Processos apensos T‑5/00 e T‑6/00

Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acordos, decisões e práticas concertadas – Venda de material eléctrico nos Países Baixos – Associação nacional de grossistas – Acordos colectivos de exclusividade e de fixação de preços – Coimas»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2003

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário – Elementos de prova que podem ser tidos em conta

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Documento de acusação – Conceito

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável – Violação – Consequências – Anulação da decisão de rejeição – Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Respeito de um prazo razoável – Necessidade de distinguir entre a fase de instrução anterior à comunicação das acusações e o resto do procedimento administrativo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.°)

5. Concorrência – Coimas – Prescrição prevista pelo Regulamento n.° 2988/74 – Inexistência de violação dos direitos de defesa antes do termo do prazo de prescrição

(Regulamentos do Conselho n.os 17 e 2988/74)

6. Procedimento – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Critérios de coordenação e de cooperação – Interpretação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Decisão de uma associação de empresas em matéria de preços – Exclusão em razão da existência de uma legislação nacional que a inspirou – Condição – Carácter imperativo da legislação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

10. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Realização deliberada – Conceito

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

11. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance – Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção – Indicação suficiente

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2, segundo parágrafo)

12. Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa – Efeitos da falta de sanção contra outro operador económico – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

1. O respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser observado em todas as circunstâncias, designadamente, em qualquer procedimento susceptível de levar à aplicação de sanções, mesmo que seja de carácter administrativo, exige que a empresa interessada tenha tido a oportunidade de se pronunciar utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão.

A comunicação das acusações deve conter uma exposição das acusações redigida em termos que, embora sucintos, sejam suficientemente claros, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão. Com efeito, é só com esta condição que a comunicação das acusações pode desempenhar a função que lhe é atribuída pelos regulamentos comunitários, que consiste em fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos necessários para lhes permitir defenderem‑se efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva.

Em princípio, apenas os documentos que foram citados ou referidos na comunicação das acusações constituem meios de prova válidos. Todavia, os documentos anexos à comunicação das acusações, que nela não são mencionados, podem ser utilizados, na decisão, contra a recorrente, se esta pôde razoavelmente deduzir, a partir da comunicação das acusações, as conclusões que a Comissão pretendia extrair deles.

(cf. n.os 32‑34)

2. Um documento apenas pode considerar‑se incriminatório quando é utilizado pela Comissão para declarar a existência de uma infracção cometida por uma empresa. A fim de provar uma violação dos seus direitos de defesa, não basta que a empresa em causa demonstre que, durante o procedimento administrativo, não se pôde pronunciar sobre um documento utilizado numa qualquer parte da decisão impugnada. A referida empresa deve provar que a Comissão, na decisão impugnada, utilizou esse documento como um elemento de prova adicional para concluir pela existência de uma infracção em que a mesma participou.

(cf. n.° 35)

3. Embora a Comissão, nos procedimentos administrativos instaurados em matéria de concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 e susceptíveis de culminar nas sanções neste previstas, esteja obrigada a decidir num prazo razoável, a ultrapassagem desse prazo, admitindo que esteja provada, não justifica necessariamente a anulação da decisão impugnada.

Com efeito, quanto à aplicação das regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável só pode constituir fundamento de anulação no caso de uma decisão que declare a existência de infracções, quando se prove que a violação deste princípio lesou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito do dever de decidir dentro de um prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo com base no Regulamento n.° 17, mas pode justificar a redução do montante da coima a aplicar.

(cf. n.os 73, 74, 436‑438)

4. Para apreciar o carácter eventualmente excessivo do prazo que medeia entre um pedido de informações dirigido pela Comissão a uma empresa, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, e as primeiras verificações no local, importa, para fins de aplicação do princípio do prazo razoável, operar uma distinção entre a fase de instrução anterior à comunicação das acusações e o resto do procedimento administrativo.

A este respeito, cabe observar, por um lado, que, em matéria penal, o prazo razoável a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem corre a partir do momento em que uma pessoa é acusada e, por outro, que os direitos fundamentais garantidos pela referida convenção são protegidos enquanto princípios gerais do direito comunitário. Num processo em matéria de política comunitária da concorrência, os interessados não são alvo de qualquer acusação formal antes da recepção da comunicação das acusações. Por conseguinte, a simples dilação desta fase do procedimento não é, em si, susceptível de ofender os direitos de defesa.

Pelo contrário, a notificação da comunicação das acusações num processo que visa a declaração da existência de uma infracção pressupõe que se inicie o procedimento nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17. Com o início deste procedimento, a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar uma decisão de declaração de existência de infracção. É só a partir da recepção da comunicação das acusações que uma empresa pode tomar conhecimento do objecto do procedimento que foi iniciado contra si e dos comportamentos de que a Comissão a acusa. As empresas têm, portanto, um interesse específico em que esta fase do procedimento seja conduzida com particular diligência pela Comissão, sem que no entanto sejam prejudicados os seus direitos de defesa.

A razoabilidade desta fase do procedimento deve ser apreciada à luz das circunstâncias específicas de cada processo, designadamente, do seu contexto, da conduta das partes durante o procedimento, da importância do processo para as várias empresas e associações de empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

(cf. n.os 77‑80, 82)

5. Enquanto não tiver prescrito o prazo previsto no Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, qualquer empresa ou associação de empresas objecto de um inquérito em matéria de política da concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 permanece na incerteza quanto ao resultado desse procedimento e à eventual aplicação de sanções ou coimas. Assim, o prolongamento dessa incerteza é inerente aos procedimentos de aplicação do Regulamento n.° 17 e não constitui, em si mesmo, uma violação dos direitos de defesa.

(cf. n.° 91)

6. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve nomeadamente conter a exposição sumária dos fundamentos invocados.

Embora o texto da petição possa ser alicerçado e completado em pontos específicos com remissões para extractos de documentos a ela anexos, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

(cf. n.os 100, 101)

7. O conceito de prática concertada, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, refere‑se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter chegado à realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Os critérios de coordenação e de cooperação devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar de modo autónomo a política que pretende adoptar no mercado comum.

Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento efectivo ou previsível dos seus concorrentes, opõe‑se todavia rigorosamente a qualquer estabelecimento de contacto directo ou indirecto entre tais operadores, que possa influenciar o comportamento no mercado de um concorrente real ou potencial ou revelar a tal concorrente o comportamento que se decidiu ou se pretende seguir sozinho no mercado, quando esses contactos têm por objecto ou por efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondem às condições normais do mercado em causa, atendendo à natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, à importância e ao número das empresas e ao volume do referido mercado.

(cf. n.os 284‑286)

8. A circunstância de uma decisão de uma associação de empresas, que restringe a liberdade de fixação de preços dos seus membros e que prossegue um objecto restritivo da concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, se ter inspirado numa legislação nacional em vigor quando da sua adopção não lhe permite escapar ao âmbito de aplicação deste artigo, se essa associação não demonstrar que não dispunha de qualquer autonomia a seu respeito.

(cf. n.os 295, 296)

9. Quando uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões de empresas que têm por objecto fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscreve o resultado das reuniões e que os respeitará, pode considerar‑se provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

(cf. n.° 359)

10. Para que se possa considerar que uma infracção às regras da concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objecto restringir a concorrência.

(cf. n.° 396)

11. No que se refere a uma decisão da Comissão que aplica uma coima pela violação das regras da concorrência, os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção, que ela deve tomar em consideração. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.

O alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado atendendo a que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, designadamente, as circunstâncias particulares do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devem ser tomados em consideração.

(cf. n.os 421, 422)

12. Quando uma empresa, com o seu comportamento, violou o artigo 81.°, n.° 1, CE, não pode escapar a uma sanção com o fundamento de que não foi aplicada nenhuma coima a outros operadores económicos, quando a situação desses operadores não foi submetida à apreciação do tribunal comunitário.

(cf. n.° 430)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

16 de Dezembro de 2003 ( )

«Acordos, decisões e práticas concertadas – Venda de material eléctrico nos Países Baixos – Associação nacional de grossistas – Acordos colectivos de exclusividade e de fixação de preços – Coimas»

Nos processos apensos T‑5/00 e T‑6/00,

Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied, com sede em Haia (Países Baixos), representada por E. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, advogados, com domicílio escolhido no luxemburgo,

recorrente no processo T‑5/00,

e

Technische Unie BV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), representada por P. Bos e B. Eschweiler, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente no processo T‑6/00,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, assistido por H. Gilliams, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

intervenientes no processo T‑5/00 e no processo T‑6/00,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo IV/33.884 – Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 14 de Maio de 2002,

profere o presente

Acórdão

Decisão impugnada

1 O presente processo diz respeito à Decisão 2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo IV/33.884 – Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie) (JO 2000, L 39, p. 1, a seguir «decisão impugnada»). Através dessa medida, a Comissão aplicou coimas à Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (Federação Neerlandesa do Comércio por Grosso no Ramo Electrotécnico, a seguir «FEG»), associação de empresas que operam no sector do comércio por grosso de artigos eléctricos nos Países Baixos, bem como à Technische Unie (a seguir «TU»), um dos membros da referida associação.

2 O conceito de material eléctrico abrange um conjunto de produtos utilizados na indústria, construção e obras públicas. Trata‑se, nomeadamente, de materiais para infraestruturas [por exemplo, fios e cabos, tubos em cloreto de polivinilo (PVC)], de materiais técnicos (comutadores, relés), iluminação e sistemas de alarme e telefonia (decisão impugnada, n.° 12).

3 A CEF Holdings Ltd (a seguir «CEF UK»), grossista de material eléctrico com sede no Reino Unido, decidiu estabelecer‑se no mercado neerlandês, tendo, para esse efeito, constituído, em Maio de 1989, uma filial, a CEF City Electrical Factors BV (a seguir «CEV BV»). Considerando‑se confrontadas com problemas de abastecimento nos Países Baixos, a CEF BV e a CEF UK (a seguir designadas, conjuntamente, por «CEF»), apresentaram uma queixa à Comissão, em 18 de Março de 1991, registada por esta no dia seguinte.

4 Essa queixa referia‑se a três associações de empresas que operam no mercado electrotécnico, bem como aos respectivos membros. Para além da FEG, tratava‑se da Nederlandse Vereniging van Alleen Vertegenwoordigers op Elektrotechnisch Gebied (Associação Neerlandesa dos Representantes Exclusivos no Ramo Electrotécnico, a seguir «NAVEG») e da Unie van de Elektrotechnische Ondernemers (União das Empresas Electrotécnicas, a seguir «UNETO»).

