Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-100/20)

(2020/C 114/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente solicita ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de interposição de recurso contra o ato impugnado, com os seus documentos anexos, que a admita e que, em sede de mérito, declare nulo e ineficaz o ato do presidente do Parlamento Europeu de que se recorre, com condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2019, na qual (com remissão para a sua decisão de 22 de agosto de 2019, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia com o número de processo T-734/19, Junquieras i Vies/Parlamento) este se negou a tramitação do pedido de proteção de imunidade apresentado por Diana Riba i Giner, membro do Parlamento Europeu, em representação do deputado do Parlamento Europeu, Oriol Junqueras i Vies.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 3.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e dos artigos 20.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 41.o, n.os 1 e 2, da CDFUE, com a necessária interpretação conforme dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu. — Alega-se a este respeito que, a entrada em vigor, como direito primário da União, da CDFUE (e, em concreto, dos artigos supramencionados) concede direitos subjetivos autónomos aos eurodeputados do Parlamento Europeu, que devem traduzir-se numa correta interpretação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu, no sentido de que existe um estatuto europeu de proteção da imunidade dos eurodeputados igualitário e não discriminatório em razão da nacionalidade e que, pelo menos, conferem direitos de natureza processual que obrigam o Parlamento a tramitar o pedido de proteção de imunidade com as garantias que esses direitos protegem.

2. Segundo fundamento, relativo à inobservância do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 (C-502/19, Junquieras i Vies) e do direito à proteção da imunidade conforme decorre do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento. — Alega-se a este respeito que, no acórdão mencionado, o Tribunal de Justiça reconheceu ao recorrente a condição de deputado do Parlamento Europeu, e declarou que devia ter sido solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade. Ao ser também reconhecida pelo próprio Parlamento Europeu a condição de eurodeputado do recorrente, verificou-se, no caso concreto dos autos, uma violação do Acórdão e dos direitos de Junqueras enquanto eurodeputado conforme decorre dos artigos citados, ao ser recusada a tramitação do pedido de proteção de imunidade.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por incompetência do Presidente do Parlamento para decidir sobre a admissibilidade, ou não, do pedido de proteção de imunidade e por não seguir o procedimento previsto naqueles artigos. — Alega-se a este respeito a incompetência do Presidente para adotar uma decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção de imunidade e de violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por não se seguir o procedimento previsto naqueles artigos.