Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 4.° )

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Segredo profissional - Fuga de informações em violação da obrigação de confidencialidade - Não incidência sobre a legalidade da decisão

(Tratado CE, artigo 214.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 20.° , n.° 2)

4. Concorrência - Cartéis - Participação sob pressão - Indícios - Denúncia do cartel

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência - Decisão relativa a uma pluralidade de destinatários - Designação da entidade que deve suportar o ónus de uma infracção

(Tratado CE, artigo 190.° )

6. Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Sociedades que participam numa infracção - Aquisição das referidas sociedades por um grupo que participa na mesma infracção

7. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

8. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

9. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Comportamento divergente do acordado no cartel - Apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

10. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Ilegalidade das reduções de coimas concedidas às empresas que não reconheceram expressamente as alegações de facto da Comissão - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para lhe ser reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

Sumário

1. O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de conduzir a sanções, nomeadamente a coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser respeitado mesmo se se trata de um procedimento de carácter administrativo.

2. A comunicação de acusações, que tem por objectivo fornecer às empresas perseguidas em aplicação das regras de concorrência todos os elementos necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva, deve ser redigida em termos que, embora sucintos, sejam suficientemente claros, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos de que a Comissão os acusa.

3. Mesmo admitindo que os serviços da Comissão sejam responsáveis, em violação de disposições textuais que regem a confidencialidade, por uma fuga relativa a informações sobre a existência e o estado de um processo de aplicação das regras de concorrência bem como sobre o conteúdo da decisão a adoptar na sequência desse processo, essa circunstância não teria, de qualquer modo, qualquer incidência sobre a legalidade da decisão, desde que não se prove que a decisão não teria sido, de facto, adoptada ou que teria tido um conteúdo diferente se não se tivesse verificado a fuga, ou ainda que a Comissão, ao adoptar a decisão, se basearia em considerações diferentes das que foram tidas em conta.

4. Quando uma empresa defende que foi obrigada por empresas que participam num cartel a tomar parte nesse mesmo cartel, a denúncia dos comportamentos anticoncorrenciais às autoridades competentes e a apresentação à Comissão de uma denúncia em aplicação do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 teriam constituído facilmente um indício da existência de pressões ilícitas.

5. A fundamentação de uma decisão que afecta interesses deve permitir o exercício efectivo da fiscalização da sua legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é, ou não, fundada. O carácter suficiente dessa fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas possam ter em obter explicações. Para cumprir as citadas funções, uma fundamentação suficiente deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autor do acto impugnado.

Quando uma decisão de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado diga respeito a uma pluralidade de destinatários e coloque um problema de imputabilidade da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos destinatários, particularmente dos que, nos termos dessa decisão, devem suportar o ónus da infracção.

6. Quando uma empresa adquire o controlo de certas sociedades sendo ponto assente que na data da aquisição essas sociedades participavam numa infracção na qual a empresa adquirente também participava através de certas das suas filiais, a Comissão pode imputar a esta última o comportamento das sociedades adquiridas para o período anterior e para o período posterior à sua aquisição.

7. A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. Quanto a isto, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasivo. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, a decisão pode, na apreciação da gravidade da infracção, ter em conta as medidas adoptadas pelas empresas em causa para dissimularem a existência da colusão.

Por fim, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode ter em consideração a longa duração e o carácter manifesto da infracção ao artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

8. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando a Comissão conclui, numa decisão, pela existência de uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

9. O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços foi demonstrada, não se ter comportado no mercado de um modo conforme ao convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

10. Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de uma cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa incriminada tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe fim.

Quanto a isto, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência. Nas decisões em que declara uma infracção a estas regras, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa. Deste modo, tal comportamento pode justificar uma redução da coima.

O mesmo não se passa quando uma empresa contesta, na sua resposta à comunicação de acusações, o essencial das alegações apresentadas pela Comissão nesta, se abstém de qualquer resposta ou declara unicamente não tomar posição sobre as alegações de facto avançadas pela Comissão. Com efeito, ao adoptar tal atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.

As reduções das coimas não podem ser consideradas lícitas, a não ser na medida em que as empresas em causa declararam expressamente que não contestavam as referidas alegações pelo que uma empresa que não tenha adoptado essa atitude não pode pretender que lhe seja reconhecida uma redução a título da cooperação durante o procedimento administrativo, dado que, mesmo admitindo que a Comissão tenha aplicado um critério ilegal ao reduzir as coimas aplicadas às empresas que também não fizeram essa declaração expressa, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito do princípio da legalidade segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro.

Neste contexto, uma cooperação no inquérito que não ultrapassa o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11.° , n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 17 não justifica uma redução da coima.