Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Artigo 4. , n. 1 - Efeito directo - Medidas nacionais de execução adoptadas fora de prazo que sujeitavam a concessão às mulheres casadas de uma prestação de incapacidade de trabalho a uma condição anteriormente não exigida aos homens, retirando-lhes dessa forma direitos anteriormente atribuídos - Inadmissibilidade

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

2. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Legislação nacional que sujeita, para o futuro, a manutenção do direito a uma prestação de incapacidade de trabalho a uma condição aplicável sem distinção de sexo - Medida que tem por efeito retirar às mulheres os direitos atribuídos pelo artigo 4. , n. 1 - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 117. e 118. ; Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

3. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Artigo 4. , n. 1 - Legislação nacional que sujeita a concessão de uma prestação de incapacidade de trabalho à condição de se ter anteriormente auferido determinado rendimento - Condição imposta sem distinção de sexo, mas que afecta principalmente as mulheres - Inadmissibilidade na inexistência de justificações objectivas - Considerações orçamentais - Inexistência de justificação

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

4. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Artigo 4. , n. 1 - Efeito directo - Susceptibilidade de invocação restrita às pessoas abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação pessoal e às que sofram os efeitos de uma disposição nacional discriminatória relativamente a uma pessoa que esteja por ela abrangido

(Directiva 79/7 do Conselho, artigos 2. e 4. , n. 1)

Sumário

1. Na falta de medidas de execução adequadas, o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 pode ser invocado pelos cidadãos perante os órgãos jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação de qualquer norma nacional não conforme com o referido artigo e, a partir de 23 de Dezembro de 1984, data em que expirou o prazo de transposição da directiva, as mulheres têm direito a ser tratadas da mesma forma e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem numa situação análoga, regime que permanece, na falta de execução correcta da directiva, o único sistema de referência válido.

As medidas de execução nacionais adoptadas tardiamente devem respeitar plenamente os direitos que o n. 1 do artigo 4. criou em benefício dos particulares num Estado-membro, a contar da expiração do prazo concedido aos Estados-membros para a sua transposição.

Conclui-se daqui que o direito comunitário se opõe à aplicação de uma legislação nacional destinada a dar execução ao n. 1 do artigo 4. da Directiva 79/7 e adoptada antes de expirado o prazo nesta previsto, que, subordinando o direito a uma prestação de incapacidade de trabalho a uma condição anteriormente não imposta aos homens, prive as mulheres casadas dos direitos de que gozavam, à data em que esse prazo expirou, por força do efeito directo da directiva.

2. A Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deixa intacta a competência que os artigos 117. e 118. do Tratado reconhecem aos Estados-membros para, no quadro de uma colaboração estreita promovida pela Comissão, definirem a sua política social e, em consequência, a natureza e alcance das medidas de protecção social, incluindo o sector da segurança social, bem como as modalidades concretas da sua execução.

Conclui-se daqui que o direito comunitário não se opõe à adopção de uma legislação nacional que, subordinando a manutenção do benefício de uma prestação de incapacidade de trabalho a uma condição aplicável a partir de então tanto aos homens como às mulheres, tenha por efeito retirar a estas, no futuro, direitos de que gozavam por força do efeito directo do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7.

3. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 opõe-se à aplicação de uma medida nacional que, apesar da sua formulação neutra, prejudica de facto um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, excepto quando a medida em questão se justifique por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Assim sucede se os meios escolhidos responderem a um objectivo legítimo da política social do Estado-membro cuja legislação esteja em causa, forem aptos para atingir o objectivo prosseguido por esta e necessários para esse efeito.

Ora, as considerações de ordem orçamental, apesar de poderem estar na base das opções de política social de um Estado-membro e influenciar a natureza ou alcance das medidas de protecção social que pretenda adoptar, não constituem todavia, em si mesmas, um objectivo prosseguido por essa política, não sendo em consequência susceptíveis de justificar uma discriminação em detrimento de um dos sexos.

Conclui-se daqui que o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 se opõe à aplicação de uma legislação nacional que faça depender a concessão de uma prestação de incapacidade de trabalho da condição de se ter auferido determinado rendimento no ano anterior ao início da incapacidade, condição essa que, apesar de não estabelecer uma distinção em razão do sexo, afecta um número muito mais elevado de mulheres do que homens, ainda que a adopção dessa legislação nacional se justifique por considerações de ordem orçamental.

4. Em caso de incompatibilidade de uma legislação nacional com o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, só as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal da directiva, definido no respectivo artigo 2. , e as que sofram os efeitos de uma disposição nacional discriminatória relativamente a outra pessoa que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva podem invocar aquela disposição nos órgãos jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação da legislação nacional.