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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

(Processo C-55/19 P)

(2019/C 112/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

— conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

— condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro de 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

— na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

— na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

— em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

— subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

— subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

— Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

(1) Acórdão de 15 de novembro de 2018, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão (T-406/11, não publicada, EU:T:2018:793).

(2) Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).
Recurso interposto em 19 de dezembro de 2018 pela Haskovo Chamber of Commerce and Industry do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-122/17, Devin/EUIPO — Haskovo

(Processo C-800/18 P)

(2019/C 295/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Haskovo Chamber of Commerce and Industry (representantes: I. Pakidanska e D. Dimitrova, advokati)

Outras partes no processo: Devin AD, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 11 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso, em parte por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado e condenou a Haskovo Chamber of Commerce and Industry a suportar as suas próprias despesas.
2)

O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que se enquadram no conceito de «sistema de controlo das emissões», na aceção desta disposição, tanto as tecnologias e a estratégia denominada «de pós-tratamento dos gases de escape», que reduzem as emissões a jusante, isto é, após a sua formação, como as que, à semelhança do sistema de reciclagem dos gases de escape, reduzem as emissões a montante, ou seja, no momento da sua formação.
—

Uma interpretação literal também não permite concluir pela aplicabilidade do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 apenas às marcas idênticas. Por conseguinte, basta que os sinais em questão coincidam com os elementos que constituem essencialmente o caráter distintivo da marca anterior. Nesta base, para avaliar as marcas em conflito à luz do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 há que determinar se o pedido de marca da União Europeia reproduz os elementos essenciais da marca anterior de um modo tal que é evidente que o requerente está a apropriar-se indevidamente dos direitos legítimos do titular sobre a sua marca. De facto, o agente desleal está não só em condições de criar obstáculos a qualquer registo ulterior da marca anterior na União Europeia pelo titular inicial da marca — mas também a qualquer uso da marca anterior por parte do titular inicial na União Europeia.
C 131/17

Recurso interposto em 27 de outubro de 2018 por Adis Higiene, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de agosto de 2018 no processo T-309/18, Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (G3 Extra Plus)

(Processo C-669/18 P)

(2019/C 131/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Adis Higiene, S.L. (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 27 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Adis Higiene, S.L. a suportar as suas próprias despesas.
1)

Devem os artigos 56.o, 57.o e 52.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de jogos e de apostas, em particular os Acórdãos Gambelli (processo C-243/01), Placanica (processo C-338/04), Costa e Cifone (processos apensos C-72/10 e C-77/10) e Laezza (processo C-375/14), e em matéria de discriminação fiscal, em particular os Acórdãos Lindman (processo C-42/02), Comissão/Espanha (processo C-l53/08) e Blanco e Fabretti (processos apensos C-344/13 e C-367/13), e os princípios do direito da União da igualdade de tratamento e da não discriminação, também à luz do Acórdão da Corte Costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália) de 23 de janeiro de 2018, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a italiana objeto do presente processo, que prevê a sujeição ao imposto único sobre concursos, prognósticos e apostas previsto nos artigos 1.o a 3.o do Decreto-Legislativo n.o 504, de 23 de dezembro de 1998, conforme alterados pelo artigo 1.o, n.o 66, alínea b), da Legge di Stabilità 2011 (Lei de Estabilidade de 2011), dos intermediários nacionais da transmissão dos dados de jogo por conta de corretores de apostas, estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, em especial se tiverem as características da sociedade Stanleybet Malta Ltd, e eventualmente dos próprios corretores de apostas, solidariamente com os seus intermediários nacionais?
1)

Os artigos 184.o a 187 da Diretiva IVA de 2006 (1) opõem-se a um regime nacional de regularização relativo aos bens de investimento que prevê a regularização repartida por uma série de anos, e por força do qual o montante total da dedução inicialmente efetuada no que diz respeito a um bem de investimento é alterado (regularizado) numa única vez no início da utilização desse bem de investimento — que é também o primeiro ano de regularização —, se se verificar, no início da sua utilização, que a dedução inicialmente efetuada difere da dedução a que o sujeito passivo tinha direito com base na utilização efetiva do bem de investimento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH

(Processo C-292/18)

(2019/C 93/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar

Partes no processo principal

Recorrentes: Petra Breyer, Heiko Breyer

Recorrida: Sundair GmbH

Questão prejudicial

Devem o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a uma transportadora aérea que, na data prevista para a realização de um voo, ainda não dispõe de uma licença de exploração na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004, mas apresentou o respetivo pedido de licença de exploração antes da realização do voo, sendo que essa licença só lhe veio a ser posteriormente concedida (após a data prevista para a realização do voo)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C

(Processo C-750/18)

