B.

1. a) Num primeiro fundamento do pedido, o recorrente acusa a recorrida do facto de as disposições gerais de execução relativas ao artigo 43.° do estatuto, nas quais se baseia o «guia de classificação», terem sido adoptadas com efeitos retroactivos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1977 e 30 de Junho de 1979. Ora, seria ilegal pôr em vigor, com efeitos retroactivos, uma disposição administrativa. A recorrida objecta que está expressamente estabelecido na decisão de 27 de Julho que ela se refere ao período de classificação compreendido entre 1977 e 1979. De resto, a aplicação das novas disposições de execução não constitui qualquer regulamentação retroactiva de um facto anterior àquelas, mas simplesmente uma referência para os avaliadores quanto ao modo como estes devem apreciar para o futuro o rendimento passado dos funcionários. b) Deve conceder-se à recorrida que as disposições de execução adoptadas em Julho de 1979 não constituem verdadeiras medidas com efeito retroactivo. Com tais disposições não se afecta retroactivamente os direitos dos funcionários, mas apenas se fornece aos avaliadores um esquema mais diferenciado para efeitos de classificação do rendimento dos funcionários relativa a um período de tempo já passado. De resto, há que referir que o Direito Administrativo não conhece uma proibição de adopção de disposições com efeitos retroactivos tão rigorosa como, por exemplo, o Direito Penal. Mesmo que se tivesse revelado conveniente que os notadores já conhecessem durante o período de classificação, ou seja, de 1 de Julho de 1977 a 30 de Junho de 1979, os critérios de classificação, de acordo com os quais devessem avaliar os seus subordinados, não pode considerar-se ilegal a adopção pela recorrida de novas disposições de execução que regulam os relatórios de classificação dos funcionários, a elaborar imediatamente após a adopção de tais normas. O primeiro fundamento não é, pois, procedente. 2. a) No seu segundo fundamento do pedido, o recorrente refere que o relatório de classificação não menciona todas as consultas que deveriam ter sido efectuadas, tendo em conta as suas diversas colocações. O relatório de classificação foi feito pelo direc-tor-geral adjunto Pizzuti, em 19 de Fevereiro de 1981, numa altura em que ele já não estava na Direcção VIA «Assuntos internacionais no domínio da agricultura». De resto, o seu anterior chefe de divisão, Marinucci, já não estava, segundo o recorrente, em condições de o incumbir de qualquer trabalho a partir de 1 de Janeiro de 1979. A comissão refere que, devido à circunstância de não se ter efectuado a transferência do recorrente, conforme o previsto, em 15 de Janeiro de 1979, fora impossível ao notador consultar outros funcionários que não aqueles que tinham pertencido à Direcção «Assuntos internacionais no domínio da agricultura». b) Dos pontos 12 e 13 do relatório de classificação impugnado pode deduzir-se que a classificação atribuída pelo director-geral adjunto Pizzuti que chefiava, simultaneamente, a Direcção «Assuntos internacionais no domínio da agricultura», fora-o após consulta ao então chefe de Divisão VIA3 «Organizações internacionais para a Agricultura», de nome Marinucci. O notador consultou, pois, o funcionário que, pelo menos, até 1 de Janeiro de 1979 foi o superior hierárquico imediato do recorrente — e que, aliás, também o tinha sido durante os períodos de referência que deram lugar aos dois anteriores relatórios de classificação. A alegação, segundo a qual Marinucci já não estava a exercer funções na mencionada divisão, entre o dia 1 de Janeiro e o dia 20 de Fevereiro de 1979 — dia em que o recorrente sofreu o acidente que o deixou incapacitado para o serviço — em nada pode afectar, tendo em conta o facto de aquele ter sido, apesar de tudo, superior hierárquico do recorrente durante dezoito meses e anteriormente durante vários anos, a regularidade do relatório de classificação nem, inclusivamente, das consultas exigidas. De resto, o recorrente não explicitou quem é que o notador devia, ainda, ter consultado em particular. Este fundamento também não é, portanto, procedente. 3. a) No seu terceiro fundamento do pedido, o recorrente reporta-se ao facto de que, em comparação com a classificação anterior, as apreciações analíticas se tinham alterado substancialmente, sem que, todavia, para tal tivesse sido aduzida qualquer fundamentação. A recorrida contesta com a informação de que tinha sido introduzido, em 1979, um novo sistema de classificação de tal maneira que se tornou impossível ou, pelo menos, muito difícil, estabelecer razoavelmente uma comparação com anteriores classificações. Por isso é que a Comissão informou expressamente os notadores de que não deveriam estabelecer comparações com anteriores classificações. Se é certo que o artigo 5.