Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento

(Processos apensos T‑345/19, T‑346/19, T‑364/19 a T‑366/19, T‑372/19 a T‑375/19 e T‑385/19)

«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão nacional de uma Câmara dos Deputados que altera o montante das pensões dos antigos deputados nacionais — Exclusão — Notas e decisão da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à modificação do montante das pensões dos antigos deputados europeus, em aplicação dessa decisão nacional — Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 53, 56, 58)

2. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Competência geral da mesa do Parlamento em matéria de questões financeiras relativas aos deputados — Competência do Parlamento para dotar decisões individuais que fixam os direitos à pensão dos deputados — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Inclusão (Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 73.o, n.o 3; Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3) (cf. n.os 64‑69, 71‑73)

3. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Alteração efetuada em aplicação da regra da pensão idêntica — Ausência de margem de apreciação quanto ao modo de cálculo dessas pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada em vigor do referido estatuto — Falta de garantia quanto à imutabilidade do montante das pensões (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 127, 130‑134, 139‑146, 151‑159, 161‑164)

4. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 133, 138‑141)

5. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Princípio da igualdade de tratamento — Violação — Inexistência (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 156‑160, 163, 166‑168, 171‑179)

6. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Regra da pensão idêntica — Não retroatividade — Princípio da segurança jurídica — Violação — Inexistência (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 198‑208)

7. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados europeus — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu que altera o montante das pensões dos antigos deputados europeus — Princípio da proteção da confiança legítima — Violação — Inexistência (Artigo 263.o TFUE; Decisão do Parlamento Europeu sobre as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 209, 211‑214)

8. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 225, 227)

9. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 230)

10. Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Artigos 263.° e 340.° TFUE) (cf. n.o 231)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T‑375/19, da Nota de 8 de maio de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões de que os recorrentes beneficiam, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, por outro lado, pedido baseado no artigo 268.o e destinado a obter reparação do dano que os recorrentes tinham alegadamente sofrido na sequência desses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.