Processo T‑577/14

Gascogne Sack Deutschland GmbH

e

Gascogne

contra

União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

«Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Perdas sofridas — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Perda de oportunidade — Dano moral — Nexo de causalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 10 de janeiro de 2017

[Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 83.°, n.o 2, alínea b), e 111.°, n.o 4, alínea a)]

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras da concorrência — Inobservância do prazo razoável — Consequências

(Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1)

Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Limites — Proibição de decidir ultra petita — Dever de respeitar o quadro do litígio definido pelas partes — Possibilidade de o juiz da União decidir oficiosamente reparar um prejuízo sofrido ao longo de um período diferente do indicado na petição — Exclusão

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

V. texto da decisão. (cf. n.o 25)

O prazo de prescrição começa a correr quando estiverem reunidas todas as condições a que se encontra subordinada a obrigação de reparação dos danos visados no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Essas condições e, portanto, as regras da prescrição aplicáveis às ações destinadas à reparação dos referidos danos, não se podem basear em critérios que não sejam estritamente objetivos. Assim, a apreciação subjetiva da realidade do dano pela vítima desse dano não pode ser tomada em consideração na determinação do início da contagem do prazo de prescrição da ação em matéria de responsabilidade extracontratual da União. Tratando‑se de uma ação de indemnização que visa a reparação de um dano alegadamente sofrido devido a uma eventual inobservância do prazo razoável de julgamento, o facto que dá origem à ação na aceção do artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça configura uma irregularidade processual na forma de uma alegada inobservância das exigências de respeito do prazo de julgamento razoável por um tribunal da União. A fixação do início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos previsto no referido artigo 46.o deve, pois, ter em conta esta circunstância. Em particular, o prazo de prescrição não pode começar a contar numa data em que o facto gerador continua a produzir efeitos, devendo antes tomar‑se como início da contagem desse prazo a data da concretização completa do facto gerador. Assim, no caso específico de uma ação de indemnização que visa a reparação de um dano alegadamente sofrido devido a uma eventual inobservância do prazo razoável de julgamento, o início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça deve corresponder à data de adoção da decisão que ponha termo ao prazo de julgamento controvertido. Com efeito, essa data constitui uma data certa, fixada com base em critérios objetivos. A referida data garante o respeito pelo princípio da segurança jurídica e permite a proteção dos direitos das demandantes. (cf. n.os 43‑47)

V. texto da decisão. (cf. n.os 52, 53)

Viola o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que se excedeu o prazo razoável de julgamento, o que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma regra do direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares, a duração ¬ cerca de 5 anos e 9 meses ‑ de dois processos em matéria de concorrência no Tribunal Geral que não pode ser justificada por quaisquer circunstâncias próprias aos referidos processos. Com efeito, durante o período de tempo compreendido entre o fim da fase escrita do processo, marcado pela entrega da tréplica, e a abertura da fase oral do processo, procede‑se, nomeadamente, à síntese dos argumentos das partes, à preparação dos processos, a uma análise da matéria de facto e das questões de direito dos litígios e à preparação da fase oral do processo. Assim, a duração desse período depende, em particular, da complexidade do litígio, do comportamento das partes e da ocorrência de incidentes processuais. Quanto à complexidade do litígio, em primeiro lugar, os recursos que tenham por objeto a aplicação do direito da concorrência pela Comissão revelam um grau de complexidade superior a outros tipos de processos, tendo em conta, nomeadamente, a extensão da decisão impugnada, o volume dos autos e a necessidade de efetuar uma apreciação pormenorizada dos numerosos e complexos factos, com frequência alargados no tempo e no espaço. Assim, o prazo de 15 meses entre o fim da fase escrita do processo e a abertura da fase oral do processo constitui, em princípio, um prazo adequado para tratar os processos relacionados com a aplicação do direito da concorrência. De seguida, os recursos interpostos de uma mesma decisão adotada pela Comissão em aplicação do direito da concorrência da União requerem, em princípio, um tratamento paralelo, mesmo quando não se apensem esses processos. O referido tratamento paralelo justifica‑se, nomeadamente, pela conexão entre esses recursos e pela necessidade de assegurar coerência à análise dos mesmos e à resposta que lhes deve ser dada. Assim, o tratamento paralelo de processos conexos pode justificar o prolongamento por um mês, por cada processo conexo adicional, do período compreendido entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral do processo. Por último, o grau de complexidade factual, jurídica e processual dos processos não justifica que se acolha um prazo mais longo, dado, nomeadamente, que, entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral dos processos, a instância não foi interrompida nem atrasada através da adoção, pelo Tribunal Geral, de medidas de organização do processo. Quanto ao comportamento das partes e à ocorrência de incidentes processuais, o facto de as demandantes terem pedido a reabertura da fase escrita não pode justificar o prazo de 3 anos e 8 meses que já havia decorrido após a entrega da tréplica. Assim, o prazo de 46 meses decorrido entre o fim da fase escrita e a abertura da fase oral revela um período de inatividade injustificado de 20 meses em ambos os processos. (cf. n.os 61, 64, 66, 67, 69, 70, 74‑76, 78)

