Processo C‑398/12

M

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo)

«Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ‘ne bis in idem’ — Âmbito de aplicação — Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante — Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações — Conceito de ‘definitivamente julgado’ — Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa — Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014

Cooperação judiciária em matéria penal — Protocolo que integra o acervo de Schengen — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão de não pronúncia proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante em razão da insuficiência de elementos incriminatórios — Caráter definitivo — Critérios de apreciação — Apreciação de mérito, exclusão de um reabertura do processo com base no mesmo conjunto de indícios e extinção da ação pública — Inclusão

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.o)

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que um despacho de não pronúncia que obsta, no Estado contratante em que este despacho foi proferido, à abertura de um novo processo pelos mesmos factos contra a pessoa que beneficiou do referido despacho, a menos que surjam novos elementos incriminatórios contra esta, deve ser considerado uma decisão que julga definitivamente, na aceção deste artigo, obstando assim a um novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos noutro Estado contratante.

A este respeito, a fim de determinar se uma decisão de um tribunal de instrução constitui uma decisão pela qual alguém foi definitivamente julgado, na aceção desta disposição, importa assegurar que esta decisão foi proferida na sequência de uma apreciação de mérito do processo e que a ação pública ficou definitivamente extinta. É esse o caso de uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado contratante, pela qual um arguido foi definitivamente absolvido por insuficiência de provas, que exclua qualquer possibilidade de reabertura do processo com base no mesmo conjunto de indícios e que tem por efeito que a ação pública seja definitivamente extinta.

A possibilidade de reabertura da instrução judicial em razão da existência de novas provas não pode pôr em causa o caráter definitivo do despacho de não pronúncia. Com efeito, esta possibilidade implica a abertura excecional, com base em elementos de prova diferentes, de um processo distinto, e não a simples continuação do processo já encerrado. Por outro lado, qualquer novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos só pode ser aberto no Estado contratante em cujo território este despacho foi proferido.

(cf. n.os 28‑31, 40, 41 e disp.)

Processo C‑398/12

M

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Fermo)

«Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ‘ne bis in idem’ — Âmbito de aplicação — Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante — Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações — Conceito de ‘definitivamente julgado’ — Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa — Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014

Cooperação judiciária em matéria penal — Protocolo que integra o acervo de Schengen — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão de não pronúncia proferida por um órgão jurisdicional de um Estado contratante em razão da insuficiência de elementos incriminatórios — Caráter definitivo — Critérios de apreciação — Apreciação de mérito, exclusão de um reabertura do processo com base no mesmo conjunto de indícios e extinção da ação pública — Inclusão

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.o)

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que um despacho de não pronúncia que obsta, no Estado contratante em que este despacho foi proferido, à abertura de um novo processo pelos mesmos factos contra a pessoa que beneficiou do referido despacho, a menos que surjam novos elementos incriminatórios contra esta, deve ser considerado uma decisão que julga definitivamente, na aceção deste artigo, obstando assim a um novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos noutro Estado contratante.

A este respeito, a fim de determinar se uma decisão de um tribunal de instrução constitui uma decisão pela qual alguém foi definitivamente julgado, na aceção desta disposição, importa assegurar que esta decisão foi proferida na sequência de uma apreciação de mérito do processo e que a ação pública ficou definitivamente extinta. É esse o caso de uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado contratante, pela qual um arguido foi definitivamente absolvido por insuficiência de provas, que exclua qualquer possibilidade de reabertura do processo com base no mesmo conjunto de indícios e que tem por efeito que a ação pública seja definitivamente extinta.

A possibilidade de reabertura da instrução judicial em razão da existência de novas provas não pode pôr em causa o caráter definitivo do despacho de não pronúncia. Com efeito, esta possibilidade implica a abertura excecional, com base em elementos de prova diferentes, de um processo distinto, e não a simples continuação do processo já encerrado. Por outro lado, qualquer novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos só pode ser aberto no Estado contratante em cujo território este despacho foi proferido.

(cf. n.os 28‑31, 40, 41 e disp.)