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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Processo penal contra HV

(Processo C-266/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum dos transportes - Diretiva 2006/126/CE - Artigo 11.o, n.os 2 e 4 - Suspensão do direito de conduzir um veículo a motor - Carta de condução emitida pelo Estado-Membro de residência habitual em troca de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro - Recusa do primeiro Estado-Membro de executar uma decisão de suspensão do direito de conduzir adotada pelo segundo Estado-Membro - Obrigação que incumbe ao segundo Estado-Membro de não reconhecer, no seu território, a validade da carta de condução objeto de suspensão»)

(2022/C 451/04)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

HV

sendo intervenientes: Sofiyska gradska prokuratura

Dispositivo

As disposições conjugadas do artigo 11.o, n.o 2, e n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução,

devem ser interpretadas no sentido de que:

autorizam o Estado-Membro de residência habitual do titular de uma carta de condução, emitida por esse Estado-Membro, a não reconhecer e executar no seu território uma decisão de suspensão do direito de conduzir veículos a motor, adotada relativamente a esse titular por outro Estado-Membro devido a uma infração rodoviária cometida no território deste, incluindo quando essa carta de condução tenha sido emitida em troca de uma carta de condução anteriormente emitida pelo Estado-Membro em que essa infração rodoviária foi cometida.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
O artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que permite a recuperação das prestações familiares concedidas, na falta de apresentação do pedido por parte do progenitor que a elas tem direito nos termos dessa legislação, ao outro progenitor, cujo pedido foi tomado em consideração, em conformidade com esta disposição, pela instituição competente, e que suporta efetivamente sozinho os encargos financeiros associados ao sustento do filho.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Uniqa Versicherungen AG/VU

(Processo C-18/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento n.o 1896/2006 - Artigo 16.o, n.o 2 - Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia - Artigo 20.o - Procedimento de reapreciação - Artigo 26.o - Aplicação do direito nacional às questões processuais não reguladas expressamente por este regulamento - Pandemia da COVID-19 - Regulamentação nacional que previu uma interrupção de algumas semanas dos prazos processuais em matéria cível»)

(2022/C 418/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Uniqa Versicherungen AG

Recorrido: VU

Dispositivo

Os artigos 16.o, 20.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional, adotada por ocasião da ocorrência da pandemia da COVID-19 e que interrompeu durante cerca de cinco semanas os prazos processuais em matéria cível, ao prazo de 30 dias fixado pelo artigo 16.o, n.o 2, deste regulamento ao requerido para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — SI e o./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-497/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional - Pedido de proteção internacional - Motivos de inadmissibilidade - Artigo 2.o, alínea q) - Conceito de “Pedido subsequente” - Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) - Indeferimento por um Estado-Membro de um pedido de proteção internacional como sendo inadmissível em razão do indeferimento de um pedido anterior apresentado pelo interessado no Reino da Dinamarca - Decisão final tomada pelo Reino da Dinamarca»)

(2022/C 424/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandantes: SI, TL, ND, VH, YT, HN

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com o artigo 2.o, alínea q), desta, bem como com o artigo 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à regulamentação de um Estado-Membro diferente do Reino da Dinamarca que prevê a possibilidade de considerar inadmissível, no todo ou em parte, um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, apresentado a este Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida cujo pedido de proteção internacional anterior, apresentado no Reino da Dinamarca, foi indeferido por este último Estado-Membro.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia e o.

(Processo C-207/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Regras de votação do Conselho - Maioria qualificada»)

(2022/C 359/06)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Ł. Habiak, K. Herrmann, R. Tricot e C. Valero, agentes)

Outras partes no processo: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Francesa, Hungria, Reino da Suécia (representantes: inicialmente H. Eklinder, J. Lundberg, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, R. Shahsavan Eriksson, H. Shev e O. Simonsson, em seguida H. Eklinder, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, R. Shahsavan Eriksson, H. Shev e O. Simonsson agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-267/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.o - Prestações de serviços de seguros - Lugar de conexão para efeitos fiscais - Serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades terceiras em nome e por conta de uma seguradora»)

(2022/C 408/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Uniqa Asigurări SA

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

No âmbito da interpretação do artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, os serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades terceiras, em nome e por conta de uma sociedade de seguros, não são abrangidos pela categoria de «prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, [de] tratamento de dados e [de] fornecimento de informações» prevista nesta disposição.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B. (C-257/21), R.G. (C-258/21)

(Processos apensos C-257/21 e C-258/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 153.o TFUE - Proteção dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Trabalho noturno - Convenção coletiva que prevê um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno realizado de maneira regular inferior ao fixado pelo trabalho noturno ocasional - Igualdade de tratamento - Artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2022/C 318/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH

Recorridas: L.B. (C-257/21), R.G. (C-258/21)

Dispositivo

Uma disposição de uma convenção coletiva que prevê um acréscimo de remuneração pelo trabalho noturno prestado de maneira ocasional superior ao fixado pelo trabalho noturno realizado de maneira regular não aplica a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 297, de 26.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — R. en R. / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-189/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política Agrícola Comum (PAC) - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Anexo II - Requisito legal de gestão 10 - Regulamento (UE) n.o 1107/2009 - Artigo 55.o, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase - Regimes de apoio direto - Regras comuns - Redução ou exclusão da totalidade do apoio recebido no âmbito da PAC - Incumprimento das regras de condicionalidade - Utilização de um produto fitofarmacêutico que não está ou já não está autorizado no Estado-Membro em causa e, neste último caso, cuja data-limite de utilização tenha sido ultrapassada»)

(2022/C 257/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: R. en R.

