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PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/25

Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 2 de Junho de 2008 no processo T-172/07, Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-372/08 P)

(2008/C 285/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan SC, N. Travers BL, T. O'Sullivan BL, D. Barry, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância na sua totalidade;

— Remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para apreciação do mérito, reservando-se a apreciação da excepção de inadmissibilidade da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, para a referida decisão de mérito;

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes fundamentam o presente recurso em três alegadas violações do direito comunitário pelo despacho impugnado. Alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou, em primeiro lugar, o artigo 20.o do Regulamento n.o 2371/2002 (1) e, em especial, o âmbito dos poderes residuais dos Estados-Membros nos termos do seu artigo 20.o, n.o 3. Em segundo lugar, violou o artigo 20.o, n.o 5 ao invocar a possibilidade de troca de quotas entre Estados-Membros para excluir a afectação directa dos recorrentes. Por último, ignorou erradamente o facto de os recorrentes serem directamente afectados, como um grupo fechado de indivíduos, pelo regulamento impugnado.

(1) Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1.

No caso de determinados produtos que ostentam uma marca terem sido anteriormente comercializadas no interior do EEE, mas não pelo titular da marca ou com o seu consentimento expresso, para efeitos da apreciação da questão de saber se tal ocorreu com o consentimento (implícito) do titular da marca, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), devem ser aplicados os mesmos critérios que no caso de esses produtos terem sido anteriormente comercializados fora do EEE pelo titular da marca ou com o seu consentimento?
2.

Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 30 de Julho de 2008 — Aurelio Choque Cabrera/Delegación del Gobierno en Murcia

(Processo C-348/08)

(2008/C 260/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Murcia

Partes no processo principal

Recorrente: Aurelio Choque Cabrera

Recorrida: Delegación del Gobierno en Murcia

Questão prejudicial

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer 'nacionais de países terceiros' que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?

(1) JO L 105, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Lucia Anna Giorgia Iacono/Telecom Italia SpA

(Processo C-319/08)

(2008/C 236/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Ischia

Partes no processo principal

Demandante: Lucia Anna Giorgia Iacono

Demandada: Telecom Italia SpA

Questão prejudicial

As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

(1) JO L 108, p. 51.

(2) JO L 171, p. 12.

(3) JO L 109, p. 56.

(4) JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).
—

que seja declarado que, ao exigir que todos os médicos que se estabeleçam na Alta Áustria abram uma conta no Oberösterreichische Landesbank, para a qual devem ser transferidos os honorários de prestações pagos pelas caixas de seguro de doença, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE (1)do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, interpretada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005 no processo C-117/03 e de 14 de Setembro de 2006 no processo C-244/05, bem como as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 12.o da referida directiva, relativamente ao projecto de melhoramento do caminho rural de Villamanrique de la Condesa (Sevilha) a El Rocío (Huelva).
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/95/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que para ela resultam do direito comunitário, em especial do artigo 19.o da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/18

Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 por Japan Tobacco, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 30 de Janeiro de 2008 no processo T-128/06, Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Torrefacção Camelo

(Processo C-136/08 P)

(2008/C 209/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Japan Tobacco, Inc. (representantes: A. Ortiz López, abogada, S. Ferrandis González, abogado, E. Ochoa Santamaría, abogada.)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Torrefacção Camelo, Lda.

Pedidos

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Janeiro de 2008, proferido no processo T-128/06 e proferir um acórdão através do qual, modificando a referida decisão, se declare a necessidade de aplicar a proibição contida no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária (1) a este processo e, por consequência, considerando os argumentos apresentados pela Japan Tobacco, decidir recusar o registo da marca comunitária n.o 1 469 121;

— Condenar o IHMI nas despesas destes processos.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente alega uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do regulamento sobre a marca comunitária, mais particularmente das disposições do seu artigo 8.o, n.o 5. Com efeito, apesar de ter reconhecido a notoriedade da marca anterior, a semelhança entre as marcas em presença e a conexão entre os produtos designados pelas marcas, o Tribunal de Primeira Instância exigiu uma prova efectiva, real e actual de prejuízo para a marca anterior, enquanto o artigo referido supra exige, por sua vez, um simples risco de prejuízo para essa marca, de proveito indevido do seu carácter distintivo ou de prejuízo causado a este último.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/23

Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-221/08)

(2008/C 209/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao impor preços mínimos e máximos de venda a retalho para os cigarros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios;

— Declarar que, ao não fornecer a necessária informação relativa à legislação irlandesa aplicável a fim de permitir à Comissão o cumprimento do seu dever de verificar o respeito da Directiva 95/59/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE;

— Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do Tobacco Products (Control of Advertising, Sponsorship and Sales Promotion) (No. 2) Regulations 1986 [Regulamentação relativa aos produtos do tabaco (Controlo da publicidade, patrocínio e promoção de vendas)] e dos acordos celebrados para a execução do referido regulamento com os fabricantes e importadores de tabaco, a Irlanda impõe um preço mínimo para cigarros que corresponde a um nível não inferior em 3 % à média ponderada dos preços para cigarros na categoria em questão. Além disso, na medida em que os fabricantes e importadores de tabaco não podem fixar preços superiores em mais de 3 % a essa média ponderada dos preços, a Irlanda impõe também um preço máximo para os cigarros. Este sistema é contrário ao previsto no artigo 9, n.o 1, da Directiva 95/59, segundo o qual os fabricantes de tabaco «determinam livremente os preços máximos de venda ao público de cada um dos seus produtos».

Nos termos do artigo 10.o CE, os Estados-Membros são obrigados a facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, em especial cumprindo os pedidos de informação formulados durante a tramitação de uma acção por incumprimento. A Comissão alega que, ao não fornecer qualquer informação relativa à legislação irlandesa aplicável, não obstante os pedidos reiteradamente formulados pela Comissão nesse sentido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

(1) JO L 291, p. 40.
—

Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;
2)

A directiva relativa à circulação (2) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de suspensão do imposto especial de consumo», de modo que a obrigação do imposto especial de consumo não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Código Aduaneiro e com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação (3)? Para a resposta a esta questão é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 7 de Abril de 2008 — Processo penal contra Rafet Kqiku

(Processo C-139/08)

(2008/C 183/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrente:

1. Generalstaatsanwaltschaft Karlsruhe

2. Staatsanwaltschaft Konstanz

Recorrido: Rafet Kqiku

Questões prejudiciais

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (1), devem ser interpretados no sentido de que as autorizações de residência da Suíça e do Liechtenstein enumeradas no anexo dessa decisão devem, em virtude do seu reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade, ser consideradas equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes, produzindo directamente o efeito de um título de residência que confere o direito de trânsito pelo espaço comum?

Ou

Há que entender os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE no sentido de que os nacionais de um país terceiro titulares de uma autorização de residência da Suíça ou do Liechtenstein que figura em anexo à referida decisão e é unilateralmente reconhecida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade estão isentos, para efeitos de trânsito pelo espaço comunitário, da obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001?

(1) JO L 167, p. 8.
—

Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro: a) quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição; b) quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: i) entre elas não decorrer um período superior a três meses e, ii) terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais; c) quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 28 de Abril de 2008 — Maria Kastrinaki/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

(Processo C-186/08)

(2008/C 171/39)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kastrinaki

Recorrido: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis ACHEPA

Questão prejudicial

«Podem as autoridades competentes, ao abrigo das disposições da Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, interpretadas à luz dos artigos 39.o, n.o 1, 40.o, primeiro parágrafo, 43.o, 47.o, n.o 1, 49.o e 55.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recusar ao cidadão de um Estado-Membro, titular de um diploma abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE, que trabalhe para uma pessoa colectiva de direito público ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado e ao qual, por um lado, as autoridades competentes do Estado-Membro de proveniência tenham concedido a autorização para usar o título profissional e, por outro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tenham concedido a autorização para o exercício da profissão, nos termos do disposto na Directiva 89/48/CEE, tal como foi transposta para o ordenamento jurídico helénico pelo Decreto interministerial n.o A4/4112/247/1992, a progressão na carreira, do ponto de vista do grau e da remuneração, decorrente da titularização como trabalhador dependente num lugar do quadro da administração pública para o qual são exigidas habilitações de nível universitário, no escalão remuneratório correspondente, com o fundamento de não ser igualmente possível reconhecer a equivalência académica do diploma universitário do Estado-Membro de proveniência, pelo facto de uma parte dos estudos desse cidadão ter sido realizada, ao abrigo de um acordo de franchising, num estabelecimento de ensino privado do Estado-Membro de acolhimento que não é reconhecido, nesse Estado, como estabelecimento de ensino?»
2)

Quando a jurisprudência constante de um órgão jurisdicional nacional admita que um membro individual de um consórcio também pode validamente recorrer de um acto adoptado num processo de adjudicação de contratos públicos, é compatível com as disposições da Directiva 89/665/CEE, interpretada à luz do artigo 6.o da CEDH como princípio geral de direito comunitário, a declaração de inadmissibilidade do recurso, pelo facto de se ter verificado uma mudança de orientação da jurisprudência, sem que seja dada previamente ao recorrente a possibilidade de sanar essa causa de inadmissibilidade ou, em qualquer caso, de apresentar as suas observações sobre a questão, em conformidade com o princípio do contraditório?
—

declarar que, não tendo adoptado sanções em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (1), ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão desse facto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.os 1 e 2, deste regulamento;