Processo T‑59/99

Ventouris Group Enterprises SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Regulamento (CEE) n.° 4056/86 – Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Fixação dos preços – Prova da infracção – Erro de apreciação dos factos – Coimas – Proporcionalidade – Circunstâncias atenuantes»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão – Identificação das infracções sancionadas – Prioridade dada ao dispositivo em relação à fundamentação

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Realização deliberada – Conceito

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Limites – Protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas do poder público

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Alcance – Acesso às instalações das empresas – Limites – Indicação do objecto e da finalidade da verificação – Direito de recorrer para o tribunal comunitário

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 4056/86, artigo 18.°)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Acesso às instalações das empresas – Empresa não mencionada na decisão de verificação – Condições de acesso

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 18.°)

8. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Cooperação voluntária da empresa – Consequências quanto à possibilidade de fazer referência a uma ingerência excessiva da autoridade pública

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 18.°)

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras da concorrência

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Acordos que prolongam os seus efeitos para além da sua cessação formal – Aplicação do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE)

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Aplicação no âmbito de uma infracção cometida por várias empresas

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Respeito dos princípios da proporcionalidade e da equidade

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 19.°, n.° 2)

1. É no dispositivo das decisões que a Comissão indica a natureza e a extensão das infracções aos artigos 85.° ou 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) que ela sanciona. Em princípio, tratando‑se precisamente do alcance e da natureza das infracções sancionadas, é o dispositivo, e não a fundamentação, que prevalece. Só em caso de falta de clareza dos termos utilizados no dispositivo é que este deve ser interpretado por referência à fundamentação. Consequentemente, para determinar se a Comissão sancionou uma infracção única ou duas infracções distintas, deve‑se atender ao dispositivo da mesma decisão, quando este não suscita dúvidas.

(cf. n.os 31, 33)

2. Não é necessário, para que um acordo entre empresas corresponda a um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), estar‑se em presença de um contrato com carácter vinculativo. Basta que as empresas envolvidas tenham manifestado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.

(cf. n.os 52, 64)

3. Para que se possa considerar que uma infracção às regras da concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar uma proibição estabelecida por essas regras; basta que não tenha podido ignorar que a conduta incriminada tinha por objecto restringir a concorrência.

(cf. n.os 54, 92)

4. Em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado, os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, porque há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas.

(cf. n.os 117, 118)

5. Tratando-se dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, a exigência de protecção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, constitui um princípio geral do direito comunitário. Com efeito, em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei e esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

(cf. n.° 119)

6. Resulta quer da finalidade do Regulamento n.° 17 quer da enumeração, no seu artigo 14.°, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão que as verificações podem ter um alcance muito lato. O exercício desses amplos poderes está, no entanto, sujeito a condições susceptíveis de garantir o respeito dos direitos das empresas em causa.

A este respeito, a obrigação de a Comissão indicar o objecto e a finalidade de uma verificação constitui uma exigência fundamental não apenas para revelar o carácter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa como também para as colocar em condições de tomar consciência do alcance do respectivo dever de colaboração, preservando os seus direitos de defesa.

Do mesmo modo, cabe à Comissão indicar na decisão que ordena uma verificação, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais a verificação deve incidir. Esta exigência é adequada para preservar os direitos de defesa das empresas em causa, visto que tais direitos seriam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar contra as empresas provas que, tendo sido obtidas no decurso de uma verificação, fossem estranhas ao objecto e à finalidade desta.

Por último, a empresa destinatária da decisão pode interpor para o tribunal comunitário recurso de anulação desta; caso seja dado provimento ao recurso, a Comissão fica impedida de utilizar todos os documentos ou meios de prova recolhidos no âmbito da verificação em causa.

(cf. n.os 121, 124‑126)

7. A Comissão deve garantir, nas suas actividades de verificação, o respeito do princípio da legalidade da acção das instituições comunitárias e do princípio da protecção contra as intervenções arbitrárias da autoridade pública na esfera de actividade privada de qualquer pessoa singular ou colectiva. Seria excessivo e contrário ao disposto no Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, e aos princípios fundamentais do direito reconhecer à Comissão, em termos gerais, um direito de acesso, com base numa decisão de verificação dirigida a uma determinada entidade jurídica, às instalações de uma terceira entidade jurídica, sob o mero pretexto de que esta última estaria estreitamente ligada ao destinatário da decisão de verificação ou de que a Comissão pensa poder aí encontrar documentos desta última, e o direito de efectuar verificações nessas instalações com base nessa decisão.

A Comissão não excede, no entanto, os seus poderes de investigação quando actua com diligência e respeitando largamente o seu dever de se certificar na medida do possível, antes da verificação, que as instalações que tenciona inspeccionar são efectivamente as instalações da entidade jurídica sobre a qual tenciona investigar. Mantém‑se no quadro da legalidade quando, depois de se ter apercebido que as instalações que são objecto da verificação não são as da empresa indicada na decisão, ela pode considerar que essas instalações são, porém, utilizadas pela empresa inicialmente visada na decisão para o exercício das suas actividades comerciais, uma vez que a sociedade que aí se encontra instalada, embora juridicamente distinta da sociedade destinatária da decisão, é representante desta e sua gestora exclusiva das actividades visadas no inquérito. Com efeito, o direito de acesso a todas as instalações, terrenos ou meios de transporte das empresas reveste especial importância, visto que deve permitir à Comissão recolher as provas das infracções às regras da concorrência nos locais em que elas normalmente se encontram, ou seja, nas instalações comerciais das empresas. Daí resulta que a Comissão, no exercício dos seus poderes de verificação, pode seguir a lógica segundo a qual as suas probabilidades de encontrar provas da infracção presumida são maiores se fizer o seu inquérito nas instalações a partir das quais a sociedade visada desenvolve habitualmente e de facto a sua actividade enquanto empresa.

(cf. n.os 146, 147, 151, 152, 156)

8. Não se pode falar em ingerência excessiva da autoridade pública na esfera de actividade de uma empresa quando uma verificação é efectuada com a cooperação da empresa em causa e nenhum elemento é invocado para sustentar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pelos empregados da empresa que é objecto da verificação.

(cf. n.° 162)

9. Se, por força do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), a Comissão é obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá‑la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram suscitados durante o procedimento administrativo.

(cf. n.° 174)

10. O regime de concorrência instaurado pelos artigos 85.° e seguintes do Tratado (actuais artigos 81.° e segs.) interessa‑se mais pelos resultados económicos dos acordos, ou de qualquer forma comparável de concertação ou de coordenação, do que pela sua forma jurídica. Por conseguinte, no que respeita à prova da continuação de uma infracção às regras da concorrência, em caso de acordos que deixaram de estar em vigor, basta, para que o artigo 85.° do Tratado seja aplicável, que continuem a produzir efeitos para além da sua cessação formal.

(cf. n.° 182)

11. Quando uma infracção às regras da concorrência foi cometida por várias empresas, a Comissão deve ter em conta o papel desempenhado por cada uma delas na infracção e, portanto, deve examinar a gravidade relativa da participação de cada uma delas. Em particular, o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de ter desempenhado um papel de menor importância nos aspectos em que participou, deve ser tomado em consideração aquando da apreciação da gravidade da infracção e, eventualmente, da determinação da coima.

(cf. n.° 200)

12. Quando, numa decisão única, a Comissão sancionou duas infracções distintas, razões de equidade e de proporcionalidade impõem que uma empresa que tenha participado numa única infracção seja condenada menos severamente do que aquelas que tenham participado nas duas. Daqui resulta que, ao ter calculado as coimas a partir de um montante de base único para todas as empresas, modulado consoante a respectiva dimensão, mas sem fazer qualquer distinção em função da respectiva participação numa ou em duas das infracções sancionadas, a Comissão infligiu à empresa que foi declarada responsável por ter participado num único acordo uma coima desproporcionada em relação à importância da infracção cometida.

(cf. n.os 217‑220)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Dezembro de 2003 ( )

«Concorrência – Regulamento (CEE) n.° 4056/86 – Verificação nas instalações de uma sociedade distinta da destinatária da decisão de verificação – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Fixação dos preços – Prova da infracção – Erro de apreciação dos factos – Coimas – Proporcionalidade – Circunstâncias atenuantes»

No processo T‑59/99,

Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Panamá (Panamá), representada por M. Proestou, M. Velmachou e E. Kinini, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 – Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García‑Valdecasas e P. Lindh, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 2 de Julho de 2002,

profere o presente

Acórdão

Matéria de facto subjacente ao recurso

1 A recorrente, a Ventouris Group Enterprises SA, é uma companhia marítima de exploração de ferries que assegura serviços de transporte de passageiros e de veículos entre a Grécia e Itália, principalmente na rota entre Patras e Bari.

2 Na sequência de uma denúncia apresentada por um utente em 1992, segundo a qual os preços dos ferries eram muito similares nas rotas marítimas entre a Grécia e Itália, a Comissão, actuando ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO L 378, p. 4), enviou pedidos de informação a certos operadores de ferries. Posteriormente, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 18.° do mesmo regulamento, procedeu a verificações nos escritórios de seis operadores de ferries, cinco na Grécia e um em Itália.

3 Mais precisamente, em 4 de Julho de 1994, a Comissão adoptou a Decisão C (94) 1790/5, impondo à sociedade Minoan Lines que se sujeitasse a uma verificação (a seguir «decisão de verificação»). Em 5 e 6 de Julho de 1994, os agentes da Comissão procederam à inspecção das instalações situadas na avenida Kifissias, 64 B, Maroussi, em Atenas, instalações essas que se veio a verificar posteriormente pertencerem à sociedade European Trust Agency (a seguir «ETA»), uma entidade jurídica distinta da indicada na decisão de verificação. No decurso desta verificação, a Comissão obteve cópias de um grande número de documentos considerados mais tarde como elementos das diversas empresas alvo do inquérito.

4 Posteriormente foram enviados à recorrente e a outras companhias marítimas pedidos de informação ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento n.° 4056/86, solicitando‑lhes um complemento de informação sobre os documentos encontrados no decurso das verificações.

5 Por decisão de 21 de Fevereiro de 1997, a Comissão deu início a um procedimento formal, enviando uma comunicação de acusações a nove sociedades, entre as quais se contava a recorrente.

6 Em 9 de Dezembro de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/271/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 – Ferries gregos) (JO 1999, L 109, p. 24, a seguir «decisão»).

7 A decisão contém as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

1. A Minoan Lines, a Anek Lines, a Karageorgis Lines, a Marlines SA e a Strintzis Lines infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE ao acordarem os preços a aplicar aos serviços de ferry roll‑on/roll‑off entre Patras e Ancona.

A duração destas infracções foi a seguinte:

a) No caso da Minoan Lines e da Strintzis Lines, entre 18 de Julho de 1987 e Julho de 1994;

b) No caso da Karageorgis Lines, de 18 de Julho de 1987 até 27 de Dezembro de 1992;

c) No caso da Marlines, de 18 de Julho de 1987 até 8 de Dezembro de 1989; e

d) No caso da Anek Lines, de 6 de Julho de 1989 até Julho de 1994.

