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3.

Terceiro fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação e do princípio da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), que lhe está associado. — Alega-se, a este respeito, que o júri do concurso fundamentou de modo extremamente sucinto a decisão impugnada, que indefere o pedido de reapreciação apresentado pela recorrente. Com efeito, além das afirmações de caráter geral e das indicações de que tinha estabelecido critérios de seleção sem especificar o respetivo conteúdo, não foi apresentada qualquer explicação precisa para permitir à recorrente compreender as razões que tinham determinado a sua decisão relativamente a ela. Assim, segundo a recorrente, pode deduzir-se que, de facto, não houve lugar a reapreciação, infringindo-se deste modo o direito de defesa da recorrente e o próprio anúncio que previa a reapreciação como instrumento de proteção do candidato. — A Decisão da AIPN de 20 de setembro de 2019 era igualmente desprovida de qualquer fundamentação, não explicitando, uma vez mais, os critérios estabelecidos pelo júri para complementar o anúncio nem existindo qualquer referência à experiência profissional concreta da recorrente, apesar da descrição detalhada constante do ato de candidatura. Além disso, a AIPN não se baseou num quadro factual e jurídico completo, uma vez que tomou unicamente em consideração a decisão inicial de 23 de maio de 2019, omitindo qualquer análise e avaliação relativa à reapreciação.
Recurso interposto em 1 de maio de 2020 — Da Silva Carreira/Comissão

(Processo T-260/20)

(2020/C 215/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Da Silva Carreira (Olhos de Água, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir o seguinte:

— A Decisão de 26 de julho de 2019, pela qual a Comissão recusou rever, para o futuro, a pensão de aposentação do recorrente, é anulada;

— A Comissão é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). Alega, designadamente, que a recusa da Comissão em rever, para o futuro, a sua pensão de aposentação é contrária ao artigo 41.o do anexo VIII do Estatuto e ao princípio da legalidade.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Decisão da Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação em razão da nacionalidade e à livre circulação de serviços, que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Decisão da Comissão Europeia menospreza o papel dessas companhias aéreas pan-europeias na aproximação dos Estados-Membros da UE ao permitir que a Suécia reserve os auxílios apenas para as companhias aéreas da UE a favor das quais a Suécia tenha emitido licenças de exploração da UE. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de concessão de auxílios pelos Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
—

Violação do artigo 18.o do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento relativo à violação do direito fundamental a que os seus assuntos sejam tratados com imparcialidade e equidade (artigo 41. o , n. o 1, da Carta) bem como à violação do artigo 24. o do Estatuto e do dever de diligência.
2.

No segundo fundamento alega um erro, pelo facto de ter considerado que a ACER não violou o princípio da transparência consagrado no artigo 15.o TFUE, no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/459 (2) e no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/942, apesar de a ACER ter (i) alterado de forma arbitrária os requisitos relativos aos critérios da qualidade técnica que devem ser cumpridos pelas propostas apresentadas e (ii) optado pela repetição dos procedimentos que levaram à designação da plataforma desde o início, sem ter apresentado qualquer justificação dessa alteração e escolha.
—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o n.o 1, alínea b), do Anexo VI, na parte em que dispõe que «estes valores são considerados os valores declarados» para efeitos do procedimento de verificação do Anexo IX»; (ii) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Alvargonzález Ramos/EUIPO — Ursus-3 Capital, A.V. (URSUS Kapital)

(Processo T-114/20)

(2020/C 129/22)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Pablo Erik Alvargonzález Ramos (Madrid, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ursus-3 Capital, A.V., SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa URSUS Kapital — Marca da União Europeia n.o 5 641 303

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de dezembro de 2019 no processo R 711/2019-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— proferir acórdão a alterar a decisão recorrida e indeferir o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número de registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36; e declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para «negócios financeiros»;

— a título subsidiário, proferir acórdão que, ao alterar a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36, declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para, pelo menos, «negócios financeiros, ou seja, serviços de investimento, fundos de investimento, análise de investimentos, gestão e administração de investimentos, consultoria sobre investimentos e serviços de investimento em bens imóveis»;

— a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

Fundamentos invocados

Violação dos artigos 18.o e 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o princípio nemo auditur porque a nomeação do administrador e a interferência na representação do PNB Banka pelo seu Conselho de administração, enquanto representante legal, se deveram a um comportamento ilícito por parte do BCE.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o e 16.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e dos princípios da atribuição de competências e da autonomia processual dos Estados-Membros. Os recorrentes alegam que o Conselho de Disciplina e a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») estavam obrigados a verificar a validade, à luz do direito português, do mandato do advogado na audição de 20 de fevereiro de 2018. Acrescentam que, de qualquer modo, uma vez alertados para a nulidade do mandato, o Conselho de Disciplina e a AIPN deveriam ter retirado as consequências que se impunham para o processo disciplinar, nomeadamente quanto à não aceitação pelos recorrentes dos factos que lhes eram imputados e às conclusões do OLAF e dos responsáveis pela investigação.
—

ordenar quaisquer medidas e atos de instrução, nomeadamente uma perícia médica por um perito médico independente que tenha por objetivo avaliar a correspondência do estado de saúde da recorrente com o exercício do seu último posto de trabalho ocupado no [confidencial] ou qualquer outro posto de acordo com o seu grau e as suas qualificações, ou qualquer outro emprego de acordo com as suas possibilidades e aptidões na Comissão;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que o sistema de referência pertinente consiste nas regras relativas às SEC, em vez do sistema britânico de tributação das sociedades. Em especial, a conclusão da Comissão no sentido de que o sistema de referência consiste nas regras britânicas relativas às SEC aplica erradamente a jurisprudência dos tribunais da União. A Comissão deveria ter concluído, em vez disso, que o sistema de referência adequado consiste no sistema britânico de tributação das sociedades, que inclui as regras relativas às SEC como sua componente intrínseca e indissociável.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão

(Processo T-826/19)

(2020/C 45/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tazzetti, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Condinanzi, E. Ferrero e C. Vivani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar as decisões impugnadas nulas e sem quaisquer efeitos, após ter declarado a sua ilegalidade e, se for necessário, a inaplicabilidade do Regulamento de Execução (UE) 2019/661, especialmente do seu artigo 7.o;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2019, ARES (2019) 6048224, dirigida à recorrente, da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6014426, dirigida à Tazzetti S.p.A., da Decisão (nota) da Comissão Europeia de 27 de setembro de 2019, ARES (2019) 6024220, dirigida à Tazzetti S.p.A., bem como dos atos adotados posteriormente e, se for o caso, após o Tribunal Geral ter declarado, nos termos do artigo 277.o TFUE, a ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112, de 26 de abril de 2019), especialmente do seu artigo 7.o, a declaração de inaplicabilidade e a consequente anulação das decisões supramencionadas de execução do referido regulamento.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-825/19, Tazzetti/Comissão.
—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de reembolso de despesas de missões, relativo ao erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da boa administração, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, à violação do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários e das disposições dele derivadas como as do Anexo VII desse Estatuto e do Guia de Missões (2008), bem como à irrelevância do pedido de cartões de embarque como condição prévia para o reembolso das despesas de missão do recorrente.
3.

Terceiro fundamento, relativo a violação do artigo 13.o do anexo X do estatuto que impõe uma atualização intermédia das remunerações quando a variação do custo de vida, que é medida de acordo com o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, se revelem superiores a 5 % desde a última atualização por um dado país.
—

Não aplicação correta do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, lido em conjugação com o artigo 41.o, n.o 2, alínea c) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
5.

Quinto fundamento: a Comissão violou o artigo 41.o da Carta, o principio dos direitos de defesa e os artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e os artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, na medida em que a audiência organizada no processo não podia sanar o vício identificado pelo Tribunal de Justiça no acórdão C-85/15 P.
5.

Quinto fundamento, relativo ao conflito de interesses, à falta de independência, de neutralidade e de objetividade tanto dos inspetores como da instituição no âmbito da gestão do inquérito administrativo e do tratamento do pedido e da reclamação do recorrente.
Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Veronese Design Company/EUIPO - Veronese (VERONESE)

(Processo T-608/19)

(2019/C 372/36)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Veronese Design Company Ltd (Kowloon, Hong Kong, China) (representante: B. Lafont, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Veronese SAS (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia VERONESE – Marca da União Europeia n.o8 831 844

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2019 no processo R 2434/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a petição e os seus anexos são admissíveis;

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 60.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as respetivas despesas, bem como as da recorrente em todas as fases dos processos de declaração de nulidade e de recurso, incluindo as despesas correspondentes aos processo no EUIPO e no Tribunal Geral.
Recurso interposto em 27 de julho de 2019 – Militos Symvouleftiki/Comissão

