O artigo 51.o do ET prevê:

«1. Para efeitos do disposto na presente lei, entende‑se por despedimento coletivo a cessação de contratos de trabalho fundada em causas económicas, técnicas, de organização ou de produção, quando, num período de 90 dias, a cessação abranja, no mínimo:

a) 10 trabalhadores, nas empresas que empreguem menos de 100 trabalhadores;

b) 10% do número dos trabalhadores da empresa, naquelas que empreguem entre 100 e 300 trabalhadores;

c) 30 trabalhadores, nas empresas que empreguem mais de 300 trabalhadores.

Considera‑se que se verificam causas económicas quando os resultados da empresa revelam uma situação económica negativa, em casos caracterizados pela existência de perdas correntes ou previstas ou pela redução persistente do nível de receitas correntes ou de vendas. De qualquer modo, entende‑se que a redução é persistente se, durante três trimestres consecutivos, o nível de receitas correntes ou de vendas de cada trimestre for inferior ao registado no mesmo trimestre do ano anterior.

Considera‑se que se verificam causas técnicas quando ocorrem alterações, designadamente, no domínio dos meios ou dos instrumentos de produção; causas de organização quando ocorrem alterações, designadamente, no domínio dos sistemas e dos métodos de trabalho do pessoal ou no modo de organização da produção; e causas de produção quando ocorrem alterações, designadamente, na procura de produtos ou serviços que a empresa entende colocar no mercado.

Considerar‑se‑á também como despedimento coletivo a cessação dos contratos de trabalho da totalidade do pessoal da empresa, sempre que o número dos trabalhadores afetados seja superior a cinco, quando o despedimento se deva à cessação completa da sua atividade empresarial, fundada nas razões anteriormente indicadas.

Para o cálculo do número de cessações de contratos a que se refere o primeiro parágrafo deste artigo, serão também consideradas quaisquer outras cessações realizadas no período de referência por iniciativa do empresário, por razões que não sejam inerentes à pessoa do trabalhador e distintas das previstas no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), da presente lei, sempre que o seu número seja, pelo menos, cinco.

Quando, em períodos sucessivos de 90 dias e com o objetivo de contornar o disposto no presente artigo, a empresa proceda à cessação de contratos ao abrigo do disposto no artigo 52.o, alínea c), desta lei, em número inferior aos limiares referidos, sem que se verifiquem causas novas que justifiquem tal atuação, as novas cessações referidas consideram‑se efetuadas em fraude à lei e serão declaradas nulas e sem efeito.

2. O despedimento coletivo será precedido de um período de consultas aos representantes legais dos trabalhadores durante um período máximo de 30 dias de calendário ou de 15 dias, no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores. A consulta aos representantes legais dos trabalhadores deve incidir, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou reduzir os despedimentos coletivos e de atenuar as suas consequências, recorrendo a medidas sociais de acompanhamento, tais como medidas de recolocação, ações de formação ou de reciclagem profissional para incrementar as perspetivas de emprego.

A abertura do período de consultas será comunicada por carta dirigida pelo empresário aos representantes legais dos trabalhadores, cuja cópia será entregue à autoridade laboral. Dessa carta deve constar:

a) A especificação das causas do despedimento coletivo nos termos do disposto no n.o 1;

A referida comunicação será acompanhada de um relatório explicativo das causas do despedimento coletivo e dos restantes aspetos indicados no parágrafo anterior [...].

[...]

Uma vez terminado o período de consulta, o empregador comunica o resultado à autoridade laboral. Caso tenha sido obtido um acordo, deve ser transmitida uma cópia integral do mesmo. Caso contrário, deve ser transmitida aos representantes dos trabalhadores e à autoridade laboral a decisão final de despedimento coletivo adotada e as respetivas condições.

[...]»