Processos apensos 56/64 e 58/64

Établissements Consten SARL e o.

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Sumário do acórdão

Política da CEE — Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Acordos que restringem a concorrência — Extensão da proibição — Limitação às cláusulas constitutivas da infracção e separáveis do conjunto do acordo

Política da CEE — Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Contratos de exclusividade — Possível proibição pelo artigo 85o, n.o 1, do Tratado CEE

Política da CEE — Regras de concorrência aplicáveis ãs empresas — Artigos 85o e 86.o do Tratado CEE — Falta de especialização dessas disposições face à posição das empresas nas diversas fases do processo económico

Política da CEE — Regras de concorrência aplicáveis ãs empresas — Aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE — Processo perante a Comissão — Informação prévia dos interessados — Objecto

Quando um acto de uma instituição é dirigido a destinatários designados nominalmente, apenas o texto que lhes é notificado faz fé.

No processo administrativo perante a Comissão relativo à aplicação do artigo 85o do Tratado CEE, os interessados devem ser informados dos elementos de facto nos quais se baseiam as acusações da Comissão. No entanto, não é necessário que lhes seja comunicada a totalidade do processo.

Nem o conteúdo do artigo 85 o nem o do artigo 86.o permitem fundamentar a existência de uma especialização de qualquer desses artigos face à posição das empresas nas diversas fases do processo económico.

A concorrência pode ser falseada, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CEE, não apenas por meio de acordos que a limitem entre as partes, mas ainda por meio de acordos que impeçam ou restrinjam a concorrência que poderia existir entre uma delas e terceiros. Para este efeito, é indiferente que as partes no acordo se encontrem ou não em pé de igualdade no que diz respeito à sua posição e função económicas.

Um contrato de exclusividade pode, sem implicar um abuso de posição dominante, ser susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros e simultaneamente ter como objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, caindo assim no âmbito de aplicação da proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CEE.

A noção de «acordos susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros» pretende estabelecer, em matéria da regulamentação dos acordos, o primado do direito comunitário em relação ao dos Estados. A esse propósito, importa designadamente saber se o acordo é susceptível de pôr em causa, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a liberdade do comércio entre os Estados-membros, num sentido que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados; assim, a circunstância de um acordo favorecer um aumento, ainda que considerável, do volume do comércio entre os Estados não basta para excluir que esse acordo possa «afectar»o comércio, na acepção do artigo 85.o do Tratado CEE.

Para efeitos da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, desde que este tenha por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência.

Os contratos de representação exclusiva celebrados entre um produtor e um concessionário independente, enquanto tais, não entram necessariamente no âmbito de aplicação da proibição do artigo 85.o, n.o 1. Todavia, um acordo entre um produtor e um distribuidor, que pretende reconstituir o isolamento dos mercados nacionais no âmbito do comércio entre Estados-membros, pode ser susceptível de contrariar os objectivos mais fundamentais da Comunidade.

A declaração de uma infracção ao artigo 85.o, n.o 1, deve limitar-se aos elementos do contrato que são constitutivos da infracção, quando forem separáveis do resto do acordo.

Os artigos 36.o, 222.o e 234.o do Tratado CEE não se opõem à incidência do direito comunitário no exercício dos direitos nacionais de propriedade industrial. O regime comunitário da concorrência não admite o uso abusivo dos direitos fundados nos direitos nacionais sobre as marcas para pôr em causa o direito comunitário relativo aos acordos.

Quando um contrato de exclusividade é posto em causa perante a Comissão, esta não é obrigada a fazer participar oficiosamente no processo os outros concessionários que não são partes nesse acordo.

A Comissão não pode limitar-se a exigir das empresas a prova das condições requeridas para a isenção à proibição do artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CEE, mas deve contribuir com os seus próprios meios para a prova dos factos e circunstâncias pertinentes. O controlo jurisdicional das apreciações complexas de natureza económica efectuadas pela Comissão em matéria da excepção à proibição dos acordos deve respeitar esse carácter, limitando-se ao exame da veracidade dos factos e das qualificações jurídicas a que procedeu a Comissão. Esse controlo exerce-se em primeiro lugar sobre a fundamentação das decisões que, quanto às referidas apreciações, deve precisar os factos e considerações em que se baseiam.