Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Decisões tomadas pelos organismos privados que, numa base contratual, assistem a Comissão na realização financeira do programa MEDIA - Decisões imputáveis à Comissão

(Tratado CE, artigo 173._; Decisão 90/685 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Recurso de cartas em que se declara adiar a decisão sobre pedidos de financiamento apresentados por distribuidores de filmes no quadro do programa MEDIA - Adopção, durante a instância, das decisões definitivas sobre os pedidos de financiamento - Inutilidade superveniente da lide - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

3 Recurso de anulação - Recursos de pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que rejeita pedidos de financiamento apresentados pelas filiais de uma empresa de distribuição de filmes no quadro do programa MEDIA - Recurso da sociedade-mãe - Admissibilidade - Recursos dos produtores dos filmes candidatos ao financiamento - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

4 Cultura - Programas comunitários - Programa MEDIA - Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes - Condições de elegibilidade - Poder de apreciação da Comissão e do organismo que a assiste na realização financeira do programa

(Decisão 90/685 do Conselho)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

6 No âmbito da realização do programa de acção para promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA), as decisões sobre os pedidos de financiamento apresentados pelos distribuidores de filmes e tomadas por um organismo privado, como o European Film Distribution Office (EFDO), que, numa base contratual, assiste a Comissão na realização financeira do programa, são imputáveis à Comissão e podem, portanto, ser objecto de recurso para o tribunal comunitário.

Com efeito, nos termos do artigo 7._, n._ 1, da Decisão 90/685 do Conselho, segundo o qual a Comissão é responsável pela realização do programa MEDIA, e em conformidade com o princípio de que não é admissível nenhuma delegação de poderes acompanhada de uma liberdade de apreciação que implique um amplo poder discricionário, o acordo entre a Comissão e o EFDO sobre a realização financeira do programa MEDIA faz depender, na prática, qualquer decisão tomada nesse âmbito do acordo prévio dos representantes da Comissão.

7 Um recurso dirigido contra cartas através das quais o organismo que assiste a Comissão na realização financeira do programa MEDIA declara adiar a decisão sobre os pedidos de financiamento apresentados por distribuidores de filmes no âmbito do referido programa fica privado de objecto, pelo que se verifica a extinção da instância, quando as decisões definitivas sobre os pedidos de financiamento, únicas medidas susceptíveis de serem adoptadas em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, foram tomadas posteriormente à interposição do recurso.

8 Uma decisão através da qual o organismo que assiste a Comissão na realização financeira do programa MEDIA rejeita pedidos de financiamento apresentados por filiais de uma empresa de distribuição de filmes, embora só seja dirigida a essas filiais, diz directa e individualmente respeito à sociedade-mãe quando tenha sido esta a adquirir os direitos de exploração cinematográfica dos filmes em causa e depois os transmitiu às suas filiais, e além disso tenha sido ela quem transmitiu os pedidos de financiamento das filiais ao referido organismo, por conta destas.

De igual modo, as produtoras dos filmes candidatos a um financiamento são directa e individualmente afectadas, de modo idêntico aos destinatários de tal decisão. Com efeito, um empréstimo do referido organismo antecipa a data em que os encargos de distribuição são recuperados e, por conseguinte, a data em que a produtora recebe direitos.

9 Tendo em conta as exigências e objectivos do programa MEDIA, regido pela Decisão 90/685 do Conselho, e as orientações do organismo que assiste a Comissão na realização financeira desse programa, a Comissão e o referido organismo têm o direito de exigir que, para preencher a condição de elegibilidade dos pedidos de financiamento para a distribuição de filmes contida nessas orientações, por força da qual «pelo menos três distribuidores diferentes de pelo menos três países diferentes da União Europeia, ou de países com quem tenham sido celebrados contratos de cooperação, devem ter um acordo para explorar um filme nas salas», os pedidos de financiamento sejam apresentados por pelo menos três distribuidores que não cooperassem anteriormente de modo substancial e permanente.

A este respeito, a cooperação e a rede de distribuição criada apenas pelas filiais de uma empresa de distribuição de filmes, sem a participação de outras sociedades, não correspondem às formas de cooperação previstas na Decisão 90/685 do Conselho, devido à estrutura e à natureza pouco independente das referidas filiais, que devem ser consideradas um único distribuidor, para efeitos de apreciação da elegibilidade dos pedidos de financiamento.

Além disso, embora sendo elegíveis, os pedidos de financiamento apresentados pelas filiais de uma empresa de distribuição de filmes podem ser rejeitados porque, enquanto a Comissão não tiver decidido se renova a isenção concedida à sociedade-mãe ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do Tratado, a posição jurídica desta sociedade e das suas filiais continua incerta, uma vez que tal rejeição preenche as exigências da Decisão 90/685 e corresponde plenamente aos objectivos do programa MEDIA.

10 A fundamentação de um acto adoptado por uma autoridade comunitária deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela referida autoridade, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização. A questão de saber se a fundamentação de tal acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.