ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

22 de Maio de 1996

Processo T-140/94

Enrique Gutierrez de Quijano y Llorens

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Transferência interinstitucional — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»

Texto integral em língua espanhola II-689

Objecto:

Recurso que tem por objecto: — a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Janeiro de 1994, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão de 16 de Agosto de 1993, pela qual o Parlamento rejeitou o seu pedido de transferência para um lugar de intérprete de língua espanhola; — a reparação do prejuízo moral que o recorrente considera ter sofrido pela recusa dessa transferência.

Decisão:

Anulação e rejeição do recurso quanto ao restante.

Resumo

O recorrente entrou ao serviço do Parlamento Europeu (Parlamento) em 6 de Janeiro de 1986 como intérprete de língua espanhola e foi transferido para o Tribunal de Justiça em 1 de Janeiro de 1990.

Em 4 de Julho de 1991, o recorrente dirige ao director do Serviço de Interpretação do Parlamento uma carta manifestando-lhe o desejo de ser reintegrado no lugar que ocupava no Parlamento antes da sua transferência para o Tribunal de Justiça. Não tendo obtido resposta, o recorrente, por carta de 5 de FeVereiro de 1992 dirigida ao seu antigo superior hierárquico no Parlamento, exprime o desejo de obter uma resposta escrita ao seu pedido de transferência. Por carta de 19 de Novembro de 1992, este último informa-o da remessa do seu processo para os serviços competentes da administração do Parlamento. Por carta de 24 de Maio de 1992 dirigida ao Serviço do Pessoal do Parlamento, o recorrente pede uma vez mais resposta escrita ao seu pedido de transferência. Na falta de resposta, dirige-se pessoalmente ao referido serviço, que lhe dá a conhecer que o seu pedido nunca aí chegou.

Por carta de 30 de Julho de 1992, a Direcção-Geral da Administração do Parlamento informou o recorrente que os lugares de intérpretes nesta instituição são providos de acordo com combinações linguísticas e que não se pensava recrutar pessoal com um «leque linguístico» como o seu.

Em 26 de Novembro de 1992 é publicado o aviso de concurso n.o PE/161/LA para recrutamento de intérpretes de língua espanhola. Por carta de 11 de Janeiro de 1993, o recorrente lembra ao chefe da Divisão do Pessoal do Parlamento que, em conformidade com o artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o processo de transferência precede o de concurso, e reitera formalmente o seu pedido de reintegração nessa instituição.

Em 15 de Março de 1993, o Parlamento publica o aviso de vaga n.o 7281 relativo ao lugar n.o VI/LA/2759, a prover por mutação, para um intérprete de língua espanhola. Na mesma data, o Parlamento publica igualmente o aviso de vaga n.o PE/LA/91 relativo ao mesmo lugar n.o VI/LA/2759, a prover por transferência de outras instituições comunitárias. Estes dois avisos são idênticos quanto à natureza das funções e às qualificações e conhecimentos exigidos aos candidatos. No número destes figuram a «capacidade de assumir a responsabilidade de determinadas tarefas de coordenação» e o «conhecimento particular dos problemas que relevam da competência das Comunidades», condições não previstas no aviso de concurso n.o PE/16l/LA.

Em 22 de Março de 1993, o recorrente apresenta a sua candidatura ao lugar previsto no aviso de transferência n.o PE/LA/91. Por carta de 16 de Agosto de 1993, o Parlamento informa-o que não é possível dar sequência ao seu pedido de transferência. Em 30 de Setembro de 1993, o recorrente apresenta reclamação da decisão de rejeição do seu pedido de transferência. Esta reclamação foi indeferida em 10 de Janeiro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

Quanto ao pedido do recorrente para que o Tribunal de Primeira Instância o nomeie para o lugar declarado vago, o Tribunal de Primeira Instância lembra que não pertence ao juiz comunitário, sob pena de invadir as prerrogativas da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), dirigir injunções às instituições ou substituir-se a estas (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão (224/87, Colect., p. 99, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 1995, Saby/Comissão (T-556/93, ColectFP, p. II-375, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1995, Branco/Tribunal de Contas (T-507/93, ColectFP, p. II-797, n.o 49)

