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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nancy — França) — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e mulher

(Processo C-372/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação material - Imposições sobre os rendimentos do património de um residente francês inscrito no regime de segurança social suíço - Contribuições destinadas ao financiamento de duas prestações geridas pela Caixa Nacional francesa de Solidariedade para a Autonomia - Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social - Conceito de “prestação de segurança social” - Apreciação individual das necessidades pessoais do requerente - Tomada em consideração dos recursos do requerente no cálculo do montante das prestações»)

(2019/C 155/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nancy

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Recorridos: Raymond Dreyer e mulher

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que prestações como o subsídio individualizado de autonomia e a prestação compensatória da deficiência devem ser consideradas, para efeitos da sua qualificação de «prestações de segurança social» na aceção da referida disposição, como concedidas sem qualquer apreciação individual das necessidades pessoais do beneficiário, uma vez que os recursos deste são tidos em conta unicamente para calcular o montante efetivo dessas prestações com base em critérios objetivos e legalmente definidos.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Idi Srl/Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

(Processo C-101/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Possibilidade de os Estados-Membros excluírem da participação no procedimento de contratação pública operadores que tenham pendente processos de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios - Regulamentação nacional que prevê a exclusão das pessoas contra as quais esteja “pendente” um processo de acordo de credores, salvo no caso em que o plano do acordo preveja a prossecução da atividade - Operador que apresentou um pedido de acordo de credores, reservando-se o direito de apresentar um plano que preveja a prossecução da atividade»)

(2019/C 187/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Idi Srl

Recorrida: Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

interveniente: Regione Campania

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite excluir de um processo de adjudicação de um contrato público um operador económico que, à data da decisão de exclusão, tenha apresentado um pedido de acordo de credores, reservando-se o direito de apresentar um plano que preveja a prossecução da atividade.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que o prazo de prescrição da ação de indemnização pelos danos resultantes de um sinistro é de três anos, não pode ser considerada uma norma imperativa derrogatória, na aceção do referido artigo, a menos que o órgão jurisdicional chamado a conhecer do processo constate, com base numa análise circunstanciada dos termos, da sistemática geral, dos objetivos e do contexto da adoção dessa disposição, que ela assume uma importância tal na ordem jurídica nacional que justifica que se afaste da lei aplicável, designada nos termos do artigo 4.o daquele regulamento.
2)

O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do referido regulamento, com base num regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, podem ser isentos, ao abrigo desse mesmo regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
2)

Ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, um número adequado de requerentes de proteção internacional que podiam ser recolocados rapidamente no seu território, a República da Polónia não cumpriu, desde 16 de março de 2016, as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, nem, por conseguinte, as posteriores obrigações de recolocação que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.os 4 a 11, de cada uma destas duas decisões.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 – TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/Comissão Europeia, Monsanto Europe, Monsanto Company, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(Processo C-82/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Produtos geneticamente modificados - Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 10.o, n.o 1 - Pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos das disposições relativas à participação do público no processo decisional em matéria de ambiente - Indeferimento do pedido»)

(2019/C 383/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV (representantes: K. Smith QC, J. Stevenson, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. Gattinara e C. Valero, agentes), Monsanto Europe, Monsanto Company (representantes: inicialmente M. Pittie, e em seguida P. Honoré e A. Helfer, advogados), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TestBioTech eV, a European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV e a Sambucus eV são condenadas a suportar as suas próprias despesas e ainda as apresentadas pela Comissão Europeia.

3) A Monsanto Europe e a Monsanto Company suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
1.

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a exigência de que uma cláusula contratual deve ser redigida de forma clara e compreensível não impõe que cláusulas contratuais não negociadas individualmente contidas num contrato de mútuo celebrado com consumidores, como as que estão em causa no processo principal, que determinam precisamente o montante dos encargos de gestão e de uma comissão de disponibilização suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, devam igualmente indicar todos os serviços prestados em contrapartida dos montantes em causa.
C 305/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019 — Viridis Pharmaceutical Ltd./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Hecht-Pharma GmbH

(Processo C-668/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa Boswelan - Utilização séria - Inexistência - Utilização da marca no âmbito de um ensaio clínico prévio à apresentação de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Motivos justos para a não utilização - Conceito»)

(2019/C 305/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viridis Pharmaceutical Ltd. (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente), Hecht-Pharma GmbH (representantes: J. Sachs e C. Sachs, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viridis Pharmaceutical Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Hecht-Pharma GmbH.

