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PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/13

Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-297/05)

(2005/C 257/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) [Representantes: H.-J. Prieß, M. Niestedt e C. Pitschas, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 (Processo: ENTR/01/Audit/RVDZ/ss D(2005) 11382) que anula a concessão de um apoio financeiro à recorrente de 530 000 ECU no âmbito do projecto ECODATA de 4 de Agosto de 1992 (Processo: 003977/XXIII/A3 — S92/DG/ENV8/LD/kz);

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão concedeu à recorrente, em 4 de Agosto de 1992, um apoio financeiro de 530 000 ECU para criação de um banco de dados sobre o turismo ecológico na Europa. Esta decisão foi revogada pela recorrida através da decisão impugnada de 13 de Maio de 2005.

A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal. Na fundamentação da sua petição, a recorrente declara que não estão preenchidos os pressupostos para a revogação de uma decisão, na medida em que os argumentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão não encontram fundamento nos factos, para além do que, a revogação da concessão do apoio deixou de ser possível por razões de decurso do prazo. A recorrente alega, ainda, que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração e o princípio do dever de fundamentação, nos termos do artigo 253.o CE EG-Vertrag. Por último, a recorrente alega que foi violada a proibição de decisões confirmativas de decisões anuladas.
C 4/6 PT 6.1.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por Recurso interposto em 16 de Outubro de 2000, por
SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra o Instituto de Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissa ˜o das
Comunidades Europeias Harmonizaça ˜o do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos)
(Processo T-235/00) (Processo T-323/00)
(2001/C 4/09)
(2001/C 4/08)
(Lı´ngua do processo: alema ˜o)
(Lı´ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonizaça ˜o do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por SAT.1 Satelliten- Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Fernsehen GmbH, Mainz e Berlim (Alemanha), representada Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pelo advogado Reinhard Scheneider, do escrito ´rio Büsing, contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
Müffelmann, & Theye, Bremen, Alemanha. Cooperative Codess Sociale r.l. e o., representados pelas
advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
Veneza.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: — anular a decisa ˜o da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto recorrido de 2 de Agosto de 2000, R 312/99-2;
— anular os artigos 1.o,2 .o,5 .oe6 .oda Decisa ˜o
— condenar o recorrido nas despesas do processo. 2000/394/CE da Comissa ˜o notificada com o n.oC(1999)
4268, de 25.11.1999, e declarar que na ˜o têm a natureza
de auxı ´lios as medidas concedidas aos territo ´rios de
Veneza e Chioggia pelas leis n.os30/1997 e 206/1995,
ou anular os artigos 1.o,2 .o,5 .oe6 .oda referida decisa ˜o, Fundamentos e principais argumentos
e considerar aplica ´vel a derrogaça ˜o prevista no artigo 86.o,
n.o2, do Tratado (serviços de interesse econo ´mico geral)
no que respeita à recorrente; Marca em causa: marca nominativa «SAT.2» —
Pedido n.o513135
— condenar a Comissa ˜o no reembolso das despesas efec-Produto ou serviço: produtos e serviços das classes 35,tuadas.38, 41, 42 (difusa ˜o de programas
de ra ´dio e de televisa ˜o, produça ˜o
de filmes e programas de televi-sa˜o, exploraça ˜o de direitos sobre
filmes, desenvolvimento de soft-
Fundamentos e principais argumentos ware, entre outros)
Decisa ˜o recorrida para a recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aos
invocados no processo T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
Fundamentos: — aplicaça ˜o incorrecta do della Carità/Comissa ˜o(
1).
artigo 7.o,n .o1, alı ´nea b), do
Regulamento (CE) n.o40/94
— aplicaça ˜o incorrecta do
(1) Ver pa ´gina 5 do presente Jornal Oficial. artigo 7.o,n .o1, alı ´nea c), do
Regulamento (CE) n.o40/94
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Qualidade de terceiro (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1, c) (cf. n. os 15 a 18)

2. Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Violação dos direitos do terceiro oponente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 123.°, n.° 1, b) (cf. n. os 25 a 28)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, 278.o e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 15‑18)
Na secção «Coerência», referida no n.o 26, supra, após o artigo 64.o, que enumera os casos em que o CEPD emite um parecer, o artigo 65.o, sob a epígrafe «Resolução de litígios pelo Comité», dispõe nomeadamente:

«1. A fim de assegurar a aplicação correta e coerente do presente regulamento em cada caso, o Comité adota uma decisão vinculativa nos seguintes casos:

a) Quando, num dos casos referidos no artigo 60.o, n.o 4, a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou tiver rejeitado essa objeção por carecer de pertinência ou de fundamento. A decisão vinculativa diz respeito a todos os assuntos sobre que incida a referida objeção pertinente e fundamentada, sobretudo à questão de saber se há violação do presente regulamento;

[…]

2. A decisão a que se refere o n.o 1 é adotada por maioria de dois terços dos membros do Comité […] A decisão referida no n.o 1 é fundamentada e dirigida à autoridade de controlo principal, bem como a todas as autoridades de controlo interessadas, e é vinculativa para as partes.

[…]

5. O presidente do Comité informa, sem demora injustificada, as autoridades de controlo interessadas da decisão a que se refere o n.o 1. Do facto informa a Comissão. A decisão é imediatamente publicada no sítio web do Comité, depois de a autoridade de controlo ter notificado a decisão final a que se refere o n.o 6.

6. Sem demora injustificada e o mais tardar um mês depois de o Comité ter notificado a sua decisão, a autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação adota a decisão final com base na decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo […] A decisão final remete para a decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo e especifica que a decisão referida no n.o 1 é publicada no sítio web do Comité nos termos do n.o 5 do presente artigo. A decisão final é acompanhada da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo.»
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Decisão do Parlamento Europeu relativa ao levantamento da imunidade de um deputado — Direito de exercer livremente o mandato parlamentar e bom funcionamento do Parlamento não afetados — Inexistência de urgência [Artigos 278.° e 279.° TFUE; Protocolo n.o 7 em anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4] (cf. n.o 29)
8.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.os 88‑90)
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Caráter especialmente sério do fumus boni juris — Pedido não fundamentado devido à total ausência de demonstração da urgência invocada — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 44)
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo – Apresentação de elementos de prova – Inexistência de necessidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados por TR e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por YI e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II, por EW e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II e por Arnošt Komárek e as outras pessoas singulares cujos nomes figuram no anexo II.
1.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Tomada de posição inicial no âmbito de um pedido de acesso aos documentos da Comissão — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.o e 8.o) (cf. n.os 26, 28‑32)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2021 — Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(Processo T‑22/21)

«Recurso de anulação — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União, ou pelo seu adjunto, no Estado terceiro — Incompetência»

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Rescisão do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União, ou pelo seu adjunto, no Estado terceiro — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade

(Artigos 263.° e 288.° TFUE)

(cf. n.os 22‑25, 30, 34‑36)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 5 de novembro de 2020, com a referência GK/Regio.ddg.d. 1(2020)6793282, relativo à execução da garantia bancária pedida pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2021 — Natale/Itália

(Processo T‑469/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Negação de provimento ao recurso principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 278.o TFUE)

(cf. n.os 3, 4)

Objeto

Um pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução do Decreto‑legge n.o 105, emanato il 23 luglio 2021 — Misure urgenti per fronteggiare l’emergenza epidemiologica da COVID‑19 e per l’esercizio in sicurezza di attivita' sociali ed economiche (Decreto‑Lei no 105, de 23 de julho de 2021, que adota medidas urgentes para enfrentar a crise epidemiológica do COVID‑19 e de retoma das atividades sociais e económicas, GURI no 175, de 23 de julho de 2021) por ser contrário, por um lado, ao Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID‑19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID‑19 (JO 2021, L 211, p. 1), e do Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID‑19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados‑Membros durante a pandemia de COVID‑19 (JO 2021, L 211, p. 24), e, por outro, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021 – Csordas e o./Comissão

(Processo T‑146/20)

«Recurso de anulação – Função pública – Funcionários – Regularidade das eleições para a secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão – Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais – Obrigação de controlo pela instituição – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários – Comité do pessoal – Eleições – Competência do juiz da União – Limites (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 41‑47)

2. Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Regularidade – Obrigação de as instituições assegurarem a regularidade das operações eleitorais – Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 2, 90.° e 91.°) (cf. n.os 56, 57, 61‑67)

3. Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Comité do Pessoal da Comissão no Luxemburgo – Apresentação de uma lista comum a várias organizações sindicais ou profissionais – Falta de indicação do nome da organização a que pertence cada um dos candidatos apresentados – Violação do princípio da livre determinação do eleitor quando do voto – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.os 2 e 3, e 24.°‑B e anexo II, artigos 1.°, quarto parágrafo) (cf. n.os 76, 77, 84‑88)

4. Funcionários – Representação – Comité do pessoal – Eleições – Comité do Pessoal da Comissão no Luxemburgo – Apresentação de uma lista comum a várias organizações sindicais ou profissionais – Obrigação de manter a proporcionalidade do número de candidatos inscritos nas referidas organizações com as percentagens de representatividade acordadas entre elas – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o°‑B) (cf. n.os 107‑109)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da declaração de ilegalidade da omissão da Comissão de prevenir ou censurar vários atos ou omissões relacionados com as eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão de novembro de 2019, em segundo lugar, à anulação da Nota de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal e, em terceiro lugar, à anulação de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais às organizações sindicais ou profissionais signatárias do Acordo de Representatividade de 14 de outubro de 2019 em relação aos recursos de que as organizações dispunham com base na representatividade que lhes tinha sido reconhecida na sequência das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité de Pessoal de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de setembro de 2021 — Silex/Comissão e Eismea

(Processo T‑654/20)

«Recurso de anulação — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Nota de débito emitida pela EASME — Identificação do recorrido — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso dirigido contra o autor do ato recorrido — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante — Atos assinados pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) — Competência da EASME para adotar esses atos — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade

[Decisão 2013/771 da Comissão, artigo 3.o, n.o 3, alínea b); condições gerais da convenção de subvenção, artigo 44.1.2]

(cf. n.os 26‑33)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da nota de débito n.o 3242009492, de 18 de agosto de 2020, emitida pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME), que pede à recorrente o pagamento do montante de 55454,44 EUR e da carta Ares(2020) 4309529 que envia essa nota de débito, pela qual a EASME qualificou de inelegíveis nomeadamente certos custos de pessoal e certos custos indiretos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível, na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.
O regulamento impugnado dispõe nomeadamente:

«Artigo 1.o

1. É instituído um direito antidumping provisório sobre as importações [do produto em causa].

2. As taxas do direito antidumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:

Empresa Direito antidumping provisório» Código adicional TARES Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd. 30,4 % C562 Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd. 30,4 % C563 Press Metal International Ltd 38,2 % C564 Press Metal International Technology Ltd 38,2 % C565 Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo 34,9 % Todas as outras empresas 48,0 % C999

3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”. Se essa fatura não for apresentada, aplica‑se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

[…]

Artigo 2.o

1. As partes interessadas devem apresentar as suas observações sobre o presente regulamento, por escrito, à Comissão no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. As partes interessadas que desejem solicitar uma audição à Comissão devem fazê‑lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. As partes interessadas que desejem solicitar uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais devem fazê‑lo no prazo de cinco dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O conselheiro auditor examina os pedidos apresentados fora deste prazo e pode decidir se aceita ou não esses pedidos, se for caso disso.

Artigo 3.o

1. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações, estabelecido em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China.

2. Os dados recolhidos relativamente aos produtos destinados ao consumo que tenham sido importados na União no máximo 90 dias antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são conservados até ao momento da entrada em vigor das eventuais medidas definitivas, ou até ao encerramento do presente processo.»
55

Além disso, o artigo 59.o do Regulamento de Processo foi alterado, no decurso do procedimento que conduziu à reforma do referido regulamento, precisamente para limitar o âmbito de aplicação do período adicional de catorze dias previsto no artigo 102.o do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991. Com efeito, enquanto, no projeto de Regulamento de Processo do Tribunal Geral, de 14 de março de 2014, a versão do artigo 59.o inicialmente prevista se intitulava «Recurso de um ato publicado de uma instituição» e a redação dessa versão nesse projeto era quase idêntica à do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, a epígrafe e a redação da versão do artigo 59.o do Regulamento de Processo que acabou por ser adotada afastam‑se manifestamente dos da versão inicialmente prevista.
1)

É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3011 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado.
4.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.os 1 e 2, e 92.°, n.o 7) (cf. n.os 46, 47)