ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É desprovida de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 sobre a marca da União Europeia, a marca nominativa upgrade your personality, cujo registo é pedido para os produtos das classes 9 e 28 na aceção do Acordo de Nice, nomeadamente, os programas de computadores gravados e as consolas de jogos. Com efeito, o conteúdo semântico da marca pedida indica ao consumidor uma característica dos produtos designados relativa ao seu valor de mercado que, sem ser precisa, resulta de uma informação de caráter promocional ou publicitário que o público perceberá enquanto tal, mais do que como uma indicação da origem comercial dos produtos em causa.

Em primeiro lugar, o slogan«upgrade your personality» contém o convite ao consumidor para melhorar ou desenvolver a sua personalidade com a ajuda dos produtos designados pela marca pedida, eventualmente associado à promessa de que os referidos produtos tornam possível ou facilitam essa melhoria ou desenvolvimento. O facto de serem possíveis algumas nuances na compreensão do referido slogan não implica de modo algum que o seu significado seja vago, impreciso ou ambíguo.

Em segundo lugar, o termo «upgrade» é atualmente utilizado em contextos que vão consideravelmente mais além do que o domínio informático, e por outro lado, importa ter em conta o facto de os produtos designados pela marca pedida se inserirem precisamente no domínio informático, de modo que a utilização do referido termo parece natural e não pode surpreender o público relevante.

Por último, é irrelevante saber se a personalidade humana não é suscetível de ser melhorada no sentido técnico (upgrade), uma vez que se trata de um slogan de caráter publicitário cuja proximidade com a realidade não é um critério de apreciação pertinente. Com efeito, o consumidor está habituado a mensagens publicitárias que, implícita ou explicitamente, lhe fazem promessas irrealistas.

(cf. n.os 28‑32)
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE)

(Processo T‑181/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia TAKE CARE — Motivo absoluto de recusa — Marca desprovida de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca complexa — Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa TAKE CARE [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 23‑28, 31)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2018 (processo R 845/2017‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TAKE CARE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Pozza/Parlamento

(Processo T‑216/18)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Lugar de exercício da atividade profissional principal — Transferência interinstitucional — Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação — Competência — Confiança legítima»

1. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objeto — Requisitos de concessão — Fundamento em elementos objetivos — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional no Estado‑Membro de afetação anteriormente à entrada em funções [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 24, 25, 29, 30, 48)

2. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição de concessão — Tomada em conta da atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação anteriormente à entrada em funções — Admissibilidade — Requisitos [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 34, 35, 38‑40, 42‑44)

3. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Controlo ex ante dos direitos pecuniários — Competência da instituição em que trabalha o funcionário [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 61, 62, 65, 67)

4. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 80)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão de 8 de junho de 2017, pela qual o Parlamento deixa de conferir ao recorrente o direito ao subsídio de expatriação a partir da sua entrada em funções.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Em segundo lugar, nos considerandos 1036 a 1046 da decisão recorrida, sob o título «Aplicabilidade do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE às rotas de entrada», a Comissão rejeitou os argumentos de várias transportadoras arguidas no sentido de que excedia os limites da sua competência territorial à luz das regras do direito internacional público, ao dar por provada e punir uma infração a essas duas disposições nas rotas com origem em países terceiros e destino no EEE (a seguir «rotas de entrada» e, no respeitante aos serviços de frete oferecidos nessas rotas, os «serviços de frete de entrada»). Em particular, no considerando 1042 dessa decisão, a Comissão lembrou desta forma os critérios que considerava aplicáveis:

«No que respeita à aplicação extraterritorial do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, estas disposições são aplicáveis aos acordos que são executados na U[nião] (teoria da execução) ou que tenham efeitos imediatos, substanciais e previsíveis na U[nião] (teoria dos efeitos).»
O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão de 17 de dezembro de 2013 contém uma lista exemplificativa dos parâmetros que são, nomeadamente, tomados em consideração na fixação do SCV, os quais correspondem aos parâmetros referidos no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto. Esse artigo dispõe, no seu terceiro a quinto parágrafos:

«Para cada parâmetro, a [autoridade investida do poder de nomeação] determina o grau de dificuldade em número de pontos. Esses dados são transpostos para um quadro comparativo, daí resultando uma pontuação final, que, por sua vez, refletirá a percentagem atribuída ao [SCV].

A metodologia utilizada é objeto de [o]rientações adotadas pelo SEAE com o acordo dos serviços responsáveis da Comissão, após consulta do grupo técnico [SCV].

O grupo técnico [SCV] é um grupo ad hoc de natureza consultiva que inclui membros da administração e representantes do pessoal do SEAE, por um lado, e da Comissão, por outro. Os representantes do pessoal são nomeados pelo [c]omité do [p]essoal da respetiva instituição. O grupo técnico [SCV] pronuncia‑se sob a forma de recomendações a pedido da [autoridade investida do poder de nomeação]. É consultado, nomeadamente, sobre as decisões referidas no artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3.»
A esse respeito, o Reino da Bélgica baseia‑se, porém, no Acórdão n.o 151/2016 do Cour constitutionnelle (Tribunal Constitucional) belga, de 1 de dezembro de 2016, que teria reconhecido a legitimidade da opção do legislador de continuar a sujeitar a IPM os portos a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, do CIR. Com efeito, nesse acórdão, em recurso interposto pelas associações intermunicipais recentemente sujeitas a ISoc, o tribunal constitucional considerou o seguinte:

«Ao contrário das associações intermunicipais e outras estruturas de cooperação e associações de projeto que podem abranger um vasto âmbito de atividades que podem entrar em concorrência com empresas privadas, os operadores económicos públicos específicos a que se referem os n.os 2 a 13 do artigo 180.o do [CIR] exercem uma atividade que não entra em concorrência com as empresas privadas ou que se integra num interesse público específico. O legislador teve razão ao entender que deviam, por isso, ser objeto de um tratamento fiscal particular. A diferença de tratamento não deixa de ter uma justificação razoável.»
56

Esta diferença de redação explica‑se pelo facto de as disposições referidas no n.o 55, supra, terem origem numa lógica diferente. Com efeito, o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 não se aplica a uma marca que já tenha sido registada e cujo caráter distintivo não seja contestado. Este artigo permite assim manter a proteção da marca através da prova da sua utilização, sendo caso disso, sob certas formas que diferem da forma sob a qual foi registada. Em contrapartida, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 52.o, n.o 2, do mesmo regulamento baseiam‑se na ideia de que a utilização, respetivamente, de um sinal intrinsecamente não distintivo e de uma marca erradamente registada, não obstante a inexistência de caráter distintivo desta, pode, em certas situações, permitir que este sinal ou esta marca sejam ou permaneçam registados. Por outras palavras, o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 tem como ponto de partida o registo de uma marca e implica o exame posterior da sua utilização, ao passo que o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 52.o, n.o 2, do mesmo regulamento têm como ponto de partida a utilização de um sinal para obter, se for caso disso, o seu registo ou a sua manutenção.
60

Daqui decorre que as empresas originárias de outros Estados‑Membros ou de outras regiões francesas não eram elegíveis para a concessão das subvenções controvertidas e que apenas as empresas com atividade no mercado do transporte regular de passageiros e que exercessem as suas atividades no território da recorrente podiam beneficiar do material subvencionado pelos auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios em causa. Mais concretamente, apenas essas empresas podiam utilizar o material assim subvencionado noutras partes da União e do território francês, onde podiam concorrer com operadores de transporte público que não tinham beneficiado desses mesmos auxílios.
Na sua declaração conjunta de 21 de julho de 2011, é exposto, designadamente, o seguinte:

«1. Congratulamo‑nos com as medidas tomadas pelo Governo grego para estabilizar as finanças públicas e [para] reformar a sua economia, bem como com o novo conjunto de medidas, incluindo de privatização, recentemente adotado pelo Parlamento [helénico]. Estas medidas constituem esforços sem precedente, mas que são necessárias para que a economia grega volte a encontrar a via de um crescimento sustentável. Estamos cientes dos esforços que as medidas de ajustamento implicam para os cidadãos gregos e estamos convencidos de que esses sacrifícios são indispensáveis para a retoma económica e de que contribuirão para a estabilidade e a prosperidade futuras do país.

2. Acordamos em apoiar um novo programa para a [República Helénica] e, em conjunto com o FMI e a contribuição voluntária do setor privado, cobrir integralmente o défice de financiamento. O financiamento público total ascenderá a um montante estimado em 109 mil milhões [de euros]. Este programa terá em vista, nomeadamente graças a uma redução das taxas de juro e a um alargamento dos prazos de reembolso, conduzir a dívida a um nível bem mais suportável e a melhorar o perfil de refinanciamento da [República Helénica]. Apelamos ao FMI para que continue a contribuir para o financiamento do novo programa para a [República Helénica]. Tencionamos utilizar o [FEEF] como veículo financeiro do próximo desembolso. Acompanharemos muito atentamente a execução rigorosa do programa, com base numa avaliação regular efetuada pela Comissão [Europeia] em ligação com o BCE e o FMI.

