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Nestas circunstâncias, o Administrativen sad Sofia‑grad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As mercadorias — tiras enroladas de falsos tecidos para fabrico de estores de rolo interiores — para efeitos da classificação na pauta aduaneira nos termos da [NC], devem ser classificadas, segundo as suas características, como ‘tecido’, no código NC 5407 61 30 ou, pelo contrário, no código NC 6303 92 10 em correspondência com a sua única utilização, que consiste no fabrico de estores de rolo interiores, tendo em conta que: a) a expressão ‘artefactos confecionados’, na aceção da nota 7 do capítulo 63 [intitulado] ‘outros artefactos têxteis confecionados; sortidos: artefactos de matérias têxteis; calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos’ da secção XI [intitulada] ‘matérias têxteis e suas obras’ da [NC], interpretada em conjugação com a [secção A,] n.o 2, alínea a), das Regras Gerais da Nomenclatura Combinada relativa à expressão ‘artigo […] incompleto ou inacabado’, tendo em conta o caso mencionado na alínea c) da nota 7, as características das mercadorias controvertidas e a possibilidade de a partir delas ser fabricado um só produto final; b) a questão de saber se o conceito de ‘tecido’ nos termos do capítulo 54, subposição 5407 61 30, da [NC] abrange tiras de material, as quais, como o produto final que constitui a sua única utilização — estores de rolo interiores —, que também dispõem de orlas reforçadas na parte longitudinal, designadamente atendendo à menção expressa deste produto na subposição 6303 92 10 da Nomenclatura? 2) Existe um motivo razoável para se entender que a classificação pautal da mercadoria criou no declarante e responsável pela importação das mercadorias a confiança legítima de que, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do [código aduaneiro], e à luz do princípio da confiança legítima, deve ser aplicado o número pautal da mercadoria indicado na declaração aduaneira, quando, de acordo com os factos descritos no processo principal, à data da entrega da declaração aduaneira existiam as seguintes circunstâncias: a) relativamente a uma anterior declaração aduaneira de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as autoridades aduaneiras, após um controlo das mercadorias que incluiu a respetiva classificação pautal e que foi registado num protocolo, não colheram amostras para análise e concluíram que as mercadorias correspondiam às indicações constantes da declaração; e b) após ter sido concedida autorização de saída às mercadorias, não foi efetuado qualquer posterior controlo de cinco outras declarações aduaneiras de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as quais também tinham sido apresentadas anteriormente, designadamente antes e depois da data do protocolo relativo aos controlos aduaneiros, no qual se fez constar que o número pautal estava correto? 3) Deve o artigo 243.o, n.o 1, do [código aduaneiro], à luz do princípio da recorribilidade dos atos definitivos e executórios, ser interpretado no sentido de que só pode ser interposto recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, se tal decisão tiver sido tomada por atraso no pagamento, se nela for fixado o montante dos direitos de importação e se ela constituir, em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro, um título executivo para a cobrança de direitos? 4) Devem os artigos 41.°, n.o 2, alínea a) e 47.° da [Carta] ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de produção de prova mediante um perito independente, apresentado pelo responsável pela mercadoria após lhe ter sido feita a comunicação prevista no artigo 221.o, n.o 1, do [código aduaneiro], não tiver sido expressamente decidido por uma autoridade aduaneira e não for mencionado na fundamentação de decisões posteriores existe uma violação insanável do direito a uma boa administração e do direito de defesa em processo administrativo, que também já não pode ser sanada num processo jurisdicional, dado que um interessado que se encontre nas circunstâncias do processo principal só no processo perante um tribunal de primeira instância, através da colocação de questões a um perito independente, tem a possibilidade de provar as suas objeções relativamente à classificação pautal da mercadoria?»