DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

20 de Março de 1998

Processo T-301/97

Pierre-Alexis Feraï

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Funcionários — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Texto integral em língua francesa II-471

Objecto:

Pedido de anulação da Decisão do Comité das Regiões, de 2 de Setembro de 1997, que recusou conceder ao recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Rejeição por inadmissível.

Resumo

O recorrente, p. Feral, entrou ao serviço do Comité das Regiões (CdR) em 16 de Maio de 1994, como agente auxiliar. Em 1 de Janeiro de 1995, foi recrutado como agente temporário. Em 16 de Abril de 1996, foi nomeado funcionário estagiário na Direcção do Secretariado do Serviço Jurídico e de Estudos do CdR. Concluiu o estágio em 16 de Janeiro de 1997.

Por carta de 1 de Julho de 1996, o recorrente apresentou um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), visando obter a aplicação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto relativo ao «subsídio diário». Por nota de 9 de Outubro de 1996, dirigida ao recorrente, o Secretário Geral do CdR referiu que a administração decidira satisfazer o seu pedido (decisão de 9 de Outubro de 1996). Em 13 de Novembro de 1996, a conta bancária do recorrente foi creditada pela soma correspondente aos subsídios diários relativos a um período de 120 dias.

Por carta de 14 de Fevereiro de 1997, o recorrente apresentou novo pedido, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, visando de novo obter «a plena e legítima aplicação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto relativo ao ‘subsídio diário’». Sustentou ter-lhe sido erradamente aplicado o dispositivo do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, que limita o período de atribuição do subsídio diário a 120 dias, sendo que lhe deveria ter sido aplicado o dispositivo do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, que fixa o prazo de atribuição do subsídio diário na totalidade da «duração do estágio aumentada de um mês», «se o funcionário interessado tiver a qualidade de funcionário estagiário».

Por carta de 2 de Setembro de 1997 (decisão de 2 de Setembro de 1997), o Secretano Geral do CdR informou o recorrente de que o refendo pedido se traduzia «de facto e de direito numa ‘reclamação’, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, relativa ao periodo de atribuição do subsídio diàrio», indeferiu em seguida essa reclamação por inadmissível, por o recorrente não ter apresentado reclamação da decisão de 9 de Outubro de 1996 no prazo estatutário de três meses.

Quanto à admissibilidade

Os prazos de reclamação e recurso previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública. Mesmo no caso de a administração responder na fase pré-contenciosa aos argumentos invocados quanto ao mérito pelo reclamante, o Tribunal não está dispensado da obrigação de verificar a admissibilidade do recurso à luz dos respeito dos prazos estatutários (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Moussis/Comissão (227/83, Recueil, p. 3133, n.os 12 e 13); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento (T-115/92, Colect., p. II-895, n.o 31)

A qualificação jurídica exacta de uma carta ou de uma nota decorre exclusivamente da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes. Constitui reclamação, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, a carta pela qual um funcionário, sem pedir expressamente a revogação da decisão em causa, pretenda claramente obter satisfação das suas queixas por acordo, ou ainda a carta que exprima claramente a vontade do recorrente de contestar a decisão que o prejudicou (n.o 22).

Ver: Hogan/Parlamento, já referido, n.o 36

No caso vertente, decorre dos próprios termos da carta de 14 de Fevereiro de 1997 que o recorrente contesta a decisão de atribuição de uma soma equivalente a apenas 120 dias de subsídio diário. Essa carta deve, pois, ser considerada como reclamação, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, da decisão de 9 de Outubro de 1996 (n.os 23 e 24).

Não tendo ficado provado que o recorrente tenha tido conhecimento da decisão de 9 de Outubro de 1996 antes do termo do prazo de quatro meses de que o CdR dispunha para decidir sobre o pedido de 1 de Julho de 1996, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do Estatuto, a reclamação devia ter sido apresentada o mais tardar até 4 de Fevereiro de 1997 (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 1998, Lonuzzo-Murgante/Parlamento (T-247/97, ColectFP, p. II-317, n.o 42)

O n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto não determina que uma decisão expressa tomada após a decisão tácita de indeferimento de um pedido apresentado nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto faz correr novo prazo de reclamação. O facto de, no caso vertente, o recorrente ter tido conhecimento da decisão expressa da administração quando recebeu o extracto de conta bancária de 15 de Novembro de 1996 é, pois, irrelevante (n.o 26).

Sendo a reclamação inadmissível, por não ter sido apresentada dentro dos prazos, o recurso é, também ele, manifestamente inadmissível (n.os 27 e 28).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por manifestamente inadnűssíveh