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1.

Resulta do artigo 78.o, n.os 1 e 2, alíneas a), d) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do considerando 12 e do artigo 1.o da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação), que a disposição que prevê o fundamento de inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional que figura no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva é uma disposição que produz efeito direto que os Estados-Membros não podem deixar de aplicar, por exemplo aplicando disposições mais favoráveis do direito nacional segundo as quais o primeiro pedido de proteção internacional, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, deve ser examinado para determinar, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se é elegível para proteção subsidiária?
1.

Primeiro fundamento de recurso: violação dos artigos 31.o e 32.o da Diretiva 2001/83/CE Neste âmbito, alega-se que a decisão de execução recorrida se baseia num procedimento iniciado e tramitado com vícios de forma. Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, ao contrário do previsto no artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2001/83/CE (1), o procedimento não foi iniciado antes, mas sim e só depois da recusa de autorização do medicamento a posteriori. Além disso, por falta de notificações atuais sobre problemas de segurança não se verifica nenhum caso específico em que esteja envolvido o interesse da União. Além do mais, a nomeação, como relator principal, de um membro do Comité dos Medicamentos para Uso Humano cidadão do Estado-Membro que deu início ao procedimento constitui uma violação ao princípio da análise cuidadosa e imparcial, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em todo o caso, verifica-se uma parcialidade objetiva e subjetiva se, à data do início do procedimento, ainda estiver pendente, a nível nacional, um processo judicial entre o Estado-Membro do qual o relator principal é cidadão e o titular da autorização de introdução no mercado, devido à recusa de autorização do medicamento a posteriori. Por fim, as recorrentes entendem que existe uma violação do direito a ser ouvido, porque a primeira recorrente não foi ouvida no procedimento no Comité dos Medicamentos para Uso Humano em relação ao conteúdo pretendido da alteração da autorização.
—

Condenar P. Ferracci no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão tanto no processo no Tribunal Geral como no presente processo.
1.

O primeiro fundamento divide-se em quatro partes. Na primeira parte, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação da natureza jurídica das «Disposições Gerais» aplicáveis aos concursos gerais (JOUE 2014 C 60 A/1), uma vez que, segundo a Comissão as referidas disposições estabeleciam obrigações novas e específicas para o processo de concurso, obrigações que os anúncios impugnados não alteravam. Na segunda parte do primeiro fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo. 7.o, n.o 1, do Anexo III, do Estatuto, no sentido de que o EPSO não tem poder regulamentar para impor normas gerais e abstratas quanto ao regime linguístico dos concursos que organiza. No entender da Comissão, o EPSO dispõe de tal competência. A esse respeito, a Comissão alega ainda uma violação do dever de fundamentação, na medida em que no n.o 57 do acórdão recorrido, in fine, o Tribunal Geral contradiz-se, considerando que o EPSO tem o poder de apreciar as necessidades das instituições, incluindo as suas necessidades linguísticas, no momento da organização dos diversos concursos. Na terceira parte do primeiro fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral admitiu, erradamente, que as Disposições referidas eram meros atos que anunciavam os critérios para a escolha de segunda língua nos concursos organizados pelo EPSO, uma vez que tais Disposições previam, com caráter vinculativo, os critérios que justificavam essa escolha. Por último, na quarta parte do primeiro fundamento, a Comissão entende que o Tribunal Geral interpretou erradamente a natureza e o conteúdo dos anúncios impugnados no sentido de que, quando se refere ao regime linguístico, os anúncios eram fonte de obrigações novas e específicas, incorrendo, assim, em violação do dever de fundamentação ao ter rejeitado a exceção de inadmissibilidade apresentada pela Comissão; nesse sentido, de acordo com a Comissão, os anúncios impugnados eram atos com conteúdo meramente confirmativo das Disposições Gerais.
—

Condenar a Scuola Elementare Montessori no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão tanto no processo no Tribunal Geral como no presente processo.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
2)

