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Processo C-185/89

Staatssecretaris van Financiën

contra

Velker International Oil Company Ltd NV

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«IVA — Sexta directiva relativa aos impostos sobre o volume de negocios — Isenção»

Relatório para audiencia

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 2 de Maio de 1990 2570

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1990 2577

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas pela sexta directiva — Isenção das entregas de bens destinados ao abastecimento de navios — Condições

(Directiva 77/388/CEE do Conselho, n.° 4 do artigo 15.°)

O disposto no n.° 4 do artigo 15.° da sexta Directiva 77/388/CEE, que isenta do imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens destinados ao abastecimento de navios, deve ser interpretado no sentido de que só podem ser consideradas como tais as entregas feitas ao explorador de navios que utilizará os bens para o abastecimento, não sendo assim abrangidas as entregas desses bens efectuadas num estádio anterior de comercialização. Todavia, não é necessário que o embarque dos bens a bordo dos navios coincida materialmente com a sua entrega ao explorador, de modo que a armazenagem dos bens, após a sua entrega e antes da operação material de abastecimento, não dá origem à perda do benefício da isenção.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - "Gravuras e estampas e litografias originais" na acepção da posição 99.02 e "serigrafias de arte" contempladas pelo Regulamento n.° 1945/86 - Processo de criação característico - Execução à mão pelo artista do desenho original a reproduzir - Fotografias artísticas - Exclusão - Classificação na posição 49.11 B

Sumário

As gravuras, estampas e litografias originais, na acepção da posição 99.02 da pauta aduaneira comum, bem como as serigrafias de arte, abrangidas pela posição pautal 49.11 B, que contempla o Regulamento n.° 1945/86, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais, são caracterizadas pela existência de uma intervenção pessoal e manual do artista na confecção do original, cuja reprodução apenas pode ser efectuada com a ajuda de um processo mecânico de impressão.

Por isso, fotografias de arte não são nem de classificar na posição 99.02 nem de considerar como serigrafias referidas pelo Regulamento n.° 1945/86. Pelo contrário, todas as fotografias devem ser classificadas, independentemente do seu eventual carácter artístico, na posição 49.11 B da pauta aduaneira comum, posição residual que engloba todos os produtos de impressão gráfica não designados ou enumerados numa outra posição da pauta aduaneira comum.
47

Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o primeiro parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, o Tribunal pode determinar que as partes repartam as respectivas despesas, no todo ou em parte, se tiverem sido desatendidos, respectivamente, um ou vários dos seus argumentos.
14

Resulta das observações precedentes que a limitação do círculo dos beneficiários da indemnização compensatória às moagens, conjugada com a facilitação da prova da qualidade requerida para o centeio e com as necessidades de controlo daí decorrentes, se encontra ligada, no sistema do regulamento em questão, à presença física das quantidades desse centeio nas instalações da empresa requerente e à sua moagem por esta, a fim de as autoridades competentes poderem verificar se a quantidade de farinha obtida com a moagem corresponde às quantidades de centeio em armazém no fim da campanha de comercialização, e de evitar possíveis confusões do centeio em questão com o proveniente da nova colheita.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 11 DE MAIO DE 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - FUSAO E CISAO DE SOCIEDADES ANONIMAS - TRASPOSICAO DE CERTAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO NACIONAL. - PROCESSO 46/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01133

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-membros - Obrigações - Cumprimento das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Sumário

Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos que resultam das directivas comunitárias.

Partes

No processo 46/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jean Amphoux, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg,

autora,

contra

Reino da Bélgica, representado por Robert Houbaer, director administrativo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,

demandado,

que tem por objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo previsto as disposições legislativas,

regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 78/855 do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295, p. 36; EE 17 F1 p. 76), e a Directiva 82/891 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans, R. Joliet e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Díez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) Ao não adoptar nos prazos prescritos as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 78/855 do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas, e com a Directiva 82/891 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
O artigo 189.° do Tratado não exclui o poder de os órgãos jurisdicioanis nacionais decretarem a suspensão da execução de um acto administrativo nacional adoptado com base num regulamento comunitário.

