ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 11.o, n.os 3, 6, 9 e 10, do regulamento de base prevê:

«3. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.

Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para compensar o dumping e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o prejuízo.

Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o dumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos do artigo 3.o A este respeito, serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos de prova documental pertinentes.

[…]

6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do n.o 2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos n.os 3 e 4 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo.

[…]

9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o, nomeadamente nos n.os 11 e 12, e no artigo 17.o

10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, a Comissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2.o Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o, este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos antidumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na Comunidade.»
1)

A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Arcandor/IHMI – dm drogerie markt (S‑HE)

(Processo T‑391/06)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária S‑HE – Marcas nominativa nacional anterior SHE, figurativa nacional anterior She e figurativa internacional anterior She – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 33, 55 a 68)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2006 (processo R 301/2006‑1), relativa a um processo de oposição entre a Karstadt Quelle AG e a dm drogerie markt GmbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: dm drogerie markt GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa «S‑HE» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 24, 25, 28, 32, 38, 41 e 42 – pedido de registo n.° 2 766 723 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Arcandor AG, anteriormente Karstadt Quelle AG Marca ou sinal invocado: Marca alemã nominativa «SHE» para produtos das classes 3 e 25, marca alemã figurativa «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25 e marca figurativa internacional «She» para produtos das classes 3, 9, 16, 18 e 25 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição e indeferimento parcial do pedido de registo de marca Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
26

De acordo com a jurisprudência assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e evidenciar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito possam ter em obter as explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1985, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 296/82 e 318/82, Recueil, p. 809, n.o 19; de , Delacre e o./Comissão, C-350/88, Colect., p. I-395, n.os 15 e 16; e de , Bélgica/Comissão, C-56/93, Colect., p. I-723, n.o 86).
47

Em relação à terceira etapa do raciocínio da Câmara de Recurso, a aplicação por analogia dos requisitos de uma renúncia a direitos decorrentes do direito exclusivo conferido pela marca, que foram definidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Zino Davidoff e Levi Strauss, referido no n.o 23 supra, não é necessária no presente processo tendo em conta o conteúdo do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 e a interpretação que lhe é dada na jurisprudência. No caso em apreço, não reveste importância saber se o consentimento do titular de uma marca comunitária à comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE) deve ser expresso. Além disso, o Tribunal de Justiça considerou no n.o 46 do acórdão Zino Davidoff e Levi Strauss, referido no n.o 23 supra, que, mesmo que «essa vontade result[e] normalmente de uma formulação expressa do consentimento […], não se pode excluir que, em certos casos, esse consentimento possa resultar implicitamente de elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores à comercialização fora do EEE, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam igualmente, de forma inequívoca, uma renúncia do titular ao seu direito». Por último, esta aplicação por analogia não tem em conta o n.o 55 do referido acórdão, segundo o qual «um consentimento implícito a uma comercialização no EEE de produtos comercializados fora deste não pode resultar de um simples silêncio do titular da marca».
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 5 de Novembro de 2008 – Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

(Processo T‑256/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária HONEYCOMB – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 29‑33 e 39)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Julho de 2006 (processo R 1388/2005‑4) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo HONEYCOMB como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Neoperl Servisys AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa HONEYCOMB para produtos da classe 11 – pedido n.° 2906139 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).
44

Deve igualmente salientar-se que a percepção das marcas que o consumidor médio dos produtos ou serviços em causa tem desempenha um papel determinante na apreciação global do risco de confusão. Ora, o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo não procedendo a uma análise das suas diferentes particularidades [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, Fifties, já referido no n.o 42 supra, n.o 28, e de 3 de Março de 2004, Mülhens/IHMI — Zirh International (ZIRH), T-355/02, Colect., p. II-791, n.o 41; v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1997, SABEL, C-251/95, Colect., p. I-6191, n.o 23, e Lloyd Schuhfabrik Meyer, já referido no n.o 42 supra, n.o 25]. Para efeitos desta apreciação global, supõe-se que o consumidor médio dos produtos em causa está normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. Por outro lado, há que tomar em conta a circunstância de o consumidor médio raramente ter a possibilidade de proceder a uma comparação directa das diferentes marcas, devendo confiar na imagem imperfeita que conservou na memória. Importa igualmente tomar em consideração o facto de o nível de atenção do consumidor médio ser susceptível de variar em função da categoria de produtos ou serviços em causa (v., por analogia, acórdãos Lloyd Schuhfabrik Meyer, já referido no n.o 42 supra, n.o 26, e Fifties, já referido no n.o 42 supra, n.o 28).
33

