Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Remunerações pelos serviços prestados - Encargos referentes a controlos impostos pelo direito comunitário - Noções - Critérios de distinção

(Tratado CEE, artigos 9.°, 12.°, 13.°, 16.° e 95.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Taxa cobrada pelos controlos veterinários, por ocasião do transporte intracomunitário de animais vivos, impostos por uma directiva comunitária - Compatibilidade com o Tratado

(Tratado CEE, artigos 9.° e 12.°; Directiva 81/389 do Conselho, n.° 1 do artigo 2.°)

Sumário

1. Qualquer encargo pecuniário, unilateralmente imposto, independentemente do nome e da sua técnica, incidindo sobre as mercadorias devido ao facto de passarem a fronteira, quando não for um direito aduaneiro propriamente dito, constitui um encargo de efeito equivalente na acepção dos artigos 9.°, 12.°, 13.° e 16.° do Tratado. Esse encargo não é abrangido por essa qualificação se fizer parte de um sistema geral de imposições internas abrangendo sistematicamente, segundo os mesmos critérios, os produtos nacionais e os produtos importados e exportados, se constituir o pagamento de um serviço efectivamente prestado ao operador económico, por um montante proporcional ao referido serviço, ou ainda se for referente a controlos efectuados para cumprir obrigações impostas pelo direito comunitário, na condição, nesta última hipótese, de as imposições não ultrapassarem o custo real dos controlos por ocasião dos quais são cobradas, de os controlos em causa terem um carácter obrigatório e uniforme para o conjunto dos produtos abrangidos na Comunidade, de serem previstos pelo direito comunitário no interesse geral da Comunidade e de favorecerem a livre circulação de mercadorias, designadamente, ao neutralizarem os obstáculos que possam resultar de medidas unilaterais de controlo adoptadas em conformidade com o artigo 36.° do Tratado.

2. Uma taxa cobrada pelas autoridades de um Estado-membro aquando da importação ou do trânsito de animais vivos provenientes de outros Estados-membros e destinada a cobrir as despesas dos controlos veterinários efectuados por força da Directiva 81/389 relativa às medidas a adoptar para a protecção dos animais em transporte internacional, cujo montante não ultrapasse o custo real dos controlos, não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido por força dos artigos 9.° e 12.° do Tratado. Com efeito, a uniformização dos controlos em causa é susceptível de favorecer a livre circulação das mercadorias e, a imposição em causa, desde que tenha como único objectivo a compensação, financeira e economicamente justificada, de uma obrigação imposta de modo igual a todos os Estados-membros pelo direito comunitário, não pode ser equiparada a um direito aduaneiro. Os efeitos desfavoráveis que pode ter sobre a livre circulação das mercadorias na Comunidade só podem ser eliminados com base em disposições comunitárias prevendo ou a harmonização das taxas ou a obrigação de os Estados suportarem as despesas causadas pelos controlos ou, enfim, que essas despesas sejam suportadas pelo orçamento comunitário.