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No exercício da sua responsabilidade de se assegurar que as disposições comunitárias pertinentes são rigorosamente observadas, os Estados-membros actuam essencialmente como mandatários do FEOGA.

Qualquer verificação que a Comissão decida levar a cabo é subsidiária em relação ao controlo efectuado pelos Estados-membros, como resulta claro do oitavo considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 729/70 e do acórdão proferido em 9 de Outubro de 1990 pelo Tribunal, França/Comissão, n.° 20 (C-366/88, Colect., p. I-3571). As autoridades nacionais estão, apesar de tudo, sujeitas à obrigação de cooperar plenamente com a Comissão no exercício das suas funções de fiscalização. Essa obrigação encontra expressão no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 729/70, cujo primeiro parágrafo estabelece:

«Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEOGA e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo verificações locais.»

A obrigação imposta aos Estados-membros por essa disposição é reforçada pelo artigo 5.° do Tratado.
O órgão jurisdicional nacional de última instância, o Bundesverwaltungsgericht (tribunal administrativo federal) considerou que a questão a decidir era se — e em que medida — a substituição de vacas leiteiras antes da apresentação do pedido afectava o direito ao prémio. Em sua opinião, a legislação comunitária não responde à questão, parecendo até ser contraditória. Por um lado, o artigo 1.o, n.o 3, do regulamento de aplicação da Comissão parece prever uma redução do prémio no caso do recorrente. Por outro lado, este parece ter direito à totalidade do prémio ao abrigo do segundo travessão do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento do Conselho (de grau superior), uma vez que, na data da aceitação do pedido, possuía pelo menos quinze vacas leiteiras, incluindo novilhas prenhas, na sua exploração. Por conseguinte, o órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:

«O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1391/78 deve ser interpretado no sentido de que permite reduções para efeitos da determinação da quantidade de leite, em casos em que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1078/77, na redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n.o 1041/78, citado naquela disposição, não preveja uma redução do prémio?

Em caso de resposta afirmativa, como deve interpretar-se o conceito de «de acordo com» constante no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1391/78?»
1.

No presente processo, o Tribunal de Justiça é mais uma vez chamado a interpretar o Regulamento (CEE) n.o 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos ( 1 ). Os factos na origem do litígio no processo principal são relativamente simples. A empresa Gold-Ei, recorrente no processo principal (a seguir «a recorrente») é uma organização de produtores cujos aderentes comercializam ovos em cujas embalagens, além da indicação da data da embalagem, surge impressa a menção: «Garantia — Embalado no dia da postura». Em Maio de 1987, as autoridades de controlo competentes, com base nos artigos 18.o e 21.o do citado regulamento, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1831/84 ( 2 ), intimaram a recorrente a suspender os fornecimentos de embalagens ostentando a referida menção. O Tribunal administrativo do Schleswig-Holstein, ao qual a recorrente solicitou que declarasse o seu direito de comercializar ovos que ostentassem a menção em questão, na condição de que a mesma fosse verdadeira, decidiu suspender a instância e perguntar ao Tribunal de Justiça se o Regulamento n.o 2772/75 deve ser interpretado no sentido de que a indicação directa ou indirecta da data de postura dos ovos, aposta no interior ou no exterior das respectivas embalagens, é autorizada pelo referido regulamento.
9.

Queremos, de resto, invocar brevemente algumas das questões que, no caso concreto, são suscitadas pela extensão funcional do mecanismo prejudicial: — E concebível que os órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso sejam submetidos a uma obrigação de reenvio, tratando-se de hipóteses análogas à do caso em apreciação? — Do mesmo modo, pode considerar-se o princípio, mesmo, de um recurso para apreciação da validade, a propósito de disposições comunitárias para as quais o direito nacional reenviou de modo unilateral e autónomo? — Finalmente, e sobretudo, qual seria a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça? A este respeito, independentemente da atitude que um juiz a quo previsivelmente adoptasse após ter questionado este Tribunal, pura circunstância de facto, ficaria o juiz nacional juridicamente dependente dos termos do acórdão deste Tribunal, quando lhe incumbe aplicar o direito nacional, e apenas este? Estas sérias questões deixam entrever os graves inconvenientes que para o Tribunal comportaria a perspectiva de se envolver numa colaboração de contornos indefinidos para além do quadro e dos objectivos precisos do mecanismo prejudicial. Noutros termos, o papel do Tribunal consistiria, então, em emitir pareceres ou respostas a consultas do tipo dos que um jurisconsulto qualificado é por vezes levado a fornecer ao juiz dó foro, quando este tem que aplicar a lei estrangeira. Essa não é a missão do Tribunal de Justiça no âmbito prejudicial ( 4 ).
9.

