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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomada em consideração de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Inexistência de sistema de controlo objectivo

(Regulamento n._ 2048/89 do Conselho, artigo 3._, n._ 1, e artigo 6._, n._ 1)

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomada em consideração de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Constatação de deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado-Membro - Inexistência de contestação pelo Estado-Membro - Consequências

(Regulamento n._ 1201/89 do Conselho, artigos 8._ e 12._)

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1 Se o sistema de controlo instituído por um Estado-Membro para assegurar o respeito da regulamentação vitícola assentar exclusivamente na competência e na acção de agentes determinados, os únicos a verificar a exactidão dos pedidos de concessão de prémios, excluindo-se assim qualquer verificação por serviços externos quer nacionais quer comunitários, esse sistema de controlo não tem o carácter objectivo exigido pela regulamentação comunitária.

(cf. n._ 38)

2 O Estado-Membro contra o qual a Comissão justificou a sua decisão declarando a inexistência dos ou as lacunas nos controlos efectuados no âmbito da aplicação das regras de funcionamento do FEOGA, Secção «Garantia», não pode pôr em causa as conclusões da Comissão através de simples alegações não baseadas em elementos que provem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo. Se não conseguir demonstrar que são inexactas as conclusões da Comissão, estas constituem elementos susceptíveis de fazer surgir dúvidas sérias quanto à existência de um conjunto adequado e eficaz de medidas de vigilância e de controlo.

No caso de as carências e as falhas detectadas no sistema de controlo não serem contestadas pelo Estado-Membro, uma correcção financeira não pode ser posta em causa, nem por apreciação errada dos factos nem por abuso de poder da Comissão ou ultrapassagem dos limites do seu poder discricionário.

(cf. n.os 58-60)
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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Protecção dos interesses financeiros da Comunidade - Luta contra a fraude - Regulamento n._ 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola - Base jurídica - Artigo 235._ do Tratado (actual artigo 308._ CE)

[Tratado CE, artigos 100._-A e 209._-A (que passaram, após alteração, a artigos 95._ CE e 280._ CE) e artigo 235._ (actual artigo 308._ CE); Regulamento n._ 515/97 do Conselho]

Sumário

O Regulamento n._ 515/97 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, foi validamente adoptado com base no artigo 235._ do Tratado (actual artigo 308._ CE), não sendo o artigo 100._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 95._ CE) aplicável no caso em apreço.

Com efeito, este acto institui, nos domínios visados, uma regulamentação que, no seu conjunto, tem por finalidade e conteúdo precisos a luta contra as fraudes, de forma que visa a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Esta protecção não resulta da criação da união aduaneira, mas constitui um objectivo autónomo que, no âmbito do sistema do Tratado, encontrou o seu lugar no título II (Disposições financeiras) da parte V, relativa às instituições da Comunidade, e não na parte III, relativa às políticas da Comunidade, de que relevam a união aduaneira e a agricultura. Dado que o artigo 209._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 280._ CE), na sua versão aplicável na altura da adopção do regulamento já referido, indicava a finalidade a atingir, sem conferir, todavia, à Comissão a competência para criar um sistema tal como o que está em causa, o recurso ao artigo 235._ do Tratado era justificado.

Além disso, se é certo que o referido regulamento prevê a criação de um sistema de informação automatizado, denominado «sistema de informação aduaneiro», o simples facto de a criação de um tal sistema não poder ter lugar sem que princípios harmonizados a nível comunitário em matéria de protecção dos dados pessoais estejam em vigor a nível nacional não basta para fundamentar a aplicabilidade do artigo 100._-A do Tratado, dado que tal aproximação das legislações nacionais é apenas um efeito acessório dessa regulamentação.
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1 Direito comunitário - Exercício abusivo de um direito decorrente de uma disposição comunitária - Norma nacional que proíbe o abuso de direito - Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 77/91 - Alteração do capital duma sociedade anónima - Regulamentação nacional que prevê o aumento por via administrativa do capital social duma sociedade anónima com dificuldades financeiras - Paralisação dos direitos decorrentes da directiva mediante o recurso a uma norma nacional que proíbe o abuso de direito

(Directiva 77/91 do Conselho, artigo 25._, n._ 1)

Sumário

1 Os sujeitos da relação jurídica não poderão abusiva ou fraudulentamente prevalecer-se das normas comunitárias. Por conseguinte, o direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem uma disposição de direito nacional que lhes permite apreciar se um direito decorrente duma disposição comunitária é exercido de maneira abusiva. Todavia, a aplicação dessa norma nacional não pode atentar contra o pleno efeito e a aplicação uniforme das disposições comunitárias nos Estados-Membros. (cf. n.os 33-34, 44 e disp.)

