Resulta quer da redação do artigo 62.o, ponto 2, alínea a), CE, que fazia parte do título IV do Tratado CE, quer do seu objetivo que esta disposição habilitava o Conselho a regular o funcionamento dos controlos efetuados nas fronteiras externas da União, destinados a verificar a identidade das pessoas que as atravessassem. Na medida em que tal verificação implica necessariamente a apresentação de documentos que permitam comprovar essa identidade, o artigo 62.o, ponto 2, alínea a), CE autorizava, consequentemente, o Conselho a adotar disposições normativas relativas a esses documentos e, em particular, aos passaportes.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito ao respeito da sua vida privada. Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da mesma, todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Decorre da leitura conjugada destas disposições que, em princípio, qualquer tratamento de dados pessoais por um terceiro é suscetível de constituir um ato lesivo dos referidos direitos. As impressões digitais enquadram‑se neste conceito, uma vez que contêm objetivamente informações únicas sobre pessoas singulares e permitem a sua identificação exata. A aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2251/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, implica que as autoridades nacionais recolham as impressões digitais das pessoas em causa e que as conservem no suporte de armazenamento integrado no passaporte. Deve considerar‑se que estas medidas constituem um tratamento de dados pessoais e um ato lesivo dos direitos ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais.

Quanto à justificação dos atos lesivos dos direitos consagrados pelos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que não são prerrogativas absolutas, importa, antes de mais, recordar que a restrição que resulta da recolha e da conservação de impressões digitais no âmbito da emissão de passaportes deve ser considerada como prevista por lei, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, uma vez que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, prevê essas operações. Além disso, ao prevenir a falsificação de passaportes e ao impedir a sua utilização fraudulenta, isto é, a sua utilização por pessoas diferentes do seu legítimo titular, a referida disposição visa impedir, designadamente, a entrada ilegal de pessoas no território da União e prossegue um objetivo de interesse geral reconhecido pela União.

Em seguida, a recolha e a conservação de impressões digitais, referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2252/2004, são aptas a alcançar os objetivos prosseguidos por esse regulamento e, portanto, o objetivo de impedir a entrada ilegal de pessoas no território da União.

Por um lado, embora o método de verificação da identidade por meio de impressões digitais não seja totalmente fiável, uma vez que não exclui completamente as aceitações de pessoas não autorizadas, reduz consideravelmente o risco dessas aceitações que existiria se esse método não fosse utilizado. Por outro lado, a falta de concordância das impressões digitais do detentor do passaporte com os dados integrados nesse documento não significa que seja automaticamente recusada à pessoa em causa a entrada no território da União. Essa falta de concordância tem como única consequência desencadear um controlo aprofundado destinado a comprovar definitivamente a identidade dessa pessoa.

Por último, quanto ao caráter necessário desse tratamento, não foi levada ao conhecimento do Tribunal de Justiça a existência de medidas suscetíveis de contribuir, de maneira suficientemente eficaz, para o objetivo da proteção dos passaportes contra a sua utilização fraudulenta e que lesem menos gravemente os direitos reconhecidos pelos artigos 7.° e 8.° da Carta do que as resultantes do método baseado nas impressões digitais. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2252/2004 não implica tratamentos das impressões digitais recolhidas que vão além do necessário para a realização do referido objetivo. Com efeito, o artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento precisa expressamente que as impressões digitais só podem ser utilizadas com o único objetivo de verificar a autenticidade do passaporte e a identidade do seu titular e resulta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2252/2004 que este assegura uma proteção contra o risco de leitura de dados que contenham impressões digitais por pessoas não autorizadas e só prevê a conservação das impressões digitais no próprio passaporte, o qual continua a ser propriedade exclusiva do seu titular.

(cf. n.os 33, 35‑38, 42‑45, 53, 54, 56, 57, 60)