Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CECA - Âmbito de aplicação do Tratado - Licenças de extracção de carvão bruto - Aplicação das disposições relativas aos acordos e abuso de posição dominante mas não das relativas às práticas em matéria de preços

(Tratado CECA, artigos 4. , alínea d), 60. , 65. e 66. , n. 7)

2. CECA - Disposições relativas aos acordos e abuso de posição dominante - Artigos 4. , alínea d), 65. e 66. , n. 7 - Efeito directo - Inexistência

(Tratado CECA, artigos 4. , alínea d), 65. e 66. , n. 7)

3. CECA - Disposições relativas aos acordos e abuso de posição dominante - Alegada violação - Acção de indemnização por perdas e danos intentada perante um tribunal nacional na falta de uma decisão da Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigos 65. e 66. , n. 7)

4. CECA - Disposições relativas aos acordos e abuso de posição dominante - Força obrigatória das decisões individuais adoptadas pela Comissão - Deveres dos tribunais nacionais - Competência de fiscalização do juiz comunitário

(Tratado CECA, artigos 14. , 41. , 65. e 66. , n. 7)

Sumário

1. Dado que tanto a extracção de carvão bruto como as empresas que exercem uma actividade de produção no sector do carvão se inserem no âmbito de aplicação do Tratado CECA, as disposições desse Tratado, especialmente o artigo 4. , alínea d), que proíbe as práticas restritivas tendentes à repartição ou à exploração dos mercados, e os artigos 65. e 66. , n. 7, relativos aos acordos e abuso de posição dominante, constituem o enquadramento jurídico para a análise das licenças de extracção de carvão bruto e suas cláusulas referentes às royalties e aos pagamentos, às quais, todavia, não é aplicável o artigo 60. quando não estejam em causa os preços dos produtos.

Contudo, as disposições do artigo 4. apenas são de aplicação autónoma na falta de disposições mais específicas. Quando existam semelhantes disposições, como as dos artigos 65. e 66. , n. 7, no que se refere à aplicação das do artigo 4. , alínea d), há que proceder a uma aplicação simultânea de todas essas disposições, considerando-as no seu conjunto.

2. O facto de não ser de aplicação autónoma exclui que o artigo 4. , alínea d), do Tratado CECA possa produzir efeito directo. Do mesmo modo, tendo em conta a competência exclusiva da Comissão que resulta do artigo 65. , n. 4, do Tratado para se pronunciar sobre a conformidade dos acordos proibidos nos termos do seu n. 1 e para verificar, nos termos do artigo 66. , n. 7, se as empresas que têm uma posição dominante se servem dessa posição para fins contrários aos objectivos do Tratado, essas disposições não criam direitos para os particulares que estes possam directamente invocar perante os tribunais nacionais.

3. Tendo a Comissão competência exclusiva para declarar verificada a violação das disposições dos artigos 65. e 66. , n. 7, do Tratado CECA em matéria de acordos e de abuso de posição dominante, não se pode validamente intentar nos tribunais nacionais uma acção de indemnização por perdas e danos na falta de uma decisão da Comissão tomada no âmbito dessa competência.

4. Em razão da competência exclusiva que tem a Comissão para adoptar, sujeita à fiscalização do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, decisões com base nos artigos 65. e 66. , n. 7, do Tratado CECA em matéria de acordos e de abuso de posição dominante, as referidas decisões, que são obrigatórias em todos os seus elementos nos termos do artigo 14. do Tratado CECA, vinculam os tribunais nacionais, que não deixam de ser competentes para solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua validade ou sobre a sua interpretação.