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Os factos na origem do litígio foram expostos nos n.os 1, 3 a 13 e 16 a 19 do acórdão recorrido nos seguintes termos: «1 Em 12 de julho de 2007, o antecessor jurídico da [RT Mediasolutions] apresentou um pedido de registo de marca comunitária ao [IHMI], nos termos do [Regulamento n.o 40/94]. […] 3 O pedido de marca comunitária foi publicado no Boletim de Marcas Comunitárias n.o 068/2007, de 24 de dezembro de 2007. 4 Em 25 de março de 2008, a recorrente, [Jager & Polacek], apresentou uma oposição nos termos do artigo 42.o do Regulamento n.o 40/94 […] ao registo da marca requerida para todos os produtos e serviços visados por esta. 5 A oposição baseava-se na marca anterior não registada Redtube e na utilização do domínio Internet www.redtube.com. O motivo invocado em apoio da oposição era o referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 [...]. 6 No formulário da oposição, a recorrente indicou que a taxa de oposição iria ser paga através de transferência bancária para a conta do IHMI em 26 de março de 2008. 7 Por carta de 10 de abril de 2008, o departamento das marcas do IHMI informou a recorrente de que o IHMI só recebeu a taxa de oposição em 1 de abril de 2008, após o termo do prazo de oposição, e que considerava por conseguinte que a oposição não foi apresentada. O IHMI precisou ainda que se teria considerado que o prazo fora respeitado se a ordem de transferência tivesse sido dada antes do termo do prazo de oposição. O IHMI precisou igualmente que caso a recorrente tivesse efetuado o pagamento nos últimos 10 dias do prazo de oposição, teria de pagar uma sobretaxa de valor igual a 10% da taxa de oposição o mais tardar até 11 de maio de 2008. 8 Por carta de 8 de maio de 2008, a recorrente apresentou a prova de que deu ordem, em 26 de março de 2008, ao seu estabelecimento bancário para transferir o montante da taxa de oposição. Apresentou também prova do pagamento da sobretaxa de 10% efetuado em 6 de maio de 2008. Por outro lado, referiu que só teve conhecimento do pedido de marca durante a tarde do dia 25 de março de 2008, a saber, o último dia do prazo de oposição. Convidou então a RT Mediasolutions a retirar o seu pedido de marca, não tendo esta retirado o seu pedido. No momento da apresentação da oposição (às 17 h 07 m por telecópia), os bancos na Áustria já estavam fechados há mais de duas horas e já ninguém se encontrava no serviço de contabilidade da recorrente. Era assim impossível ter dado a ordem de transferência do montante da taxa de oposição a um estabelecimento bancário nesse mesmo dia. […] Por outro lado, defendeu que, de acordo com a versão alemã do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33), se considera que o prazo de pagamento foi respeitado no presente caso, por ter sido efetuado o pagamento da sobretaxa. 9 Por cartas de 20 de maio de 2008, o departamento das marcas do IHMI enviou uma comunicação à recorrente e à RT Mediasolutions [a seguir ‘comunicação de 20 de maio de 2008’]. Nestas cartas, o IHMI indicou que a oposição foi julgada admissível porquanto assentava na marca anterior não registada Redtube e informou a recorrente e a RT Mediasolutions do prazo de início da parte contraditória da oposição, em conformidade com o disposto na regra 18, n.o 1, do [regulamento de execução]. Mais especificamente, o IHMI indicou que o período de conciliação (‘cooling off’) terminaria em 21 de julho de 2008 e que a parte contraditória do processo de oposição começaria em 22 de julho de 2008. Além disso, fixou prazos para a recorrente fundamentar a oposição e para a RT Mediasolutions responder a esta última. 10 Por carta de 10 de setembro de 2008, a RT Mediasolutions alegou que a taxa de oposição não foi paga em tempo útil e pediu ao IHMI que anulasse a comunicação de 20 de maio de 2008 e que considerasse que a oposição se considerava não apresentada. 11 Em 2 de outubro de 2008, o departamento das marcas do IHMI enviou uma carta intitulada ‘Correction’ (‘Korrektur’) à recorrente. Nesta carta, o IHMI informou a recorrente de que a [comunicação de 20 de maio de 2008] foi enviada por engano e que havia que considerá-la sem objeto. O IHMI informou ainda a recorrente de que se considerava que o pagamento da taxa de oposição não foi efetuado no prazo de oposição e que se considerava que a oposição não foi apresentada. Por outro lado, o IHMI chamou a atenção da recorrente para a possibilidade de solicitar a adoção de uma decisão formal escrita. A recorrente apresentou este pedido em 28 de novembro de 2008. 12 Em 22 de janeiro de 2009, a Divisão de Oposição adotou uma decisão segundo a qual foi considerado que a oposição não foi apresentada. A Divisão de Oposição entendeu que os dois requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2869/95, a saber, a ordem de transferência dada dentro do prazo de oposição e o pagamento da sobretaxa, são cumulativos. […] 13 Em 20 de março de 2009, a recorrente interpôs recurso da decisão da Divisão de Oposição. No articulado de 22 de maio de 2009 que contém os seus fundamentos, a recorrente alegou que, em 20 de maio de 2008, o IHMI adotou uma decisão que declarou a oposição admissível e que esta decisão não foi revogada de forma válida, de acordo com o procedimento previsto no artigo [77.°-A do Regulamento n.o 40/94]. Por outro lado, defendeu que os dois requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2869/95 são alternativos e não cumulativos. […] 16 Por meio [da decisão controvertida], a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso. 17 A Câmara de Recurso referiu que o prazo de oposição terminou em 25 de março de 2008, por o dia 24 de março de 2008 ter sido um dia feriado. A taxa de oposição foi paga depois de terminado o prazo de oposição, contrariando o disposto no artigo [42.°, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 40/94]. Também ficou provado que a recorrente só deu a ordem de transferência ao seu estabelecimento bancário depois de terminado o prazo de oposição, a saber, em 26 de março de 2008. Por conseguinte, nos termos do artigo [42.°, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 40/94], considerou que a oposição não foi apresentada. 18 A Câmara de Recurso considerou que a Divisão de Oposição interpretou corretamente o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2869/95. 19 Segundo a Câmara de Recurso, a [comunicação de 20 de maio de 2008] não constitui uma decisão que podia ter sido revogada em conformidade com o disposto no artigo [77.°-A do Regulamento n.o 40/94], mas uma simples medida de organização do processo.»