Processo C‑49/13

MF 7 a.s.

contra

MAFRA a.s.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví)

«Artigo 267.o TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Úřad průmyslového vlastnictví (Serviço de Propriedade Industrial) — Exclusão

(Artigo 267.o° TFUE)

Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

Em especial, um organismo nacional não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, quando se pronuncia no exercício de funções não jurisdicionais, como sucede com as funções de natureza administrativa.

As garantias de independência e de imparcialidade, que são necessárias para que um organismo possa ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos que recorrem à justiça, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.

(cf. n.os 15, 16, 23)

Processo C‑49/13

MF 7 a.s.

contra

MAFRA a.s.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví)

«Artigo 267.o TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Úřad průmyslového vlastnictví (Serviço de Propriedade Industrial) — Exclusão

(Artigo 267.o° TFUE)

Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

Em especial, um organismo nacional não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE, quando se pronuncia no exercício de funções não jurisdicionais, como sucede com as funções de natureza administrativa.

As garantias de independência e de imparcialidade, que são necessárias para que um organismo possa ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de abstenção, de impugnação da nomeação e de destituição dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos que recorrem à justiça, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.

(cf. n.os 15, 16, 23)