Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Regras do Tratado

(Artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)

2. Disposições fiscais – Imposições internas – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 90.° CE)

3. Disposições fiscais – Imposições internas – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 90.° CE)

4. Disposições fiscais – Imposições internas – Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares

(Artigo 90.° CE)

5. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 4.°, n.° 3, alíneas a), i), e b), i)]

Sumário

1. As disposições do Tratado CE relativas aos encargos de efeito equivalente e as relativas às imposições internas discriminatórias não são aplicáveis cumulativamente, de forma que uma mesma medida não pode, no sistema do Tratado, pertencer simultaneamente a estas duas categorias.

(cf. n.° 26)

2. Os resíduos destinados a eliminação estão abrangidos pelo conceito de produtos na acepção do artigo 90.° CE, embora desprovidos de valor comercial intrínseco, podem dar origem a transacções comerciais relativas à sua eliminação ou ao seu depósito. Um imposto interno que tribute esses resíduos pode dificultar ou onerar essas transacções comerciais para o operador que pretenda libertar‑se deles e, portanto, pode constituir uma restrição dissimulada à livre circulação dos referidos resíduos, restrição que o artigo 90.° CE se destina precisamente a afastar em caso de tratamento discriminatório dos resíduos importados.

(cf. n. os 36, 38)

3. O artigo 90.° CE aplica‑se às imposições internas que incidam sobre a utilização dos produtos importados quando estes se destinam essencialmente a tal utilização e são importados exclusivamente para esse efeito. Por outro lado, um imposto que não é cobrado sobre os produtos enquanto tais, mas sim sobre uma determinada actividade de uma empresa em relação aos produtos e que é calculado, nomeadamente, em função do peso dos produtos em causa, é abrangido pelo artigo 90.° CE e, quando seja repercutido imediatamente no custo dos produtos nacionais e importados, deve ser aplicado de modo não discriminatório aos produtos importados. Assim, tratando-se de resíduos destinados a eliminação, o critério idóneo para se apreciar as eventuais restrições à livre circulação dessas mercadorias é o da repercussão do imposto no preço pago pelos operadores económicos para se libertarem delas uma vez que as únicas transacções comerciais que esses resíduos podem originar são as relativas à sua eliminação ou ao seu depósito

(cf. n. os 41, 43)

4. O artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE opõe-se a uma disposição fiscal nacional que isenta do imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos em aterros nacionais unicamente os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios contaminados ou potencialmente contaminados localizados no território nacional, mas exclui da isenção os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios localizados noutros Estados‑Membros.

Com efeito, embora o direito comunitário, no seu estado actual, não limite a liberdade de cada Estado‑Membro instituir um sistema de tributação diferenciado para certos produtos, ainda que similares na acepção do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE, em função de critérios objectivos, tais diferenciações só são compatíveis com o direito comunitário se prosseguirem objectivos compatíveis, também eles, com as exigências do Tratado e do direito derivado e se as suas modalidades forem de molde a evitar qualquer forma de discriminação, directa ou indirecta, das importações provenientes dos outros Estados‑Membros, ou de protecção de produções nacionais concorrentes. Ora, essa disposição fiscal é susceptível de levar, em certos casos, a uma tributação do produto importado superior à do produto nacional. Por outro lado, a diferença de proveniência entre os resíduos nacionais e os resíduos importados de outros Estados‑Membros não basta para excluir a possibilidade de serem similares, na acepção do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE.

Essa diferença de tratamento não pode ser justificada pela impossibilidade material de identificar os sítios contaminados ou potencialmente contaminados no território dos outros Estados‑Membros, dado que as dificuldades de ordem prática não podem justificar a aplicação de imposições internas discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados‑Membros. Além disso, embora, em princípio, o artigo 90.° CE não obrigue os Estados‑Membros a suprimir as diferenciações objectivamente justificadas que a legislação interna estabelece entre as imposições internas que incidem sobre produtos nacionais, o mesmo não se passa quando essa supressão é o único meio capaz de permitir evitar uma discriminação, directa ou indirecta, dos produtos importados

(cf. n. os 56, 57, 60, 70, 72, 73, disp.)

5. Dado que um Estado‑Membro não adoptou medidas de proibição geral ou parcial ou de objecção sistemática, como as previstas no artigo 4.°, n.° 3, alínea a), i), do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, e não levantou objecções fundamentadas a uma determinada transferência de resíduos, nos termos previstos na alínea b), i), do mesmo número, não pode impor restrições ou limitações à livre circulação no seu território dos resíduos transferidos, com base nos princípios da proximidade e da auto‑suficiência a nível comunitário e nacional, uma vez que os próprios requisitos e procedimentos fixados pelo Regulamento n.° 259/93 para as transferências de resíduos entre Estados‑Membros foram adoptados com o propósito de assegurar a protecção do ambiente e tendo em atenção estes princípios.

(cf. n. os 64, 67)