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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Ford Motor Company/Wheeltrims srl

(Processo C-500/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Desenhos ou modelos - Diretiva 98/71/CE - Artigo 14.o - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 110.o - Cláusula dita“de reparação” - Utilização por um terceiro de uma marca, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada»)

(2016/C 038/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Ford Motor Company

Recorrida: Wheeltrims srl

Dispositivo

O artigo 14.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos e o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários devem ser interpretados no sentido de que não autorizam, enquanto derrogação às disposições da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas e do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, que um fabricante de rodas de peças sobressalentes e de acessórios para veículos automóveis, tais como tampões de rodas, aponha nos seus produtos um sinal idêntico a uma marca registada, entre outras coisas para produtos semelhantes, por um produtor de veículos automóveis, sem o consentimento deste, com o fundamento de que a utilização assim feita dessa marca constitui a única forma de reparar o veículo em questão restituindo-lhe, enquanto produto complexo, a sua aparência original.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Nicola Seminario

(Processo C-437/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessão com uma duração inferior à das anteriores concessões - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais próprios que constituem a rede de gestão de recolha do jogo - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2016/C 270/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bari

Parte no processo nacional

Nicola Seminario

Dispositivo

1) Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público a respeito de concessões com uma duração inferior às concedidas anteriormente devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

2) Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cessão a título gratuito, em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais próprios e que constituem a rede de gestão de recolha do jogo, se essa restrição ultrapassar o necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por esta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 448 de 15.12.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile

(Processo C-82/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sexta Diretiva 77/388/CEE))

(2015/C 320/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Demandante: Agenzia delle Entrate

Demandada: Nuova Invincibile

Dispositivo

Os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 289, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Finanças de 2003) que prevê, na sequência de um sismo que atingiu as províncias de Catânia, de Ragusa e de Siracusa, uma redução de 90 % do imposto sobre o valor acrescentado normalmente devido nos anos de 1990 a 1992, em benefício das pessoas sinistradas em consequência do sismo, concretamente atribuindo-lhes o direito ao reembolso, nessa proporção, dos montantes pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esta disposição não corresponde às exigências do princípio da neutralidade fiscal, e não permite assegurar a cobrança integral do imposto sobre o valor acrescentado devido no território italiano.

(1) JO C 142, de 12. 05.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland, em presença de: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche

(Processo C-527/14) (1)

(2015/C 398/32)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 26, de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-575/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro concedido pela União Europeia a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato por parte da Comissão Europeia - Pagamento das quantias não pagas e indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente - Desvirtuação dos elementos dos autos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento quanto ao restante - Pedido de alteração da decisão do Tribunal Geral relativamente às despesas - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 294/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: M. Sfyri et I. Ampazis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti et S. Delaude, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 65 de 23.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — P/M

(Processo C-507/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que uma ação foi submetida à apreciação de um órgão jurisdicional - Pedido de suspensão da instância - Irrelevância))

(2015/C 320/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrido: M

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que se considera que uma ação foi submetida à apreciação de um tribunal na data de apresentação, nesse tribunal, do ato introdutório da instância ou de um ato equivalente, ainda que, entretanto, a instância tenha sido suspendida por iniciativa do requerente que a propôs, sem que o referido processo tivesse sido notificado ao requerido ou que este tivesse tido conhecimento da sua existência ou nele tivesse intervindo de alguma forma, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbiam para que fosse feita a citação ou a notificação do ato ao requerido.

(1) JO C 65 de 23.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-116/14) (1)

(2015/C 146/40)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 135 de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-536/14) (1)

(2015/C 213/40)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-130/14) (1)

(2014/C 431/25)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, que tipo de indemnização deve ser concedida a um trabalhador como a recorrente no processo principal para que essa indemnização constitua uma medida suficientemente eficaz para punir os abusos, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo.

Incumbe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-119/14) (1)

2014/C 409/46

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-380/14) (1)

(2015/C 016/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 421, de 24.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

(Processo C-494/13 P) (1)

(«Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo azul - Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo “La LIBERTAD” - Recusa de registo»)

(2015/C 146/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechtsanwältinnen)

Outros intervenientes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: B. Pikolin, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 325, de 09.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico/Ediltecnica SpA

(Processo C-592/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 191.o, n. o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração - Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais))

(2016/C 038/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico

Recorrido: Ediltecnica SpA

Objeto

Dispositivo

A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, nos casos em que seja impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou obter junto deste último as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução das medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, estando este obrigado apenas a reembolsar despesas relacionadas com as intervenções efetuadas pela autoridade competente até ao limite do valor de mercado do local, determinado após a execução dessas intervenções.

(1) JO C 52, de 22.02.2014.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Belgacom SA/Commune de Fléron

(Processo C-685/13) (1)

(2015/C 016/34)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 61, de 1.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/10

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-406/13) (1)

(2015/C 056/13)

Língua do processo: romeno

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/31

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

(Processo C-654/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Reembolso do IVA pago em excesso - Regime nacional que exclui o pagamento de juros de mora sobre o IVA não reembolsável dentro de um prazo razoável em virtude de um requisito que foi declarado contrário ao direito da União - Princípio da equivalência))

2014/C 315/49

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

Dispositivo

O Direito da União, designadamente o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática de um Estado-Membro, como as que estão em causa no processo principal, que excluem o pagamento de juros de mora sobre o montante do imposto sobre o valor acrescentado não reembolsável num prazo razoável em virtude de uma disposição nacional que foi declarada contrária ao Direito da União. Na falta de legislação da União Europeia nesta matéria, compete ao direito nacional determinar, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade, as condições de pagamento de tais juros, as quais não devem ser menos favoráveis do que as aplicáveis às ações baseadas na violação do direito interno com um objeto e uma causa de pedir semelhantes às baseadas na violação do Direito da União nem ser formuladas de maneira a tornar na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar no processo nele pendente. Os tribunais nacionais são obrigados, se necessário, a não aplicar qualquer disposição da legislação nacional contrária ao Direito da União.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia

(Processo C-145/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. (representantes: R Volpe e C. Montagner, advogados)

Outras partes no processo: Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. é condenada nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.07.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/20

Despacho do Presidente.do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s.r.o./Marián Vasko

(Processo C-558/13) (1)

2014/C 261/36

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/28

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa

(Processo C-370/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Não discriminação - Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa - Requisito de cidadania - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

2014/C 315/43

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre

Recorrido: Minister Skarbu Pastwa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).

(1) JO C 291 de 5.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-493/13) (1)

2014/C 261/35

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014 — Bilbaína de Alquitranes, SA e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-287/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigo 59.o e anexo XIII - Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 261/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA, Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. (representante: K. Van Maldegem, avocat)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland Sp. z o.o. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.