Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Princípio do contraditório - Alcance - Limites - Acesso dos queixosos aos autos

[Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._]

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Obrigações da Comissão

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Referência a um documento anexo

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

4 Concorrência - Posição dominante - Mercado em causa - Delimitação - Critérios

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

5 Actos das instituições - Fundamentação - Contradição - Efeitos

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

Sumário

1 O princípio da natureza plenamente contraditória do procedimento administrativo perante a Comissão no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas só se impõe relativamente às empresas susceptíveis de serem alvo de sanções por uma decisão da Comissão que declare uma infracção aos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE), no sentido de que os direitos de terceiros, tais como consagrados no artigo 19._ do Regulamento n._ 17, estão limitados ao direito de ser associados ao procedimento administrativo. Em especial, os terceiros não podem pretender dispor de um direito de acesso ao processo em poder da Comissão em condições idênticas àquelas que podem pretender as empresas acusadas.

(cf. n._ 34)

2 Quando a Comissão decide proceder à instrução de uma denúncia que lhe seja apresentada, deve, salvo fundamentação devidamente pormenorizada, fazê-lo com o cuidado, a seriedade e a diligência necessários, para poder apreciar com pleno conhecimento de causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação pelos denunciantes.

No caso de o inquérito da Comissão ter decorrido por um período que excedeu quatro anos, durante o qual esta última recolheu as observações de um número significativo de empresas do sector, as analisou e deu à denunciante, por várias vezes, a oportunidade de apresentar todos os elementos que podiam ser tidos em consideração, a Comissão desempenhou todas as suas actividades com o cuidado, a seriedade e a diligência exigidos.

(cf. n.os 45-46)

3 A referência feita num acto a um acto distinto deve ser analisada à luz do artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) e não viola o dever de fundamentação que incumbe às instituições comunitárias.

Em especial, uma decisão da Comissão comunicada ao autor da queixa que deu origem a um inquérito e que se refere a uma carta que contém os motivos de rejeição da queixa e anexada a esta mesma decisão, evidencia de modo suficientemente claro as razões pelas quais a referida queixa foi indeferida e preenche assim a obrigação de fundamentação imposta no artigo 190._ do Tratado.

(cf. n._ 51)

4 Para efeitos da análise da posição, eventualmente dominante, de uma empresa em determinado mercado, as possibilidades de concorrência devem ser apreciadas no âmbito do mercado que agrupa o conjunto dos produtos que, em função das suas características, são particularmente aptos à satisfação das necessidades constantes e são pouco susceptíveis de substituição por outros produtos.

A inexistência de substituição entre diferentes tipos e dimensões de um produto do ponto de vista das necessidades específicas do utilizador não permite considerar que, para cada um desses tipos e medidas, existe um mercado distinto para efeitos de apreciação da existência de uma posição dominante. Além disso, dado que a determinação do mercado em causa serve para avaliar se a empresa em questão tem a possibilidade de obstar à manutenção de uma concorrência efectiva e de, em medida apreciável, se comportar independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores, não se pode, para este efeito, limitar a análise apenas às características objectivas dos produtos em questão, mas é também necessário ter em consideração as condições de concorrência e a estrutura da procura e da oferta no mercado.

(cf. n._ 62)

5 Uma contradição na fundamentação de uma decisão constitui uma violação da obrigação que decorre do artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE), susceptível de afectar a validade do acto em causa se se concluir que, devido a essa contradição, o destinatário do acto não está em condições de conhecer os motivos reais da decisão, no todo ou em parte, e que, por isso, o dispositivo do acto é, no todo ou em parte, desprovido de qualquer base jurídica.

(cf. n._ 85)