ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Março de 2003

Processo T-166/02

José Pedro Pessoa e Costa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de iniciar um processo disciplinar — Decisão que indefere um pedido de transferência para o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência»

Texto integral em língua francesa II-471

Objecto:

Recurso que tem por objecto pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, de iniciar um processo disciplinar contra o recorrente e, por outro, da decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência de transferência do recorrente para este organismo.

Decisão:

A decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2001, que indefere o pedido do director do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência de transferência do recorrente para este órgão é anulada. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante. A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas pelo recorrente. O recorrente suportará metade das suas despesas.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Audição do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Audição prévia à comunicação ao interessado da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de iniciar um processo contra aquele — Obrigação — Inexistência

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito do direito de defesa — Início de um processo disciplinar com base em factos que constituem objecto de acção penal desencadeada pelo Ministério Público de um Estado-Membro — Violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência

Constituem actos que causam prejuízo na acepção do artigo 91.o do estatuto, susceptíveis de recurso de anulação, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a situação jurídica deste. Assim não sucede com uma decisão que inicia um processo disciplinar contra um funcionário. Esta decisão da autoridade investida do poder de nomeação não é mais do que uma etapa processual preparatória. Não antecipa a posição final da Administração nem pode, por conseguinte, ser considerada um acto que cause prejuízo na acepção do artigo 91.o do estatuto. Só pode, por conseguinte, ser atacada de modo incidental no âmbito de um recurso contra uma decisão disciplinar final que causa prejuízo ao funcionário ou no quadro de um recurso dirigido contra um acto que cause prejuízo e que tenha nela a sua fundamentação. (cf. n.os 35 a 37) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1993, Calvo Alonso-Cortés/Comissao (T-29/93, Colect., p. II-1389, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.os 28 e 29); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, pp. I-A-247 e II-737, n.o 23)

O artigo 88.o, quinto paràgrafo, do estatuto proíbe a autoridade investida do poder de nomeação de decidir definitivamente, no plano disciplinar, a situação do funcionário que seja objecto de uma acção penal pelos mesmos factos, pronunciando-se sobre esses factos, enquanto a decisão proferida pelo órgão jurisdicional penal a quem é submetido o processo não se tornar definitiva. Em contrapartida, a existência de acção penal no plano nacional não impede a referida autoridade de iniciar concomitantemente um processo disciplinar relativo aos mesmos factos. (cf. n.os 45 e 46) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, pp. I-A-129 e II-343, n.o 34)

O princípio da presunção de inocência, de que goza toda e qualquer pessoa enquanto a sua culpabilidade não for demonstrada, não pode ser considerado infringido pelo simples facto de a autoridade investida do poder de nomeação ter decidido iniciar um processo disciplinar relativo aos mesmos factos que aqueles de que o funcionário é acusado no âmbito de acção penal desencadeada pelo Ministério Público de um Estado-Membro. Uma violação do referido princípio só pode ser verificada perante elementos susceptíveis de demonstrar que a referida autoridade decidiu, desde o início do processo disciplinar, aplicar, em todo o caso, uma sanção disciplinar ao funcionário, independentemente das explicações fornecidas por este no âmbito do processo penal em curso no Estado-Membro. (cf. n.os 55 e 56) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 2002, Zavvos/Comissão (T-21/01, ColectFP, pp. I-A-101 e II-483, n.o 341)

O artigo 87.o do estatuto obriga a autoridade investida do poder de nomeação a ouvir o funcionário em causa, antes de aplicar uma sanção de advertência ou de repreensão ou, no caso de perspectivar uma sanção mais severa, antes de iniciar o processo previsto no anexo IX do estatuto através de um relatório submetido ao Conselho de Disciplina. Em contrapartida, a exigência de audição do funcionário antes de a referida autoridade decidir iniciar um processo disciplinar a seu respeito não pode ser deduzida nem do teor literal do artigo 87.o do estatuto nem do direito fundamental reconhecido a todas as pessoas de serem ouvidas pelas instituições comunitárias no decurso dos processos desencadeados contra si e que sejam susceptíveis de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo. (cf. n.o 58) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Fevereiro de 1998, E/CES (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159, n.o 27)

Quando a autoridade investida do poder de nomeação decide, após ter tido conhecimento do início, num Estado-Membro, de uma acção penal contra um funcionário, susceptível de lançar suspeitas sobre a probidade deste, iniciar contra ele um processo disciplinar, não viola nem o princípio da boa administração nem deixa de cumprir o dever de protecção. Com efeito, a partir do momento em que essas informações sejam do seu conhecimento, essa autoridade deve iniciar esse processo, uma vez que o interesse das Comunidades exige que ela tome as medidas que se impõem para garantir o carácter irrepreensível da conduta profissional do interessado, e isto não obstante o facto de o início de um processo disciplinar colocar o interessado numa situação de espera e de incerteza, nomeadamente quanto ao seu futuro profissional. (cf. n.os 64 e 66)