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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2019 — FTI Touristik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Harald Prantner, Daniel Giersch

(Processo C-99/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “Fl” - Oposição do titular da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “fly.de” - Rejeição - Semelhança dos sinais - Denominação em escrita normalizada no Boletim das Marcas da União Europeia - Risco de confusão»)

(2019/C 305/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FTI Touristik GmbH (representante: A. Parr, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes), Harald Prantner, Daniel Giersch (representante: S. Eble, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FTI Touristik GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) Harald Prantner e Daniel Giersch suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
1)

A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem: — por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugados com o artigo 23.o, n.o 2, dessa mesma diretiva, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica uma taxa do imposto especial sobre o consumo reduzida em 50 % face à taxa nacional normal ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelas empresas de destilação, ditas «destiladoras sistemáticas», e — por força dos artigos 19.o e 21.o da Diretiva 92/83, conjugados com o artigo 22.o, n.o 1, dessa mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao adotar e manter em vigor uma legislação que aplica, nas condições previstas nessa legislação, uma taxa de imposto especial sobre o consumo muito reduzida ao tsipouro e à tsikoudia fabricados pelos pequenos destiladores, denominados «ocasionais».
2)

O conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não visa as procuradorias de um Estado-Membro que correm o risco de estar sujeitas, direta ou indiretamente, às ordens ou instruções individuais da parte do poder executivo, como um Ministro da Justiça, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de um mandado de detenção europeu.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Meca Srl/Comune di Napoli

(Processo C-41/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) - Adjudicação de contratos públicos de serviços - Motivos facultativos de exclusão da participação num procedimento de contratação - Falta profissional grave que põe em causa a idoneidade do operador económico - Resolução de um contrato anterior em consequência de deficiências no respetivo cumprimento - Impugnação judicial que impede a autoridade adjudicante de apreciar o incumprimento contratual até à conclusão do processo judicial»)

(2019/C 270/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Meca Srl

Recorrido: Comune di Napoli

sendo interveniente: Sirio Srl

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual a impugnação judicial da decisão de resolver um contrato público tomada por uma autoridade adjudicante devido a deficiências significativas verificadas durante a sua execução impede a autoridade adjudicante que lança um novo concurso de efetuar qualquer apreciação, na fase da seleção dos proponentes, sobre a fiabilidade do operador a que diz respeito essa resolução.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

(Processo C-170/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Agente contratual - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças - Contrato por tempo determinado - Rescisão do contrato - Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia - Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação - Limites»)

(2019/C 255/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, dikigoros)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CJ é condenado nas despesas.

(1) JO C 301 de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra PF

(Processo C-509/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador-geral de um Estado-Membro - Estatuto - Garantia de independência»)

(2019/C 263/27)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Parte no processo principal

PF

Dispositivo

O conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que visa o procurador-geral de um Estado-Membro que, embora sendo estruturalmente independente do poder judicial, é competente para exercer a ação penal, e cujo estatuto, nesse Estado-Membro, lhe confere uma garantia de independência em relação ao poder executivo no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė

(Processo C-265/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial das pequenas empresas - Artigos 282.o a 292.o - Isenção do IVA em benefício das pequenas empresas cujo volume de negócios anual é inferior ao limite fixado - Entrega simultânea de dois bens imóveis através de uma única operação - Ultrapassagem do limite anual do volume de negócios tendo em conta o preço de venda de um dos dois bens - Obrigação de pagar o imposto sobre o valor total da operação»)

(2019/C 220/13)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Recorrido: Akvilė Jarmuškienė

Interveniente: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

Os artigos 282.o a 292.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma entrega, a favor de um mesmo comprador, inclui dois bens imóveis, inter-relacionados pela sua natureza e que fazem parte de um único contrato de compra e venda, e que o limite anual do volume de negócios que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas previsto por esta diretiva é ultrapassado, o sujeito passivo está obrigado a pagar o imposto com base no valor total da entrega em causa, ou seja, tendo em conta o valor dos dois bens que são objeto dessa entrega, mesmo que a tomada em consideração do valor de um desses bens não conduza à ultrapassagem do referido limite anual.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Violeta Villar Láiz/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-161/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o - Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo - Discriminação indireta - Trabalho a tempo parcial - Cálculo da pensão de reforma»)

(2019/C 230/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Violeta Villar Láiz

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o montante da pensão de reforma de tipo contributivo de um trabalhador a tempo parcial é calculado multiplicando um montante de base, estabelecido a partir das remunerações efetivamente auferidas e das contribuições efetivamente pagas, por uma percentagem em função da duração do período de contribuição, sendo este período, ele próprio, ajustado por um coeficiente de redução igual à relação entre o tempo de trabalho a tempo parcial efetivamente cumprido e o tempo de trabalho cumprido por um trabalhador a tempo completo comparável e acrescido mediante a aplicação de um coeficiente de 1,5, na medida em que a referida regulamentação coloque especialmente em desvantagem os trabalhadores do sexo feminino em relação aos trabalhadores do sexo masculino.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da UE], conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a marcas registadas antes da entrada em vigor desse Regulamento n.o 207/2009, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2424.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — SM/Entry Clearance Officer, UK Visa Section

(Processo C-129/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Membros da família do cidadão da União - Artigo 2.o, ponto 2, alínea c) - Conceito de “descendente direto” - Menor sob tutela legal permanente em virtude de regime de kafala (acolhimento legal) argelina - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Outros membros da família - Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Vida familiar - Superior interesse do menor»)

(2019/C 187/29)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: SM

Recorrido: Entry Clearance Officer, UK Visa Section

sendo interveniente: Coram Children’s Legal Centre (CCLC), AIRE Centre

Dispositivo

O conceito de «descendente direto» de um cidadão da União que figura no artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não inclui um menor que tenha sido colocado sob a tutela legal permanente de um cidadão da União ao abrigo da kafala argelina, uma vez que essa colocação não cria um vínculo de filiação entre ambos.

Incumbe, todavia, às autoridades nacionais competentes favorecer a entrada e a residência desse menor na qualidade de outro membro da família de um cidadão da União, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva, lido à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, procedendo a uma apreciação equilibrada e razoável de todas as circunstâncias atuais e relevantes do caso concreto, no contexto da qual sejam tidos em conta os diferentes interesses em jogo e, em particular, o superior interesse do menor em causa. Caso seja demonstrado, uma vez terminada esta apreciação, que o menor e o seu tutor, cidadão da União, têm uma vida familiar efetiva e que esse menor depende do seu tutor, as exigências relacionadas com o direito fundamental ao respeito pela vida familiar, conjugadas com o dever de tomar em consideração o superior interesse do menor, exigem, em princípio, que seja concedido ao menor o direito de entrada e de residência para que possa viver com o seu tutor no Estado-Membro de acolhimento deste último.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
1)

O conceito de «transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela», na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma operação pela qual um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial é arrendado, com todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração, mesmo que o locatário prossiga a atividade do locador sob a mesma denominação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — NK

(Processo C-231/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Regulamento (UE) n.o 165/2014 - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais»)

(2019/C 131/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Oldenburg

Parte no processo principal

NK

sendo intervenientes: Staatsanwaltschaft Oldenburg, Staatliches Gewerbeaufsichtsamt Oldenburg

Dispositivo

A expressão «mercados locais», que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea p), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevreiro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que não designa nem a transação efetuada entre um comerciante por grosso de gado e um agricultor nem o próprio comerciante por grosso de gado, de forma que a derrogação prevista nesta disposição não pode ser alargada aos veículos que transportam animais vivos diretamente das explorações agrícolas para os matadouros locais.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
1)

Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou apenas dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, quando o fundo de pensões não residente afete dividendos recebidos ao aprovisionamento das pensões que deverá pagar no futuro, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
3)

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação que sujeita a instalação eólica a uma distância mínima dos edifícios com função de habitação, desde que essa regulamentação seja necessária e proporcionada à luz do objetivo global nacional obrigatório do Estado-Membro em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin – Alemanha) – VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google LLC, sucessora da Google Inc.

(Processo C-299/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política industrial - Aproximação das legislações - Diretiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Artigo 1.o, n.o 11 - Conceito de “regra técnica”»)

(2019/C 383/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH

Recorrida: Google LLC, sucessora da Google Inc.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição de colocar total ou parcialmente à disposição do público produtos de imprensa (com exceção de palavras isoladas ou de excertos de texto muito curtos), proibição essa que visa unicamente operadores profissionais de motores de busca e prestadores de serviços profissionais que editem conteúdos de forma análoga, constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição, cujo projeto deve ser objeto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 98/48.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
1.

O artigo 2.o, alínea f), e o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lidos conjuntamente com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como com o artigo 4.o, ponto 11, e o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretados no sentido de que o consentimento a que essas disposições se referem não é validamente dado quando o armazenamento de informações ou o acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal do utilizador de um sítio Internet, por intermédio de cookies, são autorizados mediante uma opção pré-validada que esse utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento.
1)

Ao manter tarifas obrigatórias para as prestações de planeamento dos arquitetos e dos engenheiros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
1)

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve, à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido por esta disposição ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor-se à utilização, por um terceiro, de uma amostra sonora do seu fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, para efeitos da inclusão dessa amostra noutro fonograma, exceto se essa amostra neste tiver sido incluída sob forma alterada e não reconhecível na audição.