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PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/25

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Kneidinger/EUIPO — Topseat International (tampa de sanita)

(Processo T-286/16) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma tampa de sanita - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2017/C 256/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ernst Kneidinger (Wilhering, Áustria) (representante: M. Grötschl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Topseat International (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt, A. von Mühlendahl e P. Böhner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2016 (processo R 1030/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Topseat International e E. Kneidinger.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) E. Ernst Kneidinger é condenado nas despesas.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/25

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Messe Friedrichshafen/EUIPO — El Corte Inglés (Out Door)

(Processo T-224/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Marca figurativa da União Europeia Out Door - Marca nominativa da União Europeia anterior OUTDOOR PRO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 195/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Messe Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representante: W. Schulte Hemming, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 (processo R 2302/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés e a Messe Friedrichshafen.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Messe Friedrichshafen GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 232 de 27.6.2016.
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2016 (processo R 2547/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Airhole Facemasks, Inc. e a sindustrysurf, SL, é anulada e reformada no sentido de que o recurso interposto junto do EUIPO pela sindustrysurf contra a decisão da Divisão de Anulação de 30 de julho de 2014 é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/40

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

(Processo T-425/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa Genius - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karl Hoffmann (Bad Schwalbach, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio 2016 (processo R 1631/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Genius como marca comunitária da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Karl Hoffmann é condenado nas despesas.

(1) JO C 343 de 19.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/27

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Policolor/EUIPO -CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor)

(Processo T-178/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Policolor - Marca figurativa anterior da União Europeia ProfiColor - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 161/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Policolor SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Comanescu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt GmbH & Co. KG (Düren-Merken, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de janeiro de 2016 (processo R 346/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt e Policolor.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Policolor SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 13.6.2016.
2)

A Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/47

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — DMC/EUIPO — Etike’ International (De Giusti ORGOGLIO)

(Processo T-18/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido e marca figurativa da União Europeia De Giusti ORGOGLIO - Marca nominativa da União Europeia anterior ORGOGLIO - Motivo relativo de recusa - Semewlhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 104/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: DMC Srl (San Vendemiano, Itália) (representante: B. Osti, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Etike’ International Srl (Baronissi, Itália) (representante: V. Fiorillo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 (processo R 1764/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Etike’ International e a DMC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DMC Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/23

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)

(Processo T-37/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 462/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2015 (processo R 954/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 106, de 21.03.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão

(Processo T-582/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Prova da participação no cartel - Infração única e continuada - Princípio da igualdade de armas - Direito “ao contraditório” - Comunicação sobre a cooperação - Valor acrescentado significativo - Imputabilidade do comportamento ilícito - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Igualdade de tratamento - Valor máximo da coima»)

(2019/C 305/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silver Plastics GmbH & Co. KG (Troisdorf, Alemanha) e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG (Troisdorf) (representantes: inicialmente M. Wirtz, S. Möller et W. Carstensen, e em seguida M. Wirtz, S. Möller e C. Karbaum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, G. Meessen, I. Zaloguin e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015 relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para géneros alimentícios, para venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Silver Plastics GmbH & Co. KG e a Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão

(Processo T-381/15 RENV) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em gestão indireta - Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão - Ilegalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Pedido de ordem judicial - Intempestividade - Alteração da natureza da indemnização pretendida - Inadmissibilidade»)

(2020/C 414/47)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da decisão da Comissão contida na sua carta de 8 de maio de 2015, de não celebrar com a demandante novas convenções de delegação em gestão indireta «até que haja a certeza absoluta a respeito do [seu] estatuto de organização internacional».

Dispositivo

1) O pedido de indemnização é indeferido.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Itália/Comissão

(Processo T-135/15) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Itália - Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira - Regulamento (CE) n.o 320/2006 - Regulamento (CE) n.o 968/2006 - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Prazo de 24 meses - Conceito de “medida plurianual” - Requisitos de concessão do auxílio à restruturação - Conceito de “instalação produtiva” - Qualificação dos silos - Conceito de “desmantelamento total” - Anexo 2 do documento VI/5330/97 - Dificuldades de interpretação da regulamentação da União - Cooperação leal - Confiança legítima - Ne bis in idem - Prémios ao abate - Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas - Pagamentos tardios - Prova da existência de condições especiais de gestão - Igualdade de tratamento - Erro de tradução numa das versões linguísticas de um regulamento da União - Imputabilidade da correção financeira ao Estado-Membro»)

(2019/C 148/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Bianchi, P Ondrůšek e I. Galindo Martín, agentes, em seguida D. Bianchi e P Ondrůšek, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas e S. Horrenberger, agentes) e Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e em cujo âmbito se pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), na medida em que visa determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Francesa e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão

(Processo T-353/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Exame diligente e imparcial - Dever de fundamentação»)

(2019/C 288/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NeXovation, Inc. (Hendersonville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. von Bergwelt, F. Henkel e M. Nordmann, depois A. von Bergwelt e M. Nordmann, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).

