Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.° CE e 49.° CE.

O objectivo de lutar contra a criminalidade, sujeitando os operadores activos no sector a um controlo e canalizando as actividades de jogos de fortuna e azar para circuitos desse modo controlados é susceptível de justificar estes entraves, podendo um sistema de concessões constituir, para esse efeito, um mecanismo eficaz.

Contudo, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a referida regulamentação nacional prossegue verdadeiramente esse objectivo. De igual modo, cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se estas restrições são adequadas para garantir a realização do objectivo prosseguido, não ultrapassam o que é necessário para o atingir e são aplicadas de maneira não discriminatória.

(cf. n. os 49, 52, 57, 58, disp. 1, 2)

2. Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados. Com efeito, independentemente da questão de saber se a exclusão das sociedades de capitais cotadas nos mercados regulamentados se aplica, de facto, do mesmo modo aos operadores estabelecidos no Estado‑Membro em questão e aos provenientes de outros Estados‑Membros, esta exclusão total excede o necessário para atingir o objectivo que visa evitar que os operadores activos no sector dos jogos de fortuna e azar estejam implicados em actividades criminosas ou fraudulentas.

(cf. n. os 62, 64, disp. 3)

3. Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que aplica uma sanção penal a pessoas por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado‑Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.

Embora, em princípio, a legislação penal caiba no âmbito das competências dos Estados‑Membros, o direito comunitário impõe contudo limites a esta competência, não podendo tal legislação, com efeito, restringir as liberdades fundamentais garantidas pelo direito comunitário. Além disso, um Estado‑Membro não pode aplicar uma sanção penal pela desobediência a uma formalidade administrativa quando o cumprimento desta formalidade é recusado ou tornado impossível pelo Estado‑Membro em questão em violação do direito comunitário.

(cf. n. os 68, 69, 71, disp. 4)