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120

No que se refere à interrupção do prazo de prescrição, que, em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589, tem por efeito fazer correr um novo prazo de prescrição, há que salientar que, ao abrigo da jurisprudência, o artigo 12.o, n.o 2, deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 5.o, n.o 2, deste mesmo regulamento, impõe ao Estado‑Membro que forneça todas as informações necessárias na sequência de um pedido da Comissão nesse sentido e nos prazos por esta fixados. Com efeito, a Comissão, quando envia um pedido de informações a um Estado‑Membro, informa‑o de que tem na sua posse informações relativas a um auxílio ilegal e que, se for caso disso, esse auxílio deverá ser reembolsado (Acórdão de 10 de abril de 2003, Département du Loiret/Comissão, T‑369/00, EU:T:2003:114, n.o 81).
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica — Presunção geral de confidencialidade — Inexistência [Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 51‑53)
Em 24 de junho de 2019, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação, adotando a decisão recorrida. Os seus artigos 1.o e 2.o têm a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal a favor da [recorrente], num montante correspondente às rendas e impostos não pagos sobre os dispositivos publicitários instalados ao abrigo do contrato de 1984 no território da cidade de Bruxelas e mantidos para além da data de remoção prevista no anexo 10 do contrato de 1999, concedido de forma ilegal pela Bélgica entre 15 de setembro de 2001 e 21 de agosto de 2010, em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE], é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve proceder à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

[…]»
86

Contudo, há que observar que, por um lado, a proposta de inscrição COREU CFSP/0195/18 é datada de 4 de dezembro de 2018, ou seja, é anterior à data de adoção dos atos iniciais. Por outro lado, a proposta de inscrição COREU CFSP/0195/18 lista uma série de hiperligações relativas às provas apresentadas no documento WK 54/2019 INIT, com exceção do documento relativo a um artigo do sítio Internet «The Syria Report», intitulado «Samer Foz, o mais poderoso homem de negócios sírio», publicado em 19 de abril de 2018 (v., adiante, n.o 111). Assim, contrariamente ao que sustenta a recorrente, o Conselho demonstrou que dispunha de um conjunto de provas antes da adoção dos atos iniciais que permitiam sustentar os fundamentos de inclusão que figuram nesses atos. O argumento da recorrente de que a comunicação do documento WK 54/2019 INIT, posterior à interposição do presente recurso, demonstra que o referido documento foi artificialmente constituído para efeitos do presente litígio deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. Por outro lado, o argumento da recorrente relativo ao caráter ininteligível e inacessível do documento carece de base factual, uma vez que as hiperligações remetem para os artigos reproduzidos no documento WK 54/2019 INIT.
124

Há igualmente que incluir no conceito de «informação […] relacionada com emissões para o ambiente» as informações que permitam ao público verificar se a avaliação das emissões efetivas ou previsíveis, com base na qual a autoridade competente autorizou o produto ou a substância em causa, é correta, bem como os dados relativos aos efeitos dessas emissões no ambiente. Com efeito, resulta, em substância, do considerando 2 do Regulamento n.o 1367/2006 que o acesso às informações sobre ambiente garantida por esse regulamento visa, designadamente, favorecer uma participação mais efetiva do público no processo de tomada de decisões, aumentado assim a responsabilidade das instâncias competentes e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público para as decisões tomadas. Ora, para se poder certificar de que as decisões adotadas pelas autoridades competentes em matéria ambiental são fundadas e participar eficazmente no processo decisório em matéria ambiental, o público deve ter acesso às informações que lhe permitam verificar se as emissões foram corretamente avaliadas e deve ter a oportunidade de compreender razoavelmente a maneira como o ambiente corre o risco de ser afetado pelas referidas emissões (Acórdão de 23 de novembro de 2016, Comissão/Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe, C‑673/13 P, EU:C:2016:889, n.o 80).
Os terceiro a nono parágrafos do acordo controvertido estipulam:

«O presente Acordo é celebrado sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o estatuto do Sara Ocidental e do Reino de Marrocos sobre a referida região.

Ambas as partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e apoiam os esforços do secretário‑geral para encontrar uma solução política definitiva em conformidade com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e com base nas resoluções do Conselho de Segurança.

A União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em inserir a seguinte declaração comum após o Protocolo n.o 4 do Acordo de Associação.

