Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001. - Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Tratado CECA - Concorrência - Acordos, decisões, e práticas concertadas - Sobretaxa de liga metálica - Fixação do preço - Direito de defesa - Duração da infracção - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da igualdade de tratamento. - Processos apensos T-45/98 e T-47/98.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-03757



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Processo Medidas de organização do processo Pedido de apresentação de documentos Obrigações do requerente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.° , n.os 3, alínea d), e 4]

2. Processo CECA Processo transmitido por uma instituição ao órgão jurisdicional comunitário por força do artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça Direito de acesso Acesso aos documentos internos Condições

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23.° ]

3. CECA Decisão que aplica uma coima ou fixa uma sanção pecuniária compulsória Procedimento administrativo Acesso ao processo Finalidades Limites Documentos de carácter confidencial

(Tratado CECA, artigo 36.° , primeiro parágrafo)

4. CECA Decisão que aplica uma coima ou fixa uma sanção pecuniária compulsória Procedimento administrativo Acesso ao processo Não aplicabilidade dos princípios que regem o processo judicial Consequência

(Tratado CECA, artigo 36.° , primeiro parágrafo)

5. CECA Regras comunitárias de concorrência Infracções Imputação Pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa no momento da infracção Excepção Interpretação restritiva Consequência

(Tratado CECA, artigos 36.° , primeiro parágrafo, e 65.° )

6. CECA Decisão que aplica uma coima ou fixa uma sanção pecuniária compulsória Procedimento administrativo Dispositivo e fundamentação da decisão Modificação depois da notificação ao seu destinatário Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 15.° , segundo parágrafo)

7. CECA Preços Tabelas de preços Publicidade obrigatória Finalidades Articulação com o princípio da proibição de acordos, decisões e práticas concertadas

(Tratado CECA, artigos 60.° e 65.° , n.° 1)

8. Recurso de anulação Recurso interposto por uma empresa no âmbito do Tratado CECA Fundamentos Fundamentos de ordem pública Falta ou insuficiência de fundamentação Consequências

(Tratado CECA, artigo 33.° , segundo parágrafo)

9. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Apreciação Finalidades Decisão CECA

(Tratado CECA, artigo 15.° )

10. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Prejuízo da concorrência Objectivo anticoncorrencial Verificação suficiente

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 1)

11. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Âmbito de aplicação Acordos sobre a fixação de uma parte do preço final Inclusão

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 1)

12. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Proibição Acordos que prolongam os seus efeitos para além da sua cessação formal Aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA

[Tratado CECA, artigo 65.° ; Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

13. CECA Regras comunitárias de concorrência Infracções Gravidade Apreciação Preeminência do aspecto intencional do comportamento sobre os seus efeitos Actuação deliberada Conceito

(Tratado CECA, artigo 65.° )

14. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Montante Determinação Critérios Atitude da empresa durante o procedimento administrativo Apreciação do grau da cooperação prestada por cada uma das empresas participantes no acordo Respeito do princípio da igualdade de tratamento Tratamento diferenciado assente na ordem de declaração do reconhecimento, por cada empresa, dos factos imputados Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5)

15. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Práticas concertadas Conceito Critérios de coordenação e de cooperação Interpretação

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 1)

16. CECA Acordos, decisões e práticas concertadas Coimas Montante Determinação Critérios Atitude da empresa durante o procedimento administrativo Falta de declaração expressa de não contestação da alegação da Comissão quanto à existência de uma prática concertada Facilitação da verificação da infracção pela Comissão Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 5)

Sumário

1. De acordo com o artigo 64.° , n.os 3, alíneas d), 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de organização do processo podem ser propostas pelas partes em qualquer fase do processo e podem consistir num pedido de apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo. Contudo, para permitir ao Tribunal apreciar se é útil ao bom andamento do processo que seja ordenada a apresentação de determinados documentos, a parte que formula o pedido deve não só identificar os documentos solicitados, mas também fornecer ao Tribunal pelo menos um mínimo de elementos que justifiquem a utilidade dos referidos documentos para a instância.

( cf. n.os 30-31 )

2. O artigo 23.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, relativo à transmissão por uma das instituições da Comunidade ao órgão jurisdicional comunitário dos documentos relativos ao processo submetido à apreciação deste último, tem por objecto permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada, no respeito do direito de defesa, e não garantir um acesso incondicional e ilimitado de todas as partes ao processo administrativo.

Em particular, no processo judicial, os documentos internos da Comissão não são dados a conhecer às partes recorrentes, salvo se as circunstâncias excepcionais do caso assim o exigirem, com base em indícios sérios que lhes cabe apresentar.

( cf. n.os 33-34 )

3. No âmbito da aplicação das regras de concorrência do Tratado CE, o acesso ao processo tem designadamente por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do dossier da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações. Daí resulta que a Comissão tem a obrigação de tornar acessível aos destinatários da comunicação de acusações o conjunto dos elementos contra e a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva, porém, dos documentos com carácter confidencial, como os documentos internos da Comissão.

Estas considerações valem também no âmbito da aplicação das regras de concorrência do Tratado CECA.

( cf. n.os 45-46 )

4. Tal como os princípios gerais de direito comunitário que regem, nos processos de concorrência, o direito de acesso ao processo da Comissão durante o procedimento administrativo não se aplicam, enquanto tais, ao processo judicial, as disposições que regem este último não se podem aplicar ao procedimento administrativo na Comissão. A Comissão também não é obrigada a facultar o acesso aos documentos internos no decurso do procedimento administrativo.

( cf. n.os 47-48 )

5. Cabe, em princípio, à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção às regras comunitárias de concorrência foi cometida responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada uma infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa.

Não é todavia esse o caso quando a pessoa sob a responsabilidade da qual se encontra agora a exploração da empresa declarou aceitar ser considerada responsável pelos factos imputados ao seu predecessor. Essa declaração, que responde, nomeadamente, a considerações económicas próprias das operações de concentração entre empresas, implica que a pessoa colectiva sob cuja responsabilidade foram colocadas as actividades de outra pessoa colectiva, posteriormente à data da infracção decorrente das referidas actividades, seja obrigada a responder pela mesma ainda que, em princípio, essa obrigação incumba à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida.

Contudo, na medida em que derroga o princípio por força do qual uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados, tal declaração deve ser interpretada de modo estrito. Em particular, na falta de indicação sua em contrário, não se pode presumir que a pessoa que esteve na origem de tal declaração renunciou ao exercício do seu direito de defesa, e nomeadamente ao seu direito a ser ouvida sobre os factos imputados ao seu predecessor na comunicação de acusações que fora notificada a este último.

( cf. n.os 57, 62-64 )

6. O dispositivo e a fundamentação da decisão que aplica uma coima por infracção às regras de concorrência, conforme notificada ao respectivo ou respectivos destinatários, devem corresponder aos da decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão, com ressalva das adaptações puramente ortográficas ou gramaticais, que podem ser introduzidas ao texto de um acto após a sua adopção final pelo colégio.

( cf. n.° 73 )

7. A publicidade obrigatória das tabelas de preços e das condições de venda prevista pelo artigo 60.° , n.° 2, do Tratado tem por objectivo, em primeiro lugar, impedir, tanto quanto possível, as práticas interditas, em segundo lugar, permitir que os compradores se informem, com exactidão, dos preços e participem também no controlo das discriminações e, em terceiro lugar, permitir que as empresas saibam os preços das suas concorrentes, de forma a que possam alinhar-se. Contudo, os preços que figuram nas tabelas devem ser fixados pelas empresas, de forma independente, e não por acordo, ainda que tácito, entre elas. Em particular, o facto de o disposto no artigo 60.° ter tendência para restringir a concorrência não impede a aplicação da proibição dos acordos prevista pelo artigo 65.° , n.° 1, do Tratado CECA.

( cf. n.os 116-117 )

8. No âmbito de um recurso de anulação, um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação de um acto comunitário constitui um fundamento de ordem pública que deve ser conhecido oficiosamente pelo juiz comunitário, e que, por conseguinte, pode ser invocado pelas partes em qualquer fase do processo.

( cf. n.° 125 )

9. A fundamentação imposta pelo artigo 15.° do Tratado CECA deve, por um lado, permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de fazer valer, se for caso disso, os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, colocar o juiz comunitário em condições de exercer a sua fiscalização da legalidade. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do conteúdo do acto em causa, da natureza dos fundamentos invocados e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

( cf. n.° 129 )

10. A Comissão não tem que fazer prova da existência de um efeito prejudicial à concorrência para demonstrar uma violação do artigo 65.° , n.° 1, do Tratado CECA, uma vez que já demonstrou a existência de um acordo, ou de uma prática concertada, que tem por objecto restringir a concorrência.

( cf. n.° 154 )

11. A proibição dos acordos que, directa ou indirectamente, consistam em fixar os preços tem igualmente em vista os acordos relativos à fixação de uma parte do preço final.

( cf. n.° 157 )

12. Nos casos de acordos que cessaram de estar em vigor, basta, para que o artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) seja aplicável, e, por analogia, o artigo 65.° do Tratado CECA, que continuem a produzir efeitos depois da sua cessação formal. Por maioria de razão, isto vale também quando os efeitos do acordo perduraram até à adopção da decisão constatando a infracção, sem que tivesse sido formalmente posto termo ao acordo.

( cf. n.° 181 )

13. A gravidade das infracções às regras de concorrência deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. A esse respeito, os elementos relativos ao aspecto intencional, e, portanto, ao objecto de um comportamento, podem ter mais importância do que os relativos aos seus efeitos, sobretudo quando dizem respeito a infracções intrinsecamente graves, como a fixação de preços. Em particular, uma infracção às regras de concorrência pode ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente quando a empresa não podia ignorar que a sua conduta tinha por objecto restringir a concorrência. Não é, portanto, necessário que a empresa tivesse consciência de infringir essas regras.

( cf. n.os 198-200 )

14. No âmbito da apreciação da cooperação prestada pelas empresas, durante o procedimento administrativo instaurado em relação ao acordo proibido, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento, princípio geral de direito comunitário, que, segundo jurisprudência constante, só é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas.

A este respeito, a circunstância de uma das empresas participante no acordo ter reconhecido os factos imputados ao responder em primeiro lugar às questões colocadas pela Comissão não pode constituir uma razão objectiva para se lhe reservar um tratamento diferenciado. Com efeito, a apreciação do grau de cooperação prestada por empresas não pode depender de factores puramente dependentes do acaso, como a ordem em que são interrogadas pela Comissão. Os graus da cooperação prestada pelas empresas em causa devem ser considerados comparáveis, na medida em que estas empresas forneceram à Comissão, na mesma fase do procedimento administrativo e em circunstâncias análogas, informações semelhantes relativas aos factos que lhes eram imputados.

