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O artigo 19.o, n.o 1, da Terceira Diretiva 78/855, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109, deve ser interpretado no sentido de que uma «fusão mediante incorporação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, implica a transmissão, para a sociedade incorporante, da obrigação de pagar uma coima aplicada por decisão definitiva, depois da referida fusão, por infrações ao direito do trabalho cometidas pela sociedade incorporada antes da referida fusão.

Com efeito, caso a responsabilidade contraordenacional não se transmitisse para a sociedade incorporante, enquanto elemento do património passivo da sociedade incorporada, esta responsabilidade extinguir‑se‑ia. Tal extinção estaria em contradição com a própria natureza de uma fusão mediante incorporação, como definida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 78/855, na medida em que, nos termos desta disposição, essa fusão consiste na transferência do conjunto do património da sociedade incorporada para a sociedade incorporante na sequência de uma dissolução sem liquidação.

Por outro lado, entre os terceiros cujos interesses esta diretiva visa proteger figuram as entidades que, à data da fusão, ainda não são suscetíveis de ser qualificadas de credores ou de portadores de outros títulos, mas que podem ser assim qualificadas depois dessa fusão, devido a situações que nasceram antes da mesma, como a prática de infrações ao direito do trabalho, mas que só são constatadas por decisão depois da referida fusão. Caso a responsabilidade contraordenacional, que consiste no pagamento de uma coima pelas referidas infrações, não se transmitisse da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, o interesse do Estado‑Membro cujas autoridades competentes tivessem aplicado esta coima não estaria protegido. Neste contexto, caso a transmissão dessa responsabilidade fosse excluída, a fusão seria um meio de uma sociedade escapar às consequências das infrações que tivesse cometido, em prejuízo do Estado‑Membro em causa ou de outros eventuais interessados.

(cf. n.os 28, 29, 32, 33, 35 e disp.)
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as ajudas de custo diárias, destinadas a assegurar a proteção social dos trabalhadores em causa, compensando os inconvenientes resultantes do destacamento, que consistem no afastamento dos interessados do seu ambiente habitual, devem ser consideradas parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado‑Membro em causa. Tais ajudas devem ser qualificadas de «subsídios e abonos inerentes ao destacamento», na aceção do artigo 3.o, n.o 7, segundo parágrafo, da referida diretiva;
A Diretiva 2009/73, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55, cujo prazo de transposição expirava em 3 de março de 2011, designadamente as novas disposições introduzidas no artigo 41.o, n.o 17, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um recurso de uma decisão de uma entidade reguladora adotada antes do termo do prazo de transposição e que ainda estava pendente na referida data.

O artigo 5.o do Regulamento n.o 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional sobre o exercício do direito de recurso no órgão jurisdicional competente para fiscalizar a legalidade dos atos de uma entidade reguladora, que não permite reconhecer a um utilizador da rede legitimidade para recorrer de uma decisão dessa entidade relativa ao código de rede de gás.

Com efeito, à luz da redação do artigo 2.o, n.o 1, ponto 11, do Regulamento n.o 1775/2005, o facto de um operador, titular de uma autorização de transporte de gás na rede, ter efetivamente celebrado um contrato com o operador da rede não é pertinente para beneficiar da qualidade de utilizador da rede, na medida em que esta qualidade se refere a todos os clientes ou potenciais clientes do operador da rede.

Os princípios previstos no artigo 5.o desse regulamento, lido em conjugação com o anexo do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que constituem medidas protetoras previstas no interesse dos utilizadores que pretendem aceder à rede e, por conseguinte, suscetíveis de lhes conferir direitos. Portanto, esse operador deve considerar‑se potencialmente lesado nesses direitos por uma decisão da entidade reguladora que altera as regras do código de rede relativas à atribuição de capacidade e à gestão dos congestionamentos pelo operador da rede.

(cf. n.os 45, 46, 48, 51, disp. 2)
a apreciação dos factos, que incumbe em exclusivo às autoridades nacionais, sob a fiscalização do juiz, para qualificar a situação do serviço em causa, deve basear‑se num feixe de indícios suscetíveis de provar, atendendo a todas as circunstâncias em causa, designadamente as relativas aos factos pertinentes respeitantes ao país de origem no momento de decidir o pedido assim como ao estatuto individual e à situação pessoal do requerente, que a situação do serviço torna plausível a prática dos alegados crimes de guerra;

As disposições do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, devem ser interpretadas no sentido de que:

Na hipótese de as autoridades nacionais encarregadas da análise do pedido de asilo de uma pessoa que recusou prestar o seu serviço militar considerarem que não está demonstrado que o referido serviço implicaria a prática de crimes de guerra na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, as disposições do artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), dessa diretiva devem ser interpretadas no sentido de que não se afigura que as medidas de que um requerente de asilo é objeto, como uma condenação a uma pena de prisão ou a expulsão do exército, possam, à luz do exercício legítimo, pelo Estado em causa, do seu direito de manter forças armadas, ser consideradas de tal modo desproporcionadas ou discriminatórias que possam fazer parte dos atos de perseguição a que essas disposições se referem. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificá‑lo.

(cf. n.os 48, 56, disp. 2)
Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

Com efeito, ainda que essa legislação constitua um entrave às liberdades garantidas pelos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, a reorganização do referido sistema de concessões pode contribuir para a prossecução coerente dos objetivos legítimos de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade associada a esses jogos e pode, também, cumprir os requisitos de proporcionalidade exigidos.

Caso, no futuro, as autoridades nacionais quisessem reduzir o número de concessões adjudicadas ou exercer um controlo mais estrito das atividades no domínio dos jogos de fortuna e azar, tais medidas seriam facilitadas se todas as concessões fossem adjudicadas por um período de igual duração e terminassem ao mesmo tempo.

(cf. n.os 46, 53‑55 e disp.)
Deste modo, uma vez que, por um lado, os módulos em causa, utilizados para a transmissão e a receção em interação com outros utensílios eletrónicos, através de raios infravermelhos, de dados a curta distância são dotados de uma função própria e, por outro, que esses módulos, que são compostos, cada um, pela interconexão de um díodo emissor de luz, de um fotodíodo e de vários outros dispositivos semicondutores e que são destinados a ser integrados noutros aparelhos dos quais recebem alimentação elétrica, não estão compreendidos em nenhuma outra posição do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada diferente da posição 8543, os referidos módulos estão abrangidos por esta última posição.

A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos constituídos, cada um, pela interconexão de um díodo emissor de luz, de um fotodíodo e de vários outros dispositivos semicondutores e que podem ser utilizados como emissores/recetores por infravermelhos quando recebem alimentação elétrica dos aparelhos nos quais se incorporam estão abrangidos pela posição 8543 desta nomenclatura.

A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que módulos incorporados em aparelhos para cujo funcionamento mecânico ou elétrico não são necessários não constituem partes na aceção da subposição 8543 90 80 desta nomenclatura, mas estão abrangidos pela subposição 8543 89 95 da referida nomenclatura relativa às outras máquinas ou outros aparelhos elétricos que têm uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da mesma nomenclatura.

Com efeito, o conceito de «partes» na aceção da subposição 8543 90 80 implica a presença de um todo para cujo funcionamento estas são indispensáveis. Para poder qualificar um artefacto de «parte», não basta demonstrar que, sem esse artefacto, a máquina não consegue responder às necessidades para as quais está destinada. É ainda necessário demonstrar que o funcionamento mecânico ou elétrico da máquina em causa é dependente do referido artefacto.

(cf. n.os 45, 46, 55, disp. 2)
Quando lhe é submetida uma questão prejudicial que tem por objeto a interpretação do princípio geral da não discriminação em razão da idade, conforme consagrado no artigo 21.o da Carta e nas disposições da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, no âmbito de um litígio que opõe um particular a uma Administração Pública, o Tribunal de Justiça examina a questão unicamente à luz desta diretiva.

Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima de contratação dos agentes da polícia municipal.

É verdade que o facto de possuir capacidades físicas específicas pode ser considerado um «requisito essencial e determinante», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, para o exercício da profissão de agente da polícia municipal. A preocupação de assegurar o caráter operacional e o bom funcionamento dos serviços de polícia constitui um objetivo legítimo na aceção desta disposição.

No entanto, essa legislação nacional impõe um requisito desproporcionado, uma vez que não demonstrou que as capacidades físicas específicas exigidas para o exercício da função de agente da polícia municipal estão necessariamente ligadas a um determinado grupo etário e que não se encontram em pessoas a partir de uma certa idade, nem que o objetivo de assegurar o caráter operacional e o bom funcionamento do corpo de agentes da polícia municipal exija a manutenção de uma determinada estrutura de idades no interior do mesmo, que imponha recrutar exclusivamente funcionários com idade inferior a 30 anos.

Além disso, a referida legislação não parece apropriada nem necessária à luz do objetivo de assegurar a formação dos agentes, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da diretiva. Por fim, tal legislação não pode ser considerada necessária com vista a assegurar aos referidos agentes um período de emprego razoável antes da reforma, na aceção da mesma disposição.

