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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :506 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
9 de Dezembro de 2010
Processo T-526/08 P
Comissão Europeia
contra
Guido St rack
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Recurso incidental — Função pública — 
Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candida tura — Nomeação para u m 
lugar de chefe de unidad e — Recurso de anulação — Admissibilidad e — Interesse em a gir — Acção de 
indemnização — Prejuízo moral»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 25 de Setembro de 2008 , Strack/Comissão (F-44/05, ColectFP, 
pp. I-A-1-303 e II-A-1-1609 ), que tem p or objecto a a nulação parcial desse acórdão. 
Recurso incidental interposto por Guido Strack.
Decisão: Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal da F unção Pública da U nião 
Europeia (Segunda S ecção), de 25 de Setembro de 2008 , Strack/Comissão (F-44/05), são 
anulados. É n egado provimento ao recurso quanto ao restante. O p rocesso é r emetido ao 
Tribunal da F unção Pública para q ue se pronuncie sobre o pe dido de anulação da d ecisão 
de no mear o S r. A p ara o l ugar de chefe da U nidad e «Concursos e c ontratos» do Serviço 
de Publicações O ficiais da s C omunidad es Europeias e da d ecisão d e rejeição da 
candida tura de Guido Strack para e sse me smo lugar, sobre o pe dido de indemnização do 
prejuízo moral pretensamente sofrido por G. Strack, no m ontante de 2000 euros, e sobre 
as despesas. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às despesas.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Interesse e m a gir — Exame oficioso pelo 
Tribunal Geral
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 10.o)
2. Funcionários — Recurso — Interesse e m a gir — Recurso que tem simultaneamente por objecto a 
rejeição de u ma c andidatura a u m l ugar vago e a n omeação de o utro funcionário — 
Apreciação global e ú nica do interesse e m agir em caso de de cisões indissociáveis
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários — Acção — Pedido de i ndemnização associado a u m pedido de a nulação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2 ECLI:EU:T:2010 :506SUMÁRIO–PROCESSO T -526/08P
COMISSÃO/STRACK
4. Funcionários — Acção — Acção de i ndemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — 
Indemnização em princípio adequada e c ompleta do prejuízo mo ral
(Artigo 233.o, parágrafo 1, CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
5. Funcionários — Recurso — Interesse e m a gir — Recurso que tem p or objecto a r ejeição de u ma 
candidatura a u m lugar vago
(Artigo 233.o, parágrafo 1, CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 53.° e 78.°)
6. Funcionários — Recurso — Competência do juiz comunitário — Denúncia do comportamento de 
uma parte às autoridades p enais competentes — Incompetência
7. Funcionários — Acção — Acção de i ndemnização — Comunicação tardia de u ma de cisão que causa 
prejuízo — Falta imputável ao serviço
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
8. Funcionários — Acção — Acção de i ndemnização — Anulação do acto impugnado que não assegura 
a adequada reparação do prejuízo mo ral — Prejuízo mo ral causado por uma ofensa à h onra do 
funcionário, à s ua dignidade, à s ua auto-estima ou à s ua reputação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1. O T ribunal Geral pode suscitar o ficiosamente a q uestão da f alta de interesse de uma parte em 
manter um recurso em ra zão de um facto, posterior ao acórdão do Tribunal da F unção Pública, 
susceptível de retirar a e ste o s eu carácter prejudicial para o r ecorrente e j ulgar q ue não há que 
conhecer do recurso por esse m otivo. Com e feito, a e xistência de interesse em a gir do recorrente 
pressupõe que o r ecurso possa, pelo seu resultado, conferir u m benefício à p arte que o i nterpôs.
(cf. n.o 44)
Ver:
Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1995 , Rendo e o./Comissão (C-19/93 P, Colect., p. I-3319 , n.o 13); Tribunal de 
Justiça, 25 de Janeiro de 2001 , Lech-Stahlwerke/Comissão (C-111/99 P, Colect., p . I-727, n.o 18); Tribunal Geral, 
28 de Junho de 2005 , Ross/Comissão (T-147/04, ColectFP, pp. I-A-171 e II-771, n.o 25 e j urisprudência citada)
2. No âmbito de um recurso interposto por um funcionário ao abrigo dos artigos 90.° e 91.° do 
Estatuto, que tem p or objecto a a nulação de uma decisão de rejeição da s ua candida tura e d e uma 
decisão de no meação de outro funcionário para o l ugar p ara o q ual existe uma vaga, o i nteresse do 
recorrente em o bter a a nulação dessas decisões deve s er apreciado de modo global e ú nico se as duas 
decisões forem i ndissociáveis. O f acto de o i nteresse do funcionário em a gir num recurso de anulação 
da d ecisão que rejeitou a s ua candida tura ser apreciado de modo específico e di stinto do seu interesse 
em a gir num recurso de anulação da d ecisão de no meação constitui um erro de dir eito.
