Processo T-10/89

Hoechst AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Noções de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 632

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 633

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Noção — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 85. ° do Tratado

Uma decisão dirigida a uma empresa em aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado só pode utilizar como meios de prova contra essa empresa os documentos que, já na fase de comunicação das acusações e pela referência feita nela ou nos seus anexos, era evidente que a Comissão pretendia utilizar e cujo valor probatório a empresa tenha podido discutir em tempo útil.

Tendo a Comissão, para além do exigido pelo respeito dos direitos da defesa, estabelecido um procedimento de acesso aos autos nos processo de concorrência e formulado as respectivas regras num dos seus relatórios sobre a política de concorrência, não pode afastar-se das regras que impôs a si própria e, assim, tem a obrigação de tornar acessíveis às empresas implicadas num processo para aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado todos os documentos favoráveis e desfavoráveis que recolheu nas diligências de instrução, com reserva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. Assim sucede sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos em matéria de preços e de quantidades de vendas.

O artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal.

Os criterios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directo ou indirecto entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial quer revelar a um tal concorrente o comportamento que tenham decidido ou que prevejam vir a adoptar eles próprios no mercado. Constitui uma prática concenada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e volumes de vendas, reuniões em que sejam trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendem praticar, sobre o limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de vendas que consideram necessárias ou sobre os seus valores de vendas, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», aquela infracção pode ser qualificada como «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Embora, por força do artigo 190.° do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, através da menção dos elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e das considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não é obrigada, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a discutir todos os pontos de facto e de direito suscitados por cada um dos interessados durante o processo administrativo.