Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Isenções fiscais em matéria de importação definitiva de bens pessoais de particulares — Directiva 83/183 — Âmbito de aplicação — Imposto sobre o consumo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados — Exclusão — (Directiva 83/183 do Conselho, artigo 1.°)

2. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados — Admissibilidade — (Artigos 12.° CE e 39.° CE)

3. Disposições fiscais — Imposições internas — Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados — Qualificação de imposição interna e não de encargo de efeito equivalente — (Artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)

4. Disposições fiscais — Imposições internas — Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados — Montante do imposto que não excede o imposto residual incorporado no valor dos veículos similares no mercado nacional — Admissibilidade — Imposto adicional — Inadmissibilidade — (Artigo 90.° CE)

Sumário

1. A Directiva 83/183, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado‑Membro, não se opõe à aplicação de um imposto sobre o consumo que incide sobre a matrícula de automóveis usados importados a um particular proveniente de um Estado‑Membro que se estabelece noutro Estado‑Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, na medida em que o facto gerador desse imposto não é a importação mas sim a primeira matrícula no território nacional, que não está necessariamente ligada à operação de importação. Este imposto deve, assim, ser considerado excluído do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 1.°, n.° 1, da referida directiva.

(cf. n. os 47, 49)

2. Os artigos 39.° CE e 12.° CE não obstam a que um particular, proveniente de um Estado‑Membro, que se estabelece noutro Estado‑Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, seja sujeito a um imposto sobre o consumo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados.

Embora seja verdade que esse imposto pode influenciar de forma negativa a decisão de os trabalhadores migrantes exercerem o seu direito à livre circulação, o Tratado não garante, todavia, a um trabalhador que a transferência das suas actividades para um Estado‑Membro diferente daquele em que residia até então seja neutra em termos de imposições. Tendo em conta as disparidades entre as legislações dos Estados‑Membros na matéria, essa transferência pode, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosa ou desvantajosa para o trabalhador no plano das imposições indirectas. Daí resulta que, em princípio, uma eventual desvantagem em relação à situação em que esse trabalhador exercia as suas actividades antes da referida transferência não é contrária ao artigo 39.° CE se a legislação em causa não puser em desvantagem esse trabalhador relativamente aos que já estavam anteriormente sujeitos a ela.

(cf. n. os 54, 55, 60, disp. 1)

3. Um imposto sobre o consumo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados constitui uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada na perspectiva não dos artigos 23.° CE e 25.° CE, relativos aos encargos de efeito equivalente, mas do artigo 90.° CE, relativo às imposições internas, na medida em que possui, manifestamente, carácter fiscal e é cobrado não em razão da passagem da fronteira do Estado‑Membro que o instituiu mas em consideração de outros factos geradores, entre os quais figura o primeiro registo do veículo no território desse Estado, pelo que se enquadra, assim, num sistema geral de imposições internas que incide sistematicamente sobre categorias de produtos.

(cf. n. os 64, 65, 81, disp. 2)

4. O artigo 90.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto sobre o consumo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis usados importados desde que os montantes desse imposto reflictam de forma precisa a depreciação real dos veículos automóveis usados importados por um particular e permitam atingir o objectivo de uma tributação desses veículos que não seja em caso algum superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.

A referida obrigação opõe‑se, em contrapartida, à cobrança, em caso de importação por um particular de um veículo usado proveniente de outro Estado‑Membro, de um adicional de 20% do imposto em questão na medida em que esse imposto adicional de 20% só é normalmente aplicado ao imposto que incide sobre os veículos automóveis usados importados e só a título excepcional se aplica ao que incide sobre as operações puramente nacionais.

(cf. n. os 81, 87, 89, disp. 3, 4)