“Declaração comum sobre a aplicação dos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado ‘Acordo de Associação’)

1. Os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos beneficiam das preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo de Associação.

2. O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no n.o 1, incluindo no que se refere às provas de origem.

3. As autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros da União Europeia e do Reino de Marrocos ficam encarregadas de assegurar a aplicação do Protocolo n.o 4 a esses produtos.”

A União Europeia e o Reino de Marrocos reafirmam o seu compromisso de aplicar os protocolos em conformidade com as disposições do Acordo de Associação relativas ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.

A inserção desta declaração comum decorre da parceria privilegiada há muito estabelecida entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, consagrada, nomeadamente, pelo estatuto avançado concedido a Marrocos, bem como da ambição comum das Partes de aprofundar e alargar essa parceria.

Neste espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do presente Acordo, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do território abrangido, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.

As modalidades específicas deste exercício de avaliação serão definidas, com vista à sua adoção pelo Comité de Associação, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.»
Por outro lado, o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento 2018/625 regula o exercício do poder de apreciação previsto no artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 no que respeita aos factos e elementos de prova que sejam apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso. Com efeito, esta disposição prevê o seguinte:

«Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento [2017/1001], a Câmara de Recurso apenas pode aceitar factos ou elementos de prova que lhe sejam apresentados pela primeira vez se esses factos ou elementos de prova cumprirem os requisitos seguintes:

a) Parecem, à primeira vista, suscetíveis de serem relevantes para a resolução do litígio; e

b) Não foram apresentados em tempo útil por motivos válidos, em especial quando apenas vêm complementar factos e elementos de prova de apoio que tinham já sido apresentados em tempo útil, ou são apresentados para contestar conclusões apresentadas ou examinadas oficiosamente pela primeira instância na decisão objeto do recurso.»

[Omissis]
Para determinar o âmbito de aplicação da autorização de um medicamento na União, há que recordar, antes de mais, que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), «[n]ão pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma [AIM], em conformidade com a […] diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização nos termos do Regulamento [726/2004]». O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva prevê, quando um medicamento tiver obtido uma primeira autorização de introdução no mercado nos termos do primeiro parágrafo, o seguinte:

«[Q]uaisquer dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais, bem como quaisquer alterações e extensões, devem também receber uma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser incluídas na [AIM] inicial. Considera‑se que todas estas autorizações de introdução no mercado fazem parte da mesma autorização de introdução no mercado global, nomeadamente para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o»
55

Com efeito, a única missão da instituição, quando o segurado ou os seus sucessores pedem que a junta médica dê o seu parecer, é determinar o mandato atribuído a esta última. Este mandato deve submeter a essa junta as questões médicas suscitadas tanto pelo relatório do médico que representa o segurado como, se for caso disso, pelos outros relatórios médicos pertinentes transmitidos pelo segurado, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, dessa regulamentação. Os relatórios médicos transmitidos a este título, e eventualmente elaborados por médicos que não o médico que representa o segurado na junta médica, precisam as questões médicas que estes médicos pretendem suscitar para contestar o projeto de decisão da AIPN adotado com base nas conclusões do médico da instituição. A referência, operada pelo artigo 22.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura, aos relatórios médicos pertinentes transmitidos ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, desta mesma regulamentação não pode ser interpretada no sentido de que confere à instituição encarregada de determinar o mandato confiado à junta médica o direito de, para efeitos da sua comunicação a essa junta, distinguir apenas os relatórios que considere pertinentes dos outros relatórios, sob pena de privar de efeito útil o artigo 22.o, n.o 3, primeiro período, da regulamentação de cobertura. Os relatórios médicos pertinentes transmitidos, segundo o artigo 22.o, n.o 2, da regulamentação de cobertura, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, desta regulamentação, são, com efeito, aqueles que o segurado ou os seus sucessores consideraram útil comunicar ao médico ou aos médicos designados pela instituição para efeitos da aplicação das disposições da regulamentação de cobertura. Cabe, portanto, exclusivamente ao segurado ou aos seus sucessores fazer uma apreciação sobre o caráter pertinente dos relatórios médicos em causa.
4.

Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu (BCE) – Exceções ao direito de acesso aos documentos – Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União – Alcance – Respeito do princípio da segurança jurídica – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência [Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, como alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 79‑81)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamentos da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 40, n.os 3 e 5, e 2018/625, artigo 27.o, n.o 4] (cf. n.os 30‑35, 67, 71, 73)
4.

