ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

26 de Janeiro de 1995

Processo T-549/93

D

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Instrução — Assédio sexual»

Texto integral em língua francesa II-43

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1993, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem supressão nem redução do direito à pensão de aposentação, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 86.o do Estatuto.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 4 de Maio de 1993, o recorrente foi informado de que contra si fora instaurado processo disciplinar com o fundamento de ter, durante o período em que exerceu funções de chefe de delegação, assediado sexualmente o pessoal feminino da delegação e cometido irregularidades administrativas. Depois de ouvido, foi suspenso das funções sem perda de remuneração, nos termos do artigo 88.o do Estatuto. A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) encarregou então um funcionário de proceder em seu nome à audição das queixosas e das testemunhas que se manifestaram, bem como à inspecção dos locais. Em 9 de Julho de 1993, a AIPN submeteu o presente processo ao Conselho de Disciplina, acompanhado de um relatório em que acusava o recorrente de ter assediado sexualmente agentes locais femininos que trabalhavam na delegação em causa durante o período em que a dirigiu. O relatório deixou de se referir às «graves irregularidades administrativas». Através de parecer de 27 de Julho de 1993, o Conselho de Disciplina recomendou à AIPN «a aplicação ao Sr. D da sanção disciplinar prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 86.o do Estatuto, a saber, demissão sem supressão do direito à pensão de aposentação». Ao ser ouvido pelo Conselho de Disciplina, o recorrente solicitou a realização de instrução complementar e contraditória, incluindo, designadamente, a acareação com as três queixosas e uma peritagem médica. Este pedido foi rejeitado pelo Conselho de Disciplina. Depois de ouvir de novo o recorrente, a AIPN informou-o de que decidira deferir o seu pedido de acareação com cada uma das queixosas, antes de ser tomada decisão a seu respeito. Essa acareação ocorreu em 7 de Setembro de 1993, na presença de um delegado da AIPN. Em 15 de Setembro de 1993, a AIPN procedeu à audição final do recorrente, nos termos do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto.

No termo desse processo, a AIPN aplicou ao recorrente a sanção de demissão, a partir de 1 de Dezembro de 1993, sem supressão do direito à pensão de aposentação, com fundamento em os factos de que era acusado, tal como resultam dos depoimentos das vítimas, constituírem falta particularmente grave, bem como delito de direito comum, que nem o estado de saúde do recorrente nem qualquer outra circunstância podem em qualquer caso justificar.

Primeiro fundamento — violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto e do artigo 88.o, terceiro parágrafo, do Estatuto

Violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto

O prazo fixado no terceiro parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto não é peremptório, enunciando contudo uma regra de boa administração que tem por finalidade evitar, no interesse tanto da administração como dos funcionários, atrasos injustificados na adopção da decisão final do processo disciplinar. Em consequência, as autoridades disciplinares têm obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir de tal forma que cada acto processual seja praticado num prazo razoável relativamente ao que o precede. O não cumprimento desse prazo — que apenas pode ser apreciado em função das circunstâncias específicas do processo -é susceptível de causar a nulidade da decisão (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1970, Van Eick/Comissão (13/69, Recueil, p. 3); Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275); Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988, M./Conselho (175/86 e 209/86, Colect., p. 1891); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 88)

O Tribunal constata que, atendendo às circunstâncias do caso vertente, os diversos actos processuais relativos ao recorrente sucederam-se num prazo razoável (n.o 26).

Violação do artigo 88.o, terceiro parágrafo, do Estatuto

O terceiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, interpretado à luz dos demais parágrafos do mesmo artigo, visa impedir que um funcionário que é objecto de processo disciplinar possa ficar privado de remuneração durante mais de quatro meses, sem que o seu caso seja decidido. Este prazo de quatro meses apenas é peremptório no sentido de que, depois de expirado, o funcionário volta a beneficiar de remuneração integral, como estabelece o quarto parágrafo do artigo 88.o (n.os 32 e 33).

Tendo o recorrente continuado a receber a sua remuneração durante a suspensão, é inoperante o argumento baseado em violação do prazo previsto no terceiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.o 34).

