Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Posições pautais

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.° 1549/2006 e n.° 1214/2007, Anexo I)

2. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigos 12.°, n.° 5, alínea a), 243.° e 247.°; Regulamento n.° 2454/92 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, artigo 12.°, n. os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão]

3. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigo 12.°, n.° 5, alíneas a) e i); Regulamento n.° 1549/2006 da Comissão]

4. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa

(Regulamentos n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigo 12.°, n.° 6, e n.° 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.° 254/2000, artigo 12.°)

Sumário

1. A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelos Regulamentos n. os 1549/2006 e 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que os descodificadores de comunicação munidos de unidades de memória de disco rígido, que dispõem simultaneamente das funções de gravação e de recepção de sinais de televisão, pertencem à subposição 8528 71 13 não obstante as notas explicativas da Nomenclatura Combinada, uma vez que estes descodificadores têm por principal funcionalidade a recepção dos sinais de televisão e que esta função é inerente a estes aparelhos.

(cf. n. os 71, 81, 84 e disp. 1)

2. O artigo 12.°, n.° 5, alínea a), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, e o artigo 12.°, n. os 1 e 2, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras estão obrigadas a emitir informações pautais vinculativas conformes com as notas explicativas da Nomenclatura Combinada. Em caso de desacordo entre as referidas autoridades e os operadores económicos relativamente à conformidade das referidas notas com a Nomenclatura Combinada e relativamente à classificação das mercadorias, cabe a estes últimos interpor recurso para a autoridade competente ao abrigo do artigo 243.° do Regulamento n.° 2913/92. O órgão jurisdicional para o qual tenha sido interposto recurso pronuncia‑se sobre a classificação da mercadoria, se necessário depois de ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nas condições previstas no artigo 267.° TFUE. Por outro lado, o Estado‑Membro de que dependem as referidas autoridades pode submeter uma questão ao comité previsto no artigo 247.° do Regulamento n.° 2913/92, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.° do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 254/2000.

(cf. n.° 96 e disp. 2)

3. O artigo 12.°, n.° 5, alíneas a), i), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento n.° 1549/2006, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser considerado um regulamento na acepção desta disposição. Uma informação pautal vinculativa que deixou de ser conforme com a Nomenclatura Combinada devido à entrada em vigor do Regulamento n.° 1549/2006 deixou de ser válida depois da data dessa entrada em vigor.

(cf. n.° 103 e disp. 3)

4. O artigo 12.°, n.° 6, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, deve ser interpretado no sentido de que, quando, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 254/2000, seja adoptado um regulamento que altera a Nomenclatura Combinada e esse regulamento não fixe um prazo durante o qual o titular de uma informação pautal vinculativa que deixa de ser válida pode, no entanto, continuar a beneficiar dela, o referido titular deixa de poder beneficiar dessa informação pautal vinculativa.

A este respeito, os operadores económicos não podem socorrer‑se do princípio da protecção da confiança legítima para que lhes seja reconhecido um prazo durante o qual podem invocar essa informação pautal vinculativa, uma vez que o artigo 12.° do Regulamento n.° 2658/87 refere que a Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e que, consequentemente, a eventualidade de uma alteração da redacção ou do conteúdo das posições e das subposições da Nomenclatura Combinada e do risco subsequente de perda de validade das informações pautais vinculativas é previsível, sendo conhecida dos operadores económicos diligentes

(cf. n. os 108 a 109, 111 a 112 e disp. 4)