ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta aos exemplos dos produtos considerados embalagens «rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel)»;
2.

Por meio do segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao violar os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade da aplicação do Direito da União Europeia, por irregularmente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentado pelas recorrentes e injustificada e indevidamente não ter dado seguimento ao pedido de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no contexto de uma investigação anti-dumping.
—

Em primeiro lugar, a Comissão levou demasiado tempo para a iniciar o procedimento ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, o que induziu as partes a confiar que o acordo em litígio não violava o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/24

Recurso interposto em 15 de março de 2013 — HK Intertrade/Conselho

(Processo T-159/13)

2013/C 147/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. G Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que os atos impugnados incluem a recorrente e;

— Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos relativos a violação de formalidades essenciais, a violação dos Tratados e das suas normas de aplicação: violação do direito de audição, violação do dever de notificação, fundamentação insuficiente, violação do direito de defesa e erro manifesto de apreciação.

A recorrente alega que o Conselho não realizou uma audição com a recorrente e violou o seu dever de notificação da recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou uma fundamentação adequada, falta esta agravada, posteriormente, pelo facto de o Conselho não ter dado resposta aos pedidos da recorrente de acesso a documentos e à sua divulgação geral. Devido a estas omissões, o Conselho violou o direito de defesa da recorrente, que não teve a possibilidade efectiva de contestar as conclusões do Conselho, na medida em que estas conclusões não foram colocadas à disposição da recorrente. Ao contrário do que alega o Conselho, a recorrente não é uma «empresa de fachada» da National Iranian Oil Company (NIOC) e, de qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o mero facto de a recorrente ser uma filial da NIOC constitui uma vantagem económica para o Estado iraniano, contrária ao objectivo das medidas impugnadas. Além disso, o Conselho violou claramente o direito de defesa da recorrente e, por último, cometeu erros manifestos de apreciação.
4.

Quarto fundamento: dividido em duas partes, a recorrente depois de recordar a conduta da Comissão no decurso do procedimento de investigação, denuncia, em primeiro lugar, (a) a violação do princípio da boa administração, do princípio do direito a um processo contraditório e dos direitos de defesa e, em segundo lugar, (b) a violação do princípio da confiança legítima, com a consequente ilegalidade da injunção de recuperação.
—

Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, bem como das regras 48 e 49 do Regulamento n.o 2868/95
1.

No primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação das regras relativas à admissibilidade dos fundamentos: admissibilidade dos argumentos aduzidos na audiência em primeira instância sobre a falta de um representante do comité do pessoal no comité de seleção — violação do dever de fundamentação pelos juízes a quo. A recorrente considera que o TFP, em primeiro lugar, violou o n.o 1 do artigo 43.o do Regulamento de Processo do TFP ao não tomar em consideração o facto de os argumentos em causa serem baseados em documentos e informações que a FRA só apresentou no decurso do processo perante o TFP e, em segundo lugar, não reconheceu que os argumentos em causa deviam ser considerados admissíveis uma vez que estavam estreitamente ligados aos outros fundamentos apresentados na fase escrita do processo. Em terceiro lugar, e em todo o caso, o TFP concluiu erradamente, sem qualquer fundamentação, que o fundamento não fazia parte dos fundamentos de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente.
—

Anular parcialmente a Decisão ED/169/2012 da ECHA, relativa à inclusão do anídrido ciclohexano-1,2-dicarboxílico, anídrido cis-ciclohexano-1,2-dicarboxílico e anídrido trans-ciclohexano-1,2-dicarboxílico (a seguir, conjuntamente, «HHPA») como substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), de acordo com o artigo 59.o do REACH, no que respeita aos HHPA e seus monómeros; e
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2012 L 330, p. 9), na parte que diz respeito ao recorrente; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/17

Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)

(Processo T-85/13)

2013/C 123/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss, Inc. (Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e K. Tasma, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Künzli SwissSchuh AG (Windisch, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 174/2011-2; e

— condenar o recorrido e, se o Tribunal Geral assim o entender, a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que representa uma sapatilha com cinco faixas — Registo de marca comunitária n.o4 771 978

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade são os constantes do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Declara a nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/31

Ação intentada em 29 de janeiro de 2013 — Donnici/Parlamento

(Processo T-43/13)

2013/C 79/52

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (representantes: V. Vallefuoco e J. Van Gyseghem, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

O demandante pede que o Tribunal Geral se digne declarar a culpa grave do Parlamento Europeu relativamente à decisão adotada pelo mesmo de 27 de maio de 2007, que causou danos ao demandante, posteriormente anulada pelo acórdão de 30 de abril de 2007 do Tribunal de Justiça e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu no ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo demandante e que este venha a sofrer no futuro em resultado do referido ato ilícito, quantificados em 1 720 470 euros, a título de equidade, ou numa soma inferior a determinar em juízo. Além disso, pede que o demandado seja condenado no pagamento das despesas e honorários do presente litígio.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante no presente processo, que é o mesmo dos processos T-215/07 e C-9/08, Donnici/Parlamento, reclama a indemnização pelos danos sofridos na sequência da recusa do demandado de reconhecer a validade do seu mandato de membro do Parlamento Europeu, ulteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em apoio da sua ação, o demandante alega que, no caso em apreço, estão satisfeitas todas as condições exigidas pela jurisprudência relativamente à declaração da responsabilidade extracontratual das instituições da União, designadamente

— A ilicitude do comportamento impugnado;

— A efetividade do dano;

— O nexo de causalidade, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/24

Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2013 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-67/13)

2013/C 101/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2012) 8605 final da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2012, que concede à Hospira UK Ltd a autorização de introdução no mercado, em aplicação do artigo 3.o, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1); e

— condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, alegando que a decisão recorrida é ilegal porquanto constitui uma violação dos direitos à proteção dos dados da Novartis Europharm Ltd. relativamente ao seu produto Aclasta, de acordo com os artigos 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1), conjugado com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2). Uma vez que foi concedida para o Aclasta uma autorização de introdução no mercado distinta e independente através do procedimento centralizado, a referida autorização não está abrangida pela mesma autorização global de introdução no mercado do Zometa (outro produto da Novartis Europharm Ltd), de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83 (3) para efeitos de proteção de dados.

Além disso, a decisão recorrida é também ilegal porquanto constitui uma violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, dado que ainda não caducou a proteção de dados para o medicamento de referência Aclasta e, por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de uma autorização de introdução no mercado previstos neste artigo.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

(2) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos

(3) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/19

Recurso interposto em 16 de janeiro de 2013 — Senz Technologies/IHMI — Impliva (Umbrellas)

(Processo T-22/13)

2013/C 101/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Senz Technologies BV (Delft, Países Baixos) (representantes: W. Hoyng e C. Zeri, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impliva BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de setembro de 2012, no processo R 2453/2010-3;

— Acolher os argumentos invocados no Tribunal Geral e declarar válido o registo do desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0001;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 000579032-0001 «Umbrellas»

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Impliva BV

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Declaração de nulidade baseada nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1 e das disposições conjugadas dos artigos 6.o e 25.o, alínea b) do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de outubro de 2012 no processo R 290/2012-1, na parte em que a recorrente decaiu no recurso, e na parte em que a recorrente foi condenada nas despesas do processo;
—

a título subsidiário, alterá-la em conformidade com o disposto no n.o 52, uma vez que viola os artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (condenando expressamente o IHMI nas despesas).
Em sexto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da transparência, na medida em que o Cedefop, ao não comunicar ao recorrente a informação solicitada, tanto no pedido de 15 de outubro de 2012, como no pedido de confirmação de 19 de novembro de 2012, violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE e do artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento 2342/2002/CE, por ter fundamentado de forma insuficiente a decisão de não adjudicação, na aceção das disposições acima referidas.

