O Tribunal de Justiça pode suscitar oficiosamente a questão da falta de interesse de uma parte em interpor ou em manter um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, em razão de um facto posterior a esse acórdão do Tribunal de Primeira Instância susceptível de retirar a este o seu carácter prejudicial, e julgar o recurso inadmissível ou sem objecto por esse motivo. Efectivamente, a existência de interesse em agir por parte de um recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o intentou. No entanto, não se pode negar o interesse de um recorrente em obter a anulação de tal acórdão e, indirectamente, do regulamento que esse recorrente impugnou na primeira instância, para que este último não produza efeitos para o futuro. Com efeito, tal anulação é susceptível, por si só, de produzir efeitos jurídicos, designadamente evitando a renovação de uma prática irregular por parte das instituições comunitárias.

Pelo contrário, a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância podia, com razão, concluir dos referidos factos que as instituições comunitárias não faltaram ao seu dever de diligência nem ao seu dever de fundamentação constitui uma questão de direito submetida à fiscalização do Tribunal de Justiça em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Assim, o Tribunal de Justiça não é competente para proceder ao apuramento dos factos nem, em princípio, para analisar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou sustentarem esses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Essa apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuamento desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

Resulta dos artigos 225.o CE e 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos elementos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal de Primeira Instância tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.o CE, para fiscalizar a qualificação jurídica desses factos e as consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

Quando da determinação do prejuízo alegadamente sofrido pela indústria comunitária no âmbito de um processo de anti-subvenções, o Conselho e a Comissão têm a obrigação de examinar se o prejuízo que pretendem considerar decorre efectivamente das importações que foram objecto de subvenções e afastar qualquer prejuízo decorrente de outros factores, nomeadamente, o que seja causado pelo próprio comportamento dos produtores comunitários. Cabe às instituições comunitárias verificar se os efeitos desses outros factores não foram susceptíveis de quebrar o nexo de causalidade entre, por um lado, as importações em causa e, por outro, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Cabe-lhes igualmente verificar se o prejuízo imputável a esses outros factores não entra em linha de conta na determinação do prejuízo na acepção do artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia e se, por conseguinte, o direito de compensação aplicado não excede o necessário para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de subvenção.

Um comportamento que afecte directamente os preços dos produtos fabricados na Comunidade, como o pagamento de direitos de exploração, pode pôr em causa, em primeiro lugar, o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo e, em segundo lugar, a avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária devido à subcotação dos preços das referidas importações.

Segundo o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2026/97, os factores conhecidos, diferentes das importações objecto de subvenções, são também examinados de modo a que o prejuízo causado por esses outros factores não seja atribuído às importações que foram objecto de subvenções. Assim, esta regra tem por objectivo não conferir à indústria comunitária uma protecção que exceda o necessário.

No entanto, se as instituições comunitárias constatarem que, apesar desses factores, o prejuízo causado pelas importações objecto de subvenções é importante nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2026/97, pode, por conseguinte, ser estabelecido o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Para demonstrar a existência do nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária basta que as instituições comunitárias verifiquem que, apesar desse factor externo, o prejuízo dos produtores comunitários era importante. Desta forma, pode considerar-se que o pagamento de direitos de exploração não podia ter repercussão no prejuízo causado pelas importações subvencionadas se esse factor já ocorria antes de essas importações se terem tornado importantes. De igual modo, o pagamento desses direitos de exploração não afecta o prejuízo sofrido pela indústria comunitária quando essa prática tenha afectado tanto os preços comunitários como os preços de importação.

(cf. n.os 87-93)