Resulta da decisão controvertida que, em 1962, a Lanerossi SpA foi tomada pela holding do Estado italiano Ente nazionale idrocarburi (ENI) com o objectivo de resolver as dificuldades económicas e financeiras de algumas sociedades privadas do sector têxtil/vestuário, que a Lanerossi tinha tomado para esse efeito ( 2 ). Resulta seguidamente da mesma decisão que, graças a um esforço de reestruturação considerável, algumas dessas filiais da Lanerossi voltaram a ser viáveis, mas que quatro filiais no subsector do vestuário para homem (Lanerossi Confezioni, Intesa, Confezioni di filottrano e Confezioni monti) continuaram a sofrer prejuízos e a receber auxílios do Estado sob a forma de compensação dos prejuízos ( 3 ).

Depois de os prejuízos destas quatro empresas terem passado, entre 1974 e 1979, de 2 mil milhões de LIT a 39 mil milhões de LIT por ano, a recorrida informou o recorrente, numa carta de 26 de Junho de 1980, que as intervenções a favor dessas empresas deviam ser consideradas auxílios e só poderiam beneficiar de derrogação ao artigo 92.°, n.° 1, se o auxílio fosse limitado no tempo e se o programa de reestruturação, que havia sido comunicado à Comissão, fosse executado com o objectivo de reduzir as capacidades de produção das sociedades abrangidas e de as tornar viáveis e financeiramente autónomas a curto prazo ( 4 ).

Numa carta de 20 de Maio de 1983, a recorrida considerou que os esforços de reestruturação no que respeita às quatro empresas atrás citadas durante os anos decorridos tinham fracassado. Os prejuízos registados de 1980 a 1982 tinham ultrapassado de longe os 150 mil milhões de LIT, e não se poderia esperar uma recuperação rápida ( 5 ). A recorrida observou em seguida que a recorrente lhe havia notificado um programa de reestruturação para os anos de 1983 a 1986 e que poderia esperar-se que as empresas atrás citadas continuassem a apoiar-se nas intervenções maciças do Estado e dos poderes públicos para compensar os seus prejuízos ( 6 ). Consciente da importância social e regional dessas fábricas, a recorrida não se opôs à concessão de auxílios até ao fim de 1982, mas manifestou dúvidas quanto à possibilidade de os défices de exploração poderem continuar a ser cobertos, no futuro, por intervenções do sector público de forma compatível com o bom funcionamento do mercado comum ( 7 ). Por isso, mostrou-se muito céptica quanto ao programa de reestruturação para os anos de 1983 a 1986. Na mesma carta de 20 de Maio de 1983, lembrou também à recorrente a sua obrigação de notificação nos termos do artigo 93.°, n.° 3. Por telex de 24 de Junho de 1983, a recorrente confirmou a sua intenção de notificar qualquer intervenção futura a favor dessas quatro empresas ( 8 ).

Numa carta de 22 de Julho de 1983, a recorrida relembrava que, dada a evolução das filiais e do mercado, nenhum novo auxílio a seu favor poderia ser considerado compatível com o mercado comum ( 9 ). Por carta de 2 de Novembro de 1983, a recorrente confirmava à recorrida que não estava previsto qualquer novo auxílio, que a direcção da ENI-Lanerossi considerava impossível a reestruturação dessas fábricas, e que, por consequência, o programa de reestruturação previsto para os anos de 1983 a 1986 não seria aplicado ( 10 ).

Tendo a imprensa revelado que as fábricas em questão continuavam a registar prejuízos e não poderiam escapar à falência sem novos auxílios do Estado, a recorrida pediu diversas vezes à recorrente para a informar da situação real. Por carta de 30 de Agosto de 1984, a recorrente admitiu que tinha compensado os prejuízos em 1983 e transmitiu à recorrida um resumo de um novo programa de reestruturação. Este resumo mostrava claramente que os prejuízos deveriam ainda ser compensados no futuro ( 11 ). A credibilidade desse programa de reestruturação era contudo duvidosa, dado que resultava da mesma carta que a direcção da ENI-Lanerossi continuava a considerar que as fábricas em questão não estavam em condições de ser reestruturadas.