No presente processo nada foi afirmado que possa pôr em dúvida as justeza do referido acórdão. Deve, portanto, considerar-se que as referidas disposições de classificação pautal — como considera o Tribunal a quo — não têm validade por não terem a cobertura do Regulamento (CEE) n.° 97/69 do Conselho relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum. Nos termos deste regulamento, as normas explicativas da pauta aduaneira comum não podem estar em contradição com o texto do mesmo ( 5 ).
As modalidades de aplicação para a concessão da ajuda para a destilação de vinho para a campanha vitícola de 1983/1984 foram fixadas no Regulamento (CEE) n.o 2373/83 da Comissão ( 3 ). Esse regulamento fixa o montante da ajuda com base na percentagem do teor alcoólico volumétrico adquirido por hectólitro do produto obtido por destilação e diferencia esse montante em função do tipo de vinho de que resulta o destilado (ver artigo 5.o). No que se refere à destilação do vinho de mesa branco que é o que está em causa no processo principal), são concedidas três percentagens diferentes de ajuda conforme se trate de vinho de mesa branco do tipo A I, A II ou A III, sendo a percentagem mais elevada concedida para o vinho do tipo A III e a percentagem mais baixa para o vinho do tipo A I. Esses tipos de vinho de mesa branco são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 340/79 do Conselho ( 4 ). O artigo 2.o desse regulamento tem o seguinte teor:

«a) o vinho de mesa branco, com excepção do referido nas alíneas b) e c) com um teor alcoólico adquirido não inferior a 10 % voi e não superior a 12 % vol; este vinho é denominado “tipo A I”;

b) o vinho de mesa branco proveniente de castas de tipo Sylvaner ou do tipo Müller-Thurgau; este vinho é denominado “tipo A II”;

c) o vinho de mesa de mesa branco proveniente de castas do tipo Riesling; este vinho é denominado “tipo A III”».

O artigo 3.o do regulamento antes citado tem o seguinte teor:

«As listas das castas referidas... nas alíneas b) e c) do artigo 2.o serão estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79» ( 5 ).

Quando ocorreram os factos que estão na base do litígio na causa principal, as listas das castas, a que se refere o artigo 3.o antes citado, ainda não tinham sido adoptadas. Trata-se da primeira das duas lacunas em questão no presente processo. Como a Comissão precisa nas suas observações, os representantes dos Estados-memros no seio do comité de gestão não chegaram a um acordo sobre um certo número de propostas da Comissão com vista à elaboração de critérios de classificação uniformes e quanto à adopção de listas com base nesses critérios. Perante esta lacuna, o Bundesamt procedeu ele próprio à classificação dos vinhos de mesa alemães e isto numa «Bekanntmachung», que foi publicada no Bundesanzeiger de 21 de Março de 1979. Os vinhos de mesa provenientes das castas Auxerrois, weißer Burgunder, weißer Riesling e Ruländer foram classificados no tipo A III. Todos os outros vinhos de mesa branco foram classificados no tipo A II, de modo que, segundo a Bekanntmachung, não existem vinhos alemães do tipo A I.
Ainda a título preliminar, parece-me oportuno sublinhar que o problema foi colocado no âmbito do processo específico de «fiscalização jurisdicional» previsto no sistema inglês, instaurado pelos interessados ainda antes da entrada em vigor da nova lei sobre o registo marítimo. A este respeito, quer o juiz a quo na decisão de reenvio quer o Governo britânico nas observações escritas, sublinharam que, se a questão do conflito com o direito comunitário fosse suscitada no âmbito de um processo crime ou administrativo instaurado contra os mesmos interessados por violação da lei sobre o registo marítimo, teria sido possível ao juiz suspender a instância (talvez mesmo arrestar os navios), enquanto esperava pelo resultado da questão prejudicial submetida ao Tribunal sobre a interpretação das normas comunitárias em causa. As consequências do acórdão do Tribunal, favoráveis ou desfavoráveis relativamente à pretensão dos interessados, repercutir-se-iam sobre estes últimos retroactivamente. Daqui o juiz a quo retira que nesse caso «o processo principal não seria frustrado, mas haveria mera suspensão da instância» (p. 9 da decisão).

Não é perfeitamente claro em que perspectiva foi precisada a diferença entre a situação em apreço (processo de fiscalização jurisdicional) e a que se poderia verificar num processo normal de tipo repressivo ou outro que fosse instaurado na sequência de uma violação da lei. A verdade é que, quanto ao que nos interessa, não me parece que a diferença tenha grande importância. A simples suspensão da instância com base na apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado não é uma medida cautelar e não dá cumprimento a qualquer existência de tutela provisória dos direitos invocados. Pelo contrário, põe indubitavelmente em termos mais graves o mesmo problema que determina a exigência de uma tutela provisória: se, suspenso, o processo seria «frustrado» por atraso na decisão definitiva.

Assim, a questão da House of Lords é importante, do mesmo modo e nos mesmos termos, relativamente tanto a uma como a outra das situações processuais apresentadas ao Tribunal. Só assim não seria se, fosse qual fosse o processo, ao juiz fosse permitido, em caso de suspensão com reenvio ao Tribunal nos termos do artigo 177.°, conceder igualmente providências cautelares do tipo das solicitadas pelas recorrentes no caso em apreço e se tivesse, por exemplo, o poder de autorizar provisoriamente a matrícula dos navios com base na lei anterior e até ser proferida a decisão definitiva: o que evidentemente não é possível, como claramente foi dito na audiência, tanto neste tipo de processo como em qualquer outro.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 7 de Março de 1990 ( *1 ). Concluiu no sentido de que o Tribunal declarasse:

«O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2742/75, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1665/77, não excluía, no decurso do período em causa no processo principal, a concessão da restituição à produção para os produtos destinados ao fabrico de isoglicose, na medida em que esta constituía um produto intermédio, não destinado ao mercado, utilizado no fabrico de sorbitol.»

( *1 ) Língua original: alemão.
25.

Finalmente, ocorrem algumas reflexões face às disposições do artigo 12.° do Regulamento n.° 2499/82 relativas à hipótese de a destilação ter tido lugar em relação a uma quantidade de vinho diferente da que estava prevista no contrato. Com efeito, dispõe-se que o organismo de intervenção paga a ajuda pela quantidade de vinho efectivamente destilada, desde que a diferença em relação à quantidade prevista no contrato não exceda a margem de tolerância de 10 %. Raciocinando a contrario, terá que se supor que para além de 10 % de diferença a ajuda já não é de todo paga. É perfeitamente compreensível que a legislação comunitária tenha em conta as circunstâncias independentes da vontade dos operadores em questão que pudessem conduzir a uma diminuição da quantidade do vinho efectivamente destilado. Em todo o caso, deve notar-se que, uma vez que está em causa um regime de destilação preventiva que tem por finalidade a subtracção ao mercado do máximo possível de vinhos de qualidade insuficiente, a fim de o manter estável, o Regulamento n.° 2499/82 admite, em termos fixos, uma variação quantitativa de 10 %, tendo por única consequência o pagamento proporcional da ajuda. Porém, o objectivo fundamental do regime de destilação preventiva é que os vinhos sejam retirados do mercado. Os diferentes mecanismos previstos no Regulamento n.° 2499/82 destinam-se a alcançar este objectivo. Todavia, a Comissão entendeu que uma variação quantitativa no limite de 10 %, sem verificação das respectivas causas, era compatível com um pagamento parcial da ajuda, enquanto que a ultrapassagem, ainda que mínima, de um prazo relativo, não ao objectivo fundamental do regime de destilação preventiva, mas a uma das obrigações que contribuem para a realização deste objectivo, é sancionada com a perda da ajuda na sua totalidade.
32.

Portanto, desde que se admita que não houve violação do Tratado com fundamento no carácter tardio do pedido apresentado ao abrigo do artigo 20.° e tão-pouco, por conseguinte, violação da obrigação decorrente do artigo 19.°, o pedido foi formulado em forma adequada aos requisitos do n.° 2 do artigo 20.°, de modo a ter ocorrido uma prorrogação dos prazos. Sobre este ponto, não são fundadas as acusações da Comissão.
30.

