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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 7 de julho de 2021 — VP Capital NV/Belgische Staat, outras partes: PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV, Ernst & Young Tax Consultants BV, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren BV

(Processo C-414/21)

(2021/C 368/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: VP Capital NV

Recorrido: Belgische Staat

Outras partes: PricewaterhouseCoopers Belastingadviseurs NV, Ernst & Young Tax Consultants BV, Ernst & Young Bedrijfsrevisoren BV

Questão prejudicial

Uma legislação nacional como a que está em causa no presente processo viola a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do TFUE, na medida em que tem como efeito que uma sociedade luxemburguesa, que contabiliza no Luxemburgo depreciações de ações e que as deduz, em princípio, do seu resultado fiscal, mas que não pode de facto deduzi-las do seu resultado fiscal devido à existência de uma situação de prejuízo fiscal, é tributada, após a transferência da sua sede social para a Bélgica, sobre a recuperação dessas depreciações na Bélgica, a menos que as mais-valias subjacentes à recuperação sejam inscritas numa conta indisponível do passivo, ao passo que uma sociedade belga que tenha contabilizado depreciações de ações na Bélgica não é tributada sobre a recuperação de tais depreciações, desde que estas não tenham sido previamente deduzidas do resultado tributável belga, sem que as mais-valias subjacentes a essa recuperação tenham de ser inscritas numa conta indisponível do passivo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-267/21)

(2021/C 349/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Uniqa Asigurări SA

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questão prejudicial

No âmbito da interpretação das disposições do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), podem os serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades correspondentes a uma sociedade de seguros, em nome e por conta desta última, ser abrangidos pela categoria das prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. l).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras

(Processo C-354/21)

(2021/C 349/24)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: R.J. R.

Recorrido: Valstybės įmonė Registrų centras

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e o artigo 69.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação do Estado-Membro onde se situa o bem imóvel nos termos da qual os direitos de propriedade só podem ser inscritos no registo predial com base num Certificado Sucessório Europeu se todos os dados necessários para o registo constarem desse Certificado Sucessório Europeu?

(1) JO 2012, L 201, p. 107.
1)

Pode considerar-se que uma decisão que aplica uma sanção pecuniária adotada por uma autoridade administrativa central neerlandesa, designada em aplicação do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (1), passível de recurso junto do Ministério Público, que está subordinado em termos hierárquicos ao Ministério da Justiça, cumpre os critérios da decisão suscetível de recurso para «um tribunal competente […] em matéria penal» na aceção do artigo 1.o, alínea a), ponto ii), da decisão-quadro?
2)

As «informações respeitantes ao beneficiário» mencionadas na referida disposição abrangem as informações que permitem identificar a pessoa singular ou coletiva que beneficiou do pagamento.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de março de 2021 — TU, SU/BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited

(Processo C-200/21)

(2021/C 320/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrentes: TU, SU

Recorridas: BRD Groupe Societé Générale SA, Next Capital Solutions Limited

Questão prejudicial

A Diretiva 93/13 (1) opõe-se a um regime de direito nacional como o que resulta do artigo 712.o e seguintes do capítulo VI do Código de Processo Civil, que estabelece um prazo de 15 dias durante o qual o devedor pode invocar, em sede de oposição à execução coerciva, o caráter abusivo de uma cláusula contratual do título executivo, no caso de a ação destinada a obter a declaração da existência de cláusulas abusivas no título executivo não estar sujeita a nenhum prazo e de, no âmbito desta última, estar prevista a possibilidade de o devedor requerer a suspensão da execução coerciva do título, em conformidade com o artigo 638.o, n.o 2, do Código de Processo Civil?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o conceito de «comunicação ao público» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Diretiva 93/83, bem como no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), ser interpretado no sentido de que o fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite que contribui como outro operador no âmbito de uma comunicação ao público por satélite, que agrupa num único pacote vários sinais codificados de alta definição de programas de televisão gratuitos e pagos de diferentes organismos de radiodifusão e oferece o produto audiovisual independente assim criado aos seus clientes mediante pagamento, deve obter uma autorização distinta do titular dos direitos em questão mesmo no que diz respeito ao conteúdo protegido dos programas de televisão gratuitos incluídos no pacote de programas, embora se limite nesse caso a dar aos seus clientes acesso a obras que já estão disponíveis gratuitamente para todos na área de transmissão — embora com qualidade inferior à definição padrão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

(Processo C-304/21)

