ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a MUE n.o 13 609 631 BIO-BEAUTÉ adquiriu caráter distintivo relativamente aos produtos da classe 3 «Cosméticos; desodorizantes para o corpo; Extratos de plantas para uso cosmético; Sabões, leites de toilette; Cremes, geles, leites, loções, máscaras, pomadas, pós, soros e preparações cosméticas para os cuidados da pele; Produtos cosméticos antirrugas; Produtos cosméticos para o cuidado dos lábios; Produtos cosméticos de proteção solar, preparações cosméticas para o bronzeamento da pele, produtos cosméticos para depois da exposição solar; Preparações cosméticas adelgaçantes; Depilatórios; Produtos capilares (preparações para os cuidados dos cabelos e do couro cabeludo); Preparações cosméticas para o banho; Produtos de maquilhagem e de remoção de maquilhagem; Preparações para barbear e preparações para depois de barbear».
—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, primeira frase, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. A recorrente alega que a reapreciação da recorrida sobre o cumprimento do requisito de compatibilidade, nos termos do qual o auxílio deve contribuir para um objetivo de interesse comum, e a sua avaliação quanto à adequação e proporcionalidade do auxílio de emergência, bem como dos seus efeitos negativos, estão viciadas por erros de direito e erros manifestos de apreciação.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na parte em que diz respeito ao recorrente;
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ordenar à Comissão Europeia que inclua os ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica para as vacinas de tecnologia ARNm ainda não autorizadas no âmbito do procedimento da EMA;
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 166.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) e erros processuais — Nos termos do artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, a competência para nomear os membros da Câmara de Recurso cabe ao Conselho de Administração do EUIPO. O Conselho de Administração abdicou da competência decisória que lhe corresponde e transferiu-a para o subcomité preparatório. O subcomité preparatório excedeu as suas competências meramente preparatórias e adotou decisões próprias. Essas decisões não foram inteligíveis para o Conselho de Administração, porque não lhe foram apresentadas as informações relevantes e decisivas. — A composição do subcomité viola, através da participação do presidente das Câmaras de Recurso, o artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. O presidente das Câmaras de Recurso não é membro do Conselho de Administração. A participação do presidente das Câmaras de Recurso é contrária à redação do artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, que enumera as competências dos órgãos/comités aí referidos.
—

Nos termos do artigo 270.o TFUE, anular a Decisão 028/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, relativa à rejeição da candidatura do recorrente para a função de Procurador Europeu Delegado, por ser infundada e ilegal;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão de renovação é ilegal, na medida em que resulta da reorganização do processo instaurado pela ENISA, que, alegadamente, não foi prosseguido no interesse do serviço — violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, violação dos princípios da transparência e da não discriminação, e violação dos artigos 18.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, alínea a), da Decisão MB/2018/14 do Conselho de Administração. — A reorganização do processo está viciada por falta de clareza e transparência, pela violação do princípio da segurança jurídica, por um erro manifesto de apreciação e pela violação do princípio 6 da Decisão MB/2020/5. — A reorganização do processo está viciada por falta de fundamentação. — A reorganização do processo foi efetuada em violação do anexo 1 da notificação administrativa. — A reorganização do processo foi efetuada em violação dos princípios 7 e 8 da Decisão MB/2020/5, do princípio da boa administração, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e em violação do dever de diligência.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação — Violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, juntamente com uma violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
1.

Primeiro fundamento: Erro de apreciação manifesto A recorrida cometeu um erro de apreciação manifesto ao declarar, na decisão impugnada, que o regime de auxílios alemão «Allgemeine Bundesregelung Schadensausgleich, COVID-19» é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. A limitação da elegibilidade de empresas que operam em vários sectores económicos às que realizam pelo menos 80 % do seu volume de negócios com atividades diretamente afetadas pelo lockdown é arbitrária e a autorização do regime de auxílios é desproporcionada. O limite de 80 % elimina, sem razão objetiva, o nexo de causalidade entre as ordens de encerramento e o dano daí decorrente para as empresas com vários setores de atividade, dado que estas empresas poderiam ser privadas de qualquer compensação apesar de serem afetadas de maneira direta e significativa pelas medidas estatais e de sofrerem por isso prejuízos consideráveis. Isto implica uma distorção da concorrência quer em relação aos concorrentes nos setores de atividade afetados pelo COVID-19 quer em relação aos concorrentes nos setores de atividade não afetados pelo COVID-19.
Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

(Processo T-565/21)

(2021/C 452/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representante: C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia a cores que contém o elemento nominativo «Papouis Halloumi Papouis Dairies LTD PAP since 1967» — Pedido de registo n.o 11 176 344

