Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Laboratórios de análises de biologia médica — Obrigação de ter uma sede de exploração em território nacional — Admissibilidade — Condições — (Artigo 43.° CE)

2. Livre prestação de serviços — Restrições — Laboratórios de análises de biologia médica — Obrigação de ter uma sede de exploração em território nacional — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — (Artigo 49.° CE)

3. Livre prestação de serviços — Restrições — Laboratórios de análises de biologia médica — Recusa de reembolso de análises efectuadas por laboratórios estabelecidos noutros Estados‑Membros — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — (Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE um Estado‑Membro que impõe aos laboratórios de análises de biologia médica a condição de terem a sua sede de exploração em território nacional para obterem a autorização de funcionamento necessária, quando se não demonstre de que forma a liberdade de estabelecimento poderia ser afectada, o que sucederia, designadamente, se um nacional de outro Estado‑Membro ou uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro e com a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal noutro Estado‑Membro não pudesse gerir, no Estado‑Membro em causa, um laboratório como sucursal ou filial de um laboratório que gere igualmente noutro Estado‑Membro, ou se a legislação em causa obrigasse um laboratório estabelecido noutro Estado‑Membro a transferir todas as suas actividades para o Estado‑Membro em questão, de tal modo que o estabelecimento situado nesse Estado‑Membro deixasse de ser um estabelecimento secundário e passasse a ser a única sede de exploração da sociedade em questão.

(cf. n. os 59, 61‑63, 77 e disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que impõe aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutros Estados‑Membros a condição de terem a sua sede de exploração em território nacional para obterem a autorização de funcionamento necessária.

O objectivo de manter a qualidade dos serviços médicos pode na verdade justificar uma restrição à livre prestação de serviços no domínio dos laboratórios de análises de biologia médica, na medida em que contribua para a realização de um nível elevado de protecção da saúde.

A condição de ter uma sede de exploração em território nacional ultrapassa, contudo, o que é necessário para atingir este objectivo. Com efeito, em vez de exigir uma sede de exploração e de excluir assim toda e qualquer prestação transfronteiriça, o Estado‑Membro em causa pode exigir aos laboratórios com sede de exploração noutro Estado‑Membro que se submetam, nos termos da legislação nacional, a uma autorização, para efectuarem, se o desejarem, prestações de serviços a pessoas residentes neste Estado‑Membro, na medida, porém, em que as condições a respeitar para obter essa autorização não dupliquem as condições legais equivalentes já preenchidas no Estado de estabelecimento.

(cf. n. os 66, 69‑71, 77 e disp.)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que exclui todo e qualquer reembolso dos custos de análises de biologia médica efectuadas por um laboratório de análises de biologia médica estabelecido noutro Estado‑Membro.

Uma restrição à livre prestação de serviços pode, em princípio, ser justificada na medida em que se destine a contribuir para garantir um nível elevado de protecção da saúde pública. No entanto, a recusa, pelas caixas de seguro de doença, de tomar a seu cargo as despesas das análises efectuadas por laboratórios com a sua sede de exploração noutro Estado‑Membro excede o que é objectivamente necessário para esse efeito.

Com efeito, na falta de medidas de harmonização, o direito comunitário não se opõe a que um Estado‑Membro imponha o seu nível de protecção da saúde pública aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutro Estado‑Membro que desejem oferecer os seus serviços aos beneficiários de um dos regimes nacionais de seguro de doença no âmbito de um regime de autorização.

(cf. n. os 91‑93, 95 e disp.)