Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao alterar, de modo caracterizado, a situação jurídica deste. Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, nomeadamente no decurso de um processo interno como o de um concurso, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixem definitivamente a posição da instituição no termo desse processo. Em contrapartida, as medidas intermédias, cujo objectivo é preparar a decisão final, não causam prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto e só podem ser impugnadas incidentalmente no âmbito de um recurso contra actos anuláveis.

Embora a autoridade investida do poder de nomeação disponha de um amplo poder de apreciação para fixar as condições de um concurso, o júri está vinculado pelo texto do aviso de concurso tal como este foi publicado. Os termos do aviso de concurso constituem tanto o quadro da legalidade como o quadro de apreciação do júri de concurso.

Embora o júri do concurso fixe o nível de dificuldade de um concurso, ao definir, no âmbito do amplo poder de apreciação que lhe é reconhecido, as modalidades e o conteúdo detalhado das provas previstas no aviso de concurso, os limites de aprovação nas provas são fixados pela autoridade investida do poder de nomeação no aviso de concurso, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do anexo III do estatuto, que indica que este aviso deve especificar, nomeadamente, no caso de concurso por prestação de provas, a natureza destas provas e a sua cotação respectiva. Consequentemente, uma decisão do júri que altera os limites de aprovação nas provas vicia de irregularidade o processo do concurso.

É certo que uma irregularidade processual apenas é susceptível de viciar um acto se se provar que, na ausência dessa irregularidade, o referido acto teria podido ter um conteúdo diferente, mas uma baixa dos limites de aprovação por um júri de concurso, que tem por consequência directa aumentar de modo significativo o número de candidatos presentes nas provas posteriores de natureza comparativa, é precisamente susceptível de viciar o decurso das referidas provas.

Com efeito, provas de natureza comparativa são, por definição, provas nas quais os resultados de cada candidato são apreciados em função dos resultados dos outros, de modo que o número de candidatos admitidos a estas provas é susceptível de ter incidência nas apreciações dos candidatos feitas pelo júri. Estas apreciações reflectem o juízo de valor feito sob a prestação de um candidato em relação à prestação dos outros candidatos. Ora, quanto maior for o número de candidatos a este tipo de provas, mais elevado é o próprio nível de exigências do júri em relação a estes. Esta conclusão apenas poderia ser posta em causa, se a instituição recorrida fizesse prova de que cada candidato foi notado de modo a eliminar toda e qualquer comparação com os outros candidatos, uma vez que, se uma irregularidade ocorrer durante um concurso, cabe à instituição recorrida provar que essa irregularidade não afectou o resultado final do concurso.

(cf. n.os 47, 51 a 54, 57 e 58)

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1982, Ruske/Comissão (67/81, Recueil, p. 661, n.o 9); Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1986, Bernardi/Parlamento(150/84, Colect., p. 1375, n.o 28); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Del Plato e o./Comissão (181/86 a 184/86, Colect., p. 4991, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Albani e o./Comissão (T-35/89, Colect., p. II-395, n.os 43 a 45); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunalde Justiça (T-153/95, ColectFP, pp. I-A-233 e II-663, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Abril de 1997, Fernandes Leite Mateus/Conselho (T-80/96, ColectFP, pp. I-A-87 e II-259, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Jiménez/IHMI (T-200/97, ColectFP, pp. I-A-19 e II-73, n.o 55)