Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Portela/Comissão

(Processo C-85/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE — Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Âmbito do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (cf. n.os 31-32)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência do pedido de indemnização na sua totalidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 34)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T-137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.o 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Portela — Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Portela/Comissão

(Processo C-85/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE — Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Âmbito do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (cf. n.os 31-32)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência do pedido de indemnização na sua totalidade (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.o 34)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T-137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.o-B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.o 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.