Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — ClientEarth/BEI

(Processo T-9/19) (1)

(«Ambiente - Financiamento de uma central elétrica de biomassa na Galiza - Deliberação do Conselho de Administração do BEI que aprova o financiamento - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Artigos 9.o e 10.o da Convenção de Aarhus - Artigos 10.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Indeferimento do pedido por inadmissibilidade - Admissibilidade de um fundamento de defesa - Dever de fundamentação - Conceito de ato adotado ao abrigo da legislação ambiental - Conceito de ato que produz efeitos externos juridicamente vinculativos»)

(2021/C 88/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Flynn, QC, H. Leith e S. Abram, barristers)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, avocat)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc et G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do BEI comunicada à recorrente por carta de 30 de outubro de 2018 e que indefere por inadmissibilidade o pedido de reexame interno da deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa na Galiza (Espanha), que a recorrente tinha submetido, em 9 de agosto de 2018, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), e da Decisão 2008/50/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus em matéria de pedidos de reexame interno de atos administrativos (JO 2008, L 13, p. 24).

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), comunicada à ClientEarth por carta de 30 de outubro de 2018, que indefere por inadmissibilidade o pedido de reexame interno da deliberação do Conselho de Administração do BEI, de 12 de abril de 2018, que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa na Galiza (Espanha), que a ClientEarth tinha submetido, em 9 de agosto de 2018, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, e da Decisão 2008/50/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1367/2006 em matéria de pedidos de reexame interno de atos administrativos, é anulada.

2) O BEI suportará as suas próprias despesas e as da ClientEarth.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.