Uma vez que um funcionário ou agente não pode agir no interesse da lei ou das instituições e só pode alegar, em apoio do seu recurso, acusações a título pessoal, os pedidos destinados à anulação de uma decisão de uma instituição que estabelece as disposições de execução do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, devem improceder por serem manifestamente inadmissíveis, independentemente do facto de o funcionário ou agente em causa ter pretendido contestar esta decisão na sua reclamação e de a autoridade investida do poder de nomeação ter indeferido a referida reclamação quanto ao mérito.

No que se refere à decisão da administração de classificar certos funcionários dessa instituição no lugar‑tipo «chefe de unidade ou equivalente», criado pelo Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, em aplicação de uma decisão interna que estabelece as disposições de execução do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, conforme alterado pelo mencionado regulamento, na medida em que a lista dos funcionários que estabelece não integra o nome de um funcionário do grau AD 13, a referida decisão não pode ser considerada uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação contendo uma recusa em conceder‑lhe o benefício do regime derrogatório do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do novo Estatuto ou ainda uma decisão da referida autoridade que afetou o direito à expectativa de carreira do referido funcionário, ao privá‑lo da possibilidade de ser promovido ao grau AD 14 ao abrigo do Estatuto alterado.

Idêntica conclusão é corroborada, por um lado, pelo facto de, no caso de um ato de caráter geral destinado a ser executado através de uma série de decisões individuais que afetam vários funcionários de uma instituição, a não aplicação desta medida de ordem geral a um caso particular não poder ser considerada uma decisão, mesmo tácita, de indeferimento de um requerimento, como previsto no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto.

Por outro lado, em matéria de promoção, um funcionário cujo nome não conste da lista anual dos funcionários promovidos pode apresentar uma reclamação diretamente contra essa lista uma vez que, devido à obrigação da autoridade investida do poder de nomeação de proceder anualmente a um exercício de promoção, a não inclusão do nome de um funcionário nessa lista única significa que essa autoridade, que está obrigada a proceder anualmente a uma análise comparativa dos méritos de todos os seus funcionários, recusou promover o interessado no exercício de promoção em causa, o que traduz uma apreciação definitiva dessa autoridade sobre a situação deste último.

No entanto, não é esse o caso do regime derrogatório do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto alterado que, de resto, se revela facultativo e não exige uma análise comparativa dos méritos como a prevista no artigo 45.o do Estatuto. Com efeito, em primeiro lugar, ao recorrer nesta disposição aos termos «podem ser afetados», o legislador da União apenas concedeu a cada autoridade investida do poder de nomeação a faculdade de usar ou não este regime derrogatório, limitando o exercício dessa faculdade no tempo, devendo a ou as decisões da autoridade investida do poder de nomeação intervir antes de 31 de dezembro de 2015, e em número, uma vez que só um número de funcionários correspondente a 5% do número de funcionários do grupo de funções AD em exercício em 31 de dezembro de 2013 pode beneficiar desse regime.

Em segundo lugar, a utilização, na decisão interna que estabelece as disposições de execução do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto alterado, dos termos «pode identificar», «pode classificar» e «a todo o momento entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015» indica claramente que a autoridade investida do poder de nomeação não tinha, nessa decisão, decidido obrigar‑se a utilizar o regime derrogatório do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do novo Estatuto nem fazê‑lo através de uma decisão única de classificação.

(cf. n.os 47 a 51)

Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de outubro de 1980, Hochstrass/Tribunal de Justiça, 147/79, EU:C:1980:238, n.o 3

Tribunal da primeira instância: acórdão de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 108 e jurisprudência referida