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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/44

Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão

(Processo T-800/16)

(2017/C 022/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mayekawa Europe NV/SA (Zaventem, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pelo Reino da Bélgica (1);

— A título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

— Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão, na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram «decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários» como definida na decisão e (b) ordenam a recuperação de um montante igual à do montante de imposto poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

1. O primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.

2. O segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o referido regime concede uma vantagem seletiva.

3. O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.

4. O quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios de proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.

(1) Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).
2.

O segundo fundamento é relativo aos vários erros de direito que teriam sido cometidos pelo recorrido. Com efeito, o recorrente entende que, mesmo admitindo que o BCE fosse competente para adotar a decisão impugnada, a mesma não é válida por estar ferida de vários erros de direito à luz do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), e das intenções do legislador da União Europeia, devido à interpretação errada que o BCE fez da regulamentação em causa, e tomou, assim, uma decisão que: — é contrária aos objetivos e à finalidade das regras sobre o rácio de alavancagem, não tendo em consideração o objetivo da regulamentação sobre o rácio de alavancagem enquanto tal, mas também a intenção do legislador manifestada com a adoção do n.o 14 do artigo 429.o do Regulamento n.o 575/2013; — modifica a disposição de base ao tomar em consideração dois novos requisitos que não constam da disposição em causa; — priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
1.

Primeiro fundamento: interpretação e aplicação erradas e ilegais do pressuposto do «conhecimento do importador» previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036. — Primeira parte: a interpretação constante do Regulamento (UE) 2016/1329 (a seguir «regulamento impugnado») do pressuposto do conhecimento do importador previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036 é errada e ilegal. — Segundo parte: uma interpretação do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do regulamento antidumping de base (UE) 2016/1036 à luz dos métodos interpretativos consolidados do direito da União e do Acordo Antidumping da OMC mostra que, para determinar se se verifica tal pressuposto, a Comissão tem de apreciar o conhecimento efetivo do importador.
—

anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 612 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Disposições Gerais de Execução (DGE) dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, relativo à transferência dos direitos à pensão, de 3 de março de 2011. Esta violação foi cometida pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) no momento do cálculo da dedução do montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva.
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de poder discricionário do BCE para a aplicação do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/32

Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT

(Processo T-725/16)

(2016/C 462/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e P. Singer, advogados)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da AIPN do CDT em que foi recusado o seu pedido de lhe ser comunicada a decisão de nomeação de [X] na equipa de tradução espanhola, anunciada em outubro de 2015, e, na medida do necessário, da decisão da própria AIPN, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação dessa recusa;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários.

Com efeito, considera que o anúncio da «chegada» de uma pessoa a um serviço não cumpre, de forma alguma, a obrigação de publicação das decisões de nomeação prevista no referido artigo e, na falta de uma publicação regular, cada membro do pessoal tem o direito de exigir a comunicação da decisão de nomeação em causa. Por conseguinte, este direito foi violado, no caso em apreço, pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) ao adotar a decisão impugnada, a saber, a decisão de 23 de dezembro de 2015 em que lhe foi recusada a comunicação da referida decisão.

A recorrente considera, igualmente, que o facto de se opor a este direito, que decorre do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, o Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção de dados pessoais, é inoperante visto que, mesmo admitindo que uma decisão de nomeação é abrangida pelo âmbito dos dados protegidos por esse regulamento, o artigo 25.o deve ser considerado uma lex specialis, que confere a um terceiro um direito de acesso.
1.

Com o primeiro fundamento, dividido em duas partes, alega a violação do artigo 11.o, n.os 4, 5 e 6 da decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas («Frontex») de 27 de agosto de 2009 que estabelece o processo de avaliação do pessoal (a seguir «decisão de 27 de agosto de 2009»), interpretado à luz do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — A primeira parte é relativa a um erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública ao não analisar o fundamento, invocado pela parte recorrente em primeira instância, relativo à falta de diálogo prévio entre o validador e o avaliador. — A segunda parte é relativa a um erro de direito que vicia o despacho impugnado, ao não analisar oficiosamente a falta de um diálogo prévio entre o validador e o avaliador.
—

Anular a decisão do BCE, de 3 de março de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e
—

Primeira parte, relativa à violação do artigo 52.o do Estatuto dos Funcionários, respeitante a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da boa administração.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dos artigos 12.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais («Carta») e do artigo 51.o das condições de emprego dos agentes do BCE («condições de emprego»), do direito à carreira e à promoção e do princípio da segurança jurídica. — O recorrente considera que o acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP»), proferido em 15 de dezembro de 2015, no processo F-94/14, Bowles/BCE ainda não foi, até à data, executado pelo BCE. Em especial, a Circular n.o 1/2011 sobre os ASA, declarada ilegal pelo TFP, não foi retirada nem alterada. — Considera igualmente que, na falta de alteração legislativa, os representantes do pessoal que beneficiem de uma dispensa de trabalho total ou substancial se encontram novamente numa situação em que se veem privados de uma possibilidade de progressão salarial e de carreira, contrariamente ao resto do pessoal do BCE. — Em seguida, o recorrente considera que a sua exclusão do exercício comparativo, no termo do qual a decisão de conceder o ASA é tomada pelo BCE, afeta a legalidade deste e que esta exclusão, que é, na prática, definitiva, o coloca manifestamente em desvantagem e o discrimina em razão da sua qualidade de representante do pessoal a tempo inteiro.
—

violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/30

Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha)

(Processo T-684/16)

(2016/C 410/42)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. (Sanok, Polónia) (representante: M. Żabińska, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maan sp. z o.o. (Grójec, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 775 792-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016, no processo R 1212/2015-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação dos artigos 25.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002.
—

Anular a decisão do Secretário — Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o e 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008«que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada que constata um débito da recorrente no valor de 56 554,00 euros, relativamente a montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justifica o respetivo reembolso, nos termos do artigo 68.o das medidas de aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;
2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), e dos artigos 54.o, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).
3.

Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação ao identificar os grupos como beneficiários do alegado auxílio e a violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
C 364/21

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Othman/Conselho

(Processo T-416/16)

(2016/C 364/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

— em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-410/16, Makhlouf/Conselho.
3.

O terceiro fundamento, tem por base a violação dos artigos 12.o, CE, e 18.o, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 6.o, n.o 3, TUE; 1.o n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários. — Segundo a recorrente, a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição, aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições, de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições, estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento 1/58, e até ao momento não adotados, e proíbem a introdução de tais limitações na falta de um interesse específico e fundamentado do serviço.
C 364/20

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-414/16)

(2016/C 364/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.
—

Violação do artigo 76.o, do artigo 8.o, do artigo 57.o, n.o 3, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94.
—

a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/39

Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — CEE Bankwatch Network/Comissão

(Processo T-307/16)

(2016/C 305/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEE Bankwatch Network (Praga, República Checa) (representante: C. Kiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 15 de abril de 2016, com a referência Ref. GestDem No 2015/5866; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) é aplicável a documentos Euratom: — a palavra «Tratado» não deve ser entendida consoante o contexto de cada ato legislativo da UE, mas deve ter um significado uniforme.

2. Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal: — o acesso aos documentos requeridos não põe em perigo o interesse da segurança nuclear, porquanto o pedido de informação não afetava questões de segurança nuclear; — a recorrida violou de forma grave a sua obrigação de fundamentar a não divulgação, que decorre do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e da jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3. Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a referência da recorrida à proteção dos interesses comerciais é incorreta e não especifica as considerações gerais em que esta baseia a presunção de que a divulgação dos documentos requeridos prejudica os interesses comerciais: — a informação retida pela recorrente com o argumento de que afeta os interesses comerciais não preenche os critérios para ser considerada informação comercial e a sua antiguidade não é tida em conta pela recorrida na decisão relativa ao pedido confirmativo; — há um interesse público superior na divulgação dos dados requeridos, uma vez que o interesse público reside na divulgação de informação nuclear.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)
—

Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e das normas jurídicas sobre a sua aplicação, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/659 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, na medida em que estes atos visam incluir a recorrente no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho e no Anexo II da Decisão 2013/183/PESC;
—

declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 63) e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011 L 76, p. 4), não são aplicáveis à recorrente e, consequentemente, anular a Decisão (PRSC) 2016/411, na parte em que se aplica à recorrente,
—

Violação do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que os requisitos relativos à informação previstos na Regra 17, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95, que é concebida para proteger o oponente, não foram considerados aplicáveis;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 1, TUE, na medida em que a Comissão agiu com fundamento numa base jurídica incorreta;
—

Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, por conseguinte, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
4.

Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado.
1.

Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Os argumentos em que se baseia este e os fundamentos subsequentes incluem o seguinte: as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. As referidas medidas controvertidas são inconsistentes relativamente aos objetivos expressamente invocados na Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho (Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia). Com efeito, as medidas controvertidas colocam em risco o Estado de Direito e os direitos humanos, na medida em que dão apoio a um regime que não tem um historial de respeito pelos direitos humanos ou pelo Estado de Direito. O Conselho não pode razoavelmente confiar nas decisões da Procuradoria-Geral da Ucrânia, até porque não são nem independentes, nem imparciais e estão sujeitas a interferência política por parte do atual regime da Ucrânia. A presunção de inocência, a que o recorrente tem direito, tem sido repetidamente violada pelas autoridades ucranianas.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 conjugados, da regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;
Primeiro fundamento: violação do artigo 10.o, n.o 3, segundo período, TUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, TUE

Os recorrentes alegam que o artigo 10.o, n.o 3, segundo período, TUE, constitui a base de um princípio jurídico objetivo vinculativo para a União e as suas instituições de tomarem as suas decisões de forma tão aberta quanto possível. É verdade que este princípio de otimização, reforçado pelo artigo 1.o, n.o 2, TUE, e que visa a maior transparência possível da ação da União, poderia ser contornado se, no caso concreto, lhe pudesse opor-se um motivo justificativo sob a forma de um objetivo legítimo do direito da União e a restrição fosse adequada, necessária e proporcionada para alcançar o objetivo em causa. No que respeita à possibilidade recusada aos deputados nacionais de se fazerem acompanhar por colaboradores do grupo político que tenham sido sujeitos a controlos de segurança durante o acesso aos documentos TTIP, esses motivos não existem.

Além disso, não é justificável que os cidadãos da União não tenham a possibilidade de aceder aos documentos TTIP conforme são apresentados nas salas de leitura.

Além do mais existe, desde logo, uma violação do artigo 10.o n.o 3, segundo período, TUE, porque o mandato de negociação do TTIP da recorrida abrange objetos da competência dos Estados-Membros.