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—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da União Europeia no processo T-336/11 em 9 de abril de 2013, notificado na mesma data, e, ao julgar procedentes os pedidos deduzidos pela Società Italiana Calzature SpA (a seguir «SIC») na petição inicial, anular a decisão da Segunda Comissão de Recurso de 8 de abril de 2011 relativa ao processo número R0634/20 10-2 e, em conformidade com a decisão da Divisão de Oposição de 5 de março de 2010, relativa à oposição n.o B 1 350 711, concluir e declarar que a marca comunitária da VICINI n.o 6513386 deve ser excluída do registo por falta de novidade, por existir o risco de confusão com o anterior sinal nominativo «ZANOTTI», que é objeto do registo comunitário n.o244 277 e do registo italiano n.o452 869, ambos na titularidade da SIC;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de maio de 2013 — Rudolf Reznicek/República Helénica

(Processo C-247/13)

2013/C 215/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Recorrente: Rudolf Reznicek

Recorrida: República Helénica

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual um adquirente de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos do demandante na sociedade Gries und Heissel Bankiers AG e [em relação aos quais o demandante] não tinha aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pede uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhe foi economicamente desfavorável?
2.

Caso o contrato de comissão de transporte possa ser considerado um contrato de transporte de mercadorias na aceção do artigo 4.o, n.o 4, acima referido, mas a presunção especial de determinação da lei que este diploma prevê não seja aplicável, por não se verificar a coincidência por ele exigida, os termos do seu primeiro período, segundo os quais o contrato de transporte de mercadorias não está sujeito à presunção geral do n.o 2, devem ser interpretados no sentido de que o juiz é nesse caso convidado a determinar a lei aplicável, não com base nesta presunção, definitivamente afastada, mas na aplicação do princípio geral de determinação previsto no n.o 1 do artigo 4.o, ou seja, identificando o país com o qual o contrato apresenta conexões mais estreitas, sem ter especialmente em consideração o país do estabelecimento da parte que fornece a prestação característica do contrato?
1.

Deve o conceito de construtor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que também abrange empresas de carroçarias ou concessionários se, no processo de fabrico de um veículo a motor, aquelas ou estes tiverem instalado o reservatório de combustível e esse processo de fabrico tiver sido, por motivos técnicos e/ou económicos, realizado por várias empresas independentes, com divisão de tarefas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/4

Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Axitea SpA, anteriormente, La Vigile San Marco SpA, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 22 de janeiro de 2013, no processo T-262/00, La Vigile San Marco SpA/Comissão

(Processo C-174/13 P)

2013/C 207/05

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Axitea SpA, anteriormente, La Vigile San Marco SpA (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

Outras partes no processo: República Italiana, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular e ou reformar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido no processo T-262/00 e condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

No despacho impugnado, o Tribunal Geral não seguiu as indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», de 9 de Junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter em si mesma todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão impugnada os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito.

Com base nos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere»/Comissão, no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário individual — que tem de demonstrar, caso a caso, que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No caso em apreço, a Comissão não precisou, na decisão impugnada as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem auxílios de Estado para os beneficiários, a República Italiana — com a Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012 (artigo 1.o, n.os. 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária. No entender do legislador italiano, em particular, não cabe ao Estado-Membro, mas sim a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de reduções, provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência, nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros; sem esta prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e afetar as trocas comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere»/Comissão.
2.

Deve o conceito de «trabalhador permanente» definido no artigo 3.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a esta definição uma norma como a 15.a Disposição adicional, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) que prevê que o seu contrato de trabalho pode ser extinto quando a Administração contratante proceda ao provimento do posto de trabalho ocupado?
—

Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação de direitos fundamentais e dos princípios de direito da União, por interpretação e aplicação erradas do direito da União Europeia bem como por falta de jurisdição (incompetência). Em especial, as alegações são as seguintes: — Em primeiro lugar, violação da presunção de inocência; — Em segundo lugar, violação do princípio da cooperação leal com o Tribunal d’Arrondissement do Luxemburgo, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE; — Em terceiro lugar, incompetência; — Em quarto lugar, errada interpretação e aplicação do direito da União no que respeita aos pressupostos da responsabilidade extracontratual e à Decisão 99/50 do Tribunal de Contas.
—

