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Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Prémio especial a favor dos produtores - Compromisso do requerente de manutenção dos bovinos na sua exploração - Não respeito pelo facto da cessão da exploração agrícola durante a duração do compromisso - Caso de força maior justificando a manutenção do direito ao prémio - Inexistência

(Regulamentos da Comissão n._ 1244/82, artigo 5._, e n._ 714/89, artigos 2._ e 9._, n._ 3)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Prémio especial a favor dos produtores - Cessão da exploração agrícola durante o período dos compromissos subscritos pelo cedente - Direito à concessão do prémio - Transmissão ao cessionário que preenche ele próprio as condições prescritas - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n._ 805/68, artigo 4._-A, n._ 1, tal como alterado pelo Regulamento n._ 571/89, e n._ 468/87; Regulamento da Comissão n._ 714/89)

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1 A cessão da exploração durante o período do compromisso do produtor de manter os bovinos na exploração previsto no artigo 2._ do Regulamento n._ 714/89, que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores da carne de bovino, não pode ser equiparada a caso de força maior nem, em especial, ao desrespeito desse compromisso devido a morte ou a incapacidade profissional de longa duração do beneficiário, que figuram entre os casos de força maior justificando a manutenção do direito ao prémio referidos no artigo 5._ do Regulamento n._ 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento, para os quais o artigo 9._, n._ 3, do referido Regulamento n._ 714/89 remete. Com efeito, tal cessão não constitui uma circunstância alheia a quem a invoca, anormal e imprevisível, cujas consequências não possam ser evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas.

2 O artigo 4._-A, n._ 1, do Regulamento n._ 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, tal como alterado pelo Regulamento n._ 571/89, conjugado com o disposto nos Regulamentos n._ 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, e n._ 714/89, que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessão da exploração agrícola por meio de uma «vorweggenommene Erbfolge» (sucessão antecipada entre vivos) durante o período de vigência dos compromissos assumidos pelo requerente do referido prémio, o direito à concessão deste não é transmitida ao novo proprietário que preencheu as condições prescritas quanto à manutenção e à engorda do efectivo de bovino.
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1 Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Critérios - Características e propriedades objectivas do produto - Interpretação das posições pautais - Notas explicativas da Comissão e do Conselho de Cooperação Aduaneira - Autoridade - Alcance

2 Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Nozes secas em pedaços temporariamente armazenadas a uma temperatura de -24_C - Classificação na posição 0802 da nomenclatura combinada

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1 O critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da nomenclatura combinada. Além disso, existem notas explicativas elaboradas, no que se refere à nomenclatura, pela Comissão e, no que se refere ao sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, que contribuem de forma importante para a interpretação do alcance das diferentes posições aduaneiras, sem contudo serem juridicamente vinculativas.

2 A nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que nozes secas em pedaços, importadas de um país terceiro, que, na Comunidade, são armazenadas a uma temperatura de -24_C e que, após aquecimento, são desalfandegadas para serem colocadas em livre prática devem ser classificadas na posição pautal 0802, enquanto «Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas».

Com efeito, das notas introdutórias do capítulo 8 da nomenclatura resulta que as frutas refrigeradas classificam-se nas mesmas posições das frutas frescas correspondentes, e das considerações gerais relativas a esse mesmo capítulo provenientes do Conselho de Cooperação Aduaneira resulta que por produto congelado se deve entender um produto arrefecido para lá do seu ponto de congelação, enquanto um produto refrigerado é um produto cuja temperatura foi baixada sem se verificar a sua congelação.

Ora, por um lado, as nozes secas não contêm água que possa ser objecto de uma congelação e, por outro, o tratamento aplicado a esse produto não revelou, aquando do aquecimento, modificações irreversíveis, designadamente da estrutura dos tecidos, características de uma congelação.
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Indústria - Acções necessárias para garantir a competitividade da indústria - Decisão do Conselho relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação - Base jurídica - Artigo 130._ do Tratado - Efeitos acessórios ou secundários sobre a cultura - Falta de incidência

(Tratado CE, artigos 128._ e 130._; Decisão 96/664 do Conselho)

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Foi validamente que o Conselho adoptou a Decisão 96/664, relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação, unicamente com base no artigo 130._ do Tratado, disposição que permite à Comunidade decidir medidas específicas destinadas a apoiar as acções adoptados nos Estados-Membros com o fim de garantir a competitividade da indústria da Comunidade.

