Processo C-299/08

Comissão Europeia

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução — Compatibilidade com a referida directiva»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák, apresentadas em 22 de Setembro de 2009 I ‐ 11589

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 I ‐ 11601

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18 — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Recurso a um procedimento não previsto no artigo 28.o da directiva

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o e 28.o a 31.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 2.o e 28.o da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, um Estado-Membro que adopta e mantém em vigor disposições que prevêem um procedimento de contratos de definição que permite que uma entidade adjudicante adjudique um contrato de execução (de serviços, de fornecimentos ou de empreitadas de obras públicas) a um dos titulares dos mercados de definição iniciais, através da abertura de um concurso limitado a esses titulares.

Com efeito, segundo o referido artigo 28.o, as entidades adjudicantes estão obrigadas a celebrar os seus contratos públicos, recorrendo a concursos públicos ou limitados ou, nas circunstâncias específicas expressamente previstas no artigo 29.o da Directiva 2004/18, ao diálogo concorrencial, ou ainda, nas circunstâncias específicas expressamente previstas nos artigos 30.o e 31.o desta, a um procedimento por negociação. Esta directiva não autoriza a adjudicação de contratos públicos através de outros procedimentos.

Além disso, o referido procedimento dos contratos de definição não é conforme com o artigo 2.o da Directiva 2004/18. Com efeito, tem por objecto a adjudicação de dois tipos de contratos, a saber, os contratos de definição e os contratos de execução, sendo estes últimos adjudicados após uma abertura de concurso limitada apenas aos titulares dos primeiros. Por este motivo, os operadores económicos que pudessem estar interessados em participar nos contratos de execução, mas que não são titulares de um dos contratos de definição, são tratados de forma discriminatória relativamente àqueles titulares, o que contraria o princípio da igualdade, enunciado como princípio da adjudicação dos contratos no artigo 2.o da Directiva 2004/18.

Por outro lado, tanto o princípio da igualdade de tratamento como a obrigação de agir de forma transparente dele decorrente exigem que o objecto de cada contrato e que os critérios da sua adjudicação sejam definidos de forma clara. A este respeito, os contratos de definição e os contratos de execução têm, por natureza, objectos diferentes, a saber, por um lado, um trabalho de estudo, de concepção e de especificação das necessidades da entidade adjudicante e, por outro, a prestação efectiva dos fornecimentos ou dos serviços, ou a realização de obras públicas previamente definidas. Ora, no decurso do referido procedimento dos contratos de definição, não está garantido que, em todos os casos, o objecto e os critérios de adjudicação tanto dos contratos de definição como do contrato de execução possam ser definidos desde o início do procedimento.

(cf. n.os 29, 40-41, 43-45 e disp.)