Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção por categorias - Regulamento n.° 123/85 - Alcance - Medida adoptada por um construtor automóvel destinada à compartimentação do mercado - Exclusão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE); Regulamento n.° 123/85 da Comissão]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Sistema de distribuição selectiva de veículos automóveis - Convite do construtor aos seus revendedores que se insere num conjunto de relações comerciais - Limitação dos fornecimentos aos concessionários prevista pelo contrato de concessão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Coimas - Proibição de aplicar coimas por comportamentos abrangidos por um acordo notificado - Alcance

[Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 5, alínea a)]

5. Concorrência - Normas comunitárias - Infracções - Actuação deliberada - Determinação do carácter deliberado

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

6. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

7. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Contestação, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante das coimas aplicadas às empresas - Exclusão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

Sumário

1. Não respeita as exigências de fundamentação resultantes do artigo 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do seu Regulamento de Processo um recurso que, sem sequer conter uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido destinado a obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 56.° do referido estatuto, escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 47 )

2. Uma medida destinada à compartimentação do mercado entre Estados-Membros não pode ser abrangida pelo âmbito das disposições do Regulamento n.° 123/85 relativas às obrigações que o distribuidor pode legitimamente assumir no quadro de um contrato de concessão. Efectivamente, apesar de este regulamento oferecer aos construtores automóveis importantes meios de protecção das suas redes, não os autoriza, no entanto, a tomar medidas que contribuam para compartimentar os mercados.

( cf. n.° 49 )

3. Um convite dirigido por um construtor automóvel aos seus revendedores constitui não um acto unilateral que escapa ao âmbito de aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), mas um acordo, na acepção desta disposição, quando se insere num conjunto de relações comerciais contínuas reguladas por um acordo geral preestabelecido.

A implementação, pelo construtor automóvel, de uma política de contingentação do abastecimento dos concessionários com o objectivo de restringir as reexportações não constitui uma medida unilateral, mas um acordo na acepção da referida disposição, quando o construtor automóvel, para impor esta política, utiliza as cláusulas do contrato de concessão, entre as quais a que prevê a possibilidade de limitar os fornecimentos aos concessionários, e que, ao agir deste modo, influencia o comportamento comercial destes últimos.

( cf. n.os 60, 63-65, 67 )

4. Segundo o artigo 15.° , n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 17, as coimas não podem ser aplicadas em relação a comportamentos posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão pela qual aquela conceda ou recuse a aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) «desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação».

Resulta desta disposição que, a contrario, quando os comportamentos excedam os limites da actividade notificada, a isenção da coima não pode ser aplicada a nenhum deles, dado que a actividade em causa já não corresponde à descrita na notificação. Esta conclusão é corroborada pela consideração de que, nos casos em que o comportamento criticado é constituído por um feixe de medidas que prosseguem a mesma finalidade, é artificial subdividir o referido comportamento para fins de aplicação da isenção de coima apenas a algumas das medidas que o constituem.

( cf. n.os 83-84, 178-179 )

5. Em direito comunitário da concorrência, a caracterização de uma infracção como deliberada ou negligente, na acepção do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, não exige a identificação das pessoas que agiram culposamente dentro da empresa punida ou que deveriam ser consideradas responsáveis pela sua organização eventualmente deficiente.

( cf. n.os 96, 98 )

6. A fundamentação exigida no artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecerem as razões que justificaram a medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo. Todavia, se por força do artigo 190.° , já referido, a Comissão é obrigada a indicar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação de uma decisão que aplica uma coima a uma empresa por infracção ao direito comunitário da concorrência e as considerações jurídicas que a levaram a tomar a mesma decisão, esse artigo não exige que a Comissão aborde todos os aspectos de facto e de direito que foram suscitados durante o procedimento administrativo.

( cf. n.os 124, 127 )

7. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a sua própria apreciação à apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário. Assim, o Tribunal de Justiça não pode, no recurso, examinar se o montante da coima fixado pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito da sua competência de plena jurisdição tem carácter proporcionado relativamente à gravidade e à duração da infracção, tais como verificadas pelo Tribunal no final da apreciação dos factos por si efectuada.

( cf. n.° 151 )