(1) JO C 83, de 5.3.2018.
3)

O juiz nacional, no âmbito da ponderação que lhe incumbe efetuar, à luz de todas as circunstâncias do caso concreto, entre os direitos exclusivos do autor visados no artigo 2.o, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, por um lado, e os direitos dos utilizadores de materiais protegidos visados pelas disposições derrogatórias do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), segunda hipótese, e alínea d), desta diretiva, por outro, deve basear-se numa interpretação destas disposições que, embora respeite a sua redação e preserve o seu efeito útil, seja plenamente conforme com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — ReFood GmbH & Co. KG/Landwirtschaftskammer Niedersachsen

(Processo C-634/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferências de resíduos no interior da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) - Âmbito de aplicação - Regulamento (CE) n.o 1069/2009 - Transferência de subprodutos animais»)

(2019/C 263/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Oldenburg

Partes no processo principal

Recorrente: ReFood GmbH & Co. KG

Recorrido: Landwirtschaftskammer Niedersachsen

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que as transferências de subprodutos animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais), estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, exceto nas hipóteses em que o Regulamento n.o 1069/2009 preveja expressamente a aplicação do Regulamento n.o 1013/2006.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
1)

— Ao limitar a forma jurídica dos organismos de formação de mediadores a sociedades sem fins lucrativos, que devem ser constituídas conjuntamente por, pelo menos, uma associação de advogados e por, pelo menos, uma câmara profissional da Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; — ao subordinar o procedimento de reconhecimento das habilitações académicas a requisitos suplementares relativos ao conteúdo dos certificados exigidos e a medidas compensatórias sem avaliação prévia da eventual existência de diferenças substanciais com a formação nacional, e ao manter em vigor disposições discriminatórias que obrigam os requerentes de uma acreditação de mediador que possuem títulos de autorização obtidos no estrangeiro ou emitidos por um organismo de formação estrangeiro reconhecido na sequência de uma formação ministrada na Grécia a comprovar uma experiência de, pelo menos, três participações em processos de mediação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o, do artigo 50.o n.o 1, bem como do anexo VII da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
1)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, e o artigo 52.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma prestação de serviços complexa, como a que está em causa no processo principal, que consiste em propor sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela Internet, constitui uma «atividade recreativa», na aceção dessas disposições, que deve ser considerada «materialmente executada», na aceção das mesmas, no lugar onde o prestador estabeleceu a sede das suas atividades económicas ou um estabelecimento estável a partir do qual essa prestação de serviços é efetuada ou, na falta destes, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual.
3)

A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à tomada em consideração da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por ocasião do cálculo do montante da correção de 5 496 524,54 euros, da dedução de 270 175,45 euros e da incidência financeira de 5 226 349,09 euros, no que respeita às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas ligadas à superfície) e impostas a título do exercício financeiro de 2010, em razão de deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008).
O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de declarar um pedido de concessão do estatuto de refugiado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária por outro Estado-Membro, quando as condições de vida previsíveis que o referido requerente terá como beneficiário de proteção subsidiária nesse outro Estado-Membro não o expuserem a um risco sério de sofrer um trato desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A circunstância de os beneficiários de tal proteção subsidiária não receberem, no referido Estado-Membro, nenhuma prestação de subsistência ou de a prestação que recebem ser significativamente inferior às prestações concedidas por outros Estados-Membros, sem, contudo, serem tratados de maneira diferente dos nacionais desse Estado-Membro, só pode levar a concluir que o requerente ficaria exposto nesse Estado-Membro a tal risco se tiver como consequência que o requerente se encontraria, devido à sua particular vulnerabilidade, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema.

O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça essa mesma faculdade, quando o procedimento de asilo no outro Estado-Membro que concedeu proteção subsidiária ao requerente levar à recusa sistemática, sem exame real, da concessão do estatuto de refugiado a requerentes de proteção internacional que preenchem as condições previstas nos capítulos II e III da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG

(Processo C-699/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional - Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes - Diretiva 2014/24/UE - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência»)

(2019/C 206/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG

sendo intervenientes: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à celebração de um contrato de adesão entre um empregador, organismo de direito público, e uma caixa de previdência profissional para a administração e investimento de contribuições destinadas a financiar indemnizações por cessação de funções pagas aos assalariados desse empregador, mesmo quando a celebração desse contrato não decorre apenas da vontade do empregador, mas carece do consentimento do pessoal ou do conselho de empresa.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019 — AlzChem AG/Comissão Europeia

(Processo C-666/17 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentes - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado - Alcance)

(2019/C 155/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem AG (representantes: A. Borsos, avocat, J. A. Guerrero Pérez, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e A. Buchet, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AlzChem AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.03.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin/Electricité de France (EDF)

(Processo C-590/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alíneas b) e c) - Conceitos de “consumidor” e de “profissional” - Financiamento da aquisição de uma habitação principal - Empréstimo para habitação concedido por um empregador ao seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário»)

(2019/C 187/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Demandante: Henri Pouvin, Marie Dijoux, esposa Pouvin

Demandada: Electricité de France (EDF)

Dispositivo

O artigo 2.o alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador de uma empresa e o seu cônjuge, que celebram com essa empresa um contrato de crédito, reservado, a título principal, aos membros do pessoal dessa empresa, destinado a financiar a aquisição de um bem imóvel para fins privados, devem ser considerados «consumidores», na aceção desta disposição.

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a referida empresa deve ser considerada um «profissional», na aceção desta disposição, quando celebra esse contrato de crédito no âmbito da sua atividade profissional, mesmo que a concessão de crédito não constitua a sua atividade principal.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica relativas ao processo em primeira instância e no âmbito do presente recurso.