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Livre prestação de serviços - Restrições - Imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração - Regulamentação nacional que prevê a reintegração de determinados elementos na base de imposição para as empresas locatárias de bens a locadores que se encontram na maior parte dos casos estabelecidos fora do território nacional - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

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O artigo 59._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração dos estabelecimentos industriais e comerciais que prevê a reintegração na base de imposição, por um lado, de parte das retribuições pagas pela utilização e fruição de bens económicos pertencentes a terceiros, e por outro, do valor desses bens, na medida em que as retribuições ou os bens não estejam já sujeitos ao imposto comercial sobre o capital e o lucro de exploração na pessoa do locador.

Com efeito, uma regulamentação que reserve uma vantagem fiscal, consistente na inexistência de obrigação de proceder às reintegrações referidas, à maior parte das empresas locatárias de bens a locadores estabelecidos no território nacional, quando priva sempre dela as que utilizam bens de locadores estabelecidos noutro Estado-Membro, implica uma diferença de tratamento baseada no lugar de estabelecimento do prestador de serviço e não pode ser justificada nem por razões ligadas à coerência do regime fiscal nem pelo facto de o locador estabelecido noutro Estado-Membro estar sujeito a uma fiscalidade pouco elevada.
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1 Direito comunitário - Interpretação - Efeito útil

2 Direito comunitário - Interpretação - Textos plurilingues - Divergência entre as diferentes versões linguísticas

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Directivas 92/12 e 92/83 - Álcoois e bebidas alcoolizadas - Impostos indirectos que prosseguem uma finalidade específica - Modalidades de aplicação

(Directivas 92/12, artigo 3._, n._ 2, e 92/83 do Conselho)

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1 Quando uma disposição de direito comunitário é susceptível de várias interpretações, deve dar-se a prioridade à que é adequada para salvaguardar o seu efeito útil. (cf. n.o 21)

2 Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento. (cf. n.o 22)

3 O artigo 3._, n._ 2, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tem em vista permitir que os Estados-Membros estabeleçam, além do imposto especial de consumo mínimo fixado pela Directiva 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, de outras imposições indirectas que prossigam uma finalidade específica, ou seja, um objectivo não orçamental, não exige dos Estados-Membros o respeito de todas as regras relativas aos impostos especiais de consumo ou ao imposto sobre o valor acrescentado em matéria de determinação da base tributável, do cálculo, da exigibilidade e do controlo do imposto. Basta que as imposições indirectas que têm em vista finalidades específicas estejam em conformidade, sobre estes pontos, com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão organizadas na legislação comunitária. (cf. n.os 19, 27)
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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Não aplicação

[Tratado CE, artigos 93._ e 177._ (actuais artigos 88._ CE e 234._ CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Facilidades de pagamento das contribuições para a segurança social concedidas de forma discricionária a uma empresa por um organismo responsável pela sua cobrança - Inclusão - Condições

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

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1 O Tratado, ao organizar através do seu artigo 93._ (actual artigo 88._ CE) o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, de um processo adequado cuja execução é apenas da responsabilidade da Comissão. De onde resulta que o Tribunal de Justiça não é competente para responder a uma questão prejudicial que coloca o problema da compatibilidade com o mercado comum de um auxílio examinado perante o juiz nacional.

2 O conceito de auxílio de Estado não se limita a abranger prestações positivas, como os próprios subsídios, compreendendo também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por isso, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos. Assim, o comportamento de um organismo público competente para cobrar as contribuições de segurança social, que tolera que as referidas contribuições sejam pagas com atraso, confere à empresa que daí beneficia uma vantagem comercial apreciável, aliviando, a seu respeito, o encargo resultante da aplicação normal do regime da segurança social.

Além disso, resulta do teor do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) que medidas de carácter geral que não favoreçam unicamente certas empresas ou certas produções não caem na alçada dessa disposição. Em contrapartida, quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, esta não pode ser considerada como revestindo um carácter geral.

