ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

além disso, ordenar à Comissão que adote medidas provisórias contra França, em aplicação do disposto no artigo 13.o do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, destinadas a pôr termo aos danos sofridos pelos recorrentes, suspendendo as decisões normativas a seguir referidas que criam uma distorção desleal da concorrência mediante a concessão de auxílios de Estado que criam uma vantagem seletiva, lesando a concorrência e as trocas comerciais internas no âmbito do mercado único da União Europeia: — as Deliberações de 12 e de 14 de dezembro de 2019 das Assembleias Gerais e Federais da Liga de Futebol Profissional, bem como a Deliberação de 10 de dezembro de 2020 da Assembleia Geral da Liga de Futebol Profissional, adotadas por delegação da Federação Francesa de Futebol no exercício das suas prerrogativas de poder público; — a Decisão de 25 de junho de 2021, por meio da qual a Comissão de controlo dos clubes profissionais da Direção nacional de controlo da gestão da Liga de Futebol Profissional não adotou nenhuma medida administrativa em relação ao Paris Saint-Germain; — a Decisão da Liga de Futebol Profissional, não publicada, através da qual esta última homologou o contrato celebrado entre Lionel Messi e o Paris Saint-Germain.
Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de raposa)

(Processo T-596/21)

(2021/C 462/67)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fuxtec GmbH (Herrenberg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia de uma marca figurativa (Representação de uma cabeça de raposa) — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 339 239

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de julho de 2021 no processo R 2834/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada na medida em que indica que a marca pedida é semelhante à marca anterior;

— condenar o EUIPO nas despesas;

— condenar a sociedade Fuxtec GmbH nas despesas provocadas pela sua intervenção se esta intervier.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), em conjugação do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do anterior artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Aplicação errada do princípio da interdependência que levou à incorreta recusa do registo do sinal;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido pela Espanha, previsto no artigo 41.o, n.o 2, da CDFUE (1) e à violação do artigo 4.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), uma vez que transferiu o ónus da prova da seletividade para o Reino de Espanha.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e consequentemente do n.o 2 do referido artigo 7.o, devido a uma apreciação errónea da perceção dos consumidores pertinentes;
—

condenar o EUIPO e, sendo caso disso, o interveniente a suportar as despesas do presente processo e as despesas do processo no EUIPO.
—

declarar que os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do pedido de registo só são válidos nos Estados-Membros em que o inglês é a língua oficial, isto é na Irlanda e em Malta;
1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 98.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como da Decisão 2010/427/UE do Conselho;
—

ao abrigo do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do regulamento de execução e do regulamento delegado: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o, bem como o anexo I do regulamento delegado; — o artigo 4.o do regulamento de execução;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, do dever de diligência e do princípio da imparcialidade consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A recorrente alega que a decisão impugnada afirma, para justificar a abertura do procedimento de recuperação, que a recorrente não atendeu à nota de débito, à carta de insistência nem à notificação para cumprir. Ora, ao proceder desta forma, a recorrida, por um lado, não refere que a recorrente as impugnou e, por outro, não menciona que o juiz belga se declarou competente para conhecer da ação que lhe foi submetida em relação aos dois contratos. A recorrente acrescenta que a recorrida também violou o seu dever de fundamentação, uma vez que não explicou os motivos que a levaram, no caso em apreço, a decidir como decidiu. Por último, a recorrente considera que a Comissão não examinou com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em apreço.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar disposições específicas do TFUE, os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80 (ou seja, a não discriminação, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento) e o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2).
—

anular a decisão impugnada na íntegra e a Decisão da Divisão de Anulação de 12 de março de 2020 no [processo] de nulidade n.o 28 762 C na medida em que indeferiu o pedido de extinção da marca da União Europeia (n.o 11 385 333);
—

condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 850 565,76 euros pelo período entre 30 de janeiro de 2021 e a data do pagamento efetivo do montante principal;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial e equitativa, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, o que também equivale a uma violação do artigo 39.o, n.o 2, da Carta, em conjugação com falta de fundamentação relativamente a várias decisões processuais, o que consubstancia uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 47.o da Carta.
Recurso interposto em 5 de maio de 2021 — Varabei/Conselho

(Processo T-245/21)

(2021/C 252/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mikalai Mikalevich Varabei (Novopolotsk, Bielorrússia) (representantes: G. Kremslehner, H. Kühnert, advogados, e M. Lester QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, com efeito imediato, a Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2).

— condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente baseia-se num fundamento relativo a erros manifestos de apreciação. O recorrente invoca que o Conselho não explicou de que modo os seus interesses comerciais demonstram que o recorrente beneficia ou que apoia o regime de Lukashenka. Pelo contrário, os interesses do recorrente nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca não são de um tipo ou de uma magnitude que indicie que o recorrente apoia ou beneficia do regime de alguma forma.

Além disso, o recorrente alega que a sua inclusão na lista não pode ser sustentada com base no facto de ser o coproprietário do grupo Bremino. Este último não recebeu quaisquer benefícios fiscais seletivos nem outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa.

(1) JO L 68, 26.2.2021, p. 189.

(2) JO L 68, 26.2.2021, p. 29.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) (artigos: 16.o, 17.o, n.o 1, 21.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, 48.o, n.o 1), na medida em que restringe a liberdade de empresa e de conduzir atividades económicas relacionadas com o tiro, restringe o direito de propriedade, de utilizar e dispor de armas de fogo, de projéteis que contenham chumbo e de instalações de campos de tiro, introduz uma discriminação contra os atiradores desportivos e de caça, restringe a liberdade de circular com projéteis que contenham chumbo, introduz uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas» e que, portanto, violam a proibição.
2.

Segunda parte do fundamento, relativa ao facto de o Regulamento (UE) 2021/468 ter sido adotado em violação processual do princípio da precaução. A recorrente alega que a Comissão não respeitou o quadro previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), invocou erradamente o procedimento escrito a título do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
—

adicionalmente, e na medida do necessário, anular a decisão da recorrida que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, contra o REC de 2019;
—

condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 100 000 euros [a QA] pelos danos não patrimoniais por si sofridos na sequência da violação do princípio da proporcionalidade, conforme decorre do direito da União Europeia;
4)

Quarto fundamento, relativo ao erro de direito da Decisão por o Regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM) ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o TFUE.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que o Conselho teve em conta o envolvimento do recorrente em atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo. O recorrente critica o contexto do reexame que precedeu a renovação das medidas restritivas contra si e contesta qualquer envolvimento atual nos fatos que motivaram a decisão de o incluir na lista das pessoas a que se refere a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30).
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
—

Condenar o EUIPO e a titular da marca impugnada, a SUPER B, S.L., no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo também as despesas relativas ao processo de declaração de nulidade no EUIPO.
2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito alegado e, em qualquer caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito à boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo o recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si prescreveu uma vez que já correu o prazo de cinco anos previsto no artigo 73.o -A do Regulamento Financeiro de 2002 e, de qualquer forma, o prazo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente irrazoável e viola o artigo 41.o da Carta e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, porquanto enuncia um direito fundamental que também consubstancia um princípio geral de direito.
2.

Segundo fundamento, relativo à obrigação de demandar o comissário para a execução do plano de salvaguarda e o mandatário judicial no procedimento de salvaguarda do CEVA, em virtude da abertura de um procedimento de salvaguarda contra este último. Com efeito, a demandante considera que, como a presente ação foi instaurada na sequência da adoção do plano de salvaguarda, o credor deve intentar a ação, não apenas contra o comissário para a execução do plano, mas também contra o mandatário judicial, enquanto órgãos envolvidos no procedimento de verificação e de admissão dos créditos.
Ação intentada em 23 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

(Processo T-767/20)

(2021/C 53/83)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Impresa comune Clean Sky 2 (representantes: M. Velardo, avvocato e B. Mastantuono, agente)

Demandado: NG

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar o demandado a pagar ao CSJU o montante de 56 111,31 euros relativo ao acordo de subvenção n.o 271874 WISMOA no âmbito do 7.o Programa Quadro da União Europeia, acrescido de juros de 3,5 % aplicados pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento, a contar desde 23 de maio de 2019 até à data do efetivo pagamento.

— Condenar o demandado a suportar as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte fundamento:

O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, ao não ter devolvido o montante relativo aos custos de pessoal, considerados não elegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu duas notas de débito num montante global de 56 111,31 euros, já pago à sociedade Alpha Consulting Service Srl, em conformidade com as disposições do acordo de subvenção. Não resta qualquer dúvida no presente processo relativamente aos factos que deram origem às obrigações do demandado, na sua qualidade de sócio e representante da empresa Alpha Consulting Service Srl, eliminada do registo comercial. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não assentes em provas e, por isso, afiguram-se totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para pedir a recuperação e o reembolso do montante pago, além dos juros de mora.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu vários erros no que respeita ao critério de adjudicação do «valor acrescentado para a União». Especificamente, esse critério era ilegal uma vez que não tinha relação com o objeto do contrato e violava o princípio da igualdade de tratamento, o Regulamento Financeiro, as obrigações da União ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC e o princípio da boa gestão financeira consagrado no artigo 310.o, n.o 5, TFUE. Além disso, a recorrida cometeu um erro manifesto e violou o princípio da igualdade de tratamento ao ter aplicado esse critério.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia letã, que a airBaltic é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções da concorrência, saída do Estado e reestruturação, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter considerado que a airBaltic não detinha um poder de mercado significativo.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão, de 31 de agosto de 2020, no processo n.o M.9076 — Novelis/Aleris, pela qual foi indeferido o pedido da Novelis de prorrogação de um mês do Período de Encerramento, nos termos da Cláusula 49 dos Acordos Novelis/Aleris;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Áustria reservasse os auxílios para a Austrian Airlines, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19.
Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY)

(Processo T-688/20)

(2021/C 19/75)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Freshly Cosmetics, SL (Reus, Espanha) (representante: P. Roiger Bellostes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Francisco Misiego Blázquez (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY — Pedido de registo n.o 17 913 910

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2020 no processo R 205/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada e julgar procedente o pedido da marca da União Europeia n.o 17 913 910 IDENTY BEAUTY para todos os seus produtos e serviços na classe 3.

— Condenar nas despesas o titular da marca anterior espanhola.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

O demandado não cumpriu as suas obrigações contratuais, ao não reembolsar o montante relativo aos custos de pessoal, considerados inelegíveis para financiamento. Por conseguinte, a demandante emitiu, em 12 de julho de 2019, uma nota de débito relativa ao montante de 168 062,23 euros, já pago à sociedade Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo de empresas. O demandado, nos termos do direito italiano, é responsável pelo incumprimento das obrigações contratuais da sociedade Alpha Consulting Service Srl, uma vez que cumulou as funções de sócio e de liquidatário bem como de representante da sociedade Alpha Consulting Service Srl, suprimida do registo de empresas. As objeções da sociedade na sequência da emissão da nota de débito são genéricas, incompletas e não assentes em provas, pelo que se afiguram totalmente infundadas. Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para pedir a devolução e o reembolso do montante pago, acrescido dos juros de mora.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos do processo principal e violou o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia e, em especial, o seu n.o 9 ao considerar que a recorrente violou os termos do acordo entre a Comissão e Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») em nome, designadamente, da recorrente. A recorrente não violou as suas obrigações ao abrigo do compromisso quando emitiu faturas comerciais com um preço revisto em conformidade com o direito variável do PMI para importações introduzidas em livre prática depois da entrada em vigor do regulamento que revoga a decisão de aceitação do compromisso e introduz o direito variável do PMI, ou seja, depois de 1 de outubro de 2017.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o, n.o 4, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de antidumping de base da União, bem como a um erro manifesto de apreciação no reexame e na avaliação dos elementos de prova fornecidos pelo autor da denúncia antidumping a fim de ordenar o registo das importações. A recorrente alega que a Comissão baseou as suas conclusões relativas à imposição do registo das importações previsto pelo regulamento controvertido em elementos de prova e dados que não são fiáveis ou representativos do mercado da União Europeia.
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

(Processo T-625/20)

(2020/C 433/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França), ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury e K. Mebarek, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 23 de julho de 2020 relativa a um procedimento em aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (Processo AT.40466 — Alliance Casino e Intermarché);

— condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, as recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação do direito a um recurso efetivo e do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), bem como à falta de fundamento legal, dado que a decisão impugnada obriga a que as recorrentes identifiquem reuniões e comuniquem de novo documentos já apreendidos pela Comissão e posteriormente invalidados pelo Tribunal Geral da União Europeia.
—

por conseguinte, condenar União Europeia, a título principal, representada pelo Parlamento Europeu no pagamento do montante de 100 000 euros correspondente à indemnização convencional estabelecida ou, a título subsidiário, no pagamento de qualquer outro montante a fixar ex aequo et bono a título de indemnização dos danos sofridos em resultado das publicações denunciadas e, em especial, da violação do direito à imagem das duas sociedades recorrentes; este montante deve ser pago solidariamente à sociedade por ações simplificada, EGIS Bâtiment International SAS e à sociedade de responsabilidade limitada INCA Ingénieurs Conseils Associas SARL, agindo ambas as recorrentes como membros da joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés, representada por ambas as recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou dos juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição;