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Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Hamburg (Tribunal Tributário de Hamburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 212.o‑A do Código Aduaneiro abrange a isenção de um direito antidumping e de um direito de compensação nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 ou do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 1239/2013? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: aplicando o artigo 212.o‑A do Código Aduaneiro à constituição de uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, fica satisfeita [a condição] estabelecida nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013, se a empresa, que está coligada com a empresa indicada no [a]nexo da Decisão de Execução 2013/707 (que fabricou, expediu e faturou a mercadoria em causa), não tiver atuado na qualidade de importadora da mercadoria em causa nem a tiver introduzido em livre prática, mas tiver tido essa intenção e, além disso, tiver recebido efetivamente a mercadoria em causa? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a fatura de compromisso e o certificado de compromisso de exportação na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013[…] também podem, aplicando o artigo 212.o‑A do Código Aduaneiro à constituição de uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ser apresentados no prazo fixado pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Código Aduaneiro? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: uma fatura de compromisso nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, [alínea b)], do Regulamento de Execução n.o 1239/2013, que, em vez de fazer referência à Decisão de Execução 2013/707, faz referência à Decisão 2013/423, nas circunstâncias do processo principal e tendo em conta os princípios gerais de direito, satisfaz [as condições] do Anexo III, n.o 9, do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e do Anexo 2, n.o 9, do Regulamento de Execução n.o 1239/2013? 5) Em caso de resposta negativa à quarta questão: a fatura de compromisso na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013[…] também pode, aplicando o artigo 212.o‑A do Código Aduaneiro à constituição da dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ser ainda apresentada no âmbito de um procedimento de recurso contra a fixação da dívida aduaneira?»
O artigo 3.o do décret no 2000‑815, du 25 août 2000, relatif à l’aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l’État et dans la magistrature (Decreto n.o 2000‑815, de 25 de agosto de 2000, relativo à organização e à redução do tempo de trabalho na função pública do Estado e na magistratura) (JORF de 29 de agosto de 2000, p. 13301), conforme alterado pelo décret no 2011‑184, du 15 février 2011 (Decreto n.o 2011‑184, de 15 de fevereiro de 2011) (JORF de 17 de fevereiro de 2011, p. 2963), dispõe:

«I.– A organização do trabalho deve respeitar as garantias mínimas que a seguir se definem.

A duração do tempo de trabalho semanal efetivo, incluindo as horas extraordinárias, não pode exceder nem quarenta e oito horas no decurso de uma mesma semana, nem uma média de quarenta e quatro horas num qualquer período de doze semanas consecutivas, não podendo o repouso semanal, que em princípio inclui o domingo, ser inferior a trinta e cinco horas.

[…]

II.– Só podem ser previstas derrogações às regras enunciadas no ponto I nos casos e nas condições seguintes:

a) Quando o objeto em si mesmo do serviço público em causa o exija a título permanente, nomeadamente para a proteção de pessoas e bens, por decreto do Conseil d’État [Conselho de Estado, em formação jurisdicional], aprovado após emissão de parecer pelo comité d’hygiène et de sécurité [Comité de Higiene e Segurança] sendo caso disso, do comité technique ministériel [Comité Técnico Ministerial] e do Conseil supérieur de la fonction publique [Conselho Superior da Função Pública], que determine as contrapartidas concedidas às categorias de agentes em causa;

[…]»
Nos termos do artigo 4.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Registo e aprovação de estabelecimentos»:

«1. Os operadores das empresas do setor alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal fabricados na Comunidade que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que:

a) Cumpram os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 852/2004, dos anexos II e III do presente regulamento e outros requisitos pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios;

b) Tenham sido registados pela autoridade competente ou por ela aprovados, quando requerido nos termos do n.o 2.

2. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004, os estabelecimentos que manipulam os produtos de origem animal para os quais o anexo III estabelece requisitos, só poderão operar se a autoridade competente os tiver aprovado nos termos do n.o 3, com exceção dos estabelecimentos que efetuem apenas:

[…]

b) Operações de transporte;

[…]

3. Um estabelecimento sujeito a aprovação nos termos do n.o 2 só pode funcionar se, nos termos do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a autoridade competente tiver concedido ao estabelecimento:

a) Autorização de funcionamento, após uma visita ao local; ou

[…]

4. Os operadores das empresas do setor alimentar devem cooperar com as autoridades competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Em especial, os operadores do setor alimentar devem garantir que um estabelecimento deixe de operar se a autoridade competente retirar a sua autorização, ou, em caso de autorização condicional, se a não prorrogar ou não conceder a autorização definitiva.

[…]»
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Em primeiro lugar, o facto de o cessionário dos bens imóveis em causa no processo principal não ter os mesmos direitos que um proprietário, nomeadamente por não estar autorizado a substituir as vinhas por outra cultura, devendo prosseguir com a exploração conforme estipulado no contrato de cedência, não impede este último de ser abrangido pelo âmbito de aplicação das operações isentas, visadas no artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva. Com efeito, conforme decorre da jurisprudência referida no n.o 18 do presente acórdão, estas operações conferem ao locatário ou ao cessionário um direito de ocupação do bem imóvel em causa como se fosse o proprietário, nomeadamente ao excluir qualquer outra pessoa do benefício desse direito. As referidas operações não transferem para o locatário todos os direitos do proprietário desse bem.
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O artigo 11.o do Regulamento n.o 2201/2003, com a epígrafe «Regresso da criança», dispõe: «1. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis quando uma pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda pedir às autoridades competentes de um Estado‑Membro uma decisão, baseada na [Convenção de Haia de 1980], a fim de obter o regresso de uma criança que tenha sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado‑Membro que não o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas. […] 3. O tribunal ao qual seja apresentado um pedido de regresso de uma criança, nos termos do disposto no n.o 1, deve acelerar a tramitação do pedido, utilizando o procedimento mais expedito previsto na legislação nacional. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o tribunal deve pronunciar‑se o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido, exceto em caso de circunstâncias excecionais que o impossibilitem. […] 6. Se um tribunal tiver proferido uma decisão de retenção, ao abrigo do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, deve imediatamente enviar, diretamente ou através da sua autoridade central, uma cópia dessa decisão e dos documentos conexos, em especial as atas das audiências, ao tribunal competente ou à autoridade central do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da sua retenção ou deslocação ilícitas, tal como previsto no direito interno. O tribunal deve receber todos os documentos referidos no prazo de um mês a contar da data da decisão de retenção. 7. Exceto se uma das partes já tiver instaurado um processo nos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da retenção ou deslocação ilícitas, o tribunal ou a autoridade central que receba a informação referida no n.o 6 deve notificá‑la às partes e convidá‑las a apresentar as suas observações ao tribunal, nos termos do direito interno, no prazo de três meses a contar da data da notificação, para que o tribunal possa analisar a questão da guarda da criança. Sem prejuízo das regras de competência previstas no presente regulamento, o tribunal arquivará o processo se não tiver recebido observações dentro do prazo previsto. 8. Não obstante uma decisão de retenção, proferida ao abrigo do artigo 13.o da Convenção d[e] Haia de 1980, uma decisão posterior que exija o regresso da criança, proferida por um tribunal competente ao abrigo do presente regulamento, tem força executória […], a fim de garantir o regresso da criança.»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 34, 35, 39, 45)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera/Comissão

(Processo C‑784/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição»

Atos das instituições — Regulamento de execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa «glifosato» — Ato de alcance geral — Inexistência de ato administrativo suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006

[Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1367/2006, artigos 1.°, n.o 1, 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°, e n.o 1107/2009, artigos 13.°, n.o 2, 17.°, primeiro parágrafo, e 20.°; Regulamento 2016/1056 da Comissão]

(cf. n.os 63‑67, 70, 72, 73, 80, 81, 84‑86, 88, 89)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bayer Agriculture BVBA e pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 54, de 11.2.2019.
1.

Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de caducidade – Falta de uso sério de uma marca – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 36‑38)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do demandante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 63)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — Barnett/CESE

(Processo C‑503/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII — Disposições Gerais de Execução — Interesse do serviço — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Artigo 266.o TFUE — Autoridade de caso julgado»

1. Funcionários — Pensões — Pensão de aposentação — Pensão antecipada sem redução — Requisitos de concessão — Interesse do serviço — Critérios especificados nas disposições gerais de execução adotadas pela Administração — Critério relativo à duração da atividade profissional do requerente — Consideração da globalidade da carreira dentro e fora das instituições — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 41, 51)

2. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance (cf. n.os 57‑59)

3. Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 64)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Inge Barnett é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE).

( 1 ) JO C 381, de 22.10.2018.
7

O artigo 14.o da Diretiva 2014/41 tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros asseguram que sejam aplicáveis às medidas de investigação indicadas na [decisão europeia de investigação] vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. 2. Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma [decisão europeia de investigação] só podem ser impugnados em ação interposta no Estado de emissão, sem prejuízo das garantias dos direitos fundamentais no Estado de execução. 3. Se tal não comprometer a necessidade de garantir a confidencialidade da investigação, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, a autoridade de emissão e a autoridade de execução tomam as medidas adequadas para assegurar que seja prestada informação sobre as possibilidades de interpor recurso existentes ao abrigo da lei nacional, quando forem aplicáveis e em tempo útil para permitir o seu exercício efetivo. 4. Os Estados‑Membros asseguram‑se de que os prazos para interpor recurso sejam os mesmos que os previstos em processos nacionais semelhantes e sejam aplicados de forma a garantir a possibilidade do exercício efetivo do recurso pelas partes interessadas. 5. A autoridade de emissão e a autoridade de execução informam‑se mutuamente acerca dos recursos interpostos na sequência da emissão, reconhecimento ou execução de uma [decisão europeia de investigação]. 6. A impugnação não suspende a execução da medida de investigação a não ser que tal esteja previsto em processos nacionais semelhantes. 7. Se a impugnação do reconhecimento ou execução de uma [decisão europeia de investigação] for procedente, essa decisão será tida em conta pelo Estado de emissão de acordo com a lei nacional. Sem prejuízo do disposto no direito processual nacional, os Estados‑Membros asseguram‑se de que, no processo penal no Estado de emissão, quando da avaliação dos elementos de prova obtidos através da [decisão europeia de investigação], são respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo.»
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Importa também realçar, neste contexto, que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não preveem a possibilidade de as partes em causa ou os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado‑geral (Acórdão de 25 de outubro de 2017, Polbud — Wykonawstwo, C‑106/16, EU:C:2017:804, n.o 23 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, o desacordo dessa parte ou desse interessado com as conclusões do advogado‑geral, sejam quais forem as questões nelas examinadas, não constitui, em si mesmo, um fundamento justificativo da reabertura da fase oral do processo (Acórdãos de 25 de outubro de 2017, Polbud —Wykonawstwo, C‑106/16, EU:C:2017:804, n.o 24, e de 29 de novembro de 2017, King, C‑214/16, EU:C:2017:914, n.o 27 e jurisprudência aí referida).
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços de assistência, como as que estão em causa no processo principal, que são efetuadas por um médico especialista em química clínica e diagnóstico de laboratório, são suscetíveis de estar abrangidas pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, se não preencherem todos os requisitos de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva.
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Nestas circunstâncias, o Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Juízo de Utreque) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 32.o, n.o 3, do Código de Vistos obsta a que a [pessoa] responsável pela entrada, permanência e subsistência dos recorrentes no território dos Países Baixos [pessoa de referência], enquanto parte interessada nos pedidos de visto dos recorrentes, possa deduzir reclamação ou interpor recurso, em nome próprio, da recusa de visto? 2) Deve a representação, conforme regulada no artigo 8.o, n.o 4, do Código de Vistos, ser interpretada no sentido de que a responsabilidade continua (igualmente) a caber ao Estado representado, ou no sentido de que a responsabilidade é integralmente transferida para o Estado representante, pelo que o próprio Estado representado já não é competente? 3) No caso de o artigo 8.o, n.o 4, proémio e alínea d), do Código de Vistos, permitir ambas as formas de representação referidas no ponto II, qual o Estado‑Membro que deve, assim, ser considerado o Estado‑Membro que tomou a decisão definitiva a que alude o artigo 32.o, n.o 3, do Código de Vistos? 4) A interpretação do artigo 8.o, n.o 4 e do artigo 32.o, n.o [3], do Código de Vistos, segundo a qual os requerentes de visto apenas podem interpor recurso do indeferimento dos seus pedidos de visto numa autoridade administrativa ou judiciária do Estado‑Membro representante, e não no Estado‑Membro representado, para o qual o visto é pedido, é compatível com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta? Para responder a esta questão, é relevante que a via de recurso prevista garanta que o requerente tem o direito de ser ouvido, de litigar na língua de um dos Estados‑Membros, de que o valor das taxas ou das custas judiciais para os processos de impugnação e recurso não seja desproporcionado para o recorrente e de que exista a possibilidade de concessão de apoio judiciário? Tendo em conta a margem de apreciação do Estado em matéria de vistos, é relevante para a resposta a esta questão saber se um tribunal suíço tem suficiente conhecimento da situação nos Países Baixos para poder proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva?»
O anexo X do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33, a seguir «Ato de Adesão de 2003») intitula‑se «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Hungria». O capítulo 3 deste anexo, intitulado «Livre circulação de capitais», dispõe, no seu ponto 2:

«Sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Hungria pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as proibições previstas na legislação em vigor à data da assinatura do presente Ato, em matéria de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas coletivas. No que se refere à aquisição de prédios rústicos, os nacionais dos Estados‑Membros ou as pessoas coletivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado‑Membro não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data da assinatura do Tratado de Adesão […]

Os nacionais de outro Estado‑Membro que desejem estabelecer‑se como agricultores por conta própria e que tenham residido legalmente e exercido uma atividade agrícola na Hungria durante pelo menos três anos consecutivos não ficam sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer outras regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais húngaros.

[…]

Se existirem provas suficientes de que, no termo do período transitório, se verificarão perturbações ou ameaça de perturbações graves no mercado fundiário da Hungria, a Comissão, a pedido daquele país, decidirá da prorrogação do período transitório por um máximo de três anos.»
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Esta conclusão é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o facto de o Regulamento de Processo do Tribunal Geral prever um prazo único de dez dias para o envio de um original após uma transmissão por comunicação eletrónica não implica que o encaminhamento do correio num prazo superior a dez dias constitua um caso fortuito ou de força maior. À semelhança do prazo único de dilação em razão da distância previsto no artigo 60.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o prazo de dez dias que figurava no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral permitia ter em conta as distâncias mais ou menos longas a percorrer e a rapidez variável dos operadores postais. Este prazo corresponde, assim, não ao tempo máximo garantido para o encaminhamento do correio, mas ao período de tempo em que qualquer carta, proveniente de qualquer ponto da União, deveria normalmente poder chegar à Secretaria do Tribunal Geral, sem que se possa excluir que esse período de tempo seja excedido (v., por analogia, Despacho de 30 de setembro de 2014, Faktor B. i W. Gęsina/Comissão, C‑138/14 P, não publicado, EU:C:2014:2256, n.o 22).
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No caso em apreço, deve salientar‑se, por um lado, como alega a Comissão, que a posição da União no âmbito da ICCAT consiste em apoiar a adoção de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção ICCAT, incluindo os TAC, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de atingir o objetivo a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento PCP, concretamente, restabelecer e manter a população das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. No âmbito da ICCAT, a necessidade de resolver a situação de sobrepesca desta unidade populacional foi reconhecida com a adoção da Recomendação 16‑05, que previa a aplicação, a partir de 2017, de um plano de recuperação com a duração de quinze anos e com a introdução, nesse mesmo ano, de um TAC de 10500 toneladas, cujo princípio e valor foram posteriormente transpostos para o Regulamento 2017/127. Esta recomendação, a que se referem os considerandos 9 a 11 do regulamento impugnado, previa, além disso, que a determinação do critério de repartição deste TAC entre as CPC devia ser feita com base em critérios transparentes e objetivos, incluindo de natureza ambiental e socioeconómica, bem como em critérios previstos na resolução da ICCAT 15‑13, relativos à repartição das possibilidades de pesca.