2. A Minoan Lines, a Anek Lines, a Karageorgis Lines, a Adriatica di Navigazione SpA, a Ventouris Group Enterprises SA e a Strintzis Lines infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE ao acordarem os níveis das tarifas relativas aos camiões a aplicar nas linhas entre Patras e Bari/Brindisi.

A duração destas infracções foi a seguinte:

a) No caso da Minoan Lines, Ventouris Group e Strintzis Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até Julho de 1994;

b) No caso da Karageorgis Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até 27 de Dezembro de 1992;

c) No caso da Anek Lines, de 8 de Dezembro de 1989 até Julho de 1994; e

d) No caso da Adriatica Navigazione, de 30 de Outubro de 1990 até Julho de 1994.

Artigo 2.°

São impostas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas no que respeita à infracção referida no artigo 1.°:

– Minoan Lines, uma coima de 3,26 milhões de ecus,

– Strintzis Lines, uma coima de 1,5 milhões de ecus,

– Anek Lines, uma coima de 1,11 milhões de ecus,

– Marlines SA, uma coima de 0,26 milhões de ecus,

– Karageorgis Lines, uma coima de 1 milhão de ecus,

– Ventouris Group Enterprises SA, uma coima de 1,01 milhões de ecus,

– Adriatica di Navigazione SpA, uma coima de 0,98 milhões de ecus.

[...]»

8 A decisão foi tomada em relação a sete empresas: a Minoan Lines, com sede em Heráclion, em Creta (Grécia) (a seguir «Minoan»), a Strintzis Lines, com sede no Pireu (Grécia) (a seguir «Strintzis»), a Anek Lines, com sede em Chania, em Creta (a seguir «Anek»), a Marlines SA, com sede no Pireu (a seguir «Marlines»), a Karageorgis Lines, com sede no Pireu (a seguir «Karageorgis»), a Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Pireu (a seguir «recorrente» ou «Ventouris Ferries»), e a Adriatica di Navigazione SpA, com sede em Veneza (Itália) (a seguir «Adriatica»).

Tramitação processual e pedidos das partes

9 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Março de 1999, a recorrente interpôs um recurso de anulação contra a decisão.

10 Em requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal na mesma data, a recorrente apresentou um pedido de suspensão da execução da decisão e um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária. Por despacho de 20 de Julho de 1999, o presidente do Tribunal indeferiu estes pedidos e relegou para final a decisão sobre as despesas.

11 Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo e, no quadro das medidas de instrução do processo, pediu à Comissão que respondesse, por escrito, a uma pergunta e que apresentasse certos documentos. A Comissão respondeu ao solicitado no prazo fixado.

12 As alegações das partes e as respostas destas às perguntas que lhes foram feitas oralmente pelo Tribunal foram ouvidas na audiência que teve lugar em 2 de Julho de 2002.

13 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão, na íntegra ou em parte;

– a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o seu montante;

– condenar a Comissão nas despesas.

14 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso na íntegra;

– condenar a recorrente nas despesas.

O direito

15 A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos de anulação da decisão. O primeiro consistente em erro na apreciação dos factos, por a decisão ter considerado provada a participação da recorrente num acordo de fixação dos preços para a rota Patras‑Bari. O segundo fundamento baseia‑se em ilegalidade da verificação realizada nas instalações da ETA, durante a qual a Comissão teria obtido a maior parte das provas. O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, assenta em erro na aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) aos factos da causa, por se tratar de acordos de pequena importância. O quarto fundamento baseia‑se em falta de fundamentação.

16 A título ainda mais subsidiário, para alicerçar o seu pedido de anulação ou redução da coima aplicada, a recorrente invoca um quinto fundamento consistente em violação do princípio da proporcionalidade na determinação do montante da coima na apreciação da duração e da gravidade da infracção e da parte de responsabilidade da recorrente nesta.

I – Quanto ao pedido de anulação da decisão

Quanto ao primeiro fundamento consistente em erro na apreciação dos factos, por a Comissão considerar provada a participação da recorrente num acordo de fixação dos preços para a rota Patras‑Bari

A – Considerações preliminares

Argumentos das partes

17 A recorrente observa, em primeiro lugar, que foi ela que criou a linha de ferries Patras‑Igoumenitsa‑Corfu‑Bari em 1984 e que, pelos seus próprios meios, contribuiu, em colaboração com as autoridades locais italianas, para a criação de uma infra‑estrutura apropriada no porto de Bari, permitindo a acostagem de navios adaptados ao transporte de veículos utilitários, tendo em vista a satisfação das necessidades do mercado e a oferta de um serviço de melhor qualidade aos consumidores, aos passageiros e aos transportadores. Afirma que criou uma clientela fiel e estável que, do ponto de vista do transporte dos veículos utilitários, é constituída por sociedades de transporte internacional com as quais colabora desde há vários anos com base em convenções específicas celebradas com cada uma delas. Cada rota marítima teria assim as suas próprias características geopolíticas e económicas e visaria um público diferente. Por isso, as companhias marítimas que servem uma rota específica não teriam qualquer interesse, de um ponto de vista económico, técnico e comercial, em explorar outra ou outras rotas marítimas.

18 A recorrente alega que, atendendo à sua posição específica e eminente na rota Patras‑Bari e à estabilidade e fidelidade da sua clientela, não tinha qualquer motivo para concluir acordos com outras companhias que exercem as suas actividades em rotas marítimas diferentes (Patras‑Ancona, Patras‑Brindisi) com o objectivo de fixar preços aplicáveis aos veículos utilitários, como a acusa a Comissão. Pelo contrário, sustenta que tinha a possibilidade de determinar, sozinha, a sua política comercial e a sua política de preços – o que teria feito tendo em conta as condições do mercado, a concorrência que aí reinava, a inflação, as flutuações do dracma grego e o custo de funcionamento dos navios que explorava. Precisa ainda que a sua política comercial foi sempre definida dentro dos limites do quadro traçado pelas recomendações e preceitos do Ministério da Marinha Mercante helénico para evitar os actos de concorrência desleal e a fixação de preços a níveis «particularmente depreciados».

19 Considera que a Comissão avaliou erradamente os elementos de prova, ao concluir pela sua participação num acordo destinado a fixar os preços aplicáveis, na rota Patras‑Bari, aos veículos utilitários durante o período de 8 de Dezembro de 1989 a Julho de 1994. Critica, assim, o facto de a Comissão ter concluído pela sua participação num acordo a partir de elementos de prova consistentes numa correspondência trocada entre outras companhias, que diz essencialmente respeito a uma outra rota marítima, ou seja, a que liga Patras a Ancona, e por ter concluído pela sua participação no pretenso acordo a partir de citações da recorrente que algumas companhias decidiram fazer nessa correspondência. A recorrente faz questão de precisar a este propósito que, quando foi efectuada uma verificação sem aviso prévio nos seus escritórios, a Comissão não encontrou qualquer documento ou elemento que comprovasse a sua participação ou colaboração num acordo ou em acordos destinados a fixar os preços aplicáveis aos veículos utilitários.

20 A recorrente censura ainda a Comissão por não ter tomado em consideração, como elementos de prova que a ilibavam, uma série de documentos de que a Comissão tomou conhecimento no decurso das verificações (correspondência trocada entre as companhias que exerciam as suas actividades essencialmente na rota Patras‑Ancona) e que comprovariam a inexistência de um acordo da recorrente com essas companhias para fixação dos preços.

21 A recorrente explica, a seguir, as razões por que considera que os diversos elementos de prova utilizados pela Comissão para justificar as acusações dirigidas contra ela não têm força probatória.

22 A Comissão começa por salientar que, no considerando 5 da decisão, explicou que as três rotas marítimas em causa não eram exploradas isoladamente como mercados separados mas apresentavam um certo grau de substituibilidade entre si. Alega, além disso, que a recorrente admite indirectamente que essas três rotas constituem um mercado único, visto que afirma ter sido levada a adaptar as taxas de aumento dos preços para 1993 e 1994 em função da taxa pretendida pelas companhias das outras rotas a fim de evitar uma guerra de preços.

23 A respeito da posição eminente da recorrente na rota Patras‑Brindisi, a Comissão sublinha que o artigo 85.° do Tratado se refere aos acordos que têm por objectivo ou por efeito não só restringir a concorrência efectiva mas também a concorrência potencial no mercado em causa. Ora, a recorrente não teria provado que era impossível (económica, técnica ou comercialmente) para as sociedades que exploram outras linhas nesse mercado explorar a rota Patras‑Brindisi. A Comissão considera que as alegações da recorrente a este propósito são arbitrárias e contraditórias. Com efeito, apesar de reconhecer que as três rotas em causa ligavam a Grécia à Itália e que uma dessas rotas podia, em certa medida, substituir outra, a recorrente pretende que cada rota tinha as suas próprias características geopolíticas e económicas e que se dirigia a um público diferente, pelo que cada rota funcionava, no fim de contas, de modo autónomo.

24 Por conseguinte, a afirmação da Comissão de que o mercado em causa é o da prestação de serviços de transportes por ferries roll‑on/roll‑off entre a Grécia e Itália e de que as diversas rotas deste mercado não são exploradas separadamente como mercados distintos mas apresentam um certo grau de substituibilidade entre si (considerandos 3 a 5 da decisão) não foi refutada quanto ao fundo.

25 A Comissão considera, a seguir, que o argumento da recorrente de que não tinha qualquer motivo para celebrar acordos é impertinente, dado que a sua participação nos acordos destinados a fixar as tarifas internacionais aplicáveis aos veículos utilitários foi demonstrada.

Apreciação do Tribunal

26 Os argumentos da recorrente visam distinguir as diferentes rotas marítimas que ligam a Grécia à Itália, censurando a Comissão por se ter abstido, sem justificação, de tomar em consideração as diferenças fundamentais existentes entre essas rotas. A Comissão contesta a posição da recorrente e sustenta a tese da infracção única. A questão que se põe é, portanto, a da natureza da infracção sancionada pela decisão, questão que deve ser examinada antes de se proceder à análise da actividade de recolha de provas desenvolvida pela Comissão em relação à recorrente.

27 Segundo a letra do dispositivo da decisão, a Comissão sancionou neste caso duas infracções: o n.° 1 do artigo 1.° visa um acordo sobre os preços de diversos serviços de transporte (veículos utilitários, passageiros, veículos de passageiros, etc.) prestados pelos ferries roll‑on/roll‑off entre Patras e Ancona; o n.° 2 do mesmo artigo refere‑se a um acordo sobre os preços de transporte dos veículos utilitários a aplicar nas linhas de Patras a Bari e a Brindisi.

