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Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter jurídico - Interpretação com base em elementos objectivos - Controlo jurisdicional - Alcance

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Auxílios provenientes de recursos do Estado

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

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1 O conceito de auxílio de Estado, como consta do Tratado, tem carácter jurídico e deve interpretar-se com base em elementos objectivos. Por esta razão, o juiz comunitário deve, em princípio e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio submetido à sua apreciação como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização exaustiva no que diz respeito à questão de saber se uma medida cai ou não no âmbito de aplicação do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE).

(cf. n._ 25)

2 O artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) abrange todos os meios financeiros que o sector público pode efectivamente utilizar para apoiar empresas, não sendo relevante que esses meios pertençam ou não de modo permanente ao património do referido sector.

(cf. n._ 50)
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso dos organismos representantes dos trabalhadores da empresa beneficiária do auxílio - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE) e artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

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$$Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE), se essa decisão os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

A única qualidade de negociadores dos aspectos sociais de uma decisão que declara um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum não é suficiente para individualizar os organismos representantes dos trabalhadores da empresa beneficiária de um auxílio de maneira análoga à do destinatário da referida decisão, quando resulte da fundamentação da decisão controvertida que esta qualidade apresenta apenas um vínculo ténue com o próprio objectivo desta decisão e quando os organismos recorrentes não participaram no processo iniciado nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE).

O facto de num ponto dos fundamentos da decisão controvertida a Comissão ter feito referência a considerações de ordem social não é relevante, uma vez que esta instituição não baseou a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum nesta observação, resultando pelo contrário desta decisão, tomada no seu conjunto, que a mesma assenta noutros fundamentos.

(cf. n.os 39, 47-49, 51, 53-54)
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Controlo pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dos factos - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE)]

2 Funcionários - Direitos e obrigações - Liberdade de expressão - Respeito não obstante o dever de lealdade para com as Comunidades - Observações do funcionário no seu relatório de notação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43._, segundo parágrafo)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentos de um acórdão que contêm uma violação do direito comunitário - Parte decisória baseada em outros fundamentos de direito - Indeferimento

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1 Quando o Tribunal de Primeira Instância apurou ou qualificou factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do disposto no artigo 168._-A do Tratado CE (actual artigo 225._ CE), para controlar a qualificação jurídica daqueles factos e as consequências jurídicas deles retiradas pelo mesmo Tribunal.

2 O dever de lealdade para com as Comunidades, nos termos impostos aos funcionários pelo Estatuto, não pode ser entendido em sentido contrário à liberdade de expressão.

O respeito deste direito é especialmente importante quando um funcionário usa do direito que lhe é conferido pelo artigo 43._, segundo parágrafo, do Estatuto e apresenta observações, que considera úteis, sobre o relatório de notação que lhe foi notificado.

Portanto, se é verdade que é legítimo sujeitar os funcionários ao dever de reserva, dever, de resto, expressamente previsto nos artigos 12._ e 21._ do Estatuto, não é menos verdade que este dever de reserva não pode ser interpretado com rigor quando um funcionário exerce o direito que lhe é reconhecido pelo artigo 43._, segundo parágrafo, do Estatuto e não pode, por isso, considerar-se violado quando o funcionário empregar expressões gravemente injuriosas ou gravemente atentatórias do respeito devido ao notador.

3 Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelam uma violação do direito comunitário, mas a sua parte decisória estiver fundada em outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso.
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1 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

[Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE)]

2 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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1 Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações que incumbem aos Estados-Membros destinatários de uma directiva por força do artigo 189._ do Tratado (actual artigo 249._ CE).

2 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.
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1 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169._(actual artigo 226._ CE)]

2 Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

[Tratado CE, artigo 169._, segundo parágrafo (actual artigo 226._, segundo parágrafo, CE)]

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1 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva.

2 Quando, no termo do prazo que cabe à Comissão determinar por força do segundo parágrafo do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._, segundo parágrafo, CE), o Estado-Membro destinatário de um parecer fundamentado não tiver suprido o incumprimento que lhe é imputado, a Comissão é livre de apreciar se pretende ou não submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Subsídio de montante fixo pago apenas aos trabalhadores femininos no início da licença de maternidade - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE)]

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O princípio da igualdade de remunerações consagrado no artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) não se opõe ao pagamento de um subsídio de montante fixo apenas aos trabalhadores femininos no início da licença de maternidade, desde que este subsídio se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho. Com efeito, neste caso, os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos encontram-se numa situação diferente que exclui a violação do referido princípio.