(2021/C 297/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: VT

Recorridos: Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, o artigo 3.o TUE, o artigo 10.o TFUE e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional constante do Decreto Legislativo n.o 334/2000, e das suas sucessivas alterações e aditamentos, bem como das fontes secundárias adotadas pelo Ministero dell’interno [Ministério da Administração Interna, Itália], que prevê um limite de idade de 30 anos para a participação numa seleção para lugares de comissário da carreira dos funcionários da Polícia Nacional?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Venezia (Itália) em 21 de maio de 2021 — Agecontrol SpA/ZR, Lidl Italia Srl

(Processo C-319/21)

(2021/C 310/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Venezia

Partes no processo principal

Recorrente: Agecontrol SpA

Recorridos: ZR, Lidl Italia Srl

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento UE n.o 543/2011 da Comissão (1), em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o do mesmo regulamento e com os artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento UE n.o 1234/2007 (2) do Conselho, de 22 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que exige a emissão de um documento de acompanhamento com indicação do nome e do país de origem das frutas e produtos hortícolas frescos expedidos pré-embalados ou nas embalagens originais preparadas pelo produtor, durante o seu transporte de uma plataforma de distribuição de uma sociedade de comercialização para um ponto de venda da mesma sociedade, independentemente de, num dos lados da embalagem, figurar a impressão direta indelével ou o rótulo integrado ou fixado na mesma, com as informações específicas previstas no Capítulo I do Regulamento UE n.o 543/2011 (entre as quais as relativas ao nome e ao país de origem do produto), e de essas informações figurarem igualmente nas faturas emitidas pelo fornecedor ao qual a sociedade adquiriu os produtos que comercializa, que são guardadas nos serviços de contabilidade desta última, e numa ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte em que o produto é transportado?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007, L 299, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — TUIfly GmbH/FI, RE

(Processo C-253/21)

(2021/C 289/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: TUIfly GmbH

Recorridos: FI, RE

Questão prejudicial

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), iii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que existe um cancelamento do voo quando o avião aterra num aeroporto de destino não previsto na reserva efetuada, o qual não se situa na mesma cidade, no mesmo local ou na mesma região do aeroporto de destino previsto na reserva, sendo os passageiros a seguir transportados num autocarro para o aeroporto de destino inicialmente previsto na reserva, aí chegando com um atraso inferior a 3 horas?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Devem os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta») ser interpretados no sentido de que: a) não é um tribunal estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um órgão jurisdicional composto por uma pessoa nomeada para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional mediante um procedimento que omite a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial, cuja composição é maioritariamente independente dos poderes executivo e legislativo, numa situação em que, à luz do acervo constitucional do Estado-Membro, é necessária a participação de um órgão de autogoverno da magistratura judicial que cumpra esses requisitos no procedimento de nomeação de um juiz, tendo em conta o contexto institucional e estrutural, dado que: — a obrigação de emitir parecer sobre a candidatura ao cargo de juiz incumbia ao Colégio do tribunal, que foi constituído de tal forma que a maior parte dos seus membros foi nomeada por um representante do poder executivo, o Minister Sprawiedliwości — Prokurator Generalny (Ministro da Justiça/Procurador-Geral); — a atual Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura), eleita de modo contrário às disposições constitucionais e legislativas polacas, não é um órgão independente e da sua composição não fazem parte representantes do poder judicial nomeados de modo independente dos poderes executivo e legislativo, pelo que não apresentou validamente uma proposta de nomeação para o cargo de juiz conforme com o direito nacional; — os participantes no concurso de nomeação não dispunham do direito à ação jurisdicional na aceção dos artigos 2.o, 19.o, n.o 1 e 6.o, n.os 1 a 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta; b) não cumpre os requisitos de tribunal independente estabelecido por lei um órgão jurisdicional de cuja composição faz parte uma pessoa nomeada para o cargo de juiz desse órgão jurisdicional mediante um procedimento sujeito a ingerências arbitrárias do poder executivo e que não prevê a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial, cuja composição é maioritariamente independente do poder executivo e legislativo, ou de outro órgão que garanta a avaliação objetiva do candidato, tendo em conta que a participação dos órgãos de autogoverno da magistratura judicial ou de outro órgão independente dos poderes executivo e legislativo e que garanta uma avaliação objetiva do candidato no processo de nomeação de juízes é necessária, no contexto da tradição jurídica europeia consagrada nas disposições acima referidas do TUE e da Carta e que constitui o fundamento da união de direito que é a União Europeia, para se considerar que determinado órgão jurisdicional nacional garante o nível exigido de tutela jurisdicional efetiva em matérias abrangidas pelo direito da União e, consequentemente, a observância do princípio da separação tripartida e de equilíbrio de poderes, bem como o princípio do Estado de direito?
3)