O órgão jurisdicional nacional pode aplicar diretamente os princípios do direito da União relativos ao princípio «ne bis in idem», com base no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da legislação nacional?
O Tribunal Geral não tem em conta que a designação «Neuschwanstein» constitui uma indicação de proveniência geográfica. O Tribunal Geral expõe no n.o 27 do acórdão — de forma em si mesma contraditória — que embora o castelo de Neuschwanstein seja «geograficamente localizável» não constitui um «local geográfico», porque a função principal do local é a conservação da herança cultural e não o fabrico ou a comercialização de artigos de recordação ou a prestação de serviços. A «função principal» de um local geográfico não tem qualquer relevância para o impedimento absoluto de registo da indicação de origem. A localização do castelo de Neuschwanstein é clara e inalterável e, contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, distingue-se de um museu comum que se caracteriza pelas peças nele expostas, que — contrariamente ao que acontece com o castelo de Neuschwanstein — também podem ser levadas para outros locais.

O público-alvo não analisará o nome como exposto no acórdão do Tribunal Geral como «der neue Stein des Schwans» [novo penedo do cisne], mas associará o nome de fantasia exclusivamente ao castelo conhecido mundialmente. Assim sendo, o acórdão do Tribunal Geral também contradiz as orientações do Tribunal de Justiça no seu acórdão «Chiemsee (2)», uma vez que os públicos-alvo vão associar os produtos com o sinal «Neuschwanstein» ao castelo de Neuschwantein enquanto centro turístico conhecido em todo o mundo. Por conseguinte, este local é, sem dúvida, suscetível de influenciar os gostos dos consumidores através das imagens positivas que lhe associam. Assim sendo, o local, enquanto indicação geográfica, não é suscetível de proteção. Existe um interesse geral em que os nomes dos monumentos mundialmente conhecidas, pelo menos em relação a artigos de recordação típicos que são comercializados e comprados como recordação do monumento turístico em causa, sejam preservados de uma monopolização através da proteção das marcas. Contudo, no referido acórdão, não se procedeu a uma análise dos produtos e serviços cujo registo se pediu em relação à sua aptidão enquanto artigos de recordação. No entanto, isso teria sido necessário sobretudo porque o pedido de registo da marca controvertida foi feito para termos genéricos nos quais também se incluem artigos de recordação típicos. O facto de neste caso ser o Estado da Baviera o requerente do registo nada altera em relação a estes princípios, como o Tribunal Geral sublinhou no seu acórdão Mónaco (3), uma vez que se aplicam a um Estado enquanto requerente de uma marca os mesmos princípios que se aplicam a outros operadores do mercado.
2)

Em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/221 da Comissão, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na parte em que: restringe indevidamente o âmbito da subposição 8704 10; tem em conta fatores que não podem ser tomados em consideração; não tem coerência interna; não tem devidamente em conta as Notas Explicativas, os títulos da NC nem as Regras Gerais para a interpretação da NC; e/ou não tem em conta os requisitos relevantes identificados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à posição 8704 10 da NC?
6.

A recorrente invoca ainda a violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão com o facto de, no caso da marca Meissen®, se tratar de uma indicação de origem geográfica. A indicação de origem geográfica foi registada pelo recorrido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária com base no carácter distintivo adquirido. Por conseguinte, o recorrido declarou de forma vinculativa que, no caso da marca Meissen®, não se trata de uma indicação de origem geográfica mas sim de uma indicação de origem comercial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de agosto de 2016 — Roland Becker/Hainan Airlines Co. Ltd

(Processo C-447/16)

(2016/C 428/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Roland Becker

Demandada: Hainan Airlines Co. Ltd

Questão prejudicial

No contexto de um transporte de passageiros em dois voos, sem permanência significativa nos aeroportos de trânsito, deve o lugar de partida da primeira parte do trajeto ser considerado o lugar de cumprimento da obrigação na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), mesmo quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (2) invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na segunda parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que celebrou o contrato de transporte e que operou o segundo voo mas não o primeiro?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2000 L 12, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46, p. 1).
3)

