DESPACHO DO TRIBUNAL DE 10 DE JUNHO DE 1993. - THE LIBERAL DEMOCRATS CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - ACCAO POR OMISSAO - ACTO DO PARLAMENTO - PROCESSO DE ELEICAO UNIFORME - INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. - PROCESSO C-41/92.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-03153



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

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Acção por omissão ° Eliminação da omissão após a propositura da acção ° Desaparecimento do objecto da acção ° Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CEE, artigo 175. )

Sumário

Se, no âmbito de uma acção por omissão, o acto cuja omissão é objecto do litígio for adoptado após a propositura da acção, mas antes de ser proferido acórdão, a acção fica sem objecto, pelo que a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide.

Partes

No processo C-41/92,

The Liberal Democrats, partido político do Reino Unido, representado por Ian S. Forrester, QC, advogado no foro da Escócia, Alastair Sutton, Anthony P. Lester, QC, e Daniel Bethlehem, advogados no foro de Inglaterra e do País de Gales, e por Michael J. S. Renouf, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8, rue Zithe,

demandante,

contra

Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, Johann Schoo e François Vainker, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que o Parlamento Europeu, ao abster-se de elaborar projectos com vista a permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros, violou os artigos 138. , n. 3, do Tratado CEE, 21. , n. 3, do Tratado CECA e 108. , n. 3, do Tratado CEEA e o artigo 7. , n. 1, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho 76/787/CECA, CEE, Euratom, de 20 de Setembro de 1976 (JO L 278, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: O. Due, presidente, C. N. Kakouris, G. C. Rodríguez Iglesias e J. L. Murray, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, M. Díez de Velasco, P. J. G. Kapteyn e D. A. O. Edward, juízes,

advogado-geral: M. Darmon

secretário: Lynn Hewlett, administradora

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 1992, The Liberal Democrats, partido político do Reino Unido, propôs uma acção nos termos do artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado CEE, que tem por objecto obter a declaração de que o Parlamento Europeu, ao abster-se de elaborar projectos com vista a permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros, violou os artigos 138. , n. 3, do Tratado CEE, 21. n. 3, do Tratado CECA e 108. , n. 3, do Tratado CEEA e o artigo 7. , n. 1, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho 76/787/CECA, CEE, Euratom, de 20 de Setembro de 1976 (JO L 278, p. 1).

2 Em 10 de Março de 1993, o Parlamento Europeu adoptou, com base no artigo 138. , n. 3, do Tratado CEE, a resolução A3/0381/92 relativa a um projecto de processo eleitoral uniforme para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

3 Convidado pelo Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre o objecto da acção, na sequência da adopção daquela resolução, o demandante admitiu que o Parlamento Europeu agiu do modo previsto no artigo 138. , n. 3, do Tratado.

4 Nestas condições, e sem que seja necessário analisar a admissibilidade da acção por omissão contra o Parlamento Europeu nem averiguar se este se encontrava efectivamente em situação de omissão à data da propositura da acção, deve declarar-se, em todo o caso, a inutilidade superveniente da lide.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

5 Por força do disposto no artigo 69, n. 6, do Regulamento de Processo, o Tribunal decide livremente quanto às despesas no caso de extinção da instância. Sem necessitar de averiguar da justeza dos fundamentos invocados pelas partes, o Tribunal considera que, no circunstancialismo do processo e do desenrolar da tramitação, há razões suficientes para decidir que cada parte suporte as suas próprias despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1993.