O Conselho adoptou a Decisão 2008/583, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, sem ter comunicado previamente ao interessado as novas informações ou os novos elementos do processo que, no seu entender, justificavam a sua manutenção na lista das pessoas, grupos e entidades cujos fundos devem ser congelados e a fortiori não lhe permitiu fazer valer utilmente o seu ponto de vista a esse propósito, previamente à aprovação da referida decisão.

A decisão do Conselho de não dar cumprimento a um procedimento claramente definido por um acórdão anterior do Tribunal de Primeira Instância num processo onde estavam em causa as mesmas partes e destinado a garantir o respeito dos direitos de defesa no quadro da adopção de uma medida comunitária de congelamento de fundos, decisão essa tomada com pleno conhecimento de causa e que não se pode basear em nenhuma justificação razoável, pode constituir um indício relevante no âmbito da apreciação do fundamento baseado num abuso ou num desvio de poder.

O procedimento susceptível de levar à adopção de uma medida de congelamento de fundos ao abrigo da regulamentação pertinente em matéria de medidas específicas destinadas a combater o terrorismo decorre a dois níveis decorre a dois níveis, um nacional e o outro comunitário.

Por força do artigo 10.o CE, as relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias são regidas por deveres recíprocos de cooperação leal. Num caso de aplicação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, disposições que instituem uma forma de cooperação específica entre o Conselho e os Estados-Membros, no âmbito do combate ao terrorismo, este princípio impõe ao Conselho o dever de, na medida do possível, confiar na apreciação da autoridade nacional competente, pelo menos se se tratar de uma autoridade judiciária, designadamente no que respeita à existência das «provas ou dos indícios sérios [e credíveis]» em que assenta a decisão dessa autoridade.

Daqui decorre que, embora o ónus da prova do facto de que o congelamento dos fundos de uma pessoa, de um grupo ou de uma entidade se justifica ou continua a justificar-se, à luz da regulamentação pertinente, incumba ao Conselho, este ónus tem um objecto relativamente restrito, ao nível do procedimento comunitário de congelamento de fundos. No caso de uma decisão inicial de congelamento de fundos, este ónus abrange essencialmente a existência de informações precisas ou os elementos dos autos que demonstrem que foi tomada por uma autoridade competente de um Estado-Membro uma decisão que corresponde à definição dada no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, em que o interessado é visado. Por outro lado, no caso de uma decisão subsequente de congelamento de fundos, após revisão, o ónus da prova abrange essencialmente a questão de saber se o congelamento de fundos continua a justificar-se atendendo a todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço e, muito particularmente, ao seguimento dado à referida decisão da autoridade nacional competente.

(cf. n.os 51-54)