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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

2. Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° da referida directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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Nos termos do artigo 69.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes. Além disso, por força do artigo 69.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido. Nestas condições, há que condenar a República Helénica em dois terços das despesas da Comissão e decidir que, quanto ao restante, cada parte suportará as suas próprias despesas.
8

O artigo 6.o, n.os 1 a 3, da mesma directiva dispõe: «1. Para celebração dos respectivos contratos públicos de fornecimento, as entidades adjudicantes aplicarão os processos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1.o, nos casos adiante enumerados. 2. As entidades adjudicantes podem adjudicar os respectivos contratos de fornecimento por meio do processo por negociação em caso de apresentação de propostas irregulares em resposta a um concurso público ou limitado ou de propostas inaceitáveis nos termos das disposições nacionais conformes com o título IV, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudicantes publicarão um anúncio, salvo se incluírem nesse processo por negociação todas as empresas que preencham os critérios referidos nos artigos 20.o a 24.o e que, aquando do concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado propostas em conformidade com os requisitos formais do processo de concurso. 3. As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos de fornecimento por meio do processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio, nos seguintes casos: […] c) Quando se trate de produtos cujo fabrico ou entrega, devido à sua especificidade técnica ou artística, ou por razões relativas à protecção de direitos exclusivos, apenas possam ser confiados a um fornecedor determinado; […] e) Quando se trate de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir material de técnica diferente que origine uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção. A duração desses contratos, bem como a dos contratos renováveis, não pode, em regra, exceder três anos.»
1)

Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em violação do disposto no artigo 3.°, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.os 5 e 6, e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 – Comissão/Grécia

(Processo C‑269/05)

«Incumprimento de Estado – Artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 – Transportes marítimos – Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias – Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry‑boats – Discriminação»

1. Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)

2. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Restrições (Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n.os 24‑30)

Objecto

Incumprimento de Estado − Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) − Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias − Aplicação de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional − Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em embarcações para transporte de veículos − Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos situados em território nacional.

Parte decisória

Ao manter em vigor:

– Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo navios de cruzeiro) ou aos navios de mercadorias, pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;

– Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.° 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry‑boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;

– O direito de as autarquias em cujo território funcionam portos cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry‑boats com destino a portos estrangeiros,

a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros.
Ao não transpor correctamente as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição integral da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
Quando for demonstrado que o reacondicionamento do produto farmacêutico, através de uma nova embalagem, é necessário à sua comercialização posterior no Estado-Membro de importação, há que apreciar o modo de apresentação dessa embalagem tendo unicamente presente a condição segundo a qual o mesmo não deve ser susceptível de lesar a reputação da marca nem a do seu titular.

a apresentação do produto reacondicionado não for feita de modo a que possa lesar a reputação da marca e a do seu titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má qualidade ou descuidada; e

se indicar claramente na nova embalagem o autor do reacondicionamento do produto e o nome do fabricante;

se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular para opor-se à comercialização dos produtos reacondicionados com essa marca contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros. É este o caso, designadamente, quando o titular tenha colocado em circulação, em vários Estados-Membros, um produto farmacêutico idêntico em acondicionamentos diferentes e o reacondiconamento efectuado pelo importador seja, por um lado, necessário para comercializar o produto no Estado-Membro de importação e, por outro, efectuado em condições tais que o estado originário do produto não possa ser afectado;

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104, relativa às marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao importador paralelo fornecer ao titular da marca as informações necessárias e suficientes para lhe permitir verificar que o reacondicionamento do produto sob essa marca é necessário para o comercializar no Estado-Membro de importação.

O tipo de informação a fornecer depende, de resto, das circunstâncias de cada caso concreto. Não pode a priori excluir-se que possa, em casos excepcionais, compreender a indicação do Estado-Membro de exportação, quando a ausência dessa informação impeça o titular da marca de apreciar a necessidade do reacondicionamento. No caso de se revelar que as informações fornecidas são utilizadas pelo titular da marca com vista a investigar as fugas na sua organização de venda e de combater, assim, o comércio paralelo dos seus produtos, é no quadro das regras do Tratado CE referentes à concorrência que as pessoas que participam no comércio paralelo encontram protecção contra estes últimos actos.

(cf. n.os 34-37, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Cooperação para o desenvolvimento – Ajuda financeira e técnica e cooperação económica com os países em desenvolvimento – Regulamento n.° 443/92

(Artigo 202.°, terceiro travessão, CE; Regulamento n.° 443/92 do Conselho, artigos 1.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 15.°)

Sumário

No quadro das competências de execução conferidas pelo Conselho à Comissão nos termos do artigo 202.°, terceiro travessão, CE, cujos limites devem ser apreciados, nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da regulamentação em causa, a Comissão está autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para a aplicação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta.

Segundo os termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 443/92,relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, o Conselho conferiu à Comissão o poder de assegurar a gestão da ajuda financeira e técnica, bem como da cooperação económica com os referidos países em desenvolvimento. Foi ao abrigo dessa competência de execução que a Comissão adoptou a decisão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras da República das Filipinas destinado a melhorar a segurança e a gestão das suas fronteiras em conformidade com a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visa combater o terrorismo e a criminalidade internacional.

Ora, o Regulamento n.° 443/92 não contém qualquer menção expressa relativa à luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional. Por outro lado, no que respeita à questão de saber se um projecto deste tipo é abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, uma vez que contribui para o reforço das capacidades institucionais do país em causa, domínio de acção que é expressamente mencionado tanto nos artigos 5.° e 6.° do mesmo regulamento, relativos à ajuda financeira e técnica, como nos artigos 7.° e 8.°, relativos à cooperação económica, há que esclarecer que, no quadro da ajuda financeira e técnica, o apoio às instituições nacionais dos países em desenvolvimento não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento com vista a reforçar a sua capacidade de gestão das políticas e dos projectos de desenvolvimento nos domínios enunciados, dos quais não consta a luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional, e que o reforço institucional em matéria de cooperação económica deve apresentar uma relação directa com a finalidade que lhe foi destinada pelo regulamento, de reforçar o investimento e o desenvolvimento, o que não resulta de nenhum elemento da decisão em causa.

A referida decisão prossegue, assim, um objectivo em matéria de luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional que excede o quadro da política de cooperação para o desenvolvimento prosseguida pelo Regulamento n.° 443/92, pelo que a Comissão excedeu as competências de execução conferidas pelo Conselho no artigo 15.° do referido regulamento.

(cf. n. os 51‑53, 59‑62, 66‑68)
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Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Filho de um trabalhador turco que adquiriu o direito de livre acesso a uma actividade assalariada

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 59.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 7.°, primeiro parágrafo, e 14.°, n.° 1)

Sumário

Resulta do sistema e dos objectivos tidos em vista pela Decisão n.° 1/80, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que um nacional turco, que, enquanto criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado‑Membro no quadro do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha ao abrigo do artigo 7.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida decisão, só perde o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja

‑ quando a presença do referido migrante no território do Estado‑Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão, ou

‑ quando abandonar o território do Estado‑Membro em causa por um período significativo e sem motivos legítimos,

embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, levando uma existência autónoma no Estado‑Membro de acolhimento, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração que lhe foi aplicada e não foi suspensa.

Esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.° do protocolo adicional ao acordo de associação, segundo o qual a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados‑Membros aplicam entre si.

(cf. n. os 54, 57, 75 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 7.º, n. os 1, e 10)

Sumário

1. O artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50%.

A obrigação clara e incondicional de os Estados‑Membros isentarem do imposto sobre as entradas de capital as referidas operações vincula igualmente o Estado‑Membro em causa a partir de 1 de Janeiro de 1986, data em que a sua adesão às Comunidades começou a produzir efeitos, a qual coincide com a data‑limite fixada para a transposição das alterações substanciais introduzidas na Directiva 69/335 pela Directiva 85/303, de modo que a única versão da Directiva 69/335 aplicável a esse Estado‑Membro é a que resulta da Directiva 85/303.

A data de 1 de Julho de 1984, que foi adoptada como data de referência por força do referido artigo 7.°, n.° 1, é igualmente válida para esse Estado‑Membro. Com efeito, em caso de adesão, a remissão para uma data prevista no direito comunitário, na falta de uma disposição contrária no acto de adesão ou noutro acto de direito comunitário, vale também para o Estado aderente, mesmo que essa data seja anterior à data de tal adesão.

(cf. n. os 28, 30, 32‑33, disp. 1)

2. No caso de um Estado que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.°, n.° 1, e 10.° da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.

(cf. n. o 46, disp. 2)
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Sumário



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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, B, alínea d), n.º 2]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea d), n.° 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «aceitação de compromissos» exclui do campo de aplicação desta disposição os compromissos que não sejam financeiros, como o compromisso de renovação de um imóvel.

O exame comparado das diferentes versões linguísticas da referida disposição evidencia divergências terminológicas no que respeita ao conceito de «aceitação de compromissos». Com efeito, em determinadas versões linguísticas, como as versões alemã, francesa e italiana, essa expressão tem um sentido geral, ao passo que outras versões, como a inglesa e a espanhola, fazem claramente referência aos compromissos financeiros.

A isenção prevista no artigo 13.°, B, alínea d), n.° 2, da Sexta Directiva diz respeito, para além da aceitação de compromissos, à negociação e aceitação de fianças e outras garantias, bem como à gestão de garantias de crédito. É pacífico que todas estas operações constituem, pela sua natureza, serviços financeiros. A mesma conclusão é válida para as outras operações referidas nos n. os 1 e 3 a 6 do artigo 13.°, B, alínea d), da referida directiva. A aceitação do compromisso de renovação de um imóvel não constitui, pela sua natureza, uma operação financeira na acepção do artigo 13.°, B, alínea d), da Sexta Directiva e, por conseguinte, não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

(cf. n. os 18, 21‑23, 26, disp.)