Processo T‑19/07

Systran SA e

Systran Luxembourg SA

contra

Comissão Europeia

«Responsabilidade extracontratual – Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão – Códigos‑fonte de um programa informático comercializado – Contrafacção do direito de autor – Divulgação não autorizada de saber‑fazer – Acção de indemnização – Litígio extracontratual – Admissibilidade – Prejuízo real e certo – Nexo de causalidade – Cômputo do dano num montante fixo»

Sumário do acórdão

1. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização apresentado contra a União, com fundamento no artigo 228.°, segundo parágrafo, CE – Apreciação da natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade incorrida – Critérios

(Artigos 235.° CE, 238.° CE, 240.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°)

2. Acção de indemnização – Objecto – Reparação dos danos resultantes de uma alegada violação, pela Comissão, do seu dever de protecção da confidencialidade do saber‑fazer – Fundamento extracontratual – Competência do juiz da União

(Artigos 235.° CE, 287.° CE, e 288.°, segundo parágrafo CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°)

3. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

4. Acção de indemnização – Competência do juiz da União – Competência para se pronunciar sobre uma alegação de contrafacção, pela Comissão, do direito de autor – Requisitos

(Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

5. Acção de indemnização – Competência do juiz da União – Condenação da União a reparar um prejuízo em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados Membros em matéria de responsabilidade extracontratual

(Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

6. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Prejuízo real e certo – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

7. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 91/250 – Protecção jurídica dos programas de computador – Actos sujeitos a restrições – Excepções – Alcance

(Directiva 91/250 do Conselho, artigos 4.° e 5.°)

8. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

1. Em matéria de responsabilidade contratual, o juiz da União só é competente na presença de uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 238.° CE. Na falta dessa cláusula, o Tribunal Geral não pode julgar, com fundamento no artigo 235.° CE, uma acção que, na realidade, é uma acção de indemnização por danos de origem contratual. Se assim não for, o Tribunal Geral alarga a sua competência para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente reservado pelo artigo 240.° CE, dado que esta disposição confia aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte. A competência do Tribunal Geral em matéria contratual é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente, pelo que o Tribunal Geral só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem.

Em contrapartida, em matéria de responsabilidade extracontratual o juiz da União é competente, sem que seja necessário que as partes no processo dêem o seu acordo prévio. Para determinar a sua competência nos termos do artigo 235.° CE, o Tribunal Geral tem de verificar, face aos vários elementos relevantes dos autos, se o pedido de indemnização apresentado pelo demandante assenta, objectiva e globalmente, em obrigações de origem contratual ou extracontratual que permitem caracterizar o fundamento contratual ou extracontratual do litígio. Esses elementos podem ser deduzidos, nomeadamente, do exame das pretensões das partes, do facto gerador do prejuízo cuja reparação é pedida e do conteúdo das cláusulas contratuais ou regras não contratuais invocadas para regular a questão em litígio. O Tribunal Geral, quando intervém em matéria de responsabilidade extracontratual, pode perfeitamente examinar o conteúdo de um contrato, como o faz a propósito de qualquer documento invocado por uma parte para fundamentar a sua argumentação, para saber se esse documento é susceptível de pôr em causa a competência de atribuição que lhe é expressamente atribuída pelo artigo 235.° CE. Esse exame integra‑se na apreciação dos factos invocados para provar a competência do Tribunal Geral, que constitui um pressuposto processual, na acepção do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

(cf. n.os 58 a 62)

2. O princípio de que as empresas têm direito à protecção dos seus segredos comerciais, de que o artigo 287.° CE constitui a expressão, é um princípio geral de direito da União. O artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais, alude igualmente à necessidade de a administração respeitar os legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial.

Os segredos comerciais incluem as informações técnicas relativas ao saber‑fazer, em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a um sujeito jurídico diferente daquele que forneceu a informação podem gravemente lesar os interesses deste último. Para que as informações técnicas entrem, pela sua natureza, no âmbito de aplicação do artigo 287.° CE, é necessário, antes de mais, que só sejam conhecidas de um número restrito de pessoas. Em seguida, deve tratar‑se de informações cuja divulgação possa causar um prejuízo sério à pessoa que as forneceu ou a terceiros. Por último, é necessário que os interesses que possam ser lesados pela divulgação da informação sejam objectivamente dignos de protecção.

Quando está em causa a apreciação da natureza alegadamente ilícita e danosa da divulgação, pela Comissão, a terceiros, de informações protegidas por um direito de propriedade ou por saber‑fazer, sem autorização expressa dos respectivos titulares, à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros aplicáveis na matéria e não à luz de disposições contratuais previstas em contratos celebrados no passado sobre questões que não dizem respeito aos direitos de autor e ao saber‑fazer do demandante, o litígio é de natureza extracontratual.

(cf. n.os 79 a 80 e 103)

3. A petição deve indicar o objecto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o juiz da União exercer a sua fiscalização jurisdicional. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Para preencher estes requisitos, uma petição que tem por objecto a reparação de danos causados por uma instituição deve conter, nomeadamente, os elementos que permitem identificar o comportamento que o demandante imputa àquela.

(cf. n.os 107 a 108)

4. Quando, no âmbito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, o conceito de contrafacção do direito de autor é invocado conjuntamente com o de protecção da confidencialidade do saber‑fazer, com a exclusiva finalidade de qualificar o comportamento da Comissão de ilegal, a apreciação do carácter ilegal do comportamento em causa é efectuada à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros e não carece de uma decisão prévia de uma autoridade nacional competente.

Consequentemente, atendendo à competência atribuída ao juiz da União pelos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, em matéria de responsabilidade extracontratual e na falta de uma via de recurso nacional que permita obter a reparação, pela Comissão, do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido à contrafacção do direito de autor sobre um programa informático, nada obsta a que o conceito de contrafacção utilizado pelo demandante possa ser tido em consideração para qualificar o comportamento da Comissão de ilegal no âmbito de um pedido de indemnização.

O conceito de contrafacção utilizado pela demandante no âmbito dessa acção de indemnização é interpretado unicamente à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, que são, no tocante aos programas de computador, retomados ou expressos em várias directivas de harmonização. O Tribunal Geral é, pois, competente para declarar a existência de contrafacção, na acepção que poderia ser dada a esse termo por uma autoridade nacional competente de um Estado‑Membro em aplicação do direito desse Estado no âmbito dessa acção de indemnização.

(cf. n.os 115 a 117)

5. Decorre dos artigos 288.°, segundo parágrafo, CE; e 235.° CE, que o juiz da União tem competência para impor à União qualquer forma de reparação que seja conforme com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade extracontratual, incluindo, se for conforme com estes princípios, uma reparação em espécie, eventualmente sob a forma de injunção para agir ou não agir. Consequentemente, a União não se pode subtrair, em princípio, a uma medida processual correspondente por parte do juiz da União, uma vez que este tem competência exclusiva para decidir sobre as acções de indemnização por danos imputáveis àquela.

A reparação total do prejuízo alegadamente causado num caso em que é invocada a violação, pela Comissão, do direito de autor requer que o titular desse direito veja o seu direito integralmente restabelecido, exigindo este restabelecimento, no mínimo, independentemente de uma eventual indemnização por perdas e danos, a cessação imediata da violação do seu direito. A integral reparação do prejuízo em casos destes pode também tomar a forma de apreensão ou destruição do resultado de uma contrafacção, ou de publicação, a expensas da Comissão, da decisão do Tribunal Geral.

(cf. n.os 120 a 123)

6. A responsabilidade extracontratual da União, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, está sujeita ao preenchimento de uma série de requisitos, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.

O comportamento ilegal imputado a uma instituição deve consistir numa violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. Quando a instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

O prejuízo cujo ressarcimento é pedido deve ser real e certo e deve haver um nexo de causa e efeito suficientemente directo entre o comportamento da instituição e o dano.

(cf. n.os 126 a 127 e 268)

7. A excepção legal prevista no artigo 5.° da Directiva 91/250, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, para os actos abrangidos pelo direito exclusivo do autor do programa e definidos pelo artigo 4.° dessa mesma directiva apenas é susceptível de se aplicar aos trabalhos realizados pelo legítimo adquirente do programa de computador e não aos trabalhos confiados a um terceiro por esse adquirente. Essa excepção continua igualmente a estar limitada aos actos necessários para permitir ao legítimo adquirente a utilização do programa de computador de acordo com o fim a que esse programa se destina, inclusivamente para a correcção de erros.

(cf. n.° 225)

8. Constitui uma violação suficientemente caracterizada dos direitos de autor e de saber‑fazer que uma empresa tem sobre um programa informático, violação que é susceptível de dar lugar à responsabilidade extracontratual da Comunidade, o facto de a Comissão se atribuir o direito de efectuar trabalhos que implicariam uma alteração dos elementos relativos ao referido programa informático, como por exemplo os códigos‑fonte, sem ter obtido o prévio acordo da referida empresa.

(cf. n.os 250 e 261)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)

16 de Dezembro de 2010 ( )

«Responsabilidade extracontratual – Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão – Códigos‑fonte de um programa informático comercializado – Contrafacção – Divulgação não autorizada de saber‑fazer – Acção de indemnização – Litígio extracontratual – Admissibilidade – Prejuízo real e certo – Nexo de causalidade – Cômputo do dano num montante fixo»

No processo T‑19/07,

Systran SA, com sede em Paris (França),

Systran Luxembourg SA, com sede no Luxemburgo (Luxemburgo),

representadas por J.‑P. Spitzer e E. De Boissieu, advogados,

demandantes,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por E. Montaguti e F. Benyon, e em seguida por E. Traversa e Montaguti, na qualidade de agentes, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogados,

demandada,

que tem por objecto uma acção de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelas demandantes devido às ilegalidades cometidas na sequência de um concurso público da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automática

O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, E. Cremona e S. Frimodt Nielsen (relator), juízes,

secretário: T. Weiler, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 27 de Outubro de 2009,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do litígio

I – Quanto às várias versões do programa informático Systran

1 Há que distinguir quatro versões do programa informático de tradução automática Systran:

– A versão inicial (a seguir «Systran Mainframe»), criada em 1968 pelo Sr. Toma e comercializada pela sociedade californiana World Translation Center, Inc. (WTC) e outras sociedades suas filiais (a seguir designadas globalmente por «grupo WTC»);

– A versão utilizada inicialmente pela Comissão Europeia (a seguir «EC‑Systran Mainframe»), objecto de uma série de contratos celebrados de 1975 a 1987 entre o grupo WTC e a Comissão, de uma série de contratos entre a Comissão e prestadores de serviços e uma série de contratos entre o grupo Systran (que incorporou o grupo WTC) e a Comissão;

– A nova versão (a seguir «Systran Unix»), criada pela primeira demandante, Systran SA (a seguir «Systran»), após a aquisição do grupo WTC em 1986, para funcionar nos ambientes Unix e Windows; esta versão foi desenvolvida pelo grupo Systran a partir de 1993;

– A nova versão utilizada pela Comissão (a seguir «EC‑Systran Unix»), que foi objecto de um contrato celebrado em 1997 entre a segunda demandante, Systran Luxembourg SA (a seguir «Systran Luxembourg»), e a Comissão.

