Processo C‑340/13

bpost SA

contra

Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12.o — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015

Livre prestação de serviços — Serviços postais da Comunidade — Diretiva 97/67 — Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal — Sistema de descontos quantitativos por expedidor, concedidos aos expedidores e aos intermediários, sendo o desconto a estes concedido calculado com base no volume de remessas gerado individualmente por cada um dos seus clientes — Admissibilidade

(Diretiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 16, e 12.°)

O princípio da não discriminação das tarifas previsto no artigo 12.o da Diretiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de redução quantitativa por remetente, como o que está em causa no processo principal.

Com efeito, os remetentes são os únicos a poder aumentar a procura no domínio dos serviços postais, por estarem «na origem dos envios postais», como precisa a definição do conceito de «remetente», que figura no artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva 97/67. Pelo contrário, salvo nas poucas situações em que esses intermediários são os próprios remetentes, a sua atividade não contribui, por si mesma, para o aumento do volume de correio.

Par conseguinte, os remetentes e os intermediários não estão numa situação comparável à luz do objetivo prosseguido pelo sistema de redução quantitativa por remetente, isto é, o incentivo à procura no domínio dos serviços postais, já que só os remetentes poderão ser incentivados, por efeito deste sistema, a aumentar o respetivo volume de envios confiados ao prestador do serviço postal universal e, por conseguinte, o volume de negócios desse operador.

(cf. n.os 37, 38, 48, 49 e disp.)

Processo C‑340/13

bpost SA

contra

Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Serviços postais — Diretiva 97/67/CE — Artigo 12.o — Prestador do serviço universal — Reduções quantitativas — Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais — Obrigação de não discriminação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015

Livre prestação de serviços — Serviços postais da Comunidade — Diretiva 97/67 — Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal — Sistema de descontos quantitativos por expedidor, concedidos aos expedidores e aos intermediários, sendo o desconto a estes concedido calculado com base no volume de remessas gerado individualmente por cada um dos seus clientes — Admissibilidade

(Diretiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 16, e 12.°)

O princípio da não discriminação das tarifas previsto no artigo 12.o da Diretiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema de redução quantitativa por remetente, como o que está em causa no processo principal.

Com efeito, os remetentes são os únicos a poder aumentar a procura no domínio dos serviços postais, por estarem «na origem dos envios postais», como precisa a definição do conceito de «remetente», que figura no artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva 97/67. Pelo contrário, salvo nas poucas situações em que esses intermediários são os próprios remetentes, a sua atividade não contribui, por si mesma, para o aumento do volume de correio.

Par conseguinte, os remetentes e os intermediários não estão numa situação comparável à luz do objetivo prosseguido pelo sistema de redução quantitativa por remetente, isto é, o incentivo à procura no domínio dos serviços postais, já que só os remetentes poderão ser incentivados, por efeito deste sistema, a aumentar o respetivo volume de envios confiados ao prestador do serviço postal universal e, por conseguinte, o volume de negócios desse operador.

(cf. n.os 37, 38, 48, 49 e disp.)