Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Cláusulas de standstill do artigo 41.° , n.° 1, do Protocolo Adicional e do artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Efeito directo

(Protocolo Adicional ao acordo de associação CEE-Turquia, artigo 41.° , n.° 1; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 13.° )

2. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Cláusula de standstill do artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Condição de aplicação - Permanência legal no território do Estado-Membro de acolhimento

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 13.° )

3. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Cláusula de standstill do artigo 41.° , n.° 1, do Protocolo Adicional e do artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação - Alcance

(Protocolo Adicional ao acordo de associação CEE-Turquia, artigo 41.° , n.° 1; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 13.° )

Sumário

$$1. O artigo 41.° , n.° 1, do Protocolo Adicional ao acordo de associação CEE-Turquia e o artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo referido acordo, que prevêem que as partes contratantes se absterão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições, respectivamente, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, por um lado, e à livre circulação de trabalhadores, por outro, devem ser interpretados no sentido de que estas duas disposições têm efeito directo nos Estados-Membros, pelo que os cidadãos turcos a que se aplicam podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais nacionais para afastarem a aplicação das regras de direito interno que lhes sejam contrárias.

( cf. n.os 58, 59, 117, disp. )

2. O alcance do artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, que prevê que as partes contratantes não podem introduzir quaisquer restrições novas em matéria de livre circulação de trabalhadores, não é limitado aos cidadãos turcos já integrados no mercado de trabalho de um Estado-Membro. Essa disposição refere-se todavia aos trabalhadores e aos membros da sua família «que se encontrem no seu território em situação regular no que se refere à residência e ao emprego». A referida cláusula de standstill só aproveita assim a um cidadão turco se ele tiver respeitado as regras de um Estado-Membro de acolhimento em matéria de entrada, de estadia e, sendo caso disso, de emprego e se, portanto, se encontrar legalmente no território desse Estado. Assim, as autoridades nacionais competentes podem, mesmo depois da entrada em vigor da Decisão n.° 1/80, reforçar as medidas susceptíveis de ser tomadas contra cidadãos turcos que estejam em situação irregular.

( cf. n.os 84, 85 )

3. O artigo 41.° , n.° 1, do Protocolo Adicional ao acordo de associação CEE-Turquia e o artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo referido acordo, que prevêem que as partes contratantes se absterão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições, respectivamente, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, por um lado, e à livre circulação de trabalhadores, por outro, devem ser interpretados no sentido de que:

- estas duas disposições proíbem de forma geral a introdução de novas restrições nacionais, respectivamente, ao direito de estabelecimento, bem como à livre prestação de serviços e à livre circulação de trabalhadores, a partir da entrada em vigor, no Estado-Membro de acolhimento, do acto jurídico de que esses artigos fazem parte;

- o artigo 13.° da Decisão n.° 1/80 só é aplicável a cidadãos turcos se estes se encontrarem no território do Estado-Membro de acolhimento não só de forma regular, mas também durante um período suficiente que aí lhes permita a sua integração progressiva;

- o artigo 41.° , n.° 1, do Protocolo Adicional é aplicável a operações de transportes rodoviários internacionais de mercadorias originárias da Turquia quando as prestações forem efectuadas no território de um Estado-Membro;

- o referido artigo 41.° , n.° 1, pode ser invocado não só por uma empresa estabelecida na Turquia que efectue prestações de serviços num Estado-Membro, mas também por assalariados dessa empresa, para se oporem à introdução de uma nova restrição à livre prestação de serviços; em contrapartida, não pode ser invocado para esse efeito por uma empresa estabelecida num Estado-Membro quando os destinatários dos serviços estão estabelecidos no mesmo Estado-Membro;

- o mesmo artigo 41.° , n.° 1, opõe-se a que seja introduzida na regulamentação nacional de um Estado-Membro a exigência de autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços no território desse Estado por uma empresa estabelecida na Turquia quando essa autorização já não era exigida no momento da entrada em vigor do referido Protocolo Adicional;

- cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regulamentações internas aplicadas aos cidadãos turcos são menos favoráveis do que as que lhes eram aplicáveis no momento da entrada em vigor desse Protocolo Adicional.

( cf. n.° 117, disp. )