ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o da Directiva 2000/35, sob a epígrafe «Juros em caso de atraso de pagamento», determina:

«1. Os Estados-Membros assegurarão que:

a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato;

b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso: i) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido equivalente de pagamento; ou ii) Se a data de recepção da factura ou do pedido equivalente de pagamento for incerta, 30 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços; ou iii) Se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias após a recepção dos bens ou serviços; ou iv) Se na lei ou no contrato estiver previsto um processo de aceitação ou de verificação mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou à data dessa aceitação ou verificação, 30 dias após a data dessa aceitação ou verificação;

[…]

2. Para certas categorias de contratos a definir pela lei nacional, os Estados-Membros podem fixar o prazo até um máximo de 60 dias, findo o qual se começam a vencer juros, no caso de impedirem as partes no contrato de excederem esse prazo ou de fixarem um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal.

3. Os Estados-Membros disporão no sentido de que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2 não será aplicável ou conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as circunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais e a natureza dos produtos, for manifestamente leonino para o credor. Com vista a determinar se um acordo é manifestamente leonino para o credor, tomar-se-á entre outros factores em consideração o facto de o devedor ter uma eventual razão objectiva para não respeitar o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2. Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam justas.

4. Os Estados-Membros garantirão, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas na acepção do n.o 3.

[…]»
54

É igualmente verdade, como observou a Comissão na audiência, que as condições aplicáveis a um visto Schengen, como o previsto no § 4, n.o 1, e no § 6, n.o 2, da Aufenthaltsgesetz, apresentam certas vantagens em relação às condições aplicáveis na Alemanha, à data da entrada em vigor do protocolo adicional nesse Estado-Membro, aos nacionais turcos na situação dos recorrentes no processo principal. Com efeito, apesar de esses nacionais apenas beneficiarem de um direito de acesso limitado unicamente ao território alemão, um visto emitido ao abrigo do § 6, n.o 2, da Aufenthaltsgesetz permite-lhes circularem livremente no território de todos os Estados Partes no Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 13), acordo que foi concretizado pela assinatura, em Schengen, em 19 de Junho de 1990, de uma Convenção de aplicação (JO 2000, L 239, p. 19), que prevê medidas de cooperação destinadas a assegurar, como contrapartida da supressão das fronteiras internas, a protecção do conjunto dos territórios das Partes Contratantes.
Nesta parte XII, o artigo 211.o da referida convenção enuncia:

«1. Os Estados, actuando por intermédio da organização internacional competente ou de uma conferência diplomática geral, devem estabelecer regras e normas de carácter internacional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de embarcações e devem do mesmo modo promover a adopção, quando apropriado, de sistemas de fixação de tráfego destinados a minimizar o risco de acidentes que possam causar a poluição do meio marinho, incluindo o litoral, e danos de poluição relacionados com os interesses dos Estados costeiros. Tais regras e normas devem, do mesmo modo, ser reexaminadas com a periodicidade necessária.

2. Os Estados devem adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de embarcações que arvorem a sua bandeira ou estejam registadas no seu território. Tais leis e regulamentos devem ter pelo menos a mesma eficácia que as regras e normas internacionais geralmente aceites que se estabeleçam por intermédio da organização internacional competente ou de uma conferência diplomática geral.

[…]

4. Os Estados costeiros podem, no exercício da sua soberania no mar territorial, adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de embarcações estrangeiras, incluindo as embarcações que exerçam o direito de passagem inofensiva. Em conformidade com a secção 3 da parte II, tais leis e regulamentos não devem dificultar a passagem inofensiva de embarcações estrangeiras.

5. Os Estados costeiros podem, para fins da execução do estabelecido na secção 6, adoptar relativamente às suas zonas económicas exclusivas, leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição proveniente de embarcações, em conformidade com e em aplicação das regras e normas internacionais geralmente aceites estabelecidas por intermédio da organização internacional competente ou de uma conferência diplomática geral.

[…]»
Nos seus n.os 2 a 4, o artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999 prevê o seguinte:

«2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.o 1 do artigo [87.o] do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada ‘decisão de não levantar objecções’. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo [88.o] do Tratado, adiante designada ‘decisão de início de um procedimento formal de investigação’.»
41

Deste modo, no processo que deu origem ao acórdão Oy AA, já referido, o Tribunal reconheceu, designadamente, que a legislação fiscal em causa podia, em princípio, justificar-se com base em dois dos três elementos de justificação constantes do n.o 51 do acórdão Marks & Spencer, já referido, a saber, a necessidade de salvaguardar a repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros e a de prevenir a evasão fiscal, tomados no seu conjunto (v. acórdão Oy AA, já referido, n.o 60).
O artigo 1.o da directiva recursos tem a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE e 92/50/CEE, as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, novamente, no n.o 7 do artigo 2.o, com o fundamento de que essas decisões tenham violado o direito comunitário em matéria de contratos públicos ou as regras nacionais que transpõem esse direito.

[…]

3. Os Estados-Membros garantirão que os processos de recurso sejam acessíveis, de acordo com as regras que os Estados-Membros podem determinar, pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato de fornecimento público ou de obras públicas e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação. Os Estados-Membros podem em particular exigir que a pessoa que pretenda utilizar tal processo tenha informado previamente a entidade adjudicante da alegada violação e da sua intenção de interpor recurso.»
7

Em 1 de Abril de 2004, a Comissão enviou à República Portuguesa uma carta de notificação para cumprir na qual concluiu que, ao proibir, no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto Lei n.o 40/2003, a afixação de películas coloridas nos vidros dos veículos automóveis de passageiros ou mercadorias, com excepção dos autocolantes regulamentares e de películas opacas não reflectoras nas caixas de carga dos veículos automóveis de mercadorias, e ao não comunicar à Comissão o texto do referido decreto-lei na fase de projecto, aquele Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 30.o CE, 11.o e 13.o do Acordo EEE e 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).
O artigo 33.o, n.o 2, do estatuto dos trabalhadores, na versão resultante da Lei 43/2006, de 29 de Dezembro de 2006, para a melhoria do crescimento e do emprego (BOE n.o 312, de 30 de Dezembro de 2006, p. 46586), que provém do Real Decreto-Lei 5/2006 (Real Decreto Ley 5/2006), de 9 de Junho de 2006 (BOE n.o 141, de 14 de Junho de 2006, p. 22670), que entrou em vigor em 15 de Junho de 2006, enuncia:

«O Fundo de garantia salarial, nos casos referidos no número anterior, pagará indemnizações reconhecidas por sentença, despacho, acto de conciliação judicial ou decisão administrativa favoráveis ao trabalhador, por despedimento ou extinção do contrato de trabalho nos termos dos artigos 50.o, 51.o e 52.o desta lei e por extinção do contrato nos termos do artigo 64.o da Lei 22/2003, de 9 de Julho de 2003, sobre a insolvência […]»
22

Nestas condições, o Finanzgericht, considerando que a resolução do litígio que lhe compete decidir depende da interpretação das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Os artigos 52.o e 58.o do Tratado […], lidos em conjugação, opõem-se a que a República Federal da Alemanha, na sua qualidade de Estado de origem, considere as perdas cambiais sofridas pela sociedade-mãe nacional, por ocasião do repatriamento das dotações de capital que tinha feito para um estabelecimento estável italiano, como se se tratasse de parte dos lucros deste último e exclua essas perdas da matéria colectável do imposto alemão, com fundamento na exoneração prevista no artigo 3.o, n.o 1 e n.o 3, e no artigo 11.o, ponto 1, alínea c), da convenção […], apesar de essas perdas cambiais não poderem ser imputadas nos lucros do estabelecimento estável calculados para efeitos da tributação italiana e, deste modo, não serem tidas em conta no Estado de origem nem no Estado do estabelecimento estável? 2) Em caso de resposta afirmativa a esta questão [ou seja, se as perdas cambiais referidas deverem ser consideradas no cálculo da matéria colectável do imposto na Alemanha], os artigos 52.o e 58.o do Tratado […], lidos em conjugação, opõem-se a que as referidas perdas cambiais (embora devam ser tidas em conta no cálculo da matéria colectável do imposto alemão) só possam ser deduzidas como despesas gerais de exploração desde que não sejam obtidos quaisquer lucros exonerados no estabelecimento estável italiano?»
O artigo 10.o da Lei n.o 713, relativa às normas para a execução das directivas da Comunidade Económica Europeia sobre a produção e a venda de produtos cosméticos (norme per l’attuazione delle direttive della Comunità economica europea sulla produzione e la vendita dei cosmetici), de 11 de Outubro de 1986 (suplemento ordinário à GURI n.o 253, de 30 de Outubro de 1986), na versão dada pelo Decreto legislativo n.o 126, de 24 de Abril de 1997 (GURI n.o 112, de 16 de Maio de 1997, a seguir «Lei n.o 713/86»), prevê:

