Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Conselho ° Comité dos Representantes Permanentes ° Competências próprias ° Inexistência ° Competências de execução ° Alcance

(Tratado CE, artigos 145. e 151. , n. 1)

2. Recurso de anulação ° Actos recorríveis ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios ° Atribuição pelo Conselho aos Estados-Membros de direito de voto para a aprovação de um acordo internacional no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura

(Tratado CE, artigo 173. )

3. Direito comunitário ° Interpretação ° Actos das instituições ° Declaração do Conselho inscrita na acta ° Tomada em consideração ° Inadmissibilidade por falta de suporte no próprio acto

4. Acordos internacionais ° Acordo que é em parte da competência da Comunidade e em parte da dos Estados-Membros ° Necessidade de cooperação estreita entre Estados-Membros e instituições comunitárias ° Acordo entre o Conselho e a Comissão quanto ao exercício do direito de voto numa organização internacional ° Acordo que prevê a atribuição do direito de voto à Comissão nas matérias que são essencialmente da competência exclusiva da Comunidade ° Decisão do Conselho que atribui o direito de voto aos Estados-Membros para a aprovação de um acordo que visa promover o respeito, pelos navios de pesca no alto-mar, das medidas internacionais de conservação e de gestão ° Violação do acordo ° Ilegalidade

Sumário

1. O Comité dos Representantes Permanentes não é uma instituição da Comunidade a quem o Tratado tenha atribuído competências próprias, sendo um órgão auxiliar do Conselho que desempenha, para este último, tarefas de preparação e de execução, como resulta do artigo 145. do Tratado, que prevê que o Conselho dispõe de poder de decisão, e do artigo 151. , n. 1, do mesmo Tratado, que dispõe que o COREPER tem por missão preparar os trabalhos do Conselho e exercer os mandatos que este lhe confia.

Uma vez que a função de execução dos mandatos confiados pelo Conselho não habilita o COREPER a exercer o poder decisório que, nos termos do Tratado, pertence ao Conselho, uma decisão que atribui aos Estados-Membros direito de voto para aprovar um acordo numa organização internacional não pode ser imputada ao COREPER nem considerada confirmação de uma sua decisão anterior.

2. Constitui acto que produz efeitos jurídicos e, como tal, susceptível de recurso de anulação em aplicação do artigo 173. do Tratado, a decisão pela qual o Conselho atribuiu direito de voto aos Estados-Membros para efeitos de aprovação, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, de um acordo que visa promover o respeito, pelos navios de pesca no alto-mar, das medidas internacionais de conservação e de gestão.

Com efeito, tal atribuição produziu nas relações entre a Comunidade e os Estados-Membros, entre as instituições e entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e outros sujeitos de direito internacional, designadamente a organização referida e os Estados seus membros, por outro lado, consequências jurídicas que impedem que se considere que ela apenas tem natureza processual ou protocolar.

3. Uma declaração, inscrita na acta da reunião do Conselho em que foi adoptada uma decisão, não pode ser considerada para determinar o alcance da decisão quando o conteúdo dessa declaração não encontre qualquer expressão no texto da decisão em causa, não tendo, assim, relevância jurídica.

4. Uma vez que, para concretizar o dever de cooperação estreita entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, resultante da exigência de unidade da representação internacional da Comunidade, o Conselho e a Comissão celebraram um acordo através do qual pretenderam vincular-se mutuamente e nos termos do qual, nas votações na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, seria a Comissão que, uma vez adoptada uma posição comum, exerceria o direito de voto nessa organização quando se tratasse de se pronunciar sobre uma questão que fosse no essencial da competência exclusiva da Comunidade, deve anular-se, por violação desse acordo, a decisão através da qual o Conselho decidiu atribuir aos Estados-Membros direito de voto para a aprovação do acordo que visa promover o respeito, pelos navios de pesca no alto-mar, das medidas internacionais de conservação e de gestão. Com efeito, o objecto desse acordo é, no essencial, da competência exclusiva da Comunidade em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar.