2.

Violação do direito da União, pelo Tribunal Geral, e interpretação e aplicação erradas dos Tratados e da regulamentação europeia A) Interpretando e aplicando erradamente o direito da União, o acórdão recorrido declarou que o disposto nos artigos 122.o TFUE e 136.o TFUE, invocados no recurso, não constitui «uma base jurídica adequada para uma eventual assistência financeira da União através da criação de um mecanismo de financiamento aos Estados-Membros que tenham ou corram o risco de vir a ter graves problemas de financiamento.» Nos termos do artigo 136.o TFUE, conforme alterado pela Decisão 2011/199/UE (1) do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, e dos artigos 4.o, n.o 1, TFUE e 5.o, n.o 2, TFUE, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem acordar entre si para estabelecerem um mecanismo de estabilidade e de assistência financeira. A Comissão tem especial competência de atribuição e liberdade para propor o estabelecimento desse mecanismo, nos termos do artigo 352.o TFUE, como ação necessária para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, ou para a estabilidade da zona euro. B) Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que nada permite concluir, nem o recorrente de forma alguma demonstrou, que a adoção do princípio do estado de necessidade «tem por objetivo reforçar a coordenação da disciplina orçamental ou que está abrangida pelas orientações de política económica que o Conselho está habilitado a elaborar para o bom funcionamento da união económica e monetária». Pelo contrário, corretamente interpretada e aplicada, a medida pretendida — a anulação de uma dívida odiosa — serve exclusivamente para reforçar a disciplina orçamental dos Estados-Membros e assegurar o bom funcionamento da união económica e monetária (artigo 136.o, n.o 1, TFUE). C) Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido excluiu que o artigo 122.o TFUE possa constituir uma base jurídica adequada para adotar, na legislação da União, o princípio do estado de necessidade. Nos termos do artigo 352.o TFUE, a Comissão pode apresentar propostas ao Conselho para que este assegure a solidariedade entre os Estados-Membros nos termos do artigo 122.o, n.o 1, TFUE, ou conceda ajuda financeira, nos termos do artigo 122.o, n.o 2, TFUE, ao Estado-Membro que se encontre em graves dificuldades que não possa controlar. D) Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que importa concluir que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão respeitou o dever de fundamentação, no que concerne à recusa de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia. Os fundamentos da recusa apresentados na decisão impugnada são insuficientes e errados, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011. E) Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido declarou que mesmo que haja uma regra de direito internacional que consagre um princípio do estado de necessidade, a mera existência de tal princípio de direito internacional não basta para servir de base a uma iniciativa legislativa da Comissão. O direito internacional e os seus princípios são fonte de direito da União Europeia, pelo que são diretamente incorporados e aplicados no direito da União, sem mais. Se considerar que faltam tais princípios de nível superior, a Comissão pode propor a sua aplicação mesmo que não exista uma disposição específica nos Tratados. F) Interpretando e aplicando erradamente os Tratados e o direito da União, o acórdão recorrido condenou o recorrente nas despesas efetuadas pela Comissão. Se tivesse sido corretamente julgado, à luz do anteriormente exposto, teria sido dado provimento ao recurso e a Comissão teria suportado as suas próprias despesas.