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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2020 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C‑634/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE Direito institucional — Documentos acessíveis ao público na Internet, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal da Função Pública da União Europeia — Pedido de anonimização ex post — Ausência de resposta do Tribunal de Justiça antes da interposição do recurso em primeira instância — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito — Recurso manifestamente improcedente»

1. Ação por omissão — Eliminação da omissão após a propositura da ação — Desaparecimento do objeto da ação — Não conhecimento do mérito (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 27, 28)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento baseado na qualificação de uma carta enviada por uma instituição em resposta a um convite a agir (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 29)

3. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da interposição do recurso — Conceito (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31, 34)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020 — SATA International

(Processo C‑766/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões justificativas da necessidade de resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 14‑23 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, por Decisão de 8 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 19 de 20.1.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 — Ville de Verviers

(Processo C‑483/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Possibilidade de os Estados‑Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional — Consequências»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Contrato ou relação de trabalho definidos pela regulamentação ou pela prática nacionais — Admissibilidade — Condição — Obrigação de tomar medidas nacionais suscetíveis de garantir aos trabalhadores abrangidos por essa categoria de contratos a observância dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro — Inexistência [Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea b)] (cf. n.os 21‑26, 29 e disp.)

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um legislador nacional que, em conformidade com a faculdade que esta disposição lhe atribui, excluiu uma determinada categoria de contratos do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 1999/70 e o acordo‑quadro, seja dispensado de tomar medidas nacionais que garantam aos trabalhadores abrangidos por essa categoria de contratos a observância dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro.

( 1 ) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019 — Nonnemacher/EUIPO

(Processo C‑660/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 15, 16, 18, 19)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 17)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro prágrafo., e 58.o-A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o-B) (cf. n.o 14)
3.

Recurso de decisão do Tribunal – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 47)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de novembro de 2019 — Luz Saúde/EUIPO

(Processo C‑622/19 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 10)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 11‑13)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 14‑19)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.

2) A Luz Saúde, SA, suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 432, de 23.12.2019.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão proferido por este — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contrariedade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o ‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o ‑B) (cf. n.os 15‑17)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime do recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑15)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 3)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 — Azienda USL di Modena

(Processo C‑26/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço de saúde nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 16‑19, 22, 24, 25, 27, 28 e disp.)

Dispositivo

Por Decisão de 25 de outubro de 2018, o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena (Comissão fiscal da região de Modena, Itália) é declarado manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 164, de 13.5.2019.
1.

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.os 1, 3, alínea d), e 5] (cf. n.os 17‑20, 23, 25, 29‑31)
13

Nestas condições, o Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal da República Eslovaca) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão‑Quadro [2008/909] ser interpretado no sentido de que os critérios aí previstos apenas estão preenchidos no caso de a pessoa condenada ter no Estado‑Membro de que é nacional laços familiares, sociais, de trabalho ou de outro tipo com base nos quais se possa fundadamente presumir que a execução da pena nesse Estado pode facilitar a sua reinserção social e que, consequentemente, se opõe a uma disposição de direito nacional como o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 549/2011, que permite, em tais casos, que se reconheça e se execute uma sentença com base apenas na residência habitual tal como formalmente registada no Estado de execução, sem considerar se a pessoa condenada tem nesse Estado ligações concretas que possam reforçar a sua reinserção social? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro [2008/909] ser interpretado no sentido de que, mesmo na hipótese regulada no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da [mesma decisão‑quadro], a autoridade competente do Estado de emissão é obrigada a verificar, antes da transmissão da sentença e da certidão, se a execução da pena no Estado de execução permite alcançar o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e, em tal contexto, a referida autoridade é ao mesmo tempo obrigada a mencionar as informações obtidas na parte d), n.o 4, da certidão, em especial se a pessoa condenada, na sua opinião apresentada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3, da [referida decisão‑quadro], afirma ter laços familiares, sociais ou de trabalho no Estado de emissão? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Decisão‑Quadro [2008/909] ser interpretado no sentido de que existe um motivo de recusa do reconhecimento e de recusa de execução de uma sentença mesmo quando, na hipótese prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), [dessa decisão‑quadro], não está demonstrada, não obstante a consulta a que se refere o n.o 3 da referida disposição e através do eventual fornecimento das restantes informações necessárias, a existência de laços familiares, sociais, de trabalho ou de outro tipo com base nos quais se possa fundadamente presumir que a execução da pena no Estado de execução pode facilitar a reinserção social da pessoa condenada?»
27

Com efeito, diferentemente do segundo parágrafo do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento n.o 601/2012, que prevê que, em todos os outros tipos de transferência de CO2, as emissões da instalação não podem ser objeto de nenhuma dedução de CO2, o artigo 12.o, n.o 3‑A, da Diretiva 2003/87 não contém uma regra análoga (Acórdão de 19 de janeiro de 2017, Schaefer Kalk,C‑460/15, EU:C:2017:29, n.o 35).
26

Tendo em conta as particularidades do processo principal, há que acrescentar que o facto de o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 261/2004, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), deste regulamento, constituir um obstáculo a que os passageiros interessados possam ser indemnizados com base no referido regulamento não impede que estes possam procurar obter uma indemnização a outros títulos, entre os quais, como prevê o artigo 3.o, n.o 6, do mesmo regulamento, a Diretiva 90/314, que dispõe, nomeadamente, no seu artigo 5.o, n.o 1, que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência que sejam partes no contrato sejam responsáveis perante o consumidor pela correta execução das obrigações decorrentes do contrato, quer essas obrigações devam ser executadas por eles próprios ou por outros prestadores de serviços, e isso sem prejuízo do direito de regresso do operador e/ou da agência contra esses outros prestadores de serviços.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 — Chipre/EUIPO

(Processos apensos C‑608/18 P, C‑609/18 P e C‑767/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito

[Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), 2.° e 5.°]

(cf. n.os 27‑33)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito dos recursos.

2) A República do Chipre é condenada nas despesas dos recursos.

( 1 ) JO C 93, de 11.3.2019.
1)

O pedido apresentado nos termos do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e o pedido de interpretação apresentado nos termos do artigo 158.o deste regulamento, apresentados pela NKT Verwaltungs GmbH e NKT A/S em 26 de junho de 2020, são julgados improcedentes.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2019 — HJ

(Processo C‑680/18)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Lei aplicável às obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Protocolo da Haia — Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade

[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; Regulamento n.o 4/2009 do Conselho, artigo 15.o]

(cf. n.os 12, 14‑18)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 5 (Tribunal de Distrito de Praga, 5, República Checa), por Decisão de 29 de outubro de 2018, é manifestamente inadmissível.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso que não visa a salvaguarda dos direitos processuais dos interessados — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 17‑20)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 59)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 — Ryanair

(Processo C‑646/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 26.o — Prorrogação tácita — Necessidade de comparência do demandado»

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Extensão da competência — Comparência do demandado sem contestação da competência do órgão jurisdicional no qual a ação foi intentada — Conceito — Demandado que não apresentou observações ou não compareceu — Exclusão

(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 1)

(cf. n.os 21‑24 e disp.)

Dispositivo

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica numa situação, como o que está em causa no processo principal, no qual o demandado não submeteu observações ou não compareceu.

( 1 ) JO C 25, de 21.1.2019.
1)

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que cumpre o requisito de redação clara e compreensível, previsto nessas disposições, um contrato de mútuo em moeda estrangeira que contém uma cláusula que atribui ao consumidor o risco da taxa de câmbio, sem expressamente o advertir de que as variações da taxa de câmbio não estão sujeitas a nenhum limite, e que só menciona o montante do mútuo em moeda estrangeira e o montante das prestações de reembolso em moeda nacional a título indicativo, quando, – por um lado, o consumidor não só foi informado da possibilidade da subida ou da depreciação da moeda estrangeira em que o mútuo foi contratado, mas também pode avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, do risco da taxa de câmbio nas suas obrigações financeiras, e, – por outro lado, o montante total da quantia colocada à disposição do mutuário e o montante das prestações de reembolso podem ser claramente determinados. Na medida em que estes montantes dependem da taxa de câmbio em vigor na data do desbloqueamento dos fundos e nas datas de vencimento das prestações de reembolso, o requisito de redação clara e compreensível exige que o mecanismo de cálculo desses montantes bem como da taxa de câmbio aplicável sejam expostos de maneira transparente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — Adis Higiene/EUIPO

(Processo C‑669/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Prazo de interposição do recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente improcedente»

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Cálculo

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 58.°, n.o 2, 60.° e 191.°; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.