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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Compensação em razão da participação numa representação do pessoal ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Compensação das perdas de salário sofridas devido à participação em estágios de formação destinados aos membros dos comités do pessoal durante o horário de trabalho a tempo inteiro ° Regulamentação nacional que limita à duração do horário individual de trabalho a compensação devida aos participantes empregados a tempo parcial ° Diferença de tratamento em relação aos participantes empregados a tempo inteiro ° Efectivo dos trabalhadores a tempo parcial composto principalmente por mulheres ° Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

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1. O conceito de "remuneração" na acepção do artigo 119. do Tratado e da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere ao princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, abrange todas as regalias pecuniárias ou em espécie, actuais ou futuras, desde que sejam concedidas, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último, seja por força de um contrato de trabalho, de disposições legislativas ou a título voluntário.

Integra este conceito a compensação concedida a um trabalhador masculino ou feminino em razão da sua participação numa representação do pessoal instituída por lei. Com efeito, embora tal compensação não decorra, enquanto tal, do contrato de trabalho, constitui não obstante uma regalia concedida indirectamente pela entidade patronal, pois é paga por força de disposições legislativas e em razão da existência de relações de trabalho assalariado.

2. Na hipótese de a categoria dos trabalhadores a tempo parcial incluir um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens, a proibição de discriminação indirecta em matéria de remuneração, tal como consta do artigo 119. do Tratado e da Directiva 75/117, opõe-se a uma legislação nacional que, não sendo apta para atingir um objectivo legítimo de política social nem necessária para esse efeito, tenha como consequência limitar à duração do horário individual de trabalho a compensação que os membros de comités do pessoal empregados a tempo parcial devem receber da entidade patronal a título da sua participação em estágios de formação que proporcionam conhecimentos necessários à actividade dos comités do pessoal, organizados durante o horário de trabalho a tempo inteiro em vigor na empresa, mas que excedem o seu horário individual de trabalho a tempo parcial, quando os membros de comités do pessoal que trabalham a tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua participação nesses mesmos estágios, correspondente à duração do seu horário de trabalho.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Fundamentos de recusa ° Inexistência de comunicação ou de notificação, regular e em tempo útil, ao requerido, do acto que determinou o início da instância ° Conceito de acto que determinou o início da instância ou acto equivalente ° Acto que dá ao requerido a possibilidade de fazer valer os seus direitos antes de ser proferida uma decisão com força executiva ° "Decreto ingiuntivo" italiano notificado conjuntamente com o requerimento do requerente ° Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , n. 2)

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O conceito de acto que determinou o início da instância ou acto equivalente, na acepção do artigo 27. , n. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, designa o acto ou os actos cuja comunicação ou notificação ao requerido, efectuada regularmente e em tempo útil, dá a este a possibilidade de fazer valer os seus direitos antes de ser proferida no Estado de origem uma decisão com força executiva. É assim que o "decreto ingiuntivo", a que se refere o livro IV do Código de Processo Civil italiano (artigos 633. -656. ), acompanhado do requerimento que determinou o início da instância, deve ser considerado um "acto que determinou o início da instância ou acto equivalente", na acepção da referida disposição, dado que, por um lado, a sua comunicação conjunta faz começar a correr um prazo em que o requerido pode deduzir oposição e que, por outro, o requerente não pode obter uma decisão com força executiva antes do termo desse prazo.
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1. Funcionários ° Agentes temporários ° Cessação definitiva de funções ° Subsídio ° Forma de cálculo

(Regulamento n. 2274/87 do Conselho, artigo 4. , n. 4)

2. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Obrigação de fundamentação ° Objecto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo)

3. Funcionários ° Agentes temporários ° Cessação definitiva de funções ° Cobertura pelo regime comum de seguro de doença ° Condição ° Inexistência de cobertura por outro regime legal ou regulamentar ° Alcance ° Critério da equivalência das prestações ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. ; Regulamento n. 2274/87 do Conselho, artigo 4. , n. 6)

4. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas ° Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os restantes fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. , segundo parágrafo)

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1. Uma vez que o legislador comunitário, quando previu no artigo 4. , n. 4, segundo parágrafo, do Regulamento n. 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias, que seja tido em conta para cálculo do subsídio pago aos interessados o seu rendimento bruto antes da dedução dos impostos, tinha conhecimento da diversidade dos regimes fiscais nacionais, há que daí deduzir que aceitou que esta diversidade possa ter a sua expressão ao nível da situação pecuniária dos interessados.

