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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2006 – Mancini/Comissão

(Processo C‑172/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Lugar de médico‑assistente – Aviso de vaga – Exame comparativo dos méritos – Composição do júri de selecção – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão salvo em casos de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17‑18)

2. Tramitação do processo ‑ Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 20)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Fundamentação contraditória ‑ Admissibilidade (cf. n.° 25)

4. Tramitação do processo ‑ Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (cf. n.° 41)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Fevereiro de 2005, Mancini/Comissão (T‑137/03), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tinha por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura da recorrente para o lugar de médico‑assistente da unidade «service médical‑Bruxelles» e da decisão de nomear outro candidato para o lugar e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 47, 69‑70)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal – Admissibilidade [Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça , artigo 112.°, n.° 1, c)] (cf. n. os 48‑50)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal de Primeira Instância de ordenar medidas de instrução – Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n. os 63‑64)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Admissibilidade (cf. n.° 111)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T‑17/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de Auxílios de Estado NN 48/2001 – Espanha – Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fred Olsen é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas
4

Nos termos do artigo 10.° do Decreto n.° 633 do Presidente da República, que institui e regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado (decreto del Presidente della Repubblica n.° 633, Istituzione e disciplina dell'imposta sul valore aggiunto), de 26 de Outubro de 1972 (suplemento ordinàrio n.° 1 ao GURI n.° 292, de 11 de Novembro de 1972, a seguir «Decreto Presidencial n.° 633/1972»), estão isentos do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»): «[...] 18) As prestações médicas de diagnòstico, tratamento e reeducação fornecidas no quadro do exercício das profissões regulamentadas na área da saúde, na acepção do artigo 99.° do texto único das leis sobre a saúde, aprovado pelo Decreto Real n.° 1265, de 27 de Julho de 1934, na versão em vigor, ou previstas em decreto do Ministro da Saúde, após acordo do Ministro das Finanças; 19) As prestações de cuidados de recuperação e de tratamento ministradas por estabelecimentos hospitalares ou por clínicas e casas de saúde convencionados, por associações de socorros mútuos com personalidade jurídica e por [organizações sem fins lucrativos], incluindo a administração de medicamentos, material sanitário e alimentação, bem como as prestações de cuidados realizadas por estabelecimentos termais.»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão salvo em casos de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 17‑18)

2. Tramitação do processo ‑ Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 20)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Fundamentação contraditória ‑ Admissibilidade (cf. n.° 25)

4. Tramitação do processo ‑ Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Fevereiro de 2005, Mancini/Comissão (T‑137/03), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tinha por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura da recorrente para o lugar de médico‑assistente da unidade «service médical‑Bruxelles» e da decisão de nomear outro candidato para o lugar e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
I-B-2  - 1DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
22 de Janeiro de 2007
Processo C-373/05 P
Bart Nijs
contra
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
«Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — 
Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 — Reclamação 
prévia — Identidade do objecto e da causa de pedir — Recurso manifestamente 
improcedente»
Texto integral em língua francesa .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . II-B-2 - 3
Objecto:  Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda 
Secção), de 26  de  Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas  
(
T-377/04, ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal  
julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal 
de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor-  
-revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003 .
Decisão:  É negado provimento ao recurso . B. Nijs é condenado nas 
despesas .
I-B-2  - 2SUMÁRIO – PROCESSO C-373/05 P
Sumário
Funcionários  — Recurso  — Reclamação administrativa prévia  — Inexistência  —  
Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima (Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3) (v. n. os 18, 22, disp. 1)

2. Transportes – Transportes marítimos – Regras e normas de segurança para os navios de passageiros [Directiva 98/18 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, e 6.°, n.° 3, alíneas a) a c), f) e g)] (v. n. os 27‑31, disp. 2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Symvoulio tis Epikrateias ‑ Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2, 4.° e 6.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) – Possibilidade de os particulares invocarem o regulamento a fim de contestarem a validade de uma regulamentação nacional adoptada antes do termo da isenção prevista pelo regulamento – Interpretação dos artigos 5.°, n.° 2, e 6.°, n.° 3, alíneas a), b), c), f) e g) da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1) – Compatibilidade de uma regulamentação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma certa idade de prestarem serviços marítimos.

Parte decisória

Dispositivo

1) Atendendo às disposições do artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.

2) Os artigos 5.°, n.° 2, e 6.°, n.° 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado‑Membro em causa não tenha adoptado medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.°, n.° 4, dessa directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens ‑ Directiva 94/62 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 94/62, artigo 3.°, n. os 1 e 11) (cf. n.° 29, parte decisória 1)

2. Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 94/62) (cf. n.° 37, parte decisória 2)

Assunto do litígio

Objecto:

Pedido de decisão prejudicial ‑ Landesgericht Korneuburg (Áustria) ‑ Interpretação do artigo 3.° da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10) – Conceitos de «fabricante de embalagens grupadas, de venda ou de transporte» e de «fornecedores de materiais de embalagem» – Fabricante de sacos de plástico com asas.

Parte decisória

Parte decisória:

1) O artigo 3.°, n. os 1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente aquele que associa ou manda associar as mercadorias com o produto destinado a embalagem. O fabricante de sacos de plástico com asas entregues gratuitamente ou a título oneroso aos clientes nas lojas deve ser considerado fabricante de embalagens.

2) A Directiva 94/62 deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como o regulamento do Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família, destinado a evitar e a valorizar resíduos de embalagens e de determinados resíduos de produtos e à criação de sistemas de recolha e valorização, que dispõe que o fabricante de embalagens, em especial o fabricante de sacos de plástico com asas, deve recolher esses sacos depois de serem usados ou participar num sistema de recolha e valorização dos resíduos de embalagens, a menos que um operador que intervém numa fase ulterior da distribuição assuma esta última obrigação e que esse fabricante obtenha uma declaração válida para esse efeito.
Processo C‑161/04

República da Áustria

contra

Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

«Cancelamento»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 26 de Janeiro de 2006

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 ?I – 0000





DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA Secção DO TRIBUNAL DE Justiça

6 de Setembro de 2006 ( )

«Cancelamento»

No processo C‑ 161/04,

que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE, entrado em 30 de Março de 2004,

República da Áustria, representada por H. Dossi e E. Riedl, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por M. Gómez Leal e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

e

Conselho da União Europeia, representado por A. Lopes Sabino e J.‑P. Hix, na qualidade de agentes,

recorridos,

apoiados por

Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils e G. Braun, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

O PRESIDENTE DA PRIMEIRA Secção DO TRIBUNAL DE Justiça,

ouvido o advogado‑geral L. A. Geelhoed,

profere o presente

Despacho

1 Por ofício apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 2006, a República da Áustria declarou ao Tribunal, em conformidade com o previsto no artigo 78.° do Regulamento de Processo, que desistia do recurso interposto.

2 Por ofício apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2006, o Parlamento requereu, em aplicação do artigo 69.°, n.° 5, do Regulamento de Processo, que a República da Áustria fosse condenada nas despesas.

3 O Conselho não apresentou, no prazo fixado, observações sobre esta desistência.

4 Nos termos do artigo 69.°, n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência.

5 Há, portanto, que condenar a República da Áustria nas despesas efectuadas pelo Parlamento.

6 Não tendo requerido a condenação a República da Áustria a este respeito, o Conselho suportará as suas próprias despesas.

7 Nos termos do artigo 69.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no processo devem suportar as suas próprias despesas.

8 Há, portanto, que decidir que a Comissão suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça decide:

1) O processo C‑161/04 é cancelado no registo no Tribunal de Justiça.

2) A República da Áustria é condenada a suportar as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 6 de Setembro de 2006.

O secretário O presidente da Primeira Secção
Artigo 74.° do Regulamento de Processo – Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados

–

Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum

–

Medida nacional que ordena a restituição do auxílio (Artigo 87.° CE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 14.°) (v. n.° 38, disp. 2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Pordenone – Validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos [notificada com o número C(2001) 3955] (JO L 184, p. 27).

Parte decisória

Dispositivo

1) A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.

