DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

4 de Agosto de 1998

Processo T-77/98

Franz Eppe

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade manifesta»

Texto integral em língua francesa II-1347

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação do pedido da Comissão de reembolso das despesas em cujo pagamento foi condenado o recorrente por despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de 13 de Maio de 1997 no processo T-99/96 e a anulação do indeferimento tácito da reclamação daquele pedido de reembolso.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

Por despacho de 13 de Maio de 1997, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância cancelou o processo T-99/96 no registo e condenou o recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas efectuadas pela recorrida em virtude do seu carácter inútil e vexatório. A esse título, a Comissão pede ao recorrente que pague a soma de 123333 BFR.

Por carta de 15 de Setembro de 1997, o recorrente pede à Comissão que renuncie, a título gracioso, ao reembolso desse montante. Por carta de 1 de Outubro, registada em 14 de Outubro de 1997, o recorrente apresentou, para o mesmo efeito, uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A recorrida não se pronunciou sobre essa reclamação.

O recorrente interpôs, em 15 de Maio de 1998, o presente recurso pedindo a anulação, por um lado, do pedido de reembolso das despesas e, por outro, do indeferimento tácito da sua reclamação.

Por força do artigo 111.o do Regulamento de Processo, quando um recurso é manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado pondo assim termo à instância (n.o 5).

A existência de um acto que cause prejuízo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2 e 91.o, n.o 1, do Estatuto é condição indispensável da admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários contra a instituição a que pertencem (n.o 7).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39

Só constituem actos susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste (n.o 8).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES, T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 28

O pedido de reembolso das despesas efectuadas pela Comissão no processo T-99/96 é apenas a consequência da execução do despacho de 13 de Maio de 1997, do qual não foi interposto recurso, dentro dos prazos, e portanto, enquanto tal, não causa prejuízo ao recorrente. Além disso, este pedido é manifestamente estranho aos direitos e obrigações estatutárias do recorrente. Resulta do direito ao reembolso das despesas conferido à Comissão por despacho e não releva em princípio, portanto, do sistema pré-contencioso previsto pelo Estatuto mas das vias de recurso previstas no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. Em consequência, não há que examinar o pedido de anulação do pretenso acto de indeferimento tácito da reclamação. O recurso deve ser rejeitado no seu conjunto por ser manifestamente inadmissível (n.os 9 a 13).

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.