Processo C-517/07

Afton Chemical Ltd

contra

The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]

«Directiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Artigos 2.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea a) — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 2.o, n.os 2 a 4, alínea b) — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburantes com a qualidade de óleos minerais ou de produtos energéticos, mas que não são utilizados como carburantes — Regime fiscal nacional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 10429

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81 — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Directiva 2003/96 — Âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 92/81, artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, e 2003/96, artigo 2.o, n.os 3 e 4)

Os artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81 relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, no que se refere ao período que se estende até 31 de Dezembro de 2003, e o artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 2003/96 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que os aditivos para carburante, que têm a qualidade de «óleos minerais», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da primeira dessas directivas, ou de «produtos energéticos», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da segunda delas, mas que não se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, devem ser sujeitos ao regime de tributação previsto nas referidas directivas.

Com efeito, com a expressão «[p]ara além dos produtos tributáveis referidos no n.o 1», o artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 92/81 e o artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2003/96 visam consagrar de forma expressa a inclusão, no âmbito de aplicação das suas disposições, de todos os produtos que se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante ou aditivo ou a aumentarem o volume final dos carburantes, incluindo os produtos que constituem «óleos minerais» ou «produtos energéticos» na acepção dessas directivas.

Por outro lado, decorre da economia geral e da finalidade das Directivas 92/81 e 2003/96, que visam instituir um regime de tributação harmonizado dos óleos minerais e dos produtos energéticos, que o legislador comunitário entendeu equiparar aos carburantes os aditivos a eles acrescentados, seja qual for a sua natureza, e isso pelo simples facto de serem acrescentados aos referidos carburantes, para os sujeitar ao mesmo regime de tributação a estes aplicados. Por conseguinte, os artigos 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, da Directiva 92/81 e 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 2003/96 destinam-se a abranger todos os produtos utilizados como aditivo, constituam ou não um «óleo mineral» ou um «produto energético» na acepção destas directivas.

(cf. n.os 36, 38, 40, 42, 44, disp.)