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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd — Suécia) — MCM/Centrala studiestödsnämnden

(Processo C-638/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado-Membro - Requisito de residência - Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes - Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos»)

(2023/C 24/04)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Överklagandenämnden för studiestöd

Partes no processo principal

Recorrente: MCM

Recorrida: Centrala studiestödsnämnden

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União,

devem ser interpretados no sentido de que:

estas disposições não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão, ao filho de uma pessoa que deixou o Estado-Membro de acolhimento no qual trabalhou para voltar a viver no primeiro Estado-Membro de que é nacional, de um apoio financeiro destinado a prosseguir estudos no Estado-Membro de acolhimento, ao requisito de que o filho tenha uma ligação ao Estado-Membro de origem, numa situação em que, por um lado, o filho reside desde o seu nascimento no Estado-Membro de acolhimento e, por outro, o Estado-Membro de origem impõe o requisito relativo à existência de uma ligação aos outros nacionais que não preencham o requisito de residência e solicitem esse apoio financeiro para estudar noutro Estado-Membro.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar — Reino Unido) — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax

(Processo C-705/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pelo Governo de Gibraltar relativo ao imposto sobre as sociedades - Decisão (UE) 2019/700 - Não tributação dos rendimentos decorrentes de juros passivos e de royalties de propriedade intelectual - Decisão da Comissão Europeia que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Alcance - Disposição nacional que não foi objeto da investigação realizada pela Comissão relativamente aos auxílios de Estado controvertidos - Dedução do imposto pago no estrangeiro com vista a evitar a dupla tributação»)

(2022/C 418/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Income Tax Tribunal of Gibraltar

Partes no processo principal

Recorrente: Fossil (Gibraltar) Limited

Recorrido: Commissioner of Income Tax

Dispositivo

A Decisão (UE) 2019/700 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34914 (2013/C) concedido pelo Reino Unido no que respeita ao regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar,

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe a que as autoridades nacionais encarregadas da recuperação, junto do beneficiário, de um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno apliquem uma disposição nacional que prevê um mecanismo de dedução dos impostos pagos por esse beneficiário no estrangeiro daqueles de que é devedor em Gibraltar, na hipótese de se constatar que esta disposição era aplicável na data das operações em causa.

(1) JO C 257, de 04.07.2022.
3)

O artigo 1.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que disposições nacionais que asseguram a transposição desta diretiva para o direito nacional, que são interpretadas no sentido de que as convicções religiosas e as convicções filosóficas constituem dois motivos de discriminação distintos, possam ser tidas em conta como «disposições relativas à proteção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas [nesta diretiva]», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, desta.
2)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador, que só garante o respeito dos valores limite de emissão previstos por este regulamento quando a temperatura exterior se situa entre 15 e 33 graus Celsius e a altitude de circulação é inferior a 1 000 metros, não pode ser abrangido pela exceção à proibição da utilização de tais dispositivos prevista nesta disposição, pelo simples facto de esse dispositivo se destinar a proteger a válvula para a recirculação dos gases de escape, a menos que se demonstre que o referido dispositivo responde estritamente à necessidade de evitar os riscos imediatos de danos ou de acidente no motor, ocasionados por um mau funcionamento desse componente, de uma gravidade tal que gerem um perigo concreto durante a condução do veículo equipado com o mesmo dispositivo. Em todo o caso, um dispositivo manipulador que deva, em condições normais de circulação, funcionar durante a maior parte do ano para que o motor seja protegido contra danos ou um acidente e o funcionamento seguro do veículo seja assegurado não pode ser abrangido pela exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007.
2)

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que, para considerar que existe uma vida familiar efetiva, na aceção desta disposição, no caso do reagrupamento familiar de um filho menor com um progenitor que obteve o estatuto de refugiado, quando esse filho tiver atingido a maioridade antes da concessão do estatuto de refugiado ao progenitor requerente do reagrupamento e antes da apresentação do pedido de reagrupamento, a mera relação jurídica de filiação não é suficiente. No entanto, não é necessário que o progenitor requerente do reagrupamento e o menor em causa coabitem no mesmo lugar ou vivam sob o mesmo teto para que esse menor possa beneficiar do reagrupamento familiar. Visitas ocasionais, desde que sejam possíveis, e contactos regulares de qualquer natureza podem bastar para considerar que essas pessoas reconstroem relações pessoais e afetivas e para demonstrar a existência de uma vida familiar efetiva. Além disso, também não se pode exigir que o progenitor requerente do reagrupamento e o seu filho se prestem mutuamente assistência financeira.
2)