Em todo o caso, o respeito do princípio da igualdade não deve, no que concerne aos antigos agentes comunitários, ser unicamente apreciado do ponto de vista fiscal, mas antes globalmente, tendo em conta o conjunto de vantagens que recebem do Estado-membro em cujo território exercem a sua actividade profissional.

2. A fundamentação de uma decisão que causa prejuízo satisfaz as exigências do artigo 25. do Estatuto quando fornece as indicações necessárias ao interessado para saber se a decisão tinha ou não fundamento e ao juiz para exercer o seu controlo.

3. O artigo 4. , n. 6, do Regulamento n. 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um agente temporário, que beneficia do subsídio previsto por este regulamento e que se insere num regime nacional de protecção social, baseado em disposições de direito público, tal como o sistema alemão de ajuda aos funcionários, que inclui o fornecimento de prestações por doença, não pode beneficiar do regime comum de seguro de doença previsto no artigo 72. do Estatuto, independentemente de toda e qualquer consideração relativa à equivalência das prestações fornecidas por um e outro dos referidos regimes.

4. Quando todos os restantes fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância tenham sido rejeitados, o fundamento relativo à ilegalidade da decisão desse Tribunal sobre as despesas deve, nos termos do artigo 51. , segundo parágrafo do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser rejeitado por inadmissível.
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1. Agricultura ° Aproximação das legislações ° Luta contra a peste suína clássica ° Directivas 80/217 e 80/1095 ° Obrigação de os Estados-Membros preverem um regime de indemnização dos proprietários dos animais abatidos por ordem das autoridades nacionais ° Inexistência

(Directivas 80/217 e 80/1095 do Conselho)

2. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Regulamentação em matéria de luta contra a peste suína clássica que não impõe aos Estados-Membros a indemnização dos proprietários dos animais abatidos por ordem das autoridades nacionais ° Inexistência de discriminação ° Adopção de um regime de indemnização por certos Estados-Membros no quadro das suas competências e existência de uma obrigação de indemnização no quadro da luta contra outras doenças dos animais ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 7. e 40. , n. 3, segundo parágrafo)

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1. Ao adoptar as Directivas 80/217 e 80/1095, que estabelecem medidas de luta contra a peste suína clássica, o legislador comunitário não pretendeu regulamentar os aspectos financeiros que comporta a execução dessas medidas pelos proprietários dos animais em causa e, em especial, impor medidas para a indemnização desses proprietários. Na inexistência de disposições comunitárias quanto a este aspecto, a indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades nacionais no quadro das medidas de luta contra essa doença releva da competência de cada Estado-Membro. Daí resulta que a regulamentação comunitária aplicável em matéria de luta contra a peste suína clássica deve ser interpretada no sentido de que não impõe que os Estados-Membros prevejam um regime de indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades nacionais

2. A regulamentação comunitária em matéria de luta contra a peste suína clássica não infringe o princípio da não discriminação enunciado no artigo 7. do Tratado ao não impor que os Estados-Membros prevejam um regime de indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades nacionais uma vez que não se pode afirmar que tenha instituído um regime de indemnização diferente consoante a nacionalidade dos proprietários dos animais abatidos.

A circunstância de certos Estados-Membros, no quadro das competências que conservam, terem adoptado um regime de indemnização desses proprietários, enquanto outros Estados-Membros o não fizeram, tão-pouco pode constituir uma violação das normas do Tratado.

Além disso, a circunstância de a Comunidade ter imposto a indemnização, total ou parcial, dos proprietários de animais abatidos para lutar contra doenças dos animais distintas da peste suína clássica também não infringe o princípio da não discriminação ou sequer o princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado, dado que as situações em causa são objectivamente diferentes.
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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Competência "em matéria de responsabilidade extracontratual" ° Lugar onde ocorreu o facto danoso ° Difamação transfronteiriça por artigo de imprensa ° Direito de opção do demandante ° Tribunal do lugar de estabelecimento do editor da publicação ° Competência para a integralidade dos danos ° Tribunais dos lugares de divulgação da publicação em cada um dos Estados contratantes em que foi atingida a reputação da pessoa lesada ° Competência limitada aos danos causados no Estado do tribunal onde a acção foi proposta

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5. , n. 3)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Competência "em matéria de responsabilidade extracontratual" ° Difamação ° Apreciação do carácter danoso do facto em causa e das condições de prova do prejuízo alegado ° Aplicação das normas de conflito de leis do foro ° Limites

