Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo ACP‑CE de Cotonou – Cobrança a posteriori dos direitos de importação – Controlo a posteriori da origem das mercadorias efectuado pela Comissão – Resultados previstos numa acta, assinada conjuntamente por um representante do governo do Estado de exportação

(Acordo ACP‑CE de Cotonou, Anexo V, Protocolo n.° 1, artigo 32.°)

2. Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação – Requisitos para não se efectuar um registo de liquidação dos direitos de importação previstos no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92– Controlo a posteriori não conclusivo do certificado EUR1

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 32.° do Protocolo n.° 1 do Anexo V do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2003/159, deve ser interpretado no sentido de que os resultados de um controlo a posteriori relativo à exactidão da origem das mercadorias indicada nos certificados de origem emitidos por um dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que consistiram, no essencial, num inquérito realizado pela Comissão, mais precisamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), neste Estado a convite deste último, vinculam as autoridades do Estado‑Membro para o qual as mercadorias foram importadas, desde que, facto que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, essas autoridades tenham recebido um documento que reconheça de forma inequívoca que esse Estado ACP aprova os referidos resultados.

A este respeito, não é relevante o facto de dever ser efectuado um controlo pela OLAF. Com efeito, esse controlo deve ser efectuado não apenas quando o Estado‑Membro de importação o solicita, mas também, quando, segundo um dos Estados parte no Acordo ou segundo a Comissão, à qual compete velar pela boa aplicação do acordo, existam indícios que permitam suspeitar da existência de uma irregularidade a respeito da origem das mercadorias importadas. Tal é o caso de uma missão de inquérito conduzida pelo OLAF que foi levada a cabo a convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo do Estado de exportação. Nestas condições, o inquérito conduzido pelo OLAF no território deste Estado não pode ser considerado uma ingerência nos assuntos internos do referido Estado e não constitui, por conseguinte, uma violação da soberania deste último.

No que respeita à forma que deve assumir a comunicação ao Estado‑Membro de importação do resultado dos inquéritos para vincular as autoridades deste último, o envio a estas da acta do inquérito do OLAF devidamente assinada em nome do Estado ACP de exportação, declarando, sem ambiguidade, que os certificados EUR.1 não estão correctos e que são, portanto, nulos torna esses resultados oponíveis às referidas autoridades.

Por fim, no que diz respeito à questão de saber se a pessoa que assinou a acta do inquérito em nome do Estado ACP de exportação tinha, segundo o direito deste Estado, competência para a assinar, só em caso de dúvida sobre a competência da pessoa que assinou por conta do Estado de exportação incumbe às autoridades do Estado‑Membro de importação verificar junto do Estado ACP em causa se esta pessoa era efectivamente competente para vincular este último na matéria.

(cf. n. os 32, 33, 36‑38, 40, disp. 1)

2. O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os certificados de origem emitidos para a importação de mercadorias na União Europeia são anulados devido ao facto de a emissão destes certificados padecer de irregularidades e de a origem preferencial neles indicada não ter podido ser confirmada por ocasião de um controlo a posteriori , o importador não se pode opor a uma cobrança a posteriori dos direitos de importação, alegando que não se pode excluir que, na realidade, algumas destas mercadorias tenham a referida origem preferencial.

Com efeito, por um lado, a finalidade do controlo a posteriori é verificar a exactidão da origem indicada no certificado EUR.1. Assim, quando um controlo a posteriori não permite confirmar a origem das mercadorias indicadas num certificado EUR.1, há que concluir que estas são de origem desconhecida e que, por conseguinte, o certificado EUR.1 e a pauta preferencial foram concedidos indevidamente. Daqui resulta que a cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros não pagos aquando da importação é a consequência normal do facto de o controlo a posteriori não permitir confirmar a origem das mercadorias indicada no certificado EUR.1.

Por outro lado, quando as autoridades do Estado de exportação tenham sido induzidas em erro pelos exportadores, a emissão de certificados EUR.1 incorrectos não pode ser considerada um erro cometido pelas próprias autoridades. Não existindo esse erro, o artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro não permite que o devedor invoque a confiança legítima.

(cf. n. os 43, 44, 46, 54, 55, disp. 2)