II – Historial das relações entre as partes

2 O historial das relações contratuais entre as partes, por um lado o grupo WTC e seguidamente o grupo Systran, que incorporou o primeiro, e, por outro, a Comissão, é necessário para poder definir o alcance dos direitos de propriedade e de utilização relativos às várias versões do programa informático Systran utilizadas pela Comissão, a saber, a EC‑Systran Mainframe e depois a EC‑Systran Unix. A Comissão invoca esse historial para alegar que a presente acção tem um fundamento contratual, ao passo que as demandantes observam que nenhum desses documentos, que aliás não invocam, têm influência nos seus direitos de propriedade intelectual e na acção.

A – Primeiro período: da Systran Mainframe ao EC‑Systran Mainframe

3 As partes estão de acordo em reconhecer que o criador do programa informático de tradução automática Systran é o Sr. Toma e que as sociedades do grupo WTC eram proprietárias exclusivas da versão Systran Mainframe desse programa informático.

1. Contratos iniciais entre a WTC (e outras sociedades) e a Comissão

4 Em 22 de Dezembro de 1975, a WTC e a Comissão assinaram um contrato relativo, por um lado, à instalação e ao desenvolvimento do sistema de tradução automática Systran inglês‑francês e, por outro, ao desenvolvimento inicial do sistema de tradução automática Systran francês‑inglês (a seguir «contrato inicial»).

5 O artigo 1.°, primeiro parágrafo, do contrato inicial, sob a epígrafe «Objecto», tem a seguinte redacção:

«O Contratante efectuará, por conta da Comissão, o ulterior desenvolvimento do seu sistema de tradução automática SYSTRAN inglês‑francês (a seguir‘Sistema de Base’) e o desenvolvimento inicial de um sistema de tradução automática SYSTRAN francês‑inglês».

6 O artigo 3.° do contrato inicial, sob a epígrafe «Remuneração», indica:

«Em contrapartida das tarefas efectuadas no âmbito do presente contrato, a Comissão pagará ao Contratante a quantia de 161 800 USD segundo as modalidades seguintes:

[…]

Esta quantia compreende uma compensação pela concessão do direito de utilizar o Sistema de Base durante todo o período abrangido pelo contrato. Considera‑se que cobre todas as despesas efectuadas pelo Contratante para a execução do presente contrato, incluindo as despesas com o pessoal, o tempo de computador, as despesas de deslocação e as despesas com material.»

7 O artigo 4.° do contrato inicial, sob a epígrafe «Utilização do sistema após o termo do contrato, enuncia:

«a) As partes contratantes acordam que os direitos ao sistema, tal como existem à data do termo do contrato (a seguir‘Sistema Alterado’), e à documentação atinente àquele, são concedidos pelo Contratante à Comissão numa base limitada, isto é, exclusivamente para as necessidades próprias da Comissão e necessidades semelhantes das administrações públicas dos Estados‑Membros da Comunidade e unicamente para efeitos da tradução de inglês para francês e de francês para inglês, mas sem limitação de duração. […]

b) Se, após a execução do presente contrato, a Comissão pretender continuar a desenvolver, internamente ou por intermédio de um terceiro, o Sistema Alterado, mediante a aplicação de outros pares de línguas da Comunidade, pagará ao Contratante um quantia fixa não superior a 100 000 USD pelo primeiro par de línguas e 80 000 USD por cada um dos pares de línguas seguintes, ou 200 000 USD por qualquer combinação que inclua uma nova língua. Estas quantias compreendem o direito de a Comissão utilizar, a título exclusivo e livremente, o Sistema Alterado desenvolvido, sem limitação de duração.

Alternativamente, se após o termo do contrato a Comissão pretender solicitar ao Contratante o ulterior desenvolvimento do Sistema Alterado mediante a aplicação de outro par de línguas, aquela pagará a este uma quantia fixa não superior a 25 000 USD pelo primeiro par e de 20 000 USD pelo segundo, ou de 50 000 USD por qualquer combinação que inclua uma nova língua.

c) O Contratante tem o direito de utilizar, por conta própria e para os seus próprios fins, o Sistema Alterado, tal como foi desenvolvido no âmbito do presente contrato e dos contratos de desenvolvimento ulterior por aplicação de outros pares de línguas, conforme especificado na alínea b), segundo parágrafo, com excepção dos vocabulários especialmente desenvolvidos para a Comissão. O acesso aos vocabulários será concedido ao Contratante caso a caso, por uma renda de locação anual não superior a 20% do custo; só serão disponibilizados gratuitamente ao Contratante para efeitos de demonstração.»

8 Nos termos do artigo 5.°, alínea f), do contrato inicial, a lei aplicável ao contrato era a lei luxemburguesa e os tribunais competentes em caso de litígio eram os do Luxemburgo.

9 Na sequência do contrato inicial, de 1976 a 1987, a Comissão celebrou numerosos contratos com sociedades do grupo WTC para, por um lado, aperfeiçoar o sistema Systran e, por outro, desenvolver novos pares de línguas (ou seja, nove pares de línguas no total).

10 Por outro lado, a Comissão celebrou com várias sociedades, externas ao grupo WTC e sem que as mesmas fossem parte no contrato, vários contratos que as autorizavam a utilizar o sistema Systran em benefício dos órgãos dos governos dos Estados‑Membros e das instituições das Comunidades. Num desses contratos, epigrafado «Protocolo de acordo de cooperação técnica», celebrado em 18 de Janeiro de 1985 com uma sociedade francesa, a Gachot SA, a Comissão referia que «o sistema Systran, programas informáticos e dicionários, continuavam a ser propriedade da Comissão» (artigo 4.°, sob a epígrafe «Direitos de utilização»). Por aplicação desse protocolo de acordo, a Comissão autorizava a sociedade Gachot a explorar o «seu sistema de tradução automática Systran em benefício dos organismos do sector público europeu» e, em contrapartida, a sociedade Gachot fornecia à Comissão informações sobre a qualidade das traduções produzidas, que lhe permitiam aperfeiçoar o desempenho do sistema (artigo 1.°, sob a epígrafe «Objecto»). A cooperação entre a Comissão e a sociedade Gachot tinha lugar sem contrapartida financeira (artigo 3.°, sob a epígrafe «Despesas»).

2. Contrato de colaboração entre o grupo Systran e a Comissão

11 Por uma série de contratos celebrados a partir de Setembro de 1985, a sociedade Gachot adquiriu as sociedades do grupo WTC, que eram proprietárias da tecnologia Systran e da versão Systran Mainframe, e passou a denominar‑se Systran na sequência dessa aquisição.

12 Por ofício de 2 de Fevereiro de 1987, dirigido pelo Director‑Geral da Direcção‑Geral (DG) «Telecomunicações, indústria da informação e inovação» à sociedade Gachot, a Comissão pedia que fosse dada resposta a várias questões, o que foi feito por carta de 5 de Fevereiro de 1987:

«Questão 1: O Sr. Gachot pode provar que ele (ou então a sociedade Gachot […]) é proprietário ou accionista maioritário das sociedades WTC e Systran Institut, e que aceita todas as responsabilidades em que as suas sociedades incorreram perante a Comissão?»

«Resposta: a nossa sociedade efectivamente adquiriu todas as acções [do Sr.] Toma na WTC e na Latsec, por um lado, e 76% das acções da Systran Institut, por outro. Assim, estamos habilitados a falar em nome de todo o Grupo e a representá‑lo perante a Comissão.»

«Questão 2: Que sucederá a essas responsabilidades se o Sr. Gachot (ou [a sociedade] Gachot) deixar de ser proprietária (ou accionista maioritária)? O Sr. Gachot compromete‑se a fazer respeitar essas responsabilidades por eventuais adquirentes?»

«Resposta: Não está prevista nenhuma cessão. Pelo contrário, o nosso Grupo segue uma política de desenvolvimento permanente nesse domínio. Por outro lado, a Comissão não tem de ter nenhuma preocupação nesse domínio, pois os contratos foram celebrados entre a WTC e a Comissão, isto é, pessoas colectivas, e nenhuma alteração que se possa verificar na titularidade dessas sociedades pode, em caso algum, pôr em causa os contratos celebrados.»

«Questão 3: O Sr. Gachot pode confirmar que a Comissão, após a celebração dos vários contratos com a WTC e a Systran Institut, possui direitos de exploração não exclusivos para o sector público europeu sobre [nove] versões linguísticas do Systran?»

«Resposta: É claro, pelos contratos celebrados entre a WTC e a Comissão […], que a Comissão tem direitos de utilização exclusivos para as suas próprias necessidades e para as necessidades dos órgãos dos governos dos Estados‑Membros da Comunidade, para as versões linguísticas do Systran II nos [pares] de línguas que adquiriu […]»

«Questão 8: O Sr. Gachot continua de acordo em autorizar órgãos dos governos cujo território excede o da Comunidade a fazer uso [do programa informático] Systran, em contrapartida de royalties a pagar‑lhe?»

«Resposta: A sociedade Gachot tem em vista, evidentemente, a disponibilização do sistema Systran a organismos internacionais cujo território excede o da Comunidade, em função de acordos diversos que serão celebrados entre a sociedade Gachot e esses organismos […]»

«Questão 14: A sociedade WTC está disposta a ceder à Comissão, nas mesmas condições do que antes, os direitos de exploração de um sistema Systran espanhol‑inglês? O preço a pagar será da mesma ordem do oferecido pelo sistema alemão‑inglês?»

«Resposta: A sociedade WTC está efectivamente de acordo em ceder à Comissão uma licença de exploração não exclusiva para espanhol‑inglês, eventualmente também para italiano‑inglês e português‑inglês. O preço e condições dependerão essencialmente do avanço dos sistemas na data em que a Comissão fizer a aquisição dos mesmos.»

«Questão 15: A sociedade WTC está disposta a desenvolver novos sistemas que incluam o dinamarquês e o grego como línguas de chegada e a cedê‑los à Comissão com direitos de exploração (não exclusivos) para os sectores públicos e privados?»

«Resposta: A WTC está efectivamente de acordo em desenvolver qualquer sistema que inclua pares de línguas europeias e outros sistemas de que a Comissão possa necessitar.»

«Questão 16: O Sr. Gachot está interessado [na] conversão do sistema Systran na linguagem C de Unix, que lhe aumentaria a portabilidade no plano informático? Está pronto a financiar todo ou parte do investimento exigido (que é, provavelmente, da ordem de um milhão de ecus)?»

«Resposta: A conversão do sistema Systran na linguagem C em Unix é um projecto que considerámos. Mas, num primeiro momento, pareceu‑nos muito mais importante concentrar os nossos esforços no melhoramento da qualidade da tradução e na unificação das várias versões do [sistema] Systran. Embora a conversão do [sistema] Systran em Unix seja muito interessante, continua ligada à concretização dos meios de financiamento […].»

13 Por telecópia de 5 de Março de 1987, remetida por um funcionário da DG «Telecomunicações, indústria da informação e inovação» à sociedade Gachot, a Comissão descrevia do seguinte modo o conteúdo da «convenção Systran», que estava em negociação:

«Direitos, objectivos e obrigações

No âmbito da convenção, os direitos adquiridos pelas duas partes estão perfeitamente equilibrados.

O Grupo Systran é proprietário dos programas informáticos de base e os direitos de utilização da Comissão relativos aos seus nove [pares] de línguas só se estendem às instituições comunitárias e aos organismos oficiais dos Estados‑Membros.

Pelo contrário, a Comissão é proprietária dos léxicos que elaborou desde 1975.

Cada uma das partes investiu cerca de 8 milhões de ecus para adquirir os seus direitos e procura, pois, fazer os seus investimentos dar fruto.

A Comissão tem a obrigação moral de fazer a economia comunitária beneficiar do investimento pago pelos seus contribuintes, ao passo que o Grupo Systran pretende iniciar rapidamente a comercialização do sistema na Europa.

Estes dois objectivos são perfeitamente convergentes e conciliáveis no âmbito da Convenção proposta.

Ademais, a Comissão e o grupo Systran têm interesse em fazer [do programa informático] Systran um instrumento eficaz [por] meio de uma harmonização dos programas informáticos e dos léxicos […]»

14 Em 14 de Agosto de 1987, o grupo Systran e a Comissão assinaram um contrato relativo à organização em comum do desenvolvimento e do aperfeiçoamento do sistema de tradução Systran para as línguas oficiais, actuais e futuras, da Comunidade, e à sua aplicação (a seguir «contrato de colaboração»).

15 O contrato de colaboração indicava, no âmbito de uma «[e]xposição preliminar», o seguinte:

«1. O sistema Systran, concebido pela sociedade WTC, é um sistema de tradução automática, que compreende um programa informático de base, programas informáticos linguísticos e periféricos, e diferentes dicionários bilingues.

2. Em 22 de Setembro de 1975, a Comissão celebrou com a sociedade WTC um contrato sobre a utilização do sistema Systran pela Comissão e sobre o desenvolvimento inicial desse sistema pela WTC.

A Comissão e a sociedade WTC celebraram posteriormente outros contratos sobre, por um lado, o aperfeiçoamento do sistema existente e, por outro, o desenvolvimento de sistemas para [novos pares] de línguas.

Estes contratos, celebrados entre 1976 e 1985, tinham por objecto o desenvolvimento, o aperfeiçoamento dos programas informáticos e dos dicionários de base para as línguas em causa.

3. A manutenção e o desenvolvimento ulterior dos sistemas foram assegurados por outra série de contratos entre a Comissão e sociedades de serviços. Estes contratos têm a vista as necessidades e finalidades próprias da Comissão.

4. Desde 1985, a Comissão celebrou com diversas sociedades contratos que as autorizavam a utilizar o sistema Systran em benefício dos órgãos dos governos e das instituições das Comunidades europeias, em contrapartida de informações que permitiam à Comissão aperfeiçoar o desempenho do sistema.

5. As partes verificam, pois, que a Comissão dispõe de uma licença de utilização do sistema de base e dos aperfeiçoamentos […] introduzidos pela WTC, limitada à utilização no território das Comunidades nos sectores especificados no [n.°] 4, supra.

6. Os aperfeiçoamentos e os desenvolvimentos introduzidos no sistema Systran pela Comissão e pelos seus contratantes [mencionados no n.° 3, supra], especialmente os dicionários, são propriedade exclusiva da Comissão.

7. As partes consideram que o seu interesse e o dos utilizadores do Systran é o de que esse sistema seja permanentemente aperfeiçoado. As partes decidiram celebrar o presente contrato de colaboração para unir os seus esforços e prosseguir, deste modo, o aperfeiçoamento.

Neste espírito, as partes reconhecem reciprocamente o direito de utilização do sistema Systran, susceptível de evoluir pela elaboração de aperfeiçoamentos, que serão realizados graças à utilização do sistema tanto no sector privado como no sector público.»

16 O artigo 4.° do contrato de colaboração, relativo aos «[d]ireitos de propriedade», estipula:

«As diferentes versões linguísticas do Systran e dos seus componentes continuam a ser propriedade dos parceiros a que pertenciam à data da assinatura.

As sociedades do Grupo Systran comprometem‑se a só ceder os seus direitos de propriedade após informação prévia e acordo dos serviços da Comissão. O cessionário deverá aceitar assumir os direitos e deveres que para essas sociedades resultam do presente contrato de colaboração.»

17 A introdução do Anexo I do contrato de colaboração enuncia:

«Enquanto a Comissão foi sempre proprietária dos léxicos e outros componentes que desenvolveu para diferentes versões Systran, os direitos de propriedade do programa informático de base tinham sido repartidos entre várias sociedades e a Comissão celebrou contratos e acordos relativos à utilização do sistema e dos seus aperfeiçoamentos e desenvolvimentos, nomeadamente com a [WTC] e a Systran Institut.

Uma vez que a sociedade Gachot […] era, desde o início de 1986, a principal accionista dessas sociedades, o presente contrato global para o desenvolvimento e utilização do sistema Systran foi celebrado entre todas as partes interessadas […].»

18 O artigo 4.°bis do contrato de colaboração, relativo aos «[a]perfeiçoamentos e remunerações», estipula:

«Qualquer desenvolvimento e qualquer aperfeiçoamento do sistema, resultante da sua exploração pelo [g]rupo Systran, ser[ão] imediatamente comunicado[s] e disponibilizados à Comissão.

Qualquer desenvolvimento e qualquer aperfeiçoamento do sistema, resultante da sua exploração pela Comissão, ser[ão] imediatamente comunicado[s] e disponibilizados ao [g]rupo Systran.

Qualquer alteração que não provenha da exploração no sentido próprio do termo será objecto de negociação entre as partes.

Durante um período inicial de dois anos, cada parte poderá utilizar os desenvolvimentos e aperfeiçoamentos introduzidos pela outra parte, sem ter por isso de pagar qualquer remuneração que seja.

No termo deste período e atendendo à experiência adquirida, a Comissão e o grupo Systran definirão as regras contratuais da sua colaboração futura.»

19 O artigo 5.° do contrato de colaboração, relativo aos «[d]ireitos de utilização», estipula:

«a) A Comissão tem o direito de utilizar, no sector público no território da União, o sistema comum na sua versão mais evoluída, e de conceder licenças de utilização desse sistema aos organismos públicos nacionais e internacionais estabelecidos no território da União, conforme é definido no [n.°] 4 da exposição preliminar.

b) […]

c) As sociedades do [g]rupo Systran comprometem‑se a permitir a todo e qualquer organismo privado utilizar o sistema em condições conformes aos usos comerciais.»

20 Nos termos dos artigos 11.° e 12.° do contrato de colaboração, a lei aplicável ao contrato era a lei belga e qualquer diferendo entre as partes relativamente à interpretação, execução ou inexecução do contrato ficava sujeita a arbitragem.

21 Entre 1988 e 1989, a Comissão celebrou quatro contratos com a sociedade Gachot para obter uma licença de utilização do programa Systran para os pares de línguas alemão‑inglês, alemão‑francês, inglês‑grego, espanhol‑inglês e espanhol‑francês.

22 Por carta registada de 11 de Dezembro de 1991, a Comissão resolveu o contrato de colaboração nos termos do seu artigo 8.°, mediante aviso prévio de um mês. Por aplicação dessa disposição, estava previsto que, após o termo de um período de três anos, cada uma das partes disporia do sistema Systran no estado a que este tivesse chegado para cada uma delas. Segundo a Comissão, aquela resolução justificava‑se pelo facto de a Systran não ter cumprido as suas obrigações contratuais e dava lugar à reclamação do pagamento dos desenvolvimentos relativos a dois pares de línguas (francês‑italiano e francês‑espanhol) realizados pela Comissão e disponibilizados à Systran a título do contrato de colaboração. Na data em que o contrato de colaboração cessou, a versão EC‑Systran Mainframe continha dezasseis versões linguísticas.

23 Subsequentemente, o grupo Systran criou e comercializou uma nova versão do programa informático Systran capaz de funcionar nos sistemas operativos Unix e Windows (Systran Unix), ao passo que a Comissão desenvolveu a versão EC‑Systran Mainframe, no tocante aos dezasseis pares de línguas supramencionados, a que se vieram juntar o par de línguas grego‑francês desenvolvido com o auxílio de um co‑contratante externo, versão essa que funcionava no sistema operativo Mainframe, incompatível com os sistemas operativos Unix e Windows.

B – Segundo período: do Systran Unix ao EC‑Systran Unix

24 Para permitir à versão EC‑Systran Mainframe funcionar nos ambientes Unix e Windows, foram celebrados quatro contratos entre a Systran Luxembourg e a Comissão (a seguir «contratos de migração»).

25 Em 19 de Dezembro de 1997, previamente à assinatura do primeiro contrato de migração, a Comissão pediu à Systran, por carta, que desse o seu acordo sobre vários pontos, entre os quais os seguintes:

«1. Utilização do [n]ome Systran

Nas apresentações e na documentação ou na correspondência, frequentemente fazemos referência ao‘sistema de tradução automática da Comissão’. Dado que este se baseia no sistema Systran, será mais lógico utilizar o nome Systran ou […] [V]ersão CE do Systran nessas ocasiões.

2. Princípio da utilização recíproca dos sistemas da [sociedade] Systran […] e da Comissão

A Comissão poderá utilizar os produtos da sociedade Systran […] no seu servidor. Esta última poderá, por seu lado, utilizar o sistema da Comissão.

A sociedade Systran […] e as suas filiais comprometem‑se desde já a não reivindicar nenhuma prestação pecuniária decorrente dos contratos celebrados no passado entre o‘[g]rupo Systran’e a Comissão.»

26 Em 22 de Dezembro de 1997, dia da assinatura do primeiro contrato de migração, a Systran respondeu a esse pedido da Comissão, referindo:

«1. Utilização do [n]ome Systran

Confirmamos que damos o nosso acordo a que a Comissão utilize a marca SYSTRAN. Essa utilização deverá ser sistemática para qualquer sistema de tradução automática derivado do sistema Systran de origem. Consequentemente, concedemo‑vos um direito de utilização da marca SYSTRAN unicamente para efeitos da divulgação ou disponibilização do sistema de tradução automática Systran.

2. Princípio da utilização recíproca dos sistemas da [sociedade] Systran […] e da Comissão

Confirmamos que damos o nosso acordo a que a Comissão utilize os produtos Systran em ambiente Unix e/ou Windows para as suas necessidades internas.

A sociedade Systran compromete‑se a não reivindicar nenhuma prestação pecuniária decorrente dos contratos celebrados no passado entre o grupo Systran e a Comissão.»

