1.

a) A Comissão começa por expender, de modo geral, que apesar do facto de as quotas de captura aplicáveis em 1985 à França para a pesca das duas espécies de peixe em causa terem sido esgotadas, uma no fim do mês de Junho e a outra em meados de Julho de 1985, as autoridades francesas mantiveram a omissão de tomar em tempo útil as medidas necessárias para proibir provisoriamente as actividades dos seus pescadores nas águas das ilhas Feroé. Ora, o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82 obriga cada Estado-membro a prevenir qualquer excesso de quota, fixando antecipadamente a data previsível do seu esgotamento, ponto de partida para a proibição provisória de pesca pelos seus navios. A Comissão sublinha que, com vista a cumprir esta obrigação, os Estados-membros dispõem das informações referidas nos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82 e devem exercer as medidas de controlo visadas no artigo 1.° deste regulamento. Era, pois, em conformidade com o conjunto destas disposições que a França deveria ter determinado as modalidades de utilização das quotas que lhe tinham sido distribuídas, como se prescreve no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83. Disto conclui a Comissão que, no caso concreto, é manifesta a omissão das autoridades francesas e que os excessos de quota que daí decorreram constituem um incumprimento da obrigação prescrita pelo artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82. Estes excessos, continua a Comissão, podem igualmente resultar do não cumprimento das obrigações de controlo e de registo das capturas previstas nos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82, de inspecção e de sanção do artigo 1.°, n.os 1 e 2, desse regulamento ou, ainda, de imputação na quota aplicável de todas as capturas efectuadas por barcos franceses, de acordo com o artigo 10.°, n.° 1, também do mesmo regulamento. Os referidos excessos poderiam, finalmente, ser a consequência da não adopção pelas autoridades francesas das medidas necessárias para determinar as regras de utilização das quotas de pesca, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83. Segundo a Comissão, deve ser rejeitado o argumento do Governo da República Francesa segundo o qual as autoridades francesas, no caso concreto, reagiram em tempo útil e fizeram pleno uso dos meios postos à sua disposição. A cronologia dos factos mostra, com efeito, que tanto a troca de quotas para o rascasso como os avisos feitos aos pescadores franceses para cessarem a sua actividade — avisos que, aliás, não eram juridicamente coercivos e que a França admite terem sido feitos numa altura em que os descarregamentos de peixe em terra já tinham cessado, após 30 de Outubro de 1985 — foram tardios. Do mesmo modo, os regulamentos para cessação da pesca, adoptados em Novembro e Dezembro de 1985 pela Comissão [Regulamento (CEE) n.° 3220/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à cessação da pesca do rascasso pelos navios arvorando pavilhão da França (JO L 303, p. 43) e, no que se refere à cessação da pesca dos peixes chatos, Regulamento n.° 3448/85, de 6 de Dezembro de 1985, já citado], com base nos dados comunicados pelas autoridades das ilhas Feroé, põem em causa a responsabilidade inicial dos Estados-membros de proibir provisoriamente a pesca. A Comissão acrescenta que, no caso concreto, a frequência dos descarregamentos em terra permitia às autoridades francesas seguir regularmente a evolução das capturas, prever o excesso de quotas desde meados de Junho e inícios de Julho de 1985 e, em consequência, tomar, a tempo, as medidas impostas pelo artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82. Em resposta ao argumento do Governo da República Francesa segundo o qual, para apreciar a gestão das quotas, é necessário tomar em consideração o facto de que 1985 foi um ano de introdução da política comum da pesca, a Comissão observa que, de acordo com o artigo 16.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2057/82, as medidas de controlo nele previstas foram declaradas aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1983. A Comissão acrescenta que a execução destas medidas não estava subordinada à entrada em vigor, a 1 de Abril de 1985, do Regulamento (CEE) n.° 2807/83, que se limitou a precisar a natureza e a forma do modelo comunitário do diário de bordo e das declarações de transbordo e de descarregamento. Por fim, é jurisprudência constante (ver acórdãos do Tribunal de 7 de Fevereiro de 1979, Comissão//Reino Unido, 128/78, Recueil, p. 419, e de 2 de Fevereiro de 1989, Países Baixos//Comissão, 262/87, Colect. 1989, p. 225) que um Estado-membro não pode prevalecer-se das dificuldades de execução duma regulamentação comunitária para justificar o não cumprimento das suas regras. A Comissão refuta igualmente o argumento do Governo da República Francesa baseado na impossibilidade de determinar de modo preciso as quantidades capturadas de peixes chatos e de rascassos por motivo de problemas relativos à delimitação das águas comunitárias e das ilhas Feroé, tendo uma grande parte da pesca das espécies em causa sido efectuada na zona contestada entre o Reino Unido e as ilhas Feroé. A este respeito, a Comissão realça que, para apurar os excessos em causa, se fundou nos números comunicados pelas próprias autoridades francesas por carta de 6 de Fevereiro de 1986, os quais se referiam às «quantidades de sebaste e de solha espinhosa preta capturadas pelos arrastões franceses nas águas das ilhas Feroé». Além disso, de acordo com o artigo 2.°, alínea b), do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé, anexo ao Regulamento (CEE) n.° 2211/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração de tal acordo (JO L 226, p. 11; EE 04 Fl p. 110), as autoridades das ilhas Feroé transmitiram à Comissão, como anualmente, a lista das reservas de pesca das ilhas Feroé para 1985, lista de que as autoridades francesas tiveram conhecimento através da Comissão, para dela informarem os seus pescadores. Uma vez, portanto, que o Governo da República Francesa não tinha o direito de pôr em dúvida a fiabilidade dos números nos quais ele próprio se baseou e que não contestou ter recebido comunicação da lista das zonas de pesca das ilhas Feroé para 1985, as capturas efectuadas pelos navios franceses na zona assim delimitada têm que ser imputadas na quota atribuída à França. A Comissão acrescenta que a delimitação das zonas de pesca comunitária e das ilhas Feroé é da competência exclusiva dos Estados-membros, aos quais compete ainda resolver eventuais dificuldades na matéria e respeitar, no intervalo, em função das delimitações existentes, as regras comunitárias que limitam as capturas nas águas das ilhas Feroé. b) No que respeita à sobrepesca do rascasso, a Comissão argumenta que, a despeito do facto de o excesso total da quota ser apenas de cerca de 14 toneladas, prosseguiu o processo por incumprimento porque a argumentação do Governo francês punha em causa o efeito útil das regras fundamentais de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos. Com efeito, o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82 obriga os Estados-membros a tomarem medidas em tempo útil e, em consequência, a proibir provisoriamente a pesca desde que o esgotamento da quota seja previsível. Ora, tendo a quota inicial de 450 tonleadas sido esgotada em 7 de Julho de 1985, a única medida que as autoridades francesas tomaram foi a de negociar posteriormente ao esgotamento da quota, as trocas de quotas com outros Estados-membros. Além disso, a nova quota obtida (970 toneladas), notificada em Novembro de 1985 à Comissão, foi simultaneamente insuficiente e tardia, já que o total das capturas declaradas ultrapassou esta nova quota desde o fim do mês de Outubro de 1985. Por outro lado, o simples aviso dado em 8 de Novembro de 1985 pelas autoridades francesas aos seus pescadores para cessar qualquer actividade de pesca da unidade populacional (stock) em causa, além de não ser juridicamente coercivo, foi igualmente tardio. A Comissão prossegue dizendo que, sob pena de pôr em causa o efeito útil e violar os termos imperativos do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, a medida de proibição provisória da pesca, destinada a garantir a conservação dos recursos haliêuticos, só poderia ser tomada com base em dados objectivos das capturas registadas periodicamente pelo Estado-membro e comparadas regularmente às quotas concedidas. Em especial, a obrigação de proibir provisoriamente a pesca, desde que o esgotamento da quota seja previsível, não pode em caso algum ser subordinada à eventualidade da simples perspectiva de uma futura troca de quotas nem, a fortiori, ao risco da verificação unilateral por um Estado-membro, segundo o qual a quota comunitária não seria, provavelmente, esgotada. Segundo a Comissão, a troca de quotas entre os Estados-membros deve ser feita quer previamente à data em que se considera que a quota inicial está esgotada, quer posteriormente à proibição provisória da pesca decidida pelas autoridades nacionais. Além disso, a França não pode invocar o prazo necessário para negociar uma troca de quotas, já que, apesar de os riscos de um excesso terem aparecido na segunda metade de Junho de 1985 e de o excesso ser patente no início de Julho, a troca só foi feita em Novembro de 1985 e a nova quota assim obtida foi de novo excedida no fim do mês de Outubro. Aliás, era com relação à quota que lhe tinha sido atribuída pelo Regulamento n.° 6/85 e não em função do previsto grau de esgotamento do TAC fixado para a Comunidade, que a França deveria ter cumprido a obrigação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82. A Comissão sublinha ainda a falta de fundamento da incerteza alegada pelo Governo da República Francesa, resultante da não harmonização comunitária do coeficiente de conversão aplicado às quantidades de peixes eviscerados desembarcadas para calcular a tonelagem de peixes vivos, com o fim de as comparar com as quotas concedidas. Além de tais dificuldades, mesmo que existam, não poderem dispensar um Estado-membro do respeito pelas obrigações decorrentes do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, é estranho que, tendo as autoridades francesas aplicado um coeficiente de conversão para determinar os volumes de captura comunicados à Comissão, contestem agora a sua fiabilidade invocando a falta de harmonização comunitária. Segundo a Comissão, esta harmonização não é, de qualquer modo, uma condição prévia do respeito pelas quotas e a falta de regras. comuns na matéria obriga os Estados-membros, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83, a tomar as medidas necessárias para a ultrapassar. Finalmente, no que respeita à alegada dificuldade de obter rapidamente informações fiáveis sobre as capturas, já que as disposições sobre a normalização do diário de bordo acabavam de entrar em vigor, este falso problema não exonera a França das obrigações de controlo previstas pelos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82 e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 2 de Feveriro de 1989, já citado), incumbe aos Estados-membros adoptar as medidas apropriadas para superar eventuais dificuldades práticas na aplicação de um mecanismo de controlo eficaz e rápido. c) No que respeita à sobrepesca dos peixes chatos, a Comissão começa por insistir na importância do excesso da quota, que representa cerca de cinco vezes a quota inicialmente concedida. A Comissão reprova ao Governo da República Francesa ter intervindo tardiamente, quando é certo que a proibição provisória da pesca é da responsabilidade inicial dos Estados-membros, desde que se torne claro, em função das informações de que devem dispor, que a sua quota está a ponto de ficar esgotada. Ora, no caso concreto, a quota concedida ficou esgotada desde 21 de Junho de 1985. A cessação da pesca, ao abrigo do Regulamento n.° 3448/85, deu-se por iniciativa da Comissão e a simples verificação do Governo da República Francesa de que os descarregamentos em terra cessaram em fim de Outubro de 1985 não é suficiente para mostrar que a França cumpriu as suas obrigações comunitárias. No que respeita às pretendidas dificuldades de apreciação das quantidades pescadas resultantes da falta de harmonização dos coeficientes de conversão utilizados, a Comissão reporta-se às posições que tomou para rejeitar este argumento, quanto ao cálculo das capturas de rascassos. Acrescenta que, de qualquer modo, eventuais problemas nesta matéria seriam insuficientes para explicar um excesso tão importante como aquele que se verificou no caso concreto. A Comissão refuta igualmente o argumento do Governo da República Francesa segundo o qual, na prática, uma proibição da pesca não podia ser decidida em tempo útil por motivo de, face às quantidades de peixes chatos desembarcadas em Maio, nada deixar prever um excesso eminente da quota, o qual, no entanto, se verificou por motivo dos desembarques em Junho e Julho. A este respeito, a Comissão sustenta que este tipo de raciocínio tem por efeito a inobservância das obrigações que incumbem aos Estados-membros para garantir o respeito da conservação dos recursos haliêuticos. Com efeito, os Estados-membros, longe de estarem autorizados a utilizar argumentos tirados de eventuais variações dos desembarques verificadas de um mês para outro, ou das demoras de transmissão da informação e da reacção a esta, devem prevenir o esgotamento da quota concedida, proibindo, a título provisório e suficientemente cedo, a continuação da pesca. A Comissão lembra que, para este efeito, as autoridades nacionais dispõem, nomeadamente, dos meios de informação definidos nos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82 e incumbe-lhes prever modos de transmissão rápidos e eficazes das capturas efectuadas, de modo a estarem informadas da tonelagem de peixes pescados no mais tardar quinze dias após a captura, de acordo com o artigo 8.° deste regulamento. Por fim, as considerações invocadas a propósito da sobrepesca dos rascassos seriam suficientes para refutar o argumento francês da inexistência de risco de ultrapassagem do TAC fixado para a Comunidade com base numa comparação das quantidades totais capturadas e dos TAC comunitários entre 1982 e 1987. A Comissão sublinha, a este respeito, que a variação considerável das quantidades capturadas de peixes chatos de um ano para outro mostra o carácter aleatório do raciocínio francês e confirma a necessidade de cada Estado-membro respeitar escrupulosamente as quotas concedidas. Aliás, esta variação das quantidades totais capturadas não prova a imprevisibilidade da data de esgotamento da quota concedida a um Estado-membro, que de modo algum é função do grau de utilização do TAC comunitário.