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1. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão tendo por objecto fazer face a necessidades urgentes - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas adoptadas unilateralmente pela Comissão - Violação das quotas - Medidas de intervenção e restituições à exportação - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

3. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras

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1. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e abstenção numa situação em que a Comissão, para responder a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, ainda que não tenham sido por ele adoptadas, constituem o ponto de partida de uma acção comunitária concertada.

2. Numa situação em que o Conselho não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que correspondem a necessidades urgentes podem, afim de manter a Comunidade em posição de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas regras comunitárias na acepção dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar a recusa da Comissão em imputar ao FEOGA as despesas efectuadas, por esse Estado-membro a título de medidas de intervenção e de concessão de restituições à exportação e que se referem a capturas realizadas em violação das ditas quotas.

3. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial vigor quando se trata de uma regulamentação susceptível de envolver consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados que conheçam com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e de caprino - Prémio anual pagável por ovelha - Base de cálculo - Perda de rendimento - Relevância do prémio variável ao abate - Determinação da média ponderada dos prémios efectivamente concedidos - Ilegalidade da modalidade de cálculo aplicado pelos Regulamentos n.os 1989/85 e 728/86

(Regulamento do Conselho n.° 1837/80, artigo 5.°, n.° 6, com as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 871/84; regulamentos da Comissão n.os 1989/85 e 728/86)

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Os regulamentos n.os 1989/85 e 728/86 da Comissão, devem ser anulados na parte em que respeitam ao cálculo do montante do prémio anual pagável por ovelha para a região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo a ser pago aos produtores dessa região que receberam avanços sobre esse montante.

Com efeito, esses regulamentos prevêem um método de cálculo da média ponderada dos prémios variáveis ao abate efectivamente concedidos a deduzir da perda de rendimento, base de cálculo do prémio anual, que, na medida em que recorre a grandezas não comensuráveis, não tem base legal no artigo 5.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1837/80 do Conselho, com as modificações do Regulamento n.° 871/84.
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Política social - Fundo Social Europeu - Apoios à contratação e ao emprego de jovens com menos de 25 anos de idade - Montante das contribuições calculado "por pessoa e por unidade de tempo" - Determinação pela Comissão da unidade de tempo - Decisão 83/621 - Escolha da semana como unidade de tempo sem aparecer a possibilidade de uma redução dos montantes relativos a empregos a tempo parcial - Introdução de tal redução ao longo do exercício - princípio de protecção da confiança legítima - Violação

(N.° 2 do artigo 2.° do Regulamento do Conselho n.° 2950/83; Decisão da Comissão 83/621)

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O n.° 2 do artigo 2.° do regulamento n.° 2950/83 do Conselho prevê que a Comissão determina anualmente os montantes das contribuições do Fundo Social Europeu a conceder durante o exercício seguinte, por pessoa e por unidade de tempo. O mesmo regulamento confere à Comissão, no momento em que procede a essa determinação, a possibilidade de fixar a unidade de tempo a aplicar.

A referência à semana como unidade de tempo na Decisão 83/621 da Comissão, relativa à concessão das contribuições, para as despesas com apoios à contratação e emprego para o exercício de 1984, tendo em conta os seus termos e a prática anterior e na falta de indicações em sentido contrário, devia ser compreendida como visando a semana civil, de tal forma que não parecia que fossem previstas reduções dos montantes concedidos em casos de emprego a tempo parcial. Por isso, a Comissão não podia, ao longo do exercício, introduzir tais reduções sem violar o princípio da protecção da confiança legítima.
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1. Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Aplicação aos processos administrativos instaurados pela Comissão - Apreciação dos projectos de auxílios - Alcance

(Tratado CEE, n.° 2 do artigo 93.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Noção - Auxílios sectoriais financiados por uma imposição parafiscal que incide sobre a produção nacional no sector em causa - Modalidade indiferente em relação à aplicação do artigo 92.° do Tratado

(Tratado CEE, artigo 92.°)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Alteração das condições das trocas comerciais contrária ao interesse comum

((Tratado CEE, n.° 3, alínea c), do artigo 92.°))

Sumário

1. O respeito pelos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a prejudique constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica.

Aplicado à apreciação dos projectos de auxílios pela Comissão, este princípio exige que o Estado-membro em causa seja colocado em condições de dar a conhecer atempadamente a sua opinião acerca das observações apresentadas por terceiros interessados nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado e nas quais a Comissão pretende fundamentar a sua decisão. Na medida em que o Estado-membro não tenha sido colocado em condições de comentar essas observações, a Comissão não pode tomá-las em consideração na sua decisão contra esse Estado sem violar os direitos de defesa. No entanto, para que essa violação dê origem a uma anulação é necessário que na ausência dessa irregularidade, o processo pudesse ter culminado num resultado diferente.

2. O simples facto de um regime de subvenções que beneficiam determinados operadores económicos de um dado sector ser financiado por uma imposição parafiscal, cobrada sobre qualquer fornecimento de produtos nacionais desse sector, não basta para retirar a esse regime a natureza de auxílio concedido pelo Estado na acepção do artigo 92.° do Tratado. A apreciação de um tal regime à luz deste artigo depende das suas modalidades e dos seus efeitos.

3. A Comissão não excede os limites do seu poder de apreciação ao considerar que os auxílios de relativamente pouca importância são, no entanto, susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais de uma maneira contrária ao interesse comum, na acepção do n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado, quando, num sector caracterizado por margens de lucro estreitas, os referidos auxílios sirvam para as empresas beneficiárias financiarem investimentos em material de tecnologia avançada, com vista a aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos, para permitir ao sector em causa concorrer mais eficazmente com as importações principalmente provenientes dos outros Estados-membros.
O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão e, mesmo no caso de o incumprimento ter sido sanado posteriormente ao prazo estabelecido nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, continua a haver interesse no prosseguimento da acção. Este interesse pode consistir, nomeadamente, em estabelecer a base da responsabilidade em que pode incorrer um Estado-membro, relativamente àqueles que fazem valer direitos em consequência do incumprimento.
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Direito comunitário - Primado - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro ao qual impõe a adopção de medidas contrárias ao direito nacional da concorrência - Carácter obrigatório em relação a todos os órgãos do Estado, incluindo os respectivos tribunais.

(Quarto parágrafo do artigo 189.° do Tratado CEE)

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O quarto parágrafo do artigo 189.° do Tratado deve interpretar-se, tendo em conta o primado do direito comunitário, no sentido de que uma decisão dirigida a um Estado-membro é obrigatória em relação a todos os órgãos desse Estado, incluindo os respectivos tribunais.

Deste modo, uma decisão como a que a Comissão dirigiu, em 25 de Fevereiro de 1985, à República Federal da Alemanha relativamente a medidas de promoção da venda de manteiga no mercado de Berlim (Oeste), opõe-se a que um tribunal desse Estado-membro proíba uma actuação do organismo de intervenção agrícola competente que é contrária às disposições internas relativas à concorrência desleal e às vendas com ofertas, mas que foi adoptada por este organismo em execução da decisão.
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Auxílios concedidos pelo Estado - Disposições do Tratado - Campo de aplicação - Regulamentação nacional prosseguindo objectivos gerais em matéria de política de conjuntura - Tomada em consideração apenas dos efeitos produzidos exclusivamente por esta regulamentação

(Tratado CEE, artigos 92.° e 103.°)

Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Referência ao contexto comunitário.

(Tratado CEE, artigo 92.°, n.° 3)

Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Concretização anterior à decisão final da Comissão - Imposição às autoridades nacionais que exijam a restituição de um auxílio incompatível com o mercado comum - Violação, relativamente aos beneficiários, do princípio de protecção da confiança legítima - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.os 2 e 3)

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O artigo 92.° do Tratado tem como objectivo evitar que as trocas entre os Estados-membros sejam perturbadas pelas vantagens concedidas pelas autoridades públicas que, sob formas diversas, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, ao favorecer certas empresas ou determinadas produções. Esta disposição não distingue as intervenções em causa de acordo com os seus motivos ou objectivos, antes as define em função dos seus efeitos, pelo que os objectivos gerais prosseguidos por uma regulamentação nacional, tais como objectivos de política de conjuntura, na acepção do artigo 103.° do Tratado, não bastam para afastar essa regulamentação do campo de aplicação do artigo 92.°

O artigo 92.°, n.° 3, do Tratado confere à Comissão um poder discricionário, cujo exercício implica apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. Ao considerar que a concessão de um auxílio a um investimento que aumenta as capacidades de produção num sector já largamente excedentário é contrária ao interesse comum e que tal auxílio não é susceptível de favorecer o desenvolvimento económico da região em causa, a Comissão não excedeu os limites do seu poder de apreciação.

Quando, em violação do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, um Estado-membro concede um auxílio projectado antes de ultimado o procedimento desenvolvido pela Comissão, a decisão final da Comissão que declara verificada a incompatibilidade do auxílio concedido com o mercado comum pode incluir a imposição às autoridades nacionais de que exijam a restituição daquele, sem que o beneficiário, uma vez que não podia equivocar-se quanto ao alcance das normas comunitárias, possa alegar violação da confiança legítima face à referida decisão.
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Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Artigo 4.°, n.° 1 - Efeito directo - Âmbito

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

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O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo podia, na ausência de execução da directiva, ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para afastar a aplicação de qualquer norma nacional não conforme com o referido artigo.

