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Processo T-163/17: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola — Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas — Dano material — Perda do mercado e Lucros cessantes — Dano moral — Prejuízo da imagem comercial»)

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità/Comissão

(Processo T-163/17) ( 1 )

«(«Responsabilidade extracontratual — Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola — Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas — Dano material — Perda do mercado e Lucros cessantes — Dano moral — Prejuízo da imagem comercial»)»

Partes

Demandante: Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità (Roma, Itália) (representantes: inicialmente, A. Fratini e G. Pandolfi, e depois A. Fratini, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: A. Lewis, D. Bianchi e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante pela falta de coordenação dos serviços da Comissão encarregados da gestão das campanhas de promoção dos azeites europeu e espanhol em países terceiros (Índia, Rússia e China) cofinanciadas por fundos europeus e pela não eliminação das distorções da concorrência e dos efeitos prejudiciais daí decorrentes.

Dispositivo

1) A ação é improcedente.

2) O Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità suporta as suas próprias despesas.

3) A Comissão suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 129, de 24.4.2017.
Processo T-136/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Cotécnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica MAXIMA — Marca nacional figurativa anterior MAXIM Alimento Superpremium — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Cotécnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA)

(Processo T-136/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica MAXIMA — Marca nacional figurativa anterior MAXIM Alimento Superpremium — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Cotécnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: inicialmente J. C. Erdozain López, J. Galán López e J. B. Devaureix, seguidamente por J. C. Erdozain López, J. Galán López e L. Montoya Terán, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente).

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mignini & Petrini SpA (Petrignano di Assisi, Itália) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2016 (processo R 853/2016 2), relativo a um processo de oposição entre a Mignini & Petrini e a Cotécnica.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Cotécnica, SCCL, é condenada nas sua próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Mignini & Petrini SpA.

( 1 ) JO C 129 de 24.4.2017.
Processo T-208/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HP — Motivos absolutos de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001] — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001] — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Senetic/EUIPO — HP Hewlett Packard Group (HP)

(Processo T-208/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HP — Motivos absolutos de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001] — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001] — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Senetic S.A. (Katowice, Polónia) (representante: M. Krekora, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: HP Hewlett Packard Group LLC (Houston, Texas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e C. Tenkhoff, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de fevereiro de 2017 (processo R 1002/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Senetic e o HP Hewlett Packard Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Senetic S.A. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 168, de 29.5.2017.
Processo T-387/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Triggerball/EUIPO (forma de uma bola com cantos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bola com uma pluralidade de cantos — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Triggerball/EUIPO (forma de uma bola com cantos)

(Processo T-387/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bola com uma pluralidade de cantos — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Triggerball GmbH (Baiern-Piusheim, Alemanha) (representante: H. Emrich, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2017 (processo R 376/2017-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma bola com uma pluralidade de cantos como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Triggerball GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 256 de 7.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/50

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972)

(Processo T-159/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Claro Sol Facility Services desde 1972 - Marca figurativa nacional anterior SOL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/ 1001]»])

(2018/C 142/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Claro Sol Cleaning SLU (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Solemo Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: M. Müller e A. Fottner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 478/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Solemo e a Claro Sol Cleaning.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de janeiro de 2017 (processo R 478/2016-1).

2) A Solemo Oy é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Claro Sol Cleaning SLU.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 195 de 19.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/26

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Rintisch/EUIPO — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

(Processo T-25/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa PROTICURD - Marcas nominativas nacionais anteriores PROTI e PROTIPLUS - Marca figurativa nacional anterior Proti Power - Motivo relativo de recusa - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Falta de semelhança dos produtos - Falta de risco de confusão»])

(2018/C 190/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie laitière européenne SA (Condé-sur-Vire, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de novembro de 2016 (processo R 247/2016-4), relativa a um processo de oposição entre M. Rintisch e a Compagnie laitière européenne.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Rintisch é condenado nas despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/24

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2018 — Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte)

(Processo T-69/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca verbal da União Europeia Fack Ju Göhte - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [que passou a artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 094/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015–5), relativa a um pedido de registo do sinal verbal Fack Ju Göhte como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Constantin Film Produktion GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — República Checa/Comissão

(Processo T-627/16 RENV) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela República Checa - Ajudas diretas dissociadas - Controlos no local tradicionais e controlos por teledeteção - Variações entre os resultados dos controlos - Setor vitivinícola - Controlos no local dos investimentos por amostragem»)

(2022/C 73/36)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e J. Aquilina, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, F. Bergius e H. Shev, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA no montante de 462 517,83 euros no que respeita às despesas relativas às ajudas diretas dissociadas, e no montante de 636 516,20 euros no que respeita às despesas relativas aos investimentos no setor vitivinícola.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na parte em que exclui os seguintes pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA: — a título do regime de ajudas diretas dissociadas, para os exercícios financeiros de 2013 a 2015, a quantia de 69 054,23 euros relativa às deficiências na análise dos riscos; — a título do regime de ajudas ao investimento no setor vitivinícola, para os exercícios financeiros de 2011 a 2014, a quantia de 636 516,20 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Checa e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas respeitantes aos processos que correram no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

4) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
C 35/43

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Trasta Komercbanka e o./BCE

(Processo T-698/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Falecimento de um recorrente - Não conhecimento parcial do mérito - Competências das autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Desvio de poder - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)

(2023/C 35/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, C. Hernández Saseta e A. Witte, agentes, assistidos por B. Schneider, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: República da Letónia (representantes: K. Pommere e J. Davidoviča, agentes), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão ECB/SSM/2016 — 529900WIP0INFDAWTJ81/2 WOANCA-2016-0005 do BCE, de 11 de julho de 2016, que revogou a autorização de acesso da Trasta Komercbanka às atividades de instituição de crédito.

Dispositif

1) Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que foi interposto por Igors Buimisters.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Trasta Komercbanka AS e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, com exceção de I. Buimisters, são condenados nas despesas.

4) I. Buimisters é condenado a suportar as suas próprias despesas.

5) A Comissão Europeia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
4)

O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DUO)

(Processo T-182/16 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO - Marca nacional figurativa anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris, França) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2916/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
C 19/43

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão

(Processo T-502/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Homicídio de um funcionário e da sua esposa - Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União - Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido - Mãe, irmão e irmã - Ação de indemnização - Admissibilidade - Legitimidade fundada no artigo 270.o TFUE - Pessoa referida no Estatuto - Prazo razoável»)

(2020/C 19/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Stefano Missir Mamachi di Lusignano (Shanghai, China) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers, G. Gattinara e D. Martin, e em seguida G. Gattinara e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, em substância, a condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, aos herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano, a Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, a Stefano Missir Mamachi di Lusignano e a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano diversos montantes a título de reparação de danos morais resultantes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua esposa, em 18 de setembro de 2006, em Rabat (Marrocos), onde Alessandro Missir Mamachi di Lusignano se encontrava por razões de serviço.

Dispositivo

1) Não há que conhecer dos pedidos de condenação da Comissão Europeia no pagamento, a título de reparação dos danos morais sofridos, do montante de 463 050 euros a cada um dos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 574 000 euros aos mesmos herdeiros e do montante de 308 700 euros aos herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano.

2) A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 50 000 euros a Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, a título do dano moral sofrido por esta.

3) A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por esta.

4) A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a M. Stefano Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por este.

5) As indemnizações referidas nos n.os 2 e 4 serão acrescidas de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

6) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

7) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-132/12 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2019 — QH/Parlamento

(Processo T-748/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Princípios da objetividade e da imparcialidade - Direito a uma boa administração - Direito a ser ouvido»)

(2019/C 213/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QH (representantes: inicialmente N. Lhoëst e S. Michiels, advogados, em seguida N. Lhoëst, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 26 de janeiro de 2016 pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 11 de dezembro de 2014 bem como a decisão de 12 de julho de 2016 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão indeferiu a reclamação do recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento deste pedido de assistência.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de janeiro de 2016, de indeferimento do pedido de assistência de QH, como confirmada pela decisão de 12 de julho de 2016 de indeferimento da reclamação.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.