ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clofentezina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, imazaquina, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena, deve ser interpretado no sentido de que a data de 31 de dezembro de 2008 nele prevista corresponde, para um produto fitofarmacêutico já autorizado que contenha uma das substâncias ativas mencionadas no anexo desta diretiva, à data limite na qual devem ter sido incluídas na lista que figura no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, todas as substâncias ativas contidas nesse produto fitofarmacêutico, distintas das enumeradas no anexo da Diretiva 2008/69, para que se constitua uma obrigação de proceder à reavaliação do referido produto, prevista neste artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

(cf. n.o 25 e disp.)
Processo C‑193/16

E

contra

Subdelegación del Gobierno en Álava

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Ameaça real e atual — Conceito — Cidadão da União que reside no Estado‑Membro de acolhimento onde cumpre pena de prisão por crimes repetidos de abuso sexual de menores»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38 — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Conceito de ameaça real e atual — Pessoa que se encontra presa no momento da adoção da decisão de afastamento, sem perspetiva de sair em liberdade num futuro próximo — Inclusão

(Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo)

O artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa estar presa no momento da adoção da decisão de afastamento, sem perspetiva de sair em liberdade num futuro próximo, não exclui que o seu comportamento possa eventualmente representar uma ameaça real e atual para um interesse fundamental da sociedade do Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.o 27 e disp.)
O artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de carga e descarga de uma embarcação são serviços destinados a satisfazer as necessidades diretas do carregamento das embarcações referidas no artigo 148.o, alínea a), desta diretiva.

A este respeito, há que salientar que o artigo 148.o, alínea c), da Diretiva 2006/112, para o qual remete expressamente o artigo 148.o, alínea d), desta diretiva, visa, à semelhança deste último, isentar os serviços aplicáveis ao transporte marítimo internacional e refere‑se, para designar esses serviços, às mesmas embarcações, concretamente, as da alínea a) desse mesmo artigo. Assim, sendo estas duas disposições semelhantes e complementares, deve interpretar‑se o conceito de «necessidades diretas das embarcações e da respetiva carga» atendendo à sistemática das disposições do artigo 148.o, alínea c), da referida diretiva.

Ora, deve observar‑se que o artigo 148.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 isenta, designadamente, a locação, reparação e manutenção dos objetos, quando estes digam respeito a um objeto utilizado na exploração de uma embarcação abrangida pela alínea a) deste artigo. Em substância, este artigo 148.o, alínea c), coloca, portanto, como exigência a existência de uma ligação entre a prestação de serviços efetuada e a exploração da embarcação em causa (v., neste sentido, acórdão de 4 de julho de 1985, Berkholz,168/84, EU:C:1985:299, n.o 21).

Os serviços de carga e descarga cumprem esta exigência. Com efeito, o transporte de carga constitui uma forma habitual de exploração de embarcações afetas à navegação em alto‑mar. Ora, para que uma carga possa ser transportada e uma embarcação possa assim ser explorada, é necessário que a referida carga seja colocada a bordo dessa embarcação no porto de partida e depois descarregada no porto de chegada.

(cf. n.os 22‑24, 26, disp. 1)
O artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte», na aceção desta disposição, abrange o suplemento que o transitário fatura ao importador pelos seus serviços prestados na organização do transporte das mercadorias importadas para o território aduaneiro da União Europeia e que corresponde à sua margem de lucro e às despesas em que incorreu.

Como sustentam o Governo neerlandês e a Comissão Europeia, do n.o 30 do acórdão de 6 de junho de 1990, Unifert (C‑11/89, EU:C:1990:237), decorre, por um lado, e em especial, da utilização pelo Tribunal de Justiça dos termos «todas» e «principais ou acessórias» que o conceito de «despesas de transporte» deve ser entendido em sentido amplo. Por outro lado, o critério determinante para que as despesas possam ser consideradas «despesas de transporte», na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i), do código aduaneiro, consiste em que estejam ligadas à deslocação das mercadorias para o território aduaneiro da União, independentemente da questão de saber se essas despesas são inerentes ou necessárias para o transporte efetivo dessas mercadorias.

Por conseguinte, as «despesas de transporte» na aceção da referida disposição não se limitam necessariamente aos montantes faturados pelos transportadores que procedem efetivamente ao transporte das mercadorias importadas. Os montantes faturados por outros prestadores de serviços, como os transitários, podem constituir essas despesas se estiverem ligados à deslocação das mercadorias para o território aduaneiro da União.

(cf. n.os 25, 26, 31 e disp.)
No âmbito da interpretação do Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, para poder retirar consequências jurídicas corretas da inexistência de disposições que excluam o Sara Ocidental do âmbito de aplicação territorial do referido acordo, o juiz da União está obrigado a respeitar não só as regras de interpretação de boa‑fé enunciadas no artigo 31.o, n.o 1, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, mas também a prevista no n.o 3, alínea c), desse artigo, nos termos da qual a interpretação de um tratado deve ser efetuada tomando em consideração toda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as partes nesse tratado.

A este propósito, o princípio consuetudinário da autodeterminação recordado, designadamente, no artigo 1.o da Carta das Nações Unidas é, como enunciou o Tribunal Internacional de Justiça no seu parecer consultivo sobre o Sara Ocidental, um princípio de direito internacional aplicável a todos os territórios não autónomos e a todos os povos que não tenham ainda alcançado a independência. Constitui, além disso, um direito oponível erga omnes e um dos princípios essenciais do direito internacional. A esse título, este princípio faz parte das regras de direito internacional aplicáveis nas relações entre a União e o Reino de Marrocos, cuja tomada em consideração se impõe ao juiz da União.

Tendo em conta o estatuto separado e distinto reconhecido ao território do Sara Ocidental, por força do princípio da autodeterminação, relativamente ao de qualquer Estado, o acordo supramencionado não pode ser interpretado no sentido de que é aplicável a este território.

(cf. n.os 86, 88, 89, 92)
O artigo 42.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), deve ser interpretado no sentido de que, no cálculo do montante do apoio a pagar a um particular, quando uma zona florestal elegível para o apoio Natura 2000 seja detida parcialmente pelo Estado e parcialmente por esse particular, há que ter em conta a relação entre a área dessa zona detida pelo Estado e a detida pelo particular.

Ora, o facto de parte de uma parcela de uma exploração florestal classificada Natura 2000 não se integrar no âmbito de aplicação do apoio Natura 2000, por ser propriedade do Estado, não leva ao desaparecimento da necessidade de compensar as restrições à utilização das parcelas dessa exploração pertencentes a um particular, em função da aplicação das exigências dessas diretivas.

Deste modo, a exclusão total do âmbito de aplicação do artigo 42.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1698/2005 de uma zona florestal classificada Natura 2000 detida em simultâneo por um particular e pelo Estado eliminaria necessariamente o objetivo compensatório do sistema de pagamentos Natura 2000.

(cf. n.os 27, 28, 36 e disp.)
1)

Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários totalmente consentâneo e interconectado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
121

Com efeito, como resulta dos seus próprios termos, o artigo 6.o do Regulamento n.o 479/2009 não visa dar aos Estados‑Membros a possibilidade de informarem o Eurostat no caso específico de reverem dados previsionais depois de descobrirem uma deturpação de dados na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1173/2011, mas obrigá‑los, de maneira geral, a informar este serviço de todos os casos de revisão significativa de dados anteriormente notificados. Obriga assim os Estados‑Membros a assinalarem tanto os casos de revisão dos dados previsionais como os casos de revisão de dados efetivos, independentemente da faculdade concedida ao Conselho de lhes aplicar uma sanção se os dados em questão tiverem sido deturpados. A inclusão das deturpações de dados relativos aos dados previsionais no âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1173/2011 não tem, por conseguinte, impacto no alcance do artigo 6.o do Regulamento n.o 479/2009.
31

