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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/37

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

(Processo T-625/13)

2014/C 45/65

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1502/2012-2;

— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que reivindica a cor verde contendo o elemento nominativo «Darjeeling collection de lingerie» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 466 228

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/15

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

(Processo T-709/13)

2014/C 61/27

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representantes: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 32/2013-1;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 16, 21, 28 e 30 — marca comunitária n.o 5 310 057

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, 2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que são rejeitadas a inscrição das instalações indicadas no anexo I, pontos A e D com os identificadores DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/21

Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)

(Processo T-596/13)

2014/C 39/37

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Emsibeth SpA (Verona, Itália) (representante: A. Arpaia, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Nael», para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o9 726 894

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Mc Neal», para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: julgou improcedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de agosto de 2013, no processo R 1115/2012-1;
—

a título subsidiário, anular a decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 que negou provimento ao recurso e confirmou, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a decisão impugnada que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de marca comunitário NEWS+ n.o9 141 003 com base na marca anterior ACTU+ n.o063 457 667.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/28

Recurso interposto em 7 de novembro de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — A. Weber (JETROC)

(Processo T-588/13)

2014/C 24/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Weber SA (Rouhling, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de agosto de 2013, no processo R 257/2013-2

— Condenar o recorrido nas despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «JETROC» para produtos das classes 1, 17 e 19 — Registo internacional n.o940 180 que designa da União Europeia

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: risco de confusão nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (RSMC)

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RSMC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/35

Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Inserções de permutadores de calor)

(Processo T-617/13)

2014/C 24/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 688/2012-3;

— condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «inserções de permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 137 152-0002.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
—

O comité de avaliação violou o princípio da igualdade de tratamento uma vez que apreciou a estratégia de comunicação da proposta da demandante no âmbito do critério n.o 1, quando apreciou esse aspeto no âmbito do critério n.o 2 relativamente à proposta da empresa adjudicatária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/24

Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

(Processo T-534/13)

2014/C 9/40

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Panrico, SA Barcelona, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HDN Development Corp. (Frankfort, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o presente recurso;

— revogar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo R 623/2011-4, de 25 de julho de 2013, notificada à recorrente em 29 de julho de 2013; e

— declarar a nulidade da marca comunitária n.o1 298 785«KRISPY KREME DOUGHNUTS».

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «Krispy Kreme DOUGHNUTS» para produtos e serviços das classes 25, 30 e 42 — Marca registada comunitária n.o1 298 785

Titular da marca comunitária: HDN Development Corp.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 209/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo Regulamento.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 209/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo Regulamento
—

anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente; e
—

Mediante a revogação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido no processo R 0908/2012-1, de 1 de agosto de 2013, notificada a 6 de agosto de 2013, e da decisão da Divisão de Oposição do recorrido, de 12 de março de 2012, indeferir a oposição n.o B1 833 915, por falta de fundamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/61

Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)

(Processo T-495/13)

2013/C 344/112

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1193/2012-4;

— Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 090 471

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/20009

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/19

Recurso interposto em 23 setembro de 2013 — Future Enterprises/IHMI — McDonald's International Property (MACCOFFEE)

(Processo T-518/13)

2013/C 352/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Future Enterprises Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: J. Olsen, B. Hitchens, R. Sharma and M. Henshall, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de junho de 2013 no processo R 1178/2012-1; e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «MACCOFEE» para produtos das classes 29, 30 e 32 — Registo de marca comunitária n.o7 307 382

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos baseiam-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c) e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir RMC).

Decisão da Divisão de Anulação: Deferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5 RMC
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/28

Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

(Processo T-501/13)

2013/C 336/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: M. Pejman, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de julho de 2013, processo R 125/2012-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «WINNETOU» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 39, 41, 42 e 43 (marca comunitária n.o2 735 017)

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Constantin Film Produktion GmbH

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Câmara de Recurso e declarou a nulidade parcial da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do princípio da autonomia e independência da marca comunitária e do sistema das marcas comunitárias, bem como violação dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2013, proferida no processo R 887/2012-2;
1.

Primeiro fundamento: alegam que o regulamento impugnado impõe restrições ao TMX que não se basearam em conhecimentos científicos sólidos e não observaram o procedimento devido, em violação dos artigos 4.o, 12.o, n. o 2, 21.o, 49.o e do anexo II do Regulamento 1107/2009 (1), e em violação dos princípios da segurança jurídica e do direito de defesa. Em especial, a revisão da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) e as restrições posteriores impostas não se basearam em novas provas científicas que evidenciaram riscos, ignoraram quantidades consideráveis de dados científicos pertinentes, continham erros materiais em parâmetros chave e não se basearam numa metodologia aceite para levar a cabo uma análise dos riscos. Além disso, a EFSA não encontrou qualquer risco para a sobrevivência das colónias de abelhas, nem efeitos subletais, e não apresenta nenhuma conclusão negativa com base em comprovados estudos de campo. O processo de revisão e de adoção das medidas restritivas foi apressado, na medida em que a revisão científica não pôde levar-se a cabo de forma exaustiva e não se deu às partes interessadas a oportunidade adequada de participarem.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de julho de 2013 no processo R 1767/2012-1;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), e alterá-la no sentido de que o recurso interposto pela recorrente no IHMI obtém provimento e a oposição deve, em consequência, ser indeferida.
3.

Terceiro fundamento: extraído, a título subsidiário e a supor que a compensação do serviço «complementar» constitua um auxílio (quod non), de uma violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE e 107.o TFUE, dos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, bem como de um erro manifesto de apreciação na avaliação do montante do auxílio a recuperar, na medida em que o cálculo do auxílio a recuperar não toma em conta nem os custos suplementares reais suportados pela SNCM com o serviço «complementar», nem a subcompensação relativa ao serviço «de base», e assenta de qualquer forma numa apreciação errada da parte da compensação atribuída ao serviço «de base» e da parte atribuída ao serviço «complementar».
5.

Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001, e violação do princípio da proporcionalidade, à luz também do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — Afirma-se, a este propósito, que a decisão impugnada está viciada pelo não conhecimento das exceções à luz do interesse público. Em especial, a Comissão negou o acesso aos documentos sem ter em conta a existência de um interesse público prevalente na divulgação dos documentos requeridos, e sem examinar os efeitos concretos que essa divulgação produziria nos interesses comerciais de terceiros e sobre as atividades dos inquéritos objeto de tutela do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento já referido.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação do processo de digitalização como auxílio de Estado. — Alegam a este respeito que a Comissão erra na sua análise do artigo 171.o, n.o 1, TFUE, em particular à luz da jurisprudência Altmark relativa a serviços de interesse económico geral (SIEG) e que, consequentemente, erra quanto à própria existência de um auxílio de Estado no caso em apreço. — Acrescentam, a este respeito, que as medidas examinadas na decisão eram unicamente destinadas a assegurar a transmissão de um sinal de televisão digital na chamada zona II (zona do território que não vai ser coberta pelos operadores com base em critérios comerciais e onde a população, na falta de intervenção pública, se veria privada de acesso à televisão). — Por outro lado, as recorrentes referem que o princípio da «neutralidade tecnológica» não pode privar os Estados-Membros da margem de discricionariedade que os Tratados lhes reconhecem no momento de organizar a prestação dos SIEG. — Em qualquer caso, se as autoridades nacionais optaram para a zona II, pela tecnologia terrestre em vez de por satélite, isso deveu-se ao facto de a primeira opção ser muito mais lógica, económica e eficiente por causa da existência prévia de uma rede terrestre analógica, financiada com fundos públicos, que cobria a zona II.
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «DAISY» não é descritiva de uma característica essencial do produto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 284/4

Recurso interposto em 25 de julho de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2013 no processo F-4/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-385/13 P)

2013/C 284/04

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra o despacho recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.
—

declarar que o Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1) é parcialmente ilegal, na medida em que se baseia num erro manifesto de apreciação e viola o artigo 58.o, n.o 2, do REACH, o princípio da proporcionalidade e o direito de defesa (incluindo os princípios da boa administração e da excelência dos pareceres científicos);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/50

Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Innovation First/IHMI (NANO)

(Processo T-379/13)

2013/C 260/89

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Innovation First, Inc. (Greenville, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 19 de abril de 2013 no processo R 1271/2012-1.

— condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância e nas despesas referentes ao processo de recurso tramitado no recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NANO» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o9 157 421

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o e 37.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95 e dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.