Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996. - Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. - Incumprimento - Directivas 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE - Não transposição nos prazos fixados. - Processo C-325/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-05615



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento não contestado

(Tratado CE, artigo 169. )

Partes

No processo C-325/95,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O' Reilly, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Irlanda, 28, route d' Arlon,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à

° Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 46, p. 1),

° Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268, p. 1),

° Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268, p. 15), e à

° Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n. 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3. da Directiva 91/493/CEE (JO L 187, p. 41),

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: J. L. Murray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juízes,

advogado-geral: G. Cosmas,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 1996,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à

° Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 46, p. 1),

° Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268, p. 1),

° Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268, p. 15), e à

° Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n. 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3. da Directiva 91/493/CEE (JO L 187, p. 41),

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

2 Resulta dos artigos 29. , n. 1, da Directiva 91/67, 15. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/492, 18. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/493 e 4. , primeiro parágrafo, da Directiva 92/48 (a seguir "directivas em causa") que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas antes de 1 de Janeiro de 1993.

3 A Comissão, não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas de transposição das directivas em causa e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha cumprido as suas obrigações, dirigiu, em 12 de Março de 1993, uma carta de notificação de incumprimento ao Governo irlandês.

4 A Irlanda respondeu, em 5 de Julho de 1993, a esta carta de notificação de incumprimento indicando que as medidas de transposição das directivas em causa estavam em preparação e que esperava que estas directivas fossem implementadas proximamente.

5 Considerando que a Irlanda não tinha dado cumprimento à sua carta de notificação de incumprimento, a Comissão dirigiu-lhe, em 4 de Maio de 1994, um parecer fundamentado convidando-a a tomar as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes das directivas em causa no prazo de dois meses a contar da sua notificação.

6 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição das directivas em causa no prazo fixado, a Comissão intentou então a presente acção.

7 Na sua contestação, a Irlanda não refuta que as quatro directivas em causa não foram transpostas no prazo fixado, mas indica no entanto que estão em vias de elaboração os diplomas ministeriais que as devem transpor.

8 Não tendo a transposição das directivas em causa sido realizada no prazo fixado pelas mesmas, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.

9 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em causa, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 29. , n. 1, da Directiva 91/67, 15. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/492, 18. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/493 e 4. , primeiro parágrafo, da Directiva 92/48.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

10 Nos termos do artigo 69. , n. 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

decide:

1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à

° Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,

° Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos,

° Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, e à

° Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n. 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3. da Directiva 91/493/CEE,

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 29. , n. 1, da Directiva 91/67, 15. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/492, 18. , primeiro parágrafo, da Directiva 91/493 e 4. , primeiro parágrafo, da Directiva 92/48.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.