Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão

(Processo T‑350/20)

«Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021 2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro‑Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»

1. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Ónus da prova — Apresentação ao Tribunal Geral dos pareceres dos serviços jurídicos das instituições da União — Requisitos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 16‑24)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Abstenção da Comissão Europeia de adotar medidas vinculativas destinadas a prevenir ou resolver o alegado conflito de interesses do Primeiro‑Ministro de um Estado‑Membro — Ação intentada por um membro do Senado do Estado‑Membro em causa — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade (Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29‑31)

3. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação — Conceito — Recusa de agir em conformidade com o convite para agir — Inclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑35)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de agir a pedido do demandante a fim de adotar, nos termos do artigo 325.o, n.o 1 e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, bem como do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), medidas vinculativas e dissuasivas destinadas a prevenir ou resolver o alegado conflito de interesses de Andrej Babiš, Primeiro‑Ministro da República Checa, nomeadamente, por um lado, impedindo os membros do Colégio de Comissários, em especial a sua presidente, de se reunir com A. Babiš e debater com este último questões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2021‑2027 e o orçamento da União em geral e, por outro, adotando medidas destinadas a fazer cessar os pagamentos diretos de auxílios agrícolas a partir do orçamento da União a favor de determinadas sociedades sobre as quais A. Babiš exerce um controlo e das quais é o proprietário efetivo.

Dispositivo

1) Não há que ter em conta o documento apresentado como anexo A.9 nem as passagens da petição que se referem ao conteúdo desse documento.

2) A ação é julgada inadmissível.