(cf. n.os 45 e 46)
Ver:
Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1983 , Angelini/Comissão (131/82, Recueil, p. 2801 , conclusões do 
advogado-geral G . M ancini, p. 2820 e j urisprudência c itada); Tribunal de Justiça, 7 de Junho d e 2007 , 
Wunenburger/Comissão (C-362/05 P, Colect., p. I-4333 , n.o 46)
3. Quando os objectos de pe didos de anulação e d e indemnização se confundem, importa fazer 
referência, com v ista a a preciar a l egalidad e do comportamento censurado a u ma instituição no 
âmbito do pe dido de indemnização, aos fundamentos e ar gumentos invocados em a poio do pe dido de 
anulação da s decisões impugnadas.
ECLI:EU:T:2010 :506 3SUMÁRIO–PROCESSO T -526/08P
COMISSÃO/STRACK
Confundindo-se o o bjecto do pe dido de anulação com o o bjecto do pe dido de indemnização, o 
indeferimento do pe dido de anulação por inadmissibilidad e, devido à f alta de interesse em a gir do 
demandante, não tem p or efeito privar o j uiz da U nião da p ossibilidad e de se referir, sendo caso disso, 
aos fundamentos e a os argumentos invocados em a poio deste pe dido para a preciar a l egalidad e do 
comportamento censurado à i nstituição no â mbito do pe dido de indemnização.
(cf. n.o 50)
Ver:
Tribunal Geral, 31 de Janeiro de 2007 , C/Comissão (T-166/04, ColectFP, pp. I-A-2-9 e II-A-2-49, n.o 29)
4. Atendendo ao dever que incumbe à Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação de ad optar as 
medida s para dar e xecução a u m a córdão, que decorre do ar tigo 233.o, primeiro parágrafo, CE, a 
anulação de um a cto da ad ministração impugnado por um funcionário é, em s i me sma, uma 
reparação ad equada e , em p rincípio, suficiente de todos os prejuízos morais que esse funcionário 
possa ter sofrido, a me nos que este demonstre ter sofrido um prejuízo moral destacável da i legalidad e 
em q ue assenta a a nulação e i nsusceptível de ser reparad o na íntegra através dessa anulação.
(cf. n.os 58 e 99)
Ver:
Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990 , Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p . I-225, n.os 26 a 29); Tribunal 
Geral, 6 de Junho de 2006 , Girard ot/Comissão (T-10/02, ColectFP, pp. I-A-2-129 e II-A-2-609, n.o 131); C/Comissão 
(já referido, n.os 69 a 73)
5. Um funcionário que se encontre em e stado de incapacidad e pe rmanente total e q ue foi reformado 
oficiosamente ao abrigo dos artigos 53.° e 78.° do Es tatuto encontra-se numa situação reversível, uma 
vez que pode um dia r etomar a s suas funções numa instituição comunitária. A ev olução da s ua 
situação nas instituições depende da s ubsistência da s condições que justificaram essa invalidez, que 
pode ser regularmente controlada.
Esse funcionário m antém u m interesse em pe dir, no â mbito do processo de selecção destinado a 
preencher um lugar vago no q ual a s ua participação foi admitida, a a nulação da d ecisão que rejeitou a 
sua candida tura e da d ecisão de no mear outro candida to, para p oder continuar a t er aspirações, em 
caso de reintegração, ao lugar em c ausa ou até me smo simplesmente ev itar, nesse caso, que as 
ilegalidad es alegadas, que dizem r espeito às modalidad es do processo de selecção, não se reproduzam, 
no futuro, no â mbito de um processo análogo no q ual o f uncionário poderá participar. Este interesse 
em a gir decorre do artigo 233.o, primeiro parágrafo, CE, nos termos do qual as instituições das quais 
emana o a cto anulado devem t omar as me dida s necessárias para dar e xecução ao acórdão.
Só não será a ssim no s casos específicos em q ue o e xame da s ituação concreta do funcionário 
relativamente ao qual se declara q ue se encontra em e stado de invalidez revelar q ue este deixou de 
poder retomar u m dia a s suas funções numa instituição, atendendo, por exemp lo, a c onclusões da 
Comissão de Invalidez encarregada d e examinar a s ua situação de invalidez da s quais resulte que a
4 ECLI:EU:T:2010 :506SUMÁRIO–PROCESSO T -526/08P
COMISSÃO/STRACK
 patologia que causou a i nvalidez tem u m carácter fixo e q ue, por conseguinte, não será n ecessário 
nenhum exame mé dico de revisão, ou a d eclarações do funcionário interessado da s quais resulte que, 
em t odo o c aso, não voltará a r etomar as suas funções numa instituição.