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Execução do procedimento de renovação — Obrigação de a Comissão seguir as conclusões do Estado‑Membro relator — Inexistência (Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 844/2012 da Comissão, artigo 14.o, n.o 1) (cf. n.o 161)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos — Regulamento da Comissão que renova a aprovação de uma substância ativa como candidata a substituição em aplicação do Regulamento n.o 1107/2009 — Inclusão — Ato regulamentar que não necessita medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 289.°, n.os 1 a 3, TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, e 79.°, n.o 3; Regulamentos da Comissão 2018/1981 e 2015/408; Decisão 1999/468 do Conselho, artigos 5.° e 7.°) (cf. n.os 46, 47, 51‑53)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 51)
4.

Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Importâncias pagas a título da aplicação dos coeficientes de correção — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.o 98)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Alcance — Apresentação dos fundamentos — Manutenção do nome do recorrente nas listas controvertidas baseada na sua relação com o PKK e na qualificação deste último como grupo ou entidade que praticou atos terroristas — Anulação dos atos do Conselho que reinscreveram o PKK nas listas de congelamento de fundos entre 2014 e 2017 — Fundamentação insuficiente

[Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho; Regulamento n.o 2019/24 do Conselho]

(cf. n.os 53‑56, 60‑64)
6.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de trânsito, bem como congelamento de fundos, dos principais empresários que exercem atividades na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a), conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos de Execução 2019/798 e 2020/716, anexo II] (cf. n.os 109‑114, 118‑121)
5.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Transmissão às autoridades nacionais de informações recolhidas no quadro de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inexistência — Requisito — Inquérito objetivo e imparcial — Absolvição transitada em julgado decretada por um órgão jurisdicional nacional — Falta de incidência (Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 2) (cf. n.os 45, 50, 55‑57, 60)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Data pertinente para o exame do caráter habitual — Tomada em conta de circunstâncias posteriores à data de depósito do pedido de registo — Admissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 43, 44)
5.

Direito da União — Princípios — Direitos de defesa — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Obrigações do Conselho — Comunicação ao interessado dos elementos incriminatórios e direito de ser ouvido — Alcance — Inobservância — Violação dos direitos de defesa [Artigo 6.o, n.o 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão (PESC) 2019/87 do Conselho; Regulamento n.o 2019/85 do Conselho; Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho; Regulamento n.o 2019/798 do Conselho; Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho; Regulamento n.o 2020/716 do Conselho] (cf. n.os 78, 79, 83‑85)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 — BMC/Entreprise commune Clean Sky 2

(Processo T‑71/19)

«Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Espaço — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014‑2020) — Procedimento de convite para a apresentação de propostas H2020‑CS 2‑CFP08‑FRC‑2018‑01 — Rejeição da proposta apresentada pela recorrente — Atribuição de notas que não correspondem a um número inteiro — Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Inexistência de exame suficiente da proposta — Desvirtuação dos factos»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Objeto — Alcance (Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 296.° TFUE) (cf. n.os 49‑51)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 68)

3. Indústria — Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa‑Quadro de investigação e inovação — «Horizon 2020» — Avaliação dos projetos apresentados na sequência de um convite à apresentação de propostas — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.os 73‑77)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da empresa comum Clean Sky 2 de 10 de outubro de 2018 que rejeitou a proposta n.o 831874 «smart De‑icing bARrier Filter (DwARF)» apresentada pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas H2020‑CS 2‑CFP08‑FRC‑2018‑01 e da sua Decisão de 6 de dezembro de 2018 que indeferiu o pedido, apresentado pela recorrente, de recurso da avaliação da referida proposta e que confirmou o indeferimento da proposta de 10 de outubro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goze de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação — Tomada em consideração da natureza dos produtos ou serviços em causa (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 28)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
4.

Funcionários — Condições de trabalho — Subsídio por serviço contínuo ou por turno — Requisitos de concessão — Aplicação de uma regulamentação interna que prevê a divisão do período diário de 24 horas em três plataformas horárias e que estabelece vários turnos durante as mesmas — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 56.o‑A; Regulamento n.o 300/76 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1873/2006, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 108, 110‑113)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Conceito – Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28‑30)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Possibilidade de semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.os 18‑22)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Grau de atenção do público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
2.

Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação anterior de desenho ou modelo idêntico – Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.° e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)] (cf. n.os 20‑22)