Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Contratos de representação recíproca entre sociedades nacionais de gestão de direitos de autor — Cláusulas de adesão exclusivas das sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor em ligação com a nacionalidade dos autores — Objeto anticoncorrencial — Repartição do mercado — Compartimentação do mercado — Infrações de especial gravidade — Proibição

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente — Distinção entre infrações por objeto e por efeito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Contratos de representação recíproca entre sociedades nacionais de gestão de direitos de autor — Cláusula de exclusividade para conceder licenças de exploração de direitos de autor num território determinado — Objeto anticoncorrencial — Repartição do mercado — Compartimentação do mercado — Proibição

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°)

5. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1)

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Uma cláusula de adesão num contrato-tipo de acordo de representação recíproca entre sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor (SGC), que visa permitir às SGC repartirem entre si os autores segundo a sua nacionalidade ou, pelo menos, tornar mais difícil a possibilidade para um autor de aderir a uma SGC diferente da estabelecida no país do qual é nacional, tem um objeto anticoncorrencial.

Com efeito, através desta cláusula, as SGC partilham entre si e compartimentam o mercado interno. Ora, os acordos deste género figuram entre os exemplos de acordos expressamente declarados incompatíveis com o mercado comum no artigo 81.°, n.° 1, alínea c), CE e devem ser qualificados como restrições manifestas à concorrência. Infrações deste tipo, na medida em que obrigam as partes a respeitar mercados distintos, frequentemente delimitados pelas fronteiras nacionais, provocam o isolamento desses mercados, contrariando assim o objetivo principal dos tratados de integração do mercado interno.

(cf. n.° 61)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 62-65)

3. O artigo 81.°, n.° 1, CE não se opõe, em regra geral, à conclusão de qualquer contrato que contenha uma cláusula que preveja uma forma de exclusividade.

No entanto, uma cláusula de exclusividade num contrato-tipo de acordo de representação recíproca entre sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor (SGC) que se destina a conceder a uma única SGC, num determinado território, o direito exclusivo de conceder licenças relativas a um dado repertório, criando assim um monopólio em proveito de cada uma das SGC, para a concessão de licenças relativas às explorações de obras musicais que têm lugar no território em que a mesma está estabelecida, tem um objeto anticoncorrencial.

Por outro lado, esta cláusula exclui também a concessão de licenças diretas, nomeadamente de licenças que cobrem somente o próprio repertório de uma SGC para execuções que tenham lugar no território nacional de outra SGC. Tal exclusão deve considerar-se anticoncorrencial.

(cf. n. os 72, 73)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 87, 137)

5. Em matéria de concorrência, a existência de dúvidas no espírito do juiz da União deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara uma infração. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infração em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão, nomeadamente no quadro de um recurso que visa a anulação de uma decisão que aplica uma coima.

Com efeito, é necessário ter em conta a presunção de inocência, tal como resulta, nomeadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que faz parte dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, constituem os princípios gerais do direito da União. Atenta a natureza das infrações em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que se podem ligar a estas, a presunção de inocência aplica-se, designadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas suscetíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

Esta jurisprudência, desenvolvida no âmbito de processos nos quais a Comissão aplicou uma coima, é também aplicável no caso em que a decisão que declara uma infração acaba afinal por não aplicar uma coima. Além disso, há que ter em conta o prejuízo não insignificante para a reputação que representa, para uma pessoa singular ou coletiva, a constatação de que está envolvida numa infração às regras da concorrência. Por outro lado, a declaração da existência de uma prática concertada e a ordem de colocar fim à mesma expõem a empresa em causa a pesadas consequências, como a possibilidade de lhe ser imposta uma coima ao abrigo do artigo 24.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003.

(cf. n. os 88-92)

6. Em matéria de concorrência, para demonstrar a existência de uma infração ao artigo 81.°, n.° 1, CE, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes. No entanto, cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem de corresponder necessariamente a estes critérios em relação a cada elemento da infração Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha este requisito.

Com efeito, dado que a proibição de participar em práticas e acordos anticoncorrenciais e as sanções em que os infratores podem incorrer são do conhecimento geral, é normal que as atividades que essas práticas e acordos comportam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente, e que a respetiva documentação seja reduzida ao mínimo. Mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, como as atas de reuniões, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Contudo, quando o contexto no qual têm lugar as reuniões entre as empresas acusadas de terem violado o direito da concorrência demonstra que essas reuniões eram necessárias para tratar, de forma colegial, questões não respeitantes a violações do referido direito, a Comissão não pode presumir que estas reuniões tivessem tido por objeto a concertação sobre práticas anticoncorrenciais. Na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras de concorrência.

Quando a prova da concertação entre as empresas não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamentos no mercado, mas de documentos dos quais se conclui que as práticas são o resultado de uma concertação, incumbe às empresas em causa, não apenas apresentar uma pretensa explicação alternativa dos factos declarados pela Comissão, mas também contestar a existência desses factos provados por documentos apresentados pela Comissão.

Em contrapartida, quando o raciocínio da Comissão se basear na suposição de que os factos provados na sua decisão não podem explicar-se de outro modo a não ser através de uma concertação entre as empresas, basta que as empresas em causa provem a existência de circunstâncias que clarifiquem de modo diferente os factos provados pela Comissão e que permitam, assim, substituir por outra a explicação dos factos por que optou a Comissão.

A este respeito, quando a Comissão recorre a determinados exemplos para retirar plausibilidade à tese da empresa em causa, esta tem a obrigação de provar a pertinência desses exemplos. Além disso, a Comissão não pode acusar a empresa em causa de não ter fornecido mais precisões, na medida em que é a Comissão que tem de provar a infração. Portanto, se a Comissão, na fase administrativa, considerar que a empresa em causa não apoiou suficientemente a sua explicação, esta deve prosseguir a instrução dos autos ou declarar que o interessado não esteve em condições de fornecer os dados necessários para apreciar se existem explicações plausíveis para o comportamento paralelo das empresas em causa.

Antes de apreciar a existência de explicações do comportamento paralelo, que sejam diferentes da concertação, há que analisar a questão de saber se a Comissão comprovou a existência de uma infração através de provas que ultrapassam a simples declaração de um comportamento paralelo. Com efeito, o exame desta questão precede o do fundamento das explicações diferentes da concertação, uma vez que, se o Tribunal Geral chegasse à conclusão de que tais provas foram apresentadas, as referidas explicações, mesmo sendo plausíveis, não invalidariam a declaração dessa infração.

(cf. n. os 93-97, 106, 160)

7. V. texto da decisão.

(cf. n.° 122)

8. V. texto da decisão.

(cf. n.° 136)

9. V. texto da decisão.

(cf. n.° 183)