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Dispositivo

O requisito legal de gestão 10, conforme previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, que remete para o artigo 55.o, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico que não está autorizado ou já não está autorizado no Estado-Membro em causa e, neste último caso, cuja data-limite de utilização foi ultrapassada.

(1) JO C 228, de 14.06.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/«IMPERIAL TOBACCO BULGARIA» EOOD

(Processo C-55/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 11.o - Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b) - Reembolso do imposto especial de consumo pago, por meio de marcas fiscais, colocadas no tabaco manufaturado destruído sob controlo administrativo - Obrigação de os Estados-Membros adotarem legislação que preveja o reembolso do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufaturado introduzido no consumo e destruído sob controlo aduaneiro - Inexistência»)

(2022/C 294/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Recorrida:«IMPERIAL TOBACCO BULGARIA» EOOD

Dispositivo

O artigo 11.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam os Estados-Membros a prever o reembolso do imposto especial de consumo relativo aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo o tabaco manufaturado, destruídos sob controlo aduaneiro, que tenham sido introduzidos no consumo.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
1)

Ao não ter adotado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto dessas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o desta decisão-quadro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG, Harting Electric GmbH & Co. KG

(Processo C-44/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Patente europeia - Medidas provisórias - Poder das autoridades judiciais nacionais de proferirem um despacho de medidas provisórias destinado a prevenir qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual - Jurisprudência nacional que indefere os pedidos de medidas provisórias quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade - Obrigação de interpretação conforme»)

(2022/C 237/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: Phoenix Contact GmbH & Co. KG

Recorridas: HARTING Deutschland GmbH & Co. KG, Harting Electric GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual os pedidos de medidas provisórias por contrafação de patente devem, em princípio, ser indeferidos quando a validade da patente em causa não tenha sido confirmada, pelo menos, por uma decisão de primeira instância, proferida no âmbito de um procedimento de oposição ou de declaração de nulidade.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B

(Processo C-262/21 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, ponto 11 - Conceito de “deslocação ou retenção ilícitas de uma criança” - Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 - Pedido de regresso de uma criança de tenra idade de que os progenitores têm a guarda conjunta - Nacionais de países terceiros - Transferência da criança e da sua mãe para o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de proteção internacional em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III)»)

(2021/C 382/04)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrida: B

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não pode constituir uma deslocação ilícita ou uma retenção ilícitas, na aceção desta disposição, a situação em que um dos progenitores, sem o acordo do outro, leva o filho do seu Estado de residência habitual para outro Estado-Membro em execução de uma decisão de transferência tomada pelo primeiro Estado-Membro com fundamento no Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, e, em seguida, permanece no segundo Estado-Membro depois de a referida decisão de transferência ter sido anulada, sem que, no entanto, as autoridades do primeiro Estado-Membro tenham decidido retomar a cargo as pessoas transferidas ou autorizá-las a residir.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

(Processo C-183/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Marcas - Diretiva (UE) 2015/2436 - Artigo 19.o - Utilização séria de uma marca - Ónus da prova - Pedido de extinção por motivo de não utilização - Regra processual nacional que obriga o requerente a efetuar uma pesquisa no mercado relativa à utilização da marca»)

(2022/C 171/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante: Maxxus Group GmbH & Co. KG

Demandada: Globus Holding GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual de um Estado-Membro que, num processo que tem por objeto um pedido de extinção por motivo de não utilização de uma marca, impõe à parte demandante que efetue uma pesquisa no mercado relativa a uma eventual utilização dessa marca pelo seu titular e apresente a este respeito, na medida do possível, observações fundamentadas em apoio do seu pedido.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
3)

no caso de uma entidade que constitui o único sujeito passivo de um agrupamento formado por pessoas juridicamente independentes, mas que se encontram estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização, e que realiza, por um lado, atividades económicas relativamente às quais é considerada sujeito passivo e, por outro, atividades no âmbito do exercício das prerrogativas de poder público, pelas quais não é considerada sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, a prestação de serviços, por uma entidade que faz parte desse agrupamento, relacionados com o referido exercício, não deve ser tributada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva.
O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e à luz dos artigos 7.o, 8.o e 11.o bem como do artigo 52.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a medidas legislativas que preveem, a título preventivo, com o objetivo de lutar contra as infrações de abuso de mercado, entre as quais figuram o crime de abuso de informação privilegiada, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego por um período de um ano a contar do dia de registo.
1)

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única.