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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 — Levy e Sebbag

(Processo C-540/11)

«Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação — Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.° CE e 293.° CE»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Questão prejudicial idêntica a uma questão já respondida — Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf. n.° 13)

2. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos dividendos — Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Alteração posterior, por um dos Estados partes, da sua legislação nacional para reintroduzir uma dupla tributação — Admissibilidade — Medidas destinadas a evitar a dupla tributação, da competência dos Estados-Membros (Artigos 10.° CE, 56.° CE e 293.° CE) (cf. n.os 17-19, 21-22, 26-29 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.° do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação, não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais.

Dispositivo

Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.° CE, lido em conjugação com os artigos 10.° CE e 293.° CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Cathay Pacific Airways/Comissão (T-38/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C(2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2011, Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão e Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08), que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, e, posteriormente, um pedido de anulação da Decisão C (2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport/IHMI

(Processo C‑406/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 20, n.° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 31 e 32)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, Regra 49, n.° 1) (cf. n.° 46)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T‑145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo R 1023/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), bem como da regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.° 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação — Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O artigo 454.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1662/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que uma associação garante pode provar o local em que foi cometida uma infração ou uma irregularidade baseando‑se no local em que a caderneta TIR foi entregue e os selos apostos. Se essa associação conseguir ilidir a presunção de competência das autoridades aduaneiras do Estado‑Membro em cujo território ocorreu uma infração ou uma irregularidade durante um transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR em favor das do Estado‑Membro em cujo território essa infração ou essa irregularidade foi efetivamente cometida, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as autoridades alfandegárias deste último Estado são competentes para cobrar a dívida aduaneira.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011 – Auditeur du travail/Yangwei

(Processo C‑349/11)

«Artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 97/81/CE – Obstáculos de natureza administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial – Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho»

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 97/81 – Regulamentação nacional que exige a conservação e a publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial – Admissibilidade – Requisitos – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Directiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusulas 4 e 5, n.° 1) (cf. n.os 22 a 30, 32 e 33, 38 e 39 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) – Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os horários de trabalho a tempo parcial – Obstáculos de natureza administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial.

Dispositivo

A cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objectivas e não excede o necessário para atingir os objectivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso no processo que lhe foi submetido.

Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE, haverá que interpretar a cláusula 5.ª, n.° 1, da mesma directiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.
23

Todavia, de acordo com a abordagem seguida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Van Ginkel, já referido, ainda é necessário que esses serviços não se reduzam a uma única prestação e contenham outras prestações além do transporte, como informações e aconselhamento, relativamente a um leque de opções para as férias e a reserva da viagem em autocarro. Com efeito, o Tribunal de Justiça entendeu que não se pode inferir do acórdão Van Ginkel que qualquer prestação isolada fornecida por uma agência de viagens ou por um organizador de circuitos turísticos está abrangida pelo regime especial previsto no artigo 26.o da Sexta Diretiva (acórdão de 9 de dezembro de 2010, Minerva Kulturreisen, C-31/10, Colet., p. I-12889, n.o 19). Esta consideração aplica-se do mesmo modo a um operador económico que não constitua uma agência de viagens nem um organizador de circuitos turísticos na aceção geralmente dada a estes termos.
Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril de 2011, no processo T‑96/11 Longevity Health Products/IHMI – Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5, da decisão R 1357/2010 4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe 5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo.
1)

Os nacionais de países terceiros perseguidos ou condenados pelo crime de situação irregular previsto na regulamentação de um Estado-Membro não podem, à luz apenas deste crime de situação irregular, ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, por força do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), desta.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012 — Rügen Fisch/IHMI

(Processo C-582/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 46)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2011, Rügen Fisch/IHMI (T-201/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Rügen Fisch AG e Schwaaner Fischwaren GmbH — Violação dos artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter distintivo do sinal nominativo SCOMBER MIX.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2012 — Rügen Fisch/IHMI

(Processo C-582/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 46)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2011, Rügen Fisch/IHMI (T-201/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Rügen Fisch AG e Schwaaner Fischwaren GmbH — Violação dos artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter distintivo do sinal nominativo SCOMBER MIX.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n. os 17-36) 2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 29-31) Assunto do litígio Objeto Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) (T-99/10), pelo qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH — Risco de confusão Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A TofuTown.com GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG. 3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012 — TofuTown.com/Meica e IHMI

(Processo C-599/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 17-36)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29-31)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) (T-99/10), pelo qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH — Risco de confusão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TofuTown.com GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Falta de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo relativo ao acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto conta o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Deutsche Lufthansa e o./Comissão (T-46/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção Schenker AG — Interesse na resolução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo COMP/39258 - Frete aéreo). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Deutsche Lufthansa e o.

[Processo C-602/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Falta de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo relativo ao acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto conta o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Deutsche Lufthansa e o./Comissão (T-46/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção Schenker AG — Interesse na resolução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo COMP/39258 - Frete aéreo).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Processo C-433/11

SKP k.s.

contra

Kveta Polhošová

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)

«Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão (Artigo 267.o TFUE)

V. texto da decisão. (cf. n.os 22-30, 34) V. texto da decisão. (cf. n.o 36)

Processo C-433/11

SKP k.s.

contra

Kveta Polhošová

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove)

«Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão (Artigo 267.o TFUE)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n. os 46 a 48)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova ― Inadmissibilidade ― Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova ― Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 58)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso ― Inadmissibilidade (cf. n.° 65)