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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Documentos elaborados pelos agentes da Comissão no decurso de uma diligência de instrução - Actos preparatórios

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, 11._ e 14._)

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Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Quando estão em causa actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Assim, não podem ser considerados actos susceptíveis de recurso os documentos, denominados autos, elaborados pelos agentes da Comissão no decurso de uma diligência de instrução efectuada, ao abrigo do artigo 14._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, numa dada empresa e que contêm o resumo das declarações prestadas pelos representantes dessa empresa no decurso daquela diligência, uma vez que não se pode considerar que eles afectam imediata e irreversivelmente a situação jurídica da empresa em causa.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 3 de Junho de 1997. - Gencor Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção - Confidencialidade. - Processo T-102/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00879



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Palavras-chave

Processo - Intervenção - Comunicação dos actos processuais aos intervenientes - Derrogação - Tratamento confidencial - Condições - Exame das informações a que se refere um acordo de confidencialidade entre a recorrente e um terceiro no litígio

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 2)

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O n._ 2 do artigo 116._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância baseia-se no princípio de que todos os actos processuais notificados às partes devem ser comunicados aos intervenientes. Só a título derrogatório desse princípio, a segunda frase da disposição permite que seja dado tratamento confidencial a determinadas peças do processo e que, assim, tais peças escapem à obrigação de comunicação aos intervenientes.

Para apreciar as condições em que pode ser concedido tratamento confidencial a certos documentos dos autos, é necessário ponderar, para cada documento, a preocupação legítima da parte interessada de evitar que sejam afectados de forma grave os seus interesses comerciais e a preocupação, também legítima, dos intervenientes de disporem das informações necessárias para poderem cabalmente invocar os seus direitos e expor a sua tese perante o Tribunal de Primeira Instância.

A este respeito, apesar de as pessoas singulares ou colectivas, que não sejam partes no processo, terem direito à protecção das informações confidenciais que lhes digam respeito, não pode, pelo simples facto da existência de um acordo de confidencialidade entre a parte interessada e um terceiro, ser reservado um tratamento confidencial automático às informações a que tal acordo se refere. Com efeito, a existência de tal acordo não pode derrogar a norma do n._ 2 do artigo 116._ do Regulamento de Processo.

Só após proceder à análise da natureza confidencial ou não de cada documento, relativamente ao qual tenha sido apresentado pedido de tratamento confidencial devidamente fundamentado, e, sendo caso disso, após ponderar os interesses do terceiro e dos intervenientes, pode o órgão jurisdicional comunitário pronunciar-se sobre a procedência do pedido, não sendo a existência de um acordo de confidencialidade entre a parte interessada e o terceiro em causa susceptível de impedir tal análise.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1996. - J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Quotas leiteiras - Prejuízo sofrido devido à Comunidade - Processo de medidas provisórias - Pedido de condenação da Comunidade - Carácter provisório - Inexistência. - Processo T-179/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01641



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Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Medidas que não prejudicam a decisão em sede de mérito - Processo principal que tem por objecto a responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pagamento de quantias que representam uma parte da indemnização solicitada - Exclusão

(Tratado CE, artigos 178._, 186._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 107._, n.os 3 e 4)

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As medidas provisórias que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias pode adoptar devem apenas visar salvaguardar, durante o processo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, os interesses de uma das partes no litígio, a fim de não tornar ilusório o acórdão no processo principal, privando-o do seu efeito útil. Estas medidas, em conformidade com o artigo 107._, n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, são, portanto, provisórias e cessam, em princípio, os seus efeitos logo que seja proferido o acórdão que põe termo ao processo principal. Daqui resulta que não devem prejudicar a decisão em sede de mérito, ou seja, não devem ainda decidir quais as consequências da decisão a proferir ulteriormente em sede de mérito.

Assim, o pedido de medidas provisórias que visa a condenação da Comunidade no pagamento de quantias que correspondem a uma parte do montante em que o recorrente avalia o seu prejuízo no âmbito do processo principal, que tem por base os artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado, deve ser indeferido.

Com efeito, deferir tal pedido equivaleria a fazer uma apreciação definitiva dos factos que estão na origem do recurso, dado que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias seria chamado, no quadro da apreciação do fumus boni juris, a pronunciar-se, prima facie, sobre a responsabilidade extracontratual da Comunidade e, em seguida, a conceder uma parte das medidas solicitadas no processo principal, sem que o mérito dessa acção, na perspectiva do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, fosse examinado. Ora, a verificação da existência da responsabilidade e dos efeitos que dela decorrem não pode basear-se numa aparência de razão, mas sim numa apreciação definitiva dos factos e dos fundamentos alegados, e necessita, portanto, de um processo que possa garantir a todas as partes o respeito dos direitos da defesa.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 14 de Março de 1997. - Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância. - Processo T-25/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00363



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Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão - Revogação no decurso da instância, por causa de erros materiais, da decisão recorrida e adopção de uma nova decisão de conteúdo idêntico - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância por falta de interesse do recorrente na prolação de uma anulação

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Quando uma instituição comunitária revoga, no decurso do processo, devido a erros materiais de que está viciada, a decisão que é objecto de um recurso de anulação, para a substituir por uma nova decisão cujo conteúdo é essencialmente idêntico ao da primeira decisão, essa revogação torna o recurso sem objecto e justifica uma decisão de extinção da instância na medida em que o recorrente não pode justificar interesse em obter um acórdão de anulação.
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Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

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A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes da intervenção da decisão do Tribunal no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis, que não podem ser reparados, mesmo que a decisão impugnada seja anulada, ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É à parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão pela qual a Comissão, verificando que a venda de um terreno a um preço inferior ao seu valor de mercado, celebrado entre a requerente e uma empresa, constituía um auxílio contrário ao Tratado, ordenava a sua recuperação pelo Estado em causa, uma vez que a requerente não apresentou argumentos convincentes que demonstrem a correcção da sua tese de que existiria o risco de prejuízo grave e irreparável decorrente, em primeiro lugar, da obrigação em que poderia encontrar-se de intentar uma acção judicial contra o co-contratante para recuperar o alegado auxílio de Estado e, em segundo lugar, de uma eventual alteração das condições contratuais, mesmo de uma anulação do contrato, pelo co-contratante.
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Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio respeitante à validade de uma directiva em matéria de política social - Recurso interposto por uma organização patronal representativa a nível comunitário, mas que não pôde participar na concertação que precedeu a adopção da directiva - Pedido de intervenção de organizações nacionais, membros da associação recorrente, que alegam um interesse próprio, resultante do papel por elas desempenhado na fase de adopção das medidas nacionais de transposição da directiva - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Directiva 96/34 do Conselho]

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Nos termos do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir depende exclusivamente da demonstração pelo interveniente de um interesse na solução da causa submetida ao Tribunal.

Fazem prova desse interesse próprio, no caso de um recurso de anulação da Directiva 96/34 respeitante ao acordo-quadro sobre a licença parental, interposto por uma organização representativa, a nível europeu, dos interesses do artesanato e das pequenas e médias empresas, mas que não pôde participar na concertação que precedeu a adopção da directiva, associações nacionais, membros da recorrente, que representam os mesmos interesses a nível nacional e que fazem prova de um interesse próprio distinto do da recorrente, resultante da limitação, imposta pela directiva, da sua liberdade de negociação na fase de adopção das medidas nacionais de transposição da directiva.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 1997. - Instituto Europeu de Formação Profissional Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Prazo - Inadmissibilidade. - Processo T-151/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01541



Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Redução de uma contribuição inicialmente concedida - Competência exclusiva da Comissão - Sub-rogação dos Estados-Membros nos direitos da Comunidade prevista pelo artigo 6._, n._ 2, do Regulamento n._ 2950/83 - Objecto

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n.os 1 e 2)

2 Recurso de anulação - Prazos - Termo inicial - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

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3 Se uma autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do Fundo Social Europeu tem a possibilidade de propor, num pedido de pagamento do saldo, em conformidade com o artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo, a redução de uma contribuição financeira concedida por este, é, no entanto, a Comissão que decide sobre os pedidos de pagamento do saldo e é apenas ela que tem o poder de reduzir essa contribuição financeira em conformidade com o artigo 6._, n._ 1, do regulamento mencionado. Daqui resulta que é a Comissão que assume, face ao beneficiário da contribuição, a responsabilidade jurídica da decisão pela qual a contribuição é reduzida, independentemente de saber se essa redução foi proposta ou não pela autoridade nacional em causa.

Além disto, a sub-rogação prevista no artigo 6._, n._ 2, do regulamento não incide de modo algum sobre o poder conferido pelo artigo 6._, n._ 1, de reduzir uma contribuição do Fundo Social Europeu, mas unicamente sobre os direitos da Comunidade à repetição dos adiantamentos indevidamente pagos, pelo que esta sub-rogação pressupõe necessariamente uma decisão prévia da Comissão que reduza a contribuição.

4 Na falta de publicação ou notificação de um acto, o prazo de recurso só começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado por esse acto tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável a contar da data em que tomou conhecimento da sua existência, o seu texto integral.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996. - Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias. - Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-197/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01283



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Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa uma taxa de conversão agrícola específica no sector do açúcar - Ausência de fixação em relação a um Estado-Membro - Recurso de um produtor e de uma associação de produtores desse Estado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 1734/95 da Comissão)

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inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de beterrabas contra o Regulamento n._ 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, na medida em que não fixa taxa de conversão aplicável ao Estado-Membro a que pertence o produtor em causa.

