Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12

X BV

e

TBG Limited

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Regulamentação nacional que restringe os movimentos de capitais entre um Estado‑Membro e o seu próprio país e território ultramarino — Medida adotada com o objetivo de lutar contra a evasão fiscal — Admissibilidade — Justificação — Requisitos

(Artigo 56.o CE; Decisão 2001/822 do Conselho, artigos 47.°, n.o 1, e 55.°)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida fiscal de um Estado‑Membro que restringe os movimentos de capitais entre esse Estado‑Membro e o seu próprio país e território ultramarino, ao prosseguir, de forma efetiva e proporcionada, o objetivo de luta contra a evasão fiscal (PTU).

Com efeito, embora o artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2001/822, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia proíba, nomeadamente, restrições ao pagamento de dividendos entre a União e os PTU, como a proibição dessas medidas enunciada no artigo 56.o CE no que diz respeito, nomeadamente, às relações entre os Estados‑Membros e os países terceiros a referida a decisão contém, no seu artigo 55.o, uma cláusula de exceção que visa expressamente evitar a evasão fiscal. A este respeito, uma medida fiscal que se destina a evitar os fluxos excessivos de capitais para um PTU e a lutar contra a atratividade desse PTU enquanto paraíso fiscal, é abrangida pela referida cláusula de exceção e continua, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação do artigo 47.o, n.o 1, da Decisão 2001/822, desde que prossiga esse objetivo de forma efetiva e proporcionada, o que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar.

(cf. n.os 49, 51, 53, 54 e disp.)

Processos apensos C‑24/12 e C‑27/12

X BV

e

TBG Limited

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado‑Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE‑PTU»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Regulamentação nacional que restringe os movimentos de capitais entre um Estado‑Membro e o seu próprio país e território ultramarino — Medida adotada com o objetivo de lutar contra a evasão fiscal — Admissibilidade — Justificação — Requisitos

(Artigo 56.o CE; Decisão 2001/822 do Conselho, artigos 47.°, n.o 1, e 55.°)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida fiscal de um Estado‑Membro que restringe os movimentos de capitais entre esse Estado‑Membro e o seu próprio país e território ultramarino, ao prosseguir, de forma efetiva e proporcionada, o objetivo de luta contra a evasão fiscal (PTU).

Com efeito, embora o artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2001/822, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia proíba, nomeadamente, restrições ao pagamento de dividendos entre a União e os PTU, como a proibição dessas medidas enunciada no artigo 56.o CE no que diz respeito, nomeadamente, às relações entre os Estados‑Membros e os países terceiros a referida a decisão contém, no seu artigo 55.o, uma cláusula de exceção que visa expressamente evitar a evasão fiscal. A este respeito, uma medida fiscal que se destina a evitar os fluxos excessivos de capitais para um PTU e a lutar contra a atratividade desse PTU enquanto paraíso fiscal, é abrangida pela referida cláusula de exceção e continua, por conseguinte, fora do âmbito de aplicação do artigo 47.o, n.o 1, da Decisão 2001/822, desde que prossiga esse objetivo de forma efetiva e proporcionada, o que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar.

(cf. n.os 49, 51, 53, 54 e disp.)