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Deve ser aplicado o mesmo nível de fiscalização quando estiver em causa uma apreciação por parte da autoridade investida do poder de nomeação a respeito da existência de um diploma ou da adequação do mesmo às exigências do anúncio de concurso. Com efeito, as considerações que levam o juiz da União a proceder a uma fiscalização jurisdicional completa dessas apreciações quando as mesmas emanam de um júri, concretamente, o respeito da igualdade de tratamento entre candidatos e o caráter jurídico da análise da adequação do diploma às exigências do anúncio de concurso, são transponíveis para a fiscalização da referida autoridade, caso esta decida substituir as suas próprias apreciações às do júri do concurso.

A este respeito, uma recusa de admissão às provas por parte do júri do concurso com base no facto de o diploma apresentado por um candidato não corresponder ao nível exigido pelo anúncio de concurso não é abrangida pela margem de apreciação reconhecida ao referido júri e deve, por conseguinte, poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional completa.

Na falta de qualquer disposição contrária constante de um regulamento ou diretiva aplicável aos concursos de recrutamento, ou de um anúncio de concurso, a exigência de titularidade de um diploma universitário a que está subordinado o acesso a um concurso geral deve necessariamente ser entendida no sentido que esta expressão assume na legislação do Estado-Membro no qual o candidato realizou os estudos invocados.

O princípio do contraditório é aplicável a todos os procedimentos suscetíveis de dar lugar a uma decisão de uma instituição ou de um órgão da União que afeta de forma sensível os interesses de uma pessoa. Implica, regra geral, o direito de as partes num processo terem a possibilidade de tomar posição sobre os factos e os documentos em que assentará uma decisão judicial e discutirem as provas e as observações apresentadas ao juiz e os fundamentos jurídicos invocados oficiosamente pelo juiz, nos quais este tenciona fundamentar a sua decisão. Com efeito, para cumprir os requisitos relacionados com um processo equitativo, importa que as partes possam debater de forma contraditória tanto os elementos de facto como os elementos de direito que são decisivos para o resultado do processo.

Os órgãos jurisdicionais da União asseguram o respeito e respeitam eles próprios o princípio do contraditório. Todas as partes num processo submetido ao juiz da União, independentemente da sua qualificação jurídica, devem beneficiar deste princípio. As instituições e órgãos da União podem também, por conseguinte, invocá-lo quando sejam partes num tal processo.

(cf. n.os 31 e 32)

Tribunal de Justiça: acórdão de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA, C-197/09 RX-II, Colet EU:C:2009:804, n.os 41 a 42
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 12)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança conceptual entre as marcas compostas por elementos nominativos em línguas diferentes — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 41)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a um a pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade de o Conselho proceder a notificação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 29 a 31)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
29

Na sua petição, a recorrente invoca nove fundamentos em apoio do seu pedido principal. O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa da recorrente. O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade, no que se refere ao cálculo do coeficiente de dissuasão. O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a Comissão calculou o montante da coima da recorrente da mesma forma que o montante das coimas dos produtores europeus. O quarto fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não ter em consideração elementos probatórios técnicos e económicos na determinação do impacto do comportamento da recorrente e no cálculo do montante da sua coima. O quinto fundamento é relativo a um erro na determinação da duração da infração. O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade na fixação das proporções do montante de partida da TM T&D a repartir entre a recorrente e a Toshiba. O sétimo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa da recorrente no que respeita à fixação das proporções do montante de partida da TM T&D a repartir entre a recorrente e a Toshiba. O oitavo fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade no que respeita ao método de atribuição do montante de partida à recorrente pelo período anterior à constituição da TM T&D. O nono fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa da recorrente no que respeita ao método de atribuição do montante de partida à recorrente pelo período anterior à constituição da TM T&D.
56

