Processos apensos C-363/88 e C-364/88

Finanziaria siderurgica Finsider SpA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Tratado CECA — Responsabilidade da Comissão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 19 de Novembro de 1991 383

Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 1992 410

Sumário do acórdão

Responsabilidade extracontratual — CECA — Atribuição pela Comissão, no âmbito do regime de quotas de produção e de fornecimento de aço, de quotas adicionais para a produção de anteprodutos destinados ao fabrico de pequenos tubos soldados — Repercussões nos fornecimentos tradicionais — Inexistência de responsabilidade tendo em conta a ausência de obrigação de respeitar os fluxos tradicionais de fornecimentos

Responsabilidade extracontratual — CECA — Estabilidade de determinados fornecimentos tradicionais — Anulação da decisão tácita da Comissão relativa à recusa em agir para assegurar, no âmbito do regime de quotas de produção e de fornecimento de aço, a estabilidade de determinados fornecimentos tradicionais — Inexistência de responsabilidade dada a situação a regular, as dificuldades de aplicação dos diplomas e a margem de apreciação da Comissão

Acção de indemnização — CECA — Prejuízo sofrido devido a decisões — Fundamento do pedido — Coexistência dos artigos 34. ° e 40. °, primeiro parágrafo, do Tratado

A existência das disposições específicas do artigo 34.° do Tratado CECA, nos termos das quais, quando a Comissão não adoptou qualquer medida de execução do acórdão que anula uma das suas decisões, a empresa que se considerar vítima de um prejuízo especial directamente causado por essa decisão, pode recorrer ao Tribunal de Justiça para obter o reconhecimento de que a decisão anulada é um acto culposo, a fim de obter a reparação do prejuízo sofrido, não pode impedir a empresa em causa, se outros acto culposos diferentes do constituído pela decisão anulada tiverem concorrido para o prejuízo invocado, de imputar a responsabilidade à Comunidade, nos termos de um acto culposo dos serviços, com fundamento no artigo 40.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, disposição cuja utilização não é proibida para imputar a responsabilidade à Comunidade invocando a ilegalidade de decisões.

Os artigos 34.° e 40.° do Tratado CECA impõem, para que exista responsabilidade da Comunidade, a existência ao mesmo tempo de um prejuízo e de um acto culposo; por conseguinte, não é suficiente a mera ilegalidade de uma decisão que tenha causado um prejuízo à demandante. Para apreciar a natureza do acto culposo exigido para que haja responsabilidade da Comunidade, convém, na falta de qualquer especificação nas disposições atrás referidas, fazer referência às matérias e às condições em que intervém a instituição comunitária. A este respeito, devem nomeadamente ser tomadas em consideração a complexidade das situações que a instituição deve regular, as dificuldades de aplicação dos diplomas e a margem de apreciação de que dispõe a instituição nos termos destes últimos. A existência da responsabilidade da CECA pressupõe por último, além da existência de um acto culposo e de um prejuízo, a existência de um nexo de causalidade imediato entre um e outro, nexo que compete ao demandante provar.

Para apreciar se a omissão da Comissão em adoptar, no âmbito do artigo 15.°-B da Decisão n.° 234/84, medidas correctoras para manter a estabilidade dos fornecimentos tradicionais de determinados produtos de aço é constitutiva de um acto culposo susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade, é necessário colocá-la no seu contexto. A este respeito, há que recordar que o referido artigo introduziu no regime de vigilância e de quotas de produção de aço, para manter a estabilidade desses fornecimentos no contexto da gestão difícil da situação de crise, um método que era de aplicação delicada no âmbito de um mercado baseado na livre troca de mercadorias. Assim a Comissão só podia ser incitada a agir com prudência na aplicação de disposições, cuja compatibilidade com o Tratado era, aliás, posta em dúvida por um despacho do Tribunal e que eram contestadas por uma séria de empresas interessadas. Assim, a intervenção da Comissão situava-se não apenas num contexto jurídico incerto, mas também numa situação de facto que podia fazer duvidar seriamente da eficácia do processo previsto pelo citado artigo. Nestas condições, o anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão tácita que recusa tomar as medidas previstas no artigo 15.°-B nao é suficiente para determinar a responsabilidade da Comunidade.