ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Violação de regras processuais: violação do artigo 107, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1), devido à incorreta realização da avaliação jurídica exigida em função do critério do investidor privado; violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, devido à fundamentação insuficiente da decisão impugnada; violação do princípio da boa administração; violação do princípio da igualdade perante a lei e violação do princípio da segurança jurídica.
—

Ao aplicar correções forfetárias estabelecidas pela Decisão de Execução (UE) 2015/103, a Comissão exerceu a sua competência de modo inapropriado, em violação do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, bem como as Orientações da Comissão para a aplicação de correções financeiras definidas no documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Orientações para o cálculo das consequências financeiras no momento da preparação da decisão de apuramento de contas do FEOGA-Garantia».
—

As recorrentes alegam que não podiam prever, com base na decisão que aplicou a coima e no Regulamento delegado, que iriam ser impostos juros de mora no caso em apreço. Além disso, sustentam que podiam legitimamente esperar que a Comissão não lhes impusesse juros.
—

Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização às recorrentes pelos danos sofridos devidos à perda da oportunidade no caso do Formulário de Informações Complementares ao Cliente DESIS III-000485-6000494078-REQ-01-CINF-02, no montante de 12 000,00 euros acrescidos de juros;
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, alínea e) do Regulamento n.o 1151/2012. — A recorrente afirma a este respeito que o regulamento recorrido, ao proibir o congelamento e as práticas de conservação legitima condutas ilegítimas por parte do consórcio recorrente e contrárias ao direito da União Europeia e à livre circulação de mercadorias e serviços, com consequente desvirtuação por parte da Comissão do âmbito efetivo do disposto nos considerandos 11 e 12, violando assim de forma manifesta o Regulamento n.o 1151/2012.
—

Declarar a violação e a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária;
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e, sem razão, não o aplicou ou aplicou-o apenas parcialmente, porquanto: — a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, ao não ter em conta o facto de as informações solicitadas constituírem informações ambientais; — a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não interpretar o motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em conformidade com o 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus e/ou de forma suficientemente restritiva, ao não ponderar o interesse específico de proteção do processo decisório invocado pela Comissão contra o interesse geral de divulgação de informações ambientais e ao não fundamentar suficientemente a recusa; — a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não examinar específica e individualmente os documentos mencionados no pedido de acesso e ao não fundamentar, em relação a cada documento em particular, a recusa de divulgação.
2.

O segundo fundamento baseia-se na boa-fé na execução do contrato e na proibição de aplicação abusiva das cláusulas contratuais: — Em primeiro lugar, a demandante afirma que não lhe foi reconhecido o direito legítimo de apresentar diretamente ao auditor designado pela Comissão as suas objeções e de refutar as alegações infundadas do relator do projeto de relatório de auditoria. Isto é particularmente importante porquanto foram suscitadas questões sobre a imparcialidade do auditor externo em relação à demandante e sobre as irregularidades por ele cometidas; — Em segundo lugar, a demandante afirma que o projeto de relatório de auditoria do auditor externo foi aceite pela Comissão sem que as alegações legítimas e analíticas da demandante ou a informação suplementar que apresentou tivessem sido verificadas e refutadas de modo fundamentado. O projeto de relatório de auditoria foi reproduzido no relatório de auditoria 11-BA135-006/22.1.2013 do contrato POCEMON, n. FP7-216088, que refere, erradamente, uma falta de provas alternativas relativamente às despesas de pessoal declaradas. A avaliação do auditor externa é arbitrária e injustificada, dado que foram apresentados, a título de prova, um grande número de documentos comprovativos e declarações sob juramento de todo o pessoal afeto ao projeto, pelo que a decisão em causa da Comissão, que aceitou sem fundamentação a avaliação do auditor externo, enferma de erro.
—

A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.
1.

Primeiro fundamento: é invocada a violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Tribunal da Função Pública, na linha de jurisprudência relevante, deveria ter concluído que não se pode razoavelmente invocar que uma ou outra das interpretações possíveis do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente, que a referência ao período de dez anos termina na data do primeiro início de funções ou na data do início de funções numa entidade de destacamento, é tão manifestamente infundada que se aplica o artigo 85.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/30

Recurso interposto em 26 de dezembro de 2014 — Slovak Telekom/Comissão

(Processo T-851/14)

(2015/C 127/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovak Telekom a.s. (Bratislava, República da Eslováquia) (representantes: D. Geradin, lawyer, e R. O'Donoghue, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o recurso admissível;

— Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

— Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada;

— Condenar a Comissão nas despesas;

— Na eventualidade de o Tribunal Geral julgar o recurso inadmissível ou improcedente, condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2014 (AT.39523 — Slovak Telekom), que aplica uma coima à recorrente e à sua sociedade-mãe por práticas abusivas no mercado eslovaco de banda larga, nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

1. Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros de direito e um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, ao concluir que a recorrente fez uma recusa abusiva de entrega.