27 O artigo 2.° do primeiro contrato de migração, celebrado entre a Systran Luxembourg e a Comissão, define da seguinte forma o «[s]istema de tradução automática da Comissão»:

«O sistema de tradução automática da Comissão, denominado‘Systran EC version’[versão CE do Systran], designa uma versão específica do sistema de tradução automática Systran inicialmente desenvolvido pelo‘World Translation Center’, La Jolla, USA, e que a Comissão Europeia a seguir desenvolveu para fins internos desde 1976. O sistema de tradução automática da Comissão é diferente da‘Systran Original Version’[versão original do sistema Systran], que designa o sistema de tradução automática desenvolvido e comercializado pela Systran France SA e pelas suas filiais.»

(The Commission’s machine translation system, or‘Systran EC version’, designates a specific version of the Systran machine translation system originally developed by the World Translation Center, La Jolla, USA, which since 1976 has been further developed by the European Commission for internal purposes. The Commission’s machine translation system is distinct from the‘Systran Original Version’, which refers to the machine translation system developed and commercialised by Systran S.A. of France and its subsidiaries.)

28 O artigo 13.° do primeiro contrato de migração, sob a epígrafe «Patentes, certificados de utilidade (modelos de utilidade), marcas, desenhos e modelos industriais, direitos de propriedade industrial e intelectual», estipula:

«1. A Comissão será imediatamente informada de qualquer resultado ou patente obtidos pelo Contratante [a saber, a Systran Luxembourg] em execução do presente contrato; esse resultado ou patente pertencem às Comunidades Europeias, que deles podem dispor livremente, excepto nos casos em que já existem direitos de propriedade industrial ou intelectual.

2. O sistema de tradução automática da Comissão, incluindo os seus componentes, mesmo alterados durante a execução do presente contrato, continua a ser propriedade da Comissão, excepto nos casos em que já existem direitos de propriedade industrial ou intelectual.

[…]

5. Ao primeiro indício de que um terceiro propôs uma acção, sobretudo de reivindicação de um direito, mesmo após a execução do contrato, a parte implicada informará a outra o mais rapidamente possível; as duas partes actuarão em conjunto e transmitirão uma à outra todas as informações e elementos de prova que possuam ou obtenham.»

(1. Any results or patent obtained by the Contractor [a saber, a Systran Luxembourg] in performance of this contract shall be immediately reported to the Commission and shall be the property of the European Communities, which may use them as they see fit, except where industrial or intellectual property rights already exist.

2. The Commission’s machine translation system, together with all its components shall, whether modified or not in the course of the contract, remain the property of the Commission, except where industrial or intellectual property rights already exist.

[…]

5. At the first sign of proceedings by a third party, in particular of a claim, even after completion of the contract, the party involved shall notify the other party as soon as possible and the two parties shall then act in unison and provide each other with all the information and evidence that they possess or obtain.)

29 Nos termos dos artigos 15.° e 16.° do primeiro contrato de migração, a lei aplicável ao contrato era a lei luxemburguesa e qualquer diferendo entre a Comunidade e a Systran Luxembourg sobre esse contrato era da competência dos tribunais luxemburgueses.

30 Por outro lado, o primeiro aditamento ao quarto contrato de migração fixava o termo do contrato em 15 de Março de 2002 e esclarecia que, nessa data «o Contratante se compromet[ia] a cumprir, em 15 de Março de 2002, todas as tarefas integradas no objecto do contrato, nomeadamente: a prova actualizada de todos os direitos (marcas, patentes, direitos de propriedade intelectual e industrial, direito de autor, etc.) reivindicados pelo grupo Systran e conexos com o sistema de tradução automática Systran». Segundo a Comissão, a Systran Luxembourg não lhe transmitiu essas informações.

C – Terceiro período: a partir do concurso público de 4 de Outubro de 2003

31 Em 4 de Outubro de 2003, a Comissão abriu um concurso público para a manutenção e o reforço linguístico do seu sistema de tradução automática. Na sequência desse concurso público, dois dos dez lotes abrangidos pelo contrato foram adjudicados à sociedade Gosselies. Trata‑se de lotes que utilizam o inglês ou o francês como língua de partida.

32 Por carta de 31 de Outubro de 2003, a Systran indicou à Comissão:

«Tomámos conhecimento do concurso aberto pela Comissão em 4 de Outubro de 2003 […] Pela leitura desse documento, parece‑nos que os trabalhos que V. Ex.as pretendem realizar são susceptíveis de lesar os direitos de propriedade intelectual da nossa sociedade. Porque nos preocupamos em manter o clima de cooperação construtiva entre a nossa sociedade e a Comissão, gostaríamos de saber qual o V/ juízo a esse respeito. V. Ex.as compreenderão que, pelos motivos acima expostos, não podemos participar nesse concurso.»

33 Na sua resposta, de 17 de Novembro de 2003, a Comissão indicava:

«Tomei conhecimento da V/ carta de 31 de Outubro passado. Os trabalhos que pretendemos realizar não nos parecem susceptíveis de lesar direitos de propriedade intelectual. Partilho do V/ desejo de manter boa relações profissionais, na observância dos procedimentos da Comissão.»

34 Após esta troca de correspondência, a Systran trocou outras cartas com a Comissão e esta organizou reuniões para prestar esclarecimentos sobre os pedidos dessa sociedade.

35 No âmbito destes contactos, as demandantes invocaram os seguintes elementos:

– O grupo Systran possui um programa informático de tradução automática chamado «Systran» (ou «sistema Systran») e desenvolve as várias versões do mesmo;

– Após uma sucessão de contratos celebrados entre a Systran e a Comissão, a Systran adaptou o seu programa para criar uma versão chamada «EC‑Systran»;

– De 1999 a 2002, o grupo Systran garantiu a migração da versão EC‑Systran, para permitir que esta funcione no sistema operativo Unix; para esse efeito, o grupo Systran utilizou os direitos, anteriormente existentes, sobre o programa informático de origem e sobre o núcleo do sistema Systran em Unix, completamente reescrito pelo grupo Systran em 1993 para as suas próprias necessidades.

36 Em resposta, a Comissão indicou que esses elementos, tal como a documentação técnica apresentada pelo perito em informática das demandantes em 6 de Janeiro de 2005, não constituem a «prova dos direitos de propriedade intelectual» sobre o programa informático Systran invocados pelo grupo Systran. Na falta de «prova documental» a esse respeito, a Comissão considerou que o grupo Systran não tinha o direito de se opor aos trabalhos realizados pela sociedade vencedora do concurso público controvertido.

37 Em resumo, o grupo Systran não pôde invocar os direitos que detinha sobre o programa informático Systran, cuja versão Systran Unix comercializa, para proibir o que considera ser a contrafacção do programa informático pela Comissão.

Tramitação processual e pedidos das partes

38 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de Janeiro de 2007, as demandantes propuseram a presente acção.

39 No âmbito das medidas de organização do processo, as partes foram convidadas, em 1 de Dezembro de 2008, a responder a uma série de questões relativas ao fundamento contratual ou extracontratual da acção (a seguir «primeira série de questões»).

40 As partes responderam à primeira série de questões em 30 de Janeiro e em 2 de Fevereiro de 2009.

41 Visto o relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Terceira Secção) decidiu abrir a fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a responder a uma nova série de questões relativas à versão Systran Unix, aos direitos do utilizador, à natureza das intervenções pedidas no âmbito do contrato público controvertido e às actividades da sociedade Gosselies no que respeita à concepção e à comercialização de programas informáticos de tradução (a seguir «segunda série de questões»).

42 As partes responderam à segunda série de questões em 14 de Outubro de 2009.

43 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral, na audiência de 27 de Outubro de 2009.

44 Nessa audiência, as partes foram convidadas pelo Tribunal Geral a participar numa reunião informal de conciliação. Na sequência dessa reunião, as partes indicaram que comunicariam ao Tribunal Geral o conteúdo do acordo de transacção, se o concluíssem antes da prolação do acórdão. Não chegou ao Tribunal Geral nenhuma comunicação nesse sentido.

45 Na acta da audiência, foram recordados os principais elementos que nela se destacaram sobre a natureza contratual ou extracontratual da acção, o comportamento ilegal imputado à Comissão e a avaliação do prejuízo invocado pelas demandantes. As partes foram notificadas desta acta e da acta da reunião informal.

46 Por despacho de 26 de Março de 2010, o Tribunal Geral (Terceira Secção) ordenou a reabertura da fase oral para convidar as partes a responder, no âmbito das medidas de organização do processo, a uma série de questões sobre os elementos a ter em conta para a avaliação do dano (a seguir «terceira série de questões»).

47 As partes responderam à terceira série de questões em 4 e em 5 de Maio de 2010.

48 Face a estas respostas e no âmbito das medidas de organização do processo, foi pedido às demandantes e à Comissão que apresentassem as respectivas observações às respostas da outra parte à terceira série de questões. O Tribunal Geral pretendeu também obter alguns esclarecimentos sobre determinados elementos invocados pelas partes nas respectivas respostas (a seguir «quarta série de questões»).

49 As partes apresentaram as respectivas observações e responderam à quarta série de questões em 11 de Junho de 2010.

50 As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Ordenar a cessação imediata dos actos de contrafacção e de divulgação cometidos pela Comissão;

– Ordenar a apreensão de todos os suportes detidos pela Comissão e pela sociedade Gosselies nos quais estão reproduzidos os desenvolvimentos informáticos realizados por esta última a partir das versões EC‑Systran Unix e Systran Unix, em violação dos direitos das demandantes, e a sua entrega à Systran, ou, pelo menos, a sua destruição sob fiscalização;

– Condenar a Comissão a pagar uma indemnização mínima de 1 170 328 euros para a Systran Luxembourg e de 48 804 000 euros, a título provisório, para a Systran;

– Ordenar a publicação da decisão a proferir pelo Tribunal Geral, a expensas da Comissão, nos jornais especializados, nas revistas especializadas e nos sítios especializados da Internet escolhidos pela Systran;

– Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas.

51 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– Julgar a acção inadmissível;

– Subsidiariamente, julgar a acção improcedente;

– Condenar as demandantes nas despesas.

Questão de direito

I – Quanto à admissibilidade

A – Quanto ao pedido de que o Tribunal Geral condene a Comissão a indemnizar o prejuízo alegado

52 A Comissão aduz três fundamentos para a inadmissibilidade do terceiro pedido, o de que seja condenada a indemnizar o prejuízo alegado pelas demandantes. Em primeiro lugar, esse pedido de indemnização é inadmissível devido ao seu fundamento contratual, na medida em que o Tribunal Geral só pode avaliar as alegações de contrafacção e de divulgação de saber‑fazer com base nos vários contratos celebrados entre o grupo Systran e a Comissão, que não incluem nenhuma cláusula compromissória que designe o Tribunal Geral. Em segundo lugar, o pedido de indemnização é também inadmissível por falta de clareza da petição, uma vez que esta não esclarece quais as disposições legais violadas pela Comissão e dá poucos esclarecimentos quanto aos actos de contrafacção e divulgação de saber‑fazer invocados pelas demandantes. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral é incompetente para decidir em matéria de contrafacção no âmbito de uma acção de indemnização, como resulta do despacho de 5 de Setembro de 2007, Document Security Systems/BCE (T‑295/05, Colect., p. II‑2835, a seguir «despacho Document Security Systems»).

