ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/46

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

(Processo T-429/11)

2011/C 282/85

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular parcialmente os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007) relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha (a «Decisão»).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, por se considerar na Decisão que o artigo 12.o, n.o 5 da Lei espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades [Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades español («TRLIS»)] constitui um auxílio de Estado pelo facto de permitir a amortização, para efeitos fiscais, do goodwill financeiro pago na aquisição de participações em sociedades não comunitárias.

2. Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e à violação das regras de processo, por se considerar na Decisão que, para concluir que uma medida é um auxílio de Estado que deve ser proibido na sua totalidade, é suficiente que a sua aplicação leve a determinadas situações que constituem um auxílio.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, por se concluir na Decisão que: (i) a medida é um auxílio ilegal na sua totalidade, inclusive a respeito de países como a China ou a Índia e noutros países em que se demonstrou ou é possível demonstrar a existência de obstáculos jurídicos expressos às concentrações internacionais de empresas, e que (ii) a medida é um auxílio de Estado incompatível na sua totalidade, inclusive por autorizar a dedução do goodwill financeiro pago em aquisições de participações maioritárias em empresas estrangeiras fora da União.

4. Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento, por a Comissão se ter afastado das orientações da Comunicação sobre fiscalidade directa e da sua prática administrativa.

5. Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, por a Comissão não ter verificado o alcance exacto dos obstáculos práticos à fusão extracomunitária.

6. Sexto fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação quanto ao alcance da confiança legítima reconhecida na Decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/52

Recurso interposto em 1 de Julho de 2011 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

(Processo T-356/11)

2011/C 269/116

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Restoin (Paris, França) (representante: A. Alcaraz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de Abril de 2011, no processo R 1430/2010-4;

— condenar o IHMI a suportar as despesas efectuadas por C. Restoin.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EQUIPMENT» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 35 — pedido de registo n.o8 722 076.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o sinal cujo registo é pedido é distintivo no que respeita à percepção do público pertinente e no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo é pedido, bem como do artigo 75.o do regulamento em causa, na medida em que a fundamentação da Câmara de Recurso i) não pode ser global pelo facto de os produtos em causa não serem suficientemente homogéneos e ii) não é coerente.
—

Anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO 2011 L 101, p. 12);
1.

No primeiro fundamento, alega que as constatações da decisão impugnada a respeito do alcance da proibição de aquisições que consta do artigo 5.o enfermam dos seguintes erros de direito e, consequentemente, devem ser anuladas: — Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e errada aplicação dos princípios e orientações enunciados nas comunicações da Comissão (1); — Violação do princípio da proporcionalidade, por ter sujeitado a aprovação das medidas de auxílio a uma condição de proibição de aquisições que não é adequada, necessária ou proporcional; — Violação do princípio da igualdade de tratamento, por ter imposto uma proibição de aquisições que é significativamente mais estrita em comparação com as proibições de aquisições impostas pela Comissão noutros casos; — Violação do princípio da boa administração, resultante da omissão de um exame cuidadoso e individual de todos os aspectos relevantes do caso concreto, que incluísse a necessidade e as consequências da proibição de aquisições tal como imposta pela decisão, e violação do artigo 296.o TFUE decorrente da omissão do fornecimento da adequada fundamentação para a referida decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/39

Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Espanha/Comissão

(Processo T-339/11)

2011/C 252/88

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão 2011/244/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso, e

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada a Comissão exclui do financiamento determinadas despesas da gestão ambiental de embalagens (correspondentes às campanhas de 2006, 2007 e 2008), num montante de 37 252 551,10 euros.

A este respeito, o recorrente afirma que através da Decisão 2010/152/UE, a Comissão excluiu do financiamento a título do FEOGA 33 339 525,05 euros, em relação à ajuda aos programas operacionais, ao considerar que as ajudas comunitárias para cobrir as despesas geradas pela gestão ambiental de embalagens nas campanhas de 2003 a 2006, não foram concedidas em conformidade com o disposto na legislação da União. A referida decisão foi objecto de recurso de anulação interposto pelo Reino de Espanha, o qual corre os seus termos sob o número T-230/10.

Os argumentos apresentados no presente recurso coincidem com os expostos no processo T-230/10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/26

Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — Duscholux Ibérica/IHMI — Duschprodukter i Skandinavien (duschy)

(Processo T-295/11)

2011/C 238/45

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Duscholux Ibérica, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Duschprodukter i Skandinavien AB (Hisings Backa, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2011, no processo R 662/2010-1;

— a título subsidiário, e apenas no caso de ser negado provimento ao recurso, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2011, no processo R 662/2010-1;

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional «duschy», para produtos das classes 11 e 20 — pedido de marca comunitária n.o W927073

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «DUSCHO Harmony», registada sob o n.o 2116820, para produtos das classes 6, 11 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito a um processo equitativo; violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração factos e provas submetidos atempadamente pela recorrente; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

anular na totalidade a decisão negativa da Comissão baseada na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/27

Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Otto/IHMI — Nalsani (TOTTO)

(Processo T-300/11)

2011/C 238/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Otto GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: P. Schäube e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nalsani, SA (Bogotá, Colômbia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2011 no processo de recurso R 1291/2010-2;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Nalsani, SA.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TOTTO» para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25 — Pedido de registo n.o6 212 451.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional «OTTO» para produtos das classes 3, 9, 14, 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por existir risco de confusão entre as marcas em conflito. A Câmara de Recurso atendeu a elementos que não eram essenciais ao apreciar a semelhança visual entre os sinais.
Segundo fundamento: violação do direito da União, decorrente da determinação errada do âmbito de aplicação e do efeito jurídico do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto.

Em segundo lugar, também em violação do direito da União e com fundamentação insuficiente, interpretou erroneamente o âmbito de aplicação do artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto, como dever geral das instituições, de garantir ao pessoal, relativamente a todas as condições de trabalho respeitantes à protecção da saúde, pelo menos, os requisitos mínimos equivalentes aos previstos nas directivas adoptadas nos termos do artigo 153.o do TFUE. Contudo, o artigo 1.o-E, n.o 2, que foi introduzido com a reforma do Estatuto de 2004, visa apenas integrar uma lacuna a nível das disposições técnicas, que faltam no Estatuto, quanto à protecção da saúde e segurança do pessoal nas instalações das instituições (por exemplo protecção contra incêndios, substâncias perigosas, ventilação, ergonomia, etc.). Assim, o Estatuto permite agora a aplicação de normas técnicas mínimas previstas nas directivas ou na sua transposição para o direito nacional. Contudo, esta norma não pode e não deve aplicar-se às condições de trabalho reguladas exaustivamente no Estatuto quanto à transferência de férias e compensação das férias não gozadas. Ao chegar a esse resultado, o TFP violou não só as respectivas disposições do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal Geral, mas também o princípio da segurança jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/27

Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — L'Oréal/IHMI

(Processo T-240/11)

2011/C 204/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: United Global Media Group, Inc. (El Segundo, E. U. A)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2011, no processo R 898/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso; ou

— a título subsidiário, condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MyBeauty TV», para produtos das classes 3, 35 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 6406755

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo baseou a sua oposição no artigo 8.o, n.o 4 do RMC, alegando ser titular de numerosas marcas anteriores não registadas que eram semelhantes à marca da recorrente

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição. Relativamente às despesas, a Divisão de Oposição observou que a opositora, enquanto parte vencida, devia normalmente assumir as despesas da representação da recorrente, mas, uma vez que esta não designou representante na acepção do artigo 93,o do RMC, não incorreu nessas despesas.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso e condenação da recorrente nas despesas da opositora

Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada dado que viola o artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. Nos termos desta disposição, a parte vencida num processo de oposição deve suportar as custas da parte vencedora indispensáveis para efeitos processuais. O artigo 85.o, n.o 1, do RMC não limita esta obrigação às despesas efectuadas com o mandato conferido a um representante profissional na acepção do artigo 93.o, n.o 1, do RMC. A regra 94 do REMC também não inclui nenhuma disposição por força da qual só as despesas de representação profissional possam ser recuperadas. Pelo contrário, a regra 94 do REMC estabelece um «patamar» para as despesas recuperáveis em caso de representação profissional em nome da parte vencedora. Na medida em que a regra 94 do REMC deve ser interpretada no sentido de que proíbe qualquer recuperação das despesas numa situação como a do caso em apreço, esta regra está em completa contradição com o artigo 85.o, n.o 1, do RMC e, portanto, é nula ou inaplicável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/26

Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 por Florence Barbin do acórdão de 15 de Fevereiro de 2011 do Tribunal da Função Pública no processo F-68/09, Barbin/Parlamento

(Processo T-228/11 P)

2011/C 211/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, (processo F-68/09 (Barbin/Parlamento), que nega provimento ao recurso da recorrente;

— e, decidindo ex novo: — anular a decisão de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006; — condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, no processo F-68/09, Barbin/Parlamento, no qual o Tribunal da Função Pública negou provimento ao seu recurso que tinha por objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

— erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública terá incorrectamente considerado que o Parlamento não cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir, por um lado, que não estava vinculado a cumprir as regras internas a respeito de avaliação e promoção e, por outro, que podia legalmente promover funcionários que tinham menos pontos de mérito que a recorrente, com base em motivos contrários ao sistema de comparação dos respectivos méritos dos funcionários elegíveis para promoção conforme estabelecido por decisões do gabinete e do secretário geral do Parlamento Europeu.
—

anular a decisão da Comissão C(2010) 8289 final, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex-NN 52/2004) concedido pela Alemanha a favor do Grupo Biria;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 14 de Fevereiro de 2011 no processo R 0556/2010-2, relativa à concessão parcial dos seguintes produtos: «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)»;
1.

O primeiro fundamento tem por base um erro de cálculo do prazo para a apresentação do pedido de intervenção, na medida em que o prazo de quatro semanas previsto no artigo 109.o do Regulamento de Processo do TFP e o prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do referido regulamento devem ser considerados prazos separados e independentes de forma que a prorrogação do prazo, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do referido regulamento, para o dia útil seguinte no caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado deve ser aplicada ao prazo de quatro semanas antes do acréscimo do prazo em razão da distância e não ao prazo completo, incluindo o prazo em razão da distância.
—

anular a Decisão n.o C(2011) 316 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que declara incompatível com o mercado interno, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), a concentração prevista entre a Aegean Airlines S.A., a Olympic Air S.A., a Olympic Handling S.A. e a Olympic Engineering S.A. (processo COMP/M.5830 — Olympic/Aegean Airlines);
—

Anular o artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/28

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT)

(Processo T-100/11)

2011/C 145/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MSE Pharmazeutika GmbH (Bad Homburg, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sharp & Dohme Corp. (New Jersey, EUA)

Pedidos

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2010, no processo R 724/2010-1;

— anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Março de 2010, que acolheu a oposição n.o B 1441684.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SINAMIT» para produtos das classes 3, 5 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 951596

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: registo de marca austríaca n.o 57446 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca do Benelux n.o 320194 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca dinamarquesa n.o VR197302373 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca finlandesa no 49091 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca grega n.o 34959 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca húngara n.o 116223 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o M18257 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o12 963 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição para parte dos produtos objecto de contestação

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, pois foi erradamente que a Câmara de Recurso considerou que havia risco de confusão entre as marcas em conflito, ao assumir, por um lado, uma elevada semelhança entre as marcas e, por outro, uma identidade e semelhança entre os produtos abrangidos pelas mesmas.