Examinando o problema específico do presente processo, isto é, a noção de documentos comprovativos, o Tribunal, no processo 74/77 (Allgayer/Parlamento, acórdão de 25 de Abril de 1978, Recueil p. 977), tomou posição sobre a validade da apresentação da cópia de um diploma, não autenticada, que acompanhava um formulário de candidatura a um concurso geral. O respectivo aviso especificava que convinha fornecer os documentos relativos às habilitações e diplomas académicos na forma de cópias autenticadas e precisava, mesmo, que as fotocópias simples não seriam aceites. O júri, contudo, admitiria a recorrente a concurso. Segundo a vossa decisão,«as especificações contidas no aviso do concurso — mais propriamente, a apresentação de diplomas ou títulos académicos autenticados — constituem apenas uma recomendação prática dirigida aos candidatos, aos quais não são restituídos os documentos apresentados; cabe ao júri, portanto, apreciar se os documentos fornecidos pelo candidato são ou não comprovativos para o efeito de lhe permitir a admissão ao concurso em causa» (n.° 4 do acórdão).

No caso vertente, o aviso do concurso não continha qualquer especificação a este respeito. Daqui resulta, a fortiori, face à mencionada jurisprudência, que não podia ser imposta ao recorrente uma condição que, mesmo quando figura expressamente no aviso do concurso e não é respeitada, não parece ter caracter determinante. No entanto — objectar-se-á — o mesmo acórdão precisa que compete ao júri a apreciação do valor probatório dos documentos apresentados. Cabe responder que o júri não pode acrescentar uma condição que não está escrita, salvo se resultar de um texto, da jurisprudência ou de uma prática corrente, sem permitir aos candidatos a satisfação dessa exigência, mediante uma apresentação suplementar;

A nota de 4 de Outubro de 1985 precisa que as fotocópias simples são admitidas como documentos comprovativos em determinados concursos internos do Tribunal de Contas. Portanto, mesmo que houvesse motivos para ser mais exigente no futuro, a prática existente obrigava o júri do concurso CC/A/8/85, em observância do dever de solicitude, a tomar em conta o texto do aviso do concurso e a prática da instituição, que não podia ignorar, tanto mais que lhe havia sido referida pela AIPN. E certo que, como sublinhou o advogado-geral Reischl nas suas conclusões no processo 74/77, atrás citado, o segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do estatuto não lhe impunha, em princípio, qualquer obrigação de solicitar documentos complementares. Mas o dever de solicitude, levando em conta a prática anterior, transformava esta faculdade em regra imperativa. Esta noção, extraída do direito administrativo alemão («Fürsorgepflicht»), não é mencionada no estatuto dos funcionários, mas o Tribunal admitiu que ela se aplica na função pública comunitária. Esta noção implica, nomeadamente, que, quando uma autoridade pública toma uma decisão em relação a um funcionário, está a considerar tanto o interesse do serviço como o do funcionário em causa (ver processos apensos 33 e 75/79, Kuhner//Comissão, acórdão de 28 de Maio de 1980, Recueil p. 1677, n.° 22, p. 1697; e também o processo 191/81, Plug/Comissão, acórdão de 9 de Dezembro de 1982, Recueil p. 4229, n.° 21, p. 4247).

Os elementos de apreciação que resultam do processo levam-nos a pensar que não se procurou suficientemente «o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocos que o estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público» (processos Kuhner, atrás citados, n.° 22). Não há dúvida de que o júri, conforme sublinhou no seu relatório à AIPN, de 28 de Outubro de 1985, se terá confrontado com as contradições contidas nos sucessivos pareceres que lhe foram dados pela administração da instituição recorrida e com a sua preocupação de não ser acusado de parcialidade. Mas a verdade é que, não estando vinculado por estes pareceres, o júri não deveria, pura e simplesmente, acrescentar ao texto do aviso do concurso uma condição restritiva; se decidisse, no âmbito do seu poder de apreciação, exigir um novo requisito, deveria permitir aos candidatos interessados que o satisfizessem. O estatuto, aliás, inclui uma disposição para este efeito.

Em consequência, concluímos propondo ao Tribunal a anulação das decisões de 2 de Agosto e de 28 de Outubro de 1985 do júri do concurso interno CC/A/8/85, do Tribunal de Contas, na parte que respeita à não admissão a concurso de Hartmut Schwiering, ficando as despesas integralmente a cargo da instituição recorrida.