( cf. n.os 237, 245-246 )

15. Os critérios de coordenação e de cooperação constitutivos de uma prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum e as condições que deseja aplicar à sua clientela.

( cf. n.° 264 )

16. A redução do montante de uma coima só se justifica se o comportamento da empresa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo. Ora, na falta de declaração expressa indicativa de que não contesta a alegação da Comissão relativa à existência de uma prática concertada, uma empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência.

( cf. n.° 270 )

Partes

Nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,

Krupp Thyssen Stainless GmbH, com sede em Duisburg (Alemanha), representada por M. Klusmann, O. Lieberknecht e K. Moosecker, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

Acciai speciali Terni SpA, com sede em Terni (Itália), representada por L. G. Radicati di Brozolo, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils e K. Leivo, na qualidade de agentes, assistidos por H.-J. Freund e A. Dal Ferro, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

"que têm por objecto um pedido de anulação da Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA (Processo IV/35.814 - Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Primeira Secção),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes,

secretário: G. Herzig, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 11 de Outubro de 2000,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 A Krupp Thyssen Nirosta GmbH (a seguir «KTN»), sociedade alemã, foi criada em 1 de Janeiro de 1995 aquando da concentração das actividades da Thyssen Stahl AG e da Fried Krupp AG Hoesch Krupp (a seguir «Krupp») no sector dos produtos planos em aço inoxidável, resistentes aos ácidos e às temperaturas elevadas. Em 16 de Setembro de 1997, a sua denominação social foi alterada para Krupp Thyssen Stainless GmbH (a seguir «KTS»).

2 A Acciai Speciali Terni SpA (a seguir «AST»), sociedade italiana, de que uma das principais actividades é a produção de produtos planos em aço inoxidável, foi criada em 1 de Janeiro de 1994, aquando da separação das actividades siderúrgicas do grupo italiano ILVA em três empresas, com vista à sua venda ulterior. Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão autorizou a aquisição conjunta da AST pela Krupp, Thyssen Stahl, AFL Falck, Tadfin SpA e FI-RE Finanziaria SpA (grupo Riva) [Decisão 95/421/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo IV/M.484 - Krupp/Thyssen/Riva/Falck/Tadfin/AST) (JO 1995, L 251, p. 18)]. Em Dezembro de 1995, a Krupp aumentou a sua participação na AST de 50% para 75%, tendo depois adquirido a totalidade das acções da AST, em 10 de Maio de 1996 [decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1996, que declara a compatibilidade com o mercado comum (Processo IV/M.740 - Krupp (II) (JO C 144, p. 3)]. Estas acções foram depois transmitidas para a KTN, que veio a ser a KTS.

3 O aço inoxidável constitui um tipo de aço especial cuja propriedade principal consiste na sua resistência à corrosão. Esta propriedade advém da utilização de diferentes elementos de liga (crómio, níquel, molibdénio) no processo de produção. O aço inoxidável é utilizado sob a forma de produtos planos (em chapa ou em bobina; laminados a quente ou laminados a frio) ou de produtos longos (barras, fio-máquina, perfis; laminados a quente ou acabados). Os produtos planos representam 82% das vendas de produtos acabados em aço inoxidável. A maioria destes produtos são produtos CECA na acepção do artigo 81._ do referido Tratado.

4 Em 16 de Março de 1995, na sequência de informações publicadas na imprensa especializada e de denúncias de consumidores, a Comissão, ao abrigo do artigo 47._ do Tratado CECA, solicitou a vários produtores de aço inoxidável que lhe apresentassem informações sobre a aplicação de uma majoração comum dos preços, conhecida pelo nome de «sobretaxa de liga metálica», por parte desses produtores.

5 A sobretaxa de liga metálica constitui um suplemento de preço, calculado em função das cotações dos elementos de liga, que é acrescentado ao preço de base do aço inoxidável. O custo dos elementos de liga utilizados pelos produtores de aço inoxidável (níquel, crómio e molibdénio) representa uma parte importante dos custos de produção. As cotações destes elementos são extremamente variáveis.

6 As fórmulas de cálculo da sobretaxa de liga metálica sofreram variações no tempo e em função dos produtores. Por ocasião das inspecções efectuadas nos termos do artigo 47._ do Tratado CECA, e em determinadas cartas enviadas à Comissão, os produtores de produtos planos em aço inoxidável afirmaram que utilizavam a mesma fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, com excepção dos valores de referência (ou valores de accionamento), desde 1988. Contudo, em 1991, na sequência da descida das cotações dos elementos de liga para valores inferiores aos valores de referência, os produtores aplicaram uma sobretaxa de liga metálica equivalente a zero.

7 Com base nas informações recolhidas, nomeadamente, nas cópias das circulares enviadas pelos produtores em causa aos seus clientes em que se anunciava a alteração das bases de cálculo da sobretaxa de liga metálica, a Comissão, em 19 de Dezembro de 1995, enviou a 19 empresas uma comunicação de acusações. As respostas dadas por essas empresas levaram a Comissão a proceder a novas investigações nos termos do artigo 47._ do Tratado CECA.

8 Nos meses de Dezembro de 1996 e de Janeiro de 1997, após a Comissão ter concluído uma série de inspecções no local, os advogados ou representantes de determinadas empresas, entre as quais a Krupp e a AST, comunicaram à Comissão a sua vontade de cooperar. Para o efeito, foram enviadas declarações à Comissão, em 17 de Dezembro de 1996, pela Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables, SA (Acerinox), pela ALZ NV, pela Avesta Sheffield AB (a seguir «Avesta»), pela KTN e pela Usinor SA (a seguir «Usinor» ou «Ugine»), bem como em 10 de Janeiro de 1997, pela AST.

9 Em 24 de Abril de 1997, a Comissão enviou a estas empresas, bem como à Thyssen Stahl, uma nova comunicação de acusações que substituiu a de 19 de Dezembro de 1995.

10 Em 21 de Janeiro de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 98/247/CECA, relativa a um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA (processo IV/35.814 - Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55, a seguir «decisão»).

11 Segundo a decisão, os preços dos elementos de liga do aço inoxidável desceram consideravelmente em 1993. Quando, a partir de Setembro de 1993, a cotação do níquel aumentou, as margens dos produtores desceram de forma significativa. A fim de fazer face a esta situação, os produtores dos produtos planos em aço inoxidável, à excepção da Outokumpu, acordaram, numa reunião realizada em Madrid em 16 de Dezembro de 1993 (a seguir «reunião de Madrid»), aumentar de forma concertada os seus preços, alterando os parâmetros de cálculo da sobretaxa de liga metálica. Para o efeito, decidiram aplicar, a partir de 1 de Fevereiro de 1994, uma sobretaxa de liga metálica calculada segundo a fórmula utilizada pela última vez em 1991, adoptando, para todos os produtores, como valores de referência para os elementos de liga, os do mês de Setembro de 1993, em que a cotação do níquel atingiu um mínimo histórico.

12 Assim, segundo a decisão, para o cálculo do montante da sobretaxa de liga metálica a ser aplicado num determinado mês (M) nas diferentes moedas comunitárias, os produtores realizam as operações a seguir referidas: calculam a cotação média do níquel, do ferro crómio e do molibdénio nos dois meses que precedem o mês anterior ao do cálculo (ou, por outras palavras, M - 2 e M - 3). Em seguida, comparam os valores assim obtidos com os valores de referência (ou valores de accionamento), a saber, desde Fevereiro de 1994: 3 750 ecus/tonelada para o níquel, 5 532 ecus/tonelada para o molibdénio, e 777 ecus/tonelada para o crómio. Segundo este sistema, se a diferença entre a média das cotações e estes valores de referência for positiva, é aplicada uma majoração ao preço de base do aço em causa para o mês M. Se for negativa, não se aplica qualquer majoração. Não existe, pois, uma sobretaxa de liga metálica negativa. Esta situação ocorreu entre 1991 e 1993: tendo as cotações dos elementos de liga descido para valores inferiores aos valores de referência então aplicáveis, os produtores aplicaram uma sobretaxa de liga metálica equivalente a zero. Os montantes que correspondem a uma diferença positiva são multiplicados pela percentagem de cada elemento de liga que entra na composição da qualidade de aço em causa.

13 De acordo com a decisão, a sobretaxa de liga metálica calculada com base nos valores de referência novamente fixados foi aplicada por todos os produtores às suas vendas na Europa a partir de 1 de Fevereiro de 1994, excepto em Espanha e Portugal. Em Espanha, essa nova sobretaxa de liga metálica foi aplicada em Junho de 1994, tendo a Acerinox assinalado, na reunião de Madrid, que a aplicação imediata da nova sobretaxa de liga metálica em Espanha não ia ser positiva para o incremento da procura e para a indústria espanhola, que atravessava uma profunda crise. Contudo, também a Acerinox aplicou a nova sobretaxa de liga metálica noutros Estados-Membros a partir de 1 de Fevereiro de 1994, nomeadamente na Dinamarca. Segundo a decisão, este acordo contribuiu para uma quase duplicação dos preços do aço inoxidável entre Janeiro de 1994 e Março de 1995.

14 A parte dispositiva da decisão inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas [Acerinox], ALZ NV, [AST], [Avesta], [Krupp], [[KTN] a partir de 1 de Janeiro de 1995], [Thyssen Stahl] [KTN]] a partir de 1 de Janeiro de 1995] e Ugine SA infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 65._ do Tratado CECA, a partir do mês de Dezembro de 1993 até Novembro de 1996, no que diz respeito à [Avesta], e até à data da presente decisão no que se refere a todas as outras empresas, ao alterarem e aplicarem de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, prática que teve por objecto e como efeito a restrição e a distorção do funcionamento normal da concorrência no mercado comum.

Artigo 2._

São aplicadas as seguintes multas pelas infracções descritas no artigo 1._ da presente decisão:

- [Acerinox]: 3 530 000 ecus,

- ALZ NV:4 540 000 ecus,

- [AST]: 4 540 000 ecus,

- [Avesta]:2 810 000 ecus,

- [Krupp]: 8 100 000 ecus,

- [Usinor]: 3 860 000 ecus.

Artigo 3._

[...]

Artigo 4._

A [Acerinox], a ALZ NV, a [AST], a [KTN] e a [Usinor] porão imediatamente termo às infracções referidas no artigo 1._ e comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas tomadas para o efeito.

As empresas referidas no artigo 1._ abster-se-ão de repetir os actos ou comportamentos especificados no referido artigo e de adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente.»

15 Por telecópia de 21 de Janeiro de 1998, a Comissão notificou a parte dispositiva da decisão às recorrentes. Por decisão de 2 de Fevereiro de 1998, a Comissão substituiu, no artigo 3._, primeiro parágrafo, da parte dispositiva da decisão, notificada em 21 de Janeiro de 1998, o número de conta bancária que aí figurava, e onde deviam ser depositados os montantes das coimas aplicadas (a seguir «decisão de 2 de Fevereiro de 1998»). Em 5 de Fevereiro de 1998, a decisão dessa forma corrigida foi formalmente comunicada aos seus destinatários.