Efectivamente, em primeiro lugar, no âmbito do recurso de anulação, o artigo 185.° do Tratado concede ao recorrente a faculdade de pedir a suspensão da execução do acto impugnado e ao Tribunal de Justiça a competência para a decretar. A coerência do sistema de tutela judicial provisória exige, portanto, que no âmbito de um reenvio prejudicial a efectuar pelo juiz nacional, este possa igualmente decretar a suspensão da execução de um acto administrativo nacional baseado num regulamento comunitário cuja legalidade seja contestada e que só o Tribunal de Justiça pode declarar que é inválido.

Em segundo lugar, para garantir que o artigo 177.° do Tratado tenha efeito útil, o Tribunal já reconheceu aos órgãos jurisdicionais nacionais que lhe apresentaram questões prejudiciais de interpretação, com vista a decidir um problema de compatibilidade entre uma lei nacional e urna norma comunitària, a possibilidade de suspenderem a aplicação dessa lei. A tutela provisória assegurada perante os órgãos jurisdicionais nacionais não pode variar consoante se discuta a compatibilidade de disposições de direito nacional com o direito comunitário ou a validade de actos comunitários de direito derivado, desde que em ambos os casos a impugnação se baseie no próprio direito comunitário.

O órgão jurisdicional nacional só pode decretar a suspensão se tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário e se, no caso de a questão da validade do acto impugnado não ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, lha reenviar ele próprio; se houver urgência, correndo o requerente o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável e se tiver tomado em devida conta o interesse da Comunidade. Esta ponderação do interesse da Comunidade obriga o órgão jurisdicional nacional nacional a verificar se o acto comunitário em causa não ficaria, caso não fosse imediatamente aplicado, privado de qualquer efeito útil. Supõe, além disso, que o referido órgão tenha a possibilidade, quando a suspensão da execução possa envolver um risco financeiro para a Comunidade, de exigir ao requerente a prestação de garantias suficientes.
ACÓRDÃO DE 7. 5. 1991 — PROCESSO C-246/88 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
7 de Maio de 1991 * 
No processo C-246/88, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Sergio Fabro 
e, em seguida, por Antonio Aresu, membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade 
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berar-
dis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Ser­
viço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na 
qualidade de agente, assistido por Pier Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Italia, 5, rue Marie-Adé­
laïde, 
demandada, 
que tem por objecto a violação da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 
de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à 
protecção sanitaria da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes 
das radiações ionizantes, (JO L 246, p. 1; EE 12 F3 p. 214) e da Directiva 
84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 
80/836/Euratom (JO L 265, p. 4; EE 12 F4 p. 125), 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini e J. C. Moitinho de Almeida, 
presidentes de secção, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zu-
leeg, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: italiano. 
I - 2050 
COMISSÃO / ITÁLIA 
decide : 
1) A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do 
Tratado Euratom ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições indis­
pensáveis à execução das directivas 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Ju­
lho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à 
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultan­
tes das radiações ionizantes, e 84/467/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro 
de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom. 
2) A República Italiana é condenada nas despesas. 
I - 2051
Processos apensos C-54/88, C-91/88 e C-14/89

Processos-crime

contra

Eleonora Nino e outros

pedidos de decisão prejudicial apresentados pelas Preture di Conegliano (processo C-54/88), di Prato (processo C-91/88) e di Pisa (processo C-14/89)

«Liberdade de estabelecimento: exercício de profissões paramédicas (bioterapia e pranoterapia)»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Marco Darmon apresentadas em 6 de Março de 1990 - 3543

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Outubro de 1990 3545

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Disposições do Tratado — Inaplicabilidade a uma situação puramente interna de um Estado-membro

(Tratado CEĶ artigo 52.o)

As disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento não se aplicam a situações puramente internas de um Estado-membro tais como a de nacionais de um Estado-membro que exercem, no território deste, uma actividade profissional não assalariada para a qual não podem prevalecer-se de nenhuma formação ou prática anterior noutro Estado-membro.
No sistema estabelecido no artigo 169.o do Tratado, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor uma acção por incumprimento, não cabendo ao Tribunal apreciar a oportunidade do seu exercício.

No âmbito de uma acção ao abrigo do artigo 169.o do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-membro tal como se apresenta no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.
O direito exclusivo referido no n.° 1, alínea a), do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1421/78 do Conselho, de que beneficiam os Milk Marketing Boards, diz respeito ao leite pasteurizado, nas condições fixadas pelo Regulamento n.° 1422/78, relativo à concessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite do Reino Unido, e pelo Regulamento n.° 1565/79, que fixa regras de aplicação do Regulamento n.° 1422/78.
Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Proibição de cobrança do imposto sobre as entradas de capital em caso de prestações sem efeito sobre o activo da sociedade — Possibilidade de os sujeitos passivos invocarem a disposição correspondente

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4. °, n. ° 2, alínea b)J
Os artigos 31.o do Tratado CECA, 164.o do Tratado CEE e 146.o do Tratado CEEA integram disposições de conteúdo idêntico, que confiam ao Tribunal a missão de assegurar o respeito do direito na interpretação e na aplicação destes tratados.

Todavia, os artigos 177.o do Tratado CEE e 150.o do Tratado CEEA, por um lado, e o artigo 41.o do Tratado CECA, por outro, não definem de maneira idêntica a competência do Tribunal em matéria de reenvio prejudicial; em especial, o artigo 41.o do Tratado CECA não enuncia qualquer regra explícita relativa ao exercício pelo Tribunal de um poder de interpretação do referido Tratado e dos actos adoptados pelas instituições com base nele. Mas, de facto, essas disposições exprimem, umas e outras, a dupla necessidade de assegurar o melhor possível a uniformidade na aplicação do direito comunitário e de estabelecer para este efeito uma cooperação eficaz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais.

Eis por que razão, tendo em conta simultaneamente que esta dupla necessidade se impõe com a mesma força e com a mesma evidência tanto no quadro do Tratado CECA como no dos tratados CEE e CEEA, e que existe uma conexão entre a interpretação e a apreciação da validade, há que reconhecer, para respeitar a finalidade e a coerência dos tratados, que a competencia conferida ao Tribunal pelo referido artigo 41.o inclui, não somente a apreciação da validade, mas também a interpretação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Estados-membros - Obrigações - Obrigação de agir em vez do Conselho em caso de omissão deste - Ausência

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização de legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Bens em segunda mão - Venda por um sujeito passivo após compra a um sujeito não passivo - Regime nacional que não permite a tomada em consideração do imposto residual incorporado no preço de compra - Compatibilidade com a regulamentação comunitária no seu estado actual

(Directiva do Conselho 77/388/CEE, artigo 32.°)

Sumário

1. Embora seja um facto que, em caso de omissão do Conselho em tomar medidas da competência exclusiva das Comunidades Europeias, a manutenção ou a instituição, pelos Estados, de medidas nacionais destinadas à realização dos objectivos comunitários, no quadro do dever de cooperação que lhes incumbe por força do artigo 5.° do Tratado, pode, em certos casos, não suscitar objecções de princípio, daí não decorre um princípio geral segundo o qual os Estados-membros têm a obrigação de se substituírem ao Conselho quando este não toma as medidas que relevam da sua competência.

2. No seu estado actual o direito comunitário e as normas comunitárias que regulam o imposto sobre o valor acrescentado não se opõem a uma legislação nacional que não permite ter em conta, para o cálculo do imposto devido a título do volume de negócios realizado com a venda de bens em segunda mão, da parte residual do imposto incorporada no preço dos bens que foram comprados a particulares não sujeitos passivos a fim de serem revendidos.

Com efeito, enquanto o legislador comunitário não tiver intervido e na medida em que é impossível encontrar no sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, tal como o mesmo existe actualmente, os fundamentos necessários à definição e à fixação de modalidades de aplicação de um regime comum de tributação que, no domínio do comércio dos bens em segunda mão, permita evitar duplas tributações, deve aplicar-se o artigo 32.° da sexta directiva que se limita a autorizar os Estados-membros que apliquem um regime especial para os bens em segunda mão a mantê-lo, mas que em contrapartida não lhes impõe qualquer obrigação de instituir um no caso de o mesmo não existir.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Ovos - Normas de comercialização - Marcação dos ovos ou das embalagens - Aposição da data de postura - Proibição - Legalidade

(Regulamento n.° 2772/75 do Conselho, artigo 15.°)

Sumário

Tendo em conta a necessidade de conciliar quer os interesses dos produtores e dos consumidores quer os interesses, por vezes divergentes, das diferentes categorias de produtores, não se conclui que, ao proibir aos operadores económicos, pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 2772/75, que aponham a data de postura nos ovos que comercializem, as instituições comunitárias, na sua apreciação global da situação e da natureza das medidas que se impõem, tenham cometido erros manifestos ou tenham, de qualquer modo, ultrapassado os limites gerais do seu poder de apreciação.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 11.° e 14.°)

2. Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Seu respeito nos processos administrativos - Concorrência - Decisão de pedido de informações dirigida a uma empresa - Direito a recusar uma resposta que implique o reconhecimento de uma infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)

Parte decisória

1) A Decisão IV/31.865 da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, relativa a um processo de execução do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE, é anulada no que respeita às questões sub II 1 c) e sub III 1 e 2.

2) No mais, é negado provimento ao recurso.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas de controlo das capturas relacionadas com a política de conservação - Inaplicabilidade às capturas efectuadas no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e determinados países em vias de desenvolvimento - Regulamento da Comissão que torna extensíveis às capturas efectuadas nas águas dos países em vias de desenvolvimento as obrigações de declaração aprovadas no âmbito do regime comunitário de conservação - Ilegalidade

(Regulamentos n.os 170/83 e 2241/87 do Conselho, artigo 10.°; Regulamento n.° 3151/87 da Comissão)

Sumário

Se a execução de determinados acordos de pesca celebrados pela Comunidade com Estados terceiros se insere no âmbito do regime comunitário de conservação e gestão dos recursos da pesca, instituído pelo Regulamento n.° 170/83 do Conselho, com base no qual foi aprovado o Regulamento n.° 2241/87 do Conselho, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, o caso é diferente quando se trata dos acordos celebrados com os países em vias de desenvolvimento. Com efeito, esses acordos baseiam-se no princípio da compensação financeira dos direitos de pesca obtidos pela Comunidade e as zonas em que conferem estes direitos não estão sujeitas ao sistema comunitário dos totais admissíveis de captura e de quotas, de modo que não é possível aplicar nelas o sistema comunitário de controlo das capturas.

Por conseguinte, a Comissão não se pode basear no artigo 10.° do já citado Regulamento n.° 2241/87, como fez com o Regulamento n.° 3151/87, para tornar extensível a aplicação de determinadas disposições do mesmo regulamento, acerca de declarações de captura, às unidades populacionais (stocks), não sujeitas a totais admissíveis de captura ou a quotas, que sejam objecto de capturas pelos navios da Comunidade nas águas marítimas sob soberania ou jurisdição dos países em vias de desenvolvimento, ao abrigo de um acordo entre a Comunidade e um dos referidos países. O Regulamento n.° 3151/87 deve, em consequência, ser anulado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Prestações - Alteração da forma de determinação - Novo cálculo - Limites - Alteração que não põe em causa as pensões liquidadas antes da sua entrada em vigor.

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, n.° 2 do artigo 51.°)

Sumário

Uma alteração do modo de determinação da prestação mínima de velhice prevista na legislação de um Estado-membro releva do âmbito de aplicação do n.° 2 do artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 e dá lugar a novo cálculo efectuado em conformidade com o disposto no artigo 46.° do referido regulamento.

Todavia, uma alteração do modo de determinação ou das regras de cálculo de uma prestação de velhice que, nos termos do direito nacional, não se aplica às pensões liquidadas antes da sua entrada em vigor não obriga o Estado-membro em questão a efectuar um novo cálculo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Igualdade de remuneração - Legislação nacional que exclui da manutenção da remuneração em caso de doença certos trabalhadores a tempo parcial - Exclusão que atinge principalmente os trabalhadores femininos - Inadmissibilidade, na falta de justificações objectivas

(Tratado CEE, artigo 119.°)

Sumário

O artigo 119.° opõe-se a uma legislação nacional que permita às entidades patronais excluir da manutenção da remuneração em caso de doença os trabalhadores cujo período normal de trabalho não exceda as dez horas por semana ou as quarenta e cinco horas por mês, quando essa medida atinja um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, salvo se o Estado-membro demonstrar que a referida legislação se justifica por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação fundada no sexo, que se prendam com uma das finalidades essenciais da sua política social.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercialização de géneros contendo mais do que uma determinada quantidade de um ingrediente - Inadmissibilidade - Justificação - Lealdade das transacções comerciais - Protecção dos consumidores - Condições - Recurso a medidas menos restritivas

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Parte decisória

1) Ao não autorizar a comercialização no seu território de carne preparada e de preparados de carne com mais do que uma determinada quantidade de gelatina alimentar, provenientes de outro Estado-membro no qual tais produtos foram legalmente fabricados e comercializados, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.