Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Directiva 2000/78 – Proibição de discriminações com base na idade – Legislação nacional que prevê, para uma categoria de funcionários vitalícios, a aposentação obrigatória aos 65 anos de idade, permitindo-lhes contudo continuar a trabalhar até aos 68 anos por razões justificadas pelo interesse do serviço

(Directiva 2000/78 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

2. Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Directiva 2000/78 – Proibição de discriminações com base na idade – Legislação nacional que prevê, para uma categoria de funcionários vitalícios, a aposentação obrigatória aos 65 anos de idade, permitindo-lhes contudo continuar a trabalhar até aos 68 anos por razões justificadas pelo interesse do serviço

(Directiva 2000/78 do Conselho)

Sumário

1. A Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, não se opõe a uma lei que prevê a aposentação obrigatória dos funcionários vitalícios, no caso concreto, os procuradores, aos 65 anos de idade, permitindo‑lhes, ao mesmo tempo, continuar a trabalhar, se o interesse do serviço o exigir, até aos 68 anos de idade, no máximo, na medida em que esta lei tenha por objectivo estabelecer uma estrutura de idades equilibrada a fim de favorecer a contratação e a promoção dos jovens, optimizar a gestão do pessoal e, com isso, prevenir os eventuais litígios sobre a aptidão do trabalhador para exercer a sua actividade após uma determinada idade e permita atingir esse objectivo através de meios adequados e necessários.

Para que seja demonstrado o carácter adequado e necessário da medida em causa, esta não se deve afigurar desrazoável à luz do objectivo prosseguido e deve basear‑se em elementos cujo valor probatório incumbe ao juiz nacional apreciar. Estes elementos podem, nomeadamente, compreender dados estatísticos.

(cf. n. os 75, 82‑83, disp. 1‑2)

2. Uma lei nacional que prevê a aposentação obrigatória dos funcionários vitalícios, neste caso os procuradores, aos 65 anos de idade, não apresenta um carácter incoerente pelo simples facto de lhes permitir, em certos casos, trabalhar até aos 68 anos de idade, de conter, além disso, disposições destinadas a restringir as aposentações antes dos 65 anos e de outras disposições legislativas do Estado‑Membro em causa preverem a manutenção em actividade de certos funcionários, nomeadamente certos eleitos, para além dessa idade, bem como o aumento progressivo da idade da reforma de 65 para 67 anos.

A excepção relativa ao prolongamento da actividade dos procuradores até aos 68 anos de idade pode atenuar os rigores da lei e contribuir para o bom funcionamento do serviço público em causa ao permitir fazer face a situações concretas em que a saída do procurador pode ser desfavorável ao cumprimento óptimo da missão que lhe foi confiada. Além disso, a existência de um simples desfasamento temporal entre as alterações introduzidas na lei de um Estado‑Membro ou de um Land deste Estado‑Membro e as introduzidas noutro Estado ou noutro Land, para efeitos de aumentar a idade que dá direito a uma pensão de reforma por inteiro, não pode, por si só, conferir à legislação em causa carácter incoerente.

(cf. n. os 87, 90, 97‑98, disp. 3)