Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — 3F / Comissão

(Processo C-646/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dificuldades sérias suscetíveis de suscitar dúvidas — Obrigação da Comissão de iniciar o procedimento contraditório — Ónus e alcance da prova no caso de um recurso de anulação da decisão de não levantar objeções — Duração do procedimento preliminar que não pode demonstrar a existência das referidas dificuldades (Artigos 87.°, n.o 1, CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4, e 6.°, n.o 1) (cf. n.os 24 a 28, 30 a 32, 47, 54)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento não sustentado por uma argumentação jurídica — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 51, 52, 73)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.o) (cf. n.os 63, 64, 70)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 71)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, 3F/Comissão (T-30/03 RENV), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C (2002)4370 final da Comissão, de 13 de novembro de 2002, que considera auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicáveis aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses (Processo C-319/07 P remetido após cassação).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Falles Fagligt Forbund (3F) é condenada nas despesas.

3) O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — 3F / Comissão

(Processo C-646/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.o, n.o 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dificuldades sérias suscetíveis de suscitar dúvidas — Obrigação da Comissão de iniciar o procedimento contraditório — Ónus e alcance da prova no caso de um recurso de anulação da decisão de não levantar objeções — Duração do procedimento preliminar que não pode demonstrar a existência das referidas dificuldades (Artigos 87.°, n.o 1, CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.os 3 e 4, e 6.°, n.o 1) (cf. n.os 24 a 28, 30 a 32, 47, 54)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento não sustentado por uma argumentação jurídica — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 51, 52, 73)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.o) (cf. n.os 63, 64, 70)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 71)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, 3F/Comissão (T-30/03 RENV), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C (2002)4370 final da Comissão, de 13 de novembro de 2002, que considera auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicáveis aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses (Processo C-319/07 P remetido após cassação).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Falles Fagligt Forbund (3F) é condenada nas despesas.