Processo T‑259/01

Nutrinveste – Comércio Internacional, SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regulamento (CEE) n.° 2200/87 – Ajuda alimentar – Transferência do ónus dos riscos – Retenção nos pagamentos»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Fornecimento dos produtos – Transferência do ónus dos riscos do fornecedor para o beneficiário – Ponto de partida – Colocação à disposição efectiva das mercadorias após a sua descarga ‑ Efeitos

(Regulamento n.° 2200/87 da Comissão, artigo 15.°)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Fornecimento dos produtos – Direitos e obrigações decorrentes da adjudicação não transmissíveis – Efeito – Manutenção da responsabilidade do adjudicatário em caso de transporte efectuado por outra empresa

(Regulamentos da Comissão n.° 2200/87, artigo 12.°, n.° 3, e n.° 2608/97)

1. Numa situação de entrega «livre no destino», o artigo 15.° do Regulamento n.° 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, associa a transferência dos riscos que correm as mercadorias do adjudicatário para o beneficiário à colocação efectiva das mesmas à disposição, após a descarga, no interior do armazém do local de destino. Este ónus dos riscos cobre todas as perdas e deteriorações da mercadoria que possam ocorrer. Por isso, no que respeita à relação contratual entre a Comissão e a empresa adjudicatária, não é pertinente conhecer as razões pelas quais ocorreram as eventuais perdas de mercadorias se as mesmas ocorreram antes da colocação efectiva da mercadoria à disposição no armazém do local de destino.

Do mesmo modo, se a organização da descarga da mercadoria nos entrepostos de destino não for correcta, é da responsabilidade do transportador, como representante da empresa adjudicatária, agir de modo a evitar eventuais erros no cálculo e na descarga das várias caixas provenientes dos diferentes contentores. Com efeito, dado que os riscos em que corre a mercadoria continuam a cargo da empresa adjudicatária até ao momento em que a mercadoria é efectivamente descarregada e entregue no armazém no destino, a referida empresa, ou o seu representante, tem também a responsabilidade de velar pela boa execução da descarga.

(cf. n.os 46, 47, 64)

2. Resulta do artigo 12.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2200/87, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, que «os direitos e deveres decorrentes da adjudicação não são transmissíveis». Por isso, o facto de o transporte da mercadoria ter sido feito por uma empresa diferente da empresa adjudicatária não altera de modo nenhum a responsabilidade desta última quanto à obrigação de entregar a quantidade acordada por contrato no local determinado pelo Regulamento n.° 2608/97, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar.

A este propósito, é irrelevante conhecer as razões do atraso nas operações de descarga e colocação à disposição efectiva da mercadoria no interior dos armazéns no local de destino dado que a empresa adjudicatária tinha o controlo da mercadoria e, por conseguinte, devia organizar a vigilância da mesma no decurso destas operações.

(cf. n.os 55, 56)