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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Galapagos BidCo. S.a.r.l./DE, na sua qualidade de administrador da insolvência de Galapagos S.A., Hauck Aufhäuser Fund Services S.A., Prime Capital S.A.

(Processo C-723/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2015/848 - Processos de insolvência - Artigo 3.o, n.o 1 - Competência internacional - Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado-Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal»)

(2022/C 198/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Galapagos BidCo. S.a.r.l.

Recorridas: DE, na sua qualidade de administrador da insolvência de Galapagos S.A., Hauck Aufhäuser Fund Services S.A., Prime Capital S.A.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém a competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro Estado-Membro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo. Consequentemente, e desde que este regulamento continue a ser aplicável ao referido pedido, o órgão jurisdicional de outro Estado-Membro posteriormente chamado a pronunciar-se sobre um pedido apresentado para os mesmos fins não pode, em princípio, declarar-se competente para abrir um processo principal de insolvência enquanto o primeiro órgão jurisdicional não tiver decidido e declinado a sua competência.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, a cláusula 4 do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e o artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que não prevê, para um juiz de paz, o direito de beneficiar de 30 dias de férias anuais remuneradas nem de um regime de proteção social e de segurança social que depende da relação de trabalho, como o previsto para os magistrados de carreira, se esse juiz de paz estiver abrangido pelo conceito de «trabalhador a tempo parcial», na aceção do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, e/ou de «trabalhador contratado a termo», na aceção do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, e se se encontrar numa situação comparável à de um magistrado de carreira.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft/Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-177/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Primado - Efeito direto - Cooperação leal - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 63.o TFUE - Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial - Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União - Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União - Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de não aplicar uma regulamentação nacional contrária ao direito da União como interpretado pelo Tribunal de Justiça - Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial - Princípios da equivalência e da efetividade - Responsabilidade do Estado-Membro»)

(2022/C 171/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente:«Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft

Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal

Dispositivo

O direito da União, designadamente o artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que um juiz nacional chamado a pronunciar-se sobre um recurso de uma decisão que indefere um pedido de reinscrição de direitos de usufruto extintos de pleno direito e cancelados no registo predial por força de uma regulamentação nacional incompatível com o artigo 63.o TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial, é obrigado:

— a não aplicar essa regulamentação e

— salvo obstáculos objetivos e legítimos, designadamente de ordem jurídica, a ordenar à autoridade administrativa competente que proceda à reinscrição dos direitos de usufruto, apesar de o cancelamento desses direitos não ter sido impugnado judicialmente nos prazos legais e, por conseguinte, se ter tornado definitivo em conformidade com o direito nacional.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
1)

O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da qualificação de uma informação privilegiada, é suscetível de constituir uma informação «com caráter preciso», na aceção desta disposição e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, uma informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros, e que são pertinentes, para efeitos da apreciação do referido caráter preciso, desde que tenham sido comunicados antes dessa publicação, a menção nesse artigo de imprensa do preço de aquisição dos títulos desse emitente no âmbito de uma eventual oferta pública de aquisição, bem como a identidade do jornalista que assinou o artigo e do órgão de comunicação social que efetuou a sua publicação. Quanto à influência efetiva da referida publicação no preço dos títulos a que se refere, embora possa constituir uma prova ex post do caráter preciso da referida informação, não basta, por si só, para demonstrar esse caráter preciso sem a análise de outros elementos conhecidos ou divulgados antes da referida publicação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Suzlon Wind Energy Portugal — Energia Eólica, Unipessoal, Lda./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-605/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Aplicabilidade ratione temporis - Prestações sujeitas a IVA - Prestações de serviços a título oneroso - Critérios - Relação intragrupo - Prestações que consistem em reparar ou substituir componentes de aerogeradores no período de garantia e em elaborar relatórios de não conformidade - Notas de débito emitidas pelo prestador sem menção do IVA - Dedução, pelo prestador, do IVA que incidiu sobre os bens e serviços que lhe foram faturados pelos seus subcontratados a título das mesmas prestações»)

