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1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («a seguir Diretiva sobre cláusulas abusivas») e o artigo 22.o, n.o 2 da Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores») ou outras disposições constantes da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor opõem-se: — à conceção da Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e os meios para a resolver (zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení), conforme alterada pela Lei n.o 185/2013 (a seguir «Lei da Insolvência»), que só permite que o tribunal aprecie a autenticidade, o montante ou a graduação dos créditos decorrentes de relações de consumo se tiver sido deduzido um incidente processual para o efeito pelo administrador da insolvência, por um credor ou (com as restrições acima referidas) pelo devedor (consumidor)? — a disposições que, no contexto da legislação nacional que regula o processo de insolvência, restrinjam o direito que assiste ao devedor (consumidor) de requerer a fiscalização, pelo tribunal, dos créditos declarados de credores (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) unicamente aos casos em que a situação de insolvência do consumidor é resolvida mediante uma concordata e, neste contexto, unicamente para os créditos não garantidos, além de que, no caso dos créditos cuja exequibilidade foi reconhecida por decisão da autoridade competente, o devedor só pode impugnar o crédito em causa arguindo a sua caducidade ou prescrição, conforme previsto nas disposições do artigo 192.o, n.o 3 e do artigo 410.o, n.os 2 e 3, da Lei da Insolvência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/2

Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg

(Processo C-150/14)

2014/C 372/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Goldsteig Käsereien Mayerwald GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Christin Vieweg

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Nona Secção), por despacho de 4 setembro de 2014, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark

(Processo C-396/14)

2014/C 388/06

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Klagenævnet for Udbud

Partes no processo principal

Recorrente: MT Højgaard A/S e Züblin A/S

Recorrida: Banedanmark

Questão prejudicial

Deve o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 10.o, da Diretiva 2004/17/CE (1), conjugado com o artigo 51.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que proíbe, numa situação como a do caso vertente, que uma autoridade adjudicante adjudique o contrato a um proponente que não se candidatou à pré-seleção e que, como tal, não foi pré-selecionado?

(1) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
1.

Em primeiro lugar é invocada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou incorretamente esta norma e a jurisprudência constante relativa à determinação da semelhança dos sinais e ao risco de confusão, ao ter concluído pela semelhança e pela existência de risco de confusão entre as marcas em confronto pelo facto de as marcas terem um elemento igual, correspondente a uma indicação puramente descritiva das características dos produtos (concretamente: «azul marinho» como cor dos produtos abrangidos pelas marcas) e que, por falta de inerente caráter distintivo, não são consideradas pelo público relevante como uma indicação da origem dos produtos numa determinada empresa, enquanto distintos dos produtos de outras empresas. No presente processo, o Tribunal Geral também interpretou mal o conceito legal de indicação descritiva, por não ter considerado o termo «azul marinho» como uma indicação descritiva dos produtos em causa, que são produtos de vestuário, nem o ter considerado como uma característica essencial dos mesmos.
1)

O direito da União Europeia, designadamente o artigo 34.o TFUE, o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), e o artigo 1.o, n.o 1, alíneas t) e u), do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (2) da Comissão Europeia, pode ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, do O. G. (Ordonanţa Guvernului, Decreto do Governo) n.o 80/2000, porquanto a mesma institui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, dado que, nos termos da referida norma, para a livre circulação (venda, distribuição) dos produtos e materiais consumíveis novos, compreendidos na categoria dos contribuem para a segurança da circulação rodoviária, a proteção do ambiente, a eficiência energética e a proteção contra os furtos dos veículos rodoviários, é necessária a apresentação, por parte do vendedor/distribuidor/comerciante, de um certificado de homologação ou de uma certificação para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização emitida pelo fabricante, ou, quando o vendedor/distribuidor/comerciante não os tiver obtido ou não estiver na sua posse, é necessário proceder à tramitação do procedimento de homologação desses produtos junto do Registrul Auto Român (Registo Automóvel Romeno; a seguir «RAR») e obter um certificado de homologação emitido pelo RAR, para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização, atendendo a que, ainda que o vendedor/distribuidor/comerciante esteja na posse de um certificado de conformidade para efeitos de introdução no mercado e/ou comercialização das peças, disponibilizado pelo distribuidor de outro Estado-Membro da UE, o qual distribui livremente essas peças no território desse Estado-Membro da UE, o referido certificado não é suficiente para permitir a livre circulação/venda/distribuição das mercadorias em causa?
2)

Devem o artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que permitem que seja imposta aos cidadãos da União a obrigação de respeitar disposições do direito interno dos Estados-Membros, como as disposições imperativas da lei romena n.o 60/1991, concretamente o seu artigo 12.o, n.o 1, em conexão com as sanções previstas no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma lei, relativa à organização e realização de reuniões públicas?
1)

Está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/18 (1) relativa ao «Acordo-Quadro revisto sobre licença parental», definido na cláusula 1.2 [do mesmo], a relação de trabalhador-sócio de uma cooperativa de trabalho associado como a que se encontra regulada no artigo 80.o da lei espanhola 27/1999 sobre as cooperativas (Ley 27/99 de Cooperativas) e no artigo 89.o da lei 8/2003 sobre as cooperativas da Comunidade de Valência (Ley 8/2003 de Cooperativas de la Comunidad Valenciana), a qual, embora qualificada pela legislação e pela jurisprudência interna como «societária», poderia ser considerada, no âmbito do direito comunitário, como um «contrato de trabalho»? Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, coloca-se subsidiariamente uma segunda questão.
Segundo fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, do Regulamento no. 1260/1999 (1), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001 (2); violação dos princípios do ónus da prova; inexactidão material das apreciações da matéria de facto relativamente às que resultam dos autos submetidos ao Tribunal Geral; desvirtuação das provas oferecidas ao Tribunal Geral.

A recorrente entende que o Tribunal Geral desvirtuou os factos não contestados e as provas dos autos, especialmente o facto de as autoridades italianas terem analisado uma a uma as observações apresentadas pelos inspectores da Comissão quanto às falhas específicas de nove controlos de primeiro nível. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido que a decisão impugnada estava ferida de erro na parte relativa a esses nove controlos, de modo que deveria ter acolhido os fundamentos em que o Governo italiano invocava a violação pela Comissão do artigo 39.o, n.o os 2 e 3 do Regulamento n.o 1260/1999, na parte em que tinha decidido uma correcção fixa de 10 % sem que a amostragem dos controlos de primeiro nível demonstrasse irregularidades, e (mesmo mantendo as outras irregularidades) de forma seguramente excessiva em relação à regra da proporcionalidade consagrada pelo referido artigo 39.o

O Tribunal Geral ignorou os elementos que constavam dos autos sobre a reconstituição os factos relativos ao desenrolar dos controlos, porquanto não atendeu ao efectivo progresso quantitativo (limiar acordado com a Comissão) e qualitativo dos controlos de primeiro e segundo nível verificados no decurso de 2009.

Por fim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos não contestados e as provas dos autos, e violou os artigos referidos, ao considerar justificada a decisão impugnada porque as autoridades italianas não tinham demonstrado os progressos feitos pela autoridade de pagamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/42

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de julho de 2014 — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-337/14)

2014/C 315/68

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrente: Elvira Mandl, Helmut Mandl

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

Questão prejudicial

Deve uma transportadora aérea, para poder beneficiar da exoneração de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), expor e provar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar as consequências previsíveis de uma circunstância extraordinária como o cancelamento ou o atraso considerável ou que não podia adotar nenhuma dessas medidas razoáveis?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.
1)

Pode considerar-se que por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas 2) (Serviços e atividades de investimento) e 17) (Instrumento financeiro), e no Anexo I, Secção C, alínea 4) (contratos de futuros relativos a divisas, instrumentos derivados), da Diretiva [2004/39/CE] (1), constitui um instrumento financeiro a proposta ao cliente uma operação (de taxa de câmbio) que, sob a forma jurídica de um contrato de empréstimo em divisas, consiste numa compra e venda à vista no momento da tradição e em futuros, no momento do reembolso, o qual é executado através da conversão para florins húngaros de um montante registado, expresso em divisas, e que expõe o crédito do cliente aos efeitos e riscos (risco cambial) do mercado de capitais?
—

Terceira questão: o detentor de um entreposto aduaneiro, que armazena no seu entreposto um bem oriundo de um Estado terceiro, no contexto de uma prestação de serviços e sem que possa dispor desse bem, é devedor do IVA que incide sobre as importações de bens, resultante do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conjugado com o artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo nos casos em que esse bem não seja utilizado para os fins das suas próprias operações tributáveis, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

(Processo C-276/14)

2014/C 303/20

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina Wrocław

Recorrido: Minister Finansów

Questão prejudicial

Pode, à luz do artigo 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado sobre a União Europeia (versão consolidada — JO 2012, C 326, p. 13) uma entidade organizacional municipal (uma autarquia local na Polónia) ser considerada sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado quando exerce atividades diferentes das exercidas na qualidade de autoridade pública, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações), apesar de não cumprir o pressuposto da autonomia (independência) previsto no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 12 de junho de 2014 — processo penal contra Skerdjan Celaj

(Processo C-290/14)

2014/C 292/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Parte no processo penal nacional

Skerdjan Celaj

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2008/115 (1) opõem-se à existência de normas nacionais dos Estados-Membros que preveem uma pena de prisão até quatro anos para um cidadão de um país terceiro que, após lhe ter sido imposto o regresso, não a título de sanção penal nem em consequência de uma sanção penal, tenha novamente entrado no território do Estado em violação de uma proibição legal de entrada, sem que esse cidadão tenha sido previamente sujeito às medidas coercivas previstas no artigo 8.o da Diretiva 2008/115 para efeitos do seu afastamento imediato e eficaz?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).
1)

Uma pessoa singular que celebra um contrato de associação com outras pessoas singulares, associação sem personalidade jurídica não declarada nem registada para efeitos fiscais, com objetivo de realização de uma obra futura (construção) num terreno pertencente ao património pessoal de alguns dos contratantes, pode ser considerada, à luz das circunstâncias do processo principal, sujeito passivo para efeitos de IVA nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1), no caso de inicialmente, no âmbito do regime fiscal, as cessões das construções no terreno pertencente ao património pessoal de alguns dos contratantes terem sido tratadas pelas administrações fiscais como vendas abrangidas pelo âmbito da gestão do património privado dessas pessoas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

(Processo C-222/14)

2014/C 235/11

Língua do processo: greco

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Konstantinos Maistrellis

Recorrido: Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

Questão prejudicial

As disposições das Diretivas 96/34/CE (1) e 2006/54/CE (2), que se aplicam ao caso presente, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como a do artigo 53.o, n.o 3, terceiro período, da Lei 3528/2007, nos termos da qual, se a mulher do funcionário público não trabalhar nem exercer qualquer profissão, o marido não tem direito à licença parental, a menos que seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade?

(1) Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (JO L 145, p. 4)

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-200/14)

2014/C 235/06

Língua do processo: o romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean.

Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

Questões prejudiciais

O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o, 21.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da restituição dos impostos proibidos pelo direito da União nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Recomendação 16/2003 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Resolução n.o 1787/2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como o artigo XV do Despacho do Governo com caráter de urgência n.o 8/2014?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G

(Processo C-181/14)

2014/C 212/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo penal nacional

G

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001 (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE, de 31 de março de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que as substâncias ou as associações de substâncias na aceção desta disposição, que apenas modificam as funções fisiológicas humanas — ou seja, não as restauram nem corrigem — apenas devem ser consideradas medicamentos quando têm um valor terapêutico ou, pelo menos, provocam uma alteração positiva das funções físicas? As substâncias ou associações de substâncias que apenas são consumidas devido aos seus efeitos psicoativos — causadores de estados de intoxicação — e que, em qualquer caso, são prejudiciais para a saúde estão excluídas do conceito de medicamento constante da diretiva?

(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

(2) Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 136, p. 34).
2)

Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante da opção de compra, que representa a maior parte das obrigações decorrentes dos contratos de locação financeira, que a locatária paga à locadora de modo que devido ao incumprimento das obrigações a locadora recuperou a posse do objeto de locação, vendeu-o a um terceiro e entregou à locatária o excedente do preço de compra decorrente dessa venda, do qual, no balanço final subtraiu também o montante da opção de compra, deve ser considerado como contrapartida da execução do contrato e entrega de bens e, enquanto tal, sujeito ao IVA; ou como contrapartida do serviço de locação ou utilização do bem imóvel, (e, enquanto tal, sujeito ao IVA por força da lei ou por escolha do sujeito passivo); ou como ressarcimento do prejuízo pela rescisão do contrato, contrapartida para eliminar o prejuízo causado pelo incumprimento da locatária, sem conexão direta com uma qualquer prestação de serviços a título oneroso e, enquanto tal, não sujeito ao IVA?
—

Declarar que, ao não conceder às instituições e órgãos da União Europeia a isenção, prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, das contribuições previstas no artigo 26.o do Despacho relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Despacho relativo à organização do mercado do gás na Região Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao opor-se ao reembolso das referidas contribuições cobradas pela Região, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia;
2)

a) Podem — se for reconhecida a não conformidade da referida disposição com os princípios comunitários no caso dos trabalhadores em causa contratados a prazo — ser identificadas razões objetivas de derrogação à igualdade de tratamento, que deve ser garantida a esses trabalhadores em relação aos trabalhadores contratados sem prazo, com base em «objetivos de política social», em casos que consistam na exigência de evitar a integração «paralela» dos trabalhadores estabilizados em comparação com os já integrados no quadro por efeito da regra geral do concurso de acesso à Administração Pública (regra imposta — salvo derrogação legislativa, como a que, no caso em apreço, prevê a aprovação num simples processo de seleção — com base no referido artigo 97.o, n.o 3, da Constituição), e podem essas razões — à luz de quanto declarado pelo Tribunal de Justiça no n.o 47 do seu despacho de 7 de março de 2013 — considerar-se verificadas, no plano da proporcionalidade, através da simples atribuição aos trabalhadores precários estabilizados de um prémio ad personam, compensável e insuscetível de reavaliação, com interrupção do desenvolvimento normal dos níveis de remuneração e do acesso à seleção para qualificações superiores? b) Caso contrário, uma vez comprovada a idoneidade para o desempenho de determinadas funções, podem as avaliações periódicas do correto desempenho das mesmas, para efeitos de atribuição de níveis salariais e qualificações superiores, com posterior concurso para as promoções na carreira, constituir um reequilíbrio adequado das posições dos trabalhadores estabilizados, relativamente aos trabalhadores integrados por concurso, sem que se deva verificar uma anulação da antiguidade e dos níveis remuneratórios dos primeiros (por outro lado, sem nenhuma vantagem significativa para os segundos, no sistema de progressão na carreira, anteriormente descrito, em vigor na AEEG), com a consequente inexistência, no caso em apreço, de razões objetivas para derrogar a Diretiva 1999/70/CE, nos termos exigidos de objetividade e de transparência, que devem ser postos em relação com as condições de trabalho em questão no contexto especial de referência?