Processo C‑638/11 P

Conselho da União Europeia

contra

Gul Ahmed Textile Mills Ltd

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Conceito de ‘outros fatores’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração de fatores alheios ao dumping — Abolição dos direitos antidumping anteriores e dos direitos aduaneiros comuns no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas — Exclusão

(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio «Código antidumping de 1994», artigo 3.5; Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 3.o, n.o 7, e n.o 1225/2009, artigo 3.o, n.o 7)

Resulta da redação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009), designadamente dos termos «fatores conhecidos […] que [causam] um prejuízo à indústria comunitária», que este regulamento exige o exame dos fatores que causam diretamente um prejuízo, o que pressupõe um nexo de causalidade direto.

Em contrapartida, as alterações dos requisitos regulamentares das importações objeto de dumping não podem ser consideradas causadoras, enquanto tal, de um prejuízo. São as próprias importações que causam um prejuízo. Com efeito, as importações objeto de dumping e os requisitos regulamentares segundo os quais estas se efetuam são indissociáveis.

Assim, a abolição dos direitos aduaneiros comuns no âmbito da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas e a supressão dos direitos antidumping anteriores, que facilitam e favorecem as importações, são unicamente causas indiretas e não podem ser consideradas «outros fatores» na aceção do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96.

(cf. n.os 28‑31)

Processo C‑638/11 P

Conselho da União Europeia

contra

Gul Ahmed Textile Mills Ltd

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de roupa de cama de algodão originária do Paquistão — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Conceito de ‘outros fatores’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração de fatores alheios ao dumping — Abolição dos direitos antidumping anteriores e dos direitos aduaneiros comuns no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas — Exclusão

(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio «Código antidumping de 1994», artigo 3.5; Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 3.o, n.o 7, e n.o 1225/2009, artigo 3.o, n.o 7)

Resulta da redação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009), designadamente dos termos «fatores conhecidos […] que [causam] um prejuízo à indústria comunitária», que este regulamento exige o exame dos fatores que causam diretamente um prejuízo, o que pressupõe um nexo de causalidade direto.

Em contrapartida, as alterações dos requisitos regulamentares das importações objeto de dumping não podem ser consideradas causadoras, enquanto tal, de um prejuízo. São as próprias importações que causam um prejuízo. Com efeito, as importações objeto de dumping e os requisitos regulamentares segundo os quais estas se efetuam são indissociáveis.

Assim, a abolição dos direitos aduaneiros comuns no âmbito da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas e a supressão dos direitos antidumping anteriores, que facilitam e favorecem as importações, são unicamente causas indiretas e não podem ser consideradas «outros fatores» na aceção do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96.

(cf. n.os 28‑31)