Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 8.°)

2. Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 8.°)

3. Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares

(Directiva 80/987 do Conselho, artigo 8.°)

Sumário

1. O artigo 8.° da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de insolvência do empregador e de insuficiência de recursos dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, o financiamento dos direitos adquiridos a prestações de velhice não deve ser obrigatoriamente assegurado pelos próprios Estados‑Membros nem ser integral.

Com efeito, por um lado, a redacção do artigo 8.° da directiva, na medida em que enuncia, em termos gerais, que os Estados‑Membros «certificar‑se‑ão de que serão tomadas as medidas necessárias», não impõe a esses Estados o financiamento por si próprios dos direitos a prestações cuja protecção deve ser implementada pela directiva, mas deixa‑lhes uma margem de apreciação quanto ao mecanismo a adoptar para efeitos dessa protecção. Por outro lado, enquanto se limita a prever, em termos gerais, a adopção das medidas necessárias para «proteger os interesses» das pessoas em causa, o artigo 8.° da directiva confere aos Estados‑Membros, para efeitos de determinação do nível de protecção, uma ampla margem de apreciação, que exclui uma obrigação de garantia integral.

(cf. n. os 35, 36, 45, 46, disp. 1)

2. O artigo 8.° da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, que impõe que os Estados‑Membros se certifiquem de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos referidos trabalhadores no que respeita aos seus direitos a prestações de velhice a título de regimes complementares de previdência, opõe‑se a um sistema de protecção susceptível de conduzir, em determinadas situações, a uma garantia de prestações limitada a menos de metade dos direitos que um trabalhador assalariado poderia invocar.

Com efeito, mesmo que nem este artigo da directiva nem nenhuma outra sua disposição contenham elementos que permitam estabelecer com precisão o nível mínimo exigido para a protecção dos direitos a prestações a título dos regimes complementares de previdência, esse sistema não pode, atenta a expressão da vontade do legislador comunitário, ser entendido como correspondendo à definição da expressão «proteger» usada no artigo 8.° da directiva.

(cf. n. os 56, 57, 62, disp. 2)

3. A responsabilidade de um Estado‑Membro pelos danos causados aos particulares por uma violação do direito comunitário pressupõe que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directa entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e os danos sofridos pelos lesados. Quanto à condição de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, tal implica uma violação manifesta e grave pelo Estado‑Membro dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação, sendo os elementos a tomar em consideração para esse efeito, designadamente, o grau de clareza e de precisão da regra violada e o âmbito da margem de apreciação que a regra violada deixa às autoridades nacionais. Esta margem de apreciação, que constitui um critério importante, é largamente tributária do grau de clareza e precisão da regra violada.

No que se refere ao artigo 8.° da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, que impõe que os Estados‑Membros se certifiquem de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos referidos trabalhadores no que respeita aos seus direitos a prestações de velhice a título de regimes complementares de previdência, o mesmo confere aos Estados‑Membros, devido à generalidade dos seus termos, uma ampla margem de apreciação para efeitos da determinação do nível de protecção dos direitos a prestações. Consequentemente, a responsabilidade de um Estado‑Membro decorrente da transposição incorrecta desta disposição está subordinada à constatação de uma violação manifesta e grave, por parte deste Estado, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.

A fim de determinar se tal condição se encontra satisfeita, o órgão jurisdicional nacional que se deva pronunciar sobre um pedido de reparação deve atender a todos os elementos que caracterizam a situação que lhe é submetida. Entre tais elementos constam, designadamente, além do grau de clareza e de precisão da regra violada e da amplitude da margem de apreciação que a regra violada deixa às autoridades nacionais ou comunitárias, o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado, o carácter desculpável ou não de um eventual erro de direito, o facto de as atitudes adoptadas por uma instituição comunitária terem podido contribuir para a omissão, a adopção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário.

(cf. n. os 69, 70, 72‑77, 82, disp. 3)