Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Obrigação, para a autoridade competente, de realizar uma avaliação dos efeitos no ambiente – Alcance

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, artigo 3.°)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Pluralidade de autoridades competentes – Requisito – Competências e normas que regulam a sua execução, garantindo uma avaliação completa e prévia à concessão da autorização

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, artigos 2.°, 3.° e 4.°)

3. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Âmbito de aplicação – Obras de demolição – Inclusão

(Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, artigo 1.°, n.° 2)

Sumário

1. O artigo 3.° da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, impõe à autoridade ambiental competente a obrigação de realizar uma avaliação do impacto ambiental, que deve compreender uma descrição dos efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os factores enumerados nos três primeiros travessões desse artigo e a interacção entre eles. Esta obrigação de avaliação distingue‑se das obrigações enunciadas nos artigos 4.° a 7.°, 10.° e 11.° da Directiva 85/337, que são, no essencial, obrigações de recolha e de troca de informações, de consulta, de publicação e de garantia da existência de um recurso judicial. Trata‑se de disposições de natureza processual, que dizem respeito apenas ao modo de dar execução à obrigação substantiva prevista no artigo 3.° desta directiva.

Não obstante, embora nos termos do artigo 8.° da mesma directiva, os resultados das consultas e as informações obtidas em conformidade com os artigos 5.° a 7.° desse diploma devam ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação, essa obrigação de tomar em conta, no final do processo decisório, as informações obtidas pela autoridade ambiental competente não deve ser confundida com a obrigação de avaliação prevista no artigo 3.° da Directiva 85/337. Com efeito, essa avaliação, que deve ser realizada no início do processo decisório, implica um exame substantivo das informações recolhidas, bem como uma reflexão sobre a oportunidade de as completar, se necessário, com dados suplementares. Essa autoridade ambiental competente deve, assim, realizar um trabalho de investigação e de análise susceptível de culminar numa apreciação o mais completa possível dos efeitos directos e indirectos do projecto em causa sobre os factores enumerados nos três primeiros travessões do referido artigo 3.° e da interacção entre eles.

Logo, decorre tanto do teor das disposições em causa da dita directiva como da estrutura geral desta que o seu artigo 3.° constitui uma disposição fundamental. Não se pode considerar que a mera transposição dos artigos 4.° a 11.° desta directiva implique uma transposição automática do referido artigo 3.° Por conseguinte, não tendo transposto este artigo 3.°, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337, conforme alterada.

A este propósito, embora a transposição para direito interno de uma directiva não exija necessariamente a reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição legal ou regulamentar expressa e específica, podendo bastar um contexto jurídico geral, desde que assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso, não é menos certo que deve ser dada execução às disposições de uma directiva com força obrigatória incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza requeridas, a fim de satisfazer a exigência da segurança jurídica que requer que, no caso de a directiva ter por fim criar direitos para os particulares, seja dada aos beneficiários a possibilidade de conhecerem todos os seus direitos.

(cf. n. os 36, 38‑41, 46, 107 e disp.)

2. O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, indica que a avaliação do impacto ambiental deve ser realizada antes de ser concedida a aprovação. Isto implica que o exame dos efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os factores referidos no artigo 3.° da mesma directiva e da interacção entre esses factores seja realizado integralmente antes dessa concessão.

Nestas condições, embora nada se oponha à escolha de um Estado‑Membro, de confiar a realização dos objectivos da referida directiva a duas autoridades diferentes, tal escolha está sujeita à condição de que as competências respectivas dessas autoridades e as normas que regem o seu exercício garantam que uma avaliação do impacto ambiental seja efectuada de maneira completa e em tempo útil, isto é, antes de ser concedida a aprovação na acepção da referida directiva.

Assim, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, um Estado-Membro que não garanta que, quando várias autoridades têm poderes decisórios relativamente a um projecto, sejam plenamente respeitadas as condições previstas nos artigos 2.º a 4.º da referida directiva.

(cf. n. os 76‑77, 107 e disp.)

3. As obras de demolição estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, e podem, por isso, constituir um «projecto» na acepção do seu artigo 1.°, n.° 2.

Na verdade, a definição do termo «projecto» que figura no artigo 1.°, n.° 2, desta directiva não permite deduzir que as obras de demolição não possam preencher os requisitos dessa definição. Tais obras podem, com efeito, ser qualificadas de «outras intervenções no meio natural ou na paisagem». Esta interpretação é, aliás, corroborada pelo facto de que, se as obras de demolição estivessem excluídas do âmbito de aplicação da dita directiva, não teriam objecto as referências ao «património cultural» no artigo 3.°, às «paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico» no anexo III, n.° 2, alínea h), e ao «património arquitectónico e arqueológico» no anexo IV, n.° 3, da mesma directiva.

(cf. n. os 97‑98, 101)