Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão/França

(Processo C-520/11)

«Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição»

1. Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Medidas de proteção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Importação de produtos lácteos provenientes de explorações de risco — Medidas nacionais de proibição — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das referidas medidas — Não execução — Incumprimento (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 999/2001 e n.o 178/2002; Regulamento n.o 727/2007 da Comissão; Decisão 2009/726 da Comissão) (cf. n.os 28-31, 36)

2. Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 37)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 288.o TFUE — Inexecução da Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (JO L 258, p. 27).

Dispositivo

1) Ao não dar execução à Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.o 3, TUE e 288.° TFUE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão/França

(Processo C-520/11)

«Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição»

1. Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Medidas de proteção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Importação de produtos lácteos provenientes de explorações de risco — Medidas nacionais de proibição — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das referidas medidas — Não execução — Incumprimento (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 999/2001 e n.o 178/2002; Regulamento n.o 727/2007 da Comissão; Decisão 2009/726 da Comissão) (cf. n.os 28-31, 36)

2. Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 37)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE e do artigo 288.o TFUE — Inexecução da Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (JO L 258, p. 27).

Dispositivo

1) Ao não dar execução à Decisão da Comissão 2009/726/CE, de 24 de setembro de 2009, relativa às medidas de proteção provisórias adotadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.o 3, TUE e 288.° TFUE.