(cf. n.os 69 a 71)
Ver:
Wunenburger/Comissão (já referido, n.os 50 e 51 e j urisprudência citada); Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 
2008 , Gordon/Comissão (C-198/07 P, Colect., p . I-10701 , n.os 46 e 47); Ross/Comissão (já referido, n.os 9 e 32); 
Tribunal Geral, 12 de Setembro de 2007 , Combescot/Comissão (T-250/04, ColectFP, pp. I-A-2-191 e II-A-2-1251 , 
n.os 27 e 29)
6. As no rmas que regem a t ramitação processual no T ribunal da F unção Pública não prevêem n enhum 
meio jurídico que pe rmita que uma parte num litígio que corra pe rante si lhe submeta a t ítulo 
incidental um pe dido com vista a q ue o T ribunal declare que o c omportamento ad optado, durante o 
processo, pela outra parte nesse me smo processo pode receber uma qualificação pe nal, decida q ue o 
referido comportamento deve s er denunciado às autoridad es penais compe tentes e a presente queixa a 
estas autoridad es, e q ue o o brigue, a fortiori, a p ronunciar-se sobre esse pe dido sob pe na ficar em 
situação de denegação de justiça. Isto não prejudica a p ossibilidad e que a p arte que se considera 
vítima desse comportamento tem d e pe dir a o Tribunal da F unção Pública, em v irtude dos seus 
poderes resultantes do artigo 30.o, n.o 4, do seu Regulamento de Processo, de levantar a i munidad e de 
que beneficiam os representantes das partes que pe rante si se apresentam, pelas palavras proferidas e 
pelos elementos escritos apresentados relativos à c ausa ou às partes, para s ubmeter o r eferido 
comportamento às autoridad es penais compe tentes.
As no rmas que regem a t ramitação processual no T ribunal Geral que têm p or objecto um recurso de 
uma decisão do Tribunal da F unção Pública também n ão prevêem n enhum me io jurídico que pe rmita 
que uma parte num p rocesso em p rimeira i nstância lhe submeta um pe dido para q ue o T ribunal 
declare que o c omportamento ad optado, em p rimeira i nstância, pela outra p arte no p rocesso pode 
receber uma qualificação pe nal e d ecida d enunciar o r eferido comportamento às autoridad es pe nais 
compe tentes. Desse modo, a fortiori, essas no rmas não exigem q ue o T ribunal se pronuncie sobre esse 
pedido, sob pe na de ficar em s ituação de denegação de justiça.
(cf. n.os 82 e 124)
7. Um atraso prolongado por parte da ad ministração em t omar ou comunicar uma decisão que causa 
prejuízo não constitui, em s i me smo, relativamente ao funcionário interessado, um acto que causa 
prejuízo susceptível de ser anulado, mas uma falta imputável ao serviço susceptível de causar, ao 
referido funcionário, um prejuízo moral quando esse facto o t enha colocado num estado de incerteza 
ou de preocupação relativamente ao reconhecimento dos seus dir eitos e a o seu futuro profissional.
(cf. n.o 103)
Ver:
Tribunal Geral, 12 de Dezembro de 2000 , Hautem/BEI (T-11/00, Colect., p. II-4019 , n.o 51, e jurisprudência citada); 
Tribunal Geral, 8 de Dezembro de 2005 , Rounis/Comissão (T-274/04, ColectFP, pp . I-A-407 e II-1849 , n.o 51 e 
jurisprudência c itada); Tribunal G eral, 20 de Novembro d e 2007 , Ianniello/Comissão (T-308/04, ColectFP, 
pp. I-A-2-215 e II-A-2-1405 , n.o 100 e j urisprudência citada)
ECLI:EU:T:2010 :506 5SUMÁRIO–PROCESSO T -526/08P
COMISSÃO/STRACK
8. As apreciações explicitamente negativas sobre as capacidad es profissionais ou as acusações graves 
formuladas em p úblico contra um funcionário, num acto que lhe causa prejuízo ou no â mbito de um 
processo de deu lugar a e sse acto, são susceptíveis de causar, ao referido funcionário, um p rejuízo 
moral diferente desse acto quando essas apreciações ofendem a s ua honra, a s ua dignidad e, a s ua 
auto-estima ou a s ua reputação.
(cf. n.o 108)
Ver:
Culin/Comissão (já referido, n.os 27 a 29); Tribunal Geral, 10 de Junho de 2004 , François/Comissão (T-307/01, 
Colect., p. II-1669 , n.o 110)