Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Atribuição, pelo Regulamento n._ 3362/94, das quotas de bacalhau e badejo na zona VII a (mar da Irlanda) - Fundamento legal - Regulamento n._ 3760/92 - Apreciação da validade do Regulamento n._ 3362/94 - Anexo VII à resolução de Haia - Não incidência

(Tratado CE, artigo 43._; Regulamentos n.os 3760/92 e 3362/94 do Conselho; resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1976, Anexo VII)

2 Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Controlo jurisdicional - Limites - Atribuição, pelo Regulamento n._ 3362/94, das quotas de bacalhau e badejo na zona VII a (mar da Irlanda) - Erro manifesto de apreciação ou ultrapassagem dos limites do poder de apreciação - Inexistência - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Tratado CE, artigos 39._e 40._, n._ 3; Regulamentos n.os 3760/92, artigo 8._, n._ 4, e 3362/94 do Conselho; resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1976, Anexo VII)

Sumário

3 Nos termos do Anexo VII da resolução de Haia de 3 de Novembro de 1976, o Conselho, tendo em conta as relações económicas que caracterizavam as actividades de pesca na Irlanda, manifestou a intenção de aplicar as disposições da política comum da pesca por forma a assegurar o desenvolvimento contínuo e progressivo da indústria da pesca irlandesa, acordando em também tomar em consideração as necessidades vitais das populações locais de outras regiões.

O referido anexo, que exprime essencialmente a vontade política do Conselho de tomar em conta, na aplicação da futura política comum da pesca, às necessidades específicas das regiões cujas populações estejam particularmente dependentes da pesca e actividades conexas, não é, contudo, de molde a produzir efeitos jurídicos susceptíveis de limitar a competência legislativa do Conselho. Assim, o Regulamento n._ 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, e que atribui à Irlanda e ao Reino Unido quotas de bacalhau e badejo na zona VII a (mar da Irlanda) calculadas nos termos das preferências decorrentes do referido anexo, foi adoptado não em execução de compromissos vinculativos decorrentes desse anexo, mas com base no n._ 4 do artigo 8._ do Regulamento n._ 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, o qual foi validamente adoptado nos termos do artigo 43._ do Tratado.

Daqui decorre que o facto de o anexo ter sido validamente adoptado ou não é destituído de relevância para efeitos de apreciação da validade do Regulamento n._ 3362/94, pelo que a validade da atribuição das referidas quotas não depende da validade da adopção do anexo.

4 Quando a execução pelo Conselho da política agrícola da Comunidade implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, o poder discricionário de que dispõe não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das medidas a tomar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base, no sentido nomeadamente de que o Conselho pode apoiar-se, se for caso disso, em apreciações globais. Tal sucede precisamente quando, com base no n._ 4 do artigo 8._ do Regulamento n._ 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, o Conselho determina os totais admissíveis de capturas e reparte as oportunidades de pesca entre os Estados-Membros. Ao controlar o exercício dessa competência, o Tribunal deve limitar-se a examinar se este não está ferido de erro manifesto ou de desvio de poder ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

No que se refere à atribuição à Irlanda e ao Reino Unido das quotas de bacalhau e badejo na zona VII a (mar da Irlanda), operada pelo Regulamento n._ 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, o Conselho optou por aplicar o princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro relativamente às unidades populacionais em causa, consagrado no n._ 4 do artigo 8._ do Regulamento n._ 3760/92, arbitrando os interesses de cada Estado-Membro no que se refere designadamente às respectivas actividades tradicionais de pesca e, sendo caso disso, às suas populações, bem como às indústrias locais dependentes da pesca, pela aplicação das chaves de repartição previstas no Regulamento n._ 172/83, e dando execução às preferências decorrentes do Anexo VII da resolução de Haia de 3 de Novembro de 1976, que, em si, visam responder às necessidades específicas da Irlanda e das regiões setentrionais do Reino Unido. Mesmo que, no âmbito das quotas atribuídas ao Reino Unido, tal ponderação dos interesses conduza a uma diminuição das oportunidades de capturas em prejuízo dos pescadores da Irlanda do Norte, o Conselho não pode ser acusado de ter cometido um erro manifesto de apreciação ou de ter manifestamente ultrapassado os limites do seu poder de apreciação decorrentes da exigência de estabilidade relativa.

A atribuição das quotas em causa também não é contrária ao princípio da não discriminação enunciado no n._ 3 do artigo 40._ do Tratado ou ao princípio da proporcionalidade. Com efeito, o Conselho, ao decidir, em função das necessidades particulares das regiões em causa, atribuir quotas de pesca mais elevadas à Irlanda do que ao Reino Unido, fez uma opção em matéria de política agrícola dentro do âmbito dos seus poderes discricionários, que é conforme com os objectivos dessa política comum, tal como definidos no artigo 39._ do Tratado, diferenciação esta que não é, aliás, nem arbitrária nem manifestamente inadequada relativamente ao objectivo de assegurar as respectivas necessidades das comunidades dependentes da pesca na Irlanda e nas regiões setentrionais do Reino Unido.