1. Quanto ao mérito da acção

a) Argumentos das partes

53 A Comissão sustenta que o Tribunal Geral não pode avaliar a existência da contrafacção e a ilicitude da divulgação sem se basear nos vários contratos que regiam as relações entre o grupo Systran e a Comissão de 1975 a 2002. A eventual responsabilidade em que a Comunidade poderia incorrer pela exploração das versões EC‑Systran Unix e Systran Unix do programa informático Systran é de natureza contratual. Por isso, há que tomar por referência o artigo 288.°, primeiro parágrafo, CE, nos termos do qual «[a] responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa». Na falta de uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 283.° CE, o Tribunal Geral é, pois, manifestamente incompetente.

54 Em resposta a uma questão do Tribunal Geral, em que este pedia à Comissão que indicasse as disposições contratuais com base nas quais considerou que tinha o direito de proceder como procedeu no âmbito do contrato público controvertido, sem obter a autorização das demandantes, a Comissão alegou, por um lado, que tem dúvidas de que as demandantes sejam titulares de direitos de propriedade intelectual sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran e, por outro, que «contesta formalmente que as demandantes sejam titulares de direitos sobre o programa EC‑Systran Unix». Em especial, a Comissão sustenta que detém «direitos de propriedade exclusivos» no tocante aos «códigos‑fonte das partes linguísticas do programa informático», por força de vários contratos celebrados entre 1975 e 2002 e do trabalho dos seus serviços no desenvolvimento dessas partes. Por força desses contratos, a Comissão tem o direito, quer antes quer depois da migração, de fazer evoluir a versão EC‑Systran Unix em cooperação com terceiros contratantes. Quanto a este aspecto, a Comissão cita o artigo 4.° do protocolo de acordo de cooperação técnica, o n.° 6 da exposição preliminar do contrato de colaboração e o artigo 13.°, n.os 1 e 2, dos contratos de migração celebrados com a Systran Luxembourg, nos termos dos quais o sistema de tradução automática da Comissão continuava a ser propriedade sua.

55 As demandantes sublinham, no essencial, que o Tribunal Geral é competente nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. No caso vertente, a presente acção tem fundamento no facto de a Comissão ter feito ou mandado fazer alterações não autorizadas, logo não contratuais, ao programa informático Systran Unix ou à sua versão EC‑Systran Unix, quando não tinha direitos que lhe permitissem alterá‑lo, e ainda menos mandá‑lo alterar, sem autorização das demandantes.

56 Na sua resposta às questões colocadas pelo Tribunal Geral, as demandantes sublinham que a Comissão nunca foi autorizada a fornecer os elementos controvertidos a qualquer terceiro que fosse. Na falta de estipulação contratual que a autorize a proceder às utilizações e divulgações feitas, a Comissão, que actuou fora do âmbito fixado pelos contratos, incorreu em responsabilidade extracontratual, que é exclusiva competência do Tribunal Geral.

b) Apreciação do Tribunal Geral

Observações sobre as competências em matéria contratual e extracontratual

57 A competência do Tribunal Geral para conhecer de uma acção de indemnização difere consoante a natureza contratual ou extracontratual da responsabilidade posta em causa. Em matéria de responsabilidade contratual, o artigo 238.° CE dispõe que o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o artigo 235.° CE esclarece que o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.° CE, que refere os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

58 Assim, em matéria de responsabilidade contratual, o Tribunal Geral só é competente na presença de uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 238.° CE. Na falta dessa cláusula, o Tribunal Geral não pode julgar, com fundamento no artigo 235.° CE, uma acção que, na realidade, é uma acção de indemnização por danos de origem contratual. Se assim não for, o Tribunal Geral alarga a sua competência para além dos litígios cujo conhecimento lhe é taxativamente reservado pelo artigo 240.° CE, dado que esta disposição confia aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2009, Guigard/Comissão, C‑214/08 P, não publicado na Colectânea, n.os 35 a 41; despacho do Tribunal Geral de 18 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão, T‑44/96, Colect., p. II‑1331, n.os 35 e 38, e acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2004, Distilleria Palma/Comissão, T‑154/01, Colect., p. II‑1493, n.° 50).

59 Em contrapartida, em matéria de responsabilidade extracontratual o Tribunal de Justiça é competente, sem que seja necessário que as partes no processo dêem o seu acordo prévio. Com efeito, a competência do Tribunal do Justiça decorre directamente do artigo 235.° CE e do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, para as acções destinadas a obter a reparação, pela Comunidade, dos danos de natureza extracontratual causados pela Comissão.

60 Para determinar a sua competência nos termos do artigo 235.° CE, o Tribunal Geral tem de verificar, face aos vários elementos relevantes dos autos, se o pedido de indemnização apresentado pelas demandantes assenta, objectiva e globalmente, em obrigações de origem contratual ou extracontratual que permitem caracterizar o fundamento contratual ou extracontratual do litígio. Esses elementos podem ser deduzidos, nomeadamente, do exame das pretensões das partes, do facto gerador do prejuízo cuja reparação é pedida e do conteúdo das cláusulas contratuais ou regras não contratuais invocadas para regular a questão em litígio (v., nesse sentido, acórdão Guigard/Comissão, já referido, n.os 35 a 38).

61 A este respeito, importa salientar que a competência do Tribunal Geral em matéria contratual é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente, pelo que o Tribunal Geral só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 1997, IDE/Comissão, C‑114/94, Colect., p. I‑803, n.° 82 e jurisprudência referida). É o que sucederia, nomeadamente, se do quadro factual resultasse que a Comissão estava autorizada, por contrato, a confiar a terceiros os trabalhos previstos no concurso público e se o objecto do litígio consistisse, na realidade, atendendo a que esses trabalhos estavam previstos numa ou mais disposições contratuais, num pedido de indemnização de origem contratual (v., nesse sentido, acórdão Guigard/Comissão, referido no n.° 58, supra, n.os 35 e 36, no tocante à consideração do quadro factual, e n.° 38, quanto ao real objecto do pedido de indemnização).

62 Sublinhe‑se também que, embora o Tribunal Geral tenha, para apreciar a procedência desta argumentação, de examinar o conteúdo dos vários contratos celebrados entre o grupo WTC/Systran e a Comissão de 1975 a 2002, que são invocados pela Comissão para fundamentar a sua argumentação, esse exercício integra‑se no exame da competência e não pode ter a consequência – por si só – de alterar a natureza do litígio, ao atribuir‑lhe um fundamento contratual. De outra forma, a natureza do litígio e, consequentemente, o tribunal competente seriam susceptíveis de serem alterados simplesmente porque o demandado aludiu à existência de uma qualquer relação contratual com o demandante, quando o exame dos contratos permitiria verificar que os mesmos são irrelevantes para esse efeito. Assim, o Tribunal Geral, quando intervém em matéria de responsabilidade extracontratual, pode perfeitamente examinar o conteúdo de um contrato, como o faz a propósito de qualquer documento invocado por uma parte para fundamentar a sua argumentação, para saber se esse documento é susceptível de pôr em causa a competência de atribuição que lhe é expressamente atribuída pelo artigo 235.° CE. Esse exame integra‑se na apreciação dos factos invocados para provar a competência do Tribunal Geral, que constitui um pressuposto processual, na acepção do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

63 A título de comparação, num processo relativo a um pedido de renovação de um contrato em que o demandante invocava a violação de obrigações de origem contratual e extracontratual, o Tribunal de Justiça decidiu que a simples invocação de normas jurídicas que não decorriam desse contrato, mas que se impunham às partes, não podia ter a consequência de alterar a natureza contratual do litígio e de o subtrair ao tribunal competente (acórdão Guigard/Comissão, referido no n.° 58, supra, n.° 43). Assim, num processo relativo às consequências de um concurso público em que as demandantes invocam apenas a violação de obrigações extracontratuais, a simples invocação, por parte do co‑contratante daquelas, de obrigações de origem contratual não pode ter a consequência de alterar a natureza extracontratual do litígio e de o subtrair ao tribunal competente.

64 Além disso, geralmente cabe à parte que alega a violação de uma obrigação provar o conteúdo desta e a sua aplicação aos dados do processo. Por este motivo, há que apreciar os argumentos sobre o pedido de indemnização apresentados pelas demandantes antes de apreciar os aduzidos pela Comissão quanto à existência de uma autorização contratual de divulgação a terceiros de informações susceptíveis de serem protegidas pelo direito de autor e pelo saber‑fazer.

Apreciação do pedido de indemnização apresentado pelas demandantes

65 No caso vertente, o pedido de indemnização das demandantes é apresentado apenas com fundamento no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. As demandantes não invocam, nem se apoiam, em cláusulas contratuais celebradas com a Comissão. Essas cláusulas contratuais só são invocadas pela Comissão para fundamentar a tese de que tem direito a praticar os actos que lhe são imputados no presente processo.

66 Para fundamentar o seu pedido de indemnização, as demandantes invocam dois comportamentos ilícitos e danosos de natureza extracontratual. Em primeiro lugar, a Comissão divulgou ilicitamente o saber‑fazer da Systran a um terceiro, na medida em que a realização das prestações descritas no concurso público implicou necessariamente a divulgação não autorizada e a alteração do código‑fonte do programa informático Systran, de que as demandantes são proprietárias exclusivas. Em segundo lugar, a Comissão praticou um acto de contrafacção quando da realização, pela sociedade Gosselies, de desenvolvimentos não autorizados da versão EC‑Systran Unix, que é uma versão do programa Systran quase idêntica à versão Systran Unix e portanto dependente, desenvolvida e comercializada pelo grupo Systran, proprietária exclusiva dos direitos de propriedade intelectual correspondentes.

67 No caso vertente, o facto gerador dos alegados prejuízos, cuja reparação é pedida, isto é, o comportamento alegadamente ilícito que lesou as demandantes, é constituído, nomeadamente, pela divulgação não autorizada, pela Comissão a um terceiro, a sociedade Gosselies, de códigos‑fonte de que o grupo Systran reivindica a propriedade e a protecção pelos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros relativos ao direito de autor e ao saber‑fazer.

68 Mais especialmente, as demandantes sustentam que, enquanto autoras do programa informático Systran e da versão Systran Unix, podem opor‑se a qualquer exploração, alteração, adaptação ou aperfeiçoamento da obra derivada que o EC‑Systran Unix representa que não tenha sido autorizada pelo titulares dos direitos sobre o programa informático de origem. Assim, as demandantes beneficiam legalmente de um «direito de oposição», destinado a garantir a protecção de determinados dados de que são proprietárias contra uma utilização pela Comissão ou uma transmissão a terceiros que não tenham autorizado.

69 Para fundamentar este direito, as demandantes invocam, no tocante aos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, conforme alterada (a seguir «Convenção de Berna»), a Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 122, p. 42), e a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (versão rectificada, JO L 195, p. 16). Estas disposições, que são eventualmente susceptíveis de constituir obrigações extracontratuais, como a Comissão reconheceu em resposta a uma questão sobre esse assunto colocada pelo Tribunal Geral na audiência, foram retomadas nos direitos dos Estados‑Membros. No essencial, essas disposições consagram os seguintes princípios gerais: o autor de um programa de computador, pelo simples facto de o ter criado, dispõe sobre o mesmo de um direito de propriedade intelectual exclusivo e oponível a todos; a qualidade de autor pertence, salvo prova em contrário, àquele ou àqueles sob cujo nome o programa de computador é divulgado; o autor de um programa de computador dispõe, sob reserva de determinadas excepções, do direito exclusivo de efectuar ou autorizar a sua reprodução, adaptação ou difusão.

70 Há que considerar que, ao proceder como procederam, as demandantes apresentaram elementos suficientes para se poder concluir, nesta fase da análise, que o grupo Systran pode invocar direitos de autor sobre a versão Systran Unix do programa informático Unix que desenvolveu e comercializou sob o seu nome.

71 Em contrapartida, é manifesto que, por falta de provas de que as demandantes não são titulares dos direitos em causa, a Comissão não logrou pôr em causa a competência do Tribunal Geral quando contestou os direitos de autor invocados pelo grupo Systran no tocante a esta versão do programa informático Systran.

72 Em primeiro lugar, são insuficientes, a este respeito, as simples dúvidas emitidas pela Comissão no tocante à qualidade das demandantes de titulares de direitos de propriedade intelectual sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran (v. n.° 54, supra). Semelhante argumentação não satisfaz o grau de prova necessário para pôr em causa a possibilidade de o grupo Systran invocar direitos de autor sobre a versão Systran Unix do programa informático Unix à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros já referidos, uma vez que essa argumentação assenta em alegações gerais e insuficientemente precisas face às características do programa informático em causa e aos pareceres jurídicos e técnicos apresentados pelas demandantes.

73 Em segundo lugar, sem antecipar o resultado da discussão do mérito da causa, há que referir que o Tribunal Geral solicitou à Comissão que explicasse o conteúdo das suas dúvidas quanto aos direitos de propriedade reivindicados pelas demandantes e a estas últimas que se pronunciassem a esse respeito. Os peritos apresentados pelas demandantes expuseram, assim, uma série de argumentos jurídicos e técnicos para fundamentar a existência de direitos de autor do grupo Systran quer sobre um programa reescrito quer sobre as versões desse programa informático que utilizam o código‑fonte daquele (parecer de P. Sirinelli, professor na universidade Panthéon‑Sorbonne Paris‑I, sobre a protecção, pelos direitos de autor, de um programa informático reescrito, a seguir «segundo parecer Sirinelli»; nota técnica de H. Bitan sobre o carácter novo e distinto, nos planos da escrita, da composição e da estrutura, do programa informático Systran Unix face ao programa informático EC‑Systran Mainframe, a seguir «segunda nota técnica Bitan»). Em especial, dela resulta que a versão Systran Unix não é uma simples transposição da versão Systran Mainframe, como a Comissão tenta alegar, mas sim a reescrita em linguagem C de todos os programas inicialmente escritos em assembler, e que essas versões são profundamente diferentes. Tão‑pouco é contestado que a versão Systran Unix veio substituir a versão Systran Mainframe, que com o tempo se tornou obsoleta.

74 Não obstante um pedido expresso do Tribunal Geral nesse sentido, a Comissão não logrou apresentar provas técnicas susceptíveis de pôr em causa a existência de direitos de autor do grupo Systran sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran ou sobre os elementos informáticos que compõem o programa ou constituem a fonte operacional deste, nomeadamente no que respeita às partes relativas ao núcleo de base e aos programas linguísticos do programa informático, uma vez que as demandantes não contestam os direitos da Comissão de propriedade dos dicionários constituídos pelos seus serviços para levar em conta a especificidade da linguagem utilizada por essa instituição.

75 Em terceiro lugar, à medida que o processo contencioso se desenrolava, a Comissão foi levada a conceder que o grupo Systran efectivamente dispunha de direitos de propriedade nesse contexto. Assim, a Comissão reconheceu, na fase da tréplica, que não contestava que a Systran era titular de direitos sobre o programa Systran comercializado por esta última, ao mesmo tempo que referia que era provável que o grupo Systran tivesse utilizado os desenvolvimentos efectuados pela Comissão no âmbito das versões EC‑Systran Mainframe e EC‑Systran Unix para os integrar na versão Systran Unix. Mais precisamente, a Comissão observou, na audiência, que efectivamente não contestava que a Systran era titular de direitos sobre esses programas informáticos, quer a versão Mainframe quer, evidentemente, a versão Unix, ao mesmo tempo que, não obstante, emitiu uma pequena reserva quanto aos elementos que teriam sido ilicitamente integrados na versão inicial do Systran Unix, na sequência dos contratos celebrados com ela.

76 Porém, como o Tribunal Geral referiu no âmbito da segunda série de questões e novamente na audiência, verifica‑se que a versão Systran Unix antecede em vários anos a versão EC‑Systran Unix. Por isso, é pouco provável que o grupo Systran possa ter integrado, na versão Systran Unix que desenvolveu e comercializa, os desenvolvimentos efectuados subsequentemente, no âmbito da versão EC‑Systran Unix, para responder às necessidades próprias da Comissão no plano linguístico ou terminológico. A Comissão não logrou confirmar a afirmação que fez a esse propósito.

77 Do mesmo modo, nenhum elemento material permite corroborar o argumento da Comissão de que é provável que elementos da versão EC‑Systran Mainframe, desenvolvida a partir da versão Systran Mainframe das demandantes, tenham sido integrados ilicitamente na versão inicial da Systran Unix. Este argumento é aliás contraditado, no que respeita ao código‑fonte do programa informático, sobretudo no tocante ao núcleo e aos programas linguísticos que lhe estão associados, pelas explicações do especialista técnico da demandante de que um programa escrito em assembler difere significativamente de um programa escrito em linguagem C (v. segunda nota técnica Bitan, nomeadamente o exemplo do tratamento em assembler e em linguagem C da cadeia de caracteres «Hello world!»). Esta explicação técnica não é posta em causa pela Comissão.

78 No que respeita à protecção invocada a título de saber‑fazer, as demandantes alegam que se define, geralmente, saber‑fazer como «um conjunto de informações técnicas que são secretas, substanciais e identificadas por qualquer forma adequada». Neste aspecto, as demandantes consideram que a divulgação dessas informações, pela Comissão, a um terceiro constitui um comportamento ilícito susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, em aplicação do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.

79 Para fundamentar este argumento, as demandantes referem, com razão, o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1985, Adams/Comissão (145/83, Recueil, p. 3539, n.° 34), que reconheceu que o dever de confidencialidade que o artigo 287.° CE impõe à Comissão e ao seu pessoal constitui um princípio geral de direito. O princípio geral de que as empresas têm direito à protecção dos seus segredos comerciais, de que o artigo 287.° CE constitui a expressão, foi ainda reafirmado no acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1994, SEP/Comissão (C‑36/92 P, Colect., p. I‑1911, n.° 36). O artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), alude igualmente à necessidade de a administração respeitar os «legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial».

80 Os segredos comerciais incluem as informações técnicas relativas ao saber‑fazer, em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a um sujeito jurídico diferente daquele que forneceu a informação podem gravemente lesar os interesses deste último (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal Geral de 18 de Setembro de 1996, Postbank/Comissão, T‑353/94, Colect., p. II‑921, n.° 87). Para que as informações técnicas entrem, pela sua natureza, no âmbito de aplicação do artigo 287.° CE, é necessário, antes de mais, que só sejam conhecidas de um número restrito de pessoas. Em seguida, deve tratar‑se de informações cuja divulgação possa causar um prejuízo sério à pessoa que as forneceu ou a terceiros. Por último, é necessário que os interesses que possam ser lesados pela divulgação da informação sejam objectivamente dignos de protecção (acórdãos do Tribunal Geral de 30 de Maio de 2006, Bank Austria Creditanstalt/Comissão, T‑198/03, Colect., p. II‑1429, n.° 71, e de 12 de Outubro de 2007, Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão, T‑474/04, Colect., p. II‑4225, n.° 65).

81 No caso vertente, há pois que considerar que uma informação técnica, que está abrangida pelo segredo comercial de uma empresa e que foi transmitida à Comissão para fins precisos, não pode ser divulgada a um terceiro sem autorização da empresa em causa.

82 Conclui‑se que as demandantes invocam, de forma bastante para fundamentar a competência conferida ao Tribunal Geral pelo artigo 235.° CE, a violação pela Comissão de obrigações de origem extracontratual relativas aos direitos de autor e ao saber‑fazer que incidem sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran.

83 A Comissão não logrou pôr em causa esta conclusão e há que apreciar a segunda parte da sua argumentação, de que dispõe de uma autorização de natureza contratual que lhe permite praticar os actos que lhe são imputados no presente processo.

Exame dos elementos invocados pela Comissão para fundamentar a existência de uma autorização contratual de divulgar a um terceiro informações susceptíveis de serem protegidas a título do direito de autor e do saber‑fazer

84 No presente processo, os comportamentos ilícitos e danosos exercidos pela Comissão consistem, nomeadamente, na alegada divulgação a um terceiro, a sociedade Gosselies, sem o acordo das demandantes, de informações susceptíveis de serem protegidas a título dos direitos de autor e do saber‑fazer do grupo Systran.

85 Nenhum elemento dos autos prova que a Comissão foi contratualmente autorizada a transmitir à sociedade Gosselies as informações e o saber‑fazer atinentes à versão Systran Unix.

86 Em primeiro lugar, nenhum contrato assinado entre as partes trata expressamente da questão da eventual atribuição de determinados trabalhos relativos à versão EC‑Systran Unix a um terceiro. Quando a Systran contactou a Comissão para abordar essa questão, a Comissão limitou‑se, na verdade, a negar os direitos da Systran sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran e a considerar que o grupo Systran não se podia opor aos trabalhos confiados à sociedade Gosselies (v. n.os 31 a 37, supra).

87 Em segundo lugar, em resposta a uma questão do Tribunal Geral sobre esse assunto, a Comissão invoca três disposições contratuais para sustentar que podia recorrer à sociedade Gosselies para fazer evoluir a versão EC‑Systran Unix do programa informático Systran sem que o grupo Systran a isso se pudesse opor invocando os direitos de autor e o saber‑fazer relativos à versão Systran Unix desse programa (v. n.° 53, supra).

88 Em primeiro lugar, a Comissão invoca o artigo 4.°, sob a epígrafe «Direitos de utilização», do protocolo de acordo de cooperação técnica, celebrado em 18 de Janeiro de 1985 pela Comissão com a sociedade Gachot, antes de esta sociedade incorporar o grupo WTC e passar a denominar‑se Systran, que enuncia, nomeadamente, que o «sistema Systran, programas e dicionários continuam a ser propriedade da Comissão».

89 Não se pode deixar de observar que esta disposição não é susceptível de servir de fundamento à natureza contratual do presente litígio. Em primeiro lugar, a referida disposição não é oponível às demandantes, cujos direitos de propriedade sobre o programa informático Systran, designadamente sobre a versão Systran Mainframe, não assentam no protocolo assinado em 18 de Janeiro de 1985 pela Comissão com a sociedade Gachot (v. n.° 10, supra). Com efeito, os direitos de propriedade do grupo Systran sobre o programa informático Systran e a sua versão Systran Mainframe constituíram‑se com a aquisição do grupo WTC pela sociedade Gachot numa data posterior (v. n.° 11, supra, e os documentos constantes dos anexos 5 a 7 da réplica). Em seguida, embora ninguém conteste que, em 18 de Janeiro de 1985, a sociedade Gachot não dispunha de absolutamente nenhum direito de propriedade sobre o sistema Systran, nem por isso é possível deduzir da referida disposição que a Comissão pode, a partir dessa data e devido a esse protocolo, reivindicar a plena e total propriedade do sistema Systran e dos seus programas informáticos, incluindo o seu núcleo de base e os seus códigos‑fonte. Semelhante conclusão lesa os direitos de propriedade que o grupo WTC então tinha sobre o sistema Systran, nomeadamente sobre a versão Systran Mainframe, direitos esses que não são contestados pela Comissão (v. n.° 3, supra), e que serão subsequentemente cedidos à sociedade Gachot, que passará a denominar‑se Systran. Por último, importa salientar, em todo o caso, que o presente processo não tem por objecto os direitos que o grupo Systran tem sobre a versão Systran Mainframe, que se tornou obsoleta, mas sim os direitos que o grupo Systran tem sobre a versão Systran Unix, que sucedeu a essa versão e que foi escrita numa linguagem diferente para funcionar num novo ambiente informático.

90 Em segundo lugar, a Comissão invoca o n.° 6 da exposição preliminar do contrato de colaboração assinado entre a Comissão e o grupo Systran (ou seja, na época, a sociedade WTC, a sociedade Latsec, a sociedade Systran Institut e a sociedade Gachot), que indica que «[o]s aperfeiçoamentos e os desenvolvimentos do sistema Systran efectuados pela Comissão e pelos seus contratantes [mencionados no parágrafo 3], especialmente os dicionários, são propriedade exclusiva da Comissão». Esta disposição deve pois ser lida em relação com o n.° 4 da referida exposição preliminar, nos termos do qual:

«A manutenção e desenvolvimento ulterior dos sistemas foram assegurados por outra série de contratos entre a Comissão e sociedades prestadoras de serviços. Estes contratos visam as necessidades e as finalidades específicas da Comissão.»

91 Estas disposições tão‑pouco permitem demonstrar a natureza contratual do presente litígio. Com efeito, por força desses dois parágrafos do preâmbulo, os aperfeiçoamentos e os desenvolvimentos do sistema Systran efectuados pela Comissão e pelos seus contratantes externos antes da assinatura do contrato de colaboração em 4 de Agosto de 1987, nomeadamente no que respeita aos dicionários, são propriedade exclusiva da Comissão. Esta propriedade exclusiva não é contestada pelas recorrentes, cujos articulados não invocam o direito de propriedade dos dicionários, dos aperfeiçoamentos e dos desenvolvimentos especificamente efectuados pela Comissão para responder às suas necessidades terminológicas. Os direitos invocados pelas demandantes assentam, por seu lado, no sistema de base, a saber, no essencial do núcleo e das rotinas linguísticas, de que o grupo Systran é autor e para os quais dispõe de saber‑fazer.

92 Por outro lado, outros parágrafos do mesmo preâmbulo permitem esclarecer a relação entre a Comissão e as sociedades do grupo Systran e apreciar os direitos susceptíveis de serem reivindicados por esse grupo sobre o sistema Systran, num momento em que ainda existiam apenas versões compatíveis com o sistema Mainframe. Assim, nos termos do preâmbulo:

«1. O sistema Systran, concebido pela sociedade WTC, é um sistema de tradução automática, que compreende um programa informático de base, programas informáticos linguísticos e periféricos, e diferentes dicionários bilingues.

2. Em 22 de Setembro de 1975, a Comissão celebrou com a sociedade WTC um contrato sobre a utilização do sistema Systran pela Comissão e o desenvolvimento inicial desse sistema pela WTC.

A Comissão e a sociedade WTC celebraram ulteriormente outros contratos que visavam, por um lado, o aperfeiçoamento do sistema existente e, por outro, o desenvolvimento de sistemas para [novos pares] de línguas.

Estes contratos, celebrados entre 1976 e 1985, tinham por objecto o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos programas informáticos de tradução e dos dicionários de base para as línguas em causa.

[…]

5. As partes verificam, pois, que a Comissão dispõe de uma licença de utilização do sistema de base e dos aperfeiçoamentos […] efectuados pela WTC, limitada à utilização no território das Comunidades Europeias, nos sectores especificados no [n.°] 4, supra.

[…]

7. As partes consideram que o seu interesse e os dos utilizadores do Systran é que esse sistema seja permanentemente aperfeiçoado. Decidiram celebrar o presente contrato de colaboração para unir os seus esforços e continuar, assim, o aperfeiçoamento.

Neste espírito, as partes reconhecem, reciprocamente, o direito de utilização do sistema Systran, susceptível de evoluir mediante a elaboração de aperfeiçoamentos que serão realizados graças à utilização do sistema tanto no sector privado como no sector público.»

93 Resulta destas disposições, que visam a relação contratual existente nessa época entre a Comissão e o grupo Systran, por um lado, que o papel do grupo Systran na criação do sistema Systran e no seu desenvolvimento inicial e ulterior pela Comissão é expressamente reconhecido e, por outro, que só são evocados direitos de utilização conferidos pelo grupo Systran à Comissão, e não direitos de propriedade, a fortiori exclusivos, sobre a totalidade desse sistema. Em todo o caso, não é feita nenhuma referência nessas disposições à intervenção de um terceiro para proceder a alterações nesse sistema sem que estas sejam previamente autorizadas pelo grupo Systran.

94 Por último, como sucedeu com o artigo 4.° do protocolo de acordo de cooperação técnica, importa salientar que o presente processo não tem por objecto os direitos que o grupo Systran tem sobre a versão Systran Mainframe, que se tornou obsoleta, mas sim os direitos que esse grupo tem sobre a versão Systran Unix, que lhe sucedeu e que foi escrita numa linguagem diferente para funcionar num novo ambiente informático.

95 Em terceiro lugar, a Comissão invoca os n.os 1 e 2 do artigo 13.° dos contratos de migração, sob a epígrafe «Patentes, certificados de utilidade (modelos de utilidade), marcas, desenhos e modelos industriais, direitos de propriedade industrial e intelectual», nos termos dos quais o sistema de tradução automática da Comissão continuava ser sua propriedade. No caso vertente, importa salientar que esses dois números têm a seguinte redacção, no primeiro contrato de migração:

«1. A Comissão será imediatamente informada de qualquer resultado ou patente obtidos pelo Contratante [designadamente, a Systran Luxembourg] em execução do presente contrato; esse resultado ou patente pertencem às Comunidades Europeias, que deles podem dispor livremente, excepto nos casos em que já existem direitos de propriedade industrial ou intelectual.

2. O sistema de tradução automática da Comissão, incluindo os seus componentes, mesmo alterados durante a execução do presente contrato, continua a ser propriedade da Comissão, excepto nos casos em que já existem direitos de propriedade industrial ou intelectual.»

96 O artigo 13.°, n.os 1 e 2, do primeiro contrato de migração reserva, assim, expressamente a questão dos direitos de propriedade intelectual ou industrial anteriormente existentes. A Comissão não pode, pois, invocar essa disposição para alegar que é manifesto que as demandantes renunciaram à reivindicação dos seus direitos de autor e do seu saber‑fazer sobre o sistema Systran. Estes direitos, mais especialmente os que dizem respeito à versão Systran Unix do programa informático Unix, já existiam antes da data da assinatura dos contratos de migração, os quais tiveram lugar num momento em que a versão EC‑Systran Mainframe utilizada pela Comissão se tornava obsoleta.

97 Ademais, resulta claramente do artigo 13.° do primeiro contrato de migração – como as demandantes referiram na audiência – que o n.° 1 apenas visa a parte dita «EC» da elaboração da versão EC‑Systran Unix do programa informático Systran, a saber, todos os resultados e patentes susceptíveis de serem obtidos pela Systran Luxembourg, o contratante em causa, no âmbito da execução dos contratos de migração. A propriedade de tudo o que existe anteriormente a esses eventuais resultados e patentes, a saber, a versão Systran‑Unix, de que a versão EC‑Systran Unix derivou, é afastada do âmbito do contrato. Quanto ao n.° 2 dessa disposição, o mesmo refere expressamente o «sistema de tradução automática da Comissão», a saber, a versão EC‑System Mainframe do programa informático Systran (ver a definição dada no artigo 2.° do primeiro contrato de migração, reproduzido no n.° 27, supra), reservando pois a questão dos direitos detidos sobre a versão Systran Mainframe, tendo‑se uma e outra dessas versões tornado obsoletas devido à versão Systran Unix.

98 Por outro lado, verifica‑se que a Systran não é signatária dos contratos de migração e que esta não podia, pois, ter concedido o quer que fosse à Comissão no tocante aos direitos relativos à versão Systran Unix do programa Systran, que desenvolveu e comercializa. Por aplicação do princípio do efeito relativo dos contratos, que é um princípio geral comum aos direitos dos Estados‑Membros em matéria de contratos, os contratos de migração não são pois oponíveis, enquanto tais, à Systran. A este respeito, mesmo que se admita que a Systran Luxembourg não transmitiu à Comissão, em 15 de Março de 2002, a «prova actualizada de todos os direitos [...] reivindicados pelo grupo Systran e conexos com o sistema de tradução automática Systran» (v. n.° 30, supra), isso não pode ter a consequência de privar a Systran da possibilidade de invocar, contra a Comissão, os direitos que tem devido à aquisição das sociedades do grupo WTC ou, sobretudo, à criação e comercialização da versão Systran Unix, conhecidas da Comissão. Importa igualmente salientar que, como as demandantes puderam alegar na audiência sem serem contraditadas nesse ponto pela Comissão, a Systran Luxembourg não era, à data da assinatura dos contratos de migração, uma sociedade plenamente integrada no grupo Systran, mas sim uma empresa comum que reunia, simultaneamente, os interesses das empresas que trabalhavam anteriormente com a Comissão para assegurar a manutenção da versão EC‑Systran Mainframe e os interesses do grupo Systran no Luxemburgo.

99 Em último lugar e, em todo o caso, é um princípio em matéria de direito da propriedade intelectual que uma cláusula de cessão de direitos de propriedade não pode ser presumida. Por princípio, semelhante cláusula não pode ser implícita, mas antes deve ser expressa. No caso vertente, nenhuma disposição contratual relativa a uma cessão dos direitos de propriedade intelectual da Systran, ou mesmo de uma empresa do grupo Systran, susceptíveis de serem invocados quanto à versão Systran Unix do programa informático Systran resulta dos documentos apresentados pelas partes ao Tribunal Geral.