O pedido de suspensão do concurso n.o PE/161/LA visa obter do Tribunal de Primeira Instância uma medida provisória que, para ser admissível, terá de ser apresentada em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento de Processo (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 1994, Blanchard/Comissão (T-368/94R, Colect., p. II-1099, n.o 18)

Quanto ao mérito

Quanto à violação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto

Por um lado, o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto impõe à AIPN a obrigação de examinar prioritariamente as possibilidades de promoção e de mutação no interior da instituição antes de passar a uma das fases seguintes previstas neste artigo, ou seja, na ordem enunciada, o exame das possibilidades de organização de um concurso interno, a tomada em consideração dos pedidos de transferência interinstitucional e, eventualmente, a organização de um concurso geral, e, por outro lado, a publicação simultânea dos avisos correspondentes às diversas fases sucessivas previstas no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, como um aviso de vaga interna e um aviso de vaga por transferência interinstitucional, mesmo quando esses avisos não indicam expressamente a ordem de prioridades fixada no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, não obsta ao exame prioritário das candidaturas internas antes da tomada em consideração de eventuais pedidos de transferência interinstitucional (n.o41).

Ver: Tribunalele Primeira Instancia, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Coleccp. II-121, n.os19 e 20)

Além disso, quando do exercício do seu poder de apreciação a AIPN decide, como no caso vertente, alargar no interesse do serviço as suas possibilidades de escolha, e passar assim de uma fase do processo de recrutamento a outra, que lhe é posterior de acordo com a ordem prevista no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, está obrigada a exercer esse poder no quadro da legalidade que se impôs a si própria no aviso de vaga, assegurando a correspondência entre as condições enunciadas no referido aviso e as que aparecem em avisos relativos a fases ulteriores, e designadamente, como no caso vertente, no aviso de concurso, dado que, se as instituições tivessem a faculdade de alterar as condições de participação entre as diversas fases do processo, nomeadamente tornando-as menos exigentes, ficariam livres de organizar processos de recrutamento externo sem terem de examinar as candidaturas internas ou, como no caso vertente, as candidaturas apresentadas na fase da transferência interinstitucional (n.o 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989, Van Der Stijl e Cullington/Comissāo(341/85, 251/86. 258/86,259/86, 262/86 e 266/86, 227/87 e 232/87, Colect., p. 511, n.o 52); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o45)

O aviso de transferencia n.o PE/LA/91, publicado como aviso de vaga interna n.o 7281 em 15 de Março de 1993, colocava condições mais severas de participação do que as previstas no aviso de concurso n.o PE/161/LA publicado em 26 de Novembro de 1992. Nestas condições, a AIPN já não podia deixar de respeitar quer o quadro que a si própria tinha imposto inicialmente ao publicar, apesar da ordem prevista pelas disposições do artigo 29.o, n.o1, do Estatuto, o aviso de concurso n.o PE/l6l/LA, antes de publicar o aviso de vaga interna n.o 7281 e o aviso de transferência n.o PE/LA/91, quer o quadro que a si tinha imposto ulteriormente ao publicar estes dois últimos avisos. Na medida em que estes avisos diziam respeito ao mesmo lugar, a AIPN tornou impossível o papel essencial que estes devem preencher no processo de recrutamento, em conformidade com o artigo 29.o, n.o1, do Estatuto, a saber, informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar objecto do mesmo. Se a AIPN tivesse verificado, no caso vertente, que as condições exigidas pelos avisos de vaga interna e de transferência bem como pelo aviso de concurso geral eram ou mais ou menos severas do que o exigido pelas necessidades do serviço, tinha a faculdade de recomeçar o processo de recrutamento retirando o aviso de vaga inicial e substituindo-o por um aviso corrigido num ou noutro sentido, a fim de poder prosseguir regularmente, com base nesse aviso, as fases ulteriores de recrutamento tais como previstas no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 46).