O artigo 20.o, primeiro período, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adotada em Montreal, em 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um acidente que causou um dano a um passageiro consiste numa queda deste, por uma razão indeterminada, numa escada móvel disponibilizada para o desembarque de passageiros de uma aeronave, a transportadora aérea em causa só pode ser exonerada da sua responsabilidade perante esse passageiro na medida em que, tendo em conta todas as circunstâncias em que esse dano ocorreu, essa transportadora prove, em conformidade com as regras de direito nacional aplicáveis e sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, que uma negligência, outro ato doloso ou uma omissão do referido passageiro causou ou contribuiu para o dano sofrido pelo mesmo na aceção dessa disposição.
1)

O artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que reproduza os termos de uma sentença arbitral não constitui uma decisão, na aceção desta disposição, quando um órgão jurisdicional desse Estado-Membro não podia adotar uma decisão conducente a um resultado equivalente ao da referida sentença arbitral sem violar as disposições e os objetivos fundamentais desse regulamento, em particular o efeito relativo de uma cláusula compromissória inserida no contrato de seguro em causa e as regras em matéria de litispendência que constam do artigo 27.o do mesmo regulamento, sendo que, nesse caso, esse acórdão não é suscetível de impedir, no referido Estado-Membro, o reconhecimento de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional noutro Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association France Nature Environnement / Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire

(Processo C-525/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Objetivos ambientais relativos às águas de superfície - Obrigação dos Estados-Membros de não autorizarem um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de água - Conceito de “deterioração” do estado de uma massa de água de superfície - Artigo 4.o, n.os 6 e 7 - Derrogações à proibição de deterioração - Requisitos - Programa ou projeto com impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo para o estado de uma massa de água de superfície»)

(2022/C 244/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association France Nature Environnement

Recorrido: Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire

Dispositivo

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros, quando apreciam a compatibilidade de um programa ou de um projeto concreto com o objetivo de prevenir a deterioração da qualidade das águas, não ter em conta os impactos temporários de curta duração e sem consequências de longo prazo sobre estas, a menos que seja manifesto que esses impactos só têm, por natureza, pouca incidência no estado das massas de água em causa e que não são suscetíveis de provocar uma «deterioração» desse estado, na aceção da referida disposição. Quando, no âmbito do processo de aprovação de um programa ou de um projeto, as autoridades nacionais competentes determinam que este é suscetível de provocar tal deterioração, esse programa ou esse projeto só pode, mesmo que essa deterioração seja de caráter temporário, ser autorizado se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 4.o, n.o 7, da referida diretiva.

(1) JO C 35, de 1.02.2021.
2)

A Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)

O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que o requerente de um apoio financeiro ao abrigo do regime de pagamento único por superfície apresenta, em apoio do seu pedido, um contrato de concessão relativo a superfícies de pastagem e contratos de comodato de uso, a título gratuito, relativos a animais destinados a pastar nessas superfícies, pode ser abrangida pelo conceito de «condições criadas artificialmente», na aceção dessa disposição, contanto que, por um lado, resulte de um conjunto de circunstâncias objetivas que, apesar de um respeito formal dos requisitos previstos pela regulamentação pertinente, não foi alcançado o objetivo prosseguido por essa regulamentação e, por outro, fique demonstrada a vontade de obter uma vantagem resultante da regulamentação da União criando artificialmente as condições requeridas para a sua obtenção.
1)

O artigo 80.o, n.o 2, alíneas a) e c), e o artigo 90.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o certificado que figura num documento V I 1 elaborado relativamente a um lote de vinho importado para a União com base no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de elaboração e aos controlos no setor vitivinícola, segundo o qual esse lote foi elaborado em conformidade com as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho ou autorizadas pela União, é pertinente para apreciar a conformidade do referido lote com as práticas enológicas visadas no artigo 80.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento n.o 1308/2013, mas, no entanto, não é suficiente para demonstrar, por si só, essa conformidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens

(Processo C-245/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Competência da autoridade de controlo - Artigo 55.o, n.o 3 - Operações de tratamento efetuadas por tribunais no exercício da sua função jurisdicional - Conceito - Disponibilização a um jornalista de documentos dos autos de um processo judicial que contêm dados pessoais»)

(2022/C 198/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Midden-Nederland

Partes no processo principal

Recorrente: X, Z

Recorrida: Autoriteit Persoonsgegevens

Dispositivo

O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que o facto de um órgão jurisdicional disponibilizar temporariamente a jornalistas documentos dos autos de um processo judicial, que contêm dados pessoais, a fim de lhes permitir informar melhor sobre o desenrolar desse processo decorre do exercício, por esse órgão jurisdicional, da sua «função jurisdicional», na aceção desta disposição.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2022 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia

(Processo C-161/20) (1)

(Recurso de anulação - Decisão do Conselho contida no Ato do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a proposta à Organização Marítima Internacional (OMI) de introdução de orientações sobre o ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito de estufa «do poço ao depósito» dos combustíveis alternativos sustentáveis - Artigo 17.o, n.o 1, TUE - Representação externa da União Europeia - Transmissão dessa proposta à OMI pelo Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho, em nome dos Estados-Membros e da Comissão)

(2022/C 213/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J.–F. Brakeland, S. L. Kalėda, W. Mölls e E. Georgieva, e em seguida por J.–F. Brakeland, S. L. Kalėda e E. Georgieva, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: N. Rouam, K. Michoel, T. Haas e A. Norberg, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: S. Baeyens e P. Cottin, agentes, assistidos por V. Van Thuyne e W. Timmermans, advocaten), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, D. Czechová, K. Najmanová e L. Březinová, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por J. Nymann-Lindegren, M. Jespersen, V. Pasternak Jørgensen e M. Søndahl Wolff, e em seguida por V. Pasternak Jørgensen e M. Søndahl Wolff, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs e J. Möller, agentes), República Helénica (representante: S. Chala, agente), República Francesa (representantes: J.-L. Carré, T. Stéhelin e A.-L. Desjonquères, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, M. H. S. Gijzen e M. J. M. Hoogveld, agentes), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, J. Lundberg, C. Meyer-Seitz, A. M. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 22.06.2020.
C 171/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2022 — WV/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

(Processo C-172/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pedido de assistência - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 90.o, n.os 1 e 2 - Data de apresentação do pedido - Decisão de indeferimento tácito do pedido - Reclamação - Apresentação - Prazo - Erro desculpável»)

(2022/C 171/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, abogado, e F.-M. Hislaire, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WV é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.09.2020.
4)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que a lei aplicável a uma obrigação de indemnização a título do dever de diligência da sociedade «avó» de uma sociedade declarada insolvente é, em princípio, a lei do país onde esta última está estabelecida, ainda que a preexistência de um contrato de financiamento entre estas duas sociedades, com uma cláusula de eleição de foro, seja uma circunstância que pode estabelecer uma conexão manifestamente mais estreita com outro país, na aceção do n.o 3 desse artigo.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que prevê que os níveis máximos de emissão de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono dos cigarros destinados a ser comercializados ou fabricados nos Estados-Membros, fixados no artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, devem ser medidos em aplicação dos métodos de medição resultantes das normas ISO 4387, 10315, 8454 e 8243, a que se refere o mencionado artigo 4.o, n.o 1.
1)

As disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretadas no sentido de que a recolha, pela Autoridade Tributária de um Estado-Membro junto de um operador económico, de informações que contenham uma quantidade significativa de dados pessoais está sujeita aos requisitos previstos neste regulamento, especialmente aos enunciados no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — ZK

(Processo C-432/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Perda do estatuto de nacional de um país terceiro residente de longa duração - Ausência do território da União Europeia durante um período de doze meses consecutivos - Interrupção desse período de ausência - Estadas irregulares e de curta duração no território da União»)

(2022/C 119/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: ZK

sendo interveniente: Landeshauptmann von Wien

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que qualquer presença física de um residente de longa duração no território da União Europeia no decurso de um período de doze meses consecutivos, mesmo que essa presença não exceda, durante esse período, uma duração total de apenas alguns dias, basta para impedir a perda, por esse residente, do seu direito ao estatuto de residente de longa duração, ao abrigo desta disposição.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — LM/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

(Processo C-219/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Condições de trabalho e emprego - Remuneração - Artigo 5.o - Sanções - Prazo de prescrição - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Direito a uma boa administração - Artigo 47.o - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 148/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: LM

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

sendo interveniente: Österreichische Gesundheitskasse

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição de cinco anos pelo incumprimento das obrigações relativas à remuneração dos trabalhadores destacados.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.