Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo – Artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Acordo de associação Comunidades‑Marrocos

(Acordo de associação Comunidades‑Marrocos, artigos 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 67.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Acordo de associação Comunidades‑Marrocos – Segurança social dos trabalhadores migrantes

(Acordo de associação Comunidades‑Marrocos, artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Acordo de Associação Comunidades‑Marrocos, que prevê a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade no domínio da segurança social dos cidadãos marroquinos relativamente aos nacionais do Estado‑Membro de acolhimento, tem efeito directo, de modo que os particulares aos quais se aplica têm o direito de o invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais. É, a este propósito, irrelevante o facto de o Conselho de Associação, instituído por esse acordo nos termos do seu artigo 67.°, n.° 1, não ter tomado uma decisão.

(cf. n. os 39‑42)

2. O artigo 65.°, n.° 1, do acordo de associação Comunidades‑Marrocos, que prevê a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade no domínio da segurança social dos cidadãos marroquinos e argelinos relativamente aos nacionais do Estado‑Membro de acolhimento deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado‑Membro de acolhimento recuse conceder o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas desse Estado e reside no seu território, pela única razão de o interessado ter nacionalidade marroquina.

A circunstância de o interessado já ter cessado de trabalhar na data em que apresentou o seu pedido de pensão de invalidez não é susceptível de o subtrair ao âmbito de aplicação pessoal da referida disposição, uma vez que o conceito de «trabalhador» que aí figura abrange simultaneamente os trabalhadores activos e os que abandonaram o mercado de trabalho após terem atingido a idade exigida para beneficiar de uma pensão de velhice, ou após terem sido vítimas de um dos riscos que dão direito a prestações a título de outros ramos da segurança social. Além disso, uma pessoa que cumpre um período de serviço militar, quer obrigatório quer voluntário, deve ser considerado um «trabalhador», na acepção do artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do acordo de associação, tendo em conta o vínculo de subordinação que caracteriza o desempenho das suas funções ao serviço das forças armadas, em contrapartida das quais recebe uma remuneração.

As circunstâncias, segundo as quais a doença em que o pedido de pensão de invalidez se baseou surgiu há muito tempo e fora dos limites territoriais do Estado‑Membro de acolhimento, não são, por outro lado, susceptíveis de excluir que a prestação em causa seja abrangida pelo âmbito de aplicação material do artigo 65.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do acordo de associação, uma vez que esse período de actividade foi cumprido ao serviço do próprio Estado, que era o empregador do interessado, de modo que existia, no caso concreto, um elemento de conexão estreito entre este último e o Estado‑Membro em causa. Por outro lado, a doença que surgiu durante o referido período constitui uma situação anterior à entrada em vigor do acordo de associação mas cujas consequências futuras, como a possibilidade de beneficiar de uma pensão militar de invalidez em virtude de sequelas dessa doença, são reguladas pelo referido acordo, designadamente pelo seu artigo 65.°, n.° 1, a partir da entrada em vigor desse acordo, não se podendo considerar que a aplicação deste último a esse pedido de pensão viola direitos adquiridos anteriormente a essa entrada em vigor.

(cf. n. os 44‑48, 54, 66 e disp.)