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1)

Ao não isentar de imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no território nacional, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, Janssen-Cilag GmbH

(Processo C-31/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa Premeno - Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino - Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 43.o, n.o 1))

(2015/C 046/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: D. Walicka, agent)

Outras partes no processo: Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, (Representante: A. Jacob, Rechtsanwalt), Janssen-Cilag GmbH (Representante: M. Wenz, Rechtsanwältin).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

3) A Janssen-Cilag GmbH suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 102 de 07.04.2014
2)

O artigo 17.o da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em 28 de maio de 1999, em Montreal, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, com base no artigo 300.o, n.o 2, CE, aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que se insere no conceito de «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento n.o 785/2004 insere-se igualmente no conceito de «passageiro» na aceção do artigo 17.o dessa Convenção, quando essa pessoa tenha sido transportada com base num «contrato de transporte» na aceção do artigo 3.o da referida Convenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Mamoli Robinetteria SpA/Comissão Europeia

(Processo C-619/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Programa de clemência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Exercício da competência de plena jurisdição))

(2017/C 104/08)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (representantes: F. Capelli e M. Valcada, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Mamoli Robinetteria SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 15.02.2014.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Anicav e o./Comissão (T-454/10 e T-482/11, EU:T:2013:282) é anulado na medida em que julgou admissíveis os recursos interpostos nos processos T-454/10 e T-482/11 na parte em que estes visavam a anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, bem como a anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Proximus SA, anteriormente Belgacom SA/Commune d'Etterbeek

(Processo C-454/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos - Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos - Âmbito de aplicação - Regulamentação comunal - Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»)

(2016/C 068/02)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Proximus SA, anteriormente Belgacom SA

Recorrida: Commune d'Etterbeek

Dispositivo

Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa, como a que está em causa no processo principal, a todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.

(1) JO C 313, de 26.10.2013
1)

São anulados, na secção A, sob a epígrafe «Procedimento de negociação», do anexo da decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que autoriza o início de negociações sobre a ligação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia a um sistema de comércio de licenças de emissão na Austrália: — a segunda frase do ponto 1 dessa secção A, nos termos da qual «[s]empre que adequado, serão estabelecidas as posições de negociação pormenorizadas da União, no âmbito do [c]omité [e]special a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou no âmbito do Conselho», e — no ponto 3 da referida secção, os termos «definir posições […] de negociação».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 — Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV/Conselho da União Europeia, Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Osram GmbH, Comissão Europeia

(Processos apensos C-511/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 1205/2007 - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Dano causado à indústria comunitária - Parte importante da produção comunitária total de produtos similares»)

(2015/C 363/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV (representantes: L. Catrain González, abogada, e E. Wright, barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por S. Gubel, avocat, e B. O’Connor, solicitor), Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Osram GmbH (representantes: R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: L. Armati e J.- F. Brakeland, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philips Lighting Poland S.A. e a Philips Lighting BV suportam as suas próprias despesas e são condenadas nas despesas do Conselho da União Europeia e da Osram GmbH.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
2)

São anuladas as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a título, respetivamente, do Programa Operacional «Andaluzia», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do Programa Operacional «País Basco», correspondente ao Objetivo n.o 2 (1997-1999), em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do Programa Operacional «Comunidade de Valência», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.
1)

Ao recusar proceder a uma delimitação autónoma do mercado em causa no quadro da execução da Decisão 2012/636/EU da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG, para determinar se o serviço de encaminhamento de encomendas de uma empresa para outra constituía, durante o período compreendido entre o ano de 2003 e o ano de 2012, por um lado, e no período a partir do ano de 2012, por outro, um mercado dos produtos em causa distinto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da referida decisão.
1)

Os artigos 9.o, 193.o e 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito da venda coerciva de um bem imóvel, impõe a um operador, a saber, ao agente judiciário que procedeu à referida venda, as obrigações de determinar, cobrar e pagar atempadamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto dessa operação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

(Processo C-359/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Nacional de um Estado-Membro - Residência noutro Estado-Membro - Frequência de estudos num país ou num território ultramarino - Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores - Requisito de residência dos “três anos em seis” - Restrição - Justificação»)

(2015/C 138/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: B. Martens

Recorrido: Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

Dispositivo

Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a manutenção da concessão do financiamento dos estudos superiores fora desse Estado-Membro ao requisito de o estudante que solicita o financiamento ter residido nesse Estado-Membro durante, pelo menos, três dos seis anos que antecederam a sua inscrição nos referidos estudos.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

(Processo C-577/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Certificado complementar de proteção - Condições de obtenção desse certificado - Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo - Introduções no mercado sucessivas - Composição dos princípios ativos - Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único - Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente - Modificação dos princípios ativos de uma patente de base»)

(2015/C 146/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

Demandado: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um certificado complementar de proteção, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo certificado complementar de proteção para a referida associação.