5 A CEF considerava que essas associações e os respectivos membros tinham concluído acordos colectivos de exclusividade a todos os níveis do ramo da distribuição de material eléctrico nos Países Baixos. Não sendo membro da FEG, seria, assim, quase impossível a um grossista de material eléctrico estabelecer‑se no mercado neerlandês. Os fabricantes e os seus agentes ou importadores apenas forneciam, assim, os membros da FEG; os instaladores apenas se abasteciam junto destes. Por carta de 22 de Outubro de 1991, a CEF ampliou o objecto da sua queixa, de forma a denunciar acordos celebrados entre a FEG e os seus membros em matéria de preços e respectiva redução e acordos destinados a impedir a CEF de participar em certos projectos. A partir de Janeiro de 1992, a CEF também apresentou queixa relativamente a acordos verticais sobre os preços entre certos fabricantes de material eléctrico e os grossistas membros da FEG.

6 Entretanto, de Junho a Agosto de 1991, a Comissão enviou à FEG e à TU vários pedidos de informações, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22). Em particular, em 25 de Julho de 1991, a Comissão enviou um pedido de informações à TU, a qual respondeu em 16 e 28 de Agosto de 1991.

7 Por ofício de 16 de Setembro de 1991, a Comissão enviou à FEG uma advertência a respeito, nomeadamente, das pressões exercidas sobre certos fornecedores de material eléctrico para que não efectuassem fornecimentos à CEF, das práticas concertadas entre os membros da FEG em matéria de preços e descontos, bem como a respeito do limite mínimo de volume de negócios estabelecido como critério de admissão na FEG.

8 Em 27 de Abril de 1993, a Comissão inquiriu certos fornecedores de material eléctrico nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17.

9 Em 10 de Junho de 1994, a Comissão pediu esclarecimentos à FEG nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17.

10 Em 8 e 9 de Dezembro de 1994, a Comissão efectuou diligências de instrução, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, junto da FEG e de alguns dos seus membros, entre os quais a TU.

11 Em 3 de Julho de 1996, a Comissão comunicou as suas acusações à FEG e a sete dos seus membros: Bernard, Brinkman & Germeraad, Conelgro, Schiefelbusch, Schotman, Wolff e TU (a seguir «comunicação das acusações»). A FEG e a TU apresentaram observações em resposta a essa comunicação em 13 de Dezembro de 1996 e em 13 de Janeiro de 1997, respectivamente.

12 A FEG e a TU enviaram à Comissão vários pedidos de consulta do processo. Após a obtenção de certas partes do processo em 16 de Setembro de 1997, ambas enviaram a essa instituição, em 10 de Outubro seguinte, uma resposta suplementar à comunicação das acusações.

13 Em 19 de Novembro de 1997 realizou‑se uma audição em que estiveram presentes todos os destinatários da comunicação das acusações, bem como a CEF.

14 Assim, em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou a decisão impugnada, cuja parte dispositiva tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

A FEG infringiu o n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE ao concluir um acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir fornecimentos a não membros da FEG, com base num acordo com a NAVEG e em práticas concertadas com fornecedores não representados na NAVEG.

Artigo 2.°

A FEG infringiu o n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE restringindo directa e indirectamente a liberdade de os seus membros determinarem de uma forma independente os seus preços de venda. Fê‑lo através da decisão vinculativa em matéria de preços fixos, da decisão vinculativa em matéria de publicações, da distribuição aos seus membros de orientações em matéria de preços brutos e líquidos e proporcionando uma instância na qual os seus membros discutiam preços e descontos.

Artigo 3.°

A TU infringiu o n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE ao tomar parte activa nas infracções identificadas nos artigos 1.° e 2.°

Artigo 4.°

1. A FEG porá imediatamente termo às infracções a que se referem os artigos 1.° e 2.°, caso não o tenha já feito.

2. A TU porá imediatamente termo às infracções a que se refere o artigo 3.°, caso não o tenha já feito.

Artigo 5.°

1. É imposta à FEG uma coima de 4,4 milhões de euros pelas infracções a que se referem os artigos 1.° e 2.°

2. É imposta à TU uma coima de 2,15 milhões de euros pelas infracções a que se refere o artigo 3.°»

Tramitação processual e pedidos das partes

15 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Janeiro de 2000, a FEG interpôs o recurso registado sob o número T‑5/00.

16 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, a TU interpôs o recurso registado sob o número T‑6/00.

17 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 24 e 28 de Agosto de 2000, a CEF BV e a CEF UK pediram conjuntamente para intervir nos processos T‑6/00 e T‑5/00, respectivamente, em apoio dos pedidos da Comissão.

18 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Setembro de 2000, a FEG apresentou um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada, nos termos do artigo 242.° CE (processo T‑5/00 R).

19 Por despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Outubro de 2000, foi admitida a intervenção da CEF BV e da CEF UK (a seguir «intervenientes») nos processos T‑5/00 e T‑6/00 em apoio dos pedidos da Comissão.

20 Por requerimento apresentado na Secretaria em 18 de Outubro de 2000, as intervenientes apresentaram um pedido de intervenção em apoio dos pedidos da Comissão para efeitos do processo de medidas provisórias.

21 Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, depois de ter deferido o pedido de intervenção, indeferiu o pedido de medidas provisórias no processo T‑5/00 R e reservou para final a decisão quanto às despesas. Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2001, FEG/Comissão [C‑7/01 P(R), Colect., p. I‑2559], foi negado provimento ao recurso que a FEG interpôs daquele despacho.

22 Por cartas recebidas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Março de 2001 (T‑5/00) e 5 de Abril de 2001 (T‑6/00), as recorrentes pronunciaram‑se dentro dos prazos fixados sobre as alegações de intervenção apresentadas em 8 de Janeiro de 2001 nos dois processos. A Comissão renunciou à apresentação de observações sobre essas alegações.

23 Por decisão do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2002, ouvidas as partes, os processos T‑5/00 e T‑6/00 foram apensados para efeitos da fase oral e da prolação do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo.

24 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.

25 As alegações e as respostas das partes às questões colocadas pelo Tribunal de Primeira Instância foram ouvidas na audiência de 14 de Maio de 2002.

26 No processo T‑5/00, a FEG conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título principal, anular a decisão impugnada;

– a título subsidiário, anular o artigo 5.°, n.° 1, da decisão impugnada;

– a título totalmente subsidiário, reduzir para 1 000 euros o montante da coima fixada no artigo 5.°, n.° 1, da referida decisão;

– condenar a Comissão e as intervenientes nas despesas.

27 No processo T‑6/00, a TU conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título principal, anular a decisão impugnada;

– a título subsidiário, anular os artigos 3.° e 5.°, n.° 2, da decisão impugnada;

– a título totalmente subsidiário, reduzir o montante da coima fixada no artigo 5.°, n.° 2, da referida decisão;

– condenar a Comissão a as intervenientes nas despesas.

28 Nos processos T‑5/00 e T‑6/00, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento aos recursos;

– condenar as recorrentes nas despesas.

29 Nos processos T‑5/00 e T‑6/00, as intervenientes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– aumentar o montante da coima;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

30 Há que apreciar, em primeiro lugar, os fundamentos que dizem respeito aos pedidos de anulação da decisão impugnada, e depois aqueles que dizem respeito aos pedidos de anulação das coimas ou de redução do respectivo montante.

Quanto aos pedidos de anulação

31 As recorrentes invocam sucessivamente várias violações do direito de defesa e contestam a existência das infracções ao artigo 81.° CE que lhes são imputadas.

I – Quanto ao direito de defesa

A – Quanto ao direito de ser ouvido durante o procedimento administrativo

32 A título liminar, importa recordar que o respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser observado em todas as circunstâncias, designadamente, em qualquer procedimento susceptível de levar à aplicação de sanções, mesmo que se trate de um procedimento administrativo, exige que a empresa interessada tenha tido a oportunidade de se pronunciar utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 217, n.° 11, e de 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n.° 25).

33 Segundo a jurisprudência, a comunicação das acusações deve conter uma exposição das acusações redigida em termos que, embora sucintos, sejam suficientemente claros, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão. Com efeito, é só com esta condição que a comunicação das acusações pode desempenhar a função que lhe é atribuída pelos regulamentos comunitários, que consiste em fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos necessários para lhes permitir defenderem‑se efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeytiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 42).

34 Em princípio, apenas os documentos que foram citados ou referidos na comunicação das acusações constituem meios de prova válidos (acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão, C‑62/86, Colect., p. I‑3359, n.° 21; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 55, e ICI/Comissão, T‑13/89, Colect., p. II‑1021, n.° 34). Todavia, os documentos anexos à comunicação das acusações, que nela não são mencionados, podem ser utilizados, na decisão, contra a recorrente, se esta pôde razoavelmente deduzir, a partir da comunicação de acusações, as conclusões que a Comissão pretendia extrair deles (acórdãos, já referidos, Shell/Comissão, n.° 56, e ICI/Comissão, n.° 35).

35 Um documento apenas pode considerar‑se incriminatório quando é utilizado pela Comissão para declarar a existência de uma infracção cometida por uma empresa. A fim de provar uma violação do seu direito de defesa, não basta que a empresa em causa demonstre que, durante o procedimento administrativo, não se pôde pronunciar sobre um documento utilizado numa qualquer parte da decisão impugnada. A referida empresa deve provar que a Comissão, na decisão impugnada, utilizou esse documento como um elemento de prova adicional para concluir pela existência de uma infracção em que a mesma participou.

36 No caso em apreço, a FEG e a TU criticam a Comissão por não lhes ter concedido a possibilidade de serem ouvidas sobre certos elementos que, embora tenham sido tidos em conta na decisão impugnada, não constam da comunicação das acusações. Denunciam, assim, por um lado, o facto de a Comissão não lhes ter transmitido certos documentos quando da comunicação das acusações e, por outro lado, a falta de concordância entre as acusações comunicadas e as infracções imputadas.

37 Importa analisar estas acusações à luz dos princípios acima enunciados.

1. Não transmissão de certos documentos com a comunicação das acusações

38 As recorrentes alegam que não puderam apresentar observações sobre os seguintes documentos incriminatórios: por um lado, os documentos relativos ao Agenten‑Grossiers‑Contract (contrato agentes/grossistas, a seguir «acordo AGC») e, por outro, a acta da assembleia geral da NAVEG de 28 de Abril de 1986.

a) Documentos relativos ao acordo AGC

Argumentos das partes

39 As recorrentes criticam a Comissão por, na comunicação das acusações, não ter referido os documentos relativos ao acordo AGC nem, pelo menos, ter indicado, no procedimento administrativo, as conclusões que pretendia extrair dos mesmos. Esses documentos deveriam, por isso, ser retirados da discussão e a legalidade da decisão impugnada deveria ser apreciada sem os ter em conta. Assim, a afirmação da Comissão de que os comportamentos observados consistiam na mera prossecução de práticas antigas, é destituída de qualquer fundamento. A este respeito, a FEG sublinha que é indiferente o facto de os documentos em causa não dizerem respeito ao período em que decorreu a infracção, já que esta assenta na tese da manutenção de um acordo ilícito desde 1957 (v. decisão impugnada, considerandos 44, 45 e 53).

