As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional devem ser consideradas definitivas quando forem emitidas em condições regulares. O tribunal apenas está habilitado a verificar, por um lado, se a Comissão Médica foi constituída e funcionou regularmente e, por outro, se o seu parecer é regular, designadamente, se contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as constatações médicas e as conclusões que comporta.

O direito do funcionário de exonerar o médico designado por sua iniciativa para participar na Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, após ter tomado conhecimento das conclusões desta última, só poderá admitir-se caso esteja objectivamente justificado por motivo sério.

No sistema do Estatuto todas as apreciações médicas necessárias à adopção de uma decisão, pela instituição em causa, no quadro da cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional são da competência exclusiva dos médicos designados pela instituição e, se o interessado requerer a sua constituição, da Comissão Médica. Se esta não tiver, num primeiro parecer, cumprido cabalmente o seu mandato, pode ser convidada pela instituição em causa a completar ou precisar as suas conclusões num novo parecer.

A Comissão Médica é competente para regular as modalidades do seu funcionamento. No exercício do seu poder de apreciação, decide nomeadamente se deve convocar o interessado.

Todavia, incumbe à Comissão Médica assegurar-se de que dispõe de todos os dados necessários para os efeitos do cumprimento da sua missão. Quando verifique que, tendo designadamente em conta a especial complexidade das questões médicas que lhe são submetidas, estes dados não figuram, de forma clara e concordante, no processo que lhe é presente, incumbe à Comissão Médica recolher todos os elementos de informação úteis à sua apreciação, inclusive e, eventualmente, através da convocação do funcionário em causa.

Além disso, o poder de apreciação da Comissão Médica acompanha-se de uma obrigação de fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se basearam as conclusões contidas no seu parecer e verificar se este último estabeleceu um nexo compreensível entre as constatações médicas que comporta e as conclusões às quais chega.

Em especial, quando a Comissão Médica deve decidir de questões de ordem médica complexas, referentes, nomeadamente, a um diagnóstico difícil, ao nexo de causalidade entre as afecções de que padece o interessado e o exercício da sua actividade profissional numa instituição comunitária ou à aplicação do artigo 14.o da regulamentação de cobertura, incumbe-lhe, designadamente, indicar, no seu parecer, os elementos do processo nos quais se apoia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos anteriores relevantes mais favoráveis ao interessado.

(v. n.os 69, 70, 77 e 78)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas, 2/87, Colect., p. 143; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Vidrányi/Comissão, T-154/89, Colect., p. II-445, n.o 42; Comissão/Royale belge, já referido, n.o 67; S/Tribunal de Justiça, já referido, n.o 54