Com efeito, este regulamento é, pela sua natureza, uma medida de alcance geral, cuja aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva e tem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Um acto não perde a sua natureza regulamentar quando o número e a identidade dos operadores económicos em causa podiam, em teoria, ser conhecidos do autor do acto no momento da sua adopção, visto ser pacífico que a aplicação do acto se efectua nos termos de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em função do respectivo objectivo. O facto de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para diversas categorias de operadores também não contradiz o seu carácter regulamentar.

Além disso, não se encontram satisfeitas as condições que permitiriam considerar o recorrente individualmente afectado por este regulamento, porque ele não é afectado na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e o individualiza de maneira análoga à de um destinatário, dado que o mesmo só lhe diz respeito na sua qualidade objectiva de produtor no sector do açúcar, nas mesmas condições que qualquer outro produtor neste sector.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação interposto contra o mesmo regulamento por uma associação de produtores de beterraba, porque esta não pode interpor um recurso quando os seus membros não o possam fazer a título individual, já que não basta a este respeito a defesa de interesses gerais e colectivos de uma categoria de particulares.
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Acto não notificado ao recorrente - Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável logo que seja conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

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Para efeitos do processo previsto no artigo 173._ do Tratado, compete a quem tem conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito, mas que não lhe foi notificado, e cuja anulação pretende, pedir o respectivo texto integral num prazo razoável. Deve ser havido como formulado fora de qualquer prazo razoável um pedido que o interessado apresenta mais de quatro meses depois de ter tomado conhecimento da existência do acto, de modo que o recurso interposto depois disso é manifestamente intempestivo.
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Palavras-chave

++++

Acção por omissão ° Prazos ° Caducidade ° Possibilidade de invocar o princípio de protecção da confiança legítima ° Condição

(Tratado CE, artigo 175. )

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Para poder invocar o princípio de protecção da confiança legítima a fim de escapar à caducidade resultante da ultrapassagem do prazo de propositura de uma acção por omissão fixado no artigo 175. do Tratado, o demandante deve fazer prova de expectativas fundadas em garantias precisas dadas pela administração comunitária, o que não é o caso de declarações públicas de carácter geral feitas por um membro da Comissão nem dos contactos frequentes entre o interessado e a Comissão posteriores a uma interpelação desta.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece um aumento do contingente pautal de importação de bananas em favor dos operadores vítimas de uma catástrofe natural

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 2791/94 da Comissão)

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inadmissível o recurso de anulação, interposto por operadores económicos que exercem as suas actividades no sector da banana, contra o Regulamento n._ 2791/94 relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação para 1994, na sequência da tempestade Debbie.

Por um lado, com efeito, esse regulamento constitui um acto normativo de alcance geral. Visa remediar as consequências de uma catástrofe natural e obedece aos objectivos da Política Agrícola Comum relativos à estabilização do mercado e à manutenção de preços razoáveis nos fornecimentos de bananas aos consumidores, tendo os operadores entre os quais foi repartida a quantidade adicional sido definidos de forma objectiva, em função dos prejuízos causados pela tempestade de que foram vítimas.

Por outro lado, embora a natureza normativa de um regulamento não exclua a possibilidade de afectar, individualmente, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, alguns dos operadores interessados, não é esse o caso do regulamento em causa. A este respeito, o facto de os recorrentes pertencerem a uma categoria fechada de operadores que não pôde, em razão do tipo de fornecimentos que efectuam no mercado comunitário, beneficiar do contingente adicional, não basta para os caracterizar relativamente a qualquer outra pessoa, pois encontram-se na mesma situação que todos os outros operadores, independentemente da categoria a que pertençam, que também não beneficiaram dele, porque não foram afectados pela tempestade, e, além disso, o regulamento não teve qualquer incidência nas quantidades de bananas que lhes tinham sido atribuídas, do mesmo modo que não pôs em causa direitos especiais de que eram titulares.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 1998. - Eugénio Branco Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação de despesas. - Processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92).



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02667



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Palavras-chave

Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração - Despesas de deslocação e estadia de outras pessoas além dos advogados das partes - Honorários de um economista - Condições de reembolso

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

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O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante máximo em que essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Dado que o direito comunitário não contém normas para a determinação das despesas, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como as dificuldades do processo, a dimensão do trabalho que a fase contenciosa pôde exigir aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico de que o litígio se revestiu para as partes.

As despesas de deslocação e estadia efectuadas por outras pessoas além do advogado da requerente em questão só são reembolsáveis se a presença das referidas pessoas for indispensável para efeitos do processo. No que respeita aos honorários do economista contratado pela requerente, os mesmos só podem ser considerados despesas indispensáveis se a intervenção do economista fosse indispensável.

Dado que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias dos processos até ao momento em que é proferida a decisão, não há que decidir separadamente quanto às despesas efectuadas pelas partes para efeitos dos presentes processos de fixação de despesas.