Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Direito antidumping - Direito instituído sobre o preço franco-fronteira comunitário - Majoração prevista em caso de prazo de pagamento superior a 30 dias - Modalidades de aplicação - Determinação do preço franco-fronteira comunitário - Preço correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas - Juros a pagar no caso de um acordo de financiamento - Exclusão - Condições

(Regulamentos n._ 1224/80 do Conselho, artigo 3._, n._ 1, e n._ 738/92 do Conselho, artigo 1._, n._ 3; Regulamento n._ 1495/80 da Comissão, artigo 3._, n._ 2)

Sumário

A majoração prevista no artigo 1._, n._ 3, do Regulamento n._ 738/92, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia, deve ser aplicada sempre que for acordado que o pagamento das mercadorias importadas se efectuará mais de 30 dias depois da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade, mesmo que a diferença entre o preço em caso de pagamento diferido e o correspondente ao pagamento a pronto seja superior, percentualmente, à majoração a aplicar.

Efectivamente, a majoração tem como finalidade compensar, de forma automática e em percentagens constantes, a vantagem comercial que o pagamento diferido de uma mercadoria pode representar, e isto a fim de evitar que se pratique uma forma de dumping através da concessão de facilidades de pagamento.

Esta majoração deve incidir sobre o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, com exclusão do montante dos juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento concedido, na condição de este ter sido objecto de um «acordo de financiamento» na acepção do artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 1495/80 e de o montante dos juros reflectir a taxa de juro normalmente praticada.

Com efeito, o preço franco-fronteira comunitário, que serve de base à aplicação do direito antidumping, corresponde ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme definido no artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade.

No valor aduaneiro assim determinado não devem ser incluídos, por força do disposto no artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 1495/80, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1._, 3._ e 8._ do Regulamento n._ 1224/80, os montantes dos juros resultantes de um acordo de financiamento concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas, desde que os montantes dos juros sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, que o acordo de financiamento considerado tenha sido reduzido a escrito e que o comprador possa provar que tais mercadorias são efectivamente vendidas ao preço declarado como efectivamente pago ou a pagar, mas também que a taxa de juro exigida não excede o valor normalmente praticado em tais transacções no momento e nos países onde o financiamento foi posto à disposição.