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Palavras-chave



Palavras-chave

Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 40-48)

3. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 49-52, 75-77, 79-80)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão para o anexo com vista a alicerçar argumentos expostos nos documentos escritos – Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 18 a 20)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem seguimento uma petição – Inclusão (Artigos 194.° CE e 230.° CE) (cf. n.° 21)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem seguimento uma petição (Artigo 194.° CE; Regulamento do Parlamento Europeu, artigo 191.°, n.° 6) (cf. n. os 23 a 30)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007).

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo‑Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007) é anulada.

2) O Parlamento suportará as suas próprias despesas assim como as despesas de I.‑J. Tegebauer.
O exame da semelhança entre uma marca figurativa complexa e uma marca nominativa anterior na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, tem em conta estas marcas no seu conjunto, conforme as mesmas se encontram registadas ou conforme são pedidas. Ora, uma marca nominativa é uma marca constituída exclusivamente por letras, por palavras ou por associações de palavras, escritas em caracteres de imprensa em tipo normal, sem um elemento figurativo específico. A protecção que decorre do registo de uma marca nominativa refere-se à palavra indicada no pedido de registo e não aos aspectos figurativos ou estilísticos específicos de que essa marca possa eventualmente revestir-se. Não há por isso que ter em conta, para efeitos do exame da semelhança das marcas em conflito, a representação gráfica que a marca pedida pode vir a ter no futuro.

A legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data em que o acto foi adoptado. A este respeito, pode considerar-se que a questão da definição do público pertinente, no âmbito da apreciação da semelhança dos sinais controvertidos na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, constitui um requisito jurídico susceptível de ser apreciado oficiosamente, e pela primeira vez, pelo Tribunal. Com efeito, a definição do público pertinente assenta em elementos de facto que devem ser apreciados em primeiro lugar pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), com observância do artigo 74.o, n.o 1, do referido regulamento, e que podem, se for caso disso, ser objecto de fiscalização da legalidade pelo juiz comunitário à luz dos argumentos e dos elementos probatórios apresentados pelas partes.

Embora a análise da semelhança entre os sinais em causa na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que constitui um elemento essencial da apreciação global do risco de confusão, deva ser feita, à semelhança desta última, por referência à percepção do público pertinente, isso só é válido na medida em que as especificidades dos consumidores em causa possam influir sobre a sua concepção quanto à semelhança dos sinais controvertidos. É assim, designadamente no que diz respeito à percepção do grau de semelhança sob os ângulos fonético e conceptual, que pode variar consoante a língua e o contexto cultural desses consumidores, ou até mesmo consoante o seu nível de conhecimento de certos termos especializados, que é por vezes determinado pela sua qualidade de público profissional.

Em contrapartida, desde que possa influir sobre a existência de um risco de confusão, isto é, sobre a atribuição dos produtos ou dos serviços em causa à mesma empresa ou a empresas economicamente ligadas, a percepção do público visado deve ser tida em conta na fase da apreciação global do risco de confusão. É o que se verifica designadamente no que respeita ao grau de atenção mais elevado que normalmente revela o público profissional.

(cf. n.os 48-49)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Fundamentos

–

Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente

–

Erro de apreciação (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 36 a 39, 48, 50 a 52, 66 e 67, 70, 74, 77)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que ordena o reembolso do montante do adiantamento, acrescido de juros de mora, pago a título do contrato de contribuição financeira celebrado no quadro do programa Prince, para uma operação intitulada «The EURO – Its genuine and essential impact on schoolchildren» (Eurogenesis), relativo à preparação para a introdução do euro em meio escolar.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A KEK Diavlos é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555)

(Processos apensos T-200/07 a T-202/07)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26 a 32)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processos R 1276/2006-4, R 1277/2006-4 e R 1278/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 222, 333 e 555 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 222, 333 e 555 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Agencja Wydawnicza Technopol sp. Z o.o. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222, 333 e 555)

(Processos apensos T-200/07 a T-202/07)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 222, 333 e 555 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26 a 32)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processos R 1276/2006-4, R 1277/2006-4 e R 1278/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 222, 333 e 555 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 222, 333 e 555 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
1.

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 81.o, n.o 6] (cf. n.os 35 a 38 e 40)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2009 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

(Processo T-80/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1090/2006-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BUILT TO RESIST como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária em causa: JanSport Apparel Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa nacional «BUILT TO RESIST» para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25 — pedido n.o 2937522 Decisão do examinador: Recusa do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JanSport Apparel Corp. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2009 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

(Processo T-80/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1090/2006-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BUILT TO RESIST como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária em causa: JanSport Apparel Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa nacional «BUILT TO RESIST» para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25 — pedido n.o 2937522 Decisão do examinador: Recusa do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, nos termos do qual o registo é recusado «às marcas desprovidas de carácter distintivo», impõe ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que indague, ao proceder a um exame concreto das capacidades potenciais do sinal apresentado a registo, se está excluído que este sinal pode ser apto a distinguir, aos olhos do público relevante, os produtos do requerente dos de outra proveniência, sabendo-se que um mínimo de carácter distintivo basta para obstar à aplicação do motivo absoluto de recusa previsto pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. Para efeitos de tal apreciação, compete ao Instituto, sob a fiscalização do Tribunal de Primeira Instância, tomar em consideração todas as circunstâncias e todos os factos relevantes.

