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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Arrieta D. Gross/IHMI — Toro Araneda (BIODANZA)

(Processo T-298/10)

()

2010/C 260/24

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Christina Arrieta D. Gross (Hamburgo, Alemanha) (Representante: J.-P. Ewert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rolando Mario Toro Araneda (Santiago do Chile, Chile)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Abril de 2010, no processo R 1149/2009-2;

— Condenar o recorrido nas despesas; e

— Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas do recorrente no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 44

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 2905152 da marca nominativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16 e 41; registo dinamarquês n.o VA 199500708 da marca nominativa «BIODANZA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição em relação a alguns produtos e serviços e permitiu o prosseguimento do processo em relação aos restantes produtos constantes do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão recorrida e indeferiu a oposição na totalidade.

Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do recurso.

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 42.o, n.o 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a recorrente não provou que a marca anterior tinha sido objecto de utilização séria num Estado-Membro no qual a referida marca anterior se encontra protegida para uso na Comunidade.

No seu segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola a Regra 22, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não convidou a recorrente a apresentar a prova exigida, contrariamente ao que devia ter feito.
—

Anular a Decisão n.o C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos projectos: N.o 2000.ES.16.C.PE.133 «Abastecimiento de agua a poblaciones ubicadas en la Cuenca Hidrográfica del Rio Guadiana: Comarca de Andévalo» (Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana, região de Andevalo), N.o 2000.16.C.PE.066 «Saneamiento y depuración en la Cuenca del Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe y EE NN PP del Guadalquivir» (Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir) e N.o 2002.ES.16.C.PE.061 «Abastecimiento de agua a sistemas supramunicipales de las provincias de Granada y Málaga» (Abastecimento de água a sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/48

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (BMICONTROL)

(Processo T-283/10)

()

2010/C 234/85

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2010 no processo R 1435/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BMICONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o princípio da não discriminação aos factos do caso presente; a título subsidiário, violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca pedida não possuía suficiente carácter distintivo intrínseco.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/24

Recurso interposto em 2 de Agosto de 2010 — Fürstlich Castell'sches Domänenamt/IHMI — Castel Frères (CASTEL)

(Processo T-320/10)

()

2010/C 260/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fürstlich Castell'sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell-Castell (Castell, Alemanha) (representantes: R. Kunze, Solicitor, G. Würtenberger e T. Wittmann, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Castel Frères SA (Blanquefort, França)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2010, no processo R 962/2009-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «CASTEL» para produtos da classe 33 — Registo de marca comunitária n.o 2678167

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade baseou o seu pedido em motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do aritgo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) reconheceu correctamente, por um lado, que «Castell» era uma indicação reconhecida de origem relativamente ao vinho, mas, por outro, cometeu um erro ao considerar que a marca contestada «CASTEL» era manifestamente diferente de «Castell» tendo assim concluído que a marca impugnada podia ser registada, ii) ao afirmar que «CASTEL» é uma palavra comummente utilizada para «castelo» na indústria vinícola, não concluiu que «CASTEL» não podia ser registada; Violação dos artigos 63.o, 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou devidamente em conta os factos e argumentos apresentados; Violação do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso ultrapassou os seus poderes ao justificar a sua decisão com uma «coexistência pacífica», apesar de esta doutrina não ser utilizada para o registo de uma marca
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/53

Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-265/10)

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2010/C 221/85

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 15 de Abril de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 11 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas no ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;

— que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;

— que se condene a Instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 11 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 27 754 408,38 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo de Convergência da Comunidade Autónoma da Galiza (CCI 2007ESO51PO004).

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/42

Recurso interposto em 14 de Junho de 2010 — LIS/Comissão

(Processo T-269/10)

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2010/C 234/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LIS GmbH Licht Impex Service (Mettmann, Alemanha) (representante: K.-P. Langenkamp, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2010, ao abrigo do artigo 264.o TFUE;

— condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente interpõe recurso da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de Abril de 2010, pela qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente de reembolso dos direitos aduaneiros cobrados no acto da importação de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China.

Como fundamentos do recurso, a recorrente alega que, na aplicação do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), a Comissão não levou em conta o sentido nem o objectivo desta disposição e não aplicou princípios de raciocínio lógico.

A este respeito, alega, nomeadamente, que não existiu uma situação de dumping no caso concreto, dado que o preço de produção foi inferior ao preço de exportação e que uma sociedade alemã pôs à venda posteriormente este mesmo produto a um preço inferior ao preço de exportação inicial chinês.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão não levou em consideração o facto de o produto em causa não serem lâmpadas de poupança de energia ordinárias no sentido da medida.

A recorrente afirma igualmente que a classificação do produto por parte das autoridades aduaneiras alemãs não era contestável, ao contrário do que defende a Comissão, dado que não existe outro número de classificação pautal que pudesse abranger o produto.

Além disso, a Comissão ignorou que, no caso em apreço, não havia qualquer prejuízo a temer na Comunidade porque as lâmpadas vendidas pela recorrente em toda a Europa eram apenas distribuídas por esta última, não existindo, por conseguinte, outro produtor que precisasse de ser protegido.

Por fim, a recorrente alega que não é relevante, para efeitos do pedido de reembolso, que a margem de dumping concreta não tenha sido eliminada; pelo contrário, o que é decisivo é que nunca tenha existido tal margem de dumping.

(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO l 56, p. 1).
—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 879/2009-3 e declarar nulo o desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011;
—

por conseguinte, — que se anule a decisão de 11 de Maio de 2010 da Comissão Europeia; — que se declarem elegíveis para beneficiar dos fundos externos da União Europeia as despesas dos investigadores do IDIAP que tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado e trabalhem nos programas AMIDA, BACS e DIRAC; — que se declare que o IDIAP não tem que reembolsar 98 042,45 euros relativos ao DIRAC e 251 505,76 euros relativos ao AMIDA, — que se condene a Comissão Europeia nas despesas do processo, — que se condene a Comissão Europeia nas despesas e honorários do advogado do IDIAP;
—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2010, no processo R 1509/2008-2; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/23

Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)

(Processo T-214/10)

2010/C 195/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moselland eG Winzergenossenschaft (Bernkastel-Kues, Alemanha) (Representante: M. Dippelhofer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renta Siete, SL (Albacete, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Fevereiro de 2010, no processo R 1204/2009-2;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Renta Siete, SL

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIVINUS» para produtos e serviços das classes 30, 33 e 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «Moselland Divinum», para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), e das Regras 19, n.o 2, e 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não levou correctamente e/ou suficientemente em consideração a prova da existência de direitos anteriores; violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não se limitou a utilizar os meios de prova apresentados pela recorrente; violação do artigo 78.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, devido a uma apreciação incorrecta das provas e porque a Câmara de Recurso se limitou a pedir uma informação, apesar de já dispor de prova contrária à informação requerida; além disso, violação do artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concedeu à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos factuais averiguados oficiosamente; violação da Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso, erradamente, não considerou o aviso de recepção como prova bastante da apresentação dos documentos no prazo previsto; violação da Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 por desvio de poder e, por último, violação da Regra 51, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso não ordenou, erradamente, o reembolso da taxa de recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/54

Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)

(Processo T-209/10)

2010/C 179/92

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutscher Ring Sachversicherungs-AG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Busse, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2010, no processo R 1290/2009-1 e registar a marca pedida;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Deutscher Ring Sachversicherungs AG» para serviços da classe 36.

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária pedida tem carácter distintivo e não é meramente descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/42

Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Sviluppo Globale/Comissão

(Processo T-183/10)

2010/C 179/75

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, advogado, R. Sciaudone, advogado e A. Neri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2010,

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2010, pela qual esta última, na qualidade de entidade adjudicante, comunicou à recorrente que excluíra a candidatura do consórcio liderado pela Sviluppo Globale GEIE da short-list constituída para o concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR, que tem por objecto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.

