ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/3

Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-377/12)

2012/C 319/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, S. Bartelt, F. Erlbacher, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (2012/272/UE) (1) na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas aos transportes (artigos 91.o e 100.o TFUE), à readmissão (artigo 79.o, n.o 3, TFUE) e ao ambiente (artigo 191.o, n.o 4, TFUE);

— manutenção dos efeitos da decisão impugnada;

— condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a Comissão visa obter a anulação da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, de 14 de maio de 2012 (2012/272/UE) (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas aos transportes (artigos 91.o e 100.o TFUE), à readmissão (artigo 79.o, n.o 3, TFUE) e ao ambiente (artigo 191.o, n.o 4, TFUE).

O recurso baseia-se num único fundamento de direito relativo, nomeadamente, ao facto de o Conselho ter violado as normas dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à escolha da base legal para a adoção de uma medida da União, incluindo a decisão de assinatura de um acordo internacional.

A Comissão considera que a adição das bases legais acima referidas é desnecessária e ilegal. De facto, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação (a seguir «APC») que motivaram a adição destas bases legais pelo Conselho estão relacionadas com a cooperação em matérias relativas a políticas específicas que integram a política de cooperação para o desenvolvimento da UE e que não impõem obrigações mais abrangentes, distintas das obrigações em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, todas essas disposições do APC são abrangidas pelo artigo 209.o TFUE.

(1) JO L 134, p. 3
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Gent (Bélgica) em 19 de julho de 2012 — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV e Kamera Express Belgium BVBA

(Processo C-343/12)

2012/C 303/28

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Euronics Belgium CVBA

Recorridos:

Kamera Express BV

Kamera Express Belgium BVBA

Questões prejudiciais

O artigo 101.o da Lei sobre as práticas comerciais e a defesa dos consumidores, que visa, entre outros, proteger os interesses dos consumidores — e dispõe o seguinte: «Artigo 101.o § 1. As empresas são proibidas de oferecer ou propor para venda produtos com prejuízo.

Considera-se venda com prejuízo a venda por um preço que não é, pelo menos, igual ao preço pelo qual a empresa adquiriu o produto, ou que a empresa terá de pagar em caso de reabastecimento, após dedução das reduções eventualmente atribuídas e definitivamente obtidas. Para determinar se se verifica uma venda com prejuízo, não são levadas em conta as reduções atribuídas, exclusivamente ou não, em troca de vínculos com a empresa diferentes da compra de produtos» —, é contrário à Diretiva europeia 2005/29/CE (1), na parte em que proíbe a venda com prejuízo, quando essa diretiva aparentemente não proíbe semelhante prática comercial e a lei belga possivelmente é mais rigorosa do que o previsto pela Diretiva 2005/29/CE e do que o proibido pelo seu artigo 4.o?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 27 de julho de 2012 — Wolfgang Glatzel/Freistaat Bayern

(Processo C-356/12)

2013/C 9/41

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Glatzel

Recorrido: Freistaat Bayern

Questão prejudicial

Ao exigir dos candidatos à emissão de uma carta de condução para veículos das categorias C1 e C1E uma acuidade visual mínima de 0,1 no «pior olho» mesmo quando estas pessoas possuem uma acuidade visual binocular e dispõem em ambos os olhos de um campo visual normal — sem que se preveja a hipótese de alguma exceção —, o ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113 da Comissão, de 25 de agosto de 2009 (2), é compatível com o artigo 20.o, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

(1) JO L 403, p. 18

(2) JO L 223, p. 31
—

Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/140/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/20

Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-339/12 P)

2012/C 295/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logisitics A/S (representante: H. Pernez, advocate)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

Pedidos da recorrente

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a marca comunitária 1 372 580

Subsidiariamente

— remeter o processo ao Tribunal Geral com a obrigação de remeter o processo à Câmara de Recurso caso a decisão desta seja anulada.

— condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado deve ser anulado, uma vez que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 ao aplicar critérios incorretos para determinar as características essenciais do sinal em causa e ao desvirtuar as provas que lhe foram apresentadas.
—

Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 40.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), pelo facto de não ter adotado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para proceder a uma adaptação do seu direito nacional em conformidade com a diretiva, ou, de qualquer modo, pelo facto de não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.
3.

Se a resposta à questão 1 for positiva, a Diretiva 92/12 e o Regulamento n.o 3649/92 devem ser interpretados no sentido de que obrigam um vendedor, tal como referido na questão 1, nas circunstâncias descritas no processo principal, a recusar a venda de mercadorias sujeitas ao imposto especial de consumo se o comprador não apresentar o exemplar 1 do documento de acompanhamento simplificado referido no artigo 4.o do Regulamento n.o 3649/92, caso a sua intenção seja utilizar as referidas mercadorias para fins comerciais no seu país de origem? Solicita-se igualmente uma resposta a esta questão caso seja aplicável a presunção mencionada na questão 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 7 de junho de 2012 — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-285/12)

2012/C 235/21

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Aboubacar Diakite

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questões prejudiciais

Deve o artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto (1), e relativas ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretado no sentido de que esta disposição apenas oferece uma proteção numa situação de «conflito armado interno», conforme interpretada pelo direito internacional humanitário, em particular com referência ao artigo 3.o comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (relativas, respetivamente, à melhoria da situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, à melhoria da situação dos feridos, doentes e náufragos das forças armadas, ao tratamento dos prisioneiros de guerra e à proteção das pessoas civis em tempo de guerra)?