(1) JO C 31 de 01.02.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen

(Processo C-114/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Seguro de velhice e morte - Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) - Liquidação das prestações - Regras nacionais anticumulação - Derrogação - Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado” - Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório - Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período - Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 47.o»)

(2015/C 118/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Theodora Hendrika Bouman

Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

Dispositivo

O artigo 46.oA, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que engloba a parte da prestação correspondente a um período de seguro durante o qual o interessado tinha o direito de obter uma dispensa de inscrição no regime de seguro obrigatório, caso essa inscrição, durante o período em questão, afete o montante da prestação de segurança social.

(1) JO C 147 de 25.05.2013.
1)

Os artigos 1.o, alínea b), e 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que um princípio ativo possa dar origem à concessão de um certificado complementar de proteção quando esse princípio ativo esteja em ligação covalente com outros princípios ativos que fazem parte da composição de um medicamento.
1)

As disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que: — por um lado, se opõem a uma legislação nacional segundo a qual o ónus da prova da não execução das obrigações previstas nos artigos 5.o e 8.o da Diretiva 2008/48 recaia sobre o consumidor e, — por outro, se opõem a que, em razão de uma cláusula tipo, o julgador deva considerar que o consumidor reconheceu a plena e correta execução das obrigações pré-contratuais que incumbem ao mutuante, uma vez que assim tal cláusula implica uma inversão do ónus da prova da execução das referidas obrigações suscetível de comprometer a efetividade dos direitos reconhecidos pela Diretiva 2008/48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen — Bélgica) — processo penal contra Edgard Jan De Clercq e o.

(Processo C-315/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 10 - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 19.o - Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado-Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Sanção penal))

(2015/C 046/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen

Parte no processo nacional

Edgard Jan De Clercq, Emiel Amede Rosa De Clercq, Nancy Genevieve Wilhelmina Rottiers, Ermelinda Jozef Martha Tampère, Thermotec NV

Dispositivo

Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual o destinatário de serviços prestados pelos trabalhadores por conta de outrem destacados de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes, antes do início da prestação de trabalho por esses trabalhadores, os dados de identificação destes últimos que não estejam em condições de apresentar o comprovativo de entrega da declaração às autoridades competentes deste Estado-Membro de acolhimento a que o seu empregador estava obrigado, antes do início da referida prestação, uma vez que essa legislação pode ser justificada ao abrigo da proteção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a proteção dos trabalhadores ou o combate à fraude social, desde que se demonstre que é adequada para garantir a realização do objetivo ou dos objetivos legítimos prosseguidos e não exceda o que é necessário para os alcançar, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Cartiera dell’Adda SpA/CEM Ambiente SpA

(Processo C-42/13) (1)

(«Contratos públicos - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão de participação - Artigo 45.o - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Declaração obrigatória relativa à pessoa designada como “diretor técnico” - Omissão da declaração na proposta - Exclusão do contrato sem possibilidade de retificar essa omissão»)

(2015/C 007/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Cartiera dell’Adda SpA

Recorrida: CEM Ambiente SpA

Dispositivo

O artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, em conjugação com o respetivo artigo 2.o, bem como o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação com fundamento no facto de esse operador não ter respeitado a obrigação, prevista nos documentos do concurso, de juntar à sua proposta, sob pena de exclusão, uma declaração nos termos da qual a pessoa designada nessa proposta como diretor técnico do referido operador não é objeto de um processo ou de uma condenação penal, mesmo quando, numa data posterior ao termo do prazo concedido para a apresentação das propostas, essa declaração tenha sido comunicada à entidade adjudicante ou seja demonstrado que a qualidade de diretor técnico foi atribuída a essa pessoa por erro.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Novo Nordisk Pharma GmbH/S

(Processo C-310/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação material da diretiva - Regimes especiais de responsabilidade existentes na data da notificação da diretiva - Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permite a obtenção de informações sobre os efeitos secundários dos produtos farmacêuticos))

(2015/C 026/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Novo Nordisk Pharma GmbH

Recorrido: S

Dispositivo

A Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um regime especial de responsabilidade na aceção do artigo 13.o da referida diretiva, o qual, na sequência de uma alteração dessa legislação que ocorreu posteriormente à data da notificação desta diretiva ao Estado-Membro em causa, prevê que o consumidor tem o direito de exigir ao fabricante do produto farmacêutico informações sobre os efeitos secundários desse produto.

(1) JO C 260, de 07.09.2013.
2)

Os artigos 45.o, 46.o, n.o 2, e 94.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não conferem aos segurados da segurança social a faculdade de optar por que não sejam tomados em consideração, para efeitos da determinação dos direitos conferidos num Estado-Membro, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro antes da data de aplicação deste regulamento no primeiro Estado-Membro.
7)

As despesas relacionadas com o processo em primeira instância na origem do acórdão Strack/Comissão (T-392/07, EU:T:2013:8) são suportadas segundo as modalidades determinadas no n.o 7 do dispositivo deste.