Processos apensos C-431/09 e C-432/09

Airfield NV e Canal Digitaal BV

contra

Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

e

Airfield NV

contra

Agicoa Belgium BVBA

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo hof van beroep te Brussel)

«Direitos de autor – Radiodifusão por satélite – Directiva 93/83/CEE – Artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 2.° – Comunicação ao público por satélite – Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite – Unicidade da comunicação ao público por satélite – Imputabilidade dessa comunicação – Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 93/83 – Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – Autorização dos titulares de direitos de autor – Requisitos

(Directiva 93/83 do Conselho, artigo 2.º)

O artigo 2.° da Directiva 93, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

(cf. n.º 84 e disp.)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

13 de Outubro de 2011 ( )

«Direitos de autor – Radiodifusão por satélite – Directiva 93/83/CEE – Artigos 1.°, n.° 2, alínea a), e 2.° – Comunicação ao público por satélite – Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite – Unicidade da comunicação ao público por satélite – Imputabilidade dessa comunicação – Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação»

Nos processos apensos C‑431/09 e C‑432/09,

que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo hof van beroep te Brussel (Bélgica), por decisões de 27 de Outubro de 2009, entrados no Tribunal de Justiça em 2 de Novembro de 2009, nos processos

Airfield NV,

Canal Digitaal BV

contra

Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C‑431/09),

e

Airfield NV

contra

Agicoa Belgium BVBA (C‑432/09),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. Malenovský (relator), R. Silva de Lapuerta, E. Juhász e D. Šváby, juízes,

advogado‑geral: N. Jääskinen,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 25 de Novembro de 2010,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Airfield NV e da Canal Digitaal BV, por T. Heremans e A. Hallemans, advocaten,

– em representação da Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam), por E. Marissens, advocaat,

– em representação da Agicoa Belgium BVBA, por J. Windey e H. Gilliams, advocaten,

– em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por H. Krämer e W. Roels, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 17 de Março de 2011,

profere o presente

Acórdão

1 Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação do artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) a c), da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).

2 Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Airfield NV (a seguir «Airfield») e a Canal Digitaal BV (a seguir «Canal Digitaal») à Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (sociedade belga de autores, compositores e editores, a seguir «Sabam») (processo C‑431/09), bem como a Airfield à Agicoa Belgium BVBA (a seguir «Agicoa») (processo C‑432/09), a propósito da obrigação imposta à Airfield e à Canal Digitaal de obterem uma autorização para proceder a uma comunicação de obras ao público.

Quadro jurídico

Direito da União

3 Os considerandos 5, 14, 15 e 17 da Directiva 93/83 enunciam:

«(5) [...] a realização [dos objectivos da União] no que se refere à difusão transfronteiras de programas por satélite e à sua retransmissão por cabo a partir de outros Estados‑Membros ainda encontra obstáculos em virtude das disparidades existentes entre as legislações nacionais sobre direito de autor e de algumas incertezas no plano jurídico; […] expõe os titulares de direitos ao risco de verem as suas obras exploradas sem receberem a respectiva remuneração, ou de a exploração das suas obras ser bloqueada em certos Estados‑Membros por titulares individuais de direitos exclusivos; […] a incerteza no plano jurídico constitui um obstáculo directo à livre circulação de programas na [União];

[...]

(14) [...] a incerteza no plano jurídico sobre os direitos a adquirir, que entrava a difusão transfronteiras de programas por satélite, será ultrapassada pela definição da noção de comunicação ao público por satélite, à escala [da União]; […] essa definição especifica simultaneamente qual o local do acto de comunicação ao público; […] é necessário uma definição desse tipo, para evitar a aplicação cumulativa de várias legislações nacionais a um mesmo acto de radiodifusão; […] a comunicação ao público por satélite apenas tem lugar se e no Estado‑Membro em que são introduzidos sinais portadores de programas sob o controlo e a responsabilidade de um organismo de difusão numa cadeia ininterrupta de comunicação que inclui a transmissão dos referidos sinais ao satélite e o retorno daqueles à terra; […] os processos técnicos normais relativos a sinais portadores de programas não devem ser considerados interrupções à cadeia de radiodifusão;

(15) [...] a aquisição contratual do direito exclusivo de radiodifusão deve respeitar a legislação sobre direito de autor e direitos conexos em vigor no Estado‑Membro em que se verifique a comunicação ao público por satélite;

[…]

(17) […] para determinar a remuneração devida pelos direitos adquiridos, as partes devem ter em conta todos os aspectos da emissão, tais como a audiência efectiva, a audiência potencial e a versão linguística».

4 Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83:

«Para efeitos da presente directiva, entende‑se por ‘satélite’ qualquer satélite que opere, em bandas de frequência que, nos termos da legislação sobre telecomunicações, se encontrem reservadas à radiodifusão de sinais que se destinem a ser captados pelo público ou à comunicação individual não pública. Neste último caso, é contudo necessário que a recepção individual dos sinais se processe em condições comparáveis às do primeiro caso.»

5 O artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) a c), desta directiva prevê:

«a) Para efeitos da presente directiva, entende‑se por ‘comunicação ao público por satélite’ o acto de introdução, sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra.

b) A comunicação ao público por satélite verifica‑se apenas no Estado‑Membro onde os sinais portadores do programa são introduzidos, sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra.

c) Se os sinais portadores de programas forem codificados, a comunicação ao público por satélite realizar‑se‑á na condição de os meios para descodificar a emissão serem postos à disposição do público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento.»

6 O artigo 2.° da Directiva 93/83 enuncia:

«Nos termos do disposto no presente capítulo, os Estados‑Membros garantirão aos autores o direito exclusivo de autorizar a comunicação ao público por satélite de obras protegidas pelo direito de autor.»

7 Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10):

«Os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.»

8 O considerando 27 da Directiva 2001/29 precisa a este respeito que «[a] mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção da presente directiva».

Direito nacional

9 O artigo 1.°, n.° 1, quarto parágrafo, da Lei de 30 de Junho de 1994 relativa ao direito de autor e aos direitos conexos (Wet betreffende het auteursrecht en de naburige rechten, Moniteur belge de 27 de Julho de 1994, p. 19297), conforme alterada, prevê:

«O autor de uma obra literária ou artística tem o direito exclusivo de comunicar ao público a obra, independentemente do processo utilizado (incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido).»

10 Os artigos 49.° e 50.° desta mesma lei retomam, no essencial, a redacção do artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) a c), da Directiva 93/83.

Quadro factual e questões prejudiciais

11 A Airfield, que opera sob a denominação comercial TV Vlaanderen, é uma sociedade belga que exerce uma actividade de fornecedor de televisão por satélite que propõe ao público um pacote de canais transmitidos por satélite, os quais podem ser conjuntamente ouvidos e visualizados pelos seus assinantes através de um descodificador por satélite (a seguir «fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite»).

12 O pacote de canais de televisão por satélite proposto pela Airfield inclui dois tipos de canais de televisão. Além dos canais que podem ser captados de forma gratuita, o referido pacote inclui canais codificados que só podem ser visualizados após descodificação. Para poder ver estes canais, o cliente deve assim celebrar um contrato de assinatura com a Airfield, a qual lhe fornece, contra o pagamento de uma remuneração, um cartão que permite efectuar a descodificação (a seguir «cartão de descodificação»).

13 Para propor o seu pacote de canais de televisão, a Airfield recorre aos serviços técnicos da Canal Digitaal, sociedade neerlandesa que pertence ao mesmo grupo da Airfield.

14 A Canal Digitaal celebrou um contrato com a sociedade que explora o sistema de satélite Astra, nos termos do qual esta última aluga à Canal Digitaal a capacidade para rádio e televisão digitais no referido satélite.

