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PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/33

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2013 — Calestep/ECHA

(Processo T-89/13)

2013/C 108/82

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (representante: E. Cabezas Mateos, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral, após seguir todos os trâmites do processo, dando provimento ao recurso, declare a nulidade da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a que este de refere.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, em razão da sua qualificação como pequena empresa, tem vindo a pagar a taxa reduzida a que se referem o artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO L 107, p. 6), que por sua vez remetem para a Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).

Após proceder a uma verificação, a ECHA considerou que a recorrente não se pode ser considerada pequena empresa por estar integrada num grupo. Ao considerar que a referida empresa não cumpre os requisitos exigidos, a recorrida exigiu à recorrente que procedesse ao pagamento do saldo remanescente do montante total da taxa correspondente a uma empresa média, para além de uma taxa administrativa.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, baseado no incumprimento de dois dos requisitos do artigo 2.o, n.o 2, do anexo à recomendação acima referida.

Alega a este respeito que para considerar que uma empresa não é pequena não basta que a mesma tenha mais de cinquenta trabalhadores, mas também que cumpra algum dos outros dois requisitos previstos na referida disposição, já que esta estabelece a conjugação «e», o que não sucede no caso presente.
1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder. — A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/22

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Formula One Licensing/IHMI Idea Marketing (F1H20)

(Processo T-55/13)

2013/C 101/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representante: B. Klingberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Idea Marketing SA (Lausanne, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso no processo R 1247/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

— Condenar o interveniente nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «F1H20», para produtos e serviços das classes 9, 25, 38 e 41 — Registo internacional n.o925 383, que designa a União Europeia

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o732 134, marca britânica n.o 2277746B, marca comunitária n.o3 934 387, registo internacional n.o845 571, marca do Benelux n.o749 056, marca britânica n.o 2277746 D, marca comunitária n.o631 531, marca comunitária n.o3 429 396, registo internacional n.o714 320, registo internacional n.o823 226 e marca do Benelux n.o732 601 da marca «F1 et al.» para produtos e serviços das classes 1, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32 a 36, 38, 39 e 41 a 43

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/26

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 17 de janeiro de 2013 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão

(Processo T-20/13 P)

2013/C 71/40

Língua do processo:italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral declare a inexistência jurídica do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão Europeia ou, a título subsidiário, a sua anulação na íntegra e sem nenhuma exceção e, além disso, 2a) a título principal, e considerando que o estado dos autos o permite: 2.a.a) julgue procedente o pedido formulado pelo recorrente no âmbito da primeira instância do litígio no presente processo, aí incluindo o pedido relativo à condenação da Comissão Europeia ao reembolso, ao recorrente, das despesas do processo por este incorridas no presente recurso; ou 2b), a título subsidiário, que remeta o processo em questão ao juiz de primeira instância a fim de que, ex lege, este se pronuncie de novo sobre todos pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão acima referido, que negou provimento ao recurso remetido ao Tribunal da Função Pública mediante acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2011, Comissão/Marcuccio (T-20/09), que anulou parcialmente o acórdão proferido no processo F-41/06, que tinha por objeto o recurso através do qual o recorrente pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 30 de maio de 2005, que tinha ordenado a sua reforma por invalidez, bem como uma série de atos conexos a esta decisão e, por outro, a condenação da Comissão na reparação do prejuízo.

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

1. Irregularidades processuais (errores in procedendo) que lesam os seus interesses, às quais estão ligados erros de apreciação graves, patentes, flagrantes, claros, evidentes, manifestos, insanáveis e dirimentes.

2. Falta absoluta de fundamentação do acórdão impugnado.

3. Ilegalidade da decisão controvertida igualmente por incompetência do seu autor em adotá-la, vícios processuais correspondentes incluindo violação das formalidades essenciais e desvio de poder sob a forma de desvio de processo.

4. Desvirtuação e desvio dos factos.

5. Violação das regras relativas à prova por aplicação errada, falsa, falaciosa e desrazoável, bem como violação de vários princípios de direito e de normas legais.

6. Omissão de pronúncia sobre vários aspetos fundamentais do litígio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/23

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 — Türkiye Garanti Bankasi/IHMI — Card & Finance Consulting (bonus&more)

(Processo T-33/13)

2013/C 86/37

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Türkiye Garanti Bankasi AS (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Card & Finance Consulting GmbH (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bonus&more», para serviços das classes 35, 36, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 037 251

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional da marca figurativa «bonusnet», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 38 e 42 — Registo internacional n.o931 921

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/18

Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI Montres Tudor (GLAMOUR)

(Processo T-1/13)

2013/C 86/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2012, no processo n.o R 0231/2012-2;

— condenar a demandante e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHIM nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa comunitária «GLAMOUR» n.o9 380 916

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca internacional registada com efeitos na Comunidade «TUDOR GLAMOUR», para produtos da classe 14

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.os 11, 8, 9 e 7, alínea a), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, do princípio da não discriminação e do artigo 2.4.2 do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, violações essas causadas pela exclusão do cálculo de dumping de determinadas transações de exportação da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/24

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

(Processo T-579/12)

2013/C 63/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

Recorrido: Siemens AG (Munique, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a Siemens AG no pagamento de 671 234 euros à recorrente, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de 5 pontos percentuais, nos termos do § 247 BGB, a contar da data da apresentação do pedido;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, nos termos do contrato celebrado com a recorrida, tem direito a uma indemnização pelos prejuízos e pelos custos adicionais decorrentes da retirada com atraso dos materiais postos à sua disposição. O pagamento desta indemnização também é conforme com o direito alemão aplicável ao contrato, em particular com os §§ 304, 280 e 286 do BGB.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/18

Recurso interposto em 14 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (PENSA PHARMA)

(Processo T-544/12)

2013/C 55/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pensa Pharma, SA (Valência, Espanha) (representantes: M. Esteve Sanz e M. González Gordon, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) e Farmaceutisk Lab Ferring A/S (Vanlose, Dinamarca)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de outubro de 2012 no processo R 1883/2011-5; e

— condenar o recorrido e, sendo caso disso, as intervenientes no pagamento das despesas relativas a este processo e ao recurso interposto no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «PENSA PHARMA», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4954831

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os pedidos de declaração de nulidade baseavam-se nos motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e 53.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e no registo de marca Benelux n.o 377513 da marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária para todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/21

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Teva Pharma e TEVA Pharmaceuticals Europe/AEM

(Processo T-547/12)

2013/C 46/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos) e TEVA Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: K. Bacon e D. Piccinin, barristers, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos, constante da sua carta de 26 de novembro de 2012, que indeferiu o pedido das recorrentes de autorização de colocação no mercado da sua versão genérica do medicamento «Abacavir/Lamivudine»; e

— condenar a Agência Europeia de Medicamentos no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de que o indeferimento do seu pedido para autorização de uma versão genérica de um medicamento combinado em dose fixa, com base em que o produto estava protegido por um período de exclusividade de dez anos, é contrário ao Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) e à Diretiva 2001/83/CE (2), interpretados de forma adequada. Em particular, as recorrentes alegam que o titular da autorização de colocação no mercado do medicamento não pode beneficiar de um período de exclusividade de dados de dez anos, porquanto o medicamento em questão é uma combinação em dose fixa que combina duas substâncias ativas que foram fornecidas e utilizadas na UE como componentes de diversos medicamentos durante alguns anos. Por conseguinte, as recorrentes alegam que o medicamento está abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que as autorizações anteriores de colocação no mercado dos seus componentes, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83. Consequentemente, as recorrentes alegam que o medicamento não beneficia de nenhum período de exclusividade de dados suplementar após o termo da exclusividade de dados relativa a estas autorizações.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE).

(2) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de setembro de 2012, no processo R 46/2012-2 e declarar que deve ser publicada e registada a marca comunitária n.o 10 090 331 GIFFLAR (fig) registada pela Pågen Trademark AB ou, subsidiariamente, ordenar ao IHMI que publique e registe a marca;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/18

Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T)

(Processo T-531/12)

2013/C 46/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tifosi Optics, Inc. (Watkinsville, Estados Unidos) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de setembro de 2012 no processo R 729/2011-2, e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «T» para produtos das classes 9 e 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8543183

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1368232 da marca figurativa «T» para produtos das classes 9, 18 e 25; registo de marca comunitária n.o 2747996 da marca figurativa «T» para produtos das classes 3, 6, 9, 14, 18, 21, 24, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição daa oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/56

Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)

(Processo T-494/12)

2013/C 26/114

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Biscuits Poult (Montauban, França) (representante: C. Chapoullié, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banketbakkerij Merba BV (Oosterhout, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular ou, pelo menos, reformar a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de agosto de 2012 no processo R 914/2011-3;

— confirmar a decisão proferida pela Divisão de Anulação que reconheceu a validade do modelo n.o 001114292 0001;

— indeferir o pedido de declaração de nulidade registado sob a referência ICD 000007120; e

— condenar a sociedade Banketbakkerij Merba BV nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: modelo de uma bolacha mole no interior, para bolachas da classe 01 01 – Modelo comunitário n.o 001114292 0001

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do modelo comunitário: Banketbakkerij Merba BV

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação dos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e declaração de nulidade do modelo comunitário

Fundamentos invocados: violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/63

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)

(Processo T-504/12)

2013/C 26/124

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2012, no processo R 271/2012-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa que comporta o elemento nominativo «NOTFALL CREME», para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo de marca n.o10 107 134

Decisão do examinador: recusa o registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009
—

A título subsidiário, anular parcialmente a decisão da recorrida de 28 de agosto de 2012 por não ter respeitado as condições previstas no acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, no processo T-300/10;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/53

Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — CeWe Color/IHMI (SMILECARD)

(Processo T-484/12)

2013/C 26/108

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CeWe Color AG & Co. OHG (Oldenburg, Alemanha) (representante: U. Sander,. advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de setembro de 2012 no processo R 2279/2011-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «SMILECARD» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 40 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 861 691.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

o Regulamento (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 e a sua retificação de 9 de agosto de 2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente;