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Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 10.o da Bundesgesetz über die Errichtung einer Schieneninfrastrukturfinanzierungs‑Gesellschaft (Lei Federal relativa à Criação de uma Sociedade de Financiamento das Infraestruturas Ferroviárias) (BGBl. 201/1996) têm a seguinte redação: «Funções Artigo 3.o 1. Compete, designadamente, à Schieneninfrastruktur-Dienstleistungsgesellschaft mbH: […] 3) a execução de todas as transações e atividades necessárias ao desenvolvimento e melhoria não discriminatórias do setor ferroviário e das novas tecnologias ferroviárias na rede ferroviária, a execução de todas as transações e atividades conexas que contribuam para a melhoria do desempenho da Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH, a participação na coordenação de todas as medidas de investigação e desenvolvimento no setor ferroviário; 4) a execução de todas as transações e atividades de um organismo regulador acreditado (organismo designado) no setor ferroviário; 5) após a transferência por uma empresa de infraestruturas ferroviárias, a missão de um organismo de tarifação em conformidade com o capítulo 6 da Eisenbahngesetz 1957; 6) a direção do comité de peritos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 4, da Eisenbahngesetz 1957; 7) o exercício da competência em conformidade com o artigo 130.o da Eisenbahngesetz 1957; 8) a assunção das funções relativas à criação e gestão de registos, conforme transferidas para a Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH nos termos da Eisenbahngesetz 1957, ou de um despacho emitido nos termos da referida lei; […] Gestão dos títulos de participação Artigo 4.o A gestão dos títulos de participação na Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH é assegurada, em representação do Estado Federal, pelo [ministro], o qual tem o direito de dar instruções gerais à Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH sobre o desempenho das funções desta última na aceção da presente lei federal e de exigir a prestação de contas pelas suas atividades. Os estatutos da sociedade devem prever que os órgãos estão sujeitos à obrigação de seguir as referidas instruções e de prestar contas. […] Custos da Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH Artigo 6.o A Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH deve ser gerida de forma económica, prudente e conforme com o seu objetivo. O Estado Federal suporta os custos de pessoal e materiais da Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH, na medida em que esses custos resultem do desempenho das funções que lhe são atribuídas pela presente lei federal e não possam ser suportados por terceiros. A Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH deve elaborar um plano anual de financiamento para este fim e deve obter a aprovação do ministro federal das Finanças e do [ministro]. […] Isenção de impostos Artigo 10.o 1. A Schieneninfrastruktur‑Dienstleistungsgesellschaft mbH está isenta dos impostos estabelecidos pela lei federal, com exceção do imposto sobre o volume de negócios, das custas judiciais e dos custos associados à administração judicial, bem como dos impostos associados à administração federal, na medida em que estes impostos e custos resultem do desempenho das funções que incumbem a esta empresa nos termos da presente lei federal. […]»