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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG

(Processo C-229/09) (1)

(Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória)

2011/C 13/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Demandante: Hogan Lovells International LLP

Demandada: Bayer CropScience AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Condições de obtenção do certificado complementar de protecção — Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE — Substância activa iodossulfurão

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.

(1) JO C 220, de 12.09.2009
1.

Os artigos 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem em causa a partir do Estado-Membro de entrega para o Estado-Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado-Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH

(Processo C-203/09) (1)

(Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Cessação do contrato de agência por parte do comitente - Direito do agente a indemnização)

2010/C 346/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Volvo Car Germany GmbH

Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, (JO L 382, p. 17) — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização — Regulamentação nacional que prevê a perda deste direito em caso de incumprimento do agente que justifique uma cessação sem prazo do contrato, mesmo que este incumprimento ocorra entre a denúncia do contrato de agência e o termo deste e que o comitente apenas tenha tomado conhecimento do incumprimento após a caducidade do contrato

Dispositivo

O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que um agente comercial independente seja privado da sua indemnização de clientela, quando o comitente tenha apurado a existência de um incumprimento desse agente, ocorrido após a notificação da denúncia do contrato com pré-aviso e antes do seu termo, susceptível de justificar a rescisão imediata do contrato em causa

(1) JO C 180, de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I — República da Polónia) — Oasis East sp z o.o./Minister Finansów

(Processo C-395/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE - Adesão de um novo Estado-Membro - Direito a dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo a certas prestações de serviços - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal” - Faculdade de os Estados-Membros manterem normas de exclusão do direito a dedução na data da entrada em vigor da Sexta Directiva IVA)

2010/C 317/19

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny Izba Finansowa Wydział I

Partes no processo principal

Recorrente: Oasis East sp z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional, em vigor antes da adesão, que exclui o direito à dedução do imposto relativo às prestações de serviço, cujo pagamento seja efectuado a um sujeito passivo com domicílio, sede ou administração central num território considerado como «paraíso fiscal»

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
2.

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e o Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2787/2000, são aplicáveis nos novos Estados-Membros desde 1 de Maio de 2004, não podendo invocar-se o benefício do regime previsto no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão quando as formalidades de exportação previstas nesse capítulo não tiverem sido efectuadas em relação a mercadorias em curso de transporte na Comunidade alargada na data da adesão destes novos Estados-Membros à União.
1.

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que suprimiu a obrigação de o empregador indicar, nos contratos de trabalho a termo celebrados para substituição de trabalhadores ausentes, os nomes desses trabalhadores e as razões da sua substituição e que se limita a prever que esses contratos de trabalho a termo devem ter a forma escrita e indicar as razões do recurso a esses contratos, desde que essas novas condições sejam compensadas pela adopção de outras garantias ou protecções, ou só afectem uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1.

Quando as actividades que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura visam unicamente assegurar um recurso que esteja disponível com vista a um tratamento médico na hipótese incerta de este vir a ser necessário, mas não diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde, tais actividades, quer sejam consideradas no seu todo ou isoladamente, não são abrangidas pelo conceito de «hospitalização e [de] assistência médica» constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nem pelo de «prestações de serviços de assistência» pessoal constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta directiva. Só assim não seria, no que diz respeito à análise do sangue do cordão umbilical, se esta análise tivesse efectivamente por objectivo estabelecer um diagnóstico médico, facto que cabe, se tal for necessário, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-82/09) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2151/2003 - Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União - Definições - Conceitos de “florestas” e de “outros terrenos arborizados” - Âmbito de aplicação»)

(2010/C 161/15)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Dimos Agios Nikolaos — Kriti

Recorrido: Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324, p. 1) — Conceitos de «florestas» e de «outros terrenos arborizados» — Definições divergentes no regulamento

Dispositivo

As disposições do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), que definem, para efeitos desse regulamento, os conceitos de «florestas» e de «terrenos arborizados», devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que contenham definições diferentes desses conceitos, no que respeita aos mecanismos que não sejam regidos por esse regulamento.

(1) JO C 102, de 01.05.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas

(Processo C-111/09) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro - Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção - Não contestação da competência e contestação do mérito da acção - Comparência atributiva da competência»)

2010/C 179/17

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Chebu

Partes no processo principal

Recorrentes: Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group

Recorrido: Michal Bilas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Okresní soud de Cheb (República Checa) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de seguros — Acção destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador do seguro, domiciliado num Estado diferente do da companhia seguradora — Contestação do mérito da acção, pelo tomador do seguro, no foro do domicílio da companhia seguradora

Dispositivo

O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.

(1) JO C 141, de 20.6.2009.
2.

Um trabalhador turco, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, pode invocar o direito de livre circulação que lhe é conferido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, mesmo quando o objectivo com que entrou no Estado-Membro de acolhimento deixou de existir. Desde que esse trabalhador preencha os requisitos enunciados no referido artigo 6.o, n.o 1, o seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento não pode ser submetido a requisitos adicionais relativos à existência de interesses susceptíveis de justificar a residência ou à natureza do emprego.
1.

Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1.

A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
1.

Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-250/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal)

2012/C 32/02

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, B. van de Walle de Ghelcke, advocaat)

Interveniente em apoio do demandado: República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Borvölgyi e M. Z. Fehér, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 31.o e 40.o EEE — Cálculo de um benefício fiscal no momento da compra de um bem imóvel destinado a uma nova residência principal — Consideração do montante dos direitos de registo pagos no momento da compra de uma residência principal precedente apenas se esta última se situar na Região Flamenga

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30 de agosto de 2008.
1.

Ao manter, na EDP — Energias de Portugal, direitos especiais como os previstos no presente caso na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990, denominada Lei Quadro das Privatizações, no Decreto-Lei n.o 141/2000, de 15 de Julho de 2000, que aprova a 4.a fase do processo de reprivatização do capital social da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., e nos estatutos da referida sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas por este Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
1.

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio ilegal objecto da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C-25/05 (ex NN 21/05) executado pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s., a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.o dessa decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-582/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 169.o a 171.o - Décima Terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 2.o - Reembolso - Sujeito passivo não estabelecido na União - Operações de seguro - Operações financeiras)

2010/C 246/05

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao e S. Hathaway, agentes, K. Lasok, QC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 169.o, 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), e do artigo 2.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Legislação nacional que não permite o reembolso do imposto pago a montante relativamente a determinadas operações de seguros e financeiras efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
1.

A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), não se opõe, em princípio e por si só, a que o legislador nacional intervenha na qualidade de autoridade reguladora nacional, na acepção da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), desde que, no exercício dessa função, cumpra os requisitos de competência, independência, imparcialidade e transparência definidos nas referidas directivas e que as decisões que tome no exercício dessa função possam ser objecto de recurso efectivo para um organismo independente das partes envolvidas, cabendo ao Grondwettelijk Hof efectuar essa verificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-211/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Segurança social - Cuidados de saúde hospitalares necessários durante uma estada temporária noutro Estado-Membro - Inexistência do direito a uma intervenção da instituição competente complementar da da instituição do Estado-Membro de estada)

2010/C 221/03

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, M. Hoskins, barrister)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Não reembolso de despesas hospitalares realizadas no estrangeiro — Circunstâncias excepcionais

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. O Reino de Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.