Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Tramitação dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Possibilidade de decidir na formação de juiz singular - Condições - Exclusão dos processos que suscitam questões relativas à legalidade de um acto genérico - Conceito de processos que suscitam questões relativas à legalidade de um acto genérico - Directriz interna de uma instituição relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e classificação no escalão quando do recrutamento - Inclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, n.° 2, pontos 1 e 2, alínea a), e n.° 3]

2. Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau e classificação no escalão - Tomada em consideração da experiência profissional - Data escolhida como dies ad quem para o cálculo da duração da experiência profissional - Data da entrada efectiva em funções - Regra de cômputo da duração da experiência profissional aplicável aos agentes temporários diferente da aplicável aos funcionários - Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigos 3.° e 31.° )

Sumário

1. Em conformidade com o artigo 11.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, os processos submetidos a este último são, em princípio, julgados pelas secções. É a título excepcional que o artigo 14.° , n.° 2, ponto 1, do referido Regulamento de Processo prevê que certas categorias determinadas de processos, entre os quais os processos relativos à função pública comunitária, podem ser julgadas pelo juiz-relator, decidindo como juiz singular, quando isso se afigure conveniente tendo em conta a inexistência de dificuldade das questões jurídicas ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo e a inexistência de outras circunstâncias especiais.

Todavia, o artigo 14.° , n.° 2, ponto 2, alínea a), exclui a atribuição a um juiz singular dos processos que suscitem questões relativas à legalidade de um acto genérico. Esta disposição é uma excepção a uma primeira excepção e prevê o regresso ao princípio geral. Não podia, portanto, ser interpretada de forma restritiva.

Um acto é de alcance geral, na acepção desta disposição quando se aplica a uma situação determinada objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta.

Um processo suscita uma questão relativa à legalidade de um acto de alcance geral e, portanto, não pode ser atribuído a um juiz singular, pelo menos quando se interpõe um recurso de anulação de tal acto ou quando, relativamente a esse acto, se suscita, circunstanciada e fundamentadamente, uma excepção de ilegalidade. Um processo suscita igualmente uma questão relativa à legalidade de um acto de alcance geral quando se colocar, no decurso da instância, incidentalmente tal questão. Nesse caso, o juiz singular deve, em conformidade com o artigo 14.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, declarar que as condições que levaram a que o processo lhe fosse remetido deixaram de estar reunidas e devolver o processo à secção.

Assim, uma decisão de uma instituição que define os critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão quando do recrutamento, que se aplica a uma situação determinada objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta, deve ser qualificada de acto genérico na acepção do artigo 14.° , n.° 2, ponto 2, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, mesmo que medidas de ordem interna adoptadas pela Administração não possam ser qualificadas como norma jurídica que a Administração, em todos os casos, está obrigada a observar, enunciam ainda assim uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento. Essas medidas constituem um acto de alcance geral cuja ilegalidade pode ser invocada pelos funcionários e agentes interessados como fundamento de um recurso interposto contra decisões individuais adoptadas com base nelas.

( cf. n.os 25-27, 31-33, 35, 36 )

2. Nos termos do artigo 3.° do Estatuto, a data de nomeação de um funcionário não pode ser anterior à da sua entrada em funções. Como um funcionário pode adquirir uma formação ou exercer actividades profissionais até ao dia que antecede a sua entrada efectiva em funções, é esta última data que deve ser tomada em consideração como dies ad quem para efeitos do cálculo da duração da experiência profissional que pode ser tomada em consideração com vista à classificação no grau.

O artigo 31.° do Estatuto deve, portanto, ser interpretado no sentido de que, como a experiência profissional é tomada em consideração para efeitos da classificação no grau, o último dia útil a que se deve atender para efeitos do cálculo da duração da mesma deve ser o dia anterior (dies ad quem) ao da entrada em funções.

Daqui resulta que uma decisão de uma instituição comunitária relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão quando do recrutamento, na medida em que prevê um dies ad quem correspondente à data de oferta do lugar, não pode ser aplicado no que respeita à contratação de funcionários. A mesma conclusão impõe-se a propósito do recrutamento de agentes temporários na medida em que a instituição considerou aplicável a estes últimos, mutatis mutandis, a referida decisão. Com efeito, tal decisão, na medida em que acolhe como dies ad quem a data da oferta de emprego e não a da entrada em funções, prevê, para os agentes temporários e sem que isso se justifique objectivamente, uma regra de cálculo da duração da experiência profissional a atender diferente da aplicável aos funcionários nos termos do artigo 31.° do Estatuto e, ao fazê-lo, viola o princípio da igualdade de tratamento.

( cf. n.os 46-49, 54 )