DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

28 de fevereiro de 2013

Processo F-33/12

Jean Pepi

contra

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

«Função pública — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Recrutamento — Classificação aquando do recrutamento — Artigos 3.°-A, 3.°-B e 86.° do ROA — ERCEA — Regras internas de classificação dos agentes contratuais»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que J. Pepi pede a anulação do contrato assinado em 3 de outubro de 2011 com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), na parte em que o contrato prevê a sua classificação no grau 10, escalão 1, do grupo de funções III, e condenação do ERCEA no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo ERCEA. O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Igualdade de tratamento — Tratamento diferenciado das diversas categorias de agentes no que respeita às garantias estatutárias e às vantagens de segurança social — Inexistência de discriminação

(Regime aplicável aos Outros Agentes, artigos 3.°-A e 3.°-B; Diretiva 1999/70 do Conselho)

Sendo o legislador da União livre para criar novas categorias de agentes, que correspondam às necessidades legítimas da administração da União, as diferenças de estatuto existentes entre as diversas categorias de pessoas empregadas pela União, quer enquanto funcionários, quer a título das diferentes categorias de agentes compreendidas no Regime aplicável aos Outros Agentes, não podem ser postas em causa, pois a definição de cada uma dessas categorias corresponde a necessidades legítimas da administração da União e à natureza das tarefas, permanentes ou temporárias, que esta administração tem por missão cumprir. Assim, não se pode considerar discriminatório o facto de determinadas categorias de pessoas empregadas pela União poderem gozar de garantias de duração de contrato ou de vantagens pecuniárias que não são concedidas a outras categorias.

Em especial, as diferenças das condições de emprego entre os agentes contratuais, na aceção do artigo 3.°-A do Regime aplicável aos Outros Agentes, e os agentes contratuais auxiliares, abrangidos pelo artigo 3.°-B do referido regime, justificam que lhes seja aplicada, respetivamente, uma classificação diferente e, por conseguinte, níveis de remuneração diferentes. A sua relativa precariedade de emprego pode assim justificar que os agentes contratuais auxiliares sejam melhor classificados do que os agentes contratuais na aceção do artigo 3.°-A do Regime aplicável aos Outros Agentes. Daqui decorre que não configura uma desigualdade de tratamento ainda que os agentes contratuais na aceção do referido artigo 3.°-A e os agentes contratuais na aceção do referido artigo 3.°-B pertencentes ao mesmo grupo de funções sejam chamados a exercer as mesmas tarefas e que o recrutamento, no mesmo grupo de funções, destas duas categorias de agentes contratuais requeira o mesmo nível de diplomas ou de experiência profissional.

Por outro lado, não sendo a situação dos agentes contratuais na aceção do artigo 3.°-A do Regime aplicável aos Outros Agentes comparável à dos agentes contratuais auxiliares, também não constitui uma violação da Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.

(cf. n.os 40, 41, 43, 44 e 58)

Ver:

Tribunal de Justiça: 6 de outubro de 1983, Celant e o./Comissão, 118/82 a 123/82, n.° 22

Tribunal de Primeira Instância: 30 de setembro de 1998, Ryan/Tribunal de Contas, T-121/97, n.os 98 e 104

Tribunal da Função Pública: 19 de outubro de 2006, De Smedt/Comissão, F-59/05, n.os 71 e 76; 12 de março de 2009, Arpaillange e o./Comissão, F-104/06, n.os 60, 61 e 63

Tribunal Geral de União Europeia: 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T-325/09 P, n.° 83 e jurisprudência referida