Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes ° Directiva 90/435 ° Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe ° Condições de concessão ° Detenção de uma participação mínima no capital da sociedade filial ° Faculdade reconhecida aos Estados-Membros de subordinar a isenção da detenção da participação durante um período mínimo ° Interpretação estrita ° Legislação nacional que apenas reconhece o direito à isenção, e somente para futuro, após decorrido o período mínimo estabelecido ° Inadmissibilidade ° Transposição incorrecta por um Estado-Membro ° Obrigação para o Estado de indemnizar os prejuízos sofridos por uma sociedade-mãe ° Inexistência

(Directiva 90/435 do Conselho, artigos 3. , n. 2, e 5. , n. 1)

2. Aproximação das legislações ° Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes ° Directiva 90/435 ° Artigo 5. , n.os 1 e 3 ° Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe ° Natureza evidente ° Invocabilidade por uma sociedade-mãe que respeite a obrigação de manter a sua participação no capital da sociedade filial durante o período fixado pelo Estado-Membro em causa

(Directiva 90/435 do Conselho, artigos 3. , n. 2 e 5. , n.os 1 e 3)

3. Direito comunitário ° Violação por um Estado-Membro ° Execução de uma directiva ° Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares ° Condições ° Violação suficientemente caracterizada ° Conceito

Sumário

1. O artigo 3. , n. 2, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao autorizar os Estados-Membros a só concederem a isenção da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos por uma sociedade filial à sociedade-mãe, que seja titular de pelo menos 25% do seu capital, conforme previsto no artigo 5. , n. 1, da directiva, se a sociedade-mãe conservar essa participação mínima durante um período que lhes compete fixar, mas que não pode ser superior a dois anos, introduz a possibilidade de derrogação da obrigação de conceder a isenção que, enquanto tal, deve ser interpretada em sentido estrito. Não pode, por isso, ser interpretado como autorizando um Estado-Membro a fazer depender a referida isenção da condição de, no momento da distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido a participação exigida no capital da sociedade filial durante um período pelo menos igual ao que tiver sido fixado nos termos da faculdade que lhe é reconhecida.

Compete aos Estados-Membros elaborar as regras destinadas a fazer respeitar esse período mínimo, em conformidade com os procedimentos previstos no direito interno. Em qualquer caso, os Estados não estão obrigados, por força da directiva, a conceder imediatamente o benefício quando a sociedade-mãe se comprometa unilateralmente a respeitar o período mínimo de participação.

Assim, o direito comunitário não obriga um Estado-Membro que, aquando da transposição da directiva para o direito nacional, tenha previsto que o período mínimo de participação fixado em aplicação do artigo 3. , n. 2, deve estar completado no momento da distribuição dos lucros que são objecto do benefício fiscal instituído pelo artigo 5. a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuízos que esta tenha sofrido devido ao erro assim cometido.

Efectivamente, não estão reunidas no presente processo as condições exigidas para que a violação do direito comunitário cometida por um Estado-Membro no exercício da actividade legislativa de transposição de uma directiva, que inclui uma margem de apreciação, dê origem à obrigação de um Estado-Membro indemnizar os prejuízos causados a particulares. Em qualquer caso, não se verifica a violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, uma vez que é evidente, entre outros elementos, que a interpretação da directiva adoptada pelo Estado-Membro corresponde à da quase totalidade dos outros Estados-Membros que fizeram uso da faculdade de derrogação.

2. O artigo 5. , n. 1, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades filiadas de Estados-Membros diferentes, prevê clara e inequivocamente a isenção da retenção do imposto na fonte para as sociedades-mães que detenham uma participação mínima de 25% no capital da sua filial.

Se é certo que o artigo 3. , n. 2, da directiva confere aos Estados-Membros a faculdade de derrogar esse princípio quando a sociedade-mãe não mantenha a sua participação na sociedade filial durante um período mínimo e lhes dá uma margem de apreciação no que respeita à duração desse período, que não pode exceder dois anos, e no que respeita aos procedimentos administrativos aplicáveis, isto não exclui, porém, que se possam determinar direitos mínimos com base nas disposições de princípio contidas no artigo 5. da directiva. Daqui resulta que, no caso de um Estado-Membro ter utilizado a faculdade prevista no artigo 3. , n. 2, da directiva, as sociedades-mães, na medida em que respeitem a obrigação de manter a sua participação durante o período adoptado por esse Estado-Membro, podem invocar directamente nos órgãos jurisdicionais nacionais os direitos conferidos pelo artigo 5. , n.os 1 e 3, da mesma directiva.

3. O direito comunitário reconhece a existência de um direito a reparação aos particulares lesados por uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, quando se encontrem preenchidas três condições, ou seja, que a norma jurídica violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas. Estas condições aplicam-se no caso de um Estado-Membro transpor incorrectamente uma directiva comunitária para o direito nacional. A este respeito, uma violação é suficientemente caracterizada quando uma instituição ou um Estado-Membro viole de forma manifesta e grave, no exercício do seu poder normativo, os limites que se impõem ao exercício desse poder. Entre os elementos que podem ser tomados em consideração, consta, designadamente, o grau de clareza e de precisão da norma violada.