Conhecer do mérito do litígio, e anular o Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho, de 10 de março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (1), na medida em que afeta as recorrentes;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/5

Recurso interposto em 15 de abril de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2013 no processo T-235/11, Espanha/Comissão

(Processo C-192/13 P)

2013/C 178/09

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Dar provimento ao recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013, no processo T-235/11, Espanha/Comissão;

— Anular a Decisão da Comissão C(2010) 1023, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa». «Lanço Madrid-Lérida» (CCI n.o 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014);

— Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no Artigo H, n, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 (1) do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão. No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo a obrigação de efetuar o pagamento e sendo a correção realizada ilícita.

Erro de direito no conceito de adjudicação na aceção da Diretiva 93/38/CEE (2) do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. O artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/98 não se aplica com caráter geral a quaisquer alterações de contratos públicos acordadas durante a sua fase de execução, mas apenas a alterações substanciais. Só se pode considerar que estamos perante uma alteração substancial constitutiva de uma nova adjudicação quando se verifiquem os requisitos do acórdão Pressetext Nachrichtenagentur (3).

(1) JO L 130, p. 1

(2) JO L 199, p. 84

(3) Acórdão de 19 de junho de 2008, Pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, Colet. p. 4401)
1.

Aplicam-se as condições de compra ou licenciamento na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29/CE (1) quando o titular do direito propõe aos estabelecimentos aí referidos a celebração de contratos de licenciamento sobre a utilização das obras em condições adequadas?
3.

É compatível com o artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do despacho FVM n.o 47/2008, de 17 de abril, na medida em que, no que se refere às explorações moageiras, só prevê ajudas para as operações destinadas à modernização da capacidade existente? Permite o referido regulamento que o legislador nacional exclua das ajudas, por considerações económicas, determinados tipos de medidas de desenvolvimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil Constitutionnel (França) em 4 de abril de 2013 — Jeremy F./Primeiro-ministro

(Processo C-168/13)

2013/C 156/38

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil Constitutionnel

Partes no processo principal

Recorrente: Jeremy F.

Recorrido: Primeiro-ministro

Questão prejudicial

Os artigos 27.o e 28.o da Decisão-quadro n.o 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que os Estados Membros prevejam um recurso que suspenda a execução da decisão da autoridade judiciária que decide, num prazo de trinta dias a contar da receção do pedido, quer no sentido de dar o seu consentimento à instauração contra uma pessoa de um procedimento penal, à sua condenação ou à sua detenção com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração cometida antes da sua entrega em execução de um mandado de detenção europeu, diferente daquela que motivou a sua entrega, quer de entregar a pessoa a um Estado Membro diferente do Estado Membro de execução, ao abrigo de um mandado de detenção europeu, emitido por uma infração cometida antes da sua entrega?

(1) JO L 190, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 29 de março de 2013 — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

(Processo C-162/13)

2013/C 156/37

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Damijan Vnuk

Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

Questão prejudicial

Deve o conceito de «circulação de veículos» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que não cobre as circunstâncias do caso concreto, em que o tomador do seguro da recorrida embateu numa escada com um trator ao qual estava atrelado um reboque durante uma apanha de fardos de feno numa quinta, dado que não se trata de uma situação de circulação rodoviária?

(1) JO L 103, p. 1.
—

declarar que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição do artigo 3.o, n.o 7, do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo travessão, e alíneas b), c), d), f), g) e h) da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão da adoção dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/12

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-86/13)

2013/C 123/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curall, D. Martin, J.-P. Keppenne, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, pela qual recusou adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

— condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do Anexo XI do Estatuto, na medida em que, na falta de uma proposta da Comissão de aplicação da cláusula de exceção do artigo 10.o do Anexo XI, o Conselho era obrigado a adotar, antes de 31 de dezembro de 2012, a proposta de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União apresentada pela Comissão nos termos do artigo 3.o do Anexo XI. O Conselho é incompetente para adotar uma decisão que aplica, no essencial, o artigo 10.o sem a proposta adequada da Comissão e sem associar o Parlamento, co-legislador nos termos do artigo 10.o

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 64.o do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o do Anexo XI, na medida em que o Conselho não adotou, sendo obrigado a fazê-lo, os novos coeficientes corretores aplicáveis às remunerações e às pensões, coeficientes estes propostos pela Comissão com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre funcionários e pensionistas, independentemente do lugar de afetação ou de residência, consoante o caso.

