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(i)

Anular, total ou parcialmente, o referido acórdão do Tribunal Geral, pelos seguintes fundamentos: i. Primeiro fundamento: Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que o República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE; a. Erros de direito, quando considerou que a concessão de um direito exclusivo pode, por si só, constituir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE; b. Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que a República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE, ao limitar a produção para os utilizadores finais. ii. Segundo fundamento: Erros de direito, nível de fiscalização insuficiente e desvirtuação dos elementos de prova, quando apreciou e aceitou a definição do mercado relevante proposta pela Comissão Europeia; a. Erro de direito e nível de fiscalização insuficiente, quando aceitou que um mercado relevante de serviços de correio híbrido integrados pode ser definido com base na (alegada) existência de procura e oferta de um serviço único; b. Desvirtuação dos elementos de prova e aplicação de um nível de fiscalização insuficiente, quando considerou que a procura prevalecente no mercado pode ser deduzida a partir dos elementos de prova apresentados pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/39

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-321/15)

(2015/C 294/51)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

Questão prejudicial

O artigo 13.o, n.o 6, da Lei alterada de 23 de dezembro de 2004, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na medida em que permite que o Ministro competente exija a devolução, sem indemnização total ou parcial, das licenças de emissão concedidas em conformidade com o artigo 12.o, n.os 2 e 4, da mesma lei, mas que não foram utilizadas, é compatível com a Diretiva 2003/[87]/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), e, em especial com a economia do regime de comércio de licenças de emissão nela previsto, estendendo-se esta questão à questão da existência efetiva, ou inclusivamente, em caso de resposta afirmativa, à questão da qualificação da devolução de licenças de emissão concedidas, mas que não foram utilizadas, bem como à questão da eventual qualificação de bens de tais licenças de emissão?

(1) JO L 275, p. 32.
—

Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/38

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de junho de 2015 — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi

(Processo C-311/15)

(2015/C 294/48)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: TrustBuddy AB

Recorrido: Lauri Pihlajaniemi

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretada no sentido de que também se considera mutuante uma empresa que promove, na Internet, a celebração dos chamados contratos de crédito peer-to-peer e que exerce, face ao consumidor, o direito de determinar as condições do crédito e a respetiva concessão e amortização, direito esse que normalmente assiste ao mutuante, apesar de os valores objeto dos contratos de crédito provirem de particulares, que se mantêm anónimos, e ficarem separados do património próprio da empresa?

(1) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).
1)

Devem as Regras gerais para interpretação 2, alínea b), e 3, alínea b), que figuram no Regulamento (CE) n.o 1031/2008 ( 1 ) da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e no Regulamento (CE) n.o 948/2009 ( 2 ) da Comissão, de 30 de setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, ser interpretadas no sentido de que, embora a característica essencial da mercadoria (gás de petróleo liquefeito) seja determinada por todos os componentes da mistura do gás no seu conjunto e não se possa individualizar o componente da mistura que confere ao referido gás a sua característica essencial, há que presumir que a substância que confere a característica essencial à mercadoria no sentido da Regra geral de interpretação 3, alínea b), é aquela que está presente em maior proporção na mistura?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

(Processo C-319/15)

(2015/C 279/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrentes: Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited

Recorrido: Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

Questão prejudicial

As disposições do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (1), violam o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que protegem o direito de propriedade, conjugados com o artigo 47.o dessa Carta e com o artigo 6.o, n.o 1, da referida Convenção, que garantem o direito à execução de uma decisão judicial num prazo razoável, na medida em que, nomeadamente, tais disposições não preveem a possibilidade de desbloqueamento de fundos congelados quando um terceiro invoca um crédito reconhecido numa decisão judicial que condena uma pessoa designada para efeitos de lhe ser aplicada uma medida de congelamento de fundos a pagar uma indemnização a esse terceiro, decisão essa proferida no final de um processo iniciado antes dessa designação e quando essas duas pessoas não têm nenhuma relação, nem sequer indireta, ligada às atividades visadas pelo regulamento?

