Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Notificação ° Conceito ° Irregularidades ° Efeitos ° Decisão de aplicação das regras da concorrência ° Assinatura por um membro da Comissão ° Inexistência de obrigação

2. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão da Comissão que declara uma infracção ° Respeito pelo princípio do contraditório e dos direitos da defesa ° Alcance

(Tratado CEE, artigo 85. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 19. , n. 1; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigos 3. , 4. e 7. , n. 1)

3. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Sistema de distribuição selectiva ° Admissibilidade ° Condições ° Inexistência de proibição de revenda no interior da rede

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Conceito ° Carácter contratual de uma proibição de reexportação tacitamente aceite pelos distribuidores de um fabricante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Prova da infracção e da sua duração a cargo da Comissão

6. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos de exclusividade ° Isenção por categoria ° Contrato de distribuição exclusiva sem proibição de exportação ° Existência de uma prática concertada que tem como objectivo restringir as importações paralelas ° Exclusão do benefício da isenção

7. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Prática concertada ° Aposição de marcas distintivas com o objectivo de permitir a identificação dos produtos que foram objecto de importações paralelas ° Processo que permitiu igualmente a obtenção de benefícios concorrenciais lícitos ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Infracção não evidente na falta de precedente na prática decisional da Comissão ° Gravidade da infracção

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

9. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Atitude da empresa durante o procedimento administrativo ° Falta de diligência da Comissão na condução do procedimento administrativo

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

10. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Duração da infracção ° Duração inferior à tomada em conta pela Comissão ° Redução da coima pelo juiz comunitário ° Modalidades

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

11. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Volume de negócios tomado em consideração

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

12. Concorrência ° Coimas ° Apreciação em função do comportamento individual da empresa ° Inexistência de sanção a outro operador económico ° Não incidência

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

Sumário

1. Considera-se que uma decisão é devidamente notificada quando é comunicada ao seu destinatário e este está em condições de dela tomar conhecimento. Eventuais irregularidades que afectem as modalidades de notificação não prejudicam a legalidade ou a regularidade do próprio acto notificado. Tratando-se da notificação a uma empresa de uma decisão de aplicação das regras da concorrência, nenhuma disposição impõe que o exemplar notificado seja assinado pelo membro competente da Comissão.

2. Não há violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa, conforme previstos no n. 1 do artigo 19. do Regulamento n. 17 e nos artigos 3. e 7. , n. 1, do Regulamento n. 99/63, numa situação em que uma decisão de aplicação das regras da concorrência dirigida pela Comissão a uma empresa não tomou em consideração, em seu desfavor, outros elementos probatórios para além daqueles sobre que deu a conhecer o seu ponto de vista, em conformidade com o artigo 4. do Regulamento n. 99/63. Por outro lado, embora uma decisão deva indicar os elementos de prova em que assenta a convicção da Comissão, não tem que enumerar de modo exaustivo todos os elementos disponíveis, podendo referi-los de modo global.

3. Quando um produtor opta por organizar a distribuição dos seus produtos por intermédio de uma rede de distribuidores autorizados, que beneficiam de uma garantia de distribuição exclusiva ou selectiva, a licitude de tal sistema de distribuição, à luz das regras comunitárias da concorrência, depende designadamente da condição de não ser imposta aos revendedores autorizados uma proibição, de facto ou de direito, de revenda dos produtos contratuais no interior da rede de distribuição. Efectivamente, tais estipulações, tendo por efeito compartimentar os mercados nacionais e, desse modo, contrariar o objectivo da realização de um mercado comum, são, pela sua própria natureza, contrárias ao disposto no n. 1 do artigo 85. do Tratado.

4. O facto de a proibição de reexportação dos produtos contratuais que caracteriza um sistema de distribuição selectiva posto em prática por um fabricante não ser objecto de estipulação escrita não permite considerar que semelhante proibição apenas é imputável a uma actuação unilateral do referido fabricante, escapando, enquanto tal, à proibição do n. 1 do artigo 85. do Tratado, desde que haja elementos irrefutáveis que permitam concluir que se trata de uma proibição de natureza convencional inserida nas relações contratuais entre o fabricante e os seus distribuidores. Efectivamente, uma condição contratual contrária ao referido artigo não tem necessariamente de ser reduzida a escrito, mas inserir-se, tacitamente, nas relações contratuais entre uma empresa e os seus parceiros comerciais.

O facto de semelhante cláusula contratual não ter efectivamente sido posta em prática pelas partes não é susceptível de eliminar a infracção que constitui a sua estipulação.

