ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20

Feita esta precisão, o referido órgão jurisdicional expõe as treze situações em que a Apcoa recebe taxas de controlo de estacionamento irregular, a saber, em caso de: «1. Pagamento de uma tarifa insuficiente. 2. Falta de visibilidade do bilhete de estacionamento válido no para‑brisas. 3. Impossibilidade de controlo do bilhete, por exemplo, se o bilhete de estacionamento não estiver colocado corretamente. Os exemplos 1 a 3 aplicam‑se no caso de estacionamento sujeito a pagamento. 4. Falta de bilhete de estacionamento válido, por exemplo, na situação de estacionamento residencial para o qual é exigida a autorização para utilizar lugares de estacionamento específicos. 5. Estacionamento num lugar reservado a pessoas com mobilidade reduzida. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular apenas se aplica havendo um painel de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, quer o estacionamento seja gratuito ou sujeito a pagamento. Para poder estacionar nestes lugares, o condutor deve ter colocado um dístico justificativo no para‑brisas do seu veículo. 6. Estacionamento fora dos lugares de estacionamento designados. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se a todos os tipos de lugares de estacionamento quando um painel indica que se estacione no interior dos lugares em causa. 7. Estacionamento proibido. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se, por exemplo, no caso de estacionamento numa via de acesso reservada aos veículos de combate a incêndios. 8. Área de estacionamento reservada. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se a todos os tipos de lugares de estacionamento para os quais é exigido que se estacione em lugares específicos. 9. Falta de disco de estacionamento visível. 10. Disco de estacionamento regulado incorretamente/tempo de estacionamento indicado ultrapassado. 11. Disco de estacionamento ilegível. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se, por exemplo, quando as agulhas se separaram do disco de estacionamento ou se houver um erro num disco eletrónico. 12. Discos de estacionamento múltiplos. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se no caso de um condutor colocar vários discos de estacionamento no para‑brisas a fim de prolongar a duração do estacionamento. Os motivos de cobrança de taxas 9 a 12 são aplicados nos casos em que o estacionamento é gratuito por uma duração limitada, mas em que é exigido um disco de estacionamento como prova do momento em que o veículo foi estacionado. 13. Outro. Este motivo de cobrança de taxas de controlo de estacionamento irregular aplica‑se no caso de violação das regras de estacionamento que não são descritas em nenhum dos doze pontos precedentes. Aplica‑se, por exemplo, quando o estacionamento perturba claramente a circulação. Se for utilizado este motivo para justificar a cobrança de taxas de controlo, deve o mesmo ser completado por um texto que descreva a infração.»
O artigo 93.o, n.o 1‑bis, do decreto legislativo no 285 — Nuovo codice della strada (Decreto Legislativo n.o 285 — Novo Código da Estada), de 30 de abril de 1992 (suplemento ordinário ao GURI n.o 114, de 18 de maio de 1992), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código da Estrada»), prevê:

«Sem prejuízo do disposto no n.o 1‑ter, é proibida a circulação com um veículo matriculado no estrangeiro a quem tiver residência em Itália há mais de [60] dias.»
16

Foi nestas circunstâncias que o Landesgericht Korneuburg (Tribunal Regional de Korneuburg) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do [Regulamento n.o 261/2004] ser interpretados no sentido de que o passageiro tem direito a indemnização quando a hora de partida tiver sido antecipada das [14 h 40] horas inicialmente previstas para as [08 h 25] horas do mesmo dia? 2) Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), […] i) a iii), do [Regulamento n.o 261/2004] ser interpretado no sentido de que, para determinar se o passageiro foi informado do cancelamento, há que atender exclusivamente aos termos desta disposição e de que se opõe à aplicação da legislação nacional sobre a receção de declarações, adotada na sequência da transposição da [Diretiva 2000/31], e que contém uma ficção relativa à receção da declaração? 3) Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), […] i) a iii), do [Regulamento n.o 261/2004] e o artigo 11.o da Diretiva [2000/31] ser interpretados no sentido de que, em caso de reserva de um voo pelo passageiro através de uma plataforma de reservas, à qual o referido passageiro comunicou o seu número de telefone e o seu endereço eletrónico, mas a plataforma transmitiu à transportadora aérea o número de telefone e um endereço eletrónico gerado automaticamente pela referida plataforma, o envio da notificação relativa à antecipação do voo para o endereço eletrónico gerado automaticamente deve ser considerada uma informação ou receção da notificação da antecipação do voo, mesmo que a plataforma de reservas não reenvie ao passageiro a notificação da transportadora aérea ou o faç[a] com atraso?»
Nos termos do artigo 4.o da referida diretiva:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
48

