Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta / Comissão

(Processo C-497/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade»

1. Tramitação processual — Força de caso julgado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o interesse em agir da recorrente que pede a anulação de uma decisão da Comissão — Decisão qualificada pelo Tribunal de Justiça de acto lesivo (cf. n.os 33-35)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39-40)

3. Responsabilidade extracontratual — Comportamento ilegal das instituições — Decisão da Comissão que altera um requisito de adjudicação de um contrato (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 60-66)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Processo de concurso — Despesas efectuadas por um proponente — Direito a indemnização — Inexistência — Excepção — Violação do direito comunitário (cf. n.os 81-82)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T-226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96)1916, de , e C(96)2208, de , adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 228/96, de , relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A CAS Succhi di Frutta SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta / Comissão

(Processo C-497/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade»

1. Tramitação processual — Força de caso julgado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o interesse em agir da recorrente que pede a anulação de uma decisão da Comissão — Decisão qualificada pelo Tribunal de Justiça de acto lesivo (cf. n.os 33-35)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 39-40)

3. Responsabilidade extracontratual — Comportamento ilegal das instituições — Decisão da Comissão que altera um requisito de adjudicação de um contrato (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 60-66)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Processo de concurso — Despesas efectuadas por um proponente — Direito a indemnização — Inexistência — Excepção — Violação do direito comunitário (cf. n.os 81-82)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T-226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96)1916, de , e C(96)2208, de , adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 228/96, de , relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso