Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões gerais ou hipotéticas - Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Fase do processo em que se procede ao reenvio

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Regime nacional parcialmente discriminatório - Incompatibilidade de todo o regime com o artigo 95. do Tratado - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 95. )

4. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Conceito - Imposto automóvel que incide indistintamente sobre os veículos de produção nacional e sobre os veículos importados - Exclusão - Qualificação de imposição interna

(Tratado CEE, artigos 12. e 95. )

Sumário

1. No âmbito do processo de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, previsto no artigo 177. do Tratado, o juiz nacional, único a ter um conhecimento directo dos factos do processo, é quem está melhor colocado para julgar, à luz das especificidades deste, da necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua própria decisão. Consequentemente, incidindo as questões submetidas pelo juiz nacional sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir.

Todavia, compete ao Tribunal de Justiça, a fim de ajuizar da sua própria competência, analisar as condições em que o juiz nacional efectuou o reenvio. Efectivamente, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que o juiz nacional tenha em atenção a missão confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados-membros e não dar opiniões sobre questões gerais ou hipotéticas.

2. Para permitir ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário que seja útil, o juiz nacional deve, antes de lançar mão do reenvio, dar como assente a matéria de facto do processo e resolver os problemas estritamente de direito nacional. É igualmente indispensável que o órgão jurisdicional nacional explique as razões por que considera que uma resposta às suas questões é necessária para a solução do litígio.

3. Quando certos elementos ou certas modalidades de aplicação de um regime de imposições internas são discriminatórios e, portanto, proibidos pelo artigo 95. , o regime fiscal no qual tais elementos ou modalidades se integram não deve, por isso, ser globalmente considerado incompatível com a referida disposição.

Efectivamente, numa situação em que, na maior parte dos Estados-membros, os regimes fiscais se caracterizam pela extrema diversidade com que certos produtos são onerados pelos impostos ou beneficiam de abatimentos ou deduções, a eventualidade de um tratamento discriminatório relativamente a certas categorias de produtos não afecta a compatibilidade com o direito comunitário de imposições internas que oneram outras categorias de produtos, desde que a aplicação propriamente dita de tais imposições se efectue de modo não discriminatório.

4. Um imposto automóvel que se aplica indistintamente aos veículos montados e fabricados no Estado-membro em que é cobrado e aos veículos importados, novos ou usados, não pode ser considerado um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro sobre a importação proibido pelo artigo 12. do Tratado CEE, desde que se integre num sistema geral de imposições internas que incidem sistematicamente sobre categorias de produtos segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos. Tem, no entanto, a natureza de uma imposição interna, na acepção do artigo 95.