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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/24

Recurso interposto em 5 de dezembro de 2013 por Villeroy et Boch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy et Boch Austria e o./Comissão

(Processo C-644/13 P)

2014/C 45/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Villeroy et Boch (representante: J. Philippe, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013, proferido nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente;

— a título subsidiário, anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013;

— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada de 23 de junho de 2010;

— também a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie novamente;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do presente recurso.

Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma contradição na apreciação feita pelo Tribunal Geral quanto aos meios de prova relativos aos factos que ocorreram em França. Com efeito, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apreciou três elementos de prova de forma contrária, ou mesmo de forma diametralmente oposta, à apreciação que fez dos mesmos elementos de prova nos processos apensos paralelos T-379/10 e T-381/10, Sanitec, e T-380/10, Wabco/Ideal Standard, processos em que as recorrentes foram absolvidas das acusações relativas a França. Segundo a ora recorrente, essa contradição fundamental, que se manifesta através das conclusões opostas que decorrem dos mesmos elementos de prova, viola o princípio da igualdade de tratamento, o princípio in dubio pro reo e prejudica também a coerência lógica e jurídica do acórdão do Tribunal Geral.

Com o segundo fundamento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito. Com efeito, o Tribunal Geral agrupou artificialmente atos que eram juridicamente distintos e independentes quanto aos factos, para os qualificar de infração complexa e continuada. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração a inexistência de relação de complementaridade entre os atos que, contudo, avaliou de forma conjunta.

Com o terceiro fundamento, a recorrente critica o grau de fiscalização exercido pelo Tribunal Geral, que se limitou a uma fiscalização restrita e, desse modo, não exerceu plenamente a sua competência de fiscalização e o seu poder de revisão. Na opinião da recorrente, daqui resulta uma violação do direito a um processo equitativo.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a sanção aplicada é desproporcionada.
1.

Constitui o artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ou o artigo 53.o-B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2) do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (3) do Conselho, de 13 de dezembro de 2006, um fundamento jurídico para as autoridades nacionais alterarem, em detrimento do beneficiário, uma subvenção do Fundo Europeu para os Refugiados, já fixada, e exigirem àquele o respetivo reembolso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/8

Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-448/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-581/13 P)

2014/C 24/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intra-Presse (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat, M. Laborde, avocate)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Golden Balls Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, no processo T-448/11;

— remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este decida sobre o recurso interposto pela Intra-Presse com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1);

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, ao definir o público pertinente e o grau de semelhança concetual entre as marcas, acrescentando um requisito de «processo intelectual de tradução», de «começar por traduzir» ou de «tradução prévia» e ao não ter em conta a reputação da marca anterior para serviços da classe 41. Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao não efetuar uma apreciação global e ao não examinar a relevância da reputação da marca anterior da recorrente e a existência de uma possível ligação.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 22 de novembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Polixeni Guletsou

(Processo C-598/13)

2014/C 24/21

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrente: Casa Județeană de Pensii Botoșani

Recorrido: Polixeni Guletsou

Questão prejudicial

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)
4.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a EIH não podia invocar o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho em apoio da impugnação da sua designação e ao declarar que as sanções impostas à EIH garantiam um efeito preventivo que o Bundesbank já não podia obter através da aprovação da Terceira Via ou da autorização dessas transações: — Na hipótese (que é negada) de a EIH ter atuado ilegalmente, o artigo 32.o, n.o 2, obstava à designação da EIH, porque esta atuou em conformidade com as orientações e diretrizes do Bundesbank, em todos os aspetos, e não sabia nem podia razoavelmente supor que tinha atuado ilegalmente. — A imposição de medidas restritivas à EIH era desproporcionada porquanto existiam medidas mais proporcionadas, uma vez que, se o Conselho considerou que o regime regulatório alemão carecia de uma revisão e eventualmente de uma alteração, podia ter sugerido essa revisão às autoridades alemãs e estas teriam sido obrigadas a cooperar por força do dever de cooperação leal, que o Tribunal Geral erradamente não tomou em consideração. — O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito e chegou a uma conclusão incompatível com os documentos dos autos, ao declarar que as medidas restritivas eram proporcionadas porque, no caso da EIH, as operações pertinentes só foram conhecidas depois do evento. Em primeiro lugar, o Bundesbank aprovou a Terceira Via antes de a EIH atuar em conformidade com essa aprovação. Em segundo lugar, se uma revisão, por parte do Bundesbank, da sua aprovação das operações de Terceira Via tivesse conduzido a uma alteração da respetiva posição, tal teria tido um efeito preventivo em todas as operações futuras.
1.

