Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017 – Federcaccia Toscana e o./Comissão

(Processo T‑562/15)

«Ambiente – Conservação das aves selvagens – Espécies que podem ser caçadas – Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça – Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE – Período de defeso da caça na Toscânia»

1. Ação por omissão–Pessoas singulares ou coletivas–Omissões suscetíveis de ação judicial–Não atualização pela Comissão de determinados dados nacionais sobre aves selvagens contidos num documento referido pela Diretiva 2009/147 e destinados a servir de base à regulamentação nacional sobre os períodos de caça–Inexistência de qualidade de ato recorrível no sentido do 263.° TFUE – Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 56‑58, 62, 65‑69)

2. Ambiente–Conservação das aves selvagens–Diretiva 2009/147–Adaptação ao progresso técnico e científico–Comité ORNIS–Funções–Prestação de assistência e de assessoria à Comissão–Dados tidos em consideração pelo Comité–Natureza vinculativa–Inexistência (Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o) (cf. n.os 65‑67, 82, 107)

3. Ação por omissão–Pessoas singulares ou coletivas–Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito–Não atualização pela Comissão de determinados dados nacionais sobre aves selvagens contidos num documento referido pela Diretiva 2009/147 e destinados a servir de base à regulamentação nacional sobre os períodos de caça–Ação proposta pelos caçadores–Inexistência de afetação direta e individual–Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 71, 72, 75‑78, 93, 98)

4. Ambiente–Conservação das aves selvagens–Diretiva 2009/147–Obrigação de proibir a caça durante determinados períodos de vulnerabilidade das aves–Determinação dos períodos de migração pré-nupcial das aves num documento elaborado pelo Comité ORNIS–Atualização dos dados contidos nesse documento–Obrigação que incumbe à Comissão e aos Estados‑Membros (Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 4 e artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 88‑91, 105)

5. Pedido de anulação–Atos suscetíveis de impugnação–Conceito–Ato adotado no âmbito de um procedimento EU Pilot–Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (f. n.o 96)

6. Pedido de indemnização–Caráter autónomo–Diferença relativamente ao pedido de anulação (Artigos 263.° TFUE e 268.° TFUE) (cf. n.o 103)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de atualizar os dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indicava que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à não atualização dos dados italianos pela Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.