Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual Condições Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário Conceito

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Agricultura Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária Directiva 91/493 Adopção de medidas de controlo das importações dos produtos da pesca em proveniência de países terceiros Decisão de retirada de um país da lista dos países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade Poder de apreciação das instituições comunitárias Alcance

(Directiva 91/493 do Conselho; Decisão 95/408 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3)

3. Agricultura Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária Directiva 91/493 Medidas de controlo das importações dos produtos da pesca em proveniência de países terceiros Decisão de concessão ou de retirada de uma autorização de importação Princípio da boa administração Tomada em consideração de um risco abstracto para a saúde das pessoas Admissibilidade

(Directiva 91/493 do Conselho; Decisão 95/408 do Conselho)

4. Agricultura Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária Directiva 91/493 Medidas de controlo das importações dos produtos da pesca em proveniência de países terceiros Decisão de retirada de um país da lista dos países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade Decisão não acompanhada de medidas transitórias e fundada num interesse público peremptório Princípio da protecção da confiança legítima Violação Inexistência

(Directiva 91/493 do Conselho; Decisão 95/408 do Conselho)

Sumário

1. O regime da responsabilidade extracontratual da Comunidade pelos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções, construído pelo Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE), tem designadamente em consideração a complexidade das situações a regular, as dificuldades de aplicação ou de interpretação dos textos e, de uma forma mais especial, a margem de apreciação de que dispõe o autor do acto impugnado. Quando as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para a execução das suas políticas, a condição relativa à ilegalidade do comportamento censurado à instituição encontra-se satisfeita se se demonstrar que a regra de direito violada tem por objecto conferir direitos aos particulares e que a violação é suficientemente caracterizada.

Quanto à condição segundo a qual a violação deve ser suficientemente caracterizada, o critério decisivo para considerar que uma violação de direito comunitário é suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, por uma instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Apesar disso, se a instituição em causa dispuser de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. A este respeito, a natureza geral ou individual de um acto de uma instituição não é um critério determinante para identificar os limites do poder de apreciação de que dispõe a instituição em causa.

( cf. n.os 41-45 )

2. Resulta tanto da letra e do espírito da Directiva 91/493 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano e da Decisão 95/408 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos como da base jurídica em que se fundam, ou seja, o artigo 43.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE), que os referidos actos caem no âmbito da política agrícola comum e se destinam a garantir a protecção da saúde pública e animal. Daqui resulta que quando o legislador comunitário adopta medidas estabelecendo o regime de controlo das importações de produtos da pesca em proveniência de países terceiros, como a Directiva 91/493 e a Decisão 95/408, goza de um amplo poder de apreciação.

Nestas circunstâncias, há que reconhecer igualmente à Comissão uma extensa margem de apreciação quando adopta medidas de execução do regime de controlo das importações dos produtos da pesca, como a inscrição ou a retirada de um país terceiro da lista dos países terceiros autorizados a exportar produtos da pesca para a Comunidade.

A este respeito, a redacção do artigo 2.° , n.° 3, da Decisão 95/408, que autoriza a Comissão a alterar ou a completar tal lista para atender a novas informações disponíveis, demonstra claramente que a Comissão dispõe de um vasto poder discricionário quando adopta, com fundamento nesse artigo, uma decisão de retirada de um país da lista dos países terceiros autorizados a exportar para a Comunidade.

( cf. n.os 51-53 )

3. No âmbito da aplicação da Directiva 91/493 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano e da Decisão 95/408 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, um importador de caviar não pode criticar a Comissão por esta ter considerado que é o risco abstracto que representam as importações em proveniência de um país terceiro, e não a prova de um risco concreto que apresentam certos produtos ou fornecimentos, que é determinante para decidir da concessão ou da retirada de uma autorização de importação. Com efeito, quando subsistam incertezas quanto à existência ou alcance de riscos para a saúde das pessoas, as instituições podem adoptar medidas de protecção sem terem de esperar que a realidade e gravidade de tais riscos sejam plenamente demonstradas.

A este respeito, atendendo aos objectivos prosseguidos pela Directiva 91/493 e pela Decisão 95/408 que regem o controlo das importações dos produtos da pesca em proveniência de países terceiros e atendendo ao facto de que os problemas graves identificados por peritos comunitários quando de uma missão de inspecção não diziam respeito a dificuldades específicas observadas nos locais de produção em causa mas sim a deficiências do sistema geral de controlo sanitário existente no país em causa, as quais, devido ao seu carácter estrutural, deviam afectar igualmente o controlo da produção de caviar, a Comissão podia considerar que devia proibir as importações de caviar sem esperar por mandar visitar as instalações de produção de caviar em período de funcionamento.

Ao decidir retirar a autorização das importações do referido produto em proveniência desse país na Comunidade, a Comissão não violou o princípio da boa administração na medida em que as conclusões a que a Comissão chegou são plausíveis e não assentam numa apreciação errada dos factos. Por outro lado, ao adoptar essa decisão, respeitou plenamente as suas obrigações de ter em conta exigências de interesse geral, como a protecção dos consumidores ou da saúde e da vida das pessoas e dos animais, na prossecução dos objectivos da política agrícola comum e de conceder à protecção da saúde pública uma importância preponderante relativamente às considerações económicas.

( cf. n.os 73, 75, 76 )

4. No âmbito da implementação do sistema de controlo das importações dos produtos da pesca provenientes de países terceiros instaurado pela Directiva 91/493 que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano e pela Decisão 95/408 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, um importador de caviar não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima para defender que a Comissão não pode modificar a situação jurídica existente sem ter em conta a situação dos operadores.

Por um lado, com efeito, sendo uma decisão de retirada de um país da lista dos países terceiros autorizados a importar para a Comunidade produtos da pesca, a mesma foi adoptada no âmbito da implementação, pela Comissão, de um sistema provisório de controlo. Por outro, o facto de a Comissão não ter acompanhado de medidas transitórias a referida decisão, fundada num interesse público peremptório como a protecção dos consumidores, não lhe pode ser censurado, sob pena de se comprometer a realização do objectivo da regulamentação aplicável, que visa proteger eficazmente a saúde dos consumidores na Comunidade. Com efeito, um interesse público superior pode opor-se à adopção de medidas transitórias para situações surgidas antes da entrada em vigor da nova regulamentação mas cuja evolução ainda não terminou. Ora, por um lado, a protecção da saúde pública constitui esse interesse público superior e, por outro, a proibição de importar adoptada pela Comissão era justificada por razões de protecção da saúde dos consumidores e, deste modo, por um interesse público superior na acepção da jurisprudência.

( cf. n.os 78, 80 )