Processo C‑203/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado – Artigos 249.° CE e 307.° CE – Artigos 2.° e 3.° da Directiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Proibição de empregar mulheres em trabalhos subterrâneos no sector mineiro assim como em trabalhos em atmosferas com sobrepressão e de mergulho»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 8 de Julho de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Fevereiro de 2005.

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento pré‑contencioso – Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Excepções – Protecção da mulher – Alcance – Proibição de empregar mulheres na indústria mineira subterrânea, nos trabalhos em atmosferas com sobrepressão elevada e nos trabalhos de mergulho – Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3)

1. Embora seja verdade que o objecto da acção intentada nos termos do artigo 226.° CE está circunscrito pelo procedimento pré‑contencioso previsto por esta disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem estar baseados em acusações idênticas, esta exigência não pode todavia ir ao ponto de impor, em todos os casos, uma coincidência perfeita entre a parte decisória do parecer fundamentado e as conclusões da petição, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado, mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

Assim, quando se verifica uma alteração legislativa durante a fase pré‑contenciosa, a acção pode versar sobre disposições nacionais que não sejam idênticas às referidas no parecer fundamentado. Na medida em que basta que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção, não está excluído que basta igualmente que as novas medidas introduzam excepções ao sistema objecto do parecer fundamentado, remediando desta forma parcialmente a situação na origem da acusação.

(cf. n.os 28‑30)

2. O artigo 2.°, n.° 3, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, embora admita diferenças de tratamento com a preocupação de proteger a mulher, designadamente no que diz respeito à gravidez e à maternidade, não permite, contudo, excluir as mulheres de um emprego pelo simples motivo de deverem ser mais protegidas do que os homens contra riscos que afectam os homens e as mulheres da mesma forma e que são distintos das necessidades de protecção específicas da mulher, como as necessidades expressamente mencionadas.

Daqui decorre que nem a proibição geral de empregar mulheres no sector da indústria mineira subterrânea e nos trabalhos em atmosferas com sobrepressão elevada, embora com algumas excepções, nem a proibição absoluta de empregar mulheres em trabalhos de mergulho constituem diferenças de tratamento autorizadas ao abrigo da referida disposição.

(cf. n.os 43, 45, 50, 69, 74)