15 Em seguida, a Canal Digitaal celebrou um contrato de prestação de serviços com a Airfield por meio do qual se obrigou, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a subalugar à Airfield a capacidade que lhe é alugada pelo satélite Astra para a difusão de programas televisivos e radiofónicos na Bélgica e no Luxemburgo. Para a difusão dos programas televisivos, a Canal Digitaal obriga‑se a fornecer serviços técnicos, nomeadamente a difusão, a multiplexagem (mistura), a compressão, a codificação e a transmissão de dados que são necessários para que a Airfield possa emitir serviços de televisão digital na Bélgica e no Luxemburgo.

16 A Airfield celebrou igualmente uma série de contratos com organismos de radiodifusão cujos canais estão incluídos no seu pacote de canais de televisão por satélite. As modalidades de colaboração entre a Airfield e estes organismos diferem em função do processo de transmissão dos programas televisivos em causa, sendo estes programas emitidos, no âmbito do referido pacote de canais de televisão por satélite, através do modo de transmissão indirecta (a seguir «transmissão indirecta de programas televisivos») ou do modo de transmissão directa (a seguir «transmissão directa de programas televisivos»).

Transmissão indirecta de programas televisivos

17 A transmissão indirecta de programas televisivos é efectuada segundo duas modalidades.

18 Na primeira destas modalidades, os organismos de radiodifusão enviam sinais portadores dos seus programas, por via terrestre, para os aparelhos da Canal Digitaal instalados em Vilvorde (Bélgica). A Canal Digitaal comprime e codifica os sinais para os enviar, por banda larga, para a sua estação situada nos Países Baixos, a qual assegura uma ligação ascendente para o satélite Astra. Antes de estes sinais serem difundidos desta estação para o referido satélite, são objecto de codificação. A chave que permite ao público descodificar os referidos sinais está incorporada num cartão de descodificação que a Canal Digitaal faculta à Airfield. O consumidor recebe este cartão quando passa a ser assinante da Airfield.

19 Na segunda destas modalidades, os organismos de radiodifusão transmitem os sinais portadores dos seus programas através de um satélite. A Canal Digitaal capta esses sinais de satélite, codificados e não acessíveis ao público, no Luxemburgo ou nos Países Baixos. Descodifica‑os caso seja necessário, volta a codificá‑los e envia‑os para o satélite Astra. Os assinantes da Airfield podem descodificar esses sinais utilizando um cartão de descodificação que a Canal Digitaal fornece à Airfield.

20 A Airfield celebrou contratos denominados «carriage» com esses organismos de radiodifusão.

21 Segundo esses contratos, a Airfield aluga aos referidos organismos de radiodifusão capacidade de repetidor de satélite com vista à difusão dos programas televisivos para telespectadores residentes nomeadamente na Bélgica e no Luxemburgo. A Airfield garante que obteve da sociedade que explora o satélite Astra a autorização para subalugar essa capacidade aos próprios organismos.

22 Além disso, a Airfield comprometeu‑se a receber o sinal dos programas televisivos dos organismos de radiodifusão em causa numa estação central de ligação ascendente, a comprimir, multiplexar, codificar e enviar o sinal para o satélite para difusão e recepção.

23 Esses organismos pagam à Airfield uma remuneração pelo aluguer e pela prestação dos serviços acima mencionados.

24 Por seu turno, os referidos organismos de radiodifusão concedem à Airfield uma autorização para os seus assinantes poderem ver simultaneamente na Bélgica e no Luxemburgo os seus programas difundidos através do satélite Astra.

25 Como contrapartida dos direitos concedidos pelos mesmos organismos de radiodifusão à Airfield e da faculdade discricionária desta última de incluir os programas televisivos na sua oferta, a Airfield deve pagar‑lhes uma remuneração que tem em conta o número dos seus assinantes e dos programas difundidos no território em causa.

