Processo C‑601/13

Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, SA

contra

Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém

e

Núcleo Inicial — Formação e Consultoria, L.da

(pedido de decisão prejudicial apresentado

pelo Supremo Tribunal Administrativo)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Características e mérito das propostas individuais — Competências profissionais dos membros da equipa de um proponente — Admissibilidade

[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 1, alínea a)]

Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros. Com efeito, a qualidade da execução de um contrato público pode depender de forma determinante do valor profissional das pessoas encarregadas de o executar, como sucede no caso em que a prestação objeto do contrato tenha caráter intelectual e diga respeito a serviços de formação e consultoria. Quando um contrato desse tipo deva ser executado por uma equipa, a competência e a experiência dos seus membros são determinantes para apreciar a qualidade profissional dessa equipa. Essa qualidade pode ser uma característica intrínseca da proposta e estar ligada ao objeto do contrato, na aceção da referida Diretiva 2004/18.

(cf. n.os 31, 33 a 35 e disp.)

Processo C‑601/13

Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, SA

contra

Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém

e

Núcleo Inicial — Formação e Consultoria, L.da

(pedido de decisão prejudicial apresentado

pelo Supremo Tribunal Administrativo)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Características e mérito das propostas individuais — Competências profissionais dos membros da equipa de um proponente — Admissibilidade

[Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 1, alínea a)]

Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros. Com efeito, a qualidade da execução de um contrato público pode depender de forma determinante do valor profissional das pessoas encarregadas de o executar, como sucede no caso em que a prestação objeto do contrato tenha caráter intelectual e diga respeito a serviços de formação e consultoria. Quando um contrato desse tipo deva ser executado por uma equipa, a competência e a experiência dos seus membros são determinantes para apreciar a qualidade profissional dessa equipa. Essa qualidade pode ser uma característica intrínseca da proposta e estar ligada ao objeto do contrato, na aceção da referida Diretiva 2004/18.

(cf. n.os 31, 33 a 35 e disp.)