Processo T‑59/07

Polimeri Europa SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Imputabilidade do comportamento ilícito – Infracção única – Prova dos acordos, decisões e práticas concertadas – Coimas – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias agravantes»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Natureza jurídica – Carácter preparatório

(Artigo 81.° CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes da Comissão – Poder de juntar dois processos distintos

(Artigo 81.° CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

6. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Exigências análogas para as acusações feitas para sustentar um fundamento

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a fornecer pela Comissão – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Resposta de uma empresa ao pedido de informações da Comissão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação em função da natureza da infracção – Infracções muito graves

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Poder de apreciação da Comissão – Obrigação de garantir uma certa proporcionalidade entre o montante das coimas e o volume global do mercado do produto em causa – Inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios tomado em consideração

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva de um acordo – Apreciação

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, segundo travessão)

1. No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão demonstre ter reunido provas precisas e concordantes capazes de justificar a firme convicção de que a infracção foi cometida.

Acresce que é normal que as actividades que derivam das práticas e dos acordos anticoncorrenciais decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação correspondente seja reduzida ao mínimo. Por conseguinte, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e esparsos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Consequentemente, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Neste quadro, nenhuma disposição nem nenhum princípio geral de direito comunitário proíbe a Comissão de invocar, contra uma empresa, declarações de outras empresas incriminadas. Se assim não fosse, o ónus da prova de comportamentos contrários aos artigos 81.° CE e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado.

No que respeita, em especial, às declarações feitas ao abrigo da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a carteis, nenhuma disposição proíbe a Comissão de utilizar essas declarações para demonstrar que existe uma infracção às regras da concorrência. Essas declarações não podem ser consideradas desprovidas de valor probatório, pois as que vão contra os interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova particularmente fiáveis. Embora se devam geralmente encarar com alguma desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, dado ser possível que esses participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não deixa de ser verdade que o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação, a fim de obter uma redução da coima, não cria necessariamente um incentivo para se apresentar elementos de prova que deformem a realidade do comportamento dos outros participantes no cartel. Qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro poderia desencadear a dúvida de que a cooperação do requerente tivesse sido sincera e completa e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação. Em especial, o facto de uma pessoa confessar que cometeu uma infracção e admitir, desse modo, a existência de factos que ultrapassam aqueles cuja existência se podia inferir directamente dos documentos em questão, implica a priori, não existindo circunstâncias especiais susceptíveis de indicar o contrário, que essa pessoa resolveu dizer a verdade.

(cf. n.os 50 a 52, 58)

2. A comunicação de acusações é um documento de carácter processual e preparatório que, para assegurar o exercício eficaz dos direitos de defesa, circunscreve o objecto do procedimento administrativo iniciado pela Comissão, impedindo, assim, esta última de fazer outras acusações na sua decisão que põe termo ao procedimento em causa. Além disso, o facto de a Comissão formular uma comunicação de acusações nunca poderá ser considerado uma prova de presunção da culpabilidade da empresa em questão. Se assim não fosse, a abertura de qualquer procedimento nesta matéria seria potencialmente susceptível de atentar contra o princípio da presunção de inocência.

Nestas condições, a formulação de uma primeira e, posteriormente, de uma segunda comunicação de acusações não implica, por si só, que se tenha chegado à conclusão de que se verificou uma qualquer irregularidade.

Quanto às eventuais modificações que a segunda comunicação de acusações comporta em relação à primeira importa, é inerente a este acto processual o facto de ser provisório e susceptível de sofrer alterações quando da posterior avaliação da Comissão, com base nas observações que em resposta a essa comunicação lhe tenham sido apresentadas pelas partes e no apuramento de outros factos. Com efeito, a Comissão tem de levar em conta os elementos decorrentes do procedimento administrativo no seu todo, quer para renunciar às acusações que não têm fundamento quer para organizar e completar, tanto no que diz respeito à apreciação dos factos como do direito, a argumentação que sustenta as acusações que faz. Portanto, se a Comissão tem a faculdade de modificar, tanto factual como juridicamente, a sua argumentação entre a comunicação de acusações e a decisão final, a fortiori tem a faculdade de o fazer entre duas comunicações de acusações.

(cf. n.os 68 a 70, 73)

3. Em matéria de cartéis, a Comissão tem o direito de separar ou de juntar procedimentos por razões objectivas. Podem assim ser juntos dois procedimentos em que cada um diz respeito a um produto específico, quando estes pertençam ao mesmo sector de actividade, tendo em conta, nomeadamente, as respectivas características físicas e utilizações, e quando algumas das reuniões ilícitas entre empresas tenham a ver, em simultâneo, com um e outro produto. Além disso, mesmo admitindo que se pudesse considerar que a infracção objecto da junção abrangia, na realidade, duas infracções distintas, é irrelevante que as infracções tenham sido consideradas provadas em várias decisões ou numa só, uma vez que as infracções em causa não prescreveram.

Além disso, uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar tanto de um acto isolado como igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com fundamento no facto de um ou mais elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também poderem consubstanciar, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto, em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo. Embora a Comissão possa licitamente concluir que as diferentes manifestações fazem parte de uma infracção única por se inscreverem num plano de conjunto destinado a falsear o jogo da concorrência, o facto de o número e a intensidade das práticas colusórias variarem consoante o mercado em causa não significa que a infracção não se referia aos mercados nos quais as práticas foram menos intensas e menos numerosas. Com efeito, seria artificial subdividir um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade, em várias infracções distintas pelo facto de as práticas colusórias terem variado segundo o mercado em questão.

(cf. n.os 100, 272)

4. Para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua se se verificar que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear o jogo da concorrência. No que respeita, em especial, a acordos de natureza anticoncorrencial que se manifestam em reuniões de empresas concorrentes, existe violação do artigo 81.°, n.° 1, CE quando essas reuniões têm por objectivo restringir, impedir ou falsear o jogo da concorrência e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Neste caso, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões em que foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial para provar a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões teve lugar sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

Assim, quando a prova da concertação entre diversas empresas não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se infere que as práticas ilícitas dessas empresas eram o resultado de uma concertação, uma explicação alternativa no que respeita aos preços praticados, segundo a qual uma pretensa coordenação dos preços mais não era do que a reacção dos produtores face ao custo das matérias‑primas e à evolução do mercado, não é susceptível de pôr em causa o apuramento da existência de um acordo pela Comissão.

(cf. n.os 103, 108 e 109)

5. Quando uma entidade que exerce uma actividade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção. Todavia, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infracção continuar a existir não impede, em si mesmo, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transferiu as suas actividades económicas. Em especial, uma tal aplicação da sanção é admissível quando essas entidades tenham estado sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicado no essencial as mesmas directivas comerciais.

Por conseguinte, quando duas sociedades, no momento em que cometeram os ilícitos, eram integralmente detidas, directa ou indirectamente, pela mesma sociedade, o princípio da responsabilidade pessoal não se opõe a que a sanção pela infracção cometida por uma primeira sociedade e prosseguida, em seguida, pela segunda seja globalmente aplicada a esta.

Em todo o caso, uma sanção aplicada a uma empresa que juridicamente continua a existir mas que já não exerce qualquer actividade económica corre o risco de ser desprovida de efeito dissuasivo. Além disso, se não estivesse prevista nenhuma outra possibilidade de se aplicar a sanção a uma entidade diferente daquela que cometeu a infracção, as empresas poderiam escapar às sanções pelo simples facto de a sua identidade ter sido alterada na sequência de reestruturações, cessões ou outras alterações jurídicas ou organizacionais.

(cf. n.os 123 a 126, 129)

6. Nos termos do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que o corpo da petição possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos que a ela foram anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem constar da petição.

Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que possa considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

As exigências são análogas quando em apoio de um fundamento se faz uma acusação. Assim, não cumpre essas exigências a acusação cujos elementos essenciais apenas figuram nos anexos da petição.

Uma empresa não pode sanar esta insuficiência introduzindo, na réplica, determinados dados factuais ou jurídicos e remetendo para determinados anexos da petição ou juntando novos anexos à réplica. Com efeito, no exame da conformidade da petição com os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o conteúdo da réplica é desprovido de pertinência. Em especial, a admissibilidade dos fundamentos e argumentos aduzidos na réplica como ampliação de fundamentos da petição não pode ser invocada com o objectivo de compensar a inobservância, no momento da apresentação do recurso, dos requisitos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, salvo a esvaziar‑se esta disposição da sua substância.

(cf. n.os 161 e 162, 168 e 169)

7. No caso de acordos surgidos em reuniões de empresas concorrentes, há infracção às regras da concorrência quando essas reuniões têm um objecto anticoncorrencial e se destinam, assim, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Nesse caso, a responsabilidade de uma determinada empresa na infracção fica validamente provada quando tenha participado nessas reuniões com conhecimento do seu objecto, embora, em seguida, não tenha posto em prática uma ou outra medida aí acordada. A maior ou menor assiduidade da empresa nas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não sobre a existência da sua responsabilidade mas sobre a medida desta e, portanto, sobre o nível da sanção.

(cf. n.° 173)

8. Na prática, a Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção às regras da concorrência em condições pouco propícias a essa tarefa, porquanto podem já ter passado vários anos desde a ocorrência dos factos constitutivos da infracção e algumas das empresas que foram objecto do inquérito podem não cooperar activamente. Neste contexto, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma eventual sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações relativas ao funcionamento de um acordo ilícito apresentadas embora a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estejam, no entanto, suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova aduzidos contra si pela Comissão.