(2019/C 93/38)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: A, B

Recorrido: C

Questão prejudicial

Como deve ser interpretada a Diretiva 93/13 (1), e mais especificamente o princípio do efeito cumulativo dela constante, na apreciação da questão de saber se a indemnização que é imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações (a seguir «cláusula penal») é de montante desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, numa situação em que estão em causa cláusulas penais associadas a diversos incumprimentos de natureza diferente que, pela sua natureza, não deverão ocorrer conjuntamente, e que, de facto, também não se verificam no caso concreto?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 por Päivi Leino-Sandberg do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2018 no processo T-421/17, Leino-Sandberg/Parlamento

(Processo C-761/18)

(2019/C 82/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, S. Schubert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral, de 20 de setembro de 2018, no processo T-421/17;

— utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça para decidir definitivamente o litígio, e

— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, relativo à alegação de erros de direito cometidos no despacho recorrido quando conclui que o recurso ficou sem objeto e que não há já que conhecer do recurso. A recorrente sustenta que o despacho recorrido indevidamente não aplica o critério jurídico enunciado no processo C-57/16 P, ClientEarth/Comissão (EU:C:2018:660), nos termos do qual deveria ter concluído que não tendo o Parlamento Europeu retirado a decisão recorrida, o recurso mantinha o seu objeto.

Segundo fundamento de recurso, relativo à alegação de erros de direito e erros processuais no despacho recorrido quando conclui que já não havia interesse em agir. A recorrente sustenta que o despacho recorrido aplica incorretamente o critério jurídico enunciado na jurisprudência constante, designadamente no processo C-57/16 P, segundo a qual devia ter concluído que a ilegalidade pode repetir-se no futuro, independentemente das circunstâncias particulares do processo, e que, por conseguinte, o interesse em agir se mantinha.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris (França) em 24 de dezembro de 2018 — Trendsetteuse SARL / DCA SARL

(Processo C-828/18)

(2019/C 82/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Trendsetteuse SARL

Recorrida: DCA SARL

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE, de 18 de dezembro de 1986 (1), [relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais], ser interpretado no sentido de que um intermediário independente, que age como mandatário em nome e por conta do seu mandante, que não tem poderes para alterar os preços e as condições contratuais dos contratos de venda do seu comitente, não é encarregado de negociar tais contratos na aceção desse artigo e não pode, por conseguinte, ser qualificado de agente comercial e beneficiar do estatuto previsto pela diretiva?

(1) Diretiva 86/653/CEE, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).
Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 pela Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-12/17, Mellifera eV/Comissão Europeia

(Processo C-784/18 P)

(2019/C 54/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (representante: A. Willand, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018, Mellifera e. V./Comissão Europeia, T-12/17, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao primeiro pedido da recorrente (n.o 18, primeiro travessão, do acórdão recorrido) para a anulação da Decisão da recorrida de 8 de novembro de 2016, Ares(2016)6306335, e condenou a recorrente nas despesas;

— anular a decisão da recorrida indicada no primeiro travessão;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento de recurso: violação do artigo 10.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1), e com a Convenção de Aarhus.

Contrariamente às considerações do Tribunal Geral, a prorrogação da autorização para a substância ativa «glifosato» consubstancia um ato administrativo, o qual pode ser revisto num procedimento nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. Em especial, tendo em conta a letra e a finalidade do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), deste regulamento, o elemento de definição relativo ao alcance individual que aí figura refere-se ao âmbito de aplicação material e não o número ou a possibilidade de identificação das pessoas abrangidas pelo regulamento do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

Segundo fundamento: violação do princípio fundamental de interpretação conforme ao direito internacional do direito derivado da União.

O Tribunal Geral violou o princípio da interpretação mais conforme possível ao direito internacional, na medida em que não interpretou o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento, em conformidade com a Convenção de Aarhus, apesar de a letra e a finalidade das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 se adequarem perfeitamente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13)
2)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE ser interpretado a partir do princípio da proporcionalidade tal como formulado nos n.os 55 a 57 do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2018, no processo C-207/16, no sentido de que, se a quantidade de dados referidos na primeira questão, a que as autoridades nacionais têm acesso, não for muito significativo (quer do ponto de vista da natureza dos dados quer do ponto de vista da duração do período em causa), a ingerência nos direitos fundamentais que daí resulta pode ser justificada de forma geral pelo objetivo da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e de que, quanto maior for a quantidade dos dados a que as autoridades nacionais têm acesso mais graves devem ser as infrações penais contra as quais a ingerência se destina a lutar?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia (Itália) em 31 de outubro de 2018 — JH/KG

(Processo C-681/18)

(2019/C 35/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Brescia

Partes no processo principal

Demandante: JH

Demandada: KG

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva n.o 2008/104/CE (1), de 19 de novembro de 2008, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação do Decreto Legislativo 276/2003, conforme alterado pelo Decreto-Lei 34/2014, na medida em que: a) não prevê limites para as cedências sucessivas do mesmo trabalhador à mesma empresa utilizadora; b) não faz depender a legalidade do recurso à cedência temporária de trabalhadores da invocação de razões de caráter técnico, de produção, de organização ou de substituição; c) não prevê a natureza temporária das necessidades de produção da empresa utilizadora como requisito de legalidade do recurso a este tipo de contrato de trabalho?

