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PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

(Processo C-449/15)

(2015/C 381/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Regione autonoma della Sardegna

Recorrida: Comune di Portoscuso

Questões prejudiciais

Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

(Processo C-438/15)

(2015/C 381/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Taranto

Parte no processo penal nacional

Davide Durante

Questão prejudicial

Devem os artigos 43.o [Tratado CE], 49.o [Tratado CE] e 56.o e segs. [Tratado CE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna ou azar que, ao lançar um novo concurso para a adjudicação de concessões, como prevê o artigo [10.o, n.o] 9-octies, da Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012, considera como causa de exclusão do processo de seleção o incumprimento do requisito relativo à capacidade económico-financeira do proponente, sem prever, para efeitos da respetiva demonstração, critérios adequados alternativos ao requisito da apresentação de duas declarações diferentes emitidas por duas entidades bancárias distintas, quando as declarações procedem de uma única entidade?
1)

Deve o princípio da conservação dos dados pessoais ser interpretado no sentido de que permite a identificação das pessoas interessadas durante um período de tempo não superior ao necessário à prossecução das finalidades para as quais são recolhidos ou posteriormente tratados, previsto no artigo 6.o, alínea e), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 (1), [relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados], transposta [pelo] Decreto Legislativo n.o 196, de 30 de junho de 2003, e de que, por isso, se opõe ao sistema de publicidade constituído pelo registo das sociedades, previsto na Primeira Diretiva 68/151/CE do Conselho de 9 de março de 1968, bem como, no direito nacional, no artigo 2188.o do Código Civil e no artigo 8.o da Lei n.o 580, de 29 de dezembro de 1993, na medida em que exige que qualquer pessoa possa, sem limite temporal, ter acesso aos dados relativos às pessoas singulares constantes desse registo?
1)

Na medida em que o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, exclui as atividades de transportes do seu âmbito de aplicação, deve a atividade de intermediação entre o proprietário de um automóvel e a pessoa que necessita de se deslocar dentro de uma cidade, atividade exercida com caráter lucrativo pela demandada e no âmbito da qual esta última gere os meios informáticos — interface e aplicação de programas informáticos «telefones inteligentes e plataforma tecnológica» segundo as palavras da demandada — que permitem estabelecer a ligação entre essas pessoas, ser considerada uma mera atividade de transporte, ou deve ser considerada um serviço eletrónico de intermediação ou um serviço próprio da sociedade da informação na aceção do artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação?
1)

Deve o Regulamento de execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho (1) [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia], ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente às importações efetuadas por residentes da União Europeia a partir de Taiwan no período anterior a 17 de janeiro de 2013, isto é, no ano de 2012, mas posteriormente à adoção do Regulamento de execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2) [Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China]?
1)

É compatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 698.o, n.o 1, do Código de Processo Civil espanhol, na medida em que este preceito não permite, em caso algum, que o juiz que conhece da ação ordinária que visa a declaração da nulidade do título executivo suspenda provisoriamente o processo de execução hipotecária baseado no mesmo título cuja nulidade é invocada (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de julho de 2015 — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-365/15)

(2015/C 328/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Questão prejudicial

Deve o artigo 241.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que, face ao princípio de direito da União da efetividade, o direito nacional a que aquele artigo se refere também tem de prever que os juros sobre direitos de importação reembolsados, vencidos desde o momento do pagamento desses direitos até ao respetivo reembolso, também são devidos nos casos em que o direito ao reembolso não foi invocado num órgão jurisdicional nacional?

(1) JO L 302, p. 1.
2)

Um projeto, como o Projeto n.o 2001/LT/16/P/PE/003: «Criação de um sistema de gestão de resíduos para a Região de Alytus», a que foi concedido apoio por via da Decisão n.o PH(2001)5367 da Comissão, de 13 de dezembro de 2001, que aprovou a Medida 2001 LT 16 P PE 003, conforme alterada pela Decisão n.o PH/2002/9380 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, enquadra-se no conceito de «programa plurianual» previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/19

Recurso interposto em 27 de julho de 2015 por Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 20 de maio de 2015 no processo T-456/10, Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo C-411/15 P)

(2015/C 320/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (representante: N. Lenoir, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015, proferido no processo T-456/10;

— reenvio do processo ao Tribunal Geral para uma redução adequada do montante da coima;

— a título incidental, declaração de que o Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo devido à excessiva duração do processo jurisdicional;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos de anulação.

