Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão e o.

(Processo C-520/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 26)

2. Acordos internacionais — Instrumento de auxílio à pré-adesão — Processo de adjudicação de contratos públicos no quadro da gestão descentralizada de um programa da União — Papéis respetivos do Estado beneficiário do referido auxílio e da Comissão — Órgãos nacionais incumbidos de executar o processo de adjudicação dos contratos — Decisão da entidade adjudicante nacional de não adjudicar o contrato a um proponente não imputável à Comissão — Falta de competência do juiz da União [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão, artigos 10.° e 21.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 32-35, 43)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 13 de setembro de 2012, no processo T-369/11, Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Central Finance & Contracts Unit (CFCU) e Delegação da União Europeia na Turquia, em que o Tribunal Geral julgou improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Delegação da União Europeia na Turquia de não adjudicar à recorrente o contrato para a realização do projeto «Enlargement of the European Turkish Business Centers Network to Sivas, Antakya, Batman and Van» (EuropeAid/128621/D/SER/TR) — Inadmissibilidade — Incompetência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon/Comissão e o.

(Processo C-520/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 26)

2. Acordos internacionais — Instrumento de auxílio à pré-adesão — Processo de adjudicação de contratos públicos no quadro da gestão descentralizada de um programa da União — Papéis respetivos do Estado beneficiário do referido auxílio e da Comissão — Órgãos nacionais incumbidos de executar o processo de adjudicação dos contratos — Decisão da entidade adjudicante nacional de não adjudicar o contrato a um proponente não imputável à Comissão — Falta de competência do juiz da União [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão, artigos 10.° e 21.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 32-35, 43)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 13 de setembro de 2012, no processo T-369/11, Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Central Finance & Contracts Unit (CFCU) e Delegação da União Europeia na Turquia, em que o Tribunal Geral julgou improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Delegação da União Europeia na Turquia de não adjudicar à recorrente o contrato para a realização do projeto «Enlargement of the European Turkish Business Centers Network to Sivas, Antakya, Batman and Van» (EuropeAid/128621/D/SER/TR) — Inadmissibilidade — Incompetência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.