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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Andarilhos que consistem numa estrutura tubular de alumínio assente em quatro rodas das quais as duas dianteiras são giratórias, munidos de punhos e travões, e concebidos para auxiliar pessoas com problemas de marcha

(Regulamento n.° 729/2004 da Comissão)

Sumário

O Regulamento n.° 729/2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na redacção que lhe foi dada por uma rectificação publicada em 7 de Maio de 2004, é inválido na medida em que, por um lado, a rectificação efectuada ampliou o âmbito de aplicação do regulamento inicial aos andarilhos que consistem numa estrutura tubular de alumínio assente em quatro rodas das quais as duas dianteiras são giratórias, munidos de punhos e travões, e concebidos para auxiliar pessoas com problemas de marcha e, por outro, classifica os referidos andarilhos na supbosição 8716 80 00 da Nomenclatura Combinada.

Impõe‑se concluir a este respeito que a rectificação publicada em 7 de Maio de 2004 vai além de uma simples rectificação de um erro material e que na realidade altera o conteúdo do Regulamento n.° 729/2004 tornando‑o aplicável aos andarilhos.

Estes produtos não podem ser classificados na posição 8716 da Nomenclatura Combinada. Com efeito, para ser classificado nesta posição, um veículo com uma ou mais rodas deve ser destinado ao transporte de pessoas ou de mercadorias. Ora, os referidos andarilhos não obedecem a estas características. São especialmente concebidos para permitir que as pessoas que sofrem de uma deficiência motora caminhem sozinhas, compensando assim a falta do equilíbrio indispensável para a marcha. Os referidos andarilhos desempenham assim uma função análoga à das muletas, o que constitui um factor relevante para efeitos da sua classificação na posição 9021 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n. os 36, 46, 53, 55, 59 e disp.)
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Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Fase de análise preliminar – Obrigação de encerrar esta fase por decisão – Decisão de arquivamento de uma denúncia de um alegado auxilio ilegal – Requisitos

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, 3.° e 4.°, 13.°, n.° 1, e 20.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, impõe à Comissão, após terem sido eventualmente apresentadas as observações suplementares dos interessados, ou expirado o prazo razoável, que encerre a fase de análise preliminar, tomando uma decisão ao abrigo do artigo 4.°, n. os 2, 3 ou 4, do mesmo regulamento, ou seja, uma decisão que declare a inexistência de um auxílio, que não levante objecções ou que inicie o procedimento formal de investigação.

Se tivesse o direito de revogar uma decisão de arquivamento de uma denúncia de um alegado auxilio ilegal, a Comissão poderia perpetuar uma situação de inacção durante a fase de análise preliminar, em violação das obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 13.°, n.° 1, e 20.°, n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999 e, assim, subtrair‑se à fiscalização jurisdicional. Admitir essa possibilidade seria, aliás, contrário à segurança jurídica que o Regulamento n.° 659/1999 pretende precisamente aumentar, como resulta dos seus considerandos terceiro, sétimo e undécimo.

Por conseguinte, consideradas as exigências da boa administração e da segurança jurídica, e também o princípio da protecção jurisdicional efectiva, há que concluir, em primeiro lugar, que a Comissão só pode revogar uma decisão de arquivamento de uma denúncia relativa a um auxílio alegadamente ilegal para sanar uma ilegalidade que vicie a decisão e, em segundo lugar, que, na sequência dessa revogação, não pode reiniciar o procedimento numa fase anterior ao ponto preciso em que a ilegalidade foi cometida.

(cf. n. os 63, 68, 70)
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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Restrições – Direito das sociedades

(Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE; Directiva 68/151 do Conselho)

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A Primeira Directiva 68/151 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma norma nacional, segundo o qual as coimas previstas por violação da legislação e das regras de deontologia que regulam o funcionamento dos canais de televisão são impostas conjuntamente e solidariamente não só à sociedade titular da licença para constituir e explorar um canal de televisão mas também a todos os accionistas que detenham uma percentagem de acções superior a 2,5%.

