ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

29 de fevereiro de 2012

Processo F-100/10

AM

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Artigo 73.° do Estatuto — Recusa de reconhecimento da natureza acidental de um acidente vascular cerebral — Junta médica — Princípio da colegialidade»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que AM pede, principalmente, por um lado, a anulação da decisão de 12 de novembro de 2009 na qual o Parlamento recusou considerar como acidente, na aceção do artigo 73.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o acidente vascular cerebral de que o recorrente foi vítima a 5 de março de 2006 e, por outro, a condenação do Parlamento a pagar-lhe 25 000 euros como reparação do seu prejuízo material e 50 000 euros a título do seu prejuízo moral.

Decisão: É negado provimento ao recurso. AM suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Fiscalização jurisdicional — Limites — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.°)

2. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Recusa de um dos membros da junta médica de assinar o relatório — Vício de forma — Inexistência — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 22.°, n.° 3)

1. A missão que incumbe à junta médica prevista no artigo 23.° da Regulamentação comum relativa à cobertura de riscos de acidentes e de doença profissional dos funcionários da União, de analisar, de forma totalmente objetiva e independente, questões de ordem médica exige, por um lado, que essa junta disponha de todos os elementos suscetíveis de lhe serem úteis e, por outro, que a sua liberdade de apreciação seja total. As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela junta médica devem ser consideradas definitivas quando emitidas em condições regulares. O juiz da União só tem competência para verificar, por um lado, se a referida junta foi constituída e se funcionou corretamente e, por outro, se o seu parecer é legal, nomeadamente, se contém uma fundamentação que permite apreciar as considerações em que se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as suas constatações médicas e as conclusões a que chegou.

Tendo em conta a fiscalização jurisdicional limitada que compete ao juiz efetuar, não pode ser acolhida uma crítica relativa ao erro manifesto de apreciação da junta médica. Essa fiscalização deve ter em conta a própria natureza dos trabalhos da junta médica, os quais não visam resolver um debate contraditório, mas estabelecer constatações médicas.

Quando são submetidas à junta médica questões de ordem médica complexas relacionadas com um diagnóstico difícil ou com o nexo de causalidade entre a afeção de que padece o interessado e o exercício da sua atividade profissional numa instituição, incumbe-lhe especificamente indicar no seu parecer os elementos do processo nos quais se baseia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado.

(cf. n.os 65, 66, 68, 85 e 110)

Ver:

Tribunal de Justiça: 19 de janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas, 2/87, n.° 16

Tribunal de Primeira Instância: 15 de dezembro de 1999, Latino/Comissão, T-300/97, n.° 41; 15 de dezembro de 1999, Nardone/Comissão, T-27/98, n.os 30, 68 e 87; 16 de junho de 2000, C/Conselho, T-84/98, n.° 43; 27 de junho de 2000, Plug/Comissão, T-47/97, n.° 117; 26 de fevereiro de 2003, Latino/Comissão, T-145/01, n.° 47

Tribunal da Função Pública: 14 de setembro de 2010, AE/Comissão, F-79/09, n.os 64, 65, 84 e 89, e jurisprudência referida; 11 de maio de 2011, J/Comissão, F-53/09, n.os 102 e 104

2. A junta médica pode decidir por maioria dos seus membros o encerramento dos trabalhos e o seu relatório não enferma de um vício de forma pelo facto de um dos seus membros se recusar a assinar, desde que fique provado que o membro que se absteve de assinar teve ocasião de apresentar o seu ponto de vista perante os dois outros membros.

(cf. n.os 73 e 78)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de dezembro de 1987, Jänsch/Comissão, 277/84, n.° 14; Biedermann/Tribunal de Contas, já referido, n.os 10 e 16

Tribunal de Primeira Instância: 29 de janeiro de 1998, De Corte/Comissão, T-62/96, n.° 81; 15 de novembro de 2000, Camacho-Fernandes, T-20/00, n.os 31 e 32