ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção alargada)

22 de abril de 2016 ( *1 )

«Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção de imposto especial sobre o consumo — Caráter seletivo da medida — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente — Orientações sobre os auxílios de Estado com finalidade regional de 1998 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio lex specialis derogat legi generali — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação»

Nos processos apensos T‑60/06 RENV II e T‑62/06 RENV II,

República Italiana, representada por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato,

Eurallumina SpA, com sede em Portoscuso (Itália), representada por L. Martin Alegi, MR. Denton, A. Stratakis e L. Philippou, solicitors,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada por MV. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado concedido pela República Italiana, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção de direito de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (Itália) e ordena à República Italiana que recupere esse auxílio,

O TRIBUNAL (Primeira Secção alargada)

composto por: H. Kanninen, presidente, I. Pelikánová (relator), E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Madise, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de sexta‑feira, 6 de março de 2015,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

A isenção controvertida

1 A alumina (ou óxido de alumínio) é um pó branco utilizado principalmente nos fornos de fundição para produzir alumínio. É produzida a partir do minério de bauxite através de um processo de refinação, cuja fase final consiste na calcinação. Mais de 90% da alumina calcinada é utilizada na fundição do alumínio. O restante é novamente transformado e utilizado em aplicações químicas. Existem dois mercados de produtos distintos: alumina para fundição e alumina para utilização química. O óleo mineral pode ser utilizado como combustível para a produção de alumina.

2 Existe apenas um produtor de alumina na Irlanda, um em Itália e um em França. Em Itália, é a Eurallumina SpA, estabelecida na Sardenha. Existem também produtores de alumina na Alemanha, em Espanha, na Grécia, na Hungria e no Reino Unido.

3 Desde 1993, a República Italiana isenta de imposto especial sobre o consumo os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (a seguir «isenção controvertida»). A isenção controvertida foi introduzida no direito italiano pelo decreto legislativo 26 de outubro de 1995 n.o 504, testo unico delle disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione e sui consumi e relativa sanzioni penali e amministrative (Decreto Legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995, Texto único das disposições legislativas relativas a impostos sobre a produção, o consumo e as sanções penais e administrativas na matéria, suplemento ordinário do GURI n.o 279, de 29 de novembro de 1995, a seguir «decreto legislativo de 1995»).

4 A sua aplicação na Sardenha foi autorizada até 31 de dezembro de 1994 pela Decisão 93/697/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que autoriza determinados Estados‑Membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo ou isenções a este imposto, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva 92/81 (JO L 321, p. 29). Esta autorização foi seguidamente prorrogada pelo Conselho até 31 de dezembro de 1996, pela Decisão 96/273/CE, de 22 de abril de 1996, que autoriza certos Estados‑Membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva 92/81 (JO L 102, p. 40). Foi novamente prorrogada pelo Conselho até 31 de dezembro de 1998, pela Decisão 97/425/CE, de 30 de junho de 1997, que autoriza os Estados‑Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Diretiva 92/81 (JO L 182, p. 73). A autorização foi prorrogada uma terceira vez pelo Conselho até 31 de dezembro de 1999 pela Decisão 1999/255/CE, de 30 de março de 1999, que autoriza, de acordo com a Diretiva 92/81, alguns Estados‑Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais as atuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial sobre o consumo, e altera a Decisão 97/425 (JO L 99, p. 26). Foi novamente prorrogada pelo Conselho até 31 de dezembro de 2000 pela Decisão 1999/880/CE, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza os Estados‑Membros a aplicar, ou a continuar a aplicar, a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Diretiva 92/81 (JO L 331, p. 73).

5 A Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23), a saber, a última decisão do Conselho relativa à isenção controvertida, prorroga essa autorização até 31 de dezembro de 2006. Nos termos do seu considerando 5, esta decisão «não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado único que pudessem ser intentados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 87.° [CE] e 88.° [CE]», e «[n]ão dispensa os Estados‑Membros da obrigação, nos termos do artigo 88.o [CE], de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos».

Procedimento administrativo

6 Par carta de 29 de maio de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias pediu informações às autoridades italianas para verificar se a isenção controvertida estava abrangida pelos artigos 87.° CE e 88.° CE. Na sequência de uma insistência da Comissão, de 16 de junho de 1998, a República Italiana respondeu em 20 de julho de 1998.

7 Por carta de 17 de julho de 2000, a Comissão pediu à República Italiana que a notificasse da isenção controvertida. A Comissão lembrou o seu pedido à República Italiana, que convidou a apresentar um complemento de informação por carta de 27 de setembro de 2000. Na sequência de uma insistência da Comissão, de 20 de novembro de 2000, a República Italiana respondeu em 7 de dezembro de 2000.

8 Com a decisão C (2001) 3300 de 30 de outubro de 2001, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE relativamente à isenção controvertida (a seguir «procedimento formal de exame»). Essa decisão foi notificada à República Italiana por carta de 5 de novembro de 2001 e foi publicada, em 2 de fevereiro de 2002, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 30, p. 17).

9 Por cartas de 26 e 28 de fevereiro e 1 de março de 2002, a Comissão recebeu as observações respetivas da Aughinish Alumina Ltd, da Eurallumina, da Alcan Inc. e da Association europénne de l’aluminium. Essas observações foram comunicadas à República Italiana em 26 de março de 2002.

10 A República Italiana apresentou as suas observações por carta de 6 de fevereiro de 2002.

Decisão alumina I

11 Em 7 de dezembro de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12, a seguir «decisão alumina I»).

12 A decisão alumina I refere‑se ao período anterior a 1 de janeiro de 2004, data em que passou a ser aplicável a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51), que revoga a Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), e a Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 19), com efeitos a 31 de dezembro de 2003 (considerando 57). No entanto, alarga o procedimento formal de investigação ao período posterior a 31 de dezembro de 2003 (considerando 92).

13 A parte decisória da decisão recorrida enuncia designadamente: «Artigo 1.o As isenções do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina, concedidas pela França, pela Irlanda e pela Itália até 31 de dezembro de 2003, constituem auxílios estatais na aceção do n.o 1 do artigo 87.o [CE]. Artigo 2.o Os auxílios concedidos entre 17 de julho de 1990 e 2 de fevereiro de 2002, na medida em que são incompatíveis com o mercado comum, não serão recuperados, uma vez que tal seria contrário aos princípios gerais do direito comunitário. Artigo 3.o Os auxílios referidos no artigo 1.o, concedidos entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003[,] são compatíveis com o mercado comum na aceção do n.o 3 do artigo 87.o [CE], na medida em que os beneficiários tenham pago uma taxa de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de óleos minerais utilizados como combustível. Artigo 4.o Os auxílios […] concedidos entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003 […] são incompatíveis com o mercado comum na aceção do n.o 3 do artigo 87.o [CE], na medida em que os beneficiários não tenham pago uma taxa de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de óleos minerais utilizados como combustível. Artigo 5.o 1. A França, a Irlanda e a Itália adotarão as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios incompatíveis referidos no artigo 4.o […] 5. A França, a Irlanda e a Itália ordenarão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, que os beneficiários dos auxílios incompatíveis referidos no artigo 4.o reembolsem os auxílios concedidos ilegalmente, acrescidos dos juros respetivos.»

Tramitação do processo e pedidos das partes

14 Por petições entradas na Secretaria do Tribunal respetivamente em 16 e 23 de fevereiro de 2006, a República Italiana e a Eurallumina interpuseram os presentes recursos registados, respetivamente, com os números T‑60/06 e T‑62/06.

15 Nos termos do artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 e sob proposta da Segunda Secção, o Tribunal decidiu, ouvidas as partes nos termos do artigo 51.o do referido regulamento, remeter os presentes processos para uma formação de julgamento alargada.

16 Por despacho de 24 de maio de 2007, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal Geral, ouvidas as partes, apensou os processos T‑60/06 e T‑62/06 e os processos T‑50/06, T‑56/06 e T‑69/06 (a seguir «processos alumina I») para efeitos da fase oral, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991.

17 Por acórdão de 12 de dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T‑50/06, T‑56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06, EU:T:2007:383), o Tribunal apensou os processos alumina I para efeitos de acórdão, anulou a decisão alumina I e, no processo T‑62/06, negou provimento ao recurso no restante.

18 Por petição de 26 de fevereiro de 2008, a Comissão interpôs recurso da decisão do Tribunal Geral.

19 Por acórdão de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o. (C‑89/08 P, Colet., EU:C:2009:742), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda e o./Comissão, n.o 17, supra (EU:T:2007:383), na parte em que o Tribunal Geral tinha anulado a decisão alumina I, devolveu ao Tribunal Geral os processos alumina I e reservou as despesas para final.

20 Na sequência do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 19, supra (EU:C:2009:742), e em conformidade com o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, os processos alumina I foram distribuídos à Segunda Secção alargada, por decisão do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2009.

21 Por despacho do presidente da Segunda Secção alargada de 1 de março de 2010, os processos alumina I foram apensados para efeitos da fase escrita, fase oral e acórdão.

22 Por decisão do presidente do Tribunal de 20 de setembro de 2010, os processos alumina I foram redistribuídos à Quarta Secção alargada.

23 Por acórdão de 21 de março de 2012, Irlanda/Comissão (T‑50/06 RENV, T‑56/06 RENV, T‑60/06 RENV, T‑62/06 RENV e T‑69/06 RENV, Colet., EU:T:2012, o Tribunal Geral anulou a decisão alumina I na medida em que esta declarava ou assentava na declaração de que as isenções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina, concedidos pela República Francesa, a Irlanda e a República Italiana até 31 de dezembro de 2003 (a seguir «isenções de imposto especial»), constituíam auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e em que ordenava à República Francesa, à Irlanda e à República Italiana que tomassem todas as medidas necessárias para recuperar as referidas isenções junto dos seus beneficiários, na medida em que os estes não tivessem pago um imposto sobre o consumo de pelo menos 13,01 euros por 1000 kg de fuelóleo.

24 Por petição de 1 de junho de 2012, a Comissão interpôs recurso desse acórdão do Tribunal Geral.

25 Por acórdão de 10 de dezembro de 2013, Comissão/Irlanda e o. (C‑272/12 P, Colet., EU:C:2013:812), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda/Comissão, n.o 25, supra (EU:T:2012:134), devolveu os processos alumina I ao Tribunal Geral e reservou as despesas para final.

