DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de dezembro de 2012

Harald Mische

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau e em escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente infundado»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F‑70/05), e destinado à anulação desse acórdão.

Decisão:

Não há já que conhecer do recurso na medida em que é interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F‑70/05), uma vez que este nega provimento aos pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na parte em que fixa a classificação de H. Mische no grau A *6. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição, a todo tempo, mediante despacho fundamentado, prescindido de fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 145.o) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Interesse em agir — Exame oficioso pelo Tribunal Geral — Facto posterior ao acórdão do Tribunal da Função Pública que lhe retirou o seu caráter prejudicial para o recorrente — Recurso insuscetível de proporcionar um benefício — Não conhecimento do mérito Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Necessidade de impugnação precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal da Função Pública [Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de uma nova estrutura de carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de classificação em grau — Âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários aprovados em concursos gerais — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 5.o, n.o 4; Regulamento n.o 723/2004 do Conselho) Funcionários — Igualdade de tratamento — Medidas adotadas por uma instituição a favor de um grupo de pessoas determinado na falta de uma obrigação jurídica — Impossibilidade de invocar o princípio da igualdade de tratamento contra outra instituição Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação do acórdão desnecessária para fundamentar o seu dispositivo — Fundamento inoperante Recurso de funcionários — Ação de indemnização não antecedida do procedimento pré‑contencioso nos termos do Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recurso de funcionários — Competência de plena jurisdição — Possibilidade de condenar oficiosamente a instituição demandada no pagamento de uma indemnização — Caráter facultativo (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de dezembro de 2012

Harald Mische

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau e em escalão — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Recrutamento pelo Parlamento e transferência simultânea para a Comissão — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente infundado»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F‑70/05), e destinado à anulação desse acórdão.

Decisão:

Não há já que conhecer do recurso na medida em que é interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F‑70/05), uma vez que este nega provimento aos pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na parte em que fixa a classificação de H. Mische no grau A *6. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Sumário