Tramitação processual

16 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Março de 1998 (processo T-45/98) e em 13 de Março de 1998 (processo T-47/98), a KTS e a AST, respectivamente, interpuseram os presentes recursos. Também a Acerinox interpôs recurso de anulação da decisão (processo T-48/98).

17 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) decidiu proceder à abertura da fase oral. No âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a responder a determinadas perguntas escritas.

18 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal na audiência que teve lugar em 11 de Outubro de 2000.

19 O Tribunal, ouvidas as partes sobre o assunto, considera que há que apensar os presentes processos para efeitos do acórdão, nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo.

Pedidos das partes

20 No processo T-45/98, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão, modificada pela decisão de 2 de Fevereiro de 1998, na parte em que lhe diz respeito;

- subsidiariamente, anular a coima que lhe foi aplicada no artigo 2._ da decisão, e anular as disposições conjugadas do artigo 4._ e do artigo 1._ da decisão;

- a título mais subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada no artigo 2._ da decisão, e anular as disposições conjugadas do artigo 4._, e do artigo 1._, da decisão;

- deferir o seu requerimento de medidas de organização do processo;

- condenar a Comissão nas despesas.

21 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- indeferir o requerimento de medidas de organização do processo;

- condenar a recorrente nas despesas.

22 No processo T-47/98, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão na parte em que lhe diz respeito;

- a título subsidiário, anular os artigos 2._ e 4._ da decisão na parte em que lhe dizem respeito;

- a título mais subsidiário, reduzir a coima que lhe foi aplicada;

- decretar as medidas de organização do processo requeridas;

- condenar a Comissão nas despesas.

23 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- julgar o recurso improcedente;

- condenar a recorrente nas despesas.

Quanto aos pedidos de medidas de organização do processo relativas aos documentos internos da Comissão

Argumentos das partes

24 Na fase escrita do processo, a KTS e a AST requereram ao Tribunal que ordenasse à Comissão que apresentasse os seus documentos internos relativos à decisão, dos quais pudesse resultar que a Comissão tinha conhecimento da sobretaxa de liga metálica. Em apoio desses pedidos, alegam que, na medida em que as tabelas de preços eram regularmente comunicadas aos funcionários da Comissão, nos termos do Tratado CECA, estes tinham, ou deviam ter, conhecimento da utilização da fórmula única da sobretaxa de liga metálica.

25 A AST acrescenta que o acesso a esses documentos lhe permitiria igualmente contestar a acusação contida no considerando 50 da decisão, segundo o qual a concertação sobre os preços datava não de 1993, mas sim de 1988.

26 Além disso, a KTS, após consultar o processo entregue à Secretaria em 7 de Dezembro de 1998 pela Comissão, pediu, por requerimento apresentado na Secretaria em 10 de Junho de 1999, a título de medida de organização do processo, que fosse solicitado à Comissão que elaborasse uma lista completa dos documentos internos contidos nos classificadores XIX a XXII e que indicasse, em cada caso, as razões pelas quais os referidos documentos não lhe podiam ser dados a conhecer. Em apoio do seu pedido, a KTS alega que tal medida é necessária para lhe permitir verificar se esses classificadores contêm documentos relevantes que possam justificar que a eles tenha acesso.

27 A Comissão responde que nunca teve conhecimento nem da fórmula única de cálculo da sobretaxa de liga metálica, nem das condições da sua aplicação, que nunca lhe foram notificadas, tendo-se limitado as empresas em causa a comunicar-lhe as sobretaxas de liga metálica, que as mesmas, respectivamente, aplicavam. Por outro lado, ainda segundo a Comissão, não era pertinente requerer o acesso aos documentos internos com o fim de verificar a conclusão, contida no considerando 50 da decisão, segundo a qual a infracção datava aproximadamente de 1988, uma vez que, na falta de provas suficientes, a decisão indica como data do início da infracção o mês de Dezembro de 1993, data da reunião de Madrid.

28 Quanto ao pedido da KTS apresentado por requerimento de 10 de Junho de 1999, a Comissão, nas observações que apresentou na Secretaria em 25 de Agosto de 1999, pediu o seu indeferimento em virtude de, por um lado, não ter o dever de fornecer uma lista detalhada dos seus documentos internos aos quais não é autorizado o acesso e, por outro, não ter que fundamentar, quanto a cada documento, as razões imperiosas pelas quais deve ser recusado aos interessados o acesso a essas partes do processo. Alega, a este respeito, que o despacho de 10 de Dezembro de 1997, NMH Stahlwerke e o./Comissão (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-2293, a seguir «despacho Vigas II») não lhe impõe tal obrigação.

Apreciação do Tribunal

29 O artigo 64._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dispõe que «as medidas de organização do processo têm por objectivo garantir, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, a respectiva tramitação e a resolução dos litígios.»

30 De acordo com o artigo 64._, n._ 2, alíneas a) e b), do mesmo Regulamento de Processo, as medidas de organização do processo têm designadamente como objectivo assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo e facilitar a produção da prova, bem como determinar os pontos sobre os quais as partes devem completar a sua argumentação ou que necessitam de instrução. Nos termos do artigo 64._, n.os 3, alínea d), e 4, do referido regulamento, essas medidas podem ser propostas pelas partes em qualquer fase do processo e podem consistir num pedido de apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo.

31 Contudo, para permitir ao Tribunal apreciar se é útil ao bom andamento do processo que seja ordenada a apresentação de determinados documentos, a parte que formula o pedido deve não só identificar os documentos solicitados, mas também fornecer ao Tribunal pelo menos um mínimo de elementos que justifiquem a utilidade dos referidos documentos para a instância (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C-185/95 P, Colect., p. I-8417, n._ 93).

32 No que respeita, em primeiro lugar, aos pedidos de acesso aos documentos internos da Comissão durante o processo judicial, importa, desde logo, lembrar que o artigo 23._ do Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do seu artigo 46._, primeiro parágrafo, impõe à instituição recorrida que apresente ao órgão jurisdicional comunitário «todos os documentos relativos à causa que lhe é apresentada», e não apenas os documentos que considere relevantes à luz das alegações de facto e de direito apresentadas pelas partes. Assim, a Comissão tinha a obrigação de transmitir ao Tribunal, como aliás fez, o conjunto dos documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adopção da decisão, incluindo os seus documentos internos.

33 O artigo 23._ do Estatuto do Tribunal de Justiça tem, no entanto, por objecto permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada, no respeito do direito de defesa, e não garantir um acesso incondicional e ilimitado de todas as partes ao procedimento administrativo (despacho Vigas II, n._ 32).

34 Em particular, resulta de uma jurisprudência constante que, no processo judicial, os documentos internos da Comissão não são dados a conhecer às partes recorrentes, salvo se as circunstâncias excepcionais do caso assim o exigirem, com base em indícios sérios que lhes cabe apresentar (despacho do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1986, BAT e Reynolds/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 1899, n._ 11; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Deere/Comissão, T-35/92, Colect., p. II-957, n._ 31, e despacho Vigas II, n.os 35 e 36).

35 Nas circunstâncias do presente caso, os argumentos da KTS e da AST, segundo os quais o acesso aos documentos internos da Comissão lhes permitiria demonstrar que a Comissão tinha, ou devia ter, conhecimento da utilização da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica pelos produtores de aço inoxidável, não se baseiam em qualquer indício sério, nem demonstram a existência de circunstâncias excepcionais, na acepção da jurisprudência acima referida.

36 Com efeito, tal como afirmou a Comissão no considerando 61 da decisão, em resposta a um argumento análogo apresentado no procedimento administrativo, as empresas em causa comunicavam-lhe apenas os montantes da sobretaxa de liga metálica que cada uma aplicava. Em contrapartida, nunca lhe comunicaram a própria fórmula de cálculo, nem as respectivas condições de aplicação. Esta conclusão, que, aliás, não é contestada, exclui qualquer alegado conhecimento por parte da Comissão da infracção em causa, cujo objecto não era, além disso, a utilização de uma fórmula única de cálculo da sobretaxa de liga metálica com taxas de cálculo variáveis, mas sim a introdução nessa fórmula de cálculo, a partir da mesma data e por todas as empresas em causa, dos mesmos valores de referência para os elementos de liga (crómio, níquel e molibdénio) com vista a obter um aumento dos preços.

37 Quanto ao argumento da AST de que o acesso aos documentos internos da Comissão lhe permitiria contestar a acusação de que a concertação se iniciara em 1988, é desprovido de qualquer relevância uma vez que a Comissão apenas tomou em consideração, na decisão, a existência de uma concertação a partir do mês de Dezembro de 1993, por falta de provas suficientes (considerandos 50 e 56 da decisão).

38 Em consequência, há que observar que a KTS e a AST não apresentaram qualquer indício sério nem demonstraram a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem que se admita uma excepção à regra geral de que os documentos internos da Comissão não são acessíveis aos recorrentes. Não tendo, portanto, apresentado qualquer elemento que permita demonstrar a utilidade das medidas que solicitaram, devem os seus requerimentos ser indeferidos.

39 No que diz respeito, em segundo lugar, ao requerimento separado da KTS com vista à apresentação de uma lista dos documentos internos da Comissão, inevitavelmente se verifica que a KTS apenas o apresentou para verificar se se tratava de documentos a que considerava dever ter acesso. Sendo tal argumentação também insuficiente para demonstrar a utilidade da medida solicitada, esse pedido não pode ser deferido.

40 Assim, os requerimentos de medidas de organização do processo relativos aos documentos internos da Comissão devem ser indeferidos.

Quanto aos pedidos de anulação do artigo 1._ da decisão

I - Quanto aos fundamentos assentes em violação do direito de defesa

A - Quanto ao acesso ao processo

Argumentos das partes

41 As recorrentes alegam que não tiveram suficiente acesso ao processo na fase administrativa, nomeadamente no que respeita aos documentos qualificados de internos. Em particular, a KTS alega que a Comissão também não lhe fornecera indicações sobre o conteúdo dos documentos que lhe foram ocultados. No que diz respeito aos outros documentos internos que foram inseridos no processo depois de 8 de Novembro de 1995, a Comissão também não fornecera informações sobre o número, importância e conteúdo desses documentos, nem mesmo uma lista onde esses documentos viessem indicados.

42 Segundo as recorrentes, a Comissão não respeitou a jurisprudência do Tribunal nessa matéria (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, NMH Stahlwerke e o./Comissão, T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-537, a seguir «despacho Vigas I», n.os 62 a 78, e despacho Vigas II, n.os 30 a 39). Com efeito, o acesso aos referidos documentos internos da Comissão era relevante a fim de demonstrar a «conivência» dos agentes da Comissão que tinham, ou deviam ter, conhecimento da utilização da fórmula da sobretaxa de liga metálica pelos produtores de aço inoxidável. Segundo a KTS, além disso, o facto de o seu direito de acesso aos documentos internos da Comissão só poder ser exercido na fase judicial e não na fase administrativa era contrário ao princípio da economia processual.