A este respeito, a redacção do título de um acto não pode, por si só, determinar a sua base jurídica e, no caso vertente, a expressão «destinado a promover a diversidade linguística», constante do título da decisão, não pode ser isolada do acto, no seu conjunto, e interpretada de modo autónomo. Ora, não decorre da finalidade e do conteúdo da referida decisão que esta diga respeito, de modo indissociável, quer à indústria quer à cultura. Embora não seja contestável que o programa em causa terá efeitos benéficos sobre a difusão das obras culturais, nomeadamente melhorando os instrumentos disponíveis para os trabalhos de tradução, trata-se apenas de efeitos indirectos e acessórios relativamente aos efeitos directos que se procura atingir, os quais são de natureza económica, não justificando que a decisão se baseie também no artigo 128._ do Tratado.

Uma tal interpretação é, aliás, conforme com o próprio texto do artigo 128._, n._ 4, do Tratado, segundo o qual a Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado. Resulta, com efeito, desta disposição que nem todas as descrições dos aspectos culturais de uma acção comunitária implicam necessariamente o recurso ao artigo 128._ como base jurídica, quando a cultura não constitui um componente essencial e indissociável do outro componente em que se baseia a acção em questão, apenas lhe sendo acessória ou secundária.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo das prestações - Legislação nacional que fixa a prestação em função da média de contribuições durante um período de referência - Regras de aplicação a um trabalhador que cessa a sua actividade num Estado-Membro que aplica uma legislação diferente e que não pagou contribuições nos termos da legislação aplicável durante o período de referência - Cálculo da contribuição média a partir das contribuições efectivamente pagas nos termos da legislação aplicável e revalorização do montante da pensão - Violação dos princípios do direito comunitário - Inexistência

[Tratado CE, artigo 51._; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 47._, n._ 1, alínea e), e Anexo VI, D, n._ 4]

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O artigo 47._, n._ 1, alínea g), do Regulamento n._ 1408/71 implica, por um lado, que, na liquidação das pensões de reforma e de invalidez por aplicação da legislação dum Estado-Membro, segundo a qual o montante das pensões é calculado com base numa contribuição média correspondente ao salário recebido durante um certo número de anos que precederam a reforma ou a invalidez, o cálculo da base de contribuição média assente, no caso de trabalhadores que, após terem estado sujeitos à legislação dum Estado-Membro, retomaram e continuaram a exercer até ao termo da sua vida profissional actividades assalariadas noutro Estado-Membro, apenas sobre o montante das contribuições pagas nos termos da legislação aplicável e, por outro lado, que este montante deva ser actualizado e revalorizado de forma que corresponda ao que os interessados teriam efectivamente pago se tivessem continuado a exercer a sua actividade nas mesmas condições no Estado-Membro em questão.

As modalidades de aplicação do artigo 47._ no que respeita à Espanha, introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92 no Anexo VI, D, n._ 4, do Regulamento n._ 1408/71, correspondem a esta interpretação. Estas disposições, com efeito, limitam-se a precisar as regras do regulamento que prevêem que a contribuição média é determinada em função apenas dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação em causa, sem contudo alterar o conteúdo do artigo 47._, n._ 1, alínea g), do Regulamento n._ 1408/71 e visam apenas garantir a sua compatibilidade com os princípios enunciados no artigo 51._ do Tratado.

A este propósito, não se deve fazer distinção, à luz dos princípios do direito comunitário, entre a actualização da base de contribuição e a revalorização do montante da pensão. Num e noutro caso, o objectivo pretendido é o mesmo, e deve permitir, a partir das bases de contribuição efectivas do segurado antes da sua partida para o estrangeiro e mediante uma actualização efectiva que tenha em conta a evolução do custo de vida e as bonificações das prestações da mesma natureza, calcular finalmente um montante de pensão correspondente ao que teria recebido o trabalhador migrante se tivesse continuado a exercer nas mesmas condições a sua actividade no Estado-Membro em causa.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Importação de bens - Entrada no território da Comunidade - Conceito - Entrada num Estado-Membro de um bem proveniente das Antilhas Neerlandesas - Inclusão

(Tratado CE, artigo 227.° ; Directiva 77/388 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1; Decisão 91/482 do Conselho)

