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1. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Imposições internas ° Imposição parafiscal aplicada aos produtos nacionais e importados mas que apenas beneficia os primeiros ° Critério de qualificação ° Compensação dos encargos que oneram os produtos nacionais ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 12. , 30. e 95. )

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Imposição parafiscal aplicada aos produtos nacionais e importados mas que apenas beneficia os primeiros ° Inclusão ° Condições

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

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1. Uma imposição parafiscal, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelo artigo 12. do Tratado, quando os recursos dela derivados são totalmente afectados ao financiamento de vantagens de que beneficiam exclusivamente os produtos nacionais, compensando assim integralmente o encargo que onera estes últimos. Se, pelo contrário, os referidos recursos apenas forem parcialmente afectados a estas vantagens, compensando então apenas uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, a taxa em questão constitui uma imposição discriminatória proibida pelo artigo 95. do Tratado. A este propósito, o critério de compensação dos encargos que oneram o produto nacional deve ser entendido no sentido de uma equivalência pecuniária, a verificar durante um período de referência, entre o montante global da taxa cobrada sobre os produtos nacionais e as vantagens de que estes produtos beneficiam a título exclusivo.

Esta taxa parafiscal, uma vez que é regulada pelos artigos 12. e seguintes ou pelo artigo 95. do Tratado, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 30. do mesmo.

2. O facto de o produto de uma taxa parafiscal, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, ser afectado ao financiamento de vantagens de que beneficiam exclusivamente os produtos nacionais, compensando assim o encargo que onera estes últimos, pode constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado comum se se mostrarem reunidas as condições do artigo 92. do Tratado, entendendo-se que tal apreciação é da competência da Comissão e só pode ter lugar após o procedimento previsto para este efeito no artigo 93. do Tratado.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição ° Produtores que suspenderam os seus fornecimentos nos termos do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão ° Concessão de uma quantidade de referência específica ° Cessão parcial de uma exploração ° Retoma pelo cessionário do compromisso de não comercialização celebrado pelo cedente ° Repartição da quantidade de referência específica na proporção das terras cedidas

(Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84, artigo 3. -A, n. 2, terceiro parágrafo, na redacção dada pelo Regulamento n. 764/89)

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O artigo 3. -A, n. 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos, na sua versão modificada resultante do Regulamento n. 764/89, deve ser interpretado no sentido de que permite, em caso de cessão parcial de uma exploração na qual o cessionário se obriga a respeitar o compromisso de não comercialização celebrado pelo cedente nos termos do Regulamento n. 1078/77, repartir a quantidade de referência específica entre o cedente e o cessionário na proporção das terras cedidas.

Esta interpretação não afecta os direitos do cedente, dado que não se afasta do princípio da proporcionalidade, utilizado por todas as disposições relativas às transferências de quantidades de referência em caso de transferência de elementos de uma exploração, e permite conciliar o respeito da confiança legítima do cessionário com as exigências imperativas atinentes à manutenção da estabilidade do mercado.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação pessoal ° Membros da família de um trabalhador ° Prestação concedida a título diverso do de membro da família de um trabalhador ° Inaplicabilidade do Regulamento n. 1408/71

(Regulamento n. 4108/71 do Conselho, artigos 2. e 3. )

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Vantagens sociais ° Conceito ° Prestações para deficientes ° Concessão pelo Estado-membro de residência ao nacional de outro Estado-membro, antigo funcionário de uma organização internacional, em benefício de um descendente a cargo ° Condição de nacionalidade ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

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1. Os artigos 2. e 3. do Regulamento n. 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que não podem ser invocados por um descendente a cargo de um trabalhador migrante para beneficiar de uma prestação para deficiente prevista pela legislação nacional enquanto direito próprio e não em razão da qualidade de membro da família de um trabalhador.

Efectivamente, os membros da família de um trabalhador só podem beneficiar, com base no referido regulamento, dos direitos derivados, isto é, dos adquiridos na qualidade de membro da família de um trabalhador.

2. O conceito de vantagem social, referido no n. 2 do artigo 7. do Regulamento n. 1612/68, abrange todas as vantagens que, ligadas ou não a um contrato de trabalho, são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais, em razão da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou do simples facto da sua residência no território nacional, e cuja extensão aos trabalhadores nacionais de outros Estados-membros se afigura, por isso, como apta a facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade.

