PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :18 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
9 de Março de 2010
Processo F-33/09
Aglika T z v etanova
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Agentes temp orários — Remuneração — Subsídio de expatriação — 
Requisitos previstos no ar tigo 4.o do anexo VII do Es tatuto — Residência habitual anterior à e ntrada 
em f unções — Permanência enquanto estudante no l ugar de afectação durante o pe ríodo de 
referência — Estágios fora do lugar de afectação durante o pe ríodo de referência — Tomada em 
consideração da r esidência efectiva»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. 
Tzvetanova, nascida S abeva, pede a a nulação da d ecisão da C omissão que lhe recusou o 
subsídio de expatriação previsto no ar tigo 4.o do anexo VII do Es tatuto dos Funcionários 
da U nião Europeia, tal como esta decisão resulta da f icha relativa à f ixação dos dir eitos 
individuais da r ecorrente, elaborada em 10 de Julho de 2008 pe lo Serviço «Gestão e 
Liquidação dos Direitos Individuais».
Decisão: A decisão da C omissão, de 10 de Julho de 2008 , que recusou à r ecorrente o s ubsídio de 
expatriação previsto no ar tigo 4.o do anexo VII do Es tatuto, é a nulada. A C omissão 
suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
Funcionários — Remuneração — Subsídio de e xpatriação — Requisitos de c oncessão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
Mesmo que os termos «habit[ar]» ou «exerc[er] a s ua actividad e profissional principal» sejam 
utilizados no ar tigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Es tatuto, esta disposição deve s er interpretada 
no s entido de que tem c omo critério primordial, quanto à c oncessão do subsídio de expatriação, a 
residência habitual (e não o d omicilio ou a s imples habitação) do funcionário, antes da s ua entrada em 
funções. A r esidência habitual é o l ugar on de o i nteressado fixou o c entro pe rmanente ou habitual dos 
seus interesses, com vontade de lhe conferir c arácter estável.
A inscrição no r egisto de uma localidad e é u m elemento puramente formal que não pe rmite provar 
que a r esidência efectiva do interessado é n a referida l ocalidad e. Do me smo modo, carecem d e força 
probatória o s documentos que demonstram q ue o i nteressado tem l igações a u m dad o país ou que 
mencionam u m e ndereço nesse país, como por exemp lo, comprovativos relativos ao exercício de
2 ECLI:EU:F:2010 :18SUMÁRIO—PROCESSOF-33/09
TZVETANOVA/COMISSÃO
 direitos cívicos ou ao registo de uma viatura e a o pagamento da s respectivas taxas e e ncargos, sem q ue 
as autoridad es ou as pe ssoas singulares ou colectivas que em itiram e sses documentos tenham 
verificado a r esidência efectiva do interessado.
Apesar de, em p rincípio, o f acto de residir n um país, nomeadamente, para c ompletar os seus estudos 
universitários e r ealizar estágios práticos profissionais, o q ue, por definição, tem c arácter temp orário e 
faz parte da f ormação de um indivíduo, não pe rmitir presumir que este tem v ontade de m udar o 
centro dos seus interesses para e sse país, não é d e excluir, todavia, que tal permanência constitui uma 
residência h abitual nesse país se, tendo em c onta outros factos pe rtinentes, ficar d emonstrada a 
existência de ligações sociais e p rofissionais duradouras da pe ssoa em c ausa com o p aís em q uestão. 
Se, entre estes outros «factos pe rtinentes» figurar a c ircunstância de o e studante ter continuado a 
residir d e forma quase ininterrupta no p aís dos seus estudos após estes terem t erminado e me smo 
depois do pe ríodo de referência, os estudos, por si só, não pe rmitem p resumir a e xistência de uma 
vontade efectiva de mudar o c entro pe rmanente dos interesses para o p aís dos estudos, mas, quanto 
muito, uma perspectiva ainda incerta de o v ir a f azer.
Um funcionário apenas perde o s ubsídio de expatriação se teve a s ua residência habitual ou exerceu a 
sua actividad e profissional principal no p aís do lugar da s ua afectação durante todo o pe ríodo de 
referência.
(cf. n.os 39, 43, 45, 46, 48 e 57)
Ver:
Tribunal de Justiça: 10 de Outubro de 1989 , Atala-Palmerini/Comissão, 201/88, Colect., p. 3109 , n.o 10
Tribunal de Primeira I nstância: 8 de Abril de 1992 , Costacurta Gelabert/Comissão, T-18/91, Colect., p . II-1655 , 
n.o 42; 14 de Dezembro de 1995 , Diamantaras/Comissão, T-72/94, ColectFP, pp . I-A-285 e II-865, n.o 48; 
27 de Setembro de 2000 , Lemaître/Comissão, T-317/99, ColectFP, pp. I-A-191 e II-867, n.o 51; 3 de Maio de 2001 , 
Liaskou/Conselho, T-60/00, ColectFP, pp . I-A-107 e II-489, n.os 52, 55 e 56; 4 de Junho d e 2003 , Del 
Vaglio/Comissão, T-124/01 e T -320/01 C olectFP, pp . I-A-157 e II-767, n.o 85; 25 de Outubro de 2005 , Dedeu i 
Fontcuberta/Comissão, T-299/02, C olectFP, pp . I-A-303 e II-1377 , n.o 66; 27 de Setembro d e 2006 , 
Kontouli/Conselho, T-416/04, ColectFP, pp. I-A-2-181 e II-A-2-897, n.os 90, 105 e 106; 19 de Junho de 2007 , Asturias 
Cuerno/Comissão, T-473/04, ColectFP, pp. I-A-2-139 e II-A-2-963, n.os 73 e 74, e jurisprudência referida
Tribunal da F unção Pública: 8 de Abril de 2008 , Bordini/Comissão, F-134/06, ColectFP, pp. I-A-1-87 e II-A-1-435, 
n.os 74, 76 e 77