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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :11 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (T erceira S ecção)
15 de Fevereiro de 2011
Processo F-68/09
Florence Barbin
contra
Parlamento Europeu
«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2006 — Execução de um acórdão do 
Tribunal — Exame c omparativo dos mé ritos — Princípio da i gualdade de tratamento — 
Licença parental a me io temp o»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual F. Barbin 
pede a a nulação da d ecisão do Parlamento de não a p romover ao grau AD 12 a t ítulo do 
exercício de 2006 .
Decisão: É negado provimento ao recurso. A r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Promoção — Dever de f undamentar as decisões de n ão promoção de f uncionários 
que atingiram o l imite de r eferência — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
2. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Atribuição de p ontos de m érito e 
fixação de u m limite de r eferência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
3. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Modalidades
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
4. Funcionários — Igualdade de t ratamento — Conceito — Limites
5. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Decisão de p romoção
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
6. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Fundamento relativo à e xistência de u ma 
discriminação — Dever de t er em conta todo o c ontexto fáctico pertinente
1. Nos termos do ponto I.3.4 da d ecisão da M esa do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2006 , 
relativa à p olítica de promoção e d e programação da s carreiras, retomado, em s ubstância, no 
ponto II.2, alínea b), segundo parágrafo, da d ecisão do secretário-geral do Parlamento, de 10 de Maio 
de 2006 , que estabelece me dida s de aplicação relativas à a tribuição dos pontos de mé rito e à
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BARBIN/PARLAMENTO
 promoção, a ad ministração deve j ustificar as decisões de promoção de funcionários que não atingiram 
o limite de referência. Ora, em bora as referidas disposições não especifiquem em r elação a q uem a 
autoridad e investida d o poder de no meação deve j ustificar a s suas decisões, admitir que qualquer 
funcionário não promovido que atingiu o l imite beneficia desse dever de fundamentação iria n ão só 
impor uma carga de trabalho inútil à ad ministração, mas também s eria c ontrário à j urisprudência 
segundo a q ual a fundamentação de uma decisão de promoção deve e star relacionada c om a s ituação 
individual do funcionário não promovido. Por conseguinte, esse funcionário sustenta, sem ra zão, ser 
destinatário de um dever a c argo da ad ministração de justificar a p romoção dos seus colegas que não 
atingiram o l imite de referência.
O dever, que decorre dessas disposições, pode ser considerado cumprido semp re que a ad ministração 
tiver diri gido ao comité de promoção, órgão p aritário no s eio d o q ual os funcionários são 
representados, uma justificação sobre a p romoção dos funcionários que não atingiram o l imite de 
referência.
(cf. n.os 59 e 61)
Ver:
Tribunal Geral: 4 de Julho de 2007 , Lopparelli/Comissão (T -502/04, n.o 75)
2. Ao abrigo da d ecisão da M esa do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2006 , relativa à 
política de promoção e d e programação da s carreiras, os pontos de mé rito não são atribuídos no f im 
de um e xame c omparativo entre todos os funcionários promovíveis susceptíveis de preencher os 
requisitos do artigo 45.o do Es tatuto. Com efeito, cada f uncionário promovível de uma dir ecção ou de 
um s erviço concorre apenas com o s restantes funcionários da s ua dir ecção ou serviço para u m 
número limitado de pontos de mé rito. Ora, não sendo o l imite de referência estabelecido como um 
valor relativo, ou seja, tendo em c onta a mé dia d os pontos de mé rito dos funcionários em c ausa, mas 
como um valor absoluto correspondente a d uas vezes a d uração mé dia no g rau, ou seja, para o g rau 
AD 11, quatro anos, o f acto de transpor esse limite não pode ser assimilado a u ma comparação 
directa ou indirecta dos mé ritos dos funcionários promovíveis. Por conseguinte, a ad ministração não 
pode promover um funcionário apenas por aquele ter atingido o l imite de referência, visto que, a assim 
ser, em n enhuma fase do processo de promoção, os mé ritos deste último seriam comparad os com os 
de cada u m dos funcionários promovíveis.
