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PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Corina-Hrisi Tulică/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12)

(Processos apensos C-249/12 e C-250/12) (1)

(Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 78.o - Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares - Qualificação dessas transações como operações tributáveis - Determinação do IVA devido quando as partes nada previram, na altura da celebração do contrato, quanto a esse imposto - Existência ou inexistência de possibilidade de o fornecedor recuperar o IVA junto do adquirente - Consequências)

2014/C 9/14

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Inalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Corina-Hrisi Tulică (C-249/12), Călin Ion Plavoșin (C-250/12)

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (C-249/12), Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Soluționare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș (C-250/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação dos artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Base de tributação — Transações imobiliárias efetuadas por pessoas singulares, não sujeitas ao IVA — Requalificação das referidas transações, pelas autoridades nacionais, como operações tributáveis — Determinação da base de tributação, não existindo uma menção relativa ao IVA no momento da celebração do contrato — Dedução do montante do IVA do preço do contrato ou adição desse montante ao preço global pago pelo comprador

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 73.o e 78.o, deve ser interpretada no sentido de que, quando o preço de um bem tenha sido determinado pelas partes sem menção do imposto sobre o valor acrescentado e o fornecedor do referido bem seja o devedor do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a operação tributada, e caso o fornecedor não tenha a possibilidade de recuperar junto do adquirente o imposto sobre o valor acrescentado reclamado pela administração fiscal, se deve considerar que o preço convencionado já inclui o imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 243, de 11.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-196/12) (1)

(Ação por omissão - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Adaptação dos coeficientes de correção - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão - Abstenção - Inadmissibilidade)

2014/C 39/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

Objeto

Ação por omissão — Abstenção ilegal do Conselho de adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho nos termos do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Recusa de adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis aos locais de afetação — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do seu anexo XI

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 184, de 23.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Katarína Haasová/Rastislav Petrík, Blanka Holingová

(Processo C-22/12) (1)

(Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Acidente de viação - Morte de um passageiro - Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor - Dano moral - Indemnização - Cobertura pelo seguro obrigatório)

2013/C 367/07

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: Katarína Haasová

Recorridos: Rastislav Petrík, Blanka Holingová

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação do artigo 1.o, da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1) — Alcance da garantia a favor de terceiros ao abrigo do seguro obrigatório — Disposição nacional que não prevê uma indemnização por danos morais

Dispositivo

Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e 1.o, primeiro parágrafo, da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis deve cobrir a indemnização dos danos morais sofridos pelos próximos das vítimas falecidas num acidente de viação, na medida em que essa indemnização esteja prevista a título da responsabilidade civil do segurado pelo direito nacional aplicável ao litígio no processo principal.

(1) JO C 98 de 31.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf

(Processo C-383/12 P P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo - Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF» - Motivos relativos de recusa - Violação do caráter distintivo da marca anterior - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5 - Alteração do comportamento económico do consumidor médio - Ónus da prova)

2014/C 9/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (representantes: M. Atkins, solicitor, K. Shadbolt, advocate, e S. Malynicz, barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, na qualidade de agente) Société Elmar Wolf (representante: N. Boespflug, avocat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (T-570/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que representa a cabeça de um lobo, para produtos da classe 7, da decisão R 425/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de Outubro de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF», para produtos das classes 1, 5, 7, 8, 12, 13 e 31 — Interpretação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos relativos de recusa — Dano ao caráter distintivo ou ao prestígio da marca anterior

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo) (T-570/10), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 331 de 27.10.2012.
1.

Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ellinikós Xrysos SA, o auxílio concedido a essa empresa na altura da venda de bens imóveis pelo Estado grego, auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão C(2011) 1006 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio C-48/2008 (ex NN 61/2008) executado pela República Helénica a favor da Ellinikos Xrysos SA, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.
1.

O artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o operador que, o mais tardar até 30 de abril do ano em curso, não tenha devolvido as licenças de emissão de equivalente dióxido de carbono correspondente às suas emissões do ano anterior escape à aplicação da multa pelas emissões excedentárias que aquele artigo prevê, mesmo que o operador disponha nessa data de um número suficiente de licenças de emissão.
4.

Na hipótese de o efluente suinícola ou chorume produzido e detido por uma exploração de porcos dever ser qualificado como «resíduo» na aceção do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350: — o artigo 8.o desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o referido detentor seja autorizado, sob que condições for, a desfazer-se desse resíduo alienando-o a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras, se se verificar que esse agricultor não é o titular da autorização visada no artigo 10.o, da referida diretiva nem está dispensado de possuir a autorização e registado em conformidade com as disposições do artigo 11.o dessa diretiva; e — os artigos 8.o, 10.o e 11.o da referida diretiva, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a alienação desse resíduo pelo referido detentor a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras e é titular de uma autorização visada no referido artigo 10.o ou está dispensado de possuir tal autorização e registado em conformidade com o referido artigo 11.o, seja sujeita à condição de esse detentor assumir a responsabilidade pelo cumprimento, por esse outro agricultor, das regras que se devem aplicar às operações de aproveitamento efetuadas pelo referido agricultor nos termos do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/Melitta Josefa Boedeker

(Processo C-64/12) (1)

(Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Artigo 6.o, n.o 2 - Lei aplicável na falta de escolha - Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» - Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)

2013/C 325/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»

Recorrida: Melitta Josefa Boedeker

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1) — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de trabalho — Lei do país em que se cumpre habitualmente o trabalho — Trabalhador que cumpriu sem interrupção e durante um longo período o seu trabalho num Estado-Membro — Contrato de trabalho que apresenta, tendo em conta todas as outras circunstâncias do caso, vínculos muito estreitos com outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de um trabalhador prestar o seu trabalho, em cumprimento do contrato, habitualmente e de forma duradoura e ininterrupta no mesmo país, o juiz nacional, em aplicação da última parte desta disposição, pode afastar a lei aplicável neste país quando resulte de todas as circunstâncias que existe uma conexão mais estreita entre o referido contrato e outro país.

(1) JO C 126, de 28.04.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/35

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider

(Processo C-386/12) (1)

(Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Capacidade das pessoas singulares - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Alcance - Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro)

2013/C 344/61

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Siegfried János Schneider

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Pessoa singular sujeita a interdição judicial parcial em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro — Pedido apresentado por esta pessoa noutro Estado-Membro, com o consentimento do seu tutor, a fim de lhe permitir vender o imóvel que herdou neste Estado — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro onde se encontra situado o imóvel — Aplicabilidade do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em processos não contenciosos

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 22.o, ponto 1, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um processo de jurisdição voluntária iniciado por um nacional de um Estado-Membro, declarado parcialmente incapaz na sequência da sua colocação em regime de curatela em conformidade com a legislação desse Estado, num órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro a fim de obter a autorização para vender a quota de um imóvel de que é proprietário, situado no território desse outro Estado-Membro, na medida em que tal processo diz respeito «[à] capacidade das pessoas singulares» nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento, a qual está excluída do âmbito de aplicação material do mesmo.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-233/12) (1)

(Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional - Regra da totalização)

2013/C 245/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di La Spezia

Partes no processo principal

Recorrente: Simone Gardella

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di La Spezia — Interpretação dos artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o a 147.o TFUE e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Transferência dos direitos à pensão adquiridos em diferentes Estados-Membros — Trabalhador de uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê o direito de transferir para a organização internacional em causa as contribuições para efeitos de pensões feitas para um organismo da segurança social nacional — Recusa do organismo da segurança social em causa de celebrar um acordo que permita tal transferência

Dispositivo

Os artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, empregados numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência.

No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não poder aplicar-se, o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.

(1) JO C 217, de 21.07.2012.
1.

O conceito de «matéria extracontratual», que figura do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange as ações, como as que estão em causa no processo principal, intentadas por um credor de uma sociedade anónima destinadas a responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade, por um lado, um membro do seu conselho de administração e, por outro, um acionista da mesma sociedade, na medida em que permitiram que a referida sociedade continuasse a exercer a sua atividade, apesar de estar subcapitalizada e obrigada a pedir a respetiva liquidação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

(Processo C-186/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Restrições - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais - Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro - Restrição - Inexistência)

2013/C 225/53

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Braga

Partes no processo principal

Recorrente: Impacto Azul, Lda

Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial de Braga — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Restrições à liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária das sociedades–mãe para com os credores das suas filiais relativamente às sociedades–mãe que tenham sede noutro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação do princípio da responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais a sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro.

(1) JO C 217, de 21.7.2012.