ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decorre do artigo 2.o, alínea e), do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.os 2 e 3, da Decisão 2001/431, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspeção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas, que uma comparticipação financeira da União para a aquisição dos navios efetivamente utilizados para assegurar o controlo e a vigilância da pesca só é possível se as despesas forem efetuadas em cumprimento das condições fixadas na referida decisão e nas diretivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos, designadamente a Diretiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento. Daqui decorre que a Decisão 2001/431, nomeadamente o seu artigo 17.o, n.o 2, dispõe que o cofinanciamento pela União pressupõe a aplicabilidade, ratione materiae, das referidas diretivas.

Com efeito, o objetivo inerente à exigência da observância das condições fixadas nas diretivas sobre a coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos é, antes de mais, a plena transparência e o caráter plenamente controlável das operações de compra cofinanciadas pela União. Acresce que o cofinanciamento de navios de guerra pela União não é, em princípio, do domínio da política comum das pescas. Assim, nos termos da Decisão 2001/431, um Estado-Membro não pode pedir, por um lado, o cofinanciamento da União para a aquisição dos navios destinados total ou parcialmente ao controlo e à vigilância da pesca, que, em conformidade com a referida decisão, deve cumprir as regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, e decidir, por outro, não aplicar essas mesmas regras, invocando o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, com fundamento na natureza militar do material adquirido. Em contrapartida, o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE não obsta a que os Estados-Membros que tencionem adquirir equipamentos militares abrangidos pelo âmbito desta disposição decidam, no entanto, submeter-se aos procedimentos comuns de adjudicação dos contratos públicos e possam, assim, pedir a comparticipação financeira prevista na Decisão 2001/431.

(cf. n.os 38-40, 42, 45)
(Artigos 83.°, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)

Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Obrigação de suspensão da concentração — Operação realizada antes de ser declarada compatível com o mercado comum — Faculdade de a Comissão pedir medidas provisórias para as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 139/2004 e não para as abrangidas pelo Regulamento n.o 4064/89 — Falta desse pedido num caso abrangido pelo Regulamento n.o 4064/89 — Falta de incidência sobre a qualificação da infração

(Artigo 83.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 139/2004, artigos 8.°, n.o 5, e 26.°, n.o 2, e n.o 4064/89, artigos 4.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
O artigo 81.o, n.o 1, CE, é apenas aplicável aos setores abertos à concorrência, tendo em conta as condições referidas neste texto, relativas à afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros e às repercussões na concorrência. O exame das condições de concorrência assenta não só na concorrência atual das empresas já presentes no mercado em causa mas também na concorrência potencial. A este respeito, embora a intenção de uma empresa de integrar um mercado seja eventualmente pertinente para averiguar se esta pode ser considerada um concorrente potencial no referido mercado, o elemento essencial no qual deve assentar essa qualificação é, no entanto, constituído pela sua capacidade para integrar o referido mercado.

Tratando-se de um mercado nacional caracterizado pela existência de monopólios territoriais de facto, a circunstância segundo a qual não existia, neste mercado, um monopólio legal não é relevante. Com efeito, para determinar se existe, num mercado, uma concorrência potencial, a Comissão deve examinar as possibilidades reais e concretas de as empresas em causa concorrerem entre si, ou de um novo concorrente poder entrar no mercado em causa e competir com as empresas estabelecidas. Este exame da Comissão deve ser efetuado numa base objetiva dessas possibilidades, de modo que a circunstância de aquelas serem excluídas em razão de um monopólio com origem direta na regulamentação nacional, ou indireta, na situação factual decorrente da aplicação desta, é irrelevante.

Além disso, a possibilidade puramente teórica de uma entrada de uma sociedade nesse mercado não é suficiente para demonstrar a existência de tal concorrência.

(cf. n.os 81 e 82, 84, 95, 98 e 99)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — skytron energy/IHMI (arraybox)

(Processo T-321/09)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20-22, 36)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2009 (processo R 1680/2008-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo arraybox como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A skytron energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — skytron energy/IHMI (arraybox)

(Processo T-321/09)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária arraybox — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20-22, 36)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de junho de 2009 (processo R 1680/2008-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo arraybox como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Alcance – Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à protecção dos dados de carácter pessoal – Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.° 45/2001 a qualquer pedido de acesso a documentos que incluam dados de carácter pessoal [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001, artigo 8.°, e n.° 1049/2001, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 21 a 26, 38 a 40)

2. Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Tratamento desses dados pelas instituições e órgãos da União – Pedido de acesso a documentos que mencionem os nomes dos membros do Parlamento inscritos no regime de pensão complementar – Dados de carácter pessoal – Pedido de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.° 1049/2001– Obrigação de estabelecer a necessidade da transferência dos referidos dados [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 45/2001, artigos 2.°, alínea a), 5.°, alínea b), e 8.°, alínea b), e n.° 1049/2001, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 27 a 30)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão A (2008) 22050 do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gert Jan Dennekamp suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de classificação de um proponente no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços – Apreciação em função dos elementos de informação ao dispôr de recorrente no momento da interposição do recurso – Inexistência de violação do dever de fundamentação (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 27 a 31, 54)