Na falta de medidas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
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Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Recurso de anulação do acto de nomeação de outro funcionário - Ausência de lesões de interesses pessoais e de interesse efectivo e actual - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

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De acordo com o n.° 1 do artigo 91.° do estatuto, apenas são admissíveis os recursos interpostos de um acto que afecte interesses do recorrente, no sentido de que afecte de forma directa e imediata a sua situação jurídica. Assim, um funcionário, quando interpõe recurso de anulação do acto de nomeação de outro funcionário, só pode invocar lesões de interesses pessoais, pois não está habilitado a agir no interesse da lei ou das instituições, e não se pode limitar a invocar interesses futuros ou hipotéticos.
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1. Agricultura - Montantes compensatórios monetários - Pagamento - Prazo - Termo a quo - Data da apresentação do dossier

(Regulamento n.° 1371/81 da Comissão, artigo 17.°, n.° 3)

2. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Noção - Apreciação em função do contexto regulamentar

3. Agricultura - Montantes compensatórios monetários - Pagamento - Prazo - Ultrapassagem do prazo - Dificuldades administrativas - Impossibilidade de invocar a força maior

((Regulamento n.° 1371/81 da Comissão, artigo 17.°, n.° 3, alínea a))

Sumário

1. O n.° 3 do artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/81, da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de dois meses estabelecido para o pagamento dos montantes compensatórios monetários começa a correr no dia seguinte ao da entrega pelo interessado, à autoridade nacional competente, do pedido de pagamento e dos demais documentos que lhe incumbe apresentar.

2. A noção de força maior deve ser entendida no sentido de um circunstancialismo alheio a quem a invoca, anormal e imprevisível, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todas as diligências desenvolvidas. Quando for referida por um regulamento, deverá ser apreciada à luz do contexto em que se insere.

3. As autoridades nacionais competentes para o pagamento dos montantes compensatórios monetários não podem invocar a força maior, na acepção da alínea a) do n.° 3 do artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/81, baseando-se na insuficiência do pessoal disponível, não obstante o aumento considerável e súbito do número de pedidos de pagamento de montantes compensatórios monetários e as alegadas características particulares do sector agrícola considerado.
Ao impor uma reclamação administrativa prévia, o artigo 91.° do estatuto visa permitir e favorecer uma resolução amigável do litígio entre os funcionários e a administração. Para que tal objectivo possa ser atingido, necessário se torna estar a administração em condições de conhecer, com suficiente exactidão, as acusações ou aspirações do interessado. Pelo contrário, aquela disposição não tem por objectivo delimitar, de forma rigorosa e definitiva, a eventual fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere nem a causa nem o objecto da reclamação. Basta, pois, que o funcionário ou agente em questão apresente ao Tribunal, por um lado, pedidos com o mesmo objecto que os formulados na reclamação e, por outro lado, queixas fundadas na mesma causa que as invocadas na reclamação.

Atendendo à independência dos júris de concurso, a instituição em causa não dispõe do poder de anulação ou modificação de uma decisão tomada por um júri. Contudo, no exercício das competências que lhe são próprias, a autoridade investida do poder de nomeação não pode considerar-se vinculada pela decisão de um júri cuja ilegalidade pode viciar, por via de consequência, as suas próprias decisões. Incumbe-lhe, pois, controlar a legalidade das decisões tomadas pelo júri, designadamente as relativas à admissão a concurso. Quando o júri erradamente admitiu um candidato a concurso, in-cluindo-o na lista de aprovados, a autoridade investida do poder de nomeação deverá recusar-se a proceder à nomeação desse candidato, através de uma decisão motivada que permita ao Tribunal, se for caso disso, apreciar o seu fundamento.
Processo 53/85

AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Decisão de comunicar documentos a um terceiro queixoso — Anulação»

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A decisão da Comissão, no quadro de um processo de aplicação das regras de concorrência, de considerar documentos provenientes de uma empresa como não abrangidos pelo tratamento confidencial garantido pelo direito comunitário e podendo, dessa forma, ser comunicados a um terceiro queixoso reveste carácter definitivo e é independente da decisão a tomar quanto à existência de uma infracção. Dado que produz efeitos jurídicos relativamente à empresa em causa e é de molde a modificar, de forma sensível, a sua situação jurídica e de afectar os seus interesses, essa decisão é susceptível de ser impugnada pela referida empresa por via do recurso de anulação do artigo 173.° O interesse em agir por parte do recorrente não pode ser negado com base no facto de essa decisão já ter sido executada no momento da interposição do recurso. Com efeito, a anulação de tal decisão pode, por si pròpria, ter consequências jurídicas, particularmente no sentido de evitar a repetição de uma comunicação irregular de documentos confidenciais por parte da Comissão e de tornar ilegal a utilização pelo terceiro queixoso dos documentos irregularmente comunicados.