° das disposições de execução de 27 de Julho de 1979 impõe aos notadores o dever de fundamentação de cada modificação nas apreciações analíticas, também é certo que tal dever de fundamentação só pode valer para as classificações que tenham sido atribuídas de acordo com os mesmos critérios. Por isso é que na página 46 do «guia de classificação» se refere que os notadores ficam desvinculados do dever de fundamentar as alterações que introduzirem durante o período compreendido entre 1977 e 1979. Pode tirar-se uma conclusão análoga de uma carta do membro da comissão encarregado das questões de pessoal e administração dirigida aos funcionários ( 46 ). b) Neste ponto da exposição, há que deixar claro que existe um assinalável contraste entre o relatório de classificação do recorrente relativo ao período que vai de Julho de 1977 a Junho de 1979 e as suas anteriores classificações. Se é certo que nos anos de 1973 a 1977 a sua competência, rendimento e conduta no serviço foram classificados com as melhores notas, com base numa escala de classificação que incluía três níveis, é também certo que, de 1977 a 1979 obteve, numa escala incluindo cinco níveis, a nota média, ou seja, a terceira — «bom» — com excepção da sub-rubrica incluída no ponto 4 da rubrica Il «rendimento» e intitulada «adaptação às exigências do serviço», classificada apenas com a nota «suficiente»; portanto, a quarta melhor ou a segunda pior nota da escala. Há que referir ainda que o relatório de classificação agora em causa, bem como os dois anteriores, foram elaborados pelo mesmo notador, após consulta ao mesmo chefe de divisão. Pode-se, certamente, concordar com o ponto de partida da Comissão ao afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, os relatórios de classificação não cabem no disposto no artigo 25.°, segundo parágrafo, do estatuto dos funcionários, nos termos do qual qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada, uma vez que no seu último parágrafo se especifica as categorias de decisões que nele cabem ( 47 ). Com efeito, o artigo 25.°, último parágrafo, do estatuto fala apenas das decisões que são objecto de afixação imediata nos edifícios da instituição em que o funcionário presta serviço. Pode, por isso, duvidar-se quanto à questão de saber se o artigo 25.°, último parágrafo, contém uma enumeração taxativa de todas as medidas susceptíveis de afectar interesses dos funcionários. Pode, todavia, abstrair-se desta questão, uma vez que o artigo 5.°, n.° 2, das disposições de execução adoptadas pela Comissão, em 27 de Julho de 1979, expressamente impõe aos notadores o dever de fundamentar as modificações nas apreciações analíticas. O membro da Comissão encarregado das questões de pessoal e administração também não podia isentar os notadores deste dever de fundamentação — mesmo que se pretenda extrair tal interpretação da formulação bastante vaga da nota IX/2418/69-F ( 48 ), sem data. Para poder derrogar deliberações da Comissão, enquanto órgão colegial, os avaliadores precisariam de uma habilitação específica que, todavia, não existia, como afirmou a recorrida durante a fase oral do processo. Menos ainda se poderia dispensar os avaliadores do dever de fundamentar a classificação por simples nota de rodapé inserta nas páginas amarelas do «guia de classificação» de 1979. Este «guia de classificação», editado pela Direcção-Geral de Pessoal e Administração da recorrida, abrange, juntamente com uma folha inicial e um índice analítico, um prefácio do membro da Comissão encarregado das questões de pessoal e administração, depois as disposições de execução adoptadas pela Comissão, em 27 de Julho de 1979, e, a partir da página 13 das páginas amarelas, indicações práticas para a elaboração dos relatórios de classificação. O «guia de classificação» contém, assim, uma sucessão de textos de diferente qualidade jurídica, sem nunca indicar quem é realmente o autor das «páginas amarelas», portanto, da página 13 e seguintes. A recorrida também não explicitou claramente na audiência quem é esse autor, mas é de supor, com base na apresentação da brochura, que se trata, a partir da página 13, de um texto elaborado pela administração da Comissão. É, todavia, ponto assente que as «páginas amarelas» publicadas na sequência da decisão da Comissão de 27 de Julho de 1979 não fazem parte integrante da decisão da Comissão, uma vez que nesta não se encontra nenhuma remissão para quaisquer notas explicativas. Não pode, portanto, supor-se, de modo algum, que a administração da recorrida tenha podido, através da inserção de uma nota de rodapé na página 46 do «guia de classificação», isentar o notador do dever de fundamentação previsto pelo artigo 5.