Com efeito, uma legislação fiscal nacional pode estar abrangida pelos artigos 56.o CE a 58.o CE mesmo que diga respeito à transferência de um património susceptível de integrar não apenas somas em dinheiro como também bens imóveis e móveis. À semelhança do imposto cobrado sobre as sucessões, o tratamento fiscal de donativos feitos em dinheiro ou em espécie está abrangido pelas disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais, com excepção dos casos em que os elementos constitutivos das operações em causa se situam no interior de um só Estado-Membro.

Quando um contribuinte solicita num Estado-Membro a dedução fiscal de donativos feitos a instituições com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro, esses donativos estão abrangidos pelas disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de capitais, mesmo se efectuados em espécie sob a forma de bens de consumo corrente.

O artigo 56.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, em matéria de donativos feitos a instituições reconhecidas como de utilidade pública, o benefício da dedução fiscal só é concedido relativamente aos donativos feitos a favor das instituições com sede no território nacional, sem que seja dada ao contribuinte qualquer possibilidade de demonstrar que determinado donativo pago a uma instituição com sede noutro Estado-Membro satisfaz as condições impostas pela referida legislação para a concessão desse benefício.

Com efeito, uma vez que a possibilidade de obter uma dedução fiscal é susceptível de influenciar significativamente a atitude do doador, a não dedutibilidade no Estado-Membro de tributação dos donativos pagos a instituições reconhecidas como de utilidade pública que tenham sede noutros Estados-Membros pode afectar a disponibilidade dos contribuintes que residem no primeiro Estado-Membro para efectuarem donativos a favor destas e constitui, portanto, uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 56.o CE.

Na verdade, um Estado-Membro pode introduzir, no quadro da sua legislação relativa à dedutibilidade fiscal de donativos, uma diferença de tratamento entre as instituições reconhecidas como de utilidade pública nacionais e as que têm sede noutros Estados-Membros quando estas últimas prossigam objectivos diferentes dos que são preconizados pela sua própria legislação. A este respeito, o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que actuem de forma a que as instituições estrangeiras reconhecidas como de utilidade pública no respectivo Estado-Membro de origem beneficiem automaticamente do mesmo reconhecimento no seu território. No entanto, uma instituição com sede num Estado-Membro e que preenche as condições impostas por outro Estado-Membro para a concessão de benefícios fiscais está, relativamente à concessão, por este último Estado-Membro, de benefícios fiscais destinados a encorajar as actividades de utilidade pública em causa, numa situação comparável à das instituições reconhecidas como de utilidade pública que têm sede neste último Estado-Membro.

Por outro lado, na medida em que nada impede as autoridades fiscais do Estado-Membro de tributação de exigirem ao contribuinte que deseja obter a dedução fiscal dos donativos feitos a favor de instituições com sede noutro Estado-Membro que forneça os justificativos pertinentes, esse Estado-Membro não pode invocar a necessidade de preservar a eficácia dos controlos fiscais para justificar uma legislação nacional que impede de forma absoluta o contribuinte de fornecer tais provas. Neste contexto, antes de conceder uma isenção fiscal a uma instituição com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro, um Estado-Membro está autorizado a aplicar medidas que lhe permitam verificar, de forma clara e precisa, se a mesma preenche as condições exigidas pela legislação nacional para dela beneficiar, bem como a controlar a sua gestão efectiva. Em contrapartida, os eventuais inconvenientes administrativos que decorrem do facto de estas instituições terem sede noutro Estado-Membro não são suficientes para justificar uma recusa por parte das autoridades do Estado em causa de lhes atribuírem as mesmas isenções fiscais que às instituições nacionais do mesmo tipo. O mesmo se diga no caso de um contribuinte que solicita num Estado-Membro a dedução fiscal de um donativo pago a uma instituição com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro.

Além disso, nos termos da Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, as autoridades fiscais em causa podem dirigir-se às autoridades de outro Estado-Membro a fim de obterem qualquer informação que seja considerada necessária para a liquidação correcta do imposto de um contribuinte.

Contudo, a referida directiva em nada afecta a competência das autoridades competentes do Estado-Membro do doador para apreciar, nomeadamente, se as condições a que a respectiva legislação sujeita a concessão de um benefício fiscal estão preenchidas. Assim, relativamente a uma instituição com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro, o Estado-Membro do doador só deve conceder um tratamento fiscal idêntico ao que gozam os donativos feitos a instituições nacionais se aquela instituição preencher as condições fixadas pela sua legislação para a concessão de benefícios fiscais, entre as quais figura a prossecução de objectivos idênticos aos promovidos pela legislação fiscal deste Estado-Membro. Cabe às autoridades nacionais competentes, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais, verificar se, em conformidade com as regras do direito nacional, foi produzida a prova da observância das condições impostas por este Estado-Membro para a concessão do benefício fiscal em causa.

Por último, um Estado-Membro também não pode excluir a concessão de benefícios fiscais relativamente a donativos pagos a uma instituição com sede e de reconhecida utilidade pública noutro Estado-Membro com o simples fundamento de que, relativamente a estas instituições, as autoridades fiscais do primeiro Estado-Membro não dispõem da possibilidade de verificar no local o respeito das exigências impostas pela sua legislação fiscal.

Relativamente a instituições de utilidade pública situadas num país terceiro, o Estado-Membro de tributação pode, em princípio, recusar-se a conceder o referido benefício fiscal se, nomeadamente, em razão da inexistência de uma obrigação convencional por parte deste país terceiro de fornecer informações, for impossível obter do referido país as informações necessárias.

(cf. n.os 38, 39, 47, 48, 50, 55, 56, 60, 61, 63, 66, 70, 72, disp. 2)