(cf. n.° 177)

9. No quadro de um procedimento administrativo por violação das regras da concorrência, as declarações feitas em nome de empresas têm um valor probatório não desprezível, dado que implicam riscos jurídicos e económicos consideráveis. Este valor probatório é particularmente elevado quando as declarações das empresas corroboram outras declarações da mesma natureza

Além disso, as respostas dadas em nome de uma empresa têm uma credibilidade que excede a que poderia ter a resposta dada por um membro do seu pessoal, independentemente da sua experiência ou opinião pessoal.

(cf. n.os 179, 183, 267, 270)

10. Uma empresa pode ser considerada responsável por um cartel global mesmo que se prove que só participou directamente em um ou alguns dos seus elementos constitutivos, se, por um lado, sabia, ou devia necessariamente saber, que a colusão em que participava, em especial através de reuniões regulares organizadas durante vários anos, se inscrevia num dispositivo de conjunto destinado a falsear o jogo normal da concorrência, e, por outro, que esse dispositivo compreendia o conjunto dos elementos constitutivos do cartel. De igual modo, o facto de diferentes empresas terem desempenhado diferentes papéis na prossecução de um objectivo comum não elimina a identidade de objecto anticoncorrencial e, por conseguinte, de infracção, desde que cada empresa tenha contribuído, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum.

(cf. n.° 193)

11. Resulta da descrição das infracções muito graves contida nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA que acordos ou práticas concertadas que visem, nomeadamente, a fixação de objectivos de preços ou a repartição de quotas de mercado podem conduzir, apenas com base na sua própria natureza, à qualificação de «muito graves», sem que a Comissão seja obrigada a demonstrar um impacto concreto da infracção no mercado. Do mesmo modo, os acordos horizontais em matéria de preços fazem parte das infracções mais graves ao direito comunitário da concorrência e podem, pois, por si sós, ser classificados de muito graves.

(cf. n.° 225)

12. Na determinação do montante de cada coima aplicada por violação das regras da concorrência, a Comissão dispõe de um poder de apreciação. Por força do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, o montante da coima é determinado com base na gravidade da infracção e na sua duração. Além disso, esse montante é o resultado de uma série de apreciações numéricas efectuadas pela Comissão em conformidade com as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA. A determinação deste montante depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento individual da empresa em causa, como a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Não se pode inferir desse quadro jurídico que a Comissão tem de assegurar uma certa proporção entre o montante da coima, assim calculada, e o volume global do mercado do produto em causa num determinado ano da infracção, quando a infracção durou vários anos e o montante da coima depende também de outras circunstâncias relacionadas com o comportamento individual da empresa.

(cf. n.° 232)

13. O poder de aplicar coimas às empresas que, com intenção deliberada ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.° CE, é um dos meios de que dispõe a Comissão para poder cumprir a missão de vigilância que lhe atribui o direito comunitário, missão que compreende o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar, nesse sentido, o comportamento das empresas. Daqui resulta que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista à determinação do montante da coima, a Comissão deve atender ao carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracções particularmente prejudiciais para a realização dos objectivos da Comunidade.

Isto exige que o montante da coima seja modulado de forma a incluir o impacto que se pretende que tenha na empresa a que é aplicada, e isto para que a coima não se torne irrisória ou excessiva, face, nomeadamente, à capacidade financeira da empresa em questão, de acordo com as exigências relativas, por um lado, à necessidade de garantir a eficácia da coima e, por outro, ao respeito do princípio da proporcionalidade. Uma empresa de grandes dimensões, que disponha de recursos financeiros consideráveis comparativamente com os outros membros de um cartel, pode mobilizar mais facilmente os fundos necessários ao pagamento da sua coima, o que justifica, na perspectiva de um efeito dissuasivo suficiente desta última, a aplicação, nomeadamente através de um coeficiente multiplicador, de uma coima proporcionalmente mais elevada do que a que seria aplicada à mesma infracção caso tivesse sido cometida por uma empresa que não dispõe de tais recursos. Em especial, a tomada em consideração do volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel é pertinente para fixar o montante da coima.

O objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir quando da fixação do montante de uma coima visa garantir que as empresas, na condução das suas actividades na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu, respeitem as regras de concorrência definidas no Tratado. Conclui‑se, assim, que o factor de dissuasão que pode ser incluído no cálculo da coima é determinado tomando em conta um conjunto de elementos, e não unicamente a situação específica da empresa em questão. Este princípio aplica‑se, nomeadamente, quando a Comissão tenha determinado um multiplicador de dissuasão que afecta a coima aplicada à recorrente.

(cf. n.os 243 a 246)

14. A circunstância de várias sociedades serem solidariamente obrigadas ao pagamento de uma coima pelo facto de constituírem uma empresa na acepção do artigo 81.° CE não implica, no que diz respeito à aplicação do limite máximo previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que a obrigação de cada uma esteja limitada a 10% do volume de negócios que realizou durante o último exercício. Com efeito, o limite máximo de 10%, na acepção dessa disposição, deve ser calculado com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica única que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE, uma vez que só o volume de negócios acumulado das sociedades que a compõem pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n.os 253, 313)

15. O ponto 2 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA menciona, como exemplo de circunstâncias agravantes, a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo. A noção de reincidência, tal como é entendida num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. A eventual reincidência figura entre os elementos a considerar na análise da gravidade da infracção.

A este propósito, quando a Comissão tem em conta a noção de empresa, na acepção do artigo 81.° CE, para efeitos de aplicação da circunstância agravante que é a reincidência, e considera que a mesma empresa repetiu um comportamento ilícito, embora as pessoas colectivas implicadas nas infracções em questão não sejam idênticas, deve apresentar elementos circunstanciados e precisos que apoiem a sua asserção

Por conseguinte, quando a evolução da estrutura e do controlo das sociedades em causa é particularmente complexa, compete à Comissão apresentar informações circunstanciadas e precisas sobre a evolução das sociedades detidas pela empresa em causa antes da infracção, e fornecer todos os elementos circunstanciados necessários para se poder considerar que as sociedades objecto da decisão e as sociedades objecto das decisões anteriores formavam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE.

(cf. n.os 293 a 295, 298 e 299, 302)

16. Nos termos do ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos pode constituir uma circunstância atenuante. No entanto, o facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes está demonstrada, não ter agido no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar.

Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o cartel em seu benefício e uma empresa que não se distancia dos resultados de uma reunião a que assistiu conserva, em princípio, a plena responsabilidade decorrente da sua participação no cartel. Consequentemente, a Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, que se deve ao facto de um acordo não ter sido posto em prática, se a empresa que invoca essa circunstância puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente à aplicação desse acordo, ao ponto de ter perturbado o seu próprio funcionamento, e que visivelmente não aderiu ao acordo e, por isso, não incitou as outras empresas a pôr em prática o acordo em causa. Com efeito, seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter de pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, de seguida, de uma redução da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na comissão da infracção, apesar de a sua atitude ter levado as outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência.

(cf. n.os 306 e 307)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)

13 de Julho de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Imputabilidade do comportamento ilícito – Infracção única – Prova dos acordos, decisões e práticas concertadas – Coimas – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias agravantes»

No processo T‑59/07,

Polimeri Europa SpA, com sede em Brindisi (Itália), representada por M. Siragusa e F. Moretti, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.° [CE] e 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 – Borracha de butadieno e borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à Polimeri Europa SpA,

O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção),

composto por: F. Dehousse (relator), exercendo a função de presidente, I. Wiszniewska‑Białecka e N. Wahl, juízes,

secretário: K. Pocheć, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 21 de Outubro de 2009,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Por Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006 (processo COMP/F/38.638 – Borracha de butadieno e borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão) (a seguir «decisão impugnada»), a Comissão das Comunidades Europeias declarou que várias empresas tinham violado o artigo 81.°, n.° 1, CE e o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por terem participado num acordo, decisão ou prática concertada no mercado dos produtos acima referidos.

2 As empresas destinatárias da decisão impugnada são:

– A Bayer AG, com sede em Leverkusen (Alemanha);

– A Dow Chemical Company, com sede em Midland, Michigan (Estados Unidos) (a seguir «Dow Chemical»);

– A Dow Deutschland Inc., com sede em Schwalbach (Alemanha);

– A Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (anteriormente Dow Deutschland GmbH & Co. OHG), com sede em Schwalbach;

– A Dow Europe, com sede em Horgen (Suíça);

– A Eni SpA, com sede em Roma (Itália);

– A Polimeri Europa SpA, com sede em Brindisi (Itália) (a seguir «Polimeri»);

– A Shell Petroleum NV, com sede em Haia (Países Baixos);

– A Shell Nederland BV, com sede em Haia;

– A Shell Nederland Chemie BV, com sede em Roterdão (Países Baixos);

– A Unipetrol a.s., com sede em Praga (República Checa);

– A Kaučuk a.s., com sede em Kralupy nad Vltavou (República Checa);

– A Trade‑Stomil sp. z o.o., com sede em Łódź (Polónia) (a seguir «Stomil»).

3 A Dow Deutschland, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft e a Dow Europe são inteiramente controladas, directa ou indirectamente, pela Dow Chemical (a seguir, conjuntamente, «Dow») (considerandos 16 a 21 da decisão impugnada).

4 A actividade da Eni relativa aos produtos em causa era inicialmente assegurada pela EniChem Elastomeri Srl, indirectamente controlada pela Eni, por intermédio da sua filial EniChem SpA (a seguir «EniChem SpA»). A 1 de Novembro de 1997, a EniChem Elastomeri fundiu‑se na EniChem SpA. A Eni controlava 99,97% da EniChem SpA. Em 1 de Janeiro de 2002, a EniChem SpA transferiu a sua actividade química estratégica (incluindo a actividade ligada à borracha de butadieno e à borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão) para a sua filial, controlada a 100%, Polimeri. A Eni controla, directa e integralmente, a Polimeri desde 21 de Outubro de 2002. Em 1 de Maio de 2003, a EniChem SpA alterou o seu nome para Syndial SpA (considerandos 26 a 32 da decisão impugnada). A Comissão utiliza, na decisão impugnada, a denominação «EniChem» para se referir a qualquer sociedade detida pela Eni (a seguir «EniChem») (considerando 36 da decisão impugnada).