2 Não pode imputar-se a um accionista que invoca o artigo 25._, n._ 1, da Segunda Directiva 77/91 em sede de direito das sociedades um exercício abusivo do direito decorrente desta disposição pelo facto de ser um accionista minoritário, de ter beneficiado do saneamento da sociedade sujeita a um regime de saneamento, de não ter feito uso do seu direito de preferência, de figurar entre os accionistas que solicitaram a sujeição da sociedade ao regime aplicável às sociedades com dificuldades financeiras graves ou de ter deixado passar um certo tempo antes de intentar a acção. Contudo, o direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem uma disposição de direito interno, que lhes permite apreciar se um direito decorrente de uma disposição do direito comunitário foi exercido de forma abusiva, se um accionista, para remediar uma situação ocorrida em violação da directiva, escolher, entre os meios de acção ao seu dispor, o que causa um prejuízo de tal modo grave aos interesses legítimos de outrem que se revela manifestamente desproporcionado. (cf. n.os 36-37, 43-44 e disp.)
Processo C-231/97

A. M. L. van Rooij

contra

Dagelijks bestuur van het waterschap de Dommel

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State

«Ambiente — Directiva 76/464/CEE — Conceito de ‘descarga’ — Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro, de uma definição mais ampla do conceito de ‘descarga’ do que a contida na directiva»

Conclusões do advogado-geral A. Saggio apresentadas em 25 de Fevereiro de 1999 I-6357

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 I-6368

Sumário do acórdão

Ambiente — Poluição aquática — Directiva 76/464 — Conceito de «descarga» na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), da directiva — Condensação de vapores poluídos em águas superficiais — Condensação em terrenos e telhados

[Directiva 76/464 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea d)]

O conceito de «descarga» constante do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores poluídos que se condensam e depositam em águas superficiais. A distância que separa estas últimas do local de emissão dos vapores poluídos só é relevante para apreciar se há que excluir que a poluição das águas possa, segundo a experiência comum, ser considerada previsível, e portanto para impedir que esta poluição seja imputada a quem provoca os vapores.

O mesmo conceito deve ser interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores poluídos que se condensam primeiro em terrenos e em telhados atingindo em seguida as águas superficiais por uma conduta de evacuação de águas pluviais. E irrelevante a este respeito que a conduta em causa pertença ao estabelecimento em causa ou a terceiros.
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Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Protecção da marca alargada a produtos ou a serviços não semelhantes - Condições - Prestígio da marca no Estado-Membro - Conceito - Critérios de apreciação

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5._, n._ 2)

Sumário

O artigo 5._, n._ 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE sobre as marcas, que prevê uma protecção da marca registada alargada a produtos ou serviços não semelhantes quando, por um lado, esta goza de prestígio no Estado-Membro e que, por outro, seja provado um prejuízo não justificado à marca, deve ser interpretado no sentido de que, para que se verifique a condição relativa ao prestígio, uma marca registada deve ser conhecida de uma parte significativa do público interessado pelos produtos ou serviços por ela abrangidos. Ao examinar esta condição, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes do processo, a saber, designadamente, a parte de mercado detida pela marca, a intensidade, o alcance geográfico e a duração da sua utilização, bem como a importância dos investimentos efectuados pela empresa para a promover. No plano territorial, a condição é preenchida quando o prestígio existe numa parte substancial do território de um Estado-Membro, visto que, na ausência de definição da disposição comunitária, não se pode exigir que o prestígio exista na «totalidade» do território do Estado-Membro.

Portanto, no território Benelux, basta que a marca seja conhecida de uma parte significativa do público interessado numa parte substancial desse território, que pode corresponder, sendo caso disso, a uma parte de um dos países que o compõem.
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1 Acção por incumprimento - Decisões da Comissão de formular um parecer fundamentado e de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça - Aplicação do princípio da colegialidade - Alcance - Deliberação incumbindo ao colégio

2 Aproximação das legislações - Qualidade das águas balneares - Directiva 76/160 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de resultado

(Directiva 76/160 do Conselho)

Sumário

1 O princípio da colegialidade que rege o funcionamento da Comissão assenta na igualdade dos seus membros na participação na tomada de decisão e implica que as decisões sejam deliberadas em comum e que todos os membros do colégio sejam, no plano político, colectivamente responsáveis. No entanto, as condições formais ligadas ao respeito efectivo do princípio da colegialidade variam em função da natureza e dos efeitos jurídicos dos actos adoptados. Assim, um parecer fundamentado tem simplesmente por efeito dar à Comissão a faculdade, mas não a obrigação, de recorrer ao Tribunal de Justiça. A decisão de o fazer também não modifica, de per si, a situação jurídica controvertida.

