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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Estaser El Mareny/Comissão

(Processo T-274/06)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Publicação sumária no Jornal Oficial — Sítio Internet — Acto inexistente — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 31, 36)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que tornou vinculativos os compromissos adoptados pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre os pedidos de intervenção de Rani, SA, Estación de servicio Lazarza, SL, Melón, SA, Estación de servicio Ahigal, SL, Els Garrafons, SL, Estación de servicio Azpeitia-Azkoitia, SL, Red Azul, SA, Sucesores de Narciso Chiva, SL, Pablo Rada Combustibles, SL e Promotores Internacional, SA, de la Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio e da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

3) A Estaser El Mareny, SL suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

4) As demandantes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Estaser El Mareny/Comissão

(Processo T-274/06)

«Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Publicação sumária no Jornal Oficial — Sítio Internet — Acto inexistente — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 31, 36)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que tornou vinculativos os compromissos adoptados pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre os pedidos de intervenção de Rani, SA, Estación de servicio Lazarza, SL, Melón, SA, Estación de servicio Ahigal, SL, Els Garrafons, SL, Estación de servicio Azpeitia-Azkoitia, SL, Red Azul, SA, Sucesores de Narciso Chiva, SL, Pablo Rada Combustibles, SL e Promotores Internacional, SA, de la Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio e da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

3) A Estaser El Mareny, SL suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris » – Requisitos cumulativos (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 10‑12)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo) (cf. n. os 14, 16)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 36‑38)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 1.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), bem como dos considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.º 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 98, p. 3), na medida em que o calçado para crianças está excluído do direito anti‑dumping instituído pelo regulamento.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção‑Geral do Orçamento), constante da carta de 28 de Fevereiro de 2005 e da carta confirmativa de 25 de Abril de 2005, através da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180 instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2006 – Anheuser-Busch/IHMI – Budĕjovický Budvar (BUDWEISER)

(Processo T-366/05)

«Marca comunitária - Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa BUDWEISER – Marcas nominativas internacionais e figurativas anteriores BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR – Recusa de registo – Limitação dos produtos pedidos – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Marca comunitária - Recurso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 63.º) (cf. n.os 27‑48)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 11 de Julho de 2005 (processo R 514/2004‑2), relativa a um processo de oposição entre Budĕjovický Budvar, národní podnik e Anheuser‑Busch, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Inc. Marca comunitária em causa: marca nominativa BUDWEISER para produtos das classes 32 e 33 – pedido de registo n.º 1603489 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Budĕjovický Budvar, národní podnik Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marcas figurativas e nominativas internacionais BUDWEISER e BUDWEISER BUDVAR para produtos das classes 31 e 32 Decisão da Divisão de Oposição : oposição procedente para todos os produtos controvertidos Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Anheuser-Busch, Inc. é condenada nas suas próprias despesas, assim como nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e da Budĕjovický Budvar, národní podnik.
Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro, pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido da recorrente de revisão da decisão de rejeição da sua candidatura.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 19‑20, 29)

2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.º 1049/2001 (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1049/2001) (cf. n.º 26)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada inadmissível.

2) O demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Intervenção – Pessoas interessadas

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°)

2. Processo – Intervenção – Pessoas interessadas

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. A intervenção de um Estado‑Membro nos termos do artigo 40.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não permite de modo algum excluir a intervenção de uma das suas colectividades territoriais ou de «qualquer pessoa que prove ter interesse na resolução da causa» nos termos do segundo parágrafo desta disposição.