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (1), devem as licenças e certificados ser considerados inválidos apenas no que diz respeito aos espécimes efetivamente afetados por uma causa de invalidade ou também relativamente aos outros espécimes que figuram na licença ou no certificado?
2.

Se a primeira questão prejudicial obtiver uma resposta que implique que as duas categorias de pessoas ali descritas devem poder beneficiar da proteção social e dos cuidados de saúde ali referidos, os artigos 20.o, n.o 3, 28.o, n.o 2, e 29.o, n.o 2, desta mesma diretiva devem ser interpretados no sentido de que a obrigação imposta aos Estados-Membros de terem em conta a situação específica de pessoas vulneráveis, como pessoas com deficiência, implica que devem ser concedidos a essas pessoas os subsídios previstos pela lei, de 27 de fevereiro de 1987, relativa aos subsídios às pessoas com deficiência, tendo em conta que pode ser concedida uma ajuda social que tenha em conta a deficiência com base na lei orgânica dos centros públicos de ação social, de 8 de julho de 1976?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/21

Recurso interposto em 31 de outubro de 2013 pela Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12, Planet/Comissão

(Processo C-564/13)

2014/C 9/33

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion (representante: V. Christianos, advogado)

Outra parte no processo: Comissão

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12;

— reenviar o processo ao Tribunal Geral para que este se decida sobre o mérito;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12 contém apreciações jurídicas que violam regras do direito da União; a recorrente interpôs recurso das referidas apreciações jurídicas.

Segundo a recorrente, o despacho recorrido deve ser anulado já que procede a uma interpretação e aplicação erradas do direito da União no que respeita ao interesse em agir exigido no direito da União para intentar uma ação declarativa que permita reconhecer a responsabilidade contratual, bem como quanto à questão de saber se o referido interesse em agir existe e é atual.
2.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos desta autorização, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis que não consta dos requisitos enumerados na parte A do anexo da referida diretiva, em particular porque não constitui um encargo administrativo na aceção do artigo 12.o?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2013 — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów

(Processo C-500/13)

2013/C 367/39

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante: Gmina Międzyzdroje

Demandado: Minister Finansów

Questão prejudicial

À luz dos artigos 167.o, 187.o e 189.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), bem como do princípio da neutralidade fiscal, são admissíveis disposições de direito interno como o artigo 91.o, n.os 7 e 7a, da lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de março de 2004 (Dz. U. 2011, n.o 177, posição 1054, com alterações posteriores), artigo esse que, em caso de alteração da finalidade de um bem de investimento, que deixa de ser utilizado em atividades que não conferem direito à dedução para passar a sê-lo em atividades que conferem esse direito, impossibilita a regularização de uma só vez, antes impondo que esta se reparta ao longo de um período de cinco anos consecutivos ou, no caso de imobiliário, ao longo de um período de dez anos, contados a partir do ano em que os bens de investimento foram entregues para utilização?