[…]

5. O setor financeiro indicou que estava pronto para apoiar a [República Helénica] numa base voluntária recorrendo a diferentes possibilidades que permitam reforçar ainda mais a viabilidade global. A contribuição líquida do setor privado é estimada em 37 mil milhões de euros […]»
5

Em 17 de novembro de 2010, a interveniente, a Gugler France, apresentou um pedido de declaração de nulidade da marca contestada para todos os produtos e serviços abrangidos por esta marca. Este pedido baseava‑se, por um lado, na má‑fé do titular da marca contestada aquando do depósito do pedido de marca na aceção do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1) [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)] e, por outro, na denominação social da interveniente que a habilita, nos termos do direito francês, a proibir a utilização da marca contestada, na aceção do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001], lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001).
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Quanto à delimitação do período de referência, resulta da jurisprudência que, atendendo à exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, a prestação de serviços a um outro Estado ou a uma organização internacional tem por consequência a manutenção de um vínculo específico do interessado com esse outro Estado ou essa organização internacional, que impede, assim, a criação de um vínculo duradouro com o Estado de afetação e, por conseguinte, a integração suficiente do referido interessado na sociedade deste último Estado. Uma vez que se presume que é o serviço prestado junto de um Estado ou organização internacional que impede a criação de laços duradouros entre o interessado e o país de afetação, tal presunção é igualmente válida no que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, independentemente do facto de a redação das duas disposições ser diferente. Por conseguinte, há que ter em conta, no cálculo do período decenal de referência, os períodos durante os quais o interessado exerceu funções num serviço de um Estado ou organização internacional. Com efeito, uma abordagem que consista em não retirar qualquer consequência, no que se refere à delimitação do referido período, do trabalho prestado por conta de um Estado ou de uma organização internacional, não se mostra conforme à letra e à finalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, uma vez que procede, na prática, da equiparação deste trabalho ao trabalho prestado para qualquer outro empregador (v. Acordão de 25 de setembro de 2014, Grazyte/Comissão, T‑86/13 P, EU:T:2014:815, n.o 50 e jurisprudência referida).
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Opacidade do cálculo das contribuições ex ante — Cálculo que recorre de modo interdependente aos dados confidenciais de outros estabelecimentos — Violação do dever de fundamentação causado, na parte do cálculo relativo à adaptação em função do risco, na ilegalidade, invocada por via de exceção, dos artigos 4.° a 7.° e 9.° e do anexo I do Regulamento Delegado 2015/63

(Artigos 296.° e 277.° TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, n.o 4, e 70.°, n.o 2; Regulamento 2015/63 da Comissão, artigos 4.° a 7.° e 9.° e anexo I; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o)

(cf. n.os 95, 98, 105, 110‑113, 127, 129‑131)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T‑271/17)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 25‑27, 35)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632456, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 189128,26 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
2.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Princípios — Igualdade de tratamento dos operadores económicos — Interpretações diferentes do direito da União pelos Estados‑Membros — Distorções da concorrência — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho) (cf. n.os 31, 79, 106)
1.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 22.o, n.o 1; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 26.o, n.o 1; Diretiva 79/409 do Conselho, artigo 5.o, alíneas a), b) e d)] (cf. n.os 36‑39, 45)
17.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo que contraria o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca figurativa Bio proof ADAPTA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 116, 120, 121)
2.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Financiamento pelo FEAGA — Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais — Requisito — Funcionamento democrático — Necessidade de ter em conta a identidade das pessoas singulares ou coletivas que controlam os membros das organizações de produtores [Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 11.o, n.o 1, alínea d), n.o 3; Regulamento n.o 1432/2003 da Comissão, artigo 14.o, n.o 2] (cf. n.os 75‑78, 87)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2017/917 (PESC) 2017/1245 e (PESC) 2018/778; Regulamentos do Conselho 2017/907, 2017/1241 e 2018/774] (cf. n.os 57‑62, 66, 67)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan/EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY)

(Processo T‑785/17)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY — Marca nominativa anterior SAM — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Prescrição por tolerância — Prazo de prescrição — Início da contagem (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 54.o, n.o 1) (cf. n.os 20, 21)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 40, 41, 43, 51, 75)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 63)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca anterior constituída por uma marca da União Europeia — Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 71)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY e Marca nominativa SAM [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 79‑82)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017 (processo R 974/2016‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Time Gate e E. Ilhan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficia das políticas conduzidas pelo regime sírio, objeto de uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos [Decisões 2013/255/PESC, artigo 27.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3 (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778 do Conselho; Regulamentos n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), e n.o 1‑B, 2017/907 e 2018/774 do Conselho] (cf. n.os 44, 60)