Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria e Telefónica/Comissão

(Processos apensos C‑587/13 P e C‑588/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território — Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Recurso interposto pelo beneficiário efetivo do referido regime no momento da adoção da decisão mas que não está sujeito a uma obrigação de restituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40 a 43, 51, 52, 54, 60 a 62)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que comportam medidas de execução — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios setorial incompatível com o mercado interno — Inadmissibilidade do recurso interposto para o juiz da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de recorrer às vias de recurso internas para contestar essas medidas (Artigo 19.o TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 46, 48, 49, 65)

3. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 58)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e a Telefónica SA são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 15, de 18.1.2014, e JO C 24, de 25.1.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria e Telefónica/Comissão

(Processos apensos C‑587/13 P e C‑588/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território — Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Recurso interposto pelo beneficiário efetivo do referido regime no momento da adoção da decisão mas que não está sujeito a uma obrigação de restituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40 a 43, 51, 52, 54, 60 a 62)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que comportam medidas de execução — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios setorial incompatível com o mercado interno — Inadmissibilidade do recurso interposto para o juiz da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de recorrer às vias de recurso internas para contestar essas medidas (Artigo 19.o TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 46, 48, 49, 65)

3. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 58)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e a Telefónica SA são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 15, de 18.1.2014, e JO C 24, de 25.1.2014.