C 382/9

Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE

(Processo C-326/21 P)

(2021/C 382/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido;

— declarar nula, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão do BCE de 19 de novembro de 2019 que recusou dar instruções ao administrador judicial da recorrente para conceder ao advogado mandatado pelo seu conselho de administração o acesso às respetivas instalações, às informações em seu poder, bem como ao seu pessoal e aos seus recursos;

— na medida em que o Tribunal de Justiça não está em condições de decidir sobre o mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

— condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral se ter baseado incorretamente na jurisprudência relativa a recursos interpostos por não destinatários de atos jurídicos da União com efeito geral, que exigem transposição ou implicam medidas de execução nacionais, e aplicar essa jurisprudência ao presente processo, que diz respeito a uma ação direta contra um ato individual da União que apenas pode ser impugnado através de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE e que produz diretamente efeitos sem qualquer necessidade de execução.

Com o segundo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o princípio de que o acesso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263.o TFUE, não pode depender dos Estados-Membros.

Com o terceiro fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com a competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 263.o TFUE.

Com o quarto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido ser incompatível com o princípio de que um recurso não é efetivo se, por razões estruturais, for teórico e ilusório.

Com o quinto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido violar o artigo 51.o da Carta.

Com o sexto fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa redução teleológica errada das competências do BCE de supervisão prudencial.

Com o sétimo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a análise nos termos do artigo 47.o da Carta se deve basear na forma como a instituição europeia relevante atua efetivamente e pode atuar, e não apenas na sua capacidade de dar ordens formais vinculativas a terceiros.

Com o oitavo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa distinção errada entre a lei de supervisão prudencial e a lei de insolvência.

Com o nono fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE não tem a competência exigida.

Com o décimo fundamento, alega o facto de o despacho recorrido se basear numa presunção errada quanto ao efeito da revogação da licença na competência do BCE.

Com o décimo primeiro fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral ter assumido erradamente que o BCE deu cumprimento ao Acórdão de 5 de novembro de 2019, BCE e o./Trasta Komercbanka e o. (C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P, EU:C:2019:923).

Com o décimo segundo fundamento, alega o facto de o Tribunal Geral não ter respondido adequadamente aos pedidos da recorrente quanto ao seu direito a ser ouvida, ao dever de fundamentação e ao princípio do nemo auditur.