Quanto ao primeiro aspeto, cabe sublinhar que, como foi indicado no n.o 51, supra, o acórdão Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão, n.o 30, supra (EU:T:2014:683, n.o 118), enuncia expressis verbis que, «em virtude do direito alemão, a qualidade de acionista não confere direitos sobre os ativos da empresa». Mais especialmente, as questões relativas à redução de uma rubrica do ativo do balanço referem‑se à atividade comercial da sociedade em causa e à venda ou à liquidação do seu património. Assim, esta pode perfeitamente invocar qualquer argumento destinado a impugnar as medidas adotadas a esse respeito pela Comissão (v., neste sentido, acórdão Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão, n.o 30, supra, EU:T:2014:683, n.o 117). Consequentemente, as condições relativas à redução da totalidade do ativo do balanço de uma sociedade anónima de direito alemão não podem afetar nenhum direito dos seus acionistas (v., neste sentido, acórdão Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão, n.o 30, supra, EU:T:2014:683, n.o 118). Resulta daqui que, no que diz respeito ao pagamento strictu sensu, as recorrentes não podem invocar um interesse distinto do interesse do HSH Nordbank.
34

O recorrente invoca três fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à existência de erros de direito e de erros manifestos de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13). O segundo fundamento é relativo à existência de um erro de direito e de um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior imposto pelo artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento n.o 1049/2001 e pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006. O terceiro fundamento é relativo à existência de um erro de direito e de um erro manifesto de apreciação e à falta de fundamentação na aplicação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.
33

Embora a apreciação global da existência de uma ligação entre a marca anterior e a marca contestada na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 implique uma certa interdependência dos fatores tomados em conta, podendo assim um reduzido grau de semelhança entre as marcas ser compensado por um forte caráter distintivo da marca anterior, não deixa de ser verdade que, não havendo qualquer semelhança entre a marca anterior e a marca contestada, a notoriedade ou o prestígio da marca anterior bem como a identidade ou a semelhança dos produtos ou dos serviços em causa não são suficientes para constatar a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito ou de uma ligação entre estas no espírito do público em questão. Com efeito, como foi acima indicado no n.o 31, a identidade ou a semelhança das marcas em conflito é um requisito necessário para a aplicação tanto do n.o 1, alínea b), como do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. Por conseguinte, estas disposições são manifestamente inaplicáveis quando o Tribunal Geral afasta qualquer semelhança entre as marcas em conflito (v., neste sentido, acórdão de 2 de setembro de 2010, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI, C‑254/09 P, Colet, EU:C:2010:488, n.o 68). Só na hipótese de as marcas em conflito apresentarem uma certa semelhança, ainda que reduzida, é que caberá ao referido órgão jurisdicional proceder a uma apreciação global para determinar se, não obstante o reduzido grau de semelhança entre estas, existe, devido à presença de outros fatores relevantes, tais como a notoriedade ou o prestígio da marca anterior, um risco de confusão ou uma ligação entre estas marcas no espírito do público em causa (acórdão Ferrero/IHMI, referido no n.o 31 supra, EU:C:2011:177, n.os 65 e 66).
63

Há que declarar, à semelhança da Comissão, que a incerteza comercial e a perceção dos outros operadores quanto à situação do beneficiário de uma medida de auxílio, como a recorrente no caso em apreço, não podem ser consideradas efeitos jurídicos vinculativos, uma vez que são meras consequências de facto e não efeitos jurídicos que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação está destinada a produzir (v., neste sentido e por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça, IBM/Comissão, referido no n.o 23 supra, n.o 19; de 1 de dezembro de 2005, Itália/Comissão, C-301/03, Colet., p. I-10217, n.o 30; e do Tribunal Geral de 20 de maio de 2010, Alemanha/Comissão, T-258/06, Colet., p. II-2027, n.o 151). É certo que o juiz da União tomou em consideração a circunstância de que os operadores comerciais terão em conta, nas suas relações com o beneficiário de uma medida de auxílio ilegal, a situação jurídica e financeira fragilizada deste último (acórdãos Itália/Comissão, referido no n.o 27 supra, n.o 59; Diputación Foral de Álava e o./Comissão, referido no n.o 27 supra, n.o 34; e Alcoa Trasformazioni/Comissão, referido no n.o 27 supra, n.o 36). No entanto, com estas considerações, é claro que o juiz da União apenas salientou as consequências factuais dos efeitos jurídicos vinculativos à luz dos quais considerou, nesses acórdãos, que as decisões de dar início ao procedimento formal de investigação de uma medida em fase de execução constituíam atos recorríveis.
38

Em primeiro lugar, no que diz respeito à regra de concordância entre a petição e a reclamação, bem como à finalidade do procedimento pré‑contencioso, há que salientar que o procedimento pré‑contencioso previsto no artigo 90.o do Estatuto, aplicável aos agentes temporários por força do artigo 46.o do ROA, no seu conjunto, tem por objetivo permitir e favorecer a resolução amigável do diferendo surgido entre o funcionário e a administração (acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, 142/85, Colet., p. 3177, n.o 11, e de 14 de março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, Colet., p. 689, n.o 9; acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 1990, Alexandrakis/Comissão, T-57/89, Colet., p. II-143, n.o 8) e impor à autoridade de que depende o funcionário a reapreciação da sua decisão à luz das suas eventuais objeções (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 1980, Vecchioli/Comissão, 101/79, Recueil, p. 3069, n.o 31; despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 1993, Piette de Stachelski/Comissão, T-53/92, Colet., p. II-35, n.o 16).
162

A este respeito, ainda que se admita que o recorrente possa deduzir um fundamento relativo, em substância, à violação das prerrogativas do Parlamento, cumpre recordar que, segundo a jurisprudência, não é contrária ao direito da União a adoção de medidas com uma incidência direta nos direitos fundamentais das pessoas singulares ou coletivas através de um processo que exclua a participação do Parlamento, uma vez que a obrigação de respeitar os direitos fundamentais diz respeito, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, a todas as instituições, a todos os órgãos e organismos da União. Além disso, nos termos do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, os atos visados neste artigo contêm as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas. Por conseguinte, um ato como o Regulamento n.o 36/2012 pode ser adotado com base no artigo 215.o, n.o 2, TFUE, na medida em que contenha garantias quanto ao respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa (v., neste sentido e por analogia, acórdão Parlamento Europeu/Conselho, referido no n.o 161, supra, n.os 83 e 84; quanto à possibilidade de uma pessoa coletiva invocar a violação dos direitos fundamentais, v. acórdão Melli Bank do Tribunal Geral, referido no n.o 102, supra, n.o 41).
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 38)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 27)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Obrigação de ponderar os interesses em causa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2014 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

(Processo T‑204/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAVITA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores VILA VITA PARC e VILA VITA — Falta de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)] (cf. n.os 23‑25)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 419/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre a Vila Vita Hotel und Touristik GmbH e a Viavita.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 26, 37)
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 23)
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Tomada a cargo dos custos de manutenção de uma reserva de capacidades em caso de epizootia — Ligação estreita com a eliminação das carcaças de animais e dos resíduos de matadouros — Aplicação do princípio do poluidor‑pagador — Inclusão — Serviços de interesse económico geral — Exclusão (Artigos 106.°, n.o 2, TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 120, 121, 123, 125)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26 a 28)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de maio de 2014 – Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX‑MOUCHES)

(Processo T‑553/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BATEAUX MOUCHES — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o°, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o°, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o°, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Data pertinente para o exame de um motivo absoluto de recusa — Data de apresentação do pedido de registo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 23)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Interpretação dos fundamentos de recusa à luz do interesse geral subjacente a cada um deles [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33‑36)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 58‑61)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Apreciação da possibilidade de registo de um sinal — Tomada em consideração apenas da regulamentação da União — Registo anterior da marca em certos Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instancias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 72)

6. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 74)

7. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.o 74)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 9 de outubro de 2012 (processo R 1709/2011‑2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo BATEAUX‑MOUCHES como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador advertido — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 58‑62)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de precisar as atividades de participação e de apoio levadas a cabo pelo destinatário por conta das entidades que participam na proliferação — Não violação do dever de fundamentação [Artigo 296.o TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea a), e n.o 267/12, artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) e e); Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, alínea b) e 24.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 39, 40, 42 a 44, 48)