Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Origem das mercadorias – Determinação – Transformação ou complemento de fabrico substancial

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 24.° e 249.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, Anexo 11)

2. Origem das mercadorias – Determinação – Transformação ou complemento de fabrico substancial

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 24.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, Anexo 11)

3. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – União Aduaneira

(Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquie, artigo 47.°, n. os 1 a 3; Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CEE‑Turquie, artigos 44.° a 47.°)

4. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – União Aduaneira

(Decisão n.° 1/95 du Conselho de Associação CEE‑Turquie, artigo 47.°)

5. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – União Aduaneira

(Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquie, artigo 47.°, n.° 2; Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CEE‑Turquie, artigos 46.° e 47.°)

Sumário

1. Uma operação de montagem de vários elementos constitui uma transformação ou complemento de fabrico substancial que pode ser considerada constitutiva da origem quando represente, do ponto de vista técnico e para efeitos da definição da mercadoria em causa, o estádio de produção determinante no decurso do qual se concretiza o destino dos componentes utilizados e no decurso do qual são conferidas à mercadoria em causa as suas propriedades qualitativas específicas.

Contudo, o Tribunal de Justiça considerou que, tendo em conta a variedade das operações que se inscrevem no conceito de montagem, há situações em que a análise com base em critérios de ordem técnica pode não ser conclusiva para a determinação da origem de uma mercadoria. Nesses casos, há que ter em consideração o valor acrescentado pela montagem como critério subsidiário.

A este respeito, cabe à Comissão, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe para tomar as medidas necessárias à aplicação das disposições do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nomeadamente das relativas à origem das mercadorias, aprovar disposições de carácter geral que, numa preocupação de segurança jurídica, levem em conta, no período em causa, a situação de conjunto de um sector industrial e que, por isso, não podem ser afectadas pela situação particular, em determinado momento, de uma ou outra empresa desse sector.

Assim, a decisão da Comissão de levar em conta a grande variedade das operações abrangidas pelo conceito de montagem no conjunto do sector industrial em causa justificava o recurso ao critério do valor acrescentado.

(cf. n. os 36‑37, 45‑46, 51, disp. 1)

2. As disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que, para proceder ao cálculo do valor adquirido pelos aparelhos receptores de televisão a cores resultante da sua produção, não há que determinar separadamente a origem não preferencial de uma peça distinta, como uma placa para televisão montada pelo fornecedor do produto acabado. Efectivamente, as disposições em causa estão redigidas em termos gerais e não conferem importância decisiva alguma, na determinação da origem do produto em causa, a um componente específico deste. O que importa é levar em conta todos os componentes que fazem real e objectivamente parte da montagem efectuada pela empresa que fabrica o produto acabado. Neste sentido, nem as disposições do artigo 24.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nem as disposições do Anexo 11 do Regulamento n.° 2454/93 prevêem que essa apreciação possa ser feita sem levar em conta as operações de montagem na sua globalidade. Essas disposições não prevêem que sejam levadas em consideração, no processo de fabrico do produto, determinadas operações de montagem em detrimento de outras nem que seja assim artificialmente isolada qualquer peça que resulte, por sua vez, de uma operação de montagem efectuada pelo mesmo fornecedor. A este respeito, admitir que uma das peças montadas pelo fornecedor deva ser considerada à parte no processo de montagem, porque assim poderia ela própria adquirir a qualidade de produto originário, equivaleria a deixar à apreciação do importador ou do seu fornecedor a função de determinar em que fase desse processo de montagem um dos componentes do produto importado adquire a qualidade de produto acabado aplicado como matéria no processo de fabrico, na mesma empresa, de outro produto. Tal abordagem, que faria assim depender a origem de um produto de uma apreciação subjectiva, incompatível com a natureza objectiva e previsível das disposições regulamentares em causa, privaria de todo e qualquer efeito útil as disposições controvertidas do Anexo 11 do Regulamento n.° 2454/93.

(cf. n. os 57‑59, 73, disp. 2)

3. As disposições do artigo 44.° da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com as do artigo 47.°, n. os 1 a 3, do protocolo adicional ao Acordo de associação e as dos artigos 45.° e 46.° da referida decisão, não têm efeito directo perante os tribunais nacionais e, portanto, não conferem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos.

Com efeito, em primeiro lugar, ao conferirem ao Conselho de Associação CEE‑Turquia a possibilidade de suspender a aplicação de instrumentos de protecção comercial, as disposições do artigo 44.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/95 têm carácter condicional, uma vez que sujeitam o exercício dessa competência à condição de a República da Turquia ter procedido à aplicação das regras relativas à concorrência e ao controlo dos auxílios de Estado, bem como das outras disposições do acervo comunitário relativas ao mercado interno, e ter assegurado a sua aplicação efectiva. Por conseguinte, para que os direitos dos operadores sejam afectados, são necessárias outras medidas que completem essas disposições, não sendo as mesmas susceptíveis de regular directamente a situação jurídica dos particulares.

Em segundo lugar, as disposições do artigo 47.°, n. os 1 a 3, do protocolo adicional ao acordo de associação CEE‑Turquia e do artigo 46.° da Decisão n.° 1/95, na medida em que deixam às partes contratantes a possibilidade de adoptarem medidas de protecção adequadas, não comportam nenhuma obrigação. Embora, por outro lado, estas disposições prevejam que a parte contratante em causa deve notificar a medida de protecção ao Conselho de Associação, nos termos do artigo 47.° do protocolo adicional, ou ao Comité misto da união aduaneira, nos termos do artigo 46.° da Decisão n.° 1/95, só criam obrigações para as partes no acordo de associação CEE‑Turquia. Esta simples formalidade de informação interinstitucional, que em nada afecta os direitos ou obrigações dos particulares e cujo incumprimento não tem quaisquer repercussões na sua situação, não é, portanto, susceptível de conferir efeito directo às referidas disposições.

Em terceiro lugar, quanto ao artigo 45.° da Decisão n.° 1/95, esta disposição limita‑se a incentivar as partes contratantes a coordenarem a sua acção através da troca de informações e de consultas, não implicando também quaisquer obrigações. A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao efeito directo também não é, por conseguinte, aplicável a esta disposição.

(cf. n. os 85‑89, 91, disp. 3)

4. As disposições do artigo 47.° da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, têm efeito directo e os particulares aos quais são aplicáveis têm o direito de as invocar nos tribunais dos Estados‑Membros. Efectivamente, as mesmas enunciam em termos claros, precisos e incondicionais, sem que a sua execução ou os seus efeitos sejam sujeitos à adopção de qualquer outro acto, a obrigação de as autoridades do Estado de importação solicitarem ao importador que indique, na declaração aduaneira, a origem dos produtos em causa. Ora, tendo em conta o objecto e a natureza das disposições em causa, essa obrigação, que manifesta a vontade das partes contratantes de exigirem aos importadores que prestem determinadas informações, é susceptível de regular directamente a situação jurídica dos operadores.

(cf. n. os 90‑91, disp. 3)

5. As disposições do artigo 47.° da Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem que seja dado conhecimento aos operadores das informações que as partes contratantes que tenham adoptado medidas antidumping devem prestar ao Comité misto da união aduaneira por força do artigo 46.° da Decisão n.° 1/95 ou ao Conselho de Associação por força do artigo 47.°, n.° 2, do protocolo adicional.

Com efeito, embora os operadores em causa tenham o direito de ser previamente informados e de modo claro e preciso acerca das medidas antidumping a que poderão vir a ser sujeitos e embora, consequentemente, essas medidas devam ser objecto das devidas publicações, nomeadamente no Jornal Oficial da União Europeia , essas exigências não implicam que esses operadores devam ser informados, para além disso, de formalidades que só foram instituídas no interesse das partes contratantes.

(cf. n. os 95, 97, disp. 4)