Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição de comercializar produtos de panificação que contenham mais de 2% de sal ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Protecção da saúde pública ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Regulamentação nacional que proíbe, nos termos da Directiva 79/112, a comercialização de géneros alimentícios que não contenham na embalagem a indicação do nome ou do número CEE dos agentes conservantes utilizados ° Aplicação a produtos importados de outro Estado-membro que fez uso duma faculdade de derrogação proporcionada pela directiva ° Medida justificada por considerações ligadas à protecção dos consumidores ° Admissibilidade

[Tratado CEE, artigo 30. ; Directiva 79/112 do Conselho, artigos 6. , n. 5, alínea b), segundo travessão, e 23. , n. 1, alínea a)]

Sumário

1. A aplicação da legislação de um Estado-membro, que proíbe a comercialização de pão e outros produtos de panificação cujo teor em sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse o limite máximo de 2%, aos produtos legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-membro constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30. do Tratado.

Na medida em que o Estado-membro em questão, limitando-se a considerações de ordem geral em vez de avançar com dados estabelecidos com base em pesquisas científicas pertinentes, não demonstrou que a regulamentação em questão é necessária para proteger a saúde dos consumidores e que não ultrapassa o limite do que é necessário para atingir esse objectivo, esta não pode considerar-se justificada, nos termos do artigo 36. do Tratado, pela protecção da saúde pública.

2. Na vigência da Directiva 79/112, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, que constituía apenas a primeira etapa de um processo de harmonização neste domínio, um Estado-membro que tivesse tornado obrigatória a menção, prevista no artigo 6. , n. 5, alínea b), segundo travessão, do nome específico ou do número CEE dos ingredientes enumerados no Anexo II da directiva podia, invocando a exigência imperativa de protecção dos consumidores, recusar a comercialização de um produto proveniente de outro Estado-membro que, tendo feito uso da faculdade prevista no artigo 23. , n. 1, alínea a), da mesma directiva, apenas tinha exigido a inscrição da menção do nome genérico "conservante".

Com efeito, se essa recusa era abrangida, em princípio, pela proibição prevista no artigo 30. do Tratado, justificava-se pelo referido imperativo na medida em que não era desproporcionada em relação aos fins pretendidos e dificultava o menos possível a importação de produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, porque a simples indicação do nome genérico "conservante" mostra-se insuficiente, em razão, designadamente, da multiplicidade de agentes conservantes que podem ser incorporados nos produtos em questão e a rotulagem é um dos meios menos restritivos para a livre circulação de mercadorias na Comunidade.