ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O ponto 2.1 do Anexo XIV do Regulamento n.o 692/2008 tem a seguinte redação:

«A informação relativa […] à reparação e manutenção de veículos disponível através de sítios Web segue as especificações técnicas do Documento OASIS SC2‑D5, “Format of Automotive Repair Information” […] e dos pontos 3.2, 3.5 (exceto 3.5.2), 3.6, 3.7 e 3.8 do Documento OASIS SC1‑D2, “Autorepair Requirements Specification”, […], utilizando‑se apenas texto aberto e formatos gráficos ou formatos suscetíveis de visualização e impressão utilizando apenas módulos de extensão (plug‑ins) de software normalizado de acesso livre e de fácil instalação e que funcionem em sistemas operativos de utilização corrente. […] Quem solicitar o direito de reprodução ou republicação da informação deve negociar diretamente com o fabricante em causa. […]

Informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo em questão, tal como identificado pelo número de identificação do veículo (VIN), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível de acabamento, é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às suas oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número do equipamento de origem, devem ser disponibilizadas numa base de dados de fácil acesso para os operadores independentes.

Essa base de dados deve incluir o NIV, os números das peças de origem, a denominação das peças de origem, indicações de validade (datas de início e de fim de validade), indicações de montagem e, eventualmente, características de estrutura.

A informação contida na base de dados deve ser regularmente atualizada. As atualizações devem incluir, em particular, todas as alterações introduzidas em cada veículo após a sua produção, se esta informação estiver disponível aos representantes autorizados.»
O artigo 52.o‑A do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, que prevê um regime sobre a aplicação retroativa da regra de prescrição prevista no artigo 49.o, n.o 5, do [mesmo regulamento], também pode ser aplicado por analogia ao artigo 49.o, n.o 6, [desse regulamento]?

Caso seja aplicável o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (primeira questão), não é necessário responder às restantes questões; caso não seja aplicável, a terceira questão fica resolvida se se responder afirmativamente à segunda questão.»
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Nestas circunstâncias, o Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: No processo C‑64/18: «1) Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva [96/71], assim como a Diretiva [2014/67], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? 2) Caso não seja dada resposta afirmativa à primeira questão: Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva [96/71], assim como a Diretiva [2014/67], ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos?» No processo C‑140/18: «1) Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva [96/71], assim como a Diretiva [2014/67], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva [96/71], assim como a Diretiva [2014/67], ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão de obra sem limites máximos absolutos? 3) Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão: Deve o artigo 49.o, n.o 3, da [Carta] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas e penas de prisão subsidiária de vários anos para infrações cometidas por negligência?» No processo C‑146/18: «Devem os artigos 47.o e 49.o da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prescreve uma contribuição para as custas do processo administrativo, no valor de 20 % da sanção aplicada?» No processo C‑148/18: «Deve o artigo 49.o, n.o 3, da [Carta] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas, em especial sanções mínimas elevadas, e penas de prisão subsidiária de vários anos, para infrações cometidas por negligência?»
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Nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2000/29: «1. Cada Estado‑Membro notificará imediatamente por escrito a Comissão e os outros Estados‑Membros de qualquer presença, no seu território, de organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, secção I […] O Estado‑Membro tomará todas as medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, ao confinamento dos organismos prejudiciais. Das medidas tomadas informará a Comissão e os outros Estados‑Membros. […] 3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 a Comissão analisará a situação, logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem efetuar‑se inquéritos in loco sob a autoridade da Comissão e em conformidade com as disposições adequadas do artigo 21.o As medidas necessárias baseadas numa análise do risco fitossanitário, ou numa análise preliminar do risco fitossanitário, para os casos referidos no n.o 2, incluindo as destinadas a decidir se as medidas tomadas pelos Estados‑Membros deverão ser revogadas ou alteradas, poderão ser adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo n.o 2 do artigo 18.o A Comissão acompanhará a evolução da situação e, em conformidade com esse mesmo procedimento, alterará ou revogará as medidas em causa consoante a evolução da situação. […] […]»
O artigo 115.o da ZDDS prevê:

«(1) Em caso de alteração do valor tributável ou de anulação de uma entrega relativamente à qual tenha sido emitida uma fatura, o fornecedor é obrigado a emitir uma nota relativa a essa fatura.

