O parecer circunstanciado emitido pela Comissão no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, não consubstancia uma atividade de inquérito na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a saber, um procedimento pelo qual a administração reúne informações e verifica determinados factos antes de tomar uma decisão.

Com efeito, em primeiro lugar, no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34, não cabe à Comissão reunir informações antes da emissão de um parecer circunstanciado. Em segundo lugar, se, com base nas informações transmitidas pelo Estado‑Membro notificador, a Comissão verificar determinados factos, não adota uma decisão, mas, se necessário, emite um parecer não vinculativo e intercalar. Com efeito, a emissão de um parecer circunstanciado é o mero resultado da análise do projeto de regra técnica, efetuada pela Comissão, na sequência da qual esta última considera que o projeto de regra técnica apresenta aspetos que podem eventualmente levantar entraves à livre circulação de mercadorias e de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno. Além disso, este parecer circunstanciado não reflete necessariamente uma posição definitiva da Comissão, dado que, após a sua emissão, o Estado‑Membro em causa apresenta à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esse parecer e a Comissão comenta esta reação.

O parecer circunstanciado emitido pela Comissão no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34 também não constitui o resultado de averiguações efetuadas por uma autoridade competente para demonstrar uma infração. Com efeito, pela sua natureza, o projeto de regra técnica é um texto preparatório suscetível de evoluir e ser alterado. Enquanto não for adotada, a referida regra técnica não pode violar as regras sobre a livre circulação de mercadorias, de serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno. Consequentemente, o Estado‑Membro destinatário desse parecer não pode ser considerado culpado de violação do direito da União, uma vez que no momento da emissão do parecer circunstanciado nos termos da Diretiva 98/34, a regra técnica nacional apenas existia no estado de projeto.

Por outro lado, mesmo que o parecer circunstanciado consubstancie uma atividade de inquérito na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, a exceção prevista nesta disposição não se destina a proteger as atividades de inquérito, enquanto tal, mas o objetivo dessas atividades. A este respeito, a divulgação, durante o período de statu quo, de um parecer circunstanciado emitido pela Comissão no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34 não prejudica necessariamente o objetivo desse procedimento. Com efeito, o facto de a Comissão divulgar o seu parecer circunstanciado segundo o qual certos aspetos do projeto de regra técnica podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno não põe em causa o objetivo que consiste em adotar uma regra técnica nacional conforme ao direito da União. Pelo contrário, essa divulgação será percecionada pelo Estado‑Membro em causa como um incentivo adicional para se certificar da compatibilidade da sua regra técnica com as regras da União que regem essas liberdades fundamentais.

(cf. n.os 55, 56, 58 a 61, 63, 64, 84 e 87)