Processo C‑357/13

Drukarnia Multipress sp. z o.o.

contra

Minister Finansów

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital — Entradas de capital a favor de uma sociedade em comandita por ações — Qualificação dessa sociedade de sociedade de capitais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Sociedade de capitais — Conceito — Sociedades em comandita por ações não inscritas no anexo I, n.o 21, da Diretiva 2008/7 — Inclusão — Requisitos

[Diretiva 2008/7 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), e anexo I, ponto 21]

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/7, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade em comandita por ações de direito polaco deve ser considerada uma sociedade de capitais na aceção desta disposição, ainda que só uma parte do seu capital e dos seus membros seja suscetível de preencher os requisitos previstos naquela disposição.

Com efeito, no artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva, o qual determina, de maneira imperativa e uniforme para todos os Estados‑Membros, as sociedades que têm a qualidade de sociedade de capitais na aceção da mesma diretiva, a circunstância de que uma uma sociedade em comandita por ações de direito nacional não figuram no ponto 21 do anexo I da Diretiva 2008/7 entre as sociedades de direito polaco que devem ser consideradas sociedades de capitais com base no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva não obsta ao reconhecimento da sua qualidade de sociedade de capitais quando reúna as características enunciadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida diretiva.

Por outro lado, a redação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida diretiva não contém nenhuma indicação de que o legislador da União quis excluir do conceito de «sociedade de capitais» as estruturas jurídicas híbridas, como a SCA, das quais só uma parte das partes representativas do capital ou do ativo social é suscetível de ser negociada em bolsa ou das quais só uma parte dos membros tem o direito de transmitir sem autorização prévia as respetivas participações sociais a terceiros e é responsável pelas dívidas da sociedade apenas até ao limite da respetiva participação. Em especial, a referida disposição não fixa nenhum limiar mínimo, quer em relação ao montante das partes representativas do capital ou do ativo social suscetíveis de ser negociadas em bolsa quer em relação ao número de membros de uma sociedade com fins lucrativos com direito de transmitir sem autorização prévia as respetivas participações sociais a terceiros e responsáveis pelas dívidas da sociedade apenas até ao limite da respetiva participação, abaixo do qual a sociedade já não possa ser considerada uma sociedade de capitais com base na mesma disposição.

(cf. n.os 25, 27 a 30, 36 e disp.)