No mês de Março de 2008, a República Portuguesa informou o Tribunal de Justiça da adopção do Decreto-Lei n.o 50/2008, de 19 de Março de 2008 (Diário da República, I série, n.o 56, de 19 de Março de 2008), que entrou em vigor em 20 de Março de 2008 e modificou o artigo 17.o do RGEU nos seguintes termos:

«1. As edificações devem ser construídas e intervencionadas de modo a garantir a satisfação das exigências essenciais de resistência mecânica e estabilidade, de segurança na sua utilização e em caso de incêndio, de higiene, saúde e protecção do ambiente, de protecção contra o ruído, de economia de energia, de isolamento térmico e das demais exigências estabelecidas no presente Regulamento ou em legislação específica, nomeadamente de funcionalidade, de durabilidade e outras.

2. A qualidade, a natureza e o modo de aplicação dos materiais utilizados na construção das edificações novas e nas intervenções devem respeitar as regras de construção e da regulamentação aplicável, garantindo que as edificações satisfaçam as condições e exigências referidas no número anterior em conformidade com as especificações técnicas do projecto de execução.

3. A utilização de produtos da construção em edificações novas, ou em intervenções, é condicionada, nos termos da legislação aplicável, à respectiva marcação CE ou, na sua ausência, sem prejuízo do reconhecimento mútuo, à certificação da sua conformidade com especificações técnicas em vigor em Portugal.

4. A certificação da conformidade com especificações técnicas em vigor em Portugal pode ser requerida por qualquer interessado, devendo sempre ser tidos em conta para o efeito os certificados de conformidade com especificações técnicas em vigor em qualquer Estado-Membro da União Europeia, na Turquia ou em Estado subscritor do acordo do espaço económico europeu, bem como os resultados satisfatórios nas inspecções e ensaios efectuados no Estado produtor, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 113/93, de 10 de Abril.

5. Nos casos em que os produtos de construção não preencham nenhuma das condições previstas no n.o 3 e sempre que a sua utilização em edificações novas ou intervenções possa comportar risco para a satisfação das exigências essenciais indicadas no n.o 1, fica a mesma condicionada à respectiva homologação pelo [LNEC], devendo este dispensá-la se tais produtos possuírem certificados de conformidade emitidos por entidade aprovada em Estado-Membro da União Europeia, na Turquia ou em Estado subscritor do acordo do espaço económico europeu que atestem suficientemente a satisfação das referidas exigências.

6. A homologação prevista no número anterior pode ser requerida por qualquer interessado, devendo o [LNEC] ter sempre em consideração, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 113/93, de 10 de Abril, os certificados de conformidade, os ensaios e as inspecções emitidos ou efectuados por uma entidade aprovada em Estado-Membro da União Europeia, na Turquia ou em Estado subscritor do acordo do espaço económico europeu, bem como cooperar com aquelas entidades na obtenção e análise dos respectivos resultados.

7. A necessidade de repetir qualquer dos ensaios e inspecções referidos nos n.os 4 e 6 deve ser devidamente fundamentada pelo [LNEC].

8. As homologações são concedidas sempre que os requisitos enunciados no anexo I do Decreto-Lei n.o 113/93, de 10 de Abril, se revelem preenchidos.»