Processo T-13/89

Imperial Chemical Industries plc

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1025

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 1026

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 17do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) 10. Actos das instituições — Presunção de validade — Contestação — Condições

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 85.o do Tratado

Concorrência — Processo administrativo — Respeito pelos direitos da defesa — Direito de as partes implicadas num processo receberem o relatório do consultor-auditor e de o comentarem — Inexistência

Uma decisão dirigida a uma empresa nos termos do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado apenas pode incluir como meios de prova contra a destinatária documentos em relação aos quais fosse evidente, a partir da fase da comunicação das acusações e pela sua menção na comunicação ou nos seus anexos, que a Comissão pretendia invocá-los e cujo valor probatório a empresa pudesse discutir em tempo útil.

Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num processo nos termos do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito pelos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que contribuem para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas sobre a argumentação formulada pelas empresas em resposta às acusações que lhes comunicou a Comissão, bem como sobre os elementos de prova por esta apresentados para sustentar essas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento meramente interno da Comissão, que apenas vale como parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra aquelas.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no^ mercado de uma forma determinada. E o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançarem objectivos de preços e de quantidades de vendas.

O artigo 85.o do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir a noção de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador econômico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito dos operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contacto directo ou indirecto entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer revelar a um tal concorrente o comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e quantidades de vendas, no decurso das quais sejam trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendam praticar, sobre o seu limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de vendas que considerem necessárias ou sobre os seus valores de vendas, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», tal infracção pode ser qualificada como «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Deve considerar-se que uma empresa participou num acordo ou numa prática concertada susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, violando assim o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, sempre que pudesse ser esse o resultado do comportamento global das empresas participantes, independentemente dos efeitos da sua participação individual.

Embora, por força do artigo 190.o do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, através da menção dos elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e das considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não é obrigada, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a discutir todos os pontos de facto e de direito suscitados por cada um dos interessados durante o processo administrativo.

Para apreciar a gravidade de uma infracção com vista a determinar o montante da multa, a Comissão deve tomar em consideração não só as circunstâncias específicas do caso concreto como também o contexto em que a infracção se situa e zelar pelo carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo no que respeita aos tipos de infracções especialmente prejudiciais para a realização dos objectivos da Comunidade. O facto de, no passado, ter aplicado multas com um determinado nível a certos tipos de infracções, não priva a Comissão da possibilidade de aumentar esse nível dentro dos limites indicados no Regulamento n.o 17, se isso for necessário para garantir a aplicação da política comunitária de concorrência. Nomeadamente, pode aumentar o nível das multas com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo quando, apesar de a sua ilegalidade ter sido definida desde o início da política comunitária em matéria de concorrência, ainda sejam relativamente frequentes infracções de um determinado tipo, em razão do lucro que determinadas empresas interessadas podem delas retirar.