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2)

Que entidades (empresa de trabalho temporário, utilizador, pelo menos uma delas, ou eventualmente ambas) estão sujeitas, segundo o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104, ao critério do exercício de uma atividade económica? Devem os âmbitos de atividade e as funções do EIGE, conforme definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (2), ser considerados atividades económicas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104?
1.

Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004») (1), ser interpretado no sentido de que é aplicável a dois aeroportos que se encontrem ambos na proximidade imediata do centro de uma cidade, apesar de apenas um se situar no território da cidade e o outro no Land vizinho?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 10 de dezembro de 2019 – DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-903/19)

(2020/C 61/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: DQ

Recorrido: Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics

Questão prejudicial

O benefício do disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Anexo VIII do Regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004 (2), é reservado apenas a funcionários e agentes contratuais afetos pela primeira vez a uma administração nacional depois de terem trabalhado como funcionários, agentes contratuais ou agentes temporários numa instituição da União Europeia, ou é igualmente aplicável a funcionários e agentes contratuais que regressam ao serviço de uma administração nacional após terem exercido funções numa instituição da União Europeia e, durante esse período, terem gozado uma licença sem remuneração por conveniência pessoal?

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Estatuto dos Funcionários) (JO 1968, L 56, p. 1).

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO 2004, L 124, p. 1).
Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE

(Processo C-851/19 P)

(2020/C 68/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi, T. Martin, avocats)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos do recorrente

— anular o Acórdão de 10 de setembro de 2019 no processo DK/SEAE (T-217/18);

— anular a Decisão de 23 de maio de 2017 que impõe uma sanção disciplinar ao recorrente;

— condenar o SEAE nas despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Acórdão de 10 de setembro de 2019 (T-217/18), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação e o condenou nas despesas.

O recorrente invoca a este respeito um único fundamento, relativo a um erro de direito (n.os 28 a 53 do acórdão recorrido), na medida em que o Tribunal Geral interpretou o artigo 10.o, alínea b), do anexo IX do Estatuto no sentido de que permite a tomada em conta de um prejuízo já reparado para justificar o agravamento da sanção aplicada ao funcionário face à sanção recomendada pelo Conselho Disciplinar.
4)

O artigo 176.o, 2.a parte, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28.11.2006, não se opõe a que, na data da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, comecem a vigorar regras (como as constantes no artigo 21.o, n.o 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) que estabelecem a exclusão do direito à dedução de imposto respeitante a determinadas despesas (inclusivamente de alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens), em situação em que tais regras tinham sido publicadas e inicialmente previstas para entrarem em vigor antes da adesão, mas foi diferida a sua entrada em vigor para a data em que ocorreu a adesão?
C 45/14

Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-774/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)

(Processo C-715/19 P)

(2020/C 45/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ramón Guiral Broto (representante: A. Sirimarco, abogado)

Outras partes no processo: Café del Mar, S. C., José Les Viamonte, Carlos Andrea González e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 12 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou Ramón Guiral Broto a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB

(Processo C-871/19)

(2020/C 54/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze

Recorrido: TB

Questão prejudicial

Pode o artigo 15.o, [n.o 7, do Regulamento n.o 3821/85 (1)] ser interpretado, no caso específico do condutor do veículo, como uma norma que prescreve um comportamento único global com a consequente prática de uma única infração e aplicação de uma só sanção, ou pode dar lugar, com a aplicação do cúmulo material, a tantas violações e sanções quantos os dias em relação aos quais não foram exibidas as folhas de registo do tacógrafo no âmbito do período de tempo previsto («dia em curso e os 28 dias anteriores»)?

(1) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO 1985, L 370, p. 8).
1)

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Diretiva sobre as práticas comerciais desleais»), ser interpretada no sentido de que circunstâncias de facto como as que estão em causa no processo principal, em que uma empresa de crédito apresenta a uma pessoa singular, que se encontra numa situação financeira difícil e sob pressão de tempo e cuja intenção é obter um crédito a fim de conseguir manter a propriedade de um bem imóvel que constitui a sua única residência, um contrato que tem por efeito privá-la permanentemente da propriedade do imóvel, apesar de essa pessoa pretender ceder esse bem imóvel ao credor apenas temporariamente, como garantia do contrato de crédito, constituem uma prática comercial desleal?
1.

Devem os §§ 6, n.o 1, e 27, n.o 1, do EG-FGV (1) [Regulamento CE de homologação de veículos] ou os artigos 18.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados no sentido de que o fabricante viola a obrigação de emitir um certificado válido nos termos do § 6, n.o 1, do EG-FGV (ou a sua obrigação de entregar um certificado de conformidade nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE), quando instalou num veículo automóvel um dispositivo manipulador proibido, na aceção dos artigos 5.o, n.o 2, e 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (3), e a comercialização desse automóvel viola a proibição de introdução no mercado de um veículo sem um certificado de conformidade válido nos termos do § 27, n.o 1, do EG FGV (ou a proibição de venda sem um certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE)? Em caso de resposta afirmativa: 1 a. Os §§ 6 e 27 do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE visam a proteção de outrem na aceção do § 823, n.o 2, BGB, precisamente também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um consumidor final de um automóvel que foi comercializado sem um certificado de conformidade válido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?
1.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado e aplicado no sentido de que só se verifica uma necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção dessa disposição quando, mesmo utilizando a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação do modelo em causa, não se possa garantir a proteção do motor de danos ou acidentes e o funcionamento seguro do veículo?
Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão

(Processo C-862/19 P)

(2020/C 27/34)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, I. Gavrilová, J. Vláčil, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Polónia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Revogar o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-629/17;

— Anular a Decisão de Execução da Comissão C (2017) 4682;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, em que alega a violação do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1).

Alega que o acórdão recorrido deve ser revogado, porquanto o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a exceção constante do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 só se refere a contratos públicos para programas destinados a emissão quando a entidade adjudicante é um organismo de radiodifusão. Afirma que, não obstante, resulta da letra, do objetivo, da sistemática, e dos trabalhos preparatórios da disposição em causa que a exceção em questão também deve ser aplicada na situação em que o organismo de radiodifusão é uma parte contratante na posição de fornecedor de programas destinados a emissão, como sucedia com o contrato em causa, na República Checa.

Atendendo a que a correção financeira estabelecida na Decisão da Comissão C (2017) (4682) assentou exclusivamente no facto de a entidade adjudicante do contrato em causa não ser um organismo de radiodifusão, deve ser anulada essa decisão e, conjuntamente, anulado o acórdão do Tribunal Geral ora recorrido.

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).
1)

a) Devem os artigos 1.o, n.o 3, 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 1992, L 76[, p. 14]), lidos à luz do que foi declarado nos Acórdãos Fastweb (C-100/12), PFE (C-689/13), Archus e Gama (C-131/16) e Lombardi (C-333/18), ser interpretados no sentido de que obstam a uma prática jurisprudencial nacional segundo a qual, quando, não na fase final de adjudicação do contrato, mas numa fase anterior do procedimento de concurso (como a fase de análise das propostas técnicas), por deliberação da entidade adjudicante, um proponente é excluído e, em contrapartida, outro interessado (concorrente) é admitido, o proponente excluído, no caso de o órgão jurisdicional competente indeferir o seu pedido de suspensão [da decisão da AEPP] na parte relativa à sua exclusão do concurso, mantém o interesse legítimo em pedir, através do mesmo pedido de suspensão, a exclusão do outro proponente alegando apenas que este foi admitido em violação do princípio da igualdade de tratamento das propostas? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1. a), devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que o proponente excluído, à luz do que antecede, tem legitimidade para deduzir no pedido de suspensão qualquer vício da participação do concorrente no procedimento de concurso, isto é, para invocar também outras irregularidades na proposta do concorrente além das irregularidades pelas quais foi excluída a sua própria proposta, a fim de que, antes de mais, a prossecução do concurso e a adjudicação do contrato ao outro concorrente sejam suspensas, através de um ato que deveria ser adotado numa fase posterior do procedimento, e, num segundo momento, no caso de ser dado provimento ao recurso jurisdicional principal (pedido de anulação), esse concorrente seja excluído, a adjudicação do contrato seja cancelada e, por conseguinte, seja eventualmente aberto um novo procedimento de concurso no qual participe o recorrente excluído?
1.

Um membro da família de um trabalhador turco, que beneficia de direitos ao abrigo do estatuto deste, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação [UE-Turquia], perde esses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior?
C 432/31

Ação intentada em 29 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-796/19)

(2019/C 432/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Walter Mölls, Cécile Vrignon)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59/CE (1), ao ter designado como autoridade competente para efeitos da referida diretiva uma autoridade diferente da autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE (2);

— condenar República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59 define a autoridade competente para efeitos desta diretiva como «a autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE».

No entanto, o legislador austríaco optou por uma autoridade diferente da indicada nesse artigo.

Em vez da autoridade competente para efeitos da Diretiva 2004/49 (Ministro Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia), o legislador austríaco designou como autoridade competente para um conjunto de tarefas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/59 a sociedade Schieneninfrastruktur-Dienstleistungsgesellschaft mbH, o que, no entender da Comissão, não é conforme com esta última diretiva.

(1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO 2007, L 315, p. 51).

(2) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO 2004, L 164, p. 44).
1)

Segundo a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça, designadamente, nos seus acórdãos de 20 de abril de 2010 (processo C-265/08, Federutility) (1) e de 7 de setembro de 2016 (processo C-121/15, ANODE) (2), é compatível com as exigências fixadas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE (3) uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 45.o, n.o 4, da Lei 24/2013, de 26 de dezembro, regulamentado pelos artigos 2.o e 3.o do Real Decreto 968/2014, de 21 de novembro, que determina que o financiamento da tarifa social recaia sobre determinados agentes do setor elétrico – as sociedades-mãe dos grupos de sociedades ou, se for o caso, sociedades que desenvolvam simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica –, quando alguns dos sujeitos dessa obrigação têm um peso específico muito reduzido no conjunto do setor, ficando em contrapartida dispensadas desse encargo outras sociedades ou grupos de sociedades que possam estar em melhores condições para assumir esse custo, quer devido ao seu volume de negócios, quer à sua importância relativa em algum dos setores de atividade ou porque desenvolvem simultaneamente e de forma integrada duas dessas atividades?
1)

Pode considerar-se, à luz do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que os factos investigados e declarados provados numa decisão proferida por uma autoridade nacional da concorrência de um Estado-Membro da UE — quando essa autoridade atua em aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE no âmbito da funções que lhe são conferidas em conformidade com esse regulamento, com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE, e com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2004/C 101/03) de 27 de abril de 2004 — e que é posteriormente confirmada pelo órgão jurisdicional superior tornando-se definitiva, têm valor probatório de prova plena e produzem um efeito condicionante ou prejudicial para a apreciação, por outro órgão jurisdicional, em processos posteriores relacionados com os mesmos factos?
1.

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras delgadas de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras delgadas de alumínio ligeiramente modificadas (1), é inválido por violar o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2), uma vez que torna extensivo às folhas de alumínio destinadas a transformação o direito antidumping aplicável ao papel de alumínio para uso doméstico, introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras delgadas de alumínio, originárias da República Popular da China e que encerra o processo no que respeita às importações de determinadas folhas e tiras delgadas de alumínio, originárias do Brasil, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) e que apenas isenta as folhas de alumínio destinadas a transformação do direito antidumping nas condições do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento 2017/271?
—

Declarar que, desde 11 de junho de 2010, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23, n.o 1, da Diretiva 2008/50, em conjugação com o seu anexo XV, secção A, e, em particular, as obrigações por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, de garantir que o período de superação dos referidos valores-limite para o dióxido de enxofre na zona BG0006 (Sudoeste da Bulgária) fosse o mais breve possível;
C 406/17

Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Pilatus Bank plc do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de julho de 2019 no processo T-687/17, Pilatus Bank/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-701/19 P)

(2019/C 406/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido do Tribunal Geral;

— julgar o pedido de anulação admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

— condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado o direito maltês ao presumir que a totalidade das competências da recorrente e do seu conselho foram transferidas para a pessoa competente.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido violar o direito à ação ao abrigo do direito da União.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao considerar que a decisão impugnada é um simples ato preparatório.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado o conteúdo da decisão impugnada e, mais genericamente, a matéria de facto do processo.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido não poder ser confirmado com base no fundamento, invocado a título subsidiário, de que era possível uma concertação entre a pessoa competente e os diretores.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido não poder ser confirmado com base no fundamento, invocado a título subsidiário, de que houve um advogado envolvido no processo.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido não poder ser confirmado com base no fundamento, invocado a título subsidiário, de que a decisão impugnada estava contida numa simples mensagem de correio eletrónico.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de o pedido não ter perdido o seu objeto.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ

(Processo C-687/19)

(2019/C 399/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Ltd

Recorrido: PJ

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1), e, por conseguinte, o artigo 17.o, n.o 1 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma lesão de tipo psíquico, como o stress pós-traumático, seja objeto de indemnização, com base nessas disposições?

(1) JO 2002, L 140, p. 2.