Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Legitimidade para agir ° Pessoas colectivas ° Conceito ° Posse de personalidade jurídica segundo o direito nacional ou reconhecimento pelas instituições comunitárias como entidade jurídica independente

[Tratado CEE, artigo 173. , Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 5, alínea a); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 5, alínea a)]

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui um direito antidumping ° Empresa exportadora de um país terceiro visado pelo inquérito que foi a única a participar neste

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

3. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Margem de dumping ° Determinação do preço de exportação ° Cálculo com base nos dados disponíveis ° Utilização, na falta de outros dados realmente utilizáveis, apenas das informações contidas na queixa que está na origem do inquérito ° Admissibilidade

[Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigos 2. , n. 8, alínea a), e 7. , n. 7, alínea b)]

4. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos de defesa ° Respeito no âmbito dos processos administrativos ° Antidumping ° Obrigação de as instituições satisfazerem os pedidos de informação das empresas postas em causa ° Limites ° Pedido intempestivo

[Regulamentos n. 2423/88 do Conselho, artigo 7. , n. 4, alínea c), i), cc), e n. 2833/91 do Conselho, artigo 3. ]

5. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Prejuízo ° Produção comunitária em causa ° Conceito ° Determinação do prejuízo em relação à única empresa comunitária queixosa ° Admissibilidade no caso de uma empresa que representa mais de 25% da produção comunitária

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. A admissibilidade de um recurso de anulação, interposto por uma entidade ao abrigo do artigo 173. do Tratado, depende, em primeiro lugar, da sua qualidade de pessoa colectiva. No sistema jurisdicional comunitário, uma recorrente tem a qualidade de pessoa colectiva se tiver adquirido, o mais tardar no momento em que expira o prazo de recurso, personalidade jurídica nos termos do direito aplicável à sua constituição, ou se tiver sido tratada pelas instituições comunitárias como uma entidade jurídica independente.

O artigo 38. , n. 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e o artigo 44. , n. 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dispõem, a este respeito, que uma pessoa colectiva de direito privado deve juntar à petição os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial, ou do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica. Constitui prova da existência jurídica de uma entidade, na acepção destas disposições, uma licença atestando o seu registo como empresa possuidora de capital próprio e de um sistema de contabilidade independente.

Em todo o caso, a qualidade de pessoa jurídica independente de uma pessoa colectiva não pode ser contestada a partir do momento em que esta tenha sido tratada como tal pelas instituições comunitárias no decurso do procedimento administrativo que precedeu a adopção do acto impugnado.

2. Embora, face aos critérios do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, os regulamentos que instituem direitos antidumping tenham efectivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, nem por isso é de excluir que as suas disposições possam dizer individualmente respeito a determinados operadores económicos.

Assim, os actos que instituem direitos antidumping são susceptíveis de dizer directa e individualmente respeito a empresas importadoras e exportadoras que possam demonstrar que são identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios e, mais genericamente, a qualquer operador económico que possa demonstrar a existência de determinadas qualidades que lhe são específicas e que o caracterizam, face à medida em causa, em relação a todos os outros operadores económicos.

Assim sucede com uma empresa que interveio intensamente no inquérito preparatório e cuja posição foi examinada pela Comissão no âmbito do processo que levou à instituição do direito antidumping, ainda que tenha finalmente decidido não tomar em consideração as informações fornecidas pela recorrente e relativas ao mérito da causa. Além disso, o facto de ser a única empresa do seu país a ter participado no inquérito constitui um elemento susceptível de a caracterizar, face à medida resultante do inquérito, em relação a todos os outros operadores económicos.

3. As instituições comunitárias decidem correctamente, para determinar o preço de exportação, aplicar o artigo 7. , n. 7, alínea b), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 e fazer apreciações exclusivamente com base nos dados fornecidos pela empresa queixosa, que considerem ser os únicos dados disponíveis realmente utilizáveis, quando, por um lado, os dados fornecidos pela única empresa exportadora do país terceiro visado pelo inquérito que aceitou operar neste último não são representativos e quando, por outro lado, a exploração de dados, tais como as estatísticas aduaneiras e as informações fornecidas por empresas que revendiam o produto em causa no mercado comunitário, provenientes de outras fontes se mostra não ser susceptível de conduzir a resultados fiáveis.

4. No âmbito de um processo administrativo, como aquele que precede a instituição de direitos antidumping, os direitos da defesa são respeitados desde que a empresa em causa tenha sido colocada, no decorrer do procedimento administrativo, em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados bem como, sendo caso disso, sobre os documentos tomados em consideração. Não pode, a este respeito, alegar violação do artigo 7. , n. 4, alínea c), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, uma empresa que foi convidada a dar a conhecer o seu ponto de vista por escrito e a pedir para ser ouvida, e cujo pedido de informações sobre o cálculo da margem dos direitos provisórios só foi formulada após a expiração do prazo previsto no artigo 3. do Regulamento provisório n. 2833/91 para a apresentação de observações e pelo artigo 7. , n. 4, alínea c), i), cc), do regulamento de base para a apresentação de pedidos de informação.

5. As instituições comunitárias não podem ser acusadas de terem instituído direitos antidumping devido a um prejuízo, sofrido pela produção comunitária, determinado em relação à única empresa comunitária queixosa, uma vez que a produção desta, durante o período do inquérito, representou 35% da produção comunitária total do produto em causa.

Com efeito, a "produção comunitária" referida no artigo 4. , n. 1, do Regulamento antidumping de base n. 2423/88 é definida pelo artigo 4. , n. 5, como o conjunto dos produtores comunitários ou daqueles de entre eles cujo conjunto das produções constitui a maior proporção da produção total comunitária, expressão que deve ser interpretada não como exigindo uma proporção de 50% ou mais, mas antes de 25% ou mais.