Caso o conceito de «conflito armado interno» referido no artigo 15.o, alínea c), da diretiva referida deva ser interpretado de forma autónoma em relação ao artigo 3.o comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, quais são, nesse caso, os critérios para a apreciação da existência de tal «conflito armado interno»?

(1) JO L 304, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Alemanha) em 12 de junho de 2012 — Michael Schwarz/Stadt Bochum

(Processo C-291/12)

2012/C 273/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Gelsenkirchen

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Schwarz

Recorrida: Stadt Bochum

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (1) do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, […] na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 […] é válido?

(1) Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 142, p. 1), na sua versão rectificada (JO L 188, p. 127).
2.

Opõem-se o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios da neutralidade, da efetividade e da igualdade de tratamento à recusa de uma autoridade competente para a cobrança de receitas fiscais, baseada numa disposição nacional de transposição do artigo 203.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), de reembolsar a um sujeito passivo o IVA por si indicado numa fatura, se esse imposto não for devido por se tratar de uma operação isenta de imposto, mas haja sido erradamente faturado, cobrado e pago, caso tenha já sido recusado ao adquirente ou destinatário dos serviços, através de um aviso de liquidação definitivo, o direito à dedução do imposto pago a montante em relação à mesma operação com a justificação de que o fornecedor ou prestador de serviços cobrou indevidamente o imposto?
1.

A Diretiva comunitária 85/384/CE (1), na medida em que permite (artigos 10.o e 11.o) que os migrantes detentores dos títulos especificamente indicados exerçam transitoriamente atividades no domínio da arquitetura, obsta a que em Itália seja considerada legal uma prática administrativa, fundada no artigo 52.o, segundo parágrafo, primeira parte, do Regio decreto n.o 2537 de 1925, que consiste em certas intervenções em imóveis de interesse artístico apenas poderem ser confiadas aos candidatos detentores do título de «architetto» ou aos candidatos que demonstrem possuir determinados requisitos curriculares, específicos para o setor do património cultural e que acrescem aos que, genericamente, permitem o acesso às atividades do domínio da arquitetura nos termos da referida diretiva?
4.

Se uma marca comunitária tiver sido registada sem reivindicação de cores, mas o seu titular a utilizar especialmente numa determinada cor ou combinação de cores, de forma que uma parte significativa do público (uma parte, mas não toda a comunidade) passa a associá-la a essa cor ou combinação de cores específica, essa cor ou combinação de cores utilizada pela recorrida no sinal controvertido é relevante para efeitos da apreciação global i) do risco de confusão, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), ou; ii) do benefício indevido, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009? Na afirmativa, de que forma?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

(Processo C-249/12)

2012/C 243/11

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Corina-Hrisi Tulică

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

a) pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

b) pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-96/12)

2012/C 138/06

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrente: Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Questão prejudicial

Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta conduzida por um menor e do qual resultem, para o condutor da bicicleta, danos pessoais e materiais, a exclusão ou redução da indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do ciclista, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o no1 da primeira diretiva (72/166/CEE) (1), 2o no1 da segunda diretiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira diretiva (90/232/CEE) (3) inserida pelo artigo 4o da quinta diretiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades no que concerne às circunstâncias em pode ser limitada a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

(1) Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

JO L 103, p. 1 — EE 13 F 2 p. 113

(2) Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

(3) Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33

(4) Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

JO L 149, p. 14
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-231/12)

2012/C 217/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-213/12)

2012/C 209/07

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrentes: Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Questão prejudicial

Devem os artigos 1o, no 1, e 3o da 2a Diretiva (1) e o artigo 1o da 3a Diretiva (2) conjugadamente ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluido o direito à reparação dos danos não patrimoniais dos membros da família do condutor decorrentes da morte do mesmo quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva dele próprio?

(1) Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

(2) Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33
1.

Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1), ou não tendo comunicado na totalidade à Comissão as ditas medidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

— é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

— é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

— é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.oquater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

— a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.oquater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

— durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

é compatível com o artigo 11.o do Acordo EEE e com o artigo 13.o do Acordo EEE?
1.

A obrigação imposta pelo tribunal à recorrida de emitir um visto Schengen ao recorrente, requer que o tribunal dê como provado, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Código de Vistos (1), que o recorrente tenciona sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar ou é suficiente que o tribunal, após análise do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Código de Vistos, não tenha dúvidas fundadas, causadas por circunstâncias específicas, quanto à intenção expressa pelo recorrente de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar?