Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de abril de 2020 — Tilly‑Sabco/Conselho e Comissão

(Processo T‑707/18)

«Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Competência do autor do ato — Desvio de processo — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Instituição competente — Revogação da base jurídica que permite a adoção de um novo ato pela mesma instituição em substituição de um ato anulado — Possibilidade de adoção com base no artigo 266.o TFUE — Inexistência (Artigos 13.°, n.o 2, TFUE e 266.° TFUE) (cf. n.os 42‑44, 66, 70)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Competência do Conselho — Base jurídica — Artigo 43.o, n.o 3, TFUE [Artigo 43.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 196.°, n.o 1, alínea a), viii), e 198.°, n.o 2] (cf. n.os 47, 57‑62, 67, 81)

3. Atos das instituições — Ato que altera uma disposição anterior — Princípios gerais de direito — Regra do paralelismo das formas — Violação — Inexistência (Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho; Regulamento n.o 689/2013 da Comissão) (cf. n.os 74‑77)

4. Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Fixação dos montantes — Fixação do montante em zero pela primeira vez para os produtos em causa — Admissibilidade (Artigo 43.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 196.o, n.o 3; Regulamento 2018/1277 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 85, 86)

5. Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização Artigos 263.° e 340.° TFUE (cf. n.o 115)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Regra de natureza processual com o objetivo de permitir a fiscalização, pelos governos dos Estados‑Membros, do exercício pela Comissão das suas competências de execução — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3) (cf. n.os 117‑121)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1), e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente decorrente do facto de as restituições à exportação terem sido fixadas em zero euros para o período entre 19 de julho e 31 de dezembro de 2013.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.