Nessa decisão o Tribunal declarou que o regime das mercadorias «de retorno»

«... foi instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade (JO L 89, p. 1; EE 02 F3 p. 52), que permite a reintrodução na Comunidade, com franquia dos direitos de importação, de mercadorias que foram previamente exportadas.

Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do referido regulamento, com a redacção que o mesmo tinha na altura dos factos controversos, não podiam ser consideradas mercadorias de retorno, designadamente aquelas que, aquando da sua exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade, tivessem sido objecto do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições ou de outros montantes instituídos à exportação no âmbito da política agrícola comum.

Além disso, o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção, adoptado por força das disposições de habilitação constantes dos. regulamentos de base relativos às organizações comuns dos mercados agrícolas, estabelece medidas para controlar a utilização e o destino dos produtos provenientes da intervenção. Este texto foi completado pelo Regulamento (CEE) n.° 45/84 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1984 (JO L 7, p. 5), que nele inseriu um artigo 13.°-A por força do qual as mercadorias provenientes da intervenção, em relação às quais tenha sido constituída uma caução, são equiparadas aos produtos que foram objecto do cumprimento das formalidades aduaneiras, com vista à concessão das restituições à exportação. Devido a este facto estas mercadorias são, em princípio, excluídas do regime de retorno, nos termos do n.° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n.° 754/76 do Conselho; em casos especiais podem, todavia, ser admitidas ao mesmo, desde que a caução constituída não seja restituída ou, se já tiver sido liberada, se for pago um montante equivalente».

E mais adiante:

«O lote de leite em pó em causa no processo principal, proveniente das existências do organismo de intervenção da República Federal da Alemanha, tinha sido exportado para a Jordânia nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 3295/84 da Comissão, de 23 de Novembro de 1984, relativo aó fornecimento de diversos lotes de leite em pó a título de ajuda alimentar (JO L 309, p. 16). A chegada a Acaba, o carregamento tinha-se tornado inutilizável como ajuda alimentar na sequência de um abolorecimento e de uma detrioração da embalagem.»

A Vreugdenhil comprou então o citado lote e remeteu-o inicialmente para a Alemanha, a seguir para os Países Baixos, onde o leite em pó ficou depositado na Van der Kolk. Ambas as empresas solicitaram à alfândega neerlandesa de Amersfoort autorização para reimportar o leite em questão ao abrigo do regime das mercadorias de retorno.

Em duas decisões de 5 e de 8 de Janeiro de 1987, tomadas em nome do ministro competente, o inspector das alfândegas e outros impostos indirectos de Amersfoort indeferiu este pedido e obrigou a Van der Kolk ao pagamento de um imposto sobre a importação de 848374,80 HFL. A fundamentação de ambas as decisões especifica designadamente que, por força do artigo 13.°-A do Regulamento n.° 1687/76, as mercadorias em causa, provenientes da intervenção, só podem ser consideradas como mercadorias de retorno na acepção do artigo 2° do Regulamento n.° 754/76 se for pago um montante equivalente ao da caução liberada no momento da anterior exportação. Dado que não era esse o caso, não pôde ser aplicada a franquia prevista para as mercadorias de retorno.

A Vreugdenhil e a Van der Kolk interpuseram recurso de anulação destas decisões no College van Beroep voor het Bedrijfsleven. Alegaram, designadamente, que o artigo 13.°-A, aditado ao Regulamento n.° 1687/76 pelo Regulamento n.° 45/84, era inválido dado que a Comissão não era competente para revogar as disposições do Regulamento n.° 754/76 do Conselho.

O órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a sua decisão e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 13.°-A do Regulamento (CEE) n.° 1687/76 da Comissão, inserido pelo Regulamento (CEE) n.° 45/84 da Comissão, é válido?» ( 2 ).