43 A Comissão alega que as recorrentes não podem ter acesso aos seus documentos internos (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n._ 54). Quanto aos despachos Vigas I e Vigas II, a Comissão salienta que são relativos ao âmbito de aplicação do artigo 23._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, nomeadamente à questão de saber em que condições podem os recorrentes ter acesso aos seus documentos internos no âmbito do processo judicial.

Apreciação do Tribunal

44 Há que lembrar, a título preliminar, que os princípios gerais de direito comunitário que regem o direito de acesso ao processo da Comissão visam garantir um exercício efectivo do direito de defesa, designadamente o de ser ouvido (acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão, C-51/92 P, Colect. p. I-4235, n._ 76), o qual, quanto aos processos de concorrência instaurados nos termos do Tratado CECA, se encontra previsto no artigo 36._, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, em cujos termos a Comissão, antes de tomar uma decisão de aplicação das sanções pecuniárias previstas nesse Tratado, deve dar oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações.

45 No âmbito da aplicação das regras de concorrência do Tratado CE, decorre de jurisprudência constante que o acesso ao processo tem designadamente por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do dossier da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, C-310/93 P, Colect., p. I-865, n._ 21, acórdãos Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n._ 89, e de 8 de Julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n._ 75).

46 Daí resulta que a Comissão tem a obrigação de tornar acessível aos destinatários da comunicação de acusações o conjunto dos elementos contra e a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva, porém, dos documentos com carácter confidencial, como os documentos internos da Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, T-65/89, Colect., p. II-389, n._ 29, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, já referido, n._ 25; v., ainda, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n._ 54, e de 28 de Abril de 1999, Endemol/Comissão, T-221/95, Colect., p. II-1299, n._ 66). Estas considerações valem também no âmbito da aplicação das regras de concorrência do Tratado CECA.

47 No caso presente, há que observar que as recorrentes, que não contestam ter tido acesso aos documentos do processo em que a Comissão baseou a decisão, se limitam a alegar que deveriam ter tido também acesso aos documentos internos da Comissão durante o procedimento administrativo. Ora, tal como exposto, a Comissão não é obrigada a facultar o acesso a tais documentos no decurso do procedimento administrativo.

48 Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento retirado dos despachos Vigas I e Vigas II. A este propósito, cabe lembrar que essa jurisprudência é respeitante à aplicação do artigo 23._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, em particular, às condições de acesso aos documentos internos da Comissão durante o processo judicial. Ora, tal como os princípios gerais de direito comunitário que regem o direito de acesso ao processo da Comissão durante o procedimento administrativo não se aplicam, enquanto tais, ao processo judicial (acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n._ 90), as disposições que regem este último não se podem aplicar ao procedimento administrativo na Comissão.

49 Quanto ao argumento da KTS, segundo o qual é contrário ao princípio da economia processual só lhe facultar o acesso aos documentos internos da Comissão na fase do processo judicial, revela-se irrelevante uma vez que, como já se expôs (v. n.os 29 a 40, supra), as condições impostas pela jurisprudência para que esse acesso seja possível durante o processo judicial não estão, de qualquer forma, reunidas.

50 Resulta destes elementos que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

B - Quanto à violação do direito da KTS a ser ouvida sobre os actos da Thyssen Stahl

Argumentos das partes

51 A KTS alega que a Comissão violou o artigo 36._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA por não ter sido respeitado o seu direito a ser ouvida sobre os actos imputados à Thyssen Stahl. Lembra que a KTN, à qual se substituiu, adquiriu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, as actividades da Thyssen Stahl no sector dos produtos planos em aço inoxidável e aceitou assumir, a título de adquirente, a responsabilidade pelas infracções eventualmente cometidas por essa empresa.

52 Contudo, a KTN nunca manifestou o seu acordo no sentido de renunciar a que lhe fosse instaurado novo processo caso a Comissão lhe aplicasse uma coima por actos da Thyssen Stahl. A esse respeito, salienta que, numa inspecção feita à KTN em 8 de Outubro de 1996, a Comissão não a informou de que o processo instaurado contra a Thyssen Stahl lhe diria respeito daí em diante. A Comissão teria mesmo notificado a nova comunicação de acusações de 24 de Abril de 1997 não só à KTN mas também à Thyssen Stahl, comunicação sobre a qual as duas empresas tinham tomado posição separadamente. Na sua resposta de 30 de Junho de 1997 sobre a comunicação de acusações, a KTN tinha, aliás, assinalado expressamente que só tomava posição sobre as acusações que lhe diziam respeito.

53 A Comissão lembra que, por carta de 23 de Julho de 1997, a KTN declarou que, na sequência da aquisição do sector dos produtos planos em aço inoxidável da Thyssen Stahl, assumia a responsabilidade por eventuais comportamentos desta quanto aos produtos objecto do presente processo, e isto também «quanto ao período com início no ano de 1993».

54 Ora, segundo a Comissão, foi precisamente por ter conduzido o procedimento administrativo por duas vias distintas que, em seguida, perguntou à KTN se estava disponível para assumir a responsabilidade pelos actos imputados à Thyssen Sthal. Na data da declaração da KTN, a Thyssen Stahl já tinha, aliás, tomado posição sobre a comunicação de acusações. Portanto, na falta de indicação em contrário, a declaração da KTN apenas podia ser relativa ao estado em que, nessa altura, se encontrava o processo, cujo número de referência vem expressamente referido na sua declaração. Por conseguinte, segundo a Comissão, esta declaração não tinha por objecto assumir a responsabilidade pelo pagamento da coima eventualmente aplicada à Thyssen Stahl, mas sim assumir a responsabilidade pelos eventuais comportamentos desta relativamente aos produtos planos em aço inoxidável. Considera que essa interpretação é confirmada pelo facto de que, se a KTN tivesse respondido negativamente à questão de saber se assumia a responsabilidade pelos actos da Thyssen Stahl, a Comissão se teria limitado a aplicar uma coima a esta última e não teria instaurado um novo processo à KTN.

Apreciação do Tribunal

55 O direito de defesa invocado pela KTS é, no caso presente, garantido pelo artigo 36._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, nos termos do qual a Comissão, antes de aplicar uma das sanções pecuniárias previstas nesse Tratado, deve dar a oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações.

56 Segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa em todos os processos susceptíveis de terminarem pela aplicação de sanções constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, mesmo que se trate de um processo de carácter administrativo. O respeito efectivo deste princípio exige que a empresa em causa tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados bem como sobre os documentos tomados em consideração pela Comissão em suporte as suas alegações (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n._ 10; v., ainda, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T-30/91, Colect., p. II-1775, n._ 59, e a jurisprudência referida). Daí resulta que a Comissão só pode basear-se em factos sobre os quais os interessados tenham tido a oportunidade de se explicar (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n._ 14).

57 Há que lembrar também que, em princípio, cabe à pessoa física ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada uma infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, C-279/98 P, Colect., p. I-9693, n._ 78).

58 No caso presente, resulta desde logo do processo que, em 24 de Abril de 1997, foi enviada a cada uma das empresas, KTN e Thyssen Stahl, uma comunicação de acusações e que cada uma delas lhe respondeu, de forma distinta, por cartas dos respectivos representantes de 30 de Junho seguinte. Na sua resposta à comunicação de acusações, a KTN, além disso, assinalou expressamente que apresentava as suas observações «em nome e por conta da KTN».

59 Em seguida, está assente que a KTN, à qual sucedeu a recorrente KTS, aceitou, por carta de 23 de Julho de 1997 enviada à Comissão, ser tida como responsável pelos factos imputados à Thyssen Stahl relativamente ao período iniciado no ano de 1993, apesar de as actividades da Thyssen Stahl no sector dos produtos em causa só terem sido transferidas para si em 1 de Janeiro de 1995.

60 Com efeito, pela carta acima referida, a KTN indicou expressamente o seguinte:

«Quanto ao processo referido em epígrafe [Processo IV/35.814 - KTN], foi pedido ao representante legal da Thyssen Stahl [...] que [a KTN] confirmasse expressamente que assumia a responsabilidade pelos actos eventualmente praticados pela Thyssen Stahl, na sequência da transferência do sector de actividade dos produtos planos inoxidáveis da Thyssen Stahl e na medida em que diz respeito aos produtos planos inoxidáveis, objecto do presente processo, e isto também quanto ao período com início no ano de 1993. Pela presente confirmamo-lo expressamente.»

61 Por último, no considerando 102 da decisão, a Comissão deduziu dessa declaração que havia que ter esse facto em conta na parte dispositiva da decisão. Em consequência, a Comissão considerou a KTN responsável pelos actos da Thyssen Stahl considerados contrários ao artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA (artigo 1._ da decisão) e, desse modo, aplicou-lhe também uma coima pelos factos imputados à Thyssen Stahl (artigo 2._ da decisão). A este respeito, a Comissão entendeu, no considerando 78 da decisão, que a duração da infracção imputada à Thyssen Stahl abrangia o período compreendido entre o mês de Dezembro de 1993, data da reunião de Madrid, em que tinha tido início a concertação entre os produtores de produtos planos em aço inoxidável, e 1 de Janeiro de 1995, data da cessação das actividades da Thyssen Stahl nesse sector.

62 Há que sublinhar que não é contestado que, tendo em conta a declaração apresentada pela KTN em 23 de Julho de 1997, a Comissão podia, excepcionalmente, imputar-lhe a responsabilidade pelo comportamento ilícito de que a Thyssen Stahl era acusada, entre Dezembro de 1993 e 1 de Janeiro de 1995. Com efeito, há que considerar que essa declaração, que responde, nomeadamente, a considerações económicas próprias das operações de concentração entre empresas, implica que a pessoa colectiva sob cuja responsabilidade foram colocadas as actividades de outra pessoa colectiva, posteriormente à data da infracção decorrente das referidas actividades, seja obrigada a responder pela mesma ainda que, em princípio, essa obrigação incumba à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida.

63 Contudo, na medida em que derroga o princípio por força do qual uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados, tal declaração deve ser interpretada de modo estrito. Em particular, na falta de indicação sua em contrário, não se pode presumir que a pessoa que esteve na origem de tal declaração renunciou ao exercício do seu direito de defesa.

64 Ora, ao contrário do que, no essencial, alega a Comissão, a declaração da KTN de 23 de Julho de 1997 não podia ser interpretada no sentido de implicar, igualmente, uma sua renúncia ao seu direito a ser ouvida sobre os factos imputados à Thyssen Stahl na comunicação de acusações que fora notificada a esta em 24 de Abril de 1997, factos pelos quais a KTN aceitava passar a ser responsável para efeitos de aplicação de uma eventual coima.

