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PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/30

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Hitachi e o./Comissão

(Processo T-112/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Direitos de defesa - Prova da infracção - Infracção única e contínua - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasor - Cooperação)

2011/C 252/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Ltd (Tóquio, Japão); Hitachi Europe Ltd (Maidenhead, Reino Unido); e Japan AE Power Systems Corp. (Tóquio) (representantes: M. Reynolds, P. Mansfield e B. Roy, solicitors, D. Arts, advogado, N. Green, QC, e S. Singla, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault, mais tarde, X. Lewis, mais tarde ainda P. Van Nuffel e J. Bourke e, por fim, P. Van Nuffel, N. Khan, e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito às recorrentes e um pedido de anulação das coimas aplicadas, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título ainda mais subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. As recorrentes são condenadas nas despesas.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/24

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Itália/Comissão

(Processos apensos T-166/07 e T-285/07) (1)

(Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigos 27.o, 28.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder)

2010/C 301/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: no processo T-166/07, P. Gentili, avvocato dello Stato, e, no processo T-285/07, inicialmente, P. Gentili e I. Braguglia, agente, mais tarde, P. Gentili e R. Adam, agente, e, por fim, P. Gentili e I. Bruni, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-166/07, inicialmente, J. Currall, H. Krämer e M. Velardo, agentes, mais tarde, J. Currall e I. Baquero Cruz, agente, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, e, no processo T-285/07, inicialmente, J. Currall e A. Aresu, agente, mais tarde, J. Currall e I. Baquero Cruz, assistidos por A. Dal Ferro)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente) (processo T-166/07); e República Helénica (representantes: S. Vodina e M. Michelogiannaki, agentes) (processo T-285/07)

Objecto

Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia.

3. A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/9

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Systran e Systran Luxembourg/Comissão

(Processo T-19/07) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Concurso para a realização de um projecto relativo à manutenção e ao reforço linguístico do sistema de tradução automática da Comissão - Códigos-fonte de um programa informático comercializado - Contrafacção do direito de autor - Divulgação não autorizada de saber-fazer - Acção de indemnização - Litígio extracontratual - Admissibilidade - Prejuízo real e determinado - Nexo de causalidade - Avaliação do prejuízo num montante único)

2011/C 38/12

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Systran SA (Paris, França) e Systran Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: J.-P. Spitzer e E. De Boissieu, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Montaguti e M. F. Benyon, depois E. Traversa e E. Montaguti, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogados)

Objecto

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido às ilegalidades cometidas na sequência de um concurso da Comissão relativo à manutenção e ao reforço linguístico do seu sistema de tradução automático.

Dispositivo

1. A Comissão é condenada a pagar à Systran SA uma indemnização no montante de 12 001 000 euros.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3. A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/23

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Fevereiro de 2010 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone)

(Processo T-344/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Homezone - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 80/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 (processo R 1583/2006-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Homezone como marca comunitária

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de Julho de 2007 (processo R 1583/2006-4) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

(Processo T-488/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT - Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit - but the affliction is only skin deep - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 148/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cabel Hall Citrus Ltd (George Town, Gran Cayman, Ilhas Cayman) (representante: C. Rogers, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Setembro de 2007, (processo R 293/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabel Hall Citrus Ltd e a Casur S. Coop. Andaluza.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-55/07) (1)

(«FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de «despesas plurianuais» - Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»)

2009/C 282/77

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente H. Sevenster e M. de Grave e seguidamente M. de Grave, C. Wissels e M. Noort, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

(1) JO C 82, de 14 de Abril de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)

(Processo T-353/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS - Marca nacional anterior COLORIS - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esber, SA (Burceña-Baracaldo, Espanha) (Representantes: T. Villate Consonni, J. Calderón Chavero e M. Yañez Manglano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Coloris Global Coloring Concept (Villeneuve Loubet, França) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Junho de 2007 (processo R 1060/2006-1) relativa a um processo de oposição entre a Coloris Global Coloring Concept e a Esber, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Esber, SA é condenada nas depesas.

(1) JO C 269, de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho

(Processos apensos T-37/07 e T-323/07) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no quadro do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, grupos e entidades - Recurso de anulação»)

2009/C 256/42

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (representante: U. Sarikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Van Hegelsom e B. Driessen, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Mol, assim como, no processo T-37/07, M.de Grave; e, no processo T-323/07, Y. de Vries e M. Noort, agentes); e a Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-37/07, S. Boelaert e J. Aquilina e, no processo T-323/07, P. van Nuffel e S. Boelaert, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.

3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 14 de Abril de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/56

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

(Processo T-80/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 267/96

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JanSport Apparel Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representantes: C. Bercial Arias, C. Casalonga e K. Dimidjian-Lecompte, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, depois O. Mondéjar Ortuño, agentes)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1090/2006-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BUILT TO RESIST como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A JanSport Apparel Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 95, de 28 de Abril de 2007.
1)

As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de Julho de 2007 (processo R 119/2007-1) e de 12 de Setembro de 2007 (processo R 120/2007-1) são anuladas na parte em que recusam o registo como marcas comunitárias dos sinais nominativos P@YWEB CARD e PAYWEB CARD para os aparelhos e instrumentos fotográficos, cinematográficos, de sinalização, de controlo (inspecção), aparelhos de gravação, transmissão, reprodução de som e de imagens; discos acústicos, agendas electrónicas, distribuidores automáticos, fitas de vídeo, distribuidores de notas, de talões, de descritivos de contas, de extractos de contas, câmaras (aparelhos cinematográficos), câmaras vídeo, cassetes vídeo, CD-ROMs, leitores de códigos de barras, discos compactos (audio-vídeo), discos ópticos compactos, detectores de moeda falsa, disquetes, suportes de dados magnéticos, suporte de dados ópticos, ecrãs vídeo, aparelhos de processamento de informação, aparelhos de intercomunicação, interfaces (informáticos), leitores (informáticos), softwares (programas registados), monitores (programas de computador), computadores, periféricos de computadores, programas de computadores registados, programas do sistema de exploração registados (para computadores), postos radiotelefónicos, receptores (audio, vídeo), aparelhos telefónicos, aparelhos de televisão, aparelhos de registo de tempo, transmissores (telecomunicação), unidades centrais de processamento (processadores) da classe 9, bem como os serviços denominados agências de informações (notícias) nomeadamente no sector bancário, comunicações radiofónicas, comunicações telefónicas, expedição de notícias, transmissão de notícias, difusão de programas de televisão, emissões radiofónicas, emissões de televisão, locação de aparelhos de telecomunicação, locação de aparelhos de transmissão de mensagens, locação de telefones, radiotelefonia móvel, serviços telefónicos da classe 38 do acordo de Nice, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Okalux/IHMI — Messe Düsseldorf (OKATECH)

(Processo T-419/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca comunitária nominativa OKATECH - Revogação parcial - Prazo de recurso - Artigos 57.o e 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 58.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Direito de ser ouvido»)

2009/C 193/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, I. Friedhoff, mais tarde, S. von Petersdorff-Campen, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 766/2007-2), relativa a um processo de extinção entre a Messe Düsseldorf GmbH e a Okalux GmbH

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Okalux GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Comissão/Rednap

(Processo T-352/07) (1)

(«Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Projectos Rise e Healthline - Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Processo à revelia»)

(2009/C 55/43)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e J. Enegren, agentes)

Demandada: Rednap AB (Malmö, Suécia)

Objecto

Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.o CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1. A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros.

2. A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75 % ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.

3. A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75 % ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.

4. A Rednap é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL)

(Processo T-402/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ARCOL - Marca nominativa comunitária anterior CAPOL - Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Direitos de defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 61.o, n.o 2, artigo 63.o, n.o 6, artigo 73.o, segundo período, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 113/71

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaul GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Agosto de 2007 (processo R 782/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaul GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/28

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Ebro Puleva/IHMI — Berenguel (BRILLO'S)

(Processo T-275/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BRILLO'S - Marca figurativas nacionais anteriores que comportam o elemento nominativo “brillante’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 19/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Luis Berenguel, SL (El Barranquete-Níjar, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2007 (Processo R 493/2006-2) relativa a um processo de oposição entre Ebro Puleva, SA e Luis Berenguel, SL.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ebro Puleva, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

(Processo T-51/07) (1)

(«Cobrança a posteriori de direitos de importação - Açúcar proveniente da Croácia - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial - Boa-fé»)

(2008/C 301/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Schønberg, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 5789 final, de 4 de Dezembro de 2006

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat)

(Processo T-6/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat - Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galderma SA (Cham, Suiça) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tihomir Lelas (Zagreb, Croácia) (representante: H.-J. Omsels, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2006 (processo R 146/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Galderma SA e Tihomir Lelas.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Galderma SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.