ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Embora um contrato, assinado entre a autoridade pública, uma sociedade de desenvolvimento e promoção de um aeroporto e uma sociedade de transportes aéreos, que prevê um determinado número de obras de modificação das infra-estruturas desse aeroporto para permitir a sua utilização 24 horas por dia e 365 dias por ano não constitua um projecto na acepção da referida directiva, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na regulamentação nacional aplicável, se esse contrato implica uma aprovação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337. Cumpre, neste contexto, examinar se esta aprovação se insere num procedimento com várias etapas que comporte uma decisão principal e decisões de execução e se deve ser tido em conta o efeito cumulativo de diversos projectos cujo impacto ambiental deva ser apreciado globalmente.

Na sua redacção original, as disposições conjugadas do ponto 12 do anexo II da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, que menciona a «[a]lteração dos projectos que constam do anexo I» conjugadas com as do ponto 7 do anexo I, qie visa a «[c]onstrução de […] aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de 2100 metros ou mais», abrangem igualmente as obras de alteração efectuadas nas infra-estruturas de um aeroporto já existente, sem prolongamento da pista de descolagem e de aterragem, desde que, em especial pela sua natureza, importância e características, possam ser consideradas uma alteração do próprio aeroporto. O mesmo se passa, em particular, com as obras destinadas a aumentar de modo significativo a actividade do aeroporto e o tráfego aéreo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as autoridades competentes apreciaram correctamente se as obras em causa no litígio no processo principal deviam ter sido submetidas a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.

Efectivamente, o âmbito de aplicação da Directiva 85/337 é vasto e o seu objectivo muito lato. A este respeito, seria contrário ao próprio objectivo desta directiva excluir do âmbito de aplicação do seu anexo II as obras de melhoramento ou de ampliação das infra-estruturas de um aeroporto já construído, por o anexo I da referida directiva referir a «construção de aeroportos» e não os «aeroportos» enquanto tais. Esta interpretação permitiria, com efeito, subtrair às obrigações que decorrem da Directiva 85/337 todas as obras de alteração efectuadas num aeroporto já existente, independentemente da extensão dessas obras, e, assim, esvaziaria de conteúdo útil, quanto a este ponto, o anexo II da referida directiva.

(cf. n.os 32, 33, 40, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)

2. Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo colocado em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo elaborado e não tendo executado, no prazo estabelecido, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os seus portos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Setembro de 2006, CAS Succhi di Frutta/Comissão (T‑226/01), que negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de reparação do alegado prejuízo causado pelas Decisões da Comissão C(96)1916, de 22 de Julho de 1996, e C(96)2208, de 6 de Setembro de 1996, adoptadas com base no Regulamento (CE) n.° 228/96, de 7 de Fevereiro de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão (JO L 30, p. 18)
2

O Reino da Suécia celebrou, antes da sua adesão à União Europeia, acordos de investimento bilaterais, publicados no Sveriges internationella överenskommelser (a seguir «SÖ»), com a República Argentina [que entrou em vigor em 28 de Setembro de 1992 (SÖ 1992:91)], com a República da Bolívia [que entrou em vigor em (SÖ 1992:19)], com a República da Costa do Marfim [que entrou em vigor em (SÖ 1966:31)], com a República Árabe do Egipto [que entrou em vigor em (SÖ 1979:1)], com Hong Kong [que entrou em vigor em (SÖ 1994:19)], com a República da Indonésia [que entrou em vigor em (SÖ 1993:68)], com a República Popular da China [que entrou em vigor em (SÖ 1982:28)], com a República de Madagáscar [que entrou em vigor em (SÖ 1967:33)], com a Malásia [que entrou em vigor em (SÖ 1979:17)], com a República Islâmica do Paquistão [que entrou em vigor em (SÖ 1981:8)], com a República do Peru [que entrou em vigor em (SÖ 1994:22)], com a República do Senegal [que entrou em vigor em (SÖ 1968:22)], com a República Democrática Socialista do Sri Lanca [que entrou em vigor em (SÖ 1982:16)], com a República da Tunísia [que entrou em vigor em (SÖ 1985:25)], com a República Socialista do Vietname [que entrou em vigor em (SÖ 1994:69)], com a República do Iémen [que entrou em vigor em (SÖ 1983:110)] e com a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia [que entrou em vigor em (SÖ 1979:29)].
36

Este Estado-Membro precisa que a referência, no artigo 9.o, n.o 14, da Lei n.o 289/2002, a «todas as imposições mencionadas no n.o 2» foi sempre interpretada no sentido de que as imposições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), desta lei e o IVA, referido neste artigo 9.o, n.o 2, alínea b), devem ser considerados separadamente. Assim, admitiu-se que obsta ao benefício da liquidação automática prevista no referido artigo 9.o o facto de não ter sido apresentada qualquer declaração em matéria de IVA durante todos os anos em causa, mesmo que, para esses mesmos anos, tenham sido apresentadas declarações relativas a outros impostos. O referido Estado-Membro acrescenta que, em consonância com o artigo 9.o, n.o 9, da Lei n.o 289/2002, a Administração Fiscal tem sempre o direito de recuperar o imposto devido com base nos dados resultantes da declaração de IVA e que, de qualquer modo, o controlo fiscal é sempre possível quando se trata de verificar o direito (ou a falta de direito) ao reembolso do imposto que deve resultar desta declaração.
43

Para todos os efeitos, vistos os autos, importa salientar que, em qualquer caso, o artigo 67.o, n.o 1, do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o, n.o 1, do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amesterdão) não implicou, a partir do fim do período de transição, a supressão das restrições aos movimentos de capitais, que resultou da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), adoptada com base nos artigos 69.o e 70.o, n.o 1, do Tratado CEE (que passaram, respectivamente, a artigos 69.o e 70.o do Tratado CE, revogados pelo Tratado de Amesterdão) (v. acórdão de , Svensson e Gustavsson, C-484/93, Colect., p. I-3955, n.os 5 e 6). Ora, esta directiva devia ser transposta para direito nacional, em conformidade com o seu artigo 6.o, n.o 1, o mais tardar até , ou seja, após o período em causa no processo principal.
Os artigos 5.o, n.os 1 e 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca registada não está habilitado a proibir o uso, por um terceiro, numa publicidade comparativa que preencha todas as condições de licitude previstas no referido artigo 3.o-A, n.o 1, de um sinal idêntico ou semelhante à sua marca.

Todavia, quando estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 para proibir o uso de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca registada, está excluído que a publicidade comparativa na qual esse sinal é utilizado preencha a condição de licitude prevista no artigo 3.o-A, n.o 1, alínea d), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55.
36

Ao ser um reflexo da igualdade de tratamento em matéria de IVA, o princípio da neutralidade fiscal tem, designadamente, por consequência, que os sujeitos passivos não devem ser tratados de maneira diferente, à luz do método de arredondamento instituído para o cálculo do IVA, relativamente a prestações semelhantes que se encontrem em concorrência umas com as outras (v., neste sentido, acórdão de 27 de Abril de 2006, Solleveld e van den Hout-van Eijnsbergen, C-443/04 e C-444/04, Colect., p. I-3617, n.o 35 e jurisprudência aí referida). Por força deste mesmo princípio, o montante a cobrar pela Administração Fiscal a título do IVA deve corresponder precisamente ao montante declarado a título do IVA na factura e pago pelo consumidor final ao sujeito passivo (v., neste sentido, acórdão de 24 de Outubro de 1996, Elida Gibbs, C-317/94, Colect., p. I-5339, n.o 24).
109

A este respeito, o facto, sublinhado pelo Governo do Reino Unido, de um determinado número de disposições de direito comunitário, como o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 269, p. 15), o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22), ou ainda o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16), mencionarem expressamente que o conceito de condições de emprego e de trabalho, a que se referem essas disposições, engloba as remunerações não permite que se deduza da ausência de menção nesse sentido, no artigo 4.o do acordo-quadro, que o conceito de condições de emprego, para efeitos de aplicação deste artigo, não respeita a aspectos financeiros como os que estão em causa no processo principal.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T‑279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) – Cartel relativo ao mercado da metionina – Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17/62
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 – Comissão / Bélgica

(Processo C‑522/06)

«Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 2037/2000 – Substâncias que empobrecem a camada de ozono – Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)

Objecto

Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Artigo 16.º, n.º 5, e artigo 17.º, n.º 1 – Não adopção das medidas que fixam os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas referidas no artigo 2.º do regulamento e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores – Não adopção das medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e falta de controlos relativos à existência de eventuais fugas

Dispositivo

1) O Reino da Bélgica

– não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e,

– no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.° 2037/2000,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento;
O artigo 17.o deste decreto legislativo, epigrafado «Disposições transitórias e finais», que fixa as regras relativas ao tratamento dos aterros já existentes, determina:

«1. Os aterros já licenciados à data da entrada em vigor do presente decreto podem continuar a receber, até 31 de Dezembro de 2006, os resíduos para os quais foram homologados.

2. Desde que observe as condições e os limites de aceitabilidade previstos na decisão do comité interministerial de 27 de Julho de 1984, publicada no suplemento ordinário do [GURI] n.o 253, de 13 de Setembro de 1984, […] a eliminação nos novos aterros é autorizada até 31 de Dezembro de 2006, no que respeita:

a) nos aterros para resíduos inertes, aos resíduos anteriormente enviados para os aterros da segunda categoria, tipo A;

b) nos aterros para resíduos não perigosos, aos resíduos anteriormente enviados para os aterros de primeira e segunda categoria, tipo B;

c) nos aterros para resíduos perigosos, aos resíduos anteriormente enviados para os aterros de segunda categoria, tipo C, e de terceira categoria.

3. No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto, o titular da licença referida no n.o 1 ou, por sua delegação, o operador do aterro, apresenta à autoridade competente um plano de adaptação do aterro, em função dos critérios referidos no presente decreto, incluindo as garantias financeiras referidas no artigo 14.o

4. Por meio de acto fundamentado, a autoridade competente aprova o plano referido no n.o 3, autoriza a prossecução da actividade do aterro e fixa os trabalhos de adaptação, as modalidades de execução e o prazo final para o seu termo, em caso algum podendo tal prazo ser posterior a 16 de Julho de 2009. […]

5. Em caso de rejeição do plano referido no n.o 3, a autoridade competente estabelece as modalidades e os prazos de encerramento do aterro, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c).

[…]».
12

O Decreto n.o 2001-317, de 4 de Abril de 2001, que estabelece um procedimento simplificado de autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos provenientes do Espaço Económico Europeu (JORF de 14 de Abril de 2001, p. 5811), que foi codificado nos artigos R. 253-52 a R. 253-55 do code rural, dispõe, no seu artigo 1.o: «A introdução no território nacional de um produto fitofarmacêutico proveniente de um Estado do Espaço Económico Europeu no qual já beneficia de uma [ACM], emitida de acordo com a Directiva 91/414 […], e idêntico a um produto denominado a seguir ‘produto de referência’, é autorizada nas seguintes condições: O produto de referência deve beneficiar de uma [ACM] emitida pelo Ministro da Agricultura […] A identidade do produto introduzido no território nacional com o produto de referência é analisada tendo em consideração os três seguintes critérios: — origem comum dos dois produtos no sentido de que foram fabricados de acordo com a mesma fórmula, pela mesma sociedade ou por empresas associadas ou sob licença; — fabrico mediante a utilização da mesma ou das mesmas substâncias activas; — efeitos idênticos dos dois produtos, tendo em conta as diferenças que podem existir ao nível das condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais, nomeadamente climatéricas, associadas à utilização dos produtos.»
32

Contudo, como resulta do teor do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, da Directiva 97/67, a cadeia de encaminhamento que pode ser reservada ao prestador do serviço postal universal começa apenas com a recolha. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, desta directiva, entende-se por «recolha» a operação que consiste em recolher os envios postais depositados nos pontos de acesso, os quais são definidos, no n.o 3 do mesmo artigo, como «os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposição do público quer na via pública, quer nas instalações do prestador do serviço universal, onde os clientes podem depositar os envios postais na rede postal pública».
4

As disposições pertinentes relativas às pessoas «au pair» estão enunciadas, designadamente, nos n.os 88 a 93 das normas sobre a imigração adoptadas pelo Parlamento do Reino Unido em 1994 (United Kingdom Immigration Rules, House of Commons Paper 395, a seguir «Immigration Rules») nos seguintes termos: «Definição de trabalho ‘au pair’ 88. Para efeitos das presentes normas, um trabalho ‘au pair’ consiste num acordo nos termos do qual um jovem: a) vem para o Reino Unido para aprender a língua inglesa; […] b) vive durante um determinado período com uma família anglófona e dispõe de oportunidades adequadas de estudo, e c) colabora nas tarefas domésticas durante um período diário não superior a cinco horas e recebe, como contrapartida, uma remuneração razoável, tendo dois dias de descanso por semana. Condições para obtenção de autorização de entrada [‘leave to enter’] como ‘au pair’ 89. O requerente de uma autorização de entrada no Reino Unido para trabalhar como ‘au pair’ deve preencher as seguintes condições: i) pretender entrar no Reino Unido a fim de ocupar um lugar, previamente acordado, que se demonstre enquadrar-se na definição constante do n.o 88, supra; […] ii) ter idade compreendida entre 17 e 27 anos ou ter essa idade no momento em que recebe, nessa qualidade, a primeira autorização de entrada; […] iii) não ser casado; […] iv) não ter pessoas a cargo; […] v) ser cidadão de um dos seguintes países: [...] Turquia; [...] vi) não pretender ficar no Reino Unido por mais de dois anos como ‘au pair’; […] vii) pretender abandonar o Reino Unido no termo da sua estadia como ‘au pair’; […] viii) no caso de já ter estado anteriormente no Reino Unido como ‘au pair’, não tentar obter autorização de entrada por um período superior a dois anos a contar da data de obtenção da primeira autorização de entrada no Reino Unido nessa qualidade, e ix) ter capacidade de subsistência e de alojamento sem recurso a fundos públicos. Autorização de entrada como ‘au pair’ 90. O requerente de uma autorização de entrada no Reino Unido para trabalhar como ‘au pair’ pode ser admitido por um período não superior a dois anos, com proibição de trabalho, excepto como ‘au pair’, desde que o funcionário dos serviços de imigração considere estarem preenchidas todas as condições previstas no n.o 89, supra [...]»