ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/50

Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Brainlab AG/IHMI (BrainLAB)

(Processo T-326/11)

2011/C 269/111

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2011 no processo R 1596/2010-4;

— Devolver o processo à Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), para que esta se pronuncie se, no âmbito da renovação da marca comunitária em causa, Brain LAB, n.o1 290 113, a diligência necessária foi respeitada;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa BrainLAB, para produtos e serviços das classes 9, 10 e 42.

Decisão do serviço «Registo e bases de dados conexas»: indeferimento do pedido de restitutio in integrum quanto ao prazo do depósito do pedido de renovação e de pagamento da taxa de renovação.

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e de declaração da expiração da marca comunitária n.o1 290 113.

Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, visto que não foi possível a qualquer dos interessados, embora tivessem tido, nas circunstâncias em causa, toda a diligência necessária, respeitar em relação à recorrida um prazo por força do qual ocorreu a perda de um direito e que o prazo de dois meses previsto para apresentar o pedido de restitutio in integrum foi respeitado.
—

reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 24 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 832/2010-1, no sentido de dar provimento ao recurso principal e de anular a oposição n.o B 1458571. Condenar a oponente nas despesas do processo de recurso e do processo de oposição no IHMI. Manter a decisão quanto ao restante.
—

anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, no que se refere à inclusão do nome de Charles Kader Gooré na lista do Anexo II (e declarar que ela lhe é inaplicável).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/22

Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processo T-290/11)

2011/C 238/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), DB Mobility Logistics AG (DB ML AG) (Berlim, Alemanha), DB Netz AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Deutsche Umschlagegesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. S. Brückner e O. Mross, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de inspecção de 30 de Março de 2011, notificada em 31 de Março de 2011;

— Anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspecção realizada ao abrigo da decisão ilegal;

— Ordenar, em particular, que a Comissão devolva todas as fotocópias dos documentos tiradas durante a inspecção com a cominação de que o Tribunal anulará toda e qualquer decisão futura da Comissão; e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão da Comissão C(2011) 2365, de 30 de Março de 2011 (processo COMP/39.678 e COMP/39.731), que ordena a realização de inspecções ao abrigo ao artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) à Deutschen Bahn AG, bem como a todas as pessoas colectivas por ela directa ou indirectamente controladas, em virtude de terem possivelmente levado a cabo uma prática anti-concorrencial devido a uma utilização estratégica da infra-estrutura gerida pelas sociedades do Grupo DB e à prestação de serviços no domínio dos caminhos-deferro.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do direito à inviolabilidade do domicílio, devido à inexistência de uma autorização judicial prévia.

2. Segundo fundamento: violação do direito fundamental a um recurso efectivo, devido à inexistência de uma fiscalização judicial da decisão de inspecção do ponto de vista factual e jurídico.

3. Terceiro fundamento: ilegalidade da decisão de inspecção, na medida em que esta tem por base indícios colhidos pela Comissão aquando da execução de uma decisão de inspecção bastante ampla («fishing expedition») no âmbito do processo Rabattsystem Bahnstrom, tendo estes, por conseguinte, sido obtidos em infracção ao direito de defesa das recorrentes.

4. Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa devido a uma descrição muito ampla e não específica do objecto da inspecção.

5. Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o objecto indicado na decisão de inspecção não é da competência da Comissão e, de qualquer modo, as informações relevantes poderiam ter sido obtidas no organismo federal competente ou através de um simples pedido de informações enviado às recorrentes.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
—

a recorrente alega que a Comissão violou as suas Best Practices na medida em que começou por pedir à recorrente para apresentar comentários sobre o projecto de decisão impugnada, não tendo posteriormente tido em conta esses comentários, mesmo considerando o facto de que a decisão impugnada diverge significativamente do projecto. Adicionalmente, alega que as modificações consecutivas aos pedidos constituem uma clara demonstração da falta de rigor que caracterizou a actuação da Comissão, em violação do princípio da boa administração.
—

Invoca entre outros: a incompetência do órgão que proferiu as decisões impugnadas, a recusa ilegal de decisão à revelia, a ilegalidade dos prazos de prorrogação conferidos à Comissão, a não conexão do processo com outros processos entre as partes, a exposição errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado, a não isenção do relator, a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação do recorrente por causa da língua assim como a não tradução de documentos do processo.
1.

No primeiro fundamento os recorrentes sustentam que não está preenchido o requisito para a adopção de medidas restritivas contra os recorrentes conforme previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho. Além disso, é alegado que as razões avançadas pelo recorrido para justificar a adopção de medidas restritivas contra os recorrentes são vagas, não específicas, não fundamentadas, injustificadas e insuficientes para justificar a aplicação de tais medidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/28

Recurso interposto em 12 de Maio de 2011 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER)

(Processo T-248/11)

2011/C 211/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Engine Intellectual Property Company, LLC (Warrenville, Estados Unidos) (representantes: C. Thomas e B. Reiter, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 2310/2010-2;

— condenar o recorrido nas despesas;

— fixar uma data para a audiência no caso de o Tribunal Geral não poder chegar a uma decisão sem uma audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PURE POWER» para produtos da classe 12

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e dos «princípios gerais do direito das marcas», na medida em que a Câmara de Recurso considerou que a marca requerida tinha carácter descritivo relativamente aos produtos cujo registo era requerido e não tinha qualquer carácter distintivo.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do direito de ser ouvida por um juiz e designadamente do dever dos órgãos da União Europeia de prever uma possibilidade de recurso efectivo em caso de violação dos direitos reconhecidos aos particulares pela legislação da União Europeia. A demandante invoca a inexistência, por um lado, de uma sanção contra os Estados-Membros e as transportadoras não dispostos a respeitar o procedimento de autorização previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho e, por outro, do regime de indemnização em benefício das transportadoras que se submetem a esse procedimento de autorização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/18

Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)

(Processo T-225/11)

2011/C 194/29

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson’s Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 740/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BERG» para produtos das classes 25 e 28 (pedido de registo n.o7 124 084).

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Anson’s Herrenhaus KG

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «Christian Berg» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35 (marca comunitária n.o 338 36 76), tendo a oposição sido dirigida contra o registo de produtos das classes 25 e 28.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi acolhida.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/27

Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

(Processo T-179/11)

2011/C 152/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representante: S. Fürst, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011, no processo R 364/2010-4;

— determinar o montante total das despesas que devem ser suportadas pelo recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «SEVEN SUMMITS», de cor azul e encarnada, para, entre outros, produtos da classe 18 — pedido de marca comunitária n.o 6307243

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado na oposição: registo de marca comunitária com o n.o 3489234 da marca figurativa «Seven», para produtos das classes 16 e 18; registo de marca comunitária com o n.o 4783866 da marca figurativa «7Seven», para produtos das classes 16 e 18

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter erradamente considerado que havia risco de confusão.
5.

Quinto fundamento, relativo a uma decisão juridicamente incorrecta do TFP no que respeita ao segundo fundamento de recurso do recorrente e à não extracção de consequências do comportamento do Secretário Geral no que respeita ao artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários.
1.

A decisão impugnada foi adoptada em violação do direito de petição do recorrente, dado que, apesar da admissibilidade da petição, a Comissão de Petições do Parlamento se recusou a apreciar os pedidos nela constantes, em violação, por conseguinte, do direito do recorrente ao exame do conteúdo da sua petição.
—

anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas instauradas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito à recorrente;
—

Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRILS, longe de constituir uma vantagem selectiva serve para pôr em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam estas nacionais ou estrangeiras: devido à impossibilidade de levar a cabo fusões transfronteiras a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) só pode ser levada a cabo no âmbito nacional, para o qual existem normas do sistema fiscal que o permitem. Neste sentido, o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS não faz mais que estender tal possibilidade à compra de activos em sociedades estrangeiras, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo das fusões nacionais e portanto faz parte da economia e da lógica do sistema espanhol.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Loba Emmanuel Patrice GNANGO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/15

Recurso interposto em 16 Fevereiro de 2011 — Apollo Tyres AG (Baden, Suíça)/IHMI — Endurance Technologies (ENDURANCE)

(Processo T-109/11)

2011/C 130/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Apollo Tyres AG (Baden, Suíça) (representante: S. Szilvasi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Endurance Technologies Pvt Ltd (Aurangâbâd, Inde)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Novembro de 2010 no processo R 625/2010-1 e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente litigio

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ENDURANCE», para produtos da classe 12 e serviços das classes 35 e 37 — Pedido de marca comunitária n.o 6419824

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária n.o 5819149 «ENDURANCE» e desenho a cores, relativo a produtos da classe 12

Decisão da Divisão de Oposição: o pedido de marca comunitária foi parcialmente rejeitado

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso, o pedido da requerente da oposição, apresentado em aplicação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 (1), foi parcialmente acolhido e, em consequência, o pedido de marca comunitária foi parcialmente rejeitado

Fundamentos invocados Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu incorrectamente que há risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2004, de 6 de Dezembro de 2004.
1.

No seu primeiro fundamento, alega que a Comissão não conseguiu provar, com força jurídica bastante e ao nível da prova exigida, ser competente para aplicar os artigos 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que: — A Comissão não demonstrou ser competente territorialmente; — A Comissão não demonstrou que o alegado acordo produzia um efeito substancial, imediato e previsível no EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/24

Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2011 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — Fenaco (SUISSE PREMIUM)

(Processo T-60/11)

2011/C 103/42

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Estados Unidos da América) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fenaco Genossenschaft (Berna, Suíça)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Novembro de 2010, no processo R 522/2010-1, e

— condenar o recorrido e a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Fenaco Genossenschaft

Marca comunitária em causa: marca figurativa «SUISSE PREMIUM» para produtos e serviços das classes 30, 31 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «PREMIUM» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) dado que existiria risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/17

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2011 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU)

(Processo T-89/11)

2011/C 113/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (Representantes: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vincci Hoteles S.A. (Alcobendas, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Novembro de 2010, no processo R 641/2010-1;

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «NANU», para produtos e serviços das classes 3, 4, 6, 16, 18, 20, 21, 24, 26 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 6218879

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 5238704 «NAMMU», para produtos e serviços das classes 3, 32 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: aceitou parcialmente a oposição e, por conseguinte, indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária para produtos e serviços das classes 3, 4, 16, 21 e 35 e rejeitou a oposição para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 18, 20, 21, 24, 26 e 35

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição para produtos das classes 4, 16 e 21, negou provimento ao recurso quanto ao restante e confirmou o indeferimento do pedido de marca comunitária para produtos e serviços das classes 3, 21 e 35

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia um risco de confusão por parte do público relevante.
6.

No sexto fundamento, alegam que a decisão padece de diversos erros de direito e de apreciação no cálculo da coima aplicada às recorrentes, na medida em que: — a Comissão violou as Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2), o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade no cálculo do valor das vendas, na medida em que não levou em conta: — o facto de o volume de negócios relativo ao tráfico proveniente do exterior não se referir às vendas no EEE; — o âmbito geográfico limitado do comportamento em relação ao qual a decisão declara uma infracção; — o papel relativo das recorrente, e — o facto de a coordenação alegada se limitar às sobretaxas. — a Comissão não atribuiu a devida ponderação ao âmbito e à duração da participação alegada da Singapore Airlines Cargo PTE Ltd na infracção, e — o facto de a decisão não ter concedido uma redução devido à participação limitada da Singapore Airlines Cargo PTE Ltd constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
Além disso, a recorrente alega que o acto impugnado é inválido porque reduz o alcance da posição 8443 31 do SH de 2007 ao excluir do seu âmbito de aplicação as máquinas multifunções («MMF») que se encontravam anteriormente incluídas na posição 8471 60 do SH de 2002, não podendo a recorrida alterar o âmbito das subposições do SH por força do artigo 3.o da Convenção sobre o SH (1), e do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2).