100 Resulta do exposto que nenhuma das disposições contratuais citada pela Comissão é susceptível de corroborar a tese de que o presente litígio é necessariamente de natureza contratual. Essas disposições contratuais, que se reportam a um período passado, senão mesmo ultrapassado, no tocante aos contratos relativos à versão Systran Mainframe, que se tornou obsoleta nos anos de 1990 devido à evolução do ambiente informático, não permitem provar que a Comissão foi ou está autorizada, pelo grupo Systran, a divulgar a terceiros informações susceptíveis de serem protegidas a título dos direitos de autor e do saber‑fazer invocados no tocante à versão Systran Unix do programa informático Systran, desenvolvido e comercializado por esse grupo.

101 Face a todo o exposto, conclui‑se que resulta do conteúdo do pedido de indemnização das demandantes e dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros invocados para provar os direitos daquelas sobre a versão Systran Unix do programa informático Systran Unix e a necessidade da obtenção da autorização prévia do autor dessa versão antes de divulgar a terceiros o seu conteúdo, que veio a ser reproduzido na versão derivada EC‑Systran Unix, que as demandantes fizeram prova bastante dos elementos de direito e de facto necessários para permitir ao Tribunal Geral exercer a competência extracontratual que lhe é conferida pelo Tratado.

102 Além disso, o exame das várias disposições contratuais invocadas pela Comissão para provar o fundamento contratual do pedido de indemnização permite constatar a inexistência de uma cessão de direitos de autor ou de divulgação a terceiros de informações relativas à versão Systran Unix pelo grupo Systran.

103 Desta apreciação de conjunto resulta que o litígio em causa é de natureza extracontratual. Com efeito, está em causa a apreciação da natureza alegadamente ilícita e danosa da divulgação, pela Comissão, a terceiros, de informações protegidas por um direito de propriedade ou por saber‑fazer, sem autorização expressa dos respectivos titulares, à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros aplicáveis na matéria e não à luz de disposições contratuais previstas em contratos celebrados no passado sobre questões que não diziam respeito aos direitos de autor e ao saber‑fazer que a Systran tem sobre a versão Systran Unix.

104 Por conseguinte, há que julgar improcedentes as alegações da Comissão quanto à inadmissibilidade da acção devido ao seu fundamento alegadamente contratual.

2. Quanto à falta de clareza da petição

a) Argumentos das partes

105 A Comissão sustenta que a acção é inadmissível, na medida em que não cumpre a condição estabelecida no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nos termos do qual a petição deve conter «o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido». A petição não esclarece quais as disposições legais violadas pela Comissão e dá poucos esclarecimentos quanto aos factos de contrafacção e divulgação de saber-fazer invocados pelas demandantes.

106 As demandantes observam, no essencial, que a petição é suficientemente precisa para permitir à Comissão preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral julgar a causa.

b) Apreciação do Tribunal Geral

107 Por força do disposto no artigo 21.°, primeiro parágrafo, n.° 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve indicar o objecto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição (despachos do Tribunal Geral de 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, Colect., p. II‑523, n.° 20, e de 11 de Julho de 2005, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, T‑294/04, Colect., p. II‑2719, n.° 23).

108 Para preencher estes requisitos, uma petição que tem por objecto a reparação de danos causados por uma instituição deve conter, nomeadamente, os elementos que permitem identificar o comportamento que o demandante imputa àquela (despacho Internationaler Hilfsfonds/Comissão, referido no n.° 107, supra, n.° 24).

109 No caso vertente, as demandantes indicam, na sua petição, que a Comissão divulgou ilicitamente o saber‑fazer da Systran a um terceiro, na sequência da adjudicação de um contrato por concurso público, e que, nessa ocasião, aquela praticou um acto de contrafacção, em violação dos seus direitos de autor. Trata‑se dos dois comportamentos ilícitos e danosos que foram exercidos pela Comissão (v. n.° 66, supra). Face a estas indicações, a Comissão estava em condições de preparar a sua defesa.

110 Por conseguinte, há que julgar improcedentes as alegações da Comissão quanto à inadmissibilidade da acção devido à falta de clareza da petição.

3. Quanto à incompetência do Tribunal Geral para declarar a existência de uma infracção no âmbito de uma acção por responsabilidade civil extracontratual

a) Argumentos das partes

111 A Comissão sustenta que a acção é inadmissível, porquanto o Tribunal Geral é incompetente para julgar uma contrafacção no âmbito de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, como foi reconhecido no despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra. A este respeito, a Comissão observa que, diversamente da harmonização global verificada em matéria de direito das marcas, o direito de autor apenas foi objecto de harmonização parcial, a qual, no entanto, diz respeito à protecção dos programas informáticos (Directiva 91/250). Não é menos verdade que, para o direito de autor, tal como para o direito das patentes, a acção por contrafacção não se inclui entre as vias de recurso para as quais é atribuída competência aos tribunais comunitários. O mesmo se verifica relativamente ao saber‑fazer, que não é objecto da menor harmonização comunitária. Aqui, a Comissão rejeita toda e qualquer analogia com a solução desenvolvida no acórdão Adams/Comissão, referido no n.° 79, supra, com o fundamento de que as demandantes não invocam a violação do artigo 287.° CE, limitando‑se a invocar a divulgação ilícita de saber‑fazer, sem outro esclarecimento ou prova. Ademais, diversamente do que sucedeu no processo que deu origem ao acórdão Adams/Comissão, já referido, as informações recolhidas no presente processo foram‑no no âmbito de relações contratuais e não no âmbito da transmissão de documentos entregues sob sigilo.

112 As demandantes alegam que, atendendo à harmonização comunitária existente quanto à protecção de um programa informático em sede de direito de autor (Directiva 91/250), o Tribunal Geral é competente para apreciar a violação, pela Comissão, do direito de autor sobre um programa informático. A presente acção não está pois subordinada ao recurso a uma via processual nacional que, ao contrário do que sucedeu no processo que deu origem ao despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, relativo à protecção de patentes, não permitiria obter a reparação do dano. Trata‑se de garantir a tutela jurisdicional efectiva das demandantes. Quanto à divulgação ilícita de saber‑fazer, as demandantes sublinham o interesse do acórdão Adams/Comissão, referido no n.° 79, supra, que faz do dever de confidencialidade, que o artigo 287.° CE impõe à Comissão e ao seu pessoal, um princípio geral de direito.

b) Apreciação do Tribunal Geral

113 A Comissão invoca o despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, para sustentar que o Tribunal Geral é incompetente para julgar uma contrafacção no âmbito de uma acção de indemnização.

114 Contudo, importa notar que, no processo que deu origem a esse despacho, o Tribunal Geral distinguiu a acção por contrafacção de patentes proposta pela demandante da acção de indemnização propriamente dita. Na sua petição, a demandante concluía pedindo ao Tribunal Geral que se dignasse declarar que o Banco Central Europeu (BCE) tinha violado os direitos conferidos pela patente controvertida e condenar o BCE no ressarcimento dos danos sofridos pela violação dos direitos conferidos pela patente controvertida (despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, n.° 25). Em resposta, o Tribunal Geral observou, em primeiro lugar, que não tinha competência para conhecer de uma acção por contrafacção de patentes (despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, n.os 50 a 75). Quanto à acção de indemnização propriamente dita, o Tribunal Geral referiu expressamente que se considerava competente para decidir da mesma, por força das disposições conjugadas do artigo 235.° CE e do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE (despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, n.° 76). Essa acção de indemnização foi, contudo, julgada manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico, na medida em que a demandante não tinha apresentado, nesse processo, qualquer elemento susceptível de provar a ilegalidade do comportamento imputado ao demandado (despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, n.os 80 a 82).

115 No caso vertente, há que observar que o conceito de contrafacção do direito de autor é invocado conjuntamente com o de protecção da confidencialidade do saber‑fazer, com a exclusiva finalidade de qualificar o comportamento da Comissão de ilegal no âmbito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual. Esta apreciação do carácter ilegal do comportamento em causa é efectuada à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros e não carece de uma decisão prévia de uma autoridade nacional competente, como sucedeu com as várias patentes controvertidas no processo que deu origem ao despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra. Assim, o BCE tinha proposto acções de declaração da nulidade em vários Estados‑Membros e, aliás, alguns dos tribunais em que as acções foram propostas tinham decidido as acções em primeira instância e essas decisões – contraditórias de um tribunal para outro – tinham sido objecto de recurso (despacho Document Security Systems, referido no n.° 52, supra, n.os 21 a 24), o que não é de modo algum o que sucede no presente processo.

116 Consequentemente, atendendo à competência atribuída ao Tribunal Geral pelos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, em matéria de responsabilidade extracontratual e na falta de uma via de recurso nacional que permita obter a reparação, pela Comissão, do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido à alegada contrafacção, nada obsta a que o conceito de contrafacção utilizado pelas demandantes possa ser tido em consideração para qualificar o comportamento da Comissão de ilegal no âmbito de um pedido de indemnização.

117 O conceito de contrafacção utilizado pelas demandantes no âmbito da presente acção de indemnização é interpretado unicamente à luz dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, que são, no tocante aos programas de computador, retomados ou expressos em várias directivas de harmonização. Há, pois, que rejeitar as alegações da Comissão quanto à inadmissibilidade da acção devido à incompetência do Tribunal Geral para declarar a existência de contrafacção, na acepção que poderia ser dada a esse termo por uma autoridade nacional competente de um Estado‑Membro em aplicação do direito desse Estado.

B – Quanto aos outros pedidos

118 A Comissão alega que vários dos pedidos formulados pelas demandantes são inadmissíveis. Trata‑se dos pedidos de que o Tribunal Geral ordene a cessação imediata, pela Comissão, dos actos de contrafacção e de divulgação, exigindo a apreensão à Comissão ou à sociedade Gosselies de determinados dados informáticos e sua destruição, e a publicação, a expensas da Comissão, da decisão do Tribunal Geral nos jornais revistas especializados e em sítios Internet especializados.

119 Sobre este aspecto, a Comissão refere a jurisprudência assente segundo a qual, mesmo no âmbito do contencioso em matéria de responsabilidade extracontratual, o juiz não pode, sem usurpar as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária (v. acórdão do Tribunal Geral de 10 de Maio de 2006, Galileo International Technology e o./Comissão, T‑279/03, Colect., p. II‑1291, a seguir «acórdão Galileo», n.° 60 e jurisprudência referida).

120 A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, «[e]m matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções». Esta disposição refere‑se tanto aos requisitos da responsabilidade extracontratual como às formas e ao âmbito do direito à indemnização. Por outro lado, o artigo 235.° CE confere ao Tribunal de Justiça a competência para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.°

121 Decorre destas duas disposições – as quais, contrariamente ao artigo 40.°, primeiro parágrafo, CA, que só previa uma reparação pecuniária, não excluem a concessão de uma reparação em espécie – que o Tribunal de Justiça tem competência para impor à Comunidade qualquer forma de reparação que seja conforme com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade ext