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O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se, em circunstâncias como as do processo principal, um contrato de licença que tem por objeto o aluguer de um know-how que permite a exploração de um sítio da Internet através do qual eram prestados serviços audiovisuais interativos, celebrado com uma sociedade com sede num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a sociedade comercial que concede essa licença tem a sua sede, resultava de um abuso de direito que tinha por finalidade beneficiar da taxa menos elevada do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a esses serviços nesse outro Estado-Membro, o facto de o administrador e acionista único desta última sociedade ser o criador desse know-how, de essa mesma pessoa exercer influência ou controlo sobre o desenvolvimento ou exploração do referido know-how e a prestação de serviços nele baseada, de a gestão das operações financeiras, dos recursos humanos e dos instrumentos técnicos necessários à prestação dos referidos serviços ser assegurada por subcontratantes, bem como as razões que podem ter levado a sociedade comercial que concede a licença a alugar o know-how em causa a uma sociedade com sede nesse outro Estado-Membro em vez de a explorar ela mesma, não são decisivos em si mesmos.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio analisar o conjunto das circunstâncias do processo principal para determinar se esse contrato constituía uma montagem puramente artificial para dissimular o facto de a prestação de serviços em causa não ser realmente efetuada pela sociedade comercial que adquiriu a licença, mas sim pela sociedade comercial que concedeu a licença, averiguando nomeadamente se a fixação da sede da atividade económica ou do estabelecimento estável da sociedade comercial que adquiriu a licença não foi real ou se esta sociedade não possuía, para efeitos do exercício da atividade económica em causa, uma estrutura apropriada em termos de instalações, de recursos humanos e técnicos, ou ainda se a referida sociedade não exercia essa atividade económica em seu nome e por conta própria, sob a sua responsabilidade e risco.
1)

O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que, na cessação do contrato de agência, o agente comercial tem simultaneamente direito a uma indemnização de clientela limitada, no máximo, a um ano da sua remuneração e, caso essa indemnização não cubra integralmente os danos efetivamente sofridos, à concessão de uma indemnização complementar por perdas e danos, desde que essa legislação não leve a uma dupla indemnização do agente a título da perda das comissões na sequência da denúncia desse contrato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Canon Europa NV/Comissão Europeia

(Processo C-552/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (UE) n.o 861/2010 - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos - Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos))

(2016/C 048/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canon Europa NV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Canon Europa NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 46 de 09.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Sveda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-126/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Dedução do imposto pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento - Trilho recreativo diretamente destinado a ser utilizado gratuitamente pelo público - Utilização do trilho recreativo como meio de efetuar operações tributáveis»)

(2015/C 414/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante:«Sveda» UAB

Demandada: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Intervenientes: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Dispositivo

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias em causa no processo principal, confere a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento para efeitos de uma atividade económica planeada, ligada ao turismo rural e recreativo, que, por um lado, se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público e, por outro, podem permitir realizar operações tributáveis, se estiver estabelecida uma relação direta e imediata entre as despesas associadas às operações a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução ou com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base em elementos objetivos.

(1) JO C 175, de 10.06.2014
2)

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro está sujeito a uma exigência de autorização de venda a retalho para a importação de bebidas alcoólicas com vista à sua venda a retalho a consumidores residentes no primeiro Estado-Membro, quando esse vendedor assegura o transporte dessas bebidas ou entrega o seu transporte a um terceiro, na medida em que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido, no caso concreto a proteção da saúde e da ordem públicas, que esse objetivo não possa ser atingido com um nível de efetividade pelo menos equivalente através de medidas menos restritivas e que essa regulamentação não constitua um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada no comércio entre os Estados-Membros, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Debonair Trading Internacional Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-270/14 P) (1)

((Recurso - Marca comunitária - Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Família de marcas))

(2015/C 406/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representante: T. Alkin, barrister)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: V. Melgar, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Debonair Trading Internacional Lda é condenada nas despesas.

(1) JO C 303, de 08.09.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia

(Processo C-194/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Âmbito de aplicação - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” - Cálculo do montante das coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Competência de plena jurisdição»)

(2015/C 414/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AC-Treuhand AG (representantes: C. Steinle, I. Bodenstein e C. von Köckritz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 184, de 16.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia

(Processos apensos C-357/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade - Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça - Adesão da Hungria à União Europeia - Data relevante para apreciar a existência de um auxílio - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Critério do investidor privado - Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»)

(2015/C 381/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, F.-H. Boret e A.-C. Guyon, avocats, e P. Turner, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dunamenti Erőmű Zrt. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 329, de 22.9.2014.
2)

O artigo 1.o da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e os princípios da equivalência e da efetividade não se opõem nem à cobrança de taxas de justiça múltiplas a um particular que interpõe vários recursos jurisdicionais relativos à mesma adjudicação de um contrato público nem a que esse particular seja obrigado a pagar taxas de justiça adicionais para poder invocar fundamentos adicionais relativos à mesma adjudicação de um contrato público, no âmbito de um processo judicial em curso. Todavia, em caso de contestação por uma parte interessada, incumbe ao juiz nacional examinar os objetos dos recursos apresentados por um particular ou os fundamentos adicionais invocados por este no âmbito de um mesmo processo. Se o juiz nacional concluir que os referidos objetos não são efetivamente distintos ou não constituem um alargamento importante do objeto do litígio já pendente, está obrigado a dispensar esse particular da obrigação de pagamento de taxas de justiça cumulativas.
1)

O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e os artigos 10.o-C a 11.o-A, 12.o-A e 12.o-B do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterados pelo Regulamento (CE) n.o 47/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que um certificado emitido pela instituição competente de um Estado-Membro, sob a forma de um certificado E 101, para comprovar que um trabalhador está sujeito à legislação social desse Estado-Membro, quando esse trabalhador está abrangido pelo Acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, aprovado pela Conferência Governamental encarregada de rever o Acordo de 13 de fevereiro de 1961 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, assinado em Genebra em 30 de novembro de 1979, não vincula as instituições dos outros Estados-Membros. O facto de a instituição emitente não ter pretendido emitir um verdadeiro certificado E 101, mas ter utilizado o formulário-tipo desse certificado por razões administrativas, não é pertinente a este respeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundessozialgericht — Alemanha) — Jobcenter Berlin Neukölln/Nazifa Alimanovic e o.

