Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SLG Carbon/Comissão

(Processo C-564/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Volume de negócios e quota de mercado relevantes — Valor do consumo ‘cativo’ — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de concorrência (cf. n.os 22-23, 25, 31)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Valor das entregas internas dentro da empresa — Inclusão (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.o 30)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico — Admissibilidade (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 43, 45, 49, 56)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Fiscalização limitada à verificação pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais da gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada (cf. n.os 58-59)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão (T-68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de , relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Não consideração, ao qualificá-la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — SLG Carbon/Comissão

(Processo C-564/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE — Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 — Orientações para o cálculo das coimas — Volume de negócios e quota de mercado relevantes — Valor do consumo ‘cativo’ — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de concorrência (cf. n.os 22-23, 25, 31)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Valor das entregas internas dentro da empresa — Inclusão (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.o 30)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico — Admissibilidade (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 43, 45, 49, 56)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão — Fiscalização limitada à verificação pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais da gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada (cf. n.os 58-59)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão (T-68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de , relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Não consideração, ao qualificá-la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.