5 A Shell Nederland Chemie é uma filial da Shell Nederland, a qual, por sua vez, é inteiramente controlada pela Shell Petroleum (a seguir, conjuntamente, «Shell») (considerandos 38 a 40 da decisão impugnada).

6 A Kaučuk foi criada em 1997, na sequência da fusão da Kaučuk Group a.s. e da Chemopetrol Group a.s. Em 21 de Julho de 1997, a Unipetrol adquiriu a totalidade dos activos, direitos e obrigações das empresas fundidas. A Unipetrol detém 100% das acções da Kaučuk (considerandos 45 e 46 da decisão impugnada). Além disso, segundo a decisão impugnada, a Tavorex s.r.o. (a seguir «Tavorex»), com sede na República Checa, representou a Kaučuk (e o seu predecessor, a Kaučuk Group) na exportação, desde 1991 até 28 de Fevereiro de 2003. Ainda segundo a decisão impugnada, a Tavorex representou a Kaučuk, a partir de 1996, nas reuniões da Associação Europeia da Borracha Sintética [ESRA (European Synthetic Rubber Association)] (considerando 49 da decisão impugnada).

7 A Stomil, segundo a decisão impugnada, representou o produtor polaco Chemical Company Dwory S.A. (a seguir «Dwory»), nas suas actividades de exportação, desde há cerca de 30 anos até, pelo menos, 2001. Segundo a decisão impugnada, a Stomil representou a Dwory, entre 1997 e 2000, nas reuniões da Associação Europeia da Borracha Sintética (considerando 51 da decisão impugnada).

8 O período de duração da infracção foi fixado de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002 (no tocante à Bayer, Eni e Polimeri), de 20 de Maio de 1996 a 31 de Maio de 1999 (no tocante à Shell Petroleum, Shell Nederland e Shell Nederland Chemie), de 1 de Julho de 1996 a 28 de Novembro de 2002 (no tocante à Dow Chemical), de 1 Julho de 1996 a 27 de Novembro de 2001 (no tocante à Dow Deutschland), de 16 de Novembro de 1999 a 28 de Novembro de 2002 (no tocante à Unipetrol e Kaučuk), de 16 de Novembro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000 (no tocante à Stomil), de 22 de Fevereiro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002 (no tocante à Dow Deutschland Anlagengesellschaft) e de 26 de Novembro de 2001 a 28 de Novembro de 2002 (no tocante à Dow Europe) (considerandos 476 a 485 e artigo 1.° do dispositivo da decisão impugnada).

9 A borracha de butadieno (a seguir «BR») e a borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão (a seguir «ESBR») são borrachas sintéticas essencialmente utilizadas na produção de pneus. Estes dois produtos são substituíveis entre si e também podem ser substituídos por outras borrachas sintéticas ou por borracha natural (considerandos 3 a 6 da decisão impugnada).

10 Além dos produtores a que se refere a decisão impugnada, também outros produtores da Ásia e da Europa de Leste venderam quantidades limitadas de BR e ESBR no território do EEE. Acresce que uma parte importante da BR é produzida directamente pelos grandes fabricantes de pneus (considerando 54 da decisão impugnada).

11 Em 20 de Dezembro de 2002, a Bayer contactou os serviços da Comissão e manifestou o seu desejo de cooperar ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), no que respeita à BR e à ESBR. No tocante à ESBR, a Bayer prestou oralmente declarações nas quais descreveu as actividades do cartel. Essas declarações foram registadas em cassete (considerando 67 da decisão impugnada).

12 Em 14 de Janeiro de 2003, a Bayer prestou oralmente declarações nas quais descreveu as actividades do cartel no que respeita à BR. Essas declarações foram registadas em cassete. A Bayer forneceu igualmente actas de reuniões do Comité BR da Associação Europeia da Borracha Sintética (considerando 68 da decisão impugnada).

13 Em 5 de Fevereiro de 2003, a Comissão notificou à Bayer a sua decisão de lhe conceder uma imunidade condicional relativamente à coima (considerando 69 da decisão impugnada).

14 Em 27 de Março de 2003, a Comissão procedeu a uma inspecção, ao abrigo do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204, EE 08 F1 p. 22), nas instalações da Dow Deutschland & Co. (considerando 70 da decisão impugnada).

15 Entre Setembro de 2003 e Julho de 2006, a Comissão enviou às empresas a que se aplica a decisão impugnada vários pedidos de informação, ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 e do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1) (considerando 71 da decisão impugnada).

16 Em 16 de Outubro de 2003, representantes da Dow Deutschland e da Dow Deutschland & Co. reuniram‑se com funcionários da Comissão e manifestaram o desejo dessas empresas de cooperar ao abrigo da comunicação sobre a cooperação. Nessa reunião, foi feita uma apresentação das actividades do cartel relativamente à BR e à ESBR. Esta apresentação foi gravada. Além disso, também foi entregue um dossier com documentos relativos ao cartel (considerando 72 da decisão impugnada).

17 Em 4 de Março de 2005, a Dow Deutschland foi informada de que a Comissão tinha a intenção de lhe reduzir a coima entre 30 e 50% (considerando 73 da decisão impugnada).

18 Em 7 de Junho de 2005, a Comissão procedeu à abertura do processo e enviou uma primeira comunicação de acusações às empresas destinatárias da decisão impugnada – excepto à Unipetrol –, e à Dwory. A primeira comunicação de acusações também tinha a Tavorex como destinatária, embora não lhe tenha sido notificada por se encontrar em liquidação desde Outubro de 2004. O processo que lhe dizia respeito foi por isso encerrado (considerandos 49 e 74 da decisão impugnada).

19 As empresas em causa apresentaram observações escritas sobre esta primeira comunicação de acusações (considerando 75 da decisão impugnada). Tiveram igualmente acesso ao dossier, sob a forma de CD‑ROM, e às declarações e documentos correspondentes nas instalações da Comissão (considerando 76 da decisão impugnada).

20 Em 3 de Novembro de 2005, a Manufacture française des pneumatiques Michelin (a seguir «Michelin») pediu para intervir. Apresentou observações escritas em 13 de Janeiro de 2006 (considerando 78 da decisão impugnada).

21 Em 6 de Abril de 2006, a Comissão aprovou uma segunda comunicação de acusações endereçada às empresas destinatárias da decisão impugnada, comunicação essa que foi objecto de observações escritas destas empresas (considerando 84 da decisão impugnada).

22 Em 12 de Maio de 2006, a Michelin apresentou uma denúncia ao abrigo do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 123, p. 18) (considerando 85 da decisão impugnada).

23 Em 22 de Junho de 2006, as empresas destinatárias da decisão impugnada, excepto a Stomil, e a Michelin participaram na audição realizada pela Comissão (considerando 86 da decisão impugnada).

24 Não havendo elementos de prova suficientes acerca da participação da Dwory no cartel, a Comissão decidiu encerrar o processo a seu respeito (considerando 88 da decisão impugnada). A Comissão decidiu igualmente encerrar o processo em relação à Syndial (considerando 89 da decisão impugnada).

25 Além disso, embora inicialmente tivessem sido utilizados dois números de processos distintos (um para a BR e outro para a ESBR) (COMP/E‑1/38.637 e COMP/E‑1/38.638), a Comissão decidiu passar a utilizar, depois da primeira comunicação de acusações, um número único (COMP/F/38.638) (considerandos 90 e 91 da decisão impugnada).

26 O procedimento administrativo terminou com a aprovação pela Comissão, em 29 de Novembro de 2006, da decisão impugnada.

27 Nos termos do artigo 1.° do dispositivo da decisão impugnada, as empresas adiante referidas violaram o artigo 81.° CE e o artigo 53.° EEE por terem participado, durante os períodos indicados, num acordo único e continuado no âmbito do qual acordaram fixar objectivos de preços, partilhar clientes através de acordos de não agressão e proceder ao intercâmbio de informações sensíveis sobre preços, concorrentes e clientes nos sectores da BR e da ESBR:

a) Bayer, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002;

b) Dow Chemical, de 1 Julho de 1996 a 28 de Novembro de 2002; Dow Deutschland, de 1 Julho de 1996 a 27 de Novembro de 2001; Dow Deutschland Anlagengesellschaft, de 22 de Fevereiro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002; Dow Europe, de 26 de Novembro de 2001 a 28 de Novembro de 2002;

c) Eni, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002; Polimeri, de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002;

d) Shell Petroleum, de 20 de Maio de 1996 a 31 Maio de 1999; Shell Nederland, de 20 de Maio de 1996 a 31 de Maio de 1999; Shell Nederland Chemie, de 20 de Maio de 1996 a 31 de Maio de 1999;

e) Unipetrol, de 16 de Novembro de 1999 a 28 de Novembro de 2002; Kaučuk, de 16 de Novembro de 1999 a 28 de Novembro de 2002;

f) Stomil, de 16 de Novembro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000.

28 Com base nos factos apurados e nas apreciações jurídicas constantes da decisão impugnada, a Comissão aplicou às empresas em causa coimas cujos montantes foram calculados segundo a metodologia exposta nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») e na comunicação sobre a cooperação.

