Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Aproximação das legislações - Normas mínimas relativas à protecção dos vitelos - Directiva 91/629 - Validade - Conformidade com a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação e a recomendação relativa aos bovinos - Inexistência de incidência

(Directiva 91/629 do Conselho; Decisão 78/923 do Conselho)

2 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas que restringem a exportação de vitelos vivos a fim de os subtrair aos métodos de criação proibidos no Estado-Membro de exportação, mas conformes com a directiva sobre essa matéria - Justificação - Razões de moralidade pública e de ordem pública - Protecção da saúde e da vida dos animais - Inexistência

(Tratado CE, artigo 36._; Directiva 91/629 do Conselho; Decisão 78/923 do Conselho)

Sumário

3 Não afecta a validade da Directiva 91/629, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, o facto de essa directiva não ser conforme com as disposições da Convenção Europeia de 1976 sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação, aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 78/923, e da recomendação de 1988 relativa aos bovinos, elaborada para aplicação dos princípios da convenção.

Com efeito, quanto à convenção, a preocupação manifestada por esta de sensibilizar as partes contratantes para manterem condições de criação que respeitem o bem-estar dos animais nos domínios vitais não se traduz pela definição de normas cuja inobservância pela directiva poderia afectar a sua validade, pois o próprio texto das suas disposições revela que elas têm valor indicativo e que se limitam a prever a elaboração de recomendações às partes contratantes, tendo em vista a aplicação dos princípios que enunciam.

Quanto à recomendação, não é directamente aplicável no direito interno das partes e, mesmo que as suas disposições fossem mais precisas que as da convenção, não é menos certo que um texto deste tipo não contém prescrições juridicamente vinculativas para as partes contratantes e portanto para a Comunidade.

4 Um Estado-Membro que deu cumprimento à recomendação de 1988 relativa aos bovinos, elaborada para aplicação dos princípios da Convenção Europeia de 1976 sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação, que foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 78/923, não pode basear-se no artigo 36._ do Tratado, e, em especial, nas razões de moralidade pública, ordem pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais previstas naquele artigo, para justificar restrições à exportação de vitelos vivos a fim de os subtrair aos métodos de criação em contentores para vitelos utilizados noutros Estados-Membros que deram cumprimento à Directiva 91/629, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, mas não aplicam a referida recomendação.

Com efeito, embora o artigo 36._ permita manter restrições à livre circulação de mercadorias justificadas pelas razões mencionadas, que constituem exigências fundamentais reconhecidas pelo direito comunitário, não é menos certo que tal recurso deixa de ser possível quando directivas comunitárias prevejam a harmonização das medidas necessárias à realização do objectivo específico que tal recurso prosseguiria.

É precisamente esse o caso da protecção da saúde dos vitelos, que constitui o objectivo específico da harmonização efectuada pela referida directiva, pois esta fixou de modo exaustivo normas mínimas comuns para a protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e engorda, sem que a isso se possa objectar que, ao abrigo do artigo 11._, n._ 2, da directiva, os Estados-Membros podem manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas que as contidas na directiva.

No que respeita à protecção da ordem pública ou da moralidade pública, que, em contrapartida, não são objecto da directiva, está excluído o recurso ao artigo 36._, uma vez que, por um lado, a ordem pública e a moralidade pública não são invocadas autonomamente, mas confundem-se com a justificação relativa à protecção da saúde dos animais, e, por outro lado, um Estado-Membro não pode invocar a posição ou o comportamento de uma parte da opinião pública nacional para pôr em causa unilateralmente uma medida de harmonização adoptada pelas instituições comunitárias.