Os artigos 4.o, n.o 3, 19.o, n.o 1, do TUE, e, 2.o, n.os 1 e 2, e 267.o TFUE, igualmente lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a um sistema, como o instituído pelos artigos 106.o do Codice del Processo Amministrativo (Código de Processo Administrativo italiano) e 395.o e 396.o do Codice di Procedura Civile (Código de Processo Civil italiano), na medida em que não permite utilizar o recurso de revisão para impugnar acórdãos do Consiglio di Stato que estejam em conflito com acórdãos do Tribunal de Justiça e, em especial, com os princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: isso é igualmente válido quando, antes da eclosão da pandemia de COVID 19, um órgão jurisdicional tinha indeferido o pedido apresentado pelo requerente da proteção no sentido de a execução da decisão de transferência ser suspensa enquanto se aguardava o resultado do recurso, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Dublim III?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 28 de abril de 2021 — WD/Agrárminiszter

(Processo C-273/21)

(2021/C 252/23)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: WD

Recorrida: Agrárminiszter

Questão prejudicial

Com a sua questão prejudicial única, o órgão jurisdicional de reenvio pede que se esclareça se o artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) deve ser interpretado no sentido de que uma área, catalogada no registo cadastral como «aeródromo retirado da exploração agrícola», no qual não é exercida qualquer atividade associada a um aeródromo, deve ser considerada predominantemente utilizada para atividades agrícolas se nessa área forem exercidas atividades de manutenção de animais para efeitos agrícolas.

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.

(Processo C-82/21)

(2021/C 242/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: B.S., Ł.S.

Demandado: M.

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como os princípios da equivalência, efetividade e segurança jurídica ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual o direito do consumidor ao reembolso de montantes indevidamente pagos com base numa cláusula abusiva de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor prescreve após o termo do prazo de dez anos, que começa a correr a partir de cada prestação pelo consumidor, também quando este não tinha conhecimento de que essa cláusula era abusiva?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA

(Processo C-231/21)

(2021/C 242/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: IA

Entidade demandada: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Questões prejudiciais

1. Deve igualmente entender-se por «retenção», na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) o internamento na ala psiquiátrica de um hospital, validado por um tribunal, contra a vontade ou sem o consentimento do interessado (neste caso, devido à perigosidade para o próprio e para terceiros resultante da sua doença psíquica)?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Pode o prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento acima mencionado, em caso de retenção, ser alargado pelo Estado-Membro requerente até um ano, com efeitos vinculativos para a pessoa em causa? b) Em caso de resposta negativa, qual é a duração máxima admissível da prorrogação? aa) Limitada apenas ao período de duração efetiva da retenção, ou bb) Durante o período total previsível da retenção, tendo por referência a data da informação ao Estado-Membro responsável por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 (2), eventualmente acrescido de um prazo razoável para a reorganização da transferência?

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31).

(2) Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 (JO 2014, L 39, p. 1).
1)

Devem os artigos 184.o e 185.o da Diretiva IVA 2006 (1) ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo que, no momento da aquisição de um bem ou de um serviço, não efetuou a dedução do IVA pago a montante («dedução inicial») no prazo de caducidade nacional aplicável de acordo com a utilização prevista para fins tributáveis, poderá efetuar a referida dedução no âmbito da regularização — no momento da primeira utilização posterior desse bem ou serviço — se a utilização efetiva no momento da regularização não for diferente da utilização prevista?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-189/21)

(2021/C 228/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: R. e R.

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

Deve o requisito legal de gestão (RLG) 10 previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), que remete para o artigo 55.o, primeiro e segundo períodos, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico não autorizado no Estado-Membro em causa nos termos do referido regulamento?

(1) JO 2013, L 347, p. 549

(2) JO 2009, L 309, p. 1
1.

Pode um contrato escrito ser considerado uma fatura, na aceção do artigo 203.o da Diretiva IVA (1), unicamente se incluir todas as menções indicadas para uma fatura no capítulo 3 («Faturação») [do título XI] da Diretiva IVA? Em caso de resposta negativa à questão anterior,
3)

À luz das respostas às questões anteriores, tendo em conta que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, a competência da autoridade judiciária de emissão para emitir um MDE é determinada nos termos do direito do Estado de emissão: Deve o referido preceito ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução pode questionar a competência da autoridade judiciária de emissão para atuar na ação penal concreta e recusar a entrega por entender que esta não é competente para o emitir?