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$$Resulta das disposições conjugadas dos artigos 3.° e 7.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que o conceito de «território da Comunidade» corresponde ao âmbito de aplicação do Tratado tal como definido, para cada Estado-Membro, no artigo 227.° do Tratado. Ora, de acordo com o n.° 3 deste artigo, os países e territórios ultramarinos (PTU), incluindo as Antilhas Neerlandesas, são objecto de um regime especial de associação definido na parte IV do Tratado. Segundo este regime, as disposições gerais do Tratado não são aplicáveis aos PTU sem uma referência expressa. Daqui decorre que a entrada num Estado-Membro de um bem proveniente das Antilhas Neerlandesas não pode ser qualificada de operação intracomunitária para efeitos da Sexta Directiva, a menos que uma disposição especial o determine. Não figurando qualquer disposição nesse sentido na Sexta Directiva, nem na parte IV do Tratado, nem na Decisão 91/482 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, a entrada num Estado-Membro de um bem proveniente das Antilhas neerlandesas deve ser qualificada de entrada no território da Comunidade para efeitos de aplicação do artigo 7.° , n.° 1, da Sexta Directiva.
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Cobrança do imposto - Prazo de prescrição - Regras processuais nacionais - Condições de aplicação

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4._ e 10._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Aplicação às vantagens em espécie concedidas por uma empresa aos seus assalariados independentemente do Estado de estabelecimento do prestador

(Directivas 67/227 e 77/388 do Conselho)

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1 Os artigos 4._ e 10._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios não se opõem a uma prática nacional que consiste, no que toca aos actos sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e praticados por uma sociedade antes da sua inscrição no imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início do prazo de prescrição relativo à cobrança desse imposto no vigésimo dia do mês seguinte ao trimestre durante o qual se procedeu à referida inscrição.

Como os referidos artigos não determinam o início do prazo de prescrição para a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e como nenhuma outra disposição da Sexta Directiva diz respeito a esta questão, os Estados-Membros podem aplicar as suas normas processuais desde que estas não sejam menos favoráveis do que as respeitantes a acções judiciais similares de natureza interna nem tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

2 O princípio da dedução do imposto sobre o valor acrescentado de que os sujeitos passivos são devedores do imposto que já onerou os bens quando de cada transacção a montante tem carácter geral. Assim, nem a Primeira Directiva 67/227 nem a Sexta Directiva 77/388, relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, estabelecem uma distinção consoante uma prestação de serviço seja efectuada por um prestador estabelecido no território nacional ou por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro.

Por conseguinte, as Primeira e Sexta Directivas opõem-se a que o imposto sobre o valor acrescentado relativo a uma regalia concedida a um trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma de colocação à disposição de um veículo para utilização privada, seja calculado incluindo na matéria colectável o imposto sobre o valor acrescentado pago pela entidade patronal noutro Estado-Membro sobre o aluguer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse sido alugado no Estado-Membro em causa, a matéria colectável não incluiria o imposto sobre o valor acrescentado pago.
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção das operações de locação de imóveis - Direito de opção dos sujeitos passivos - Legislação nacional que revoga o direito de opção e impõe de novo a isenção - Admissibilidade

(Directivas do Conselho 67/227, artigo 2._, e 77/388, artigo 13._, B e C)

2 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Segurança jurídica - Respeito no acto de revogação, com efeitos retroactivos, duma lei que confere aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado um direito de opção - Competência do órgão jurisdicional nacional

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1 O artigo 2._ da Primeira Directiva 67/227 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios não se opõe a que um Estado-Membro, que tenha feito uso da possibilidade prevista no artigo 13._, C, da Sexta Directiva 77/388 e que tenha assim concedido aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação de certas locações de imóveis, suprima, através de uma lei posterior, o referido direito de opção e reponha, assim, em vigor a isenção.

Compete aos Estados-Membros, que gozam de um amplo poder de apreciação no âmbito das disposições do artigo 13._, B e C, da Sexta Directiva, apreciar se é conveniente instaurar ou não o direito de opção, consoante o que considerarem oportuno em função do contexto existente no seu país num determinado momento. A liberdade de instituir ou não o direito de opção não é restringida no tempo nem pelo facto de uma decisão contrária ter sido tomada num período anterior. Os Estados-Membros podem, por isso, também, no âmbito das suas competências nacionais, revogar o direito de opção depois de o terem instituído e retomar a regra de base, que é a exoneração do imposto para as operações de locação de bens imóveis.

