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1

Por despacho de 6 de Junho de 1978, que deu entrada no Tribunal em 9 de Junho, o Centrale Raad van Beroep decidiu apresentar ao Tribunal duas questões no âmbito de um litígio que lhe foi submetido. Com efeito, este órgão jurisdicional já teve que decidir o caso de um cidadão neerlandês, antigo funcionário da administração local dos Países Baixos, que beneficia desde 1 de Maio de 1971 de uma pensão de invalidez por força da lei neerlandesa sobre pensões de funcionários públicos. Tendo o interessado transferido o seu domicílio para a Bélgica, requereu à instituição competente neerlandesa que lhe atribuísse prestações familiares por um filho que permaneceu nos Países Baixos. O pedido foi indeferido, por não se encontrar preenchida, segundo a referida instituição, a condição de residência prescrita no artigo 17.o, n.o 1, da lei das prestações familiares por descendentes de trabalhadores assalariados e equiparados. O Centrale Raad van Beroep decidiu então submeter ao Tribunal as seguintes questões: «O facto de o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 1408/71 só referir os n. os 1 e 2 do artigo 4.o significa que a reserva a que se refere o n.o 4 desse artigo não trata do alcance do termo «legislação», tal como é utilizado noutras passagens do regulamento? Em ligação ou não com a resposta à questão precedente, a pensão ou renda paga nos termos de um regime especial para funcionários públicos ou pessoal equiparado constitui também uma pensão ou renda «devida ao abrigo da legislação de um único Estado-membro» nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a)?»
2)

As disposições conjugadas do artigo 6.o do Regulamento n.o 1380/75 da Comissão e do artigo 8.o do Regulamento n.o 192/75 da Comissão devem ser interpretadas no sentido de que um vinho loteado que não preencha as condições para ser considerado na sua totalidade como vinho de mesa do tipo A II, não pode beneficiar, no momento da exportação para um pais terceiro, da concessão de montantes compensatórios monetários proporcionais à quantidade de vinho A II que contenha.
1)

A forma de cálculo do conteúdo em «produtos lácteos», que resulta da aplicação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento n.o 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos, é determinante para a taxa dos montantes compensatórios monetários que devem ser cobrados sobre os alimentos compostos para animais das posições pautais 23.07 B I a) 3 ou 23.07 B I a) 4 da pauta aduaneira comum, importados dos Países Baixos para a República Federal da Alemanha de Janeiro a Março de 1975.
Nos termos do artigo 17.o, primeiro parágrafo, a atribuição de competência realiza-se tendo em vista a solução de litígios surgidos ou a surgir «em conexão com uma determinada relação jurídica».

A questão de saber em que medida um órgão jurisdicional, chamado a decidir por força de um pacto de atribuição recíproca de jurisdição, do tipo daquele que consta do contrato entre as partes, é competente para decidir de uma compensação invocada por uma das partes em virtude da obrigação litigiosa, deve ser resolvida tendo em conta não só as exigências do respeito da autonomia privada inspirada, como acima foi dito pelo artigo 17.o, mas também as necessidades da economia processual, que são a base de toda a Convenção em que este artigo se insere.

À luz desta dupla finalidade, não pode interpretar-se o artigo 17.o no sentido de impedir que o juiz, chamado a decidir por força de uma cláusula atributiva de competência do tipo da que foi acima referida, tome em consideração uma compensação conexa com a relação jurídica litigiosa, se entender que tal tomada em consideração é compatível com a letra e o espírito da cláusula atributiva de jurisdição.
Processo 122/78

SA Buitoni

contra Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris

«Liberação da caução»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Certificados de importação e de exportação — Regime de caução — Obrigação de importar ou de exportar — Realização — Produção das provas — Prazo — Desrespeito — Sanção — Perda total da caução — Princípio da proporcionalidade — Violação — Regulamento n.o 499/76 da Comissão, artigo 3o — Invalidade

A sanção prevista no artigo 3 o do Regulamento n.o 499/76 deve ser qualificada como excessivamente rigorosa em relação ao objectivo de uma boa gestão administrativa no quadro do sistema de certificados de importação e de exportação. Ao prever a perda total da caução pelo desrespeito do prazo estipulado para a produção das provas da importação ou da exportação, a disposição acima referida pune com uma sanção fixa uma violação claramente menos grave do que a violação, punida com uma sanção de natureza essencialmente proporcional, do incumprimento da obrigação de importar ou de exportar que a própria caução se destina a garantir. Embora, atendendo aos inconvenientes causados pela produção tardia das provas, a Comissão estivesse no direito de estabelecer um prazo para este efeito, só deveria ter punido o seu desrespeito com uma sanção sensivelmente menos grave para os particulares do que a perda total da caução e melhor adaptada aos efeitos práticos de uma omissão desta natureza. Por conseguinte, o artigo 3.o do Regulamento n.o 499/76 não é válido.
Embora, em matéria de extensão de competência, o artigo 17.o da Convenção de Bruxelas faça referência, na sua letra, à designação, pelas partes num contrato, de um único tribunal ou dos tribunais de um único Estado, tal formulação não pode contudo ser interpretada no sentido de excluir uma cláusula contratual nos termos da qual cada uma das partes, com domicílio em Estados diferentes, só pode ser demandada perante os tribunais do seu Estado.

Tendo em conta as exigências do respeito da autonomia das partes, que inspira o artigo 17.o, e as necessidades da economia processual, que são a base de toda a Convenção, o artigo 17.o, primeiro parágrafo, não pode ser interpretado no sentido de impedir que o juiz, chamado a decidir por força de uma cláusula atributiva de competência do tipo da que foi acima referida, tome em consideração uma compensação conexa com a relação jurídica litigiosa, se entender que tal tomada em consideração é compatível com a letra e o espírito da cláusula atributiva de jurisdição.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Junho de 1978 ( *1 )

No processo 147/77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE e da directiva do Conselho de 18 de Novembro de 1974(JO L 316, p. 10) relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate.

Decisão:

Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com as disposições da Directiva 74/577 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1978 ( *1 )

No processo 138/77,

Hermann Ludwig

contra

Cidade hanseática livre de Hamburgo

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 (JO L 302, p. 28), relativa aos problemas sanitários e de fiscalização sanitária no momento da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros.

Decisão:

Os n.os 1, 7 e 8 do artigo 12.o e os artigos 23.o, 24.o e 26.o da Directiva 72/462 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, não podem ser aplicados por analogia.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O artigo 78.o do regulamento, que incide sobre as prestações em benefício dos órfãos, estabelece no seu n.o 1 que O termo «prestações» designa «os abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou especiais previstos em benefício dos órfãos, bem como as pensões ou rendas de órfãos…».

Apesar de o artigo acima mencionado, que tem por objectivo definir a legislação, nos termos da qual devem ser concedidas as prestações em benefício dos órfãos, abranger quer os abonos de família quer as pensões de órfãos, estes dois tipos de prestações têm natureza completamente diversa, como aliás o reconhece o n.o 1, do artigo 4.o, do regulamento, que distingue expressamente entre as prestações de sobrevivência e as prestações familiares.

Por um lado, de acordo com as alíneas u), ii), do artigo 1.o do regulamento, a expressão «abonos de família» designa «as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família».

No sistema do Regulamento n.o 1408/71, os abonos de família têm a sua génese numa relação de trabalho efectiva (ainda que o trabalhador se não encontre já em actividade) e é seu beneficiário directo e exclusivo o próprio trabalhador.

Por outro lado, o beneficiário directo e exclusivo da pensão de órfão é o próprio órfão, constituindo a pensão, como as outras prestações de sobrevivência, a projecção no tempo de uma relação de trabalho preexistente que se extinguiu com a morte do trabalhador.

É à luz destas considerações que se deve interpretar o disposto no n.o 3, do artigo 79.o, do Regulamento n.o 1408/71.
6

As disposições acima citadas dos Regulamentos n. os 557/76 e 1415/76 do Conselho foram substituídas pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio aplicáveis ao sector agrícola (JO L 106, p. 27), que determinava: «1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 relativas à alteração da relação entre a paridade da moeda dum Estado-membro e o valor da unidade de conta. 2. No entanto, a segunda alínea, do n.o 1, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 só é aplicável se da aplicação das novas taxas representativas resultar desvantagem para o interessado. Pode ser decidido, antes da data de aplicação da nova taxa, que esta desvantagem seja compensada por uma medida apropriada. Neste caso, não pode ser efectuada a anulação da fixação antecipada e do certificado ou do título que a ateste.» Em execução desta disposição, o Regulamento (CEE) n.o 937/77 da Comissão, de 29 de Abril de 1977, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento n.o 878/77 …(JO L 110, p. 1), alterado pelo Regulamento n.o 1372/77 da Comissão, de 24 de Junho de 1977 (JO L 156, p. 33), previu no seu artigo 2.o: «1. A compensação referida na segunda alínea, do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 878/77 é concedida para as quantidades de açúcar branco que sejam objecto de formalidades aduaneiras de exportação realizadas a partir de 1 de Julho de 1977 ao abrigo de certificados de exportação emitidos no âmbito de adjudicações parciais ocorridas antes de 26 de Abril de 1977, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2101/75 e do Regulamento (CEE) n.o 2732/76. Esta compensação é fixada, para o Estado-membro em causa, de acordo com o indicado no Anexo I. 2. Para os certificados de exportação mencionados no n.o 1, o direito de anulação previsto na última alínea, do n.o 1, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 não pode ser exercido.» O Anexo I para o qual remete o texto citado fixou a compensação a conceder para 100 kg de açúcar branco, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, em 2,33 DM.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2 de Fevereiro de 1978 ( *1 )

No processo 72/77,

Unlversiteitskliniek, Utrecht

contra

Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, Utrecht

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Tariefcommissie te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação de, com isenção dos direitos previstos na pauta aduaneira comum, objectos de carácter educativo, científico ou cultural (JO L 184), e do Regulamento de aplicação n.o 3195/75 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1975 (JO 1975, L 316).

Decisão:

1) Deve responder-se às questões suscitadas que os termos «instrumento ou aparelho cientifico» que figuram no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1798/75 designam um instrumento ou aparelho que possua características objectivas que o tornam especialmente apto para a pesquisa científica pura.

2) Devendo esse destino ser apreciado de forma objectiva, tendo em conta exclusivamente as suas características, a circunstância de o instrumento ou aparelho ser utilizado, na indústria ou fora dela, para fins comerciais não exclui necessariamente, por si só, o carácter científico, na acepção do Regulamento n.o 1798/75 e, por isso, o seu direito ao benefício da isenção aduaneira prevista por este regulamento, desde que as restantes condições exigidas para este fim estejam igualmente preenchidas.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

9 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 79/77,

Kühlhaus Zentrum AG

contra

Hauptzollamt Hamburg-Harburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1380/75, da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37).

Decisão:

1) O Regulamento (CEE) n.o 1380/75 não deve ser interpretado no sentido de que, quando da importação para Estados-membros de mercadorias provenientes de países terceiros, para as quais foi fixado um direito nivelador, mas não foi recebido, e relativamente às quais é recebido um montante compensatório, o montante compensatório monetário é reduzido em virtude da aplicação dum coeficiente monetário multiplicador.

2) A análise da terceira questão suscitada não revelou elementos que possam afectar a validade do regulamento em causa.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1

Por decisão de 7 de Abril de 1977, que deu entrada no Tribunal em 18 do mesmo mês, o Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia submeteu ao Tribunal, nos termos do n.o 3 do artigo 2o e do n.o 2 do artigo 3.o do protocolo de 3 de Junho de 1971, duas questões relativas à interpretação da expressão «recurso ordinário» que consta dos artigos 30.o e 38.o da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 27 de Setembro de 1968 (a seguir «convenção»).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 59/77,

Éts. A. de Bloos SPRL

contra

Société en commandite par actions «Bouyer»

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 173.o e 177.o do Tratado CEE e do Regulamento n.o 67/67/CEE da Comissão e sobre a validade de uma comunicação da Comissão declarando, nos termos daquele regulamento, a inaplicabilidade da proibição enunciada no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado.

Decisão:

Os órgãos jurisdicionais aos quais seja submetido um litigio relativo a um acordo antigo, notificado nos termos legais ou dispensado de notificação, devem atribuir-lhe relativamente ao período que vai da notificação até à data na qual a Comissão adoptou uma decisão os efeitos jurídicos determinados na lei aplicável ao contrato, sem que estes possam ser impugnados com base na sua eventual compatibilidade com o n.o 1 do artigo 85.o

( *1 ) Língua do processo: francês.
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O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 prevê que «as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação de um Estado-membro no caso de cúmulo de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos são oponíveis ao beneficiário, mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de um outro Estado-membro. Contudo, não se aplica esta regra quando o interessado beneficia de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, de morte (pensões) ou de doença profissional que são liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-membros em conformidade com as disposições dos artigos 40.o, 50.o e 51.o ou do artigo 60.o, n.o 1, alínea b)».
Processo 115/77

Gert Laumann e Anja Laumann

contra

Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht de Nordrhein-Westfalen

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, n.o 3 do artigo 79o)

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 78o)

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, alíneas u), ii), do artigo 1.o]

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 2o)

A aplicação do Regulamento n.o 1408/71 não está limitada aos trabalhadores ou aos sobreviventes dos trabalhadores que tenham estado empregados em diversos Estados, ou que estejam ou tenham estado empregados num Estado, embora residam ou tenham residido noutro. O regulamento é igualmente aplicável quando a residência noutro Estado-membro tem lugar não por parte do próprio trabalhador, mas dum seu sobrevivente.

No sistema do Regulamento n.o 1408/71, os abonos de família têm a sua génese em relações de trabalho efectivo (ainda que o trabalhador já se não encontre em actividade) e têm como beneficiário directo e exclusivo o próprio trabalhador.

O beneficiário directo e exclusivo da pensão de órfão é o próprio órfão, constituindo a pensão, como as outras prestações de sobrevivência, a projecção no tempo de uma relação de trabalho preexistente que se extinguiu com a morte do trabalhador.
Processo 73/77

Theodorus Engelbertus Sanders

contra

Ronald van der Putte

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad dos Países Baixos

«Convenção relativa à competência jurisdicional»

Sumário do acórdão

Convénção de 27 de Setembro de 1968 — Competências exclusivas — Matéria de arrendamento de imóveis — Interpretação estrita — Actividade comercial exercida num imóvel cedido em locação pelo arrendatário dum terceiro — Contrato de exploração — Exclusão de aplicação do artigo 16.o — Diferendo quanto ã existência de tal contrato

A atribuição, no interesse duma boa administração da justiça, duma competência exclusiva aos tribunais dum Estado contratante, nos termos do artigo 16.o da convenção, tem como consequência privar as partes da liberdade, que de outro modo teriam, de escolha do foro e, em determinados casos, submetê-las a uma jurisdição que não é a do domicilio de qualquer delas. Esta consideração leva a que não se interpretem as disposições do artigo 16.o em termos mais amplos dos que os que são exigidos pelo seu objectivo. Assim, a noção de «matéria… de arrendamento de imóveis», no âmbito do artigo 16o da convenção, não deve ser interpretada como incluindo o caso dum contrato relativo à exploração dum estabelecimento comercial (verpachting van een winkelbedrijf) exercida num imóvel cedido em locação pelo arrendatário dum terceiro. O eventual litígio quanto à existência dum tal contrato não altera a resposta dada à aplicabilidade do artigo 16.o da convenção.
O governo recorrente defende, por outro lado, que a imputação das despesas quer à Comunidade, quer a um Estado-membro, por força do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 729/70, não se pode verificar na altura do apuramento de contas dos serviços e organismos nacionais, devendo ser decidida através de um processo diferente.

A este respeito, o governo remete para uma declaração comum do Conselho e da Comissão inscrita na acta da sessão do Conselho que teve lugar em 8 de Dezembro de 1971.

Resulta desta declaração que se a Comissão considerar, contrariamente ao parecer do Estado-membro interessado, que as consequências financeiras de irregularidades ou de negligências não devem ser suportadas pela Comunidade, entrará em contacto com esse Estado-membro procedendo posteriormente a uma troca de pontos de vista a levar a cabo no seio do Comité do Fundo previsto no artigo 11.o do Regulamento n.o 729/70.

Da declaração resulta, além disso, que a Comissão, à luz da experiência adquirida, elaborará um relatório para o Conselho, propondo, sendo caso disso, as soluções a fixar pelo Conselho com vista a regular as divergências desta natureza.
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O artigo 177.o do Tratado, relativo à competência do Tribunal para estatuir a título prejudicial sobre a interpretação do Tratado e sobre a validade e a interpretação dos actos de direito comunitário derivado, dispõe no terceiro parágrafo que: «Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça». A primeira questão colocada pelo Oberlandesgericht não diz respeito apenas a esta disposição com exclusão do segundo parágrafo, no qual se prevê para os outros órgãos jurisdicionais dos Estados-membros a faculdade, mas não a obrigação, de interpelar o Tribunal através da via prejudicial. Se deste modo o Tribunal não foi chamado a pronunciar-se no presente processo sobre a interpretação do segundo parágrafo, convém, no entanto, notar que é pacífico que a natureza sumária e urgente de um processo nacional não impede que o Tribunal se considere validamente interpelado, por força deste parágrafo, sempre que um órgão jurisdicional nacional entenda necessário fazer uso do mesmo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 116/76,

Granaria BV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijsleven, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais (JO L 67, p. 18).

Decisão:

O Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à aquisição obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado na alimentação para animais, não é válido.

( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 79/76,

Carlo Fossi

contra

Bundesknappschaft

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71.

Decisão:

O artigo 8.o do Regulamento n.o 3 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71 não se aplicam às prestações de natureza idêntica às previstas na alínea c) do artigo 108.o da Reichsknappschaftsgesetz, relativamente a períodos de seguro cumpridos, antes de 1945, fora do território da República Federal da Alemanha e de Berlim-Oeste.

( *1 ) Língua do processo: alemão.