Processo C‑475/17

Viking Motors AS e o.

contra

Tallinna linn e Maksu‑ ja Tolliamet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Proibição — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Imposto local sobre as vendas — Elementos característicos do IVA — Inexistência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Alcance — Imposto local estónio sobre as vendas — Admissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 401.o)

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à manutenção ou à introdução de um imposto, como o imposto sobre as vendas em causa no processo principal.

Para apreciar se um imposto, um direito ou uma taxa tem a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na aceção do artigo 401.o da Diretiva IVA, há que verificar, designadamente, se tem por efeito comprometer o funcionamento do sistema comum do IVA através de uma oneração da circulação dos bens e dos serviços e de uma incidência sobre as transações comerciais de modo comparável àquele que caracteriza o IVA (v., por analogia, Acórdão de 11 de outubro de 2007, KÖGÁZ e o., C‑283/06 e C‑312/06, EU:C:2007:598, n.o 34 e jurisprudência referida).

Neste contexto, importa salientar que, conforme resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, os textos que regem o imposto sobre as vendas em causa no processo principal não impunham aos sujeitos passivos a obrigação de adicionar o montante deste imposto ao preço de venda nem a obrigação de indicar separadamente na fatura emitida a favor do comprador o montante do imposto a pagar. Deste modo, a repercussão do referido imposto no consumidor final constitui uma possibilidade e não uma obrigação para os retalhistas, os quais, em qualquer momento, podem escolher suportar, eles próprios, o mesmo imposto, sem procederem a um aumento dos preços dos bens entregues e dos serviços prestados. O Tribunal de Justiça já declarou que um imposto que onera as atividades produtivas de uma forma tal que não seja certo que, à semelhança de um imposto sobre o consumo como o IVA, seja suportado em definitivo pelo consumidor é suscetível de ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 401.o da Diretiva IVA (Acórdão de 11 de outubro de 2007, KÖGÁZ e o., C‑283/06 e C‑312/06, EU:C:2007:598, n.o 50). Com efeito, ao passo que através do mecanismo de dedução do IVA este onera unicamente o consumidor final e é perfeitamente neutro relativamente aos sujeitos passivos que intervêm no processo de produção e de distribuição anterior à fase de tributação final, independentemente do número de transações que tenham lugar, não sucede o mesmo com um imposto como o imposto sobre as vendas (v., por analogia, Acórdão de 11 de outubro de 2007, KÖGÁZ e o., C‑283/06 e C‑312/06, EU:C:2007:598, n.o 51 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 36, 45, 47, 48, 53 e disp.)