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Por último, relativamente ao cálculo do pro rata da dedução, o artigo 19.o da Sexta Directiva dispõe:

«1. O pro rata de dedução, previsto no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 17.o, resultará de uma fracção que inclui:

— no numerador, o montante total do volume de negócios anual, liquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações que conferem direito à dedução nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o;

— no denominador, o montante total do volume de negócios anual, liquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações incluídas no numerador e às operações que não conferem direito à dedução. Os Estados-Membros podem incluir, igualmente, no denominador o montante das subvenções que não sejam as referidas em A, 1, a), do artigo 11.o

O pro rata é determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, no cálculo de pro rata de dedução, não se toma em consideração o montante do volume de negócios relativo às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa. Não é igualmente tomado em consideração o montante do volume de negócios relativo às operações acessórias imobiliárias e financeiras ou às operações referidas em B, d), do artigo 13.o quando se trate de operações acessórias. Sempre que os Estados-Membros façam uso da faculdade prevista no n.o 5 do artigo 20.o, de não exigirem o ajustamento em relação aos bens de investimento, podem incluir o produto da cessão desses bens no cálculo do pro rata de dedução.

3. O pro rata aplicável provisoriamente a determinado ano é calculado com base nas operações do ano anterior. Na falta de tal referência ou quando esta não seja significativa, o pro rata é estimado provisoriamente, sob fiscalização administrativa pelo sujeito passivo, de acordo com as suas previsões. Todavia, os Estados-Membros podem manter a sua regulamentação actual.

A fixação do pro rata definitivo, que é determinado para cada ano durante o ano seguinte, implica o ajustamento das deduções operadas com base no pro rata aplicado a título provisório.»
49.

Este argumento não me convence. O Tribunal de Justiça declarou, no acórdão Bristol-Myers Squibb, que «quando, em conformidade com as normas e práticas em vigor no Estado-Membro de importação, o titular aí recorre a vários tamanhos diferentes para as embalagens, não basta que se demonstre que um desses tamanhos também é comercializado no Estado-Membro de exportação para daí concluir que não é necessário um reacondicionamento do produto. Com efeito, também se verificará uma compartimentação dos mercados caso o importador apenas possa comercializar o produto numa parte limitada do […] mercado [desse produto]» ( 28 ).
É verdade que no acórdão Meints o Tribunal de Justiça rejeitou expressamente a alegação dos governos de dois Estados-Membros no sentido de que o Regulamento n.° 1612/68 não prevê a possibilidade de exportar as vantagens sociais. Ao fazê-lo, o Tribunal referiu-se ao quarto considerando deste regulamento, citado acima, e ao facto de o artigo 7.° se referir sem restrição a trabalhadores que são nacionais de um Estado-Membro ( 40 ). Apesar de redigido em termos gerais, parece-me que a reacção do Tribunal de Justiça sobre esta questão foi determinada pela natureza especial da vantagem social em questão neste processo, que está claramente relacionada com o emprego e, por conseguinte, podia ser qualificada de exportável. A sua referência ao preâmbulo, em meu entender, não implica que os trabalhadores fronteiriços beneficiem de igualdade de tratamento no que respeita a todas as vantagens existentes no Estado-Membro de emprego, como salientado no n.° 52 supra. Nesta parte concordo com o advogado-geral Lenz, que, nas suas conclusões no processo Meints observou o seguinte:

«Em nosso entender, é injustificado o receio [...] de que esta apreciação da situação de um trabalhador fronteiriço torne exportáveis as prestações de assistência social, resultado esse que o Regulamento n.° 1408/71 tentou expressamente impedir, e o Regulamento n.° 1612/68 de modo implícito.

[...] Para se conceder uma vantagem social, é ao contrato de trabalho em concreto que se deve atender. Ao referir-se, para definição das vantagens sociais, à qualidade objectiva de trabalhador e ao contrato de trabalho, o Tribunal de Justiça toma já em consideração, em qualquer caso, no essencial, esta exigência. Não há razão para dever ser paga no futuro qualquer prestação de assistência social, para lá da fronteira, com base no artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68. É justamente a referência à qualidade de trabalhador e ao contrato de trabalho que exclui as prestações de assistência social clássicas» ( 41 ).
«Anulação da Decisão 2003/364/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção ‘Garantia’ (JO L 124, p. 45) – Correcções forfetárias aplicáveis às despesas declaradas por Portugal relativamente à campanha de 1999 – Prémio para as vacas aleitantes e prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino»
«Incumprimento de Estado – Artigo 228.° CE – Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 no processo C-64/88 – Falta de controlo que garanta o cumprimento das medidas técnicas de conservação relativas ao tamanho mínimo dos peixes, em especial da pescada – Não actuação por infracções que as autoridades nacionais podiam ter verificado e não actuação judicial contra os infractores – Sanção pecuniária compulsória»
«Marcas – Artigo 12.°, n.° 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE – Caducidade dos direitos conferidos pela marca – Marca que passou a ser a designação usual no comércio do produto ou do serviço para o qual está registada – Critérios da apreciação – Determinação dos meios pertinentes para efeitos de apreciação – Profissionais que comercializam a categoria de produtos ou de serviços em causa – Consumidores ou utilizadores finais dessa categoria de produtos ou de serviços»
«Protecção do ambiente – Liberdade de circulação de mercadorias – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62/CE – Comercialização de águas minerais naturais – Directiva 80/777/CEE – Isenção, quando a percentagem global de garrafas reutilizáveis for superior a 72%, da obrigação de cobrança de um depósito para as embalagens de tara perdida, mediante participação num sistema integrado de gestão de embalagens – Extinção desta alternativa para os operadores do sector das bebidas cuja percentagem de garrafas reutilizáveis for inferior à de 1991»
«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos – Efeito directo do artigo 141.° CE – Docente não assalariado feminino realizando um trabalho presumido de valor igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes assalariados masculinos, mas convencionado com terceiro – Exclusão dos docentes não assalariados do direito de se inscrever no regime de pensão profissional»
44.

Nos acórdãos Zuckerfabrik Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Soest ( 21 ) e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o. I ( 22 ), o Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos jurisdicionais nacionais tinham o poder de afastar provisoriamente a aplicação de um regulamento comunitário cuja validade é contestada. Os órgãos jurisdicionais nacionais podem ordenar a suspensão da execução de um acto administrativo nacional adoptado com base nesse regulamento ou conceder medidas provisórias que regulem as situações jurídicas ou as relações jurídicas controvertidas a respeito de um acto nacional administrativo baseado no mesmo regulamento comunitário. Todavia, o Tribunal de Justiça fez depender o exercício desse poder da reunião de quatro condições. Nos termos dos acórdãos já referidos ( 23 ), a suspensão da execução ou as medidas provisórias só podem ser decretadas por um órgão jurisdicional nacional: — se o órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar; — se houver urgência no sentido de que a suspensão da execução ou as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que a (ou as) solicita sofra um prejuízo grave e irreparável; — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o interesse da Comunidade; — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância sobre a legalidade do regulamento ou um despacho em processo de medidas provisórias com vista à concessão, a nível comunitário, de medidas provisórias similares.
Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 6 de Junho de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. - Incumprimento de Estado - Directiva 98/78/CE - Não transposição no prazo previsto. - Processo C-312/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-07053



Conclusões do Advogado-Geral

1. Neste processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador , ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar as disposições eventualmente adoptadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.

2. A directiva foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 5 de Setembro de 1998. Por força do seu artigo 11.° , n.° 1, devia estar transposta o mais tardar em 5 de Junho de 2000.

3. A directiva estabelece medidas relativas à fiscalização complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo segurador. Destina-se a permitir às autoridades incumbidas da fiscalização de uma empresa de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira daquelas.

4. O Governo grego reconhece que não transpôs a directiva no prazo fixado. Assinala que foi elaborado um projecto de decreto presidencial destinado a transpor a directiva. Segundo este governo, tal projecto estava a ser estudado pelo Conselho de Estado grego no momento da apresentação da réplica na presente instância. Afirma em seguida que as autoridades gregas competentes satisfarão, perante as autoridades dos outros Estados-Membros, as obrigações resultantes da directiva.

5. Recorde-se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos impostos por uma directiva. Igualmente segundo jurisprudência assente, um Estado-Membro, ao transpor uma directiva, deve certificar-se de que a sua legislação é conforme ao disposto na mesma não podendo contentar-se, para o efeito, com simples práticas administrativas.

Conclusão

6. À luz do que precede, proponho ao Tribunal de Justiça:

«a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

b) condenar a República Helénica nas despesas por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo».
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 20 de Junho de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/20/CE. - Processo C-327/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08817



Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pretende que seja declarado que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) , a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2. A Comissão recorda que resulta do artigo 3.° da directiva que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Março de 1998 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto .

3. Não tendo recebido nenhuma informação que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha adoptado as medidas necessárias, a Comissão intentou a presente acção.

4. A demandada admite que não adoptou no prazo fixado as disposições de transposição exigidas. Pede, no entanto, ao Tribunal de Justiça que suspenda a instância por um período de três meses no termo do qual prevê que a directiva se encontre transposta na Irlanda e espera que a Comissão desista da sua acção.

5. Tanto a existência da obrigação de a demandada adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva como a sua não execução são manifestas. Recorde-se, quanto a este último ponto, que a Comissão tinha dirigido à Irlanda um parecer fundamentado, em 21 de Outubro de 1999, fixando-lhe um prazo de dois meses para tomar as medidas necessárias e que a própria demandada admite que tal não foi feito uma vez que ainda está em curso a adopção das referidas medidas.

6. Justifica-se assim que o Tribunal de Justiça declare verificado o incumprimento.

Conclusão

7. Pelas razões que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça:

«- declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

- condene a Irlanda nas despesas».
VI –

As despesas do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 17 de Dezembro de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Não adaptação do direito interno à Directiva 94/47/CE. - Processo C-319/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01201



Conclusões do Advogado-Geral

1 Pela presente acção, formulada nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, a Comissão solicita que o Tribunal de Justiça declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, ao não adoptar ou não comunicar, no prazo estabelecido, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (1).

2 Com efeito, o artigo 12._ da referida directiva determina que os Estados-Membros adaptarão o respectivo direito interno ao disposto na directiva, o mais tardar, até 30 de Abril de 1997, e que do facto informarão imediatamente a Comissão.

3 No decurso do procedimento pré-contencioso, a Comissão interpelou o Governo belga, em 9 de Setembro de 1997. Não tendo recebido resposta, a Comissão enviou ao Governo belga, em 19 de Fevereiro de 1998, um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar execução à directiva.

4 Em resposta a esse parecer fundamentado, o Governo belga informou a Comissão, por carta de 20 de Abril de 1998, de que, embora com algum atraso, o correspondente projecto de lei fora adoptado em Conselho de Ministros e que, uma vez convertido em lei, seria transmitido à Comissão.

5 Dado que, em 17 de Agosto de 1998, não constava ter sido a referida directiva transposta para direito interno, a Comissão intentou uma acção no Tribunal de Justiça.

6 Nas suas alegações, o Governo belga assegurou que o projecto de lei de transposição da directiva fora apresentado à Câmara de Representantes em 18 de Agosto de 1998 e que seria adoptado o mais rapidamente possível.

7 Sendo manifesto o incumprimento de que a Comissão acusa o Reino da Bélgica, deve considerar-se procedente o pedido, condenando o demandado nas despesas (artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo).

Conclusão

8 Proponho, pois, que o Tribunal de Justiça, ao apreciar a presente acção:

1) Declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não adoptar ou não comunicar, no prazo estabelecido, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.

2) Condene o demandado nas despesas.

(1) - JO L 280, p. 83.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 25 de Septembro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE. - Processo C-236/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06397



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção, a Comissão pede, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que seja declarado que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (1), e à Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157 (2).

2 O artigo 11._ da Directiva 91/157 do Conselho dispõe que:

«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptar no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-Membros.»

3 O artigo 7._ da Directiva 93/86 da Comissão dispõe que:

«Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

...»

4 A República Federal da Alemanha não contesta que não transpôs as directivas e indica, na sua contestação, que várias vezes informou a Comissão das razões que atrasaram essa transposição. A República Federal da Alemanha refere-se a compromissos voluntários assumidos pelos fabricantes e pelos distribuidores de pilhas, mas é manifesto que tais compromissos não podem substituir uma transposição correcta das directivas.

5 Daqui resulta que há que declarar verificados os incumprimentos em conformidade com os pedidos da Comissão.

Conclusão

6 Assim, considero que o Tribunal deve:

«1) Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições necessárias à transposição:

- da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, e

- da Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157,

a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.»

(1) - JO L 78, p. 38.

(2) - JO L 264, p. 51.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 18 de Fevereiro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos. - Processo C-294/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01781



Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1).

2 Nos termos do artigo 22._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente a Comissão de tal facto.

3 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva em questão não foi transposta atempadamente. Limita-se a indicar que está em preparação a legislação necessária à transposição da directiva.

4 Proponho assim que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos. Além disso, proponho que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.

(1) - JO L 169, p. 1.