65 Isto é tanto mais assim quanto a comunicação de acusações tinha por destinatários, separadamente, a KTN e a Thyssen Stahl e que, com toda a evidência, essa comunicação não imputava à KTN a responsabilidade pelas actuações imputadas à Thyssen Stahl.

66 Inevitavelmente se verifica que, no caso presente, a Comissão não deu a oportunidade à KTN de apresentar as suas observações sobre a realidade e a relevância dos factos imputados à Thyssen Stahl e que, por conseguinte, a KTN não pôde exercer o seu direito de defesa a esse respeito.

67 Portanto, tal como resulta da jurisprudência, a Comissão não podia imputar à KTN a responsabilidade pelos actos da Thyssen Stahl nem, por conseguinte, aplicar uma coima à KTN pelos factos imputados à Thyssen Stahl quando, nesse ponto, a comunicação de acusações só tinha esta última por destinatário (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2000, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, C-395/96 P e C-396/96 P, Colect., p. I-1365, n._ 146).

68 Face a estes elementos, cabe julgar procedente o presente fundamento da KTS e, portanto, anular o artigo 1._ da decisão na parte em que imputa à KTN a infracção da Thyssen Stahl.

II - Quanto ao fundamento assente na existência de vício de forma

Argumentos das partes

69 Os recorrentes alegam que a decisão não foi regularmente adoptada, por ter sido corrigida e modificada pela decisão de 2 de Fevereiro de 1998, sem que os erros de direito que afectam a decisão tivessem sido esclarecidos, e sem que fosse indicado se os referidos erros tinham sido eliminados, o que constitui uma violação do regulamento interno da Comissão.

70 Por outro lado, a AST alega que os considerandos 38 e 40 da decisão foram omitidos na cópia que lhe foi notificada, o que constitui um vício de forma grave na medida em que não está em condições de conhecer plenamente a argumentação da Comissão nem de se defender.

71 Não tendo tido acesso ao processo na fase administrativa, as recorrentes requerem que o Tribunal ordene medidas de organização do processo para o efeito.

72 A Comissão refere que o alegado erro de direito corrigido na decisão de 2 de Fevereiro de 1998 era relativo à indicação, no artigo 3._, primeiro parágrafo, da decisão, dos números das contas bancárias onde deviam ser depositadas as coimas. Salienta que essa correcção era expressamente referida na carta de 5 de Fevereiro de 1998 que acompanhava a comunicação formal da decisão às recorrentes e às outras empresas. Além disso, a decisão, tal como comunicada às partes por telecópia de 21 de Janeiro de 1998, era perfeitamente idêntica à que lhe fora notificada por carta de 5 de Fevereiro de 1998.

Apreciação do Tribunal

73 Resulta da jurisprudência que o dispositivo e a fundamentação da decisão notificada ao respectivo ou respectivos destinatários devem corresponder aos da decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão, com ressalva das adaptações puramente ortográficas ou gramaticais, que podem ser introduzidas ao texto de um acto após a sua adopção final pelo colégio (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o., C-137/92 P, Colect., p. I-2555, n.os 62 a 70).

74 No caso presente, o artigo 3._, primeiro parágrafo, da parte dispositiva da decisão, tal como comunicado às partes em 21 de Janeiro de 1998, continha um número de conta bancária na qual deviam ser depositadas as coimas aplicadas. Pela decisão de 2 de Fevereiro de 1998, a Comissão substituiu esse número por vários números de contas diferentes. Esta alteração, que é a única introduzida pela decisão de 2 de Fevereiro de 1998, constava do texto da decisão, comunicada formalmente às recorrentes em 5 de Fevereiro de 1998 e acompanhada de uma carta na qual a correcção feita pelo colégio dos membros da Comissão era, aliás, expressamente referida. Não se contesta o facto de mais nenhuma alteração ter sido introduzida na decisão. Por conseguinte, uma vez que a decisão, tal como notificada às recorrentes, corresponde à adoptada pelo colégio dos membros da Comissão, o argumento assente em irregularidades cometidas na adopção da decisão deve ser julgado improcedente.

75 Quanto à alegada omissão dos considerandos 38 e 40 da decisão, tal como notificada à AST, basta referir que se trata de um mero erro de numeração sem importância, uma vez que, no texto da decisão notificada à AST, esses considerandos correspondem, respectivamente, ao segundo parágrafo dos considerandos 37 e 39.

76 Nestas condições, o presente fundamento deve ser julgado improcedente, não sendo necessário deferir o requerimento de medidas de organização do processo.

III - Quanto aos fundamentos assentes em falta de fundamentação, erros manifestos na apreciação dos factos e erros de direito

A - Quanto à origem da infracção

Argumentos das partes

77 As recorrentes alegam que a decisão está ferida de erros de apreciação e de desvio de poder na medida em que se baseia em afirmações não demonstradas relativas à origem da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, susceptíveis de influir na apreciação da infracção objecto da decisão, bem como na avaliação do montante da coima.

78 A esse respeito, as recorrentes acusam a Comissão de ter indicado, nos considerandos 19, 50 e 56 da decisão, que a utilização de uma fórmula única da sobretaxa de liga metálica pelos produtores de aço inoxidável datava de 1988 e resultava de uma concertação, pelo que, a partir de 1994, mais não era do que um dos seus desenvolvimentos. A esse respeito, criticam-na em particular por se ter reportado à decisão 90/417/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativa a um processo nos termos do artigo 65._ do Tratado CECA relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28).

79 Por outro lado, a AST entende que a afirmação da Comissão, no considerando 55 da decisão, segundo a qual os valores de cálculo compreendidos na fórmula da sobretaxa de liga metálica podem ser equiparados a recomendações na acepção da comunicação da Comissão relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO 1968, C 75, p. 3; EE 08 F1 p. 117; a seguir «comunicação de 1968»), foi feita apenas com a finalidade de dar a entender que o objecto da concertação era claramente mais grave do que era na realidade.

80 A fim de verificar os elementos em que a Comissão baseou o conjunto das suas conclusões, a AST pede ao Tribunal que ordene a apresentação dos documentos internos da Comissão.

81 A Comissão responde que não se imputa às recorrentes qualquer infracção às regras da concorrência no que respeita ao período anterior a 1993. Além disso, a apreciação dos factos anteriores a essa data não teve qualquer influência na apreciação da infracção apurada nem no cálculo do montante da coima aplicada.

Apreciação do Tribunal

82 Há que referir que o objecto da concertação descrita, nomeadamente no considerando 47 da decisão, era a utilização, por todos os produtores de produtos planos em aço inoxidável e a partir da mesma data, de valores de referência idênticos na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, fórmula que já tinha sido utilizada anteriormente com vista a obter um aumento dos preços dos produtos planos em aço inoxidável.

83 Por outro lado, quanto à duração da infracção, há que assinalar que a Comissão expôs, no considerando 50 da decisão, que, embora seja certo que havia razões para pensar que o acordo tinha a sua origem em 1988, data em que as empresas teriam utilizado uma fórmula idêntica de cálculo da sobretaxa de liga metálica, os factos não estavam suficientemente provados quanto a esse ponto. Daí concluiu que o acordo, resultante da alteração concertada dos valores de referência constantes dessa fórmula de cálculo, começou a funcionar a partir da reunião de Madrid em Dezembro de 1993 e tinha prosseguido até à data da adopção da decisão. Portanto, quanto à duração da infracção, a Comissão apenas tomou em consideração uma duração de quatro anos, correspondente ao período decorrido entre a data da reunião de Madrid e a da adopção da decisão, excepto quanto à Avesta e à Thyssen Stahl, relativamente às quais considerou que a duração da infracção era menor (considerando 78 da decisão).

84 Resulta destes elementos que, ao contrário do que alegam as recorrentes, o facto de a Comissão ter podido considerar que o acordo tivera a sua origem na utilização pelas empresas, a partir de 1988, de uma fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica idêntica não teve qualquer consequência jurídica, nem quanto à qualificação da infracção nem quanto ao cálculo do montante da coima. Por conseguinte, tal consideração não é susceptível de afectar a legalidade da decisão.

85 O mesmo se diga em relação à referência, nos considerandos 19 e 56 da decisão, à decisão 90/417, sobre a qual há que observar que foi feita apenas para apresentar o contexto em que se inseria a utilização da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica e não para fazer um juízo sobre o objecto, o efeito ou a duração do acordo objecto da decisão ou para proceder ao cálculo do montante da coima.

86 Há que rejeitar igualmente o argumento de que a referência à comunicação de 1968 tinha em vista demonstrar que o objecto do acordo era claramente mais grave do que era na realidade.

87 A este respeito, há que observar, com efeito, que a Comissão se referiu a essa comunicação para demonstrar que, ao contrário do que alegavam as empresas em causa, a sua apreciação sobre os acordos relativos a sistemas de cálculo devia ser do conhecimento destas. Nos considerandos 62 e 63 da decisão, referiu, assim, que, segundo a comunicação de 1968, os acordos que tenham unicamente por objecto o estabelecimento em comum de sistemas de cálculo não devem ser considerados restritivos da concorrência, não sendo esse o caso quando, em contrapartida, esses sistemas contêm taxas determinadas de cálculo. Referindo-se, neste contexto, à sua prática decisória, lembrou que este último tipo de sistemas era equiparado a recomendações restritivas da concorrência, na medida em que esses sistemas são susceptíveis de influenciar a política das empresas em matéria de preços, ao permitir-lhes calcular os seus custos.

88 Ora, no caso presente, a AST não apresenta qualquer elemento susceptível de pôr em causa a procedência dessas conclusões, nem demonstra que a Comissão prosseguia outro objectivo que não o de demonstrar que o acordo objecto da decisão possuía carácter restritivo da concorrência.

89 Por último, há que observar que a AST não apresentou qualquer indício sério, nem demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais, que justifiquem uma excepção à regra geral de que os documentos internos da Comissão não são acessíveis aos recorrentes. Por conseguinte, há que indeferir o seu requerimento com vista à apresentação desses documentos.

90 Resulta do conjunto destas considerações que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

B - Quanto ao objecto e à qualificação do acordo

1. Quanto à descrição da reunião de Madrid

Argumentos das partes

91 As recorrentes alegam que a descrição do objecto da reunião de Madrid, feita no considerando 44 da decisão, é inexacta e imprecisa. Essa descrição implicava, com efeito, que as empresas em causa se concertaram não só quanto à introdução e aplicação dos valores de referência para as ligas abrangidas pela fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, mas também quanto à adopção de uma fórmula de cálculo idêntica. Esta conclusão estaria em contradição com a afirmação de que a utilização de uma fórmula idêntica datava aproximadamente de 1988.

