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Nestas condições, o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Decorre dos princípios da equivalência e da efetividade do direito da União que um tribunal nacional tem o dever de considerar oficiosamente que uma ação é proposta com fundamento no incumprimento, por um Estado‑Membro, de uma obrigação decorrente do artigo 4.o, n.o 3, [TUE], quando a ação tem como objeto a responsabilidade extracontratual do Estado‑Membro por danos resultantes de uma violação do direito da União cometida por uma autoridade do Estado‑Membro, e – na petição inicial, não foi mencionado expressamente como base jurídica o artigo 4.o, n.o 3, TUE, mas resulta da fundamentação da ação que o dano é invocado por violação de disposições do direito da União; – o pedido de indemnização dos danos foi fundamentado numa disposição do direito nacional relativa à responsabilidade do Estado pelos danos causados no exercício da atividade administrativa, que é independente da culpa e é desencadeada nas seguintes condições: ilegalidade de um ato jurídico, ato ou omissão de uma autoridade ou de um funcionário no exercício ou em relação com o exercício da atividade administrativa; danos sofridos, materiais ou morais; nexo de causalidade direto entre o dano e o comportamento ilegal da autoridade; – segundo o direito do Estado‑Membro, o tribunal deve determinar oficiosamente a base jurídica da responsabilidade do Estado no que diz respeito à atuação das autoridades judiciárias com base nas circunstâncias em que se baseia a ação? 2) Decorre do considerando 27 do Regulamento [n.o 1093/2010] que a recomendação emitida com base no artigo 17.o, n.o 3, do regulamento, na qual foi constatada uma violação do direito da União pelo banco central de um Estado‑Membro, relacionada com o prazo de reembolso ao depositante dos depósitos garantidos na instituição de crédito respetiva, em circunstâncias como as do processo principal: – confere aos depositantes desta instituição de crédito o direito de invocarem essa recomendação num tribunal nacional para fundamentarem uma ação de indemnização por perdas e danos por esta mesma violação do direito da União, tendo em conta a competência da [ABE] para constatar a existência de violações do direito da União e tendo em conta que os depositantes não são nem podem ser destinatários da recomendação e que esta não produz quaisquer efeitos jurídicos diretos na sua esfera jurídica; – Atendendo ao pressuposto de que a disposição violada deve prever obrigações claras e incondicionais, se se tiver em conta que o artigo 1.o, [ponto 3], alínea i), da Diretiva [94/19], interpretado em conjugação com os seus considerandos 12 e 13, não contém todos os elementos necessários para fundar uma obrigação clara e incondicional dos Estados‑Membros e não confere aos depositantes nenhuns direitos imediatos; e considerando o facto de que esta diretiva apenas prevê uma harmonização mínima, que não contém indicações com as quais se possam determinar os depósitos indisponíveis, e que a recomendação não se baseou em outras disposições claras e incondicionais do direito da União que forneçam tais indicações, a saber, entre outras, a determinação da falta de liquidez e a inexistência de perspetivas de reembolso nesse momento; a existência de uma obrigação de ordenar medidas preventivas de intervenção e de continuar a atividade comercial da instituição de crédito; – tendo em conta o objeto, a garantia dos depósitos e a competência da [ABE] para emitir recomendações relativas ao sistema de garantia dos depósitos, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 1093/2010], é válida quanto ao banco central nacional, que não tem qualquer relação com o sistema nacional de garantia dos depósitos e não é uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, [ponto 2, alínea iii)], deste regulamento? 3) Decorre dos Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de outubro de 2004, Paul e o. (C‑222/02, EU:C:2004:606, n.os 38, 39, 43 e 49 a 51), de 5 de março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C‑46/93 e C‑48/93, EU:C:1996:79, n.os 42 e 51), de 15 de junho de 2000, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (C‑237/98 P, EU:C:2000:321, n.o 19), e de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho (5/71, EU:C:1971:116 n.o 11), tendo também em conta o atual estado do direito da União aplicável ao processo principal, que: A) As disposições da Diretiva 94/19, em especial o seu artigo 7.o, n.o 6, conferem aos depositantes o direito de invocarem contra um Estado‑Membro direitos a indemnização por perdas e danos em virtude da supervisão insuficiente sobre a instituição de crédito que gere os seus depósitos, e são estes direitos limitados ao montante garantido dos depósitos ou o conceito “direito a indemnização dos depositantes” constante desta disposição deve ser interpretado extensivamente? B) As medidas de supervisão para o saneamento de uma instituição de crédito, ordenadas pelo banco central de um Estado‑Membro, como as referidas no processo principal, entre as quais a suspensão dos pagamentos, previstas especialmente no artigo 2.o, sétimo travessão, da Diretiva [2001/24], constituem uma limitação injustificada e desproporcionada do direito de propriedade do depositante, que implica a responsabilidade extracontratual por danos resultantes de uma violação do direito da União, quando, tendo em vista o artigo 116.o, n.o 5, da [Lei das Instituições de Crédito], bem como o artigo 4.o, n.o 2, ponto 1, e o artigo 94.o, n.o 1, ponto 4, da Lei Relativa à Insolvência dos Bancos, o direito do Estado‑Membro em causa prevê que, na vigência das medidas, são calculados juros contratuais e os créditos que ultrapassem o montante garantido dos depósitos são satisfeitos no processo geral de insolvência e que podem ser pagos juros? C) Os pressupostos estabelecidos no direito nacional de um Estado‑Membro para a responsabilidade extracontratual por danos causados por atos ou omissões relacionados com o exercício das competências de supervisão pelo banco central de um Estado‑Membro, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 1, alínea b) TFUE, não podem ser contrários aos pressupostos e princípios do direito da União aplicáveis a esta responsabilidade, mais precisamente: o princípio da autonomia da ação indemnizatória em relação à ação de anulação e a inadmissibilidade de um pressuposto previsto no direito nacional, segundo o qual um ato jurídico ou uma omissão pelos quais a indemnização é pedida tem de ser previamente anulado; a inadmissibilidade de um pressuposto previsto pelo direito nacional relativo à culpa das autoridades ou dos funcionários por cujo comportamento é pedida a indemnização; o pressuposto de que o demandante em ações para reparação do dano material deve ter sofrido, no momento da propositura da ação, um dano certo e efetivo? D) Com base no princípio da autonomia da ação indemnizatória em relação à ação de anulação, vigente no direito da União, deve estar cumprido o pressuposto da ilegalidade do comportamento da autoridade que é equivalente ao pressuposto do direito nacional do Estado‑Membro, segundo o qual o ato jurídico ou a omissão que fundamentam o pedido de indemnização, a saber, as medidas de saneamento de uma instituição de crédito, teriam de ser anuladas, se se tiver em conta, além das circunstâncias do processo principal: – que estas medidas não são dirigidas ao demandante, que é depositante de uma instituição de crédito e que, segundo o direito e a jurisprudência nacionais, não tem o direito de pedir a anulação das decisões individuais com as quais estas medidas foram ordenadas e que estas decisões se tornaram definitivas; – que o direito da União, concretamente, neste domínio, a Diretiva 2001/24, não impõe aos Estados‑Membros nenhuma obrigação expressa de preverem, a favor de todos os credores, a possibilidade de impugnarem as medidas de supervisão a fim de ser verificada a respetiva validade; – que, no direito de um Estado‑Membro, não está prevista qualquer responsabilidade [extracontratual] pelos danos causados por um comportamento lícito de autoridades ou de funcionários? E) No caso de se fazer uma interpretação no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, o pressuposto da ilegalidade do comportamento em causa da autoridade não é aplicável a ações indemnizatórias dos depositantes de uma instituição de crédito por atos e omissões do banco central de um Estado‑Membro, em especial a pedidos de pagamento de juros relativamente aos depósitos garantidos não reembolsados dentro do prazo e de reembolso dos depósitos que ultrapassam o montante garantido, que são invocados a título de indemnização por violação dos artigos 63.o a 65.o e 120.o TFUE, do artigo 3.o TUE e do artigo 17.o da [Carta], são aplicáveis os pressupostos da responsabilidade extracontratual estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por danos: – que foram causados por um comportamento lícito de uma autoridade, mais concretamente, os três pressupostos cumulativos, a saber, a existência de um dano efetivo, um nexo de causalidade entre este e o comportamento em causa, bem como um tipo não habitual e especial de dano, particularmente quando se trata de pedidos de pagamento de juros por falta de reembolso de depósitos garantidos dentro do prazo, ou – no domínio da política económica, em especial o pressuposto [de a responsabilidade poder ser desencadeada] “apenas quando se verifique uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito para proteção dos particulares”, sobretudo no caso de ações de depositantes pedindo o reembolso dos depósitos que excedem o montante garantido, que foram invocados como danos e aos quais se aplica o processo previsto pelo direito nacional, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem no contexto do artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE, as medidas a que se refere a Diretiva 2001/24, e se as circunstâncias respeitantes à instituição de crédito e à pessoa que pede a indemnização apenas têm conexão com um único Estado‑Membro, mas se aplicam a todos os depositantes as mesmas disposições legais e o princípio constitucional da igualdade perante a lei? 4) Decorre da interpretação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 1.o, ponto 3, alínea i) e com o artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 94/19, e das considerações feitas no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de dezembro de 2016, Vervloet e o. (C‑76/15, EU:C:2016:975, n.os 82 a 84), que são abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições da diretiva os depositantes – cujos depósitos não eram reembolsáveis com base em contratos e disposições legais durante o período que decorreu desde a suspensão dos pagamentos da instituição de crédito até à data em que lhe foi retirada a licença bancária e o respetivo depositante não manifestou que pretendia o reembolso, – que concordaram com uma cláusula que prevê o reembolso dos depósitos de montante garantido de acordo com o procedimento regulado no direito de um Estado‑Membro, concretamente mesmo depois de retirada a licença da instituição de crédito que gere os depósitos e se verifica esta condição, e – a referida cláusula do contrato de depósito, segundo o direito do Estado‑Membro, tem força legal entre as partes contratantes? Decorre das disposições desta diretiva ou de outras disposições do direito da União que o tribunal nacional pode não tomar em consideração esta cláusula do contrato de depósito e pode não examinar a ação de um depositante que pede o pagamento de juros por não lhe ter sido reembolsado dentro do prazo o montante garantido de um depósito, em conformidade com este contrato, com base nos pressupostos da responsabilidade extracontratual por danos resultantes de uma violação do direito da União e com base no artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 94/19?»