Nestas circunstâncias, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a Diretiva [94/19] ser interpretada no sentido de que se pode considerar que os fundos debitados com o consentimento das pessoas, ou que as próprias pessoas transferiram para ou pagaram numa conta aberta em nome de uma instituição de crédito, mas noutra instituição de crédito, são depósitos na aceção dessa diretiva? 2) Devem as disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva [94/19] ser entendidas no sentido de que deverá ser efetuado o pagamento de um seguro de depósito até ao montante especificado no artigo 7.o, n.o 1, a cada pessoa que possa provar que é titular de um crédito anterior à data da verificação ou da decisão referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas i) e ii), da [mesma diretiva]? 3) Para efeitos da Diretiva [94/19], é a definição de “operações bancárias normais” relevante para a interpretação do conceito de depósito como um saldo credor decorrente de operações bancárias? Deve essa definição ser igualmente tida em consideração na interpretação do conceito de depósito nas disposições jurídicas nacionais de transposição [dessa diretiva]? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como deve o conceito de operações bancárias normais, utilizado no artigo 1.o, [ponto] 1, da Diretiva [94/19] ser entendido e interpretado: a) Que transações bancárias devem ser consideradas normais ou quais os critérios que devem servir de base para determinar se uma operação bancária específica é normal? b) Deve o conceito de operações bancárias normais ser avaliado tendo em conta o objetivo das operações bancárias realizadas, ou as partes entre as quais tais transações bancárias são efetuadas? c) Deve o conceito de depósito como saldo credor decorrente de operações bancárias normais, utilizado na Diretiva [94/19], ser interpretado no sentido de que apenas abrange os casos em que todas as operações que resultem na criação desse saldo sejam consideradas normais? 5) Sempre que os fundos não se enquadrem na definição de depósito nos termos da Diretiva [94/19], mas o Estado‑Membro tenha optado por transpor essa mesma [d]iretiva e a Diretiva [97/9] para a legislação nacional de modo a que os fundos sobre os quais o depositante tenha créditos decorrentes da obrigação de uma instituição de crédito de prestar serviços de investimento sejam igualmente consideradas depósitos, pode a cobertura dos depósitos ser aplicada apenas depois de ter sido determinado que, num caso específico, a instituição de crédito atuou como uma empresa de investimento e que os fundos foram transferidos para a mesma com vista à realização de operações/atividades de investimento, na aceção da Diretiva [97/9] e [MiFID]?»
Na decisão controvertida, a Comissão manteve a sua posição quanto à qualificação das medidas em causa de «auxílios de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Num primeiro momento, considerou que as receitas publicitárias referentes aos anos de 1995 e de 1996 constituíam recursos estatais e, num segundo momento, ao verificar a existência de uma vantagem seletiva, considerou que as medidas em causa não preenchiam a segunda e quarta condições Altmark. Em contrapartida, ao passo que, na decisão TV2 I, a Comissão tinha considerado que a quantia de 628,2 milhões de DKK (cerca de 85 milhões de euros) constituía uma sobrecompensação incompatível com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, na decisão controvertida, entendeu que esta quantia era uma reserva de capitais próprios adequada para a TV2/Danmark. No dispositivo desta decisão, a Comissão declarou o seguinte:

«Artigo 1.o

«O auxílio estatal concedido entre 1995 e 2002 pela Dinamarca à TV2/Danmark, sob a forma de recursos provenientes das taxas de televisão e de outras medidas descritas na presente decisão, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, [TFUE].»
83

A este respeito, o recorrente defende que a afirmação, no n.o 58 do acórdão recorrido, de acordo com a qual a adoção do princípio da necessidade teria por efeito substituir a livre vontade das Partes Contratantes por um mecanismo legislativo de extinção unilateral da dívida pública, o que a referida disposição manifestamente não permite, é juridicamente errado. Com efeito, a adoção do referido princípio permitiria que um Estado‑Membro, confrontado com graves dificuldades, suspendesse temporariamente o pagamento de todas as suas dívidas para concentrar a sua política económica no crescimento, encorajando, deste modo, os investimentos económicos de modo a favorecê‑lo, o que contribuiria incontestavelmente para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, como previsto no artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Neste contexto e a título de ilustração, o recorrente faz referência à decisão do Conselho de 21 de julho de 2011, da qual resultaria que a decisão relativa à anulação de uma dívida pública de um Estado‑Membro pode encontrar fundamento no direito da União.
6

O artigo 9.o da referida diretiva precisa: «1. Para os serviços não abrangidos pelo conceito de serviço universal, os Estados‑Membros podem estabelecer autorizações gerais na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais. 2. Para os serviços abrangidos pelo conceito de serviço universal, os Estados‑Membros podem estabelecer procedimentos de autorização, incluindo licenças individuais, na medida necessária para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais e assegurar a prestação do serviço universal. A concessão de autorizações pode: — ser subordinada às obrigações do serviço universal, — se necessário, impor requisitos relativamente à qualidade, disponibilidade e desempenho dos serviços relevantes, — quando apropriado, ser subordinada à obrigação de contribuir financeiramente para os mecanismos de partilha de custos referidos no artigo 7.o, se a prestação do serviço universal implicar um custo líquido e representar um encargo não razoável para o prestador ou prestadores de serviço universal designados nos termos do artigo 4.o, — quando apropriado, ser subordinada à obrigação de contribuir financeiramente para os custos de funcionamento da autoridade reguladora nacional a que se refere o artigo 22.o, — quando apropriado, ser subordinada ao cumprimento de condições de trabalho fixadas pela legislação nacional ou impor esse cumprimento. As obrigações e os requisitos referidos no primeiro travessão e no artigo 3.o só podem ser impostos aos prestadores do serviço universal designados. Exceto no caso de empresas que tenham sido designadas prestadores do serviço universal nos termos do artigo 4.o, as autorizações não podem: — ser limitadas em número, — em relação aos mesmos elementos do serviço universal ou partes do território nacional, impor a obrigação de serviço universal e, simultaneamente, a contribuição financeira para um mecanismo de partilha de custos, — duplicar as condições aplicáveis às empresas por força de outra legislação nacional não específica do setor, — impor condições técnicas ou operacionais para além das necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. 3. Os procedimentos, as obrigações e os requisitos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser transparentes, acessíveis, não discriminatórios, proporcionados, exatos e inequívocos, publicados com a devida antecedência e baseados em critérios objetivos. Os Estados‑Membros devem assegurar que os motivos do indeferimento ou da revogação total ou parcial de uma autorização sejam comunicados ao requerente, e instituir um processo de recurso.»
15

