Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Fixação dos direitos antidumping - Imposição de um direito específico

(Regulamento n.° 2423/88 do Conselho)

2. Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19.° , primeiro parágrafo, e 46.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.° , n.° 1, alínea c)]

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras da concorrência

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

4. Concorrência - Posição dominante - Abuso - Participação de uma empresa num inquérito diligenciado pelas instituições comunitárias no quadro de um processo antidumping - Inexistência

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

5. Concorrência - Procedimento administrativo - Princípio do contraditório - Alcance - Limites - Acesso dos denunciantes aos autos

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° ]

Sumário

$$1. A imposição de um direito específico, contrariamente à fixação de direitos em função de um preço-limite na importação, permite minimizar o risco da fuga aos direitos através das manipulações de preços, pois o montante dos direitos cobrados não sofre qualquer redução se os exportadores baixarem os seus preços. Esta forma de proceder permite garantir o preço mínimo do produto onerado pelo direito antidumping na Comunidade, ao mesmo tempo que torna possível as importações a preços leais, o que quer dizer, a preços que permitam ao produtor comunitário realizar uma margem de lucro correcta.

( cf. n.° 52 )

2. Por força do artigo 19.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 46.° , primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o recorrido possa preparar a sua defesa e o Tribunal possa exercer a sua fiscalização jurisdicional. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível à luz das disposições acima recordadas, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Mais especificamente, o simples enunciado abstracto dos fundamentos na petição não satisfaz as exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo, e a expressão «exposição sumária dos fundamentos», empregada nestes textos, significa que a petição deve explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia.

( cf. n.os 192-193 )

3. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisidicional competente exercer o seu controlo. No que toca mais particularmente a uma decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por violação das regras da concorrência, a Comissão não está obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, mas que basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

( cf. n.os 198-199 )

4. O recurso a uma via jurídica e, em especial, a participação de uma empresa num inquérito diligenciado pelas instituições comunitárias no quadro de um processo antidumping, não pode ser considerado, em si mesmo, como contrário ao artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). O processo antidumping destina-se a restabelecer uma concorrência não falseada no mercado no interesse comunitário e traduz-se num inquérito aprofundado conduzido pelas instituições comunitárias e no decurso do qual as partes interessadas são ouvidas, e que pode conduzir à adopção de um acto comunitário vinculativo. Afirmar que o simples recurso a tal processo é, em si mesmo, contrário ao artigo 86.° do Tratado traduzir-se-ia em negar às empresas o direito de recorrer aos instrumentos jurídicos que foram instituídos no interesse comunitário.

( cf. n.° 213 )

5. O princípio da natureza contraditória do processo administrativo perante a Comissão no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas impõe-se unicamente relativamente às empresas susceptíveis de lhes ser aplicada uma sanção por uma decisão da Comissão que declare verificada uma infracção ao artigo 85.° ou ao artigo 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE), no sentido de que os direitos dos terceiros, tais como vêm consagrados no artigo 19.° do Regulamento n.° 17, estão limitados ao direito de ser associados ao processo administrativo. Daqui resulta que a Comissão dispõe de um certo poder de apreciação para ter em conta, na sua decisão, as observações escritas e, eventualmente, orais que os terceiros apresentem.

Em particular, os terceiros não podem pretender dispor de um direito de acesso ao processo em poder da Comissão em condições idênticas àquelas que podem pretender as empresas acusadas. Ao denunciante não podem, em nenhum caso, ser comunicados os documentos que contenham segredos comerciais.

( cf. n.° 229 )