O processo no âmbito do qual apresentamos as presentes conclusões foi introduzido em 3 de Abril de 1978 pela empresa neerlandesa Granaria, com base nos artigos 175 o e 178.o do Tratado CEE. Representa um desenvolvimento da situação sobre a qual este Tribunal foi já chamado a pronunciar-se no acórdão de 19 de Outubro de 1977, 117/76 e 16 /77 (Recueil, p. 1753, Colect., p. 619).

Recordemos brevemente como se desenrolaram os factos. Na qualidade de empresa produtora de «quellmehl», a sociedade Granaria tinha beneficiado, entre 1972 e 1974, de restituições obrigatórias à produção, instituídas pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais. Perdeu esta vantagem a partir de 1 de Agosto de 1974, data em que entrou em vigor o Regulamento n.o 1125/74 do Conselho, de 29 de Abril de 1974, que substituiu o artigo 11.o do diploma já citado por um texto novo que limitou as restituições à produção ao amido «expan-dido» e deixou de as prever para o quellmehl. A abolição da ajuda comunitária a este produto deu lugar a controvérsia perante o Finanzgericht de Hamburgo e, a pedido deste último, ao acórdão do Tribunal, a título prejudicial, de 19 de Outubro de 1977, já referido. O Tribunal considerou que o artigo 11.o em causa, na sua nova versão de 1974, era incompatível com o princípio da igualdade na medida em que implicava «uma diferença de tratamento entre o quellmehl e o amido expandido no que respeita às restituições à produção para o milho utilizado no fabrico destes dois produtos». O Tribunal acrescentou que «compete às instituições competentes em matéria de política agrícola comum adoptar as medidas necessárias para remediar esta incompatibilidade». Na sequência deste acórdão, a empresa Granaria dirigiu-se ao Conselho e à Comissão, por carta de 30 de Janeiro de 1978, requerendo que lhe fossem pagas as restituições para o quellmehl que produzira desde 1 de Agosto de 1974 e que as duas instituições se reconhecessem responsáveis pelos danos que tinha sofrido em consequência da supressão do auxílio comunitário. Depois, passados dois meses sem que as medidas requeridas tivessem sido adoptadas, a empresa Granaria interpôs o recurso que agora nos ocupa.

Com base no artigo 175.o do Tratado CEE, a demandante pede ao Tribunal que declare que o Conselho (e, cumulativa ou alternativamente, a Comissão) omitiu a adoptação das medidas necessárias. Subsidiariamente, no caso de o Tribunal ver no silêncio das duas instituições decisões tácitas de indeferimento, a empresa Granaria pede a anulação dessas decisões. É claro que, com estes dois pedidos, a demandante procura obter uma decisão que obrigue a Comunidade a pagar-lhe as restituições para o quellmehl que produziu a partir de 1 de Agosto de 1974. Finalmente, com base nos artigos 178.o e 215o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, Granaria pede que a Comunidade seja condenada a reparar o dano que lhe foi causado por estas duas instituições com a supressão de restituição para a produção de quellmehl. A demandante reservou para um momento posterior a indicação do montante do prejuízo.

Para completar a exposição dos factos, refira-se que, após a interposição do recurso, em 22 de Maio de 1978, o Conselho adoptou os Regulamentos n. os1125 e 1127/78, que reintroduzem as restrições à produção para o quellmehl destinado à panificação e que exclui, consequentemente, do seu benefício o quellmehl utilizado para a alimentação de animais. As restituições podem ser concedidas a partir de 19 de Outubro de 1977 (data do já referido acórdão do Tribunal), mas não para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1974 e 19 de Outubro de 1977.