Consequentemente, tanto a decisão da Comissão de formular um parecer fundamentado como a de intentar uma acção por incumprimento devem ser deliberadas em comum pelo colégio e os elementos em que se fundam estas decisões devem ser do conhecimento de todos os membros do colégio. Em contrapartida, não é necessário que seja o próprio colégio a aprovar a redacção dos actos que confirmam as suas decisões e a sua formulação definitiva.

2 A Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, cujo artigo 4._, n._ 1, enuncia a obrigação dos Estados-Membros de tomarem as medidas necessárias para que as suas águas satisfaçam os parâmetros físico-químicos e microbiológicos fixados pela directiva no prazo de dez anos após a sua notificação, impõe aos Estados-Membros actuarem de modo a que se atinjam os resultados prescritos no prazo fixado, sem que possam invocar, exceptuadas as derrogações expressamente previstas pela directiva, circunstâncias especiais para justificar o não respeito desta obrigação.
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Pauta aduaneira comum - Franquias aplicáveis às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes - Harmonização das legislações - Franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos - Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes - Regulamentação nacional que proíbe ou que restringe, a fim de proteger exigências de interesse geral, a importação de certas mercadorias por viajantes provenientes de países terceiros - Admissibilidade - Restrições à importação de bebidas alcoólicas em função da duração da viagem - Proporcionalidade

(Regulamento n._ 918/83 do Conselho; Directiva 69/169 do Conselho)

Sumário

O Regulamento n._ 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras e a Directiva 69/169 relativa às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes não se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe ou restringe, por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas mercadorias por viajantes provenientes de países terceiros, nem, em princípio, a que essa regulamentação nacional, a fim de assegurar a manutenção da ordem pública, restrinja a importação de bebidas alcoólicas por esses viajantes. O referido regulamento e a referida directiva também não se opõem a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas pelos viajantes provenientes de países terceiros, em função da duração da viagem.

Com efeito, nem o regulamento nem a directiva, que têm por objectivo, respectivamente, eliminar as divergências em matéria de franquias aduaneiras e harmonizar as franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, se opõem à aplicação pelos Estados-Membros das proibições ou restrições de importação ou de exportação justificadas pelas razões acima referidas. Tratando-se, mais particularmente, das restrições à importação em função da duração da viagem, uma tal regulamentação respeita o princípio da proporcionalidade, desde que, por um lado, apresente um carácter adequado, na medida em que só introduz uma derrogação limitada ao regime comunitário de franquias aduaneiras e fiscais aplicáveis aos viajantes, e, por outro, tem um carácter necessário, não parecendo as medidas alternativas ser suficientemente eficazes para se atingir o objectivo prosseguido.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Faculdade que têm os Estados-Membros de manter certas isenções a título transitório - Alcance - Redução do âmbito material das isenções - Admissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4._, n._ 3, 28._, n._ 3, alínea b), e anexo F, ponto 16)

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Estando em causa a entrega de um terreno para construção, um Estado-Membro tem o direito de isentar esta entrega nos termos do disposto no artigo 28._, n._ 3, alínea b), em conjugação com o ponto 16 do anexo F da Sexta Directiva 77/388, apesar de este Estado ter, por um lado, introduzido após a adopção desta directiva a possibilidade de renunciar à isenção do imposto sobre o valor acrescentado em relação a essas entregas e, por outro, reduzido o âmbito material da isenção aplicável a estas últimas, de tal forma que certas entregas anteriormente isentas são doravante sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, as alterações introduzidas pelo Estado-Membro não alargaram o âmbito da isenção, mas, pelo contrário, reduziram-no. Portanto, não foram introduzidas com desrespeito do teor da alínea b) do n._ 3 do artigo 28._, que, embora se oponha à introdução de novas isenções ou à extensão do alcance das isenções existentes posteriormente à data da entrada em vigor da Sexta Directiva, não obsta à sua redução, constituindo a sua supressão o objectivo do n._ 4 do artigo 28._ da directiva.
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1 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Atribuição de isenção fiscal a certas empresas pelas autoridades públicas - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Violação da concorrência - Isenção fiscal concedida às empresas estabelecidas num Estado-Membro sem compensação efectiva das empresas de outros Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Obrigação - Inexecução - Justificação - Impossibilidade absoluta de execução - Ausência

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

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1 O conceito de auxílio, na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), abrange não só prestações positivas, como as subvenções, mas também intervenções que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos.

