DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

21 de Dezembro de 1995

Processo T-220/95 R

Christophe Giménez

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários — Concurso — Não admissão às provas — Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo de concurso»

Texto integralem língua francesa II-921

Objecto:

Pedido de suspensão de um processo de concurso ou dos previsíveis processos de nomeação consecutivos a esse concurso.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

Com a decisão impugnada no recurso principal, o júri de um concurso, organizado pelo Comité das Regiões e qualificado, no aviso de concurso, de concurso interno, rejeitou a candidatura do recorrente, agente do Comité Económico e Social, com o fundamento de que não faz parte da estrutura organizativa comum a esses dois comités, prevista no Protocolo n.o 16 anexo ao Tratado da União Europeia.

Questão de direito

Resulta da argumentação do recorrente que o seu pedido se destina a preservar a sua possibilidade de participar, efectivamente e em condições de igualdade com os outros candidatos, nas provas do concurso litigioso, após obter vencimento no seu recurso principal (n.o 35).

Incumbe ao juiz das medidas provisórias analisar a condição relativa à urgência, tendo em conta a obrigação do júri e da autoridade investida do poder de nomeação de tomarem as medidas que comportará a execução desse acórdão (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1995, Parlamento/Innamorati (C-254/95 P-R, CoIect., p. I-0000, n.o 18)

Verifica-se que a ameaça, para o recorrente, de sofrer um prejuízo irreparável, elemento necessário da condição relativa à urgência, não é possível em nenhuma das hipóteses que poderão ocorrer na sequência do acórdão que vier a ser proferido na causa principal, ainda que o recorrido viesse legitimamente a optar por não pôr em causa o conjunto do resultado do concurso ou as consecutivas nomeações. Nesse caso, ficaria obrigado a encontrar uma solução equitativa para o caso do recorrente, que permita restabelecer os direitos deste. Em todo o caso, desde que estejam reunidas as condições referidas no artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, estaria obrigado a reparar qualquer prejuízo adicional que eventualmente resulte do acto ilegal anulado (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEMCVT (T-589/93R, ColectFP, p. II-257, n.o 10); Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albanieo. (C-242/90P, Colect., p. I-3839, n.os 13 e 17); Tribunal de Justiça, 9 de Agosto de 1994, Parlamento/Meskens (C-412/92 P, Colect., p. I-3757, n.o 24)

O Tribunal examinou seguidamente se, devido a um erro manifesto do júri, a procedencia do recurso na causa principal é a tal ponto certa que essa simples verificação justifica por si só a concessão da medida provisoria requerida, mesmo quando o eventual prejuízo que o recorrente pode sofrer não tem natureza grave e irreparável (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 25 de Agosto de 1994. Aristrain/Comissão(T-156/94R. Colect.. p. II-715. n.os 28 e segs.)

Verifica que, ao rejeitar a candidatura do recorrente pela razão indicada, o júri não cometeu um erro dessa natureza, nem no que respeita à interpretação da noção de estrutura organizativa comum ou à sua aplicação ao caso em apreço, nem ao considerar que apenas os candidatos que pertencem a essa estrutura podiam ser admitidos ao concurso (n.os 40 a 44).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.