ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

18 de maio de 2015

Bruno Dupré

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Artigo 98.o do Estatuto — Artigo 2.o, alínea e), do ROA — Contrato de admissão — Classificação — Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga — Lugar do grau AD 5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários dos graus AD 5 a AD 14 — Princípio da correspondência entre o grau e o lugar — Acórdão à revelia»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual B. Dupré pede a anulação do seu contrato de admissão como agente temporário do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), assinado em 1 de abril de 2013, na parte em que o coloca no grau AD 5, e a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

[Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 21.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea e), e 50.°‑C; Decisão 2010/427, artigo 6.o, n.o 7]

Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau — Nomeação como agente temporário de um membro do pessoal do serviço diplomático nacional de um Estado‑Membro — Classificação no grau do anúncio de vaga sem que a antiguidade seja tida em conta — Diferença de tratamento em relação aos funcionários titulares que têm o direito de manter o respetivo grau — Inexistência de discriminação

Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau — Criação de uma nova estrutura de carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Correspondência entre o grau e o lugar — Violação unicamente no caso do exercício de funções claramente abaixo do grau e do lugar em causa

[Estatuto dos Funcionários, artigos 5.°, 32.° e 98.°,n.o 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea e), 15.°, n.o 1, e 50.°‑C; Decisão 2010/427 do Conselho]

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Classificação em grau — Correspondência entre o grau e o lugar — Admissão num lugar ocupado anteriormente por um funcionário de grau superior — Circunstância que não obsta ao recrutamento num grau inferior — Nomeação como agente temporário de um membro do pessoal do serviço diplomático nacional de um Estado‑Membro — Tomada em consideração das funções anteriormente exercidas como perito nacional destacado — Exclusão

A regra da correspondência entre o grau e o lugar implica uma comparação entre as funções exercidas pelo funcionário ou agente e o seu grau na hierarquia, tendo em conta a sua natureza, a sua importância e a sua extensão. A este respeito, a circunstância de um funcionário ou agente ser admitido num lugar ocupado anteriormente por um funcionário de grau superior não é suscetível de afetar a legalidade de uma decisão de classificação, que o classifica no grau de base do grupo de funções AD nos termos do anúncio de vaga a que se candidatou. No que respeita à classificação em grau aquando da nomeação como agente temporário por um órgão da União de um membro destacado do pessoal do serviço diplomático nacional de um Estado‑Membro, as funções exercidas anteriormente pelo interessado junto do mesmo órgão na qualidade de perito nacional destacado não podem ser tomadas em consideração para efeitos de uma comparação com as funções que correspondem ao lugar ocupado como agente temporário uma vez que, na qualidade de perito nacional destacado, o interessado não podia beneficiar de uma classificação em grau nos termos do Estatuto. (cf. n.os 54, 57 e 58) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdãos Michail/Comissão, F‑100/09, EU:F:2011:132, n.o 65, e BV/Comissão, F‑133/11, EU:F:2013:199, n.os 64 a 67

Desde a alteração ao Estatuto ocorrida em 1 de maio de 2004, com exceção dos graus AD 15 e AD 16, reservados aos lugares de diretor e/ou de diretor‑geral, o Estatuto não estabelece uma correspondência entre as funções exercidas e um determinado grau, embora permita uma dissociação entre o grau e a função, o que tem como consequência que os funcionários do grupo de funções AD seguem uma carreira linear, que pode progredir do grau AD 5 ao grau AD 14, através de promoção. Assim, funções idênticas ou semelhantes podem ser exercidas por funcionários ou agentes temporários de graus diferentes, tal como resulta do anexo I, ponto A, do Estatuto, que prevê, para a maioria das funções que aí estão enumeradas, que estas podem ser exercidas por funcionários de graus diferentes. Deste modo, a regra da correspondência entre o grau e o lugar só é violada se as funções exercidas estiverem, no seu conjunto, claramente abaixo das correspondentes ao grau e lugar do funcionário ou do agente em causa. (cf. n.os 60, 62, e 77) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdãos Bouillez e o./Conselho, F‑53/08, EU:F:2010:37, n.o 54, e Z/Tribunal de Justiça, F‑88/09 e F‑48/10, EU:F:2012:171, n.o 138, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑88/13 P