Processo C‑399/14

Grüne Liga Sachsen eV e o.

contra

Freistaat Sachsen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.os 2 a 4 — Inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária após a autorização de um projeto, mas antes do início da sua execução — Exame do projeto posteriormente à inscrição do sítio na referida lista — Exigências relativas a esse exame — Consequências da conclusão do projeto para a escolha de alternativas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2016

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou projeto não diretamente relacionado com a gestão de um sítio e não necessário para essa gestão e que foi autorizado, na sequência de um estudo que não cumpre as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, antes da inscrição do sítio em causa na lista dos sítios de importância comunitária, deve ser objeto, pelas autoridades competentes, de um exame a posteriori das suas incidências sobre esse sítio se esse exame constituir a única medida adequada para evitar que a execução do referido plano ou projeto provoque uma deterioração ou perturbações que possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos desta diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão preenchidas. Com efeito, o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 fixa uma obrigação de proteção geral com vista à tomada de medidas de proteção adequadas para evitar deteriorações e perturbações que possam ter efeitos significativos, atendendo aos objetivos desta diretiva. Esta obrigação tem um caráter permanente. A este respeito, quando uma probabilidade ou risco de tal deterioração ou de tais perturbações sejam suscetíveis de se manifestar porque não se procedeu, a título de medida adequada na aceção do referido artigo 6.o, n.o 2, a um exame a posteriori das incidências de um plano ou projeto sobre o sítio em causa com base nos melhores conhecimentos científicos, a obrigação de proteção geral traduz‑se numa obrigação de efetuar esse exame. (cf. n.os 37, 44‑46 e disp. 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 49, 50)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se se revelar necessário um exame a posteriori das incidências sobre o sítio em causa de um plano ou projeto cuja execução foi iniciada depois da inscrição desse sítio na lista dos sítios de importância comunitária, esse exame deve ser efetuado em conformidade com as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Tal exame deve ter em conta todos os elementos existentes à data dessa inscrição, bem como todas as incidências verificadas ou suscetíveis de se verificar, na sequência da execução parcial ou total desse plano ou projeto, no referido sítio após essa data. Com efeito, uma vez que o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 estabelece uma obrigação de proceder a um exame a posteriori das incidências sobre o sítio em causa de um plano ou projeto, tal exame deve permitir à autoridade competente garantir que a execução do referido plano ou do referido projeto não cause uma deterioração ou perturbações suscetíveis de ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos desta diretiva. Por conseguinte, se um exame a posteriori, com base no referido artigo 6.o, n.o 2, se revelar, em concreto, uma medida adequada na aceção desta disposição, esse exame deve definir de forma detalhada quais os riscos de deterioração ou de perturbação que podem vir a ter um efeito significativo, na aceção da referida disposição, que a execução do plano ou do projeto em causa envolve e ser efetuado em conformidade com as exigências do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva. Por outro lado, um exame que cumpra as exigências do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43 é necessário sempre que, por analogia com o artigo 6.o, n.o 4, desta diretiva, um projeto incompatível com os objetivos de conservação do sítio em causa deva ser executado por razões imperativas de reconhecido interesse público. (cf. n.os 53, 54, 56, 62 e disp. 2)