DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

3 de março de 2021 ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo Monetário entre a União Europeia e o Principado de Andorra — Alegada negligência da Comissão Europeia quanto ao conteúdo do acordo — Alegada negligência da Comissão no acompanhamento da aplicação do acordo — Ação de indemnização — Negação de provimento ao recurso — Nexo de causalidade — Inexistência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

No processo C‑403/20 P,

que tem por objeto um recurso de um despacho do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de agosto de 2020,

CF, residente em Andorra‑a‑Velha (Andorra),

TB, residente em Andorra‑a‑Velha,

LO SA, com sede em Andorra‑a‑Velha,

UM SL, com sede em Andorra‑a‑Velha,

representados por J. Álvarez González e S. San Felipe Menéndez, abogados,

recorrentes,

sendo a outra parte no processo:

Comissão Europeia,

demandada em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: A. Kumin, presidente de secção, A. Arabadjiev (relator), presidente da Segunda Secção, e P. G. Xuereb, juiz,

advogado‑geral: A. Rantos,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 Com o seu recurso, CF, TB, a LO SA e a UM SL pedem a anulação do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de junho de 2020, Noguer Enríquez e o./Comissão (T‑22/19, não publicado, a seguir «despacho recorrido», EU:T:2020:295), pelo qual o Tribunal Geral rejeitou o seu pedido que visava obter a reparação do prejuízo que alegadamente teriam sofrido na sequência da negligência da Comissão Europeia, por um lado, no controlo da aplicação do Acordo Monetário entre a União Europeia e o Principado de Andorra (JO 2011, C 369, p. 1, a seguir «Acordo Monetário União/Andorra»), assinado em Bruxelas, em 30 de junho de 2011, e, por outro, relativamente ao conteúdo desse acordo.

Quadro jurídico

2 O artigo 10.o do Acordo Monetário União/Andorra prevê: «1. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes, decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto. 2. A União Europeia, representada pela Comissão Europeia e atuando sob recomendação da delegação da UE no seio do Comité Misto, ou o Principado de Andorra podem recorrer ao Tribunal de Justiça se considerarem que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, no prazo fixado pelo Tribunal no respetivo acórdão, não podendo ser objeto de recurso. 3. Caso a União Europeia ou o Principado de Andorra não tomarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode pôr termo ao acordo mediante um pré‑aviso de três meses.»

3 O artigo 11.o, n.os 1 a 3, deste acordo dispõe: «1. É instituído um Comité Misto composto por representantes do Principado de Andorra e da União Europeia. A delegação da União Europeia é constituída por representantes da Comissão Europeia (que a preside), do Reino de Espanha, da República Francesa, bem como por representantes do Banco Central Europeu. 2. O Comité Misto reúne‑se pelo menos uma vez por ano. A presidência é assegurada alternadamente, durante um ano, por um representante da União Europeia e por um representante do Principado de Andorra. O Comité Misto delibera por unanimidade. 3. O Comité Misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adotará as decisões referidas nos artigos 3.o e 8.o A delegação da União Europeia informará o Principado de Andorra dos projetos legislativos da União Europeia em discussão nos domínios referidos no artigo 8.o Além disso, o Comité Misto examina as medidas adotadas pelo Principado de Andorra e procurará resolver os eventuais litígios decorrentes da aplicação do presente acordo.»

4 O artigo 12.o do Acordo Monetário União/Andorra precisa que, «sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante pré‑aviso de um ano.»

5 Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Convenção monetária entre a União e o Principado do Mónaco (JO 2012 C 310, p. 1, a seguir «Convenção Monetária União/Mónaco»), assinada em Bruxelas, em 29 de novembro de 2011: «Todas as questões relativas à validade das decisões das instituições ou órgãos da União Europeia, adotadas em aplicação da presente convenção, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em especial, qualquer pessoa singular ou coletiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode utilizar as vias de recurso facultadas às pessoas singulares e coletivas instaladas no território da França contra os atos jurídicos, independentemente da sua forma ou natureza.»

Antecedentes do litígio

6 Os recorrentes eram acionistas da Banca Privada de Andorra SA (a seguir «BPA»), da qual detinham 75,52 % das ações.

7 A BPA era um banco de Andorra que operava internacionalmente.

8 Em 10 de março de 2015, a Financial Crimes Enforcement Network (Rede de Combate ao Crime Financeiro, Estados Unidos) decidiu classificar a BPA entre as instituições estrangeiras objeto de máxima preocupação em matéria de branqueamento de capitais. No mesmo dia, numa proposta de regulação, essa autoridade propôs proibir que as instituições financeiras abrissem, mantivessem ou administrassem contas nos Estados Unidos em nome ou por conta da BPA.

