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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :10 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
23 de Fevereiro de 2010
Processo F-99/09 R
Elisavet P apathanasiou
contra
Instituto de H armonização do M er cado Interno (mar cas, desenhos e modelos) (IHMI)
«Função pública — Processo de me dida s provisórias — Agentes temp orários — Contrato por temp o 
indeterminado que contém u ma cláusula de rescisão — Pedido de suspensão da e xecução de uma 
decisão de rescisão de um contrato de agente temp orário — Urgência — Inexistência»
Objecto: Petição, apresentada a o abrigo dos ar tigos 278.° TFUE e 157.° EA, assim c omo do 
artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, através do 
qual E. Papathanasiou pe de a s uspensão, por um l ado, da d ecisão do IHMI, de 
12 de Março de 2009 , que rescindiu o s eu contrato de agente temp orário, a p artir de 
15 de Novembro de 2009 , e, por outro, da d ecisão de 3 de Agosto de 2009 q ue 
prorrogou para 15 de Fevereiro de 2010 o p ré-aviso de rescisão inicialmente fixado em 
15 de Novembro de 2009 pe la decisão de 12 de Março de 2009 .
Decisão: O pe dido de me dida s provisórias é i ndeferido. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às 
despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Urgência — «Fumus boni juris» — Carácter cumulativo — Ordem de e xame e mo do de 
verificação — Poder de a preciação do juiz das medidas provisórias
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 39.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; 
Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Prejuízo grave e i rreparável — Ónus da prova
(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, 
n.o 2)
3. Funcionários — Representação — Protecção dos representantes do pessoal
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.o, sexto parágrafo)
1. Por força do ar tigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública, os 
pedidos relativos a me dida s provisórias devem e specificar, nomeadamente, as razões da u rgência, bem 
como os fundamentos de facto e d e dir eito que, à p rimeira v ista (fumus boni juris), justificam a 
concessão da me dida p rovisória r equerida.
2 ECLI:EU:F:2010 :10SUMÁRIO—F-99/09R
PAPATHANASIOU/IHMI
Os requisitos relativos à u rgência e a o fumus boni juris são cumulativos, de modo que um pe dido de 
medida s provisórias deve s er indeferido quando falta um d estes requisitos. O j uiz da s me dida s 
provisórias deve t ambém p onderar, caso seja necessário, os interesses em p resença.
No âmbito dessa apreciação gl obal, o j uiz da s me dida s provisórias dispõe de um largo poder de 
apreciação e d e liberdad e para d eterminar, atendendo às particularidad es do caso em a preço, como 
devem s er verificados esses diferentes requisitos, bem c omo a o rdem d essa apreciação, uma ve z que 
nenhuma regra d e dir eito lhe impõe um q uadro d e análise pré-estabelecido p ara a preciar a 
necessidad e de decidir p rovisoriamente.
(cf. n.os 33 a 35)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 10 de Setembro de 1999 , Elkaïm e M azuel/Comissão, T-173/99 R, ColectFP, 
pp. I-A-155 e II-811, n.o 18; 9 de Agosto de 2001 , De Nicola/BEI, T-120/01 R, ColectFP, pp. I-A-171 e II-783, n.os 12 
e 13
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Bianchi/ETF, F-38/06 R, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-93, n.os 20 
e 22
2. A finalidad e do processo de me dida s provisórias não é a ssegurar a r eparação de um prejuízo, mas 
garantir a p lena eficácia do acórdão quanto ao mé rito. Para a tingir este objectivo, é p reciso que as 
medida s requeridas sejam urgentes, no s entido de que, para ev itar um prejuízo grave e irr eparável nos 
interesses do recorrente, é n ecessário que sejam ad optadas e q ue produzam os seus efeitos antes de ser 
proferida d ecisão no p rocesso principal. Além di sso, é à p arte que requer a c oncessão de me dida s 
provisórias que compe te fazer prova de que não pode esperar pe lo fim d o processo principal, sem 
sofrer um prejuízo dessa natureza.
A simples necessidad e de encontrar u m trabalho no e strangeiro não pode, em p rincípio, constituir por 
si me sma um prejuízo grave e irr eparável.
(cf. n.os 41 e 42)
Ver:
Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1999 , Willeme/Comissão, C-65/99 P(R), Colect., p. I-1857 , n.o 62
Tribunal de Primeira I nstância: Elkaïm e M azuel/Comissão já referido, n.o 25; 19 de Dezembro d e 2002 , 
Esch-Leonhardt e o./BCE, T-320/02 R, ColectFP, pp. I-A-325 e II-1555 , n.o 27
Tribunal da F unção Pública: 25 de Abril de 2008 , Bennett e o./IHMI, F-19/08 R, ColectFP, pp . I-A-1-131 
e II-A-1-713, n.o 28
3. Por força do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Es tatuto, um mem bro do comité do pe ssoal 
não pode ser prejudicado por exercer funções no r eferido comité.
Na me dida em q ue o e xercício da s funções no c omité do pe ssoal está associado à q ualidad e de 
mem bro do pe ssoal, e n ão existe independentemente do contrato que vincula o a gente a u ma 
instituição ou uma agência, quando cessa o c ontrato de um agente mem bro do comité do pe ssoal, 
cessa também i pso iure, consequentemente, o s eu mandato de representante do pe ssoal no c omité do 
pessoal. O ar tigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Es tatuto só é v iolado quando um agente sofre um 
prejuízo, por exemp lo um d espedimento, «por causa» do exercício da s suas funções no c omité do 
pessoal.
(cf. n.os 50 a 52)