(1) Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o disposto no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça UE em matéria de responsabilidade do Estado italiano por violação manifesta da regulamentação comunitária pelo órgão jurisdicional de última instância resultante dos Acórdãos da [de 30 de setembro de 2003, Köbler, C-224/01, EU:C:2003:513; de 13 de junho de 2006, Traghetti del Mediterraneo, C-173/03, EU:C:2006:391 e de 24 de novembro de 2011, Comissão/Itália, C-379/10, EU:C:2011:775], opõe-se ao artigo 2.o, n.os 3 e 3-bis, da Lei n.o 117 de 13 de abril de 1988, relativa à responsabilidade civil dos magistrados, que prevê a responsabilidade do juiz por dolo ou culpa grave «em caso de violação manifesta da lei bem como do direito da União Europeia», e que coloca o juiz nacional perante a opção — que, sendo exercida, desencadeia a responsabilidade civil e disciplinar do Estado nos processos em que é parte substantiva a própria administração pública, particularmente quando o juiz da causa é um juiz de paz com contrato a prazo, privado de efetiva proteção jurídica, económica e social –, como no presente caso, de violar a legislação nacional, não a aplicando e aplicando o direito da União Europeia, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, ou pelo contrário, de violar o direito da União Europeia, aplicando as normas internas que obstam ao reconhecimento da tutela efetiva e estão em contradição com o disposto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, da Diretiva 2003/88, com os artigos 2.o e 4.o, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70, e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 7 de novembro de 2018 — SY/Associated Newspapers Ltd

(Processo C-687/18)

(2019/C 25/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: SY

Recorrida: Associated Newspapers Ltd

Questão prejudicial

São as disposições de direito nacional constantes da section 32(4) e (5), do Data Protection Act 1998 (Lei relativa à proteção de dados, a seguir «DPA») — que dispõem que, quando um responsável pelo tratamento de dados alegue que quaisquer dados pessoais aos quais se refere a ação judicial contra esse responsável pelo tratamento de dados estão a ser tratados i) apenas para fins jornalísticos, artísticos ou literários e ii) tendo em vista a publicação de material jornalístico, literário ou artístico que não foi anteriormente publicado pelo responsável pelo tratamento, há lugar à suspensão da instância na medida em que diga respeito a dados pessoais não publicados, até que a) o Information Commissioner decida que os requisitos i) ou ii) não estão preenchidos, b) o responsável pelo tratamento retire a sua alegação ou c) os dados pessoais sejam publicados — compatíveis com os artigos 9.o, 22.o e 23.o da Diretiva 95/46/CE (1) e com os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

(1) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Haskovo (Bulgária) em 18 de outubro de 2018 — SZ/Mitnitsa Burgas

(Processo C-652/18)

(2019/C 4/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Haskovo

Partes no processo principal

Recorrente: SZ

Recorrido: Mitnitsa Burgas

Questão prejudicial

Devem os artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, e o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, da Valuten Zakon (Lei dos Valores), que prevê, para a infração ao dever de declaração estabelecido no artigo 3.o do regulamento, a par de uma coima nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Valuten Zakon no montante de 1 000 BGN a 3 000 BGN, a declaração cumulativa da perda a favor do Estado de todo o dinheiro líquido não declarado, independentemente da sua origem e da finalidade da sua utilização?

(1) JO 2005, L 309, p. 9.
2)

Se, de acordo com o artigo 55.o do Regulamento n.o 1308/2013/UE, devido às características biológicas das abelhas, o número de colmeias no qual se baseiam as ajudas à apicultura for determinado anualmente, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, deve [o referido regulamento] ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros se podem afastar dessa regra?
—

declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, — que, ao não ter adotado planos de gestão de resíduos em conformidade com as exigências da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1) ou ao não ter revisto os referidos planos conforme prevê a Diretiva 2008/98/CE no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 30.o da Diretiva 2008/98/CE e — que, ao não ter informado oficialmente a Comissão da adoção ou revisão dos planos de gestão de resíduos no que se refere às Comunidades Autónomas de Aragão, às Ilhas Baleares, às Ilhas Canárias e Madrid e à Cidade Autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 33.o da Diretiva 2008/98/CE;