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2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é compatível com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE uma legislação nacional que, prosseguindo em si mesma a luta contra a criminalidade através do exercício de um controlo sobre as empresas que operam no sector em causa, de modo a assegurar que essas actividades se desenvolvam exclusivamente dentro de circuitos controlados, atribui o direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, mesmo quando essa atribuição tenha o efeito paralelo de desenvolver ilimitadamente essa oferta; ou, se ocorre, em qualquer caso, e para considerar que tal restrição é adequada à realização do objectivo da luta contra a criminalidade, que a expansão da oferta seja sempre controlada, isto é se mantenha dentro da medida necessária à prossecução desse objectivo e não a exceda. No caso de a referida expansão dever ser sempre controlada, se, nessa perspectiva, pode ser considerada controlada quando nesse sector seja atribuído um direito exclusivo a uma entidade dotada das características expostas na primeira questão prejudicial. Finalmente, no caso de se considerar que a atribuição do direito exclusivo em discussão conduz a uma expansão controlada da oferta de jogos de fortuna e azar, se a atribuição a uma única empresa vai além do que é necessário, no sentido de que o mesmo objectivo pode ser utilmente prosseguido também com a atribuição desse direito a mais de uma empresa?
1.

O passageiro tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo é interrompido após se ter iniciado à hora programada e o avião, antes de chegar ao aeroporto de destino, regressa ao aeroporto de partida e, posteriormente, volta a descolar com um atraso relevante para efeitos de indemnização?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-162/11)

2011/C 179/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Recorrente: Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks

Recorrido: Österreichischer Rundfunk

Questão prejudicial

Os artigos 1.o, alínea c), 10.o, 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), devem ser interpretados no sentido de que quaisquer anúncios feitos por um organismo de radiodifusão televisiva nos seus programas e emissões a respeito dos seus próprios programas e emissões (emitidos em sinal aberto) são abrangidos pelo conceito de «publicidade televisiva» [artigo 1.o, alínea c)], sendo, por conseguinte, aplicáveis aos referidos anúncios, nomeadamente, as disposições relativas à separação e identificação constantes do artigo 10.o e à inserção de publicidade constante do artigo 11.o?

(1) JO L 298, p. 23.

(2) JO L 202, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/16

Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 pela Lan Airlines S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Fevereiro de 2011 no processo T-194/09, Lan Airlines S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

(Processo C-198/11 P)

2011/C 186/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Lan Airlines S.A. (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Air Nostrum, LíneasAéreas del Mediterrâneo, S.A.

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011;

— Proferir novo acórdão quanto ao mérito (a oposição deduzida por LAN Airlines, S.A. contra o pedido de marca comunitária da Air Nostrum com o sinal nominativo LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o mesmo;

— Condenar o IHMI nas despesas nos dois processos.

Fundamentos e principais argumentos

Erro na interpretação pelo Tribunal Geral do disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 (1) [actual Regulamento no 207/09 (2)].

O recurso considera que o acórdão recorrido violou a jurisprudência que declara que a apreciação global do risco de confusão deve basear-se, na parte em que se refere à semelhança gráfica, fonética ou conceptual dos sinais controvertidos, na impressão de conjunto produzida por estes, atendendo, em especial, aos seus elementos distintos e dominantes quando os ditos componentes dominam só por si a imagem da marca composta.

No entender da recorrente, o Tribunal Geral não teve em conta os elementos pertinentes do caso (essencialmente as particularidades do sector, a natureza do pedido de marca comunitária e o critério de percepção do consumidor relevante) ao avaliar a incidência efectiva do elemento «LAM» que integra o pedido de marca requerida na percepção da mesma por parte do consumidor médio espanhol.

Para a recorrente, a avaliação correcta das circunstâncias do caso, deveria ter levado o Tribunal Geral a reconhecer que o pedido de marca controvertida seria percebida sobretudo atendendo ao acrónimo «LAM» e a confrontar este pedido de marca com as marcas da recorrente a partir desse elemento.

