Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Abstenção, por parte da Comissão, de responder a um convite para agir - Não aplicação

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho; Regulamento n._ 99/63 da Comissão]

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Fixação de prioridades pela Comissão - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Poder de apreciação da Comissão - Obrigação de fundamentação da decisão de arquivamento - Controlo jurisdicional

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._]

3 Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Verificação oficiosa pelo juiz

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação - Necessidade de clarificar o quadro jurídico do sector em causa - Sector da distribuição automóvel - Faculdade de a Comissão, perante várias queixas contra comportamentos ilícitos análogos da parte de várias empresas, só actuar contra uma delas - Possibilidade de os outros queixosos se dirigirem ao juiz nacional

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

5 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Adopção de medidas provisórias - Competência da Comissão - Condições para o exercício

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

1 Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. O simples silêncio de uma instituição não pode produzir tais efeitos, salvo quando essa consequência esteja expressamente prevista por uma disposição do direito comunitário.

Na falta de disposições expressas, que fixem um prazo no termo do qual uma decisão implícita é considerada como tendo sido tomada por uma instituição solicitada a tomar posição, e que definem o conteúdo dessa decisão, a inacção de uma instituição não pode ser equiparada a uma decisão, sem pôr em causa o sistema de vias de recurso instituído pelo Tratado.

No âmbito de um processo de aplicação das regras da concorrência, uma vez que os Regulamentos n._ 17 e n._ 99/63 não prevêem que a falta de resposta da Comissão a um convite para agir possa ter valor de decisão, a sua abstenção de responder a tal convite não pode ser qualificada de acto impugnável.

2 A Comissão, quando decide atribuir graus de prioridade diferentes às queixas que lhe são apresentadas ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, pode não apenas determinar a ordem pela qual as queixas serão examinadas mas também rejeitar uma queixa por falta de interesse comunitário bastante para a prossecução da análise do processo.

O poder discricionário de que a Comissão dispõe para este efeito não é, no entanto, ilimitado. A Comissão está, assim, sujeita a uma obrigação de fundamentação quando recusa prosseguir o exame de uma queixa, devendo esta fundamentação ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de exercer um controlo efectivo do exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades.

Este controlo não deve levar o Tribunal a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexactos e não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

3 O Tribunal pode examinar oficiosamente o incumprimento de formalidades essenciais e, nomeadamente, a violação das garantias processuais conferidas pela ordem jurídica comunitária.

4 Para apreciação do interesse comunitário em instruir uma queixa que lhe é apresentada ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, compete à Comissão ponderar a importância do prejuízo que a infracção alegada é susceptível de causar ao funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das medidas de instrução necessárias para cumprir, nas melhores condições, a sua missão de zelar pelo respeito dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE).

Para este efeito, é legítimo que a Comissão tenha em conta não somente a gravidade da infracção alegada e a extensão das medidas de instrução necessárias para poder provar a sua existência mas também a necessidade de clarificar a situação jurídica relativa ao comportamento referido na queixa e de definir os direitos e obrigações, à luz do direito comunitário da concorrência, dos diferentes operadores económicos afectados por esse comportamento.

A este respeito, no âmbito da análise de uma queixa denunciando uma violação do artigo 85._ do Tratado no sector da distribuição automóvel, uma vez que os direitos e obrigações respectivos dos intermediários mandatados, dos construtores automóveis e dos distribuidores foram definidos e precisados por regulamentos de isenção por categoria, por uma comunicação da Comissão, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, a Comissão pode considerar, sem cometer erro manifesto, que as jurisdições e autoridades nacionais estão em condições de tratar as infracções imputadas na queixa da recorrente e proteger os direitos desta decorrentes do direito comunitário.

Também, quando é confrontada com uma situação na qual numerosos elementos permitem suspeitar de procedimentos contrários ao direito da concorrência por parte de várias grandes empresas que pertencem ao mesmo sector económico, a Comissão tem o direito de concentrar os seus esforços numa das empresas em causa, indicando aos operadores económicos eventualmente lesados pelo comportamento ilícito dos outros infractores que lhes compete recorrer às jurisdições nacionais.

5 Compete à Comissão, no exercício do controlo que lhe é atribuído, em matéria de concorrência, pelo Tratado e pelo Regulamento n._ 17, decidir, nos termos do artigo 3._, n._ 1, deste regulamento, se devem ser adoptadas medidas provisórias quando lhe é submetido um pedido a esse respeito.

Para que essas medidas sejam adoptadas, é preciso que estejam preenchidas duas condições, a saber, em primeiro lugar, que as práticas de certas empresas sejam, à primeira vista, susceptíveis de constituir violação das regras comunitárias da concorrência que possa ser punida com uma decisão da Comissão e, em segundo lugar, que haja urgência comprovada impondo fazer face a uma situação susceptível de causar um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita as medidas ou intolerável para o interesse geral.