Processo C-510/06 P

Archer Daniels Midland Co.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do gluconato de sódio — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Política comunitária da concorrência — Igualdade de tratamento — Volume de negócios a tomar em consideração — Circunstâncias atenuantes»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 15 de Maio de 2008 I ‐ 1848

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 I ‐ 1908

Sumário do acórdão

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3)

(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

As empresas implicadas num processo administrativo que possa dar lugar a uma coima devem ter em conta a possibilidade de, em qualquer momento, a Comissão decidir aumentar o nível do montante das coimas relativamente ao que foi aplicado no passado. Isto não é apenas válido quando a Comissão procede a um aumento do nível do montante das coimas, aplicando-as em decisões individuais, mas também quando esse aumento resulta da aplicação, ao caso concreto, de regras de conduta com um alcance geral, como as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA. Essas orientações podem ser aplicadas a infracções cometidas antes da sua adopção, sem que isso constitua uma violação do princípio da não retroactividade nem do princípio da segurança jurídica e sem que seja exigido da Comissão que apresente justificações para além do previsto nos termos das referidas orientações. É no âmbito da apreciação da gravidade da infracção que compete à Comissão tomar em consideração as circunstâncias particulares do caso, assim como o contexto em que a infracção se insere e garantir o carácter dissuasivo da sua acção, designadamente, tendo em conta as considerações associadas à necessidade de aumentar o nível da coima. (cf. n.os 59, 62-63, 66)

Com vista à determinação do montante da coima por infracção às regras da concorrência, deve ter-se em conta tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão da mesma e do seu poder económico, como a parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, pode dar uma indicação da amplitude da mesma. Não há que atribuir nem a um nem a outro desses valores uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação e, por conseguinte, a fixação de uma coima adequada não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios realizado com a venda do produto em causa. O direito comunitário não prevê um princípio de aplicação geral segundo o qual a sanção deve ser proporcionada ao volume de negócios realizado pela empresa através da venda do produto objecto da infracção. O volume de negócios proveniente do produto objecto da infracção não constitui necessariamente o ponto de partida do cálculo das coimas, nem, a fortiori, o único critério de acordo com o qual a Comissão deve apreciar a gravidade da infracção. Impor à Comissão a tomada em consideração desse volume de negócios conduziria a uma violação das regras previstas pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA. (cf. n.os 74-77)

Não compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, pôr em causa a apreciação soberana dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, uma vez que ele é o único competente para fiscalizar a forma como a Comissão apreciou, em cada caso, a gravidade dos comportamentos ilícitos à luz do direito comunitário da concorrência. (cf. n.o 80)

No âmbito da fixação da coima nos termos das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, o impacto concreto do cartel no mercado relevante é um elemento que pode ser tido em conta para apreciar a gravidade da infracção cometida. O facto de uma empresa não ter demonstrado que o impacto do cartel em causa no mercado mais amplo que preconiza seria irrelevante ou mesmo inexistente, não constitui uma inversão do ónus da prova no que diz respeito à definição do mercado relevante. Assim, pode ser exigido à empresa em questão que apresente elementos que permitam refutar a análise que se destina a demonstrar a correlação entre a evolução dos preços no mercado do produto objecto do cartel e a entrada em vigor do referido cartel. (cf. n.os 95, 101-102)

Resulta dos artigos 225.o CE e 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que só o Tribunal de Primeira Instância é competente para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e para apreciar esses factos. Quando o Tribunal de Primeira Instância apurou ou apreciou os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.o CE, para fiscalizar a qualificação jurídica desses factos e as consequências jurídicas daí extraídas pelo Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça não é, pois, competente para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Esta apreciação não constitui, por isso, a não ser em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Primeira Instância desvirtua um elemento de prova ao atribuir a uma empresa participante de um cartel ilegal a redacção de um documento durante uma reunião, quando esse documento foi apenas entregue pela empresa e foi redigido depois da referida reunião. Visto que o Tribunal de Primeira Instância se baseou em vários elementos de prova para além do referido documento, essa desvirtuação não invalida o acórdão recorrido. (cf. n.os 105, 117, 132-138)

Para provar de forma suficiente a participação de uma empresa no cartel, basta que se demonstre que a empresa em causa participou em reuniões, no decurso das quais foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem se lhes ter manifestamente oposto. A partir do momento em que a participação nessas reuniões foi demonstrada, incumbe a essa empresa apresentar indícios susceptíveis de provar que participou nas referidas reuniões sem espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles. É a compreensão que os outros participantes num cartel têm da intenção da empresa em causa que é determinante para apreciar se esta entendeu distanciar-se do acordo ilícito. Assim, o simples facto de sair de uma reunião não pode, em si, ser considerado um distanciamento público do cartel em causa e compete à empresa em causa apresentar indícios de que os participantes do cartel consideraram que estava a pôr fim à sua participação. (cf. n.os 119-120)