ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

23 de Março de 2000

Processo T-197/98

Charlotte Rudolph

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da decisão — Línguas — Anulação de um exame médico de recrutamento por falsas declarações»

Texto integralem língua francesa II-241

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento e submete esta última a um novo exame de aptidão física e da decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 1998 que anula as decisões de 3 de Julho e 14 de Dezembro de 1995 relativa à contratação da recorrente como funcionária, bem como um pedido de indemnização por danos morais por ela alegadamente sofridos.

Decisão:

A decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento da recorrente e submete esta última a um novo exame médico a fim de verificar a sua aptidão física é anulada. A Comissão é condenada a pagar à recorrente os montantes correspondentes aos salários em atraso, acrescidos de juros de mora à taxa de 5,5% ao ano a contar da data da cessação do pagamento do salário da recorrente. A Comissão é condenada a pagar 5000 euros à recorrente a título de reparação dos danos morais. O recurso é julgado improcedente quanto ao resto. A recorrente suportará 10% das suas próprias despesas. A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como 90% das despesas efectuadas pela recorrente.

Sumário

Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Anulação do acto impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo sofrido — Falsa acusação de comportamento fraudulento aquando do exame médico de recrutamento

Os prazos de reclamação e de recurso fixados pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não podem ser deixados à disposição das partes ou do juiz. Por consequência, o facto de a recorrida não ter invocado o carácter tardio da reclamação no decurso da fase precontenciosa não tem por efeito privar a administração da faculdade de invocar, na fase do processo jurisdicional, a questão da inadmissibilidade ou dispensar o Tribunal de Primeira Instância da obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos prazos estatutários. (cf. n.o 41) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, Colect.. p. II-235, n.os 40 a 42; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão, T-54/90, Colect., p. II-749, n.os 24 e 25; Tribunal de Primeira Instância. 17 de Outubro de 1991, Offermann/Parlamento, T-129/89, Colect., p. II-855, n.o 34; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 1996, Mancini/Comissão, T-113/95, ColectFP, p. I-A-185 e II-543, n.o 20

O recurso de um funcionário contra um acto causador de prejuízo deve ser precedido de uma reclamação precontenciosa que tenha sido objecto de uma decisão explícita ou tácita de indeferimento. Um recurso interposto antes do termo deste processo precontencioso é, em razão do seu carácter prematuro, inadmissível por força do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto. Neste contexto, não se pode considerar que uma decisão que põe fim ao vínculo laboral de um funcionário se limita a confirmar uma decisão anterior, baseada nos mesmos factos, que declara nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento do interessado. Com efeito, a segunda decisão contém manifestamente um elemento novo relativamente à primeira na medida em que põe fim ao vínculo laboral do interessado. (cf. n.os 53 a 55) Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissào, 23/80, Recueil, p. 3709, n.o 18; Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1986, Du Besset/Conselho, 130/86, Colect., p. 2619, n.o 7; Tribunal de Primeira Instância, 20 de Junho de 1990, Marcato/Comissão, T-47/89 e T-82/89, Colect., p. II-231, n.o 32; Tribunal de Primeira Instância, 4 de Dezembro de 1991, Moat e TAO/AFI/Comissão, T-78/91, Colect., p. II-1387, n.o 3; Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Cones Jimenez e o./Comissão, T-82/92, ColectFP, p. I-A-69 e II-237, n.o 14

O questionário entregue ao funcionário antes do exame médico de recrutamento constitui um elemento de apreciação importante para o mèdico-assistente encarregado de se pronunciar acerca da aptidão física para o trabalho do candidato a um emprego na função pública comunitária. Por conseguinte, deve ser preenchido de forma sincera e completa, sob pena de o exame médico de recrutamento ser irregular e poder ser declarado nulo e sem efeito pela instituição em causa. Nesta medida, o candidato não tem a obrigação de referir problemas que o não tenham levado a consultar um médico e a seguir um tratamento ou, na hipótese de uma consulta, de fazer ele mesmo um diagnóstico, a fim de poder completar a rubrica correspondente no questionário, quando o médico consultado não soube realizá-lo. Um candidato satisfaz as suas obrigações no quadro do exame médico de recrutamento quando responde sincera e completamente às questões tal como estão formuladas no questionário bem como às que, eventualmente, lhe são colocadas pelo mèdico-assistente encarregado do referido exame. (cf. n.os 77, 82 e 83)

Embora o juiz comunitário não possa substituir pela sua própria apreciação um parecer de ordem especificamente médica, cabe-lhe, porém, no âmbito do seu controlo jurisdicional, examinar se a decisão da autoridade investida do poder de nomeação assenta num parecer médico fundamentado, que estabeleça um elo de ligação compreensível entre as conclusões médicas que contém e a conclusão a que chega. (cf. n.o 86) Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1984, Seiler e o./Conselho, 189/82, Recueil, p. 299, n.o 15; Tribunal de Primeira Instância, 14 de Abril de 1994, A/Comissão, T-10/93, ColectFP, p. I-A-119 e II-387, n.o 61

O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para proferir injunções no quadro de um controlo de legalidade baseado no artigo 91.o do Estatuto e, por conseguinte, não pode ordenar à instituição recorrida que reponha um funcionário nas suas funções. Todavia, num litígio de caracter pecuniário no qual o juiz comunitário dispõe de uma competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, segunda frase, do Estatuto, o Tribunal tem competência para decidir dos pedidos de natureza pecuniária destinados ao pagamento do salário em atraso do interessado, acrescido de juros. (cf. n.os 33 e 92) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Viena/Parlamento, T-15/93, Colect., p. II-1327, n.os 41 e 42; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, G/Comissão, T-588/93, ColectFP, p. I-A-277 e II-875, n.o 26; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Julho de 1998, Aquilino/Conselho, T-130/96, ColectFP, p. I-A-351 e II-1017, n.os 41 e 42