2. Segundo fundamento: a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, na sua apreciação da compressão de margens. A recorrente alega que: — A Comissão não fundamentou as suas objeções quanto a determinados princípios relevantes, ao método e aos dados dos custos apresentados pela recorrente até à decisão impugnada; e — A Comissão apresentou pela primeira vez na decisão impugnada uma nova abordagem «plurianual», para transformar o que anteriormente constituía uma margem positiva em relação ao ano de 2005 numa margem negativa.

3. Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e/ou de direito e/ou um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, ao concluir que a conduta da recorrente constituía uma compressão da margem. A recorrente alega que: — A Comissão aplicou erradamente os princípios, o método e os dados dos custos adicionais médios de longo prazo [a seguir «CAMLP»] e ignorou os CAMLP efetivos da recorrente; e — A Comissão cometeu erros de direito e/ou erros manifestos na apreciação da matéria de facto, com a sua abordagem «plurianual».

4. Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros de direito e um erro manifesto na apreciação da matéria de facto, na medida em que concluiu que a recorrente e a Deutsche Telekom fazem parte da mesma empresa e que ambas são responsáveis pela alegada infração por parte da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/38

Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — MPF Holdings/Comissão

(Processo T-788/14)

(2015/C 065/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MPF Holdings Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: D. Piccinin e E. Whiteford, Barristers e E. Gibson-Bolton, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2014) 5083 final de 23 de julho de 2014 ,no processo SA.35980 (2014/N-2) — Reino Unido, Electricity Market Reform — Capacity Market.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que o Comissão privou ilegalmente a MPF do seu direito de participar no procedimento formal de investigação ao não dar início a uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual de Execução [Regulamento (CE) n.o 659/1999], não obstante o mercado de capacidade suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. A recorrente alega que:

— a disponibilidade discriminatória de contratos de longo prazo não pode ser justificada com base no objetivo legítimo de assegurar o montante necessário de capacidade de geração;

— a Comissão não investigou adequadamente os efeitos prováveis da disponibilidade discriminatória de contratos de longo prazo na eficácia do mercado de capacidade e nos proprietários das instalações existentes;

— a Comissão não investigou adequadamente a justificação apresentada pelo Governo do Reino Unido para determinar as durações discriminatórias dos contratos, nomeadamente de que os geradores independentes que operam em project finance necessitam de contratos de longo prazo;
—

subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com os artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (L 83, p. 1) e do artigo 296.o TFUE, uma vez que a decisão impugnada constitui um ato formalmente não fundamentado e não contém uma avaliação da medida à luz dos acórdãos do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 (processos T-219/10 e T-399/11).
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 7.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier); ou
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral.
—

Condenar a Comissão ao ressarcimento do dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de ficarem classificadas em primeiro lugar no âmbito dos três lotes do contrato-quadro, dano estimado em oitocentos mil euros (8 00 000 euros) para o lote n.o 1, em quatrocentos mil euros (4 00 000 euros) para o lote n.o 2, e em duzentos mil euros (2 00 000 euros) para o lote n.o 3, a que acrescem os juros a contar da data da prolação do acórdão; e
—

anular a decisão da Comissão Europeia de 12 de agosto de 2014, através da qual a adjudicação foi feita a outro participante no procedimento, bem como anular todas as decisões subsequentes relativas à celebração de um contrato tendo em vista a execução do contrtao, incluindo a decisão da Comissão Europeia de 12 de setembro de 2014, e
5.

Quinto fundamento, a título mais subsidiário: a decisão contém erros manifestos de direito e de facto e enferma de falta de fundamentação na fixação dos montantes das coimas no presente caso, porquanto (i) não explica como foram calculadas as coimas (ii) salienta a gravidade das alegadas violações invocando fatores que não as corroboram (iii) inclui na duração da infração períodos que excluiu noutros casos com base no pressuposto errado de que a Marine Harvest não foi suficientemente cooperante no período de pré-notificação (iv) fixa as coimas em montantes desproporcionados em relação à duração e à gravidade da alegada violação e aos objetivos prosseguidos, e (v) ignora as circunstâncias atenuantes, incluindo a transparência e a cooperação do processo de controlo da concentração, a inexistência de precedentes relevantes e o erro desculpável na prática da alegada violação.
5.

Quinto fundamento: todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo grego foram tomadas em conformidade com as recomendações, e mais precisamente com base na decisão do Eurogrupo, do ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia
—

Em relação à correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2008, alega a violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), a violação dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14). No âmbito deste fundamento, a recorrente contesta a aplicação das correções financeiras operadas pela decisão recorrida, no montante de 5 % das despesas apresentadas e alega que estas foram feitas não obstante a prova da falta de qualquer dano financeiro quantificável.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de julho de 2014, no processo R 2098/2013-4, com a consequência de o IHMI julgar improcedente à oposição por falta de semelhança entre as marcas ou os sinais e especialmente por inexistência de risco de confusão global e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 009752271 «African SIMBA»;
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, proferida no processo R 2143/2013-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/17

Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-511/14)

2014/C 388/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Novartis.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 2155 final da Comissão, de 27 de março de 2014, que concede uma autorização de introdução no mercado à Teva Generics para o medicamento para uso humano «Ácido Zoledrónico Teva Generics — ácido zoledrónico».

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, essencialmente idêntico ou semelhante ao fundamento de recurso invocado nos processos T-472/12, Novartis Europharm/Comissão (1) e T-67/13, Novartis Europharm/Comissão (2).

(1) JO C 389, p. 8.

(2) JO C 101, p. 24.
1.

Primeiro fundamento: a Comissão aplicou erradamente os artigos 25.o, n.o 2 e 89.o do Regulamento n.o 1198/2006 (1) Segundo a recorrente, a interpretação que a Comissão faz do artigo 25.o, segundo a qual o apoio a investimentos só se justifica se, através destes, além do restabelecimento do estado original de um navio, forem melhoradas as suas características técnicas relevantes, não corresponde à letra, nem ao sentido, nem aos objetivos desta disposição. A letra do artigo 25.o, n.o 2 concede um poder discricionário amplo quanto à questão de saber quais os investimentos que podem ser apoiados no âmbito do FEP. Uma vez que a recorrente respeitou as disposições do artigo 25.o, n.o 2, não é adequado aplicar o artigo 89.o, nem suspender os pagamentos intermédios a efetuar para a promoção do primeiro eixo prioritário do programa operacional.
—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de maio de 2014, proferida no processo R 1591/2013-1, de modo a que a oposição n.o B 1 9 22 890 seja mantida na íntegra e o pedido de registo de marca comunitária n.o 008845539 indeferido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/20

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho

(Processo T-601/14)

2014/C 361/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— Consequentemente, anular a Decisão 2014/PESC de 28 de maio de 2014 e respetivos atos de execução, na parte em que abrangem o recorrente;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/19

Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)

(Processo T-563/14)

2014/C 351/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1539/2013-2;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEDISPLAY» para produtos e serviços da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 41 901

Decisão do examinador: julgou improcedente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/11

Recurso interposto em 5 de junho de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

(Processo T-398/14)

2014/C 361/14

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: W. Krahl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de abril de 2014 no processo n.o R 1896/2013-4 e declarar a marca comunitária n.o 50518 extinta para a classe 28;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da extinção: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50518

Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S

Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Parcialmente indeferido o pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/16

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão

(Processo T-556/14 P)

2014/C 351/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13;

— Em consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, portanto: — Anular a decisão da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 4 de outubro de 2012, de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II; — Na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 7 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 19 de outubro de 2012; — Indemnizar o dano material; — Atribuir o montante fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 50 000 euros pelo dano moral sofrido; — Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluíndo as do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação dos limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), na medida em que substituíu a apreciação da administração pela sua.

2. Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Anexo IV das Disposições Gerais de Execução de 2 de março de 2011 (1), que a experiência profissional deve ser devidamente justificada e estar relacionada com um dos sectores de atividade da Comissão.

3. Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos do caso em apreço, tendo o TFP considerado, no acórdão recorrido, que o recorrente não tinha fornecido a descrição ds funções exercidas na Continental Airlines Inc., e portanto, que não tinha feito prova de que a sua experiência era «adequada» ao exercício das funções de secretário.

(1) Disposições Gerais de Execução, de 2 de março de 2011, do artigo 79.o, n.o 2, do ROA que regulam as condições de emprego dos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o-A e 3.o-B do referido regime, publicadas nas Informações administrativas n.o 33-2011.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, no processo R 2117/2011-4, concluindo que não existe risco de confusão entre as marcas indicadas no pedido;
—

Violação do artigo 63.o, lido conjuntamente com o artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95;