Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Transportes ° Navegação interior ° Saneamento estrutural ° Prémios de desmantelamento ° Concessão dentro do limite dos meios financeiros afectados ao tipo de embarcações em causa

(Regulamento n. 1101/89 do Conselho, artigos 3. , n. 3, e 5. , n. 1; Regulamento n. 1102/89 da Comissão, artigos 1. , n. 2, e 8. )

2. Transportes ° Navegação interior ° Saneamento estrutural ° Prémios de desmantelamento ° Pedidos de prémios ° Deferimento tácito excluído em relação aos pedidos que excedam um limite máximo fixado pela regulamentação comunitária

(Regulamento n. 1102/89 da Comissão, artigo 6. , n. 4)

Sumário

1. O artigo 5. , n. 1, do Regulamento n. 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, não deve ser interpretado no sentido de que um pedido de prémio de desmantelamento apresentado segundo as condições requeridas deve ser deferido, quando o conjunto dos meios financeiros de que dispõem globalmente os fundos de desmantelamento dos Estados-Membros em causa são suficientes. Esta disposição também não deve ser interpretada no sentido de que um pedido de prémio de desmantelamento relativo a um rebocador deve ser deferido se os meios financeiros disponíveis na conta comum às embarcações de carga sólida e aos rebocadores, prevista no artigo 3. , n. 3, do referido regulamento, forem globalmente suficientes.

Com efeito, no sistema estabelecido por este regulamento, os prémios de desmantelamento relativos a um tipo ou a uma categoria de embarcações só são concedidos pelos fundos de desmantelamento dentro dos limites do orçamento fixado pela Comissão para alcançar o objectivo de redução de capacidade de carga de cada tipo ou categoria de embarcações.

Deste modo, o artigo 1. , n. 2, e o artigo 8. do Regulamento n. 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento n. 1101/89, devem ser interpretados no sentido de que um pedido de prémio de desmantelamento apresentado segundo as condições requeridas em relação a um rebocador deve ser indeferido quando os meios financeiros necessários para satisfazer o mesmo excedam o orçamento de 5 milhões de ecus previsto no artigo 1. , n. 2, para os rebocadores, apesar de os outros orçamentos mencionados nesta disposição para as embarcações de carga sólida e/ou as embarcações-cisterna não se encontrarem esgotados após o deferimento de todos os pedidos de prémios de desmantelamento referentes a estes dois tipos de embarcações.

Estas disposições do Regulamento n. 1102/89 não são incompatíveis com o artigo 3. , n. 3, do Regulamento n. 1101/89. Com efeito, embora esta última disposição preveja duas contas distintas, uma para as embarcações-cisterna e a outra comum às embarcações de carga sólida e aos rebocadores, tal deve-se apenas às necessidades da solidariedade financeira estabelecida entre os fundos de desmantelamento, e não implica de modo algum que as disponibilidades orçamentais necessárias para a concessão dos prémios de desmantelamento não possam ser fixadas separadamente para cada um dos três tipos de embarcações em causa.

2. Tendo em conta os objectivos dos Regulamentos n. 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e n. 1102/89, que estatui determinadas normas de execução do anterior, o artigo 6. , n. 4, do Regulamento n. 1102/89 deve ser interpretado no sentido de que o pedido de um prémio de desmantelamento numa percentagem superior a 70% das taxas fixadas para cada tipo ou categoria de embarcação não deve ser considerado deferido quando as autoridades do fundo de desmantelamento não tenham, antes de 1 de Setembro de 1990, informado por escrito o candidato do seguimento dado ao seu pedido.