Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Cetarsa/Comissão

(Processo C-181/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 56 e 57, 96 e 97)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 59)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação em caso de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.o 2, e 118.°) (cf. n.os 60 e 61)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.o, n.o 2) (cf. n.o 62)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.o 64)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 101)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Distinção entre o montante final e o montante intermédio da coima — Consequências (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo) (cf. n.os 80 a 85)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 — Cetarsa/Comissão

(Processo C-181/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 56 e 57, 96 e 97)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 59)

3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Aplicação em caso de recurso (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.o 2, e 118.°) (cf. n.os 60 e 61)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.o, n.o 2) (cf. n.o 62)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.o 64)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 71, 101)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Distinção entre o montante final e o montante intermédio da coima — Consequências (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo) (cf. n.os 80 a 85)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.