9 Na sequência destes acontecimentos, a BPA encontrou‑se em dificuldades financeiras.

10 Em 26 de março de 2015, a BPA apresentou uma declaração de cessação de pagamentos e requereu a abertura de um processo de insolvência.

11 Em 2 de abril de 2015, o Principado de Andorra adotou a Llei 8/2015 de mesures urgents per implantar mecanismes de reestructuració i resolució d’entitats bancàries (Lei 8/2015 de Medidas Urgentes de Aplicação de Mecanismos de Recuperação e de Resolução de Entidades Bancárias), de 2 de abril de 2015 (BOPA n.o 31, de 16 de abril de 2015, p. 1, a seguir «Lei 8/2015») que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190). A Lei 8/2015, que entrou em vigor em 16 de abril de 2015, criou a Agència Estatal de Resolució de Entitats Bancàries (Agência Estatal de Resolução das Entidades Bancárias, Andorra) (a seguir «AREB»).

12 Em 27 de abril de 2015, a AREB iniciou um procedimento de resolução da BPA, pondo assim termo ao processo de insolvência.

13 Em 21 de abril de 2016, a AREB adotou a decisão de resolução da BPA que, entre outras medidas, reduziu o seu capital a zero.

14 Por carta de 29 de dezembro de 2017, os recorrentes pediram à Comissão que tomasse várias medidas para pôr termo às alegadas infrações ao Acordo Monetário União/Andorra cometidas pelo Principado de Andorra devido à transposição parcial e incorreta da Diretiva 2014/59 através da adoção da Lei 8/2015. Nessa carta, pediram igualmente à Comissão que reconhecesse a sua responsabilidade extracontratual pelos danos que lhes tinha causado pela sua negligência.

15 Por ofício de 5 de março de 2018, a Comissão rejeitou as alegações dos recorrentes e enjeitou qualquer responsabilidade pelos danos por eles alegadamente sofridos (a seguir «ofício de 5 de março de 2018»).

16 Por cartas de 10 e 21 de dezembro de 2018, os recorrentes reiteraram os seus pedidos dirigidos à Comissão na sua carta de 29 de dezembro de 2017. A Comissão não respondeu a essa carta.

Tramitação do processo no Tribunal Geral e despacho recorrido

17 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de janeiro de 2019, os recorrentes intentaram uma ação de indemnização pelos danos que alegam ter sofrido em consequência da negligência da Comissão no controlo da aplicação do Acordo Monetário União/Andorra, por um lado, e no que respeita ao conteúdo do referido acordo, por outro.

18 Pelo despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou a ação improcedente por ser manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.

Pedidos dos recorrentes

19 Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que anule o despacho recorrido e condene a Comissão no pagamento das despesas e, a título principal, que remeta o processo ao Tribunal Geral ou, a título subsidiário, que admita o recurso.

Quanto ao presente recurso

20 Por força do artigo 181.o do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral, negar‑lhe total ou parcialmente provimento em despacho fundamentado.

21 Há que aplicar essa disposição no presente processo.

22 Os recorrentes invocam, em substância, cinco fundamentos de recurso, pelos quais contestam as apreciações do Tribunal Geral no despacho recorrido relativas, em primeiro lugar, à admissibilidade dos seus argumentos relativos aos princípios da segurança jurídica e da transparência, aos princípios essenciais que sustentam a integração europeia, à credibilidade da Comissão e aos direitos fundamentais, em segundo lugar, à admissibilidade dos seus argumentos relativos ao ofício de 5 de março de 2018, em terceiro lugar, à alegada negligência da Comissão no que respeita ao conteúdo do Acordo Monetário União/Andorra, em quarto lugar, à alegada negligência da Comissão no acompanhamento da aplicação desse acordo e, em quinto lugar, à oportunidade de pôr termo ao processo mediante despacho.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade dos argumentos dos recorrentes relativos ao ofício de 5 de março de 2018

Argumentos dos recorrentes

23 Com o seu segundo fundamento, que deve ser examinado em primeiro lugar, os recorrentes alegam que deve ser anulado o fundamento jurídico do despacho recorrido segundo o qual o seu raciocínio relativo ao ofício de 5 de março de 2018 dever ser considerado inadmissível, por de nenhuma forma terem especificado as razões pelas quais esse ofício implicava a responsabilidade extracontratual da União, se é que pretendiam sustentar esse argumento.

