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O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, nos termos da qual uma compensação por caducidade de um contrato, paga a título de complemento salarial no fim de um contrato de trabalho a termo quando as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado, não é devida no caso de o contrato ser celebrado com um jovem por um período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior.

No caso em apreço, a compensação por caducidade do contrato destina‑se a compensar a precariedade da situação do assalariado quando as relações contratuais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado e os jovens que celebraram um contrato de trabalho a termo por período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior forem explicitamente excluídos dessa compensação.

O legislador nacional considerou, assim, implícita mas necessariamente, que estes jovens não estão, no termo do seu contrato, numa situação de precariedade profissional.

Com efeito, um emprego exercido com base num contrato de trabalho a termo por um aluno ou por um estudante durante as suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior caracteriza‑se pela sua natureza simultaneamente temporária e acessória, uma vez que esse aluno ou esse estudante tende a retomar os seus estudos no termo dessas férias.

Daí resulta que, ao considerar que a situação destes jovens não é comparável à situação das outras categorias de trabalhadores que têm direito à compensação por caducidade do contrato, o legislador nacional não excedeu, de modo algum, os limites da margem de apreciação de que dispõe em matéria de política social. Por conseguinte, a diferença de tratamento entre estas duas categorias de trabalhadores não pode constituir uma discriminação em razão da idade.

(cf. n.os 34‑37, 39, 40, disp.)
O artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe‑se a uma regulamentação nacional que prevê que, em princípio, só podem circular na rede rodoviária do Estado‑Membro em causa os veículos que tenham certificados de matrícula e placas de matrícula emitidos por esse Estado‑Membro e que, se um dos seus residentes pretender invocar uma derrogação a essa regra, com fundamento no facto de utilizar um veículo que lhe foi cedido pelo utilizador do referido veículo estabelecido noutro Estado‑Membro, esse residente deve poder comprovar imediatamente, durante um controlo de polícia, que cumpre os requisitos de aplicação dessa derrogação, conforme previstos na regulamentação nacional em causa, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de dispensa de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula. Só não é assim se o veículo matriculado noutro Estado‑Membro se destinar a ser utilizado essencialmente no território do Estado‑Membro em causa a título permanente ou se for, de facto, utilizado dessa maneira, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Apesar de essa regulamentação parecer adequada a garantir a realização do objetivo da luta contra a fraude fiscal nos domínios do imposto de matrícula e do imposto automóvel, deve, no entanto, considerar‑se que a mesma excede o necessário para alcançar esse objetivo. Com efeito, não se pode concluir que o objetivo da luta contra a fraude fiscal só poderá ser alcançado se os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos derrogatórios da obrigação de matrícula forem apresentados logo no momento do controlo rodoviário, sob pena de aplicação de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula, e que esse objetivo já não poderá ser alcançado se os documentos só forem apresentados num curto prazo após esse controlo.

Quanto às justificações associadas à exigência de eficácia dos controlos rodoviários, essa regulamentação, que impõe uma coima de montante considerável que se destina especificamente a punir o desrespeito pela obrigação de matrícula, excede o que é necessário para alcançar o objetivo da eficácia dos controlos rodoviários.

(cf. n.os 30, 32‑34, 37, disp.)
Os artigos 1.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias em que a violação de uma disposição do direito da União só foi detetada após a concretização de uma lesão, o prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que ocorreram tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União como a lesão ao orçamento da União ou aos orçamentos geridos por esta.

Essa conclusão está em conformidade com o objetivo do referido regulamento, que, de acordo com o seu artigo 1.o, n.o 1, visa a proteção dos interesses financeiros da União. Com efeito, o dies a quo situa‑se na data do facto ocorrido em último lugar, ou seja, quer na data da concretização da lesão, quando esta ocorra após o ato ou omissão que constitua uma violação do direito da União, quer na data desse ato ou omissão, quando a vantagem em causa tenha sido concedida antes do referido ato ou omissão. Além disso, essa conclusão não é posta em causa pelo argumento segundo o qual o dies a quo situar‑se‑ia no dia da descoberta da irregularidade, uma vez que a data em que as autoridades tomaram conhecimento de uma irregularidade é irrelevante para o início do prazo de prescrição. Aliás, a Administração tem um dever geral de diligência na verificação da regularidade dos pagamentos que efetua e que estão a cargo do orçamento da União.

(cf. n.os 25‑29, disp. 1)
(cf. n.o 17)

O artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de isenção prevista nessa disposição é aplicável a álcool etílico utilizado por uma empresa para limpar ou desinfetar material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos.

Com efeito, a redação da referida disposição não subordina a aplicação dessa isenção à condição de esses produtos servirem diretamente para o fabrico de medicamentos nem à de fazerem parte da composição dos medicamentos para cujo fabrico são utilizados. A referida isenção visa neutralizar a incidência do imposto especial sobre o consumo harmonizado sobre o álcool utilizado no fabrico de medicamentos, quer esse álcool entre na composição desses medicamentos quer seja unicamente necessário à sua produção, sem entrar na respetiva composição.

Além disso, na medida em que o álcool etílico é utilizado com fins de desinfeção inerente ao processo de fabrico de medicamentos, deve ser considerado como sendo utilizado «para o fabrico de medicamentos», na aceção do artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83.

(cf. n.os 20, 23, 26, 28 e disp.)
Apresenta uma relação com o direito da União uma regulamentação nacional que torna mais difícil o recrutamento, por parte das instituições da União, de funcionários nacionais que tenham uma certa antiguidade. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar, a título prejudicial, sobre se o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários, se opõe a essa regulamentação.

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento n.o 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1080/2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que é suscetível de conduzir a uma redução ou à recusa da pensão de reforma que seria devida a um trabalhador assalariado, nacional desse Estado‑Membro, ao abrigo das prestações que efetuou nos termos da legislação desse mesmo Estado‑Membro, quando o total dos anos de carreira prestados por esse trabalhador como trabalhador assalariado no referido Estado‑Membro e como funcionário da União Europeia colocado nesse mesmo Estado‑Membro ultrapassa a unidade da carreira de 45 anos visada pela referida regulamentação, na medida em que, devido ao método de cálculo da fração que exprime a importância da pensão a cargo da União, tal redução é mais importante do que aquela que teria sido aplicada se toda a carreira do referido trabalhador tivesse sido prestada como trabalhador assalariado no Estado‑Membro em causa.

Com efeito, tal regulamentação nacional é suscetível de tornar mais difícil não apenas o recrutamento, pelas instituições da União, de funcionários nacionais que tenham uma certa antiguidade, mas também a manutenção ao serviço dessas instituições de funcionários experientes. É, assim, suscetível de dissuadir um trabalhador que adquiriu uma certa antiguidade ao abrigo do regime de pensão dos trabalhadores assalariados nesse Estado‑Membro de aceitar um emprego ao serviço de uma instituição da União situada nesse Estado‑Membro ou de o incentivar a deixar de exercer as funções que aí desempenha de forma prematura, uma vez que, devido a essa regulamentação, corre o risco, ao ocupar um lugar ao serviço de tal instituição ou de nela desenvolver uma carreira longa, de perder a possibilidade de beneficiar do direito à pensão que adquiriu ao abrigo da atividade de trabalhador assalariado que exerceu nesse Estado‑Membro antes da sua entrada ao serviço da União.

(cf. n.os 43, 44, 53 e disp.)
Relativamente à apreciação do caráter de órgão jurisdicional, na aceção do artigo 267.o TFUE, de um órgão de reenvio, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, há que ter em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do órgão, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, das regras de direito, bem como a sua independência. A este respeito, ainda que o órgão de reenvio seja considerado, em direito nacional, um órgão administrativo, este facto não é, em si mesmo, determinante para efeitos desta apreciação.

O Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Tribunal Catalão de Contratos do Setor Público) satisfaz estes critérios e, assim, tem o caráter de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE. Com efeito, relativamente ao critério da independência, o referido tribunal tem a qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto do recurso no processo principal. Neste contexto, tudo indica que o referido tribunal exerce as suas funções com total autonomia, sem relação de subordinação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, estando assim protegido contra as intervenções ou as pressões externas suscetíveis de pôr em risco a independência de julgamento dos seus membros. No que diz respeito ao caráter vinculativo da jurisdição do Tribunal Català de Contractes del Sector Públic, embora a competência deste último tenha, por força do direito nacional, caráter facultativo, há no entanto que recordar, por um lado, que as decisões do órgão de reenvio, cuja competência não depende do acordo das partes, são vinculativas para as mesmas. Por outro lado, na prática, os proponentes nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos geralmente não utilizam a possibilidade de interpor diretamente um recurso contencioso administrativo, sem terem previamente interposto no Tribunal Català de Contractes del Sector Públic. Nestas condições, o referido tribunal satisfaz também o critério do caráter vinculativo da sua jurisdição.

(cf. n.os 17, 19, 22‑25, 27)
O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «prestação de serviços» abrange os contratos de avença para prestação de serviços de consultoria a uma empresa, designadamente de ordem jurídica, comercial e financeira, no âmbito dos quais o prestador de serviços se colocou à disposição do cliente durante o período de vigência do contrato.

Com efeito, a matéria coletável de uma prestação de serviços é constituída por tudo o que é recebido como contrapartida do serviço prestado e que, deste modo, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo direto entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. Quando a prestação de serviços em causa se caracteriza, designadamente, pela disponibilidade permanente do prestador de serviços para fornecer, no momento oportuno, as prestações solicitadas pelo cliente, não é necessário, para reconhecer a existência de um nexo direto entre a referida prestação e a contrapartida obtida, demonstrar que um pagamento se refere a uma prestação individualizada e pontual efetuada a pedido de um cliente. A circunstância de as prestações não serem definidas antecipadamente nem individualizadas e de a remuneração ser paga sob a forma de um montante fixo também não é suscetível de afetar o nexo direto existente entre a prestação de serviços efetuada e a contrapartida recebida, cujo montante é determinado antecipadamente e segundo critérios bem determinados.

(cf. n.os 35, 38, 39, 43, disp. 1)
O artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, bem como os artigos 11.° e 13.° do Regulamento n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, não se opõem a uma regulamentação nacional, que prevê, por remissão para o Regulamento n.o 794/2004, a aplicação de juros compostos à recuperação de um auxílio de Estado, mesmo quando a decisão que declarou esse auxílio incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação foi adotada e notificada ao Estado‑Membro em causa antes da entrada em vigor desse regulamento.

Com efeito, o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 794/2004 só é aplicável, em conformidade com o artigo 13.o, quinto parágrafo, desse regulamento, às decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do dito regulamento, isto é, depois de 20 de maio de 2004. Assim, o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento não é, enquanto tal, aplicável ratione temporis a uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio notificada a um Estado‑Membro antes dessa data. Na falta de disposição do direito da União na matéria, cabe ao direito nacional determinar se, no caso em apreço, a taxa de juros deve ser aplicada numa base simples ou numa base composta

A este respeito, uma regulamentação nacional que remete unicamente para o capítulo V do Regulamento n.o 794/2004 não se pode considerar contrária ao artigo 13.o desse regulamento. Com efeito, não se pode deduzir dessa limitação da aplicação ratione temporis do Regulamento n.o 794/2004, resultante das regras impostas a este respeito pelo seu artigo 13.o, um princípio que proíbe os Estados‑Membros, os únicos competentes antes de 20 de maio de 2004 para determinar a base de cálculo dos juros, de legislar num sentido em vez de noutro. O artigo 13.o do Regulamento n.o 794/2004 não introduz assim uma regra de não retroatividade aplicável às legislações nacionais antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004.

Uma vez que um auxílio de Estado, declarado incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão notificada antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004, não tinha sido recuperado nem sequer objeto de avisos de liquidação na data da entrada em vigor de uma regulamentação nacional que impõe, para a recuperação desses auxílios, a aplicação de juros compostos substituindo as disposições anteriores que previam a aplicação de juros simples, não se pode considerar que afeta uma situação adquirida anteriormente. Assim, essa regulamentação nacional não tem qualquer efeito retroativo limitando‑se a aplicar uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regulamentação anterior. Por conseguinte, os princípios gerais da segurança jurídica e da proteção da confiança legitima não se opõem a essa regulamentação.

(cf. n.os 27 a 29, 32, 34, 39 a 41, 43, 48 e disp.)
As disposições das Diretivas 96/34, relativa ao Acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75, e 2006/54, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime nacional que priva um funcionário do direito à licença parental pelo facto de a sua mulher não trabalhar nem exercer qualquer profissão, a menos que seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade.

Com efeito, por um lado, resulta simultaneamente do teor deste acordo‑quadro, dos objetivos e do contexto deste que cada um dos progenitores tem direito a uma licença parental, o que implica que os Estados‑Membros não podem adotar esse regime. Por outro lado, esse regime estabelece uma discriminação direta em razão do sexo, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, no que respeita aos funcionários de sexo masculino, no que respeita à concessão de uma licença parental.

