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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2022 — KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-323/22)

(2022/C 294/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

Deve o artigo 14.o, primeiro período, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992 (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de saída irregular do produto sujeito a imposto especial de consumo, a responsabilidade do depositário garante do pagamento do imposto é objetiva, sem nenhuma possibilidade de dispensa da obrigação e [do pagamento] das quantias correspondentes às respetivas sanções pecuniárias, mesmo que essa saída resulte de um facto ilícito — exclusivamente — imputável a um terceiro, ou pode ser interpretado no sentido de que a franquia do imposto e das respetivas sanções deve ser reconhecida — como um caso fortuito ou de força maior — ao depositário garante, que não só foi completamente alheio ao facto ilícito praticado pelo terceiro como também, legitimamente e sem culpa, confiou na regularidade da circulação do produto em regime de suspensão de imposto?

(1) Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 14 de abril de 2022 — CD/Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

(Processo C-257/22)

(2022/C 266/17)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: CD

Recorrido: Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o in fine da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 2.o, 4.o e 19.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a que, ao analisar se uma decisão de regresso na aceção do artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE dá origem à violação do princípio da não repulsão, se aplique o conceito de país de origem seguro, na aceção dos artigos 36.o e 37.o da Diretiva 2013/32/UE (2) do Parlamento Europeu e Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com uma definição restritiva do princípio da não repulsão no sentido de que abrange exclusivamente a proibição de maus tratos na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais?

(1) JO 2008, L 348, p. 98.

(2) JO 2013, L 180, p. 60.
1)

Independentemente das disposições de direito nacional que, sob certas condições, autorizam a permanência de um estrangeiro devido ao seu estado de saúde e que, se necessário, o protegem de uma medida de afastamento, devem as disposições do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretadas no sentido de que se pode considerar que um refugiado palestiniano doente que, depois de ter efetivamente recorrido à proteção ou assistência da UNRWA, deixa o Estado ou território situado na área de atuação desse organismo, no qual tinha a sua residência habitual, com o fundamento de que nesse local não pode ter acesso suficiente aos cuidados e tratamentos que o seu estado de saúde exige e de que essa falta de cuidados implica um risco real para a sua vida ou integridade física, se encontra num estado pessoal de insegurança grave e numa situação em que a UNRWA não tem a possibilidade de lhe assegurar condições de vida conformes à sua missão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 3 de março de 2022 — A.G./Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra

(Processo C-162/22)

(2022/C 237/37)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

Partes no processo principal

Recorrente: A. G.

Outra parte no processo: Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra (Ministério Público da República da Lituânia)

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, lido em conjugação com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que proíbe as autoridades públicas competentes de usarem, no âmbito de investigações por conduta ilícita relacionada com corrupção no exercício de funções, os dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que podem fornecer informações sobre os dados de um utilizador de um meio de comunicação eletrónica e sobre as comunicações por este efetuadas, independentemente de ter sido concedido acesso a esses dados, no caso concreto, para fins de luta contra a criminalidade grave e de prevenção de ameaças graves à segurança pública?

(1) JO 2002, L 201, p. 37.
2)

Se à luz do considerando 14 e do artigo 7o, 2, do Regulamento no 264/2004, a avaria daquele autocarro e a necessidade da sua substituição no trajeto para o destino final constitui uma circunstância extraordinária que exime a transportadora da obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável relativamente à hora prevista ou expectável de chegada do autocarro ao destino final?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 17 de março de 2022 — TF/Sparkasse Südpfalz

(Processo C-206/22)

(2022/C 237/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein

Partes no processo principal

Demandante: TF

Demandada: Sparkasse Südpfalz

Questão prejudicial

Devem o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, e o direito a um período anual de férias pagas consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições legislativas ou a práticas dos Estados-Membros em matéria de concessão de férias aos trabalhadores segundo as quais o direito a férias também se considera satisfeito quando o trabalhador, durante umas férias autorizadas, é afetado por uma ocorrência imprevisível, como, no caso em apreço, uma quarentena ordenada pelo Estado e, por este motivo, é impedido de exercer plenamente o seu direito?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
1.

Devem os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 27.o e 29.o da Diretiva 2004/38 (1), que aplicam os artigos 20.o e 21.o do TFUE, ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro [neste caso, a resultante dos artigos 18.o e 22.o do Ministerieel Besluit van 30 juni 2020 houdende dringende maatregelen om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 te beperken, na wijziging door respectievelijk artikel 3 en 5 van het Ministerieel besluit van 10 juli 2020 [Decreto Ministerial de 30 de junho de 2020, que adota medidas urgentes para limitar a propagação do coronavírus COVID-19, com as alterações introduzidas respetivamente pelos artigos 3.o e 5.o do Decreto Ministerial de 10 de julho de 2020]) que, como medida de caráter geral [algemene maatregel]: — impõe aos cidadãos belgas e seus familiares, bem como aos cidadãos da União residentes na Bélgica e seus familiares, a proibição de princípio de saída do território para viagens não essenciais da Bélgica para países da UE e do espaço Schengen aos quais é atribuída a cor vermelha, de acordo com um código de cores definido com base em dados epidemiológicos; — impõe aos cidadãos da União não belgas e seus familiares (com ou sem autorização de residência no território belga) restrições de entrada (como quarentenas e testes) em relação a viagens não essenciais para a Bélgica desde países da União Europeia e do espaço Schengen, aos quais é atribuída a cor vermelha, de acordo com um código de cores definido com base em dados epidemiológicos?
1.

