Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Danilo Debiasi /Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

(Processo C-560/11)

«Artigos 53.°, n.o 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 19, 20)

2. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 22 e 23)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 24 a 31)

4. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito a dedução — Legislação nacional que não autoriza que os sujeitos passivos efetuem a dedução pela aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê o cálculo do referido imposto com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito a dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano — Admissibilidade — Natureza das prestações — Prestações de saúde — Irrelevância (Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.°) (cf. n.os 35 a 41)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas atividades isentas.

Dispositivo

Os artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.° da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê, consequentemente, que o direito a dedução deste imposto de um sujeito passivo misto seja calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito a dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano, incluindo as prestações de saúde isentas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Danilo Debiasi /Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

(Processo C-560/11)

«Artigos 53.°, n.o 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável — Fiscalidade — IVA — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas — Pro rata de dedução»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 19, 20)

2. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 22 e 23)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 24 a 31)

4. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Limitações do direito a dedução — Legislação nacional que não autoriza que os sujeitos passivos efetuem a dedução pela aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê o cálculo do referido imposto com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito a dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano — Admissibilidade — Natureza das prestações — Prestações de saúde — Irrelevância (Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.°) (cf. n.os 35 a 41)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas atividades isentas.

Dispositivo

Os artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.° da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados nas atividades isentas e que prevê, consequentemente, que o direito a dedução deste imposto de um sujeito passivo misto seja calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que dão direito a dedução e o montante total das operações efetuadas ao longo do ano, incluindo as prestações de saúde isentas.