24 Com efeito, os recorrentes alegam nunca terem afirmado que o ofício de 5 de março de 2018 estava na origem da responsabilidade extracontratual da União e que a sua argumentação a esse respeito, em primeira instância, apenas pretendia antecipar os argumentos da Comissão na contestação. Por conseguinte, entendem que a petição deveria ter sido declarada admissível à luz dos fundamentos jurídicos que dela constam.

Apreciação do Tribunal de Justiça

25 Com o seu segundo fundamento, os recorrentes declaram expressamente que a sua petição não continha qualquer fundamento ou argumento no sentido de o ofício de 5 de março de 2018 estar na origem da responsabilidade extracontratual da União.

26 Por conseguinte, este fundamento, que visa contestar a apreciação do Tribunal Geral sobre a admissibilidade de tal fundamento ou argumento, não é suscetível de beneficiar os recorrentes. Segundo as suas próprias afirmações, essa petição não contém um tal fundamento ou argumento suscetível de ser declarado admissível. Além disso, essa apreciação do Tribunal Geral em nada afeta a admissibilidade de outros argumentos formulados nessa petição, que o Tribunal Geral examinou separadamente.

27 Ora, segundo jurisprudência constante, a existência de interesse em agir do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (Acórdão de 24 de junho de 2015, Fresh Del Monte Produce/Comissão e Comissáo/Fresh Del Monte Produce, C‑293/13 P e C‑294/13 P, EU:C:2015:416, n.o 46).

28 Daqui decorre que, na falta de interesse em agir dos recorrentes, o segundo fundamento deve ser julgado manifestamente inadmissível.

Quanto ao quarto fundamento, relativo à apreciação pelo Tribunal Geral da alegada negligência da Comissão no acompanhamento da aplicação do Acordo Monetário União/Andorra

Argumentos dos recorrentes

29 Com o seu quarto fundamento, que deve ser examinado em segundo lugar, os recorrentes alegam que, quando assinou o Acordo Monetário União/Andorra, a Comissão assumiu compromissos específicos relativos ao acompanhamento, supervisão e denúncia desse acordo, compromissos inerentes ao seu papel de garante do respeito desse acordo, que se inscrevem no âmbito da sua obrigação institucional nos termos do artigo 17.o TUE.

30 Entendem, porém, que a Comissão não cumpriu as suas obrigações quando, com pleno conhecimento da transposição parcial da Diretiva 2014/59 pela Lei 8/2015, ignorou a sua obrigação de atuar, em detrimento dos direitos fundamentais dos cidadãos de Andorra e da União, causando assim danos consideráveis aos recorrentes. Contudo, no que diz respeito ao cumprimento dessas obrigações, a Comissão não podia invocar qualquer margem de discricionariedade para justificar a sua negligência e inação.

31 A Comissão é assim responsável quando, em violação das suas obrigações tanto institucionais como decorrentes do Acordo Monetário União/Andorra, em particular do n.o 2 do seu artigo 10.o e do n.o 3 do seu artigo 11.o, permitiu uma transposição ilegal, interessada, retroativa, parcial e prejudicial da referida diretiva.

32 Com efeito, contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral, interpretar o Acordo Monetário União/Andorra no sentido de que não impõe à Comissão nenhuma obrigação de atuar em caso de violações cometidas pelo Principado de Andorra esvaziaria de conteúdo esse acordo e impediria a realização dos seus objetivos. Além disso, quanto ao conteúdo do artigo 17.o TUE, o Tribunal de Justiça declarou que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados e dos acordos celebrados ao abrigo destes, deve assegurar‑se do correto cumprimento por um Estado terceiro das obrigações que contraiu em virtude de um acordo celebrado com a União, através dos meios previstos pelo acordo em causa ou pelas decisões adotadas em virtude deste.

33 No entendimento dos recorrentes, essas obrigações incumbem particularmente à Comissão, tanto mais que aos nacionais de Andorra não foi reconhecida a possibilidade de invocarem o efeito direto das disposições da Diretiva 2014/59 nem dispõem da possibilidade de requererem que um tribunal nacional submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, nem podem interpor recurso direto dos atos que lhes causem danos, como os nacionais monegascos, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 4, da Convenção Monetária União/Mónaco.

34 A inação da Comissão permitiu assim às autoridades de Andorra violarem o direito de propriedade dos recorrentes, o que implica uma violação desse direito por essa instituição. A sua inação implica também uma violação da confiança legítima dos recorrentes no cumprimento, pela Comissão, das obrigações de acompanhamento que lhe cabem ao abrigo do Acordo Monetário União/Andorra.

35 Contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral, é manifesto, segundo os recorrentes, que os danos resultantes dessa inação se refletem na diferença entre o que receberam após a resolução da BPA e o que teriam recebido se a Comissão tivesse exigido que a Diretiva 2014/59 fosse corretamente transposta para o direito de Andorra. Os pressupostos da responsabilidade da União estavam, assim, efetivamente preenchidos.

36 Com efeito, embora a transposição inadequada da diretiva que causou os danos seja da responsabilidade do Principado de Andorra, essa transposição inadequada foi possibilitada pela inação da Comissão, pelo que deve esta assumir a sua responsabilidade.

37 A este respeito, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a União pode ser considerada responsável pelo facto de as suas instituições terem consentido, ainda que tacitamente, atos que causaram danos a um demandante. Ora, se a Comissão tivesse cumprido as suas obrigações, o Principado de Andorra teria sido obrigado a transpor integral e literalmente a Diretiva 2014/59.

Apreciação do Tribunal de Justiça

38 Refira‑se, desde logo, que, por um lado, pela argumentação resumida nos n.os 29 a 34 do presente despacho, os recorrentes contestam as apreciações do Tribunal Geral quanto à inexistência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União pela Comissão, enquanto, por outro, pela argumentação resumida nos n.os 35 a 37 do presente despacho, impugnam as apreciações do Tribunal Geral relativas à inexistência de nexo de causalidade entre as alegadas violações caracterizadas do direito da União imputáveis à Comissão e os danos por eles alegadamente sofridos.

39 Importa examinar, primeiro, a argumentação relativa ao referido nexo de causalidade.

40 A esse respeito, recorde‑se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a responsabilidade extracontratual da União, na aceção do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, está sujeita à reunião de três pressupostos cumulativos, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições da União, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o dano alegado (Acórdão de 25 de março de 2010, Sviluppo Italia Basilicata/Comissão, C‑414/08 P, EU:C:2010:165, n.o 138).

41 Em particular, o pressuposto do nexo de causalidade previsto no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE incide sobre a existência de um nexo suficientemente direto de causa e efeito entre o comportamento das instituições da União e o dano, nexo que cabe ao recorrente provar, devendo o comportamento imputado ser a causa determinante do dano (Acórdão de 13 de dezembro de 2018, União Europeia/ASPLA e Armando Álvarez, C‑174/17 P e C‑222/17 P, EU:C:2018:1015, n.o 23).

42 No presente caso, decorre dos n.os 64, 68, 72, 92, 99 e 101 do despacho recorrido que o Tribunal Geral considerou, em primeiro lugar, que o facto de a Comissão examinar a Lei 8/2015 e submeter o assunto ao Comité Misto referido no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 11.o, n.o 3, do Acordo Monetário União/Andorra não garantia, por si só, que o alegado dano não se teria verificado; em segundo lugar, que, mesmo se a União tivesse denunciado esse acordo, não é seguro que o Principado de Andorra tivesse modificado essa lei; em terceiro lugar, que isso se aplica a uma virtual modificação dos anexos desse acordo; e, em quarto lugar, que a atuação da Comissão com base no artigo 17.o TUE, ou mesmo devido a uma eventual proteção da confiança legítima dos recorrentes ou da situação especial dos cidadãos de Andorra, não poderia ter atingido esse objetivo, uma vez que essa instituição teria de agir através dos meios previstos nesse mesmo acordo.

43 Nenhum dos argumentos apresentados pelas recorrentes é suscetível de pôr em causa essas apreciações do Tribunal Geral. Com efeito, a argumentação resumida nos n.os 35 a 37 do presente despacho não revela um erro do Tribunal Geral na interpretação do Acordo Monetário União/Andorra, antes pressupõe que a Comissão pode impor às autoridades de Andorra uma transposição da Diretiva 2014/59 que os recorrentes considerem integral e adequada.

44 No entanto, como acertadamente assinalou o Tribunal Geral nos n.os 62 a 64 do despacho recorrido, decorre, em primeiro lugar, dos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Acordo Monetário União/Andorra que incumbe ao Comité Misto examinar as medidas tomadas pelo Principado de Andorra e procurar resolver os eventuais litígios decorrentes da aplicação do referido acordo. Em seguida, decorre do n.o 1 do referido artigo que a Comissão não representa sozinha a União no Comité Misto, mas é membro de uma delegação que também inclui representantes do Reino de Espanha, da República Francesa e do Banco Central Europeu (BCE). Por último, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do referido acordo, só por recomendação da delegação da União no Comité Misto pode a Comissão, em nome da União, recorrer ao Tribunal de Justiça, se a União considerar que o Principado de Andorra não cumpriu uma obrigação decorrente do mesmo acordo.

45 Consequentemente, a Comissão não tem, ao abrigo dessas disposições, qualquer poder suscetível de obrigar diretamente o Principado de Andorra a levar a cabo uma transposição específica de uma diretiva da União.

46 Daqui decorre não estar ferida de qualquer erro de direito a apreciação do Tribunal Geral de que não existe um nexo de causalidade entre as violações caracterizadas do direito da União alegadamente cometidas pela Comissão e os danos alegadamente sofridos pelos recorrentes.

47 Nestas circunstâncias, e em segundo lugar, tendo em conta a jurisprudência referida no n.o 40 do presente despacho, há que rejeitar por inoperante a argumentação resumida nos n.os 29 a 34 do presente despacho.

48 Por conseguinte, há que julgar o quarto fundamento manifestamente improcedente.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo à apreciação pelo Tribunal Geral da alegada negligência da Comissão no que respeita ao conteúdo do Acordo Monetário União/Andorra

Argumentos dos recorrentes

49 Através do seu terceiro fundamento, que deve ser examinado em terceiro lugar, os recorrentes salientam que um dos principais obstáculos que enfrentam é não disporem de uma via direta para requerer uma apreciação jurídica da conformidade da Lei 8/2015 com as disposições da Diretiva 2014/59 ou uma apreciação do cumprimento do Acordo Monetário União/Andorra nem poderem submeter essas apreciações à fiscalização do Tribunal de Justiça ou invocar o efeito direto de uma diretiva.

50 Com efeito, uma vez que, ao contrário do que o Tribunal Geral decidiu no n.o 51 do despacho recorrido, não existe qualquer meio processual nos tribunais de Andorra para exigir a correta transposição do direito da União para a sua ordem jurídica, o único mecanismo de controlo de que o Principado de Andorra cumpre as suas obrigações nos termos do Acordo Monetário União/Andorra é o de a Comissão verificar, reagir, denunciar ou ordenar e, eventualmente, pedir a intervenção do Tribunal de Justiça.

51 Consequentemente, o incumprimento dessas obrigações por parte da Comissão reflete‑se diretamente na violação de direitos de cidadãos como os recorrentes, uma vez que nenhuma ação intentada nos tribunais andorranos pode ser eficaz a esse respeito.

52 Em contrapartida, o artigo 12.o, n.o 4, da Convenção Monetária União/Mónaco permite a qualquer pessoa singular ou coletiva domiciliada no território do Principado do Mónaco utilizar os meios processuais facultados a um nacional da União e instituiu igualmente a competência direta do Tribunal de Justiça para conhecer das ações relativas a atos das instituições da União relacionados com essa convenção.

53 Ora, uma tal disposição, por assegurar precisamente o direito a uma tutela judicial efetiva, seria uma disposição indispensável neste tipo de acordo internacional. Por conseguinte, ao não incluir tal cláusula no Acordo Monetário União/Andorra, a Comissão não atuou com a diligência exigida na negociação e assinatura desse acordo. Entendem, assim, que esse acordo favorece uma violação do direito a uma tutela judicial efetiva e implica uma discriminação dos nacionais de Andorra relativamente aos nacionais monegascos, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou erradamente no n.o 50 do despacho recorrido.

54 Em particular, ao contrário do que o Tribunal Geral declarou repetidamente, a ação no Tribunal Geral não foi intentada em razão do comportamento das autoridades andorranas, mas sim porque a Comissão não cumpriu as suas obrigações.

Apreciação do Tribunal de Justiça

55 Contrariamente ao que alegam os recorrentes no terceiro fundamento, resulta do teor dos n.os 267 a 274 da petição em primeira instância que, no seu fundamento subsidiário, os recorrentes alegam que a Comissão violou o seu dever de diligência em sede de negociação e assinatura do Acordo Monetário União/Andorra na medida em que se absteve de incluir uma disposição que possibilitasse a qualquer pessoa singular ou coletiva domiciliada em Andorra utilizar, contra atos de Andorra, os meios processuais facultados aos nacionais da União e que lhes permitiria aceder ao Tribunal de Justiça, como concluiu acertadamente o Tribunal Geral no n.o 46 do despacho recorrido.

56 Isto é visível, em particular, nos n.os 271, 272 e 274 da petição em primeira instância, redigidos nos seguintes termos: «271 Os [recorrentes] sofrem danos, causados diretamente por essas violações, na medida em que estão impossibilitados de denunciar a violação flagrante pelo Principado de Andorra das normas da União que deve transpor e, consequentemente, do Acordo Monetário [União/Andorra]. Se o Tribunal da União declarasse a ilegalidade cometida pelo Estado andorrano, isso abriria uma via direta para invocar nos tribunais nacionais de Andorra a responsabilidade patrimonial do Principado de Andorra […]. 272 […] Com efeito, se fosse acionada a responsabilidade patrimonial do Principado de Andorra por aplicação de uma norma jurídica retroativa, ilegal e ad hoc, adotada com vista (teoricamente) à transposição da Diretiva 2014/59 […], a saber, a Lei 8/2015, a uma empresa então sujeita a um processo de insolvência, os [recorrentes] seriam colocados na situação que teriam se não ocorresse a aplicação desse processo ilegal (concretamente, a situação específica do processo de insolvência). […] 274 Os [recorrentes] pedem por conseguinte ao Tribunal Geral que declare a responsabilidade da Comissão pela falta de diligência demonstrada ao assinar [o Acordo Monetário União/Andorra], que impediu os andorranos afetados pelas violações [desse] Acordo Monetário de submeterem essa violação ao juiz da União […]».

57 Daí resulta, por um lado, que os recorrentes censuram erradamente o Tribunal Geral por não ter tido em conta a sua argumentação em primeira instância e, por outro, que a argumentação formulada no terceiro fundamento de recurso deve ser julgada inadmissível na medida em que visa criticar o Tribunal Geral por não ter declarado que a Comissão era obrigada a incluir no Acordo Monetário União/Andorra uma disposição cujo sentido não era senão o de permitir a uma pessoa singular ou coletiva domiciliada em Andorra utilizar, contra atos de Andorra, todos os meios processuais à disposição dos cidadãos da União, permitindo‑lhes, assim, recorrer ao Tribunal de Justiça.

58 Com efeito, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma vez que, em segunda instância, a fiscalização do Tribunal de Justiça se limita à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos e argumentos debatidos em primeira instância, uma parte não pode invocar pela primeira vez no Tribunal de Justiça um argumento que não invocou no Tribunal Geral (Acórdão de 26 de setembro de 2018, Philips e Philips France/Comissão, C‑98/17 P, não publicado, EU:C:2018:774, n.o 42 e jurisprudência aí referida).

59 Por acréscimo, há que observar que o Tribunal Geral declarou, no n.o 53 do despacho recorrido, que mesmo que os recorrentes tivessem tido a possibilidade de usar os meios processuais previstos no direito da União contra os atos adotados pelas autoridades andorranas, por violação do Acordo Monetário União/Andorra pelo Principado de Andorra, essa possibilidade não poderia garantir que o dano que invocam verosimilmente não se teria produzido, o que é válido também para a inserção nesse acordo de uma cláusula como a prevista no artigo 12.o, n.o 4, da Convenção Monetária União/Mónaco, mesmo que interpretada no sentido proposto pelos recorrentes no Tribunal de Justiça.

60 Ora, tendo igualmente em conta as conclusões dos n.os 43 a 45 do presente despacho, dos quais se deduz claramente que o Acordo Monetário União/Andorra não confere à Comissão qualquer poder de coerção direta sobre as autoridades de Andorra, não se pode deixar de observar que os recorrentes não apresentam qualquer argumento suscetível de pôr em causa a consideração formulada pelo Tribunal Geral no n.o 53 do despacho recorrido.

61 Consequentemente, à luz da jurisprudência referida no n.o 40 do presente despacho, a sua argumentação deve, em qualquer caso, ser julgada inoperante.