Pode existir qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade na aceção do artigo 2.o, n.o 14, da Diretiva 2011/83/UE (1), ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade na aceção do artigo 2.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2019/771 (2), se a obrigação do prestador da garantia estiver associada a circunstâncias específicas da pessoa do consumidor, em especial à sua atitude subjetiva em relação ao bem adquirido (neste caso, a satisfação com o bem adquirido deixada à discrição do consumidor), sem que essas circunstâncias pessoais tenham de estar necessariamente relacionadas com o estado ou com as características do bem adquirido?
2)

O facto de a Procuradoria não considerar justificado reabrir oficiosamente o inquérito é compatível com o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da [Carta] e no artigo 54.o da [CAAS], e impede definitivamente a instauração de um novo processo penal num Estado-Membro contra a mesma pessoa e pelos mesmos factos, embora o despacho do Procurador que ordena o arquivamento do processo penal (inquérito) num Estado-Membro admita a possibilidade de reabertura do inquérito até ao momento em que a infração penal prescreve?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 47.o e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro a obrigação de anular uma decisão judicial transitada em julgado, por via de um recurso de anulação de decisões transitadas em julgado, como o recurso extraordinário, quando se verifique que, na apreciação do processo, participou um juiz destacado do modo descrito no órgão jurisdicional que adotou a decisão e que esse órgão jurisdicional, devido a essa participação, não era independente e imparcial, ou a determinação dos efeitos dessa violação é abrangida pelo âmbito da autonomia processual do Estado-Membro?
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve a regra geral 2 a) ser interpretada no sentido de que também se aplica a componentes individuais de um recetor de satélite que são declaradas para introdução em livre prática pelo mesmo declarante, em nome e por conta próprios, no mesmo dia e na mesma estância aduaneira em que as outras componentes desse recetor satélite são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, sendo que as componentes pertencem, no momento em que as declarações são feitas, a duas empresas associadas e que o conjunto de todas as componentes se destina, após a introdução em livre prática, a ser montado como um recetor de satélite completo?
4)

No caso de as reivindicações de uma patente protegerem tanto uma molécula única nova como uma associação dessa molécula com um medicamento existente e conhecido, se for o caso, do domínio público, ou várias dessas reivindicações para uma associação, o artigo 3. o , alínea c), do regulamento limita a concessão de um CCP: a) exclusivamente à molécula única se esta for comercializada como produto; b) à primeira introdução no mercado de um produto protegido pela patente, quer se trate da monoterapia do medicamento abrangido pela patente de base em vigor quer se trate da primeira associação terapêutica, ou c) a qualquer uma das anteriores hipóteses mencionadas em a) ou em b) à escolha do titular da patente, independentemente da data da autorização de introdução no mercado? E, em caso de resposta afirmativa a alguma das alíneas precedentes, por que razão?
—

Condenar o Luxemburgo, em conformidade com as disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma coima no montante de 7 096,50 euros por cada dia de atraso a contar da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição dos artigos 8.o, n.o 7, 9.o e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/42;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2022 — DC/HJ

(Processo C-97/22)

(2022/C 165/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Essen

Partes no processo principal

Demandante: DC

Demandado: HJ

Questão prejudicial

Numa situação em que o adquirente apenas exerce o seu direito de retratação de um contrato de construção, celebrado fora do estabelecimento comercial, depois de o profissional ter cumprido (integralmente) a sua prestação, deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «Diretiva 2011/83»), ser interpretado no sentido de que fica excluída qualquer compensação ou direito a indemnização do profissional quando, apesar de não estarem preenchidos os requisitos da compensação patrimonial resultantes das disposições que regulam as consequências da retratação, se constata que o adquirente, através das prestações do profissional no quadro do contrato de construção, beneficiou de um acréscimo patrimonial (ou, por outras palavras, enriqueceu)?