Quando o direito de opção tenha sido concedido aos sujeitos passivos pelo legislador nacional, não pode deduzir-se do princípio da neutralidade fiscal, que tem a sua expressão no artigo 2._ da Primeira Directiva e que é, aliás, inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que a opção do legislador é irreversível. Com efeito, após a instituição dum sistema harmonizado de exonerações pela Sexta Directiva, já não se podem estabelecer derrogações a esse sistema invocando uma disposição da Primeira Directiva.

2 Embora os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica façam parte da ordem jurídica comunitária e devam ser respeitados pelos Estados-Membros no exercício dos poderes que lhes conferem as directivas comunitárias, não compete ao Tribunal de Justiça mas ao órgão jurisdicional nacional decidir se foi cometida alguma violação destes princípios ao revogar-se retroactivamente uma lei que estabelecia o direito de opção relativamente à sujeição a tributação das operações de locação de bens imóveis, cujo decreto de execução nunca fora promulgado.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Imposto sobre as entradas de capital e imposto com características idênticas àquele imposto - Conceito - Imposto sobre o património líquido das empresas - Exclusão

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4._ e 10._, alíneas a) e b)]

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A Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, não se opõe à tributação, a cargo das sociedades de capitais, de um imposto sobre o património líquido das empresas.

Tal imposto, uma vez que não pressupõe, contrariamente ao imposto sobre as entradas de capital que incide sobre as reuniões de capitais, qualquer operação que envolva um movimento de capitais ou de bens, e tem como matéria colectável, para além do capital subscrito, a soma de diversas rubricas contabilísticas, não constitui um imposto sobre as entradas de capital nem um imposto apresentando as mesmas características que aquele.
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 1996. - Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL e Société d'études ornithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sendo interveniente Fédération royale ornithologique belge ASBL. - Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. - Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens - Proibição de captura - Derrogações. - Processo C-10/96.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-06775



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1. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Execução pelos Estados-Membros ° Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas ° Condição ° Inexistência de outra solução satisfatória ° Possibilidade de criação e de reprodução em cativeiro ° Inadmissibilidade

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9. , n. 1, alínea c)]

2. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Execução pelos Estados-Membros ° Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas ° Condição ° Inexistência de outra solução satisfatória ° Captura de espécies protegidas para prevenir os inconvenientes da consanguinidade ° Admissibilidade ° Limites

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9. , n. 1, alínea c)]

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1. O artigo 9. , n. 1, alínea c), da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem, se não houver outra solução satisfatória, a proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no tempo, a captura de certas espécies protegidas, para permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução em cativeiro dessas espécies são possíveis, mas ainda não realizáveis em grande escala uma vez que numerosos amadores seriam obrigados a alterar as suas instalações e os seus hábitos. Com efeito, só se se provar que, se não forem capturados na natureza, a criação e a reprodução em cativeiro das espécies protegidas não pode prosperar, se pode considerar que esta alternativa não constitui uma solução satisfatória na acepção da referida disposição.

2. O artigo 9. , n. 1, alínea c), da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro está autorizado a permitir a captura de espécies protegidas, o que pode corresponder a uma utilização judiciosa na acepção desta disposição, para evitar nas criações de aves para efeitos recreativos os inconvenientes da consanguinidade que resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, desde que não exista outra solução satisfatória, entendendo-se que o número de aves que podem ser capturadas deve ser fixado no limite do que for objectivamente necessário para obviar a esses inconvenientes, sob reserva do respeito pelo limite máximo previsto nessa disposição.
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Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida em matéria de fixação da idade legal da reforma - Alcance - Limitação unicamente às discriminações ligadas necessária e objectivamente à diferença da idade da reforma - Método de cálculo diferente das pensões de reforma - Admissibilidade

[Directiva 70/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

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O artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regulamentação nacional manteve uma diferença na idade de reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos, o Estado-Membro em causa tem o direito de calcular o montante da pensão diferentemente segundo o sexo do trabalhador.

A fixação da idade para a concessão da pensão de reforma determina efectivamente a duração do período durante o qual os interessados podem pagar contribuições para o sistema de pensões. Se tiver sido mantida uma diferença na idade da reforma, questão que compete ao órgão jurisdicional nacional decidir, uma discriminação quanto ao método de cálculo das pensões está necessária e objectivamente ligada a esta diferença e é, assim, abrangida pela derrogação autorizada pela referida disposição.