ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

17 de Novembro de 1998

Processo T-217/96

Lut Fabert-Goossens

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Processo de selecção — Experiência profissional exigida — Classificação no grau»

Texto integral em língua francesa II-1841

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de contratar a recorrente como agente temporária no âmbito do processo de selecção 50T/XVI/I/93 em vez do processo de selecção 71T/TFRH/93 e de a classificar no grau A 7 em vez do grau A 5.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A decisão da Comissão relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão aquando do recrutamento dos funcionários, publicada nas Informações administrativas n.o 420 de 21 de Outubro de 1983, foi alterada em 7 de Fevereiro de 1996, para se tornar conforme com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683).

O respectivo artigo 5.o precisa que a decisão «é aplicável mutatis mutandis ao recrutamento de agentes temporários».

A recorrente foi recrutada como agente temporário do grau B 3 com efeitos a partiide 1 de Setembro de 1989. Em 10 de Agosto de 1994, o seu contrato foi prorrogado por prazo indeterminado.

Em Setembro de 1993, a Comissão publicou diversos avisos relativos a candidaturas de agentes temporários da categoria A. A recorrente candidatou-se a diversos desses avisos, entre os quais o aviso 71T/TFRH/93, grau A 5/A 4 (aviso 71 T), e 50T/XVI/93, grau A 7/A 4 (aviso 50 T). Por cartas de 30 de Junho e 14 de Julho de 1994, foi informada da sua inscrição na lista de aprovados dos avisos 71 T e 50 T. Em 21 de Novembro de 1995, informou a Direcção Geral do Pessoal e Administração (DG IX) que, em 5 de Setembro de 1995, a Direcção Geral Educação, Formação e Juventude (DG XXII) solicitara o seu recrutamento no âmbito do aviso 71 T. Em 24 de Novembro de 1995, a DG IX respondeu-lhe: «... a DG XXII propôs o seu recrutamento na sequência do aviso de nível A 7-A 4 em que foi aprovada.» Em 21 de Dezembro de 1995, enviou-lhe um contrato de recrutamento pelo prazo de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1996, com classificação no grau A 7, escalão 3, e afectação à DG XXII. A recorrente entrou em funções em Janeiro de 1996. Em 18 de Março de 1996, apresentou reclamação da decisão de a recrutar no âmbito do aviso 50 T em vez do aviso 71 T e, a título subsidiário, da decisão de a classificar no grau A 7. A Comissão indeferiu essa reclamação em 28 de Agosto de 1996.

Quanto ao merito

Quanto ao pedido de anulação da decisão da Comissão de recrutar a recorrente como agente temporário no àmbito do aviso 50 T em vez do aviso 71 T

A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto ao recrutamento dos candidatos inscritos na lista de aprovados, no sentido de que não tem qualquer obrigação, uma vez iniciado o processo de recrutamento, de lhe dar seguimento provendo o lugar vago, nem de respeitar a ordem exacta de classificação dos aprovados (n.o 28).

Ver: Tribunalele Justiça, 24 de Junho de 1969, Fux/Comissão (26/68, Recueil, p. 145, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlaniento (T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 67); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrerò/Parlamento(T-237/95, ColectFP, p. II-429, n.o 77)

Tais soluções aplicam-se a fortiori ao recrutamento de agentes temporários, tendo a AIPN, a esse respeito, um poder de apreciação ainda mais amplo na escolha dos candidatos na medida em que não está obrigada a recorrer ao processo de concurso (n.o 29).

Em tais condições, o facto de a recorrente ter sido inscrita na lista de aprovados dos avisos 50 T e 71 T não lhe conferia, em qualquer caso, o direito de ser recrutada enquanto agente temporário (n.o 30).

A Comissão, se tem liberdade para recrutar, ou não, os candidatos no âmbito da mesma lista de aprovados, tem obviamente o direito de escolher um candidato de uma ou outra de diversas listas. A recorrente não tinha qualquer direito a ser recrutada no âmbito de um aviso em vez de outro (n.o 31).

No caso vertente, a Comissão recrutou a recorrente no âmbito do aviso menos favorável, para a afectar ao serviço e lhe confiar funções relacionadas com o aviso mais favorável. Tal operação de «rearranjo» é compatível com o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (ROA) e, de forma mais geral, com o princípio da boa administração, visto conciliar o poder discricionário da administração com as preferências do candidato no que se refere ao serviço de afectação e às funções a exercer (n.os 31 e 34).

Quanto ao pedido subsidiário de anulação da decisão da Comissão de classificar a recorrente no grau A 7 em vez do grau A 5

Apesar de o ROA não declarar expressamente que o artigo 31.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), relativo aos critérios de classificação no grau dos funcionários aquando do recrutamento, é aplicável aos agentes temporários, o critério em que se inspira - de acordo com o qual o recrutamento deve normalmente ser feito no grau de base da categoria ou quadro -pode razoavelmente ser aplicado aos agentes temporários, por força do princípio da boa administração (n.o 41).

A AIPN goza de um amplo poder discricionário no que respeita à apreciação das experiências profissionais anteriores de uma pessoa recrutada como funcionário, tanto no que respeita à natureza e duração destas, como sobre a relação mais ou menos estreita que possam ter com as exigências do lugar a preencher (n.o 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão(T-2/90, Colect., p. II-103, n.o 56)

Na medida em que aplicou correctamente o artigo 31.o do Estatuto e a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto na apreciação da experiência profissional ao atender exclusivamente, para efeitos de classificação na categoria A, à experiência profissional adquirida nesta categoria (n.o 45).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Michael/Comissão(343/82, Recueil, p. 4023, n.o22)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.