Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom/Comissão

(Processo C-374/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comissão — Prejuízo real e determinado — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Ónus da prova»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 52-55, 65-67)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 56-59, 73, 81, 92-96)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e determinado — Ónus da prova (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 80, 82-84)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 99-101)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente pelo facto de a Comissão não ter criado, em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permita importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.o e 7.odo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mebrom NV é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom/Comissão

(Processo C-374/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comissão — Prejuízo real e determinado — Desvirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Ónus da prova»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 52-55, 65-67)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 56-59, 73, 81, 92-96)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e determinado — Ónus da prova (Artigo 288.o CE) (cf. n.os 80, 82-84)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 99-101)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente pelo facto de a Comissão não ter criado, em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permita importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.o e 7.odo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.