Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Regulamentos - Regulamentos de base e regulamentos de execução - Alcance do poder de execução - Limites - Regulamento de execução que introduz, em sede de aperfeiçoamento activo, uma condição de recurso à compensação pelo equivalente não prevista pelo regulamento de base - Legalidade

(Regulamentos do Conselho n._ 1999/85, artigo 2._, n._ 4, e n._ 3677/86, artigo 9._)

2 Livre circulação de mercadorias - Trocas com países terceiros - Regime do aperfeiçoamento activo - Compensação pelo equivalente - Condições - Classificação das mercadorias na mesma subposição pautal - Violação dos princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Inexistência

(Regulamento n._ 3677/86 do Conselho, artigo 9._)

Sumário

3 Ao adoptar as disposições de execução de um regulamento de base, a autoridade comunitária habilitada a fazê-lo é obrigada a não ultrapassar os poderes que lhe são conferidos pelo referido regulamento para a execução das normas que contém.

Não constitui uma tal ultrapassagem o facto de o artigo 9._ do Regulamento n._ 3677/86, adoptado segundo o procedimento do comité de regulamentação, para garantir a execução do Regulamento de base n._ 1999/85, relativo ao regime do regime do aperfeiçoamento activo, ter introduzido, para se recorrer à compensação pelo equivalente no âmbito do referido regime, a condição de as mercadorias equivalentes pertencerem à mesma subposição da pauta aduaneira comum que as mercadorias importadas, embora o regulamento de base se limite a impor que as primeiras tenham a mesma qualidade e possuam as mesmas características que as segundas.

Com efeito, por um lado, o artigo 2._, n._ 4, do regulamento de base estabelece que as medidas de execução a adoptar através da habilitação podem visar proibir ou limitar o recurso à compensação pelo equivalente, que reveste um carácter derrogatório no quadro do regime do aperfeiçoamento activo. Por outro lado, a exigência de pertencer à mesma subposição pautal aplica um critério que é ao mesmo tempo claro e preciso e susceptível de contribuir para a realização do objectivo que consiste em impedir a utilização abusiva do regime do aperfeiçoamento activo que visa explicitamente o regulamento de base e ao qual não pode ser utilmente contraposto o objectivo geral do referido regime, ou seja, a promoção das exportações das empresas comunitárias.

4 A condição do recurso à compensação pelo equivalente no quadro do regime do aperfeiçoamento activo introduzida pelo artigo 9._ do Regulamento n._ 3677/86 e que obriga a que as mercadorias equivalentes que relevem da mesma subposição da pauta aduaneira comum que as mercadorias importadas, não constitui, por não ser manifestamente desproporcionado relativamente ao objectivo de luta contra a fraude no quadro do qual se inscreve, uma violação do princípio da proporcionalidade. Também não viola o princípio da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, pois, ao fazer apelo a um critério que releva de outra regulamentação, por definição susceptível de modificações periódicas, coloca os operadores económicos numa situação em que podem a todo o momento saber de uma forma clara e precisa se podem ou não realizar uma compensação por equivalente.