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Processo T-l8/90

Egidius Jongen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Nomeação — Classificação no grau e no escalão aquando do recrutamento — Experiência profissional anterior — Correspondência entre o grau e o lugar — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da confiança legítima e dever de solicitude»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Maio de 1991 189

Sumário do acórdão

Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau e ckssificação no escalão — Promessas — Inobservância das disposições estatutárias — Confiança legítima — Inexistência

Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Nomeação no grau superior da carreira — Poder discricionário da administração — Controlo jurisdicional — Limites

A ausência de referência expressa, na petição, da disposição cuja violação constitui um dos fundamentos do recurso não é susceptível de tornar inadmissível esse fundamento, desde que a argumentação desenvolvida pelo recorrente na petição e os esclarecimentos feitos durante a tramitação do processo tenham permitido ao recorrido defender efectivamente os seus interesses e ao Tribunal exercer o seu controlo.

A faculdade de que a administração dispõe, nos termos do artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto, para nomear um funcionário recém-recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve considerar-se como uma excepção às regras gerais de classificação e como uma decisão que depende do poder discricionário da administração. Nestas condições, o controlo jurisdicional limita-se à verificação de que a decisão de classificação não foi adoptada com base numa apreciação errada de elementos de facto.

Para que um fundamento, que não foi evocado de modo explícito na reclamação administrativa prévia, seja admissível no Tribunal, basta que o recorrente se lhe tenha implicitamente referido naquela fase. Com efeito, dado que o processo pré-contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem nessa fase sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura.

O princípio da correspondência entre o grau e o lugar, tal como está consagrado no artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto, foi instituído a favor dos funcionários, no sentido de que garante, em princípio, a cada funcionário, que será colocado num lugar da sua categoria ou do seu quadro e não num lugar de grau inferior. Este princípio, que autoriza igualmente qualquer funcionário a recusar uma colocação num lugar correspondente a um grau de um nível superior ao seu, salvo na hipótese de interinidade, não confere, todavia, qualquer direito a reclassificação em grau superior, quando o funcionário aceite ocupar um lugar correspondente a esse grau, uma vez que esta circunstância não pode constituir mais do que um elemento a considerar para efeitos de promoção.
Deve entender-se estar preenchida a exigência de correlação entré o pedido de informações e a infracção presumida desde que, neste estádio do processo, o referido pedido se possa legitimamente considerar relacionado com a infracção presumida.

No âmbito do processo administrativo que tem por objectivo verificar a existência de infracções às normas de concorrência, as únicas informações cuja comunicação a Comissão pode exigir de uma empresa são as susceptíveis de lhe permitir verificar as presunções de infracção que justificam a instauração do in quérito, que sejam referidas no pedido de informações. Com efeito, decorre tanto da conjugação dos n.os 1 e 3 do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, como das exigências relativas ao respeito dos direitos de defesa das empresas em causa, que o critério de necessidade enunciado no artigo 11.° deve ser analisado em função do objectivo do inquérito, tal como o mesmo é obrigatoriamente definido no próprio pedido de informações.

As disposições do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, que, por um lado, proíbem a divulgação das informações, por sua natureza abrangidas pelo segredo, profissional, recolhidas nos termos do referido regulamento, e, por outro, proíbem a utilização dessas informações para finalidade diversa daquela para que foram pedidas, destinam-se a garantir o respeito da confidencialidade das informações transmitidas aos Estados-membros, nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17.

