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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018 — Fedtke/CESE

(Processo T‑801/16 RENV)

«Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade»

1. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação—Tomada em consideração da fundamentação na decisão de indeferimento da reclamação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 44, 45, 174)

2. Processo judicial—Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública—Conhecimento oficioso pelo juiz (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 129.o) (cf. n.o 56)

3. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Decisão da administração que pode ser considerada como decisão da autoridade investida do poder de nomeação—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 62)

4. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Prazos—Caráter de ordem pública—Preclusão—Reabertura—Requisito—Facto novo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 65, 76)

5. Recurso de anulação—Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo—Inadmissibilidade—Conceito de decisão confirmativa—Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 67, 68, 70, 73‑75, 77‑79, 128)

6. Funcionários—Aposentação oficiosa—Exame de um pedido de manutenção em serviço—Critérios—Interesse do serviço—Aplicação de regras diferentes de determinação da idade da aposentação em função da data de recrutamento—Violação do princípio da igualdade de tratamento—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 52.o e anexo XIII, artigo 23.o) (cf. n.os 149‑151, 158)

7. Direito da União Europeia—Interpretação—Métodos—Interpretação de um ato de direito derivado (cf. n.os 163, 175)

8. Funcionários—Dever de solicitude que incumbe à administração—Alcance—Pedido de manutenção em serviço—Elementos a tomar em consideração na tomada de decisão (Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 52.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 180, 181)

9. Funcionários—Aposentação oficiosa—Exame de um pedido de manutenção em serviço—Poder de apreciação da administração—Fiscalização jurisdicional—Limites—Interesse do serviço—Elementos a ter em consideração (Estatuto dos Funcionários, artigo 52.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 189, 190)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão do CESE de indeferimento do pedido da recorrente para a sua manutenção em atividade até à idade de 66 anos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
8.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Requisitos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2014/119/PESC (PESC) 2015/364 (PESC) 2015/876 (PESC) 2016/318 e (PESC) 2017/381; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, 2015/357, 2015/869, 2016/311 e 2017/374] (cf. n.os 220‑222, 225, 226, 229)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de outubro de 2018 — Rheinmetall Waffe Munition/EUIPO (VANGUARD)

(Processo T‑93/16)

«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa VANGUARD — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19‑22)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa VANGUARD [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 41, 45, 49, 51, 60, 63)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n. 55)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 56, 57)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2015 (processo R 69/2015‑2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa VANGUARD.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de novembro de 2015 (processo R 69/2015‑2) é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 19 de julho de 2018 — HG/Comissão

(Processo T‑693/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Afetação num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela Administração — Sanção disciplinar — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal»

Direito da União Europeia—Princípios—Direitos fundamentais—Garantia por parte do juiz da União—Princípio do juiz legal—Irregularidade no processo de nomeação de um juiz no Tribunal da Função Pública—Violação do referido princípio

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)

(cf. n.os 39, 41, 43‑46)

Objeto

Recurso do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15, EU:F:2016:155), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F‑149/15), é anulado.

2) O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que conheceu do presente processo.
Processo T‑879/16

Sony Interactive Entertainment Europe Ltd

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Vieta — Utilização séria da marca — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Força de caso julgado»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018

Processo judicial — Força de caso julgado — Alcance Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6)
2.

Funcionários—Agentes do Banco Central Europeu—Revisão anual dos salários e dos prémios—Comparação entre o desempenho dos membros do pessoal em baixa por doença e o dos membros do pessoal que trabalham a tempo inteiro—Violação do princípio da igualdade de tratamento—Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 12.° e 21.°) (cf. n.os 37, 39, 40)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso—Tomada em consideração pelo Tribunal Geral de elementos de facto e de direito não alegados anteriormente nas instâncias do EUIPO—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 65.°, n.o 2, e 76.°, n.o 2) (cf. n.o 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de maio de 2018 — Josefsson/Parlamento

(Processo T‑566/16)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência»

1. Funcionários—Princípios—Direitos de defesa—Despedimento de um agente devido à reorganização de um grupo político do Parlamento para o qual trabalhava—Obrigação de audição do interessado antes de ser proferida a decisão de decisão de despedimento—Alcance—Violação—Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 30‑36, 46, 49)

2. Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 53)

3. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização—Anulação do ato ilegal impugnado—Reparação adequada do prejuízo moral—Despedimento de um agente na falta de circunstâncias especiais (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 54‑57)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário do recorrente e, por outro, a reparação do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário de Erik Josefsson.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3.

Aproximação das legislações—Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas—Regulamento REACH—Taxas e direitos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)—Redução da taxa prevista para as micro, pequenas e médias empresas—Determinação da dimensão de uma empresa—Verificação pela ECHA da declaração da empresa—Falta de demonstração pela empresa do seu estatuto de micro‑, pequena ou média empresa—Faculdade da empresa de apresentar uma declaração incorreta de dimensão da empresa e de beneficiar de uma redução do montante do direito administrativo devido a título da retificação—Admissibilidade (Regulamento da Comissão n.o 340/2008, considerando 11 e artigo 11.o, n.o 5, e 13.°, n.o 4) (cf. n.os 61, 63, 65‑69)
No âmbito de um processo de recrutamento, que é uma operação administrativa complexa composta por uma sucessão de decisões, um candidato a um concurso pode, aquando de um recurso de um ato posterior, invocar a irregularidade de atos anteriores que lhe estão estreitamente ligados e invocar, em particular, a ilegalidade do anúncio de concurso nos termos qual o ato em causa foi adotado.