40 A Comissão considera que estas críticas são irrelevantes na medida em que a decisão impugnada não imputa às recorrentes a existência do acordo AGC. As recorrentes tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a génese do acordo colectivo de negociação exclusiva nas suas respostas à comunicação das acusações e, assim, exercer os seus direitos de forma efectiva.

41 As intervenientes precisam que, em 22 de Setembro de 1997, o Ministério dos Assuntos Económicos neerlandês autorizou a consulta dos documentos relativos ao procedimento pelo qual anulou o acordo AGC em 1957. Por conseguinte, as recorrentes não podem legitimamente alegar que não lhes foi dada a possibilidade de tomarem conhecimento dos documentos relativos ao acordo AGC.

Apreciação do Tribunal

42 Apesar de as recorrentes não designarem com precisão os documentos relativos ao acordo AGC sobre os quais não puderam, alegadamente, pronunciar‑se, decorre dos n.os 39 e seguintes da decisão impugnada, inseridos na parte que diz respeito à génese das infracções, que a Comissão mencionou vários documentos em apoio da afirmação de que a origem das infracções remonta ao acordo AGC. Trata‑se dos seguintes documentos:

– o memorando do Ministério dos Assuntos Económicos, de 23 de Fevereiro de 1959, a respeito do «inquérito sobre o antigo contrato agentes/grossistas no ramo electrotécnico» (decisão impugnada, considerando 41 e nota n.° 42);

– as respostas escritas da TU e da FEG à comunicação das acusações (p. 28 e p. 29, respectivamente), às quais a Comissão se refere para sustentar que aquelas não negaram a existência do acordo AGC durante o procedimento administrativo (decisão impugnada, considerando 42 e nota n.° 44);

– o plano estratégico da FEG, elaborado em 1993, no qual o acordo AGC é implicitamente referido (decisão impugnada, considerando 42 e nota n.° 45).

43 No contexto da presente crítica, apenas o primeiro dos documentos referidos poderia ser relevante. Com efeito, os documentos visados no segundo travessão supra emanam da TU e da FEG. O último documento, cujo autor é a FEG, era manifestamente conhecido da TU na sua qualidade de empresa membro da FEG com assento no conselho de administração dessa associação. Além disso, a TU e a FEG não se pronunciaram especificamente sobre estes últimos documentos nos seus articulados.

44 As críticas das recorrentes a respeito do memorando de 23 de Fevereiro de 1959 devem ser rejeitadas, já que ficou provado que a FEG e a TU tomaram conhecimento desse documento no procedimento administrativo. A Comissão comunicou o memorando do Ministério dos Assuntos Económicos às recorrente antes da audição (v. petições no processo T‑5/00, n.° 53, e no processo T‑6/00, n.° 110). Por conseguinte, as recorrente tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre esse documento no contexto do procedimento administrativo. Por conseguinte, deve excluir‑se qualquer desrespeito do direito de defesa.

45 A título superabundante, observa‑se que o memorando de 23 de Fevereiro de 1959 não é invocado para fundamentar a imputação da infracção relativa ao acordo colectivo de negociação exclusiva, mas para ilustrar a sua génese. Do ponto de vista material, esse documento apenas se refere ao acordo AGC, o qual não integra as infracções imputadas. Do ponto de vista temporal, esse documento refere‑se a um período anterior ao da infracção. Enquanto na comunicação das acusações a Comissão estabeleceu que o período em que a infracção foi cometida se iniciou em 1956, a decisão impugnada acaba por fixar a data de 11 de Março de 1986 como ponto de partida.

b) Acta da assembleia geral da NAVEG de 28 de Abril de 1986

Argumentos das partes

46 As recorrentes sustentam que não tiveram conhecimento da acta da assembleia geral dos membros da NAVEG de 28 de Abril de 1986. Este documento refere uma reunião de 11 de Março de 1986 entre o conselho de administração da FEG e o da NAVEG e foi invocado pela Comissão a título de prova da infracção relativa ao acordo colectivo de negociação exclusiva (decisão impugnada, considerando 46, terceiro travessão). As recorrentes alegam que este documento não foi mencionado na comunicação das acusações e que não pode considerar‑se ter estado na sua posse, já que se trata de um documento interno da NAVEG.

47 As recorrentes acrescentam que a Comissão não pode invocar a carta que a NAVEG enviou à FEG em 27 de Setembro de 1989 para provar a existência de discussões relativas ao acordo colectivo de negociação exclusiva, que teriam sido realizadas em 28 de Abril de 1986. Apesar de mencionada na comunicação das acusações, esta carta não contém, todavia, qualquer informação sobre a data em que os grossistas se terão oposto aos fornecimentos destinados à CEF; além disso, a Comissão não terá exposto as conclusões que pretendia extrair daí.

48 Por outro lado, a TU alega que, ao basear‑se num documento de 1986, que não constava da comunicação das acusações, a Comissão alongou a duração da infracção. A acta da assembleia geral dos membros da NAVEG de 28 de Abril de 1986 terá, efectivamente, permitido à Comissão alongar em três anos a duração da infracção, fixando o seu início em 1986. A este respeito, a TU precisa que a comunicação das acusações se baseia exclusivamente em documentos relativos ao período compreendido entre 1989 e 1993. Por conseguinte, a utilização desse documento exigiria uma nova comunicação das acusações. Em consequência, a TU pede ao Tribunal de Primeira Instância que se digne retirar da discussão a acta da assembleia geral dos membros da NAVEG de 28 de Abril de 1986 e fixar a duração da alegada infracção, quando muito, a partir da reunião entre a FEG e a NAVEG, de 28 de Fevereiro de 1989 (decisão impugnada, considerando 46, primeiro travessão).

49 A Comissão recusa estas acusações com dois fundamentos.

50 Por um lado, afirma que as recorrentes tomaram conhecimento da acta de 28 de Abril de 1986 no contexto do procedimento de consulta do processo, em 4 e 9 de Setembro de 1996. Por outro lado, esse documento diz respeito a factos evocados na carta da NAVEG à FEG de 27 de Setembro de 1989 (v. decisão impugnada, considerando 49), referida no considerando 25 da comunicação das acusações.

51 Por outro lado, a Comissão sublinha que esse documento não serviu de fundamento a qualquer nova acusação, pelo que o facto de não ter sido mencionado na comunicação das acusações não tem qualquer influência no que respeita à validade da decisão impugnada. Trata‑se, com efeito, de um novo documento, mas invocado no contexto de uma acusação existente.

52 Quanto aos argumentos da TU a respeito da determinação do momento em que se iniciou a infracção, a Comissão considera que a TU não podia ignorar que esse momento era anterior a 1989, já que, na comunicação das acusações, fora fixado em 1956.

Apreciação do Tribunal

53 Importa recordar que a Comissão, na decisão impugnada (considerando 46), invoca a acta da assembleia geral dos membros da NAVEG, de 28 de Abril de 1986, como prova de um acordo ilícito na forma de acordo colectivo de negociação exclusiva, denunciado na comunicação das acusações. Ficou provado que as recorrentes tiveram a possibilidade de consultar esse documento após a comunicação das acusações, no quadro da consulta do processo (4, 6 e 9 de Setembro de 1996). Por conseguinte, a TU teve a oportunidade de se pronunciar sobre esse documento na sua resposta à comunicação das acusações, bem como na resposta suplementar de 10 de Outubro de 1997, e quando da audição de 19 de Novembro de 1997. Da mesma forma, a FEG pôde tomar posição na sua resposta à comunicação das acusações de 13 de Dezembro de 1996. Nestas circunstâncias, não podia estar em causa um qualquer desrespeito do direito de defesa. Por conseguinte, devem ser rejeitados os argumentos relativos à comunicação da acta da assembleia geral da NAVEG de 28 de Abril de 1986, devendo ser indeferido o pedido de desentranhamento da acta. A relevância dessa acta será discutida no contexto da apreciação da justeza da decisão impugnada.

2. Falta de concordância textual entre a decisão impugnada e a comunicação das acusações

54 As recorrentes alegam, essencialmente, que a Comissão está obrigada a enviar uma comunicação de acusações suplementar sempre que pretenda fundar a sua decisão em elementos que não constam da comunicação das acusações. Os documentos que não são mencionados na comunicação das acusações não podem, assim, ser usados como elementos de prova (acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão, 107/82, Colect., p. 3151, n.os 27 e 28, e do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T‑36/91, Colect., p. II‑1847, n.° 107). Sob diversos aspectos, as recorrentes consideram estar em presença de uma discordância entre a decisão impugnada e a comunicação das acusações.

a) Nexo entre as duas infracções (processo T‑6/00)

Argumentos das partes

55 A TU alega que a Comissão, no considerando 122 da decisão impugnada, afirmou que o acordo colectivo de negociação exclusiva tinha por fim servir de base aos acordos de fixação dos preços. A TU deduz desta passagem da decisão impugnada que a infracção principal é constituída pelos acordos em matéria de preços, sendo o acordo colectivo de negociação exclusiva meramente acessório. A TU afirma que, porém, no considerando 49 da comunicação das acusações, a Comissão defendeu a tese oposta, pelo que a decisão impugnada conteria uma nova acusação. A TU considera que se trata de uma alteração substancial, que influenciou a sua defesa. Com efeito, na sua resposta à comunicação das acusações, a TU defendeu‑se a título principal contra a acusação de que estabelecera um acordo colectivo de negociação exclusiva e, em menor medida, contra a acusação relativa aos acordos em matéria de preços.

56 A Comissão refuta estas alegações. Apesar de, como reconhece, ter concluído, na decisão impugnada, que o acordo colectivo de negociação exclusiva tinha por função servir de base aos acordos em matéria de preços (considerando 122), não se tratava, de modo algum, de uma acusação nova.

Apreciação do Tribunal

57 A argumentação da TU assenta numa interpretação errada da decisão impugnada e da comunicação das acusações. A relação entre o acordo colectivo de negociação exclusiva e os acordos em matéria de preços não constitui uma acusação independente. Com efeito, as passagens da comunicação das acusações invocadas pela TU têm o seguinte teor:

«Os regimes colectivos de exclusividade têm por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum. Com efeito, por força desse regime, a circulação de material de instalação eléctrica nos Países Baixos apenas pode efectuar‑se entre fornecedores e grossistas membros da FEG. Os fornecedores desses produtos não podem, por esse motivo, celebrar contratos com grossistas nos Países Baixos que não sejam associados da FEG, enquanto, por outro lado, os grossistas nos Países Baixos que não são associados da FEG (porque não foram admitidos por esta ou porque não desejam associar‑se) vêem as suas possibilidades de aquisição limitadas porque não podem, ou só muito dificilmente podem, obter material de instalação eléctrico destinado ao mercado neerlandês.

[...]

O sistema do acordo colectivo de negociação exclusiva é completado por acordos e/ou práticas concertadas entre os membros da FEG no que diz respeito à sua política de preços e de descontos.»

58 Quanto ao considerando 122 da decisão impugnada, precedido do título «A relação entre o acordo colectivo de negociação exclusiva e os acordos horizontais em matéria de preços», tem a seguinte redacção:

«Existe uma relação directa entre o acordo colectivo de negociação exclusiva e os acordos em matéria de preços no âmbito da FEG. Tal como explicado no considerando 111, os acordos de preços destinam‑se a criar um nível de preços artificialmente estável com margens sólidas para o comércio grossista. Tal só pode ter êxito se os grossistas seguirem uma disciplina em matéria de preços. A FEG utilizou por conseguinte várias formas de pressão sobre os seus membros a fim de evitar qualquer concorrência intensa em matéria de preços. Isto significa que se temia uma concorrência intensa em matéria de preços por parte de grossistas não pertencentes à FEG. O acordo colectivo de negociação exclusiva impediu entregas a estes potenciais redutores de preços, diminuindo assim o perigo de que o nível de preços artificial pudesse vir a estar sob pressão. Desta forma, o acordo colectivo de negociação exclusiva contribuiu para reforçar os acordos em matéria de preços.»

59 Há que concluir que tanto a decisão impugnada como a comunicação das acusações invocam duas infracções, respeitando a primeira ao acordo colectivo de negociação exclusiva e a segunda aos acordos de fixação de preços. Assim, nos considerandos 33 a 70 da decisão impugnada (secção F, intitulada «Relação entre a adesão à FEG e os fornecimentos»), consideraram‑se provados determinados factos relativos ao acordo colectivo de negociação exclusiva. Quanto aos acordos sobre os preços entre os membros da FEG, foram examinados na secção G da decisão impugnada (considerandos 71 a 93). Na apreciação jurídica, a Comissão analisou as condições de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a respeito dessas duas infracções (decisão impugnada, considerandos 94 a 126). Da mesma forma, quanto à fixação do montante da coima, a Comissão analisou sucessivamente, relativamente a cada uma das infracções, o seu carácter deliberado, a respectiva duração e gravidade e as circunstâncias atenuantes ou agravantes (decisão impugnada, considerandos 131 a 150).

60 O considerando 122 da decisão impugnada e os considerandos 47 e 49 da comunicação das acusações, já referidos, apenas se destinam a ilustrar o nexo natural entre os acordos em causa e demonstrar que as consequências previsíveis e esperadas do regime de exclusividade eram o reforço da probabilidade de manutenção dos preços, através dos acordos que os fixaram, a um nível superior àquele que resultaria do funcionamento normal das forças do mercado se não existissem acordos. A legitimidade desta apreciação será analisada no contexto do fundamento assente na violação do artigo 81.° CE. Em consequência, a argumentação das recorrentes a respeito do nexo entre as duas infracções deve ser rejeitada.

b) Nível dos preços artificialmente elevado no mercado neerlandês

Argumentos das partes

61 A TU alega que a Comissão, na comunicação das acusações, não referiu o nível artificialmente elevado dos preços no mercado neerlandês, elemento que, todavia, foi tido em conta na decisão impugnada (considerando 122). Considera não ter sido ouvida a respeito da questão de saber se os preços eram demasiado elevados.

62 A Comissão retorque que esta acusação assenta numa interpretação errada da decisão impugnada.

Apreciação do Tribunal

63 Em primeiro lugar, importa recordar que, no considerando 122 da decisão impugnada, a Comissão não se pronunciou sobre os argumentos relativos aos preços no mercado neerlandês, nem sobre a questão de saber se esses preços eram demasiado elevados. A este respeito, o considerando 140 da decisão impugnada conclui:

«As repercussões do acordo colectivo de negociação exclusiva no mercado não podem ser quantificadas exactamente. É certo, contudo, que a infracção atrasou consideravelmente a entrada da CEF no mercado e a tornou significativamente mais difícil. Apesar de existirem indícios de que o nível dos preços dos produtos eléctricos no mercado neerlandês era relativamente elevado, deve salientar‑se que as repercussões dos acordos horizontais em matéria de preços são ainda mais difíceis de determinar com exactidão. Em geral, a FEG e os seus membros não estavam tão preocupados em fixar preços uniformes para todos os produtos eléctricos, mas pelo contrário em manter o actual grau de concorrência a nível dos preços sob controlo e dentro de certos limites, a fim de não comprometer a estabilidade dos preços e as margens dos grossistas.»

64 Este considerando insere‑se na parte de decisão impugnada relativa à determinação do montante da coima. Não contém qualquer acusação nova de que os preços eram demasiado elevados. Por conseguinte, a argumentação das recorrentes a respeito do nível dos preços no mercado neerlandês deve ser rejeitada.

B – Quanto à transmissão tardia de certos documentos (processo T‑6/00)

1. Argumentos das partes

65 A TU sustenta que não dispôs de tempo suficiente antes da audição para se pronunciar sobre o memorando do Ministro dos Assuntos Económicos de 23 de Fevereiro de 1959, a respeito do acordo AGC, bem como sobre a acta da assembleia geral da NAVEG de 28 de Abril de 1986 (decisão impugnada, considerando 46). A transmissão tardia desses documentos não pode, em seu entender, equivaler ao envio de uma comunicação de acusações complementar (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão, T‑39/92 e T‑40/92, T‑40/92, Colect., p. II‑49, n.os 56 a 61). Por conseguinte, a Comissão não pode invocá‑los na decisão impugnada.

66 A Comissão considera que a transmissão dos documentos relativos ao acordo AGC não é susceptível de pôr em causa os direitos da recorrente. Com efeito, esses documentos não contêm nenhuma acusação nova; apenas visam esclarecer o contexto do processo. Além disso, sublinha, o advogado da FEG tinha acordado com o consultor auditor, por carta de 5 de Novembro de 1997, que todas as partes podiam apresentar novos documentos até uma semana antes da audição. A TU e a FEG tiveram oportunidade de se pronunciar sobre os referidos documentos na audição, pelo que o direito de defesa foi respeitado.

2. Apreciação do Tribunal

67 A TU não contesta ter recebido, cerca de duas semanas antes da audição, a nota do Ministro dos Assuntos Económicos de 1959, relativa ao acordo AGC. Por outro lado, é pacífico que, no procedimento administrativo, as partes puseram‑se de acordo com a Comissão para poderem transmitir qualquer elemento de prova até uma semana antes da data da audição (v. anexo 3 às contestações da Comissão nos processos T‑5/00 e T‑6/00). Quanto à acta da assembleia geral dos membros da NAVEG, de 28 de Abril de 1986, já se declarou que a TU teve a possibilidade de tomar conhecimento desse documento quando da consulta do processo, em 4 e 9 de Setembro de 1996. Assim, a TU dispôs de um prazo razoável para tomar conhecimento desses documentos e preparar a sua defesa. Atendendo a estes elementos, deve ser rejeitada a argumentação da TU de que a transmissão desses documentos foi feita tardiamente e comprometeu, assim, o exercício do direito de defesa.

C – Inobservância do prazo razoável

1. Argumentos das partes

68 É pacífico que o procedimento que culminou na decisão impugnada durou 102 meses, ou seja, perto de oito anos e meio. As partes reconhecem que esse prazo é considerável, mas discordam quanto às consequências que o Tribunal de Primeira Instância deve daí retirar.

69 As recorrentes invocam o «princípio geral do prazo razoável», que, segundo entendem, se aplica à adopção de decisões no termo de procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência. Decorrente do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (CEDH), esse princípio foi consagrado nos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão (T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 56), de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II» (T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.os 120 e segs.), e de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão (T‑228/97, Colect., p. II‑2969, n.os 276 e segs.). Com efeito, entendem que a duração total do procedimento, bem como a de cada uma das suas fases, excedeu de forma notável o que pode ser considerado razoável. A este título, concluem pedindo a anulação da decisão impugnada. Segundo entendem, uma sanção diferente da anulação não poderia garantir a efectividade do princípio do prazo razoável.

70 Dado que a memória dos acontecimentos se atenua necessariamente com o decurso do tempo, as recorrentes consideram já não estar em condições de assegurar plenamente a sua defesa, pois os factos que lhes são imputados datam de há muitos anos. Insistem no prejuízo que lhes causou a instauração de um inquérito em matéria de concorrência. Alegam o seu interesse na rápida conclusão do procedimento, dada a incerteza prolongada em que este as colocou no que diz respeito à eventual aplicação de uma coima e referem os danos que esse inquérito acarretou para a sua reputação. Acrescentam que esta incerteza é igualmente reforçada pela circunstância de, em 22 de Fevereiro de 1998, a CEF as ter accionado no Tribunal Cível de Roterdão, para obter a reparação do prejuízo sofrido em virtude de comportamentos alegadamente anticoncorrenciais.

71 A Comissão rejeita estes argumentos e considera já ter retirado todas as consequências da considerável duração do procedimento ao reduzir o montante das coimas em 100 000 euros na decisão impugnada.

72 Por seu turno, as intervenientes alegam que a anulação da decisão impugnada por inobservância do prazo razoável constituía, a seu respeito, uma sanção contrária ao princípio da proporcionalidade e equivalia a validar um acordo contrário ao artigo 81.° CE. Na sua qualidade de queixosas, consideram ter sido lesadas com a duração do inquérito. A anulação da decisão impugnada colocava‑as na situação em que se encontravam quando apresentaram a sua queixa. As consequências nocivas de uma anulação seriam, assim, directamente proporcionais à duração do procedimento. A este respeito, insistem nas consequências dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2000, Masterfoods e HB (C‑344/98, Colect., p. I‑11369), e de 20 de Setembro de 2001, Courage e Crehan (C‑453/99, Colect., p. I‑6297).

2. Apreciação do Tribunal

73 Embora, nos termos da jurisprudência referida, a Comissão, nos procedimentos administrativos instaurados em matéria de concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 e susceptíveis de culminar nas sanções neste previstas, esteja obrigada, efectivamente, a decidir num prazo razoável, a ultrapassagem desse prazo, admitindo que esteja provada, não justifica necessariamente a anulação da decisão impugnada.

74 Com efeito, quanto à aplicação das regras de concorrência, a ultrapassagem do prazo razoável só pode constituir fundamento de anulação no caso de uma decisão que declare a existência de infracções, quando se prove que a violação deste princípio lesou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito do dever de decidir dentro de um prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo com base no Regulamento n.° 17 (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância PVC II, já referido, n.° 122; de 14 de Fevereiro de 2001, Sodima/Comissão, T‑62/99, Colect., p. II‑655, n.° 94; e Trabisco/Comissão, T‑26/99, Colect., p. II‑633, n.° 52; v., neste sentido, as conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, que deu origem no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., pp. I‑8375, I‑8391, em particular os n.os 75 a 86 das conclusões no processo C‑250/99 P).

75 No caso ora em apreço, as partes concordam quanto ao carácter considerável da duração do procedimento. As recorrentes consideram que recai sobre a Comissão toda a responsabilidade por esse facto, o que esta última contesta. Além disso, as recorrentes sustentam que a inobservância de um prazo razoável constituiu uma violação do seu direito de defesa.

76 A Comissão reconhece ter decorrido um lapso de tempo considerável entre a carta de advertência dirigida à FEG em 16 de Setembro de 1991 e as inspecções de 8 de Dezembro de 1994. Contudo, não avança qualquer justificação que permita compreender o motivo da sua inércia nessa fase do procedimento. Alega que o procedimento teria durado menos tempo se as recorrentes tivessem posto termo aos comportamentos de que eram acusadas.

77 Este último argumento não podia ser aceite. Com efeito, compete à Comissão proceder às investigações com a devida diligência. O Regulamento n.° 17 põe à sua disposição meios que lhe permitem, eventualmente através de coerção, proceder à investigação e apuramento dos factos (sobre esses meios, v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2001, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão, T‑112/98, Colect., p. II‑729). No caso em apreço, a Comissão esperou mais de três anos após o envio de um pedido de informações à TU em 25 de Julho de 1991, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, para efectuar as primeiras verificações no local. Na falta de informação ou de justificação complementar da Comissão quanto aos actos de investigação realizados nesse período, importa admitir que essa duração é excessiva e que resulta de inércia imputável à Comissão.

78 Todavia, a duração excessiva desta fase do procedimento administrativo não é, por si só, susceptível de ofender os direitos de defesa. Como referiu o advogado‑geral J. Mischo nos n.os 40 a 53 das suas conclusões no processo C‑250/99 P, em que foi proferido o acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido, importa, com efeito, para fins de aplicação do princípio do prazo razoável, operar uma distinção entre a fase de instrução anterior à comunicação das acusações e o resto do procedimento administrativo.

79 A este respeito, cabe observar, por um lado, que, em matéria penal, o prazo razoável a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, da CEDH corre a partir do momento em que uma pessoa é acusada (v. TEDH, acórdão Corigliano de 10 de Dezembro de 1982, série A, n.° 57, § 34) e, por outro, que os direitos fundamentais garantidos pela CEDH são protegidos enquanto princípios gerais do direito comunitário. Num processo em matéria de política comunitária da concorrência, como o que em causa no presente processo, os interessados não são alvo de qualquer acusação formal antes da recepção da comunicação das acusações. Por conseguinte, a simples dilação desta fase do procedimento não é, em si, susceptível de ofender o direito de defesa.

80 Pelo contrário, a notificação da comunicação das acusações num processo que visa a declaração da existência de infracção pressupõe que se inicie o procedimento nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17. Com o início deste processo, a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar uma decisão de declaração de existência de infracção (neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 1973, Brasserie de Haecht, 48/72, Colect., p. 19, n.° 16). Por outro lado, é só a partir da recepção da comunicação das acusações que uma empresa pode tomar conhecimento do objecto do procedimento que foi iniciado contra si e dos comportamentos de que a Comissão a acusa. As empresas têm, portanto, um interesse específico em que esta fase do procedimento seja conduzida com particular diligência pela Comissão, sem que no entanto sejam prejudicados os seus direitos de defesa (acórdão PVC II, já referido, n.° 132).

81 No caso ora em apreço, esta fase do procedimento administrativo ultrapassou os 39 meses, tendo as suas principais fases sido as seguintes:

– comunicação das acusações: 3 de Julho de 1996;

– procedimento de consulta do processo: 4, 6 e 9 de Setembro de 1996;

– resposta da FEG: 13 de Dezembro de 1996;

– resposta da TU: 13 de Janeiro de 1997;

– transmissão complementar de documentos do processo: 16 de Setembro de 1997;

– resposta suplementar à comunicação das acusações (FEG e TU): 10 de Outubro de 1997;

– audição das partes: 19 de Novembro de 1997;

– decisão impugnada: 26 de Outubro de 1999.

82 A razoabilidade desta fase do procedimento deve ser apreciada à luz das circunstâncias específicas de cada processo, designadamente, do seu contexto, da conduta das partes durante o procedimento, da importância do processo para as várias empresas e associações de empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

83 No caso em apreço, importa sublinhar a complexidade dos factos em causa, que resulta, nomeadamente, da natureza do mercado relevante, do importante número de empresas membros da FEG e das dificuldades de provar a participação das empresas e da associação de empresas nas infracções alegadas. Assim, a Comissão enviou a comunicação das acusações a sete empresas e à FEG, sendo pacífico que o seu processo continha mais de 10 000 páginas.

84 Durante os dezasseis meses que decorreram entre a comunicação das acusações e a audição das partes, a Comissão não permaneceu inactiva. Analisou as respostas da FEG e das empresas destinatárias da comunicação das acusações, bem como as respostas suplementares apresentadas na sequência da sua decisão de organizar um procedimento a fim de autorizar uma consulta suplementar do processo em 16 de Setembro de 1997. A duração desta fase do procedimento não se revela, assim, ser excessiva.

85 Em contrapartida, decorreram cerca de 23 meses entre a audição das partes e a decisão impugnada. É um período considerável e a responsabilidade por esse facto não pode ser imputada às recorrentes ou a outras empresas a quem a Comissão tenha enviado a comunicação das acusações. Com efeito, a título das circunstâncias susceptíveis de justificar essa longa duração, a Comissão limita‑se a invocar, em vão, a abertura de um novo inquérito na sequência de informações prestadas pela CEF a respeito da prossecução das infracções. Não tendo a Comissão invocado elementos que permitam considerar que o período de tempo necessário à preparação da decisão se devia a factores distintos da sua inércia prolongada, do que precede decorre que, ao deixar passar 23 meses sobre a audição das partes, a Comissão excedeu o prazo normalmente necessário para a adopção da decisão impugnada.

86 Por conseguinte, importa verificar se o direito de defesa foi afectado em virtude da duração dessa fase do procedimento.

87 Quanto aos argumentos das recorrentes baseados na perda das provas em virtude do decurso do tempo, importa, em primeiro lugar, observar que o dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa ou associação de empresas impõe que as recorrentes zelem pela boa conservação, nos seus livros ou arquivos, dos elementos que permitam reconstituir a sua actividade, a fim de, nomeadamente, disporem das provas necessárias em caso de acções judiciais ou de procedimentos administrativos. Dado que as recorrentes foram destinatárias de pedidos de informações da Comissão ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, cabia‑lhes, a fortiori, agir com diligência acrescida e tomar todas as medidas úteis a fim de conservar as provas de que pudessem razoavelmente dispor.

88 De seguida, cabe observar que as infracções imputadas ainda se mantinham quando a Comissão enviou às recorrentes os primeiros pedidos de informações ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, ou seja, em Junho de 1991 no que diz respeito à FEG e em 25 de Julho de 1991 no que diz respeito à TU. As infracções prosseguiram ainda até 1994, tendo a Comissão considerado que terminaram em 25 de Fevereiro desse ano, no que diz respeito à infracção referida no artigo 1.° da decisão impugnada, e em 24 de Abril do mesmo ano, no que diz respeito à prevista no artigo 2.° da mesma decisão. Nestas circunstâncias, as recorrentes não podiam, seriamente, alegar ter tido dificuldades na preparação da sua defesa, quando as infracções em causa perduraram para além da abertura do procedimento administrativo.

89 Por fim, há que observar que a Comissão dispunha do poder de aplicar uma sanção ou uma coima enquanto as infracções não estivessem prescritas. Por aplicação dos artigos 1.°, n.os 1, alínea b), e 2, bem como 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41), há prescrição do procedimento se a Comissão não tiver ordenado uma coima ou outra sanção nos cinco anos seguintes ao seu ponto de partida, sem que entretanto tenha sido praticado um acto interruptivo da prescrição ou, o mais tardar, dez anos depois desse mesmo ponto de partida se tiverem sido praticados actos de interrupção da prescrição.

90 No caso em apreço, estando‑se perante infracções continuadas, a prescrição corre a partir do dia em que a infracção terminou, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/74. Uma vez que a Comissão entendeu que as infracções em causa terminaram em 1994, e atendendo aos actos interruptivos ocorridos posteriormente, a prescrição não se havia ainda verificado quando a Comissão adoptou a decisão impugnada, facto que as recorrentes não contestaram no quadro da presente instância.

91 Enquanto não tiver prescrito o prazo previsto no Regulamento n.° 2988/74, qualquer empresa ou associação de empresas objecto de um inquérito em matéria de política da concorrência ao abrigo do Regulamento n.° 17 permanece na incerteza quanto ao resultado desse procedimento e à eventual aplicação de sanções ou coimas. Assim, o prolongamento da incerteza alegada pelas recorrentes quanto ao que lhes vai acontecer e quanto ao prejuízo à sua reputação é inerente aos procedimentos de aplicação do Regulamento n.° 17 e não constitui, em si mesmo, uma violação do direito de defesa.

92 Quanto ao argumento de que a inércia da Comissão terá sido prejudicial às recorrentes em virtude dos processos instaurados pela CEF contra a FEG e a TU nos órgãos jurisdicionais neerlandeses, importa considerar que, para efeitos do presente recurso de anulação, esses processos jurisdicionais nacionais não têm influência na legalidade da decisão impugnada. Além disso, mesmo atendível, esse argumento não podia conduzir à conclusão de que se verificara uma violação do direito de defesa ou a pôr em causa a validade dos fundamentos da decisão impugnada.

93 Por conseguinte, cabe concluir que a duração excessiva do procedimento administrativo após a audição não afectou o direito de defesa das recorrentes.

94 Assim, no âmbito dos pedidos de anulação da decisão impugnada devem ser julgados improcedentes todos os argumentos baseados na violação do prazo razoável.

D – Violação do princípio dito da «interpretação favorável» (processo T‑6/00)

1. Argumentos das partes

95 Segundo a TU, a presunção da inocência, inscrita no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, conduz a que os elementos de prova a respeito dos quais exista uma dúvida devam ser interpretados em favor da defesa (v. TEDH, acórdão Barberà, Messegué e Jabardo de 6 de Dezembro de 1988, série A, n.° 146, § 77, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.° 265).

96 No caso em apreço, a Comissão teria infringido esse princípio e desrespeitado o seu dever de diligência e de independência, ao retirar, sistematicamente, conclusões a partir de partes de frases, com o intuito de daí deduzir a prova de infracções graves às regras da concorrência. A este respeito, a TU invoca os elementos de prova e a apreciação feita pela Comissão nos considerandos 8, 37, 43, 44, 46 a 50, 57 a 66, 81 e 84 da decisão impugnada, que não permitiam a convicção absoluta da existência das infracções. Em consequência, a recorrente considera que esses elementos devem ser retirados da discussão, devendo ser anulada a decisão impugnada e reduzida a coima.

97 Por seu turno, a Comissão contesta, a título principal, a aplicabilidade ao caso vertente do princípio in dubio pro reo. Com efeito, em procedimentos que se regem pelo Regulamento n.° 17, compete unicamente à Comissão fazer prova das acusações que formula (acórdão PVC II, já referido, n.os 512 a 514).

98 A título subsidiário, a Comissão contesta ter formulado conclusões a partir de elementos parciais e refuta os argumentos da recorrente.

2. Apreciação do Tribunal

99 Apesar de apresentadas na perspectiva de uma violação do direito de defesa, as críticas da TU têm por fim pôr em causa o valor probatório dos elementos em que a Comissão se baseou. As referidas críticas não têm carácter autónomo relativamente às respeitantes à existência das infracções em causa. Por isso, serão apreciadas no contexto do fundamento baseado na violação do artigo 81.° CE.

II – Quanto à existência das infracções ao artigo 81.° CE

100 Em primeiro lugar, cabe observar que, na sua petição, a TU remete para as observações apresentadas no procedimento administrativo em resposta à comunicação das acusações (petição, n.° 64). Esta remissão tem em vista os documentos apensos de um modo geral e não permite identificar os argumentos que se poderia considerar completar os fundamentos explanados na petição. Por conseguinte, na medida em que remete para as respostas à comunicação das acusações, a petição não satisfaz as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo e não pode ser tida em conta.

101 Com efeito, embora o texto da petição possa ser alicerçado e completado em pontos específicos com remissões para extractos de documentos a ela anexos, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 1997, Cipeke/Comissão, T‑84/96, Colect., p. II‑2081, n.° 34). Assim, há que retirar da discussão as respostas à comunicação das acusações na medida em que a TU as menciona de forma geral para completar a argumentação desenvolvida na petição.

102 Quanto ao restante, as recorrentes contestaram nos articulados a definição do mercado relevante, a existência de infracções ao artigo 81.°, bem como a sua imputabilidade.

A – Determinação do mercado relevante

1. Decisão impugnada

103 Depois de ter considerado várias definições (decisão impugnada, considerandos 13 e 14), a Comissão acabou por considerar relevante o mercado da venda por grosso de material eléctrico. Com efeito, a decisão impugnada tem o seguinte teor:

«(15) O mercado do produto mais vasto que pode ser distinguido diz respeito ao mercado grossista. Neste mercado existe concorrência entre grossistas que vendem uma gama muita extensa de produtos abrangidos pelo conceito de material eléctrico. Apesar de, quer do ponto de vista do cliente, quer na perspectiva da oferta, não serem, todos, necessariamente substituíveis, existem bons argumentos para concluir que todos estes produtos fazem parte de um único mercado. Para chegar a tal conclusão é necessário ter em conta a(s) função(ões) específica(s) que o sector grossista desempenha em relação a um grande número dos seus clientes, tais como as empresas de instalações eléctricas e o comércio retalhista de material eléctrico. Esta função consiste nomeadamente na armazenagem de uma vasta gama de material eléctrico. Para realizar um projecto, as empresas de instalações eléctricas por exemplo necessitam frequentemente de uma grande quantidade de produtos diferentes e, por várias razões, preferem que esses produtos sejam fornecidos por um grossista do que por um fornecedor que apenas se centre num produto ou num grupo de produtos. Isto simplifica a sua política de compras e é mais adequado de um ponto de vista logístico e financeiro. Por conseguinte, a concorrência realiza‑se em especial entre grossistas individuais [...]. Os grossistas estão igualmente em concorrência com os fornecedores directos, mas tal tem um âmbito mais limitado [...]

(16) Dada a prática bem estabelecida da Comissão, a última definição de mercado do produto relevante parece ser a mais óbvia [...]»

2. Argumentos das partes

104 As recorrentes alegam que a análise do mercado padece de vários erros. Por convenção, designam os fabricantes, agentes e importadores por «fornecedores».

105 Em primeiro lugar, as recorrentes recusam a tese da Comissão, de que a definição do mercado relevante pode ficar circunscrita ao comércio por grosso de material eléctrico. Alegam, desde logo, que a Comissão subestimou a importância da concorrência directa entre os grossistas e os seus fornecedores. As recorrentes consideram, com efeito, que metade dos compradores profissionais se abastecem directamente nos fornecedores, sem recorrer aos serviços dos grossistas.

106 A este respeito, a FEG precisa que, com uma quota de mercado de cerca de 50%, é de excluir que os grossistas possam aumentar os preços, ainda que em apenas 5%, sem que a procura se vire imediatamente para oferta directamente proveniente dos fornecedores. É errado considerar que essas vendas efectuadas directamente pelos fornecedores apenas dizem respeito a alguns clientes de dimensão muito grande ou a operações pontuais. Além disso, os fornecedores não recorrem todos a um número limitado de revendedores. Em contrapartida, a FEG sublinha que, quando um fornecedor decide seleccionar os seus revendedores, a adesão destes últimos à FEG não constitui um critério determinante de selecção. Os grossistas não membros da FEG não se confrontam com qualquer problema específico de abastecimento.

107 Em segundo lugar, a TU critica a Comissão por ter subestimado a complexidade do mercado do material eléctrico nos Países Baixos. A TU refere que a procura de material eléctrico provém dos instaladores e de outros operadores da indústria, do sector da construção e das obras públicas, bem como dos revendedores retalhistas. Distingue entre estes os compradores primários (instaladores profissionais e revendedores a retalho) e os compradores secundários (instaladores, indústria de transformação, autoridades públicas, associações de construção de habitação e hospitais).

108 A TU explica que os compradores exigem a possibilidade de encomendar e ser abastecidos a breve trecho relativamente a uma vasta gama de produtos e dispor de informação actualizada sobre as características técnicas dos produtos, os seus preços e stocks disponíveis. Responder a estas exigências corresponde, segundo a TU, ao núcleo da função de «grossita‑armazenista» (anexo 37a da réplica). Em virtude desta especialização e da distinção entre compradores primários e secundários, não existe um mercado único, mas nove mercados distintos, pelo menos.

109 Quanto aos fornecedores de grandes marcas de material eléctrico, a TU refere que preferem recorrer a grossistas que possam oferecer serviços complementares (capacidade de armazenamento, cobertura geográfica, informação, serviço pós‑venda). Ao seleccionar os respectivos grossistas, os fornecedores estariam em condições de reduzir os seus custos de vigilância, comercialização e de formação. Procuravam estabelecer uma relação baseada numa parceria, em que os grossistas asseguram a promoção da marca, investem no conhecimento dos produtos e dispõem de uma grande variedade de artigos em stock.

110 Segundo a TU, os fabricantes estrangeiros representam 52% do mercado, em virtude das normas e padrões técnicos em vigor nos Países Baixos, que favorecem os fabricantes nacionais. Os fabricantes estrangeiros mais importantes dispõem dos seus próprios estabelecimentos nos Países Baixos, sendo os outros representados por importadores ou agentes. Por fim, alguns grossistas abastecem‑se directamente no estrangeiro.

111 Em terceiro lugar, a TU critica a Comissão por ter sobrestimado a importância da NAVEG e respectivos membros, tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo.

112 Em quarto lugar, as recorrentes sublinham as diferenças comerciais entre a CEF e os membros da FEG, a fim de demonstrar que as falhas daquela se devem exclusivamente ao insucesso da sua política comercial, fundamentalmente desadaptada ao mercado neerlandês. Esta alegação era confirmada por um perito independente, o Sr. Traas, cujo relatório a Comissão ignorara. A TU explica, assim, que, desde há muitos anos, oferece aos fornecedores e aos seus clientes serviços de valor acrescentado, graças à extensão da sua gama de produtos, à importância dos seus stocks e aos seus meios informáticos. Em contrapartida, as recorrentes alegam que a CEF não é um verdadeiro «grossista‑armazenista», mas, mais provavelmente, um revendedor retalhista. Consideram que essa política, adaptada ao mercado britânico, não poderia ser bem sucedida nos Países Baixos.

113 Nestas circunstâncias, era natural que certos fornecedores não tenham querido confiar à CEF a distribuição dos seus produtos. Eram, regra geral, necessários vários anos de negociação para que um fornecedor de renome decidisse integrar um grossista na sua rede. A este respeito, a TU invoca os testemunhos de vários fornecedores, que reuniu, e a FEG refere‑se ao inquérito efectuado pela Comissão (petição, anexos 20, 25 e 31).

114 A Comissão contesta estes argumentos. Em primeiro lugar, recorda que os acordos que têm por objectivo restringir a concorrência são proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, sem que seja necessário atender aos seus efeitos (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965‑1968, p. 423, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, T‑34/92, Colect., p. II‑905, n.° 49). Atendendo ao objecto das infracções, uma errada definição do mercado não podia, além disso, implicar a anulação da decisão impugnada. Sublinha que a importância que os compradores podem atribuir aos serviços oferecidos pelos grossistas conforta a tese da decisão impugnada, segundo a qual existe um mercado específico para esse tipo de serviços.

115 Em seguida, a Comissão interroga‑se sobre o objecto e a pertinência das alegações da TU quanto à estrutura do mercado e à importância da NAVEG e dos seus membros, na perspectiva da definição do mercado relevante.

116 Por fim, quanto às alegações relativas ao insucesso comercial da CEF, a Comissão responde tratar‑se de meras especulações. Acrescenta que a tese de que os serviços da CEF são profundamente diferentes dos oferecidos pelos membros da FEG é manifestamente contrariada pelos esforços empreendidos por estes últimos, e pela FEG, para se opor ao abastecimento da CEF (v., nomeadamente, decisão impugnada, considerandos 53 a 66).

3. Apreciação do Tribunal

117 As recorrentes contestam a definição de mercado constante da decisão impugnada, alegando que assenta numa delimitação demasiado restrita do produto relevante. Contudo, não põem em causa a definição do mercado do ponto de vista geográfico.

118 Em primeiro lugar, a definição do produto relevante apenas tem em vista a actividade de distribuição de material eléctrico pelos grossistas. Segue‑se que a multiplicação de argumentos técnicos da TU a respeito da estrutura complexa do mercado do material eléctrico é irrelevante: diz respeito à produção do material eléctrico e não à actividade específica de distribuição e venda desses bens no mercado geográfico relevante. Da mesma forma, os argumentos da TU baseados numa sobrevalorização da importância económica da NAVEG são, nesta fase da análise, irrelevantes.