Essas disposições impedem a divulgação de informações não apenas fora da administração nacional de um Estado-membro, mas também aos serviços da administração nacional, com excepção dos responsáveis, funcionários ou outros agentes dos serviços competentes em matéria de concorrência, pelo que uma empresa não pode pretender subtrair-se a um pedido de informações que lhe seja formulado pela Comissão nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 com fundamento em violação do princípio da proporcionalidade decorrente do risco de circulação dos documentos que lhe são pedidos pelas diversas administrações de um Estado-membro, com a eventualidade de estas os utilizarem contrariamente aos interesses comerciais daquela.
O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento n.o 3518/85, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, não contém qualquer derrogação à obrigação de contribuir para o regime de pensões que, por força do artigo 95.o do Regulamento Geral CECA, recai sobre o titular de um subsídio atribuído em conformidade com o artigo 34.o do Estatuto do Pessoal CECA.
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A existência de negociações entre os produtores destinadas a instaurar um regime de quotas e a comunicação das suas «aspirações» ao longo destas negociações são atestadas por vários elementos probatórios tais como quadros que reproduzem, para cada produtor, os seus volumes «actual» e os seus «targets» para os anos de 1979 e 1980, bem como as suas «aspirações» para 1981 (a. g. 59 e 61); um quadro redigido em italiano (a. g. an. 62) que reproduz, em relação a cada produtor, a sua quota para 1980, as propostas de outros produtores quanto à quota a atribuir-lhes para 1981 e as suas próprias «pretensões» para 1981, bem como uma nota interna da ICI (a. g. an. 63) que descreve a evolução das negociações e onde pode ler-se o seguinte: «Taking the various alternatives discussed at yesterday's meeting we would prefer to limit the volume to be shared to no more than market is expected to reach in 1981, say 1.35 million tonnes. Althoug there has been no further discussion with Shell, the four majors could set the lead by accepting a reduction in their 1980 target market share of about 0.35 % provided the more ambitious smaller producers such as Solvay, Saga, DSM, Chemie Linz, Anic/SIR also tempered their demands. Provided the majors are in agreement the anomalies could probably be best handled by individual discussions at Senior level, if possible before the meeting in Zurich.« («Dentre as diversas soluções discutidas na reunião de ontem, preferimos a de que o volume a repartir seja limitado àquele que o mercado deve atingir em 1981, ou seja, 1, 35 milhões de toneladas. Embora não tenham sido discutidos outros assuntos com a Shell, os quatro grandes poderiam dar o exemplo ao aceitar uma redução de cerca de 0.35 % do seu objectivo de quota de mercado em 1980, desde que os pequenos produtores mais ambiciosos, como a Solvay, a Saga, a DSM, a Chemie Linz e a Anic/SIR, também moderem as suas exigências. Se os grandes estiverem de acordo, a melhor maneira de lidar com as anomalias consiste provavelmente em as discutir individualmente ao nível de ‘patrões’, se possível antes da reunião de Zurique.») Este documento é acompanhado por uma proposta expressa em números, que compara os resultados do compromisso entre cada produtor em relação a 1980 («0 % of 1980 target»).
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Quanto ao quinto fundamento, o recorrente alega, no seu requerimento, que o Parlamento não esclareceu quais as pretensas irregularidades do concurso. Na réplica, invoca formalmente a insuficiente fundamentação da decisão impugnada. Alega que não contém qualquer fundamentação que explicite, de forma exacta e convincente, em que consistiriam essas pretensas irregularidades. Também não esclarece em que é que o júri do concurso terá cometido irregularidades tão graves para permitir ao Parlamento tomar a decisão de recomeçar o processo de concurso. Durante a audiência, o recorrente criticou o facto de o Parlamento ter esperado pela apresentação da tréplica para apresentar o parecer do Serviço Jurídico. Alega que a apresentação intempestiva de determinadas peças do processo não é susceptível de alterar o facto de a decisão impugnada não conter uma fundamentação suficiente. Além disso, o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento estava em contradição com o do presidente do júri: as reclamações que estiveram na base do parecer do Serviço Jurídico não podiam justificar a anulação das operações do primeiro concurso. O Serviço Jurídico ignorou, no seu parecer, a posição do recorrente, laureado do primeiro concurso. O Parlamento devia ter encerrado o processo do concurso com a nomeação do recorrente.
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Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.° da citada decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, a parte vencida deve ser condenada nas despesas desde que tal seja pedido. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
O facto de o conselho de disciplina continuar a ser presidido, até à data do parecer previsto no artigo 7° do anexo IX do Estatuto, pelo presidente designado para o ano em que o processo disciplinar foi movido, apesar da designação, pouco antes da adopção do parecer em questão, de outro presidente, não só não constitui um vício processual susceptível de tornar irregular a composição do conselho de disciplina, como, pelo contrário, consubstancia uma aplicação correcta do princípio da boa administração. De facto, tal solução garante os direitos do funcionário que é objecto do procedimento disciplinar, na medida em que permite que as pessoas que examinaram os documentos, ouviram as testemunhas e, de uma maneira geral, efectuaram todas as diligências no âmbito da averiguação destinada a determinar os factos e a responsabilidade do funcionário em questão, sejam as mesmas que emitem o parecer em causa.

