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PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/27

Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-40/10)

2010/C 51/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Berscheid e J.-P. Keppenne, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1), com excepção dos seus artigos 1o e 3.o, embora mantendo os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de um novo regulamento que faça uma aplicação correcta dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto e do Anexo XI deste;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão pede a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 1296/2009, na medida em que o Conselho, por razões de oportunidade política, substituiu neste último regulamento os montantes das remunerações e pensões propostos pela Comissão com base numa taxa de adaptação de 3,70 % — resultante da aplicação mecânica do artigo 65.o do Estatuto e do seu Anexo XI — por montantes correspondentes ao coeficiente, incorrecto, de 1,85 %. Na opinião do Conselho, essa substituição é justificada pela crise económica e financeira bem como pela política económica e social da União.

No que se refere aos artigos 2.o e 4.o a 17.o do regulamento impugnado, a Comissão formula um único fundamento, relativo à violação do artigo 65.o do Estatuto e dos artigos 1.o e 3.o do Anexo XI do Estatuto. O Conselho tem, com efeito, uma competência vinculada na matéria, mais ainda na versão actual do Estatuto — em que o detalhe do método de adaptação das remunerações e pensões figura no Anexo XI do estatuto — do que no passado, em que o Tribunal de Justiça, baseando-se somente no artigo 65.o do Estatuto já concluiu no sentido de uma margem de apreciação reduzida do Conselho. A Comissão invoca igualmente uma violação da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».

O artigo 18.o do regulamento impugnado viola, por seu lado, os artigos 3.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto, criando uma possibilidade de adaptação intermédia das remunerações, para lá do termo do prazo anual previsto no artigo 65.o do Estatuto e fora das condições previstas nos artigos 4.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto.

(1) JO L 348, p. 10
—

o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal») violou o sistema instituído pelo artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 (1) ao efectuar uma única análise factual acerca da semelhança das marcas, simultaneamente para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, daquele regulamento, quando estas duas disposições exigem a aplicação de critérios totalmente diferentes;
3.

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?
—

deferir o pedido das autoridades portuguesas no sentido de suspender a apreciação do presente recurso até à prolação de acórdão pelo Tribunal Geral, na medida em que importa no recurso de oposição de terceiros discutir não apenas o direito, mas também os aspectos factuais do caso;
—

declaração de que a petição do recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância é admissível;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) em 11 de Dezembro de 2009 — RTL Belgium SA (anteriormente TVI SA)

(Processo C-517/09)

2010/C 51/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel

Em causa: RTL Belgium S.A. (anteriormente TVI S.A.)

Questão prejudicial

O conceito de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» inserido no artigo 1.o, alínea c), da directiva de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (1) (conforme alterada pela Directiva 2007/65/CE) (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), pode ser interpretado no sentido de que permite considerar que uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro e autorizada por concessão do governo desse Estado-Membro a fornecer um serviço de comunicação social audiovisual, exerce efectivamente esse controlo quando delega a realização e a produção de todos os programas próprios desse serviço, a comunicação externa em matéria de programação e os serviços financeiros, jurídicos, de recursos humanos, de gestão de infra-estruturas e outros serviços relativos ao pessoal, com possibilidade de subdelegação, numa sociedade terceira estabelecida noutro Estado-Membro, contra o pagamento de um montante indeterminado correspondente ao total do volume de negócios publicitários realizado com a difusão desse serviço, quando se verifica que é na sede desta sociedade terceira que se decide e se realiza a grelha dos programas, as eventuais desprogramações e as alterações de grelha impostas pela actualidade?

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).
Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação.

Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.

Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.

O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal de 1993, assim como relativamente à bonificação fiscal da Lei n.o 22/1993, não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.
5.

Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten

(Processo C-445/09)

2010/C 24/53

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: IMC Securities BV

Recorrido: Stichting Autoriteit Financiele Markten

Questões prejudiciais

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva Abuso de Mercado (1) deve ser interpretado no sentido de que a produção de variações de preço num prazo como o que está em causa no presente processo, através de um conjunto de operações sobre um instrumento financeiro, nomeadamente as operações e as ordens de negociação descritas no ponto 2.2., deve ser considerada um comportamento que «assegura […] o preço» a um nível anormal ou artificial de um tal instrumento?

(1) Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16).
1.