Em 3 de abril de 2012, a Comissão adotou a decisão com a referência Ares (2012) 399467, em resposta ao pedido confirmativo [de P. Breyer] de 13 de julho de 2011 (a seguir “decisão de 3 de abril de 2012”). Através desta decisão, a Comissão pronunciou‑se sobre o acesso [de P. Breyer], por um lado, aos documentos do processo administrativo relativo ao processo por incumprimento, referido no n.o 7, intentado contra a República da Áustria e, por outro, aos documentos relativos ao processo judicial no processo que deu origem ao acórdão [de 29 de julho de 2010,] Comissão/Áustria […] (EU:C:2010:455). A este título, a Comissão recusou, designadamente, o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo judicial (a seguir “articulados controvertidos”), com o fundamento de que estes articulados não estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001. Com efeito, em primeiro lugar, segundo a Comissão, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia, considerado na sua qualidade de instituição, só está sujeito às regras relativas ao acesso aos documentos no exercício das suas funções administrativas. Em segundo lugar, a Comissão precisa que o destinatário dos articulados controvertidos era o Tribunal de Justiça, ao passo que a Comissão, enquanto parte no processo que deu origem ao acórdão [de 29 de julho de 2010,] Comissão/Áustria […] (EU:C:2010:455), apenas recebeu cópias desses articulados. Em terceiro lugar, a Comissão considera que o artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê que os documentos relativos a um processo judicial só devem ser comunicados às partes nesse processo e às instituições cujas decisões estejam em causa. Em quarto lugar, segundo a Comissão, no seu acórdão de 21 de setembro de 2010, Suécia e o./API e Comissão (C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P, Colet., EU:C:2010:541), o Tribunal de Justiça não abordou a questão de saber se as instituições deviam conceder acesso aos articulados de uma outra parte num processo judicial. Por conseguinte, no que se refere aos articulados apresentados no âmbito de um processo judicial, só os articulados das instituições, com exceção dos apresentados por outras partes, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, tendo esclarecido que se viesse a ser acolhida uma interpretação diferente, as disposições do artigo 15.o TFUE e das regras específicas decorrentes do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça seriam desviadas.»
50

Não pode, em qualquer caso, constituir um elemento dessa natureza o facto de os contratos de licença habilitarem a VBB a verificar que os titulares das licenças usam exclusivamente fibras de algodão puro de boa qualidade. Este facto implica, no máximo, que a VBB certifique a qualidade da matéria‑prima utilizada. Tal como resulta do artigo 66.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 74.o‑A, aditado a este regulamento pelo Regulamento 2015/2424, tal certificação pode, eventualmente, ser suficiente para se considerar que uma marca não individual cumpre a sua função de indicação de origem. Na verdade, o referido artigo 66.o precisa que uma marca coletiva cumpre a sua função de indicação de origem quando distingue «os produtos ou os serviços dos membros da associação que delas é titular dos de outras empresas» e o referido artigo 74.o‑A estipula que uma marca de certificação cumpre esta função quando distingue «produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que diz respeito à matéria, ao modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, à qualidade, à exatidão ou a outras características […] dos produtos e serviços não certificados como tal». No entanto, o litígio no processo principal diz respeito a uma marca individual, registada para produtos. Como foi dito no n.o 41 do presente acórdão, uma marca dessa natureza cumpre a sua função de indicação de origem quando a sua utilização garante aos consumidores que os produtos por ela abrangidos são provenientes de uma única empresa, sob o controlo da qual estes produtos são fabricados e à qual pode ser atribuída a responsabilidade pela sua qualidade, no seu estado final, após o processo de fabricação.