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PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/51

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 — Faria/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo F-7/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2006/2007 - Pedido de anulação do relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Indemnização pelos danos morais)

2010/C 134/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Hélène Faria (Muchamiel, Espanha) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1. O relatório de avaliação de M.-H. Faria, elaborado pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), relativo ao período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 é anulado.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. O IHMI suporta, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas por M.-H. Faria.

4. M.-H. Faria suporta um quarto das suas despesas.

(1) JO C 69, de 21.3.2009, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/52

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento

(Processo F-104/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação - Novo anúncio de vaga - Confiança legítima - Expectativas dos funcionários relativas à carreira - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder)

2010/C 148/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Seyr, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação do anúncio de vaga n.o 12564 relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais do Parlamento Europeu, bem como do processo de recrutamento iniciado com este anúncio. Por outro lado, da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas e de nomear para este lugar outro candidato. Por último, pedido de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente e sua nomeação no grau de director «ad personam»

Dispositivo

1. O Parlamento Europeu é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a A. Angelidis.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por A. Angelidis.

4. A. Angelidis suporta dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009, p. 77.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/58

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão

(Processo F-50/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição do nome na lista de reserva - Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos)

2011/C 30/109

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Gábor Bartha (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Homoki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, V. Bottka e A. Sipos, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/56/06.

Dispositivo

1. A decisão de 23 de Janeiro de 2008, por meio da qual o júri do concurso EPSO/AD/56/06 indeferiu o pedido de G. Bartha de reexame da decisão do referido júri que indeferiu a candidatura deste, é anulada.

2. É negado provimento quanto ao demais.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.
1.

As decisões de 16 de Julho de 2007 e de 5 de Fevereiro de 2008 mediante as quais o Conselho da União Europeia recusou promover W. Stols ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007 são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão

(Processo F-74/08) (1)

(Funcionários - Imposto comunitário - Cálculo - Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência - Modalidades de cobrança do imposto - Data da cobrança)

2009/C 297/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Ramaekers-Jørgensen (Genval, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN que calcula o imposto comunitário da recorrente através da cumulação do montante da sua remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência, bem como da decisão de indeferimento do pedido por meio do qual se requereu que o imposto comunitário que onera a sua pensão de sobrevivência não seja cobrado de forma antecipada, antes do pagamento desta, sobre o montante da sua remuneração. Por outro lado, declaração de ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. D. Ramaekers-Jørgensen suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 272, de 25.10.2008, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/83

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Van Arum/Parlamento

(Processo F-139/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Âmbito da reclamação prevista no artigo 90.o do Estatuto)

2009/C 267/149

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Rinse Van Arum (Winksele, Bélgica) (Representante: W. van den Muijsenbergh, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter, C. Burgos e K. Zejdová, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Pedido de alteração ou, a título subsidiário, de anulação do relatório de classificação e de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia simbólica de 1 EUR a título de indemnização

Parte decisória do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 92, de 12/04/2009, p. 49.
2.

J. C. Matos Martins suporta as suas próprias despesas, com excepção das despesas de representação e de deslocação efectuadas pelo seu advogado para consulta do documentos, em 30 de Março, 1 de Abril e 21 de Julho de 2009, nas instalações da Secretaria do Tribunal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Hristova/Comissão

(Processo F-50/07) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Condições de admissão - Rejeição da candidatura - Fundamentação - Diplomas)

(2009/C 44/120)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Valentina Hristova (Pavlikeni, Bulgária) (Representante: G. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06, que recusou admitir a recorrente às provas do referido concurso por não possuir três anos de experiência profissional no domínio do secretariado após a obtenção do seu diploma — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1. A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/14/06 que recusou admitir Valentina Hristova às provas do referido concurso é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na totalidade das despesas.

(1) JO C 79 de 29.3.2008, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão

(Processo F-27/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Falta por razões de saúde - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 233.o CE)

(2008/C 22/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução da carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptado em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão, T-86/04 — Pedido de indemnização

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 29.5.2007, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Coto Moreno/Comissão

(Processo F-127/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação das provas escrita e oral)

(2008/C 285/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens e C. Doutrelepont, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Eggers e M. Velardo, na qualidade de agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/25/05, de 12 de Fevereiro de 2007, de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1. O pedido de Juana Maria Coto Moreno é indeferido.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008, p. 57.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/34

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — De Buggenoms e o./Comissão

(Processo F-45/06 REV)

(Função Pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Decisão do Tribunal - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

2011/C 340/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sandrine De Buggenoms e o. (Hoeilaart, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, no processo F-45/06.

Dispositivo

1. O recurso de «revision» é inadmissível.

2. As recorrentes suportarão as despesas da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — Basili/Comissão

(Processo F-108/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2004 - Recurso de anulação - Representantes do pessoal - Parecer do grupo ad hoc)

(2008/C 22/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tamara Diomede Basili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, em seguida T. Bontinck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução da carreira notificado à recorrente em 10 de Novembro de 2005, por não ter tomado em consideração o parecer do «grupo ad hoc de avaliação e de propostas de promoção dos representantes do pessoal».

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 261 de 28.10.2006, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Guido Strack/Comissão

(Processo F-44/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Admissibilidade - Interesse em agir - Aposentação - Comité de pré-selecção - Composição - Aplicação no tempo de disposições novas - Independência - Imparcialidade - Comunicação de uma decisão)

(2008/C 285/96)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representantes: inicialmente Mosar, depois M. Wehrheim, em seguida F. Gengler, por último P. Goergen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Kraemer, na qualidade de agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» e de nomear outro candidato para esse lugar bem como, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1. O pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é julgado inadmissível.

2. A decisão de rejeição da candidatura de G. Strack para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é anulada.

3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros a título de indemnização.

4. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5. G. Strack suportará metade das suas próprias despesas.

6. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de G. Strack.

(1) JO C 205 de 20.8.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-225/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2011

J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo F-17/05 REV)

(Função pública - Pedido de revisão de um acórdão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade do pedido)

2011/C 252/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Kanyonga Mulumba e M. Boury, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

Objecto do processo

Recurso de revisão interposto pelo recorrente do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05.

Dispositivo do acórdão

1. O pedido de revisão é julgado inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/53

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Soares/Comissão

(Processo F-130/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Reconstituição da carreira - Ausência de relatório de classificação - Exame comparativo de méritos - Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Admissibilidade do recurso - Facto novo e substancial)

(2008/C 22/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann)

Objecto do processo

Anulação da decisão da AIPN de 19 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação do recorrente que visa uma revisão favorável da sua carreira

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006, p. 57.
—

Anulação da decisão da Comissão de não aprovar as medidas de execução do acórdão no processo F-96/13 bem como da decisão de 22 de dezembro de 2015 que reafetou o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (Jerusalém Este) junto da Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE), em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013, decisão meramente confirmativa e já executada há cerca de três anos;
—

anulação da decisão de 17 de setembro de 2015 do Chefe de Unidade do Comité de Seleção do EPSO que informou a recorrente do indeferimento do seu pedido de reapreciação e que confirmou a decisão de 18 de fevereiro de 2015;
—

Anulação da decisão de 27 de março de 2015 da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/77

Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — ZZ/Conselho

(Processo F-137/15)

(2016/C 027/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões finais de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplicam as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões de 5 e 7 de janeiro de 2015, bem como da decisão de 23 de fevereiro de 2015, relativas ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente, adquiridos antes da sua entrada ao serviço do Conselho;

— anulação, na medida do necessário, da decisão de 23 de julho de 2015 que indefere a reclamação do recorrente destinada à aplicação das Disposições Gerais de Execução e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;
—

Anular a decisão do recorrido relativa à notação do recorrente para o exercício de 2014, incluindo a decisão relativa ao aumento do vencimento, ao pagamento de um subsídio e à promoção no âmbito dessa notação, assim como o relatório de avaliação relativo ao exercício de 2014 que se lhe seguiu, compreendendo tanto a parte respeitante às prestações do recorrente em 2014 como a respeitante aos objetivos fixados para o ano de 2015;
—

Anulação da decisão do avaliador do recurso, que aprovou definitivamente o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2013;
—

A título principal: — declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias que lhes dizem respeito, — anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto, — condenar a Comissão nas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/39

Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça

(Processo F-53/15)

(2015/C 190/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da EHCA que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014, nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

— Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

— Anular a decisão que fixou o montante do reembolso de despesas de viagem anuais concedido ao recorrente para o ano de 2014;
—

Anulação da decisão, com a referência Ares (2015)43686, de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação apresentada em 30 de setembro de 2014 (n.o R/994/14) ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/52

Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — ZZ e ZZ/Tribunal de Justiça

(Processo F-36/15)

(2015/C 146/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes relativos ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes do mês de julho de 2014 na parte em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, na versão que se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/44

Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento

(Processo F-26/15)

(2015/C 127/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe seja pago o subsídio de instalação, na sequência da sua mudança de residência do Iémen para Bruxelas, onde reside a sua mulher, de quem se separou, bem como pedido de condenação do recorrido no pagamento ao recorrente desse subsídio de instalação acrescido de juros.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— anular a decisão recorrida de 15 de abril de 2014;

— na medida em que tal seja necessário, anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de novembro de 2014;

— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente o subsídio de instalação num montante igual a um mês de vencimento de base acrescido de juros calculados a partir das datas em que estes montantes eram devidos nos termos constantes do anexo VII do Estatuto;
—

Anulação da decisão da Comissão que resulta da página «Direitos» do sítio SYSPER e é confirmada pela Decisão da Comissão n.o R/396/14, de 2 de julho de 2014, de indeferimento de uma reclamação, de atribuir ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, 2,5 dias suplementares de férias a título de «férias em razão dos países de origem», em lugar de 5 dias de «tempo de transporte» de que o recorrente beneficiava antes, com base no artigo 7.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia;
—

Decisão de reparação do prejuízo moral da recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 20 000 euros;
—

Anulação da decisão relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela primeira recorrente antes da sua entrada ao serviço no Conselho e da decisão que fixa o número de anuidades definitivamente adquiridas pelo segundo recorrente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
—

condenar o recorrido a pagar à recorrente um montante de 50 000 euros, fixado ex aequo et bono, sujeito a aumentos ou a reduções durante o processo, a título de compensação pelos danos resultantes da perda da oportunidade de obter um emprego no Parlamento Europeu após a legislatura 2009-2014;