«[…]

3-bis A importação de produtos cosméticos de países não membros da União Europeia deve ser feita sob a responsabilidade de um perito que preencha os requisitos referidos nos n.os 1 e 2. Ele deve avaliar o método de fabricação utilizado para os produtos.

4. As boas práticas de fabricação dos produtos cosméticos, baseadas também nas normas comunitárias, são fixadas e actualizadas por decreto do Ministro da Saúde, agindo em concertação com o Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato e o Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

5. Quem pretender produzir ou embalar, por conta própria ou por conta de terceiros, os produtos referidos no artigo 1.o deve dirigir uma comunicação escrita ao Ministério da Saúde e à Região 30 dias, no mínimo, antes de iniciar esta actividade.

6. A comunicação deve indicar:

a) o nome ou a razão social e a sede da empresa e da fábrica de produção;

b) a descrição dos locais e equipamentos da qual decorra que apresentam o perfil técnico e higiénico necessário ao tipo de fabricação previsto, bem como os documentos comprovativos da aquisição ou do leasing dos referidos equipamentos;

c) a identidade e a qualificação do director técnico;

d) a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas no produto comercial.

7. Qualquer modificação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 deve ser objecto de uma nova comunicação prévia.

8. Uma comunicação análoga em relação exclusivamente às alíneas a) e d) do n.o 6 deve ser feita pelos importadores de produtos embalados para venda provenientes de Estados-Membros da União Europeia, ao passo que os importadores de países não membros da União Europeia são obrigados a comunicar também a identidade e a qualificação do perito referido no n.o 3-bis.

[…]»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

6 de Dezembro de 2007

Processo C‑59/06 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionário – Lugar num país terceiro – Reafectação do lugar e do seu titular – Princípio do respeito dos direitos de defesa – Alcance – Ónus da prova»

Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02, ColectFP, pp. I‑A‑365 e II‑1621), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do lugar do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.

Decisão: O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T‑236/02), é anulado. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários – Princípios – Direitos de defesa –Alcance– Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 – Comissão / Espanha

(Processo C‑392/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto»

1. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 – Comissão/Espanha

(Processo C‑317/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia ‑ Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Não tendo adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 – Comissão/República Checa

(Processo C‑204/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 78/686/CEE – Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos – Dentistas – Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços – Não transposição no prazo fixado»

1. Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

2. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° da referida directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito da União – Efeito directo – Primado – Regulamentação nacional relativa a um monopólio público sobre as apostas sobre as competições desportivas

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

Por força do primado do direito da União directamente aplicável, uma regulamentação nacional relativa a um monopólio público sobre as apostas em competições desportivas que, segundo o que apurou um órgão jurisdicional nacional, contém restrições incompatíveis com a liberdade de estabelecimento e com a livre prestação de serviços, pelo facto de essas restrições não contribuírem para limitar as actividades de apostas de maneira coerente e sistemática, conforme exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não pode continuar a ser aplicada durante um período transitório.

Com efeito, não se pode admitir que a unidade e a eficácia do direito da União sejam postas em causa por normas de direito nacional, mesmo que sejam de ordem constitucional.

A este respeito, basta, porém, referir que, mesmo admitindo que considerações semelhantes às que estão subjacentes à manutenção dos efeitos de um acto da União anulado ou declarado inválido, que tem por objecto impedir a constituição de um vazio jurídico até vir um novo acto substituir o primeiro, fossem susceptíveis de levar, por analogia e a título excepcional, a uma suspensão provisória do efeito de exclusão exercido por uma norma de direito da União directamente aplicável em face do direito nacional a ela contrário, essa suspensão, cujas condições só poderiam ser determinadas pelo Tribunal de Justiça, é de excluir liminarmente na falta de considerações imperiosas de segurança jurídica que a pudessem justificar.

(cf. n. os 61, 66, 67, 69, disp.)
Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, desta directiva.