29 O artigo 2.° do dispositivo da decisão impugnada fixa as seguintes coimas:

a) Bayer: 0 euros;

b) Dow Chemical: 64,575 milhões de euros, dos quais:

i) 60,27 milhões de euros solidariamente com a Dow Deutschland;

ii) 47,355 milhões de euros solidariamente com a Dow Deutschland Anlagengesellschaft e a Dow Europe;

c) Eni e Polimeri, solidariamente: 272,25 milhões de euros;

d) Shell Petroleum, Shell Nederland e Shell Nederland Chemie, solidariamente: 160,875 milhões de euros;

e) Unipetrol e Kaučuk, solidariamente: 17,55 milhões de euros;

f) Stomil: 3,8 milhões de euros.

30 O artigo 3.° do dispositivo da decisão impugnada determina que as empresas enumeradas no artigo 1.° devem pôr imediatamente termo, se não o tiverem já feito, às infracções mencionadas nesse mesmo artigo e abster‑se, a partir dessa data, de repetir qualquer acto ou comportamento descrito no artigo 1.°, bem como qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito equivalente.

Tramitação processual e pedidos das partes

31 Por petição apresentada na secretaria do Tribunal em 20 de Fevereiro de 2007, a Polimeri interpôs o presente recurso.

32 Por decisão do presidente do Tribunal de 1 de Abril de 2009, o juiz N. Wahl foi designado para completar a Secção na sequência do impedimento de um dos seus membros.

33 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Primeira Secção) decidiu dar início à fase oral.

34 O Tribunal Geral, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, convidou as partes a responderem a determinadas questões e a comunicar determinados documentos. As partes satisfizeram esses pedidos nos prazos fixados.

35 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas orais do Tribunal na audiência de 21 de Outubro de 2009.

36 A Polimeri conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– proceder às medidas de instrução solicitadas;

– anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada, com as consequências que daí decorrem no que respeita ao montante da coima;

– a titulo subsidiário, anular ou reduzir a coima;

– em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas.

37 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a Polimeri nas despesas.

Questão de direito

38 Em apoio dos seus pedidos, a Polimeri apresenta, no essencial, dezasseis fundamentos relativos a vícios processuais, ao mérito da decisão impugnada e à fixação do montante da coima.

I – Quanto ao pedido de anulação parcial da decisão impugnada

A – Quanto aos fundamentos relativos aos vícios processuais

1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à utilização inapropriada da comunicação sobre a cooperação

a) Argumentos das partes

39 A Polimeri sustenta que a decisão impugnada se funda em «90%» nas declarações da Bayer e da Dow. A decisão impugnada remete maioritariamente para declarações prestadas oralmente. Os documentos apresentados como prova eram, além disso, muito poucos e susceptíveis de várias interpretações.

40 O objectivo das declarações era permitir à Comissão iniciar o inquérito. Ora, no caso em apreço, essas declarações serviram de instrumento de investigação dos factos, substituindo‑se em larga medida ao próprio inquérito, e de meio de pressão sobre as empresas que colaboraram com a Comissão.

41 Em primeiro lugar e em especial, a Polimeri refere que as declarações da Bayer de 20 de Dezembro de 2002 serviram para lançar uma única inspecção, precisamente nas instalações da Dow. Nenhuma outra empresa mencionada pela Bayer nas suas primeiras declarações foi objecto de uma inspecção.

42 Em segundo lugar, no que respeita às provas apresentadas, eram de uma grande pobreza e equívocas. Esses documentos podiam ser interpretados como provas de troca de informações sensíveis, ou também de acordos, mas podiam igualmente reflectir tão só os dados dos preços do mercado, conhecidos em todo o sector, e provindo de outras fontes.

43 A Polimeri refere, em particular, as notas tomadas por um dos participantes numa reunião realizada em Düsseldorf (Alemanha), em 21 de Fevereiro de 1996, que junta à petição. A Comissão teria, inicialmente, utilizado esses documentos como prova de um acordo sobre os preços, antes de concluir que a referida reunião não fazia parte das supostas reuniões do cartel e de retirar dos documentos em questão os elementos incriminadores. Ora, esses documentos eram, pelo menos, tão detalhados como os outros documentos redigidos pelo mesmo participante, aos quais a Comissão atribuiu valor de prova dos acordos ilícitos.

44 Neste contexto, as empresas teriam sido levadas a acrescentar, nas suas declarações, detalhes indemonstráveis. Um primeiro efeito desastroso desta política era ilustrado pelas declarações feitas quando da segunda volta de entrevistas. A Polimeri sublinha, assim, que, quando do encontro de 12 de Dezembro de 2005 com os funcionários da Dow (N. e F.), a Comissão colocou questões ad hoc para procurar forçar essas pessoas a fazerem declarações «de concordância» sobre as presumíveis reuniões do cartel, mas igualmente sobre os eventuais aumentos de preços que foram objecto dos pretensos acordos. A Comissão foi mesmo ao ponto de chegar a fornecer os dados de possíveis aumentos de preços e, como não obteve os resultados esperados, não os mencionou na decisão impugnada. Do mesmo modo, o considerando 244 da decisão impugnada ilustrava o facto de a Dow ter sido «induzida» a testemunhar. As declarações da Dow de 17 de Novembro de 2005 revelam, assim, que modificou a sua versão dos factos depois de ter tomado conhecimento das declarações da Bayer. A conclusão da Comissão a este respeito não reflecte as declarações da Dow. No mesmo sentido, as declarações da Bayer de 6 de Dezembro de 2005, relativas à reunião tida em Düsseldorf em 21 de Fevereiro de 1996 (v. n.° 43 supra), ilustravam o facto de esta sociedade ter chegado a acusar‑se de actos que nunca cometeu.

45 Em terceiro lugar, a Polimeri indica que a única referência regulamentar ao valor das declarações recolhidas ao abrigo dos poderes de inquérito da Comissão figura no artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003. Ora, está assente que a Comissão não pode utilizar as declarações prestadas oralmente pelas empresas, no contexto de um pedido de imunidade, como prova decisiva da existência de um cartel. É o que decorre do facto de essas declarações serem feitas pelas empresas em seu benefício. Na medida em que, segundo a Polimeri, a Comissão atribuiu um valor preponderante às referidas declarações (a Polimeri sublinha, em particular, que, das quinze reuniões referidas pela Comissão e que se presume terem sido realizadas entre concorrentes, apenas a existência de quatro também está provada por escrito), a afirmação segundo a qual a «recusa total [da Syndial e da Polimeri] em admitirem a sua participação (no cartel ou em comportamentos específicos) não pode, em si mesma, sobrepor‑se às provas de que a Comissão dispõe» (considerando 327 da decisão impugnada) reflecte um sistema no qual a acusação, que também é juiz, beneficia impunemente dos seus poderes.

46 A jurisprudência referida pela Comissão nos considerandos 203 a 205 da decisão impugnada não iria, aliás, no sentido pretendido. O Tribunal teria assim considerado que as declarações de uma empresa acusada de ter participado num cartel, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas acusadas, não podem ser consideradas prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas se não encontrarem apoio noutros elementos de prova (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering e o./Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501). Esta perspectiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no recurso que desse acórdão foi interposto.

47 A Polimeri acrescenta que os argumentos que apresenta não dizem respeito ao «mérito da causa», como afirma a Comissão nos seus articulados. Para a Polimeri, as suas críticas dizem respeito à violação dos direitos de defesa decorrente da inversão do ónus da prova que resulta da utilização perfeitamente singular das declarações das empresas que pediram a adopção de medidas de clemência. A Polimeri salienta que a Comissão responde aos seus argumentos, no quadro do oitavo fundamento, invocando a jurisprudência relativa ao ónus da prova. Todavia, a jurisprudência invocada não era pertinente, na medida em que, nos processos que a Comissão refere, o envolvimento das empresas foi corroborado por provas documentais. No caso em apreço, a decisão impugnada continha uma parte geral que mais não era mais do que um puzzle de declarações.

48 A Comissão salienta que as críticas da Polimeri são sobre a prova de infracção, e portanto sobre o mérito da causa, e não sobre pretensos vícios processuais. A Comissão remete, por conseguinte, para a parte da contestação relativa a alegados erros na apreciação da prova da existência do cartel.

b) Apreciação do Tribunal

49 A titulo liminar, refira‑se que, embora alguns elementos apresentados no quadro do primeiro fundamento sejam relativos à prova da infracção e, portanto, inoperantes no quadro dos fundamentos atinentes aos vícios processuais que supostamente afectam a tomada da decisão impugnada, a Polimeri contesta igualmente, de um modo geral, a utilização que a Comissão faz das declarações das empresas enquanto elemento de prova. A este respeito, a Polimeri sustenta, no essencial, que foi atribuída demasiada importância às declarações das empresas, em detrimento das provas documentais, e que as referidas declarações não são fiáveis.

50 Deve recordar‑se que, no que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 86). Assim, é necessário que a Comissão demonstre ter reunido provas precisas e concordantes para basear a firme convicção de que a infracção foi cometida (v. acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.° 43 e jurisprudência aí indicada).

51 Acresce que é normal que as actividades que derivam das práticas e dos acordos anticoncorrenciais decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação correspondente seja reduzida ao mínimo. Por conseguinte, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e esparsos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Consequentemente, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os 55 a 57, e de 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colect., p. I‑729, n.° 51).

52 Neste quadro, nenhuma disposição nem nenhum princípio geral de direito comunitário proíbe a Comissão de invocar, contra uma empresa, declarações de outras empresas incriminadas. Se assim não fosse, o ónus da prova de comportamentos contrários aos artigos 81.° CE e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado CE (acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 512, e JFE Engineering e o./Comissão, n.° 46 supra, n.° 192).

53 Além disso, as declarações feitas em nome de empresas têm um valor probatório não negligenciável, dado que implicam riscos jurídicos e económicos consideráveis (v., neste sentido, acórdãos JFE Engineering e o./Comissão, n.° 46 supra, n.os 205 e 211, e Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, n.° 51 supra, n.° 103).

54 É certo que as declarações de uma empresa acusada de ter participado num cartel, cuja exactidão é contestada por outras empresas acusadas de participar no mesmo cartel, não podem ser consideradas prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas últimas empresas, sem ser sustentada por outros elementos de prova (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 46 supra, n.° 219).

55 Todavia, no caso em apreço, a decisão impugnada funda‑se em várias declarações de empresas que vão no mesmo sentido, a saber, declarações da Bayer, da Dow e da Shell, de modo que umas vêm escorar as outras (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 26 de Abril de 2007, Bolloré e o./Comissão, processos T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02, Colect., p. II‑947, n.° 168). Além disso, está confirmado que a decisão impugnada se funda igualmente em provas documentais, nomeadamente em notas manuscritas tomadas nas reuniões. O facto de a Polimeri contestar o valor probatório desses documentos não pode pôr em causa o procedimento que a Comissão seguiu para chegar à decisão impugnada.

56 Face a estes elementos, nada permite considerar que a decisão impugnada esteja ferida por vícios processuais que afectam a sua legalidade.

57 Os outros argumentos apresentados pela Polimeri não são susceptíveis de pôr em causa esta conclusão.

58 No que respeita à circunstância, alegada, de a Comissão não se poder basear em declarações feitas ao abrigo da comunicação sobre a cooperação, há que salientar, em primeiro lugar, que nenhuma disposição proíbe a Comissão de utilizar essas declarações para demonstrar que existe uma infracção às regras da concorrência. Em segundo lugar, essas declarações não podem ser consideradas desprovidas de valor probatório, pois as que vão contra os interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova particularmente fiáveis (acórdão Bolloré e o./Comissão, n.° 55 supra, n.° 166). Em terceiro lugar, embora se devam geralmente encarar com alguma desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, dado ser possível que esses participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não deixa de ser verdade que o argumento da Polimeri não corresponde à lógica inerente ao procedimento previsto na comunicação sobre a cooperação. Com efeito, o facto de se pedir para beneficiar da sua aplicação, a fim de obter uma redução da coima, não cria necessariamente um incentivo para se apresentar elementos de prova que deformem a realidade do comportamento dos outros participantes no cartel. Qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro poderia desencadear a dúvida de que a cooperação do requerente tivesse sido sincera e completa e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação (acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgánicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 70). Em especial, deve considerar‑se que o facto de uma pessoa confessar que cometeu uma infracção e admitir, desse modo, a existência de factos que ultrapassam aqueles cuja existência se podia inferir directamente dos documentos em questão, implica a priori, não existindo circunstâncias especiais susceptíveis de indicar o contrário, que essa pessoa resolveu dizer a verdade (acórdão JFE Engineering e o./Comissão, n.° 46 supra, n.° 212).

59 Quanto ao facto de algumas das empresas em causa terem sido «induzidas» a fazer declarações, a Polimeri invoca, efectivamente, uma violação do princípio da boa administração. Recorde‑se, a este respeito, que, entre as garantias oferecidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos figura, nomeadamente, o princípio da boa administração, a que está ligada a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso (acórdãos do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 1992, La Cinq/Comissão, T‑44/90, Colect., p. II‑1, n.° 86, e de 18 de Junho de 2008, Hoechst/Comissão, T‑410/03, Colect., p. II‑881, n.° 129). Ora, uma violação do princípio da boa administração pode provocar a anulação da decisão em causa se se provar que, caso essa irregularidade não existisse, a decisão teria um conteúdo diferente (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 91; v., igualmente, acórdão Volkswagen/Comissão, n.° 50 supra, n.° 283). No caso em apreço, a Polimeri não produziu essa prova. De todo o modo, mesmo admitindo que a alegada violação do princípio da boa administração leve o Tribunal a não tomar em consideração as declarações de empresas visadas pela Polimeri, isso deixaria intactos os outros elementos da decisão impugnada. Nada permite pois considerar que, nesse contexto, a Comissão seria induzida a concluir pela existência de uma infracção às regras da concorrência.

60 Face a estes elementos, o primeiro fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente.

2. Quanto ao segundo fundamento, relativo ao envio injustificado de uma segunda comunicação de acusações

a) Argumentos das partes

61 A Polimeri sublinha que o envio de acusações adicionais aos interessados só era necessário se o resultado das averiguações levasse a Comissão a imputar às empresas actos novos ou a modificar sensivelmente os elementos de prova das infracções constatadas.

62 No caso em apreço, a Comissão justificou o envio da nova comunicação de acusações com os inúmeros elementos de prova descobertos durante os inquéritos suplementares, que tiveram lugar depois da recepção das observações escritas das partes interessadas sobre a primeira comunicação de acusações. Ora, o que se passou foi que aquela instituição se limitou a recolher novas declarações das mesmas sociedades e muitas vezes das mesmas pessoas sobre acontecimentos que já tinham sido objecto de numerosas declarações.

63 O único elemento verdadeiramente novo foi o pedido de intervenção formulado pela Michelin em 3 de Novembro de 2005, concretizado nas observações apresentadas em 13 de Janeiro de 2006, e a transmissão de dados relativos aos preços pagos aos seus fornecedores durante o período de referência. Todavia, os dados fornecidos pela Michelin não foram utilizados pela Comissão.

64 A nova comunicação de acusações não estava, assim, justificada por qualquer elemento novo e, atenta a jurisprudência, não parecia ser lícita. Além do mais, teria provocado um atraso importante na tramitação do processo e uma duplicação dos esforços que as empresas tiveram de fazer para a sua defesa.

65 Acresce que a função da comunicação de acusações teria sido desvirtuada, na medida em que foi utilizada para responder aos argumentos apresentados pelas empresas. Além disso, as respostas da Syndial e da Polimeri teriam sido utilizadas pela Comissão como instrumento para afinar a sua tese, tendo sido deliberadamente afastados todos os elementos susceptíveis de a enfraquecer. A Polimeri indica, a este respeito, que desapareceram da análise quantitativa rigorosa das variações de preços todas as alusões quantitativas à relação entre o mercado total do ou dos produtos e o mercado hipoteticamente controlado pelo pretenso cartel, bem como a constatação fundamental da substituibilidade entre a borracha natural e a borracha sintética.

66 Finalmente, a decisão impugnada introduziria uma enorme mudança no que respeita à quantificação do mercado dos produtos em causa, em relação à segunda comunicação de acusações. Relativamente a 2001, esse mercado foi avaliado em 820 milhões de euros na segunda comunicação de acusações e em 550 milhões de euros na decisão impugnada (considerando 66). Esta diferença de mais de 30%, não explicada, produziu efeitos negativos na situação das empresas. Alterava a relação entre o mercado coberto pelos participantes no presumido cartel e o mercado «não condicionado». Também alterava a posição das empresas no mercado e, portanto, a capacidade hipotética de cada uma de afectar as dinâmicas de concorrência. Estes elementos seriam novos, pelo que a Polimeri considerava haver uma violação dos seus direitos de defesa, na medida em que não tinha podido apresentar argumentos a este respeito.

67 A Comissão conclui pela improcedência do fundamento. Considera, no essencial, que o envio de uma segunda comunicação de acusações no presente caso não revela qualquer ilegalidade.

b) Apreciação do Tribunal

68 A comunicação de acusações é um documento de carácter processual e preparatório que, para assegurar o exercício eficaz dos direitos de defesa, circunscreve o objecto do procedimento administrativo iniciado pela Comissão, impedindo, assim, esta última de fazer outras acusações na sua decisão que põe termo ao procedimento em causa (despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1986, British American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 1899, n.os 13 e 14; v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008, Bertelsmann e Sony Corporation of America/Impala, C‑413/06 P, Colect., p. I‑4951, n.° 63).

69 Além disso, o facto de a Comissão formular uma comunicação de acusações nunca poderá ser considerado uma prova de presunção da culpabilidade da empresa em questão. Se assim não fosse, a abertura de qualquer procedimento nesta matéria seria potencialmente susceptível de atentar contra o princípio da presunção de inocência (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão, C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.° 99).

70 Nestas condições, a formulação, no presente caso, de uma segunda comunicação de acusações não implica, por si só, que se tenha chegado à conclusão de que se verificou uma qualquer irregularidade.

71 Podendo os argumentos da Polimeri ser entendidos no sentido de se referirem, de facto, a uma violação do princípio do prazo razoável, há que recordar que tal violação, admitindo‑a verificada, só pode constituir fundamento de anulação no caso de uma decisão que declare verificadas infracções e desde que se prove que a violação deste princípio afectou os direitos de defesa das empresas em causa. Para além desta hipótese específica, o desrespeito do dever de decidir dentro de prazo razoável não tem qualquer incidência na validade do procedimento administrativo (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C‑105/04 P, Colect., p. I‑8725, n.os 42 a 44; v., também, acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Fevereiro de 2001, Sodima/Comissão, T‑62/99, Colect., p. II‑655, n.° 94, e de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão, T‑ 5/00 e T‑6/00, Colect., p. II‑5761, n.° 74).

72 Ora, no presente caso, a argumentação apresentada pela Polimeri deveria, de qualquer modo, ser considerada genérica e insusceptível de provar a existência de uma violação dos direitos de defesa, que deve ser examinada em função das circunstâncias específicas de cada caso (v., neste sentido, acórdãos Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, n.° 71 supra, n.° 59, e Hoechst/Comissão, n.° 59 supra, n.° 228).

73 Quanto ao facto de a segunda comunicação de acusações incluir modificações em relação à primeira importa recordar que é inerente a este acto processual o facto de ser provisório e susceptível de sofrer alterações quando da posterior avaliação da Comissão, com base nas observações que em resposta a essa comunicação lhe tenham sido apresentadas pelas partes e no apuramento de outros factos. Com efeito, a Comissão tem de levar em conta os elementos decorrentes do procedimento administrativo no seu todo, quer para renunciar às acusações que não têm fundamento quer para organizar e completar, tanto no que diz respeito à apreciação dos factos como do direito, a argumentação que sustenta as acusações que faz (v. acórdão Bertelsman e Sony Corporation of America/Impala, n.° 68 supra, n.° 63 e jurisprudência aí indicada). Portanto, se a Comissão tem a faculdade de modificar, tanto factual como juridicamente, a sua argumentação entre a comunicação de acusações e a decisão final, a fortiori tem a faculdade de o fazer entre duas comunicações de acusações.

74 Finalmente, no que respeita ao facto de a decisão impugnada introduzir uma modificação na quantificação do mercado dos produtos em causa, os argumentos da Polimeri não apoiam o seu fundamento. Com efeito, no segundo fundamento, a Polimeri contesta o envio de uma segunda comunicação de acusações pela Comissão. Ora, com os seus argumentos, a Polimeri contesta o facto de a Comissão não lhe ter dado mais possibilidades de se defender durante o procedimento administrativo. Os argumentos da Polimeri a este respeito são, portanto, inoperantes.

75 Em todo o caso, é oportuno recordar que o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de conduzir à aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 217, n.° 9, e de 2 de Outubro de 2003, Arbed/Comissão, C‑176/99 P, Colect., p. I‑10687, n.° 19; acórdão Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão, n.° 71 supra, n.° 32). Este princípio exige, nomeadamente, que a comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação das regras da concorrência contenha os elementos essenciais determinados relativamente a essa empresa, tais como os factos imputados, a qualificação que lhes é dada e os elementos de prova em que a Comissão se baseia, para que essa empresa possa invocar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo que lhe foi instaurado (v. acórdãos Arbed/Comissão, já referido, n.° 20 e jurisprudência aí indicada, e Hoechst/Comissão, n.° 59 supra, n.° 421).

76 No presente caso, basta observar que, tal como a Comissão correctamente salienta, a diminuição do valor do mercado da BR e da ESBR não foi considerada, na decisão impugnada, um elemento a imputar às empresas em causa. Nestas condições, não se vislumbra qualquer violação dos direitos de defesa da Polimeri. Além disso, como se recordou no n.° 73 supra, é inerente à comunicação de acusações o facto de ser provisória e susceptível de sofrer alterações tanto factuais como jurídicas. Contudo, isto não impede a Polimeri de, perante o Tribunal, contestar a quantificação do valor do mercado em causa, no quadro dos quarto e décimo fundamentos do presente recurso.

77 Face a estes elementos, o segundo fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente.

3. Quanto ao terceiro fundamento, relativo, no essencial, à violação dos direitos de defesa da Polimeri

a) Argumentos das partes

78 A Polimeri salienta que a Comissão exclui, na decisão impugnada, a imputabilidade directa da Syndial, embora lhe tinha endereçado tanto a primeira como a segunda comunicação de acusações (considerando 374 da decisão impugnada).

79 Daí resultava que, embora a Polimeri não tenha actuado, no período compreendido entre 20 de Maio de 1996 e 1 de Janeiro de 2002, na produção e distribuição dos produtos em causa, visto só se ter tornado cessionária das actividades relativas à BR e à ESBR a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão lhe atribuiu responsabilidades relativamente a um período de quase sete anos (de 20 de Maio de 1996 a 28 de Novembro de 2002) (considerando 373 da decisão impugnada).

80 Nestas condições, a Polimeri não teve ocasião de responder à nova avaliação jurídica da sua responsabilidade. Existia uma diferença entre ser‑lhe imputada uma responsabilidade solidária com a sociedade que praticou materialmente os actos constitutivos da infracção e ser‑lhe imputada a responsabilidade exclusiva pela infracção relativamente a todo o período abrangido pelo presumido cartel. A exclusão da Syndial dos destinatários da decisão impugnada teria, portanto, tido uma incidência importante na posição da Polimeri e na sua estratégia defensiva.

81 A Comissão conclui pela improcedência do fundamento. Salienta que, diferentemente daquilo que a Polimeri procura fazer crer, lhe tinha imputado, nas duas comunicações de acusações, uma responsabilidade que cobria toda a duração do cartel. A circunstância de a referida responsabilidade poder ser igualmente imputada, solidariamente, à Syndial não pode ter influenciado a linha de defesa da Polimeri. Além disso, esta não indicava de que modo a responsabilidade solidária da Syndial pode ter implicado um desfecho diferente procedimento.

b) Apreciação do Tribunal

82 Deve referir‑se que, no seu terceiro fundamento, a Polimeri invoca, de facto, uma violação dos direitos de defesa, dado que a Comissão não lhe teria permitido apresentar as suas observações sobre uma possível exclusão da Syndial dos destinatários da decisão impugnada.

83 O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de conduzir à aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa. Este princípio exige, nomeadamente, que a comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação das regras da concorrência contenha os elementos essenciais determinados relativamente a essa empresa, tais como os factos imputados, a qualificação que lhes é dada e os elementos de prova em que a Comissão se baseia, para que essa empresa possa invocar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo que lhe foi instaurado (v. jurisprudência indicada nos n.os 74 e 75 supra).

84 O terceiro fundamento da Polimeri assenta na premissa de que nas comunicações de acusações a Comissão, relativamente ao período compreendido entre 20 de Maio de 1996 e 1 de Janeiro de 2002, considerou a EniChem SpA (actual Syndial) responsável, enquanto na decisão impugnada só considerou a Polimeri responsável, mesmo relativamente ao referido período, período esse em que não teve actividade no que respeita à produção e distribuição dos produtos em causa.

85 Ora, em primeiro lugar, a segunda comunicação de acusações refere que, tendo em conta nomeadamente a transferência de actividades operada em 1 de Janeiro de 2002 entre a EniChem SpA e a Polimeri e o facto de essas duas sociedades pertencerem à mesma empresa, a Polimeri deve ser considerada responsável pela infracção relativamente ao período compreendido entre 20 de Maio de 1996 e 28 de Novembro de 2002. Daqui resulta que a segunda comunicação de acusações, à semelhança da decisão impugnada (considerandos 365 a 373), imputa a responsabilidade à Polimeri relativamente a todo o período em que decorreu a infracção, incluindo‑se aí, portanto, os factos cometidos pela EniChem SpA antes de 1 de Janeiro de 2002.

86 Em seguida, a segunda comunicação de acusações precisa que, na medida em que a EniChem SpA controlava 100% do capital da Polimeri entre 1 de Janeiro e 20 de Outubro de 2002, a Syndial deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção da Polimeri relativamente a esse período. Conclui‑se, portanto, que a segunda comunicação de acusações apenas imputa a responsabilidade à Syndial relativamente a um período limitado, enquanto sociedade‑mãe da Polimeri entre 1 de Janeiro e 20 de Outubro de 2002, e não relativamente a toda a duração da infracção.

87 Conclui‑se que a premissa da Polimeri está errada.

88 Na falta de argumentos mais circunstanciados, há, portanto, que, no que a este aspecto se refere, rejeitar a acusação relativa à violação dos direitos de defesa da Polimeri.

89 Quanto ao argumento que a Polimeri apresentou na audiência, segundo o qual a não inclusão da Syndial entre os destinatários da decisão impugnada permitiu à Comissão «evitar» o limite máximo da coima, de 10% do volume de negócios, e admitindo que esse argumento seja admissível apesar de extemporâneo, cabe salientar que se integra nos apresentados no quadro do décimo sexto fundamento. Ora, pelos motivos que se exporão nos n.os 313 a 316 infra, este argumento deve ser julgado improcedente.

90 Face a estes elementos, o terceiro fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente.

B – Quanto aos fundamentos relativos ao mérito da decisão impugnada

1. Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma definição incorrecta do mercado em causa

a) Argumentos das partes

91 A Polimeri refere que, na decisão impugnada, a Comissão apensou os dois processos relativos à BR e à ESBR, embora tivessem sido distintos durante o inquérito. O exame deste hipotético sector comum limitou‑se à produção de uma tabela (tabela 3 da decisão impugnada), sem qualquer comentário explicativo. A Polimeri sublinha que, no quadro dos procedimentos em matéria de concentração, a Comissão se manifestou inclinada a distinguir dois mercados distintos. Neste caso concreto, a Polimeri sustenta que não estão reunidas as condições, nem do ponto de vista técnico e comercial nem do ponto de vista do sistema da concorrência, para justificar essa apensação.

92 Em primeiro lugar, a Polimeri afirma que a BR está em concorrência com a borracha natural. É utilizada nos pneus dos veículos comerciais, ligeiros e pesados, principalmente na zona lateral do próprio pneu. Ao analisar esta questão, a Polimeri sustenta que o mercado da BR devia incluir a soma do mercado da BR com parte do mercado da borracha natural. Neste contexto, a quota de mercado da Polimeri nunca teria ultrapassado 11,8% entre 1996 e 2002. A Polimeri sublinha que, na tabela 1 da decisão impugnada, a Comissão suprimiu as referências às quotas de mercado, ao mercado total da BR e à quota desse mercado não coberta pelas empresas em causa. Estes dados, embora contestáveis segundo a Polimeri, foram reproduzidos na segunda comunicação de acusações. Não havia pois referência, na decisão impugnada, ao poder do presumido cartel de influenciar o mercado, nem ao poder de cada um dos participantes. A Polimeri acrescenta que as supressões efectuadas pela Comissão visam eliminar elementos que demonstram o carácter contestável da sua análise, tal como o nível de cobertura do mercado representado pelas empresas em causa, que era muito mais pequeno do que o inicialmente mencionado na segunda comunicação de acusações.