(2) (completado no DV n.o 97, de 2016, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017) A nota deve ser emitida nos cinco dias seguintes à situação a que se refere o n.o 1, e quando diga respeito a uma entrega para a qual tenha sido emitida uma fatura com indicação do IVA faturado sobre o pagamento de um adiantamento, no prazo de cinco dias a contar da data de reembolso, da compensação ou de outro pagamento a título oneroso do montante do adiantamento previsto, pelo montante reembolsado, compensado ou pago a título oneroso de outro modo.

(3) Em caso de aumento do valor tributável, deve ser emitida uma nota de débito; em caso de diminuição do valor tributável ou de anulação da operação, deve ser emitida uma nota de crédito.

(4) Para além dos elementos essenciais referidos no artigo 114.o, a nota retificativa de uma fatura deve indicar obrigatoriamente:

1. o número e a data da fatura para a qual a nota é emitida;

2. o motivo da emissão dessa nota;

(5) A nota deve ser emitida pelo menos em dois exemplares: um para o fornecedor e outro para o destinatário.

(6) Em caso de anulação ou de resolução do contrato de locação financeira previsto no artigo 6.o, n.o 2, ponto 3, o fornecedor deve emitir uma nota de crédito correspondente à diferença entre o valor tributável correspondente à entrega na aceção do artigo 6.o, n.o 2, ponto 3, e o restante montante a título do referido contrato, isento do IVA nos termos da presente lei.

(7) (novo, DV n.o 94, de 2012, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013) A nota relativa a uma fatura pode não conter os elementos essenciais referidos no artigo 114.o, n.o 1, pontos 12, 14 e 15, salvo quando diga respeito a uma entrega cujo lugar de execução se encontre no território de um Estado‑Membro, uma operação intracomunitária e uma venda à distância de bens.»
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O artigo 3.o da Lei de 24 de julho de 2014 prevê: «Podem beneficiar do auxílio financeiro do Estado para estudos superiores os estudantes e alunos definidos no artigo 2.o, a seguir designados pelo termo “estudante”, e que preencham um dos seguintes requisitos: (1) ser nacional luxemburguês ou membro da família de um nacional luxemburguês e estar domiciliado no Grão‑Ducado do Luxemburgo, ou (2) ser nacional de outro Estado‑Membro da União Europeia, de um dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça e, em conformidade com o capítulo 2 da loi modifiée du 29 août 2008 sur la libre circulation des personnes et l’immigration [Lei alterada de 29 de agosto de 2008 relativa à livre circulação de pessoas e à imigração], residir no Grão‑Ducado do Luxemburgo enquanto trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, pessoa que mantém esse estatuto ou membro da família de uma das categorias de pessoas anteriores, ou ter adquirido um direito de residência permanente, ou […] (5) para os estudantes não residentes no Grão‑Ducado do Luxemburgo: a) ser um trabalhador nacional do Luxemburgo ou um cidadão da União Europeia […] que esteja empregado ou exerça a sua atividade no Grão‑Ducado do Luxemburgo no momento da apresentação o seu pedido de auxílio financeiro para estudos superiores; ou b) ser filho de um trabalhador nacional do Luxemburgo ou cidadão da União Europeia […] que esteja empregado ou exerça a sua atividade no Grão‑Ducado do Luxemburgo no momento da apresentação pelo estudante do pedido de auxílio financeiro para estudos superiores, desde que esse trabalhador continue a prover ao sustento do estudante e que tenha estado empregado ou tenha exercido a sua atividade no Grão‑Ducado do Luxemburgo durante um período de pelo menos cinco anos no momento da apresentação pelo estudante do pedido de auxílio financeiro para estudos superiores, no decurso de um período de referência de sete anos a contar retroativamente da data da apresentação do pedido de obtenção do auxílio financeiro para estudos superiores ou que, por derrogação, a pessoa que mantém o estatuto de trabalhador tenha cumprido o critério dos cinco anos em sete fixado acima, no momento de cessação da atividade. […]»
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Nos termos do artigo 3.o da Diretiva AEPP, que tem por epígrafe «Âmbito de aplicação»: «1. No caso dos planos e programas referidos nos n.os 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.o a 9.o 2. Sob reserva do disposto no n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas: a) Que tenham sido preparados para a agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE [do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 1985, L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (JO 2012, L 26, p. 1)], ou b) Em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o ou 7.o da Diretiva 92/43/CEE [do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7)]. […] 4. Os Estados‑Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.o 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. 5. Os Estados‑Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.os 3 e 4 são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias. Para esse efeito, os Estados‑Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente diretiva. […]»
A Quarta Disposição Transitória do DFL 251/93 dispõe:

«1. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1992 e até que seja aprovado o diploma a que se refere o artigo 13.o da Ley Foral 5/1991, de 26 de febrero, de Presupuestos Generales de Navarra para 1991 [Lei Foral 5/1991, de 26 de fevereiro, do Orçamento Geral de Navarra para 1991], o sistema de progressão de grau estabelecido no artigo 16.o do presente Estatuto é suspenso transitoriamente e será aplicado a partir da referida data, de forma independente para cada funcionário, de acordo com a sua própria antiguidade no correspondente grau, nos termos seguintes:

a) Os funcionários dos graus 1 a 6, ambos inclusive, progridem automaticamente de grau, decorridos 6 anos e 7 meses de antiguidade no grau imediatamente inferior;

b) A aplicação inicial deste novo sistema é realizada com base na antiguidade de cada funcionário no seu grau no dia 31 de dezembro de 1991. Caso, na referida data, algum funcionário exceda 6 anos e 7 meses de antiguidade no seu grau, a diferença ser‑lhe‑á computada como antiguidade no grau seguinte. O cálculo da referida antiguidade e a sua repercussão económica têm caráter provisório enquanto não sejam decididos os recursos judiciais relativos ao quinquénio extraordinário.

2. Em consequência do estabelecido no número anterior, a partir da referida data e com o mesmo caráter transitório, nos casos de promoção de nível, dentro da mesma Administração, previstos no artigo 17.o do presente Estatuto, manter‑se‑ão nesse grau o grau e a antiguidade detidos no nível a partir do qual se é promovido.»
Os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lidos à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que, segundo a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência nacional, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador.
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Assim, por um lado, esse Governo assinalou que o princípio da legalidade aplicável à ação da procuradoria permite garantir que as eventuais instruções individuais que este possa receber do ministro da Justiça não podem, em todo o caso, ultrapassar os limites da lei e do direito. Os membros das procuradorias do Land de Schleswig‑Holstein e do Land de Saxe são, além disso, funcionários que não podem ser destituídos das suas funções devido a um simples incumprimento de uma instrução. Por outro lado, o referido Governo informou que, no Land de Schleswig‑Holstein, as instruções do ministro relativamente às procuradorias devem ser formuladas por escrito e comunicadas ao presidente do parlamento regional. No Land de Saxe, o acordo de coligação do Governo desse Land prevê que o poder de instrução do Ministro da Justiça já não será exercido num determinado número de casos individuais enquanto esse contrato estiver em vigor.
O artigo 20.o da mesma diretiva dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro de reembolso considerar que não recebeu todas as informações pertinentes para basear a sua decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso, pode solicitar, por via eletrónica, informações adicionais, designadamente ao requerente ou às autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento, no prazo de quatro meses a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o Se as informações adicionais forem solicitadas a uma pessoa que não seja o requerente ou uma autoridade competente de um Estado‑Membro, o pedido só deve ser apresentado por via eletrónica se o destinatário a ela tiver acesso.

Se necessário, o Estado‑Membro de reembolso pode pedir novas informações adicionais.

As informações solicitadas de acordo com o presente número podem incluir o original ou uma cópia da fatura ou do documento de importação pertinentes, se o Estado‑Membro de reembolso tiver dúvidas razoáveis relativamente à validade ou exatidão de determinado pedido. Nesse caso, não são aplicáveis os limiares referidos no artigo 10.o

2. As informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 devem ser fornecidas ao Estado‑Membro de reembolso no prazo de um mês a contar da data em que o pedido tenha sido recebido pela pessoa a quem era dirigido.»
O artigo 35.o do decreto‑legge no 133 (Decreto‑Lei n.o 133), de 12 de setembro de 2014 (GURI n.o 212, de 12 de setembro de 2014), convertido, após alterações, na Lei n.o 164, de 11 de novembro de 2014 (GURI n.o 262, de 11 de novembro de 2014) (a seguir «Decreto‑Lei n.o 133/2014»), dispõe, no seu n.o 1:

