ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Julho de 1997

Processo T-29/96

Bernd Schoch

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Indemnização compensatória das férias não gozadas — Licença por doença — Pré-aviso»

Texto integral em língua francesa II-635

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu que recusa pagar ao recorrente 124120 BFR a título de compensação por 19,5 dias de férias alegadamente não gozados na altura da sua partida, na sequência da rescisão do seu contrato de agente temporário.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 1 de Fevereiro de 1993, o recorrente foi contratado por duração indeterminada, na qualidade de agente temporário do Grapo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas (ELDR) do Parlamento Europeu.

A partir de 25 de Março de 1994, o recorrente esteve ausente do seu trabalho devido a doença.

Por caita de 26 de Julho de 1994, o presidente do grupo ELDR notificou o recorrente da decisão da mesa do grupo de rescindir o seu contrato devido a alterações verificadas na composição do grupo ELDR, na sequência das eleições para o Parlamento. O pré-aviso de três meses, a contar da data de envio da carta, terminava em 26 de Outubro de 1994.

Em 14 de Setembro de 1994, o advogado do recorrente teve um encontro com o vice-presidente do grupo ELDR, durante o qual foi acordado que, qualquer que fosse a situação administrativa do recorrente, este seria dispensado da obrigação de exercer as suas funções durante o pré-aviso.

Em 14 de Setembro de 1994, o recorrente, através do seu advogado, interrogou a Divisão do Pessoal do Parlamento sobre a sua situação administrativa e, nomeadamente, sobre a duração do pré-aviso, tendo em conta que ainda não tinha gozado as suas férias anuais de 1994 e que estava ainda em licença por doença por incapacidade de trabalho.

Por carta de 23 de Setembro de 1994, a Divisão do Pessoal do Parlamento informou o advogado do recorrente de que fora decidido fixar em 31 de Dezembro de 1994 a cessação definitiva de funções dos agentes temporarios dos grupos políticos cujos contratos foram rescindidos após as eleições para o Parlamento e que o pré-aviso de três meses começaria, portanto, a contar em 1 de Outubro de 1994. Precisou também que as férias não gozadas antes da partida não se acrescentariam à duração do pré-aviso, mas seriam pagas no momento da cessação das funções, em conformidade com o artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), aplicável aos agentes temporários por força do artigo 16.o do Regime aplicável aos outros agentes (ROA).

Em 4 de Outubro de 1994, o advogado do recorrente pede confirmação à Divisão do Pessoal do Parlamento de que o recorrente «beneficiaria, além da sua remuneração até 31 de Dezembro de 1994, de um pagamento correspondente às suas férias anuais» não gozadas.

Por carta de 17 de Fevereiro de 1995, o advogado do recorrente solicita o pagamento das remunerações relativas ao período das férias de que não beneficiou no ano de 1994.

Em 8 de Março de 1995, a Divisão do Pessoal do Parlamento responde que «B. Schoch é um agente de um grupo político, pelo que é o próprio grupo que gere as férias dos agentes», e que pediu ao grupo que calculasse os dias de férias do recorrente para o ano de 1994.

Em 12 de Maio de 1995, a Divisão do Pessoal transmitiu ao advogado do recorrente cópia da resposta do secretário-geral do grupo ELDR, que tinha a seguinte redacção:

«... B. Schoch não se tornou a apresentar no nosso grupo depois do seu primeiro atestado médico de 22 de Março de 1994. Preciso que o seu último atestado médico ia até 15 de Julho de 1994.

No encontro de 14 de Setembro de 1994 com o seu advogado Lucas Vogel, precisámos que seria dispensado da obrigação de prestar a sua actividade profissional durante o seu pré-aviso.

... o pré-aviso do interessado começou a contar em 1 de Outubro de 1994, ... B. Schoch estava de facto de férias entre 19 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994, apesar de não ter sido apresentado nenhum pedido de férias ao grupo, e isto em violação do Estatuto. B. Schoch gozou dois meses e quinze dias de férias... pelo que não tem direito a quaisquer outras férias.»

Em 18 de Maio de 1995, o advogado do recorrente solicitou à Divisão do Pessoal do Parlamento que revisse a sua decisão.

Por carta de 21 de Junho de 1995, a Divisão do Pessoal recordou que o grupo ELDR tinha «rescindido o contrato de B. Schoch por carta de 26 de Julho de 1994» e que «o seu pré-aviso tinha começado a contar a partir dessa data», mas que, posteriormente, o Parlamento tinha decidido que «os contratos dos agentes temporários seriam rescindidos com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1994 e que, portanto, para todos, os pré-avisos começariam a contar a partir de 1 de Outubro de 1994 em vez de 26 de Julho de 1994». Além disto, a Divisão do Pessoal considera que B. Schoch esgotou as suas férias antes de 1 de Outubro de 1994, isto é, antes do período de pré-aviso de três meses que é o período máximo previsto pelo ROA.

Em 9 de Agosto de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão do Parlamento que lhe recusa a remuneração relativa aos dias de férias não gozados em 1994.

Por decisão de 26 de Fevereiro de 1996, o secretário-geral do Parlamento deferiu parcialmente a reclamação do recorrente, pelo facto de se ter verificado que constava do processo do recorrente, no serviço médico do Parlamento em Bruxelas, um atestado médico que abrangia o período de 16 de Julho de 1994 a 31 de Agosto de 1994, mas que esse atestado nunca fora transmitido ao grupo ELDR. O secretário-geral afirma que, em contrapartida, para o período de 1 a 30 de Setembro de 1994, nem o serviço médico nem o grupo ELDR possuem qualquer outro atestado de doença. Consequentemente, considera que, durante o período de 1 a 30 de Setembro de 1994, o recorrente gozou de facto uma parte das suas férias anuais.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento único baseado em violação dos artigos do ROA, 57.o, 59.o e 60.o do Estatuto e 1.o a 4.o do anexo V do Estatuto

O recorrente defende que a sua ausência durante o mês de Setembro de 1994 deve ser considerada justificada, pois estava, nesse período, em licença por doença (n.o 37).

Segundo o artigo 59.o do Estatuto, aplicável aos agentes temporários por força do artigo 16.o do ROA, quando o funcionário provar que está impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente, deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra e deve apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico que justifique essa ausência. Além disto, a administração não pode negar a validade de um tal atestado médico e concluir que houve irregularidade na ausência do funcionário em causa, a não ser que o tenha submetido, anteriormente, a um controlo médico cujas conclusões só produzem efeitos administrativos a partir da data desse controlo. A obrigação das instituições de efectuar esse controlo antes de recusar um atestado médico tem necessariamente por corolário a obrigação dos funcionários em causa de apresentar, nos mais curtos prazos possíveis, atestados que indiquem com suficiente precisão e de forma conclusiva a incapacidade que alegam, sob pena de ficar sem efeito o disposto nos artigos 59.o e 60.o do Estatuto (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T-135/95, ColectFP.p. II-1413, n.o 32)

O recorrente não provou ter apresentado, no prazo, um atestado médico que justificasse a sua ausência durante o mês de Setembro de 1994 (n.o 44).

Na segunda parte, o recorrente alega que a censura que lhe é feita de não ter transmitido o atestado médico justificativo da sua ausência durante o mês de Setembro de 1994, formulada sete meses após a ausência, é demasiado tardia para justificar a aplicação do artigo 60.o do Estatuto. Importa salientar, quanto a isto, que, ao contrário da obrigação clara para o funcionário de apresentar um atestado médico a partir do quarto dia da sua ausência, nenhuma disposição do Estatuto ou dos regulamentos de execução impõe à instituição a obrigação de informar, num prazo preciso, o funcionário ou o agente em causa, de que não recebeu o atestado médico que justifica a sua ausência. Além disto, o Parlamento não ultrapassou, no caso em apreço, um prazo razoável para imputar, em aplicação do artigo 60.o do Estatuto, a ausência irregular do recorrente às férias anuais, nem violou os princípios da solicitude ou da confiança legítima (n.o 46).

Na terceira parte, o recorrente defende que a sua ausência deve ser considerada justificada pela decisão de 14 de Setembro de 1994 do grupo ELDR de não lhe dar trabalho e de o dispensar da sua obrigação de exercer as suas funções durante o pré-aviso (n.o 48).

A decisão da mesa do grupo ELDR de rescindir o contrato do recorrente com pré-aviso de três meses, comunicada ao recorrente por carta de 26 de Julho de 1994, não está acompanhada de nenhuma dispensa do recorrente da sua obrigação de exercer as suas funções durante o período de pré-aviso e não pode portanto ter por efeito justificar, a partir de 26 de Julho de 1994, a sua ausência (n.o 50).

No encontro de 14 de Setembro de 1994, o vice-presidente do grupo ELDR informou o advogado do recorrente de que o dispensava da sua obrigação de exercer as suas funções durante o pré-aviso. Daqui resulta que, a partir dessa data, e nos limites a seguir indicados, a ausência do recorrente pode ser considerada regular (n.o 51).

Por carta do chefe da Divisão do Pessoal de 23 de Setembro de 1994, o recorrente foi informado de que fora decidido adiar para 31 de Dezembro de 1994 a cessação definitiva do seu contrato e que o seu pré-aviso de três meses começaria a contar em 1 de Outubro de 1994. Esta decisão de 23 de Setembro de 1994 não pode, sem violar o princípio da confiança legítima, ter um qualquer efeito retroactivo. Daqui resulta que o recorrente, que fora dispensado a partir de 14 de Setembro de 1994 da sua obrigação de exercer as suas funções, não pode, a posteriori, ser considerado como tendo estado em situação de ausência irregular entre 14 e 23 de Setembro de 1994 (n.o 52).

Dispositivo:

É anulada a decisão do Parlamento de 26 de Fevereiro de 1996, na medida em que considera irregular a ausência do recorrente durante o período compreendido entre 14 e 23 de Setembro de 1994.

O Parlamento pagará a B. Schoch uma indemnização compensatória correspondente a nove dias de férias não gozadas, cujo montante será calculado nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 4.o do anexo V do Estatuto. Esse montante será acrescido de juros de mora à taxa de 8% ao ano, contados a partir de 8 de Março de 1996 e até efectivo pagamento.

O recurso é rejeitado quanto ao mais.