Transmissão directa dos programas televisivos

26 No âmbito da transmissão directa dos programas televisivos através do pacote de canais de televisão por satélite da Airfield, os organismos de radiodifusão codificam eles próprios os sinais e enviam‑nos a partir do país de origem directamente para o satélite Astra. A intervenção da Airfield e da Canal Digitaal limita‑se à entrega das chaves de acesso aos organismos de radiodifusão em causa, para que os códigos correctos sejam aplicados de forma a permitir que os assinantes da Airfield descodifiquem posteriormente os programas utilizando o cartão de descodificação.

27 Com esses organismos, a Airfield celebrou um contrato denominado «heads of agreement» que consagra, entre outros, os direitos e as obrigações dos organismos de radiodifusão e da Airfield, que são análogos aos mencionados nos n.os 24 e 25 do presente acórdão.

Litígios nos processos principais

28 A Sabam é uma sociedade cooperativa belga que, enquanto sociedade de gestão, representa os autores, autorizando a utilização, por terceiros, das suas obras protegidas e cobrando uma remuneração por essa utilização.

29 A Agicoa é uma sociedade de gestão colectiva que representa os produtores belgas e internacionais de obras audiovisuais para efeitos da gestão dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre filmes e outras obras audiovisuais, com excepção de videoclips. Neste âmbito, recebe remunerações.

30 A Sabam e a Agicoa consideraram que a Airfield efectua uma redifusão de programas televisivos já transmitidos pelos organismos de radiodifusão, em conformidade com o previsto na Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, e que, por conseguinte, devia obter uma autorização para a utilização do repertório dos autores cujos direitos são por elas geridos.

31 Instadas a dar explicações, a Airfield e a Canal Digitaal argumentaram que não procedem a uma redifusão, mas que se limitam a oferecer ao público programas televisivos por satélite por conta dos organismos de radiodifusão. Em seu entender, trata‑se de uma primeira e única difusão por satélite pelos próprios organismos de radiodifusão, para a qual estes recorrem aos serviços daquelas no que respeita aos aspectos técnicos. Só os organismos de radiodifusão efectuam uma operação pertinente para os direitos de autor na acepção dos artigos 49.° e 50.° da Lei de 30 de Junho de 1994 relativa ao direito de autor e aos direitos conexos, conforme alterada.

32 Não tendo as partes chegado a acordo, a Sabam intentou uma acção contra a Airfield e a Canal Digitaal através de requerimentos dirigidos ao presidente do rechtbank van eerste aanleg te Brussel e a Agicoa intentou uma acção contra a Airfield através de requerimento dirigido ao presidente do mesmo órgão jurisdicional. Este último considerou que a Airfield e a Canal Digitaal cometeram uma infracção aos direitos de autor cuja gestão é assegurada pela Sabam e pela Agicoa.

33 A Airfield e a Canal Digitaal recorreram destas decisões para o órgão jurisdicional de reenvio.

34 Nestas condições, o hof van beroep te Brussel decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, que foram redigidas em termos idênticos nos processos C‑431/09 e C‑432/09:

«1) A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja [por via terrestre] seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas [a] um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

2) A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, [numa] situação em que um organismo de radiodifusão transmite [a] um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?»

35 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2010, os processos C‑431/09 e C‑432/09 foram apensados para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.

Quanto à aplicabilidade da Directiva 93/83

36 No processo C‑432/09, a Agicoa sustenta que a Directiva 93/83 não é aplicável ao litígio no processo principal e que as questões prejudiciais devem ser examinadas à luz da Directiva 2001/29.

37 A este respeito, alega, em primeiro lugar, que há que distinguir o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite do organismo de radiodifusão, porquanto a sua actividade consiste na constituição de um pacote de serviços de radiodifusão e não numa emissão de programas televisivos. Nestas condições, é inoperante invocar o artigo 1.°, n.° 2 , alínea a), da Directiva 93/83 para examinar as suas actividades, uma vez que esta disposição se refere apenas ao organismo de radiodifusão.

38 Em seguida, o litígio no processo principal não entra, segundo a Agicoa, no âmbito de aplicação desta directiva porque diz respeito a comunicações que não são feitas através de um satélite na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83. Por último, no presente litígio, não existe a dimensão transfronteira prevista nesta última.