(2022/C 165/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Suzlon Wind Energy Portugal — Energia Eólica, Unipessoal, Lda.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as operações que se inserem num quadro contratual que identifica um prestador de serviços, o adquirente destes últimos e a natureza das prestações em causa, devidamente contabilizadas pelo sujeito passivo, com um título que confirma a sua natureza de serviços e que deram lugar a uma retribuição recebida pelo prestador que constitui o contravalor efetivo dos referidos serviços sob a forma de notas de débito, constituem uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção dessa disposição, não obstante, por um lado, a eventual inexistência de lucro do sujeito passivo e, por outro, a existência de uma garantia relativa aos bens objeto das referidas prestações.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Cridar Cons SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

(Processo C-582/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o e 168.o - Direito a dedução - Recusa - Fraude fiscal - Administração das provas - Suspensão da apreciação de uma reclamação administrativa apresentada contra um aviso de liquidação que nega o direito à dedução, enquanto se aguarda o resultado de um processo penal - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da neutralidade fiscal - Direito a uma boa administração - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2022/C 165/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: SC Cridar Cons SRL

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que autoriza as autoridades tributárias nacionais a suspender a apreciação de uma reclamação administrativa contra um aviso de liquidação que recusa a um sujeito passivo o benefício do direito à dedução do IVA pago a montante devido à implicação desse sujeito passivo numa fraude fiscal, com vista a obter elementos objetivos suplementares relativos a essa implicação, desde que, em primeiro lugar, essa suspensão não tenha por efeito atrasar o resultado do processo de reclamação administrativa para além de um período razoável, em segundo lugar, que a decisão que ordena a suspensão seja jurídica e factualmente fundamentada e possa ser objeto de fiscalização jurisdicional e em terceiro lugar, se se verificar que o direito à dedução foi negado em violação do direito da União, o sujeito passivo possa obter o reembolso do montante correspondente dentro de um prazo razoável e, se for caso disso, juros de mora sobre tal montante. Nessas condições, não se exige que, durante o período de suspensão da apreciação, o referido sujeito passivo beneficie de uma suspensão da execução desse aviso, salvo se, em caso de sérias dúvidas quanto à legalidade do referido aviso, for necessário conceder uma suspensão da sua execução a fim de evitar um prejuízo grave e irreparável para os interesses do sujeito passivo.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
1)

O artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em princípio, as turfeiras dos pagamentos a título da rede Natura 2000, desde que estas se situem em zonas Natura 2000 designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e estejam abrangidas pelos conceitos de «superfície agrícola» ou de «floresta», na aceção, respetivamente, das alíneas f) e r) do artigo 2.o, n.o 1, ou do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1305/2013, podendo assim beneficiar dos pagamentos referidos no artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento enquanto «zonas agrícolas e florestais Natura 2000», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 6, alínea a).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias

(Processo C-499/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 97/23/CE - Equipamentos sob pressão - Marcação CE - Colocação no mercado e colocação em serviço - Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Regime jurídico nacional que impõe restrições relativas ao modo de instalação das tubagens de gás»)

(2022/C 148/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: DIMCO Dimovasili M.I.K.E.

Recorrido: Ypourgos Perivallontos kai Energeias

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 1.1, e o anexo I da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão, na versão modificada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lidos em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, para garantir a segurança das pessoas, em particular contra os sismos, impõe determinadas modalidades de instalação para equipamentos sob pressão, como as tubagens destinadas ao transporte de gás, incluindo as que dispõem da marcação CE, desde que tal regulamentação não implique nenhuma modificação desses equipamentos e não constitua um entrave proibido pelos artigos 34.o e 36.o TFUE.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — V.М.А./Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo»

(Processo C-490/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Criança nascida no Estado-Membro de acolhimento de seus pais - Certidão de nascimento emitida por esse Estado-Membro que menciona duas mães para essa criança - Recusa pelo Estado-Membro de origem de uma dessas duas mães de emitir uma certidão de nascimento da referida criança na falta de informações sobre a identidade da mãe biológica desta - Posse dessa certidão que constitui a condição para a emissão de um cartão de identidade ou de um passaporte - Regulamentação nacional desse Estado-Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»)

(2022/C 84/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: V.М.А.

