Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial sobre o consumo – Directiva 92/12 – Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial sobre o consumo – Directiva 92/12 – Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial sobre o consumo – Directiva 92/12 – Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 7.°, n.° 4, e 9.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não permite sujeitar, de maneira geral, ao pagamento do imposto no Estado‑Membro de consumo o gasóleo doméstico adquirido noutro Estado‑Membro por um particular para satisfação das suas necessidades e transportado pelo próprio para o referido Estado‑Membro de consumo, independentemente da forma pela qual esse particular efectuou o transporte.

Com efeito, um Estado‑Membro só pode exercer a faculdade prevista nessa disposição quando o transporte da mercadoria é efectuado por esse particular por meio de uma forma de transporte abrangida pelo conceito de «formas de transporte atípicas», como definida na referida disposição.

(cf. n. os 31, 32, disp. 1)

2. O transporte por um particular de 3 000 l de gasóleo doméstico em três recipientes comummente chamados «grandes recipientes para granel» no compartimento de carga de uma furgoneta constitui uma «forma de transporte atípica», na acepção do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 92/12, na redacção dada pela Directiva 92/108, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

(cf. n.° 41, disp. 2)

3. O artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 92/12 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na redacção dada pela Directiva 92/108, não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro de destino, no qual é exigido o imposto especial de consumo, como permite o artigo 9.°, n.° 3, dessa directiva, exija a qualquer particular que tenha adquirido pessoalmente e para satisfação das suas necessidades gasóleo doméstico noutro Estado‑Membro, onde essa mercadoria tenha sido introduzida no consumo, e transportando ele próprio a referida mercadoria para esse Estado‑Membro de destino por uma «forma de transporte atípica», na acepção do referido artigo 9.°, n.° 3, que preste uma garantia do pagamento do imposto especial de consumo e que esteja munido de um documento de acompanhamento e de um documento comprovativo da prestação dessa garantia.

Com efeito, como resulta do décimo terceiro considerando e do artigo 18.° da directiva, o objectivo do documento de acompanhamento é, nomeadamente, identificar as mercadorias transportadas assim como conhecer a sua situação no que respeita à dívida fiscal de que são objecto e não pode excluir‑se que um Estado‑Membro de destino possa exigir que, em caso de transporte de gasóleo doméstico por um particular por uma forma de transporte atípica, esse particular esteja munido de um documento de acompanhamento e de um documento comprovativo da prestação de uma garantia do pagamento do imposto especial de consumo.

(cf. n. os 54-56, disp. 3)