26 Na sequência do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), os processos alumina I foram distribuídos à Primeira Secção por decisões do Presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de e 10 de março de 2014.

27 De acordo com o artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, a Eurallumina e a Comissão apresentaram as suas observações escritas, respetivamente, em 28 de janeiro e 17 de março de 2014. Nas suas observações escritas, a Eurallumina afirmou não pretender extrair consequências do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), e pediu que o Tribunal Geral se pronunciasse sobre todos os fundamentos de recurso no processo T‑62/06 RENV II. A Comissão A Comissão registou esse facto nas suas observações escritas. A República Italiana não apresentou observações escritas.

28 Por decisão do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014, os processos alumina I foram redistribuídos à Primeira Secção alargada, nos termos do artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991.

29 Após relatório do juiz relator, o Tribunal Geral deu abertura à fase oral e, no âmbito de uma medida de organização do processo ordenada nos termos do artigo 64.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, pediu às partes no processo T‑60/06 RENV II que se pronunciassem sobre um aspeto do litígio. As partes deram cumprimento a esse pedido no prazo fixado.

30 Por despacho do presidente da Primeira Secção alargada de 26 de janeiro de 2015, os presentes processos foram apensados para efeitos de fase oral e de acórdão.

31 Foram ouvidas as alegações da Eurallumina e da Comissão bem como as suas respostas às perguntas orais do Tribunal, na audiência de 6 de março de 2015. Em contrapartida, a República Italiana não se fez representar nessa audiência.

32 Em substância, a República Italiana conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão alumina I, na parte que declara a existência de um auxílio de Estado que teria concedido, entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, com base na isenção controvertida (a seguir «auxílio controvertido»), e lhe ordena que recupere o auxílio controvertido; — condenar a Comissão nas despesas;

33 Em substância, a Eurallumina conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular ou alterar a decisão alumina I, na parte que declara a existência do auxílio controvertido e ordena que a República Italiana o recupere; — intimar a Comissão a não ordenar a recuperação do auxílio concedido pela República Italiana, até 31 de dezembro de 2006 ou, pelo menos, até 31 de dezembro de 2003, com base na isenção controvertida; — condenar a Comissão nas despesas;

34 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — negar provimento aos recursos; — Condenar a República Italiana e a Eurallumina nas despesas.

Questão de direito

35 A título preliminar, há que observar que ambos os recursos se dirigem à anulação da decisão alumina I, na parte que declara a existência do auxílio controvertido e ordena à República Italiana que o recupere (a seguir «decisão recorrida»). Nesta medida, os recursos têm o mesmo objeto.

Quanto à admissibilidade

36 No processo T‑60/06 RENV II, a Comissão suscita causas de não conhecimento de mérito contra, por um lado, o primeiro fundamento, na medida em que é relativo a uma violação dos pressupostos referidos no artigo 87.o, n.o 1, CE para a qualificação de auxílio de Estado relativa, primeiro, à vantagem conferida ao beneficiário e, segundo, à distorção da concorrência e à afetação das trocas entre Estados‑Membros, e, por outro, contra o sexto fundamento, na medida em que é relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica resultante de não ter sido tida em conta na decisão recorrida a excessiva duração do procedimento formal de exame. Entende que estas alegações específicas foram articuladas pela primeira vez na réplica, assim constituindo fundamentos novos, na aceção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que devem ser julgados inadmissíveis.

37 A República Italiana não responde à invocação destas causas de não conhecimento de mérito.

38 No processo T‑62/06 RENV II, a Comissão alega que o recurso é inadmissível na medida em que se dirige a obter mais do que a anulação da decisão recorrida. Entende ainda que o fundamento pelo qual a Eurallumina nega que a isenção controvertida constitua um auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, foi articulado pela primeira vez na réplica, assim constituindo um fundamento novo, na aceção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que deve ser julgado inadmissível.

39 A Eurallumina conclui pela improcedência da causa de não conhecimento de mérito dirigida contra o recurso no processo T‑62/06 RENV II. Em contrapartida, não responde à causa de não conhecimento de mérito dirigida contra um fundamento novo relativo, em substância, a uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.

40 Antes de mais, quanto à causa de não conhecimento de mérito dirigida contra o recurso no processo T‑62/06 RENV II, na medida em que se destina a obter mais do que a anulação da decisão recorrida, há que observar que, para além da anulação da decisão recorrida, no recurso pede‑se que o Tribunal intime a Comissão a não ordenar a recuperação do auxílio concedido pela República Italiana, até 31 de dezembro de 2006 ou, pelo menos, até 31 de dezembro de 2003, visto esse auxílio ser legal.

41 Contudo, esse pedido apenas pretende demonstrar a existência de uma ilegalidade que fere a decisão recorrida e suscetível de justificar a procedência dos fundamentos e alegações apresentados em apoio desse pedido de anulação da decisão recorrida e, portanto, desse mesmo pedido. Esse pedido não tem, pois, qualquer alcance autónomo face ao pedido de anulação da decisão recorrida.

42 Mesmo admitindo, como sugere a Comissão, que esse pedido prossegue outros fins diferentes da simples anulação da decisão recorrida, como a prolação de uma injunção ou de uma decisão que proibisse a Comissão de declarar a existência do auxílio controvertido ou de ordenar a sua recuperação, seria julgada inadmissível, uma vez que o Tribunal Geral não tem competência para o julgar procedente.

43 Com efeito, segundo jurisprudência constante, não cabe ao Tribunal Geral dirigir injunções às instituições ou substituí‑las (v. acórdão de 24 de janeiro de 1995, Ladbroke Racing/Comissão, T‑74/92, Colet., EU:T:1995:10, n.o 75 e jurisprudência aí referida). Era o que acontecia nomeadamente no âmbito da fiscalização da legalidade com base no artigo 230.o CE, na medida em que o artigo 233.o, primeiro parágrafo, CE dispunha expressamente que cabia à instituição autora do ato anulado tomar as medidas de execução do acórdão (v., neste sentido, acórdãos de 24 de junho de 1986, AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão, 53/85, Colet., EU:C:1986:256, n.o 23, e Ladbroke Racing/Comissão, já referido, EU:T:1995:10, n.o 75).

44 Seguidamente, quanto à causa de não conhecimento de mérito dirigida, no processo T‑62/06 RENV II, contra um fundamento pelo qual a Eurallumina contesta que a isenção controvertida constitua um auxílio, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, não tem suporte nos factos, devendo, pois, ser julgada improcedente, na medida em que não resulta da réplica que a Eurallumina tivesse invocado tal fundamento.

45 Por último, quanto às causas de não conhecimento de mérito dirigidas, no processo T‑60/06 RENV II, contra as alegações de violação dos pressupostos previstos nos artigos 87.°, n.o 1, CE para a qualificação de auxílio de Estado relativas, primeiro à vantagem conferida ao beneficiário e, segundo, à distorção da concorrência e à afetação das trocas entre Estados‑Membros, por um lado, e, por outro, a uma violação do princípio da segurança jurídica resultante de não ter sido tida em conta, na decisão recorrida, a duração excessiva do procedimento formal de exame, há que lembrar que, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, a apresentação de fundamentos novos depois da apresentação da petição era proibida, a menos que esses fundamentos se baseassem em elementos de direito e de facto que se tivessem revelado durante o processo. No entanto, um fundamento que constituísse uma ampliação de um fundamento deduzido anteriormente, expressa ou tacitamente, na petição e que com ele apresentasse um nexo estreito devia ser considerado admissível (v. acórdão de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento, T‑345/05, Colet.,EU:T:2008:440, n.o 85 e jurisprudência aí referida). Impunha‑se uma solução análoga em relação a uma alegação feita em apoio de um fundamento.

46 Para poder ser considerado uma ampliação de um fundamento ou de uma alegação anteriormente apresentados, um novo argumento tinha que ter com os fundamentos ou alegações inicialmente apresentados na petição uma ligação suficientemente estreita para poder ser considerado resultante da evolução normal da discussão num processo contencioso (v., neste sentido, acórdão de 26 de novembro de 2013, Groupe Gascogne/Comissão, C‑58/12 P, Colet., EU:C:2013:770, n.o 31).

47 No caso presente, como acertadamente observa a Comissão, as alegações acima referidas no n.o 45 não constam da petição no processo T‑60/06 RENV II, pelo que constituem alegações novas.

48 Por outro lado, essas novas alegações não se baseiam em qualquer elemento de facto ou de direito que se tivesse revelado durante o processo no Tribunal Geral.

49 Por último, essas alegações novas não constituem a ampliação de qualquer um dos fundamentos articulados na petição no processo T‑60/06 RENV II, que são relativos a questões de direito diferentes. Em particular, não têm qualquer ligação estreita com o primeiro fundamento, relativo à violação do pressuposto da seletividade previsto no artigo 87.o, n.o 1, CE, ou com o sexto fundamento, baseado no argumento jurídico de que os princípios do respeito da confiança legítima, da segurança jurídica e da presunção da legalidade se opõem à recuperação de um auxílio de Estado quando tenha sido anteriormente autorizado pelo Conselho com base nas normas em matéria de harmonização fiscal.

50 Em face das considerações que acima constam dos n.os 45 a 49, há que julgar procedentes as causas de não conhecimento de mérito alegadas pela Comissão no processo T‑60/06 RENV II e, consequentemente, julgar inadmissíveis as alegações de violação dos pressupostos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE para a qualificação de auxílio de Estado, relativos, primeiro, à vantagem conferida ao beneficiário e, segundo, à distorção da concorrência e à afetação das trocas entre Estados‑Membros, por um lado, e, por outro, à violação do princípio da segurança jurídica resultante de não ter sido tida em conta, na decisão recorrida, a duração excessiva do procedimento formal de exame.

Quanto ao mérito

51 A República Italiana invoca seis fundamentos de recurso no processo T‑60/06 RENV II. O primeiro fundamento é relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE e de fundamentação contraditória. O segundo é relativo a uma violação do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1), e ainda das Decisões 93/697, 96/273, 97/425, 1999/255, 1999/880 e 2001/224 (a seguir «decisões de autorização do Conselho»). O terceiro é relativo a uma violação das normas que regem os auxílios para a proteção do ambiente e, em particular, o n.o 82, segundo parágrafo, alínea a), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO 2001, C 37, p. 3, a seguir «enquadramento comunitário»). O quarto fundamento é relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9, a seguir «orientações»). O quinto fundamento é relativo a uma violação do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com o seu anexo II, e da Decisão 2001/224. O sexto fundamento é relativo a uma violação dos princípios do respeito da confiança legítima, da segurança jurídica e da presunção da legalidade.

