Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Pedido apresentado na audiência e destinado a limitar a lista dos produtos e serviços constante do pedido de marca que foi recusado - Interpretação como desistência parcial - Modificação do quadro factual ou jurídico do litígio apresentado à Câmara de Recurso - Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.° , n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 44.° ; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regra 13)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marca tridimensional - Pastilha oval

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Quando, no quadro de um recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que confirma a recusa de um pedido de marca comunitária, um pedido no sentido de limitar a lista de produtos e serviços constante do mesmo é formulado verbalmente na audiência, não pode ser considerado um pedido de alteração na acepção do artigo 44.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e da regra 13 do Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, dado que não obedece às modalidades especiais previstas por essas disposições. Em contrapartida, tal pedido pode ser interpretado no sentido de que o requerente desistiu do seu recurso, na medida em que tinha pedido a anulação da decisão recorrida para os produtos ou serviços que não os constantes do pedido de limitação.

Se tal desistência parcial não é, enquanto tal, contrária à proibição, resultante do artigo 135.° , n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal, de alterar, perante o Tribunal, o objecto do litígio apresentado perante a Câmara de Recurso, a mesma não afecta, todavia, o princípio de que compete ao Tribunal fiscalizar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso, devendo esta fiscalização ser efectuada por referência ao quadro factual e jurídico do litígio apresentado à Câmara de Recurso. Daqui decorre que uma parte não pode, renunciando parcialmente às suas pretensões, alterar os elementos factuais e jurídicos que serviram de base ao exame da legalidade da decisão da Câmara de Recurso.

( cf. n.os 13-16 )

2. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é recusado o registo a «marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se, a este respeito, do registo pedido para preparações para máquina de lavar louça de uma marca tridimensional apresentando-se sob a forma de uma pastilha oval mosqueada, não tendo sido reivindicada nenhuma cor, esta é desprovida de carácter distintivo uma vez que é bastante próxima de algumas das formas de base comummente utilizadas, das quais é uma variante, e o mosqueado presente na pastilha também não é susceptível de conferir um carácter distintivo à marca pedida, de modo que, vista a impressão de conjunto produzida pela aparência da pastilha em causa, a marca pedida não é susceptível de permitir ao público em causa reconhecer e repetir, numa posterior aquisição, a experiência da compra, se for positiva, ou evitá-la, se for negativa.

( cf. n.os 54, 56-59 )