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PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/73

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão

(Processo F-48/08) (1)

(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro - Apoio judiciário - Pedido de intervenção)

(2009/C 44/129)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Antonio Ortega Serrano (Cádiz, Espanha) (Representante: A. Ortega Serrano, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, que recusa a inscrição do recorrente na lista de reserva e fixação de uma nova data para a prova oral.

Parte decisória

1. O recurso é manifestamente inadmissível.

2. O pedido subsidiário de Antonio Ortega Serrano no sentido de ser autorizado a regularizar a sua petição inicial é indeferido.

3. Antonio Ortega Serrano é condenado nas despesas.

4. Não há que conhecer do pedido de intervenção.

5. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

6. O pedido de apoio judiciário no processo F-48/08 AJ, Ortega Serrano/Comissão, é indeferido.

(1) JO C 171 de 5.7.2008, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/39

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Prieto/Parlamento

(Processo F-42/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Concurso interno publicado antes de de 1 de Maio de 2004 - Agente temporário inscrito na lista de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 13.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto - Subsídio de secretariado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

2011/C 340/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representante: inicialmente por C. Burgos e K. Zejdová, seguidamente por K. Zejdová e N. B. Rasmussen, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de 9 de Junho de 2006 que nomeia o recorrente, à época agente temporário de grau AST 3 e aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, funcionário estagiário com classificação no grau AST2, escalão 3.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 140, de 23/06/07, p. 47.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/71

Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Janeiro de 2008 — De Fays/Comissão

(Processo F-62/07) (1)

(2008/C 64/118)

Língua do processo: francês

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 199 de 25.8.2007, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/72

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-5/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Prazo de reclamação - Facto novo - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 209/131)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier, G. Corstens e J. Vermer, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2006 — Anulação de uma série de decisões relativas à carreira do recorrente e de outros funcionários do Tribunal de Contas — Anulação do resultado das eleições de 2006 do Comité do Pessoal desta última instituição — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007, p. 44.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — HB/Comissão

(Processo F-125/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2014 - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Comparação dos méritos - Relatórios de notação de 2011 e 2012 - Ausência de vários meses por motivo de maternidade em 2013 - Relatório de notação desprovido de qualquer apreciação substancial relativamente ao ano em questão - Decisão de não promover a recorrente em 2014 - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Inexistência de recomendação do Comité paritário de promoção - Acesso ao processo individual informatizado da recorrente - Composição do Comité paritário de promoção - Discriminação em razão do sexo - Prejuízo moral))

(2016/C 364/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau seguinte (AD8) a título do exercício de promoção de 2014 e reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HB suporta metade das suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HB.

(1) JO C 398, de 30.11.2015, p. 80.
1)

A decisão da Comissão Europeia de 4 de março de 2014 através da qual indeferiu a concessão a G. Pasqualetti do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias, previstos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.
1)

É anulada a decisão de 6 de outubro de 2014 que encerrou o processo iniciado ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência do acidente de 8 de dezembro de 2003 de que Christian Guittet foi vítima, na parte em que fixou em 65 % a taxa de invalidez parcial permanente que lhe foi reconhecida ao abrigo do artigo 12.o da Regulamentação Comum às instituições da União Europeia relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, na versão em vigor até 1 de janeiro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/97

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Bonazzi/Comissão

(Processo F-88/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelas Direções-Gerais e serviços - Omissão do nome do recorrente - Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção - Falta de tomada de posição por parte do comité paritário de promoção - Exame comparativo dos méritos efetuado apenas pela AIPN))

(2016/C 048/111)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Matteo Bonazzi (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 da Comissão Europeia e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Bonazzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 279 de 24/08/2015, p. 61.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/93

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Clarke, Dickmanns e Papathanasiou/IHMI

(Processos apensos F-101/14, F-102/14 e F-103/14) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal do IHMI - Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução - Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Data da produção de efeitos da cláusula de resolução - Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»)

(2016/C 048/105)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nicole Clarke, Sigrid Dickmanns e Elisavet Papathanasiou (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Lukošiūtė, agente, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto dos processos apensos

Por um lado, pedido de anulação da decisão do recorrido de aplicar, no âmbito dos concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, a cláusula contida no contrato de trabalho das recorrentes que prevê a resolução automática do contrato em caso de insucesso no primeiro concurso geral com especialização em propriedade industrial correspondente às suas funções e, por outro, pedido de condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados às recorrentes.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento aos recursos.

2) N. Clarke, E. Papathanasiou e S. Dickmanns suportam as suas próprias despesas e são condenadas a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, pp. 50 a 52.
Processo F-34/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015 — DP/ACER (Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.o, n.o 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.o, n.o 1, do ROA — Ação de indemnização — Aviso prévio — Danos morais — Indemnização)

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de julho de 2015 — DP/ACER

(Processo F-34/14) ( 1 )

«(Função pública — Pessoal da ACER — Agente contratual — Não renovação de um contrato — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso — Exceção de ilegalidade do artigo 6.o, n.o 2, das DGE da ACER, à luz do artigo 85.o, n.o 1, do ROA — Ação de indemnização — Aviso prévio — Danos morais — Indemnização)»

Partes

Recorrente: DP (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet e S. Vaona, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual da recorrente e de indemnização do prejuízo sofrido.

Dispositivo

1) A decisão de 20 de dezembro de 2013, através da qual o diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia recusou renovar o contrato de DP, é anulada.

2) A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia é condenada a pagar a DP o montante de 7000 euros.

3) A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DP.

