Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho, artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c))

2. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho)

3. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima

(Regulamento n.º 3577/92 do Conselho, artigo 1.º)

4. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima – Regulamento n.º 3577/92

(Tratado CE, artigo 62.º (revogado pelo Tratado de Amesterdão); artigo 49.º, primeiro parágrafo, CE; Regulamento n.º 3577/92 do Conselho, artigos 6.º e 7.º)

Sumário

1. Para interpretar os termos «transporte por mar […] entre os portos» que fazem parte das definições de cabotagem continental e de cabotagem insular que figuram no artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e c), do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), há que ter em conta o respectivo objectivo, a saber, a aplicação da livre prestação de serviços para a cabotagem marítima segundo as condições e sem prejuízo das excepções que este regulamento prevê.

Não pode ser admitida uma equiparação dos conceitos de mar na acepção do Regulamento n.° 3577/92 e de mar territorial na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 (a seguir «Convenção de Montego Bay»), dado que uma equiparação desse tipo é susceptível de comprometer este objectivo. Com efeito, a aplicação do referido regulamento exclusivamente ao mar territorial, na acepção desta Convenção, seria de natureza a excluir da liberalização pretendida por este regulamento certos serviços de transporte marítimo potencialmente importantes, quando estes últimos são efectuados aquém da linha de base do mar territorial que os Estados podem traçar, ao abrigo da referida Convenção, fechando os pontos naturais de entrada das baías. Por outro lado, não resulta do Regulamento n.° 3577/92 que o legislador comunitário tenha pretendido restringir o seu âmbito de aplicação unicamente ao mar territorial na acepção da Convenção de Montego Bay.

(cf. n. os 24-27)

2. Tendo em conta o contexto do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), e o objectivo por este prosseguido, a saber, a aplicação da livre prestação de serviços no que se refere à cabotagem marítima, o conceito de porto utilizado no referido regulamento compreende as infra‑estruturas, mesmo de reduzida importância, cuja função consista em permitir o embarque e o desembarque de mercadorias ou de pessoas transportadas por via marítima.

(cf. n. o 33)

3. Uma medida nacional que reserva os serviços de transporte marítimo num vale fluvial invadido pelo mar a uma única empresa, através de uma concessão administrativa por um período de vinte anos, renovável por um período de dez anos é susceptível de perturbar, ou mesmo de proibir, a prestação destes serviços por empresas situadas noutros Estados‑Membros e constitui, portanto, uma restrição à livre prestação dos serviços de cabotagem marítima. O mesmo acontece com uma medida que toma em conta a experiência adquirida no domínio do transporte marítimo no referido vale como critério de selecção da empresa concessionária. Essas restrições podem, porém, ser justificadas por razões imperativas de interesse geral desde que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado‑Membro de acolhimento, sejam adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassem o que é necessário para atingir esse objectivo. Porém, isso não sucede no caso em apreço.

Com efeito, no que respeita a determinadas ilhas situadas no interior do referido vale, medidas menos restritivas do que a referida concessão, como a organização de um sistema de reservas e de venda dos ingressos disponíveis, podem ser instauradas a fim de adaptar o tráfego com destino a estas ilhas tanto às exigências ambientais como às reduzidas capacidades do cais. Seguidamente, no que se refere às exigências que se prendem com a organização do tráfego na zona geográfica em causa, o Estado‑Membro não demonstrou que os serviços de transporte de passageiros entre as margens deste mesmo vale devam, sob pena de deixarem de ser rentáveis e de desaparecerem, ser objecto de uma concessão, adjudicada a um único operador por um período de vinte anos, susceptível de ser prorrogado até trinta anos. Por outro lado, o mesmo Estado também não demonstrou que a intensidade do tráfego marítimo no referido vale engendre dificuldades a que não seja possível obviar por outro meio que não seja a instauração de uma medida tão restritiva como a referida concessão nem que, partindo do pressuposto de que são necessários investimentos consideráveis a fim de conservar as ligações marítimas em causa, estes só possam ser amortizados ao longo de um período de vinte, ou mesmo de trinta anos.

No que respeita, por último, ao critério relativo à experiência adquirida no domínio do transporte no referido vale, não foi invocada qualquer razão imperiosa, que justifique a restrição decorrente deste critério. Além disso, a circunstância de o referido critério não ter sido decisivo para a adjudicação da concessão não é pertinente, pois a declaração de incumprimento por um Estado‑Membro não depende da verificação do dano que dele possa resultar.

(cf. n. os 44-50)

4. O artigo 7.° do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), deve ser interpretado à luz da disposição que o precede imediatamente. Enquanto o artigo 6.° do referido regulamento permite aos Estados‑Membros, em certos casos específicos, manterem além da data da entrada em vigor deste regulamento e durante um período transitório as restrições existentes, o artigo 7.° prevê, no essencial, que estes Estados não podem introduzir novas restrições relativamente à situação existente à data da entrada em vigor do mesmo regulamento. Por conseguinte, as duas disposições completam‑se e constituem, na realidade, as duas vertentes de um regime de liberalização gradual. Esta interpretação dos artigos 6.° e 7.° em questão é confortada pelo facto de que a revogação, pelo Tratado de Amesterdão, do artigo 62.° do Tratado CE, para o qual remete o referido artigo 7.° e que previa a proibição de os Estados‑Membros introduzirem novas restrições no que diz respeito à prestação de serviços, coincidiu com o desaparecimento, no texto do primeiro parágrafo do artigo 49.° CE, da referência à supressão progressiva, no decurso do período de transição, das restrições à livre prestação de serviços na Comunidade. Daqui se conclui que o mesmo artigo 7.° só tem sentido no contexto da liberalização gradual dos serviços pretendida por este regulamento.

(cf. n. os 62-64)