O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, devem ser interpretados no sentido de que qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser objeto de uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, desde que a mesma formação respeite a uma especialidade médica comum a todos os Estados‑Membros ou a dois ou vários Estados‑Membros e mencionada nos artigos 5.o ou 7.o da Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que a existência da obrigação, para um Estado‑Membro, de prever uma remuneração adequada, na aceção deste anexo, para qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, não depende da adoção, por esse Estado, de medidas de transposição da Diretiva 82/76. O órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma diretiva, é obrigado a interpretá‑las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessas diretivas.

No caso de, devido à falta de medidas nacionais que transponham a Diretiva 82/76, o resultado prescrito por esta diretiva não poder ser atingido por via de interpretação, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, o direito da União impõe ao Estado‑Membro em causa a reparação dos danos causados aos particulares pela não transposição da referida diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, o Estado‑Membro incorra em responsabilidade.

A este propósito, a aplicação retroativa e completa das medidas de execução da Diretiva 82/76 permitirá sanar as consequências indemnizáveis da transposição tardia da mesma, desde que tenha sido regularmente transposta. No entanto, cabe ao juiz nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroativa, regular e completa das medidas de execução da Diretiva 82/76 será suficiente para este fim, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela diretiva, os quais também deverão, portanto, ser reparados (v., neste sentido, acórdãos de 25 de fevereiro de 1999, Carbonari e o., C‑131/97, EU:C:1999:98, n.o 53, e de 3 de outubro de 2000, Gozza e o., C‑371/97, EU:C:2000:526, n.o 39).

(cf. n.os 50, 51, disp. 2)