ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação — As recorrentes alegam que a decisão de abertura do procedimento viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais. — Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras. — Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios. — Acresce que a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/39

Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Volkswagen/IHMI (STREET)

(Processo T-321/14)

2014/C 212/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de março de 2014, proferida no processo R 2025/2013-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «STREET» para produtos das classes 12, 28 e 35

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
—

As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de janeiro de 2014, proferida no processo R 2035/2012-1 e autorizar o registo da marca pedida pela recorrente
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/34

Ação intentada em 15 de abril de 2014 — Comissão/McCarron Poultry

(Processo T-226/14)

2014/C 212/44

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Van der Hout, advogado, e L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

Demandada: McCarron Poultry Ltd (Killacorn Emyvale, Irlanda)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 9 76 663,34 euros, que corresponde ao montante principal de 9 00 662,25 euros acrescido do montante de 76 001,09 euros a título de juros de mora, calculados à taxa de 2,5 % sobre o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 15 de abril de 2014;

— Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 61 690 euros por dia, a título de juros, a contar de 16 de abril de 2014 até pagamento integral da dívida; e

— Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente pedido é apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE, com vista a obter uma decisão do Tribunal Geral que condene a demandada a reembolsar à Comissão Europeia o montante principal de 9 00 662,25 euros, acrescido de juros, relativamente ao contrato n.o NNE5/1999/20229 relativo a «Ações comunitárias no domínio do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no âmbito da rubrica “Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Parte B: Programa no domínio da Energia”».

Em apoio da sua ação, a Comissão Europeia invoca um único fundamento: a Comissão alega que a demandada não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira da União devida à demandada e o montante total do financiamento já recebido por este. A contribuição financeira devida à demandada é inferior ao montante total do financiamento pago pela demandante a título de adiantamentos e de pagamentos intermédios. A Comissão alega que a recorrida está, pois, por força do contrato, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.
—

Em qualquer caso, suspender a instância em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até três meses após a notificação da sentença arbitral à demandante;
3.

Violação do direito de acesso aos documentos consagrado no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 15.o, n.o 3, TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4) — A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e, por isso, o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que lhe assiste um direito de acesso aos documentos por ela solicitados e não se verificam fundamentos para a exclusão do acesso a documentos que justifiquem a recusa do pedido de acesso a documentos. — Aqui, a recorrente alega que a Comissão, violando os deveres que lhe incumbem, abdicou de um exame individual concreto aos documentos solicitados e que a sua decisão teve erradamente por base uma exceção geral. Além disso, existia um interesse público superior na divulgação dos documentos, que a Comissão não teve em conta, violando os deveres que lhe incumbem. A Comissão não procedeu à ponderação de interesses exigida pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e fez uma referência global à proteção do objetivo dos inquéritos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/45

Recurso interposto em 3 de março de 2014 — PRS Mediterranean/IHMI — Reynolds Presto Products (NEOWEB)

(Processo T-166/14)

2014/C 142/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PRS Mediterranean Ltd (Tel Aviv, Israel) (representantes: A. Späth e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reynolds Presto Products, Inc. (Richmond, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de novembro de 2013, nos processos apensos R 889/2012-2 e R 635/2012-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NEOWEB» para produtos da classe 19 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6 184 568

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: várias marcas nacionais da marca nominativa «GEOWEB» para produtos da classe 1, 17 e 19 e marca não registada «GEOWEB» utilizada na atividade comercial em todos os Estados-Membros da União Europeia

Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 3, n.o 4 e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária.
—

Violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, informações contraditórias levadas ao conhecimento da recorrente relativamente ao montante da proposta apresentada para o lote 1. A recorrente alega que, ou: — o montante da proposta do proponente selecionado, referido na correspondência da Comissão, datada de 11 de dezembro de 2013, que informa a recorrente sobre as características e as vantagens relativas à proposta aceite, é incorreto por ser muito baixo. Neste caso, a recorrente não teve acesso a informações seguras relativas ao preço da proposta aceite o que viola o dever de fundamentação; — o valor do contrato adjudicado que figura no parecer de adjudicação publicado em 24 de dezembro de 2013 (1) é errado por ser muito elevado. Neste caso, o parecer de adjudicação não reflete o valor da proposta aceite o que representa uma violação do dever de transparência; — o montante da proposta aceite conforme indicado no ofício da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, e o valor do contrato conforme indicado no parecer de adjudicação do contrato são corretos. Nesse caso, o contrato foi adjudicado por um montante superior à proposta aceite o que representa uma violação grave dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014 no processo R 705/2013-1.
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
1.

Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto na apreciação dos factos ao concluírem que havia uma distorção dos preços de sementes de soja e óleo de soja para justificar a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base (1).
—

Subsidiariamente, a recorrente alega que, no processo controvertido, a Comissão se desviou consideravelmente do método imposto pelas orientações para o cálculo das coimas. Assim sendo, a Comissão ignorou o facto de estar vinculada pelas suas próprias orientações para o cálculo das coimas e, por conseguinte, excedeu à margem de apreciação de que dispõe. Além disso, no caso concreto, a Comissão calculou de forma arbitrária as coimas aplicadas aos participantes no cartel global declarado e concedeu aos participantes principais e instigadores desse cartel declarado pela Comissão reduções superiores à concedida à recorrente, caindo em contradição com as suas próprias conclusões relativas à gravidade das respetivas infrações.
1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que o custo de produção calculado no Regulamento impugnado foi ajustado de forma manifestamente errada, em violação dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, 5, 6, 11 e 12 do regulamento de base. As instituições da UE aplicaram um ajustamento em alta de acordo com uma metodologia que, se for seguida, resulta num ajustamento inferior ao que foi estipulado pela Comissão. O ajustamento também inclui elementos que não devem ser incluídos no custo de produção da recorrente. A margem de dumping calculada com base nesta metodologia errada viola o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.
—

Ordenar a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão de 31 de julho de 2013 C(2013) 4901 final, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo SA.34775 (ex N863/2001) — Imposto sobre os granulados;
—

anular a Decisão C(2013)7221 final da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que ordena a revogação da decisão do Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky (Ministério da Indústria e do Comércio) que concede a uma instalação de armazenamento de gás em Dambořice, uma derrogação na legislação nacional que transpõe a Diretiva 2003/55/CE (1) no que respeita às normas de acesso de terceiros, e
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;
Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Mogyi/IHMI (Just crunch it…)

(Processo T-8/14)

(2014/C 71/46)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Mogyi Kft. (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. Klauber, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar a publicação do pedido de marca, exceto para «pão, pastelaria e confeitaria» (classe 30) e «produtos agrícolas e grãos» (classe 31)

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Just crunch it…» para produtos e serviços das classes 29, 30, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o10 713 485

Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida pela decisão proferida no processo R 1921/2012-1

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/20

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Wolverine International, LP/IHMI — BH Stores (cushe)

(Processo T-642/13)

2014/C 85/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wolverine International, LP (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representantes: M. Plesser e R. Heine, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BH Stores BV (Curaçao, Antilhas neerlandesas)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de setembro de 2013 no processo R 1269/2012-4;

— Julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que contem o elemento nominativo «cushe» para produtos da classe 25 — registo internacional n.o859 087 que designa a União Europeia

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Risco de confusão, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do regulamento sobre as marcas

Decisão da Divisão de Anulação: julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo internacional controvertido, que designa a União Europeia

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do regulamento sobre as marcas
1.

Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o princípio da aplicação cumulativa a respeito dos ensaios previstos nos anexos do Regulamento REACH significa que um estudo numa segunda espécie constitui o requisito adicional ao nível da tonelagem do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que: — O raciocínio da Câmara de Recurso corresponde a um non sequitur. A severidade dos ensaios não aumenta necessariamente consoante vai aumentando a tonelagem a que se referem os anexos: frequentemente, o princípio da aplicação cumulativa não é relevante para determinados pontos relativos a efeitos específicos e não o é a respeito da toxicidade para o desenvolvimento; — A coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X, tal como previsto na coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, impõe explícita e literalmente um estudo «numa espécie» e não em duas; — O raciocínio da Câmara de Recurso não atende à clara letra da coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, que estabelece que a decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie, ao nível da tonelagem a que se refere o anexo IX ou o Anexo X, depende do resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis: não é automática; — A conclusão da Câmara de Recurso não faz sentido em termos da política a seguir: atribui ao legislador que adotou o REACH uma intenção que, a respeito de um anexo de nível inferior (Anexo IX), torna a necessidade de um estudo numa segunda espécie dependente da avaliação científica, ao passo que a opinião da ciência seria irrelevante a respeito da aplicação de um anexo de nível superior (Anexo X).
—

Anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de setembro de 2013, proferida no processo R 1434/2012-4; e
—

Com o seu quinto fundamento de anulação a recorrente apresenta as razões pelas quais a decisão recorrida viola igualmente o princípio da atribuição de competências, os artigos 107.o e 108.o TFUE, o artigo 14.o da Regulamento do Conselho 659/1999 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ao pronunciar-se sobre a validade de cláusulas contratuais incluídas em contratos privados, celebrados ao abrigo do direito espanhol, entre os investidores e outras entidades privadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/13

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER)

(Processo T-674/13)

2014/C 61/23

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France SA (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2013 proferida no processo R 356/2012-4;

— Declarar a nulidade da marca controvertida;

— Condenar nas despesas o recorrido e a outra parte, caso esta venha a intervir no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «GUGLER» para produtos e serviços das classes 6, 17, 19, 22, 37, 39 e 42 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 3 324 902

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os motivos são os previstos nos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e improcedência do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho. — A anulação da ordem de recuperação constante dos artigos 4, 5 e 6 da decisão deve ser anulada por aplicação dos seguintes princípios gerais de direito da União: — Princípio da confiança legítima, em particular na medida em que a carta enviada pela Comissária Kroes em 2009 gerou confiança legítima nos operadores acerca da legalidade do SEAF. — Princípio da segurança jurídica, subsidiariamente, caso não se considere que a ordem de recuperação viola o princípio da confiança legítima, uma vez que determinadas circunstâncias fizeram com que a ambiguidade acerca da legalidade do SEAF inicialmente gerada pela decisão Brittany Ferries se alargasse e intensificasse durante toda a vigência do SEAF.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2010/40/UE (1), conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva. A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites da competência definidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40, conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/43

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — SACBO/Comissão e TEN-TEA

(Processo T-692/13)

2014/C 45/74

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobio (BG), Itália) (representantes: G. Greco, M. Muscardini e G. Carullo, advogados)

Recorridas: Agência Executiva da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-TEA), Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— A título principal, anular a decisão da TEN-TEA, de 23 de outubro de 2013 e todos os atos prévios indicados em epígrafe, na medida em que, ao confirmar a decisão de 18 de março de 2013, considerou não elegíveis os custos externos relativos às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, reduzindo assim o cofinanciamento devido e exigindo a restituição de 158 517,54 euros, com todas as consequências jurídicas;

— A título subsidiário, declarar a ausência de intenção fraudulenta e de fragmentação artificial das atividades objeto do cofinanciamento e, como tal, anular a decisão da TEN-TEA, de 23 de outubro de 2013 e de todos os atos prévios indicados em epígrafe, na medida em que ao confirmar a decisão de 18 de março de 2013, considerou não elegíveis os custos externos relativos às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, reduzindo assim o cofinanciamento devido e exigindo a restituição de 158 517,54 euros, com todas as consequências jurídicas;

— Em todo o caso, determinar de novo o montante da redução do financiamento indicado pela Comissão na medida considerada mais adequada à luz do princípio da proporcionalidade.

— Condenar as recorridas nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo é a mesma do processo T-270/13, SACBO/Comissão e TEN-TEA (JO 2013, C 207, p. 46).

Importa precisar a este respeito que, no âmbito destes processos, ambas as recorridas invocaram uma exceção de inadmissibilidade do recurso na medida em que é dirigido a um ato que, no seu entender, não é definitivo.

Segundo a recorrente, é por mero dever de cautela que interpõe recurso da decisão da Agência de 23 de outubro a fim de denunciar uma vez mais a ilegalidade da decisão de redução do financiamento.

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-270/13.