ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Outubro de 1996

Processo T-378/94

Josephus Knijff

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários recrutados após consulta das instituições de controlo nacionais — Aplicação da regulamentação relativa à respectiva classificação no grau»

Texto integral em língua francesa II-1341

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 9 de Fevereiro de 1994, que recusa alterar a classificação do recorrente, bem como da decisão de 29 de Agosto de 1994, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é agente temporário do Tribunal de Contas desde 15 de Julho de 1986. O seu primeiro contrato é abrangido por uma regulamentação específica desta instituição, que permite contratar, a título temporário, funcionários nacionais recrutados após consulta das instituições de controlo nacionais (ICN). Em conformidade com esta regulamentação, foi classificado no grau A 4, quarto escalão. Tal como estava em vigor na altura dos factos controvertidos, a regulamentação limita a duração dos contratos assim propostos a quatro anos (um contrato de dois anos com uma renovação), pelo que o contrato do recorrente expirou em 14 de Julho de 1990.

De 15 de Julho de 1990 a 12 de Outubro de 1990, o recorrente foi agente auxiliar no Tribunal de Contas.

Em 17 de Setembro de 1990, o Tribunal de Contas contratou o sucessor do recorrente, na qualidade de agente «ICN» neerlandês.

Tendo o recorrente sido seleccionado após um processo de selecção interna no Tribunal de Contas, para o recrutamento de um administrador principal temporário, o Tribunal de Contas solicitou o acordo da ICN neerlandesa, de onde o recorrente estava destacado, antes de lhe oferecer um contrato de cinco anos. Na sua carta, o Tribunal de Contas precisava que o lugar em questão não tinha qualquer relação com o «lugar reservado a um Neerlandês».

Tendo obtido o acordo da ICN neerlandesa, o Tribunal de Contas ofereceu ao recorrente, por carta de 12 de Outubro de 1990, um novo lugar de agente temporário, por um período de cinco anos. Esta proposta previa que «[a] remuneração [do recorrente era] calculada por referência à classificação A, grau 5, terceiro escalão». No mesmo dia, o recorrente assinou um contrato para este efeito.

A classificação resultante desse contrato não foi objecto de reclamação apresentada no prazo previsto no Estatuto. No entanto, após o decurso desse prazo, o recorrente, invocando o surgimento de factos novos substanciais, apresentou à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) pedidos que tinham por objecto o reexame da sua classificação e, em seguida, uma reclamação que tinha por objecto a anulação do indeferimento desses pedidos. Alegou, em substância, que tinha direito à classificação prevista pelo regime específico dos agentes «ICN» e não à prevista pelo regime comum. No termo deste procedimento pré-contencioso, o recorrente interpôs no Tribunal de Primeira Instância um primeiro recurso que tinha por objecto, em substância, a anulação das diferentes decisões pelas quais o Tribunal de Contas recusou deferir o seu pedido de reclassificação.

Este recurso foi julgado manifestamente inadmissível pelo Tribunal de Primeira Instância, por despacho de 14 de Julho de 1993, Knij f f/Tribunal de Contas (T-55/92, Colect., p. II-823) (Knijff I).

Na réplica apresentada no processo Knijff I, o recorrente invocou, como um segundo facto novo que justificava a apresentação de um pedido de reexame da sua classificação, a circunstância de ter descoberto, durante o processo no Tribunal de Primeira Instância, a decisão 85-5 do Tribunal de Contas, de 7 de Fevereiro de 1985, relativa à nomeação no grau e à classificação no escalão dos agentes temporários provenientes das instituições de controlo nacionais e recrutados para lugares a que as autoridades orçamentais conferiram um carácter temporário (decisão 85-5). No entanto, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou no n.o 25 do seu despacho Knijff I, o recorrente não declarou ter apresentado um pedido de reclassificação com base em tal descoberta.

Após o despacho Knijff I, o recorrente apresentou, em 12 de Outubro de 1993, um novo pedido de reclassificação, baseado na descoberta da decisão 85-5, no qual pediu à AIPN para «reconsiderar [a sua] classificação no grau em conformidade com os critérios decorrentes da decisão 85-5».

Este pedido foi considerado inadmissível e improcedente por decisão de 9 de Fevereiro de 1994. Esta decisão foi objecto de uma reclamação que foi indeferida por ser inadmissível e improcedente por decisão de 29 de Agosto de 1994.

Quanto à admissibilidade

Quanto às exigências deforma

Nos termos do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível face às disposições mencionadas, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia decorram, ainda que sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, da própria petição (n.o 18).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993, DeHoe/Comissão(T-85/92, Colect., p. II-523, n.o 20)

No caso em apreço, a petição indica, com suficiente clareza, que o presente recurso tem por objecto a anulação das decisões pelas quais a AIPN recusou alterar a classificação do recorrente. Conclui-se da petição que o recorrente invoca, para tal, dois fundamentos, baseando-se, o primeiro, em violação das regras de classificação previstas pela decisão 85-5, e o segundo, em violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração. Por fim, a argumentação desenvolvida em apoio destes fundamentos é suficientemente clara para permitir ao recorrido apresentar a sua defesa e ao Tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional (n.o 19).

