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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão da Comissão, no âmbito o procedimento administrativo de exame de uma medida de auxílio, que ordena ao Estado‑Membro que forneça informações – Acto preparatório (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 22 a 23, 31)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Requisito (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1) (cf. n. os 26, 29, 39 e 40)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar um procedimento formal de investigação de um auxílio de estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n. os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 33 e 34)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Avaessian Avaki e o./People’s Mojahedin Organization of Iran e o.

(Processo T-284/08 TO)

«Tramitação processual — Oposição de terceiros — Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal — Inexistência de lesão dos direitos do terceiro opositor — Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual — Oposição de terceiros — Requisitos de admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.o e 53.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 24.o, n.o 6, e 123.o, n.o 1) (cf. n.os 14 a 17)

Objecto

que tem por objecto um requerimento de oposição de terceiro em que impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conseil (T-284/08, Colect., p. II-3487).

Dispositivo

1) O pedido da oposição de terceiro é rejeitado por inadmissibilidade manifesta.

2) As oponentes suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da People’s Mojahedin Organization of Iran.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — SACEM/Comissão

(Processo T-422/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — SACEM/Comissão

(Processo T-422/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Encargos de doença – Doença grave – Reembolso a 100% – Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 28.°, e anexo I, ponto IV)

A tomada a cargo das despesas médicas a 100%, ao abrigo do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, pressupõe que a doença em causa seja considerada como parte das doenças expressamente referidas nesta disposição ou que a autoridade investida do poder de nomeação reconheça que a referida doença tem uma gravidade comparável à das doenças referidas na disposição. Para este efeito, incumbe manifestamente ao interessado indicar de que doença se trata e apresentar os documentos comprovativos. A este respeito, por um lado, em conformidade com o artigo 28.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, os pedidos de reembolso de despesas devem ser acompanhados de documentos comprovativos originais e, por outro, nos termos do ponto IV de anexo I desta regulamentação, os pedidos destinados ao reconhecimento de que uma doença tem uma gravidade comparável às quatro doenças referidas no artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto, devem ser acompanhados do relatório do médico do interessado.

Na medida em que um pedido não contém nenhum elemento novo susceptível de justificar a tomada a cargo a 100% das despesas médicas do funcionário em causa, o silêncio da administração na sequência deste pedido não altera de forma alguma a sua situação jurídica, resultante da decisão tácita de indeferimento de um pedido anterior através do qual o recorrente já tinha apresentado a pretensão em questão à administração, não constituindo por conseguinte um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n. os 37, 39 e 41)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 – Itália/Parlamento e Comissão

(Processo T‑285/07)

«Incidente processual – Questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade parcial do recurso – Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento»

Recurso de anulação – Recurso de um aviso de concurso publicado pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) para preenchimento de vagas no Parlamento – Acto exclusivamente imputável à Comissão – Recurso dirigido contra a Comissão e o Parlamento – Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.° A; Decisão 2002/620 do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do procurador de Justiça, artigo 4.°) (cf. n.os 18‑19, 21‑23 e 25‑27)

Objecto

Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de 20 administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) publicado no Jornal Oficial da União Europeia , de 8 de Maio de 2007 (JO C 103A, p. 7).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra o Parlamento.
22

Por nota de 24 de Outubro de 2000, destinada a preparar uma reunião interserviços e comunicada, para informação, ao CdT, o director-geral da DG «Pessoal e Administração» da Comissão referiu o seguinte: «[O antigo] Estatuto previa, inicialmente, o funcionamento de um regime de pensões para o pessoal ao qual o Estatuto se aplicava, e no qual os recursos do empregador provinham, exclusivamente, do orçamento das [Comunidades]. O [antigo] Estatuto […] não previa, expressamente, o financiamento do regime de pensões por um empregador que não fosse financiado pelo orçamento das [Comunidades]. Ora, pode, legitimamente, perguntar-se se o orçamento [das Comunidades] deve financiar uma parte das despesas com pessoal — no caso concreto, as pensões — de um tal organismo. Por seu turno, o Regulamento que criou o CdT não previa, expressamente, o pagamento desta contribuição para o regime de pensões, mas previa que o CdT só poderia ser financiado pelo orçamento [das Comunidades] durante os três primeiros anos da sua existência, deixando implícito que, após essa fase, passaria a ser autofinanciado. Não era, por isso, lógico que um organismo autofinanciado necessitasse que uma parte das suas despesas com pessoal, correspondente, precisamente, às pensões, fosse financiada pelo orçamento [das Comunidades], enquanto que as restantes despesas com pessoal recaíam sobre o seu orçamento. Consequentemente, e ainda que não exista uma referência expressa nem no [antigo] Estatuto nem no Regulamento [n.o 2965/94], parece lógico que o CdT, enquanto empregador, pague uma contribuição para o orçamento [das Comunidades] para se eximir dos seus compromissos em matéria de pensões, transferindo-os para o orçamento [das Comunidades]. Trata-se, no fundo, de circunstâncias idênticas às que levaram a que dois organismos autofinanciados (IHMI e ICVV) passassem a pagar ao orçamento [das Comunidades] a parte do empregador no regime de pensões (o dobro da parte dos trabalhadores), para que o regime assumisse — a prazo — as despesas relativas às pensões. O problema advém do facto de o CdT considerar que a base jurídica actual não é vinculativa. O serviço jurídico da Comissão confirmou que, no plano estritamente jurídico, deve concluir-se que não existe qualquer disposição que constitua, expressamente, as agências na obrigação de pagarem para o orçamento geral a sua contribuição ‘empregador’, e uma simples referência na rubrica de receitas do orçamento parece insuficiente. A discussão deve, por isso, orientar-se para a definição da base jurídica adequada, que permita impor tal obrigação, não podendo invocar-se senão o próprio Estatuto e/ou o regulamento constitutivo do CdT. Uma alteração [ao antigo] Estatuto é, com certeza, possível e poderia sê-lo no quadro do conjunto de medidas em preparação […] Contudo, uma alteração ao Regulamento [n.o 2965/94] é também altamente desejável e poderia ser suficiente, confirmando que este organismo é totalmente autofinanciado, inclusive quanto às despesas com pessoal, o que representaria uma base jurídica expressa para o pagamento, por parte do CdT, da contribuição para o orçamento [das Comunidades].»
Pedido de anulação da decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

14 de Dezembro de 2007

Processo T-311/07 P

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Decisão susceptível de recurso – Despacho que ordena a supressão de certos trechos de um articulado – Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2007, Nijs/Tribunal de Contas (F‑49/06, não publicado na Colectânea).

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Bart Nijs suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Admissibilidade – Decisões susceptíveis de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 145.º)

Em aplicação do artigo 145.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recurso de um despacho do Tribunal da Função Pública que ordena a supressão de certos trechos de um articulado deve ser julgado manifestamente inadmissível. Tal despacho não faz parte das categorias de decisões susceptíveis de recurso na acepção do artigo 9.º do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 6 a 10)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

8 de Maio de 2008

Processo T-92/07 P

Jacques Frankin e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários e agentes temporários – Pensão – Transferência dos direitos a pensão – Recurso manifestamente inadmissível – Recurso manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 16 de Janeiro de 2007, Frankin e o./Comissão (F‑3/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Jacques Frankin e os outros 482 funcionários e agentes temporários da Comissão, cujos nomes figuram em anexo ao despacho do Tribunal, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.º 1, alínea c)]

Resulta do artigo 11.°, n.º 1, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 138.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o recurso das decisões do Tribunal da Função Pública deve indicar de forma precisa os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que sustentam, de forma específica, esse pedido. Não preenche esta exigência o recurso que, sem sequer conter uma argumentação que vise especificamente identificar o erro de direito de que pretensamente padece o acórdão recorrido, se limita a reproduzir os fundamentos e os argumentos que já foram apresentados no Tribunal da Função Pública. Com efeito, esse recurso constitui, na realidade, um pedido que visa obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal da Função Pública, o que extravasa da competência do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.os 21 e 22)

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão (C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291, n.os 34 e 35); Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2001, FNAB e o./Conselho (C‑345/00 P, Colect., p. I‑3811, n.º 30); Tribunal de Justiça, 8 de Janeiro de 2002, França/Monsanto e Comissão (C‑248/99 P, Colect., p. I‑1, n.º 68); Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2003, Martinez/Parlamento (C‑488/01 P, Colect., p. I‑13355, n.º 40)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)

(Processo T-282/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20-24)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tom Tailor GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 — pedido n.o 4287751 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Tom Tailor GmbH é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo)

(Processo T-282/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20-24)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Maio de 2007 (processo R 669/2006-1), relativa ao registo, como marca comunitária, de um sinal figurativo que representa um bolso esquerdo.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tom Tailor GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um bolso direito, para produtos da classe 25 — pedido n.o 4287751 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de Setembro de 2007 — AWWW/FEACVT

(Processo T-211/07 R)

«Concursos públicos — Abertura de concurso público comunitário — Medidas provisórias — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 32-35)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 40-45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da FEACVT relativa ao concurso público n.o 2007/S 13-014125, intitulado «Serviços de informação e de análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu», até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso principal.

Parte decisória

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de Setembro de 2007 — AWWW/FEACVT

(Processo T-211/07 R)

«Concursos públicos — Abertura de concurso público comunitário — Medidas provisórias — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 32-35)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 40-45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da FEACVT relativa ao concurso público n.o 2007/S 13-014125, intitulado «Serviços de informação e de análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu», até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso principal.

Parte decisória

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2007 – Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão

(Processos T-393/06 R I, T-393/06 R II e T-393/06 R III)

«Processo de medidas provisórias – Pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigo 242.° CE Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2) (cf. n.os 39-49)

2. Acção por omissão – Notificação da instituição (Artigo 232.° CE) (cf. n.os 53-59)

Objecto

Pedidos que visam a suspensão da execução de uma decisão alegadamente constante de uma carta da Comissão de 12 de Outubro de 2006, relativa à avaliação do princípio activo azinphos-méthyl , em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e que sejam decretadas outras medidas provisórias.

Parte decisória

1) Os processos T-393/06 R I, T-393/06 R II, e T-393/06 R III são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
Pedido de suspensão da execução do artigo 1.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), bem como dos considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.º 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 98, p. 3), na medida em que o calçado para crianças está excluído do direito anti‑dumping instituído pelo regulamento.
Pedido de suspensão da execução dos actos da EFSA de 28 de Julho e de 28 de Agosto de 2006 no que se refere à avaliação dos princípios activos carbofuran, carbosulfan e benfuracarb, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e de que sejam determinadas outras medidas provisórias.