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O Decreto IFZ2001/295M do Secretário de Estado das Finanças neerlandês, de 30 de março de 2001, intitulado «Preços de Transferência, Aplicação do Princípio da Plena Concorrência e das Orientações da OCDE Aplicáveis em Matéria de Preços de Transferência Destinadas às Empresas Multinacionais e às Administrações Fiscais (Orientações da OCDE)» (a seguir «Decreto sobre os Preços de Transferência»), descreve a forma como a Administração Fiscal neerlandesa interpreta o princípio da plena concorrência com base no artigo 8.o‑B, n.o 1, da LIS. O preâmbulo do Decreto sobre os Preços de Transferência dispõe o seguinte:

«A política dos Países Baixos no domínio do direito fiscal internacional no que respeita ao princípio da plena concorrência parte do postulado de que este princípio se inscreve na ordem jurídica fiscal neerlandesa, o englobado no conceito lato dos rendimentos visado no artigo 3.8. da [Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento]. Teoricamente, as [Orientações da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinadas às empresas multinacionais e às Administrações Fiscais, adotadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em 27 de junho de 1995] são, assim, diretamente aplicáveis aos Países Baixos com base no artigo 3.8 da [Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento]. Orientações da OCDE permitem uma margem de interpretação sobre um certo número de aspetos. Noutros domínios, a experiência revelou que as Orientações da OCDE carecem de clarificação. O presente decreto clarifica os pontos de vista das autoridades neerlandesas sobre estes aspetos e elimina, sendo o caso, incertezas existentes.»
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O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação: «Artigo 1.o 1. Os auxílios estatais, concedidos ilegalmente pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], a favor da [FFHG] entre 2001 e 2012, através de aumentos de capital em 2001 no montante de 27 milhões de euros, aumentos de capital em 2004 no montante de 22 milhões de euros e de subvenções diretas pelo [Land] […] são compatíveis com o mercado interno. 2. O aumento de capital em 2004 pela Fraport […] e o acordo de transferência de lucros e perdas de 2004 não constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE]. Artigo 2.o 1. O acordo entre a Ryanair e a [FFHG], que entrou em vigor em 1 de abril de 1999, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. 2. O acordo entre a Ryanair e a [FFHG], de 14 de fevereiro de 2002, não constitui um auxílio da aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. 3. O “Acordo Ryanair/[FFHG]‑Entrega das aeronaves 6 a 18 — de 2005 a 2012”, de 4 de novembro de 2005, não constitui um auxílio na aceção do Artigo 107.o, n.o 1, [FFHG]. Artigo 3.o As tabelas de taxas aeroportuárias, que entraram em vigor em 1 de outubro de 2001 e em 1 de junho de 2006, não constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [FFHG]. Artigo 4.o A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.»
19

No que toca aos efeitos no tempo da anulação dos atos impugnados no âmbito do recurso que deu origem ao Acórdão de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (T‑439/10 e T‑440/10, EU:T:2012:142), o Tribunal Geral recordou no n.o 106 desse acórdão, no que respeita ao Regulamento n.o 961/2010, que, por força do artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação do disposto no artigo 280.o TFUE, as decisões do Tribunal Geral que anulassem um regulamento só produziam efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 56.o do referido estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, a contar do indeferimento deste. Nesse processo, declarou que o risco de que a eficácia das medidas restritivas impostas pelo Regulamento n.o 961/2010 ficasse séria e irreversivelmente comprometida não se afigurava suficientemente elevado, tendo em conta a incidência importante destas medidas nos direitos e nas liberdades dos recorrentes, para justificar a manutenção dos efeitos do referido regulamento a respeito destes últimos durante um período que fosse além do previsto no segundo parágrafo do artigo 60.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
133

Em segundo lugar, no que respeita à fundamentação relativa ao requisito processual da adoção das injunções impugnadas, há que observar que, contrariamente ao que defende a Hungria, a Comissão deu‑lhe a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as injunções impugnadas antes da sua adoção. Com efeito, as cartas de informação de 17 de março e de 13 de abril de 2015, juntas pela Hungria às suas petições, referem claramente o facto de a Comissão tomar em consideração a possibilidade de utilizar as injunções previstas no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 e de, em conformidade com esta disposição, convidar a Hungria a apresentar as suas observações no prazo de 20 dias úteis. Também resulta das decisões controvertidas, sem que a Hungria o conteste, que as autoridades húngaras não apresentaram em tempo útil as suas observações sobre as injunções projetadas.
7

