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Processo C‑528/15

Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

contra

Salah Al Chodor e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.o, n.o 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.o, alínea n) — Risco importante de fuga — Critérios objetivos — Falta de definição legal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento n.o 604/2013 — Retenção para efeitos de transferência — Requisito — Risco importante de fuga — Obrigação dos Estados‑Membros de fixação de critérios objetivos que definam a existência desse risco numa disposição vinculativa de alcance geral

[Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, alínea n), e 28.o, n.o 2]

O artigo 2.o, alínea n), e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que exigem que os Estados‑Membros estabeleçam, numa disposição vinculativa de alcance geral, os critérios objetivos nos quais se baseiam as razões para considerar que um requerente, que é objeto de um procedimento de transferência, pode fugir. A falta de tal disposição determina a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 2, deste regulamento.

Tendo em conta a finalidade das disposições em causa e o elevado nível de proteção decorrente do contexto em que as mesmas se inscrevem, apenas uma disposição de alcance geral pode responder às exigências de clareza, previsibilidade, acessibilidade e, em particular, de proteção contra a arbitrariedade.

(cf. n.os 43, 47 e disp.)
O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que dá execução a esta disposição, que, no caso de outro Estado‑Membro pedir a entrega de um cidadão estrangeiro que dispõe de uma autorização de residência por tempo indeterminado no território do primeiro Estado‑Membro, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade contra esse cidadão, transitada em julgado, por um lado, não autoriza essa entrega, e, por outro, se limita a prever a obrigação de as autoridades judiciárias do primeiro Estado‑Membro informarem as autoridades judiciárias do segundo Estado‑Membro de que estão dispostas a executar essa pena, sem que, à data da recusa da entrega, a execução efetiva esteja garantida e sem que, além disso, na hipótese de essa execução posteriormente se revelar impossível, tal recusa possa ser impugnada.

(cf. n.o 24, disp. 1)
Processo C‑336/15

Unionen

contra

Almega Tjänsteförbunden

e

ISS Facility Services AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré‑aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017

Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23 — Direitos e obrigações na aceção do artigo 3.o — Obrigação, para o cessionário, de tomar em consideração, em caso de despedimento de um trabalhador decorrido mais de um ano após a transferência de empresa, a antiguidade adquirida por este trabalhador ao serviço do cedente para efeitos do cálculo da sua antiguidade global

(Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.o)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o cessionário deve, em caso de despedimento de um trabalhador mais de um ano depois da transferência da empresa, incluir no cálculo da antiguidade desse trabalhador, pertinente para a determinação do pré‑aviso a que este terá direito, a antiguidade que o mesmo adquiriu ao serviço do cedente.

(cf. n.o 33 e disp.)
Processo C‑420/15

Processo penal

contra

U

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Restrições — Trabalhador residente num Estado‑Membro e que dispõe, enquanto proprietário, de um veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo que se destina essencialmente a ser utilizado no território deste último Estado‑Membro — Obrigação de matricular o veículo no Estado‑Membro de residência — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 45.o TFUE)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador residente é obrigado a matricular nesse Estado‑Membro um veículo automóvel de que é proprietário, mas que já está matriculado noutro Estado‑Membro e se destina essencialmente a ser utilizado no território deste último Estado.

(cf. n.o 31 e disp.)
A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade dos limites de teor de água da carne de frango congelada definidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012.

Ora, o artigo 15.o, n.o 1, e os Anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008 definem com clareza o conteúdo e o alcance dos seus preceitos. Essas disposições determinam sem ambiguidade tanto os produtos a que se referem, a saber, os frangos congelados e ultracongelados, como o limite de teor de água a não ultrapassar.

Uma vez que os Anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, são suficientemente precisos para realizar os controlos de frangos congelados e ultracongelados destinados a exportação com restituição à exportação, o facto de um Estado‑Membro não ter aprovado as modalidades práticas cuja adoção está prevista no artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento não torna esses controlos inoponíveis às empresas em causa.

(cf. n.os 23, 30, 52 e disp. 1, 3)
Os artigos 4.°, alíneas a) e c), e 5.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/250, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, devem ser interpretados no sentido de que, embora o adquirente inicial da cópia de um programa de computador acompanhada de uma licença de utilização ilimitada possa revender essa cópia como usada e a sua licença a um subadquirente, não pode, em contrapartida, quando o suporte físico original da cópia que lhe foi inicialmente entregue estiver danificado, destruído ou perdido, fornecer a esse subadquirente a sua cópia de apoio desse programa, sem autorização do titular do direito.

Com efeito, o adquirente legítimo da cópia de um programa de computador que possui uma licença de utilização ilimitada desse programa, mas que já não dispõe do suporte físico original no qual essa cópia lhe foi inicialmente entregue, porque o destruiu, danificou ou perdeu, não pode, só por esse facto, ficar privado da possibilidade de revender a referida cópia como usada a uma terceira pessoa, sob pena de privar de efeito útil o esgotamento do direito de distribuição previsto no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 91/250.

