ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A definição do termo «logística» mencionada no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão não se limita às atividades de transportes de mercadorias e de pessoas. Este termo é frequentemente entendido como incluindo qualquer atividade relacionada com a organização e a execução de uma operação ou de um processo complexo. A logística é assim um conceito transversal que pode incluir diferentes tipos de operações, tais como o fornecimento de matérias primas, a gestão de materiais, a entrega de produtos e ainda a manutenção. Consequentemente, deve ser considerada como apoio logístico, no sentido das disposições acima referidas, qualquer atividade que, mesmo não tendo, enquanto tal, uma relação direta ou indireta com a proliferação nuclear, é, no entanto, suscetível, pela sua importância quantitativa e qualitativa, de a favorecer ao permitir ao Governo iraniano responder a determinadas necessidades logísticas como, no caso em apreço, no setor do petróleo e do gás que gera receitas substanciais para o referido governo.

Ora, as atividades de engenharia, de construção e de manutenção de uma entidade ativa no domínio da engenharia, da construção e da montagem de infraestruturas, no mar e em terra, em projetos nos setores do petróleo ou do gás, que se apresenta como o primeiro contratante iraniano no domínio da construção e da instalação de infraestruturas no mar, são indispensáveis para o bom funcionamento da indústria do gás e do petróleo do Irão. Sem as instalações de perfuração, de extração e de transporte, nomeadamente os gasodutos e os oleodutos, esta indústria não podia funcionar. As instalações e as realizações da referida entidade, pela sua importância qualitativa e quantitativa, são assim necessárias para responder às necessidades do setor do petróleo e do gás no Irão, que é controlado pelo Governo iraniano através de diferentes empresas estatais. Este apoio logístico prestado por essa entidade ao referido governo preenche assim o critério do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que, nos termos do considerando 22 da Decisão 2010/413/PESC e do considerando 8 da Decisão 2012/35/PESC, o Irão obtém receitas substanciais do setor energético que permitem financiar as suas atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação.

O Conselho não comete, pois, nenhum erro de apreciação ao incluir o nome dessa entidade nas listas das pessoas e entidades sancionadas com o fundamento de que presta um apoio logístico ao Governo iraniano.

(cf. n.os 53 a 55)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 17)
Em segundo lugar, quanto à consideração dos dados da Esseco Group, contestada pela recorrente no procedimento administrativo e que, mais em particular, é objeto do presente recurso, a ECHA precisou à recorrente, numa carta de 5 de setembro de 2013, que a Esseco Group era associada à Essemar, que era uma empresa parceira da recorrente. A ECHA mencionou igualmente as razões por que considerava que a Esseco Group era associada à Essemar. Antes de expor que se devia ter em conta o facto de os dados da Essemar estarem incluídos nas contas consolidadas da Esseco Group, a ECHA indicou ainda, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do anexo da Recomendação 2003/361, o seguinte:

«[O]s dados da empresa parceira [no caso, a Essemar] da empresa considerada [no caso, a recorrente] resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100% dos dados das empresas associadas a esta empresa parceira [Esseco Group], a não ser que os respetivos dados já tenham sido retomados por consolidação. Consequentemente, uma vez que, no vosso caso, a Esseco Group era associada à Essemar, que é uma empresa parceira da [recorrente], os dados da Esseco Group devem ser tidos em consideração no momento de apurar os dados globais da [recorrente].»
pós ter recebido observações das autoridades espanholas e de outras partes interessadas, a Comissão adotou, em 19 de junho de 2013, a Decisão 2014/489/UE, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑La‑Mancha) (JO L 217, p. 52, a seguir «decisão impugnada»), cujo dispositivo prevê o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido aos operadores da plataforma de televisão terrestre para a implantação, manutenção e exploração da rede de televisão digital terrestre na zona II, concedido ilegalmente pel[o Reino de] Espanha em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno, com exceção do auxílio que foi concedido em conformidade com o critério da neutralidade tecnológica.

Artigo 2.o

O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o não constitui um auxílio se, à data da respetiva concessão, estiverem reunidas as condições previstas no regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, aplicável à data da concessão auxílio.

Artigo 3.o

1. [O Reino de] Espanha deve proceder à recuperação do auxílio incompatível, concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, junto dos operadores de televisão digital terrestre, independentemente de terem recebido o auxílio direta ou indiretamente.

2. Os montantes a recuperar devem incluir os juros vencidos desde a data em que foram disponibilizados aos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão[…].

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio concedido ao abrigo do artigo 1.o deve ser efetiva e imediata.

2. [O Reino de] Espanha deve certificar‑se de que a presente decisão é aplicada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

3. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, [o Reino de] Espanha deve comunicar à Comissão as seguintes informações:

a) a lista dos beneficiários que receberam um auxílio em virtude do regime referido no artigo 1.o e o montante total de auxílio recebido por cada um deles ao abrigo do regime em causa, repartido segundo as categorias referidas na secção 6.2 supra;

b) o montante total (capital e juros) a recuperar junto de cada beneficiário;

[…]

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.»
16

Com efeito, a recorrente recebeu, em 20 de dezembro de 2012, uma carta do IHMI a comunicar‑lhe a interposição do recurso pela interveniente na Câmara de Recurso. Nesta carta, o IHMI informou‑a de que dispunha do prazo de dois meses para apresentar as suas observações relativas ao recurso. Assim, de acordo com as disposições combinadas da regra 65, n.o 1, e da regra 70, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1), conforme alterado, esse prazo de dois meses expirava a 20 de fevereiro de 2013, e não a 19 de fevereiro de 2013, como entendeu a Câmara de Recurso na decisão impugnada (n.o 45). Tendo as observações da recorrente sido apresentadas em 20 de fevereiro de 2013, a Câmara de Recurso não as poderia ter rejeitado por extemporaneidade. Consequentemente, decidiu o recurso interposto pela interveniente sem ter em conta as observações da recorrente, em violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009.
2)

A TestBioTech eV, a European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV e a Sambucus eV suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE referem‑se apenas a comportamentos anticoncorrenciais adotados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se uma legislação nacional impõe às empresas um comportamento anticoncorrencial ou se cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, como resulta destas disposições, a limitação da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas. Esta possibilidade de excluir um determinado comportamento anticoncorrencial do âmbito de aplicação dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, só foi admitida de forma restritiva. Com efeito, embora o comportamento de uma empresa possa escapar à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, por falta de autonomia, daqui não decorre, todavia, que qualquer comportamento pretendido ou dirigido pelas autoridades nacionais fique fora do âmbito de aplicação desta disposição. Assim, se uma medida estatal retomar os elementos de um acordo a que tenham chegado os operadores económicos de um setor ou for adotada após consulta e com o acordo dos operadores económicos em causa, esses operadores não poderão basear‑se no caráter obrigatório da regulamentação para escapar à aplicação do artigo 101.o, n.o 1.

Por conseguinte, não existindo uma disposição regulamentar vinculativa que imponha um comportamento anticoncorrencial, a Comissão só pode concluir pela falta de autonomia dos operadores em causa se se verificar, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que esse comportamento lhes foi imposto pelas autoridades nacionais através do exercício de pressões irresistíveis, tais como a ameaça da adoção de medidas estatais suscetíveis de lhes causar prejuízos importantes. Além disso, para escapar à aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, tais pressões devem ser exercidas de forma a retirar aos operadores em causa toda a autonomia na execução das decisões dos poderes públicos. Na falta de tal perda de autonomia, a circunstância de um comportamento anticoncorrencial ter sido favorecido ou encorajado pelas autoridades públicas, não tem, em si, qualquer influência quanto à aplicabilidade do artigo 101.o TFUE.

(cf. n.os 114‑118)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 29)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)
O pagamento complementar previsto no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores visa, por um lado, incentivar os agricultores a respeitar os requisitos de melhoria da qualidade dos seus produtos e proteger o ambiente, enquanto recompensa pela sua melhor adaptação às novas exigências da Política Agrícola Comum, e, por outro lado, atenuar as consequências que a transição do regime de pagamentos diretos para o regime do pagamento único determina de facto para certos setores de produção. Neste contexto, o artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003 concede a todos os Estados‑Membros uma certa margem de apreciação para efetuarem pagamentos complementares no quadro da reforma da Política Agrícola Comum. Contudo, a permissão concedida aos Estados‑Membros está estritamente enquadrada e subordinada a uma série de condições de natureza, simultaneamente, material e processual.

No que se refere à obrigação prevista no artigo 48.o, n.o 6, do Regulamento n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, tal obrigação permite à Comissão ser informada das condições de elegibilidade decididas pelos Estados‑Membros. Permite‑lhe também assegurar‑se de que os operadores em causa conhecem, antes do início do ano de pedido, as condições que lhes permitirão aceder ao pagamento complementar previsto no artigo 69.o do Regulamento n.o 1782/2003. Nesta perspetiva, esta função de incentivo do pagamento complementar apenas será efetiva se as condições de elegibilidade para um ano de pedido forem do conhecimento dos agricultores em causa antes do início do referido ano e não forem posteriormente modificadas.

