DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Junho de 1998

Processo T-173/97

Augusto Fichtner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de classificação tardio — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Reparação do prejuízo — Pedido manifestamente inadmissível ou destituído de fundamento jurídico»

Texto integral em língua francesa II-873

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão publicada em 13 de Setembro de 1996, que recusa a inscrição do recorrente na lista de funcionários mais com mais mérito, no quadro do exercício de promoção 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnização por danos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário da Comissão do grau B 4, afecto ao Centro Comum de Investigação de Ispra (Itália).

Aquando do exercício de promoção 1996 o recorrente não foi inscrito na lista dos funcionários com mais mérito tendo em vista a promoção ao grau B 3, publicada pela Comissão (lista dos funcionários com mais mérito).

Por nota registada em 15 de Novembro de 1996 apresentou, em aplicação do artigo 90, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) uma reclamação contra a decisão que recusou a sua inscrição na lista sublinhando, nessa ocasião, um atraso prejudicial na elaboração do seu relatório de classificação para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 (relatório de classificação 1993/1995). Na mesma nota pediu à Comissão o pagamento de uma indemnização por danos tendo em vista a reparação do prejuízo material e moral sofrido.

Em 25 de Fevereiro de 1997, foi-lhe comunicado o seu relatório de classificação 1993/1995.

Por decisão de 5 de Março de 1997, notificada ao recorrente em 12 de Março de 1997, a Comissão indeferiu a sua reclamação. Quanto ao pedido de indemnização por danos indicou que esta questão seria objecto de resposta separada.

Em 17 de Março de 1997, comunicou ao recorrente que lhe tinha sido concedida uma indemnização de 15000 BFR pelo atraso na redacção do seu relatório de classificação 1993/1995, sublinhando ao mesmo tempo que era apenas atendendo à situação de incerteza provocada pelo atraso na transmissão do projecto de relatório que tal indemnização lhe era acordada.

Fundamentos

Nos termos do artigo 111.o do Regulamento de Processo, quando um recurso é manifestamente inadmissível ou manifestamente destituído de fundamentação jurídica, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir por termo à instância, mediante despacho fundamentado. No caso vertente o Tribunal considerou-se suficientemente esclarecido pelos documentos que constam do processo e decidiu não iniciar a fase oral (n.o 10).

Quanto ao pedido de anulação

Segundo jurisprudência assente, existência de um processo irregular ou incompleto, devido à falta, aquando do exame comparativo dos méritos dos candidatos, de um relatório de classificação, só permite anular as decisões de promoção se se afigurar que essa circunstância pôde ter uma incidência decisiva sobre o processo de promoção (n.o 17).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento, 7/86, Colect., p. 2473, n.os 16 e 17; Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão, C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.os 16 e 17; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão, T-18/93, ColectFP p. II-681, n.o 73; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão, T-496/93, ColectFP p. II-405, n.o 71

Ora, no caso vertente, no que respeita ao período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1995, o mérito dos três candidatos inscritos na lista era incomparavelmente superior ao mérito do recorrente. Foi com razão que a Comissão considerou que, mesmo que a AIPN tivesse em seu poder o relatório de classificação 1993/1995 do recorrente no momento do exame comparativo dos méritos dos candidatos à promoção controvertida, não poderia ter inscrito o recorrente na lista dos funcionários mais merecedores. Daqui resulta que a inexistência do referido relatório não teve qualquer incidência sobre a exclusão do recorrente da referida lista. Uma vez que esta conclusão não pode ser afectada pelos restantes argumentos do recorrente, o seu pedido de anulação é indeferido por ser manifestamente destituído de fundamento jurídico (n.os 18 a 21).

Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal sublinha que, na medida em que o dano cuja reparação é pedida resulta da não inscrição do recorrente na lista dos funcionários com mais mérito, o pedido de indemnização apresenta uma conexão estreita com o pedido de anulação. Uma vez que este último foi indeferido por ser manifestamente destituído de fundamento jurídico, o mesmo destino deve ser reservado ao pedido de indemnização (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão, T-1/91, Colect., p. II-2145, n.o34; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n.os 45 e 46; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Março de 1996, Weir/Comissão, T-361/94, ColectFP p. II-381, n.o 48

Na medida em que o dano cuja reparação é pedida resulta da elaboração tardia do relatório de classificação 1993/1995, o Tribunal salienta que o pedido de indemnização não apresenta qualquer nexo com o pedido de anulação. Neste caso, o procedimento administrativo deve desencadear-se com a apresentação de um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido e prosseguir-se, se for caso disso, por uma reclamação contra a decisão de indeferimento do pedido. Uma vez que, no caso vertente, essa reclamação não foi apresentada, o Tribunal declara que o pedido de indemnização é manifestamente inadmissível (n.os 25 a 30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão, T-5/90, Colect., p. II-731, n.os 49 e 50; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stacheiski/Comissão, T-53/92, Colect., p. II-35, n.o 18; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, S/Tribunal de Justiça, T-4/96, Colect., p. II-1125, n.o 106

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.