92 A AST acrescenta que o objecto do acordo é descrito de forma contraditória e imprecisa. Se a formulação do considerando 70 da decisão fosse exacta, na medida em que refere que o objecto do acordo foi, apenas, modificar os valores de referência na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, sem qualquer compromisso quanto à sua posterior manutenção, todavia, o artigo 1._ da parte dispositiva definia a infracção não só como a alteração, mas também a aplicação desses valores de forma concertada. Ora, nenhum elemento demonstrava que a reunião de Madrid tivera também por objecto manter os valores de referência cuja utilização tinha sido decidida.

93 A Comissão entende que os argumentos das recorrentes sobre o verdadeiro objecto da reunião de Madrid são infundados, na medida em que não se pronunciou, na decisão, sobre a adopção de uma fórmula única de cálculo da sobretaxa de liga metálica, mas sim sobre a utilização, na fórmula de cálculo existente, de novos valores de referência idênticos para todas as empresas em causa. Quanto ao argumento da AST, tinha em vista contestar o carácter contínuo da infracção.

Apreciação do Tribunal

94 Há que observar que o considerando 44 da decisão refere:

«[...] a reunião de Madrid prosseguia um objectivo, designadamente a imposição de um aumento uniforme dos preços de aço inoxidável para compensar o aumento dos preços dos elementos de liga. Foram apresentadas as diferentes formas de cálculo da sobretaxa de liga metálica aplicadas anteriormente e, na sequência desta reunião, todas as empresas adoptaram um comportamento idêntico. A partir de 1 de Fevereiro de 1994, as empresas aplicaram às suas vendas na Europa, à excepção de Espanha e Portugal, uma sobretaxa de liga metálica segundo a fórmula utilizada pela última vez em 1991, adoptando como valores de referência as cotações registadas para os elementos de liga em Setembro de 1993. [...]»

95 Tal como confirma também o considerando 45 da decisão, que se refere à «reintrodução da sobretaxa de liga metálica segundo modalidades voluntariamente idênticas em termos de valor e de data de aplicação pelos produtores de aço inoxidável», a apreciação da Comissão era, assim, relativa não à utilização de uma fórmula de cálculo única enquanto tal, cuja origem era anterior a 1993, mas à introdução, nessa fórmula de cálculo, de valores de referência idênticos para todas as empresas.

96 Tal como exposto (v. n._ 82, supra), concluiu-se, no considerando 47 da decisão, que o objecto do acordo era a utilização, por todas as empresas e a partir da mesma data, de valores de referência idênticos na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, fórmula que já tinha sido utilizada anteriormente com vista a obter um aumento dos preços dos produtos planos em aço inoxidável.

97 Resulta destes elementos que a reunião de Madrid não é descrita, na decisão, como relativa à adopção de uma fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, mas como visando a introdução, nessa fórmula, de valores de referência idênticos para todos os produtores.

98 Quanto ao argumento da AST de que o objecto do acordo é definido de forma contraditória e imprecisa, na medida em que não está demonstrado que era também relativo à manutenção dos valores de referência introduzidos na fórmula da sobretaxa de liga metálica, também deve ser rejeitado. Ao indicar que o objecto do acordo era a utilização dos mesmos valores de referência nessa fórmula de cálculo, a Comissão necessariamente considerou que as empresas em causa tinham por objectivo chegar a uma aplicação efectiva desses valores. A questão de saber se a Comissão fez prova bastante de que fora isso o que se passara cabe na apreciação do fundamento relativo à duração da infracção (v. n.os 174 a 184, infra).

99 Assim, o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

2. Quanto ao alinhamento dos preços e das sobretaxas de liga metálica

Argumentos das partes

100 As recorrentes contestam a relevância das conclusões a que a Comissão chegou a propósito das modalidades práticas de aplicação da sobretaxa de liga metálica. Alegam que a decisão está ferida de erro manifesto de apreciação dos factos bem como de erro de direito nesse ponto, na medida em que acusa as empresas de, fora dos seus mercados nacionais, terem alinhado os preços dos seus produtos planos em aço inoxidável pelos preços praticados por um só produtor (considerando 39, terceiro parágrafo, da decisão).

101 As recorrentes alegam que o artigo 60._ do Tratado CECA prevê expressamente um «mecanismo de alinhamento» dos preços, por força do qual, quanto aos preços aplicados fora do seu mercado nacional, os produtores alinham pelos preços do produtor nacional ou, na sua falta, pelos do principal fornecedor. Sendo o alinhamento dos preços o resultado de comportamentos autónomos, é, assim, desprovido de valor probatório para se concluir pela existência de um acordo na acepção do artigo 65._ do referido Tratado. Assim, as declarações da Avesta, referidas nos considerandos 38 e 40 da decisão, também eram irrelevantes na medida em que apenas se referiam a um alinhamento dos preços, aliás de modo «não uniforme» de acordo com o considerando 40 da decisão.

102 A AST alega, além disso, que essas apreciações sobre o alinhamento dos preços dos produtos planos em aço inoxidável demonstram que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao objecto do acordo, ao considerar que também tinha por objecto mais os preços dos produtos planos do que apenas a sobretaxa de liga metálica.

103 Por último, as recorrentes entendem que o carácter errado, e não fundamentado, da decisão quanto à apreciação do comportamento das empresas no mercado é confirmado pelas divergências linguísticas existentes entre as versões alemã e italiana da decisão. Com efeito, a versão alemã indica, no considerando 39, que as empresas se puseram de acordo («geeinigt») sobre a lista de preços do mesmo produtor, enquanto na versão italiana, essas empresas alinharam («si sono alliéate»). Consideram que a versão alemã da decisão é manifestamente errónea quanto a este ponto, uma vez que também não corresponde às declarações da Avesta referidas em apoio dessa demonstração. Na réplica, a KTS salienta que a própria Comissão admite que a expressão «geeinigt» se presta à confusão, embora não retire as conclusões que se impõem no plano do carácter contraditório da fundamentação.

104 As recorrentes requerem, de qualquer forma, que seja ordenada uma peritagem nos termos do artigo 25._ do Estatuto do Tribunal de Justiça a fim de se determinar se existem divergências substanciais entre as diversas versões linguísticas da decisão, em particular, entre as versões alemã e italiana.

105 A Comissão responde que a decisão tem por objecto não um acordo sobre a aplicação de uma lista idêntica de preços de produtos planos, mas sim um entendimento sobre a utilização, em condições idênticas, da fórmula da sobretaxa de liga metálica. Neste contexto, o considerando 39 da decisão apenas seria uma das ilustrações das modalidades de aplicação da fórmula da sobretaxa de liga metálica, e o facto de as empresas se terem posto de acordo, ou não, sobre o preço dos produtos planos não teve qualquer importância, em particular no cálculo do montante da coima. A esse respeito, resulta claramente dos considerandos 29 a 36 da decisão que, na sequência da reunião de Madrid, as empresas decidiram aplicar a sobretaxa de liga metálica em todos os mercados, nacionais e estrangeiros, como aliás o confirma o memorando da Avesta referido no considerando 38 da decisão. Tal como resulta, além disso, dos considerandos 42 e seguintes da decisão, essas modalidades de aplicação da sobretaxa de liga metálica colocavam cada produtor em condições de conhecer antecipadamente a atitude que todas as empresas iriam adoptar.

106 Nestas condições, o mecanismo de alinhamento dos preços previsto no artigo 60._ do Tratado CECA não fora de modo algum desrespeitado, e só se for considerado isoladamente é que o considerando 39 da versão alemã da decisão podia prestar-se a confusão.

Apreciação do Tribunal

107 Em primeiro lugar, há que examinar se, como alegam as recorrentes, a decisão está ferida de erros de apreciação no que respeita à descrição das modalidades práticas de aplicação da sobretaxa de liga metálica, descritas nos considerandos 37 a 41 da decisão.

108 A este respeito, há que observar desde logo que, ao contrário do que alegam, a decisão não considera por provada contra as recorrentes uma infracção resultante de um acordo sobre os preços dos produtos planos em aço inoxidável, mas apenas, tal como exposto (v. n._ 82, supra), a sua participação numa concertação que tinha por objecto a introdução e a aplicação, de forma concertada, de valores de referência idênticos para as ligas na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica.

109 Portanto, o facto de se ter feito referência, no considerando 59, terceiro parágrafo, da decisão, ao alinhamento dos preços dos produtos planos em aço inoxidável a que as empresas em causa procederam fora dos seus mercados nacionais, com base na lista dos preços praticados por um dos produtores, não teve qualquer incidência na apreciação jurídica da infracção feita pela Comissão, nem sobre a determinação do montante das coimas, o que aliás as recorrentes não contestam.

110 Em seguida, cabe observar que, na decisão, a Comissão expôs as modalidades práticas de aplicação da sobretaxa de liga metálica ao referir-se a circunstâncias distintas das relativas ao alinhamento dos preços dos produtos planos em aço inoxidável, que apenas constitui um dos elementos que caracterizam o contexto em que se inseria a aplicação da concertação.

111 Com efeito, a decisão baseia-se principalmente num memorando da Avesta de 17 de Janeiro de 1994, que descreve, na sequência da reunião de Madrid, as modalidades da aplicação da sobretaxa de liga metálica, no qual se expõe, nomeadamente (considerando 38 da decisão): «Respeitaremos as regras definidas pelo produtor nacional num determinado mercado, incluindo no que diz respeito à aplicação da sobretaxa de liga metálica declarada por este último.» Segundo a decisão, aí se especifica também (considerando 40 da decisão): «Nos mercados nacionais em que a [Avesta] não era nem o produtor nacional nem, no caso de mercados em que não existia qualquer produtor nacional, o primeiro fornecedor, a [Avesta] baseou-se em geral, embora nem sempre de modo uniforme, no produtor nacional ou primeiro fornecedor, o que constitui prática corrente no mercado do aço inoxidável.»

112 Considera-se também provado, no considerando 41 da decisão, que diferentes produtores transmitiram diversas cartas aos seus clientes em que anunciavam, na sequência da reunião de Madrid, a alteração dos valores de referência utilizados no cálculo da sobretaxa de liga metálica. Numa dessas cartas, datada de 31 de Janeiro de 1994, um dos produtores indica, em particular, que «a única alternativa consiste em aplicar sobretaxas a todos os produtos planos em aço inoxidável, em conformidade com os outros produtores».

113 Face a estes elementos de prova, não está, pois, demonstrado que a decisão, na medida em que considera provado que as empresas em causa procederam voluntária e efectivamente a um alinhamento das sobretaxas de liga metálica na sequência da reunião de Madrid, esteja ferida de erros de apreciação.

114 Além disso, tendo a decisão exposto de forma clara o raciocínio seguido pela Comissão para chegar a essa conclusão, o argumento assente em falta de fundamentação sob este aspecto não pode ser acolhido.

