Tribunal da Função Pública: despachos de 10 de julho de 2014, Mészáros/Comissão, F‑22/13 , EU:F:2014:189 , n.o 39, e de 23 de abril de 2015, Bensai/Comissão, F‑131/14 , EU:F:2015:34 , n.o 28

Em concreto, negar provimento ao recurso mediante despacho fundamentado adotado ao abrigo do artigo 81.o do Regulamento de Processo não apenas contribui para a economia do processo, como também poupa às partes as despesas que a realização da audiência comportaria, quando, da leitura dos autos, o Tribunal, considerando‑se suficientemente esclarecido pelas peças processuais dos referidos autos, fica inteiramente convencido da inadmissibilidade manifesta da petição ou do seu caráter manifestamente desprovido de fundamento jurídico e considera, além disso, que a realização de uma audiência não é suscetível de proporcionar novos elementos que possam alterar a sua convicção.

Nos termos do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, quando um recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o referido Tribunal pode, pondo assim termo à instância, decidir mediante despacho fundamentado.

O dever de fundamentação constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão da procedência da fundamentação, uma vez que esta diz respeito à legalidade substancial do ato controvertido As alegações e os argumentos destinados a contestar a procedência de um ato não têm, assim, pertinência no âmbito de um fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação.

Os contratos de admissão que têm por objeto os lugares previstos no artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes podem ser celebrados por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do referido regime. Em contrapartida, não é esse o caso dos contratos que têm por objeto os lugares previstos no artigo 2.o, alínea b), deste regime, na medida em que a sua duração é obrigatoriamente limitada, nos termos do artigo 8.o, segundo parágrafo, do referido regime.

Em seguida, não existe nenhum obstáculo a que, à luz das tarefas assumidas por um agente e dos elementos de facto, o juiz qualifique legalmente o contrato de admissão como um contrato de agente temporário, formalmente apresentado como contrato de admissão de agente contratual, em cujo âmbito o agente assumiu efetivamente tarefas que correspondem a um lugar incluído no quadro dos efetivos anexo à secção do orçamento correspondente à instituição e ao qual as entidades orçamentais conferiram um caráter temporário.

A este respeito, cabe ao agente em causa provar, por um lado, que lugares correspondentes às funções que efetivamente exerceu figuravam, nessa época, no quadro dos efetivos anexo à secção do orçamento correspondente à instituição em causa e que esses lugares se encontravam disponíveis e, por outro, que as funções que exerceu na qualidade de agente contratual correspondiam a tarefas permanentes definidas de serviço público. Não existindo nenhuma disposição no Regime aplicável aos outros agentes que fixe meios de prova específicos, o agente em causa pode demonstrar por meio de qualquer elemento probatório que realizou tarefas permanentes definidas de serviço público.

(cf. n.os 47 a 49)

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.os 81, 87 e 88