Processo C-53/11 P

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

contra

Nike International Ltd

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 58.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI»

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Cessão da marca anterior após a apresentação da oposição e antes da adoção da decisão pelo Instituto — Obrigação do cessionário de fazer prova da cessão para justificar a sua legitimidade para agir — Prazo

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 58.o e 59.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 48, n.o 1, alíneas a) e b), e 49, n.os 1 e 2]

A regra 49 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, dispõe, no seu n.o 1, que se o recurso não estiver em conformidade, designadamente, com o disposto no artigo 58.o do Regulamento n.o 40/94, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade, a menos que todas as irregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do prazo aplicável previsto no artigo 59.o do regulamento.

Ora, o referido artigo 59.o estabelece dois prazos diferentes. A fim de prever uma possibilidade real de corrigir as irregularidades indicadas na referida regra 49, n.o 1, cumpre tomar em consideração o prazo de quatro meses a contar do dia da notificação da decisão impugnada.

Não só o referido n.o 1 não prevê, na sua letra, a possibilidade de o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fixar um prazo suplementar a quem interpõe recurso para suprir uma irregularidade relativa à prova da legitimidade para agir, como o n.o 2 dessa mesma regra 49 também exclui tal possibilidade.

Com efeito, este último número dispõe que se a Câmara de Recurso verificar que o recurso não respeita outras disposições do Regulamento n.o 40/94 ou outras disposições do Regulamento n.o 2868/95, nomeadamente o n.o 1, alíneas a) e b) da regra 48, informará o requerente desse facto, convidando-o a corrigir as irregularidades detetadas no prazo por ela definido. Se o recurso não for regularizado dentro do prazo fixado, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade.

Resulta claramente da referência a «outras disposições», que figura na regra 49, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, que a Câmara de Recurso do Instituto não pode conceder um prazo suplementar no caso de uma irregularidade relativa ao incumprimento das disposições expressamente mencionadas no n.o 1 dessa regra, designadamente no artigo 58.o do Regulamento n.o 40/94.

Decorre daqui que quem interpuser recurso na Câmara de Recurso do Instituto deve demonstrar a sua legitimidade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Essa pessoa tem o direito de suprir proprio motu uma eventual causa de inadmissibilidade no mesmo prazo.

Assim, se tiver havido uma cessão do sinal que serviu de base à oposição, sem que a mesma tenha podido ser tida em conta durante o processo na Divisão de Oposição do Instituto, cabe ao cessionário, a fim de demonstrar a sua legitimidade, apresentar na Câmara de Recurso do Instituto, no prazo de quatro meses previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94, prova do facto de que se tornou titular do referido sinal por meio de uma cessão, sob pena de inadmissibilidade do seu recurso.

(cf. n.os 48-52, 54-55)

Processo C-53/11 P

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

contra

Nike International Ltd

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 58.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI»

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Cessão da marca anterior após a apresentação da oposição e antes da adoção da decisão pelo Instituto — Obrigação do cessionário de fazer prova da cessão para justificar a sua legitimidade para agir — Prazo

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 58.o e 59.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 48, n.o 1, alíneas a) e b), e 49, n.os 1 e 2]

A regra 49 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, dispõe, no seu n.o 1, que se o recurso não estiver em conformidade, designadamente, com o disposto no artigo 58.o do Regulamento n.o 40/94, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade, a menos que todas as irregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do prazo aplicável previsto no artigo 59.o do regulamento.

Ora, o referido artigo 59.o estabelece dois prazos diferentes. A fim de prever uma possibilidade real de corrigir as irregularidades indicadas na referida regra 49, n.o 1, cumpre tomar em consideração o prazo de quatro meses a contar do dia da notificação da decisão impugnada.

Não só o referido n.o 1 não prevê, na sua letra, a possibilidade de o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fixar um prazo suplementar a quem interpõe recurso para suprir uma irregularidade relativa à prova da legitimidade para agir, como o n.o 2 dessa mesma regra 49 também exclui tal possibilidade.

Com efeito, este último número dispõe que se a Câmara de Recurso verificar que o recurso não respeita outras disposições do Regulamento n.o 40/94 ou outras disposições do Regulamento n.o 2868/95, nomeadamente o n.o 1, alíneas a) e b) da regra 48, informará o requerente desse facto, convidando-o a corrigir as irregularidades detetadas no prazo por ela definido. Se o recurso não for regularizado dentro do prazo fixado, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade.

Resulta claramente da referência a «outras disposições», que figura na regra 49, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, que a Câmara de Recurso do Instituto não pode conceder um prazo suplementar no caso de uma irregularidade relativa ao incumprimento das disposições expressamente mencionadas no n.o 1 dessa regra, designadamente no artigo 58.o do Regulamento n.o 40/94.

Decorre daqui que quem interpuser recurso na Câmara de Recurso do Instituto deve demonstrar a sua legitimidade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Essa pessoa tem o direito de suprir proprio motu uma eventual causa de inadmissibilidade no mesmo prazo.

Assim, se tiver havido uma cessão do sinal que serviu de base à oposição, sem que a mesma tenha podido ser tida em conta durante o processo na Divisão de Oposição do Instituto, cabe ao cessionário, a fim de demonstrar a sua legitimidade, apresentar na Câmara de Recurso do Instituto, no prazo de quatro meses previsto no artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94, prova do facto de que se tornou titular do referido sinal por meio de uma cessão, sob pena de inadmissibilidade do seu recurso.

(cf. n.os 48-52, 54-55)