Processo 78/76

Steinike & Weinlig

contra

República Federal da Alemanha

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht de Francoforte

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Empresas e produções na acepção do artigo 92o do Tratado CEE — Noções

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade com o direito comunitário — Impugnação por particulares — Inadmissibilidade excepto em caso de concretização das disposições do artigo 92o através das medidas previstas nos artigos 93o, n.o 2, e 94o do Tratado

O Tratado, estabelecendo no artigo 93 o o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, considera que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulta, sob o controlo do Tribunal de Justiça, de um procedimento adequado cuja aplicação é da responsabilidade da Comissão. Por conseguinte, os particulares não podem, invocando apenas o artigo 92.o, impugnar a compatibilidade de um auxílio com o direito comunitário perante os órgãos jurisdicionais nacionais, nem pedir-lhes que se pronunciem, a título principal ou incidental, sobre uma eventual incompatibilidade. Existe esta possibilidade desde que as disposições previstas no artigo 92.o se tenham concretizado nos actos de alcance geral previstos pelo artigo 94.o ou pelas decisões, nos casos particulares que o artigo 93.o, n.o 2, contempla.

As disposições do artigo 93 o não impedem um órgão jurisdicional nacional de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão relativa à interpretação do artigo 92.o do Tratado, quando esse órgão entende que é necessária uma decisão sobre esta matéria para lhe permitir julgar, entendendo-se que esse órgão jurisdicional não é competente para decidir — na falta de regulamento de execução nos termos do artigo 94.o — sobre um pedido que visa verificar a incompatibilidade com o Tratado de um auxílio existente que não foi objecto duma decisão da Comissão que obrigue o Estado-membro envolvido a suprimi-lo ou a modificá-lo, ou de um novo auxílio instituído nos termos do artigo 93 o, n.o 2, do Tratado.

O artigo 92.o do Tratado abrange o conjunto das empresas, privadas ou públicas, e o conjunto das produções das mesmas empresas, com a única reserva do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado.

A proibição do artigo 92.o, n.o 1, engloba o conjunto dos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, sem que se deva distinguir entre o caso de o auxílio ser concedido directamente pelo Estado ou por organismos públicos ou privados que institua ou designe para gerir o auxílio.

Uma medida da autoridade pública que beneficia certas empresas ou determinados produtos não perde o carácter de vantagem gratuita pelo facto de ser parcial ou totalmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas interessadas.

Uma eventual violação por um Estado-membro de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado não pode ser justificada pelo facto de outros Estados-membros também não cumprirem essa obrigação.

Uma mesma imposição não pode, no sistema do Tratado, pertencer ao mesmo tempo à categoria dos encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção dos artigos 9 o, 12.o e 13 o do Tratado, e à das imposições internas, na acepção do artigo 95.o, dado que os artigos 9.o e 12.o proíbem, entre os Estados-membros, a cobrança de direitos aduaneiros na importação e na exportação ou encargos de efeito equivalente, ao passo que o artigo 95 o se limita, pelo contrário, a proibir a discriminação dos produtos dos outros Estados-membros por meio de imposições internas.

Quando estão reunidas as condições que caracterizam um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, o facto de a contribuição ser cobrada num estádio da comercialização ou da transformação do produto posterior à passagem da fronteira é irrelevante, uma vez que é apenas em razão da passagem dessa fronteira que o produto é onerado, circunstância que exclui uma tributação idêntica no caso do produto nacional.