Por decisão de 27 de abril de 2015, o secretário‑geral da Comissão confirmou a decisão inicial no primeiro procedimento (a seguir «decisão confirmativa no primeiro procedimento»). A recusa de acesso aos documentos do processo relativo ao procedimento EIRD, incluindo ao índice, baseava‑se, em substância, em primeiro lugar, nas exceções previstas pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, destinadas a proteger, respetivamente, os interesses comerciais das empresas implicadas, os objetivos de atividades de inquérito e o processo decisório da instituição. Com efeito, a divulgação pública desses documentos poderia comprometer os inquéritos em curso e infringir as regras de confidencialidade, os direitos de defesa e os interesses comerciais das partes abrangidas pelo inquérito. A recusa de acesso aos documentos tinha por fundamento, em segundo lugar, a base de uma presunção geral de confidencialidade, assente no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, e a base de uma interpretação e aplicação coerente das regras e objetivos diferentes previstos, por um lado, no Regulamento n.o 1049/2001 e, por outro, no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), bem como no Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18). Esta presunção impedia o acesso total e o acesso parcial aos documentos pedidos, incluindo ao índice. A recusa de acesso aos documentos baseava‑se, em terceiro lugar, na inexistência de um interesse público superior na sua divulgação, no sentido do Regulamento n.o 1049/2001, dado que esse interesse superior não podia corresponder ao interesse da recorrente em intentar uma ação de indemnização. No que respeita, em particular, ao índice, especificou‑se que fazia parte do processo relativo a este procedimento — que não estava concluído — e que, consequentemente, o referido documento estava abrangido pela presunção geral de confidencialidade, que impedia tanto o acesso integral como o acesso parcial ao mesmo.
289

Quando a Comissão decide afastar‑se da metodologia geral exposta nas orientações de 2006, através das quais se autolimitou no exercício do seu poder de apreciação no que diz respeito à fixação do montante das coimas, baseando‑se, como no presente caso, no n.o 37 das orientações, essas exigências de fundamentação impõem‑se ainda com mais vigor (acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão, T‑95/15, EU:T:2016:722, n.o 48). A este respeito, recorde‑se a jurisprudência constante que reconheceu que as orientações enunciam uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, de que a Comissão não se pode afastar num caso específico sem apresentar razões que sejam compatíveis, nomeadamente, com o princípio da igualdade de tratamento (v., neste sentido, acórdãos de 30 de maio de 2013, Quinn Barlo e o./Comissão, C‑70/12 P, não publicado, EU:C:2013:351, n.o 53, e de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão, C‑439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 60 e jurisprudência referida). Essa fundamentação carece de maior precisão, uma vez que o n.o 37 das orientações se limita a uma referência vaga «às especificidades de um dado processo» e deixa, portanto, uma ampla margem de apreciação à Comissão para proceder a uma adaptação excecional dos montantes de base das coimas das empresas em causa. Com efeito, nesse caso, o respeito pela Comissão das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos, incluindo o dever de fundamentação, reveste-se de importância ainda mais fundamental (v., neste sentido, acórdão de 21 de novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, EU:C:1991:438, n.o 14).
17

No que diz respeito ao procedimento por negociação, o artigo 134.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 precisa que a entidade adjudicante pode recorrer ao procedimento negociado sem publicação prévia de um anúncio de concurso, independentemente do valor estimado do contrato, «no caso de contratos relativos a imóveis, após prospeção do mercado local». Na prática, no contexto desse procedimento, a entidade adjudicante tem a possibilidade de escolher previamente a ou as empresas com as quais pretende, em seguida, iniciar as negociações para a celebração e adjudicação do contrato em causa (v., neste sentido, acórdão de 8 de maio de 2007, Citymo/Comissão, T‑271/04, EU:T:2007:128, n.o 94).
51

Ademais, no pressuposto de que, com as suas alegações, a recorrente pretende alegar, em substância, que a marca nominativa da UE Dariusz Tiger Michalczewski não foi objeto de um uso sério, pelo interveniente, na União em relação aos produtos ou serviços para os quais tinha sido registada, de modo que implicava a extinção prevista no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, há que recordar que, nos termos do artigo 188.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, os articulados submetidos pelas partes no âmbito do processo no Tribunal Geral não podem modificar o objeto do litígio na Câmara de Recurso.
52

No entanto, contrariamente à interpretação proposta pela recorrente, não resulta da jurisprudência exposta nos n.os 50 e 51, supra, que o conceito de «apoio ao Governo do Irão» implique a prova de uma ligação entre esse apoio e as atividades nucleares da República Islâmica do Irão. A este respeito, o Conselho sustenta, com razão, que a recorrente confunde, por um lado, o critério relativo à prestação de apoio ao Governo do Irão, enunciado no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, único pertinente no caso em apreço, e, por outro, o critério relativo à prestação de apoio «[a] atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e [ao] desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte do Irão», enunciado no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), desta decisão e no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento (v., neste sentido, acórdão National Iranian Oil Company/Conselho, n.o 40, supra, EU:T:2014:678, n.o 139). Ora, a aplicação do primeiro critério não implica a existência de um certo grau de envolvimento, ainda que indireto, nas atividades nucleares do Irão, exigida para efeitos de aplicação do segundo critério acima mencionado, relativo à prestação de apoio às atividades nucleares do Irão (v., neste sentido, acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, Colet., EU:C:2013:776, n.o 80; acórdão Central Bank of Iran/Conselho, n.o 40, supra, EU:T:2015:187, n.o 66).
1.

