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Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 1 a 14 do acórdão recorrido do seguinte modo: «1 […] Anthony Braesch, Trinity Investments […], Bybrook Capital Master Fund […], Bybrook Capital Hazelton Master Fund […] e Bybrook Capital Badminton Fund […], são, no que respeita ao primeiro, um representante de detentores de obrigações denominadas “Floating Rate Equity‑Linked Subordinated Hybrid‑FRESH” 2008 (a seguir “obrigações FRESH”) e, no que respeita aos outros, detentores destas obrigações. 2 [No mês de]abril de 2008, a Banca Monte dei Paschi di Siena (a seguir “BMPS”) efetuou um aumento de capital de 950 milhões de euros reservado a J. P. Morgan Securities Ltd (a seguir “JPM”), que subscreveu ações da BMPS, as “ações FRESH”. Ao mesmo tempo, em 16 de abril de 2008, a JPM celebrou com a BMPS um contrato de usufruto, nos termos do qual a JPM conserva a nua‑propriedade das ações, ao passo que a BMPS tem direito ao usufruto, e um acordo de permuta de sociedades (a seguir “contratos FRESH”). A JPM obteve os fundos necessários à subscrição das ações FRESH da Bank of New‑York Mellon (Luxemburgo), substituída pela Mitsubishi UFJ Investor Services & Banking (Luxemburgo) SA (a seguir “MUFJ”), a qual emitiu as obrigações FRESH, em 16 de abril de 2008, nos termos do direito luxemburguês, no montante de mil milhões de euros. A JPM celebrou com a MUFJ um acordo de permuta sujeito ao direito luxemburguês, e a MUFJ celebrou com os detentores das obrigações FRESH um contrato fiduciário igualmente sujeito ao direito luxemburguês. Por força destes diferentes contratos, qualificados de “instrumentos FRESH” [por Braesch e o.], as taxas cobradas pela JPM da BMPS a título dos contratos FRESH são transmitidas à MUFJ e, depois, aos detentores de obrigações FRESH, sob a forma de cupões. 3 Por Decisão de 27 de novembro de 2013, a Comissão […] aprovou o auxílio à reestruturação concedido pela República Italiana [à] BMPS, tendo em conta um plano de reestruturação e compromissos. [No mês de] junho de 2015, a BMPS tinha reembolsado o auxílio na totalidade. 4 Em 29 de julho de 2016, a [ABE] publicou os resultados do teste de resistência realizado à escala europeia em 2016, que revelou um défice de capital da BMPS no âmbito do cenário desfavorável. 5 Em 23 de dezembro de 2016, as autoridades italianas adotaram o decreto‑legge n.o 237 — Disposizioni urgenti per la tutela del risparmio nel settore creditizio (Decreto‑Lei n.o 237, que Aprova Disposições Urgentes para a Proteção da Poupança no Setor do Crédito) (GURI n.o 299, de 23 de dezembro de 2016), que foi convertido em lei e alterado pela legge di conversione (Lei de Conversão), de 17 de fevereiro de 2017 (GURI n.o 43, de 21 de fevereiro de 2017) (a seguir “Decreto‑Lei 237/2016”), que fixa o quadro legal do auxílio de tesouraria e das recapitalizações preventivas. 6 Na sequência da declaração do [BCE] de 23 de dezembro de 2016, segundo a qual o BMPS estava solvente, a Comissão aprovou temporariamente, por Decisão de 29 de dezembro de 2016, um auxílio de tesouraria individual de quinze mil milhões de euros a favor da BMPS, com base nos compromissos propostos pelas autoridades italianas. As autoridades italianas comprometeram‑se a apresentar um plano de reestruturação no prazo de dois meses a contar da concessão das garantias, a menos que o auxílio fosse reembolsado nesse mesmo prazo. 7 Em 30 de dezembro de 2016, uma vez que a tentativa da BMPS para reunir novos capitais privados falhou, esta apresentou um pedido de apoio financeiro público excecional, sob a forma de recapitalização preventiva ao abrigo do Decreto‑Lei n.o 237/2016. 8 Em 28 de junho de 2017, as autoridades italianas notificaram à Comissão um auxílio à recapitalização da BMPS, no montante de 5,4 mil milhões de euros, acompanhado de um novo plano de reestruturação [(a seguir, “plano de reestruturação”)] e de novos compromissos. 9 No mesmo dia, o BCE enviou à Comissão uma carta em que indicava que a BMPS estava solvente nessa data. 10 Na decisão [controvertida], adotada no termo da fase preliminar de exame, a Comissão apreciou duas medidas de auxílio. A primeira medida (a seguir “medida 1”) consiste num auxílio de tesouraria de quinze mil milhões de euros, sob a forma de garantias do Estado sobre as dívidas de primeiro grau, mencionado no n.o 6 [do acórdão recorrido]. A segunda medida (a seguir “medida 2”) consiste num auxílio à recapitalização preventiva da BMPS, no montante de 5,4 mil milhões de euros, mencionado no n.o 8 [do acórdão recorrido]. 11 Depois de ter considerado que as medidas 1 e 2 constituíam auxílios de Estado, a Comissão indicou que a base legal para apreciar a respetiva compatibilidade [com o mercado interno] era o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, relativo aos auxílios destinados a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro. A Comissão considerou as medidas 1 e 2 como auxílios à reestruturação da BMPS e examinou a sua compatibilidade com base no plano de reestruturação tendo em conta as seis comunicações sobre a crise financeira global, em especial […] a comunicação [sobre o setor bancário]. 12 Quanto à compatibilidade das medidas de auxílio tendo em conta as [seis] comunicações sobre a crise [financeira], em primeiro lugar, a Comissão considerou que o plano de reestruturação era apto a restaurar a viabilidade da BMPS a longo prazo. Em segundo lugar, considerou que a repartição dos encargos dos detentores de ações e de títulos subordinados era adequada, limitando ao mínimo os custos de reestruturação e o montante do auxílio, em conformidade com as exigências da comunicação sobre o setor bancário, e concluiu que o plano de reestruturação continha medidas suficientes de repartição dos encargos. Em terceiro lugar, considerou que o plano de reestruturação continha garantias suficientes para limitar as distorções indevidas da concorrência. Salientou igualmente que estava assegurada uma vigilância adequada da execução do plano de reestruturação. Assim, concluiu que as medidas de auxílio eram proporcionadas para sanar as consequências de uma perturbação séria da economia italiana. 13 A Comissão examinou em seguida a conformidade das medidas de auxílio com as disposições da Diretiva [2014/59]. Considerou que as condições em que as medidas de auxílio (medidas 1 e 2) tinham sido concedidas eram conformes com a isenção prevista no artigo 32.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2014/59. 14 No dispositivo da decisão [controvertida], a Comissão concluiu, em primeiro lugar, que as medidas 1 e 2 constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, em segundo lugar, que essas medidas preenchiam as exigências do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e que eram compatíveis com o mercado interno por motivos de estabilidade financeira.»