Embora algumas disposições do Regulamento n.° 17 prevejam, no quadro da aplicação das regras de concorrência, algumas atenuações à obrigação de segredo profissional enunciada no artigo 214.° do Tratado da CEE, no que toca especialmente ao terceiro queixoso, sempre que a comunicação de certas informações abrangidas pelo segredo for necessária para a boa marcha da instrução, é sob reserva do interesse legítimo das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados. O princípio geral de protecção dos segredos comerciais aplicável durante toda a tramitação do processo administrativo opõe-se a que sejam comunicados a um terceiro queixoso documentos que contenham tais segredos.
O desuno de uma mercadoria, que não é uma qualidade inerente a esta, não pode servir de critério objectivo para a sua classificação pautal no momento da importação, pois é impossível determinar, nesse momento, o uso efectivo que dela será feito. Por conseguinte, o uso efectivo de uma mercadoria não pode ser tomado em conta para efeitos da determinação da classificação pautal.

A pauta aduaneira comum devia ser interpretada, em 23 de Dezembro de 1975, no sentido de que as calças «jeans» de corte clássico, com fecho dianteiro da esquerda para a direita, deviam ser classificadas na posição pautal 61.01 como vestuário exterior para homens.
Processo 65/85

Hauptzollamt Hamburg-Ericus

contra

Van Houten International GmbH

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Valor aduaneiro — Despesas de pesagem»

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Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor transaccional — Determinação — Contratos de venda no destino — Despesas de pesagem a cargo do importador — Exclusão

(Regulamento do Conselho n° 1224/80 artigo 3. ° n.os 1 e 3)

O artigo 3.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, deve ser interpretado no sentido de que, estando-se perante o caso do que se convencionou chamar contratos de venda no destino, as despesas de verificação de peso no destino não fazem parte do valor transaccional quando esta verificação se efectua a cargo do importador.
O Finanzgericht Düsseldorf, invocando os princípios de aplicação dos MCM — segundo os quais estes apenas podem ser cobrados se, na sua falta, forem de recear perturbações nas trocas intracomunitárias, devendo limitar-se ao que for estritamente necessário —, duvida de que estas duas condições estejam preenchidas no caso em apreço. Além disso, invoca o facto de as importações no sector da carne de bovino, efectuadas ao abrigo do contingente pautal geral GATT, estarem isentas de MCM por força do Regulamento n.° 2979/79 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2140/79, na parte relativa aos montantes compensatórios aplicáveis a alguns produtos do sector da carne de bovino (JO L 336, p. 57). Interroga-se o Finanzgericht se aquela isenção não deveria ser também concedida às importações no âmbito do contingente para a carne de bovino de alta qualidade. Considerando que a resposta a estas questões e, consequentemente, a resolução do litígio que lhe foi submetido dependia da interpretação do Regulamento n.° 481/82, o Finanzgericht Düsseldorf colocou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:

«É ilegal a fixação de um montante compensatório monetário para as carnes de bovino abrangidas pela subposição pautal 02.01 A II a) 4 bb) da pac, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 481/82, de 26 de Fevereiro de 1982, na medida em que dá origem à cobrança de montantes compensatórios monetários na importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, efectuada no âmbito de um contingente pautal [Regulamento (CEE) n.° 3715/81]?»
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Por consequência, há que responder às questões do tribunal nacional no sentido de que os artigos 113.o e 115.o do Tratado, considerados nas suas relações recíprocas, devem ser interpretados no sentido de que a Comissão, após a conclusão do acordo relativo ao comércio internacional dos têxteis e após a adopção do Regulamento n.o 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, dispõe ainda do poder de aplicar o artigo 115.o no domínio do comércio dos produtos têxteis sujeitos ao mesmo regulamento.
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Em contrapartida, e conforme o Tribunal consignou no acórdão de 6 de Abril de 1962, convém admitir que, até à entrada em vigor de um regulamento ou directiva de aplicação dos artigos 85.° e 86.°, nos termos do artigo 87.°, a proibição prevista no n.° 1 do artigo 85.°, bem como a nulidade prevista no n.° 2 do mesmo artigo, apenas funciona relativamente aos acordos e decisões considerados pelas autoridades dos Estados-membros, com base no artigo 88.°, como incluídos no âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, e insusceptíveis de um levantamento de proibição nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, ou relativamente aos quais a Comissão procedeu à constatação prevista no artigo 89.°, n.° 2.