(cf. nos 30, 31, 33)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Alteração dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o) (cf. n.o 27)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 23)
8.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), 8.°, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), ii); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b); Diretiva 89/104 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 65)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 62)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Oposição baseada na indicação geográfica protegida — Disposições aplicáveis — Aplicação conjugada do artigo 13.o do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamentos do Conselho n.o 510/2006, artigo 13.o, e n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 39 a 41, 52)
3.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Correções financeiras — Prazo de caducidade para a adoção da decisão da Comissão — Impossibilidade de adotar após o decurso do prazo (Regulamento do Conselho n.o 1164/94, Anexo II, artigo H, n.o 2, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 1264/1999 e n.o 1265/1999; Regulamento n.o 1386/2002 da Comissão, artigo 18.o, n.o 3) (cf. n.o 39)
Do ponto de vista do público germanófono, o sinal nominativo Tafel não reveste um caráter descritivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, dos serviços «recolha, levantamento, transporte e distribuição de produtos de consumo diário, incluindo alimentos, para pessoas necessitadas», abrangidos pela classe 39 na aceção do Acordo de Nice, e dos «serviços pessoais e sociais prestados por terceiros destinados a satisfazer as necessidades dos indivíduos», abrangidos pela classe 45 do referido acordo.

O termo alemão «Tafel» no sentido da palavra «mesa» não apresenta, com os serviços em causa, uma relação direta e concreta, suscetível de permitir ao público em causa perceber, imediatamente e sem qualquer outra reflexão, uma descrição dos referidos serviços. Mesmo se os referidos serviços pudessem, em certos casos, ser prestados numa mesa, designadamente os serviços de restauração, tal não é necessariamente o caso. Esta apreciação é feita sem prejuízo do que poderia ser concluído relativamente a outros significados do termo «Tafel», não analisados pela Câmara de Recurso.

(cf. n.os 21, 31, 34, 35, 37)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑23)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
Processo T‑489/13

(publicação por excertos)

La Rioja Alta, SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIÑA ALBERDI — Marca figurativa nacional anterior VILLA ALBERTI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de coexistência das marcas — Risco de confusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

O risco de confusão é o risco de que o público possa crer que os produtos ou os serviços provêm da mesma empresa ou de empresas ligadas economicamente. O risco de confusão deve ser apreciado globalmente, segundo a perceção que o público relevante tem dos sinais e dos produtos ou dos serviços em causa, atentos todos os fatores pertinentes no caso em apreço, nomeadamente a interdependência entre a semelhança dos sinais e a semelhança dos produtos ou serviços designado. A título dos referidos fatores pertinentes pode, eventualmente, ser tida em conta a coexistência de duas marcas num mercado, uma vez que pode contribuir, juntamente com outros elementos, para diminuir o risco de confusão entre essas marcas no espírito do público relevante.

Embora caiba, certamente, ao titular da marca controvertida, no decurso do processo respeitante aos motivos relativos de recusa no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), demonstrar que a referida coexistência assenta na inexistência de um risco de confusão, no espírito do público relevante, entre a marca que invoca e a marca anterior em que se baseia o pedido de declaração de nulidade, é‑lhe possível fazer esta demonstração através da apresentação de um conjunto de indícios nesse sentido. A este respeito, são particularmente relevantes os elementos que comprovam o conhecimento de cada uma das marcas em causa pelo público relevante antes da data do depósito do pedido de registo da marca controvertida. Além disso, na medida em que resulta da jurisprudência que a coexistência de duas marcas deve ser suficientemente longa para que possa ter influência na perceção do consumidor relevante, a duração da coexistência constitui também um elemento.

Acresce que qualquer argumento relativo a uma coexistência implica a demonstração prévia, por um lado, de uma identidade entre as marcas anteriores e as marcas em conflito e, por outro lado, do uso efetivo da marca que o recorrente invoca no território relevante. Além disso, na medida em que apenas uma coexistência pacífica entre as marcas em causa pode ser tida em conta, a existência de um contencioso entre os titulares das marcas anteriores impede que a coexistência seja reconhecida.

(cf. n.os 68, 70, 80‑82)
6.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea c), 2012/35/PESC, considerando 16, e 2012/635/PESC, artigo 1.o, n.o 8; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 60, 74, 75, 173 a 177)
6.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o tribunal da União — Processo respeitante aos motivos relativos de recusa de registo — Contestação relativa à comparação dos produtos ou serviços não apresentada na Câmara de Recurso — Modificação do quadro factual ou jurídico do litígio submetido à Câmara de Recurso — Inexistência [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 52, 53, 55)
4.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Conceitos de «justos motivos» pelo não uso — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos que apresentam uma relação direta com a marca tornando impossível ou desrazoável o uso desta e independentes da vontade do titular da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 63, 66, 71‑73)