28 Na primeira infracção, que se teria prolongado de Julho de 1987 a Julho de 1994, só teriam participado empresas que operavam na rota Patras‑Ancona. Tratar‑se‑ia da Minoan, da Anek, da Karageorgis, da Marlines e da Strintzis. Em contrapartida, na segunda infracção, a respeitante às rotas de Patras a Bari e a Brindisi, de Dezembro de 1989 a Julho de 1994, teriam participado três empresas que operam nessas linhas (a Adriatica, a Ventouris Ferries e a Strintzis) mas também três outras empresas que não exploram essas rotas (a Minoan, a Anek e a Karageorgis). Note‑se que a Comissão não considerou que a inversa era verdadeira, isto é, que as empresas que operavam nas rotas do Sul (de Patras a Bari e a Brindisi) tinham participado num acordo com as empresas que exploravam as rotas do Norte (de Patras a Ancona) sobre os preços aplicáveis nestas últimas rotas.

29 A Comissão considera que a decisão não visa duas infracções distintas, mas uma só e a mesma infracção ininterrupta. Sustenta que o artigo 1.° da decisão deve ser entendido à luz dos fundamentos da decisão e alega que estes se referem sempre a um acordo único nas três rotas (Ancona‑Bari‑Brindisi‑Patras) consideradas como constituindo um único mercado. Cita designadamente o considerando 144 in fine da decisão no qual realçou que:

«Com base no que precede, a Comissão considera que a Minoan, a Anek, a Karageorgis, a Marlines e a Strintzis participaram num acordo contrário ao disposto no artigo 85.° do Tratado CE, chegando a acordo quanto aos preços que serão aplicados nos serviços de ferry roll‑on/roll‑off entre Patras e Ancona. A Comissão considera igualmente que a Minoan, a Anek, a Karageorgis, a Strintzis, a Ventouris Ferries e a Adriatica chegaram a acordo quanto aos níveis das tarifas relativas aos [veículos utilitários] a serem aplicadas nas rotas entre Patras e Bari/Brindisi. Estes acordos fazem parte de um sistema de colusão mais amplo quanto à fixação de tarifas relativas aos serviços de ferry entre Itália e a Grécia. Por conseguinte, não devem ser consideradas infracções distintas, mas aspectos de uma única infracção ininterrupta.»

30 É incontestável que o dispositivo da decisão e o considerando 144 desta não reflectem a mesma ideia, uma vez que o dispositivo não confirma a ideia da existência de uma infracção única.

31 Ora, há que ter presente que é no dispositivo das decisões que a Comissão indica qual a natureza e a medida das infracções que sanciona. Realce‑se que, em princípio, tratando‑se precisamente do alcance e da natureza das infracções sancionadas, é o dispositivo, e não a fundamentação, que prevalece. Só em caso de falta de clareza dos termos utilizados no dispositivo é que este deve ser interpretado por referência à fundamentação da decisão. Como o Tribunal de Justiça já julgou, para definir as pessoas que são objecto de uma decisão que declara verificada uma infracção, deve‑se atender ao dispositivo da mesma, quando este não suscita dúvidas (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 315).

32 No presente caso, a letra do dispositivo da decisão não apresenta qualquer ambiguidade sendo, ao invés, clara e precisa. Deduz‑se claramente deste que a Comissão considerou provados, por um lado, um acordo entre as companhias que operam na rota do Norte (Patras‑Ancona) sobre os preços aplicáveis nessa rota e, por outro, um acordo entre todas as empresas visadas pela decisão (com excepção da Marlines) sobre os preços de um dos serviços de transporte prestados nas linhas do Sul (Patras‑Bari e Patras‑Brindisi), o dos veículos utilitários. Acresce que não só não é feita qualquer referência no dispositivo da decisão ao carácter único da infracção mas, mais do que isso, o dispositivo é particularmente preciso na descrição das infracções sancionadas. Com efeito, por um lado, o artigo 1.° da decisão subdivide‑se em dois números que visam empresas distintas e, por outro, relativamente ao grupo de empresas a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da decisão, o dispositivo precisa que a violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado consiste no facto de essas empresas terem acordado os níveis das tarifas aplicáveis aos veículos utilitários e isto unicamente nas rotas Patras‑Bari e Patras‑Brindisi. De onde se conclui que os dois números do artigo 1.° da decisão se referem a infracções distintas por dois motivos: visam empresas diferentes e têm um alcance ou uma intensidade diferente.

33 Não sendo o dispositivo da decisão ambíguo, na apreciação dos diferentes fundamentos invocados, há que considerar que o que a Comissão julgou provado e sancionou não foi uma infracção única respeitante a todas as rotas, mas sim duas infracções distintas, uma respeitante à rota do Norte (artigo 1.°, n.° 1) e outra respeitante às rotas do Sul (artigo 1.°, n.° 2). Relativamente à recorrente, resulta claramente da decisão que esta não lhe imputa outras responsabilidades além das decorrentes da infracção a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da decisão.

B – Quanto à procedência deste fundamento

34 Tendo em conta o que precede, no quadro do primeiro fundamento, há que examinar se a recorrente tem razão quando alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao interpretar os documentos citados na decisão como provas documentais da sua participação no acordo a que se refere o artigo 1.°, n.° 2, da decisão, isto é, o acordo de fixação das tarifas relativas aos veículos utilitários a aplicar nas linhas de Patras a Bari e a Brindisi entre 8 de Dezembro de 1989 e Julho de 1994. A apreciação da procedência deste fundamento exige uma análise pormenorizada das diversas provas documentais nas quais assentam as apreciações da Comissão a respeito da participação da recorrente nesse acordo.

1. O fax de 8 de Dezembro de 1989





– Argumentos das partes

35 A recorrente começa por se referir a um fax enviado pela Strintzis em 8 de Dezembro de 1989 à Anek, à Minoan, à Karageorgis e à companhia Hellenic Mediterranean Lines, ao qual tinham sido anexadas alegadas «listas ou tabelas de preços» aplicáveis aos veículos utilitários a partir de 10 de Dezembro de 1989 nas linhas Patras‑Ancona e Patras‑Bari/Brindisi. A recorrente sustenta que a Comissão errou ao concluir nos considerandos 128 e 129 da decisão, com base neste fax, que a recorrente tinha participado num acordo destinado a fixar os preços aplicáveis aos veículos utilitários em 1990 (para vigorar a partir de 8 de Dezembro de 1989). Alega que tinha definido e fixado os preços a aplicar em 1990 ao transporte de veículos utilitários muito antes de a Strintzis lhe ter enviado esse fax. Para comprovar esta afirmação, refere‑se, designadamente, a um telex por ela enviado em 4 de Dezembro de 1989 ao seu agente principal em Itália, a Pan Travel, comunicando‑lhe os novos preços aplicáveis aos veículos utilitários.

36 A recorrente sustenta que as «listas de preços» juntas ao fax de 8 de Dezembro de 1989 não constituíam um «acordo» de fixação dos preços aplicáveis aos veículos utilitários negociado por ela com as outras companhias destinatárias da decisão mas reflectiam apenas os preços que, do seu ponto de vista, seria razoável aplicar nas rotas que asseguram a ligação entre a Grécia e Itália e que a recorrente já tinha decidido anteriormente aplicar na linha Patras‑Bari. Finalmente, seria por ter tido em conta que o documento em causa reflectia os preços que considerava razoáveis e que, no caso da linha Patras‑Bari, já tinham sido anteriormente por ela definidos e publicados através da sua rede de agentes, que a recorrente teria subscrito esse documento. Faz questão de precisar que, para poder comunicar os seus preços em 4 de Dezembro de 1989, tinha sido anteriormente necessário um largo período de tempo, durante o qual os departamentos competentes da companhia tinham tratado os dados resultantes da sua análise do mercado relevante e as suas previsões quanto às prováveis flutuações do dracma grego em relação às outras moedas europeias e quanto às prováveis flutuações do mercado petrolífero, antes de a proposta respeitante aos preços ser formulada e apresentada ao conselho de administração da sociedade e de ser finalmente aprovada ou modificada. Portanto, a Comissão não poderia sustentar validamente que, como as «tarifas» anexas ao fax de 8 de Dezembro de 1989 não eram datadas, a recorrente podia ter assinado essas tarifas alguns dias mais cedo.

37 A recorrente acrescenta que, em qualquer dos casos, um documento que reproduz certos preços indicativos e no qual só figuram algumas assinaturas não constitui um acordo, dado que não possui as características que consagram o seu carácter vinculativo, ou seja, a previsão de sanções em caso de violação do acordo, a aplicação de eventuais cláusulas penais, o pagamento de indemnizações, etc.

38 A Comissão começa por sublinhar que a recorrente admite ter assinado a tabela de preços junta ao fax de 8 de Dezembro de 1989. Recorda, a seguir, que não é necessário que um «acordo» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado tenha carácter vinculativo e que basta que as empresas envolvidas tenham manifestado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône‑Poulenc/Comissão, T‑1/89, Colect., p. II‑867, n.° 120, e de 14 de Maio de 1998, Mayr‑Melnhof/Comissão, T‑347/94, Colect., p. II‑1751, n.° 65).

39 À luz do que precede seria de somenos importância saber se a tabela em causa exprimia os níveis das tarifas que a recorrente considerava razoáveis e que eram objecto de um acordo negociado com as outras empresas incriminadas ou se essa tabela expressava a proposta destas à qual a recorrente teria aderido.

– Apreciação do Tribunal

40 O fax enviado em 8 de Dezembro de 1989 pela Strintzis à Minoan, à Anek, à Karageorgis e à Hellenic Mediterranean Lines continha indicações sobre os preços do transporte de veículos utilitários a aplicar a partir de 10 de Dezembro de 1989 nas rotas de Patras a Ancona, de Patras a Bari e de Patras a Brindisi. O autor do fax exprime‑se nos seguintes termos: «junto segue uma fotocópia da lista dos preços aplicáveis aos veículos utilitários nas linhas que ligam a Grécia à Itália, assinada igualmente pela Ventouris Ferries». Esta lista de preços foi assinada pela Strintzis, pelas diversas companhias destinatárias e pela recorrente.

41 Registe‑se, primeiro, que a recorrente, na sua petição de recurso, admite ter assinado a lista dos preços junta a este fax.

42 O fax constitui, pois, um indício claro da existência de um acordo de fixação dos preços aplicáveis aos veículos utilitários entre as companhias em causa, incluindo a recorrente. O facto de a recorrente não figurar entre os destinatários deste fax não é de molde a contrariar esta apreciação nem permite concluir que ela não fazia parte do acordo, uma vez que o autor do fax refere expressamente que a recorrente está de acordo com os preços propostos.

43 A recorrente alega que tinha comunicado, em 4 de Dezembro de 1989, à sua rede de agentes os novos preços aplicáveis em 1990 aos veículos utilitários e sustenta que este facto demonstra que a lista de preços junta ao fax enviado pela Strintzis em 8 de Dezembro de 1989 não constituía um acordo mas reflectia simplesmente os preços que, do seu ponto de vista, era razoável aplicar nas rotas que asseguravam a ligação entre a Grécia e Itália e que ela já tinha anteriormente decidido aplicar na linha Patras‑Bari.

