Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão

(Processo T‑299/15)

«Cláusula compromissória — Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados — Inexistência da avaliação objetiva dos resultados do projeto — Proporcionalidade — Reembolso dos montantes pagos — Medidas de instrução — Pedido reconvencional»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigos 272.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 137, 138)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Respeito pelas instituições da União no caso dos atos que se inscrevem num quadro contratual — Obrigação das partes num contrato de o executarem de boa fé (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.o 140)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da proibição do enriquecimento sem causa da União — Conceito (cf. n.o 156)

4. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Violação do princípio da confiança legítima — Fundamento inoperante — Limites — Respeito do princípio da execução de boa fé dos contratos (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 184‑188)

5. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° a 90.°) (cf. n.o 194)

6. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Repartição do ónus da prova (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 207)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração de que a Comissão não tem direito a reclamar à demandante o montante de 80242,78 euros ao abrigo do contrato de subvenção HOME/2011/PPRS/AG/2176 e a condenar a Comissão no pagamento de 52146,36 euros e juros de mora e, por outro, pedido reconvencional da Comissão destinado à condenação da demandante no reembolso do montante de 80242,78 euros e juros de mora em execução do referido contrato de subvenção.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia não tem direito, ao abrigo do contrato de subvenção com a referência HOME/2011/PPRS/AG/2176, a reclamar à Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. 15% dos custos relativos ao sítio Internet do projeto Transnational Observatory for Refugee’s Resettlement in Europe, ou seja, 3002,45 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali é condenada a pagar à Comissão, ao abrigo do referido contrato, um montante de 77240,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,55%, a partir de 19 de maio de 2015 e até ao pagamento integral desse montante.

4) O pedido reconvencional é indeferido quanto ao restante.

5) A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Comissão.