(Processo C-67/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Prestações de assistência social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 4.o e 70.o - Prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo - Nacionais de um Estado-Membro à procura de emprego que residem no território de outro Estado-Membro - Exclusão - Manutenção do estatuto de trabalhador»)

(2015/C 371/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Jobcenter Berlin Neukölln

Recorridos: Nazifa Alimanovic, Sonita Alimanovic, Valentina Alimanovic, Valentino Alimanovic

Dispositivo

O artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que exclui do benefício de certas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, e que são igualmente constitutivas de uma «prestação de assistência social», na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem numa situação como a prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da referida diretiva, quando essas prestações são garantidas aos nacionais desse Estado-Membro que se encontrem na mesma situação.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH/Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG

(Processo C-369/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos - Diretiva 2002/96/CE - Artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, alínea a), e anexos I A e I B - Diretiva 2012/19/UE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 2.o, n.o 3, alínea b), e 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e anexos I e II - Conceitos de “equipamentos elétricos e eletrónicos” e de “ferramentas elétricas e eletrónicas” - Motores para portas de garagem»)

(2015/C 311/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH

Demandada: Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, alínea a), e os anexos I A, ponto 6, e I B, ponto 6, da Diretiva 2002/96, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), por um lado, e o artigo 2.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea b), o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), e os anexos I, ponto 6, e II, ponto 6, da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), por outro, devem ser interpretados no sentido de que motores para portas de garagem, como os que estão em causa no processo principal, que funcionam com uma tensão elétrica de aproximadamente 220 a 240 volts e se destinam a ser instalados, juntamente com a porta de garagem, na estrutura de um edifício, e que a qualquer momento podem ser desmontados, montados de novo e/ou reequipados, são abrangidos pelos âmbitos de aplicação respetivos da Diretiva 2002/96/CE e da Diretiva 2012/19/UE durante o período transitório fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta última diretiva.

(1) JO C 439, de 8.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Colena AG/Karnevalservice Bastian GmbH

(Processo C-321/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Âmbito de aplicação - Lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas - Indicação na embalagem que designa o produto em causa como sendo um produto cosmético - Proteção dos consumidores»)

(2015/C 354/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Colena AG

Demandada: Karnevalservice Bastian GmbH

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que as lentes de contacto coloridas decorativas e não graduadas não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, não obstante o facto de na sua embalagem figurar a indicação «Acessório cosmético para os olhos, sujeito à diretiva cosméticos».

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier

(Processo C-334/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções de certas atividades de interesse geral - Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c) - Hospitalização e cuidados médicos - Operações estreitamente conexas - Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica - Atividade de caráter independente - Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico - Estabelecimentos da mesma natureza»)

(2015/C 294/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Nathalie De Fruytier

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, para efeitos de análises clínicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente, cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social, a favor de clínicas e de laboratórios. Em especial, esta atividade não pode beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de operações estreitamente conexas com prestações de natureza médica previstas no referido artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), uma vez que esse terceiro independente não pode ser qualificado de «organismo de direito público» nem de «estabelecimento hospitalar», «centro de assistência médica», «centro de diagnóstico» ou qualquer outro «estabelecimento da mesma natureza devidamente reconhecido», que opere em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo interposto pela Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

(Processo C-39/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Venda de terrenos agrícolas pelas autoridades públicas - Disposição nacional que permite às autoridades competentes oporem-se à venda de um terreno agrícola quando o preço oferecido é considerado «fortemente desproporcionado» relativamente ao valor do mercado - Vantagem concedida a certas empresas ou produções - Critério do investidor privado - Determinação do «valor de mercado»))

(2015/C 302/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)

Estando presentes: Thomas Erbs, Ursula Erbs, Landkreis Jerichower Land

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regra de direito nacional como a que está em causa no processo principal, que, para assegurar a proteção dos interesses das explorações agrícolas, proíbe uma emanação do Estado de vender, no quadro de um concurso público, um terreno agrícola ao proponente que oferece o preço mais alto quando a autoridade local competente considera que a proposta deste último é fortemente desproporcionada relativamente ao valor estimado do referido terreno, não é suscetível de se enquadrar na qualificação de «auxílio de Estado», desde que a aplicação da referida regra permita obter um preço que seja o mais próximo possível do valor de mercado do terreno agrícola em causa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 102, de 07.04.2014.
Processo C-100/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2015 — Association médicale européenne (EMA)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos Cocoon e Dicoems, celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) — Irregularidades — Despesas inelegíveis — Resolução dos contratos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2015 — Association médicale européenne (EMA)/Comissão Europeia

(Processo C-100/14 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos Cocoon e Dicoems, celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) — Irregularidades — Despesas inelegíveis — Resolução dos contratos»»

Partes

Recorrente: Association médicale européenne (representantes: A. Franchi, L. Picciano e G. Gangemi, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidas por D. Gullo, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Association médicale européenne (EMA) é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 129, de 28.4.2014.