Ora, o artigo 26.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, pedra basilar do regime jurídico internacional relativo à proteção dos refugiados, cuja aplicação pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros com fundamento em conceitos e critérios comuns é auxiliada pelas disposições da diretiva, garante aos refugiados o benefício da liberdade de circulação, ao prever expressamente que essa liberdade abrange não só o direito de circular livremente no território do Estado que tenha concedido o estatuto de refugiado como também o direito de escolher o seu lugar de residência nesse território. Não há nenhum elemento que revele que o legislador da União tenha optado por retomar, na Diretiva 2011/95, apenas o primeiro desses direitos, e não o segundo. Uma interpretação diferente implicaria que esse direito só fosse garantido aos refugiados e criaria assim, não obstante a falta de indicação expressa na referida diretiva para esse efeito, uma distinção, contrária ao objetivo de instituir um estatuto uniforme para todos os beneficiários de proteção internacional, entre o conteúdo da proteção assegurada a este respeito, por um lado, aos refugiados e, por outro, aos beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiaria.

A este respeito, os considerandos 8, 9 e 39 da referida diretiva indicam que o legislador da União pretendeu, em resposta ao convite constante do Programa de Estocolmo, instituir um estatuto uniforme para todos os beneficiários de proteção internacional e que, por conseguinte, optou por conceder aos beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária os mesmos direitos e vantagens de que gozam os refugiados, com exceção das derrogações necessárias e objetivamente justificadas. O artigo 33.o da Diretiva 2011/95 precisa que a liberdade de circulação nele consagrada é garantida aos beneficiários de proteção internacional, o que implica que os refugiados e os beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária estejam, a este respeito, abrangidos pelo mesmo regime.

O artigo 33.o da Diretiva 2011/95/UE, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que uma obrigação de residência imposta a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária constitui uma restrição à liberdade de circulação garantida por esse artigo, mesmo quando esta medida não proíbe esse beneficiário de se deslocar livremente no território do Estado‑Membro que tenha concedido essa proteção e de permanecer temporariamente nesse território fora do lugar designado pela obrigação de residência.

Os artigos 29.° e 33.° da Diretiva 2011/95, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma obrigação de residência a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária que receba determinadas prestações sociais específicas, com vista a realizar uma repartição adequada do encargo decorrente do pagamento destas prestações entre as diferentes entidades competentes na matéria, quando a regulamentação nacional aplicável não preveja a imposição de uma medida desse tipo aos refugiados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado‑Membro em causa por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional e aos nacionais desse Estado‑Membro que recebam as referidas prestações.

Com efeito, por um lado, nos termos do artigo 33.o da Diretiva 2011/95 e do artigo 26.o da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, que é pertinente para determinar o alcance da livre circulação dos beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária, tais beneficiários não podem, em princípio, estar sujeitos, no que diz respeito à escolha do seu lugar de residência, a um regime mais restritivo do que o aplicável aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado‑Membro que tenha concedido essa proteção.

Por outro lado, nas duas hipóteses previstas no artigo 29.o da Diretiva 2011/95, as condições de elegibilidade dos beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária à assistência social que lhes oferece o Estado‑Membro que concedeu esta proteção devem ser as mesmas de que depende a atribuição desta assistência aos nacionais desse Estado‑Membro.

É certo que uma regulamentação nacional podia validamente prever a imposição de uma obrigação de residência aos beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária sem impor uma medida desse tipo aos refugiados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território do Estado‑Membro por outras razões e aos nacionais desse Estado‑Membro se essas categorias não estiverem numa situação objetivamente comparável tendo em conta o objetivo prosseguido por esta regulamentação.

No entanto, a deslocação de pessoas que beneficiam de prestações sociais ou a sua concentração desigual no território do Estado‑Membro é suscetível de implicar uma repartição inadequada desse encargo entre as diferentes entidades competentes na matéria, sem que a qualidade eventual de beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária dessas pessoas apresente uma especial pertinência a este respeito.

(cf. n.os 42 a 45, 50, 54, 55 e disp. 2)