Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

2 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Condições

3 Actos das instituições - Adopção previsível por um operador económico prudente e sensato - Princípio da confiança legítima - Inaplicabilidade

4 Ambiente - Protecção da camada de ozono - Regulamento n._ 594/91, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono - Autorização de importar para a Comunidade - Procedimento administrativo - Atribuição de uma quota - Concessão de licenças de importação

(Regulamento n._ 594/91 do Conselho, artigos 3._ e 4._)

5 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Revogação de um acto em prazo razoável - Inexistência de confiança legítima

6 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Comportamento de uma instituição comunitária não conforme a uma regulamentação comunitária - Inexistência de confiança legítima

7 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

Sumário

8 A responsabilidade extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, supõe a verificação de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado à instituição, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.

9 O direito de invocar a protecção da confiança legítima é reconhecido a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária, ao dar-lhe garantias precisas, lhe criou expectativas fundadas.

Um particular não pode, pelo facto de lhe ter sido atribuída uma quota de importação, depositar esperanças fundadas na atribuição de licenças de importação, uma vez que tal atribuição é apenas a primeira etapa da obtenção de um efectivo direito de importar.

10 Quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida é tomada, invocar a existência de uma confiança legítima. É o que acontece quando um operador económico dá início ao transporte por comboio dos carregamentos encomendados, sem esperar pela decisão da instituição comunitária sobre o pedido de licenças de importação, e não toma as precauções necessárias para preservar os seus interesses na hipótese de o pedido de licenças ser indeferido.

11 O procedimento administrativo previsto pelo Regulamento n._ 594/91, para obter a autorização de importar para a Comunidade substâncias que empobrecem a camada de ozono, comporta duas etapas: em primeiro lugar, a atribuição de uma quota nos termos do artigo 3._ do regulamento e, em segundo, a emissão de uma ou mais licenças de importação correspondentes à quota atribuída, em aplicação do artigo 4._ do mesmo regulamento. Daqui resulta que o direito de importar conferido no momento da atribuição de uma quota só se torna efectivo quando é concedida uma licença de importação.

12 Se o acto que pode ter dado origem à confiança legítima de um particular for revogado pela administração dentro de um prazo razoável, não se pode considerar que tenha nascido uma confiança legítima.

13 A confiança legítima não pode nascer de um comportamento de uma instituição comunitária, que não seja conforme à regulamentação comunitária.

14 Quando a génese de um litígio é favorecida pelo comportamento da instituição demandada, não conforme à regulamentação comunitária, não se pode criticar o demandante por ter recorrido ao Tribunal a fim de apreciar esse comportamento e de se pronunciar sobre o prejuízo que dele terá decorrido. Assim, em tais circunstâncias, impõe-se aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, nos termos do qual o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra as despesas ocasionadas por um processo suscitado pelo seu próprio comportamento.