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PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Alemanha) — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

(Processo C-129/12) (1)

(Regime de auxílio com finalidade regional - Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas - Decisão da Comissão - Incompatibilidade como o mercado interno - Supressão dos auxílios incompatíveis - Momento em que um auxílio é concedido - Princípio da proteção da confiança legítima)

2013/C 156/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt

Partes no processo principal

Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH

Recorrido: Finanzamt Magdeburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Interpretação da Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61) — Obrigação imposta à Alemanha de revogar os regimes de auxílios existentes que não são conformes com o enquadramento proposto pela Comissão na sua comunicação relativa a estes auxílios — Âmbito temporal da referida obrigação — Possibilidade de o Estado-Membro em causa não revogar os auxílios em causa relativamente aos investimentos projetados antes do decurso do prazo de transposição da decisão e da publicação da intenção do Estado-Membro de revogar os auxílios relativamente a tais investimentos, quando o investimento em causa tenha sido efetuado após a transposição da decisão

Dispositivo

O artigo 2.o da Decisão 1999/183/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam concedidos auxílios aos investimentos respeitantes à indústria da moagem em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi tomada antes da expiração do prazo dado à República Federal da Alemanha para dar cumprimento a essa decisão ou antes da publicação no Bundessteuerblatt das medidas tomadas para esse efeito, quando a entrega do bem de investimento assim como a fixação e o pagamento da subvenção tenham ocorrido somente após a expiração desse prazo ou após essa publicação, se o momento em que uma subvenção ao investimento for considerada concedida se situar só depois da expiração do referido prazo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o momento em que uma subvenção ao investimento, como a que está em causa no processo principal, deve ser considerada concedida, tendo em conta o conjunto das circunstâncias consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa e garantindo que a proibição estabelecida no artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 1999/183 não seja contornada.

(1) JO C 174, de 16.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo

(Processo C-83/12 PPU) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Código Comunitário de Vistos - Artigos 21.o e 34.o - Legislação nacional - Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro - Vistos obtidos por meios fraudulentos - Sanção penal do passador)

2012/C 174/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo nacional

Minh Khoa Vo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (JO L 243, p. 1) — Legislação nacional que pune criminalmente quem auxilia estrangeiros a entrar ilegalmente no território nacional — Aplicabilidade de sanções quando estão em causa estrangeiros que possuem um visto obtido mediante declarações fraudulentas a uma autoridade competente de outro Estado-Membro, mas ainda não anulado nos termos do regulamento

Dispositivo

Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que as pessoas infiltradas, nacionais de países terceiros, dispõem de um visto que obtiveram por meios fraudulentos, enganando as autoridades competentes do Estado-Membro emitente sobre a verdadeira finalidade da viagem, sem que esse visto tenha sido previamente anulado.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

(Processo C-221/11) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Cláusula de «standstill» - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

2013/C 344/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Leyla Ecem Demirkan

Recorrida: República Federal da Alemanha

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4) — Interpretação do conceito de «livre prestação de serviços» constante da referida disposição — Eventual inclusão da livre prestação de serviços «passiva» — Direito de um nacional turco se deslocar a um Estado-Membro para visitar um membro da sua família e beneficiar eventualmente de prestações de serviços

Dispositivo

O conceito de «livre prestação de serviços», referido no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado-Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.

(1) JO C 232 de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-609/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Conceito - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Poder de reforma do Tribunal Geral - Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente)

2013/C 344/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

Outras partes no processo: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Clean Solutions/IHMI (T-427/09), através do qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 30 de outubro de 2007 — Utilização séria da marca — Prova

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 80 de 17.3.2012.
1.

Ao não garantir a independência do gestor da infraestrutura para a fixação da tarifação do acesso à infraestrutura e a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
1.

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a disponibilização de uma parte de um bem imóvel, pertencente a uma pessoa coletiva, para uso privado do seu gerente, sem que esteja previsto o pagamento de uma renda em dinheiro pelos beneficiários, como contrapartida da utilização do imóvel, constitua uma locação de um imóvel isenta na aceção desta diretiva, e o facto de essa disponibilização ser considerada, à luz da legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento, um benefício em espécie decorrente da execução, pelos seus beneficiários, da sua missão estatutária ou do seu contrato de trabalho não tem relevância a esse respeito.
1.

O artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretado no sentido de que regras nacionais como as que figuram, por um lado, no § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos do Land de Hesse, segundo o qual os honorários devem ser adequados e, sob reserva de disposições legais que disponham em contrário, calculados com base no Regulamento relativo às tarifas oficiais dos atos médicos, e, por outro lado, no § 27, n.o 3, desse código, que proíbe os médicos de fazerem qualquer tipo de publicidade contrária à ética profissional, não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação material. Todavia, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta as indicações fornecidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, se as referidas regras constituem uma restrição na aceção do artigo 56.o TFUE e, na afirmativa, se prosseguem um objetivo de interesse geral, se são adequadas a garantir a realização deste e se não ultrapassam o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

(Processo C-350/11) (1)

(Legislação fiscal - Impostos das sociedades - Dedução relativa ao capital de risco - Juros fictícios - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)

2013/C 245/04

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução do capital de risco («juros fictícios») — Diminuição do montante dedutível para sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções preventivas da dupla tributação

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 282 de 24.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH

(Processo C-536/11) (1)

(Concorrência - Acesso aos autos - Processo judicial relativo a coimas que punem uma violação do artigo 101.o TFUE - Empresas terceiras que pretendem propor uma ação de indemnização por danos - Regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo - Princípio da efetividade)

2013/C 252/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde

Recorridos: Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck -Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, antiga Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, antiga Ashland Südchemie Hantos GmbH

na presença de: Bundeskartellanwalt, Verband Druck & Medientechnik

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação das disposições do direito da União em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas — Acesso ao processo — Legislação nacional que, no procedimento administrativo em matéria de concorrência, sujeita o acesso de terceiros ao processo ao consentimento de todas as partes no procedimento, com exclusão da ponderação de todos os interesses em presença, ao passo que essa ponderação é efetuada para efeitos de acesso ao processo em processos cíveis e penais comparáveis

Dispositivo

O direito da União, em especial o princípio da efetividade, opõe-se a uma disposição do direito nacional por força da qual o acesso aos documentos que figuram nos autos respeitantes a um processo nacional relativo à aplicação do artigo 101.o TFUE, incluindo aos documentos comunicados no quadro de um programa de clemência, de terceiros que não são partes nesse processo e que pretendem propor ações de indemnização contra participantes num cartel está subordinado apenas ao consentimento de todas as partes no referido processo, sem que nenhuma possibilidade de ponderar os interesses em presença seja deixada aos órgãos jurisdicionais nacionais.

(1) JO C 13, de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA

(Processo C-615/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Artigo 232.o CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 20.o, n.o 2 - Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas - Denúncia - Falta de decisão da Comissão)

2013/C 225/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)

Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-485/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Legislação nacional - Operadores de telecomunicações eletrónicas - Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

2013/C 225/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó, K. Molnár e A. Szilágyi, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 355, de 03.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-95/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)

2013/C 171/07

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, assistido por H. Peytz, advogado)

Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes)

Partes intervenantes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e por M. N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente, assistida por M. Hall, QC)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a fazerem parte de um agrupamento IVA

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 186 de 25.6.2011
1.

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo das cláusulas decorrentes das disposições legislativas ou regulamentares imperativas previstas pelo direito nacional, o que cabe ao juiz nacional verificar, se aplica a um contrato de arrendamento para habitação, celebrado entre um senhorio que atua no quadro da sua atividade profissional e um arrendatário que atua com fins que não se incluem na sua atividade profissional.
2.

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de junho de 2009, em especial o seu Anexo XVII, na medida em que autoriza a utilização, em certas condições, da madeira tratada por meio de uma solução dita «CCA» (cobre, crómio ou arsénio), deve ser interpretado no sentido de que reveste, em circunstâncias como as do processo principal, interesse para efeitos de determinar se essa madeira pode deixar de ser um resíduo, porque se essas condições forem cumpridas o seu detentor não tem a obrigação de se desfazer dela, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/Buczek Automotive sp z o.o., República da Polónia

(Processo C-405/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Reestruturação da indústria siderúrgica polaca - Conceito de «auxílio de Estado» - Cobrança de créditos públicos - Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora - Critério do credor privado - Repartição do ónus da prova - Limites da fiscalização jurisdicional)

2013/C 156/11

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Buczek Automotive sp z o.o. (representantes: J. Jurczyk, radca prawny), República da Polónia (representantes: M. Krasnodębska-Tomkiel, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão (T-1/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C-23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO 2008, L 116, p. 26) — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Erro de direito na apreciação da aplicação pela Comissão do teste do credor privado hipotético bem como da repartição do ónus da prova

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 311 de 22.10.2011