( 1 ) JO C 184, de 16.6.2014, p. 46.
1)

A decisão da autoridade investida do poder de nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de M. J. Ribeiro Sinde Monteiro não consta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CW/Parlamento

(Processo F-124/13) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Erros manifestos de apreciação - Inexistência - Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Consulta facultativa pelo funcionário - Ação de indemnização»)

(2015/C 155/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da AIPN que indefere o pedido de assistência apresentado pela recorrente.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por CW.

3) CW suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 52, de 22.2.2014, p. 54.
C 395/65

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex

(Processo F-117/13) (1)

((Função pública - Pessoal do Frontex - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Incumprimento - Influência sobre o sentido da decisão))

(2014/C 395/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública no processo F-87/11.

Dispositivo

1) A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström.

(1) JO C 31, de 1.2.2014, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento

(Processo F-157/12) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor - Alegação de assédio moral contra o diretor geral - Falta por motivo de doença prolongada - Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e a função - Pedido de indemnização - Prejuízo que decorre de um comportamento decisório»)

2014/C 421/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BN (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que reafeta o recorrente e da decisão tácita que põe termo, com efeitos retroativos, às suas funções de consultor do diretor de uma direção do Parlamento Europeu e pedido de indemnização do prejuízo sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN.

(1) JO C 71 de 09/03/2013, p. 31.
2.

A. Sesma Merino suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
1.

São anuladas as decisões do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 por meio das quais as candidaturas de D. Bonagurio, M. Cecchetto, A. Gecse, J. Glantenay, B. Gorgol, A. Kalamees, K. Skrobich, I. Venckunaite e M. Załęska foram afastadas do processo de concurso sem que tivessem sido examinadas no âmbito da segunda fase da seleção documental prevista no anúncio de concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Buschak/Comissão

(Processo F-56/12) (1)

(Função pública - Agente temporário - Subsídio de desemprego - Contribuição para o regime de pensões - Reclamação intempestiva)

2013/C 252/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Willy Buschak (Dresda, Alemanha), (representante: T. Menssen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não pagar as contribuições do recorrente para um regime de pensões nacional ou da União Europeia após o fim do seu contrato de agente temporário, durante o período em que o recorrente estava desempregado, e pedido de o integrar no regime de pensões da União Europeia ou de transferir os seus direitos a pensão para o regime nacional.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. W. Buschak suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 243, de 11.08.12, p. 34.
2.

BY suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/32

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão

(Processo F-111/11) (1)

(Função pública - Remuneração - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Coeficientes de correção - Funcionários afetados a Ispra)

2013/C 147/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: van der Aat e o. (Besozzo, Itália), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011 e das folhas de vencimento dos meses seguintes que aplicam o novo coeficiente de correção para a cidade de Varese em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e são condenadas a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 07.01.2012, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/29

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Eklund/Comissão

(Processo F-57/11) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Inscrição na lista de reserva - Oferta de emprego proposta a uma pessoa inscrita numa lista de reserva - Requisitos de admissão - Experiência profissional adquirida após o diploma - Competência respetiva do júri e da AIPN - Aceitação da proposta de emprego - Revogação da proposta de emprego)

2013/C 46/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gustav Eklund (Taino, Itália) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers, A. Aresu e P. Pecho, agentes, em seguida B. Eggers e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reconhecer efeitos à aceitação por parte do recorrente da proposta do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação como assistente técnico e de revogar esta proposta e pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Eklund suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 211, de 16.7.2011, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE

(Processo F-41/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Assédio moral - Pedido de assistência - Direito de divulgação - Reafetação - Interesse do serviço)

2012/C 343/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Echevarría Viñuela, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação de várias decisões que determinaram a cessação das funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos, o reafetaram à Direção da Logística e recusaram o seu pedido formal de assistência e pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas despesas.

(1) JO C 209, de 31.7.2010, p. 55.
3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Moschonaki nos processos F-55/10, T-476/11 P e F-55/10 RENV.
2.

Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção «classificado Reservado à UE».
1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente, a título de danos materiais anteriores à prolação do presente acórdão, um montante igual à diferença entre, por um lado, a remuneração líquida de encargos sociais e de impostos que teria auferido se tivesse sido recrutado como funcionário no grau intermédio A*6 em 1 de Agosto de 2004 e se, consequentemente, a sua carreira tivesse decorrido de acordo com a subida de escalão prevista pelo Estatuto do funcionário da União Europeia e com o tempo médio passado por um funcionário em cada grau, como resulta do Anexo I, alínea b), do Estatuto e, por outro, a remuneração líquida de encargos sociais e de impostos que o recorrente auferiu entre 1 de Agosto de 2004 e a data de prolação do presente acórdão, primeiro na sua qualidade de funcionário nacional e seguidamente, a partir de 15 de Março de 2009, na sua qualidade de funcionário da União Europeia, diferença essa à qual se deve aplicar um coeficiente de 0,8.
1.

As decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de não inscrever o nome de I. Vicente Carbajosa relativamente ao concurso EPSO/AD/117/08 e os nomes de N. Lehtinen e de M. Menchén relativamente ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista dos candidatos convidados a apresentar uma candidatura completa são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de Maio de 2010 — Fries Guggenheim/Cedefop

(Processo F-47/09) (1)

(Função pública - Agente temporário - Não renovação do contrato - Artigo 11.o-A do Estatuto - Artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto - Função de representação do pessoal - Dever de imparcialidade e de independência)

2010/C 274/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Mathias Fries Guggenheim (Estrasburgo, França) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: M. Fuchs, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão do CEDEFOP de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e, na falta de reintegração, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. É. Fries Guggenheim é condenado nas despesas.

(1) JO C 153, de 4.7.2009, p. 52.