Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Remuneração ° Conceito ° Pensão complementar de reforma paga por um regime profissional privado ° Inclusão ° Fixação, para a aquisição do direito à pensão, de uma condição de idade diferente consoante o sexo ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade aos regimes profissionais privados de pensões ° Verificação no acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 ° Efeitos limitados às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 86/378 do Conselho)

Sumário

1. São abrangidas pelo conceito de remuneração na acepção do artigo 119. do Tratado, com a consequência de que estão sujeitas à proibição de discriminação em razão do sexo consagrada por esta disposição, as pensões de reforma pagas por um regime profissional resultante de uma concertação entre o empregador e os representantes dos seus trabalhadores, complementar do regime legal de segurança social e não beneficiando de qualquer intervenção financeira pública. Assim, é irrelevante que este regime tenha sido instaurado em conformidade com a legislação nacional e que esta imponha que o pagamento da pensão profissional seja feito em simultâneo com a aquisição da pensão legal.

Assim, o artigo 119. do Tratado opõe-se a que, no âmbito de um regime profissional complementar de previdência, um trabalhador masculino, devido à fixação de idades de reforma diferentes consoante o sexo, apenas possa ter direito a uma pensão de empresa numa idade mais avançada que um trabalhador do sexo feminino que se encontre nas mesmas condições.

2. O artigo 119. do Tratado aplica-se directamente a quaisquer formas de discriminação que possam ser verificadas recorrendo apenas aos critérios de identidade de trabalho e de igualdade de remunerações fixados nesse artigo, sem que sejam necessárias medidas comunitárias ou nacionais que definam esses critérios para permitir a sua aplicação.

Dado que uma discriminação resultante da fixação de idades de reforma diferentes consoante o sexo em matéria de pensões de empresa pode ser directamente provada através dos elementos constitutivos da remuneração em causa e dos critérios enunciados no artigo 119. , o trabalhador discriminado pode, não obstante as disposições da Directiva 86/378, invocar os seus direitos ao pagamento da pensão de empresa na mesma idade que o seu homólogo feminino, devendo toda e qualquer redução em caso de partida antecipada da empresa ser calculada em função desta idade.

No entanto, por força do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, o efeito directo do artigo 119. do Tratado só pode ser invocado, a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, em relação às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão, sem prejuízo da excepção prevista em favor dos trabalhadores ou dos seus sucessores que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado, nos termos do direito nacional aplicável, uma reclamação equivalente.