ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Além disso, interpretado à luz do artigo 16.o, alínea a), da referida diretiva, nos termos do qual os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva deve ser entendido no sentido de que se refere igualmente a uma disposição fiscal como a que está em causa no processo principal, adotada com o objetivo de favorecer o acesso dos jovens à formação e, consequentemente, a sua situação no mercado de trabalho.

Com efeito, pode considerar‑se que esse regime fiscal é relativo ao acesso à formação profissional, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/78.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que um regime fiscal, que prevê que o tratamento fiscal das despesas de formação profissional efetuadas por uma pessoa difere em função da idade está abrangido pelo âmbito de aplicação material desta diretiva na medida em que visa favorecer o acesso dos jovens à formação.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal que permite às pessoas que não tiverem completado 30 anos de idade deduzir integralmente, em determinadas condições, dos seus rendimentos tributáveis as despesas de formação profissional, ao passo que este direito a dedução está limitado para as pessoas que tiverem completado aquela idade, na medida em que, por um lado, este regime esteja objetiva e razoavelmente justificado por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é este o caso.

Com efeito, o objetivo de favorecer a situação dos jovens no mercado de trabalho para promover a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção pode ser considerado legítimo, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78.

Além disso, no que se refere ao caráter apropriado de um regime fiscal, é pacífico que esse regime pode favorecer a situação dos jovens no mercado de trabalho, na medida em que constitui para os mesmos uma medida de incentivo relativamente à formação profissional.

Por último, no que se refere ao caráter estritamente necessário do referido regime, considerando a ampla margem de apreciação reconhecida aos Estados‑Membros e aos parceiros sociais em matéria de política social e de emprego, não se afigura que, ao adotar este regime fiscal, o legislador nacional foi além do necessário para atingir o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 27, 29, 34, 35, disp. 2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2016 —

Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

(Processo C‑138/15 P) ( 1 )

«Recurso — Medicamentos órfãos — Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Regulamento (CE) n.o 847/2000 — Recusa de autorização de colocação no mercado da versão genérica do medicamento órfão mesilato de imatinibe»

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Medicamentos similares a um medicamento órfão autorizado, destinado à mesma indicação terapêutica — Colocação no mercado — Exclusividade do mercado — Alcance (Regulamento n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 8.°, n.os 1 a 3; Regulamento n.o 847/2000 da Comissão) (cf. n.os 31 a 33, 38, 39)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Teva Pharma BV e a Teva Pharmaceuticals Europe BV são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 190 de 8.6.2015.
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias como as lâmpadas de díodo emissor de luz são abrangidas, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional nacional de todos os elementos de facto de que o mesmo dispõe, pela posição 8543 desta nomenclatura.

(cf. n.o 59 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 76)
8.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inexistência de crítica a um número preciso do raciocínio do Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 71)
4

Nos termos do artigo 10.o do CIRS, com a epígrafe «Mais‑Valias»: «1. Constituem mais‑valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário; b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 81.o do Código do [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], seja considerado como mais‑valia; [...] 3. Os ganhos consideram‑se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n.o 1 [...]: [...] 4. O ganho sujeito a [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares] é constituído: a) Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso, nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1; [...] 8. No caso de se verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no n.o 5 do artigo 73.o e no n.o 2 do artigo 77.o do Código do [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas], a atribuição, em resultado dessa permuta, dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação destes últimos se os mesmos continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código, sem prejuízo da tributação relativa às importâncias em dinheiro que lhes sejam eventualmente atribuídas. 9. No caso referido no número anterior observa‑se ainda o seguinte: a) Perdendo o sócio a qualidade de residente em território português, há lugar à consideração na categoria das mais‑valias, para efeitos da tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela perda da qualidade de residente, do valor que, por virtude do disposto no n.o 8, não foi tributado aquando da permuta de ações, o qual corresponde à diferença entre o valor real das ações recebidas e o valor de aquisição das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código; b) É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 10 do artigo 73.o do Código do [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas]. 10. O estabelecido nos n.os 8 e 9 é também aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente à atribuição de partes, quotas ou ações, nos casos de fusão ou cisão a que seja aplicável o artigo 74.o do Código do [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas]. [...]»
O artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente», como as que estão em causa no processo principal, não respeitam, em princípio, as exigências previstas no n.o 6 deste artigo e que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente» não respeitam, em princípio, as exigências previstas no referido n.o 6 nem as exigências previstas no n.o 7 do mesmo artigo, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2)

