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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2015 — Pro Asyl/EASO

(Processo T‑617/14)

«Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Plano de operação para o envio de uma equipa de apoio ‘asilo’ para a Bulgária — Recusa de acesso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Registo eletrónico de documentos — Inadmissibilidade parcial manifesta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso dirigido contra uma decisão do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo que recusa o acesso a um plano operacional e a um registo eletrónico de documentos — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 39 a 44, 54)

Objeto

Pedido de anulação da carta EASO/ED/2014/134 do EASO, de 10 de junho de 2014.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objeto a anulação da carta EASO/ED/2014/134 do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), de 10 de junho de 2014, que recusa o acesso ao plano de operação para o envio de uma equipa de apoio da União Europeia para a Bulgária.

2) Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2015 — Pro Asyl/EASO

(Processo T‑617/14)

«Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Plano de operação para o envio de uma equipa de apoio ‘asilo’ para a Bulgária — Recusa de acesso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Registo eletrónico de documentos — Inadmissibilidade parcial manifesta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso dirigido contra uma decisão do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo que recusa o acesso a um plano operacional e a um registo eletrónico de documentos — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 39 a 44, 54)

Objeto

Pedido de anulação da carta EASO/ED/2014/134 do EASO, de 10 de junho de 2014.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objeto a anulação da carta EASO/ED/2014/134 do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), de 10 de junho de 2014, que recusa o acesso ao plano de operação para o envio de uma equipa de apoio da União Europeia para a Bulgária.

2) Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.
Se a transmissão do texto enviado por correio eletrónico não satisfaz as condições de segurança jurídica impostas pelo artigo 43.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data de transmissão da cópia do pedido enviado por telecópia ou por correio eletrónico não pode ser tida em conta para efeitos do respeito do prazo de recurso e apenas a data de depósito do original assinado deve ser tida em conta para efeitos do respeito do prazo de recurso.

Por outro lado, para efeitos do depósito regular de qualquer ato processual, o artigo 43.o do Regulamento de Processo, que rege a possibilidade de tomar em conta como data da interposição de um recurso a data da transmissão por correio eletrónico de uma cópia do original assinado, impõe ao representante da parte que assine pelo seu punho o original do ato antes de o enviar por correio eletrónico e deposite esse original na Secretaria do Tribunal Geral o mais tardar nos dez dias que se seguem. Nestas condições, se posteriormente se verificar que o original assinado do ato que foi materialmente depositado na Secretaria do Tribunal Geral nos dez dias que se seguiram ao seu envio por correio eletrónico não contém, nem sequer, a mesma assinatura que figura no documento enviado por correio eletrónico, este elemento basta para constatar que os dois documentos são diferentes, mesmo que as assinaturas tenham efetivamente sido apostas pela mesma pessoa.

(cf. n.os 14 e 15)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 12)
3.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias — Recurso principal que visa a anulação da proibição de mandato duplo dos membros do Parlamento Europeu — Recurso tardio — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE; 278.° TFUE e 279.° TFUE; Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 1; Decisão 2002/772 do Conselho) (cf. n.os 18 a 21)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Walter Klein/Comissão

(Processo T‑297/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Walter Klein/Comissão

(Processo T‑297/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
17

No que diz respeito à incidência, no presente processo, do acórdão Deutsche Lufthansa, já referido no n.o 8, supra (EU:C:2013:755), e do despacho Flughafen Lübeck, também já referido no n.o 8, supra (EU:C:2014:240), a Comissão defende, no essencial, que estas resoluções não são determinantes. A Comissão salienta que, segundo a jurisprudência, há que distinguir as medidas de auxílio executadas, tais como a operação de aquisição, das medidas de auxílio em fase de execução. De igual modo, a Comissão considera que a admissibilidade do recurso está dependente da existência de um recurso pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais com vista à cessação da execução do auxílio e à recuperação das quantias já pagas, e recorda que é sempre possível, para o beneficiário do auxílio, contestar uma decisão, como a decisão impugnada, por meio de uma questão prejudicial.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

14 de julho de 2014

Processo T‑356/13 P

Giorgio Lebedef

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retrogradação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013, Lebedef/Comissão (F‑56/11, ColetFP, EU:F:2013:49), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Decisão disciplinar que se tornou definitiva e que foi adotada antes da decisão disciplinar impugnada — Exclusão

(Artigos 263.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No âmbito de um recurso de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário, uma exceção de ilegalidade que tenha por objeto uma decisão disciplinar adotada anteriormente não pode ser examinada quanto ao mérito pelo Tribunal da Função Pública, uma vez que a última decisão não constitui a base jurídica da decisão controvertida e que o funcionário tem direito de interpor recurso desta primeira decisão disciplinar nos termos e prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

Com efeito, o artigo 277.o constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de contestar, a título incidental, com vista à obtenção da anulação de um ato do qual pode interpor um recurso, a validade dos atos institucionais anteriores que constituam a base jurídica do ato impugnado, se essa parte não dispuser do direito de interpor, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um recurso direto desse ato, cujas consequências sofreu sem ter podido requerer a respetiva anulação.

A este respeito, os prazos de reclamação e de recurso são de ordem pública e não estão à disposição das partes e do juiz, uma vez que foram instituídos com o fim de garantir a clareza e a segurança das situações jurídicas. Permitir a um funcionário contestar a primeira decisão disciplinar de maneira incidental, no âmbito de um recurso interposto da segunda decisão disciplinar, seria inconciliável com os princípios que regulam as vias de recurso instituídas pelo Estatuto e afetaria a estabilidade deste sistema bem como o princípio da segurança jurídica no qual este se inspira.

(cf. n.os 23, 24, 31 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 6 de março de 1979, Simmenthal/Comissão, 92/78, Colet., EU:C:1979:53, n.o 39; 19 de janeiro de 1984, Andersen e o./Parlamento, 262/80, Recueil, EU:C:1984:18, n.o 6

Tribunal Geral: despacho de 21 de junho de 2010, Meister/IHMI, T‑284/09 P, ColetFP, EU:T:2010:246, n.o 25 e jurisprudência referida
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Vakoma/IHMI — VACOM (VAKOMA)

(Processo T‑535/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VAKOMA — Marca nominativa comunitária anterior VACOM — Petição inicial — Desrespeito das exigências de forma — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17‑21)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de agosto de 2013 (processo R 908/2012‑1), relativa a um processo de oposição entre a VACOM Vakuum Komponenten & Messtechnik GmbH e a Vakoma GmbH.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, que suprime uma contribuição financeira do Fundo de Coesão — Decisão que não impõe que se proceda à recuperação das quantias pagas aos beneficiários finais — Inexistência de margem de apreciação do Estado‑Membro em causa quanto à recuperação dos referidos montantes, decorrente do direito nacional — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 35, 36, 40‑43, 48‑51, 68)
Por força das disposições do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE, o Tribunal Geral, em matéria de responsabilidade extracontratual, só é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos prejuízos causados pelas instituições da União ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Assim, um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível.

O mesmo se diga relativamente a um pedido de indemnização baseado na ilegalidade de certas disposições do Memorando de Entendimento adotado conjuntamente pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e por um Estado‑Membro e assinado, por um lado por este último e, por outro, pelo vice‑presidente da Comissão, em nome desta. Com efeito, resulta do artigo 13.o, n.o 4, do Tratado que institui o MEE que a Comissão só assina o Memorando de Entendimento em nome do MEE. A este respeito, embora o Tratado MEE confira à Comissão e ao Banco Central Europeu certas tarefas ligadas à execução dos objetivos desse Tratado, as tarefas confiadas à Comissão e ao BCE no âmbito do Tratado MEE não comportam nenhum poder de decisão próprio e as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE. Por conseguinte, não é possível considerar que a Comissão ou o BCE estejam na origem da adoção do referido Memorando de Entendimento.

(cf. n.os 42‑47)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

—

Requisitos de admissibilidade

—

Recurso dirigido contra o autor do ato recorrido

—

Exceções

—

Atos adotados por força de poderes delegados imputáveis à instituição delegante

—

Requisitos (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 19)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da carta de 18 de março de 2013 da Agência Executiva para a Inovação e as Redes (INEA) relativa a certos custos efetuados por ocasião da realização de um estudo de viabilidade relativo ao caráter intermodal do aeroporto de Bergame‑Orio al Serio (Itália) na sequência de uma contribuição financeira autorizada pela Comissão à Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC) bem como da decisão de 23 de outubro de 2013 que rejeita as observações formuladas pela ENAC na sequência da carta de 18 de março supra referida e que confirma os pedidos nesta formulados, entre os quais o destinado a obter a restituição da quantia de 158 517,54 euros.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

2) A Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC) é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o.

(Processo T‑315/13)

«Ação de indemnização — Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco — Etiquetagem dos produtos do tabaco — Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31, 32, 39, 42)

Objeto

Ação de indemnização fundada nas disposições conjugadas do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE que tem por objeto a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante consecutivamente à implementação de restrições quantitativas à importação de produtos do tabaco no território austríaco na sequência da adoção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 — ICT/Comissão

(Processo T‑243/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 28.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Codacons/Comissão

(Processo T-313/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta da ação no processo principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Recurso improcedente no processo principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 1-4)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2012) 9660 final da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que declara temporariamente compatível com o mercado interno um auxílio à salvação de Monte dei Paschi, sob forma de recapitalização condicionada à apresentação de um plano de restruturação no prazo de seis meses [Auxílio de Estado n.o SA.35137 (2012/N)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Codacons/Comissão

(Processo T-313/13 R)

«Processo de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta da ação no processo principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Recurso improcedente no processo principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 1-4)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão C (2012) 9660 final da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que declara temporariamente compatível com o mercado interno um auxílio à salvação de Monte dei Paschi, sob forma de recapitalização condicionada à apresentação de um plano de restruturação no prazo de seis meses [Auxílio de Estado n.o SA.35137 (2012/N)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de reparação integral no âmbito da ação no processo principal ou de uma ação de indemnização — Inexistência de caráter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 16)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑438/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 30 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑141/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15