Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Direito comunitário - Interpretação - Métodos

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Concessão de uma quantidade de referência específica - Condição - Continuação da gestão da exploração gerida no momento da concessão do prémio - Possibilidade de os Estados-membros preverem uma excepção a favor dos produtores que produziram no âmbito de um contrato de arrendamento que chegou ao seu termo - Excepção que exclui a violação do princípio da protecção da confiança legítima

[Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 3. -A, n. 1, alínea a), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 764/89, e artigo 7. , n. 4, inserido pelo Regulamento n. 590/85; Regulamento n. 1546/88 da Comissão, artigo 3. -A, n. 1, inserido pelo Regulamento n. 1033/89, e artigo 7. , primeiro parágrafo, ponto 4]

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Concessão de uma quantidade de referência específica - Retomada de um contrato de arrendamento de uma exploração por uma associação ou um grupo de pessoas que inclui o arrendatário inicial - Qualidade de produtor - Associação ou grupo de pessoas

[Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigos 3. -A e 12. , alínea c)]

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Concessão de uma quantidade de referência específica - Produtores que já não preenchem as condições de concessão no momento da apresentação do seu pedido - Exclusão do benefício da remissão retroactiva da imposição - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da não discriminação - Violação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3; Regulamento n. 857/84 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 764/89)

Sumário

1. A interpretação de um texto de direito derivado comunitário deve ser feita, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado e os princípios gerais de direito comunitário.

2. Nos termos do artigo 3. -A, n. 1, do Regulamento n. 1546/88, inserido pelo Regulamento n. 1033/89, a concessão, ao abrigo do artigo 3. -A, n. 1, do Regulamento n. 857/84, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 764/89, de uma quantidade de referência específica a um produtor vinculado, durante o ano de referência, por um compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n. 1078/77, pressupõe que este possa provar que gere ainda, no todo ou em parte, a mesma exploração que geria quando lhe foi concedido o prémio a que lhe dava direito o referido compromisso. Ao impor esta condição, o artigo 3. -A, n. 1, do Regulamento n. 1546/88 pretendeu consagrar, em matéria de atribuição de quantidades de referência específicas, o princípio geral segundo o qual qualquer quantidade de referência fica vinculada às terras que deram origem à sua atribuição, princípio que aplica também o artigo 3. -A, n. 1, alínea a), do Regulamento n. 857/84.

No entanto, a sua aplicação não exclui a do artigo 7. , n. 4, do Regulamento n. 857/84 e do artigo 7. , primeiro parágrafo, ponto 4, do Regulamento n. 1546/88, por força dos quais os Estados-membros podem, como excepção ao princípio acima evocado, atribuir uma quantidade de referência ao arrendatário que pretenda continuar a produção de leite depois do termo de um contrato de arrendamento não renovável, de modo que não há, assim, uma violação da confiança legítima dos produtores, com o estatuto de arrendatário, que subscreveram um compromisso de não comercialização.

3. O artigo 3. -A do Regulamento n. 857/84, relativo à concessão de quantidades de referência específicas aos produtores vinculados, durante o ano de referência, por um compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n. 1078/77, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à atribuição de uma quantidade de referência depois da retomada do contrato de arrendamento de uma nova exploração pelo antigo produtor, arrendatário inicial, em colaboração com outras pessoas, e de que essa associação ou esse grupo de pessoas deve ser considerado produtor na acepção dos artigos 3. -A e 12. , alínea c), do Regulamento n. 857/84, e, deste modo, beneficiário da quantidade de referência específica.

4. O Regulamento n. 857/84, na redacção resultante do Regulamento n. 764/89, não obstante o facto de não prever a remissão retroactiva da imposição suplementar sobre o leite em benefício dos produtores, vinculados, durante o ano de referência, por um compromisso de não comercialização ao abrigo do Regulamento n. 1078/77, que já não preenchem as condições de concessão de uma quantidade de referência específica no momento da apresentação do seu pedido, não viola nem o princípio da confiança legítima nem a proibição de discriminação, consagrada pelo artigo 40. , n. 3, do Tratado.

Com efeito, por um lado, o princípio da protecção da confiança legítima não se opõe a que a regulamentação comunitária imponha condições inerentes a qualquer regime que vise limitar uma produção agrícola instituindo um sistema de quotas, desde que esse regime não afecte uma categoria de produtores de modo específico em razão do seu compromisso de não comercialização. Ora, um produtor não podia legitimamente esperar retomar a sua produção, no termo do período de não comercialização, sem ser devedor de uma imposição nos termos do regime instituído anteriormente pelo Regulamento n. 856/84, enquanto não tivesse obtido uma quantidade de referência isenta dessa imposição. Por conseguinte, um produtor que não preenchia as condições de atribuição de uma quantidade de referência aquando da retomada da produção não podia esperar ser dispensado retroactivamente da imposição suplementar.

Por outro lado, a diferença de tratamento de que são objecto os produtores em causa, que não podem beneficiar de uma remissão retroactiva da imposição suplementar, é justificada, porque o Regulamento n. 764/89 pretende, ao suprimir os ónus do passado constituídos pelas imposições devidas ou já cobradas, facilitar a retomada da produção pelos produtores que possam efectivamente ter direito à concessão de uma quantidade de referência específica, objectivo alheio aos produtores excluídos da atribuição de uma quantidade específica.