Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições – Fundamentação

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem ser tratados como constitutivos de uma infracção única – Imputação de responsabilidade a uma empresa pela sua participação no conjunto da infracção – Admissibilidade

(Artigo 81.°, § 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Imputação a uma empresa – Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção – Admissibilidade – Critérios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão – Intimações dirigidas às empresas

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade e duração da infracção – Possibilidade de aumentar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Carácter apropriado – Fiscalização jurisdicional

(Artigo 229.° CE e 253.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 17.°, e n.° 1/2003, artigo 31.°)

8. Recurso de anulação – Fiscalização jurisdicional – Limites do recurso

(Artigo 233.° CE)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado – Critérios de apreciação

(Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Infracções de longa duração

(Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B, primeiro parágrafo)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva de um acordo – Apreciação ao nível do comportamento individual de cada empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2 Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 1 A, primeiro parágrafo, e 3)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 2 e 3)

13. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento novo – Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

Sumário

1. O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, pelo que, se necessário, deve ser interpretado tendo em conta as razões que levaram à sua adopção.

(cf. n.° 41)

2. Uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar não só de um acto isolado mas também de um conjunto de actos ou ainda de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com base no facto de um ou mais elementos desse conjunto de actos ou desse comportamento continuado poderem também constituir em si mesmos e tomados isoladamente uma violação dessa disposição.

A infracção única e continuada agrupa frequentemente um conjunto de actos que se seguem cronologicamente e que, em si mesmos, no momento da sua prática, podem igualmente constituir uma infracção às normas de concorrência. A particularidade desses actos é a de se inscreverem numa estratégia de conjunto.

(cf. n. os 45, 46)

3. Uma empresa que tenha participado numa infracção única e complexa às regras da concorrência por comportamentos próprios abrangidos pelos conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE e que tenham em vista contribuir para a realização da infracção no seu conjunto pode também ser responsabilizada pelos comportamentos de outras empresas no âmbito da mesma infracção, por todo o período da sua participação nessa infracção, se se demonstrar que a empresa em causa sabe dos comportamentos ilícitos dos outros participantes ou que pode razoavelmente prevê‑los e está disposta a aceitar o seu risco.

Uma empresa pode violar a proibição do artigo 81.°, n.° 1, CE quando o seu comportamento, tal como coordenado com o de outras empresas, tiver por objectivo restringir a concorrência num mercado relevante particular no interior do mercado comum, sem que isso pressuponha necessariamente que tenha actividade nesse mesmo mercado.

(cf. n. os 50, 53)

4. O poder da Comissão de proferir intimações deve ser exercido em função da natureza da infracção.

Na medida em que uma empresa tenha deixado de exercer actividade no sector em causa, a intimação para pôr termo às infracções deixa de lhe dizer respeito na prática. Não pode, portanto, existir uma violação do princípio da proporcionalidade.

A aplicação do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado pode incluir a proibição de manter certas actividades, práticas ou situações cuja ilicitude tenha sido declarada mas também a de comportamentos futuros semelhantes ou de qualquer medida susceptível de ter um objectivo ou um efeito equivalente.

Quando a empresa em causa não se tiver obrigado a não repetir o seu comportamento anticoncorrencial, a Comissão pode incluir a intimação a abster‑se no futuro de qualquer medida susceptível de ter um objectivo ou um efeito equivalente, mesmo que essa empresa já não tenha actividade no sector afectado pelo acordo.

Essas medidas não devem, porém, exceder os limites do que for adequado e necessário para atingir o objectivo pretendido.

(cf. n. os 61, 63, 65, 67)

5. Na determinação do conceito de «exercício anterior», a Comissão deve, em cada caso concreto e em face do contexto e dos objectivos prosseguidos pelo regime de sanções instituído pelo Regulamento n.° 17 e pelo Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, apreciar o impacto pretendido pela empresa em causa, nomeadamente tendo em conta um volume de negócios que reflicta a sua situação económica real no período em que a infracção foi cometida.

Contudo, resulta tanto dos objectivos do sistema em que se inserem o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1/2003 como da jurisprudência que a aplicação do limite de 10% do volume de negócios pressupõe, por um lado, que a Comissão dispõe do volume de negócios do último exercício social anterior à data da adopção da decisão e, por outro, que esses dados representam um exercício completo de actividade económica normal durante um período de doze meses.

Assim, se o exercício social tiver terminado antes da adopção da decisão, mas as contas anuais da empresa em causa ainda não tiverem sido encerradas ou ainda não tiverem sido comunicadas à Comissão, esta tem o poder, ou mesmo o dever, de recorrer ao volume de negócios realizado num exercício social anterior para aplicar o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1/2003. Do mesmo modo, se, devido a uma reorganização ou uma alteração das práticas contabilísticas, uma empresa, quanto ao exercício anterior, apresentar contas relativas a um período inferior a doze meses, a Comissão pode recorrer ao volume de negócios realizado num exercício completo anterior para aplicar essas disposições. O mesmo se aplica se uma empresa não tiver exercido qualquer actividade económica no exercício anterior e por isso a Comissão não dispuser de um volume de negócios que represente uma actividade económica que ela tenha exercido nesse exercício. Com efeito, o volume de negócios desse período não dá qualquer indicação da importância da referida empresa, contrariamente ao que exige a jurisprudência, e, portanto, não pode servir de base para a determinação do limite previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2.

Mesmo num exercício normal de actividade económica, é possível que o volume de negócios de uma empresa baixe de forma considerável, mesmo substancial, comparativamente com os anos anteriores, por razões diversas, tais como um contexto económico difícil, uma crise no sector em causa, um sinistro ou uma greve. Contudo, a partir do momento em que uma empresa tenha efectivamente realizado um volume de negócios durante um exercício completo em que tenham sido exercidas actividades económicas, ainda que reduzidas, a Comissão deve ter em conta esse volume de negócios para determinar o limite previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Portanto, pelo menos nas situações em que não exista qualquer indicação de que uma empresa cessou as suas actividades comerciais ou desviou o seu volume de negócios para evitar a aplicação de uma coima pesada, há que considerar que a Comissão é obrigada a fixar o limite máximo da coima tomando por referência o volume de negócios mais recente que reflicta um ano completo de actividade económica.

(cf. n. os 89, 90, 94‑97)

6. O poder de a Comissão aplicar coimas, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, constitui um dos meios que lhe são atribuídos para lhe permitir exercer a missão de fiscalização que lhe confere o direito comunitário.

Essa missão inclui a instrução e a repressão das infracções individuais e o dever de prosseguir uma política geral dirigida a aplicar em matéria de concorrência os princípios consagrados no Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido. Essa missão abrange igualmente as funções de reprimir comportamentos ilícitos e evitar que se reproduzam.

Daí resulta que a Comissão deve garantir o carácter dissuasor das coimas.

(cf. n. os 79, 91)

7. Em recursos interpostos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por violação das normas da concorrência, o julgador comunitário tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é conferido pelo artigo 229.° CE, pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, a adequação do montante das coimas. Esta apreciação pode justificar que sejam apresentados e tomados em conta elementos complementares de informação cuja menção na decisão que aplica uma coima não é exigida pelo dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE.

(cf. n. os 105, 106)

8. Se um dos destinatários de uma decisão interpuser recurso de anulação, só os elementos da decisão que lhe digam respeito são submetidos ao julgador comunitário. Em contrapartida, os elementos não impugnados relativos a outros destinatários não fazem parte do objecto da causa que o julgador comunitário é chamado a decidir.

(cf. n.° 112)

9. Para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, a Comissão deve tomar como referência a concorrência que teria existido normalmente se não tivesse existido a infracção. Para concluir por um impacto no mercado, basta que os preços acordados tenham servido de base para a fixação de preços individuais de transacção, limitando assim a margem de negociação dos clientes

Em contrapartida, não se pode exigir que a Comissão, quando está provada a aplicação de um acordo, demonstre sistematicamente que os acordos permitiram efectivamente que as empresas em causa atingissem um nível de preços de transacção superior ao praticado se não tivesse existido o acordo. Seria desproporcionado exigir essa demonstração, que absorveria recursos consideráveis, uma vez que necessitaria de cálculos hipotéticos baseados em modelos económicos cuja exactidão é dificilmente verificável pelo julgador e cuja infalibilidade de modo nenhum está demonstrada. Com efeito, para apreciar a gravidade da infracção, é decisivo saber se os membros do cartel fizeram tudo ao seu alcance para dar efeitos concretos às suas intenções. O que depois se passa, a nível de preços de mercado efectivamente praticados, pode ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel. Estes não podem lançar a seu crédito factores externos que contrariaram os seus esforços, fazendo deles elementos justificativos de uma redução da coima.

O comportamento efectivo que uma empresa alega ter tido é irrelevante para efeitos da avaliação do impacto de um acordo no mercado. Só há que tomar em conta os efeitos resultantes da infracção no seu conjunto. Assim, toma em conta o comportamento ilícito de uma empresa na concorrência para apreciar a sua situação individual, mas isso não tem qualquer efeito na classificação da infracção na categoria das infracções «muito graves».

No caso de uma infracção de longa duração da infracção, é pouco provável que as empresas possam ter considerado que as práticas imputadas eram totalmente desprovidas de eficácia e de utilidade.

A natureza da infracção tem um papel primordial, nomeadamente na caracterização das infracções «muito graves». A esse respeito, resulta da descrição das infracções muito graves nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA que os acordos ou práticas concertadas que se destinem, nomeadamente, à fixação de preços podem, só pela sua própria natureza, levar à qualificação de «muito graves», sem que seja necessário caracterizar esses comportamentos através de um impacto ou de um alcance geográfico particular . A descrição das infracções «muito graves», não menciona qualquer exigência de impacto concreto no mercado nem de produção de efeitos numa determinada zona geográfica.

(cf. n. os 126, 128‑130, 133, 134, 136, 137)

10. A duração da infracção constitui um dos elementos a tomar em consideração na determinação do montante da coima a aplicar às empresas culpadas de infracções às normas da concorrência. Nas infracções de longa duração, a Comissão, pode aplicar automaticamente a taxa máxima de 10% por ano sobre o montante fixado pela gravidade da infracção. Com efeito, embora o ponto 1 B, primeiro parágrafo, terceiro travessão, das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não preveja qualquer majoração automática, deixa, nessa matéria, uma margem de apreciação à Comissão.

Nada nas orientações proíbe que se tome em conta a duração real da infracção no âmbito do cálculo do montante da coima. Esse critério é totalmente lógico e razoável e, inscreve‑se no âmbito do poder de apreciação da Comissão.

Uma vez apurado que uma empresa conhecia os comportamentos ilícitos dos outros participantes, ou que os podia razoavelmente prever e estava pronta a aceitar o risco, é igualmente considerada responsável, por todo o período da sua participação na infracção, pelos comportamentos das outras empresas no âmbito da mesma infracção. A Comissão pode com razão considerar implicitamente que a duração da infracção não deve ser dividida em função da intensidade da participação da empresa recorrente na infracção relativa aos mercados em causa. Se o papel desempenhado pela empresa foi correctamente tido em conta na determinação do montante de partida da coima, o facto de a empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos do cartel não pode ser novamente tido em conta na determinação da duração da infracção.