2) Os artigos 87.° CE e seguintes, o artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
Processo C‑555/03

Magali Warbecq

contra

Ryanair Ltd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Charleroi)

«Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Órgão jurisdicional que, nos termos do artigo 68.° CE, pode submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça – Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário do despacho

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Acto adoptado com fundamento no título IV da parte III do Tratado – Regulamento n.° 44/2001 relativo à competência judiciária e à execução de decisões – Órgãos jurisdicionais nacionais que podem submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Órgãos jurisdicionais que proferem decisões insusceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno

[Artigos 61.°, alínea c), CE e 68.° CE; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho]
20

No caso em apreço, convém salientar que, na petição, a República Italiana solicita um acórdão do Tribunal de Justiça que declare a incompetência da Comissão, a partir de 24 de Julho de 2002, para adoptar medidas ao abrigo do Tratado CECA, em sectores que não tenham sido objecto de acordo entre os Estados signatários do referido Tratado, que visem prorrogar temporariamente o período de aplicação desse Tratado para regular a transição do regime CECA para o regime CE. Assim, como resulta claramente das suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a própria República Italiana exclui a possibilidade de o seu pedido ser interpretado como visando a anulação da comunicação e das decisões individuais adoptadas pela Comissão, com base no referido Tratado, depois de 23 de Julho de 2002, como a decisão referida no n.° 15 do presente despacho.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Notificação do acórdão recorrido — Recorrente que não escolheu domicílio no Luxemburgo — (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 6; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 2)

Sumário

As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem ser derrogadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

Nomeadamente, salvo se se quiser privar os prazos de recurso da sua utilidade, não se pode admitir que o facto de uma parte considerar que não dispõe de todos os elementos úteis para apreciar a oportunidade de um recurso pode, por si só, justificar a interposição intempestiva do mesmo.

No âmbito do cálculo do prazo para a introdução de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, não tendo o recorrido escolhido domicílio no Luxemburgo para efeitos do processo no Tribunal de Primeira Instância, a notificação regular do acórdão recorrido deve, por força do artigo 44.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, considerar‑se que ocorreu pela entrega do envio postal registado nos correios do Luxemburgo. De qualquer modo, nos termos do artigo 37.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual dá entrada na Secretaria através de qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal de Justiça disponha só é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais se o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias, for apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

(cf. n. os 10, 13, 16-18)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Prazo de recurso – Recurso interposto por fax – Prazo para apresentar o original assinado – Início do prazo – Data da recepção do fax e não a do termo do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, n.° 6, e 102.°, n.° 2; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 5)

2. Processo – Prazo de recurso – Preclusão – Força maior – Conceito – Limites – Caso em análise

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)

Sumário

1. Resulta da redacção do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a data na qual uma cópia do original assinado de um acto processual dá entrada na Secretaria através de fax só é tomada em consideração, para efeito do respeito dos prazos processuais, se o original assinado do acto for apresentado na Secretaria do Tribunal o mais tardar dez dias depois da recepção do fax.

Por consequência, tratando‑se de um recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o referido prazo de dez dias começa a contar a partir da data da recepção do fax e não do termo do prazo de dois meses e dez dias resultante das disposições conjugadas dos artigos 63.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal. Designadamente, quando o fax é recebido mais de dez dias antes do termo do prazo fixado para interpor um recurso no Tribunal de Primeira Instância, as disposições do artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal não têm por efeito aumentar esse prazo.

(cf. n. os 17, 18)

2. O conceito de «força maior», na acepção do artigo 45.° do Estatuto do Tribunal de Justiça sobre os prazos de recurso, compreende, além de um elemento objectivo, relativo às circunstâncias anormais e estranhas ao operador, um elemento subjectivo relativo à obrigação de o interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal, adoptando medidas adequadas sem consentir sacrifícios excessivos. Em especial, o operador deve controlar cuidadosamente o desenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, demonstrar diligência para respeitar os prazos previstos. Assim, o conceito de força maior não se aplica a uma situação na qual uma pessoa diligente e avisada estava objectivamente em condições de evitar ultrapassar o termo de um prazo de recurso.

É esse o caso quando o recorrente aumentou o risco de a sua petição chegar tardiamente ao órgão jurisdicional comunitário deixando passar vários dias depois do envio por fax de uma cópia do original assinado da petição antes de confiar esse original não directamente aos correios, mas a uma empresa intermediária, a qual deixou, ela própria, passar alguns dias antes de enviar esse documento por correio registado para a Secretaria do referido órgão jurisdicional.

(cf. n. os 25, 26)