44 Este argumento não pode ser acolhido.

45 Primeiro, como sublinha a Comissão, como a lista de preços junta ao fax não é datada, as datas de conclusão e de assinatura do acordo continuam por determinar, podendo situar‑se no próprio dia em que o fax foi enviado ou alguns dias mais cedo. Vários elementos parecem indicar que o acordo sobre os novos preços tinha sido concluído antes da data de envio do fax.

46 Em primeiro lugar, o facto de o autor do fax declarar que a tarifa aplicável aos camiões já foi assinada pela Ventouris Ferries parece indicar que numa data anterior ao seu envio a recorrente já tinha dado o seu acordo. Como sugere a Comissão, a lista comunicada em 8 de Dezembro de 1989 pela Strintzis à Anek, à Minoan, à Karageorgis e à Hellenic Mediterranean Lines, com as assinaturas destas cinco empresas e a da recorrente, podia ter sido assinada mesmo antes de 4 de Dezembro, data em que a recorrente comunicou aos seus agentes os preços aplicáveis em 1990. Nestas circunstâncias, isto é, uma vez assinada a lista de preços, imediatamente comunicada pela recorrente aos agentes da companhia, o telex de 4 de Dezembro de 1989 reflectia apenas a aplicação prática dos acordos por elas antes concluídos. A recorrente afirma que os seus preços foram imitados pelas outras companhias. No entanto, esta tese não colhe, por um lado, porque o fax refere expressamente que a recorrente é parte no acordo e, por outro, porque, mesmo admitindo que, como sustenta a recorrente, ela já tinha decidido aplicar autonomamente os novos preços, o facto, não contestado, de ter assinado uma lista de preços só pode ser interpretado como uma adesão a um acordo sobre os preços futuros.

47 Em segundo lugar, constata‑se que as duas tabelas de preços aplicáveis aos veículos utilitários para 1990, a de 4 de Dezembro de 1989, que a recorrente pretende ter fixado de modo autónomo, e a de 8 de Dezembro de 1989, que foi assinada por todas as empresas, não só apresentavam exactamente as mesmas tarifas mas, além disso, previam como data de entrada em vigor o dia 10 de Dezembro de 1989.

48 Nestas circunstâncias, a Comissão podia legitimamente considerar que a explicação mais plausível era que a tabela comum dos preços tinha sido decidida antes de 4 de Dezembro de 1989 mas que, por razões não especificadas, só tinha sido enviada em 8 de Dezembro de 1989 às outras companhias. Com efeito, a assinatura duma tabela de preços como esta, assinada pelas seis empresas em causa, só podia ter ocorrido no quadro de uma reunião ou de uma remessa circular e prévia das páginas em causa. Parece, pois, provável que os destinatários do fax da Strintzis de 8 de Dezembro de 1989 tenham assinado o documento, cada um por sua vez, a convite da Strintzis, e que, tendo sido a recorrente a última a fazê‑lo, tenha guardado uma cópia do documento assinada por todas as empresas interessadas antes de o devolver à Strintzis que, actuando como uma espécie de secretária, teria indicado às quatro outras sociedades que todas as companhias interessadas tinham assinado, enviando‑lhes uma cópia da tabela de preços com as seis assinaturas.

49 Em qualquer dos casos, mesmo que se admitisse que os preços constantes da tabela correspondem a preços decididos anteriormente pela recorrente, o simples facto, incontestado, de a recorrente ter enviado esses preços à Strintzis bastaria para se poder concluir pela sua participação no acordo de fixação dos preços a que se refere o fax de 8 de Dezembro de 1989. Duas circunstâncias confirmam esta interpretação dos factos: por um lado, a assinatura da lista de preços por todas as companhias, incluindo a recorrente, e, por outro, o facto de a Strintzis ter sublinhado expressamente que a recorrente estava de acordo com os preços propostos, não se vendo que outra explicação pode haver para o facto de a recorrente ter decidido comunicar os seus preços para 1990.

50 Com efeito, tendo em conta a importância e a presença tradicional da recorrente na rota Patras‑Bari, que a recorrente foi a única a explorar até 1990, como sublinhou no preâmbulo da sua petição de recurso, o argumento da recorrente de que foi a sua companhia que estudou em pormenor e antecipadamente as tarifas a aplicar em 1990 na linha Patras‑Bari e que comunicou às outras sociedades as suas apreciações sobre os preços a aplicar só confirma a importância do papel da recorrente na aplicação deste aspecto do acordo. Nestas condições, como sublinha a Comissão, esse facto não iliba a recorrente de qualquer responsabilidade.

51 A recorrente não pode afirmar que se tratava apenas de preços indicativos, porque, se assim fosse, o seu compromisso perante as outras empresas subscritoras da tabela não teria sido necessário. De onde se deduz que se tratava de um acordo de fixação dos preços entre as empresas em causa e não de uma mera troca de informações entre estas.

52 Quanto à inexistência de uma obrigação, para as empresas signatárias, de respeitarem as tarifas, como foi alegado pela recorrente, basta recordar que, para que um acordo entre empresas corresponda a um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não é necessário estar‑se em presença de um contrato com carácter vinculativo. Basta que as empresas envolvidas tenham manifestado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (acórdãos, já referidos, Mayr‑Melnhof/Comissão, n.° 65, e Rhône‑Poulenc/Comissão, n.° 120).

53 Decorre, além disso, da jurisprudência que, para efeitos da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que seja evidente que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965‑1968, p. 423, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95 , Colect., p. II‑491, n.os 1120 e 1170).

54 Por conseguinte, o facto de as seis sociedades em causa terem assinado uma tabela de preços aplicável às diferentes categorias de serviços, que prevê uma data única de entrada em vigor, basta para demonstrar que existia acordo. Nas circunstâncias do caso em apreço, a recorrente não pode invocar a sua ignorância sobre as consequências da assinatura da tabela de preços. Devia ter previsto que a comunicação dos preços que tinha decidido aplicar e a assinatura posterior por todos os seus concorrentes de uma tabela de preços única com as mesmas tarifas, aplicável numa determinada data, podia constituir um acordo sobre os preços proibido pelo Tratado. Com efeito, decorre da jurisprudência que, para que se possa considerar que uma infracção foi cometida deliberadamente não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85.° do Tratado; basta que não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objecto restringir a concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1989, Belasco e o./Comissão, 246/86, Colect., p. 2117, n.° 41).

2. O fax de 30 de Outubro de 1990





– Argumentos das partes

55 A recorrente contesta ter recebido o fax enviado em 30 de Outubro de 1990 pela Strintzis a oito companhias que exerciam a sua actividade no mercado do transporte marítimo entre a Grécia e Itália, junto ao qual seguia uma tabela de preços (em dracmas gregos e em liras italianas) aplicáveis a partir de 5 de Novembro de 1990 aos veículos utilitários nas linhas Patras‑Ancona, Patras‑Bari e Patras‑Brindisi.

56 A recorrente contesta, além disso, a força probatória atribuída a este fax pela Comissão que concluiu, no considerando 130 da decisão, que a recorrente tinha participado, com as outras companhias destinatárias da decisão, num acordo destinado a fixar os preços aplicáveis aos veículos utilitários em 1991 e que entrava em vigor a partir de 5 de Novembro de 1990. Esta conclusão ignoraria o facto de, desde o início de Outubro de 1990, quer dizer antes do envio do fax, a recorrente já ter fixado e publicado os preços que seriam aplicáveis em 1991 aos veículos utilitários, como se poderia ver pelos documentos enviados à Comissão (cartas confidenciais enviadas pela recorrente em 11 de Outubro de 1990 aos seus colaboradores e às sociedades de transporte).

57 A recorrente alega a este propósito que a indicação, no quadro junto ao fax da Strintzis, numa coluna com o título «Bari», dos preços que tinha decidido aplicar em 1991 se explica pelo facto de que, como já tinha passado quase um mês desde a sua comunicação desses preços aos seus colaboradores e como reinava no mercado uma relativa transparência em relação aos preços praticados por cada companhia, as outras companhias já tinham sido informadas, por um agente ou uma sociedade de transportes, dos preços praticados pela recorrente para os veículos utilitários e os reproduziram no quadro em causa. Este argumento seria, no entanto, apenas uma explicação e uma interpretação lógicas de um acto praticado por um terceiro, no caso a Strintzis, relativamente ao qual a recorrente não estava nem está em condições de saber a exacta motivação por que as suas tarifas próprias foram transpostas para a «tabela» junta ao fax em causa. Afirma que o facto de a «tabela» junta ao fax da Strintzis de 30 de Outubro de 1990 não ser datada nada prova em si mesmo e, menos ainda que as tarifas dela constantes tinham sido objecto de um «acordo» anterior.

58 A recorrente considera além disso que este fax demonstra, inversamente, a inexistência de um acordo no qual ela teria participado. Sustenta que o facto de, no seu fax de 30 de Outubro de 1990, a Strintzis convidar a recorrente a confirmar o seu acordo sobre o teor desse fax demonstra que não existia qualquer acordo definitivo entre a recorrente e as outras companhias porque, caso contrário, não seria necessário que a Strintzis convidasse a recorrente a confirmar o seu acordo.

59 A Comissão alega que, não sendo a tabela junta ao fax em causa datada, o acordo podia perfeitamente ter sido concluído em qualquer momento anterior ao envio do fax, sobretudo tendo em conta que o fax e o telex da recorrente ao seu agente contêm a mesma lista de preços e datas de entrada em vigor muito próximas.

– Apreciação do Tribunal

60 O fax em causa foi enviado pela Strintzis em 30 de Outubro de 1990 a oito empresas que operam ferries entre a Grécia e Itália (Adriatica, Anek, Hellenic Mediterranean Lines, Karageorgis, Minoan, Med Lines, Strintzis e Ventouris Ferries). O autor do fax exprime‑se nestes termos: «Comunicamo [‑vos] o acordo final relativo aos preços do transporte de [veículos utilitários]. Queiram dar o vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo e sugerimos que anunciem os preços em 1 de Novembro, aplicando‑os, tal como acordado, a partir de 5 de Novembro de 1990». Segue‑se uma tabela de preços em dracmas gregos e em liras italianas para várias categorias de veículos utilitários nas rotas de Patras a Ancona, a Bari e a Brindisi.

61 Acresce que, segundo o considerando 20 da decisão, a Minoan teria posteriormente enviado aos seus agentes, em 2 de Novembro de 1990, um documento comunicando‑lhes os novos preços válidos a partir de 5 de Novembro de 1990, indicando que estes preços tinham sido acordados pelas empresas para todas as rotas entre a Grécia e Itália.

62 A recorrente, que figura entre os destinatários do fax de 30 de Outubro de 1990 e que deve logicamente ser considerada uma das companhias que exploram as rotas entre a Grécia e Itália, não pode contestar a força probatória deste documento quanto à sua participação no acordo.

