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PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

(Processo C-478/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Legislação de um Estado-Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça))

(2016/C 419/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen

Recorrido: Finanzamt Ettlingen

Dispositivo

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, relativas à igualdade de tratamento dos trabalhadores assalariados, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não reconhece a um cidadão residente sujeito de forma ilimitada ao imposto sobre o rendimento, que exerceu o seu direito à livre circulação para exercer a título secundário uma atividade assalariada como docente ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida na Suíça, o direito a beneficiar da isenção do imposto respeitante ao rendimento proveniente dessa atividade assalariada, sendo que essa isenção teria sido concedida se a referida atividade tivesse sido exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público estabelecida nesse Estado-Membro, noutro Estado-Membro da União Europeia ou noutro Estado ao qual o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, se aplique.

(1) JO C 16, de 18.01.2016.
1)

A responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por uma violação do direito da União determinada por uma decisão de um órgão jurisdicional nacional só pode ser acionada se essa decisão for emanada de um órgão jurisdicional desse Estado-Membro decidindo em última instância, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no que se refere ao processo principal. A ser assim, uma decisão desse órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância só pode constituir uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, suscetível de acionar a referida responsabilidade, se, mediante essa decisão, o referido órgão jurisdicional desrespeitou de forma manifesta o direito aplicável ou se essa violação se produzir apesar da existência de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça na matéria. Não se pode considerar que um órgão jurisdicional nacional que, antes do acórdão de 4 de junho de 2009, Pannon GSM (C-243/08, EU:C:2009:350), se absteve, no âmbito de um processo de execução coerciva de uma sentença arbitral que julgou procedente uma ação de condenação no pagamento de créditos em aplicação de uma cláusula contratual que deve ser considerada abusiva, na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, de apreciar oficiosamente o caráter abusivo dessa cláusula, quando dispunha dos elementos de direito e de facto necessários para o efeito, desrespeitou de forma manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria e, consequentemente, cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.
1)

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e, em especial, o seu artigo 47.o devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional que regula a adjudicação de concessões no domínio dos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services

(Processo C-222/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusula atributiva de jurisdição - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais - Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais - Validade e precisão dessa cláusula»)

(2016/C 335/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Hőszig Kft.

Demandada: Alstom Power Thermal Services

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, está estipulada nas cláusulas contratuais gerais do comitente, mencionadas nos instrumentos que constituem os contratos entre as partes e que foram comunicadas quando da sua celebração, e, por outro, designa como órgãos jurisdicionais competentes os tribunais de uma cidade de um Estado-Membro, cumpre os requisitos desta disposição relativos ao consentimento das partes e à precisão do conteúdo dessa cláusula.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-240/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 3.o - Imparcialidade e independência das autoridades reguladoras nacionais - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos - Submissão de uma autoridade reguladora nacional às disposições aplicáveis em matéria de finanças públicas bem como a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas»)

(2016/C 350/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «quadro»), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e o artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que submete uma autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, a disposições nacionais aplicáveis em matéria de finanças públicas, em especial a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas, como as que estão em causa no processo principal.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
1)

O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

(Processo C-335/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) - Diretiva 75/117/CEE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 1.o - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 - Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional - Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»)

(2016/C 335/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Cristina Elisabetta Ornano

Recorrido: Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero

Dispositivo

O artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE), o artigo 1.o da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, o artigo 11.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do Artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e o artigo 11.o, ponto 3, da Diretiva 92/85 devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o Estado Membro em causa não ter previsto a manutenção de todos os elementos da remuneração aos quais uma magistrada de competência genérica tinha direito antes de gozar a sua licença de maternidade, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, no caso de um período de licença de maternidade obrigatória anterior a 1 de janeiro de 2005, uma magistrada de competência genérica é excluída do beneficio de um subsídio respeitante aos encargos que os magistrados de competência genérica suportam no exercício da sua atividade profissional, desde que essa trabalhadora tenha beneficiado durante esse período de um rendimento num montante pelo menos equivalente ao da prestação prevista na legislação nacional em matéria de segurança social que receberia no caso de uma suspensão das suas atividades por razões de saúde, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
1)

Faz parte de uma «instalação» na aceção do artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1359/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, um local de armazenamento do combustível de uma central elétrica a carvão como o que está em causa no processo principal e tal como descrito pelo órgão jurisdicional nacional.
1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, na falta de outros elementos de conexão, não se pode considerar que o «lugar onde ocorreu o facto danoso» é o lugar, situado num Estado-Membro, onde ocorreu o prejuízo, quando esse prejuízo é exclusivamente constituído por uma perda financeira que se materializa diretamente na conta bancária do demandante e que é consequência direta de um ato ilícito ocorrido noutro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa - Letónia) – SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-233/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 1517 90 91 e 1518 00 31 - Mistura vegetal fluida, não transformada, não volátil, composta por óleo de colza (88 %) e óleo de girassol (12 %)»)

(2016/C 243/12)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Oniors Bio»

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se uma mistura de óleos vegetais como a que está em causa no processo principal deve ser classificada como mistura de óleos vegetais alimentar, na subposição 1517 90 91 desta, ou como mistura de óleos vegetais não alimentar, na subposição 1518 00 31 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso concreto, na medida em que estes sejam relativos às características e às propriedades objetivas inerentes a esse produto. De entre os elementos pertinentes suscetíveis de justificar a qualificação de tal mistura de «não alimentar», há que apreciar as informações prestadas pelo fabricante dessa mistura no âmbito da declaração aduaneira, segundo as quais, devido às características do processo da sua fabricação, não pode ser excluída a presença de substâncias nocivas na referida mistura. A este respeito, o facto de uma análise de amostras recolhidas dessa mistura de óleos vegetais não ter revelado nesta a presença de substâncias nocivas não é suficiente, por si só, para pôr em causa a qualificação da mistura em questão de «não alimentar». Tal consequência pressupõe a existência de outros elementos probatórios pertinentes, suscetíveis de pôr em causa a exatidão das informações relativas ao processo de fabricação da mistura em questão, fornecidas pelo seu fabricante e que figuram nessa declaração, em conformidade com as disposições dos artigos 62.o, 68.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido) – Invamed Group Ltd e o./Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-198/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Secção XVII - Material de transporte - Capítulo 87 - Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios - Posições 8703 e 8713 - Veículos com motor elétrico alimentados a bateria - Conceito de “pessoas inválidas”»)

(2016/C 260/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd, Invacare International SARL

Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

1) A posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que: — a expressão «para inválidos» significa que o produto apenas se destina a inválidos; — o facto de o veículo poder ser utilizado por pessoas que não são inválidas é irrelevante para efeitos da classificação na posição 8713 da referida Nomenclatura Combinada; — as notas explicativas da referida Nomenclatura Combinada não são suscetíveis de alterar o alcance das posições pautais dessa Nomenclatura Combinada.

2) O termo «inválidos», referido na posição 8713 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretado no sentido de que designa as pessoas que sofrem de uma limitação não marginal da sua capacidade de locomoção, sendo irrelevantes a duração desta limitação e a eventual presença de outras limitações de capacidades.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

(Processo C-179/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Anúncios relativos a um terceiro acessíveis na Internet - Uso não autorizado da marca - Anúncios colocados em linha sem o conhecimento nem o consentimento desse terceiro ou mantidos em linha apesar da oposição do mesmo - Ação do titular da marca contra o referido terceiro»)

(2016/C 156/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Daimler AG

Demandada: Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um terceiro, mencionado num anúncio publicado num sítio Internet, que contém um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de modo a dar a impressão de que existe uma relação comercial entre esse terceiro e o titular da marca, não faz um uso desse sinal suscetível de ser proibido por esse titular ao abrigo desta disposição quando esse anúncio não tenha sido colocado pelo terceiro ou por sua conta ou, na hipótese de o anúncio ter sido colocado pelo terceiro ou por sua conta com o consentimento do titular, quando o terceiro tiver expressamente exigido ao operador desse sítio Internet, ao qual tinha encomendado o anúncio, que o suprimisse ou suprimisse a menção à marca que nele figura.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Christian Liffers/Producciones Mandarina SL, Mediaset España Comunicación SA, anteriormente Gestevisión Telecinco SA

(Processo C-99/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 13.o, n.o 1 - Obra audiovisual - Atividade ilícita - Indemnização por perdas e danos - Modalidades de cálculo - Quantia fixa - Danos morais - Inclusão»)

(2016/C 156/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Liffers

Recorridas: Producciones Mandarina SL, Mediaset España Comunicación SA, anteriormente Gestevisión Telecinco SA

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que permite ao lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais calculada, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), desse artigo, com base nas remunerações ou direitos que teria auferido se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade em questão, pedir também a indemnização pelos danos morais conforme prevista no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do referido artigo.

(1) JO C 171, de 26.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Kurt Hesse/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hubert Ampferl, na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG

(Processo C-50/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 - Marca nominativa Carrera - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA - Risco de confusão - Prestígio adquirido pela marca anterior»)

(2016/C 098/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente), Hubert Ampferl na qualidade de liquidatário judicial da Lutter & Partner GmbH, anteriormente Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (representante: E. Stolz, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kurt Hesse é condenado nas despesas.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Brandconcern BV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-577/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 2 - Marca nominativa LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Pedido de extinção - Declaração parcial de extinção - Comunicação n.o 2/12 do presidente do EUIPO - Limitação de um acórdão do Tribunal de Justiça no tempo»)

(2017/C 112/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brandconcern BV (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, Rechtsanwälte, G. Casucci, N. Ferretti e C. Galli, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Scooters India Ltd (representantes: C. Wolfe, solicitor, B. Brandreth e A. Edwards-Stuart, barristers)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brandconcern BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.