Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Condição - Carácter distintivo - Apreciação em relação aos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 4.° )

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características dum produto - Sintagma «BABY-DRY»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

3. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso de uma decisão do examinador e atribuído à Câmara de Recurso - Continuidade funcional entre essas duas instâncias - Deveres incumbindo à Câmara de Recurso - Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 61.° , n.° 2, e 62.° , n.° 1)

4. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Competência do Tribunal - Decisão sobre pedidos que não foram examinados quanto ao mérito pelo Instituto - Exclusão

5. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Competência do Tribunal - Injunção dirigida ao Instituto - Exclusão

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 6)

Sumário

1. Resulta do artigo 4.° do Regulamento n.° 40/94, nos termos do qual o elemento determinante para que um sinal susceptível de representação gráfica possa constituir uma marca comunitária consiste na sua aptidão para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa, que o carácter distintivo de um sinal cujo registo é pedido só pode ser apreciado em relação aos produtos e serviços para os quais é pedido o registo do sinal.

2. Ao dispor, no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes», o legislador quis que tais sinais fossem, pela sua própria natureza, considerados inadequados para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa.

Tratando-se, a este respeito, do registo pedido para os produtos «fraldas descartáveis de papel ou celulose» e «fraldas de tecido» do sintagma «BABY-DRY», este não é não é susceptível de constituir uma marca comunitária, uma vez que é composto exclusivamente de termos que podem servir, no comércio, para designar o destino do produto.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) foi criado pelo Regulamento n.° 40/94 com vista a proceder ao registo das marcas comunitárias que, válidas no conjunto do território dos Estados-Membros, são um instrumento importante da realização do mercado interno. As câmaras de recurso, que fazem parte do Instituto, nos limites enunciados pelo regulamento, contribuem igualmente para que este instrumento possa ser utilizado. Nesta perspectiva, existe uma continuidade funcional entre o examinador competente para tomar as decisões relativas aos pedidos de registo e as câmaras de recurso.

Das disposições do artigo 61.° , n.° 2, e do artigo 62.° , n.° 1, relativas ao exame do recurso e à decisão sobre este, assim como da economia do regulamento, resulta que a Câmara de Recurso, que dispõe, para deliberar sobre o recurso, das mesmas competências que o examinador, não podia limitar-se a rejeitar a argumentação da recorrente, unicamente com o fundamento de que não tinha sido exposta perante o examinador. De igual modo, após exame do recurso, cabia-lhe deliberar quanto ao mérito sobre essa questão ou remeter o processo ao examinador.

4. No quadro de um recurso interposto contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que indeferiu um pedido de registo de uma marca com fundamento num dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.° , n.° 1, alíneas b), c) ou d), do Regulamento n.° 40/94, não cabe ao Tribunal de Primeira Instância decidir sobre um pedido de aplicação eventual do artigo 7.° , n.° 3, do regulamento, que estabelece que uma marca adquiriu carácter distintivo pelo uso que dele foi feito, na medida em que este pedido não foi examinado quanto ao mérito pelo Instituto.

5. No quadro de um recurso interposto perante o juiz comunitário contra uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o Instituto deve, em conformidade com o disposto no artigo 63.° , n.° 6, do Regulamento n.° 40/94, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Por isso, não cabe ao Tribunal dirigir ao Instituto injunções.