63 A recorrente alega que nunca recebeu o documento enviado em 2 de Novembro de 1990 pela Minoan. Resulta, no entanto, do próprio teor literal deste documento, cuja existência e autenticidade não foram postas em causa pela recorrente, que esta tinha dado o seu acordo sobre os preços a aplicar aos veículos utilitários e sobre a data de entrada em vigor das novas tabelas.

64 Por conseguinte e tendo em conta as circunstâncias do caso, caracterizadas pela existência de acordos semelhantes nos anos anteriores, a recorrente não pode invocar o facto de a Comissão não dispor de um documento que prove que ela acedeu ao pedido da Strintzis confirmando o seu acordo sobre o teor do fax em causa. Com efeito, deduz‑se da jurisprudência que, para que haja acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 130; e Montecatini/Comissão, C‑235/92 P, Colect., p. I‑4539, n.° 162; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T‑141/89, Colect., p. II‑791, n.° 95; Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido, n.° 958; e de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão, T‑41/96, Colect., p. II‑3383, n.° 67).

65 O argumento da recorrente sobre uma pretensa fixação e publicação prévias dos seus novos preços não colhe pelos motivos já desenvolvidos no quadro da apreciação da força probatória do fax de 8 de Dezembro de 1989. O facto de a tabela enviada não ser datada pode ser interpretado como um indício de uma conclusão anterior do acordo. Do mesmo modo, o facto de as duas tabelas de preços aplicáveis aos veículos utilitários em 1991, a tabela alegadamente fixada autonomamente pela recorrente (cartas confidenciais enviadas pela recorrente em 11 de Outubro de 1990 aos seus colaboradores e às sociedades de transporte) e a constante do fax enviado pela Strintzis a todas as empresas em 30 de Outubro de 1990 conterem não só exactamente as mesmas tarifas a aplicar mas, mais que isso, datas de entrada em vigor muito próximas (num dos casos, fim de Outubro/início de Novembro, e no outro, 5 de Novembro) constitui um indício da existência do acordo.

3. O fax de 25 de Fevereiro de 1992





– Argumentos das partes

66 A recorrente contesta a interpretação constante da decisão (considerando 131) do fax que a ETA enviou em 25 de Fevereiro de 1992 à Minoan, segundo a qual este documento prova a sua participação num acordo destinado a fixar os preços aplicáveis em 1992 aos veículos utilitários na rota Patras‑Bari. Alega que se trata apenas de um documento interno proveniente de outras companhias, que não lhe foi enviado nem comunicado sob qualquer forma, e no qual a ETA exprime a sua inquietação e as suas preocupações acerca da decisão tomada pela recorrente de alargar as suas actividades a uma nova rota, ou seja, a rota Patras‑Ortona. Além disso, este documento não diria respeito à recorrente mas a outras companhias que observavam os preços definidos e anunciados pela recorrente para, eventualmente, adaptarem os seus. Com efeito, a recorrente sustenta que o teor deste fax revela, ao invés, plenamente a veracidade das suas afirmações a respeito da sua política autónoma de preços na rota em que operava e da ausência de motivos para concluir acordos ou cooperar com companhias que exploram linhas diferentes. Finalmente, a recorrente observa, a título subsidiário, que, mesmo admitindo a sua participação num «acordo» destinado a fixar os preços, resultaria deste fax que essa participação cessou incontestavelmente a partir de 1992.

67 A recorrente acrescenta que decorre de uma interpretação não só literal mas também teleológica desta frase, conjugada com o resto do texto do fax, que a ETA comunica à Minoan as suas inquietações comerciais acerca da viabilidade da linha e as suas preocupações acerca da política da recorrente na linha de Ortona, a fim de permitir à Minoan orientar em consequência a sua própria política e decidir se irá ou não explorar um navio na rota de Ortona e, se assim for, quais as tarifas que irá fixar. A recorrente alega ainda que, se a ETA afirma: «Já iniciámos um debate quanto à questão», não refere, porém, com que interlocutor(es) têm lugar essas conversações nem com que finalidade.

68 Por último, a recorrente sustenta que o que a ETA comunicou à Minoan foi a tabela de preços aplicável nas linhas com destino a Bari, Ortona e Ancona, isto é, os preços que estavam efectivamente em vigor e que eram aplicados nas linhas em causa, à qual juntou as suas propostas de tarifas a aplicar na linha com destino a Ortona. Portanto, teria sido de modo arbitrário e desvirtuando o sentido real da expressão «em vigor» que significa «que é válido» ou «que é aplicado» que a Comissão teria interpretado as palavras «tabela em vigor» com o significado de «a tarifa acordada».

69 A Comissão sustenta que, como o acordo sobre a tabela de preços para a rota Patras‑Bari já existia, este documento mostra que se tinham iniciado conversações com a recorrente sobre a política de preços a aplicar na rota de Ortona. A Comissão salienta que se deduz claramente deste documento que a questão da política de preços a aplicar na rota Patras‑Bari não se punha, visto que já se aplicava aí uma tabela que tinha sido objecto de um acordo, e que os esforços se centravam agora num elemento novo, ou seja, a iniciativa tomada pela recorrente na rota de Ortona acerca da qual já se tinham iniciado as discussões.

– Apreciação do Tribunal

70 O documento em questão é um fax datado de 25 de Fevereiro de 1992, no qual o agente exclusivo da Minoan, isto é, a ETA, informa a sede da Minoan nos seguintes termos:

«Temos a honra de vos informar das últimas evoluções relativas às rotas de Itália.

A sociedade Ventouris lançou o seu novo navio, o ‘Polaris’, na nova linha Patras‑Ortona; tem capacidade para 150 veículos utilitários.

A sociedade Karageorgis Lines lançou o navio que afretou, o ‘Nordboard’, com uma capacidade para 100 veículos utilitários, na linha Patras‑Ancona.

É assim manifesto que a rota se encontra já servida por uma formidável tonelagem em navios e que iremos muito provavelmente viver um período de transição difícil.

Esperamos lançar progressivamente os Marilia & Noromorg e é por este motivo que concentramos os nossos esforços na política de preços a aplicar pela Ventouris na rota de Ortona.

Já iniciámos um debate quanto à questão.

Num intuito de clarificação, enviamos‑lhe os preços actuais relativos a Bari, Ortona e Ancona e os nossos preços propostos relativos a Ortona.

[...]

Mantê‑lo‑emos ao corrente de qualquer novo desenvolvimento.»

71 A recorrente sustenta que este documento não constitui por si só prova da sua participação no acordo respeitante à rota Patras‑Bari ou de que o acordo relativo à rota Patras‑Bari‑Brindisi continuava a existir.

72 Precise‑se que, como se pode ver pelo considerando 28 da decisão, a Comissão invocou este documento não como prova da participação da recorrente no acordo, mas como um indício de que «o acordo destinado a manter os diferenciais entre os preços aplicados nas rotas entre a Grécia e Itália prosseguiu em 1992». De onde se conclui que este documento não foi utilizado como prova da participação da recorrente no acordo mas como prova da continuação do acordo. Nestas circunstâncias, no quadro da apreciação da procedência do presente fundamento, não há que examinar se este documento faz prova da participação da recorrente.

73 Quanto à força probatória do documento relativamente à continuação do acordo na rota Patras‑Bari, directamente evocada no considerando 28 da decisão, assinale‑se que o autor deste documento, a ETA, informa o destinatário, a Minoan, dos «preços actuais relativos a Bari, Ortona e Ancona». Ora, as tarifas nas rotas com destino a Bari e a Ancona coincidem com as tarifas que as empresas interessadas, entre as quais se conta a recorrente, tinham praticado em 1990, como se pode ver pelo fax de 30 de Outubro de 1990 examinado supra. Nestas circunstâncias, a Comissão podia considerar que, se a questão dos preços aplicáveis na rota Patras‑Bari não foi abordada no fax de 25 de Fevereiro de 1992, foi porque o acordo continuava em vigor.

74 De onde se conclui que este documento podia ser aceite como prova da continuação do acordo na rota de Patras a Bari em 1992, como o fez a Comissão no considerando 28 da decisão.

4. O telex de 24 de Novembro de 1993 e a reunião da mesma data





– Argumentos das partes

75 A recorrente refere‑se ao telex que a ETA enviou à Minoan em 24 de Novembro de 1993, precisando, desde logo, que este não lhe foi enviado. Sublinha, depois, o erro constante da decisão que, com base neste documento, afirma que a recorrente participou num acordo destinado a fixar os preços aplicáveis aos veículos utilitários em 1993 e até Julho de 1994. Sustenta que, desde 1992, seguia uma política de preços autónoma, que, para o ano de 1993, se baseava na ideia de que, aumentando os preços entre 5% e 10%, podia fazer face à inflação. Porém, devido à transparência que reinava no mercado em matéria de preços e considerando que iria suscitar reacções enérgicas por parte das outras companhias que operavam no mercado em causa se aplicasse aos seus preços essa percentagem de aumento, e designadamente por se tratar de uma empresa de pequena dimensão, teria decidido de modo autónomo e independente, com a finalidade de preceder as outras companhias que se orientavam para aumentos ainda mais importantes, aumentar os seus preços em 15%.

76 A recorrente não contesta que participou na reunião de 24 de Novembro de 1993 referida no telex em apreço. Alega, porém, que, depois de informar as outras companhias presentes que já tinha decidido previamente a sua política de preços e de lhes indicar quais eram os aumentos dos preços que ia aplicar aos veículos utilitários na linha Patras‑Bari, abandonou a reunião antes de os participantes chegarem a acordo, dando assim claramente a entender às outras companhias que se opunha a eventuais acordos ou negociações deste tipo.

77 A recorrente contesta, a seguir, a conclusão que a Comissão tira deste telex a respeito da entrada em vigor do pretenso acordo. Para a recorrente, visto que a reunião durante a qual o acordo teria sido concluído teve lugar em 24 de Novembro de 1993, mesmo admitindo que a sua participação no acordo fosse ponto assente, a Comissão não podia, em nenhum caso, entender, como o fez nos considerandos 128 e 154 da decisão, que a recorrente participou num «acordo» destinado a fixar os preços aplicáveis aos veículos utilitários para todo o ano de 1993. Cita a este propósito o post scriptum junto pelo autor do telex, que fala no «sucesso obtido por catorze sociedades, que respeitam este acordo sem necessidade de qualquer contrato». Segundo a recorrente, esta afirmação é de tal modo vaga que não pode ser considerada como prova da sua participação na «conclusão favorável» em questão ou de um qualquer «acordo». Por último, sublinha que o conteúdo do telex não revela nem a identidade das partes que tinham participado no «acordo pré‑existente» nem o período durante o qual este se manteve em vigor, nem a data do termo deste.

