Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post/Comissão

(Processo C‑77/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Decisão de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inclusão (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 51 a 55)

2. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Anulação no decurso da instância de uma decisão que estabelece a impugnabilidade da decisão impugnada — Irrelevância para a apreciação da admissibilidade do recurso (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 65 a 67)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em condições de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T‑421/07), no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação da decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [Auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)] — Violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do direito à ação — Interpretação errada do direito a uma boa administração, bem como dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica — Fundamentação insuficiente do acórdão do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T‑421/07).

2) O processo é remetido para o Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Deutsche Post/Comissão

(Processo C‑77/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Decisão de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inclusão (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 51 a 55)

2. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Anulação no decurso da instância de uma decisão que estabelece a impugnabilidade da decisão impugnada — Irrelevância para a apreciação da admissibilidade do recurso (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 65 a 67)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em condições de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T‑421/07), no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação da decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, no que respeita ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG [Auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)] — Violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do direito à ação — Interpretação errada do direito a uma boa administração, bem como dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica — Fundamentação insuficiente do acórdão do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de dezembro de 2011, Deutsche Post/Comissão (T‑421/07).

2) O processo é remetido para o Tribunal Geral da União Europeia.