Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências especiais – Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido – Contrato de prestação de serviços – Pluralidade de lugares de prestação de serviços em Estados‑Membros diferentes – Aplicabilidade do regulamento

[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão]

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências especiais – Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual que serve de fundamento ao pedido – Contrato de prestação de serviços – Agência comercial – Competência do órgão jurisdicional do lugar da principal prestação de serviços

[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão]

Sumário

1. O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável no caso de prestação de serviços em diversos Estados‑Membros. Com efeito, os objectivos de proximidade e de certeza jurídica, que são prosseguidos pela concentração da competência judiciária no lugar de prestação dos serviços, em virtude do contrato em causa, e pela determinação de uma competência judiciária única para todas as pretensões baseadas nesse contrato, não podem ser apreciados de modo diferente na hipótese de pluralidade de lugares de prestação dos serviços em causa em Estados‑Membros diferentes.

(cf. n. os 27, 29, disp. 1)

2. O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a prestação de serviços ter lugar em diversos Estados‑Membros, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato é o da jurisdição onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços. Relativamente a um contrato de agência comercial, esse lugar é o da prestação principal dos serviços do agente, tal como decorre das disposições do contrato. Com efeito, a determinação do lugar da prestação principal dos serviços em função da escolha contratual das partes responde ao objectivo de proximidade, uma vez que esse lugar apresenta, por natureza, uma relação com a substância do litígio.

Se as disposições do contrato não permitirem determinar o lugar da prestação principal dos serviços, mas o agente já tiver prestado esses serviços, deve, a título subsidiário, tomar‑se em consideração o lugar onde efectivamente exerceu, de forma preponderante, as suas actividades em execução do contrato, na condição de a prestação dos serviços no referido lugar não ser contrária à vontade das partes, tal como resulta das disposições do contrato. Para este efeito, podem ser tidos em conta aspectos factuais do processo, em particular o tempo passado nesses lugares e a importância da actividade aí exercida. Compete ao órgão jurisdicional nacional onde foi proposta a acção determinar a sua competência à luz dos elementos de prova que lhe foram apresentados.

Por último, no caso da impossibilidade de determinar o lugar da prestação principal dos serviços nessa base, importa identificar o lugar onde esse agente está domiciliado. Efectivamente, o referido lugar pode sempre ser identificado com certeza e é, portanto, previsível. Além disso, tem um elemento de conexão estreita com o litígio, uma vez que, com toda a probabilidade, o agente prestará nele uma parte não negligenciável dos seus serviços.

(cf. n. os 36, 38‑43, disp. 2)