Podem constituir tais desvantagens os factos de, durante a licença de maternidade, a mulher não pode beneficiar de uma promoção, de no seu regresso ao trabalho, a duração da experiência profissional susceptível de comprovação ser reduzida do tempo correspondente à sua ausência, de não poder beneficiar dos aumentos salariais relacionados com o desempenho pessoal nem participar em acções de formação, em último lugar, perante a constante evolução do posto de trabalho que resulta das novas tecnologias, a sua actualização torna-se mais difícil.
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1 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Infracções ou irregularidades - Cobrança dos direitos de importação - Estado-Membro competente

(Regulamento n._ 222/77 do Conselho, artigo 36._, n._ 3; Regulamento n._ 1062/87 da Comissão, artigo 11._-A, n._ 2)

2 Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Infracções ou irregularidades - Cobrança dos direitos de importação - Incompetência do Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida - Obrigação de reembolso

(Regulamento n._ 222/77 do Conselho, artigo 36._, n._ 3, terceiro parágrafo; Regulamento n._ 1062/87 da Comissão, artigo 11._-A, n._ 2, segundo parágrafo)

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1 O artigo 36._, n._ 3, do Regulamento n._ 222/77 relativo ao trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n._ 474/90, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo 11._-A, n._ 2, do Regulamento n._ 1062/87, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n._ 1429/90, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada nesse prazo.

2 O artigo 36._, n._ 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n._ 222/77, alterado pelo Regulamento n._ 474/90, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, conforme o exigido pelo artigo 11._-A, n._ 2, do Regulamento n._ 1062/87, alterado pelo Regulamento n._ 1429/90, e, nesse caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção teve lugar.
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1 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Inadmissibilidade independentemente do carácter directamente aplicável ou não da norma de direito comunitário em causa

2 Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Directiva que visa criar direitos para os particulares - Transposição sem intervenção legislativa - Inadmissibilidade

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1 A incompatibilidade de uma legislação nacional com as disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas.

2 As disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma obrigatoriedade incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para que seja satisfeita a exigência da segurança jurídica, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Objecto da fase preliminar - Obrigação de a Comissão examinar o conjunto dos elementos de facto e de direito notificados pelo respectivo Estado-Membro e fornecidos pelos interessados - Obrigação de abertura da fase contraditória em caso de dificuldades de apreciação da compatibilidade do auxílio

[Tratado CE, artigo 93.° , n.os 2 e 3 (actual artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE)]

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$$O procedimento previsto no artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE) reveste carácter indispensável sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. Assim, a Comissão apenas pode limitar-se à fase preliminar prevista no artigo 93.° , n.° 3, para tomar uma decisão favorável a um auxílio se estiver convencida, no termo de um primeiro exame, de que esse projecto é compatível com o Tratado. A este respeito, um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole outras disposições do Tratado não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão. Pelo contrário, se esse primeiro exame a tiver levado a adquirir a convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 93.° , n.° 2, do Tratado.

A fase preliminar instituída pelo artigo 93.° , n.° 3, do Tratado tem exclusivamente por objecto conceder à Comissão um prazo de reflexão e de investigação suficiente para formar uma primeira opinião sobre os projectos de auxílios que lhe foram notificados a fim de concluir, sem que seja necessário um exame aprofundado, que são compatíveis com o Tratado ou, pelo contrário, declarar que o seu conteúdo suscita dúvidas quanto a esta compatibilidade. A este respeito, a Comissão é obrigada a examinar o conjunto dos elementos de facto e de direito que as pessoas, empresas ou associações cujos interesses possam ter sido afectados pela concessão do auxílio levaram ao seu conhecimento. É, portanto, à luz tanto das informações notificadas pelo Estado em questão como das informações fornecidas por eventuais queixosos que a instituição deve formar a sua apreciação no quadro do exame preliminar instituído pelo artigo 93.° , n.° 3, do Tratado.

( cf. n.os 33-35 )
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1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Ambiente - Poluição das águas - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por determinadas substâncias perigosas - Alcance

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._, e anexo, lista II)

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1 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

(cf. n._ 35)

2 Os programas que os Estados-Membros são obrigados a aprovar, em aplicação do artigo 7._ da Directiva 76/464, com o objectivo de reduzir a poluição das suas águas pelas substâncias da lista II que consta do anexo à directiva, devem ser específicos, isto é, devem constituir uma abordagem global e coerente, tendo o carácter de uma planificação concreta e articulada abrangendo todo o território nacional e respeitante à redução da poluição causada por todas as substâncias constantes da lista II que são relevantes no contexto nacional de cada Estado-Membro, em ligação com os objectivos de qualidade das águas receptoras fixados nesses mesmos programas.