Os prazos previstos no artigo 7° do anexo IX do Estatuto para a tramitação do processo no conselho de disciplina não constituem prazos peremptórios, sancionados com a nulidade dos actos adoptados após o seu termo, mas regras de boa administração.

O conselho de disciplina pode, designadamente, necessitar de um prazo mais longo do que o prescrito no referido artigo 7.° para proceder a um inquérito suficientemente completo e que dê ao interessado todas as garantias pretendidas pelo Estatuto.
Não é, no entanto, o caso quando um funcionário se prevalece de irregularidades cuja origem pode estar no texto do aviso de concurso mas que ocorreram no seu decurso.

Um funcionário não pode invocar, como fundamento de recurso de uma decisão do júri de um concurso, a pretensa irregularidade do respectivo aviso se não tiver impugnado tempestivamente as disposições desse aviso que considera ofensivas dos seus interesses.

A função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições necessárias para ocupar o lugar em causa, a fim de lhes permitir apreciar se têm possibilidade de apresentar a sua candidatura. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar as capacidades necessárias para ocupar os lugares a prover e para adoptar, em função delas e no interesse do serviço, as condições e modalidades de organização de um concurso. O júri também dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no quadro de um concurso.

O Tribunal só pode censurar as regras de realização de uma prova na medida necessária para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha efectuada entre os mesmos. Tão-pouco compete ao Tribunal censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, a não ser quando este se afaste do quadro indicado no aviso de concurso ou não seja compatível com as finalidades da prova ou do concurso.
A inclusão de um funcionário na lista dos funcionários considerados mais aptos para obter uma promoção no interior de uma carreira não passa de um acto preparatório e, portanto, não constitui um acto causador de prejuízo. Com efeito, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação de modo algum está obrigada a promover um funcionário incluído na lista, tal inclusão, enquanto tal, não afecta directamente a situação jurídica do interessado, pois que a decisão relativa à sua eventual promoção ainda está em suspenso. Quanto aos funcionários excluídos, a simples inclusão na lista de um outro funcionário também não modifica a sua situação jurídica, que só será afectada pela efectiva promoção deste último.

Quando, no entanto, uma instituição, com base em medidas de ordem interna relativas ao processo de promoção no interior da carreira, se considera vinculada pela lista estabelecida na sequência dos trabalhos de um comité consultivo de promoção, no sentido de que exclui da promoção as pessoas que não figuram nessa lista, a decisão que recusa incluir um funcionário na referida lista modifica directamente a situação jurídica do funcionário excluído e constitui, para ele, um acto causador de prejuízo.
O artigo 26.° do estatuto não pode ser utilizado para, para além do quadro específico definido pela regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente de doença profissional dos funcionários, estabelecer um processo contraditório relativo a documentos de natureza médica, entre os quais figura a correspondência entre o funcionário e a administração a propósito de uma decisão que recusa reconhecer à sua doença uma origem profissional.

Nenhuma disposição da regulamentação impõe, aliás, à instituição a obrigação de comunicar directamente ao interessado a totalidade de tal correspondência.

A instituição também não pode ser censurada por não ter comunicado directamente ao interessado, fazendo-os incluir no seu processo individual ou por outros modos, os relatórios médicos elaborados no âmbito do procedimento instituído pelos artigos 17.° a 23.° da regulamentação, relatórios cuja confidencialidade específica lhe é oponível, bem como à entidade competente para proceder a nomeações.

O procedimento em causa visa, pelo contrário, proteger o segredo médico e conciliá-lo com os direitos do funcionário, permitindo-lhe ter acesso aos documentos médicos a ele respeitantes através da intervenção do médico de sua escolha.

