Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações fornecidas noutro Estado‑Membro – Artigos 22.°, n.° 1, alínea c), e 36.° do Regulamento n.° 1408/71

[Artigo 49.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 22.°, n. os 1, alínea c), e 2, e 36.°]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Prestações fornecidas noutro Estado‑Membro

[Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22, n.° 1, alíneas a) e c)]

3. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. Os artigos 22.°, n. os 1, alínea c), e 2, e 36.° do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, devem ser interpretados no sentido de que não conferem ao beneficiário, autorizado pela instituição competente a deslocar‑se a outro Estado‑Membro para aí receber o tratamento hospitalar adequado ao seu estado de saúde, o direito ao reembolso, pela referida instituição, das despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado‑Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado, à excepção das despesas de estada e de alimentação do beneficiário no estabelecimento hospitalar.

Efectivamente, por um lado, a obrigação que incumbe à instituição competente por força do artigo 22.°, n.° 1, alínea c), i), do Regulamento n.° 1408/71, no que se refere às prestações pecuniárias reporta‑se exclusivamente às despesas resultantes dos cuidados de saúde obtidos pelo beneficiário no Estado‑Membro de estada, que consistem, tratando‑se de cuidados de natureza hospitalar, nos custos das prestações médicas propriamente ditas e nas despesas, indissociavelmente ligadas, relativas à estada e à alimentação no estabelecimento hospitalar. Do mesmo modo, o conceito de «prestações pecuniárias» na acepção deste artigo não compreende a assunção de despesas já efectuadas, como as despesas acessórias, as despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado‑Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado.

Por outro lado, o artigo 36.° do Regulamento n.° 1408/71 diz respeito, exclusivamente, à questão dos reembolsos entre instituições e não confere direitos aos beneficiários.

Esta interpretação não põe em causa a solução que decorreria da eventual aplicabilidade do artigo 49.° CE o qual se opõe, de facto, a uma legislação nacional que exclua a assunção das despesas acessórias efectuadas por um paciente autorizado a deslocar‑se a outro Estado‑Membro para neste receber um tratamento hospitalar, quando preveja a assunção destas despesas no caso de o tratamento ser dispensado num estabelecimento do sistema nacional.

(cf. n. os 28, 33, 36, 38, 39, disp. 1)

2. Uma legislação nacional que prevê o direito a prestações adicionais às previstas no artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, no caso visado na alínea a) deste n.° 1, mas não no caso previsto na alínea c) do mesmo, não prejudica o efeito directo desta disposição e não viola o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.° CE.

(cf. n.° 45, disp. 2)

3. Compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça.

Não obstante, o Tribunal de Justiça não pode pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial colocada por um órgão jurisdicional nacional quando é manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pela jurisdição nacional, não têm qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético. Efectivamente, a justificação de uma questão prejudicial não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efectiva solução de um litígio.

(cf. n. os 47‑49)