Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público – Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Modificação substancial de um contrato de concessão em vigor

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público – Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Âmbito de aplicação pessoal

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Concessão de serviço público – Igualdade de tratamento – Dever de transparência – Efeito directo – Protecção jurisdicional efectiva dos direitos decorrentes do dever de transparência – Aplicação das normas processuais nacionais

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. Quando as alterações introduzidas nas disposições de um contrato de concessão de serviços apresentem características significativamente diferentes das que justificaram a adjudicação do contrato de concessão inicial e sejam, consequentemente, susceptíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais desse contrato, há que adoptar, em conformidade com a ordem jurídica interna do Estado‑Membro em causa, todas as medidas necessárias para restabelecer a transparência no processo, incluindo um novo processo de adjudicação. Sendo esse o caso, o novo processo de adjudicação deve ser organizado segundo modalidades adaptadas às especificidades da concessão de serviços em causa e permitir que uma empresa situada no território de outro Estado‑Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas à referida concessão antes de esta ser adjudicada.

No estado actual do direito da União, os contratos de concessão de serviços não são regulados por nenhuma das directivas pelas quais o legislador da União regulamentou o domínio dos contratos públicos. Todavia, as autoridades públicas que celebram contratos dessa natureza estão obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado, nomeadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente. Este dever de transparência aplica‑se no caso de a concessão de serviços em causa ser susceptível de interessar uma empresa situada num Estado‑Membro diferente daquele onde a concessão é adjudicada.

A alteração de um contrato de concessão de serviços em vigor pode ser considerada substancial quando introduz condições que, se tivessem figurado no processo de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente admitidos ou teriam permitido seleccionar uma proposta diferente da inicialmente seleccionada.

(cf. n. os 33‑34, 38‑39, 43, disp. 1)

2. Quando uma empresa concessionária conclui um contrato relativo a serviços que recaem no âmbito da concessão de que foi encarregada por uma autarquia local, o dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, não se aplica se a referida empresa:

– tiver sido criada por essa autarquia local para efeitos da eliminação de resíduos e da limpeza das vias públicas, mas estiver igualmente activa no mercado;

– pertencer em 51% à referida autarquia local, só podendo, porém, as decisões de gestão ser adoptadas por maioria de três quartos dos votos da respectiva assembleia‑geral;

– tiver apenas um quarto dos membros do conselho geral, incluindo o respectivo presidente, nomeado por essa mesma autarquia; e

– realizar mais de metade do seu volume de negócios a partir de contratos sinalagmáticos relativos à eliminação de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, financiados por esta última através das contribuições locais pagas pelos seus munícipes.

Com efeito, para determinar se uma entidade de capital misto que apresenta características como as da FES pode ser equiparada a uma autoridade pública vinculada pelo dever de transparência, há que buscar inspiração em certos aspectos da definição do conceito de «entidade adjudicante» que figura no artigo 1.°, alínea b), da Directiva 92/50, relativa aos contratos públicos de serviços, na medida em que esses aspectos respondem às exigências impostas pela aplicação às concessões de serviços do dever de transparência decorrente dos artigos 43.° CE e 49.° CE. Estes últimos artigos e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como o dever de transparência deles decorrente, prosseguem objectivos idênticos aos visados pela referida directiva, nomeadamente a livre circulação de serviços e a abertura à concorrência não falseada nos Estados‑Membros. Consequentemente, cumpre verificar se estão reunidas duas condições, a saber, por um lado, a de a empresa em causa se encontrar sob o controlo efectivo do Estado ou de outra autoridade pública e, por outro, a de não operar em situação de concorrência no mercado.

(cf. n. os 47‑49, 60, disp. 2)

3. Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrados pelos artigos 43.° CE e 49.° CE, bem como o dever de transparência deles decorrente, não impõem às autoridades nacionais que rescindam um contrato nem aos órgãos jurisdicionais nacionais que concedam uma injunção sempre que ocorra uma alegada violação desse dever na adjudicação de concessões de serviços. Cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que os particulares retiram desse dever de maneira a que essas vias não sejam menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos.

O dever de transparência decorre directamente dos artigos 43.° CE e 49.° CE, os quais têm efeito directo na ordem jurídica interna dos Estados‑Membros e prevalecem sobre qualquer disposição contrária de direito nacional.

(cf. n. os 70‑71, disp. 3)