ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da diretiva «habitats» concretiza a proteção dos sítios:

«2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

[...]»
Nos termos do artigo 28.o deste regulamento, consagrado às medidas transitórias:

«1. Os alimentos colocados no mercado ou rotulados antes da data de aplicação prevista no presente regulamento que não cumpram o disposto no presente regulamento podem ser comercializados até ao termo do seu prazo de validade e nunca após 31 de julho de 2009. No que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, os alimentos podem ser comercializados até vinte e quatro meses após a aprovação dos perfis nutricionais pertinentes e das respetivas condições de utilização.

2. Os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de janeiro de 2005 que não cumpram o disposto no presente regulamento podem continuar a ser comercializados até 19 de janeiro de 2022, após o que lhes são aplicáveis as disposições do presente regulamento.

3. As alegações nutricionais utilizadas num Estado‑Membro antes de 1 de janeiro de 2006 em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis e que não constem do Anexo, podem continuar a ser utilizadas até 19 de janeiro de 2010 sob a responsabilidade dos operadores das empresas do setor alimentar e sem prejuízo da adoção das medidas de salvaguarda referidas no artigo 24.o

4. As alegações nutricionais sob a forma de representação pictórica, gráfica ou simbólica que cumpram os princípios gerais do presente regulamento, que não estejam incluídas no Anexo e sejam utilizadas de acordo com condições e critérios específicos estabelecidos nas disposições ou normas nacionais, ficam sujeitas ao seguinte:

a) Os Estados‑Membros terem comunicado à Comissão até 31 de janeiro de 2008 as referidas alegações nutricionais e as disposições ou normas nacionais aplicáveis, acompanhadas de dados científicos que justificam essas disposições ou normas;

b) A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, uma lista comunitária, que tenha por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento.

As alegações nutricionais não autorizadas nestes termos podem continuar a ser utilizadas durante doze meses a contar da aprovação da decisão.

5. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à aprovação da lista referida no n.o 3 do artigo 13.o, as alegações de saúde referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o podem ser feitas sob a responsabilidade dos operadores das empresas do setor alimentar, desde que sejam conformes com o presente regulamento e com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, sem prejuízo da adoção das medidas de salvaguarda referidas no artigo 24.o

[...]»
63.

O artigo 15.o, n.o 2, da Carta ( 33 ) reconhece a cada cidadão da União a liberdade de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado‑Membro. As anotações relativas à Carta ( 34 ) confirmam que o artigo 15.o, n.o 2, consagra a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços garantidas pelos artigos 26.° e 45.°, 49.° e 56.° TFUE. Uma vez que esta liberdade se rege por disposições constantes dos Tratados, o seu âmbito e interpretação são determinados pelo artigo 52.o, n.o 2, da Carta, que refere que essas liberdades «são exercid[a]s de acordo com as condições e limites por eles definidos». A anotação relativa ao artigo 52.o, n.o 2, também confirma que «a Carta não modifica o regime de direitos conferidos pelo Tratado CE e agora retomados pelos Tratados». Assim, no que diz respeito ao presente processo, a observância do artigo 15.o, n.o 2, da Carta coincide com a do artigo 56.o TFUE.
10.

As dúvidas que o órgão jurisdicional de reenvio tem quanto à correta interpretação que deve ser dada ao artigo 7.o da Diretiva 2003/88, no caso de uma remuneração constituída por uma parte fixa e por uma parte variável, parecem decorrer, em especial, do acórdão da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) de 27 de novembro de 2002, Evans v Malley Organisation Ltd (t/a First Business Support) ( 4 ). Com efeito, numa situação análoga à que está em causa no presente processo, o trabalhador demandante alegou que a sua remuneração de férias anuais se devia ter baseado no seu rendimento médio, de modo a incluir a sua remuneração de base e as suas receitas médias de comissões. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) rejeitou o argumento do trabalhador. A Court sustentou que a remuneração deste não variava com a quantidade de trabalho efetuado e que, portanto, se aplicava a section 221(2) da Lei sobre os direitos do trabalho de 1996 (Employment Rights Act 1996) ( 5 ). Por conseguinte, esse órgão jurisdicional declarou que o trabalhador só tinha direito a receber a remuneração de base nos períodos em que gozava férias anuais remuneradas e, portanto, não tinha direito a receber, no referido período, um montante equivalente ao rendimento médio das suas comissões.
17.

O artigo 6.o da Diretiva 2009/24 tem a epígrafe «Descompilação», um termo que não se encontra posteriormente definido. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, a autorização do titular do direito não é necessária quando a reprodução do código ou a tradução da sua forma sejam indispensáveis para conseguir a interoperabilidade entre programas de computador, desde que a) o ato seja realizado por uma pessoa que tenha o direito de utilizar o programa ou por alguém em seu nome b) que não tinha anteriormente à disposição as informações necessárias à interoperabilidade, e c) que se limite a partes do programa original que sejam necessárias para esse fim. O n.o 2 do artigo 6.o acrescenta que as informações obtidas através da aplicação do n.o 1 devem ser utilizadas apenas para esse fim e o n.o 3 do artigo 6.o que os legítimos interesses do titular do direito não podem ser lesados de forma injustificada.
29.

A este respeito, o acórdão, já referido, AOK Bundesverband e o., revela‑se de particular importância. Com efeito, no processo que deu lugar a esse acórdão, o Tribunal de Justiça foi chamado a qualificar a atividade das caixas de seguro de doença alemãs, como a que está em causa no litígio no processo principal, à luz das regras previstas nos artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 106.° TFUE. Num primeiro momento, o Tribunal de Justiça admitiu que as caixas de doença ou os organismos que contribuem para a gestão do serviço público da segurança social desempenham uma função de natureza exclusivamente social impossibilitando a sua equiparação a empresas. Para chegar a essa conclusão, o Tribunal de Justiça baseou‑se na obrigatoriedade da inscrição no regime legal de segurança social bem como no princípio de solidariedade no qual assenta este regime. No entanto, num segundo momento do seu raciocínio, o Tribunal de Justiça admitiu perfeitamente possível que, «para além das suas funções de caráter exclusivamente social no âmbito da gestão do sistema de segurança social alemão, as caixas de doença […] se dedicassem a operações com uma finalidade não social, de natureza económica» ( 15 ). Nesse caso, o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que as decisões adotadas neste domínio pelas caixas de seguro de doença poderiam ser consideradas decisões de empresas ( 16 ). Assim, em aplicação destes princípios, o juiz da União procedeu a uma distinção, no acórdão Aéroports de Paris/Comissão ( 17 ), entre, por um lado, as atividades puramente administrativas, nomeadamente, missões de polícia de que a entidade está encarregada, e, por outro, as atividades de gestão e de exploração de aeroportos parisienses que são remuneradas por taxas comerciais e as quais, consequentemente, estão abrangidas pelo conceito de atividade económica.
21.

Na medida em que, no processo principal, as duas instâncias anteriores julgaram procedente a ação da Stuttgarter Wochenblatt, com fundamento no § 4, n.o 11, da lei federal contra a concorrência desleal, e no § 10 da lei de imprensa do Land, o Bundesgerichtshof pretende deixar em suspenso a questão de saber se, além disso, as publicações controvertidas violam o § 3, n.o 3, da Lei federal contra a concorrência desleal, em conjugação com o ponto 11 do anexo relativo a este artigo, bem como o § 4, n.o 3, da lei federal contra a concorrência desleal, disposições estas que correspondem, no essencial, ao artigo 5.o, n.o 5, da diretiva relativa às práticas comerciais desleais, em conjugação com o ponto 11 do anexo I e o artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva.
37.

Na hipótese de o Tribunal de Justiça rejeitar a tese defendida a título principal pelo Conselho, este sustenta, a título subsidiário, que o ato do presidente do Parlamento devia ser anulado por violação das formalidades essenciais. O Conselho entende, em particular, que, a partir do momento em que estava plenamente consciente do desacordo entre o Parlamento e o Conselho quanto ao tipo de ato de adoção do orçamento e à sua assinatura, o presidente do Parlamento não podia declarar que o processo orçamental para o exercício de 2011 estava terminado. O Conselho observa que o presidente do Parlamento não informou a sessão plenária da sua instituição da posição do Conselho referida em carta deste, datada de 12 de novembro de 2010, nem da última iniciativa do presidente do Conselho, tomada no próprio dia da votação do Parlamento sobre o projeto de orçamento, com o fim de permitir encontrar uma solução para o diferendo. Na medida em que a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento incluía um projeto de decisão para adoção do orçamento pelas duas instituições, o Conselho argumenta que o ato do presidente do Parlamento ocorreu num momento em que, na falta de acordo das duas instituições sobre o tipo de ato para adoção do orçamento e a respetiva assinatura, o processo orçamental ainda não estava terminado. Por esta razão, o Conselho considera que o ato do presidente do Parlamento está ferido de ilegalidade.
O artigo 11.o, que se refere à resolução de litígios no âmbito da mediação, dispõe:

«1. Se for alcançado um acordo amigável, o mediador lavrará ata à qual será anexado o texto do próprio acordo. Quando não for alcançado um acordo, o mediador pode formular uma proposta de conciliação. Em todo o caso, o mediador formula uma proposta de conciliação se as partes lhe fizerem um pedido conjunto nesse sentido em qualquer momento do processo. Antes da formulação da proposta, o mediador informará as partes das possíveis consequências previstas no artigo 13.o

2. A proposta de conciliação é comunicada por escrito às partes. As partes fazem chegar ao mediador, por escrito e no prazo de sete dias, a aceitação ou a recusa da proposta. Na ausência de resposta dentro do prazo, a proposta considera-se recusada. Salvo acordo diferente entre as partes, a proposta não pode conter qualquer referência às declarações prestadas ou às informações obtidas no decurso do processo.

