9.

No que diz respeito à adequação ou à pertinência da medida, não se pode, como já indicámos (no n.o 7), excluir nas circunstâncias do processo pendente perante o juiz de reenvio que tal exigência esteja satisfeita. E possível, com efeito, que a proibição de importação nos Países Baixos reduza a procura de exemplares mortos da espécie de aves em causa proveniente do Reino Unido e exerça, assim, uma influência positiva sobre a população da espécie no Estado-membro em que esta vive. E possível, noutros termos, que exista uma certa causalidade entre a medida e o objectivo prosseguido. Falta o segundo aspecto do exame de necessidade, ou seja, o critério da alternativa menos restritiva. A Comissão aborda este critério nas suas observações. Em sua opinião o facto de o lagópode escocês não viver nos Países Baixos implica que o teste de proporcionalidade (parece-nos mais correcto falar do teste de necessidade) é automaticamente positivo: a única medida concebível que os Estados-membros podem adoptar relativamente a uma ave que não vive no seu território é, com efeito, proibir a sua importação e a sua venda. Temos dúvidas quanto a este raciocínio da Comissão que o representante do Governo neerlandês apoiou durante a audiência. O facto de o lagópode escocês não aparecer nos Países Baixos não pode esvaziar do seu conteúdo o exame da necessidade da medida. Tal decorre já da jurisprudência relativa ao critério de necessidade em que o Tribunal declarou que a necessidade de tomar medidas de protecção desaparece quando existe no Estado de exportação um sistema legal que assegura uma protecção igual à que existe nos países de importação. Esta jurisprudência não dizia unicamente respeito a medidas de protecção de interesses inteiramente situados o seu próprio território nacional ( 16 ), mas igualmente a um caso em que uma medida nacional de protecção (do ambiente) visava interesses de natureza transfronteiras ( 17 ) ( 18 ). O ponto de partida para a apreciação da necessidade parece-nos todavia situar-se, no presente caso, sobretudo no regime instituído pela directiva sobre a conservação das aves. No quadro desta directiva, o Conselho, no seio do qual estão representados todos os Estados-membros, considerou que a espécie de aves em questão é de tal modo numerosa nas regiões onde vive que a caça tal como é regulamentada pelo Estado-membro de origem não apresenta qualquer perigo para a mesma. Neste contexto de harmonização será necessário a um outro Estado-membro invocar motivos extremamente importantes para fazer admitir que uma proibição de importação, ou seja, um atentado ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, constitui efectivamente a única medida, ou pelo menos a medida menos restritiva, para assegurar a conservação de uma espécie de aves que vive no primeiro Estado-membro. Embora seja um facto que a directiva permite aos Estados-membros adoptar medidas mais estritas, não deixa de ser um facto que, quando as medidas mais estritas adoptadas dizem principalmente respeito a um interesse localizado num outro Estado-membro, elas devem igualmente ser adoptadas no respeito da exigência da confiança mútua de que os Estados-membros devem fazer prova em relação à legislação dos outros Estados-membros. Numa situação como a que aqui nos ocupa hoje, em que se trata não de uma espécie de aves ameaçada mas de uma espécie que não aparece no estado vivo no Estado-membro autor das medidas, parece-nos que, no contexto actual de cooperação comunitária, o Reino dos Países Baixos dispõe de uma medida menos radical. Consistiria, nomeadamente, em reunir regularmente, através dos relatórios referidos no artigo 12.o da directiva sobre as aves, informações sobre a população de lagópodes escoceses e em seguida, se tal se afigurasse necessário, apresentar propostas ao comité instituído pelo artigo 16.o com vista a fazer inserir esta espécie, em conformidade com o artigo 15.o (ou seja, por maioria qualificada), no anexo I da directiva, anexo do qual constam as espécies de aves ameçadas. Esta solução parece-nos mais conforme ao princípio de confiança mútua em vigor actualmente entre os Estados-membros do que utilizar uma disposição da Vogelwet de 1936 que foi adoptada com base numa avaliação de interesses em que não foi tomado em consideração o acervo comunitário e em que não foi também tido em conta o ponto de vista do Estado-membro em que a espécie de aves em causa aparece no estado vivo. É tanto mais importante ter em conta este ponto de vista que, na apreciação dos interesses em causa que foi efectuada nos Países Baixos relativamente à espécie de aves em causa, não podem ser considerados certos interesses (como, por exemplo, a oportunidade de autorizar a caça com vista a proteger as plantações agrícolas) ( 19 ), sendo possível que estes mesmos interesses tenham sido efectivamente considerados no Estado-membro em que esta espécie de aves existe efectivamente no estado vivo. Só na hipótese de se afigurar que esta alternativa menos restritiva não é susceptível de solucionar o problema é que um Estado-membro pode adoptar uma medida mais estrita. Mas mesmo nesta hipótese é necessário que se prove que a medida projectada resiste ao teste de proporcionalidade de que falaremos a seguir.