52 A Eurallumina invoca quatro fundamentos de recurso no processo T‑62/06 RENV II. O primeiro fundamento é relativo a uma violação do princípio do respeito da confiança legítima. O segundo fundamento é relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção da validade e do efeito útil dos atos das instituições e ainda do princípio lex specialis derogat legi generali. O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração. O quarto fundamento é relativo, em substância, a uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e do princípio do respeito da confiança legítima.

53 Há que analisar, antes de mais, o fundamento pelo qual a Eurallumina contesta, em substância, a aplicabilidade à isenção controvertida das normas em matéria de auxílios de Estado, a saber, o segundo fundamento de recurso no processo T‑62/06 RENV II, relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção da validade e do efeito útil dos atos das instituições e do princípio lex specialis derogat legi generali.

54 Seguidamente, há que analisar o fundamento pelo qual a República Italiana se opõe, em substância, à qualificação da isenção controvertida como auxílio de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, no período até 31 de dezembro de 2003, a saber, o primeiro fundamento de recurso no processo T‑60/06 RENV II, relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE e a uma fundamentação contraditória.

55 Há que prosseguir com a análise dos fundamentos pelos quais a República Italiana critica, em substância, a qualificação da isenção controvertida como de auxílio novo e não de auxílio existente, na aceção do artigo 88.o CE, a saber, o segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999 e das decisões de autorização do Conselho, e o quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com o seu anexo II, e ainda da Decisão 2001/224, suscitados em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II.

56 Seguidamente, há que analisar os fundamentos pelos quais a República Italiana critica, em substância, a Comissão por ter declarado incompatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, CE, o auxílio concedido, até 31 de dezembro de 2003, com base na isenção controvertida, a saber, o terceiro fundamento, relativo a uma violação das normas que regem os auxílios para a proteção do ambiente e, em particular, o n.o 82, segundo parágrafo, alínea a), do enquadramento comunitário, e o quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e das orientações, suscitados em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II.

57 Por último, há que concluir pela análise dos fundamentos pelos quais as recorrentes contestam, em substância, a recuperação do auxílio controvertido, a saber, por um lado, o sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios do respeito da confiança legítima, da segurança jurídica e da presunção da legalidade, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II, e, por outro, o primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima, o terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, e o quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e do princípio do respeito da confiança legítima, suscitados em apoio do recurso no processo T‑62/06 RENV II.

Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção da validade e do efeito útil dos atos das instituições, e ainda do princípio lex specialis derogat legi generali, suscitado em apoio do recurso no processo T‑62/06 RENV II

58 A Eurallumina alega que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica, lex specialis derogat legi generali e da presunção da validade e do efeito útil dos atos das instituições, na decisão recorrida, ao considerar que a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado ilegal e recuperável, no período entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003. Alega, em substância, que os princípios acima referidos obstavam à aplicação das normas em matéria de auxílios de Estado à isenção controvertida.

– Quanto à violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições

59 A Eurallumina alega que a Comissão violou, na decisão recorrida, os princípios da segurança jurídica e da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições, conforme interpretados pela jurisprudência, na medida em que qualificou a isenção controvertida de auxílio de Estado ilegal, cuja recuperação podia ordenar, quanto ao período entre 3 de fevereiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003. A esse respeito, primeiro, a Eurallumina baseia‑se no facto de a decisão recorrida pôr indiretamente em causa a legalidade do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, que substituiu e revogou as Diretivas 92/81 e 92/82, e da Decisão 2001/224, apesar de se presumirem legais, e ainda das respetivas medidas de aplicação, tomadas pela República Italiana. Segundo, alega que decisão recorrida vai contra o efeito útil do artigo 18.o da Diretiva 2003/96 e da Decisão 2001/224, na medida em que as impediu de produzirem os seus plenos efeitos até 31 de dezembro de 2006. Terceiro, refere‑se à falta de propostas adequadas da Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 ou do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, a fim de o Conselho proceder a um reexame antecipado da autorização de aplicação da isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006. Quarto, remete para inexistência de qualquer recurso de anulação das decisões de autorização do Conselho interposto pela Comissão, com base no artigo 230.o CE. Quinto, a Eurallumina baseia‑se nas propostas de decisões de autorização do Conselho, nas quais a Comissão sempre propôs ao Conselho que autorizasse a República Italiana a aplicar ou continuar a aplicar a isenção controvertida, em último lugar, até 31 de dezembro de 2002. Sexto, invoca a sua impossibilidade de antecipar uma mudança de atitude da Comissão quanto à legalidade das decisões de autorização do Conselho e à regularidade da isenção controvertida. Sétimo, baseia‑se no comportamento contraditório da Comissão, que, ao dar abertura ao procedimento formal de exame em 30 de outubro de 2001 e ao ordenar a recuperação do auxílio controvertido, agiu de forma contrária à letra e ao espírito da sua proposta de decisão de autorização do Conselho de 15 de novembro de 2000, ao abrigo da qual a República Italiana deveria ser autorizada a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2002. Oitavo, refere‑se ao conteúdo das propostas de decisões de autorização do Conselho, que fortaleceu a confiança legítima que tinha na regularidade da isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006.

60 A Comissão conclui pela improcedência da presente alegação.

61 Em substância, a presente alegação coloca a questão de saber se a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que vão contra os produzidos pela Decisão 2001/224 e pelo artigo 18.o da Diretiva 2003/96, que autorizaram expressamente a República Italiana a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006.

62 A esse respeito, há que lembrar que os atos das instituições gozam, em princípio, de presunção de legalidade e produzem, portanto, efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados em sede de recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma exceção de ilegalidade (v., neste sentido, acórdãos de 15 de junho de 1994, Comissão/BASF e o.,C‑137/92 P, Colet., EU:C:1994:247, n.o 48; de 8 de julho de 1999, Chemie Linz/Comissão, C‑245/92 P, Colet, EU:C:1999:363, n.o 93, e de 5 de outubro de 2004, Comissão/Grécia, C‑475/01, Colet, EU:C:2004:585, n.o 18).

63 Resulta ainda de jurisprudência constante que o princípio da segurança jurídica tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União Europeia (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2003, Schulin, C‑305/00, Colet., EU:C:2003:218.°, n.o 58, e de 15 de setembro de 2005, Irlanda/Comissão, C‑199/03, Colet., EU:C:2005:548.°, n.o 69). Para esse efeito, é essencial que as instituições respeitem a intangibilidade dos atos que adotaram e que afetam a situação jurídica e material dos sujeitos de direito, de sorte que só poderão modificar esses atos no respeito das regras de competência e de processo (v. acórdão de 21 de outubro de 1997, Deustche Bahn/Comissão, T‑229/94, Colet., EU:T:1997:1689, n.o 113 e jurisprudência aí referida). O respeito do princípio da segurança jurídica exige igualmente que as instituições evitem, por princípio, as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito da União, especialmente no caso de essas disposições prosseguirem o mesmo objetivo, como uma concorrência não falseada no mercado comum (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 15 de junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, EU:C:1993:239, n.os 41 e 42, e de 31 de janeiro de 2001, RJB Mining/Comissão, T‑156/98, Colet., EU:T:2001:29, n.o 112 e jurisprudência aí referida).

64 No caso, como acertadamente refere a Comissão, a argumentação subjacente às presentes alegações é diretamente refutada pelo acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812).

65 Com efeito, nos n.os 45 a 48 desse acórdão, o Tribunal de Justiça fez uma clara distinção entre as competências respetivas do Conselho e da Comissão em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo, por um lado, e em matéria de auxílios de Estado, por outro. Declarou ainda que o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 tinha uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes dos do regime instituído pelo artigo 88.o CE.

66 No n.o 49 desse mesmo acórdão, inferiu daí que uma decisão do Conselho que autorizasse um Estado‑Membro, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, a introduzir uma isenção de impostos especiais sobre o consumo não podia ter por efeito impedir a Comissão de exercer as competências que lhe confia o Tratado e, consequentemente, acionar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se essa isenção constituía um auxílio estatal, e, sendo caso disso, tomar, no termo desse procedimento, uma decisão como a decisão alumina I.

67 O Tribunal de Justiça precisou ainda, no n.o 50 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), que o facto de as decisões de autorização do Conselho concederem isenções totais de impostos especiais de consumo fixando condições de ordem geográfica e temporal precisas e de terem sido rigorosamente respeitadas pelos Estados‑Membros era irrelevante para efeitos da repartição de competências entre o Conselho e a Comissão e não podia, portanto, privar a Comissão de exercer as suas.

68 No n.o 51 desse mesmo acórdão observou que, de resto, era no respeito dessa repartição de competências que o considerando 5 da Decisão 2001/224, em vigor durante o período relativamente ao qual a decisão controvertida ordenava a recuperação dos auxílios, enunciava que a mesma decisão não prejudicava o resultado de eventuais procedimentos que pudessem ser iniciados nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE nem dispensava os Estados‑Membros do cumprimento da sua «obrigação […] de notificarem à Comissão quaisquer auxílios estatais que possam vir a ser instituídos».

69 Por último, nos n.os 52 e 53 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 27, supra (EU:C:2013:812), o Tribunal de Justiça indicou novamente que o facto de as decisões de autorização do Conselho terem sido adotadas sob proposta da Comissão e de esta nunca ter usado dos poderes que tinha ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81 ou dos artigos 230.° CE e 241.° CE, para obter a eliminação ou a alteração dessas decisões de autorização não podia obstar a que as isenções do imposto especial sobre o consumo fossem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, se estivessem reunidos os pressupostos da existência de um auxílio de Estado.

70 De acordo com o artigo 61.o, parágrafo 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso de remessa, o Tribunal Geral está vinculado solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça. Em face do n.o 54 da fundamentação do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (C‑272/12 P, Colet., EU:C:2013:812), há que considerar que os fundamentos acima referidos nos n.os 65 a 69 são o suporte necessário da parte decisória desse acórdão, pelo qual o Tribunal de Justiça anulou o acórdão Irlanda/Comissão, n.o 23, supra (EU:T:2012:134), e devolveu os processos alumina I ao Tribunal Geral.

71 Ora, resulta desses fundamentos que, ao aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para analisar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado e ao adotar, no final desse procedimento, a decisão alumina I, a Comissão mais não fez do que exercer as competências que lhe confiava o Tratado CE em matéria de auxílios de Estado e que, ao fazê‑lo, não violou as competências em que o Conselho estava investido pelo Tratado CE em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo ou aos atos que o Conselho adotou no exercício dessas competências.

72 Daí resulta que, ao aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE, para analisar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado, e ao tomar, no termo desse procedimento, a decisão alumina I, a Comissão não podia violar os atos adotados pelo Conselho e que, como o artigo 18.o da Diretiva 92/81, conjugado com as disposições do seu anexo II, ou o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224, autorizavam expressamente a República Italiana a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006. Com efeito, essas decisões só podiam produzir os seus efeitos no âmbito abrangido pelas regras em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo e não prejudicavam os efeitos de uma eventual decisão como a decisão alumina I, que a Comissão podia adotar no exercício das suas competências em matéria de auxílios de Estado.

73 Além disso, resulta dos n.os 52 e 53 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), em que o Tribunal de Justiça lembra que o conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva e não depende do comportamento ou das declarações das instituições, que o facto de a Comissão ter entendido, na adoção das decisões de autorização do Conselho, que as isenções do imposto especial sobre o consumo não causavam distorções da concorrência nem entravavam o bom funcionamento do mercado comum não podia obstar a que essas isenções fossem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, se estivessem reunidos os pressupostos da existência de um auxílio de Estado.

74 A fortiori, resulta da solução dada pelo Tribunal de Justiça que a Comissão não estava vinculada, para efeitos de qualificação das isenções do imposto especial sobre o consumo como auxílios de Estado, pelas apreciações do Conselho, nas suas decisões em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo, segundo as quais essas isenções não causavam distorções de concorrência nem entravavam o bom funcionamento do mercado comum.

75 Assim, a Eurallumina não pode alegar, no caso presente, que a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que colidem com os produzidos pela Decisão 2001/224 e pelo artigo 18.o da Diretiva 2003/96.

76 Quanto à argumentação jurídica que suporta a presente alegação, baseada na confiança legítima que a Eurallumina podia ter na regularidade da isenção controvertida, está ligada, na realidade, aos primeiro e quarto fundamentos de recurso no processo T‑62/06 RENV II, na medida em que são relativos à violação do princípio do respeito da confiança legítima, pelo que deverá ser analisada no âmbito desses fundamentos.

77 Consequentemente, sem prejuízo da análise dessa argumentação, há que julgar improcedente a alegação de violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições.

– Quanto à violação do princípio lex specialis derogat legi generali

78 Com a presente alegação, a Eurallumina alega que a Comissão violou o princípio lex specialis derogat legi generali, na decisão recorrida, na medida em que não fez prevalecer o artigo 93.o CE e as suas medidas de aplicação, entre as quais o artigo 8.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 92/81 e o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96, sobre os artigos 87.° CE e 88.° CE. A esse respeito, primeiro, a Eurallumina baseia‑se na letra do artigo 87.o CE, que refere ser aplicável «[s]alvo disposição em contrário do presente Tratado [CE]», pelo que não pode nomeadamente aplicar‑se na presença de medidas específicas de harmonização fiscal, adotadas com base no artigo 93.o CE. Segundo, refere‑se à Diretiva 92/81 e à Diretiva 2003/96, que se fundam no artigo 93.o CE, que proporcionam um quadro específico por força do qual o Conselho e a Comissão atuam em conjunto para autorizar e controlar as exceções à harmonização das estruturas dos direitos de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Terceiro, invoca a proposta da Comissão ao Conselho no sentido de prorrogar a isenção controvertida, que assenta no entendimento de que esta era compatível com o Tratado CE, em particular com as suas disposições que garantem uma concorrência leal e a inexistência de distorções no funcionamento do mercado comum. Quarto, baseia‑se no considerando 5 da Decisão 2001/224, que não autorizava a Comissão a esvaziar essa decisão dos seus efeitos e que não pode prevalecer sobre as disposições do Tratado CE ou da Diretiva 92/81.

79 A Comissão conclui pela improcedência da primeira alegação.

80 A presente alegação coloca, assim, a questão de saber se, como alega a Eurallumina, o artigo 93.o CE e as suas medidas de aplicação, incluindo o artigo 8.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 92/81 e o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96, podem ser qualificados de lex specialis face aos artigos 87.° CE e 88.° CE e se, portanto, prevalecem sobre eles.

81 A esse respeito, há que lembrar que, de acordo com o princípio lex specialis derogat legi generali, as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais nas situações que se destinam especificamente a reger (v., neste sentido, acórdãos de 30 de abril de 2014, Barclays Bank, C‑280/13, Colet., EU:C:2014:279, n.o 44, e de 5 de novembro de 2014, Mayaleh/Conselho, T‑307/12 e T‑408/13, Colet., EU:T:2014:926, n.o 198 e jurisprudência aí referida).

82 No caso presente, como acertadamente refere a Comissão, a argumentação subjacente à presente alegação é diretamente refutada pelo acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812).

83 Com efeito, como acima referido no n.o 65, o Tribunal de Justiça fez, nos n.os 45 a 48 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), uma clara distinção entre as competências respetivas do Conselho e da Comissão em matéria de harmonização das legislações relativas aos direitos de imposto especial sobre o consumo, por um lado, e em matéria de auxílios de Estado, por outro. Declarou ainda que o processo previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 tinha uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes dos do regime instituído no artigo 88.o CE.

84 Daí resulta que as regras em matéria de harmonização das legislações fiscais, nomeadamente o artigo 93.o CE e as suas medidas de aplicação, e as regras em matéria de auxílios de Estado, incluindo os artigos 87.° CE e 88.° CE, são dois corpos de normas autónomas e que as primeiras não podem ser consideradas lex specialis face às segundas.

85 Consequentemente, improcede a presente alegação de violação do princípio lex specialis derogat legi generali.

86 Assim, sem prejuízo dos n.os 76 e 77, supra, improcede integralmente o segundo fundamento de recurso no processo T‑62/06 RENV II.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE e fundamentação contraditória, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II

87 A República Italiana alega que, na decisão recorrida, a Comissão violou um dos pressupostos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE para a qualificação de auxílio de Estado, ao considerar erradamente que a isenção controvertida era seletiva. A esse respeito, por um lado, invoca o n.o 14 do quadro A anexo ao decreto legislativo de 1995, do qual resulta que a isenção controvertida beneficiava, de forma geral, qualquer operador económico que utilizasse óleos minerais como combustível na produção de alumina, independentemente do respetivo lugar de consumo. Por outro lado, alega que, embora, em Itália, só a fábrica da Eurallumina na Sardenha beneficiasse da isenção controvertida, essa circunstância tem um caráter puramente factual e ligado à especificidade da produção de alumina. Além disso, a República Italiana alega que, na decisão recorrida, a seletividade da isenção controvertida foi fundamentada de forma contraditória.

88 A Comissão conclui pela improcedência do primeiro fundamento.

89 No que respeita à alegação de fundamentação contraditória da decisão recorrida quanto à condição de seletividade prevista no artigo 87.o, n.o 1, CE, há que lembrar que, de acordo com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, de 2 de maio de 1991, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados e deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente sem mais informações. A petição devia, por isso, explicitar em que consistia o fundamento de recurso, pelo que a sua mera enunciação abstrata não respondia às exigências do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 (acórdão de 27 de setembro de 2012, Nynäs Petroleum e Nynas Belgium/Comissão, T‑347/06, Colet., EU:T:2012:480, n.o 107). Impunha‑se uma solução análoga em relação a uma alegação feita em apoio de um fundamento.

90 No caso presente, como acertadamente alega a Comissão, a alegação de fundamentação contraditória quanto ao pressuposto da seletividade previsto no artigo 87.o, n.o 1, CE é desprovida de qualquer substância. Com efeito, na petição no processo T‑60/06 RENV II, a argumentação da República Italiana em apoio do primeiro fundamento refere‑se unicamente à questão de saber se, na decisão recorrida, a Comissão viola o pressuposto da seletividade previsto no artigo 87.o, n.o 1, CE. Em contrapartida, de modo nenhum explica por que razão os fundamentos da decisão recorrida relativos a esse pressuposto são contraditórios.

91 Assim, em face da presente alegação de fundamentação contraditória da decisão recorrida, a petição no processo T‑60/06 RENV II não responde às exigências de precisão previstas no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991. Consequentemente, há que julgar inadmissível essa alegação.

92 Quanto à alegação de violação, na decisão recorrida, do pressuposto da seletividade previsto no artigo 87.o, n.o 1, CE, em primeiro lugar, há que analisar o argumento da República Italiana de que resulta do n.o 14 do quadro anexo A do decreto legislativo de 1995 que a isenção controvertida beneficiava, de forma geral, qualquer operador económico que utilizasse óleos minerais como combustível na produção de alumina, independentemente do seu lugar de consumo. Em substância, coloca a questão de saber se a Comissão cometeu um erro, na decisão recorrida, ao analisar o pressuposto da seletividade a respeito da isenção do direito de imposto especial sobre o consumo, conforme autorizada pelo Conselho com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, e não a respeito da isenção de direito de imposto especial sobre o consumo, conforme prevista no n.o 14 do quadro A anexo ao decreto legislativo de 1995.

93 O caráter seletivo da isenção controvertida, no plano regional, resulta de esta só se aplicar na Sardenha. Ora, como acertadamente observa a República Italiana e como reconhecem a Comissão, nos considerandos 17 e 63 da decisão alumina I, e o Tribunal de Justiça, no n.o 50 do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), foram as decisões de autorização do Conselho, adotadas com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, que fixaram condições de ordem geográfica precisas e conferiram à isenção controvertida um caráter seletivo no plano regional, na medida em que só autorizavam a República Italiana a aplicar ou a continuar a aplicar essa isenção na Sardenha.

94 Não é menos verdade que a medida relevante para o exame à luz das regras em matéria de auxílios de Estado é, no caso presente, a isenção controvertida, conforme autorizada pelo Conselho com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, uma vez que a República Italiana aplicou a isenção prevista no n.o 14 do quadro A anexo ao decreto legislativo de 1995 respeitando as condições de ordem geográfica e temporal precisas a que o Conselho tinha sujeito a sua autorização.

95 Assim, for com razão que, na decisão recorrida, a Comissão analisou o pressuposto da seletividade face à isenção controvertida, tal como efetivamente aplicada pela República Italiana. Consequentemente, improcede o presente argumento da República Italiana, relativo a uma apreciação errada do pressuposto da seletividade relativamente à isenção do direito de imposto especial sobre o consumo, conforme prevista no n.o 14 do quadro A anexo ao decreto legislativo de 1995.

96 Em segundo lugar, há que analisar o argumento da República Italiana relativo, em substância, a um erro que a Comissão terá cometido, no considerando 63 da decisão recorrida, ao afirmar que as isenções do direito de imposto especial sobre o consumo eram seletivas na medida em que «as isenções [se aplicavam] exclusivamente a empresas que produz[iam] alumina», «na prática, em cada Estado‑Membro exist[ia] apenas uma empresa que beneficia[va] da isenção em causa» e era «a Eurallumina na Sardenha», quando o facto de só a fábrica da Eurallumina na Sardenha ter beneficiado da isenção controvertida era uma circunstância puramente factual ligada à especificidade da produção de alumina em Itália.

97 A esse respeito, há que lembrar que o artigo 87.o, n.o 1, CE proíbe os auxílios que favoreçam «certas empresas ou certas produções», isto é, os auxílios seletivos (v. acórdão de 15 de dezembro de 2005, Itália/Comissão, C‑66/02, Colet., EU:C:2005:768.°, n.o 94).

98 No que respeita à apreciação do pressuposto da seletividade, é jurisprudência constante que o artigo 87.o, n.o 1, CE impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que, à luz do objetivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável (v. acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão e Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido, C‑106/09 P e C‑107/09 P, Colet., EU:C:2011:732, n.o 75 e jurisprudência aí referida).

99 A determinação do quadro de referência reveste importância acrescida no caso das medidas fiscais, dado que a própria existência de uma vantagem só pode ser afirmada em relação a um tributo dito «normal». A taxa normal de tributação é a taxa em vigor na zona geográfica que constitui o quadro de referência (acórdão de 6 de setembro de 2006, Portugal/Comissão, C‑88/03, Colet., EU:C:2006:511, n.o 56).

100 No caso, os considerandos 63 e 64 da decisão alumina I têm a seguinte redação: «(63) […] no caso em apreço, as isenções aplicam‑se exclusivamente a empresas que produzem alumina e, na prática, em cada Estado‑Membro existe apenas uma empresa que beneficia da isenção em causa: […] Eurallumina na Sardenha […]. Enquanto as decisões do Conselho eram vinculativas, as isenções eram seletivas em termos regionais, uma vez que as decisões apenas autorizavam isenções em determinadas regiões e os investidores potenciais interessados em investir na produção de alumina noutras regiões não podiam ter a certeza de receber um tratamento semelhante. A seleção das regiões não está de forma alguma relacionada com a lógica interna dos regimes fiscais nacionais em causa. (64) Antes da entrada em vigor da Diretiva 2003/96[...], o direito comunitário exigia que, em princípio, os Estados‑Membros aplicassem impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais, e assim, as isenções específicas, limitadas a uma determinada produção e a determinadas regiões não se podiam justificar pela natureza e pelo funcionamento geral do sistema. A argumentação que a [...] a Itália apresenta[...] para defender[...] a isenção apenas para a produção de alumina baseia‑se na situação dos mercados e na produção de alumina nas regiões específicas em causa. Estes argumentos não decorrem da natureza nem da lógica dos regimes fiscais nacionais, uma vez que estes últimos deviam estar em conformidade com o disposto no direito comunitário. Consequentemente, as medidas concedidas antes da entrada em vigor da Diretiva 2003/96[...], não podem justificar‑se pela natureza e funcionamento geral do sistema e constituem auxílios estatais na aceção do n.o 1 do artigo 87.o»

101 Ao contrário do que alega a República Italiana, resulta dos considerandos 63 e 64 da decisão alumina I que, nessa decisão, a Comissão não se baseou, na sua análise da seletividade da isenção controvertida, no facto de essa isenção, na prática, só ter beneficiado um produtor de alumina estabelecido na Sardenha, a saber, a Eurallumina, mas na dupla circunstância de, no quadro de referência correspondente ao regime fiscal italiano, a isenção controvertida surgir como uma medida seletiva no plano regional, na medida em que favorecia qualquer produtor de alumina estabelecido na Sardenha face aos potenciais investidores que pretendessem fazer investimentos na produção de alumina noutras regiões italianas, e seletiva no plano material, na medida em que favorecia as sociedades produtoras de alumina e a produção de alumina face às sociedades produtoras de outros bens ou serviços e a outras produções.

102 Daí resulta que o presente argumento da República Italiana, que assenta numa leitura incorreta da decisão alumina I, não tem suporte nos factos, devendo, assim, ser julgada improcedente.

103 Assim, há que julgar integralmente improcedente o primeiro fundamento de recurso no processo T‑60/06 RENV II.

Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999 e ainda das decisões de autorização do Conselho, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II

104 A República Italiana alega, em substância, que a Comissão violou o artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), e o artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999 e as decisões de autorização do Conselho, ao afirmar, no considerando 67 da decisão recorrida, que o auxílio controvertido constituía um auxílio novo, que se tinha tornado ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento n.o 659/1999, por não lhe ter sido notificado antes da sua execução. Entende que o auxílio controvertido deveria ter sido qualificado de auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento n.o 659/1999. A esse respeito, primeiro, a República Italiana baseia‑se nas decisões de autorização do Conselho, a última das quais a Decisão 2001/224, que a autorizavam a aplicar ou continuar a aplicar a isenção controvertida. Segundo, invoca o caráter de lex specialis do artigo 93.o CE, que serve de fundamento à competência do Conselho em matéria de harmonização fiscal e constitui a base jurídica da Diretiva 92/81 e das decisões de autorização do Conselho, face à lex generalis constituída pelos artigos 87.° CE e 88.° CE, que servem de base à competência da Comissão em matéria de auxílios de Estado. Terceiro, refere‑se ao dever de o Conselho, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, verificar se a isenção controvertida era justificada por razões de políticas específicas, se não dava origem a distorções da concorrência e se não obstava ao bom funcionamento do mercado comum.

105 A Comissão conclui pela improcedência do segundo fundamento.

106 O presente fundamento coloca, em substância, a questão de saber se a Comissão cometeu um erro, na decisão recorrida, ao analisar a regularidade da isenção controvertida à luz das regras aplicáveis aos auxílios novos, não obstante ser um auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que foi autorizado pelas decisões de autorização do Conselho, a última das quais a Decisão 2001/224.

107 A esse respeito, há que lembrar que, nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento n.o 659/1999, pode ser qualificado de auxílio existente «o auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho».

108 O Tratado CE institui procedimentos distintos consoante os auxílios sejam existentes ou novos. Ao passo que os auxílios novos devem, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE, ser notificados previamente à Comissão e não podem ser postos em execução antes de o procedimento ter culminado numa decisão definitiva, os auxílios existentes podem, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, CE, ser regularmente postos em execução enquanto a Comissão não tiver declarado a sua incompatibilidade (v. acórdão de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão, T‑443/08 e T‑455/08, Colet., EU:T:2011:117, n.o 187 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, os auxílios existentes só podem ser objeto, se for caso disso, de uma decisão de incompatibilidade que produza efeitos para o futuro (v. acórdão Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão, já referido, EU:T:2011:117, n.o 187 e jurisprudência aí referida).

109 No caso presente, como acertadamente refere a Comissão, a argumentação subjacente ao presente fundamento é diretamente refutada pelo acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812).

110 Com efeito, no n.o 49 desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que uma decisão do Conselho que autorize um Estado‑Membro, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, a introduzir uma isenção de impostos especiais sobre o consumo não pode ter por efeito impedir a Comissão de exercer as competências que o Tratado lhe confia nem, consequentemente, de aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se essa isenção constitui um auxílio estatal, e, sendo caso disso, tomar, no termo desse procedimento, uma decisão como a decisão controvertida. No n.o 47 desse mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça tinha anteriormente declarado que o processo previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 tinha uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes do regime instituído pelo artigo 88.o CE para reger os auxílios de Estado novos e existentes. Resulta desses fundamentos que as decisões de autorização do Conselho, adotadas com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, de modo nenhum podem ser consideradas decisões de autorização de um regime de auxílios ou de um auxílio individual, na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento n.o 659/1999.

111 Daí resulta que as decisões de autorização do Conselho adotadas com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 não permitem, no caso presente, qualificar a isenção controvertida de «auxílio existente», na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento n.o 659/1999.

112 Improcede, portanto, o segundo fundamento de recurso no processo T‑60/06 RENV II.

Quanto ao quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com o seu anexo II, e da Decisão 2001/224, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II

113 A República Italiana alega, em substância, que, na decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com as disposições do seu Anexo II, e o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224, que a autorizavam expressamente a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006. Entende que a entrada em vigor da Diretiva 2003/96, em 1 de janeiro de 2004, pôs fim à sua obrigação de notificar o auxílio controvertido à Comissão, não tendo esta qualquer competência para adotar a decisão recorrida.

114 A Comissão conclui pela improcedência do quinto fundamento.

115 No caso presente, como acertadamente refere a Comissão, a argumentação subjacente ao presente fundamento é diretamente refutada pelo acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812).

116 Com efeito, resulta dos fundamentos do acórdão Comissão/Irlanda e o., n.o 25, supra (EU:C:2013:812), acima referidos nos n.os 65 a 69 que, ao assinar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado e, no termo desse procedimento, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão mais não fez do que exercer as competências que lhe o Tratado CE lhe confiava em matéria de auxílios de Estado e que, desse modo, não violou as competências em que Conselho estava investido por esse tratado em matéria de harmonização das legislações relativas aos direitos de imposto especial sobre o consumo ou aos atos que o Conselho adotou no exercício dessas competências.

117 Daí resulta que, ao acionar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se a isenção controvertida constituía um auxílio de Estado e, no termo desse procedimento, ao adotar a decisão alumina I, a Comissão não violou os atos adotados pelo Conselho que, como o artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com as disposições do seu Anexo II, ou o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224, autorizavam expressamente a República Italiana a continuar a aplicar a isenção controvertida até 31 de dezembro de 2006. Com efeito, essas autorizações só podiam produzir efeitos no domínio abrangido pelas regras em matéria de harmonização das legislações relativas aos direitos de imposto especial sobre o consumo e não prejudicavam os efeitos de uma eventual decisão, como a decisão recorrida, que a Comissão viesse a adotar no exercício das suas competências em matéria de auxílios de Estado.

118 Consequentemente, a República Italiana não tem razão quando alega que a decisão recorrida viola o artigo 18.o da Diretiva 2003/96, conjugado com as disposições do seu Anexo II, e o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224.

119 Improcede, portanto, o quinto fundamento de recurso no processo T‑60/06 RENV II.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo a uma violação das regras dos auxílios para a proteção do ambiente e, em particular, o n.o 82, segundo parágrafo, alínea a), do enquadramento comunitário, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II

120 A República Italiana considera, em substância, que a Comissão violou, na decisão alumina I, as regras aplicáveis aos auxílios para a proteção do ambiente e, em particular, o n.o 82, segundo parágrafo, alínea a), do enquadramento comunitário, ao não considerar que o auxílio controvertido estava estreitamente ligado à prossecução de objetivos em matéria de proteção do ambiente pela Eurallumina. A esse respeito, primeiro, a República Italiana baseia‑se na forte incidência da atividade de produção de alumina no ambiente, ligada à necessidade de eliminar, com toda a segurança, os resíduos do ciclo industrial, o que explicava que o território em que estava implantada a Eurallumina tivesse sido declarado zona de alto risco de crise ambiental por decisão do Conselho de Ministros italiano de 30 de novembro de 1990. Segundo, invoca os compromissos ecológicos a executar a expensas suas, subscritos pela Eurallumina, no âmbito da aplicação de um plano de despoluição e de saneamento do ambiente, aprovado por decreto do Presidente do Conselho de Ministros italiano de 23 de abril de 1993, nomeadamente o programa de saneamento decretado pelo ministério do ambiente italiano em 15 de junho de 1995 e o contrato‑programa celebrado com as autoridades italianas em 12 de abril de 1999. Terceiro, baseia‑se na obrigação de reduzir os limites máximos de emissão de óxido de enxofre e de poeiras, imposta pelo ministério do ambiente italiano à Eurallumina, por decreto de 1998. Quarto, refere‑se ao compromisso assumido pela Eurallumina, por convenção de 27 de abril de 1999 celebrada com a região da Sardenha, de realizar uma instalação especial de eliminação de enxofre dos fumos dos fornos de calcinação e das caldeiras e, nesse contexto, refere‑se à realização de grandes investimentos da Eurallumina na sua fábrica da Sardenha, que prosseguiram até 2005 e na sequência dos quais obteve a certificação ISO 14001. Quinto, baseia‑se na carta, de 6 de fevereiro de 2002, que dirigiu à Comissão no procedimento formal de exame, em que referia os principais custos impostos à Eurallumina pela legislação fiscal e ambiental italiana e os compromissos ecológicos por ela subscritos.

121 A Comissão conclui pela inadmissibilidade, em parte e, de qualquer modo, pela improcedência do terceiro fundamento e pela improcedência quanto ao resto.

122 O presente fundamento coloca, em substância, a questão de saber se, no considerando 75 da decisão alumina I, a Comissão cometeu um erro ao não considerar que o auxílio controvertido tinha sido concedido em contrapartida da realização de objetivos em matéria de proteção do ambiente pela Eurallumina e que, nessa medida, era compatível com o mercado comum, à luz dos n.os 47 a 52 do enquadramento comunitário.

123 A esse respeito, há que lembrar que o n.o 82 do enquadramento comunitário, publicado no Jornal Oficial em 3 de fevereiro de 2001, dispõe nomeadamente o seguinte: «[…] No que se refere aos auxílios não notificados, a Comissão aplicará: a) As disposições do presente enquadramento se o auxílio tiver sido concedido após a publicação do presente enquadramento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; […]»

124 Os n.os 47 e 51 do acórdão recorrido estão redigidos da seguinte forma: «47. Aquando da adoção de impostos que incidem sobre certas atividades e impostas por motivos relacionados com a proteção do ambiente, os Estados‑Membros podem considerar necessário prever derrogações temporárias em benefício de certas empresas, nomeadamente por falta de harmonização a nível europeu ou por riscos temporários de perda de competitividade internacional de certas empresas. Estas derrogações constituem geralmente auxílios ao funcionamento na aceção do artigo 87.o do Tratado CE. Na análise das referidas medidas cabe examinar, nomeadamente, se a aplicação do imposto resulta de uma decisão comunitária ou de uma decisão autónoma do Estado. […] 49. Se a incidência do imposto resultar de uma diretiva comunitária, podem apresentar‑se duas situações: […] b) O Estado‑Membro aplica, em relação a determinados produtos, uma taxa de imposto correspondente à taxa mínima prescrita pela diretiva comunitária e concede uma derrogação a determinadas empresas, que ficarão consequentemente sujeitas a uma imposição inferior à taxa mínima. Se essa derrogação não for autorizada pela diretiva comunitária relevante, tal constitui um auxílio incompatível com o artigo 87.o do Tratado CE. Se for autorizada pela diretiva, nesse caso a Comissão poderá considerar que é compatível com o artigo 87.o [CE], na medida em que seja necessária e desde que a sua dimensão não seja desproporcionada face aos objetivos comunitários prosseguidos. A Comissão atribuirá especial importância à rigorosa limitação no tempo de tal derrogação. 50. De modo geral, as medidas fiscais em causa devem contribuir de forma significativa para a proteção do ambiente. É necessário assegurar que as derrogações ou isenções não comprometam, devido à sua natureza, os objetivos gerais prosseguidos. 51. Estas derrogações são suscetíveis de constituírem formas de auxílios ao funcionamento que podem ser autorizadas de acordo com as modalidades seguintes: 1) Quando um Estado‑Membro introduz um novo imposto por razões ambientais, num setor de atividade ou sobre determinados produtos, na ausência de uma harmonização fiscal a nível comunitário neste domínio, ou quando o imposto previsto pelo Estado‑Membro for superior à taxa fixada pelas normas comunitárias, a Comissão entende que poderão justificar‑se decisões de isenção por um período de dez anos, mesmo não se tratando de auxílios degressivos, em duas instâncias: a) Quando estas isenções estiverem sujeitas à celebração de acordos entre o Estado‑Membro interessado e as empresas beneficiárias, mediante os quais as empresas ou associações de empresas se comprometem a atingir os objetivos de proteção do ambiente no decurso do prazo de vigência da isenção. Estes acordos poderão nomeadamente envolver a redução do consumo de energia, a redução de emissões poluentes ou qualquer outra ação em prol do ambiente. O conteúdo dos acordos deverá ser negociado por cada Estado‑Membro e será apreciado pela Comissão aquando da notificação dos projetos de auxílio. O Estado‑Membro será responsável pelo acompanhamento preciso da observância dos compromissos subscritos pelas empresas ou associações de empresas. Os acordos celebrados entre os Estados‑Membros e as empresas envolvidas devem prever as modalidades de penalização em caso de não observância dos compromissos. Estas disposições são igualmente aplicáveis quando um Estado‑Membro submete um desagravamento fiscal a condições que produzem o mesmo efeito que os acordos ou compromissos supramencionados; b) Estas isenções podem não estar sujeitas à celebração de acordos entre o Estado‑Membro e as empresas beneficiárias se forem preenchidas as seguintes condições alternativas: — quando o desagravamento fiscal incide sobre um imposto comunitário, o montante efetivamente pago pelas empresas após a redução deve manter‑se significativamente superior aos limites mínimos comunitários, a fim de incentivar as empresas a atuarem com vista a reforçar a proteção do ambiente; […] 2) O disposto no [n.o 51, ponto1] pode ser aplicado aos impostos existentes se forem cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes: a) O imposto em causa deve ter um efeito positivo considerável em termos de proteção do ambiente; b) As derrogações a favor das empresas beneficiárias devem ser decididas aquando da adoção do imposto […]»

125 Nos considerandos 71 e 73 da decisão alumina I, a Comissão indicou que «[o]s auxílios concedidos após 3 de fevereiro de 2001 dev[iam] ser apreciados à luz do Enquadramento comunitário [...], em conformidade com a alínea a) do [segundo parágrafo do n.o] 82 desse enquadramento» e, mais precisamente, à luz dos seus n.os 47 a 52, que enunciam as regras aplicáveis a todos os auxílios ao funcionamento sob a forma de reduções ou de isenções de impostos.

126 Nos considerandos 73 a 76 dessa mesma decisão, referiu ainda o seguinte: «(73) […] Inicialmente, os impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais não foram concebidos como um instrumento de política ambiental. Contudo, quando o facto gerador do imposto tem um efeito negativo evidente no ambiente, o imposto é normalmente considerado como um imposto ambiental [...]. Uma vez que a utilização de óleos minerais tem um efeito negativo manifesto sobre o ambiente, os impostos sobre o consumo de óleos minerais podem ser considerados impostos ambientais. (74) Nos três Estados‑Membros destinatários da presente decisão, existiam impostos sobre o consumo de óleos minerais antes da introdução das isenções em questão, devendo por conseguinte ser considerados como impostos existentes na aceção do [n.o 51, ponto 2] do Enquadramento comunitário [...]. Contudo, estes impostos especiais de consumo têm um efeito positivo considerável em termos de proteção do ambiente, na aceção da alínea a) do [n.o 51, ponto 2], uma vez que constituem um incentivo significativo para que os produtores reduzam o seu consumo de óleos minerais. Os impostos especiais de consumo em causa não teriam provavelmente um objetivo ambiental explícito desde o seu início e as isenções foram decididas há muitos anos, principalmente no caso da Irlanda e da Itália e, de qualquer forma para os três Estados‑Membros, muito antes da entrada em vigor do Enquadramento [comunitário]. Por conseguinte, pode considerar‑se que as isenções foram decididas no momento em que o imposto especial de consumo foi adotado. Consequentemente, nos termos do [n.o 51,] ponto 2[,] do enquadramento, o disposto no ponto 1 pode ser aplicado às isenções objeto da presente decisão. (75) Nas suas observações, os beneficiários argumentaram que tinham realizado investimentos ambientais significativos como contrapartida das isenções. Contudo, não existem quaisquer indícios de que os beneficiários tenham concluído acordos com os Estados‑Membros em causa, comprometendo‑se a atingir determinados objetivos de proteção ambiental durante o período de aplicação das isenções. As isenções fiscais não estavam também sujeitas a condições que garantissem o mesmo efeito que tais acordos e compromissos. Além disso, afigura‑se que os investimentos ambientais não ultrapassaram o necessário para dar cumprimento à legislação relevante nem o que seria viável e económico de um ponto de vista comercial. Por conseguinte, não se encontram preenchidas as condições de aplicação da alínea a) do [n.o] 51[, n.o 1, alínea a),] do Enquadramento [comunitário] e apenas as disposições da alínea b) do [n.o] 51, [ponto 1),] se aplicam no presente caso. (76) No que se refere ao período até 31 de dezembro de 2003, as isenções diziam respeito a um imposto comunitário, ou seja, um imposto que foi harmonizado através da Diretiva 92/82[...].Por conseguinte, é aplicável a alínea b), primeiro travessão, do [n.o] 51 do Enquadramento [comunitário]. Nos termos desta disposição, uma redução pode ser autorizada se o montante efetivamente pago pelas empresas após a redução continuar a ser superior aos limites mínimos comunitários. Contudo, as três isenções eram isenções totais. Tomando em consideração o impacto ambiental positivo do imposto referido no considerando 73 da presente decisão, as medidas em questão apenas podem ser declaradas compatíveis com o mercado comum se os beneficiários forem obrigados a pagar uma taxa superior à taxa mínima comunitária estabelecida pela Diretiva 92/82[...] que, para o período em causa, se elevava a 13 euros por 1000 kg. Por conseguinte, apenas a isenção do imposto que ultrapassa a taxa de 13,01 euros pode ser considerada compatível, enquanto a isenção até ao nível de 13,01 constitui um auxílio incompatível.»

127 A título preliminar, há que lembrar que segundo jurisprudência constante, no domínio específico dos auxílios de Estado, a Comissão tem de respeitar os enquadramentos que adota, na medida em que não se afastem das normas do Tratado (v. acórdão de 2 de dezembro de 2010, Holland Malt/Comissão, C‑464/09 P, Colet., EU:C:2010:733, n.o 47 e jurisprudência aí referida).

128 No caso presente, a República Italiana não impugna o considerando 67 da decisão alumina I do qual resulta que o auxílio controvertido nunca foi notificado à Comissão. Assim, na medida em que esse auxílio foi concedido depois de 3 de fevereiro de 2001, o enquadramento comunitário é‑lhe aplicável, de acordo com o seu n.o 82 (v. n.o 123, supra).

129 Para demonstrar que o auxílio controvertido é compatível com o mercado comum à luz do enquadramento comunitário, a República Italiana juntou com a petição toda uma série de atos e convenções de que entende resultar que a Eurallumina tinha sido obrigada a atingir muitos objetivos em matéria de proteção do ambiente ou que se teria voluntariamente obrigado a atingir esses objetivos no período em que fora concedido o auxílio controvertido.

130 A Comissão entende, porém, que essa argumentação deve ser julgada inadmissível por não ter a República Italiana apresentado esses atos e convenções no procedimento formal de exame.

131 A esse respeito, há que observar que, na medida em que, no recurso no processo T‑60/06 RENV II, a República Italiana se baseasse em elementos de informação não disponíveis no momento da adoção da decisão recorrida ou não levados ao conhecimento da Comissão no procedimento formal de exame, esses elementos não poderiam ser tidos em conta pelo Tribunal Geral na apreciação da legalidade dessa decisão.

132 Com efeito, em sede de recurso de anulação, a legalidade do ato recorrido deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato (acórdão de 14 de janeiro de 2004, Fleuren Compost/Comissão, T‑109/01, Colet., EU:T:2004:4, n.o 50). Assim, de acordo com a jurisprudência, a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou (v. acórdão Fleuren Compost/Comissão, já referido, EU:T:2004:4, n.o 51 e jurisprudência aí referida). Assim, um Estado‑Membro não pode invocar em juízo elementos de facto não apresentados no procedimento pré‑contencioso previsto no artigo 88.o CE (v. acórdão Fleuren Compost/Comissão, já referido, EU:T:2004:4, n.o 51 e jurisprudência aí referida).

133 No caso presente, resulta dos autos que, nas suas observações escritas por carta de 6 de fevereiro de 2002, no procedimento formal de exame, a República Italiana alegou, de forma geral, que o auxílio controvertido compensava parcialmente os custos operacionais impostos à Eurallumina pela legislação fiscal e ambiental italiana. Mais especificamente, indicou que uma parte do auxílio controvertido se destinava a compensar o agravamento de custos ligados à proteção do ambiente e que, portanto, estava abrangida pelo enquadramento comunitário. A esse respeito, a República Italiana explicou que, a partir de 1974, as autoridades regionais tinham proibido a descarga de resíduos no Mar Mediterrâneo, uma prática ainda autorizada em França e na Grécia. Esta proibição tinha provocado grandes custos para a Eurallumina, no montante de 6000 milhões de liras italianas (ITL) (3 milhões de euros). Devido aos rigorosos limites de emissões (25% abaixo do limite nacional de óxidos de enxofre) a empresa teve de investir numa nova tecnologia de eliminação de enxofre, num montante de 44000 milhões de ITL (22 milhões de euros), o que implicava custos de funcionamento adicionais de 6000 milhões de ITL (3 milhões de euros) ao ano, incluindo amortizações. Apesar destes investimentos, a sociedade tem ainda de pagar anualmente 1100 milhões de ITL (0,55 milhões de euros) relativos a impostos sobre as emissões.

134 No considerando 56 da decisão alumina I, a Comissão registou essas informações comunicadas pela República Italiana, mas entendeu, no considerando 75 dessa mesma decisão, que não permitiam considerar que, no período abrangido pela decisão recorrida, a isenção controvertida tinha sido concebida como a contrapartida de acordos celebrados entre as autoridades italianas e a Eurallumina, pelos quais esta se obrigava a atingir objetivos de proteção do ambiente ou de obrigações equivalentes resultantes da lei italiana para a Eurallumina. Por outro lado, a Comissão alega que não lhe foi apresentada nenhuma prova de que esses investimentos ecológicos realizados pela Eurallumina tivessem ido além do necessário para respeitar a lei italiana ou do que era viável e económico no plano comercial. Consequentemente, a Comissão concluiu não estarem preenchidas no caso as condições de aplicação do n.o 51, n.o 1, alínea a), do enquadramento comunitário.

135 Quanto aos documentos juntos pela República Italiana com a petição, não resulta dos autos que tivessem sido comunicados à Comissão no procedimento formal de exame. Acresce que a República Italiana não alega nos seus articulados, em resposta aos argumentos da Comissão, que essa comunicação tivesse ocorrido. Por último, na audiência, a Comissão confirmou, em resposta a uma questão oral do Tribunal, que os documentos em causa não tinham sido juntos no procedimento formal de exame. Nestas circunstâncias, há que considerar que os documentos juntos com a petição não o tinham sido anteriormente. Portanto, resulta da jurisprudência acima referida no n.o 132 que as informações contidas nesses documentos não podem ser tidas em conta na apreciação da legalidade da decisão recorrida, a menos que se limitem a reproduzir informações já comunicadas à Comissão no procedimento formal de exame, nomeadamente pela carta acima referida de 6 de fevereiro de 2002.

136 Unicamente quanto às informações já comunicadas à Comissão pela carta de 6 de fevereiro de 2002, foi com razão que a Comissão considerou, na decisão recorrida, que não lhe permitiam concluir que o benefício da isenção controvertida estava sujeito a que a Eurallumina respeitasse as obrigações de atingir certos objetivos de proteção do ambiente. Além disso, essas informações não permitiam à Comissão concluir que a isenção controvertida tinha sido concebida como a contrapartida de compromissos por ela assumidos no sentido de atingir objetivos de proteção do ambiente que fossem além dos já resultantes da lei fiscal ou ambiental italiana, nomeadamente das normas nacionais que impunham a limitação das emissões para respeitar as normas em matéria de qualidade do ar ou o pagamento de taxas sobre as emissões, ou a celebração de acordos voluntários como mesmo alcance, na aceção do n.o 51, n.o 1, alínea a), do enquadramento comunitário. Na carta de 6 de fevereiro de 2002, a República Italiana reconheceu, aliás, que «[o] auxílio concedido à Eurallumina, definido como um auxílio ao funcionamento pela Comissão […], compens[ava] parcialmente os custos operacionais da empresa impostos pela lei fiscal e ambiental italiana». Além disso, resulta do considerando 45 da decisão alumina I que, no procedimento formal de exame, a própria Eurallumina tinha indicado que os «grandes investimentos» realizados na sua fábrica da Sardenha tinham sido «para assegurar o respeito das normas mais restritivas, nomeadamente as normas ecológicas regionais». De qualquer forma, só as informações comunicadas à Comissão na carta de 6 de fevereiro de 2002 não lhe permitiam verificar que, como afirma a República Italiana no presente recurso, a isenção controvertida estava efetivamente prevista, nos contratos ou convenções celebrados com as autoridades italianas, como uma contrapartida de investimentos realizados pela Eurallumina para dar cumprimento a compromissos de atingir objetivos de proteção do ambiente que fossem além dos já resultantes da legislação que lhe era aplicável.

137 Mesmo supondo que fossem tidos em conta, os atos e convenções juntos pela República Italiana com a petição não permitiriam, no caso presente, considerar que a Eurallumina se tinha obrigado, em contrapartida do benefício que retirava da isenção controvertida, a atingir objetivos de proteção do ambiente que fossem além dos já resultantes da lei italiana ou a celebrar acordos voluntários com o mesmo alcance. É certo que resulta nomeadamente do artigo 3.o do contrato‑programa celebrado em 12 de abril de 1999 entre as autoridades italianas e a Eurallumina e ainda dos artigos 2.° a 4.° da convenção de 27 de abril de 1999 celebrada entre a região da Sardenha e a Eurallumina que a Eurallumina se tinha obrigado a realizar certos investimentos destinados a atingir objetivos ecológicos no âmbito de um plano para o saneamento ambiental da sua fábrica de Portoscuso (Sardenha). Contudo, ao contrário do que alega a República Italiana, esses investimentos destinados a atingir objetivos ecológicos não tinha que ser realizados unicamente a expensas da Eurallumina, uma vez que se previa expressamente, no artigo 4.o do contrato‑programa de 12 de abril de 1999 e nos artigos 4.° a 6.° da convenção de 27 de abril de 1999, que, para a execução dos compromissos da Eurallumina, a região da Sardenha se obrigava a contribuir financeiramente para a realização do plano de saneamento ambiental da fábrica de Portoscuso no valor máximo de 30% das despesas reconhecidas como elegíveis e, em qualquer caso, no montante máximo de 17,5 mil milhões de ITL. Em contrapartida, não resulta desses acordos que a isenção controvertida fosse igualmente concebida como uma comparticipação financeira nos investimentos de tipo ambiental realizados pela Eurallumina. Quanto ao resto, os documentos juntos pela República Italiana com a petição apenas provam custos operacionais impostos à Eurallumina pela legislação fiscal e ambiental italiana, tais como os correspondentes à limitação das emissões para respeito das normas em matéria de qualidade do ar ou ao próprio pagamento das taxas sobre as emissões.