Recorrido: Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo»

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, TUE, os artigos 20.o e 21.o TFUE, bem como os artigos 7.o, 24.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, estando em causa um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado-Membro do qual essa criança é nacional é obrigado, por um lado, a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais, e, por outro lado, a reconhecer, como qualquer outro Estado-Membro, o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

(Processo C-514/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Gestão do tempo de trabalho - Artigo 7.o - Férias anuais - Tempo de trabalho - Horas extraordinárias - Cálculo do tempo de trabalho numa base mensal - Inexistência de suplemento por horas extraordinárias em caso de férias»)

(2022/C 109/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrente e recorrente em «Revision»: DS

Demandada, recorrida e recorrida em «Revision»: Koch Personaldienstleistungen GmbH

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva por força da qual, para determinar se o limiar das horas trabalhadas que dão direito a suplemento por horas extraordinárias é atingido, as horas correspondentes ao período de férias anuais remuneradas gozadas pelo trabalhador não são tidas em conta como horas de trabalho cumpridas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Delfarma sp. z o.o./Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

(Processo C-488/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Medicamentos para uso humano - Importação paralela de medicamentos - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a caducidade automática da autorização de importação paralela um ano após a caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência - Proteção da saúde e da vida das pessoas - Proporcionalidade - Diretiva 2001/83/CE - Farmacovigilância»)

(2022/C 51/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Delfarma sp. z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

Dispositivo

Os artigos 34.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a caducidade automática, sem uma avaliação dos eventuais riscos para a saúde e a vida das pessoas, de uma autorização de importação paralela de um medicamento, no termo do prazo de um ano a contar da data de caducidade da autorização de introdução no mercado de referência. O facto de os importadores paralelos estarem isentos da obrigação de apresentar relatórios periódicos de segurança não constitui um elemento que possa justificar, enquanto tal, a adoção de tal decisão.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
2)

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa ao cálculo do imposto sucessório que prevê que, em caso de transmissão de imóveis situados no território nacional, quando, à data da morte, nem a pessoa falecida nem o herdeiro tivessem domicílio ou residência habitual nesse Estado-Membro, as obrigações relacionadas com as legítimas não são dedutíveis, enquanto passivo da herança, do valor da sucessão, ao passo que essas obrigações podem ser integralmente deduzidas se pelo menos um deles tivesse, na mesma data, domicílio ou residência habitual no referido Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland — Irlanda) — MG/Dublin City Council

(Processo C-214/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 2.o - Conceito de “tempo de trabalho” - Sapador-bombeiro em regime de prevenção - Prevenção em regime de disponibilidade contínua - Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente - Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua»)

(2022/C 11/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

The Labour Court, Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: MG

Recorrido: Dublin City Council

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua assegurado por um sapador-bombeiro em regime de prevenção, durante o qual esse trabalhador exerce, com a autorização da sua entidade patronal, uma atividade profissional por conta própria, mas em que deve, em caso de chamada de emergência, chegar ao quartel ao qual está afetado no prazo máximo de dez minutos, não constitui «tempo de trabalho», na aceção dessa disposição, se resultar de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente da amplitude e das modalidades dessa faculdade de exercer outra atividade profissional, e da inexistência de uma obrigação de participar em todas as intervenções asseguradas a partir desse quartel, que as restrições impostas ao referido trabalhador durante esse período não são de uma natureza tal que afetem objetiva e muito significativamente a faculdade de este último gerir livremente, durante o referido período, o tempo durante o qual os seus serviços profissionais enquanto sapador-bombeiro não são solicitados.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.