Em primeiro lugar, alegam que o Tribunal Geral violou as regras relativas ao ónus da prova e os direitos de defesa, ao considerar que incumbia às recorrentes a prova, no decurso do procedimento de transação, da sua não participação no cartel antes de 1993.

Em segundo lugar, censuram o Tribunal Geral por ter violado o direito à não auto incriminação bem como os direitos de defesa. O Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição ao não verificar se a Comissão estava obrigada a fazer prova da qualificação das pretensas «confissões» das recorrentes, a qual teve uma influência considerável na fixação do montante da coima.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o alcance da sua competência de plena jurisdição ao considerar como «elementos novos» o reconhecimento pela Comissão, após as recorrentes se terem retirado do procedimento de transação, da não participação das recorrentes no cartel entre 1978 e 1992 para justificar a aplicação de uma coima consideravelmente superior por uma infração de duração muito mais reduzida.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral infringiu a sua competência de plena jurisdição, gerou um vício de fundamentação contraditória no acórdão, cometeu erros de direito na aplicação do procedimento de transação e violou os princípios de confiança legítima e de igualdade de tratamento, ao admitir a supressão quase integral das reduções por cooperação concedidas durante o procedimento de transação, em proporções que as recorrentes não podiam razoavelmente antever.

Por último, as recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter infringido a sua competência de plena jurisdição e violado os princípios da igualdade de tratamento e da individualização da pena.

Por último, a título incidental, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que declare que o Tribunal Geral não respeitou o direito a um processo equitativo, em violação dos artigos 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, devido à duração excessiva do processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 26 de junho de 2015 — The Queen on the application of Hemming (sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd») e o./Westminster City Council

(Processo C-316/15)

(2015/C 311/27)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorridos: The Queen on the application of Hemming (sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd») e o.

Recorrente: Westminster City Council

Questões prejudiciais

No caso de o requerente da concessão ou da renovação de uma licença para um estabelecimento de comércio de sexo ter de pagar uma taxa composta por duas partes, uma relativa ao tratamento administrativo do pedido e não reembolsável, e outra relativa à gestão do regime de licenciamento e reembolsável caso o requerimento seja indeferido:

(1) a aplicação de uma taxa que inclui a segunda parte, reembolsável, significa, por si só, à luz do direito europeu, que as despesas em que os recorridos incorreram em razão dos seus pedidos são contrárias ao artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (1), na medida em que o montante dessa taxa é superior ao custo suportado pelo Westminster City Council para o tratamento do pedido?

(2) a conclusão de que a aplicação dessa taxa implica uma despesa — e, em caso afirmativo, uma despesa superior ao custo suportado pelo Westminster City Council para o tratamento do pedido — depende de outras circunstâncias (e, nesse caso, quais) como, por exemplo: a) a existência de elementos comprovativos de que o pagamento da segunda parte, reembolsável, implicou, ou poderia ter implicado, um custo ou um prejuízo para o requerente; b) o montante da segunda parte, reembolsável, e o período durante o qual o mesmo é retido antes de ser reembolsado; ou c) uma economia de custos, para o Westminster City Council, no tratamento dos pedidos (e, portanto, do seu custo não reembolsável), que decorre da aplicação a todos os requerentes de uma taxa paga adiantadamente, composta por duas partes?

(1) JO L 376, p. 36.
1)

Se um organismo de direito público exerce uma atividade como a que consiste em conceder acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem e se no Estado-Membro existem entidades privadas que cobram portagens nas diferentes estradas portajadas, nos termos de um acordo celebrado com o organismo público acima referido ao abrigo das disposições nacionais, deve o artigo 13.o, [n.o 1,] segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o organismo público em causa está em concorrência com aqueles operadores privados, pelo que o facto de não sujeitar a imposto o organismo público pode conduzir a uma distorção significativa da concorrência, não obstante o facto a) de que não existe nem poderá existir concorrência real entre o organismo público e os operadores privados em causa e b) de que não existe nenhuma prova de que há uma possibilidade realista de um qualquer operador privado entrar no mercado para construir e explorar uma estrada portajada que iria concorrer com a estrada portajada explorada pelo organismo público?
2)

No caso de se considerar a referida limitação compatível com o direito da União Europeia, concretamente com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, em razão da boa-fé dos círculos afetados e do risco de perturbações graves: a) Em que consistem as perturbações graves que justifiquem a limitação dos efeitos [da nulidade]? b) O risco de perturbações graves deve ser efetivamente provado no processo judicial em que é invocado, ou, pelo contrário, é suficiente uma apreciação genérica pelo tribunal relativamente ao risco mencionado, sem que tenha dados concretos para fundamentá-la?
1)

Devem os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), ser interpretados no sentido de que constitui uma prática comercial desleal enganosa a oferta conjunta que consiste na venda de um computador equipado de programas pré-instalados quando o fabricante do computador forneceu, por intermédio do seu revendedor, informações sobre cada um dos programas pré-instalados, mas não especificou o custo de cada um desses elementos?
1)

O artigo 11.o, proémio, os n.os 1, 2, alínea b), e 3, e os dois últimos considerandos da Diretiva 92/85/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, bem como o artigo 157.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), n.os 1, 2 e 4; o artigo 158.o TFUE (ex-artigo 142.o TCE), onde prevê que «os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas»; as disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), e 14.o, n.o 1, alínea c), bem como o artigo 15.o e os considerandos 23 e 24, da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 e, por último, o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 27, de 19 de fevereiro de 1981, na sua versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1.o, parágrafo 325, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, não permite conceder a prestação aí prevista relativa aos períodos de licença de maternidade obrigatória anteriores a 1 de janeiro de 2005?
Processo C-261/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Ieper (Bélgica) em 1 de junho de 2015 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey

(Processo C-261/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Ieper

Partes no processo principal

Recorrente: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

Recorrido: Gregory Demey

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, in fine, do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 ( 1 ), relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, opõe-se [a] normas penais belgas […] por força das quais um passageiro de comboio sem título de transporte — e que não regulariza a situação nos prazos previstos em regulamento — comete uma infração penal, que exclui qualquer vínculo contratual entre a empresa de transporte e o passageiro, pelo que o passageiro de comboio fica fora do âmbito de aplicação das normas de proteção nacionais e da União Europeia (exclusivamente) assentes no vínculo contratual com esse consumidor […]?

( 1 ) JO L 315, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH

(Processo C-219/15)

(2015/C 279/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Elisabeth Schmitt

Recorrida: TÜV Rheinland LGA Products GmbH

Questões prejudiciais

Constitui objetivo e finalidade da diretiva (1) o facto de o organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, atuar para proteger todos os potenciais doentes e, por essa razão, em caso de violação culposa das suas obrigações, poder vir a ser chamado a indemnizar direta e ilimitadamente quaisquer doentes afetados?

Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, a testes do produto?

Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III[,] proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, à apreensão de documentação comercial do fabricante e/ou a efetuar inspeções inesperadas?

(1) Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), alterada pela última vez pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, a Diretiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 247, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/11

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

(Processo C-254/15 P)

(2015/C 254/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F- Brakeland, M. França, agentes)

Outras partes no processo: City Cycle Industries, Conselho da União Europeia, Maxcom Ltd

Pedidos do(a)(s) recorrente(s)

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado à Comissão em 23 de março de 2015, no processo T-412/13 Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia, negar provimento ao pedido de anulação feito em primeira instância e condenar a recorrente nas despesas; ou, em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela Comissão tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, no processo T-413/13. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que se referem à City Cycle Industries, os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (1), de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.

A Comissão invoca quatro fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não analisou ex officio se o recurso de anulação era admissível nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. Em segundo lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral não podia legalmente concluir que o Conselho tinha violado o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (2), porquanto essa conclusão se baseia numa interpretação incorreta do considerando relevante do regulamento impugnado e numa interpretação incorreta do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Em terceiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não fundamentou a sua conclusão de forma suficiente, em violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em quarto lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou os direitos processuais da Comissão previstos no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 153, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
1)

Para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro [2002/584/JAI] (1), deve entender-se pela expressão «existência […] de um mandado de detenção» um mandado de detenção nacional — interno — emitido de acordo com as normas de processo penal do Estado-Membro de emissão e, portanto, distinto do mandado de detenção europeu?