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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2011 – Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho

(Processo C‑605/10 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Protecção de animais – Regulamento (CE) n.° 1007/2009 – Comércio dos produtos derivados da foca – Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos – Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça – Facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral – Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal Geral – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 15 e 16, 18)

Objecto

Recurso do despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 (T‑18/10 R II), Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia através do qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de suspensão da operação do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Dispositivo

1) Não há que decidir quanto às despesas.
Pedido de decisão prejudicial – Varhoven Kasatsionen sad – Interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 4.°, n.° 1, alínea b), iv) e 5.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) – Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador – Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem – Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente – Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor – Inclusão de danos morais.
Pedido de decisão prejudicial – Audiencia Provincial de Oviedo – Interpretação do artigo 3.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) – Contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido em diferentes produtos financeiros da própria empresa.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 – Administraţia Finanţelor Publice a Minicipiului Târgu‑Jiu et Administraţia Fondului pentru Mediu/Ijac

(Processo C‑336/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Imposições internas – Artigo 110.° TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»

Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula no território nacional (Artigo 110.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE.

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado‑Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.
1)

O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao contrato de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo 2.°, n.° 1 bis, do decreto legislativo n.° 368/2001, relativo à implementação da Directiva 1999/70/CE respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo aos contratos de trabalho a termo (decreto legislativo n.° 368, attuazione della direttiva 1999/70/CE relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES), de 6 de Setembro de 2001, que, ao contrário do regime legal aplicável antes da entrada em vigor deste decreto, permite a uma empresa, como a Poste Italiane SpA, celebrar, respeitadas determinadas condições, um primeiro ou único contrato de trabalho a termo com um trabalhador, como C. Vino, sem ter de indicar as razões objectivas que justificam o recurso a esse tipo de contrato, uma vez que essa legislação não está associada à implementação desse acordo‑quadro. É irrelevante, a este respeito, que o objectivo prosseguido pela referida legislação não seja digno de protecção pelo menos equivalente à protecção dos trabalhadores contratados a termo visada pelo referido acordo‑quadro.
O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que os atos de reprodução temporária efetuados no decurso de um procedimento dito «de captura de dados», que consiste em efetuar buscas eletrónicas e automáticas nos artigos de imprensa e em identificar e extrair deles as palavras-chave predefinidas, com vista a tornar mais eficaz a redação de sínteses de artigos de imprensa, seguida de uma conversão em ficheiro de texto e, depois, pela criação de um ficheiro contendo um extrato composto por onze palavras, satisfazem o requisito de que esses atos devem constituir parte integrante e essencial de um processo tecnológico, não obstante o facto de introduzirem e encerrarem esse processo e implicarem uma intervenção humana.

Com efeito, o conceito de «parte integrante e essencial de um processo tecnológico» requer que os atos de reprodução temporária sejam inteiramente praticados no quadro da execução de um processo tecnológico e não sejam, portanto, realizados, total ou parcialmente, fora de tal processo. Esse conceito pressupõe igualmente que a realização do ato de reprodução temporária seja necessário, no sentido de que o processo tecnológico em causa não possa funcionar de forma correta e eficaz sem esse ato.

Por outro lado, visto que o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 não especifica em que fase do processo tecnológico os atos de reprodução temporária devem ocorrer, não se pode excluir que tal ato introduza ou encerre esse processo.

Da mesma forma, nada nessa disposição indica que o processo tecnológico não deva implicar alguma intervenção humana e, em particular, que se exclua que esse processo seja lançado manualmente, com a finalidade de chegar a uma primeira reprodução temporária.

(cf. n.os 30 a 34, 39, disp. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c)] (cf. n.º 29)

2. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações – Artigo 12.º, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 – Objecto – Inexistência de influência determinante sobre a interpretação do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), deste regulamento [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 12.º, alínea b)] (cf. n.º 58)

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.º 65)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T‑425/07 a T‑426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1274/2006‑4 e R 1275/2006‑4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 100 e 300 como marcas comunitárias – Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) e 38.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) – Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral

–

Não determinação do erro de direito

–

Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 26, 33 e 34)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑300/07), que anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.º 2 (gestão de infra‑estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n. os 31 e 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 74)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010, Muñoz Arraiza/IHMI Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA (T‑138/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008 2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) F. Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento que tem por objecto criticar a decisão de inadmissibilidade do recurso adoptada pelo Tribunal – Admissibilidade independentemente da argumentação desenvolvida no Tribunal (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.º 25)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 29)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão (T‑386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE e que não será dada sequência à sua denúncia.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado‑Membro e destinado a obter a anulação de disposições do direito nacional – Incompetência manifesta do juiz da União (Artigo 13.°, n.° 2, TUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 12 e 13)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Violação do direito da União pelas autoridades nacionais de um Estado‑Membro – Recurso às jurisdições da União pela Comissão ou por um outro Estado‑Membro e recurso aos órgãos jurisdicionais competentes por parte de uma pessoa singular ou colectiva – Inexistência de ofensa ao carácter efectivo da protecção jurisdicional (Artigo 6.° TUE) (cf. n. os 14 e 15)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de Novembro de 2009, Uznański/Polónia (T‑348/09), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado a obter a anulação de um acto das autoridades polacas que confiscava determinados bens imóveis – Incompetência do Tribunal.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Hansen suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Prazos de recurso

–

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Carácter tardio

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°, n.° 2) (cf. n.os 4 a 8)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009, Noko Ngele / Comissão (T-390/09), através do qual aquele Tribunal julgou improcedente o pedido do recorrente destinado à reparação do dano sofrido na sequência de comportamentos alegadamente ilegais de um membro da Comissão e de certos agentes desta instituição – Não tomada em consideração de uma peça principal dos autos – Princípio do processo equitativo – Nulidade de ordem pública

Parte decisória

Dispositivo

1) Negar provimento ao presente recurso.

2) Noko Ngele suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União

(Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°,n.° 1)

Sumário

Chamado a pronunciar‑se ao abrigo do artigo 267.° TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a interpretação do Tratado FUE, bem como sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da União. A competência do Tribunal de Justiça está limitada unicamente ao exame das disposições do direito da União.

Nos termos do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as disposições desta têm por destinatários os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

Além disso, por força do artigo 6.°, n.° 1, TUE, que atribui à Carta carácter vinculativo, e como resulta da declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, esta não cria nenhuma competência nova para a União e não altera as competências desta última.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas relativas à interpretação de disposições da carta quando a decisão de reenvio não contém nenhum elemento concreto que permita considerar que a decisão nacional em causa constitui uma medida de aplicação do direito da União nem apresenta outros elementos de ligação a este último.

(cf. n. os 11, 12, 14, 15, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a exigir o cumprimento do direito da União por um Estado‑Membro

–

Incompetência do juiz da União

–

Inadmissibilidade (cf. n.os 3 e 4)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 2010, Pérez Guerra / BNP Paribas e Espanha (T‑3/10) através do qual o Tribunal Geral indeferiu, por incompetência manifesta, um pedido destinado ao reconhecimento da propriedade de um fundo de pensões e à percepção dos montantes alegadamente devidos a esse título.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pérez Guerra suporta as suas próprias despesas.
2)

Nem o décimo nono considerando da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nem o artigo 1.°, n.° 4, desta última podem ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro pode reservar o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional ou atribuir a estas últimas um tratamento mais vantajoso, no que diz respeito à autorização da actividade em causa, do que o que atribuiu às empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 30 de Setembro de 2009, Ivanov/Comissão (T‑166/08), através do qual este julgou improcedente a acção intentada pelo recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu na sequência de uma decisão da Comissão, que recusou recrutá‑lo como agente local de assistência administrativa e técnica na delegação da Comissão em Sofia – Natureza autónoma da acção fundada em responsabilidade extra contratual relativamente ao recurso de anulação – Reserva do uso indevido de processo – Possibilidade de invocação oficiosa desta regra pelo Tribunal
Interpretação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5) – Questão não submetida por um órgão jurisdicional – Competência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 2010 – Eis.de/BBY Vertriebsgesellschaft

(Processo C‑91/09)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Marcas – Internet – Publicidade a partir de palavras‑chave (‘keyword advertising’) – Visualização, a partir de uma palavra‑chave idêntica a uma marca, de um anúncio de um concorrente do titular da referida marca – Directiva 89/104/CEE – Artigo 5.°, n.° 1, alínea a)»

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca de se opor ao uso por um terceiro de um sinal idêntico para produtos idênticos – Publicidade no âmbito de um serviço de compras na Internet – Condição do direito do titular [Directiva 89/04 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.° 28)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Bundesgerichtshof Karlsruhe – Interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) – Inscrição de um sinal semelhante a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca Internet com o fim de obter, no ecrã, na sequência da introdução do referido sinal como termo de busca, uma visualização automática de publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») – Falta de autorização do titular da marca – Qualificação dessa utilização da marca como «uso» nos termos da disposição antes referida

Dispositivo

O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir a um anunciador fazer, a partir de uma palavra‑chave idêntica à referida marca que esse anunciador seleccionou sem o consentimento do referido titular no quadro de um serviço de compras na Internet, publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a referida publicidade não permitir ou permitir só dificilmente ao internauta saber se os produtos ou os serviços referidos pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a ele ou, pelo contrário, de um terceiro.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 31 e 32, 51, 64 a 65)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Marca anterior constituída por uma marca comunitária – Recusa do registo face a um motivo relativo de recusa mesmo se limitado a uma parte da Comunidade [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 30)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 44)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Setembro de 2009, Dominio de la Vega/IHMI (T‑458/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (Processo R 1431/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre Ambrosio Velasco, SA e Dominio de la Vega, SL.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dominio de la Vega SL é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Despesas

–

Fixação

–

Despesas recuperáveis

–

Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.º, alínea b)] (cf. n.º 16)

Assunto do litígio

Objecto

Artigo 74.º do Regulamento de Processo – Acção para fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 30 de junho de 2010, no processo C‑448/09 P, Royal Appliance International/OHMI.

Parte decisória

Dispositivo

1) O montante total das despesas que a Royal Appliance International GmbH deve reembolsar a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é fixado em 3 303,20 euros.