Segundo fundamento — violação do artigo 87.o, segundo parágrafo, do Estatuto e dos direitos da defesa

Nos termos do artigo 6.o do anexo IX do Estatuto, o Conselho de Disciplina goza de poder de apreciação quanto à necessidade de ordenar instrução contraditória (n.o44).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, R./Comissão (255/83 e 256/83, Recueil, p. 2473 n.o24)

No caso vertente, a AIPN, depois de receber o parecer do Conselho de Disciplina, cuja regularidade não está em causa, decidiu, no interesse do recorrente, proceder à sua acareação com as queixosas, sendo que o Conselho de Disciplina julgara tal confrontação inútil. O recorrente sustenta que, atendendo ao facto de o Conselho de Disciplina não ter competência para tomar tal iniciativa, a AIPN estava obrigada a submeter o resultado da acareação a esse conselho (n.os 43 e 45).

O facto de a redacção do artigo 11.o do anexo IX do Estatuto não impor qualquer obrigação à AIPN de reabrir o processo disciplinar, voltando a submetê-lo ao Conselho de Disciplina, não impede que tal obrigação possa decorrer dessa disposição interpretada à luz do princípio superior de direito, que é o respeito pelos direitos da defesa (n.os 47 e 48).

O conteúdo do conceito de «factos novos», utilizado no artigo 11.o do anexo IX do Estatuto, deve ser definido à luz do artigo 1.o do mesmo anexo, que dispõe que o relatório submetido ao Conselho de Disciplina «deve indicar claramente os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados». Em consequência, no caso de uma medida de instrução complementar revelar novo facto imputado ou nova circunstância em que os factos imputados foram praticados, ou qualquer outro elemento susceptível de modificar no essencial a apreciação da realidade, do alcance ou da gravidade dos factos imputados, modificando assim o conteúdodo relatório submetido ao Conselho de Disciplina, a AIPN está obrigada, nos termos do artigo 11.o do anexo IX do Estatuto, interpretado à luz do princípio superior de direito, que é o respeito pelos direitos da defesa, a reabrir o processo disciplinar através da submissão de novo relatório ao Conselho de Disciplina (n.o49).

O Tribunal considera que a AIPN teve razão ao concluir, no caso vertente, que a acareação não revelara factos novos e que, em consequência, não estava obrigada a voltar a submeter o processo ao Conselho de Disciplina (n.o 54).

A AIPN tem o direito de delegar a sua competência, por razões atinentes ao bom funcionamento dos serviços no decurso do processo disciplinar, na condição de serem salvaguardadas as garantias concedidas no Estatuto aos funcionários e de não serem postas em perigo as regras de boa administração em matéria de gestão do pessoal (n.o 57).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1965, Fonzi/Comissãoda CEEA (27/64 e 30/64, Colect. 1965-1968, p. 161); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão (46/72, Recueil, p.543); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, Drescig/Comissão (49/72, Recueil, p. 565)

O Tribunal constata que, no caso vertente, não houve violação das garantias concedidas no Estatuto ao recorrente, visto a AIPN ter sido adequadamente informada através de acta descrevendo em pormenor o desenrolar da acareação (n.o58).

Terceiro fundamento — erro manifesto de apreciação

A AIPN não confundiu as queixas das vítimas e a prova, ao considerar provados os factos imputados. Estes factos dizem respeito a actos de conotação sexual que o recorrente terá cometido relativamente a três agentes femininos da sua delegação, no seu gabinete, regra geral fechado à chave, ou num apartamento privado que estava à disposição de um estagiário, então ausente. Entre outras coisas, o recorrente ter-se-á dirigido às vítimas de forma grosseira, exprimindo os seus desejos sexuais. Terá cometido actos de exibicionismo, ter-se-á masturbado diante de uma das vítimas, terá forçado uma das vítimas a tocar os seus órgãos genitais e terá tentado manter relações sexuais com uma delas. Todos estes actos ter-se-ão repetido por diversas vezes sem o consentimento das agentes locais implicadas (n.os 67 e 68).

