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PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/Estado belga

(Processo C-303/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência - Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência - Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar - Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador)

2014/C 52/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Guido Imfeld, Nathalie Garcet

Recorrido: Estado belga

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação do artigo 39.o CE — Disposições convencionais e nacionais relativas à dupla tributação — Rendimentos profissionais integralmente auferidos e tributados num Estado-Membro diferente do Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar no Estado de origem dos rendimentos — Cálculo do imposto sobre o rendimento no Estado de residência em aplicação do método de isenção com reserva de progressividade — Perda de benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em razão das suas modalidades de imputação, tem por efeito privar do benefício efetivo de uma vantagem fiscal determinada um casal residente nesse Estado e que aufere rendimentos no referido Estado e noutro Estado-Membro, quando o mesmo casal teria direito a essa vantagem se o cônjuge com os rendimentos mais elevados não auferisse a totalidade dos seus rendimentos noutro Estado-Membro.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën

(Processo C-302/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 43.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo - Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)

2014/C 39/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Minister van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE — Legislação nacional que determina a liquidação de um imposto de registo automóvel quando da primeira utilização de um veículo automóvel na rede rodoviária nacional — Imposto devido por uma pessoa que reside em dois Estados-Membros, entre os quais o Estado-Membro em causa, e neles utiliza de modo permanente o seu veículo automóvel — Veículo automóvel registado no outro Estado-Membro — Exercício das competências fiscais pelos dois Estados-Membros

Dispositivo

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que sujeita a imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel já registado e sujeito ao imposto sobre o registo noutro Estado-Membro, quando esse veículo se destina essencialmente a ser usado de modo efetivo e permanente nesses dois Estados-Membros ou é, de facto, usado desse modo, desde que esse imposto não seja discriminatório.

(1) JO C 287, de 22.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Walter Vapenik/Josef Thurner

(Processo C-508/12) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos de certificação como título executivo de uma decisão - Situação em que a decisão foi proferida no Estado-Membro do credor num litígio que opõe duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais)

2014/C 45/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Walter Vapenik

Recorrido: Josef Thurner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15) — Requisitos da certificação como título executivo de uma decisão relativa a um crédito não contestado — Situação em que a decisão foi tomada no Estado-Membro do credor num litígio entre dois consumidores

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos contratos celebrados entre duas pessoas não envolvidas em atividades comerciais ou profissionais.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
1.

O conceito de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal» referido no artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo de direito da União e deve ser interpretado no sentido de que abrange qualquer tribunal que aplique um procedimento que reúna as características essenciais de um processo penal. O Unabhängiger Verwaltungssenat in den Ländern (Áustria) satisfaz esses critérios e deve, por conseguinte, incluir-se nesse conceito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Jan Sneller/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

(Processo C-442/12) (1)

(Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Cláusula prevista nas condições gerais aplicáveis ao contrato que garante assistência jurídica nos processos judiciais e administrativos por um dos empregados do segurador - Despesas relativas à assistência jurídica por um consultor jurídico externo reembolsadas apenas em caso de necessidade, apreciada pelo segurador, de atribuir o patrocínio do processo a um consultor jurídico externo)

2014/C 9/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Jan Sneller

Recorrida: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1 da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica (JO L 185, p. 77) — Liberdade do segurado de escolher o advogado

Dispositivo

1. O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um segurador da proteção jurídica, que prevê nos seus contratos de seguro que a assistência jurídica é, em princípio, assegurada pelos seus colaboradores, preveja igualmente que as despesas da assistência jurídica prestada por um advogado ou um mandatário livremente escolhido pelo tomador de seguro só podem ser abrangidas pela cobertura se o segurador considerar que o patrocínio do processo deve ser atribuído a um consultor jurídico externo.

2. O caráter obrigatório ou não da constituição de advogado por força do direito nacional no processo judicial ou administrativo em causa não tem incidência na resposta dada à primeira questão.

(1) JO C 9, de 12.1.2013.
1.

Não tendo tomado todas as medidas necessárias para a transposição dos artigos 4.o, n.o 8, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e do anexo V, secção 1.3 e subsecção 1.4.1, pontos i) a iii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, para o qual remete o artigo 8.o, n.o 2, da mesma, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas fora da Catalunha, e dos artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/60, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas na Catalunha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic

(Processo C-218/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância - Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato)

2013/C 367/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: Lokman Emrek

Demandado: Vlado Sabranovic

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Saarbrücken — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação na qual um empresário dispõe de uma página Internet «dirigida» ao Estado-Membro onde o consumidor tem o seu domicílio — Necessidade de um nexo de causalidade entre essa atividade e a celebração do contrato pelo consumidor — Limitação eventual da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores aos contratos à distância

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige a existência de um nexo de causalidade entre o meio empregue para dirigir a atividade comercial ou profissional ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, designadamente um sítio Internet, e a celebração do contrato com esse consumidor. Todavia, a existência desse nexo de causalidade constitui um indício de conexão do contrato a essa atividade.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
1.

Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.
1.

A classificação de um produto, num Estado-Membro, como dispositivo médico com marcação CE, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme modificada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, não obsta a que as autoridades nacionais competentes de outro Estado-Membro classifiquem esse mesmo produto, por causa da sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, como medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA

(Processo C-32/12) (1)

(Diretiva 1999/44/CE - Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem - Caráter insignificante dessa falta - Exclusão da rescisão do contrato - Competência do tribunal nacional)

2013/C 344/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz

Partes no processo principal

Demandante: Soledad Duarte Hueros

Demandadas: Autociba SA, Automóviles Citroen España SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Badajoz — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Direitos do consumidor — Bem com um defeito menor — Falta de reparação do bem — Pedido de resolução da venda — Inadmissibilidade — Falta de pedido subsidiário de redução adequada do preço — Possibilidade de o julgador nacional conhecer oficiosamente da questão da redução adequada do preço

Dispositivo

A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, quando um consumidor com direito a uma redução adequada do preço de um bem estipulado no contrato de compra e venda se limita a pedir judicialmente apenas a rescisão desse contrato, quando esta não pode ser obtida devido ao caráter insignificante da falta de conformidade desse bem, não permite ao juiz nacional incumbido de apreciar o litígio conceder oficiosamente essa redução, e isto não obstante o referido consumidor não estar autorizado a precisar o seu pedido inicial nem a intentar nova ação para esse efeito.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

(Processo C-299/12) (1)

(Proteção dos consumidores - Regulamento n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 2.o, n.o 2, ponto 6 - Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» - Artigo 28.o, n.o 2 - Produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais - Medidas transitórias)

2013/C 260/29

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s.

Recorrida: Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, e artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) — Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» — Alegação que figura na embalagem de um produto, segundo a qual «Este produto também contém cálcio e Vitamina D3, que ajudam a reduzir um fator de risco no aparecimento de osteoporose e de fraturas»

Dispositivo

1. O artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, para ser qualificada de «[a]legação de redução de um risco de doença», na aceção dessa disposição, uma alegação de saúde não tem necessariamente de indicar expressamente que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz «significativamente» um fator de risco de aparecimento de uma doença humana.

2. O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que uma comunicação de caráter comercial constante da embalagem do produto pode constituir uma marca de fabrico ou comercial, na aceção dessa disposição, desde que seja protegida, nessa qualidade de marca de fabrico ou comercial, pela legislação aplicável. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, face a todos os elementos de facto e de direito que caraterizam o processo que lhe foi submetido, se uma comunicação desse tipo é realmente uma marca de fabrico ou comercial assim protegida.

3. O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que só se refere aos alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial que deva ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde e que já existiam, sob essa forma, antes de 1 de janeiro de 2005.

(1) JO C 273 de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-234/12) (1)

(Radiodifusão televisiva - Diretiva 2010/13/UE - Artigos 4.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1 - Spots publicitários - Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto - Igualdade de tratamento - Livre prestação de serviços)

2013/C 260/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Intervenientes: Reti Televisive Italiane (RTI) SpA, Maria Iaccarino

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 4.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1) — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE e do artigo 11.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais em conjugação com o artigo 10.o da CEDH como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Percentagem máxima de tempo de transmissão que pode ser atribuído à publicidade — Legislação nacional que prevê para os canais de televisão paga uma percentagem máxima inferior à prevista para os outros canais

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), o princípio da igualdade de tratamento e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga limites horários do tempo de transmissão de publicidade televisiva inferiores aos estabelecidos para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto, desde que o princípio da proporcionalidade seja respeitado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL

(Processo C-125/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) - Processo de insolvência voluntária - Devedor do imposto - Sujeito passivo destinatário de determinadas operações - Conceito de “processo de venda coerciva”)

2013/C 225/46

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 1de Granada

Partes no processo principal

Promociones y Construcciones BJ 200 SL

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Interpretação do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Devedores do imposto — Sujeito passivo destinatário de certas operações — Conceito de «Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva»

Dispositivo

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que qualquer venda de um bem imóvel realizada por um devedor de um crédito executivo, efetuada não apenas no quadro de um processo de liquidação do património do devedor mas também no quadro de um processo de insolvência anterior a esse processo de liquidação, é abrangida pelo conceito de venda coerciva, desde que essa venda seja necessária para satisfazer os credores ou reiniciar a atividade económica ou profissional do devedor.

(1) JO C 174 de 16.6.2012.