2. Marchés publics de l'Union européenne – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Alcance (Artigo 18.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°, n.° 1) (cf. n.° 73)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requesitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 100 a 103)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação de duas decisões da Comissão, comunicadas por duas cartas distintas de 12 de Maio de 2009, a respeito da classificação da recorrente, pelas suas propostas apresentadas em resposta ao concurso público EAC/01/2008, para o fornecimento de serviços externos para programas educativos (ESP‑ISEP) (JO 2008/S 158‑212752), para o lote n.° 1 (Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação) e lote n.° 2 (Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e apoio conexos), como segundo adjudicatário para cada um destes lotes e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta – Apreciação tendo em conta elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso – Falta de comunicação das vantagens relativas à proposta aceite – Fundamentação insuficiente [Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n. os 24 a 29, 36 a 43)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Anulação, por falta de fundamentação, de uma decisão do Conselho que rejeitou, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, uma proposta – Realidade da ilegalidade do nexo de causalidade dependente do exame de fundamentos que devem ser dirigidos contra a decisão que substitui a decisão anulada – Carácter prematuro do pedido de indemnização (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 45 a 53)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas Alfastar‑Siemens, composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso público UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho (JO 2008/S 91‑122796), e que atribui o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada.

2) O pedido de indemnização é indeferido.

3) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 73.º, primeiro período do Regulamento n.º 40/94 – Alcance idêntico ao do artigo 235.º CE (Artigo 253.º CE; Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 73.º, primeiro período) (cf. n.º 34)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 96, 98)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Fevereiro de 2009 (processo R 1471/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e Alcon Inc.

Parte decisória

DISPOSITIVO Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Dr. Robert Winzer Pharma GmbH é condenada nas despesas bem como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) e da Alcon Inc.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 23 e 24)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Setembro de 2009 (processo R 517/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BETTER HOMES AND GARDENS como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meredith Corp. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1006/2008 4) é anulada, na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) alínea b)]

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Reforma de uma decisão do Instituto – Apreciação no âmbito das competências conferidas à Câmara de Recurso

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1)

Sumário

1. Não existe, para o consumidor médio francês, risco de confusão na acepção artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009, sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo ANN TAYLOR LOFT, cujo registo como marca comunitária é pedido para artigos de marroquinaria e de vestuário abrangidos, respectivamente, pelas classes 18 e 25 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa LOFT, registada anteriormente em França para artigos idênticos.

Não obstante a identidade dos produtos em causa, tendo em conta a existência de uma semelhança diminuta entre os sinais em causa, o público visado, habituado a que a mesma empresa de confecções utilize submarcas derivadas da marca principal, não estará em condições de estabelecer uma ligação entre os sinais ANN TAYLOR LOFT e LOFT, na medida em que a marca anterior não comporta o elemento «ann taylor», que é o elemento mais distintivo da marca pedida.

(cf. n. os 22 e 48)

2. Como a própria Câmara de Recurso está habilitada, por força do artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009, sobre a marca comunitária, a exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada, o Tribunal pode, no quadro do seu poder de reforma, exercer as competências das instâncias inferiores do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), cujas decisões podem ser objecto de recurso para a Câmara de Recurso. Assim, neste contexto, o Tribunal pode tomar uma decisão que poderia ter tomado o examinador, a Divisão de Oposição ou a Divisão de Anulação. Em contrapartida, não pode tomar decisões que não cabe a essas instâncias tomar. É por essa razão que o Tribunal não pode registar uma marca, pois esse registo não é nem da competência do examinador nem da Divisão de Oposição.

(cf. n.° 52)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Pedido de desentranhamento dos autos de documentos internos – Documentos obtidos irregularmente – Manutenção do dossiê – Critérios (cf. n. os 61 a 63)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu relativa à cobrança de quantias pagas a um deputado a título de subsídios de assistência parlamentar –Dever de fundamentação adequada específica para cada um dos montantes considerados não justificados (Artigo 253.° CE) (cf. n. os 98 a 99, 109, 111)

3. Parlamento – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme – Obrigação de reembolso – Requisitos de concessão da referida indemnização reunidos no momento do pedido – Não incidência (cf. n. os 122 a 124)

4. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Prestador de serviços de assistência parlamentar que não honrou as suas obrigações fiscais decorrentes dos honorários que se lhe referem – Responsabilidade do membro do Parlamento Europeu autor do pedido face a essa instituição – Inexistência (cf. n. os 150 a 155)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulada a Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 23 a 32)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2009 (processo R 1470/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Harry Wind e a Sanyang Industry Co., Ltd.

Dados relativos ao processo

>lt>16

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Harry Wind é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Ponderação dos elementos de semelhança ou de diferença dos sinais – Tomada em consideração das características intrínsecas dos sinais ou das condições de comercialização dos produtos ou serviços [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 35)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 58)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Perry Ellis International Group Holdings, Ltd e Vidieffe Srl.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008‑1), na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição pelo facto de esta rejeitar a oposição, por um lado, no que diz respeito aos «produtos em [couro e imitações de couro] (não incluídos noutras classes); malas e maletas de viagem; chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas e bastões de marcha» incluídos na classe 18 e, por outro lado, no que diz respeito à totalidade dos produtos incluídos na classe 25.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Vidieffe Srl.
2)

A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke‑Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.
A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38629 — Borracha de cloropreno), conforme alterada pela Decisão C (2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente por essa decisão.
2)

A Corporación Habanos, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).