Nessas condições, a necessidade de uma colusão relativa a um determinado contrato de fornecimento dependia da repartição das entregas, da necessidade subjetiva de tomar medidas para conservar as respetivas quotas de mercado e da capacidade de cada contrato para provocar uma alteração significativa na parte das entregas gerais previstas por cada participante no cartel. A este respeito, uma repartição das entregas de vidro automóvel entre os participantes no cartel, tanto no respeitante aos contratos de fornecimento existentes como em relação aos novos contratos visa o conjunto da atividade desses participantes no mercado em causa, nomeadamente, quando o modus operandi do cartel abrangia medidas corretivas que tinham em consideração os contratos de fornecimento existentes. Daqui resulta que as vendas realizadas nos termos de contratos anteriores ao período de infração e não renegociados durante esse período deviam ser consideradas abrangidas pelo âmbito de aplicação do cartel.

No âmbito da determinação do montante de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência, a consideração pela Comissão, das vendas realizadas ao abrigo de contratos anteriores ao período de infração e não renegociados durante este período é justificada tanto à luz do alcance e do modus operandi do cartel como do objetivo global de estabilização que prosseguia, de modo que não era necessária uma colusão relativa a cada contrato de fornecimento para atingir esse objetivo.

O artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 não contém nenhuma indicação quanto à taxa de câmbio que deve ser utilizada para a determinação do limite máximo legal da coima, quando o volume de negócios total, visado no segundo parágrafo do n.o 2 desta disposição, seja expresso numa divisa diferente do euro. A este respeito, há que recorrer ao objetivo prosseguido pelo limite máximo legal da coima que consiste em evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de satisfazer. Por conseguinte, tendo em conta este objetivo, é em regra tendo em conta a realidade económica, nos termos em que se verificou durante o exercício que precedeu a adoção da decisão que sanciona a infração ao artigo 81.o CE, que o limite máximo resultante do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 deve ser fixado.

Esta constatação está em conformidade com a escolha do legislador da União de considerar o volume de negócios realizado durante o último exercício encerrado que precedeu a adoção da decisão de aplicação do montante da coima como sendo, em princípio, o valor de referência, determinável à partida, mais próximo de refletir a capacidade financeira da empresa na data em que é considerada responsável pela infração e em que uma sanção pecuniária lhe é aplicada pela Comissão. Ora, essa escolha também justifica manter a taxa de câmbio aplicável durante esse período para efetuar a conversão desse valor de referência, quando este é expresso numa divisa diferente do euro.

Com efeito, em primeiro lugar, quanto à apreciação da capacidade financeira de uma empresa, está em conformidade com a escolha do legislador da União referir‑se, para este efeito, não à taxa de câmbio aplicável à data da decisão que aplica a coima, mas à taxa de câmbio média durante o exercício que precedeu a adoção dessa decisão, uma vez que esta última está mais próxima de refletir a realidade económica que se verificava durante esse exercício. Caso contrário, a apreciação desta realidade económica seria necessariamente falseada por fatores extrínsecos e aleatórios, como a evolução das taxas de câmbio ocorrida durante um período posterior a esse exercício.

Em segundo lugar, o método de conversão obedece à exigência de previsibilidade do limite máximo legal da coima, na medida em que este método se baseia numa taxa de câmbio que é possível conhecer antes da adoção da decisão da Comissão que aplica a coima, e em função da qual é possível determinar de antemão o seu limite máximo.

Em terceiro lugar, quanto ao objetivo do limite máximo legal, a proteção absoluta contra as flutuações monetárias até à data da adoção da decisão que aplica a coima não constitui um objetivo autónomo do limite máximo da coima, mas antes um aspeto da proteção que esse limite oferece contra as coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Assim, embora o limite máximo legal constitua um limite às eventuais consequências negativas das flutuações monetárias, desta não resulta que esse limite máximo constitua uma proteção absoluta contra tais flutuações nem que a taxa de câmbio pertinente para a determinação do referido limite máximo seja aquela aplicável à data da adoção da decisão que aplica a coima.

(cf. n.os 35, 36, 38 a 45)