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1.

Tendo em conta as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado, os n.os 2 e 5 do artigo 17.o e o artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), podem ser interpretadas no sentido de que, para o cálculo do pro rata, a sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deve ter em conta as receitas auferidas por cada uma das suas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro e, inversamente, essas sucursais devem ter em conta o total das receitas obtidas pela sociedade que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado realizadas pela sociedade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Julho de 2011 — Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH

(Processo C-400/11)

2011/C 311/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Josef Egbringhoff

Recorrida: Stadtwerke Ahaus GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 5, lido em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e/ou c), da Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, ser interpretado no sentido de que um regime nacional relativo à revisão de preços nos contratos de fornecimento de electricidade celebrados com clientes domésticos aos quais é fornecida electricidade no quadro da obrigação geral de fornecimento (clientes sujeitos ao regime tarifário), satisfaz os requisitos de transparência exigíveis, se não se encontrarem especificadas as razões, as condições e o âmbito de uma revisão dos preços, mas se garantir, todavia, que o fornecedor de electricidade informará os seus clientes de qualquer aumento de preços com uma antecedência razoável e que os clientes terão o direito de rescindir o contrato, caso não aceitem a alteração das condições que lhe é comunicada?

(1) Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos, (JO L 176, p. 37).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 290/4

Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 pela Région Nord-Pas-de-Calais do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais e Communauté d'Agglomération du Douaisis/Comissão Europeia

(Processo C-389/11 P)

2011/C 290/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois e F. Cavedon, advogados)

Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão proferido em 12 de Maio de 2011 pelo Tribunal Geral da União Europeia nos processos apensos T-267/08 e T-279/08;

— julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela Région Nord-Pas-de-Calais;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso

Através do seu primeiro fundamento, a Région Nord-Pas-de-Calais, acusa o Tribunal Geral de se ter recusado a examinar as objecções formuladas contra a Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de Abril de 2008, revogada e substituída pela Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, ambas relativas ao mesmo auxílio de Estado, C-38/2007 (ex NN 45/2007). Com efeito, segundo a recorrente, a nova decisão é, na verdade, uma resposta às alegações escritas que esta apresentou no âmbito do seu recurso inicial para o Tribunal Geral, sem que esta se possa explicar no âmbito de um novo procedimento administrativo prévio.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório no âmbito do procedimento administrativo no qual a Comissão adoptou uma nova decisão subtraindo-se à obrigação de respeitar as formalidades substanciais, inerente a essa adopção. Com efeito, modificou a sua análise relativa à natureza da medida estatal em causa e reviu o método de cálculo das taxas de referência aplicáveis no momento da concessão do auxílio de Estado acordado a favor da Arbel Fauvet Rail SA.
2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que existe «um direito ou interesse legítimo» mesmo que o «titular de direitos ou licenças anteriores» tenha registado o nome de domínio.eu em seu nome mas por conta do titular da marca quando este último não seja elegível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (2)?
—

declarar que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1);
1.

Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 (1) ser interpretado no sentido de que: a) um trabalhador turco a quem tenha sido regularmente concedida uma autorização para exercer uma actividade profissional no território de um Estado-Membro, por um período determinado (ou, eventualmente, por tempo indeterminado), que ultrapassa o prazo de validade da autorização de residência (designada por autorização exorbitante para o exercício de uma actividade profissional subordinada), pode exercer os direitos decorrentes daquela autorização durante todo esse período, desde que a tal não se oponham motivos de protecção de um interesse legítimo do Estado, tais como razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública? b) e de que é vedado ao Estado-Membro privar, desde o início, esta autorização de todo e qualquer efeito no estatuto do trabalhador em matéria de residência, invocando disposições de direito nacional, em vigor à data da atribuição dessa autorização, sobre a subordinação da autorização para o exercício da actividade profissional à autorização de residência (na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1999, El-Yassini, C-416/96, Colect., p. I-1209, ponto n.o 3 do dispositivo e n.os 62 a 65, quanto ao âmbito de aplicação do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos, e de 14 de Dezembro de 2006, Gattoussi, C-97/05, Colect., p. I-11917, ponto 2, n.os 36 a 43, relativo ao âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, do Acordo de associação euro-mediterrânico)? Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
4.

O Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia (2) e o Regulamento de alteração n.o 2584/98 do Conselho, de 27 de Novembro de 1998 (3), são inválidos pelo facto de a aplicação da redução a zero para calcular a margem de dumping média ponderada não ter sido mencionada nem nos seus considerandos nem nos considerandos do regulamento anterior, o Regulamento (CE) n.o 2376/94 da Comissão, de 27 de Setembro de 1994, que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, República Popular da China, República da Coreia, Singapura e Tailândia (4)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 17 de Junho de 2011 — ZZ/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-300/11)

2011/C 252/37

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: ZZ

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

O princípio da protecção jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 (1), conforme interpretado à luz do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exige que um órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto de uma decisão de exclusão, por razões de ordem pública e de segurança pública em conformidade com o Capítulo VI da Directiva 2004/38, de um cidadão da União Europeia de um Estado-Membro, garanta que o cidadão da União Europeia em questão seja informado das razões substanciais dessa exclusão, apesar do facto de as autoridades do Estado-Membro e o órgão jurisdicional nacional competente, após apreciarem todas as provas contra esse cidadão da União Europeia em que se basearam as referidas autoridades, terem concluído que a divulgação dessas razões substanciais é contrária aos interesses de segurança do Estado?

(1) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/24

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Junho de 2011 — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth

(Processo C-275/11)

2011/C 269/45

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH

Demandado: Finanzamt Bayreuth

Questões prejudiciais

Para interpretação do conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Directiva 77/388/CEE (1), a prestação de um gestor terceiro de um fundo comum de investimento só é suficientemente específica e está, por conseguinte, isenta quando:

a) este exerce uma actividade de gestão e não apenas de consultoria, ou quando

b) a prestação, pela sua natureza, se distingue de outras prestações devido a uma particularidade característica para efeitos de isenção nos termos da referida disposição, ou quando

c) este gestor exerce uma actividade com base numa delegação de funções prevista no artigo 5.o-G da Directiva 85/611/CEE (2), conforme alterada?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (JO L 41, p. 20).
1.

O artigo 50.o da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de Vida (1), que determina, no seu n.o 1, que, sem prejuízo de uma posterior harmonização, qualquer contrato de seguro só pode ser sujeito aos mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-Membro do compromisso, e que prevê, no n.o 3, que, sem prejuízo de uma harmonização posterior, cada Estado-Membro aplica às empresas de seguros que assumam compromissos no seu território as suas disposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do n.o 1, opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 173.o e 175.o, n.o 3, do Código de direitos e impostos diversos [Wetboek van diverse rechten en taksen], que prevê a sujeição das operações de seguro (incluindo os seguros de vida) a um imposto anual, quando o risco estiver situado na Bélgica, ou seja se o tomador residir habitualmente na Bélgica, ou, quando se trate de pessoa colectiva, se o estabelecimento dessa pessoa colectiva a que o contrato diz respeito se situar na Bélgica, sem que seja tida em conta a residência do tomador no momento da celebração do contrato?
—

obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.o da Directiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes,
1.

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (Regulamento sobre o pequeno tráfego fronteiriço), que fixa em três meses a duração máxima permitida de cada estada ininterrupta — mesmo Regulamento —, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento permite as entradas e as saídas múltiplas e a estada ininterrupta por um período máximo de três meses, ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e Estados terceiros nos termos do artigo 13.o, de forma que, antes do termo do prazo da estada de três meses, o residente fronteiriço que disponha de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode interromper a continuidade da estada ininterrupta e, após atravessar novamente a fronteira, voltar a ter direito a uma estada ininterrupta de três meses?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/13

Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu

(Processo C-238/11)

2011/C 226/25

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

— Anular a deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário para os períodos de sessão do Parlamento para o ano de 2013;

— Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, assente por um lado, na violação do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do Protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, da não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).

Segundo o Governo francês, ao prever dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo serão reduzidas de 4 para 2 dias e serão realizados em 2013, durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra de acordo com a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão para discussão do Orçamento, devem ter lugar em Estrasburgo. A deliberação impugnada conduz, na realidade, à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo. Assim, terá como único objectivo diminuir a presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu sem justificação por exigências de organização interna dos trabalhos dessa instituição.
1.

Uma pessoa singular que tenha adquirido bens (um bosque) para as suas próprias necessidades e que efectua entregas de bens para compensar as consequências geradas por um caso de força maior (por exemplo, uma tempestade) é um sujeito passivo na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), que tem a obrigação de pagar o imposto sobre o valor acrescentado? Por outras palavras, essa entrega de bens constitui uma actividade económica na acepção das referidas normas do direito da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/18

Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por World Wide Tobacco España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Março de 2011 no processo T-37/05, World Wide Tobacco Espana, S.A./Comissão

(Processo C-240/11 P)

2011/C 211/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Wide Tobacco España, S.A. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-37/05.

— Redução do montante da coima aplicada à recorrente.

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a recorrente considera que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao impor um factor dissuasor mais estrito à WWTE (World Wide Tobacco España, S.A.) do que às outras empresas transformadoras. A Comissão impôs um factor dissuasor à WWTE por esta pertencer a um grupo multinacional com uma força económica e financeira considerável. O facto de a WWTE ter actuado, o que não concede, sob influência determinante das suas empresas-mãe foi considerado apenas como um factor adicional.

