PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :7 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
4 de Fevereiro de 2011
Processo F-34/10
Oscar Orlando Arango Ja ramillo e o.
contra
Banco Europeu de I nvestimento (BEI)
«Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Reforma do regime d e pensões — 
Recurso tardio — Inadmissibilidad e»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco 
Europeu de Investimento, pelo qual O. Arango Jaramillo e 34 o utros agentes do Banco 
Europeu de Investimento (BEI) pedem a a nulação da s suas folhas de vencimento do mê s 
de Fevereiro de 2010 , na parte que respeita às decisões do BEI d e aumentar a s suas 
cotizações para o r egime d e pe nsões, bem c omo a c ondenação do BEI a p agar-lhes uma 
indemnização.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Os recorrentes suportam a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Agentes do Banco Eu ropeu de I nvestimento — Recurso — Prazos — Exigência de u m 
prazo razoável
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
2. Tramitação processual — Prazos de r ecurso — Preclusão — Caso fortuito ou de f orça m aior — 
Conceito
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 45.o, n.o 2)
1. Dada a f alta, no T ratado FUE e no R egulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, de 
qualquer indicação relativa ao prazo de recurso aplicável aos litígios entre o B anco e o s seus agentes, o 
juiz da U nião, depois de ponderar, por um lado, o dir eito de cada i ndivíduo a u ma tutela jurisdicional 
efectiva e, por outro lado, a exigência de segurança jurídica, declarou de modo constante que os litígios 
entre o B anco e o s seus agentes devem s er-lhe apresentados num p razo ra zoável e c onsidera, 
inspirando-se nas condições relativas aos prazos de recurso definidos pelo artigo 91.o do Es tatuto dos 
Funcionários, que um prazo de três me ses deve, em p rincípio, ser considerado razoável.
2 ECLI:EU:F:2011 :7SUMÁRIO—PROCESSOF-34/10
ARANGO JARAMILLOEO./BEI
A aplicação estrita da s regulamentações respeitantes aos prazos de recurso dos agentes do Banco 
Europeu de Investimento não pode, em s i me sma, afectar o dir eito a u m recurso efectivo, pois essas 
regulamentações visam a ssegurar o r espeito, em p articular, pelo princípio da s egurança jurídica e 
evitar toda e q ualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da j ustiça.
(cf. n.os 14 e 20)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Maio de 2002 , Alemanha/Parlamento e C onselho, C-406/01, n.o 20
Tribunal de Primeira I nstância: 23 de Fevereiro de 2001 , De Nicola/BEI, T-7/98, T-208/98 e T -109/99, n.os 97 a 99, 
100, 101 , 107 e 119, e jurisprudência referida
2. Os conceitos de força maior e d e caso fortuito compreendem u m elemento objectivo relativo às 
circunstâncias anormais e e stranhas ao interessado e u m elemento subjectivo relativo à o brigação de o 
interessado se precaver contra as consequências de um acontecimento anormal, adoptando me dida s 
adequadas sem c onsentir s acrifícios excessivos. Em e special, o i nteressado d eve c ontrolar 
cuidad osamente o d esenvolvimento do processo iniciado e, nomeadamente, fazer prova de diligência 
para r espeitar os prazos previstos.
Quando um recurso é e nviado por via electrónica no dia a nterior ao de expiração do prazo de recurso, 
às 23h59, e chega ao endereço electrónico da S ecretaria d o Tribunal da F unção Pública no dia s eguinte, 
às 00 h00, isto é, me nos de dois minutos mais tarde, esse atraso não deve s er considerado como 
acontecimento anormal na acepção da j urisprudência sobre a f orça maior e o c aso fortuito, tendo em 
conta as pe rturbações susceptíveis de afectar a t ransmissão de me nsagens electrónicas e r esultantes, 
por exemp lo, de disfunções que afectem o s prestadores de serviços do expedidor e d o destinatário da s 
mensagens.
(cf. n.os 23 e 24)
Ver:
Tribunal de Justiça: 15 de Dezembro de 1994 , Bayer/Comissão, C-195/91 P, n.o 32