Por conseguinte, o adquirente legítimo da licença de utilização ilimitada da cópia de um programa usado de computador deve poder proceder ao descarregamento desse programa a partir do sítio Internet do titular do direito de autor, uma vez que o referido descarregamento constitui a reprodução necessária de um programa de computador que permitirá ao novo adquirente utilizar esse programa de acordo com o fim a que se destina.

Contudo, o adquirente inicial da cópia do programa de computador, em relação à qual o direito de distribuição do titular do direito de autor está esgotado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 91/250, que procede à revenda da mesma como usada deve inutilizar qualquer cópia em sua posse, no momento da respetiva revenda, para evitar que seja violado o direito exclusivo desse titular à reprodução do seu programa de computador, previsto no artigo 4.o, alínea a), dessa diretiva.

(cf. n.os 53 a 55, 57 e disp.)
Processo C‑412/15

TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH

contra

Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Alcance — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Conceito de sangue humano — Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 168.o, alínea a)]

O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados‑Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, apenas diz respeito a operações diretamente relacionadas com os cuidados de saúde e cuja finalidade seja terapêutica. Por conseguinte, não pode estar abrangido pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112 o plasma dito «industrial», a saber, o plasma cuja entrega não contribui diretamente para atividades de interesse geral, na medida que se destina a ser integrado numa produção industrial, nomeadamente com vista à produção de medicamentos. Consequentemente, apenas o plasma diretamente destinado a uma utilização terapêutica está abrangido pela isenção estabelecida no artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 31, 35, 36, 40 e disp.)
O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, como consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, faz parte do direito primário da União. Mesmo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que conferiu à Carta o mesmo valor jurídico dos Tratados, o Tribunal de Justiça declarou que o mesmo decorria das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e, por conseguinte, devia ser considerado como parte dos princípios gerais do direito da União que o juiz nacional deve respeitar quando aplica o direito nacional.

O artigo 6.o TUE e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a adesão de um Estado à União não obsta a que outro Estado‑Membro possa aplicar uma sanção penal a pessoas que cometeram, antes dessa adesão, o crime de auxílio à imigração ilegal de nacionais do primeiro Estado.

Com efeito, uma legislação penal nacional que pune o auxílio à imigração ilegal com pena de prisão, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2002/90, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, e com o artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/946, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, os quais preveem que essa infração deve ser objeto de uma sanção efetiva, proporcionada e dissuasiva, não visa os nacionais de países terceiros que entram ilegalmente no território deste Estado‑Membro e que aí permanecem sem um título de residência, mas sim as pessoas que auxiliam a entrada e a permanência irregulares dos referidos nacionais no território desse Estado. O simples facto de, após a sua entrada ilegal, esses nacionais se terem tornado cidadãos da União devido à adesão do seu Estado de origem à União não é suscetível de influenciar o desenrolar das ações penais instauradas contra aqueles que prestam auxílio à imigração ilegal.

Esta aquisição de cidadania da União constitui uma situação de facto que não é suscetível de alterar os elementos constitutivos do crime de auxílio à imigração ilegal.

Nenhuma disposição da referida diretiva ou de outro diploma de direito da União, permite considerar que a aquisição da cidadania da União deve conduzir ao desaparecimento da infração cometida por acusados que, como os do processo principal, se dedicavam ao tráfico de mão de obra. Decidir em sentido contrário equivaleria a encorajar esse tráfico a partir do momento em que um Estado tivesse iniciado o processo de adesão à União, uma vez que os traficantes teriam a garantia de beneficiar, em seguida, de imunidade. Assim, o objetivo alcançado seria exatamente contrário ao procurado pelo legislador da União.

(cf. n.os 32 a 34, 36, 42 e disp.)
Processo C‑261/15

Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

contra

Gregory Demey

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Ieper)

«Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016

Transportes — Transportes ferroviários — Regulamento n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros ferroviários — Viagem efetuada sem título de transporte e sem regularização nos prazos — Ausência de vínculo contratual entre o passageiro e a empresa de transporte ferroviário

(Regulamento n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo I, artigo 6.o, n.o 2)

O artigo 6.o, n.o 2, última frase, do Apêndice A da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que consta do Anexo I do Regulamento n.o 1371/2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que prevejam que uma pessoa que efetua uma viagem de comboio sem possuir um título de transporte para esse efeito e que não regulariza a sua situação nos prazos previstos nessas disposições não tem um vínculo contratual com a empresa ferroviária.

Com efeito, a referida disposição pressupõe a existência de um contrato de transporte celebrado previamente e diz unicamente respeito à prova da existência desse contrato. Por conseguinte, não rege as condições de formação de um contrato de transporte, as quais se regem pelas disposições nacionais pertinentes.

(cf. n.os 26, 30, 34, 35 e disp.)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2001/80, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, lido em conjugação com o seu anexo VI, parte A, um Estado‑Membro que não aplicou corretamente a referida diretiva a uma central elétrica.

A este respeito, ainda que fosse facto assente que a derrogação prevista na nota 3 do anexo VI, parte A, da Diretiva 2001/80 tinha sido negociada para incluir uma instalação que funcionava com combustíveis sólidos com menos de 10% de componentes voláteis, esta deveria, não obstante, preencher os critérios definidos por essa disposição para beneficiar e continuar a beneficiar da referida derrogação.

