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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

(Processo C-161/16) (1)

(2016/C 454/37)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV

(Processo C-526/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Transporte de pessoas em automóveis - Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade - Obrigação de dispor de uma licença de exploração»)

(2017/C 063/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Uber Belgium BVBA

Recorrido: Taxi Radio Bruxellois NV

Intervenientes: Uber International BV, Rasier Operations BV, Uber BV, Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel (tribunal de comércio neerlandófono de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 23 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 429, de 21.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)

(Processos apensos C-556/15 e C-22/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado - Questões de natureza hipotética - Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 283/16)

Língua do processo: romeno

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Curtea de Apel Craiova, Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Demandante: Fondul Proprietatea SA

Demandadas: Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 13 de outubro de 2015, e pelo Tribunalul București (Tribunal de Grande Instância de Bucareste, Roménia), por decisão de 3 de julho de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.

JO C 118, de 4.4.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2016 — Real Express Srl/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

(Processo C-309/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca figurativa a azul e vermelho que contém o elemento nominativo “real” - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais a preto e branco que contêm os elementos nominativos “Real” e “Real mark” - Indeferimento da oposição»)

(2016/C 454/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Real Express Srl (representante: C. Anitoae, avocată)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Real Express SRL suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

(Processo C-235/15) (1)

(2016/C 475/22)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/20

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-581/15) (1)

(2016/C 326/35)

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 25.1.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen

(Processo C-246/15 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Falta de abertura do processo formal de investigação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente])

(2016/C 343/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes), Land Hessen (representantes: U. Soltész e A. Richter, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 236, de 20.07.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/24

Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Albini & Pitigliani SpA

(Processo C-483/15) (1)

(2016/C 279/34)

Língua do processo: italiano

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Beca Engineering Srl/Ministero dell'Interno

(Processo C-285/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de bens - Diretiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Revestimentos internos de chaminés - Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis))

(2016/C 279/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Beca Engineering Srl

Recorrido: Ministero dell'Interno

Dispositivo

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que impõe que as chaminés de centrais térmicas civis sejam feitas com produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, que sejam incombustíveis, não deve ser apreciada à luz da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003.

A Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que essa regulamentação nacional deve ser qualificada de «regra técnica», na aceção do artigo 1.o, pontos 3 e 11, da referida diretiva, e que, na falta de comunicação dessa regulamentação à Comissão Europeia pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, conforme alterada, essa regulamentação nacional é inaplicável, o que os particulares podem invocar nos tribunais nacionais.

(1) JO C 302 de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, à la demande de Nutricia Limited/Secretary of State for Health

(Processo C-445/15) (1)

(2016/C 136/31)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris - França) – Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique

(Processo C-319/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Não há que decidir quanto ao mérito))

(2016/C 260/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Paris

Partes no processo principal

Demandantes: Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited

Demandado: Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique

Dispositivo

Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pela cour administrative d’appel de Paris (França), por decisão de 22 de junho de 2015.

(1) JO C 279, de 24.08.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA), Società Aeroporto Brescia e Montichiari SpA (Abem SpA) e o.

(Processo C-485/15) (1)

(2016/C 078/19)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

(Processo C-192/15) (1)

(2016/C 078/16)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 236, de 20.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

(Processo C-257/15) (1)

(2015/C 354/30)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/46

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi.

(Processo C-311/15) (1)

(2016/C 038/59)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2016 — Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA/Comissão Europeia

(Processo C-102/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos relativos à participação financeira da União Europeia em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Decisão de proceder à recuperação dos montantes avançados pela Comissão Europeia - Recurso de anulação - Decisão de suspensão dos pagamentos - Ação de responsabilidade extracontratual - Decisão de não celebrar uma convenção - Ação de indemnização - Inadmissibilidade))

(2016/C 454/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, SA (Representante: M. Jiménez Perona, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Dispositif

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT SA é condenada das despesas relativas ao recurso.

(1) JO C 135 de 05.05.2014
2)

Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd e Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento — Itália) — Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini/Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)

(Processo C-495/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Legislação nacional - Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos - Direito a um recurso efetivo - Taxas de justiça dissuasivas - Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos - Princípios da efetividade e da equivalência))

(2016/C 270/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento

Partes no processo principal

Recorrentes: Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini

Recorridos: Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)

Dispositivo

O artigo 1.o o da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe o pagamento de taxas de justiça, como as em causa no processo principal, no momento da interposição nos tribunais administrativos de um recurso em matéria de contratos públicos.

(1) JO C 26 de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/25

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová, Róbert Demeter, Kristína Pužová, Katarína Harakľová, Roman Novák, Marcela Grundzová, Milan Pulko, Peter Chomča, Jarmila Lešková, Katarína Malarová, Jana Belajová, Tatiana Kučkovská, Marián Demeter, Helena Chomčová, Marcela Troščáková, Nataša Virágová, Kvetuša Hudáková, Peter Grundza, Dávid Renner, Zdenko Ričalka, Jarmila Kurejová, Mária Maxinová

(Processo C-328/14) (1)

(2015/C 320/35)

Língua do processo: eslovaco

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Provident Financial s. r. o./Zdeněk Sobotka, em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS.

(Processo C-372/14) (1)

(2015/C 213/37)

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 380, de 27.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Basic AG Lebensmittelhandel/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Repsol YPF, SA

(Processo C-400/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa - Elemento nominativo «basic» - Marca comunitária figurativa anterior - Elemento nominativo «BASIC» - Oposição do titular desta marca - Recusa parcial de registo - Conceitos de «serviços de distribuição» e de «serviços de venda a retalho e por grosso» - Alcance))

(2015/C 320/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Basic AG Lebensmittelhandel (representantes: D. Altenburg e T. Haug, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Repsol YPF, SA (representante: J.-B. Devaureix, abogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Basic AG Lebensmittelhandel é condenada nas despesas.

(1) JO C 431 de 01.12.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc

(Processo C-68/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE - Concorrência - Conceito de «auxílio de Estado» - Legislação nacional - Utilização de imóveis para fins institucionais - Redução da renda - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de elementos suficientes - Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Falta de precisões - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 146/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Aosta

Partes no processo principal

Recorrente: Equitalia Nord SpA

Recorrida: CLR di Camelliti Serafino & C. Snc

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália), por decisão de 12 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 102 de 07.04.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila — Espanha) — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero, María Ángeles Barbero Gutiérrez

(Processo C-75/14) (1)

(2015/C 213/32)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do du Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Brunhilde Liebler, Helmut Liebler/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-365/14) (1)

(2014/C 431/30)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 329, de 22.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

(Processo C-70/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - “Galinhas reformadas” - Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações - Classificação»)

(2015/C 065/23)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Partes no processo principal

Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

Dispositivo

O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.

(1) JO C 135, de 5. 5. 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão Europeia, República Francesa, Département des Hauts-de-Seine, Sequalum SAS

(Processo C-621/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga))

(2015/C 146/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange (representantes: D. Gillet e H. Viaene, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes), República Francesa (representantes: J. Bousin e D. Colas, agentes), Département des Hauts-de-Seine (representante: G. O’Mahony, avocat), Sequalum SAS (representante: L. Feldman, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange SA é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa, do Département des Hauts-de-Seine e da Sequalum SAS.

(1) JO C 39, de 08.02.2014.