«No prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da lei de conversão do presente decreto, o presidente do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar e após ter ouvido a conferência permanente para as relações entre o Estado, as regiões e as províncias autónomas de Trento e de Bolzano, determina, por decreto, a nível nacional a capacidade global de tratamento de resíduos urbanos e equiparados das instalações de incineração em funcionamento ou autorizadas a nível nacional, com indicação expressa da capacidade de cada instalação, bem como as instalações de incineração com valorização energética de resíduos urbanos e equiparados a construir para cobrir as necessidades de tratamento de resíduos, determinadas por finalidades de reequilíbrio socioeconómico progressivo entre as áreas do território nacional e em cumprimento dos objetivos de recolha diferenciada e de reciclagem, tendo em conta a planificação regional. As instalações assim determinadas constituem infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional, que implementam uma rede integrada e moderna de gestão de resíduos urbanos e equiparados, garantem a segurança nacional pela autossuficiência, permitem ultrapassar e evitar ulteriores procedimentos por incumprimento das normas europeias setoriais e limitam o depósito de resíduos em aterros.»
A circular de 2008 dispõe na sua introdução:

«1. No sistema fiscal belga, os benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do contribuinte […] aplicam‑se tanto aos rendimentos de origem belga como aos rendimentos de origem estrangeira. Caso a situação familiar ou pessoal em causa não tenha sido tomada em conta no estrangeiro, parte desses benefícios perde‑se.

Os Países Baixos aplicavam um método de isenção com reserva de progressividade análogo ao que é praticado na Bélgica. No seu Acórdão [de 12 de dezembro de 2002, de Groot (C‑385/00, EU:C:2002:750), o Tribunal de Justiça] declarou, no entanto, que esta forma de proceder contrariava a regulamentação em matéria de livre circulação de pessoas na [União Europeia].

A Bélgica foi convidada pela Comissão Europeia a tornar as disposições fiscais belgas relativas à aplicação do método de isenção com reserva de progressividade […] conformes às obrigações decorrentes dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o CE […]

Foi adotada a solução seguinte: nos casos em que a situação pessoal e familiar do sujeito passivo não tiver sido tomada em conta no estrangeiro, será concedida uma dedução fiscal para rendimentos de origem estrangeira para além da prevista no artigo 155.o [do CIR de 1992].

Contudo, esta redução adicional só será concedida se o total do imposto calculado com aplicação do método de isenção com reserva de progressividade previsto no artigo 155.o [do CIR de 1992], acrescido do imposto devido no estrangeiro sobre os rendimentos isentos, for superior ao imposto que teria sido devido se a fonte dos rendimentos fosse exclusivamente belga e os respetivos impostos tivessem sido devidos na Bélgica.

Esta redução será igual à diferença entre o imposto belga sobre o rendimento (calculado com aplicação do método de isenção, com reserva de progressividade conforme está atualmente previsto no artigo 155.o [do CIR de 1992]), acrescido do imposto da mesma natureza devido sobre os rendimentos de origem estrangeira, e o imposto que teria sido devido se a fonte dos rendimentos fosse exclusivamente belga e os impostos a eles respeitantes tivessem sido devidos na Bélgica.

Para determinar o montante da redução suplementar será, portanto, necessário calcular o imposto que teria sido devido se a fonte dos rendimentos fosse exclusivamente belga e os impostos a eles respeitantes tivessem sido devidos na Bélgica.

2. Enquanto não for aprovada uma alteração da legislação belga no sentido suprarreferido, esta redução deverá ser aplicada nas condições e nos limites previstos na presente circular.

[…]»
Nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2008/98, sob a epígrafe «Fim do estatuto de resíduo»:

«1. Determinados resíduos específicos deixam de ser resíduos na aceção do ponto 1 do artigo 3.o caso tenham sido submetidos a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições:

a) A substância ou objeto ser habitualmente utilizado para fins específicos;

b) Existir um mercado ou uma procura para essa substância ou objeto;

c) A substância ou objeto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e

d) A utilização da substância ou objeto não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.

Se necessário, os critérios incluem valores‑limite para os poluentes e têm em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto.

2. As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando‑a, relativas à adoção dos critérios enunciados no n.o 1 e que especificam o tipo de resíduos a que esses critérios se aplicam, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o Deverão ser considerados critérios específicos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo, nomeadamente, pelo menos para agregados, papel, vidro, metal, pneus e têxteis.

[…]

4. Caso não tenham sido definidos critérios a nível comunitário nos termos dos n.os 1 e 2, os Estados‑Membros podem decidir caso a caso se determinado resíduo deixou de ser um resíduo tendo em conta a jurisprudência aplicável. Os Estados‑Membros notificam dessas decisões a Comissão nos termos da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [(JO 1998, L 204, p. 37), tal como alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO 1998, L 217, p. 18)], nos casos em que essa diretiva assim o exija.»