Neste contexto, o 236.o do Código Aduaneiro não pode ser interpretado no sentido de que proíbe a Comissão de ordenar que se decidam os pedidos de reembolso dos referidos direitos antidumping no termo de um processo que tem precisamente por fim permitir‑lhe calcular essa diferença.

No entanto, o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal de Justiça e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (v., neste sentido, Acórdão de 28 de janeiro de 2016, CM Eurologistik e GLS, C‑283/14 e C‑284/14 , EU:C:2016:57 , n.o 49 e jurisprudência referida).

Na verdade, é jurisprudência constante que, quando o Tribunal de Justiça declara inválido um regulamento que institui direitos antidumping, como os regulamentos definitivo e de prorrogação, deve considerar‑se que esses direitos não são legalmente devidos, na aceção do artigo 236.o do Código Aduaneiro, devendo, em princípio, ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais, nas condições previstas para o efeito (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale, C‑351/04 , EU:C:2007:547 , n.os 66 a 69, e de 18 de janeiro de 2017, Wortmann, C‑365/15 , EU:C:2017:19 , n.o 34).

A este propósito, tratando‑se, antes de mais, da possibilidade de retomar o processo na origem dos regulamentos definitivo e de prorrogação a fim de reinstituir os direitos antidumping criados por estes últimos, durante o seu período de aplicação inicial, importa observar que, quando um acórdão do Tribunal de Justiça anula um regulamento que institui direitos antidumping, ou declara esse regulamento inválido, a instituição chamada a adotar as medidas que a execução desse acórdão implica pode retomar o processo na origem do referido regulamento, mesmo que essa faculdade não esteja expressamente prevista na regulamentação aplicável (v., neste sentido, Acórdão de 28 de janeiro de 2016, CM Eurologistik e GLS, C‑283/14 e C‑284/14, EU:C:2016:57, n.os 51 e 52). Além disso, resulta de jurisprudência constante que, a menos que a irregularidade constatada tenha ferido de ilegalidade a totalidade do processo, a instituição em causa pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato anulado ou declarado inválido, retomar o processo apenas na fase em que a irregularidade foi cometida (Acórdão de 28 de janeiro de 2016, CM Eurologistik e GLS, C‑283/14 e C‑284/14, EU:C:2016:57, n.o 51).

No que respeita, em seguida, à questão de saber se tal prosseguimento do processo é autorizado no caso de os direitos antidumping em causa terem expirado, tendo em conta as regras aplicáveis em matéria de irretroatividade, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando uma instituição da União faz uso da faculdade de retomar o processo referida nos n.os 73 e 74 do presente acórdão, deve, em conformidade com os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, respeitar as regras substantivas em vigor à data dos factos visados pelo regulamento que foi anulado ou declarado inválido (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2016, Comissão/McBride e o., C‑361/14 P, EU:C:2016:434, n.o 40).

Assim, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96, o prosseguimento do processo efetuado, no caso em apreço, pelo regulamento controvertido não pode levar a que o regulamento que será adotado no termo do mesmo, em substituição dos regulamentos definitivo e de prorrogação, reinstitua direitos antidumping aplicáveis a produtos introduzidos em livre prática antes da data em que esses regulamentos entraram em vigor. Em contrapartida, a redação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96 não exclui que se proceda a esse prosseguimento do processo no caso de os direitos antidumping em causa terem expirado após essa data, na medida em que tais direitos são reinstaurados durante o seu período de aplicação inicial, e portanto, no caso em apreço, relativamente a produtos introduzidos em livre prática após a entrada em vigor dos regulamentos definitivo e de prorrogação.

Quanto, por último, à regra enunciada no artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, importa recordar que tem, na verdade, por efeito não apenas obstar a que o montante dos direitos aduaneiros possa ser comunicado ao devedor após o termo de um prazo de três anos a contar da data da constituição da sua dívida aduaneira mas também fazer prescrever a própria dívida aduaneira no termo do referido prazo (v., neste sentido, Acórdão de 23 de fevereiro de 2006, Molenbergnatie, C‑201/04, EU:C:2006:136, n.os 39 e 41).

No entanto, e como o Tribunal de Justiça já declarou, esta regra só se aplica, segundo os próprios termos do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, à comunicação do montante dos direitos aduaneiros ao devedor, e a sua aplicação incumbe, a este título, unicamente às autoridades aduaneiras nacionais, competentes para efetuar essa comunicação (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2003, Países Baixos/Comissão, C‑156/00, EU:C:2003:149, n.os 63 e 64).

(cf. n.os 73, 74, 76‑78, 80, 81)