A recusa de princípio de reconhecer às letras únicas qualquer carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, infringe os próprios termos do artigo 4.o do referido regulamento, que inclui as letras no número dos sinais susceptíveis de representação gráfica que podem constituir marcas, na medida em que sejam aptas a distinguir os produtos e os serviços de uma empresa dos oferecidos por outras empresas.

Além disso, resulta da jurisprudência que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 não distingue entre os sinais de natureza diferente e que os critérios de apreciação do carácter distintivo de marcas constituídas por uma letra única são os mesmos aplicáveis às outras categorias de marcas.

Para apresentar o grau mínimo de carácter distintivo exigido por esta disposição, o sinal apresentado deve apenas ser a priori apto para permitir ao público relevante identificar a origem dos produtos ou dos serviços designados no pedido de marca comunitária e distingui-los, sem confusão possível, dos que têm outra proveniência.

(cf. n.os 45-47)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)

(Processo T-184/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ANEW ALTERNATIVE — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b]) (cf. n.os 26 e 32)

Objecto

Recurso decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2007 (processo R 1471/2006-2) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ANEW ALTERNATIVE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Avon Products, Inc. Marca comunitária em causa: Marque verbale ANEW ALTERNATIVE pour des produits de la classe 3 — demande n.o 4357919 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Avon Products, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)

(Processo T-184/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ANEW ALTERNATIVE — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b]) (cf. n.os 26 e 32)

Objecto

Recurso decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2007 (processo R 1471/2006-2) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ANEW ALTERNATIVE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Avon Products, Inc. Marca comunitária em causa: Marque verbale ANEW ALTERNATIVE pour des produits de la classe 3 — demande n.o 4357919 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, «[d]epois de analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre ele». Esta obrigação deve ser compreendida no sentido de que a Câmara de Recurso tem de se pronunciar sobre cada um dos pedidos perante ela formulados na sua totalidade, quer acolhendo-os, quer considerando-os inadmissíveis, quer negando-lhes provimento. Quando a falta de cumprimento desta obrigação pode influenciar o conteúdo da decisão da Câmara de Recurso, estamos perante uma formalidade essencial, cuja violação pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal.

Embora o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária permita ao Tribunal reformar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), esta possibilidade está, em princípio, limitada às situações em que o processo está em condições de ser julgado. O facto de a Câmara de Recurso não se ter pronunciado sobre um dos pedidos do requerente impede que o processo esteja nestas condições. Com efeito, a reforma dessa decisão implica que o Tribunal conheça pela primeira vez do mérito dos pedidos sobre os quais a Câmara de Recurso não se pronunciou. Ora, tal apreciação não se enquadra no âmbito da competência do Tribunal definido pelo artigo 63.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94

(cf. n.o 28)
O artigo 18.o, do Regulamento de aplicação n.o 1386/2002 prevê, nomeadamente, o seguinte:

«1. O período em que o Estado‑Membro em causa pode responder a um pedido a título do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 para apresentar as suas observações é fixado em dois meses, salvo em casos devidamente justificados, em que a Comissão pode autorizar um período maior.

2. Sempre que a Comissão propuser correções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado‑Membro terá a possibilidade de demonstrar, através de um exame dos processos em causa, que a dimensão efetiva da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro poderá limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada dos processos em causa.

Com exceção de casos devidamente justificados, o período suplementar concedido para esse exame não excederá dois meses após o período de dois meses referido no n.o 1. Os resultados de tal exame serão avaliados de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94. A Comissão terá em conta quaisquer provas apresentadas pelo Estado‑Membro durante os períodos atrás mencionados.

3. No caso de o Estado‑Membro contestar as observações da Comissão e de ter lugar uma reunião prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, o período de três meses durante o qual a Comissão pode tomar uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo H do Anexo II do mesmo regulamento, começará a contar a partir da data da referida reunião.»
1)

O Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS, relativamente aos direitos antidumping aplicados às importações provenientes desta última até 18 de setembro de 2007, e à Alsaker Fjordbruk AS.
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Legris Industries/Comissão

(Processo T-376/06)

«Concorrência – Coligações – Sector das ligações em cobre e em liga de cobre – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE – Imputabilidade do comportamento ilícito»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global a outros documentos anexos ao pedido – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 30 a 32)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade-mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as suas filiais detidas a 100€ por esta – Filial detida por uma sociedade holding – Circunstância que não é suficiente para ilidir essa presunção (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 47 a 54, 58)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Ligações).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 – Comissão/Hellenic Ventures e o.

(Processo T‑44/06)

«Cláusula compromissória – Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque – Rescisão do contrato – Acção proposta contra os sócios de uma sociedade – Inadmissibilidade – Reembolso do montante do adiantamento – Juros»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 47 a 49, 54, 55)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição (Artigos 238.° CE e 274.° CE) (cf. n.os 85 a 89, 91, 94 a 96, 107, 108, 113, 116)

Objecto

Acção proposta nos termos do artigo 238.° CE, pela qual a Comissão pede a condenação dos recorridos no reembolso de um adiantamento cujo pagamento foi efectuado em execução do contrato «Seed Fund 601», celebrado entre a Comissão e a sociedade recorrida.

Dispositivo

1) A Hellenic Ventures – Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE é condenada no pagamento à Comissão Europeia do montante de 70 000 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal belga, a contar de 25 de Abril de 1999 e até ao pagamento integral da dívida.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Hellenic Ventures é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas por Konstantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos e Nikolaos Poulakos.