Daqui resulta que facilidades de pagamento relativas às contribuições para a segurança social, concedidas de forma discricionária a uma empresa pelo organismo encarregado da sua cobrança, constituem um auxílio de Estado na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, se, tendo em conta a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa não tivesse manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um credor privado que se encontrasse, em relação a ela, na mesma situação que o organismo responsável pela cobrança.
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1 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance - Obrigação de reapreciação de uma decisão semelhante ao acto anulado mas da qual não foi interposto recurso - Inexistência

[Tratado CE, artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]

2 Recurso de anulação - Prazos - Decisão não impugnada dentro do prazo - Segurança jurídica - Obrigação de reapreciação a cargo da instituição em caso de anulação de decisões análogas - Inexistência

[Tratado CE, artigo 173._ (actual artigo 230._ CE)]

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1 Se o artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE) impõe à instituição que praticou um acto anulado pelo tribunal comunitário que evite que qualquer acto destinado a substituir o acto anulado enferme dos mesmos vícios do que os identificados no acórdão de anulação, em contrapartida, tal não implica que a Comissão deva, a pedido dos destinatários de decisões idênticas ou semelhantes que não tenham interposto recurso, reanalisar essas decisões alegadamente afectadas pelo mesmo vício.

Com efeito, o alcance de um acórdão de anulação é duplamente limitado:

- por um lado, não podendo o juiz comunitário do abuso de poder decidir ultra petita, a decisão de anulação por ele proferida não pode exceder a requerida pelo recorrente;

- por outro lado, se a autoridade absoluta de que goza um acórdão de anulação de um tribunal comunitário abrange tanto a parte decisória do acórdão como os fundamentos que constituem o seu alicerce necessário, tal não pode levar à anulação de um acto não sujeito à apreciação do juiz comunitário e que estaria ferido da mesma ilegalidade.

2 Uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário no prazo previsto no artigo 173._ do Tratado (que passou, após modificação, a artigo 230._ CE) torna-se definitiva em relação a este. Os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que implicam efeitos de direito. O princípio da segurança jurídica opõe-se a que, num caso em que foram adoptadas no quadro de um procedimento comum várias decisões individuais semelhantes que aplicam multas e em que só alguns destinatários tentaram obter e obtiveram a sua anulação judicial, a instituição da qual emanam essas decisões deva, a pedido de outros destinatários, reanalisar, à luz dos fundamentos do acórdão de anulação, a legalidade das decisões não impugnadas e apreciar, com base nessa análise, se deve proceder à restituição das multas pagas.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Execução de actos autênticos recebidos e executórios num Estado contratante - Conceito de «actos autênticos» - Acto elaborado sem intervenção de uma autoridade competente - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 50._)

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Um título de crédito executório por força do direito do Estado de origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Com efeito, o carácter autêntico de tais actos deve ser demonstrado de modo incontestável, por forma a que o órgão jurisdicional do Estado requerido esteja em condições de confiar na autenticidade destes, quando se procede à execução dos actos que relevam do referido artigo em condições idênticas à das decisões judiciais.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Execução - Decisões «executórias» no Estado de origem - Conceito - Carácter executório do ponto de vista formal - Prossecução da execução no Estado requerido - Influência duma decisão posterior que escapa ao âmbito de aplicação da convenção e que confere uma imunidade de execução no Estado de origem - Apreciação pelo juiz do Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 31._, primeiro parágrafo, e 36._)

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O termo «executórias», que figura no artigo 31._, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso do exequatur, nos termos do artigo 36._ da convenção, determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurídicos, no seu território, duma outra decisão proferida no Estado de origem no contexto dum processo de liquidação judicial de patrimónios, matéria excluída do âmbito de aplicação da convenção.
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Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Regulamentação nacional proibindo estimuladores do crescimento dos bovinos - Inclusão - Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de comunicar à Comissão qualquer projecto de regra técnica - Isenção - Cumprimento de obrigações decorrentes das directivas e dos regulamentos comunitários

(Directivas 83/189 do Conselho, artigos 1._, pontos 1 e 5, 8._ e 10._, e 86/469)

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Uma regulamentação nacional que proíbe a administração de substâncias com efeito simpático-mimético a bovinos de engorda de mais de catorze semanas e de possuir ou ter em stock, comprar ou vender os referidos bovinos aos quais essas substâncias tenham sido administradas constitui uma especificação técnica na acepção do artigo 1._, ponto 1, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Efectivamente, tal regulamentação define os métodos e processos de produção de produtos agrícolas destinados à alimentação humana. Constitui, assim, uma regra técnica na acepção do artigo 1._, ponto 5, da referida directiva, em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação do artigo 10._ da mesma directiva, dispensado da obrigação de notificação à Comissão prevista no artigo 8._ da referida directiva, visto que, ao adoptar tal regulamentação, o Estado-Membro cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 86/469 respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas.
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1 Ambiente - Protecção das florestas - Regulamentos que instituem medidas contra a poluição atmosférica e os incêndios - Base jurídica - Artigo 130._-S do Tratado - Anulação em virtude do recurso ao artigo 43._ do Tratado

