Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos ° Directivas 71/305 e 77/62 ° Âmbito de aplicação ° Recurso ao processo de ajuste directo ° Prova da capacidade dos candidatos ° Garantias a constituir pelos candidatos ° Especificações técnicas

(Directivas 71/305 e 77/62 do Conselho)

2. Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos ° Directivas 71/305 e 77/62 ° Âmbito de aplicação ° Remissão para o artigo 2. da Directiva 71/304

[Directivas do Conselho 71/304, artigo 2. , n. 2, e 71/305, artigo 1. , alínea a)]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 71/305 e 77/62, relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicos para, respectivamente, os contratos de fornecimento de direito público, o Estado-membro que

° exclui do âmbito de aplicação da regulamentação nacional sobre os contratos de direito público as operações que a administração realiza com particulares em relação a bens ou direitos cujo comércio se encontra regulamentado por disposições legais, ou a produtos controlados, submetidos a um monopólio ou proibidos, na medida em que tais exclusões não constam entre as excepções autorizadas limitativa e expressamente pela Directiva 77/62 e as especificidades daqueles fornecimentos não são, de qualquer forma, susceptíveis de fazer escapar totalmente os contratos a que dão lugar à regulamentação dos contratos de direito público;

° exclui do âmbito de aplicação da regulamentação nacional sobre os contratos de direito público os contratos para os quais a lei preveja uma excepção expressa, embora as directivas citadas enumerem limitativa e expressamente as excepções que autorizam e a transposição das directivas deva obedecer a exigências de clareza e precisão que não se compadecem com uma fórmula que dá a crer que poderiam ser criadas outras exclusões, além das autorizadas pelas directivas e retomadas pela legislação nacional;

° permite a celebração de contratos por ajuste directo em casos diversos dos limitativamente previstos pelas directivas ou subordina o recurso ao procedimento do ajuste directo a condições menos estritas do que as previstas naquelas;

° prescreve certos meios de prova da capacidade jurídica dos candidatos que não constam entre os permitidos pelas directivas;

° submete os empreiteiros de outros Estados-Membros que escolham certos meios de provar a sua capacidade, previstos na Directiva 71/305, a condições não previstas nesta;

° prevê que, para efeitos de classificação dos empreiteiros, serão avaliados, de preferência, os meios pessoais, materiais e financeiros de que dispõem no território nacional, embora a Directiva 71/305 não o autorize a instituir critérios desta natureza;

° não reconhece, como é exigido pelas directivas, o valor dos certificados que comprovam a capacidade dos empreiteiros passados por autoridades de outros Estados-membros;

° só dispensa do dever de constituição de caução de garantia as empresas cuja capacidade resulte da sua inscrição nas suas próprias listas de classificação;

° não respeita, quanto às especificações técnicas previstas em relação aos contratos de fornecimento de direito público, a ordem de preferência das normas constantes da Directiva 77/62.

2. Resulta da remissão efectuada, para definir os contratos de empreitada de obras públicas a que se aplica, do artigo 1. , alínea a), da Directiva 71/305, para o artigo 2. da Directiva 71/304, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas e à adjudicação de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais, que aquela não é aplicável aos contratos relativos a instalações industriais de natureza mecânica, eléctrica e energética, salvo a parte dessas instalações respeitante à técnica da construção imobiliária, e aos relativos a trabalhos de escavação, abertura de poços, dragagem e evacuação do entulho, efectuados para extracção de matérias minerais (indústrias extractivas).