(cf. n.os 41, 44, 48, 56, 57, 70, 72, 74 e disp.)
O artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005, n.o 247/2006 e n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «critérios adotados pelos Estados‑Membros em causa em 2006 e 2007» abrange a campanha de comercialização que esses Estados‑Membros deviam escolher antes de 30 de abril de 2006 como período representativo para a concessão do pagamento específico para o açúcar, em aplicação do artigo 143.o‑B‑A, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos n.o 2019/93, n.o 1452/2001, n.o 1453/2001, n.o 1454/2001, n.o 1868/94, n.o 1251/1999, n.o 1254/1999, n.o 1673/2000, n.o 2358/71 e n.o 2529/2001, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 319/2006, n.o 2011/2006 e n.o 2012/2006.

Com efeito, uma vez que a finalidade do pagamento específico para o açúcar consiste em compensar as perdas de rendimento decorrentes da reforma da organização comum de mercado no setor do açúcar, o artigo 143.o‑B‑A do Regulamento n.o 1782/2003 e o artigo 126.o do Regulamento n.o 73/2009 têm por objetivo apoiar os agricultores que beneficiaram das medidas de apoio do mercado do açúcar antes da reforma ocorrida durante o ano de 2006. Para esse efeito, o artigo 143.o‑B‑A, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 refere expressamente as campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 como os períodos de entre os quais os Estados‑Membros podiam escolher para determinar o período de referência para a concessão do pagamento específico para o açúcar. Além disso, este período representativo devia ser determinado de forma definitiva pelo Estado‑Membro em causa, antes de 30 de abril de 2006. A este respeito, há que observar que as referidas campanhas de comercialização são representativas de um período durante o qual os agricultores beneficiavam do preço de apoio institucional do açúcar comunitário. Nestas condições, o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 não pode ser interpretado no sentido de que se refere, para a concessão do pagamento específico para o açúcar, a um período representativo que não seja uma das campanhas de comercialização enumeradas no referido artigo 143.o‑B‑A, n.o 1, e que devia ser escolhido definitivamente pelo Estado‑Membro em causa, antes de 30 de abril de 2006, em aplicação desta disposição.

(cf. n.os 32, 34, 35, 37, 38 e disp.)
O conceito de «medicamento de referência», na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1394/2007, deve ser interpretado no sentido de que abrange um medicamento cuja autorização de introdução no mercado foi emitida com base no artigo 10.o‑A desta diretiva.

Com efeito, o procedimento regulado pelo artigo 10.o‑A não flexibiliza minimamente as normas de segurança e de eficácia que os medicamentos devem cumprir, visando apenas reduzir o período de preparação de um pedido de autorização de introdução no mercado, ao dispensar o requerente da obrigação de realizar os ensaios pré‑clínicos e clínicos referidos no artigo 8.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 2001/83, desde que se prove mediante bibliografia científica adequada, com observância das condições enunciadas no anexo I, parte II, título 1, dessa diretiva, que esses ensaios foram previamente realizados e que demonstraram que o ou os componentes do medicamento em causa cumprem os critérios mencionados no referido artigo 10.o‑A. Por conseguinte, esse medicamento apenas é introduzido no mercado depois de a autoridade competente ter fiscalizado a sua segurança e a sua eficácia.

(cf. n.os 29, 32, disp. 1)
A faculdade, prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, de afetar bens ao património utilizado enquanto sujeito passivo ou ao património utilizado noutra qualidade não se aplica a uma situação em que um sujeito passivo exerce, como acontece no processo principal, tanto atividades económicas sujeitas ao regime do imposto sobre o valor acrescentado como atividades não económicas que não estão abrangidas por esse regime.

O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um município ocupa pela primeira vez um edifício que mandou construir num terreno de sua propriedade e que utilizará na proporção de 94% da sua área para as suas atividades enquanto autoridade pública e de 6% para as suas atividades enquanto sujeito passivo, 1% dos quais para prestações isentas que não dão direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, a letra desta disposição abrange não só os bens integralmente produzidos, construídos, extraídos ou transformados pela própria empresa em causa mas também os produzidos, construídos, extraídos ou transformados por um terceiro com materiais disponibilizados pela referida empresa.

Por outro lado, equiparar a uma entrega efetuada a título oneroso a afetação por um sujeito passivo aos fins da sua própria empresa de tal bem apenas é possível no caso de a aquisição desse bem a outro sujeito passivo não conferir ao primeiro sujeito passivo o direito à dedução total do imposto sobre o valor acrescentado.