[…]

4. Se a conciliação não tiver êxito, o mediador lavrará ata com a indicação da proposta, que será assinada pelas partes e pelo mediador, o qual certifica a assinatura das partes ou a sua impossibilidade de assinar. Na mesma ata, o mediador registará a falta de participação de uma das partes no processo de mediação.

5. A ata será depositada na secretaria do organismo e da mesma será extraída cópia para as partes que o requeiram.»
O órgão jurisdicional nacional considera que é necessária uma decisão sobre a interpretação do artigo 15.o do regulamento para poder determinar se é competente para se pronunciar sobre o litígio que lhe foi submetido. Ao mesmo tempo, e por motivos de economia processual, considera que deve pedir também ao Tribunal de Justiça orientações sobre a interpretação a dar ao artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, na medida em que esse artigo pode ser relevante para determinar a competência judiciária no processo principal se o Tribunal de Justiça declarar que o artigo 15.o não é aplicável. Consequentemente, decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:

«(i) O conceito «Em matéria de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento […], pode ser interpretado no sentido de que abrange também os direitos reivindicados, com base numa livrança emitida parcialmente em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?

(ii) Independentemente de a resposta à primeira questão ser afirmativa ou negativa, o conceito de direitos em matéria contratual, constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento […] deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao conteúdo do documento enquanto tal, abrange também direitos reivindicados, com base numa livrança parcialmente emitida em branco, pelo portador contra o avalista do subscritor?»
46.

O Tribunal de Justiça fundamentou a sua decisão, no processo Freemans, com recurso ao princípio, que tem vindo a ser reiterado em jurisprudência constante proferida a propósito da Segunda e da Sexta Diretivas ( 20 ), segundo o qual a matéria coletável corresponde à «contrapartida realmente recebida» ( 21 ). A esta luz não se afigura convincente o alegado pela Comissão, no sentido de que o respeito por este princípio impõe que as devoluções posteriores da contrapartida impliquem uma redução da matéria coletável. É que o significado deste princípio jurisprudencial depende do momento da determinação da matéria coletável. Por outras palavras, o que é decisivo é saber quanto é que o sujeito passivo «realmente recebeu» no momento em que importa determinar a matéria coletável. Tal como melhor resulta do teor do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva, está em causa o montante que o sujeito passivo «recebeu ou deve receber» no momento em causa, ou seja, o montante que lhe deve ser pago. Por isso, faz diferença o comprador pagar logo à partida um preço reduzido ou começar por pagar o preço por inteiro e poder, em certas condições, ser posteriormente reembolsado de parte do dinheiro. Pois como foi salientado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Freemans, não é certo que no futuro se verifique efetivamente a devolução de uma parte da contrapartida ( 22 ).
63.

Para a primeira de entre elas, defendida pela Krones AG, pela Gothaer e o., bem como pelo Governo alemão, o efeito do reconhecimento da decisão é exclusivamente negativo, no sentido de que se estende unicamente à verificação da falta de competência internacional do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar. A Krones AG sustenta que o respeito do efeito negativo da decisão de incompetência deve ser entendido no sentido de um efeito vinculativo autónomo, que se esgota na verificação de que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar é incompetente. Qualquer outra consideração não vincula os tribunais dos outros Estados-Membros, visto que nem o Regulamento n.o 44/2001 nem a Convenção de Lugano autorizam o tribunal em que a ação foi intentada a decidir sobre a competência dos tribunais dos outros Estados-Membros ou dos Estados contratantes. Segundo a Krones AG, não pode ser admitida nenhuma limitação à livre verificação, pelo tribunal alemão, da sua competência, por força do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001. Além do mais, os fundamentos de recusa de reconhecimento enunciados nos artigos 34.° e 35.° desse regulamento são inaplicáveis às decisões sobre a competência. A Gothaer e o. concluem no mesmo sentido, pelo facto de o referido regulamento não conter um mecanismo de reenvio vinculativo de um tribunal para outro e de resultar da sistemática do seu Capítulo III que cada Estado-Membro decide sempre, ele próprio, se os seus tribunais são competentes. Quanto ao Governo alemão, este alega que compete a cada tribunal em que a ação é intentada apreciar, de acordo com o direito aplicável no seu território, a validade do pacto que atribui competência a um tribunal de um Estado terceiro. Além disso, no seu entender, o direito do Estado-Membro de origem fixa o limite do alcance do efeito do reconhecimento, e uma decisão proveniente de outro Estado-Membro não pode produzir, no Estado-Membro requerido, efeitos mais vastos do que os conferidos a uma decisão equiparável proferida nesse Estado.
61.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no referido processo, é possível uma interpretação conforme do seu direito nacional. Limito-me a recordar que, no caso em que o órgão jurisdicional de reenvio considera essa interpretação possível, por exemplo, ao interpretar a expressão «de nacionalidade francesa», inserida no artigo 695-24, n.o 2, do Código de Processo Penal, como abrangendo igualmente as nacionalidades equivalentes que são as dos outros Estados-Membros da União, o referido órgão jurisdicional deverá ter em consideração diversos objetivos prosseguidos pela Decisão-Quadro 2002/584, que incluem o êxito da reinserção social da pessoa condenada, e poderá utilmente inspirar-se nos critérios propostos pelo Tribunal de Justiça no n.o 48 do acórdão Kozłowski, bem como na afirmação contida no n.o 76 do acórdão Wolzenburg, já referido, para proceder à apreciação global do vínculo de ligação entre o arguido no processo principal e a sociedade francesa, para efeitos de determinar se, sim ou não, o arguido pode pedir a execução da sua pena no território francês.
22.

Não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça tem oportunidade de apreciar os requisitos dos subsídios de inserção belgas à luz das liberdades fundamentais. Já nos anos oitenta a nossa jurisprudência analisou estas prestações, que designou por «vantagens sociais» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 ( 9 ). O acórdão D’Hoop confirmou a aplicabilidade a estas prestações não só do Regulamento n.o 1612/68, mas também do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade previsto no artigo 12.o CE ( 10 ). Mais tarde, no acórdão Collins, o Tribunal de Justiça declarou que a recusa de um subsídio de inserção no mercado de trabalho a um candidato a emprego, nacional de outro Estado-Membro, podia apreciar-se à luz do artigo 39.o CE, relativo à livre circulação de trabalhadores ( 11 ). Assim, e no caso específico dos subsídios de inserção belgas, o Tribunal de Justiça declarou no processo Ioannidis que «não é possível excluir do âmbito de aplicação do artigo 39.o, n.o 2, CE uma prestação de natureza financeira destinada a facilitar o acesso ao emprego no mercado de trabalho de um Estado-Membro» ( 12 ). Por conseguinte, e na medida em que D. Prete requer uma prestação na sua qualidade de candidata a emprego, a disposição pertinente prima facie é o artigo 39.o, n.o 2, CE.
A publicidade a casinos é regulada pelo § 56 da GSpG. A atual versão deste artigo resulta de uma alteração à GSpG introduzida pela Lei de 26 de agosto de 2008 (BGBl. I, 126/2008). A referida alteração foi adotada na sequência de um processo de infração iniciado pela Comissão das Comunidades Europeias ( 2 ) contra a República da Áustria relativamente à anterior versão do § 56 da GSpG, que proibia os casinos estrangeiros de fazerem publicidade. Assim, a versão atual do § 56 da GSpG tem a seguinte redação:

«(1) Os concessionários e titulares de autorizações nos termos da presente lei devem realizar a sua promoção publicitária de maneira responsável. A observância desta exigência é controlada exclusivamente pelo Ministro federal das Finanças e não pode dar lugar a uma ação nos termos dos artigos 1.° e seguintes da Lei federal contra a concorrência desleal. A obrigação prevista no primeiro período do presente número não constitui uma norma de proteção, na aceção do § 1311 do Código Civil.

(2) Em conformidade com os princípios estabelecidos no número 1, os casinos dos Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem incitar os clientes austríacos, por via publicitária, a visitar os seus estabelecimentos no estrangeiro, situados em Estados-Membros da União Europeia ou em Estados do Espaço Económico Europeu, desde que o Ministro federal das Finanças tenha concedido ao operador do casino uma autorização para esse efeito. Esta autorização será concedida quando o operador do casino demonstrar ao Ministro federal das Finanças que:

1. a concessão atribuída para a exploração do casino está em conformidade com o disposto no § 21 da presente lei e é explorada no Estado que a atribuiu, que deverá ser um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e

2. as disposições legais adotadas por este Estado-Membro em matéria de proteção dos jogadores são, pelo menos, equivalentes às disposições legais austríacas.

Se as medidas publicitárias não preencherem os requisitos do n.o 1, o Ministro federal das Finanças pode proibir o operador do casino estrangeiro de realizar qualquer publicidade.»
As disposições relativas à proteção dos sítios estão consagradas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da diretiva «habitats»:

«2. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado-Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado-Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»