93 Em segundo lugar, a Polimeri sublinha que a ESBR é a borracha de uso geral, que se adapta a múltiplas aplicações, sem ser excelente em nenhuma. O sector de aplicação mais importante era o da produção de bandas de rodagem. No entanto, não havia sector de aplicação em que a ESBR fosse tecnicamente insubstituível. Ao apresentar análises a este respeito, a Polimeri sustenta que o mercado da ESBR devia incluir a soma do mercado da ESBR com parte do mercado da borracha natural. Neste contexto, a quota de mercado da Polimeri nunca teria ultrapassado 13,8% entre 1996 e 2002. Também aqui, as quotas de mercado relativas à ESBR desapareceram, na decisão impugnada, bem como a referência ao mercado total e à quantificação das vendas dos outros produtores. A Polimeri sublinha que, quanto às vendas dos outros produtores, contestou os dados inicialmente inseridos na segunda comunicação de acusações.

94 Em terceiro lugar, ao mesmo tempo que considera que os mercados da BR e da ESBR não deveriam ter sido cumulados, a Polimeri sublinha que a Comissão, na decisão impugnada, modificou radicalmente a valorização do mercado combinado. A Polimeri salienta que a valorização do mercado global, na tabela 3 da decisão impugnada, é muito inferior à da tabela com o mesmo objecto que figura na segunda comunicação de acusações, enquanto permanecem constantes os volumes de negócios das empresas em causa. Esta diferença decorria das vendas da BR e da ESBR atribuídas aos outros produtores. Assim, pela leitura da decisão impugnada, o presumido cartel parecia controlar 90% do mercado, quando, na segunda comunicação de acusações, o mesmo apenas representava 60% do mercado. A Polimeri acrescenta que, no caso de se dever considerar a presença das empresas em causa no mercado da borracha natural, em concorrência com a BR e a ESBR, a zona de influência reduzir‑se‑ia para níveis muito inferiores a 50%.

95 Em quarto lugar, no que diz respeito à procura, a Polimeri afirma que a BR e a ESBR não são exclusivamente utilizadas, como afirma a Comissão, na produção de pneus, ainda que essa utilização seja maioritária (entre 60% e 70%). As enormes diferenças de aplicação existentes entre a BR e a ESBR, fora da produção de pneus, confirmam ser errado pretender reunir os dois produtos num mercado ou num sector conjunto. Quanto aos pneus, cinco grandes produtores absorviam os volumes da BR e da ESBR destinados a esse uso. Todavia, nenhum desses grandes clientes se abastecia junto de um único produtor de borracha sintética. Além disso, a própria Comissão reconheceu que inúmeros fabricantes de pneus têm uma produção própria de borrachas sintéticas e se abastecem também, largamente, em borracha natural. Daqui decorre que o poder contratual dos fabricantes de pneus é grande em relação ao dos produtores de borracha e que o grau de transparência do mercado criado pelos fabricantes de pneus, em fase de negociação, é elevado. Estes elementos tornariam pouco credível a existência de um acordo entre os produtores. Além disso, uma percentagem importante dos contratos (entre 40% e 60%) assenta numa «fórmula de cálculo do preço» que inclui uma referência ao preço das matérias‑primas, o que retirava todo o significado efectivo e todo o efeito às discussões trimestrais sobre os preços entre concorrentes.

96 A Polimeri acrescenta que a Comissão, nos seus articulados, cita de forma incompleta o despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2006, Adriatica di Navigazione/Comissão (C‑111/04 P, não publicado na Colectânea). O Tribunal de Justiça tinha sublinhado, no n.° 32 do referido despacho, que «o Tribunal [Geral] admitiu que a definição confusa e incompleta do mercado relevante [podia] conduzir a um erro na atribuição de responsabilidades». No presente caso, o mercado considerado permitiu à Comissão qualificar como ilícitos comportamentos absolutamente neutros. Em particular, não existia um caso BR.

97 A Comissão pede que o fundamento seja julgado improcedente. Sustenta, em particular, que a contestação da definição do mercado em causa é inoperante no que respeita à existência do cartel.

b) Apreciação do Tribunal

98 A Comissão precisa, na decisão impugnada, que inicialmente havia dois números de processo. O primeiro dizia respeito ao pedido de imunidade, apresentado pela Bayer, relativo à BR. O segundo dizia respeito ao pedido de imunidade, igualmente apresentado pela Bayer, relativo à ESBR. Todavia, o inquérito tinha sido conduzido de forma unitária e a maior parte dos actos processuais (nomeadamente, as duas comunicações de acusações), tinham abrangido os dois sectores. Depois da primeira comunicação de acusações, só um número de processo foi utilizado. Nas duas comunicações das acusações, bem como na decisão impugnada, a Comissão considera que as práticas em causa constituem uma infracção única e continuada (considerandos 90 e 91 da decisão impugnada).

99 Com os seus argumentos, a Polimeri formula de facto duas críticas à decisão impugnada. Em primeiro lugar, considera que a Comissão não devia ter junto os dois processos iniciais relativos à BR e à ESBR. Em segundo lugar, contesta a definição sectorial do mercado, tal como apresentada pela Comissão.

100 Quanto à primeira crítica formulada pela Polimeri, há que recordar que a Comissão tem o direito de separar ou de juntar procedimentos por razões objectivas (v. acórdão do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, T‑30/05, não publicado na Colectânea, n.° 64 e jurisprudência aí indicada). No presente caso concreto, nada permite considerar que a apensação dos dois procedimentos iniciais não obedece a razões objectivas. Em particular, é incontestável que a BR e a ESBR pertencem ao mesmo sector de actividade, tendo em conta, nomeadamente, as características físicas e as utilizações desses dois produtos. Em seguida, resulta da decisão impugnada e das declarações das empresas em causa que algumas das reuniões ilícitas tinham a ver, em simultâneo, com a BR e a ESBR. Nestas condições, os argumentos da Polimeri não podiam pôr em causa a escolha efectuada pela Comissão a este respeito. Além disso, mesmo admitindo que se pudesse considerar que a infracção controvertida abrangia, na realidade, duas infracções distintas, é irrelevante que as infracções tenham sido consideradas provadas em várias decisões ou numa só, uma vez que está demonstrado, no caso vertente, que as infracções em causa não prescreveram (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido, n.° 63, e de 12 de Dezembro de 2007, BASF e UCB/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 158). Em particular, nada permite considerar que, por causa da apensação dos procedimentos, a Comissão tenha erradamente imputado uma infracção à Polimeri. Além disso, as violações do artigo 81.°, n.° 1, CE podem resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com fundamento no facto de um ou vários elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também puderem constituir, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto, como no caso em apreço, em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo (acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 51 supra, n.° 258).

101 Relativamente à segunda crítica formulada pela Polimeri, basta observar que a contestação da definição do mercado em causa é inoperante no âmbito do quarto fundamento, porque, por si só, não demonstra que as condições de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, não estão preenchidas. Daqui a Polimeri não podia, portanto, inferir a sua não participação no cartel (v., neste sentido, despacho Adriatica di Navigazione/Comissão, n.° 96 supra, n.° 30; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, Colect., p. II‑5169, n.° 172). Em particular, nada permite considerar que, em consequência da definição do mercado em causa, a Comissão tenha erradamente imputado uma infracção à Polimeri. Há que sublinhar, a este propósito, que a decisão impugnada responsabiliza claramente a Polimeri tanto no que respeita à BR como à ESBR. Nestas condições, o facto de a Comissão ter considerado que se estava em presença de uma infracção única relativamente a esses dois produtos não podia ter como consequência imputar à Polimeri uma infracção pela qual não devia ser considerada responsável. Todavia, isto não obsta a que a Polimeri conteste a definição do mercado em causa no âmbito do décimo fundamento, relativo à apreciação da gravidade da infracção.

102 Face a estes elementos, o quarto fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente

2. Quanto ao quinto fundamento, relativo à evolução dos preços no período considerado

a) Argumentos das partes

103 A Polimeri indica que a Comissão, na primeira comunicação de acusações, apresentou uma análise da evolução dos preços nos mercados da BR e da ESBR. Ora, na segunda comunicação de acusações e, a seguir, na decisão impugnada, a Comissão eliminou a parte relativa às «provas económicas» da infracção. Havia, assim, um reconhecimento implícito do facto de a infracção presumida não ter produzido qualquer efeito concreto. A Polimeri sublinha que a eliminação efectuada vinha na sequência de uma análise detalhada, fornecida pela Syndial no decurso do procedimento administrativo, que juntou à petição. Esta análise demonstrava que os preços praticados não obedeciam a uma lógica de controlo e de alinhamento e que a pretensa coordenação dos preços, a existir, mais não seria, na realidade, do que a reacção dos produtores ao custo das matérias‑primas e à evolução do mercado.

104 A explicação dada pela Comissão, nos considerandos 275 a 280 da decisão impugnada, em resposta à análise fornecida pela Syndial, não era convincente. A Polimeri, ao explicar o cálculo da evolução dos preços de venda no mercado em causa, considera que as diferenças de níveis de preços entre as empresas eram demasiado importantes para ser qualificadas «de grau de correlação elevado». A Polimeri indica, por exemplo, que o aumento dos preços da EniChem SpA foi superior em mais de 30% ao dos preços da Shell entre o primeiro trimestre de 1992 e o terceiro trimestre de 1995. Relativamente à crítica da Comissão segundo a qual a análise atribuía arbitrariamente a todos os produtos um valor inicial de preço efectivo idêntico, a Polimeri precisa que esta análise apresenta, pelo contrário, o efeito das variações sobre o preço inicial de cada um dos produtores, independentemente do valor absoluto inicial. A Polimeri reconhece, todavia, que, para os produtores cuja série completa das variações de preços não estava disponível (a saber, Bayer, Dwory e Kaučuk), o ponto de partida da série foi fixado por referência a uma variação cumulativa de preços igual à da EniChem SpA Todavia, de modo algum se tratava da atribuição ao produtor de um preço efectivo e qualquer outra opção teria conduzido ao mesmo resultado. Por fim, a Polimeri sublinha que nunca afirmou que o custo do butadieno era o único factor determinante do preço final da BR e da ESBR, embora esse factor tenha uma incidência preponderante.

105 A Polimeri acrescenta – este comentário é igualmente válido para o sexto fundamento – que a não demonstração dos efeitos do suposto cartel constitui uma deficiência de instrução que contribuía para diminuir o valor das provas recolhidas. A Polimeri sublinha igualmente que, no acórdão de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, dito «Cimento» (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.° 245), o Tribunal, remetendo para os acórdãos de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão (T‑30/91, Colect., p. II‑1775) e ICI/Comissão (T‑36/91, Colect., p. II‑1847), concluiu que, nesses acórdãos, «dados os reduzidos meios de prova documental […], o Tribunal entendeu que a Comissão, para provar de forma bastante a prática concertada imputada à ICI e à Solvay, devia ter feito, desde a fase da [comunicação de acusações], uma apreciação económica global e aprofundada, nomeadamente do mercado em causa, bem como da importância [e] do comportamento das empresas que actuavam nesse mercado».

106 A Comissão conclui pela improcedência do fundamento. Recorda que, com vista à aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, não é necessário tomar em consideração os efeitos concretos de um acordo quando este tenha por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência. A Comissão acrescenta que, sendo este comentário igualmente válido para o sexto fundamento, a existência do cartel resulta, de modo irrefutável, de uma série de elementos precisos e concordantes amplamente expostos na decisão impugnada.

b) Apreciação do Tribunal

107 A título liminar, há que salientar que, nos seus argumentos, a Polimeri põe em causa a constatação, pela Comissão, da existência de um cartel entre as empresas em causa. A Polimeri considera, no essencial, que os preços praticados não obedeciam a uma coordenação, antes sendo o resultado, entre outros, da evolução do custo das matérias‑primas e do mercado.

108 Ora, segundo jurisprudência constante, para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua se se verificar que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência (acórdãos do Tribunal de Justiça Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 50 supra, n.os 122 e 123; de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 491, e de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 84). No que respeita, em especial, a acordos de natureza anticoncorrencial que se manifestam, como no caso vertente, em reuniões de empresas concorrentes, o Tribunal de Justiça já decidiu que existe violação do artigo 81.°, n.° 1, CE quando essas reuniões têm por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado (acórdãos Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido, n.os 508 e 509; Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, n.° 51 supra, n.° 47, e Dalmine/Comissão, já referido, n.° 84). Neste caso, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões em que foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial para provar a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões teve lugar sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.° 155; Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 51 supra, n.° 81, e Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, n.° 51 supra, n.° 47).

109 No presente caso, decorre da decisão impugnada que a prova da concertação entre as empresas não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se infere que as práticas em causa eram o resultado de uma concertação. Nestas condições, a explicação alternativa que a Polimeri fornece no que respeita aos preços praticados não é susceptível de pôr em causa o apuramento, pela Comissão, da existência de um acordo entre as empresas em causa (v., neste sentido, acórdão PVC II, n.° 52 supra, n.os 727 e 728).

110 Face a estes elementos, o quinto fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente.

3. Quanto ao sexto fundamento, relativo ao aprovisionamento dos principais clientes

a) Argumentos das partes

111 Segundo a Polimeri, era difícil compreender o alcance e o impacto da intervenção da Michelin. Esta nem sequer tinha tentado demonstrar que o paralelismo entre os preços, observado em 1995, continuou durante os anos seguintes. A Polimeri, além disso, indica que a Michelin se abastecia junto de quatro produtores no que respeita à de BR e de seis no que respeita à ESBR. Uma análise apresentada à Comissão durante o procedimento administrativo demonstrou que as entregas feitas pela EniChem SpA não podiam fazer parte de um plano de repartição ou de «concórdia». É o que resultava, em particular, das variações dos volumes atribuídos a cada um dos fabricantes de pneus durante o período compreendido entre 1997 e 2003.

112 A Comissão conclui pela improcedência do fundamento. Recorda que não era necessário tomar em consideração os efeitos concretos do acordo, já que o seu objecto era restringir a concorrência.

b) Apreciação do Tribunal

113 A título liminar, há que salientar que, pelos seus argumentos, a Polimeri põe em causa a verificação, pela Comissão, da existência de um cartel entre as empresas em causa. A Polimeri considera, no essencial, que o aprovisionamento dos principais clientes não obedecia a uma coordenação, como o demonstravam as variações dos volumes vendidos.

114 Ora, por motivos idênticos aos referidos no âmbito do quinto fundamento, nos n.os 107 a 109 supra, os argumentos da Polimeri não são susceptíveis de pôr em causa o apuramento, pela Comissão, da existência de um acordo entre as empresas em causa.

115 Face a estes elementos, o sexto fundamento da Polimeri deve ser julgado improcedente.

4. Quanto ao sétimo fundamento, relativo à imputação ilegal da infracção à Polimeri

a) Argumentos das partes

116 A Polimeri sustenta que caso se considere que participou no cartel, o que contesta, a Comissão devia distinguir as responsabilidades da Syndial das suas, de acordo com os períodos respectivos em que, respectivamente, geriam as actividades atinentes à BR e à ESBR (ou seja, de 20 de Maio de 1996 a 31 de Dezembro de 2001, quanto à Syndial, e de 1 de Janeiro de 2002 a 28 de Novembro de 2002, quanto à Polimeri). Remete, a este respeito, para o princípio consagrado pela jurisprudência e segundo o qual, em princípio, cabe à pessoa singular ou colectiva que dirige a empresa em causa no momento em que a infracção às regras comunitárias da concorrência foi cometida responder por ela, mesmo que, na data da adopção da decisão que dá por provada a infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.os 77 a 82, e Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, n.° 38), princípio este que a Comissão teria reconhecido no considerando 337 da decisão impugnada. A Polimeri sublinha, todavia, que, no considerando seguinte, a Comissão decidiu atribuir‑lhe toda a responsabilidade pela infracção, mesmo relativamente ao período em que a Syndial estava activa nos sectores referidos, isentando esta de toda a responsabilidade.

117 A Comissão justificou a sua escolha, nos considerandos 367 a 369 da decisão impugnada, invocando o critério da continuidade económica e remetendo para o acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 51 supra. Todavia, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça também verificou a existência de ligações estruturais entre a cedente e a cessionária, isto é, um controlo a 50% de uma sobre a outra. A Polimeri acrescenta que, neste caso, a sociedade cessionária, a Aalborg, mais não era do que uma criação ad hoc para a infracção, destinada a receber as actividades da sociedade‑mãe no domínio do cimento. No presente caso, a Polimeri existia como sociedade desde 1995 e, enquanto os produtores de BR e de ESBR celebravam (segundo a Comissão) acordos anticoncorrenciais, ela ocupava‑se de polietilenos (e não de elastómeros) de uma forma completamente lícita. Uma utilização não ponderada do critério da «mesma entidade económica», a fim de transferir a responsabilidade da empresa cedente para a cessionária, podia, nomeadamente, conduzir, de forma aberrante, à violação do princípio da intransmissibilidade das penas (conclusões do advogado‑geral Ruiz‑Jarabo Colomer no processo Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 51 supra, Colect., p. I‑133). A Comissão, se pretende efectuar uma transferência de responsabilidade, devia indicar outros factores. No presente caso, a Comissão afirma, em particular e em primeiro lugar, que a cessão das actividades ocorrida a 1 de Janeiro de 2002 incluía a transferência para a Polimeri das actividades principais e do pessoal da Syndial, em segundo lugar, que, no momento da transferência das actividades, o volume de negócios da Syndial tinha diminuído e que existia, pois, um sério risco de a Syndial já não possuir activos suficientes para poder pagar a coima e, em terceiro lugar, que, na sequência da transferência, a participação da Polimeri nas reuniões da Associação Europeia da Borracha Sintética deu‑se através da mesma pessoa que pertencia ao pessoal da EniChem SpA Ora, o primeiro e o terceiro argumento não eram pertinentes para justificar uma transferência de responsabilidade. A Polimeri salienta, a este respeito, que esses elementos estão igualmente presentes nas relações entre a Dow e a Shell e não acarretaram a responsabilidade da Dow pela infracção cometida pela Shell antes da cessão da actividade. Quanto ao segundo argumento invocado pela Comissão, era juridicamente irrelevante, excepto para demonstrar que a sociedade está em situação de falência, o que não era o caso da Syndial que ainda hoje existe. Além disso, este argumento era ainda menos credível por a Comissão ter determinado, no presente caso, uma responsabilidade solidária para evitar o risco de não pagamento. A Polimeri acrescenta que o facto de a EniChem SpA ter controlado a Polimeri durante dez meses a seguir à transferência das actividades mais não foi do que uma solução provisória, antes que o controlo fosse exercido pela sociedade holding.

118 Destes elementos a Polimeri conclui que o critério da continuidade económica foi aqui aplicado com violação do princípio da intr