O recorrido sustenta que o pedido subsidiário de indemnização por perdas e danos deveria também ser rejeitado por inadmissível, já que qualquer outro pedido ficará prejudicado se for negado provimento a um recurso de anulação baseado no artigo 91.° do estatuto ( 6 ).

Esta posição, apresentada de forma demasiado genérica, merecia ser aprofundada. Com efeito, o Tribunal, tendo verificado que os artigos 90.° e 91.° do estatuto não fazem qualquer distinção entre as fases graciosa e contenciosa do recurso de anulação e da acção de indemnização, que constituem, todavia, vias processuais distintas e autónomas, reconheceu aos interessados, no acórdão Meyer-Burckhardt, o direito de optar por uma ou por outra, ou pelas duas em conjunto, para fazer valer as suas pretensões ( 7 ).

Recentemente referiu-se a esse acórdão, em toda uma série de decisões interlocutórias ( 8 ), para concluir que «os recorrentes podem apresentar simultaneamente pedidos de anulação e indemnização, mas são obrigados a respeitar as condições exigidas pelo estatuto, que são as mesmas para as duas vias processuais.

E certo que o Tribunal já decidiu várias vezes que uma parte não pode contornar, pelo expediente do pedido de indemnização, a inadmissibilidade do pedido de anulação que vise a mesma ilegalidade e em que seja pedida a mesma indemnização ( 9 ). De acordo com esta perspectiva o Tribunal conclui que «quando um funcionário, nos termos do artigo 179.° do Tratado, interpõe um recurso com vista à anulação do acto de uma instituição e ao pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que lhe foi causado por esse acto, os pedidos estão de tal forma interligados que a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissibilidade do de indemnização» ( 10 ). Mas, na hipótese contrária, de a acção de indemnização não ter a sua origem na pretensa ilegalidade da decisão impugnada, isto é, de se apoiar em circunstâncias de facto sem nenhuma relação com ela ou em danos que não têm a ver necessariamente com os que dizem respeito à ilegalidade, o Tribunal também lhe reservou, logicamente e por força do seu caracter autônomo, um destino diverso ( 11 ), mesmo no caso de as duas acções poderem conduzir ao mesmo resultado pecuniário, na perspectiva do recorrente ( 12 ).

Do que antecede, concluo que o facto de ser negado provimento a um pedido de anulação não basta para declarar inadmissível o pedido subsidiário de indemnização por perdas e danos. Ou a acção de indemnização é autónoma em relação à de anulação e deve então ser apreciada pelos seus próprios méritos, ou as duas acções estão estreitamente ligadas, no sentido de a acção de indemnização se basear unicamente na ilegalidade da decisão impugnada através do recurso de anulação e o seu destino encontra-se então dependente do resultado deste último, de forma que o seu não provimento determina o não provimento dos pedidos que visam a concessão da indemnização por perdas e danos ( 13 ). (O inverso não é necessariamente verdade: a anulação de uma decisão ilegal não implica automaticamente a concessão da indemnização por perdas e danos — ver acórdão 263/81, n.° 20, Recueil 1983, p. 103, 116).

No caso em apreço a admissibilidade do pedido de anulação não pode ser contestada, pelo que só depois do exame do mérito da causa é que poderemos tomar posição acerca do pedido de indemnização.