Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 20 de Septembro de 1995. - Union royale belge des sociétés de football association ASBL contra Jean-Marc Bosman, Royal club liégeois SA contra Jean-Marc Bosman e outros e Union des associations européennes de football (UEFA) contra Jean-Marc Bosman. - Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Liège - Bélgica. - Livre circulação dos trabalhadores - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Jogadores profissionais de futebol - Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores que obrigam o novo clube a pagar uma indemnização ao antigo - Limitação do número de jogadores nacionais de outros Estados-Membros que podem ser utilizados em competição. - Processo C-415/93.



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-04921



Conclusões do Advogado-Geral

A - Introdução

I - Apresentação do problema

1 O presente pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Liège levanta duas questões respeitantes à compatibilidade de determinadas normas que regem o futebol com o direito comunitário. Trata-se, por um lado, das que permitem a um clube, quando um dos jogadores a ele ligado por contrato após o termo deste passa para outro, poder exigir desse clube determinada importância em dinheiro (a chamada «indemnização de transferência») e, por outro, das que limitam a transferência de jogadores estrangeiros para clubes concorrentes (as chamadas «cláusulas de nacionalidade»).

2 Começarei por expor os factos objecto do processo principal e as normas cuja compatibilidade com o direito comunitário está em causa neste processo. Uma vez que aquela matéria de facto apenas se compreende tendo como pano de fundo aquelas normas, parece-me adequado começar pelo exame destas.

II - Organização do futebol

3 As normas a analisar foram criadas por federações privadas. Como se verá, até ao presente, apenas em poucos Estados-Membros o legislador nacional publicou normas relevantes nesta matéria. Uma vez que aquelas normas se entrelaçam e são mais ou menos concordantes, é necessário, para a sua compreensão, em primeiro lugar, ter presente a organização do futebol.

4 O futebol, enquanto desporto organizado, pratica-se em clubes associados em federações. Em cada Estado-Membro há, em regra, uma única federação, que organiza a prática deste desporto a nível nacional. Na Bélgica, trata-se da ASBL Union royale belge des sociétés de football association (a seguir «URBSFA»). O Reino Unido constitui uma excepção, aí existindo, por razões históricas, uma federação para a Inglaterra, uma para o País de Gales, uma para a Escócia e uma para a Irlanda do Norte.

5 Estas federações estão associadas, a nível mundial, na Fédération internationale de football association (a seguir «FIFA»), com sede em Zurique, na Suíça (1). No interior da FIFA, existem várias confederações que englobam as federações de um determinado continente. Destas faz parte a Union des associations européennes de football (a seguir «UEFA»), em que estão associadas as federações europeias de futebol. À UEFA pertencem, além das dezoito federações dos Estados-Membros da União Europeia, ainda um determinado número de federações de outros países europeus. No conjunto, a UEFA conta actualmente à volta de 50 membros. Tem, além do mais, a seu cargo a organização do campeonato da Europa das selecções nacionais, a taça dos campeões, a taça dos vencedores de taças e ainda a taça UEFA (2). Também a UEFA tem sede na Suíça (3).

III - Regras reguladoras das transferências

1. Bélgica

6 Nos termos do regulamento da URBSFA de 1982, há que distinguir três tipos de relações: a inscrição do jogador na federação («filiação») (4), a sua filiação no clube («afectação») (5) bem como a licença desportiva («qualificação»). Apenas um jogador «qualificado» pode participar em jogos organizados pela federação. A «qualificação» pressupõe a filiação na federação belga e a afectação a um clube também belga. Considera-se transferência o acto pelo qual um jogador filiado muda de clube (6). Esta noção abrange por isso apenas os casos de mudança de clube no interior da Bélgica, uma vez que a transferência para o estrangeiro ou do estrangeiro para a Bélgica acarreta também a alteração da filiação do jogador. Em caso de transferência temporária, o jogador continua afecto ao mesmo clube, obtendo, no entanto, a qualificação desportiva para o novo clube.

7 Os regulamentos da federação distinguem três tipos de transferência, a chamada transferência «obrigatória» (transfert «imposé»), a transferência «livre» (transfert «libre») e a transferência «administrativa» (transfert «administratif») (7). No caso de transferência obrigatória exige-se acordo entre o jogador e o seu novo clube, mas não com o antigo clube, e no de transferência livre, entre o jogador e ambos os clubes envolvidos. A transferência administrativa não tem interesse para o caso que nos ocupa (8).

8 O regulamento da URBSFA distingue entre a transferência de um jogador amador, por um lado, e as de um jogador profissional e de um jogador não amador, por outro (9). As regras de transferência de jogadores amadores não têm que ser aqui analisadas mais pormenorizadamente. Para o entendimento do que se segue é, todavia, importante ter em conta que um jogador amador pode mudar de clube mediante transferência obrigatória, devendo, neste caso, o novo clube pagar uma indemnização de transferência, no montante máximo de 1 000 000 BFR (10).

9 As regras de transferência aplicáveis aos jogadores profissionais e aos não amadores podem descrever-se como se segue: os clubes celebram com estes jogadores contratos em que são previstos, em especial, uma remuneração e prémios mínimos. As condições destes contratos são negociáveis; no entanto, o regulamento da federação prevê determinados montantes mínimos; por exemplo, para um jogador profissional, uma remuneração fixa de, pelo menos, 30 000 BFR por mês (11). Todos estes contratos, que podem ter uma duração de um ano até ao máximo de cinco (12), devem terminar em 30 de Junho (13). Antes do termo do contrato - e o mais tardar até 26 de Abril do ano em causa -, o clube deve propor ao jogador novo contrato. Se assim não acontecer, a partir de 1 de Maio, o jogador em causa é considerado, para os efeitos do regulamento de transferências, jogador amador (14).

O jogador pode recusar a proposta. Se o fizer, o seu nome será inscrito numa lista de transferências, que deverá ser transmitida à URBSFA o mais tardar até 30 de Abril (15). O jogador cujo nome seja inscrito na lista, entre 1 e 31 de Maio, tem a possibilidade de transferência obrigatória. Isto significa que esta pode ter lugar também sem o acordo do clube precedente, se o novo lhe pagar a indemnização de transferência prevista. O montante desta, designada pelo regulamento da URBSFA de 1982 como indemnização de formação («indemnité de formation»), calcula-se mediante a multiplicação do rendimento bruto do jogador por um coeficiente, dependente da sua idade, entre 14 e 2 (para os jogadores profissionais) e de 16 e 4 (para os jogadores não amadores) (16). Para um jogador profissional que tenha entre 25 e 26 anos, por exemplo, a indemnização de transferência atinge dez vezes o seu rendimento bruto.

De 1 a 25 de Junho decorre o período das transferências livres (17). Neste caso, a indemnização de transferência é livremente negociável. Assim, uma transferência de clube apenas poderá verificar-se se o antigo e o novo estiverem de acordo quanto ao seu montante (18). Se este não for pago, o clube sujeita-se a sanções por parte da federação (19).

Se não houver transferência, o clube a que o jogador pertence deve propor-lhe um novo contrato para uma época, nas mesmas condições oferecidas em Abril. Se o jogador recusar, o clube pode, até 1 de Agosto, suspendê-lo. Se o não fizer, o jogador adquirirá automaticamente o estatuto de amador (20). Se, no caso de suspensão, se não realizar posteriormente novo contrato ou uma nova transferência, o jogador, após duas épocas sem participar em encontros, pode transferir-se como amador (21).

10 A URBSFA utiliza um novo regime de transferências a partir de 1 de Janeiro de 1993. Uma vez que este contém, efectivamente, uma regulamentação muito semelhante à acima referida, apenas se dará conta de algumas diferenças. No novo regulamento é ampliada a liberdade de contratação do jogador mas, ao mesmo tempo, reafirmando que o novo clube deve pagar ao antigo uma indemnização de transferência:

«Sans préjudice de la liberté contractuelle du joueur, le club acquéreur est tenu de verser une indemnité au dernier club d'affectation (Art. IV/61.4)» (22).

Nesta disposição, a indemnização de transferência é definida como uma contrapartida das despesas com a formação e promoção do jogador, bem como uma compensação pelos conhecimentos adquiridos e os custos da sua substituição («une indemnité compensant la formation, la promotion, le savoir-faire et le remplacement»).

Tal como na regulamentação anterior, a indemnização de transferência, no caso de transferência obrigatória, calcula-se mediante multiplicação do rendimento bruto do jogador por um coeficiente dependente da sua idade (23). Em todo o caso, estes valores mudaram levemente. Assim, por exemplo, a indemnização por um jogador profissional da primeira divisão entre 25 e 27 anos atinge presentemente oito vezes o seu rendimento bruto.

11 O regulamento da URBSFA de 1993 abrange também a transferência de um jogador de um clube estrangeiro para um clube belga, remetendo para a correspondente regulamentação da FIFA (24). Ao jogador em causa apenas será concedida licença desportiva para um clube belga se a URBSFA receber um certificado internacional de desvinculação emitido pela federação que o jogador pretende deixar. A emissão deste certificado pode ser exigida a esta federação pela FIFA, que também tem competência para o emitir. Em determinadas condições, a própria URBSFA pode emitir um certificado provisório (25).

2. Regulamentação da UEFA

12 A regulamentação das transferências da UEFA, válida para o período em que ocorreram os factos do processo principal pendente na cour d'appel de Liège, consta de um documento com o título «Princípios de colaboração entre as federações membros da UEFA e os seus clubes» (a seguir «regulamento de transferências da UEFA de 1990»), documento aprovado pelo comité executivo da UEFA em 24 de Maio de 1990 e, conforme decisão final deste, para entrar em vigor a partir de 1 de Julho do mesmo ano.

13 Nos termos deste regulamento, terminado o contrato, o jogador pode celebrar outro com um clube da sua escolha (26). Este deve dar imediatamente conhecimento da assinatura do contrato ao antigo clube, que informará de imediato a sua federação nacional, que por sua vez, emitirá sem demora o certificado internacional de desvinculação (27).

14 O antigo clube tem, todavia, direito a uma indemnização de promoção ou de formação do novo clube («indemnité de promotion ou de formation»). Na primeira transferência deve ser paga uma indemnização de formação. Em cada uma das seguintes, uma indemnização de promoção, compensatória do progresso que o clube proporcionou ao jogador (28). Se não houver entendimento entre os clubes, o montante da indemnização será fixado, com carácter vinculativo, por uma comissão de peritos constituída pela UEFA (29). O seu cálculo resulta da multiplicação do rendimento bruto do jogador na época transacta por um coeficiente, dependente da sua idade, entre 12 e 1. Para um jogador entre 25 e 26 anos, por exemplo, a indemnização de transferência é igual a oito vezes aquele montante. Esta indemnização não pode, em todo o caso, ultrapassar 5 000 000 SFR (francos suíços) (30).

15 O artigo 16._ deste regulamento dispõe o seguinte:

«As relações económicas entre os dois clubes referentes à indemnização de formação ou de promoção não terão qualquer influência sobre a actividade desportiva do jogador. Este poderá livremente jogar para o clube com o qual celebrou o novo contrato.»

16 No final do texto do regulamento de transferências da UEFA de 1990 acrescenta-se que é desejável que os princípios básicos da regulamentação das transferências a nível nacional no futebol de nível mais elevado sejam tão depressa quanto possível harmonizados com os constantes do presente regulamento.

17 Os princípios fundamentais do regulamento de transferências da UEFA de 1990 para todos os seus membros constam, no que se refere ao território da Comunidade Europeia, de um documento emitido pelo comité executivo da UEFA em 2 de Maio de 1988, sob o título «Principes de collaboration entre les clubs de différentes associations nationales des États membres de la CEE».

18 Em 5 de Dezembro de 1991, a UEFA emitiu nova versão dos «Princípios de colaboração entre as federações membros da UEFA e os seus clubes», para vigorar a partir de 1 de Julho do ano seguinte (a seguir «regulamento de transferências da UEFA de 1992»). As suas disposições correspondem em larga medida ao regulamento de transferências da UEFA de 1990. Há em todo o caso diferenças quanto ao cálculo da indemnização de transferência. Em especial, já não prevê qualquer montante máximo para a transferência de um jogador profissional (31).

19 Esta regulamentação foi substituída pelo «regulamento da UEFA para fixação de uma indemnização de transferência» elaborado em 16 de Junho de 1993 (a seguir «regulamento de transferências da UEFA de 1993»), para vigorar a partir de 1 de Agosto do mesmo ano. Este regulamento tem por base o artigo 16._, n._ 2, do regulamento da FIFA, de que adiante falaremos, sobre o estatuto e transferência de jogadores de futebol e dispõe que «a transferência internacional de jogadores de futebol» será regida pelo presente regulamento da FIFA. O disposto no regulamento de transferências da UEFA de 1993 rege «exclusivamente o processo e o modo de cálculo» da «indemnização de formação e/ou de promoção, nos termos do artigo 14._ do regulamento da FIFA» e isto apenas se os clubes não chegarem a acordo quanto ao seu montante (32).

O regulamento da UEFA de 1993 confirma que um jogador, após o termo do contrato, tem a liberdade de celebrar novo contrato com um clube da sua escolha e que o cálculo da indemnização a pagar não tem qualquer influência sobre a actividade desportiva do jogador. Este «é livre de poder jogar para o clube com quem celebrou o novo contrato» (33).

Tal como os anteriores, também o regulamento de transferências da UEFA de 1993 prevê que, em caso de conflito, o montante da indemnização de transferência será fixado por uma comissão, que para o efeito multiplicará o rendimento bruto do jogador por um coeficiente, dependente da sua idade, entre 12 e 0 (34). Parece que a base de cálculo prevista é mais restrita que nos anteriores regulamentos (35).

3. Regulamentação da FIFA

20 A regulamentação das transferências da FIFA, aplicável em 1990, consta de um regulamento elaborado em 14 e 15 de Novembro de 1953 e alterado, pela última vez, em 29 de Maio de 1986 (a seguir «regulamento da FIFA de 1986»).

21 Este regulamento prevê que cada federação nacional deverá decidir sobre o estatuto e a qualificação dos seus jogadores, devendo as decisões ser reconhecidas pelas restantes federações e pela própria FIFA (36).

Nos termos do artigo 14._, n._ 1, deste regulamento, um jogador profissional não pode deixar a sua federação nacional enquanto estiver ligado pelo seu contrato e regulamentos do seu clube, da sua divisão ou da sua federação nacional - por mais restritivos que sejam. Uma transferência pressupõe que a antiga federação emita um certificado de desvinculação. Este atesta o cumprimento de todas as obrigações de ordem financeira, incluindo uma eventual indemnização de transferência (37). Nenhuma federação nacional pode passar ao jogador uma licença desportiva sem ter recebido este certificado. (38).

22 Também a FIFA alterou entretanto o seu regulamento de transferências. O novo foi elaborado em Abril de 1991 e revisto em Dezembro do mesmo ano, bem como em Dezembro de 1993. No caso em apreço, apenas nos ocuparemos da versão que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (a seguir «regulamento da FIFA de 1994»).

23 O regulamento da FIFA de 1994 rege o estatuto e a qualificação dos jogadores de futebol que, «devido a uma transferência, mudam de uma federação nacional para outra» (39). A estes apenas pode ser concedida qualificação para jogar num clube de outra federação se esta tiver em seu poder «um certificado de desvinculação internacional emitido pela antiga federação» (40). Apenas a nova federação pode solicitar aquele certificado (41), cuja emissão só poderá ser recusada se o jogador em causa «não tiver cumprido integralmente as suas obrigações contratuais para com o antigo clube» ou se, existir entre o antigo clube e o novo, «em relação com a transferência, um conflito de natureza não financeira» (42). A FIFA pode ordenar a uma federação a passagem do certificado ou proferir decisão que o substitua. Se a antiga federação o não fizer no prazo de 60 dias a partir da entrada do pedido da nova federação, pode esta emitir um certificado provisório (43).

24 Nos termos do artigo 14._, n._ 1, do regulamento da FIFA de 1994, no caso de transferência de um jogador que não seja amador, o antigo clube tem direito a uma «indemnização de formação e/ou de promoção». Se um jogador amador celebrar contrato com um novo clube de que resulte a perda deste estatuto, o seu antigo clube tem direito a uma «indemnização de formação» (44). Se dois os clubes não chegarem a acordo sobre o montante da indemnização de transferência, o conflito deve ser submetido a decisão da FIFA (45). O regulamento permite todavia às confederações no interior da FIFA (46) elaborarem os seus próprios regulamentos para a solução amigável destes conflitos. Em tal caso, a confederação é competente apenas para decidir sobre os conflitos de clubes com sede no seu âmbito territorial (47), de que a UEFA tem feito uso, como já disse (48).

25 O n._ 1 do artigo 20._ do regulamento da FIFA de 1994 dispõe que os conflitos sobre a indemnização de transferência não podem influir nas actividades desportivas ou profissionais do jogador. Mais dispõe:

«Do mesmo modo não pode, com esse fundamento, ser recusada a emissão do certificado internacional de desvinculação. Um jogador pode, por isso, jogar para o novo clube com quem celebrou contrato a partir do recebimento do certificado de desvinculação.»

26 Nos termos do n._ 2 do preâmbulo do regulamento da FIFA de 1994, o respeito pelos princípios constantes «dos capítulos I, II, III, VII, VIII e X» é também obrigatório a nível nacional. Não é referido o capítulo V, com a epígrafe «Transferência de jogadores entre duas federações» e que abrange os artigos 12._ a 20._ Nos termos do n._ 3 do preâmbulo, cada federação nacional é obrigada a disciplinar as transferências a nível interno através de regulamento que deve conter «as disposições obrigatórias referidas no n._ 2 e os princípios constantes dos artigos seguintes, bem como as disposições para solução amigável de conflitos sobre transferências no interior das estruturas da federação».

4. Regulamentação noutros Estados-Membros

27 Para completar a apresentação deste quadro é aconselhável dar uma vista de olhos sobre as regulamentações das transferências nos restantes Estados-Membros da Comunidade. Satisfazendo um pedido escrito do Tribunal de Justiça, a UEFA apresentou-lhe, segundo refere, as regulamentações actualmente em vigor nos vários Estados-Membros e, amavelmente, preparou uma sua compilação. A sua discussão, neste contexto, não é nem possível nem adequada. Limitar-me-ei, por isso, a alguns Estados-Membros e aos pontos que, em meu entender, me parecem de realçar. Devo dizer que a exposição que se segue tem exclusivamente por base os regulamentos fornecidos pela UEFA, maioritariamente escritos na língua nacional. Pode, por isso, enfermar de uma ou outra pequena imprecisão.

28 Na ustria, aquela regulamentação consta do «Regulativ für die dem ÖFB angehörigen Vereine und Spieler» (regulamento destinado aos jogadores e aos clubes filiados na federação austríaca de futebol), em vigor desde 1 de Julho de 1994. Nos termos do seu § 25, n._ 3, em caso de transferência, o antigo clube tem direito a uma indemnização de transferência que, segundo o seu § 30, n._ 1, «constitui uma compensação financeira das incidências negativas na sua competitividade devidas à saída do jogador e ainda dos custos de formação».

Nos termos do § 30, n._ 4, os conflitos entre os clubes sobre a indemnização de transferência «não têm qualquer influência sobre o direito do jogador de exercer a sua actividade desportiva. Com a inscrição no novo clube o jogador tem, nos termos das disposições aplicáveis, o direito de exercer a sua actividade desportiva».

Às transferências para o estrangeiro ou do estrangeiro são aplicáveis, nos termos do § 32, n._ 5, do Regulativ, «os regulamentos da FIFA ou da UEFA, conforme os casos».

29 Na Alemanha, a regulamentação das transferências consta fundamentalmente do «Lizenzspielerstatut des Deutschen Fußballbundes» (a seguir «DFB»). Deve ainda ter-se em conta o regulamento da DFB (Spielordnung). Nos termos do § 29, n._ 1, do Lizenzspielerstatut, um clube que contrate um jogador de outro clube deverá pagar ao antigo clube uma Transferentschädigung (indemnização de transferência). A eficácia do contrato de trabalho não depende «nem do montante nem do acordo quanto à Transferentschädigung». Dignas de nota são as disposições sobre a transferência de amadores para clubes profissionais. Na época de 1994/1995, um clube da Bundesliga (primeira divisão) que recebesse como jogador qualificado, mediante contrato, um jogador amador de outro clube, deveria pagar ao antigo clube uma indemnização de transferência de 100 000 DM. A importância a pagar, pelo mesmo jogador, na mesma época, por um clube da 2. Bundesliga (segunda divisão) seria de 45 000 DM. A indemnização de transferência deve ser distribuída entre os clubes em que o jogador esteve qualificado nos últimos sete anos que precederam a transferência (49).

No caso de transferência para o estrangeiro, o antigo clube tem direito a uma «indemnização de formação e promoção» (50). Nas transferências entre federações no interior da Comunidade «são aplicáveis à indemnização de formação e promoção as normas do regulamento da UEFA» em vigor (51).

30 Quanto à Dinamarca, a UEFA forneceu um contrato-tipo da federação dinamarquesa para contratos com jogadores de futebol. A sua secção 3 contém as regras aplicáveis às transferências dos jogadores profissionais. Delas parece resultar que apenas é devida indemnização de transferência pela transferência de um jogador profissional para um clube da primeira divisão dinamarquesa ou para o estrangeiro (52). No primeiro caso, o seu montante é calculado com base no rendimento bruto do jogador multiplicado por um coeficiente entre 0 e 3, dependente da sua idade e rendimento. Para jogadores entre 25 e 27 anos, por exemplo, aplica-se o coeficiente 0,80 para as primeiras 100 000 DKR do rendimento bruto, 1,60 para o rendimento bruto que ultrapasse as 100 000 DKR mas não exceda as 200 000 DKR e 2,40 para o restante (53). Ao invés, na transferência para o estrangeiro, a indemnização de transferência calcula-se pela multiplicação do rendimento bruto do jogador por um coeficiente único entre 12 e 1. Para um jogador entre 25 e 27 anos, aplica-se o coeficiente 8 (54).

Na audiência no Tribunal de Justiça, o representante da Dinamarca esclareceu que está todavia em preparação uma lei para eliminação do pagamento da indemnização de transferência.

31 Em Espanha, aplicável o Real Decreto n._ 1006/1985, de 26 de Junho de 1985, segundo o qual, em caso de transferência pode ser exigida uma indemnização de transferência («una compensación por preparación o formación») com base em convenção colectiva (55). A UEFA forneceu uma convenção colectiva sobre a matéria, vigente, nos termos do seu artigo 4._, entre 1 de Junho de 1992 e 30 de Maio de 1995. Nos termos do seu artigo 18._, é devida uma indemnização de transferência se o jogador e o preço fixado constarem de uma lista de transferências. Jogadores profissionais de 25 anos ou mais não podem nela ser incluídos, podendo, assim, ser transferidos em Espanha (56) sem indemnização de transferência.

Nos termos do artigo 21._ desta convenção colectiva, o jogador terá direito, em caso de transferência, a 15% do montante da indemnização de transferência.

32 Em França, as regras relevantes constam da chamada «charte du football professionnel». O capítulo 4 do título III rege o estatuto dos jogadores profissionais de futebol.

O seu artigo 15._, n.os 1 e 2, dispõe:

«1. A transferência de um jogador do clube com que celebrou o seu primeiro contrato como jogador profissional para outro clube dá ao primeiro clube (clube de formação) o direito a uma indemnização de formação.

2. A indemnização de formação é devida ao antigo clube se

- tiver proporcionado ao jogador uma formação como `estagiário', com a duração mínima de uma época, e

- aquela tiver sido dada por um reconhecido centro de formação de futebol» (57).

O montante da indemnização de formação corresponde à indemnização de base ou a uma percentagem desta, conforme a duração da formação. A indemnização-base equivale, fundamentalmente, ao rendimento bruto do jogador nos dois últimos anos. Se tiver durado mais de três épocas, deverá ser paga a totalidade da indemnização de base; se tiver durado apenas uma época, atingirá simplesmente 10% deste montante (58).

Nestes termos, apenas é devida indemnização de transferência na primeira transferência e apenas se as referidas condições estiverem preenchidas. Fora destes casos, não é devida indemnização de transferência por transferência no interior da França.

33 Em caso de transferência para o estrangeiro, a indemnização prevista no artigo 15._ será elevada ao dobro, por força do artigo 18._ deste capítulo.

34 Na Grécia, segundo as informações da UEFA, o jogador profissional pode, quando expirado o contrato, nos termos do artigo 29._, n._ 1, da Lei n._ 1958, de 5 de Agosto de 1991, deixar livremente o seu clube para um novo clube sem indemnização de transferência. O n._ 3 do seu artigo 29._ permite, no entanto, que se estabeleça no contrato entre o clube e o jogador, que este apenas poderá deixá-lo se lhe pagar determinada importância fixada no contrato. Na prática, segundo as mesmas informações é, todavia, a maior parte das vezes, o novo clube a fazê-lo.

35 Em Itália, é aplicável ao futebol (e ao desporto em geral) a Lei n._ 91, de 23 de Março de 1981. Nos termos do seu artigo 6._, em caso de transferência pode ser exigida uma indemnização de transferência («indemnità di preparazione e di promozione»), que o beneficiário deve investir para fins desportivos. As particularidades do cálculo são estabelecidas no regulamento elaborado pela federação italiana de futebol em cumprimento desta lei.

36 Recordemos finalmente o caso dos Países Baixos. Do artigo 49._, n._ 1, alínea a), do regulamento da federação fornecido pela UEFA resulta que, na transferência de um jogador para o estrangeiro, a federação neerlandesa de futebol apenas emite o certificado previsto «no artigo 12._ do regulamento da FIFA» se tiver sido paga a indemnização de transferência ao antigo clube (59).

IV - Cláusulas de nacionalidade

37 A partir dos anos 60, numerosos - mas não todos - regulamentos das federações contêm disposições que restringem a possibilidade de contratar jogadores de nacionalidade estrangeira. Há, em todo o caso, que ter em conta que, por vezes, estes regulamentos prevêem um conceito de nacionalidade para efeitos desportivos, que não tem em conta apenas a nacionalidade enquanto tal mas também a circunstância de o jogador ter exercido a sua actividade para um clube durante certo tempo (60).

38 Após o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1976 no caso Donà (61), houve negociações entre as federações europeias de futebol e a Comissão das Comunidades Europeias. Em 1978, a UEFA obrigou-se, perante a Comissão, a eliminar as restrições quanto ao número dos jogadores de futebol estrangeiros que podiam ser contratados por um clube, tratando-se de cidadãos de Estados-Membros. Por outro lado, comprometeu-se a fixar em dois o número dos jogadores estrangeiros que podem tomar parte num jogo, não se aplicando esta restrição aos residentes na área da federação há cinco anos.

39 Após posteriores conversações com a Comissão, a UEFA estabeleceu, em 1991, a chamada regra «3 + 2», segundo a qual, a partir de 1 de Julho de 1992, o número de jogadores estrangeiros cujo nome pode constar da relação de jogadores (ficha técnica) não pode ser reduzido a menos de três por equipa, além de dois jogadores que hajam jogado no país em causa durante cinco anos consecutivos, três dos quais em equipas de júniores (62). Esta regulamentação seria primeiramente aplicável nos clubes da primeira divisão de cada Estado-Membro da Comunidade e, até final da época de 1996/1997, alargada a todas as divisões não amadoras.

40 Constituindo esta concessão da UEFA um mínimo, em termos de regulamentação, cada federação pode permitir mais estrangeiros. A federação inglesa, por exemplo, não considera estrangeiros os jogadores do País de Gales, da Escócia, da Irlanda do Norte e da Irlanda. Não existe qualquer limitação do número de jogadores estrangeiros na Escócia.

41 A regra dos «3 + 2» é aplicada pela UEFA nas competições por si organizadas para os clubes (63);

V - Factos do processo principal e tramitação processual nos tribunais nacionais

42 J.-M. Bosman nasceu em 1964 e tem nacionalidade belga. Inscreveu-se na federação de futebol belga nos primeiros anos da sua juventude e começou a jogar - primeiramente na equipa de juvenis - no Standard de Liège, um clube belga da primeira divisão. Em 1986, assinou o seu primeiro contrato de trabalho com este clube, tornando-se jogador profissional. Em Maio de 1988 transferiu-se, mediante uma indemnização de transferência de 3 000 000 BFR, do Standard de Liège para um o Royal club liégeois SA (a seguir «RC de Liège»), um rival local, que, até ao fim da época passada, jogou igualmente na primeira divisão belga. O contrato, expirado em 30 de Junho de 1990, com o RC de Liège, garantia a J.-M. Bosman uma remuneração de base ilíquida de 75 000 BFR. Incluindo prémios e outros adicionais, a remuneração de J.-M. Bosman atingia à volta de 120 000 BFR por mês.

43 Em Abril de 1990, o RC de Liège propôs-lhe novo contrato por uma época, com a remuneração de base de 30 000 BFR, isto é, o mínimo previsto nos regulamentos da URBSFA. J.-M. Bosman recusou a proposta e foi inscrito na lista de transferências. A indemnização de transferência por transferência obrigatória foi fixada em 11 743 000 BFR, nos termos da regulamentação aplicável da federação.

44 Não tendo nenhum clube manifestado interesse numa transferência obrigatória, J.-M. Bosman entrou em contacto com um clube francês, o SA d'économie mixte sportive de l'union sportive du littoral de Dunkerque (a seguir «US de Dunquerque»), da segunda divisão, que o recrutou, por contrato de 30 de Julho de 1990, que previa uma remuneração média de 90 000 BFR por mês. Em 27 de Julho do mesmo ano, o clube US de Dunquerque tinha já chegado a acordo com o RC de Liège sobre as modalidades da transferência (temporária) deste jogador. Nos termos do acordado, o RC de Liège cedê-lo-ia por uma época ao US de Dunquerque, contra o pagamento de uma indemnização de 1 200 000 BFR, devida a partir da entrada do certificado de desvinculação da URBSFA. Ao mesmo tempo, o US de Dunquerque obtinha uma opção irrevogável sobre a transferência definitiva do jogador mediante uma importância de (mais) 4 800 000 BFR. Ambos os contratos - entre J.-M. Bosman e o US de Dunquerque e entre o RC de Liège e o US de Dunquerque - estavam sujeitos à condição resolutiva do recebimento do certificado de desvinculação da federação belga pela federação francesa até 2 de Agosto. Esta exigência parece ter por base o facto de o US de Dunquerque pretender a actuação de J.-M. Bosman, já em 3 de Agosto de 1990, num importante desafio.

O RC de Liège, invocando dúvidas sobre a capacidade de o US de Dunquerque proceder ao pagamento, não solicitou o certificado de desvinculação à URBSFA, o que determinou terem ambos os contratos ficado sem efeito. Além disso, logo em 31 de Julho de 1990, suspendeu J.-M. Bosman e impediu-o, assim, de jogar na nova época.

45 J.-M. Bosman recorreu, em 8 de Agosto de 1990, ao tribunal de première instance de Liège. Além do pedido na acção principal, solicitou também, em procedimento de providências cautelares, que o RC de Liège e a URBSFA fossem obrigados a pagar-lhe 100 000 BFR por mês, até encontrar nova entidade patronal, a não prejudicarem as suas possibilidades de contratação mediante exigência ou recebimento de qualquer importância por tal devida e que fosse apresentada ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão para decisão a título prejudicial. Em 9 de Novembro de 1990, o tribunal determinou que o RC de Liège pagasse, provisoriamente e por mês, a J.-M. Bosman, a importância de 30 000 BFR, concedesse a pretendida desvinculação e apresentou ao Tribunal de Justiça uma questão sobre a compatibilidade do regime de transferências com os artigos 3._, alínea c), e 48._ do Tratado CEE. O processo recebeu no Tribunal de Justiça o número C-340/90.

46 Em recurso, a cour d'appel de Liège revogou, em 28 de Maio de 1991, a decisão do tribunal de première instance de apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Confirmou-a, todavia, quanto ao montante que o RC de Liège foi obrigado a pagar a J.-M. Bosman e determinou que a URBSFA e o RC de Liège colocassem o jogador J.-M. Bosman à disposição de qualquer clube que o quisesse contratar, sem exigir indemnização. Consequentemente, o Tribunal de Justiça, por decisão de 19 de Junho de 1991, cancelou o processo C-340/90 no registo.

47 A decisão proferida no processo de medidas provisórias possibilitou a J.-M. Bosman a contratação, em Outubro de 1990, pelo clube francês da segunda divisão Saint-Quentin. Todavia, o contrato foi rescindido no termo da primeira época. Em Fevereiro de 1992, J.-M. Bosman subscreveu novo contrato com o clube Saint-Denis de la Réunion, do mesmo modo posteriormente rescindido. Após longa busca, celebrou contrato, em 14 de Maio de 1993, com o clube belga da terceira divisão Royal olympic club de Charleroi. Segundo o tribunal a quo, existem sérios indícios que permitem a suspeita de que J.-M. Bosman, apesar da liberdade que a decisão na providência cautelar lhe garantia, é vítima de boicote da parte de todos os clubes europeus que poderiam contratá-lo.

48 Na acção proposta, em 8 de Agosto de 1990, no tribunal de première instance de Liège, J.-M. Bosman pedia, em primeiro lugar, que o RC de Liège fosse condenado a pagar-lhe uma indemnização fixada provisoriamente no montante de 30 000 000 BFR. Este pedido tinha por fundamento, por um lado, a violação das suas obrigações contratuais pelo demandado e, por outro, a ilegalidade do regime de transferências. Em 3 de Junho de 1991, a URBSFA interveio no processo para defender a legalidade da sua regulamentação e das que lhe correspondem. Em 20 de Agosto de 1991, J.-M. Bosman requereu a intervenção de terceiro da UEFA. Propôs ao mesmo tempo uma acção contra esta federação, pedindo que o seu regulamento fosse considerado nulo por violar os artigos 48._, 85._ e 86._ do Tratado CEE ao prever um regime de transferências que exige o pagamento de uma indemnização de transferência no caso de transferência de um jogador de um clube, terminado o respectivo contrato, bem como por não reservar o mesmo tratamento dos jogadores nacionais aos jogadores de outros Estados-Membros da Comunidade, em matéria de transferência para os clubes nacionais concorrentes. Requereu ainda que fosse ordenado que a UEFA acabasse estas práticas e revogasse, no prazo de 48 horas, as disposições regulamentares nulas. Em 5 de Dezembro, o RC de Liège requereu a intervenção do US de Dunquerque no processo.

49 Em 9 de Abril de 1992, J.-M. Bosman apresentou no tribunal de première instance de Liège novo pedido em que, além de alterar o original contra o RC de Liège, interpôs nova acção contra a URBSFA e ampliou o pedido contra a UEFA. Pede agora que seja determinado ao RC de Liège, à URBSFA e à UEFA que deixem de lhe restringir a liberdade de celebrar contrato com uma nova entidade patronal e sejam condenados, individualmente ou em conjunto, a pagar-lhe 11 368 350 BFR, em compensação dos prejuízos sofridos desde 1 de Agosto de 1990, 11 743 000 BFR, em compensação dos prejuízos sofridos desde o princípio da sua carreira até 9 de Novembro de 1990 em consequência da aplicação do regime de transferências e, provisoriamente, 1 BFR pelas despesas do processo. Além disso, J.-M. Bosman pede a declaração de que a regulamentação das transferências e as cláusulas de nacionalidade da URBSFA e da UEFA não lhe são aplicáveis. Propôs ainda que seja apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial.

50 Duas associações de jogadores profissionais - a Union nationale des footballeurs professionnels, francesa (a seguir «UNFP») e a Vereniging van contractspelers, neerlandesa (a seguir «VVCS») intervieram no processo em apoio de J.-M. Bosman.

51 Por sentença de 11 de Junho de 1992, o tribunal de première instance de Liège julgou improcedente a excepção deduzida pela UEFA, de que uma acção contra ela devia ser proposta nos tribunais da Suíça, e declarou-se competente para decidir os litígios que lhe tinham sido submetidos. Foi admitida a intervenção da UNFP e da VVCS. Além disso, o tribunal declarou que eram admissíveis os pedidos apresentados. Reconheceu, de imediato, que o RC de Liège agiu ilegalmente ao frustrar a transferência de J.-M. Bosman para o US de Dunquerque e que deveria reparar os danos daí emergentes. O mesmo tribunal indeferiu o pedido de intervenção de terceiro do US de Dunquerque formulado pelo RC de Liège, por não se demonstrar existir qualquer responsabilidade da parte do clube francês. Finalmente, apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48._, 85._ e 86._ do Tratado CEE, relativamente ao regime de transferências. O processo recebeu no Tribunal de Justiça o número C-269/92.

52 Em recurso, a cour d'appel de Liège confirmou, por acórdão de 1 de Outubro de 1993, a decisão recorrida, quanto às intervenções voluntárias no litígio e à competência e admissão dos pedidos formulados. O tribunal de recurso partilhou ainda o entendimento do tribunal de primeira instância de que o exame do pedido formulado contra o RC de Liège, a URBSFA e a UEFA incluía o da legalidade do regime de transferências. Dirigiu por isso um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Por esta razão, este Tribunal ordenou o cancelamento do processo C-269/92, que ficou sem objecto. Na sequência de solicitação de J.-M. Bosman, o tribunal de recurso chegou, além disso, à conclusão de que também a legalidade das cláusulas de nacionalidade deveria ser examinada, uma vez que o pedido de J.-M. Bosman se apoiava também no artigo 18._ do code judiciaire belga (lei reguladora da organização judiciária), que autoriza a propositura de acções que «tenham por objectivo evitar uma iminente violação grave de um direito».

Ao invés, indeferiu o pedido da UEFA de que fosse perguntado ao Tribunal de Justiça se a resposta à pergunta formulada seria diferente no caso de o regime de transferências permitir ao jogador jogar para o novo clube, mesmo que este ainda não tivesse pago a indemnização de transferência ao antigo clube.

VI - Questões prejudiciais

53 A cour d'appel de Liège apresentou ao Tribunal de Justiça, para decisão a título prejudicial, as seguintes questões:

«Os artigos 48._, 85._ e 86._ do Tratado de Roma de 25 de Março de 1957 devem ser interpretados no sentido de que proíbem:

- que um clube de futebol exija e receba o pagamento de um montante em dinheiro pela contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores cujo contrato tenha chegado ao seu termo?

- que as associações ou federações desportivas nacionais e internacionais prevejam, nas respectivas regulamentações, normas limitativas do acesso dos jogadores estrangeiros cidadãos da Comunidade Europeia às competições que organizam?»

VII - Tramitação ulterior e tramitação no Tribunal de Justiça

54 A URBSFA recorreu em cassação do acórdão da cour d'appel de Liège, pedindo a extensão da decisão ao RC de Liège, à UEFA e ao US de Dunquerque. A Cour de cassation negou provimento ao recurso em 30 de Março de 1995, decidindo que este indeferimento tornava sem objecto o pedido de extensão do acórdão (64).

55 No processo pendente no Tribunal de Justiça, J.-M. Bosman, a URBSFA, a UEFA, o Governo francês, o Governo italiano e a Comissão apresentaram observações escritas. Participaram também na audiência, que teve lugar em 20 de Junho de 1995. Nesta, também os Governos dinamarquês e alemão tomaram posição sobre o pedido de decisão prejudicial.

B - Parecer

I - Nota prévia

56 É evidente a importância deste processo. A resposta à questão da compatibilidade do regime de transferências e das cláusulas de nacionalidade com o direito comunitário influenciará decisivamente o futuro do futebol profissional na Comunidade.

57 Alguns exemplos bastam para dar a medida da importância do regime de transferências no futebol profissional actual. Segundo estudo realizado por uma sociedade de auditoria, os clubes da primeira divisão na Inglaterra - a Premier League - despenderam na época de 1992/1993 quase 51 milhões de UKL (ao câmbio da época, aproximadamente 62 milhões de ecus) em indemnizações de desvinculação (65). Segundo informação da imprensa, os dezoito clubes da primeira divisão italiana despenderam na época de 1995/1996 mais de 96 milhões de DM (mais de 51 milhões de ecus) apenas em relação a jogadores estrangeiros (66). A transferência mais cara até ao presente na história do futebol verificou-se em Itália e custou ao novo clube a indemnização de transferência de aproximadamente 19 milhões de ecus (67).

Quanto às cláusulas de nacionalidade, deve referir-se que, já hoje, os clubes profissionais da Comunidade contratam um número importante de jogadores dos outros Estados-Membros e de Estados terceiros. Segundo os dados fornecidos pela URBSFA, no princípio da época de 1993/1994, o conjunto dos dezoito clubes da primeira divisão belga abrangia 398 jogadores de nacionalidade belga e 175 estrangeiros, dos quais apenas 61 eram como tal considerados para efeitos da aplicação das cláusulas de nacionalidade (68). Se o Tribunal de Justiça considerar as cláusulas de nacionalidade contrárias ao direito comunitário é de esperar que o número de jogadores de futebol da Comunidade que exercem a sua actividade noutro Estado-Membro aumente ainda mais.

58 Regulamentações das transferências e cláusulas de nacionalidade existem, com variáveis caracterizações, também noutros tipos de desporto praticados na Comunidade. A decisão do Tribunal de Justiça será por isso, também neste domínio, indicadora do caminho a seguir.

59 Os acontecimentos na base do processo principal pendente na cour d'appel de Liège produziram-se vai para cinco anos. Desde então, vários tribunais se ocuparam do caso. O Tribunal de Justiça recebeu, já por três vezes, pedidos de decisão prejudicial, não tendo, em duas delas - como já se referiu - sido proferida decisão. Se no presente processo o Tribunal de Justiça o fizer, nem por isso fica terminado o longo procedimento judicial perante os tribunais nacionais. O período em que um jogador de futebol pode exercer a sua actividade é, segundo a experiência, limitado. Por isso, não apenas a importância do processo para o futebol mas também os interesses de J.-M. Bosman, impõem, em meu entender, que o presente processo seja decidido tão rapidamente quanto possível. Esta preocupação presidiu à elaboração destas conclusões.

60 Há que ter em conta que o âmbito das perguntas formuladas para decisão prejudicial é restrito, não se alargando ao conjunto do futebol. A primeira questão, que tem por objecto o regime de transferências, reporta-se à transferência de um jogador vinculado por contrato a um clube. Abrange, assim, apenas os jogadores que praticam o futebol mediante pagamento, isto é, o domínio do futebol remunerado. Não é, portanto, abrangido o futebol amador. Por isso, o Tribunal de Justiça não tem que decidir se é compatível com o direito comunitário exigir uma indemnização de transferência quando um jogador deixa o seu clube, onde era amador, para se vincular mediante contrato como profissional. A segunda questão é, à primeira vista, formulada com um âmbito mais vasto e pode, interpretada à letra, ser entendida como abrangendo a compatibilidade com o direito comunitário de todas as cláusulas de nacionalidade, independentemente de estar em causa o desporto profissional ou o desporto amador e, possivelmente, mesmo todos os tipos de desporto. Da conclusão do pedido prejudicial retira-se, todavia, que se reporta apenas às cláusulas de nacionalidade no futebol remunerado. Também todas as partes que intervieram no processo partiram, com razão, do princípio de que a questão prejudicial deve ser entendida neste sentido.

61 Para justificar a regulamentação discutida neste processo, as federações interessadas teceram considerações não só de natureza desportiva como também económica. Todos os argumentos foram objecto de desenvolvida discussão, em especial por J.-M. Bosman, mas ainda pela Comissão e por outros intervenientes no processo. Em meu entender, a importância do caso justifica, por si, que todos sejam amplamente analisados.

62 O resultado deste processo interessa um grande número de cidadãos na Comunidade entusiastas do futebol. Muitos praticam-no ou envolvem-se - com frequência desinteressadamente - de forma diversa no seu clube. Maior é ainda, talvez, o número dos que se interessam pelo desporto como espectadores e seguem, com especial interesse, o jogo dos profissionais. É precisamente isto que exige deste Tribunal, e de mim próprio, um exame sem preconceitos e objectivo das questões colocadas.

II - Admissibilidade das questões prejudiciais

1. O ponto de vista das partes

63 No entendimento da UEFA, as questões prejudiciais não são admissíveis, não devendo por isso o Tribunal dar-lhes resposta. A seu ver, a transferência de J.-M. Bosman falhou exactamente porque a regulamentação das transferências da UEFA que devia ter sido aplicada ao caso não foi respeitada. Se assim tivesse sido feito, a transferência ter-se-ia verificado e o conflito judicial não existiria. Reportando-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que adiante mais de perto abordarei, a UEFA sustenta que a resposta às questões formuladas não é necessária para decisão do processo pendente na cour d'appel de Liège. Tem por isso grandes dúvidas quanto à admissibilidade da primeira questão. Quanto à segunda, ao invés, é de natureza puramente hipotética, uma vez que a carreira de J.-M. Bosman em momento algum foi prejudicada por cláusulas de nacionalidade. Trata-se, no presente caso, de um processo artificial, prosseguido com objectivos políticos. Procura-se, assim, levar o Tribunal de Justiça a tomar posição sobre a compatibilidade com o direito comunitário de práticas que, na realidade, nada têm a ver com o conflito. Eventualmente por isso, o tribunal de reenvio não fundamentou a necessidade de uma resposta à segunda questão para os objectivos do procedimento nele pendente.

No caso de o Tribunal de Justiça entender dar resposta às perguntas formuladas, na totalidade ou em parte, deverá pôr nisso todo o cuidado, uma vez que tais questões põem em causa a própria organização do futebol.

64 A URBSFA não tomou posição, nas suas observações, sobre a admissibilidade das questões prejudiciais. Na audiência no Tribunal de Justiça afirmou que, no caso pendente, haverá que distinguir dois processos. Por um lado, um conflito entre J.-M. Bosman e o RC de Liège. Este poderá ser resolvido sem necessidade de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça. Por outro, o conflito artificial suscitado por algumas associações de interesses contra a UEFA e a URBSFA. A URBSFA remete, neste campo, também para a decisão da Cour de cassation no processo principal. Sublinha que é desejável que o Tribunal de Justiça a tenha em conta na decisão que vier a tomar.

65 Também os Governos francês, italiano e dinamarquês sustentaram que as cláusulas de nacionalidade não têm qualquer importância para a solução do processo principal. O conflito tem apenas por objecto a admissibilidade do sistema de transferências. A segunda questão prejudicial é de natureza meramente hipotética. O Governo francês sustenta, além do mais, que as cláusulas de nacionalidade não foram referidas na acção inicialmente proposta por J.-M. Bosman.

Após ter sido dado a conhecer na audiência do Tribunal de Justiça, por vários dos intervenientes no processo, o conteúdo da decisão da Cour de cassation já referida, a representante do Governo francês pronunciou-se no sentido de que, atenta tal decisão, parece não dever o Tribunal de Justiça responder à segunda questão prejudicial, uma vez que possivelmente não existe - ou deixou de existir.

66 A Comissão, nas suas observações escritas, sustentou o entendimento de que a segunda questão é inadmissível, uma vez que tem natureza hipotética. Na audiência deste Tribunal, o representante da Comissão acentuou que a sua opinião se alterou. Devo concluir daqui que, doravante, a Comissão se inclina para a admissibilidade da segunda questão prejudicial; não o disse todavia expressamente.

67 J.-M. Bosman contesta firmemente que se trate, no presente caso, de um conflito artificial. Refere que o tribunal de reenvio considerou admissíveis todas as acções por ele propostas e mesmo, com base no artigo 18._ do code judiciaire belga, um procedimento cautelar para evitar danos graves e iminentes. No entender do tribunal de reenvio, a solução do conflito, atentas as normas de direito belga aplicáveis, exige a análise da legalidade do regime de transferências e das cláusulas de nacionalidade. O Tribunal de Justiça dificilmente pode pôr em causa a interpretação das normas de direito nacional pela cour d'appel de Liège. Se se entrasse por esse caminho o processo de colaboração entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, que está na base do artigo 177._ do Tratado CE, seria dificultado. O tribunal de reenvio conhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade das questões prejudiciais, estando mais que satisfeitos os pressupostos necessários, em especial, a fundamentação do pedido.

Não existe também uso indevido do processo previsto no artigo 177._ do Tratado CE. Em especial no que se refere às cláusulas de nacionalidade constantes do regulamento da UEFA, J.-M. Bosman tem interesse em ver declarada a sua invalidade ou não aplicabilidade uma vez que estão na base dos regulamentos das várias federações europeias que diminuem as suas perspectivas de emprego noutros Estados-Membros.

As questões formuladas preenchem, pois, todos os pressupostos de admissibilidade consagrados na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

2. O artigo 177._ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de admissibilidade das questões prejudiciais

68 Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 177._ do Tratado CE, o Tribunal de Justiça decide, a título prejudicial, sobre a interpretação do Tratado e a validade e interpretação dos actos com base nele adoptados pelas instituições.

O artigo 177._, segundo parágrafo, do Tratado CE (69) tem a seguinte redacção:

«Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.»

Do texto desta disposição resulta que são os órgãos jurisdicionais nacionais os competentes para decidir se a apresentação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é necessária. A possibilidade de o Tribunal de Justiça se recusar a responder a tais pedidos não está prevista no artigo 177._

69 O Tribunal de Justiça tem reafirmado em jurisprudência constante que «é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sentença como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal» (70). Que assim deve ser inculca-o também a circunstância de ser o tribunal nacional, o único que tem conhecimento directo e preciso dos factos, que está em melhor situação para decidir sobre a matéria (71). Se as questões formuladas por um tribunal nacional incidirem sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, «o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir» (72). Verifica-se igualmente que o Tribunal de Justiça admitiu, em vários casos, excepções a este princípio, não respondendo a algumas ou à globalidade das questões formuladas (73).

70 Se pretendermos fazer uma sistematização, chegamos à conclusão de que haverá que distinguir vários grupos de questões. Em meu entender, essencialmente três. Em primeiro lugar, os casos em que o tribunal de reenvio não forneceu ao Tribunal de Justiça todas as informações necessárias para delas conhecer. Em segundo, aqueles em que o Tribunal de Justiça não respondeu a perguntas formuladas que manifestamente nenhuma relação tinham com o processo principal. Finalmente e em terceiro lugar, há que referir os casos em que o Tribunal de Justiça desatendeu o pedido de decisão prejudicial por entender que o tribunal nacional não deu cumprimento ao artigo 177._ do Tratado. Neles incluo aqueles em que considerou que o pedido de decisão prejudicial tinha por objecto questões gerais ou hipotéticas. A separação entre estes grupos é francamente discutível, em especial porque as linhas de fronteira entre os dois últimos são fluidas. Pode, por isso, sustentar-se que os casos referidos em último lugar são reconduzíveis ao segundo grupo. Parece-me, no entanto, que a distinção em três grupos se justifica pelas razões que adiante ainda indicarei.

71 A resposta à questão da admissibilidade das perguntas formuladas pela cour d'appel de Liège exige, em meu entender, primariamente uma vista de olhos sobre a actual jurisprudência do Tribunal neste domínio. Para o efeito utilizarei a distinção acima referida.

72 O primeiro dos referidos grupos assumiu uma maior importância no passado mais recente. Efectivamente, o Tribunal de Justiça já anteriormente tinha afirmado que «a necessidade de chegar a uma interpretação útil do direito comunitário para o tribunal nacional» exigia que fosse fornecido ao Tribunal de Justiça o quadro jurídico e factual em que aquela interpretação se devia integrar (74). Para possibilitar ao Tribunal de Justiça o cumprimento do seu dever, era «indispensável que os tribunais nacionais indicassem os fundamentos em que assentava a necessidade de uma resposta às questões por eles formuladas caso não resultassem sem lugar a dúvidas dos autos» (75). Quando não foram fornecidos, o Tribunal de Justiça declarou que não se considerava em condições de dar uma resposta, quanto ao fundo, às questões formuladas (76).

73 Todavia, este entendimento atingiu especial importância a partir do acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 1993 proferido no processo Telemarsicabruzzo e o. (77). O Tribunal de Justiça retomou aqui a jurisprudência anterior de que «a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões» (78). O Tribunal de Justiça acentua que isto é explicitamente válido no domínio do direito da concorrência, «que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas». Dado que as decisões de reenvio não continham qualquer indicação a este respeito, não lhes deu resposta (79).

Há que reconhecer que o Tribunal de Justiça, ao decidir assim, seguiu o parecer do advogado-geral no sentido de «uma atitude um pouco mais restritiva por parte do Tribunal» em matéria de exigências na apresentação de um pedido de decisão prejudicial (80).

74 Desde então, o Tribunal de Justiça reforçou este entendimento em várias decisões (81). Recordou ainda que esta exigência não só permite ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também aos Estados-Membros e aos demais interessados apresentarem observações ao Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 20._ do seu Estatuto CEE (82).

75 É evidente a preocupação na base destes casos. Normalmente, o Tribunal de Justiça apenas poderá dar uma resposta útil às questões formuladas por um tribunal nacional se conhecer as circunstâncias que rodeiam o objecto do processo principal. Entendo efectivamente que se exige nesta matéria uma atenção muito especial. A recusa da resposta a um pedido de decisão prejudicial devido a deficiente informação sobre o quadro factual e de direito que a envolve deve ser excepcional. Em vários dos casos citados, parece-me que o Tribunal utilizou um critério excessivamente restritivo.

76 O primeiro, a incluir no segundo grupo, é o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1981 no processo Salonia (83). O Tribunal de Justiça considerou que o artigo 177._ se baseia numa «nítida separação das funções entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça», não permitindo a este analisar as razões do pedido prejudicial. E continuou:

«Assim, o Tribunal de Justiça apenas pode recusar-se a responder a um pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal nacional se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, pedidos por aquele tribunal, não têm qualquer relação com a realidade ou com o objecto do processo principal» (84).

77 No caso Salonia tal não se verificava e, assim, o Tribunal de Justiça respondeu ao pedido prejudicial formulado. Já assim não aconteceu no processo Falciola (85), decidido em 1990, e que examinarei brevemente, como exemplo deste grupo. O processo principal respeitava a um projecto de trabalhos rodoviários que, segundo informações do tribunal de reenvio, era abrangido por determinadas directivas comunitárias sobre concursos de empreitadas de obras públicas. As perguntas constantes do pedido prejudicial não tinham qualquer relação visível com o litígio objecto do processo principal. Dos fundamentos do pedido prejudicial resultava que, finalmente, tinha como objectivo obter uma decisão do Tribunal de Justiça sobre se os tribunais italianos, após a publicação da Lei italiana n._ 117/88, de 13 de Abril de 1988, sobre a responsabilidade civil dos juízes por danos causados no exercício das suas funções judiciais, ainda ofereciam as garantias exigidas pelo direito comunitário para exercerem de forma satisfatória as suas funções no âmbito da aplicação deste ordenamento jurídico (86). O Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de reenvio apenas se interrogava sobre as «reacções psicológicas» que poderiam ter alguns juízes italianos após a aprovação da referida lei. Dado que não existia claramente qualquer relação com o direito comunitário, o Tribunal considerou-se incompetente para responder às questões formuladas (87).

78 O Tribunal de Justiça referiu-se às considerações proferidas no acórdão Salonia não apenas no processo Falciola, repetindo-as e consolidando-as em vários outros casos (88).

79 Há, em todo o caso, que declarar que, numa série de outras decisões, o Tribunal se limitou a verificar a «inexistência de relação» entre a interpretação do direito comunitário pedida e o processo principal (89). O número destas decisões quase permite chegar à conclusão de que nelas o Tribunal de Justiça claramente renunciou ao critério suplementar de que a falta de conexão devia ser manifesta. Parece-nos, em todo o caso, duvidoso que assim seja, por várias razões. Por um lado, todos estes acórdãos assentam na decisão proferida no processo Salonia, em que a possibilidade de não responder ao pedido prejudicial foi considerada dependente exactamente da existência deste critério suplementar. Por outro, numa decisão de 16 de Maio de 1994, o Tribunal de Justiça, reportando-se expressamente ao acórdão Salonia e ao despacho Falciola, invocou «jurisprudência firmada» (90). Finalmente não se descortina nenhuma sucessão cronológica. Decisões em que este critério é referido alternam com decisões em que tal referência não existe.

80 Em todo o caso, deve considerar-se que apenas é de aceitar o entendimento de que o Tribunal de Justiça só pode recusar-se a responder a um pedido prejudicial quando for totalmente manifesto que este não tem qualquer relação com o processo principal. Deve recordar-se que a prática do Tribunal de Justiça não é apoiada pelo teor do artigo 177._ do Tratado. Como acertadamente se declara no acórdão Salonia, esta disposição caracteriza-se por uma «clara repartição de competências» entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais. A averiguação pelo Tribunal de Justiça da necessidade de uma decisão prejudicial - a fazer-se - só pode, por isso, ocorrer excepcionalmente. Para tanto é necessário que o exercício de tal competência pelo Tribunal de Justiça se limite aos casos em que manifestamente não exista qualquer relação entre o processo principal e as questões prejudiciais. Se fosse suficiente a falta objectiva de tal conexão, a divisão de competências prevista no artigo 177._ seria subvertida, o que considero inaceitável.

81 Finalmente, no início do terceiro grupo encontramos as decisões do Tribunal de Justiça no processo Foglia/Novello. O processo principal pendente no tribunal italiano dizia respeito a um conflito entre um comerciante italiano de vinhos e uma cliente, também italiana. A Sr.a Novello tinha acordado com o comerciante de vinhos que as caixas de vinho licoroso que comprara deviam ser remetidas para França e que as imposições fiscais aplicadas, pelas autoridades italianas ou francesas, incompatíveis com as disposições do Tratado CE sobre livre circulação de mercadorias, não seriam por ela suportadas. Semelhante cláusula foi incluída no contrato entre o comerciante de vinhos e a empresa de transporte. As autoridades francesas aplicaram à mercadoria importada determinadas imposições fiscais, que o transportador pagou e debitou ao comerciante de vinhos. Este exigiu então, em juízo, à Sr.a Novello o pagamento daquela importância. O tribunal em que a acção pendia apresentou ao Tribunal de Justiça várias questões sobre a compatibilidade das disposições tributárias francesas com o direito comunitário. Por acórdão de 11 de Março de 1980, o Tribunal de Justiça recusou responder a tais questões, declarando, em especial, que o «carácter artificial desta construção» era evidente (91).

82 O tribunal nacional apresentou de novo um pedido de decisão prejudicial. No acórdão que sobre ele recaiu (92), o Tribunal de Justiça reforçou a recusa de resposta, dando, para tal, mais pormenorizados fundamentos.

Considerou que, em princípio, os tribunais nacionais decidem sobre a necessidade de formularem um pedido prejudicial e que gozam, neste domínio, de «um poder de apreciação» (93), no entanto, com determinadas fronteiras:

«É efectivamente necessário sublinhar que o artigo 177._ não dá ao Tribunal de Justiça a missão de formular pareceres sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a de contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros. Não tem portanto competência para responder a questões de interpretação formuladas no quadro de artifícios processuais utilizados pelas partes para o levar a pronunciar-se sobre determinados problemas de direito comunitário que não correspondem a uma necessidade objectiva para a solução de um conflito. Uma declaração de incompetência em tal hipótese não atinge de modo algum as prerrogativas do tribunal nacional, permitindo antes evitar a utilização do processo previsto no artigo 177._ para fins diversos dos seus» (94).

O Tribunal de Justiça acrescentou ainda que, no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo artigo 177._, deve ter em conta «não apenas os interesses das partes no conflito mas também os da Comunidade e dos seus Estados-Membros». Não pode pois ficar indiferente às apreciações feitas pelos tribunais dos Estados-Membros sobre a necessidade de uma decisão prejudicial «nos casos excepcionais em que possam ter influência no funcionamento regular do procedimento previsto no artigo 177._» (95). O «espírito de colaboração» previsto no artigo 177._ exige efectivamente «que o tribunal nacional ao usar das possibilidades que lhe oferece o artigo 177._ tenha em conta as funções específicas que nesta matéria cabem ao Tribunal de Justiça» (96).

83 A conclusão a que o Tribunal chegou neste acórdão, de que nos termos do artigo 177._ não lhe cabe dar resposta a perguntas de carácter geral ou hipotéticas, foi a partir de então repetida em vários outros (97). Há, no entanto, que referir que este aspecto constitui apenas uma parte das considerações feitas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Foglia/Novello. Em meu entender, na base destes acórdãos está, afinal, o entendimento de que não se pode fazer uma utilização indevida do processo previsto no artigo 177._ do Tratado. No caso concreto, essa utilização consistiu em as partes no litígio, ao que parece concertadamente, procurarem, mediante um conflito artificial objecto de um processo em Itália, levar o Tribunal de Justiça a pôr em causa a conformidade de disposições legais francesas com o direito comunitário.

84 Que na base desta jurisprudência está efectivamente a ideia de abuso de direito resulta de forma especialmente clara dos dois já citados acórdãos de 1990, em que é igualmente referida a justificação invocada nos casos do segundo grupo. No acórdão Gmurzynska-Bscher, o Tribunal de Justiça restringiu a conclusão de princípio de que os tribunais nacionais se devem pronunciar sobre a necessidade do pedido de decisão prejudicial, afirmando o seguinte:

«As coisas só se passam diferentemente na hipótese de o processo do artigo 177._ do Tratado ser desviado do seu objecto de modo a, na realidade, visar, por meio de um litígio simulado, que o Tribunal de Justiça profira uma decisão, ou ser manifesto que a disposição de direito comunitário submetida à interpretação do Tribunal não é aplicável» (98).

Idêntico entendimento se encontra no acórdão Dzodzi (99).

85 Não é necessário insistir em que esta jurisprudência, em princípio, não suscita dúvidas. No caso de utilização indevida do processo previsto no artigo 177._, o Tribunal de Justiça pode recusar responder às questões apresentadas. Há, no entanto, que averiguar caso a caso se tal utilização indevida se verifica efectivamente.

3. Apreciação da admissibilidade das questões prejudiciais formuladas pela cour d'appel de Liège

86 Se examinarmos as questões apresentadas pela cour d'appel de Liège à luz das considerações precedentes, não pode haver dúvida razoável de que os casos do primeiro grupo não têm aqui cabimento uma vez que não se pode acusar o tribunal nacional de não ter informado o Tribunal de Justiça do quadro factual e jurídico em que se integram as questões por ele formuladas.

87 O pedido prejudicial contém cerca de 80 páginas densas. Ali se incluem não só detalhada referência às circunstâncias de facto do processo como também considerações de natureza jurídica que levaram o tribunal de reenvio a decidir pela admissibilidade do pedido e a apresentar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais. Poucos pedidos de decisão prejudicial de tribunais nacionais são tão fundada, profunda e extensamente elaborados como este.

88 É, em todo o caso, certo que o pedido prejudicial tem fundamentalmente por objecto questões referentes ao regime de transferências. Ao invés, a problemática das cláusulas de nacionalidade é tratada de forma relativamente sumária. Apesar disso, os pontos essenciais da argumentação do tribunal de reenvio são claramente reconhecíveis. Podemos resumi-los da seguinte forma: a parte correspondente do pedido formulado na acção proposta por J.-M. Bosman visa obter a declaração de que tais cláusulas são inválidas ou não lhe são aplicáveis. Este pedido apoia-se no entendimento de que tais cláusulas constituem pesada ameaça para o futuro da sua carreira. A admissibilidade deste pedido é, no entender da cour d'appel de Liège, de examinar tendo conta a situação existente à data da sua formulação. Naquela altura, J.-M. Bosman preenchia, segundo o entendimento do tribunal de reenvio, as condições exigíveis para a admissibilidade do pedido de providências cautelares, nos termos do artigo 18._ do code judiciaire belga, uma vez que não se podia excluir que, após o termo do seu contrato com o clube da Reunião, pudesse encontrar outro clube fora da Bélgica, dentro da Comunidade. Por isso, o tribunal nacional considerou o pedido admissível.

No entender daquele tribunal era, consequentemente, possível que J.-M. Bosman procurasse um clube estrangeiro dentro da Comunidade. As cláusulas de nacionalidade criariam obstáculos a esta procura. J.-M. Bosman tinha portanto, neste ponto de vista, interesse na prévia declaração de que tais cláusulas não lhe podiam ser aplicadas. Para tanto haveria que apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, uma vez que a sua compatibilidade com o direito comunitário ainda não tinha sido completamente esclarecida.

89 Embora com alguma parcimónia, estas considerações permitem só por si conhecer as dúvidas do tribunal nacional. E isto basta. Que o seu entendimento seja certo ou apenas plausível não releva nestas circunstâncias. O Tribunal de Justiça tem simplesmente que ser colocado na situação de proferir uma decisão útil, com conhecimento das circunstâncias objecto do processo principal. Em meu entender, o pedido prejudicial permite-lho.

90 Mais difícil de decidir é se a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial não suscita eventualmente dúvidas, tendo como pano de fundo os casos do segundo grupo. Trata-se, por outras palavras, de saber se as questões prejudiciais não têm manifestamente qualquer relação com «a realidade e o objecto do processo principal». Na realidade, o problema apenas se põe quanto à segunda questão. A tentativa da UEFA e da URBSFA de pôr em causa a admissibilidade da primeira questão prejudicial não convence. Saber se a transferência de J.-M. Bosman para o US de Dunquerque se teria verificado se tivessem sido respeitadas as normas pretensamente aplicáveis da UEFA não tem neste caso importância determinante. Esta pergunta tem eventualmente interesse para decidir a questão de saber quem é directamente responsável pela não realização da transferência. J.-M. Bosman, todavia, formula a questão mais ampla de saber se as normas de transferência, em si, são legais. Para lhe responder é sem dúvida necessária uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça. Se se verificar que as regras de transferência são ilegais, esta conclusão influenciará a decisão a proferir pelo tribunal nacional. Existe, por isso, seguramente, um nexo entre o pedido de interpretação do direito comunitário formulado na primeira questão e o litígio objecto do processo principal.

91 Também a segunda questão tem nexo com o «objecto» do litígio do processo principal. Isto é claramente definido pelos pedidos formulados pelo autor. No processo pendente nos tribunais nacionais, o autor pediu a declaração de que as cláusulas de nacionalidade não lhe são aplicáveis. Tal pedido apoia-se na consideração de que violam o direito comunitário. Não vejo como, tendo em conta estas circunstâncias, possa haver dúvidas sobre a existência de uma relação entre a interpretação solicitada e o conflito objecto do processo principal.

92 Uma rápida análise das decisões em que o Tribunal de Justiça recusou responder às perguntas formuladas confirma o meu entendimento. Já foi referida a matéria de facto objecto do processo Falciola (100). Ali se verificava, sem mais, que as questões prejudiciais nada tinham a ver com o processo principal. Assim não acontece agora, como já esclareci. No caso Lourenço Dias (101), o objecto do processo principal, pendente num tribunal português, era um veículo automóvel novo construído em 1989 e importado de França. O Tribunal de Justiça recusou responder a seis das oito perguntas com o fundamento de que não tinham «manifestamente qualquer relação com a realidade em discussão no processo principal» (102). Dois exemplos bastarão para esclarecer esta afirmação. A primeira questão prejudicial relacionava-se com a importação de veículos automóveis usados, ao passo que na sétima se tratava de veículos automóveis construídos antes de 1951 (103). No caso em apreço, ao invés, não se pode desconhecer que as questões prejudiciais formuladas se relacionam com a matéria de facto pendente de decisão no tribunal de reenvio. No segundo despacho proferido no processo Monin, o Tribunal de Justiça declarou que as questões prejudiciais formuladas apenas poderiam eventualmente ter importância para uma acção de indemnização contra a administração francesa e para um pedido a formular às autoridades francesas competentes em matéria de concorrência. Todavia, o juiz de reenvio apenas tinha determinadas funções no quadro de um processo de liquidação de patrimónios. Nenhum dos mencionados pedidos lhe foi ou podia ser apresentado. O tribunal de reenvio não tinha por isso que aplicar as normas de direito comunitário em questão (104). No caso que nos ocupa, ao invés, o tribunal nacional declarou-se competente para dirimir o litígio nele pendente. Mais importante me parece ainda, neste contexto, o acórdão proferido no processo Corsica Ferries (105). Nele o Tribunal de Justiça declarou que a Comissão salientou justamente que o pedido a apreciar pelo tribunal nacional versava apenas sobre determinada matéria. Com este fundamento, as questões prejudiciais, que se relacionavam com outra matéria, não foram respondidas (106). Ora, como já várias vezes referi, J.-M. Bosman pede exactamente, no processo pendente no tribunal nacional, que se declare que as cláusulas de nacionalidade não lhe são aplicáveis. A decisão proferida no processo La Pyramide está formulada de forma muito sintética, todavia a sua fundamentação parece corresponder à utilizada pelo Tribunal de Justiça no caso Corsica Ferries (107).

93 Em meu entendimento não há portanto falta de nexo entre as duas questões prejudiciais formuladas e o objecto do processo principal. Ainda que assim se não entendesse, haveria que ter em conta que a recusa em responder à questão prejudicial apenas seria de encarar se tal relação não existisse manifestamente. Ora, como acima se disse, tal não é o caso.

94 Na fundamentação das decisões proferidas nos casos deste grupo atendeu-se não apenas à falta de relação entre a interpretação solicitada ao Tribunal de Justiça e o objecto do processo principal mas referiu-se também que tal relação deverá existir face à realidade do processo principal (108). Esta consideração, que para os casos acima analisados pertencentes a este grupo não tem qualquer relevância, tem-na claramente para a fundamentação que o Tribunal de Justiça utilizou nos acórdãos proferidos nos casos do terceiro grupo. A questão da «realidade» de um conflito pode efectivamente significar que deve verificar-se se não se está fundamentalmente perante um conflito fictício ou artificial. A este assunto passarei de imediato ao analisar a relevâncias dos acórdãos proferidos nos casos do terceiro grupo para o processo que agora nos ocupa.

95 Primeiramente, devemos todavia ocupar-nos ainda dos argumentos invocados com base na decisão da Cour de cassation de 30 de Março de 1995, cuja análise, neste momento, me parece totalmente adequada. A afirmação do Governo francês de que a segunda questão prejudicial ficou possivelmente sem objecto com esta decisão, não resiste a uma segunda análise. Esta questão prejudicial não era directamente objecto do processo de cassação e, por isso, não foi analisada pela Cour de cassation. Nos fundamentos daquela decisão, o tribunal nacional expressou o entendimento de que a cour d'appel de Liège, no acórdão de 1 de Outubro de 1993, não declarou que era admissível o pedido de J.-M. Bosman de declaração de que as cláusulas de nacionalidade não lhe eram aplicáveis. Pode por isso considerar-se que se verifica uma correcção do acórdão do tribunal de reenvio uma vez que este - como já se referiu - considerou admissíveis o conjunto dos pedidos. Em meu entender, a decisão limitou-se a corrigir um possível erro da cour d'appel de Liège. As cláusulas de nacionalidade da federação belga não podem, na realidade, atingir J.-M. Bosman nos seus direitos, enquanto cidadão belga. Isto não tem, todavia, quaisquer consequências para a decisão da segunda questão prejudicial, referente às cláusulas de nacionalidade, uma vez que J.-M. Bosman fez igualmente o pedido de declaração de não aplicabilidade dessas cláusulas contra a UEFA e tal pedido respeita à regulamentação da UEFA ou às regulamentações das federações nacionais que nela se baseiem.

96 Voltemo-nos agora para os casos do terceiro grupo, decisivamente importantes para a questão da admissibilidade das questões prejudiciais. Como já foi referido, algumas das partes no processo são de parecer que, com a segunda questão prejudicial, se procurou levar o Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre questões gerais ou hipotéticas. A UEFA e a URBSFA sustentam, além disso, que se trata de um conflito fictício ou artificial.

97 Não há que perder de vista que, quer um quer outro destes pontos de vista têm alguma justificação. Isto é válido, efectivamente, apenas para a segunda questão prejudicial. No que respeita à questão da compatibilidade do sistema de transferências com o direito comunitário, não pode haver dúvida de que J.-M. Bosman prossegue um objectivo que é não só legítimo como compreensível. Com a aplicação - legal ou não - das regras de transferência sofreu um prejuízo cuja reparação pretende obter. Se, simultaneamente, com isto, põe em causa a legalidade do próprio sistema de transferências, está no seu pleno direito.

Menos claro é, ao invés, as razões pelas quais trouxe também a campo as cláusulas de nacionalidade. Não se vê que, até ao momento, tenha sido limitado pela aplicação destas cláusulas num caso concreto, em termos de desempenho da sua profissão de jogador de futebol. Referiu-se com razão que já jogou em clubes no estrangeiro. As suas dificuldades para, após os acontecimentos do Verão de 1990, encontrar um novo clube devem - pondo de parte outras circunstâncias - atribuir-se menos à sua nacionalidade que ao boicote que parece ter-lhe sido feito. Poderia por isso sustentar-se que a possibilidade de J.-M. Bosman ser prejudicado pela aplicação destas cláusulas é questionável e meramente hipotética.

É, além disso, digno de nota que a questão sobre eventuais desvantagens resultantes da aplicação das cláusulas de nacionalidade não se colocou nem na acção originalmente proposta nem no processo de providências cautelares. Parece que esta questão adquire relevância apenas na acção proposta por J.-M. Bosman em Agosto de 1991. As considerações com que o tribunal de reenvio procura fundamentar a sua análise, de que tal questão foi posta, desde o início, nos pedidos de J.-M. Bosman, parecem-me não isentas de dúvidas.

98 O Tribunal de Justiça poderia, por isso, com base na sua jurisprudência, chegar à conclusão de que a segunda questão prejudicial não era admissível. Gostaria, no entanto, de lhe propor expressamente que não dê tal passo. Em meu entender, não basta ter em conta que a questão prejudicial assenta numa matéria de facto - possivelmente - hipotética. Deve antes partir-se do sentido e objectivo da possibilidade de recusa de resposta à questão prejudicial. O exame desta problemática leva, a meu ver, à conclusão de que a recusa de resposta à questão prejudicial é possível mas não necessária nem adequada. As razões para este entendimento serão dadas a seguir.

99 Convém em primeiro lugar examinar sucintamente o carácter hipotético da questão prejudicial. O procedimento judicial em curso nos tribunais belgas tem por objecto uma acção que visa a defesa de prejuízos futuros. Não se impõem grandes considerações para justificar que a circunstância de se tratar de prejuízos que apenas poderão vir a ocorrer não tem qualquer significado no presente contexto. Uma questão prejudicial não tem natureza hipotética pelo facto de o seu objecto ainda não ter ocorrido. O pedido de providências cautelares é um meio importante de garantir uma efectiva protecção jurídica. Um tribunal em que penda o respectivo processo deve por isso ter também a possibilidade de se dirigir ao Tribunal de Justiça para interpretação das normas de direito comunitário aplicáveis.

Por outro lado, é claro que tal possibilidade não pode ser ilimitada. Dado que o Tribunal de Justiça, como ele próprio declarou, é chamado pelo artigo 177._ do Tratado CE «a contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros» (109), apenas tem que agir quando o seu auxílio for efectivamente necessário. Tal não acontece quando se tratar de uma questão puramente hipotética, cuja resposta não serve para a administração da justiça nos Estados-Membros. Isto deve ser igualmente válido para pedidos do tipo do agora pendente.

100 Ora, é também sabido que, por razões semelhantes, a admissibilidade de tais pedidos está sujeita a restrições previstas no direito nacional. Os tribunais nacionais apenas devem agir quando for efectivamente necessário. Segundo as informações do tribunal de reenvio, o referido artigo 18._ do code judiciaire belga faz depender a admissibilidade daquele pedido de várias condições. Assim, apenas será admissível, além do mais, se o direito em causa estiver séria e gravemente ameaçado e não apenas hipoteticamente. Tendo em conta que a cour d'appel de Liège considerou a acção admissível no caso pendente, é manifesto que entendeu que o conflito não era de forma alguma hipotético.

101 Este entendimento do tribunal nacional não é vinculativo para o Tribunal de Justiça. A cour d'appel de Liège tem competência para conhecer da admissibilidade das acções nela intentadas. O Tribunal de Justiça, ao invés, deve decidir, no quadro do artigo 177._ do Tratado CE, se a questão prejudicial lhe é colocada para obtenção de um parecer sobre uma questão puramente hipotética. É de qualquer modo claro que deve ter em conta o entendimento do tribunal nacional. Da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça resulta que o juiz nacional está melhor colocado para decidir sobre a necessidade de uma decisão prejudicial do que o Tribunal de Justiça. Este só poderá afastar-se de tal entendimento em fundamentados casos excepcionais. Já esta circunstância é contrária a considerar-se como inadmissível a questão prejudicial em causa, no caso em apreço.

102 Acresce que o Tribunal de reenvio conhecia a jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da inadmissibilidade de questões prejudiciais e resumiu-a na decisão de reenvio. Se, apesar disso, a cour d'appel de Liège apresentou a segunda questão prejudicial, isso significa que, não obstante aquela jurisprudência, entendia que lhe era necessária uma resposta deste Tribunal a tal questão para poder decidir o processo nela pendente. Também isto tem o Tribunal de Justiça que aceitar neste contexto.

103 Todavia, como já salientei, não me parece decisivo o possível carácter hipotético da questão prejudicial. Haverá antes que perguntar se, no caso em apreço, existirá uma utilização indevida do processo previsto no artigo 177._ que justifique a recusa de resposta à questão prejudicial. Deve, assim, perguntar-se se, no caso em apreço, o processo previsto no artigo 177._ foi utilizado para «fins diversos dos seus», segundo a formulação do Tribunal de Justiça no caso Foglia/Novello (110).

104 Nesse acórdão o Tribunal de Justiça considerou que o processo do artigo 177._ lhe atribui a missão de «colaborar na administração da justiça nos Estados-Membros» (111). Esta colaboração consiste em dar aos tribunais nacionais uma resposta vinculativa sobre a interpretação do direito comunitário, a qual é necessária para a resolução de processos neles pendentes. Esta colaboração é um corolário da sua função mais geral de garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado CE, prevista no seu artigo 164._ Em meu entender, o Tribunal de Justiça deve agir ao abrigo do referido artigo 177._ apenas na medida do necessário para o cumprimento dessa missão. O processo previsto nesta disposição seria portanto indevidamente utilizado se fossem formuladas questões cuja resposta não se traduzisse numa colaboração na administração da justiça nos Estados-Membros.

105 Para resolução da questão de saber se, no caso em apreço, se verifica uma utilização indevida daquela disposição, haverá que examinar mais de perto os dois acórdãos mais importantes do Tribunal de Justiça sobre a matéria - Foglia/Novello e Meilicke. No acórdão Meilicke (112), o processo principal respeitava a um conflito pendente num tribunal alemão e objecto de uma acção proposta por um accionista contra o representante de uma sociedade, em matéria de prestação de determinadas informações. Estas informações diziam directamente respeito a um aumento de capital da sociedade e à utilização dos meios assim obtidos. No essencial, tratava-se, todavia, de saber se a jurisprudência desenvolvida pela segunda secção do Bundesgerichtshof sobre entradas em espécie dissimuladas era compatível com as disposições aplicáveis do direito comunitário. As questões prejudiciais apresentadas tinham por objecto a interpretação destas disposições do direito comunitário. O tribunal de reenvio pronunciou-se no sentido de que o pedido objecto da acção nele pendente deveria ser indeferido se a referida jurisprudência do Bundesgerichtshofs fosse incompatível com o direito comunitário.

O Tribunal de Justiça considerou que, atentas as informações fornecidas pelo tribunal de reenvio, não estava esclarecido se tal jurisprudência seria aplicável no caso concreto e decidiu por isso tratar-se de um pedido de questões prejudiciais hipotéticas. Acrescentou que o tribunal nacional não lhe forneceu todos os dados de que necessitava para responder ao pedido prejudicial. Recusou, com tal fundamento, a resposta a essas questões, por inadmissibilidade (113).

Esta fundamentação deixa muitas questões em aberto. Compreender-se-á melhor se a compararmos com as claras considerações desenvolvidas pelo advogado-geral G. Tesauro. Este salienta que W. Meilicke defendera, no processo pendente no tribunal nacional (e já antes), a tese de que a referida jurisprudência do Bundesgerichtshof era contrária ao direito comunitário. Sustentou portanto uma tese que devia conduzir à negação do direito por ele invocado em juízo. O advogado-geral G. Tesauro concluiu, assim, de forma tão acertada quanto concisa: «O litígio perante o juiz nacional foi manifestamente `construído pelo próprio W. Meilicke'» (114).

106 O caso que ora nos ocupa não é, portanto, comparável. A questão prejudicial respeita directamente ao pedido de J.-M. Bosman. Este sustenta, além disso, que as cláusulas de nacionalidade violam o direito comunitário. A justeza deste entendimento é um dos pressupostos do sucesso do seu pedido nos tribunais belgas.

107 A matéria de facto do caso Foglia/Novello foi já exposta. Três pontos são de considerar. Primeiro, é dado adquirido que, neste caso, todas as partes agem conjuntamente no sentido de obter uma decisão do Tribunal de Justiça. Segundo, este Tribunal atribuiu manifestamente importância ao facto de, neste processo, as disposições de um Estado-Membro serem postas em causa através de um processo artificial noutro Estado-Membro. Isto não é dito no acórdão; todavia, a invocação dos interesses dos Estados-Membros que o Tribunal de Justiça deve ter em conta (115) está, em meu entender, suficientemente demonstrada. Terceiro, é manifesto que a recusa de responder às questões prejudiciais não tinha consequências na medida em que qualquer tribunal confrontado com um conflito real que tivesse por objecto estas disposições legais francesas continuava a ter a possibilidade de se dirigir ao Tribunal de Justiça, solicitando uma decisão a título prejudicial de tais questões. Assim, a empresa encarregada do transporte do vinho ou um dos demais interessados poderiam impugnar no tribunal francês competente a questionada tributação pelas autoridades francesas. Este tribunal poderia, por seu lado, apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.

108 No caso em apreço é, em primeiro lugar, claro que o conflito pendente nos tribunais belgas pode ser eventualmente «artificial» ou «fictício» no respeitante ao pedido formulado pelo autor. As federações demandadas não estão efectivamente de acordo com a actuação de J.-M. Bosman e invocam a inadmissibilidade da questão prejudicial. No entanto, a audiência no Tribunal de Justiça demonstrou que, no presente processo, se tratava de um verdadeiro conflito jurídico, de modo algum «fictício» ou «artificial».

109 Quanto ao conflito no processo principal ser eventualmente objecto de uma acção proposta noutro tribunal de um Estado-Membro de forma a que os direitos de outros Estados-Membros ou de interessados de outros Estados-Membros possam ser ofendidos, poderia eventualmente ser válido para a UEFA, que tem sede não na Bélgica mas na Suíça. Este fundamento foi por esta também utilizado no processo principal, para contestar a competência dos tribunais belgas. Está, no entanto, fora de dúvida que as regulamentações da UEFA são aplicáveis, além do mais, em todos os Estados-Membros. Por isso, têm os tribunais de cada um destes Estados a possibilidade de apresentar ao Tribunal de Justiça a questão da sua compatibilidade com o direito comunitário. Finalmente, deve ter-se em conta que esta questão não pode ser apreciada de modo algum pelos tribunais da Suíça ou objecto de um reenvio prejudicial submetido por estes ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177._ do Tratado CE.

110 Chego portanto à conclusão de que as questões prejudiciais apresentadas são admissíveis, não só nos termos da letra do artigo 177._, mas também da mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

111 Mesmo quem pretenda contrariar esta conclusão face à mais recente jurisprudência não pode deixar de admitir que o Tribunal de Justiça tem efectivamente o direito, mas de modo algum a obrigação, de se recusar a responder à(s) questão(ões) apresentada(s), por inadmissibilidade. Põe-se, no entanto, a questão de saber se o Tribunal de Justiça deve lançar mão de tal possibilidade.

112 A razão que me leva a responder a esta questão pela negativa consiste em não saber de que modo a questão da compatibilidade das cláusulas de nacionalidade com o artigo 48._ do Tratado CE (quanto aos artigos 85._ e 86._ a solução pode ser outra) pode chegar de outro modo ao Tribunal de Justiça. Embora a Comissão critique desde há muito tais cláusulas, não desencadeou, no entanto, qualquer processo de violação do Tratado, nos termos do artigo 169._, por lhe parecerem, por razões formais, duvidosos os seus resultados (116). Desde o caso Donà em 1976 (que ainda examinaremos) não chegou ao Tribunal de Justiça qualquer pedido de decisão prejudicial de um tribunal nacional relativa a uma destas cláusulas. E isto não me parece mero acaso. Os interessados não querem ou não estão em situação de provocar um esclarecimento judicial da questão.

113 A experiência dos últimos anos confirma-o. Em pelo menos dois casos, as cláusulas de nacionalidade desempenharam um papel decisivo, sem que os interessados tenham desencadeado contra elas qualquer procedimento judicial (117). Num caso que se verificou nos Países Baixos, o jogo foi repetido (118). O segundo caso verificou-se, não há muito, na Alemanha. Na Primavera de 1995, o clube 1. FC de Nuremberga, em perigo de descer de divisão, jogou com o SV de Meppen um jogo da segunda divisão alemã. Poucos minutos antes do termo do desafio, o Nuremberga fez intervir, em substituição, um quarto jogador estrangeiro, de nacionalidade austríaca, quando o resultado estava em dois a zero. A federação alemã de futebol reavaliou o jogo que terminara por dois a zero a favor do Nuremberga, atribuindo-lhe, devido a esta violação do regulamento, de dois pontos para zero e de dois a zero a favor do SV de Meppen. O clube de Nuremberga aceitou esta descida de pontuação. Isto confirma a conhecida opinião de que, em regra, os intervenientes na área do desporto se conformam voluntariamente com as normas estabelecidas e não estão dispostos a levar os seus conflitos aos tribunais nacionais (119).

114 Independentemente disto, é difícil prever de que modo um tal conflito poderia chegar de outra forma ao Tribunal de Justiça sem ser pelo meio utilizado no presente caso. Se, por exemplo, o 1. FC de Nuremberga, no caso referido, se tivesse dirigido aos tribunais nacionais e estes apresentassem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, decorreria - como o confirma o presente processo - bastante tempo até haver uma resposta. Tal significaria que a questão da saída da segunda divisão (com todas as consequências que lhe estão ligadas para os outros clubes) apenas se esclareceria passados dois ou mais anos. É evidente que tal teria sido inaceitável.

115 É, apesar de tudo, imaginável que um jogador recorresse aos tribunais nacionais se o clube para o qual desejava jogar recusasse a sua candidatura à realização de um contrato com o fundamento de que era estrangeiro e não podia ser contratado, uma vez que o clube em causa não podia incluí-lo em desafios em virtude da cláusula de nacionalidade. Todavia tudo indica que, neste caso, se trataria de uma situação hipotética que dificilmente se traduziria em realidade. É, além disso, difícil compreender que um jogador se permitisse iniciar um tal conflito e deixá-lo seguir até ao seu termo. O exemplo de J.-M. Bosman ilustra com toda a clareza as dificuldades com que se defrontaria esse jogador.

116 Se, no entanto, se chegasse efectivamente a um processo em tribunais nacionais, a experiência noutros domínios desportivos mostra que o Tribunal de Justiça não seria necessariamente consultado (120). Os tribunais de Liège em que pendem os processos principais constituem portanto excepções à regra.

117 Do atrás referido pode concluir-se que é claramente improvável que ao Tribunal de Justiça volte a ser posta uma nova questão prejudicial que tenha por objecto a compatibilidade das cláusulas de nacionalidade com o direito comunitário. Do mesmo modo é claro que as federações de futebol são de opinião de que as cláusulas de nacionalidade são compatíveis com o direito comunitário e que não estão dispostas a abrir mão delas. A resposta à questão prejudicial permitiria ao Tribunal de Justiça esclarecer a questão e afastar as dúvidas que a jurisprudência anterior deixou subsistir. Em meu entender, desta forma, o Tribunal de Justiça prestaria uma «colaboração na administração da justiça nos Estados-Membros». Efectivamente, dificilmente se pode considerar que nestas condições a cour d'appel de Liège tenha feito um uso indevido do processo previsto no artigo 177._ do Tratado CE. Se, pelo contrário, o Tribunal de Justiça recusar dar resposta à questão, continuará a regulamentação desta matéria entregue à discrição das federações desportivas. Isto, considero-o dificilmente aceitável.

Também não consigo entender que interesse digno de protecção poderão ter as federações em causa na recusa de resposta à questão prejudicial. O vigor com que estas sustentam a tese da inadmissibilidade da segunda questão prejudicial, pode facilmente suscitar num observador desinteressado a impressão de que a análise das cláusulas de nacionalidade face ao direito comunitário é pura e simplesmente indesejável. Que um tal ponto de vista - se efectivamente existisse - não deveria merecer consideração, compreende-se por si mesmo.

118 Como já referi, o Tribunal de Justiça tem a possibilidade, em determinadas condições, de recusar responder a um pedido de decisão prejudicial. Isto não significa que deva fazer uso de tal possibilidade em todos os casos. Em meu entender, no caso que nos ocupa, os melhores argumentos inculcam que a questão prejudicial deve ser respondida. Devo lembrar ainda que, por exemplo, também o advogado-geral G. Tesauro, no caso Meilicke, apesar das circunstâncias já referidas, foi de opinião que o Tribunal de Justiça devia responder às questões formuladas (121).

119 Finalmente, aponta também no sentido da resposta à questão prejudicial o acórdão proferido no caso Donà. Para melhor o compreender torna-se necessário recordar a matéria de facto na base de tal acórdão. Na altura em questão (1976), a utilização de estrangeiros era em princípio, no futebol profissional italiano, totalmente proibida. O presidente de um clube de futebol tinha, no entanto, encarregado G. Donà de sondar nos círculos de futebol estrangeiros se poderiam encontrar-se jogadores dispostos a jogar para este clube italiano. G. Donà fez, por isso, publicar num jornal desportivo belga um anúncio para o efeito. O referido clube recusou, no entanto, reembolsá-lo das despesas havidas com a diligência, por G. Donà ter agido precipitadamente. Apoiou-se para o efeito no regulamento da federação italiana que se opõe à utilização de jogadores estrangeiros. G. Donà solicitou por isso o pagamento da importância correspondente no Giudice Conciliatore Rovigo, que apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quanto à compatibilidade das cláusulas de nacionalidade com o direito comunitário (122).

Vários comentadores manifestaram a suspeita de que o conflito objecto do processo principal era artificial, tendo como único objectivo levar o Tribunal de Justiça a tomar posição sobre as cláusulas de nacionalidade (123). Esta suspeita não deve ser posta de lado. O Tribunal de Justiça respondeu, no entanto, às questões prejudiciais formuladas - aliás justamente. O mesmo deverá fazer no presente caso e não se recusar a prestar a colaboração na administração da justiça nos Estados-Membros que lhe foi, de novo, solicitada.

III - Jurisprudência do Tribunal de Justiça no domínio desportivo

120 Nos anos 70, o Tribunal de Justiça tomou posição sobre a aplicabilidade do direito comunitário no domínio do desporto em dois acórdãos fundamentais. Trata-se do acórdão Walrave (124), por um lado, e do já várias vezes referido acórdão Donà, por outro. Estes acórdãos foram já amplamente discutidos no presente processo. É por isso vantajosa, para análise das duas questões prejudiciais, uma curta apresentação dos dois acórdãos.

121 O acórdão primeiramente referido respeita a dois cidadãos de nacionalidade neerlandesa, B. N. O. Walrave e L. J. N. Koch, treinadores profissionais de corredores de bicicleta em pista - os chamados «Stayers». Neste desporto, cada corredor tem um treinador numa motocicleta em cuja retaguarda corre da protecção do vento. Os campeonatos mundiais fazem parte das corridas em que participam. A Unio