Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

(Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° )

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Medidas provisórias relativas a uma decisão da Comissão que encerra um procedimento de reexame de medidas antidumping em vias de caducidade - Condições de concessão - Especificidade do prejuízo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Carácter irreparável do prejuízo - Apreciação com base unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual acção de indemnização - Inadmissibilidade

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

Sumário

1. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desnaturação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 57 )

2. O processo de medidas provisórias tem por finalidade garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na protecção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça. É para alcançar este objectivo que a urgência deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente para evitar que se produza um prejuízo grave e irreparável à parte requerente da medida provisória. É à parte que invoca o prejuízo grave e irreparável que incumbe demonstrar a sua existência. Se é certo que não se exige, a este respeito, uma certeza absoluta da produção do prejuízo, bastando uma probabilidade suficiente da sua realização, não é menos verdade que o requerente continua a ter a obrigação de provar os factos que se considera justificarem a perspectiva de tal prejuízo.

( cf. n.os 61-63 )

3. Quando uma decisão que encerra um reexame das medidas antidumping em vias de caducidade foi adoptada em virtude da manutenção dessas medidas não ser do interesse da Comunidade, o prejuízo que daí decorre para a indústria comunitária constitui um efeito inerente a tal decisão. Ora, para se suspender a instituição de um direito antidumping definitivo para evitar um prejuízo grave e irreparável à parte que requer a suspensão, não basta que esta última invoque apenas efeitos que são inerentes à instituição de tal direito, devendo pelo contrário fazer prova de um prejuízo que lhe seja específico. Os mesmos princípios devem aplicar-se na situação inversa, ou seja, quando, no quadro de um recurso contra uma decisão das instituições comunitárias de não instituir um direito antidumping, empresas comunitárias pretendam demonstrar a urgência da adopção de medidas provisórias.

( cf. n.os 66-67 )

4. A incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual acção de indemnização não pode ser considerada, em si mesma, uma circunstância susceptível de demonstrar o carácter irreparável desse prejuízo. Com efeito, na fase do processo de medidas provisórias, a possibilidade de obter ulteriormente a reparação de um prejuízo pecuniário no quadro da acção de indemnização e que poderia ser intentada no seguimento de uma eventual anulação do acto recorrido é necessariamente incerta. Ora, o processo de medidas provisórias não tem por finalidade substituir-se a essa acção de indemnização para eliminar essa incerteza. A sua finalidade consiste apenas em garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva a proferir no processo principal no qual esse processo se insere.

( cf. n.os 71-73 )