Dispositivo

O Tribunal Geral decide:

1) Juntar o pedido de não conhecimento do mérito à análise do mérito.

2) Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.

3) Negar provimento ao recurso.

4) A NeXovation, Inc. suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão

(Processo T-299/15) (1)

((«Cláusula compromissória - Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados - Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto - Proporcionalidade - Reembolso dos montantes pagos - Medidas de instrução - Pedido reconvencional»))

(2018/C 445/18)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. (Trani, Itália) (representantes: M. Astolfi e M. Petrucci, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Di Paolo e L. Cappelletti, depois L. Di Paolo e, por fim, O. Verheecke e F. Moro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração de que a Comissão não tem direito a reclamar à demandante o montante de 80 242,78 euros ao abrigo do contrato de subvenção HOME/2011/PPRS/AG/2176 e a condenar a Comissão no pagamento de 52 146,36 euros e juros de mora e, por outro, pedido reconvencional da Comissão destinado à condenação da demandante no reembolso do montante de 80 242,78 euros e juros de mora em execução do referido contrato de subvenção.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia não tem direito, ao abrigo do contrato de subvenção com a referência HOME/2011/PPRS/AG/2176, a reclamar à Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. 15 % dos custos relativos ao sítio Internet do projeto Transnational Observatory for Refugee’s Resettlement in Europe, ou seja, 3 002,45 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali é condenada a pagar à Comissão, ao abrigo do referido contrato, um montante de 77 240,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,55 %, a partir de 19 de maio de 2015 e até ao pagamento integral desse montante.

4) O pedido reconvencional é indeferido quanto ao restante.

5) A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Comissão.

6) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Iran Insurance/Conselho

(Processo T-558/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Inclusão e manutenção do nome do demandante em listas de pessoas e entidades a quem são aplicadas medidas restritivas - Danos materiais - Danos morais»)

(2019/C 82/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Tricot, agentes)

Objeto

Com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela demandante na sequência da adoção da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), que inscreveram e mantiveram o nome da demandante em listas de pessoas e entidades a quem eram aplicadas medidas restritivas.

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A Iran Insurance Company suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/20

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2018 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-274/15) (1)

((«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos - Mercados do bioetanol e do etanol - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de verificação da Comissão - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Documentos trocados na sequência de uma inspeção anterior - Recusa da Comissão em suspender os procedimentos de infração em causa - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2018/C 182/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, C. Giolito, V. Bottka e F. Jimeno Fernández, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Orde van Vlaamse Balies (Bruxelas) (representantes: inicialmente T. Bontinck e P. Goffinet, em seguida F. Wijckmans, S. Engelen e S. De Keer, advogados), Ordre des barreaux francophones et germanophone (Bruxelas) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, advogados), e Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles (Bruxelas) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2015) 1769 final da Comissão, de 12 de março de 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta, incluindo a Alcodis, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — Bioethanol), e da carta da Comissão de 8 de maio 2015, enviada à Alcogroup no âmbito das investigações AT.40244 — Bioethanol e AT.40054 — Oil and Biofuel Markets.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Alcogroup e a Alcodis suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

3) A Orde van Vlaamse Balies, a Ordre des barreaux francophones et germanophone e a Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles suportarão as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
Processo T-104/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão [«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão

(Processo T-104/15) ( 1 )

«[«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]»

Partes

Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Gheorghiu e K. Skelly, depois C. Gheorghiu, I. Rubene e J. King, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da EACEA de 23 de setembro de 2014 que declarou não elegíveis determinadas despesas de pessoal em relação às convenções de subvenção concluídas em 30 de setembro de 2010 e em 9 de setembro de 2011 entre a recorrente e a EACEA para a execução dos projetos europeus «Green Business is Smart Business» e «LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT».

Dispositivo

1) A Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, é anulada.

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela KV.

4) A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 155, de 11.5.2015.