119 De seguida, as recorrentes não apresentaram elementos que permitam pôr em dúvida o facto de as actividades de distribuição dos grossistas possuírem características próprias que permitam distingui‑las dos outros canais de distribuição rivais. Pelo contrário, a sua insistência, partilhada pela Comissão, em apresentar argumentos sobre características como as capacidades de armazenagem e de fornecimento, bem como os serviços acessórios (pós‑venda, especialização do pessoal de venda), conforta a conclusão de que existe um mercado específico à actividade de distribuição dos grossistas.

120 Se a TU e, em menor medida, a FEG procuram essencialmente demonstrar que a actividade dos membros da FEG é distinta da da CEF, essa argumentação é impertinente. Com efeito, as infracções em causa na decisão impugnada não dizem directamente respeito às recusas de venda de que a CEF se considera vítima, mas à existência de acordos e de práticas concertadas entre grossistas membros da FEG, destinados a alterar o normal funcionamento da concorrência.

121 Por fim, as recorrentes põem em causa a análise do carácter substituível da actividade de distribuição assegurada pelos grossistas relativamente a outros canais de distribuição rivais. Com efeito, sublinham que cerca de metade das vendas de material eléctrico são efectuadas directamente pelos fabricantes, sem recurso a grossistas. Através desta precisão, sublinham a fungibilidade desses dois tipos de canais de distribuição e propõem, por isso, uma definição alternativa do mercado em causa, que abranja toda a oferta de material eléctrico.

122 Todavia, há que observar que este argumento foi tido em conta na decisão impugnada. Por um lado, no seu considerando 23, a Comissão precisa que «[o]s materiais a serem utilizados por grandes empreiteiros de material eléctrico e grupos de compras são frequentemente fornecidos directamente por fabricantes ou pelos seus representantes/importadores, sem o envolvimento de grossistas. O restante, cerca de metade segundo as estimativas da FEG, é distribuído através de grossistas». Por outro lado, baseando‑se em documentos da FEG (inventariados na nota n.° 24), a decisão impugnada (considerando 24) precisa que os membros desta associação detêm cerca de 96% do mercado e que, se se atender a uma definição deste último que abranja os fornecimentos directos dos fabricantes, essa quota de mercado é de cerca de 50%. As recorrentes não contestaram estes dados.

123 A este respeito, importa recordar que, no contexto da aplicação do artigo 81.° CE, é para determinar se o acordo, a decisão de associação de empresas ou a prática concertada em causa é susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros e tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum que é necessário definir o mercado em causa. É por esta razão que as acusações formuladas quanto à definição do mercado feita pela Comissão não podem ter uma dimensão autónoma relativamente às que dizem respeito à ofensa à concorrência (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, SPO/Comissão, T‑29/92, Colect., p. II‑289, n.os 74 e 75, e de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect., p. II‑3141, n.os 90 a 105).

124 Importa, por conseguinte, reconhecer que a Comissão, no considerando 16 da decisão impugnada, considerou correctamente, que:

«Contudo, independentemente da definição de mercado escolhida, tal tem apenas uma influência limitada no presente processo, uma vez que os membros da FEG, tal como referido infra, têm uma posição forte a muito forte em cada um dos diferentes mercados.»

125 Por conseguinte, as críticas relativas à delimitação do mercado relevante devem ser rejeitadas.

B – Acordo colectivo de negociação exclusiva entre a FEG e a NAVEG (artigo 1.° da decisão impugnada)

126 A Comissão concluiu que a FEG e a TU tinham cometido uma primeira infracção ao artigo 81.° CE ao porem em execução um acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir fornecimentos às empresas que não fossem não membros da FEG (decisão impugnada, artigo 1.°). Considerou que esta infracção se decompunha em dois elementos. Tratava‑se, por um lado, de um acordo de abastecimento exclusivo entre a FEG e a NAVEG e, por outro, de práticas concertadas através das quais a FEG e os seus membros procuravam estender o referido acordo a certos fornecedores que não pertenciam à NAVEG (decisão impugnada, considerandos 39 e 101). Importa apreciar sucessivamente as críticas relativas a estes dois elementos.

1. Acordo de cavalheiros entre a FEG e a NAVEG

a) Recapitulação da decisão impugnada

127 A Comissão considerou que o acordo de cavalheiros tinha como «característica [...] que os membros e fornecedores participantes na NAVEG [estavam] exclusivamente autorizados a fornecer a grossistas membros da FEG» (decisão impugnada, considerando 39). No considerando 103, a Comissão precisa que «a NAVEG garantiu à FEG que recomendaria aos seus membros que fornecessem apenas os grossistas membros da FEG». A relação de exclusividade não era, contudo, recíproca:

«[O]s membros da FEG [tinham] em princípio a liberdade de adquirir produtos igualmente a empresas que não [eram] parte no acordo.» (decisão impugnada, considerandos 45 e 103).

128 Na decisão impugnada, a Comissão salientou, em primeiro lugar, a inexistência de um acordo formalizado por escrito (decisão impugnada, considerando 40), o que ela atribuiu a circunstâncias históricas. Com efeito, entre 1928 e 1959, a FEG, a NAVEG, bem como a Bond van Grossiers in Electrotecnische Artikelen (União dos Grossistas em Artigos Eléctricos, a seguir «BOGETA»), uma terceira associação representante dos grossistas, estavam vinculadas por um acordo de exclusividade recíproca, o acordo AGC. Todavia, em 11 de Dezembro de 1957, o Ministro dos Assuntos Económicos neerlandês declarou a ilicitude do acordo AGC em virtude do seu carácter anticoncorrencial (decisão impugnada, considerando 42).

129 Segundo a Comissão, as partes no acordo AGC optaram por ignorar esta decisão e manter a sua cooperação, com base num acordo de cavalheiros. Assim, segundo a acta de uma reunião da BOGETA de 24 de Janeiro de 1958 (decisão impugnada, considerando 43):

«O que se esperava aconteceu. Uma vez que se torna evidente nas conversações com o ministro Zijlstra, que o AGC se tornaria mais cedo ou mais tarde não operacional, as administrações da [Nederlandse Vereniging] (FEG), da NAVEG e da BOGETA acordam em determinar um rumo de acção a seguir no caso de o AGC ser na realidade declarado não operacional. Na realidade, muito pouco se alterará; em vez do AGC existirá um ‘acordo de cavalheiros’ entre fabricantes, representantes e grossistas reconhecidos. O Agenten‑Grossiers‑Contract torna‑se um Agenten‑Grossiers‑Contact. Foi em geral acordado que o sistema anterior era adequado e que funcionava satisfatoriamente.»

130 Na decisão impugnada, a Comissão considera ter provado a existência de um acordo de cavalheiros relativamente ao período compreendido entre 1986 e 1994 (decisão impugnada, considerando 103, e remissão para os considerandos 44 a 52) a partir de um conjunto de indícios documentais. Em particular, identificou documentos dando conta das conversações ocorridas em duas reuniões em que a FEG e a NAVEG invocaram o acordo colectivo de negociação exclusiva.

131 A primeira dessas reuniões teve lugar em 11 de Março de 1986 (decisão impugnada, considerando 46). A acta da assembleia geral da NAVEG de 28 de Abril de 1986 indica, a respeito dessa reunião:

«Dados os acordos entre as duas associações, os fornecimentos às empresas Nedeximpo, Dego, van de Meerakker e Hagro são indesejáveis.»

132 A Comissão precisa que, nessa altura, nenhuma dessas sociedades era membro da FEG.

133 A segunda reunião teve lugar em 28 de Fevereiro de 1989. No considerando 46 da decisão impugnada, a Comissão utilizou três documentos como prova das conversações que ocorreram nessa reunião:

– acta da assembleia geral da NAVEG de 24 de Abril de 1989;

– acta da reunião de 28 de Fevereiro de 1989, redigida pela NAVEG;

– acta da reunião de 28 de Fevereiro de 1989, redigida pela FEG (decisão impugnada, considerando 46, documento referido na nota n.° 48).

134 Segundo a decisão impugnada, o primeiro desses documentos indica que, em 28 de Fevereiro de 1989, a FEG pediu à NAVEG que recomendasse aos seus membros que interrompessem os fornecimentos às empresas que se retirassem da FEG. Nos termos da decisão impugnada (considerando 46):

«não existia qualquer obrigação de os membros da NAVEG fornecerem os membros da FEG, mas [...] ‘o fornecimento baseia[‑se] num 'acordo de cavalheiros', compreendendo‑se que o fornecimento a não membros da FEG pode constituir um impedimento’».

135 O segundo documento indica, segundo a decisão impugnada, que a FEG interrogou a NAVEG sobre a atitude que esta teria se um grossista membro da FEG se retirasse dessa associação. A NAVEG terá então respondido que «[a]recomendação seria de não proceder a fornecimentos», o que, ademais, era confirmado pelo terceiro documento.

136 A Comissão atribui a existência do regime de exclusividade e, em particular, o seu carácter unilateral, à relação de forças entre a FEG e a NAVEG. Com efeito, é pacífico que os membros da FEG detêm uma quota de mercado de 96%, de acordo com uma definição restrita do mercado relevante, e de 50%, segundo uma definição ampla. De acordo com a decisão impugnada, este poder económico explica o interesse que, para os membros da NAVEG, tem o acordo colectivo de negociação exclusiva. A Comissão considerou que esse interesse também se deduz dos seguintes elementos (decisão impugnada, considerando 47):

– uma carta de 23 de Agosto de 1991 enviada pela Hofte, sociedade membro da NAVEG, à Paul Hochköpper & Co, fabricante de material eléctrico. Esta carta foi enviada na sequência do pedido de informações enviado pela Comissão à Hofte em 25 de Julho de 1991 e contém a seguinte passagem:

«[...] [A] NAVEG está evidentemente numa posição de certa forma mais difícil, uma vez que, apesar de não ter qualquer relação oficial com a FEG, tem mais ou menos uma relação teórica [ideelle Verbindung]. Contudo, a nossa posição em Bruxelas é a seguinte: ‘Nos vossos documentos declaram que os membros da FEG representam 98% do mercado. É por conseguinte impossível para nós, enquanto representantes da NAVEG, não tomar em consideração os desejos da FEG, uma vez que tal constitui praticamente a totalidade do nosso volume de negócios. Se por conseguinte tiverem problemas a este respeito, apenas podemos remeter‑vos para a FEG’.»

– a acta da assembleia geral dos membros da NAVEG de 9 de Maio de 1988, com a seguinte redacção:

«Uma vez que a maior parte do volume de negócios dos representantes membros provém dos membros da FEG, afigura‑se que uma cooperação adequada é muito importante.»

