Processo C‑154/14 P

SKW Stahl‑Metallurgie GmbH

e

SKW Stahl‑Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha);

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do Espaço Económico Europeu — Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigos 12.° e 14.° — Direito de ser ouvido — Audição à porta fechada»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016

(Artigos 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão ferido de um vício de violação do direito da União — Dispositivo baseado noutros fundamentos de direito — Negação de provimento ao recurso

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigos 12.°, n.o 1, e 14.°, n.os 1 e 6)

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Audição das empresas — Indeferimento do pedido de uma empresa destinado a apresentar os seus argumentos à porta fechada em razão dos risco de violação dos direitos de defesa de outra empresa — Violação do direito de ser ouvido da empresa requerente

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.os 2 e 3, e 31.°)

Atos das instituições — Fundamentação — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

V. texto da decisão. (cf. n.o 33)

O dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência da fundamentação, a qual faz parte da legalidade substancial do ato controvertido. Com efeito, a fundamentação de uma decisão consiste em exprimir formalmente as razões em que assenta essa decisão. Se essas razões estiverem feridas de erros, estes inquinam a legalidade material da decisão, mas não a sua fundamentação, que pode ser suficiente, embora exprimindo motivos errados. Decorre daqui que as alegações e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato são desprovidos de pertinência no âmbito de um fundamento relativo à violação do artigo 296.o TFUE. (cf. n.o 39)

V. texto da decisão. (cf. n.o 40)

V. texto da decisão. (cf. n.os 50, 51)

Em caso de aplicação das regras processuais por violação das normas de concorrência da União, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou os direitos das recorrentes de serem ouvidas ao considerar que o auditor podia recusar organizar uma audição à porta fechada devido ao facto de essa audição violar os direitos de defesa de uma empresa, quando esta tinha a qualidade de terceiro no procedimento relativamente ao período da infração em causa. Com efeito, mesmo que certos elementos comunicados à Comissão lhe pudessem ter permitido considerar essa empresa terceira como responsável pela infração em causa relativamente a uma período mais longo do que o inicialmente considerado, a Comissão é obrigada, em qualquer caso, a enviar a essa empresa terceira uma comunicação de acusações suplementar de forma a permitir à referida sociedade apresentar as suas observações sobre esses elementos. (cf. n.os 66‑68)