As regras do sistema comum do IVA, em particular o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE) (1), opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual um sujeito passivo não beneficia do direito de deduzir o imposto suportado resultante de uma factura IVA emitida por um operador não registado no cadastro de sujeitos passivos do imposto sobre bens e serviços?
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/25

Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-433/09)

2010/C 24/45

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da recorrente

— declarar que, tendo incluído o imposto sobre o consumo médio no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1);

— condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca a inclusão do imposto sobre o consumo médio (NoVA) no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na República da Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel realizada neste país.

O imposto sobre o consumo médio representa, no essencial, um imposto único de registo, dado que o seu facto gerador é o registo de um veículo automóvel na República da Áustria. Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça consagrada no acórdão C-98/05 (2), segundo o qual este imposto não deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, é aplicável ao presente processo.

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; JO L 347, p. 1

(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006, De Danske Bilimportører (C-98/05, Colect., p. I-4945)
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento;
1.

O ponto 6 do Anexo III, Parte A, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual o critério de determinação do Estado sucessor competente para ter em conta os períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores assalariados até 31 de Dezembro de 1992 no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca continua a ser aplicável, deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional de acordo com a qual, para efeitos de constituição do direito a uma prestação e da determinação do respectivo montante, uma instituição de segurança social checa deve ter em conta todo o período de seguro cumprido no território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, embora, de acordo com o referido critério, a instituição competente para esse efeito seja uma instituição de segurança social da República Eslovaca?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 2 de Outubro de 2009 — João Filipe da Silva Martins/Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse

(Processo C-388/09)

2009/C 312/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht

Partes no processo principal

Recorrente: João Filipe da Silva Martins

Recorrida: Bank Betriebskrankenkasse — Pflegekasse

Questão prejudicial

É compatível com as disposições do direito comunitário primário e/ou derivado em matéria de livre circulação e de segurança social dos trabalhadores migrantes [em especial os artigos 39.o CE, 42.o CE e 27.o e 28.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1)], que um trabalhador reformado, que recebe pensões do Estado em que trabalhou e do Estado de que é originário e que tem direito ao subsídio de dependência no primeiro por carecer de cuidados de longa duração, perca o direito ao subsídio de dependência após o regresso ao seu país de origem?

(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98
—

declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 18 de Julho de 2007, no processo C-26/07, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 228.o, n.o 1, do Tratato CE;
4.

As disposições do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, e do artigo 12.o, primeiro parágrafo, desse Tratado, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem os Estados-Membros de estabelecerem na respectiva legislação nacional que os nomes próprios e apelidos de pessoas de diferente origem nacional ou nacionalidade devem ser redigidos, em documentos relativos ao estado civil, utilizando caracteres latinos, sem utilizar sinais diacríticos, sinais de ligação ou outras alterações às letras do alfabeto latino utilizados em outras línguas?
4.

«Devem os artigos 1.o, alínea c), 10.o 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ser interpretados no sentido de que as actividades de informação e de comunicação institucional previstas na Lei italiana n.o 150, de 7 de Junho de 2000, incluindo as mensagens de utilidade social e de interesse público, são abrangidas pelo conceito de publicidade para efeitos de sujeição às modalidades de reconhecimento da mensagem publicitária em relação ao resto do programa e de inserção da publicidade nas transmissões televisivas?»
1.

a) Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem, por princípio, a uma disposição nacional como o § 3, em conjugação com os §§ 14 [e seg.] e 21, da Glückspielgesetz (lei austríaca relativa aos jogos de fortuna ou azar), nos termos da qual — uma concessão para sorteios (por exemplo, lotarias, lotarias electrónicas, etc.) apenas pode ser atribuída a um único candidato à concessão, por um período máximo de 15 anos, devendo este, entre outras condições, ser uma sociedade de capitais com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de, no mínimo, 109 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de o Estado Federal austríaco poder auferir receitas fiscais optimizadas; — uma concessão para casas de jogo apenas pode ser atribuída a um máximo de doze candidatos à concessão por um período máximo de 15 anos, devendo estes, entre outras condições, ser uma sociedade anónima com sede em território nacional, não constituir quaisquer filiais no estrangeiro e dispor de um capital social realizado de 22 000 000 EUR, e devendo ainda, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, existir a expectativa de as administrações locais poderem auferir receitas fiscais optimizadas; Estas questões colocam-se sobretudo tendo em conta que a sociedade anónima Casinos Austria é detentora do conjunto das doze concessões para casas de jogo atribuídas em 18 de Dezembro de 1991 pelo período máximo de 15 anos e que, entretanto, foram prorrogadas sem ter sido realizado um concurso público ou dado conhecimento público do mesmo b) Em caso de resposta afirmativa, uma regulamentação desse tipo pode também ser justificada por razões de interesse geral numa limitação da actividade de apostas quando os concessionários prosseguem, por via de campanhas publicitárias de grande alcance, uma política expansionista no domínio dos jogos de fortuna ou azar com base numa estrutura tendencialmente monopolista? c) Em caso de resposta afirmativa, ao analisar a proporcionalidade de uma regulamentação desse tipo, que prossegue o objectivo de dissuadir actividades ilícitas ao sujeitar os operadores económicos que exercem a sua actividade neste sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna ou azar para circuitos desse modo controlados, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração o facto de essa regulamentação abranger assim também prestadores de serviços transfronteiriços, os quais, estão, em qualquer caso, sujeitos no Estado-Membro da sua sede a obrigações e controlos muito rígidos relacionados com a sua concessão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Brussel (Bélgica) em 27 de Julho de 2009 — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF

(Processo C-291/09)

2009/C 267/56

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Francesco Guarnieri & Cie

Demandado: Vandevelde Eddy VOF

Questão prejudicial

Os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado de 25 de Março 1957, que institui a Comunidade Europeia, opõem-se a que um demandante de nacionalidade monegasca, que instaura uma acção judicial na Bélgica para obter o pagamento de facturas respeitantes ao fornecimento de copos «twister» e de velas de chá e outros acessórios, seja obrigado, a pedido de um demandado com a nacionalidade belga, a prestar caução relativa às despesas do processo e às indemnizações em que possa vir a ser condenado?
3.

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não há uma perspectiva razoável de afastamento quando: a) à data da fiscalização da detenção pelo tribunal, o Estado de que o interessado é nacional se recusou a emitir-lhe um documento de viagem para o seu regresso e, nessa data, não há um acordo com um país terceiro para que o interessado aí seja acolhido, apesar de os órgãos administrativos do Estado continuarem a envidar esforços nesse sentido? b) à data da fiscalização da detenção pelo tribunal, existia um acordo de readmissão concluído entre a União Europeia e o Estado de que o interessado é nacional mas, em razão da existência de provas novas — a saber, uma certidão de nascimento do interessado — o Estado-Membro não se referiu às disposições do referido acordo pelo facto de o interessado não desejar o seu regresso? c) as possibilidades de prolongamento dos períodos de detenção previstas no artigo 15.o, n.o 6, da directiva estão esgotadas e, à data da fiscalização pelo tribunal, à luz do artigo 15.o, n.o 6, alínea b), da directiva, da detenção do interessado, não foi concluído, com nenhum país terceiro, um acordo para a sua readmissão?
9.

Se, para que tal uso esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da directiva sobre as marcas e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento da MC, e não pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, da directiva sobre as marcas e do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento da MC, for suficiente que o anúncio publicitário ou a oferta para venda sejam dirigidos a consumidores no território coberto pela marca: a) tal uso inclui ou consiste no «armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço», na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (a seguir «directiva sobre o comércio electrónico»)? b) se o uso não consistir, exclusivamente, em actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da directiva sobre o comércio electrónico, mas inclui tais actividades, estará o comerciente que explora o mercado em linha isento de responsabilidade na medida em que o uso consista em tais actividades e, se assim for, poderá haver lugar ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos ou a outras compensações financeiras em consequência de tal uso na medida em que não esteja isento de responsabilidade? c) quando o comerciante que explora o mercado em linha tenha conhecimento de que, no seu sítio Internet, foram anunciados, colocados à venda e vendidos produtos em violação de marcas registadas, e de que é provável que a violação de tais marcas registadas continue a ocorrer através da publicidade, da colocação à venda e da venda dos mesmos produtos, ou de produtos semelhantes, pelos mesmos ou por outros utilizadores do sítio Internet, tal constitui «conhecimento» na acepção do artigo 14.o, n.o 1, da directiva sobre o comércio electrónico?
—

Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;