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2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 37)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de março de 2017 —

Hersill/EUIPO — KCI Licensing (VACUP)

(Processo T‑741/14)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VACUP — Marcas nominativas da União Europeia anteriores MINIVAC e V.A.C. — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Uso sério—Conceito—Critérios de apreciação—Exigência de elementos de prova concretos e objetivos

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3)

(cf. n.os 18‑23)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013‑2), relativa a um processo de oposição entre a KCI Licensing e a Hersill.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de agosto de 2014 (processo R 1520/2013‑2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Hersill, SL.
Atos das instituições—Aplicação no tempo—Regras processuais—Normas substantivas—Distinção—Aplicação no tempo do Regulamento n.o 1168/2012, que altera o Regulamento n.o 1225/2009—Alteração do prazo para decidir sobre o estatuto de empresa que opera numa economia de mercado—Aplicação aos inquéritos em curso—Admissibilidade

[Regulamento n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, ponto 1, alínea a), e 2.°]

(cf. n.os 156‑162)
15.

Concorrência—Coimas—Montante—Determinação—Obrigação da Comissão se ater à sua prática decisória anterior—Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 326)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1972/2002, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e segundo parágrafo) (n.os 45‑49, 53‑77)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1972/2002, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e segundo parágrafos) (cf. n.os 32‑36, 40‑63)
Quando uma instituição aplica uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, compete‑lhe ponderar o interesse específico que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, nomeadamente, o interesse geral em que esse documento se torne acessível, tendo em conta as vantagens que decorrem, como assinala o considerando 2 do Regulamento n.o 1049/2001, de uma transparência mais ampla, concretamente, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos num sistema democrático.

Estas considerações são, sem dúvida, particularmente pertinentes no que respeita aos documentos da Comissão elaborados no âmbito de um processo legislativo. Com efeito, como resulta do considerando 6 do Regulamento n.o 1049/2001, deverá ser concedido maior acesso aos documentos precisamente nesse caso. A transparência neste domínio contribui para reforçar a democracia, permitindo aos cidadãos fiscalizar todas as informações que constituíram o fundamento de um ato legislativo. Com efeito, a possibilidade, para os cidadãos, de conhecer os fundamentos dos atos legislativos é uma condição do exercício efetivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos.

(cf. n.os 55, 56)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2] (cf. n.os 43‑46)
O conceito de má‑fé previsto no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da U[nião] E[uropeia] é relativo a uma motivação subjetiva da pessoa que apresenta um pedido de registo de marca, a saber, uma intenção desonesta ou outro motivo causador de dano. Implica um comportamento que se afasta dos princípios reconhecidos que rodeiam um comportamento ético ou os usos honestos em matéria industrial ou comercial.

Para apreciar se um depositante agiu de má‑fé, há que analisar, nomeadamente, se pretende utilizar a marca pedida. Neste contexto, há que lembrar que a função essencial da marca é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço em causa, permitindo‑lhe distinguir sem confusão possível esse produto ou serviço de outros que tenham proveniência diversa.

A intenção de impedir a comercialização de um produto pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a má‑fé do requerente. É esse o caso nomeadamente quando se venha posteriormente a verificar que este obteve o registo de um sinal como marca da União Europeia sem ter a intenção de o usar, unicamente para impedir a entrada de um terceiro no mercado.

A intenção do requerente no momento relevante é um elemento subjetivo que deve ser apreciado tendo em consideração todos os fatores relevantes específicos do caso existentes no momento do depósito do pedido de registo de um sinal como marca da União Europeia. Essa motivação deverá ser normalmente aferida por referência a critérios objetivos, dos quais faz parte, nomeadamente, a lógica comercial em que se insere o depósito do pedido de registo.

No âmbito da análise global nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pode‑se igualmente ter em conta a origem do sinal impugnado e o seu uso desde a sua criação, a lógica comercial em que se insere o depósito do pedido de registo do sinal como marca da União Europeia e ainda a cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a ocorrência do depósito.

Incumbe ao requerente que pretende basear‑se nesse motivo de nulidade demonstrar as circunstâncias que permitem concluir que o titular de uma marca da União Europeia agiu de má‑fé no momento do depósito do seu pedido de registo.