Relativamente à obrigação de verificar a conformidade do recurso com as disposições dos regulamentos de base e de execução, há que referir que as outras versões linguísticas do artigo 49.o, n.o 1, do regulamento de execução visam a conformidade do recurso com todas as disposições dos dois regulamentos ao passo que as versões francesa e grega visam um controlo por parte da instância de recurso da conformidade do recurso apenas com as disposições dos artigos 67.o, 68.o e 69.o do regulamento de base e com as do artigo 45.o do regulamento de execução. Ora, dado que a necessidade de uma interpretação uniforme dos regulamentos comunitários exclui que se considere isoladamente um texto determinado e exige, em caso de dúvida, que ele seja interpretado e aplicado à luz das versões estabelecidas nas outras línguas oficiais (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1996, Lubella, C-64/95, Colect., p. I-5105, n.o 17 e jurisprudência referida), o Tribunal considera que as versões francesa e grega do artigo 49.o, n.o 1, do regulamento de execução não conferem a esta passagem um sentido diferente do das outras versões linguísticas e que aquelas devem ser interpretadas e aplicadas à luz das versões redigidas nas outras línguas oficiais (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 1997, Ebony Maritime e Loten Navigation, C-177/95, Colect., p. I-1111, n.os 29 a 31).
Um Estado‑Membro cujas autoridades tenham concedido um auxílio em violação das regras de procedimento previstas no artigo 88.o CE pode invocar a confiança legítima da empresa beneficiária para impugnar nos tribunais da União a validade de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio, mas não para se eximir da obrigação de tomar as medidas necessárias à sua execução. Contudo, dado o papel fundamental desempenhado pela obrigação de notificação na efetividade da fiscalização dos auxílios de Estado pela Comissão, que tem caráter imperativo, os beneficiários de um auxílio, em princípio, só podem ter confiança legítima na legalidade desse auxílio se tiver sido concedido no respeito do procedimento previsto no artigo 88.o CE e um operador económico diligente deve em geral estar em condições de garantir que esse procedimento foi respeitado.

Nestas condições, o atraso da Comissão em decidir que um auxílio é ilegal e deve ser suprimido e recuperado por um Estado‑Membro pode, em certas circunstâncias, criar nos beneficiários do referido auxílio uma confiança legítima suscetível de impedir a Comissão de exigir que o referido Estado‑Membro ordene a restituição desse auxílio. Contudo, face às exigências resultantes dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, essa situação de caráter equívoco criada pela redação das decisões de autorização do Conselho, adotadas sob proposta da Comissão, de autorizar um Estado‑Membro a instituir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo nos termos da Diretiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, apenas se opõe à recuperação do auxílio concedido com base na isenção controvertida até à data da publicação da decisão de abertura do procedimento formal de exame no Jornal Oficial da União Europeia. Em contrapartida, a partir dessa publicação, o beneficiário do auxílio deve saber que, se este constituir um auxílio de Estado, tem que ser autorizado pela Comissão, nos termos do artigo 88.o CE. Daí resulta que a publicação da decisão de abertura do procedimento formal de exame põe efetivamente fim à confiança legítima que o beneficiário do auxílio pudesse anteriormente ter na legalidade dessa isenção. Com efeito, essa publicação tem as condições para eliminar qualquer incerteza, ligada à redação das decisões de autorização do Conselho, quanto ao facto de as medidas em causa, se constituírem auxílios de Estado, terem que ser autorizadas por ela, de acordo com o artigo 88.o CE.

Por último, quanto às circunstâncias excecionais que poderiam legitimamente fundar a confiança legítima do beneficiário de um auxílio ilegal na sua regularidade, não tem nenhum significado qualquer inação aparente da Comissão quando um regime de auxílios não lhe tenha sido notificado. Essa solução impõe‑se igualmente num caso em que um regime de auxílios foi executado sem ter sido respeitado o pré‑aviso de execução exigido pelo acórdão de 11 de dezembro de 1973, Lorenz, 120/73, e, portanto, sem ter sido integralmente seguido.

(cf. n.os 43, 45, 54‑56, 81, 84)
Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.º 2000‑25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998‑2002) e relativo ao projecto CROSSMARC (Cross‑lingual Multi Agent Retail Comparison).
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exigências análogas tratando-se de acusações invocadas em apoio de um fundamento — Acusações não expostas na petição — Remissão global para outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade — Remissão para a petição apresentada por outro recorrente — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.os 21-26)
Palavras-chave



Palavras-chave

Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta ― Sociedade holding que detém 100% do capital de uma sociedade interposta que possui a totalidade do capital de uma filial do grupo ― Obrigações probatórias da sociedade que pretende ilidir essa presunção (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 22 a 24, 26 a 40)

2. Concorrência ― Coimas ― Apreciação em função do comportamento individual da empresa ― Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico ― Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 35)

3. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Papel passivo ou seguidista da empresa ― Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n. os 57 a 59, 63)

4. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Montante máximo ― Cálculo ― Volume de negócios a tomar em consideração ― Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa ― Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 5) (cf. n. os 78 e 79)

5. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada ― Requisitos ― Sociedade‑mãe e filiais ― Apreciação da cooperação destas sociedades de modo individual (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2) (cf. n. os 83 a 86, 88 a 96)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência e direitos de defesa – Processo em matéria de concorrência – Aplicabilidade (Artigo 6.°, n.° 2, UE; artigo 81.°, n.° 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°) (cf. n. os 23 e 24)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Obrigação da Comissão de demonstrar que a sociedade‑mãe está implicada nos comportamentos infractores – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 25 a 30)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta – Faculdade que tem a Comissão de imputar à sociedade‑mãe a responsabilidade do comportamento infractor da sua filial (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 35)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas.
Pelo facto de não ter previsto um período transitório destinado à reapreciação das autorizações nacionais existentes, na sequência da modificação da inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Comissão não viola o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414, nem o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414, e não se afasta da sua prática anterior.

(cf. n.o 80)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Processo T-289/06)

«Contratos públicos — Declaração de falta grave de execução — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Recurso de anulação — Erro de facto e de direito — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro de apreciação manifesto — Fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.os 64-71)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 82)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 106, 107)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de , que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Processo T-289/06)

«Contratos públicos — Declaração de falta grave de execução — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Recurso de anulação — Erro de facto e de direito — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro de apreciação manifesto — Fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.os 64-71)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 82)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 106, 107)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de , que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.