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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/49

Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

(Processo T-433/07)

(2008/C 22/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (Representante: E. Vahida, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

— Declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não ter tomado posição relativamente à queixa da demandante apresentada à Comissão em 22 de Dezembro de 2006, seguida de uma notificação para cumprir de 2 de Agosto de 2007;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela demandante no presente processo, mesmo que, na sequência desta acção, a Comissão adopte medidas que, na opinião do Tribunal de Justiça, tornem desnecessária a adopção de uma decisão, ou que o Tribunal de Justiça julgue o pedido inadmissível;

— Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que a Comissão se absteve indevidamente de agir ao não tomar posição, após ter sido convidada a fazê-lo, nos termos do artigo 232.o CE, com base na queixa da demandante apresentada em 22 de Dezembro de 2006, relativamente ao auxílio ilegal concedido pela Grécia à Olympic Airlines e à Olympic Airways Services («OA/OAS») na sequência de uma decisão arbitral do Supremo Tribunal grego, que condenou o Estado grego a pagar à OA/OAS 563 milhões de euros pelos serviços alegadamente não pagos e pelo custo de reinstalação em Atenas do novo aeroporto.

A demandante sustenta que a diferença entre os montantes devidos pelo Estado grego à OA/OAS, conforme foi avaliado aproximadamente na Decisão 2003/372/CE da Comissão (1), e a indemnização pelos danos atribuída à OA/OAS pela decisão de 20 de Dezembro de 2006 constitui uma vantagem, na acepção da regulamentação relativa aos auxílios de Estado, concedida à empresa. A concessão de tal vantagem é, segundo a demandante, atribuível ao Estado grego porque o tribunal arbitral actuou como um órgão do estado.

A demandante sustenta ainda que a Comissão tinha o dever de efectuar uma análise diligente e imparcial da queixa recebida de forma a adoptar uma decisão em que declarasse que as medidas estatais não equivalem a auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE ou que essas medidas deviam ser qualificadas de auxílios na acepção da referida disposição mas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou a dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

A demandante alega ainda que o período de sete meses que decorreu entre a queixa da demandante e a sua notificação para cumprir foi injustificadamente longo, e que a inacção da Comissão durante esse período constitui uma omissão na acepção do artigo 232.o CE.

(1) Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways [notificada com o número C(2002) 4831] (JO L 132, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/41

Recurso interposto em 4 de Outubro de 2007 — FIFA/Comissão

(Processo T-385/07)

(2007/C 315/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération Internationale de Football Association (FIFA) (Representantes: R. Denton, E. Batchelor e F. Young, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão, em particular, dos seus artigos 1.o e 2.o;

— Condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da FIFA relacionadas com este processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho (1), cada Estado-Membro poderá estabelecer uma lista de acontecimentos considerados de «grande importância para a sociedade». Os acontecimentos mencionados nessa lista não podem ser sujeitos a direitos de transmissão exclusivos que privem uma parte considerável do público nesse Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado.

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão 2007/479/CE, de 25 de Junho de 2007 (2), mediante a qual a Comissão declarou que a lista estabelecida pela Bélgica nos termos do artigo 3.oA, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho era compatível com o direito comunitário.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a lista belga limita a liberdade de prestação de serviços ao impedir a recorrente de conceder a organismos de radiodifusão estrangeiros licenças com direitos de transmissão exclusivos do Campeonato do Mundo FIFA para o mercado belga e que a listagem de todos os jogos do Campeonato do Mundo FIFA, independentemente da sua popularidade, não é justificada, proporcionada nem justificada.

Além disso, a recorrente alega que a lista belga restringe a liberdade de estabelecimento ao impedir a recorrente de conceder licenças a novos organismos que desejem fazer uso da retransmissão dos acontecimentos desportivos mais importantes para se estabelecerem no mercado belga.

A recorrente alega ainda que a lista belga viola os direitos de propriedade da recorrente ao privá-la da exclusividade dos seus direitos de transmissão, reconhecidos, segundo a recorrente, pelo direito comunitário como a essência da protecção da propriedade intelectual.

Por último, a recorrente alega que, contrariamente ao artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a lista belga não foi elaborada de forma clara e transparente.

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO 1989 L 298, p. 23).

(2) Decisão 2007/479/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/25

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI

(Processo T-415/07)

(2008/C 8/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: RedEnvelope Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representante: A. Poulter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Letter Days, Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão R 1117/2005-1 da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, na medida em que admitiu novas provas para fundamentar a oposição;

— Condenação do recorrido nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «RedENVELOPE» para serviços das classes 35 e 42 — pedido n.o 1 601 327

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Red Letter Days Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas nacionais registadas e não registadas «RED LETTER», «RED LETTER DAYS» e «RED LETTER DAYS PLC», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 22, 25, 26, 33, 36, 39, 41, 42, 43 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição deferida parcialmente

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da Divisão de Oposição e remessa do processo à Divisão de Oposição para reapreciação no que respeita ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho n.o 40/94

Fundamentos invocados: Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso admitiu novas provas, as quais permitirão à Divisão de Oposição proferir uma decisão com base em provas que não estavam disponíveis anteriormente e sobre as quais a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar perante a Divisão de Oposição.
—

violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 729/70 (1) e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1258/1999 (2), dada a inexistência das irregularidades invocadas pela Comissão relativas, em particular, aos controlos das matérias-primas nos pontos de entrega; concretamente, a ausência de controlos nocturnos por parte dos inspectores da Comunidade Autónoma da Estremadura, a não conservação dos comprovativos de pesagem e a assinatura em bloco das notas de entrega;
—

A anulação da decisão n.o R. 1040/2005-1, de 7 de Fevereiro de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Assunto relacionado: Decisão n.o 2254/2005, de 28.6.2005, da Divisão de Marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/38

Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — República Checa/Comissão

(Processo T-194/07)

(2007/C 199/74)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representante: T. Boček, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente solicita a anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Checa em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). De acordo com a decisão impugnada, alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da República Checa não são compatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.

A recorrente alega que a Comissão, não tendo adoptado a decisão impugnada no prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, violou a referida disposição e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão excedeu os seus poderes, violando deste modo as disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 3, do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, na medida em que aplicou na decisão impugnada o seu método próprio de fixação da quantidade total de licenças de emissão, e que, com base neste método, fixou efectivamente de forma vinculativa a quantidade total de quotas que a República Checa pode atribuir.

Mesmo que tivesse legitimidade para utilizar o seu próprio método para apreciar a conformidade do plano nacional de atribuição de licenças com as exigências da Directiva 2003/87/CE, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da referida directiva uma vez que o método utilizado por ela não é nem transparente nem objectivo e que o cálculo das licenças de emissão que dele resulta não corresponde aos critérios fixados no Anexo III da Directiva 2003/87/CE.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou também o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE por não ter fundamentado suficientemente a sua decisão.

(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32; edição especial 15/2007, p. 631).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/40

Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão

(Processo T-142/07)

(2007/C 140/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: General Technic Sàrl (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbusch, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E 1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GT;

— subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/E — 1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão funda-se incorrectamente para a condenar conjunta e solidariamente no pagamento da coima aplicada à sua filial, membro do cartel. Ela afirma que a Comissão enganou-se quanto à natureza e à extensão da sua participação no capital social da filial na medida em que a recorrente é uma sociedade de carácter puramente financeiro sem actividade comercial própria e a sua participação na filial é minoritária e não vai para além do que é necessário para a protecção dos seus interesses financeiros. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentara suficientemente do ponto de vista do direito a sua implicação no cartel em causa, diferentemente do papel pessoal do seu accionista, na qualidade de sócio-gerente da filial.
iii)

a Comissão não tem a necessária competência para dirigir uma decisão à Trade-Stomil nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;
—

A título principal, anular a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) [notificada com o número C(2006) 4090 final]; ou
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/12

Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão

(Processo T-216/06)

(2006/C 237/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lucite International Ltd (Hampshire, Reino Unido) e Lucite International UK Ltd ( Lancashire, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e S. Rose, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anular o artigo 2.o, alínea d), da Decisão COMP/F/38.645;

— substituir a coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Decisão [COMP/F/38.645] por uma coima de EUR 18,268,750 ou de montante inferior, nos termos que o Tribunal considerar adequados; e

— condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes solicitam a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Methacyrlates, por meio da qual a Comissão considerou que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num cartel no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir acordos, implementar ou monitorizar acordos de preços sob a forma de aumentos de preços ou, pelo menos, de estabilização dos níveis de preços existentes, discutir a repercussão dos custos de serviços adicionais prestados aos clientes, trocar informações comerciais bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e noutros contactos que facilitaram a violação..

Como fundamento do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão aplicou incorrectamente as suas orientações relativas ao cálculo de coimas ao calcular a coima aplicada às recorrentes.

Em primeiro lugar, a Comissão não tomou em consideração a natureza do envolvimento e da extensão do papel das recorrentes no desmantelamento do cartel quando determinou o montante inicial da coima.

Em segundo lugar, a Comissão não tomou correctamente em consideração as circunstâncias atenuantes aplicáveis às recorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/20

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — RKW/Comissão

(Processo T-55/06)

(2006/C 96/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha) [Representante: H.-J. Hellmann, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular, na parte que diz respeito à recorrente, a Decisão C(2005) 4364 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), notificada à recorrente em 14 de Dezembro de 2005; a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada foi aplicada uma coima à recorrente pela violação do artigo 81.o CE, por esta, segundo a Comissão, ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. A prática seguida pela recorrida em matéria de coimas não está coberta pela habilitação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2). Neste contexto, a recorrente também alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Além disso, a recorrente alega a aplicação errónea do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e das orientações para o cálculo das coimas. Sustenta que, em particular, se cometeram erros na demonstração e na apreciação das provas relativas à recorrente. Acrescenta que, tendo em consideração a prática administrativa precedente, foi desproporcionadamente sancionada. No que se refere ao montante de base inicial fixado em função da gravidade da infracção, a recorrente alega que foi alvo de um tratamento diferenciado, sob vários pontos de vista, relativamente a outros destinatários da decisão impugnada. Para além disso, a recorrente alega erros de direito cometidos pela Comissão na apreciação da duração da infracção e pelo facto de não ter considerado circunstâncias atenuantes. Por fim, a recorrente alega que também houve violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 ao não se ter calculado a multa em conformidade com a Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante.

(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
—

a violação de princípios fundamentais de processo, especialmente o princípio do contraditório e os direitos de defesa, bem como dos artigos 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, na medida em que a recorrida, em apoio das acusações que proferiu contra a recorrente, invocou pela primeira vez na decisão impugnada a circunstância de, durante grande parte do período correspondente à infracção, o presidente em exercício da Ausimont ser também membro do Conselho de Administração da Montecatini, ou seja, da sociedade intermediária completamente controlada pela Montedison (actualmente EDISON), que detinha a totalidade do capital social da Ausimont;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/38

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Standard Commercial Corporation, Standard Commercial Tobacco Corporation e Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-24/05)

(2005/C 82/69)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 21 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Standard Commercial Corporation, com sede em Wilson, Carolina do Norte (EUA), Standard Commercial Tobacco Corporation, com sede em Wilson, Carolina do Norte (EUA) e Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation, com sede em Vaduz (Liechtenstein), representada por M. Odriozola, M. Marañón e A. Emch, lawyers.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

— anular a Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004, no quadro do processo COMP/C.38.238/B.2 – Sector espanhol do tabaco em rama, na medida em que ela se aplica às recorrentes;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE ao celebrarem acordos e/ou concertarem práticas durante o período de 1996 a 2001, com o fim de fixarem anualmente o preço máximo de venda para cada variedade de tabaco em rama (todas as qualidades) e de dividirem entre si as quantidades de cada variedade de tabaco em rama a adquirir. A Comissão considerou ainda que nos últimos três anos (1999-2001) elas acordaram igualmente entre si os intervalos de preços por grau de qualidade para cada variedade de tabaco em rama e condições complementares.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao considerar as recorrentes responsáveis pelas infracções cometidas pela sua filial. Segundo as recorrentes, a Comissão não provou que as recorrentes exercessem uma influência decisiva sobre a sua filial durante o período da infracção nem que tivessem efectivamente exercido qualquer influência sobre as políticas da sua filial. Em alternativa, as recorrentes alegam igualmente que a Comissão não fundamentou suficientemente por que as considerou responsáveis pela infracção cometida pela sua filial.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao não aplicar às recorrentes os critérios que utilizou para excluir a responsabilidade de outras sociedades-mãe pela participação das suas filiais nas infracções em questão. O que significa que não teve em consideração que o interesse das recorrentes na sua filial era de natureza puramente financeira, embora a Comissão tenha excluído a responsabilidade de outras sociedades-mãe exactamente com esse fundamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, de 4 de Janeiro de 2003, p. 1.