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PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/40

Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects

(Processo T-220/10)

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2010/C 209/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara, agente e C. Erkelens, advogado)

Recorrida: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)

Pedidos

— Condenação da recorrida no reembolso à Comissão do montante principal da dívida de EUR 102 039,32, acrescido de juros de mora a serem calculados à taxa de 4.80 % de 28 de Dezembro de 2006 até à data do pagamento do montante devido; e

— Condenação da recorrida nas despesas, inclusive as efectuadas pela Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão intentou a presente acção, com base no artigo 272.o TFUE, para obter o reembolso do montante alegadamente pago em excesso à recorrida, que é de EUR 102 039,32, acrescido de juros calculados à taxa de 4.80 % a partir da data em que a dívida se tornou exigível, ou seja 28 de Dezembro de 2006.

No âmbito do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Actividades de Demonstração (1998-2002), a Comissão assinou, designadamente com a recorrida, um «contrato para projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico», identificado com o número IST-2001-34850. O montante reclamado pela recorrente nos termos do referido contrato equivale à diferença entre o montante pago por conta à recorrida e os custos totais elegíveis aceites pela recorrente, de acordo com as pertinentes disposições do contrato e em consequência do pedido da recorrida de se retirar do projecto e na sequência do seu não cumprimento das relevantes obrigações contratuais.

Para alicerçar o seu pedido, a Comissão invoca um fundamento único: a Comissão alega que a recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira devida à recorrida e o montante total do financiamento que já lhe tinha sido pago por conta pela recorrente. Acresce que, nos termos da lei belga, que é a lei aplicável ao contrato, pode ser pedida a restituição de tudo o que tiver sido pago sem ser devido (repetição do indevido). A Comissão alega que a recorrida está, pois, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/54

Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-266/10)

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2010/C 221/86

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 11 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 10 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas no ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;

— que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

— que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 17 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 6 509 540,26 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo Competitividade Regional do País Basco (CCI 2007ESO52PO010).

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/21

Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Strålfors Aktiebolag/IHMI (ID SOLUTIONS)

(Processo T-211/10)

2010/C 195/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Strålfors AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 1111/2009-2;

— Julgar procedente o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235202 «ID SOLUTIONS» para etiquetas e caixas em papel e cartão (não destinadas à identificação de indivíduos); artigos para encadernação; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés da classe 16, e;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ID SOLUTIONS» para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 8235202

Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: A recorrente alega que o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235202 «ID SOLUTIONS» deve ser deferido para produtos da classe 16, dado que a expressão «ID SOLUTIONS» tem carácter distintivo em relação a estes produtos e, por conseguinte, preenche os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/44

Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura)

(Processo T-237/10)

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2010/C 209/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier SA (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi,)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Friis Group International ApS (Copenhaga, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 1590/2008-1, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o 3693116 para produtos das classes 9, 14 e 18;

— Condenação do recorrido nas despesas do processo; e

— Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação, caso venha a ser interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa uma fechadura para produtos das classes 9, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 3693116

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A parte que requer que seja declarada a nulidade fundamentou o seu pedido em motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido.

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter errado quando concluiu que o disposto neste artigo é aplicável à marca comunitária controvertida relativamente aos produtos das classes 9, 14 e 18. Em especial, a Câmara de Recurso: (i) analisou erradamente a questão do carácter distintivo da marca comunitária em causa como se se tratasse de uma marca que consiste na forma dos produtos abrangidos, e (ii) concluiu erradamente que a marca não possui um carácter distintivo intrínseco.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente concluído que este artigo não se aplica à presente situação.
—

anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, d TRLIS (texto codificado da lei relativa ao impostos sobre as sociedades contém elementos de auxílio de Estado;
—

anular a decisão de 11 de Março de 2010 do Secretariado Geral — SG.E.3/FM/MIB/rc/psi — Ares(2010)131966 — que indeferiu o pedido de revisão apresentado pela recorrente, no qual pedia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a revisão das posições adoptadas pela Direcção-Geral da Informática, pelo Serviço das Publicações da União Europeia (OP, anteriormente denominado por OPOCE) e pela Direcção-Geral do Orçamento nas suas respectivas cartas de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento dos pedidos iniciais da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativos ao acesso a todos os RFQ referentes a todos os lotes dos contratos ESP, ESP-DIMA e ESP-DESIS (geridos pela Direcção-Geral da Informática), dos contratos-quadro do OPOCE n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 10042, 6121, 6031, 10030 e do contrato-quadro da Direcção-Geral do Orçamento n.o BUDG/O101;
Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho (CE) n.o 207/2009 (a seguir “RMC”), ao concluir pela existência de um risco de confusão entre “COLOR FOCUS” e “FOCUS”. Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso não fundamentou especificamente esta conclusão, que exige uma análise do carácter distintivo e do grau de semelhança, pelo que falta um elemento essencial na fundamentação da decisão impugnada.
—

que seja substituída por outra que rejeite a oposição apresentada a seu tempo pela GESTIÓN DE RECURSOS Y SOLUCIONES EMPRESARIALES, S.L. contra a marca comunitária n.o 5153325 «SOLARIA», permitindo que a referida marca comunitária possa ser registada não só em relação à classe 41, mas também para todos os serviços das classes 37 e 42; e que se condene a oponente a pagar as despesas da oposição e do recurso no IHMI, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/47

Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

(Processo T-157/10)

2010/C 148/76

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Barilla G. e R. Fratelli SpA (Parma, Itália) (representantes: A. Colmano, G. Sironi e A. Vanzetti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brauerei Schlösser GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 820/2009-2;

— indeferir a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa;

— a título subsidiário, remeter o processo ao recorrido para que este possa indeferir a oposição; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALIXIR», para produtos, nomeadamente, da classe 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «Elixeer», para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/33

Recurso interposto em 10 de Março de 2010 — USFSPEI e. o/Conselho

(Processo T-122/10)

2010/C 148/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: União Sindical Federal dos Serviços Públicos Europeus e Internacionais (USFSPEI) (Bruxelas, Bélgica), Giuseppe Calo (Luxemburgo, Luxemburgo), Jean-Pierre Tytgat (Mamer, Luxemburgo) (representantes: J-N. Louis, A. Coolen, B. Cambier, L. Renders, S. Pappas, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

— Anular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção que lhes são aplicáveis, e que continuará a produzir efeitos até à adopção por parte do Conselho de um novo regulamento, nos termos da proposta da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009;

— Condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes Calo e Tytgat, assim como aos restantes funcionários e agentes da União Europeia, dos retroactivos das remunerações e pensões às quais têm direito desde 1 de Julho de 2009, acrescidos dos juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de re-financiamento, acrescido de dois pontos;

— Condenar o Conselho no pagamento simbólico à USF de um euro a título de indemnização pelos danos morais sofridos devido ao erro profissional cometido com a adopção do Regulamento ilegal n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que este anule o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1).

Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do Regulamento n.o 1296/2009, um vício de natureza processual, assim como a violação dos princípios da cooperação leal e da coerência que resultam do artigo 4.o, n.o 3, TUE.

Invocam igualmente a violação dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, dos artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI, assim como do princípio do paralelismo, do princípio da confiança legítima e do princípio «patere legem quam ipse fecisti».

Por fim, alegam a violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade.

(1) JO L 348, p. 10.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/66

Recurso interposto em 2 de Março de 2010 — Meica/IHMI — Tofutown.com (TOFUKING)

(Processo T-99/10)

2010/C 113/99

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Russlies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tofutown.com GmbH (Wiesbaum/Vulkaneifel, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4);

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tofutown.com GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TOFUKING» para produtos das classes 29, 30 e 32 (pedido de registo n.o5 027 016)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «King» (marca n.o30 404 434), a marca nominativa comunitária «Curry King» (marca n.o2 885 077), e a marca nominativa alemã «Curry King» (marca n.o39 902 969), todas registadas para produtos das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

em qualquer caso, as avaliações efectuadas não são adequadas, do ponto de vista metodológico, para confirmar e fundamentar as conclusões finais da Comissão, que, por outro lado, são gratuitas, na medida em que não se encontram suficientemente fundamentadas e/ou provadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/73

Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — Prionics/Comissão e EFSA

(Processo T-112/10)

2010/C 113/107

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Prionics AG (Representantes: H. Janssen e M. Franz, advogados)

Recorrida: Comissão e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos da recorrente

— Anulação da «Scientific Opinion on Analytical sensitivity of approved TSE rapid tests» da EFSA e da Comissão, na parte em que então recomendava que não fossem utilizados no rastreio da BSE dois testes desenvolvidos pela recorrente, o Prionicsâ-Check LIA e o Prionicsâ-Check PrioSTRIP;

— Condenação da Comissão e da EFSA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna o parecer científico da EFSA, de 10 de Dezembro de 2009, sobre a sensibilidade analítica dos testes de diagnóstico rápido da TSE aprovados (a seguir «parecer da EFSA»). Nesse parecer, recomendava-se, entre outros, que a sensibilidade analítica de dois sistemas da recorrente de testes para a BSE fosse novamente avaliada com base em investigações adequadas.

A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração, porquanto a recorrida assentou a recomendação que formulou no parecer da EFSA numa apreciação deficiente do caso concreto e em dados contraditórios.

Como segundo fundamento do recurso, a recorrente invoca a violação do princípio da audição do interessado num processo em que pode ser tomada uma medida que lhe seja desfavorável. Mais invoca a recorrente, neste contexto, que se verifica a violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima, uma vez que a EFSA, contra as suas próprias normas administrativas publicadas, não concedeu à recorrente uma audição antes da publicação do parecer.

Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima, porquanto a EFSA, contra as suas próprias normas administrativas publicadas, não referiu no seu parecer nenhum mecanismo de tutela jurisdicional.

Por último, a recorrente alega que foram violadas as liberdades fundamentais de exercício de uma profissão e de exploração de uma empresa, porquanto o parecer foi publicado sem que tivessem sido consideradas as consequências prejudiciais para a recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/49

Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)

(Processo T-39/10)

2010/C 100/74

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, S.A. (Madrid, Espanha) (Representantes: M. López Camba, J. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Emilio Pucci International B.V. (Baarn, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Outubro de 2009, no processo R 173/2009-1;

— Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente;

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUCCI» para produtos das classes 3, 9, 14, 18, 25 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas «Emidio Tucci» para produtos das classes 3, 9, 14, 25 e 28; marca nominativa espanhola «E. Tucci» para produtos da classe 25; pedido de marca figurativa comunitária «Emidio Tucci», que inclui, nomeadamente, produtos das classes 3, 9, 14, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não concluiu que estavam preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, dado que as marcas anteriores gozam de prestígio em Espanha relativamente a artigos relacionados com a moda e a utilização de um sinal semelhante por parte de terceiro beneficiaria indevidamente desse prestígio e prejudicá-lo-ia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/43

Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2010 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Novembro de 2009 no processo F-11/09, Marcuccio/Comissão

(Processo T-44/10 P)

2010/C 80/69

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Em todo o caso: anular na sua totalidade e sem qualquer excepção o despacho impugnado.

— Declarar que o recurso em primeira instância relativamente ao qual foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem qualquer excepção.

— A título principal: acolher na sua totalidade e sem qualquer excepção os pedidos do recorrente contidos no recurso em primeira instância.

— Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportados por este último em todas as instâncias

— A título subsidiário: reenviar o presente processo ao Tribunal da Função Pública, para que o mesmo, em composição diferente, decida de novo quanto ao mérito

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 25 de Novembro de 2009. Este despacho declarou em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado um recurso que tinha por objecto a recusa da recorrida de assumir a 100 % as despesas médicas do recorrente.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca a interpretação e a aplicação erradas do conceito fundamentação de uma decisão procedente de uma instituição da União Europeia, do conceito de complemento de fundamentação de uma decisão, e dos princípio do direito inerentes à apresentação e a valorização da prova.

O recorrente ainda alega a interpretação e a aplicação erradas dos conceitos de acto impugnável e de decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior.
—

Violação dos artigos 1.o e 9.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 15.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e das regras do guia da avaliação dos funcionários;