ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

23 de Março de 1994

Processo T-8/93

Michelle Huet

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionário — Falecimento do cônjuge — Pensão de órfão concedida nos termos dos artigos 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto, e 37.o, quinto parágrafo, do ROA — Falecimento ocorrido antes da entrada ao serviço das Comunidades»

Texto integral em língua francesa II-365

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas que recusa a concessão de uma pensão de órfão aos filhos da recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente é agente temporária e tem dois filhos a cargo, cujo pai faleceu antes de ela ter entrado ao serviço das Comunidades.

A recorrente acusa o Tribunal de Contas de considerar que as disposições conjugadas dos artigos 37.o, quinto parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes (ROA), e 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto não permitem a concessão de uma pensão de órfão quando o falecimento do cônjuge, que não era funcionário nem agente temporário, ocorreu antes da entrada do cônjuge supèrstite ao serviço das Comunidades.

Quanto ao mérito

1. Primeiro fundamento — violação do artigo 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto, e do artigo 37.o, quinto parágrafo, do ROA

De acordo com o Tribunal, a tese da recorrente, segundo a qual a prestação em causa pode ser concedida mesmo quando o falecimento do cônjuge tenha ocorrido antes da entrada do pai supèrstite ao serviço das Comunidades, assenta na premissa errada de que essa prestação constitui, na verdade, um abono da mesma natureza que um abono por filho a cargo e não uma pensão (n.os 22 e 29).

Com efeito, o artigo 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto não estabelece qualquer nexo entre o pagamento do abono por filho a cargo e o pagamento da pensão de órfão, antes se limitando a definir o montante desta última por referência à duplicação do abono por filho a cargo (n.o 26).

A pensão de órfão em questão não é calculada com base no artigo 21.o do Anexo VIII do Estatuto, relativo às outras pensões de sobrevivência, porque é devida ao órfão não em virtude do falecimento do funcionário, mas do cônjuge deste último, falecimento esse que não pode dar origem ao pagamento de uma pensão de sobrevivência ao abrigo do regime comunitário (n.o 27).

O Tribunal considera que a prestação de órfão em causa constitui.uma verdadeira pensão em virtude de os dois artigos em questão fazerem parte das disposições consagradas às pensões que cobrem os riscos dos segurados ao abrigo do regime comunitário de pensões (n.os 29, 30 e 37).

Por outro lado, da letra dos dois artigos em causa resulta que o titular da pensão de órfão em litígio é o próprio órfão e não o pai supèrstite, como seria o caso se se tratasse de um abono complementar por filho a cargo, que, por força do artigo 62.o do Estatuto, faz parte da remuneração do agente (n.o 31).

Ora, destinando-se o regime comunitário de pensões a cobrir, como contrapartida das cotizações, os riscos de falecimento ou de invalidez que ocorram durante o período de inscrição, a pensão de órfão em litígio só pode ser paga se o falecimento do cônjuge ocorrer após a entrada do pai supèrstite ao serviço das Comunidades (n.os 33 e 34).

Esta interpretação é corroborada pela grande maioria das versões linguísticas das duas disposições em questão, sem que as outras versões possam acreditar a tese contrária (n.o 35).

Resulta que os filhos da recorrente não podem beneficiar da pensão de órfão, pois a sua mãe ainda não estava, aquando do falecimento do seu cônjuge, inscrita no regime comunitário de pensões (n.o 40).

2. Segundo fundamento — violação do princípio da não discriminação

O Tribunal considera, em primeiro lugar, que a recorrente, para sustentar que é vítima de uma discriminação, não pode prevalecer-se do facto de outros funcionários beneficiarem de uma ilegalidade em virtude de a pensão de órfão em questão ser atribuída aos seus filhos a cargo, quando o cônjuge desses funcionários faleceu antes da entrada destes ao serviço das Comunidades (n.os 43 e 44).

A recorrente também não pode alegar que é vítima de uma discriminação relativamente aos agentes cujo cônjuge faleceu após terem entrado ao serviço das Comunidades. Com efeito, a diferença de tratamento existente a este respeito é objectiva, pois assenta nas datas respectivas de falecimento do cônjuge e da entrada do agente ao serviço das Comunidades, razoável, pois assenta na qualidade de pensão da prestação de órfão em causa, e, por último, proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido, dado que os riscos cobertos pelo regime comunitário de pensões têm, em princípio, a sua contrapartida nas cotizações para esse regime (n.os 45 e 46).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.

Processo T-8/93

Michelle Huet

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionário — Falecimento do cônjuge — Pensão de órfão concedida nos termos dos artigos 80.°, quarto parágrafo, do Estatuto, e 37.°, quinto parágrafo, do ROA — Falecimento ocorrido antes da entrada ao serviço das Comunidades»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 23 de Março de 1994 II-105

Sumário do acórdão

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pensão de órfão prevista por falecimento do cônjuge não empregado nas Comunidades — Natureza jurídica — Condição de nascimento do direito — Falecimento ocorrido após a entrada do pai supèrstite ao serviço das Comunidades — Discriminação — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 80.°, quarto parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 37°, quinto parágrafo)

Embora o seu montante seja fixado por referência à duplicação do abono por filho a cargo, a pensão de órfão prevista pelas disposições conjugadas dos artigos 37.°, quinto parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes, e 80.°, quarto parágrafo, do Estatuto, em benefício dos filhos de um agente temporário das Comunidades, em caso de morte do cônjuge que não era funcionário nem agente temporário, constitui não um abono da mesma natureza que um abono por filho a cargo, mas uma verdadeira pensão cujo objecto é assegurar a cobertura dos segurados, como contrapartida do pagamento de cotizações, contra os riscos de morte ou de invalidez que ocorram durante o período de filiação do agente no regime comunitário de pensões.

Em consequência, os filhos de um agente temporário não podem beneficiar da pensão de órfão em causa, quando o cônjuge, não funcionário nem agente, faleceu antes da entrada do pai supérstite ao serviço das Comunidades, dado que este não estava ainda, à data do falecimento do seu cônjuge, inscrito no regime comunitário de pensões.

O agente interessado não pode alegar que é vítima de uma discriminação relativamente aos agentes cujo cônjuge faleceu após terem entrado ao serviço das Comunidades. Com efeito, a diferença de tratamento estabelecida quanto a este aspecto é objectiva, uma vez que assenta nas datas respectivas do falecimento do cônjuge e da entrada do agente ao serviço das Comunidades, razoável, uma vez que assenta no facto de a prestação em causa ser uma pensão, e, finalmente, proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido que é o de os riscos cobertos pelo regime comunitário de pensões terem, em princípio, a sua contrapartida no pagamento das cotizações para esse regime.