ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

2 de Fevereiro de 1995

Processo T-106/92

Erik Dan Frederiksen

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Interinato — Legalidade — Violação do artigo 176.o do Tratado — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-99

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1992, que designou a Sr.a X para ocupar, a título interino, o lugar de conselheiro linguístico na divisão de tradução dinamarquesa.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Por acórdão de 11 de Dezembro de 1991, o Tribunal anulou a promoção da Sr.a X ao lugar de conselheiro linguístico na divisão de tradução dinamarquesa, com fundamento em, por um lado, não preencher uma das condições essenciais exigidas no aviso de concurso e, por outro, tal nomeação ter ocorrido sem análise comparativa dos méritos objectiva, em virtude da natureza subjectiva, incompleta e errônea do processo comunicado à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) (acórdão Frederiksen/Parlamento, T-169/89, Colect., p. II-1403, a seguir «Frederiksen I»). O Parlamento interpôs recurso desse acórdão e solicitou a suspensão da sua execução. Tal pedido de suspensão da execução foi rejeitado por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 1992, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P-R, Colect., p. I-2399).

Em 6 de Maio de 1992, o director-geral da Tradução e Serviços Gerais propôs que a Sr.a X fosse designada para exercer as funções de conselheiro linguístico, a título interino, pelo período de duração do processo de recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Em 16 de Junho de 1992, o Parlamento designou a Sr.a X para ocupar o referido lugar a título interino.

Por acórdão de 18 de Março de 1993, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Parlamento do acórdão Frederiksen I (acórdão Parlamento/Frederiksen, C-35/92 P, Colect., p. I-991).

Quanto ao mérito

Fundamentos baseados em violação do acórdão Frederiksen I e em existência de desvio de poder

No caso de o acto de uma instituição ser anulado, o artigo 176.o do Tratado estabelece a obrigação de tal instituição adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão. Para dar cumprimento ao acórdão e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisòria mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constituiu o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica a disposição exacta considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisoria, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Asteris/Comissão (97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n.o27)

Esta obrigação é aplicável a qualquer acto que vise substituir o acto anulado, incluindo os que apenas o substituam a título provisorio, como, por exemplo, durante o processo de recurso para o Tribunal de Justiça de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Tal resulta claramente do artigo 53.o do Estatuto (CEE) e das correspondentes disposições dos Estatutos (CECA) e (CEEA) do Tribunal de Justiça, as quais determinam que o recurso interposto de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo, a não ser que o Tribunal de Justiça ordene a suspensão do acórdão impugnado, o que não sucedeu no presente caso, visto o pedido apresentado nesse sentido pelo Parlamento ter sido indeferido pelo Tribunal de Justiça (n.o 33).

O Tribunal considera que a AIPN, ao chamar a Sr.a X para ocupar interinamente o lugar controvertido, violou o acórdão Frederiksen I, na medida em que este julgara que ela não dispunha das qualificações necessárias para ocupar o lugar em causa no interesse do serviço, a não ser que consiga demonstrar que não tinha qualquer outra solução conforme com o interesse do serviço (n.o 37).

O Tribunal entende que, no caso vertente, a AIPN não investigou se podia prover o lugar vago em consequência do acórdão Frederiksen I, recorrendo a outra solução que não a nomeação interina da Sr.a X, e que, ao não examinar a possibilidade de prover essa vaga através da nomeação do recorrente, violou o acórdão Frederiksen I e, dessa forma, o artigo 176.o do Tratado (n.o 45).

Após concluir pela violação do artigo 176.o do Tratado, o Tribunal considerou dever examinar, além disso, se os vícios assim constatados configuram desvio de poder (n.o 46).

A noção de desvio de poder tem um alcance bem preciso, referindo-se ao facto de uma autoridade administrativa ter usado da sua competência para finalidade diversa daquela para que lhe foi conferida. Uma decisão só padece de desvio de poder, caso se comprove, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ter sido adoptada para prosseguir finalidades diversas das invocadas (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-465)

Ao examinar se a violação pela AIPN do acórdão Frederiksen I é ou não resultado da vontade deliberada de favorecer um candidato a um lugar em detrimento de todos os demais e do interesse do serviço, o Tribunal constatou, por um lado, que a decisão impugnada não é conforme com o interesse do serviço e não foi precedida do exame objectivo das restantes possibilidades de provimento do lugar em causa, e, por outro, que foi adoptada com base numa proposta do director-geral da Tradução e Serviços Gerais que carecia da exactidão e da objectividade exigidas (n.o48).

O Tribunal constatou, além disso, que tais indícios objectivos e relevantes de desvio de poder são corroborados por diversos elementos relativos à aposição do visto do auditor financeiro por pessoa para tanto não acreditada, à não apresentação ao Tribunal de determinados documentos, susceptível de o induzir em erro, e à situação vigente na divisão de tradução dinamarquesa depois de proferido o acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen, já referido (n.o49).

Dispositivo:

E anulada a decisão do presidente do Parlamento Europeu de 16 de Junho de 1992, que nomeou a Sr.a X para ocupar, a título interino, o lugar de conselheiro linguístico na divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral de Tradução e Serviços Gerais).