Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Abono de lar - Condições de concessão - Casamento - Conceito - União de facto registada - Exclusão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.° , n.° 2, alínea a)]

2. Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Abono de lar - Condições de concessão - Casamento - Discriminação em razão do sexo - Violação do princípio da igualdade de remunerações entre homens e mulheres - Inexistência

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE); Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.° , n.° 2, alínea a)]

3. Funcionários - Igualdade de tratamento - União de facto registada e casamento - Conceito - Situações não comparáveis

4. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito da vida familiar - Recusa de concessão de um abono de lar a um funcionário - Decisão susceptível de constituir uma ingerência na vida privada e familiar na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem - Inexistência

[Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, artigo 8.° ; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.° , n.° 2, alínea a)]

Sumário

1. Foi apenas às pessoas casadas que o legislador comunitário pretendeu conceder, com base no artigo 1.° , n.° 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto, o benefício do abono de lar e só a ele cabe, eventualmente, adoptar medidas susceptíveis de afectar esta situação, através, por exemplo, da modificação dos termos do Estatuto.

A equiparação, aliás incompleta, da união de facto registada ao casamento num número limitado de Estados-Membros não pode conduzir, através de uma simples interpretação, a incluir no conceito estatutário de «funcionário casado» pessoas sujeitas a um regime de direito distinto do casamento.

Com efeito, o termo «casamento», segundo a definição comummente aceite pelos Estados-Membros, designa uma união entre duas pessoas de sexo diferente. Se é verdade que, desde 1989, um número cada vez maior de Estados-Membros instituiu, ao lado do casamento, regimes legais que estabelecem o reconhecimento jurídico de diversas formas de união entre parceiros do mesmo sexo ou de sexo diferente e atribuem a essas uniões determinados efeitos idênticos ou equiparáveis aos do casamento, tanto entre os parceiros como no que respeita a terceiros, afigura-se todavia que, para lá da sua grande heterogeneidade, esses regimes de registo de relações de casal que até então não eram reconhecidas pela lei são, nos Estados-Membros em causa, distintos do casamento. Estas circunstâncias não permitem ao órgão jurisdicional comunitário interpretar o Estatuto dos Funcionários de forma a equiparar ao casamento situações legais que dele são distintas.

( cf. n.os 34-39 )

2. O artigo 1.° , n.° 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto, que reserva o abono de lar ao funcionário casado, não pode ser considerado discriminatório em razão do sexo do interessado, nem, por conseguinte, contrário ao artigo 119.° do Tratado (os artigos 117.° a 120.° do Tratado foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE).

O facto de o funcionário ser um homem ou uma mulher é indiferente do ponto de vista da concessão deste abono.

( cf. n.° 46 )

3. O princípio da igualdade de tratamento só pode aplicar-se a pessoas que estejam em situações comparáveis. Com vista a examinar se a situação de um funcionário que registou uma união de facto entre pessoas do mesmo sexo é comparável à de um funcionário casado, o órgão jurisdicional comunitário não pode abstrair das concepções dominantes no conjunto da Comunidade.

Ora, sendo a situação existente nos Estados-Membros da Comunidade quanto ao reconhecimento das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente marcada por uma grande heterogeneidade das legislações e por uma falta de equiparação geral do casamento, por um lado, às outras formas de união legal, por outro, a situação de um funcionário que procedeu ao registo da sua união de facto num Estado-Membro não pode ser considerada comparável, para efeitos da aplicação do Estatuto dos Funcionários, à de um funcionário casado.

( cf. n.os 48-51 )

4. A não concessão de um abono de lar pela administração comunitária a um dos seus funcionários não afecta a situação deste quanto ao estado civil e, ao dizer apenas respeito às relações entre o funcionário e a sua entidade patronal, não está, por si só, na origem de nenhuma transmissão de informações pessoais a pessoas estranhas à administração comunitária. Tal decisão não é, de qualquer forma, passível de constituir uma ingerência na vida privada e familiar na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

( cf. n.os 59-60 )