39 Há que salientar que o primeiro argumento diz respeito à própria substância do presente processo e que será por conseguinte examinado no âmbito da resposta às questões prejudiciais.

40 Quanto ao segundo argumento, nenhum elemento dos autos indica que as comunicações em causa no processo principal não são efectuadas através de um satélite na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83.

41 Por último, no que respeita ao terceiro argumento, resulta dos n.os 76 a 145 do acórdão de 4 de Outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, ainda não publicado na Colectânea), que as comunicações ao público por satélite devem poder ser recebidas em todos os Estados‑Membros e que têm, por definição, uma natureza transfronteira. Além disso, as comunicações em causa no processo principal revestem essa natureza uma vez que envolvem uma sociedade belga e uma sociedade neerlandesa, a Airfield e a Canal Digitaal, e que os sinais portadores de programas se destinam nomeadamente aos telespectadores que residem na Bélgica e no Luxemburgo.

42 Nestas condições, há que afastar a argumentação da Agicoa e examinar as questões prejudiciais à luz da Directiva 93/83.

Quanto às questões prejudiciais

43 Através das suas questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Directiva 93/83 deve ser interpretada no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares dos direitos abrangidos por uma comunicação ao público das obras realizada no âmbito de transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais.

Observações preliminares

44 Há que começar por recordar que a Directiva 93/83 não constitui o único instrumento da União no domínio da propriedade intelectual e que, atendendo às exigências que decorrem da unidade e da coerência da ordem jurídica da União, os conceitos utilizados nesta directiva devem ser interpretados à luz das normas e dos princípios fixados por outras directivas sobre propriedade intelectual, como, nomeadamente, a Directiva 2001/29 (v., por analogia, acórdão de 30 de Junho de 2011, VEWA, C‑271/10, ainda não publicado na Colectânea, n.° 27).

45 Em seguida, no que respeita ao contexto factual das questões prejudiciais, há que precisar desde já que as transmissões directa e indirecta de programas televisivos não são os únicos meios de transmissão de programas incluídos no pacote de canais de televisão por satélite em causa.

46 Com efeito, estes programas também são emitidos pelos organismos de radiodifusão fora do referido pacote, através de meios que lhes permitem chegar directamente aos telespectadores, como a difusão por via terrestre.

47 Deste modo, as referidas transmissões directa e indirecta adicionam‑se a estes meios de difusão para alargar o círculo de telespectadores que recebem as emissões em causa, sendo que estas transmissões são paralelas e simultâneas, não tendo a intervenção do fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite nenhuma incidência no conteúdo dessas emissões nem nos seus horários.

48 Por último, é facto assente nos processos principais que os organismos de radiodifusão dispõem de uma autorização dos titulares de direitos em causa para a comunicação das suas obras por satélite e que, em contrapartida, o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite não dispõe de uma autorização comparável.

49 Neste contexto, há que salientar que, nos presentes processos, a Airfield e a Canal Digitaal sustentam que cada uma dessas transmissões directa e indirecta de programas televisivos constitui uma única comunicação ao público por satélite, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83, ou seja, consequentemente, uma comunicação indivisível que é imputável apenas ao organismo de radiodifusão em causa. Daí deduzem que não se pode considerar que o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite procede a uma comunicação ao público na acepção desta disposição, pelo que não pode ser obrigado a obter uma autorização dos titulares dos direitos em causa no que respeita às referidas transmissões.

50 Nestas condições, para determinar se o referido fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite está obrigado a obter essa autorização, há que examinar, por um lado, se cada uma das transmissões directa e indirecta de programas televisivos constitui uma única comunicação ao público por satélite ou, pelo contrário, se cada uma dessas transmissões implica duas comunicações independentes. Por outro lado, há que verificar se a eventual indivisibilidade de tal comunicação significa que esse mesmo fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite não está obrigado a obter uma autorização, por parte dos titulares de direitos em causa, para a sua intervenção nessa comunicação.

Quanto ao conceito de comunicação ao público por satélite

51 Tanto a transmissão directa como a transmissão indirecta constituem uma única comunicação ao público por satélite quando preenchem todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83.

52 Deste modo, essa transmissão constitui uma única comunicação ao público por satélite se:

– for iniciada por um «acto de introdução» de sinais portadores de programas efectuado «sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão»;

– esses sinais forem introduzidos «numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra»;

– esses sinais «se destina[re]m a ser captados pelo público», e

– os meios para descodificar a emissão forem «postos à disposição do público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento», sendo os sinais difundidos, nos processos principais, de forma codificada.

53 No que respeita ao primeiro requisito, há que recordar, relativamente à transmissão indirecta de programas televisivos, que os próprios organismos de radiodifusão introduzem os sinais portadores de programas na cadeia de comunicação em causa, fornecendo esses sinais ao fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite e habilitando este último a introduzi‑los na ligação ascendente da comunicação por satélite.

54 Deste modo, os organismos de radiodifusão detêm um poder de controlo sobre o acto de introdução dos referidos sinais na comunicação que conduz ao satélite e assumem a respectiva responsabilidade.

55 No que respeita à transmissão directa dos programas televisivos, há que salientar que os próprios organismos de radiodifusão introduzem directamente os sinais portadores de programas na ligação ascendente da comunicação por satélite, o que implica, por maioria de razão, que detêm um poder de controlo sobre o acto de introdução dos referidos sinais na comunicação em causa e assumem a responsabilidade por este último.

56 Neste contexto, há que precisar que nada se opõe a que esse poder de controlo e essa responsabilidade no que respeita às referidas transmissões indirecta e directa sejam, se for caso disso, partilhados com o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite. Com efeito, por um lado, resulta da própria redacção do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83 que o controlo e a responsabilidade na acepção desta disposição visam não a comunicação no seu todo, mas apenas o acto de introdução de sinais portadores de programas. Por outro lado, nenhuma disposição desta directiva impõe que o poder de controlo e a responsabilidade no que respeita a toda essa comunicação devam ter um carácter exclusivo.

57 Nestas condições, há que concluir que tanto a transmissão indirecta dos programas televisivos como a sua transmissão directa preenchem o primeiro requisito previsto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83.

58 No que respeita ao segundo requisito, resulta, em primeiro lugar, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Directiva 93/83 visa um sistema de comunicação fechado, no qual o satélite constitui o elemento central, essencial e insubstituível, de modo que, em caso de avaria deste, a transmissão dos sinais é tecnicamente impossível e, consequentemente, o público não recebe nenhuma emissão (v., neste sentido, acórdão de 14 de Julho de 2005, Lagardère Active Broadcast, C‑192/04, Colect., p. I‑7199, n.° 39).

59 No presente caso, é facto assente que o satélite constitui um elemento central, essencial e insubstituível tanto da transmissão directa dos programas televisivos como da sua transmissão indirecta, de tal forma que os dois modos de transmissão constituem sistemas semelhantes de comunicação fechados.

60 Em seguida, embora seja verdade que, na transmissão indirecta dos programas televisivos, a Airfield e a Canal Digitaal procedem a uma intervenção nos sinais portadores de programas emitidos pelos organismos de radiodifusão, há que recordar que essa intervenção consiste, no essencial, em receber esses sinais por parte dos organismos de radiodifusão, em eventualmente os descodificar, em codificá‑los novamente e em difundi‑los para o satélite em causa.

61 Ora, só esta intervenção é abrangida pelas actividades técnicas habituais de preparação dos sinais para a respectiva introdução na ligação ascendente da comunicação por satélite. É frequentemente necessária para que essa comunicação seja realizável ou para a facilitar. Por conseguinte, deve ser qualificada de processo técnico normal aplicado aos sinais portadores de programas, pelo que não se pode considerar, em conformidade com o considerado 14 da Directiva 93/83, que provoca interrupções na cadeia de comunicação em causa.

