3)

Considerando, no entanto, que, dada a complexidade das legislações nacionais e a que resulta das disposições do direito comunitário, este princípio não pode ser erigido em regra absoluta. Que, designadamente, apenas pode valer na medida em que a sua aplicação não proporcione ao segurado vantagens que ultrapassem as que estão expressamente previstas no artigo 51.o do Tratado ou nos regulamentos adoptados em sua execução. Considerando que o citado artigo pretende fazer com que sejam tomados em consideração períodos de seguro que, doutra forma, seriam inoperantes, mas não permitir que o segurado possa exigir a instituições de vários Estados prestações que se reportem respectivamente ao mesmo e único período. Que, aliás, é nesse espírito que o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 prevê a totalização apenas na medida em que os períodos em causa «não se sobreponham». Que, portanto, existe uma excepção para o princípio acima mencionado quando a sua aplicação conduza a uma cumulação de prestações para um mesmo período. Considerando, no entanto, que, em casos como o presente, não existe qualquer cumulação indevida de prestações. Que, com efeito, neste caso, as prestações pagas por um dos Estados interessados por força da sua legislação completada pelo direito comunitário, por um lado, e as pagas pelo outro Estado interessado com base apenas na sua legislação, por outro, se reportam respectivamente a períodos inteiramente distintos. Que, designadamente, a finalidade do artigo 51.o do Tratado não pode levar a considerar como sendo cumulação, contrária à regra comunitária, o facto de o segurado conservar os direitos adquiridos no último Estado, ao mesmo tempo que adquire um direito à prestação no primeiro Estado. Que estas considerações continuam válidas mesmo no caso de o benefício que o segurado retira da aplicação do artigo 27.o num Estado ser superior à perda que sofreria se outro Estado aplicasse o artigo 28.o sem ter de recorrer ao artigo 27.o Que a instituição de um Estado cuja legislação prevê um tecto de prestações estabelecido em função de um máximo de períodos também não pode basear-se nos referidos artigos 27.o e 28.o para efectuar um cálculo proporcional para as prestações devidas por força dessa legislação, com o objectivo de aproximar do referido tecto o total das prestações de que beneficia um trabalhador migrante. Que, com efeito, tendo o Regulamento n.o 3 deixado subsistir regimes diferentes, de que resultam créditos diferentes em relação a instituições diferentes, a instituição de um Estado não pode ipso facto invocar validamente o encargo que o direito comunitário impõe à instituição de outro Estado para reduzir aquele que a sua própria legislação lhe impõe. Considerando que, no seu conjunto, as considerações que antecedem conduzem a admitir que, em casos como o presente, a instituição de um Estado em que o segurado adquire o seu direito sem totalização não pode invocar os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 para reduzir a prestação de que é devedora com base apenas na sua legislação nacional. Considerando que os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, interpretados como acaba de ser exposto, não são contrários ao artigo 51.o do Tratado CEE. Que, com efeito, longe de prejudicarem o trabalhador migrante, esses artigos respeitam os direitos por ele adquiridos num Estado ao mesmo tempo que lhe proporcionam um direito à pensão noutro Estado.