5. A exigência de segurança jurídica, de que devem beneficiar os operadores económicos, implica que, verificando-se um litígio sobre a existência de uma infracção às regras da concorrência, a Comissão, a quem incumbe o ónus da prova das infracções por si detectadas, forneça os elementos adequados a fazer prova bastante da existência dos factos constitutivos da infracção. No que respeita, mais especificamente, à alegada duração de uma infracção, o mesmo princípio de segurança jurídica impõe que, na falta de elementos de prova que permitam determinar directamente a duração de uma infracção, a Comissão invoque, pelo menos, elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a poder-se razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

6. O disposto no n. 1 do artigo 85. do Tratado não pode, em nenhuma circunstância, ser declarado inaplicável a um contrato de distribuição exclusiva que, em si mesmo, não comporte qualquer proibição de reexportação dos produtos contratuais, quando se está perante uma situação em que as partes no contrato participam numa prática concertada com vista a restringir as importações paralelas destinadas a um revendedor não autorizado.

7. É abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo 85. do Tratado o facto de um fabricante e os seus distribuidores se dotarem, com vista a lutar contra as importações paralelas, de um sistema em que se recorre à aposição de marcas distintivas nos produtos, com o objectivo de permitir identificar com segurança os produtos que foram objecto de tais importações.

Semelhante prática concertada constitui uma infracção mesmo que não tenha tido efeitos no mercado e ainda que a identificação dos produtos tenha igualmente permitido obter benefícios concorrenciais lícitos.

8. Embora seja verdade que, para a determinação do montante da coima a aplicar a uma empresa acusada de práticas anticoncorrenciais, a Comissão ou o juiz comunitário possam tomar em consideração, em certas circunstâncias, o facto de, na data dos factos em questão, a ou as actuações criticadas não terem sido claramente identificadas como tais na prática decisória da Comissão, uma empresa não pode seriamente afirmar que isto acontece no que respeita a uma proibição geral imposta a uma rede de distribuição exclusiva de reexportar os produtos contratuais, acompanhada de diversas práticas coercivas tendentes a obter o respeito, pelas partes contratantes, dessa proibição, de tal modo está adquirido que tais práticas, que têm por finalidade e por efeito contrariar o objectivo de realização do mercado único pretendido pelo Tratado, através de uma compartimentação dos diferentes mercados nacionais, são, por natureza, contrárias ao n. 1 do artigo 85. do Tratado.

A este propósito, importa esclarecer, por um lado, que tal política de compartimentação dos mercados nacionais supõe necessariamente a existência de uma política em matéria de preços diferenciada, segundo os diferentes mercados nacionais em causa e, por outro, que a recorrente não pode invocar, perante o juiz comunitário, uma pretensa novação no que respeita a certos métodos coercivos por ela postos em prática, como a reaquisição de determinados produtos contratuais, a fim de obter o respeito pela proibição de importações paralelas. Pelo contrário, importa ter em conta, na apreciação do montante da coima a aplicar à recorrente, a circunstância de esta, longe de se ter limitado a impor aos seus parceiros o respeito por uma proibição anticoncorrencial por ela instituída, ter utilizado meios coercivos múltiplos e diversificados para obter o respeito, pelos seus distribuidores e revendedores, de uma proibição cujo carácter anticoncorrencial não ignorava.

9. A cessação de uma infracção, no decurso do procedimento administrativo, pode constituir uma circunstância atenuante que deve ser tomada em conta para efeitos de fixação do montante da coima. É no entanto necessário que a empresa em causa, uma vez informada pela Comissão de que o seu comportamento viola as regras comunitárias da concorrência, adopte de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento às referidas regras.

Para efeitos da referida fixação, pode igualmente ser tido em conta, em certas circunstâncias, o facto de, por falta de diligência da Comissão, o procedimento administrativo no termo do qual foi aplicada a coima ter durado excessivamente.

10. A duração da infracção constitui, nos termos do artigo 15. do Regulamento n. 17, um dos elementos a tomar em consideração para fixar o montante da sanção pecuniária a aplicar às empresas que tenham infringido as regras da concorrência. Concluindo o juiz comunitário que essa duração foi inferior à indicada na decisão da Comissão em que se declara a infracção, deve este proceder, no âmbito do poder de plena jurisdição de que dispõe, à reforma da decisão impugnada e reduzir o montante da coima aplicada. No entanto, a redução da coima não deve necessariamente ser proporcional à redução da duração das infracções a que se tenha procedido, atendendo à gravidade e ao carácter cumulativo das infracções detectadas pela Comissão no período da sua efectiva duração.

11. O volume de negócios a que se refere o n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17, que estabelece critérios para determinar o montante das coimas que podem ser aplicadas às empresas que tenham cometido infracções às regras da concorrência é o volume de negócios total da empresa.

12. Uma empresa que, pelo seu comportamento, tenha violado o n. 1 do artigo 85. do Tratado, não pode evitar a aplicação de uma sanção pelo facto de não ter sido aplicada uma coima a outro operador económico, num circunstancialismo em que o juiz comunitário não é chamado a pronunciar-se sobre a situação desse outro operador.