(Processo T-536/19)

(2019/C 357/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: K. Farmakidis-Markou, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de anulação do concurso público n.o PR/2018-16/ATH, notificada em 29 de maio de 2019, que tem por objeto um acordo-quadro para a prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação, publicado no JO 2019/S 110-267174.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à fundamentação errada e insuficiente do ato impugnado e a um erro manifesto de apreciação. Ao contrário da fundamentação do ato impugnado, a proposta da recorrente não excede o orçamento fixado para o projeto e não foi demonstrado expressamente que todas as propostas tenham excedido o orçamento.

2. Segundo fundamento, relativo à aplicação errada da disposição do concurso público que define os métodos de apreciação comparativa das propostas como um motivo de exclusão das mesmas ou como requisito formal para a apresentação da proposta. A soma dos valores de referência que, segundo o ato impugnado, excede o orçamento fixado pelo acordo-quadro, é apenas um instrumento para determinar a proposta mais vantajosa e não corresponde com precisão às exigências do mercado de serviços no momento da execução do acordo.

3. Terceiro fundamento, relativo ao exercício abusivo da faculdade prevista no artigo 171.o do Regulamento Financeiro. A fundamentação adotada para a anulação do concurso apresenta contradições, isto é, revela uma sobrevalorização das necessidades da entidade adjudicante e, por conseguinte, uma probabilidade razoável de um mais baixo custo final do acordo no momento da respetiva execução, e lacunas, ou seja, não se demonstra expressamente que todas as propostas das sociedades participantes tenham incorrido em derrapagens orçamentais, dando objetivamente a impressão que o ato foi adotado por outra razão diferente da indicada.

4. Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação quanto à não aplicação do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2018/1046 UE (1).

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013 (UE), n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração. A recorrente pede igualmente a condenação do recorrido ao pagamento do duplo subsídio por filho a cargo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 31 de maio de 2012, bem como ao pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha, desde 1 de setembro de 2007 até 18 de fevereiro de 2018, devendo os montantes em dívida ser acrescidos de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, majorados de 2 pontos. Por último, a recorrente pede a reparação do seu prejuízo moral avaliado em 2 000 euros.
—

A Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao não ter em conta as provas do uso feitas pela recorrente sob a forma de vendas à Johann Fouquet GmbH no âmbito da sua apreciação do uso global feito pela recorrente da marca da União Europeia em relação às máquinas de secar a roupa, máquinas de lavar, máquinas de lavar a louça e aos fogões;
Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que uma recorrente tinha direito no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. As recorrentes alegam que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta a dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.
C 305/70

Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho

(Processo T-526/19)

(2019/C 305/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nord Stream 2 AG (Zug, Suiça) (representantes: L. Van den Hende, J. Penz, advogados, e M. Schonberg, Solicitor)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019;

— condenar os recorridos nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da igualdade de tratamento, na medida em que a Diretiva alterada priva a recorrente da possibilidade de derrogar a aplicação das normas da Diretiva 2009/73/CE (1), não obstante a magnitude do investimento já realizado à data da adoção da Diretiva alterada e mesmo antes de ter sido proposta pela primeira vez, ao passo que os demais gasodutos de importação offshore podem ser objeto de derrogação.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da proporcionalidade, uma vez que a Diretiva alterada não é apta a atingir os objetivos que prevê e, em qualquer caso, não pode contribuir para esses objetivos de um modo suficientemente significativo e que contrabalance os ónus que impõe.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da certeza jurídica, uma vez que a Diretiva alterada não inclui as adaptações adequadas à situação específica da recorrente, estando, pelo contrário, especificamente concebida para ter sobre a mesma um impacto negativo.

4. Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder, uma vez que a Diretiva alterada foi adotada com um objetivo diferente dos objetivos para que foram conferidos os poderes.

5. Quinto fundamento, relativo à violação de requisitos processuais essenciais, uma vez que a Diretiva alterada foi adotada em violação dos requisitos impostos pelo Protocolo n.o 1 ao TUE e ao TFUE relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, pelo Protocolo n.o 2 ao TEU e ao TFEU relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e pelo Acordo interinstitucional «Legislar Melhor».

6. Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 296.o TFEU.

(1) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94–136).