°, n.° 2, das disposições gerais de execução. Dado que, no seu citado acórdão de 25 de Novembro de 1986, o Tribunal tinha admitido o dever de fundamentação das classificações de serviço nos casos em que tal dever estivesse contido nas disposições de execução do respectivo órgão comunitário como, inequivocamente, acontece no caso concreto, torna-se desnecessário examinar se, pelo menos, uma classificação de serviço menos favorável carece de uma fundamentação, nos termos do artigo 25.° do estatuto dos funcionários. No caso particular das apreciações analíticas no período de referência 1977-1979 há, ainda, que observar algumas particularidades ligadas à transição de um sistema de classificação simples para um sistema de classificação diferenciado. Pode, eventualmente, sustentar-se que talvez não seja necessária uma fundamentação quando a ligeira alteração à classificação apenas resulta de um afinamento do sistema, quando, por exemplo, um funcionário que de acordo com o antigo sistema tivesse obtido a melhor das três notas, apenas obtém agora, de acordo com o novo sistema, a segunda melhor das cinco notas susceptíveis de se obter. Em tal caso bastaria fundamentar a alteração da classificação, invocando a introdução do novo sistema. Todavia, num caso em que, além de uma modificação da classificação de serviço devido ao afinamento do sistema, se verificar uma inequívoca degradação da apreciação dos méritos do funcionário, torna-se necessária uma fundamentação. Uma vez que o relatório de classificação em causa não contém, todavia, qualquer fundamentação para a descida da classificação, clara no conjunto e acentuada no que diz respeito à sub-rubrica «adaptação às exigências do serviço», este fundamento do pedido deve ser considerado procedente, com a consequência de que o relatório de classificação do recorrente relativo ao período de referência 1977-1979 deve ser anulado. No decurso da fase oral do processo, a recorrida tentou fornecer «a posteriori» um fundamento para a descida da apreciação analítica do recorrente. Alegou, em particular, que a Direcção-Geral da Agricultura, a que o recorrente tinha, então, pertencido, se encontrava, no final de 1978 e no início de 1979, numa situação difícil, uma vez que as coordenadas fundamentais da política agrícola comum eram, então, muito discutidas no Conselho de Ministros e que, simultaneamente, a Direcção-Geral da Agricultura teve que ser reestruturada. Além disso, tinha sido nomeado um novo director-geral que teve de se impor, numa primeira fase, no seio da sua direcção-geral. Foi então que o recorrente se opôs à sua transferência para outra divisão da sua direcção-geral e criou dificuldades adicionais ao recém-nomeado director-geral da Direcção-Geral da Agricultura, numa fase em que esta atravessava já sérias dificuldades. Tudo isto pode, talvez, considerar-se pertinente. De facto, há que deduzir de duas cartas do recorrente, datadas de 10 e 19 de Janeiro de 1979, que este soube, acidentalmente, em conversa que deveria ser transferido, dentro da Direcção-Geral da Agricultura. Seguro é, todavia, que a verdadeira ordem de transferência da Direcção-Geral de Pessoai e Administração data apenas de 13 de Março de 1979, altura, portanto, em que o recorrente já se encontrava incapacitado para o serviço, na sequência do acidente que sofrera em 20 de Fevereiro de 1979. O recorrente contesta, de resto, que tenha recebido tal ordem e nenhum aviso de recepção consta do seu processo individual — ao contrário de outros documentos. Por isso, nos termos do artigo 26.°, alínea b), do estatuto dos funcionários não se lhe pode opor a referida ordem. Há ainda que acrescentar que da carta do director-geral da Agricultura, datada de 12 de Março de 1980 ( 49 ), em que o recorrente era convidado a iniciar funções na sua nova divisão, não consta qualquer indicação no sentido de que já lhe tivesse sido comunicada a sua transferência no quadro da Di-recção-Geral da Agricultura. A alegação da recorrida, relativa a uma eventual carência em matéria de «adaptação às exigências do serviço», não pode, portanto, ser tida em conta no presente processo. De resto, haveria que a não admitir por extemporânea, dado que não foi aduzida, nem no processo gracioso, nem durante a fase escrita do processo perante o Tribunal. 4. a) O quarto fundamento do pedido baseia-se no facto de que o notador e o notador de recurso teriam baseado o seu juízo também sobre acontecimentos fora do período de referência ou, dito de outro modo, depois de 30 de Junho de 1979. Não dispondo de todo o processo individual, o recorrente não poderia, em todo o caso, senão basear-se em presunções. A recorrida contrapõe que não resulta do processo individual o que quer que possa servir de apoio à afirmação do recorrente. b) Uma vez que o recorrente, de facto, nada provou em relação ao seu quarto fundamento, este deve ser considerado improcedente. 