Por fim, a totalidade do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo município sobre bens adquiridos para efeitos da afetação feita a jusante deve ser elegível para dedução desse imposto, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva.

Esta afetação está ela própria sujeita a imposto sobre o valor acrescentado e o montante de imposto sobre o valor acrescentado de que o município é devedor a respeito da mesma deve ser calculado, nos termos do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva, com base no valor integral de cada um dos elementos, o terreno e o edifício, sendo que o imposto sobre o valor acrescentado não deve ter sido anteriormente cobrado sobre os referidos elementos.

No entanto, a utilização posterior do edifício para as atividades do município apenas pode conferir o direito à dedução do imposto pago a título da afetação prevista nesta disposição na proporção correspondente à sua utilização para os fins das operações tributáveis, em aplicação do artigo 17.o, n.o 5, desta diretiva.

(cf. n.os 28, 30, 34, 35, 37, disp.)
O artigo 16.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado‑Membro coloque um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, mesmo que esse nacional dê o seu consentimento a essa colocação.

Com efeito, resulta da redação desta disposição que esta impõe uma obrigação incondicional de separar os nacionais de países terceiros em situação irregular dos presos comuns, quando um Estado‑Membro não possa colocar aqueles nacionais em centros de detenção especializados. A referida obrigação não vem acompanhada de nenhuma exceção e constitui uma garantia de respeito dos direitos expressamente reconhecida pelo legislador da União aos referidos nacionais no âmbito das condições de detenção em estabelecimentos prisionais para efeitos de afastamento. A este respeito, a obrigação de separar os nacionais de países terceiros em situação irregular dos presos comuns, prevista no artigo 16.o, n.o 1, segunda frase, desta diretiva, é mais do que uma simples modalidade de execução específica da colocação dos nacionais de países terceiros em situação de detenção em estabelecimentos prisionais, constituindo um requisito material dessa colocação, sem o qual, em princípio, esta não é conforme com a referida diretiva. Neste contexto, um Estado‑Membro não pode tomar em consideração a vontade do nacional do país terceiro.

(cf. n.os 17, 19, 21‑23 e disp.)
Em matéria de comportamentos anticoncorrenciais abrangidos pelo artigo 81.o CE, determinadas formas de coordenação entre empresas revelam, pela sua própria natureza, um grau suficiente de nocividade relativamente ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência para que se possa considerar que não há que examinar os seus efeitos. Assim, determinados comportamentos colusórios, como os que levam à fixação horizontal dos preços por cartéis, podem ser considerados de tal modo suscetíveis de terem efeitos negativos, em especial, sobre o preço, a quantidade ou a qualidade dos produtos e dos serviços que se pode considerar inútil, para efeitos de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, demonstrar que produzem efeitos concretos no mercado.

Se a análise de um tipo de coordenação entre empresas não apresentar um grau suficiente de nocividade para a concorrência, há que examinar, em contrapartida, os seus efeitos e, para que a mesma possa ser objeto da proibição, exigir que estejam reunidos os elementos que determinam que a concorrência foi de facto impedida, restringida ou falseada de forma sensível.

A fim de apreciar se um acordo entre empresas ou uma associação de empresas apresenta um grau suficiente de nocividade para ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, deve atender‑se ao teor das suas disposições, aos objetivos que visa atingir, bem como ao contexto económico e jurídico em que o mesmo se insere. No âmbito da apreciação do referido contexto, há também que tomar em consideração a natureza dos bens ou dos serviços afetados e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado ou dos mercados em causa. Além disso, embora a intenção das partes não seja um elemento necessário para determinar o caráter restritivo de um acordo entre empresas, nada impede que as autoridades da concorrência ou os órgãos jurisdicionais nacionais e da União a tenham em conta.

No que se refere ao conceito de concorrência por objetivo não é possível admitir que não deve ser interpretado de forma restritiva. Com efeito, sob pena de dispensar a Comissão do dever de provar os efeitos concretos no mercado de acordos em que não está demonstrado que sejam, pela sua natureza, prejudiciais ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência, o conceito de restrição da concorrência por objetivo só pode ser aplicado a certos tipos de colusões entre empresas que revelem um grau suficiente de nocividade relativamente à concorrência para que se possa considerar que o exame dos seus efeitos não é necessário. A esse propósito, é irrelevante a circunstância de que este tipo de acordos previstos no artigo 81.o, n.o 1, CE, não constituem uma lista taxativa de colusões proibidas.

(cf. n.os 49‑54, 57, 58)