Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Homologação por uma administração pública dos aparelhos de radiocomunicações não fornecidos por ela ° Possibilidade de recurso jurisdicional ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30. )

2. Monopólios nacionais de natureza comercial ° Proibição de comercializar aparelhos de radiocomunicações não homologados pelo organismo público competente ° Inaplicabilidade do artigo 37. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 37. )

3. Concorrência ° Empresas públicas e empresas a que os Estados-membros concedem direitos especiais ou exclusivos ° Mercado dos terminais de telecomunicações ° Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de aparelhos não homologados por uma empresa pública presente no mercado das telecomunicações ° Inadmissibilidade

(Directiva 88/301 da Comissão, artigo 6. )

4. Concorrência ° Regras comunitárias ° Disposições aplicáveis às empresas públicas e às empresas às quais os Estados-membros concedem direitos especiais e exclusivos ° Âmbito de aplicação material ° Regulamentação nacional que proíbe a detenção, sem autorização ministerial, de aparelhos de radiocomunicações e a comercialização desses aparelhos não homologados pelo ministro competente ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 86. e 90. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 30. do Tratado não se opõe a que seja concedido a uma empresa pública o poder de homologar os aparelhos emissores ou receptores de radiocomunicações não fornecidos por ela, caso as decisões dessa empresa sejam susceptíveis de constituir objecto de um recurso jurisdicional.

2. O artigo 37. do Tratado não obsta à aplicação de medidas legislativas ou regulamentares nacionais que incluem a proibição de venda ou de locação de aparelhos emissores ou receptores de radiocomunicações quando um seu exemplar não tenha sido previamente homologado pelo organismo público competente como estando em conformidade com as prescrições técnicas fixadas pelo ministro.

A exigência de uma homologação para os aparelhos de radiocomunicações responde, com efeito, a objectivos relacionados com o exercício da autoridade pública, isto é, a polícia do domínio público hertziano, e, em todo o caso, a sua concessão não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 37.

3. Na medida em que os aparelhos em causa estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Directiva 88/301, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, e na medida em que se trate do período posterior a 1 de Julho de 1989, o artigo 6. desta directiva obsta a uma regulamentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, a venda ou locação de aparelhos quando um exemplar não tenha sido homologado por uma empresa pública que oferece bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações.

4. O artigo 90. , n. 1, conjugado com o artigo 86. do Tratado, não obsta à aplicação de disposições nacionais que incluem a proibição, em primeiro lugar, da detenção de aparelhos emissores ou receptores de radiocomunicações sem autorização ministerial e, em segundo lugar, da venda ou locação de aparelhos quando um seu exemplar não tenha sido homologado como estando em conformidade com as prescrições técnicas fixadas pelo ministro competente, mesmo quando esse aparelho tenha sido homologado num outro Estado-Membro. Com efeito, só cabem no âmbito de aplicação do artigo 90. , n. 1, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em relação às empresas públicas e às empresas a que concedem direitos especiais e/ou exclusivos. Esta disposição do Tratado não pode, por conseguinte, ser invocada para contestar um poder de autorização atribuído a um ministro no âmbito normal das suas competências.