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4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 19)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 7 [4], 8)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 — M.M.

(processo C‑783/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Serviços de interpretação prestados num processo penal encerrado pelo órgão jurisdicional de reenvio — Questões submetidas no âmbito do processo subordinado instaurado no seguimento de um pedido de liquidação dos honorários do intérprete que prestou os referidos serviços — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 17‑24)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Tribunal de Primeira Instância de Florença, Itália), por Decisão de 11 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 47)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 4 [14‑16], 5)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 19)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2022 — Svenska Metallkompaniet/EUIPO

(Processo C‑610/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Falta de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1)

(cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) O recurso de decisão do Tribunal Geral é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 — Monument Vandekerckhove

(Processo C‑316/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do processo — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante — Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer — Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade — Princípio da proporcionalidade»

Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Adjudicação dos contratos — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade — Critérios de seleção não cumpridos por essa entidade — Obrigação da entidade adjudicante de solicitar ao proponente a substituição da entidade — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade

(Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 63.°, n.o 1)

(cf. n.os 36, 39, 40, 42‑45, e disp.)

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, considerado em conjunto com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando se constate que uma entidade a cujas capacidades um operador económico pretende recorrer não cumpre os critérios de seleção, a entidade adjudicante é obrigada a pedir ao referido operador que substitua essa entidade, se não quiser ser excluído do processo de contratação pública em causa.

( 1 ) JO C 320, de 9.8.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de setembro de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão

(Processo C‑309/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola — Produtos biológicos importados na União Europeia — Revogação da acreditação do organismo de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão de revogação da acreditação de um organismo de controlo que emite certificados de inspeção que autorizam a introdução, no mercado da União, como produtos biológicos, de produtos importados de países terceiros — Determinação da natureza eventualmente direta dos efeitos da referida decisão na situação jurídica de uma empresa que se abastece junto de fornecedores certificados pelo referido organismo — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23, 27, 30)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Possibilidade de afastar este requisito através da invocação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.o e 52.o, n.o 7) (cf. n.o 28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 julho 2021 — ACER/Aquind

(Processo C‑46/21 P‑R)

«Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Condições de acesso à rede para as trocas transfronteiriças de eletricidade — Artigo 17.o — Decisão da Agência Europeia da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que indeferiu um pedido de derrogação relativo às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Anulação da decisão que se pronuncia sobre este recurso»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (cf. n.os 14‑16)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.o 27)

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1

Com o seu pedido de medidas provisórias, a Roménia pede ao Tribunal de Justiça que ordene a suspensão da execução do artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17), na parte em que adota o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51).
No momento da celebração do contrato de empréstimo em causa, o banco entregou aos recorrentes no processo principal um documento informativo sobre os riscos gerais associados a um financiamento em moeda estrangeira. Este documento informativo, no que respeita ao risco cambial, esclarecia o seguinte:

«Chamamos a atenção para o facto de que, ao optar por um financiamento em moeda estrangeira, pode beneficiar das vantagens do mercado da moeda escolhida, mas também suportará os respetivos riscos. Ao celebrar o contrato de empréstimo, fica ciente de que o montante desse empréstimo está registado no banco na moeda estrangeira escolhida, e que se compromete a efetuar o respetivo reembolso na moeda que escolheu. Dado que a taxa de câmbio entre o forint húngaro e a moeda estrangeira que escolheu no contrato – taxa cambial – é suscetível de variar em função das flutuações quotidianas do mercado, chamamos a sua atenção para o facto de uma eventual variação ou aumento desfavorável da taxa de câmbio ser suscetível de implicar para o mutuário um custo suplementar, cuja ocorrência efetiva e respetivo montante não é possível prever.

A vantagem deste tipo de financiamento consiste no facto de, a partir do momento em que a taxa de câmbio da moeda estrangeira associada ao financiamento diminui em relação ao forint, o “contravalor” em forints do financiamento diminui; dito de outro modo, são necessários menos forints para comprar a moeda que cobre as mensalidades destinadas ao reembolso do capital e dos juros, e esta compra é então menos cara — neste caso, o encargo é, portanto, menor, e pode mesmo ter como consequência que o mutuário tenha de reembolsar menos do que estava previsto com base no contravalor em forints húngaros, calculado no momento da celebração do contrato de empréstimo/crédito.

Na situação inversa, se a taxa de câmbio da moeda estrangeira associada ao financiamento aumentar em relação ao forint, o “contravalor” do financiamento aumenta: neste caso, é necessário um montante mais elevado em forints para pagar as mensalidades (de reembolso) do capital e dos juros, convertidas na moeda estrangeira pertinente; são necessários, portanto, neste caso, mais forints para reembolsar o crédito em moeda estrangeira subscrito.

Com a sua assinatura confirma que foi informado com clareza sobre os riscos apresentados por este financiamento, que conhece as componentes do risco e que pretende subscrever o crédito com conhecimento de causa.»
O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um profissional ponha à disposição da sua clientela, além de um número de telefone cuja tarifa não excede a tarifa de base, um número de telefone sujeito a uma tarifa superior a esta e que os consumidores que celebraram um contrato com esse profissional correm o risco de utilizar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2022 — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv

(Processo C‑49/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 32)

2. Aproximação das legislações — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva 2015/849 — Âmbito de aplicação — Proibição de efetuar pagamentos que ultrapassem um certo montante em numerário — Obrigação de proceder a uma transferência ou a um depósito bancário — Exclusão (Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 37‑39, 41, 43, 44 e disp.)

Dispositivo

Uma regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que os pagamentos no território nacional de um montante igual ou superior a um determinado limiar só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário sem distinção em função da pessoa ou do motivo, antes estando abrangidos todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares ou coletivas, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.

( 1 ) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 – Pilsētas zemes dienests

(Processo C‑598/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2 – Locação de bens imóveis – Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados – Princípio da neutralidade fiscal»

1. Questões prejudiciais – Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 22, 23)

2. Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos – Atividades económicas exercidas de modo independente na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2006/112 – Critérios de apreciação (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1) (cf. n.os 26, 27)

3. Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenções em benefício de outras atividades – Locação de bens imóveis – Regulamentação nacional que exclui a aplicação da isenção em caso de arrendamento de terrenos sujeitos ao regime da locação coerciva – Admissibilidade [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.o, n.os 1, alínea c), e 2] (cf. n.os 28‑32, 34 e disp.)

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o arrendamento de terrenos sujeitos ao regime de locação coerciva está excluído da isenção do imposto sobre o valor acrescentado.

( 1 ) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2022 — AZ

(Processo C‑454/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo não devidamente matriculado — Sanções — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 21‑24, 27, 29, 31‑32 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit, Bulgária), por Decisão de 23 de setembro de 2020.

( 1 ) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2021 — CEDC International/EUIPO

(Processo C‑639/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A) (cf. n.os 16, 18‑20, 24, 28‑30)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 17)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 25‑27)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 — Tolnatext

(Processo C‑636/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6 — Artigo 29.o — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]

(cf. n.os 18‑20, 23, 24 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Tribunal Regional de Pécs, Hungria), por Decisão de 30 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 62, de 22.2.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑309/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não admissão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2021 – DS (Tratamento de cascos de equinos)

(Processo C‑557/20)

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que reserva a atividade de tratamento de cascos de equinos exclusivamente aos titulares de um diploma de ferrador – Compatibilidade com os artigos 101.° a 106.° TFUE – Inexistência de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e jurídico do litígio no processo principal e às razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 16‑19)

2. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Alcance da obrigação no domínio da concorrência – Insuficiência de precisão quanto ao referido contexto – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 20‑31 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Limoges (França), por Decisão de 11 de setembro de 2020, é manifestamente inadmissível.