Processos apensos C-171/07 e C-172/07

Apothekerkammer des Saarlandes e o.

contra

Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes)

«Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população — Independência profissional dos farmacêuticos»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 16 de Dezembro de 2008 I ‐ 4174

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 I ‐ 4195

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições

(Artigos 43.o CE e 48.o CE)

Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma legislação nacional que impede as pessoas que não têm a qualidade de farmacêutico de serem proprietários de farmácias e explorá-las.

É certo que esta regra de exclusão dos não farmacêuticos constitui uma restrição na acepção do artigo 43.o CE porquanto reserva a exploração de farmácias exclusivamente aos farmacêuticos, privando os outros operadores económicos do acesso a esta actividade não assalariada no Estado-Membro em causa. Contudo, esta restrição pode ser justificada pela protecção da saúde pública, mais precisamente pelo objectivo de assegurar um fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população.

A este respeito, os efeitos terapêuticos dos medicamentos, que os distinguem substancialmente de outras mercadorias, têm a consequência de os medicamentos, se forem consumidos sem necessidade ou de modo incorrecto, poderem prejudicar gravemente a saúde, sem que o paciente disso possa ter consciência no momento da sua administração. Um consumo excessivo ou uma utilização incorrecta de medicamentos origina, além disso, um desperdício de recursos financeiros, que é tanto mais prejudicial quanto é certo que o sector farmacêutico gera custos consideráveis e deve responder a necessidades crescentes, e que os recursos financeiros que podem ser consagrados aos cuidados de saúde não são, independentemente do modo de financiamento utilizado, ilimitados. Existe assim um nexo directo entre estes recursos financeiros e os lucros dos operadores económicos activos no sector farmacêutico, pois o custo dos medicamentos é coberto, na maior parte dos Estados-Membros, pelos respectivos organismos de seguro de doença.

Vistos os riscos para a saúde pública e para o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social, os Estados-Membros podem sujeitar as pessoas encarregadas da distribuição a retalho dos medicamentos a exigências estritas, designadamente no tocante às suas modalidades de comercialização e à angariação de lucros. Em particular, podem, em princípio, reservar a venda a retalho dos medicamentos unicamente aos farmacêuticos, em razão das garantias que estes últimos devem prestar e das informações que devem estar em condições de poder dar ao consumidor.

A este respeito, tendo em conta a faculdade reconhecida aos Estados-Membros de decidir do nível de protecção da saúde pública, estes podem exigir que os medicamentos sejam distribuídos por farmacêuticos que gozem de uma verdadeira independência profissional. Podem também tomar medidas capazes de eliminar ou reduzir o risco de essa independência ser prejudicada, pois tal prejuízo seria de natureza a afectar o nível do fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população.

Dado que os não farmacêuticos não têm, por definição, uma formação, uma experiência e uma responsabilidade equivalentes às dos farmacêuticos e não apresentam, consequentemente, as mesmas garantias que as fornecidas pelos farmacêuticos, daí resulta que um Estado-Membro, no âmbito da sua margem de apreciação, pode considerar que, diversamente de uma farmácia explorada por um farmacêutico, a exploração de uma farmácia por um não farmacêutico pode representar um risco para a saúde pública, em particular para a segurança e a qualidade da distribuição a retalho dos medicamentos, pois a angariação de lucros no quadro de tal exploração não inclui elementos moderadores como a formação, a experiência profissional e a responsabilidade que incumbe aos farmacêuticos e que caracterizam a sua actividade.

Uma vez que não está demonstrado que uma medida menos restritiva das liberdades garantidas pelo artigo 43.o CE, diversa da norma de exclusão dos não farmacêuticos, permitiria assegurar o nível de segurança e de qualidade do fornecimento de medicamentos à população que resulta da aplicação desta norma, a regulamentação nacional em causa no processo principal mostra-se apta a garantir a realização do objectivo por si prosseguido e não excede o que é necessário para o atingir.

Em particular, um Estado-Membro pode considerar que existe o risco de as normas legais que protegem a independência profissional dos farmacêuticos não serem observadas ou serem contornadas na prática. De igual modo, os riscos relativos à segurança e à qualidade do fornecimento de medicamentos à população não podem ser afastados, com a mesma eficácia, através da obrigação de subscrição de um seguro, pois tal meio não impede necessariamente que o explorador em causa exerça influência sobre os farmacêuticos assalariados.

(cf. n.os 24, 27-28, 31-35, 37-39, 54, 57-58 e disp.)