ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

16 de Abril de 1997

Processo T-80/96

Ana Maria Fernandes Leite Mateus

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Concurso geral — Não admissão à prestação de provas — Experiência profissional exigida»

Texto integral em língua francesa II-259

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995, de não admitir a recorrente às provas do referido concurso.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso geral Conselho/C/360, organizado pelo Conselho para constituir uma reserva de recrutamento de secretários de língua francesa, no prazo indicado pelo anúncio de concurso (JO 1994, C 345 A, edição francesa unicamente, p. 3) e através do acto oficial de candidatura.

Anexou ao acto de candidatura um certificado, redigido em língua portuguesa, da sociedade DSM Resinas de Portugal, Ld.a (DSM Resinas), segundo o qual trabalhou nessa sociedade de 1 de Julho de 1973 a 7 de Junho de 1989, tendo sido, depois de 1 de Novembro de 1982, classificada na categoria «1.a escriturária». Anexou também ao seu acto de candidatura um certificado e duas declarações, segundo os quais trabalhou na Comissão, como secretária auxiliar, de 1 de Fevereiro a 15 de Setembro de 1992 e de 16 de Setembro de 1992 a 31 de Janeiro de 1993, e que esse trabalho implicou o conhecimento de um sistema de tratamento de texto.

Uma das condições especiais de admissão ao concurso era ter, à data da publicação do anúncio de concurso, dois anos de experiência profissional como «secretário e/ou dactilógrafo. Os candidatos devem provar, através de documentos justificativos, que preenchem esta condição de admissão ao concurso».

Por carta de 3 de Outubro de 1995, a recorrente foi informada da decisão do júri de não a admitir a concurso, pelo facto de não ter provado, através da apresentação de documentos justificativos, que tinha, à data da publicação do anúncio de concurso, dois anos de experiência profissional como secretária e/ou dactilógrafa.

Quanto ao fundo

O papel essencial do anúncio de concurso, tal como foi concebido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, consiste em informar os interessados, de um modo tão exacto quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, para que possam apreciar, por um lado, se devem apresentar o acto de candidatura e, por outro, que documentos justificativos são importantes para os trabalhos do júri, devendo, por conseguinte, ser anexos aos actos de candidatura. Os termos do anúncio de concurso constituem tanto o enquadramento legal como o enquadramento de apreciação para o júri do concurso (n.o 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES (T-158/89, Colect., p. II-1341, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento(T-54/91. Colect., p. II-1739, n.o 39)

É importante verificar que, quando um anúncio de concurso foi publicado por uma instituição comunitária, as pessoas que preenchem as condições de admissão que aí são enumeradas e apresentam a devida prova, juntando ao acto de candidatura, correctamente preenchido e apresentado, os documentos justificativos, têm direito a participar no concurso em questão (n.o 28).

Se é verdade que não compete a um júri, confrontado com documentos incompletos ou ambíguos, contactar o interessado para efeitos de esclarecer as omissões e ambiguidades, daqui não resulta que uma expressão pode ser considerada ambígua pela única razão de estar expressa numa língua oficial das Comunidades Europeias que não a língua em que foram redigidos o anúncio de concurso e o formulário que constitui o acto oficial da candidatura (n.o 30).

Ver: Almeida Antunes/Parlamento(jâ referido, n.o 36)

Pode razoavelmente esperar-se que um júri de concurso, se não tem suficiente conhecimento de um termo concreto, verifique, através da consulta de um dicionário, o seu significado. Não pode libertar-se desta exigência pelo facto de não ser obrigado a proceder a verificações quanto ao conteúdo dos documentos apresentados pelos candidatos (n.o 37).

Ver: Almeida Antunes/Parlamento, já referido

Nestas circunstâncias, tendo em conta, por um lado, a experiência profissional da recorrente ao serviço da Comissão, cuja duração era de um ano, e, por outro, a sua experiência na DSM Resinas, experiência cuja duração era de cerca de dezasseis anos, dos quais pelo menos uma parte importante implicando funções de secretária e/ou de dactilógrafa, o Conselho considerou incorrectamente que a recorrente não tinha feito prova de uma experiência profissional de pelo menos dois anos nas funções de secretária e/ou de dactilógrafa (n.o 39).

Assim, há que considerar que o júri cometeu um erro manifesto de apreciação por não ter admitido a recorrente a participar no concurso pelo motivo de que não tinha feito prova da experiência profissional exigida (n.o 40).

Dispositivo:

A decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995, de não admitir Ana Maria Fernandes Leite Mateus a prestar provas no referido concurso é anulada.

O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.