115 Em segundo lugar, há que apreciar se, como alegam as recorrentes, a decisão está ferida de erro de direito na medida em que desrespeita o mecanismo de alinhamento dos preços instituído pelo artigo 60._ do Tratado CECA.

116 A esse respeito, há que lembrar que, segundo jurisprudência constante, a publicidade obrigatória das tabelas de preços e das condições de venda prevista pelo artigo 60._, n._ 2, do Tratado tem por objectivo, em primeiro lugar, impedir, tanto quanto possível, as práticas interditas, em segundo lugar, permitir que os compradores se informem, com exactidão, dos preços e participem também no controlo das discriminações e, em terceiro lugar, permitir que as empresas saibam os preços das suas concorrentes, de forma a que possam alinhar-se (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Dezembro de 1954, França/Alta Autoridade, 1/54, Recueil, p. 7, Colect., p. 1, e de 12 de Julho de 1979, Rumi/Comissão, 149/78, Recueil, p. 2523, n._ 10).

117 Contudo, os preços que figuram nas tabelas devem ser fixados pelas empresas, de forma independente, e não por acordo, ainda que tácito, entre elas. Em particular, o facto de o disposto no artigo 60._ ter tendência para restringir a concorrência não impede a aplicação da proibição dos acordos prevista pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA (acórdão França/Alta Autoridade, já referido, Recueil, p. 31, Colect., p. 1, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão, T-141/94, Colect., p. II-347, n._ 312).

118 Além disso, o artigo 60._ do Tratado CECA não prevê qualquer tipo de contacto entre as empresas, antes da publicação das tabelas de preços, com vista a uma informação mútua sobre os futuros preços. Ora, na medida em que tais contactos obstam a que essas tabelas sejam fixadas de forma independente, são susceptíveis de falsear o funcionamento da concorrência, na acepção do artigo 65._, n._ 1, do mesmo Tratado (acórdão Thyssen Stahl/Comissão, já referido, n._ 313).

119 No caso presente, está efectivamente assente que, nos termos do artigo 60._, n._ 2, alínea a), do Tratado CECA, os produtores de aço inoxidável cumpriram a sua obrigação de publicar os seus preços e condições de venda comunicando-os regularmente à Comissão e que, nessa base, cada uma dessas empresas comunicou à Comissão os montantes das sobretaxas de liga metálica que ia aplicar a partir de 1 de Fevereiro de 1994 (considerando 37 da decisão).

120 Contudo, as recorrentes não podem invocar utilmente o mecanismo de alinhamento previsto nas disposições acima referidas, uma vez que o alinhamento dos valores de referência destinados ao cálculo da sobretaxa de liga metálica a que se referem os documentos mencionados pela Comissão, nos considerandos 38, 40 e 41 da decisão, não resultava da publicação das tabelas de preços, mas sim de uma concertação prévia entre os produtores, na reunião de Madrid, pela qual se acordou adoptar valores de referência idênticos com vista a permitir uma harmonização, em alta, das sobretaxas de liga metálica.

121 Daí resulta que a Comissão em nada desrespeitou o mecanismo de alinhamento dos preços resultante do artigo 60._ do Tratado CECA e que, portanto, a decisão não está ferida de qualquer erro de direito a esse respeito.

122 Quanto ao argumento assente numa divergência entre as versões alemã e italiana da decisão, basta observar que o termo «acordo», utilizado no considerando 39 da versão alemã da decisão a propósito do alinhamento de preços dos produtos planos em aço inoxidável, não teve qualquer consequência sobre a qualificação do comportamento imputado às empresas em causa, que, como já se expôs, tinha em vista as modalidades de aplicação da fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, e não o preço final dos produtos acima referidos. Assim, há que indeferir o requerimento de que seja ordenada uma peritagem.

123 Resulta do conjunto destas considerações que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

3. Quanto à falta de fundamentação relativa à qualificação de acordo ou de prática concertada

Quanto à admissibilidade do fundamento

124 A Comissão alega que, na medida em que este fundamento da KTS só foi invocado na réplica, é um fundamento novo que deve, por isso, ser julgado inadmissível, de acordo com o artigo 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

125 A esse respeito, resulta da jurisprudência que um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação constitui um fundamento de ordem pública que deve ser conhecido oficiosamente pelo juiz comunitário (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink's France, C-367/95 P, Colect., p. I-1719, n._ 67), e que, por conseguinte, pode ser invocado pelas partes em qualquer fase do processo (acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Daffix, C-166/95 P, Colect., p. I-983, n._ 25).

126 O fundamento é, portanto, admissível.

Quanto ao mérito do fundamento

- Argumentos das partes

127 A KTS alega, na réplica, que a Comissão violou o artigo 15._ do Tratado CECA, que a obriga a fundamentar as suas decisões, uma vez que confundiu as acusações de prática concertada com as de acordo.

128 A Comissão responde que o facto de qualificar uma concertação de acordo e, a título subsidiário, de prática concertada, não constitui uma fundamentação ambígua na acepção da jurisprudência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône-Poulenc/Comissão, T-1/89, Colect., p. II-867, n.os 119 a 124).

- Apreciação do Tribunal

129 A fundamentação imposta pelo artigo 15._ do Tratado CECA deve, por um lado, permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada a fim de fazer valer, se for caso disso, os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro lado, colocar o juiz comunitário em condições de exercer a sua fiscalização da legalidade. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do conteúdo do acto em causa, da natureza dos fundamentos invocados e do contexto em que o mesmo foi adoptado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 1996, NALOO/Comissão, T-57/91, Colect., p. II-1019, n.os 298 e 300).

130 No caso presente, importa determinar se a qualificação da concertação como acordo e, a título subsidiário, como prática concertada, na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, está suficientemente fundamentada. Para esse efeito, há que analisar se a decisão esclarece suficientemente se estão reunidos os elementos constitutivos de cada um dos dois conceitos.

131 No que respeita à qualificação como acordo, a decisão lembra, desde logo, que se verifica uma infracção ao disposto no artigo 65._ do Tratado se as partes chegarem a um concurso de vontades que limite ou seja susceptível de limitar a sua liberdade comercial, através da determinação das linhas da sua actuação mútua ou da sua abstenção, não sendo necessária a existência de sanções contratuais ou de procedimentos de execução, nem que um tal concurso de vontades resulte de documento escrito (considerando 43 da decisão).

132 Quanto aos factos do caso presente, o considerando 44 da decisão expõe os elementos que revelam a existência de um concurso de vontades entre as empresas em causa. A esse respeito, indica-se, em primeiro lugar, que a reunião de Madrid prosseguia o objectivo de atingir um aumento uniforme dos preços de aço inoxidável para compensar o aumento dos preços dos elementos de liga, e que, nessa reunião, houve uma apresentação das diferentes formas de cálculo da sobretaxa de liga metálica aplicadas anteriormente. Em seguida, deu-se por provado que, depois dessa reunião, todas as empresas adoptaram um comportamento idêntico, que consistiu na aplicação às suas vendas na Europa a partir de 1 de Fevereiro de 1994, excepto em Espanha e Portugal, de uma sobretaxa de liga metálica calculada segundo a fórmula utilizada em 1991, com base em valores de referência correspondentes às cotações dos elementos de liga em Setembro de 1993.

133 Por último, a decisão refere que esse concurso de vontades foi concretizado por uma telecópia da Ugine de 20 de Dezembro de 1993, a qual, enviada a todos os produtores presentes na reunião de Madrid bem como à Outokumpu, reflecte as conclusões desta reunião e expõe de forma pormenorizada o cálculo da sobretaxa de liga metálica, incluindo os valores de referência, a taxa de câmbio ecu/dólar dos Estados Unidos (USD) e USD/ecu para os elementos de liga (níquel, crómio e molibdénio), os meses de referência e os teores normalizados em elementos de liga.

134 A este respeito, a decisão menciona também que a qualificação como acordo é confirmada pelo teor das circulares referidas no considerando 41 da decisão, pelas quais os diversos produtores anunciaram aos seus clientes a reintrodução da sobretaxa de liga metálica. Numa dessas cartas, de 28 de Janeiro de 1994, a Ugine Savoie UK indicou: «[...] foi decidido, a nível europeu, reintroduzir o sistema de sobretaxa a fim de tomar em consideração o aumento dos custos dos elementos de liga desde Setembro de 1993. Esta sobretaxa será aplicada, de modo geral, a partir de 1 de Fevereiro de 1994». Noutra carta, de 31 de Janeiro de 1994, a Thyssen Fine Steels Ltd anunciou aos seus clientes: «[...] a única solução é aplicar sobretaxas a todos os produtos planos em aço inoxidável, em conformidade com os outros produtores. Tal como na situação anterior em que aplicávamos a sobretaxa, a fórmula de cálculo desta sobretaxa foi adoptada de forma clara e precisa, a fim de ter em conta as alterações de relação entre os preços e os custos».

135 Em seguida, no que respeita à qualificação como prática concertada, a decisão salienta, no considerando 45, que, de qualquer forma, «mesmo na eventualidade de ser contestado o termo `acordo', a reintrodução da sobretaxa de liga metálica segundo modalidades voluntariamente idênticas em termos de valor e de data de aplicação pelos produtores de aço inoxidável constitui pelo menos e indubitavelmente uma prática concertada». A esse respeito, aí se lembra que não se eximem à proibição dos acordos as colusões anticoncorrenciais pelas quais as empresas se informam mútua e previamente do comportamento que cada uma delas se propõe adoptar, de modo a que cada uma destas possa modular o seu comportamento comercial, sabendo que os seus concorrentes actuarão de forma idêntica.

136 Por conseguinte, resulta dos considerandos da decisão que aí se expõem, em termos suficientes, os principais elementos de facto e de direito que levaram a Comissão a considerar que a concertação em causa podia ser qualificada de acordo ou, a título subsidiário, de prática concertada, na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA. Em particular, ao contrário do que alega a KTS, a decisão distinguiu claramente as qualificações de acordo e de prática concertada ao caracterizar os elementos constitutivos de cada um desses conceitos.

137 Daí resulta que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

C - Quanto aos efeitos da concertação sobre os preços

Argumentos das partes

138 As recorrentes alegam que a Comissão não fez prova suficiente dos efeitos da fórmula da sobretaxa de liga metálica sobre os preços dos produtos planos em aço inoxidável e, portanto, dos alegados efeitos restritivos da concorrência. Entendem que a fundamentação apresentada a este respeito é errónea e, de qualquer forma, insuficiente.

139 Segundo a KTS, a Comissão limitou-se a dar como provado, no considerando 48 da decisão, que a sobretaxa de liga metálica pode representar até 25% do preço total do aço inoxidável. Ora, essa apreciação ignora o facto de, na prática, cada cliente ser livre de comprar os produtos a preço fixo em vez de o fazer a preço variável.

