Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Regulamentos que instituem medidas de protecção aplicáveis às importações de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes

(Tratado CEE, artigo 190. ; Regulamentos n.os 2198/90 e 3797/90 da Comissão)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e legumes ° Medidas de protecção à importação de morangos congelados estabelecidas pelos Regulamentos n.os 2198/90 e 3797/90 ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Regulamentos n.os 2198/90 e 3797/90 da Comissão)

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar de forma clara e inequívoca o percurso lógico seguido pela instituição de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua fiscalização.

A esse propósito, os Regulamentos n.os 2198/90 e 3797/90, relativos às medidas de protecção aplicáveis à importação de morangos congelados, não enfermam de fundamentação insuficiente, pois os considerandos dos regulamentos evidenciam claramente que a Comissão adoptou e manteve um sistema de preços mínimos na importação devido aos riscos de perturbação do mercado resultantes do desrespeito dos preços acordados com os países fornecedores, do aumento sensível das quantidades importadas e do nível sensivelmente inferior dos preços dos produtos importados em relação ao dos produtos comunitários.

2. No sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes, as medidas de protecção aplicáveis às importações de morangos congelados originários da Polónia, instituídas e mantidas pelos Regulamentos n.os 2198/90 e 3797/90, numa situação em que existiam riscos de perturbações graves do mercado comunitário, de molde a comprometer os objectivos fixados pelo artigo 39. do Tratado, não constituíram uma violação do princípio da proporcionalidade.

Com efeito, em primeiro lugar, a Comissão não ignorou esse princípio impondo, no quadro do referido Regulamento n. 2198/90, um preço mínimo à importação que não tinha em conta a qualidade dos morangos importados mas apenas o seu modo de transformação, dado que, por um lado, antes da entrada em vigor deste mesmo regulamento, as autoridades polacas se tinham comprometido a que os seus exportadores respeitassem um preço médio de exportação, acordado para cada campanha de comercialização, e determinado para os morangos congelados no seu conjunto, sem distinção de qualidade e, por outro, que, até à data de entrada em vigor do referido Regulamento n. 3797/90, as autoridades polacas não estiveram em situação de assegurar, nomeadamente através da emissão de certificados de exportação, um controlo da qualidade dos morangos exportados, de modo que as autoridades aduaneiras da Comunidade não estiveram em situação, até essa data, de assegurar um controlo eficaz e uniforme dos preços mínimos por qualidade de morangos importados.

Em segundo lugar, a Comissão também não ignorou esse princípio ao prever a conversão do preço mínimo, fixado em ecus, na moeda nacional com base nas taxas de conversão agrícolas definidas pelo artigo 2. , n. 1, alínea d), do referido Regulamento n. 1676/85, porque, por um lado, a referida disposição impõe precisamente o recurso a essas taxas no que respeita aos actos da política agrícola comum e, por outro, o preço à importação a que conduzia a conversão operada segundo esta modalidade não excedia o nível necessário à eficácia das medidas de protecção.

Finalmente, a duração da aplicação do referido Regulamento n. 3797/90 não pode ser considerada como excessiva, porque, durante todo este período, as condições do mercado comunitário e, nomeadamente, as condições de importação dos morangos congelados provenientes de países terceiros não foram substancialmente modificadas.