13.

O artigo 9.o do regulamento impugnado estabelece que: «1. Os Estados‑Membros participantes devem, na aceção do artigo 143.o da CPE, atribuir as seguintes funções ao IEP, que deve desempenhá‑las de acordo com as suas regras internas: a) Administração dos pedidos de efeito unitário apresentados por titulares de patentes europeias; b) Inclusão do Registo de proteção unitária de patentes no Registo Europeu de Patentes e administração do Registo de proteção unitária de patentes; c) Receção e registo das declarações relativas às licenças a que se refere o artigo 8.o, sua retirada e obrigações relativas à concessão de licenças assumidas por titulares de [PEEU] no âmbito de organizações internacionais de normalização; d) Publicação das traduções referidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1260/2012 durante o período transitório referido no mesmo artigo; e) Cobrança e administração das taxas de renovação das [PEEU] nos anos subsequentes àquele em que a menção da concessão é publicada no [B]oletim Europeu de Patentes; cobrança e administração de taxas suplementares em caso de atraso no pagamento de taxas de renovação, se tal pagamento for feito no prazo de seis meses a contar da data de vencimento, e repartição entre os Estados‑Membros participantes de uma parte das taxas de renovação cobradas; f) Gestão do sistema de compensação dos custos de tradução a que se refere o artigo 5.o do Regulamento [...] n.o 1260/2012; g) Garantia de que os pedidos de efeito unitário apresentados por titulares de patentes europeias sejam redigidos na língua do processo, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da CPE, no prazo de um mês a contar da publicação da menção da concessão no [B]oletim Europeu de Patentes; e h) Garantia de que o efeito unitário seja indicado no Registo de proteção unitária de patentes nos casos em que tenha sido apresentado um pedido de efeito unitário e que, durante o período transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento [...] n.o 1260/2012, esse pedido seja acompanhado das traduções a que se refere o mesmo artigo e o IEP seja informado de quaisquer limitações, licenças, transferências ou revogações de [PEEU]. 2. Os Estados‑Membros participantes devem assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento ao darem cumprimento às obrigações internacionais assumidas na CPE, devendo cooperar entre si para esse efeito. Na sua qualidade de Estados Contratantes da CPE, os Estados‑Membros participantes devem assegurar a governação e supervisão das atividades relacionadas com as funções referidas no n.o 1 do presente artigo e a fixação do nível das taxas de renovação nos termos do artigo 12.o do presente regulamento, bem como a fixação da chave de repartição daquelas taxas nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. Para esse efeito, devem criar um Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes (a seguir designado ‘Comité Restrito’) na aceção do artigo 145.o da CPE. O Comité Restrito é composto pelos representantes dos Estados‑Membros participantes e por um representante da Comissão na qualidade de observador, bem como pelos respetivos suplentes, que substituirão os representantes na sua ausência. Os membros do Comité Restrito podem ser assistidos por consultores ou peritos. O Comité Restrito toma as suas decisões tendo na devida conta a posição da Comissão e delibera nos termos do artigo 35.o, n.o 2, da CPE. 3. Os Estados‑Membros participantes devem assegurar perante os tribunais competentes a proteção jurídica eficaz de um ou vários Estados‑Membros participantes contra as decisões do IEP tomadas no desempenho das funções referidas no n.o 1.»