5. a) O recorrente sustenta no seu quinto fundamento do pedido que o notador e o notador de recurso cometeram um desvio de poder, respectivamente ao elaborar e aprovar um relatório de classificação que excluía a promoção do recorrente do grau A 5 ao grau A 4. O recorrente invoca em apoio desta afirmação as mesmas presunções que referiu no quarto fundamento do recurso. A recorrida contrapõe a este argumento que o recorrente nada alegou que pudesse provar a existência de um vício de desvio de poder. b) Uma vez que o quinto fundamento apenas se baseia, igualmente, em presunções e não em factos concretos que sirvam de prova, há também que o considerar improcedente. 6. a) No seu sexto fundamento do pedido, o recorrente refere que o notador de recurso também não forneceu, no seu relatório de classificação definitivo, de 7 de Julho de 1983 ( 50 ), qualquer fundamentação para a descida das apreciações analíticas. Tal constituiria uma violação do artigo 25.° do estatuto dos funcionários. Mesmo que o notador de recurso não estivesse obrigado a seguir o parecer da comissão paritária de classificação, deveria ter observado as suas instruções relativas ao dever de fundamentação. A recorrida contesta esta afirmação com uma remissão para a já mencionada jurisprudência do Tribunal, segundo a qual as classificações de serviço não carecem de ser fundamentadas. b) Em primeiro lugar, há que deixar claro que as disposições gerais de execução, adoptadas pela recorrida em 27 de Julho de 1979, não impõem expressamente ao notador de recurso qualquer dever de fimdamentação da sua decisão. Efectivamente, há que deduzir do «guia de classificação», ponto C.2.2, página 67, que quando a comissão paritária de classificação considera justificadas as observações do funcionário classificado, o notador de recurso deve reexaminar o relatório de classificação. Era este, de facto, o caso no presente processo, uma vez que a comissão paritária de classificação indicou uma série de pontos fracos no relatório de classificação do recorrente. Como acima foi analisado, a descida das apreciações analíticas relativas ao recorrente não fora fundamentada, em violação do artigo 5.°, n.° 2, das disposições gerais de execução adoptadas pela recorrida em 27 de Junho de 1979. Mesmo que se quisesse admitir que as descidas de classificação de serviço não devem, regra geral, ser fundamentadas, ao abrigo, apenas, do artigo 25.° do estatuto dos funcionários, antes carecendo de um dever especial — como no caso concreto — há que deixar claro o seguinte em relação aos deveres do notador de recurso: em princípio, ele está obrigado a apresentar a fundamentação da sua decisão quando confirmar uma classificação de serviço substancialmente correcta em si. Se, no entanto, a classificação a confirmar revelar vícios de forma — como, por exemplo, a falta de fundamentação de uma descida das apreciações analíticas — o notador de recurso é obrigado a apresentar, no âmbito de uma decisão confirmativa, a fundamentação que faltava. Uma vez que o notador de recurso tal não efectuou, o sexto fundamento do pedido é procedente. 7. a) Pelo sétimo fundamento do pedido, aduzido a título subsidiário, pretende o recorrente uma indemnização por perdas e danos, porque o seu relatório de classificação foi elaborado, relativamente ao período de tempo que medeia Julho de 1977 e Junho de 1979, com grande atraso, mais precisamente, a sua versão definitiva só foi estabelecida em 7 de Julho de 1983. Deixa o montante da indemnização ao critério do Tribunal, mas considera adequada uma quantia de 100000 BFR. A recorrida admite que houve um significativo atraso na elaboração do relatório de classificação, mas deixa igualmente ao critério do Tribunal a concessão de uma indemnização simbólica ao recorrente, por perdas e danos. Contesta, em todo o caso, que a atrasada elaboração do relatório de classificação tenha causado ao recorrente um prejuízo «mensurável». b) Já afirmei que o considerável atraso na elaboração do relatório de classificação, para o qual a recorrida não deu qualquer justificação, constitui um grave erro de serviço. E certo que o recorrente não produziu a prova de que este erro tenha impedido ou retardado uma eventual promoção, mas não é menos certo que provou a existência de um dano moral resultante do facto de o seu dossier pessoal não estar, nem correctamente organizado, nem completo. Ele tem, desde logo, direito a exigir uma indemnização por perdas e danos que se vem juntar à indemnização que pode exigir no âmbito do processo 157/83.