Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Exame das denúncias ° Denúncia de violações dos artigos 85. e 86. e do artigo 90. do Tratado ° Prioridade concedida pela Comissão, no uso do seu poder de apreciação, ao exame face ao artigo 90. ° Impossibilidade de desatender definitivamente a denúncia relativamente aos artigos 85. e 86. antes da conclusão do referido exame

(Tratado CEE, artigo 90. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

2. Recurso de anulação ° Competência do tribunal comunitário ° Pedido de decisão que determine o reexame de uma denúncia ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173. e 176. )

Sumário

1. Tendo-lhe sido apresentada denúncia nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 17, a Comissão tem a possibilidade de ajuizar do grau de prioridade a conceder-lhe, tendo em conta o interesse comunitário bem como a faculdade de decidir iniciar e prosseguir a instrução do processo com base nas diferentes disposições do Tratado invocadas na denúncia, quando lhe pareça ser este o interesse comunitário. Do mesmo modo, sendo certo que a Comissão tem o dever de exercer os poderes de vigilância em matéria de respeito das regras de concorrência pelos Estados-Membros que lhe é conferido pelo n. 3 do artigo 90. do Tratado, não pode no entanto ser obrigada a intervir, a pedido de um particular, com base no referido artigo e, mais especialmente, em relação a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente quando tal intervenção implica a apreciação da compatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário.

Todavia, quando, sendo-lhe apresentada uma denúncia de violações dos artigos 85. e 86. e do artigo 90. do Tratado, a Comissão concede prioridade ao exame das denúncias referentes à violação do artigo 90. resultante de disposições legais nacionais constitutivas de um monopólio por entender que o problema de concorrência levantado na denúncia apenas pode ser resolvido mediante exame da compatibilidade da legislação nacional referente a um monopólio legal com as normas do Tratado e mediante uma eventual intervenção nos termos do artigo 90. do Tratado, não pode desatender definitivamente a denúncia nos termos dos artigos 85. e 86. , com o fundamento da não aplicabilidade destes antes de ter levado a seu termo o exame nos termos do artigo 90. uma vez que, se assim não fosse, o referido não atendimento da queixa não seria precedido de um exame atento dos elementos de facto e de direito que lhe foram denunciados.

Efectivamente, ou a Comissão verifica existir conformidade entre o Tratado e a legislação nacional em causa, e nessa circunstância as actuações da empresa objecto da denúncia devem, se forem concordantes com o disposto naquela legislação, ser consideradas conformes aos artigos 85. e 86. , ou, se o não forem, ser examinadas para se verificar se constituem infracções aos referidos artigos, ou então a Comissão verifica que a referida legislação não é conforme ao Tratado e, nessa circunstância, deve examinar se o facto de a empresa ter respeitado a referida legislação pode permite ou não a adopção em relação a ela de medidas destinadas a pôr fim às infracções aos artigos 85. e 86.

2. Pedidos formulados em recurso de anulação e que tenham como objectivo obter que seja determinado que a Comissão proceda ao reexame de uma denúncia são inadmissíveis. Efectivamente, não é da competência do tribunal comunitário fazer injunções às instituições ou substituir-se a elas no quadro do controlo da legalidade que exerce e cabe à instituição interessada tomar, por força do disposto no artigo 176. do Tratado, as medidas exigidas pela execução de um acórdão proferido no quadro de um recurso de anulação.