V. texto da decisão. (cf. n.os 79, 80)

Nos termos do artigo 299.o, primeiro parágrafo, TFUE, uma decisão da Comissão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE constitui título executivo, dado que impõe uma obrigação pecuniária aos destinatários. Por outro lado, a interposição de um recurso de anulação desta decisão, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, não põe em causa a executoriedade da referida decisão, visto que, nos termos do artigo 278.o TFUE, os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. (cf. n.o 102)

A condição relativa ao nexo de causalidade prevista no artigo 340.o TFUE exige que o comportamento imputado seja a causa determinante do prejuízo. Por outras palavras, mesmo no caso de uma eventual contribuição das instituições para o prejuízo cuja indemnização é pedida, essa contribuição pode ser demasiado remota devido à responsabilidade que incumbe a outras pessoas, como eventualmente ao demandante. (cf. n.o 117)

Um prejuízo que consiste em despesas de garantia bancária efetuadas por uma sociedade punida por decisão da Comissão posteriormente anulada pelo juiz da União não resulta diretamente da ilegalidade dessa decisão, posto que esse prejuízo resulta da própria escolha dessa sociedade de constituir uma garantia bancária para não cumprir a obrigação de pagar a coima no prazo fixado na decisão controvertida. Todavia, o mesmo não sucede nos casos em que o processo perante o juiz da União excede o prazo razoável de julgamento, visto que, primeiro, no momento da constituição da garantia bancária, a violação do prazo razoável de julgamento era imprevisível e que a então recorrente podia legitimamente esperar que o seu recurso fosse tratado em prazo razoável. Segundo, o incumprimento do referido prazo foi posterior à escolha inicial da demandante de constituir uma garantia bancária. Daí resulta que existe um nexo de causalidade suficientemente direto entre, por um lado, a violação do prazo razoável de julgamento pelo juiz da União e, por outro, o dano sofrido pela demandante antes da prolação do acórdão em questão, e que consiste no pagamento de despesas de garantia bancária durante o período correspondente ao incumprimento do referido prazo razoável. A este respeito, entre o pagamento de despesas de garantia bancária após a prolação do referido acórdão, que pôs termo à violação do prazo razoável de julgamento no processo em questão, e essa violação não existe um nexo de causalidade suficientemente direto, uma vez que o pagamento dessas despesas decorre da escolha pessoal e autónoma da demandante, posterior à referida violação, de não pagar a coima, de não requerer a suspensão da execução da decisão controvertida e de interpor recurso do acórdão referido. (cf. n.os 118‑120, 130, 131)

Decorre das regras aplicáveis aos processos nos tribunais da União, nomeadamente do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que o litígio é, em princípio, determinado e circunscrito pelas partes e que o juiz da União não pode decidir ultra petita. Assim, o juiz da União não se pode afastar do pedido do demandante e decidir, oficiosamente, reparar um dano sofrido num período cronologicamente diferente do período no qual alegam ter sofrido um dano. (cf. n.os 136, 137)

Deve ser julgado inadmissível o pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos dirigentes ou trabalhadores da demandante não decorrendo dos autos que esta última tinha poderes, conferidos pelos referidos dirigentes e trabalhadores, para propor uma ação de indemnização em nome deles. (cf. n.o 148)

No âmbito de uma ação de indemnização, na medida em que o demandante não adiante qualquer elemento suscetível de demonstrar a existência e de determinar a dimensão do seu prejuízo moral ou imaterial, incumbe‑lhe, pelo menos, fazer prova de que o comportamento imputado era, pela sua gravidade, suscetível de lhe causar um dano desse tipo. (cf. n.o 151)

A circunstância de a recorrente ter sido colocado numa situação de incerteza, nomeadamente quanto ao sucesso do seu recurso, é inerente a qualquer processo judicial. Contudo, o incumprimento do prazo razoável de julgamento é suscetível de mergulhar o recorrente numa situação de incerteza que excede a incerteza normalmente provocada por um processo judicial. Este estado de incerteza prolongado influencia necessariamente o planeamento das decisões a tomar e a gestão da sociedade e é constitutivo de um dano moral. (cf. n.os 155‑157)

Tendo em conta a necessidade de fazer cumprir as regras de concorrência do direito da União, o juiz da União não pode aceitar, unicamente por ter sido violado o prazo razoável de julgamento, que o recorrente ponha em causa o mérito ou o montante de uma coima, quando todos os fundamentos dirigidos contras as constatações feitas sobre o montante dessa coima e os comportamentos que pune foram julgados improcedentes. Decorre daqui que a inobservância de um prazo razoável de julgamento no quadro do exame de um recurso jurisdicional interposto de uma decisão da Comissão que aplica uma coima a uma empresa por violação das regras de concorrência do direito da União não pode levar à anulação, total ou parcial, da coima aplicada por essa decisão. (cf. n.os 161, 162)