ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

14 de Julho de 1995

Processo T-291/94

Zudella Patricia Pimley-Smith

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Decisão do júri que declara a reprovação de um candidato na prova oral — Alcance da obrigação de fundamentação — Âmbito do controlo jurisdicional não havendo violação das regras processuais»

Texto integral em língua francesa II-637

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do júri de um concurso geral de não inscrever a recorrente na lista de candidatos aprovados e, na medida do necessário, anulação da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação da recorrente.

Decisão:

Julgado improcedente.

Resumo

A recorrente apresentou a sua candidatura a um concurso geral da Comissão e do Tribunal de Justiça, com prestação de provas, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de assistentes adjuntos do grau B 5/B 4. O concurso abrangia duas áreas de actividade: a área «biblioteca-documentação», por um lado, e a área «arquivos», por outro. Devendo as candidaturas limitar-se a uma destas áreas, a recorrente apresentou-se na área «biblioteca-documentação».

A recorrente foi aprovada nas provas eliminatórias e na prova escrita, mas não passou na prova oral.

A Comissão comunicou-lhe os resultados obtidos nas provas eliminatórias e escritas. Numa primeira fase, recusou comunicar-lhe os resultados obtidos na prova oral. Todavia, na decisão que indeferiu a sua reclamação, a Comissão informou a recorrente de que tinha obtido a nota de 19/40 na prova oral, quando o mínimo de pontos exigido era de 20/40.

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 30.o e do anexo III do Estatuto

O Tribunal considera improcedente, antes de mais, o argumento pelo qual a recorrente invoca que o júri não cumpriu as suas funções, em virtude de não ter analisado suficientemente os seus conhecimentos no domínio da documentação.

Um júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao conteúdo das provas e só compete ao juiz comunitário censurar a opção feita pelo júri, no caso de esta opção se afastar do quadro indicado no aviso de concurso ou não ser proporcionada às finalidades da prova ou do concurso. No caso em apreço, tendo em conta, por um lado, o objectivo da prova oral, que era permitir ao júri completar a sua apreciação quanto às aptidões dos candidatos e, por outro lado, que o acto de candidatura da recorrente declarava uma experiência profissional adquirida no domimo da documentação, mas não demonstrava que tinha adquirido uma formação ou uma experiência profissional no domínio da gestão de bibliotecas, o Tribunal considera que o júri não deixou de cumprir as suas funções ao colocar à recorrente um número mais elevado de questões relativas à gestão de bibliotecas do que de questões relativas à documentação (n.os 26 a 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1988, Goossens e o./Comissão (228/86, Colect., p. 1819); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho(T-132/89, Colect., p. II-549); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordi/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407)

O Tribunal considera improcedente, em seguida, o argumento pelo qual a recorrente contesta que os membros do júri possuíssem os conhecimentos necessários para avaliar os seus conhecimentos em matéria de documentação.

O Tribunal conclui, à luz dos extractos dos relatórios de notação dos membros do júri presentes na prova oral, que, pelo menos, três deles possuíam as qualificações necessárias para avaliar os conhecimentos da recorrente (n.o 35).

O Tribunal considera improcedente, finalmente, o terceiro argumento, através do qual a recorrente argumenta que a avaliação dos seus conhecimentos em língua espanhola foi efectuada pelo secretário do júri com total independência em relação ao júri.

À face dos extractos dos relatórios de notação dos membros do júri apresentados pela Comissão, o Tribunal verifica que dois dos membros do júri presentes na prova oral da recorrente tinham declarado possuir uma boa compreensão da língua espanhola e que um deles tinha frequentado o mais elevado nível de cursos organizados na sua instituição relativamente a esta língua. Por conseguinte, o Tribunal considera que não há razões para duvidar de que a avaliação dos conhecimentos da recorrente em língua espanhola foi feita por um membro do júri, pelo menos (n.os 38 e 39).

Além disso, o Tribunal considera que o facto de as questões destinadas a permitir a avaliação dos conhecimentos linguísticos da recorrente terem sido escolhidas e colocadas pelo secretário do júri não constitui uma violação das regras que presidem aos trabalhos do júri. Uma vez que, tal como resulta das explicações dadas pela Comissão, o júri tinha decidido que a análise dos conhecimentos linguísticos consistiria numa conversa com os candidatos e que as suas questões teriam apenas por objecto suscitar uma conversa, o facto de o júri ter deixado ao seu secretário a escolha das questões a colocar não pode ter tido uma influência determinante na avaliação dos conhecimentos da recorrente (n.o 40).

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da não discriminação

O Tribunal analisa, em substância, a questão de saber se o júri estava obrigado a fixar, antes das provas orais, critérios de avaliação mais precisos do que os que resultam do aviso de concurso. Recorda, para esse efeito, que o júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no âmbito de um concurso e considera, à luz do aviso de vaga, que não foi provado que os critérios de avaliação fixados por este último fossem insuficientemente pormenorizados para permitir ao júri estabelecer uma lista de candidatos aptos, assegurando a igualdade de tratamento dos candidatos (n.os 48 a 50).

Ver: Goossense o./Comissão, já referido

Quanto ao fundamento baseado num erro manifesto de apreciação

Um júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação e a boa razão dos seus juízos de valor só pode ser controlada pelo órgão jurisdicional comunitário em caso de violação das regras que presidem aos trabalhos do júri (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão(T-6/93, ColectFP, p. II-497); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão(T-46/93, ColectFP, p. I-929)

Por conseguinte, uma vez que da análise dos fundamentos precedentes resulta que a recorrente não apresentou prova de uma violação das regras que presidem aos trabalhos do júri, a questão do bem-fundado da apreciação feita pelo júri quanto à prova oral da recorrente está excluída da fiscalização do Tribunal de Primeira Instância (n.o 55).

Quanto ao fundamento baseado na insuficiência de fundamentação da decisão do júri

A obrigação de fundamentação constimi um princípio essencial do direito comunitário e tem por objecto, por um lado, permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização quanto à legalidade da decisão e, por outro lado, proporcionar ao interessado indicações necessárias para saber se a decisão tem fundamento ou não.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, P/Comissão (T-583/93, ColectFP, p. II-433)

Para apreciar a extensão da obrigação de fundamentação que incumbe a um júri de concurso, deve distinguir-se entre as decisões de não admissão às provas, por um lado, e as decisões pelas quais o júri declara a reprovação de um candidato numa prova, por outro lado.

A decisão de um júri de não admitir um candidato às provas é a consequência da aplicação, ao seu acto de candidatura, de critérios objectivos fixados pelo aviso de concurso ou precisados pelo próprio júri. Quanto a essas decisões, resulta claramente de uma jurisprudência assente que, embora o júri possa, em concursos em que a participação é numerosa, limitar-se, numa primeira fase, a comunicar apenas aos candidatos os critérios e os resultados da selecção, é obrigado, seguidamente, a fornecer aos candidatos que o peçam uma explicação individual esclarecendo as razões pelas quais não foram admitidos ao concurso.

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Gonzalez Holguera/Parlamento(T-l 15/89, Colect., p. II-831); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Fascilla/Parlamento(T-55/91, Colect., p. II-1757)

Uma decisão pela qual um júri de concurso declara a reprovação de um candidato numa prova é a expressão de um juízo de valor quanto à prestação do candidato nessa prova. Em conformidade com a jurisprudência assente, o júri dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar os resultados das provas de um concurso e a boa razão dos seus juízos de valor só pode ser controlada pelo órgão jurisdicional comunitário em caso de violação evidente das regras que presidem aos seus trabalhos.

Ver: Câmara Alloisio e o./Comissão, já referido; Pérez Jiménez/Comissão, já referido; Michael-Chiou/Comissãojá referido

Daí resulta que um júri não pode ser obrigado, no momento em que declara a reprovação de um candidato numa prova, a precisar as respostas do candidato que foram julgadas insuficientes ou explicar por que razão estas respostas foram julgadas insuficientes. Um tal grau de fundamentação não é necessário para permitir ao órgão jurisdicional exercer o seu controlo jurisdicional e, por conseguinte, para permitir ao candidato apreciar a oportunidade da apresentação de uma reclamação ou, sendo caso disso, de um recurso. Do exposto não resulta que uma decisão que declara a reprovação de um candidato numa prova não deva, se necessário, ser mais fundamentada. Um candidato que o solicite expressamente tem o direito de obter explicações sobre pontos diferentes do juízo de valor feito pelo júri quanto à sua prestação, como, por exemplo, sobre o decurso do processo.

No caso em análise, resulta do exposto que a comunicação dos pontos obtidos pela recorrente na prova oral constituía fundamentação suficiente da decisão controvertida.

Dispositivo:

O recurso é julgado improcedente.