O facto de um recorrente ter não ter impugnado o anúncio de concurso dentro do prazo não o impede de invocar irregularidades que tenham ocorrido durante o desenrolar do concurso, ainda que tais irregularidades possam ter origem no texto do anúncio de concurso. Com efeito, um recorrente tem o direito de invocar irregularidades relativas às modalidades de organização do concurso por ocasião de um recurso da decisão individual que rejeite a sua candidatura, sem que possa ser criticado por não ter apresentado reclamação nem interposto recurso, dentro dos prazos, da decisão que fixou as modalidades de organização do concurso.

Mais precisamente, quando o fundamento relativo à irregularidade do anúncio de concurso, não contestado em tempo útil, respeita à fundamentação da decisão individual impugnada, a jurisprudência reconhece a admissibilidade do recurso. Com efeito, um candidato a um concurso não pode ser privado do direito de impugnar em todos os seus elementos, incluindo os que tenham sido definidos no anúncio de concurso, o mérito da decisão individual adotada a seu respeito em execução dos requisitos definidos nesse anúncio, na medida em que apenas esta decisão de aplicação individualiza a sua situação jurídica e lhe permite saber com segurança como e em que medida os seus interesses específicos são afetados.

Em contrapartida, quando não exista um nexo estreito entre a fundamentação da decisão impugnada e o fundamento relativo à ilegalidade do anúncio de concurso que não tenha sido impugnado em tempo útil, o referido fundamento deve ser julgado inadmissível, em aplicação das normas de ordem pública relativas aos prazos de recurso, que não podem ser derrogadas, numa hipótese deste tipo, sem violar o princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 26‑29)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2018 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)

(Processo T‑398/16)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COFFEE ROCKS — Marcas figurativas anteriores da União STARBUCKS COFFEE — Motivo relativo de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 8 e artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 69)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marcas figurativas COFFEE ROCKS e STARBUCKS COFFEE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 8 e artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 5.°] (cf. n.os 18, 19, 60‑66, 71, 72, 81‑85)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45‑47)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distinto elevado da marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 70)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Semelhança entre as marcas em causa—Grau de semelhança exigido [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 5.°] (cf. n.os 76‑79)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2016 (processo R 555/2015‑4), relativa a um processo de oposição entre a Starbucks Corp. e Hasmik Nersesyan.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de maio de 2016 (processo R 559/2015‑4) é anulada.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 32)
6.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Sobreposição âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 37)
3.

Parlamento Europeu—Procedimento administrativo—Decisão do Parlamento que ordena a devolução de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar—Violação do princípio electa una via—Violação do princípio ne bis in idem—Inexistência (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o) (cf. n.os 76, 77, 79)
Atendendo à importância do dever de fundamentação para os direitos de defesa de um funcionário, só a título excecional é que o contexto no qual foi adotada uma decisão de não promoção, apenas composta por uma lista dos funcionários promovidos, tacitamente confirmada na sequência de uma reclamação, pode constituir um início de fundamentação dessa decisão. Assim, só existe um início de fundamentação na falta de qualquer indicação da autoridade investida do poder de nomeação a respeito da situação específica do interessado e da comparação dos seus méritos com os dos outros funcionários promovíveis, ao abrigo dos critérios previstos no artigo 45.o do Estatuto. O mero conhecimento que o interessado poderia ter dos critérios a tomar em consideração para ser promovido não pode ser confundido com o conhecimento da forma como esses critérios foram aplicados à sua situação.

Admitir que meras apreciações negativas relativas a um agente nos seus relatórios de avaliação são suficientes para constituir um início de fundamentação poderia comprometer o objetivo da fase pré‑contenciosa prevista no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, concretamente, a resolução amigável dos litígios que nascem no momento da reclamação.

Com efeito, tal abordagem permitiria que a autoridade investida do poder de nomeação se baseasse em qualquer elemento de apreciação negativo a respeito do candidato não promovido, do qual este último tivesse sido informado, para ficar isenta da obrigação de o notificar de uma decisão fundamentada de indeferimento da sua reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Estatuto, obrigação esta que constitui uma expressão particular, por um lado, do dever de fundamentação de qualquer decisão que cause prejuízo prevista no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto e, por outro, do direito a uma boa administração garantido pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Ora, essa omissão de resposta à reclamação, apresentada, aliás, contra uma decisão de não promoção, ela própria desprovida de fundamentação, pode criar ou reforçar no interessado sentimentos de incompreensão, ou mesmo de frustração, e desse modo criar um clima propício à interposição de um recurso perante o juiz da União, que, caso a autoridade investida do poder de nomeação tivesse atuado com a devida diligência, poderia ter sido evitado.

(cf. n.os 46, 50, 63‑65)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2017 – Hanso Holding/EUIPO (REAL)

(Processo T‑798/16)

«Marca da União Europeia – Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia REAL – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Objetivo–Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 15, 30, 34)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Apreciação do caráter descritivo de um sinal–Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16, 17)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço–Marca figurativa REAL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 47)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Exceção–Aquisição do caráter distintivo pelo uso–Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 38, 39, 42‑45, 49, 50)

6. Marca da União Europeia–Decisões do Instituto–Legalidade–Exame pelo juiz da União–Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 58)

7. Marca da União Europeia–Decisões do Instituto–Princípio da igualdade de tratamento–Princípio da boa administração–Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 60‑62)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de setembro de 2016 (processo R 2405/2015‑2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo REAL como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3)

A. Brouillard e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do procedimento de medidas provisórias no processo que deu origem ao despacho de 20 de janeiro de 2016, Brouillard/Comissão (F‑148/15 R).