Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Produtos colocados sob o regime de prefinanciamento - Substituição por produtos equivalentes - Condições - Produtos que se situam na mesma fase do processo de transformação

(Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 27._, n._ 3)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Produtos colocados sob o regime de prefinanciamento - Controlo aduaneiro permanente desde o momento em que é aceite a declaração de pagamento

(Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 26._, n._ 1)

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

5 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Obrigações dos Estados-Membros - Adopção de medidas de vigilância e de controlo - Constatação de deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado-Membro - Correcção forfetária de 10% das despesas - Admissibilidade - Condições - Inquéritos suficientemente representativos do conjunto do sistema

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._, n._ 1)

6 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Recusa de assumir despesas irregulares - Constatação de deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado-Membro - Correcção forfetária de 10% das despesas - Admissibilidade - Condições - Deficiências relacionadas com elementos fundamentais do sistema e existência de um risco de prejuízos elevados para o FEOGA

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho)

7 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Elaboração de decisões - Princípio da igualdade de tratamento

Sumário

1 Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária da responsabilidade de um Estado-Membro, compete a este Estado demonstrar que estão reunidas as condições para obter o financiamento recusado. A Comissão não está obrigada a fazer prova exaustiva da irregularidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, bastando-lhe apresentar um elemento de prova das dúvidas sérias e razoáveis que tem relativamente destes dados. Esta facilitação da exigência da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado quem está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da Comissão. Em caso de contestação, incumbe à Comissão provar a existência de violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas e, uma vez provada esta, compete ao Estado-Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm.

(cf. n.os 33-34)

2 Nos termos do artigo 27._, n._ 3, do Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, os produtos de base colocados sob o regime de prefinanciamento previsto pelo Regulamento n._ 565/80 relativo ao pagamento antecipado das referidas restituições podem ser substituídos por produtos equivalentes, classificáveis na mesma subposição da nomenclatura combinada, e apresentando a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que reúnam as condições exigidas para a concessão da restituição à exportação. Daqui resulta que apenas produtos que se situem na mesma fase do processo de transformação que os produtos de base podem ser considerados como tendo a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas que estes últimos.

(cf. n.os 79-80)

3 Resulta do artigo 26._, n._ 1, do Regulamento n._ 3665/87 que os produtos ou mercadorias colocados sob o regime comunitário de prefinanciamento são submetidos a controlo aduaneiro desde o momento em que é aceite a declaração de pagamento, até deixarem o território aduaneiro da Comunidade ou atingirem o destino previsto. Daqui decorre que as autoridades aduaneiras devem estar permanentemente informadas das quantidades de mercadorias armazenadas a fim de excluir que possam ser declaradas mercadorias inexistentes e colocar assim em evidência uma eventual fraude desde a fase da declaração.$

(cf. n.os 84-85)

4 No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão de não imputação ao mesmo de parte das despesas declaradas deve considerar-se suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente ligado ao seu processo de elaboração e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

(cf. n.o 95)

5 O processo de apuramento das contas do FEOGA tem por objectivo assegurar que os créditos postos à disposição dos Estados-Membros foram utilizados dentro do respeito das regras comunitárias em vigor no âmbito da organização comum de mercado. O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que constitui, neste domínio, uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE), impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da veracidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA.

As deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado-Membro, constatadas pela Comissão na sequência de controlos operados nas estâncias aduaneiras e nas empresas representativas do conjunto do sistema, são suficientes para justificar a aplicação de uma correcção forfetária de 10% das despesas. Por outro lado, o relatório Belle da Comissão, que define as linhas orientadoras para aplicação de correcções financeiras em relação aos Estados-Membros, não proíbe a aplicação de uma correcção forfetária a uma rubrica orçamental diferente daquela cujas despesas foram verificadas pela Comissão, desde que ambas as rubricas se enquadrem no mesmo sector.

(cf. n.os 102-103, 106, 113)

6 No âmbito do apuramento das contas do FEOGA, a Comissão pode recusar-se a imputar àquele a totalidade das despesas efectuadas por um Estado-Membro se constatar que não existem, nesse Estado, mecanismos de controlo suficientes. A este respeito, quando, por um lado, as deficiências verificadas no sistema de controlo aplicado por um Estado-Membro estão relacionadas com elementos fundamentais do referido sistema e com a execução de controlos que desempenham um papel essencial para garantir a regularidade das despesas e, por outro lado, tendo em conta a amplitude das deficiências verificadas, a Comissão demonstrou a existência de um risco correspondente de prejuízos elevados para o FEOGA, pode com razão considerar que existia um risco significativo susceptível de justificar uma correcção forfetária de 10% das despesas.

(cf. n.os 122, 125-126)

7 Quando da elaboração de decisões relativas ao apuramento das contas do FEOGA, o caso de cada Estado-Membro deve ser apreciado separadamente a fim de apurar se um Estado-Membro, quando da realização das operações financiadas pelo FEOGA, respeitou ou não as exigências do direito comunitário e, se não foi o caso, em que medida. Um Estado-Membro só está autorizado a invocar uma violação do princípio da igualdade de tratamento na medida em que os casos invocados sejam pelo menos equiparáveis, tendo em conta o conjunto dos elementos que os caracterizam, entre os quais se contam, designadamente, o período durante o qual as despesas foram efectuadas, os sectores em causa e a natureza das irregularidades imputadas. Só pode existir uma discriminação proibida no caso de situações equiparáveis serem tratadas de maneira diferente, a menos que esse tratamento se justifique objectivamente.

(cf. n.os 129-131)