Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Processo judicial — Despesas — Fixação — Interposição de um recurso que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação — Inadmissibilidade (Artigo 270.º TFUE ; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 92.º, n.° 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) O processo específico, previsto no artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação dos mesmos montantes, ou de montantes despendidos com o mesmo fim, no âmbito de uma ação intentada nos termos dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto. Deste modo, não é admissível que um recorrente intente, com base no artigo 270.° TFUE e do artigo 91.° do Estatuto, uma ação de indemnização que, na realidade, tem o mesmo objeto de um pedido de fixação das despesas. O referido também se aplica mesmo quando o crédito do réu não for idêntico à quantia pedida pelo recorrente a título do prejuízo alegadamente sofrido. (cf. n. os 21 e 26) Ver: Tribunal de Justiça: 16 de julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C‑440/07 P) Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T‑351/03, n.º 297) Tribunal da Função Pública: 10 de novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F‑70/07, n.º 17)

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

25 de junho de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Exceção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual L. Marcuccio pede, nomeadamente, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de indeferimento da sua decisão de 19 de julho de 2011, e o pagamento da quantia de 5500 euros, acrescida de juros, para reparação de um prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Interposição de um recurso que tem o mesmo objeto que um pedido de fixação — Inadmissibilidade

(Artigo 270.o TFUE ; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 92.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

O processo específico, previsto no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo à fixação das despesas, é exclusivo de uma reivindicação dos mesmos montantes, ou de montantes despendidos com o mesmo fim, no âmbito de uma ação intentada nos termos dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Deste modo, não é admissível que um recorrente intente, com base no artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto, uma ação de indemnização que, na realidade, tem o mesmo objeto de um pedido de fixação das despesas. O referido também se aplica mesmo quando o crédito do réu não for idêntico à quantia pedida pelo recorrente a título do prejuízo alegadamente sofrido.

(cf. n.os 21 e 26)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C‑440/07 P)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T‑351/03, n.o 297)

Tribunal da Função Pública: 10 de novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F‑70/07, n.o 17)