Quanto à concordância entre a reclamação e o recurso

Não obstante os pedidos apresentados no recurso só poderem ter os pontos de contestação que assentam na mesma causa que os invocados na reclamação, estes pontos de contestação podem, no entanto, ser desenvolvidos perante o tribunal comunitário, através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela (n.o21).

Ver: Tribunalele Justiça, 20 de Maio de 1987, Geist/Comissão(242/85, Colect., p. 2181, n.o 9)

Aliás, na fase pré-contenciosa, a administração não deve interpretar de forma restritiva as reclamações, que, pelo contrário, devem ser examinadas com abertura de espírito (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 14de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento(133/88, Colect., p. 689); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Otten/Comissão (T-376/94, ColectFP, p. II-401, n.o 30)

O Tribunal considera que, lendo-se a reclamação do recorrente com a abertura de espírito exigida pela jurisprudência já referida, e à luz do pedido que a precedera, se deve concluir que satisfaz a regra da concordância entre a reclamação e o recurso (n.o22).

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento baseado na violação da decisão 85-5

O recorrente alega, em substância, que tem direito à classificação prevista para uma pessoa da sua experiência pela decisão 85-5 e que a AIPN violou esta decisão classificando-o em conformidade com o regime comum.

A decisão 85-5 trata exclusivamente do regime especial dos agentes temporários recrutados após consulta da ICN (agentes ICN), como indica o terceiro parágrafo desta decisão, que remete explicitamente para a decisão do Tribunal de Contas de 27 de Janeiro de 1983 que estabelece os princípios que regem a selecção e o recrutamento dos agentes ICN (anexo 27 da contestação) (n.o 34).

O regime específico dos agentes ICN distingue-se do regime comum da classificação em grau dos agentes temporários, em primeiro lugar, pelas características do processo de recrutamento e, em segundo lugar, pela duração dos contratos que prevê. Além disto, conclui-se de vários documentos apresentados pelo Tribunal de Contas que este está disposto a acolher um único agente ICN por Estado-Membro, nas condições especiais indicadas nomeadamente na decisão 85-5 (n.os 35 e 36).

Tendo em conta essas características específicas do regime aplicável aos agentes ICN, a decisão 85-5 não se aplicava à decisão controvertida, uma vez que o contrato celebrado em 12 de Outubro de 1990 entre a AIPN e o recorrente não possui nenhuma destas características. Com efeito, em primeiro lugar, é dado assente que o contrato em questão foi proposto ao recorrente após um processo de selecção interna e não em conformidade com o processo previsto pelo regime aplicável aos agentes ICN. Em segundo lugar, o contrato em questão foi celebrado por uma duração de cinco anos, enquanto os contratos decorrentes do regime aplicável aos agentes ICN estão limitados a dois anos. Em terceiro lugar, é igualmente dado assente que o lugar reservado ao agente ICN neerlandês estava já ocupado por um outro agente, desde 17 de Setembro de 1990. Em quarto lugar, o seu contrato, na qualidade de agente ICN, tinha já sido renovado em 1988, pelo que, em 12 de Outubro de 1990, o recorrente não podia beneficiar de uma nova renovação, atendendo à regulamentação em vigor na época (n.o 37).

Esta apreciação não pode ser posta em causa pela circunstância de o Tribunal de Contas ter solicitado e obtido a autorização da ICN neerlandesa, antes de propor o contrato de 12 de Outubro de 1990 ao recorrente. Uma vez que o contrato em causa não possui nenhuma das características de um contrato abrangido pelo regime aplicável aos agentes ICN, a obtenção do acordo da ICN não pode, por si só, conferir ao recorrente o estatuto de um agente ICN. Além disto, conclui-se do n.o 2 da carta de 18 de Setembro de 1990 que o lugar oferecido ao recorrente era independente do reservado a um agente da ICN neerlandesa (n.o 38).

Quanto ao segundo fundamento baseado em violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração

Na medida em que o recorrente alega que a violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração resulta da violação da decisão 85-5, conclui-se da análise do primeiro fundamento que este argumento também não deve ser acolhido. Na medida em que o seu argumento implica que esta violação decorre de uma classificação incorrecta da decisão 85-5, basta notar que não se provou que tenha havido um erro de classificação. Em qualquer caso, este argumento é também inoperante, uma vez que a decisão 85-5 não se aplica à situação do recorrente (n.o42).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.