ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.os 1 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 96/71 devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que desempenha as funções de motorista no setor do transporte rodoviário internacional, no âmbito de um contrato de fretamento entre a empresa que o emprega, estabelecida num Estado-Membro, e uma empresa situada num Estado-Membro diferente daquele onde o interessado habitualmente exerce a sua atividade, é um trabalhador destacado no território de um Estado-Membro na aceção destas disposições, quando a execução do seu trabalho apresente, pelo período limitado em causa, uma ligação suficiente com esse território. A existência dessa ligação é determinada no âmbito de uma apreciação global de elementos como a natureza das atividades exercidas pelo trabalhador em causa no referido território, o grau de intensidade da ligação das atividades desse trabalhador com o território de cada Estado-Membro em que opera assim como a parte que as referidas atividades representam em todo o serviço de transporte.

O facto de um motorista de transporte internacional colocado, por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, à disposição de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro receber instruções inerentes às suas missões e começar ou terminá-las na sede desta segunda empresa não basta, por si só, para se considerar que esse motorista foi destacado para o território desse outro Estado-Membro, na aceção da Diretiva 96/71, uma vez que a execução do trabalho do referido motorista não apresenta, com base noutros fatores, uma ligação suficiente com esse território.
1)

Não tendo adotado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão Europeia as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o da Diretiva 2014/65, conforme alterada pela Diretiva 2016/1034.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ

(Processo C-806/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o - Proibição de entrada - Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta»)

(2020/C 390/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo nacional

JZ

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão a um nacional de país terceiro em situação irregular, em relação ao qual foi concluído o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva, sem que, no entanto, o interessado tenha efetivamente abandonado o território dos Estados-Membros, quando o comportamento imputado consiste na permanência irregular com conhecimento da proibição de entrada, imposta, nomeadamente, devido aos antecedentes criminais do interessado ou ao perigo que representa para a ordem pública ou para a segurança nacional, desde que o comportamento imputado não seja definido por referência à violação dessa proibição de entrada e essa regulamentação seja suficientemente acessível, precisa e previsível na sua aplicação, a fim de evitar qualquer risco de arbitrariedade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
C 423/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2020 — PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia

(Processo C-732/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome das recorrentes na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas»)

(2020/C 423/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, anteriormente RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO (representante: L. Van den Hende, advocaat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e B. Driessen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Havas, J. Norris e A. Tizzano, e, em seguida, L. Havas e J. Norris, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rosneft Oil Company PAO, a RN-Shelf-Arctic OOO, a RN-Shelf-Far East AO, a RN-Exploration OOO e a Tagulskoe OOO são condenadas a pagar, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle

(Processo C-673/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamento para uso humano - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Condições para a concessão de um certificado - Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento - Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido»)

(2020/C 287/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Santen SAS

Recorrido: Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização de introdução no mercado não pode ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado, na aceção desta disposição, quando esta diga respeito a uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo, ou de uma combinação de princípios ativos, que já foi objeto de uma autorização de introdução no mercado para outra aplicação terapêutica.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung/Comissão Europeia

(Processo C-784/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1 - Reexame interno de atos administrativos - Limitação às medidas de alcance individual - Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 - Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” - Pedido de reexame interno - Medida de aplicação geral - Rejeição»)

(2020/C 378/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (representante: A. Willand, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Bayer Agriculture BVBA (representantes: H. Berger, A. Burghardt, J. Wauters, Rechtsanwälte, e G. Forwood, avocate)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bayer Agriculture BVBA e pela Comissão Europeia.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE, deve ser interpretado no sentido de que produz efeito direto e cria, em benefício dos nacionais de países terceiros, direitos que estes podem invocar contra o Estado-Membro de destino, em particular o direito de que não seja exigido um visto para efeitos da sua entrada no território desse Estado-Membro no caso de esses nacionais serem titulares de um visto de entrada ou de um título de residência incluído na lista dos documentos que beneficiam de um reconhecimento que o referido Estado Membro se comprometeu a aplicar em conformidade com aquela decisão.
1)

O artigo 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades tributárias nacionais devem impor a um sujeito passivo a regularização da dedução do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente efetuada, quando, na sequência da obtenção por parte deste, de descontos nas entregas internas de bens, essas autoridades considerarem que a dedução inicialmente efetuada era superior à que esse sujeito passivo tinha o direito de efetuar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH / Amazon Services Europe Sàrl, Amazon FC Graben GmbH, Amazon Europe Core Sàrl, Amazon EU Sàrl

(Processo C-567/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 9.o - Direito conferido pela marca - Uso - Armazenagem de produtos para oferta ou colocação no mercado - Armazenagem com vista à expedição de produtos que violam um direito de marca vendidos num sítio de comércio eletrónico»)

(2020/C 222/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Coty Germany GmbH

Recorridas: Amazon Services Europe Sàrl, Amazon FC Graben GmbH, Amazon Europe Core Sàrl, Amazon EU Sàrl

Dispositivo

O artigo n.o 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia], e o artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma pessoa que armazena, em nome de um terceiro, produtos que violam um direito de marca, sem ter conhecimento dessa violação, não efetua o armazenamento de tais produtos para os oferecer ou colocar no mercado na aceção dessas disposições, quando essa pessoa não prossegue, ela própria, essas finalidades.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
1)

O conceito de «condições de acesso ao emprego […] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à colaboração de pessoas de uma determinada orientação sexual na sua empresa, e isto apesar de nenhum processo de recrutamento estar em curso ou programado, desde que o nexo entre essas declarações e as condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional nessa empresa não seja hipotético.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — AR/Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA

(Processo C-622/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Artigo 12.o, n.o 1 - Extinção de uma marca por falta de utilização séria - Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante durante o período anterior à data da extinção»)

(2020/C 215/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Demandante: AR

Demandadas: Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com o considerando 6 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de permitir que o titular de uma marca que viu os seus direitos extintos no termo do prazo de cinco anos a contar do seu registo, por não ter feito dessa marca uma utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou os serviços para os quais tinha sido registada, conserve o direito de pedir a indemnização do dano sofrido em razão do uso, por um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que se presta a confusão com a sua marca.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
1)

O artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 3, desta, bem como com o artigo 1.o, alínea a), o artigo 3.o, n.os 3 e 4, e o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alteradas pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando o Estado-Membro de execução subordina a entrega da pessoa que, sendo nacional ou residente deste, é objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, à condição de que essa pessoa lhe seja devolvida, após ter sido ouvida, para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão, este Estado deve proceder à referida devolução logo que essa decisão de condenação se tenha tornado definitiva, a menos que, por motivos concretos relativos ao respeito dos direitos de defesa da pessoa em causa ou à boa administração da justiça, a presença desta no referido Estado seja indispensável até que tenha sido proferida uma decisão definitiva noutras fases processuais que se inscrevem no âmbito de um procedimento penal relativo à infração que está na base do mandado de detenção europeu.
2)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo de resolução amigável de um processo judicial pendente que opõe um fabricante de medicamentos originais a um fabricante de medicamentos genéricos, potenciais concorrentes, a propósito da validade de uma patente de processo de fabrico do princípio ativo de um medicamento original caído no domínio público, da qual o primeiro fabricante é titular, bem como a propósito do caráter contrafeito de uma versão genérica desse medicamento, através do qual esse fabricante de medicamentos genéricos se compromete a não entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo e a não prosseguir a sua ação de nulidade dessa patente durante o prazo de vigência do acordo como contrapartida de transferências de valores efetuadas a seu favor pelo fabricante de medicamentos originais, constitui um acordo que tem como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência: — se resultar de todos os elementos disponíveis que o saldo positivo das transferências de valores efetuadas pelo fabricante de medicamentos originais a favor do fabricante de medicamentos genéricos se explica apenas pelo interesse comercial das partes nesse acordo em não se entregar a uma concorrência baseada no mérito, — a menos que o acordo de resolução amigável em causa seja acompanhado de efeitos pró-concorrenciais comprovados que suscitem dúvidas razoáveis quanto ao seu caráter suficientemente nocivo para a concorrência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia

(Processo C-10/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Controlo das operações de concentração entre empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Obrigação de notificação prévia das concentrações - Artigo 7.o, n.o 1 - Obrigação de suspensão - Artigo 7.o, n.o 2 - Isenção - Conceito de “concentração única” - Artigo 14.o, n.o 2 - Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização - Princípio ne bis in idem - Princípio da compensação - Concurso de infrações»)

(2020/C 161/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA (representante: R. Subiotto, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Farley e F. Jimeno Fernández, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mowi ASA é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia

(Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o, n.o 4 - Decisões de inspeção - Dever de fundamentação - Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência - Elementos de prova legalmente recolhidos - Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior»)

(2020/C 137/20)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: České dráhy a.s. (representantes: K. Muzikář, advokát, J. Kindl, advokáti)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A České dráhy a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
1)

Os n.os 1 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de abril de 2018, Alba Aguilera e o./SEAE (T-119/17, EU:T:2018:183), são anulados.
1)

O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003 (CE) n.o 861/2006 (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder uma subvenção a uma organização de produtores relativamente a despesas por ela efetuadas para a preparação e execução de um plano de produção e de comercialização, com o fundamento de que, à data de apresentação desse pedido, esse Estado ainda não tinha previsto, no seu ordenamento jurídico, a possibilidade de tratar tal pedido.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 – Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE/Comissão Europeia, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)

(Processo C-332/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Produção de alumínio - Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia - Decisão que declara o auxílio ilegal»)

(2020/C 54/02)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e A. Komninos, dikigoroi, e K. Struckmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e E. Gippini Fournier, agentes), Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas e D. Waelbroeck, avocats, e C. Synodinos, H. Tagaras, E. Salaka, dikigoroi)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon é condenada nas despesas.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2018, Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE (T-251/15, EU:T:2018:234), é anulado na medida em que, nesse número, o Tribunal Geral anulou a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à Decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, nessa decisão, o BCE recusou o acesso ao montante do crédito que figura nos excertos da ata que registou a Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014.
1)

São anulados os n.os 1 e 2 do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, ABB/Comissão (T-445/14, não publicado, EU:T:2018:449), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C (2014) 21 39 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 – Cabos elétricos), interposto pela ABB Ltd e pela ABB AB na parte em que essa decisão considera responsáveis estas sociedades pela infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, relativo a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios de cabos elétricos subterrâneos com tensão mínima de 110 kV e inferior a 220 kV.