Em apoio do pedido de anulação, a recorrente alega um erro manifesto de interpretação e aplicação dos critérios de selecção previstos no anúncio de concurso. Em particular, a Comissão não aplicou correctamente os critérios de selecção relativos à capacidade técnica previstos no anúncio de concurso, excluindo o consórcio liderado pela recorrente da short-list, apesar de o mesmo cumprir os requisitos estabelecidos no próprio anúncio. Tal erro manifesto cometido pela entidade adjudicante é evidente, com base num simples confronto entre o conteúdo dos requisitos de capacidade técnica previstos para a admissão à short-list no concurso em análise, por um lado, e a efectiva existência da capacidade técnica introduzida pelo consórcio liderado pela recorrente, por outro.

Além disso, e de qualquer modo, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão de exclusão de 14 de Fevereiro de 2010, na medida em que não explica de todo por que razão a candidatura apresentada pela recorrente não satisfaz os critérios de selecção relativos à capacidade técnica previstos no anúncio de concurso.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e
Por outro lado, resulta da leitura atenta da decisão impugnada que a recorrida tinha dúvidas sobre a natureza de auxílio de Estado das medidas controvertidas, mas acabou por rejeitar as denúncias sem iniciar o procedimento formal, violando assim o interesse do recorrente em apresentar observações sobre as justificações que as autoridades italianas deveriam apresentar à Comissão no âmbito do procedimento de investigação formal nos termos do artigo 108.o TFUE, e o necessário exame da compatibilidade que a Comissão deve efectuar para apreciar em que medida o regime fiscal preferencial denunciado falseia a concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/37

Acção intentada em 16 de Março de 2010 — M/EMEA

(Processo T-136/10)

2010/C 148/63

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: M (representantes: C. Thomann, Barrister, e I. Khawaja, Solicitor)

Demandada: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)

Pedidos

— Condenar a demandada no pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE pelos danos sofridos em razão das faltas cometidas, a ser ainda calculados, ou no pagamento de quaisquer outras quantias que o Tribunal entenda adequadas;

— Condenar a demandada no pagamento de juros contados sobre as quantias que venham a ser consideradas devidas, à taxa equivalente à aplicada nos termos da section 35A of the Supreme Court Act 1981, ou no pagamento de qualquer outra quantia que o Tribunal entenda adequada;

— Condenar a demandada nas despesas;

— Tomar as demais medidas que o Tribunal Geral entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, o demandante pede que o Tribunal lhe atribua uma indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE pelos danos que sofreu em resultado de um acidente de trabalho. Sustenta ter sofrido lesões causadas pela violação dos deveres que a demandada assume a seu respeito na sua qualidade de empregadora.

O recorrente invoca, designadamente, o previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 89/391 CEE (1), no artigo 15.o do Anexo I da Directiva 89/654 CEE (2) e no artigo 3.o da Directiva 89/655 CEE (3) a respeito das prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.

O não cumprimento, por parte da demandada, das suas obrigações em matéria dos requisitos de segurança e de saúde no tocante à avaliação e redução dos riscos, à adequação do equipamento colocado à disposição e à previsão de áreas seguras no local de trabalho constituiu uma violação das suas obrigações resultantes da lei relativa à segurança e à saúde nos locais de trabalho do Reino Unido e do seu dever geral de cuidado. O recorrente sustenta ter sofrido lesões pessoais, perdas financeiras e danos morais em resultado desses incumprimentos da demandada e alega ter direito a ser ressarcido desses danos.

(1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989 L 183, p. 1).

(2) Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 1).

(3) Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO 1989 L 393, p. 13).
Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

(Processo T-154/10)

(2010/C 161/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada na sua totalidade;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 133 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que declara auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a garantia implícita ilimitada concedida a La Poste resultante das disposições de direito francês relativas às consequências jurídicas do seu estatuto de pessoa colectiva de direito público, equiparada a um organismo público de carácter industrial e comercial [Auxílio de Estado n.o C 56/2007 (ex E 15/2005)].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:

— a um erro de direito, na medida em que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a Comissão não respeitou as regras de prova em matéria de auxílios de Estado, tanto no que respeita ao ónus da prova como ao nível da mesma;

— a erros de facto e de direito, na medida em que a Comissão deu por provada a existência de uma garantia implícita ilimitada a favor de La Poste;