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PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Banca Antoniana Popolare Veneta spa, incorporante la Banca Nazionale dell’Agricoltura spa/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-427/10) (1)

(IVA - Recuperação do imposto indevidamente pago - Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma ação para repetição do indevido em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do destinatário ou do prestador de serviços - Possibilidade de o destinatário de serviços pedir o reembolso do imposto ao prestador após o termo do prazo que este tem para demandar a Administração Fiscal em juízo - Princípio da efetividade)

2012/C 39/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Banca Antoniana Popolare Veneta spa, incorporante la Banca Nazionale dell’Agricoltura spa

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 17.o, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145. p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Reembolso do imposto indevidamente pago — Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma acção de reembolso em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do cessionário/destinatário do serviço de cobrança da contribuição (prazo de 10 anos) ou do cedente/prestador do mesmo serviço (prazo de 2 anos) — Possibilidade de o cessionário/destinatário do serviço pedir o reembolso do imposto ao cedente/prestador do serviço após o termo do prazo que este último tem para propor uma acção de reembolso — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da não discriminação

Dispositivo

O princípio da efetividade não se opõe a uma legislação nacional relativa à repetição do indevido, que prevê um prazo de prescrição mais longo para a ação de direito civil de repetição do indevido, intentada pelo destinatário de serviços contra o prestador desses serviços, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, do que o prazo de prescrição específico para a ação de reembolso de direito tributário, intentada por esse fornecedor contra a Administração Fiscal, contanto que esse sujeito passivo possa efetivamente reclamar a esta Administração o reembolso daquele imposto. Esta última condição não se verifica quando a aplicação dessa legislação tem por consequência privar totalmente o sujeito passivo do direito de obter junto da Administração Fiscal a recuperação do imposto sobre o valor acrescentado indevido que ele próprio teve de reembolsar ao destinatário dos seus serviços.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

(Processo C-505/10) (1)

(Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Isenção - Conceito de “navegação” - Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio)

(2012/C 25/31)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

Recorrido: Skatteministeriet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Isenção dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação — Conceito de «na navegação» — Óleos minerais utilizados como combustível para uma escavadora fixada num navio, mas que tem motor e reservatório de combustível próprios, pelo que funciona independentemente do motor de propulsão do navio

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Diretiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que os óleos minerais fornecidos para serem utilizados numa escavadora instalada de modo permanente num navio, mas que, por dispor de motor e depósito de combustível autónomos, funciona independentemente do motor de propulsão do navio, não estão isentos de impostos especiais sobre o consumo.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) — Reino Unido] — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-422/10) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae”“ouvacina multivalente”))

(2012/C 25/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Possibilidade de emitir um certificado complementar de proteção para um princípio ativo ou para uma combinação de princípios ativos no caso de o princípio ativo ou a combinação de princípios ativos na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP estar protegido por uma patente de base

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos.

(1) JO C 301, de 6.11.2010
2.

As disposições do direito da União relativas ao pré-financiamento das restituições à exportação devem ser interpretadas no sentido de que: — na medida em que não tenha sido dado cumprimento à obrigação de manter, em conformidade com a regulamentação aduaneira da União, uma contabilidade de existências dos produtos colocados sob controlo aduaneiro, a prova de que foram exportadas mercadorias semelhantes em quantidade e em espécie às referidas na declaração de pagamento antecipado não basta para que o montante da restituição à exportação correspondente a essas mercadorias possa ser considerado adquirido pelo exportador; — na hipótese de o exportador ter de reembolsar, devido a incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade de existências para os produtos colocados num entreposto aduaneiro, a totalidade ou parte dos montantes recebidos a título de pagamento antecipado de uma restituição à exportação, há que aplicar ao montante indevido a devolver o acréscimo de 20 % previsto no artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado, designadamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 1708/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen’s Bench Division) — Reino Unido] — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA

(Processo C-412/10) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Âmbito de aplicação ratione temporis)

(2012/C 25/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Queen’s Bench Division)

Partes no processo principal

Demandante: Deo Antoine Homawoo

Demandada: GMF Assurances SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 15.o (alínea c), 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (JO L 199, p. 40), em conjugação com o artigo 297.o TFUE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Alcance da lei aplicável aos factos geradores do dano

Dispositivo

Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir de 11 de janeiro de 2009 e que a data de propositura da ação de indemnização ou a data da determinação da lei aplicável pelo órgão jurisdicional competente não são relevantes para efeitos da definição do âmbito de aplicação no tempo deste regulamento.

