Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência de fundamentação – Recurso que tem por objecto apurar a responsabilidade extracontratual da Comunidade – Ilegalidade do Regulamento n.° 2362/98 alegadamente na origem do prejuízo invocado – Acórdão que não analisa a alegada ilegalidade – Recurso a que foi dado provimento

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Agricultura – Organização comum de mercado – Bananas – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição – Delegação da competência de execução na Comissão que implica um amplo poder de apreciação por parte desta – Inexistência de erro manifesto de apreciação

(Artigo 211.° CE; Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigos 19.°, n.° 1, e 20.°; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Restrições – Admissibilidade – Condições – Organização comum de mercado – Contingentes pautais em matéria de importações de bananas – Direito de propriedade – Direito adquirido – Livre exercício de actividades profissionais – Violação – Inexistência

(Artigo 33.° CE; Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

5. Agricultura – Organização comum de mercado – Certificados de importação – Atribuição de quantidades de referência – Garantia da disponibilidade das referidas quantidades de referência e do direito de exportar essas quantidades – Inexistência

Sumário

1. Para excluir qualquer responsabilidade da Comissão, cabe ao Tribunal de Primeira Instância, no âmbito de um recurso que tem por objecto apurar a responsabilidade não contratual da Comunidade, verificar se, para além das dificuldades encontradas pelas recorrentes para utilizarem plenamente as suas quantidades de referência e os seus certificados de importação, o prejuízo por elas invocado não tem precisamente como causa a alegada ilegalidade do Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, e, em especial, o método de gestão unificada dos contingentes pautais instituído pela Comissão, o qual teria assim estado directamente na origem das dificuldades comerciais encontradas pelos operadores tradicionais de países terceiros, que foram finalmente obrigados a importar bananas ACP.

Essa verificação impõe‑se ao Tribunal de Primeira Instância tanto mais quanto a pretensa ilegalidade do referido regulamento constitui um elemento essencial da argumentação desenvolvida nos recursos pelas recorrentes, que procuraram demonstrar as repercussões negativas dessa regulamentação sobre a actividade económica das empresas tradicionalmente importadoras de bananas países terceiros, tendo em conta as dificuldades por elas encontradas para se abastecerem em bananas ACP.

A este respeito, ao não ter examinado se a alegada ilegalidade do Regulamento n.° 2362/98 pode estar na origem do prejuízo invocado, o Tribunal de Primeira Instância não fundamenta suficientemente o seu acórdão.

(cf. n. os 57‑59)

2. A responsabilidade não contratual da Comunidade nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE está sujeita ao preenchimento de uma série de condições relativas à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.

(cf. n.° 61)

3. Resulta da economia do Tratado, na qual o artigo 211.° CE deve ser colocado, bem como das exigências da prática, que o conceito de execução deve ser interpretado em sentido amplo. Sendo a Comissão a única que pode seguir de maneira constante e atenta a evolução dos mercados agrícolas e actuar com a urgência que a situação requer, o Conselho pode ser levado, neste domínio, a conferir‑lhe amplos poderes. Por conseguinte, os limites desses poderes devem ser apreciados, designadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado em causa.

Em matéria agrícola a Comissão pode tomar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para pôr em prática a regulamentação de base, desde que tais medidas não sejam contrárias a esta última ou à regulamentação de aplicação do Conselho.

Dado que o Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, foi adoptado pela Comissão com base nos artigos 19.°, n.° 1, e 20.° do Regulamento n.° 404/93 e lhe confia a missão de adoptar medidas de gestão de contingentes pautais baseadas na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais, adoptar as medidas específicas necessárias para facilitar a transição do regime de importação aplicável a partir de 1 de Julho de 1993 para o regime introduzido pelo título IV do Regulamento n.° 404/93 e tomar as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 300.° CE, as recorrentes não demonstraram que a Comissão desrespeitou a regulamentação de base aplicável na matéria ou excedeu manifestamente os limites do poder de apreciação, que lhe foi conferido pelo Conselho, na escolha das modalidades de aplicação.

(cf. n. os 74‑77, 81)

4. Tanto o direito de propriedade como o livre exercício das actividades profissionais fazem parte dos princípios gerais do direito comunitário. Estes princípios não constituem, no entanto, prerrogativas absolutas, devendo ser tomados em consideração por referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser aplicadas restrições à utilização do direito de propriedade e ao livre exercício de uma actividade profissional, designadamente no quadro de uma organização comum de mercado, na condição de essas restrições corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, atento o objectivo prosseguido, uma intervenção desmedida e intolerável que ponha em causa a própria substância dos direitos assim garantidos.

No que diz respeito, por um lado, ao direito de propriedade dos importadores de bananas países terceiros, esse direito não é posto em causa pela instauração do contingente comunitário e as regras de repartição deste. Com efeito, nenhum operador económico pode reivindicar um direito de propriedade sobre uma quota de mercado que detinha num momento anterior à instauração de uma organização comum de mercado, dado que essa quota de mercado constitui apenas uma posição económica momentânea sujeita aos imprevistos de uma mudança de circunstâncias. Um operador económico também não pode invocar um direito adquirido ou mesmo uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada por decisões tomadas pelas instituições comunitárias no âmbito do respectivo poder de apreciação.

No que diz respeito, por outro lado, à pretensa violação do livre exercício das actividades profissionais, a instauração de um método de gestão unificada dos contingentes pautais, como a prevista no Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, é efectivamente de natureza a modificar a posição concorrencial dos importadores de bananas países terceiros na medida em que, em aplicação do referido método, todos os operadores sem distinção podem importar bananas, seja qual for a origem. Todavia, embora os importadores de bananas países terceiros estejam desta forma em concorrência com os importadores de bananas ACP, eles deixam de estar sujeitos à redução de 30% das suas importações em benefício dos importadores de bananas ACP da categoria B, prevista no regime anterior. Além disso, é‑lhes igualmente permitido, no quadro do novo regime, abastecerem‑se de bananas ACP, não sendo as dificuldades invocadas para encontrar fornecedores que as abasteçam de bananas ACP de natureza a pôr em causa a legalidade de um regime que lhes reconhece precisamente o direito de importarem essas bananas no âmbito do contingente comunitário. De qualquer modo, que as restrições à faculdade de importação de bananas países terceiros, que resultam da abertura de qualquer contingente pautal e do seu mecanismo de repartição, são inerentes ao estabelecimento de uma organização comum de mercados que visa garantir a salvaguarda dos objectivos referidos no artigo 33.° CE e o respeito das obrigações internacionais assumidas pela Comunidade. Essas restrições não são por isso de molde a infringir indevidamente o livre exercício das actividades profissionais dos operadores tradicionais de bananas países terceiros.

(cf. n. os 86, 88‑91)

5. Uma quantidade de referência atribuída a um operador no quadro de uma organização comum de mercado representa a quantidade máxima até à qual esse operador pode, ao longo de um determinado ano, apresentar pedidos de certificados de importação para beneficiar dos direitos conexos a um contingente pautal. A atribuição de quantidades de referência não garante, portanto, a disponibilidade destas nem o direito de os operadores exportarem efectivamente para a Comunidade a totalidade das quantidades atribuídas no quadro do contingente pautal.

(cf. n.° 87)