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PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein — Alemanha) — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth

(Processo C-172/11) (1)

(Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 4 - Princípio da não discriminação - Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma - Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado-Membro de emprego)

2012/C 258/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein

Partes no processo principal

Recorrente: Georges Erny

Recorrida: Daimler AG — Werk Wörth

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein Auswärtige Kammern Landau — Interpretação do artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77). — Aumento do vencimento pago aos trabalhadores colocados em regime de tempo parcial que antecede a passagem à reforma — Tratamento menos favorável dos trabalhadores transfronteiriços que estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento apenas no Estado de residência devido ao facto de se tomar em consideração, no cálculo do montante desse aumento, o imposto sobre o salário teoricamente devido no Estado de emprego

Dispositivo

Os artigos 45.o TFUE e 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a cláusulas de convenções coletivas e individuais segundo as quais um complemento como o que está em causa no processo principal, que é pago pelo empregador no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva, deve ser calculado de modo a que o imposto sobre os salários devido no Estado-Membro de emprego seja deduzido de maneira fictícia no momento da determinação da base de cálculo desse complemento, quando, em conformidade com uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, os ordenados, salários e remunerações análogos pagos aos trabalhadores não residentes no Estado-Membro de emprego são tributáveis no Estado-Membro de residência destes. Em conformidade com o referido artigo 7.o, n.o 4, essas cláusulas são nulas. O artigo 45.o TFUE e as disposições do Regulamento n.o 1612/68 deixam aos Estados-Membros ou aos parceiros sociais a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objetivo dessas disposições.

(1) JO C 226, de 30.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH

(Processo apensos C-90/11 e C-91/11) (1)

(Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Motivos de recusa ou de nulidade - Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras - Caráter distintivo - Caráter descritivo - Critérios de apreciação)

2012/C 133/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)

Recorrido: Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação de artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25) — Caráter distintivo de uma marca nominativa composta por uma combinação de palavras descritivas e de uma sequência de letras não descritiva, idênticas às letras iniciais das referidas palavras

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma marca nominativa composta pela justaposição de um sintagma descritivo e de uma sequência de letras não descritiva em si mesma, se essa sequência, na medida em que reproduz a letra inicial de cada palavra desse sintagma, for entendida pelo público como uma abreviatura do referido sintagma, e de que a marca em causa, considerada na sua globalidade, pode assim ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas descritivas que, portanto, é desprovida de caráter distintivo.

(1) JO C 173, de 11.6.2011.
1.

Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.
2.

O artigo 41, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerada uma «nova restrição», na aceção desta disposição, a adoção de uma nova regulamentação mais restritiva do que a anterior, a qual constituía uma flexibilização de uma regulamentação anterior no que respeita às condições de exercício da liberdade de estabelecimento dos nacionais turcos no momento da entrada em vigor deste protocolo no território do Estado-Membro em causa.
1.

Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1 a 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — processo penal contra Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi

(Processo C-61/11 PPU) (1)

(Espaço de liberdade, segurança e justiça - Directiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 15.o e 16.o - Legislação nacional que prevê uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular que recusem obedecer a uma ordem de deixar o território de um Estado-Membro - Compatibilidade)

2011/C 186/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Trento

Parte no processo nacional

Hassen El Dridi, aliás Karim Soufi

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Trento — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Requisitos da detenção para efeitos de afastamento — Aplicabilidade directa — Legislação nacional que prevê uma pena de prisão de um a quatro anos para o nacional de um país terceiro que, após a notificação de uma ordem de afastamento, continua a permanecer irregularmente no território nacional

Dispositivo

A Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 15.o e 16.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que determina a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro, em situação irregular, unicamente porque este, sem motivo justificado, permanece no território desse Estado-Membro em violação de uma ordem de deixar o referido território num prazo determinado.

(1) JO C 113, de 09.04.2011
1.

Não tendo tomado as medidas adequadas a garantir que o acesso às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos esteja isento de qualquer discriminação entre as entidades interessadas e que as autorizações de exercício dessas atividades sejam concedidas mediante um procedimento em que todas as entidades interessadas podem apresentar propostas com base em critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo de apresentação das propostas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 2, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-118/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República da Letónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)

2014/C 45/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Anulação da Decisão n.o 2009/991/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Letónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 339, p. 34) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Haparanda tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson

(Processo C-617/10) (1)

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Aplicação do direito da União - Repressão de comportamentos lesivos de um recurso próprio da União - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Sistema nacional que implica dois processos separados, administrativo e penal, para sancionar um mesmo comportamento lesivo - Compatibilidade)

