o conceito de litígio entre a Comunidade e os seus agentes é entendido pela jurisprudência em sentido amplo, podendo uma concepção demasiado restritiva a este propósito engendrar insegurança jurídica, colocando os eventuais demandantes numa situação de incerteza quanto à via contenciosa a seguir ou permitindo-lhes uma escolha artificial. Em terceiro e último lugar, a escolha pelos demandantes dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto não é contestada pelas instituições partes no litígio, que reconhecem que o litígio e a violação invocada tinham o seu fundamento em disposições estatutárias.

A acção de indemnização intentada por pessoas que trabalharam para a empresa comum Joint European Torus (JET), criada, nos termos de disposições do Tratado CEEA, no quadro da sua disponibilização por empresas terceiras vinculadas por contrato à JET, e destinada a obter uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido ao facto de, contrariamente ao imposto nos estatutos da JET, estas pessoas não terem sido recrutadas na qualidade de agentes temporários, sujeitos ao regime aplicável aos outros agentes, deve ser apreciada como fazendo parte dos litígios que opõem a Comunidade aos seus agentes.

O artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários não fixa nenhum prazo para a apresentação de um pedido. O respeito de um prazo razoável é, no entanto, exigido em todos os casos em que, no silêncio dos textos legais, os princípios da segurança jurídica ou da protecção da confiança legítima obstam a que as instituições comunitárias e as pessoas singulares ou colectivas actuem sem qualquer limite temporal, podendo assim, nomeadamente, pôr em risco a estabilidade de situações jurídicas adquiridas. Nas acções de declaração de responsabilidade susceptíveis de conduzir a um encargo pecuniário para a Comunidade, o respeito de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização é igualmente determinado pela preocupação de proteger as finanças públicas que encontra uma expressão particular, relativamente às acções em matéria de responsabilidade extracontratual, no prazo de prescrição de cinco anos fixado pelo artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça.

O carácter razoável de um prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento das partes em causa.

Quanto à apresentação de um pedido de indemnização por pessoas que trabalharam para a empresa comum Joint European Torus (JET), no quadro da sua disponibilização por empresas terceiras vinculadas por contrato à JET, por deverem ter sido recrutadas na qualidade de agentes temporários, sujeitos ao regime aplicável aos outros agentes, deve considerar-se, sendo possível retirar um termo de comparação do já referido artigo 46.°, que os interessados, na medida em que alegam ter sido objecto de um tratamento discriminatório ilegal, deviam ter apresentado um pedido à instituição comunitária no sentido de esta adoptar as medidas adequadas a reparar esta situação e a pôr-lhe fim num prazo razoável que não pode exceder cinco anos a contar do momento em que tomaram conhecimento da situação que contestam.

Para a determinação desse momento, há que ter em conta, dada a situação de precariedade que caracterizava o emprego dos interessados, a celebração de cada contrato anual, inicial ou de renovação.

(cf. n.° s 58, 59, 67, 69, 72, 81, 83)