Pela segunda vez no âmbito de acções intentadas pela empresa Granaria contra o organismo de intervenção neerlandês no sector dos produtos agrícolas, o «Hoofd-produktschap voor Akkerbouwprodukten», o College van Beroep voor het Bedrijsfleven (tribunal administrativo para as actividades económicas) submeteu ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais que aumentam o número de problemas decorrentes da aplicação do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à compra obrigatória de leite desnatado em pó destinado a ser utilizado nos alimentos para animais. O Tribunal de Justiça recordará certamente que o pedido de interpretação prejudicial precedente deu lugar ao processo 116/76, concluído pelo acórdão de 5 de Julho de 1977 (Recueil, p. 1247, Colect., p. 455), que declarou a nulidade do citado regulamento. Na sequência desse acórdão, a empresa Granaria solicitou a anulação das medidas adoptadas pelo organismo de intervenção neerlandês com base no regulamento em causa e a respectiva condenação na reparação do prejuízo por estas causado.

Tentaremos resumir as inúmeras questões colocadas presentemente pelo órgão jurisdicional neerlandês ao Tribunal de Justiça. Aquele tribunal pretende saber, em primeiro lugar, se o organismo nacional de intervenção estava obrigado a aplicar o Regulamento n.o 563/76 até este ser declarado nulo e, depois, em caso de resposta afirmativa, se esse mesmo organismo era competente para isentar a Granaria da obrigação de preencher as condições estabelecidas pelo regulamento. No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa e de, pelo contrário, a resposta à segunda ser negativa, o órgão jurisdicional neerlandês solicita que o Tribunal de Justiça esclareça se existe responsabilidade directa e exclusiva da Comunidade para com os sujeitos de direito lesados ou se existe também responsabilidade do organismo de intervenção do Estado-membro que aplicou o regulamento (questões 3 e 4), convidando, além disso, o Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre a possibilidade de uma acção de indemnização intentada por esse Estado — caso venha a ser julgado responsável — contra a Comunidade (questão 5). As duas restantes questões, colocadas para a hipótese de se vir a reconhecer a existência de responsabilidade do Estado-membro ou do organismo dele dependente, referem-se à lei aplicável (o direito nacional exclusivamente ou também os princípios do artigo 215 o do Tratado CEE?) e à interpretação do artigo 215 o (qual é o prejuízo susceptível de reparação com base neste artigo?). A última questão suscitada pelo College van Beroep consiste em saber se, nos termos do direito comunitário, as despesas judiciais devem ser consideradas como constitutivas de um prejuízo cuja reparação pode ser solicitada pela parte lesada ou como despesas processuais sob as quais se deve decidir nos termos do direito nacional.

Na decisão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional diz considerar que as disposições impugnadas causaram efectivamente à demandante um prejuízo idêntico ao que referiu (encargos financeiros, despesas de administração e pessoal, «lucrum cessans» e diminuição do volume de negócios; para além das despesas processuais). Mas, como na origem desses prejuízos se encontra um regulamento ilegal adoptado pela Comunidade e aplicado à autora pela autoridade nacional, aquele órgão jurisdicional nacional considera ser conveniente decidir antes de mais as questões relativas à responsabilidade, que se traduzem em problemas de interpretação do Regulamento n.o 563/76 e do artigo 215.o do Tratado CEE.

Antes de passar ao respectivo exame, deve recordar-se que no acórdão de 25 de Maio de 1978, HNL e o./Conselho e Comissão (83/76 e 94/76, 5/77, 15/77 e 40/77, Colect., p. 421), o Tribunal de Justiça esclareceu que a nulidade do Regulamento n.o 563/76 não é suficiente para gerar responsabilidade contratual da Comunidade, na acepção do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, negando a existência de tal responsabilidade com o fundamento de que, ao adoptar essa medida, o Conselho não violou de forma grave e manifesta os limites que se colocam ao exercício do seu poder discricionário. O Tribunal de Justiça chegou a esta decisão após analisar as características do Regulamento n.o 563/76, que se referia a categorias muito amplas de operadores económicos e teve fraca incidência sobre o preço dos alimentos para animais — e, de forma mais genérica, sobre o rendimento das empresas —, atendendo também às significativas flutuações dos preços mundiais dos alimentos proteicos no decurso do mesmo período.