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão constitutiva de título executivo para efeitos da cobrança de um crédito — Competência para examinar tanto os fundamentos que impugnam a legalidade de tal decisão como os fundamentos relativos à violação de obrigações contratuais na origem à adoção de tal decisão — Respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva (Artigos 263.° e 272.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 2) (cf. n.os 61, 106)
O interesse em agir de um recorrente deve ser efetivo e atual. Não pode dizer respeito a uma situação futura e hipotética. Este interesse deve, tendo em conta o objeto do recurso, existir no momento em que o recurso é interposto, sob pena de inadmissibilidade, e perdurar até à prolação da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do mérito da causa.

No que diz respeito a um recurso interposto de uma decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativa à publicação de certas passagens do exame colegial da EFSA sobre a revisão da aprovação de uma substância ativa, o recorrente tem interesse em agir, uma vez que a anulação dessa decisão é suscetível de lhe trazer um benefício, na medida em que essa decisão impugnada, ao ter indeferido os pedidos de tratamento confidencial baseados no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, apresentados pelo recorrente, levou à publicação de uma versão das conclusões emitidas no âmbito do processo de revisão contendo passagens para as quais a recorrente tinha pedido o tratamento confidencial. Nestas circunstâncias, o recorrente podia, em caso de anulação da referida decisão, obter, por exemplo, num primeiro momento, a retirada das referidas conclusões da página da Internet da EFSA e, num segundo momento, a sua publicação numa forma que repercutisse total ou parcialmente os pedidos de confidencialidade que a EFSA tinha anteriormente indeferido.

Por outro lado, o interesse em agir do recorrente não desaparece, por um lado, com a adoção de um regulamento que autoriza a utilização da substância ativa em causa em certas condições e, por outro, com a interposição de um recurso a contestar a legalidade deste regulamento perante o juiz da União. Com efeito, a decisão impugnada continua a produzir os seus efeitos, na medida em que as conclusões controvertidas se mantêm acessíveis ao público. Além disso, o recorrente mantém interesse em pedir a anulação da referida decisão a fim de levar o juiz da União a declarar que foi cometida uma ilegalidade a seu respeito, de modo a que essa declaração possa servir de base a uma eventual ação de indemnização destinada a reparar adequadamente o prejuízo alegadamente causado à sua reputação ou aos seus interesses comerciais pela publicação das conclusões controvertidas. Nem a adoção do referido regulamento, nem o resultado do recurso respeitante à ilegalidade desse regulamento podem trazer esse benefício ao recorrente, dado que não têm qualquer efeito sobre a questão de saber se a EFSA podia, na decisão impugnada, concluir pelo indeferimento dos pedidos de tratamento confidencial apresentados com base no artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 apresentados pelo recorrente relativamente às conclusões controvertidas.

(cf. n.os 67, 69‑72)
3.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Troca suscetível de eliminar as incertezas quanto ao comportamento adotado pelas empresas em causa — Infração por objeto — Grau suficiente de nocividade (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 52‑59, 84, 85, 106, 116, 117, 126‑129, 136, 143, 148‑152, 165‑167, 175)
Resulta do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, sexto período, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE que, em princípio, o Tribunal de Justiça não tem competência no respeitante às disposições de direito primário relativas à política externa e de segurança comum (PESC) e aos atos jurídicos adotados com base nelas. Só a título excecional, de acordo com o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, têm os tribunais da União competência no domínio da PESC. No entanto, o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE não atribui ao Tribunal de Justiça nenhuma competência para conhecer de qualquer ação de indemnização. Daí resulta que uma ação de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos por causa da adoção de um ato em matéria de PESC está excluída da competência do Tribunal Geral.

Em contrapartida, o Tribunal sempre reconheceu a sua competência para conhecer de pedidos de reparação de danos alegadamente sofridos por uma pessoa ou uma entidade por causa de medidas restritivas adotadas contra ela, de acordo com o artigo 215.o TFUE.

(cf. n.os 53‑55)
Dada a especificidade do contencioso dos contratos públicos da União, uma ação de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos por um proponente excluído por causa de irregularidades que uma instituição que atua na qualidade de entidade adjudicante cometeu num concurso não tem o mesmo objeto nem os mesmos efeitos jurídicos e económicos de um recurso de anulação da decisão de exclusão da sua proposta e, consequentemente, não tem o efeito de eliminar os efeitos dessa decisão.

