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PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/CS

(Processo C-304/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Nacional de um Estado terceiro que tem a seu cargo um filho de tenra idade, cidadão da União - Direito de residência no Estado-Membro de que o filho é nacional - Condenações penais do progenitor da criança - Decisão de afastamento do progenitor que tem como consequência o afastamento indireto da criança em causa»)

(2016/C 419/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: CS

Dispositivo

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe expulsar do território desse Estado-Membro, para um Estado terceiro, um nacional desse Estado que foi objeto de uma condenação penal, ainda que este assegure a guarda efetiva de uma criança de tenra idade, nacional desse Estado-Membro, onde reside desde o seu nascimento sem ter exercido o seu direito de livre circulação, quando a expulsão do interessado imponha a essa criança abandonar o território da União Europeia, privando-a, assim, do gozo efetivo do essencial dos seus direitos enquanto cidadã da União. Todavia, em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode adotar uma medida de expulsão na condição de que esta se baseie no comportamento pessoal deste nacional de um Estado terceiro, o qual deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que lese um interesse fundamental da sociedade desse Estado-Membro, e que assente numa tomada em consideração dos diferentes interesses em presença, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG/Comissão Europeia, Gigaset AG

(Processo C-154/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE - Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações - Regulamento n.o 773/2004 - Artigos 12.o e 14.o - Direito de ser ouvido - Audição à porta fechada»)

(2016/C 305/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (representantes: A. Birnstiel e S. Janka, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Gigaset AG (representantes: G. Meessen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Gigaset AG, anteriormente Arques Industries AG

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SKW Stahl-Metallurgie GmbH e a SKW Stahl-Metallurgie Holding AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
1)

Os artigos 267.o TFUE e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, lidos à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional interpretada por forma a obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a declarar-se impedido no processo pendente por ter exposto no pedido de decisão prejudicial o quadro factual e jurídico desse processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited

(Processo C-559/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares - Conceito de “ordem pública”»)

(2016/C 260/05)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Rūdolfs Meroni

Recorrida: Recoletos Limited

Intervenientes: Aivars Lembergs, Olafs Berķis, Igors Skoks, Genādijs Ševcovs

Dispositivo

O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o reconhecimento e a execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, proferida sem que um terceiro cujos direitos podem ser afetados por essa decisão tenha sido ouvido, não podem ser considerados como sendo manifestamente contrários à ordem pública do Estado-Membro requerido e ao direito a um processo equitativo na aceção dessas disposições, na medida em que lhe seja possível invocar os seus direitos perante esse órgão jurisdicional.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Törvényszék — Hungria) — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék

(Processo C-287/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»)

(2016/C 296/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Gyulai Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Eurospeed Ltd

Recorrido: Szegedi Törvényszék

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em vez ou além da empresa de transporte que emprega o condutor, responsabiliza esse condutor pelas infrações que ele próprio cometeu a esse regulamento.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Malvino Cervati, Società Malvi Sas di Cervati Malvino/Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

(Processo C-131/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CE) n.o 565/2002 - Artigo 3.o, n.o 3 - Contingente pautal - Alho de origem argentina - Certificados de importação - Caráter intransmissível dos direitos resultantes dos certificados de importação - Evasão - Abuso de direito - Requisitos - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 4.o, n.o 3»)

(2016/C 211/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Malvino Cervati e Società Malvi Sas di Cervati Malvino

Recorrida: Agenzia delle Dogane, Agenzia delle Dogane — Ufficio delle Dogane di Livorno

Interveniente: Roberto Cervati

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros, e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a um mecanismo, como o que está em causa no processo principal, pelo qual, na sequência de uma encomenda feita por um operador, importador tradicional na aceção do primeiro regulamento, que esgotou os certificados de que dispunha e lhe permitiam a importação a uma taxa preferencial, a um segundo operador, também importador tradicional que não dispõe de tais certificados,

— a mercadoria é, em primeiro lugar, vendida, fora da União Europeia, por uma sociedade ligada a este segundo operador a um terceiro operador, novo importador na aceção do referido regulamento, titular dos mencionados certificados,

— essa mercadoria é, em seguida, introduzida em livre prática na União Europeia pelo terceiro operador beneficiando da taxa aduaneira preferencial, e depois revendida pelo terceiro operador ao segundo, e

— por último, essa mercadoria é cedida por esse segundo operador ao primeiro, que adquire a mercadoria importada no âmbito do contingente pautal previsto no mesmo primeiro regulamento apesar de não dispor do certificado necessário para o efeito.

(1) JO C 194, de 24.06.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Gemeente Borsele/Staatssecretaris van Financiën, Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Borsele

(Processo C-520/14) (1)

([«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 9.o, n.o 1 - Sujeitos passivos - Atividades económicas - Conceito - Transporte escolar»])

(2016/C 243/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Gemeente Borsele/Staatssecretaris van Financiën

Recorridos: Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Borsele

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um município que presta um serviço de transporte escolar, em condições como as do processo principal, não exerce uma atividade económica e, por conseguinte, não tem a qualidade de sujeito passivo.

(1) JO C 56, de 16.02.2015.
2)

Os artigos 29.o e 33.o da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma obrigação de residência, como as obrigações em causa nos processos principais, a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária que receba determinadas prestações sociais específicas, com vista a realizar uma repartição adequada do encargo decorrente do pagamento destas prestações entre as diferentes entidades competentes na matéria, quando a regulamentação nacional aplicável não preveja a imposição de uma medida desse tipo aos refugiados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado-Membro em causa por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional e aos nacionais desse Estado-Membro que recebam as referidas prestações.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

(Processo C-572/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Artigo 5.o, ponto 3 - Conceito de “matéria extracontratual” - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso a título privado - Compensação equitativa - Não pagamento - Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001»)

(2016/C 211/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

Dispositivo

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um pedido destinado a obter o pagamento de uma remuneração devida por força de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica o regime de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, faz parte da «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
1)

Ao: — não ter incluído a totalidade dos territórios das zonas importantes para a conservação das aves na zona de proteção especial que abrange a região de Kaliakra, a República da Bulgária não classificou como zona de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, à conservação, por um lado, das espécies biológicas referidas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, por outro, das espécies migratórias não referidas neste anexo, mas cuja ocorrência seja regular na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação desta diretiva, de modo que este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da dita diretiva; — aprovar a execução dos projetos «AES Geo Energy», «Disib» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147; — aprovar a execução dos projetos «Kaliakra Wind Power», «EVN Enertrag Kavarna» e «Vertikal — Petkov & Cie» assim como «Thracian Cliffs Golf & Spa Resort» no território, respetivamente, das zonas de proteção especial que abrangem as regiões de Kaliakra e de Belite skali, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; — não ter, por um lado, avaliado corretamente o efeito cumulativo dos projetos «Windtech», «Brestiom», «Eco Energy» e «Longman Investment» no território da zona importante para a conservação das aves que abrange a região de Kaliakra que não foi classificado como zona de proteção especial, mas que o deveria ter sido, e, por outro, ao ter autorizado, contudo, a execução do projeto «Longman Investment», a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, por um lado, do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e do respetivo anexo III, ponto 1, alínea b), e, por outro, do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen/Jovanna García-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz

(Processo C-299/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Prestações de assistência social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 4.o e 70.o - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Exclusão dos nacionais de um Estado-Membro durante os três primeiros meses de residência no Estado-Membro de acolhimento])

(2016/C 145/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen

Recorridos: Jovanna García-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz

Dispositivo

O artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui do benefício de certas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do referido Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma «prestação de assistência social», na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.

(1) JO C 315, de 19.09.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-595/14) (1)

(«Recurso de anulação - Substituição da decisão impugnada no decurso da instância - Objeto do recurso - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo - Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Consulta do Parlamento Europeu»)

(2016/C 068/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/688/UE do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), é anulada.

2) Os efeitos da Decisão de execução 2014/688 são mantidos em vigor.

3) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

(Processo C-430/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) - Determinação do valor aduaneiro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 143.o, n.o 1, alínea h) - Conceito de “pessoas coligadas” para efeitos da determinação do valor aduaneiro - Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora»)

(2016/C 098/14)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrido: Artūrs Stretinskis

Dispositivo

O artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.

(1) JO C 421, de 24.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

(Processo C-166/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Princípios da efetividade e da equivalência - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento - Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor))

(2016/C 038/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH

estando presentes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft, Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich

Dispositivo

O direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da efetividade, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina a propositura de uma ação de indemnização por violação de uma regra em matéria de adjudicação de contratos públicos à declaração prévia da ilegalidade do procedimento de adjudicação do contrato em causa devido à falta de publicação prévia de anúncio de concurso, quando essa ação declarativa de ilegalidade está sujeita a um prazo de caducidade de seis meses que começa a correr a contar do dia seguinte à data da adjudicação do contrato público em causa, e isto independentemente da questão de saber se o autor da ação podia ou não ter conhecimento da existência da ilegalidade de que enferma esta decisão da entidade adjudicante.

(1) JO C 282, de 25.08.2014.