Sendo esse o caso da prestação para deficientes, um nacional de um Estado-membro, antigo funcionário de uma organização internacional, pode invocar o direito à igualdade de tratamento garantido pela referida disposição com o objectivo de obter uma prestação para deficiente adulto prevista na legislação do Estado-membro em que reside, que não o Estado de origem, em benefício de um descendente a seu cargo. Não pode ser contra ele invocada a posse pelo beneficiário da nacionalidade do Estado de residência, uma vez que esta condição, ainda que valha igualmente para os descendentes dos trabalhadores nacionais, é incompatível com a exigência de igualdade de tratamento tendo em conta que é mais facilmente satisfeita pelos descendentes dos trabalhadores nacionais do que pelos descendentes dos trabalhadores migrantes.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Regulamentação nacional relativa às modalidades de transcrição de um nome helénico em caracteres latinos ° Admissibilidade ° Limites

(Tratado CEE, artigo 52. )

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Nada no Tratado se opõe à transcrição de um nome grego em caracteres latinos no registo civil de um Estado-membro que utiliza o alfabeto latino. Ao efectuar essa transcrição, compete-lhe fixar as respectivas modalidades por via legislativa ou administrativa e segundo as regras previstas pelas convenções internacionais que concluiu em matéria de registo civil. Tais regras só devem ser consideradas incompatíveis com o artigo 52. do Tratado na medida em que a sua aplicação crie para um nacional grego um entrave tal que prejudique, de facto, o livre exercício do direito de estabelecimento que o mesmo artigo lhe garante.

Tal é precisamente o caso se a legislação do Estado de estabelecimento obrigar um nacional grego a utilizar, no exercício da sua profissão, uma grafia do seu nome resultante da transliteração no registo civil se tal grafia provocar a deformação da pronúncia do nome, com o risco de uma confusão de pessoas junto da sua potencial clientela.
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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos diferentes do imposto sobre o volume de negócios que oneram o consumo de tabacos manufacturados ° Artigo 5. da Directiva 72/464 ° Alcance ° Fixação pela autoridade pública do preço de venda em violação do princípio da livre determinação pelos fabricantes e importadores ° Inadmissibilidade ° Legislação nacional ambígua à luz de tal princípio ° Incompatibilidade com o artigo 5. da directiva

(Directiva 72/464 do Conselho, artigo 5. )

2. Acção por incumprimento ° Objecto do litígio ° Determinação no decurso do procedimento administrativo ° Ampliação posterior ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

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1. O n. 1 do artigo 5. da Directiva 72/464 consagra o princípio da livre fixação dos preços máximos de venda a retalho de tabacos manufacturados pelos fabricantes e importadores. Sem prejuízo da aplicação das legislações nacionais sobre controlo de nível de preços ou sobre a observância de preços impostos, não autoriza os Estados-membros a fixarem os preços em causa em violação desse princípio geral.

Não cumpre, portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da disposição citada um Estado-membro que mantém em vigor uma legislação que não prevê expressamente, nem implica claramente, a obrigação de a autoridade administrativa competente respeitar, nas condições e limites estabelecidos na directiva, o princípio da livre fixação pelos fabricantes e importadores dos preços máximos dos tabacos importados nesse Estado.

2. No âmbito de uma acção por incumprimento, o procedimento administrativo delimita o objecto do litígio, o qual não pode posteriormente ser ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado em causa apresentar observações constitui uma garantia essencial desejada pelo Tratado e uma formalidade essencial do processo destinado a declarar um incumprimento de um Estado-membro.
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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Actos adoptados pelas instituições - Acordos da Comunidade - Convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL - Acordos adoptados pela comissão mista instituída pela convenção - Inexistência de efeito obrigatório - Irrelevância

[Tratado CEE, artigo 177. , primeiro parágrafo, alínea b)]

2. Acordos internacionais - Convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL - Identificação das mercadorias - Métodos

(Convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL)

3. Acordos internacionais - Convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL - Identificação das mercadorias - Métodos - Derrogações - Autoridade competente

(Convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL)

4. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

(Tratado CEE, artigo 177. )

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1. As medidas que adoptar, para a aplicação da convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL, a comissão mista instituída pela referida Convenção fazem parte, devido à sua ligação directa à convenção, da ordem jurídica comunitária, de modo que o Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a sua interpretação.

O facto de as referidas medidas serem desprovidas de efeito obrigatório não constitui um obstáculo a que o Tribunal decida sobre a sua interpretação. Com efeito, embora as mesmas não possam gerar, na esfera dos particulares, direitos que estes possam invocar perante os juízes nacionais, estes últimos são porém obrigados a tomá-las em consideração para a solução dos litígios que lhe são submetidos, nomeadamente quando forem úteis para interpretar as disposições da convenção.

