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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-312/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 193.o - Conceito de “sujeito passivo” - Contrato de atividade comum - Parceria - Ligação de uma operação económica a um dos parceiros - Determinação do sujeito passivo devedor do imposto»)

(2020/C 390/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: XT

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular que celebrou com outra pessoa singular um contrato de atividade comum que constitui uma parceria destituída de personalidade jurídica, caracterizada pelo facto de a primeira pessoa estar habilitada a agir em nome do conjunto dos parceiros, mas intervir sozinha e em seu próprio nome nas relações com terceiros quando pratica os atos constitutivos da atividade económica prosseguida por essa parceria, deve ser considerada «sujeito passivo», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, devendo pagar sozinha o imposto sobre o valor acrescentado devido em conformidade com o artigo 193.o da mesma diretiva, na medida em que aja por sua própria conta ou por conta de outrem como comissário, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da referida diretiva.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
C 399/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Bena Properties Co. SA/Conselho da União Europeia

(Processo C-260/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bena Properties Co. SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
2)

Quando um plano ou projeto tiver sido, em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, objeto de uma avaliação desfavorável das suas incidências sobre uma zona especial de conservação e, não obstante, o Estado-Membro em causa tiver decidido, nos termos do n.o 4 deste artigo, realizá-lo por razões imperativas de reconhecido interesse público, o artigo 6.o desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite que, após a sua avaliação desfavorável em conformidade com o n.o 3 deste artigo e antes da sua adoção definitiva em aplicação do n.o 4 do referido artigo, esse plano ou projeto seja completado por medidas de mitigação das suas incidências sobre essa zona e que a avaliação das referidas incidências prossiga. Em contrapartida, o artigo 6.o da Diretiva 92/43 não se opõe, na mesma situação, a uma regulamentação que permite definir as medidas de compensação no âmbito da mesma decisão, desde que estejam igualmente preenchidos os outros requisitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 4, desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-651/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional - Prazo de recurso - Modalidades de notificação»)

(2020/C 378/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: JP

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Dispositivo

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete o recurso de uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional a um prazo de caducidade de dez dias, incluindo feriados e outros dias não úteis, a contar da notificação de tal decisão, mesmo quando, na falta de escolha de domicílio nesse Estado-Membro pelo requerente em causa, tal notificação é efetuada na sede da autoridade nacional competente para apreciar esses pedidos, desde que, em primeiro lugar, esses requerentes sejam informados de que, se não tiverem escolhido domicílio para efeitos de notificação da decisão sobre o seu pedido, se considera que escolheram como domicílio para esse fim a sede dessa autoridade nacional; em segundo lugar, as condições de acesso dos referidos requerentes a essa sede não dificultem excessivamente a receção por estes últimos das decisões que lhes dizem respeito; em terceiro lugar, o acesso efetivo às garantias processuais reconhecidas aos requerentes de proteção internacional pelo direito da União lhes seja assegurado, dentro desse prazo; e, em quarto lugar, o princípio da equivalência seja respeitado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional em causa no processo principal cumpre estes requisitos.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
2)

Quando um contrato por tempo determinado ou indeterminado, que estipule um pagamento periódico com intervalos definidos antecipadamente, como a renda mensal de um contrato de arrendamento comercial, está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2011/7, enquanto transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços contra remuneração, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, o artigo 5.o da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que esse contrato não tem necessariamente de ser considerado um acordo sobre o calendário do pagamento em prestações, na aceção desse artigo 5.o, para poder fazer surgir os direitos aos juros de mora e à indemnização previstos no artigo 3.o e no artigo 6.o da referida diretiva no caso de o pagamento da prestação não ser efetuado na data acordada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — SIA «Soho Group»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-686/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” - Encargos associados à prorrogação do crédito»)

(2020/C 297/25)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Soho Group»

Recorrido: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Dispositivo

O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», que figura no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que inclui os encargos com a eventual prorrogação do crédito, desde que, por um lado, as condições concretas e precisas da sua eventual prorrogação, incluindo o prazo desta, façam parte das cláusulas e das condições do contrato de crédito acordadas entre o mutuante e o mutuário e, por outro, esses encargos sejam conhecidos do mutuante.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
2)

As disposições da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o direito ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado a um sujeito passivo estabelecido no território de outro Estado-Membro pelo simples facto de esse sujeito passivo estar ou dever estar registado para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado no Estado-Membro de reembolso.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de junho de 2020 — Comissão Europeia/CX

(Processo C-131/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o - Possibilidade de o funcionário que não pode ser ouvido apresentar as suas observações por escrito ou fazer-se representar - Artigo 22.o - Audição do funcionário pela autoridade investida do poder de nomeação antes da adoção da sanção disciplinar - Alegada incapacidade do funcionário para ser ouvido e para apresentar observações por escrito ou fazer-se representar - Apreciação das provas médicas - Falta de resposta do Tribunal Geral da União Europeia aos argumentos invocados em primeira instância»)

(2020/C 279/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Outra parte no processo: CX (representante: É. Boigelot, avocat)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018, CX/Comissão (T-743/16 RENV, não publicado, EU:T:2018:937), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
3)

A Diretiva 2013/32, lida em conjugação com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretada no sentido de que, quando um pedido de asilo tiver sido objeto de uma decisão de indeferimento que tenha sido confirmada por decisão judicial definitiva antes de ter sido declarada a incompatibilidade da referida decisão de indeferimento com o direito da União, o órgão de decisão, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32, não é obrigado a reapreciar oficiosamente o pedido de asilo. O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves ou no qual está assegurado um nível de proteção adequado constitui um elemento novo relativo à análise de um pedido de proteção internacional, na aceção dessa disposição. Por outro lado, a referida disposição não é aplicável a um pedido subsequente, na aceção do artigo 2.o, alínea q), desta diretiva, quando o órgão de decisão verifique que o indeferimento definitivo do pedido anterior é contrário ao direito da União. Esta conclusão impõe-se necessariamente à referida autoridade quando essa contradição decorrer de um acórdão do Tribunal de Justiça ou tiver sido declarada, a título incidental, por um órgão jurisdicional nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

(Processo C-429/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação - Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público - Conceito de “cooperação” - Inexistência»)

(2020/C 262/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Remondis GmbH

Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não existe cooperação entre autoridades adjudicantes quando uma autoridade adjudicante, responsável no seu território por uma missão de interesse público, não desempenha integralmente, ela própria, essa missão que só a ela incumbe de acordo com o direito nacional e que requer o cumprimento de várias operações, mas encarrega outra autoridade adjudicante, que não depende de si e que é igualmente responsável por essa missão de interesse público no seu próprio território, de efetuar contra remuneração uma das operações necessárias.

(1) JO C 288, de 26.08.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG

(Processo C-20/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Seguro direto de vida - Diretiva 2002/83/CE - Artigos 35.o e 36.o - Direito e prazo de renúncia - Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia - Requisitos de forma da declaração de renúncia - Caducidade do direito de renúncia - Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro»)

(2020/C 230/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: kunsthaus muerz gmbh

Recorrida: Zürich Versicherungs AG

Dispositivo

Os artigos 35.o e 36.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, devem ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a um tomador de seguro que não tenha a qualidade de consumidor e que não se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o prazo para o exercício do direito de renúncia para efeitos de um contrato de seguro de vida começa a correr a partir da data em que esse contrato foi celebrado, mesmo apesar de a informação a respeito das modalidades de exercício desse direito de renúncia transmitida pela empresa de seguros a esse tomador indicar exigências de forma que, na realidade, o direito nacional aplicável a esse contrato não prevê, desde que essa informação não prive esse tomador da possibilidade de exercer o referido direito, no essencial, nas mesmas condições que teriam existido se a informação tivesse sido exata. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos em causa no processo principal, incluindo a eventual qualidade de consumidor do tomador, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19)

(Processos apensos C-267/19 e C-323/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Cooperação judiciária em matéria civil - Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico - Processo não contraditório - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Direito a um processo equitativo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 240/33)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Trgovački sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: PARKING d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o. (C-323/19)

Recorrida: SAWAL d.o.o. (C-267/19), / Letifico d.o.o. (C-323/19)

Dispositivo

O artigo 18.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que habilita os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas nos processos executivos com base num documento autêntico, a proferir despachos de execução que, como resulta do Acórdão de 9 de março de 2017, Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), não podem ser reconhecidos e executados noutro Estado-Membro.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-100/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Setor das telecomunicações - Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite - Decisão n.o 626/2008/CE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 - Componentes terrestres complementares - Autorizações emitidas pelos Estados-Membros - Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território - Incumprimento - Incidência»)

(2020/C 137/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.

Demandados: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Intervenientes: Inmarsat Ventures Ltd c.o., Eutelsat SA

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico nos termos do artigo 7.o desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão n.o 626/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não cumpriu o compromisso assumido na sua candidatura.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-182/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posições 3005 e 3824 - Emplastros e faixas de autoaquecimento que aliviam a dor - Regulamento de execução (UE) 2016/1140 - Invalidade»)

(2020/C 215/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Pfizer Consumer Healthcare Ltd

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
1)

A Hungria: — tendo excedido, sistemática e persistentemente, o valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10, por um lado, a partir de 1 de janeiro de 2005 até 2017, inclusive, na zona HU0001 — região de Budapeste e na zona HU0008 — vale de Sajó, bem como, por outro, a partir de 11 de junho de 2011 até 2017, inclusive (com exceção de 2014), na zona HU0006 — região de Pécs, não cumpriu a obrigação que lhe incumbia por força das disposições conjugadas do artigo 13.o e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e — não tendo tomado, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas a garantir a observância do valor-limite diário fixado para as concentrações de partículas PM10 nessas zonas, não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, por si só ou conjugado com o anexo XV, parte A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, de assegurar que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 — The Yokohama Rubber Co. Ltd/Pirelli Tyre SpA (C-818/18 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Pirelli Tyre SpA (C-6/19 P)

(Processos apensos C-818/18 P e C-6/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Sinal constituído por uma forma que não representa uma parte significativa do produto»)

(2021/C 289/04)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-818/18 P)

Recorrente: The Yokohama Rubber Co. Ltd. (representantes: D. Martucci e F. Boscariol de Roberto, avvocati)

Outras partes no processo: Pirelli Tyre SpA (representantes: T. M. Müller e F. Togo, Rechtsanwälte), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Ivanauskas, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: European Association of Trade Mark Owners (Marques) (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

(Processo C-6/19 P)

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outras partes no processo: Pirelli Tyre SpA (representantes: T. M. Müller e F. Togo, Rechtsanwälte), The Yokohama Rubber Co. Ltd (representantes: D. Martucci e F. Boscariol de Roberto, avvocati)

Interveniente em apoio da recorrida: European Association of Trade Mark Owners (Marques) (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos nos processos C-818/18 P e C-6/19 P.

2) A The Yokohama Rubber Co. Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar, em partes iguais, além das suas próprias despesas relativas aos processos de recurso nos processos C-818/18 P e C-6/19 P, as despesas da Pirelli Tyre SpA relativas a esses processos.

3) A European Association of Trade Mark Owners (Marques) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.