Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Questão prévia de inadmissibilidade não suscitada pela recorrida ° Inadmissibilidade

(Estatuto CEE do Tribunal de Justiça, artigo 37. , terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 93. , n. 4)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum ° Recurso dos interessados, na acepção do artigo 93. , n. 2, do Tratado ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n.os 2 e 3, e 173. , segundo parágrafo)

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Projectos de auxílios ° Instauração de um procedimento de exame ° Poder de apreciação da Comissão ° Referência ao contexto comunitário ° Fiscalização judicial ° Limites

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 3, e 173. )

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Projectos de auxílios ° Exame pela Comissão ° Fase preliminar e fase contraditória ° Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de apreciação ° Obrigação para a Comissão de instaurar um procedimento contraditório ° Importância do investimento ou do auxílio ° Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 93. , n.os 2 e 3)

5. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Poder de apreciação da Comissão e do Conselho ° Limites ° Decisão que declara a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio com consequências que se opõem a disposições específicas do Tratado, nomeadamente em matéria de concorrência ° Inadmissibilidade ° Obrigação de aguardar o resultado de um processo em matéria de concorrência, antes de decidir sobre a compatibilidade do auxílio ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 85. e segs., 92. e segs.; Regulamento n. 17 do Conselho)

Sumário

1. Nos termos do artigo 37. , terceiro parágrafo, do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça e do n. 4 do artigo 93. do Regulamento de Processo, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção e os pedidos do requerimento não podem ter outro objecto que não seja o de sustentar os pedidos de uma das partes. Não tem legitimidade para suscitar uma questão prévia de admissibilidade que não foi arguida pela recorrida.

2. Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, se esta os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e assim os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Quando, sem iniciar o procedimento do n. 2 do artigo 93. do Tratado, a Comissão concluir, com base no n. 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão do auxílio, designadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais, que, na sua qualidade de interessadas, beneficiam de garantias processuais quando é instaurado o procedimento do artigo 93. , n. 2, devem poder intentar um recurso de anulação contra a decisão que efectua essa declaração.

3. Para a aplicação do n. 3 do artigo 93. do Tratado, a Comissão goza de um amplo poder discricionário cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário.

Em consequência, no quadro da fiscalização da legalidade que o artigo 173. do Tratado prevê, o Tribunal deve limitar-se a examinar se a Comissão não excedeu os limites inerentes ao seu poder de apreciação por uma descaracterização ou um erro manifesto de apreciação dos factos, ou por um desvio de poder ou de processo.

4. O procedimento do artigo 93. , n. 2, do Tratado reveste um carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. Portanto, a Comissão só se pode limitar à fase preliminar do n. 3 do artigo 93. para adoptar uma decisão favorável a um auxílio, se tiver a convicção, no termo de um primeiro exame, de que esse auxílio é compatível com o Tratado. Pelo contrário, se esse primeiro exame tiver levado a Comissão à convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do n. 2 do artigo 93. A este respeito, a importância de um investimento ou de um auxílio não pode, por si só, ser constitutiva de dificuldades sérias, sob pena de se obrigar a Comissão a dar início ao procedimento do n. 2 do artigo 93. , de cada vez que o investimento ou o auxílio exceder certos montantes, que deveriam, aliás, ser especificados, e isto tanto mais quanto o factor determinante não é tanto o montante do auxílio, mas o seu impacto no comércio intracomunitário.

5. Embora o processo previsto nos artigos 92. e 93. deixe uma ampla margem de apreciação à Comissão e, em certas condições, ao Conselho, para julgar da compatibilidade de um regime de auxílios de Estado com as exigências do mercado comum, resulta do sistema geral do Tratado que este processo não deve nunca atingir um resultado que seja contrário a disposições específicas do Tratado e, em especial, às outras disposições que têm também como objectivo garantir uma concorrência não falseada no mercado comum.

O que não impede que os procedimentos ao abrigo dos artigos 85. e seguintes e ao abrigo dos artigos 92. e seguintes do Tratado constituam procedimentos independentes, regulados por normas específicas e que, em consequência, ao tomar uma decisão sobre a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum, a Comissão não está obrigada a aguardar o resultado do procedimento paralelo iniciado ao abrigo do Regulamento n. 17, adquirida que esteja a convicção, baseada na análise económica da situação e não ferida de qualquer erro manifesto de apreciação, de que o beneficiário do auxílio não se encontra em situação de infringir os artigos 85. e 86. do Tratado.