A Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36, em particular o seu artigo 3.o, e o artigo 12.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida de um Estado-Membro, que obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro.

Com efeito, independentemente da questão de saber se essa medida é abrangida pela referida directiva, os Estados-Membros são, em princípio competentes para a tomar, desde que respeitem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

Na verdade essa medida na medida em que diz respeito à obrigação de afectar a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa 60% dos 5% das receitas de exploração afectos ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus constitui, uma restrição a várias liberdades fundamentais, isto é, a livre prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de capitais e a livre circulação de trabalhadores.

No entanto, a referida medida pode ser justificada pelo objectivo de defender e promover uma ou várias das línguas oficiais do Estado-Membro em questão. A este respeito, essa medida, dado que institui uma obrigação de investimento em filmes cinematográficos e de televisão que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro é adequada a garantir a realização desse objectivo.

Do mesmo modo, não se verifica que essa medida vá além do necessário para atingir o objectivo. Com efeito, essa medida, em primeiro lugar, dado que apenas diz respeito, a 3% das receitas de exploração dos operadores não pode ser considerada desproporcionada face ao objectivo prosseguido unicamente por não prever critérios que permitam classificar as obras em causa como «produtos culturais». Estando a língua e a cultura intrinsecamente ligadas, não se pode considerar que o objectivo de um Estado-Membro de defender e promover uma ou mais das suas línguas oficiais tenha necessariamente que estar acompanhado de outros critérios culturais para poder justificar uma restrição a uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Essa medida não vai além do necessário para atingir o objectivo prosseguido unicamente pelo facto de os beneficiários do financiamento em causa serem maioritariamente empresas produtoras de cinema estabelecidas nesse Estado-Membro. O facto de o critério em que se baseia a referida medida, concretamente o critério linguístico, poder constituir uma vantagem para empresas produtoras de cinema, que trabalham na língua que preenche esse critério e que portanto, na prática, podem ser maioritariamente originárias do Estado-Membro que tem essa língua como uma das línguas oficiais é inerente ao objectivo prosseguido. Isso não é, só por si, uma prova do carácter desproporcionado da referida medida, sob pena de não ter sentido reconhecer como razão imperiosa de interesse geral o objectivo de um Estado-Membro de defender e promover uma ou mais das suas línguas oficiais.

Por último, quanto ao artigo 12.o CE, há que lembrar que essa disposição só tem aplicação autónoma em situações regidas pelo direito comunitário para as quais o Tratado não preveja uma regra específica de não discriminação. Ora, o princípio da não discriminação foi posto em prática, nos domínios da livre circulação de trabalhadores, do direito de estabelecimento, da livre prestação de serviços e da livre circulação de capitais, respectivamente, pelos artigos 39.o, n.o 2, CE, 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE. Uma vez que do exposto resulta que a medida em causa não é contrária ao disposto no Tratado, também não pode ser considerada contrária ao artigo 12.o CE.

(cf. n.os 20, 24, 27, 29-34, 36-40, disp. 1)