Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Fumus boni juris – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Acção por omissão – Eliminação da omissão após a propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento do mérito – Proposta de decisão no sentido de não inscrever a substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414 – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 230.° CE, 232.° CE e 233.° CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I)

Sumário

1. O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal dispõe que os pedidos de medidas provisórias devem especificar o objecto do litígio, as circunstâncias que determinam a urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista ( fumus boni juris ), justificam a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido.

Além disso, no âmbito deste exame de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação e é livre de determinar, à luz especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições devem ser verificadas, bem como a ordem desse exame, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

(cf. n. os 34, 35)

2. O problema da admissibilidade da acção perante o juiz de mérito não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso ou acção principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela inadmissibilidade de tal recurso ou acção.

(cf. n.° 53)

3. A via de recurso prevista no artigo 232.° CE baseia‑se na ideia de que a inacção ilegal da instituição posta em causa permite que se recorra ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que estes declarem que a abstenção de agir é contrária ao Tratado CE, quando a instituição em causa não tenha reparado essa abstenção. Esta declaração tem como efeito, nos termos do artigo 233.° CE, que a instituição demandada deve tomar as medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo das acções relativas à responsabilidade extracontratual que possam decorrer dessa mesma declaração. No caso de o acto cuja omissão constitui objecto do litígio ter sido adoptado depois da propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, uma declaração do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 233.° CE. Daí resulta que, nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, de forma que já não há que proferir decisão.

A este respeito, há que pensar, na fase do processo de medidas provisórias, que o facto de a Comissão ter apresentado formalmente no âmbito do procedimento de avaliação da substância activa endossulfão com vista à sua inscrição eventual no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, uma proposta de decisão de não inscrição desta substância no referido anexo I revela claramente a vontade desta instituição de encerrar o exame da substância activa em causa e constitui, assim, uma tomada de posição que põe termo à pretensa omissão. O facto de tal proposta não constituir à primeira vista um acto susceptível de recurso de anulação é, a este respeito, irrelevante, uma vez que constitui a condição necessária para o desenrolar de um processo que deve, em princípio, culminar num acto jurídico, susceptível, ele próprio, de recurso de anulação.

(cf. n. os 67‑70)