Ver: Van Der Stijl e Cullington/Comissãojá referido, n.o 50; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento (T-45/91, Colect., p. II-83, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 67); Kotzonis/CES, já referido, n.o 67; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão(T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 46)

Além disso, ao ter rejeitado definitivamente a candidatura do recorrente com fundamento em que a AIPN não tinha a obrigação de prover a um lugar vago e que desejava dispor de uma maior possibilidade de comparação e de escolha, o Parlamento, de facto, não examinou a candidatura do recorrente em relação às condições previstas no aviso de transferência n.o PE/LA/91, nem de resto em relação às previstas no aviso de concurso n.o PE/161/LA, uma vez que, quando do exame das candidaturas apresentadas com base neste último aviso, a candidatura do requerente havia sido já rejeitada. O Parlamento não procedeu portanto a uma análise comparativa dos méritos do recorrente e dos méritos dos candidatos admitidos com base no aviso n.o PE/16 l/LA, a fim de assegurar, no caso vertente, um recrutamento em conformidade com os critérios previstos no artigo 29.o do Estatuto, se bem que tal exame tenha sido claramente dado como justificação da decisão da AIPN de passar à fase do concurso geral, pela publicação do aviso n.o PE/161/LA, a qual se supunha precisamente permitir possibilidades de escolha e de comparação mais amplas, e se bem que este exame tenha sido possível uma vez que o Parlamento estava na posse das candidaturas ao concurso externo ao mesmo tempo que da do recorrente (n.o 50).

Quanto ao pedido de indemnização

Quanto à admissibilidade

Quando existe uma conexão estreita entre um pedido de anulação e um pedido de indemnização, este último é, de todo o modo, admissível enquanto pedido acessório ao pedido de anulação, quando este último é também ele admissível. Sendo o pedido de anulação do recorrente admissível, o pedido de indemnização deve também ser julgado admissível (n.os 54 e 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 24 de Junho de 1992. II. S./Conselho (T-11/90, Colect., p. II-1869, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissāo (T-3/92, ColectFP, p. II-83. n.os37 e 38); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão(T-18/93, ColectFP. p. II-681, n.o 58); Branco/Tribunal de Contas, já referido, n.o 42

Quanto ao mérito

A responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições referentes à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade do prejuízo alegado e à existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado (n.o 56).

Ver: Latham/Comissāo. já referido. n.o 63; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995. Baltsavias/Comissâo(T-39/93 e T-553/93, ColectFP, p. II-695. n.o 80)

O Estatuto não atribui aos funcionários comunitários qualquer direito a uma transferência interinstitucional, mesmo que preencham todas as condições exigidas para esse efeito. Daí decorre que, mesmo que a decisão que indefere a reclamação do recorrente contra a recusa do Parlamento de deferir o seu pedido de transferência se mostre viciada por ilegalidade, isso não confere ao recorrente direito a tal transferência. Se bem que a ilegalidade da decisão impugnada, que deve implicar a sua anulação, seja em princípio susceptível de desencadear a responsabilidade da instituição recorrida, essa responsabilidade apenas pode ser efectivamente desencadeada se estiver demonstrado que, na ausência de tal ilegalidade, o recorrente teria beneficiado da medida de transferência por si pedida. À luz do que precede, o Tribunal de Primeira Instância não pode, nesta fase, pronunciar-se sobre o pedido de indemnização do recorrente, que deve, por conseguinte, ser rejeitado como extemporâneo (n.os 57 a 59).

Ver: Branco/Tribunal de Contas, já referido, n.o 28.

Dispositivo:

A decisão do Parlamento de 10 de Janeiro de 1994, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da sua candidatura ao lugar vago objecto do aviso n.o PE/LA/91, de 15 de Março de 1993, é anulada.

O recurso é rejeitado quanto ao restante.