Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CEEA ° Regime de aprovisionamento ° Direito de opção e direito de exclusividade da Comunidade ° Condições de exercício ° Obrigação da Agência de Aprovisionamento da Euratom de assegurar o escoamento da produção comunitária ° Inexistência ° Aplicação do princípio da preferência a favor dos produtores comunitários ° Condições ° Poder de apreciação das instituições ° Fiscalização judicial

(Tratado CEEA, artigos 52. a 76. ; regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5. -A)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Ilegalidade ° Prejuízo ° Nexo de causalidade

(Tratado CEEA, artigos 151. e 188. , segundo parágrafo)

Sumário

1. No sistema do Tratado, as ofertas dos produtores comunitários estão, regra geral, em concorrência com as provenientes do exterior da Comunidade. Daqui decorre que a Agência de Aprovisionamento Euratom não está habilitada, não havendo circunstâncias excepcionais susceptíveis de pôr em causa os objectivos do Tratado, a exercer o seu direito de opção quando o preço pedido pelo produtor comunitário for demasiado elevado para lhe garantir a colocação no mercado. Por outro lado, "sem prejuízo das excepções previstas no Tratado", o regime de fixação dos preços instituído pelo capítulo VI do Tratado não permite, em princípio, impor aos utilizadores a compra de minérios provenientes da Comunidade a um preço mais elevado do que o preço do mercado, resultante do confronto entre as ofertas e os pedidos.

Concretamente, resulta disto que a Agência só poderia, eventualmente, na falta de obstáculos jurídicos à execução de uma encomenda em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 61. do Tratado, invocar a preferência comunitária a favor dos produtores da Comunidade e, com esse objectivo, opor-se a uma importação se o preço pedido por estes últimos fosse equivalente ou inferior ao especificado na encomenda comunicada à Agência pelo utilizador segundo o processo instituído pelo artigo 60. do Tratado, nos seus cinco primeiros parágrafos ou, na prática, no contrato previamente submetido a esta última para assinatura para efeitos da sua celebração em aplicação do artigo 5. -A do regulamento da Agência que determina as modalidades relativas ao confronto entre as ofertas e os pedidos, ou se das suas ofertas resultassem vantagens, para o utilizador, susceptíveis de compensar uma eventual diferença de preços.

Além disso, na hipótese de a Agência estar habilitada a exercer o seu direito de opção sobre minérios produzidos na Comunidade, não é obrigada a privilegiar o escoamento da produção comunitária, na medida em que o regime de aprovisionamento instituído pelo Tratado não consagra o princípio da preferência comunitária a favor dos produtores. A Agência só pode exercer os seus direitos exclusivos de modo a escoar o urânio natural oferecido por um produtor comunitário e garantir assim a manutenção em actividade da sua exploração, no território da Comunidade, em relação com a prossecução dos objectivos definidos pelo Tratado. A este propósito, tratando-se de decisões em matéria de política económica e comercial e de política nuclear, a Agência dispõe de uma ampla margem de apreciação no âmbito do exercício das suas competências, de modo que a fiscalização do Tribunal deve, em qualquer hipótese, limitar-se à existência de um erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

Tendo em conta este quadro jurídico, uma empresa, cuja produção representa cerca de 1,5% do consumo comunitário de urânio natural, que não consegue, em razão do nível demasiado elevado do preço que propõe, escoar a sua produção no mercado comunitário, não tem, na falta de circunstâncias especiais susceptíveis de justificar uma derrogação ao regime de aprovisionamento, fundamento para pedir à Comissão que obrigue a Agência de Aprovisionamento a fazer uso do seu direito de opção e do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento a fim de lhe permitir escoar a sua produção.

2. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade depende da verificação de um conjunto de requisitos no que respeita à ilegalidade do comportamento de que as instituições comunitárias são acusadas, à realidade do prejuízo alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo alegado