No que respeita à admissibilidade dos recursos de anulação, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses dos terceiros, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, constituem atos suscetíveis de ser objeto de recurso de anulação na aceção do artigo 263.o TFUE. Neste contexto, há que atender à substância da medida cuja anulação é pedida para determinar se esta pode ser objeto de recurso de anulação, sendo a forma através da qual essa medida foi tomada, em princípio, indiferente. Com efeito, só o ato através do qual um organismo da União determina a sua posição de maneira inequívoca e definitiva, numa forma que permite identificar a sua natureza, constitui uma decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação, com a condição, todavia, de que essa decisão não constitua a confirmação de um ato anterior. Em contrapartida, no caso de o ato impugnado ser meramente confirmativo, o recurso só é admissível se o ato confirmado tiver sido impugnado atempadamente. Deste modo, quando um recorrente deixa expirar o prazo para atuar contra uma decisão que adotou de modo inequívoco uma medida que acarreta efeitos jurídicos que afetam os seus interesses e que se lhe impõe obrigatoriamente, não pode fazer renovar esse prazo solicitando à instituição que reveja a sua decisão e interpondo recurso da decisão de recusa que confirma a decisão anteriormente adotada.

Em matéria de recurso de anulação de uma decisão da Comissão que aplica uma coima por violação das regras da concorrência, o exercício, pelo juiz da União, da sua competência de plena jurisdição não exclui, antes pressupõe, que este exerce a fiscalização das apreciações de direito e de facto feitas pela Comissão, na medida em que tal seja requerido pelas empresas acusadas e com a ressalva dos fundamentos de ordem pública que lhe compete, no respeito do contraditório, suscitar oficiosamente. Ora, embora o juiz de plena jurisdição deva, em princípio, ter em conta a situação de direito e de facto que se verifica à data em que decide, quando considera que se justifica exercer o seu poder de reforma, essa obrigação não tem como consequência privar as empresas punidas pela Comissão por violação do artigo 101.o TFUE de qualquer interesse em que a fiscalização jurisdicional tenha também por objeto o mérito das apreciações de facto e de direito efetuadas pela Comissão, à luz da situação de direito e de facto que se verificava à data dessas apreciações.

No âmbito dos procedimentos administrativos em matéria de concorrência, quando tenha sido organizada uma audição antes da adoção da decisão que aplica coimas, a Comissão não tem de realizar uma nova audição que tenha por objeto o pedido de redução apresentado por uma empresa acusada, que assenta na apreciação da sua capacidade de pagamento.

Com efeito, a organização de tal audição não está prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que esta disposição só reconhece o direito das empresas se pronunciarem a respeito das acusações nas quais a Comissão pretende basear as suas decisões. Todavia, a apreciação da capacidade de pagamento das empresas não constitui uma acusação suscetível de basear uma decisão que pune uma infração ao artigo 101.o TFUE, embora permita que a Comissão tome em consideração um determinado número de elementos apresentados em apoio de um pedido de redução da coima que assentam em fundamentos independentes dos elementos constitutivos da infração.

Por outro lado, do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também não resulta um direito de as empresas serem ouvidas antes de ser tomada uma decisão sobre o seu pedido de redução baseado na apreciação da sua capacidade de pagamento à luz dos elementos de informação fornecidos por estas. É certo que tal decisão constitui uma medida desfavorável na aceção dessa disposição. No entanto, deve considerar‑se que o direito a ser ouvido que aí se encontra previsto foi respeitado nas situações em que a decisão adotada só se baseia em elementos comunicados pelo demandante e à luz de um contexto jurídico e factual que este conhece.

A este respeito, é certo que, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comissão deve permitir que uma empresa que tenha apresentado um pedido de redução em consequência da sua capacidade de pagamento exponha o seu ponto de vista sobre os elementos de facto ou de direito que entenda considerar serem procedentes para indeferir esse pedido, no caso de esses elementos não lhe terem sido transmitidos por essa empresa. Em contrapartida, o simples facto de a Comissão considerar que os elementos que lhe foram apresentados não são convincentes não a obriga a comunicar essa apreciação antes de decidir sobre o pedido.

(cf. n.os 279‑283)