Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigos 93.° e 190.° (actuais artigos 88.° CE e 253.° CE)]

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração a artigo 87.° CE) e artigos 93.° e 190.° (actuais artigos 88.° CE e 253.° CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente da sua redacção mas também do seu contexto e de todas as normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Se estiver em causa, mais especificamente, uma decisão da Comissão que conclui pela inexistência de um alegado auxílio de Estado revelado por um denunciante, a Comissão é sempre obrigada a expor de forma suficiente ao denunciante as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados na denúncia não bastaram para demonstrar a existência de um auxílio de Estado. Todavia, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários.

(cf. n. os 63, 64)

2. Nos casos em que a Comissão dispõe de um poder de apreciação para poder desempenhar as suas funções, o respeito das garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste‑se de uma importância ainda mais fundamental. Entre essas garantias figura, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto e fundamentar suficientemente as suas decisões.

(cf. n.° 65)

3. Ainda que, na fundamentação das decisões que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não seja obrigada a discutir todas as questões de facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão, não é menos verdade que a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), a mencionar, no mínimo, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz comunitário e aos interessados conhecer as condições em que aplicou o Tratado.

Salvo circunstâncias excepcionais, uma decisão deve incluir, no próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser explicitada pela primeira vez e a posteriori perante o juiz comunitário. Com efeito, a fundamentação deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão que lhe é desfavorável. A falta de fundamentação não pode ser sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo nos órgãos jurisdicionais comunitários. Por conseguinte, quando uma decisão da Comissão que aplica o artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) está viciada por omissões importantes, a Comissão não pode remediar essa situação invocando pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância dados e outros elementos de análise que permitam verificar que a sua aplicação do artigo 92.° do Tratado foi correcta, salvo se se tratar de elementos de análise não contestados por nenhuma das partes durante o procedimento administrativo prévio.

Donde decorre que a argumentação apresentada pelos agentes da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância não pode sanar a insuficiência de fundamentação da decisão impugnada. Com efeito, o dispositivo e os fundamentos de uma decisão, que deve obrigatoriamente ser fundamentada por força do artigo 190.° do Tratado, constituem um todo indissociável, pelo que compete unicamente ao colégio dos membros da Comissão, por força do princípio da colegialidade, aprovar um e outros, cabendo qualquer alteração da fundamentação que exceda correcções puramente ortográficas ou gramaticais exclusivamente a esse colégio.

A este respeito, que o juiz comunitário é obrigado, no âmbito de um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a limitar‑se a fiscalizar a legalidade do acto impugnado. Consequentemente, não compete ao Tribunal de Primeira Instância suprir a eventual falta de fundamentação ou completar a referida fundamentação da Comissão, acrescentando ou substituindo elementos que não resultam da própria decisão impugnada.

(cf. n. os 66‑70)

4. O alcance do dever de fundamentação de uma decisão deve ser apreciado em função das circunstâncias do caso concreto, as quais podem justificar, se for caso disso, uma fundamentação mais detalhada.

Justificam uma fundamentação mais detalhada as circunstâncias que residem no facto de a decisão constituir uma das primeiras decisões que abordam uma questão económica complexa, no âmbito da aplicação das disposições em matéria de auxílios de Estado, como é a do cálculo dos custos de uma sociedade‑mãe que opera no mercado reservado do correio ordinário e fornece assistência logística e comercial à sua filial que não opera num mercado reservado. De igual modo, o facto de, neste âmbito, alguns recorrentes terem apresentado diversos estudos económicos durante o procedimento administrativo também deve levar a Comissão a preparar uma fundamentação cuidadosa, que responda aos argumentos essenciais dos referidos recorrentes, conforme alicerçados por esses estudos económicos.

Nestas circunstâncias, a fundamentação dessa decisão, limitando‑se a uma explicação muito geral do método de apreciação dos custos seguido pela Comissão e do resultado final obtido, sem no entanto imputar, com a necessária precisão, os diferentes custos da sociedade‑mãe ocasionados pelo fornecimento de assistência logística e comercial à sua filial e os custos fixos consecutivos à utilização da rede postal, nem precisar a remuneração dos capitais próprios, não cumpre os requisitos do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE).

(cf. n. os 96‑98)

5. A apreciação, pela Comissão, da questão de saber de que forma são calculados os custos de uma sociedade‑mãe que opera num mercado reservado ocasionados pelo fornecimento de assistência logística e comercial à sua filial que não opera num mercado reservado, na falta de contabilidade analítica, implica uma apreciação económica complexa. Ora, a Comissão, quando adopta um acto que implica uma apreciação económica complexa, goza de um amplo poder de apreciação e a fiscalização jurisdicional do referido acto, mesmo que seja em princípio «plena» no que toca à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE), deve limitar‑se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, da exactidão material dos factos apurados para operar a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder. Em particular, não cabe ao Tribunal substituir pela sua apreciação económica a apreciação do autor da decisão.

A este respeito, uma vez que a sociedade‑mãe opera no sector do correio ordinário, a Comissão não incorre em erro manifesto de apreciação na sua escolha do método de retropolação linear. Com efeito, o raciocínio segundo o qual este método não tem em conta os rendimentos de escala crescentes, devendo o custo unitário total de produção das actividades de correio expresso diminuir com o aumento do volume da produção, reporta‑se ao caso de uma empresa privada que inicia a sua actividade e, em especial, à hipótese de esta criar a sua rede de distribuição ex novo . Não se aplica ao estabelecimento de uma nova actividade que representa apenas uma pequena parte de uma actividade já existente, cujos custos fixos, na sua maior parte já foram suportados. Num sector como o correio ordinário em que os custos fixos são muito significativos, embora resultem da própria existência da rede da sociedade‑mãe que opera neste mercado reservado e independentemente da actividade da filial, tal raciocínio não pode ser acolhido.

(cf. n. os 128, 130, 131)

6. O conceito de auxílio de Estado, na acepção do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE), tem um âmbito de aplicação muito amplo. Com efeito, esta disposição tem por objecto evitar que as trocas comerciais entre Estados‑Membros sejam afectadas por benefícios concedidos pelas autoridades públicas que, sob diversas formas, falseiem ou ameacem falsear a concorrência ao favorecer determinadas empresas ou determinadas produções. O conceito de auxílio abarca não só prestações positivas como subsídios mas também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, e que, dessa forma, não sendo subsídios na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Entre os benefícios indirectos que têm os mesmos efeitos que os subsídios, incluem‑se o fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais.

Além disso, o artigo 92.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) não faz distinção consoante as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define‑as em função dos seus efeitos.

Constitui, por conseguinte, um auxílio de Estado, a transferência, sem contrapartida, para uma filial de direito privado, da clientela de um serviço que não pertence ao sector reservado, criada pela sua sociedade‑mãe que opera num mercado reservado com os recursos do seu monopólio legal. Com efeito, trata‑se de uma medida distinta da assistência logística e comercial de uma empresa para a sua filial. Além disso, esta clientela representa um activo incorpóreo que tem um valor económico. Esta conclusão não pode ser infirmada pelo facto de essa clientela não ter valor contabilístico. Ainda que se trate de um elemento dificilmente quantificável, isto não significa que não tenha valor. A este respeito, importa recordar que a elaboração e comercialização de listas de endereços para determinadas actividades constituem, por si só, actividades económicas.

(cf. n. os 158‑160, 163‑169)