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32

A este respeito, importa, no entanto, salientar que, segundo jurisprudência constante, são inoperantes e, por conseguinte, devem ser julgados improcedentes os fundamentos invocados no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral que se dirigem contra fundamentos jurídicos que não constituem o apoio necessário da parte decisória do acórdão ou do despacho recorridos (Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2003, Marcuccio/Comissão, C‑399/02 P(R), EU:C:2003:90, n.o 16 e jurisprudência referida).
51

Resulta do exposto que os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que a base de cálculo de contribuições cobradas sobre o volume de negócios anual das sociedades, sempre que este último atinja ou exceda um certo montante, seja calculada tendo em conta o valor representativo dos bens transferidos por um sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, desse Estado‑Membro para outro Estado‑Membro da União, sendo este valor tido em consideração desde essa transferência, ao passo que, quando esses mesmos bens são transferidos pelo sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, no território do Estado‑Membro em causa, o seu valor só é tido em consideração, na referida base de cálculo, aquando da sua venda posterior, desde que: – em primeiro lugar, o valor desses bens não seja novamente tido em conta na referida base de cálculo aquando da sua venda posterior nesse Estado‑Membro; – em segundo lugar, o seu valor seja deduzido da referida base de cálculo quando esses bens não se destinem a ser vendidos noutro Estado‑Membro ou tenham sido reencaminhados no Estado‑Membro de origem sem terem sido vendidos; e, – em terceiro lugar, os benefícios resultantes da afetação das referidas contribuições não compensem totalmente o encargo suportado pelo produto nacional comercializado no mercado nacional aquando da sua introdução no mercado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
31

Nos termos dos considerandos 14 e 15 e do artigo 5.o, n.o 3, deste regulamento, em derrogação das disposições do n.o 1 do mesmo artigo, a transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros, nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, se puder provar que o cancelamento ou o atraso do voo igual ou superior a três horas à chegada se ficou a dever a «circunstâncias extraordinárias» que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis (Acórdão de 4 de maio de 2017, Pešková e Peška, C‑315/15, EU:C:2017:342, n.o 20 e jurisprudência referida).
35

Essa taxa mínima é fixada no artigo 6.o desta diretiva, em função do número de hectolitros/grau Plato de produto acabado ou em função do número de hectolitros/grau de álcool de produto acabado. Por conseguinte, a referência à densidade original do produto, contida no sétimo considerando da referida diretiva, deve ser interpretada no sentido de que remete para o respetivo método de cálculo do imposto especial sobre o consumo de cerveja em função dos graus Plato, ao passo que a referência ao teor alcoólico do produto, constante do mesmo considerando, deve ser interpretada como referindo‑se ao método de cálculo do imposto especial sobre o consumo de cerveja em função do seu grau de álcool. Daqui resulta que os graus Plato devem ser calculados, para efeitos deste artigo 6.o, tendo em conta a densidade original da cerveja, ou seja, o seu mosto primitivo.
A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que um óleo mineral, como o que está em causa no processo principal, não pode, em razão das suas características de destilação, ser classificado como gasóleo na subposição 2710 19 43 desta nomenclatura, mesmo quando esse óleo cumpre os requisitos previstos na norma harmonizada EN 590, na sua versão de setembro de 2013, relativos ao gasóleo destinado a ser utilizado em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso.
No capítulo VII do Regulamento n.o 805/2004, intitulado «Relações com outros instrumentos comunitários», o artigo 27.o deste regulamento, sob a epígrafe «Relação com o Regulamento (CE) n.o 44/2001», dispõe:

«O presente regulamento não afeta a possibilidade de requerer o reconhecimento e a execução de uma decisão relativa a um crédito não contestado, de uma transação homologada por um tribunal ou de um instrumento autêntico nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)].»
A este respeito, importa, antes de mais, sublinhar que o artigo 32.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18, lido à luz do considerando 11 desta diretiva, prevê que, no caso de um acordo‑quadro celebrado com vários adjudicatários, os contratos subsequentes são celebrados após reabertura de concurso entre as partes no acordo‑quadro com base nos termos não fixados. Decorre destas disposições que a exigência de que sejam partes no acordo‑quadro ab initio só vale para os operadores económicos, uma vez que não se trata de abrir um concurso para as próprias entidades adjudicantes.

Resulta das considerações expostas que o artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18 tem por objetivo permitir que uma entidade adjudicante faculte a outras entidades adjudicantes o acesso a um acordo‑quadro que esteja prestes a celebrar com os operadores económicos que serão partes no mesmo ab initio. Assim, o artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18 não exige que a entidade adjudicante «secundária», como a ASST Valcamónica no processo principal, tenha participado na assinatura do acordo‑quadro para, posteriormente, poder celebrar um contrato subsequente. É suficiente que essa entidade adjudicante surja como beneficiária potencial desse acordo‑quadro logo à data da sua celebração, ficando claramente designada nos documentos do concurso mediante menção expressa capaz de dar a conhecer esta possibilidade tanto à própria entidade adjudicante «secundária» como a qualquer operador interessado. Esta menção pode constar, ou do próprio acordo‑quadro, ou de qualquer outro documento, incluindo uma cláusula de extensão constante do caderno de encargos, desde que respeitadas as exigências de publicidade e de segurança jurídica e, portanto, de transparência.

(cf. n.os 51, 52, 55, 56)
Processo C‑672/17

Tratave — Tratamento de Águas Residuais do Ave, SA

contra

Autoridade Tributária e Aduaneira

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Redução em caso de não pagamento total ou parcial — Medidas nacionais derrogatórias — Regulamentação nacional que sujeita a redução da base de tributação à comunicação prévia pelo sujeito passivo da sua intenção de anular o imposto para efeitos da retificação pelo adquirente da dedução do imposto por este efetuada — Admissibilidade, também devido ao princípio da neutralidade fiscal

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 90.° e 273.°)

O princípio da neutralidade e os artigos 90.° e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em caso de não pagamento, não pode ser efetuada pelo sujeito passivo enquanto este não tiver previamente comunicado a sua intenção de anular uma parte ou a totalidade do IVA ao adquirente do bem ou serviço, se for sujeito passivo do imposto, para efeitos de retificação da dedução do montante de IVA que este pôde efetuar.

Quanto à observância dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, há que constatar que este requisito, que permite informar o devedor de que deve regularizar o valor do IVA que tenha eventualmente podido deduzir a montante, é suscetível de contribuir tanto para assegurar a cobrança exata do IVA e evitar a fraude como para eliminar o risco de perda de receitas fiscais (v., por analogia, Acórdão de 26 de janeiro de 2012, Kraft Foods Polska,C‑588/10, EU:C:2012:40, n.os 32 e 33).

(cf. n.os 36, 42 e disp.)
No tocante a um recurso interposto por um particular para anulação de um ato de que não é destinatário, quando o ato impugnado afeta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis no momento em que esse ato foi praticado, em função de critérios próprios aos membros desse grupo, esse ato pode ainda assim dizer individualmente respeito a essas pessoas, porquanto fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos, e isso pode suceder, designadamente, quando a decisão altera os direitos adquiridos pelo particular antes da sua adoção.

Não é o que sucede com um recurso interposto contra um regulamento que revoga um direito antidumping por um importador de produtos visados por essa medida. Com efeito, uma vez que as medidas antidumping revogadas pelo regulamento controvertido afetam unicamente os importadores dos produtos especificamente visados por essas medidas, o referido regulamento só afeta a recorrente na sua qualidade objetiva de importadora de produtos objeto das medidas antidumping em causa, sem ter em conta a sua situação individual. Em especial, não se pode sustentar que o requisito de o ato impugnado dizer individualmente respeito ao impugnante é cumprido no caso de ser afetada uma situação objetiva. Do mesmo modo, não se pode validamente considerar que a sujeição a medidas antidumping como as que foram revogadas pelo regulamento controvertido constitui um «direito adquirido» pelo recorrente antes da adoção do regulamento controvertido.

(cf. n.os 36‑38, 40)
O artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, e essa disposição conjugada com o artigo 153.o da mesma diretiva, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática fiscal de um Estado‑Membro nos termos da qual a isenção do IVA, respetivamente, para as prestações de transporte diretamente ligadas à exportação de bens e para as prestações de serviços efetuadas por intermediários em tais prestações de transporte está condicionada à apresentação pelo devedor da declaração aduaneira de exportação das mercadorias em causa. A este respeito, cabe às autoridades competentes, para efeitos da concessão das referidas isenções, examinar se o cumprimento do requisito referente à exportação dos bens em questão pode ser inferido com um grau de probabilidade suficientemente elevado de todos os elementos de que as referidas autoridades podem dispor. Neste contexto, uma caderneta TIR visada pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de destino dos bens apresentada pelo devedor constitui um elemento que as referidas autoridades devem, em princípio, ter na devida conta, a menos que tenham razões concretas para duvidar da autenticidade ou da fiabilidade desse documento.

(cf. n.o 68 e disp.)
A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o sabor de um produto alimentar seja protegido por direito de autor a título dessa diretiva e a que uma legislação nacional seja interpretada no sentido de conceder uma proteção a título de direito de autor a esse sabor.

Com efeito, por um lado, as autoridades responsáveis pela proteção dos direitos exclusivos inerentes ao direito de autor devem poder conhecer com clareza e precisão os objetos assim protegidos. O mesmo se aplica aos particulares, nomeadamente operadores económicos, que devem poder identificar com clareza e precisão os objetos protegidos em benefício de terceiros, nomeadamente concorrentes. Por outro lado, a necessidade de afastar qualquer elemento de subjetividade, prejudicial à segurança jurídica, no processo de identificação do objeto protegido implica que este último possa ser objeto de uma expressão precisa e objetiva. Ora, não existe possibilidade de identificação precisa e objetiva no que se refere ao sabor de um produto alimentar. Com efeito, contrariamente, por exemplo, a uma obra literária, pictórica, cinematográfica ou musical, que é uma expressão precisa e objetiva, a identificação do sabor de um produto alimentar baseia‑se essencialmente em sensações e experiências gustativas que são subjetivas e variáveis uma vez que dependem, designadamente, de fatores relacionados com a pessoa que prova o produto em causa, como a sua idade, as suas preferências alimentares e os seus hábitos de consumo, bem como do ambiente ou do contexto em que esse produto é provado. Além disso, uma identificação precisa e objetiva do sabor de um produto alimentar, que permita distingui‑lo do sabor de outros produtos da mesma natureza, não é, no estado atual do desenvolvimento científico, possível através de meios técnicos.

(cf. n.os 41‑43, 46 e disp.)
Processo C‑484/17

K

contra

Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Entrada e residência dos membros da família — Direito de residência autónomo após cinco anos de residência — Regulamentação nacional que permite o indeferimento de um pedido de autorização de residência autónoma se não tiver sido demonstrada a aprovação num exame de integração cívica — Admissibilidade — Requisito — Proporcionalidade

(Diretiva 2003/86 do Conselho, artigo 15.o, n.os 1 e 4)

O artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite indeferir um pedido de autorização de residência autónoma, apresentado por um nacional de um país terceiro que residiu mais de cinco anos no território de um Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, com fundamento em que ele não tinha demonstrado ter sido aprovado num exame de integração cívica sobre a língua e a sociedade desse Estado‑Membro, desde que as modalidades concretas da obrigação de aprovação nesse exame não vão além do que é necessário para alcançar o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Para o efeito, esse órgão jurisdicional deverá assegurar‑se de que os conhecimentos exigidos para se ser aprovado no exame de integração cívica correspondem a um nível elementar, que a condição imposta pela regulamentação nacional não impede a concessão de uma autorização de residência autónoma aos nacionais de países terceiros que tenham feito prova da sua vontade de serem aprovados nesse exame e dos esforços que envidaram para o efeito, que as circunstâncias individuais especiais são devidamente tomadas em consideração e que os encargos relativos ao referido exame não são excessivos (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.os 54 a 70).

A este respeito, importa nomeadamente salientar que circunstâncias como a idade, o nível de educação, a situação financeira ou o estado de saúde dos familiares em causa do requerente do reagrupamento devem poder conduzir as autoridades competentes a não subordinar a concessão de uma autorização de residência autónoma à aprovação num exame de integração cívica, quando, devido a essas circunstâncias, se verifique que aqueles não têm condições para se apresentarem a esse exame ou de nele serem aprovados (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.o 58).

