Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Acordos dos Estados-Membros - Acordos anteriores ao Tratado CE - Artigo 234._ do Tratado - Objecto - Alcance - Importações provenientes de um país terceiro que aderiu a um acordo após a entrada em vigor do Tratado - Inaplicabilidade do artigo 234._

(Tratado CE, artigo 234._, primeiro parágrafo; Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Regulamento n._ 478/95 da Comissão)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importações - Contingente pautal - Repartição em contingentes nacionais - Discriminação - Inexistência - Instituição de um regime de certificados de exportação que afecta apenas os operadores das categorias A e C - Violação do princípio da não discriminação

(Tratado CE, artigo 40._, n._ 3; Regulamento n._ 404/93 do Conselho; Regulamento n._ 478/95 da Comissão, artigos 1._, n._ 1, e 3._, n._ 2)

Sumário

3 O artigo 234._, primeiro parágrafo, do Tratado tem como objectivo precisar, em conformidade com os princípios do direito internacional, que a aplicação do Tratado não prejudica o compromisso do Estado-Membro em causa de respeitar os direitos dos Estados terceiros resultantes de uma convenção anterior e de cumprir as obrigações correspondentes. Assim, embora uma norma comunitária possa ser tornada inoperante por uma convenção internacional, deve verificar-se a dupla condição de se tratar de uma convenção concluída antes da entrada em vigor do Tratado e de conferir ao país terceiro em causa direitos cujo respeito ele pode exigir ao Estado-Membro em causa.

Assim, a disposição em causa não se aplica em processos que incidam sobre a importação de bananas provenientes de um país terceiro que não é parte numa convenção internacional concluída por Estados-Membros antes da entrada em vigor do Tratado.

É precisamente esse o caso, tratando-se de importações de bananas provenientes do Equador, que se efectuaram em 1995 e a que se aplicavam as disposições dos Regulamentos n.os 404/93 e 478/95, pretensamente contrárias a determinados artigos do GATT. Com efeito, aquele país terceiro não era parte contratante do GATT de 1947 e só se tornou membro da Organização Mundial do Comércio, e portanto do GATT de 1994, em 1996.

4 O Regulamento n._ 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento n._ 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento n._ 1442/93, dispõe no artigo 1._, n._ 1, que o contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP é dividido em quotas-partes específicas atribuídas a diferentes países ou grupos de países terceiros, reservando uma determinada percentagem aos Estados contratantes de um acordo-quadro concluído com a Comunidade e, no artigo 3._, n._ 2, que só os operadores das categorias A e C, com exclusão da categoria B (que inclui os operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP), são obrigados a obter certificados de exportação junto das autoridades competentes da Colômbia, da Costa Rica e da Nicarágua, para efeitos de importação de bananas provenientes desses países.

Quanto à repartição do contingente pautal em contingentes nacionais, que favorece determinados países e limita assim as possibilidades de importação dos operadores económicos que importam tradicionalmente bananas provenientes de outros países terceiros, ela não é contrária ao princípio geral da não discriminação, tal como consta do artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo, do Tratado.

Efectivamente, não existe no direito comunitário um princípio geral que obrigue a Comunidade, nas suas relações externas, a atribuir em todos os aspectos um tratamento igual aos diferentes países terceiros e, se uma diferença de tratamento entre países terceiros não é contrária ao direito comunitário, também não se pode considerar contrária a esse direito uma diferença de tratamento entre operadores económicos comunitários que apenas seja uma consequência automática dos diferentes tratamentos concedidos aos países terceiros com que esses operadores estabeleceram relações comerciais. Ora, as restrições às possibilidades de importação que a instituição de contingentes nacionais é susceptível de implicar para os operadores económicos das categorias em causa são consequência automática dos diferentes tratamentos concedidos aos países terceiros, consoante sejam ou não partes contratantes no acordo-quadro e consoante a importância do contingente que lhes foi atribuído nesse acordo.

Em contrapartida, no que respeita à diferença de tratamento que consiste na isenção dos operadores da categoria B do regime de certificados de exportação, que implica, apenas para os operadores das categorias A e C, um aumento da ordem dos 33% no preço de aquisição das bananas originárias dos países terceiros em causa, ela é incompatível com a proibição de discriminação mencionada, que mais não é do que a expressão específica do princípio geral da igualdade que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário, e acarreta a invalidade do Regulamento n._ 478/95, uma vez que apenas sujeita os operadores das categorias A e C à referida obrigação.

É certo que a organização comum de mercado no sector das bananas, instituída pelo Regulamento n._ 404/93, e designadamente o seu regime de repartição do contingente pautal, contém certas restrições ou diferenças de tratamento em detrimento dos operadores das categorias A e C, que não são contrárias ao princípio geral da não discriminação, uma vez que são inerentes ao objectivo de uma integração de mercados até então compartimentados, tendo em conta a situação diferente em que se encontravam as diferentes categorias de operadores económicos antes da instituição da organização comum de mercado, e é também certo que a prossecução do objectivo desta, que consiste em garantir o escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP, implica que se estabeleça um certo equilíbrio entre as diferentes categorias de operadores abrangidos.

Contudo, não está demonstrado que esse equilíbrio, desfeito pelo aumento do contingente pautal e pela correspondente redução dos direitos aduaneiros, previstos no acordo-quadro, de que beneficiam também os operadores da categoria B, só pôde ser restabelecido através da concessão de uma vantagem substancial a essa categoria de operadores e, portanto, com uma nova diferença de tratamento em detrimento das outras categorias de operadores, que já tinham sofrido restrições e diferenças de tratamento semelhantes aquando da instituição do contingente pautal e do mecanismo de repartição deste.