Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.°, A, n.° 1, alínea e), e 17.°, n.° 3, alínea b)]

Sumário

As operações como a fabricação e a reparação de próteses dentárias, isentas do imposto sobre o valor acrescentado no interior de um Estado‑Membro nos termos do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pelas Directivas 91/680 e 92/111 não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante nos termos do artigo 17.°, n.° 3, alínea b), dessa directiva, mesmo quando se trate de operações intracomunitárias e independentemente do regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável no Estado‑Membro de destino.

Esta interpretação, deduzida dos próprios termos da Sexta Directiva, é corroborada tanto pelo objectivo que prossegue como pela sua sistemática e pelo princípio da neutralidade fiscal.

Com efeito, decorre da finalidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e do regime transitório instituído pela Directiva 91/680 para a tributação das trocas entre Estados‑Membros que um sujeito passivo que beneficie de isenção e, em consequência, não tenha direito à dedução do imposto pago a montante no interior do Estado‑Membro, também não tem esse direito quando a operação em causa for de natureza intracomunitária.

Em segundo lugar, as isenções previstas no artigo 13.°, A, da Sexta Directiva, na medida em que apenas abrangem determinadas actividades de interesse geral pormenorizadamente enumeradas e descritas nessa disposição, têm natureza específica, enquanto a isenção das operações de natureza intracomunitária tem natureza geral, tendo por objecto, de modo indistinto, as operações económicas entre Estados‑Membros. Nestas circunstâncias, o facto de se considerar que o regime aplicável às isenções específicas previstas no artigo 13.°, A, da Sexta Directiva tem primazia sobre o regime aplicável às isenções gerais previstas nessa mesma directiva para as operações de natureza intracomunitária está em conformidade com a sistemática dessa directiva.

Em terceiro lugar, o princípio da neutralidade fiscal opõe‑se, designadamente, a que prestações de serviços semelhantes, que estão, portanto, em concorrência entre si, sejam tratadas de maneira diferente do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado. Ora, se as operações isentas nos termos do artigo 13.°, A, alínea e), da Sexta Directiva dessem direito à dedução quando tivessem natureza intracomunitária, esse princípio não seria respeitado, uma vez que as mesmas operações, quando são levadas a cabo no interior de um Estado‑Membro, não dão direito à dedução.

É irrelevante a este respeito o facto de o Estado‑Membro de destino aplicar o regime transitório previsto no artigo 28.°, n.° 3, alínea a), da Sexta Directiva, conjugado com o ponto 2 do anexo E dessa mesma directiva, regime que lhe permite continuar a tributar as operações em causa. Com efeito, a tributação permitida por esta disposição não é uma tributação harmonizada que faça parte integrante do regime do imposto sobre o valor acrescentado tal como regulado pela Sexta Directiva para determinadas actividades de interesse geral, mas uma tributação apenas autorizada durante um período transitório. Este regime excepcional deve ser objecto de interpretação estrita e o seu alcance não pode, portanto, ser alargado aos Estados‑Membros que observaram o princípio consagrado pela Sexta Directiva isentando determinadas actividades de interesse geral enumeradas no artigo 13.° dessa directiva.

(cf. n. os 38, 41, 43, 44, 46‑48, 52, 54, 58, disp.)