ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que respeitam a exigência de que as cláusulas contratuais devem ser redigidas de maneira clara e compreensível, na aceção dessas disposições, as cláusulas de um contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e uma instituição bancária, num Estado-Membro, quando o montante de dinheiro que será colocado à disposição desse consumidor, expresso em divisa estrangeira como moeda de conta, definida relativamente à moeda de pagamento, é claramente indicado. Na medida em que a determinação desse montante depende da taxa de câmbio vigente à data da disponibilização dos fundos, a referida exigência impõe que os métodos de cálculo do montante efetivamente mutuado e a taxa aplicável sejam transparentes, de forma que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa avaliar com base em critérios precisos e inteligíveis as consequências económicas que para si decorrem desse contrato, nomeadamente, o custo total do seu empréstimo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017 — CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-87/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Pretensa não conformidade com o direito da União da regulamentação austríaca em matéria de contribuições para os jogos de fortuna ou azar - Não apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de questões prejudicais ao Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do juiz da União))

(2017/C 374/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

(Processo C-418/17) (1)

(2018/C 013/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347 de 16.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Aue, Zweigstelle Stollberg — Alemanha) — Thomas Hübner/LVM Lebensversicherungs AG

(Processo C-11/17) (1)

(2017/C 202/25)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 10.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Pelita Agung Agrindustri, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

(Processo C-604/16 P) (1)

(2018/C 190/25)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada - Espanha) – Bankia SA/Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

(Processo C-92/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)

(2020/C 19/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada

Partes no processo principal

Demandante: Bankia SA

Demandados: Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo-a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

(Processo C-356/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica»)

(2018/C 005/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Parte no processo nacional

Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública, assim como a dignidade e a integridade das profissões de cirurgião estético e de médico estético ao proibir as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia

(Processo C-373/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), i) - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2018/C 063/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (représentants: C. Little e C. Waterson, Solicitors)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: R. Coesme e D. Colas, agentes)

Outras partes no processo: Irlanda, Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas despesas.

3. A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

(Processo C-627/16) (1)

(2017/C 202/24)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 70, de 6.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-505/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Adaptação dos pedidos - Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»)

(2017/C 300/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e J. Norris-Usher, depois E. Paasivirta e J. Norris-Usher, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Olga Stanislavivna Yanukovych é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH

(Processo C-520/16) (1)

(2017/C 129/22)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč

(Processo C-497/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precursores de drogas - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Exclusão de medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “medicamento” - Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Anexo - Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»)

(2017/C 168/23)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Parte no processo nacional

Juraj Sokáč

Dispositivo

Os «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, compostos por «substâncias inventariadas», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, tais como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/21

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

(Processo C-148/16) (1)

(2017/C 086/26)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 175, de 17.5.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra — Espanha) — Instituto de Religiosas Oblatas del Santísimo Redentor/Joaquín Taberna Carvajal

(Processo C-352/16) (1)

(2017/C 112/44)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H.

(Processo C-173/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria matrimonial - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que o processo foi instaurado - Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»)

(2016/C 343/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: M. H.

Recorrido: M. H.

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente», na aceção desta disposição, é a data em que se verifica essa apresentação no tribunal em causa, ainda que a mesma não dê imediatamente início ao processo nos termos do direito nacional.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «MIP-TS» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

(Processo C-222/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 - Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China - Direitos antidumping - Regulamentos de Execução (UE) n.o 437/2012 e (UE) n.o 21/2013 - Expedição a partir da Tailândia - Extensão do direito antidumping - Âmbito de aplicação temporal - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação»)

(2017/C 063/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«MIP-TS» OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2013 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo instituído por esta disposição é aplicável a importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, referidas nesta disposição, declaradas originárias da Tailândia e realizadas antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 437/2012, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011 do Conselho, e que torna obrigatório o registo dessas importações, como a importação que está em causa no processo principal, quando tiver sido demonstrado que esses tecidos de fibra de vidro de malha aberta são, na realidade, originários da República Popular da China.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Liberbank, SA/Rafael Piris del Campo

(Processo C-431/15) (1)

(2017/C 129/14)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/9

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

(Processo C-627/15) (1)

(2018/C 013/11)

Língua do processo: romeno

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 165, de 10.5.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante

(Processo C-438/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas))

(2016/C 454/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Taranto

Parte no processo nacional

Davide Durante

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

(Processo C-446/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Recusa - Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados - Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo))

(2017/C 063/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Signum Alfa Sped Kft.

Demandado: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional nos termos da qual a administração fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados por considerar que não são credíveis as faturas relativas a esses serviços pelo facto de o emitente dessas faturas não poder ser o efetivo prestador dos referidos serviços, salvo se for demonstrado, à luz de elementos objetivos e sem que seja exigido que o sujeito passivo proceda a verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que os referidos serviços estavam envolvidos numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-608/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Direitos de defesa - Comunicação de acusações - Conteúdo))

(2016/C 343/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Panasonic Corp. (representantes: R. Gerrits, advocaat, M. Hoskins QC, M. Gray, Barrister)

Outras partes no processo: MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e V. Bottka, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Panasonic Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 27 de 25.1.2016.