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Processo T‑702/15

BikeWorld GmbH

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

Sumário – Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2017

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Requisitos relativos ao signatário — Qualidade de terceiro independente relativamente às partes — Sociedade representada por um dos sócios, detentor de 10% do capital, na sua qualidade de advogado — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 31‑35, 37, 38, 41‑43)
1.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado à data da interposição do recurso — Recurso que tem por objeto um ato que produziu efeitos juridicamente vinculativos relativamente ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Declaração de que não há que conhecer do mérito do recurso — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE) (cf. n.os 23, 25)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Notificação — Decisão da Comissão que afasta do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Publicação posterior da decisão no Jornal Oficial — Falta de incidência (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE e 297.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23, 25 a 28, 31 a 33, 36 a 38, 40)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas em situação semelhante à do beneficiário do auxílio — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 18, 20‑23)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T‑274/15 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Prejuízo já ocorrido — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o) (cf. n.o 16)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada — pedido destinado a obter a suspensão de um ato já executado — Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o) (cf. n.o 17)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada — Decisão administrativa negativa — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Inexistência de interesse — Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o) (cf. n.o 18)

4. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Pedido destinado a obter medidas que saem do quadro do litígio no processo principal — Inadmissibilidade (Artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o) (cf. n.os 20 a 25)

Objeto

Pedido de medidas provisórias que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C (2015) 1769 final da Comissão, de 12 de março 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as empresas por esta direta ou indiretamente controladas, incluindo a Alcodis, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — AQUAVIT), e da sua decisão de 8 de maio de 2015 dirigida à Alcogroup no âmbito das investigações AT.A0244 — Bioetanol — e AT.A0054 — Oil and Biofuel Markets e, por outro, que se ordene à Comissão que suspenda todo os atos de investigação no âmbito dos processos AT.A0054 e AT.A0244.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 17 de dezembro de 2021 — Berry Investments/Conselho

(Processo T‑496/14)

«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade do Chipre — Declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 relativas ao Chipre — Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013 relativas ao Chipre — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte requerida — Designação, como parte recorrida, sem erro por parte da recorrente, de uma pessoa que não é a autora do ato recorrido — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem a identificação sem ambiguidade da parte recorrida — Inexistência — Obrigação de o Tribunal Geral identificar a parte recorrida — Inexistência — Interpretação errada da qualidade de parte recorrida pela recorrente [Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47‑49, 52, 54, 56‑60)

2. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de natureza informal — Falta de competências próprias — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Inadmissibilidade (Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; Artigos 119.°, n.o 2, 137.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexado aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o) (cf. n.os 77‑88)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido às declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 e à declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.

2) A Berry Investments, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
1

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 9.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente, Ewelina Jelenkowska‑Luca, pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014, Jelenkowska‑Luca/Comissão (F‑114/12, ColetFP, a seguir «acórdão recorrido», EU:F:2014:3), através do qual este negou provimento ao seu recurso destinado a obter a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 11 de julho de 2012, que indeferiu a sua reclamação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 25 de agosto de 2010, que lhe recusou o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Processo T‑181/14 DEP

Nürburgring GmbH

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Tramitação processual — Fixação das despesas»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de janeiro de 2017

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 170.o, n.o 1)

Deve ser interpretado como uma reclamação da liquidação das despesas recuperáveis, na aceção do artigo 170.o n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o facto de a parte condenada a pagar as despesas do interveniente informar este último, antes da entrega do pedido de fixação das despesas, da sua impossibilidade de dar o seu acordo a um qualquer montante das despesas recuperáveis e de proceder ao pagamento sem uma decisão formal do Tribunal Geral. Além disso, do facto de a parte condenada a pagar essas despesas ter, após a entrega do pedido de fixação das despesas, informado o Tribunal Geral de que não tinha intenção de apresentar observações sobre o referido pedido não se pode deduzir que deu o seu acordo sobre o montante das despesas reclamadas e sobre a liquidação das despesas recuperáveis. (cf. n.o 8)

Segundo o artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, são consideradas despesas recuperáveis as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados. Decorre desta disposição que as despesas recuperáveis são limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal Geral e, por outro, às que foram indispensáveis para estes efeitos. A este propósito, o montante reclamado a título do imposto sobre o valor acrescentado só é considerado parte das despesas recuperáveis se a pessoa singular ou coletiva que reclama esse montante demonstrar que não está sujeita a esse imposto. (cf. n.os 9, 12)

V. texto da decisão. (cf. n.os 10, 11)

V. texto da decisão. (cf. n.os 19, 20, 23)

V. texto da decisão. (cf. n.o 25)

A recuperação das despesas relativas ao período posterior à fase oral do processo deve ser recusada quando não foi adotado nenhum ato processual após a audiência. (cf. n.o 28)
2.

Nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os atos de que não seja destinatária ou em duas hipóteses alternativas, a saber, por um lado, quando o ato em causa lhe diga direta e individualmente respeito, e, por outro, quando se trate de um ato regulamentar que lhe diga diretamente respeito e não necessite de medidas de execução. Ambas as hipóteses pressupõem que o recorrente seja diretamente afetado pelo ato impugnado. Foi já declarado que o conceito de afetação direta que decorre da segunda das referidas hipóteses não pode ser objeto de uma interpretação mais restritiva do que aquele que decorre da primeira hipótese. Acresce que nenhum elemento permite considerar que, no presente caso, a condição da afetação direta deveria ser objeto de uma interpretação menos restritiva do que na hipótese de as orientações impugnadas constituírem um ato regulamentar que não necessita de medidas de execução. Neste contexto, a condição de o ato da União dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva, prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige que o ato impugnado produza efeitos diretos na situação jurídica do particular e que não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários, encarregados da sua implementação, já que esta é de caráter puramente automático e decorre apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias. O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não implementarem um ato da União é puramente teórica, não havendo dúvida alguma de que pretendem retirar consequências conformes ao referido ato. (cf. n.os 16‑18, 20‑21)
Deve ser julgado inadmissível um recurso de anulação do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China. Com efeito, a anulação deste artigo, que isenta de direitos antidumping as importações do produto em causa expedido por produtores‑exportadores chineses subscritores dos compromissos de preços, levaria a uma alteração dos efeitos do Regulamento n.o 1238/2013, uma vez que as referidas importações do produto em causa deixavam de estar isentas, dentro de certos limites anuais, dos direitos antidumping previstos pelo seu artigo 1.o, n.o 2. Se o pedido de anulação da disposição impugnada fosse julgado procedente, resulta do exame ao alcance da referida disposição que mesmo o espírito e a substância do Regulamento n.o 1238/2013 definitivo seriam modificados.

A este respeito, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1238/2013 concede, dentro de um certo limite quantitativo, uma isenção de direitos antidumping a operadores económicos identificados, desde que as condições que prevê sejam respeitadas. A anulação deste artigo teria por consequência, ao eliminar a isenção de direitos aplicável dentro deste limite quantitativo, conferir um alcance mais amplo aos direitos antidumping do que o resultante da aplicação do Regulamento n.o 1238/2013 conforme foi adotado pelo Conselho, uma vez que, nessa hipótese, os referidos direitos afetariam todas as importações do produto em causa expedido da China, ao passo que, em aplicação do referido regulamento no seu conjunto, esses direitos apenas afetam as importações expedidas pelos exportadores chineses que não subscreveram o compromisso aceite pela Comissão. Tal resultado constitui uma modificação da substância do ato no qual se insere a disposição cuja anulação se pede.

Além disso, a questão de saber se todos os artigos do Regulamento n.o 1238/2013 se podem aplicar sem o artigo 3.o não tem influência sobre a apreciação do alcance da alteração introduzida no referido regulamento em caso de anulação dessa disposição, apreciação essa que constitui o teste a efetuar para determinar se a substância do ato jurídico, que contém as disposições cuja anulação se pede, é alterada. O mesmo acontece com a alegação de que os artigos do Regulamento n.o 1238/2013 não são ambíguos, o que tornaria inútil a sua interpretação por referência aos considerandos, pelo facto de que nada no referido regulamento faz depender a imposição de direitos antidumping da disposição impugnada e de que o compromisso oferecido não foi uma condição da aprovação do Regulamento n.o 1238/2013.

(cf. n.os 54, 55, 60 e 61)
2.

Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e disponibilização pelos Estados‑Membros — Responsabilidade dos Estados‑Membros — Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.o 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 24‑30)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação dos danos pretensamente causados por uma instituição da União — Ausência de indicações quanto ao caráter e ao alcance do prejuízo sofrido bem como quanto ao nexo de causalidade — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 32, 33, 36, 37)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de abril de 2015 —

Dyckerhoff Polska/Comissão

(Processo T‑284/14)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta — Exceção de ilegalidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Apreciação oficiosa pelo juiz da União (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 11, 12)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 14‑16)

3. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Inexistência (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 53.°) (cf. n.o 17)

4. Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Recurso principal inadmissível — Inadmissibilidade da exceção (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 19)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.
Constitui um ato lesivo na aceção do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto uma nota em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação recusa reconhecer, a um Comité Local do Pessoal, a legalidade da sua decisão de revogação do mandato conferido a um dos seus membros para o representar no Comité Central do Pessoal, se resultar do conteúdo dessa nota que esta constitui uma tomada de posição definitiva da referida autoridade sobre a questão, destinada a produzir efeitos jurídicos vinculativos.

A este respeito, o facto de a referida nota não privar imediatamente de efeitos nem anular, em si mesma, a decisão do Comité Local do Pessoal não tem nenhum efeito no caráter decisório da referida nota.

(cf. n.os 27, 28, 30 e 31)

Tribunal Geral: acórdão de 8 de março de 1990, Maindiaux e o./CES, T‑28/89, Colet., EU:T:1990:18, n.os 33 e 34
2.

Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Dever de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as caraterísticas e as vantagens relativas da proposta aceite e o nome do adjudicatário [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.os 23, 24)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão

(Processo T‑286/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão

(Processo T‑286/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um encargo sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
1.

Recurso de anulação — Qualidade de parte recorrida — Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia — Inexistência da qualidade de órgão ou de organismo da União — Atos adotados no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato público de serviços — Imputabilidade à Comissão — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE; Decisão 2009/496 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, artigo 13.o, n.o 2) (cf. n.o 16)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Critérios de apreciação — Tomada em consideração do interesse subjetivo do requerente — Exclusão (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 28)
1)

É suspensa a execução da decisão AFA‑C‑0000004274‑77‑09/F da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 24 de janeiro de 2014, na medida em que faculta a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a uma versão do relatório sobre a segurança química e da análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2‑etilhexilo) (DEHP) mais pormenorizada do que a versão com as ocultações indicadas no pedido de medidas provisórias e constantes dos anexos A.4.5 e A.4.6 desse pedido, com exceção, por um lado, das informações relativas à classificação e à rotulagem das substâncias e, por outro, dos dados respeitantes específica e exclusivamente à Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S. A. e à Vinyloop Ferrara S.p.A.