Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão

(Processo T-111/10)

«FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima»

1. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Requisito — Prossecução de um objetivo tangível que se integra no quadro da política de coesão social (Regulamentos do Conselho n.o 2052/88, artigos 6.° a 8.°, e n.o 4253/88, artigos 8.°, 14.°, 15.° e 24 a 26) (cf. n.os 27-32)

2. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Obrigação dos Estados-Membros de fiscalizar com regularidade as ações financiadas — Decisão de redução de uma contribuição devido à falta de elementos que demonstrem a elegibilidade das despesas — Violação dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 36)

3. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (cf. n.o 41)

4. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida — Irregularidades que não foram objeto de oposição alguma por parte da Comissão — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 45-48)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão

(Processo T-111/10)

«FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima»

1. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Requisito — Prossecução de um objetivo tangível que se integra no quadro da política de coesão social (Regulamentos do Conselho n.o 2052/88, artigos 6.° a 8.°, e n.o 4253/88, artigos 8.°, 14.°, 15.° e 24 a 26) (cf. n.os 27-32)

2. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Obrigação dos Estados-Membros de fiscalizar com regularidade as ações financiadas — Decisão de redução de uma contribuição devido à falta de elementos que demonstrem a elegibilidade das despesas — Violação dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 36)

3. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (cf. n.o 41)

4. Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida — Irregularidades que não foram objeto de oposição alguma por parte da Comissão — Violação do princípio da proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 45-48)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.