ACÓRDÃO DE 11. 7. 1990 — PROCESSOS APENSOS C-304/86 E C-185/87 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 
11 de Julho de 1990 * 
Nos processos apensos C-304/86, 
Enital SpA, com sede em Milão (Itália), representada por Dino Ranieri, advogado 
no foro de Como, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
gado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. de March, consultor 
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no ga­
binete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirch-
berg, 
recorrida, 
apoiada pelo 
Groupement des industries de materiek d'équipement électrique et de l'électronique 
industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-
-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe, 
interveniente, 
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 3019/86 da Comis­
são, de 30 de Setembro de 1986, que institui um direito antidumping provisório 
sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma po-
* Língua do processo: juliano. 
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ENITAL/ COMISSÃO E CONSELHO 
tência de mais de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria, da 
Hungria, da Polónia, da República Democràtica Alema, da Roménia, da Checos­
lováquia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (JO L 280, p. 68), 
e C-185/87, 
Enital SpA, com sede em Milão (Itália), representada por Dino Ranieri, advogado 
no foro de Como, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
gado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse, 
recorrente, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por H.-J. Lambers, director 
no Serviço Jurídico, e E. Stein, consultor jurídico, na qualidade de agentes, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director na Direc­
ção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard 
Konrad Adenauer, 
recorrido, 
apoiado pelo 
Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique 
industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-
-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe, 
e pela 
Comissão das Comunidades Europeias,, representada por E. de March, consultor 
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no ga­
binete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirch-
berg, 
intervenientes, 
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 864/87 do Conselho, 
de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as 
importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais 
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de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria, da Hungria, da Poló­
nia, da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia e da União Soviética, 
e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisorio 
(JO L 83, p. 1), 
O TRIBUNAL (Quinta Secção), 
constituido por Sir Gordon Slynn, presidente de secção, e pelos Srs. M. Zuleeg, 
R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos) 
decide : 
1) É negado provimento aos recursos. 
2) A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as dos intervenientes. 
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