Sendo o Programa AGRO considerado um «programa plurianual» para efeitos de aplicação do disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (CE, EURATOM) no2988/95 — a prescrição dos procedimentos administrativos abertos no seu âmbito está sujeita ao prazo de 4 anos prescrito no no1 do artigo 3o? — se o prazo de 4 anos terminar antes do encerramento do programa ocorre a prescrição, ou — atento o disposto na 2a parte do 2o parágrafo do no1 do artigo 3o do Regulamento (…) no2988/95, o dies ad quem do prazo de prescrição estende-se, ou seja, passa a ser o dia do encerramento definitivo do programa” [plurianual]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/7

Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo C-446/16)

(2016/C 410/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A. Wagner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o despacho do Tribunal Geral de 8 de agosto de 2016, e

— Condenar a recorrida a admitir a oposição deduzida pelas recorrentes em 23 de dezembro de 2014 no procedimento registado sob o n.o AT-TSG-0007-01035.

Fundamentos e principais argumentos

No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu que as alegações das recorrentes diziam respeito unicamente à transmissão intempestiva à recorrida, pelas autoridades nacionais, da oposição deduzida pelas recorrentes. Porém, as recorrentes alegaram também que foram prejudicadas pelo disposto no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012 (1) e que este preceito é ilegal, uma vez que não contém nenhuma regra sobre o prazo em que as autoridades nacionais têm de transmitir à recorrida a oposição deduzida pelas recorrentes. Nesse sentido, invocaram um erro dessa disposição, que levou a que as recorrentes não pudessem de todo em todo deduzir oposição num caso que lhes era desfavorável. O Tribunal Geral não proferiu nenhuma decisão sobre este aspeto.

No despacho ora recorrido, o Tribunal Geral apenas decidiu que as recorrentes não fundamentaram suficientemente a ilegalidade desta disposição. Porém, as recorrentes aludiram, logo na petição inicial, à problemática da fixação incorreta do prazo no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012. Isto não significa senão que as recorrentes objetaram ao disposto na supramencionada disposição e que partiram do princípio de que os seus direitos, enquanto opositoras, não estavam suficientemente garantidos.

(1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).
O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (3) (na redação que lhe foi dada pelo artigo 117.o da Diretiva 2014/59/UE) deve ser interpretado no sentido de que a redução, imposta por uma autoridade administrativa do Estado-Membro de origem a uma entidade de liquidação de ativos, dos passivos dessa entidade, que estão sujeitos a outro direito nacional, bem como a redução da taxa de juro e o reescalonamento dos passivos no Estado-Membro a cujo direito os passivos estão sujeitos e no qual o credor em causa tem a sua sede, produzem todos os seus efeitos sem nenhuma outra formalidade, ou isso pressupõe que a entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação) esteja abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2014/59/UE (em conformidade com a questão 1) e que a medida imposta esteja abrangida pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2014/59/UE?

A expressão «produz[ir] todos os seus efeitos […] sem nenhuma outra formalidade» significa que os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que devem pronunciar-se sobre o reconhecimento das medidas ordenadas por força do direito do Estado-Membro de origem, no quadro do direito aplicável aos passivos, não têm competência para examinar a compatibilidade das referidas medidas com a Diretiva 2014/59/UE?
—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/10 a T-429/10 e, em particular, no processo T-428/10, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia;
2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem o artigo 118.o-M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida como parte de uma denominação de um género alimentício que não corresponde ao caderno de especificações do produto protegido, ao qual foi acrescentado um ingrediente correspondente ao caderno de especificações desse produto, constitui uma exploração da reputação de uma denominação de origem, quando a designação do género alimentício corresponde à denominação habitual de venda do público relevante e o ingrediente foi acrescentado em quantidade suficiente para conferir ao produto uma propriedade essencial?
1.

