Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos não constantes da reclamação mas com ela estreitamente relacionados - Admissibilidade - Pedido de indemnização apresentado pela primeira vez no Tribunal - Ampliação do objecto do litígio - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigo 24.°)

Sumário

1. No quadro do estatuto, um funcionário só pode interpor recurso de uma decisão que lhe é desfavorável, tomada pela autoridade investida do poder de nomeação, após ter submetido a essa autoridade uma reclamação e após esta ter sido expressa ou tacitamente indeferida. Nessas circunstâncias, o recurso é admissível, quer seja dirigido apenas contra a decisão inicialmente impugnada quer contra a decisão de indeferimento da reclamação ou contra os dois actos conjuntamente, desde que, todavia, a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto.

2. Os pedidos formulados pelos funcionários devem ter o mesmo objecto, tanto nos recursos perante o Tribunal como na reclamação administrativa prévia; os respectivos fundamentos de impugnação devem igualmente assentar na mesma causa que os invocados na reclamação. Estes aspectos podem, no Tribunal, ser desenvolvidos com a apresentação de fundamentos e argumentos não constantes necessariamente da reclamação, mas com esta estreitamente relacionados. Decorre daí que, embora as disposições dos artigos 90.° e 91.° do estatuto visem permitir, pela apresentação de uma reclamação administrativa prévia, uma solução amigável do diferendo entre um funcionário e a sua administração, não têm como objectivo vincular de modo rigoroso e definitivo a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa nem o objecto da reclamação.

É nomeadamente admissível o pedido de indemnização apresentado pela primeira vez no Tribunal, enquanto na reclamação administrativa se pedia apenas a anulação da decisão pretensamente prejudicial, visto que tal pedido de anulação podia implicar um pedido de reparação do prejuízo causado pela referida decisão.

3. A obrigação de proteger os funcionários contra ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados de que podem ser objecto, que cabe às instituições comunitárias nos termos do artigo 24.° do estatuto e abranje igualmente o caso em que aqueles são vítimas de ataques por parte de outros funcionários, só existe na medida em que os factos em questão estejam provados.

Perante um incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, a administração deve intervir com a energia necessária por forma a definir os factos e a deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, mas não está obrigada a desenvolver medidas de instrução com base em simples afirmações de um agente. Com efeito, é ao funcionário que solicita a protecção a que tem direito, nos termos do artigo 24.° do estatuto, que compete apresentar, pelo menos, um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ter sido objecto. É apenas perante tais elementos que cabe à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente procedendo a um inquérito, a fim de estabelecer os factos que estão na origem da queixa, em colaboração com o autor desta.