Quanto aos documentos relacionados com o inquérito efectuado pela administração ao abrigo do artigo 17.°, n.° 2, da regulamentação, só devem figurar no processo individual do funcionário se as verificações que contêm puderem, para além do âmbito do procedimento instituído pela regulamentação, interessar à situação administrativa do interessado, desde que os factos que os documentos relatam estejam na base de relatórios relativos à sua competência, ao seu rendimento ou ao seu comportamento.

Pela sua parte, a regulamentação não determina a comunicação directa do relatório do inquérito da administração. Este, com efeito, reveste um carácter médico, enquanto contém verificações factuais ligadas a um incidente ocorrido durante o trabalho e susceptíveis de servir de fundamento a um processo tendente ao reconhecimento da existência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. No entanto, o «relatório médico completo», de que o funcionário pode pedir a transmissão ao médico de sua escolha e que deve ser transmitido aos membros da junta médica prevista no artigo 23.° da regulamentação, deve conter o relatório do inquérito.
O dever das instituições de assegurar aos seus funcionários a possibilidade de designarem os seus representantes com toda a liberdade e no respeito das regras estabelecidas não se limita a reprimir irregularidades cometidas ou a impedir irregularidades iminentes. As instituições têm o direito de intervir oficiosamente no caso de se lhes suscitarem dúvidas sobre a regularidade da eleição. Este direito é igualmente extensivo aos casos em que — no seio da instituição — tais dúvidas devam ser afastadas para garantir condições de segurança jurídica.

O regime das eleições para o comité do pessoal adoptado por uma assembleia geral do pessoal de uma instituição mantém-se em vigor até que tenha sido validamente substituído ou alterado, o mais tardar até um mês antes do termo do mandato do comité em exercício, nos termos do processo previsto nas disposições de aplicação adoptadas pela instituição.

Uma disposição que prevê que a assembleia geral dos funcionários incumbida de determinar as condições das eleições para o comité do pessoal se deve realizar o mais tardar até um mês antes do termo do mandato do comité em exercício visa sobretudo permitir a fixação do sistema eleitoral de forma a que sejam asseguradas as condições para uma reflexão, na calma, que torne possível a escolha do sistema eleitoral da forma mais objectiva possível.

Ora, a segurança jurídica impõe que se considere, como data de referência para o cálculo do prazo, não a data das eleições mas a do termo do mandato do comité do pessoal cessante. Diversamente da data das eleições, a data do termo do mandato é conhecida antecipadamente, de modo que nenhuma dúvida se pode suscitar quanto à data limite para as alterações ao regime elitoral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/3

Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia

(Parecer 3/15) (1)

(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos - Artigo 3.o TFUE - Competência externa exclusiva da União Europeia - Artigo 207.o TFUE - Política comercial comum - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4 - Exceções e limitações a favor de pessoas portadoras de deficiências»)

(2017/C 112/04)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão Europeia (representantes: B. Hartmann, F. Castillo de la Torre e J. Samnadda, agentes)

Dispositivo

A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos insere-se na competência exclusiva da União Europeia.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/2

Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE

(Parecer 1/17)

(2017/C 369/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes)

Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

É o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, compatível, no seu capítulo oito («Investimentos»), secção F («Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados»), com os Tratados, incluindo os direitos fundamentais?
Despacho do presidente do Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — EF, GH, IJ/KL

(Processo C-13/22) (1)

(2022/C 368/37)

Língua do processo: romeno

O presidente do Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — PL/État belge

(Processo C-56/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o o, n.o o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 15/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: PL

Demandado: État belge

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Tribunal de Primeira Instância de Liège, Bélgica), por Decisão de 14 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-188/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA - Modalidades de exercício - Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo - Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 368/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Megatherm-Csillaghegy Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

Os artigos 63.o, 167.o e 168.o, 178.o a 180.o, 182.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional por força da qual um sujeito passivo de IVA cujo número de identificação fiscal foi anulado por não ter apresentado e publicado as suas contas anuais e, posteriormente, restabelecido, na sequência da regularização desta omissão, perde o seu direito à dedução do IVA pago a montante, durante o período anterior a essa anulação, apesar de estarem reunidos os requisitos materiais que dão direito a tal dedução e de esse sujeito não ter agido de maneira fraudulenta ou abusiva para poder beneficiar desse direito.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
C 24/32

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

(Processo C-639/21) (1)

(2023/C 24/44)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.