Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Acto recorrido - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o regime comunitário - Condições - Obrigação de a Comissão conceder tais medidas - Ónus da prova

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

3 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._)

Sumário

1 No âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), a legalidade de um acto recorrido é apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da sua adopção. Em especial, as complexas apreciações efectuadas pela Comissão devem ser examinadas tendo em conta apenas os elementos de que ela dispunha na altura em que as fez.

(cf. n._ 38)

2 O artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas permite à Comissão, e, consoante as circunstâncias, impõe-lho, regulamentar os casos de dificuldades sensíveis devidas ao facto de os importadores de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP encontrarem dificuldades que ameacem a sua sobrevivência, quando lhes tenha sido atribuído um contingente excepcionalmente baixo com base em anos de referência que devam ser tomados em conta nos termos do n._ 2 do artigo 19._ do mesmo regulamento, na hipótese destas dificuldades serem inerentes à passagem dos regimes nacionais anteriores à entrada em vigor do Regulamento n._ 404/93 para a organização comum de mercado e não se devam à falta de diligência dos operadores em causa.

Resulta do carácter excepcional das medidas que a Comissão está habilitada a tomar com base no artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93, por derrogação ao regime geral de atribuição dos certificados de importação previsto por este regulamento, que esta não pode ser obrigada a tomá-las se não for feita prova suficiente, cujo ónus da prova incumbe à empresa que as solicitar, de que todas as condições acima referidas se encontram reunidas.

(cf. n.os 69-70)

3 O artigo 44._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que a petição deve conter, nomeadamente, uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Ela deve explicitar em que consiste o fundamento em que baseia o seu recurso, por forma que a mera enunciação abstracta do fundamento não satisfaz as exigências do referido regulamento.

Além disso, aquela exposição deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal conhecer do recurso, eventualmente sem necessidade de outras informações. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que o recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensiva, do texto da própria petição de recurso.

(cf. n.os 90-91)