Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto especial sobre o consumo que incide sobre veículos automóveis em segunda mão quando da sua introdução no território nacional

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 3.°, n.° 3 , primeiro parágrafo)

2. Disposições fiscais – Imposições internas – Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares – Produtos similares

(Artigo 110.º, primeiro parágrafo, TFUE)

3. Disposições fiscais – Imposições internas – Regime de imposto aplicado aos veículos automóveis em segunda mão

(Artigo. 110.º, primeiro parágrafo, TFUE)

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não é aplicável a um processo como o processo principal e não pode, por conseguinte, opor‑se a que um Estado‑Membro institua um regime de imposto sobre consumos específicos para os veículos automóveis usados, quando da sua introdução no território de Estado‑Membro, imposto que não é directamente devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território desse Estado‑Membro e pelos quais o imposto já foi pago quando da sua introdução inicial no território do Estado‑Membro, desde que esse regime não dê lugar, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal pode, no seu todo, ser interpretada no sentido que lhe deu o Governo búlgaro. Com efeito, embora a declaração em causa devesse ser apresentada no momento da aquisição intracomunitária do veículo e, portanto, quando da «passagem» de uma fronteira, essa formalidade estaria, no entanto, ligada, não a essa passagem, na acepção do artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12, mas à obrigação de pagar o imposto sobre consumos específicos. Com efeito, neste caso, uma vez que o objectivo da referida declaração é garantir o pagamento da dívida que corresponde ao imposto especial sobre o consumo, essa formalidade estaria relacionada com o facto gerador desse imposto.

(cf. n. os 27 e 28 e disp. 1)

2. O artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os veículos usados importados para um Estado-Membro devem ser considerados produtos similares aos veículos usados, já matriculados no território deste Estado, que foram importados para o território do referido Estado como veículos novos, independentemente da sua origem.

(cf. n.° 33 e disp. 2)

3. O artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE opõe‑se a que um Estado‑Membro aplique um regime diferenciado do imposto sobre consumos específicos aos veículos automóveis, em circunstâncias como as do caso vertente, quando esse regime onere de maneira diferente os veículos usados importados de outros Estados‑Membros e os veículos usados, já matriculados no território desse Estado, que foram importados para o seu território como veículos novos.

Em especial, este regime não tem em conta, para efeitos de cálculo do imposto sobre veículos usados importados de outros Estados‑Membros, o ano de produção nem a quilometragem destes veículos, na data da sua importação para o território nacional, prevendo, pelo contrário, que a base de tributação e a taxa do imposto são calculadas exclusivamente em função da potência do motor, que é uma característica fixa de um veículo que não depende do grau de uso real deste, uma vez que a imposição sobre os veículos usados segue, no entanto, modalidades diferentes da imposição sobre os veículos novos, não permite o cálculo neutro do imposto sobre consumos específicos para veículos usados importados. Se se tiver em conta que, segundo o referido regime, o imposto sobre consumos específicos onera, uma única vez, a mercadoria importada, o cálculo do imposto é invariavelmente mais favorável para os veículos novos do que para os veículos usados. Uma vez que os veículos usados que já circulam no território búlgaro, ou seja, os veículos que foram importados como veículos novos, são tributados como veículos novos no momento da sua entrada no território búlgaro, é relativamente mais caro importar de outro Estado‑Membro um veículo usado do que comprar, no território búlgaro, um veículo do mesmo tipo, com a mesma potência de motor e a mesma quilometragem, isto é, com o mesmo uso, facto que pode influenciar a escolha dos consumidores.

(cf. n. os 43 a 47 e disp. 3)