(cf. n.o 83)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 8 de Outubro de 2008 , Barbin/Parlamento (F-44/07, n.o 44)
3. Nos termos do artigo 45.o do Es tatuto, a a utoridad e investida d o poder de no meação não se pode 
limitar a e xaminar a s ituação individual de cada f uncionário, mas deve c omparar o s mé ritos de todos 
eles para d ecidir s obre as promoções. A e ste respeito, a a ntiguidad e só pode intervir como critério de 
promoção de forma subsidiária . Assim, a d ecisão que conferisse uma promoção a u m funcionário só 
por este último não ter regredido em mé rito ou por dispor de uma certa antiguidad e no g rau, sem t er 
em c onta a s ituação dos outros funcionários, violaria o p rincípio do exame c omparativo dos mé ritos de 
todos os funcionários promovíveis previsto no r eferido artigo. Por conseguinte, ainda q ue a d ecisão da 
Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2006 , relativa à p olítica de promoção e d e 
programação da s carreiras, preveja um limite de referência d ependente de uma duração mé dia, 
expressa em a nos, decorrida n um g rau, não se pode daí d eduzir um p rincípio segundo o q ual um 
funcionário deva ser promovido por não ter regredido em mé rito ou um p rincípio de progressão de 
carreira r egular q ue obrigaria a ad ministração a p romover automaticamente um funcionário só por 
aquele ter atingido uma certa antiguidad e no g rau.
ECLI:EU:F:2011 :11 3SUMÁRIO—PROCESSOF-68/09
BARBIN/PARLAMENTO
(cf. n.os 90 e 91)
Ver:
Tribunal Geral: Lopparelli/Comissão, já referido, n.o 75
Tribunal da F unção Pública: 10 de Setembro de 2009 , Behmer/Parlamento (F-124/07, n.o 106)
4. De forma a r espeitar o p rincípio da n ão discriminação e o p rincípio da i gualdade de tratamento, a 
administração deve a ssegurar-se que não trata de maneira di ferente situações idênticas e n ão aplica 
um tratamento idêntico a s ituações diferentes, ao não ser que tal seja objectivamente justificado. Por 
conseguinte, semp re que um funcionário exerça um dir eito que lhe foi reconhecido pe lo Es tatuto, a 
administração não pode, sem p ôr em c ausa a e ficácia desse dir eito, considerar q ue a s ituação da quele 
é di ferente da d e um funcionário que não exerceu esse dir eito e, por essa ra zão, aplicar-lhe um 
tratamento diferente, a n ão ser que essa diferença de tratamento seja, por outro lado, objectivamente 
justificada, designadamente por se limitar a r etirar a s consequências, durante o pe ríodo em c ausa, da 
não prestação de trabalho do agente interessado e, por outro, estritamente proporcional à justificação 
dada .
(cf. n.o 100)
Ver:
Tribunal de Justiça: 16 de Outubro de 1980 , Hochstrass/Tribunal de Justiça (147/79, n.o 7)
Tribunal Geral: 25 de Outubro de 2005 , De Bustamante Tello/Conselho (T -368/03, n.o 69)
5. Ainda q ue tenha sido formalmente ad optada u ma decisão em m atéria d e promoções que atende ao 
número de pontos de mé rito atribuídos ao funcionário em c ausa, esse facto não pe rmite afastar a 
hipótese de a d ecisão ter sido ad optada p or m otivos me nos confessáveis, como a t omada em 
consideração da l icença parental do referido funcionário, desde que, todavia, existam indícios que 
permitam duvidar da ve racidad e do motivo referido.
(cf. n.os 102 e 103)
6. Para a preciar u m fundamento relativo à e xistência de uma discriminação, deve s er tido em c onta 
todo o c ontexto factual pe rtinente, o q ual inclui as apreciações contidas em d ecisões anteriores 
tornadas definitivas. Daqui decorre que, sem q ue se proceda a u m reexame da r espectiva legalidad e, 
uma decisão tornada d efinitiva pode constituir um d os índices a t er em c onta para a purar u m 
comportamento, designadamente di scriminatório, da ad ministração, tanto m ais que é p ossível que 
uma discriminação apenas se revele após o d ecurso dos prazos de recurso de uma decisão que seja a 
sua expressão.
(cf. n.o 109)