Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros ° Faculdade de as autoridades nacionais agirem contra acordos que recaem no âmbito do direito comunitário ° Limites ° Competência da Comissão para actuar contra situações já examinadas pelas autoridades nacionais

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Sanções comunitárias e sanções aplicadas pelas autoridades de um Estado-Membro por violação do direito nacional da concorrência ° Cumulação ° Admissibilidade ° Obrigação de a Comissão ter em conta uma sanção nacional aplicada devido aos mesmos factos

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 5. )

3. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Participação pretensamente sob coacção ° Circunstância que não constitui um facto justificativo para uma empresa que não recorreu à possibilidade de denúncia junto das autoridades competentes

(Tratado CE, artigo 85. , n. 1; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

4. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Prova da existência de um acordo ° Indícios apresentados pela Comissão ° Justificação apresentada pela empresa em causa ° Verificação da competência do juiz comunitário

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

6. Concorrência ° Regras comunitárias ° Aplicação pela Comissão ° Autonomia relativamente à aplicação de normas nacionais semelhantes por uma instância nacional

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

Sumário

1. Um mesmo acordo pode, em princípio, ser objecto de dois processos paralelos, um, perante as autoridades comunitárias, em aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, outro, perante as autoridades nacionais, em aplicação do respectivo direito interno. No entanto, se as autoridades nacionais em matéria de acordos podem actuar em relação a situações susceptíveis de ser objecto de uma decisão da Comissão, esta aplicação paralela do sistema nacional só é admitida, por força do respeito da finalidade geral do Tratado, desde que não prejudique a aplicação uniforme, em todo o mercado comum, das normas comunitárias em matéria de acordos e a plena eficácia dos actos adoptados em aplicação dessas normas.

Daqui resulta que a Comissão conserva a sua competência para conhecer, no âmbito do direito comunitário da concorrência, de factos já examinados pelas autoridades nacionais.

2. Se o sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos admite a possibilidade de um cúmulo de sanções na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, uma exigência geral de equidade implica que, ao fixar o montante da coima em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário.

3. Uma empresa que participa num acordo na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado não pode invocar que o fez sob coacção dos outros participantes. Com efeito, em vez de participar no referido acordo, poderia ter denunciado as pressões de que era objecto às autoridades competentes e apresentar à Comissão uma denúncia, em aplicação do artigo 3. do Regulamento n. 17.

4. Quando a Comissão apresenta como provas da participação de uma empresa num acordo proibido pelo artigo 85. , n. 1, do Tratado uma série de factos como sendo indícios da existência do referido acordo, e que a empresa em causa justifica esses indícios afirmando que esses factos se inserem na aplicação de um acordo de licença de patente que a Comissão não considera ilícito, compete ao Tribunal de Primeira Instância verificar se os indícios apresentados pela Comissão podem ter outra explicação que não a existência de um acordo, nomeadamente, a existência do acordo de licença invocado.

5. Se, por força do artigo 190. do Tratado, a Comissão é obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida tomada e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige, tratando-se de uma decisão de aplicação das normas de concorrência, que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram levantados por cada interessado durante o procedimento administrativo.

6. As semelhanças que possam existir entre a legislação de um Estado-Membro em matéria de concorrência e o regime dos artigos 85. e 86. do Tratado não podem, em caso algum, restringir a autonomia de que goza a Comissão na aplicação dos referidos artigos e impor-lhe a adopção da mesma apreciação que os organismos encarregados de aplicar a legislação nacional.