O aumento do montante da coima em função da duração da infracção é feito pela aplicação de uma certa percentagem ao montante de partida que é determinado em função da gravidade de toda a infracção, que assim já reflecte as diversas intensidades da infracção. Não seria lógico tomar em consideração, no aumento desse montante pela duração da infracção, uma variação na intensidade da infracção durante o período em causa. Há que fazer sempre uma distinção, entre a duração do funcionamento efectivo do acordo e a sua gravidade tal como resulta da sua natureza específica

(cf. n. os 147, 148, 150, 152, 156, 157, 159, 160)

11. As circunstâncias atenuantes, previstas no ponto 3 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA baseiam‑se todas no comportamento específico de cada empresa. Para a sua avaliação, não há que tomar em conta os efeitos resultantes do conjunto da infracção, que devem ser tomados em conta na apreciação do impacto concreto de uma infracção no mercado para efeitos de avaliação da gravidade da infracção, mas sim o comportamento individual de cada empresa, para efeitos de analisar a gravidade relativa da participação de cada empresa na infracção.

As empresas devem, portanto, apresentar outros argumentos capazes de demonstrar que, durante o período em que aderiram aos acordos ilícitos, evitaram efectivamente a sua aplicação, adoptando um comportamento concorrencial no mercado, ou, pelo menos, que desrespeitaram, clara e consideravelmente, as obrigações de execução desses acordos, a ponto de perturbarem o seu próprio funcionamento.

(cf. n. os 178, 180)

12. Um papel passivo implica a adopção de um «low profile» pela empresa em causa, isto é, não participar activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais. Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num cartel, podem ter‑se em conta o carácter sensivelmente mais esporádico das suas participações nas reuniões, comparativamente com os membros normais do cartel, tal como a sua entrada tardia no mercado objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação na mesma, ou ainda a existência de declarações expressas nesse sentido emitidas por representantes de empresas terceiras participantes na infracção.

Só em certas circunstâncias particulares constitui a pequena dimensão de uma empresa um elemento importante a tomar em consideração. Quando os seus dirigentes assumem o papel de presidente em várias reuniões e as organizam, é acertadamente que a Comissão conclui pela inexistência de um papel passivo: é pacífico que convocar reuniões, propor uma ordem de trabalhos, distribuir documentos preparatórios dessas reuniões é incompatível com um papel passivo de seguidista que adopta um «low profile», uma vez que essas iniciativas revelam uma atitude favorável e activa da empresa em causa na elaboração, continuação e controlo do acordo.

A Comissão não está obrigada a uma prática decisória: não é pelo facto de, em processos anteriores, poder ter tido em conta a situação económica do sector como circunstância atenuante que deve necessariamente continuar a observar essa prática. A Comissão deve proceder a uma análise individualizada das circunstâncias específicas de cada processo, sem estar vinculada a decisões anteriores relativas a outros operadores económicos, outros mercados de produtos e serviços ou outros mercados geográficos em momentos diferentes.

(cf. n. os 184, 185, 189, 193‑195)

13. Resulta dos disposto no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a apresentação de fundamentos novos na pendência da instância é proibida, a menos que se baseiem em elementos de facto ou direito revelados durante o processo.

Contudo, deve ser julgado admissível um fundamento que seja uma ampliação de um fundamento já apresentado, directa ou indirectamente, na petição inicial e que apresente uma estreita ligação com ele.

(cf. n. os 198, 199)

14. A Comissão tem um grande poder de apreciação quanto ao método de cálculo das coimas e para o efeito pode ter em conta vários elementos, entre os quais figura a cooperação das empresas em causa na investigação levada a cabo pelos serviços da instituição. A cooperação de uma empresa com a Comissão pode justificar uma redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas nos processos relativos a acordos unicamente se facilitar o trabalho da Comissão de apurar a existência de uma infracção e pôr‑lhe fim.

A Comissão não está vinculada por uma prática decisória anterior quando concede uma certa taxa de redução por determinado comportamento; também não tem que conceder a mesma redução proporcional na apreciação de um comportamento semelhante no âmbito de um procedimento administrativo posterior.

A Comissão tem uma ampla margem de apreciação para avaliar a qualidade e a utilidade da cooperação de uma empresa, nomeadamente por comparação com os contributos de outras empresas. Nesse âmbito, a Comissão tem de proceder a complexas apreciações factuais, tais como as relativas à cooperação dessas empresas. A lista das circunstâncias que dão origem a uma redução da coima, que consta do ponto D 2 da comunicação sobre a cooperação é apenas indicativa.

A Comissão não se pode abstrair da utilidade da informação prestada, que é necessariamente função dos elementos de prova de que já dispõe. Quando uma empresa, mais não faz que confirmar, de forma menos precisa e explícita, as informações já prestadas por outra empresa, não facilita a missão da Comissão forma significativa e exclui uma redução da coima pela cooperação.

A clemência é uma recompensa que a Comissão concede à empresa por ter facilitado a prova da infracção, qualquer que seja a fase em que surge essa ajuda prestada pela empresa, quer essa ajuda tenha consistido no fornecimento de novas informações e provas quer no reconhecimento de factos ou da sua qualificação jurídica.

A redução da coima pela cooperação depende principalmente da qualidade e da utilidade da cooperação fornecida que a Comissão avalia no âmbito da sua ampla margem de apreciação, cujo uso excessivo é só o que pode ser censurado.

A Comissão, na apreciação da cooperação das empresas, não pode inobservar o princípio da igualdade de tratamento, o que acontece quando as situações comparáveis são tratadas de forma diferente ou quando as situações diferentes são tratadas de forma idêntica, a menos que esse tratamento tenha uma justificação objectiva.

A avaliação da utilidade da cooperação de modo nenhum assenta numa fórmula aritmética que implique automaticamente uma redução de pelo menos 20% no caso de entrarem em linha de conta os dois travessões do ponto D da comunicação sobre a cooperação.

(cf. n. os 219‑225, 238, 246, 248)

15. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não excedam os limites do que é adequado e necessário para atingir o objectivo pretendido.

No contexto do cálculo das coimas, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de muitos elementos, não se devendo atribuir a nenhum deles uma importância desproporcionada face aos outros.

O princípio da proporcionalidade exige, nesse contexto, que a Comissão fixe a coima proporcionalmente aos elementos tomados em conta na apreciação da gravidade da infracção e que aplique esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

Assim, a Comissão, na determinação do montante da coima, não tem de tomar em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, visto que o reconhecimento de uma obrigação como essa traduzir‑se‑ia em dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado. De qualquer forma, admitindo que provoque a liquidação de uma empresa sob a sua forma jurídica, uma medida tomada por uma autoridade comunitária, embora possa prejudicar os interesses financeiros dos proprietários, accionistas ou sócios, não significa que os elementos pessoais, materiais e imateriais representados pela empresa também percam o seu valor.

Assim, nem o Regulamento n.° 17 nem o Regulamento n.° 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, nem as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA prevêem que o montante das coimas seja fixado directamente em função da dimensão do mercado afectado, sendo esse factor apenas um elemento pertinente entre outros.

Embora as orientações não disponham que o montante das coimas seja calculado em função do volume de negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa, também não se opõem a que se tome em conta esse volume de negócios na determinação do montante da coima, a fim de serem respeitados os princípios gerais do direito comunitário e quando as circunstâncias o exigirem. O volume de negócios resultante das mercadorias abrangidas pela infracção é susceptível de dar uma indicação justa da amplitude da infracção e da responsabilidade de cada membro do acordo nos mercados em causa em causa. Com efeito, constitui um elemento objectivo que dá uma justa medida da nocividade da prática em causa para o jogo normal da concorrência, assim representando um bom indicador da capacidade de cada empresa para causar danos. Não existe qualquer princípio de aplicação geral que imponha que a sanção deva ser proporcional ao volume de negócios realizado pela empresa com a venda do produto objecto da infracção.

A Comissão não tem de assegurar, no caso de aplicação de coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, que os montantes finais das coimas resultantes do seu cálculo traduzam toda a diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa. A Comissão não tem que determinar o montante da coima tendo em conta a dimensão das empresas em causa; não há qualquer razão para tratar as pequenas e médias empresas de forma diferente das outras empresas, uma vez que isso não as isenta do seu dever de respeitar as normas da concorrência.

(cf. n. os 260, 261, 264, 266, 267, 275, 277‑283)