Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Regras da concorrência ° Regulamento n. 26 ° Âmbito de aplicação ° Produtos que não são enumerados no Anexo II do Tratado ° Adubos e produtos fitossanitários ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 42. e Anexo II; Regulamento n. 26 do Conselho)

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Atentado à concorrência ° Cooperativa de compras ° Proibição feita aos seus membros de aderirem a outras formas de cooperação organizada em concorrência com aquela ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Posição dominante ° Conceito

(Tratado CEE, artigo 86. )

4. Concorrência ° Posição dominante ° Cooperativa de compras ° Proibição feita aos seus membros de aderirem a outras formas de cooperação organizada em concorrência com aquela ° Abuso ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 86. )

5. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Posição dominante ° Afectação do comércio entre Estados-membros ° Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

6. Concorrência ° Regras comunitárias ° Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais ° Apreciação da legalidade de um acordo notificado ° Condições

(Tratado CEE, artigo 85. )

Sumário

1. O âmbito de aplicação do Regulamento n. 26, adoptado com base nos artigos 42. e 43. do Tratado e relativo à aplicação de determinadas regras da concorrência à produção e ao comécio de produtos agrícolas, foi limitado, no seu artigo 1. , à produção e ao comércio dos produtos enumerados no Anexo II do Tratado. Não se pode, portanto, aplicar este regulamento ao comércio de um produto que não está abrangido pelo Anexo II, mesmo que constitua uma matéria auxiliar para a produção de um outro produto que, por seu turno, está incluído nesse anexo. Para que o regulamento fosse aplicável aos fertilizantes e aos produtos fitossanitários, seria necessário, por conseguinte, que esses produtos fossem abrangidos, eles próprios, pelo Anexo II do Tratado. Uma vez que assim não sucede, os fertilizantes e os produtos fitossanitários não entram no âmbito de aplicação da derrogação às regras da concorrência prevista no artigo 42. do Tratado e no Regulamento n. 26.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de a Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ter sido adoptada em especial com base no artigo 43. do Tratado. Com efeito, o artigo 42. é uma disposição derrogatória, cujo domínio de aplicação, tal como o do Regulamento n. 26, não pode ser implicitamente alargado através da adopção de medidas baseadas no artigo 43. do Tratado, disposição que confere ao Conselho o poder de adoptar actos para execução da política agrícola comum.

2. Uma disposição estatutária de uma sociedade cooperativa de compra, que proíbe os seus membros de participarem noutras formas de cooperação organizada em concorrência directa com ela, não é atingida pela proibição prevista no artigo 85. , n. 1, do Tratado, desde que essa disposição estatutária se limite ao necessário para assegurar o bom funcionamento da cooperativa e para manter o seu poder contratual em relação aos produtores.

3. A posição dominante referida no artigo 86. diz respeito a uma posição de poderio económico detida por uma empresa, que lhe dá o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa, dando-lhe a possibilidade de comportamentos independentes numa medida apreciável em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores. A existência de uma posição dominante resulta geralmente da reunião de diversos factores que, isoladamente tomados, não seriam necessariamente determinantes.

4. Mesmo que uma sociedade cooperativa de compra detenha uma posição dominante num determinado mercado, uma alteração estatutária que proíbe os seus membros de participarem noutras formas de cooperação organizada em concorrência directa com ela não constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 86. do Tratado, desde que essa disposição estatutária se limite ao necessário para assegurar o bom funcionamento da cooperativa e para manter o seu poder contratual em relação aos produtores.

5. Um acordo entre empresas, bem como, aliás, uma posição dominante, para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar com um grau de probabilidade suficiente que ele possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas entre Estados-membros, de uma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados. Assim, no caso de uma sociedade de compras que proíbe os seus membros de participarem noutras formas de cooperação organizada em concorrência directa com ela, as trocas intracomunitárias podem ser afectadas, na acepção dos artigos 85. , n. 1, e 86. do Tratado, mesmo que os produtos de base abrangidos sejam em parte importados de países terceiros.

6. O juiz nacional é competente para decidir da legalidade de um acordo notificado à Comissão, se considerar que as condições de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado não estão reunidas e que não há risco de a Comissão se pronunciar diferentemente.