A premissa em que assenta o recurso interposto é que se o Tribunal Geral tivesse admitido este ponto, teria declarado a existência de um risco de confusão entre o pedido de marca comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO e as marcas da recorrente LAN.

(1) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

JO 1994 L 11, p. 1

(2) Do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

JO L 78, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/12

Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-145/11)

2011/C 160/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M Šimerdová e A. Marghelis, agentes)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta directiva;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão sustenta que a Directiva 2001/82/CE já referida não permite a um Estado-Membro, no âmbito do processo descentralizado, proceder a uma avaliação jurídica e científica de um pedido de autorização. A fase de validação serve simplesmente para verificar se o processo submetido é idêntico em todos os Estados-Membros, se é completo e se inclui a lista dos Estados-Membros em questão, em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 32.o, n.o 1, da directiva. A recorrente imputa, assim, à recorrida a recusa dos pedidos de autorização invocando nomeadamente fundamentos que se referem à composição do medicamento e à sua forma farmacêutica, à sua alegada desconformidade com o direito nacional e aos eventuais riscos para a saúde pública.

A Comissão salienta, também, que na fase de validação, os Estados-Membros interessados por um pedido de autorização têm o dever de aprovar o relatório de avaliação apresentado pelo Estado-Membro de referência, a não ser que invoquem um risco potencial grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, nos termos do artigo 33.o da directiva. Ora, as autoridades francesas não seguiram o procedimento previsto neste artigo.

(1) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).
1.

A Directiva 1999/97/CE (1) é aplicável aos trabalhadores socialmente úteis ou devem os referidos trabalhadores ser considerados, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela mesma directiva], pessoas com uma relação laboral concluída directamente entre o empregador e o trabalhador e cuja duração é determinada por condições objectivas, como uma data concreta que, no presente caso, corresponde ao termo do projecto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 10 de Março de 2011 — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

(Processo C-126/11)

2011/C 152/26

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: INNO NV

Recorridos: Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

Questão prejudicial

A Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) e, em especial, os seus artigos 1.o, 2.o, alínea d), 3.o, n.o 1, e 5.o, devem ser interpretados no sentido de que estes artigos se opõem a uma legislação nacional como o artigo 53.o, § 1, n.os 1 e 3, da Lei de 14 de Julho de 1991 relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor, que, nos sectores previstos no artigo 52.o, § 1, da referida lei, proíbe aos comerciantes, durante os períodos de proibição que antecedem os saldos compreendidos entre 15 de Novembro e 2 de Janeiro e 15 de Maio e 30 de Junho, realizar anúncios de redução de preços, bem como anúncios que aludam a uma redução de preços, conforme previsto no artigo 42.o, independentemente do local ou dos meios de comunicação utilizados, e, antes de um período que antecede os saldos, realizar anúncios e sugestões de reduções de preços que produzam efeitos durante esse período que antecede os saldos, ainda que, apesar do duplo objectivo invocado pelo legislador nacional de, por um lado, proteger os interesses dos consumidores e, por outro, reger as relações concorrenciais entre os comerciantes, a referida medida se destine efectivamente a reger as relações concorrenciais entre os comerciantes e, tendo em conta as restantes garantias oferecidas pela lei, não contribua efectivamente para a protecção dos consumidores?

(1) JO L 149, p. 22.
2.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE pode ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação das garantias previstas pela referida directiva a expulsão ordenada a título de pena de substituição, como a prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Decreto legislativo n.o 286, de 25 de Julho de 1998, pela prática de uma infracção que consiste na simples entrada ou permanência no território nacional, como a prevista no artigo 10.o-A do Decreto legislativo n.o 286, de 25 de Julho de 1998?
6.

Caso o artigo 173.o da Directiva 2006/112 seja de interpretar no sentido de que a correcção prevista se aplica igualmente aos casos em que os bens ou serviços, após a sua aquisição, são inicialmente utilizados para uma actividade não tributável, ou aos casos em que não são de todo utilizados mas são posteriormente afectados a uma actividade tributável do sujeito passivo, há que considerar que, tendo em conta a limitação introduzida nos termos do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, e o facto de que, nos termos do artigo 79, n.o 1, ponto 2, da referida lei, a possibilidade de efectuar correcções se limita às hipóteses em que bens cuja utilização inicial satisfaça as exigências de dedução do imposto sejam posteriormente utilizados de uma maneira que já não satisfaz estas exigências de dedução do imposto, o Estado-Membro respeitou a sua obrigação de definir o direito do conjunto dos sujeitos passivos de deduzir o imposto repercutido da maneira mais fiável e equitativa?
2.

à possibilidade de punir com pena de prisão que pode ir até quatro anos a simples falta de cooperação, por parte do interessado, no procedimento de expulsão, e em especial, a hipótese de inobservância da primeira ordem de afastamento por parte da autoridade administrativa?
2.

Se, no âmbito de um processo, uma parte suscitar uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I, como a validade da decisão de um órgão de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, decorre necessariamente daí que essa questão constitui o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal se a referida questão puder ser determinante para o processo, independentemente da natureza e do número de outras questões suscitadas e do facto de todas ou algumas dessas outras questões serem igualmente determinantes para o processo?
1.

O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), também é aplicável aos participantes em operações de transferência?
1.

O artigo 23o do CIVA [Código do imposto sobre o valor acrescentado] é compatível com os artigos 17o, nos 2 e 5, e 19o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977?
3.

Deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode ser isenta de responsabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, não apenas em relação aos passageiros que deviam ter embarcado no voo que foi cancelado em virtude da ocorrência das circunstâncias extraordinárias, mas também em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores, na medida em que tenha tentado distribuir as consequências negativas de uma circunstância extraordinária — por exemplo, uma greve — que a afectou, pelo conjunto dos passageiros, mais numeroso do que o grupo de passageiros do voo cancelado, distribuição essa que consistiu na reorganização dos voos posteriores de modo a que nenhum dos passageiros tivesse de esperar excessivamente? Por outras palavras, a transportadora aérea também pode invocar as circunstâncias extraordinárias em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores que não foram directamente afectados pela ocorrência em causa? Nesta medida, há alguma diferença relevante consoante a posição assumida pelo passageiro e a respectiva pretensão indemnizatória assentem no artigo 4.o do regulamento, que tem por objecto a recusa de embarque, ou no artigo 5.o do mesmo, relativo ao cancelamento de um voo?
4.

Na falta de transposição, os artigos 5.o, alíneas l) e m), 6.o [n.o 1, alínea i)], e 10.o, [n.o 2, alínea l)] da Directiva 2008/48/CE (4) — [quando] fazem referência a «regras para a respectiva adaptação» — obrigam a instituição financeira a incluir concreta e especificamente no contrato, com clareza e em lugar de destaque (e não esparsas no corpo do texto), como «informação pré-contratual», as referências à taxa do juro de mora no caso de não pagamento e os elementos tidos em conta para a sua determinação (encargos financeiros, de cobrança […]) e a inserir uma advertência sobre as consequências, em relação aos elementos de custo?
3.

Em que medida o artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que institui a máxima harmonização no sector dos contratos de crédito ao consumo, harmonização que não permite aos Estados-Membros: 3.1. alargar o âmbito de aplicação das normas constantes da Directiva 2008/48 a contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação da mesma (como os contratos de empréstimo hipotecário ou os contratos que têm por objecto o direito de propriedade sobre um imóvel) ou 3.2. instituir obrigações adicionais a cargo das instituições de crédito em matéria de tipos de comissões que estas podem cobrar, ou de categorias de índices de referência aos quais se pode associar a taxa de juro variável nos contratos de crédito ao consumo abrangidos no âmbito de aplicação da disposição nacional de transposição? Em caso de resposta negativa à terceira questão, em que medida os princípios da livre circulação de serviços e da livre circulação de capitais, em geral, e os artigos 56.o, 58.o e 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular, devem ser interpretados no sentido de que impedem que um Estado-Membro imponha às instituições de crédito medidas que proíbem nos contratos de crédito ao consumo a cobrança de comissões bancárias não enumeradas no elenco das comissões autorizadas, sem que estas últimas sejam definidas pela legislação do respectivo Estado?
1.

Tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento n.o 343/2003 (1) e/ou o facto de, para além dos artigos 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e 16.o, n.os 3 e 4, não existirem nesse regulamento outras disposições sobre a cessação da responsabilidade de um Estado-Membro para apreciar um pedido de asilo, deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo não obsta à possibilidade da sua aplicação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/3

Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia

(Processo C-550/10 P)

2011/C 46/05

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

Outras partes no processo: Stichting Al-Aqsa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o acórdão impugnado T-348/07 e ordenar a remessa do processo ao Tribunal Geral;

— Condenar a outra parte nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 1.o, n.os 4 e 6, da Posição Comum 2001/931[/PESC] e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 (1), quando decidiu que, após a revogação do Sanctieregeling [Sanctieregeling terrorisme 2003 — decreto de sanções em matéria de terrorismo], a sentença do juiz competente para as providências cautelares já não podia servir de fundamento para a colocação da Al-Aqsa na lista da União Europeia de pessoas e entidades cujos bens são congelados.

(1) Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 70).
1.

A definição de «planos e programas» constante do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), deve ser interpretada no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva um processo de revogação total ou parcial de um plano como a revogação de um plano concreto de utilização do solo previsto nos artigos 58.o a 63.o do Código da Região de Bruxelas-Capital relativo ao Ordenamento do Território [Code bruxellois d’aménagement du territoire]?
1.

Em que um sujeito passivo (a seguir «comerciante A») vende cartões telefónicos representativos do direito de receber serviços de telecomunicações dessa pessoa, deve o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que o comerciante A efectua duas prestações para efeitos de IVA: uma no momento da venda inicial do cartão telefónico pelo comerciante A a outro sujeito passivo («comerciante B») e outra no momento da sua utilização (ou seja, a sua utilização por uma pessoa — o utilizador final — para efectuar chamadas telefónicas)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 por Lagardère SCA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia

(Processo C-554/10 P)

2011/C 46/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS, Comissão Europeia, Wendel Investissement SA

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de Setembro de 2010, no processo T-452/04, na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Julho de 2004, que autorizou a aquisição por parte da Wendel Investissement dos activos alienados no âmbito do procedimento de controlo de concentração n.o COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP;

— negar provimento ao recurso de Odile Jacob desta decisão, interposto no Tribunal Geral;

— condenar a Odile Jacob na totalidade das despesas relativas ao presente processo, tanto em primeira instância como no âmbito do presente processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a Lagardère acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao invocar uma excepção de ilegalidade da decisão de aprovação do mandatário como fundamento da anulação da decisão de autorização.

Com o seu segundo fundamento, que tem quatro partes, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a presença do representante do mandatário no directório da Editis como terceiro independente era susceptível de justificar a anulação da decisão de autorização. Tal decorre da desvirtuação de determinados factos, de vícios de fundamentação manifestos e de diversos erros de direito: o Tribunal Geral cometeu, assim, um erro de direito ao interpretar de forma errada o conceito de independência (primeira parte); na sua fundamentação, o Tribunal Geral não demonstrou em que termos a relação existente entre o representante do mandatário e a Editis poderia ter viciado o teor do relatório que o mandatário apresentou à Comissão (segunda parte); o Tribunal Geral desvirtuou os factos e viciou o acórdão impugnado por uma falta de fundamentação manifesta ao considerar que o relatório do mandatário exerceu uma «influência determinante» na decisão de autorização (terceira parte) e, por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir anular a decisão de autorização sem ter demonstrado em que medida esta teria tido um conteúdo diferente caso não tivessem ocorrido as irregularidades alegadas (quarta parte).
—

Declaração de que o Reino dos Países, ao exigir taxas elevadas e desrazoáveis aos nacionais de países terceiros e aos membros das respectivas famílias que requerem o estatuto de residente de longa duração, não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 2003/109/CE (1) e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 258.o CE.