Processo C‑648/13

Comissão Europeia

contra

República da Polónia

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Monitorização do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão de bacia hidrográfica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016

Ambiente — Politica da União no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Dever de monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e das zonas protegidas — Artigo 8.o, n.o 1, terceiro travessão, da diretiva — Transposição por um Estado‑Membro sem impor às autoridades competentes a obrigação de explorar os resultados obtidos no âmbito da monitorização — Inadmissibilidade

A transposição de uma diretiva para o direito interno não exige necessariamente uma reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição legal ou regulamentar expressa e específica, podendo bastar um contexto jurídico geral, desde que este assegure efetivamente a plena aplicação dessa diretiva de um modo suficientemente claro e preciso. Todavia, tratando‑se da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32, na medida em que as definições aí previstas servem para garantir uma transposição correta das obrigações das disposições substantivas da referida diretiva, é essencial que sejam corretamente tomadas em consideração no âmbito da transposição das disposições substantivas que empregam os termos definidos quando o Estado‑Membro renuncia à sua transposição diferenciada. Assim, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem quando as definições que constam do artigo 2.o, pontos 19, 20, 26 e 27 da Diretiva 2000/60 não figuram na legislação nacional pertinente em vigor na data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado, na medida em que essa não transposição pode comprometer a realização dos objetivos prosseguidos por essa diretiva. A este respeito, já que as disposições de uma diretiva devem ser aplicadas com força vinculativa incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza requeridas, a fim de satisfazer a exigência da segurança jurídica, a interpretação de uma disposição nacional relativa à proteção das águas em conformidade com outras disposições dispersas em várias leis diferentes que, de resto, não têm, à primeira vista, relação com a proteção das águas não cumpre essas exigências. (cf. n.os 73, 75, 78, 87, 88, 91)

V. texto da decisão. (cf. n.o 79)

Não existe nenhuma relação entre os termos «recursos disponíveis de águas subterrâneas», previstos pelo artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32, e os termos «captação de água», conforme previstos por um direito nacional de transposição da referida diretiva. Os primeiros correspondem, com efeito, a processos naturais que figuram na Diretiva 2000/60 referindo‑se a um estado de equilíbrio natural, ou seja, a taxa de recarga total da massa de águas subterrâneas a que se subtrai o caudal, sem ingerência do homem. A referida ingerência, que distingue a captação de água, inclui‑se no artigo 2.o, ponto 28, da referida diretiva. A definição que consta do artigo 2.o, ponto 27, da referida diretiva, faz implicitamente referência à obrigação de monitorização visada no ponto 2.2.1 do seu anexo V, que respeita quer aos processos naturais quer aos desencadeados pelo homem. Se estas duas categorias permanecerem indiferenciadas há o risco de os efeitos da intervenção do homem não serem cobertos. Seria por isso difícil determinar de forma adequada as medidas a tomar para garantir um bom estado das águas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2000/60. (cf. n.o 90)

A transposição do artigo 8.o, n.o 1, terceiro travessão, da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2008/32, para o direito nacional consiste em ter em conta o requisito segundo o qual os programas de monitorização do estado das águas nas zonas protegidas devem ser complementados pelas especificações constantes da legislação da União no âmbito da qual tenham sido criadas as zonas protegidas. Não satisfazem este requisito disposições nacionais que não permitam concluir que as autoridades nacionais competentes são obrigadas a explorar os resultados obtidos no âmbito da monitorização do ambiente para monitorizar e registar o estado das águas em causa, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 8.o e do anexo V da Diretiva 2000/60. O mesmo acontece com as disposições nacionais que se limitam a prever essa monitorização sem impor a obrigação de proceder a uma exploração dos dados daí resultantes. Além disso, o simples facto de deter eventualmente dados relativos aos habitats e às espécies ou mesmo ao estado das águas não garante todavia que os programas de monitorização elaborados em conformidade com as disposições que transpõem a Diretiva 2000/60 sejam complementados pelas especificações contidas na legislação da União. (cf. n.os 105‑107, 109)