Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Derrogações às regras comuns – Interpretação estrita – Existência de circunstâncias excepcionais – Ónus da prova

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Derrogações às regras comuns – Repetição de obras similares confiadas à empresa titular do primeiro contrato – Período de tempo

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3, alínea e)]

3. Acção por incumprimento – Carácter objectivo – Erro desculpável – Inadmissibilidade

(Artigo 226.º CE)

Sumário

1. As disposições do artigo 7.°, n.° 3, da Directiva 93/97, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que autorizam derrogações às regras que visam garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector das empreitadas de obras públicas, devem ser objecto de interpretação estrita, cabendo o ónus da prova de que se encontram efectivamente reunidas as circunstâncias excepcionais que justificam a derrogação a quem delas pretenda prevalecer‑se.

Tendo em conta o teor do artigo 7.°, n.° 3, alínea b), da referida directiva, nos termos do qual as entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de empreitada de obras por meio do processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio, «[e]m obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, só possa ser confiada a um empreiteiro determinado», um Estado‑Membro tem de provar que, por motivos técnicos, se tornava necessária a adjudicação da empreitada em causa ao empreiteiro encarregado do contrato inicial.

O objectivo de garantir a continuidade dos trabalhos relativos a projectos complexos e que têm em vista a segurança hidráulica de uma região constitui, certamente, uma consideração técnica cuja importância há que admitir. Porém, a mera invocação do carácter complexo e delicado de um conjunto de trabalhos não basta para demonstrar que este só possa ser confiado ao mesmo empreiteiro, em especial quando os trabalhos estão divididos em lotes cuja realização deve ser escalonada ao longo de muitos anos.

(cf. n. os 19-21)

2. O artigo 7.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, apenas permite o recurso ao processo por negociação sem publicação prévia de anúncio em relação a obras novas que consistam na repetição de obras similares confiadas à empresa titular do primeiro contrato durante «o triénio subsequente à celebração do contrato inicial».

À luz da comparação das versões linguísticas desta disposição, a expressão «celebração do contrato inicial» deve ser entendida na acepção da celebração do contrato inicial e não na da conclusão dos trabalhos a que se refere o contrato.

Esta interpretação é confirmada pelo objecto da disposição em causa e pela sua localização na sistemática da Directiva 93/37.

Por um lado, tratando‑se de uma disposição derrogatória, que deve ser objecto de interpretação estrita, há que optar pela interpretação que limita o período durante o qual funciona a derrogação em vez daquela que o prorroga. Obedece a este objectivo a interpretação que considera como ponto de partida a data da celebração do contrato inicial em vez da data, necessariamente posterior, da conclusão dos trabalhos que são objecto do mesmo.

Por outro lado, a segurança jurídica, desejável nos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, exige que a data de início do período em questão possa ser definida de modo certo e objectivo. Ora, se é segura a data de celebração de um contrato, muitas datas podem ser consideradas como representando a da conclusão das obras e dar lugar a outras tantas incertezas. Além disso, se a data de celebração do contrato está definitivamente adquirida à partida, a data da conclusão das obras, qualquer que seja a definição adoptada para a mesma, pode ser alterada por factores acidentais ou voluntários ao longo de toda a execução da empreitada.

(cf. n. os 33, 34, 36-38)

3. A acção por incumprimento de Estado permite determinar o alcance exacto das obrigações dos Estados‑Membros designadamente em caso de divergências de interpretação e assenta na verificação objectiva do desrespeito, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado ou por um acto de direito derivado. O conceito de erro desculpável não pode, por isso, ser invocado por um Estado‑Membro para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força de uma directiva.

(cf. n.º 40)