A AIPN obteve diversos elementos probatórios. Antes de mais, as declarações das três vítimas, obtidas por diversas vezes e concordantes em todos os pontos. O facto de três agentes femininos se terem queixado simultaneamente de um mesmo tipo de comportamento confere mais peso às suas declarações do que se só uma delas o tivesse feito. A credibilidade dessas declarações é corroborada pelas declarações de outros membros do pessoal da delegação recolhidas pelos inspectores da Comissão (n.os 69 a 71).

O Tribunal constata serem esses elementos probatórios suficientes para autorizar a AIPN a dar por provados os factos imputados (n.o 72).

Sendo que tais actos afectam a dignidade do cargo, na acepção do artigo 12.o do Estatuto, a AIPN tinha o direito de concluir que o recorrente violou gravemente as suas obrigações estatutárias e as obrigações decorrentes do seu cargo (n.o 75).

Os factos assim provados configuram o conceito de assédio sexual, tal como decorre do anexo à recomendação 92/131, que exige que o comportamento tenha conotação sexual ou se baseie no sexo, que seja sentido como indesejável por quem dele é objecto e que crie um clima de intimidação, hostilidade ou humilhação relativamente à pessoa que dele é objecto, ou que lhe seja apresentado como portador de benefícios ou desvantagens profissionais consoante a pessoa que dele é objecto o aceite ou recuse. Na presença de um comportamento como o do recorrente, não é necessário, para que exista assédio sexual, que as vítimas demonstrem claramente que tal comportamento era indesejável, condição esta que só é exigida quando os factos imputados apenas tiverem por objecto um mero interesse sexual (n.os 76 e 77).

O Tribunal verifica estarem reunidos, no caso vertente, os três elementos constitutivos do assédio sexual (n.o 81).

Quarto fundamento — desvio de poder

Sendo que os factos provados justificam amplamente, no seu princípio, a decisão impugnada, que tem por objecto reprimir o comportamento disciplinarmente culposo do recorrente, o fundamento baseado em existência de desvio de poder não pode proceder (n.o 87).

Quinto fundamento — violação do princípio da proporcionalidade, da recomendação 92/131 e da obrigação de fundamentação

Estando provada a existência dos factos imputados ao funcionário, a escolha da sanção adequada compete à autoridade disciplinar. Em consequência, o Tribunal apenas pode sobrepor a sua apreciação à da AIPN em caso de erro manifesto ou desvio de poder (n.o 96).

Ver: F./Comissão, já referido

O Tribunal considera que, dada a gravidade dos factos considerados provados, a sanção disciplinar aplicada pela AIPN não é consequência de erro manifesto de apreciação (n.o 97).

Uni acto de assèdio sexual constitui infracção disciplinar, relativamente à qual o artigo 86.o do Estatuto prevê uma escala de sanções aplicáveis. O regime disciplinar instituído no Estatuto não estabelece uma relação fixa entre a sanção e a infracção cometida. A Comissão não estava, pois, obrigada a estabelecer uma escala de sanções correspondente aos diversos tipos de assédio sexual para poder punir tais actos sob o ponto de vista disciplinar (n.o 98).

A obrigação de fundamentar as decisões lesivas visa, por um lado, permitir que o órgão jurisdicional comunitário exerça o seu controlo sobre a legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado as necessárias indicações sobre se está bem fundada ou não. Tal obrigação deve ser apreciada concretamente, caso a caso, atendendo às circunstâncias que envolvem a decisão controvertida (n.o 99).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Junho de 1983, Verzyck/Comissão (225/82, Recueil, p. 1991); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447 n.o36)

O Tribunal constata ser suficiente a fundamentação da decisão controvertida (n.os 100 e 101).

Sexto fundamento — violação da obrigação de mandar proceder a um exame psiquiátrico do recorrente

O carácter anormal do comportamento do recorrente não constitui, em si, indício de que não seria responsável pelos seus actos, não podendo, em consequência, obrigar o Conselho de Disciplina ou a AIPN a mandar proceder a um exame psiquiátrico do recorrente (n.os 105 e 106).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.