O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência no Estado-Membro em causa.

Tal regulamentação nacional constitui uma restrição à livre circulação dos trabalhadores por ser suscetível de dissuadir um trabalhador insolvente, cujo endividamento é de tal ordem que dificilmente se prevê que possa pagar as suas dívidas num futuro previsível, de exercer o seu direito de livre circulação. Com efeito, será dissuadido de deixar o seu Estado-Membro de origem para ir trabalhar noutro Estado-Membro, se isso o privar da possibilidade de beneficiar de uma medida de exoneração de dívidas nesse Estado-Membro de origem.

Esta restrição não pode ser justificada. Com efeito, em primeiro lugar, excede o que é necessário para atingir o objetivo, próprio da regulamentação em causa, de proteger o devedor dos credores estrangeiros que não são partes no procedimento sueco de exoneração de dívidas. A este respeito, por um lado, o requisito de residência não pode excluir o risco de os credores de um devedor residente no Estado em causa exigirem o pagamento dos seus créditos num Estado-Membro que não o Estado-Membro onde uma medida de exoneração de dívidas não seja reconhecida. Por outro lado, não se pode excluir que um devedor com residência noutro Estado-Membro possa, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, ser processado pelos seus credores nos órgãos jurisdicionais do Estado cuja legislação prevê o referido requisito, podendo estes considerar-se competentes, nomeadamente quando uma obrigação contratual foi ou deve ser cumprida nesse Estado-Membro.

Ora, diferentemente do que acontece com um devedor residente no Estado-Membro em causa, um devedor que aí não reside está privado da possibilidade de beneficiar da proteção que lhe oferece nesse Estado-Membro uma medida de exoneração de dívidas, como a em causa no âmbito de ações judiciais intentadas contra si, pelos seus credores, no referido Estado-Membro.

Em segundo lugar, esta regulamentação nacional vai além do que é necessário para poder atingir o objetivo de determinar, de forma satisfatória, a situação financeira e pessoal do devedor, na medida em que a fixação de um critério de residência como o previsto pela mencionada regulamentação, que se refere exclusivamente à data em que o pedido de uma medida de exoneração de dívidas foi apresentado, não constitui um requisito ligado à eficácia das fiscalizações da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Além disso, tratando-se de um devedor que é objeto de um procedimento de penhora de salários gerido pela referida autoridade competente, que está «sujeito a tributação global» no Estado-Membro em causa e cujo empregador é nacional desse Estado-Membro, a sua situação financeira e pessoal pode ser determinada sem que seja necessário que este resida no referido Estado-Membro. Do mesmo modo, a autoridade competente do Estado -Membro em causa pode convidar esse devedor a deslocar-se a esse Estado-Membro ou, na impossibilidade de efetuar essa viagem, a fornecer-lhe todas as informações pertinentes relativas à sua situação pessoal e financeira, sob pena de suspensão ou de anulação do procedimento de exoneração de dívidas em causa, em caso de recusa injustificada por parte do referido devedor.

(cf. n.os 31, 32, 34, 40-44, 47-50, 54 e disp.)