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2021, no processo R 575/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o e 21.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 41.o a 49.o da Carta, e à violação do artigo 54.o da Carta. Alega-se, a este respeito, que o regulamento não refere qualquer fonte da qual se possa extrair um mínimo reflexo indiciário ou probatório de que existe efetivamente uma incerteza científica no que toca ao facto específico de as pessoas vacinadas contagiarem menos com a Sars-CoV2 do que as pessoas não contagiadas. Não foi feita a prévia e indispensável avaliação médico-científica que possa sustentar a mera afirmação avançada. A afirmação de que as pessoas vacinadas não contagiam é contrariada pelo que consta do regulamento, que dispõe que é necessário aguardar os resultados. Nenhum cidadão europeu pode ser discriminado, no pleno exercício do direito a circular sem limitações, na falta de um princípio mínimo de prova da veracidade da base científica que justifica esse impedimento.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 6/2002;
—

em consequência do que precede, e em aplicação do artigo 263.o TFUE, pretende-se que este Tribunal Geral determine a imputação de responsabilidades pessoais dos intervenientes que tinham infringido a regulamentação aplicável, e que tinham participado em ações claramente irregulares com o único objetivo de impedir que a petição do recorrente tenha sucesso no Parlamento. Alternativamente, na hipótese de um tal pedido ultrapassar as competências do Tribunal Geral, que este se digne declarar na sua decisão, como factos provados, a existência das ações irregulares denunciadas, de tal modo que a referida decisão possa abranger um ulterior processo administrativo de declaração dessas responsabilidades;
—

Declarar que, ao adotar as medidas restritivas contra O.Klymenko, anuladas ou não, relativamente: — à Decisão (PESC) 2021/394 e ao Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021; — à Decisão (PESC) 2020/373 e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020; — à Decisão (PESC) 2019/354 e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho de 4 de março de 2019; — à Decisão (PESC) 2018/33 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho de 5 de março de 2018; — à Decisão (PESC) 2017/381 e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho de 3 de março de 2017; — à Decisão (PESC) 2016/318 e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho de 4 de março de 2016; — à Decisão (PESC) 2015/364 e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;
—

declarar o recurso admissível e procedente, e anular a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40324 — Obrigações dos Estados europeus); ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima para 51,3 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido negociado da UBS; ou reduzi-lo para 60,6 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido ajustado negociado da UBS; ou reduzir a coima em, pelo menos, 65 %, como consequência dos erros e imprecisões identificados na metodologia da Comissão; e
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 8a, alínea c), das Condições de Emprego, e dos artigos 1a.1.1, alínea b), 1a.2.1.1 e 1a.2.6.1 do Estatuto dos Funcionários; violação do anúncio de vaga; violação do interesse do serviço.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão estar viciada por um erro de direito porque a Câmara de Recurso da recorrida interpretou e aplicou erradamente o artigo 3.o do Regulamento (3) e as disposições e princípios conexos do direito da União que regulam as línguas nas quais a recorrida está obrigada a proferir as suas decisões, incluindo o artigo 342.o TFUE, o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, o artigo 44.o, n.o1, do Regulamento ACER (4), o princípio da segurança jurídica e os direitos de defesa.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade do pedido de inscrição n.o CY/PDO/0005/01243 com o Regulamento n.o 1151/2012 (2). Alegam que a recorrida infringiu os artigos 10.o, 49.o e 50.o do Regulamento n.o 1151/2012 e que não escrutinou devidamente o pedido de inscrição de «Halloumi» enquanto DOP (3).
—

anular total ou parcialmente a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, no processo COMP/AT.40324 — Obrigações dos Estados europeus (a seguir «decisão»), que conclui que as recorrentes violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem, de 9 de setembro de 2011 a 28 de novembro de 2011, numa infração única e continuada no setor das obrigações dos Estados europeus, e/ou anular a coima;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e a falta de fundamentação. Os recorrentes alegam a este respeito que as decisões impugnadas não demonstram que a vacina em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação ou que cumpra os requisitos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 507/2006 (1). Com efeito, segundo os recorrentes, a autorização condicional de introdução no mercado em questão não preenchia a qualificação de emergência ou de doença potencialmente mortal para o público em causa. Os recorrentes acrescentam que a referida autorização também não pode basear-se numa relação risco/benefício positiva nem constituir uma resposta a necessidades médicas não satisfeitas. Por último, os recorrentes consideram que os benefícios para a saúde pública da autorização impugnada não podem ultrapassar o risco inerente ao facto de serem ainda necessários dados complementares.
2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento Delegado 2015/63: — por violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o cálculo das contribuições ex ante para o FUR, em primeiro lugar, não se adequa com os objetivos do Regulamento n.o 806/2014; em segundo lugar, não tem em conta o facto de a recorrente ser uma instituição de crédito em gestão com vista à liquidação que beneficia de uma garantia pública e para a qual nunca haverá, em princípio, recurso ao FUR; e, em terceiro lugar, torna mais onerosa a sua resolução ordenada; — por violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que trata de modo idêntico as instituições em gestão com vista à liquidação e as instituições em atividade.
—

anular a Decisão do Conselho Geral, de 26 de junho de 2020, que confirma o relatório de avaliação de 2019 no âmbito da avaliação do Diretor-Geral do pessoal, bem como a Decisão da Direção-Geral do Pessoal, de 22 de fevereiro de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo do recorrente;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por erro na apreciação do caráter distintivo das marcas anteriores que representam cruzes;
—

1. anular a lista de reserva do concurso EPSO/AD/374/19-1, as decisões de recrutamento dos candidatos inscritos na lista de reserva, as decisões do júri de 21 de abril de 2021 e 14 de janeiro de 2021 de não incluir o candidato na lista de reserva no domínio do direito da concorrência, a «adenda» ao anúncio do concurso EPSO/AD/374/19-1 de 5 de novembro de 2020 e a convocatória do recorrente de 20 de novembro de 2020,
2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, com base na qual foi emitida a nota de débito, enquanto ato jurídico que afetou o recorrente, foi adotada em violação dos princípios do procedimento imparcial e equitativo, da igualdade de armas e dos direitos de defesa do recorrente: — o Parlamento violou o dever de fundamentação e o direito do recorrente a ser ouvido ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, alíneas a) e c), da Carta por ter baseado a decisão impugnada nas conclusões do Tribunal Geral num processo no qual o recorrente não esteve envolvido e no qual não teve a possibilidade de ser ouvido; — o Parlamento não apresentou ao recorrente as provas em que indiretamente baseou a decisão impugnada nem forneceu ao recorrente outras informações necessárias para que pudesse exercer convenientemente o seu direito a ser ouvido (apresentar observações),em violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) e b), da Carta.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 11, das Regras Internas relativas à Aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, bem como à violação dos artigos 15.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. A recorrente alega nomeadamente que, ao não terem tomado em consideração que não foram fixados objetivos para o ano de 2019, os notadores violaram as disposições acima referidas.
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a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que o risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi considerado resultante da marca da União Europeia anterior n.o 16 395 055, «Molicare»;
—

Anular a decisão impugnada e a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 6 de agosto de 2019, na parte em que declara que a marca da União n.o 9 305 731 continua registada relativamente aos restantes serviços, nomeadamente: Classe 44: Serviços médicos no domínio da hernioplastia;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos, referência Gestdem 2021/0550, através da realização de cópias de toda a comunicação da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou com as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, relativa à quantidade de vacinas contra a Covid-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega pela Comissão,
Recurso interposto em 25 de março de 2021 — McCord/Comissão

(Processo T-161/21)

(2021/C 252/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Raymond Irvine McCord (Belfast, Reino Unido) (representante: C. O’Hare, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, em conformidade com o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão e/ou o projeto de regulamento da Comissão Europeia, de 29 de janeiro de 2021, de aplicar o artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019/C 384 I/01) («Acordo de saída»);

— anular, em conformidade com o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão da Comissão Europeia de não ter uma política declarada ou instruções para que a Comissão Europeia desenvolva e publique uma política relativa às circunstâncias nas quais a Comissão aplicará o artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda do Norte;

— declarar, em conformidade com o artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que a Comissão Europeia não agiu no sentido de ter uma política declarada ou instruções para que a Comissão desenvolva e publique uma política relativa às circunstâncias nas quais a Comissão aplicará o artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda do Norte;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do recorrente relativas ao presente recurso, incluindo as despesas jurídicas de preparação.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão e/ou o projeto de regulamento da Comissão Europeia de aplicar o artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), é desproporcionado e ilegal. Além disso, sustenta que a Comissão deverá publicar futuramente a sua política relativa à aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(1) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2019, C 384I, p. 1).
5.

Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de assistência e do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, pelo facto de ter incitado o recorrente a fazer um esforço de melhoria intensa no final do seu estágio, para poder ser confirmado no seu posto, e de posteriormente lhe anunciar que tal melhoria era tardia, quando a própria Administração se tinha atrasado na abertura dos processos. No mesmo contexto, o recorrente acusa a recorrida de não ter prorrogado o seu estágio, o que teria permitido «medir» a sua melhoria, tendo igualmente em conta os constrangimentos ligados à crise sanitária.
—

Aplicação incorreta dos artigos 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter lidado adequadamente com as irregularidades processuais. Estas incluem o facto de a CMFC (2) letã ter concluído, imediatamente antes do início do procedimento de revogação da licença, que essa revogação não se justificava, tendo este facto sido posteriormente omitido do pedido da CMFC para revogar a licença. Os demandantes queixam-se ainda de que a versão em língua inglesa da decisão mais recente da CMFC foi manipulada. As restantes irregularidades processuais alegadas dizem respeito à incapacidade de lidar eficazmente com a conduta potencialmente corrupta de funcionários letões e europeus no que diz respeito à presente ação.
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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anular a Decisão da Comissão Executiva de 17 de novembro de 2020 e de 12 de janeiro de 2021 no que respeita à execução do Acórdão de 28 de maio de 2020 no processo T-483/16 RENV, na medida em que essa decisão fixa uma indemnização (insuficiente) de apenas 50 000 euros e impõe ao recorrente o dever de confidencialidade relativamente ao ofício do BCE de 12 de janeiro de 2021;
—

condenar o recorrido numa indemnização por danos patrimoniais no montante de 30 000 euros e numa compensação por danos não patrimoniais suscetíveis de ser avaliados, ex aequo et bono, no montante de 20 000 euros;