Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)

11 de dezembro de 2019 ( )

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 2.°, alínea m) — Oferta de rede de comunicações eletrónicas — Conceito — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) — Artigo 31.°, n.° 1 — Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão — Operador que propõe um pacote de canais por satélite — Obrigações razoáveis de transporte — Requisitos — Artigo 56.° TFUE — Proporcionalidade»

No processo C‑87/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia), por Decisão de 23 de janeiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de fevereiro de 2019, no processo

TV Play Baltic AS

contra

Lietuvos radijo ir televizijos komisija,

sendo interveniente:

Lietuvos nacionalinis radijas ir televizija VšĮ,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),

composto por: M. Vilaras (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Nona Secção, K. Jürimäe e N. Piçarra, juízes,

advogado‑geral: G. Pitruzzella,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da TV Play Baltic AS, por L. Darulienė, advokatė, R. Gediminskaitė e I. Barauskienė,

– em representação do Governo lituano, por R. Dzikovič, K. Dieninis e K. Juodelytė, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo francês, por A.‑L. Desjonquères e R. Coesme, na qualidade de agentes,

– em representação da Comissão Europeia, por S. L. Kalėda e L. Nicolae, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto, principalmente, a interpretação do artigo 2.°, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva‑Quadro) (JO 2002, L 108, p. 33, a seguir «Diretiva‑Quadro»), e do artigo 31.°, n.º 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO 2002, L 108, p. 51), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO 2009, L 337, p. 11) (a seguir «Diretiva Serviço Universal»).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a TV Play Baltic AS (anteriormente Viasat AS) à Lietuvos radijo ir televizijos komisija (Comissão Lituana de Rádio e Televisão, a seguir «LRTK»), a respeito do indeferimento, por esta última, do pedido de dispensa da obrigação de retransmitir o canal de televisão LRT Kultūra apresentado pela Viasat.

Quadro jurídico

Direito da União

3 O artigo 2.° da Diretiva‑Quadro, sob a epígrafe «Definições», dispõe, na sua alínea m):

«“Oferta de rede de comunicações eletrónicas”, o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede».

4 Os considerandos 43 a 45 da Diretiva Serviço Universal enunciam:

«(43) Atualmente, os Estados‑Membros impõem certas obrigações de transporte (“must carry”) às redes para a distribuição ao público de programas de rádio e televisão. Os Estados‑Membros devem poder impor obrigações proporcionadas às empresas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser impostas quando forem necessárias para realizar objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados‑Membros em conformidade com o direito [da União], e devem ser proporcionadas, transparentes e sujeitas a revisão periódica. As obrigações de transporte (“must carry”) impostas pelos Estados‑Membros devem ser razoáveis, isto é, proporcionadas e transparentes à luz de objetivos de interesse geral claramente definidos, e poderão, se adequado, implicar que seja prevista uma remuneração proporcionada. Essas obrigações de transporte (“must carry”) podem incluir a transmissão de serviços especificamente concebidos para permitir um acesso adequado por parte dos utilizadores com deficiência.

(44) As redes utilizadas para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público incluem as redes por cabo e as redes de transmissão terrestres e por satélite. Poderão incluir também outras redes na medida em que um número significativo de utilizadores finais utilize essas redes como meio principal de receção de emissões de rádio e televisão.

(45) Os serviços que oferecem conteúdos, como, por exemplo, a oferta para venda de um pacote de conteúdos de som ou de emissões de televisão não estão abrangidos pelo quadro regulamentar comum para os serviços e redes de comunicações eletrónicas. Os prestadores de tais serviços não devem ser sujeitos às obrigações de serviço universal no que se refere a essas atividades. A presente diretiva não prejudica as medidas tomadas a nível nacional, na observância do direito [da União], em relação a tais serviços.»

5 O artigo 31.° da Diretiva Serviço Universal, sob a epígrafe «Obrigações de transporte (“must carry”)», tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros podem impor obrigações razoáveis de transporte (“must carry”) para a transmissão de canais de rádio e televisão específicos e de serviços complementares, em particular serviços de acessibilidade, a fim de permitir um acesso adequado aos utilizadores finais com deficiência, às empresas sob a sua jurisdição que oferecem redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de receção de emissões de rádio e canais de televisão. Tais obrigações apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos por cada Estado‑Membro e serão proporcionadas e transparentes.

[...]»