Em segundo lugar, a título subsidiário, o Tribunal de Justiça deve recalcular o factor multiplicador na medida em que considere que alguma das empresas-mãe não é responsável pela conduta da WWTE. O Tribunal Geral não devia rejeitar as alegações da WWTE por não incluir no seu pedido as alegações das suas empresas-mãe porque compete a estas contestar a responsabilidade que lhes é imputada e não à filial. Em todo o caso, os acórdãos proferidos e por proferir nos recursos das empresas-mãe, incluindo o acórdão proferido no processo T-24/05, têm efeitos de caso julgado entre os obrigados solidários.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não devia ter declarado inadmissível, por falta de clareza a alegação da recorrente em que defendia que a Comissão tinha aplicado uma coima que violava o limite de 10 % da facturação pelo facto de as empresas-mãe não serem responsáveis. As razões são idênticas às que foram esboçadas no número anterior: apenas as empresas-mãe têm capacidade para se defenderem do que lhes é imputado e o acórdão proferido tem efeitos de caso julgado entre os obrigados solidários.

Finalmente, a Comissão violou as orientações sobre o cálculo das coimas por não ter tido em conta que, durante 1996 e 1997, a WWTE não cumpriu os acordos. Assim, a recorrente considera que, ao não ter incluído uma referência expressa a esta circunstância atenuante na decisão impugnada, a Comissão não pode afirmar que a teve em conta.
4.

Caso o artigo 20.o TFUE não se oponha a que seja recusada a residência no Estado-Membro em causa a um cidadão de um país terceiro na situação em que M. Dereci se encontra: O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia ou o artigo 41.o (1) do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que, nos termos do seu artigo 62.o, é parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, opõem-se, num caso como o de M. Dereci, a que a primeira entrada de um nacional turco seja submetida a regras nacionais mais severas do que as anteriormente aplicáveis aos nacionais turcos por ocasião da primeira entrada, embora as disposições nacionais que facilitaram a primeira entrada só tenham entrado em vigor no momento em que as referidas disposições relativas à Associação com a Turquia começaram a produzir efeitos nos Estados-Membros?
2.

Deve o artigo 39.o da referida directiva do Conselho, em conjugação com o seu considerando (27) e o artigo 267.o TFUE, ser interpretado no sentido de que o direito a um recurso efectivo aí imposto é assegurado pelo direito nacional quando a função de fiscalização ou de recurso das decisões tomadas em primeira instância sobre os pedidos seja confiada por lei ao recurso a interpor para o tribunal, instituído por Lei do Parlamento, com competência para proferir decisões vinculativas a favor dos requerentes de asilo relativamente a todas as questões de direito e de facto relevantes para a apreciação do pedido, apesar da existência de mecanismos administrativos e organizacionais com algumas das, ou todas as, seguintes características: — A manutenção por um ministro do Governo do poder discricionário residual de revogar o indeferimento de um pedido; — A existência de ligações organizacionais e administrativas entre as entidades responsáveis pela decisão em primeira instância e pela decisão sobre os recursos; — O facto de os membros do tribunal que proferem decisões serem nomeados pelo ministro e exercerem funções em regime de tempo parcial por um período de três anos e de serem remunerados em função dos casos individuais tratados; — A manutenção pelo ministro do poder de emitir orientações do tipo das especificadas nas sections 12, 16 (2B) (b) e 16 (11) da Lei antes referida?
1.

Declare que: — Não tendo publicado os planos nacionais e internacionais de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 6, conjugado com os nos 1 e 2, do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE (1); — Não tendo publicado e facultado ao público, incluindo ou utilizadores, para eventual apresentação de observações, os projectos de planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1, alínea c), do artigo 14o da Directiva 2000/60/CE; — Não tendo enviado à Comissão cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1 do artigo 15o da Directiva 2000/60/CE;
—

Declaração de que — ao aplicar o regime especial das agências de viagens nos casos em que os serviços de viagem foram vendidos a pessoa diferente do viajante; — ao excluir da aplicação do referido regime especial as vendas ao público por parte das agências retalhistas que actuam em seu próprio nome no tocante às viagens organizadas por agências grossistas; — ao autorizar as agências de viagens, em determinadas circunstâncias, a registarem na factura uma montante global que não está relacionado com o IVA efectivo repercutido ao cliente, e ao autorizar que este último, sempre que seja sujeito passivo, deduza este montante global do IVA de que é devedor; e — ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que optem pelo regime especial, determinem a base tributável do imposto de forma global para cada período tributário; o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o; 226.o; 168.o, 169.o e 73.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.