Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Aproximação das legislações - Base jurídica

(N.° 2 do artigo 38.° e artigos 39.°, 43.° e 100.° do Tratado CEE; Directiva 85/649 do Conselho)

2. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Prática de uma instituição - Não pertinência em relação às disposições do Tratado

3. Actos das instituições - Processos de elaboração - Disposições do Tratado - Carácter imperativo

4. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação das formalidades essenciais - Violação de uma disposição do regulamento interno do Conselho relativa aos processos de votação

(Primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE; artigo 5.° do Tratado de Fusão; n.° 1 do artigo 6.° do regulamento interno do Conselho)

Sumário

1. O artigo 43.° do Tratado CEE constitui a base jurídica adequada para todas as regulamentações relativas à produção e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no seu anexo II, as quais contribuem para a realização de um ou de vários objectivos da política agrícola comum enunciados no seu artigo 39.° Tais regulamentações, mesmo que tenham em vista, ao lado dos objectivos incluídos na política agrícola comum, outros que, na falta de normas especiais, sejam prosseguidos a título do artigo 100.° do Tratado, podem incluir a harmonização das disposições nacionais nessa matéria sem que seja necessário recorrer a este último artigo. Este, com efeito, tendo em conta a prioridade que o n.° 2 do artigo 38.° do Tratado assegura às normas especiais do domínio agrícola face às normas gerais relativas ao estabelecimento do mercado comum, não poderá ser invocado para restringir o âmbito de aplicação do artigo 43.°

A Directiva 85/649, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, que, comportando uma vertente dirigida à harmonização das legislações nacionais com vista à protecção dos consumidores

e da saúde pública, regulamenta as condições de produção e de comercialiazação da carne, na perspectiva de melhorar a sua qualidade, podia ser adoptada pelo Conselho com fundamento unicamente no artigo 43.°

2. A determinação da base jurídica adequada para um acto não depende da apreciação do legislador comunitário mas deve basear-se em elementos objectivos susceptíveis de controlo judicial. Uma prática do Conselho, consistente em adoptar actos legislativos num determinado domínio com referência a uma dupla base jurídica, não é susceptível de derrogar as disposições do Tratado. Tal prática não pode, por conseguinte, criar um precedente que vincule as instituições da Comunidade quanto à determinação da base jurídica correcta.

3. As regras relativas à formação da vontade das instituições comunitárias são estabelecidas pelo Tratado e não estão na disponibilidade nem dos Estados-membros nem das próprias instituições.

4. Constitui violação de formalidade essencial na acepção do primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado o não respeito do disposto no n.° 1 do artigo 6.° do regulamento interno do Conselho relativo às condições em que se pode recorrer à votação por escrito.

O Conselho é, com efeito, obrigado a respeitar essa regra de processo que ele próprio fixou e não poderá afastar-se dela, mesmo por uma maioria mais extensa que a exigida para a adopção ou a alteração do regulamento interno, sem alterar

formalmente esse regulamento, que é um acto adoptado na base do artigo 5.° do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única.