62 Por último, relativamente à transmissão directa de programas televisivos, há que recordar que a intervenção da Airfield e da Canal Digitaal se limita ao fornecimento das chaves de acesso aos organismos de radiodifusão em causa a fim de permitir aos assinantes da Airfield descodificarem posteriormente os programas através do cartão de descodificação.

63 Ora, uma vez que é facto assente que a Airfield e a Canal Digitaal fornecem essas chaves de acesso aos organismos de radiodifusão antes de estes introduzirem os sinais portadores de programas na cadeia de comunicação em causa, essa intervenção da Airfield e da Canal Digitaal não é susceptível de interromper essa cadeia de comunicação.

64 Nestas condições, há que concluir que tanto a transmissão indirecta como a transmissão directa dos programas televisivos preenchem o segundo requisito previsto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83.

65 No que respeita ao terceiro requisito, não é contestado, por um lado, que, a partir do momento em que esses sinais são emitidos para o satélite, são dirigidos a um público, a saber, o público que possui um cartão de descodificação fornecido pela Airfield.

66 Por outro lado, embora os sinais que fazem parte da transmissão indirecta de programas televisivos sejam sujeitos a certas adaptações técnicas, estas são anteriores à sua introdução na ligação ascendente da comunicação por satélite e constituem – como se concluiu no n.° 61 do presente acórdão – processos técnicos normais. Nestas condições, não se pode considerar que as referidas adaptações afectam o destino dos ditos sinais.

67 Por conseguinte, há que concluir que os sinais portadores de programas emitidos no âmbito das transmissões directa e indirecta de programas televisivos se destinam a ser captados pelo público e que essas transmissões preenchem o terceiro requisito previsto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83.

68 No que respeita ao quarto requisito, é pacífico que, no âmbito das transmissões em causa nos processos principais, os dispositivos de descodificação da emissão são disponibilizados ao público não pelos organismos de radiodifusão, mas pelo fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite. Contudo, não resulta dos autos que este último forneça esses dispositivos ao público sem o consentimento dos referidos organismos, facto que, no entanto, deve ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio.

69 Atendendo ao que precede, há que concluir, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que tanto a transmissão indirecta de programas televisivos como a sua transmissão directa preenchem todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e c), da Directiva 93/83 e que, por conseguinte, se deve considerar que cada uma delas constitui uma comunicação ao público por satélite e é assim indivisível.

70 Contudo, a indivisibilidade dessa comunicação, na acepção do referido artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e c), não significa que a intervenção do fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite nessa comunicação possa ser efectuada sem a autorização de titulares de direitos em causa.

Quanto à autorização da comunicação ao público por satélite

71 Antes de mais, resulta do artigo 2.° da Directiva 93/83 que os titulares de direitos de autor devem autorizar qualquer comunicação ao público por satélite das obras protegidas.

72 Em seguida, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que essa autorização deve ser nomeadamente obtida pela pessoa que inicia essa comunicação ou que intervém no decurso desta, de modo que, através dessa comunicação, torne as obras protegidas acessíveis a um público novo, ou seja, a um público que não foi tomado em conta pelos autores das obras protegidas no âmbito de uma autorização dada a outra pessoa (v., por analogia, no que respeita ao conceito da comunicação ao público na acepção do artigo 3.° da Directiva 2001/29, acórdão de 7 de Dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, Colect., p. I‑11519, n.os 40 e 42, e despacho de 18 de Março de 2010, Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon, C‑136/09, n.° 38).

73 Este entendimento é de resto confirmado pelo considerando 17 da Directiva 93/83, segundo o qual deve ser assegurada aos titulares de direitos em causa uma remuneração apropriada para a comunicação ao público por satélite das suas obras que tome em conta todos os parâmetros da emissão, tais como a audiência efectiva e a audiência potencial desta última (v., neste sentido, acórdão Football Association Premier League e o., já referido, n.os 108 e 110).

