Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Concertação - Mercado em causa - Delimitação - Rede electrossoldada para betão

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência - Concertação - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Concorrência concentrada, devido às características do produto, nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência - Concertação - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Efeito favorável de um acordo sobre o volume do comércio intracomunitário - Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência - Concertação - Acordos entre empresas - Participação pretensamente sob coacção - Circunstância que não constitui um facto justificativo para uma empresa que não recorreu à possibilidade de denúncia junto das autoridades competentes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

5. Concorrência - Concertação - Violação das regras de concorrência - Critérios de apreciação - Objecto anticoncorrencial - Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência - Concertação - Participação em reuniões de empresas que têm um objectivo anticoncorrencial - Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência - Concertação - Acordos entre empresas - Conceito - "Gentlemen's agreement" quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

8. Concorrência - Procedimento administrativo - Garantias dadas por funcionários não habilitados para esse efeito - Ausência de compromisso da Comissão

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

9. Concorrência - Concertação - Acordos de exclusividade - Isenção por categoria - Regulamento n. 67/67 - Contrato de distribuição exclusiva sem proibição de exportação - Existência de uma prática concertada no sentido de restringir as importações paralelas - Exclusão do benefício de isenção

(Regulamento n. 67/67 da Comissão, artigos 1. e 3. )

10. Concorrência - Concertação - Acordos entre empresas - Objecto ou efeito anticoncorrencial - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Apreciação global e não ao nível de cada um dos participantes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

11. Concorrência - Concertação - Acordos entre empresas - Conceito - Acordos entre sociedade-mãe e filiais sem autonomia real - Exclusão - Condição - Detenção por uma sociedade de um verdadeiro poder de direcção sobre outra e não apenas de uma participação financeira minoritária

(Tratado CEE, artigo 85. )

12. Concorrência - Concertação - Cláusulas de exportação num contrato de venda - Obrigação de revenda num país determinado - Proibição - Condições

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

13. Concorrência - Coimas - Pluralidade de infracções - Aplicação de uma coima única - Admissibilidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

14. Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Realização deliberada - Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

15. Concorrência - Coimas - Montante - Sanções comunitárias e sanções aplicadas pelas autoridades de um Estado-Membro por violação do direito nacional da concorrência - Cumulação - Admissibilidade - Obrigação de a Comissão ter em conta uma sanção nacional aplicada devido aos mesmos factos

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

16. Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação pela Comissão - Autonomia relativamente à aplicação de normas nacionais semelhantes por uma instância nacional

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

Sumário

1. O mercado dos diferentes tipos de rede electrossoldada para betão (incluindo painéis normalizados, painéis por catálogo, painéis tipo "Listenmatten" e painéis por projecto) constitui, para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, um único mercado de rede electrossoldada para betão, na medida em que, por um lado, uma diminuição dos preços dos painéis normalizados pode fazer com que estes substituam os painéis "Listenmatten" e os painéis por projecto, desviando a clientela para os painéis normalizados, e, por outro lado, existe na indústria em causa uma certa capacidade de adaptar os instrumentos de produção para fabricar os diferentes tipos do produto em questão.

2. A afectação, por acordos na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, de uma parte substancial do mercado comum e, deste modo, do comércio intracomunitário, não deve ser excluída pelo facto de a concorrência no produto em causa se exercer essencialmente nas diferentes zonas fronteiriças dos Estados-Membros em questão. Ao invés, este facto implica necessariamente que o mercado nacional é afectado na zona natural de venda e a circunstância de essa zona só ocupar uma parte geográfica do território de um Estado-Membro não exclui que seja afectado, no seu conjunto, o mercado nacional.

3. A circunstância de um acordo entre empresas, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, favorecer um aumento, ainda que considerável, do volume do comércio entre Estados-Membros, não basta para excluir que esse acordo possa afectar esse comércio num sentido prejudicial à realização dos objectivos de um mercado único entre os referidos Estados.

4. Uma empresa que participa com outras em actividades anticoncorrenciais que têm por objectivo a fixação de preços e de quotas não pode invocar que o fez sob coacção dos outros participantes. Com efeito, em vez de participar nas referidas actividades, poderia ter denunciado as pressões de que era objecto às autoridades competentes e apresentar à Comissão uma denúncia em aplicação do artigo 3. do Regulamento n. 17.

5. Para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado a consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se verifica que teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum. Quanto a isto, o facto de uma empresa que participa num acordo de repartição do mercado não respeitar em seguida os preços e as quotas acordados não a isenta de culpa.

6. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que têm por objectivo fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

7. Para que exista acordo, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportar no mercado de uma forma determinada. É este o caso quando, entre várias empresas, existe um "gentlemen's agreement" que representa a fiel expressão de uma vontade comum e que incide sobre uma restrição da concorrência.

8. No âmbito de um procedimento administrativo relativo a um acordo na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, as garantias dadas por funcionários da Comissão não podem criar a convicção de um compromisso da Comissão quando os referidos funcionários não estejam autorizados a assumir tal compromisso.

9. O espírito do Regulamento n. 67/67, como se reflecte na sua exposição de motivos e no seu artigo 3. , alínea b), ponto 2, é subordinar a isenção que prevê à condição de se garantir, através da possibilidade de importações paralelas, que os utilizadores beneficiem de uma parte equitativa das vantagens que decorrem da distribuição exclusiva. É nesta ordem de ideias que um contrato de distribuição exclusiva que não comporte qualquer proibição de exportação não pode beneficiar da isenção por categoria nos termos do Regulamento n. 67/67, quando as empresas em causa participam numa prática concreta com vista a restringir as importações paralelas.

10. Para determinar se pode ser imputada a uma empresa uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, as únicas questões pertinentes são saber se esta participou com outras empresas num acordo que tinha por objectivo ou por efeito restringir a concorrência e se esse acordo era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A questão de saber se a participação individual da empresa em causa no acordo podia, apesar da sua pequena dimensão, restringir a concorrência ou afectar o comércio entre Estados-Membros, não é pertinente.

Além disto, a disposição referida não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham, de facto, afectado sensivelmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas exige unicamente que seja provado que eram susceptíveis de ter tal efeito.

11. Se é certo que o artigo 85. do Tratado não se aplica aos acordos e práticas concertadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo, na qualidade de sociedade-mãe e filial, e constituindo uma unidade económica no interior do qual a filial não beneficia de real autonomia na determinação do seu comportamento no mercado, não se está perante esta situação quando a empresa só exerce sobre outra um controlo que lhe confere uma participação no seu capital que está longe de ser maioritária.

12. As cláusulas de exportação inseridas num contrato de venda e que obrigam o revendedor a exportar a mercadoria em causa para um país determinado constituem uma infracção ao artigo 85. do Tratado, quando têm essencialmente por finalidade impedir a reexportação de mercadoria para o país de produção, a fim de manter um sistema de duplo preço no mercado comum e de restringir assim a concorrência no interior deste.

13. A Comissão pode, em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, impor uma coima única para diferentes infracções. Sobretudo quando as diferentes infracções resultaram do mesmo tipo de actuações em diferentes mercados, nomeadamente, a fixação de preços e de quotas e a troca de informações, e que os participantes nestas infracções foram, em grande medida, as mesmas empresas.

Além disto, o facto de aplicar uma coima única não priva a empresa interessada de avaliar se a Comissão apreciou correctamente a gravidade e a duração das infracções, nem o juiz comunitário da possibilidade de exercer a sua fiscalização da legalidade, desde que a decisão em causa, vista no seu conjunto, forneça à empresa as indicações necessárias para conhecer as diferentes infracções de que é acusada, bem como as circunstâncias específicas do seu comportamento.

14. Para que se possa considerar que uma infracção às regras de concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.

15. Se o sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos admite a possibilidade de um cúmulo de sanções na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, uma exigência geral de equidade implica que, ao fixar o montante da coima em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário.

16. As semelhanças que podem existir entre a legislação de um Estado-Membro em matéria de concorrência e o regime dos artigos 85. e 86. do Tratado não podem, em caso algum, restringir a autonomia da Comissão na aplicação dos artigos 85. e 86. , impondo-lhe a adopção da mesma apreciação que os organismos responsáveis pela aplicação da legislação nacional