No que respeita à primeira questão, a Cartorobica salienta que, segundo a regulamentação comunitária antidumping, o direito antidumping fixado pelas autoridades comunitárias deve resultar de uma comparação rigorosa entre dois dados determinados objectivamente e deve ser aplicado e pago do mesmo modo em todos os Estados-membros da Comunidade. É assim que o Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 339, p. 1), no qual se baseia o Regulamento n.° 551/83, prevê que o direito antidumping deve ser estabelecido com referência, por um lado, ao valor normal do produto considerado no país de exportação e, por outro, ao preço de exportação para a Comunidade desse produto.

A Cartorobica alega ainda que o método normal de aplicação dos direitos antidumping consiste em determinar o montante de modo preciso, fixando este montante num número expresso em ecus. Assim, todas as autoridades alfandegárias dos Estados-membros estariam em condições de aplicar este direito a partir dos mesmos critérios e sem discriminação, independentemente da situação monetária dos diferentes estados; em especial, as eventuais flutuações monetárias seriam neutralizadas, graças a um sistema de compensação que intervém nas relações de câmbio entre o ecu e as diversas moedas nacionais.

Segundo a Cartorobica, considerou-se, no caso vertente, um método diferente do normal, não tendo o direito antidumping sido fixado com precisão, mas por referência a um preço-limiar. Trata-se de um método:

— com poucos precedentes na prática comunitária; mesmo estes seriam justificados por circunstâncias especiais;

— não expressamente autorizado nem pela regulamentação geral de base constituída pelo já citado Regulamento n.° 3017/79, nem aliás pela anterior e posterior ao referido regulamento. Ora, a regulamentação antidumping, devido à sua natureza derrogatória, deve ser interpretada restritivamente;

— que confere às autoridades aduaneiras dos Estados-membros o poder exorbitante de fixarem elas próprias o montante do direito a aplicar a qualquer importação. De facto, ao passo que, no caso da fixação de um direito antidumping segundo o método normal, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-membros limitar-se-iam a converter nas respectivas moedas nacionais o montante do direito fixado pelas autoridades comunitárias, no caso de um direito determinável por referência a um preço-limiar — como no caso vertente — as autoridades aduaneiras determinariam elas próprias o montante do direito, calculando a diferença entre o montante fixo e conhecido (preço-limiar) e um montante variável a encontrar caso a caso). A definição deste segundo montante, dada pelo artigo 2° do Regulamento n.° 551/83, «preço líquido por tonelada, franco fronteira comunitária», seria tecnicamente impreciso, deixando às autoridades aduaneiras um poder discricionário para fixar o preço na importação, de modo que se tornaria impossível assegurar, no interior da Comunidade, uma aplicação uniforme do direito antidumping. A este propósito, a Cartorobica estabelece uma comparação com as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1; EE 02 F6 p. 224), que utilizam para definir o valor aduaneiro das mercadorias, expressões precisas e completas a fim de limitar ao máximo o poder discricionário das autoridades aduaneiras nacionais; tal seria o caso do artigo 3.°, n.os 1 e 3, alíneas a) e b), bem como dos artigos 4.°, 5.° e 8.° do Regulamento n.° 1224/80. A fixação dos direitos antidumping por referência a preços-limiares seria, portanto, ilegal por deixar uma margem de apreciação excessiva no caso vertente às autoridades aduaneiras pela imprecisão da definição do preço à importação, margem de apreciação que seria ainda aumentada pelo facto de estas autoridades terem de efectuar os cálculos numa moeda estrangeira, o dólar, que sofreu flutuações muito fortes e imprevisíveis no período considerado.

Segundo a Cartorobica, a regulamentação comunitária não atribui aos Estados-membros, mas às instituições comunitárias a competência para fixar os direitos antidumping. Desde logo estes direitos devem ser determinados de modo preciso por tais instituições e as autoridades aduaneiras dos Es-tados-membros devem estar em condições de converter, por simples cálculo matemático, o montante do direito antidumping nas respectivas moedas nacionais.

A atribuição às próprias autoridades aduaneiras da competência para determinar o direito antidumping por referência a um preço-limiar a utilizar como parâmetro só seria possível se a regulamentação de base o previsse expressamente e se o regulamento específico sobre o direito em causa regulasse, em detalhe, as modalidades de exercício desta competência, tanto na perspectiva técnica como na temporal. Se assim fosse, o Regulamento n.° 551/83 não teria uma vigência tão longa (cinco anos) e não se teria tido limitado a introduzir uma regra imprecisa e incompleta, que ignora completamente as regras relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

A Cartorobica acrescenta que nos Estados Unidos da América, quando os direitos antidumping são fixados com base num preço-limiar, o importador está obrigado a pagar apenas um determinado montante de depósito às autoridades aduaneiras, sendo o direito definitivo aplicado ulteriormente com base num exame rigoroso para cada transacção. Além disso, as autoridades aduaneiras não operam com base em disposições com uma vigência tão importante como a do Regulamento n.° 551/83, o que limitaria os eventuais erros devidos a flutuações monetárias. Aliás, os peritos da Comissão das Comunidades Europeias consideraram que este sistema é o mais respeitador dos direitos dos operadores económicos, mas não preconizam a sua introdução na Comunidade unicamente porque o consideram demasiado restritivo e de muito difícil aplicação.

A Cartorobica conclui que haverá lugar, em resposta à primeira questão, a considerar o Regulamento n.° 551/83 como ilegal na parte em que atribui às autoridades aduaneiras dos Estados-membros poderes que deveriam ser exercidos pelas próprias instituições comunitárias.