Com efeito, por um lado, há que lembrar que, embora o recurso de anulação vise sancionar a ilegalidade de um ato juridicamente vinculativo, a ação de indemnização, por seu turno, tem por objeto o pedido de reparação de um dano resultante de um ato ou de um comportamento ilícito imputável a uma instituição ou a um órgão da União. Ora, no caso, o recurso de anulação do proponente teria por objeto apenas a decisão de exclusão da sua proposta e a atribuição do contrato a outro proponente e, na medida em que fosse julgado procedente pelo juiz da União, só poderia ter como resultado a anulação dessa decisão. Em contrapartida, com a sua ação de indemnização, o proponente não pretende que seja eliminada essa decisão, mas sim obter uma indemnização do dano alegadamente resultante da sua adoção. O proponente não tenta, pois, com a presente ação de indemnização, obter um resultado comparável ou mesmo idêntico ao que se pretende com um recurso de anulação.

Por outro lado, um recurso de anulação e uma ação de indemnização não têm os mesmos efeitos jurídicos. Num recurso de anulação, a declaração da ilegalidade de um ato e, consequentemente, a parte decisória de um acórdão que o anula têm efeito ex tunc, ao passo que a declaração pelo juiz da União de que um ato constitui uma ilegalidade capaz de justificar a responsabilidade da União tem efeito ex nunc e, em princípio, não tem o efeito de eliminar retroativamente o fundamento jurídico desse ato. Em particular, no âmbito do contencioso dos contratos públicos da União, as circunstâncias a ter em conta para efeitos dos artigos 264.o e 266.o TFUE para executar um acórdão de anulação estão ligadas não só à disposição anulada e ao alcance desse acórdão mas também a outras circunstâncias, como a data da assinatura do contrato, a eventual execução do contrato ou a aplicação do artigo 103.o do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Com efeito, não se pode excluir, depois de um acórdão que anula a decisão de atribuição de um contrato público, a possibilidade a instituição ser levada a pôr termo ao contrato em causa e a organizar um novo procedimento de concurso. Em contrapartida, um acórdão que declare a responsabilidade da União tem necessariamente por efeito o pagamento de uma indemnização ao demandante quando este tenha pedido essa reparação e não uma reparação em espécie.

(cf. n.os 35‑38)
No âmbito da revogação de uma decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado interno, o procedimento que visa substituir um ato ilegal pode ser retomado no ponto exato em que ocorreu a ilegalidade, sem que a Comissão tenha de recomeçar o procedimento num ponto anterior a esse ponto preciso. Isto é igualmente aplicável, na falta de anulação do ato em causa pelo juiz, quando da revogação e da substituição de um ato ilegal pelo seu autor.

Não obstante, o facto de a Comissão não ter de recomeçar o procedimento num ponto anterior àquele em que a ilegalidade ocorreu não significa, no entanto, que não deva, por princípio, notificar os interessados para apresentarem observações antes da adoção de uma nova decisão.

Resulta do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE que, na fase de análise, a Comissão tem o dever de notificar os interessados, entre os quais a ou as empresas em causa e a entidade infraestatal que concedeu o auxílio, para apresentarem as suas observações. Esta regra tem caráter de formalidade essencial. Deve permitir aos interessados associarem‑se ao procedimento numa medida adequada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. Neste contexto, foi já decidido que a Comissão deve, sendo caso disso, solicitar aos interessados que se pronunciem quando o regime jurídico é alterado antes de a Comissão adotar a sua decisão com base nas novas regras, exceto se o novo regime jurídico não implicar uma alteração significativa face ao que estava anteriormente em vigor.

Por outro lado, mesmo se a decisão de abertura pode limitar‑se a recapitular os elementos relevantes de facto e de direito, a incluir uma avaliação provisória da medida estatal em causa para determinar se tem caráter de auxílio e a expor as razões que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, deve dar às partes interessadas a oportunidade de participarem eficazmente no procedimento formal de investigação, no qual terão a possibilidade de apresentar os seus argumentos. Em especial, é necessário que a Comissão defina suficientemente o âmbito da sua investigação, para não esvaziar de sentido o direito dos interessados a apresentarem as suas observações.

Com efeito, a violação do direito dos interessados de poderem apresentar as suas observações implica a anulação do ato viciado, sem que seja necessário demonstrar a existência de um impacto para a parte que invoca essa violação nem que o procedimento administrativo poderia ter chegado a um resultado diferente.

(cf. n.os 62, 63, 65, 66, 81)
3.

Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE—Evolução da posição da Comissão no termo do procedimento—Divergência entre a decisão de dar início e a decisão final—Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.o 28)