Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 – Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO – Krasnyj Octyabr (Representação de um lavagante)

(Processo T‑254/20)

«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um lavagante – Motivos absolutos de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Inexistência de caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] – Direito de ser ouvido – Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»

1. Processo judicial – Admissibilidade dos recursos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o) (cf. n.os 22, 23)

2. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 38‑40)

3. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Anulação do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance – Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Tomada em consideração – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Limites (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4) (cf. n.os 53‑59)

4. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 84‑88)

5. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa – Exame limitado aos fundamentos invocados – Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1) (cf. n.os 91, 134‑136)

6. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Marca figurativa que representa um lavagante [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 92, 119, 120)

7. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal – Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União – Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros – Decisões que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 104)

8. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Apreciação do caráter distintivo – Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 114‑116)

9. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 117)

10. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marca figurativa que representa um lavagante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 122‑124, 128)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de março de 2020 (processo R 1916/2019‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» e a PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.