Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/435 - Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Conceito de retenção na fonte - Imposição prevista por uma convenção relativa à dupla tributação

(Directiva 90/435 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1)

2. Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/435 - Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Excepção para as disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos - Imposição prevista por uma convenção relativa à dupla tributação

(Directiva 90/435 do Conselho, artigos 5.° , n.° 1, e 7.° , n.° 2)

3. Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/435 - Disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos - Respeito do dever de fundamentação e da obrigação de consulta do Parlamento e do Comité Económico e Social

(Artigos 94.° CE e 253.° CE; Directiva 90/435 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

Sumário

1. Constitui uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-mãe na acepção do artigo 5.° , n.° 1, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, que isenta estes lucros de tal imposição, uma imposição como a imposição prevista por uma convenção sobre dupla tributação sobre os dividendos pagos por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente. Em contrapartida, na medida em que incide sobre o crédito de imposto a que essa distribuição de dividendos confere direito no Estado-Membro da filial, a mesma imposição não constitui uma retenção na fonte proibida pelo artigo 5.° , n.° 1, da directiva.

( cf. n.os 51, 54, 56, 57, 59, 60, disp. 1 )

2. O artigo 7.° , n.° 2, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, que prevê que a referida directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos, deve ser interpretado no sentido de que autoriza uma imposição como uma imposição de 5% sobre os dividendos pagos por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente, prevista por uma convenção sobre dupla tributação, mesmo que essa imposição constitua uma retenção na fonte na acepção do artigo 5.° , n.° 1, da mesma directiva, a qual isenta essa retenção dos dividendos distribuídos por uma filial à sua sociedade-mãe.

( cf. n.° 89, disp. 2 )

3. A Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, indica claramente na sua fundamentação, em conformidade com o artigo 253.° CE, o objectivo geral por ela prosseguido, a saber, a neutralidade fiscal das operações de distribuição de lucros de carácter transfronteiriço e essa fundamentação é suficiente para abranger também a cláusula de preservação das disposições nacionais ou convencionais que visam o mesmo fim, ou seja, o artigo 7.° , n.° 2, da directiva.

Por outro lado, a introdução dessa disposição no texto da directiva depois de a proposta inicial da Comissão ter sido submetida ao Parlamento e ao Comité Económico e Social, em conformidade com o artigo 94.° CE, deve ser vista como um ajustamento técnico, não constituindo uma alteração substancial que careça de uma segunda consulta.

( cf. n.os 99, 101, 102 )