(1) Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de maio de 2015 — Vivium SA/Belgische Staat

(Processo C-250/15)

(2015/C 262/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Vivium SA

Demandado: Belgische Staat

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, em especial, os princípios da efetividade e da equivalência, opõem-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos, baseados numa disposição de direito nacional, não são reabertas quando o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 234.o CE), declara que uma disposição de direito nacional é incompatível com o direito da União, ao passo que qualquer interessado pode interpor um recurso de anulação de uma disposição de direito nacional no tribunal constitucional nacional, quando um acórdão do Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional belga], proferido em resposta a uma questão prejudicial de um órgão jurisdicional nacional, declara que essa disposição de direito nacional é inconstitucional, e que o acórdão de anulação do Grondwettelijk Hof sobre aquele recurso reabre as vias de recurso administrativo ou judicial contra atos e regulamentos de órgãos administrativos baseados numa disposição de direito nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de abril de 2015 — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

(Processo C-199/15)

(2015/C 262/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ciclat Soc. Coop.

Recorridas: Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

Questão prejudicial

O artigo 45.o da Diretiva 18/2004 (1), interpretado à luz do princípio da razoabilidade e dos artigos 49.o e 56.o TFUE, opõe-se a uma disposição nacional que, no âmbito de um procedimento de adjudicação, permite pedir oficiosamente o certificado emitido pelos organismos de segurança social (DURC) e obriga a entidade adjudicante a excluir do concurso o proponente quando o DURC revela uma infração anterior em matéria de contribuições sociais, que existia no momento da apresentação da proposta, embora desconhecida do proponente — que participou no concurso com base num DURC positivo válido — validade porém já não existente no momento da adjudicação ou da verificação oficiosa?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/7

Recurso interposto em 8 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de fevereiro de 2015 no processo T-188/12, Patrick Breyer/Comissão Europeia

(Processo C-213/15 P)

(2015/C 245/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)

Outras partes no processo: Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido;

— Decidir definitivamente o litígio e negar provimento ao recurso;

— Condenar o recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015, proferido no processo T-188/12, Breyer/Comissão, na parte em que o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 3 de abril de 2012, que recusou conceder ao recorrente acesso integral aos documentos relativos à transposição, por parte da República da Áustria, da Diretiva 2006/24 (1) e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (2), na parte em que essa decisão recusou o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo.

O recorrente baseou o seu recurso de anulação, nomeadamente, da decisão controvertida, num fundamento único, nos termos do qual alegou, em substância, uma violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3). O Tribunal Geral anulou a decisão controvertida na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo. Relativamente ao fundamento de recurso invocado, o Tribunal Geral declarou, em substância, que os articulados em questão constituíam documentos na aceção do artigo 2.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, pelo que se integravam no âmbito de aplicação deste regulamento e que o artigo 15.o, n.o 3, quarto parágrafo, TFUE não impede a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 aos articulados controvertidos devido à sua natureza especial.

A Comissão apoia o seu recurso num fundamento único, em que invoca a interpretação do artigo 15.o, n.o 3, TFUE, em que o Tribunal Geral baseou a sua conclusão de que esta disposição não impede a aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 aos articulados controvertidos devido à sua natureza especial.

(1) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

(2) C-189/09, EU:C:2010:455

(3) Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
1)

Deve a Convenção Benelux [em matéria de propriedade intelectual (marcas e desenhos ou modelos)] (com base ou não nos fundamentos referidos nos n.os 28 a 34 do acórdão do Gerechtshof Den Haag de 26 de novembro de 2013) ser considerada uma convenção posterior, pelo que o seu artigo 4.6 não pode ser qualificado de convenção em matéria especial, na aceção do artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
1)

Deve interpretar-se o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 73.o, o artigo 78.o, alínea b), e o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006 (a seguir, «Diretiva IVA»), no sentido de que a entrega de bens e a concessão de um empréstimo efetuados com base num contrato celebrado entre um integrador e um integrado constituem operações independentes (distinct and independent) para efeitos de IVA, ou no sentido de que se formam uma operação única (single), sendo a matéria coletável constituída pela contraprestação dos bens e pelos juros do empréstimo concedido?
4)

No âmbito da aplicação dos códigos NC do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, o parecer da autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do qual, de acordo com a regulamentação da União e do Estado-Membro, a mercadoria importada pela recorrente não pode ser utilizada na cadeia alimentar dado que é imprópria para o consumo humano, pode ser utilizado como critério para interpretar o conceito de «produto não alimentar» para efeitos de classificação da mercadoria?
1)

É compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE (1), concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, uma disposição nacional como o artigo 5.o, n.o 3, da Lei n.o 1387/1983, que subordina os despedimentos coletivos numa empresa a uma autorização administrativa concedida com base em critérios relativos a) às condições do mercado de trabalho, b) à situação da empresa e c) ao interesse da economia nacional?
2.

