ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
160

Na réplica, a recorrente acrescenta que a análise da compressão das margens deve ser efectuada a partir de diferentes níveis de agregação, quando um serviço de acesso grossista serve de base a diferentes serviços prestados aos utilizadores finais. Deste modo, em cada nível, só deviam ser tomados em consideração os custos dos serviços de acesso grossista que estão exclusivamente relacionados com o produto final correspondente ou com o grupo de produtos finais em causa. Por conseguinte, se a elaboração do produto final PF1 precisa dos produtos intermédios PI1 e PI2, mas se, ao mesmo tempo, o referido PI2 constitui, juntamente com o PI3, a base para a elaboração do produto final PF2, haverá compressão tarifária das margens quando o preço respectivo do PF1 ou do PF2 seja inferior ao preço do PI1 ou ao preço do PI3, ou quando a soma do preço do PFl e do PF2 seja inferior à soma do preço do PI1, do PI2 e do PI3. Contudo, o preço do PI2 não deve ser tomado em consideração para verificar a existência de uma compressão tarifária das margens no primeiro nível de agregação. A análise deve ser efectuada a um nível de agregação superior quando os produtos PFI e PF2 constituírem um todo do ponto de vista do cliente ou quando os produtos PF1 e PF2 estejam reagrupados por razões técnicas ou jurídicas (pelo produto intermediário PI2), pelo que a empresa em posição dominante perde necessariamente as receitas dos dois produtos finais PF1 e PF2 aquando da transferência do produto intermédio PI2. O acesso desagregado ao lacete local constitui um produto intermédio para, pelo menos, dois produtos finais, a saber, as comunicações e as ligações, que constituem um «cluster» para os clientes. Os custos do produto intermédio não podem ser imputados apenas a um dos dois produtos finais, mas aos dois. Daqui resulta que as tarifas para o aluguer de linhas a utilizadores finais, tal como as comunicações e os serviços de valor acrescentado, devem ser comparados com os custos relativos a esta oferta global de serviços no âmbito da análise da compressão das margens.
Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção
Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606, que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem‑se a uma diligência de instrução, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução e a sua restituição ao recorrente.
Sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem obter o respeito delas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário.

Por estas razões, é admissível um recurso de anulação dessa decisão, interposto por um interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando o autor desse recurso pretenda, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais conferidos por esta última disposição.

Em contrapartida, se o recorrente põe em causa a justeza da decisão de apreciação do auxílio em si mesmo, o simples facto de poder ser considerado interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE não basta para se declarar a admissibilidade do recurso. Deve então demonstrar que goza de um estatuto especial na acepção do acórdão de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62. É esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado for substancialmente afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa.

Não constitui afectação substancial a simples circunstância de a decisão em causa ser susceptível de exercer uma certa influência nas relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de as empresas em causa se encontrarem numa qualquer relação de concorrência com o beneficiário dessa decisão.

(cf. n.os 42, 44, 48)
1.

CECA — Acordos, decisões e práticas concertadas — — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.o 17, artigos 3.o e 15.o, n.o 2) (cf. n.os 55, 57, 72-73, 77)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo

(Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, e 6.º)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade

(Artigos 226.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE)

3. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de uma das condições

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada de aplicação directa sempre que, atendendo aos seus termos, bem como ao objecto e à natureza do acordo, comporte uma obrigação clara e suficientemente precisa, que não está subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior.

Não é esse o caso do artigo 2.°, n.° 1, do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que descreve, em termos gerais, o objecto do referido acordo. Com efeito, esta disposição é de natureza programática. Ela não é suficientemente precisa e incondicional e está necessariamente subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de actos posteriores, pelo que não pode reger directamente a situação de um operador económico. Acontece o mesmo no que diz respeito ao artigo 3.°, n.° 1, deste mesmo acordo; o seu primeiro parágrafo indica em termos gerais o objecto da fase preparatória da referida Associação; o seu segundo parágrafo remete para protocolos anexos para a definição das modalidades dessa fase. A mesma conclusão se impõe ainda relativamente ao artigo 6.° do referido acordo, que é uma disposição institucional que cria um Conselho de Associação.

(cf. n. os 39, 42‑44)

2. Tratando‑se da responsabilidade extracontratual da Comunidade, não pode imputar‑se à Comunidade como comportamento faltoso uma alegada insuficiência do apoio financeiro atribuído à Turquia, uma vez que, essa insuficiência resulta da oposição de um Estado‑Membro. Mesmo admitindo que esta oposição possa ser considerada constitutiva de um incumprimento, por esse Estado‑Membro, das suas obrigações decorrentes do Tratado, a Comissão não é obrigada a instaurar uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE. Portanto, a não propositura pela Comissão dessa acção não é, de qualquer forma, constitutiva de uma ilegalidade, pelo que não é de molde a desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade.

(cf. n. os 50, 51)

3. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE depende da reunião de um conjunto de pressupostos, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o dano invocado. Desde que um destes pressupostos não esteja preenchido, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem que seja necessário apreciar os outros pressupostos da referida responsabilidade.

(cf. n. os 34, 62)
A Decisão 2003/245 relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do Programa de Orientação Plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, ainda que tenha sido dirigida aos Estados-Membros em questão, diz respeito a uma série de navios cujos nomes estão incluídos no seu anexo IL Assim, deve ser considerada, no âmbito de um recurso de anulação intentado ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, um conjunto de decisões individuais, cada uma delas afectando a situação jurídica dos proprietários dos referidos navios.

Com efeito, o número e a identidade dos proprietários dos navios em causa eram determinados e verificáveis antes da data da adopção da decisão e a Comissão tinha possibilidade de saber que a sua decisão afectava exclusivamente os interesses e a posição dos referidos proprietários. A decisão diz, assim, respeito a um círculo fechado de pessoas determinadas no momento da sua adopção, cujos direitos a Comissão pretendia regular. Daqui resulta que a situação de facto, assim criada, caracteriza os referidos proprietários relativamente a qualquer outra pessoa e individualiza-os de uma forma análoga à do destinatário.

A decisão diz igualmente respeito aos proprietários de navios na medida em que a Comissão, na qualidade de única autoridade competente na matéria, que se pronuncia de forma definitiva sobre a elegibilidade de determinados navios para um aumento de capacidade. Este efeito resulta apenas da regulamentação comunitária, sendo a Comissão a única autoridade competente para aplicar o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração. As autoridades nacionais não dispõem de qualquer poder de apreciação quanto à obrigação de executar a Decisão 2003/245. Não têm nenhuma opção nem qualquer margem de manobra quanto à atribuição de capacidade suplementar em matéria de segurança e devem executar esta decisão de forma meramente automática, sem aplicação de outras regras intermédias.

(cf. n.os 47-49, 54, 56, 57)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso relativamente às questões de direito que lhes são submetidas – Exame oficioso da concordância dos recursos respectivos

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Interposição por escrito e no prazo de dois meses – Transferência do montante correspondente à taxa de recurso – Acto por si só insuficiente

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°)

Sumário

1. O recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base no artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária visa a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) na acepção do referido artigo. Com efeito, embora, nos termos do artigo 63.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, o Tribunal seja «competente para anular e para reformar a decisão impugnada», este número deve ser lido à luz do número que o antecede, nos termos do qual «o recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder», e no quadro dos artigos 229.° CE e 230.° CE. A fiscalização da legalidade, a que procede o Tribunal relativamente a uma decisão da Câmara de Recurso, deve efectuar‑se à luz das questões de direito que foram submetidas à Câmara de Recurso, precisando‑se que a questão da concordância entre o recurso interposto para a Câmara de Recurso e o interposto para o Tribunal é uma questão de ordem pública que deve ser examinada oficiosamente.

(cf. n. os 25, 28)

2. Nos termos do artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o recurso deve ser interposto por escrito para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no prazo de dois meses a contar do dia da notificação da decisão.

Embora, segundo o referido artigo, só se considere que o recurso foi interposto depois do pagamento da respectiva taxa, a transferência do montante não pode, só por si, considerar‑se equivalente ao acto exigido pelo referido artigo. A este respeito, não é ao Instituto, e mais particularmente ao seu Serviço Financeiro, que compete alertar os eventuais recorrentes na Câmara de Recurso para as consequências da inobservância das formalidades fixadas pelo Regulamento n.° 40/94.

(cf. n. os 56, 58, 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas figurativas «EMILIO PUCCI» e «EMIDIO TUCCI»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Protecção da marca anterior alargada a produtos ou a serviços não similares – Condição – Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na Comunidade – Conceito – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5)

Sumário

1. Não existe, para os consumidores finais espanhóis, risco de confusão entre o sinal figurativo EMILIO PUCCI, cujo registo como marca comunitária é pedido para «couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus‑de‑chuva, chapéus‑de‑sol e bengalas; chicotes e selaria» e «tecidos e produtos têxteis não compreendidos noutras classes; coberturas de cama e de mesa», abrangidos pelas classes 18 e 24 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas figurativas EMIDIO TUCCI, registadas anteriormente em Espanha para «preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; dentífricos» e «vestuário, incluindo botas, sapatos e chinelos», abrangidos pelas classes 3 e 25 do referido Acordo.

Com efeito, embora seja certo que os sinais em conflito são semelhantes na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, pode excluir‑se um risco de confusão devido à falta de semelhança entre os produtos em causa, na medida em que estes diferem em múltiplos aspectos, tais como a sua natureza, a sua finalidade, a sua origem e os seus canais de distribuição, e em que também não existe uma relação de concorrência entre estes produtos.

(cf. n. os 38, 43, 44, 59)

2. Para preencher a condição relativa ao prestígio na acepção do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que prevê uma protecção da marca alargada a produtos ou a serviços não semelhantes, a marca anterior deve ser conhecida de parte significativa do público interessado pelos produtos ou serviços abrangidos por essa marca. Ao examinar esta condição, há que tomar em consideração todos os elementos pertinentes do processo, a saber, designadamente, a parte de mercado detida pela marca, a intensidade, o alcance geográfico e a duração da sua utilização, bem como a importância dos investimentos efectuados pela empresa para a promover.

(cf. n.° 67)
75

Por último, segundo jurisprudência assente, a Comissão pode adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis quando se veja confrontada com um Estado-Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e que não lhe fornece as informações que esta lhe solicitou para poder apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C-301/87, Colect., p. I-307, n.o 22, e de 13 de Abril de 1994, Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, C-324/90 e C-342/90, Colect., p. I-1173, n.o 26). Todavia, antes de adoptar essa decisão, a Comissão deve respeitar determinadas exigências de natureza processual. Em especial, deve intimar o Estado-Membro a fornecer, num determinado prazo, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Só se o Estado-Membro não fornecer as informações requeridas, apesar de ter sido intimado a fazê-lo pela Comissão, é que esta pode pôr termo ao processo e adoptar uma decisão que declare a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum baseando-se nos elementos de que dispõe (acórdão França/Comissão, já referido, n.os 19 e 22). Estas exigências foram retomadas e concretizadas nos artigos 5.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1) (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, Freistaat Thüringen/Comissão, T-318/00, Colect., p. II-4179, n.o 73).
71

Há que referir que a recorrente não pode, no âmbito de um processo de oposição, invocar um motivo absoluto de recusa para se opor ao registo válido de um sinal por um serviço nacional ou pelo IHMI. Com efeito, há que recordar que os motivos absolutos de recusa a que se refere o artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 não têm que ser examinados no âmbito de um processo de oposição e que este artigo não figura entre as disposições relativamente às quais a legalidade da decisão impugnada deve ser apreciada [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003, Durferrit/IHMI - Kolene (NU-TRIDE), T-224/01, Colect., p. II-1589, n.os 72 e 75]. Se a recorrente considerava que a marca DIESEL tinha sido registada em violação das disposições do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94, deveria ter apresentado um pedido de nulidade nos termos do artigo 51.° deste regulamento no que respeita à marca anterior comunitária. Além disso, a validade do registo de um sinal como marca nacional não pode ser impugnada no âmbito de um processo de registo de uma marca comunitária, mas apenas no âmbito de um pedido de anulação formulado no Estado-Membro em causa [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (MATRATZEN), T-6/01, Colect, p. II-4335, n.° 55].
Processo T‑311/02

Vitaly Lissotschenko e Joachim Hentze

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa LIMO – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «LIMO»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público relevante que é suposto ser um público especializado, bem informado, atento e avisado, uma das características essenciais dos produtos visados no pedido de marca comunitária o sinal nominativo LIMO, cujo registo da marca foi pedido para produtos que pertencem às classes 9, 10 e 11, na acepção do Acordo de Nice e que incluem, em particular, laser para uso não medicinal e uso medicinal. Com efeito, o consumidor especializado estará em condições de estabelecer uma ligação suficientemente directa e concreta entre os produtos visados e o sinal e apreenderá esse sinal como a abreviatura de «Laser Intensity Modulation» e como designando, pelo menos, um dos destinos possíveis dos referidos produtos, ou seja, a sua integração num sistema de modulação da intensidade do laser.

(cf. n.os 28, 45)
Processo T-71/02





Classen Holding KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)







«Marca comunitária – Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso – Requisitos formais – Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso – Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum – Artigos 59.° e 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo de apresentação do requerimento – Início da contagem

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2)

2.. Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Requerimento – Requisitos formais

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n. os 1 e 3)

3.. Marca comunitária – Tramitação do recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação, dentro do prazo, de uma alegação de recurso – Condição de admissibilidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, regra 49, n.° 1)

1.

2.

3.
Em matéria de auxílios de Estado, nos termos da jurisprudência retomada e consagrada pelo artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] a Comissão está habilitada a adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis quando é confrontada com um Estado-Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e que se abstém de lhe fornecer as informações que ela lhe solicitou para poder apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum.

Todavia, atendendo ao carácter muito amplo desta faculdade concedida à Comissão, esta, antes de tomar tal decisão, deve respeitar certas exigências processuais. Estas exigências estão previstas no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Em particular, quando, não obstante uma carta de insistência enviada, o Estado-Membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações. Por outro lado, de acordo com a última frase desta disposição, esta injunção para fornecer informações deve precisar quais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a prestação das mesmas. Por último, apenas em caso de incumprimento de tal injunção por um Estado-Membro é que a Comissão tem o poder de pôr termo ao procedimento e de adoptar a decisão que declare a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum com base nas informações disponíveis.

(cf. n.os 39-41)