140 A AST lembra que, no que lhe diz respeito, a sobretaxa de liga metálica é apenas um dos componentes do preço final do aço inoxidável e só tem em conta as variações de preços das ligas a partir de um determinado nível. Ora, a maior parte do preço final do aço inoxidável não tinha sido objecto de acordo.

141 Alega, por outro lado, que a Comissão recorre a alegações não fundamentadas e desprovidas de base. Assim, não respondeu ao argumento de que o aumento dos preços do aço inoxidável, desde 1994, era amplamente imputável ao enorme aumento da procura - cerca de 30% - então verificado. Também não teve em conta o facto de a alteração dos valores de referência acordada em Madrid ter cessado de produzir efeitos a partir de Junho de 1994, na medida em que a evolução dos preços dos elementos de liga os reconduziu aos valores originariamente previstos na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, antes da sua alteração.

142 A AST alega também que, para efeitos da apreciação dos efeitos restritivos do acordo, há que atender à aplicação efectiva dos novos preços aos clientes e não à data em que esses novos preços foram comunicados à Comissão. Ora, a AST só começou a aplicar a sobretaxa de liga metálica em Abril de 1994, isto é, com um atraso de mais de dois meses relativamente aos outros produtores.

143 Por último, as recorrentes alegam que o carácter contraditório da fundamentação da decisão, a propósito dos efeitos do acordo sobre os preços, se confirma pelas divergências entre as versões alemã e italiana do considerando 49 da decisão. Com efeito, segundo a versão alemã da decisão, a alteração dos valores de referência da sobretaxa de liga metálica não era a causa do aumento dos níveis de preços do aço inoxidável que se verificou entre Janeiro de 1994 e Março de 1995, ao passo que, segundo a versão italiana, existiria um nexo de causalidade concreto entre esse aumento e a alteração dos valores de referência da sobretaxa de liga metálica. Consequentemente, a KTS requer que se ordene uma peritagem, nos termos do artigo 25._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, e a AST requer a apresentação de todos os documentos úteis para o efeito, nos termos do artigo 24._ do Estatuto do Tribunal de Justiça.

144 A Comissão responde que a decisão não está, sob este aspecto, ferida de qualquer erro de apreciação, nem de qualquer falta de fundamentação.

145 Em particular, a decisão explica claramente que a sobretaxa de liga metálica é um componente do preço final dos produtos em causa e que, por conseguinte, o objecto do acordo é a fixação de um elemento do preço. A este respeito, a Comissão refere que não é verdadeiramente contestado que a sobretaxa de liga metálica possa representar até 25% do preço final dos produtos. Os elementos comunicados durante o procedimento administrativo revelam, de qualquer forma, que, pelo menos em Março de 1995, a sobretaxa de liga metálica representava 24% do preço final das chapas laminadas a frio e 25% do preço final das chapas laminadas a quente e que, quanto às outras qualidades do aço de maior teor em níquel, a parte da sobretaxa de liga metálica nos preços era ainda maior.

146 Os esforços da KTS para relativizar a importância económica da infracção tornaram-se vãos devido às declarações da KTN no processo, nas quais se afirmou que o acordo tinha em vista fazer face a uma situação económica catastrófica. Além disso, o facto de a decisão não conter indicação expressa a propósito da possibilidade de os clientes comprarem a preço fixo, e não a preço variável, não significa que a Comissão dela não tenha tomado conhecimento. Contudo, de acordo com a jurisprudência, a Comissão não tem que discutir, numa decisão, todos os pontos de facto e de direito invocados pelas partes no procedimento administrativo.

147 A Comissão alega, por outro lado, que os efeitos do acordo sobre o preço final dos produtos não foram exagerados, uma vez que a decisão assinala, a esse respeito, que a considerável subida dos preços do aço inoxidável não pode ser imputada apenas à alteração dos limites de accionamento da sobretaxa de liga metálica, embora se tenha apurado que esta contribuiu fortemente para isso.

148 A propósito do alegado atraso da AST na aplicação dos novos valores de referência, a Comissão responde que a própria AST lhe comunicou oficialmente que o novo montante da sobretaxa de liga metálica, calculado de acordo com os novos valores de referência, seria aplicado a partir de 1 de Fevereiro de 1994. De qualquer forma, esse alegado atraso na aplicação do acordo não põe em causa a sua participação no mesmo.

149 Quanto ao argumento das recorrentes assente nas alegadas divergências linguísticas, no considerando 49 das versões alemã e italiana da decisão, é desprovido de fundamento. Com efeito, mesmo supondo que a segunda frase do considerando 49 da versão alemã não estabelece um nexo de causalidade entre a aplicação da fórmula da sobretaxa de liga metálica e a subida dos preços que se seguiu, não deixa de ser verdade que a frase seguinte refere expressamente que a subida dos preços do aço inoxidável não pode certamente ser apenas imputada («zurückgeführt») à alteração dos limiares de accionamento da sobretaxa de liga metálica embora esta tenha contribuído fortemente para isso.

Apreciação do Tribunal

150 O artigo 65._, n._ 1 do Tratado CECA proíbe «todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que, no mercado comum, tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência e que, em especial:

a) tendam a fixar os preços;

[...]»

151 Segundo jurisprudência constante, relativa à aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que seja evidente que tem por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência na acepção desse artigo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazione, C-49/92 P, Colect., p. I-4125, n._ 99; Hüls/Comissão, C-199/92 P, Colect., p. I-4287, n._ 178, e Montecatini/Comissão, C-235/92 P, Colect., p. I-4539, n._ 122).

152 Do mesmo modo, as práticas concertadas são proibidas, independentemente dos seus efeitos, quando têm um objectivo anticoncorrencial. Com efeito, embora a própria noção de prática concertada pressuponha um comportamento no mercado, não implica necessariamente que esse comportamento tenha por efeito concreto impedir ou falsear a concorrência (acórdãos Comissão/Anic Partecipazione, já referido, n.os 123 e 124, Hüls/Comissão, já referido, n.os 164 e 165, e Montecatini/Comissão, já referido, n.os 124 e 125). Do mesmo modo, quando a Comissão faz prova bastante da participação de uma empresa numa concertação que tem por objecto restringir a concorrência, não tem de provar que essa concertação se manifestou através de comportamentos no mercado ou que teve efeitos restritivos da concorrência. Pelo contrário, cabe à empresa em causa provar que a concertação não influenciou de modo algum o seu próprio comportamento no mercado (acórdãos Comissão/Anic Partecipazione, já referido, n._ 126, e Hüls/Comissão, já referido, n._ 167).

153 Estes princípios são também aplicáveis no âmbito da aplicação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA. Com efeito, na medida em que este se refere a acordos, decisões ou práticas concertadas que «tendam» a falsear o funcionamento normal da concorrência, há que considerar que esta expressão engloba a fórmula «tenham por objectivo», que figura no artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE (acórdão Thyssen Stahl/Comissão, já referido, n._ 277).

154 Daí resulta que a Comissão não tem que fazer prova da existência de um efeito prejudicial à concorrência para demonstrar uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, uma vez que já demonstrou a existência de um acordo, ou de uma prática concertada, que tem por objecto restringir a concorrência (v. acórdão Thyssen Stahl/Comissão, já referido, n._ 277).

155 No caso presente, os diversos argumentos das recorrentes, que se limitam a invocar uma alegada inexistência de efeitos restritivos da concorrência, devem ser rejeitados, na medida em que se baseiam numa concepção errada das exigências de prova impostas pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA. Com efeito, as recorrentes não contestam a justeza das considerações feitas pela Comissão, nos considerandos 47 e 48 da decisão, com vista a demonstrar que o acordo em causa tinha por objectivo restringir a concorrência.

156 Ora, antes de apreciar, por excesso, os efeitos restritivos da concorrência do acordo, a Comissão considerou, com razão, que se tratava de um acordo abrangido pela proibição decretada no artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, uma vez que tinha por objecto a fixação de um elemento do preço final dos produtos planos em aço inoxidável através da utilização, a partir da mesma data e para os produtores em causa, dos mesmos valores de referência para os elementos de liga na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica.

157 Com efeito, como confirma a jurisprudência sobre a aplicação do artigo 85._, n._ 1, alínea a), do Tratado CE, a proibição dos acordos que, directa ou indirectamente, consistam em fixar os preços tem igualmente em vista os acordos relativos à fixação de uma parte do preço final (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T-29/92, Colect., p. II-289, n._ 146). Daí resulta, nomeadamente, que o argumento da AST de que a maior parte do preço final do aço inoxidável não tinha sido objecto de acordo é irrelevante.

158 Além disso, no caso presente, a Comissão deu por provado, no considerando 48 da decisão, que o acordo era susceptível de restringir a concorrência de forma significativa, na medida em que, por um lado, as empresas em causa representavam mais de 90% das vendas de produtos planos em aço inoxidável e, por outro, a majoração induzida pela sobretaxa de liga metálica podia ascender a 25% do preço final desses produtos.

159 Ora, há que assinalar que as recorrentes não contestam a justeza desta apreciação. A este respeito, o argumento da KTS apenas consiste em alegar que a parte do preço final resultante da sobretaxa de liga metálica era inferior a 25% quando os seus clientes procediam a compras a preço fixo em vez de a preço variável. Ora, além de este argumento não pôr em causa o facto de o suplemento de preço resultante da sobretaxa de liga metálica, calculado com base nos valores de referência decididos na reunião de Madrid, ser em princípio susceptível de representar uma parte importante do preço final dos produtos, a KTS não contesta o carácter efectivo da repercussão da sobretaxa de liga metálica, calculada dessa forma, sobre o preço final dos seus produtos quando os seus clientes não efectuavam as suas compras a preço fixo.

160 De qualquer forma, há que observar que as recorrentes não demonstraram que a decisão está ferida de erro de apreciação, na medida em que se refere aos efeitos reais do acordo a nível do mercado.

161 Em particular, não se pode utilmente alegar que a Comissão exagerou ou, pelo contrário, ignorou os efeitos do acordo sobre o preço final dos produtos. Com efeito, quanto a esse ponto, observou, no considerando 49 da decisão, incluindo na versão alemã, que a quase duplicação dos preços do aço inoxidável entre Janeiro de 1994 e Março de 1995 não podia ser apenas imputada à alteração dos valores de referência da sobretaxa de liga metálica, mas que, não obstante, esta contribuiu fortemente para isso. Portanto, o argumento de que a versão alemã da decisão não revelaria a existência de um nexo de causalidade entre o acordo e a subida dos preços deve ser rejeitado, sem que seja necessário deferir os requerimentos de peritagem ou de apresentação de documentos apresentados pelas recorrentes.

162 Do mesmo modo, deve-se rejeitar o argumento de que a alteração dos valores de referência acordados em Madrid teria cessado de produzir os seus efeitos quando a evolução dos preços dos elementos de liga os rec