A eventual inibição da utilização de uma determinada cláusula (em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1) quando, numa ação individual instaurada por um consumidor, se declare a respetiva nulidade, é compatível com uma limitação dos efeitos dessa nulidade? Podem os tribunais condenar o profissional na devolução das quantias pagas pelo consumidor em virtude dessa cláusula, posteriormente declarada nula ex tunc por insuficiência de informação e/ou falta de transparência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 3 de abril de 2015 — Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV

(Processo C-157/15)

(2015/C 205/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: Samira Achbita e Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding

Recorrida: G4S Secure Solutions NV

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que a proibição de uma trabalhadora muçulmana usar um lenço de cabeça no local de trabalho não constitui uma discriminação direta quando a regra vigente nas instalações do empregador proíbe todos os trabalhadores de exibirem, no local de trabalho, sinais exteriores de convicções políticas, filosóficas e religiosas?

(1) JO L 303, p. 16.
1)

Constitui o limite máximo do teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) e nos seus anexos VI e VII uma exigência de «qualidade sã, leal e comercial» na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (2) e do acórdão de 7 de setembro de 2006, Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas?
2)

As disposições do artigo 65.o da Diretiva 2011/82/CE e do artigo 16.o da Diretiva «Serviços» 2006/123/CE (2) implicam que um Estado-Membro pode não reconhecer as autorizações de distribuição por grosso de medicamentos veterinários emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros aos seus próprios nacionais e exigir, além disso, que estes sejam titulares da autorização de distribuição por grosso emitida pelas suas próprias autoridades nacionais competentes para poderem requerer e explorar autorizações de importação paralelas de medicamentos veterinários neste Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 20 de março de 2015 — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

(Processo C-137/15)

(2015/C 178/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: María Pilar Plaza Bravo

Recorrida: Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CE (1) do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, se opõe, em circunstâncias como as do caso em apreço, a uma regulamentação nacional nos termos da qual, para calcular o montante da prestação por desemprego completo resultante da perda de um único emprego a tempo parcial, à quantia máxima estabelecida com caráter geral é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem que o trabalho a tempo parcial representa em relação ao que é realizado por um trabalhador a tempo inteiro comparável, tendo em conta que, no Estado-Membro em causa, os trabalhadores a tempo parcial são maioritariamente mulheres?

(1) JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
1)

Deve a nota 5C, última alínea, do capítulo 84 da NC — atendendo ou não aos apêndices A e B do Information Technology Agreement — ser interpretada no sentido de que aparelhos como os screenplays descritos no presente acórdão devem ser classificados como «unidades de memória de discos rígidos» na subposição 8471 70 50 da NC, apesar de esses aparelhos apresentarem características e propriedades objetivas que lhes permitem reproduzir ficheiros multimédia armazenados nos discos rígidos, depois de os converterem em sinais análogos, num televisor ou num monitor de vídeo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/13

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de dezembro de 2014 no processo T-595/13, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-43/15 P)

(2015/C 146/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de dezembro de 2014 no processo T-595/13;

— Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 e de 3 de dezembro de 2013 (R 1176/2012-1);

A título subsidiário,

— Devolver os autos ao Tribunal Geral para nova decisão;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de setembro de 2013 no processo R 1176/2012-1.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o Tribunal Geral ignorou que a Câmara de Recurso não podia ter alterado a decisão da Divisão de Oposição em prejuízo da recorrente, já que o recurso da recorrida era inadmissível e porque o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso não prevê um «recurso subordinado».

Em segundo lugar, invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que, no caso em que a marca anterior constitui uma modificação facilmente identificável de uma indicação descritiva e a marca posterior compreende a própria indicação descritiva, nem mesmo semelhanças muito evidentes do sinal e da identidade dos produtos podiam levar ao reconhecimento de um risco de confusão, quando as semelhanças do sinal se limitavam à indicação descritiva e apenas estavam em causa produtos descritos pela indicação.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária; JO L 78, p. 1.
3.

O artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, opõe-se a uma disposição nacional nos termos da qual a competência para a cobrança do imposto do Estado-Membro de destino (para além dos casos excluídos nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/118/CE) está apenas subordinada à constatação da existência de uma irregularidade e à impossibilidade de determinar o local em que ocorreu a irregularidade, ou é ainda necessário verificar que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo foram introduzidos no consumo por via da sua saída de um regime de suspensão do imposto?