Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Sector das telecomunicações - Directivas 90/388 e 96/19 - Serviço universal de telefonia vocal - Operador histórico que detém um monopólio quase completo - Mecanismo nacional de partilha do custo líquido das obrigações de serviço universal com outros organismos - Necessidade - Inexistência

(Directivas da Comissão 90/388, artigo 4.° -C, e 96/19, artigo 1.° , ponto 6)

2. Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Directiva 97/33 - Serviço universal de telefonia vocal - Mecanismo nacional de partilha do custo líquido das obrigações de serviço universal - Critérios para a fixação dos valores de referência no cálculo das contribuições impostas aos operadores - Princípio da transparência

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Sector das telecomunicações - Directiva 97/33 - Serviço universal de telefonia vocal - Mecanismo nacional de partilha do custo líquido das obrigações de serviço universal - Critérios para a determinação das componentes dos custos

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.° , n.° 3, anexo III)

Sumário

1. O artigo 4.° -C da Directiva 90/388, inserido pela Directiva 96/19, que respeita aos mecanismos nacionais de partilha do custo líquido do serviço universal de telefonia vocal fixa, só permite aos Estados-Membros introduzirem tal regime quando este for «necessário» para repartir o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal impostas aos organismos de telecomunicações com outros organismos. Esta condição não se verifica quando o operador histórico ainda dispõe de um monopólio quase completo no domínio da telefonia vocal fixa em que se aplica a obrigação de fornecer um serviço universal e que o Estado-Membro em causa se limita a formular algumas observações gerais sobre a importância da abertura do mercado da telefonia móvel sem precisar em que medida esta abertura teria afectado o custo líquido do serviço universal.

( cf. n.os 25-30 )

2. O artigo 5.° , n.° 1, da Directiva 97/33 impõe aos Estados-Membros que tenham devidamente em conta o princípio da transparência quando introduzam um mecanismo de repartição dos custos líquidos de cumprimento de obrigações de serviço universal. É portanto necessário que os valores de referência escolhidos para determinar as contribuições impostas aos novos operadores sejam fixados tomando em consideração elementos comparáveis e portanto transparentes, para permitirem que estes operadores calculem os seus custos e as suas receitas prováveis.

( cf. n.os 48-50 )

3. Na acepção do artigo 5.° , n.° 3, da Directiva 97/33, que dispõe que o custo líquido das obrigações de serviço universal deve ser calculado em conformidade com o anexo III da referida directiva, apenas podem ser considerados neste cálculo os custos que são consequência directa do fornecimento deste serviço. Com efeito, a instauração de condições iguais de concorrência para os diferentes operadores de telecomunicações pressupõe uma estrutura de custos objectiva e transparente. A Directiva 97/33 proíbe, portanto, a fixação de componentes do custo líquido do serviço universal em determinado montante ou de forma imprecisa, sem efectuar um cálculo específico.

( cf. n.° 60 )