Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Acto comunitário que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente - Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante - Finalidades indissociáveis - Cumulação da base jurídica

2. Acordos internacionais - Celebração - Acordo CE-Estados Unidos para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (acordo Energy Star) - Acordo principalmente do âmbito da política comercial - Preponderância sobre o objectivo de protecção do ambiente - Base jurídica - Artigo 133.° CE, conjugado com o artigo 300.° , n.° 3, CE - Não incidência do carácter não obrigatório da participação no programa de rotulagem

(Artigos 133.° CE e 300.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. A escolha da base jurídica de um acto comunitário deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Se a análise de um acto comunitário demonstrar que este prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente e se uma delas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve ser fundamentado apenas numa base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. A título excepcional, se se provar que o acto prossegue simultaneamente vários objectivos, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto em relação ao outro, esse acto deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes.

( cf. n.os 33-35 )

2. O acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (Acordo Energy Star) prossegue simultaneamente um objectivo de política comercial e um objectivo de protecção do ambiente, pois, por um lado, essa coordenação facilita necessariamente o comércio, na medida em que os fabricantes passam a ter como referência uma única norma em matéria de rotulagem e a submeter-se a um único processo de registo junto dum único órgão de gestão para a comercialização de equipamentos que ostentem o logotipo Energy Star nos mercados europeu e americano e, por outro, ao estimular a oferta e procura de produtos energeticamente eficientes, o programa de rotulagem em questão destina-se a promover, a longo prazo, economias de energia e deve ter um efeito benéfico sobre o ambiente.

Todavia, reconhecer-se um carácter preponderante ao objectivo de política comercial, de forma que a decisão de aprovação do acordo devia ter sido baseada no artigo 133.° CE, conjugado com o artigo 300.° , n.° 3, CE, dado que o efeito benéfico sobre o ambiente apenas é indirecto e longínquo, ao contrário do efeito sobre o comércio dos equipamentos de escritório que é directo e imediato. Além disso, o próprio acordo não contém novas exigências de eficiência energética, mas limitando-se a tornar aplicáveis tanto no mercado americano como no mercado europeu as especificações inicialmente adoptadas pela Environmental Protection Agency (agência americana de protecção do ambiente) e a submeter a modificação destas ao acordo das duas partes contratantes.

O facto de a participação no programa de rotulagem Energy Star apresentar carácter não vinculativo não é susceptível de colocar de novo em questão esta conclusão, dado que, por um lado, o referido acordo nem por isso deixou de ser concebido para influenciar directamente as trocas comerciais relativas aos equipamentos de escritório, facilitando estas trocas para os fabricantes e permitindo aos consumidores escolher os produtos que consomem menos energia e, por outro, resulta claramente do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, anexo ao acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, que os regulamentos não vinculativos relativos à rotulagem poderão constituir obstáculos ao comércio internacional.

( cf. n.os 36-45, 48 )