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5. , n. 3)

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1. A expressão "lugar onde ocorreu o facto danoso", utilizada no artigo 5. , n. 3, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as alterações introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, em caso de difamação através de um artigo de imprensa divulgado em vários Estados contratantes, deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode intentar uma acção de indemnização contra o editor ou nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do lugar de estabelecimento do editor da publicação difamatória, competentes para reparar a integralidade dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos jurisdicionais de cada Estado contratante em que a publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter sofrido um atentado à sua reputação, competentes para conhecer apenas dos danos causados no Estado do tribunal onde a acção foi proposta.

2. As condições de apreciação do carácter danoso do facto litigioso e as condições de prova da existência do alcance do prejuízo alegado pelo demandante numa acção baseada na responsabilidade extracontratual não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito material designado pelas normas de conflito de leis do direito nacional do tribunal onde foi proposta a acção com fundamento nas disposições da convenção, na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil desta última. A circunstância de o direito nacional aplicável ao litígio no processo principal prever em matéria de difamação uma presunção de prejuízo, dispensando o demandante de produzir a prova da sua existência e do seu alcance, não é susceptível de impedir a aplicação do artigo 5. , n. 3, da convenção.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Prestações ° Modificação ° Novo cálculo ° Concessão num outro Estado-membro de uma prestação familiar na acepção do artigo 1. , alínea u), i), do Regulamento n. 1408/71 ° Exclusão

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 1. , alínea u), i), 46. e 51. ]

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Quando as prestações pagas num Estado-membro a título de pensão de invalidez são calculadas em conformidade com o disposto no artigo 46. do Regulamento n. 1408/71, o artigo 51. do regulamento deve ser interpretado no sentido de que exclui um novo cálculo das prestações em questão em caso de concessão, noutro Estado-membro, de um subsídio que tem a natureza de prestação familiar, na acepção do artigo 1. , alínea u), i), do mesmo regulamento ou que, sendo concedido automaticamente às famílias que preencham determinados critérios objectivos relativos, designadamente, à sua dimensão, aos seus rendimentos e aos seus recursos em capital, pode ser-lhe equiparado.

Com efeito, do teor, da economia e da finalidade do artigo 51. resulta que esta disposição apenas respeita as prestações reguladas pelas disposições do capítulo III do título III do regulamento, capítulo que se aplica às pensões de velhice, às prestações de sobrevivência e às prestações de invalidez. Estando as prestações familiares abrangidas pelo disposto no capítulo VII do título III do regulamento, estão fora do âmbito de aplicação do capítulo III. De onde resulta que a concessão de uma prestação familiar não determina, portanto, a aplicação do artigo 51. do regulamento e não obriga nem autoriza a comissão administrativa a proceder ao novo cálculo de uma pensão de invalidez em conformidade com o disposto no artigo 46. do regulamento.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de aves de capoeira ° Restituições à exportação ° Classificação na nomenclatura ad hoc de diversos produtos resultantes do corte

(Regulamentos da Comissão n. 267/87, anexo, n. 1151/87, anexo, n. 2800/87, anexo, e n. 3846/87, anexo)

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Os Regulamentos n.os 1151/87 e 2800/87, que fixam as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira, devem ser interpretados no sentido de que uma coxa de frango com (uma parte de) dorso (sem o uropígio) deve ser classificada na subposição:

a) 02.02 B. II. e) 3. ("Coxas e seus pedaços de outras aves de capoeira") dos seus anexos, se a dimensão do pedaço de dorso não conferir ao produto a característica essencial;

b) 02.02 B. II. ex g) ("Outras"), no caso contrário.

O Regulamento n. 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, deve ser interpretado no sentido de que uma coxa de frango com (uma parte de) dorso (sem o uropígio) deve ser classificada na subposição:

a) 0207 41 71 100 ("Metades ou quartos, sem os uropígios") do seu anexo, se o pedaço de dorso corresponder à parte posterior do dorso, tendo em conta as tolerâncias admitidas no corte;

b) 0207 41 51 000 ("Coxas e seus pedaços"), se não for esse o caso e a dimensão do pedaço de dorso não modificar a característica essencial do produto;

c) 0207 41 71 900 ("Outros"), se não puder ser classificada em nenhuma das duas subposições precedentes.

Os Regulamentos n. 267/87, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira, e n. 1151/87 devem ser interpretados no sentido de que uma parte de dorso dianteiro com asas de galo ou de galinha deve ser classificada na subposição:

a) 02.02 B. II. b) ("Asas inteiras, mesmo sem a ponta") dos seus anexos, se a dimensão do pedaço de dorso não conferir ao produto a característica essencial;

b) 02.02 B. II. ex g) ("Outras"), no caso contrário.

O Regulamento n. 3846/87 deve ser interpretado no sentido de que uma parte de dorso dianteiro com asas de galo ou de galinha deve ser classificada na subposição:

a) 0207 41 21 000 ("Asas inteiras, mesmo sem a ponta") do seu anexo, se a dimensão do pedaço de dorso não conferir ao produto a característica essencial;

b) 0207 41 71 900 ("Outros"), no caso contrário.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Carnes de animais que vivem no estado selvagem mas que pertencem, de acordo com as suas características zoológicas e genéticas, à espécie suína doméstica ° Classificação na subposição 02.01 A III b) ° Exclusão

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A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que, quanto às importações provenientes da Bulgária efectuadas entre 1983 e 1985, a carne de animais que pertencem, segundo as suas características zoológicas e genéticas, à espécie suína doméstica, ainda que certificada pelas autoridades competentes da Bulgária como proveniente de porcos que vivem em estado selvagem na Bulgária (porcos selvagens de tipo B), não está abrangida pela subposição pautal 02.01 A III b), como definida no Regulamento n. 3000/82 que altera o Regulamento n. 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (carnes de animais da espécie suína de outras espécies que não a doméstica).

Com efeito, tendo em conta a redacção das várias subposições pautais nas quais pode ser classificada a carne de animais da espécie suína, da qual resulta que o critério para a classificação a efectuar entre a carne de animais de espécies suínas domésticas e a carne de suínos provenientes de outras espécies que não as domésticas reside no conceito de espécie, que designa uma categoria definida com base em critérios objectivos de ordem zoológica e genética e não com base no modo de criação específica dos animais, a subposição 02.01 A III b) apenas pode abranger a carne proveniente de animais de espécies suínas que se distinguem das espécies suínas domésticas pelas suas características zoológicas e genéticas.

Esta interpretação não pode ser infirmada por uma alteração introduzida em 1992 nas notas explicativas da nomenclatura combinada, segundo a qual a carne dos animais da espécie suína, certificada pelas autoridades competentes da Austrália como sendo carne suína, é considerada como carne de animais não domésticos, dado que se trata de uma nota adoptada vários anos após as importações em questão e para a aplicação de um outra nomenclatura, que diz apenas respeito ao caso particular da Austrália e que não foi adoptado qualquer texto do mesmo tipo para a carne importada da Bulgária.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Classificação das mercadorias ° Critérios ° Características objectivas do produto ° Processos de fabrico ° Condição de tomada em consideração ° Regra geral 2 a) ° Artigo desmontado ou por montar ° Interpretação ° Recurso às notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ° Limites

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Se é verdade que a pauta aduaneira, em determinados casos, inclui referências a processos de fabrico das mercadorias, o facto é que recorre de preferência, no interesse da segurança jurídica e para simplificação dos controlos, a critérios de classificação baseados em características objectivas dos produtos, tal como definidas pelo texto das posições da p.a.c. e das notas de secção ou de capítulo, susceptíveis de serem verificadas aquando do desalfandegamento. De onde se conclui que os processos de fabrico de um produto só são determinantes quando a respectiva posição pautal o prescrever explicitamente.

O segundo período da regra 2 a) das regras gerais para interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, constantes da primeira parte, título I, parte A, do anexo ao Regulamento n. 950/68 relativo à pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1/72, que, sem caracterizar a operação de montagem, prevê que, para efeitos alfandegários, um artigo desmontado ou por montar seja considerado um produto acabado, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar como um artefacto desmontado ou por montar um artigo cujos elementos constitutivos ° isto é, que podem ser identificados como elementos destinados a constituir o produto acabado ° são todos apresentados ao mesmo tempo para desalfandegamento, não havendo que ter em consideração, nestas circunstâncias, a técnica de montagem ou a complexidade do método de montagem.

Não pode contrapor-se a esta interpretação uma nota explicativa do Conselho da Cooperação Aduaneira, porque esta não tem força vinculativa legal, devendo ser afastada quando o seu teor não for conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e quando, tomando-a em conta, se alterar o alcance dessa mesma pauta.