138 Assim, teve razão a Comissão ao concluir, no considerando 75 da decisão alumina I, que as condições de aplicação do n.o 51, n.o 1, alínea a), do enquadramento comunitário não estavam preenchidas no caso presente.

139 Improcede, portanto, o terceiro fundamento de recurso no processo T‑60/06 RENV II.

Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e das orientações, suscitado em apoio do recurso no processo T‑60/06 RENV II

140 A República Italiana alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, CE e as orientações, nos considerandos 78 a 80 da decisão alumina I, ao entender que o auxílio controvertido não podia ser considerado compatível com o mercado comum, na aceção dessas disposições, pelo facto de ter facilitado o desenvolvimento económico da Sardenha. A esse respeito, primeiro, alega o atraso económico da Sardenha, uma das regiões desfavorecidas abrangidas pelo objetivo n.o 1 dos fundos de finalidade estrutural, que está na última linha das regiões italianas quanto à riqueza e ao rendimento individual e que está igualmente abaixo da média nacional no respeitante à percentagem de pessoas com emprego e de empresas industriais face à população residente. Segundo, remete para o atraso económico do território de Sulcis‑Iglesiente em que a fábrica da Eurallumina estava implantada na Sardenha, que tem uma taxa de desemprego de cerca de 21% da população ativa e de cerca de 50% dos jovens. Terceiro, refere‑se à garantia de cerca de 1800 postos de trabalho criados pela Eurallumina, diretamente na sua fábrica da Sardenha e indiretamente nas fábricas da Alcoa Italia SpA na Sardenha, das quais era o único fornecedor de alumina. Quarto, baseia‑se na documentação fornecida à Comissão sobre as condições de vida mais difíceis na Sardenha, tanto sob a perspetiva da densidade da população como do nível de vida e da grande taxa de desemprego. Quinto, invoca o considerando 79 da decisão alumina I, em que a Comissão admite que a Sardenha pode beneficiar da exceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE. Sexto, baseia‑se na aplicabilidade, no caso presente, do ponto 4.15 das orientações, que dispõe que podem ser concedidos auxílios regionais ao funcionamento às regiões que beneficiem da exceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE. Sétimo, invoca a inaplicabilidade, no caso presente, do ponto 4.17 das orientações, que dispõe que os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos, uma vez que a Sardenha é uma região de fraca densidade de população que beneficia da exceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE.

141 A Comissão conclui pela improcedência do quarto fundamento.

142 O presente fundamento coloca, em substância, a questão de saber se, no considerando 80 da decisão alumina I, a Comissão cometeu um erro ao entender que o auxílio controvertido não podia ser considerado compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE e dos pontos 4.11 a 4.17 das orientações por ter facilitado o desenvolvimento económico da Sardenha.

143 A esse respeito, recorde‑se que, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE, «os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem também ser considerados compatíveis com o mercado comum. Segundo a jurisprudência, o uso dos termos «anormalmente» e «grave» na previsão da derrogação constante do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE demonstra que esta apenas abrange regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável em relação ao conjunto da Comunidade (acórdão de 14 de outubro de 1987, Alemanha/Comissão, 248/84, Colet., EU:C:1987:437, n.o 19).

144 As orientações explicam os critérios seguidos pela Comissão para examinar a compatibilidade dos auxílios de Estado com finalidade regional com o mercado comum, nomeadamente nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE.

145 Os pontos das orientações relativos a qualquer auxílio regional que corresponda a um «auxílio ao funcionamento» têm a seguinte redação: «4.15. Os auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, proibidos. Excecionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo [87.° CE], se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar [...]. Compete ao Estado‑Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão. 4.16. Nas regiões ultraperiféricas que beneficiam da derrogação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo [87.° CE] e nas regiões com fraca densidade de população que beneficiam, quer da derrogação prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo [87.° CE], quer, a título do critério da densidade demográfica referida no ponto 3.10.4, da derrogação prevista na alínea c) [do n.o 3 do artigo 87.o CE], podem ser autorizados auxílios destinados a compensar parcialmente os custos adicionais de transporte [...], no respeito de condições específicas [...]. Compete ao Estado‑Membro provar a existência dos referidos custos adicionais e avaliar a sua importância. 4.17. À exceção dos casos referidos no ponto 4.16, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos […]»

146 Nos considerandos 78 a 81 da decisão alumina I, a Comissão analisou a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios novos com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE e nas orientações. Os considerandos 78 e 80 da decisão alumina I têm a seguinte redação: «(78) No que se refere à derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o [CE], a favor dos auxílios destinados à promoção do desenvolvimento económico em regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, a Comissão salienta que durante a última parte do período em que foram concedidas as isenções, são aplicáveis as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998. O ponto 4.15 dessas orientações estabelece que excecionalmente podem ser concedidos auxílios ao funcionamento nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o [CE], desde que se justifiquem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza e que o seu nível seja proporcional às desvantagens que se destinam a atenuar. Compete ao Estado‑Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão. Nos termos do ponto 4.17 das orientações, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos. Ora, estas condições não estão aqui satisfeitas. (79) […] A Sardenha é uma região elegível ao abrigo da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, [alínea] a)[, CE]. […] (80) Nas decisões de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o [CE], a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de os auxílios poderem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o [CE]. As Autoridades italianas [...] não apresentaram quaisquer elementos suscetíveis de esclarecer estas dúvidas. Não demonstraram a existência de deficiências específicas nem quantificaram a sua importância por forma a justificar a concessão de um auxílio ao funcionamento. Os elevados preços da energia e a concorrência proveniente das importações de países terceiros, em especial, não apresentam um caráter regional. Mesmo que a não disponibilidade de gás natural constituísse uma deficiência regional específica nas regiões em causa, facto que não foi provado, [...] a Itália não quantific[ou] a importância desta deficiência para justificar o nível do auxílio. A legislação italiana que, segundo a Eurallumina, provoca custos adicionais, poderá em parte apresentar um caráter regional, uma vez que a Sardenha foi declarada uma zona de elevado risco de crise ambiental mas, não pode, em termos gerais, ser considerada uma deficiência específica da região. De qualquer forma, afigura‑se que as isenções em apreço não estão limitadas no tempo nem são degressivas, tal como é exigido pelas orientações. Assim, o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum devido ao facto de promover o desenvolvimento de determinadas regiões.»

147 A título preliminar, há que lembrar que, embora as orientações, enquanto medidas de ordem interna adotadas pela administração, não possam ser qualificadas de normas jurídicas, enunciam uma regra de conduta indicativa da prática a seguir de que esta não se deve afastar num dado caso sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento (acórdão de 9 de junho de 2011, Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão, C‑465/09 P a C‑470/09 P, EU:C:2011:372, n.o 120). Essas regras, em certas condições e em função do seu conteúdo, podem produzir efeitos jurídicos (acórdão Diputación Foral de Vizcaya e o./Comissão, já referido, EU:C:2011:372, n.o 120).

148 Quanto à aplicação feita pela Comissão, no considerando 80 da decisão alumina I, do ponto 4.15 das orientações, há que lembrar que resulta da redação desta última disposição que os auxílios regionais ao funcionamento são, em princípio, proibidos e só podem ser concedidos excecionalmente nas regiões que beneficiam da exceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE na condição de serem justificados em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional e da sua natureza e de o seu nível ser proporcional às limitações que se destinam a atenuar, o que cabe ao Estado‑Membro demonstrar.

149 Esta disposição exige nomeadamente que o Estado‑Membro demonstre que o auxílio ao funcionamento se destina a atenuar uma deficiência regional em particular que o beneficiário deva enfrentar e que o nível desse auxílio é proporcional ao necessário para atenuar essa deficiência.

150 Ora, os elementos de informação comunicados pela República Italiana, no procedimento formal de exame, não bastam para demonstrar que o auxílio controvertido se destinava a atenuar uma deficiência regional em particular da Eurallumina e que o nível desse auxílio era proporcional a essa deficiência.

151 Na decisão de abertura do procedimento formal de exame, publicada no Jornal Oficial de 2 de fevereiro de 2002, a Comissão refere que as autoridades italianas nomeadamente «[s]ublinharam também o facto de a Sardenha ser uma região em situação muito desvantajosa, que não dispõe de acesso ao gás natural, bem como o facto de que as eventuais consequências do encerramento das instalações de produção de alumina seriam muito graves, em termos de emprego para a região».

152 A esse respeito, há que lembrar que, como resulta da jurisprudência, o facto de a situação económica de uma região ser suficientemente desfavorável para ser elegível na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE não implica que qualquer projeto de auxílio suscetível de ser realizado nessa região tenha que ser automaticamente considerado necessário para o seu desenvolvimento (v., neste sentido, acórdão de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão, C‑630/11 P a C‑633/11 P, Colet., EU:C:2013:387, n.o 112). Assim, a simples invocação da situação económica desfavorável da Sardenha, nomeadamente em termos de subemprego, não era suficiente no caso presente.

153 Neste contexto, o único elemento efetivamente capaz de constituir uma deficiência regional particular é a falta de acesso ao gás natural na Sardenha invocado pela República Italiana. Ora, como acertadamente refere a Comissão no considerando 80 da decisão alumina I, a República Italiana não quantificou nem sequer tentou medir a importância dessa deficiência para a Eurallumina na sua fábrica da Sardenha. Refere ainda, com razão, nesse mesmo considerando, que a República Italiana, de qualquer forma, não qu