Por último, o recorrente afirma que o seu pedido de indemnização pelo dano sofrido é fundado, na medida em que respeita o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e no recurso são apresentados os elementos dos quais resulta que subsistem as condições da responsabilidade extracontratual do Cedefop, como previsto no artigo 340.o TFUE.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/66

Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — NCL/IHMI (NORWEGIAN BREAKAWAY)

(Processo T-514/12)

2013/C 26/130

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Estados Unidos da América) (representante: N. Grüger, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1017/2012-4, de 12 de setembro de 2012, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

— a título subsidiário, anular a decisão impugnada no que diz respeito aos serviços da classe 39: «Arranging of cruises (realização de cruzeiros), Cruise ship services (viagens de cruzeiro), Cruise arrangement (organização de cruzeiros)» e remeter o processo à Câmara de Recurso;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «NORWEGIAN BREAKAWAY» para serviços da classe 39 — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 281 905

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
—

anular o acórdão do Tribunal da Função pública da União Europeia de 25 de setembro de 2012 no processo F-51/10 na medida em que (i) julga improcedentes, como sendo inadmissíveis, os pedidos de anulação de todas as decisões tomadas com base no aviso de vaga do CESE n.o 43/09, (ii) não se pronuncia sobre os pedidos que visam a condenação do recorrido no pagamento de 1 000 euros a título de indemnização por perdas e danos e (iii) não se pronuncia sobre os fundamentos quanto ao mérito invocados em apoio dos primeiros pedidos de anulação do aviso de vaga do CESE n.o 43/09;
Sexto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e da comunicação relativa à reestruturação, devido à imposição de exigências inadequadas

No âmbito do presente fundamento, alega-se que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 e a comunicação relativa à reestruturação, dado que impôs exigências inadequadas, que não estavam relacionadas com a reestruturação da HSH Nordbank, representando antes uma autorização oculta de um auxílio indireto sujeito a condições.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 62.o, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, e
—

um erro de direito e um erro manifesto de apreciação contidos na conclusão da Comissão, segundo a qual o facto de deduzir do preço de exportação da CHEMK Group a totalidade das despesas de venda, das despesas administrativas e das outras despesas gerais, bem como dos benefícios, era justificado, e na subsequente conclusão segundo a qual o facto de apresentar uma entidade económica única é irrelevante para o cálculo do preço de exportação (nele incluindo os seus ajustamentos) de acordo com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (1). Na medida em que a Comissão se baseou no indeferimento das afirmações da recorrente relativas à existência de uma entidade económica única, a recorrente sustenta que esse indeferimento também está viciado por um erro de direito e/ou de um erro manifesto de apreciação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/53

Recurso interposto em 5 de novembro de 2012 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lote (LOTTE)

(Processo T-483/12)

2013/C 26/107

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: A. Jaeger-Lenz, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de setembro de 2012, no processo R 2103/2010-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Lote Co. Ltd

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «LOTTE», bem como a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno, para produtos da classe 30 — Pedido de registo da marca comunitária n.o6 158 463

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nacionais figurativas, que contêm o elemento verbal «KOALA BÄREN» e «KOALA», bem como a imagem de um coala a segurar um coala mais pequeno, para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, da regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/26

Recurso interposto em 8 de outubro de 2012 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)

(Processo T-445/12)

2012/C 379/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Koscher + Würtz GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co (Asperg, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012, no processo R 1675/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Registo internacional que protege, no âmbito da União Europeia, uma marca figurativa que contém o elemento nominativo «KW SURGICAL INSTRUMENTS», para produtos da classe 10 — Registo internacional n.o W 968 722, cujo âmbito de proteção é a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Ka We» para produtos da classe 10

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou a proteção do pedido de registo da marca

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de agosto de 2012 no processo R 389/2012-4 e julgar procedente o pedido de restitutio in integrum, e a) em primeiro lugar, anular a decisão da Divisão de Anulação de 11 de janeiro de 2011 de dar por concluído o processo de extinção com o n.o 4054 C e ordenar à Divisão de Anulação que reabra o processo de extinção com o n.o 4054 C e convidar a Stromberg Menswear a apresentar observações para prosseguir o processo de extinção, ou, b) subsidiariamente, permitir à Stromberg Menswear recorrer da decisão da Divisão de Anulação, de 11 de janeiro de 2011, de concluir o processo de extinção e remeter o recurso novamente à Câmara de Recurso; e
4.

Quarto fundamento: não tomada em consideração do direito privado da concorrência como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 — No quarto fundamento, a recorrente refere que a Comissão negou, erradamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados. No entender da recorrente, a Comissão deveria ter levado em conta, na ponderação dos interesses em jogo, o facto de que a aplicação do direito privado da concorrência também se reveste de interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de julho de 2012, no recurso R 1692/2011-1;