(cf. n.os 28‑33)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 57)
6.

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Âmbito—Decisão de rejeição de uma proposta, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços—Dever de a entidade adjudicante comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e vantagens da proposta escolhida e o nome do adjudicatário—Dever de apresentar um resumo minucioso da tomada em consideração de cada pormenor da proposta rejeitada nos termos da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta escolhida e da proposta do proponente afastado—Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o) (cf. n.os 95‑102, 131, 132, 135)
3.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Determinação do ou dos componente(s) dominante(s) [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23, 39)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 57.°, n.o 2] (cf. n.os 53‑55)
O direito aplicável a um contrato celebrado por uma instituição da União é o que está expressamente previsto no contrato, porque as estipulações contratuais que exprimem a vontade comum das partes devem prevalecer sobre qualquer outro critério, apenas utilizável no silêncio do contrato. Em caso de silêncio do contrato, o juiz da União deve determinar o direito aplicável inspirando‑se nos princípios geralmente aceites nos Estados‑Membros e utilizando as normas do direito internacional privado, designadamente as normas da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, substituída pelo Regulamento n.o 593/2008 (Roma I).

A este respeito, no que respeita a um contrato de transporte de mercadorias celebrado entre a Comissão e a empresa celebrado na sequência do processo de adjudicação aberto pelo Regulamento n.o 1799/1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia, em conformidade com o Regulamento n.o 111/1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento n.o 2802/98, uma vez que o transportador tem a sua residência em França e que resulta do Anexo II do Regulamento n.o 1799/1999 que o carregamento da carne de bovino com destino à Rússia teve lugar em França, um litígio relativo ao referido contrato deve ser decidido com base nas suas cláusulas contratuais, isto é, à luz das disposições dos Regulamentos n.o 111/1999 e n.o 1799/1999 e, para qualquer problema omisso nos referidos regulamentos, à luz do direito francês.

(cf. n.os 23, 25‑28)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal de elementos de facto e de direito não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2] (cf. n.o 15)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos alimentares de consumo corrente destinados ao grande público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)
Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário para efeitos da transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos à pensão adquiridos no âmbito de outro regime, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, a determinação efetiva do número de anuidades reconhecidas ao funcionário que tenha pedido a transferência, para o regime de pensões da União, dos seus direitos à pensão anteriormente adquiridos noutro regime ocorre necessariamente após a realização concreta da transferência, «com base no capital transferido». Assim, não é possível considerar que uma proposta de fixação de anuidades que, por natureza, é comunicada num momento anterior a essa transferência possa proceder a tal determinação.

O número de anuidades a reconhecer resulta da aplicação do método de conversão em anuidades do capital que representa os direitos anteriores, prevista nas disposições gerais de execução adotadas pela instituição em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

Com efeito, é a decisão que é adotada depois de realizada a transferência do capital que representa os direitos à pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções que constitui um ato lesivo e que pode ser objeto de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.os 52, 54, 58, 70)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso contra um ato que institui medidas restritivas contra o recorrente — Revogação do ato recorrido durante a instância — Declaração que julga extinta a instância — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato recorrido (Artigo 263.o TFUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões 2014/216/PESC e 2015/364/PESC; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.os 381/2014 e 2015/357) (cf. n.os 25 a 30)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante um juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 10)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)

(Processo T‑186/14)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOxtreme — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores X‑TREME — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Força probatória dos elementos de prova — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 57.°, n.o 2 e 3.°) (cf. n.os 25, 26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 38)

3. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa NOxtreme e marcas figurativas X‑TREME [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 44, 45, 57, 65, 66)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 764/2013‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG e a Nutrichem Diät + Pharma GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑23)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 20)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 12)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 13)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa DetergentOptimiser [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16, 23)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n. os 29 a 31)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2014 (processo R 172/2014 ‑ 1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa DetergentOptimiser como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 15)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marca figurativa BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑18, 24)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa do registo – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, e 75) (cf. n.° 19)

4. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 22)

5. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 124/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑18, 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 19)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 22)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 125/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.