(Tratado CE, artigos 43._, 130._-S e Anexo II; Regulamentos do Conselho n.os 307/97 e 308/97)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Dever de o Conselho adoptar novos regulamentos dentro de prazo razoável

(Tratado CE, artigos 173._ e 174._, segundo parágrafo)

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1 Medidas de defesa do ambiente florestal contra os riscos de destruição e de degradação decorrentes de incêndios e de poluição atmosférica fazem parte de pleno direito das acções em prol do ambiente, relativamente às quais a competência comunitária se baseia no artigo 130._-S do Tratado. A este respeito, apesar de as medidas de protecção das florestas contra tais riscos previstas nos Regulamentos n.os 3528/86 e 2158/92, na redacção dada respectivamente pelos Regulamentos n.os 307/97 e 308/97, poderem ter consequências positivas sobre o funcionamento da agricultura, tais consequências indirectas são acessórias relativamente ao objecto primordial da acção comunitária de protecção das florestas, que visa a conservação e valorização do património natural que representam os ecossistemas florestais sem se limitar a tomar em consideração a sua utilidade para a agricultura.

Além disso, o Anexo II do Tratado, que enumera os produtos sujeitos aos artigos 39._ a 46._ relativos à agricultura, não pode ser entendido como abrangendo de forma genérica as árvores e produtos da actividade florestal, ainda que determinados desses produtos, considerados de forma isolada, possam entrar no âmbito de aplicação dos referidos artigos. Daqui resulta que os Regulamentos n.os 307/97 e 308/97 não constituem uma regulamentação relativa à produção e comercialização dos produtos agrícolas para os quais o artigo 43._ do Tratado constituiria a base jurídica adequada, na medida em que tal regulamentação contribui para a realização de um ou mais objectivos da política agrícola comum. Assim sendo, ao adoptar tais regulamentos com base no artigo 43._, sendo que o artigo 130._-S era para tal a base jurídica adequada, o Conselho cometeu uma violação das formalidades essenciais e violou as prerrogativas do Parlamento, de modo que tais regulamentos devem ser anulados.

2 O pleno efeito da anulação dos Regulamentos n.os 307/97 e 308/97 era susceptível de prejudicar seriamente a realização de acções iniciadas pelos Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, para protecção do ambiente. Assim, o Tribunal de Justiça deve socorrer-se da faculdade que lhe é conferida pelo segundo parágrafo do artigo 174._ do Tratado, decidindo que os efeitos dos regulamentos anulados serão integralmente mantidos até o Conselho adoptar, dentro de prazo razoável, novos regulamentos com idêntico objecto.
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Funcionários - Aviso de vaga - Aviso de concurso - Necessária correspondência entre as condições impostas por estes avisos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 29._, n._ 1; anexo III, artigo 5._)

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O artigo 29._, n._ 1, do Estatuto exige uma correspondência entre as condições de recrutamento enunciadas no aviso de vaga e as precisadas no aviso de concurso interno, no quadro de um processo que tenha por objecto prover um lugar vago numa instituição, quando tal lugar não tenha sido provido na sequência da primeira fase do processo, isto é, por via de promoção ou de mutação. Uma instituição não pode, sem violar esta disposição e o artigo 5._ do anexo III do Estatuto, substituir a enumeração, no aviso de concurso, das condições relativas aos conhecimentos e qualificações exigidos aos candidatos pela apreciação, pelo júri, no decurso das provas desse concurso, do mérito dos candidatos relativamente às referidas condições. Uma tal substituição tem por efeito reduzir a importância e o papel do aviso de concurso, que é o de informar os interessados, de uma forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, de modo a colocá-los em condições de apreciar se devem apresentar a sua candidatura. Além disso, uma actuação deste tipo tem efeitos sobre o resultado do concurso, uma vez que, em caso de não correspondência entre os dois avisos, se torna mais fácil para os candidatos que não possuem as qualificações e os conhecimentos exigidos serem nomeados para o lugar a prover.
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1. Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Medidas nacionais de execução intempestivas que dispensam da obrigação de avaliação os processos de autorização iniciados antes da sua entrada em vigor mas depois do termo do prazo de transposição - Inadmissibilidade

