Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Submissão ao Tribunal de Justiça – Determinação das questões a submeter – Competência exclusiva do juiz nacional

(Artigo 234.° CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos da Comissão n.° 1475/95, artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e n.° 1400/2002, artigo 10.°)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categorias – Acordos no sector automóvel – Entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002– Período transitório – Termo do prazo

(Artigo 81.°, n. os 1 e 3, CE; Regulamentos da Comissão n.° 1475/95 e n.° 1400/2002, artigos 4.° e 10.°)

Sumário

1. Do quadro de um processo prejudicial, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio definir o objecto das questões que pretende submeter. Com efeito, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, aos quais é submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça.

Nestas condições, quando nos seus pedidos de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende apenas obter a interpretação das disposições de um regulamento comunitário e não refere que tem dúvidas quanto à validade destas disposições ou que essa questão lhe foi colocada nos processos principais, o Tribunal de Justiça não pode ser obrigado a apreciar a validade do direito comunitário apenas porque esta questão lhe foi submetida por uma das partes nas suas observações escritas, já que o artigo 234.° CE não é uma via de recurso das partes no litígio no órgão jurisdicional nacional.

(cf. n. os 26‑28)

2. A entrada em vigor do Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não torna, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode tornar necessárias, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar, se for esse o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido.

A este respeito, apesar de o Regulamento n.° 1400/2002 ter, sem dúvida, introduzido modificações substanciais em relação ao regime de isenção por categoria instituído pelo Regulamento n.° 1475/95, as alterações que os fornecedores podiam efectuar nos seus acordos de distribuição para assegurar que estes continuariam a ser abrangidos pela isenção por categoria podiam resultar de uma simples adaptação dos contratos em vigor à data do termo da vigência deste último regulamento, durante o período transitório de um ano previsto no artigo 10.° do Regulamento n.° 1400/2002. Esta adaptação não implica automaticamente a necessidade, à luz do direito nacional aplicável, de rescindir esses contratos nem, em qualquer caso, a necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da referida rede de distribuição.

Por outro lado, uma «reorganização da totalidade ou de uma parte substancial da rede» na acepção do referido artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, exige uma modificação significativa, tanto no plano material como no plano geográfico, das estruturas de distribuição do fornecedor em causa, que pode incidir, designadamente, sobre a natureza ou a forma dessas estruturas, o seu objecto, a repartição das tarefas internas no seio dessas estruturas, as modalidades de fornecimento dos produtos e serviços em causa, o número ou a qualidade dos participantes nessas estruturas e a sua cobertura geográfica. Se nada o impõe, também nada exclui que esta reorganização possa resultar da alteração das cláusulas de um acordo de distribuição na sequência da entrada em vigor de um novo regulamento de isenção, como o Regulamento n.° 1400/2002 que introduziu modificações substanciais em relação ao regime de isenção por categoria instituído pelo Regulamento n.° 1475/95, prevendo regras mais rigorosas do que as estabelecidas por este último regulamento para a isenção de determinadas restrições da concorrência abrangidas pela proibição prevista no artigo 81.°, n.° 1, CE.

Quanto à condição prevista no artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95, relativa à «necessidade» de reorganização, esta condição exige que a reorganização possa ser justificada de forma plausível por motivos de eficácia económica baseados em circunstâncias objectivas internas ou externas à empresa do fornecedor, que, sem uma reorganização rápida da rede de distribuição e tendo em conta o ambiente concorrencial em que o fornecedor opera, poderiam prejudicar a eficácia das estruturas existentes dessa rede. Por conseguinte, o simples facto de o fornecedor considerar, baseando‑se numa apreciação comercial subjectiva da situação da sua rede de distribuição, que é necessária uma reorganização desta última não basta, por si só, para demonstrar a necessidade de tal reorganização, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1475/95. Pelo contrário, são relevantes a este respeito as eventuais consequências económicas desfavoráveis que um fornecedor poderia sofrer na hipótese de rescindir o acordo de distribuição com um pré‑aviso de dois anos.

(cf. n. os 31‑38, 41, disp. 1)

3. O artigo 4.° do Regulamento n.° 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que, após o termo do período transitório previsto no artigo 10.° deste regulamento, a isenção por categoria nele prevista era inaplicável a todos os contratos que preenchessem as condições de isenção por categoria previstas pelo Regulamento n.° 1475/95, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis, mas que tivessem por objecto pelo menos uma das restrições graves enunciadas no referido artigo 4.°, pelo que todas as cláusulas contratuais restritivas da concorrência contidas nestes contratos podiam ser proibidas pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, se os requisitos de uma isenção nos termos do artigo 81.°, n.° 3, CE não estivessem preenchidos.

Com efeito, o artigo 10.° do Regulamento n.° 1400/2002 que visa instaurar um período transitório a fim de permitir que todos os operadores tenham tempo para adaptar a este regulamento os acordos compatíveis com o Regulamento n.° 1475/95 que estavam ainda em vigor à data do termo da vigência deste último regulamento e que prevê, para este efeito, que a proibição estabelecida no artigo 81.°, n.° 1, CE não é aplicável a tais acordos decorre claramente dos próprios termos desta disposição que a proibição estabelecida no artigo 81.°, n.° 1, CE era aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003 aos acordos que não tivessem sido adaptados a fim de satisfazer as condições de isenção previstas no Regulamento n.° 1400/2002.

As consequências da proibição das cláusulas contratuais incompatíveis com o artigo 81.° CE para todos os outros elementos do acordo e para outras obrigações que dele resultem não são, contudo, abrangidas pelo direito comunitário. Portanto, compete também ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz do direito nacional aplicável, o alcance e as consequências, para o conjunto das relações contratuais, de uma eventual proibição de certas cláusulas contratuais em virtude do artigo 81.° CE.

(cf. n. os 43‑48, 51, disp. 2)