Direito lituano

6 O artigo 33.°, n.os 5 a 7, da Lietuvos Respublikos visuomenės informavimo įstatymas (Lei Lituana sobre a Divulgação de Informações ao Público, a seguir «Lei sobre a Informação»), conforme alterada pela Lei n.° XII‑1731, de 21 de maio de 2015, prevê:

«5. Os operadores que fornecem, na Lituânia, serviços de retransmissão de programas televisivos, bem como outras pessoas que oferecem aos consumidores lituanos serviços de distribuição na Internet de canais e/ou de emissões televisivas, têm a obrigação de retransmitir e difundir na Internet todos os canais de televisão nacionais da Lietuvos nacionalinis Radijas ir televizija não codificados.

6. A Lietuvos radijo ir televizijos komisija [Comissão Lituana de Rádio e Televisão] pode decidir isentar da obrigação de retransmitir ou difundir na Internet os canais de televisão nacionais da Lietuvos nacionalinis radijas ir televizija não codificados se essa decisão não limitar as possibilidades de o consumidor ver esses canais apenas com os meios técnicos à sua disposição.

7. A retransmissão e/ou a difusão obrigatória em linha de programas televisivos não dá lugar a qualquer pagamento entre os emissores de radiodifusão, os operadores retransmissores e os outros operadores que fornecem aos consumidores lituanos serviços de distribuição na Internet de canais e/ou de emissões televisivas.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

7 A TV Play Baltic é uma sociedade estabelecida na Estónia, que difunde pacotes de canais de televisão pagos na Lituânia através de uma rede de satélite pertencente a um terceiro que ela remunera para esse efeito.

8 Após a alteração, em 2015, da Lei sobre a Informação, as atividades da recorrente no processo principal são equiparadas a atividades de retransmissão de programas televisivos e, em conformidade com o artigo 33.°, n.° 5, desta lei, a mesma está sujeita à obrigação de retransmitir os canais da Lietuvos nacionalinis Radijas ir televizija VšĮ (a seguir «LRT»), entre os quais figura o canal LRT Kultūra.

9 A recorrente no processo principal apresentou à LRTK um pedido de dispensa da obrigação de transmitir esse canal.

10 Uma vez que essa dispensa lhe foi recusada, a recorrente no processo principal interpôs um recurso de anulação da decisão de indeferimento do seu pedido no Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vilnius, Lituânia).

11 Por Decisão de 4 de janeiro de 2017, esse órgão jurisdicional confirmou, nomeadamente, a obrigação imposta à recorrente no processo principal de retransmitir o referido canal.

12 Chamado a pronunciar‑se em sede de recurso, o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia) tem dúvidas quanto à interpretação do direito da União, nomeadamente do artigo 56.° TFUE, da Diretiva‑Quadro e da Diretiva Serviço Universal.

13 A título prévio, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que a obrigação de retransmissão, prevista no artigo 33.°, n.° 5, da Lei sobre a Informação, conforme alterada pela Lei n.° XII‑1731, de 21 de maio de 2015, não está sujeita a nenhum requisito e que esta disposição constitui a transposição para o direito lituano do artigo 31.° da Diretiva Serviço Universal.

14 Em primeiro lugar, o referido órgão jurisdicional pretende saber se as atividades da recorrente no processo principal devem ser consideradas como a «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção do artigo 2.°, alínea m), da Diretiva‑Quadro e do artigo 31.° da Diretiva Serviço Universal. A este respeito, refere que esta retransmite canais de televisão utilizando, mediante pagamento, uma infraestrutura de comunicação pertencente a outros operadores económicos.

15 O referido órgão jurisdicional observa, no entanto, que certos recursos desta infraestrutura são assim utilizados exclusivamente para encaminhar os sinais transmitidos pela recorrente no processo principal e que esta pode ser considerada um operador de rede, na aceção da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO 2002, L 108, p. 7), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 37).

16 Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, se as atividades da recorrente no processo principal não estão abrangidas pelo conceito de oferta de rede de comunicações eletrónicas, há que determinar se um Estado‑Membro pode impor obrigações de transporte a operadores económicos diferentes dos previstos no artigo 31.° da Diretiva Serviço Universal. Considera que as atividades da recorrente no processo principal podem ser consideradas serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva‑Quadro e da Diretiva Serviço Universal. No entanto, não exclui que estas atividades possam ser consideradas como um serviço de oferta de conteúdos, ao qual não se aplicam as obrigações de serviço universal previstas por esta última diretiva.

17 Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a interpretação da exigência que figura no artigo 31.°, n.° 1, da Diretiva Serviço Universal, segundo a qual uma obrigação de transporte só pode ser imposta quando um número significativo de utilizadores finais utilize a rede em questão como meio principal de receção de canais de rádio ou de televisão. Observa que, embora esta exigência não se aplique às empresas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta disposição, o legislador lituano assegura um tratamento uniforme de todos os operadores retransmissores à luz desta obrigação.

18 Em quarto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a obrigação de transporte restringe a livre prestação de serviços, prevista no artigo 56.° TFUE. Considera que, se essa restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral ligadas à política cultural, a referida obrigação deve ser proporcionada e necessária à realização dos objetivos prosseguidos. Ora, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a possibilidade de a própria LRT transmitir a LRT Kultūra na mesma rede por satélite que a utilizada pelos clientes da recorrente no processo principal é pertinente a este respeito, uma vez que a LRT transmite um outro canal gratuito através do mesmo satélite utilizado por esta última. Interroga‑se da mesma maneira quanto ao facto de esse canal ser transmitido através da rede de televisão terrestre e de uma parte do seu conteúdo ser acessível gratuitamente na Internet.

19 Nestas condições, o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve o artigo 2.°, alínea m), da [Diretiva‑Quadro] ser interpretado no sentido de que a “oferta de rede de comunicações eletrónicas” não abrange a atividade de retransmissão televisiva através de redes de satélites detidas por terceiros, como a exercida pela [recorrente no processo principal]?

2) Deve o artigo 31.°, n.° 1, da [Diretiva Serviço Universal] ser interpretado no sentido de que impede os Estados‑Membros de imporem uma obrigação de transporte (“must carry”) (para a transmissão de um canal de televisão através de redes de satélites detidas por terceiros e para o fornecimento de acesso a esta transmissão aos utilizadores finais) a operadores económicos, como a [recorrente no processo principal], que[, em primeiro lugar,] transmitem um canal de televisão protegido por um sistema de acesso condicional através de redes de satélite detidas por terceiros, recebendo para o efeito sinais de programas de televisão (canais) emitidos nesse momento, convertendo‑os, codificando‑os e transmitindo‑os a um satélite terrestre artificial a partir do qual são ininterruptamente transmitidos para a Terra, e[, em segundo lugar], oferecem aos clientes pacotes de canais de televisão, fornecendo‑lhes para o efeito acesso a essas emissões televisivas protegidas (ou a parte delas) através de dispositivos de acesso condicional, mediante remuneração?

3) Deve o artigo 31.°, n.° 1, da [Diretiva Serviço Universal] ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação desta disposição, se considera que um número significativo de utilizadores finais não utiliza redes de comunicações eletrónicas (no processo principal, uma rede de transmissão por satélite) como a principal fonte (meio) de receção de transmissões televisivas quando estas redes são utilizadas como principal fonte (meio) por apenas, aproximadamente, 6 % de todos os utilizadores finais (no processo principal, utilizadores domésticos)?

4) Ao apreciar se a aplicação do artigo 31.°, n.° 1, da [Diretiva Serviço Universal] se justifica, deve ter‑se […] em conta os utilizadores de Internet que podem visionar gratuitamente os programas de televisão em causa (ou parte deles) em direto na Internet?

5) Deve o artigo 56.° [TFUE] ser interpretado no sentido de que impede os Estados‑Membros de imporem aos operadores económicos, como a [recorrente no processo principal], uma obrigação de retransmissão a título gratuito de um canal de televisão através de redes de comunicações eletrónicas, quando o emissor de radiodifusão que beneficia desta obrigação é perfeitamente capaz de transmitir esses canais de televisão através da mesma rede com os seus próprios fundos?

6) Deve o artigo 56.° [TFUE] ser interpretado no sentido de que impede os Estados‑Membros de imporem aos operadores económicos, como a [recorrente no processo principal], uma obrigação de retransmissão a título gratuito de um canal de televisão através de redes de comunicações eletrónicas, quando esta obrigação abrange apenas aproximadamente 6 % de todos os utilizadores domésticos e estes têm a possibilidade de visionar o referido canal de televisão através da rede de transmissão terrestre ou da Internet?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

20 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros é abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção do artigo 2.°, alínea m), da Diretiva‑Quadro.

21 Há que salientar que o Tribunal de Justiça declarou que uma empresa que se limita a propor o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não oferece uma rede de comunicações eletrónicas, mas, em contrapartida, oferece o acesso aos conteúdos de serviços audiovisuais oferecidos nas redes de comunicações eletrónicas (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2018, France Télévisions, C‑298/17, EU:C:2018:1017, n.os 18 e 19).

22 Ora, a situação de uma empresa que, como a recorrente no processo principal, retransmite canais de televisão por satélite não é diferente da situação de uma empresa que transmite tais canais pela Internet, no sentido de que, como esta última, oferece acesso a conteúdos de serviços audiovisuais oferecidos numa rede de comunicações eletrónicas, concretamente uma rede por satélite.

23 Contudo, se o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a possibilidade de considerar que a atividade em causa no processo principal consiste na oferta de redes de comunicações eletrónicas, pelo facto de certos recursos da infraestrutura por satélite serem exclusivamente utilizados para encaminhar os sinais transmitidos pela recorrente no processo principal, é pacífico que esta não preenche nenhuma das missões asseguradas pelo fornecedor de uma rede de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.°, alínea m), da Diretiva‑Quadro, ou seja, ser responsável pelo estabelecimento, pela operação, pelo controlo ou pela disponibilização da referida rede.

24 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 2.°, alínea m), da Diretiva‑Quadro deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição.

Quanto à segunda questão

25 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 31.°, n.° 1, da Diretiva Serviço Universal se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos.

26 Importa recordar que o Tribunal de Justiça declarou que as diretivas do quadro regulamentar comum, de que fazem parte a Diretiva‑Quadro e a Diretiva Serviço Universal, não afetam as medidas tomadas a nível nacional, no respeito do direito da União, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual, uma vez que este quadro comum não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2018, France Télévisions, C‑298/17, EU:C:2018:1017, n.os 25 e 26).

27 Consequentemente, o Tribunal de Justiça considerou que a Diretiva Serviço Universal confere aos Estados‑Membros liberdade para impor obrigações de transporte além das previstas no artigo 31.°, n.° 1, da referida diretiva, nomeadamente a empresas que, sem oferecerem redes de comunicações eletrónicas, oferecem o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet (Acórdão de 13 de dezembro de 2018, France Télévisions, C‑298/17, EU:C:2018:1017, n.° 27).

28 Tal como a atividade em causa no processo que deu origem àquele acórdão, uma atividade de retransmissão, através de uma rede de satélite, de programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional consiste na disponibilização de conteúdos televisivos.

29 Não resulta de nenhum elemento dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que uma atividade de difusão de conteúdos televisivos deva ser objeto de uma apreciação diferente, à luz do artigo 31.°, n.° 1, da Diretiva Serviço Universal, consoante seja exercida por satélite ou através da Internet.

30 Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 31.°, n.° 1, da Diretiva Serviço Universal deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos.

Quanto à terceira e quarta questões

31 Tendo em conta a resposta dada à primeira e segunda questões, não há que responder à terceira e quarta questões.

Quanto à quinta e sexta questões

32 Com as suas quinta e sexta questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, ao passo que, por um lado, o emissor de radiodifusão que beneficia desta obrigação tem a possibilidade de divulgar ele próprio, a expensas suas, o canal em causa na mesma rede e, por outro, a referida obrigação permite atingir apenas cerca de 6 % de todos os utilizadores domésticos e estes têm a possibilidade de visionar o referido canal através da rede de transmissão terrestre ou da Internet.

33 A título preliminar, há que observar que o direito da União não procedeu a uma harmonização completa do setor dos serviços de comunicações eletrónicas e, por conseguinte, a legislação nacional em causa no processo principal deve ser examinada à luz do artigo 56.° TFUE no que respeita aos aspetos não abrangidos, nomeadamente, pela Diretiva‑Quadro e pela Diretiva Serviço Universal (v., neste sentido, Acórdão de 30 de abril de 2014, UPC DTH, C‑475/12, EU:C:2014:285, n.° 70).

34 Segundo jurisprudência constante, a emissão de mensagens televisivas, incluindo as transmitidas pela via da teledistribuição, constitui, como tal, uma prestação de serviços, na aceção do artigo 56.° TFUE (Acórdão de 13 de dezembro de 2007, United Pan‑Europe Communications Belgium e o., C‑250/06, EU:C:2007:783, n.° 28 e jurisprudência referida).

35 Quanto à questão de saber se uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal comporta uma restrição proibida pelo artigo 56.° TFUE, importa recordar que, segundo a jurisprudência, a livre prestação de serviços exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro, em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, mesmo que se aplique indistintamente aos prestadores nacionais e aos de outros Estados‑Membros, quando seja de molde a proibir, perturbar ou tornar menos atrativas as atividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde preste legalmente serviços análogos (Acórdão de 13 de dezembro de 2007, United Pan‑Europe Communications Belgium e o., C‑250/06, EU:C:2007:783, n.° 29 e jurisprudência referida).

36 Não se pode deixar de observar que, ao impor uma obrigação de transporte de determinados programas televisivos da LRT às empresas que, seja qual for o seu local de estabelecimento, retransmitam programas televisivos por satélite aos telespetadores lituanos, a legislação nacional em causa no processo principal institui uma restrição à livre prestação de serviços, na aceção do artigo 56.° TFUE.

37 Segundo a jurisprudência, uma restrição deste tipo a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado FUE pode justificar‑se desde que corresponda a razões imperiosas de interesse geral, na medida em que seja adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e não vá além do necessário para o atingir (Acórdão de 13 de dezembro de 2007, United Pan‑Europe Communications Belgium e o., C‑250/06, EU:C:2007:783, n.° 39 e jurisprudência referida).

38 A este propósito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma política cultural pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifica uma restrição à livre prestação de serviços. Com efeito, a manutenção do pluralismo que essa política pretende garantir está ligada à liberdade de expressão, tal como é protegida pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, figurando essa liberdade entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica da União, nomeadamente, pelo artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2007, United Pan‑Europe Communications Belgium e o., C‑250/06, EU:C:2007:783, n.° 41 e jurisprudência referida).

39 No caso em apreço, o Governo lituano sublinhou que a obrigação de transporte do canal de televisão LRT Kultūra, imposta às empresas como a recorrente no processo principal, prossegue um objetivo de interesse geral ligado à política cultural, tendo em conta o significativo valor social e cultural deste canal para os telespetadores lituanos.

40 Tal objetivo de política cultural pode ser de molde a justificar a existência de uma restrição à livre prestação de serviços.

41 Todavia, a legislação nacional que introduz tal restrição deve ser adequada para garantir a realização do objetivo prosseguido. Quanto a este ponto, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, a obrigação de transporte de determinados programas televisivos pode permitir atingir o objetivo de política cultural que prossegue, na medida em que é suscetível de assegurar que os telespetadores lituanos, que apenas dispõem de um acesso à televisão por satélite, tenham a possibilidade de ver os programas do canal LRT Kultūra, a que, de outro modo, não teriam acesso.

42 Quanto à proporcionalidade da medida em causa no processo principal, que é, nomeadamente, objeto da quinta e sexta questões, ainda que caiba ao órgão jurisdicional de reenvio pronunciar‑se a este respeito, tendo em conta os elementos de que teve conhecimento no âmbito do litígio no processo principal, o Tribunal de Justiça pode facultar‑lhe indicações quanto aos parâmetros a tomar em consideração para esse exame.

43 Importa, assim, como sublinhou a Comissão Europeia nas suas observações, que o órgão jurisdicional de reenvio tenha em conta o número ou a percentagem de utilizadores finais que recorrem efetivamente aos meios de difusão dos canais de televisão, para apreciar a proporcionalidade da obrigação de transporte em causa no processo principal.

44 Além disso, a fim de apreciar se a obrigação de transporte em causa no processo principal é proporcionada, o órgão jurisdicional de reenvio deverá igualmente tomar em consideração, depois de os ter verificado, elementos como a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pela recorrente no processo principal, a circunstância de o canal LRT Kultūra ser retransmitido por esta sem ser codificado, atingindo assim um público mais vasto, e a circunstância de esse canal, ou grande parte dos seus programas, ser livremente acessível pela Internet e pela rede de televisão terrestre.

45 Tendo em conta estas considerações, há que responder à quinta e sexta questões que o artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, desde que, por um lado, essa obrigação de transporte permita a um número ou a uma percentagem significativa de utilizadores finais de todos os meios de difusão dos programas televisivos o acesso ao canal que beneficia da referida obrigação e, por outro lado, seja tida em conta a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pelo operador ao qual é imposta a mesma obrigação de transporte, a circunstância de este transmitir aquele canal sem o codificar e o facto de o referido canal ser acessível gratuitamente pela Internet e pela rede de televisão terrestre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Quanto às despesas

46 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:

1) O artigo 2.°, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva‑Quadro), deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição.

2) O artigo 31.°, n.° 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos.

3) O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados‑Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, desde que, por um lado, essa obrigação de transporte permita a um número ou a uma percentagem significativa de utilizadores finais de todos os meios de difusão dos programas televisivos o acesso ao canal que beneficia da referida obrigação e, por outro lado, seja tida em conta a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pelo operador ao qual é imposta a mesma obrigação de transporte, a circunstância de este transmitir aquele canal sem o codificar e o facto de o referido canal ser acessível gratuitamente pela Internet e pela rede de televisão terrestre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Assinaturas