62 Em face do exposto, o terceiro fundamento deve ser julgado manifestamente inadmissível e, em qualquer caso, manifestamente improcedente.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade dos argumentos dos recorrentes com base nos princípios da segurança jurídica e da transparência, nos princípios essenciais subjacentes à integração europeia, na credibilidade da Comissão e nos direitos fundamentais

Argumentos dos recorrentes

63 Com o seu primeiro fundamento, a examinar em quarto lugar, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral, desenvolveram uma argumentação detalhada que demonstra que a conduta da Comissão, na medida em que esta não assegura o cumprimento dos acordos internacionais celebrados com Estados terceiros nem lhes exige esse cumprimento, violou os princípios da segurança jurídica e da transparência, os princípios essenciais em que assenta a integração europeia, a credibilidade da Comissão e os direitos fundamentais. Em particular, os recorrentes alegaram que a apreensão dos seus bens com base numa transposição parcial e retroativa, em seu prejuízo, de uma diretiva compromete a segurança jurídica e os direitos fundamentais das pessoas.

64 Consequentemente, os recorrentes sustentam que a rejeição pelo Tribunal Geral desses argumentos como inadmissíveis é contrária à lei e deve ser substituída por uma declaração de admissibilidade.

Apreciação do Tribunal de Justiça

65 Os recorrentes alegam que o Tribunal Geral declarou erradamente inadmissível a sua argumentação tendo em vista declarar a violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência, dos princípios essenciais em que assenta a integração europeia, da credibilidade da Comissão e dos direitos fundamentais, decorrente do incumprimento pela Comissão das suas obrigações de assegurar que um Estado terceiro adote uma conduta coerente com os compromissos assumidos no âmbito dos acordos celebrados com a União.

66 Não se pode, pois, deixar de observar que essas alegações dizem respeito ao mesmo alegado comportamento da Comissão visado no terceiro fundamento. Ora, a esse respeito, já se concluiu, nos n.os 43 a 46 do presente despacho, que os recorrentes não apresentaram qualquer argumento suscetível de pôr em causa a conclusão do Tribunal Geral de que não existe um nexo de causalidade entre essa conduta e o dano alegadamente sofrido pelos recorrentes.

67 Nestas circunstâncias, à luz da jurisprudência referida no n.o 40 do presente despacho, a argumentação apresentada no primeiro fundamento deve, também ela, ser, de qualquer modo, julgada inoperante e, portanto, manifestamente improcedente.

Quanto ao quinto fundamento, relativo à apreciação pelo Tribunal Geral da oportunidade de pôr termo ao processo por despacho

Argumentos dos recorrentes

68 No seu quinto fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral considerou erradamente que a sua ação era manifestamente infundada. Consequentemente, o Tribunal Geral não deveria ter adotado o despacho recorrido, antes devendo ter continuado o processo, realizado uma audiência e exigido a produção da prova requerida pelos recorrentes.

Apreciação do Tribunal de Justiça

69 Nos termos do artigo 126.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode, se considerar que está suficientemente informado pelos documentos constantes dos autos, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado com base nessa disposição.

70 Segundo jurisprudência constante, a aplicação do procedimento previsto no artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em si mesma, não lesa o direito a um processo judicial regular e efetivo, uma vez que essa disposição só é aplicável aos processos em que o recurso esteja manifestamente votado ao insucesso (Acórdão de 5 de março de 2020, Credito Fondiario/CRU, C‑69/19 P, EU:C:2020:178, n.o 56).

71 No caso, ao contrário do que afirmam os recorrentes, nenhum elemento da sua argumentação é, como se infere do exame do primeiro a quarto fundamentos, suscetível de pôr em causa a adequação da escolha do Tribunal Geral de recorrer ao artigo 126.o do seu Regulamento de Processo.

72 Daqui decorre que o quinto fundamento deve ser julgado manifestamente improcedente.

73 Em face destas considerações, o presente recurso deve ser julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

Quanto às despesas

74 Em aplicação do artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do disposto no artigo 184.o, n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas no despacho que ponha termo à instância.

75 No caso vertente, uma vez que o presente despacho foi proferido antes de o recurso ter sido notificado à Comissão e, por conseguinte, antes de esta ter efetuado despesas, há que decidir que os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) CF, TB, a LO SA e a UM SL suportarão as suas próprias despesas.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: espanhol.