(cf. n.os 41, 52, 53 e disp.)
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que, a partir de 16 de julho de 2009, os aterros para resíduos não perigosos existentes no seu território só continuassem em funcionamento se cumprissem os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), desta diretiva.
Uma regra técnica não pode ser aplicada quando não tenha sido notificada em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ou quando, apesar de notificada, tenha sido aprovada e executada antes do termo do período de suspensão de três meses previsto no artigo 9.o, n.o 1, da referida diretiva.

Por conseguinte, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a medida nacional entrou em vigor em desrespeito do prazo de suspensão previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 98/34. Em caso afirmativo, a inobservância deste prazo constitui um vício processual essencial suscetível de acarretar a inaplicabilidade da regra técnica em causa.

(cf. n.os 29, 30)
O artigo 55.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na sua versão em vigor até 1 de janeiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável numa situação em que o destinatário das prestações de serviços estava registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado simultaneamente no Estado‑Membro em que as prestações foram materialmente executadas e noutro Estado‑Membro, e depois unicamente nesse outro Estado‑Membro, e em que os bens móveis corpóreos sobre os quais incidiram essas prestações foram objeto de expedição ou de transporte para fora do Estado‑Membro em que as prestações foram materialmente executadas não no final das mesmas, mas na sequência da venda posterior desses bens.

Com efeito, atendendo a que a determinação do lugar da prestação de serviços deve ser efetuada unicamente à luz dos elementos factuais atinentes à operação tributável em causa, o requisito de que os bens sejam expedidos ou transportados para fora do Estado‑Membro da execução material das prestações, previsto pelo artigo 55.o da Diretiva 2006/112 para a aplicação da derrogação que o mesmo prevê, deve ser apreciado unicamente em função destes elementos e não à luz de eventuais operações posteriores. Assim sendo, para que o referido artigo 55.o seja aplicável, o transporte ou expedição dos bens deve ser efetuado no âmbito da operação relativa aos trabalhos que incidam sobre esses bens, antes da realização, caso tenha lugar, de uma outra operação respeitante a esses bens sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 37, 38, 42 e disp.)
1)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2001 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, serem desprovidas de uma função de «zoom ótico» não impede a sua classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 desta nomenclatura.
64

De resto, contrariamente ao que sustenta a República Federal da Alemanha, essa limitação não pode ser justificada pela preocupação de preservar a coerência do direito da União, em especial entre o Regulamento n.o 1367/2006 e as Diretivas 96/61 e 2010/75. Com efeito, a limitação, nestas últimas diretivas, do conceito de «emissões» às provenientes de determinadas instalações industriais é justificada pelo próprio objeto das referidas diretivas, que, como resulta do artigo 1.o da Diretiva 2010/75, é precisamente estabelecer regras relativas à prevenção e ao controlo integrados da poluição proveniente das atividades industriais. Em contrapartida, essa limitação não se justifica à luz do objetivo do Regulamento n.o 1367/2006, que, nos termos do seu artigo 1.o, é enquadrar as regras aplicáveis ao acesso às informações sobre ambiente na posse das instituições e órgãos da União. Por outro lado, importa salientar que o conceito de «emissão», no direito da União, não é unívoco, variando segundo o domínio de aplicação. Assim, a definição deste conceito dada pelas Diretivas 96/61 e 2010/75 difere da prevista, nomeadamente, no artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO 2004, L 143, p. 56), ou ainda da enunciada no artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO 2001, L 309, p. 22).
47

Ora, na medida em que, com o seu segundo fundamento, a Roca Sanitario critica o Tribunal Geral por não ter tido em conta, tanto no exercício da sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada, nos n.os 157 a 179 do acórdão recorrido, como no exercício da sua competência de plena jurisdição para a fixação da coima, nos n.os 185 a 188 desse acórdão, que a participação na infração cuja responsabilidade lhe é imputada é menos grave do que a das empresas que constituíam o «núcleo duro» do cartel, há que assinalar que não cabe ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito em segunda instância, substituir, por razões de equidade, a apreciação do Tribunal Geral pela sua, quando este, no exercício da sua competência de plena jurisdição, decide do montante das coimas aplicadas a empresas por terem violado o direito da União (acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 245, e de 11 de julho de 2013, Gosselin Group/Comissão, C‑429/11 P, não publicado, EU:C:2013:463, n.o 87).