Processo C‑134/13

Raytek GmbH

e

Fluke Europe BV

contra

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras térmicas de infravermelhos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Câmaras térmicas de infravermelhos — Classificação pelo Regulamento n.o 314/2011 na subposição 9025 19 20 da Nomenclatura Combinada — Alteração do conteúdo das posições pautais — Inexistência — Validade

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, Anexo I; Regulamento n.o 314/2011 da Comissão)

O Conselho conferiu à Comissão, no que respeita à aplicação da Nomenclatura Combinada, que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, um amplo poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições pautais que entram em linha de conta na classificação de uma determinada mercadoria. Todavia, não a autoriza a alterar o conteúdo das posições pautais que foram estabelecidas com base no Sistema Harmonizado, instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, cujo alcance a União Europeia se comprometeu a não alterar.

No que respeita à questão de saber se, ao proceder à classificação de mercadorias como as descritas na coluna 1 do anexo do Regulamento n.o 314/2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na posição 9025 19 da Nomenclatura Combinada e não na posição 9027 50 desta, a Comissão alterou o conteúdo destas duas posições pautais, resulta da descrição constante da referida coluna que as características e propriedades objetivas dos aparelhos descritos no anexo do referido regulamento não permitem a sua classificação na subposição 9027 50 00 da nomenclatura, estando a sua propriedade mais específica já abrangida pela posição 9025 aí constante. Daqui resulta que, ao classificar na subposição 9025 19 20 da Nomenclatura Combinada os aparelhos descritos no anexo do Regulamento n.o 314/2011, a Comissão não alterou o conteúdo das posições pautais 9025 19 e 9027 50. Por conseguinte, do exame do referido regulamento relativamente a esses aparelhos não resulta a sua invalidade.

(cf. n.os 29, 30, 35, 37)

Processo C‑134/13

Raytek GmbH

e

Fluke Europe BV

contra

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras térmicas de infravermelhos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Câmaras térmicas de infravermelhos — Classificação pelo Regulamento n.o 314/2011 na subposição 9025 19 20 da Nomenclatura Combinada — Alteração do conteúdo das posições pautais — Inexistência — Validade

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, Anexo I; Regulamento n.o 314/2011 da Comissão)

O Conselho conferiu à Comissão, no que respeita à aplicação da Nomenclatura Combinada, que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, um amplo poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições pautais que entram em linha de conta na classificação de uma determinada mercadoria. Todavia, não a autoriza a alterar o conteúdo das posições pautais que foram estabelecidas com base no Sistema Harmonizado, instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, cujo alcance a União Europeia se comprometeu a não alterar.

No que respeita à questão de saber se, ao proceder à classificação de mercadorias como as descritas na coluna 1 do anexo do Regulamento n.o 314/2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na posição 9025 19 da Nomenclatura Combinada e não na posição 9027 50 desta, a Comissão alterou o conteúdo destas duas posições pautais, resulta da descrição constante da referida coluna que as características e propriedades objetivas dos aparelhos descritos no anexo do referido regulamento não permitem a sua classificação na subposição 9027 50 00 da nomenclatura, estando a sua propriedade mais específica já abrangida pela posição 9025 aí constante. Daqui resulta que, ao classificar na subposição 9025 19 20 da Nomenclatura Combinada os aparelhos descritos no anexo do Regulamento n.o 314/2011, a Comissão não alterou o conteúdo das posições pautais 9025 19 e 9027 50. Por conseguinte, do exame do referido regulamento relativamente a esses aparelhos não resulta a sua invalidade.

(cf. n.os 29, 30, 35, 37)