ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 15 de Janeiro de 2010 — Missionswerk Werner Heukelbach E.v./État belge — Service Public Fédéral Finances

(Processo C-25/10)

2010/C 100/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Missionswerk Werner Heukelbach E.v.

Recorrido: État belge — Service Public Fédéral Finances

Questões prejudiciais

Os artigos 18.o (ex-artigo 12.o do TCE), 45.o (ex-artigo 39.o do TCE), 49.o (ex-artigo 43.o do TCE) e 54.o (ex-artigo 48.o do TCE) do Tratado de Lisboa de 17 de Dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a adopção ou a manutenção pelo legislador de um Estado Membro, de uma norma cujo objectivo consiste em reservar o benefício de uma tributação à taxa reduzida de 7 % às associações sem fins lucrativos, às associações mutualistas ou às uniões nacionais de associações mutualistas, às uniões profissionais e às associações internacionais sem fins lucrativos, às fundações privadas e às fundações de utilidade pública de um Estado Membro em que o de cujus — residente valão — à data da sua morte, residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, ou no qual já tivesse efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho?
—

Declarar por verificado que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Vicenza — Sezione distaccata di Schio — (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Edil Centro SpA/Electrosteel Europe sa

(Processo C-87/10)

2010/C 100/45

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Vicenza

Partes no processo principal

Recorrente: Electrosteel Europe sa

Recorrida: Edil Centro SpA

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/ 2001 (1), e em todo o caso o direito comunitário, quando estabelece que o lugar de cumprimento da obrigação, em caso de compra e venda de bens, é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega, relevante para efeitos da determinação do tribunal competente, é o do destino final das mercadorias objecto do contrato, ou aquele em que o vendedor se libera da obrigação de entrega com base na lei aplicável ao caso concreto, ou a referida norma deve ser interpretada de modo diferente?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Wuppertal (Alemanha) em 14 de Dezembro de 2009 — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

(Processo C-519/09)

2010/C 80/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Demandante: Dieter May

Demandada: AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

Questão prejudicial

O conceito de trabalhador na acepção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE (1) (que é idêntico ao artigo 7.o da Directiva 93/104/CE) (omissis) também abrange um trabalhador, que está sujeito a um regulamento de serviço, de um organismo de direito público cuja regulamentação estatutária autónoma, adoptada com base numa norma de habilitação da legislação federal [§ 351 do Reichsversicherungsordnung (a seguir «RVO»)], remete, em relação ao direito a férias do referido trabalhador, para as disposições aplicáveis aos funcionários públicos [concretamente para o § 101 da lei sobre o funcionalismo público do Land da Renânia do Norte-Vestefália (Landesbeamtengesetz NW), em conjugação com o regulamento relativo às férias dos funcionários públicos e dos juízes do Land da Renânia do Norte-Vestefália]?

(1) Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/15

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 por Hans Molter do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo T-141/09, Hans Molter/República Federal da Alemanha

(Processo C-361/09)

2010/C 113/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans Molter (representante: T. Damerau, Rechtanswalt)

Outra parte no processo: República Federal da Alemanha

Por despacho de 5 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Quinta Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que o recorrente suportará as suas próprias despesas.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
3.

Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Gent (Bélgica) em 30 de Novembro de 2009 — Vandoorne NV/Estado Belga

(Processo C-489/09)

2010/C 37/23

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Vandoorne NV

Recorrido: Estado Belga

Questão prejudicial

A legislação belga, em especial o artigo 58.o, § 1, conjugado com o artigo 77.o, § 1, ponto 7.o, do WBTW, é compatível com o artigo 27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), que permite aos Estados-Membros tomar medidas de simplificação, e/ou com o artigo 11.o, C, n.o 1, da mesma directiva, que permite a consagração do direito ao reembolso em caso de não pagamento, total ou parcial, na medida em que a legislação nacional: (1) simplifica a cobrança do IVA sobre as entregas de tabacos manufacturados, estabelecendo uma cobrança única na fonte e (2) não concede o direito ao reembolso do IVA devido à perda total ou parcial do preço aos sujeitos passivos que se encontram nos «elos intermédios» da «cadeia» e suportaram o IVA sobre os tabacos manufacturados?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 25o da referida directiva.
—

declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), ou de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
3.

Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão: O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que toda e qualquer introdução em alimentos de origem animal, como por exemplo o mel, de material geneticamente modificado licitamente presente no ambiente tem por efeito submeter esses alimentos à obrigação de autorização e de supervisão prevista nestas disposições, ou podem ser aplicados por analogia os limiares previstos para outros casos (por exemplo no artigo 12.o, n.o 2, do regulamento)?
a)

tendo em conta o objecto da directiva, o qual é, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o desta directiva, estabelecer disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, deve o artigo 17.o ser interpretado no sentido de que permite: — considerar, nos termos do seu n.o 1, que a actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação educativa constitui uma actividade em que «em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores», — ou considerar tal actividade, nos termos da alínea b) do seu n.o 3, como abrangida nas «actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção»?
—

declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/885/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da directiva;
1.

Resultam da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9) — Directiva 2003/88/CE (1) — direitos secundários, quando o empregador fixa um tempo de trabalho que excede os limites previstos no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE?
2.

O artigo 39.o CE, antes da Directiva 98/49 (1) e o artigo 42.o CE, considerados individual ou conjuntamente, opõem-se a que: No caso de um trabalhador que, ao serviço da mesma pessoa colectiva/entidade patronal e fora do caso de destacamento, seja sucessivamente empregado em diferentes sedes de exploração dessa entidade patronal em diferentes Estados-Membros e, em cada um dos casos, sujeito aos planos complementares de pensões que vigoram nessas sedes de exploração, — para efeitos da determinação de um período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar (com base nas contribuições da entidade patronal e do trabalhador) num determinado Estado-Membro, não sejam tidos em conta anos de serviço cumpridos noutro Estado-Membro ao serviço da mesma entidade patronal, nem a sua inscrição num regime complementar de pensões nesse Estado e — a transferência do trabalhador, com o seu acordo, para uma sede de exploração da mesma entidade patronal noutro Estado-Membro seja equiparada ao caso, previsto no regime de pensões, de abandono voluntário da sede de exploração, caso em que os direitos à pensão complementar são limitados às contribuições próprias do trabalhador, — e a que esta situação tenha como consequência negativa o facto de o trabalhador perder o direito às prestações de pensão complementar relativas ao seu emprego nesse Estado-Membro, o que não aconteceria se apenas tivesse trabalhado para a sua entidade patronal num único Estado-Membro e tivesse continuado inscrito no regime complementar de pensões desse Estado?
4.

Em caso de resposta negativa à segunda ou à terceira questão, uma disposição como o artigo 67.o, n.o 2, do Código Penal neerlandês, na medida em que permite a aplicação da prisão preventiva relativamente aos cidadãos de um Estado-Membro que possuam residência ou local de permanência fixos num Estado-Membro diferente dos Países Baixos, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelos artigos 12.o (proibição geral da discriminação no âmbito de aplicação do Tratado CE), 43.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da liberdade de estabelecimento) e 49.o e seguintes (proibição da discriminação baseada na nacionalidade no domínio da livre prestação de serviços) do Tratado CE?
4.

Se um imposto ilegal, devido à sua estrutura, tiver tido como consequência que o encargo fiscal suportado pelas empresas que importam produtos foi proporcionalmente mais elevado do que o de empresas que se abastecem em larga medida no mercado nacional e, simultaneamente com a introdução do imposto ilegal, tiver sido suprimido outro imposto, que era legal, cobrado com outra base de tributação, que onerava proporcionalmente as duas empresas na mesma medida e sem ter em conta a estrutura das compras da empresa, pretende-se determinar i) em que medida, segundo o direito comunitário, é legítimo recusar, com fundamento na repercussão e no enriquecimento sem causa, o reembolso total ou parcial do imposto ilegal a uma empresa que importa produtos, uma vez que a recusa implica que a empresa, que em consequência de ter pago um montante proporcionalmente mais elevado do imposto ilegal do que a empresa que comprou produtos similares no mercado nacional, fica, sendo iguais todas as demais condições, numa situação menos favorável em consequência da reforma fiscal e da recusa de reembolso do que empresas análogas que se abastecem em maior escala no mercado nacional. ii) em que medida o reembolso do imposto ilegal na situação em causa pode, no plano conceptual, determinar um «enriquecimento sem causa» e, por isso, ser recusado, se o reembolso — mesmo que se considere que o imposto foi repercutido — for necessário para que os efeitos da reforma fiscal após o eventual reembolso sejam os mesmos relativamente às empresas que importaram produtos e às empresas que compraram no mercado nacional. iii) em que medida a recusa de reembolso em tal situação, que implica que empresas que se abasteceram em maior escala no mercado nacional obtiveram uma vantagem relativamente às empresas que recorreram em maior escala à importação, é contrária ao direito comunitário e concretamente ao princípio da igualdade de tratamento, e iv) se a resposta à questão 3 implicar que não é legítimo recusar, com fundamento em enriquecimento sem causa, o reembolso do imposto ilegal cobrado, em que medida esse reembolso se limita a neutralizar a vantagem obtida pelas empresas que compraram produtos no mercado nacional relativamente às empresas que recorreram em maior escala à importação.
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão a adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-354/09)

2009/C 282/48

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden.

Partes no processo principal

Recorrente: Gaston Schul BV.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

Questão prejudicial

No caso de um registo de liquidação a posteriori, na acepção do artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário (1), deve partir-se do princípio de que a condição para que os direitos de importação não sejam incluídos no valor aduaneiro estabelecida no proémio do artigo 33.o do Código Aduaneiro Comunitário é cumprida se o vendedor e o comprador das mercadorias em causa tiverem convencionado a cláusula «delivered duty paid» e esta tiver sido indicada na declaração aduaneira, mesmo que as partes, ao fixarem o preço da transacção, tenham erradamente partido do princípio de que as mercadorias não estariam sujeitas a direitos aduaneiros na sua importação para a Comunidade e que, por consequência, não tenha sido indicado, na factura ou na declaração aduaneira ou juntamente com esta, qualquer montante de direitos aduaneiros?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-381/09)

2009/C 282/53

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Gennaro Curia

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

De acordo com os princípios de direito comunitário da neutralidade do IVA e da isenção do imposto consagrados pela Sexta Directiva, nas condições definidas pelos Estados-Membros relativamente às operações de concessão e de negociação de créditos e de gestão dos créditos por parte de quem os concede, podem ser sujeitas a imposto as actividades de mútuo usurário que constituem, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, um ilícito penal, e que, em termos económicos, podem estar em concorrência com as actividades lícitas correspondentes de concessão de empréstimos de dinheiro que, nos termos da legislação nacional, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, mas são isentas pela mesma legislação quando puderem ser consideradas «operações de financiamento»?
2.

O Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, publicado no JO L 113/5, de 20.4.2004, e rectificado no JO L 173, de 7 de Maio de 2004, p. 9, é inválido porque, neste regulamento, a Comissão limitou o âmbito de aplicação da posição 9021? Se o regulamento é válido:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/44

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport

(Processo C-343/09)

2009/C 267/76

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Afton Chemical Limited

Recorrido: Secretary of State for Transport

Questões prejudiciais

Quanto às disposições respeitantes aos aditivos metálicos da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (1):

1. Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.o 2, na Directiva 98/70/CE (2), que limita a utilização de tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês nos combustíveis a 6 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2011 e a 2 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2014, a imposição de tais limites é: 1. Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação? 2. Ilegal por violar as exigências do princípio da precaução? 3. Ilegal por falta de proporcionalidade? 4. Ilegal por violar o princípio da igualdade de tratamento? 5. Ilegal por violar o princípio da segurança jurídica?

2. Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.os 4, 5 e 6, na Directiva 98/70/CE, que exige a rotulagem de todos os combustíveis que contenham aditivos metálicos com a expressão «contém aditivos metálicos», a imposição de tal exigência de rotulagem é: 1. Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação? 2. Ilegal por falta de proporcionalidade?

(1) JO L 140, p. 88.

(2) Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58).
2.

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado, obriga uma autoridade aduaneira nacional a emitir uma informação pautal vinculativa concordante com as notas explicativas da NC, salvo se essas notas explicativas forem declaradas incompatíveis com a redacção das disposições relevantes da NC, incluindo as regras gerais para a interpretação da NC, ou as autoridades aduaneiras nacionais podem fazer a sua própria avaliação na matéria e ignorar as notas explicativas, caso entendam que essa incompatibilidade existe?
O artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 — que é apenas a base do artigo 14.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — dispõe: «Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei. A este respeito, a lei deve proibir todas as discriminações e garantir a todas as pessoas protecção igual e eficaz contra toda a espécie de discriminação, nomeadamente por motivos de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou de qualquer outra situação».

Deve, por conseguinte, o juiz francês, nos termos do disposto no artigo 55.o da Constituição francesa de 4 de Outubro de 1958, aplicar o disposto no artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, e afastar as disposições discriminatórias do artigo L. 1235-7 do código do trabalho que resultam da lei ordinária n.o 2005-35, de 18 de Janeiro de 2005, posterior a 4 de Fevereiro de 1981, data da entrada em vigor do referido pacto no território nacional.