ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O direito de um agente contratual ver o seu contrato por tempo determinado transformado em contrato por tempo indeterminado é a consequência da sua contratação ao abrigo de um contrato de agente contratual previsto pelo artigo 3.o‑A do Regime aplicável aos outros agentes, e não de um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares previsto pelo artigo 3.o‑B do regime, sendo que este último contrato não pode ser requalificado em contrato por tempo indeterminado.

Assim, segundo o artigo 3.o‑B do regime, o recurso a agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares é excluído quando for aplicável o artigo 3.o‑A do regime. Por conseguinte, a instituição em causa é obrigada a apreciar, em cada caso concreto, se o agente contratual que pretende contratar deve sê‑lo através de um contrato de agente contratual na aceção do artigo 3.o‑A do regime ou através de um contrato de agente contratual auxiliar nos termos do artigo 3.o‑B do regime.

A este respeito, os agentes contratuais contratados na sede de uma instituição para o exercício de funções correspondentes ao grupo de funções I, ou seja, tarefas manuais ou administrativas de apoio, só podem ser recrutados nos termos de um contrato de agente contratual previsto no artigo 3.o‑A do regime. Quando o agente contratual é contratado na sede de uma instituição para efectuar tarefas correspondentes aos grupos de funções II, III ou IV, a instituição em causa está obrigada a oferecer‑lhe um contrato de agente contratual para o desempenho de tarefas auxiliares previsto no artigo 3.o‑B do regime.

Por outro lado, nas delegações da União, os agentes contratuais só podem ser contratados nos termos do artigo 3.o‑A do regime, independentemente do grupo de funções a que correspondem as tarefas exercidas.

(cf. n.o s 42, 43, 48 e 49)
Tribunal da Função Pública: acórdãos Bellantone/Tribunal de Contas, F‑85/06, EU:F:2007:171 , n.o 51; Toronjo Benitez/Comissão, F‑33/07, EU:F:2008:25 , n.o 87; e despacho Prieto/Parlamento, F‑42/07, EU:F:2011:159 , n.o 61

No âmbito do processo de promoção, apenas pode ser tida em conta a antiguidade no grau adquirida enquanto funcionário, tanto mais que, de qualquer modo, o regime aplicável aos outros agentes não prevê que o artigo 45.o do Estatuto seja aplicável à situação dos agentes temporários. Com efeito, segundo o legislador, não há qualquer continuidade jurídica na carreira de um agente temporário que passa a funcionário.

Os princípios da não‑discriminação e da igualdade de tratamento, de que o artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho é uma aplicação, constituem princípios fundamentais da ordem jurídica da União, à luz dos quais deve ser apreciada a legalidade do artigo 45.o do Estatuto.

Todavia, no contexto dos litígios que opõem os funcionários às administrações dos Estados‑Membros, eventuais diferenças de tratamento entre o pessoal estatutário e os agentes contratuais não se enquadram no princípio da não‑discriminação consagrado no acordo‑quadro, uma vez que essas diferenças de tratamento não se fundam na duração determinada ou indeterminada da relação de trabalho, mas no caráter estatutário ou contratual da mesma.

A este respeito, relativamente ao processo de promoção dos funcionários, o artigo 45.o do Estatuto não faz qualquer diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores com um contrato de duração indeterminada. Com efeito, o único elemento tido em consideração pelo artigo 45.o do Estatuto é a natureza jurídica do contrato dos agentes em causa, que, na prática, estabelece uma diferença de tratamento entre a antiguidade adquirida pelos funcionários e a antiguidade adquirida pelos outros agentes. Ora, essa diferença de tratamento não se enquadra no princípio da não‑discriminação consagrado no acordo‑quadro.

(cf. n.os 61 a 63)

Tribunal de Justiça: despacho Rivas Montes, C‑178/12, EU:C:2013:150, n.os 44, 45 e 47

Tribunal da Função Pública: acórdãos Aayhan e o./Parlamento, F‑65/07, EU:F:2009:43, n.o 101
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

11 de fevereiro de 2014

Processo F‑65/12

Enrico Maria Armani

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Abonos de família — Direito ao benefício do abono por filho a cargo — Filho a cargo — Filho da esposa do recorrente»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual E. Armani pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia de não lhe reconhecer o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge.

Decisão: A decisão de 17 de agosto de 2011, pela qual a Comissão Europeia recusou reconhecer a E. Armani o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge, é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Armani.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.°, n.° 2)

O conceito de sustento efetivo de uma criança, que figura no artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, corresponde à assunção efetiva de todas ou de parte das necessidades essenciais da criança, nomeadamente no que respeita ao alojamento, à alimentação, à educação, aos cuidados e às despesas médicas.

Por conseguinte, quando um funcionário assume de maneira efetiva todas ou parte das necessidades essenciais do filho do seu cônjuge, deve considerar‑se que sustenta efetivamente essa criança e, logo, que tem essa criança a seu cargo, na aceção do artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto. A este respeito, nem esta disposição nem nenhuma outra disposição do Estatuto subordina literalmente o direito de um funcionário de beneficiar de abono por filho a cargo a título do filho do cônjuge ao requisito do referido cônjuge não ser funcionário ou agente da União. Esse requisito também não pode ser deduzido da sistemática dos textos do Estatuto.

(cf. n.os 31, 32, 40 e 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2000, Skrzypek/Comissão, T‑134/99, n.° 69; 10 de outubro de 2006, Arranz Benitez/Parlamento, T‑87/04, n.° 42
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de novembro de 2013

Josiane Roulet

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Artigo 66.o do Estatuto — Antigo agente temporário de grau AD 12 — Recrutamento como funcionário de grau AD 6 — Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 — Erro manifesto — Repetição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto»

Objeto:

Recursos interpostos nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelos quais, por petição entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 9 de julho de 2012, registada com a referência F‑72/12, J. Roulet requer ao Tribunal a anulação da decisão da Comissão Europeia conforme resulta de uma nota de 20 de dezembro de 2011, de proceder à repetição de um montante de 172236,42 euros, nos termos do artigo 85.o do Estatuto e, a título subsidiário, uma indemnização pelos danos sofridos, e, por petição entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 3 de fevereiro de 2013, registada com a referência F‑10/13, J. Roulet requer ao Tribunal a anulação da decisão da Comissão, de 28 de março de 2012, na medida em que indefere o seu pedido de indemnização de 13 de janeiro de 2012, e a condenação da Comissão a indemnizá‑la pelos danos sofridos no montante de 172236,42 euros, ou, a título subsidiário, num montante inferior.

Decisão:

É negado provimento aos recursos interpostos no âmbito dos processos apensos F‑72/12 e F‑10/13. J. Roulet suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o) Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Exceção de litispendência — Ação de indemnização — Pedidos de indemnização idênticos de um recurso anterior considerados inadmissíveis — Ausência de litispendência
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de fevereiro de 2013

Processo F-25/12

Paul-Henri Presset

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Condições de concessão»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que P.-H. Presset pede ao Tribunal a anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe negou a concessão de ajudas de custo.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela comissão.

Sumário

Funcionários — Reembolso das despesas — Ajudas de custo — Objeto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 20.°; anexo VII, artigo 10.°, n.° 1)

As ajudas de custo visam compensar as despesas e os inconvenientes ocasionados pela necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no local da sua afetação, mantendo, igualmente a título provisório, a sua residência no local do seu recrutamento ou da sua afetação anterior.

(cf. n.° 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.° 25; 5 de fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento, 280/85, n.° 9

Tribunal de Primeira Instância: 10 de julho de 1992, Benzler/Comissão, T-63/91, n.° 20; 12 de dezembro de 1996, Mozzaglia/Comissão, T-137/95, n.° 46; 12 de dezembro de 1996, Monteiro da Silva/Comissão, T-74/95, n.° 53; 20 de agosto de 1998, Collins/Comité das Regiões, T-132/97, n.° 41; 2 de maio de 2001, Cubeta/Comissão, T-104/00, n.° 38; 15 de julho de 2004, Gouvras/Comissão, T-180/02 e T-113/03, n.° 163
Só são lesivas as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Quando se tratar de atos ou decisões cuja elaboração se efetue em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, em princípio, só constituem atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da administração no termo desse procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objetivo é preparar a decisão final. Os atos preparatórios de uma decisão não são lesivos e é apenas no âmbito do recurso da decisão tomada no termo do processo que o funcionário pode invocar a irregularidade dos atos anteriores com ela estreitamente conexos.

O parecer da Comissão de Inquérito do Banco Europeu de Investimento competente em matéria de política sobre a dignidade no trabalho constitui um ato preparatório da decisão final tomada pelo Presidente do Banco Europeu de Investimento. Por conseguinte, uma vez que o parecer da referida comissão não é um ato impugnável enquanto tal, os pedidos relativos à sua anulação devem ser julgados inadmissíveis.

Em contrapartida, a ilegalidade do parecer da referida Comissão de Inquérito pode ser invocada em apoio dos pedidos de anulação da decisão final tomada pelo Presidente do Banco Europeu de Investimento. Com efeito, decorre da regulamentação interna intitulada «Política do Banco em Matéria de Dignidade no Trabalho», adotada pelo Banco Europeu de Investimento e referida no artigo 3.6 do Código de Conduta do pessoal do Banco, que o parecer da Comissão de Inquérito constitui uma formalidade substancial em relação à qual, consequentemente, a existência de irregularidades de ordem material ou processual constitui um vício que torna ilegal a decisão do presidente do Banco tomada com base no referido parecer.

(cf. n.os 142, 144 e 145)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão D/BEI, T-275/02, EU:T:2005:81, n.os 43 a 46, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão Donati/BCE, F-63/09, EU:F:2012:193, n.o 139
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

24 de abril de 2013

Processo F‑88/11

BX

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º‑A, em que BX requer, em primeiro lugar, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/148/09 (a seguir «júri») que não o incluiu na lista de reserva do concurso EPSO/AD/148/09, em segundo lugar, a anulação da decisão de rejeição da sua reclamação, em terceiro lugar, a alteração da lista de reserva e, por último, a condenação da Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização avaliada ex aequo et bono no montante de 7000 euros, a título de reparação do dano moral sofrido pelo recorrente, bem como nas despesas.

Decisão: É negado provimento ao recurso. BX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Perguntas colocadas na prova oral — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; anexo III)

As apreciações feitas pelo júri de um concurso quando avalia os conhecimentos e aptidões dos candidatos, bem como as decisões através das quais o júri constata a não aprovação de um candidato numa prova, constituem a expressão de um juízo de valor. Inserem‑se no amplo poder de apreciação de que goza o júri do concurso e só podem ser sujeitas à fiscalização jurisdicional dos órgãos jurisdicionais da União em caso de violação evidente das regras que regem os trabalhos do júri. Por outro lado, o júri do concurso deve assegurar‑se de que os candidatos possuem os conhecimentos e a experiência profissional necessários às funções relativas ao lugar a prover, mencionados no anúncio de concurso. Deve ainda proceder à análise comparativa dos conhecimentos e competências dos candidatos, de forma a selecionar os mais aptos, relativamente às funções a desempenhar. No que respeita, em particular, às provas orais de um concurso, o poder de apreciação do júri do concurso é ainda maior devido ao elemento de liberdade e à incerteza que caracterizam este tipo de provas, que, por natureza, são menos uniformizadas do que a prova escrita e cujo conteúdo pode variar em função da experiência e da personalidade dos diferentes candidatos, bem como das respostas dadas às perguntas colocadas pelo júri. Daqui resulta que, tendo em conta a duração limitada de uma prova oral, o júri não excede os limites do seu amplo poder de apreciação quando restringe o tempo concedido a uma parte recorrente para preparar a sua resposta e lhe pede que dê uma resposta imediata.

(cf. n.os 38, 39, 60 e 61)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de março de 2000, Gogos/Comissão, T‑95/98, n.º 36; 14 de julho de 2000, Teixeira Neves/Tribunal de Justiça, T‑146/99, n.º 42; 7 de fevereiro de 2002, Felix/Comissão, T‑193/00, n.º 36; 5 de abril de 2005, Christensen/Comissão, T‑336/02, n.º 25; 14 de julho de 2005, Le Voci/Conselho, T‑371/03, n.º 102
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de junho de 2012

Processo F‑14/11

AW

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença grave — Tomada a cargo das despesas com próteses dentárias — Limite de reembolso — Exceção de ilegalidade — Confiança legítima»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que AW pede ao Tribunal, por um lado, a anulação das decisões da Comissão que submeteram o reembolso das despesas com próteses dentárias efetuadas pela sua filha a um limite de reembolso e, por outro, a condenação da Comissão a pagar‑lhe uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso de AW. Cada parte suportará as próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Despesas por doença — Doença grave — Limites de reembolso — Admissibilidade — Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°, n.° 1)

O valor de 100% referido no artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto fixa apenas o limite máximo reembolsável em caso, nomeadamente, de doença grave, e não implicam qualquer obrigação de reembolso dos inscritos e segurados numa proporção de 100% em todos os casos. Por outro lado, uma vez que os recursos do regime de assistência na doença comum às instituições da União são limitados às contribuições dos inscritos e das instituições e que o seu equilíbrio financeiro implica uma correlação necessária entre as despesas e as cotizações, caso o Estatuto não estabeleça limites máximos de reembolso, as instituições podem proceder à sua fixação através de disposições de execução do referido artigo 72.°, n.° 1, sem, no entanto, ultrapassar os limites que são impostos ao seu poder pelo princípio da cobertura social que está na base daquela disposição do Estatuto. Este princípio de modo algum implica o direito de um segurado beneficiar do reembolso das despesas médicas que efetuou numa proporção predeterminada dessas despesas, qualquer que seja o preço reclamado pelo fornecedor das prestações médicas em causa.

(cf. n.os 49 e 51)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de julho de 1991, Pincherle/Comissão, T‑110/89, n.° 25; 25 de fevereiro de 1992, Barassi/Comissão, T‑41/90, n.° 33; 26 de outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T‑6/92 e T‑52/92, n.° 74
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

29 de Novembro de 2011

Processo F-119/10

Roberto Di Tullio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.° do Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um período de comando territorial — Recusa»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que R. Di Tullio pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença por serviço nacional.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Serviço militar — Conceito

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 18.°, primeiro parágrafo)

Por força do artigo 18.°, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, chamado a cumprir um serviço alternativo, obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional.

É claro que a situação prevista no artigo 18.°, primeiro parágrafo, do referido regime diz respeito unicamente à situação em que um agente temporário é obrigado, no âmbito da legislação nacional relativa ao serviço militar, a cumprir no Estado-Membro de que é nacional um período limitado de instrução militar, por exemplo, como oficial de reserva. Em contrapartida, estas disposições não são aplicáveis à situação em que um funcionário nacional é chamado, findo um período de destacamento nas instituições europeias com contrato de agente temporário, a reintegrar a sua administração para cumprir as obrigações ligadas ao desenvolvimento da sua carreira, ainda que pertencendo a um corpo cujos membros estão sujeitos às regras e à disciplina militar.

Por outro lado, um agente temporário só pode ser considerado «reconvocado para prestar serviço militar» nos termos do artigo 18.°, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes no caso em que uma ou várias classes etárias são reconvocadas devido, por exemplo, a uma ameaça de conflito armado.

(cf. n.os 35, 38 e 40)
As disposições do artigo 2.o da Decisão 2009/3 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), que aprovam as Disposições Gerais de Execução do Estatuto e que são relativas aos procedimentos que regulam a contratação e o emprego dos agentes temporários da FRA, que dispõem que «[o]s lugares relativos aos empregos de longa duração devem ser providos através de recrutamento interno ou de recrutamento junto das outras agências da União Europeia, antes de se recorrer ao recrutamento externo» e que «[u]m lugar vago relativo a um emprego de longa duração pode ser publicado simultaneamente no âmbito da Agência e das outras agências da União Europeia, antes de ser objeto de publicação externa» não podem ser interpretadas no sentido de que vinculam a FRA, com vista ao provimento de um lugar relativo a um emprego de longa duração, a iniciar e a encerrar um processo de recrutamento interno ou um processo de recrutamento junto das outras agências da União antes de dar início a um processo externo.

A utilização do verbo «poder» evidencia apenas que a FRA tem a faculdade de, no caso de entender que um lugar relativo a um emprego de longa duração pode, com todas as probabilidades, ser provido por um processo de recrutamento interno ou no âmbito das outras agências da União, recorrer a um ou a outro desses processos. Assim, no caso de a FRA considerar, pelo contrário, que nenhum desses dois processos é, de forma suficientemente segura, suscetível de garantir esse fim, pode recorrer de imediato a um processo de recrutamento externo.

Além disso, interpretar o artigo 2.o da Decisão 2009/3 no sentido de que impõe à FRA a obrigação de, antes de dar início a um processo de recrutamento externo, terminar um processo de recrutamento interno ou junto das outras agências da União seria contrário à finalidade desta disposição, que tem por objetivo permitir à FRA, cujo efetivo deve aumentar, recrutar rapidamente agentes que lhe permitam realizar todas as suas missões.

(cf. n.os 46 e 47)