(1) JO 2011, L 304, p. 64.
1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a aplicável no presente processo, que, em caso de declaração de estado de sítio, de estado de emergência ou de situação de emergência devido a um afluxo massivo de estrangeiros, não permite, em princípio, que um estrangeiro que tenha entrado e permaneça ilegalmente no território de um Estado-Membro apresente um pedido de proteção internacional?
Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2022 por Jean-François Jalkh do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-230/21, Jalkh/Parlamento

(Processo C-82/22 P)

(2022/C 138/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 1 de dezembro de 2021, no processo T-230/21, Jalkh/Parlamento;

— anular a decisão do Parlamento Europeu P9_TA(2021)0092, de 25 de março de 2021, relativa ao pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110 (IMM)];

— condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento alega uma violação da regra segundo a qual «o processo penal suspende o processo administrativo e civil». De acordo com o recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação que o levou a excluir da sua análise disposições jurídicas em vigor na União e a jurisprudência de um país da União, que podiam e deviam ser tomadas em consideração no caso do recorrente, para suspender o processo com vista ao levantamento da sua imunidade, tendo em conta a denúncia contra X com constituição de parte civil apresentada, em 15 de dezembro de 2020, ao juiz de instrução de Bruxelas, por falsificação e utilização de documentos falsos.

No segundo fundamento alega um erro manifesto de apreciação do direito da União por violação, pelo Parlamento Europeu, na sua comissão JURI, do artigo 7.o da Comunicação 0011/2019 de 19 de novembro de 2019.

No entendimento do recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação do direito da União e dos seus princípios gerais, como o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da boa administração, que tinha particular relevância no processo, porque o recorrente alegou que a menção manuscrita «prestar muita atenção» que completa a fórmula de cortesia datilografada que consta do ofício do Ministro da Justiça, de 16 de junho de 2020, devia ser considerada reveladora de uma vontade do Governo francês de utilizar o processo judicial em causa no debate político e como tal constitutiva de um fumus persecutionnis.

No terceiro fundamento suscita uma violação do artigo 9.o do Protocolo relativo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral reconheceu que os factos imputados, a utilização por Jean-François Jalkh do seu orçamento das despesas de assistência parlamentar, estavam cobertos pela imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo, mas limita-se a uma fórmula geral para julgar improcedente a acusação sem indicar as suas razões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz (Áustria) em 6 de janeiro de 2022 — Staatsanwaltschaft Graz/MS

(Processo C-16/22)

(2022/C 138/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Graz

Partes no processo principal

Recorrente: Staatsanwaltschaft Graz

Recorrida: MS

Interveniente: Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Düsseldorf

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o, n.o 1, primeiro período, e o artigo 2.o, alínea c), subalínea i), da Diretiva 2014/41/UE (1), ser interpretados no sentido de que também se deve considerar «autoridade judiciária» e «autoridade de emissão», na aceção destas disposições, um Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung (Unidade de Investigação de Infrações Tributárias alemã) habilitado, nos termos das disposições nacionais, a assumir os direitos e as obrigações do Ministério Público no que respeita a certas infrações?

(1) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).
1)

No caso de ter ocorrido uma violação absoluta do dever de cooperação, conforme descrito no n.o 66 do Acórdão [do Tribunal de Justiça] no processo C-277/11 [ (1)], M.M/Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (ECLI:EU:C:2012:744), no âmbito de um pedido de proteção subsidiária, fica a avaliação desse pedido privada de «qualquer efeito útil», na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-137/14 [ (2)], Comissão/Alemanha (ECLI:EU:C:2015:683)?
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por NB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de setembro de 2021 no processo T-648/20, NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-774/21 P)

(2022/C 198/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NB (representantes: J.-N. Louis, advogado, N. Maes, advogada)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o despacho recorrido;

Deliberando novamente

— Anular a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de não a nomear para o grau AST10 relativamente ao exercício de nomeação-promoção/«reclassificação» 2014-2018;

— Condenar, em qualquer caso, o recorrido nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o erro manifesto de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do recurso.

Invoca igualmente a ilegalidade do procedimento instaurado pela instituição para a implementação da reforma do Estatuto de 2014 no que diz respeito à nomeação/promoção do grau AST9 para o grau AST10.
C 148/9

Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 por Residencial Palladium, S.L. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-566/20, Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (Palladium Hotel Garden Beach)

(Processo C-674/21 P)

(2022/C 148/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Residencial Palladium, S.L. (representante: D. Solana Giménez, abogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Palladium Gestión, S.L.

Por Despacho de 22 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso e determinou que a Residencial Palladium, S.L. suportará as suas próprias despesas.
Terceira Questão. No caso de «a outra parte no contrato» a que se refere o artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento Bruxelas I provar que está domiciliada no Reino Unido nos termos do artigo 63.o, n.o 2 do mesmo regulamento, é conforme com essa disposição a interpretação no sentido de que o domicílio assim determinado delimita a escolha que é autorizada pelo artigo 18.o, n.o 1? Além disso, é conforme com essa disposição a interpretação no sentido de que a mesma não se limita a prever uma mera «presunção de facto», ou que tal presunção pode ser elidida se «a outra parte no contrato» exercer a sua atividade fora da jurisdição do seu domicílio, ou que cabe à «outra parte no contrato» provar que existe uma correspondência entre o seu domicílio, determinado com base nessa disposição, e o local onde exerce a sua atividade?