Além disso, um Estado‑Membro não pode validamente invocar motivos de segurança e de natureza puramente económica para contestar o incumprimento que lhe é imputado.

(cf. n.os 50‑53 e disp.)
Processo C‑461/15

E.ON Kraftwerke GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Alteração da atribuição — Artigo 24.o, n.o 1 — Obrigação de informação pelo operador da instalação — Âmbito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de assegurar que os operadores comuniquem as alterações das suas instalações — Alcance

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A; Decisão 2011/278 da Comissão, artigo 24.o, n.o 1)

O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro exija às empresas que, estando sujeitas à obrigação de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia, beneficiam de uma atribuição dessas licenças a título gratuito que forneçam informações relativas a todas as alterações previstas ou efetivas quanto à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento de uma instalação, sem limitar essa exigência unicamente às informações relativas às alterações que têm impacto nessa atribuição.

Com efeito, resulta das disposições do artigo 24.o desta decisão que estas visam ter em conta as alterações ao funcionamento das instalações, para que, por um lado, os Estados‑Membros determinem, num primeiro momento, o número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a cada uma das instalações existentes situadas no seu território e, por outro, a Comissão fixe, num segundo momento, a quantidade anual total final de licenças de emissão atribuídas a título gratuito.

Nesta perspetiva, os Estados‑Membros devem assegurar que os dados recolhidos junto dos operadores e utilizados para efeitos da atribuição sejam completos, coerentes e tão precisos quanto possível. Por conseguinte, cabe aos próprios Estados‑Membros determinarem quais os dados pertinentes para as autoridades competentes que devem ser recolhidos junto dos operadores.

(cf. n.os 36, 37, 40 e disp.)
Quando o Conselho determina os TAC e reparte as possibilidades de pesca entre o Estados‑Membros, deve proceder à avaliação de uma situação económica complexa, para a qual dispõe de um amplo poder de apreciação. Em tais circunstâncias, o poder discricionário de que goza o Conselho não se aplica exclusivamente à determinação e ao alcance das medidas a tomar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base. Ao fiscalizar o exercício de tal competência, o juiz deve limitar‑se a examinar se esse exercício não está viciado de um erro manifesto ou desvio de poder, ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

A este respeito, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1380/2013, relativo à política comum das pescas, estabelece uma obrigação «tendo em conta» os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis aquando da adoção de medidas de conservação, mas não impede o legislador da União de proceder à adoção dessas medidas de conservação não havendo pareceres científicos, técnicos e económicos concludentes. Com efeito, as medidas de conservação dos recursos da pesca podem não ser totalmente conformes aos pareceres científicos e que a inexistência ou o caráter não conclusivo de tais pareceres não deve impedir o Conselho de adotar as medidas que julgar indispensáveis para realizar os objetivos da política comum das pescas. Decorre do exposto que, o Conselho tinha o poder de fixar no âmbito do Regulamento n.o 1367/2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, um total admissível para a lagartixa‑da‑rocha e para a lagartixa‑cabeça‑áspera, incluindo no caso de não haver informações científicas «concludentes» acerca da presença e da captura destas duas espécies de peixes nas zonas de gestão em questão, sempre que considerasse que essa medida era adequada para a conservação de lagartixa‑da‑rocha.

(cf. n.os 46, 49 a 51)
(Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, capítulo II, secção 1, artigo 8.o, n.o 4, e 2.o, artigo 14.o e Anexo II)

Cooperação judiciária em matéria civil—Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais—Regulamento n.o 1393/2007—Recusa de receção do ato—Regras relativas à transmissão dos atos judiciais entre entidades de origem e entidades requeridas designadas pelos Estados‑Membros—Aplicabilidade aos meios de citação ou de notificação dos atos judiciais referidos na secção 2 do capítulo II do referido regulamento

Cooperação judiciária em matéria civil—Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais—Regulamento n.o 1393/2007—Citação sem informar o destinatário do ato do seu direito de recusa através do formulário constante do Anexo II que gera a nulidade da referida citação—Inadmissibilidade—Nulidade que tem de ser arguida num prazo determinado ou desde o início da instância e antes de qualquer defesa quanto ao mérito—Falta de incidência—Obrigação de regularizar a referida omissão através da comunicação do referido formulário

(Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo II)
(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, artigo 96.o, n.o 2)

União aduaneira—Regime de trânsito externo—Obrigação de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de destino—Conceito de transportador—Subcontratante do transporte que realiza o transporte efetivo das mercadorias colocadas sob o regime de trânsito externo—Inclusão

União aduaneira—Regime de trânsito externo—Obrigação de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de destino—Entrega das mercadorias pelo subcontratante do transporte ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira e nova aceitação das mercadorias pelo subcontratante do transporte para o trajeto subsequente—Responsabilidade do subcontratante do transporte—Requisitos

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, artigos 37.o e 96.o, n.o 2)