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PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(Processo C-166/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet - Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Artigos 102.o e 106.o, n.o 1, TFUE - Abuso de posição dominante - Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)

(2017/C 424/23)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd

Recorrida: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Dispositivo

1) O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores com sede noutros Estados-Membros ofereçam jogos de fortuna ou azar através de um sítio Internet, conferindo exclusividade para a sua exploração a um único operador sujeito a um controlo rigoroso do Estado.

2) O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em casa no processo principal, que proíbe a publicidade dos jogos de fortuna ou azar com exceção dos jogos organizados por um operador único a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar.

3) A primeira, quinta, sexta e oitava a décima questões submetidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Geocycle Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-314/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade - Regime de autoliquidação - Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura - Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem))

(2018/C 032/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Geocycle Bulgaria» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

Os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse ao destinatário de uma entrega o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando, para uma única e mesma entrega, o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado uma primeira vez junto do fornecedor, dado que o mesmo o indicou na fatura que emitiu, e depois uma segunda vez junto do adquirente, no caso em que a legislação nacional não preveja a possibilidade de retificar o imposto sobre o valor acrescentado quando há uma decisão de regularização tributária.

(1) JO C 256 de 7.8.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2018 — Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-678/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa que contém os elementos nominativos «HotoGo self-heating can technology» - Marca complexa - Pedido de registo - Oposição - Indeferimento - Recurso manifestamente inadmissível))

(2018/C 083/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 144 de 8.5.2017.
Processo C-686/16 P: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018 — Meissen Keramik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018 — Meissen Keramik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-686/16 P) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 161, de 22.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/24

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de agosto de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Protodikeio Rethymnis — Grécia) — Processo penal contra K.

(Processo C-475/16) (1)

(2017/C 374/35)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 428, de 22.11.2016.
1)

O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, lido em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, deve ser interpretado no sentido de que a Comissão Europeia não está obrigada a adotar medidas de emergência, na aceção deste último artigo, quando um Estado-Membro a informa oficialmente, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, de último regulamento, da necessidade de tomar tais medidas, contanto que não seja evidente que um produto autorizado por ou em conformidade com o Regulamento n.o 1829/2003 é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

(Processo C-562/16) (1)

(2017/C 202/23)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 46, de 13.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-42/16) (1)

(2017/C 129/18)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/17

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

(Processo C-136/16) (1)

(2017/C 161/23)

Língua do processo: português

O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Genova — Itália) — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16)

(Processos apensos C-10/16 a C-12/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Decisão de reenvio - Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico - Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2017/C 063/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Ignazio Messina & C. SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Autoridade Tributária Regional de Génova, Itália), por decisões de 11 de dezembro de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge

(Processo C-345/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Contexto factual e normativo do litígio principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2 - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2017/C 086/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

Recorrido: État belge

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica), por decisão de 9 de junho de 2016, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 326 de 05.09.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/20

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-114/16) (1)

(2016/C 326/37)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

(Processo C-257/16) (1)

(2016/C 454/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 — Alain/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-590/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos de serviços - Procedimento de adjudicação por negociação com vista à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos - Exclusão de um subcontratado proposto - Capacidade profissional - Exigência de uma formação jurídica completa - Reconhecimento de diplomas))

(2017/C 063/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alain Laurent Brouillard (representante: P. Vande Casteele, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e S. Chantre, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alain Laurent Brouillard é condenado nas despesas.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-683/15) (1)

(2017/C 300/32)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 78 de 29.02.2016
3)

A Louis Vuitton Malletier SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos processos C-363/15 P e C-364/15 P.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso, na presença de: Saromar Gestioni Srl, Giulio Pistis

(Processo C-449/15) (1)

(2016/C 475/24)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)

(Processo C-293/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Empresas públicas - Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais - Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» - Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE))

(2016/C 343/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, R. Sauer e C. Vollrath, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová, agente), Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Slovenská pošta a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.

3) A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

(Processo C-450/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade - Determinação do montante da coima - Critérios - Orientações para o cálculo das coimas - Prática nacional - Ajustamento do montante de base da coima - Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Incompetência do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta))

(2016/C 343/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder ao pedido prejudicial submetido pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália) por decisão de 16 de junho de 2015.

(1) JO C 381 de 16.11. 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Feliks Frisman/Finnair Oyj

(Processo C-533/15) (1)

(2016/C 279/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/4

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016 — Emsibeth SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-251/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa Nael - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior Mc Neal - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Determinação do púbico pertinente - Apreciação do nível de atenção do público pertinente - Apreciação da comparação dos produtos, da semelhança dos sinais e do risco de confusão))

(2016/C 136/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Emsibeth SpA (representante: A. Arpaia, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Emsibeth SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 311 de 21.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/37

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Hans-Peter Ofenböck, na presença de: Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich

(Processo C-565/15) (1)

(2016/C 260/46)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/10

Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, apoiada por: Comissão Europeia

(Processo C-71/15) (1)

(2016/C 078/12)

Língua do processo: neerlandês

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sky plc, anteriormente designado British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd

(Processo C-383/15 P) (1)

((Recurso - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito))

(2016/C 136/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, Solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente designado British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 354 de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/29

Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniele Striani, Mad Management SPRL, Franck Boucher, e o., RFC. Seresien ASBL/Union européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)

(Processo C-299/15) (1)

(2015/C 354/31)

Língua do processo: francês

O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Helm AG/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-323/14) (1)

(2016/C 279/30)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie

(Processo C-519/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas - Registo da denominação «Gouda Holland» - Produtores que utilizam o nome «gouda» - Inexistência de interesse em agir))

(2016/C 038/20)

Língua do processo: o alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, J. Gillem Carrau e G. von Rintelen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes), Nederlandse Zuivelorganisatie (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advocaten)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. é condenada nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16 de 19.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/26

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Seusen Sume/Landkreis Stade, na presença de: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht .

(Processo C-445/14) (1)

(2015/C 320/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 439, de 8.12.2014.
1)

O artigo 110.o o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre os veículos automóveis, como o previsto na Lei n.o 9/2012, de 6 de janeiro de 2012, relativa ao imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis (Legea nr. 9/2012 privind taxa pentru emisiile poluante provenite de la autovehicule), que incide sobre os veículos usados importados, no momento do seu primeiro registo nesse Estado-Membro, e sobre os veículos já registados nesse Estado-Membro, no momento da primeira transmissão nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos;
1)

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-244/14) (1)

(2015/C 320/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 253,de 4.8.2014.