Com efeito, em particular, tanto o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 4/2009 como o artigo 5.o do Regulamento 2016/1103 remetem para a competência estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003 e preveem, no âmbito dos processos de dissolução do vínculo matrimonial, competências acessórias do órgão jurisdicional chamado a decidir sobre determinados pedidos de alimentos ou sobre determinadas questões patrimoniais. Assim, reconhecer a um cônjuge uma multiplicidade de residências habituais simultâneas poderia igualmente comprometer a exigência de previsibilidade das regras de competência que é comum aos referidos regulamentos [v., a propósito do Regulamento n.o 4/2009, Acórdão de 4 de junho de 2020, FX (Oposição à execução de um crédito de alimentos), C‑41/19, EU:C:2020:425, n.o 40 e jurisprudência referida, bem como, a propósito do Regulamento 2016/1103, designadamente, considerandos 15 e 49 deste regulamento].
46

É pacífico que a cláusula de arbitragem contida no artigo 9.o do TBI é, tal como a que estava em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea (C‑284/16, EU:C:2018:158), suscetível de levar um organismo de arbitragem a decidir em litígios que podem ter por objeto a aplicação ou a interpretação do direito da União. Por conseguinte, esta cláusula de arbitragem é suscetível de pôr em causa, além do princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros, a preservação do caráter próprio do direito da União, assegurada pelo processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE. Por conseguinte, a referida cláusula não é compatível com o princípio da cooperação leal enunciado no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o TUE e viola a autonomia do direito da União consagrada, nomeadamente, no artigo 344.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea, C‑284/16, EU:C:2018:158, n.os 58 e 59). Além disso, como confirma o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados‑Membros da União Europeia, a partir da data da adesão da República da Polónia à União Europeia em 1 de maio de 2004, o artigo 9.o do TBI já não podia servir de fundamento a um processo de arbitragem entre um investidor e esse Estado‑Membro.
7

O § 44.o da zákon č. 235/2004 Sb., o dani z přidané hodnoty (Lei n.o 235/2004, Relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado; a seguir «Lei do IVA») prevê no seu n.o 1: «O sujeito passivo cuja obrigação de liquidar o imposto relacionado com a realização de uma prestação a outro sujeito passivo e cujo crédito, ainda não extinto, constituído até seis meses antes da data da decisão judicial que tenha declarado a insolvência (a seguir “credor”) tem o direito de proceder à retificação do montante do imposto devido sobre o crédito em causa nos seguintes casos: a) O sujeito passivo que é devedor desse credor (a seguir “devedor”) for objeto de um processo de insolvência e quando o juiz das insolvências declarar a liquidação do património do devedor, b) O credor tenha declarado o crédito em causa dentro do prazo fixado pelo juiz das insolvências e esse crédito tenha sido reconhecido no processo de insolvência, c) O credor e o devedor não sejam desde a data da constituição do crédito: 1. Pessoas cujo capital esteja ligado […], 2. Pessoas próximas, ou 3. Acionistas da mesma sociedade, quando são sujeitos passivos, d) O credor tenha enviado ao devedor o documento fiscal previsto no artigo 46.o, n.o 1.»
62

Por conseguinte, foi com razão que o Tribunal Geral declarou, no n.o 75 do acórdão recorrido, que a diferença de tratamento em causa no presente processo entre, por um lado, o recorrente, enquanto candidato interno aprovado no concurso em causa, e, por outro, os candidatos externos que foram aprovados no mesmo concurso, para efeitos da sua classificação no escalão, é justificada com base no objetivo prosseguido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Circular 2/2011, que consiste em assegurar, ao longo do decurso normal da carreira de um agente em atividade no BCE, a maior continuidade possível na evolução da sua carreira e do seu salário, e é proporcionada ao referido objetivo, na medida em que a experiência profissional anterior pertinente que o recorrente alega no caso em apreço foi tomada em consideração para efeitos da sua classificação no escalão da categoria de salário F/G resultante da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da Circular 2/2011.
O artigo 181, n.o 1, da Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea și sancționarea faptelor de corupție (Lei n.o 78/2000, Relativa à Prevenção, Deteção e Punição dos Atos de Corrupção), de 8 de maio de 2000, conforme alterada pela Legea nr. 187/2012 pentru punerea în aplicare a Legii nr. 286/2009 privind Codul penal (Lei n.o 187/2012, Relativa à Aplicação da Lei n.o 286/2009 sobre o Código Penal) (a seguir «artigo 181, n.o 1, da Lei n.o 78/2000»), dispõe:

«A utilização ou a apresentação, com má‑fé, de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenham como consequência o recebimento ilícito de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos por esta ou por sua conta, é punida com pena de prisão de 2 a 7 anos e perda de determinados direitos.»
59

Por outro lado, o subsídio de nascimento consiste num montante em dinheiro pago mensalmente pelo INPS aos seus beneficiários e visa nomeadamente contribuir para as despesas resultantes do nascimento ou da adoção de um filho. Trata‑se, por conseguinte, de uma prestação pecuniária destinada nomeadamente, através de uma contribuição pública para o orçamento familiar, a atenuar os encargos decorrentes do sustento de um filho recém‑nascido ou recém‑adotado, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 57 do presente acórdão. Além disso, uma vez que a República Italiana nunca figurou, como foi mencionado no n.o 10 do presente acórdão, na parte II do anexo I do Regulamento n.o 883/2004 consagrada aos subsídios especiais de nascimento e de adoção, o subsídio de nascimento em causa no processo principal não é abrangido pelo âmbito de aplicação deste anexo e não pode, por conseguinte, à luz do referido anexo, ser excluído do conceito de «prestação familiar» na aceção da jurisprudência recordada do n.o 57 do presente acórdão.
O artigo 7.o da Diretiva 2001/14, sob a epígrafe «Princípios de tarificação», dispõe, nos seus n.os 2 e 3:

«2. Os Estados‑Membros podem requerer ao gestor da infraestrutura que forneça todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas. O gestor da infraestrutura deve, nesse contexto, estar em condições de justificar que as taxas de utilização das infraestruturas efetivamente faturadas a cada operador, por força do disposto nos artigos 4.o a 12.o, observam a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas previstas nas especificações da rede.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 e no artigo 8.o, as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via‑férrea às instalações de serviços devem corresponder ao custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.»
23

No entanto, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Por conseguinte, ainda que, no plano formal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha limitado a sua questão à interpretação de uma disposição específica do direito da União, essa circunstância não obsta a que o Tribunal de Justiça lhe forneça todos os elementos de interpretação do direito da União que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer esse órgão jurisdicional lhes tenha ou não feito referência no enunciado das suas questões. A este respeito, cabe ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que requerem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio (Acórdão de 18 de setembro de 2019, VIPA, C‑222/18, EU:C:2019:751, n.o 50 e jurisprudência referida).
Nos termos do artigo 1.o deste acordo:

«1. As disposições da Convenção de Dublim, referidas na parte 1 do anexo do presente acordo, bem como as decisões do comité instituído pelo artigo 18.o daquela convenção, referidas na parte 2 do referido anexo, devem ser executadas pela [República da] Islândia e [pelo Reino da] Noruega e aplicadas nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados‑Membros, sob reserva do disposto no n.o 4.

2. Os Estados‑Membros aplicam as normas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 4, em relação à [República da] Islândia e [ao Reino da] Noruega.

[…]

4. Para efeitos dos n.os 1 e 2, as referências a “Estados‑Membros” nas disposições abrangidas pelo anexo devem ser interpretadas no sentido de incluir a [República da] Islândia e [o Reino da] Noruega.

[…]»
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No caso em apreço, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, e sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que entre as disposições previstas pela regulamentação nacional figuram a perda do direito aos juros, o fracionamento da execução do contrato em prestações que não vencem juros e a nulidade de certas cláusulas com base na regulamentação nacional que transpõe a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29), ou a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).
7

As Notas Explicativas do SH relativas às subposições pertinentes da posição 4409, a qual tem por título «Madeira (incluindo tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades», têm a seguinte redação: «Esta posição compreende a madeira e, em particular, a madeira em forma de prancha que, depois de esquadriada ou serrada, foi perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, seja para facilitar a montagem, seja para obter as molduras ou baguetes descritas no parágrafo 4) abaixo, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, por exemplo, por malhetes […] […] A presente posição compreende igualmente: 1) Pranchas aplainadas de bordos boleados. 2) Madeira com juntas em V, cujos lados apresentam ranhuras, com espigas e parcialmente chanfrada, incluindo a madeira com ranhuras, com espigas e temperada no centro, que é por vezes chanfrada. 3) Pranchas com ranhuras e com espigas para tetos, etc., que apresentem uma cercadura simples nos bordos ou no centro. 4) Madeira com cercaduras (também conhecida como cercadura ou baguete), isto é, madeira ripas de madeira de vários perfis (obtidas mecanicamente ou manualmente) que é utilizada no fabrico dos quadros, para molduras para papéis estampados ou para decoração das obras de carpintaria ou de marcenaria. 5) A madeira boleada, tal como madeira passada à fieira, constituída por baguetes de secção geralmente redonda e de pequeno diâmetro, destinada, nomeadamente, ao fabrico de fósforos, cavilhas para calçado, certos estores para janelas, palitos para dentes, certas divisórias utilizadas em queijaria. Estão igualmente compreendidos na presente posição os varões de madeira para cavilhas de secção uniforme, cujo diâmetro varia, em geral, de 2 mm a 75 mm e o comprimento de 45 cm a 250 cm, do género dos utilizados nomeadamente para montar as partes de móveis em madeira. A presente posição abrange, além disso, os tacos e frisos para revestimentos de chão, constituídos por peças de madeira relativamente estreitas, desde que tenham sido perfiladas (por exemplo, com ranhuras e com espigas). Quando foram simplesmente aplainados, lixados ou unidos por malhetes, por exemplo, classificam‑se no n.o 4407. Os tacos e os frisos folheados ou contraplacados estão abrangidos pelo n.o 4412. […]»
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Esta conclusão não é posta em causa pelo Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Instituto Nacional de la Seguridad Social (Complemento de pensão para as mães) (C‑450/18, EU:C:2019:1075), apesar de o processo que deu origem a esse acórdão dizer respeito à mesma legislação nacional que a que está em causa no processo principal. Com efeito, nesse processo, o recorrente no processo principal era um trabalhador do sexo masculino que considerava ser tratado de forma menos favorável do que os trabalhadores do sexo feminino, uma vez que o complemento da pensão por maternidade em causa lhe era recusado com o fundamento de que pertencia ao sexo masculino. No referido acórdão, o Tribunal de Justiça pôde assim basear o seu raciocínio na Diretiva 79/7, na medida em que a rutura da igualdade de tratamento assim alegada dizia respeito a trabalhadores do sexo masculino em relação a trabalhadores do sexo feminino e era, por conseguinte, em razão sexo do trabalhador em causa, o que não se verifica no caso em apreço.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 — YG/Comissão

(Processo C‑361/20 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Comparação de méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Obrigação de realizar uma análise comparativa de todos os funcionários promovíveis — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)

(cf. n.os 23, 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YG é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 433, de 14.12.2020.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 49, 50)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021 — Grécia/Comissão

(Processo C‑106/20 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 2.o, ponto 2 — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h) — Conceito de «pastagens permanentes» — Desvirtuação dos elementos de prova — Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Artigo 12.o, n.o 4 — Correção pontual — Requisitos — Ónus da prova»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Proibição de decidir ultra petita — Apreciação judicial oficiosa dos fundamentos de ordem pública — Admissibilidade — Apreciação oficiosa, pelo juiz da União, de um fundamento não invocado relativo à legalidade quanto ao mérito da decisão impugnada — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 41, 46‑48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 59, 60, 69, 80, 82, 88, 89)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira — Cúmulo de correções pontuais e de correções fixas — Admissibilidade (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 907/2014 da Comissão, artigo 12.o) (cf. n.o 90)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 161, de 11.5.2020.