Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha - Alcance da derrogação - Interpretação estrita - Desvantagens económicas causadas pelo isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas

[Tratado CE, artigo 92.° , n.os 1 e 2, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.os 1 e 2, alínea c), CE)]

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que se insere na linha de decisões precedentes - Admissibilidade de uma fundamentação sumária

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso - Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.° , n.° 2, e 118.° )

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Interpretação estrita - Perturbação que afecta toda a economia do Estado-Membro em causa

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alíneas a), b) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alíneas a), b) e c), CE)]

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade no caso de improcedência de todos os outros fundamentos

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , n.° 2]

Sumário

1. O disposto no artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE], nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», não foi revogado nem pelo Tratado da União Europeia nem pelo Tratado de Amesterdão. Nestas condições, tendo em conta o alcance objectivo das normas de direito comunitário, cuja autoridade e efeito útil devem ser salvaguardados, não se pode presumir que tais disposições tenham ficado sem objecto depois da reunificação da Alemanha.

O artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado deve, enquanto derrogação do princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, ser objecto de interpretação estrita. As desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha referem-se unicamente àquelas que resultam do isolamento provocado em certas regiões alemãs pelo estabelecimento de uma fronteira física, tais como a ruptura das vias de comunicação ou a perda de mercados na sequência da interrupção das relações comerciais entre as duas partes do território alemão.

Em contrapartida, esta disposição não pode ser interpretada, porque caso contrário seriam ignorados tanto o seu carácter derrogatório como o seu contexto e os objectivos que prossegue, no sentido de que permite compensar integralmente o atraso económico, por incontestável que seja, dos novos Länder, atraso que resulta de opções concretas de política económica feitas pela República Democrática Alemã.

Com efeito, as desvantagens económicas de que sofrem globalmente os novos Länder não foram directamente causadas pela divisão geográfica da Alemanha, na acepção do artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado. Por conseguinte, as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder explicam-se por outras causas que não o corte geográfico resultante da divisão da Alemanha e, designadamente, pelos regimes político-económicos diferentes instituídos em cada parte da Alemanha.

O artigo 92.° , n.° 2, alínea c), do Tratado não tem, assim, por finalidade superar a situação especial resultante da divisão política e económica da Alemanha. Com efeito, essa interpretação levaria a que todo o território dos novos Länder pudesse beneficiar de quaisquer tipos de auxílios.

Só se poderia considerar que regiões da antiga República Democrática Alemã tinham sofrido desvantagens económicas causadas pela divisão geográfica da Alemanha se a existência da fronteira político-económica entre as duas partes da Alemanha tivesse constituído um obstáculo ao seu desenvolvimento económico de uma forma que as individualizasse relativamente às outras regiões da antiga República Democrática Alemã.

( cf. n.os 23-25, 39-43 )

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Quando uma decisão foi adoptada num contexto bem conhecido pelos interessados e se insere numa prática decisória constante, pode ser fundamentada de forma sumária.

( cf. n.os 76, 77 )

3. Por força do artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o artigo 42.° , n.° 2, do mesmo regulamento, que proíbe, em princípio, a apresentação de novos fundamentos no decurso da instância, aplica-se ao processo no Tribunal de Justiça que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso deste tipo, a competência do Tribunal de Justiça está assim limitada ao exame da apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos que foram discutidos em primeira instância.

( cf. n.° 93 )

4. O artigo 92.° , n.° 3, alínea b), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea b), CE], contrariamente às alíneas a) e c) deste número, exige que, para que os auxílios de Estado possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, sejam destinados a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e não somente a de regiões ou partes do território desse Estado. Enquanto disposição derrogatória, o artigo 92.° , n.° 3, alínea b), do Tratado deve, com efeito, ser interpretado de forma estrita.

( cf. n.os 97, 98 )

5. No caso de improcederem todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão do referido Tribunal sobre as despesas devem ser julgados inadmissíveis, nos termos do artigo 51.° , segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, de acordo com o qual o recurso não pode ser relativo apenas à responsabilidade e ao montante das despesas.

( cf. n.° 124 )