Em contrapartida, os artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa norma nacional.

Com efeito, a medida nacional em causa tem um efeito dissuasivo para os investidores, afectando, assim, o acesso destes ao mercado das participações nas sociedades e restringe quer a liberdade de estabelecimento quer a livre circulação de capitais. Ainda que tal restrição tenha como objectivo legítimo fazer respeitar a legislação e a deontologia dos jornalistas pelas sociedades de televisão a fim, nomeadamente, de evitar que seja lesada a honra ou a vida privada das pessoas cuja imagem aparece no ecrã ou cujo nome aí é referido não se pode considerar que esta é adequada para garantir a realização do objectivo por ela prosseguido nem, sobretudo, que não vai além do que é necessário para o atingir.

(cf. n. os 46, 56, 60, 63, 65, 70, disp. 1 e 2)
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Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio directo – Regras comuns – Pagamento específico para o açúcar

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho, Artigo 143.°‑B‑A, n.° 1)

Sumário

O artigo 143.°‑B‑A, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos n.° 2019/93, n.° 1452/2001, n.° 1453/2001, n.° 1454/2001, n.° 1868/94, n.° 1251/1999, n.° 1254/1999, n.° 1673/2000, n.° 2358/71 e n.° 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento n.° 319/2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito ao pagamento específico para o açúcar um agricultor não titular de direitos de entrega e que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através de um integrador titular desses direitos, quando essa regulamentação concede um pagamento específico a um agricultor titular de direitos de entrega que entrega beterraba sacarina directamente a um fabricante de açúcar, bem como a um agricultor não titular de direitos de entrega, membro de um agrupamento de produtores, que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através desse agrupamento, titular dos direitos de entrega.

(cf. n.° 46, disp.)
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Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Autonomia da entidade transferida – Conceito

(Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

Sumário

Uma entidade económica transferida mantém a sua autonomia, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando os poderes concedidos aos responsáveis dessa entidade, dentro das estruturas de organização do cedente, concretamente, o poder de organizar, de modo relativamente livre e independente, o trabalho dentro da referida entidade, desenvolvendo a actividade económica que lhe é própria e, mais concretamente, os poderes de dar ordens e instruções, distribuir tarefas aos trabalhadores subordinados pertencentes à entidade em causa, bem como decidir da utilização dos meios materiais postos à sua disposição, sem intervenção directa de outras estruturas de organização do empregador, permanecem, no essencial, inalterados dentro das estruturas de organização do cessionário.

A simples mudança dos superiores hierárquicos de grau mais elevado não pode, em si mesma, prejudicar a autonomia da entidade transferida, a menos que os novos superiores hierárquicos de grau mais elevado disponham de poderes que lhes permitam organizar directamente a actividade dos trabalhadores dessa entidade e substituir, assim, os superiores imediatos dos referidos trabalhadores, na adopção de decisões no interior dessa entidade.

(cf. n.° 56 e disp.)
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Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Medidas transitórias a favor da Lituânia relativas a medicamentos que obtiveram uma autorização de colocação no mercado nesse Estado

[Regulamentos do Conselho n.° 1768/92, conforme alterado pelo Acto de Adesão de 2003, artigos 7.° e 19.°‑A, alínea e), e n.° 2309/93]

Sumário

Os artigos 7.° e 19.°‑A, alínea e), do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, conforme alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não permitem ao titular de uma patente de base em vigor para um produto requerer às autoridades lituanas competentes, no prazo de seis meses após a data da adesão da República da Lituânia à União Europeia, a concessão de um certificado complementar de protecção quando, mais de seis meses antes da adesão, foi obtida uma autorização de colocação no mercado para este produto, como medicamento, em conformidade com o Regulamento n.° 2309/93, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, mas tal produto não obteve uma autorização de colocação no mercado na Lituânia.