74 No entanto, a referida autorização não deve ser obtida pela pessoa em causa se a sua intervenção na comunicação ao público se limitar, em conformidade com o considerando 27 da Directiva 2001/29, à mera disponibilização de meios físicos para permitir ou realizar a dita comunicação.

75 Neste contexto, há que salientar que, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 2,alínea a), da Directiva 93/83, uma comunicação ao público por satélite, como a que está em causa nos processos principais, é iniciada pelo organismo de radiodifusão sob cujo controlo e responsabilidade os sinais portadores de programas são introduzidos na cadeia de comunicação que conduz ao satélite. Além disso, é facto assente que esse organismo torna assim as obras protegidas acessíveis, regra geral, a um público novo. Por conseguinte, esse organismo deve obter a autorização prevista no artigo 2.° da Directiva 93/83.

76 Contudo, esta constatação não exclui que outros operadores intervenham no âmbito de uma comunicação como a mencionada no número anterior, de modo a tornarem os objectos protegidos acessíveis a um público mais vasto do que o visado pelo organismo de radiodifusão em causa, ou seja, um público que não foi tomado em conta pelos autores dessas obras quando autorizaram a utilização destas últimas pelo organismo de radiodifusão. Nesta hipótese, a intervenção dos referidos operadores não está assim coberta pela autorização concedida a esse organismo.

77 Em circunstâncias como as dos processos principais, isso pode acontecer nomeadamente quando um operador alarga o círculo das pessoas que têm acesso a essa comunicação e torna assim os objectos protegidos acessíveis a um público novo.

78 Neste contexto, há que salientar que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite procede, por um lado, à codificação da comunicação em causa ou fornece aos organismos de radiodifusão chaves de acesso a essa comunicação para que os seus assinantes a possam descodificar e, por outro, põe à disposição desses assinantes os respectivos dispositivos de descodificação, permitindo assim estabelecer a ligação entre a comunicação introduzida pelos organismos de radiodifusão e os referidos assinantes.

79 Ora, tal actividade não se confunde com uma mera disponibilização de meios físicos destinada a garantir ou a melhorar a recepção da emissão de origem na sua zona de cobertura, disponibilização essa que se enquadra nas situações evocadas no n.° 74 do presente acórdão, mas constitui uma intervenção, sem a qual os referidos assinantes não podem beneficiar das obras difundidas, mesmo que se encontrem dentro da dita zona. Deste modo, essas pessoas fazem parte do público‑alvo do próprio fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite, tornando este fornecedor, através da sua intervenção no âmbito da comunicação por satélite em causa, as obras protegidas acessíveis a um público que acresce ao público visado pelo organismo de radiodifusão em questão.

80 Além disso, há que sublinhar que a intervenção do fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite representa uma prestação de um serviço autónomo que tem por objectivo a obtenção de um lucro, sendo o preço da assinatura pago pelas referidas pessoas a esse fornecedor e não ao organismo de radiodifusão. Ora, é pacífico que esse preço é devido não como contrapartida por eventuais prestações técnicas, mas pelo acesso à comunicação por satélite e, por conseguinte, às obras ou aos outros objectos protegidos.

81 Por último, há que salientar que o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite não torna possível o acesso, por parte dos seus assinantes, à comunicação realizada por um único organismo de radiodifusão, mas agrupa várias comunicações provenientes de diferentes organismos de radiodifusão num novo produto audiovisual, cabendo ao fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite decidir da composição do pacote assim criado.

82 Nestas condições, há que concluir que o fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite alarga o círculo das pessoas que têm acesso aos programas televisivos e torna possível o acesso de um público novo às obras e aos outros objectos protegidos.

83 Por conseguinte, esse fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter a autorização, dos titulares de direitos em causa, para a sua intervenção na comunicação por satélite, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em causa que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

84 Em face do exposto, há que responder às questões submetidas que o artigo 2.° da Directiva 93/83 deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

Quanto às despesas

85 Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O artigo 2.° da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

Assinaturas