Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Servier e o./Comissão

(Processo T-691/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o TFUE - Princípio da imparcialidade - Consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões, Práticas Concertadas e de Posições Dominantes - Direito a um recurso efetivo - Curta duração do prazo de recurso face à extensão da decisão impugnada - Acordos de transação em matéria de patentes - Acordos de licença - Acordos de aquisição de tecnologia - Acordo de compra exclusiva - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Restrição da concorrência pelo efeito - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Qualificação de infrações distintas ou de infração única - Definição do mercado pertinente a nível da molécula do medicamento em causa - Coimas - Cúmulo de coimas nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Valor das vendas - Modalidades de cálculo no caso de cúmulo de infrações nos mesmos mercados»)

(2019/C 82/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Servier SAS (Suresnes, França), Servier Laboratories Ltd (Wexham, Reino Unido), Les Laboratoires Servier SAS (Suresnes) (representantes: inicialmente I. S. Forrester, QC, J. Killick, barrister, O. de Juvigny, advogado, e M. Utges Manley, solicitor, em seguida J. Killick, O. de Juvigny, M. Utges Manley, J. Jourdan e T. Reymond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Christoforou, B. Mongin, C. Vollrath, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, em seguida T. Christoforou, B. Mongin, C. Vollrath, F. Castilla Contreras e J. Norris-Usher, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Genebra, Suíça) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr e C. Paillard, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, a redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

1) O artigo 4.o da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], é anulado na parte em que declara a participação da Servier SAS e dos Laboratoires Servier SAS nos acordos referidos nesse artigo.

2) O artigo 6.o da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.

3) O artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 6, da Decisão C(2014) 4955 final é anulado.

4) O montante da coima aplicada à Servier e aos Laboratoires Servier a título da infração referida no artigo 2.o da Decisão C(2014) 4955 final, conforme resulta do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da mesma, é fixado em 55 385 190 euros.

5) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

6) A Servier, a Servier Laboratories Ltd e os Laboratoires Servier, por um lado, a Comissão Europeia, por outro, suportarão as respetivas despesas.

7) A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) suportará a suas próprias despesas.

(1) JO C 462, de 22.12.2014.