O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conjugado com o artigo 2.o, ponto 7, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma entidade adjudicante ter imposto, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas relativas a um projeto que beneficia de um apoio financeiro da União, que o futuro adjudicatário execute, pelos seus próprios meios, no mínimo 25% destas obras, em violação da Diretiva 2004/18, constitui uma «irregularidade» na aceção do referido artigo 2.o, ponto 7, justificando a necessidade de aplicar uma correção financeira nos termos do referido artigo 98.o, desde que não se possa excluir a possibilidade de esse incumprimento ter tido impacto no orçamento do fundo em causa. O montante desta correção deve ser determinado tendo em conta todas as circunstâncias concretas pertinentes à luz dos critérios referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 98.o do referido regulamento, a saber, a natureza da irregularidade detetada, a sua gravidade e os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo em causa.
7

A Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (JO 2007, L 335, p. 31) (a seguir «Diretiva 89/665»), inclui um artigo 2.o‑D, com a epígrafe «Privação de efeitos». Nos termos deste artigo: «1. Os Estados‑Membros devem assegurar que o contrato seja considerado desprovido de efeitos por uma instância de recurso independente da entidade adjudicante ou que a não produção de efeitos do contrato resulte de uma decisão dessa instância de recurso em qualquer dos seguintes casos: a) Se a entidade adjudicante tiver adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia sem que tal seja permitido nos termos da Diretiva 2004/18/CE; [...] 4. Os Estados‑Membros devem estabelecer que a alínea a) do n.o 1 do presente artigo não é aplicável caso: — a entidade adjudicante considere que a adjudicação de um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é permitida nos termos da Diretiva 2004/18/CE, — a entidade adjudicante tenha publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio, tal como descrito no artigo 3.o‑A da presente diretiva, manifestando a sua intenção de celebrar o contrato, e — o contrato não tenha sido celebrado antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio. [...]»
34

Como foi indicado no n.o 22 do presente acórdão, o artigo 4.o, alínea c), do DUG n.o 9/2013 isenta do pagamento do selo ambiental a transcrição do direito de propriedade sobre os veículos usados nacionais cuja matrícula na Roménia já tenha dado lugar ao pagamento do imposto especial, do imposto sobre a poluição ou do imposto sobre as emissões poluentes, com exceção dos casos, referidos na alínea d) desse artigo, em que um órgão jurisdicional romeno tenha decretado, para um dado veículo, o reembolso do imposto em causa.
Na sequência de alterações introduzidas pela Lei 39/1999 ao estatuto dos trabalhadores, o seu artigo 37.o, n.os 5 e 6, dispõe:

«5. Quem se ocupar diretamente, por razões de guarda legal, de uma criança com menos de 6 anos […] tem direito a uma redução do tempo de trabalho de, no mínimo, um terço e, no máximo, metade da sua duração, com redução proporcional do salário. [...]

6. A alteração do horário em concreto e a determinação do período de aplicação [...] da redução do tempo de trabalho, prevista [no n.o 5] do presente artigo, cabem ao trabalhador no âmbito do seu tempo de trabalho ordinário. [...]»
4

O artigo 4.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Facilitador de horários e coordenador», tem a seguinte redação: «1. O Estado‑Membro responsável por um aeroporto [...] coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou coletiva qualificada para o cargo [...] de coordenador do aeroporto após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam, da entidade gestora do aeroporto e do comité de coordenação, caso este exista. Um mesmo [...] coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto. 2. O Estado‑Membro responsável por um aeroporto [...] coordenado deve garantir que: [...] b) A independência do coordenador num aeroporto coordenado separando o coordenador a nível funcional de qualquer parte interessada singular. O sistema de financiamento das atividades do coordenador será de molde a garantir o estatuto de independência do coordenador; c) O coordenador desempenhe as suas funções de acordo com o presente regulamento e de forma imparcial, não discriminatória e transparente. [...] 5. O coordenador será o único responsável pela atribuição de faixas horárias. Atribuirá as faixas de acordo com o disposto no presente regulamento e assegurará que as faixas possam também, em situações de urgência, ser atribuídas fora das horas de expediente. 6. [...] O coordenador fiscalizará a conformidade das operações das transportadoras aéreas com as faixas horárias que lhes forem atribuídas. A verificação dessa conformidade será efetuada em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo e terá em conta parâmetros temporais e outros parâmetros relevantes relativos ao aeroporto em questão. [...] [...] 8. O coordenador deve, a pedido e dentro de um prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formato facilmente acessível, às partes interessadas, especialmente aos membros ou observadores do comité de coordenação, as seguintes informações para apreciação: a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto; b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas; c) Todas as faixas aéreas atribuídas, bem como os pedidos de faixas horárias pendentes, classificados individualmente por ordem cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as transportadoras aéreas; d) As restantes faixas horárias disponíveis; e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.»
65

A este respeito, decorre dos trabalhos preparatórios dessa diretiva, nomeadamente, a Proposta de uma Terceira Diretiva do Conselho destinada a coordenar as garantias que são exigidas nos Estados‑Membros das sociedades, na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Tratado, para proteger os interesses, tanto das sociedades como dos terceiros, no que diz respeito às fusões das sociedades anónimas (JO 1970, C 89, p. 20), bem como a Proposta de uma Terceira Diretiva do Conselho destinada a coordenar as garantias que são exigidas nos Estados‑Membros das sociedades, na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Tratado, para proteger os interesses, tanto das sociedades como dos terceiros, no que diz respeito às fusões das sociedades anónimas [COM (72) 1668 final], que os títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais, na aceção do artigo 15.o da referida diretiva, visam, entre outros títulos, as obrigações permutáveis por ações, as obrigações dotadas de direitos preferenciais de subscrição no capital social, as obrigações que conferem direito aos dividendos e os direitos de subscrição.
6

O artigo 8.o, n.o 3‑A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014 (JO L 359, p. 1) (a seguir «Diretiva 2011/16»), dispõe: «Cada Estado‑Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do anexo I, secção IX. De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado‑Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 6, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação: a) O nome, endereço, [Número(s) de Identificação Fiscal (NIF)] e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, caso não exista um número de conta); c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; […]»
45

No caso vertente, há que constatar que a tramitação e as particularidades do procedimento de injunção de pagamento espanhol implicam que, na falta das circunstâncias que levam à intervenção do juiz, recordadas no n.o 24 do presente acórdão, este procedimento seja encerrado sem que haja possibilidade de exercer uma fiscalização da existência de cláusulas abusivas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor. Assim, se o tribunal ao qual é submetida a execução da injunção de pagamento não for competente para apreciar oficiosamente a existência de tais cláusulas, o consumidor pode ver‑se confrontado com um título executivo sem beneficiar, em nenhum momento do processo, da garantia de que tal apreciação é realizada.
A regra 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias, como as que estão em causa no processo principal, que são apresentadas para desalfandegamento em embalagens separadas e só são embaladas em conjunto após essa operação podem, contudo, ser consideradas «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho», na aceção dessa regra, e, por conseguinte, estar abrangidas por uma única posição pautal, quando se demonstre, tendo em conta outros fatores objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser apresentadas enquanto tal no comércio a retalho.
1)

Ao não garantir que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam sujeitas a um nível adequado de tratamento, nos termos dos requisitos pertinentes do ponto B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, nas aglomerações de Alvalade, Odemira, Pereira do Campo, Vila Verde (PTAGL 420), Mação, Pontével, Castro Daire, Arraiolos, Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Alcácer do Sal, Amareleja, Monchique, Montemor‑o‑Novo, Grândola, Estremoz, Maceira, Portel, Viana do Alentejo, Cinfães, Ponte de Reguengo, Canas de Senhorim, Repeses, Vila Viçosa, Santa Comba Dão, Tolosa, Loriga, Cercal, Vale de Santarém, Castro Verde, Almodôvar, Amares/Ferreiras, Mogadouro, Melides, Vila Verde (PTAGL 421), Serpa, Vendas Novas, Vila de Prado, Nelas, Vila Nova de São Bento, Santiago do Cacém, Alter do Chão, Tábua e Mangualde, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida diretiva.
O artigo 32.o desta diretiva, intitulado «Pedidos subsequentes», prevê o seguinte:

«[...]

2. Além disso, os Estados‑Membros podem aplicar o procedimento específico referido no n.o 3, quando os requerentes apresentarem um pedido de asilo subsequente:

[...]

b) Após uma decisão sobre o pedido anterior. Os Estados‑Membros podem igualmente optar por este procedimento apenas depois de tomada a decisão final.

3. Um pedido de asilo subsequente será primeiramente sujeito a uma apreciação preliminar para determinar se, após retirado o pedido anterior ou após a decisão sobre o mesmo referida na alínea b) do n.o 2 do presente artigo, surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou provas relacionados com a análise do preenchimento das condições para o requerente ser considerado refugiado por força da Diretiva 2004/83/CE [do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12)].

4. Caso, na sequência da apreciação preliminar referida no n.o 3 do presente artigo, tenham surgido ou sido apresentados pelo requerente novos elementos ou factos que aumentem consideravelmente a probabilidade de o requerente poder ser considerado refugiado por força da Diretiva 2004/83/CE, a apreciação do pedido prossegue de acordo com o capítulo II.

5. Os Estados‑Membros podem, nos termos do direito interno, prosseguir a apreciação de um pedido subsequente se houver outras razões que obriguem à reabertura do processo.

6. Os Estados‑Membros só podem decidir prosseguir a apreciação do pedido se o requerente em causa, sem culpa da sua parte, tiver sido incapaz de invocar os elementos referidos nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo no procedimento anterior, especialmente exercendo o seu direito a um recurso efetivo, nos termos do artigo 39.o

[...]»
20

Em segundo lugar, para serem abrangidas pelo conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, é necessário ainda que, como foi recordado no n.o 15 do presente acórdão, as obras protegidas sejam efetivamente comunicadas a um «público».