Com efeito, por força do artigo 19.°‑A, alínea e), do Regulamento n.° 1768/92, só pode ser concedido um certificado complementar de protecção para um produto para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento na Lituânia. Esta disposição não prevê nenhuma derrogação em relação aos produtos objecto de uma autorização de colocação no mercado comunitário. Encontrando‑se a referida disposição redigida em termos claros e desprovidos de qualquer ambiguidade, há que, em conformidade com a regra de interpretação estrita das disposições transitórias, interpretar esta em termos conformes com a sua letra e de forma a traduzir a vontade do legislador da União como resulta das negociações que conduziram ao acto de adesão de 2003.

Daqui decorre que, dado que o artigo 19.°‑A, alínea e), do Regulamento n.° 1768/92 prevê uma excepção ao prazo previsto no artigo 7.° deste para a apresentação de um pedido de certificado complementar de protecção apenas para o titular de uma autorização de colocação no mercado nacional, o titular de uma autorização de colocação no mercado comunitário obtida pelo menos seis meses antes de 1 de Maio de 2004 não se pode fundar na referida disposição para obter um certificado complementar de protecção na Lituânia.

(cf. n. os 33, 35, 53 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Directiva 2001/42 – Plano e programa – Conceito

[Directiva 2001/42 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.° 2, alínea a); Directivas do Conselho 85/337, anexos I e II, e 91/676, artigo 5.°, n.° 1]

Sumário

Um programa de acção aprovado por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 91/676, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, é, em princípio, um plano ou programa referido no artigo 3.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, quando constitui um «plano» ou «programa», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), desta última directiva, e contém medidas cujo respeito condicione a emissão da autorização susceptível de ser concedida para a realização dos projectos enumerados nos anexos I e II da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como alterada pela Directiva 97/11.

(cf. n.° 55 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Luvas para equitação compostas por uma matéria têxtil cardada apenas de um lado e recobertas por uma camada de plástico

(Regulamento n.º 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamento n.º 1789/2003 da Comissão)

Sumário

A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1789/2003, deve ser interpretada no sentido de que luvas para equitação, como as que estão em causa no processo principal, compostas por uma matéria têxtil cardada apenas de um lado e recobertas por uma camada de plástico, em que o suporte têxtil é cardado de um lado e o lado cardado é, depois, totalmente recoberto por um revestimento de espuma de poliuretano que tem uma função essencial para a utilização das luvas como luvas para equitação, devem ser classificadas na subposição 3926 20 00 da NC.

A cardagem da matéria têxtil efectuada nas referidas luvas não pode constituir o critério decisivo para a sua classificação. O que importa é, proceder à apreciação do aspecto geral destas luvas para equitação e do conjunto das características que lhes conferem o seu carácter essencial, tendo em conta, designadamente, a importância relativa dos critérios utilizados para a sua classificação. Com efeito, estas luvas têm como função principal permitir segurar as rédeas e controlar o cavalo, facilitando a flexibilidade e a sensação de preensão. Ora, o elemento das luvas que permite cumprir esta função, e que é especialmente concebido para este efeito, é a espuma de poliuretano que recobre a totalidade da parte exterior destas luvas e que fica em contacto com as rédeas. A matéria têxtil no interior da luva não modificou fundamentalmente as propriedades do referido poliuretano, mas ampliou unicamente a sua eficácia, aumentando a sensação de preensão e o conforto para quem calça luvas.

(cf. n. os 40, 43, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos sobre o volume de negócios

–

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

–

Base de tributação [Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), 79.°, 83.° e 86.°] (cf. n.os 33 e 34, 39 a 40, 46 a 48, 50 e 51)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.º, 79.º, 83.ºe 86.º, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Espanha

(Processo C-295/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

1) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão/Espanha

(Processo C-295/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191, p. 29)

Parte decisória

Dispositivo

1) Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-6/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-6/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.