(1) JO C 301, de 6.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie

(Processo C-187/10) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Cidadão turco - Autorização de residência - Reagrupamento familiar - Separação dos parceiros - Revogação da autorização de residência - Efeito retroactivo)

2011/C 340/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Baris Unal

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos nacionais turcos — Autorização de residência concedido a um nacional turco para lhe permitir viver com a sua parceira — Separação dos parceiros de que não foi dado conhecimento às autoridades competentes — Revogação da autorização de residência

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais competentes revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o motivo a que o direito nacional sujeitava a concessão da sua autorização de residência, se esse trabalhador não tiver incorrido em nenhum comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido depois do termo do período de um ano de emprego regular previsto no referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão.

(1) JO C 195, de 17.07.2010.
1.

O conceito de «cancelamento», conforme definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não visa exclusivamente a hipótese de não descolagem do avião em causa, abrangendo igualmente o caso de esse avião ter descolado, mas de, por qualquer razão, ter sido depois forçado a regressar ao aeroporto de partida no qual os passageiros do referido avião foram transferidos para outros voos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado

(Processo C-197/10) (1)

(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional - Requisitos de concessão - Agricultores que iniciam uma actividade agrícola - Carácter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade)

2011/C 319/13

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya

Recorrida: Administración del Estado

Sendo interveniente: Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), e do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1) — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Não concessão de direitos de ajuda em determinadas situações — Jovens agricultores

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 18 de Março de 2010, é inadmissível devido ao seu carácter hipotético.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Williams e o./British Airways plc

(Processo C-155/10) (1)

(Condições de trabalho - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais - Pilotos de linha)

2011/C 319/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Williams e o.

Recorrida: British Airways plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) e do artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Âmbito das obrigações impostas pelas directivas no que se refere à natureza e ao montante da retribuição compensatória correspondente às férias anuais pagas — Margem de liberdade dos Estados-Membros para fixarem as suas regras — Férias anuais pagas concedidas aos pilotos de linha

Dispositivo

O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 3 do acordo em anexo à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), devem ser interpretados no sentido de que um piloto de linha tem o direito, durante as suas férias anuais, não apenas de manter o seu vencimento de base mas também, por um lado, a todos os elementos relacionados intrinsecamente com a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos do seu contrato de trabalho e que são compensados por um montante pecuniário que entra no cálculo da sua remuneração global e, por outro, a todos os elementos relacionados com o estatuto pessoal e profissional do piloto de linha.

Incumbe ao juiz nacional apreciar se os diversos elementos que compõem a remuneração global deste trabalhador correspondem a estes critérios.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-186/10) (1)

(Acordo de associação CEE Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional - Cláusula de “standstill” - Liberdade de estabelecimento - Recusa de renovação da autorização de residência de um cidadão turco que criou uma empresa em violação das condições fixadas por essa autorização - Abuso de direito)

2011/C 269/22

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Tural Oguz

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Interveniente: Centre for Advice on Individual Rights in Europe

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, dos Protocolos adicional e financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 4) — Regra de standstill — Alcance — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Nacional turco que iniciou uma actividade comercial no Reino Unido após ter obtido uma autorização de residência sujeita à condição de não iniciar nenhuma actividade profissional sem o consentimento do Secretary of State — Recusa de prorrogação da referida autorização por violação dos seus termos

Dispositivo

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de ser invocado por um nacional turco, cuja autorização de residência num Estado-Membro está sujeita à condição de não iniciar uma actividade empresarial ou profissional, que contudo inicia uma actividade por conta própria em violação dessa condição e requer em seguida às autoridades nacionais uma prorrogação da sua autorização de residência invocando a empresa que entretanto criou.

(1) JO C 179 de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

(Processo C-69/10) (1)

(Directiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Conceito de “decisão proferida sobre o […] pedido de asilo” na acepção do artigo 39.o desta directiva - Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado - Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional - Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada - Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada - Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)

2011/C 298/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: Brahim Samba Diouf

Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Pedido de um nacional de um país terceiro, em situação irregular, visando obter o estatuto de refugiado — Indeferimento desse pedido, no quadro de um procedimento nacional com tramitação acelerada, na ausência de motivos que justifiquem a concessão de protecção internacional — Conformidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que exclui qualquer recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva

Dispositivo

O artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o princípio da protecção jurisdicional efectiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual nenhum recurso autónomo pode ser interposto da decisão da autoridade nacional competente para apreciar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, desde que as razões que conduziram essa autoridade a apreciar o mérito do referido pedido no âmbito desse procedimento possam ser efectivamente sujeitas a uma fiscalização jurisdicional no âmbito do recurso de que pode ser objecto a decisão final de indeferimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.