(1) JO L 347, p. 1.
1.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é determinante para a existência de um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 que a escolha de livre vontade e autónoma de um transporte de substituição tenha ocorrido num momento em que, de todo o modo, já se verificava um atraso de cinco horas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), iii), e com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/43

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

(Processo C-458/13)

2013/C 344/74

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler

Recorrido: Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição [neste caso, o § 95a, n.o 3, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (lei alemã dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»)] que transpõe para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE[,] quando a medida de caráter tecnológico em causa não protege apenas obras ou outros materiais protegidos, mas também programas de computador?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/16

Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia

(Processo C-456/13)

2013/C 325/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda. (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e República Francesa

Pedidos

— Declaração de que o presente recurso é admissível e procedente;

— Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 6 de junho de 2013, no processo T-279/11 («acórdão recorrido»), na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação das recorrentes e rejeita os seus fundamentos de ilegalidade;

— Remessa do processo ao Tribunal Geral para apreciação quanto ao mérito;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que os regulamentos controvertidos não necessitam de medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE;

2. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por concluir que o Regulamento n.o 393/2011 (1) não dizia direta e individualmente respeito às recorrentes;

3. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por rejeitar o fundamento de ilegalidade, tendo em conta os erros invocados nos n.os 1) e 2) supra.

Consequentemente, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: (i) anular o acórdão recorrido na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação e rejeita o fundamento de ilegalidade; e (ii) remeter o processo ao Tribunal Geral.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek

(Processo C-454/13)

2013/C 313/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom SA

Recorrida: Commune d'Etterbeek

Questões prejudiciais

Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas [(diretiva autorização)] (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?

(1) JO L 108, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/17

Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013, no processo T-206/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-495/13 P)

2013/C 325/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, no processo T-206/12, e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012, no processo R 411/2011-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012, relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

A recorrente invoca como único fundamento uma interpretação e aplicação incorretas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

A título de fundamentação, a recorrente expõe as seguintes considerações:

O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «identidade dos produtos», porque equiparou o produto «charutos» ao termo genérico «produtos do tabaco». Deste modo, o Tribunal Geral estendeu de forma inadequada o âmbito de proteção da marca invocada no processo de oposição.

O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de «semelhança dos produtos», dado que também na apreciação da semelhança dos produtos não devia ter sido considerado o produto individual «charutos» em geral semelhante ao termo genérico «artigos para fumadores».

Na comparação dos sinais, o Tribunal Geral não aplicou corretamente a tese da apreciação global, uma vez que comparou de modo geral os elementos «LIBERTAD» e «LlBERTE», sem ter em conta nenhum outro elemento das marcas.

Em particular, o Tribunal Geral, se tivesse aplicado corretamente a tese da apreciação global, deveria ter atribuído mais importância a alguns outros elementos das marcas em conflito, designadamente à combinação de cores da marca impugnada e à designação «LA» da marca invocada no processo de oposição.

Além disso, o Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça relativamente à semelhança conceptual, dado que não teve suficientemente em conta as distintas línguas das marcas.

Em geral, o Tribunal Geral chegou assim a uma conclusão incorreta.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
4.

O facto de a legislação nacional aplicável ao caso em apreço não prever disposições que estabeleçam as funções das autoridades públicas competentes nos casos em que tenham sido instaurados processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto, ou seja, de não ser imposta às autoridades públicas competentes a obrigação de informar a Comissão Europeia dos processos judiciais em curso e de tomar medidas para reservar fundos para a operação controvertida até que o litígio tenha sido resolvido por decisão transitada em julgado, é compatível com a obrigação, imposta ao Estado-Membro pelo artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999, de informar a Comissão Europeia sobre a evolução dos processos administrativos e judiciais e de cooperar com esta, com o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 e com os requisitos estabelecidos nas secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais?
—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 4 de junho de 2013, nos processos apensos T-431/10 e T-560/10, Nencini contra Parlamento Europeu, se necessário com declaração de invalidez/ilegalidade do artigo 85.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 (1) e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002 (2), e, reformando o referido acórdão, declaração de ilegalidade dos atos impugnados em primeira instância, com aceitação dos fundamentos do recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia;