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Processo C‑170/03

Staatssecretaris van Financiën

contra

J. H. M. Feron

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Regulamento (CEE) n.° 918/83 – Franquias aduaneiras – Conceitos de ‘bens pessoais’ e de ‘posse’ – Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal»

Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 19 de Maio de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum – Franquia de direitos de importação – Conceito de bem pessoal – Veículo automóvel ligeiro de passageiros que é colocado à disposição de uma pessoa singular pela sua entidade patronal e que é utilizado tanto para fins profissionais como para fins privados – Inclusão

[Regulamento n.° 918/83 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 3.°]

Os artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 3.° do Regulamento n.° 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que um veículo automóvel ligeiro de passageiros, que é colocado à disposição de uma pessoa singular pela respectiva entidade patronal e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins profissionais como para fins privados, pode ser considerado um bem pessoal susceptível de beneficiar de uma franquia aduaneira ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do referido regulamento.

Com efeito, da leitura conjugada destes artigos resulta que, para poder beneficiar da referida franquia aduaneira, o bem pessoal deve, designadamente, ter estado na posse do interessado e ter sido por este utilizado como bem pessoal durante, pelo menos, seis meses antes da data em que o interessado deixou de ter residência habitual no país de proveniência.

Ora, por um lado, na falta de disposição explícita neste sentido, o uso pessoal exclusivo não pode ser considerado necessário em todas as circunstâncias, para que um bem seja considerado um bem pessoal, de modo que um veículo automóvel ligeiro de passageiros utilizado tanto para fins privados como para fins profissionais deve poder ser considerado um bem pessoal.

Por outro lado, o conceito de «posse», referido no artigo 3.° do referido regulamento, implica que a franquia não deve ser limitada aos bens que faziam parte do património do interessado durante, pelo menos, seis meses antes da mudança de domicílio, mas diz igualmente respeito aos outros bens sobre os quais o interessado exercia, durante esse mesmo período, um controlo efectivo e real.

(cf. n.os 14, 21, 22, 27, 29, 32 e disp.)
Processo C‑13/03 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Tetra Laval BV

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 25 de Maio de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Fevereiro de 2005

Sumário do acórdão

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Objecto – Anulação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara a ilegalidade de uma decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade da decisão anterior que declara a incompatibilidade da concentração entre as empresas em causa com o mercado comum – Inexistência de objecto devido ao não provimento do recurso do acórdão que declara a ilegalidade da decisão de incompatibilidade – Não conhecimento do mérito

[Estatuto(CE) doTribunal de Justiça, artigo 49.°]
Processos apensos C‑96/03 e C‑97/03

A. Tempelman e casal T. H. J. M. van Schaijk

contra

Directeur van de Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Agricultura – Luta contra a febre aftosa – Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE – Poderes dos Estados‑Membros»

Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 2 de Dezembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511 – Medidas nacionais complementares de luta contra a doença, baseadas na Directiva 90/425 – Admissibilidade – Condições

(Directivas 85/511 Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, e 90/425, artigo 10.°, n.° 1)

Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, confere aos Estados‑Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423. Os Estados‑Membros dispõem, nomeadamente, do poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor da exploração que tem animais infectados.

Essas medidas complementares devem, no entanto, ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, dos princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade, e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425.

(cf. n.° 52, disp.)
Processo C‑293/03

Gregorio My

contra

Office national des pensions (ONP)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles)

«Funcionários – Transferência dos direitos a pensão – Artigo 11.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários – Pensão de reforma antecipada – Tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias – Artigo 10.° CE»

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Conceito – Nacional de um Estado‑Membro que trabalha numa organização internacional – Inclusão – Limite – Trabalhador nacional de um Estado‑Membro que desenvolveu toda a sua actividade profissional no território desse Estado‑Membro

(Artigo 39.° CE)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias – Não tomada em consideração dos períodos de actividade nas Comunidades Europeias para a concessão de uma pensão de reforma antecipada nos termos de um regime nacional – Inadmissibilidade

(Artigo 10.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

1. Um funcionário das Comunidades Europeias que trabalhe num Estado‑Membro diferente do seu Estado de origem é considerado trabalhador migrante. De facto, não perde a qualidade de trabalhador, na acepção do artigo 39.°, n.° 1, CE, pelo facto de ocupar um cargo numa organização internacional, ainda que as condições de entrada e permanência no país de emprego sejam especialmente reguladas por uma convenção internacional.

As disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores, e especialmente o artigo 39.° CE, não podem ser aplicadas a situações exclusivamente internas de um Estado‑Membro. Não é, por isso, abrangido por estas disposições um trabalhador que desenvolveu toda a sua actividade profissional no território do Estado‑Membro de que é nacional, primeiro, como trabalhador assalariado e, seguidamente, até à idade de reforma, como funcionário das Comunidades Europeias.

(cf. n.os 37, 39, 40, 43)

2. O artigo 10.° CE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma legislação nacional que não permite tomar em consideração os anos de trabalho prestados por um cidadão comunitário ao serviço de uma instituição comunitária para efeitos de atribuição do direito a uma pensão de reforma antecipada ao abrigo do regime nacional.

Tal legislação nacional é, com efeito, susceptível de entravar e, portanto, de desencorajar o exercício de uma actividade profissional no seio de uma instituição da União Europeia, na medida em que, ao aceitar um emprego junto de uma instituição, um trabalhador anteriormente inscrito num regime de pensão nacional arrisca‑se a perder a possibilidade de beneficiar, ao abrigo desse regime, de uma prestação de velhice à qual teria direito se não tivesse aceitado esse emprego.

Tais consequências não podem ser admitidas quanto ao dever de cooperação e assistência leal que incumbe aos Estados‑Membros em relação à Comunidade e que encontra a sua expressão na obrigação, prevista no artigo 10.° CE, de facilitar à mesma o cumprimento da sua missão.

(cf. n.os 47‑49 e disp.)
Processo C‑245/03

Merck, Sharp & Dohme BV

contra

Estado belga

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)]

«Directiva 89/105/CEE – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão numa lista positiva – Natureza do prazo de resposta – Carácter imperativo – Consequências do incumprimento do prazo»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 30 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Especialidades farmacêuticas – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano – Pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde – Carácter imperativo do prazo para decidir – Ultrapassagem do prazo – Consequências – Não inclusão automática na referida lista

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

O prazo para decidir sobre um pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde, fixado no artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.

Contudo, o mesmo artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo.

(cf. n.os 24, 34, disp. 1, 2)
Processo C‑226/03 P

José Martí Peix SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Pesca – Contribuição financeira comunitária – Redução da contribuição – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho – Artigos 1.° e 3.° – Prescrição»

Sumário do acórdão

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Irregularidade contínua – Prazo de prescrição – Acto interruptivo

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.° 1, segundo e terceiro parágrafos)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que envolvem uma violação do direito comunitário – Dispositivo baseado noutros fundamentos de direito – Negação de provimento

1. Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade pressupõe que exista violação de uma disposição do direito comunitário resultante de um acto ou omissão de um agente económico.

Quando a omissão que está na origem da violação da disposição de direito comunitário em causa prossegue, a irregularidade é «continuada» na acepção do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. O prazo de prescrição correspondente apenas começa a correr a contar da data em que foi posto termo à irregularidade.

Este prazo foi interrompido por um ofício da Comissão que visava, designadamente, a punição da irregularidade e a redução da contribuição financeira, constituindo este ofício um acto de instrução na acepção do referido artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo.

(cf. n.os 16‑18, 30)

2. Embora os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância contenham uma violação do direito comunitário, se a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso.

(cf. n.° 29)
Processo C‑404/03

Processo penal

contra

Olivier Dupuy e Hervé Rouvre

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance du Mans)

«Substâncias ou preparações perigosas – Produtos secantes que contêm chumbo – Proibição de colocação no mercado – Directivas 76/769/CEE e 94/60/CE»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias perigosas – Directiva 76/769, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60 – Derrogação em benefício das «tintas para pintura artística» – Aplicação aos produtos secantes – Exclusão

[Directivas do Conselho 76/769, anexo I, n.º 31, alínea e), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60, e 88/379]

As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação de colocação no mercado de substâncias ou preparações perigosas, nomeadamente as disposições da Directiva 76/769, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60, proíbem a colocação no mercado para venda ao grande público dos produtos secantes que contêm compostos de chumbo classificados tóxicos para a reprodução.

Em particular, não pode ser aplicada a estes produtos a derrogação das limitações de colocação no mercado, prevista no n.º 31, alínea e), do anexo I da Directiva 76/769, que visa as «tintas para pintura artística» abrangidas pela Directiva 88/379, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos, dado que essa derrogação não pode ser estendida a produtos como os produtos secantes, que são desprovidos de propriedade colorante.

(cf. n.os 32, 34, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Sinais susceptíveis de constituir uma marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 2.º)

Sumário

O artigo 2.° da Primeira Directiva 89/104, relativa às marcas, deve ser interpretado no sentido de que o objecto de um pedido de registo de marcas, que abrange todas as formas imagináveis de um receptáculo ou câmara de recolha transparente que faz parte da superfície externa de um aspirador, não constitui um «sinal» na acepção desta disposição e, portanto, não é susceptível de constituir uma marca na acepção do referido artigo.

Com efeito, o objecto desse pedido, que consiste, na realidade, numa mera propriedade do produto em causa, pode revestir vários aspectos diferentes e, portanto, não está determinado. Tendo em conta a exclusividade inerente ao direito das marcas, o titular de uma marca relativa a um tal objecto indeterminado obteria, contrariamente ao objectivo visado pelo artigo 2.° da directiva, uma vantagem concorrencial indevida, na medida em que teria o direito de impedir que os seus concorrentes oferecessem aspiradores apresentando na sua superfície externa qualquer tipo de caixa de recolha transparente, independentemente da sua forma.

(cf. n. os 37‑40, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparação do prejuízo causado aos particulares

2. Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparação do prejuízo causado aos particulares

Sumário

1. O direito comunitário opõe‑se a um regime legal nacional que exclua, de uma forma geral, a responsabilidade do Estado‑Membro por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância pelo facto de essa violação resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efectuada por esse órgão jurisdicional.

Com efeito, excluir, nestas circunstâncias, a responsabilidade do Estado seria esvaziar de conteúdo ou privar de efeito útil o princípio segundo o qual os Estados‑Membros são obrigados a reparar os danos causados aos particulares por violações manifestas do direito comunitário resultantes de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, na medida em que tal exclusão não garante aos particulares uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos que lhes são conferidos pelo direito comunitário.

(cf. n. os 33, 36, 40, 44, 46 e disp.)

2. A responsabilidade do Estado‑Membro por danos causados aos particulares devido a uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância pode ser efectivada no caso excepcional de esse órgão jurisdicional ter ignorado de forma manifesta o direito aplicável. Essa ignorância manifesta aprecia‑se, nomeadamente, através de um conjunto de critérios, tais como o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter desculpável ou não do erro de direito ou o não cumprimento, pelo órgão jurisdicional em causa, da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE, e presume‑se, em qualquer caso, quando a decisão em causa for tomada violando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria.

A este propósito, embora não se possa excluir que o direito nacional precise os critérios, relativos à natureza ou ao grau de uma infracção, que devem estar preenchidos para que possa existir responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância, esses critérios não podem, em nenhum caso, impor exigências mais restritivas do que a decorrente da condição de violação manifesta do direito aplicável, tal como precisada nos n. os 53 a 56 do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler, C‑224/01.

Assim, o direito comunitário opõe‑se a um regime nacional que limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado‑Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma violação manifesta do direito aplicável.

(cf. n. os 42‑44, 46 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 91/680, não obsta à manutenção de uma imposição fiscal que apresente características como as do imposto regional italiano sobre as actividades produtivas. Com efeito essa imposição distingue‑se do imposto sobre o valor acrescentado de tal forma que não pode ser qualificada de imposto com a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.°, n.° 1, da directiva, dado que não pode ser considerada proporcional ao preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados e não foi concebida para ser repercutida sobre o consumidor final de uma forma característica do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 30, 35, 38, 39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros isentarem as entregas de bens importados em regime de importação temporária e as prestações a elas referentes

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.° 4, alínea c), 12.°, n.° 3, e 16.°, n.° 1]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, 5.°, n.° 4, alínea c), 12.°, n.° 3, e 16.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 1999/49, um Estado‑Membro que aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à comissão recebida pelos leiloeiros nas vendas em hasta pública de objectos de arte, peças de colecção e antiguidades, importados em regime de importação temporária.

Com efeito, para tributar tanto a importação como a venda em hasta pública de acordo com as condições referidas no artigo 16.°, n.° 1, da Sexta Directiva, importa distinguir, no preço de adjudicação, a parte correspondente à comissão do leiloeiro da correspondente ao valor aduaneiro do bem importado. A primeira constitui, assim, a matéria colectável da venda em hasta pública, calculada nos termos do artigo 26.°A da Sexta Directiva e tributada à taxa normal prevista no artigo 12.°, n.° 3, alínea a), desta directiva, ao passo que a segunda corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria, que está sujeito a imposto sobre o valor acrescentado na importação e é tributado a uma taxa reduzida efectiva aplicável ao Estado‑Membro em questão nos termos do artigo 11.°, B, n.° 6, da referida directiva.

(cf. n. os 43, 51, disp.)