No requerimento inicial, a Comissão sustenta ainda que o excesso das quotas pode ter resultado do incumprimento das obrigações de controlo e de registo das capturas estabelecidas nos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82, de inspecção e de sanção previstas no artigo 1.°, n.os 1 e 2, do dito regulamento ou, ainda, de um incumprimento da obrigação de imputar à quota aplicável todas as capturas efectuadas pelos barcos franceses, de acordo com as disposições do artigo 10.°, n.° 1, do mesmo regulamento. Argumenta ainda que o excesso das quotas pode ter resultado de as autoridades francesas não terem tomado as medidas necessárias para determinar as modalidades de utilização das quotas, como se prescreve no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83. Em consequência, o pedido da Comissão no requerimento inicial visa, ainda, a declaração de incumprimento destas obrigações suplementares.
8.

Limitar-nos-emos, por fim, a recordar muito brevemente o argumento do Reino de Espanha segundo o qual a Comissão se abstém de tomar em consideração outras imposições indirectas que oneram os bens, provocando assim distorções da concorrência em detrimento dos Estados que as não instituíram. Estes últimos poderiam então ser levados a adoptar tais imposições, com o que ficaria afastada a perspectiva de eliminação das fronteiras fiscais. Para responder a esta argumentação, a Comissão esclarece, a nosso ver correctamente, que a situação descrita pelo Estado demandado não pode em caso algum justificar a infracção ao artigo 95.° que resulta de um regime de imposições discriminatórias. E igualmente convincentes nos parecem as suas observações subsidiárias, segundo as quais os Estados-membros conservam, no estado actual do direito comunitário, a faculdade de estabelecer sistemas de tributação específicos diferentes do IVA, desde que tais imposições respeitem as exigências do artigo 95.°, não fazendo qualquer discriminação para com os produtos importados. Por fim, deve observar-se que a eliminação dos obstáculos que resultam das disparidades entre regimes fiscais, mesmo não discriminatórios, releva do artigo 99.° e não do artigo 95.°, que visa eliminar directa e imediatamente as disposições fiscais discriminatórias e proteccionistas.
A admissibilidade dos três fundamentos invocados pelo Parlamento deve ser apreciada à luz das considerações a seguir expostas.

A admissibilidade do primeiro fundamento foi expressamente confirmada no acórdão interlocutòrio ( 6 ). Ao alegar que o regulamento em litígio devia ter sido baseado não no artigo 31.° do Tratado CEEA, mas no artigo 100.°-A do Tratado CEE, o Parlamento defende as suas prerrogativas no processo decisório interinstitucional. Com efeito, por força do disposto no artigo 100.°-A do Tratado CEE, o Conselho deve adoptar os regulamentos e directivas em cooperação com o Parlamento Europeu, o que garante a este uma participação muito mais intensa e activa que a do processo de consulta previsto no segundo paràgrafo do artigo 31.° do Tratado CEEA.

A admissibilidade dos segundo e terceiro fundamentos é bastante mais duvidosa e o representante do Parlamento declarou na audiência que deixava a solução dessa questão ao critério do Tribunal. O segundo fundamento invocado pelo Parlamento diz respeito à forma jurídica do acto em litígio: mesmo aceitando que o artigo 31.° do Tratado CEEA possa constituir uma base jurídica suficiente para esse regulamento, o Parlamento considera que mesmo assim essa disposição não habilita o Conselho a adoptar regulamentos mas apenas directivas. Não cremos que esse fundamento vise a salvaguarda das prerrogativas do Parlamento ou assente na violação das mesmas. Que o Conselho tenha escolhido um regulamento ou uma directiva como instrumento jurídico, tal não tem qualquer incidência sobre as prerrogativas do Parlamento no âmbito do processo decisório.

