Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Conceitos de «plano» ou de «projecto» no sítio protegido – Pesca mecânica de berbigão – Inclusão – Condições

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Disposições que prevêem, respectivamente, um procedimento de autorização de um plano ou projecto no sítio protegido e uma obrigação de protecção geral – Aplicação concomitante – Inadmissibilidade

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.º, n. os 2 e 3)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Autorização de um plano ou projecto no sítio protegido – Condições – Avaliação adequada das suas incidências – Identificação dos aspectos que podem afectar os objectivos de conservação do sítio

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.º, n.º 3, primeiro período)

4. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Falta de transposição – Verificação pelo órgão jurisdicional nacional da legalidade da autorização de um plano ou de um projecto no sítio protegido – Admissibilidade

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.º, n.º 3)

Sumário

1. Uma actividade como a pesca mecânica de berbigão, praticada há muitos anos mas, para a qual é emitida todos os anos uma licença por um período limitado, licença que implica, por ocasião de cada renovação, uma nova avaliação tanto da possibilidade de exercer essa actividade como do sítio onde pode ser exercida, enquadra‑se no conceito de «plano» ou de «projecto» na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

(cf. n.º 29, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, institui, para os sítios protegidos, um procedimento com vista a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão, mas susceptível de afectar este último de forma significativa, só seja autorizado pelas autoridades nacionais competentes desde que não afecte a integridade desse sítio, ao passo que o artigo 6.°, n.° 2, da referida directiva estabelece uma obrigação de protecção geral, que consiste em evitar deteriorações e perturbações que possam ter efeitos significativos à luz dos objectivos da directiva, não podendo aplicar‑se concomitantemente com o n.° 3 do mesmo artigo.

(cf. n.º 38, disp. 2)

3. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio protegido e não necessário para essa gestão será objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no mesmo à luz dos objectivos de conservação desse sítio, quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, e designadamente tendo em conta as características e condições ambientais específicas do mesmo sítio, que o afecte de modo significativo, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos. Essa avaliação dessas incidências implica que, antes da aprovação do plano ou do projecto, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspectos do plano ou do projecto que possam, por si sós ou em conjugação com outros planos ou projectos, afectar os objectivos de conservação desse sítio.

As autoridades nacionais competentes, tendo em conta a avaliação adequada dos efeitos do plano ou do projecto no sítio em causa à luz dos objectivos de conservação deste último, só autorizam esse plano ou esse projecto desde que tenham a certeza de que o mesmo é desprovido de efeitos prejudiciais para o referido sítio. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência de tais efeitos.

(cf. n. os 45, 49, 61, disp. 3, 4)

4. Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a verificar a legalidade de uma autorização relativa a um plano ou a um projecto na acepção do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, pode fiscalizar se os limites impostos por essa disposição à margem de apreciação das autoridades nacionais competentes foram respeitados, mesmo que essa disposição não tenha sido transposta para o ordenamento jurídico do Estado‑Membro em causa, apesar de ter expirado o prazo previsto para esse efeito. Na verdade, o efeito útil da Directiva 92/43 seria enfraquecido se, nesse caso, os particulares fossem impedidos de o invocar em juízo e os órgãos jurisdicionais nacionais impedidos de o tomar em consideração.

(cf. n. os 66, 70, disp. 5)