137 Na decisão impugnada, a Comissão invocou vários exemplos da concretização de um acordo colectivo de negociação exclusiva.

138 Em primeiro lugar, a Comissão refere que, para o bom funcionamento do acordo de cavalheiros, era necessário que as duas associações trocassem informações, como a lista das empresas membros da FEG. A Comissão seleccionou vários documentos que referem essas trocas de informações (decisão impugnada, considerandos 48 e 49):

«– [...] uma carta da NAVEG ao secretário da FEG de 27 de Setembro de 1989 inquirindo sobre o pedido de adesão da CEF à FEG. A NAVEG salienta que: ‘Várias fábricas estrangeiras, que são representadas pelos nossos membros, fornecem esta organização noutros países e pretendem fazê‑lo também nos Países Baixos. Contudo, enquanto a [CEF] não for admitida na FEG, a administração recomenda que os seus membros não forneçam evidentemente a empresa’. O facto de existirem riscos comerciais que acompanham igualmente essa recomendação é evidente na seguinte passagem: ‘No passado, vários membros agiram face à Nedeximpo de acordo com uma recomendação semelhante, mas agora que a Nedeximpo se tornou membro da FEG confrontam‑se com o facto de já não serem aceites enquanto fornecedores’,

– segundo o relatório das discussões realizadas entre a FEG e a NAVEG em 28 de Fevereiro de 1989, foi acordado que a NAVEG forneceria à FEG os endereços dos grossistas que a NAVEG considerava que se deveriam tornar membros da FEG.»

139 Em segundo lugar, a Comissão referiu vários exemplos de execução das «recomendações» da NAVEG pelos seus membros. Assim, a decisão impugnada indica:

«(50) Os membros da NAVEG parecem aplicar na prática as ‘recomendações’ emitidas pela associação. Por exemplo, a Hateha, um membro da NAVEG, que representa grandes fabricantes [...] informou expressamente a CEF de que só fornece através de grossistas membros da FEG e que por conseguinte os fornecimentos à CEF seriam recusados [...]. A observação das partes de que a Hateha utiliza o critério de membro da FEG para determinar a solvência da empresa em causa não é convincente, especialmente uma vez que existem outros métodos mais exactos para apreciar a solidez financeira de uma empresa: ser membro da FEG por si próprio não fornece uma garantia absoluta relativamente a este aspecto. Por último, o director executivo da Hateha na altura era igualmente secretário da NAVEG e a NAVEG encontrava‑se estabelecida no mesmo endereço da Hateha. Para além disso, a Hateha tinha já nos anos 80 informado um outro membro da FEG, a Frigé, de que não poderia ser abastecido devido ao facto de não ser na altura membro da FEG [...]

(51) Um outro membro da NAVEG, a Hemmink [...] recusou igualmente, após discussões com, nomeadamente, a FEG, o membro da FEG Schiefelbusch e outros membros da NAVEG – fornecer um não membro da FEG (Van de Meerakker) directamente. O director executivo da Hemmink era nessa altura igualmente secretário da NAVEG e a NAVEG estava estabelecida no mesmo endereço da Hemmink [...]. O argumento apresentado pelas partes de que se tratava apenas de um acto unilateral da Hemmink, que não tinha qualquer relação com um eventual ‘acordo de cavalheiros’ entre a FEG e a NAVEG, não toma em consideração o contexto em que ocorreu [...]. O director executivo da Hemmink tinha enquanto secretário da NAVEG indubitavelmente conhecimento das recomendações da NAVEG aos seus membros no sentido de fornecerem apenas membros da FEG. O comportamento supramencionado, ou seja, inquirir sobre se um grossista era membro da FEG antes de decidir abastecê‑lo, enquadra‑se bem nesta política.

(52) Obviamente, os membros da NAVEG não deviam revelar tão explicitamente ao cliente potencial a razão pela qual se recusavam a abastecê‑lo. A passagem que se segue da supramencionada carta do membro da NAVEG Hofte à Paul Hochköpper & Co é ilustrativa deste aspecto. No que diz respeito à denúncia apresentada pela CEF à Comissão, a Hofte refere que:

‘Para além disso, enviou igualmente documentos, incluindo alguns, infelizmente, de representantes da NAVEG que agiram impensadamente, e que referem que a empresa não pode ser abastecida devido ao facto de não ser membro da FEG’ [...]»

b) Quanto à materialidade dos factos

140 As recorrentes negam a existência do acordo de cavalheiros. A TU alega, em primeiro lugar, que um acordo colectivo de negociação exclusiva unilateral, como o que é objecto da decisão impugnada, não teria qualquer utilidade. As recorrentes criticam sucessivamente as apreciações a respeito das relações de forças entre a FEG e a NAVEG que estariam na génese do acordo de cavalheiros, em seguida as relativas às reuniões entre estas e, por fim, as referentes à sua execução.

141 À luz desses argumentos, importa apreciar se, na decisão impugnada, a Comissão fez a prova que lhe incumbia quando concluiu pela existência de um acordo de cavalheiros relativamente de que existiriam provas a partir de 11 de Março de 1986. Esta apreciação assenta numa avaliação global de todas as provas e indícios pertinentes.

Utilidade do acordo colectivo de negociação exclusiva

– Argumentos das partes

142 Em primeiro lugar, a TU sustenta que os membros da NAVEG não podiam concluir um acordo com um objectivo anticoncorrencial como aquele a que a Comissão se refere. Com efeito, enquanto agentes, não podem assumir esse tipo de compromissos em nome da entidade por conta de quem devem actuar.

143 Em segundo lugar, a TU acrescenta que o alegado acordo colectivo de negociação exclusiva não tem qualquer sentido dado possuir carácter unilateral. Na medida em que os membros da FEG têm a liberdade de se abastecer em fabricantes que não pertencem à NAVEG, os membros desta associação não têm qualquer interesse em concluir um acordo desse tipo.

144 Em terceiro lugar, se tivesse existido um acordo colectivo de negociação exclusiva, todos os membros da FEG poderiam ter reivindicado um direito igual a fornecimentos por parte dos fornecedores. Ora, não era isso o que se verificava.

145 Em quarto lugar, a TU alega que os fornecedores não negociam com a CEF porque preferem limitar a sua rede de distribuição a alguns grossistas capazes de lhes oferecerem serviços de valor acrescentado.

146 A Comissão retorque que são os membros da NAVEG, e não as entidades por conta de quem actuam, que, na grande maioria dos casos, decidem da sua política comercial no mercado neerlandês. A Comissão sustenta que o acordo colectivo de negociação exclusiva resulta de uma relação de forças profundamente desigual entre a NAVEG e a FEG, em favor desta última. Para escoar as suas mercadorias, os membros da NAVEG tinham todo o interesse em ter em conta as pretensões da FEG. O acordo colectivo de negociação exclusiva visa impedir os membros da NAVEG de fornecerem material eléctrico a grossistas não membros da FEG. Todavia, a Comissão reconhece que os membros da NAVEG não eram obrigados a abastecer os membros da FEG.

– Apreciação do Tribunal

147 Quanto ao primeiro argumento da TU, importa referir que é irrelevante saber se os membros da NAVEG, na sua qualidade de agentes, estavam autorizadas pelas entidades por conta de quem actuam a concluir um acordo de exclusividade com a FEG. Do ponto de vista da decisão impugnada, apenas é relevante a questão de saber se esse acordo existia. A este respeito, importa recordar que o acordo de exclusividade em causa apenas visava as vendas efectuadas no mercado neerlandês pelos próprios agentes e não as vendas concluídas directamente pelas entidades por conta de quem actuam. Em todo o caso, os fundamentos que subjazem ao argumento da TU são insuficientes para pôr em causa a matéria de facto que se considerou provada nos considerandos 47 a 52 da decisão impugnada. Este primeiro argumento deve, portanto, ser rejeitado.

148 O segundo argumento da TU diz respeito à questão de saber se um acordo colectivo de negociação exclusiva unilateral é desprovido de sentido. A este respeito, basta observar que os membros da FEG dispunham de um poder económico no mercado relevante suficiente para explicar o carácter unilateral da relação de exclusividade com a NAVEG. Com uma quota no mercado relevante de cerca de 96%, os membros da FEG detinham uma posição dominante (v. decisão impugnada, considerando 67). Mesmo que se aplique a definição ampla de mercado relevante, os membros da FEG, com uma quota de mercado global de cerca de 50%, dispunham de um poder económico considerável no mercado da distribuição de material eléctrico nos Países Baixos (distribuição directa, por grossistas e retalhistas). Enquanto principais compradores desse tipo de bens, os membros da FEG dispunham assim, em conjunto, de um peso económico considerável que lhes conferia um poder de compra que a NAVEG e os seus membros não podiam menosprezar.

149 Nessas circunstâncias, a Comissão considerou correctamente que os membros da NAVEG tinham interesse em submeter‑se às exigências dos membros da FEG quando estes adoptavam uma posição coordenada, já que «depend[iam] em grande medida da FEG para o seu volume de negócios» (decisão impugnada, considerando 47). O acordo colectivo de negociação exclusiva objecto da decisão impugnada constituía, assim, um meio que permitia aos membros da FEG assegurarem a exclusividade de abastecimento pelos fornecedores membros da NAVEG. As empresas de venda por grosso de material eléctrico não membros da FEG estavam, por conseguinte, excluídas desse acordo colectivo de negociação exclusiva, encontrando‑se, por isso, para efeitos do respectivo abastecimento, numa situação económica desvantajosa face aos membros da FEG.

150 Por conseguinte, o carácter unilateral do acordo colectivo de negociação exclusiva não é susceptível de criar dúvidas quanto à validade da tese defendida pela Comissão na decisão impugnada. Pelo contrário, importa considerar, à luz do poder económico colectivo dos membros da FEG, que esse regime constituía um meio destinado a limitar a competitividade dos seus rivais, restringindo o seu acesso a certas fontes de abastecimento de material eléctrico nos Países Baixos. O segundo argumento da TU deve, por isso, ser rejeitado.

151 Nos termos do terceiro argumento, a TU alega que o facto de os membros da FEG não terem exigido aos seus fornecedores um «direito igual a fornecimentos» contraria a tese da existência de um acordo colectivo de negociação exclusiva. Cabe reconhecer que este argumento assenta na premissa de que o carácter colectivo do regime de exclusividade supõe necessariamente uma igualdade perfeita na sua execução pelos beneficiários. Ora, o direito a um tratamento igualitário que a TU reivindica não é uma condição essencial do funcionamento de um acordo colectivo de negociação exclusiva, como o em causa no caso vertente. Por conseguinte, este argumento, que, de resto, não assenta em qualquer elemento tangível, deve ser rejeitado.

152 Por fim, quanto ao quarto argumento, segundo o qual os fornecedores preferiam manter relações de negócios com