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 12.° , n.° 1)

2. Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169.° )

3. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Ausência de consequências negativas do incumprimento alegado - Falta de relevância

(Tratado CE, artigo 169.° )

4. Processo - Despesas - Desistência justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.° , n.° 5)

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1. O artigo 12.° , n.° 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro, que a transpôs na sua ordem jurídica nacional depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do prazo de transposição, dispensar, por meio de uma disposição transitória, das obrigações relativas à avaliação dos efeitos no ambiente exigida pela directiva os projectos cujo processo de aprovação tinha sido iniciado antes da entrada em vigor da lei nacional de transposição dessa directiva mas depois de 3 de Julho de 1988.

2.Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos resultantes das directivas comunitárias.

3.Sendo o desrespeito por um Estado-Membro de uma obrigação imposta por uma regra de direito comunitário em si mesmo constitutivo de um incumprimento, é irrelevante a consideração de que esse desrespeito não teve consequências negativas, quando da apreciação da procedência de uma acção ex artigo 169.° do Tratado.

4. Quando a desistência parcial da parte demandante for justificada pela atitude da parte demandada e a parte que desiste o requerer, há que condenar a outra parte nas despesas em conformidade com o artigo 69.° , n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
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Aproximação das legislações - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Directiva 90/314 - Âmbito de aplicação - Intercâmbios escolares internacionais - Exclusão - Caso concreto (Directiva 90/314 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

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A Directiva 90/314, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, não se aplica a viagens: - que consistem em intercâmbios escolares com uma duração aproximada de um semestre ou um ano; - que têm por objectivo o aluno frequentar um estabelecimento escolar no país de acolhimento, a fim de se familiarizar com o seu povo e a sua cultura, e - durante as quais o aluno reside com uma família que o acolhe gratuitamente, como se dela fizesse parte.
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Beneficiário de prestações que reside num Estado-Membro que não o Estado competente - Trabalhadores fronteiriços - Controlo administrativo e médico - Controlo efectuado pela instituição competente sem solicitação de um controlo prévio à instituição do lugar de residência - Inadmissibilidade - Renúncia do beneficiário ao controlo prévio da instituição do lugar de residência - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n._ 574/72 do Conselho, artigo 51._, n._ 1)

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Determinação do grau de invalidez - Pessoa residente num Estado-Membro que não o Estado competente - Determinação pela instituição competente sem prévia solicitação de um controlo à instituição do lugar de residência - Admissibilidade - Obrigação de tomar em conta as informações administrativas e médicas provenientes da instituição do Estado de residência

(Regulamento n._ 574/72 do Conselho, artigo 40._)

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1 O artigo 51._, n._ 1, do Regulamento n._ 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, opõe-se a que, no caso de um antigo trabalhador fronteiriço, beneficiário de prestações de invalidez, que reside num Estado-Membro que não o da instituição devedora e cuja residência está mais próxima da instituição do Estado competente que da do Estado de residência, a instituição competente efectue o controlo administrativo e médico do interessado, sem ter solicitado um controlo prévio à instituição do lugar da sua residência.

A mesma disposição não se opõe, todavia, a que o interessado renuncie ao controlo prévio pela instituição do lugar de residência, na condição de a renúncia ser livre e inequívoca. Com efeito, se bem que esta faculdade de renunciar ao referido controlo não resulte directamente do teor literal do artigo 51._, n._ 1, há que admitir que, tendo em conta os objectivos prosseguidos por esta disposição, que consistem em proteger os interesses do beneficiário de prestações de invalidez, ela não poderá ser excluída de maneira geral.

2 O artigo 40._ do Regulamento n._ 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 1408/71, não se opõe a que, no caso da primeira determinação de uma prestação de invalidez concedida a uma pessoa residente num Estado-Membro que não o da instituição competente, esta determine o grau de invalidez com base no seu próprio exame médico, sem previamente ter solicitado um exame à instituição do lugar de residência. Todavia, a instituição competente deve ter em conta documentos e relatório médicos, bem como informações de ordem administrativa, provenientes da instituição do Estado de residência do interessado.