78 A Comissão entende que se deduz deste documento que, na reunião de 24 de Novembro de 1993, na qual a recorrente admite explicitamente ter participado, tiveram lugar discussões a respeito de um aumento dos preços de 15% e que se chegou finalmente a um acordo.

– Apreciação do Tribunal

79 O telex de 24 de Novembro de 1993 foi enviado pela ETA à Minoan para lhe comunicar os resultados de uma reunião realizada na mesma data entre várias companhias marítimas com o objectivo de reajustar os preços a praticar em 1994 nas rotas de Patras a Ancona, a Brindisi e a Bari. O autor deste telex exprime‑se nos seguintes termos:

«Temos o prazer de os informar que, na reunião de hoje, chegámos a acordo quanto a um reajustamento dos preços relativos aos veículos [utilitários] de aproximadamente 15% [...] com efeitos imediatos a partir de 16 de Dezembro de 1993.

Congratulamo‑nos especialmente porque começámos por abordar o problema do colapso do acordo anterior, devido à oposição das empresas Kosma‑Giannatou e Ventouris A, restabelecemos gradualmente a situação, passando primeiramente de 5% para 10% (posições da Strintzis, Ventouris G. e Adriatica), tendo finalmente chegado à percentagem mencionada anteriormente.

Confirmamos que não esperamos que este aumento tenha um impacto negativo nos fluxos de mercadorias e de passageiros.

Além disso, chegámos a uma situação de equilíbrio quanto aos vários conflitos que, como é do vosso conhecimento, existem relativamente às discrepâncias de porto para porto.

Na verdade, congratulamo‑nos, dado que, com base nos dados da actividade desenvolvida em 1993, tal proporcionará à nossa empresa novas receitas líquidas da ordem de 600 000 000 [dracmas] ao ano.

[...]

P. S. Esperamos que o acordo acima referido contribua para a conclusão de um acordo análogo (no sentido da protecção das tarifas) na reunião da próxima semana entre representantes das sociedades cretenses (note‑se que os dois representantes das sociedades estavam presentes hoje) e que repetiremos o sucesso obtido por catorze sociedades (que não têm mais nada em comum), que respeitam este acordo sem necessidade de qualquer contrato. Lamentamos parecer dirigistas, mas esta é a verdade, porque se perde muito dinheiro devido à concorrência desenfreada em Creta e é pena que os sucessos alcançados no estrangeiro sejam consagrados a compensar essas perdas na percentagem correspondente.

[...]»

80 Este telex demonstra que, em 24 de Novembro de 1993, certas companhias marítimas que operavam nas rotas entre a Grécia e Itália (provavelmente catorze) se reuniram para tentarem pôr‑se de acordo sobre um reajustamento dos preços a praticar em 1994. Este documento mostra que houve tentativas para chegar a um concurso de vontades entre certas companhias quanto ao modo de se comportarem no mercado.

81 Registe‑se que a recorrente reconhece ter assistido a esta reunião. Pretende, porém, que se limitou a indicar às outras companhias presentes que já as tinha informado previamente da sua política de preços e que, depois de lhes indicar quais eram os aumentos dos preços que ia aplicar aos veículos utilitários na linha Patras‑Bari, na ordem de 15%, abandonou a reunião antes de os participantes chegarem a acordo, dando assim claramente a entender às outras companhias que se opunha a eventuais acordos.

82 A recorrente não apresenta, no entanto, nenhuma prova do que alega. Não há o mais pequeno indício que mostre que a recorrente abandonou a reunião antes da conclusão do acordo ou que revelou às outras sociedades presentes na reunião a sua oposição a esse género de acordos ou concertações. Note‑se além disso, que esta reunião se segue a outras reuniões e trocas de correspondência com o mesmo objecto, nas quais, segundo o documento em causa, a recorrente também teria participado.

83 Nestas circunstâncias, a participação da recorrente num acordo de reajustamento das tarifas aplicáveis aos veículos utilitários para o ano de 1994, acordo este contrário ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não pode ser contestada.

84 A alegação da recorrente de que se limitou a comunicar às outras companhias a decisão que já tinha tomado de modo autónomo e de que se retirou, a seguir, das negociações em causa é desmentida pelo conteúdo do documento. Com efeito, o autor deste alude ao «problema do colapso do acordo anterior, devido à oposição das empresas Kosma‑Giannatou e Ventouris» afirmando a seguir que «restabelecemos gradualmente a situação, passando primeiramente de 5% para 10% (posições da Strintzis, Ventouris G. e Adriatica)». Estas passagens demonstram que tiveram lugar discussões e negociações, marcadas por alguns afrontamentos e desacordos internos que puderam ser ultrapassados, tendo‑se chegado a um acordo. A recorrente também não contesta que foi explicitamente mencionada como uma das empresas que tinham inicialmente defendido um outro ponto de vista e que, no decurso dos debates, se pôs de acordo com a percentagem de aumento da tabela de preços em causa, finalmente aprovada por todas as empresas.

85 Também não merece acolhimento o argumento baseado numa pretensa autonomia da recorrente que teria decidido anteriormente e de modo unilateral aumentar as tarifas em 15%. Os termos do telex são suficientemente claros para demonstrar que tinha havido discussão e que a recorrente nela tomou activamente parte.

86 Acresce que se deduz do texto do telex que, antes da reunião de Novembro de 1993, já existia um acordo e que este se mantinha. Com efeito, o post scriptum deste documento alude ao acordo que as catorze sociedades respeitavam sem necessidade de qualquer contrato. Nestas circunstâncias, a Comissão podia considerar que a recorrente, que figura como uma das empresas que já expressou a sua posição na reunião, era uma das catorze sociedades que tinham cumprido o acordo no passado, quer dizer, durante o ano de 1993. A recorrente não pode invocar a falta de precisão do telex a respeito da identidade e do número de empresas que concluíram o «acordo pré‑existente» e do período durante o qual este esteve em vigor.

87 Nestas circunstâncias, mesmo admitindo que a recorrente não tenha tido em conta, na determinação da sua política de preços, os parâmetros negociados na reunião, a Comissão podia legitimamente considerar que ela tinha infringido o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

88 Os argumentos da recorrente não são de molde a contrariar esta conclusão.

89 A recorrente não pode invocar o facto de o autor deste documento referir que o acordo precedente não teve o sucesso esperado. Com efeito, resulta da jurisprudência que, para efeitos de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que seja evidente que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum (acórdãos, já referidos, Consten e Grundig/Comissão e Cimenteries CBR e o./Comissão, n.os 1120 e 1170).

90 Acresce que a participação em concertações destinadas a limitar a concorrência é constitutiva de infracção, sem que seja necessário apurar se a recorrente tomou parte na conferência em questão de livre vontade ou se, como alega, o fez sob coacção (acórdãos, já referidos, Mayr‑Melnhof/Comissão, n.° 135, e Tréfileurope/Comissão, n.os 58 e 71).

91 As conclusões que antecedem não são refutadas pelo facto de a recorrente não ser destinatária do telex e de o seu nome não ser aí mencionado. Com efeito, os documentos encontrados no decurso da fiscalização efectuada nos escritórios das outras empresas incriminadas podem ser utilizados como prova contra a recorrente (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Atochem/Comissão, T‑3/89, Colect., p. II‑1177, n.os 31 a 38). O facto de uma empresa não ser mencionada num documento respeitante a um acordo também não conduz a negar a sua participação neste, quando esta já foi provada por outros documentos e a falta dessa menção não permite ver sob outra luz as provas documentais utilizadas pela Comissão para provar a participação dessa empresa no acordo (acórdão, já referido, Cimenteries CBR e o./Comissão, n.os 1390 e 1391).

92 Finalmente, a respeito do argumento baseado na sua ignorância de que a mera participação na reunião já podia ser qualificada como contrária ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, recorde‑se que, para que uma infracção às regras comunitárias da concorrência possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85.° do Tratado. Basta que não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T‑61/89, Colect., p. II‑1931, n.° 157, e de 14 de Maio de 1998, Gruber + Weber/Comissão, T‑310/94, Colect., p. II‑1043, n.os 249 e 259).

93 Resulta de quanto precede que a Comissão teve razão ao considerar que os documentos examinados supra demonstravam a participação da recorrente no acordo respeitante à rota Patras‑Bari.

94 Os outros argumentos da recorrente que a seguir se apreciam não são de molde a infirmar esta conclusão.

5. Os argumentos respeitantes ao telex de 7 de Janeiro de 1993

95 A recorrente não tem razão ao criticar a Comissão por se ter abstido de considerar documentos que constituiriam provas que a ilibam. Invoca, neste contexto, o telex enviado pela Minoan, em 7 de Janeiro de 1993, às outras companhias que operavam na rota Patras‑Ancona (Anek, Karageorgis e Strintzis), referindo‑se em especial à menção de «debates intermináveis» com as companhias das outras rotas, que demonstraria que a recorrente não queria participar nem tinha qualquer motivo para o fazer em discussões destinadas a conseguir um acordo sobre os preços. Este documento seria um entre muitos outros que comprovariam que o «acordo» em causa só dizia respeito às companhias que exploravam a rota Patras‑Ancona e não às companhias que operavam nas outras rotas situadas mais a Sul.

96 Ora, neste telex datado de 7 de Janeiro de 1993, no qual a Minoan comunica à Strintzis, à Anek e à Karageorgis uma proposta de ajustamento dos preços relativos aos «veículos» nas rotas entre a Grécia e Itália, o autor exprime‑se nestes termos: «A nossa decisão de concluir um acordo com a vossa empresa quanto ao reajustamento sem consulta prévia das empresas presentes nas outras rotas italianas deve‑se à intenção de evitar debates intermináveis que seriam inevitáveis caso se desse início a tais consultas. É nossa convicção que este acordo conjunto será acolhido favoravelmente por essas empresas [...] Caso contrário, consideramos que a perda de tráfego de veículos para portos menos dispendiosos não ultrapassará os 15% correspondentes à readaptação das nossas tarifas [...] Aguardamos o vosso acordo.» Seguia junto a este documento uma tabela dos preços previstos.

97 Deduz‑se do teor deste telex que a Minoan quis negociar directamente com os seus principais concorrentes na rota Patras‑Ancona – a Strintzis, a Anek e a Karageorgis – e afastar das negociações as companhias que operavam noutras rotas, como a recorrente. Portanto, este documento não pode, só por si, comprovar a participação da recorrente e das outras companhias da rota Patras‑Bari‑Brindisi na tentativa de reajustamento dos preços a que é feita referência.

98 No entanto, não se deduz de modo nenhum deste telex que as empresas em causa (o autor e os destinatários) preferiam que as outras empresas, isto é, as companhias que exploravam as outras rotas com destino a Itália não participassem na iniciativa de proceder ao reajustamento em causa. Pelo contrário, este telex demonstra que a Minoan confiava plenamente na possibilidade de «esta iniciativa comum [ser] vista com bons olhos por estas sociedades». Do mesmo modo, ao contrário do que a recorrente pretende, o facto de a Minoan ter sublinhado no seu telex, a sua intenção de evitar «debates intermináveis» com as companhias que exploravam as outras rotas italianas não constitui um elemento comprovativo de que a recorrente não fazia parte do acordo ou de que não queria ou não tinha qualquer motivo para participar em discussões. Sendo certo que este documento não pode ser interpretado como prova de que as companhias das rotas Patras‑Bari‑Brindisi participaram no acordo para o reajustamento dos preços, a referência aos debates intermináveis com as companhias que exploravam as outras rotas italianas demonstra que, em 1992, tinha havido negociações com finalidade anticoncorrencial no passado. Este documento constitui ainda um indício da vontade da Minoan e das outras companhias que operavam na rota Patras‑Ancona de convidar as companhias que serviam as outras rotas a aderir ao movimento de reajustamento dos preços decidido em relação à rota Patras‑Ancona.

6. O argumento baseado no quadro legislativo e na política das autoridades helénicas

99 O argumento baseado no quadro legislativo helénico e numa pretensa necessidade das companhias marítimas de trocarem informações em matéria de preços para se assegurarem de que estavam a aplicar preços razoáveis, como seria exigido pelo governo, não merece acolhimento, não havendo nenhuma obrigação jurídica correspondente.

100 Na sua carta de 23 de Dezembro de 1994, evocada no considerando 101 da decisão, em resposta à carta da Comissão de 28 de Outubro de 1994, o Ministério da Marinha Mercante exprimiu‑se do seguinte modo:

«[...]

No que respeita ao memorando apresentado pela Strintzis Lines, não tenho comentários especiais a fazer, salvo precisar que o ministério não intervém na política de fixação dos preços seguida pelas sociedades nas suas ligações internacionais. Só intervimos na fixação dos preços nas ligações entre portos gregos.

Como já vos expliquei na nossa reunião de Setembro, a Grécia considera o corredor marítimo entre os portos da sua costa ocidental e os portos da costa oriental de Itália como portos da maior importância tanto para o nosso país como para a Comunidade, porque se trata da única ligação directa importante entre a Grécia e o resto da União Europeia.

É, pois, de interesse nacional e de interesse comunitário que os navios operem durante todo o ano entre a Grécia e Itália, para facilitar as nossas importações e exportações e o tráfego de passageiros. Por outro lado, compreenderão que é do nosso interesse que as tarifas aplicadas sejam competitivas mas igualmente fixadas de tal modo que o preço do transporte se mantenha pouco elevado, para que as nossas importações e exportações continuem competitivas nos mercados europeus.

Quanto à pergunta específica que me fez, devo dizer que não vi nada no memorando da Strintzis que me leve a tirar essa conclusão.

Estou certo que se trata de um mal‑entendido. É impensável e está absolutamente fora de questão que o ministério ameace retirar licenças de exploração para ligações entre portos nacionais quando as sociedades se recusam a pôr‑se de acordo sobre os preços para as ligações internacionais.

Como poderá ver pela legislação pertinente junta à presente, a licença de exploração concedida pelo ministério para as ligações internas implica certas obrigações (serviço durante todo o ano, frequência dos trajectos, etc.); se estas obrigações não forem cumpridas, o ministério tem o direito de retirar a licença. Acresce que as tarifas são definidas por uma decisão ministerial tomada periodicamente. Esta legislação específica visa os navios das sociedades titulares de licenças de exploração para a parte nacional do trajecto entre a Grécia e Itália (Patras‑Igoumenitsa‑Corfu) [...]»

101 Do mesmo modo, na carta de 17 de Março de 1995, evocada no considerando 103 da decisão, em resposta a uma carta da Comissão de 13 de Janeiro de 1995, o Representante Permanente adjunto da República Helénica junto das Comunidades Europeias exprimiu‑se assim:

«1. O Governo helénico atribui grande importância a um desenvolvimento sem atritos da rota marítima que liga os portos da Grécia ocidental (principalmente Patras, Igoumenitsa e Corfu) aos portos italianos de Ancona, Bari, Brindisi e Trieste.

[...]

As ligações regulares e ininterruptas, durante todo o ano, dos portos gregos aos portos italianos e inversamente, são um factor de primordial importância para facilitar e assegurar o desenvolvimento das importações e das exportações gregas, que, por extensão, afecta igualmente o comércio comunitário no seu todo.

O interesse do Governo helénico e mais especificamente do Ministério da Marinha Mercante, responsável pela elaboração da política nacional de transportes marítimos, orienta‑se, portanto, para a preservação do funcionamento normal da rota Grécia‑Itália.

Os serviços propostos nesta rota são, assim, por nós classificados como serviços de interesse público para o nosso país. Nestas condições, compreenderão que uma das preocupações fundamentais do Governo helénico é assegurar a viabilidade desta rota evitando por todos os meios uma guerra de preços que poderia entravar o normal desenvolvimento do nosso comércio de importação e de exportação, mas também o tráfego normal de veículos e passageiros. A nossa preocupação principal é, repetimos, assegurar a circulação nesta rota marítima durante todo o ano e evitar que o fluxo se interrompa por causa de uma guerra de preços.

2. Partindo destes factos e das posições adoptadas em consequência, as direcções competentes do Ministério da Marinha Mercante helénico adoptaram decisões a fim de regulamentar da maneira mais adequada possível o problema de tráfego normal dos veículos em função do período do ano correspondente. Foram, portanto, tomadas medidas para que um certo número de lugares ficasse sempre reservado nos navios de transporte de passageiros e de veículos para os veículos utilitários de transporte de mercadorias e para que a garagem dos navios não fosse ocupada unicamente por veículos de turismo, especialmente durante os meses de Verão em que o tráfego de passageiros é maior. Foi assim possível manter o fluxo de mercadorias e assegurar o abastecimento normal dos mercados.

Também se zela pelo respeito escrupuloso dos planos de rota dos navios, a fim de evitar atrasos, mas também para poder regular questões como a existência de locais apropriados para acolhimento dos navios nos portos de destino, a fim de garantir a segurança destes e melhorar o serviço de passageiros e de veículos transportados.

3. Relativamente aos fretes aplicados pelos armadores, precisa‑se que o envolvimento do Ministério da Marinha Mercante, enquanto administração responsável pela fiscalização da marinha em matéria de fretes das ligações costeiras, se limita à fixação dos preços unicamente para as operações de cabotagem interna. Precisa‑se que, nas linhas internacionais, mesmo nos casos em que o trajecto prevê escalas nos portos gregos (por exemplo Patras‑Corfu‑Ancona), se a porção de trajecto compreendida entre os portos gregos está sujeita a uma tabela aprovada, os preços no trajecto entre a Grécia e Itália são livremente fixados pelas sociedades que exploram a linha. Neste caso, é verdade que o preço total do bilhete com destino final a Itália é influenciado – naturalmente de modo indirecto e parcial – pela tarifa fixada pelo Estado para a parte do transporte interno à Grécia.

Além disso, no que toca às tarifas das viagens para o estrangeiro – que são livres, como já foi dito – o Ministério da Marinha Mercante incita as companhias marítimas a manterem‑se a um nível pouco elevado e competitivo e a evitar, em quaisquer circunstâncias, que os aumentos anuais ultrapassem os limites da inflação. Com efeito, os nossos interesses nacionais exigem que o comércio de exportação se mantenha a um nível competitivo e que as nossas importações se mantenham tão pouco onerosas quanto possível. Partindo daqui, as sociedades têm o direito de fixar as suas tarifas segundo os seus próprios critérios comerciais e económicos.

Esta liberdade é limitada pela legislação helénica se levar a uma concorrência desleal. Mais concretamente, a Lei n.° 4195/1929 (cópia em anexo) visa evitar a concorrência desleal entre sociedades armadoras que exploram as linhas entre a Grécia e o estrangeiro, proibindo designadamente as tarifas insignificantes, a partida simultânea do mesmo porto de dois ou mais navios ao serviço da mesma linha e o desrespeito do serviço anunciado (com excepção de alguns casos de força maior – artigo 3.°). Quando há concorrência desleal, o Ministério da Marinha Mercante pode fixar preços mínimos e máximos (artigo 4.°). Neste quadro, incita informalmente as sociedades a manterem as suas tarifas a níveis pouco elevados e a evitar que os aumentos anuais ultrapassem o nível da inflação.

4. Estas observações pareceram‑nos necessárias para mostrar que a rota marítima Patras‑Itália, criada por iniciativa privada sem qualquer intervenção do Estado, deve continuar a funcionar sem interrupção para que os navios que operam nessa rota prestem os serviços de interesse público, como os consideramos para o nosso país, porque esta ligação marítima é o único laço directo com os países da União Europeia.

5. Por último, importa referir que o quadro jurídico relativo à concessão e cancelamento das licenças de exploração que, saliente‑se, só se aplica às ligações internas à Grécia, prevê que, quando uma sociedade não cumpre as obrigações indicadas na licença de exploração que lhe foi concedida (por exemplo, execução, sem falhas, das ligações anunciadas, período anual de imobilização, observância da frequência dos trajectos), o Ministério da Marinha Mercante tem a possibilidade de cancelar essa licença.»

102 Se estas duas cartas das autoridades helénicas sublinham que o bom funcionamento e a regularidade das linhas marítimas que ligam a Grécia à Itália é uma questão de importância nacional, confirmam, no entanto, que a conclusão de acordos destinados a fixar os preços aplicáveis nas linhas internacionais não é imposta nem pela legislação aplicável na Grécia nem pela política desenvolvida pelas autoridades helénicas.

103 É certo que se deduz dos esclarecimentos dados pelas autoridades helénicas à Comissão que uma das preocupações principais daquelas era garantir a regularidade do serviço das linhas marítimas com Itália durante todo o ano e que temiam os efeitos nocivos desencadeados por actos de concorrência desleal, como por exemplo, uma eventual guerra de preços. Também não oferece dúvidas que, para evitar esses actos, a lei atribui ao Ministério da Marinha Mercante o poder de fixar tarifas mínimas e máximas. Mas nem por isso é menos certo que nenhuma concertação sobre os preços seria legítima, mesmo nesse caso, porque cada empresa permanece livre de decidir os seus preços, autonomamente, dentro desses limites máximos e mínimos. Além disso, os esclarecimentos constantes das cartas examinadas supra confirmam que os preços nas linhas marítimas entre a Grécia e Itália são fixados livremente pelas sociedades que exploram essas linhas. Também se deduz incontestavelmente destas declarações que, para assegurar a competitividade das exportações helénicas e o carácter razoável dos preços das importações neste país, o Ministério da Marinha Mercante incitou as companhias marítimas não a aumentarem os preços de modo concertado mas unicamente a manterem os preços a um nível pouco elevado e competitivo e a evitarem, em todas as circunstâncias, que os aumentos anuais ultrapassassem os limites da inflação.

104 De onde se conclui que cada uma das companhias marítimas que exploravam as linhas em causa gozava de uma autonomia notória na determinação da sua política de preços e que, por conseguinte, estas companhias estiveram sempre sujeitas às regras da concorrência. Estas cartas demonstram que, para as autoridades helénicas, a plena aplicação das regras da concorrência e, portanto, da proibição de acordos sobre os preços decorrente do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não impedia as companhias marítimas, nem em direito nem de facto, de cumprirem a missão que lhes foi confiada pelo Governo helénico. Portanto, o facto de, na sua carta de 17 de Março de 1995, a Representação Permanente da República Helénica ter qualificado a ligação entre a Grécia e Itália como «serviços de interesse público» não é pertinente para efeitos de aplicação do artigo 85.° do Tratado. Por razões idênticas, não é necessário examinar se a Comissão teve razão ao contestar o argumento de que as empresas visadas pela decisão deviam ser consideradas, em direito comunitário, como «empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral», na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 86.°, n.° 2, CE).

105 As informações constantes das cartas em questão confirmam que a recorrente não pode invocar um pretenso concurso cumulativo de parâmetros que teriam influenciado as tarifas aplicáveis à parte internacional das linhas entre a Grécia e Itália e que teria tido como efeito limitar a autonomia das empresas para planearem e determinarem a sua política de preços. Confirmam que o Ministério da Marinha Mercante helénico só intervinha na política de fixação dos preços aplicada pelas companhias nas linhas internacionais para as incitar informalmente a manterem as suas tarifas a níveis pouco elevados e a evitarem que os aumentos anuais ultrapassassem o nível da inflação. Perante esta atitude das autoridades helénicas, a possibilidade de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas subsistia de modo evidente no mercado.

106 Tendo em conta o que precede, o primeiro fundamento deve ser julgado integralmente improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, baseado em ilegalidade da fiscalização efectuada pela Comissão nos escritórios da ETA

Argumentos das partes

107 A recorrente sublinha que os documentos considerados pela Comissão foram adquiridos ilicitamente, visto que foram descobertos durante uma verificação efectuada pelos seus funcionários em Julho de 1994 nos escritórios de uma companhia (a ETA), com base num mandato emitido para inspecção dos escritórios de outra companhia, ou seja, a Minoan. Não sendo a ETA a mesma pessoa jurídica que a Minoan, mas apenas o representante geral desta última e não tendo os funcionários da Comissão mandato para inspeccionar os escritórios da ETA, as investigações que ali foram feitas seriam ilegais e os documentos e elementos descobertos nestes escritórios teriam sido ilicitamente adquiridos pela Comissão. Por conseguinte, não poderiam ser tomados em consideração como elementos incriminatórios.

108 A Comissão observa, em primeiro lugar, que a alegação da recorrente de que os documentos por ela tidos em conta neste caso provêm da fiscalização efectuada nos escritórios da ETA é imprecisa e incorrecta. Com efeito, só dois dos quatro documentos mencionados pela recorrente na sua petição de recurso seriam provenientes da fiscalização efectuada nos escritórios da ETA, sendo os dois outros anexos juntos às exposições que a Anek apresentou à Comissão. O telex de 22 de Outubro de 1991, mencionado no considerando 131 da decisão também teria sido anexado à resposta que a Strintzis deu a um pedido de informações da Comissão (comunicação das acusações, considerando 23, nota 19).

109 Em qualquer dos casos, a Comissão entende que este argumento da recorrente não procede. Alega que o facto de a ETA ter uma personalidade jurídica autónoma e distinta não impede que o seu comportamento seja imputado a outra sociedade, porque, em direito comunitário da concorrência, a abordagem a fazer deve ser económica e não puramente legal.

110 A Comissão sustenta que o importante, neste caso, é que as acções da ETA foram levadas a cabo em nome e por conta da Minoan, da qual a ETA era o agente geral exclusivo (considerando 136 da decisão), e que, por força dos contratos celebrados entre elas, a ETA representava a Minoan perante todas as autoridades nacionais e internacionais e também na União dos armadores gregos.

Apreciação do Tribunal

111 No quadro deste fundamento, a recorrente acusa, no fundo, a Comissão de ter recolhido ilegalmente as provas em que assenta a decisão, por as ter obtido no decurso de uma verificação efectuada nos escritórios de uma empresa que não era a destinatária da decisão de verificação. Sustenta que, ao assim proceder, a Comissão abusou dos seus poderes de verificação e infringiu o artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86 e os princípios gerais do direito.

112 O Tribunal considera que a procedência deste fundamento deve ser apreciada à luz dos princípios que regem os poderes da Comissão em matéria de verificação e do contexto factual do caso.

A – Poderes da Comissão em matéria de verificação

113 Resulta do décimo sexto considerando do Regulamento n.° 4056/86 que o legislador considerou que este regulamento devia prever «os poderes de decisão e as sanções necessárias para assegurar o respeito das proibições previstas no n.° 1 do artigo 85.° e no artigo 86.° [do Tratado], bem como das condições de aplicação do n.° 3 do artigo 85.°».

114 Mais precisamente, os poderes confiados à Comissão em matéria de verificação no terreno constam do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86, que tem a seguinte redacção:

«Artigo 18.°

Poderes da Comissão em matéria de verificação

1. No cumprimento das tarefas que lhe são confiadas pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias junto das empresas e associações de empresas.

Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão são investidos dos seguintes poderes:

a) Controlar os livros e outros documentos profissionais;

b) Fazer cópias ou extractos dos livros e documentos profissionais;

c) Pedir in loco explicações orais;

d) Aceder a todos os locais, terrenos e meios de transporte das empresas.

2. Os agentes mandatados pela Comissão para essas verificações exercem os seus poderes mediante a apresentação de um mandato escrito que indica o objecto e a finalidade da verificação, bem como a sanção prevista no n.° 1, alínea c), do artigo 19.°, no caso de os livros ou outros documentos profissionais exigidos serem apresentados de forma incompleta. A Comissão avisa em tempo útil, antes da verificação, a autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território a verificação deve ser efectuada, da missão da verificação e da identidade dos agentes mandatados.

3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar‑se às verificações que a Comissão ordenar através de decisão. A decisão indica o objecto e a finalidade da verificação, fixa a data do seu início e indica as sanções previstas no n.° 1, alínea c), do artigo 19.° e no n.° 1, alínea d), do artigo 20.°, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4. A Comissão toma as decisões referidas no n.° 3 após ter ouvido a autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território a verificação deve ser efectuada.

5. Os agentes da autoridade competente do Estado‑Membro em cujo território deve ser efectuada a verificação podem, a pedido dessa autoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão no cumprimento das suas tarefas.

6. Se uma empresa se opuser a uma verificação ordenada ao abrigo do presente artigo, o Estado‑Membro interessado presta aos agentes mandatados pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a sua missão de verificação. Para tal fim, os Estados‑Membros, após consulta da Comissão, tomam as medidas necessárias antes de 1 de Janeiro de 1989.»

115 Sendo a letra do artigo 18.° do Regulamento n.° 4056/86 idêntica à do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), e tendo estes dois regulamentos sido adoptados em cumprimento do artigo 87.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 83.° CE), para precisar as modalidades de execução dos artigos 85.° do Tratado e 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE), a jurisprudência respeitante ao alcance dos poderes da Comissão em matéria de verificações na acepção do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 é igualmente aplicável no caso ora em apreço.

116 Nos termos do disposto no n.° 2, alíneas a) e b), do artigo 87.° do Tratado, o Regulamento n.° 17 tem por objecto garantir o respeito das proibições referidas nos artigos 85.°, n.° 1, e 86.° do Tratado e determinar as modalidades de aplicação do n.° 3 do artigo 85.° O regulamento destina‑se assim a assegurar a realização do objectivo referido no artigo 3.°, alínea f), do Tratado. Para esses fins, confere à Comissão amplos poderes de verificação e de instrução, precisando, no seu oitavo considerando, que a Comissão deve dispor, em todo o mercado comum, do poder de exigir informações e de proceder às averiguações «necessárias» para detectar as infracções aos artigos 85.° e 86.° do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1980, National Panasonic/Comissão, 136/79, Recueil, p. 2033, n.° 20, e de 18 de Maio de 1982, AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575, n.° 15). O décimo sexto considerando do Regulamento n.° 4056/86 aponta igualmente neste sentido.

117 O juiz comunitário também sublinhou a importância que reveste o respeito dos direitos fundamentais e, em especial, dos direitos de defesa em todos os procedimentos de aplicação das regras da concorrência do Tratado e precisou, nos seus acórdãos, o modo como os direitos de defesa devem ser conciliados com os poderes da Comissão no decurso do procedimento administrativo e igualmente no decurso das fases preliminares de inquérito e recolha de informações.

118 Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou que os direitos de defesa devem ser respeitados pela Comissão tanto no decurso dos procedimentos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções como no decurso dos procedimentos de inquérito prévio, porque há que evitar que esses direitos possam ficar irremediavelmente comprometidos no âmbito de procedimentos de inquérito prévio, entre os quais se incluem designadamente as verificações, que podem ter carácter decisivo na determinação das provas da ilegalidade dos comportamentos das empresas, susceptíveis de implicar a responsabilidade destas (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 15).

119 Tratando‑se mais precisamente dos poderes de verificação reconhecidos pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 à Comissão e da questão de saber em que medida os direitos de defesa limitam o respectivo alcance, o Tribunal de Justiça reconheceu que a exigência de protecção contra intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, singular ou colectiva, constitui um princípio geral do direito comunitário (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 19, e acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002, Roquette Frères, C‑94/00, Colect., p. I‑9011, n.° 27). Com efeito, o Tribunal de Justiça entendeu que, em todos os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, as intervenções do poder público na esfera de actividade privada de qualquer pessoa, quer seja singular ou colectiva, devem ter fundamento legal e justificar‑se por razões previstas na lei, e que esses sistemas estabelecem, em consequência, embora de formas diferentes, uma protecção contra as intervenções arbitrárias ou desproporcionadas.

120 O Tribunal de Justiça declarou que os poderes confiados à Comissão pelo artigo 14.° do Regulamento n.° 17 visam permitir‑lhe desempenhar a missão que lhe foi confiada pelo Tratado CE de zelar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum. Estas regras têm por finalidade, tal como decorre do quarto parágrafo do preâmbulo do Tratado, da alínea f) do artigo 3.° e dos artigos 85.° e 86.°, evitar que a concorrência seja falseada em detrimento do interesse geral, das empresas individuais e dos consumidores. O exercício destes poderes concorre assim para a preservação do sistema concorrencial pretendido pelo Tratado cujo respeito se impõe imperativamente às empresas (acórdão Hoechst/Comissão, já referido, n.° 25).

121 O Tribunal de Justiça entendeu igualmente que tanto a finalidade do Regulamento n.° 17 como a enumeração, no seu artigo 14.°, dos poderes atribuídos aos agentes da Comissão tornam patente que as verificações podem ter um alcance muito lato. Mais precisamente, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente que «