Processo C-94/07

Andrea Raccanelli

contra

Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bonn)

«Artigo 39.o CE — Conceito de ‘trabalhador’ — Organização não governamental de utilidade pública — Bolsa de doutoramento — Contrato de trabalho — Condições»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5942

Sumário do acórdão

Um investigador que prepara a sua tese de doutoramento com base num contrato de bolsa de estudo celebrado com uma associação de utilidade pública que gere institutos de investigação científica, constituída nos termos do direito privado de um Estado-Membro, só deve ser considerado trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a sua actividade for exercida, durante um período determinado, sob a direcção de um instituto que faça parte dessa associação e se auferir uma remuneração como contrapartida dessa actividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder ao necessário apuramento dos factos para apreciar se é esse o caso no processo que lhe está submetido. A este respeito, o conceito de «trabalhador», na acepção do artigo 39.o CE, reveste um alcance comunitário e não deve ser interpretado de forma restritiva. Deve ser considerada «trabalhador» qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se apresentem como puramente marginais e acessórias. A característica da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar, durante um certo tempo, em favor de outra e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração. (cf. n.os 33-35, 37, disp. 1)

Uma associação de direito privado sob a forma de associação de utilidade pública deve respeitar o princípio da não discriminação, relativamente aos trabalhadores, na acepção do artigo 39.o CE. Por força do referido artigo, por um lado, a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade Europeia implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho. Por outro lado, o princípio da não discriminação enunciado no artigo 39.o CE é formulado em termos gerais e não é dirigido de forma específica aos Estados-Membros ou aos organismos de direito público. Assim, o Tribunal de Justiça considerou que a proibição das discriminações em razão da nacionalidade é imposta não só à acção das autoridades públicas mas abrange também as regulamentações de outra natureza, destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado e as prestações de serviços. Efectivamente, o Tribunal de Justiça considerou que a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros seria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos de direito privado. Assim, no que diz respeito ao artigo 39.o CE, que enuncia uma liberdade fundamental e que constitui uma aplicação específica da proibição geral de discriminação constante do artigo 12.o CE, a proibição da discriminação é imposta igualmente a todas as convenções destinadas a regular de modo colectivo o trabalho assalariado, bem como aos contratos entre particulares. (cf. n.os 41-46, 48, disp. 2)