O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário pelo Parlamento, parte da ideia de que o artigo 100.°-A do Tratado CEE constitui efectivamente a base jurídica correcta do acto controvertido (por outras palavras, que o primeiro fundamento do Parlamento é procedente). Nesta hipótese, afirma seguidamente o Parlamento, o Conselho cometeu ainda outra irregularidade ao não ter delegado competências de execução à Comissão, violando desse modo uma das suas próprias decisões (isto é, a Decisão «Comitologia» 87/373/CEE ( 7 )). Ora, o Parlamento não indicou nem na fase escrita nem na fase oral do processo em que medida as suas prerrogativas teriam sido afectadas por essa irregularidade. Propomos, assim, ao Tribunal que afaste os segundo e terceiro fundamentos de anulação do Parlamento e concentre a sua análise no primeiro fundamento relativo à base jurídica do acto em litígio.
Em primeiro lugar, a República Helénica sublinha que, no parecer fundamentado, a Comissão afirmou inequivocamente pretender renunciar à. prossecução do processo de infracção no que se refere a algumas das acusações deduzidas na notificação de incumprimento, de entre as quais se destaca a relativa à possibilidade concedida ao governo, no artigo 4.°, n.° 3, da Lei n.° 1571/85, de revogar, em casos excepcionais, a liberalização realizada nesse sector, restabelecendo os direitos de comercialização exclusiva suprimidos. Contrariamente a essas afirmações — esclarece o Governo helénico —, a Comissão, no seu requerimento, demonstra entender que essa possibilidade de revogação constitui uma infracção autónoma às normas comunitárias.

A este propósito basta observar que a Comissão, no parecer fundamentado, tomando em consideração garantias fornecidas pelo Governo helénico, esclarece que «il n'y a pas lieu dans ces conditions de poursuivre la procédure d'infraction sur ce point» : é, portanto, indubitável que este ponto deve ser excluído do objecto do recurso e que a questão prévia é, portanto, procedente.
7.

Perante este comportamento legislativo da recorrida é-nos, antes de mais, permitido supor que ela própria, na fase escrita do processo, não partiu, manifestamente, do princípio de que tivesse feito tudo o necessário para a transposição da directiva que agora nos ocupa antes de se terem esgotado os prazos nela previstos ou no parecer fundamentado, o que leva à conclusão de que o pedido da Comissão no requerimento inicial é, no essencial, procedente. Com efeito, tinha já convincentemente demonstrado no parecer fundamentado, e voltou a fazê-lo no requerimento inicial, que a Lei n.o 1172/81 não é suficiente para a transposição da directiva. Não preciso de o repetir agora em pormenor, limitando-me para tanto a remeter para o relatório para audiência, no qual está exposta a argumentação da Comissão.
15.

À primeira vista, esta disposição é complexa e de difícil entendimento. Contudo, se for lida à luz da estrutura do artigo 46.° acima descrita, é bastante simples. Ela inclui dois elementos. No primeiro parágrafo, estabelece um limite máximo ao montante total de prestações que a pessoa em causa pode receber nos vários Estados-membros. No segundo parágrafo, estabelece o mecanismo destinado a garantir que esse limite máximo não seja ultrapassado. O mecanismo é definido numa linguagem algo complexa. Mas, uma vez mais, é de fácil compreensão se se tiver em mente a estrutura do artigo 46.° O pressuposto fundamento é o de que as prestações proporcionais calculadas em conformidade com o n.° 2 do artigo 46.° não necessitam de ser reduzidas porque são, por natureza, proporcionais à duração dos períodos de seguro cumpridos. Só as prestações determinadas em conformidade com o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 46.° precisam de ser reduzidas porque, como já observámos, são elas que dão origem à cumulação injustificada. Obviamente, se se deve observar o limite máximo fixado no n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 46.° a totalidade do montante que excede esse limite deve ser deduzida das prestações calculadas nos termos do n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 46.° Se apenas uma instituição paga prestações deste género, ela deve deduzir o montante total em excesso dessa prestação. Foi o que o Tribunal decidiu no processo Collini//ONFTS (323/86, Colect., 1987, p. 5489). E foi o que o Institut national fez no caso de G. Cabras. Na verdade, a complexidade da fórmula fixada no n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 46.° deve-se ao facto de ter sido redigida a fim de abranger a mais complexa situação que se verifica quando várias instituições pagam prestações calculadas nos termos do n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 46.° Neste caso, tem como função repartir proporcionalmente a dedução entre as instituições. E claro que quando apenas uma instituição paga prestações deste género não há necessidade de repartição.