DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

15 de Dezembro de 1998

Processo T-25/98

Henri de Compte

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Decisão do Parlamento que dá quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1995 — Procedimento administrativo prévio — Decisão de indeferimento de uma reclamação — Identidade do objecto do pedido e da causa de pedir — Inadmissibilidade parcial — Força de caso julgado — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Texto integral em língua francesa II-1903

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da Decisão A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 1997, que dá quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1995 - Secção I -Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça (JO C 132, p. 148), bem como da decisão do Parlamento, comunicada em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo dano sofrido pelo recorrente com a publicação da referida decisão de quitação, bem como com a acusação injusta de extravio de fundos.

Decisão:

Recurso parcialmente inadmissível, improcedente por desprovido de fundamento jurídico quanto ao mais.

Resumo

H. de Compte, antigo funcionário do Parlamento, foi objecto em 1988, enquanto tesoureiro da referida instituição, de uma sanção de retrogradação do grau A 3 ao grau A 7 em virtude de diversas irregularidades.

Em 19 de Dezembro de 1991, o Parlamento recusou dar quitação quanto ao exercício de 1982.

Em 10 de Abril de 1997, o Parlamento adoptou a Decisão de quitação A4-0125/97, nos termos da qual «deverá ser regularizada a diferença de 4136125 BFR entre a caixa e a contabilidade, soma essa excluída da quitação dada relativamente ao exercício de 1982...»

Em 17 de Abril de 1997, o Parlamento decidiu não dar seguimento às cartas de H. de Compte de 20 de Fevereiro, 2 e 17 de Março de 1997 relativas ao «défice de caixa» de 4136125 BFR.

Em 11 de Julho de 1997, H. de Compte remeteu ao Parlamento uma carta qualificada de «recurso na acepção dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 90.o do Estatuto» das «decisões» constantes da «correspondência de 17 de Abril de 1997». A essa carta seguiu-se, em 16 de Julho de 1997, outra carta qualificada de forma idêntica e contendo em anexo um «articulado complementar» intitulado «Mentiras, falsificações e provas fabricadas».

Por decisão de 17 de Novembro de 1997, comunicada em 19 de Novembro, o Parlamento, referindo-se às cartas de 11 e 16 de Julho de 1997, indeferiu a reclamação do recorrente.

Por requerimento de 21 de Janeiro de 1998, H. de Compte interpôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

Quanto à admissibilidade do pedido de anulação da decisão de quitação

Por força do artigo 179.o do Tratado CE, o juiz comunitário é competente para decidir sobre os litígios entre as instituições comunitárias e os funcionários, porém «dentro dos limites e condições estabelecidas no Estatuto... que a estes é aplicável». Ora, de acordo com o n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o recurso judicial através do qual o funcionário impugna a legalidade de um acto que lhe é lesivo apenas é admissível se for precedido de reclamação e se essa reclamação for objecto de decisão expressa ou implícita de indeferimento (n.o 19).

O pedido de anulação, que não foi precedido de reclamação administrativa da decisão de quitação, é inadmissível (n.os 20 e 21).

Quanto à admissibilidade do pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação

Sendo os artigos 90.o e 91.o do Estatuto de ordem pública e não podendo as partes subtrair-se-lhe, cabe verificar se o recorrente respeitou o procedimento pré-contencioso previsto em tais disposições. Compete ao Tribunal, quaisquer que sejam as tomadas de posição das partes, indagar, por um lado, se um acto que causa prejuízo ao funcionário se verificou efectivamente, constituindo assim o ponto de partida da fase pré-contenciosa prevista no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e, por outro, proceder à qualificação jurídica dos documentos enviados pelo agente à instituição da qual depende, sendo esta qualificação da exclusiva competência do Tribunal e não da vontade das partes (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubrode 1996, Lop es/Tribunal de Justiça (T-26/96, ColectFP, p. II-1357, n.o 17)

Após exame do processo, o Tribunal considera que o pedido de anulação relativo ao indeferimento da reclamação deve ser rejeitado por inadmissível no seu conjunto, excepto no que se refere ao lançamento contabilístico do montante de 4136125 BFR e à recusa do Parlamento de colocar à disposição do recorrente o conjunto de documentos contabilísticos justificativos de não ter sido dada quitação.

Quanto à admissibilidade do pedido de indemnização

O pedido de reparação do prejuízo decorrente da publicação da decisão de quitação está relacionado com o pedido de anulação da referida decisão, que é inadmissível. É, pois, também inadmissível (n.os 64 e 65).

O pedido de reparação do prejuízo resultante da acusação de extravio de fundos é qualificado como autónomo pelo recorrente, sendo assim inadmissível, visto não ter sido precedido do procedimento pré-contencioso previsto no artigo 90.o do Estatuto (n.o 66).

Quanto ao mérito

Os pedidos constantes do recurso que não foram rejeitados por inadmissíveis são manifestamente desprovidos de qualquer fundamento jurídico, devendo ser-lhes negado provimento (n.os 68 e 74).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível, excepto no que respeita aos pedidos referentes à anulação do lançamento contabilístico correspondente ao montante de 4136125 BFR e à recusa do Parlamento de colocar à disposição do recorrente o conjunto dos elementos da contabilidade que justificam a recusa de quitação a este último.

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico quanto ao mais.