Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão

(Processo T-33/06)

«Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização»

1. Cultura — Programas comunitários — Programa MEDIA Plus (Decisão 2000/821 do Conselho, artigos 8.o, n.o 2, e 10.o) (cf. n.os 58 a 75 e 94 a 128)

2. Recurso de anulação — Fundamentos (cf. n.o 76)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que recusa a concessão de um apoio financeiro no quadro de um programa de incentivo ao desenvolvimento e à distribuição das obras audiovisuais europeias (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 137 a 155)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 162 e 163)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zenab SPRL é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão

(Processo T-33/06)

«Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização»

1. Cultura — Programas comunitários — Programa MEDIA Plus (Decisão 2000/821 do Conselho, artigos 8.o, n.o 2, e 10.o) (cf. n.os 58 a 75 e 94 a 128)

2. Recurso de anulação — Fundamentos (cf. n.o 76)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que recusa a concessão de um apoio financeiro no quadro de um programa de incentivo ao desenvolvimento e à distribuição das obras audiovisuais europeias (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 137 a 155)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 162 e 163)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.