(cf. n.os 22‑24 e disp.)
Processo C‑625/17

Vorarlberger Landes‑ und Hypothekenbank AG

contra

Finanzamt Feldkirch

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof]

«Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Instituições de crédito — Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria — Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço — Exclusão das operações de filiais num outro Estado‑Membro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação das instituições de crédito — Regulamentação nacional que prevê um imposto de estabilidade financeira e uma contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito residentes estabelecidas — Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço — Exclusão dos serviços prestados aos clientes não residentes pela instituição de crédito sem recorrer a um estabelecimento estável estrangeiro — Exclusão dos serviços prestados aos clientes não residentes por filiais não residentes — Admissibilidade

(Artigo 56.o TFUE)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, na medida em que exige que as instituições de crédito com sede na Áustria que, tal como a que está em causa no processo principal, prestam serviços aos seus clientes residentes noutros Estados‑Membros sem recorrer a estabelecimentos estáveis estabelecidos nesses Estados‑Membros, paguem um imposto determinado em função do «total médio do balanço não consolidado», que inclui as operações bancárias efetuadas por essas instituições diretamente com nacionais de outros Estados‑Membros, ao passo que exclui as mesmas operações realizadas por filiais de instituições de crédito com sede na Áustria quando essas filiais têm sede noutros Estados‑Membros.

(cf. n.o 44 e disp.)
Processo C‑249/17

Ryanair Ltd

contra

The Revenue Commissioners

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlande)]

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Conceito de sujeito passivo — Sociedade holding — Dedução do imposto pago a montante — Despesas ligadas a prestações de serviços de consultoria efetuadas para efeitos da aquisição de ações de outra sociedade — Intenção da sociedade adquirente de prestar serviços de gestão à sociedade‑alvo — Não prestação desses serviços — Direito à dedução do IVA que onerou os serviços contratados»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeito passivo — Atividades económicas — Conceito — Atividades económicas preparatórias — Intenção de uma sociedade adquirir a totalidade das ações de outra sociedade com vista ao exercício de uma atividade económica — Inclusão — Dedução do imposto pago a montante — Despesas ligadas a prestações de serviços de consultoria efetuadas para efeitos da aquisição de ações — Direito a dedução — Não realização da atividade económica visada — Irrelevância

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 4.° e 17.°)

Os artigos 4.o e 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que conferem a uma sociedade como a que está em causa no processo principal, que tem a intenção de adquirir a totalidade das ações de outra sociedade para exercer uma atividade económica que consiste em lhe prestar serviços de gestão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o direito a deduzir integralmente o IVA pago a montante sobre as despesas relativas a prestações de serviços de consultoria efetuadas no âmbito de uma oferta pública de aquisição, mesmo que se verifique que essa atividade económica não foi realizada, desde que essas despesas tenham origem exclusivamente na atividade económica projetada.

(cf. n.o 32 e disp.)
O artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros devem reconhecer a um organismo de representação coletiva de titulares de marcas, como o que está em causa no processo principal, legitimidade para requerer, em nome próprio, a aplicação dos recursos previstos nesta diretiva, com vista a proteger os direitos destes titulares, bem como legitimidade para intentar ações ou interpor recursos, em nome próprio, com vista a defender esses direitos, desde que a legislação nacional considere que esse organismo tem um interesse direto na defesa de tais direitos e lhe atribua legitimidade processual para o efeito, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 39, disp. 1)
Processo C‑555/17

2M‑Locatel A/S

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 85287113 e 85287190 — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de setembro de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho que permite a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet — Classificação na subposição 85287190 da Nomenclatura Combinada — Requisito — Inexistência de recetor videofónico de sinais

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, Anexo I)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que aparelhos que permitem a receção, a descodificação e o tratamento de sinais de televisão difundidos em direto por protocolo Internet como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na subposição 85287190, desde que sejam desprovidos de um recetor videofónico de sinais (tuners) ou de um «sintonizador de televisão», o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 52 e disp.)