Uma medida através da qual as autoridades públicas atribuem a certas empresas isenções fiscais que, não implicando embora transferência de recursos de Estado, colocam os beneficiários numa situação mais favorável que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio de Estado na acepção do n._ 1 do artigo 92._ do Tratado.

2 Um sistema de crédito fiscal a favor dos transportadores rodoviários de mercadorias nacionais de um Estado-Membro tem efeitos negativos para os concorrentes dos beneficiários, a saber, os transportadores rodoviários estabelecidos noutros Estados-Membros, quer por conta própria, quer por conta de outrem, na medida em que, mesmo se a legislação do Estado-Membro em causa prevê a concessão de uma compensação a estes transportadores, estes não podem, na ausência de disposições precisando as modalidades de concessão desta compensação, invocar com êxito o direito a tal compensação.

3 Embora se admita que um Estado-Membro possa invocar a impossibilidade absoluta de executar correctamente uma decisão comunitária que lhe impõe a recuperação de um auxílio ilícito, esta condição não está contudo preenchida quando o Estado-Membro em causa se limita a invocar as dificuldades jurídicas ou práticas que a execução da decisão apresenta, sem efectuar qualquer espécie de diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio.
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1 Aproximação das legislações - Aparelhos a gás - Directiva 90/396 - Harmonização exaustiva - Regulamentação nacional que dificulta a comercialização de geradores de calor que satisfazem as exigências da directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 90/396 do Conselho, artigo 4._, n._ 1)

2 Livre circulação de mercadorias - Excepções - Objecto - Existência de directivas que aproximam legislações - Efeitos

(Tratado CE, artigo 36._)

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3 A Directiva 90/396 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás procedeu à harmonização exaustiva dos requisitos essenciais que os aparelhos a gás devem satisfazer. Por conseguinte, basta que os aparelhos a que a directiva se aplica estejam em conformidade com os referidos requisitos para que possam ser colocados no mercado e em serviço. Assim, um Estado-Membro que institua e mantenha em vigor um regime que, para os casos de nova instalação ou de transformação de aparelhos a gás, impõe a instalação em locais habitados apenas de geradores de calor de tipo «estanque», proibindo assim tacitamente a instalação de geradores de calor de outro tipo que estejam em conformidade com a referida directiva, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

4 Quando as directivas comunitárias procedem à harmonização das medidas necessárias à garantia da protecção da saúde dos animais e das pessoas e à instituição de procedimentos comunitários de controlo da sua observância, o recurso ao artigo 36._ do Tratado deixa de ser justificado, devendo ser efectuados os controlos adequados e adoptadas as medidas de protecção no âmbito definido pela directiva de harmonização.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Caixas de junção sem cabos nem contactos - Classificação, com base na regra geral de interpretação 2 a), na subposição 8536 90 85 da nomenclatura combinada - Recurso, para a interpretação, às notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - Limites

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A nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que um produto constituído por uma caixa rectangular munida de uma tampa de alumínio envernizado, moldado sob pressão (liga de alumínio e sílica, com um conteúdo em peso em que predomina o alumínio), de quatro parafusos de fixação em aço e de quatro parafusos de ligação à terra em aço coberto de cobre (embalados separadamente no referido produto e que devem ainda ser aparafusados nos furos roscados para esse efeito existentes), destinado a ser completado por réguas de bornes e por furos que permitam a conexão de circuitos eléctricos, deve ser classificado, por aplicação da regra geral 2 a) para a interpretação da nomenclatura combinada, na subposição pautal 8536 90 85 como caixa de junção incompleta.

A ausência de réguas de bornes não pode ter a consequência de o produto não poder ser considerado uma caixa de junção incompleta em razão de ser desprovido das características essenciais de uma tal caixa, uma vez que as referidas réguas só são montadas posteriormente em razão de as suas forma e dimensões dependerem do uso industrial a que o utilizador afecta a caixa.

Esta interpretação não pode ser infirmada pelas notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira que estabelecem que um tal produto deve seguir o regime da matéria constitutiva. Com efeito, estas notas não têm força vinculativa legal, de modo que, perante um caso concreto, se deve examinar se o seu teor é conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e se não modifica o alcance destes.