2013/C 114/08

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Haparanda tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Åklagaren

Demandado: Hans Åkerberg Fransson

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Haparanda Tingsrätten — Interpretação dos artigos 6.o TUE e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Jurisprudência nacional que exige a existência de um fundamento claro na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para afastar a aplicação das disposições nacionais suscetíveis de contrariar o princípio ne bis in idem (proibição da dupla condenação) — Regulamentação nacional segundo a qual um mesmo comportamento contrário ao direito fiscal pode ser punido, por um lado, no plano administrativo através de uma sobretaxa fiscal e, por outro, no plano penal através de uma pena de prisão — Compatibilidade com o princípio ne bis in idem de um sistema que implica dois processos separados para punir uma mesma infração

Dispositivo

1. O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se opõe a que um Estado-Membro imponha, para os mesmos factos de inobservância das obrigações de declaração em matéria de IVA, sucessivamente uma sobretaxa fiscal e uma sanção penal, desde que a primeira sanção não revista caráter penal, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

2. O direito da União não regula as relações entre a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e as ordens jurídicas dos Estados-Membros nem determina as consequências a tirar pelo juiz nacional em caso de conflito entre os direitos garantidos por essa convenção e uma regra de direito nacional.

3. O direito da União opõe se a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta.

(1) JO C 72 de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceiro Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg

(Processo C-262/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de aperfeiçoamento ativo - Sistema suspensivo - Constituição de uma dívida aduaneira - Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido)

2012/C 355/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Döhler Neuenkirchen GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Oldenburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141, p. 1) — Incumprimento da obrigação de apresentar, no prazo fixado, a relação de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo — Admissibilidade da constituição da dívida aduaneira relativamente a todas as mercadorias que beneficiaram do regime de aperfeiçoamento ativo como sanção desse incumprimento

Dispositivo

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a violação da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo, dentro dos 30 dias a partir do termo do prazo de apuramento, prevista no artigo 521.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, implica a constituição de uma dívida aduaneira no que respeita ao conjunto das mercadorias de importação a apurar, incluindo as reexportadas para fora do território da União Europeia, na medida em que se considere que as condições estabelecidas no artigo 859.o, ponto 9, do referido Regulamento n.o 2454/93 não estão preenchidas.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Pelati d.o.o./Republika Slovenija

(Processo C-603/10) (1)

(Aproximação das legislações - Diretiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização - Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida)

2012/C 379/08

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Pelati d.o.o.

Recorrida: Republika Slovenija

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upravno sodišče Republike Slovenije — Interpretação da diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Vantagens fiscais relativas à cisão — Legislação nacional que fixa um prazo para a apresentação dos pedidos para reconhecimento dos benefícios fiscais — Indeferimento das vantagens fiscais por extemporaneidade — Compatibilidade do indeferimento com a diretiva em causa

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão dos benefícios fiscais aplicáveis a uma operação de cisão, nos termos das disposições desta diretiva, à condição de o pedido relativo a essa operação ser apresentado num prazo determinado. Não obstante, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as modalidades de aplicação desse prazo, mais concretamente a determinação do início do mesmo, são suficientemente precisas, claras e previsíveis para permitir aos sujeitos passivos conhecer os seus direitos e certificar-se de que estes são suscetíveis de beneficiar dos benefícios fiscais previstos pelas disposições da referida diretiva.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
1.

É anulado o n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2010, Agrofert Holding/Comissão (T-111/07), na medida em que anula a Decisão D(2007) 1360 da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2007, que recusa o acesso aos documentos do processo COMP/M.3543 relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão e as partes notificantes e entre a Comissão e terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc./Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia e Comissão Europeia/Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd

(Processos apensos C-628/10 P e C-14/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento)

2012/C 295/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

Outras partes no processo: Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

e

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e R. Sauer, agentes)

Outras partes no processo: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd (representantes: M. Odriozola Alén e A. João Vide, abogados)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão (T-24/05) por meio do qual o Tribunal Geral, no que respeita à Alliance One International, Inc, e à Standard Commercial Tobacco Co. Inc., negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), relativo a um acordo de fixação dos preços pagos aos produtores e às quantidades compradas a estes no mercado espanhol de tabaco em rama

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Alliance One International Inc. e a Standard Commercial Tobacco Co. Inc. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao recurso no processo C-628/10 P.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alliance One International Inc., pela Standard Commercial Tobacco Co. Inc. e pela Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd relativas ao recurso no processo C-14/11 P.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.

JO C 80, de 12.3.2011.