Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência — Regras comunitárias — Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Apreciação de um acordo ou prática examinada pela Comissão ou que já foi objecto de uma decisão desta — Condições — (Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2. Concorrência — Posição dominante — Abuso — Recusa de uma empresa em posição dominante permitir o acesso de outra empresa a um produto ou a um serviço necessário à sua actividade — Apreciação do carácter indispensável do produto ou do serviço em causa — Critérios — Licença de utilização de uma estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos — (Artigo 82.° CE)

3. Concorrência — Posição dominante — Direitos de autor — Direitos sobre uma estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos — Recusa de concessão de uma licença de utilização a outra empresa — Abuso — Condições — (Artigo 82.° CE)

Sumário

1. Quando os órgãos jurisdicionais nacionais se pronunciam sobre acordos ou práticas que possam ainda ser objecto de uma decisão da Comissão, devem evitar tomar decisões que vão contra as adoptadas ou pretendidas por esta última para aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

(cf. n.° 19)

2. No âmbito da apreciação do carácter abusivo de uma posição dominante, para determinar se um produto ou um serviço é indispensável para permitir a uma empresa exercer a sua actividade num determinado mercado, há que averiguar se existem produtos ou serviços que constituam soluções alternativas, mesmo que sejam menos vantajosas, e se existem obstáculos técnicos, regulamentares ou económicos susceptíveis de tornar impossível, ou pelo menos desrazoavelmente difícil, a qualquer outra empresa que pretenda operar no referido mercado criar, eventualmente em colaboração com outros operadores, produtos ou serviços alternativos. Para admitir a existência de obstáculos de natureza económica, deve, pelo menos, provar‑se que a criação desses produtos ou serviços não é economicamente rentável para uma produção a uma escala comparável à da empresa que controla o produto ou o serviço existente.

Daí resulta que, para efeitos de exame do carácter eventualmente abusivo da recusa de uma empresa em posição dominante de concessão de uma licença de utilização de uma estrutura modular protegida por um direito de propriedade intelectual de que é titular, o grau de participação dos utilizadores no desenvolvimento da referida estrutura e o esforço, nomeadamente em termos de custos, que os potenciais utilizadores deverão suportar para poder adquirir estudos relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos apresentados com base numa estrutura alternativa são elementos que devem ser tomados em consideração para determinar se a estrutura protegida é indispensável à comercialização de estudos desta natureza.

(cf. n. os 28, 30, disp. 1)

3. A recusa, oposta por um empresa que detém uma posição dominante e que é titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma estrutura modular indispensável para a apresentação de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado‑Membro, de conceder uma licença para utilização dessa estrutura a uma outra empresa, que igualmente deseja fornecer esses dados no mesmo Estado‑Membro, constitui um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.° CE quando estiverem reunidas as seguintes condições:

– a empresa que pede a licença tem a intenção de oferecer, no mercado de fornecimento de dados em causa, produtos ou serviços novos que o titular do direito de propriedade intelectual não oferece e para os quais existe uma procura potencial por parte dos consumidores;

– a recusa não é justificada por considerações objectivas;

– a recusa é susceptível de reservar ao titular do direito de propriedade intelectual o mercado do fornecimento dos dados relativos às vendas de produtos farmacêuticos no Estado‑Membro em causa, excluindo toda a concorrência neste.

(cf. n.° 52, disp. 2)