O terceiro fundamento é relativo à falta total de fundamentação, tendo o Conselho apenas constatado a falta de maioria qualificada para adotar a proposta da Comissão segundo o artigo 3.o do Anexo XI, sem explicar porque se afastava desta. Este fundamento diz respeito tanto à adaptação das remunerações e das pensões como à adoção dos novos coeficientes corretores.
—

Declaração no sentido de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 4 a 18, 20, 22 a 36, 3.o, n.o 3, primeiro a terceiro períodos, e n.o 6 alínea b), 12.o, 13.o, n.os 1, 2 e 5, 15.o, n.os 1 e 2, 16.o, n.o 1, segundo período, n.os 2 e 3, 25.o, n.o 1, 33.o, 36.o n.o 4, segundo e quarto parágrafos, n.os 6 e 8, n.o 9, terceiro parágrafo, 39.o, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como segundo parágrafo, segundo período, 40.o, alíneas a) a e), g) e h), 41,o, n.o 1, alíneas b), c) a f), h) a q) e s) a u), n.o 4, alíneas b) e d), n.o 6, alínea a), n.os 7, 9, 10, 11 e 12, 42.o, n.o 1, 43.o, n.os 1, 4 e 8, 44.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, bem como o Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas b), d), f) e h), bem como o seu n.o 2, da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH

(Processo C-132/13)

2013/C 164/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Demandada: ILME GmbH

Questão prejudicial

Os artigos 1.o, 8.o e 10.o, bem como os anexos II, IV e III da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), devem ser interpretados no sentido de que as caixas, enquanto componentes de conectores multipolares para utilização industrial, não necessitam de ser munidas da marcação «CE»?

(1) JO L 374, p. 10.
2.

Em que medida é relevante, para esse efeito, o facto de a pessoa em questão poder deduzir as despesas no seu país de residência (Bélgica), para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aos seus rendimentos de capitais e de bens móveis, atuais ou futuros, mediante a opção pela tributação progressiva desses rendimentos?
1.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretado no sentido de que existe «distribuição ao público», num Estado-Membro, de produtos protegidos por direitos de autor quando uma empresa celebra, através de um sítio Internet localizado num Estado terceiro, um acordo para a venda e o envio dos produtos a um comprador privado cuja morada é conhecida do vendedor e se situa no Estado-Membro onde os produtos estão protegidos por direitos de autor, recebe o pagamento e envia os produtos ao comprador para a morada acordada ou, nesta situação, é também necessário que, antes da venda, os produtos tenham sido objeto de uma oferta de venda ou de publicidade dirigida, ou exibida num sítio Internet, aos consumidores do Estado-Membro onde os produtos são entregues?
1.

Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE (1) e 2005/94/CE (2) do Conselho e Decisão 2006/105/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que criou uma zona de proteção onde se proibia, entre outros, o transporte de aves de capoeira? Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho e Decisão 2006/115/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que alterou parcialmente as normas respeitantes à zona de proteção e proibia, nesse âmbito, entre outros, o trânsito de aves de capoeira nessa zona, bem como a medida adotada relativamente à autora por decisão da autoridade competente (decisão não suscetível de impugnação), que proibiu o transporte (com vista à criação) de perus para um aviário situado, no interior da zona de proteção, precisamente no núcleo do foco de infeção detetado?
2.

O artigo 82.o do DPR n.o 115, de 30 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na medida em que determina que os honorários e as despesas devidos ao advogado sejam liquidados pela autoridade judicial mediante despacho de pagamento, respeitando a tabela profissional de modo que, em qualquer caso, os mesmos não excedam os valores médios das tabelas profissionais em vigor relativas a honorários, direitos e indemnizações, tendo em conta a natureza da atividade profissional, bem como a incidência dos atos praticados no que respeita à posição processual do cliente — está em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, como integrado no ordenamento comunitário na aceção do artigo 52.o, n.o 3, da [Carta dos Direitos Fundamentais] da União Europeia e do artigo 6.o [TUE]?
1.

Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), lidas à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas?