ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Janeiro de 2003

Processo T-75/00

Augusto Fichtner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão — Exercício de actividades externas sem autorização prévia»

Texto integral em língua italiana II-51

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão, com manutenção do direito à pensão de aposentação, por ter exercido actividades externas sem autorização prévia, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Decisão:

O recurso é rejeitado. Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Sumário

De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto, a obrigação de solicitar autorização à autoridade investida do poder de nomeação existe a partir do momento em que o funcionário se propuser «exercer qualquer actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas à Comunidade». Esta obrigação impõe-se de forma genérica, sem ser necessário operar qualquer distinção quanto à natureza ou importância das actividades ou funções em causa, sendo da exclusiva competência da referida autoridade, nos termos da segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto, avaliar as características da actividade ou funções na altura em que procede ao exame do pedido de autorização. Por falta de autorização válida, o funcionário interessado foi obrigado a abster-se da actividade externa prevista. (cf. n.os 31 e 32) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, pp. I-A-129 e II-343, n.o 66)

Não é de excluir que a autoridade investida do poder de nomeação possa, para determinar a gravidade dos incumprimentos de que o funcionário é acusado, ser conduzida a apreciar a respectiva incidência no rendimento deste, designadamente no caso de o comportamento censurado consistir no exercício de actividades externas não autorizadas. Contudo, quando por diversas vezes o funcionário foi informado, no decurso da audição prévia prevista no artigo 87.o do Estatuto, que o procedimento disciplinar tinha unicamente por objecto as suas pretensas actividades externas não autorizadas e não a sua conduta no serviço ou o seu rendimento, qualquer apreciação relativa ao rendimento do interessado, incluindo a que tinha por objectivo avaliar o impacto dessas actividades externas sobre o exercício das suas funções ao serviço da instituição, cai necessariamente fora do objecto do procedimento disciplinar em causa. (cf. n.os 72 a 74) Ver: 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissão, já referido; Williams/Tribunal de Contas, já referido; Onidi/Comissão já referido

Só existe desvio de poder se se provar que, ao adoptar o acto impugnado, a autoridade investida do poder de nomeação prosseguiu um fim diverso do visado pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em causa foi adoptado para atingir fins diversos dos invocados. (cf. n.o 79) Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1992, Hochbaum/Comissão (C-107/90 P, Colect., p. I-157, n.o 14); Tribunal de Primeira Instancia, 25 de Maio de 2000, Elkaim e Mazuel/Comissão (T-137/99, ColectFP, pp. I-A-101 e II-433, n.o 120); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 2000, Samper/Comissão (T-111/99, ColectFP, pp. I-A-135 e II-611, n.o 64)