ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

5 de Dezembro de 2002

Processo T-277/01

Romuald Stevens

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo disciplinar — Condenação penal — Demissão sem perda dos direitos à pensão — Audição prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-1273

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que demite o recorrente sem perda dos direitos à pensão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Condenação penal do interessado por um órgão jurisdicional nacional — Direito de a autoridade investida do poder de nomeação se basear nas verificações de facto operadas na decisão definitiva do tribunal penal

O facto de o interessado, contrariamente ao previsto no terceiro parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto, não ter sido ouvido pela autoridade investida do poder de nomeação antes de esta adoptar a sua decisão não implica a anulação da decisão que lhe aplica uma sanção disciplinar se tal incumprimento for imputável ao próprio interessado. Com efeito, a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a adiar indefinidamente a data da referida audição até o interessado estar em condições de nela participar. Pelo contrário, tanto no interesse do funcionário como da administração, a decisão que põe fim ao processo disciplinar não pode ser atrasada sem justificação. É esse o objectivo do prazo de um mês previsto no terceiro parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto, que constitui uma «regra de boa administração». (cf. n.o 41) Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1970, Van Eick/Comissão (13/69, Recueil, p. 3, n.o 4; Colect., p. 251); Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2001, Z/Parlamento (C-270/99 P, Colect., p. I-9197, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Daffix/Comissão(T-12/94, ColectFP, pp. I-A-453 e II-1197, n.os 130 e 131); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Maio de 2000, Irving/Comissão (T-121/99, ColectFP, pp. I-A-85 e II-357, n.o 53)

A fundamentação de uma decisão que cause prejuízo deve fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é fundada e permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão. A questão de saber se a fundamentação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que aplicou uma sanção disciplinar satisfaz essas exigências deve ser apreciada à luz não apenas da sua redacção mas também do respectivo contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. A este respeito, o conselho de disciplina e a autoridade investida do poder de nomeação, apesar de obrigados a referir os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal das respectivas decisões e as considerações que os conduziram a adoptá-las, nem por isso são obrigados a discutir todas as questões de facto e de direito suscitadas pelo interessado no decurso do procedimento. Se a autoridade investida do poder de nomeação escolher a mesma sanção que a proposta pelo conselho de disciplina, não há lugar a um acréscimo de fundamentação quanto à natureza adequada da sanção. (cf. n.os 70 e 71) Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1997, Comissão/V (C-188/96 P, Colect., p. I-6561, n.os 26 a 29); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Y/Parlamento (T-144/96, ColectFP, pp. I-A-405 e II-1153); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-34/96 e T-163/96, ColectFP, pp. I-A-87 e II-463, n.o93)

Uma vez determinada a veracidade dos factos de que o funcionário é acusado, a escolha da sanção adequada compete à autoridade investida do poder de nomeação. Uma decisão que inflige uma sanção de demissão implica necessariamente considerações delicadas por parte da instituição, tendo em conta as consequências sérias que dela decorrem. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe a este respeito de um amplo poder de apreciação e o controlo jurisdicional limita-se a uma verificação da exactidão material dos factos tidos em conta, da ausência de erro manifesto na apreciação dos factos e da ausência de desvio de poder. (cf. n.o 73) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, pp. I-A-97 e II-289, n.o 125)

A autoridade investida do poder de nomeação tem o direito de se basear nas verificações de facto operadas numa decisão penal transitada em julgado, ainda que o funcionário em causa conteste a veracidade desses factos no decurso do processo disciplinar. O quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, que consagra o princípio de que «o penal prima sobre o disciplinar», justifica-se designadamente pelo facto de os órgãos jurisdicionais penais nacionais disporem de poderes de investigação mais significativos que os da autoridade investida do poder de nomeação. Assim, esta autoridade pode basear-se nas verificações de facto de um acórdão penal transitado em julgado. (cf. n.o76) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1998, Tzoanos/Cornissão(T-74/96, ColectFP, pp. I-A-129 e II-343, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, A/Comissão (T-23/00, ColectFP, pp. I-A-263 e II-1211, n.o 37)