conhecimento no quadro da sua função de vigilância e de controlo da aplicação daquele acordo. Além disso, a Comissão não pode, perante a obrigação que lhe incumbe de apreciar todos os dados factuais pertinentes e o princípio de equidade, que está na base do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, ignorar as informações pertinentes de que tomou conhecimento no exercício das suas funções e que, embora não fazendo parte do processo administrativo na fase do procedimento nacional, poderiam ter eventualmente justificado uma dispensa do pagamento a favor das partes interessadas.

Além disso, embora a Comissão disponha de um poder de apreciação no que respeita ao artigo 13.° , do Regulamento n.° 1430/79, está obrigada a exercer esse poder, ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Consequentemente, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores. Deve, ainda, avaliar a incidência do seu próprio comportamento, eventualmente culposo, sobre a situação criada.

( cf. n.os 92-95 )

4. As disposições do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, têm por único objectivo permitir, caso se encontrem reunidas determinadas circunstâncias especiais e na ausência de negligência manifesta ou de artifício, dispensar os operadores económicos do pagamento de direitos de que são devedores e não permitir pôr em causa o próprio princípio da exigibilidade da dívida aduaneira. Com efeito, a aplicação do direito material aduaneiro é da competência exclusiva das autoridades aduaneiras nacionais. As decisões adoptadas por essas autoridades, incluindo as que exigem o pagamento a posteriori de direitos aduaneiros não cobrados, podem ser impugnadas nas jurisdições nacionais, ao abrigo do artigo 243.° do Código Aduaneiro comunitário, as quais podem submeter a questão ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE.

Limitando-se o objecto do processo na Comissão previsto nos artigos 906.° a 909.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, pelo contrário, segundo o artigo 905.° desse regulamento, ao exame das condições da dispensa prevista no artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, o devedor que peça a anulação da decisão adoptada na sequência desse processo apenas pode invocar eficazmente fundamentos ou argumentos que visem demonstrar, no caso concreto, a existência de uma situação especial e/ou a ausência de negligência manifesta ou de artifício da sua parte. Em caso algum, pode invocar, a respeito dessa decisão, fundamentos ou argumentos que visem demonstrar a ilegalidade das decisões das autoridades nacionais competentes que o submeteram ao pagamento dos direitos controvertidos. Esta situação não constitui uma violação da tutela jurisdicional dos importadores comunitários. Com efeito, a impossibilidade de o devedor invocar argumentos destinados a contestar a regularidade da retirada dos certificados no quadro do procedimento previsto nos artigos 905.° e seguintes do Regulamento n.° 2454/93 decorre do facto de a Comissão não ser competente para se pronunciar sobre essa questão. Além disso, nada impede o devedor de, sendo caso disso, invocar tais argumentos no âmbito da fiscalização, efectuada pelo órgão jurisdicional nacional competente, da legalidade da decisão das autoridades aduaneiras nacionais.

( cf. n.os 98-100 )

5. O facto de as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro procederem à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros na sequência da retirada, pelas autoridades de um país terceiro, de certificados de origem que se verifique serem não válidos após um controlo a posteriori efectuado pelas autoridades desse país constitui um risco comercial normal que qualquer operador económico avisado e conhecedor da regulamentação deve ter em conta. Compete, por conseguinte, aos operadores económicos precaverem-se contra esses riscos, nomeadamente, tomando as precauções necessárias, no quadro das relações contratuais com os seus fornecedores, e, sendo caso disso, instaurarem acções de indemnização contra o autor das falsificações. Esta conclusão impõe-se tanto mais quanto a solução contrária, a saber, que o prejuízo sofrido devido à cobrança a posteriori é susceptível de constituir uma situação especial, na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, colocaria em perigo a própria possibilidade de uma cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, uma vez que, por definição, esse tipo de cobrança tem lugar muito posteriormente à importação inicial e à venda subsequente das mercadorias importadas e impossibilitaria, por conseguinte, qualquer recuperação dos direitos não pagos.

( cf. n.os 114-115 )