A expressão «decisão judiciária», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), é um conceito do direito da União que deve ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme?
1)

A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.o, alínea a), conjugado com o artigo 178.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA (1), contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.o, n.o 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 13 de julho de 2016 — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

(Processo C-392/16)

(2016/C 350/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Marcu Dumitru

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București.

Questão prejudicial

As Diretivas IVA 77/388/CEE (1) e 2006/112/CE (2) opõem-se, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, a uma legislação nacional ou a uma prática fiscal segundo a qual o mecanismo de autoliquidação (medidas de simplificação) — então previsto imperativamente para as operações entre sujeitos passivos para efeitos de IVA, relativas a terrenos — não é aplicável a uma entidade sujeita a uma inspeção e registada na sequência dessa inspeção, oficiosamente, para efeitos de IVA, invocando como motivo a circunstância de a entidade inspecionada não ter pedido e não ter obtido o registo para efeitos de IVA, antes de efetuar a operação ou na data em que o limite máximo foi excedido?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
C 364/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 4 de agosto de 2016 — Peter Nowak/Data Protection Commissioner

(Processo C-434/16)

(2016/C 364/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Nowak

Recorrido: Data Protection Commissioner

Questões prejudiciais

1) A informação contida nas respostas ou como respostas dadas por um candidato, durante um exame profissional, é suscetível de constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva 95/46/CE (1)?

2) Se a resposta à primeira questão for a de que toda ou alguma dessa informação pode constituir um dado pessoal na aceção da Diretiva, quais são os fatores relevantes para determinar se, num determinado caso, uma folha de respostas constitui um dado pessoal, e que peso deve ser atribuído a tais fatores?

(1) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

(Processo C-273/16)

(2016/C 343/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle Entrate

Recorrente e recorrente no recurso subordinado: Federal Express Europe Inc.

Questão prejudicial

Podem as disposições conjugadas dos artigos 144.o e 86.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1) (correspondentes aos artigos 14.o, n.os 1 e 2, e 11.o, parte B, n.o 3, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (2)), ser interpretadas no sentido de que a única condição para a não tributação em sede de IVA das prestações conexas, que consistem no serviço de transporte interno dito inbound — a partir dos espaços aeroportuários, com destino ao território do Estado-Membro e com a indicação «destino franco» — é que o respetivo valor seja incluído na base tributável do ato de importação dos bens, independentemente de estarem ou não efetivamente sujeitas ao imposto aduaneiro, e que, por conseguinte, não é compatível com as referidas disposições comunitárias uma leitura das disposições conjugadas das normas internas constantes do artigo 9.o, primeiro parágrafo, n.o 2, e 69.o, primeiro parágrafo, do DPR n.o 633, de 26 de outubro de 1972, na versão então em vigor, ratione temporis, por força do qual, em qualquer caso, e por isso também nos casos de importação isenta de IVA — como no caso em apreço, em que estão em causa documentos e bens de pequeno valor — deve ser cumprido o requisito adicional da efetiva sujeição ao IVA (e de pagamento efetivo do imposto aduaneiro) no momento da importação dos referidos bens, e isso mesmo tendo eventualmente em conta a relação de acessoriedade dos serviços de transporte relativamente às prestações principais (importações) e a finalidade de simplificação subjacente a ambas as operações?

(1) Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-307/16)

(2016/C 335/42)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Stanisław Pieńkowski

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (Diretor da Administração Tributária de Lublin)

Questão prejudicial

Devem os artigos 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o, 131.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [OMISSIS], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui da aplicação da isenção um sujeito passivo que, no exercício anterior, não atingiu um determinado volume de negócios exigido para essa aplicação, e também não celebrou um contrato com um operador económico com legitimidade para proceder ao reembolso do imposto aos viajantes?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.