Não podem, assim, ser considerados programas na acepção do artigo 7._ da directiva as medidas nacionais que, mesmo que sejam susceptíveis de contribuir para a redução da poluição do meio aquático, apenas constituem medidas pontuais e não a materialização dessa programação global e coerente, alicerçada num estudo da situação das águas receptoras e fixando objectivos de qualidade a atingir.

(cf. n.os 39-40, 42)
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Ajuda à produção - Prazo de pagamento aos produtores - Ultrapassagem - Impossibilidade de invocar a força maior

(Regulamento n._ 2796/93 do Conselho)

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomada em consideração de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho)

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1 Um Estado-Membro não pode invocar um caso de força maior no que se refere ao respeito do prazo fixado para o pagamento da ajuda aos produtores no Regulamento n._ 2796/93 que altera o Regulamento n._ 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite, se só tiver recorrido a tal argumento posteriormente à data fixada e não tiver empreendido qualquer diligência junto das instâncias comunitárias para alterar essa data, se bem que as dificuldades que invoca fossem de antemão conhecidas.(cf. n.os 24-25)

2 O Estado-Membro contra o qual a Comissão justificou a sua decisão declarando a inexistência dos ou as lacunas nos controlos efectuados no âmbito da aplicação das regras de funcionamento do FEOGA, Secção «Garantia», não pode pôr em causa as conclusões da Comissão através de simples alegações não baseadas em elementos que provem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo. Se não conseguir demonstrar que são inexactas as conclusões da Comissão, estas constituem elementos susceptíveis de fazer surgir dúvidas sérias quanto à existência de um conjunto adequado e eficaz de medidas de vigilância e de controlo. (cf. n._ 53)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais anticumulação - Tomada em consideração, para o cálculo da pensão, dos anos de guerra por força de uma presunção limitada aos períodos que não dão lugar ao pagamento de uma pensão pelo regime de um outro Estado - Regulamentação que não constitui uma cláusula de redução, de suspensão ou de supressão na acepção do Regulamento n._ 1408/71

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92)

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Não constitui uma cláusula de redução, suspensão ou supressão na acepção do Regulamento n._ 1408/71, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92, uma disposição nacional como a relativa aos anos de guerra belga, segundo a qual um trabalhador assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de Janeiro de 1945, exerceu nessa qualidade uma actividade laboral pela qual foi pago um mínimo de contribuições a título de um regime de segurança social do Estado em causa é considerado ter efectuado contribuições suficientes para que uma actividade laboral habitual exercida a título principal seja considerada provada durante todo o período compreendido entre a data em que a ocupação provada terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção não opera relativamente aos períodos de emprego pelos quais o interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro Estado.

Com efeito, uma tal disposição, na medida em que faz parte de uma legislação que tem por objectivo diminuir os efeitos prejudiciais da Segunda Guerra Mundial sobre os direitos a pensão dos trabalhadores sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa, limita-se a tirar as consequências do facto de, quanto ao conjunto ou a parte dos períodos de emprego pelos quais o interessado não está em condições de fazer a prova do pagamento de suficientes contribuições da segurança social a título do regime considerado, o mesmo já receber uma pensão por força de outro regime.
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1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Falta de resposta à comunicação prevista no artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 - Proibição de a Comissão arquivar uma denúncia na presença de circunstâncias específicas - Admissibilidade

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 6._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso - Inadmissibilidade

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

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1 Ao considerar que circunstâncias específicas podiam proibir a Comissão de arquivar uma denúncia quando a denunciante não respondeu, dentro do prazo que a Comissão lhe fixara, a uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, o Tribunal de Primeira Instância ponderou correctamente as exigências de uma boa administração e da segurança jurídica, por um lado, e as da protecção das garantias processuais oferecidas aos denunciantes, por outro. (cf. n._ 71)

2 Um fundamento apresentado pela primeira vez no quadro do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça deve ser rejeitado por inadmissível. Com efeito, permitir a uma parte invocar pela primeira vez perante o Tribunal de Justiça um fundamento que não invocou perante o Tribunal de Primeira Instância significaria permitir-lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais amplo que aquele de que conheceu o Tribunal de Primeira Instância. No quadro dum recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça está assim limitada à apreciação da solução legal que foi dada face aos fundamentos debatidos perante os primeiros juízes. (cf. n._ 79)

3 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE) e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

Com efeito, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos juntos aos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar essa matéria de facto. (cf. n.os 91-92)