2. Os artigos 11. , n. 4, e 15. , n. 2, da convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL não obstam a que a comissão mista instituída pela referida Convenção adopte uma recomendação nos termos da qual a identificação das mercadorias seja garantida por selagem quando a estância aduaneira de entrada dos Estado-membro da AECL não for a estância aduaneira de destino.

3. O artigo 11. , n. 4, e o artigo 15. , n. 2, alínea b), da convenção sobre um regime de trânsito comum CEE/Países AECL, conjugados com o artigo 65. , alínea d), do apêndice II da convenção, não obstam a que uma autoridade aduaneira superior de um Estado-membro fixe o quadro geral no âmbito do qual deve ser exercida a competência conferida à estância aduaneira de partida de dispensar a obrigação de selagem.

4. No âmbito de um processo ao abrigo do artigo 177. do Tratado, o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações familiares ° Prestações em benefício dos órfãos ° Prestações a cargo do Estado de residência ° Montante das prestações pagas no Estado de residência inferior ao resultante da legislação de outro Estado-membro ° Direito a um complemento de prestações ° Cálculo ° Prestações que devem ser tidas em conta

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 78. , n. 2, alínea b), i)]

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Por prestação em benefício do órfão, na acepção do artigo 78. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, deve entender-se toda e qualquer prestação destinada, segundo o regime nacional aplicável, à educação dos órfãos, independentemente, por outro lado, da sua natureza e da sua denominação.

Por este motivo, o n. 2, alínea b), i), do mesmo artigo deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo de um complemento de prestações devido nos termos desta disposição, a instituição competente deve tomar em consideração o complemento familiar, que, atendendo aos critérios fixados, para o seu pagamento, pela legislação do Estado-membro de residência do órfão, constitui um abono de família que deve contribuir para a educação desse último, bem como a parte da pensão global de sobrevivência, paga ao cônjuge supérstite do trabalhador migrante, que, segundo a mesma legislação, é destinada à educação do órfão. Em contrapartida, o acréscimo previsto pela legislação do Estado-membro de residência para colocar a pensão de sobrevivência ao nível da pensão mínima legal aplicável nesse Estado não é tomado em consideração pela instituição competente para efeitos desse cálculo, na medida em que o cônjuge supérstite do trabalhador migrante tem direito a esse acréscimo, independentemente da existência de filhos a cargo, órfãos ou não.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação que proíbe aos estabelecimentos de venda a retalho abrirem ao domingo - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe aos estabelecimentos de venda a retalho abrirem ao domingo.

Com efeito, semelhante regulamentação, que não tem por objecto regular as trocas comerciais e que afecta tanto a venda dos produtos nacionais como a dos produtos importados, prossegue um objectivo justificado à luz do direito comunitário, dado que constitui a expressão de determinadas opções, relacionadas com as especificidades socioculturais nacionais ou regionais, que compete aos Estados-membros efectuar no respeito das exigências impostas pelo direito comunitário e, designadamente, pelo princípio da proporcionalidade. Quanto a este último, os efeitos restritivos sobre as trocas comerciais que podem eventualmente resultar de semelhante regulamentação não se revelam excessivos em relação ao objectivo prosseguido.
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1. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que só aos primeiros aproveita - Critério de qualificação - Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 12. , 30. e 95. )

2. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Regras do Tratado - Efeito directo

(Tratado CEE, artigos 12. , 13. e 95. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada aos produtos nacionais e importados, mas que só aos primeiros aproveita - Inclusão - Condições - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais - Âmbito

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

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1. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam integralmente o encargo que onera esses produtos, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 12. do Tratado. Se essas vantagens apenas compensarem uma parte do encargo suportado pelos produtos nacionais, esse encargo constitui uma imposição discriminatória na acepção do artigo 95. do Tratado, cuja cobrança é proibida relativamente à fracção do seu montante que se encontra afectada à compensação de que beneficiam os produtos nacionais.

Tal imposição parafiscal, sendo regida pelos artigos 12. e seguintes ou pelo artigo 95. do Tratado, não está abrangida pela esfera de aplicação do artigo 30. do Tratado.

2. As disposições dos artigos 12. , 13. e 95. do Tratado têm efeito directo e atribuem direitos aos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.

3. Uma cotização obrigatória, que constitui uma imposição parafiscal, aplicada nas mesmas condições de cobrança aos produtos nacionais e aos produtos importados, cujas receitas apenas beneficiam os produtos nacionais, de tal modo que as vantagens daí decorrentes compensam o encargo que onera esses produtos, pode constituir, tendo em conta a utilização da sua receita, um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, se estiverem reunidas as condições de aplicação do artigo 92. do Tratado, sendo ponto assente que esta apreciação é da competência da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 93. do Tratado. A este propósito, devem ter-se igualmente em consideração as competências do juiz nacional, em caso de violação pelo Estado-membro em causa, com a instauração da imposição, das obrigações decorrentes do n. 3 do artigo 93. do Tratado, bem como nas situações em que uma decisão da Comissão, nos termos do n. 2 do artigo 93. do Tratado, declare a incompatibilidade da cobrança da imposição com o mercado comum, enquanto modo de financiamento de um auxílio de Estado.
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1. Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Directiva 65/65 - Definição de medicamento "por apresentação" - Alcance

(Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1. , n. 2, primeiro parágrafo)

2. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão - Violação resultante da existência de uma definição de medicamento "por apresentação" - Inexistência

(Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1. , n. 2, primeiro parágrafo)

3. Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Produto não abrangido pela definição de medicamento dada pela Directiva 65/65 - Sujeição, pelos Estados-membros, ao seu regime interno dos medicamentos - Admissibilidade - Limites

(Tratado CEE, artigos 30. e segs.; Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

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1. Um produto recomendado ou descrito como tendo propriedades preventivas ou curativas é um medicamento na acepção da definição de medicamento "por apresentação" dada pelas disposições do artigo 1. , n. 2, primeiro parágrafo, da Directiva 65/65, relativa às especialidades farmacêuticas, mesmo que seja geralmente considerado um produto alimentar e mesmo que não tenha, no estádio actual dos conhecimentos científicos, qualquer efeito terapêutico conhecido.

Pode ser qualificado como medicamento, na acepção das disposições já citadas, um produto cujas propriedades terapêuticas são indicadas unicamente numa publicação, tal como um prospecto, enviado ao comprador, a pedido deste, após a venda, quer pelo fabricante ou pelo vendedor do produto, quer por um terceiro, desde que, neste último caso, o terceiro não actue em total independência do fabricante ou do vendedor.

2. A liberdade de expressão, consagrada no artigo 10. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça a título dos princípios gerais de direito, não é afectada pelo facto de a publicação, por um terceiro, referente a produtos que o fabricante ou o vendedor não comercializam como medicamentos, de informações que lhe atribuem virtudes curativas ou preventivas, poder ter por efeito fazer entrar os referidos produtos na categoria de medicamentos, tal como resulta das definições constantes do artigo 1. da Directiva 65/65, com todas as consequências que daí decorrem.

3. Um produto que não seja um medicamento na acepção do artigo 1. , n. 2, da Directiva 65/65, relativa às especialidades farmacêuticas, pode, sem prejuízo dos artigos 30. e seguintes do Tratado, relativos aos produtos importados de outros Estados-membros, ser sujeito, no direito interno de um Estado-membro, ao regime dos medicamentos.
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Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

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As simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida da obrigação que incumbe aos Estados-membros destinatários de uma directiva nos termos do artigo 189. do Tratado.
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Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida em matéria de fixação da idade legal da reforma - Alcance - Inclusão das discriminações ligadas à existência de idades de reforma diferentes - Discriminação em matéria de duração dos períodos de quotização

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea a)]

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O artigo 7. , n. 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que autoriza não apenas a fixação de uma idade legal de reforma diferente em razão do sexo para efeitos da concessão das pensões de velhice e de reforma, mas também as discriminações que estão necessariamente ligadas a essa diferença.

Constitui uma discriminação desse tipo uma desigualdade entre os homens e as mulheres no que diz respeito à duração dos períodos de quotização necessários para a obtenção de uma pensão de montante idêntico, quando seja, atendendo ao equilíbrio financeiro do regime nacional de pensões em que se insere, indissociável de uma diferença na idade da reforma.

Efectivamente, tendo em conta as regalias reconhecidas às mulheres pelos regimes nacionais de pensão, nomeadamente no que diz respeito à idade legal da reforma e à duração dos períodos de quotização, bem como as perturbações que afectariam necessariamente o equilíbrio financeiro destes regimes se o princípio da igualdade entre os sexos tivesse de ser aplicado de um dia para o outro igualmente no respeitante a esses períodos, o legislador comunitário pretendeu autorizar a realização progressiva desse princípio pelos Estados-membros, progressividade que não poderia ser assegurada se o alcance da derrogação autorizada pela referida disposição fosse definido de modo restritivo.