Processo C-146/11

AS Pimix, em liquidação

contra

Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus

e

Põllumajandusministeerium

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia)]

«Adesão de novos Estados-Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado-Membro em causa»

Sumário do acórdão

Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Oponibilidade dos atos das autoridades públicas — Exigência de uma publicação regular no Jornal Oficial — Alcance Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Aplicabilidade imediata dos atos adotados pelas instituições antes da adesão — Oponibilidade às pessoas singulares e coletivas — Requisitos (Artigo 297.o, n.o 2, TFUE; Ato de adesão de 2003, artigos 2.° e 58.°; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 4.°, 5.° e 8.°; Regulamento n.o 1972/2003 da Comissão) Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas — Disposições de um regulamento da União não publicadas no Jornal Oficial na língua de um novo Estado-Membro nem reproduzidas no seu direito nacional na data da adesão — Inoponibilidade aos particulares — Particulares com conhecimento dessas disposições por outros meios — Irrelevância (Ato de adesão de 2003, artigo 58.o; Regulamento n.o 1972/2003 da Comissão)

V. texto da decisão. (cf. n.os 33, 36) V. texto da decisão. (cf. n.os 34 e 35, 37 e 38, 40, 44) O artigo 58.o do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, num novo Estado-Membro, a que sejam aplicadas contra os particulares as disposições do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, que, em 1 de maio de 2004, não estavam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, na língua desse Estado-Membro nem reproduzidas no seu direito nacional, mesmo que esses particulares tenham podido tomar conhecimento delas por outros meios. (cf. n.o 47 e disp.)

Processo C-146/11

AS Pimix, em liquidação

contra

Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus

e

Põllumajandusministeerium

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia)]

«Adesão de novos Estados-Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado-Membro em causa»

Sumário do acórdão

Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Oponibilidade dos atos das autoridades públicas — Exigência de uma publicação regular no Jornal Oficial — Alcance Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Aplicabilidade imediata dos atos adotados pelas instituições antes da adesão — Oponibilidade às pessoas singulares e coletivas — Requisitos (Artigo 297.o, n.o 2, TFUE; Ato de adesão de 2003, artigos 2.° e 58.°; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 4.°, 5.° e 8.°; Regulamento n.o 1972/2003 da Comissão) Adesão de novos Estados-Membros — Ato de adesão de 2003 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas — Disposições de um regulamento da União não publicadas no Jornal Oficial na língua de um novo Estado-Membro nem reproduzidas no seu direito nacional na data da adesão — Inoponibilidade aos particulares — Particulares com conhecimento dessas disposições por outros meios — Irrelevância (Ato de adesão de 2003, artigo 58.o; Regulamento n.o 1972/2003 da Comissão)