(cf. n.° 20)

2. O artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça consagra o direito de intervir nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça a qualquer pessoa que demonstre interesse na resolução dos mesmos. As excepções a este direito processual de intervenção, que constitui uma manifestação do direito de ser ouvido, devem necessariamente ser objecto de interpretação restritiva. Assim, um Estado que não é membro da Comunidade, como a Confederação Suíça, não pode utilmente invocar as disposições do artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que exclui a intervenção de qualquer pessoa, para além dos Estados‑Membros e das instituições da Comunidade, nos litígios entre Estados‑Membros, entre instituições da Comunidade, ou entre Estados‑Membros, por um lado, e instituições da Comunidade, por outro. Esta exclusão, prevista no artigo 40.º, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 53.º, primeiro parágrafo, do referido estatuto, apenas se aplica, com efeito, aos litígios que opõem os Estados‑Membros ou as instituições da Comunidade.

(cf. n. os 21, 22)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

5 de Março de 2007

Processo T‑455/04

Derya Beyatli e Armagan Candan

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Concurso geral – Aviso de concurso – Prazos – Reclamação – Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de 5 de Maio de 2004 do presidente do júri do concurso geral EPSO/A/1/03, que notifica os recorrentes da sua não aprovação nas provas escritas.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2; Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social, do Comité das Regiões, e do mediador 2002/620, artigo 4.°)

Uma carta de um candidato que não tenha superado as provas de um concurso interinstitucional organizado pelo Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), enviada unicamente ao chefe da delegação da Comissão do Estado‑Membro do candidato, denunciando em termos gerais a discriminação linguística de que teriam sido vítimas determinados candidatos e exprimindo a convicção de que a União Europeia desencadearia as medidas necessárias para resolver esse problema, mas sem formular nenhum pedido preciso relativo à decisão do júri do concurso, não pode ser qualificada de reclamação na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto. Tal carta, que carece da precisão suficiente para que a administração possa considerar que lhe foi apresentada uma reclamação, apresenta‑se como uma diligência política do candidato para que a União Europeia adopte as medidas necessárias para acabar com a alegada discriminação.

O facto de tal carta que, caso pretendesse ser uma reclamação, deveria ter sido enviada, de acordo com o artigo 4.° da Decisão 2002/620, que institui o EPSO, a esse mesmo EPSO, lhe poder ser transmitida pelo chefe da delegação da Comissão não tem qualquer relevância para a sua qualificação, uma vez que esta depende do seu conteúdo e não da sua eventual transmissão, pelo seu destinatário, a outras pessoas ou órgãos.

(cf. n.os 45, 46, 48, 50 e 58)

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação (C‑154/99 P, Colect., p. I‑509, n.° 16)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Início – Publicação ou notificação – Data de tomada de conhecimento do acto – Carácter subsidiário – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e que declara a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum sem abertura do procedimento formal de exame – Publicação – Conceito

(Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 26.°, n.° 1)

Sumário

Resulta da própria redacção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, que o critério da data de tomada de conhecimento do acto como ponto de partida para o prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou de notificação do acto.

O facto de a Comissão fornecer a terceiros um acesso integral ao texto de uma decisão, dirigida a um Estado‑Membro e que declara a compatibilidade um auxílio de Estado com o mercado comum sem abertura de um procedimento formal de investigação, colocada no seu sítio da Internet, conjugado com a publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial da União Europeia que permite aos interessados identificar a decisão em causa e que os informa desta possibilidade de acesso pela Internet, deve ser considerado equivalente a uma publicação na acepção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.

A possibilidade de o interessado obter cópia de uma tal decisão, prevista no artigo 20.°, n.° 3 do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], não prejudica esta conclusão.

(cf. n. os 32, 34‑35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

A afectação directa do recorrente, enquanto requisito de admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, requer que a medida comunitária produza directamente efeitos na situação jurídica do recorrente e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático e decorrendo somente da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias. Isto significa que, no caso de um acto comunitário ser dirigido a um Estado‑Membro por uma instituição, se a acção que deve empreender o Estado‑Membro para executar esse acto apresentar um carácter automático, ou se as consequências do acto em causa se impuserem inequivocamente, então o acto diz directamente respeito a qualquer pessoa afectada por esta acção. Se, pelo contrário, o acto deixa ao Estado‑Membro a possibilidade de agir ou de não agir, ou não o obriga a agir em determinado sentido, é a acção ou a inacção do Estado‑Membro que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o próprio acto.

A este respeito, a Decisão 2004/69, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina, que designa como sítios de importância comunitária zonas do território austríaco, não afecta os direitos e obrigações dos proprietários de bens fundiários nem o exercício desses direitos, na medida em que em nada obriga os operadores económicos ou as pessoas privadas e não contém qualquer disposição quanto ao regime de protecção dos sítios de importância comunitária, tais como medidas de conservação ou procedimentos de autorização.

De igual modo, as obrigações decorrentes da referida Directiva 92/43, designadamente dos artigos 4.° e 6.°, que incumbem aos Estados‑Membros, uma vez que os sítios de importância comunitária foram designados pela decisão impugnada, não são directamente aplicáveis aos referidos operadores, pois necessitam de um acto do Estado‑Membro em causa, a fim de que este especifique de que maneira tem intenção de as cumprir.

(cf. n. os 58‑60, 65)
Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado às demandantes pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23).
Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C (90) 2363 025 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra‑estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.° 3240504102 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão

(Processo T-363/03)

«Recurso de anulação — FEDER — Supressão da contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que suprime uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C (90) 2363 025 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra-estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240504102 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão

(Processo T-363/03)

«Recurso de anulação — FEDER — Supressão da contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que suprime uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)

Objecto

Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C (90) 2363 025 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra-estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.o 3240504102 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objecto a protecção dos seus membros – Admissibilidade em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar os referidos membros

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

Nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, desse Estatuto, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos. Mais especialmente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo quando seja representativa de um número importante de operadores activos no sector em causa, caso o seu objecto inclua a protecção dos interesses dos seus membros, caso o processo possa suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto, caso os interesses dos seus membros possam ser substancialmente afectados pelo acórdão a proferir.

Não preenche estas condições uma associação que tem apenas como objectivo promover as trocas de informações e os contactos entre os seus membros, bem como a organização de conferências destinadas a facilitar o estudo de certas áreas do direito.

(cf. n. os 17‑20)
No âmbito do seu exame de conjunto, o juiz competente para as medidas provisórias dispõe de um amplo poder de apreciação e mantém a liberdade de determinar, à luz das particularidades do caso vertente, o modo pelo qual tais diferentes condições devem ser verificadas, bem como a ordem de tal exame, quando nenhuma norma de direito comunitário lhe imponha um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de se pronunciar provisoriamente.

A medida solicitada deve ser provisória, no sentido de que não antecipa o juízo sobre as questões de direito ou de facto em litígio nem neutraliza antecipadamente as consequências da decisão a proferir posteriormente no processo principal.

O artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estas condições são cumulativas, de modo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido quando uma delas não está presente. O juiz competente para as medidas provisórias procede ainda, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

A finalidade do processo de medidas provisórias não é a de assegurar a reparação de um prejuízo, mas a de garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao fundo da questão. Para alcançar este último objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal.

É à parte que pede a suspensão da execução que compete provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo dessa natureza.

Um prejuízo de ordem pecuniária não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira ulterior.

Compete contudo ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias específicas de cada caso, se a imediata execução da decisão que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao recorrente um prejuízo grave e iminente, insusceptível de ser reparado mesmo pela anulação da decisão no termo do processo principal.

(cf. n.os 51,52, 54 e 56)

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1984, De Compte/Parlamento, 141/84 R, Recueil, p. 2575, n.o 4; Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão, C-65/99P(R), Colect., p. I-1857, n.o 62; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999, Willeme/Comissão, T-211/95 R, ColectFP, pp. I-A-15 e II-57, n.o 36; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Setembro de 1999, Elkaïme Mazuel/Comissão, T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, n.o 25; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 2002, Aden e o./Conselhoe Comissão, T-306/01 R, Colect., p. II-2387, n.o 92